brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 34. Instituir os referenciais de áreas a serem adotados para a elaboração de projetos de reforma ou construção de imóveis novos no âmbito do Poder Judiciário, assim subdivididos no anexo desta Resolução: a) Poder Judiciário da União - TABELA I; b) Poder Judiciário Estadual - TABELA II. Art. 35. Os referenciais de áreas estabelecidos no art. 34 poderão sofrer uma variação a maior de até 20% (vinte por cento), de forma a possibilitar os necessários ajustes arquitetônicos das edificações a serem reformadas ou construídas para uso do Poder Judiciário. § 1º No caso de reformas de imóvel próprio, locado ou cedido, a critério de cada tribunal, é permitida a adoção de áreas de trabalho menores do que as estipuladas nesta Resolução, desde que tecnicamente justificadas
. § 2º Nos ambientes cujas referências são estipuladas por uma faixa de área determinada não incidirá a variação percentual do caput deste artigo. § 3º Os acréscimos de área de até 20% (vinte por cento) não poderão exceder os limites de aumento de custo previstos no , que estabelece 25% para novas obras e 50% para reformas. § 4º As Justiças Militar, Eleitoral e Estadual poderão, desde que justificadamente, adotar critérios para reduzir as áreas de trabalho adotadas por esta Resolução. CAPÍTULO IV DA LOCAÇÃO SOB MEDIDA (BUILT TO SUIT-BTS) NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 36
. 36. A locação sob medida (built to suit - BTS) consiste na contratação em que o locador realiza a prévia aquisição, construção ou substancial reforma do imóvel, conforme as necessidades do Poder Judiciário, para posterior locação à Administração Pública. Parágrafo único. A contratação sob o modelo BTS será regida pelo , pelo , e por esta Resolução. Art. 37
. § 3º Incumbe aos(às) Corregedores(as) Gerais de Justiça a fiscalização da efetiva observância dos prazos antes mencionados, os quais poderão ser excedidos mediante prévia justificativa. Art. 3º As ações judiciais e recursos em tramitação nos Tribunais de segundo grau de jurisdição deverão ser apreciados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º Os despachos e decisões necessários à tramitação dos feitos referidos no caput deste artigo deverão ser proferidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Incumbe aos(às) Presidentes dos Tribunais a fiscalização da efetiva observância dos prazos antes mencionados, os quais poderão ser excedidos mediante prévia justificativa. TÍTULO II DOS SISTEMAS E DOS CADASTROS ELETRÔNICOS CAPÍTULO I DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE Art
. A contratação da locação sob medida deverá ser precedida de Estudo Técnico Preliminar (ETP) contendo, além dos elementos definidos no , o seguinte: I - justificativa técnica e econômica para a adoção do modelo BTS, demonstrando sua vantajosidade em relação às outras opções, como locação convencional ou aquisição de imóvel próprio; II - definição dos requisitos técnicos do imóvel, incluindo localização, área útil, acessibilidade, segurança, infraestrutura necessária e demais especificações para o adequado funcionamento da unidade jurisdicional; III - estudo de viabilidade financeira e análise comparativa de custos, considerando o valor total do contrato, a amortização dos investimentos e o impacto orçamentário ao longo da vigência contratual; IV - análise de riscos associada à
ao longo da vigência contratual; IV - análise de riscos associada à contratação, incluindo prazos de execução, adequação às demandas futuras e eventuais obrigações do locador quanto à manutenção e conservação do imóvel; V - certificação da inexistência de imóvel público adequado e disponível, emitida pelo órgão competente do Poder Judiciário; VI - cronograma de implantação do imóvel, contemplando as fases de projeto, construção, entrega e início da ocupação; VII - definição das obrigações contratuais do locador e do locatário, incluindo manutenção, garantias contratuais e critérios para eventual rescisão antecipada
. O valor da locação sob medida deverá ser definido com base em metodologias que garantam a economicidade da contratação, podendo ser adotados os seguintes critérios: I - comparação com o valor médio de mercado para locações similares na mesma região, obtido por laudo técnico ou avaliação imobiliária independente; II - cálculo do valor presente líquido (VPL), considerando o fluxo de pagamentos ao longo do contrato e sua relação com os investimentos realizados pelo locador; III - estimativa de custos para alternativas à locação sob medida, incluindo aquisição e construção própria, para o fim de comparação de vantajosidade; IV - análise da amortização dos investimentos feitos pelo locador, assegurando que o pagamento pelo uso do imóvel não ultrapasse o custo real de desenvolvimento da
