brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador-Geral de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT - Remuneração judiciária - Alegação - Garantias asseguradas a magistrados abusivas - Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85  - Pedido - Requer CNJ edição recomendação - Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I "n" Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 562 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Anildo Fábio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional Interessado: Alexandre Henry Alves Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato omissivo - Banca examinadora - concurso público Juiz Federal substituto TRF 5ª região - Alegação - Ausência preenchimento exigência legal - Exercício três anos atividade jurídica - Pedido - suspensão atividades funcionais - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000639-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer do pedido. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rui Stoco, Altino Pedrozo, Jorge Maurique e Antonio Umberto, que votavam pelo encaminhamento dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho; II - por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000846-2 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Construtora Marquise S/A Advogado: João Bosco Toledano - OAB/AM 1456 Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo
. Deu-se por impedido o Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rui Stoco. Plenário, 11 de setembro de 2007". 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001048-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido da aplicabilidade imediata do Enunciado nº 7 do CNJ, sem possibilidade de manutenção dos contratos de estágio em curso que caracterizem a situação vedada por este Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000969-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: José Gilmar Araújo Santos - OAB/DF16849 Requerido: Tribunal Regional do Trabalhão da 9ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRT 9ª - Edital 01/2007 - Concurso público para o cargo de Juiz Substituto - Exigência comprovação nomes autoridades - Professores - Comprovar idoneidade moral candidatos - Fundamentado Resolução 907/2002 TST - Exigência discriminatória - Promove juízo antecipado idoneidade - Requer - Sustação itens - Parágrafos 2º e 3º Resolução 907/2002 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 609 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso - OAB/MT Interessado: Francisco Anis Faiad Advogados: Cláudia Alves Siqueira, OAB/MT 6.217-B; e Marcondes Raí Novack, OAB/MT 8571 Requeridos: Corregedoria de Justiça do Estado de Mato Grosso e Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
. Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Revogação da Instrução Normativa nº 01/1997 e Resolução nº 03/2006 CSJE/MT - Alegações - Cobrança de diligência de Oficial de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais - Justiça gratuita - Pedido - Suspensão cobrança despesas de diligência de Oficiais de Justiça - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO as funções atribuídas ao CNJ pelo artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado; CONSIDERANDO que a sentença definitiva proferida em ações de improbidade administrativa pode constituir informação importante para as decisões dos gestores públicos; CONSIDERANDO reger-se a Administração Pública pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência e ser a publicidade de seus atos obrigatória; CONSIDERANDO que as informações do Poder Judiciário sobre as ações de improbidade administrativa são raramente reunidas e usualmente tratadas de forma compartimentada no
são raramente reunidas e usualmente tratadas de forma compartimentada no âmbito de cada unidade da federação - sendo, portanto, necessária integração e compartilhamento; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, que reunirá as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade administrativa no Brasil, nos termos da Lei 8.429/92. Art. 1º Instituir o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, o qual reunirá as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, nos termos da , e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da. (). Art
. Art. 2º - A gestão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as informações fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único - A supervisão das informações contidas no banco de dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Secretaria-Geral do CNJ. Art. 2º - A supervisão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as informações fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário
. Parágrafo único - A gestão do banco de dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com apoio da Diretoria de Projetos e Modernização do Judiciário (DPJ). Art. 2º A supervisão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça e a gestão do banco de dados à Corregedoria Nacional de Justiça. () Art. 2º A supervisão do CNCIAI compete ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e a gestão do banco de dados à Corregedoria Nacional de Justiça. (). Art. 2º A supervisão do CNCIAI compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e a gestão do banco de dados ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais. () Parágrafo único
. () Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução, com o auxílio das corregedorias locais. () Art. 3º O Juízo responsável pela execução das sentenças condenatórias das ações de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, de 02 de junho de 1992, fornecerá ao Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico, as informações necessárias sobre os processos já transitados em julgados. Art
. Art. 3º O juízo de execução da decisão condenatória transitada em julgado em ações de improbidade administrativa, nos termos da , ou o órgão colegiado que prolatou acórdão condenatório que ocasione a inelegibilidade do réu, nos termos da , fornecerá ao CNJ, por meio eletrônico, as informações necessárias para cadastramento dos feitos.()
. § 1º As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), devendo constar em campo próprio: § 1º O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: () I - qualificação do condenado; II - dados processuais relevantes, como: II - dados processuais relevantes; () III - informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; IV - informação sobre a aplicação de multa civil; V - informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público; § 2º A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados § 2º A atualização dos dados deverá ser feita até o dia
última remessa de dados § 2º A atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 do mês subseqüente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados
. () Art. 4º O registro decorrente do artigo 3º desta Resolução será excluído, automaticamente, pelo DPJ, após decorrido o prazo previamente estabelecido no ato judicial. Art. 4º - A inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema, decorrentes do artigo 3º desta Resolução, serão de responsabilidade do juízo de execução da sentença condenatória das ações de improbidade administrativa. Art. 4º A inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema, decorrentes da aplicação do artigo 3º desta Resolução, serão de responsabilidade do juízo de execução da sentença condenatória das ações de improbidade administrativa ou do colegiado que prolatou acórdão que implique inelegibilidade do réu. (). Art
