brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a celeridade na tramitação dos procedimentos originados na Corregedoria Nacional de Justiça, a partir da edição da , a qual dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, RESOLVE: Art. 1º Instituir grupo de trabalho com a atribuição de assessoramento na análise de informações prestadas pelos Tribunais do país, em cumprimento ao artigo 28 da Resolução nº. 135/2011-CNJ (Pedido de Providências nº. 0003787- 81.2011.2.00.0000). Art
. 135/2011-CNJ (Pedido de Providências nº. 0003787- 81.2011.2.00.0000). Art. 2º Requisitar para comporem o grupo de trabalho, sem prejuízo de jurisdição e outras atribuições, os Magistrados Silvio José Franco e Jefferson Zani, ambos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Juíza Federal do TRF-2ª Região Adriana Alves dos Santos Cruz. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos. Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 2 de julho a 31 de agosto de 2013. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da , referente à correição que será realizada no Poder Judiciário do Amazonas e no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; RESOLVE: Art. 1º Incluir no art. 10º da referida portaria os servidores Maria Cecília de Campos Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e, Clovis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a juntada desta aos autos da Correição do Poder Judiciário do Amazonas e do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Processo nº 0002259-41.2013.2.00.0000). Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria nº 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de 2014.
. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO o Ofício GADES/OF nº 60/2013, encaminhado pela Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Denise Castelo Bonfim ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e remetido a esta Corregedoria Nacional de Justiça, que dá conta de indícios de infração disciplinar naquele Tribunal, RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de Primeiro e de Segundo Grau, do estado do Acre. Art
. Art. 2º Designar o dia 04 de junho de 2013, às 14h, para o início da correição no estado do Acre. Art. 3º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 4º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Júlio César Machado Ferreira de Melo e Marcelo Oliveira da Silva, todos com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Designar o servidor Rodrigo Vasconcellos Chebli, para assessorar nos trabalhos. Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como correição, bem como a sua publicação no Diário de justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 5° da Resolução CNJ n° 83, de 10 de junho 2009, RESOLVE: Art. 1º Divulga, na forma do Anexo, a relação dos veículos oficiais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral ANEXO À PORTARIA N
. 057 DE 31 DE JANEIRO DE 2013 RELAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO CNJ - RESOLUÇÃO N° 83/2009 NRO MARCA MODELO CLASSIFICAÇÃO ANO PLACA TIPO DE VEÍCULO SITUAÇÃO CHASSI RENAVAM 1 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8391 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1545629 371583616 2 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8431 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1545631 386208930 3 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8451 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1546195 386234523 4 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8461 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1546202 386248338 5 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8471
LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8471 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1546205 386252718 6 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8481 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1546213 386258090 7 FIAT LINEA ESSENCE DUAL 1.8 VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2011/2012 JIL-8491 INSTITUCIONAL EM USO 9BD1105BCC1546221 386262101 8 FIAT LINEA HLX 1.9 ALCOOL/GASOLINA VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2010/2010 JJU-1121 INSTITUCIONAL EM USO 9BD110586A1522933 198965117 9 FIAT LINEA HLX 1.9 ALCOOL/GASOLINA VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2010/2010 JJU-1131 INSTITUCIONAL EM USO 9BD110586A1522833 198965850 10 RENAULT MEGANE SD EXPR 1.6 ALCOOL/GASOLINA VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2008/2009 JGC-9291 INSTITUCIONAL EM USO
VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2008/2009 JGC-9291 INSTITUCIONAL EM USO 93YLM2M1H9J165042 990127605 11 RENAULT MEGANE SD EXPR 1.6 ALCOOL/GASOLINA VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2008/2009 JGC-9301 INSTITUCIONAL EM USO 93YLM2M1H9J161375 990136361 12 RENAULT MEGANE   EXPRESSION 1.6 16V HI FLEX VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2007/2007 JJE-2697 INSTITUCIONAL EM USO 93YLM2M1H7J833797 911392335 13 RENAULT MEGANE   EXPRESSION 1.6 16V HI FLEX VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2007/2007 JJE-2687 INSTITUCIONAL EM USO 93YLM2M1H7J833709 911391070 14 RENAULT LOGAN EXP
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os procedimentos afetos à entrega da Declaração de Bens e Rendas por Conselheiros, Magistrados e Servidores que compõem a força de trabalho do Conselho Nacional de Justiça ficam regulamentados por esta Instrução Normativa. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS AFETOS À ENTREGA DE CÓPIAS E RETIFICAÇÕES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRF Art
. 2º Os Conselheiros, os Juízes Auxiliares e os Servidores que compõem a força de trabalho do Conselho Nacional de Justiça encaminharão anualmente à unidade de gestão de pessoas, preferencialmente por meio eletrônico, a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRF, bem como das respectivas retificações, entregues anualmente à Receita Federal do Brasil – RFB na forma exigida nos , e . § 1º A entrega da cópia da DIRF, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá obrigatoriamente por ocasião do ingresso e do desligamento do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do servidor, ou ainda quando solicitada, a critério da Administração
. § 2º Ressalvado o disposto no §1º deste artigo, a entrega da cópia da DIRF também será feita no prazo de até quinze dias após a data limite estipulada pela RFB para entrega da DIRF. Art. 3º As Declarações de Bens de Rendas preenchidas em formulário próprio e as cópias das DIRF’s já entregues à unidade de gestão de pessoas e mantidas em arquivo poderão ser descartadas, por incineração ou fragmentação, mediante lavratura de termo próprio pelo titular da unidade de gestão de pessoas, após completarem cinco anos contados da data da entrega. Art
. Art. 4º Os Conselheiros, os Juízes Auxiliares e os Servidores deverão entregar à unidade de gestão de pessoas no prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Instrução Normativa: I – cópia da DIRF, bem como das respectivas retificações, entregues anualmente à RFB, referentes aos exercícios 2008, 2009 e 2010, respeitado o ano de ingresso no Conselho Nacional de Justiça, caso ainda mantenham vínculo com o CNJ e não a tenham apresentado à unidade de gestão de pessoas; II – cópia da DIRF, bem como das respectivas retificações, entregues anualmente à RFB ou a autorização de acesso, referente ao exercício 2013, para o cumprimento da exigência dos artigos 2º e 5º. Parágrafo único
. Parágrafo único. A unidade de gestão de pessoas poderá solicitar, a qualquer tempo, quaisquer dos documentos referentes a esta matéria, respeitada a retroatividade de cinco anos e o ano de ingresso no CNJ, para fins de cumprimento às determinações legais e do Tribunal de Contas da União - TCU. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO Art. 5º Em alternativa à apresentação da cópia da DIRF e das respectivas retificações apresentadas à RFB, às quais se refere o art. 2º, os Conselheiros, os Juízes Auxiliares e os Servidores poderão apresentar autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos , e
. §1º A autorização de acesso a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchida em formulário próprio, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa, e encaminhada à unidade de gestão de pessoas devidamente assinada. § 2º A entrega do formulário de autorização de acesso deverá ser feita uma única vez, sem necessidade de renovação nos exercícios subsequentes. § 3º A Administração, a seu critério e a qualquer tempo, poderá solicitar a atualização da autorização de acesso, para fins de cumprimento da Instrução Normativa-TCU nº 67/2011 e respectivas alterações. § 4º A autorização de acesso perderá efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o Servidor encerrar o vínculo com o CNJ. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art
. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 6º A unidade de controle interno fiscalizará o cumprimento da exigência da entrega da cópia da DIRF e da autorização de acesso a que se referem os artigos 2º e 5º. Parágrafo único. A unidade de controle interno fará constar no Relatório de Auditoria de Gestão avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas nas  e , na forma da Instrução Normativa-TCU nº 67/2011 e respectivas alterações. Art. 7º Vencido o prazo de que trata o § 2º do art. 2º,  a unidade de gestão de pessoas encaminhará à unidade de controle interno a relação dos inadimplentes
. § 1º A unidade de controle interno solicitará aos inadimplentes os esclarecimentos necessários, os quais deverão ser prestados no prazo de quinze dias, contados do recebimento da respectiva notificação. § 2º Caso entenda insatisfatórios os esclarecimentos prestados ou na ausência destes, a unidade de controle interno comunicará o fato à Presidência do CNJ, indicando as providências já adotadas e sugerindo novas medidas, se for o caso. Art
