brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário o adiamento da ação coordenada de auditoria para julho de 2022, conforme proposto pela Secretaria de Auditoria, ressalvada a possibilidade do TSE realizá-la antes por estarmos em ano eleitoral, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000083-74.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Instituição - Plataforma CODEX - Ferramenta oficial - Recepção - Dados - Estruturados - Não estruturados - Processos judiciais eletrônicos - Poder Judiciário Nacional
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001284-04.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: TJCE - Correição extraordinária - Verificação - Funcionamento - Varas Criminais e de Execução Penal de Fortaleza - Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral - CE - Mutirão - Estabelecimentos prisionais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar o relatório, nos termos do voto apresentado
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000466-86.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Irregularidades - Utilização - Malote digital
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Jane Granzoto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a indicação do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGADA Requerente: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Interessados: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA JOÃO PAULO LUCENA FABIANO HOLZ BESERRA FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS
BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais
. Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região, o Advogado Rafael de Cás Maffini – OAB/RS 44.404; e, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Presidente Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Às dezesseis horas e trinta minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e trinta minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do PCA 0007069-78.2021.2.00.0000 (item 10), cujo resultado foi registrado abaixo: Decisão: “Após o voto do Conselheiro Sidney Madruga (Relator), no sentido de julgar parcialmente o pedido com modulação de efeitos, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, e do voto divergente do Conselheiro Vieira de Mello Filho, que julgava improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001108-25.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 - Incidência - Taxa Selic - Antecipação - Prazo- Precatórios - FONAPREC
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – após o voto do Conselheiro Marcio Luiz Freitas (Relator), pela aprovação da Resolução, conceder vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004861-92.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: BORBA PROVEDOR LTDA - EPP Requerido: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - OAB TO5317 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TJMA - Providências - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido o Advogado Willamy Alves dos Santos – OAB/PI 2.011; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima –OAB/DF 64.085
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006369-05.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727 RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA – OAB RS3999 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 CORRÊA DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS375 Assunto: TJRS - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN - Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 -
nº 31/CN - Provimento nº 64/CN - Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 - Autorização - Pagamento - Diferenças - Subsídios - Magistrados
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JORGE MANOEL LOPES LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006355-55.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: JOANA DOS SANTOS MEIRELLES Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - OAB AM5517 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-6. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Advogados: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119 ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219 OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Por fim, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça pela criação da Ouvidoria Nacional das Mulheres, no que foi acompanhado pelo Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º  § 1º A inscrição de boas práticas enquadradas nas categorias dos incisos I e II do art. 6º deste Regulamento deverão ser cadastradas até o dia 30 de setembro de 2022, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela ). § 2º As inscrições referentes às demais categorias do art. 6º deste Regulamento deverão ocorrer no período de 13 a 30 de setembro de 2022, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ (). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe conferem o , e com base no  e no , RESOLVE: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por área de atividade e especialidade. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Johaness Eck Diretor-Geral (Portaria nº 343, de 30 de dezembro de 2022) CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 5 de agosto de 2011 Redistribuição TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 11 19 7 37 Administrativa ----- 22 32 1 55 Contabilidade 6 8 1 15 Pedagogia --- 1 --- 1 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 --- 30 Arquitetura --- 1 --- 1 Arquivologia --- 3 --- 3 Biblioteconomia --- 2 --- 2 Ciências Sociais --- 1 --- 1 Engenharia Civil --- 1 --- 1 Estatística 2 5 --- 7 Psicologia 2 1 --- 3 Subtotal 50 97 9 156 Técnico Judiciário Administrativa ----- 26 91 7 124 Agente da Polícia Judicial --- --- 1 1 Apoio Especializado Programação de Sistemas 4 13 --- 17 Subtotal 30 104 8 142 TOTAL 80 201 17 298
ATA DA 344ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de fevereiro de 2022) Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga e Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia participaram por videoconferência. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes, por videoconferência, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 61ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, saudou os recém-empossados Conselheiros Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ambos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça
. Após, o Presidente submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, apresentadas por magistrados, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e à 12ª edição do Prêmio Conciliar É Legal: I - PAPRE Posto de Atendimento Pré-Processual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; II - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde - CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As propostas de boas práticas referidas foram aprovadas à unanimidade. Agradeceu a atuação da Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Trícia Navarro Xavier Cabral, que tem auxiliado na execução de diversos projetos
. Na sequência, o Presidente propôs a indicação da Conselheira Salise Monteiro Sanchotene para: a) presidir a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, a partir de 17 de fevereiro de 2022; e, b) integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas para integrar as Comissões Permanentes de: a) Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas; b) Tecnologia da Informação e Inovação; c) Solução Adequada de Conflitos; e, d) Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, o que foi aprovado à unanimidade
. Propôs a indicação do Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas para presidir a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, a partir de 17 de fevereiro de 2022, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Sidney Madruga para presidir a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, a partir de 17 de fevereiro de 2022, o que foi aprovado à unanimidade
. Propôs a indicação do Conselheiro Mauro Pereira Martins para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça, nos termos do artigo 40-b do Regimento Interno do CNJ, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs, por fim, a indicação do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello para o cargo de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 17 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do CNJ, o que foi aprovado à unanimidade
. 41 do Regimento Interno do CNJ, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000092-36.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Recomendação - Adoção - Cautelas - Coibição - Judicialização predatória - Cerceamento de defesa - Limitação - Liberdade de expressão. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de fevereiro de 2022.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005075-64.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Advogados: TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - OAB PE21120 ADEMAR RIGUEIRA NETO - OAB PE11308 Assunto: TJPE - Ofício 410/2011 CGJ - Indícios - Advocacia Administrativa - Ausência - Suspeição - Magistrado - Necessidade - Revisão. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de fevereiro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002484-17.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 ADRIANO GIACOMET - OAB PR68750 Assunto: CSTJ - Afastamento - Decisão - MON nº 5555-12.2019.5.90.0000 - Indeferimento - Suspensão - Férias - Licença por motivo de doença em pessoa da família - Violação - PCA nº 0007984-69.2017.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de fevereiro de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005469-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO Requerido: EDEVALDO DE MEDEIROS Advogados: RODRIGO DA SILVA CASTRO - OAB DF22829 DANILO PRUDENTE LIMA - OAB DF42790 MAURO MENEZES & ADVOGADOS – OAB DF115/89 Assunto: TRF 3ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar – Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de fevereiro de 2022.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Marcelise de Miranda Azevedo - OAB/DF 13.811
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000574-81.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição -  Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Grupo de Trabalho - Portaria nº 27/2021 - Resoluções nºs 254/CNJ e 255/CNJ - Enfrentamento - Violência - Contra - Mulheres - Ofício nº 1271/2021/CCIDH/AI/MMFDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator