brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção III Das Disposições Comuns Art. 38. Para fins de cálculo do resultado da avaliação das etapas/período avaliativo, somente será considerada a avaliação consensual a que se refere o inciso III do art. 6°. § 1º Em caso de não haver consenso entre avaliador e servidor quanto à pontuação a ser aferida a algum item do instrumento de avaliação, deve ser registrada a pontuação do avaliador, cabendo ao servidor assinalar o campo “ciência com ressalva”. § 2º O servidor que assinalar o campo “ciência com ressalva” poderá interpor recurso contra o resultado de sua avaliação. CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS Seção I Do Servidor e Do Avaliador Art. 39
. CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS Seção I Do Servidor e Do Avaliador Art. 39. A função do avaliador dos servidores é exercida: I – pelo chefe imediato; ou II – pelo substituto designado, nos casos de impedimento da chefia imediata. Art. 40
. Ao avaliador compete: I – conhecer e criar as condições para implantação e manutenção do ProGD na sua unidade de trabalho; II – participar, obrigatoriamente, de treinamento referente ao ProGD do CNJ; III – promover um processo avaliativo participativo e democrático, a fim de que o ProGD seja instrumento de crescimento do servidor avaliado; IV – acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuições, promovendo reuniões periódicas de feedback; V – conduzir a avaliação de desempenho, viabilizando o diálogo e a negociação nos casos de discordância e mantendo o servidor ciente de seu desempenho durante todo o processo de avaliação; VI – identificar, com o servidor, as causas dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação e solicitar,
dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação e solicitar, quando necessário, a intervenção da área de gestão de pessoas; VII – realizar a avaliação de desempenho de que trata o inciso II do art
. 6° dos servidores sob sua supervisão nos prazos estipulados nesta Instrução Normativa; Art. 41. Compete ao servidor: I – conhecer as normas e procedimentos do Programa de Gestão de Desempenho do CNJ; II – participar ativamente do processo de gestão de desempenho, solicitando à chefia imediata feedback periódico de sua atuação; III – observar seu desempenho e comunicar à chefia imediata a ocorrência de problemas ou dificuldades no cumprimento de suas atividades, solicitando-lhe o suporte necessário; IV – realizar a auto-avaliação de que trata o inciso I do art
. 6° nos prazos estipulados nesta Instrução Normativa; V – comprometer-se com a melhoria do seu desempenho; VI – solicitar à área de gestão de desempenho o esclarecimento de dúvidas ou a sua intermediação em questões relacionadas à gestão de desempenho. Art. 42. Compete conjuntamente ao servidor e ao avaliador: I – realizar a avaliação consensual a que se refere o inciso III do art. 6° nos prazos estipulados nesta Instrução Normativa; II – realizar, antecipadamente, as avaliações descritas no art. 6° nos casos decorrentes de: a) exoneração ou dispensa do cargo/função de chefia; b) mudança de lotação da chefia ou do servidor; c) cessão da chefia ou do servidor para outro órgão; d) licenças que suspendem o interstício aquisitivo, elencadas no art
. 14; e) qualquer ocorrência durante a etapa/período avaliativo que ocasione mudança de avaliador. Parágrafo único. As avaliações a que se refere o inciso II deste artigo devem ser formalizadas se já transcorridos 60 (sessenta) dias da etapa avaliativa para os servidores em estágio probatório e 90 (noventa) dias do período avaliativo para os servidores em avaliação funcional. Seção II Da Área de Gestão de Pessoas Art. 43
. Compete à área de Gestão de Pessoas: I – gerenciar, acompanhar e atualizar o Programa de Gestão de Desempenho do CNJ; II – realizar treinamento específico e prestar assessoramento aos gestores e servidores, com vistas à aplicação desta Instrução Normativa e em questões relacionadas ao desempenho funcional; III – mediar, quando necessário, negociação entre gestor e servidor, em caso de discordância quanto aos escores atribuídos na avaliação de desempenho; IV – fornecer dados para o acompanhamento funcional, quando solicitado; V – monitorar o desempenho do servidor, retratado na avaliação, adotando ações cabíveis, quando necessário; VI – adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório, à progressão e à promoção na carreira e à aquisição da estabilidade, bem como à
à progressão e à promoção na carreira e à aquisição da estabilidade, bem como à exoneração ou à recondução dos reprovados no estágio probatório
. Seção III Da Comissão de Avaliação de Desempenho Art. 44. A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD é composta pelo(a): I – titular da área de Gestão de Pessoas; II – responsável pela área de gestão de desempenho; III – responsável pela área de Legislação de pessoas; IV – 1 (um) Analista Judiciário, indicado pelo presidente da Comissão, preferencialmente não lotado na área de Gestão de Pessoas; § 1º A Comissão reúne-se com a presença de, no mínimo, três de seus membros e somente decide com a maioria absoluta do total dos membros. § 2º A Presidência da Comissão é exercida pelo titular da área de Gestão de Pessoas
. § 3º Na eventual ausência ou no impedimento legal do presidente, a presidência da Comissão será exercida, sucessivamente, pelos responsáveis pelas áreas de gestão de desempenho e Legislação de pessoas. Art. 45
. Compete à CAD: I – zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação previstos nesta Instrução Normativa; II – submeter ao Secretário-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do resultado final, pronunciamento conclusivo sobre a aprovação ou reprovação do servidor no estágio, com proposta de homologação, bem como de aquisição de estabilidade aos servidores que cumprirem 3 (três) anos de efetivo exercício; III – apreciar os recursos interpostos sobre o resultado da avaliação de desempenho; IV – notificar o servidor avaliado do julgamento de recurso; V – solicitar pronunciamento do avaliador, com relação ao recurso impetrado pelo servidor, sempre que necessário; VI – requisitar pareceres, orientações e atuação técnica especializada, quando julgar
. Parágrafo único. O trabalho como membro da CAD se dá sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou da função e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar. CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS Art. 46. O servidor que discordar do resultado de sua avaliação pode interpor recurso, dirigido à CAD, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do resultado. § 1º Na exposição das razões do recurso, o servidor deve ater-se aos itens da avaliação que forem objeto de contestação e aos fatos que evidenciam a irregularidade constatada. § 2º É indeferido, liminarmente, pela CAD, o recurso interposto fora do prazo ou que não observar o disposto no parágrafo anterior. § 3º O integrante da CAD a que se refere o inciso IV do art
. § 3º O integrante da CAD a que se refere o inciso IV do art. 44, deve ser servidor que não mantém vínculo de subordinação com o impetrante do recurso, nem tampouco ser lotado na mesma Seção ou no mesmo Departamento deste. Art. 47. A CAD julga o recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, podendo solicitar pronunciamento e requisitar informações. Parágrafo único. O avaliador, em caso de solicitação formal de pronunciamento a respeito do recurso impetrado pelo servidor, terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, mediante comprovada justificação, para responder à CAD. Art. 48
. Art. 48. Da decisão da CAD cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação aos envolvidos, ao Secretário-Geral, o qual, no mesmo prazo, proferirá a decisão final. Parágrafo único. Não cabe recurso da decisão do Secretário-Geral. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 49. Os prazos previstos nesta Instrução Normativa são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente ou este seja encerrado antes da hora normal. Art. 50. A área de registros funcionais informará à área de seleção e movimentação de pessoas sobre mudanças de lotação, cessão de servidores efetivos, requisição de servidores e mudanças de chefia
. Parágrafo único. O órgão cessionário informará à área de gestão de pessoas a chefia imediata a qual o servidor efetivo cedido estiver subordinado, indicando o período e as mudanças de chefia que ocorrerem. Art. 51. Os atos referentes à homologação do estágio probatório, aquisição de estabilidade, progressão funcional e promoção são da competência do Secretário-Geral, publicados em Boletim de Serviço e registrados nos assentamentos funcionais do servidor. Art. 52. A implantação do ProGD será precedida de treinamento específico obrigatório com a finalidade de orientar os avaliadores e avaliados sobre sua operacionalização. Art. 53. Incumbe aos titulares das unidades integrantes da estrutura orgânica do Conselho zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 54
. 2º Considera-se, para fins desta Instrução Normativa: I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e/ou facultativa; II - consignante: Conselho Nacional de Justiça; III - consignado: Conselheiro, Juiz Auxiliar, servidor ativo, inativo ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo Conselho Nacional de Justiça; IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre o subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão efetuado por força de lei ou decisão judicial; V - consignação facultativa: desconto incidente sobre o subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, mediante autorização prévia e formal do interessado e anuência do consignante; VI – margem consignável: parcela do subsídio, remuneração, provento ou
VI – margem consignável: parcela do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, passível de consignação compulsória ou facultativa
. 3º As consignações compulsórias compreendem: I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; II - contribuição para a Previdência Social; III - pensão alimentícia judicial; IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; V - reposição e/ou indenização ao erário; VI - custeio parcial de benefícios ou auxílios concedidos pelo Conselho Nacional de Justiça; VII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa; VIII – contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do , e do ; IX - contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o , durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime; X - taxa de ocupação de imóvel
a adesão do servidor ao respectivo regime; X - taxa de ocupação de imóvel funcional; XI – outros descontos compulsórios instituídos por lei
. 4º As consignações facultativas compreendem, na seguinte ordem de prioridade: I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público federal, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com a União, por operadora ou entidade aberta ou fechada; II - co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada; III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro; IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor; V - contribuição instituída para o custeio de entidades de classe ou associações representativos de magistrados ou servidores; VI - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar,
. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.A proposta foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aguardando atualmente a instalação da Comissão Especial criada pelo Presidente da Casa.3. DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA NOTA TÉCNICAEste Conselho, como órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário nacional, tem cotidianamente percebido a enorme heterogeneidade de regimes e de condições de trabalho dos serventuários da Justiça dos Estados, como decorrência do modelo federativo, onde cada Assembleia Legislativa estabelece as normas regentes da matéria
VI - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuado o caso previsto no inciso IX do artigo anterior; VII - prestação referente a empréstimo ou financiamento para aquisição de imóvel residencial concedido por entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação; VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação; e X - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada
. Art. 5º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas. CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO DOS CONSIGNATÁRIOS Art. 6º A celebração de instrumento formal específico com o Conselho Nacional de Justiça é requisito essencial para a habilitação de consignatária facultativa, salvo para: I - órgão ou entidade integrante da administração dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; II - entidade de classe ou associação representativa de magistrados ou servidores; III – beneficiário de pensão alimentícia voluntária. Art. 7º O pedido de credenciamento de consignatária deverá ser dirigido ao Secretário-Geral, a quem caberá concedê-lo ou denegá-lo, mediante juízo de conveniência e oportunidade
. §1º Compete à área administrativa instruir o pedido de que trata o caput deste artigo, com manifestação quanto à viabilidade técnica e operacional da concessão e análise da documentação apresentada. §2º Caso aprovado o credenciamento da consignatária, a área administrativa providenciará minuta de instrumento formal com a consignatária, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes e providenciará a criação de rubrica específica para inclusão em folha de pagamento. Art
. Art. 8º O requerimento de consignação de pensão alimentícia voluntária deverá ser instruído com os seguintes dados ou documentos: I – indicação do valor ou percentual de desconto incidente sobre o subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão; II – indicação de conta bancária em um dos bancos conveniados ao Conselho, para depósito do valor consignado; III – dados do consignatário (nome, endereço, número da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas) e cópia dos respectivos documentos comprobatórios, além de outras informações julgadas pertinentes, a critério do consignante; IV – autorização prévia e formal do consignatário ou de seu representante legal
. § 1º O desconto proveniente do pagamento de pensão alimentícia voluntária não serve de base para dedução do Imposto de Renda. § 2º A condição de beneficiário de pensão alimentícia voluntária não gera direito à habilitação para pensão estatutária. Art. 9º São requisitos exigidos para fins de cadastramento de consignatária: I - de todas as entidades: a) estar regularmente constituída; b) possuir escrituração e registros contábeis conforme legislação específica; c) possuir regularidade fiscal comprovada; II - das entidades referidas no inciso V do art. 4º: a) possuir autorização para funcionamento há pelo menos dois anos; III - das entidades referidas nos incisos VIII, IX do art
. V – das entidades sindicais: a) cópia do estatuto social devidamente registrado; b) cópia autenticada da ata da última eleição e posse da diretoria; c) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; d) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) documento que indique a forma a ser descontada a título de mensalidade e contribuição; f) cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e g) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pelo consignatário. Art. 10. As entidades beneficiárias das consignações de que trata o art
. Art. 10. As entidades beneficiárias das consignações de que trata o art. 4o , exceto o consignatário daquela constante no inciso IV, deverão comprovar, sempre que solicitado pelo consignante, a manutenção do atendimento das condições exigidas nesta Instrução Normativa, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação. Art. 11. A instituição financeira credenciada como consignatária facultativa obrigar-se-á a fornecer ao consignado extrato mensal, sem ônus, desde que solicitado, contendo dados detalhados dos juros incidentes, saldo devedor, valor amortizado e número de prestações restantes. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES Seção I Da Inclusão em Folha de Pagamento Art. 12
. 12. Nenhuma consignação facultativa será incluída em folha de pagamento sem prévia autorização do consignado e averbação pela Seção de Pagamento deste Conselho. Parágrafo único. Para a averbação prevista no caput, as entidades a que se referem os incisos VIII, IX, X e XI do art. 4º , deverão apresentar: I - declaração de margem consignável, expedida pela Seção de Pagamento do consignante, mediante solicitação do consignado; II – documento informando os dados da consignatária, do consignado, valor total do empréstimo, número de prestações, valor mensal de cada prestação, data de vencimento da primeira e da última prestação. Art. 13
. Art. 13. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário, Classe “A”, Padrão I. Art. 14
. Art. 14. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão, excluídas as seguintes verbas: I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização da despesa de transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; XII - qualquer outro auxílio ou adicional que tenha caráter indenizatório. Parágrafo único
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput são excluídos os valores pagos a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º desta Instrução Normativa. Art. 15. Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 4º deverão ser amortizáveis até o limite de setenta e dois meses. Art. 16. A consignatária facultativa deverá comunicar ao consignante eventuais alterações cadastrais, bem como encaminhar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relatório com as inclusões e exclusões de consignações em folha de pagamento no mês de competência. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os relatórios recebidos após a data de que trata o caput deste artigo somente terão as consignações processadas na folha de pagamento do mês subseqüente, vedada a inclusão em dobro nos meses seguintes. Art. 17. Não sendo efetivada a consignação ou não ocorrendo a sua exclusão no mês de competência por problemas operacionais ou de qualquer ordem, a Seção de Pagamento do Conselho deverá cientificar o consignado e o consignatário para que realizem, diretamente entre si, os ajustes financeiros necessários. Art. 18. É vedada a inclusão, em folha de pagamento do consignado, de créditos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros acordados entre o consignado e o consignatário. Seção II Da Suspensão e Cancelamento Art. 19
. Seção II Da Suspensão e Cancelamento Art. 19. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as consignações compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão do consignado. Art. 20. Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no art. 19, serão suspensas as consignações facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 4º. § 1º Ocorrendo consignações facultativas de mesma natureza, prevalecerá o critério de antigüidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior
. § 2º O consignante notificará o consignatário e o consignado, sobre a suspensão do desconto, devendo apresentar a(s) justificativa(s) e enviar planilha discriminando os valores já descontados e o número de parcelas que deixarão de ser consignadas, para que a entidade adote as providências quanto à solução do débito que não impliquem desconto em folha de pagamento. Art. 21
. Art. 21. A consignação facultativa poderá ser cancelada: I - por força de lei; II - por decisão judicial; III - por vício insanável no processo de averbação; IV – por interesse do consignante, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação à consignatária e ao consignado, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos; V - por interesse da consignatária, mediante solicitação expressa; VI – por interesse do consignado, mediante solicitação expressa. Parágrafo único
. Parágrafo único. O pedido de cancelamento de consignação formulado pelo consignado deverá ser atendido, com a interrupção do desconto na folha de pagamento do mês da formalização do pleito ou na folha do mês subseqüente, caso a anterior já tenha sido processada, observada as seguintes situações: I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser cancelada após a desfiliação do servidor, comprovada mediante apresentação de requerimento protocolizada junto à respectiva entidade; II - as consignações referidas nos incisos VIII, IX e X do art. 4º somente poderão ser canceladas com a aquiescência da entidade consignatária. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22
. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução Normativa pelo consignatário implicará: I - suspensão temporária ou definitiva da rubrica de consignação no Sistema de Folha de Pagamento; II - abertura de procedimento disciplinar destinado a apurar as irregularidades e as responsabilidades administrativas. Art. 23. As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, aos servidores sem vínculo efetivo com a Administração Pública, aos requisitados e aos cedidos ao Conselho. Parágrafo único. Nas hipóteses descritas no caput deste artigo, aplicam-se os percentuais descritos nos arts. 14, 19 e 20 exclusivamente sobre o valor percebido pelo servidor na folha de pagamento processada pelo CNJ. Art. 24