. Art. 5º O Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa terá exposição permanente através da Internet, em setor próprio da pagina eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, permitindo-se a qualquer interessado o livre acesso ao seu conteúdo. Art. 5º - O acesso ao conteúdo dos dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa se restringirá aos órgãos públicos, mediante solicitação de informações ao Conselho Nacional de Justiça ou convênio a ser firmado para livre acesso a pesquisa no sistema. Art. 5º O CNCIAI terá exposição permanente através da internet, em setor próprio da página eletrônica do CNJ, com livre acesso, à exceção dos dados pessoais dos inscritos. (). Parágrafo único
. Parágrafo único. O acesso ao cadastro será restrito nas hipóteses em que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, nos feitos em que houver decretação de sigilo. (). Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar convênios com órgãos públicos, com o fim de permitir o repasse contínuo de dados ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa. Art. 7º O Departamento de Pesquisas Judiciárias remeterá a cada Tribunal, no prazo de 40 dias, a planilha de dados referida no §1º do art. 3º desta Resolução. Art. 7º - O Conselho Nacional de Justiça fornecerá os meios necessários para o acesso de seus usuários ao sistema eletrônico em sitio próprio. Art
. Art. 7º Às Corregedorias dos Tribunais caberá zelar pela veracidade e integralidade das informações decorrentes das condenações proferidas no âmbito de seu tribunal, inclusive as anteriores à data de início da vigência desta resolução. () § 1º O Tribunal deverá efetuar a primeira remessa de dados no prazo de 90 (noventa) dias a contar da disponibilização do sistema, prazo esse prorrogável, mediante solicitação justificada, por 60 (sessenta) dias; e as subseqüentes, a cada 30 (trinta) dias
. (Incluído pela Resolução nº 50, de 25.02.08) () § 2º No prazo referido no parágrafo anterior, os Tribunais, se necessário, deverão adaptar seus sistemas para fornecer os dados constantes da planilha de dados referida no "caput" deste artigo, de forma a contemplar todas as condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado. (Incluído pela Resolução nº 50, de 25.02.08) () § 3º O Tribunal que não dispuser de sistema informatizado para controle dos processos de improbidade administrativa deverá comunicar essa situação, por escrito, à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que adotará providências para sua implantação. (Incluído pela Resolução nº 50, de 25.02.08) () Parágrafo único
. A administração do cadastro de magistrados e servidores dos tribunais competirá à respectiva corregedoria, que terá acesso a relatórios administrativos de controle. () Art. 8º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lôbo e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 45ª Sessão Ordinária. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e oito minutos e retomada às dezesseis horas e trinta e seis minutos, com o prosseguimento da apreciação dos processos incluídos na pauta, a qual restou esgotada
. O Conselheiro Antônio Umberto, em atendimento à deliberação do Plenário no PCA 200710000006295, ocorrida na 45ª sessão, levou à discussão a possível alteração do artigo 5º da Resolução 11 do CNJ, tendo o Plenário decidido preservar a redação atual desse dispositivo, nos termos propostos pelo referido Conselheiro. O Conselheiro Felipe Locke noticiou a intenção de propor ao Plenário a implementação de um banco de dados de improbidade administrativa e de ações coletivas de interesses difusos, salientando que o Secretário-Geral, indagado, acenou com a viabilidade técnica dessa implementação. Diante disso, restou deliberado que o Conselheiro Felipe Locke apresentará, na próxima sessão, uma proposta de Resolução nesse sentido
. Dado o adiantado da hora, as demais deliberações sobre Resoluções e Enunciados Administrativos foram adiadas para a próxima sessão. A sessão foi encerrada às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Francisco Cesar Asfor Rocha Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Raimundo Cézar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 46ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/08/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 2 - Processo Administrativo nº 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
- Pedido liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que reformulou o seu voto originário
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Moacir Pereira Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vagas de remoção - Anulação de sessões do TJAM - Expedição da portaria de nomeação - Desrespeito às regras de promoção (Vista regimental ao Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior) Decisão: "Após o voto do Conselheiro Antônio Umberto, no sentido de acolher o pedido de esclarecimentos e conferir efeito modificativo para anular o procedimento de remoção levado a efeito pelo TJAM, pediu vista o Conselheiro Jorge Maurique. Os demais aguardam
. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art
. 133 CF - Lei 8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP -Requer - CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados (Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta, a pedido do Conselheiro Paulo Lobo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Ingresso Atividades Notariais e Registro Estado Pernambuco - TJPE - Alegações - Ofende decisão PCA nº 381 e nº 425 CNJ - Requer - TJPE restaure edital 02/2007 - Disponibilize informações financeiras serventias vagas - Convoque candidatos regularmente aprovados - Se abstenha convocar candidatos aprovados base última lista publicada D.O.E./PE - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Prosseguindo o julgamento, após o voto do Conselheiro Altino
Santos) Decisão: "Prosseguindo o julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo no sentido de reconhecer a sua prevenção, o Conselho, por unanimidade, decidiu: I - reconhecer a prevenção do Conselheiro Altino Pedrozo para prosseguir como relator do processo, nos termos do voto-vista apresentado, com a conseqüente redistribuição do feito;  II - referendar a liminar deferida, conforme fundamentação constante da decisão proferida pelo eminente Conselheiro José Adonis
.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000518-7 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Francisco das Chagas Auzier Moreira - Vice-Presidente TJAM Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Eleição cargo Presidente Tribunal - Alegações - Decisões CNJ interpretações art
. 102 LOMAN distintas - Requer - Consulta vacância Vice-Presidente - Assumir cargo Corregedor - Inelegibilidade cargo Presidente Tribunal (Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo) Decisão: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, no sentido da plena elegibilidade do requerente ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desde que não superado o prazo máximo de quatro anos fixado na LOMAN para o exercício de cargos de direção na administração do Tribunal, nos termos do voto de vista regimental do Conselheiro Paulo Lobo