brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas (CGSICC.CNJ) para atuar exclusivamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com vistas à promoção da cultura de segurança da Informação, inclusive no que tange à prevenção e ao tratamento de crises cibernéticas de forma contínua, estabelecendo um modelo de gestão que cria um sistema eficiente de segurança da informação em todas as suas variáveis. Art. 2º O CGSICC.CNJ tem natureza consultiva, técnica e operacional, de caráter permanente, e tem, ainda, por finalidade analisar, periodicamente, de forma a proporcionar melhoria contínua, a efetividade das diretrizes correlatas à Segurança da Informação e das ações relacionadas às Crises Cibernéticas no CNJ; Art
. 3º Compete ao CGSICC.CNJ, no âmbito do CNJ: I – propor e acompanhar estratégias, metas e ações de segurança da informação, bem como apresentar resultados decorrentes da implementação; II – propor critérios de classificação dos dados e das informações, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização do acesso e uso das informações; III – requerer das áreas do CNJ informações e dados que possam ser necessários para o desdobramento das ações e estratégias de segurança da Informação e de crises cibernéticas, verificando fatos e descartando boatos; IV – propor o processo de gestão em caso de detecção de ameaças ou riscos; V – administrar, de maneira preventiva e corretiva, as crises cibernéticas, devendo comunicar imediatamente as medidas urgentes adotadas às unidades
. § 2º O CGSICC.CNJ será presidido por um dos Juízes Auxiliares Coordenadores do DTI indicados pela Presidência, sendo coordenado pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 2º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra para presidir o Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC.CNJ), instituído pela , e os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Adriano da Silva Araújo e João Felipe Menezes Lopes, como suplentes. § 3º Os membros efetivos do comitê deverão designar os respectivos suplentes
devendo comunicar imediatamente as medidas urgentes adotadas às unidades da alta administração do CNJ, cujos temas as crises mais diretamente se refiram, unidades com as quais deverá manter diálogo permanente durante os incidentes; VI – prover aderência do CNJ aos Protocolos de Segurança da Informação e de Gestão de Crises Cibernéticas estabelecidos em atos normativos do CNJ de âmbito nacional; VII – apresentar relatórios de tratamento de crises, incidentes de segurança da informação ou quaisquer outras situações geridas pelo CSCPJ; VIII – solicitar a colaboração de especialistas ou de centros de resposta a incidentes de segurança; IX – propor à chefia da unidade o envio servidores e colaboradores do CNJ para auxiliar nas situações de crise; X – elaborar plano de retorno à normalidade a
auxiliar nas situações de crise; X – elaborar plano de retorno à normalidade a ser proposto à Presidência do CNJ; XI – propor a elaboração e a revisão de políticas, normas e procedimentos inerentes à segurança da informação; XII – gerenciar e avaliar os resultados de auditorias de conformidade de segurança da informação e de aspectos legais relacionados à proteção das informações; XIII – elaborar proposta e promover atualização periódica de plano com medidas que garantam a continuidade das atividades do CNJ e o retorno à situação de normalidade em caso de desastre ou falha nos recursos que suportam os processos vitais de negócio do CNJ; XIV – promover a cultura de segurança da informação no CNJ e implementar programas contínuos destinados à conscientização e capacitação dos usuários
programas contínuos destinados à conscientização e capacitação dos usuários internos; e XV – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade
. Art. 4º Ao CGSICC.CNJ compete, quando a crise estiver instalada, atuar de forma eficiente para a sua resolução, em tempo hábil, com o auxílio da ETIRCNJ. Parágrafo único. Todas as crises instaladas ou incidentes relevantes deverão ser comunicados ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (CPTRIC). Art
. Art. 5º O CGSICC.CNJ será composto pelos seguintes integrantes do CNJ: I – Juízes Auxiliares Coordenadores de TIC do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); II – Diretor do DTI; III – Diretor-Técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); IV – Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ); V – Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica; VI – Secretário de Comunicação Social; VII – Secretário de Administração; VIII – Chefe da Seção de Segurança da Informação do DTI; e IX – Coordenador de Atendimento e Infraestrutura do DTI. § 1º O CGSICC.CNJ reunir-se-á a qualquer tempo em que haja necessidade de atuação do Comitê, não extrapolando o prazo de 6 (seis) meses a contar do início de cada ano
. § 3º Os membros efetivos do comitê deverão designar os respectivos suplentes. § 4º O Presidente do CGSICC.CNJ deverá convidar o Secretário-Geral e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica nos casos em que a gravidade do incidente cibernético exigirem. Art. 6º O coordenador deverá indicar, em 15 (quinze) dias, onde funcionará a sala presencial de situação, ambiente que permita ao Comitê deliberar com tranquilidade e que possua uma equipe dedicada à execução de atividades administrativas para o período das crises. § 1º O coordenador deverá, tão logo criada a sala de situação, indicar os servidores do DTI que secretariarão os trabalhos, bem como comunicar o local de funcionamento da sala aos membros do Comitê
. § 2º As reuniões poderão ocorrer de forma telepresencial em ambiente virtual, conforme vier a ser decidido pelo Presidente do CGSICC.CNJ. Art. 7º Para eficácia dos trabalhos do CGSICC.CNJ, no que concerne ao tratamento preventivo e corretivo de crises cibernéticas ocorridas no âmbito do CNJ, são necessárias atribuições e atividades aderentes ao PGCC/PJ. Art. 8º Caberá ao CGSICC.CNJ, por ato de seu coordenador, aprovado pelo Presidente do Comitê, regulamentar e detalhar as atividades e a forma de atuação do Comitê, de acordo com os normativos instituídos pelo CNJ relacionados à adoção dos Protocolos deSegurança da Informação e de Gestão de Crises Cibernéticas. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  Parágrafo único.  I – Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; ” (NR) Art. 2º Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho por mais 90 (noventa) dias, a partir do dia 3 de maio de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso X: “Art. 2o  X – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de março de 2022 o prazo de vigência do , do , do , do , do , e do . Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO as diretrizes da , que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o  autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça detém atribuição para
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do ; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação unânime do FONINJ, em reunião acontecida no dia 24 de novembro de 2021, em pedido formulado por deliberação Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça; CONSIDERANDO as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0008679-81.2021.2.00.0000, na 98ª Sessão Virtual, realizada em 17 de dezembro
0008679-81.2021.2.00.0000, na 98ª Sessão Virtual, realizada em 17 de dezembro de 2021, RESOLVE: Art.1o Recomendar aos Tribunais de Justiça o estabelecimento de diretrizes e adoção de medidas para: I – priorizar a digitalização de peças físicas nos processos da competência da infância e juventude, imprimindo celeridade, para a efetiva informatização; II – priorizar a efetiva implementação do “Juízo 100% Digital”, de que trata a , na área de competência da Infância e da Juventude; e III – priorizar o implemento da tarja de identificação na capa ou destaque, se eletrônico, nos processos de adoção e destituição do poder familiar, em trâmite em 1o e 2o graus de modo a cumprir o estabelecido no , bem como nos processos de acompanhamento de crianças e adolescentes acolhidos ou privados de
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a reunião realizada entre a Secretaria Nacional de Família, do Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Conselho Nacional de Justiça, em 2 de março de 2021; CONSIDERANDO o disposto nos  e no ; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de promover ações para melhor preparação para o casamento civil. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que coordenará os trabalhos; II – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Gabriela Freire Martins, Assessora Jurídica da Secretaria-Geral do CNJ; IV – Elisa Barros Horsth, servidora da Secretaria-Geral do CNJ; V – Marcelo Couto Dias, servidor do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; VI – Letizia Casaril, servidora do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; e VII – Fernanda de Almeida Abud Castro, Diretora de Registro Civil, representante da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR). Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de sessenta dias. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; RESOLVE: Art. 1º Designar membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da , que institui a política nacional de incentivo a participação institucional feminina no Poder Judiciário. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: I – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Adriana Franco Mello Machado, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Flávia Simões Falcão, Desembargadora do
Nacional de Justiça; VIII – Flávia Simões Falcão, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; IX – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; X – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XI – Cíntia Menezes Brunetta, Juíza Federal da Seção Judiciária do Ceará do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e XII – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; II – Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do CNJ; III – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Adriana Franco Mello Machado, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Amini Haddad Campos e Adriana Franco Mello Machado, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; V – Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
os cabelos compridos, inclusive extensão capilar fixa e o acesso controlado a pinças para extração de pelos e a produtos de maquiagem, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero; e c) a garantia às pessoas intersexo do direito de utilizar vestimentas e o acesso controlado a utensílios que preservem sua identidade de gênero autorreconhecida; V – quanto ao direito às visitas: a) a garantia de que a visita social deve ser realizada em espaço apropriado, respeitando a integridade e privacidade, devendo se evitar que as visitas sejam realizadas nos pavilhões ou celas; b) a ausência de discriminação de visitas de pessoas pertencentes à população LGBTI, considerando as relações socioafetivas declaradas, não limitadas às oficialmente declaradas e incluindo
Costa Pereira, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII – Camila Monteiro Pullin, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – Cíntia Menezes Brunetta, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; X – Natascha Maldonado Severo, Juíza Federal da 3ª Circunscrição Judiciária Militar; XI – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; XII – Viviane Maria Leite de Faria, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XIII – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XIV – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito
Estado do Rio de Janeiro; XIV – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XV – Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ; XVI – Fabiana Andrade Gomes e Silva, servidora do CNJ; XVII – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. XVIII – Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XIX – Juli Alves da Silva, servidora do CNJ. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pela servidora Luciana Felício Rublescki, na qualidade de titular, e pelos servidores Celina Ribeiro Coelho da Silva e Andrey de Alcântara Góes, na qualidade de suplentes. Art. 3º O Grupo de Trabalho desempenhará as funções especificadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, como apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – SEP. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 5º Ficam revogadas as , , ,  e . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ; CONSIDERANDO o microssistema normativo dos métodos adequados de tratamento de conflitos, composto pelo Código de Processo Civil , pela Lei de Mediação  e pela ; CONSIDERANDO a vigência da , que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor  e no Estatuto do Idoso  para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e, em especial, dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, fato agravado pela pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO os dados constantes no Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), os quais
dados constantes no Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), os quais revelam que as demandas relativas ao tema “Direito do Consumidor” representam, na esfera cível do primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual, a maior parte do número de processos judiciais em trâmite; CONSIDERANDO que, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público contará com alguns instrumentos, dentre eles, a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento (; ); CONSIDERANDO que, conforme Relatório do Programa Justiça em Números 2021, a Justiça Estadual conta com 1.382 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instalados, cujas estruturas podem ser utilizadas para o funcionamento dos Núcleos anteriormente
estruturas podem ser utilizadas para o funcionamento dos Núcleos anteriormente referidos, sem maiores ônus aos cofres públicos; CONSIDERANDO, ainda, as experiências implementadas pelos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal e outras práticas bem-sucedidas, pertinentes à temática objeto da presente Recomendação; CONSIDERANDO, por fim, a conveniência em se oferecer e conclamar todos os tribunais brasileiros a adotarem um procedimento uniforme e lastreado em boas práticas ora implementadas, avaliadas e em pleno funcionamento; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0009048-75.2021.2.00.0000, na 61ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no . Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante os CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no . Parágrafo único
. Parágrafo único. A fim de assegurar a uniformidade nos procedimentos das atividades desenvolvidas nos Núcleos, recomenda-se aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras a adoção do Fluxograma, bem como do Formulário Padrão, constantes nos Anexos I e II desta Recomendação. Art
. Art. 2º Recomendar aos tribunais que envidem esforços para celebrar os convênios necessários à consecução dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, em especial com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e instituições financeiras, a fim de promoverem e facilitarem a solução de conflitos oriundos do superendividamento, e também oferecerem oficinas interdisciplinares de educação na área de finanças e preparação de proposta e plano de repactuação, além de prestar serviços de orientação, assistência social e acompanhamento psicológico dos consumidores superendividados, na medida das suas possibilidades econômico-financeiras. Art
. Art. 2-A Recomendar aos tribunais que indiquem ao Conselho Nacional de Justiça os CEJUSCs, para integrarem rede permanente de renegociação de dívida, que terão competência, inclusive, para homologar acordos de repactuação de dívidas, celebrados perante os Procons, na forma do . Art. 3º O Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento terá 1 um(a) juiz(a) coordenador(a), que poderá ser o mesmo do CEJUSC, com competência para homologar os acordos, e aplicar as sanções previstas no
. 1º Fica instituída Comissão, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para promover estudos sobre as ações realizadas pelo GTA Registro de Propriedade, identificando os pontos de intercessão com as atividades da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro – CONR e as eventuais necessidades de alinhamento institucional deles decorrentes. Art
. § 1º As audiências de repactuação de dívidas, celebradas na forma dos , poderão ocorrer no âmbito dos Procons e os respectivos acordos poderão ser homologados pelo(a) Juiz(a) coordenador(a) dos CEJUSCs, se realizados por conciliadores/negociadores especializados em conflitos oriundos do superendividamento, habilitados por meio de cursos credenciados, de acordo com a Resolução Enfam nº 6/2016. Art
. Art. 4º Recomendar aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras dos Núcleos que, em se tratando de acordos que envolvam contratos de crédito consignado, deverá ser oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as providências cabíveis, bem como as instituições mantedoras dos bancos de dados negativos e positivos, preferencialmente por meio dos sistemas auxiliares eletrônicos, para os fins previstos no . Art. 5º Esta recomendação entra em vigor a partir de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 124, DE 28 DE ABRIL DE 2021. UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2