brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
suas disposições no território nacional; CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e da desburocratização, decorrentes da eliminação da exigência de legalização diplomática ou consular de documentos determinada pela Convenção da Apostila; CONSIDERANDO as diversas atribuições do Ministério Público que têm impacto direto na vida dos cidadãos, brasileiros e estrangeiros, o que recomenda a simplificação de mecanismos de autenticação de documentos expedidos por aquela instituição e que devam ter eficiência nos Estados Partes da Convenção da Apostila; CONSIDERANDO expressa orientação assinalada no artigo primeiro da Convenção da Apostila, que reconhece a pertinência temática dos documentos públicos provenientes do Ministério Público;
temática dos documentos públicos provenientes do Ministério Público; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0008557-73.2018.2.00.0000, 57ª Sessão Virtual, realizada no período de 21 a 29 de novembro de 2019; RESOLVE: Art
. 1º O art. 6º da Resolução 228, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso III: “Art. 6º  III – a Procuradoria-Geral da República, quanto a documentos públicos emitidos pelo Ministério Público”. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, foi implantado com sucesso em 25 Tribunais de Justiça e em 4 Tribunais Regionais Federais, tendo sido cadastrados, até o presente momento, mais de 1 milhão de processos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o progresso da implantação do sistema em todo o território nacional sem sobressaltos, assegurando-se a continuidade da prestação jurisdicional em Tribunais com volume considerável de processos de execução referentes, sobretudo, a pessoas presas; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0009796-78.2019.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; RESOLVE: Art
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Santa Cruz. O Presidente Conselheiro Dias Toffoli iniciou a sessão agradecendo a todos que envidaram esforços para a realização da mudança de sede do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça Dr. Johaness Eck. Afirmou que o novo edifício traz ao Conselho a dimensão de sua dignidade e importância no patamar constitucional e institucional. Após, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 300ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A partir de 30 de junho de 2020, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar pelo SEEU. § 1º O CNJ concederá o acesso ao SEEU a todos os tribunais, a fim de possibilitar que o processamento da execução penal ocorra em formato eletrônico, de modo padronizado e eficiente. § 2º A data prevista no caput do presente artigo poderá ser alterada mediante resolução conjunta das Presidências do CNJ e do Tribunal local.” (NR) Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Os tribunais deverão prover o fornecimento de dados de seus sistemas na forma especificada em resolução conjunta da respectiva Presidência e da Presidência do CNJ, para fins de implantação do SEEU
. § 1º O desenvolvimento do SEEU considerará a integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP e outros sistemas pertinentes, com a construção de interfaces de comunicação e alimentação, em articulação entre os tribunais e o Poder Executivo local, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012. § 2º Observada a obrigação do fornecimento de dados prevista no caput, a critério dos Tribunais, poderão ser mantidos os sistemas locais em relação aos atores externos ao poder judiciário, conforme o modelo nacional de interoperabilidade previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013”. (NR) Art
. (NR) Art. 3º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12 § 2º As estruturas de central de atendimento referidas neste artigo deverão ser implantadas conjuntamente pelo CNJ e pelos Tribunais locais, até 30 de junho de 2020.” (NR) Art. 4º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Caberá à Presidência do CNJ a elaboração de cronograma de implantação nacional do SEEU, em articulação com as presidências dos tribunais, as respectivas unidades de tecnologia da informação e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs locais.” (NR) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 301ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de dezembro de 2019) Às quatorze horas e dezenove minutos do dia três de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Registrou e agradeceu a presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Santa Cruz e do ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, membro vitalício, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, bem como do Subprocurador Geral da República. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou a palavra para dizer que fizeram questão de comparecer à primeira sessão de trabalho na nova sede, por tratar-se de um momento de comemoração. Ressaltou a importância das edificações e relembrou o Deputado e Jornalista Márcio Moreira Alves, que falava acerca da importância dos prédios na consolidação institucional e da força das instituições brasileiras
. Relembrou, ainda, que muitas pessoas resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça e não compreenderam a sua relevância. Destacou que no Conselho se faz justiça e se pacifica as relações. Afirmou que não por acaso o Presidente Ministro Dias Toffoli está na Presidência nesta data tão relevante. Finalizou dizendo que quando forem escritos os verdadeiros acontecimentos, de tempos tão turbulentos da história brasileira, haverá um papel especial do Presidente Ministro Dias Toffoli, pela forma que conduz o judiciário, pela postura de estadista e pacificador que têm demonstrado no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O Presidente agradeceu ao Dr. Felipe Santa Cruz e passou a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça
. Felipe Santa Cruz e passou a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça. O Conselheiro Humberto Martins saudou aos Conselheiros e autoridades, em nome do Presidente Dias Toffoli. Informou que recebe com alegria as palavras do Presidente acerca da nova sede do Conselho Nacional de Justiça, pois o novo prédio representa avanço, no sentido de melhores condições em atender à sociedade brasileira, aos magistrados, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Enfatizou que o Conselho trabalha com o trinômio participação, diálogo e agregação, com transparência à serviço da administração da justiça. Por fim, afirmou que o CNJ busca o engrandecimento do jurisdicionado brasileiro e sua harmonia
. O Presidente agradeceu e registrou que os representantes que compõe a bancada e os representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho, Conselheiros André Godinho e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, são pessoas que dignificam a advocacia e honram o Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0006641-67.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Assunto: TRF 4ª Região - Portaria nº 29 de 2 setembro de 2019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.” ATO NORMATIVO 0003654-34.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: FONAPREC - Comitê Nacional de Precatórios - Realização - Reunião de Trabalho - Gestores de Precatórios - Todos os Tribunais Brasileiros - Resolução nº 115/CNJ. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator, ressalvados os destaques relacionados aos arts. 12, §3º, 16, §3º e 55, §3º, inciso II; II - por maioria, aprovar a redação do §3º do art
. 12, proposta pelo Conselheiro Luciano Frota (Relator), vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Ivana Farina Navarrete Pena; III - por maioria, aprovar a supressão do §3º do art. 16 e do inciso II do § 3º do art. 55, proposta pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, vencidos os Conselheiros Luciano Frota (Relator) e André Godinho
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004543-46.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIACAO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICOLOGOS DA AREA SOCIOJURIDICA DO BRASIL FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DE BASE DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJUBS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessados: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – SP CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO INSTITUTO WCF - BRASIL - CHILDHOOD BRASIL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA JURIDICA-ABPJ ASSOCIAÇÃO
- CHILDHOOD BRASIL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA JURIDICA-ABPJ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ABRAMINJ Advogados: HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND - SP373683 THIAGO PUGINA - SP273919 GUSTAVO TOURRUCOO ALVES - SP297775 JOÃO DIEGO ROCHA FIRMIANO - DF55507 ÉRIKA LULA DE MEDEIROS - DF38307 ANTÔNIO SERGIO ESCRIVÃO FILHO – DF42223 RAFAEL BONASSA FARIA – DF57213 JOÃO ALÉVIO PUGINA – SP152276 JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR – SP175844 ADRIANE ETERNA DE SOUZA – SP203850 RODRIGUES LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP10055 Assunto: TJSP - Desconstituição - Provimento nº 17/2018 - Irregularidade - Atribuição - Assistentes Sociais e Psicólogos - Incumbência - Realização - Depoimento especial
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.” Sustentaram oralmente pelos requerentes, o advogado Thiago Pugina, OAB/SP 273919 e pelo terceiro interessado, Conselho Federal de Serviço Social, a representante Daniela Moller
. ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Portaria CNJ nº 135/2019 - Grupo de Trabalho - Proposta - Resolução - Jornada - Trabalho - Magistrados ou servidores com deficiência - Pais ou responsáveis legais por pessoas deficientes. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do relator pela aprovação de resolução, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.” Fez o uso da palavra, nos termos do Art
. Plenário, 3 de dezembro de 2019.” Fez o uso da palavra, nos termos do Art. 125, § 3º, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Jayme Martins de Oliveira. A Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, em homenagem ao Conselheiro Valtércio de Oliveira e ao trabalho produzido, informou que teria sugestões para o aperfeiçoamento do texto mas, sendo esta a última sessão do Conselheiro Relator da proposição, gostaria de consultá-lo para sugerir, sendo essa uma Resolução inclusiva, que adotasse as expressões de gênero no ato normativo. O Relator acolheu integralmente a sugestão da Conselheira
. O Relator acolheu integralmente a sugestão da Conselheira. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: SAMANTHA BARROS CARVALHO ANGELA EMILIA TOSI BORGES NORTON LUIS BENITES ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643 Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 81/CNJ - Reformulação - Conteúdo Normativo. Decisão: “Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.” CONSULTA 0009028-55.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJBA - Consulta - Elegibilidade - Cargos - Direção - Tribunal - Desembargadores afastados cautelarmente - Força - Decisão Judicial. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - não homologar o pedido de desistência formulado pelo Requerente; III - responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0010912-56.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJRJ - Portaria nº 11, de 30 de novembro de 2018 - PP 10140-30.2017. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, deferir o pedido do Requerido para renovação de sustentação oral, na forma do art
