brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4o O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos específicos de abuso do direito de demandar, bem como sugerir medidas concretas de natureza administrativa para evitar os efeitos danosos dele decorrentes. . Art. 5o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário ; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela , com a alteração advinda da , e o disposto na ; CONSIDERANDO a importância da utilização de um sistema informatizado único para todas as corregedorias, padronizando e garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correcionais; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização do PJeCor pelas Corregedorias de Justiça, sendo uma instalação única da plataforma “Processo Judicial Eletrônico”, a partir da qual tramitarão os processos de competência
Judicial Eletrônico”, a partir da qual tramitarão os processos de competência dos órgãos correcionais do Poder Judiciário Nacional; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos tribunais e pelos membros e órgãos colegiados dos tribunais competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos corregedores e processos disciplinares contra magistrados, dispondo ainda sobre a governança do sistema. Art. 1º Estabelecer diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos tribunais e pelos membros e órgãos colegiados dos tribunais competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos corregedores e processos disciplinares contra magistrados ou delegatários, dispondo ainda sobre a governança do sistema. Parágrafo único
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça ANEXO I  - PORTARIA CN-CNJ 103/2022 Art
. Parágrafo único. As diretrizes e parâmetros estabelecidos neste provimento não se aplicam aos processos disciplinares contra delegatários e servidores nos casos em que a competência definida em normativo específico local seja atribuída ao juízo de primeiro grau. Art. 2º O registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos tribunais de todos os segmentos de justiça deverão ser promovidos no sistema PJeCor. § 1º O sistema é orientado a eventos e constitui-se de fluxo único para as decisões monocráticas e de dois fluxos para as decisões colegiadas - o fluxo colegiado comum e o fluxo colegiado alternativo
. § 2º O encaminhamento de expedientes da Corregedoria Nacional de Justiça para as corregedorias dos tribunais e a devolução desses feitos, destas para aquela, ocorrerá por meio da funcionalidade remessa, direta e exclusivamente pelo PJeCor. Art. 3º A gestão do PJeCor será realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que definirá os fluxos dos procedimentos. § 1º A Corregedoria Nacional de Justiça constituirá comitê gestor, com representantes de todos os segmentos de Justiça, para avaliar e deliberar sobre sugestões de alteração dos fluxos do PJeCor apresentadas pelas corregedorias dos tribunais. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça auxiliará os tribunais em ações de capacitação para a implementação, manutenção e utilização do sistema PJeCor. Art
. Art. 4º Todos os pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar contra magistrados ou delegatários deverão ser autuados no PJeCor e tramitar até a sua conclusão, inclusive em grau de recurso. § 1º Incluem-se na hipótese descrita no caput todos os procedimentos da corregedoria ou dos demais órgãos ou membros do tribunal com competência disciplinar contra magistrados ou delegatários
. § 1º Incluem-se na hipótese descrita no caput todos os procedimentos da corregedoria ou dos demais órgãos ou membros do tribunal com competência disciplinar contra magistrados ou delegatários, bem como, nesta última hipótese, os recursos interpostos contra decisão proferida por juízo de primeiro grau e que receberão tramitação no tribunal. § 2º As corregedorias dos tribunais poderão incluir no sistema PJeCor procedimentos administrativos que não se enquadrem nas classes descritas no caput deste artigo. Art. 5º O acesso ao PJeCor ocorrerá nos termos do , e da . § 1º O Conselho Nacional de Justiça concederá o acesso ao PJeCor as corregedorias dos tribunais, a fim de possibilitar o processamento padronizado dos procedimentos administrativos
. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça fará os cadastros iniciais das corregedorias dos tribunais e dos representantes de implantação por elas indicados, os quais se encarregarão do cadastramento de usuários internos, partes, representantes ou quaisquer outros entes, e da disseminação das demais informações necessárias ao seu funcionamento. § 3º Para magistrados, servidores e procuradores cadastrados pelas corregedorias dos tribunais no PJeCor, será admitida a utilização do certificado digital do tipo A1, institucional, do CNJ, conforme previsão do , até o desenvolvimento de funcionalidade que permita múltiplos certificados. Art
. Art. 6º As unidades judiciais, as direções do foro, as serventias extrajudiciais e as associações de magistrados, servidores, oficiais de justiça e notários e registradores deverão ser cadastradas pelas corregedorias dos tribunais no PJeCor como entes e procuradorias para que possam peticionar e receber as citações, intimações e notificações por meio do sistema PJeCor. § 1º As corregedorias dos tribunais poderão cadastrar como entes e procuradorias os demais órgãos internos do tribunal, inclusive para os atos de comunicação
. § 2º A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente pelos agentes citados no caput, sem necessidade da intervenção das corregedorias dos tribunais. § 3º Os procedimentos de natureza disciplinar em desfavor de magistrados em que seja decretado o sigilo poderão ser cadastrados com atribuição de jus postulandi para que possam pessoalmente receber atos de comunicação e responder aos expedientes
. § 4º Nos procedimentos de natureza disciplinar em desfavor de magistrados, as corregedorias dos tribunais, sem prejuízo da expedição eletrônica da citação via sistema, também deverão encaminhar aos requeridos uma primeira notificação por e-mail e/ou malote digital, cientificando-os da sua existência, com posterior certificação nos autos. § 5º Após a primeira notificação por e-mail e/ou malote digital, o magistrado requerido deverá registrar ciência no processo eletrônico, e poderá realizar o cadastramento no PJe Push, quando houver, viabilizando a atualização das notificações posteriores em seu e-mail funcional, sendo de sua inteira responsabilidade, a partir de então, o acompanhamento do processo no sistema PJeCor. Art. 7º
. E o senhor acaba de aprovar o reajuste de magistrados e servidores, de forma paritária, com atenção ao momento que o país atravessa, mas com responsabilidade do Chefe do Poder Judiciário. Eu queria muito agradecer, em nome dos magistrados brasileiros, o seu trabalho e dizer que o seu trabalho está fundamentado, está nas fundações desse Conselho Nacional de Justiça. E, como sua amiga, eu tenho muito orgulho de ter presidido a AMB juntamente com a sua Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
. A regulamentação pelas corregedorias dos tribunais do uso do sistema deverá obedecer ao presente provimento e disciplinar: I – a forma pela qual as corregedorias receberão as petições e reclamações de partes que não tenham acesso ao PJeCor, podendo ser previsto recebimento por e-mail, por unidade de atermação ou em meio físico, hipóteses em que a corregedoria providenciará a autuação no sistema; II – a distribuição dos perfis de acesso ao sistema entre magistrados e servidores da corregedoria; III – a forma de cientificação de magistrados, servidores e delegatários acerca da existência de processos relativos a eles em trâmite nas corregedorias, podendo permitir que os magistrados deleguem a condição de procurador ou representante da unidade judiciária para um servidor; IV – o uso
procurador ou representante da unidade judiciária para um servidor; IV – o uso exclusivo do sistema PJeCor para o protocolo, a autuação, o controle e a tramitação dos procedimentos descritos no caput do art
. 4º, até sua conclusão, inclusive em grau de recurso; V – a forma como os pedidos de apuração recebidos por meio diverso, tais como carta, e-mail ou relato na ouvidoria, deverão ser autuados no PJeCor para tramitação. Art. 8º A implementação ou a exclusão de classes e/ou assuntos, conforme TPU, dos processos e procedimentos administrativos deverá ser submetida previamente à análise da Corregedoria Nacional de Justiça por meio do endereço eletrônico . Art. 9º Incumbirá às presidências dos tribunais adotar as providências necessárias à configuração do PJeCor nos colegiados competentes para julgar os processos administrativos contra magistrados e os recursos contra decisões monocráticas do corregedor. Art. 10
. Art. 10. Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ prover, disseminar e sustentar soluções e serviços de TIC e infraestrutura para assegurar o pleno atendimento das necessidades do sistema e dos usuários
. Art. 3o Recomenda-se aos tribunais que celebrem acordos de cooperação entre si, possibilitando que as salas de videoconferência disponibilizadas em seus fóruns, nos termos da , possam ser utilizadas para realização de quaisquer atos processuais e atendimentos pelo Balcão Virtual, independente da origem do processo
. § 1º O atendimento aos usuários dar-se-á por meio dos seguintes canais: I – o endereço eletrônico  ou pelo telefone (61) 2326-5353 (dias úteis das 8h às 20h), destinados aos registros de ocorrências técnicas, assim entendidas aquelas referentes à indisponibilidade do sistema e aos erros na execução de tarefas; II – o endereço eletrônico  para os registros das ocorrências negociais, tais como as relativas às demandas de alteração de fluxo, sugestões de novas ferramentas ou funcionalidades, alterações referentes às classes, assuntos, movimentações e tipos de documentos. § 2º Os tribunais deverão garantir o atendimento de primeiro nível aos usuários finais do PJeCor na respectiva jurisdição. Art. 11. Para fins de cumprimento do disposto no art
. Art. 11. Para fins de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV, os tribunais deverão atestar, até o dia 15 de julho de 2022, que o único sistema habilitado a receber e tramitar procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados, de primeiro e segundo graus, e delegatários é o PJeCor, desabilitando, se necessário, o protocolo externo em eventual sistema alternativo. Parágrafo único. A declaração do tribunal deverá ser enviada para o e-mail  . Art. 11. Para fins de cumprimento do disposto no art
. Art. 11. Para fins de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV, os tribunais deverão atestar, até o dia 20 de agosto de 2022, que o único sistema habilitado a receber e tramitar procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados, de primeiro e segundo graus, e delegatários é o PJeCor, desabilitando, se necessário, o protocolo externo em eventual sistema alternativo. Parágrafo único. A declaração do tribunal deverá ser juntada ao Cumprdec 0004404-89.2021.2.00.0000, no sistema PJeCNJ, que trata do acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ 320/2022 Art. 12
. 12.  O acervo de procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados e delegatários que atualmente tramita em autos físicos, em versão local do PJe ou em sistemas computacionais diversos deverá ser digitalizado pelo órgão julgador, em sua integralidade, e incluído no PJeCor, como procedimento da classe representação disciplinar, com o assunto adequado, no prazo de 30 dias. Art. 12. O acervo de procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados e delegatários que atualmente tramita em autos físicos, em versão local do PJe ou em sistemas computacionais diversos deverá ser digitalizado pelo órgão julgador, em sua integralidade, e incluído no PJeCor, como procedimento da classe reclamação disciplinar, com o assunto adequado, no prazo de 30 dias. §1º
. §1º. Incluem-se na hipótese descrita no caput todos os procedimentos da corregedoria ou dos demais órgãos ou membros do tribunal instaurados com o objetivo de apurar eventual falta disciplinar de magistrado ou delegatário. §2º. Não se incluem na hipótese descrita no caput as representações por excesso de prazo. §3º Para o fim de cumprimento do disposto no caput, os pedidos de providências com assunto disciplinar deverão ser incluídos no PJeCor na classe reclamação disciplinar e assunto respectivo. Art. 13. Ficam revogados o , e o . Art.14. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO a existência de mais de uma centena de inscrições ao Prêmio; CONSIDERANDO os prazos para efetivação da seleção, a necessidade de avalição criteriosa e a complexidade envolvida no exame das diversas Categorias previstas na  e ; CONSIDERANDO que constitui diretriz do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) a atuação de forma transdisciplinar; CONSIDERANDO a relevância da contribuição dos(as) profissionais que integram o Comitê do Proname, ou que são convidados(as) externos(as), no apoio à Comissão de Avaliação para
ou que são convidados(as) externos(as), no apoio à Comissão de Avaliação para manifestação técnica em relação às inscrições nas diversas áreas abrangidas pela premiação; RESOLVE: Art
. 1o Designar os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e criar o Grupo de Apoio Multidisciplinar, que terá como finalidade assessorar a Comissão Avaliadora na análise dos projetos e trabalhos inscritos no Prêmio, instituído pela  e regulamentado pela . Art
. 2o Integram a Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”: I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica; III – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Proname; IV –  Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, membro do Comitê do Proname e Coordenador dos Subcomitês de Memória e de Capacitação; V –  Anita Job Lübb, Juíza do trabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, membra do Comitê do Proname e Coordenadora do Subcomitê de Instrumentos de Gestão Documental; e VI – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal
. 3o Integram o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”: I – Neide Alves Dias de Sordi, Analista Judiciária aposentada do Superior Tribunal de Justiça, Bibliotecária, Mestre em Ciência da Informação/Documentação; II – Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do Conselho Nacional de Justiça; III – Renata Lima Guedes Peixoto, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Tassiara Jaqueline Fanck Kich, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Arquivologia, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; V – Luciane Baratto Adolfo, Analista Judiciária, especialidade Arquivologia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
especialidade Arquivologia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Julianne Mello Oliveira Soares, Técnica Judiciária, graduada em História, do Conselho Nacional de Justiça; VII – Mônica Lopes Simião, Analista Judiciária aposentada da Seção Judiciária do Paraná, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, Pós-Graduada em Museologia; VIII – Maximiliano de Souza, Museólogo do Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, colaborador técnico vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Educação; IX – Cláudia Patterson, Analista Judiciária aposentada do Conselho da Justiça Federal, Área Apoio Especializado, Arquitetura, Mestre em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações (PSTO), na área de Ergonomia da Atividade; X – Josemar Henrique de
Organizações (PSTO), na área de Ergonomia da Atividade; X – Josemar Henrique de Melo, Professor Doutor em Ciência da Informação, Mestre em Ciência da Informação, Graduado em História, Professor nas disciplinas fundamentos arquivísticos e documentos digitais; e XI – Mônica Maria de Pádua, Professora Doutora em História, Gerente do Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
. Parágrafo único. Aplica-se aos profissionais integrantes do Grupo de Apoio Multidisciplinar as mesmas causas de impedimento e suspeição relativas aos membros da Comissão Avaliadora, conforme . Art. 4o Os profissionais do Grupo de Apoio Multidisciplinar desempenharão as atividades de auxílio à Comissão Avaliadora em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 5o Os encontros com o Grupo de Apoio Multidisciplinar ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO as  e , que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução , que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a , que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as  e , que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no
a , que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e a , envolvendo a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais; CONSIDERANDO a necessidade de se maximizar o acesso à Justiça com a maior eficiência possível, aproximando o cidadão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as exitosas iniciativas desenvolvidas, entre outros, pelos Tribunais de Justiças dos Estados de Roraima (“Postos Avançados de Atendimento”) e de Rondônia (“Fóruns Digitais”); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003088-07.2022.2.00.0000, na 62ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2022; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos tribunais que envidem esforços para a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), ainda que por meio de acordos de cooperação com outras instituições, na área territorial situada dentro dos limites de sua jurisdição, especialmente nos municípios que não sejam sede de unidade judiciária. § 1o Considera-se como Ponto de Inclusão Digital (PID) qualquer sala que permita, de forma adequada, a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela
. § 2o Os Pontos de Inclusão Digital (PID) deverão contar, ainda, com mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a possibilitar a visualização integral do espaço, assim permitindo que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes possam se certificar das condições em que o ato está sendo realizado. Art
. Art. 2o Recomenda-se aos tribunais que celebrem acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, com as Defensorias Públicas, com as Procuradorias, com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com as polícias, com os municípios e com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que se situem na área territorial de suas competências, para instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), logrando-se maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. Art
. § 1o No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, e sob coordenação da Presidência, o CNJ disponibilizará aos tribunais protocolo com orientações de referenciais tecnológicos, de alocação e capacitação de pessoal para atendimento, de estrutura física e de mobiliário e de acessibilidade, para que o Ponto de Inclusão Digital (PID) possa atender de forma unificada, eficiente e efetiva os usuários a despeito da natureza da demanda submetida a conhecimento de qualquer ramo do Poder Judiciário
. § 2o No mesmo prazo, o CNJ também disponibilizará aos tribunais minutas de acordos de cooperação, e independentemente da atuação dos tribunais, irá promover ações nacionalmente coordenadas para integrar entidades públicas e privadas de alcance nacional e elevada capilaridade para que as iniciativas de instalação atendam aos critérios de plena integração judiciária, uniformidade, resiliência, sustentabilidade e ampla acessibilidade aos usuários, e, sempre que possível, contribuam para a inclusão da cidadania digital em termos mais amplos com o acesso a outros serviços públicos integrados. Art. 4o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XV, XVI e XVII: “Art. 2º  XV – Sílvio Neves Baptista Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XVI – Vânia Marques Marinho, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e XVII – Leandro Fernandes Teixeira, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2022 o prazo de vigência do , do , do , do , do , e do . Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação
. Valter Shuenquener de Araújo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juiz auxiliar deste Conselho, para atuar como representante do Poder Judiciário brasileiro junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo período de 2 (dois) anos. Ministro LUIZ FUX