brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5o Na hipótese de a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou à vítima, de modo que prejudique a verdade do depoimento, deverão os(as) juízes(as) tomar as providências possíveis para evitar o contato direto entre eles durante a realização da audiência e, inclusive, nos momentos que a antecederem e logo após a sua finalização. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do ; CONSIDERANDO o direito social de moradia () e todas as normativas internacionais de Direitos Humanos para a população em situação de rua, em especial o , que reconhece a habitação como integrante dos
situação de rua, em especial o , que reconhece a habitação como integrante dos direitos econômicos, sociais e culturais; CONSIDERANDO o , que consolida o direito à habitação como um dos meios de superação da situação de miséria, gerando para os Estados-parte a obrigação de promover e proteger esse direito; CONSIDERANDO os , que propõe tornar as cidades e os assentamentos humanos acessíveis, inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; CONSIDERANDO os , o , e o ; CONSIDERANDO que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do ; CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do processo,
nos termos do ; CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do processo, previstos no ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; CONSIDERANDO a , de 1962, sobre igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de previdência social, que assegura o benefício das prestações, em igualdade de tratamento, sem condição de residência (art
. 5o e 6o, que exigem tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância; CONSIDERANDO os termos da  que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; CONSIDERANDO o , que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (CIAMP-RUA), alterado pelo ; CONSIDERANDO a , que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; CONSIDERANDO o , que dispõe
e às demais formas de intolerância étnica; CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o envio dos dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica pelo Cartório de Registros Civil das Pessoas Naturais; CONSIDERANDO a , a qual dispõe sobre soluções garantidoras e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários rurais e urbanos e, na excepcionalidade do cumprimento de medidas de remoção, estabelece uma série de diretrizes para a redução a proteção da dignidade da pessoa humana e a redução dos danos gerados às pessoas atingidas; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua; CONSIDERANDO o ; CONSIDERANDO a , que
. § 1o Presentes os critérios de necessidade e adequação do , na determinação da medida cautelar adequada ao caso concreto e à pessoa custodiada, deve-se analisar a função e proporcionalidade da medida diante do contexto de vida da pessoa, evitando-se a prisão preventiva apenas em razão da situação de rua e a aplicação cumulativa de medidas cautelares. § 2o No caso de prisão domiciliar e/ou saídas temporárias, o Juízo oficiará o órgão de assistência social municipal e estadual local, com antecedência, para que assegure abrigamento digno para que a pessoa possa em situação de rua possa usufruir desses direitos. Art. 20
para População em Situação de Rua; CONSIDERANDO o ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); CONSIDERANDO a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a temática, em especial a sentença no caso Villagrán Morales e outros (“Meninos de Rua”) vs
. Guatemala, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reforça o dever de proteção e garantia dos direitos humanos de crianças em situação de rua; CONSIDERANDO a afirmação da Fraternidade enquanto categoria jurídica; CONSIDERANDO a vulnerabilidade social e a necessidade de combate à violência, ao preconceito e à discriminação contra a população LGBTQIA+; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros; CONSIDERANDO a, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; CONSIDERANDO a ,
enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; CONSIDERANDO a , que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a , que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação; CONSIDERANDO a , que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou
ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente; CONSIDERANDO a , que estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 338ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2021, no procedimento Ato 0000671-18.2021.2.00.0000; RESOLVE: DIRETRIZES E PRINCÍPIOS Art
. 1o Instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades com o objetivo de: I – assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional; II – considerar a heterogeneidade da população em situação de rua, notadamente quanto ao nível de escolaridade, naturalidade, nacionalidade, identidade de gênero, características culturais, étnicas, raciais, geracionais e religiosas, e com atenção aos aspectos interseccionais no atendimento a essa população, pensando em mulheres, população LGBTQIA+, crianças e
a essa população, pensando em mulheres, população LGBTQIA+, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas convalescentes, população negra, pessoas egressas do sistema prisional, migrantes, povos indígenas e outras populações tradicionais, pessoas com deficiência, com especial atenção às pessoas em sofrimento mental, incluindo aquelas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo tratamento equitativo e políticas afirmativas, para assegurar o gozo ou exercício dos direitos, nos termos do art
. 5o da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância; III – monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática; IV – propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, por meio da implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para o adequado enfrentamento e solução de demandas envolvendo as pessoas em situação de rua; V – promover o levantamento de dados estatísticos relativos aos números, à tramitação e outros dados relevantes sobre ações judiciais que envolvam pessoas em situação de rua, visando dar visibilidade à política e promover a gestão das ações voltadas ao
. Art. 20. Na aplicação de medidas penais alternativas às pessoas em situação de rua, os magistrados deverão, preferencialmente, optar por aquelas capazes de serem efetivamente cumpridas pelo apenado, priorizando a prestação de serviços nas entidades que promovam a proteção social. Art. 21. O juízo zelará para que seja observado o direito à privacidade e respeito ao espaço de vivência das pessoas em situação de rua em serviço de acolhimento ou em assentamentos precários, quando da valoração da legalidade da prisão efetuada. Art. 22. Para os fins de atendimento ao caráter de proteção social das penas e medidas penais, os tribunais poderão estabelecer estratégias, ações e políticas com a rede de articulação local de referência para acolhimento e atendimento às pessoas em situação de rua
visando dar visibilidade à política e promover a gestão das ações voltadas ao aprimoramento e sua efetividade; inclusive analisando os dados oficiais e dos centros de defesa, a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça nacional, regional e local e as barreiras para sua efetividade
. VI – estimular a adoção de medidas preventivas de litígios que envolvam as pessoas em situação de rua no âmbito do sistema multiportas, como Centros de Conciliação, Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência do Poder Judiciário; VII – estimular a atuação articulada com os demais poderes, por seus órgãos integrantes do Sistema de Justiça, órgãos gestores das políticas de Assistência Social e de Habitação, dentre outras políticas, comitês interinstitucionais e centros locais de assistência social, como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), Centro ou CREAS Pop, e Organizações da Sociedade Civil; VIII – fomentar e realizar processos de formação continuada de magistrados e servidores judiciários e demais
de formação continuada de magistrados e servidores judiciários e demais órgãos do Poder Público, bem como organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, das comunidades e outros interessados; IX – estimular a cooperação administrativa e judicial entre órgãos judiciais e outras instituições, nacionais ou internacionais, incluindo centros de pesquisa, instituições de pesquisa e universidades em favor dos direitos e garantias das pessoas em situação de rua; X – assegurar o acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral; XI – promover e garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de rua, reconhecendo-as como
humanos de crianças e adolescentes em situação de rua, reconhecendo-as como sujeitos de direitos, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente; e XII – dar especial atenção aos programas, projetos, serviços, ações e atividades direcionados para as pessoas em situação de rua com deficiência e mobilidade reduzida, observando-se o disposto na  (Lei Brasileira de Inclusão)
. Art. 2o Para os efeitos desta Política, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Art
. 3o A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: I – respeito à dignidade da pessoa humana; II – não-criminalização das pessoas em situação de rua; III – promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas; IV – respeito à autonomia das pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua e seu reconhecimento como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes; V – inafastabilidade do acesso à jurisdição de pessoas em situação de rua em função da exclusão digital, falta de identificação civil, ausência de documentos públicos, ausência de residência fixa, dificuldade de comunicação e tratamento burocratizado; VI – compreensão da
dificuldade de comunicação e tratamento burocratizado; VI – compreensão da pessoa em situação de rua como sujeito integral, a partir do reconhecimento como um sujeito de direitos com dimensões integrais, tais como aspectos psíquicos, físicos e sociais, como componentes indissociáveis e interdependentes; VII – reconhecimento observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional; VIII – reconhecimento dos direitos da criança, com vedação de práticas repressivas, mediante proteção das crianças e adolescentes em situação de rua contra a exploração de seu trabalho e de todas as formas de violência, bem como do caráter excepcional da privação de liberdade de adolescentes; IX – atuação voltada à redução de riscos e danos
de liberdade de adolescentes; IX – atuação voltada à redução de riscos e danos físicos e sociais, com vedação das práticas repressivas e de diagnóstico, prescrição, indicação ou determinação forçada de tratamentos terapêuticos, manicomiais ou religiosos para pessoas em situação de rua ou que façam uso abusivo de álcool e outras drogas; X – atuação comprometida contra toda forma de violência contra as pessoas em situação de rua, com destaque para a violência institucional, por meio da adoção todas as diligências e medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos; XI – trabalho colaborativo e em rede entre atores institucionais envolvidos com a política, para alinhamento de protocolos e fluxos de trabalho, com visão holística e empática acerca da complexidade da
e fluxos de trabalho, com visão holística e empática acerca da complexidade da pessoa em situação de rua, a fim de permitir uma abordagem multidimensional; e XII – não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua
. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE INCLUSÃO Art. 4o Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, preferencialmente multidisciplinar. § 1o A equipe de atendimento será adequada às características dessa população, suas demandas e necessidades, com capacitação sistemática para atuação na garantia dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, devendo ser observada a atuação articulada com órgãos gestores das políticas de assistência social. § 2o Será conferido especial atendimento às pessoas referidas no inciso II do art. 1o, a fim de favorecer a eliminação das barreiras de sua condição
. 1o, a fim de favorecer a eliminação das barreiras de sua condição. § 3o Nos atendimentos à mulher em situação de rua será garantido o livre exercício da maternidade, amamentação, além da atenção à criança que esteja sob os seus cuidados. Art. 5o As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: I – vestimenta e condições de higiene pessoal; II – identificação civil; III – comprovante de residência; IV – documentos que alicercem o seu direito; e V – o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes
. § 1o O atendimento às pessoas em situação de rua independe de prévio agendamento, com atendimento preliminar, a fim de oportunizar o exercício do direito, atentando-se que a situação de rua enseja a hipótese legal de isenção de cobrança de quaisquer custas e despesas processuais, com a prestação de informações e resolução de entraves para o efetivo acesso à justiça. §2o Deverá ser observado atendimento humanizado e personalizado às pessoas em situação de rua, de acordo com o regular fluxo de segurança de acesso às dependências físicas dos prédios da Justiça, observadas as especificidades desta Resolução
. § 3o Sempre que for uma exigência para o público em geral para acesso às dependências do Judiciário, deverão ser fornecidos às pessoas em situação de rua equipamentos de proteção pessoal e sanitária. § 4o À pessoa em situação de rua acompanhada de criança será garantido o ingresso no fórum e a prática de atos processuais, zelando-se pelo exercício do direito à amamentação e atenção à criança que esteja sob os seus cuidados. § 5o A criança e o adolescente desacompanhados de responsável terão garantido o encaminhamento à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção socioassistencial, observada a participação destes sujeitos no processo decisório do encaminhamento
. § 6o Deverá ser destinado local para acondicionamento provisório, quando necessário, dos pertences de grandes volumes das pessoas em situação de rua, durante o atendimento em prédio da Justiça, e sempre que possível, com local e guia para prender os animais de estimação. § 7o Nos locais em que haja atendimento da Defensoria Pública, a pessoa em situação de rua deverá ser informada do direito de assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública. Art. 6o Os tribunais deverão estimular o atendimento itinerante nos locais de circulação e permanência, além de nos serviços de acolhimento destinados às pessoas em situação de rua, quando verificado que os instrumentos de acesso à justiça nas dependências do Judiciário não são suficientes para assegurar o efetivo acesso à justiça
