brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 24. Ao final da sessão das Comissões de Trabalho, cada relator(a) fará a leitura das proposições de enunciados aprovadas, providenciará eventuais correções formais e encaminhará o texto à sessão plenária, contendo: I – o número de participantes presentes na abertura dos trabalhos; II – as proposições de enunciados e casos bem-sucedidos apresentados e os aprovados, com ou sem mudança redacional; III – a ordem dos trabalhos e eventuais incidentes. CAPÍTULO VII DA SESSÃO PLENÁRIA Art. 25. Será realizada sessão plenária de encerramento, sob a presidência do(a) Coordenador(a)-Geral, para apresentação das proposições aprovadas nas comissões de trabalho
. c) na hipótese de apresentação de casos bem-sucedidos, a elaboração de resumo das principais medidas que conduziram ao êxito da iniciativa; III – os textos dos enunciados e do resumo dos casos bem-sucedidos deverão conter, no máximo, 800 caracteres, sendo a justificativa com, no máximo, 1.500 caracteres. § 1º No caso de apresentação de proposição de enunciado jurídico que seja antagônica à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, o(a) proponente deverá indicar a jurisprudência divergente, apresentando fundamentação e justificativa. § 2º Não será admitida proposição de enunciado em contrariedade aos entendimentos consolidados a partir dos instrumentos previstos no . Art
. Art. 17. O(A) Relator(a) agrupará os verbetes e os casos bem-sucedidos selecionados por temas, com base na justificativa apresentada, e os submeterá aos demais integrantes da respectiva Comissão para definição da ordem de discussão das proposições admitidas. Art. 18. As proposições de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação semelhante serão discutidas e agrupadas em reunião de cada Comissão, em um mesmo bloco, para deliberação. Art. 19. Os(As) autores(as) serão comunicados(as), por meio eletrônico, da admissão ou rejeição da(s) proposta(s) de enunciado apresentada(s). Art. 20. Os(As) autores(as) de propostas de enunciados ou de casos bem-sucedidos selecionados serão convidados(as) a inscreverem-se na Jornada. CAPÍTULO VI DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art
. CAPÍTULO VI DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 21. As proposições de enunciados e de casos bem-sucedidos serão discutidas nas sessões das respectivas Comissões de Trabalho, com possibilidade de adaptações ao texto da proposição e da justificativa. Parágrafo único. O(A) autor(a) de proposições submetidas a mais de uma Comissão ficará vinculado(a) àquela em que estiver inscrito(a), vedada a participação e votação nas demais comissões. Art. 22. O(A) Coordenador(a) Científico(a) poderá limitar o quantitativo de propostas aprovadas, por Comissão, a ser levado à sessão plenária. Art. 23
. Art. 23. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I – o(a) presidente observará a ordem de discussão das proposições indicadas pela Comissão; II – o(a) relator(a) da Comissão de Trabalho disporá de 3 (três) minutos para expor seu relatório e emitir seu parecer; III – os demais membros da Comissão de Trabalho, se desejarem, contarão com 3 (três) minutos para debates; IV – o(a) presidente fixará o limite de tempo para a discussão e encaminhamento da votação; V – a proposição de enunciado será submetida preferencialmente à votação eletrônica e será considerada aprovada se obtiver mais de 2/3 (dois terços) dos votos da maioria absoluta dos membros da Comissão de Trabalho presentes
. VI – Em caso de proposições de enunciados agrupadas por simetria temática ou identidade de conteúdo, um(a) único(a) relator(a) disporá de 5 (cinco) minutos para apresentação do(s) seu(s) relatório(s). § 1º É peremptório o cumprimento do tempo de manifestação, não se admitindo prorrogação. § 2º Os Presidentes de cada Comissão de Trabalho submeterão ao(à) Coordenador(a) Científico(a) proposta de alteração do quórum de deliberação previsto no inciso V, quando for o caso. Art. 24
. § 1º Os membros de cada comissão de trabalho apresentarão as respectivas propostas de enunciados para votação pelos(as) integrantes da plenária, facultado aos(às) integrantes de outras comissões formular destaques para debates, com prazo de 2 (dois) minutos para cada proposta. § 2º A proposta de enunciado submetida à votação somente admitirá ajustes redacionais, vedada, em qualquer hipótese, a revisão do seu conteúdo. § 3º Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos(as) votantes, conforme quórum apurado durante cada votação, o qual não poderá ser inferior à maioria simples dos(as) participantes registrados(as) no início da sessão plenária
. § 4º Caso seja identificado que o número de votos esteja abaixo do número de votantes, o(a) Coordenador(a)-Geral poderá: I – reabrir o prazo para votação com nova contagem do quórum, ou II – solicitar explicações à comissão de trabalho quanto ao conteúdo da proposição e reiniciar a votação. § 5º No caso de apresentação de casos bem-sucedidos, o(a) Coordenador(a)-Geral indicará em documento específico, o prazo de cada apresentação, conforme a complexidade da demanda e os encaminhamentos que julgar pertinentes. CAPÍTULO VIII DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO Art. 26. Os enunciados aprovados na Jornada, bem como o resumo dos casos bem-sucedidos, serão publicados juntamente com as justificativas e a relação dos(as) participantes de cada comissão de trabalho. Art. 27
. Art. 27. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade do CNJ, sob a supervisão do(a) Coordenador(a)-Geral e ficará disponível na página do Conselho com acesso livre a qualquer interessado. Parágrafo único. Faculta-se a divulgação dos enunciados e dos casos bem-sucedidos em meio físico, desde que de distribuição livre e gratuita a todos(as) os(as) interessados(as). CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Os enunciados aprovados na Jornada são meramente doutrinários e não têm força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo com a posição do CNJ, bem como de seus membros, quando no exercício da função pública sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. Art. 29
. Art. 29. Os enunciados, uma vez aprovados, com ou sem alteração em seu texto original, não serão mais considerados de autoria do proponente e, sim, da respectiva comissão de trabalho. Assim, na publicação dos enunciados não será dado crédito autoral ao proponente. Art. 30. Os casos omissos deste Regimento serão solucionados pelo(a) Coordenador(a)-Geral e pelo(a) Coordenador(a) Científico(a). Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Designar a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça para o dia 20 de agosto de 2024. Art. 2º Atribuir nova numeração às Sessões Extraordinárias designadas pela Portaria Presidência nº 135/2024, que passam a ser: 4ª Sessão Extraordinária de 2024 (17 de setembro de 2024) e 5ª Sessão Extraordinária de 2024 (17 de dezembro de 2024). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as seguintes presenças no Plenário: Dr
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08380/2024, CONSIDERANDO a necessidade de readequar o cronograma de envio de dados ao DataJud estabelecido na , a fim de agilizar a disponibilização dos dados; CONSIDERANDO que o cronograma de saneamento estabelecido na  resultou, desde 2022, na publicação do relatório Justiça em Números, produzido integralmente com dados processuais extraídos do DataJud; RESOLVE: Art. 1º O Anexo da  passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-A Revogado
. Art. 2º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-A Revogado. 2º-B  § 1º O tribunal poderá optar por enviar os dados, de preferência, diariamente, mediante prévia comunicação por e-mail ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). § 2º As cargas corretivas serão realizadas em ambiente de produção, que contenha todos os processos em tramitação e os baixados a partir de 1º de janeiro de 2020.  § 4º Poderá haver prorrogação do prazo final quando ele coincidir com feriado local ou quando ocorrerem problemas técnicos, desde que o fato seja informado ao CNJ, por meio de comunicação por e-mail ao DPJ. (NR) Art. 3º O cronograma estabelecido no Anexo desta portaria entrará em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2024. Art
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 160 DE 9 DE SETEMBRO DE 2020. Estabelece o cronograma de remessa dos dados, segundo o segmento de Justiça e o porte do tribunal para as cargas mensais e corretivas. SEGMENTO DE JUSTIÇA E PORTE DIAS PARA A REMESSA DOS DADOS Tribunais Superiores Dias 3 e 4 Tribunais Eleitoral e Militar Dias 3 e 4 Tribunais Regionais do Trabalho de todos os portes Dias 3 e 4 Tribunais de Justiça de grande porte Dias 5, 6, 7, 8 e 9 Tribunais de Justiça de médio porte e pequeno porte Dias 10 e 11 Tribunais Regionais Federais Dias 12 e 13 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dias 13, 14 e 15
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08419/2024, RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Regulamento "Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, ano 2024", constante do Anexo deste Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 218 DE 24 DE JUNHO DE 2024. REGULAMENTO Regulamenta o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, ano 2024
. A COORDENADORA DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO, INTELIGÊNCIA E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário e o “Prêmio de Inovação no Poder Judiciário”; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Prêmio mencionado e de abertura das inscrições da primeira edição em 2024; CONSIDERANDO a necessidade de adequação à , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art
. 1º Regulamentar o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, instituído pela , e estabelecer as regras e prazos de sua primeira edição para outorga em 2024. Art. 2º O Prêmio de Inovação do Poder Judiciário tem por finalidade estimular, disseminar e contemplar a busca por soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Judiciário ao reconhecer as iniciativas inovadoras e seus idealizadores. § 1º A participação em outras premiações não constitui fator impeditivo para concorrer ao Prêmio de Inovação do Poder Judiciário. § 2º Serão consideradas práticas inovadoras as iniciativas que implementam ideias criativas, gerando valor para o Poder Judiciário, nos termos do . Art
. Art. 3º São objetivos do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário: I – induzir, difundir e consolidar o valor da inovação na cultura organizacional do Poder Judiciário; II – valorizar e premiar práticas de inovação no âmbito do Poder Judiciário que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO Art. 4º Podem participar equipes compostas por: I – magistrados(as); II – servidores(as) públicos; III – funcionários(as) terceirizados; IV – estagiários(as); V – juízes(as) leigos; VI – conciliadores(as) e mediadores(as); VII – jovens aprendizes. § 1º Todos os participantes devem estar em atividade em órgãos do Poder Judiciário e terem implementado iniciativas inovadoras nestes órgãos
. § 2º As equipes necessariamente devem ser compostas por magistrado ou servidor. Art. 5º Os membros do Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário, previsto no art. 20 deste Regulamento, não poderão concorrer ou integrar equipe que concorra ao prêmio. CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS Art
. 6º O Prêmio de Inovação do Poder Judiciário será outorgado em 3 (três) categorias: I – Gestão Judicial Inovadora: iniciativas que implementem ferramentas de gestão avançadas, processos administrativos renovados, estruturas organizacionais atualizadas, métodos de trabalho eficientes e práticas gerenciais modernas; II – Tecnologia Judicial Inovadora: iniciativas cujo foco central está na melhoria processual via adoção de novas tecnologias (uso de software, aplicativos, equipamentos, entre outros) de apoio à prestação de serviços, visando adoção de Tecnologias da Informação e Comunicação como eixo central da inovação; III – Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários: iniciativas que melhoram o acesso e a entrega dos serviços judiciários ao público, incluindo novas maneiras de
e a entrega dos serviços judiciários ao público, incluindo novas maneiras de interação entre pessoas e entidades internas ou externas envolvidas no processo decisório
. § 1º As iniciativas previstas no inciso I deste artigo visam promover alterações significativas nas rotinas internas da instituição, com ênfase no aprimoramento dos processos organizacionais, especialmente na área de apoio dos órgãos judiciários, resultando em benefícios internos mais perceptíveis. § 2º As inovações previstas no inciso III deste artigo têm como foco proporcionar benefícios diretos aos usuários dos serviços públicos, tais como o uso de Visual Law para tornar as informações jurídicas mais compreensíveis, a criação de documentos acessíveis que promovem a inclusão, e iniciativas que fomentam a participação da sociedade na fiscalização e controle dos serviços judiciários. Art. 7º Cada categoria elencada nos incisos I, II e III do art
. Art. 7º Cada categoria elencada nos incisos I, II e III do art. 6º contará com duas subcategorias que refletem distintos estágios de inovação: I – Ideias Inovadoras; e II – Inovações com Resultados Comprovados. Parágrafo único. Entende por: I – Ideias Inovadoras: propostas inovadoras que não entraram em fase de execução, podendo ser oriundas de indivíduos ou equipes e não necessariamente oriundas de Laboratórios de Inovação; e II – Inovações com Resultados Comprovados: iniciativas inovadoras que estão em operação há pelo menos 1 (um) ano e que produzam resultados quantificáveis, devendo ser apresentadas pelos Laboratórios de Inovação de órgãos do Poder Judiciário. Art
. Art. 8º Ao efetuar a submissão, a equipe responsável deverá classificar sua iniciativa em uma das 3 (três) categorias, previstas no art. 6º, e em uma das 2 (duas) subcategorias, previstas no art. 7º. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 9º A submissão de iniciativas será realizada mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no endereço  . Art. 10. A submissão de iniciativas deve ser feita pelo líder da equipe executora ou por pessoa expressamente autorizada por este. § 1º A equipe deverá ser composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) participantes. § 2º Serão aceitas inscrições individuais ou em dupla na categoria Ideias Inovadoras, que dependerá de autorização expressa do(a) magistrado(a) ou servidor(a) responsável pela iniciativa. Art. 11
. Art. 11. Não será permitida a retificação ou complementação da proposta após a submissão da inscrição. Art. 12. A proposta somente terá a sua submissão aceita neste prêmio se: I – foi idealizada em órgãos do Poder Judiciário; II – foi implementada nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data de publicação deste Regulamento para a subcategoria Inovações com Resultados; III – foi idealizada nos 12 (doze) meses anteriores à data da publicação deste Regulamento para a subcategoria Ideias Inovadoras; IV – o formulário de submissão foi preenchido corretamente. Art. 13. O proponente deverá enviar arquivos complementares que demonstrem a aplicação da iniciativa inovadora, como vídeos, fotos e documentos em formato PDF, no ato da ficha de inscrição eletrônica. Art. 14
. Art. 14. Os participantes podem integrar até 3 (três) equipes, sendo responsáveis por até 2 (duas) iniciativas inovadoras. § 1º Caso conste como participante em mais de 3 (três) iniciativas inovadoras, seu nome será retirado da(s) iniciativa(s) inovadora(s) recebida(s) mais recentes além do limite. § 2º Em ambos os casos, a equipe e as iniciativas não serão prejudicadas, exceto em casos nos quais a equipe fique com 1 (um) ou 2 (dois) participantes, para subcategoria Inovações com Resultados, nas quais a iniciativa será eliminada. CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE SELEÇÃO Art. 15
. CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE SELEÇÃO Art. 15. O processo de seleção das iniciativas inovadoras inscritas será realizado de acordo com as seguintes etapas: I – recebimento das inscrições: as inscrições serão recebidas até o dia 26 de julho de 2024 por meio de formulário a ser disponibilizado no endereço ; II – avaliação das Iniciativas Inovadoras: o Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário avaliará a partir dos critérios de avaliação especificados no Capítulo VI para determinação da nota; III – divulgação dos Finalistas: mediante anúncio no sítio eletrônico da premiação das três iniciativas finalistas por categoria e subcategoria. Art. 16. A lista com os finalistas e os premiados será publicada no endereço . Art. 17
. A lista com os finalistas e os premiados será publicada no endereço . Art. 17. O anúncio dos vencedores e os reconhecimentos das iniciativas inovadoras serão entregues preferencialmente no encontro anual de laboratórios de inovação do Poder Judiciário, a ocorrer em setembro de 2024. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 18
. 18. A avaliação das iniciativas inovadoras será realizada a partir dos seguintes critérios, com seus respectivos pesos: I – Ideias Inovadoras: a) Complexidade do desafio a ser solucionado – peso 2 (dois); b) Processo de Inovação – peso 2 (dois); c) Utilização eficiente de recursos – peso 1 (um); d) Parcerias e Participação de Usuários – peso 2 (dois); e) Resultados Previstos – peso 1 (um); f) Grau de Replicabilidade – peso 2 (dois); II – Inovações com Resultados: a) Complexidade do desafio a ser solucionado – peso 2 (dois); b) Processo de Inovação – peso 2 (dois); c) Utilização eficiente de recursos – peso 1 (um); d) Parcerias e Participação de Usuários – peso 2 (dois); e) Resultados Obtidos – peso 3 (três); f) Grau de Replicabilidade – peso 2 (dois). Art. 19
. Art. 19. Cada critério será pontuado de 0 a 10 de acordo com os critérios definidos no art. 18. § 1º Cada iniciativa inovadora receberá avaliações de 2 (dois/duas) avaliadores(as), com notas de 0 (zero) a 10 (dez), em números com até duas casas decimais, e aplicação de média ponderada em cada um dos critérios previstos no art. 18, assim, será multiplicada cada nota do(a) avaliador(a) pelo peso respectivo ao seu critério, por fim soma-se o resultado e divide pela soma dos pesos, conforme cálculos previstos no Anexo I. § 2º A nota final da iniciativa inovadora consistirá na média aritmética das avaliações atribuídas pelos 2 (dois) avaliadores(as), isto é, a soma das notas dadas pela banca avaliadora dividida pelo número total de nota, conforme cálculo previsto no Anexo II
. § 3º Para a Etapa 3, em caso de empate, a melhor colocação será dada para a iniciativa inovadora que obtiver a maior nota no critério Complexidade do desafio a ser solucionado. § 4º Se o empate permanecer, mesmo após aplicado o critério previsto no § 3º deste artigo, segue-se para a maior nota nos critérios seguindo a seguinte ordem: I – resultados obtidos; II – replicabilidade; III – persistindo o empate, a iniciativa inovadora mais antiga terá melhor colocação. CAPÍTULO VII DO COMITÊ Art. 20
. CAPÍTULO VII DO COMITÊ Art. 20. O Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário realizará a gestão da premiação e terá as seguintes competências: I – aprovar a submissão das inscrições; II – verificar as informações prestadas pelas propostas; III – gerenciar as etapas da premiação; IV – avaliar as práticas inscritas e outorgar a premiação; e V – deliberar sobre eventuais recursos e hipóteses não previstas neste Regulamento. Parágrafo único. O Comitê poderá sugerir a concessão de menções honrosas de impacto social aos concorrentes a iniciativas inovadoras, com expressivo impacto social, conforme os critérios previstos nos incisos I e II, alíneas “d”, “e” e “f” do art. 18. Art. 21
. 18. Art. 21. O Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário será composto pelos seguintes integrantes: I – Daniela Madeira, Juíza Federal e Conselheira Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça; II – Fábio Ribeiro Porto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 22
. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 22. Serão selecionadas 3 (três) iniciativas inovadoras finalistas por subcategoria, sendo essas classificadas em 1º, 2º e 3º lugares, segundo os critérios de seleção previstos no Capítulo VI. Art. 23. As iniciativas inovadoras avaliadas terão o seguinte reconhecimento: I – as que tiverem nota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima determinada, mas não estiverem no rol de finalistas, terão direito a certificação do Selo “Judiciário Inovador”; II – as que estiverem no rol de finalistas receberão, respectivamente: a) 1º lugar - Selo “Judiciário Inovador - Ouro”; b) 2º lugar – Selo “Judiciário Inovador – Prata”; c) 3º lugar - Selo “Judiciário Inovador - Bronze”
. III – a critério do Comitê, poderá ser concedido o Selo “Judiciário Inovador – Impacto Social” aos concorrentes a iniciativas inovadoras, de cunho local, com expressivo impacto social conforme os critérios previstos nos incisos I e II, alíneas “d”, “e” e “f” do art. 18 e que estejam nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo. Art. 24. As iniciativas inovadoras vencedoras receberão: I – certificados para instituição e equipe executora das iniciativas inovadoras vencedoras; II – o direito ao uso do selo da premiação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas inovadoras premiadas. Art. 25. Além dos prêmios referidos no art
. Art. 25. Além dos prêmios referidos no art. 23, os membros de equipe das iniciativas inovadoras vencedoras poderão ser convidados a participar de cursos, eventos organizados ou apoiados pelo CNJ ou eventuais parceiros com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar a inovação nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê previsto no art. 20. Art. 27. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação
. 20. Art. 27. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação. Conselheira DANIELA PEREIRA MADEIRA Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ANEXO I DO REGULAMENTO Índice de Inovação Judiciária - Ideias Inovadoras NA = (Item I, a x 2) + (Item I, b x 2) + (Item I, c x 1) + (Item I, d x 2) + (Item I, e x 1) + (Item I, f x 2) 10 NA: Nota do Avaliador Índice de Inovação Judiciária - Inovações com Resultados NA = (Item II, a x 2) + (Item II, b x 2) + (Item II, c x 1) + (Item II, d x 2) + (Item II, e x 3) + (Item II, f x 2) 12 NA: Nota do Avaliador ANEXO II DO REGULAMENTO Ideia Inovadora e Inovações com Resultados NF = Nota Avaliador 1 + Nota Avaliador 2 2 NF: Nota Final