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Das Sanções Art. 3º As licitantes ou contratadas que descumprirem, total ou parcialmente, regra estabelecida no Termo de Referência ou Projeto Básico, no edital de licitação ou nos contratos celebrados com o CNJ ficarão sujeitas às seguintes sanções, conforme definido em instrumento convocatório ou equivalente: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. §1º A competência para aplicação das sanções caberá às autoridades citadas nos artigos 10 e 11 desta Instrução Normativa, conforme o caso
. §2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput será precedida de análise jurídica, observado, no que couber, o disposto nos . Art. 4º Na aplicação das sanções, serão considerados: I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II – as peculiaridades do caso concreto; III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública; V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Subseção I
Da Multa Art. 5º A pena de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, observará as seguintes diretrizes: I – será imposta ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no §1º do art. 8º desta Instrução Normativa; II – poderá ser cumulada com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 3º desta Instrução Normativa; III – não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Art. 6º O valor da multa aplicada será: I – retido dos pagamentos devidos pela Administração; II – pago por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU); III – descontado do valor da garantia prestada; IV – cobrado judicialmente
recebimento da notificação referente à abertura do procedimento sancionatório e da aplicação de pena, quando for o caso
. §1º Excepcionalmente, desde que justificado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o CNJ poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida, em conformidade com o instrumento convocatório, Termo de Referência ou Projeto Básico, ou contrato, e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento, que deverá ter tramitação prioritária. §2º Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou na hipótese de a Administração reconsiderar, de ofício, a decisão que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado. Art
. Art. 7º Como meio de conciliação, desde que não haja prejuízo ao erário ou que eventual dano tenha sido integralmente ressarcido, o CNJ poderá substituir a aplicação da pena de multa pela pena de advertência, em atendimento a pedido da contratada, na defesa prévia
. §1º A substituição prevista no caput deste artigo se sujeitará às seguintes condições: I – enquadramento do descumprimento que ensejou a pena de multa como inexecução parcial do contrato que não justifique a imposição de penalidade mais grave; II – será aplicada apenas uma única vez, ao longo da vigência da contratação; III – manifestação favorável do gestor do contrato, fundamentada: a) no histórico do relacionamento entre a contratada e o CNJ; b) na descrição de elementos comprobatórios de que a substituição requerida atenderá ao interesse público; c) na descrição de elementos comprobatórios de que o inadimplemento não causará prejuízo significativo ao prazo previsto para o cumprimento do objeto do contrato; IV – assunção, pela contratada, em documento subscrito pelo preposto e pelo
IV – assunção, pela contratada, em documento subscrito pelo preposto e pelo representante legal/convencional, do compromisso de que serão adotadas providências que assegurem: a) o saneamento dos efeitos do inadimplemento identificado, em prazo a ser definido pela Secretaria de Administração; b) a inocorrência de outros inadimplementos
. 1º Instituir Comissão Avaliadora para seleção das propostas de pesquisas referentes ao Edital de Convocação Pública n. 01/2023 da 6ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”. Art
Das Condutas Infracionais e Demais Sanções Administrativas Art. 8º As licitantes e contratadas do CNJ serão responsabilizadas administrativamente caso incorram nas infrações enumeradas no , após regular procedimento de apuração. §1º Sem prejuízo da multa eventualmente prevista no edital, contrato ou Termo de Referência ou Projeto Básico, as infrações mencionadas no caput deste artigo ensejarão as seguintes sanções: I – dar causa à inexecução parcial do contrato; PENA: advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
. II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. III – dar causa à inexecução total do contrato; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 1 (um) ano a 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 1 mês a 6 meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
. V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave. IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 15 (quinze) dias a 1 (um) ano, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
. VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 3 (três) meses a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
. Art. 29. Deverá ser observada a vulnerabilidade decorrente da situação de rua no momento de aplicação da pena, evitando-se a aplicação da pena secundária de multa. Parágrafo único. No curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. MEDIDAS PROTETIVAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 30. Às crianças e adolescentes em situação de rua é assegurado o direito à convivência familiar e comunitária, bem como proteção integral da família em situação de vulnerabilidade social, de modo a evitar a separação de mães e pais e outros cuidadores em situação de rua e seus filhos e filhas e outros dependentes
. VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; PENA: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos; IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; PENA: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos; X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; PENA: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; PENA: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos; XII -
para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos; XII - praticar ato lesivo previsto no
