brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º A inscrição de experimentos inovadores na plataforma Renovajud, mesmo que ainda não haja medição de resultados, é incentivada para dar publicidade à iniciativa e permitir que seja adotada e aprimorada por outros órgãos, preferencialmente em parceria com o idealizador. § 2º As inovações implementadas deverão, tão logo seja possível, ser objeto de avaliação de benefícios, cujo resultado deverá ser cadastrado na Renovajud em campo próprio. § 3º Os órgãos podem estabelecer a forma de participação dos atores externos no desenho de soluções inovadoras, que pode se dar no âmbito dos Laboratórios de Inovação, não se exigindo a celebração de termos de cooperação ou outros instrumentos formais. Seção II Gestão da Equipe de Projetos de Inovação Art. 13
. Seção II Gestão da Equipe de Projetos de Inovação Art. 13. A dimensão Gestão de Equipe de Projetos de Inovação busca fortalecer as equipes que atuam nos projetos de inovação e objetiva aperfeiçoar a gestão dos laboratórios de inovação. Seção III Gestão do Portfólio de Inovações Art. 14. A dimensão Gestão do Portfólio de Inovações tem como finalidade incentivar a instituição de um processo sistemático para avaliar as inovações, o que poderá ser alcançado por meio dos seguintes objetivos: I – Promover a inovação baseada em evidências; e II – Sistematizar e cadastrar os projetos inovadores do órgão na Renovajud. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário poderá propor a criação de um comitê técnico para avaliar projetos inovadores constantes da Renovajud, que devem atender aos seguintes requisitos: I – aplicar o ciclo de inovação e utilizar metodologias voltadas à resolução colaborativa de problemas; II – construir soluções centradas nas necessidades dos usuários, por meio da participação dos atores envolvidos no problema ou na proposta de solução, incluindo magistrados(as), servidores(as) e atores externos quando necessário; e III – observar os demais princípios de gestão da inovação relacionados no CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 15. O glossário dos termos técnicos utilizados neste regulamento consta do Anexo II desta Portaria. Art. 16
. Art. 16. Para o ano de 2024, fica estabelecido um conjunto mínimo de indicadores prioritários a serem mensurados por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme previsto no Anexo III. Art. 17. Os dados do ano de 2024 relativos aos indicadores prioritários serão informados ao CNJ até 31 de março de 2025, por meio da Renovajud ou outro meio disponibilizado pelo CNJ. Art. 18. Os casos omissos neste regulamento serão apreciados e decididos pelo Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, com o auxílio técnico, se necessário, da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) e do comitê técnico previsto no art. 14, parágrafo único, desta Portaria. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 379 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. INDICADORES DO PLANO NACIONAL DE INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EIXO DIMENSÃO OBJETIVOS GERAIS INICIATIVA INOVADORA INDICADORES ORGANIZACIONAL Estrutura Organizacional
Gestão de Pessoas Estimular a formação continuada de magistrados(as) e servidores(as) para fortalecer as competências-chave para a inovação. Promover capacitação em inovação para magistrados(as) e servidores(as) dos órgãos do Poder Judiciário. 1. Percentual de magistrados(as) do órgão do Judiciário que participaram de cursos de, no mínimo, 10h/aula relacionados à inovação, no ano.

			2. Percentual de servidores(as) do órgão que participaram de cursos de, no mínimo, 10h/aula relacionados à inovação, no ano.
Observações: Podem-se considerar as seguintes situações: a) capacitação realizada no órgão de origem, no caso de órgãos que não possuam quadro próprio de magistrados(as); b) contagem de magistrados(as) e servidores(as) que fizerem mais de um curso a cada curso, ou seja, mais de uma vez; e c) aceitação de fracionamento de carga horária desde que, no plano do curso, esteja especificada qual a carga horária que foi dedicada ao tema inovação. Recomendações: a) atuar em rede e desenvolver ações de capacitação compartilhadas entre os tribunais para ampliar a oferta e diversidade de capacitações para inovação
. As escolas judiciais podem ser articuladas para este objetivo; b) divulgar as ações de capacitação em inovação por meio da Renovajud (banco de capacitações e instrutores); e c) observar a diversidade de público-alvo dos cursos, contemplando magistrados(as) e servidores(as) preferencialmente em um mesmo curso, de forma a permitir a troca mútua de conhecimento entre as carreiras. Comunicação interna: aperfeiçoar estratégias de comunicação institucional voltadas ao público interno. Divulgar as ações de inovação em comunicação interna no tribunal. 1. Não há indicadores. Haverá recomendação em futuro normativo. Comunicação externa: aperfeiçoar estratégias de comunicação institucional voltadas à sociedade. Divulgar as ações de inovação para a sociedade. 1. Não há indicadores
. Divulgar as ações de inovação para a sociedade. 1. Não há indicadores. Haverá recomendação em futuro normativo. Estratégia da Inovação Redes de Inovação: promover articulação e participação dos tribunais em redes de inovação local, regional e nacional. Promover cooperação interinstitucional. 1. Número de projetos e ações colaborativos de inovação em parceria com instituições públicas externas ao Poder Judiciário, considerando também Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) ou amparados legalmente como Parcerias Público Privada, por ano e inscritas no Renovajud.
2. Número de projetos e ações colaborativos de inovação internos ao Poder Judiciário, inscritos na Renovajud e dos quais participem instituições de diferentes segmentos do Poder Judiciário, por ano. Recomendações: a) participar em redes de inovação local, regional e nacional ou eventos de inovação do Poder Público; e b) estimular a criação e participação em redes locais, regionais ou nacionais para desenvolvimento colaborativo de projetos. Exemplos de projetos e ações colaborativos: adesão a redes de inovação; colaboração entre laboratórios por meio de residência de laboratoristas; vagas de capacitação em inovação disponibilizadas para outros laboratórios; contratações colaborativas de ferramentas com outros órgãos públicos; capacitações colaborativas com outros órgãos públicos
. Cultura de Inovação Fortalecer a capacidade e a tendência institucional para a inovação. Mensurar periodicamente o desenvolvimento das capacidades e da tendência institucionais para a inovação. 1. Diagnóstico relacionado à inovação no Tribunal a cada dois anos.
Recomendações: a) padronização do instrumento de pesquisa pelo CNJ para qualificar o diagnóstico e permitir análise comparativa; b) aplicação do instrumento de pesquisa por cada um dos Tribunais; e c) consolidação pelo CNJ. EIXO DIMENSÃO OBJETIVOS INICIATIVA INOVADORA INDICADORES PROCESSO INOVATIVO Gestão da Inovação Promover a experimentação e a prototipação organizacional. Elaborar projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos). 1. Número de projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos) iniciados nos últimos 12 meses.

			2. Número de projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos) entregues pelo tribunal nos últimos 12 meses.
3. Número de projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos) desenvolvidos no próprio tribunal e implementados por outros órgãos nos últimos 12 meses. 4. Número de projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos) desenvolvidos em outros órgãos e adotados pelo tribunal, nos últimos 12 meses. Recomendações: a) realizar projetos inovadores que avaliem benefícios; e b) Considerar somente os projetos inovadores inscritos na Renovajud. Promover a experimentação e a prototipação nos serviços. Elaborar projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística). 1. Número de projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) iniciados nos últimos 12 meses.
2. Número de projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) entregues pelo tribunal nos últimos 12 meses.

			3. Número de projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) desenvolvidos no próprio tribunal e implementados por outros órgãos nos últimos 12 meses.

			4. Número de projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) desenvolvidos em outros órgãos e adotados pelo tribunal nos últimos 12 meses.
Recomendações: a) realizar projetos inovadores que avaliem benefícios; e b) considerar somente os projetos inovadores inscritos na Renovajud. Promover a participação de diferentes atores dos órgãos do Poder Judiciário. Disponibilizar espaço(s) aberto(s) e participativo(s) no órgão que promova a participação de atores de todos os níveis hierárquicos na formulação e na discussão de projetos inovadores. 1. Não há indicadores. Haverá recomendação em futuro normativo para fomentar a disponibilização de espaços abertos e participativos. Promover a inovação aberta. Coproduzir inovações com atores externos ao Poder Judiciário. 1. Número de projetos inovadores desenvolvidos com a participação de usuários dos serviços judiciários em algumas das etapas do ciclo de inovação
. Gestão de Equipe de Projetos de Inovação Aperfeiçoar a gestão dos laboratórios. Constituir equipe multiprofissional e intersetorial dedicada ao desenvolvimento de projetos de inovação vinculados ao laboratório de inovação ou espaços similares. 1. Quantidade de pessoal – magistrados(as) e/ou servidores(as) – com dedicação exclusiva ao laboratório de inovação ou espaço similar. Dimensão Gestão do Portfólio de Inovações Promover a inovação baseada em evidências. Usar diagnósticos e dados estatísticos oficiais para definir problemas e estabelecer critérios de priorização de projetos inovadores. 1. Número de projetos de inovação fundamentados em diagnósticos e/ou dados estatísticos oficiais do Poder Judiciário, por ano
. Para efeitos deste objetivo, sugere-se utilizar os dados e indicadores produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário, como, por exemplo, o DPJ, os Grupos de Pesquisas Judiciárias, as ouvidorias, entre outros. Sistematizar e cadastrar os projetos inovadores do tribunal de modo a contribuir para a Renovajud. Analisar o portfólio de projetos inovadores. 1. Número de projetos inovadores incluídos na Renovajud que atendam aos conceitos de inovação e de projeto mediante avaliação do Comitê Gestor Nacional da Inovação.
Observação: A avaliação técnica será subsidiada pelo Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP).
O Comitê Gestor Nacional da Inovação poderá, por exemplo, designar um comitê técnico formado por laboratoristas de diferentes tribunais para avaliar os projetos inovadores na Renovajud. ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 379 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. GLOSSÁRIO Para efeito do Plano Nacional de Inovação previsto nesta Portaria, considera-se: Capacidade institucional para a inovação: refere-se ao conjunto de competências e habilidades necessárias para executar as funções organizacionais com foco na inovação no âmbito individual [servidor(a) público(a) e magistrados(as)], organizacional (tribunal) e sistêmico (Poder Judiciário)
. Ciclo de inovação: ferramenta analítica que compreende as sete etapas do processo de inovação: 1) identificação de oportunidades e desafios; 2) geração de ideias; 3) desenvolvimento e teste; 4) prototipação de uma proposta; 5) entrega e implementação; 6) crescimento e disseminação; 7) mudanças sistêmicas (MULGAN, G. Innovation in the public sector: how can public organisations better create, improve and adapt? London: Nesta, 2014. Available at: https://media.nesta.org.uk/documents/innovation_in_the_public_sector_how_can_public_organisations_better_create_improve_and_adapt_0.pdf. Accessed: 10 May 2021). Colaboração: trabalho em rede de inovação para a coordenação de esforços, cocriação, criatividade, experimentação e compartilhamento de boas práticas (art
. 3º, inciso IV, da Resolução nº 395/2021). Competências-chave para a inovação: conjunto de habilidades para inovação no setor público elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2017). Está dividida em seis áreas de competências essenciais para inovar no século XXI: 1. Iteração: capacidade de desenvolver políticas, produtos e serviços de forma incremental e experimental; 2. Alfabetização de dados: desenvolvimento de tomadas de decisão orientadas por dados e ao longo de todas as etapas das práticas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário; 3. Foco nos usuários/cidadãos: orientar e relembrar a todo momento que os serviços públicos devem se concentrar na solução e manutenção das necessidades dos usuários/cidadãos; 4
. Curiosidade: capacidade criativa de buscar e testar novas ideias ou formas de trabalhar; 5. Storytelling: habilidade de explicar a(s) mudança(s) de uma forma que crie suporte por meio de narrativa que envolva e engaje equipes; e 6. Insurgência: desafiar o status quo e não aceitar a premissa de que “sempre foi feito dessa maneira”, logo, envolve tolerar riscos e falhas, de modo controlado, e abrir espaço para a experimentação e o trabalho com parceiros e por caminhos incomuns. (OCDE. Core skills for public sector innovation. Available at: :  OECD_OPSIcore_skills_for_public_sector_innovation-201704.pdf. Accessed: 10 May 2021)
