brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A meta nº 02, para nós que hoje é uma cláusula pétrea, é aquela que recomenda aos juízes e tribunais tentem decidir todos os processos que entraram até 31/12/2005, tentando com isso superar uma parte dos nossos estoques e mostrar que estamos avançando. Alguns tribunais já cumpriram esta meta, outros estão longe de cumprir, mas é fundamental que nós nos encontremos todos, juízes, procuradores, União, autarquias, outros causadores de processos em grande escala, banco, setores de telefonia para que nós realmente façamos essas parcerias, esses esforços amplos no sentido de criarmos e termos uma justiça mais célere e uma justiça rápida e eficaz. Daí a importância dessa parceria entre os tribunais e também parceria com a Advocacia Geral da União
. Pelo modelo que nós desenvolvemos no Brasil nos últimos anos, a União diretamente ou por suas autarquias, fundações, e, eventualmente, pelas empresas públicas, tem uma grande participação também no que concerne a essa massa de processos. Então, é preciso que nós racionalizemos e é fundamental esse engajamento que o Dr. Toffoli tem tido e tem sabido inclusive trazer para a sua equipe. É fundamental, então, que nós avancemos nesse sentido e estamos avançando. Finalmente, eu gostaria de agradecer aqui a presença do Dr. Toffoli e das associações, celebrando este convênio extremamente importante para nós todos, o da advocacia voluntária
. No que consiste este convênio? Fundamentalmente, este convênio permite que os advogados públicos a partir de decisões já tomadas internamente no âmbito da AGU possam atuar nos programas de advocacia voluntária no CNJ. Nós somos um país, Vossa Excelência sabe Ministro Minc, de advogados, não obstante nós temos um grande déficit de defensoria, da advocacia pro bono, daí as dificuldades que nós temos, muitas vezes encontramos presos que não tem advogados, presos que já cumpriram pena e continuam presos exatamente por falta de assistência jurídica
. Daí a necessidade que o Conselho Nacional de Justiça lidere esse processo, crie essas perspectivas nas Casas de Justiça e Cidadania que são também criação nossa e eu espero que elas também ganhem essa conotação sensível ao meio ambiente e que nós trabalhemos com esse conceito da advocacia voluntária. Hoje já temos essas instituições instaladas em alguns presídios o que muda por completo a relação de proteção deficiente que se dava até então ao preso. E certamente esse engajamento da Advocacia Geral da União que será seguido por outras Procuradorias vai mudar este conceito. Nós estamos realmente tendo agora uma organização daquilo que se chama advocacia voluntária ou advocacia pro bono a partir desta abordagem
. Eu gostaria de encerrar agradecendo a todos os nossos associados, aos líderes de associações das várias entidades, e como tem associações de advogados públicos federais, eu me surpreendo não só com a quantidade, como também com a estabilidade porque alguns deles já são meus velhos conhecidos, já existiam antes de eu estar na AGU, esse é um emprego que talvez seja mais estável ou uma função mais estável que a de juiz
. Eu gostaria de saudar esse engajamento de todos os senhores, quero que transmitam a todos os advogados públicos os nossos agradecimentos por esse engajamento, por essa boa causa, que é a advocacia voluntária, inicialmente, atuando nos mutirões carcerários vão contribuir decisivamente para a mudança deste quadro vergonhoso" O Conselheiro Joaquim Falcão fez registro da presença à solenidade do Presidente da Harvard Law Association Max Fontes, que manifestou interesse em engajar-se ao movimento da advocacia pro bono. Em complementação ao seu discurso manifestou-se o Ministro Gilmar nos seguintes termos: "Então, nós encerramos agradecendo esse engajamento de todos nessas diversas questões, múltiplas questões, que tem envolvido a participação do Conselho, participação extremamente complexa
. Eu gostaria de finalizar também, Ministro Toffoli e Ministro Minc, ressaltando que esta é a última sessão de uma parte majoritária dos nossos Conselheiros que estão completando de forma valorosa seus mandatos. O Congresso Nacional está renovando esses mandatos ou está a indicar novos nomes, as instituições já fizeram a indicação de novos nomes e o Senado está a deliberar, mas são pessoas que prestaram um excelente serviço à causa da Justiça, à reforma do Poder Judiciário e ao Brasil. De modo que esses convênios também ganham esse caráter histórico tendo em vista essa última e derradeira participação em sessão do Conselho Nacional de Justiça desses eminentes Conselheiros
. De modo que Vossa Excelência participou de uma sessão histórica também por este fato, não só por sua presença por este convênio, mas também pelo fato de nós estarmos nos despedindo de eminentes Conselheiros. Eles na verdade não serão chamados ex-Conselheiros. Como os juízes de Tribunais Superiores, eles continuarão sendo Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, mas já não terão mais assento nesta sessão. Virão outros que continuarão dando contribuição decisiva para o nosso progresso no que diz respeito à consolidação de uma democracia constitucional forte e de um Poder Judiciário cada vez mais independente ao contrário do que se disse no início dos prognósticos que se colocavam a respeito do Conselho. Muito obrigado a todos" A solenidade foi encerrada às 15 horas e 26 minutos
. O próprio Conselho tem dado essa contribuição, interessante da perspectiva federativa, destacando as boas práticas que são desenvolvidas nesses diversos estados. Eu não me canso de ressaltar, por exemplo, o trabalho importante realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que nos deu o modelo de Vara de Execução Criminal virtual, que hoje vem sendo universalizado, adotado por vários tribunais, e já também com um trabalho de aperfeiçoamento de vários tribunais. As equipes de Tecnologia da Informação tem se envolvido, há até uma disputa de direito autoral muito saudável entre o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e o da Paraíba
. Muito obrigado a todos" A solenidade foi encerrada às 15 horas e 26 minutos. A sessão foi retomada às 15 horas e 39 minutos para prosseguimento dos julgamentos. Às 16 horas e 21 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a formalização do Acordo de Cooperação assinado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por objeto o acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários (CNA) da OAB, pelo CNJ, e por qualquer tribunal que venha a aderir ao presente instrumento, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário. Na oportunidade o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pronunciou breve discurso
. Às 16 horas e 55 minutos retirou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Às 16 horas e 59 minutos o Ministro Dipp colocou em votação propostas de resolução
. A primeira tendo por objeto declarar a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro, para fim de concurso público, tendo recebido o número 80; outra que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de Edital, que recebeu o número 81; a terceira que regulamenta os critérios para declaração de suspeição de magistrado por motivo de foro íntimo, recebeu o número 82
. As três resoluções, cujos textos serão disponibilizados posteriormente diretamente no Sistema e-CNJ, foram aprovadas à unanimidade. O Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão por 15 minutos, às 18 horas e 30 minutos. Às 19 horas e 4 minutos foi reiniciada a Sessão. O Conselheiro Antonio Umberto propôs a aprovação do Regulamento Geral do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, o qual foi aprovado à unanimidade. Às 19 horas e 43 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Conselheiro Técio Lins e Silva, que após breve discurso de despedida, declarou suspensa até as 9 horas do dia 10 de junho corrente. Às 9 horas e 15 minutos foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuação do julgamento dos procedimentos pautados
. Às 9 horas e 58 minutos o Conselheiro Antonio Umberto, após relato dos procedimentos que precederam a elaboração e aprimoramento do texto, submeteu à aprovação do Plenário, proposta de resolução, item 23 da pauta, PROP 2008.10.00.001908-7 tendo por objeto a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. A resolução, aprovada por maioria, recebeu o número 83, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO N.º 83, de 10 de junho de 2009. Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e Considerando competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais; Considerando a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão patrimonial; Considerando a variedade de situações quanto à aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive quanto à regulamentação editada pelos tribunais; Considerando a necessidade e conveniência de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes; Considerando o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, no art
. 115, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, e na Resolução nº 32, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; Considerando, finalmente, o decidido no Procedimento 200810000019087, R E S O L V E: Capítulo I Das disposições gerais Art. 1º. Esta Resolução disciplina a aquisição, locação e uso de veículos oficiais pelos órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal, incluídos os conselhos e as escolas da magistratura que funcionem junto aos tribunais. Art. 2º. Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, em: I - veículos de representação; II - veículos de transporte institucional; III - veículos de serviços
. Art. 3º. Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público do órgão a que estejam vinculados. Art. 4º
órgão judiciário; c) a estabelecimentos comerciais e congêneres sempre que seu usuário se encontrar no estrito desempenho de função pública; III - no transporte de pessoas não vinculadas aos serviços judiciários, ainda que familiares de agente público
. Art. 5º. É obrigatória a divulgação, pelos tribunais e conselhos, até 31 de janeiro de cada ano, da lista de veículos oficiais utilizados, com a indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º, no Diário da Justiça em que divulguem seu expediente e em espaço permanente e facilmente acessível do sítio ou portal respectivo na rede mundial de computadores. Art. 6º. É vedada a concessão de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manutenção de veículos particulares de magistrados e servidores bem como o fornecimento de combustível para o mesmo fim. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não se compreende na presente vedação: I - a fixação de limites mensais, não cumulativos e em montante razoável condizente com as necessidades do serviço, de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos oficiais; II - a indenização de transporte ou ajuda de custo devida em razão de deslocamento eventual ou remoção ou movimentação, no interesse da administração, de magistrado ou servidor, inclusive oficial de justiça. Capítulo II Da aquisição e locação de veículos oficiais Art. 7º
