brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. VI – um servidor da Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos. () I – chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; () II – chefe de gabinete da Secretaria-Geral; () III – chefe de gabinete da Diretoria-Geral; () IV – coordenador de Gestão de Documentação; () V – chefe da Seção de Arquivo; () V – chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental (SEARD); () VI – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica; () VII – um servidor do Departamento de Pesquisa Judiciárias; e () VIII – um servidor da Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos. () Art
. () Art. 5º Compete ao Comitê Gestor do SEI: I – propor normas internas que assegurem o adequado funcionamento do sistema; II – analisar ocorrências e propostas de melhoria, que tenham impacto para todo o sistema; III – encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região as solicitações de melhorias no sistema. Art. 6º O Sistema Eletrônico de Informações – SEI entrará em funcionamento em 3 de agosto de 2015. § 1º A partir da data estipulada no caput, a autuação de novos processos administrativos somente ocorrerá por meio do SEI. § 2º A partir de 1º de setembro, a tramitação de expedientes administrativos se dará exclusivamente pelo SEI. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos relativos às perícias médico-previdenciárias realizadas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a conveniência de priorizar e agilizar a instrução e o julgamento das ações de natureza previdenciária; CONSIDERANDO a possibilidade real de incremento na conciliação em ações previdenciárias em decorrência da melhoria na qualidade e na maior uniformidade dos laudos periciais médicos produzidos em juízo; CONSIDERANDO a proposta de trabalho apresentada pela Procuradoria-Geral Federal ao Conselho Nacional de Justiça,
apresentada pela Procuradoria-Geral Federal ao Conselho Nacional de Justiça, analisada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, com o apoio de grupo de trabalho constituído no âmbito deste Conselho e integrado por magistrados com experiência na área, no intuito de conferir maior racionalidade no trato de processos previdenciários, em especial daqueles que envolvam benefícios previdenciários por incapacidade; CONSIDERANDO, por fim, a Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD), pactuada, dentre outros, pelo Ministro de Estado da Justiça, pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e pelo Advogado-Geral da União; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária,
julgamento do Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, RESOLVEM: Art
. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta
de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas
. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro
. Às treze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Às nove horas e vinte e sete minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luís Inácio Lucena Adams Advogado-Geral da União Miguel Soldatelli Rossetto Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente
do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia
. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão
. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão
. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições
. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar
. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma
não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados; e CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, RESOLVEM: Art
. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Art. 2º O art. 3º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A concessão dos benefícios a que se refere esta portaria observará a legislação vigente e a regulamentação própria de cada órgão”. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2015
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLIPresidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro FRANCISCO FALCÃOPresidente do Superior Tribunal de Justiçae do Conselho da Justiça Federal Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGENPresidente do Tribunal Superior do Trabalhoe do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHAPresidente do Superior Tribunal Militar Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRAPresidente do Tribunal de Justiça doDistrito Federal e dos Territórios
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas peloas incisos I e XI do artigo 3º da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e no contido Processo Administrativo n. CNJ- ADM-2014/00064. Considerando que o encerramento do presente  exercício ocorrerá no dia 19 de dezembro de 2014, com retorno das atividades no dia 2 de janeiro de 2015; Considerando as contratações prioritárias do CNJ que envolvem comprometimento de recursos de 2014 ou cujos contratos ou atas expiram até 30 de março de 2015; DETERMINA: Art
. 1º Fica aprovado o cronograma de encerramento de exercício constante do Anexo, que estabelece os objetos cujos procedimentos licitatórios deverão ser concluídos até 19 de dezembro de 20145 e os que serão prioritários no início de 2015 Parágrafo único. Caso o cronograma estabelecido no Anexo não seja cumprido, poderá haver convocação extraordinária durante o recesso de fim de ano. Art
. Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação - CPL apenas marcará para o exercício de 2014 as licitações cujos processos chegarem conclusos naquela unidade até 28 de novembro de 2014, salvo em casos excepcionais autorizados pelo Diretor-Geral § 1º Os processos licitatórios que ingressarem na CPL após a data citada no caput deste artigo serão publicados para abertura a partir de 2 de janeiro de 2015, salvo autorização do Diretor-Geral § 2º Os membros da equipe de Apoio ao Pregoeiro que possuem conhecimento técnico relacionado aos objetos constantes do Anexo deverão permanecer à disposição do Pregoeiro no período compreendido entre a data de abertura e a de conclusão do certame. Art
. Art. 3º As unidades demandantes deverão prestar o apio necessário à Seção de Compras para que as pesquisas de preços sejam concluídas no prazo definido no cronograma. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Rui Moreira de Oliveira
Revogada pela O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base na Instrução Normativa n. 33, de 26 de outubro de 2009, na Portaria Conjunta n. 1, de 27 de março de 2014, na Portaria n. 189 de 26 de novembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n. CNJ-ADM-2014/01838, RESOLVE: Art. 1° A cota de participação dos servidores no Programa de Assistência Pré- Escolar - PAPE será calculada na forma estabelecida no anexo a esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 21) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)Decisão: Adiado
. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO DA PORTARIA N° 292, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Tabela de Participação dos servidores do CNJ no custeio do Programa de Assistência Pré-Escolar – PAPE Faixa de Remuneração (R$) Percentual a ser aplicado sobre o valor-teto Cota de participação do servidor a ser descontada em folha de pagamento (R$) Até 3 vezes o valor correspondente ao VB 1% 5,94 De 3 vezes o VB até 5 vezes o VB 2% 11,88 De 5 vezes o VB até 6 vezes o VB 3% 17,82 De 6 vezes o VB até 7 vezes o VB 4% 23,77 Acima do valor correspondente a 7 vezes o VB 5% 29,71
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da , e no que consta do Processo Administrativo nº 351.854, CONSIDERANDO que o valor estimado de contratação deve ser precedido e fundamentada e rigorosa pesquisa de preços, de modo a refletir os valores praticados no mercado, RESOLVE: Art. 1º Os procedimentos para a estimativa do valor das contratações, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficam estabelecidas no Manual anexo nesta Portaria Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 376 de 29 de outubro de 2013 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura Rui Moreira de Oliveira
Revogada pela PORTARIA 205 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I – coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política; II – propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação; III – atuar na interlocução entre a Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau e a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, bem assim com os Comitês Gestores Regionais; IV – fomentar a criação de fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da
de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes, bem como coordenar a sua atuação; V – realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política; VI – propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política; VII – auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ n
. 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros; VIII - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados. Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição: I – 1 (um) Conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, que o coordenará; II – 1 (um) Conselheiro de cada uma das demais Comissões Permanentes do CNJ, por elas indicados; III – 4 (quatro) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; IV – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. § 1º O Comitê Gestor Nacional encaminhará à Secretaria Geral do CNJ, para apreciação da Presidência, eventuais solicitações de auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho, bem como a participação de colaboradores eventuais. § 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria. Art. 3º Ficam revogadas as Portarias 198 de 5 de dezembro de 2014 e 200 de 11 de dezembro de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 205 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição funcionará com os seguintes membros: NOME CARGO UNIDADE Rubens Curado Conselheiro Comissão Permanente de Estatística, Gestão   Estratégica e Orçamento Emmanoel Campelo Conselheiro Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania Saulo Casali Conselheiro Comissão Permanente de Tecnologia da   Informação e Infraestrutura Deborah Ciocci Conselheiro Comissão Permanente de Articulação   Federativa e Parlamentar Paulo Teixeira Conselheiro Comissão Permanente de Eficiência Operacional   e Gestão de Pessoas Flavio Portinho Sirangelo Conselheiro Comissão   Permanente de Jurisprudência Fabrício Bittencourt da Cruz Juiz Auxiliar
Permanente de Jurisprudência Fabrício Bittencourt da Cruz Juiz Auxiliar Presidência Bráulio Gabriel Gusmão Juiz Auxiliar Presidência Bruno Ronchetti de Castro Juiz Auxiliar Presidência Andre Felipe Gomma de Azevedo Juiz Auxiliar Presidência Márcia Maria Milanez Juíza Auxiliar Corregedoria Nacional de Justiça
Revogada pela O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art
. 1° Atribuir, por delegação, ao Secretário de Gestão de Pessoas competência para: I - autorizar horário especial aos servidores estudantes nos casos previstos em lei; II - homologar certidão de tempo de contribuição e de serviço; III - autorizar averbação de tempo de serviço de servidores; IV - assinar os certificados de eventos de Educação corporativa; V - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores; VI - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores para fins de abatimento no Imposto de Renda; VII - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-transporte na folha de pagamento do servidor; VIII - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-saúde na folha de
- Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva
servidor; VIII - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-saúde na folha de pagamento dos servidores, dos Conselheiros e dos Juízes auxiliares; IX - autorizar a inscrição dos dependentes de servidor no Programa de Assistência Pré-Escolar; X - conceder auxílio natalidade; XI - autorizar o recolhimento complementar de imposto de renda; XII - autorizar as ausências do serviço por parte dos servidores por: a) 1 (um) dia para a doação de sangue; b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; [NR] c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do servidor ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
. Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Portaria DG nº 102, de 22 de março de 2012. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI MOREIRA DE OLIVEIRA DIRETOR-GERAL DIRETORIA GERAL