brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
"Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Bruno Dantas e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."Sustentaram oralmente: pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Paraná, o Advogado Flávio Pansieri – OAB/PR 31.150; e, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Advogado Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF 12.500
. Plenário, 2 de abril de 2013." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ARTUR VENEROSO MAX FERREIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:MARCO AURÉLIO DE CARVALHO e outros - SP197538ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVLHO – SP143512Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame –
- Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio
. Plenário, 2 de abril de 2013." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:LAZARO ANTONIO DA COSTARequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULORICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHOAssunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.Decisão: "Após o
Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio
. Plenário, 2 de abril de 2013." 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por
- Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio
. Plenário, 2 de abril de 2013." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:EDER FASANELLI RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para
. Plenário, 2 de abril de 2013." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:EDER FASANELLI RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente
Concurso.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio
. Plenário, 2 de abril de 2013." 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPBADRIANA MARANHÃO SILVAANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRAANA CAROLINA TAVARES CANTALICEBRUNO CESAR AZEVEDO ISIDROCLARA DE FARIA QUEIROZINES CRISTINA SELBMANKALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUESLUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICESHIRLEY ABRANTES MONEIRA REGISRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAdvogado:EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028FLAVIANO DA GAMA FERNANDES – RN003623Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo
Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar e a sua extensão, nos termos propostos pelo Relator
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." Novos Pedidos 57) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.Decisão: "Após o voto do Relator, que propunha a remessa de sugestão ao Supremo Tribunal Federal no sentido de examinar a conveniência de envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, pediram vista regimental os Conselheiros Wellington Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003618-60.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA AGUIARRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Providências - Pagamento - Remuneração - Juízes de Paz.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013." 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006661-05.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:CARLOS ALBERTO LOPESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:ELISABETH D ARNOUX - SP031010DANIEL DEL CID - SP260108Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nºs 02/2012, 03/2012 e 04/2012 - Expediente Administrativo nº 29.619/2012 - Apuração - Circunstâncias - Magistrados - Recebimento - Caráter Excepcional - Satisfação Antecipada - Créditos em Atraso - Suspensão - Pagamentos - Diminuição - Cinquenta por Cento - Créditos - Folha de Pagamento - Instituto da Compensação - Reposição - Descontos - Consequência - Suspensão - Portarias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou
. Plenário, 2 de abril de 2013." 60) REVISÃO DISCIPLINAR 0005876-77.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:RICARDO ANDRE GUTIERRARequeridos:CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SPANA CRISTINA RAMOSVANESSA CAROLINA FERNANDES FERRAZAdvogado:RICARDO ANDRE GUTIERRA - SP203984JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: TJSP - Decisão - Arquivamento - Protocolo GAB 3 2011.00067236 - Necessidade - Reforma.Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu o pedido como procedimento de controle administrativo e o julgou parcialmente procedente para anular a decisão monocrática de arquivamento da representação autuada na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 2011/67236 apenas no que diz respeito à Juíza de Direito Ana Cristina Ramos,
nº 2011/67236 apenas no que diz respeito à Juíza de Direito Ana Cristina Ramos, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." Em mesa 87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:NELSON MARCHEZAN JÚNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:FERNANDA LINDEN RUARO – RS083797Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.Decisão: Adiado
. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 61) CONSULTA 0006355-36.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício n.º 717/2012-GAPRE - Resolução n.º 83/CNJ – Resolução n.º 07/2009-TJCE - Utilização – Placas Especiais – Veículos Oficiais – Recebimento – Multas – Polícia Rodoviária Federal - Justificativa – Desacordo – Resolução n. 32/1998 - Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Necessidade – Orientação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido como pedido de providências e o julgou improcedente, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013." 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007765-32.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:RUBENS CASTRO JUNIORRequerido:CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJAdvogado:CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME - RJ100201Assunto: CGJRJ – Abertura – Sindicância – Aplicação – Penalidade – Advertência – Anotação – Ficha Funcional – Conhecimento – Internet - Licença Médica – Afronta - Princípios - Legitimidade - Motivação - Legalidade - Candidato – Certame – Magistratura – Ausência – Natureza Infracional – Suspensão – Anotação – Punição – Desconstituição – Aplicação – Penalidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 63) CONSULTA 0005756-97.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Lei n.º 8.935/94 – Inexistência – Previsão – Possibilidade – Declaração de Vacância – Titular – Nomeação e Posse – Cargo Público – Aplicação – Subsidiária – Instituto – Declaração de Vacância – Notário - Registrador - Submissão – Estágio Probatório – Novo Cargo – Inabilitado - Estágio Probatório - Pedido de Exoneração - Possibilidade – Recondução – Serventia de Origem.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013." 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:GUILHERME PERES DE OLIVEIRA e outros - RJ147553Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desiquilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes
– Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.Decisão: Adiado
. 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007753-18.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerentes:MORGANA LIGIA BATISTA CARVALHOMURIEL VASCONCELOS DAMASCENORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogados:ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO001911MORGANA LÍGIA BATISTA CARVALHO - RO002456Assunto: TJPA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto – Reintegração – Candidatos – Não Recomendação - Exame Psicotécnico - Ausência – Nome – Resultado – Provisório – Indeferimento – Amplo Acesso – Exame – Violação – Princípio Contraditório e Ampla Defesa – Ausência – Previsão – Expressa – Submissão – Teste Psicotécnico – Omissão Cientificidade – Objetividade – Critérios – Inexistência - Possibilidade –
. Plenário, 2 de abril de 2013." 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006413-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:MÁRCIO DE ALMEIDA FARIASFLAVIO DE OLIVEIRA LAUANDEKARLA CORREA CUNHARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogado:KARLA CORREA CUNHA - PA014923Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Comissões Examinadoras dos Exames de Sanidade Física e Mental, do Exame Psicotécnico, da Prova Oral e da Avaliação de Títulos - Edital n
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006430-75.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVAABDON MAXIMO NETORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogado:ABDON MAXIMO NETO - BA013507Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Edital n
. Plenário, 2 de abril de 2013." 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006428-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAssunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Cível – Ausência - Atribuição - Nota - Itens 2.3 e 2.5 - Utilização - Valoração Subjetiva - Inaplicabilidade - Limitação - Espelho de Resposta - Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta - Anulação - Edital n.º 19 - Trâmite - Concurso - Determinação - Aplicabilidade - Resolução nº 75/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
. Plenário, 2 de abril de 2013." 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007090-69.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERIInteressado:VITOR PETRIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP – Comarca – Jandira – Inexistência – Tribunal do Júri – Anterioridade – Expedição – Ofício n.º 639/2008 – Realização – Comarca – Barueri – Lei n.º 762/1994 – Alteração – Denominação – Vara – Competência – Julgamento – Crimes Dolosos Contra a Vida – Inobservância - Provimento n.º 442/91 do CSM - Vedação – Redistribuição – Feitos – Competência – Júri Popular – Outras Varas Criminais – Infringência – Princípio – Juiz Natural – PP n.º 0002417-33.2012.2.00.0000 – Suspensão – Provimento e
. Plenário, 2 de abril de 2013." 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007528-95.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:PATRÍCIA MEDINA DRESCHERRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAssunto: TJRS – Intervenção – Serventia – Ausência – Notificação – Inexistência – Acusação – Acórdão - COMAG - Nº 0010-10/003137-1 – Acusação – Pessoa Diversa - Gestão – Interventor – Acumulação – Totalidade – Serviços Extrajudiciais – Ofensa – Lei n.º 8.935/94 - Boletim nº 31.238 – Pena – Perda – Delegação – Exclusividade – Titular – Impossibilidade – Extensão - Aplicação - Penalidade – Substitutos - Concessão – Delegação Provisória – Serventia - Comarca – Itaqui.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
Itaqui.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013." 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MARCIO ALEXANDRE DA SILVAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIVPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MSBEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHOMARCELO BARUFFIANTÔNIO ARRAES BRANCO AVELINORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)Advogado:LUIZ AUGUSTO GARCIA – OABMS 007794Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício -
Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.Decisão: Adiado
. 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007040-43.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MSInteressados:ODRACIR JUARES HECHTPAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAESHIRAN SEBASTIÃO MENEGHELLI FILHORAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADOROSIMARA DELMOURA CALDEIRAJEFERSON PEREIRARequeridos:ABDALLA JALLADYNES DA SILVA FÉLIXWILSON FARIAS DO REGOFADEL TAJHER IUNESENIO MARTINS MURADAdvogados:JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR – DF015180MURILO OLIVEIRA LEITÃO – DF017611FELIPE AGUIAR COSTA LUZ – DF025637MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL – DF035362Assunto: TRT 24ª Região – Magistrado Aposentado – Conduta Indevida - Exercício – Advocacia – Violação – Período – Quarentena Advocatícia –
- Exercício – Advocacia – Violação – Período – Quarentena Advocatícia – Influência – Demais Magistrados – Consulta n.º 200910000030300 – Desentranhamento – Procurações – Orientação – Juízos – Impedimento – Prática – Atos Privativos – Advogados.Decisão: Adiado
. 73) REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFTRequeridos:CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROSCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSAdvogado:LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU e outros – DF000301RENÉ ROCHA FILHO e outros - DF008855Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.Decisão: Adiado
. 74) CONSULTA 0000168-75.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CAPITALRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Interpretação – Resolução n.º 94/2009/CNJ – Criação Coordenadorias da Infância e da Juventude – Necessidade – Elaboração – Execução – Políticas – Públicas – Infância – Juventude - Atribuições - Artigo 2º - Decreto Judiciário n.º 125/2010/TJBA – Dúvida - Competência Normativa – Esclarecimento – Supressão – Competência – Corregedorias Gerais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013." 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000310-79.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:EDMILSON WESLEY FRANCORequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAssunto: TRF 2ª Região - 44º Concurso Público para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Exigência – Antecipação - Pericia Médica – Prova Objetiva – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Realização - Período - Inscrição Definitiva - PP n.º 0003351-88.2012.2.00.0000 – Ausência – Isonomia – Candidatos – Dispensa – Apresentação – Perícia Médica – Concessão – Possibilidade – Participação – Concursos – Manutenção – Nome – Lista de Deficientes.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator