brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
do Registro Civil de Pessoas Naturais de Saquarema/RJ; VII – Moema Locatelli Beluzo, Titular do 2º Ofício da Comarca de Monte Alegre/PA; VIII – Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor da Universidade de São Paulo (USP); IX – Bruno Ricardo Bioni, Doutor em Direito (USP), Professor e Especialista em Privacidade e Proteção de Dados; X - Laura Contrera Porto, Advogada e Especialista em Direito Notarial e Registral e Proteção de Dados (OAB/SP); XI- Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB e Conselheiro do CNMP
. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os seguintes servidores da Corregedoria Nacional de Justiça: I - Alexandre Gomes Carlos; e II – Luciano Almeida Lima; Art. 2º A coordenação das atividades do Grupo ficará sob responsabilidade das Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Caroline Somesom Tauk, Daniela Pereira Madeira e Carolina Ranzolin Nerbass. Art. 3º Para os objetivos desta Portaria, a Comissão poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil e com especialistas e operadores da área de Tecnologia da Informação e do Direito, em especial, do Direito Notarial e de Registro. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 26 de junho de 2023 para o início da inspeção e o dia 30 de junho de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 12 de junho de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 19 de junho de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 12 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção à Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juiz Substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Antônio Boscaro ( e ). § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1° Incluir as servidoras Iara Antunes Rodrigues, matrícula 2333 e Carla Conceição da Silva Santana, matrícula 2342, na relação de servidores que compõem o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 2º Excluir o servidor Antônio Cláudio Bulhões e Silva do Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Johaness Eck
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01487/2022, CONSIDERANDO o disposto no , que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos; CONSIDERANDO o lançamento do sistema Domicílio Judicial Eletrônico, ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários partes ou não na relação processual; CONSIDERANDO que o sistema Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido em parceria entre o CNJ e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), formalizada por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 148/2021; RESOLVE: Art
. 148/2021; RESOLVE: Art. 1º Divulgar os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico. Parágrafo único. O detalhamento dos requisitos a que se refere o caput deste artigo constam do Anexo desta Portaria. Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, disporão do prazo de 90 (noventa) dias para adequar seus sistemas processuais eletrônicos, de modo a viabilizar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico. Art. 3º Durante o prazo a que se refere o art. 2º desta Portaria, estarão obrigadas a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico somente as instituições financeiras vinculadas à Febraban. Parágrafo único
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00255/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º 
 V –Waldih Nemer Damous Filho, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;" (NR) Art. 2º Prorrogar, até o dia 2 de outubro de 2023, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º XIV – Paulo Roberto Rebello Filho, Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);" (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 02470/2023, RESOLVE: Art. 1° O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XII – Guilherme Feliciano Guimarães, Juiz do Trabalho do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Retificar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Designar o dia 22 de maio de 2023 para o início da inspeção e o dia 24 de maio de 2023 para o encerramento.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, notadamente o disposto no , e no , RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz de Direito Weiss Weber Araújo Cavalcante, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem prejuízo das suas funções jurisdicionais e sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 8 de maio de 2023 a 30 de agosto de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01655/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XIV – Mauricio França Terena, Coordenador Jurídico na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib);  XXVI – Wellington Magalhães, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; XXVII – Bárbara Nogueira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas." (NR) Art. 2º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 12 de junho de 2023 para o início da inspeção e o dia 14 de junho de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 22 de maio de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 5 de junho de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 12 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Alagoas, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parágrafo único. A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 22 de maio de 2023 para o início da inspeção e o dia 25 de maio de 2023 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 22 de maio de 2023 para o início da inspeção e o dia 24 de maio de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 05 de maio de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 15 de maio de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 12 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 02028/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Sergipe, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parágrafo único. A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção na Vara Única e Serventia Extrajudicial da Comarca de São Gabriel da Cachoeira. Art. 2º Designar o dia 20 de abril de 2023 para o início e término da inspeção. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja na unidade judicial pelo menos três servidores com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, convidando-o para a inspeção e solicitando-lhe as seguintes medidas: a) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da inspeção, em 20 de abril de 2023
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, ao Defensor Público-Geral do Amazonas e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Amazonas, cientificando-os da inspeção. Art. 5º Designar os seguintes magistrados para realização dos trabalhos de inspeção (): I – Márcio Antonio Boscaro, Juiz Substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II - Renata Gil de Alcantara Videira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Art. 6º Designar para assessoramento dos trabalhos de inspeção Luciano Oliveira de Moraes, servidor da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. 2º  III – Solange da Costa Rossi e Elaine Nóbrega Borges, indicadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV – Murilo Queiroz Bastos e Rosangela Sant’Ana Freire de Assis, indicados Tribunal Superior do Trabalho (TST); V – Thayanne Fonseca Pirangi Soares e Zélia Oliveira de Miranda, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);  VII – Hernani Marques Tavares e Fernanda Boaventura Gomide Wanzeller, indicados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); VIII – Lucena Martins Pacheco, Fabiano dos Santos, Charles da Costa Bruxel, Thiago Duarte Gonçalves, Manoel Gérson Bezerra e Roberto Policarpo Fagundes, para atuarem como titulares, e Paula Drumond Meniconi, Marcia Valéria Ribas Pissurno, Soraia Garcia Marca, Denise Márcia de Andrade Carneiro, José de Ribamar
Soraia Garcia Marca, Denise Márcia de Andrade Carneiro, José de Ribamar França e Silva e Luís Cláudio Correia, como seus respectivos suplentes, todos indicados pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE);  X – Alda Mitie Kamada e Adriana Alves Xavier Durão, indicadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); XI – Fabiane Kunrath Siemionko e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)" (NR) Art
O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal. (Pedido de Providências n. 0007434-06.2019.2.00.0000 - 5ª Sessão Ordinária – julgado em 11 de abril de 2023). Ministra ROSA WEBER Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça tem a atribuição de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça
dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que, ao converter em diligência o julgamento da RD 0002492-57.2021.2.00.0000, determinou a realização de correição extraordinária nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que atuaram no processamento e julgamento da ação de interdição de autos n
. 1059432-31.2017.8.26.0100, com origem na 10ª Vara de Família e Sucessões da comarca de São Paulo (SP); da ação de interdição de autos n. 0006437-83.2018.8.26.0048, com origem na 4ª Vara da comarca de Atibaia (SP); da ação de reconhecimento de união estável de autos n. 1105061-28.2017.8.26.0100, com origem na 11ª Vara de Família e Sucessões da comarca de São Paulo (SP); da ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de autos n
. 1103323-05.2017.8.26.0100, com origem na 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de São Paulo (SP) e de processos, incidentes e recursos decorrentes das ações referidas, com o fito exclusivo de aferir a regularidade da atuação de magistrados, servidores e curadores; e CONSIDERANDO que dentre as atribuições do Plenário do Conselho Nacional de Justiça está a de propor a realização, pelo Corregedor Nacional de Justiça, de correições, inspeções e sindicâncias em varas, tribunais, serventias judiciais e serviços notariais e de registro, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na 10ª Vara de Família e Sucessões da comarca de São Paulo (SP), na 4ª Vara da comarca de Atibaia (SP), na 11ª Vara de Família e Sucessões da comarca de São Paulo (SP), na 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de São Paulo (SP), unidades responsáveis pelo processamento e julgamento de demandas discutidas nos autos, respectivamente, da ação de interdição n. 1059432-31.2017.8.26.0100, da ação de interdição n. 0006437-83.2018.8.26.0048, da ação de reconhecimento de união estável n. 1105061-28.2017.8.26.0100 e da ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva n
. 1103323-05.2017.8.26.0100; bem como nos gabinetes de Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de incidentes e recursos decorrentes das ações referidas. Art. 2º Designar os dias 19 e 20 de abril de 2023 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nas unidades judiciais correicionadas a presença do Magistrado titular e de pelo menos dois servidores com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as seguintes medidas: a) informar os números dos incidentes e recursos decorrentes das ações n. 1059432-31.2017.8.26.0100, n. 0006437-83.2018.8.26.0048, n. 1105061-28.2017.8.26.0100 e n. 1103323-05.2017.8.26.0100, bem como os Gabinetes de Desembargadores responsáveis pela análise e julgamento dos referidos processos. b) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, em 19 e 20 de abril de 2023