. § 1o No caso de atendimento itinerante, devem ser buscadas cooperações interinstitucionais, especialmente com órgãos públicos como as Defensorias Públicas, os serviços da política de Assistência Social e da sociedade civil que atuam com esta temática. § 2o A operacionalização de itinerância para atendimento das pessoas em situação de rua conterá estrutura para atermação das ações dos juizados ou distribuição das ações formuladas pelos órgãos de assistência jurídica, realização de laudos médicos e socioeconômicos e análise de medidas jurisdicionais de urgência, devendo ser respeitada a identidade social da população transgênero. Art
. § 1o A adesão aos serviços da rede de proteção social terá caráter voluntário. § 2o Os tribunais, por intermédio das unidades jurisdicionais ou pelos Serviços de Acompanhamento das Alternativas Penais, deverão criar e manter atualizados cadastros com organizações sociais e governamentais para cumprimento de penas alternativas e encaminhamentos no âmbito da proteção social que atendam às peculiaridades das pessoas em situação de rua. Art. 23. Recomenda-se que com a extinção da pena sejam comunicados, com urgência, os Tribunais Regionais Eleitorais e Institutos de Identificação acerca da extinção da medida ou pena imposta. Parágrafo único. O Cartório Judicial observará o cumprimento da , com a atualização constante do sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão. Art. 24
. Art. 24. Nas audiências de custódia deve-se dedicar especial atenção às pessoas em situação de rua, atentando-se para as demais disposições desta Resolução, mormente o capítulo sobre acesso à justiça. Parágrafo único. Nas cidades em que houver o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), a equipe responsável por este atendimento deverá observar o disposto no Manual do Conselho Nacional de Justiça sobre Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, em especial as disposições relativas às pessoas em situação de rua. Art. 25. Será priorizada a adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua. Parágrafo único
. Art. 7o Deverá ser formulado guia didático e cartilha com as principais informações de acesso à justiça às pessoas em situação de rua, escritos com recursos de direito visual, em linguagem simples e inclusiva, de forma clara, usual e acessível, além de utilizar recursos que possibilitem o acesso por pessoas não alfabetizadas e com deficiência visual. MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA Art
. 8o Os órgãos judiciais e administrativos, quando do processamento de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais afetos aos direitos e garantias das pessoas em situação de rua, zelarão pela prioridade, celeridade, inclusão, humanização e desburocratização desses processos, inclusive por meio da adoção das seguintes estratégias: I – construção de fluxos de atendimento com a Defensoria Pública da União e dos estados e do Distrito Federal, Ministério Público Federal e Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Centros de Defesa rede de proteção social, entre outros parceiros interinstitucionais; II – identificação de processos relativos a medidas protetivas e socioeducativas que se refiram a crianças e adolescentes em situação de rua e atuação
que se refiram a crianças e adolescentes em situação de rua e atuação integrada com as Defensorias Públicas e rede socioassistencial; III – identificação dos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais em que sejam parte ou tenham interesse jurídico as pessoas em situação de rua, a fim de propiciar transparência de dados no âmbito nacional e por Tribunal, gestão e inovação em relação à temática, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobretudo quanto ao tratamento de dados pessoais e sensíveis dessa população; IV – operacionalização de itinerância para atendimento das pessoas em situação de rua, na forma do art
. 6o; V – realização de produção de provas e audiência de instrução e julgamento com celeridade; VI – estabelecimento de fluxo de trabalho com a rede socioassistencial e Defensoria Pública, a fim de evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito fundada em intimação negativa das pessoas em situação de rua; VII – a não exibição de documentos de identificação não deve ser empecilho à propositura de ações e à prática de atos processuais, inclusive em fase pré-processual, por parte das pessoas em situação de rua, devendo o Poder Judiciário realizar buscas nos cartórios de Registro Civil, na Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC) e em cadastros de identificação, como a base de dados da Identificação Civil Nacional, as bases de dados dos institutos de