. Art. 38. A Administração Pública deverá realizar chamamento público para identificar potenciais interessados na locação sob medida (builttosuit), garantindo competitividade e transparência no processo. Parágrafo Único: O chamamento público será amplamente divulgado, preferencialmente por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e dos canais oficiais do Poder Judiciário, garantindo a máxima transparência e competitividade. Art. 39
. Art. 39. O edital do chamamento público conterá, no mínimo: I - as condições essenciais da locação, incluindo prazo contratual, requisitos técnicos do imóvel, modelo de pagamento e eventual opção de compra ao final do contrato; II - o prazo e as exigências para apresentação de propostas; III - os critérios de avaliação das propostas, considerando vantajosidade econômica, adequação técnica do imóvel e garantias ofertadas pelo proponente; IV - as exigências de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira do proponente, conforme previsto na legislação vigente; V - as regras para a análise das propostas e a eventual negociação das condições contratuais. Art. 40
. Art. 40. Caso o chamamento público resulte em uma única proposta válida, será admitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que demonstrada a vantagem econômica e a adequação do imóvel às necessidades do Poder Judiciário, nos termos da . Art. 41
. Art. 41. Caso o chamamento público não resulte na demonstração da inviabilidade de competição, o Poder Judiciário deverá realizar procedimento licitatório para a contratação da locação sob medida (built to suit - BTS), utilizando um dos seguintes critérios de julgamento: I - menor preço ou maior desconto, quando a avaliação considerar exclusivamente os custos da locação e dos investimentos realizados pelo locador; ou II - maior retorno econômico, quando o critério envolver a melhor relação custo-benefício para a Administração, considerando fatores como eficiência, redução de despesas operacionais e impacto orçamentário ao longo da vigência do contrato. Art. 42
. O edital da licitação para a contratação da locação sob medida (builttosuit - BTS) deverá prever, além dos requisitos  exigidos pela , a apresentação pelo licitante dos seguintes documentos e informações: I - avaliação prévia do imóvel, contemplando seu estado de conservação e a necessidade de adaptações e adequações técnicas para atender às demandas do Poder Judiciário; II - cálculo do prazo de amortização dos investimentos necessários, demonstrando a proporcionalidade entre os custos da locação e os benefícios obtidos; III - estimativa detalhada de despesas indiretas, incluindo custos operacionais e encargos associados à execução do contrato; IV - laudo de avaliação do bem imóvel, elaborado por profissional habilitado, observando seu valor de mercado e em conformidade com a NBR 14.653
habilitado, observando seu valor de mercado e em conformidade com a NBR 14.653 e demais normas aplicáveis, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; V - outras informações técnicas e financeiras que assegurem a economicidade e a vantajosidade da contratação
. Parágrafo único. A Administração deverá verificar a adequação das avaliações e estimativas apresentadas pelos licitantes, podendo exigir laudos complementares para assegurar a transparência e a justa precificação da contratação. Art. 43. O processo licitatório será realizado preferencialmente na forma eletrônica e conduzido pelo agente de contratação, podendo ser substituído por comissão de contratação, quando a complexidade do objeto justificar a adoção dessa estrutura. Art. 44. O contrato de locação sob medida deverá prever prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados pelo locador, observando os estudos técnicos e financeiros pertinentes, e respeitando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa
. § 1º O prazo de vigência deverá ser justificado com base em análises de viabilidade econômica e financeira, podendo ser revisado conforme as necessidades da Administração Pública e as condições do mercado imobiliário. § 2º A administração pública não indenizará o locador por benfeitorias e investimentos ainda não amortizados em caso de rescisão antecipada do contrato, salvo previsão expressa em cláusula contratual específica. Art. 45. No término do contrato, quando o imóvel for de propriedade do Poder Judiciário, proceder-se-á à sua reversão automática ao patrimônio público, sem qualquer ônus adicional para a Administração
. § 1º Caso o contrato preveja opção de compra pelo Poder Judiciário, o valor de aquisição deverá considerar os investimentos já amortizados ao longo da locação, garantindo a economicidade da transação. § 2º A reversão do imóvel será acompanhada por vistoria técnica, realizada por equipe especializada, para verificar o estado de conservação e conformidade com as especificações contratuais, cabendo ao locador eventuais reparos antes da entrega definitiva. Art. 46
. Os contratos de BTS deverão conter cláusulas que prevejam: I - a realização de vistoria periódica para avaliação das condições do imóvel e conformidade com os requisitos contratuais; II - garantias de execução suficientes, compatíveis com o risco e os investimentos envolvidos na contratação; III - critérios objetivos para rescisão contratual, incluindo penalidades aplicáveis ao locador ou ao locatário em caso de descumprimento das obrigações; IV - mecanismo de reajuste dos valores locatícios, aplicável conforme índice previamente estabelecido no contrato, com base em parâmetros oficiais de atualização monetária; V - diretrizes para manutenção do imóvel, especificando as responsabilidades do locador e do locatário durante a vigência do contrato; VI - obrigação do locador de manter seguro
durante a vigência do contrato; VI - obrigação do locador de manter seguro patrimonial do imóvel, cobrindo danos estruturais, incêndios e outros eventos que possam comprometer o uso da edificação, durante toda a vigência do contrato; VII - garantias exigidas do locador, que poderão incluir: a) garantia de execução da obra, como caução ou fiança bancária, para assegurar a entrega do imóvel conforme o cronograma previsto; b) garantia de manutenção do imóvel durante a vigência do contrato, cobrindo eventuais reparos estruturais necessários; VIII - obrigação de o locador entregar o imóvel pronto para ocupação, atendendo a todas as exigências legais, especialmente as normas de segurança, acessibilidade, eficiência energética e licenciamento urbanístico
. Art. 47. A locação sob medida no âmbito do Poder Judiciário obedecerá às diretrizes de sustentabilidade, acessibilidade e eficiência energética, devendo o projeto atender aos requisitos estabelecidos pelas normas ambientais e urbanísticas vigentes. Art. 48. A cessão ou transferência do contrato de locação sob medida a terceiros somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da Administração, sendo obrigatória a comprovação da capacidade técnica, jurídica e financeira do novo locador para cumprimento das obrigações pactuadas. § 1º O locador original deverá apresentar justificativa para a solicitação de substituição, acompanhada de documentação que comprove que a alteração não prejudicará a continuidade da execução contratual
. § 2º O encaminhamento de expedientes da Corregedoria Nacional de Justiça para as corregedorias dos Tribunais e a devolução desses feitos, destas para aquela, ocorrerá por meio da funcionalidade remessa, direta e exclusivamente pelo PJeCor. Art. 13. A gestão do PJeCor será realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que definirá os fluxos dos procedimentos. § 1º A Corregedoria Nacional de Justiça constituirá comitê gestor, com representantes de todos os segmentos de Justiça, para avaliar e deliberar sobre sugestões de alteração dos fluxos do PJeCor apresentadas pelas corregedorias dos Tribunais. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça auxiliará os Tribunais em ações de capacitação para a implementação, manutenção e utilização do sistema PJeCor. Art. 14
. § 2º Em qualquer hipótese de substituição do locador, deverá ser mantida a estrutura financeira e garantias exigidas no contrato original, vedada qualquer alteração que implique em prejuízo à Administração Pública. Art. 49
. Art. 49. O contrato de locação sob medida poderá ser rescindido pelo Poder Judiciário, sem ônus adicional, nas seguintes hipóteses: I - descumprimento das obrigações pelo locador, especialmente aquelas relacionadas à entrega do imóvel, manutenção e garantias contratuais; II - inadimplência do locador em relação aos tributos, encargos trabalhistas ou financeiros que comprometam a regularidade da locação; III - danos estruturais ao imóvel que inviabilizem sua utilização, sem que o locador adote as medidas necessárias para reparação em prazo razoável; IV - interesse público devidamente justificado, desde que observado o pagamento das parcelas vencidas e eventuais indenizações previamente estipuladas no contrato. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. As penalidades aplicáveis ao locador em caso de rescisão por descumprimento contratual deverão ser previamente definidas no contrato, podendo incluir multa compensatória proporcional aos investimentos não amortizados feitos pelo Poder Judiciário. CAPÍTULO V DA PREMIAÇÃO DOS MELHORES PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PODER JUDICIÁRIO Art. 50. Fica instituído o Prêmio Nacional de Arquitetura e Engenharia no âmbito do Judiciário, a ser conferido a cada dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça aos autores dos projetos e obras realizadas pelo Poder Judiciário que alcançaram os fins desta Resolução com eficiência e sustentabilidade. Parágrafo único
. Parágrafo único. Regerá o prêmio regulamento cuja aprovação deverá ser levada a efeito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça dentro de noventa dias. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51. O Conselho Nacional de Justiça sistematizará um cadastro com informações atinentes aos imóveis utilizados pelo Poder Judiciário e ao Plano de Obras de todos os tribunais do país, com o objetivo de identificar a possibilidade de compartilhamento de instalações existentes e dos projetos de arquitetura e engenharia ou de construção conjunta para futura utilização compartilhada. Art. 52. O CNJ poderá manter um banco nacional de preços de obras e locações do Poder Judiciário, permitindo consulta de valores praticados e garantindo maior controle sobre os custos contratuais. Art. 53
. Art. 53. Nas contratações regidas por esta Resolução, nos termos previstos no , poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente: I – a conciliação; II – a mediação; III – o comitê de resolução de disputas; IV – a arbitragem. § 1º Poderá ser firmado entre as partes Termo de Ajustamento de Conduta para estabelecer procedimentos e compromissos destinados à solução consensual dos litígios decorrentes da execução contratual. § 2º Os Tribunais e Conselhos poderão regulamentar no seu âmbito o procedimento de resolução de controvérsias previsto neste artigo. Art. 54
. Art. 54. Aplicam-se nos projetos de construção de novos prédios do Poder Judiciário as disposições relativas à segurança de seus ocupantes previstas na , do Conselho Nacional de Justiça, ou em eventual norma que a substitua. Art. 55. Os projetos de construção de instalações do Poder Judiciário que contenham unidades com competência na área penal e na infância relativamente a infratores deverão prever a necessidade de carceragem provisória, cujo padrão deverá observar as normas específicas, em especial o disposto no  e o disposto na Lei de Execução Penal. Art. 56. Revoga-se a . Art. 57. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Revoga-se a . Art. 57. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I Este anexo traça diretrizes para novos projetos arquitetônicos das sedes do Judiciário (fóruns, juizados, varas, tribunais, cartórios, dentre outros), bem como tabelas de áreas que deverão ser seguidas como referência mínima para dimensionamento dos ambientes básicos comuns aos programas arquitetônicos. 1. A célula básica de uma sede jurisdicional para funcionamento de cada vara, salvo quanto às Secretarias e Cartórios Judiciais que adotem os processos virtuais, é estruturada por um conjunto mínimo de ambientes de trabalho composto por: a. Gabinete para cada magistrado; b. Sala de audiências; c. Sala para assessoria; d. Secretaria ou Cartório Judicial. 2
. 6. O programa arquitetônico deverá contemplar, no mínimo, um conjunto de instalações sanitárias separadas para: a. Público externo, coletivo por gênero; b. Servidores, coletivo por gênero; c. Magistrados, podendo ser privativo individual, ou privativo coletivo por gênero, e d. Portadores de necessidades especiais, por gênero. 7. Os projetos arquitetônicos deverão considerar as normas técnicas e legislações de acessibilidade aplicáveis, em todos os âmbitos: federal, estadual e municipal. 8. Todos os projetos de arquitetura/engenharia deverão ser submetidos à aprovação junto ao Órgão Licenciador/Prefeitura Municipal, ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos, quando for o caso, antes do procedimento licitatório. 9
. 9. Os projetos cujo somatório das áreas de circulação e áreas técnicas for superior a 35%do total da edificação deverão conter uma justificativa técnica da solução arquitetônica adotada.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do acesso à informação como instrumento de transparência e controle social, em conformidade com os preceitos estabelecidos pela  (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito constitucional de acesso à informação e fomenta a divulgação de dados de interesse público; CONSIDERANDO que a segurança, a integridade e a proteção dos dados pessoais constituem direitos fundamentais, amparados pelo ordenamento jurídico brasileiro e garantidos pela , sendo indispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para sua preservação; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a publicidade dos atos processuais como regra e admite restrição
