brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
arquivo enviado pelas instituições participantes está de acordo com as regras estabelecidas; XII - Gestor Negocial: juiz(a) auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça designado(a) pelo Presidente, responsável por autorizar alterações técnicas e melhorias no Sisbajud, e que não impliquem em mudanças arquitetônicas ou estruturais, bem como responsável por eventuais cancelamentos administrativos de ordens irregulares ou decorrentes de incidente documentalmente demonstrado; e XIII - Comitê Gestor do Sisbajud: órgão colegiado, responsável por definições substanciais da arquitetura e regras de negócio do sistema, formado por membros designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, observada, nos termos da Portaria CNJ nº 70, de 2024, a seguinte composição: a) o(a)
nos termos da Portaria CNJ nº 70, de 2024, a seguinte composição: a) o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça na condição de Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê, e que poderá delegar a função ao(à) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência que acumule a função de Gestor Negocial do Sisbajud; b) um(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência vinculado(a) ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ; c) um(a) representante do Banco Central do Brasil, preferencialmente o(a) Chefe do Departamento de Atendimento Institucional ou seu(ua) substituto(a); d) um(a) representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, preferencialmente o(a) Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos ou seu(ua) substituto(a); e) um(a) representante do Conselho da
de Créditos ou seu(ua) substituto(a); e) um(a) representante do Conselho da Justiça Federal; f) um(a) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e g) um(a) representante dos Tribunais de Justiça dos Estados, indicado(a) pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE
. Art. 205-B. Enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o valor dos emolumentos para os procedimentos de restauração ou suprimento será o correspondente ao procedimento de retificação administrativa ou, em caso de inexistência desta previsão específica em legislação estadual, de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o procedimento de habilitação de casamento. Parágrafo único. Nos casos em que a restauração ou suprimento decorra de fato imputável ao oficial não será devido o pagamento de emolumentos. Subseção II Da Restauração Administrativa perante o Registro Civil das Pessoas Naturais Art. 205-C
. § 1º As decisões do Comitê deverão ser tomadas, sempre que possível, por consenso entre os seus integrantes, exceto nos casos de urgência, hipótese em que caberá ao(à) Coordenador(a) Executivo(a) tomar as providências necessárias, submetendo-as à apreciação do Comitê na primeira oportunidade. § 2º O(a) Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê poderá convidar para as reuniões, como colaboradores, representantes das entidades de classe das instituições participantes do sistema. Art
. Art. 5º São atribuições, sem prejuízo de outras legalmente atribuídas: I - do Poder Judiciário, por meio de seus membros e servidores: a) registrar as ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, requisição de informações e afastamento de sigilo bancário no Sisbajud; b) zelar pelo cumprimento de suas ordens, recorrendo aos dispositivos legais pertinentes em caso de resistências injustificadas; e c) reportar aos usuários master as falhas identificadas, colaborar com o seu saneamento e encaminhar sugestões de melhoria para o aperfeiçoamento cooperativo do Sisbajud
. II – das instituições participantes: a) cumprir as ordens judiciais na forma estabelecida por este Regulamento; b) esclarecer ao juízo requisitante o motivo de eventual descumprimento da ordem judicial no prazo ou na forma estabelecidos por este Regulamento, propondo as sugestões necessárias para garantir o cumprimento com exatidão das decisões judiciais; c) informar com urgência ao Poder Judiciário qualquer caso de suspeita de fraude; e d) manter informações cadastrais atualizadas, de forma a facilitar o trâmite de informações
. III – do Conselho Nacional de Justiça: operacionalizar e manter o sistema e a interlocução com instituições participantes para aperfeiçoamento do processo de trabalho; IV – do Banco Central do Brasil: manter e operar o CCS e o STA; e V – do Comitê Gestor do Sisbajud: a) acompanhar o desenvolvimento e auxiliar o Conselho Nacional de Justiça no aperfeiçoamento das regras de negócio do Sisbajud; b) aprovar o Manual Básico do Sisbajud e o protocolo de leiaute dos arquivos trocados com instituições participantes e respectivos códigos de respostas, assim como posteriores alterações, que serão publicadas aos partícipes e às instituições financeiras na página do SISBAJUD, hospedada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud)
. c) sugerir e incentivar a inclusão de outras instituições participantes; e d) contribuir para a disseminação de boas práticas relacionadas à utilização da ferramenta. CAPÍTULO III DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA Art. 6º São usuários do Sisbajud os magistrados e os servidores do Poder Judiciário
. § 1º Serão os seguintes perfis dos usuários previstos no Manual Básico do Sisbajud, sem prejuízo de outros eventualmente estabelecidos pelo Comitê Gestor: a) magistrado: com poderes para digitar, gravar e protocolizar ordens judiciais; b) oficial de justiça: com poderes para digitar, gravar e protocolizar ordens judiciais, não incluindo poderes para retirar restrições inseridas, desbloquear valores ou ter acesso a dados de extratos bancários; c) servidor-assessor dos órgãos do Poder Judiciário: cadastrado mediante indicação de magistrado, com poderes para digitar e gravar minutas, bem como protocolizar o envio de ordens judiciais, em cumprimento a determinações do juízo; d) servidor dos órgãos do Poder Judiciário: cadastrado mediante indicação de magistrado, com poderes para digitar e
cadastrado mediante indicação de magistrado, com poderes para digitar e gravar minutas, em cumprimento a determinações do juízo; e e) usuário master ou administrador regional: cadastrado mediante indicação do Presidente de cada Tribunal, por meio de documento formal, que deve ser acompanhado dos formulários específicos devidamente preenchidos para esse fim, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, com atribuições mencionadas neste Regulamento
. § 2º Os magistrados e servidores acessarão o sistema preferencialmente por meio de certificado digital ou de senha pessoal e intransferível em sistema de login único (Single Sign On), de acordo com os perfis de acesso constantes do Manual Básico do Sisbajud. CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO COM O CCS Art. 7º As ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Parágrafo único. Caso o atingido seja uma instituição participante, a ordem é encaminhada para a instituição responsável pelo seu agrupamento. Art
. Art. 8º As ordens emitidas no Sisbajud são disponibilizadas apenas para as instituições responsáveis pelos agrupamentos. § 1º Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem. § 2º Para fins de ordens de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS, de acordo com o lapso temporal previsto na ordem judicial. CAPÍTULO V DO REGISTRO DAS ORDENS JUDICIAIS E DA TROCA DE ARQUIVOS Art. 9º
. CAPÍTULO V DO REGISTRO DAS ORDENS JUDICIAIS E DA TROCA DE ARQUIVOS Art. 9º. As ordens judiciais protocolizadas no Sisbajud serão consolidadas pelo sistema, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas às instituições responsáveis, em conformidade com o que dispuser o Manual Básico do Sisbajud. Parágrafo único. O arquivo de remessa poderá ter seu horário de envio alterado a critério do Conselho Nacional de Justiça, a fim de manter a estabilidade e eficiência do sistema. Art. 10. O Sisbajud aguardará, das instituições responsáveis, o envio dos arquivos de respostas na forma e no prazo estabelecidos no Manual Básico do Sisbajud
. § 1º As instituições participantes ficam desobrigadas de processar as ordens cujo arquivo de remessa enviado pelo sistema apresente formato incompatível com leiaute vigente, caso em que o Conselho Nacional de Justiça atestará a ocorrência do problema operacional e encaminhará comunicado eletrônico para todas as instituições responsáveis, bem como para os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio dos usuários master cadastrados no sistema. § 2º O arquivo de resposta poderá ser reenviado quantas vezes forem necessárias pelas instituições responsáveis, desde que respeitado o horário limite definido no Manual Básico do Sisbajud, sendo considerado válido apenas o último arquivo recebido. Art. 11
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - indeferiu pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta formulado pela defesa; II - julgou procedentes as imputações para aplicar à magistrada a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18 de fevereiro de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Willian Medeiros de Quadros – OAB/SC 25.792
. Art. 11. Os arquivos de respostas enviados pelas instituições responsáveis serão submetidos a processos de validação (sintática e semântica) pelo Sisbajud, que consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem. § 1º A validação sintática ocorrerá logo após o recebimento do arquivo de respostas pelo sistema e, caso seja detectado algum erro, o arquivo de respostas é rejeitado em sua totalidade. § 2º A validação semântica ocorrerá após o término do prazo para envio do arquivo de respostas e, caso sejam detectados erros, os registros inválidos serão rejeitados. § 3º As instituições responsáveis serão comunicadas, por meio de arquivos, dos resultados das validações sintática e semântica, tanto no aceite quanto na rejeição dos arquivos de respostas
. § 4º As rejeições previstas neste artigo se darão pelos motivos especificados nas tabelas de códigos de erros disponíveis na página do Sisbajud, hospedada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 12. A pesquisa por parte das instituições participantes para cumprimento das ordens judiciais disponibilizadas pelo Sisbajud será efetuada pela raiz do CNPJ (8 dígitos) e pelo CPF (11 dígitos) dos atingidos, constantes do arquivo de remessa. Parágrafo único. O Sisbajud permitirá, a critério do magistrado, que a pesquisa para cumprimento das ordens judiciais seja efetuada por estabelecimento, com o número completo do CNPJ dos atingidos (14 dígitos). Art. 13
. Art. 13. As alterações no leiaute dos arquivos utilizados pelo Sisbajud serão publicadas na página do Sisbajud, hospedada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 14. O cumprimento das ordens de bloqueio, desbloqueio, requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário será disponibilizado para o juízo requisitante acompanhado de código de resposta adequado à situação operacionalizada pela instituição participante. Art. 15
. Art. 15. As instituições participantes, em decorrência do previsto na Resolução BCB nº 179, de 19 de janeiro de 2022, oferecerão respostas negativas às ordens de bloqueio de valor, informando que o CPF ou CNPJ pesquisado não é cliente nas situações em que: I - o relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; ou II - o relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante” ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. Parágrafo único
. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado efetuar o bloqueio de valor do ativo na conta do “Procurador”, “Representante” ou “Responsável”, deverá identificar o CPF ou o CNPJ destes no detalhamento do CCS, incluindo os respectivos dados no Sisbajud para que figurem na condição de atingidos. CAPÍTULO VI DAS INADIMPLÊNCIAS Art. 16. As instituições responsáveis cujas respostas não forem enviadas no prazo ou forem rejeitadas durante os procedimentos de validação, ficarão em situação de inadimplência (“não resposta”), devendo o Conselho Nacional de Justiça disponibilizar, no seu sítio eletrônico, mensalmente, o rol das instituições e o percentual de solicitações enquadradas nesta situação por instituição responsável
. O acordo que agora celebramos fixa a atuação conjunta para compartilhamento de dados, realização de estudos e diagnósticos, oficinas e capacitações a partir das intercessões com a política de acesso à Justiça nos estados da Amazônia Legal, com o objetivo de apoiar tecnicamente a atuação dos tribunais de justiça na resolução de conflitos fundiários
. § 1º Para os efeitos do caput deste artigo, o feriado local (municipal, estadual ou distrital) será considerado dia útil e, mesmo diante da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial por instituição participante que mantenha representação apenas no local onde ocorre o feriado, a instituição responsável ficará em situação de inadimplência (“não resposta”) perante o sistema. § 2º A situação de inadimplência não isenta a instituição participante de responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial no prazo e na forma previstos neste Regulamento. § 3º O Sisbajud permitirá ao Poder Judiciário a reiteração das ordens judiciais não respondidas
. § 4º A instituição inadimplente deverá encaminhar, no dia subsequente ao recebimento da ordem, mensagem à vara, por meio do Sisbajud, informando o motivo da “não resposta”, sob pena do disposto no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. § 5º Instituições inadimplentes com alto índice de reincidência de “não resposta” poderão ser chamadas pelo Comitê Gestor do Sisbajud para adequação de seus sistemas ou do fluxo de atendimento dos bloqueios, desbloqueios, requisições de informações e afastamentos de sigilo bancário, sem prejuízo das medidas processuais a serem tomadas nos autos. CAPÍTULO VII DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES Art. 17
. CAPÍTULO VII DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante
. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e de todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza deverão ser bloqueados pela instituição participante responsável pelo cumprimento da ordem judicial recebida via Sisbajud, independentemente da natureza do negócio jurídico firmado entre a instituição e o atingido, sem prejuízo de eventual alegação de impenhorabilidade junto ao juízo que proferiu a ordem de bloqueio. § 2º As ordens judiciais atingem o saldo credor nos prazos estabelecidos no Manual Básico do Sisbajud, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito, a exemplo de cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc
. § 3º O saldo dos ativos depositados em garantia nas câmaras de liquidação e custódia que exceder o valor da garantia exigida pela câmara na data de referência é considerado saldo bloqueável. § 4º As ordens judiciais de bloqueio de valor que atingirem os saldos existentes em fundos de investimento negociados em mercados não organizados devem ser cumpridas exclusivamente pelo escriturador ou pelo distribuidor do fundo de investimento, no caso de distribuição por conta e ordem. Art. 18. A instituição participante tornará indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do atingido, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; VII – um representante de Instituição de Ensino Superior ou de Pesquisa na área do envelhecimento
. 854 do Código de Processo Civil. § 1º A pesquisa de ativos do atingido deverá ser mantida até alcançar o limite da ordem de bloqueio, desde o seu recebimento até o envio da resposta, nos termos do art. 10, salvo determinação em sentido contrário. § 2º Enquanto não alcançado o limite da ordem de bloqueio, fica vedada, nesse período, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizandose o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado nas contas. Art. 19
. Art. 19. O magistrado ou servidor por ele autorizado poderão: I - deixar os campos “Instituição Financeira”, “Agência” e “Conta” em branco, se quiser alcançar todos os ativos do atingido sob administração e/ou custódia nas instituições participantes; II - preencher a “Instituição Financeira” e deixar os campos “Agência” e “Conta” em branco, se quiser alcançar todos os ativos do atingido sob administração e/ou custódia da instituição participante especificada; e III - preencher a “Instituição Financeira” e a “Agência” e deixar o campo “Conta” em branco, se quiser alcançar todos os ativos do atingido sob administração e/ou custódia da instituição participante e agência especificadas
. § 1º Quando a ordem de bloqueio de valor destina-se a uma instituição participante com especificação da agência e do número de conta, o cumprimento da ordem dar-se-á com base apenas no saldo da conta e aplicação registrada sob esse número. § 2º Para evitar múltiplos bloqueios, o Sisbajud deverá alertar o usuário sobre a existência de conta única cadastrada, conforme Resolução nº 527, de 13 de outubro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. § 3º É facultado à instituição responsável definir em qual(is) instituição(ões) participante(s) de seu agrupamento recai o bloqueio de valor, quando o valor dos ativos superar o valor da ordem judicial, devendo ser escolhidos os ativos com maior liquidez e menor prazo de vencimento. Art. 20
. Art. 20. O magistrado poderá requisitar à instituição participante, de ofício ou a pedido do exequente, informações complementares sobre a ordem, que deverão ser prestadas por mensagem dentro do próprio sistema. Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente
. § 1º Após o recebimento da ordem judicial, as Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários deverão comandar o bloqueio do valor em conta ou de ativos financeiros e valores mobiliários de titularidade do atingido, preferencialmente de forma automatizada, nos sistemas das IMFs. § 2º Na eventual impossibilidade de bloqueio automatizado, as Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários deverão comandar imediatamente o bloqueio manual de ativos financeiros e valores mobiliários, em consonância com os horários e procedimentos operacionais estabelecidos no Manual Básico do Sisbajud, comunicando às IMFs e ao juízo competente a realização do bloqueio. Art. 22. O bloqueio de valor permite, em nova ordem judicial, desbloqueio e/ou transferência de valor específico
. 205-C. Poderá ser objeto de restauração administrativa, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente, qualquer ato lançado nos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando constatados o extravio ou a danificação total ou parcial da folha do livro, desde que haja prova documental suficiente e inequívoca para a restauração, ressalvada a hipótese de o objeto ser assento de óbito (art. 205-F). Parágrafo único. Entre outras hipóteses, este artigo abrange as de desaparecimento de folha ou de algum dado ou assinatura na folha. Art. 205-D. O requerimento para restauração administrativa deverá ser apresentado ao Oficial do Registro Civil do lugar onde o registro originário deveria estar lavrado
. § 1º Na ordem judicial de transferência de valor, o magistrado ou o servidor por ele autorizado deverão informar os dados necessários ao seu cumprimento, dentre os quais a quantia a ser transferida, a instituição participante destinatária e a respectiva agência, e se mantém ou desbloqueia o saldo remanescente, se houver. § 2º As transferências dos valores bloqueados deverão, preferencialmente, ser efetivadas utilizando-se do Identificador de Depósito (ID) fornecido pelo Sisbajud. § 3º As instituições participantes destinatárias dos valores transferidos para depósitos judiciais deverão comunicar ao juízo, por meio eletrônico indicado no Manual Básico do Sisbajud, no prazo de até dois dias úteis, o recebimento dessas quantias
. § 4º Eventuais rendimentos incidentes sobre valores bloqueados não serão automaticamente transferidos para a conta judicial, salvo ordem específica nesse sentido. § 5º O cancelamento de uma ordem de bloqueio implicará uma ação de desbloqueio, caso a instituição participante tenha cumprido a ordem protocolizada originalmente. Art. 23. O magistrado deverá determinar a transferência do montante bloqueado para a conta judicial destinatária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da resposta do bloqueio de dinheiro ou, se for o caso, da data da resposta da liquidação dos ativos financeiros
. §1° Enquanto o magistrado ou o servidor por ele autorizado não determinarem o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a hipótese de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática, ocasião em que os valores passarão à condição de depósito à vista em conta corrente e/ou conta de investimento, permanecendo bloqueados. § 2º Não se aguarda, para efeito de cumprimento da ordem de transferência, o prazo de vencimento dos contratos de aplicação financeira e nem o “aniversário” das contas de poupança
. § 3º O Conselho Nacional de Justiça remeterá semestralmente relatório aos Tribunais para providências quanto aos ativos financeiros bloqueados e ainda não liberados ou transferidos para a conta judicial destinatária. CAPÍTULO VIII DAS ORDENS JUDICIAIS DE REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO Art. 24
. O Sisbajud permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e/ou custódia da instituição: I - saldo bloqueável até o valor indicado na ordem de requisição; II - saldo bloqueável consolidado; III - extratos, consolidados ou específicos, de contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, de aplicações financeiras ou de investimentos e outros ativos; IV - cópia dos contratos de abertura de conta corrente, de conta de pagamento e de conta de investimento; V-
de conta corrente, de conta de pagamento e de conta de investimento; V- fatura de cartão de crédito; VI - contratos e registros de câmbio; VII - cópias de cheques; VIII – saldos e extratos do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); IX - outras informações que eventualmente possam ser disponibilizadas pelo sistema financeiro