brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Os meus filhos comem I-Food toda semana. Somos clientes do I-Food. Imagina a gente poder abrir a tela do I-Food e encontrar uma campanha que é o X vermelho, que é a nossa campanha aqui do Conselho Nacional de Justiça, uma forma simples de denunciar e o que é muito bacana. Isso não gera nenhum tipo de obrigação para a empresa que adere porque a empresa que adere, simplesmente, vai encaminhar essa vítima para o sistema de justiça. É chamar 190, chamar a polícia e com esse treinamento desse pessoal todo - porque é uma multidão, né? Os números que o Doutor Lucas trouxe para gente são números que nos alegram. Então, juntar a sociedade civil organizada com a academia e sistema de justiça é um mundo ideal
. E o que a gente tem feito no Conselho, que bom que o Conselho tem essa legitimidade, tem essa grandiosidade de estar do lado da sociedade com esses projetos sociais. Contem comigo como Conselheira. A gente vai ter um ano de trabalho. Já disse ao iFood que vou treinar pessoalmente toda essa turma como fizemos com a Uber. À Doutora Arleide, muito obrigada por generosamente ter nos procurado e entrar com programação para mulheres e meninas agora no ABC, que a gente tem no Marajó, já estamos na terceira etapa. Eu vou para o Marajó na semana que vem para fazer a terceira itinerância e temos mobilizado inclusive os juízes, colocado os juízes em comarcas que nunca tiveram juízes
. A cidade que tem o pior IDH do Brasil que se chama Melgaço, que é dentro da ilha do Marajó, pela primeira vez teve um juiz titular dedicado à causa da mulher. Então, a gente acredita muito no trabalho que a gente faz aqui, de mudar a realidade dessas mulheres e meninas. Muito obrigada.” Em seguida os acordos foram assinados e, às catorze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e cinco minutos, verificado o quórum regimental, a Sessão foi reaberta. Presente o Subprocurador-Gerald a República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, prestou esclarecimentos sobre a resolução editada para regulamentar o Plenário Virtual em todo o país: “Senhores Conselheiros, no final do ano passado, nós editamos a Resolução nº 591/2024 sobre o funcionamento dos plenários virtuais nos tribunais. Nós temos um modelo que foi adotado no Supremo Tribunal Federal que era um modelo que tinha algumas funcionalidades favoráveis aos advogados, inclusive de dar acesso aos advogados ao voto do Relator e ao voto dos magistrados a medida que fossem colocados no plenário virtual, e nem todos os estados obedeciam esta regra. Portanto, nós pretendemos criar um modelo nacional de utilização do plenário virtual. E para tanto, nós utilizamos o modelo que o Supremo Tribunal Federal adota
. E para tanto, nós utilizamos o modelo que o Supremo Tribunal Federal adota. O modelo do Supremo Tribunal Federal é um modelo em que, por circunstâncias do trabalho do Supremo, prevê que, pautado o processo em plenário virtual, se a parte, o senhor advogado pedir destaque, cabe ao relator decidir se levará aquele caso a plenário físico ou não para fins de sustentação ser síncrono e não gravada. É assim que funciona no Supremo e, portanto, nós incluímos essa previsão na resolução. Hoje, recebi presidentes de quase todas as seccionais do país, liderados pelo Presidente Beto Simonetti, e que elogiaram a resolução que, de fato, melhorou o funcionamento do plenário virtual
. Porém, ao prever o mesmo modelo do Supremo - que é o modelo pelo qual o relator decide se o destaque levará ou não o processo para a sustentação oral síncrona - isso fez com que em alguns estados, em que se admitia que o simples pedido do advogado já levasse a matéria para a sustentação presencial, e esses tribunais passaram a reestudar a matéria para seguir no modelo de caber ao relator a decisão. Então, o que eu queria deixar claro, primeiro, é que a resolução não interfere com a autonomia dos estados de decidirem que o processo vá automaticamente à sustentação oral apenas mediante o pedido do advogado
. E gostaria de aqui dizer, a pedido da OAB, mas com o meu acordo e a minha recomendação, que os estados que já permitiam que o simples pedido do advogado levasse à sustentação oral que não voltem atrás desse modelo. A sustentação oral só pode ser feita por gravação, só deve ser feita por gravação, onde a sustentação presencial crie uma tal disfuncionalidade para o tribunal que isso seja imperativo, como acontece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Você não consegue fazer 55 sustentações orais, mas nos tribunais estaduais - porque isso já era possível, portanto, eles já admitiam - não há nenhum sentido para voltar atrás
. Então, eu gostaria aqui de reiterar que a regra geral deve ser a sustentação síncrona com a presença do advogado, seja fisicamente se a sessão for física, seja virtualmente, se a sessão for virtual, mas síncrona, no sentido de que o advogado fala na hora do julgamento. Portanto, o modelo do Supremo e a previsão de que cabe ao relator não deve fazer que nenhum tribunal volte atrás no modelo que já adotasse e que é o modelo mais favorável para a advocacia. Portanto, apenas para deixar explicitado que a resolução não impede que os tribunais permaneçam como antes eram e, mais do que isso, nós todos aqui no Conselho Nacional de Justiça recomendamos que, tanto quanto possível, se valorize a sustentação presencial, ou pelo menos, síncrona dos advogados
. Eu me comprometi a fazer esse pedido com os presidentes dos Conselhos e da Ordem dos Advogados e é, efetivamente, o que me parece ser a coisa certa a se fazer. Feito o registro, vamos para a nossa pauta.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 16ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário todos os atos praticados pela Comissão do Concurso Público do Conselho Nacional de Justiça, bem como o resultado final do referido concurso, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do RICNJ. Todos os atos foram ratificados e o resultado final homologado, à unanimidade
. Todos os atos foram ratificados e o resultado final homologado, à unanimidade. A Presidente da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, Meg Gomes, fez uso da palavra: “Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Conselheiros e Conselheiras, demais autoridades e meus colegas trabalhadores e trabalhadoras do CNJ, há 2 anos, no aniversário dos 18 anos do CNJ, estava eu aqui nesta tribuna parabenizando a maturidade do nosso Conselho, mas clamando às autoridades para as nossas condições de trabalho, notoriamente para a falta de pessoal. Hoje, na iminência do aniversário dos 20 anos do Conselho, estamos aqui comemorando a homologação do 2º concurso do CNJ
. Sabem como se chega em um dia desse? Com voz, falando, se expressando e, também, é claro, com escuta, coragem, empenho, empatia e dedicação ao trabalho. Por isso, em nome da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (ASCONJ) e, também, dos colegas terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiarias, juízes e juízas auxiliares, Conselheiros e Conselheiras que já atuaram e que atuam no CNJ e, em nome do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU (SINDJUS) pelo apoio nessa articulação, agradeço o empenho institucional pela homologação do concurso, liderados pelo Senhor Ministro Barroso. Reforço, também, os agradecimentos à Secretária-Geral do CNJ, Sra
. Reforço, também, os agradecimentos à Secretária-Geral do CNJ, Sra. Adriana Cruz, à Assessora do Presidente Leila Correia que sempre recebeu a ASCONJ, ao Secretário de Estratégia e Projetos, Dr. Gabriel Matos, à Comissão do Concurso nas pessoas do Diretor-Geral Dr. Johaness Eck, importante patrocinador das demandas dos servidores do CNJ há mais de 6 anos, e dos servidores João D’arc, Raquel Wanderley, Luciana Matias, Daniele Smidt e a todos que participaram das duas pesquisas de Qualidade de Vida no Trabalho - e já conto com vocês para a 3ª pesquisa a ser realizada neste ano - e do Projeto de Dimensionamento de Pessoal que ocorreram durante a pandemia
. Que venham os novos colegas e que a nossa qualidade de vida no trabalho possa melhorar a cada dia mais para continuarmos entregando este trabalho de Excelência. Parabéns a todos e todas pelo empenho institucional! Obrigada Presidente.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, com a aquisição da sede, o valor pago a título de aluguel, cerca de R$ 13 milhões de reais por ano, poderá ser destinado às contratações dos novos servidores. Informou que Processo Administrativo Disciplinar 0002427-91.2023.2.00.0000 e Procedimento de Controle Administrativo 0004114-69.2024.2.00.0000 (itens 4 e 8) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000563-47.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Desenvolvimento, utilização e governança - Inteligência artificial - Tecnologia da Informação. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator pela aprovação da Resolução, suspender o julgamento. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002989-66.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA Advogados: BRUNO INFANTE FONSECA - OAB AM16619-A SORAIA DA ROSA MENDES - OAB DF62320 SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA – OAB PB 11590 LAUANA MYCHELLE MESSIAS VIANA – OAB AM 17957 Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 14 de 14 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Omissão - Julgamento - Processo nº 0745229-53.2020.8.04.0001 - Tribunal do Júri - Agressões verbais - Promotor de Justiça - Falas misóginas - Advogada - Resolução nº 492/CNJ - Perspectiva de Gênero
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de censura, cujos efeitos permanecerão sobrestados até que sobrevenha ocasional reversão, nos termos do voto da Relatora; II - por unanimidade, pelo encaminhamento da presente decisão ao Conselho Nacional do Ministério Público; II - por maioria, pela comunicação da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Amazonas. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Luís Roberto Barroso, Ulisses Rabaneda e Caputo Bastos. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Gerald a República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Bruno Infante Fonseca – OAB/AM 16.619-A. Fez uso da palavra a Advogada Soraia da Rosa Mendes – OAB/DF 62.320. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Bruno Infante Fonseca – OAB/AM 16.619-A. A Conselheira Renata Gil registrou pedido de desculpas às mulheres que foram vítimas de violência
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000489-90.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 541/CNJ - Aproveitamento recíproco - Heteroidentificação - Exame Nacional da Magistratura - ENAM ou do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão e a Resolução nº 614/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA Advogados: ROBERTO PODVAL - OAB SP101458 LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - OAB SP206352 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - OAB SP222933 DANIEL ROMEIRO - OAB SP234983-A MARIANA CALVELO GRAÇA - OAB SP367990 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - OAB SP257193 ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO - OAB SP371450 LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB SP500509 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646-A MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL - OAB SP470505 SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701 PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO - OAB SP518330 Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002611-47.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: AURINO DA ROCHA LUZ Interessados: AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS - MA Advogada: ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS - OAB PI22657 Assunto: TJMA - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias - MA. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003517-37.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Assunto: TJRJ - Insp 0000930-76.2022.2.00.0000 - Recalcitrância - Descumprimento - Determinações - Órgãos de controle e fiscalização locais - Item 5.9.3 do relatório de inspeção. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Patrícia Correa Sanches Lamosa – OAB/RJ 112147
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003561-22.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: IVO DE ALMEIDA Advogados: ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A FELÍCIO NOGUEIRA COSTA - OAB SP356165-A GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S LUCAS ANDREY BATTINI - OAB SP502579-A Assunto: TJSP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Venda - Decisões judiciais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Átila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP 270981-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: MARILZA DA COSTA CAMPOS Requeridos: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Advogado: RODRIGO AIACHE CORDEIRO – OAB AC 2780 Assunto: TJMT - Desconstituição - Decisão - PP 0000384-41.2010.2.00.000 - Inclusão - Cartório do 2º Serviço Registral e Notarial de Juína-MT - Concurso - Relação De Vacâncias Das Serventias Extrajudiciais Vagas - Edital TJMT/CGJ nº 01/2023 - CIA 0027461-66.2020.8.11.0000 - Resolução nº 80/CNJ
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e aplicar nova multa por litigância de má-fe no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do voto do Relator; II - por maioria, acompanhar o Relator quanto ao bloqueio de novos peticionamentos, nos termos do art. 42, §7º, do RICNJ. Vencido, no ponto, o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA - OAB MA11882 ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO - OAB MA6756 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761-A ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311-A GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO - OAB MA23704-A INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A JULLYANE
SANTOS BRITO - OAB MA23704-A INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329-A KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669-A LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692-A LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247 MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803-A MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240-A POLYANNA BRAGA NASCIMENTO - OAB MA11424-A RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142-A TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190-A TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA - OAB MA17186-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MATHAEUS
BENÇÃO - OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TJMA - Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 - Equívocos - Cálculos - Vultuoso - Valor executado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004114-69.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF51577 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF 37798 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 ILTON NORBERTO ROBL
. Decisão: retirado de pauta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a indicação do Conselheiro Marcello Terto como Ouvidor Nacional de Justiça e como membro da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, o que foi aprovado à unanimidade. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 1 de 21/02/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Ajuste na Resolução CNJ nº 541/2023 permite o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação nos exames nacionais da magistratura e de cartórios - Enam e Enac;
2. As decisões plenárias do CNJ são irrecorríveis. Não se admite embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. O abuso do direito de petição caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação ou o aumento de multa;
3. Indícios de decisão prolatada com desvio de função em favor de advogada, de recebimento de valores indevidos e de patrimônio incompatível com os rendimentos justificam o afastamento imediato do magistrado;
4. Irregularidades na gestão de cartório motivam o afastamento cautelar de delegatário. Morosidade da corregedoria local e possível análise superficial das condutas permitem a avocação dos processos pela Corregedoria Nacional;
5. O magistrado tem o dever de intervir em manifestações abusivas ou discriminatórias durante o julgamento. Censura aplicada ao juiz por omissão diante de discursos ofensivos em sessão do júri. Inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e procedimento incorreto;
6. A má gestão processual e da secretaria judiciária, o uso de despachos procrastinatórios, informações incorretas e a resistência em cumprir ordens da corregedoria local justificam a abertura de PAD contra juiz. A adoção de medidas para corrigir a situação não afasta a necessidade de o CNJ apurar as condutas;
7. Indícios de venda de decisões judiciais, possível partilha de salários de servidora do gabinete e colocação de bens em nome de parentes para esconder patrimônio configuram justa causa para a abertura de PAD contra desembargador. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025 (18 de julho de 2025) Às oito horas do dia dezoito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento do processo pautado, cujo resultado foi registrado abaixo: 1) NOTA TÉCNICA 0004651-31.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 - Resolução nº 492/CNJ - Adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos realizados no âmbito do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Nota Técnica, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 18 de julho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia dezoito de julho, a Sessão foi encerrada.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001002-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUA REIMÃO TELES E LOPES - OAB BA50523
CARLOS BRASÍLIO AMORIM DE FREITAS - OAB BA8956
CLAUDIO ANTÔNIO DOS REIS - OAB BA35141