estabelece a publicidade dos atos processuais como regra e admite restrição apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem , impondo a harmonização desse mandamento com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, de modo que as salvaguardas e bases legais não constituam óbice, mas qualifiquem a transparência processual; CONSIDERANDO que o acesso e o compartilhamento de dados pessoais devem observar os princípios e as diretrizes estabelecidos pela  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os quais impõem a necessidade de respeito à finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização; CONSIDERANDO os precedentes do Supremo Tribunal Federal no julgamento da , que declarou inconstitucional a
no que couber, ao disposto nos , nas hipóteses previstas no , mediante celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere, observado o disposto nesta Resolução
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da , que declarou inconstitucional a decretação abstrata e generalizada de segredo de justiça por violar os princípios constitucionais da publicidade e do controle social, e da , que reafirmou a centralidade da transparência como regra e a restrição como exceção, sempre dependente de motivação idônea; CONSIDERANDO os princípios do acesso a dados abertos e da livre concorrência que são fundamentais para a redução de barreiras ao livre desenvolvimento dos mercados que processam informações jurídicas, e os valores que fundamentaram a criação do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais pela ; CONSIDERANDO a relevância da promoção da transparência e do fortalecimento da governança dos dados para o aprimoramento dos serviços
e do fortalecimento da governança dos dados para o aprimoramento dos serviços prestados pelo CNJ, em linha com os objetivos institucionais e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0001934-46.2025.2.00.0000, na 2ª Sessão Virtual Extraordinária, finalizada em 26 de setembro de 2025, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Os dados pessoais sob custódia do Conselho Nacional de Justiça podem ser acessados: I - por seu titular, ressalvado o sigilo decorrente de tratamento de natureza criminal ou disciplinar, devidamente informado pela autoridade processante nos respectivos sistemas; II - por instituições públicas e privadas e por pessoas naturais, desde que presente uma das hipóteses de tratamento previstas nos  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), ou quando forem acessíveis publicamente, garantidos os princípios da finalidade, da boa-fé e do interesse público, nos termos do . § 1º O disposto nesta Resolução não restringe nem limita o acesso a informações de interesse público, assegurada a publicidade como regra, nos termos dos , e observado o regime da  (Lei de Acesso à Informação – LAI)
. § 2º O modelo de acesso a dados pessoais de que trata esta Resolução não se confunde com as hipóteses de acesso disciplinadas pela , que dispõe sobre o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo CNJ, prevê a possibilidade de depósito de serviços privados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e institui o portal unificado para usuários internos. Art. 2º O acesso aos dados referidos no inciso II do art
. 1º desta Resolução é permitido: I - a unidades do próprio CNJ, desde que necessário para o desempenho de suas atribuições legais e regulamentares; II - aos órgãos do Poder Judiciário, para instrução de processos judiciais ou apurações de natureza disciplinar e execução de políticas públicas alinhadas às respectivas atribuições; III - aos órgãos públicos em geral, por demanda e de forma vinculada à justificada necessidade de identificação do cidadão, para a prestação do serviço público ou para o desenvolvimento de política pública, observada a missão institucional do órgão requerente; IV - à iniciativa privada, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas, no que couber, ao disposto nos , nas hipóteses previstas no , mediante
. Art. 3º O acesso a dados pessoais, nos termos do art. 2º desta Resolução, deverá ser feito por meios técnicos e administrativos aptos a proteger tais dados, inclusive os sigilosos, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se a Política de Segurança da Informação e as normas de Segurança da Informação de nível tático e operacional editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º O tratamento posterior de dados pessoais deve atender ao princípio da finalidade previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais