brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001195-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Andreza Della Giustina - OAB/SC 14095 Advogado: Ricardo Fagundes - OAB/SC 14066 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 04/2006 - Concurso para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Santa Catarina - Edital nº 01/2006 - Alegações - Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade - Decisão PCA 492 - Recurso improvido - Ausência confluência de avaliações - Não julga de forma colegiada - Requer - Cópia fita prova oral Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, em parte, os Conselheiros Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001569-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Jerônimo dos Santos - Desembargador Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Vacância cargo vice-presidente - Edital 35/2007 eleição vice-presidente tribunal - Alegações - Acolhimento - eleição - Candidato inobservando LOMAN - Fere lista antiguidade - Requer - CNJ suste atos eleição - Empossamento - Observância lista antigüidade - Medida liminar (Conexo ao PP 2007.10.00.001592-2) 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001592-2 Relator: Conselheiro Paulo Lôbo Requerente: João Pinheiro de Souza - Desembargador Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - TJBA elege vice-presidente - 12º
Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - TJBA elege vice-presidente - 12º colocado lista antigüidade - Alegações - Alteração regimento - Permissão 47 vagas desembargadores - Previsão cinco desembargadores Mesa Diretora - Três vagas ocupadas - Requer - Manifestação CNJ acerca da matéria (Conexo ao PCA 2007.10.00.001569-7) Nos processos cujos números de ordem são 18 e 19, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade incluir em pauta o pedido de providências nº 2007.10.00.001592-2, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, julgar improcedente o pedido formulado no PCA nº 2007.10.00.001569-7, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, em parte, os Conselheiros João Oreste Dalazen, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos e  Antonio Umberto de Souza Júnior, que davam o pedido por prejudicado; III - por unanimidade, indeferir a consulta formulada no PP nº 2007.10.00.001592-2, nos termos do voto do Relator.  Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001723-2 Requerente: Conselho Nacional de Justiça (de ofício) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato indicação nomes lista tríplice - Cargo desembargador - TJMS - Quinto constitucional - Descumprimento decisão PP 2007.10.00.0000497-3 - Decisão proferida 52ª Sessão Ordinária Decisão: "O Conselho, após a leitura da decisão liminar pelo Relator que determinou o afastamento do Desembargador Sérgio Fernandes Martins do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, e dos votos dos Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva que a ratificavam, pediu vista
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001326-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Carlos Alberto Sá da Silveira - Juiz de Direito/CE Advogado: Manuel Gomes Filho - OAB/CE 3252 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 200600044517-7/0 TJCE - Afastamento preventivo - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência intimação - Nulidades insanáveis - Descumprimento art
. 7º Resolução 30/2007 CNJ - Requer - Suspensão decisão - Arquivamento - Anulação PAD - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Maurique, que o julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento 1335/2007 - Concurso ocupação cargo Colégio Recursal/SP - Alegações - Criação sistema recursal fora sede comarca localizado Juizado Especial - Designação juízes para órgãos 2º grau - Prejuízo cargo origem - Ausência previsão legal/orçamentária - Quantidade magistrados insuficiente - Violação lei federal 9099/95 e lei estadual 851/98 - Juiz natural - Acesso à justiça - Requer - Nulidade provimento 1335/2007 - Desconstituição criação Colégio Recursal - Suspensão concurso -
1335/2007 - Desconstituição criação Colégio Recursal - Suspensão concurso - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 23) NOTA TÉCNICA Nº 7 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerentes: Órgãos do Poder Judiciário da União e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Créditos adicionais de Outros Custeios e Capital e Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitada em Julgado, encaminhados por órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - referendar os Pareceres nºs 12/2007, 13/2007, 14/2007 e 15/2007, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da aprovação do mérito das solicitações de créditos adicionais de outros
da aprovação do mérito das solicitações de créditos adicionais de outros custeios e capital e cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, encaminhadas por órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 24) NOTA TÉCNICA Nº 9 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerente: Justiça Eleitoral Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Solicitação de Crédito Adicional Extraordinário encaminhado pela Justiça Eleitoral Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - referendar o Parecer nº 16/2007, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da aprovação do mérito da solicitação de crédito adicional extraordinário encaminhada pela Justiça Eleitoral. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 25) NOTA TÉCNICA Nº 10 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerentes: Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Créditos Adicionais Suplementares - Decreto do Poder Executivo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - referendar o Parecer nº 17/2007, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da aprovação do mérito das solicitações de créditos adicionais suplementares encaminhadas pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho
. 26) NOTA TÉCNICA Nº 11 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerentes: Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Crédito Adicional Suplementar - Pessoal e Encargos Sociais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - referendar os Pareceres nºs 18/2007, 19/2007, 20/2007, 21/2007 e 22/2007, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da aprovação do mérito das solicitações de créditos adicionais suplementares encaminhadas pelo Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho.
Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho.  Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº  2007.10.00.001312-3 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: M. C. S. Advogados: Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida - OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins - OAB/RJ 117838 Reclamado: P. F. R. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Medida liminar 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº  2007.10.00.001313-5 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: M. C. S
. C. S. Advogados: Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida - OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins - OAB/RJ 117838 Reclamado: 13ª C. C. C. R. J. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Câmara Cível - Medida liminar 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº  2007.10.00.001315-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: M. C. S. Advogados: Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida - OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins - OAB/RJ 117838 Reclamados: R. A. S. e M. S.A. C
. T. Martins - OAB/RJ 117838 Reclamados: R. A. S. e M. S.A. C. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrado e servidor - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 29, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000173-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: TJBA Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 598804-3/2004 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº  2007.10.00.000069-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: R. V. S. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 598804-3/2004 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000170-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: J. C. C. I
. J. B. Requerido: J. C. C. I. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 2255-1/2005 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000169-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: M. A. O. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 70149-1/2005 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº  2007.10.00.000060-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B
. Requerido: TJBA Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Mandado de segurança nº 32642-7/2006 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº  2007.20.00.000555-5 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Eloisa Lacé Lopes - OAB/RJ 44806 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência pedido específico 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA  Nº  2007.20.00.000442-3 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo - 3ª Subsecção de Campinas Interessado: Tereza Dóro - Presidente OAB/SP Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - OF N.155/07-CDDPAC-D 37) RECURSO
- CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - OF N.155/07-CDDPAC-D 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº  372 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A
** Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade".
. A. S. Reclamados: C. P. P.; L. R. G.; E. C. e V. L. S. Assunto: Imputação de infração disciplinar 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº  753 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: R. R. L.; L. C. R.; M. G. C. e M. C. R. Advogado: Márcio Mello Casado - OAB/SP 138047 Reclamado: T. S. L. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº  2007.10.00.000374-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marco Antônio Nogueira Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de infração disciplinar - Representação disciplinar nº
. 39333/2006 - TJSP 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000851-6 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. A. P. Requerido: TJCE Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo Administrativo nº 200700062470-3 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001181-3 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: W. R. O. Reclamado: H. C
. R. O. Reclamado: H. C. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrados 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000360-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marley Reis de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Petição sem assinatura 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 900 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: M. V. S. Requerido: A. N. J. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Embargos de nulidade nº 008/99 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000105-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: O. M. S. H. Requerido: S. M
. M. S. H. Requerido: S. M. C. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 199710500605 - 5ª Vara Cível de Aracaju 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000957-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: L. C. C. Reclamado: J. C. S. A. D
. C. C. Reclamado: J. C. S. A. D. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrados 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000184-7 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Raymundo José Dias de Carvalho Leitão Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência identificação das partes 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 699 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: F. A. A. S. Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares - OAB/AM 2477; Marlene Medina - OAB/SP 155044 e Vinícius Martins de Meira - OAB/AM 4269 Reclamado: D. J. C. P
. J. C. P. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001042-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: R. A. C. Reclamado: M. C. S. M. e I. S. S. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrada - Servidora 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000787-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: N. X. D. Reclamado: TJMG Assunto: Apuração de infração disciplinar - Órgão do Poder Judiciário 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 701 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: F. A. A. S
. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrada 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000140-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000535-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Darwin Sandino de Castro - OAB/MG 34579 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência de pedido específico Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 53, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade,
relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 629 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: E. B. F. Reclamado: J. A. S. S. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás - ANOREG/GO Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira - OAB/GO 4112; Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações - Listagem inobserva lei - Equívocos datas vacância - TJGO determinou alteração critério vacância - Contraria lei 13136/93 - Art
. 16 Lei 8935/94 - Critério de vacância adotado improcedente - Atenta princípio legalidade - Requer sobrestamento concursos em andamento - Regularização listagem - Publicação novos editais - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8) 56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: José Humberto da Silva; Lilhia Margareth Fleury Curado; Luciano Carneiro do Vale; Luís Plinio Osório de Alencar Soares; Luiz Carlos da Silva; Marcelo Andrade Parreira; Maria de Jesus Nascimento; Ronan Bernardes de Oliveira; Vilmar de Vasconcelos Silva e Viviane Carvalho Morais Cardoso Advogado: Albert Einstein Aquino Costa - OAB/GO 25614 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicado Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação lei federal nº 8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art.16 Lei nº 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar (Conexo ao PCA 627) Nos processos cujos números de ordem são 55 e 56, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001555-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7077; Ana Frazão - OAB/DF 12847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PP 1465/CNJ - Alegações - Incompetência relator decidir monocraticamente - Suficiência leis existentes disciplinar matéria - Inexistência razão proferir normatização sobre assunto - Interfere liberdade/autonomia magistrados - Requer - Anulação decisão monocrática proferida PP 1465/CNJ - Pronunciamento Plenário CNJ sobre assunto - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso
- Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, que lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva - Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alega existência numerosos processo de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados - Decisões favoráveis na Justiça Federal - Desfavoráveis TCU e TST - Requer - Esclarecimentos CNJ acerca da matéria (Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen) 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Interessado: Elvecio Moura dos Santos Requerido: Conselho Nacional de