brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” Sustentou oralmente pelo Interessado Glicério de Angiólis Silva, o Advogado Júlio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Advogada: ISABELA MARRAFON - MT8565 Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional
. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerentes: RAFAEL DE ARAÚJO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT Advogado: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho
. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, conhecer do recurso diante da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho local. Vencidos os Conselheiros Valtércio de Oliveira (Relator), Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Dias Toffoli, Márcio Schiefler Fontes, Valdetário Andrade Monteiro e Maria Tereza Uille Gomes. III - quanto ao mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Fernando Mattos, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e André Godinho, que conheciam do recurso e davam provimento, para admitir o pedido de letra “b” do item 4 do rol da inicial e julgar procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos (vistor), acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Presidente Dias Toffoli. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008491-30.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 Assunto: TJRJ - Lei nº 2.280/1973 - Lei nº 369/1980 - Magistrado - Máximo de 5 anos - Tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral - Concessão de abono de permanência ou aposentadoria - Cômputo em dobro do período de serviço prestado ao TRE, concomitante ao trabalho no TJ
. Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator . Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9 Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TRT 9ª Região - Cargo em Comissão - Verba indenizatória - Provimento nº 64/CNJ
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9 Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TRT 9ª Região - Cargo em Comissão - Verba indenizatória - Provimento nº 64/CNJ. Decisão: “Após o voto da Relatora, que conhecia do pedido e respondia a consulta e do voto do Conselheiro Luciano Frota que, preliminarmente, não conhecia do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Humberto Martins. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009204-05.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogado: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 Assunto: TJPR - Providências - Suspensão - Atos Administrativos - Devolução - Custas judiciais - Cumprimento - Diligências - Processos - Busca e Apreensão. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010154-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO PRO VITAE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Pontuação da prova de títulos - Exercício de atividade notarial e registral
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, conceder vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” Às dezessete horas e dezessete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 285ª Sessão Ordinária está designada para o dia 19 de fevereiro de 2019 e a 42ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 7 a 15 de fevereiro de 2019
. Por fim, reafirmou os votos de um ano de muito trabalho e agradeceu a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta apresentada pelas Associações de Magistrados quanto ao aprimoramento das Resoluções CNJ  e , ambas de 2014, e a decisão do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, em reunião realizada no dia 29/6/2016; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento ATO nº 0004664-45.2016.2.00.0000, na 291ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019; RESOLVE: Art
. 1º O artigo 5º da  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 5º O Comitê Gestor Regional será composto por ato do tribunal correspondente, devendo contar, no mínimo, com: I – quatro magistrados, sendo um indicado pelo tribunal respectivo; um escolhido pelo tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; e dois magistrados de primeiro grau eleitos por votação direta entre os seus pares, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição; II – quatro servidores, sendo um indicado pelo tribunal respectivo; um servidor escolhido pelo tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; e dois servidores eleitos por votação direta entre os seus pares, a partir de lista de inscrição
. § 1º O Comitê Gestor Regional será coordenado por um magistrado, não vinculado a órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes. § 2º Será indicado um suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional. § 3º Na composição do Comitê Gestor Regional deverá, sempre que possível, ser observada a paridade entre magistrados, não podendo haver superioridade numérica de juízes do segundo grau com relação aos do primeiro. § 4º O mandato de todos os membros do Comitê Gestor Regional será de dois anos, sendo possível uma recondução. § 5º Os mandatos na condição de suplente não impedirão a nomeação para exercício de titularidade do cargo