. Art. 8º Para os fins previstos no , o titular da unidade de gestão de pessoas, consoante estabelece o art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 67/2011, remeterá anualmente ao TCU, no prazo de trinta dias após a data limite estipulada pela RFB para entrega da DIRF: I – cópias das DIRF’s entregues pelos Conselheiros e pelos Juízes Auxiliares na forma prevista no art. 2º; e II – relação atualizada das autorizações de acesso aos dados de Bens e Rendas mencionadas no art. 5º entregues pelos Conselheiros e pelos Juízes Auxiliares. § 1º A relação de que trata o inciso II deste artigo será encaminhada ao TCU e conterá: CPF, nome, cargo e indicação de entrega ou não da autorização de acesso aos dados de Bens e Rendas
. § 2º A unidade de gestão de pessoas informará à unidade de controle interno o cumprimento tempestivo da obrigação disposta neste artigo. Art. 9º Compete à unidade de gestão de pessoas a responsabilidade pela obtenção, formalização, tratamento, controle e guarda dos documentos de que trata esta Instrução Normativa. Parágrafo único. A unidade de gestão de pessoas será responsável pelo sigilo das informações contidas nas cópias das DIRF’s que lhe forem entregues e deverá adotar medidas para preservar sua confidencialidade, sujeitando-se ao disposto no . Art. 10
. Art. 10. As pessoas que, em virtude do exercício de cargo ou função, tenham acesso a informações fiscais relativas aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores sujeitam-se às sanções prescritas na legislação, se infringirem as disposições pertinentes ao dever de sigilo sobre as informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A unidade responsável pelo recebimento de cópia da DIRF e do formulário de autorização de acesso de que tratam os artigos 2º e 5º fornecerá ao declarante recibo ou cópia dos respectivos documentos com local e data de recebimento. Art. 12
. Art. 12. Os dirigentes do CNJ não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício, sem que haja a prévia apresentação da cópia da DIRF ou do formulário de autorização de acesso de que tratam os artigos 2º e 5º. Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido neste artigo constitui infração prevista no , sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o processo administrativo nº 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Piauí, composta pelos integrantes relacionados no Anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 15 de maio de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 14 de junho de 2013. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 08 de agosto de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 55, DE 12 ABRIL DE 2013
. Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário - Piauí Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Marcelo Menezes Loureiro Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Juiz de Direito Juiz de Direito Helder Fábio Lima Vieira Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Técnico de Atividade Judiciária Diretor do Departamento de Controle das Execuções Penais Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Rafael Costa Lima Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Analista Judiciário Supervisor V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.7º VI - acessar sítios de relacionamento e serviços de mensagens instantâneas não autorizados, exceto quando a necessidade do serviço o determinar, hipótese que deverá ser expressamente autorizada;  § 2º O conteúdo das caixas de correio eletrônico poderá ser acessado pelo DTI nos casos em que houver suspeita de inobservância das regras desta instrução normativa, mediante requerimento prévio e fundamentado à autoridade superior, ao Diretor-Geral ou ao Secretário- Geral, conforme o caso
. (NR)  Art.18 § 1º Fica reservado o período compreendido entre vinte horas das sextas-feiras às vinte horas dos domingos para manutenções preventivas e corretivas dos serviços de TIC. § 2º Em casos excepcionais, poderão ser efetuadas manutenções em outros dias e horários, com as devidas comunicações aos usuários. (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o que dispõe o art
. 2º, VIII, da Resolução n° 110, de 6 de abril de 2010, sobre a atribuição ao Fórum de Assuntos Fundiários da realização de "medidas concretas e ações coordenadas com vistas ao combate da violência no campo e nas cidades, à regularização fundiária, à pacificação social, à garantia do direito de propriedade e da posse, e ao respeito ao Estado de Direito", CONSIDERANDO as condições preocupantes em que vivem os indígenas, bem como a insegurança econômica em que se encontram os proprietários rurais no Estado de Mato Grosso do Sul, como apurado pelo Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários no Seminário "Questões Fundiárias em Dourados – MS" (ocorrido nos dias 25 e 26 de maio de 2011, no auditório da UNIGRAN, em Dourados – MS); RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Fórum de Assuntos Fundiários, Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, composta por: I – um membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários a ser designado por seu coordenador; II – um integrante do Comitê Estadual do Fórum de Assuntos Fundiários do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; III – um integrante do Comitê Regional do Fórum de Assuntos Fundiários do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IV – um integrante do Comitê Regional do Fórum de Assuntos Fundiários do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; V – um representante do Ministério Público Federal; VI – um membro da Advocacia-Geral da União; VII – um Procurador da Fundação Nacional do índio; VIII – um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da
