brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Consultoria livre é a modalidade em que o interessado solicita atendimento sobre tema de seu interesse, desde que vinculado a alguma das áreas de atuação elencadas nos incisos I a X deste artigo. § 2º Consultoria temática é a modalidade em que o consultor propõe e realiza atendimento de consultoria sobre tema pertinente à sua área de atuação. § 3º O Programa poderá promover oficinas, workshops e outras modalidades de atendimento aos usuários, desde que não caracterizados como instrutoria interna. Art. 6º A Divisão de Organização e Normatização – DION do DGE divulgará agenda mensal das sessões de consultorias na intranet para informar os usuários quanto à disponibilidade dos consultores
. § 1º Para participar das sessões de consultoria, os interessados deverão solicitar reserva de horário diretamente ao consultor, por e-mail ou por telefone, observada a disponibilidade divulgada na agenda mensal. § 2º As solicitações devem ser feitas pelo interessado com, pelo menos, 1 (um) dia de antecedência. Art. 7º As sessões de consultoria podem ser solicitadas por qualquer servidor, desde que o objetivo seja o aprimoramento da unidade de trabalho e que o titular da área concorde com sua participação. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CNJ GESTÃO Art. 8º A DION/DGE fará a coordenação e o direcionamento dos trabalhos com a colaboração da equipe de consultores internos
. § 1º O Secretário-Geral poderá aprovar modificações nas áreas de atuação em consultoria especificadas nos incisos I a X do art. 5º, por solicitação da coordenação do Programa. § 2º A DION/DGE poderá conduzir processo de seleção de consultores internos ou ainda convidar diretamente servidores a atuar no programa, desde que sejam observadas a formação e a experiência profissional dos interessados. § 3º O grupo de consultores participará de reuniões periódicas conduzidas pela DION/DGE, para análise de casos, organização dos trabalhos e estudos em grupo. Art. 9º A DION/DGE manterá lista atualizada de consultores habilitados a gerir projetos de consultoria em gestão. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Os consultores do Programa não perceberão contrapartida financeira, sendo a atuação no programa considerada atividade típica da unidade em que exerce suas atividades laborais e integrando a jornada de trabalho. Art. 11. No escopo do Programa CNJ Gestão poderão ser desenvolvidos modelos de excelência em gestão e conduzidos processos de diagnóstico organizacional e setorial para auxiliar a alta administração e as unidades do CNJ na identificação de oportunidades de melhoria e de aperfeiçoamento institucional. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos  e no , R E S O L V E: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º A concessão de ajuda de custo aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observará o disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º Faz jus à ajuda de custo para atender às despesas de instalação o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o Servidor que, no interesse da Administração, se deslocar da respectiva sede e passar a ter exercício no Conselho Nacional de Justiça com efetiva mudança de domicílio em caráter permanente, por motivo de: I – nomeação para compor o Conselho Nacional de Justiça; II – requisição de magistrado para exercer a atribuição de Juiz Auxiliar da Presidência ou da Corregedoria; II – requisição de magistrado para exercer a atribuição de Juiz Auxiliar da Presidência ou da Corregedoria, ou a requisição de servidor oriundo de juízo ou tribunal para exercer atribuições designadas por este Conselho. () III – cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e IV – redistribuição
. § 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àquele que, não possuindo vínculo efetivo com a Administração Pública, for nomeado para cargo em comissão, com efetiva mudança de domicílio. § 2º É vedado o duplo pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo, ao cônjuge ou ao companheiro(a), que detenha a condição de Servidor(a) e que vier a ter exercício, na mesma sede, em órgão ou entidade da Administração Pública. § 3º À família do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Servidor que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano contado do óbito. Capítulo II Da Sistemática de Pagamento da Ajuda de Custo Art
