brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A Conselheira Renata Gil anunciou a 2ª Itinerância do Projeto Ação para Meninas e Mulheres do Marajó. A ação coordenada contemplará treinamento das escolas no combate à violência contra as mulheres e conta com apoio de uma equipe multidisciplinar da organização Médicos Sem Fronteiras. O Conselheiro Mauro Campbell Marques comunicou que o Procedimento de Controle Administrativo 0002373-91.2024.2.00.0000 (item 8 da pauta) foi retirado, conforme indicação da Relatora. Esclareceu que os processos pautados que não foram julgados nesta sessão serão incluídos para julgamento em sessão virtual extraordinária, exceto o Procedimento de Controle Administrativo 0002373-91.2024.2.00.0000 e o Pedido de Providências 0001604-88.2021.2.00.0000 (itens 8 e 11 da pauta)
. Por fim, o Conselheiro Mauro Campbell Marques agradeceu a presença dos integrantes da Delegação da Guiana Francesa, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Desembargador Adão Carvalho, da Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros e do Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Às dezenove horas e treze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO os prazos para efetivação da seleção, a necessidade de avaliação criteriosa e a complexidade envolvida no exame das diversas Categorias previstas na ,  e ; CONSIDERANDO que constitui diretriz do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) a atuação de forma transdisciplinar; CONSIDERANDO a relevância da contribuição dos(as) profissionais que integram o Comitê do Proname, ou que são convidados(as) externos(as), no apoio à Comissão de Avaliação para manifestação técnica em relação às inscrições nas diversas áreas abrangidas pela
técnica em relação às inscrições nas diversas áreas abrangidas pela premiação; CONSIDERANDO os termos do Edital publicado pela , o qual informa que a "Comissão Avaliadora será auxiliada por Grupo de Apoio Multidisciplinar composto por especialistas das áreas relacionadas à premiação (arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, história e museologia) e integrante de Laboratório de Inovação do Poder Judiciário, que emitirão parecer não vinculante de acordo com seu campo de conhecimento"; RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar constante do Edital do Prêmio CNJ Memória 2024, publicado pela . Art
. 2º Compõem a Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” 2024: I - Conselheiro(a) Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário; II - Giovanni Olsson, Juiz do Trabalho, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; III - Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; IV - Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Coordenadora do Comitê do Proname; V - Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Coordenador dos Subcomitês de Memória e de Capacitação; VI - Anita Job Lübbe,
Coordenador dos Subcomitês de Memória e de Capacitação; VI - Anita Job Lübbe, Juiza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Coordenadora do Subcomitê de Preservação Digital; VII - Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Coordenadora do Subcomitê de Instrumentos do Proname; VIII - Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, integrante do Comitê do Proname; IX - Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; e X - Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. 3º Compõem o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”: I - Eduardo dos Santos Rocha, Coordenador de Gestão Documental, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, integrante do Comitê do Proname; II - Josemar Henrique de Melo, Professor Doutor do Curso de Arquivologia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); III - Luciane Baratto Adolfo, Analista Judiciária, especialidade Arquivologia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname; IV - Mateus Paulo Beck, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Arquitetura, e laboratorista do Laboratório de Inovação InovTchê, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; V - Michel Duarte Ferraz, Museólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
V - Michel Duarte Ferraz, Museólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; VI - Mônica Lopes Simião, Analista Judiciária aposentada da Seção Judiciária do Paraná, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, Pós-Graduada em Museologia; VII - Mônica Maria de Pádua Souto da Cunha, Professora Doutora em História, Gerente do Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII - Nádia Csoknyai Del Monte Kojio, Coordenadora do Arquivo Público do Município de São José dos Campos, Conselheira do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), integrante do Comitê do Proname; IX - Neide Alves Dias De Sordi, Analista Judiciária aposentada do Superior Tribunal de Justiça, Bibliotecária; X - Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do
Aoyama, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do CNJ, integrante do Comitê do Proname; XI - Renata Lima Guedes Peixoto, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do CNJ; XII - Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Arquivologia, do CNJ, integrante do Comitê do Proname
. Parágrafo único. Aplica-se aos profissionais integrantes do Grupo de Apoio Multidisciplinar as mesmas causas de impedimento e suspeição relativas aos membros da Comissão Avaliadora, conforme . Art. 4º Os profissionais do Grupo de Apoio Multidisciplinar desempenharão as atividades de auxílio à Comissão Avaliadora em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 5º Os encontros com o Grupo de Apoio Multidisciplinar ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 16 de 22/11/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Programa Justiça Carbono Zero. Descarbonização do Poder Judiciário até 2030;
2. Novas regras para inspeções judiciais em unidades prisionais;
3. A Resolução CNJ nº 547/2024 também se aplica às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. O valor previsto de até R$10 mil é apenas critério para extinção de execuções fiscais, não representa piso para ajuizamento das ações;
4. Cartórios Estado da Paraíba. A desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas somente deve ocorrer após a primeira vacância quando o município-termo ou distrito for transformado em comarca;
5. A mera interação com outras autoridades públicas em eventos, ou nas redes sociais, não indica quebra da imparcialidade. Para comprovar violações aos deveres da magistratura é preciso ter outras provas que indiquem favorecimento a alguma das partes;
6. Ausência de irregularidades no sistema de peticionamento do TJ da Bahia;
7. Ausência de irregularidades na Central de Processamento Eletrônico do TJ do Mato Grosso do Sul;
8. A interinidade em cartórios vagos por substitutos não concursados ficou limitada ao prazo máximo de 6 meses. A troca por titulares concursados deve ocorrer nesse prazo. Efeitos da ADI nº 1183/DF do STF;
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/05/2024 a 22/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 17/06/2024 a 21/06/2024 ...” (NR) Art
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de novembro de 2024) Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Mauro Campbell Marques e a Conselheira Daniela Pereira Madeira
. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Cardoso Dutra Junior. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos SEIs nº 01984/2021 e 04492/2022 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade
. Após, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0003135-10.2024.2.00.0000 e Pedido de Providências 0003337-84.2024.2.00.0000 (itens 2 e 7 da pauta) foram adiados, conforme indicação dos Relatores
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 005357-19.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109 THAÍS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF60972 Assunto: TJBA - Portaria nº 13, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Operação faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - Pn nº 987/DF
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD e, no mérito, julgou parcialmente procedente as imputações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à requerida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniela Madeira e Mauro Campbell Marques. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.” Sustentou oralmente o Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira – OAB/DF 21.932
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Juíza Dayna Lannes Andrade, Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra; Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal; Dra. Julianne Freire Marques, Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros; e Juíza Vanessa Mateus ex-Presidente da Associação Paulista de Magistrados - Apamagis
. Às onze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, e prestou homenagem à ANAMATRA pelos seus 48 anos: “Registro, aqui, a chegada da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, a Dra. Luciana Conforti, e aproveito para uma homenagem à ANAMATRA, que é instituição uma instituição que está celebrando 48 anos de uma trajetória importante, marcada pela defesa dos direitos sociais e pela promoção da dignidade no trabalho. Num país que ainda está construindo as suas instituições, Dra. Luciana, 48 anos é um aniversário digno de ser celebrado
. Luciana, 48 anos é um aniversário digno de ser celebrado. A ANAMATRA tem uma atuação extremamente importante na defesa da Justiça do Trabalho e nos interesses legítimos dos magistrados do trabalho. Eu mesmo sou testemunha de quantas vezes recebi representantes da ANAMATRA na minha condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal sempre com as preocupações próprias do interesse e da proteção do trabalho, do trabalhador, com uma visão social extremamente importante
. E eu queria aqui reiterar, em meu nome pessoal e do Conselho Nacional de Justiça, a importância da Justiça do Trabalho num país desigual como é o Brasil, de relações assimétricas entre empregadores e empregados como existe no Brasil e, portanto, exaltar na Justiça do Trabalho, o papel de seus juízes e da sua representação de classe aqui presentada por Vossa Senhoria
. § 4.º A admissão, como conciliadores ou mediadores, daqueles que comprovarem a realização do curso de formação mencionado no caput deste artigo promovido por entidade não integrante do Poder Judiciário e anterior à edição do Provimento n. 67, de 26 de março de 2018, será condicionada a prévio treinamento e aperfeiçoamento (. Art. 23. O conciliador e o mediador observarão os princípios e as regras previstas na  no  (Código de Processo Civil) e no . Art. 24. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, salvo as hipóteses do . § 1.º O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, às partes, aos seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos
. De modo que queria, em nome pessoal, em nome do Conselho, em nome do Supremo Tribunal Federal, desejar continuado sucesso à ANAMATRA, especialmente, à gestão de Vossa Senhoria, torcendo para que a Justiça do Trabalho possa contribuir para um país em que capital e trabalho vivam em respeito mútuo de livre iniciativa e valorização do trabalho, um equilíbrio muito importante para o progresso e a prosperidade do país e o bem-estar das pessoas. Em última análise, a livre iniciativa e o progresso existem para fazer com que a vida das pessoas seja melhor e as relações de trabalho são uma parte muito importante na vida de cada um de nós
. Parabéns pelos 48 anos da ANAMATRA - não de Vossa Senhoria que está distante ainda dessa idade – e, mais uma vez, agradecer a colaboração que a ANAMATRA presta à Justiça brasileira de uma maneira geral” Em seguida, a Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, fez uso da palavra: “Muito bom dia a todas e todos. Primeiramente, agradecer a Vossa Excelência por esse reconhecimento, por essa deferência e pela generosidade das palavras. Cumprimentar os senhores Conselheiros, as senhoras Conselheiras, representantes da OAB, do Ministério Público, servidores, juízes auxiliares, aos demais aqui na plateia, inclusive as outras entidades associativas. Só para dizer, Excelência, que o senhor sabe que isso é um trabalho coletivo, de construção
. Estou na presidência, mas na verdade represento essa história de 48 anos. Fizemos uma sessão solene, na última segunda-feira, que Vossa Excelência infelizmente não pôde comparecer, mas agora está registrando essa homenagem, e reiterar a nossa disponibilidade em contribuir com todas as pautas do Conselho Nacional de Justiça e demais temas de interesse do Poder Judiciário e da sociedade brasileira. Muito obrigada mais uma vez.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu as palavras da Presidente da ANAMATRA e enfatizou que a Justiça do Trabalho é muito bem representada no Conselho Nacional de Justiça pelos Conselheiros Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano
. Na sequência, o Conselheiro Guilherme Feliciano solicitou a palavra e assim se manifestou: “Presidente, eu presidi a ANAMATRA de 2017 a 2019. Na sessão do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados, na segunda-feira passada, não pude me manifestar e agora Vossa Excelência, tão oportunamente, abre esse espaço à ANAMATRA. Eu gostaria, de então, de público, Dra. Luciana, fazer aqui a minha homenagem e render os meus cumprimentos à Vossa Excelência, à sua diretoria. Vossa Excelência compôs, para a minha honra, a minha diretoria há alguns anos e, neste momento, faz uma gestão brilhante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
. A ANAMATRA que surge em 1976, Presidente, em plena ditadura militar, e nesses anos todos tem lutado não apenas por interesses que se possam dizer coorporativos, mas também por interesse relacionados à democracia, à cidadania e aos direitos sociais como bem pontuou o Presidente Barroso
. Então, agradecendo esse breve momento, Presidente, eu quero também registrar a minha homenagem à ANAMATRA, a esta entidade tão benfazeja que presta tão bom serviço à sociedade brasileira.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362 Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido e propondo alterações nas Resoluções n. 385/2021 e 398/2021, o Presidente suspendeu o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Kaio Vyctor Saraiva Cruz – OAB/MA 12.011; e, pela Interessada Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão, o Presidente Holídice Catanhede Barros
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, transmitiu pedido do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE para que, preferencialmente, as reuniões designadas por este Conselho fossem realizadas por videoconferência e, quando presenciais, fossem marcadas com antecedência mínima de 30 dias para diminuir custos com passagens aéreas
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-42.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: OLGA BEATRIZ VASCONCELOS BATISTA ALVES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Advogados: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB BA42468 IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - OAB BA11607 Assunto: TRT 5ª região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0009082-31.2019.5.05.0000 - Pena - Magistrada - Aposentadoria compulsória - Absolvição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Caputo Bastos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos – OAB/BA 11.607. Às doze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu que estava em reunião com presidentes das centrais sindicais, Conselheiros da área trabalhista e representações patronais dos bancos conversando sobre a melhor forma de implementar a Resolução do Conselho para conter a litigiosidade trabalhista
. Em seguida, emitiu a seguinte nota institucional: “Amanhecemos hoje com notícias estarrecedoras sobre uma possível tentativa de golpe que teria ocorrido no Brasil após as últimas eleições presidenciais. As investigações ainda estão em curso e é preciso aguardar a sua evolução. Mas tudo sugere que estivemos mais próximos do que imaginávamos do inimaginável. O que é possível dizer, neste momento, é que o golpismo, o atentado contra as instituições e contra os agentes públicos que as integram nada têm a ver com ideologia ou com opções políticas. É apenas a expressão de um sentimento antidemocrático e de desrespeito ao Estado de direito. Nós estamos falando de crimes previstos no Código Penal
. Nós estamos falando de crimes previstos no Código Penal. Felizmente, o país já superou os ciclos do atraso, mas é preciso empurrar para a margem da história comportamentos como esses que estão sendo noticiados pela imprensa e que são uma desonra para o país. Um alento é saber que as instituições republicanas estão funcionando e harmoniosamente, como deve ser em uma democracia
. § 2.º Não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 3.º A confidencialidade não afastará o dever de prestar informações à administração tributária. § 4.º Serão vedados para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento. Art. 25. Aos que atuarem como conciliadores e mediadores aplicar- se-ão as regras de impedimento e suspeição, nos termos do disposto no  e , devendo, quando constatadas essas circunstâncias, ser informadas aos envolvidos, interrompendo-se a sessão. Parágrafo único
. Total apoio ao Poder Judiciário nesse momento, às palavras de Vossa Excelência. Devo dizer que fui Procuradora eleitoral nas eleições presidenciais e presenciei todo o processo eleitoral, toda a lisura do processo eleitoral na época das eleições e sou testemunha de toda a correção do processo eleitoral e agora, vendo o que aconteceu, também estou estarrecida de que estivemos realmente muito perto de um golpe de Estado. E na época em que o nosso Procurador-Geral, Paulo Gonet, era o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, nos deu toda a segurança para o trabalho, para que o trabalho fosse feito em segurança e assim fizemos em São Paulo e em todos os Estados da federação
. E, com toda a segurança, nossas instituições trabalharam com toda seriedade e estou realmente me sentindo segura de que fomos capazes de superar institucionalmente todas essas tentativas. As instituições, com a lei e com a segurança, são capazes de reagir a todas essas tentativas violentas