brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 71-S. Danos causados pelos prepostos da serventia presumem-se inerentes aos riscos da atividade notarial e registral e, por isso, devem ser suportados com receitas da própria serventia ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. § 1º Caso a Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal não assuma a representação extrajudicial ou judicial do interino, as despesas com a contratação de advogados serão suportadas na forma do caput deste artigo
. § 2º Excepciona-se o disposto neste artigo se houver prova inequívoca de culpa ou dolo do interino diretamente na prática do ato danoso. Seção III Da Revogação da Designação do Interino Art. 71-T. Havendo quebra de confiança, a mesma autoridade com competência para a designação, discricionariamente, em decisão motivada e individualizada, revogará a designação do interino, prescindindo de processo administrativo com ampla defesa e contraditório. § 1º Dentre outras situações, ocasionam a quebra de confiança a rejeição da prestação de contas do interino, a queda injustificada de arrecadação da serventia vaga, a contratação de empresas que detenham entre seus sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do interino
. § 2º Para o lançamento de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as regras de escrituração previstas para os livros e arquivos dos tabelionatos de protestos () bem como as regras de especialidade subjetiva e objetiva das intimações para protestos (art. 356, §3º, deste Código).  Art. 384. Os casos omissos de natureza técnica e/ou operacional poderão ser dirimidos diretamente através da CENPROT, por meio de ato próprio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, visando à uniformização e eficiência da atividade de protesto de títulos em todo o território nacional, em colaboração preventiva com a Corregedoria Nacional de Justiça e com as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com os . Parágrafo único
. § 2º A ocorrência da quebra de confiança não dispensa o saneamento das irregularidades imputadas pela autoridade correcional, independentemente da responsabilização cível, tributária, trabalhista e criminal cabíveis à espécie. “PARTE GERAL  LIVRO I  TÍTULO V  CAPÍTULO I  Seção I  Da Realização do Concurso Público Art. 73-A. O concurso de provas e títulos para o preenchimento das serventias vagas do serviço registral e notarial deverá ser realizado pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em até 6 (seis) meses da declaração da vacância. Parágrafo único
. Parágrafo único. Constatada inércia injustificada do Tribunal de Justiça no cumprimento do disposto no caput, o Corregedor Nacional Justiça passará a determinar, junto ao Tribunal respectivo, os atos necessários para a realização do concurso, nos termos da . Art. 73-B. Considera-se inércia injustificada quando, cumulada ou isoladamente: I – houver 20% (vinte por cento) ou mais das serventias extrajudiciais vagas no Estado ou Distrito Federal, sem edital de concurso publicado; II – o Tribunal de Justiça respectivo não realizar concurso para a delegação da atividade notarial e de registro há mais de 1 (um) ano injustificadamente; III – o concurso para a delegação da atividade notarial e de registro estar em trâmite há mais de 2 anos injustificadamente.” (NR) Art. 73-C
. 73-C. Realizada a audiência de escolha das serventias vagas pelos candidatos habilitados no concurso público de provas e título para a delegação do serviço registral e notarial, o Tribunal de Justiça deverá promover curso para de iniciação e capacitação dos candidatos, com o propósito de ambientação, noções de procedimentos correicionais, de gestão da serventia, voltados à prática da atividade extrajudicial, conforme critérios a serem estabelecidos pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com duração mínima de 20 (vinte) horas-aula. Art
. Art. 2º A Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal deverá iniciar a promoção da progressiva troca dos interinos substitutos não concursados que já estejam no exercício da interinidade há mais de6 (seis) meses nos termos do disposto no Capítulo II do Título III do Livro I da Parte Geral do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , preservada a validade dos atos anteriormente praticados
. Parágrafo único. Os atos do IEPTB deverão ser mantidos atualizados no site da CENPROT, com acesso gratuito a qualquer pessoa em local de fácil acesso, sem exigência de prévia identificação ou cadastro prévios. Seção II De Disposições Específicas a Proposta de Solução Negocial Prévia ao Protesto Art. 385. As ocorrências a serem lançadas no sistema de computação próprio da CENPROT e do tabelionato de protesto, relativas aos títulos e documentos de dívida apresentados com pedidos de adoção de medidas de solução negocial prévia ao protesto são: I - devolvido por irregularidade pelo tabelionato competente; II - pago pelo devedor; III - retirado pelo apresentante ou credor; e IV - convertido em apontamento a protesto. § 1.º As hipóteses dos incisos I e III não impedem uma nova apresentação
. § 1º As substituições previstas no caput deverão ser promovidas de forma a preservar a segurança e eficiência do serviço público prestado pelas serventias extrajudiciais, e não se aplicam nos casos de o exercício da interinidade da serventia vaga já estar sendo exercida por delegatário titular de outra serventia, sem prejuízo de eventual analise de situações específica. § 2º Havendo necessidade, de forma excepcional e justificada, a autoridade competente poderá suspender o expediente da serventia extrajudicial vaga pelo prazo estritamente necessário a fim de que sejam realizados os atos preparatórios ao exercício da nova interinidade de forma eficiente. Art
. Art. 3º As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal deverão promover a revogação ou a adaptação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes neste Provimento. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO as recentes alterações legislativas, notadamente advindas da Lei n. 13.484/2017, que alterou a redação do art
. 13.484/2017, que alterou a redação do art. 110 da Lei de Registros Públicos (); CONSIDERANDO que os delegatários de serventias extrajudiciais velam pela autenticidade e segurança dos atos, dando publicidade e eficácia a eles, com atribuição legal de bem desempenhar as atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das corregedorias de justiça; CONSIDERANDO que o  estabelece que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços; e CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de Providências n. 0000377-58.2024.2.00.0000, RESOLVE: Art
. 1º Instituir, na forma do Anexo, o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial. Art. 2º Fica instituída a Comissão Consultiva Permanente do Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Judicial (CCP-CNN/CN/CNJ-Jud). § 1º A composição da CCP-CNN/CN/CNJ-Jud será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles(as) quatro juristas e um(a) juiz(a) auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. 0000377-58.2024.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1° O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 480. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no  serão registradas nos termos deste Capítulo. § 1º O procedimento de registro tardio previsto neste Capítulo não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e não afasta a aplicação do previsto no
. § 2º O procedimento de registro tardio somente ocorrerá nos casos em que não houver indícios de lavratura de registros ou expedição de certidões avulsas que tenham produzido efeitos anteriormente, observado, nesses casos, o procedimento de suprimento de que trata este Código (art. 205).” “Art. 517.  § 1º No caso de o pedido ser formulado perante ofício de RCPN diverso daquele em que se lavrou o assento de nascimento, deverá o registrador, após qualificação preliminar do pedido, encaminhar o procedimento ao oficial competente para a qualificação principal e, se for o caso, a prática dos atos pertinentes no assento de nascimento
. ” “PARTE GERAL   LIVRO III  TÍTULO III DO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DO ACERVO CAPÍTULO I  Seção II Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais Subseção I Das Disposições Gerais Art. 205-A. Sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto na Seção I deste Capítulo, aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros no Registro Civil das Pessoas Naturais o disposto nesta Seção
. § 2º Caberá à CCP-CNN/CN/CNJ-Jud de que trata o caput deste artigo: I – propor ao Corregedor Nacional de Justiça alterações, acréscimos e supressões de dispositivos diante de mudanças legislativas, de constatação de divergências de entendimentos entre os Tribunais, da identificação de questões sensíveis com potencial risco de gerar divergência de entendimentos; II – opinar sobre questões afetas aos foros judiciais a pedido do Corregedor Nacional de Justiça
. § 2º Não sendo cabíveis os procedimentos administrativos de que tratam as Subseções deste Capítulo, a restauração ou o suprimento deverá ocorrer mediante requerimento direto ao juiz corregedor permanente na forma da Seção I deste Capítulo. § 3º Aplicam-se à restauração e ao suprimento as regras de transporte previstas no . § 4º Após o suprimento ou restauração administrativos, o registrador deverá cientificar o fato ao juiz corregedor local que, a seu turno, dará ciência ao Ministério Público. Art. 205-B
. § 3º À vista de provas documentais suficientes para obtenção, com segurança, dos dados necessários à restauração, o requerimento deverá ser instruído com documentos oficiais emitidos por autoridade pública e que tenham sido gerados com base no ato objeto da restauração, tais como certidão (original ou cópia legível) do registro civil anterior; carteira de identidade (); carteira de identidade profissional; carteira nacional de habilitação; título de eleitor; declaração de nascido vivo; certificado de reservista. § 4º Em caso de inviabilidade de apresentação de qualquer dos documentos do § 3º deste artigo, o requerente deverá justificar essa inviabilidade e apresentar outras provas que permitam, por segurança, a obtenção dos dados necessários à restauração
. § 5º É competente para o protocolo do requerimento e o atesto de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo qualquer oficial de registro civil de pessoas naturais, observado, se for o caso, o dever de encaminhamento do requerimento ao oficial competente após prévia qualificação preliminar do requerimento na forma do art. 231-A deste Código. § 6º É facultado o processamento do pedido pelo sistema eletrônico, por meio do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), utilizando os meios de autenticação e assinatura estabelecidos neste Código de Normas. Art. 205-E
. Art. 205-E. O oficial receberá o requerimento e decidirá, sucinta e fundamentadamente, em até 10 (dez) dias úteis, mediante: I – a prática do ato de restauração, no caso de acolhimento do requerimento; II - nota explicativa a ser entregue ao interessado, no caso de rejeição do requerimento. § 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, será assegurado ao requerente o direito a, no prazo do , apresentar provas adicionais ou requerer a suscitação de dúvida, fato que deverá estar consignado na nota explicativa. § 2º A rejeição do requerimento ocorrerá quando o oficial entender ser insuficiente a prova documental, suspeitar de falsidade ou reputar inconsistentes as informações prestadas
. § 3º Na hipótese de acolhimento do requerimento, ainda que após o julgamento de eventual dúvida registral, as provas documentais, ou aquelas que possam ser reduzidas a termo, serão posteriormente arquivadas, em meio físico ou digital, na serventia extrajudicial competente para o ato. § 4º Antes de decidir, quando a restauração decorrer do extravio de folhas de livro, o oficial deverá proceder à consulta na Central de Informações de Registro Civil (CRC) para certificar-se quanto à inexistência de duplicidade do ato a ser restaurado. Art. 205-F. No caso de o objeto da restauração administrativa ser o assento de óbito, o oficial só poderá realizar o registro após prévia autorização específica do juízo competente para eventual dúvida registral. Parágrafo único
. Parágrafo único. Como prova documental necessária à obtenção, com segurança, dos dados necessários à restauração do assento de óbito, é indispensável, na hipótese do caput deste artigo, a apresentação de certidão de óbito e de declaração de óbito, ainda que em cópia, desde que legível, sem prejuízo de outras provas. Art. 205-G. Se houver dados a serem retificados em relação ao registro originário na forma do , é permitido cumular, no requerimento inicial, o pedido de retificação com prova documental suficiente. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os atos de retificação serão praticados após realizada a restauração. Art. 205-H. A restauração administrativa será feita no livro corrente, com remissões recíprocas no registro original e no restaurado, se existente
. § 1º Quando possível, o assento restaurado, embora seja lançado no livro corrente, deve possuir o mesmo número de ordem do registro original e o mesmo número de matrícula, em razão da unicidade e imutabilidade do número de matrícula. § 2º Quando não for possível o aproveitamento da numeração na forma do § 1º deste artigo, deverá constar na certidão, no campo observação, a menção de que se trata de restauração administrativa, com menção dos dados do registro originário (livro, folha e termo), se houver. Subseção III Do Suprimento Administrativo perante o Registro Civil das Pessoas Naturais Art. 205-I
. 205-I. Poderá ser objeto de suprimento administrativo, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente, qualquer ato lançado nos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que haja prova documental suficiente para realizar o suprimento total ou parcial (art. 205-A, §1º, III, “a” e “b”, deste Código). Parágrafo único. No caso de insuficiência da prova documental para a realização de suprimento total de assento de nascimento, o oficial, em nome do princípio da fungibilidade, receberá o requerimento como pedido de registro tardio de nascimento e observará as regrais pertinentes (arts. 480 e seguintes deste Código). Art. 205-J. Aplicam-se ao suprimento todas as regras da restauração, no que couber. Art. 205-K
. Art. 205-K. À vista de provas documentais suficientes para obtenção, com segurança, dos dados necessários ao suprimento, o requerimento será instruído com a certidão, original ou cópia legível, do ato objeto do suprimento e, se houver, outras provas inequívocas. § 1ª O oficial deverá: I – constatar se há realmente no livro, termo e folhas indicados a lacuna apontada no requerimento; II – no caso de suprimento total, consultar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para certificar-se quanto à inexistência de duplicidade do ato a ser suprido. § 2º Se o requerente não dispuser da certidão do ato objeto do suprimento, observar-se-á o disposto no art. 205-D, § 4º, deste Código. Art. 205-L
. 205-D, § 4º, deste Código. Art. 205-L. O suprimento parcial será realizado na mesma folha do ato suprido, mediante preenchimento nas áreas devidas, se possível, exigido, porém, em qualquer caso, que tudo seja descrito em ato de averbação. Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade de realização do disposto no caput por qualquer motivo (como danificação da folha, extravio da folha, qualquer outra impossibilidade), o suprimento será realizado mediante reprodução do ato objeto de suprimento no livro corrente, com averbações recíprocas e preservação dos mesmos números de assento e de matrícula, observado, no que couber, o disposto para restauração administrativa.” (NR) Art
. 2º As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal deverão promover a revogação ou a adaptação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes deste provimento. Art. 3º Substitua-se o verbete “previstas” por “prevista” no § 1º do art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo . Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º A , que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; (NR) Art. 2º A , que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 2o  I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Guilherme Augusto Caputo Bastos, Conselheiro do CNJ, como coordenador adjunto;  XI – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ;  XIII – Alexandre Teixeira, Conselheiro do CNJ, que substituirá o coordenador e o coordenador adjunto em suas ausências e impedimentos; (NR) Art. 3º A , que institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO DA PORTARIA 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; (NR) Art
. 4º A , que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XVI – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ. (NR) Art. 5º , que altera a composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XXX – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; (NR) Art. 6º A , que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art
. 2o   XX – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ. (NR) Art. 7º A , que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Daniela Pereira Madeira, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos; (NR) Art. 8º A , que institui o Comitê Gestor da Conciliação, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  I – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ, que o presidirá;  IV – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ. (NR) Art
. (NR) Art. 9º A , que designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º
. § 3º Caberá ao(à) coordenador(a) da CCP-CNN/CN/CNJ-Jud informar o Corregedor Nacional de Justiça acerca de eventual divergência de entendimentos jurídicos entre os(as) juristas integrantes da CCP-CNN/CN/CNJ-Jud relativamente às propostas e opiniões de que trata o § 2º deste artigo, expondo, sempre que possível, as motivações da divergência. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO - CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – FORO JUDICIAL (CNN/CN/CNJ-JUD) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Código Nacional de Normas relativamente ao foro judicial (CNN/CN/CNJ-JUD) é uma consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça voltadas ao foro judicial do Poder Judiciário
I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ;  § 1o A presidência e vice-presidência do Fórum ficará a cargo do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano, respectivamente. (NR) Art. 10. A , que institui o Comitê dos direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ;  XII – Juli Alves Silva, Chefe do Setor de Acessibilidade a Apoio à Inclusão do Conselho Nacional de Justiça (Seace/CNJ); (NR) Art. 11
. 11. A , que designa integrantes do Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º  I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; (NR) Art. 12. A , que designa os integrantes da Comissão de Avaliação do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho Nacional de Justiça, que o Coordenará; (NR) Art. 13
. 13. A , que designa os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XIX – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ. (NR) Art. 14. A , que designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; (NR) Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso