brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 69) CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - Resposta - Aplicação - Lei.
Decisão: Adiado 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005850-79.2011.2.00.0000
Decisão: Adiado 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005850-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Luciano Moraes Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - XXXVI Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - Descumprimento - Regras - Edital, item 8.6 - Resolução nº 75/CNJ, Artigo 36, parágrafo único - Prova Objetiva - Questão 12 - Necessidade - Agrupamento - Questões - Assertivas Corretas e Incorretas - Suspensão - Concurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005766-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requeridos:
Helena Candida Lisboa Gaede
9º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro
Rafael Estrela Nóbrega
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006564-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ratio Faculdade Teológica e Filosófica
Requerido:
Rômulo Moreira de Deus
Advogado:
Orlando Augusto da Silva Júnior - CE006324
Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000897-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Alvaro Jose da Silva Sousa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Presidente da Comissão do Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Indeferimento - Inscrição Provisória - Documentação -Ausência - Comprovação - Nacionalidade Brasileira - Apresentação - Carteira Nacional de Habilitação - Recurso Administrativo - Ausência - Motivação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000882-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Quinto Constitucional - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado.
Decisão: Retirado 75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 – Isenção - Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado 76) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Decisão: Retirado 76) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Requerido:
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Inobservância – Regras – Edital – Prazo – Cinco Dias - Irregularidade – Documentação – Exclusão – Certame – Reconsideração - Comunicação – Prova Oral – PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 – Listagem – Eliminação – Concurso – Permanência – Participação – Suspensão – Certame.
Decisão: Adiado 78) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
Decisão: Adiado 79) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0004135-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO
Requerente:
Elpídio Donizetti Nunes
Requerido:
Ministra Eliana Calmon
Marcelo Nobre de Almeida
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Arguição - Suspeição - Julgamento - Processo n.º 0003776-52.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 80) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0006196-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO
Requerente:
Adelar José Drescher
Requerido:
Ministra Eliana Calmon
Assunto: Apuração - Impedimento - Julgamento - Pedido de Providências nº 0004673-17.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado 82) ATO NORMATIVO 0001415-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 84) CONSULTA 0000422-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Ministério Público Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Brasília-DF
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS
Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
Defensoria Publica Geral da União
Advogados:
Roberto Baptista - DF003212-
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Rafael de Cás Maffini - RS 044404
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878a
Assunto: Definição - Modelo de Cátedra - Apropriado - Adoção - Modelo Padrão - Layout:
Decisão: Retirado 85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Requerido:
Otavio Augusto Barbosa
Ben-hur Viza
Fábio Martins de Lima
Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.
Decisão: Retirado 86) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado 87) REVISÃO DISCIPLINAR 0006339-19.2011.2.00.0000
Decisão: Adiado 87) REVISÃO DISCIPLINAR 0006339-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Rogério Barbosa de Sousa e Silva
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo nº 0000432-58.2010.805.0000-0 - Remoção Compulsória - Comarca Serra Dourada
Decisão: Retirado 88) CONSULTA 0006292-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serventias Extrajudiciais - Serventias de Protesto - Realização - Intimação - Funcionários - Empresa Contratada - Interferência - Privilégio - Postal da União - Verificação – Ilegalidade
Decisão: Retirado 89) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
Decisão: “O Conselho decidiu:
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Neves Amorim (Relator), Ministro Carlos Alberto, Vasi Werner, Silvio Rocha, Tourinho Neto, José Lúcio Munhoz, Ney Freitas, Bruno Dantas e Ministro Cezar Peluso pela aprovação da resolução, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0001120-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Maria Ilna Lima de Castro
Advogados:
Jarbas de Almeida Botelho - CE004366
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Luiz Thomaz Dias - CE010601
Assunto: TJCE - Processo n.º 6408-19.2010.8.06.0000 - Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Retificação da decisão da 145ª Sessão Ordinária: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ayres Britto, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Na ausência, justificada, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Cezar Peluso, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art
. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes e o Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal João Carlos Mayer. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Ministro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação das atas da 17ª Sessão Extraordinária e 143ª Sessão Ordinária, que foram aprovadas à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio, por maioria, deferir o pedido de sustentação oral em recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Vasi Werner, Silvio Rocha e Ministra Eliana Calmon;
II - após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Bruno Dantas e Jefferson Kravhcyhyn, dando provimento ao recurso, conceder vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
Manifestou-se o Presidente Ophir Cavalcante Junior quanto à possibilidade de sustentação oral em recurso administrativo. Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Vicente de Paulo de Moura Viana, OAB/DF 34.318. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação de resolução para proibir a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na lei eleitoral, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Hélio e Marcelo Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
Manifestou-se oralmente o Presidente Ophir Cavalcante Junior. O Ministro Ayres Britto cumprimentou a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, composta pelos Conselheiros José Lúcio, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, pelos trabalhos realizados. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004545-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Vladimir Trizotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Edital 703/2010 GP - Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Resolução 17/2010 TJSC - Inconstitucionalidade - Art. 54 VI, VII - Adequação - Novo Concurso - Possibilidade - Inscrição Única - Desacumulação - Serventias - Divergência - Lista de Vacância - Violação - Lei Federal 8935/94 - Resolução 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006442-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.031.558 - Devolução - Autos - Instância Correcional - Apuração - Ausência - Contraditório - Conformidade - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000128-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000035-67.2012.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000035-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor – Cargo – Analista Judiciário – Comissário da Infância e Juventude – Possibilidade - Cumulação – Cargo – Professor – Compatibilidade – Carga Horária.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido como Consulta para respondê-la nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005959-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Eugênio Bortolini
Requerido:
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Advogado:
Fabrizio Aires Bortolini - SC024570
Assunto: TRT 9ª Região - Reclamação Disciplinar nº 01136/2008-909-09-00-4 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Vinícius Marcelo Borges - SC011722
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011, Anexo I - Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina - Inclusão - Serventias - Extrajudiciais - Discussão - Judicial - Necessidade - Providências - Exclusão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
O Excelentíssimo Conselheiro Marcelo Nobre ressalvou que este processo é diferente do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004919-76.2011.2.00.0000, que possui vista regimental, de Relatoria do Conselheiro Neves Amorim, porque as serventias se encontram sub judice, Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR
Requerido:
Juízo da Direção do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba - PR
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande - PR037286