brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Todas as empresas, por menores que sejam, possuem a capacidade de gerar impactos internos e externos na sociedade, inclusive por meio das ações de seus colaboradores.Nesse sentido, as diretrizes apresentadas neste Código abordam princípios basilares de ética e de integridade a serem observados pelas empresas, assim como elementos essenciais para o pleno respeito aos direitos humanos, à diversidade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção das futuras gerações, devendo cada empresa observar as necessidades de adaptação às suas características específicas. O que se pretende é que cada empresa faça sua autoanálise e conheça suas necessidades e especificidades a fim de definir atos eficazes com fundamento nas orientações contidas neste Código
. Também é recomendável que as empresas elaborem relatórios e publiquem declarações anuais, de fácil acesso e com uma linguagem clara, informando as medidas que realizaram no último ciclo para cumprir as orientações contidas neste Código. Cabe salientar, por fim, que essas diretrizes devem funcionar de forma conjunta e sistêmica, com envolvimento direto de toda a força de trabalho da empresa e cadeia de fornecimento, possibilitando o aperfeiçoamento contínuo da empresa e a diminuição de riscos sobre impactos negativos que ela pode causar na sociedade e no meio ambiente
. ANEXO DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DE BENS E DE SERVIÇOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O CÓDIGO DE CONDUTA DOS FORNECEDORES E COMPRADORES ____________________, inscrita no CNPJ nº, nesse ato representada por_________________, inscrita no CPF nº__________________, declaro: Ter recebido, neste ato, cópia do Código de Conduta e Respeito aos Direitos Humanos; Ter conhecimento do inteiro teor do referido Código e estar de pleno acordo com o seu conteúdo, que li e entendi, comprometendo-me a cumpri-lo fielmente durante toda a vigência de meu contrato e mesmo depois, no que for cabível; Ter conhecimento de que, para fornecer serviços, bens e produtos ou estabelecer qualquer tipo de parceria com o Conselho Nacional de Justiça, é necessário
qualquer tipo de parceria com o Conselho Nacional de Justiça, é necessário respeitar fielmente o presente Código, cujas avaliações quanto ao cumprimento serão objeto de cláusula(s) contratual(ais)
. Ter conhecimento de que as infrações a este Código, às políticas e normas do Conselho Nacional de Justiça serão analisadas, mediante a apresentação de relatórios, documentos, disponibilização de acesso a sistemas informatizados, vistorias, na forma que forem estabelecidas nas cláusulas citadas acima, estando sujeitas à não prorrogação dos contratos administrativos e às ações aplicáveis, sem prejuízo de encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis
. __________________________, ______ de ________ de ______ _________________________________ ANEXO DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DE BENS E DE SERVIÇOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Anexo republicado conforme Errata publicada no DJe nº 48, de 4/3/2020, que corrigiu redação em virtude de erro material) TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Eu, ____________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________, neste ato representando o(a)_________________, inscrito(a) no CNPJ nº__________________, declaro: Ter recebido cópia do "Código de Conduta para Fornecedores de Bens e de Serviços do Conselho Nacional de Justiça"; Ter conhecimento do inteiro teor do referido Código e estar de pleno
. Art. 7º. Essa orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
Justiça"; Ter conhecimento do inteiro teor do referido Código e estar de pleno acordo com o seu conteúdo, que li e entendi, comprometendo-me a cumpri-lo fielmente durante toda a vigência de meu contrato e, após, no que for cabível; Ter conhecimento de que para fornecer serviços, bens e produtos ou estabelecer qualquer tipo de parceria com o Conselho Nacional de Justiça é necessário respeitar fielmente o presente Código, cujas avaliações quanto ao cumprimento serão objeto de cláusula(s) contratual(ais)
. Ter conhecimento de que as infrações a este Código, às políticas e normas do Conselho Nacional de Justiça serão analisadas, mediante a apresentação de relatórios, documentos, disponibilização de acesso a sistemas informatizados, vistorias, na forma que forem estabelecidas nas cláusulas contratuais, estando sujeitas à não prorrogação dos contratos administrativos e às ações aplicáveis, sem prejuízo de encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis. __________________________, ______ de ________ de ______ _________________________________
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , o servidor Jadson Santana de Sousa, do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo nº 0001080-28.2020.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , a servidora Sulamita Avelino Cardoso Marques da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo nº 0001079-43.2020.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro
. Art. 3º A segurança institucional compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda do Conselho e de seus integrantes. Art. 4º As medidas de segurança institucional compreendem a segurança orgânica e a atividade de inteligência. § 1º A segurança orgânica é composta pelos seguintes grupos de medidas: I – Segurança de pessoas; II – Segurança de áreas e instalações; e III – Segurança de bens materiais
. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), CONSIDERANDO o ofício Nº 161 - SG, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, informando acerca da ocorrência de “gravíssimas irregularidades detectadas pela Equipe de Implantação do S.E.E.U. na Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas”. RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição extraordinária na Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. Art. 2º Designar o dia 05 de março de 2020, às 9 horas, para o início da correição, e o dia 06 de março de 2020, para o encerramento. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Corregedor-Geral de Justiça daquele Tribunal, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário de Justiça eletrônico e no site do Tribunal de Justiça do Amazonas, em local de destaque, a partir do dia 05 de março de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de correição, em com sala com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações, no período de 05 a 06 de março de 2020; II
