brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS Advogados: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990 ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940 FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação -
indicada na solicitação, informará o local de atendimento, encaminhará o link de acesso à sala virtual da audiência ou confirmará o agendamento por telefone, cuja ligação ao solicitante será efetuada, no dia e hora agendados, pela Corregedoria
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-59.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS Interessada: FABIANA PERILLO DE FARIAS Advogados: LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - OAB DF19445 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
LANGARO DIPP - OAB RS5112 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 LORENA MELLO E FIGUEIREDO - OAB DF66358 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918 GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564 AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES – OAB DF753/01 - R.S Assunto: TJDFT -  Edital 1/2018 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Suspensão - Audiência de Escolha - Cômputo - Atividade Notarial e de Registro - Resolução nº 81/CNJ - Enunciado Administrativo nº 21/CNJ - Enunciado Administrativo nº 22/CNJ
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004630-94.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA - OAB MA6594 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Suspensão - § 9º do art
. 191 da RESOL-GP 14/2021 - Titularização - Promoção - Antiguidade - Prioridade - Juízes auxiliares - Impossibilidade - Abertura - Remoção prévia. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogados: RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869 SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788 MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425 SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625 Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CRISTINE ALVARES RODRIGUES Requeridos: PAULO NIMER FILHO JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO Advogados: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604 ELIARDO FRANÇA TELES FILHO - OAB DF35437 THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005072-60.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: EDUARDO GIBSON MARTINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB SP329848 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Assunto: TJCE - Revisão - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501589-15.2017.8.06.0026 - Absolvição - Pena - Disponibilidade - Retorno - Atividades - Magistrado. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004557-25.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ Requerido: VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN Advogado: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juiz - 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Processo nº 1501714-72.2019.8.26.0189. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008522-11.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: S. C. BUBLITZ – ME Requerida: LAURA RODRIGUES BENDA Advogado: FRANCISCO ANANIAS DA SILVA - OAB SP376037 Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Conduta - Magistrada - Processo nº 1001794-62.2017.5.02.0713
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. Às dezoito horas e cinquenta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 352ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de junho de 2022) Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia sete de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheira Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Teve início à solenidade de apresentação do e-Not Assina. Na ocasião o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “Tenho, nesse momento que lanço essa apresentação do e-Not Assina, eu tenho sempre reafirmado a visão da Justiça digital que eu compartilho e que constitui um dos eixos centrais e estratégicos da gestão que temos à frente do Supremo Tribunal Federal e também à frente do Conselho Nacional de Justiça
. Nós temos trabalhado com muito afinco para a implantação de um Judiciário 4.0, em que os serviços de Justiça são prestados online, de modo cada vez mais eficiente, célere e transparente, em alinhamento com as necessidades da sociedade contemporânea. Com o trabalho dedicado de nossas equipes e com a colaboração de diversos atores, tem possibilitado concretizar uma verdadeira revolução digital voltada ao aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, tendo sempre por diretriz a melhor prestação de serviços à cidadania brasileira
. A inovação é uma de nossas diretrizes mestras a partir da qual estamos avançando nos mais diversos aspectos da administração e da gestão judicial, com programas e iniciativas como o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual, a Plataforma Digital do Poder Judiciário e outras iniciativas como esta que estamos fazendo agora nessa solenidade com pessoas comparecendo aqui presencialmente e nossos colaboradores e colegas no nosso Plenário por videoconferência. Não é possível pensarmos hoje em aperfeiçoamento sem a atuação da atividade notarial e registral, que é uma parceira do Poder Judiciário Nacional, com a capilaridade que tem, com a seriedade do trabalho e, evidentemente, sob orientação e fiscalização das corregedorias locais e da Corregedoria Nacional de Justiça
. Apenas para que os senhores tenham ideia a atividade notarial hoje ela tem três vezes mais postos que os cinco mil Municípios do país. Os registros civis, hoje, são ofícios da cidadania. Então, as pessoas não precisam se deslocar para a Polícia Federal para obter um passaporte, ao DETRAN daqui do centro como as pessoas moram longe porque os registros civis se tornaram ofícios de cidadania. E o mais importante também, é que dentre várias e várias instituições, pela sua capilaridade e sua eficiência, a atividade notarial goza de prestígio junto à sociedade que supera todas as outras instituições públicas, inclusive, a Justiça. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça lança o e-Not Assina: importante ferramenta digital que será disponibilizada na Plataforma e-Notariado
. O e-Not Assina é um novo módulo de reconhecimento de assinatura eletrônica, fruto dos esforços dos notários brasileiros, representados pelo Colégio Notarial do Brasil-Conselho Federal, aqui também representado pela Dra. Giselle Oliveira de Barros, Presidente do Colégio Notarial. Sobretudo no momento exatamente dessa crise pandêmica que atingiu o mundo inteiro, a modernização dos serviços notariais, conquistando definitivamente o ambiente digital, veio exatamente para satisfazer as necessidades dos usuários e de toda a sociedade. Essa conquista obedece aos critérios basilares da nossa Constituição, para dizer a economicidade, a eficiência, a fé pública e, também, a segurança jurídica e segurança eletrônica
. A segurança jurídica pelo entendimento do papel constitucional da delegação de poderes, na medida em que a outorga de delegação, pelo Poder Judiciário, aos oficiais das serventias extrajudiciais é uma conquista importante de nosso ordenamento jurídico, que tão bem se traduz na expressão ‘fé pública’. Eu lembraria, também, aos senhores que atividade notarial hoje representa um grande avanço à desjudicialização. Vários procedimentos, hoje, podem se passar nos próprios cartórios. Não só inventário, partilha, separações e divórcios, mas até usucapião extrajudicial e conciliações que são realizadas exatamente porque os titulares têm fé pública e preparo para estas atividades
. E a segurança eletrônica, ela se revela na medida em que o novo módulo pressupõe o uso do certificado digital e a adoção de novo processo de trabalho em que o fluxo informacional é processado no ambiente seguro e protegido da Plataforma e-Notariado. Então, eu expresso o meu reconhecimento do valor do trabalho do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que se materializa na ferramenta do ‘e-Not Assina’, ao tempo em que também parabenizo a Corregedoria Nacional de Justiça, na pessoa da Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pela atuação sempre responsável e de excelência na supervisão dos serviços cartorários
. Muito obrigado pela atenção que me dispensaram!” Em seguida, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura manifestou-se: “Senhor Presidente, boa tarde, agradeço as palavras carinhosas; Senhores Conselheiros; Magistrados; Pessoas que nos ouvem aqui na plataforma; Dra. Giselle. As atividades concernentes aos serviços extrajudiciais ocupam um papel relevante dentre os eixos de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. Notadamente ao ensejo do período de emergência epidemiológica pelo qual atravessamos, foi necessário que as serventias se reinventassem, de tal modo a assegurar a continuidade da prestação de serviços notariais e de registro
. Conquanto tenha sido uma etapa permeada por dificuldades de várias ordens, a experiência contribuiu para que o foro extrajudicial lograsse consolidar uma trajetória no sentido da modernização das serventias, a culminar com a prestação de melhores serviços aos cidadãos. Nessa perspectiva de evolução, a gama de atos executados pelos notários e registradores em ambiente exclusivamente digital tende a se ampliar continuamente, contribuindo para a desjudicialização e para um melhor ambiente de negócios no país. Hoje, comemoramos mais um passo nessa a importante trajetória, com a implantação do novo módulo de reconhecimento de assinatura eletrônica, o ‘e-Not Assina’, que encontra base normativa no Provimento n
