brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional 41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268 Relator: Conselheiro paulo lôbo Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região Interessados: José Heraldo de Sousa e outros
Regional do Trabalho da 22ª Região Interessados: José Heraldo de Sousa e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bruno Luis Arcaro Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador - SC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado - Alegações - Viola "caput" art
. 17 Lei 8935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concursos em andamento - Medida liminar 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Suzete Costa Santos e outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Denúncias diversas 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian - Juiz de Direito/AM Requerido: Rui Morato - Desembargador - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo
. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto
- Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: João Carlos Machado de Souza Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato
de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar Nos
Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 47, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a 42ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2007
. Plenário, 6 de junho de 2007". 48) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Kyu Soon Lee - Juíza Federal - SP Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a 42ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2007, mantida a vista regimental aos Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007".
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de junho de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala e, apenas quando da abertura da sessão, o Conselheiro Joaquim Falcão
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 05/06/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, retirar o presente processo de pauta, para possibilitar a intimação pessoal e por edital dos terceiros interessados, atendendo à proposição do Conselheiro Relator, mantendo, no entanto, a medida cautelar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007 e retirar o presente processo de pauta, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança nº 26.637, 26.638, 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484 RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, adiar o julgamento do recurso interposto pela Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul e do próprio mérito do presente Procedimento de Controle Administrativo, os quais dizem respeito ao auxílio-moradia, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança nº 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal; II - por unanimidade, não conhecer de parte dos aspectos veiculados no pedido de esclarecimentos e referentes à argüição de
dos aspectos veiculados no pedido de esclarecimentos e referentes à argüição de irregularidade procedimental e de eventual ofensa ao princípio do devido processo legal; aplicação da Emenda Constitucional nº 47/2005; aplicação do artigo 145 da Lei Orgânica da Magistratura; requisitos para a concessão de auxílio-moradia e exclusão do teto; regularidade do pagamento de verbas previstas no art
. 5º e na legislação estadual pertinente; pagamento de verba pelo exercício temporário de função, com base no padrão remuneratório anterior; e argüição, feita da tribuna, de prescrição (preclusão administrativa) do ato de concessão do auxílio-moradia, nos termos do voto da Conselheira Relatora; III - por maioria, conhecer, em parte, do pedido de esclarecimentos, para: III.1) em relação ao pagamento de verba pelo exercício de função aos inativos, reconhecer a perda do objeto; III.2) em relação à gratificação pelo exercício de juizados especiais adjuntos e à retribuição pelo exercício de substituição, prestar esclarecimentos; e III.3) em relação ao limite máximo do valor do auxílio-moradia, rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora
. Vencidos, em parte, os Conselheiros Douglas Rodrigues e Paulo Schmidt que, em relação ao item III.1, entendiam que deveria ser preservada a autonomia legislativa do ente federado para a fixação do valor devido a título de auxílio-moradia, cabendo ao Conselho apenas coibir eventuais abusos, se fosse o caso
. Vencido, também em parte, o Conselheiro Jirair Aram Megeurian, que não conhecia da matéria atinente ao auxílio-moradia, por implicar reanálise do julgamento; IV - por maioria, rejeitar o pedido de revogação da medida cautelar deferida pelo Plenário na 6ª Sessão Extraordinária do dia 06 de março de 2007, exceto no que diz respeito à gratificação por exercício de função temporária aos magistrados inativos, uma vez que a autoridade requerida comprovou que jamais houve o pagamento da referida verba, mantendo a mencionada medida cautelar, com os esclarecimentos antes feitos, em todos os seus termos, inclusive no que concerne ao auxílio-moradia, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que em consonância com a decisão proferida por ocasião da 6ª Sessão Extraordinária, não deferiam a medida liminar; e V - por maioria, assinalar novo prazo de dez dias para que o eminente Presidente do TJMS cumpra efetivamente os termos do provimento cautelar, com os esclarecimentos ora efetuados, inclusive no que se refere ao auxílio-moradia, fazendo comprovação perante este Conselho de todas as medidas adotadas, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que em consonância com a decisão proferida por ocasião da 6ª Sessão Extraordinária, não deferiam a medida liminar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007". 4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 288 RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR ARAM MEGUERIAN REQUERENTES: ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES e RICARDO ANTÔNIO MOHALLEN rEQUERIDO: presidente do tribunal regional do trabalho da 3ª região Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento" Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em mesa, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, e no mérito rejeitar o pedido de esclarecimentos apresentado, tudo conforme voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 05 de junho de 2007"
. 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar parcialmente procedente o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de estabelecer que o pagamento das gratificações de representação atinentes ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Presidente de Câmara, aos Juízes Diretores de Foro, ao Diretor e ao Vice-Diretor da ESMAC e ao Juiz de Direito Auxiliar da Presidência ou da Corregedoria-Geral, bem como a gratificação para turma
da Presidência ou da Corregedoria-Geral, bem como a gratificação para turma recursal, sejam pagas até o limite do teto remuneratório de R$ 24.500,00 e com observância da base de cálculo estabelecida no sistema remuneratório anterior à implantação do subsídio, como definido no art
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para notários e registradores do TJRS - Editais 01/2003, 02/2003 e 03/2003 - Pedido liminar 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 298
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: FÁBIO D. DE MENEZES (OAB/RS Nº 61.268)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
. 9º da Resolução nº 13/2006 do CNJ, até que sobrevenha lei específica estabelecendo de forma diversa, confirmando-se, nesse particular, os efeitos da decisão liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007, tudo conforme voto do Conselheiro Relator. Vencidos, em parte, os Conselheiros Eduardo Lorenzoni, Paulo Lobo e Joaquim Falcão, que determinavam o corte do pagamento cumulado com o subsídio das gratificações de representação não previstas na LOMAN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 389 RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
. REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Análise de anteprojeto de lei - Criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas - Quadro de pessoal do STJ - LDO para 2006 (11.178/2005) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, em observância ao disposto no inciso IV do art
. 90 da Lei nº 11.439/2006, emitiu parecer de mérito pela aprovação parcial do anteprojeto de lei encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de se criar 05 (cinco) cargos comissionados nível CJ-2 para a ENFAM; 39 (trinta e nove) cargos efetivos de Analista Judiciário, sendo 12 (doze) destes para a ENFAM; 42 (quarenta e dois) cargos efetivos de Técnico Judiciário, sendo 16 (dezesseis) destes para a ENFAM; 08 (oito) Funções Comissionadas nível FC-6, sendo 06 (seis) destas para a ENFAM; 104 (cento e quatro) Funções Comissionadas nível FC-4, sendo 05 (cinco) destas para a ENFAM; e 26 (vinte e seis) Funções Comissionadas nível FC-2, sendo 05 (cinco) destas para a ENFAM, tudo conforme voto proferido pelo Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 490 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, julgar parcialmente procedente o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n
. 3854, aplicar o limitador constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), admitindo, todavia, que possam ultrapassar esse limite, a título de parcela de irredutibilidade que deverá ficar congelada, as parcelas abaixo: I.1 -  "PASEP SISTEMA FOPAG"; I.2 - "Gratificação de Permanência"; I.3 - "Gratificação de Qüinqüênios, limitada ao total de 7 ou 35%"; I.4 - "Gratificação não Cumulativa de 15% e 25%"; I.5 - "AS INCORPORADO"; tudo conforme voto proferido pelo Conselheiro Relator. Vencido, quanto a essa parte, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que determinava o corte das parcelas não expressamente previstas na LOMAN
. Ressalvaram seus entendimentos pessoais os Conselheiros Oscar Argollo, Paulo Schmidt, Paulo Lobo, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues, em relação à possibilidade de pagamento dessas vantagens pecuniárias superando o valor do teto remuneratório de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais); II - por unanimidade, considerar prejudicada a análise quanto ao pagamento da parcela intitulada "Gratificação Representação Incorporada", nos termos do voto do Conselheiro Relator; III - por maioria, determinar, para os casos analisados como irregulares e que superem o valor do teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), o corte imediato dos valores referentes à parcela intitulada de "Gratificação de Guerra", nos termos do voto divergente do Conselheiro
. 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Nos processos cujos números de ordem são 8 e 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a medida liminar deferida na 6ª Sessão
por unanimidade, decidiu manter a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007 e retirar o presente processo de pauta, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança nº 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Desembargador-Presidente TJMT Requeridos: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Teto remuneratório - Corte integral adicional tempo serviço - Requer - Igualdade tratamento constitucional Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança nº 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal
. Plenário, 05 de junho de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso administrativo interposto e, no mérito, julgar procedente, em parte, o presente procedimento de controle administrativo, confirmando em todos os seus termos os efeitos da medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Determinou-se a expedição de ofício ao Procurador-Geral da República, para análise de conveniência quanto à propositura de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para preservação de sua competência em relação a decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. Plenário, 05 de junho de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar procedente, em parte, o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de determinar: I - a suspensão do pagamento da gratificação pelo exercício no Conselho da Magistratura, em virtude da vedação contida no art
. 4º, II, b, da Resolução nº 13/2006 do Conselho e da ausência de norma legal para sua instituição; II - a suspensão do pagamento da gratificação pelo exercício da função de direção da Escola Superior da Magistratura, por ausência de norma legal para sua instituição; III - a suspensão do pagamento da gratificação pelo exercício da função de coordenador dos Juizados Especiais, por ausência de norma legal para sua instituição; IV - a regularização dos pagamentos das gratificações de representação pelo exercício da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Coordenação e Direção do Fórum da Capital, ajustando-as à base de incidência prevista no art
. 9º da Resolução nº 13/2006; V - a regularização do pagamento da vantagem paga a servidor aposentado sob o título "tempo de guerra", ajustando-se ao limite remuneratório do art. 37, XI, CF, garantida a irredutibilidade remuneratória na forma de VPNI; VI - o cômputo, no subsídio, da vantagem intitulada "tempo de guerra" paga a magistrado aposentado, sendo que eventual redução remuneratória deverá ser paga a título de vantagem nominalmente identificada, até o valor do teto; e VII - a retificação do valor da vantagem "tempo de guerra" percebida por servidor inativo, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado antes da EC nº41/2003, limitando-a ao valor do teto; tudo conforme voto do Conselheiro Relator
. Vencido, em parte, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que determinava o corte das parcelas não expressamente previstas na LOMAN. Ressalvaram seus entendimentos pessoais quanto à parcela intitulada "Tempo de Guerra" os Conselheiros Alexandre de Moraes, Cláudio Godoy, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Ruth Carvalho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"