brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1o Enquanto se fizerem necessárias medidas sanitárias para evitar o contágio pela Covid-19, a unidade judiciária deverá zelar pela observância das orientações dos órgãos de saúde, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os presentes e a desinfecção de equipamentos após a utilização. § 2o Deverão ser designados servidores para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária, que serão responsáveis pela verificação da regularidade do ato, pela identificação e garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, quando for o caso, dentre outras medidas necessárias para realização válida do ato
. § 3o As salas para colheita da prova oral por meio de videoconferência deverão, preferencialmente, estar localizadas nos andares térreos, de modo a facilitar a acessibilidade e a evitar o fluxo de pessoas nos elevadores e demais andares dos fóruns. Art. 2o A secretaria do juízo ou do tribunal deverá especificar nas intimações o endereço físico e a localização da sala prevista no art. 1o para aqueles que forem prestar depoimentos. Parágrafo único. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. Art
. Art. 3o Os tribunais deverão observar as disposições previstas neste ato normativo nas audiências que vierem a ser designadas, ressalvadas as situações excepcionais que justifiquem a necessidade de dilação do prazo para adequação das instalações físicas. Parágrafo único. Os pedidos de dilação de prazo previstos no caput deverão ser encaminhados de forma fundamentada a esse Conselho Nacional para análise e deliberação em procedimento específico. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista a , a , a , e o contido no Processo SEI/CNJ nº 13437/2019, CONSIDERANDO que as ações coletivas são instrumento importante no sentido da realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia; CONSIDERANDO as dificuldades relacionadas com questões processuais como legitimidade, competência, identificação e delimitação dos titulares dos interesses ou direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, bem como dos respectivos beneficiados, de possível conexão, continência, litispendência ou coisa julgada com outras ações coletivas ouindividuais e do alcance, da
. § 1º Os tribunais abrangidos por esta Resolução deverãoadaptar os seus sistemas eletrônicos, de forma a incluir, no momentoda petição, dados adicionais sobre as ações coletivas, em padrão aser definido pelo CNJ. § 2º O CNJ disponibilizará sistema de peticionamentoeletrônico no Processo Judicial Eletrônico – PJe, contendo asinformações porventura ainda não existentes nos metadadosprocessuais, e que constem na Portaria de regulamentação dos painéise do cadastro, a que se refere o § 3º do art. 6º. Art
ou coisa julgada com outras ações coletivas ouindividuais e do alcance, da liquidação, do cumprimento e da execução de títulos judiciais coletivos; CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação e funcionamento adequado do Cadastro Nacional de Ações Coletivas, instituído pela , e de banco nacional de dados que permita ampla consulta às informações para a otimização do sistema de julgamento das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos; CONSIDERANDO os estudos e as propostas formuladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 152/2019; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0006709-80.2020.2.00.0000, na 317ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º As regras para a criação e funcionamento dos Núcleos de Ações Coletivas e para a implantação dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ficam estabelecidas por esta Resolução. CAPÍTULO II DOS NÚCLEOS DE AÇÕES COLETIVAS Art. 2º O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão instituir o Núcleo de Ações Coletivas – NAC, que será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas
. § 1º O NAC deverá ser criado e instalado no prazo máximo de 120 dias, contados da publicação desta Resolução. § 2º O NAC funcionará preferencialmente como unidade autônoma do tribunal. § 3º Na impossibilidade de criação de unidade autônoma, o NAC deverá ser implantado dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC”. § 4º O NAC será vinculado à presidência ou à vice-presidência do tribunal e será coordenado pela Comissão Gestora, composta por Ministros ou Desembargadores, conforme o caso, representativa de seção ou grupo de câmaras ou congêneres, de acordo com o regimento interno de cada tribunal
. § 5º A critério do tribunal, poderão ser convidados a acompanhar as reuniões da Comissão Gestora um representante do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. § 6º A Comissão Gestora se reunirá, no mínimo a cada três meses, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e do acervo de processos de ações coletivas. § 7º Na hipótese de funcionamento do NAC em conjunto com o NUGEP, é facultada a instituição de uma Comissão Gestora única para gerenciamento das ações coletivas, dos precedentes e dos processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, casos repetitivos eincidentes de assunção de competência do tribunal. Art
. Art. 3º A Comissão Gestora será constituída por, nomínimo, três servidores, dos quais pelo menos um terçodeve integrar o quadro de pessoal efetivo do respectivo tribunal epossuir graduação em Direito. § 1º Aos tribunais com grande número de processos de açõescoletivas é facultada a designação de magistrados, pela presidênciado tribunal, para compor o NAC. § 2º Os tribunais que optarem pelo funcionamento do NAC emconjunto com o NUGEP deverão aproveitar os servidores e a estruturaadministrativa dos NUGEPs, sendo facultada a ampliação da equipe,conforme o volume de processos de ações coletivas. Art
. 4º São atribuições do NAC: I – uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes dasações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, afim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais; II – realizar estudos e levantamento de dados quesubsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formaçãorelacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensualde conflitos coletivos; III – implementar sistemas e protocolos voltados aoaprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuaisde conflitos de modo coletivo; IV – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo deações coletivas; V – informar ao CNJ os dados e informações solicitadas; VI – manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e VII – manter, na página do
atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e VII – manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ
. Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça criará e instituirá o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, que terá a seguinte composição: I – três Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; II – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; e III – o Diretor do Departamento de Pesquisas Judiciárias. § 1º O Comitê Executivo Nacional exercerá a supervisão dos Núcleos de Ações Coletivas e indicará sugestões ao Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento da gestão das informações, da gestão processual das ações coletivas no Brasil e para o aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Ações Coletivas
sobre a celebração de quaisquer acordos ou termos de cooperação; VIII– deliberar sobre a criação, modificação ou exclusão de documento e regras de sistema; e IX– realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo
. § 2º A Presidência do Conselho Nacional de Justiça editará portaria designando os membros do Comitê Executivo Nacional, com indicação do membro que o coordenará, a frequência mínima das reuniões e as atribuições gerais. § 3º Os membros do Comitê Executivo Nacional terão mandato de no máximo dois anos, vedada a prorrogação. § 4º A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica prestará o apoio necessário ao pleno funcionamento do Comitê. § 5º A critério do Comitê Executivo, poderão ser convidados a acompanhar as suas reuniões um representante do Conselho Nacional do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. § 6º O Coordenador do Comitê Executivo e o Coordenador do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (instituído pela , da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça) comporão o Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Ações Coletivas. CAPÍTULO III DA INIFORMIZAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DE DADOS DAS AÇÕES COLETIVAS Art. 6º O CNJ desenvolverá o Painel das Ações Coletivas, que conterá dados estatísticos das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos de competência do Superior Tribunal de Justiça,do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DistritoFederal
. § 1º Os tribunais e órgãos judiciais deverão assegurar a ampla divulgação da existência dos processos coletivos em curso, por assessoria de comunicação, sítio do tribunal, notificação das partes nos processos individuais correlatos e outros meios adequados. § 2º As informações do painel serão disponibilizadas para toda a comunidade jurídica, separados em painéis específicos osdados relativos às ações populares, mandados de segurança coletivose às ações civis públicas julgadas pelos tribunais
. § 3º A Presidência do Conselho Nacional de Justiça, apósparecer do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas,deverá editar Portaria, padronizando e detalhando as informações quedeverão constar nos painéis e cadastros de ações coletivas dostribunais, com o objetivo de facilitar o acesso delas pela populaçãoe pelos órgãos públicos. § 4º A gestão das informações a que se refereo caput deste artigo caberá ao Comitê Executivo Nacional dos Núcleosde Ações Coletivas. Art. 7º Os dados estatísticos referidos no art. 6º serão remetidos ao CNJ na forma e periodicidade dos demais dados processuais, observada versão mais atual do modelo XSD da BaseNacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DATAJUD,disponibilizada no portal do CNJ
. Art. 1º-B A gestão do PJe destinada às corregedorias – PJeCor será realizada pela Corregedoria Nacional, a qual expedirá atos normativos que disciplinem os procedimentos compreendidos pelo sistema e critérios para sua implantação, bem como, com apoio da Secretaria-Geral e do CEAJud, ofertará treinamento adequado para configuração e uso do sistema. Art
. 6º. Art. 8º Cabe aos tribunais abrangidos por esta Resolução acriação ou aprimoramento, conforme o caso, de cadastros próprios deprocessos coletivos, que deverão ser disponibilizados em seusportais na internet, com informações atualizadas e de interessepúblico, observadas as seguintes diretrizes: I – as informações deverão ser de fácil localização, emformato de consulta e linguagem acessível ao jurisdicionado; II – destaque dos temas de repercussão social, econômico eambiental; e III – apresentação de esclarecimentos sobre ofuncionamento das ações coletivas e a possibilidade dedirecionamento para cadastros de soluções administrativas,inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados para as açõescoletivas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º Os tribunais deverão implementar as ferramentastecnológicas necessárias para envio das informações sobre as açõescoletivas, observadas as disposições do Capítulo III desta Resolução. § 1º Os requisitos de alimentação dos dados serãonormatizados pelo Conselho Nacional de Justiça, no prazo de sessenta dias,contados a partir da publicação desta Resolução. § 2º A partir da data de publicação da Portaria a que serefere o § 3º do art. 6º, os tribunais terão o prazo de 150 dias paraadequação de seus sistemas processuais, de forma a permitir acaptura dos dados listados nos requisitos de alimentação. § 3º A remessa das informações ao CNJ no novo padrão XSD iniciará em 180 dias após a normatização dos requisitos dealimentação
. § 4º As informações no novo padrão XSD deverão estardisponíveis para todas as ações coletivas iniciadas a partir da datade término da adequação dos sistemas processuais. Art. 10. Os tribunais deverão criar os seus cadastros deações coletivas em até 180 dias a contar da data da instalação deseu Núcleo de Ações Coletivas, contendo todas as ações coletivasiniciadas a partir da data de término da adequação dos sistemas processuais e, no mínimo, as informações listadas nos requisitos de alimentação determinados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do  (); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000, na 317ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.” Às dezoito horas e vinte minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux registrou as presenças do Subprocurador do Estado do Rio de Janeiro Marfan Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Manoel Murrieta e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União Fabiano Dallazen que também foram saudados pela Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena
. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º - A O expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público será fixado por cada tribunal, devendo ocorrer de segunda a sexta–feira, inclusive, atendidas as peculiaridades locais e ouvidas as funções essenciais à administração da justiça, sem prejuízo da manutenção de plantão judiciário, presencial ou virtual.”(NR) “Art. 2º   § 2º Para os entes federativos que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos vinte por cento dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e cinquenta por cento da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias; ” (NR) Art. 2º Ficam revogados os . Art
. 2º Ficam revogados os . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a , determinou a criação de banco de dados para registro das medidas protetivas de urgência pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial; CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, de consolidar e de integrar as informações sobre as medidas protetivas deferidas às mulheres vítimas de violência, de forma a ampliar a fiscalização do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato Normativo
a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato Normativo nº 0007051-91.2020.2.00.0000, aprovado na 57ª Sessão Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído, no Conselho Nacional de Justiça, o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, para fins de registro das medidas protetivas concedidas pelas autoridades judiciárias, nos termos do . Art. 2º – O BNMPU tem por finalidade: I – identificar, de forma individualizada, as medidas protetivas de urgência; II – verificar, em diferentes unidades da Federação, se as medidas protetivas foram concedidas, concedidas parcialmente, revogadas ou homologadas; III – possibilitar a fiscalização, o monitoramento e a efetividade da medida protetiva pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos órgãos de segurança pública e por assistentes sociais; e IV – permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre as medidas protetivas de urgência. Art
. Art. 3º O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos . Art. 3o O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas, previstas nos . () Art. 4º A coleta dos dados do BNPMU será feita pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud,nos termos da . CAPÍTULO II DO ENVIO E QUALIFICAÇÃO DOS DADOS Art. 5º As corregedorias locais ou regionais são responsáveis por fomentar e fiscalizar a correta utilização das Tabelas Processuais Unificadas – TPUs nas unidades judiciárias do tribunal respectivo. Art. 6º As presidências dos tribunais são responsáveis pelo fornecimento de dados e pela fidedignidade das informações apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO III DO ACESSO AO BNMPU Art
. CAPÍTULO III DO ACESSO AO BNMPU Art. 7º O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Resolução, painel de dados contendo as informações e estatísticas necessárias para cumprimento ao disposto no art. 2º. Parágrafo único. Os dados constantes no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência estarão disponíveis na forma de painel e poderão ser acessados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelos órgãos da segurança pública e por assistentes sociais, conforme previsto no . CAPÍTULO IV DO COMITÊ GESTOR Art.8º A administração do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência caberá ao Comitê Gestor
. Artigo 9º Fica instituído o Comitê Gestor do BNMPU, composto pelo Conselheiro Supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por um juiz auxiliar da Presidência, pelo coordenador do Departamento de Tecnologia e Informação e por mais cinco membros dos Tribunais Estaduais, vinculados às Varas Especializadas de Violência Doméstica, cujas nomeações e atribuições serão definidas por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10
. O Comitê Gestor supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do BNMPU e desempenhará as seguintes atribuições: I– definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, conciliando as necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário e dos usuários previstos na lei; II– propor normas regulamentadoras do sistema; III– autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma; IV– definir regras de acesso ao sistema, nos casos não previstos no ; V– aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões; VI– designar e coordenar reuniões, além de formar grupo de trabalho; VII– manifestar-se sobre a celebração de quaisquer acordos ou termos de cooperação; VIII–
. Art. 11. As deliberações do Comitê Gestor serão comunicadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, à Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e Vulneráveis e à Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a missão do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores e, para tanto, a necessidade de se estabelecer princípios e diretrizes para nortear a atuação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se conscientizar magistrados e servidores acerca da responsabilidade individual e coletiva para com a saúde e manutenção de ambientes, processos e condições de trabalho saudáveis; CONSIDERANDO o art
. 230 da Lei no 8.112/90, que trata da assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Comissão no 0002694-78.2014.2.00.0000, aprovada na 74a Sessão Virtual, realizada em 2 de outubro de 2020; RESOLVE: Art. 1o A , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o -A A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos membros do Poder Judiciário e seus servidores, ativos e inativos, também em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais. § 1o Os membros e servidores do Poder Judiciário em atividade serão submetidos a exames médicos periódicos, conforme programação adotada pelo órgão
. § 2o É lícita a recusa na realização dos exames de que trata o § 1o, devendo ser consignada formalmente pelo convocado ou reduzida a termo pelo órgão ou entidade, não se aplicando a obrigatoriedade aos inativos. § 3o Os inativos, caso requeiram, poderão ser submetidos a exames médicos, nos mesmos moldes dos exames periódicos de saúde, conforme regulamentação de cada órgão. § 4o As despesas decorrentes deste artigo serão custeadas com os recursos destinados à assistência médica e odontológica aos membros do Poder Judiciário e seus servidores, nos limites das dotações orçamentárias consignadas
. § 5o Os exames serão realizados conforme regulamento próprio, custeados integralmente pelo tribunal e poderão ser ressarcidos diretamente ao membro do Poder Judiciário e ao servidor, caso o órgão não forneça o serviço.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Assunto: CNJ - Provimento nº 61/CNJ - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional
O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o  dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia; CONSIDERANDOo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ; CONSIDERANDO a , que regula as cotas raciais para vagas em concurso público; CONSIDERANDO a , que disciplinou sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura; CONSIDERANDO o , que reserva aos negros 30% (trinta por cento) das vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o posicionamento crescente voltado à criação de ações afirmativas e políticas públicas de