brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca
de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento mantida a vista regimental
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000497-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Primeira Estacionamentos LTDA.
Advogados: SP041308 - Sonia Regina Arrojo e Drigo e SP221518 - Georghio Alessandro Tomelin
Interessado: Hélio Cerqueira Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - 12ª Vara do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Pedido - Desconstituição - Ato Administrativo - Demolição - Estacionamento - Revogação - Cessão de Uso - Exploração Comercial - Subsolo - Tribunal - Medida Liminar
Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J. N. S. A.
Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira
Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos Nº 200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J. A. S.
Reclamado: P.P.M.P. e A.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P
. L.
Advogados: MS000430 - Evandro Paes Barbosa, DF002218 - João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 - Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 - Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 - Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 - Luciana Bezerra Turíbio
Reclamado: P. T. J. E. A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. P. C
. P. C. N.
Advogada: SP100063 - Carmen Patrícia Coelho Nogueira
Reclamada: A. L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.
Interessado: J. R. L. C.
Reclamado: H. O. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima, PE014524 - Augusto Quidute, PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute
Requerido: T. J. B.A.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº152532/2006
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. S. J. E. M.
Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: A. S. L.
Requerido: C. N. J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 27) SINDICÂNCIA Nº 05
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: L.G.B.C.
Assunto: Não Cumprimento Carta Precatória - REP 421
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 791
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.G.E.S.P
Interessado: E.S.R.
Reclamado: A.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para instaurar, de ofício, reclamação disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S
. Morganti - OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.J.B.N.
Advogado: AM000550 - Erasmo Lino de Jesus Alfaia
Reclamado: R.A.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 31) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000760-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.P.I.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria Nº 52 de 08 de Abril de 2008 - Habeas Corpus N.88772-4
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente procedimento, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 33) CORREIÇÃO Nº 2007.10.00.000823-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Alienação Automóveis - Leilão
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda do objeto da presente Correição, quanto à alienação de veículos e determinou ao Presidente do referido Tribunal que se abstenha de realizar qualquer espécie de pagamento à título de "auxílio-transporte", que tenha natureza remuneratória, nos termos do voto do Relator. Em complemento, o Plenário deliberou que fosse dada ciência da presente Correição ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso e ao Conselho Nacional do Ministério Público
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 463
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.E.S.P.
Advogados: Alde da Costa Santos Júnior - OAB-DF Nº 7.447; Maria Zuleika de Oliveira Rocha - OAB-DF Nº 10.407; Luiz Antônio Beltrão - OAB - DF Nº 19.773; Leandro da Silva Soares - OAB/DF 14499; Isabela Braga Pompilio - OAB/DF 14234; André Luiz Bundchen - OAB/DF 17505; Sidarta Costa de Azeredo Souza - OAB/DF 14.592; Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos - OAB/BA 11607 e Eugênio de Souza Kruschewsky - OAB/BA 13851
Reclamado: Z.V.C.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
Decisão:"O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para determinar a instauração de Sindicância em face de Z.V.C.S., Juíza de Direito da
a instauração de Sindicância em face de Z.V.C.S., Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/BA, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto que preconizava pela instauração de revisão disciplinar. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 - Ney Moreira da Fonseca; DF006534 - Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 - José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 - Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 - Sergio Carvalho e DF018598 - Érico Bonfim de Carvalho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 2ª Região - Suspensão - Procedimentos - Administrativos - 2007.02.01.003869-5 -
2ª Região - Suspensão - Procedimentos - Administrativos - 2007.02.01.003869-5 - 2007.02.01.006361-6 - 2006.02.01.014219-6 - Art
. 41 LOMAN - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para suspensão dos processos até julgamento do mérito pelo CNJ. Vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo (Relator), Antonio Umberto, Joaquim Falcão, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco e Mairan Maia. Lavrará o acórdão a Conselheira Andréa Pachá. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício n
. 163/2007 - Adolescentes acusados prática atos infracionais - Recolhidos repartições policiais - Alegações - Vedação constitucional - Infringe lei 8069/90 - Requer - CNJ determine proibição ação contrária à lei
Decisão:"O Conselho, por maioria, vencidos os Conselheiros Antonio Umberto (Relator), Paulo Lôbo e Rui Stoco, determinou o encaminhamento da matéria à Comissão de Prerrogativas da Magistratura para exame. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002327-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça - de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 23/2008 - CORGER TJPE - Suspensão - Instauração de Ofício - PCA
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado no procedimento de controle administrativo, para desconstituir a Portaria nº 23/2008 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e assim, determinar o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar em que figura como requerido o Dr
. Mozart Valadares, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002514-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Ofício 17.734/2008-GC - Serventias judiciais - Edição Provimento - Fiscalização - Recolhimento - Custas Judiciais - Adoção - Monitoramento - Serventias Judiciais - TJPR
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 16 de dezembro de 2008." 40) PARECER DE MÉRITO - PAM Nº 2008.10.00.002272-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos - Justiça Militar - Ofício 182/2008 - PRES - Anteprojeto lei - Criação cargos - Magistratura Militar União - Juiz-Auditor - Juiz Auditor-Substituto - 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar - Observância Preceitos - Lei 11.514/07
Decisão:"O Conselho, por maioria, deu parecer favorável ao pedido. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Técio Lins e Silva
. e A.C.S.W.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado - Servidor Público
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001317-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: A.C.P.C.S
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008". 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002571-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessado: Márcio Thadeu Silva Marques
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Ofício 601/2008 - GPGIJ - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Confronto - § 5º Art. 3º Resolução 52/ANAC - Resoluções 51 e 55/CNJ - Normatização
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal - SINTRAJUFE/PI
Interessado: Maria Madalena Nunes - Diretora Jurídica do SINTRAJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - TRT 22ª Região - Alegações - 19 Cargos Oficiais Justiça - Desvio Função - Gabinetes Desembargadores - Acompanhamento Cônjuges - Solução Desvio Função.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de remoção juízes - TJRJ - abstenção - Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia - 2ª vara Nova Friburgo - Critérios promoção - Remoção - Nulidade - Sessões - Julgamento - 5/5/2008 - 2/6/2008 - determinação - remoção juízes - Liminar.
Decisão:"Após o voto
- 2/6/2008 - determinação - remoção juízes - Liminar.
Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, em questão de ordem por ele suscitada, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Altino Pedrozo, Andréa Pachá e Jorge Maurique, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002731-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Mário Henrique Cardoso Caixeta
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso - TJGO - Determinação - Sobrestamento - Expedição Mandados - Criminais - Ausência - Recolhimento - Diligência - Oficial Justiça - Acesso - Justiça - Inconstitucionalidade
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado: DF001065 - Guaracy da Silva Freitas
Assunto: Análise de Caso - TJAP - Denúncia - Contratação - Serviço - Vigilância - Residência - Magistrados Alegação - Ofensa - Princípios Administrativos
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Andréa Pachá e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002165-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Advogados: DF022256 - Rudi Meira Cassel; DF001445 - Ricardo Quintas Carneiro; RJ014252 - Francisco de Assis Ferreira Maia; RJ061609 - Ludmila Schargel Maia; RJ096130 - Daniela Lemos Farrulla; RJ114180 - Renata Puca de Milita
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato 569/2006 - TRT 1ª Região - Exonerações - Cargo comissão - Destituição função comissionada - Manutenção - retribuição cargos - duração licença tratamento saúde - Doença pessoa família - impedimento - Remoção
licença tratamento saúde - Doença pessoa família - impedimento - Remoção - Alteração -compulsória servidor - nulidade - ato - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da Presidência, indeferiu sustentação oral, solicitada após o início da sessão
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002009-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Advogados: DF022256 - Rudi Meira Cassel; DF001445 - Ricardo Quintas Carneiro; RJ014252 - Francisco de Assis Ferreira Maia; RJ061609 - Ludmila Schargel Maia; RJ096130 - Daniela Lemos Farrulla; RJ114180 - Renata Puca de Milita
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - ATO 800/2008 - TRE/RJ - Restrições - Não Previstas Lei - Remoções Ex Officio - Ausência Motivação - Afastamento - Licença Médica - Tratamento Saúde - Ofensa - Princípio Publicidade - Desvio Finalidade -