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O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria 112 de 31 de julho de 2014, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão gestor do Termo de Cooperação Técnica 1/2016, celebrado com o Tribunal de Justiça do Piauí, para implantação em nuvem do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. O servidor Flávio Abreu Amorim será o substituto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz Secretário-Geral Este texto não substitui a publicação oficial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que nos termos do art
. 236, § 3º, da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitido que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 ( seis ) meses; CONSIDERANDO a Resolução CNJ 80 / 2009, que declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público, bem como a Resolução CNJ 81 / 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e
de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital; CONSIDERANDO que compete ao CNJ zelar pela legalidade e eficiência dos serviços judiciais e extrajudiciais; CONSIDERANDO o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal quanto à imprescindibilidade do concurso público para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro (MS 28.279, MS 28440 ED-AgR, MS 29698 AgR, MS 29466AgR, MS 29477AgR, MS 29508 AgR, MS 29510 AgR, MS 29550 AgR, MS 29579AgR, MS 29623 AgR e MS 29622 AgR); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na Nota Técnica 0002843-40.2015.2.00.0000 , na 11ª Sessão Virtual, realizada em 26 de abril de 2016; RESOLVE: Dirigir-se ao Congresso Nacional para apresentar manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da
para apresentar manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei 727, de 2015, da Câmara dos Deputados , que visa alterar o art
. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios). A matéria objeto da proposta pretende preservar, no âmbito da atividade notarial e de registro, remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até a data da publicação da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem a realização de concurso público, desde que homologadas pelo respectivo tribunal de justiça. Contudo, há que se consignar que, nos termos do art. 236, § 3°, da Constituição da República, para o provimento ou remoção na atividade notarial e de registro, faz-se necessária a realização de concurso público
. Desse modo, o fato de a remoção, realizada sem concurso, ter sido regulamentada por legislação dos estados ou do Distrito Federal e homologada por tribunal de justiça não supera a vedação prevista no texto constitucional. Outrossim, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, o art. 236, § 3°, da CF/88 é norma autoaplicável, que incide desde a sua vigência e, segundo a qual, o concurso público é pressuposto indispensável a qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro. Ademais, importa registrar que o entendimento deste Conselho, consubstanciado nas Resoluções CNJ 80 e 81, ambas de 2009, também é no sentido da imprescindibilidade do concurso público para provimento ou para a remoção na atividade notarial e de registro
. Por fim, necessário ressaltar que o Projeto de Lei 6.465/2013, com teor semelhante, fora arquivado em virtude de veto presidencial por inconstitucionalidade. Portanto, ao preservar remoções no serviço notarial e de registro que foram realizadas sem concurso público, o Projeto de Lei ora em exame constitui evidente afronta à Lei Maior. Encaminhe-se cópia desta Nota Técnica aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça, à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e ao Procurador - Geral da República. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3º da , que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ; RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a , por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos , e no ; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da  em todo o território nacional; CONSIDERANDO a regulamentação da Lei 11.441/2007 pela ; CONSIDERANDO a redação do  que dispõe: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.” RESOLVE: Art
. 731.” RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tabelionatos de Notas dos Estados e do Distrito Federal que promovam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes. Parágrafo único. A existência de filhos ou herdeiros emancipados não obsta a realização, por escritura pública, de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável. Art. 2º A utilização desta via extrajudicial, deverá observar, no que couber, as regras dispostas pela . Art
. Art. 3º Esta Recomendação não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência desta Recomendação aos Juízes Corregedores ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas, e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da , que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ; CONSIDERANDO que a  conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I - coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política; II - propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação; III - atuar na interlocução entre a Rede de Priorização do Primeiro Grau, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e os Comitês Gestores Regionais; IV - fomentar a criação de fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de
. § 2º Entende-se por decisões judiciais e acórdãos em processos judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, monocraticamente ou por colegiados. § 3º Não serão aceitos decisões judiciais e acórdãos proferidos sob segredo de justiça. Art
voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes, bem como coordenar a sua atuação; V - realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política; VI - propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política; VII - auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da , que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros; VIII - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados
. Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição: (Revogado pela ) I - 1 (um) Conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que o coordenará; II - 1 (um) Conselheiro de cada uma das demais Comissões Permanentes do CNJ, por elas indicados; III - 4 (quatro) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; IV - 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. § 1º O Comitê Gestor encaminhará à Secretaria Geral do CNJ, para apreciação da Presidência, eventuais solicitações de auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho e de participação de colaboradores eventuais. § 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria. Art
. § 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 (Alterado pela ) O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição: Nome Unidade/Cargo Conselheiro Fernando César Baptista de Mattos Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento Conselheiro Aloysio Corrêa de Veiga Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania Conselheiro Márcio Schiefler Fontes Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura Júlio Ferreira de Andrade Juiz Auxiliar da Presidência Marcelo Mesquita Silva Juiz Auxiliar da Presidência (Alterado pela ) Composição do Comitê Gestor
. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. Ten. Brig. do Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS Presidente do Superior Tribunal Militar Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Silva Juiz Auxiliar da Presidência (Alterado pela ) Composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, sob a coordenação do primeiro: Nome Unidade/Cargo Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento Conselheiro Aloysio Corrêa de Veiga Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania Conselheiro Márcio Schiefler Fontes Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura Flávia Moreira Guimarães Pessoa Juíza Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão Juiz Auxiliar da Presidência () Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção
da Presidência () Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação da primeira: I – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do CNJ; II – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do CNJ; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; IV – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do CNJ; IV – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Libonati, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; e VII – Débora Hering Megiorin, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Giovani Olsson, Conselheiro do CNJ; II – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; IV – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; IV – João Paulo Schoucair, Conselheiro do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Libonati, Juiz
Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Libonati, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Débora Hering Megiorin, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e VIII – Luiz Augusto Barrichello Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó
. V – Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I - Giovanni Olsson, Conselheiro do CNJ; II – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; V – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; II – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ; III – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ; IV – João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ; V – Maurício Cavallazzi Póvoas, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de
VII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no § 1º do artigo 66 da Lei Complementar 35/79 e inciso VIII do artigo 1º da Portaria CNJ 193 de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos durante o período de 4 a 29 de julho de 2016. Art. 2º O expediente neste Conselho, durante o período mencionado no art. 1º, será das 13h às 18h. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 2º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região"; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o desenvolvimento do Projeto "Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do Conselho Nacional de Justiça" (Projeto IDF Grant TF010771), financiado com recursos doados pelo Fundo de Desenvolvimento Institucional do Banco Mundial BIRD; CONSIDERANDO o disposto no Manual Operacional do Projeto que descreve os diversos processos administrativos e gerenciais, as responsabilidades pela condução desses processos e os procedimentos e documentos-padrão a serem utilizados em função das condições estabelecidas no Acordo de Doação e em consonância com as diretrizes do Banco Mundial BIRD; RESOLVE: Art
. 1º Designar o Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias como Coordenador-Geral do Projeto "Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do Conselho Nacional de Justiça". Art. 2º Fica revogada a Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandovski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, bem como a , que cria o Comitê Gestor do referido Sistema Nacional, alterada pela ; CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento às atividades do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, bem como de coleta de dados orientados à instituição de uma política uniforme de segurança institucional no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de informações para a implementação de um programa nacional para segurança de magistrados em situação de risco ou vulnerabilidade; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudo visando propor normativo de segurança institucional do Poder Judiciário, composto por: I - Fernando César Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II - Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro do CNJ; III - Charles Augustus de Sousa Melo, Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ; IV - Rogério Gomes Viana, Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ; V - Mauricio Viegas Pinto, Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ; VI - Hipólito Alves Cardozo, Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ; VII - Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Parágrafo único. O Grupo poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas
. Art. 2º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 180 dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento do Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, assim como a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos da Resolução CNJ107/2010; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Organizador do Fórum Nacional para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, ao qual competirá: I - conduzir as atividades, organizar a instalação e o funcionamento do Fórum; II - elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho; III - organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; IV - promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos
de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; V - coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse local, regional ou estadual; VI - realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII - participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII - indicar membros dos Comitês Estaduais ou
dos objetivos do Fórum; VIII - indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; IX - manter a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania informada de suas atividades
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, composto por: I - Walter Godoy dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II - 1 (um) Conselheiro representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); III - Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; IV - João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V - Renato Luís Dresch, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VI - Marcos Sales, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VII - Ramiro Nóbrega Sant'Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal; VIII - Maria Inez Pordeus Gadelha, Diretora substituta do Departamento de Atenção
- Maria Inez Pordeus Gadelha, Diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde; IX - Carla de Figueiredo Soares, Secretária-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); X - Renato Alencar Porto, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XI - Alethele de Oliveira Santos, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); XII - Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); XIII - Giovanni Guido Cerri, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; XIV - Gonzalo Vecina Neto, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Walter Godoy dos Santos Júnior. § 2º A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, por meio do Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, supervisionará os trabalhos do Comitê. Art. 3º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 33 da Resolução CNJ 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Comitê Gestor Nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e o , que trata da composição do referido Comitê; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim como coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJe. Art. 2º Revoga as ; ;  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Ricardo LewandovskI