brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005038-03.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios - Primeira Classe – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo
Limite - Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005041-55.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Obrigatoriedade – Ilegalidade –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005043-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun  e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Aprovação - Concurso Público – Aprovação –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005044-10.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe – 4º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º -
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005053-69.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Violação – Resolução n.º 80/CNJ - Decretação –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005056-24.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial, de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Decretação –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso Inclusive Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ausência – Aprovação – Concurso Público – Escreventes –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005059-76.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial – 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Aprovação – Concurso
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSCInteressados:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBAssociação dos Magistrados CatarinensesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.Decisão: Adiado
. 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004848-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Paulo Fernando Ortega Boschi FilhoRequerido:Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara-SPAdvogado:Paulo Fernando Ortega Boschi Filho – SP243802 Assunto: TJSP - Investigação - Prática - Crime de Coação - Curso - Processo - Ausência - Acesso - Transcrição - Oitiva - Processo 1104/11.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004708-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do SergipeRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.Decisão: Adiado
. 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002526-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Hugo Henrique Veloso VarejãoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogado:Barbara Carvalhal Quirino 0 DF035284Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/CNJ – Readequação Edital – Cumulação – Conciliador Voluntário – Assistência Jurídica Voluntária – Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral em Eleição.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para excluir dos itens V e VI da cláusula 16.3 do edital do concurso o limite máximo de 0,5 ponto, a fim de que
cláusula 16.3 do edital do concurso o limite máximo de 0,5 ponto, a fim de que a respectiva pontuação possa ser contada de forma cumulativa, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Lazaro Antonio da CostaRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroCorregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJHeleno Ribeiro Pereira NunesAssunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/2009/CNJ – Regulamentação - Publicação – Disponibilização – Atos – Normas – Exigidas - Comissão – Reformulação – Proporcionalidade – Serventias - Remoção - Autentica Interpretação - Títulos – Contagem de Pontos – Divergência nº 05/2011/CNJ – Nulidade –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002612-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Luís Eduardo Guedes KelmerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogado:Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Aplicação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Concursos de Admissão e Remoção - Reunião - Serventias Extrajudiciais - Ordem Cronológica - Vacância - Definição - Critérios de Ingresso - Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Sessão - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término -
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003805-68.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Luiz Roger Vieira AzzolinRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogado:Luiz Roger Vieira Azzolin - RS059463Assunto: TJRJ - Edital n.º 53/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais/Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Regra Anexo III – Listagem Total – 91 Serventias Extrajudiciais – Ato Executivo TJ n.º 1590/2012 - Impugnação – Critério – Divisão – Admissão – Remoção – Violação Lei n.º 8935/94 artigo 16 - Resolução 81/CNJ - Indeferimento – Solicitação – Adequação – Lista – Vacância – Proporção - Critério – Provimento por Admissão - 61 Vagas – Critério por
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003331-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Zacharias Manoel Mendes NetoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogado:Zacharias Manoel Mendes Neto – RJ071393Assunto: TJRJ – Edital n.º 53 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais - Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação Administrativa n.º 2012-0083273 – Anexo III Relação dos Serviços Vagos - Preenchimento - Critérios de Ingresso – Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término – Inscrição – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente
– Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para que o sorteio público das serventias destinadas aos candidatos com deficiência se realize na primeira oportunidade após o julgamento deste PCA, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002617-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do SulRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari - MS014415Assunto: CNJ – Cartório - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí – Negativa - Advogado - Autorizado – Carga – Processo - PCA N.º 200810000020107 – Autorização – Retirada – Autos – Exclusividade - Poder Judiciária Estadual – Expedição – Ato Normativo - Uniformização – Procedimento – Carga – Processos – Possibilidade – Retirada – Autos – Autorização – Procurador – Habilitado.Decisão: Retirado de pauta
. 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de JaneiroInteressados:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABPatricia de Seixas LessaAssociação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPMAdvocacia Geral de UniãoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogados:Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275Leonardo Silva Nascimento - DF034214Rafaelo Abritta – DF015200Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º
- Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.Decisão: Adiado
. 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sávio José de Amorim SantosRequerido:Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/UnbAssunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – TJBA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Indeferimento – Inscrição Preliminar – Documento de Identificação – Carteira Funcional – Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento – Inscrição – Suspensão – Certames.Decisão: Adiado
. 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000946-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:José Admilson Gomes PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Angelo Brazil da Silva - PA009581Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.Decisão: Adiado
. 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003197-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Nilton Roberto Chaves BarbosaInteressados:Evânio BertoEverson Luis MatosoJosé Roberto Maruri ZanellaErnane Marcos ValiguraJoão Almir Sagaz MelloEmerson TurazziRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogados:Leonardo Pacheco de Souza - SC013968Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 - Regulamento do Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação – PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Reabertura – Inscrição - Edital nº 176/2012 – Requisito – Candidato – Não Bacharel em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço Notarial ou de Registro –
em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço Notarial ou de Registro – Inobservância - Lei Federal nº 8.935/94 e Resolução 81/CNJ – Prevalência - Edital nº 346/2011 ou Edital nº 176/2012 – Ausência – Previsão – Recurso – Prova Escrita e Prática – Resultado – Prova Oral – Omissão – Inclusão - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí – Ausência – Previsão – Exame Psicotécnico – Reserva - Vagas - Portadores Necessidades Especiais - Declaração – Ilegalidade – CorreçãoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina retifique o Edital nº 176/2012 para possibilitar aos candidatos a interposição de recursos também quanto à prova escrita e prática; e b) determinar que o TJSC
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 65) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJMERequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Josiane Ramalho Gomes - DF016002Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.Decisão: Adiado
. 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001264-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Regina Mary GirardelloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Irregularidades - Remoção - Servidores - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Concurso Público - ADIs n.ºs 3248/STF e 3253/STF - Providências - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000318-66.2007.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões STF e CNJ - Violação - Resolução 80/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003047-89.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Verena Gomes da SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Servidor - Reconhecimento – Tempo de Serviço - Aposentadoria - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0006076-84.2011.2.00.0000 - Tribunal - Desrespeito - Carreira - Servidor - Descumprimento - Promoções Verticais - Data-base - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003546-73.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado do Rio Grande do Norte - SINTRAJURNRequerido:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RNAdvogado:Guilherme Jose da Costa Carvalho - RN005149BAssunto: TRT 21ª Região – Edital de Seleção para o Concurso Interno de Remoção de Servidores -Indeferimento – Participação – Servidores – Removidos – Regional Diversa - Decretação – Nulidade – Restrição – Item 1 – Cláusula 1 das Disposições Preliminares do Edital de Abertura de Remoção - Alteração - Disposto - Artigo 15 do Ato Conjunto.TST.CSJT.GP N.º 020/2007 - Normatização - CNJ.Decisão: "O Conselho, por
N.º 020/2007 - Normatização - CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002517-85.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogado:Marconi Miranda Vieira - DF022098Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Ausência – Vinte e Duas Serventias – Listagem – Disputa – Violação – Resolução 81/CNJ – Justificativa – Serventias – Sub Judice - Suspensão – Certame – Inclusão – Serventias - Vagas - Criadas pela Lei Estadual nº 6.141 - 3º e 4º Ofício de Volta Redonda – Republicação – Edital.Decisão: "O Conselho, por
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002126-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUDRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Assunto: TRT 5ª Região – Credenciamento – Processo Seletivo - Auxiliares do Juízo – Realização - Leilões Judiciais - Nomeação – Único Leiloeiro – Atuação – Exclusiva – Existência – Habilitados – Impedimento - Exercício Profissional - Leiloeiro Oficial – Inclusão – Nomes – Links - Sítio.Decisão: Adiado
. 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Maria das Graças Pessoa FigueiredoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasAssunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a conversão do pedido de providências em procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004028-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Roberto Mauro Martins GomesRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Servidor - Remoção por Reciprocidade – Assinatura - Termo de Permanência - Subseção - Período Mínimo de Três Anos - RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG n.º 12/2011, artigo 4º , § 1º – Remoção Modalidade PSPR - Necessidade – Permanência – 12 meses – Subseção – Solicitação – Remoção - Subseção de Redenção/PA – Alteração - ATO/PRESI/SECRE 313/2012 - Anulação – Ato de Fixação – Prazo – Permanência Mínima - Subseção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator