brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a resiliência institucional do Poder Judiciário frente a desastres ambientais; CONSIDERANDO as recomendações constantes de estudos técnicos sobre o tema, em especial os resultados do projeto “Fortalecimento de capacidades do Poder Judiciário para promoção do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas a partir do caso das enchentes no Rio Grande do Sul”; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006874-54.2025.2.00.0000, na 2ª Sessão Virtual Extraordinária,
. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário, a ser observado por todos os tribunais. Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se: I – crise socioambiental: situação de degradação ou desequilíbrio ambiental, agravada por vulnerabilidades sociais e institucionais, que compromete ou ameaça comprometer direitos fundamentais e a prestação jurisdicional, ainda que não caracterizada como desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil; e II – desastre: resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis, cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do  – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
. Art. 2º São objetivos do Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário: I – garantir a continuidade da atuação judicial, incluindo a prestação jurisdicional, em contextos de crise socioambiental e de desastre; II – prevenir riscos e mitigar impactos adversos, tanto sobre a infraestrutura e os serviços judiciais quanto sobre populações e territórios vulnerabilizados; III – assegurar o acesso à justiça, em especial de populações vulnerabilizadas, em contextos de crise socioambiental e de desastre; IV – orientar a atuação do sistema de justiça nas fases de prevenção, resposta, recuperação e reparação em situações de crise socioambiental e de desastre; V – promover a cooperação interinstitucional e a transparência na gestão de situações de crise socioambiental e de desastre. Art
. 3º O Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário compreende medidas organizadas em fases interdependentes, que devem ser observadas de forma articulada pelos tribunais: I – prevenção e preparação, voltadas à redução de riscos futuros, ao fortalecimento institucional e à criação de instrumentos para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional; II – resposta emergencial, voltada à atuação imediata diante da ocorrência de crises socioambientais ou desastres, com foco na proteção de vidas e na continuidade mínima dos serviços essenciais; III – continuidade jurisdicional e recuperação, voltadas ao restabelecimento da normalidade institucional, à reparação dos danos sofridos por populações vulnerabilizadas e à consolidação de aprendizados para fortalecimento de capacidades
. Parágrafo único. Os tribunais podem adotar medidas complementares ou integradas, para além das indicadas, de acordo com suas especificidades locais e institucionais. CAPÍTULO II DA PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO Art. 4º Cada tribunal deverá elaborar Plano de Contingência Socioambiental, contendo, no mínimo: I – medidas de diagnóstico e planejamento; II – medidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais; III – medidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos; IV – medidas de atuação judicial e atendimento à população. Art
. Art. 5º São medidas de diagnóstico e planejamento, entre outras: I – mapeamento de vulnerabilidades territoriais e populacionais, com atenção especial a grupos vulnerabilizados; II – planos de comunicação e informação acessível à população, inclusive com acessibilidade digital; III – fluxos de articulação com a Defesa Civil, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, OAB e demais instituições, em protocolos interinstitucionais de prevenção e resposta; IV – constituição de comitês internos permanentes ou salas de situação para monitoramento de riscos; e V – inclusão do tema da gestão de riscos socioambientais nos planejamentos estratégicos e relatórios de sustentabilidade dos tribunais. Art
. § 2º As corregedorias dos Tribunais poderão incluir no sistema PJeCor procedimentos administrativos que não se enquadrem nas classes descritas no caput deste artigo. Art. 15. O acesso ao PJeCor ocorrerá nos termos do , e da . § 1º O Conselho Nacional de Justiça concederá o acesso ao PJeCor às corregedorias dos Tribunais, a fim de possibilitar o processamento padronizado dos procedimentos administrativos. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça fará os cadastros iniciais das corregedorias dos Tribunais e dos representantes de implantação por elas indicados, os quais se encarregarão do cadastramento de usuários(as) internos(as), partes, representantes ou quaisquer outros entes, e da disseminação das demais informações necessárias ao seu funcionamento
. Art. 6º São medidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais, entre outras: I – protocolos de segurança para servidores, magistrados e usuários, abrangendo avaliação predial, evacuação, acessibilidade e funcionamento em emergências; II – inclusão de critérios de resiliência climática e sustentabilidade em obras e reformas prediais; e III – manutenção de pelo menos uma sede regional ou estrutura de apoio fora de zonas de risco climático. Art
. Art. 7º São medidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos, entre outras: I – estratégias de proteção a dados e sistemas judiciais, incluindo servidores em nuvem, backups distribuídos geograficamente, cibersegurança e planos de contingência digital; II – realização de auditorias, testes e simulações periódicas de segurança e integridade dos sistemas judiciais; III – mecanismos orçamentários, incluindo fundo emergencial permanente e reserva de recursos logísticos, para garantir a continuidade da prestação jurisdicional e apoio à população atingida. Art
. 8º São medidas de atuação judicial e atendimento à população, entre outras: I – elaboração de protocolos processuais padronizados e normas situacionais para atuação em crise socioambiental e desastre; II – previsão de designação temporária de magistrados e plantões especializados em crise socioambiental e desastre; III – planos de contingência judicial e priorização processual voltados a demandas de populações vulnerabilizadas em territórios de risco; IV – fortalecimento de projetos de justiça itinerante e outras iniciativas voltadas à garantia de acesso à justiça em contextos de crise socioambiental e desastre; V – capacitação periódica de magistrados, servidores e equipes técnicas sobre justiça climática, interseccionalidade e gestão de riscos socioambientais; e VI – realização de
interseccionalidade e gestão de riscos socioambientais; e VI – realização de exercícios simulados regulares de resposta a desastres, com participação de magistrados, servidores e demais atores institucionais
. CAPÍTULO III DA RESPOSTA A CRISES SOCIOAMBIENTAIS E DESASTRES Art. 9º Na ocorrência de crise socioambiental ou desastre que exponha populações a risco ou comprometa a continuidade dos serviços judiciais ou o acesso à justiça, os tribunais deverão aplicar imediatamente as medidas de resposta emergencial previstas neste Capítulo, que incluem: I – medidas de proteção de vidas e continuidade institucional; II – medidas de garantia de acesso à justiça e documentação; III – medidas de suporte institucional e tecnológico; e IV – medidas de comunicação e articulação social. Art. 10
. Art. 10. São medidas de proteção de vidas e continuidade institucional, entre outras: I – suspensão ou adaptação imediata de atividades presenciais em áreas de risco; II – suspensão excepcional de prazos processuais e atos de cobrança de dívida ativa em localidades atingidas; III – criação de Central de Plantão Extraordinário para atendimento emergencial; IV – autorização excepcional para magistrados(as) de plantão apreciarem quaisquer matérias de urgência, incluindo certidões, RPVs, precatórios e levantamento de valores. Art. 11
. Art. 11. São medidas de garantia de acesso à justiça e documentação, entre outras: I – instalação de unidades móveis ou itinerantes de atendimento, como justiça itinerante, caravanas de direitos e centrais de cidadania; II – emissão célere e gratuita de documentos essenciais, incluindo certidões, registros civis e alvarás, por meio de mutirões emergenciais; III – viabilização de peticionamento e intimação por e-mail ou outros meios excepcionais em demandas urgentes; IV – localização e identificação de pessoas desaparecidas, com padronização de procedimentos e elaboração e divulgação de manual informativo de direitos. Art. 12
. Art. 12. São medidas de suporte institucional e tecnológico, entre outras: I – articulação com órgãos públicos para uso de equipamentos e apoio logístico emergencial; II – destinação rápida de recursos emergenciais, inclusive por meio de comitês temporários de apoio e monitoramento; III – celebração de acordos de cooperação judiciária para atuação de magistrados(as) de outros estados; IV – migração emergencial de sistemas judiciais para servidores em nuvem, garantindo a continuidade dos serviços. Art. 13
. Art. 13. São medidas de comunicação e articulação social, entre outras: I – comunicação pública acessível e transparente sobre o funcionamento das unidades judiciárias; II – realização de mutirões interinstitucionais, em conjunto com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para atendimento direto às populações atingidas e encaminhamento de demandas urgentes. Art. 14
. Art. 14. A atuação prevista neste Capítulo deverá priorizar a proteção e o atendimento específico de grupos vulnerabilizados, incluindo: I – pessoas idosas, com deficiência, crianças e adolescentes, com especial atenção às vítimas de separação familiar e desaparecimento; II – populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e em situação de rua; III – mulheres, em especial vítimas de violência doméstica e mães solo, com oferta de abrigos emergenciais e proteção integral; IV – população LGBTQIAPN+. CAPÍTULO IV DA RECUPERAÇÃO E AVALIAÇÃO Art. 15
. CAPÍTULO IV DA RECUPERAÇÃO E AVALIAÇÃO Art. 15. Superada a fase emergencial, a recuperação consiste no conjunto de medidas destinadas a restabelecer a continuidade da atuação judicial, assegurar a reparação dos danos e promover a retomada das condições de normalidade institucional e social. Parágrafo único. As medidas de recuperação e avaliação compreendem, no mínimo: I – medidas de reconstrução e retomada institucional; II – medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas; III – medidas de participação social e proteção de grupos vulnerabilizados; IV – medidas de fortalecimento institucional e de governança. Art. 16
. Art. 16. São medidas de reconstrução e retomada institucional, entre outras: I – avaliação dos danos humanos, materiais, ambientais e financeiros suportados pelo Poder Judiciário em decorrência da crise socioambiental ou do desastre; II – restabelecimento das unidades judiciárias e de seus serviços, priorizando a restauração das condições de acessibilidade e segurança; III – garantia da infraestrutura e de recursos contínuos para a atuação jurisdicional e administrativa em campo, inclusive com apoio logístico emergencial; IV – elaboração e execução de protocolos para a retomada gradual das atividades presenciais, de acordo com critérios técnicos de segurança. Art. 17
. São medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas, entre outras: I – promoção de atendimento jurídico descentralizado e integrado, inclusive por meio de programas com oferta de serviços de registro civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de proteção social; II – criação e execução de fluxo específico para tramitação e decisão célere de pedidos relacionados aos auxílios, incluindo mecanismos de conciliação e acordos de rápida homologação; III – construção de acordos em ações civis públicas em parceria com a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União, visando à desjudicialização e à efetiva reparação dos danos às populações atingidas; IV – articulação com órgãos públicos responsáveis pela gestão de benefícios sociais, como
com órgãos públicos responsáveis pela gestão de benefícios sociais, como a Dataprev, para assegurar a rápida liberação de auxílios e prestações emergenciais
. Art. 18. São medidas de participação social e de proteção a grupos vulnerabilizados, entre outras: I – definição de padrões mínimos de atendimento à população resgatada ou em processo de reconstrução, garantindo ambientes seguros, canais de denúncia confidenciais, respeito à identidade de gênero e acessibilidade para pessoas com deficiência; II – criação e manutenção de abrigos emergenciais, com atenção especial a mulheres, mães solo, pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e demais grupos em situação de vulnerabilidade; III – promoção de espaços permanentes de escuta e diálogo social, mediante realização de audiências públicas e mesas de negociação com a participação de comunidades atingidas. Art. 19
. Art. 19. São medidas de fortalecimento institucional e de governança, compreendendo, entre outras: I – destinação rápida de recursos emergenciais pelo Conselho Nacional de Justiça ou por comitês temporários de apoio e monitoramento, assegurando transparência e eficiência na gestão; II – articulação com órgãos do Executivo e de outras instâncias do Poder Judiciário para garantir resposta coordenada e efetiva às crises; III – implementação das diretrizes da Nota Técnica Conjunta CNJ/PNUD nº 001/2024, priorizando a articulação interinstitucional e a prevenção da litigiosidade massiva; IV – sistematização e divulgação de relatórios públicos sobre as demandas recebidas, os atendimentos realizados e as lacunas identificadas, com vistas ao aprimoramento contínuo do Protocolo. Art. 20
. Art. 20. O CNJ será responsável por: I – monitorar a implementação do Protocolo; II – consolidar dados nacionais sobre impactos socioambientais no Judiciário; III – propor revisões do Protocolo, em consonância com diretrizes nacionais e internacionais de gestão de riscos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Este Protocolo integra e complementa a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela . Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 2º, III, da Resolução CNJ nº 219/2016; f) servidor que atua na área administrativa, conforme definição do art. 2º, IV, da Resolução CNJ nº 219/2016; 7. Teletrabalho: informar se o servidor atua em alguma das seguintes situações
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN) no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento legal das mortes para fins de cumprimento do Ponto Resolutivo 22 da referida sentença; CONSIDERANDO o  e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as decisões de tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil têm eficácia imediata no território nacional (Vide ); CONSIDERANDO a competência do CNJ para expedir atos regulamentares, receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO o disposto nos ); CONSIDERANDO  deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006629-43.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária,
do CNJ no Ato Normativo nº 0006629-43.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, RESOLVEM: Art
. 1º Determinar aos cartórios de registro civil das pessoas naturais a lavratura e a retificação dos assentos de óbitos das vítimas da denominada “Chacina de Acari”. Art. 2º Para fins do disposto no , as lavraturas e retificações dos assentos de óbitos de que trata o art. 1º serão baseadas nas informações prestadas pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (AI/MDHC). § 1º Em atendimento ao disposto no , deverá constar como local da morte: “MagéRJ”
. § 2º Em atendimento ao disposto no  deverá constar como atestante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com fundamento na sentença internacional referida no caput, e, como causa da morte, o seguinte: “não natural, violenta, causada por agentes do Estado brasileiro no contexto do desaparecimento forçado das vítimas da Chacina de Acari”. § 3º No verso da certidão de óbito deverá constar o seguinte: “Certidão de óbito expedida com fundamento na , e na , que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado e morte presumida das 11 vítimas da denominada ‘Chacina de Acari’”
. 3º São atribuições da Enaju: I - formular, implementar e revisar, em conjunto com os tribunais e escolas judiciais, a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário; II - promover a articulação com as escolas judiciais e centros de formação dos tribunais, incentivando a cooperação técnica e o compartilhamento de conteúdos e boas práticas; III - desenvolver e ofertar cursos, programas e trilhas de aprendizagem presenciais, a distância e híbridos, com foco na atuação profissional, nas competências institucionais e na transformação digital do Judiciário; IV - fomentar a produção e disseminação de conhecimento técnico-científico relacionado à administração judiciária e ao trabalho dos servidores da Justiça; V - manter plataforma unificada de gestão da
. § 4º A omissão de dados previstos no  não obstará o registro do óbito, os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, a partir de requerimento e apresentação de documentação comprobatória por pessoa interessada, sem a necessidade de autorização judicial. Art. 3º O CNJ enviará esta Resolução e as informações prestadas pela AI/MDHC ao Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), que remeterá a determinação do CNJ aos cartórios lá relacionados, os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias para lavratura do assento de óbito, no caso de inexistência de registro, ou retificação, no caso de óbito já registrado em desconformidade com esta Resolução
. § 1º A remessa prevista no caput se dará aos cartórios dos locais de falecimento das pessoas mortas e desaparecidas constantes do Ofício nº 1622/2025/CGINT/AI/MDHC e seus anexos. § 2º Na ausência das informações, a remessa se dará ao cartório responsável pela lavratura do nascimento das pessoas mortas e desaparecidas constantes do Ofício nº 1622/2025/CGINT/AI/MDHC e seus anexos. § 3º Em qualquer dos casos dos §§ 1º e 2º, havendo mais de um cartório de registro civil das pessoas naturais no local indicado para o registro, o envio deverá ser feito ao cartório do 1º ofício ou subdistrito da comarca. § 4º Após o registro ou a retificação, o cartório enviará a certidão de óbito respectiva, em meio digital, ao ON-RCPN, que encaminhará à AI/MDHC
. § 5º Não serão devidas custas e emolumentos pela lavratura, retificação e emissão da certidão de óbito nos termos desta Resolução, garantido, entretanto, o ressarcimento dos atos pelos fundos de compensação locais. § 6º Caberá à AI/MDHC providenciar a entrega das certidões, de preferência em ocasião solene, às famílias e pessoas interessadas na obtenção de tais documentos. § 7º As certidões de pessoas mortas ou desaparecidas cujos familiares e outros entes queridos não forem localizados para a entrega deverão compor acervo a ser acondicionado em espaços públicos de memória e verdade, como museus, centros culturais, instituições acadêmicas ou memoriais, respeitadas as manifestações dos familiares e organizações representativas. Art
. Art. 4º Nos casos de óbitos que não constem do Ofício nº 1622/2025/CGINT/AI/MDHC e seus anexos, poderão os familiares das vítimas ou o MDHC requerer a lavratura ou a retificação dos assentos de óbitos aos cartórios competentes, cabendo recurso administrativo da decisão perante as Corregedorias locais, sem prejuízo de eventual revisão do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa, respeitado o período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias previsto no . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 5º São vedadas a recusa da lavratura e a retificação dos assentos de óbitos dos mortos e desaparecidos constantes do Ofício nº 1622/2025/CGINT/AI/MDHC e seus anexos, salvo em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade do material recebido, hipótese em que o oficial de registro encaminhará pedido de providências, instruído com todos os elementos de prova levantados, para o Juiz Corregedor competente, para fins de regular processamento. Art. 6º A recusa dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais prevista no art. 5º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único
. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça promoverá sua ampla divulgação, em versão acessível, inclusive em sua página institucional, e a remeterá ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para que este, no âmbito de suas atribuições, promova idêntica divulgação em seus canais oficiais, como forma de assegurar publicidade, transparência e alcance social às medidas de reparação adotadas, em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que institui o CNJ como órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e padronização da política de formação, aperfeiçoamento e valorização dos servidores do Poder Judiciário em âmbito nacional; CONSIDERANDO a importância da consolidação de uma instância central responsável pela coordenação, integração e fomento das ações educacionais voltadas aos servidores da Justiça brasileira; CONSIDERANDO o histórico de atuação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) na formulação e execução de programas de
do Poder Judiciário (Ceajud) na formulação e execução de programas de capacitação e sua relevante contribuição para a melhoria da qualidade dos serviços judiciários; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006498-68.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Virtual, encerrada em 12 de setembro de 2025, RESOLVE: Art
. 1º Fica transformado o Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju), com a finalidade de planejar, coordenar, fomentar e executar ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências dos servidores do Poder Judiciário. Art. 2º A Enaju será o órgão central do Sistema Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, responsável pela formulação e articulação da Política Nacional de Formação de Servidores da Justiça, observando os princípios da eficiência, da economicidade, da inovação e da valorização profissional. Art