. 127, § 3º do RICNJ; II - por unanimidade, rejeitar a preliminar e julgar procedentes as imputações; III - por maioria, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos, quanto ao prazo de disponibilidade, os Conselheiros Mário Guerreiro e Valtércio de Oliveira. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Arnaldo Hossepian (então Relator) e Candice L. Galvão Jobim, que votavam pela aplicação da pena de remoção compulsória e os Conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que votavam pela aplicação da pena de censura. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019 Sustentou oralmente o advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 191.828
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000577-75.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO - PB7422 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJPB - Magistrado - Fraude em seguro DPVAT - INQ 571/2005/DPF/PB - Ação Penal nº 0588259-66.2013.815.0000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0058280-93.2014.815.2001 - PAD 0000734-35.2015.815.0000
. Decisão: adiado CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ALEX CANZIANI SILVEIRA ROBERTO DIAS DE ANDRADE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: DIXMER VALLINI NETTO - DF17845 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091 Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art
. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo
. G. PANDOVANI DE BRITO VANDYMAR ZANOLO VÂNIA DROSGHIC VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA VIVIANE ISERNHAGE WAGNER JÚNIOR WALTER COSTA WALTER DE SOUZA WALTER MENDES WANDERLEY REIS WLADYMIR PERRI WLADYS AMARAL YALE MENDES Advogados: FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666 MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641 LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558 FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204 LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288 FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487 FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075 FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR
. – PR29071 GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196 JULIERME ROMERO – MT6240/O ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122 PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868 SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729 VANIA DE AGUIAR – PR36400 Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Parâmetros - Uso - Redes Sociais - Grupo de Trabalho - Portaria nº 69/2019
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerentes: CAROLINE LANDIM BARROSO CARMINA ALVES SILVA CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ HUGO SARMENTO GADELHA LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Interessados: RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA RAISSA DA FONTE DIAS BELTRAO CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MARCIO GONZALEZ LEITE NATALIA DE MORAIS COUTO CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO RAFAEL MACHADO DA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC RAFAEL
DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC RAFAEL GABURRO DADALTO FELIPE BELTRÃO DIAS Advogados: BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384 PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138 FABIANO ZANELLA DUARTE - DF24678 RICARDO LUCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944 FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA - PE22465 JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - SE9497 RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913 LUCILENNY NUNES DA SILVA – GO14604 ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA – DF42876 ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PE1248 CAHU BELTRÃO ADVOGADOS – PE2702 Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 e Edital nº 08/2018 -
- Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 e Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156 Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão
. Decisão: adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001427-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARÚCIA DA COSTA BELOV Advogados: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – BA 15641 GASPARE SARACENO – BA 3371 Assunto: TRT 5ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PROAD) n. 8.612/2017 - Parcialidade - Processo trabalhista n. 005100-59.2009.5.05.0034 - Avocação. Decisão: adiado O Presidente anunciou que a 58ª sessão virtual será realizada entre os dias 5 de dezembro e 13 de dezembro de 2019, a 52ª sessão extraordinária será realizada no dia 10 de dezembro de 2019 e presidida pelo Ministro Luiz Fux e a 302ª sessão ordinária será realizada no dia 17 de dezembro de 2019
. Após as comunicações, o Presidente proferiu as seguintes palavras de despedida ao Conselheiro Valtércio de Oliveira: “Nos despedimos hoje do nobre e estimado Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, cujo brilhantismo e a forte vocação para a promoção da Justiça, edificada em mais de 40 anos de atividade profissional ligada ao Direito e 30 anos como magistrado de 1º e 2º graus –, incluindo a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), na gestão 2013/2015, em muito agregaram às políticas, projetos e julgamentos afetos à competência deste Conselho Nacional de Justiça