brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Você só terá sucesso na vida quando perdoar os erros e as decepções do passado. A vida é curta, mas as emoções que podem nos deixar duram uma eternidade. A vida não é de se brincar porque um belo dia se morre.’ Ministro, eu faço votos que a sensibilidade desse poema permeie nossos corações e nossas vidas, inspirando a nossa caminhada e a caminhada de Vossa Excelência. Obrigada.” O Conselheiro Alexandre Teixeira pronunciou-se: “Ministro, eu vou cumprimentar Vossa Excelência e cumprimentar a Adriana porque eu vou sentir uma saudade danada de fazer esse cumprimento lá na frente. Também cumprimentando o Presidente da Ordem e Dr. Adonis. O que eu queria dizer é que no dia da minha posse eu mencionei que nem nos meus melhores sonhos eu poderia imaginar estar aqui no CNJ
. E hoje eu posso dizer, Ministro, que, mais do que isso, eu tenho a felicidade de estar em meio a conselheiros e conselheiras tão fantásticos como é esse nosso grupo, como é esse nosso colegiado. Isso realmente é um privilégio, é uma experiência maravilhosa. E eu penso que parte significativa desse bom ambiente que nós temos se deve à sua condução. Na verdade, não penso, tenho certeza de que os talentos pessoais dos conselheiros e conselheiras que compõem esse nosso grupo vêm à tona, cada um com a sua nota, cada um com o seu comprometimento por uma justiça melhor, muito inspirados pela sua liderança
6. Se o procedimento investigativo foi arquivado sem instaurar PAD no tribunal local, o expediente adequado para rever a decisão no CNJ é a revisão disciplinar - RevDis. Ausentes os requisitos para Termo de Ajustamento de Conduta, ou se o juiz não aceitar o TAC, o Corregedor pode declarar a abertura do PAD, cumprindo determinação do Plenário;
7. Plenário mantém pena de remoção compulsória aplicada à juíza pelo tribunal local devido à má gestão de juizado, não cumprimento da Recomendação CNJ nº 12/2013 e de determinações feitas em inspeção pela corregedoria local. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. É uma liderança autêntica porque não é aquela liderança que se impõe pela força, por um nervosismo, por uma ansiedade, mas é uma liderança pelo exemplo de alguém que arregaça a manga para poder olhar nos olhos as diferenças que essa nossa sociedade tão plural apresenta como desafio para um Judiciário melhor. Pensando nisso, eu também trouxe aqui, para ser bem rápido, eu me inspirei numa passagem do Capitão Ahab, em Moby Dick, onde ele diz o seguinte: ‘Desviar-me? O caminho para o meu propósito fixo é pavimentado com trilhos de ferro, sobre os quais minha alma está cravada para correr. Sob desfiladeiros insondáveis, através dos corações sulcados das montanhas, sob os leitos das torrentes, eu corro infalivelmente
. Nada é obstáculo, nada é ângulo para o caminho de ferro.’ Não faltaram obstáculos e não vão faltar. Para quem se propõe a fazer justiça num país com tantas contradições como o Brasil, esses obstáculos e esses ângulos vão surgir, mas são pessoas obstinadas que inspiram, como o senhor tem nos inspirado, é que nos dão a certeza de que nós estamos no caminho certo. O CNJ, com a sua missão de criar políticas públicas, está muito bem
. O CNJ, com a sua missão de criar políticas públicas, está muito bem. A gente ainda tem muita coisa para fazer, mas a única coisa que eu queria deixar registrado, além desse reconhecimento, é que todos nós vamos sentir falta, sem demérito nenhum de quem virá, de começar dizendo que tenho muita honra de cumprimentar Vossa Excelência, muita honra de cumprimentar a Adriana a cada início desse nosso trabalho, que muitas vezes aos olhos dos outros pode parecer algo corriqueiro, mas é muito importante para a democracia e para o Judiciário no Brasil. É só isso.” A Conselheira Daiane Nogueira de Lira declarou: “Finalizando, Presidente, já quase boa noite a todas e a todos. Exatamente pela linguagem simples, cumprimento a todos realmente, Presidente, em seu nome e em nome de toda a sua equipe
. Hoje, a gente teve o momento das fotos da nossa Adriana, Secretária-Geral, do Fred, do Gabriel, mas queria aqui também cumprimentar a nossa guerreira Leila, que também fez um trabalho sensacional, todos os seus juízes auxiliares, Presidente. E eu também disse um pouco, os meninos falando, no dia da posse, u não imaginava também que um dia, tendo trabalhado com o senhor no Supremo Tribunal Federal por tantos anos, tendo uma relação tão próxima com o senhor, mas também com todo o seu gabinete ao longo desse tempo no Supremo, também, um dia, eu teria a honra e a felicidade de tê-lo como Presidente e eu aqui como Conselheira no Conselho Nacional de Justiça
. Em um momento que eu acho que a gente descobriu, nós todos aqui, conselheiros, os magistrados, mas o Supremo, um momento em que o Conselho Nacional de Justiça tem um papel hoje tão forte, tão legitimado, tão atuante, que realmente transforma a vida do Judiciário brasileiro, transforma a vida da sociedade, dos cidadãos. E para mim, aqui como representante da Câmara dos Deputados, eu queria realmente agradecer a Vossa Excelência, em nome do povo brasileiro, como representação da Câmara dos Deputados, por essa transformação que o senhor realizou na justiça
. Uma justiça mais inclusiva, uma justiça mais acessível, mas, principalmente, eu acho que uma justiça mais próxima do cidadão porque o senhor sempre teve, em todas as suas ações, esse pilar de uma aproximação da justiça tendo como beneficiado maior a nossa sociedade, o cidadão, que é aquele que precisa no seu dia a dia, a cada hora da sua vida, muitas vezes da realização da justiça, da paz social, da inclusão dos seus direitos, do fortalecimento das prerrogativas de suas garantias. E esse CNJ tem sido um grande guerreiro, mas o senhor realmente demonstrou esse papel e a importância da justiça estar próxima da cidadania e isso faz uma diferença enorme
. E, fora, queria aqui só finalizar mesmo, falar rapidamente, dizer da satisfação desse nosso colegiado ser presidido também por Vossa Excelência. Todos aqui falaram, a gente tem um colegiado harmônico. Os conselheiros que ainda estão aqui, os que chegaram, os que já foram durante esse período, a gente criou esse conselho que o senhor, no dia também da nossa posse, o senhor falou de como era importante atuar e ter uma vida e um trabalho com leveza e com alegria. E eu quero dizer para você que, realmente, essas duas questões, leveza e alegria, foi algo que fez parte do nosso dia a dia aqui no Conselho Nacional de Justiça, muito em razão da sua personalidade, da forma de afetividade com que o senhor tem com a gente, com todos os conselheiros, com a equipe que trabalha com o senhor também
. Então, queria aqui deixar registrado, Presidente, a alegria e a felicidade de fazer parte desta composição do Conselho Nacional de Justiça e parabenizar mais uma vez toda a sua equipe pelo excelente trabalho. Obrigada.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 12ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, a Conselheira Mônica Nobre externou seus agradecimentos: “Senhor Presidente, pela ordem, eu não sou uma pessoa de muitas palavras, mas são grandes emoções para o dia, do Roberto Carlos. Eu só gostaria de deixar registrada a minha honra e o privilégio de trabalhar com Vossa Excelência.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu: “Eu pretendo continuar vivo mais uma temporada
. Então, vamos estar juntos, se Deus quiser, em muitas outras ocasiões - que não sejam aqui no Conselho - pela vida afora, tanto social quanto a vida da justiça, que nos une a todos. Eu reitero o meu agradecimento a todos os servidores, a todos os juízes auxiliares, à Adriana, à Leila, a cada um dos conselheiros e desejo que todos sejam felizes e muito abençoados.” Às dezoito horas e dois minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente em 23 de setembro de 2025 Ministro Edson Fachin Presidente empossado em 29 de setembro de 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , e conforme o contido no processo SEI/CNJ nº 02332/2019, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório de Causas de Grande Repercussão os seguintes membros: I – João Paulo Santos Schoucair, Guilherme Guimarães Feliciano e Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; (NR)
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 4 de 10/04/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. O CNJ pode afastar magistrados e servidores envolvidos em irregularidades, antes ou durante a apuração disciplinar, quando a permanência nas funções oferece risco às investigações ou à imagem do Poder Judiciário;
2. O tribunal que cria requisito não previsto na Constituição Federal ou na Resolução CNJ nº 303/2019 para o parcelamento de precatórios excede os limites do poder regulamentar. Nulidade do artigo 26 da Resolução GP nº 9/2021 do TJSC;
3. Prolatar sentença depois do prazo designado para auxiliar na vara, sem cautelas e com excessiva celeridade, a fim de atender pedido particular, configura procedimento incorreto, viola os deveres de independência, imparcialidade e integridade e resulta em pena de disponibilidade para desembargadora;
4. Indícios de venda de decisões judiciais, ocultação dos valores recebidos e possível prática de nepotismo para empregar esposa e filho justificam a abertura de PAD contra desembargador e manutenção do afastamento das funções;
5. Ao propor revisão disciplinar, alegando o artigo 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ, a parte autora deve demonstrar que o acórdão do tribunal local contém flagrante ilegalidade ou que está dissociado das provas produzidas na instrução;
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o , que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e instituiu a Semana Nacional de Regularização Fundiária; CONSIDERANDO o , que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências; CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a importância da higidez dos serviços notariais e de registro para o bom funcionamento das instituições
dos serviços notariais e de registro para o bom funcionamento das instituições públicas e da economia nacional, com o objetivo de contribuir para a proteção ambiental e de evitar a grilagem de terras; CONSIDERANDO que a regularização fundiária é condição de desenvolvimento, pois modifica a estrutura social agrária, diminuindo a desigualdade e fomentando a economia, por meio de uma melhor distribuição de terras, garantia de moradia, produção e geração de renda; CONSIDERANDO a importância do incentivo e disseminação de boas práticas e inovações na temática da regularização fundiária urbana e rural; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo , para o ano 2025, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio Solo Seguro. Art. 2º São objetivos do Prêmio Solo Seguro: I - Reconhecer e disseminar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural no país; II - Premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e práticas de sucesso que visem ao aperfeiçoamento da Regularização Fundiária Urbana – Reurb e rural, bem como à identificação de áreas públicas e de proteção ambiental, à simplificação de procedimentos, à gestão compartilhada de informações e à redução da quantidade de tempo e de recursos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária; III - Estimular a inovação e a replicação de iniciativas voltadas para a segurança jurídica e proteção ambiental
. IV - Incentivar a articulação entre órgãos públicos, privados e a sociedade civil para a promoção da governança fundiária responsável. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS DO PRÊMIO SOLO SEGURO Art. 3º Serão premiadas as práticas relacionadas à regularização fundiária urbana (eixo temático I) e regularização fundiária rural (eixo temático II), gestão informacional e governança fundiária responsável (eixo temático III), cada qual subdividida em oito categorias, quais sejam: Art
. Solenidade de premiação 21 de agosto de 2025 Realização do evento presencial ou híbrido, com entrega dos certificados e troféus aos vencedores, além de apresentações das práticas premiadas. Inclusão de todas as práticas selecionadas no Portal CNJ 22 de agosto a 01 de setembro de 2025 Publicação detalhada das práticas no Portal CNJ, com área de fácil acesso para consulta e download dos materiais. Disseminação das iniciativas premiadas 2º de setembro a 1º de dezembro de 2025 Realização de webinars, palestras e distribuição de materiais de divulgação das práticas premiadas. Articulação com órgãos públicos e privados para incentivar a replicação das iniciativas
. 3º Serão premiadas as práticas relacionadas à regularização fundiária urbana (eixo temático I) e regularização fundiária rural (eixo temático II), gestão informacional e governança fundiária responsável (eixo temático III), cada qual subdividida em nove categorias, quais sejam: I – tribunal: categoria designada para práticas desenvolvidas por tribunais em âmbito estadual, federal e tribunais superiores; II – magistratura/servidor do Poder Judiciário: categoria designada para práticas realizadas por magistrados(as) e/ou servidores(as) do Judiciário, individuais ou coletivas; III – demais órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça: categoria designada para os demais órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia, em âmbito federal, estadual, distrital ou
Defensoria Pública e Advocacia, em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal; IV – Poder Executivo: categoria designada para órgãos governamentais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; V – Poder Legislativo: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; VI – sociedade civil organizada: categoria designada para organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos; VII – empresa: categoria designada para organizações empresariais que apoiem esforços voltados à promoção da regularização e da governança fundiária responsável; VIII – universidades: instituições e consórcios de ensino superior, pesquisa e
VIII – universidades: instituições e consórcios de ensino superior, pesquisa e extensão, públicas ou privadas; IX – Registradores de imóveis e Associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual
. CAPÍTULO III DAS ETAPAS DO PRÊMIO SOLO SEGURO Art. 4º O Prêmio Solo Seguro será composto pelas seguintes etapas: Etapa Período Ação Divulgação pública do edital 7 a 28 de fevereiro de 2025 Lançamento oficial do edital no Portal CNJ e canais de comunicação parceiros, incluindo redes sociais, eventos institucionais e associações relacionadas ao tema. Inscrição dos proponentes 3 a 31 de março de 2025 Recebimento das inscrições por meio de plataforma digital do CNJ, com suporte técnico disponível para orientações aos participantes. Pré-seleção (verificação do cumprimento dos requisitos de inscrição) 1º a 30 de abril de 2025 Análise técnica para verificação da conformidade com os requisitos do edital, conduzida por equipe interna da Corregedoria Nacional
. Avaliação pela Comissão Examinadora 1º a 31 de maio de 2025 Avaliação qualitativa das práticas inscritas pela Comissão Examinadora, considerando critérios como inovação, impacto social, eficiência, replicabilidade e sustentabilidade. Divulgação do resultado 2 a 16 de junho de 2025 Publicação da lista de práticas premiadas no Portal CNJ, e envio de notificações aos vencedores e divulgação em eventos e redes sociais. Elaboração de material das práticas premiadas 17 de junho a 11 de agosto de 2025 Produção de relatórios, vídeos e outros materiais de comunicação sobre as práticas premiadas, com apoio da equipe de design e comunicação do CNJ
. Etapa Período Ação Divulgação pública do edital 7 a 28 de fevereiro de 2025 e também durante o período das inscrições (3 de março a 31 de maio de 2025). Lançamento oficial e divulgação contínua do edital no Portal CNJ e canais de comunicação parceiros, incluindo redes sociais, eventos institucionais e associações relacionadas ao tema. Inscrições dos proponentes 3 de março a 31 de maio de 2025. Recebimento das inscrições por meio de plataforma digital do CNJ, com suporte técnico disponível para orientações aos participantes. Pré-seleção (verificação do cumprimento dos requisitos de inscrição) 2 junho a 15 de junho de 2025 Análise técnica para verificação da conformidade com os requisitos do edital, conduzida por equipe interna da Corregedoria Nacional
. Inclusão de todas as práticas selecionadas no Portal CNJ 22 de agosto a 1º de setembro de 2025 Publicação detalhada das práticas no Portal CNJ, com área de fácil acesso para consulta e download dos materiais. Disseminação das iniciativas premiadas 2 de setembro a 1º de dezembro de 2025 Realização de webinars, palestras e distribuição de materiais de divulgação das práticas premiadas. Articulação com órgãos públicos e privados para incentivar a replicação das iniciativas. CAPÍTULO IV DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CONCORRENTE Art. 5º As inscrições deverão ser cadastradas até o dia 31 de março de 2025 no sítio eletrônico da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de formulário que conterá os seguintes campos: Art
. 5º As inscrições deverão ser cadastradas até o dia 31 de maio de 2025 no sítio eletrônico da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de formulário que conterá os seguintes campos: I – categoria; II – identificação do concorrente: nome e CNPJ ou CPF; III – identificação do responsável pela apresentação da proposta concorrente: nome, instituição vinculada, cargo, endereço eletrônico e telefone para contato; IV - título da prática; V - equipe responsável pela execução da proposta concorrente (nome, formação acadêmica, cargo e instituição); VI – indicação do eixo temático correspondente à proposta concorrente; VII - área de abrangência da proposta concorrente (distrital, municipal, estadual, nacional); VIII - público-alvo: indicar o público direta e indiretamente beneficiado pela proposta
indicar o público direta e indiretamente beneficiado pela proposta concorrente e o quantitativo alcançado; IX – objetivos: informar os objetivos geral e específicos da proposta concorrente; X – metodologia: descrever os procedimentos metodológicos constitutivos da proposta concorrente
. XI – resumo executivo: descrever, de forma clara e objetiva: a) identificação e análise do contexto que ensejou a prática, com indicação de dados e planos de melhorias e do resultado esperado; b) descrição das dificuldades encontradas durante a implementação; c) apresentação dos resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática; d) demonstração dos custos e recursos utilizados na implementação da proposta; e) demonstração das características inovadoras e dos diferenciais da proposta; f) demonstração do potencial de replicação da proposta; g) indicação de tempo de implementação. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES DAS PROPOSTAS CONCORRENTES Art
. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES DAS PROPOSTAS CONCORRENTES Art. 6º Para se candidatar ao Prêmio Solo Seguro, os(as) participantes de todas as categorias deverão realizar a inscrição no período indicado no art. 5º. Parágrafo único. As propostas concorrentes deverão ser cadastradas por meio do formulário disponível no Link para o formulário de inscrição. Parágrafo único. As propostas concorrentes deverão ser cadastradas por meio do formulário disponível no link . Art. 7º Ao submeterem as propostas concorrentes, os(as) autores(as) se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de publicação, no portal deste Conselho. Art
. Art. 8º É autorizada a inscrição de mais de uma proposta por um(a) mesmo(a) autor(a)/órgão, desde que as inscrições sejam realizadas em formulários distintos. Art. 9º As propostas concorrentes deverão ser comprovadamente de autoria do(a)(s) proponente(s) e terem sido efetivamente implementadas há, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. § 1º A proposta apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem sua aplicabilidade e efetividade. § 2º Não serão admitidas inscrição de propostas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, dissertações, monografias ou estudos. Art. 10
. Art. 10. Não poderão ser inscritas as propostas de autoria ou coautoria de integrantes da Comissão de Avaliação do Prêmio Solo Seguro ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 11. Ao ser concluída a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo(a) candidato(a). Art. 12. A confirmação da inscrição da proposta será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição. Art. 13. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo-se apenas a última. Art. 14. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria resultará no indeferimento da inscrição
. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 15. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo(a) proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Art. 16. A análise das práticas será dividida em uma fase eliminatória e outra classificatória, sendo os resultados irrecorríveis. Art. 17. Na fase eliminatória, serão avaliados: I – documentos apresentados em conformidade com os arts. 5º e 8º; II – proposta efetivamente implementada há, no mínimo, 12 (doze) meses, conforme art. 10. Parágrafo único. Somente as propostas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 18
. Art. 18. Na fase classificatória, serão avaliados os critérios constantes no quadro do Anexo III. Parágrafo único: Cada critério será avaliado de forma independente com base em uma escala de pontuação de 0 a 25 pontos, alcançando a pontuação máxima de 150 pontos, distribuídos da seguinte forma: I - Impacto Territorial e/ou Social: Até 25 pontos; II - Eficiência e Celeridade: Até 25 pontos; III - Avanço no Georreferenciamento: Até 25 pontos; IV - Inovação e Criatividade: Até 25 pontos; V - Articulação Institucional: Até 25 pontos; VI - Replicabilidade: Até 25 pontos. Art. 19
. Art. 19. As Comissões Avaliadoras responsáveis pela análise das propostas inscritas no Prêmio de Solo Seguro serão compostas por profissionais de reconhecida competência, com vasta e notória experiência e saber nas temáticas relacionadas ao escopo do Prêmio. Os nomes dos integrantes das Comissões Avaliadoras dos eixos temáticos serão publicados em ato regulamentar posterior. Art. 20. As reuniões das Comissões se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados. Art. 21