dos documentos e informações, no período de 05 a 06 de março de 2020; II – expedir ofício ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor-Publico Geral e aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/AM, convidando-os para acompanhar a correição caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de correição () ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atuará como Coordenador da Equipe, ao Juiz de Direito Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, à Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Aparecida S. de Frias Torres, do Tribunal de Justiça de Rondônia; ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do São Paulo e ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Art
. § 2º A atividade de inteligência abrange o exercício permanente e sistemático de ações especializadas voltadas para a gestão de riscos do Conselho e de seus integrantes, com a finalidade de produzir os conhecimentos necessários ao processo decisório, no âmbito da segurança institucional do órgão. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Paulo Márcio Arevalo do Amaral, da Corregedoria Nacional de Justiça; Liana Lisboa Correia, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF do CNJ. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça a partir de 04 de março de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Delegar os trabalhos de inspeção (), no que se refere à Escola da Magistratura do Paraná – EMAP o Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, do TJRJ, e designar para assessorá-lo o servidor Walkir Teixeira Botecchia, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo nº 0001083-80.2020.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Delegar os trabalhos de inspeção (), no que se refere à Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - EMAG o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, do TJMA, e designar para assessorá-lo o servidor Walkir Teixeira Botecchia, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 0001081-13.2020.2.00.0000). Art. 4º
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, prevista no , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º  I – chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; II – chefe de gabinete da Secretaria-Geral; III – chefe de gabinete da Diretoria-Geral; IV – coordenador de Gestão de Documentação; V – chefe da Seção de Arquivo; VI – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica; VII – um servidor do Departamento de Pesquisa Judiciárias; e VIII – um servidor da Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental, prevista no , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º  I – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência, que a presidirá; II – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Mariana Silva Campos Dutra, Secretária Processual; IV – Rodrigo Silva Rocha, Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral; V – Camila da Silva Barreiro, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VI – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência; VII – Yan Amaral Engelke, Coordenador de Gestão de Documentação; VIII – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo, analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade
de Arquivo, analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade arquivologia; IX – Renata Lima Guedes Peixoto, analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade biblioteconomia; e X – Julianne Mello Oliveira Soares, servidora com formação em história
. (NR) ﻿Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , o Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em substituição ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo nº 0001079-43.2020.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Delegar os trabalhos de inspeção (), no que se refere à Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA-PB à Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do TJPA, e designar para assessorá-la o servidor Walkir Teixeira Botecchia, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo nº 0001082-95.2020.2.00.0000). Art. 4º
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e serventias extrajudiciais do Paraná. Art
. Art. 2º Designar o dia 1º de junho de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 5 de junho de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJPR, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 1º a 5 de junho de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJPR com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Paraná, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado do Paraná, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/PR, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PR, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/PR, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR,  Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) ao Desembargador Ricardo Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; ao Juiz de Direito Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Márcia Hoffmann, Mariana Rodrigues Campos Altoé, Janaína Marques Alves, Iramar Borges de Oliveira e Paulo Marcio Arevalo do Amaral, todos do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Rejane Silva Costa, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Rodrigo Almeida de Carvalho e Cristine Marques Genu, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , o Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em substituição ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º Delegar os trabalhos de inspeção (), no que se refere à Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF, ao Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, do TJES, e designar para assessorá-lo o servidor Walkir Teixeira Botecchia, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art. 3º
. Art. 3º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo nº 0001078-58.2020.2.00.0000). Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos a do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e serventias extrajudiciais do Tocantins. Art
. 8º A Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, centralizada nos Escritórios Sociais, destina-se à inclusão das pessoas egressas nas políticas públicas disponíveis, com destaque para as seguintes áreas, dentre outras: I – demandas emergenciais como saúde, alimentação, vestuário, acolhimento provisório ou transporte; II – atendimento e acompanhamento socioassistencial, inclusive inserção em Programas de Transferências de Renda e outros benefícios, programas e projetos; III – habitação; IV – trabalho, renda e qualificação profissional; V – assistência jurídica e emissão de documentos; VI – escolarização formal e não formal e atividades de educação não escolar; VII – desenvolvimento, produção, formação e difusão cultural, principalmente para o público jovem; e VIII –
. Art. 2º Designar o dia 22 de junho de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 26 de junho de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art