. 100/2020, ao dispor, entre outros temas, sobre a prática de atos notariais eletrônicos no âmbito da plataforma e-Notariado. O ‘e-Not Assina’ constitui funcionalidade que atrela os conceitos de segurança jurídica e segurança digital, que tão bem se complementam na implantação dessa nova ferramenta. Do ponto de vista técnico, a inovação diz respeito, também, no fluxo informacional, em que o documento tramita e é assinado no próprio ambiente virtual, seguro e protegido. O novo módulo conta, ainda, com estrita observância das tabelas de emolumentos em vigor em cada qual das unidades federativas
. Nunca é demais lembrar que a disponibilização da referida ferramenta significa, também, o transcurso de mais um passo na direção da sustentabilidade financeira dos Tabelionatos de Notas, que superam 8.500 unidades instaladas e em funcionamento em todo o território nacional. É, portanto, com grande satisfação que participo desta cerimônia de lançamento, expressando os votos da Corregedoria no sentido de que o ‘e-Not Assina’ seja mais uma ferramenta a viabilizar a busca da excelência da prestação dos serviços notariais a todos os cidadãos. Muitíssimo obrigada, Presidente, pela oportunidade dessa fala
. Muitíssimo obrigada, Presidente, pela oportunidade dessa fala. Uma boa tarde!” Após, falou a Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros: “Boa tarde! Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em nome de quem saúdo todos os membros do Poder Judiciário brasileiro; Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, em nome de quem saúdo os Excelentíssimos Senhores e Senhoras que compõem o Conselho Nacional de Justiça; demais membros da mesa; e digníssimos colegas notários e notárias do Brasil
. Coube a mim, como Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, ter a honra de representar os tabeliães de notas de todos o país neste momento histórico para nossa atividade e para os usuários dos nossos serviços: anunciar a migração completa e definitiva da atividade para um meio digital. A partir de hoje, 100% dos atos notariais poderão ser realizados de forma eletrônica no Brasil. Lançamos oficialmente hoje, aqui neste Plenário, o serviço de reconhecimento de assinatura eletrônica em documento digital: o e-Not Assina
. Último dos atos praticados por tabeliões de notas a ser prestado de forma digital em nosso país, o serviço de reconhecimento de assinatura eletrônica permitirá ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o cartório pela plataforma e-NotAssina.com.br, assiná-lo eletronicamente e ter sua assinatura eletrônica reconhecida pelo tabelião de notas. Todo o processo de forma digital e on-line. Na prática, trata-se de uma facilidade enorme para os usuários que ganham em comodidade e agilidade ao mesmo tempo em que a sociedade e o mercado seguem tendo a certeza e a confiança de que aqueles documentos digitais foram assinados e reconhecidos por um notário, garantindo a segurança jurídica dessa assinatura e a eficácia das relações sociais e patrimoniais dos cidadãos
. Este lançamento completa a transformação iniciada em 2020, com a publicação do Provimento nº 100 deste Conselho Nacional de Justiça, que há pouco mais de dois anos permitiu a prática de atos notariais eletrônicos pela plataforma única e nacional do e-Notariado. Escrituras públicas de compra e venda, doações, partilhas, inventários, uniões estáveis, divórcios, procurações, apostilamentos, testamentos e autenticações de documentos já totalizam mais de quinhentos mil atos notariais praticados de modo eletrônico no Brasil
. Encerro essa minha breve explanação, agradecendo ao Conselho Nacional de Justiça, especialmente à Corregedoria Nacional, e reforçando o papel do notariado, agora digital, em nossa sociedade: um profissional do direito, selecionado em rigoroso concurso público, fiscalizado pelo Poder Judiciário e responsável por atuar de forma impessoal, garantindo o equilíbrio entre as partes na formalização e concretização dos negócios jurídicos, prevenindo litígios e contribuindo com a desjudicialização de procedimentos em nosso país. Por fim, convido a todos para assistirem a vídeo de lançamento do e-Not Assina – o reconhecimento de assinatura eletrônica no Brasil. Muito obrigada!” Na sequência, foi apresentado um vídeo sobre o e-Not Assina
. Muito obrigada!” Na sequência, foi apresentado um vídeo sobre o e-Not Assina. Em seguida, o Ministro Luiz Fux fez o lançamento do Material Informativo de Aprimoramento para o Casamento Civil – Casar é Legal e assim se manifestou: “Senhoras e Senhores aqui presentes, no ano passado, nós lançamos uma campanha sob o nome iuris Casa É Legal e eu tive a oportunidade de contar aqui um pouco da minha história de juiz na medida em que, quando nós iniciamos a carreira, acumulamos as atividades de juiz cível e somos designados, também, para o registro civil porque, assim como o eleitoral se aproveita de integrantes de outros tribunais, o registro civil também trabalha com os juízes cíveis
. Mais tarde, passadas algumas palavras mais rituais que eu vou aqui mencionar, eu vou relembrar fatos assim, um fato pitoresco nesta atividade de juiz do registro civil onde nós realizávamos casamentos em série, cinquenta casamentos ao mesmo tempo. E o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Mulher, aqui representado pela nossa Ministra da Família e dos Direitos Humanos aqui presente, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores-CNR e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas NaturaisARPEN celebramos um Acordo de Cooperação Técnica para realizar ações de proteção dos direitos individuais e sociais relacionados à família constituída pelo casamento
. A cooperação tem por objetivo maior cumprir os ditames da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), a qual concita os Estados Partes a modificarem os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes de material informativo para melhor preparação para o casamento civil, o que deve ser realizado no momento da habilitação de casamento no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
. A distribuição de uma cartilha anotando ali direitos e deveres e, digamos assim, princípios básicos para se consolidar uma família e que possa ser levada ao cabo durante longos anos com a criação de seus filhos e seus netos. Esse material consiste em manuais, cartilhas, guias, cartazes a serem afixados nas unidades do Registro Civil e vídeos, todos eles acessíveis por meio eletrônico, por intermédio de link a ser fornecido pelos registradores. Em face da laicidade do Estado e do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil, uma importante premissa orientou a constituição do material informativo, qual seja, que o casamento não necessariamente se revesta de caráter religioso ou ideológico, que as pessoas se unam através do sentimento
. E aqui eu me recordo que tive uma experiência muito interessante quando, numa pesquisa que nós realizamos num programa especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nós verificamos que 50% das famílias eram famílias espontâneas. Por lá não havia passado um juiz, um padre, mas aquela família tinha um filho, havia amor e era, efetivamente uma família, daí razão pela qual, a Constituição resolveu legitimar e conduzir essas uniões estáveis ao status de casamento
. Então, nesta data, nós temos a honra de divulgar, pela primeira vez, o referido material informativo de preparação para o casamento civil, que, como dito, é fruto de uma harmoniosa conjugação de esforços da Presidência do CNJ, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aqui representado, da Secretaria Nacional da Família, da Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR, aqui também representado pelo Dr. Rogério Bacellar, e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais -Arpen-Brasil
. Não poderia deixar de destacar, também, que, nessa empreitada, contamos com a inestimável colaboração de um relevante ator: o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, aqui também no vídeo o Presidente Rodrigo da Cunha Pereira, que analisou o material elaborado e também aquiesceu com seu conteúdo, com importantes sugestões e porque não dizer até de aperfeiçoamentos. A família, pela nossa Constituição, é considerada a base da sociedade, por determinação do constituinte originário e merece especial proteção do Estado. Costumo dizer que diante de momentos de sofrimento, até porque não existe vida sem sofrimento, acredito que Deus permita padecimento para que por contraste possamos dar valor aos momentos felizes da vida, dois ‘Fs’ são importantes: família e fé
. A fé é multidisciplinar e o casamento é a união por amor. Então, aqui o casamento, modo solene de constituição da família, é provido de relevância jurídica e significação social que as formas que o regulamentam são de ordem pública, havendo manifesto interesse da sociedade e dos próprios nubentes na estabilidade e na permanência das relações matrimoniais. Por outro lado, essa cartilha procura, seguindo o Código Civil, esclarecer que hoje, no pós-constitucionalismo, o casamento é uma comunhão de uma vida plena, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, que sempre foi uma cultura um pouco sufragada por uma visão tortuosa do machismo estrutural