brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. III - Os Desembargadores que não obtiveram votação suficiente para serem eleitos serão considerados suplentes, por igual período de 2 (dois) anos, na ordem decrescente da votação obtida. IV - O magistrado efetivo em uma das classes do Órgão Especial não deve ser considerado substituto eventual de outro já efetivado em outra classe. Assim, ocorrendo faltas eventuais (férias, licenças etc) no Órgão Especial: (a) a substituição na classe de antiguidade será efetivada pelo Desembargador mais antigo na ordem decrescente de antiguidade e que não esteja integrando, em caráter efetivo, a parte eleita; (b) a substituição na classe dos eleitos será efetivada pelos Desembargadores suplentes, na ordem decrescente das respectivas votações
. V - Não se deve confundir a situação de substituição eventual com a de vacância. Esta pressupõe que o afastamento que faz surgir a vaga se dê em caráter definitivo. Nessa hipótese, quando no curso do mandato um membro eleito (efetivo, ainda que temporário) passar a integrar, pelo critério de antiguidade, a outra parte (efetiva e vitalícia), será então declarada a vacância do cargo, convocando-se imediatamente nova eleição para o preenchimento da vaga. (Referência Legislativa: § 2º do art. 99 da LC 35/79 (LOMAN) c/c arts. 2º, 6º e 7º da Resolução nº 16 do CNJ) (Precedentes: Pedidos de Providências nº 824/06 e 1.056/06)." A sessão foi encerrada às dezoito horas e vinte minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Gilmar Mendes Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Paulo Schmidt Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República Raimundo Cezar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 37ª SESSÃO ORDINÁRIA -27/03/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 312 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/ MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente - SINDJUMP/MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição do Ato Administrativo - Lei Estadual 8032 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Ativos e Comissionados do TJMA e da Justiça de 1º grau - Não fixação do percentual mínimo para servidor ocupar cargo comissionado - Motorista ocupante de cargo comissionado - Lei complementar estadual 96 - Ocupação cargo de secretário judicial por servidor não efetivo 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE
de secretário judicial por servidor não efetivo 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 349 Relator: Conselheiro Paulo Lôbo Requerente: Norceu Santiago de Oliveira Interessados: José Marcelo de Castro Lima Filho e Francisco dos Anjos da Costa Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso de ingresso e remoção nas atividades notariais e de registro - Resolução nº 8/2005 - Concurso de Remoção - Prova de Títulos - Matéria Reservada à Lei - Fere art
. 18 Lei 8.935/1994 Nos processos cujos números de ordem são 1 e 2, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no PCA nº 312 e no PCA nº 349, nos termos do voto do Relator. Ressalvaram a fundamentação os Conselheiros Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007"
. 193 Regimento Interno TJSP - Ausência competência Presidência - Determinação transferência - Violação - Princípios da razoabilidade, interesse público, eficácia e publicidade - Existência julgamentos pautados até dia 18/12/2007 - Pedido suspensão ato administrativo determinação transferência - Data 02/04/2007 Início trabalhos em Barra Funda - Medida liminar Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - por maioria, com o voto de desempate do Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Alexandre de Moraes, Ruth Carvalho, Jirair Aram Meguerian, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão, que deferiam a liminar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007"
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJAM Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJAM Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 processo administrativo - Lista antigüidade - Alteração - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, com prorrogação de vista, atendendo a pedido do Conselheiro Alexandre de Moraes, em virtude de juntada de novo documento relevante à análise dos autos no próprio dia da
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Magistrados da justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150 e Outros) Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Parágrafos 1º e 4º do art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ªR - Regulamentação convocação magistrados substituição membros do TRT - Violação princípio da isonomia - Tratamento desigual - Juiz do trabalho da capital - Juiz do trabalho do interior - Preterição deste - Desobediência Resolução nº 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão eficácia §4º, art
. 66 do RITRTMG - Declaração de nulidade - Medida liminar 7) pedIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Jorge Berg de Mendonça - Juiz do Trabalho - MG Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de alteração regimental - Adequação ao disposto na resolução - Exclusão - Convocação - Juízes 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Vander Zambeli Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 17/2006 - CNJ - Pedido consulta resolução 17/06 - CNJ - Definição antiguidade critérios convocação juízes primeiro grau Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 8, acima
. Plenário, 27 de março de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 384 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Interessado: José Adonis Callou de Araújo Sá - Secretaria Geral do CNMP Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação das normas da Corregedoria Geral do TJMT - Alegação - Ilegalidade itens 1.11.2 e 1.11.3 da seção 11 - Suposta afronta prerrogativas membros Ministério Público - Garantia assento à direita magistrado mesmo plano - Ofício nº 1218/2006/SG-CNMP Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, que será juntado oportunamente
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007"
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmar Couto - Juiz do Trabalho Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Conselheiro Alexandre de Moraes, que deferiu petição interposta pelo advogado da parte, comprovando a
de Moraes, que deferiu petição interposta pelo advogado da parte, comprovando a impossibilidade de sua presença, em face de audiência pré-marcada
. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Revisão de ato administrativo - Despacho Presidência TJPR - Determinação parcelamento créditos - Requer confecção e entrega carteira funcional - Cassação Decreto Judiciário nº 291 - D.M - Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Conselheiro Alexandre de Moraes, que deferiu petição interposta pelo advogado da parte, comprovando a impossibilidade de sua presença, em face de laudo médico
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora, restando, por conseqüência, prejudicado o pedido do terceiro interessado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 27 de março de 2007". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: PAULO CÉSAR SALOMÃO E OUTROS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça Nos processos cujos números de ordem são 12 e 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir os presentes feitos em mesa, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e editar o Enunciado Administrativo nº 05, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 27 de março de 2007". 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, tendo em vista o adiantado da hora. Abriu mão do pedido de vista Regimental o Conselheiro Paulo Schmidt
. Abriu mão do pedido de vista Regimental o Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007". 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art
. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, tendo em vista o adiantado da hora, com prorrogação da vista regimental concedida ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007"
. 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos - Juíza do Trabalho - RS Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Assunto: Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª Região - Medida liminar 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo -
proposta do Conselheiro Alexandre de Moraes, aprovar a edição de recomendação regulamentando a matéria
- Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJMG - Nulidade da homologação do ofício imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos
- Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal
e Rosivânia Santos Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc
. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Revisão de ato administrativo 21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes. Of
. Of. s/n - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art
. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissão 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809) Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-TO - 2ª sessão extraordinária de 09/12/2004 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na
de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na tituladidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJSE - Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar
. 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da ANAMATRA 21 Interessados: ANAMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Presidente ANAMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar 28) PEDIDO DE
Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Gilza Gonçalves P
. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res
. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Criação cargo desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade lei complementar nº 98 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª
Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO
funcional 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº