brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS INSTITUTO VLADIMIR HERZOG AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA - ACAT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÓNICA - ABIME ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR - UNEafro BRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - ANDHEP ASSOCIAÇÃO REDE RUA CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE - CEDHECA PAULO FREIRE CENTRO DE ESTUDOS
ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE - CEDHECA PAULO FREIRE CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - CESeC CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTAS DO BRASIL - CONIC EMIR SIMÃO SADER FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - ILADH INSTITUTO PAULO FREIRE - IPF INSTITUTO SOU DA PAZ ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA JUSTICA GLOBAL ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO NÚCLEO DE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SÃO PAULO UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR ANTÔNIO FUNARI FILHO AFRANIO RAUL GARCIA JUNIOR LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA LUIZ ROBERTO LIZA CURI MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDO PENTEADO MILLAN MARIA STELLA GREGORI FERNANDO GOMES DE MORAIS FERNANDO AFONSO SALLA JOSÉ GREGORI MARINA DE MELLO E SOUZA WALNICE NOGUEIRA GALVAO ÂNGELA MARIA XAVIER DE BRITO MARIA VICTÓRIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA ROBERTA CORRADI ASTOLFI BRUNO PAES MANSO MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA BERNARDO
CORRADI ASTOLFI BRUNO PAES MANSO MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA BERNARDO RICUPERO CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO GILBERTO VERGNE SABOIA JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES MICHAEL FREITAS MOHALLEM AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO ALBERTO DA SILVA FRANCO CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIÃO TREVISAN - CEDECA SAPOPEMBA Requerido:IVAN RICARDO GARISIO SARTORI Advogados: RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - OAB SP262284 MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663 ANDRE FEITOSA ALCANTARA - OAB SP257833 ARIEL DE CASTRO ALVES - OAB SP177955 DIMITRI NASCIMENTO SALES - OAB SP269832 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003043-13.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerentes: MICHEL MASCARENHAS ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO DANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES LYDIANE MARIA LUCENA MAIA NATALIA MODESTO TORRES DE PAIVA DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR EDILSON CHAVES DE FREITAS TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO EDUARDO NERI NEGREIROS INGRID RANIELE FARIAS SANDES JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA ADRIANO DA SILVA ARAÚJO MÔNICA MARIA ANDRADE FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Advogados: LEONARDO RUFINO
MÔNICA MARIA ANDRADE FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Advogados: LEONARDO RUFINO CAPISTRANO – CE19407 CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656 Assunto: TJRN - Revisão - Lista de Antiguidade - Magistrados - Irregularidade - Utilização - Critérios - Tempo de Serviço Público - Idade - Aplicação - Lei Estadual - Detrimento - Lei da Magistratura Nacional - LOMAN - Providências - Republicação - Antiguidade - Critério - Classificação - Concurso Público de Ingresso na Magistratura
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às treze horas e quarenta minutos, a Presidente Cármen Lúcia anunciou que se trata da última sessão colegiada, no cumprimento do mandato, dos Conselheiros Carlos Levenhagen e Bruno Ronchetti, agradeceu os trabalhos realizados, o compromisso, a responsabilidade não só com as funções inerentes ao cargo, mas com o Poder Judiciário e o cidadão brasileiro. Afirmou que o exercício de cargos públicos, em especial Poder Judiciário, exige grau de responsabilidade institucional, um comprometimento pessoal com o Estado democrático de direito, o que torna o exercício do cargo tão difícil. Ressaltou que os Conselheiros que hoje se despedem do colegiado são exemplos desse compromisso e responsabilidade e do que é capaz o Poder Judiciário brasileiro
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 260ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia comunicou que encaminhará aos Conselheiros os resultados da 8ª Semana Justiça pela Paz em Casa e agradeceu o trabalho dos juízes envolvidos
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: ANDRÉ LUIZ NICOLITT CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA SIMONE DALILA NACIF LOPES Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483 GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789 EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO - DF09378 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 MÁRIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 MARCUS QUARESMA FERRAZ - RJ016880 LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ87536 CARLOS
MARCUS QUARESMA FERRAZ - RJ016880 LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ87536 CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ46403 JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar processo de revisão disciplinar contra os magistrados requeridos, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Rogério Nascimento. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” Sustentou oralmente pelos Requeridos, o Advogado César Roberto Bitencourt -  OAB/RS 11.483
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral
. (Ratificação de Liminar) (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Cármen Lúcia (vistora), o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo então Relator, Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Bruno Ronchetti, João Otávio de Noronha e Aloysio Corrêa da Veiga. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rogério Nascimento. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Cármen Lúcia (vistora), o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Bruno Ronchetti, João Otávio de Noronha e Aloysio Corrêa da Veiga. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rogério Nascimento. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Maria Tereza Uille (Vistora), Aloysio Corrêa da Veiga e Fernando Mattos, que acompanhavam a divergência e julgavam improcedente o pedido, do voto da Conselheira Daldice Santana, que julgava parcialmente procedente o pedido e deixava de aplicar penalidade por ausência de previsão legal, e do voto do Conselheiro Rogério Nascimento, que acompanhava o Relator para aplicar a pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 24 de outubro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO WANDINELMA SANTOS Advogados: TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - MT13948/O WAGNER LUIZ RIBEIRO -  MT19091/O Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão -
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente o pedido , para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço à magistrada, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Lelio Bentes. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: JULIANA NOBRE CORREIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Desconstituição -  Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP -  Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível -  Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Bruno Ronchetti
. Vencidos, em parte, os Conselheiros Maria Tereza Uille, Rogério Nascimento, Aloysio Corrêa da Veiga e Daldice Santana. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: JULIANA NOBRE CORREIA Requeridos: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07
. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e julgar procedente o pedido de revisão disciplinar para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a magistrada , antecipou pedido de vista, quanto à preliminar, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais . Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867
. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. REVISÃO DISCIPLINAR 0001179-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751 Assunto: TJBA - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0300724-96.2012.805.0000 - Aplicação de pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005873-83.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - 10º Concurso de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP - Afastamento - Aplicação - Resolução nº 203/CNJ - Ausência - Previsão - Cotas - Candidatos - Afrodescendentes - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Retificação - Edital
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002298-33.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: RICARDO QUIRINO NEVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Advogado: FREDERICO PREUSS DUARTE - PE20700 Assunto: TJPE - Desconstituição - Ato nº 4766/2015-SGP - Demissão - Servidor - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2011 - Irregularidades - Procedimentos - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Legalidade - Razoabilidade - Proporcionalidade - Excesso - Pena - Demissão
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES SILVIO PETTENGILL NETO Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille (Vistora), no sentido de acompanhar a então Relatora Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, pediu vista regimental o Conselheiro Márcio Schiefler. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA Advogados: LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132 Assunto: TJMA - Desconstituição - Pregão Eletrônico nº 26/2016 - Violação - Princípio - Isonomia - Apresentação - Aceitação - Propostas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade , julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado