brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º, III Percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de servidores(as) negros(as) em relação ao total de servidores(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.2). Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de servidores(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM. As informações cadastradas como “não informado” ou como “não declarado pelo respondente” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”; b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as)
. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2025. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos. Art. 2º, IV Percentual de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia ou de cargos em comissão ou de funções comissionadas
. Até 15 pontos da seguinte forma: a) ocupantes de cargos de chefia: 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [total de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia / total de servidores(as) negros(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [servidores(as) ocupantes de cargos de chefia / total de servidores(as)]; OU que o valor resultante da divisão [total de negros(as) ocupantes de cargos de chefia / total de cargos de chefia)] for maior ou igual parâmetro de inclusão do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário
. b) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia: 5 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [total de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia / total de servidores(as) negros(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [servidores(as) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia / total de servidores(as)]
. OU que o valor resultante da divisão [total de negros(as) ocupantes cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia / total de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia] for maior ou igual ao parâmetro de inclusão do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário Pelo CNJ, com base nas informações existentes no MPM no campo “Situação Profissional Atual”. As informações cadastradas como “não informado” ou como “não declarado pelo respondente” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2025. Todos. Art
. Todos. Art. 2º, V Percentual de pessoas negras na composição de comitês e comissões e na condição de palestrantes em eventos institucionais cuja temática não seja a racial. Até 20 pontos da seguinte forma: a) comissões ou comitês: 10 pontos para os tribunais que tiverem representatividade de pessoas negras em pelo menos 20% dos comitês ou comissões; b) 10 pontos para participação em eventos institucionais, da seguinte forma: b.1) 5 pontos para os tribunais que tiverem de 10% a 19,99% de palestrantes negros(as) nos eventos institucionais cuja temática não seja a racial; b.2) 10 pontos para os tribunais que tiverem 20% ou mais de palestrantes negros(as) nos eventos institucionais cuja temática não seja a racial
. Entende-se por evento institucional os acontecimentos presenciais, híbridos ou on-line, organizados com objetivos institucionais (ex.: cerimônia, solenidade, encontro, conferência, congresso, palestra, convenção, simpósio, seminário, fórum, oficina, workshop, live). Não devem ser computados eventos ou acontecimentos ordinários, como sessões plenárias. Também não são computadas as capacitações. É possível computar a mesma pessoa em mais de um evento institucional, desde que efetivamente ela profira palestra. É possível computar a mesma pessoa em mais de um comitê/comissão
. É possível computar a mesma pessoa em mais de um comitê/comissão. Pelo tribunal, mediante envio, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, da seguinte documentação: Para o item (a): a.1) quantitativo de comitês e comissões existentes; a.2) quantitativo de comitês e comissões existentes com participação de negros(as); a.3) atos normativos dos comitês e comissões. Para o item (b): b.1) quantidade de eventos; b.2) quantidade de palestrantes nos eventos; b.3) quantidade de palestrantes negros(as) nos eventos; b.4) relatório com descrição dos eventos realizados e que tenha o link de acesso à programação e à gravação (se houver), contendo os nomes das pessoas que efetivamente palestraram e a indicação dos(as) palestrantes negros(as)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13343/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte alteração: Art. 2º   II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ e membro da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Para o item (c): c.1) porcentagem de palestrantes nos eventos; b.2) porcentagem de palestrantes negros(as) nos eventos; b.3) relatório com descrição dos eventos realizados e que tenha o link de acesso à programação e à gravação (se houver) contendo os nomes das pessoas que efetivamente palestraram. Comitês e comissões vigentes em 30/06/2025 e eventos realizados entre 1º/7/2024 a 30/6/2025. Todos. Art. 2º, VI Realização de eventos de sensibilização sobre questões raciais. Até 10 pontos, da seguinte forma: a) 5 pontos para os tribunais que realizarem um evento de sensibilização sobre questões raciais; b) 10 pontos para os tribunais que realizarem dois ou mais eventos de sensibilização sobre questões raciais. Os pontos não são cumulativos
. Os pontos não são cumulativos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações do(s) evento(s) realizado(s), com número de pessoas atingidas, material produzido e período de realização. Eventos realizados de 1º/7/2024 a 30/6/2025. Todos. Art. 2º, VII Elaboração de campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação. Até 10 pontos, da seguinte forma: a) 5 pontos para os tribunais que realizarem campanhas e orientações que abranjam o tema do combate ao racismo e discriminação como um dos temas abordados (sem tratar exclusivamente sobre essa temática)
. b) 10 pontos para os tribunais que realizarem campanhas e orientações específicas contra o racismo e a discriminação Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da(s) campanha(s) realizada(s), com o plano de comunicação, link das notícias, material produzido e período de realização. O material de divulgação deverá conter informações sobre o canal de denúncia. Campanhas realizadas de 1º/7/2024 a 30/6/2025. Todos. Art. 2º, VIII Existência de canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional
. Até 10 pontos, da seguinte forma: a) 5 pontos para os tribunais que possuírem canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional – que sejam canais específicos e/ou que tenham fluxo específico definido para casos de racismo. b) 10 pontos para os tribunais que possuírem canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional e que: (i) sejam canais específicos e/ou que tenham fluxo específico definido para casos de racismo; (ii) garanta sigilo na tramitação das denúncias; (iii) tenha estratégias de responsabilização adotadas
. Por envio, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha: (i) o link de acesso ao canal de denúncia que contenha orientações como forma de denunciar situações de racismo no ambiente institucional e que esteja disponível na página principal do tribunal; (ii) informações sobre o fluxo definido para os casos de racismo; (iii) informações se há garantia de sigilo na tramitação das denúncias; (iv) descrição das estratégias de responsabilização adotadas. Situação com link ativo e em funcionamento em 30/6/2025. Todos. Art. 2º, IX Realização de capacitações em equidade racial
. Todos. Art. 2º, IX Realização de capacitações em equidade racial. Até 20 pontos para os tribunais que capacitarem os(as) magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) em conteúdos relativos à equidade racial, da seguinte forma: a) capacitação de magistrados(as): a.1) 5 pontos para tribunais que capacitarem de 10% a 14,99% dos(as) magistrados(as); a.2) 10 pontos para tribunais que capacitarem 15% ou mais dos(as) magistrados(as); b) capacitação de servidores(as): b.1) 5 pontos para tribunais que capacitarem de 5% a 9,99% dos(as) servidores(as); b.2) 10 pontos para tribunais que capacitarem 10% ou mais dos(as) servidores(as)
. Envio de documentação, via formulário eletrônico de: 1) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a lista dos cursos ofertados, a data de realização, os conteúdos programáticos, a carga horária, o número de vagas ofertadas, a lista dos(as) magistrados(as) e a lista dos(as) servidores(as) certificadas(os); 2) quantidade de magistrados(as) e servidores(as) capacitados(as) e que tenham sido listados no relatório indicado no item (1) acima. A quantidade informada em (2) deve corresponder à contagem de magistrados(as) e servidores(as) que tenham atingido um mínimo de 20h de capacitações em equidade racial (ainda que em mais de uma capacitação) e listados(as) no relatório indicado em (1). A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação
. A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação. A capacitação de cada magistrado(a) ou servidor(a) deve possuir o mínimo de 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais. Para o cálculo da proporção são considerados os totais de magistrados(as) e servidores(as) ativos(as), cadastrados até 30/6/2025 no MPM. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/7/2024 e 30/6/2025. Todos. Art. 2º, X Qualidade dos registros raciais no Módulo de Produtividade Mensal (MPM)
. 2º, X Qualidade dos registros raciais no Módulo de Produtividade Mensal (MPM). Até 20 pontos, da seguinte forma: a) 10 pontos para os tribunais que possuírem menos de 5% de informações cadastradas como “não informado” no campo de raça/cor dos(as) magistrados(as) ativos no MPM; b) 10 pontos para os tribunais que possuírem menos de 5% de informações cadastradas como “não informado” no campo de raça/cor dos(as) servidores(as) ativos no MPM. Pelo CNJ, com base nas informações existentes no MPM. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2025. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 5235/2025, CONSIDERANDO os Editais de Convocação Pública nº 1 e nº 2 de 2024, referentes à 7ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”, publicados no Diário Oficial da União (DOU) e respectivos resultados publicados em https://www.cnj.jus.br/editais-3/; CONSIDERANDO o contido nos processos SEI/CNJ nº 06496/2024 e nº 11448/2024, que tratam da realização das pesquisas “Diagnóstico sobre o Enfrentamento da Litigância Predatória no Poder Judiciário”, “Ações Coletivas no Brasil: O processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas” e “População em situação de rua egressa do sistema prisional”, no âmbito da 7ª Edição da Série Justiça
. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2025. Art. 2º, XI Desenvolvimento de programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura 10 pontos para os tribunais que desenvolverem programa de incentivo à capacitação, podendo ser realizado em parceria com instituições públicas e/ou privadas, para promover o ingresso de pessoas negras na magistratura, como, por exemplo, por meio de concessão de bolsas de estudo em cursos preparatórios para concurso na magistratura, ajuda de custo para despesas com livros, cursos, aulas particulares, alimentação, transporte e moradia, bem como outras ações que tenham por objetivo propiciar o ingresso de pessoas negras na carreira da magistratura
. Pelo tribunal, mediante envio, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações sobre o programa, estratégias de seleção de pessoas para o programa, estratégias de disseminação e outras informações que comprovem o alcance coletivo do programa de incentivo. Situação em 30/6/2025. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 03412/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros:  V – Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 01697/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos: Art. 2º   XII – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03927/2025, CONSIDERANDO a , que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO a , que institui o Planejamento Estratégico do CNJ para o período de 2021-2026; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Dispor sobre a aplicação do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), para o sexênio 2021-2026. Art
. § 2º Compete aos juízes e juízas federais realizar inspeção nos estabelecimentos prisionais federais e nas carceragens das unidades do Departamento da Polícia Federal, sem prejuízo da possibilidade de realização de visitas a estabelecimentos estaduais que abriguem pessoas presas sob sua jurisdição. § 3º Compete aos juízes e juízas militares realizar inspeção nos presídios militares e nos estabelecimentos que cumpram tal finalidade, aplicando-se, no que couber, as regras previstas nesta Resolução.
. Art. 2º A apuração do alcance da meta estabelecida pelo , de atingir, no mínimo, 75% dos órgãos do Poder Judiciário com nível de maturidade satisfatório, até dezembro de 2026, será realizada por meio do levantamento iGovTIC-JUD. §1º A maturidade de TIC referida no caput será aferida por meio da aplicação anual do iGovTIC-JUD a todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. § 2º Os itens do iGovTIC-JUD serão elaborados em conformidade com as diretrizes estratégicas de TIC estabelecidas em Resoluções do CNJ e utilizados para diagnóstico anual do nível de cumprimento dessas diretrizes. § 3º Cada item do iGovTIC-JUD será vinculado a um domínio predefinido e a um tema específico, conforme a ENTIC-JUD
. § 4º Os itens do iGovTIC-JUD poderão ser reavaliados anualmente para adequação às inovações tecnológicas e aprimoramento do levantamento. § 5º As respostas apresentadas no iGovTIC-JUD servirão de base para a definição do nível de maturidade em TIC de cada órgão, em relação aos 2 (dois) domínios predeterminados na ENTIC-JUD, que são: Governança e Gestão, e Gerenciamento de Serviços de TIC. Esses domínios contemplarão no total 8 (oito) temas que especificarão as perguntas e os itens a serem respondidos. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DO iGovTIC-JUD Art
. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DO iGovTIC-JUD Art. 3º O Serviço de Monitoramento de Atos do CNJ (Integra) será a ferramenta exclusiva para a submissão das respostas e evidências referentes ao levantamento iGovTIC-JUD 2025, sendo vedada a utilização de formulários ou quaisquer outros meios complementares de coleta. § 1º Os órgãos do Poder Judiciário deverão submeter suas respostas e as respectivas evidências por meio do Integra, respeitando os fluxos estabelecidos para os Ciclos de Conformidade da ferramenta. § 2º O cronograma oficial do levantamento, incluindo todas as etapas, prazos e fluxos, está estabelecido no Manual iGovTIC-JUD 2025, Anexo V desta Portaria, sendo de cumprimento obrigatório pelos órgãos do Poder Judiciário
. § 2º A obtenção de pontuação nos itens que exigem comprovação documental estará condicionada à aprovação das evidências pelo CNJ, dentro dos prazos definidos no cronograma oficial. § 4º As especificações detalhadas dos Itens de Conformidade estão disponíveis no Manual iGovTIC-JUD 2025, integrante do Anexo V desta Portaria. CAPÍTULO III DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 4º O resultado consolidado do levantamento iGovTIC-JUD 2025 será divulgado no sítio eletrônico do CNJ e na plataforma Connect-JUS, incluindo, no mínimo: I – Média por segmento de justiça; II – Média por domínio e tema; III – Evolução histórica dos indicadores; IV – Relatórios detalhados de desempenho; V – Notas individuais dos órgãos; e VI – Respostas consolidadas por tipo de pergunta
de rua egressa do sistema prisional”, no âmbito da 7ª Edição da Série Justiça Pesquisa; CONSIDERANDO a complexidade inerente às matérias a serem desenvolvidas nas pesquisas da 7ª Edição da Série Justiça Pesquisa, bem como a conveniência de que o acompanhamento de cada pesquisa seja realizado por grupo de pessoas com expertise nos respectivos temas; RESOLVE: Art
. CAPÍTULO IV DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO Art. 5º As dúvidas e esclarecimentos relativos ao iGovTIC-JUD 2025 serão tratados pelos seguintes canais oficiais: I – Fórum iGovTIC-JUD 2025, disponível na plataforma Connect-JUS, para dúvidas gerais e troca de informações entre os órgãos participantes; e II – correio eletrônico igovtic.jud@cnj.jus.br, para questionamentos específicos que envolvam informações sensíveis dos órgãos. Parágrafo único. A equipe do CNJ terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para responder aos questionamentos encaminhados pelos canais oficiais. CAPÍTULO V DA INTERPOSIÇÃO DE AJUSTES E RECURSOS Art
. CAPÍTULO V DA INTERPOSIÇÃO DE AJUSTES E RECURSOS Art. 6º Os ajustes e solicitações de reconsideração pelos órgãos seguirão os fluxos estabelecidos pelo Integra, sendo restritos à etapa de "Período de Ajustes pelos Órgãos". § 1º Não serão aceitos recursos ou pedidos de reconsideração após a divulgação do resultado final do iGovTIC-JUD 2025. § 2º Na hipótese de questões não resolvidas no âmbito do Integra, será admitida, em caráter excepcional, a interposição de pedido de reconsideração, até a etapa "Período de Ajustes pelos Órgãos", conforme cronograma oficial, exclusivamente por meio do correio eletrônico pelo e-mail igovtic.jud@cnj.jus.br. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS Art
. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS Art. 7º Cabe a cada órgão definir a instância de governança ou unidade responsável pelo preenchimento do levantamento, podendo utilizar informações de unidades subordinadas. Art. 8º As evidências documentais apresentadas deverão ser mantidas à disposição das instâncias de auditoria interna e externa para eventuais fiscalizações. Art. 9º As respostas fornecidas pelo órgão serão utilizadas para a classificação do órgão quanto à sua maturidade de TIC, nos seguintes níveis: I – baixa; II – satisfatória; III – aprimorada; e IV – excelente. Parágrafo único. A classificação será feita respeitando o porte e a segmentação dos órgãos, conforme a metodologia definida no Justiça em Números. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10
. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O levantamento iGovTIC-JUD será aplicado anualmente, preferencialmente no mês de setembro. Art. 11. O resultado do levantamento será amplamente divulgado no CNJ e na Connect-JUS, com objetivo de promover transparência, integração e compartilhamento de informações entre os órgãos do Poder Judiciário. Art. 12. A metodologia de cálculo do iGovTIC-JUD, bem como a definição dos pesos dos itens, perguntas e temas, estará detalhada nos Manuais do iGovTIC-JUD, anexos a esta Portaria: Art. 13. Fica revogada a . Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02833/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XVIII – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º Instituir o Comitê de Apoio Técnico para realização das pesquisas da 7ª Edição do Programa Justiça Pesquisa, que se subdivide em quatro subcomitês: um de coordenação e outros três, correspondentes a cada temática de pesquisa. Art. 2º Integram o Comitê de Apoio Técnico: § 1º O Subcomitê Coordenador das três pesquisas da 7ªEdição do Programa Justiça Pesquisa será composto por: I – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do DPJ; III – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do DPJ
. § 2º O Subcomitê para o tema “Diagnóstico sobre o Enfrentamento da Litigância Predatória no Poder Judiciário” será composto por: § 2º O Subcomitê para o tema “Diagnóstico sobre o Enfrentamento da Litigância Predatória no Poder Judiciário” será composto por: I – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ; II – Taís Schilling Ferraz, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; III – Thiago Mesquita Teles de Carvalho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IV – Mônica Silveira Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; V – Danielly dos Santos Queirós, Pesquisadora do DPJ; VI – Olívia Pessoa, Pesquisadora do DPJ; VI – Agatha Soares da Silveira, Assessora-Chefe do Gabinete do Conselheiro Pablo Coutinho
. VII – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Assessor-Chefe do Gabinete da Conselheira Daniela Madeira; VIII – Mauro Pereira Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Diretor-Geral do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros
. § 3º O Subcomitê para o tema “Ações Coletivas no Brasil: O processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas” será composto por: I – Mônica Silveira Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; II – Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República da 3ª Região; III – Pedro Henrique Pádua Amorim, Servidor do DPJ; IV – Jordana Maria Ferreira de Lima, Pesquisadora do DPJ; V – Olivia Pessoa, Pesquisadora do DPJ; VI – Marcelo Pires da Silva, Assessor-Chefe do Gabinete do Conselheiro Pablo Coutinho