brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O Conselheiro José Guilherme Vasi Werner solicitou que se retificasse a certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0006988-47.2012.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a Sessão de 12/11/2012 do Tribunal Regional da 2ª Região na parte em que deliberou sobre a promoção deflagrada pelo Edital n. T2-EDP-2012/00022 e os atos posteriores que dela decorreram, confirmados os termos da liminar deferida, observando-se as regras dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 106/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a Ata da Sessão anterior à unanimidade. O Conselheiro Ney Freitas, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania prestou o seguinte esclarecimento: "O Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Comissão e do Departamento de Pesquisas Judiciárias, desenvolveu um estudo sobre a atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha nos seus cinco primeiros anos de vigência
. A fim de compreender o fenômeno da violência contra a mulher no Brasil, além dos dados levantados diretamente junto às Varas e Juizados Exclusivos de Violência contra a Mulher, a pesquisa apresentou, ainda, um panorama ampliado com dados sobre homicídios de mulheres e agressão a mulheres no Brasil, com dados do Mapa da Violência de 2012 e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE). A partir desses dados, o Departamento de Pesquisas Judiciárias apresentou proposta de expansão da estrutura judiciária especializada para o processamento das ações relacionadas à violência doméstica e familiar contras as mulheres
. A proposta de criação de novas unidades judiciárias no Brasil foi desenhada a partir de critérios demográficos e socioespaciais e com fundamento nos princípios da igualdade de gênero, do desenvolvimento social e da diminuição das disparidades regionais no acesso à justiça. Até julho de 2012, o Brasil possuía 66 unidades judiciárias exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Observando-se o mapa nacional, verificou-se que a distribuição das varas e juizados exclusivos é significativamente desproporcional entre os Tribunais de Justiça brasileiros. Ademais, a grande maioria das estruturas concentra-se nas capitais e regiões metropolitanas, sendo insuficiente a presença de varas e juizados exclusivos no interior do País
. De setembro de 2006 a dezembro de 2011, tramitaram nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar 677.087 procedimentos, incluindo inquéritos, ações penais e medidas protetivas. Foram aplicadas, em pouco mais de cinco anos, 280.062 medidas protetivas, considerados os dados de todas as varas e juizados exclusivos do país. Considerando critérios demográficos e socioespaciais, a pesquisa apresentou proposta de expansão da estrutura judiciária exclusiva para o processamento dos procedimentos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estas sugestões, se implementadas pelos Tribunais, configurariam a 'segunda onda' do cumprimento da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 09/2007, interiorizando a prestação jurisdicional exclusiva
. Em síntese, a proposta é de criação de mais 54 novas varas ou juizados exclusivos de violência contra a mulher. O pressuposto desta proposta é que, no caso de proteção de mulheres em situação de violência, a exclusividade e especialização das varas são fatores decisivos para a efetividade da Lei Maria da Penha. Embora todas as varas criminais possam processar e julgar casos de violência contra a mulher, o cenário de vulnerabilidade daquelas que sofrem violência em cenários de privacidade e até intimidade exigem uma composição diferenciada das estruturas judiciais especializadas e exclusivas. O critério de criação de varas exclusivas precisa considerar a complexidade do fenômeno de violência contra a mulher
. A movimentação processual ou o número de procedimentos julgados no país, sob o rito da Lei Maria da Penha, não são critérios suficientes para uma administração da justiça que respeite os direitos humanos. É preciso considerar que varas exclusivas propiciam um ágil e eficiente processamento dos crimes que envolvam violência de gênero e é essa resposta firme do Estado que atuará na prevenção da violência e no incremento da credibilidade do sistema. Dessa forma, a sugestão é de que se concretize a 'segunda onda' no processo de capilarização das varas e juizados exclusivos. Essa 'segunda onda' representa, todavia, uma indicação mínima, não devendo ser interpretada como suficiente ou ideal
. Nesses últimos dias em que mais de cem países do mundo se reuniram para discutir formas de eliminação da violência contra mulheres e meninas, esta pesquisa reafirma o compromisso do Poder Judiciário brasileiro com o fim de todas as formas de violência e com a democratização e melhoria do acesso das mulheres à Justiça no Brasil
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000786-54.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:JOÃO BORGES DE SOUSA FILHOAdvogados:JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado requerido. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro José Lucio Munhoz. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIORAdvogado:DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Declarou suspeição o Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Ney Freitas e, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."Manifestou-se o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Sustentou oralmente pelo requerido, a Advogada Tainá Machado de Almeida Castro - OAB/DF 33.556. Às doze horas e dezoito minutos, o Conselheiro Bruno Dantas solicitou que fosse encaminhada cópia dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 0000786-54.2012.2.00.0000 ao Ministério Público e ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, o que foi acolhido pelo Conselheiro José Lucio Munhoz, redator do acórdão. Às doze horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi suspensa
. Às doze horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e dois minutos, teve início a solenidade de assinatura de programa de trabalho que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados com fundamento na parceria formada por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 5. O programa de trabalho referido tem por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento das ações educacionais mútuas voltadas ao alcance da excelência do Judiciário na execução do Planejamento Estratégico Nacional 2013, especialmente quanto a ações de capacitação desenvolvidas para o cumprimento das metas relacionadas ao combate à improbidade administrativa
. Assinaram o acordo os Excelentíssimos Ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon, Diretora-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Presentes à solenidade o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel dos Santos e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Na ocasião, manifestaram-se a Ministra Eliana Calmon e o Presidente Joaquim Barbosa (CD com a íntegra dos discursos em anexo). Às catorze horas e quarenta e oito minutos, a solenidade foi encerrada. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa. Presente o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino
. Presente o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:PHILIPPE CARLOS MACEDO DA FONSECARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005031-11.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:CRISTINA ZART DE SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAssunto: TJSC – Editais n.º s 21/2009 e 192/2011 - Candidatos – Aprovados – Concursos Públicos – Cargo – Analista Administrativo – Violação – Direito – Nomeação – Criação – Cargo em Comissão – Assessor Correcional - Projeto de Lei Complementar 0011/2012 - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Alteração Edital – Ausência – Fundamentação – Descumprimento – Leis Complementares n.ºs 310/2005 e 366/2006 – Negligência –Informações Públicas - Determinação – Regular – Ocupação
– Negligência –Informações Públicas - Determinação – Regular – Ocupação – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007431-95.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULAssunto: TJMS – Prisão – Ordem Judicial – Falsidade – Assinatura – Magistrado – Denúncia – Venda de Sentenças – Investigação – IP 704 e Sindicâncias n.º 2354.42.2011, 2351-87.2011, 0002347-50.2011, 0002346-65.2011, 0002341-43.2011 e 0002348-35-2011 – Solicitação – Informações – Processo n.º 050411-56.2012.8.12.0001 – Resposta – Necessidade – Autorização – Presidência – Tribunal – Ofício n.º 012.0.073.0956/2012 - Negativa - Fornecimento – Informações - Lei nº 12.527.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
12.527.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005709-26.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:ESERVAL ROCHAInteressado:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA - Desconstituição - Emenda Regimental nº 03/2011 - Alteração - Acréscimo - Parágrafo 4º ao Artigo 171 do Regimento Interno - Afastamento - Desembargador- Prazo - Trinta Dias - Aplicação - Redistribuição - Processos Judiciais - Determinação - Retorno - Autos - Relator Originário - Proposta - Decorrência - Agravo nº 0303539-66.2012.805.0000 - Ato Inválido - Inobservância - Quórum.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência jurídica da Emenda Regimental nº
o pedido, para declarar a inexistência jurídica da Emenda Regimental nº 03/2012 do TJBA, por falta de quórum
. Plenário, 19 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006709-61.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TREES - Ofício nº 489/2012 - Edição - Resolução 156/CNJ - Ficha Limpa - Poder Judiciário - Proibição - Designação - Servidor - Função de Confiança - Nomeação - Cargo em Comissão - Prática de Atos - Tipificação - Causa de Inelegibilidade - Prazo de 90 dias - Recadastramento - Exigência - Certidão - Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas CEAT - Ausência - Relação - Artigos 1º e 2º da Resolução 156/CNJ - Período - Novo Recadastramento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta e aprovou
"O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta e aprovou a alteração da resolução, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000111-57.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:PAULO MARTINIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSOAssunto: TJMT – Provimentos n.º 009/2012/CM E 025/2012/CM – Necessidade – Adequação – Escala de Substituições – Justificativa – Criação – 3ª Vara Criminal – Exclusão – Possibilidade – Participação – Juízo – 1ª Vara Cível – Inobservância – Princípios Constitucionais – Restabelecimento – Provimento n.º 010/2008/CM.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso altere, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o art
. 1º, alínea "a", do Provimento nº 025/2012/CM, de modo a incluir o magistrado oficiante perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT na escala de substituição automática dos demais Juízes de Direito, observada a ordem crescente de varas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO BORGESRequerido:COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOASAdvogado:FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086BAssunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação -
- Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da etapa de avaliação psicológica do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, regido pelo edital 29-TJ/AL-Servidor, de 28 de maio de 2012, de modo que o concurso prossiga sem que ela seja considerada, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:LUIZ ZVEITERAdvogados:DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508MÁRCIO THOMAZ BASTOS - SP011273LUIZ ARMANDO BADIN - SP131622Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequeridos:RAFAEL GODEIRO SOBRINHOOSVALDO SOARES CRUZAdvogados:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN004030BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032DEDUARDO TRINDADE - PE016427ALBERTO TRINDADE - PE024422DFLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou as questões de ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."Manifestou-se o Advogado Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOAdvogados:OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275BRUNO MATIAS LOPES - DF031490Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas -
dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 19 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIGInteressados:DAYANE SIMÕESANA JÚLIA LOPESJOANA D'ARQUE FERREIRAROBERTA NOVAIS DA FONSECAJULIANA DE OLIVEIRA COSTABRUNO SILVA CASTELARIGOR FRAGOSO LOPESRequerido:JUÍZO DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MGAdvogados:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria nº 005/DF/2013 - Edital de Remoção 09/2012 - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Comarca de Divinópolis - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."ATO NORMATIVO 0000723-92.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta de Resolução - Atividade - Juiz Leigo - Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000368-82.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TSTRelator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:ANGELO GALVAO ZAMORANORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOAssunto: TRT 1ª Região – Inobservância – Aplicabilidade - Dispositivos Legais – Convocação – Magistrados de 1ª Grau – Substituição – Membros – Tribunal – Ofensa Princípio da Isonomia – Suspensão – Convocação – Substituição – Magistrados – Critério de Antiguidade – Inobservância – Resoluções 76/CNJ e 106/CNJ – Descumprimento – Ordem Objetiva - Recurso Administrativo nº 0017560-83.2012.5.01.0000 - Ausência - Apreciação - Declaração – Nulidade – Convocações - Critério - Antiguidade.Decisão: "O Conselho, por
– Nulidade – Convocações - Critério - Antiguidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado
. Plenário, 19 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001289-41.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIGRequerido:JUÍZO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MGAdvogados:GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884HUMBERTO LUCCHESI DE - CARVALHO - MG058317OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814Assunto: TJMG - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria - Precedência - Remoção - Servidores - Convocação - Aprovados -
- Portaria - Precedência - Remoção - Servidores - Convocação - Aprovados - Concurso.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de março de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRAAdvogado:ALEXANDRE PONTIERI - SP191828Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001167-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:MÁRCIO TERRA NASSARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAssunto: TRF 1ª Região - TRF 3ª Região - Processo Seletivo - Remoção via SINAR - Seção Judiciária de Minas Gerais - Subseção Judiciária de Franca/SP - Inscrição - Processo Seletivo Interno - Remoção - Região Originária - Resolução PRESI-CENAG nº 12/2011 - Vaga - Subseção Judiciária de Uberaba/MG - Manifestação - Tribunal Regional da 1ª Região - Indeferimento - Participação - Candidato - Novo Processo Seletivo - Remoção - Seção Originária Diversa - Aplicabilidade - Artigo 33 da Resolução nº 03/CJF - Vinculação - Servidor - Tribunal de Origem.Decisão: "O Conselho
nº 03/CJF - Vinculação - Servidor - Tribunal de Origem.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator