brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2o O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, que o coordenará; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, que o coordenará; II – Alexandre Libonati de Abreu, Fábio Ribeiro Porto e Adriano da Silva Araújo; Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; III – João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Procurador da República do Ministério Público Federal; III – Darlan Airton Dias, Procurador da República do Ministério Público Federal; IV – Bernardo Maciel Vieira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; V – Fernando de Souza Carvalho, Defendor
Público do Estado do Rio de Janeiro; V – Fernando de Souza Carvalho, Defendor Público Federal; VI – Alexandre Romo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; VII – Eduardo Alexandre Lang, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; VII – Mauro Lucio Baioneta Nogueira, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; VIII – Flávio de Araújo Willeman, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; IX – Joana Marta Onofre de Araújo, Procuradora da Fazenda Nacional; X – Clóvis de Albuquerque Moreira Neto, Procurador do Município do Rio de Janeiro; e XI – Ulisses Rabaneda dos Santos, Advogado
. XII – Daniel de Lima Haab, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). () Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Designar os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, instituído pela . Art
. 2o Compõem o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União na qualidade de membro titular e suplente, respectivamente: I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiros do CNJ; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Giovanni Olsson, Conselheiros do CNJ; () I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; II – Fabiano Alcântara Parente Farias e Beatris Bravo Ramos, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF); III – Solange da Costa Rossi e Montgomery Wellington Muniz, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV – José Railton Silva Rego e Fábio Portela Lopes de Almeida, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); IV – José Railton Silva Rego e Rosa Amélia
Tribunal Superior do Trabalho (TST); IV – José Railton Silva Rego e Rosa Amélia de Sousa Casado, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); V – Ana Cláudia Braga Mendonça e Zélia Oliveira de Miranda, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); III – Solange da Costa Rossi e Elaine Nóbrega Borges, indicadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); II – Fabiano Alcântara Parente Farias e Andreia Silva Rego, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF); III – Octávio Barbosa Nenevê e Elaine Nóbrega Borges, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV – Murilo Queiroz Bastos e Rosangela Sant’Ana Freire de Assis, indicados Tribunal Superior do Trabalho (TST); V – Thayanne Fonseca Pirangi Soares e Zélia Oliveira de Miranda, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral
Soares e Zélia Oliveira de Miranda, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); V – Alda Mitie Kamada e Zélia Oliveira de Miranda, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); VI – Ana Cristina Pimentel Carneiro e Pedro Vaz Sammarco Freitas, indicados pelo Superior Tribunal Militar (STM); VII – Luciana Essinger Toledo Varella e Cristiane Morais de Azevedo, indicadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); VIII – Charles da Costa Bruxel, Cristiano Bernardino Moreira, Leopoldo Donizete de Lima, Lucena Martins Pacheco, Luís Cláudio Correia e Roberto Policarpo Fagundes, para atuarem como titulares, e Edson Moraes Borowski, Fabiano dos Santos, Fernando de Assis Freitas, Isaac Raymundo de Lima, José Aristeia Pereira e Thiago Duarte Gonçalves, como seus
Raymundo de Lima, José Aristeia Pereira e Thiago Duarte Gonçalves, como seus respectivos suplentes, todos indicados pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); VIII – Lucena Martins Pacheco, Fabiano dos Santos, Charles da Costa Bruxel, Thiago Duarte Gonçalves, Edson Moraes Borowski e Roberto Policarpo Fagundes, para atuarem como titulares, e Paula Drumond Meniconi, Marcia Valéria Ribas Pissurno, Manoel Gérson Bezerra Souza, Denise Márcia de Andrade Carneiro, José de Ribamar França e Silva e Luís Cláudio Correia, como seus respectivos suplentes, todos indicados pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); VII – Hernani Marques Tavares e Fernanda Boaventura Gomide
da União (FENAJUFE); VII – Hernani Marques Tavares e Fernanda Boaventura Gomide Wanzeller, indicados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); VIII – Lucena Martins Pacheco, Fabiano dos Santos, Charles da Costa Bruxel, Thiago Duarte Gonçalves, Manoel Gérson Bezerra e Roberto Policarpo Fagundes, para atuarem como titulares, e Paula Drumond Meniconi, Marcia Valéria Ribas Pissurno, Soraia Garcia Marca, Denise Márcia de Andrade Carneiro, José de Ribamar França e Silva e Luís Cláudio Correia, como seus respectivos suplentes, todos indicados pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); IX – José Rodrigues Costa Neto e Cledo de Oliveira Vieira, indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do
Vieira, indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF); IX – José Rodrigues Costa Neto, Ednete Rodrigues Bezerra e Gisele de Fátima Sérgio, para atuarem como titulares, e Anderson Ferreira da Silva, Cledo de Oliveira Vieira e Francisco de Oliveira Vaz, como seus respectivos suplentes, todos indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF); () X – Alda Mitie Kamada e Adriana Alves Xavier Durão, indicadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); XI – Fabiane Kunrath Siemionko e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) XI – Rosa Amélia de Sousa Casado e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo
XI – Rosa Amélia de Sousa Casado e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
. X – Érico Alessandro Fagundes e Adriana Alves Xavier Durão, indicados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); XI – Janaina Luciana de Lima Gomes e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); XII – Eduardo Silva Toledo, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O membro observador representante das associações de servidores do Poder Judiciário da União será designado pelo coordenador do Fórum, em regime de rodízio, entre os integrantes das associações dos órgãos e entidades referidas no . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XVIII – Rodrigo Roberto Curvo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXIII: “Art. 2º  XXIII – Daniela Bandeira de Freitas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Wouters, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e VIII – Larissa Pinho de Alencar Lima, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.” Art
. 1o Alterar o, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  VII – um representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VIII – seis representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, assegurada a representação de cada região do país; IX – um representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF; e X – um representante das associações de servidores do Poder Judiciário da União, na condição de observador,  a convite do coordenador.”  § 4o Além do voto ordinário, o coordenador dos trabalhos do Fórum terá o voto de qualidade em caso de empate.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O , que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela , passa a vigorar acrescido do inciso XXIV: “Art. 1o  XXIV – Cristina Tereza Gaulia, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 1º  “XVI – Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a , com a  e com a  (25 pontos). ”(NR) Art. 2º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de impugnação aos critérios do regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 3º Os Anexos da  passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar as  e , que aprovam o processo de trabalho de atividades de auditoria e o processo de trabalho de atividades de inspeção administrativa e fiscalização, respectivamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta por meio da  e, em conformidade com o procedimento ATO nº 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Para se candidatar à premiação, é necessário realizar inscrição, no período de 13 a 31 de maio de 2021, por meio do formulário constante no link (https://www.cnj.jus.br/formularios/prioridadeabsoluta2021), de acordo com instruções divulgadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br/premioprioridadeabsoluta/). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir marca/sinalização para identificar, nos sistemas processuais, os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 93, DE 25 MARÇO DE 2021. ()
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os incisos XIX e XX ao : Art. 3º  XIX – Kenarik Boujikian, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e XX – Kleiton Nogueira, representante da Sociedade Civil na Luta Antimanicomial e da Economia Solidária.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Torna público o Planejamento Estratégico da Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça, constante do anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ, nos termos do , em especial no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, notadamente o disposto no art
. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na; CONSIDERANDO a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual e o papel de coordenação, uniformização e harmonização do CNJ quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça e possibilitem tornar o processo mais célere e efetivo; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de diversos participantes do sistema de justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e Defensoria Pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar na definição das regras negociais do desenvolvimento do Portal de Serviços do Poder Judiciário. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos e promover debates sobre o tema e sobre a legislação de regência, inclusive com a participação de especialistas e técnicos que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria; II – validar os requisitos negociais do Portal de Serviços, abordar problemas relacionados a futuras aquisições de informações e propor medidas voltadas à superação de dificuldades; III – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais para viabilizar a comunicação dos sistemas processuais existentes, consolidando os estudos e levantamentos empreendidos. Art
e do legislativo nas demandas que envolvam proposições de ações coletivas e/ou individuais, resolução de conflitos envolvendo a garantia de direitos ou reconhecimento e cessação de violações dos mesmos; CONSIDERANDO o Ponto Resolutivo 8 da sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos proferida no Caso Ximenes Lopes vs
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça que preside a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, que o coordenará; II – dois juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – um membro do Ministério Público Federal; IV – um membro do Ministério Público Estadual; V – um representante da Defensoria Pública da União; VI – um representante da Defensoria Pública dos Estados; VII – um representante da Advocacia-Geral da União; VIII – um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; IX – dois representantes de Procuradorias-Gerais de Estado; X – um representante da Procuradoria-Geral do Município; e XI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os membros serão designados pela Presidência do CNJ. Art. 4º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta justificada, apresentada pela coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os incisos XXII e XXIII ao : “Art. 2º  XXII – Samara Carvalho Santos, Advogada da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); e XXIII – Cristiana Soares de Soares, Advogada da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a prevê o direito à saúde como direito fundamental e forma de promoção social (); CONSIDERANDO que, no sistema universal, o direito à vida, à saúde mental e à integridade física são protegidos nos , pelo , pela  e seu Protocolo Facultativo (2002), bem como pela ; CONSIDERANDO que o direito à vida, à saúde mental e à integridade física são protegidos nos , pelo , pela  e pela ; CONSIDERANDO que a , dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais, reconhecendo o direito ao tratamento com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
. 1o e 2o, parágrafo único, II); CONSIDERANDO que a  e a  dispõem sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e estabelecem que juiz competente para a execução da medida de segurança sempre que possível buscará implementar políticas antimanicomiais; CONSIDERANDO que a  se destina à orientação das políticas de saúde mental e uso problemático de álcool e outras drogas em todo o território nacional, sendo direcionada não somente aos agentes de instituições de Estado, mas contemplando a totalidade dos setores envolvidos na construção e implementação de políticas públicas voltadas à clientela em sofrimento psíquico, incluindo também os setores do judiciário e do legislativo nas demandas que envolvam proposições de ações coletivas e/ou
. Brasil, que determinou ao Estado brasileiro continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos na sentença (parágrafo 250); CONSIDERANDO que a  criou a Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com atribuição de adotar medidas e encaminhamentos voltados à implementação das sentenças do referido tribunal internacional, com o escopo de garantir a não repetição das violações; CONSIDERANDO que,
com o escopo de garantir a não repetição das violações; CONSIDERANDO que, em audiência de supervisão de sentença realizada em 23 de abril de 2021, a Delegação do Estado Brasileiro informou que o Poder Executivo implementará curso de formação permanente voltado a profissionais de saúde e que o CNJ se comprometeu a promover capacitações complementares voltadas aos outros atores do Sistema de Justiça que lidam também com a questão de saúde mental, RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para: I – propor cursos complementares de capacitação on-line, podcasts e um calendário anual de eventos de formação inicial e continuada sobre os parâmetros internacionais de direitos humanos a respeito do trato das pessoas com deficiência psicossocial voltado aos profissionais do Sistema de Justiça que lidam com atendimento de saúde mental; II – elaborar propostas de encaminhamentos e outras medidas necessárias para prevenção de tortura e qualquer forma de tratamento cruel, desumano e degradante no contexto de internação por motivos psiquiátricos, inclusive em relação à pacientes judiciários submetidos à medida de segurança na modalidade internação; e III – sugerir medidas para garantir o fortalecimento dos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS),
garantir o fortalecimento dos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de permitir atendimento adequado e substitutivo à internação para pessoas com deficiência psicossocial, observando-se o norte da , interpretada à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
. Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos, organizar evento on-line e promover debates sobre o tema e sobre a legislação de regência, inclusive com a participação de especialistas e técnicos que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria; II – avaliar diretrizes e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental das pessoas em situação de internação por motivos psiquiátricos e das que estão em cumprimento de medidas de segurança e suas famílias; III – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais para implementação das obrigações internacionais que decorrem dos tratados internacionais de direitos humanos; e IV – aprovar cronograma de atividades para cumprimento dos incisos anteriores. Art
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Fórum da Saúde); III – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Saúde do Ministério Público; IV – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; V – Luís Fernando Nigro, Juiz de Direito e Coordenador
Direitos Humanos do CNJ; V – Luís Fernando Nigro, Juiz de Direito e Coordenador Executivo do Programa PAI PJ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VI – Patrícia Carlos Magno, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; VII – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; VIII – Hugo Fernandes Matias, integrante da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; IX– Haroldo Caetano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás; X – Marden Marques Soares Filho, Coordenador da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de
de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI)
. X – Marden Marques Soares Filho, representante do Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da Universidade Federal Fluminense (UFF); XI – Isabel Lima, da ONG de Diretos Humanos Justiça Global, em representação aos peticionários do Caso Ximenes Lopes vs
. Brasil; XII – Akime Kamimura, Consultora de Direitos Humanos do Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil; XII – Akemi Kamimura, Consultora de Direitos Humanos do Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil; XIII – Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) – Escritório no Brasil; XIII – Jan Jarab, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) da América do Sul; XIV – Bárbara Coloniese, Perita Coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; XIV – Lúcio Costa, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; XV –