brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º O exercício de cargos ou funções de coordenação acadêmica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e/ou assessoramento pedagógico, será admitido se atendidos os requisitos previstos no artigo anterior. § 1º É vedado o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino. § 2º O exercício da docência em escolas da magistratura poderá gerar direito a gratificação por hora-aula, na forma da lei. § 3º Não se incluem na vedação referida no § 1º deste artigo as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento dos próprios Tribunais, de associações de classe ou de fundações estatutariamente vinculadas a esses órgãos e entidades. Art
. Art. 3º O exercício de qualquer atividade docente deverá ser comunicado formalmente pelo magistrado ao órgão competente do Tribunal, com a indicação do nome da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas. Art. 3º O exercício de qualquer atividade docente por magistrado deverá ser comunicado formalmente ao órgão competente do Tribunal, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido, com a indicação da instituição de ensino, do horário e da(s) disciplina(s) ministrada(s). () § 1º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Resolução, os tribunais deverão expedir ofícios a seus magistrados, para que informem acerca do exercício de cargo ou função de magistério e respectivos horários
. Art. 3º A emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega ao apenado, mediante recibo, deverão ocorrer: I - no prazo de sessenta dias, a contar da data do início da execução da pena privativa de liberdade; II - no prazo de sessenta dias, a contar da data do reinício do cumprimento da pena privativa de liberdade; e III - para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Art
. § 1º As informações referidas no caput serão inseridas no sistema, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, devendo o magistrado promover periodicamente a sua atualização, caso haja modificação de instituição, disciplina ou carga horária. () § 2º Verificada a presença de prejuízo para a prestação jurisdicional em razão do exercício de atividades docentes, o Tribunal, por seu órgão competente, determinará ao magistrado que adote de imediato as medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível, procedendo a devida comunicação em 24 horas
. § 2º O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das informações referidas no caput deste artigo. () § 3º Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com a presente Resolução, e, excluída a hipótese do parágrafo anterior, o Tribunal, por seu órgão competente, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses. Art. 4º A presente resolução aplica-se inclusive às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação. Art
. Art. 4º-A A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 170/2013, é considerada atividade docente, para os fins desta Resolução. () Art. 4º-A A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do , bem como em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, é considerada atividade docente, para os fins desta Resolução. () Parágrafo único
. () Parágrafo único. A participação de magistrados nas hipóteses aludidas no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional, não se aplicando às atividades descritas no caput a exigência insculpida no art
. 3º. () § 1º A participação nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser informada ao órgão competente do Tribunal respectivo em até 30 (trinta) dias após sua realização, mediante a inserção em sistema eletrônico próprio, no qual deverão ser indicados a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento. () () § 2º O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das informações referidas no §1º deste artigo. () () § 3º A atuação dos magistrados em eventos aludidos no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (art
. 95, parágrafo único, da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional. () () Art. 5º Os Tribunais deverão informar ao Conselho Nacional de Justiça, ao início de cada ano judiciário, a relação nominal de magistrados que exercem a docência, com a indicação da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias, sem prejuízo de outras informações. Art. 5º Os Tribunais deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico base de dados com as informações indicadas no art. 3º e no § 1º do art
. 3º e no § 1º do art. 4º-A, acessível a qualquer interessado, consoante as determinações da , inclusive para os fins de aferição de situações de impedimento, nos termos do . () Parágrafo único. Caso o magistrado não reconheça seu impedimento para atuar no processo, nas hipóteses previstas nesta Resolução, a parte interessada poderá promover a respectiva arguição nos termos da lei processual correspondente. () Art. 5º-A As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados. () Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
PORTARIA Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e na alínea "a" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, Considerando que o afastamento da titular Maria Cristina Collares de Sousa ocorreu a partir de 08 de novembro de 2007; Considerando que a Portaria nº 32, de 09 de novembro de 2007 foi omissa quanto à data do início da designação da servidora substituta, R E S O L V E: Art. 1º Determinar a retroatividade da Portaria nº 32 de 09 de novembro de 2007, para que gere seus efeitos a partir de 08 de novembro de 2007. Sérgio Renato Tejada Garcia Juiz Federal em auxílio à Presidência
PORTARIA Nº 34, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos dos incisos IX e XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e considerando a edição do Enunciado Administrativo nº 09 deste Conselho, R E S O L V E: Art. 1º Até que seja implementado um sistema de identificação automática de prevenção de processos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais deverá, quando da distribuição de requerimentos iniciais, verificar a existência de prevenção e, mediante certidão promover a redistribuição do feito, sujeita à aceitação pelo Conselheiro prevento. Art