do índio; VIII – um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos; IX - dois representantes de comunidades indígenas da região; X – dois representantes de proprietários rurais, indicados pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul; XI – dois estudiosos com reconhecida competência sobre a questão indigenista em Mato Grosso do Sul
. Art. 2º A Comissão será coordenada, organizada e documentada, inclusive com lavratura de atas das reuniões, pelo membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários que a integra. Parágrafo único – Toda a documentação produzida pela anterior composição da Comissão deverá ser submetida ao novo coordenador para auxiliar e fundamentar os trabalhos a serem desenvolvidos. Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar relatório de seus trabalhos, podendo ser prorrogado pelo coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, por solicitação fundamentada do coordenador da Comissão, uma única vez por igual período. Art
. Art. 4º As reuniões da Comissão deverão ser realizadas em Campo Grande – MS, em local a ser definido por seu coordenador, cabendo ao órgão de origem de cada um dos integrantes o custeio das eventuais despesas com sua participação. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
Art. 14. No caso de a empresa contratada apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, essa só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, porém de  consequências incalculáveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Os Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores cedidos para o Conselho Nacional de Justiça, bem como os servidores requisitados pelo CNJ, entregarão à Unidade de Gestão de Pessoas contracheque dos respectivos órgãos de origem, devidamente atualizado, por ocasião do ingresso e do desligamento. Parágrafo único. O contracheque também deverá ser apresentado quando ocorrer alteração remuneratória de caráter eventual ou permanente. Art
. Art. 2º Os servidores do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça cedidos para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios deverão entregar à Unidade de Gestão de Pessoas do CNJ contracheque correspondente à remuneração percebida nos respectivos órgãos cessionários por ocasião da nomeação ou designação em cargo em comissão ou função comissionada. Art. 3º Sem prejuízo ao disposto nos artigos 1º e 2º, a Administração solicitará diretamente ao órgão de origem ou ao órgão cessionário, semestralmente ou quando julgar necessário, a ficha financeira ou documento equivalente, relativo à remuneração dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores
. § 1º Com base nos documentos, a que alude o caput, encaminhados pelo órgão de origem ou pelo órgão cessionário, será feito o acerto financeiro correspondente ao período em que tiver havido alteração remuneratória. § 2º A Unidade de Gestão de Pessoas será responsável pela solicitação dos dados relativos à remuneração dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores aos respectivos órgãos de origem ou cessionários. Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria/GP n. 193/2010, RESOLVE: Art. 1º Suspender o atendimento ao público no Gabinete da Ouvidoria, excepcionalmente, em 2 de dezembro de 2013, em virtude da realização do I Simpósio de Ouvidorias Judiciárias, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que aprimorar a comunicação com o público externo é um dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, instituídos pela ; e CONSIDERANDO a necessidade de realizar ações de comunicação previamente planejadas e eficazes, RESOLVE: Art. 1º A organização, o planejamento e a execução das ações de Comunicação Social, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa e ao disposto na . Capítulo I Do Planejamento de Comunicação e da Linha Editorial Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro
. 2º O planejamento da comunicação e da linha editorial deverá ser realizado semestralmente, e conterá, quando for o caso: I – indicadores de comunicação do Conselho Nacional de Justiça, referentes aos últimos doze (12) meses, para subsidiar o estabelecimento das metas de comunicação para os próximos seis (6) meses; II – previsão de gastos orçamentários e o respectivo cronograma das ações a serem desempenhadas, e do correspondente desembolso orçamentário; III – revisão da linha editorial; IV – indicação das campanhas publicitárias e das produções audiovisuais que serão realizadas; V – metas de produção e audiência para os meios de comunicação do órgão; VI – relação dos eventos já confirmados, suas respectivas datas e ações previstas; VII – relação dos eventos que serão apoiados e de seus