brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º A comprovação da união estável, referida na alínea "a" do inciso II deste artigo, dar-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes: a) justificação judicial; b) declaração pública de coabitação feita perante tabelião; c) cópia autenticada de declaração conjunta de Imposto de Renda; d) disposições testamentárias; e) certidão de nascimento de filho em comum; f) certidão/declaração de casamento religioso; g) comprovação de residência em comum; h) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto; i) comprovação de conta bancária conjunta; j) apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a); k) qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se
outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência da união de fato
. § 2º A comprovação do requisito da alínea "c" do inciso II será feita no momento da inscrição, mediante declaração da instituição de ensino na qual o dependente esteja matriculado, renovada a cada semestre, sob pena de exclusão do auxílio. § 3º A situação de dependência econômica citada no inciso II será comprovada conforme regulamentação própria do Conselho Nacional de Justiça. § 4º O Secretário-Geral poderá definir, excepcionalmente, a concessão do benefício aos servidores em exercício provisório no CNJ. Art
. Art. 3º São critérios para recebimento do auxílio (titular e dependentes): I - não receber auxílio semelhante, nem possuir outro programa de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração do titular; II - apresentar comprovante de inscrição junto a plano de saúde privado. Art. 4º O auxílio terá valor limite per capita fixado anualmente pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça. § 1º O valor per capita do auxílio é devido ao titular e cada um de seus dependentes inscritos, variando de acordo com a faixa etária, conforme anexo I
. § 2º O percentual e o limite do auxílio poderão sofrer alterações, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos beneficiários do CNJ, não estando condicionados a reajustes de preços das operadoras de planos de saúde e nem a indicadores econômicos. § 3º Caso a despesa comprovada pelo beneficiário seja menor do que o limite mencionado no caput deste artigo, o ressarcimento será efetuado pelo valor efetivamente pago ao plano de saúde. Art
. Art. 5º A inscrição para assistência à saúde na forma de auxílio será requerida na Seção de Benefícios da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - formulário próprio preenchido, no qual conste a declaração mencionada no inciso I do art. 3º; II - cópia da carteira de identidade, acompanhada do original; III - cópia autenticada ou original acompanhado de cópia do contrato celebrado entre o beneficiário titular e a operadora de planos de saúde; IV - comprovante de que a operadora de planos de saúde contratada pelo beneficiário está regular e autorizada pela Agência Nacional de Saúde. Art. 6º O auxílio só será devido a partir da inscrição do beneficiário ou dependente. Art
. Declarou seu impedimento o Conselheiro Gelson de Azevedo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Art. 7º O auxílio será incluído em folha de pagamento durante a vigência do contrato individual do beneficiário titular. Art. 8º O titular e seus dependentes perderão o direito ao auxílio nas seguintes situações: a) exoneração ou vacância do cargo; b) redistribuição; c) afastamentos e licença sem remuneração; d) decisão judicial; e) deixar de preencher os critérios do art. 3º; f) fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso; g) outras situações previstas em Lei. Art. 9º As despesas com o ressarcimento serão cobertas com os recursos orçamentários do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10
. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, mediante encaminhamento da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 185, II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: Art. 1º O reconhecimento de dependente econômico de servidor, para fins de concessão de benefícios no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedece ao disposto nesta Resolução. Art
. Art. 2º Podem ser reconhecidos como dependentes econômicos de servidor: I - cônjuge ou companheiro(a); II - filhos, enteados e menores tutelados ou sob guarda judicial; III - pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta, comprovadamente não dependentes entre si; IV - portadores de necessidades especiais; V - companheiro de união homoafetiva. § 1º O reconhecimento da dependência econômica para as pessoas citadas nos incisos II (quando maiores de 21 anos), III e IV, está sujeito à comprovação de que o dependente não possui rendimento próprio em valor igual ou superior a vinte e dois por cento do vencimento do padrão 1, classe A, do cargo de Técnico Judiciário. § 2º Não caracterizam rendimento próprio valores percebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia
. § 3º Os dependentes econômicos indicados no inciso II deste artigo, observado o disposto no § 1º, são assim considerados somente até a idade de 21 anos ou até 24 anos se estudantes matriculados regularmente em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio. § 4º A emancipação dos dependentes econômicos citados no inciso II faz cessar a condição de dependência para os fins de que trata esta Resolução. § 5º A separação, o divórcio ou a dissolução da união estável do beneficiário titular faz cessar a condição de dependência para as pessoas indicadas no inciso I deste artigo. § 6º É vedada a inscrição de dependentes de pensionistas. Art
. 3º A dependência econômica é comprovada mediante declaração firmada pelo beneficiário titular e apresentação de cópia e original dos seguintes documentos do dependente: I - cônjuge ou companheiro(a): - cédula de identidade; - CPF; - certidão de casamento civil ou comprovação de união estável como entidade familiar, na forma regulamentada neste Conselho; II - filhos, enteados ou menores tutelados ou sob guarda judicial: a) menores de 21 anos: - certidão de nascimento; - CPF, se houver; b) maior de 21 e menor de 24 anos: - certidão de nascimento; - CPF; - comprovante de matrícula em curso de graduação em nível superior, apresentado semestralmente, ou em curso técnico de ensino médio, apresentado anualmente; III - pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta: - cédula de
- pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta: - cédula de identidade; - CPF; - comprovante de rendimentos de ambos, caso vivam em conjunto, ou só de um, se for viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a); IV - portadores de necessidades especiais impossibilitados de exercer atividade laboral, enquanto durar a patologia, e pelos quais o beneficiário titular seja legalmente responsável: - certidão de nascimento ou cédula de identidade; - laudo médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde; - comprovação ou declaração de que reside com o beneficiário titular; - comprovação ou declaração de não ser dependente de outra pessoa além do beneficiário titular
. § 1º Quanto às pessoas enumeradas nos incisos II - b, III e IV, é necessário que o beneficiário titular: a) apresente anualmente cópia acompanhada do original da última declaração de Imposto de Renda, na qual deve constar o dependente; b) apresente cópia acompanhada do original da declaração emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referente a contribuições efetuadas ou a benefícios percebidos. § 2º Para os enteados, além dos documentos citados no inciso II e no § 1º deste artigo, o beneficiário titular deve apresentar comprovante ou declaração de residência em comum e cópia acompanhada do original da certidão de casamento ou comprovação da união estável com o pai ou a mãe do enteado, na forma regulamentada neste Conselho
. § 3º Para o menor tutelado ou sob guarda judicial, além dos documentos citados no inciso II e no § 1º deste artigo, o beneficiário titular deve apresentar cópia acompanhada do original do termo de guarda judicial ou tutela. § 4º Para o padrasto e a madrasta, além dos documentos citados no inciso III e no § 1º deste artigo, o beneficiário titular deve apresentar cópia acompanhada do original da certidão de casamento ou comprovação da união estável do genitor, na forma regulamentada neste Conselho. Art. 4º No requerimento inicial de inclusão de dependente, o beneficiário titular deve expressamente manifestar vontade quanto à concessão da pensão vitalícia de que trata o art. 217, I, "c" da Lei nº 8.112/1990 e da pensão temporária prevista em seu art. 217, II, "d". Art
. 217, II, "d". Art. 5º São de responsabilidade exclusiva do beneficiário titular, sob as penas da lei, as informações, as declarações e os documentos apresentados. Art. 6º O beneficiário titular deve comunicar, sob as penas da lei, no prazo de 30 dias da ocorrência, qualquer fato que implique a exclusão do dependente ou alteração havida na relação de dependência. Art. 7º A comprovação da situação de dependência econômica será exigida, anualmente, pela Administração, mesmo depois de autorizado o reconhecimento. Parágrafo Único. O dependente será excluído: a) se os documentos solicitados não forem apresentados; b) se perder a condição de dependência econômica, nos termos desta Resolução. Art
. Art. 8º A inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 40, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 241 da Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.278/1996, R E S O L V E: Art
. 241 da Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.278/1996, R E S O L V E: Art. 1º Para efeito de reconhecimento e registro de união estável, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, considerar-se-á como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art
. 2º A comprovação da união estável dar-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes: I - justificação judicial; II - declaração pública de coabitação feita perante tabelião; III - cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda; IV - disposições testamentárias; V - certidão de nascimento de filho em comum; VI - certidão/declaração de casamento religioso; VII - comprovação de residência em comum; VIII - comprovação de financiamento de imóvel em conjunto; IX - comprovação de conta bancária conjunta; X - apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a); XI - qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência
. Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar, além do exigido no art 2º, cópia, acompanhada dos originais, dos documentos da(o) companheira(o) a seguir indicados: I - cédula de identidade; II - certificado de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF/MF; III - certidão de nascimento. Art. 4º A união estável será consignada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) somente se comprovada a inexistência, entre os companheiros, de qualquer impedimento decorrente de outra união, mediante a apresentação de: I - certidão de casamento contendo a averbação da sentença do divórcio ou da sentença anulatória, se for o caso; II - certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez. Art
. Art. 5º A pensão vitalícia de que tratam os artigos 185, II, "a" e 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90 somente será concedida à(ao) companheira(o) do(a) servidor(a) falecido(a) diante de expressa manifestação de vontade neste sentido, consignada no requerimento inicial de reconhecimento da união estável. Art. 6º A inclusão do(a) companheiro(a) como dependente para efeito de Imposto de Renda dependerá de comprovação da união de fato. Parágrafo único. Observar-se-á, para efeito da comprovação de que trata o caput deste artigo, três dos requisitos listados no art. 2º desta Resolução. Art
. 2º desta Resolução. Art. 7º A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada ao Conselho Nacional de Justiça para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro(a), sob pena de apuração de responsabilidade administrativa. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-
Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" O Conselheiro Técio Lins e Silva registrou que os Conselheiros abriram mão de integrar o plano de assistência à saúde de que trata a Resolução nº 38 como forma de beneficiar os servidores do órgão. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quinze minutos e retomada às dezesseis horas e quarenta e um minutos, com o prosseguimento da apreciação dos processos incluídos na pauta. A sessão foi suspensa às dezoito horas e trinta e nove minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha Gelson de Azevedo Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva
. ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 DE AGOSTO DE 2007) Às dez horas e doze minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Paulo Luiz Netto Lôbo e Técio Lins e Silva, para o prosseguimento da 45ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim de Arruda Falcão Neto
números de ordem são de 40 a 47, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento para a próxima sessão ordinária, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha, foi suscitada questão de ordem pelo Conselheiro Paulo Lôbo, relativamente ao Procedimento de Controle Administrativo nº 395, cuja certidão de julgamento foi retificada. A seguir, o Conselho passou ao julgamento dos procedimentos incluídos em pauta, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às onze horas e cinqüenta e cinco minutos e retomada às quatorze horas e vinte e dois minutos, com o prosseguimento da apreciação dos processos pautados
. A sessão foi encerrada às quinze horas e dezessete minutos, com o esgotamento da pauta, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Francisco Cesar Asfor Rocha Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 45ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14 e 15/08/2007 1) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator para o acórdão: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Humberto Monteiro da Costa Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988 Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, acolher questão de ordem suscitada pela Conselheira Andréa Pachá para encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça todos os procedimentos relativos a provimento de serventias
Nacional de Justiça todos os procedimentos relativos a provimento de serventias extrajudiciais que ingressarem a partir desta data, a fim de que o Ministro-Corregedor apresente ao Plenário proposta de Resolução disciplinando a matéria
. Vencido o Conselheiro Rui Stoco, que votava pela elaboração de enunciado; II - quanto ao mérito, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido de esclarecimentos e, nessa parte, negar-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Relator Paulo Lôbo, decidiu: I - alterar a ordem dos tópicos e corrigir erros materiais constantes da certidão de julgamento elaborada na sessão do dia 14 de agosto de 2007, para fazer constar: I.1 - por unanimidade, conhecer dos pedidos de esclarecimentos propostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que reformulou o seu voto inicial para acolher as questões de ordem suscitadas pelos Conselheiros Antônio Umberto de Souza Júnior e Rui Stoco; I.2 - por maioria, acolher a questão de ordem suscitada pela Conselheira Andréa Pachá para encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça todos os procedimentos relativos a provimento de serventias extrajudiciais
todos os procedimentos relativos a provimento de serventias extrajudiciais que ingressarem a partir desta data, a fim de que o Ministro-Corregedor apresente ao Plenário proposta de Resolução disciplinando a matéria
. Vencido o Conselheiro Rui Stoco, que votava pela elaboração de enunciado. II - esclarecer que, para o cumprimento da decisão proferida no presente Procedimento de Controle Administrativo, o TJMS deverá elaborar e publicar o edital do concurso no prazo de 30 (trinta) dias, ficando fixado o prazo de 06 (seis) meses para a homologação do resultado dos candidatos aprovados. No prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá, observando as disposições da Lei nº 8.935/94, realizar as substituições nas serventias que serão ocupadas pelos futuros candidatos habilitados no concurso público. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: José Clésio Machado - Juiz de Direito TJSC Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 002/93 GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial - Alegações - Descumprimento decisão emanada do STF - Declaração nulidade edital - Pedido - Instauração novo certame - Manifestação do CNJ efeitos "ex tunc" "erga omnes" nulidade declarada RE 248.875/STF - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados e advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do Cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria: I - não admitir sustentação oral no caso concreto, vencido o Conselheiro
I - não admitir sustentação oral no caso concreto, vencido o Conselheiro Técio Lins e Silva, que votava no sentido de admitir a sustentação oral; II - não ratificar a liminar, nos termos do voto oral do Conselheiro Jorge Maurique, ao fundamento, em síntese, de que a medida concedida não tinha caráter cautelar, mas antecipatório, providência não autorizada pelo Regimento Interno
. Vencidos integralmente os Conselheiros Antônio Umberto de Souza Júnior (Relator), Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Gelson de Azevedo. Vencido parcialmente o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que ratificava em parte a liminar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva - Juiz de Direito - AM Advogada: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4.438 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria afastamento funções judicantes - Afastamento superior nove meses - Processo Administrativo 2006990023-3 - TJAM - Alegações - Afronta resolução 30 do CNJ - Requer - Avocação processo - Seja tornada sem efeito a portaria - Reintegração cargo juiz - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo e determinou a requisição de cópia integral do processo administrativo nº
e determinou a requisição de cópia integral do processo administrativo nº 2007.001829-7 ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art