. Art. 2º Não-aceita a prevenção , a Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais providenciará, também mediante certidão o retorno do feito ao Relator original. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio Renato Tejada Garcia Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Secretário-Geral
Às quatorze horas e treze minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos
. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Ausente, justificadamente, na abertura da sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Aberta a sessão, a Ministra Ellen Gracie declarou aprovada, por unanimidade, a ata da 34ª Sessão Ordinária. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinqüenta minutos, sendo os trabalhos retomados às dezessete horas e vinte e seis minutos, prosseguindo-se no julgamento dos processos incluídos em pauta
. O Conselheiro Alexandre de Moraes apresentou, em nome dos demais Conselheiros, requerimento para realização de Sessão Extraordinária no dia 6 de março de 2007, a partir das 9 horas, que foi acolhido por unanimidade. A seguir, foram editadas a Resolução nº 29 (Pedido de Providências nº 92) e as Recomendações nºs 7 (Pedido de Providências nº 1) e 8, cujos textos são transcritos abaixo:"RESOLUÇÃO Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido, em Sessão de 14 de novembro de 2006, no Pedido de Providências nº 92; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.173/2003, constitui direito do preso receber atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária competente; CONSIDERANDO, também, que, conforme o disposto no inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.713/2003, compete ao juiz da execução penal emitir anualmente atestado de pena a cumprir; CONSIDERANDO que as regras introduzidas pela Lei nº 10.713/2003 suscitam integração normativa, com
regras introduzidas pela Lei nº 10.713/2003 suscitam integração normativa, com o estabelecimento de critérios gerais mínimos quanto ao prazo e conteúdo do atestado de pena a cumprir que permitam aos Tribunais adotar providências normativas, de modo a compatibilizar suas rotinas, no âmbito da execução de penas, às inovações do citado diploma legal; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça poderá expedir regulamentos no exercício de sua alta função de formular a política judiciária nacional; RESOLVE: Art
. 1º Os Tribunais do país que detenham competência para executar penas privativas de liberdade deverão estabelecer, no prazo de noventa dias, a contar da vigência da presente resolução, prazos e critérios para a emissão anual e entrega ao apenado de atestado de pena a cumprir, nos termos dos artigos 41, inciso XVI, e 66, inciso X, da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.713/2003, comunicando ao Conselho o teor da regulamentação. Art. 2º Enquanto não cumprido o estabelecido no artigo anterior, deverão os Tribunais observar, imediatamente, os prazos e critérios fixados nos artigos subseqüentes, nos termos estabelecidos no inciso XVI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.713/2003. Art
. Art. 4º Deverão constar do atestado anual de cumprimento de pena, dentre outras informações consideradas relevantes, as seguintes: I - o montante da pena privativa de liberdade; II - o regime prisional de cumprimento da pena; III - a data do início do cumprimento da pena e a data, em tese, do término do cumprimento integral da pena; e IV - a data a partir da qual o apenado, em tese, poderá postular a progressão do regime prisional e o livramento condicional. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente""Recomendação nº 7, de 27 de fevereiro de 2007Recomenda o estudo técnico sobre a estrutura das Varas de Execuções Penais do Estado do Pará, de modo a atender satisfatoriamente à demanda processual represada
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na sessão de 23 de janeiro de 2007, nos autos do Pedido de Providências nº 1, e Considerando o expressivo número de feitos em tramitação perante a 8ª Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado do Estado do Pará, competente para a execução de penas superiores a seis anos, resolve RECOMENDAR ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova estudos técnicos sobre a estrutura das Varas de Execução Penal, de modo que possa atender satisfatoriamente à demanda processual represada, e, após as conclusões desses estudos, adote as medidas que entender necessárias, no âmbito de sua competência, para a implementação do que entender suficiente para promover, de modo satisfatório, o atendimento à
do que entender suficiente para promover, de modo satisfatório, o atendimento à população carcerária paraense, e de modo especial, a do município de Santarém
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação ao referido Tribunal de Justiça. Brasília, 27 de fevereiro de 2007. Ministra Ellen Gracie Presidente""Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário atribuída ao Conselho Nacional de Justiça pela Constituição Federal; Considerando os resultados positivos alcançados pelo Movimento pela Conciliação, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2006, culminando com o Dia Nacional da Conciliação, ocorrido no dia 8 de dezembro do mesmo ano; Considerando a necessidade de dar continuidade e autonomia ao Movimento pela Conciliação no âmbito de cada Tribunal, Considerando o que foi deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça na Sessão Plenária de 27 de fevereiro de 2007; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Tribunais Regionais Federais e aos
dos Estados e do Distrito Federal, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação, tais como: a) a constituição de comissão permanente encarregada dessas atividades; b) o planejamento anual, no âmbito do Tribunal, do Movimento pela Conciliação, em que se podem inserir a fixação de um dia da semana com pauta exclusiva de conciliações, a preparação de semanas de conciliação e do Dia Nacional da Conciliação de 2007, a definição de metas, a realização de pesquisas, dentre outras atividades; c) a oferta de cursos de capacitação de conciliadores, magistrados e servidores; d) a divulgação, interna e externa, do Movimento pela Conciliação, inclusive da estatística
interna e externa, do Movimento pela Conciliação, inclusive da estatística específica de conciliações
. Os Tribunais deverão encaminhar, para fins de divulgação pelo Conselho Nacional de Justiça, o planejamento anual do Movimento pela Conciliação até o dia 30 de abril de 2007. Para fins de divulgação da estatística dos Tribunais no site do CNJ, os Tribunais acima referidos deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, até o dia 10 do mês seguinte, dados mensais sobre conciliações. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais mencionados. Ministra Ellen Gracie Presidente" A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Northfleet Vantuil Abdala Marcus Faver Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Roberto Monteiro Gurgel dos Santos Suprocurador-Geral da República Raimundo Cezar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CERTIDÕES DE JULGAMENTO35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/02/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 327 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Carlos Roberto Alves dos Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso, de provas e títulos,
de ato administrativo - Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para delegação serviços de tabelionato e de registro - TJMG - Edital 01/2005 - Pedido liminar - Prova de conhecimento - Retificação gabarito oficial - Anulação questões - Reclassificação Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463 Relator: Conselheiro Douglas Rodrigues Requerente: LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO Advogado: TULIO FREDERICO VILAÇA RODRIGUES (oab/pe 17.087) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/5006-SEJU - Afastamento funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quórum mínimo - Pedido liminar Decisão:"O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente procedimento administrativo em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - por maioria, deferir a liminar postulada para sustar parcialmente os efeitos das decisões
deferir a liminar postulada para sustar parcialmente os efeitos das decisões administrativas proferidas nas Representações 079/2005, 047/2006 e 045/2006, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, tornando sem efeito o afastamento das funções imposto ao Requerente, até ulterior decisão final do Plenário deste Conselho Nacional de Justiça; III - por maioria, determinar, com urgência, a expedição de ofício ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com cópia da decisão proferida pelo Relator, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias
. Vencidos os Conselheiros Marcus Faver, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. 3) AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 9 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Avocação de processo disciplinar com pedido liminar em tramite no Tribunal de Justiça de São Paulo 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB/SP nº 180.095) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de promoção e remoção - Interpretação do TJ-SP - Lei Complementar Estadual nº 980/2005 - Resolução nº 257/2005 Órgão
do TJ-SP - Lei Complementar Estadual nº 980/2005 - Resolução nº 257/2005 Órgão Especial - TJ/SP Nos processos cujos números de ordem são 3 e 4, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Após o voto do Relator, que: a) não conhecia da APD nº 9 e determinava seu arquivamento, tendo em vista a ausência de legitimidade ativa do requerente; e b) no PCA nº 201, determinava a anulação da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por não terem sido obedecidos os princípios constitucionais e legais, preterindo direito líquido e certo do Requerente, que é o de optar pela permanência na Vara do Júri de Execuções Penais da Comarca de Santos; bem como determinava que o Tribunal adotasse medidas imediatas para manter o Requerente, a partir da data do certame,
medidas imediatas para manter o Requerente, a partir da data do certame, na aludida Vara do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Santos, procedendo aos atos que culminem com a observância do agora decidido, tudo num prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Reafirmou seu impedimento o Conselheiro Cláudio Godoy. Foi determinado o desapensamento dos feitos nº 342 e 409, mantida a Relatoria. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 267 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Tocantins Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso Público para provimento de cargos de juiz de direito substituto do Estado do Tocantins Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 318 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Ricardo Alves Sampaio (OAB/BA nº 17.574); Carlos Henrique Souza Teixeira (OAB/GO nº 17.147); José Adaumir Arruda da Silva; Franciara Pereira Lemos (OAB/PA nº 9.714) e Verônica Margarida Costa Moraes (OAB/PA nº 11.061) Interessado: Alex Ferreira Oivane Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA assunto: Revisão de ato administrativo - Resultado final provas discursivas - Edital nº 09/2006 - Convocação entrega documentação prova de títulos - Requer suspensão realização prova de títulos - Dias 25 a 27 de outubro de 2006 - Alega ilegalidades - Quebra sigilo correção recursos - Impossibilidade ingresso recurso - Pedido liminar - (concurso público magistratura do Estado do Pará