. 6º da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950. Art. 8º. A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada em razão da antieconomicidade decorrente de: I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa; II - obsoletismo proveniente de avanços tecnológicos; III - sinistro com perda total ou; IV - histórico de custos de manutenção e estado de conservação que torne possível a previsão de que os custos de manutenção atingirão, em breve prazo, percentual antieconômico. Capítulo III Do uso dos veículos oficiais Art. 9º. Os veículos oficiais de representação (art. 2º, inciso I) serão utilizados exclusivamente pelos ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais. Art. 10
. Art. 10. Os veículos oficiais de transporte institucional (art. 2º, inciso II), de uso exclusivo ou compartilhado, poderão ser utilizados pelos desembargadores e juízes que não estejam na presidência, vice-presidência ou corregedoria dos respectivos tribunais. § 1º. Os magistrados de primeiro grau poderão, a critério do tribunal, utilizar-se de veículo oficial de transporte institucional de forma compartilhada. § 2º. Os substitutos de autoridades beneficiárias do serviço de transporte institucional terão direito a ele enquanto perdurar a substituição. § 3º. Os veículos oficiais de transporte institucional serão utilizados exclusivamente no desempenho da função pública pelos respectivos usuários, inclusive nos trajetos da residência à repartição e vice-versa. § 4º
. § 4º. Os veículos oficiais de transporte institucional poderão ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, salvo se o usuário requerer ajuda de custo para tal fim. Art. 11. Os veículos de serviço (art. 2º, inciso III) serão utilizados para transporte de pessoal e materiais. Art. 12. Os tribunais, mediante convênio de cooperação, poderão compartilhar suas frotas e outros bens para o atendimento racional e econômico de suas necessidades. Art. 13. Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana, os veículos oficiais serão recolhidos à garagem do órgão onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, não se admitindo sua guarda em residência de magistrados, de servidores ou de seus condutores
. Parágrafo único. O veículo oficial poderá ser guardado fora da garagem oficial: I - havendo autorização expressa do presidente do tribunal ou do diretor do foro, desde que o condutor do veículo resida a grande distância da garagem ou do local oficial destinado à guarda do veículo; II - nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida; III - em situações em que o início ou o término da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público. Art. 14
. Art. 14. Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades da polícia de trânsito, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial à Presidência do Tribunal ou Conselho, à Diretoria do Foro, à Ouvidoria, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Ministério Público. Parágrafo único. O Tribunal ou Conselho, quando comunicado o uso irregular de veículos oficiais, promoverá a abertura de expediente administrativo para apuração e adoção das medidas para ressarcimento do erário e punição dos responsáveis, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veículo ou do agente público conduzido, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Capítulo IV Da identificação dos veículos oficiais Art. 15
. Ministro Gilmar Mendes
Presidente Às 16 horas e 39 minutos a sessão foi interrompida, retornando às17 horas e 19 minutos. Às 18 horas o Ministro Gilmar Mendes passou a Presidência da Sessão ao Ministro Gilson Dipp.
A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 45 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 18 de agosto próximo, a partir das 14 horas, podendo ser prorrogada para o dia 19 de agosto, subsistindo procedimentos a serem julgados
. Capítulo IV Da identificação dos veículos oficiais Art. 15. Todo veículo oficial do Poder Judiciário conterá a identificação do órgão, mediante inscrição externa e visível do respectivo nome ou sigla: I - nas placas de fundo preto dos veículos de representação e de uso institucional ou em outra parte deles; II - nas laterais dos veículos de serviço, acrescida da expressão "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO". Parágrafo único. Os números de identificação das placas dos veículos de uso exclusivo de autoridade não serão alterados, salvo se em decorrência de exigência do órgão de trânsito competente. Art. 16. É vedado o uso de placas comuns em veículos oficiais ou de placas reservadas em veículos particulares. Parágrafo único
. Parágrafo único. Por estritas razões de segurança pessoal do magistrado, poderá o Presidente, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial autorizar, excepcionalmente, em decisão fundamentada, a utilização temporária de veículos, enquanto persistir a situação de risco: I - com placas reservadas comuns no lugar das placas a que se refere o inciso I do art. 15; II - com placas comuns no lugar das placas reservadas, desde que previamente cadastradas no órgão de trânsito competente e no controle patrimonial do Tribunal ou Conselho; III - sem a identificação do órgão respectivo determinada no art. 15. Capítulo V Das disposições finais e transitórias Art. 17
. 15. Capítulo V Das disposições finais e transitórias Art. 17. Os tribunais e conselhos editarão, no prazo de noventa dias, normas complementares para, dentre outras matérias, a especificação dos procedimentos sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da frota oficial. Art. 18. Os Tribunais e Conselhos divulgarão a primeira listagem a que se refere o art. 5º até 31 de outubro de 2009. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente Em prosseguimento, às 10 horas e 57 minutos o Conselheiro Antonio Umberto submeteu à aprovação do Plenário a Nota Técnica que complementa a Nota Técnica relativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que foi aprovada à unanimidade
. Às 11 horas o Conselheiro Mairan Maia solicitou a inclusão em mesa o julgamento de proposta de revisão da Resolução nº 59, de 09.09.2008, de acordo com o previsto em seu artigo 21, conservando a numeração original. A Resolução disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. A revisão proposta foi aprovada por maioria, com voto divergente do Conselheiro Felipe Locke. Às 11 horas e 39 minutos o Ministro Gilson passou a Presidência da Sessão ao Ministro João Oreste Dalazen, passando a julgar os processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça
. Às 11 horas e 52 minutos o Ministro Gilmar Mendes assumiu a Presidência da Sessão. Informou o recebimento de ofícios de Tribunais, em resposta aos Ofícios-Circulares de nº 090 a 097/GP/CNJ, por meio dos quais este Conselho solicitou informações sobre o cumprimento das Resoluções CNJ nº 07 e 13, que dispõem sobre Nepotismo e Teto Remuneratório, respectivamente
. As inspeções e as audiências públicas que vêm sendo realizadas também são cobertas de êxitos, iniciadas agora na gestão do Ministro Gilson Dipp, vêm propiciando esse êxito muito claro embora se produza aqui ou acolá também reclamação, mas nós sabemos que elas são inevitáveis e, às vezes, até as incompreensões são até compreensíveis e eu digo que, em determinada medida, dependendo do significado das mudanças que se coloca, a gente deve até se surpreender se não houver incompreensões. Eu já disse uma vez que na vida pública, a gente se qualifica pelos amigos que tem e pelos adversários que cria
. Comunicou que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região noticiam possíveis situações configuradoras de nepotismo e que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça
Norte, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª, indicam pagamento acima do teto constitucional
. Em razão do exposto, comunicou ao Plenário que os ofícios seriam autuados como Procedimentos de Controle Administrativo e distribuídos livremente aos Conselheiros. Ao encerramento da Sessão o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos proferiu discurso de despedida aos Conselheiros desta composição do CNJ que concluem seus mandatos. Manifestou-se também o Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGES, Desembargador Henrique Nelson Calandra
. O Ministro Gilmar Mendes fez o seguinte pronunciamento: "Senhores Conselheiros, eu gostaria também de, à guisa de breves palavras, dizer que tem sido para nós todos um enorme prazer e um aprendizado contínuo o exercício das funções no Conselho Nacional de Justiça, órgão que nasceu num contexto de controvérsia, de polêmica, mas que vem dando respostas, acredito, adequadas a esses desafios que são postos, no que concerne à prestação jurisdicional, ao planejamento das atividades jurisdicionais; inclusive, no que concerne à fiscalização das serventias judiciais e extrajudiciais, como foi demonstrado ontem naquela resolução, da qual vem se ocupando hoje, com grande ênfase, a grande imprensa. O Conselho Nacional de Justiça não tem fugido aos desafios que lhe são colocados
. Muitas vezes, imputam-lhe, aqui ou acolá, eventual exagero, eventual exorbitância, que não se tem confirmado, como nós vimos no caso da resolução do nepotismo, que depois obteve a chancela, creio, unânime ou quase unânime, do Supremo Tribunal Federal. Tem enfrentado temas extremamente difíceis como este, como o tema do teto remuneratório, que são temas, por definição, desagregadores e o Conselho tem cumprido essa função legitimadora de agregação
. Nos últimos tempos, temos nos dedicado também a essa tarefa mais intensa de organização do Judiciário no plano nacional, a essa tarefa de nivelamento com êxito, com respostas, embora elas não sejam visíveis no plano nacional por razões óbvias, as ações que se desenvolvem nos mais diversos rincões não são às vezes devidamente focados, ou até não são sequer focadas pela mídia nacional, que é uma mídia muito centralizadora, tem uma visão do Centro-Sul, a não ser no que diz respeito a alguma coisa que fuja desse enfoque, mas em geral é uma mídia focada nessa visão de mundo do Centro-Sul e daí às vezes, não se enfocarem os aspectos extremamente positivos que se desenvolvem nos mais diversos e longínquos rincões do país
. O Conselho às vezes tem esses embates e esses adversários, que muitas vezes justificam sua existência, mas o Conselho não está numa torre de marfim, está realmente acompanhando o Judiciário em todo o Brasil, acompanhando todas as ações, se faz presente nos mais diversos locais, procurando estender a prestação jurisdicional, fazendo inclusive aquilo que eu já contei em um momento, como um movimento aparentemente contraditório, porque, se de um lado se expande a atividade jurisdicional e se expande o acesso á Justiça, nós trazemos mais processos para o âmbito judicial, mas por outro lado nós também estamos fazendo um grande esforço de racionalização