brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO VI DO PRÊMIO INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 14-B. Fica instituído o Prêmio Inovação do Poder Judiciário, com a finalidade de estimular, disseminar e contemplar a busca por soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Judiciário e de reconhecer as iniciativas inovadoras e seus idealizadores. . § 1º O Prêmio Inovação do Poder Judiciário será regulamentado por meio de portaria. . § 2º A premiação será anual e deverá ocorrer preferencialmente no Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário. . CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. A RenovaJud observará, sempre que possível, as diretrizes e normas de qualidade ISO vigentes. Art. 16
. Art. 16. Os membros do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário e os(as) colaboradores(as) eventuais do LIODS/CNJ, de que trata o § 2o do art. 8o desta Resolução desempenharão suas atividades nesses órgãos em caráter honorífico e não remunerado. Art. 16. Membros(as) do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário e do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário, bem como colaboradores(as) do LIODS/CNJ de que trata o § 2º do art. 8º desta Resolução, desempenharão suas atividades nesses órgãos em caráter honorífico e não remunerado.  . Art. 17. Ficam revogadas as , , e . Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral; CONSIDERANDO que alguns
agentes públicos, advogados e usuários em geral; CONSIDERANDO que alguns estados federados e municípios estão relativizando as regras de isolamento social, enquanto outros entes vêm enfrentando maiores dificuldades, chegando a instituir o regime de lockdown, de modo a impedir um regramento único para todos os tribunais do país; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO a publicação da , dispondo sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, inclusive instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a
o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de
CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Balcão Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ ao julgar, em 17 de março de 2021, o Pedido de Providências no 0001636-93.2021.2.00.0000, assentando que a decisão sobre a suspensão ou não de audiências virtuais, em período de suspensão dos prazos processuais por força da pandemia, é decisão que compete ao juiz condutor do processo, que poderá valer-se de seu discernimento e sensibilidade para verificar concretamente a disponibilidade das partes em participar dos referidos atos; CONSIDERANDO o Ofício TST.CGJT no 1264/2021; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0003276-34.2021.2.00.0000, na 332ª Sessão Ordinária, realizada em 1o de junho de 2021; RESOLVE: Art
. 1o A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o  § 4o O atendimento virtual deverá ser assegurado por meio do Balcão Virtual, nos termos da , sendo o interesse do advogado em ser atendido de forma virtual pelo magistrado devidamente registrado por meio eletrônico indicado pelo tribunal, com dia e hora, e a resposta sobre o atendimento a ocorrer, ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário. “Art. 3o  § 3o A suspensão dos prazos processuais pelos tribunais demanda justificação adequada, com exposição das circunstâncias locais e do ato da autoridade estadual ou municipal correlata que inviabilizam a regular fluência, devendo ser comunicada ao CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os macrodesafios da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o período 2021- 2026, em especial o que trata do “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" – ; CONSIDERANDO as atribuições estabelecidas pela Coordenação de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como
. § 4o A suspensão dos prazos processuais pelos tribunais não impede a realização de atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento, cabendo ao magistrado competente decidir sobre sua suspensão, diante das peculiaridades de cada caso concreto e de eventual requerimento fundamentado pelas partes. § 5o A ausência de ato normativo editado pelo tribunal local, determinando a suspensão de prazos processuais, não obsta a verificação pelo juiz competente acerca da necessidade de tal suspensão no caso concreto, também à luz de suas peculiaridades e de eventual requerimento fundamentado pelas partes.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO a publicação da , dispondo sobre o Governo Digital e sobre o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, inclusive instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio
e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; CONSIDERANDO as diretrizes da , que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o  autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o CNJ detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”
nos termos do ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Balcão Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre os “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0003705-98.2021.2.00.0000, na 332ª Sessão Ordinária, realizada em 1o de junho de 2021; RESOLVE: Art
a , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como as , , , , ,  e  e o ; CONSIDERANDO a edição dos Acórdãos no 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 2585/2012, 1200/2014, 3051/2015, 588/2018, 1534/2019, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendam ao Conselho Nacional de Justiça a promoção de ações voltadas para a normatização e o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso de TIC, inclusive com o estabelecimento de estratégias que minimizem a rotatividade do pessoal efetivo, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos para o Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0010412-19.2020.2.00.0000, na 79ª Sessão Virtual, realizada no dia 18 de dezembro de 2020; RESOLVE:
. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela , também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de
para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto
. § 1o Ato do tribunal definirá, com base nas características e visando a melhor gestão do acervo processual em tramitação na respectiva jurisdição, as classes, os assuntos e as fases dos processos que serão encaminhados para análise nos “Núcleos de Justiça 4.0”, bem como fixará as regiões de atuação destes e a composição. § 2o A remessa de processos para os “Núcleos de Justiça 4.0” em razão de pessoa somente poderá ser determinada nos feitos que contenham grande litigante, nos termos da regulamentação expedida pelos tribunais, em qualquer dos polos processuais. § 3o Após a publicação do ato do tribunal disciplinando os processos que poderão ser encaminhados aos “Núcleos de Justiça 4.0”, incumbirá aos Juízos em que os processos estejam tramitando efetuarem a remessa dos autos
. § 4º Os tribunais que possuírem cargos de juiz substituto desvinculados de unidades judiciais ou juízes lotados em unidades judiciais com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no  poderão, independentemente de edital, designar esses juízes para atenderem aos "Núcleos de Justiça 4.0" instituídos com a finalidade prevista no caput. Art. 2o Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único
na 79ª Sessão Virtual, realizada no dia 18 de dezembro de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. 1o Fica instituída a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial com o que estabelece o “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e a Proteção de Dados”. Parágrafo único. O objetivo da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário é constituir o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do Poder Judiciário por meio de serviços e soluções digitais inovadoras que impulsionem a evolução tecnológica do Poder Judiciário. Art
. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1o. Art. 3o Os processos encaminhados aos “Núcleos de Justiça 4.0” nas hipóteses do art. 1o e não devolvidos ao juízo de origem serão subtraídos do total de casos novos da unidade remetente para os fins do . Art
. Art. 4o Ressalvadas as disposições em contrário expressamente previstas neste ato normativo, aplica-se a disciplina normativa insculpida na  também aos “Núcleos de Justiça 4.0” instituídos com a finalidade prevista no art. 1o. Art. 5o O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º § 2o Terão prioridade para designação em "Núcleos de Justiça 4.0", em caso de empate no critério de merecimento, os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no ". (NR) Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista ainda o disposto nas  e , CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO a prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho por meio da ; CONSIDERANDO a edição da , que incluiu , para tratar da insolvência transnacional; CONSIDERANDO que o , dispõe que a disciplina da insolvência
transnacional; CONSIDERANDO que o , dispõe que a disciplina da insolvência transnacional tem por objetivo proporcionar mecanismos efetivos de cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional; CONSIDERANDO que o , estabelecem que o juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do administrador judicial com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros e que poderá comunicar-se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes; CONSIDERANDO que o , estabelece que sempre que um processo estrangeiro e um processo de recuperação judicial, de recuperação
um processo estrangeiro e um processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência relativos ao mesmo devedor estiverem em curso simultaneamente, o juiz deverá buscar a cooperação e a coordenação entre eles; CONSIDERANDO que o Judicial Insolvency Network (JIN) editou um guia de cooperação e comunicação direta entre juízos de insolvência que é adotado pelos mais importantes tribunais do mundo, como a Corte de Insolvências de Delaware (EUA), do Distrito Sul de Nova Iorque (EUA), do Distrito Sul do Texas (EUA), do Distrito Sul da Flórida (EUA), a Divisão de Chancelaria da Inglaterra e País de Gales, a Corte Federal da Austrália, a Corte de Insolvências de Seoul (Coreia do Sul), a Suprema Corte da Colúmbia Britânica (Canadá), dentre outras; CONSIDERANDO que a União
Corte da Colúmbia Britânica (Canadá), dentre outras; CONSIDERANDO que a União Europeia regulou a cooperação e a comunicação direta entre juízos com competência para processar e julgar casos de insolvência transnacional no Regulamento UE 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa; CONSIDERANDO que a utilização de regras uniformes para cooperação e comunicação direta entre juízos de insolvência aumentará a segurança jurídica e a eficiência dos instrumentos de insolvência transnacional; CONSIDERANDO que o guia de cooperação e comunicação direta entre juízos de insolvência do Judicial Insolvency Network (JIN) foi elaborado com base nas melhores práticas internacionais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0001834-33.2021.00.0000, na 331ª Sessão
no julgamento do Ato Normativo no 0001834-33.2021.00.0000, na 331ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de maio de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Esta Resolução institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência. Art. 2o Os juízos com competência para o tratamento da insolvência transnacional deverão observar as presentes regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência, a fim de se garantir: I – a eficiente e tempestiva coordenação e administração de processos concorrentes, conforme disposto nos ; II – o atendimento dos objetivos estabelecidos pelo; III – o compartilhamento de informações entre os juízos, com redução de custos; IV – a diminuição da litigância entre as partes nos processos concorrentes. Art. 3o A cooperação e comunicação direta entre as Cortes, referida no art
. Art. 2o A Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário é orientada em seu preâmbulo pelos objetivos dos seguintes componentes: I – Objetivos estratégicos, distribuídos em três perspectivas: a) Sociedade: Objetivo 1: Aumentar a Satisfação dos Usuários do Sistema Judiciário; Objetivo 2: Promover a Transformação Digital; b) Aprendizado e Crescimento: Objetivo 3: Reconhecer e Desenvolver as Competências dos Colaboradores; Objetivo 4: Buscar a Inovação de Forma Colaborativa; c) Processos Internos: Objetivo 5: Aperfeiçoar a Governança e a Gestão; Objetivo 6: Aprimorar as Aquisições e Contratações; Objetivo 7: Aprimorar a Segurança da Informação e a Gestão de Dados; Objetivo 8: Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas
. Art. 3o A cooperação e comunicação direta entre as Cortes, referida no art. 1o, poderá incluir: I – comunicação e coordenação para a eficiente e justa administração dos processos de insolvência em ambas as jurisdições; II – comunicação e coordenação para o eficiente e tempestivo reconhecimento de processos de insolvência perante as Cortes e de medidas relativas a isso; III – comunicação e assistência a fim de aperfeiçoar a compreensão mútua sobre processos de insolvência; e IV – outras medidas necessárias para a comunicação e coordenação em processos de insolvência transnacional. Art
. Art. 4o A cooperação e a comunicação direta do juízo brasileiro com o juízo estrangeiro, nos termos dos , deverão ser reguladas pelas regras estabelecidas em protocolo de insolvência (insolvency protocol) firmado por ambos os juízos. § 1o O protocolo de insolvência poderá dispor sobre a comunicação direta entre os juízos, coordenação de atos e realização de audiências conjuntas, com observação das normas de boas práticas estabelecidas pelo Judicial Insolvency Network, constante dos anexos I e II desta Resolução. § 2o O protocolo de insolvência deve dispor apenas sobre regras procedimentais e não pode alterar direitos materiais das partes, tampouco qualquer poder jurisdicional dos tribunais e juízos. Art
. 5o A comunicação direta entre os juízos deverá observar as seguintes orientações: I – a comunicação entre os juízos para o fim de coordenação ou decisão de questões materiais ou processuais poderá ser realizada por qualquer meio que possibilite a participação das partes como ouvintes, salvo situações excepcionais a serem definidas no protocolo de insolvência nas quais as partes não terão participação no ato; II – na hipótese de participação das partes, deverá haver sua intimação para o ato com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo em hipótese de urgência reconhecida pelos juízos; III – as comunicações referidas no inciso I, quando públicas, deverão ser gravadas e serão de acesso livre às partes do processo; e IV – o local e a hora da comunicação entre os juízos serão definidos de
e IV – o local e a hora da comunicação entre os juízos serão definidos de comum acordo pelos próprios juízos
. 9o  Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, sob sua normatização e fiscalização, delegar, sem ônus para o CNJ, a gestão, administração e manutenção do sistema à Associação de Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la.” (NR) Art. 2o O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exercício do apostilamento a: I – pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos, mediante normatização específica da Corregedoria Nacional de Justiça; e II – titulares dos serviços extrajudiciais.” (NR)  “Art
. Art. 6o Os juízos poderão realizar audiências de instrução conjuntas, se entenderem cabível e pertinente para a consecução dos objetivos de cooperação, de acordo com as regras definidas no protocolo de insolvência e com observação das diretrizes contidas no guia de cooperação e comunicação direta entre juízos de insolvência do Judicial Insolvency Network (JIN) (anexos I e II). § 1o A realização da audiência conjunta poderá ser realizada por qualquer meio considerado adequado pelos juízos envolvidos e deverá respeitar os direitos processuais das partes e a confidencialidade das informações. § 2o Cada um dos juízos envolvidos mantém exclusiva jurisdição na condução da audiência, conforme as regras processuais do respectivo país
. § 3o Os juízos envolvidos poderão se comunicar, sem a necessária presença das partes, para definir as regras procedimentais do protocolo de insolvência, com definição da sequência de atos a serem praticados na audiência conjunta, a forma de participação do juízo estrangeiro e/ou de seus representantes e a forma das partes apresentarem suas pretensões durante o ato processual. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA RESOLUÇÃO No 394, DE 28 DE MAIO DE 2021. DIRETRIZES DO JUDICIAL INSOLVENCY NETWORK (JIN) PARA COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS EM PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAIS INTRODUÇÃO A
. O objetivo geral destas diretrizes é incrementar, no interesse de todos os interessados, a eficiência e eficácia de processos transnacionais relativos à insolvência ou ao ajuste de débitos declarados em mais de uma jurisdição (“processos concorrentes”), de modo a reforçar a coordenação e a cooperação entre os juízos que conduzem tais processos. Estas diretrizes representam a melhor prática para lidar com processos paralelos. B. Nos processos concorrentes, as presentes diretrizes devem ser consideradas tão logo quanto seja possível. C