brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN - Impedir instauração novos concursos magistrados - Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 - Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 - Edição nova resolução em substituição Resolução nº 14/2006 - Pedido liminar 56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bruno Luis Arcaro Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador - SC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado - Alegações - Viola "caput" art
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
. 17 Lei 8935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concursos em andamento - Medida liminar 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Suzete Costa Santos e outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Denúncias diversas 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian - Juiz de Direito/AM Requerido: Rui Morato - Desembargador - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo
- Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Fernando Antônio Prazeres - Juiz de Direito Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 7/2005 - CNJ - Item a enunciado Administrativo nº 01 - Indicação estudantes escola da Magistratura - Parentesco Juízes e Desembargadores 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná Interessados: Leonardo Lustosa - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 07/05 - Categorias jurídicas específicas - Provimento - Necessidade temporária de excepcional
jurídicas específicas - Provimento - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Pedido - Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário - Consignando-se ou não - Incidência Resolução nº 07/05 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: João Carlos Machado de Souza Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido:
Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 -
- Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc
. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292 Nos processos cujos números de ordem são de 42 a 67, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a 14ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de junho, tendo em vista o adiantado da hora
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 241 da Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.278/1996, RESOLVE: Art. 1º Para efeito de reconhecimento e registro de união estável, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, considerar-se-á como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art
. Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar, além do exigido no art 2º, cópia, acompanhada dos originais, dos documentos da(o) companheira(o) a seguir indicados: I - cédula de identidade; II - certificado de inscrição no cadastro de pessoas físicas -CPF/MF; III - certidão de nascimento. Art. 4º A união estável será consignada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) somente se comprovada a inexistência, entre os companheiros, de qualquer impedimento decorrente de outra união, mediante a apresentação de: I - certidão de casamento contendo a averbação da sentença do divórcio ou da sentença anulatória, se for o caso; II - certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez. Art
. 2º desta Resolução. Art. 7º A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada ao Conselho Nacional de Justiça para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro(a), sob pena de apuração de responsabilidade administrativa. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
Às nove horas e quarenta minutos do dia quinze de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, apenas pela manhã, o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e Marcus Faver
. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), passou-se ao julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e três minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e dezesseis minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos e os trabalhos foram retomados às dezessete horas e vinte e cinco minutos, prosseguindo-se na apreciação dos processos pautados
. O Conselho aprovou o texto do Enunciado Administrativo nº 6 (PCA nº 319), com a seguinte redação: "Enunciado Administrativo nº 6 As remoções a pedido de magistrados, quando processadas pelo critério de merecimento, devem pressupor dois anos de exercício na respectiva entrância e integrarem os juízes a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem concorra a essas movimentações. (Precedente: PCA nº 319 - 11ª Sessão Extraordinária - 09 de maio de 2007)" A sessão foi encerrada às dezenove horas e dezessete minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 479 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS Interessado: Maércio da Silva Maia - Coordenador-Geral do SINDSJUS - PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Juiz de Direito Adjunto - Edital nº 1.590 - 28 candidatos nomeados - Prazo validade concurso expirado - Decisão RE nº 192568 para nomear 13 candidatos - Decisão extensiva a mais 28 candidatos - Denúncias diversas - Irregularidades - Requer anulação 28 nomeações cargo Juiz Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente da AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão imediata parte final § 1º, art
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. 156, Regimento Interno TJMA - Tornar sem efeito remoções com base nesse dispositivo - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu das manifestações de Maria da Conceição Privado Rêgo e de Rommel Cruz Viégas e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar nula a alteração levada a efeito pela Resolução nº 02/2007 do TJ/MA, com efeitos retroativos até a data de sua publicação, nos termos do voto do Relator; bem como aprovou, também à unanimidade, a edição de Enunciado Administrativo sobre o tema. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007"
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 - CNJ 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto
do Estado de Rondônia - TJRO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Desembargador-Presidente TJMT Requeridos: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Teto remuneratório - Corte integral adicional tempo serviço - Requer - Igualdade tratamento
- Corte integral adicional tempo serviço - Requer - Igualdade tratamento constitucional Nos processos cujos números de ordem são de 3 a 7, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007". 8) SINDICÂNCIA Nº 2 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Sindicante: Corregedoria Nacional de Justiça Assunto: Infração disciplinar - Intercessão junto a juízes federais do Paraná em favor de advogados amigos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar e suspender o magistrado do exercício de suas funções até decisão final, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver  e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007"
Art. 39. A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.
. Plenário, 15 de maio de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Humberto Monteiro da Costa Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988 Decisão: "O Conselho decidiu: I) por maioria, julgar procedente o pedido, para determinar a imediata desconstituição de todos os atos de delegação promovidos pelo TJMS, com base no revogado art
. 31 da Constituição estadual; II) confirmar os atos realizados pelos titulares alcançados por esta decisão, até esta data, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé, deles beneficiários; III) determinar que o Tribunal promova imediata abertura do concurso público para ingresso nas vagas decorrentes; IV) conceder ao Tribunal requerido o prazo de 30 (trinta) dias para informar o CNJ das providências adotadas, tudo nos termos do voto divergente do Conselheiro Paulo Lôbo. Vencido, quanto à extensão, o Relator, que juntará declaração de voto.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver  e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 15 de maio de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 508 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI Advogado: Marielle Rissane Guerra Viana (OAB/PI nº 4258) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar efeitos inclusão auditor lista antiguidade como mais antigo quarta entrância - Pedido inclusão auditor lista antiguidade posição menos antiga - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu revogar a liminar anteriormente concedida e não conhecer do pedido formulado pela Associação requerente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo que dele conhecia
. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. Plenário, 15 de maio de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 492 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Andrezza Della Giustina (OAB/SC nº 14.095) Advogado: Ricardo Fagundes (OAB/SC nº 14.066) Requerido: Presidente da Comissão Central de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura de Santa Catarina Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 04/2006 - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina - Edital nº 01/2006 - Alegações - Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade - Impossibilidade direito recurso - Prova oral - Art
. 52 § 1º - Pedido - Suspensão posse candidatos - Dia 16/03/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para admitir no caso concreto o recurso à banca examinadora, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes, que lavrará o acórdão. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Cláudio Godoy, Oscar Argollo, Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt, que julgavam improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
Art. 40. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
. Plenário, 15 de maio de 2007". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 719 Relatora: ministra ellen gracie Requerente: TRIBUNAL superior do trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Of.GDGCA.GP.Nº 249 - Encaminha anteprojeto de lei - TRT da 15ª Região - Encaminha cópia das peças principais dos autos do processo TST-MA - 170301/2006/000.00.00-9 - Referente à ampliação da composição e alteração da organização do TRT da 15ª Região 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 776 Relatora: ministra ellen gracie Requerente: TRIBUNAL superior do trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Art
. 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/2005 - Anteprojeto de lei que amplia a composição e altera a organização interna do TRT da 15ª Região Nos processos cujos números de ordem são 12 e 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 19 (dezenove) cargos de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, 42 (quarenta e dois) cargos comissionados nível CJ-3; 68 (sessenta e oito) cargos efetivos de Analista Judiciário e 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Técnico Judiciário; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão ao
Judiciário; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1477 Relatora: ministra ellen gracie Requerente: TRIBUNAL superior do trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Anteprojeto de lei - Criação de cargos efetivos e funções comissionadas - TRT 15ª Região - Campinas/SP Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 65 (sessenta e cinco) cargos de Juízes do Trabalho Substituto no TRT da 15ª Região, 65 (sessenta e cinco) funções comissionadas nível FC-4 e 65 (sessenta e cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal
determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei
. Plenário, 15 de maio de 2007". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio Decisão: "Após o voto da Relatora no sentido de responder afirmativamente à consulta, assinalando que a GEL não foi extinta nem convertida em VPNI para os magistrados, bem como julgar procedente o pedido quanto ao enunciado de n. 4 deste Conselho, pediu vista regimental o Conselheiro Eduardo Lorenzoni