. Accessed: 10 May 2021). Cultura da inovação: adoção de valores voltados ao estímulo da inovação incremental ou disruptiva, com prospecção e desenvolvimento de procedimentos que qualifiquem o acesso à Justiça e promovam a excelência do serviço judicial, processual ou administrativo, com vistas a propiciar melhor atendimento ao usuário do Poder Judiciário (art. 3º, I, da Resolução CNJ nº 395/2021). Inovação: implementação de ideias que criam uma forma de atuação e geram valor para o Poder Judiciário, por meio de novos produtos, serviços, processos de trabalho, ou de outra maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos encontrados no desenvolvimento das atividades que lhe são afetas (art. 2º da Resolução CNJ nº 395/2021)
. Parágrafo único. Os serviços de cartório e as conciliações pré-processuais poderão ser prestados, e as audiências realizadas, em bairros ou cidades pertencentes à comarca, ocupando, quando necessário, instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas. Art. 96. Os Tribunais de Justiça, enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o . Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento
. 2º da Resolução CNJ nº 395/2021). Inovação aberta: diferentemente da inovação tradicional (ou fechada), em que o fluxo de conhecimento para inovar surge exclusivamente no âmbito interno da organização, a inovação aberta baseia-se na concepção de que uma organização não pode inovar de forma isolada, uma vez que depende de diversos parceiros para adquirir ideias e recursos para lidar com problemas complexos (Chesbrough, 2003). Logo, a inovação aberta considera o conhecimento e as tecnologias externas à organização como parte do processo de inovação, de modo a contribuir para um Poder Judiciário eficaz, eficiente e efetivo. (CHESBROUGH, H. Open innovation: the new imperative for creating and profiting from technology. Boston: Harvard Business Press, 2003)
. Boston: Harvard Business Press, 2003). Participação: promoção da ampla participação de magistrados(as) e servidores(as), bem como de atores externos ao Poder Judiciário, sempre buscando a visão multidisciplinar (art. 3º, III, da Resolução CNJ nº 395/2021). Portfólio de inovações: conjunto de ideias e projetos inovadores em desenvolvimento e/ou desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário ao longo do tempo
. Projeto colaborativo: projeto inovador realizado sob a premissa da inovação aberta, isto é, esforço temporário de ações, com início e fim definidos, cujo objetivo é gerar valor para o Poder Judiciário, por meio da articulação de diversos parceiros do Poder Judiciário, no desenvolvimento de novos produtos, serviços, processos de trabalho, ou de uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos. Projeto inovador: é um esforço temporário de ações, com início e fim definidos, cujo objetivo é gerar valor para o Poder Judiciário, por meio de novos produtos, serviços, processos de trabalho, ou de uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos
. Prototipagem: realização de experimentos e testes para avaliação prévia do impacto da implantação de determinado produto, serviço ou processo de trabalho (art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 395/2021). Rede de inovação: formato organizacional no qual diferentes organizações interagem para trocar informações, conhecimentos e recursos com base na inovação aberta. A atuação em rede proporciona aprendizado mútuo na busca de soluções para problemas complexos, bem como no desenvolvimento e na implementação de inovações. Essas redes se auto-organizam e podem ser horizontais, quando envolvem organizações que atuam na mesma área (por exemplo, no Poder Judiciário); ou verticais, quando envolvem organizações de diferentes setores
. Tendência para inovação: análise baseada nos fatores – organizacional, ambiental, individual e características da inovação – que atuam como indutores ou barreiras à inovação nas organizações. ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 379 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. INDICADORES EXCLUSIVOS PARA O ANO DE 2024 EIXO DIMENSÃO OBJETIVOS GERAIS INICIATIVA INOVADORA INDICADORES ORGANIZACIONAL Estratégia da Inovação Redes de Inovação: Promover articulação e participação dos tribunais em redes de inovação local, regional e nacional. Promover cooperação interinstitucional Número de projetos e ações colaborativos de inovação internos ao Poder Judiciário, inscritos na Renovajud e dos quais participem instituições de diferentes segmentos do Poder Judiciário nos últimos 12 meses
. 3.3. Da Supervisão Técnica A supervisão técnica do GT ficará responsável por mediar e direcionar os trabalhos das subdivisões temáticas, à luz dos ditames normativos, técnico-operacionais e pedagógicos aplicáveis à formatação da doutrina. 4. DOS GRUPOS TEMÁTICOS DE TRABALHO 4.1
. EIXO DIMENSÃO OBJETIVOS INICIATIVA INOVADORA INDICADORES PROCESSO INOVATIVO Gestão da Inovação Promover a experimentação e a prototipação organizacional. Elaborar projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos). a) Número de projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos) iniciados nos últimos 12 meses; e b) Número de projetos inovadores com foco na melhoria organizacional (processos internos) entregues nos últimos 12 meses. Promover a experimentação e prototipação nos serviços
. Promover a experimentação e prototipação nos serviços. Elaborar projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) a) Número de projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) iniciados nos últimos 12 meses; e b) Número de projetos inovadores com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) entregues nos últimos 12 meses.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12246/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  II – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  IV – Monize da Silva Freitas Marques, Juíza Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atuará como coordenadora-executiva; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13353/2024; CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na busca pela excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de proteção aos direitos infantojuvenis; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta, por meio da , e em conformidade com o procedimento Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio Prioridade Absoluta. Art
. Art. 2º O Prêmio Prioridade Absoluta consiste em instrumento que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, a valorização e o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, conforme determinado na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, como o , o  e a , entre outras. Art. 3º O prêmio tem periodicidade anual e busca valorizar práticas de cunho protetivo e socioeducativo. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA Art
. § 1º Os processos da competência da , distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. § 2º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública que funcionarem como unidades autônomas deverão adotar o processo eletrônico desde a sua instalação, salvo justificativa expressa em sentido diverso e que deverá ser instruída com projeto para a implementação do processo eletrônico. Art. 98. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 97. Parágrafo único
. 4º São objetivos do Prêmio Prioridade Absoluta: I – identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas às ações protetivas e socioeducativas no âmbito da infância, da adolescência e da juventude; II – dar visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a promoção de direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens e, por consequência, majorar quantitativa e qualitativamente essas iniciativas; III – proporcionar troca de experiências entre os órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando o compartilhamento de boas práticas e promovendo modernização e eficiência das ações relacionadas à garantia dos direitos do público infanto juvenil; e IV – aprimorar as políticas públicas voltadas
do público infanto juvenil; e IV – aprimorar as políticas públicas voltadas para a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, requeridas para cumprimento do  e das leis que o regulamentam
. 5º Serão premiadas as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e socioeducativas (eixo temático II), cada qual subdividida em 8 (oito) categorias, quais sejam: I – tribunal: categoria designada para práticas desenvolvidas por tribunais em âmbito estadual, federal e tribunais superiores; II – magistratura/serventuário do Judiciário: categoria designada para práticas realizadas por magistrados e/ou servidores do Judiciário, individuais ou coletivas; III – demais órgãos e entidades do Sistema de Justiça: categoria designada para os demais órgãos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia, em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal; IV – Poder Executivo: categoria designada para órgãos governamentais das esferas federal, estadual, distrital