. PENA: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos. §2º Nas condutas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do §1º deste artigo, quando justificada a imposição de penalidade mais grave, será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. §3º Quando a ação ou omissão ensejar a prática de mais de uma infração, será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/3 até a metade, justificadamente, em decorrência da gravidade da conduta
. §4º A penalidade resultante da aplicação do §3º deste artigo não poderá ser maior do que as penalidades consideradas cumulativamente. §5º Às condutas praticadas durante o procedimento licitatório em que o valor estimado da contratação supere R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), poderá ser cumulativamente aplicada a penalidade de multa no percentual de 1% do valor estimado da licitação, desde que previsto no instrumento convocatório. Subseção III
do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXV – Caroline Xavier Tassara, Assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXVI – Alessandra Amâncio, Assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ
Da Prescrição Art. 9. A prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas nesta Instrução Normativa ocorrerá em 5 (cinco) anos, inclusive em caso de infração permanente ou continuada, contados da ciência da infração pela Administração, e será: I – interrompida pela instauração do processo de responsabilização; II – suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na ; III – suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. §1º O prazo da prescrição intercorrente, disposto no , se interromperá com o despacho ou julgamento do processo administrativo. §2º O despacho ou julgamento do processo administrativo, na hipótese citada no §2º deste artigo, afastará a inércia da Administração e importará em ato inequívoco de apuração do fato
Do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade Subseção I Das Competências Art. 10. O Secretário de Administração é a autoridade responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade em relação às condutas sujeitas às penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 3º desta Instrução Normativa. Art. 11. O Diretor-Geral é a autoridade responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade em relação às condutas sujeitas à penalidade prevista no inciso IV do art. 3º desta Instrução Normativa. Art. 12. Será competente para a desconsideração da personalidade jurídica a autoridade responsável pela aplicação da penalidade a ser estendida. Art. 13
. Art. 13. A Comissão Permanente de Contratações (CPC) ou o gestor do contrato, conforme o caso, enviará comunicado à Secretaria de Administração, sempre que constatado o descumprimento de regra estabelecida no edital de licitação ou em cláusulas contratuais ou a presença de indícios de qualquer ato ilícito praticado pela licitante ou pela contratada. §1º Constatando a possibilidade de incidência do artigo 11 desta Instrução Normativa, em vista dos fundamentos apresentados pela CPC ou pelo gestor do contrato, a SAD remeterá imediatamente o comunicado à Diretoria-Geral
. §2º O comunicado a que se refere o caput deste artigo deverá conter a descrição da conduta praticada, as cláusulas infringidas e a sugestão de enquadramento nas penalidades definidas nas cláusulas sancionatórias, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados e de informação sobre a necessidade de retenção preventiva do valor da multa. §3º Sem prejuízo da providência referida no §1º deste artigo, a SAD dirigirá o comunicado à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), para o cálculo de multa e preliminarmente ao pagamento de nota, inclusive quando houver indicação fundamentada, pelo gestor, da necessidade de retenção preventiva, nas notas fiscais atestadas, do valor da multa presumida, caso se aguarde a conclusão do processo de apuração de penalidade
. §4º Adotada a providência indicada no §3º deste artigo, a SOF remeterá os autos à SAD ou à Diretoria-Geral, conforme o caso, para os fins previstos no artigo 14. Art. 14. A SAD ou a Diretoria-Geral, conforme o caso, procederá à instauração de processo administrativo específico de aplicação de penalidade tão logo seja comunicada, decidirá sobre a retenção cautelar do valor da multa presumida, e instituirá, no caso das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 3º desta Instrução Normativa, a comissão referida no art. 22 para condução do processo de responsabilização. Subseção II
Da Defesa Prévia e das Notificações Art. 15. A licitante ou contratada será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, que deverá conter: I – identificação da licitante ou contratada e da autoridade que instaurou o procedimento; II – finalidade; III – breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade; IV – citação das cláusulas infringidas; V – memória de cálculo da multa, se for o caso; VI – comunicação da retenção cautelar, se for o caso; VII – informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação da contratada; VIII – outras informações julgadas necessárias pela Administração. Parágrafo único
. Parágrafo único. A licitante ou contratada deverá ser notificada dos despachos ou decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções. Art. 16. As notificações relativas às fases de defesa prévia e recurso serão feitas por meio de ofício entregue a licitante ou contratada por uma das seguintes formas: I – correio eletrônico; II – carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR); III – por intermédio do representante da contratada; IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. §1º As demais notificações poderão ser feitas por qualquer outro meio cuja eficácia possa ser comprovada
. § 2º Se a garantia contratual exigida for prestada por seguradora, essa será notificada da abertura de processo de apuração de responsabilidade do qual possa resultar na aplicação da penalidade de multa à contratada. Art. 17. A notificação dos atos será dispensada nas seguintes hipóteses: I – quando praticados na presença do representante da contratada e documentados; II – quando o representante da contratada revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento. Art. 18. A notificação deverá ser publicada no Diário Oficial da União, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a contratada ou licitante se encontrar. Art. 19
