brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel cumprimentou o Ministro Humberto Martins pela eleição e disse estar honrada por um representante do quinto constitucional chegar à Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Parabenizou, ainda, o Ministro Marco Aurélio Buzzi e o Conselheiro Henrique pela inciativa louvável e, ao Presidente, informou estar honrada em assistir sua entrevista na data de ontem. Manifestou o quanto se sente confortada e confiante em ter os pares, colegas Conselheiros, e Sua Excelência na Presidência. Ressaltou, por fim, a necessidade de maior uso do princípio da fraternidade por todos os operadores do Direito. O Conselheiro Emmanoel Pereira lembrou citação do escritor Pablo Neruda sobre o que é necessário em cada momento
. Saudou o Ministro Marco Aurélio Buzzi, a quem teve a honra de conhecer há anos atrás, e relembrou que seu filho Emmanoel Campelo, o qual integrou este Conselho em composições anteriores, em conjunto com Sua Excelência, também trabalhou em prol da conciliação no Conselho Nacional de Justiça. Elogiou o Ministro Dias Toffoli pela postura serena, tranquila e comedida diante das instigantes perguntas de jornalistas brasileiros. Lembrou uma frase de um pensador romano: “os juízes devem ser mais instruídos do que sutis, mais reverendos do que aclamados, mais circunspetos do que audaciosos
. Acima de todas as coisas, a integridade é a virtude que na função os caracteriza.” Transmitiu, por fim, um abraço fraterno ao Ministro Humberto Martins e mencionou que Sua Excelência terá uma responsabilidade maior em dirigir os destinos do Tribunal da Cidadania. Parabenizou o Ministro Marco Aurélio Buzzi pelo importante trabalho
. Parabenizou o Ministro Marco Aurélio Buzzi pelo importante trabalho. O Presidente agradeceu a todos e, em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ERIVELTON FERREIRA BARRETO - AM5568 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou prescrição quinquenal da pretensão punitiva pela pena in abstrato, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Flávia Pessoa
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003563-02.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: RNJ PARTICIPAÇÕES S.A Requeridos: ADILON CLÁVER DE RESENDE SÉRGIO MOURÃO CORREA LIMA Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731 MÁRLON JACINTO REIS – MA4285 RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624 JOSÉ FRANCISCO REZEK - SP249131 e MG10083 Assunto: TJMG - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Administrador Judicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Flávia Pessoa
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020.” Manifestou-se o Advogado Márlon Jacinto Reis, OAB/MA4285, para prestar esclarecimento de fato
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: MARCIA BLANES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS - DF85/87 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: RAFAEL LOPES DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309 LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493 LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312 JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002 Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157 JANAÍNA ROLEMBERG FRAGA – DF52708 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ANA ELAINE DO NASCIMENTO – DF63020 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628 JOÃO FÁVIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190 RAFAELLA
ALVES AGUIAR – DF 24628 JOÃO FÁVIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190 RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO – AP1714 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSCOIADOS – DF85/87 GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA – DF1784/11 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006326-39.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT 14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT 12 Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 PEDRO GORDILHO – DF138 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TRT 14ª Região - Edital Seap 5/2017 - Processo nº 20243 /2017 - Indeferimento - Remoção -
- Edital Seap 5/2017 - Processo nº 20243 /2017 - Indeferimento - Remoção - Magistrado do trabalho - TRT 12ª Região - Violação - Resolução nº 69/2010/TRT14 - Resolução nº 182/2017/CSJT - Resolução nº 32/CNJ - Concurso nacional unificado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 158/2012, resolve DESIGNAR: Os Conselheiros LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN e TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente. Ministro DIAS TOFFOLI
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006362-81.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT 14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 PEDRO GORDILHO – DF138 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TRT 14ª Região - Revisão - Indeferimento - Pedido - Remoção futura - Magistrada - TRT 15ª Região-
- Indeferimento - Pedido - Remoção futura - Magistrada - TRT 15ª Região- Impedimento - Participação - Lista de remoções do CSJT - Lista de interessados do TRT 15 - Violação - Resolução CSJT 182/2017 - Resolução nº 32/CNJ
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005788-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT 14 Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167 RICARDO NASSER SEFER - PA14800 FELIPE
- DF23867 RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167 RICARDO NASSER SEFER - PA14800 FELIPE JALES RODRIGUES - PA23230 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS - BA16815 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 PEDRO GORDILHO – DF138 BRUNO MATIAS LOPES – DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUINOR – DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 BRENDA LUANA VIENA RIBEIRO – PA20739 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO MONTEIRO – PA23500 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TRT 14ª Região - Resolução Administrativo nº 042/2019/TRT 14ª Região - Indeferimento - Remoção - Magistrado do trabalho - TRT 9ª Região - Violação - Resolução nº 069/2010/TRT14 - Resolução nº 182/2017/CSJT - Resolução nº 32/CNJ - Concurso nacional unificado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO – SC12179 SOPHIA DUARTE PORTO D’IVANENKO – SC35518 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360 GUILHERME SCHARF NETO – SC10083 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que a 65ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 14 e 22 de maio de 2020 e a 311ª Sessão Ordinária ocorrerá em 26 de maio de 2020. Agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, do Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e todos que acompanharam a sessão. Às dezoito horas e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no ; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO as crescentes inovações e os aprimoramentos na área de auditoria, como vem ocorrendo nos demais Poderes; CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividade de auditoria nos órgãos ligados ao CNJ, consideradas as suas peculiaridades, diferenças regionais e de especialização, a fim de que essa atividade nos tribunais e conselhos possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração; CONSIDERANDO que
institucional e o postulado constitucional de integração; CONSIDERANDO que a auditoria interna serve à Administração como meio de identificação de que os processos e as políticas internas definidos, assim como os sistemas contábeis e de controle interno, estão sendo efetivamente seguidos; CONSIDERANDO que a auditoria interna deve atuar objetivando avaliar as operações do órgão para assegurar se há ou não cumprimento da legislação, agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o tribunal ou conselho a alcançar seus objetivos; CONSIDERANDO que as Normas de Auditoria emitidas pela Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização – INTOSAI, organização da qual o Tribunal de Contas da União – TCU é membro, são a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em
é membro, são a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo; e as Normas Internacionais de Auditoria, emitidas pela Federação Internacional de Contadores – IFAC, que exigem requisitos éticos e planejamento para obter segurança razoável de que as informações estão isentas de distorções materiais; CONSIDERANDO que as práticas internacionais de auditoria valorizam a observância das diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; CONSIDERANDO que a comunidade nacional e internacional exige a revisão dos marcos normativos e dos manuais de procedimentos que tratam de controle interno e auditoria interna, de forma a adequá-los às boas práticas sobre o tema, como o
auditoria interna, de forma a adequá-los às boas práticas sobre o tema, como o Coso (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), particularmente o Coso II, e o IPPF (International Professional Practices Framework); CONSIDERANDO que a Declaração de Posicionamento do IIA (TheInstitute of Internal Auditors) considera três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, com atuação da auditoria interna na 3ª linha, o que foi endossado pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
criticidade ou outros fatores de risco; b) notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos complementares à execução das diretrizes técnicas de auditoria; e c) propostas de regulamentação sobre matéria de Auditoria Interna
. 1º Aprovar as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, a serem observadas pelos conselhos e tribunais sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, as quais estabelecem os princípios, os conceitos e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna. SEÇÃO I DOS CONCEITOS Art. 2º Para os fins deste normativo considera-se: I – Auditoria Interna – atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização
. A auditoria deve auxiliar aorganização no alcance dos objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle, e de governança corporativa. II – Avaliação (assurance) – exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de operação, função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante
. III – Consultoria – atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão; e IV – Linhas de Defesa – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com as seguintes responsabilidades e funções: a) 1ª Linha de Defesa: contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas
e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por: 1
. b) 2ª Linha de Defesa: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades: 1. intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos; e 2. estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa
. c) 3ª Linha de Defesa: representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade
. III – Consultoria – atividade de aconselhamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão; e IV – Modelo de Três Linhas – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com as seguintes responsabilidades e funções: a) 1ª Linha: contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. 4. Produzir análises e relatórios periódicos sobre a adequação e a efetividade do gerenciamento de riscos e controles internos, com comunicação clara à alta administração. 5. Atuar na disseminação da cultura de riscos, controles e comportamento ético, alinhada aos princípios da boa governança pública. c) 3ª Linha: representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS SEÇÃO I DOS REQUISITOS ÉTICOS, DA INTEGRIDADE E DO ZELO PROFISSIONAL Art
. 3º Os auditores internos deverão atuar em conformidade com princípios e requisitos éticos estabelecidos em normas e manuais, de modo que a atividade de auditoria seja pautada pelos seguintes princípios éticos: I – integridade; II – proficiência e zelo profissional; III – autonomia técnica e objetividade; IV – respeito, integridade e idoneidade V – aderência às normas legais; VI – atuação objetiva e isenta; e VII – honestidade. Art. 4º Os auditores internos devem servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais. Art
. Art. 5º Os auditores devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional. Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar seus princípios éticos. Art. 7º Os auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito. Art
. Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve ter corpo funcional que, coletivamente, assegure o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades. Parágrafo único. A unidade de auditoria interna, respeitados os limites orçamentários e de recursos humanos, deve ter corpo funcional que, coletivamente, assegure o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades. Art. 20. O servidor lotado na unidade de auditoria interna não poderá: Art. 20
. Art. 8º É vedado ao auditor pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor. Art. 9º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo profissional, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas. Parágrafo único. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de auditoria e de consultoria. SEÇÃO II DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO Art. 10
. SEÇÃO II DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO Art. 10. As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer as avaliações ou resultados da auditoria. Art. 11. O auditor interno não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, não as repassando a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente. Art. 12. É vedada a utilização de informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício de interesses pessoais ou de qualquer outra forma que seja contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização. Art. 13
. Art. 13. O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimento de fraudes ou outras ilegalidades, deverá comunicar os tribunais de contas respectivos, sem prejuízo das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades. Art. 13 O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimento de fraudes ou de outras ilegalidades, deverá primeiramente comunicar ao seu superior hierárquico, ficando autorizado a encaminhar comunicação para o Tribunal de Contas em caso de ausência de resposta pelo superior hierárquico no prazo de 60 dias, sem prejuízo da realização das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades. SEÇÃO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 14