brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Compete à unidade de Gestão de Pessoas: I - controlar a distribuição das vagas de estágio nas Unidades; II - elaborar estudos com vistas à atualização do valor da bolsa; III - propor a elaboração de convênios a serem firmados com as instituições de ensino ou agentes de integração públicos ou privados; IV - solicitar ao agente de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o estágio; V - informar mensalmente ao agente de integração a freqüência e a situação dos estagiários; VI - coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao estágio, prestando apoio ao supervisor, ao agente de integração e ao estagiário; VII - encaminhar ao agente de integração o relatório de atividades elaborado pelo supervisor; VIII - elaborar e acompanhar sistema de
atividades elaborado pelo supervisor; VIII - elaborar e acompanhar sistema de freqüência; IX - avisar prévia e formalmente o supervisor sobre a liberação semestral do estagiário para participar dos eventos promovidos pelo agente de integração, para que a ausência do segundo não comprometa as atividades do Conselho
. Art. 19. É vedado ao estagiário: I - prestar serviços externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de estágio ou por pessoa por este designada; II - transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito; III - realizar serviços de limpeza e de copa; IV - executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou qualquer outra pessoa; V - trabalhar em local insalubre ou que, direta ou indiretamente, exponha a risco sua saúde e integridade física. Parágrafo único. O supervisor de estágio fiscalizará a observância do disposto no caput e sempre que identificar quaisquer das atividades nele mencionadas fará imediata comunicação à área de gestão de pessoas, que adotará as providências saneadoras. Art. 20
. Art. 20. O desligamento do estagiário ocorre: I - ao término do prazo de validade do estágio; II - por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino; III - por interesse e conveniência do Conselho; IV - a pedido do estagiário; V - por abandono, caracterizado pela ausência não justificada durante 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês; VI - por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso; VII - por conduta incompatível com a exigida pelo Conselho. § 1º Entende-se como conclusão do curso o encerramento do último semestre letivo. § 2º Não pode ser concedido novo estágio a estudante que tenha sido desligado por um dos motivos enumerados nos incisos V, VI e VII. Art. 21
. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o  e tendo em vista o contido no Processo nº 333.582, R E S O L V E: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça dispõe de sistema de telefonia fixa e móvel, compreendendo as centrais e seus componentes, os serviços de DDD e DDI, de ligações para celular e de recebimento de fax. Seção I Da utilização do Sistema de Telefonia Fixa e Móvel Art
. Seção I Da utilização do Sistema de Telefonia Fixa e Móvel Art. 2º Compete aos usuários: I - zelar pelos equipamentos, evitando a utilização prolongada e desnecessária, optando pelo meio menos oneroso de comunicação; II - bloquear os ramais por meio de senha, após o expediente; III - seguir as recomendações da Unidade de Serviços Gerais; IV - solicitar à Unidade de Serviços Gerais reparos e outros serviços rotineiros; V - justificar os pedidos de instalação de novos ramais. Art. 3º As ligações de longa distância (DDD e DDI) e para celulares, originadas de telefones fixos, serão realizadas por meio de senhas liberadas pela Secretaria de Administração. Seção II Do atesto de contas e dos ressarcimentos Art
. Seção II Do atesto de contas e dos ressarcimentos Art. 4º O gestor do contrato encaminhará mensalmente ao usuário ou titular da unidade a fatura ou o demonstrativo referente ao uso do serviço para conferência e atestação. Parágrafo Único. O atesto da fatura deve ser realizado em até dois dias úteis, contados a partir do seu recebimento, devendo constar o nome, o cargo ou a função do usuário. Art. 5º Os valores das ligações de caráter particular e os que ultrapassarem os limites de gastos previstos no art. 11 devem ser restituídos ao CNJ mediante desconto em folha, autorizado pelo usuário, ou por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme anexo desta Instrução Normativa. Parágrafo Único
identificando a pessoa que ficará responsável pelo bem no período e solicitar, se for o caso, o documento que a autorize. Art. 8° A saída de bem permanente das dependências do CNJ deve ser acompanhada da Guia de Autorização para Saída de Material e expedida: I - pela unidade de Tecnologia da Informação, quando se tratar de equipamento de informática, devendo ser encaminhada à unidade de Material e Patrimônio, em até 24 horas após a expedição, para o necessário registro;
. Parágrafo Único. Fica atribuída ao Secretário-Geral a competência para validar as despesas de celular que, justificadamente, excedam os limites permitidos. Art. 6º O atesto incompleto, fora do prazo, ou a falta de recolhimento dos valores referentes às ligações particulares, poderão ensejar o bloqueio da linha telefônica. Seção III Do Sistema de Telefonia Móvel Celular Art. 7º Podem utilizar o aparelho telefônico móvel celular do CNJ: I - Conselheiros; II - Secretário-Geral; III - Juízes Auxiliares; IV - Titulares de Secretarias, de Diretorias, de Assessorias e Chefes de Gabinete; V - outros servidores, quando no desempenho de missão no interesse do CNJ, devidamente autorizados pelo Secretário-Geral. Art
. Art. 8º Os equipamentos e acessórios que integram o conjunto do serviço de telefonia móvel serão objeto de efetivo controle patrimonial, cuja carga dos bens e a responsabilidade pelo uso e guarda realizar-se-á em caráter pessoal e intransferível. Art. 9º Fica facultado o uso de telefone celular próprio, observadas, no que couberem, as disposições constantes desta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O ressarcimento de despesas telefônicas, decorrentes do uso em serviço de celular próprio, será devido no momento da apresentação de fatura quitada. Art. 10. Serão destinados dois telefones celulares à Unidade de Tecnologia da Informação para utilização nos atendimentos e atividades especiais. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. Os servidores designados para a prestação dos serviços mencionados no caput são responsáveis pelo uso do aparelho e pelo pagamento dos valores que ultrapassarem o limite estabelecido. Art. 11. Os membros do Conselho, o Secretário Geral e os Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça estão sujeitos ao limite mensal de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) e anual de R$ 6.420,00 (seis mil e quatrocentos e vinte reais). § 1º O usuário poderá administrar a utilização de sua cota mensal de acordo com a sua conveniência, desde que não ultrapassado o limite anual instituído.
§ 2º Aos titulares de unidades será autorizado gasto de 80% do limite definido no caput deste artigo e aos demais usuários, 60%. § 3º A atualização dos limites mensais e anuais far-se-á mediante portaria do Secretário-Geral, observados o reajuste oficial dos preços das tarifas e a disponibilidade orçamentária. Seção IV Das Disposições Finais Art. 12. Será vedada a realização de ligações para serviços que acarretem custo, do tipo telegrama fonado, auxílio à lista, hora certa, despertador, programação de cinema, serviços 0300 e recebimento de ligações a cobrar, salvo em situações excepcionais. Art. 13. O fornecimento de telefones móveis fica condicionado à disponibilidade do número de acessos e ao valor global do contrato celebrado com a concessionária do serviço. Art. 14
. Art. 14. Compete à Unidade de Serviços Gerais zelar pelo controle e manutenção de telefonia, inclusive o acompanhamento de sua adequada utilização, sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao usuário. Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 16. Fica revogada a . Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro GILMAR MENDES
a) Aplica-se à contratação de estagiários no âmbito dos Tribunais, permitida pela Lei nº 6.494/77, remunerada ou não, a vedação de nepotismo prevista no , exceto se o processo seletivo que deu origem à referida contratação for precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não identificada, que assegure o princípio de isonomia entre os concorrentes. b) Fica vedada, em qualquer caso, a contratação de estagiário para servir subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. (Precedentes: PP nº 961 e PP nº 1467 - 14ª Sessão Extraordinária - 06 de junho de 2007)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º As normas referentes à administração de bens móveis patrimoniais são estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2° O Agente Responsável pelo uso, guarda e con servação dos bens será: I - o titular de unidade administrativa ou responsável pela área onde o bem estiver localizado, com exceção daqueles de uso pessoal, cuja atribuição é do próprio usuário
. II - o titular da unidade Processual - pelos bens localizados em sala reservada a Advogados; III - o titular da unidade de Comunicação Social e Cerimonial - pelos bens localizados no Plenário do CNJ, sala de lanches dos Conselheiros, nos halls diversos e nas áreas de circulação interna, bem como em outros ambientes, no caso de os bens terem sido deslocados para eventos
. IV - o titular da unidade de Tecnologia da Informação, pelos bens de informática destinados ao uso interno, considerados como reserva técnica, os quais ficarão armazenados em depósito; V - o titular da unidade de Material e Patrimônio - pelos bens destinados a distribuição interna e externa, inclusive os de informática, que estejam armazenados em depósito até a sua distribuição; VI - o titular da unidade de Serviços Gerais - pelos bens localizados nas copas e pelos bebedouros localizados nos corredores, bem como pelos aparelhos telefônicos fixos e celulares considerados como reserva técnica ou que estejam em transição, até que a Seção de Controle do Patrimônio formalize o respectivo termo ao Agente Responsável; VII - o titular da unidade de Apoio Logístico - pelos veículos do CNJ e
. § 1º O titular de unidade administrativa poderá indicar servidores como Agentes Responsáveis e Co-Responsáveis pelos bens. § 2º O substituto eventual responderá pela guarda e conservação dos bens no período de substituição ou interinidade. Art. 3º Compete ao Agente Responsável referido no art
. § 1º A saída do bem particular depende da apresentação do documento que autorizou a entrada. § 2º O CNJ não se responsabiliza por dano ou extravio de bens particulares que se encontrem em suas dependências. Art. 18. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos por sistema informatizado. Art. 19. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário-Geral. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes
. 2°: I - comunicar formalmente à unidade de Material e Patrimônio qualquer irregularidade que constatar, relacionada aos bens sob sua responsabilidade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a partir do conhecimento do fato; II - devolver à unidade de Material e Patrimônio o respectivo Termo de Responsabilidade assinado, com eventuais ressalvas constatadas, quando for o caso, no prazo máximo de três dias úteis, a partir do recebimento do referido Termo; III - devolver à unidade de Material e Patrimônio os bens classificados como ociosos, inservíveis ou antieconômicos; IV - colaborar com a Comissão de Inventário, facilitando seu acesso às dependências da sua unidade para levantamento dos bens; V - solicitar formalmente à unidade de Material e Patrimônio consertos de bens sob sua
formalmente à unidade de Material e Patrimônio consertos de bens sob sua responsabilidade, sempre que constatar defeitos; VI - assinar o Termo de Responsabilidade no prazo máximo de três dias úteis, contados do recebimento; VII - comunicar sempre à unidade de Patrimônio, movimentação de bens que implique em substituição do Agente Responsável; VIII - empenhar-se no sentido de recuperar o bem que tenha desaparecido; IX - exigir, quando da retirada do bem da unidade, ainda que para reparo, a identificação da pessoa que o levará, assim como documento que o autorize;
X - examinar o estado de conservação do bem ao recebê-lo, conferir seu número de tombamento com o constante do Termo de Responsabilidade ou da Guia de Transferência e registrar as divergências constatadas, quando for o caso; e XI - comunicar à unidade de Material e Patrimônio o retorno do bem sob sua responsabilidade que, por qualquer motivo, tenha saído de sua unidade. Art. 4º Quando ocorrer desligamento ou alteração de lotação de Agente Responsável, a unidade de Legislação e Registros Funcionais deve comunicar o fato, tempestivamente, à unidade de Material e Patrimônio, a fim de que se proceda à conferência dos bens, à emissão da Certidão de Nada Consta e a lavratura do Termo de Responsabilidade do novo Agente Responsável
. §1º Constatada divergência ou irregularidade quando da conferência dos bens, a unidade de Material e Patrimônio comunicará o fato à autoridade superior para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da baixa de responsabilidade referente aos bens regulares. § 2º O servidor que estiver desligado do CNJ, por qualquer motivo, responderá, na forma da lei, por eventual dano causado ao patrimônio, no exercício de suas atribuições. Art. 5º A requisição de bem patrimonial deve ser feita pelo Agente Responsável à unidade de Material e Patrimônio por meio do endereço eletrônico . § 1º As requisições devem conter a descrição do bem e a justificativa de sua necessidade. § 2º No caso de o CNJ não possuir o bem requisitado, o Agente Responsável deverá encaminhar Pedido de Aquisição de Material
. Art. 6º A movimentação interna de bem já consignado em Termo de Responsabilidade é realizada mediante modelo próprio de Guia de Transferência, assinada pelos Agentes Responsáveis de origem e de destino do bem e por servidor da unidade de Material e Patrimônio. Parágrafo único. A devolução de material deverá ser justificada e o Agente Responsável deve informar se o bem está avariado ou se ainda está em condição de uso. Art. 7º Havendo necessidade de retirada de bem da unidade sem alteração de Termo de Responsabilidade, o Agente Responsável deve formalizar a movimentação,
II - pela unidade de Material e Patrimônio, quando se tratar dos demais bens móveis. Art. 9° O pedido de reparo, com a descrição do bem, o número de tombamento e a especificação resumida dos defeitos apresentados, será formalizado pelo Agente Responsável: I - à unidade de Tecnologia da Informação, quando se tratar de equipamento de informática; II - à unidade de Material e Patrimônio, para os demais bens e equipamentos do CNJ. Art. 10. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, far-se-á:

I - por bem similar, a critério da Administração, no caso de inexistência de outro com idênticas características no mercado; II - em pecúnia, quando não for possível a substituição ou a recuperação do bem;
§ 1º Tratando-se de bem cuja unidade seja "conjunto", "jogo" ou "coleção", as peças ou partes danificadas devem ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas características. § 2º É admitido, se de interesse do servidor, o ressarcimento mediante consignação em folha de pagamento, na forma da lei. § 3º Quando se tratar de bem de procedência estrangeira, utiliza-se, na conversão, o câmbio vigente na data do ressarcimento. Art. 11. Quando se tratar de bens de uso pessoal e intransferível, independentemente da comprovação de culpa ou dolo em procedimento de apuração, cabe ao usuário a pronta reposição ou ressarcimento. Art. 12
. Art. 12. A unidade de Material e Patrimônio promoverá inventário: I - inicial, quando da criação de nova unidade; II - de extinção ou transformação de unidade; III - parcial ou geral de bens, sempre que entender necessário. Art. 13. Anualmente, proceder-se-á a inventário geral de todos os bens localizados em cada unidade do CNJ, por Comissão Especial designada pelo Secretário- Geral. Parágrafo único. A Comissão de Inventário apresentará ao Secretário-Geral relatório circunstanciado da situação patrimonial do CNJ e caso haja divergência ou irregularidade, o Agente Responsável será solicitado a prestar os esclarecimentos devidos, no prazo que lhe for concedido, sujeitando-se a procedimento específico de apuração de responsabilidade. Art. 14
. Art. 14. No período de realização do inventário geral é vedada a movimentação de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo Secretário de Administração. Art. 15. A desincorporação de bens do acervo patrimonial do CNJ ocorre nas seguintes situações: I - extravio; II - sinistro; III - leilão; IV - doação; V - cessão; VI - permuta; VII - outras formas de desfazimento. § 1º As desincorporações previstas nos incisos I e II dependem da conclusão de procedimento de apuração. § 2º As desincorporações previstas nos incisos III a VII dependem da conclusão dos trabalhos de comissão especialmente designada, que classificará os bens como inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou ociosos
. § 3º As desincorporações por meio de doações poderão ser efetuadas, independentemente da classificação, para outro órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal. Art. 16. Cabe ao Secretário-Geral autorizar a desincorporação dos bens do acervo patrimonial. Art. 17. A entrada de bens particulares no CNJ dar-se-á mediante o preenchimento de modelo próprio de Autorização de Entrada/Saída de Material de Terceiros expedida pela unidade de Material e Patrimônio
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe conferem os , em cumprimento ao disposto no  e no , R E S O L V E: Art. 1º A concessão de bolsa de língua estrangeira, faz-se de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2º As bolsas são concedidas para o estudo dos idiomas inglês, espanhol, alemão, italiano e francês, que se desenvolvam regularmente, sob a forma de metodologia direta, no Distrito Federal. Art. 3º Pode ser contemplado com a bolsa de estudo o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado ou o cedido ao CNJ. Art. 4º A bolsa de estudo pode ser concedida nas seguintes modalidades: I - para cursos indicados pelo servidor; ou II - mediante contrato ou convênio estabelecido entre o CNJ e a instituição de ensino. Art
. Art. 5º O curso deve ser realizado fora do horário de expediente do servidor, observada a carga horária estabelecida na . Art. 6º O curso deve ter carga horária mínima de duas horas semanais. Art. 7º A concessão de bolsa de estudo é precedida de processo seletivo, a ser realizado pela área de Gestão de Pessoas, em período previamente divulgado. Parágrafo único. Pode ser realizado mais de um processo seletivo anual para concessão de bolsa de estudo, conforme disponibilidade orçamentária e proposta da área de Gestão de Pessoas. Art. 8º A bolsa de estudo é concedida para um único curso de língua estrangeira, por servidor, com duração máxima de três anos, contados da data de sua concessão. Parágrafo único
. Parágrafo único. O servidor que precisar efetuar o trancamento do período letivo do curso em razão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, licença médica ou licença à gestante ou à adotante, deverá solicitar prévia autorização do Secretário-Geral, para que seja resguardado o direito ao período que resta para completar o prazo máximo de duração da bolsa de estudos referido no caput deste artigo. Art. 9º Não pode se candidatar à bolsa de estudo o servidor que estiver: I - usufruindo quaisquer das licenças citadas nos ; II - afastado, nos termos dos ; III - impedido de participar de eventos de capacitação, nos termos da regulamentação pertinente; IV - recebendo bolsa de estudos para curso de língua estrangeira. Art. 10
. Art. 10. O interessado na bolsa de estudo deve: I - preencher formulário de solicitação; II - anexar ao formulário prospecto ou outro documento da instituição de ensino, mencionando o idioma, o nível a ser cursado, a carga horária semanal, o período de matrícula, o período e o horário do curso, os pré-requisitos e os valores da matrícula e das mensalidades do período letivo; III - submeter a solicitação à chefia imediata, para manifestação; IV - encaminhar o formulário e anexos à área de Gestão de Pessoas no prazo estipulado no processo seletivo. § 1º O contemplado com a bolsa de estudo deve renovar sua solicitação antes do início de cada período letivo, de acordo com o descrito nos incisos I a III deste artigo
. 26. Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na . Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua Publicação. Ministro GILMAR MENDES
. § 2º Considera-se período letivo o intervalo de tempo entre a data inicial e a data final de cada nível do curso. Art. 11. A classificação dos servidores inscritos no processo seletivo é baseada nos fatores que seguem, observadas as pontuações constantes do Anexo. Parágrafo único. A classificação do servidor não gera direito à bolsa de estudo e será válida, tão somente, para o processo seletivo pleiteado. Art. 12. Havendo igualdade na pontuação obtida pelos candidatos, são adotados os seguintes critérios de desempate: I - ser servidor do quadro efetivo do CNJ; II - ter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no ano anterior ao do processo seletivo; III - perceber menor remuneração mensal; IV - ter mais tempo de serviço no CNJ. Art. 13
. Art. 13. A distribuição das vagas obedecerá a ordem de classificação, conforme critérios constantes do anexo I desta Instrução Normativa, ficando a critério do Senhor Secretário-Geral a definição final, de modo a garantir tratamento isonômico entre as unidades do CNJ. Art. 14. A concessão da bolsa de estudo é da competência do Secretário-Geral, observadas: I - a existência de recursos orçamentários; II - a ordem de classificação em processo seletivo; III - a compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no CNJ. Art. 15
. Art. 15. O servidor contemplado com a bolsa de estudo assume o compromisso de: I - entregar à área de Gestão de Pessoas: a) Termo de Compromisso preenchido e assinado; b) comprovante de matrícula; c) cópia da declaração de conclusão e aproveitamento ao final do período letivo ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticada, podendo essa autenticação ser feita pela área de Gestão de Pessoas, à vista do original; e d) avaliação do curso, em formulário próprio, no prazo estipulado pela área de Gestão de Pessoas. Art. 16. A bolsa de estudo será custeada na forma de reembolso ao servidor, correspondente a 80% do valor da matrícula e das mensalidades do período letivo. § 1º O reembolso a que se refere o caput limita-se a um salário mínimo por mês