. § 6º Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros do Comitê Gestor Regional condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades, mas nunca em prejuízo das tarefas inerentes às suas funções. § 7º Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto. § 8º Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição. (NR) Art. 2º A  passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art
. (NR) Art. 2º A  passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 5º-A - O calendário de reuniões do Comitê Gestor Regional deverá ser fixado na primeira reunião de sua composição, podendo ser alterado pela deliberação da maioria de seus integrantes, e será publicado no sítio eletrônico do tribunal. § 1º Os Comitês Gestores Regionais deverão se reunir, no mínimo, com periodicidade trimestral, cabendo ao coordenador a divulgação prévia da pauta de discussão e deliberação aos demais integrantes e no sítio eletrônico do tribunal, para conhecimento de todos os interessados. § 2º Os integrantes do Comitê Gestor Regional poderão propor ao coordenador os temas para a discussão nas reuniões
. § 3º As reuniões serão secretariadas por um dos integrantes do Comitê, a quem competirá a lavratura da ata contendo a síntese das
discussões e deliberações. § 4º As deliberações do Comitê serão publicadas no sítio eletrônico do tribunal para conhecimento dos interessados e comunicadas por via eletrônica aos magistrados e servidores. Art. 5º-B O Manual de Orientações sobre o Funcionamento e a Atuação dos Comitês Regionais passa a integrar a ”. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso III do § 2o do art. 1o da; CONSIDERANDO que o registro de ato processual eletrônico deverá observar a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (art. 195 do Código de Processo Civil – CPC); CONSIDERANDO a competência do CNJ para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico (art
. 196 do CPC); CONSIDERANDO a difusão do uso de dispositivos móveis multifuncionais; CONSIDERANDO a necessidade de redução de custos no Poder Judiciário ante a contingência do orçamento para o necessário ajuste fiscal do país; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0002062-76.2019.2.00.0000, 288ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de abril de 2019; RESOLVE: Art. 1o Alterar a Resolução , para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, com uso de dispositivo móvel e autenticação em dois fatores, associada a certificado digital A1. Art. 2o O § 3o do art
. Art. 2o O § 3o do art. 4o da , passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3o Serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução.” (NR) Art. 3o Revogar o § 4o, do art. 4o da . Art. 4o Inserir os artigos 4o -A, 4o -B, 4o -C, 4o -D, e 4o -E, com a seguinte redação: Art. 4o -A A assinatura e o registro do ato processual por meio eletrônico poderão ser cindidos, de modo a permitir que a assinatura de documentos digitais utilize padrão de autenticação segura e que o registro do ato processual seja promovido por certificado A1, institucional, observado o padrão ICP-BR
. § 1o O modelo de autenticação segura, para assinatura de documentos digitais, utilizará padrão de autenticação em dois fatores, por meio de senha descartável (token), com registro (pareamento) prévio do dispositivo móvel do usuário no sistema PJe. § 2o A funcionalidade definida no § 1o observará padrão tecnológico fixado em portaria editada pela Gerência Executiva do PJe. § 3o O certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, de que trata o caput, deverá ser emitido em nome do tribunal que será responsável por sua configuração e habilitação no PJe. § 4o O documento digital assinado nos termos deste artigo deverá conter tarja em sua parte final, com a seguinte redação: “documento assinado por e certificado digitalmente por , em . Art
. Art. 4o -B Os usuários são responsáveis pela guarda, sigilo e utilização de sua senha e de seus dispositivos móveis registrados no PJe, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou negação da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em questão. § 1o É responsabilidade do usuário: I – garantir que os dispositivos móveis registrados no PJe sejam de sua propriedade. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usuário é único responsável para tornar inativo o registro deste no PJe. II – garantir que o e-mail e senha associados ao seu cadastro no PJe não seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usuário deverá solicitar as devidas alterações no sistema PJe. Art
. Art. 4o -C Em hipótese alguma, a pessoa física responsável pelo certificado A1 da Instituição será responsabilizada, em qualquer esfera, por atos registrados pelo sistema, quando a ação correspondente foi promovida por usuário diverso, na forma do art. 4o -A, por se tratar de validação de sistema, sem qualquer intervenção humana. Art. 4o -D Fica autorizada a instituição de funcionalidades no sistema PJe, que permitam a realização de rotinas automatizadas, tais como a emissão de documentos, publicações e a prática de atos ordinatórios, com registro do ato processual eletrônico promovido por certificado digital do tipo A1, da própria Instituição e a dispensa da assinatura de usuário. Parágrafo único
. Parágrafo único. O documento registrado na forma do caput deste artigo deve conter informação que disponha sobre o uso de tal prática. Art. 4o -E Cumprirá ao Comitê Gestor Nacional do PJe deliberar sobre a ampliação da funcionalidade prevista nos artigos 4o -A, 4o -B e 4o -C e disciplinar o modo de sua implementação. (NR) Art. 5o , passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2o Os sítios eletrônicos do PJe dos Conselhos e dos Tribunais deverão ser acessíveis somente por meio de conexão segura HTTPS”. (NR) Art.6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a norma fundamental do Processo Civil, segundo a qual o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (); CONSIDERANDO a norma inserta no , pela qual a “conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”; CONSIDERANDO a atribuição dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de realizarem sessões de conciliação e de mediação judiciais, conforme disposto no , que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito
Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual os “tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e de audiências de conciliação e de mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, a orientar e a estimular a autocomposição, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça (); CONSIDERANDO o caráter impositivo do , de acordo com o qual se “a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação”; CONSIDERANDO o disposto no  quanto a ser a sessão de conciliação ato seguinte ao registro do pedido nas ações em
a ser a sessão de conciliação ato seguinte ao registro do pedido nas ações em trâmite nos Juizados Especiais, independentemente de distribuição e autuação; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0001467-77.2019.2.00.0000, na 286ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de março de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Unidades judiciárias de primeiro grau: varas, juizados, turmas recursais, zonas eleitorais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver; (NR) Art. 2º Incluir o seguinte , passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º
. 2º Incluir o seguinte , passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º. “§ 2º Para definição da lotação paradigma dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) poderão ser utilizados, no que couber, os critérios estabelecidos nos Anexos I e IV desta Resolução, considerando-se o quantitativo de casos recebidos e remetidos, de audiências de conciliação ou de mediação designadas e realizadas, de acordos homologados, de pessoas atendidas pelo setor de cidadania ou outros parâmetros objetivos fixados pelo tribunal. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO que compete ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a política instituída para a informatização do processo digital (; CONSIDERANDO que os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena (); CONSIDERANDO o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança (); CONSIDERANDO a determinação de adoção do
liberdade e de medida de segurança (); CONSIDERANDO a determinação de adoção do sistema de processamento eletrônico na execução de penas e de medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas (); CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão da informação no âmbito da execução penal, tornando seu trâmite processual mais célere, transparente, eficiente e, sobretudo, uniforme; CONSIDERANDO a necessidade de se facilitar o acesso às informações processuais pelos jurisdicionados, advogados e demais usuários dos serviços judiciais; CONSIDERANDO a possibilidade de disponibilizar, por intermédio da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, meios tecnológicos ao adequado
. § 2o No caso de fruição da licença na forma prevista no caput, fica excluída a licença-paternidade e sua prorrogação. Art. 7o Os prazos da licença à(ao) adotante e de sua prorrogação serão aplicados de forma independente da idade da criança adotada. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições acima para a adoção de adolescente ou adulto. Das disposições gerais Art. 8o O(A) servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada possui estabilidade durante o usufruto das licenças de que trata esta Resolução. § 1o A servidora gestante possui estabilidade desde a concepção até o término da licença à gestante e sua prorrogação
Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, meios tecnológicos ao adequado cumprimento das atribuições previstas na lei (); CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de implantação do SEEU junto aos tribunais; CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir uma política de gestão documental (, e ); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0002293-06.2019.02.00.0000, 288ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de abril de 2019; RESOLVE: Art
. 1o Estabelecer diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispor sobre sua governança. Art. 2o O processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à execução penal, no âmbito do Poder Judiciário, observará ao disposto nesta Resolução. Art. 3o A partir de 30 de junho de 2020, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar pelo SEEU. () § 1o O CNJ concederá o acesso ao SEEU a todos os tribunais, a fim de possibilitar que o processamento da execução penal ocorra em formato eletrônico, de modo padronizado e eficiente