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 de outubro de 2023) Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Art. 19. A Administração responderá quaisquer manifestações ou questionamentos formulados pela contratada ou licitante, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parágrafo Único. Para inclusão no processo administrativo referido no §1º do art. 6º desta Instrução Normativa, as manifestações, solicitações e documentos da empresa requerente deverão ser encaminhados à Secretaria de Administração, por meio do Protocolo do CNJ, presencialmente ou pelo e-mail protocolo@cnj.jus.br. Art. 20. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem
. §1º O CNJ não arcará com eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas pela contratada ou licitante. §2º As provas propostas pela contratada ou licitante, quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada. Subseção III
. O processo de apuração de responsabilidade deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – identificação dos autos do processo administrativo da licitação ou do processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso; II – cópia de: a) edital, contrato ou outro instrumento de ajuste, e eventuais termos aditivos e termos de apostila; b) nota de empenho e da confirmação de entrega à contratada, quando o prazo para cumprimento da obrigação contar do seu recebimento, quando for o caso; c) manifestações da unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, contendo data de entrega, recebimento e laudo técnico de avaliação, quando for o caso; d) eventuais pedidos de prorrogação de prazo submetidos pela contratada e dos despachos de deferimento ou de indeferimento
submetidos pela contratada e dos despachos de deferimento ou de indeferimento dos pedidos formulados; e) comunicado emitido pelo gestor; f) despacho com a descrição da conduta praticada pela licitante ou contratada e das cláusulas do edital ou do contrato infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados; g) planilha com cálculo de multa e expediente emitido pela SOF que informe a realização de retenção cautelar e de glosas nos pagamentos efetuados, quando for o caso; h) ofícios de comunicação à licitante ou contratada quanto ao descumprimento registrado, às cláusulas infringidas e à abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e recurso; i) comprovante da ciência ou recebimento da notificação referente à abertura do procedimento sancionatório e
. Art. 3º São vedadas aos magistrados sob jurisdição do CNJ, investidos ou não em função eleitoral: I – manifestações públicas, especialmente em redes sociais ou na mídia, ainda que em perfis pessoais próprios ou de terceiros, que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro ou que gerem infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições; II – associação de sua imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcastsou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições
. III – outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo. Art. 22. Caso a apuração de responsabilidade possa resultar na aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 3º desta Instrução Normativa, cumuladas ou não com multa, será instaurado processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis. §1º A definição da competência para instituição da comissão a que se refere o caput deste artigo observará o disposto nos artigos 10 e 11 desta Instrução Normativa, conforme o caso
. §2º A comissão avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. §3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a contratada poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação. §4º A comissão também será competente para apurar as infrações que possam resultar na aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Instrução Normativa quando praticadas em concurso com outras infrações puníveis com as penalidades previstas nos incisos III e IV do art
. 3º desta Instrução Normativa. Art. 23. Após o recebimento da defesa prévia, o processo poderá, a critério da autoridade competente ou da comissão processante, ser encaminhado à CPC, ao gestor ou ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, para manifestação a respeito das alegações apresentadas. §1º A CPC, o gestor ou o servidor responsável, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, emitirão despacho informativo e opinativo para análise da SAD ou da comissão processante quanto à aplicação da sanção ou acolhimento das razões alegadas pela licitante ou contratada. §2º Na hipótese de acolhimento da defesa prévia, o processo será remetido à SOF para devolução à contratada dos valores eventualmente retidos. Art. 24
. Art. 24. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia, sem manifestação da contratada ou licitante, a autoridade competente, se for o caso, aplicará a respectiva penalidade. Art. 25. As decisões serão expressamente motivadas, em conformidade com o . Art. 26. A contratada ou licitante será notificada da decisão, devendo receber cópia do despacho em que foi proferida. Subseção IV
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão:  adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão:  adiado
Do Recurso e do Pedido de Reconsideração Art. 27. Da decisão que aplicar as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 3º desta Instrução Normativa, caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do ato. Parágrafo único. O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os documentos que julgar convenientes para provar o alegado. Art. 28. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração sem manifestação da contratada ou licitante, a sanção será aplicada definitivamente, adotando-se as providências previstas no art. 33. Art. 29
. 33. Art. 29. Atestada a tempestividade do recurso, a Assessoria Jurídica analisará as alegações apresentadas e emitirá parecer informativo e opinativo, que deverá conter o resumo do procedimento, acrescido da proposta fundamentada da decisão, e encaminhará os autos à SAD, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do recebimento dos autos. §1° O ato decisório poderá ser fundamentado em parecer emitido pela Assessoria Jurídica, que, nesse caso, passa a ser parte integrante da decisão