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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   II – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ, que atuará como vice-presidente;  XXXVI – Revogado. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 14222/2024, 07980/2025 e 01179/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 6º   XI – Adelson Anderson Marques, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; XII – Hilton Vieira Coelho, servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15177/2025, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e padronizar a identificação funcional dos membros do Poder Judiciário em âmbito nacional; CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios uniformes de segurança, expedição e controle das carteiras de identificação funcional; CONSIDERANDO os padrões de segurança e modernização adotados por outros órgãos do sistema de justiça; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrados e conselheiros no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a previsão de edição de Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para definir as informações
da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para definir as informações que constarão da Carteira de Identidade de Magistrado, constante do ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Institui o novo modelo de Carteira de Identificação Funcional dos membros do Poder Judiciário e estabelece critérios para sua expedição, distribuição, controle e uso em todo o território nacional. Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se membros do Poder Judiciário os magistrados de todos os graus e instâncias da Justiça Federal, Estadual, Distrital, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Art. 2º A Carteira de Identificação Funcional, de caráter pessoal e intransferível, tem validade em todo o território nacional e constitui: I - documento oficial de identificação do portador no exercício de suas funções; II - prova de identidade civil para todos os fins legais; e III - documento hábil para porte de arma de fogo, nos termos da legislação vigente. Art
. Art. 3º A Carteira de Identificação Funcional observará o modelo constante do Anexo I desta Portaria e deverá conter os elementos de segurança especificados no Anexo II. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Art. 4º Incumbe aos tribunais, por meio de suas unidades administrativas competentes: I - proceder à expedição, à distribuição, ao recolhimento e ao controle das Carteiras de Identificação Funcional; II - manter registro atualizado de todas as carteiras expedidas; e III - estabelecer procedimentos internos complementares, observadas as disposições desta Portaria e da . Art. 5º As solicitações de Carteira de Identificação Funcional deverão ser formalizadas perante a unidade administrativa competente do respectivo tribunal, acompanhadas da documentação necessária
. § 1º A documentação necessária será definida por cada tribunal, observando-se os dados constantes do Anexo I. § 2º A entrega da Carteira de Identificação Funcional será realizada diretamente ao portador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. Art. 6º O magistrado será responsável pela guarda e pelo uso adequado de sua Carteira de Identificação Funcional. CAPÍTULO III DA SEGUNDA VIA E SUBSTITUIÇÃO Art. 7º A expedição de segunda via da Carteira de Identificação Funcional será autorizada nas seguintes hipóteses: I - dano que comprometa sua utilização; II - perda ou extravio; III - alteração de dados funcionais ou pessoais; e IV - desatualização da fotografia, observado o prazo máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III, o magistrado deverá comunicar formalmente a ocorrência à unidade administrativa competente, de forma imediata e devidamente comprovada, sendo essa condição essencial ao fornecimento de nova Carteira de Identidade Funcional. CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DEVOLUÇÃO Art. 8º Em virtude de aposentadoria, exoneração, demissão ou perda de cargo, o magistrado deverá devolver sua Carteira de Identificação Funcional à unidade administrativa competente no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Em caso de falecimento, o recolhimento será feito junto aos familiares, observado o mesmo prazo estabelecido no caput. § 2º O magistrado aposentado poderá solicitar nova carteira com a identificação "Aposentado" acrescida após a descrição do cargo. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no processo SEI nº 09365/2025, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho "Normatização para as Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário", instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 9º Poderá ser expedida Carteira de Identificação Funcional temporária quando a identificação provisória for imprescindível para o exercício das funções judiciais. Parágrafo único. Cessada a situação temporária, a carteira deverá ser imediatamente devolvida à unidade administrativa competente. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Os tribunais terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para adequar seus procedimentos às disposições aqui estabelecidas. Art. 11. As carteiras expedidas anteriormente à vigência desta Portaria permanecerão válidas até sua renovação natural ou por determinação do tribunal competente. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do respectivo tribunal. Art. 13
. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a . Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL 1. REQUISITOS DE SEGURANÇA: 1.1. Chip de proximidade com tecnologia MIFARE RF Interface; 1.2. Dimensões: 85,6 mm de largura, 54 mm de altura e 0,82 mm de espessura; 1.3. Impressão: frente e verso; 1.4. Fundo em tons da identidade visual do Tribunal; 1.5. Legendas em contraste adequado para legibilidade; 1.6. Impressões com tecnologia de segurança; 1.7. Impressão de imagem em relevo tátil no verso; 1.8. Impressão de imagem reativa à luz ultravioleta no verso; 1.9. Código QR com dados criptografados para verificação de autenticidade. 2
. Código QR com dados criptografados para verificação de autenticidade. 2. DADOS DA PARTE FRONTAL: 2.1. Brasão da República; 2.2. Identificação "PODER JUDICIÁRIO"; 2.3. Logo do Tribunal; 2.4. Cargo e instância; 2.5. Nome completo; 2.6. Número de matrícula funcional; 2.7. CPF; 2.8. RG e órgão emissor; 2.9. Data de nascimento; 2.10. Naturalidade; 2.11. Fotografia colorida 3x4, atual (máximo 6 meses), fundo neutro; 2.12. Assinatura digitalizada do portador. 3. DADOS DO VERSO: 3.1. Referência à legislação aplicável; 3.2. Tipo sanguíneo (opcional); 3.3. Declaração de doação de órgãos (opcional); 3.4. Data de posse no cargo; 3.5. Data de expedição da carteira; 3.6. Código QR para verificação; 3.7. Assinatura digital do Presidente do Tribunal; 3.8. Validade (quando aplicável)
. Assinatura digital do Presidente do Tribunal; 3.8. Validade (quando aplicável). ANEXO II ELEMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS Substrato: material PVC com características antifalsificação; Chip eletrônico: tecnologia de radiofrequência para controle de acesso; Impressão: processo offset com tintas de segurança; Microimpressões: textos em dimensões microscópicas; Elementos holográficos: para dificultar reprodução; Numeração sequencial: sistema de controle único por tribunal; Código de barras/QR: para verificação eletrônica de autenticidade; e Assinatura digital: certificação eletrônica do documento.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XVIII – Bruno Cezar Andrade de Souza, Servidor do Conselho Nacional de Justiça; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo SEI nº 13724/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XIV – Maurício Coentro Pais de Melo, Procurador Regional do Trabalho da 1ª Região e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 14222/2024 e 09365/2025, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq”, instituído pela . Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º   XXXVII – Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla, Professora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Pesquisadora e Advogada; XXXVIII – Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela, Auditora Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 07176/2024, CONSIDERANDO que a  estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (), bem como assegura, em seu , o princípio da igualdade material entre as pessoas perante o ordenamento jurídico; CONSIDERANDO que o modelo do Formulário Rogéria, anexo à , possui natureza técnico-operacional, e que foram recebidas diversas propostas de aperfeiçoamento pontual das questões objetivas e subjetivas, devidamente apreciadas pelos integrantes do Fórum
objetivas e subjetivas, devidamente apreciadas pelos integrantes do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pela mesma Resolução, bem como que eventuais alterações em seu conteúdo dependem de aprovação por ato próprio do Fórum, nos termos do § 2º do art
. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a cessão somente será autorizada se houver reciprocidade, no âmbito do órgão cessionário, de regras ou práticas quanto à cessão de servidores(as). CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO CORPORATIVA Art. 19
. 10 da referida Resolução; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a padronização nacional da nova versão do Formulário Rogéria, compatível com sua implementação eletrônica no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2024, firmado entre CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por objeto a implementação nacional do formulário, bem como o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a população LGBTQIA+, a fim de subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do
a fim de subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Fica aprovada a alteração do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), composto de questões objetivas e subjetivas, conforme modelo anexo a esta Portaria. Art. 2º A aplicação do Formulário Rogéria deverá ocorrer em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, em especial, nos momentos de registro de ocorrência policial, conforme disposto nos . Art
. Art. 3º As informações obtidas a partir da aplicação do modelo do formulário instituído por esta Portaria devem receber tratamento compatível com aquele reservado para documentos que contenham dados pessoais de pessoas naturais, preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações para fins de consulta pública, conforme disposto no . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12246/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XIV – Vladimir Santos Vitovsky, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01182/2022, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política de Governança Organizacional do Conselho Nacional de Justiça e prevê a criação da Política de Governança e Gestão de Pessoas do CNJ; CONSIDERANDO que aperfeiçoar políticas e práticas de gestão de pessoas constitui objetivo estratégico do CNJ para o período de 2021-2026, conforme ; CONSIDERANDO as avaliações de governança e gestão promovidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2018 (Acórdão 588/2018 – Plenário), em 2021 (Acordão 2464/2021 – Plenário) e em 2024 (Acórdão
588/2018 – Plenário), em 2021 (Acordão 2464/2021 – Plenário) e em 2024 (Acórdão 1913/2024 - Plenário), como fonte de aprimoramento das práticas de governança e gestão de pessoas deste Conselho, conforme processos SEI/CNJ nº 00609/2021 e 13886/2023; CONSIDERANDO as competências estabelecidas para as unidades no , RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º A Política de Governança e Gestão de Pessoas (PGGP) do Conselho Nacional de Justiça observa o disposto nesta Portaria e na Resolução CNJ nº 240/2016. Art. 2º Todos(as) os(as) conselheiros(as), magistrados(as), servidores(as), prestadores(as) de serviço terceirizado e estagiários(as) são responsáveis por cultivar neste Conselho, em práticas e atitudes, os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Política. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E VALORES Art
. 3º São princípios e valores adotados pelo CNJ, além daqueles previstos na Resolução CNJ nº 240/2016: I – todos(as) são responsáveis pelo cumprimento e disseminação da PGGP do CNJ; II – os(as) gestores(as) do CNJ são responsáveis pela gestão das pessoas da sua unidade organizacional; III – a gestão de pessoas será orientada para o alcance dos objetivos institucionais previstos no Planejamento Estratégico do CNJ, com foco nos clientes internos e na sociedade; IV – as iniciativas e práticas de gestão de pessoas do CNJ devem ser orientadas para a valorização e o reconhecimento das pessoas do Conselho; V – o CNJ deve primar pela gestão do conhecimento, pelo desenvolvimento de competências, pela aprendizagem contínua, pela comunicação eficiente e pela cooperação entre os(as) seus(suas)
contínua, pela comunicação eficiente e pela cooperação entre os(as) seus(suas) trabalhadores(as); VI – o CNJ deve promover e apoiar ações que estimulem a acessibilidade, a inclusão e a responsabilidade socioambiental; VII – todos(as) são responsáveis pela promoção de ambiente organizacional seguro e saudável, com respeito às diferenças individuais, e pela não discriminação entre as pessoas; VIII – todos(as) são responsáveis pela atualização e veracidade das suas informações funcionais
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Art. 4º Para efeitos dessa Política, entende-se por: a) clientes internos: conselheiros(as), magistrados(as), servidores(as), prestadores(as) de serviço terceirizado e estagiários(as) que dependam de serviços ou processos internos para realizar suas atividades. b) diferenças individuais: características únicas de cada indivíduo, como personalidade, habilidades, experiências, valores, gênero, idade, etnia, orientação sexual, cultura e outros aspectos que influenciam a maneira como cada pessoa se relaciona e trabalha. c) minorias: grupo de pessoas que, em determinado contexto, possuem menor representatividade ou enfrentam barreiras históricas, sociais ou institucionais. Podem incluir, por exemplo, minorias étnicas, raciais, religiosas, de gênero, entre outras
. d) pessoas vulneráveis: indivíduos ou grupos que enfrentam maior risco de exclusão, discriminação ou adversidades devido a condições sociais, econômicas, físicas ou outras. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA Art. 5º São instâncias internas de governança de pessoas do Conselho Nacional de Justiça: I – o Comitê de Governança Estratégica (CGE); II – a Diretoria-Geral; III – a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); IV – a Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta; V – a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Parágrafo único
. Parágrafo único. As instâncias internas de governança de pessoas devem atuar de forma harmônica e coordenada para garantir a geração de valor público e o aprimoramento contínuo das práticas e procedimentos de governança e de gestão de pessoas adotados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º Compete ao Comitê de Governança Estratégica atuar nas dimensões estratégicas e estruturantes da governança de pessoas do órgão, quando provocado. Art. 7º Compete à Diretoria-Geral normatizar práticas e procedimentos de governança e gestão de pessoas do CNJ. Art. 8º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas planejar, executar e avaliar os resultados da gestão de pessoas do órgão. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas atuará como consultoria técnica em assuntos que tenham impacto na gestão de pessoas do órgão. CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO DA GESTÃO DE PESSOAL Art. 9º O Plano Anual de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça será elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e aprovado pela Diretoria-Geral, com observância das seguintes diretrizes: I – o Plano deve relacionar as iniciativas propostas para o período de um ano, com base no Relatório de Progresso do período anterior; II – a elaboração do Plano poderá ser subsidiada por pesquisas de comportamento organizacional, de qualidade de vida no trabalho, por relatórios de auditoria interna e dos órgãos de controle e outros documentos de suporte
. § 1º Após aprovação, a Diretoria-Geral encaminhará o Plano Anual aos membros do Comitê de Governança Estratégica para conhecimento. § 2º O progresso do Plano Anual de Gestão de Pessoas será acompanhado, periodicamente, pela Diretoria-Geral. CAPÍTULO V DA GESTÃO DO INGRESSO DE PESSOAS E DA SELEÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO Art. 10. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas estabelecer práticas e procedimentos relacionados ao ingresso e à ambientação de novos(as) servidores(as). Art. 11. O CNJ priorizará a seleção de pessoas com o perfil adequado para a ocupação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, orientado pelas necessidades do Conselho e pela competência exigida para o cargo ou função. Art. 12
. Art. 12. O provimento de cargos em comissão no âmbito do CNJ será precedido, sempre que possível, de processo seletivo transparente e acessível, ao qual será dada ampla publicidade. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2027, no mínimo, 60% dos cargos em comissão serão destinados a servidores(as) do quadro efetivo de pessoal do CNJ. Art. 13. O provimento das funções comissionadas deverá ser precedido, prioritariamente, de processo seletivo, salvo nos casos de indicação de servidor(a) já em exercício na unidade antes da dispensa do anterior ocupante da função. Art. 14. O percentual de ocupação dos cargos e funções por servidoras deverá refletir a proporção de servidoras do órgão. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 15
. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 15. Compete à Diretoria-Geral e à Secretaria de Gestão de Pessoas estabelecer processo contínuo para avaliar e dimensionar a necessidade de pessoal das unidades deste Conselho, considerando as seguintes diretrizes: I – avaliar e detalhar a composição das equipes, seus papéis, responsabilidades e perfis esperados; II – evidenciar as entregas das unidades e o tempo de execução das tarefas necessárias; III – considerar as soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) disponíveis; IV – evidenciar os indicadores operacionais, táticos e estratégicos que mensuram os resultados organizacionais da unidade; e V – avaliar a estrutura de cargos e funções comissionadas das unidades
. § 1º A gestão do quadro de pessoal deve ocorrer de forma contínua com o apoio de todas as unidades do CNJ. § 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá prestar consultoria nos casos de reestruturação das unidades que envolvam alterações no quadro de pessoal. § 3º A gestão do quadro de pessoal deve primar para que processos e projetos organizacionais sejam desenvolvidos com respeito à jornada de trabalho do(a) servidor(a) e à qualidade de vida no trabalho. Art. 16
. Art. 16. A movimentação interna de servidores(as) obedecerá às seguintes diretrizes: I – a necessidade do CNJ, as atribuições dos cargos, o perfil profissional, as competências do(a) servidor(a), e, quando possível, os seus interesses; II – a movimentação será condicionada à permuta, salvo necessidades excepcionais e processos seletivos institucionais em que haja liberação da chefia imediata; III – as causas da movimentação devem ser obrigatoriamente informadas pelo(a) servidor(a) ou gestor(a) da unidade, sob pena de indeferimento do pedido; IV – o(a) servidor(a) deve aguardar a definição de nova lotação em sua unidade de origem, salvo em situações excepcionais; V – em todas as situações, compete à SGP a definição final da lotação do(a) servidor(a). Parágrafo Único