brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (, RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e serventias extrajudiciais do Estado do Paraná. Art
. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJPR, em local de destaque, a partir do dia 05 de julho de 20018
. b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 30 de julho a 03 de agosto de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJPR com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/PR, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PR, e ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/PR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; aos Desembargadores Carlos Vieira von Adamek, Mário Devienne Ferraz e Walter Rocha Barone, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e à Desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; aos Juízes de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Juiz de Direito Ricardo Felício Scaff, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS; e ao Juiz de Direito Márcio André Keppler
Regional Federal da 4ª Região/RS; e ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; aos Desembargadores Carlos Vieira von Adamek, Mário Devienne Ferraz e Walter Rocha Barone, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e à Desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; aos Juízes de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Juiz de Direito Ricardo Felício Scaff, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler
Regional Federal da 4ª Região/RS; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e ao Juiz de Direito Carlos Henrique Garcia de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; aos Desembargadores Carlos Vieira von Adamek, Mário Devienne Ferraz e Walter Rocha Barone, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e ao Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; aos Juízes de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Juiz de Direito Ricardo Felício Scaff, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do
Federal da 4ª Região/RS; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e ao Juiz de Direito Carlos Henrique Garcia de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Paulo Márcio Arévalo do Amaral, Wagner Augusto da Silva Costa, Rejane Silva Costa, Daniel Martins Ferreira e Hugo Antunes Rodrigues, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch Pereira, Ana Paula de Oliveira Alves e André Mumme, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Túlio Roberto Morais Dantas, Fábio Tellis Silva Neres e Bruno Kazuhiro Tanaka, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Paulo Márcio Arévalo do Amaral, Wagner Augusto da Silva Costa, Rejane Silva Costa, Daniel Martins Ferreira e Hugo Antunes Rodrigues, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch Pereira, Ana Paula de Oliveira Alves e André Mumme, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Túlio Roberto Morais Dantas, Fábio Tellis Silva Neres, Bruno Kazuhiro Tanaka, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça e Suely de Almeida Bezerra Fernandes, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Art
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Paulo Márcio Arévalo do Amaral, Wagner Augusto da Silva Costa, Rejane Silva Costa, Daniel Martins Ferreira e Hugo Antunes Rodrigues, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch Pereira, Ana Paula de Oliveira Alves e André Mumme, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Túlio Roberto Morais Dantas, Fábio Tellis Silva Neres, Bruno Kazuhiro Tanaka, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça, Suely de Almeida Bezerra Fernandes, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM e Débora Cristina Ruivo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Paulo Márcio Arévalo do Amaral, Wagner Augusto da Silva Costa, Rejane Silva Costa, Daniel Martins Ferreira e Hugo Antunes Rodrigues, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch Pereira, Ana Paula de Oliveira Alves e André Mumme, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Túlio Roberto Morais Dantas, Fábio Tellis Silva Neres, Bruno Kazuhiro Tanaka, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça, Suely de Almeida Bezerra Fernandes, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, Débora Cristina Ruivo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
- ENFAM, Débora Cristina Ruivo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Patricia Fernanda Pinheiro de Araujo, do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 29 de junho de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir o Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 2º Incluir o Juiz de Direito Carlos Henrique Garcia de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 3º Incluir a servidora Márcia Hoffmann do Superior Tribunal de Justiça, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no artigo 2º da , RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Transição composta pelos seguintes membros: I – pela Presidência: a) Júlio Ferreira de Andrade, Secretário-Geral; b) Julhiana Miranda Mellon Almeida, Diretora-Geral; c) Maria Tereza Aina Sadek, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; II - pelo Gabinete do Ministro DIAS TOFFOLI: a) Richard Paulro Pae Kim, Juiz do Tribunal do Estado de São Paulo; b) Carlos Vieira Von Adamek, Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo; c) Johaness Eck, especialista em políticas públicas e gestão governamental. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido de exame feito ao CNJ sobre tema proposto pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil; CONSIDERANDO que Juízes e tribunais brasileiros têm exigido a tradução de documentos oriundos de países de língua oficial portuguesa; CONSIDERANDO que inexiste na legislação brasileira () disposição no sentido de possibilitar habilitação de profissional tradutor oficial de textos estrangeiros redigidos em português para o português “pátrio”; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0002118-17.2016.2.00.0000, na 18 ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016; RESOLVE: Art.1° Recomendar aos tribunais a não exigência de tradução de documentos
Art.1° Recomendar aos tribunais a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa, conforme os  e , bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores
. Art. 2° Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais. Ministra CÁRMEN LÚCIA
. 1º Designar a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Claudia Silvia de Andrade Freitas, com o apoio da servidora Raquel Wanderley da Cunha, Analista Judiciário – Área Administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, como responsável pela inclusão e acompanhamento de processos judiciais no Sistema de Acompanhamento dos Processos de Relevância Social – SAPRS. Art. 2º Os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de ato formal, poderão substituir a juíza auxiliar designada, como responsáveis pela análise de inclusão e acompanhamento dos processos judiciais. Art. 3º. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0010558-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Resolução nº 199/CNJ - Regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Grupo de estudo - vencimentos - vantagens - magistrados - primeiro e segundo graus de jurisdição - Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 - transparência - uniformização das rubricas - Alteração da Resolução nº 215/CNJ - Acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011 - LAI. Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, aprovou as resoluções, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” O Presidente Ministro Dias Toffoli manifestou-se nos seguintes termos: “O Conselho Nacional de Justiça acaba de aprovar uma resolução que institui uma codificação padronizada de rubricas e cria a lista unificada de rubricas de pagamento dos magistrados. A Resolução vem ao encontro do que tenho conclamado entre os três eixos que tenho apresentado: transparência, eficiência e responsabilidade. Estamos aqui dando efeito à transparência no Poder Judiciário
. Estamos aqui dando efeito à transparência no Poder Judiciário. A necessidade da edição da resolução é extremamente bem-vinda, pois no estudo apresentado anteriormente, identificou-se mais de duas mil e trezentas rubricas diferentes em contracheques de magistrados, o que inviabiliza uma facilidade de conhecimento e transparência. O mundo de hoje e a sociedade de hoje não aceitam mais isso. Com esta uniformização teremos transparência da remuneração dos magistrados brasileiros e, com isso, maior efetividade às ações necessárias para o conhecimento desses dados. Temos que defender um Judiciário mais eficiente, mais responsável e mais transparente e isso não pode ficar apenas nas palavras, isso tem que ser tornado realidade. Os desafios são muitos e variados
. Os desafios são muitos e variados. Com a transparência e sob o olhar crítico e vigilante de uma imprensa independente e da sociedade brasileiras, nós construiremos um país melhor. A resolução aprovada neste instante por esta Corte, e cumprimento novamente o Corregedor Nacional de Justiça por esta iniciativa de trazer esta proposta, é um passo muito grande na transparência deste Poder que é um dos responsáveis pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito no país
. Parabenizo o Corregedor Nacional de Justiça, os senhores e senhoras Conselheiros por esta aprovação.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008807-09.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Advogado: CIRO AUGUSTO CUBAS BRIOSA - DF53315 Assunto: TRF1 - apuração - infração disciplinar - conduta magistrado - Processo NUP 64536.026575/2018-24 - urnas eletrônicas
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010323-64.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerentes: ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES ANDRÉ LUÍS MOREIRA DE DEUS ANDRESSA MOREIRA DA SILVA BERNARDO AZEREDO DE SOUZA BERNARDO GOMES DE FREITAS BRUNA OLIVEIRA SANTANA CAROLINA CARNEIRO DE ABREU EDUARDO FERREIRA ARBES GOETHE CARNEIRO GOMES LEAL RICARDO FUSQUINE VERBIST LUCAS PAULO ALVES PIRES PABLO ALESSIO VENITES BONILLA LEONARDO FERNANDES PINHEIRO LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA RAFAEL LEME MACEDO ROBERTO D ALESSANDRO VIGNOLI MARIANA MATSDORF MADALOZZO PRISCILA FERNANDES DA SILVA PACO RUDI DA ROCHA FANTINI RENATA DIAS FERRAZ DE SOUSA CAMPOS RAPHAELA THOMAZ FARIA
RUDI DA ROCHA FANTINI RENATA DIAS FERRAZ DE SOUSA CAMPOS RAPHAELA THOMAZ FARIA SÉRGIO DA JUSTA CABRAL PEDRO HENRIQUE GODINHO FACCIOLI JOSÉ HUMBERTO MAUAD FILHO MARCELA DAHER CARAM FARAH MANUELA VALIM CHARPINEL NATHALIA PEREIRA BATISTA CARDOSO TATIANA DE MATTOS LESSA JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO LEONARDO VOLPE PINHABEL Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST Advogados: JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187 ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136 RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO - DF34716 Assunto: CSJT - Edital nº 16/2018 - I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Providências - Disponibilização de áudios das Provas Orais - Folha de Notas
. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, convertendo o julgamento em decisão de mérito para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes . Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva (Relatora). Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018. Manifestaram-se o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, e o Ministro Hugo Carlos Scheuermann
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009352-79.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: MAUREEN DA SILVA BRANDÃO ALLYSSON RODRIGO ALBUQUERQUE ROCHA MARIANA MENDES PEREIRA ALESSANDRA CALEGARO CORREA ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogado: ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE - AL13360 Assunto: TRF 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Revisão - Irregularidade - Recebimento de recursos da prova objetiva via e-mail - Providências - Convocação para a prova subjetiva - Candidatos
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes (Vistor), o Conselho, decidiu, por maioria, não ratificar a medida liminar, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro, que ratificavam a liminar. O Conselheiro Márcio Schiefler Fontes declarou que o motivo de sua suspeição cessou, pois a pessoa que originava a suspeição não avançou para a segunda etapa do certame, razão pela qual encontrava-se apto a votar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009249-72.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIGIA MARTINES MELLO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Assunto: TRF da 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Aprovado e classificados na prova objetiva - Edital nº TRF2-EDT-2018/00035 - Anulação questão 25 e 59. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes (Vistor), o Conselho, decidiu, por maioria, não ratificar a medida liminar, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos
. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro, que ratificavam a liminar. O Conselheiro Márcio Schiefler Fontes declarou que o motivo de sua suspeição cessou, pois a pessoa que originava a suspeição não avançou para a segunda etapa do certame, razão pela qual encontrava-se apto a votar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010826-85.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Relatora em substituição: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SUELI PEREIRA PINI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Assunto: TJAP - Desconstituição - Eleição - Sessão 759ª Administrativo Ordinária - Vícios Jurídicos - Urgem Reforma - Antecipação do Pleito - Violação - Regimento Interno - Princípios da Administração Pública - Medida Liminar - Requerimento - Suspensão - Determinação - Nova Eleição
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pela Conselheira Daldice Santana (Relatora em substituição) . Ausentes, justificadamente, os Conselheiras Luciano Frota e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: RUY FERREIRA BORBA FILHO Requerido: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogado: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016 IURI DELELLIS CAMILLO - SP318420 RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509 JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN - SP234536 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiras Luciano Frota e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Júlio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005057-04.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Requeridos: AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR JOSÉ CHAGAS ALVES Interessado: ROBERTO DA SILVA ALVARES Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 Assunto: TJAP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselheiro, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, sem afastamento de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiras Luciano Frota e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009769-32.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: RICARDO TADEU DIAS ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogado: RICARDO TADEU DIAS ANDRADE - MG77581 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2016 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Eliminação - Candidato - Certame - Revisão - Documentação necessária - Deferimento - Inscrição