. Capítulo II Da Sistemática de Pagamento da Ajuda de Custo Art. 3º A ajuda de custo é paga pelo órgão beneficiado com o deslocamento, no momento da mudança de domicílio e no retorno de ofício ao órgão/localidade de origem, desde que devidamente comprovado. Parágrafo único. A ajuda de custo poderá ser requerida, excepcionalmente, para si e para seus dependentes, até 1 (um) ano após o deslocamento para a nova sede ou do retorno do beneficiário titular, contado da data de ingresso ou de desligamento do CNJ, mediante justificativa dirigida ao Diretor-Geral. Art. 4º São considerados dependentes do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Servidor, aqueles incluídos nos assentamentos funcionais, nos termos de normativo específico do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso II do art. 5º, considera-se como dependente do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Servidor 1 (um) empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição. Art. 5º A ajuda de custo compreende o pagamento de: I – ajuda de custo para atender às despesas de viagem, mudança e instalação, calculada sobre a remuneração e não excederá a importância correspondente a três meses; II – transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para os dependentes; III – transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais, inclusive dos respectivos dependentes, observados os limites de metragem cúbica definidos nesta Instrução Normativa. Art. 6º O valor da ajuda de custo de que trata o inciso I do art
. Art. 6º O valor da ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 5º é calculado com base na remuneração percebida no órgão de origem, no mês de deslocamento do beneficiário titular, independentemente da data de requerimento, observado o previsto no parágrafo único do art. 3º. § 1º É facultado ao Servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança optar pela ajuda de custo em valor equivalente à remuneração integral do respectivo cargo ou função a ser ocupada. § 2º Aquele que, não possuindo vínculo efetivo com a Administração Pública, for nomeado para compor o Conselho Nacional de Justiça ou para cargo em comissão, com efetiva mudança de domicílio, faz jus à ajuda de custo correspondente à remuneração do cargo para o qual foi nomeado
. § 3º A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o Servidor venham acompanhados por até um dependente; a duas remunerações, caso venham acompanhados de dois dependentes; ou a três remunerações, caso venham acompanhados de três ou mais dependentes. § 4º Para o fim do disposto no § 3º deste artigo, o beneficiário titular deverá comprovar que os dependentes o acompanharam na mudança de domicílio. § 5º O pedido de ajuda de custo deve estar acompanhado de comprovante de residência da localidade de origem; contracheque do mês do deslocamento e declaração de que fixou residência no Distrito Federal. Art
. Art. 7º O deslocamento do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Servidor, acompanhados de seus respectivos dependentes, quando for o caso, nos termos do inciso II do art. 5º, dar-se-á, preferencialmente, mediante o fornecimento de passagens aéreas ou terrestres emitidas pelo CNJ ou mediante ressarcimento ao beneficiário titular dos valores gastos, devidamente comprovados, por meio da apresentação de: I – bilhete de passagem aérea e cartão de embarque à unidade de gestão de pessoas, ou documento equivalente indicando trecho, data, valor e comprovação de voo; e/ou II – bilhete de passagem rodoviário
. § 1º Na hipótese de emissão de passagem aérea ou terrestre pelo CNJ, é imprescindível a apresentação do respectivo comprovante de embarque à unidade competente pela emissão do respectivo bilhete, no prazo fixado em normativo específico do Conselho. § 2º Na inexistência de trecho aéreo entre o órgão/localidade de origem e a nova sede, poderá ser emitida passagem aérea pelo CNJ partindo da cidade mais próxima em que haja disponibilidade de deslocamento aéreo ou indenizado o valor custeado pelo beneficiário titular
. § 4º A Administração não indenizará a despesa da metragem cúbica e do valor que ultrapassarem o limite estabelecido neste artigo. Art. 11. Será indenizado o respectivo valor gasto, após a comprovação do pagamento da despesa, respeitado o limite de valor obtido por meio do cálculo citado no art. 10 e seus parágrafos. Art. 12
. § 3º Caso o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o Servidor utilize veículo automotor particular no deslocamento para a nova sede ou no retorno de ofício ao órgão/localidade origem, fará jus à indenização da despesa em valor correspondente a quarenta por cento do menor valor pesquisado de passagem aérea de trecho equivalente, acrescida de vinte por cento do referido valor por dependente que o acompanhe, devendo ser aplicado o disposto no § 2º, quando for o caso. Capítulo III Das Despesas e do Cálculo da Indenização Art. 8º As despesas decorrentes de transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais serão objeto de indenização pela Administração e estarão sujeitas às normas gerais da despesa. Parágrafo único
. Parágrafo único. Consideram-se como mobiliário, bagagem e bens pessoais os objetos que constituírem os móveis residenciais e os bens de uso particular, inclusive veículo, do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Servidor e de seus dependentes. Art. 9º Admite-se o transporte de até dois veículos – carro de passeio ou veículo utilitário esportivo – de propriedade do Conselheiro, do Juiz Auxiliar, do Servidor ou dos respectivos dependentes. Art. 10
. Art. 10. Para fins de indenização de valor gasto com transporte de mobiliário, bagagem, bens pessoais e veículos, acrescido do respectivo seguro, o limite máximo a ser ressarcido é de até 43m³, sendo: I – até 31m³ para o beneficiário titular; II – até 34m³ para o beneficiário titular e um dependente que o acompanhe; III – até 37m³ para o beneficiário titular e dois dependentes que o acompanhe; IV – até 40m³ para o beneficiário titular e três dependentes que o acompanhe; V – até 43m³ para o beneficiário titular e quatro ou mais dependentes que o acompanhe. § 1º Por meio de portaria do Diretor-Geral será fixada tabela de Indenização de Transporte de Mobiliário, Bagagem, Bens Pessoais e Veículos – ITMBV – e será atualizada, a critério da Administração, mediante pesquisa de preço
. § 2º O cálculo da indenização será efetuado mediante multiplicação sequencial, acrescido do respectivo valor do seguro, tomando-se por base a tabela do ITMBV, aplicando-se a seguinte fórmula: (distância entre a sede/localidade de origem e Brasília/DF) x (valor do m³ por quilômetro rodado) x (metragem cúbica transportada) + (valor do seguro correspondente à metragem cúbica) § 3º A indenização de que trata este artigo ficará condicionada à apresentação à Administração, até trinta dias após a prestação do serviço de: I – nota de conhecimento de transporte, ou outro documento equivalente, com discriminação da metragem cúbica transportada, trecho, data e nome do contratante; e II – nota fiscal, recibo ou outro documento hábil a comprovar o pagamento das despesas com o transporte de
outro documento hábil a comprovar o pagamento das despesas com o transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais
. 10 e seus parágrafos. Art. 12. Não se concederá ajuda de custo ao Conselheiro, ao Juiz Auxiliar ou ao Servidor que: I – tiver recebido indenização dessa espécie no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores, ressalvada a hipótese de retorno de ofício ao órgão/localidade de origem; I – tiver recebido indenização dessa espécie no período correspondente aos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores, ressalvada a hipótese de retorno de ofício ao órgão/localidade de origem; () II – afastar-se do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e III – em virtude de serviço, deslocar-se transitoriamente da sede, mesmo que por período superior a trinta dias. Capítulo IV Da Restituição da Ajuda de Custo Art. 13
. Capítulo IV Da Restituição da Ajuda de Custo Art. 13. A ajuda de custo deverá ser restituída aos cofres públicos, integral ou parcialmente, quando: I – o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o Servidor, e cada dependente, considerados individualmente, não se deslocar para a nova sede, injustificadamente, no prazo de trinta dias, contados da data da concessão do benefício; II – o Conselheiro renunciar ou perder o mandato antes de decorridos três meses do deslocamento; III – o Juiz Auxiliar tiver sua requisição encerrada a pedido, aposentar-se, abandonar o serviço ou pedir exoneração do cargo efetivo, antes de decorridos três meses do deslocamento; IV – o Servidor pedir exoneração do cargo efetivo, aposentar-se, abandonar o serviço ou regressar, antes de decorridos três meses do deslocamento
. Art. 14. Haverá restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo quando o regresso ocorrer antes de três meses do deslocamento, salvo nas seguintes hipóteses: I – o Conselheiro perder o mandato em virtude de invalidez; II – o Juiz Auxiliar ou o servidor regressarem, de ofício ou por motivo de doença própria ou de dependente, desde que devidamente comprovada por perícia médica oficial. Art. 15. As restituições previstas nesta Instrução Normativa serão efetivadas na forma estabelecida no . Capítulo V Das Disposições Finais Art. 16. As despesas de que trata esta Instrução Normativa dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários próprios. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. Art. 18
. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
. Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do MPE/ CE, ao Presidente da Seccional da OAB do Ceará, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/CE, ao Procurador-Geral do Estado, ao ProcuradorGeral do Município de Fortaleza, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Ceará, e ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Ceará, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Informar que a coordenação dos trabalhos de inspeção ficará a cargo da Corregedora Nacional de Justiça. Parágrafo único
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos , CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de aprimoramento dos serviços judiciários e de fiscalização das diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados (), CONSIDERANDO os indícios de irregularidades apurados no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, objeto do Pedido de
apurados no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, objeto do Pedido de Providências 0002748-44.2014.2.00.0000, RESOLVE: Art
. 1º Instaurar inspeção nas unidades da Justiça Comum Estadual, de 1º e de 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Ceará. Art. 2º Designar o dia 24 de setembro de 2014, às 8h, para o início da inspeção, e o dia 26 de setembro de 2014 para o encerramento. Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados todos os dias, das 8h às 19h, e que, no período da inspeção, cada uma das unidades de 1º e 2º graus de jurisdição tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Excelentíssimos Presidente e Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando que: I - providenciem a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 22 de setembro de 2014; II - disponibilizem local adequado para a abertura e instalação dos trabalhos, a partir das 8h do dia 24 de setembro de 2014; III - providenciem sala com capacidade para ao menos 9 (nove) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com 9 (nove) computadores, todos conectados à internet, a scanner e à impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos
e à impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção
. Parágrafo único. Participarão dos trabalhos da inspeção, por delegação da Ministra Corregedora Nacional de Justiça, a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Soníria Rocha Campos D?assunção; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Arminio José Abreu Lima da Rosa; o Juiz de Direito de Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Júlio César Machado Ferreira de Mello; e o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, todos com poderes conferidos pelo artigo 49 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera e Priscila Lima Baião Cardoso, da Corregedoria Nacional de Justiça; Rodrigo Casimiro Reis, do Superior Tribunal de Justiça; e Fábio Alexandre Mendonça e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, sob segredo de justiça, vez que se trata de apuração preliminar de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento de serviços, cuja divulgação de documentos ou fatos da investigação pode torná-la inócua. Art. 10. Determinar a disponibilização desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça, no dia 22 de setembro de 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição de apor assinatura e proceder ao encaminhamento da Nota Técnica nº 16 aos demais Poderes, a qual contém a manifestação deste Conselho, aprovada na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, consoante processo de Nota Técnica (NTec) nº 0002980-90.2013.2.00.0000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo nº 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 22 de abril de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 16 de maio de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013. Art
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 51 DE 8 ABRIL DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário no Estado de Tocantins Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Guilherme Azeredo Passos Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Juiz de Direito Juiz de Direito Angelica Macedo Albertine Giranderli Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assessora Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a meta de identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, aprovadas para a Justiça Federal e Estadual; CONSIDERANDO a meta de realização de parcerias entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Federais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa; CONSIDERANDO o artigo 7º da  que atribui à Presidência do Conselho Nacional de Justiça a competência para coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder
para coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa que revelam haver dificuldades quanto ao trânsito em julgado dessas ações; CONSIDERANDO a necessidade de análise detalhada do cumprimento da meta estabelecida para o ano de 2013
. RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho que terá por finalidade o acompanhamento detalhado das metas relativas às ações de improbidade administrativa e ações penais correlatas, que será integrado pelos seguintes membros: I – Gilberto Valente Martins – Conselheiro do CNJ – Presidente; II – Clenio Jair Schulze – Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Júlio César Machado Ferreira de Melo – Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Ivan Gomes Bonifácio – Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; V – Janaína Lima Penalva da Silva – Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; VI – Adriene Domingues Costa – Assessora do Gabinete do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Art
. Art. 2º As atividades do Grupo de Trabalho serão realizadas até 31 de agosto de 2015, quando apresentará relatório final de suas atividades. Art. 3º Fica revogada a Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso XI do artigo 3º da , e com base no § 1º do artigo 53 da , R E S O L V E: Art.1º Fixar valores de indenização de transporte de mobiliário, bagagem, bens pessoais e veículos - ITMBV, conforme anexo. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira ANEXO TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO, BAGAGEM, BENS PESSOAIS E VEÍCULOS - ITMBV