brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria Presidencial nº 509/2006 - Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 - Término de exercício dos membros das Turmas Recursais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Gustavo Zortéa Silva Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região - PE Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR Assunto: Revisão de ato administrativo - VIII Concurso público - Juiz Federal Substituto - TRF 5ªR - Edital nº 3/2006 - Alegação violação contraditório, ampla defesa - Revisão ato não-anulação de ofício - Medida urgente - Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antonio Nicacio Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Sugestão de resolução CNJ - Informação descumprimento prazo legal julgamento - Fixação prazo decisão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela constituição de uma comissão específica para estudar a questão da morosidade, com fixação de um prazo de trinta dias para apresentação de proposta para edição de resolução, contado após a indicação dos nomes dos componentes da referida comissão pela Presidência, tudo nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou voto escrito
. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 860 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Jorge Marcos Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Magistrados - Atividade de magistério em universidades privadas Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Preservação da competência do CNJ - Garantia da autoridade das decisões do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de desconstituição das promoções realizadas pelo TJPE nas sessões plenárias dos dias 19/12/2005 e 13/03/2006; julgou prejudicados os pedidos de determinação de regulamentação pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco dos arts
. 25 e 35 da Resolução nº 194/2006, em face de sua revogação e posterior edição de nova Resolução, que não delega à Presidência qualquer regulamentação; julgou prejudicado o pedido afastamento dos artigos 19 e 22 da Resolução nº 194/2006, em face de sua revogação; determinou a anulação do Edital de Acesso nº 01/06, que, expressamente, referia-se aos requisitos presentes na Resolução nº 914, de 15 de maio de 2006 (inscrição no referido edital de ACESSO, pelo critério de MERECIMENTO, os magistrados que se encontrem nas condições do art. 66, da Constituição Estadual c/c o artigo 5º, da Resolução nº 194, de 15 de maio de 2006 - Edital de Acesso nº 01/06 - fls
. 326), pois se encontra revogada e substituída por nova resolução, nos termos do voto do Relator, com a ratificação do voto de vista regimental apresentado pelo Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 169 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público Federal - GO Interessado: Helio Telho Corrêa Filho Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Goiás - TRE-GO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Requisição de servidores Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer da matéria e encaminhar o processo ao Tribunal Superior Eleitoral, para que este conheça da pretensão deduzida pelo requerente e adote as providências que entender cabíveis à luz de sua competência, enquanto juízo natural administrativo e, caso entenda aquele Tribunal Superior que não detém competência para apreciar o tema, que só então proceda ao envio dos autos ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto oral divergente
dos autos ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto oral divergente apresentado pelo Conselheiro Cláudio Godoy
. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (relator) e Ruth Carvalho, que conheciam do pedido. Ficou dispensada a edição de acórdão pelo relator designado, devendo ser enviadas cópias dos autos ao TSE acompanhadas de ofício, constando apenas a certidão de julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição PSSS Horas Extras 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição PSSS  relativo ao terço de férias desde a admissão Nos processos cujos números de ordem são 21 e 22, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos procedimentos de controle
julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos procedimentos de controle administrativo acima referidos, decidindo pela não-incidência de contribuição previdenciária do servidor público sobre parcelas não computadas para o cálculo da aposentadoria (horas extras e 1/3 de férias); bem como pelo indeferimento do pedido de devolução administrativa imediata do PSSS descontado sobre o valor das horas extras prestadas e do 1/3 constitucional de férias desde a admissão, oficiando-se, porém, os tribunais no sentido de cessarem imediatamente o referido desconto, caso ainda estejam efetivando-o, bem como para que equacionem a devolução, nos termos da legislação pertinente, nos termos do voto do Relator
. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios a todos os Tribunais do país, inclusive os militares, para ciência da decisão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 929 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Derocy Giacomo Cirillo da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Art
. 3º, da Resolução CNJ n. 11/06, pediram vista sucessiva os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Joaquim Falcão. Os demais Conselheiros aguardam
. 95, parágrafo único, inciso V, CF - Vedação - Jurisdição - Magistrados 2º grau de jurisdição, dos Tribunais Superiores e do STF Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer do pedido, vencidos os Conselheiros Germana Moraes e Douglas Rodrigues, que não conheciam do pedido em face da ilegitimidade de parte do requerente; e II - no mérito, por unanimidade, responder afirmativamente à consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1041 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Interessado: Marilza Maynard Salgado de Carvalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder à consulta no sentido de não admitir a nomeação de servidores efetivos da carreira judiciária para cargos em comissão, mesmo que esses servidores sejam parentes dos magistrados indicados em reciprocidade para seus gabinetes, porquanto essa situação configura ofensa à vedação prevista no art. 2º, II da Resolução n.07/2005-CNJ, nos termos do voto da Relatora
. 2º, II da Resolução n.07/2005-CNJ, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 336 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: REGINALDO ALVES DE ANDRADE ADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ANDRADE (oab/pe 11.665) Requerido: RIVADÁVIA BRAYNER DE MELO RANGEL Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº
. 057/2003-SEJU - TJPE - Suspensão - Extinção - Arquivamento - Pedido liminar - Alegações - Atos de omissão - Impedimento - Prescrição Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e ratificar a concessão de liminar restrita para determinar que a Corte Especial delibere, no prazo de sessenta dias, a partir da intimação, excluído o período de férias se houver, acerca da questão prejudicial (prescrição) alegada no inquérito administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Interessado: Luis Felipe Salomão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 984 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS Interessados: Denise Oliveira Cezar, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Aracy Menezes da Costa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 do CNJ - Extensão - Art. 6º - Limites territoriais atuação professores - Composição banca examinadora de concursos - Ofício nº 565/006-ESM Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu à consulta no sentido de não ser possível, frente ao art. 6º da Resolução nº
. 6º da Resolução nº. 11 deste CNJ, que professores integrantes do corpo docente de cursos preparatórios participem de bancas examinadoras dos concursos para ingresso na carreira da magistratura, ainda quando realizados em unidades federativas distintas daquela a que vinculado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessados: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região e SINDIQUINZE - Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região Assunto: Morosidade na tramitação de feitos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do feito, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior Decisão: "Após o voto da Relatora, que conhecia do Pedido de Providências em epígrafe para esclarecer ao requerente que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o instituto da regressão, impossibilitando que o magistrado de entrância superior inscreva-se para provimento de comarca de inferior entrância, pediu vista regimental o Conselheiro Douglas Rodrigues
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: ALMAGIS - Associação Alagoana de Magistrados Interessado: Paulo Zacarias da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Remoção Magistrados - Critérios - Antigüidade - Merecimento Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à consulta no sentido de que a remoção a pedido deve observar os critérios por merecimento e por antigüidade de modo alternado, mas que os Tribunais só deverão alterar suas regulamentações quando da edição de ato específico do CNJ disciplinando a questão, pediu vista regimental o Conselheiro Douglas Rodrigues, para que o feito tivesse julgamento conjunto com o Pedido de Providências nº 89
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Pagamento de diárias - Convocação de Juízes Decisão: "O Conselho, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, em futuros mutirões, a remuneração do trabalho extra representado pela convocação para atuação em segundo grau seja feita mediante o pagamento da diferença remuneratória correspondente ao cargo superior em que o magistrado estiver substituindo, inclusive diárias, se for o caso (Orientação firmada no Regimento Interno do STJ, art
. 56, parágrafo único), mas não mediante ajuda de custo e/ou diárias. Vencido o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que votava pela desconstituição do pagamento feito mediante ajuda de custo e/ou diárias, com devolução dos valores percebidos, e juntou voto escrito. Acompanhou o voto divergente o Conselheiro Paulo Lôbo. O Conselheiro Cláudio Godoy informou seu impedimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Willians Marins Malinosky Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Períodos cumulativos 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim (OAB/MT 5.257) e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira (OAB/MT 10.094) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria n° 4/2004 - TJMT - Alegação - Descumprimento Lei 1.060/50 Nos processos cujos números de ordem são 33 e 34, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, atendendo
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Férias - Juiz de Direito Substituto Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu que não há período aquisitivo para concessão de férias aos magistrados e que a concessão depende do interesse do Tribunal, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 242 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Francisco Gonçalves Siqueira Requerido: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Assunto: Descumprimento do art. 6º da Lei 10772/2003 - Criação de Vara Federal em Tauá/CE Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: José Cichocki Neto Advogado: Adyr Sebastião Ferreira (OAB/PR 4.854) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Revisão de ato administrativo - Promoção de Magistrado - Procedimento de antiguidades - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público - Oficial de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu anular a nomeação de GEORGE BARBOSA NASCIMENTO, julgando prejudicado o presente feito em relação a ANTONIO CLÁUDIO DE ALMEIDA JÚNIOR, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Álvaro Justa de Castilho Requerido: Conselho Nacional de JustiÇA Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais) Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Os demais Conselheiros aguardam
. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 40) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB-BA 10638) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: PAD TJBA 06/2002 - Anulação do PAD - Ofensa ao art. 41 da LOMAN - Reintegração imediata às funções judicantes - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o feito de pauta, atendendo a pedido do Relator
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão: "Após o voto da Relatora, que reconhecia a nulidade da decisão administrativa, determinando que a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prolate nova decisão, observando o inciso X do artigo 93 da Carta Magna, apreciando motivadamente os argumentos elencados pelo requerente no seu pleito administrativo, abriu divergência o Conselheiro Marcus Faver e, na continuidade, pediu vista o Conselheiro Joaquim Falcão
. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"