brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vossa Excelência deixa, neste Conselho, um legado inestimável de valores, ideais e a sabedoria alcançada ao longo dos seus 38 anos de magistratura, desde 1981 exercendo a magistratura, nos quais também se destacou como Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis, de 1984 até 2016, autor de diversas obras acadêmicas, tendo desbravado caminhos que continuarão a ser percorridos pelos novos integrantes que hoje recebemos e por todos nós que assumimos a missão de pensar, planejar e remodelar o Poder Judiciário de acordo com as necessidades e os anseios da sociedade brasileira
. Com essas breves palavras, desejamos a Vossa Excelência, nas próximas jornadas e nos próximos desafios que terá que cumprir junto ao Tribunal Superior do Trabalho, os nossos votos de maior felicidade e realização. É com muita alegria que anoto as realizações de Vossa Excelência, mas é com muita tristeza que temos que nos despedir, ao menos aqui neste Conselho Nacional de Justiça. Mas estaremos sempre juntos e presentes atuando na defesa de um Poder Judiciário mais eficiente, mais transparente e mais responsável do qual Vossa Excelência deu todo exemplo para todos nós
. Meus parabéns!” O Presidente entregou ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga o registro de sincero agradecimento da equipe do Conselho Nacional de Justiça por sua dedicação, esforço e valorosas contribuições ao Poder Judiciário. O Conselheiro Luciano Frota solicitou a palavra e manifestou-se, como membro da justiça do trabalho, saudando o brilhante trabalho que o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga desenvolveu no Conselho Nacional de Justiça. Elogiou a atuação do Ministro, dizendo que Sua Excelência honrou o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e a justiça do trabalho. Registrou que foram dois anos de muito aprendizado em razão da competência técnica e sensibilidade do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
. Registrou, por fim, sua satisfação e honra em trabalhar com Sua Excelência e agradeceu pelas convergências e divergências, sempre respeitosas e técnicas com o propósito de melhorar e engrandecer o Poder Judiciário. O Conselheiro Valtércio de Oliveira registrou sua satisfação em trabalhar com o Ministro Aloysio e a saudade que ficará com a ausência de Sua Excelência. O Conselheiro Márcio Schiefler, subscrevendo todas as manifestações anteriores, na condição de Conselheiro mais moderno dentre os de carreira, registrou sua satisfação e honra em trabalhar com o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga pelo respeito, consideração, paciência e um carinho paternal, dedicado aos Conselheiros mais modernos
. O Conselheiro Humberto Martins destacou que o Presidente e todos que o sucederam na oratória falaram com propriedade acerca da capacidade intelectual, notável saber jurídico e sobretudo a capacidade humanística do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Homem dotado de inteligência além do conhecimento jurídico, que sabe das coisas com a vivência do tempo. Humilde, prudente e sábio, três qualidades e virtudes do verdadeiro cidadão e juiz. Relembrou que ao escolher seu substituto pesquisou e encontrou no Ministro Aloysio todas as características de um verdadeiro juiz. Registrou que Sua Excelência desenvolveu as atividades de Corregedor substituto além das expectativas, no sentido da qualidade técnica, de homem probo, prudente, sábio, destemido, determinado e produtivo
. Finalizou com as seguintes palavras: “Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé.” O Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga registrou que nestes dois anos muito aprendeu, foram anos de conquista e de mudança com relação ao que entendia do Conselho Nacional de Justiça. Registrou que o carinho dos Conselheiros os fizeram amigos, e dos secretários da Presidência, na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, que tem sua admiração crescente pelo seu caráter, conduta e firmeza. Afirmou que com emoção está retornando e levará a saudade da convivência fraterna e amiga. Afirmou que se buscou e se faz necessário transformar o Conselho Nacional de Justiça em um órgão de estabelecimento de políticas públicas para demonstrar à sociedade a importância do Poder Judiciário
. Transformar o Poder Judiciário naquilo que de fato ele representa como um repositório da própria dignidade da pessoa. Onde a sociedade vem para resgatar toda vez que ninguém mais acredita nela. Alertou para o dever constante de melhoria das condições. Relembrou a oportunidade de poder conviver com as políticas públicas, com a vontade de crescer, de mudar e fazer a diferença, dizendo que, é isso que motiva a seguir, crescer e estar junto. Por fim, agradeceu a seu gabinete pelo compartilhamento e parceria em desenvolver os trabalhos e crescer juntos. A todos os servidores do Conselho pelo carinho com que foi recebido. Aos Conselheiros e amigos que fez neste período e que levará em seu coração. Ao Presidente agradeceu pela amizade que construíram e pela admiração que será permanente
. Finalizou agradecendo a Deus e a todos. O Presidente registrou, ainda, a despedida do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia que tantas vezes atuou no Conselho como representante do Ministério Público Federal. “Luciano também é daquelas pessoas que Deus tocou a mente, o coração e o intelecto, no sentido de ter essa atuação como fiscal da lei, na defesa do papel do Ministério Público, dado pela Constituição de 1988, que vai para além da ação penal. É o Ministério Público que defende a sociedade, que defende as minorias, que defende os desassistidos, que defende nosso patrimônio cultural, artístico, que defende enfim, a sociedade brasileira
. Registrou que é necessário um reengajamento da sociedade, do mundo jurídico e a importância da participação da magistratura, com pessoas que possuem alta experiência no que diz respeito ao tema da recuperação judicial, em razão da relevância social e econômica para o desenvolvimento do país. Acrescentou, ainda, a questão da segurança jurídica dos credores para que os negócios tenham a sustentabilidade necessária e que a participação do judiciário é fundamental. O Presidente cumprimentou o Ministro Luis Felipe Salomão, todos os integrantes do Grupo de Trabalho, o Conselheiro Henrique Ávila e colocou à votação os três itens já apregoados, que foram aprovados à unanimidade
. Vossa Excelência tanto no Supremo Tribunal Federal, com a convivência que lá tivemos, como aqui no Conselho Nacional de Justiça sempre demonstrou exatamente esse trabalho e esse sentimento. As suas sustentações orais sempre nos engrandeceram com sua habilidade de dominar as palavras e de cativar com fundamentos jurídicos, com argumentos sólidos, mas também com a alegria do coração, daquele que está falando ali com o sentimento e com a alma. Muito obrigada pela convivência aqui no Conselho Nacional de Justiça, querido Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador Geral da República. Também falo em nome de todas as Conselheiras e Conselheiros, de todos os servidores, juízes auxiliares, colaboradores e assessores deste Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado pela convivência
. Muito obrigado pela convivência. Continuaremos juntos e quem sabe Vossa Excelência não volta aqui mais adiante?” O Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia agradeceu ao Presidente e manifestou-se dizendo “Celebramos chegadas, da Dra. Candice e do Dr. Rubens Canuto, e celebramos partidas. A vida é assim e o mais interessante é que as instituições são feitas de pessoas e são em grande medida reflexo da atuação dessas pessoas, mas elas não são as pessoas. Elas são o que as pessoas nelas constroem ou se constroem com elas
. De tal maneira que aprender a respeitar as instituições é da essência de um estado democrático de direito e nesse sentido estar neste Conselho é tão plural quanto formando, como diz na canção amiga Carlos Drummond “minha vida, nossas vidas formam um só diamante.” O diamante que é o Conselho Nacional de Justiça, integrado por representação do parlamento, representação dos advogados, representação dos vários ministérios públicos, representação das várias faces do Poder Judiciário, presidida e conduzida pela inspiração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com um corpo de servidores e servidoras que emprestam o melhor de si para construção de decisões justas, que fortaleçam a autonomia do Judiciário, fazendo com que controles administrativos, financeiros e de deveres sejam
fazendo com que controles administrativos, financeiros e de deveres sejam instrumentais para que a justiça brilhe para todos
. De tal maneira, Presidente, que alegra-me estar ao lado direito do Presidente do Supremo, ao lado esquerdo do representante da Ordem dos Advogados do Brasil e no meio de todos vocês. Porque é a partir do respeito a essa diversidade, pluralidade, com as várias formas específicas e perspectivas únicas de cada qual verificar, ver e dizer que de seu ponto de vista que nós restauramos a plenitude da totalidade, inclusive da Justiça. Muito obrigado.” O Presidente agradeceu ao Vice-Procurador Geral da República, desejou sucesso e as bênçãos de Deus nos desafios que terá. Informou, por fim, que a 52ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 12 e 20 de setembro de 2019 e que a 297ª Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de setembro de 2019, às 9h30
. Às dezoito horas e dezessete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
ATA DA 298ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de outubro de 2019) Às catorze horas e vinte e sete minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 297ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Após, cumprimentou e agradeceu a presença do Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça e dos membros do Grupo de Trabalho responsável por elaborar mecanismos que objetivem efetividade, celeridade e segurança jurídica ao tratamento dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falências. As propostas formuladas pelo Grupo de Trabalho foram apregoadas para julgamento conjunto dos Atos Normativos 0007683-54.2019.2.00.0000, 0007684-39.2019.2.00.0000. O Presidente agradeceu, ainda, a presença do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte do Tribunal Superior do Trabalho e dos demais integrantes do Grupo de Trabalho
. Nesse sentido, informou que o Conselho Nacional de Justiça faria a apresentação do relatório parcial das atividades do Grupo de Trabalho responsável por formular mecanismos que objetivem efetividade, celeridade e segurança jurídica ao tratamento dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falências. Enfatizou que, sob esse prisma, no contexto da missão institucional do Conselho Nacional de Justiça, insere-se também a responsabilidade de estimular a atividade econômica e preservar a função social da empresa e os interesses de credores e trabalhadores, o que exige procedimentos mais céleres, efetivos e garantidores do adequado funcionamento e superação de adversidades econômico-administrativas a que está eventualmente submetida a sociedade empresarial
. Ressaltou o prestigioso trabalho de todos os seus membros, como os Ministros Paulo Dias de Moura Ribeiro do Superior Tribunal de Justiça, Alexandre de Souza Agra Belmonte do Tribunal Superior do Trabalho e o Conselheiro Henrique Ávila, dotados de grande experiência e conhecimento sobre o tema, na construção coletiva de propostas que venham a contribuir para a preservação e fortalecimento da sociedade empresária e dos demais agentes econômicos e sociais, e, por via de consequência, para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado Brasileiro. Em seguida, passou a palavra ao Ministro Luis Felipe Salomão, Coordenador do Grupo de Trabalho, para mais detalhes sobre as atividades empreendidas até momento
. O Ministro Luis Felipe Salomão assim se pronunciou: “Eminente Presidente Dias Toffoli, em primeiro lugar, vou me permitir fazer a leitura dos nomes dos colegas que integram a Comissão
. Muitos deles vieram de distantes locais para acompanhar esse nosso trabalho hoje, para apresentação parcial do relatório que faremos ao Conselho Nacional de Justiça: Paulo Dias de Moura Ribeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça; Alexandre de Souza Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do CNJ; Agostinho Teixeira de Almeida Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; José Roberto Coutinho de Arruda, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Luiz Roberto Ayoub, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi,
Smith, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; Richard Pae Kim, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; Daniel Carnio Costa, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Marcelo Vieira de Campos, advogado; Paulo Penalva Santos, advogado; Samantha Mendes Longo, advogada; Marcelo Fortes Barbosa Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cesar Ciampolini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alexandre Alves Lazzarini, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, advogado e administrador judicial e Luiz Fernando Valente de Paiva, advogado
. A esses integrantes, Presidente, Vossa Excelência confiou uma tarefa que nos deixa muito honrados. Tentar identificar os pontos de gargalo na Lei de Recuperação e Falências para propor a esse Colendo Colegiado a solução desses pontos, fazendo fluir adequadamente a Lei de Recuperação Judicial. Portanto, as primeiras palavras são de muito agradecimento à confiança. Nós compreendemos bem a importância do encargo que Vossa Excelência nos conferiu e agradecemos, muito honrados, de podermos contribuir com algumas dessas propostas
. Vossa Excelência sabe, pela visão de mundo, pela visão ampla que tem, que um dos indicadores mais utilizados em pesquisas no mundo todo para avaliar o desenvolvimento econômico de um dado país é, seguramente, o funcionamento de uma parte do Judiciário que cuida de recuperação judicial e falência. Então, como um indicador muito importante, a fluência do Judiciário nessa parte é de altíssima relevância para a economia, fazendo com que venham os investimentos, fazendo com que funcione adequadamente o sistema bancário, o sistema financeiro. Então, essa visão de Vossa Excelência, em apoiar esse segmento importantíssimo, para o funcionamento do Judiciário, é motivo, também, de muita satisfação
. Não é surpresa, dada a magnitude do tamanho do trabalho que vem sendo desempenhado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, juntamente com esses Augustos Conselheiros, em várias áreas onde se vê uma plêiade de tarefas sendo resolvidas, os resultados sendo colhidos. Então, essa é mais uma das contribuições. Sabemos que é um tijolinho pequeno, mas que contribui para construção dessa enorme Catedral que está sendo trabalhada. Presidente, muito breve, fizemos cinco reuniões muito produtivas, a maioria delas feita por “Skype”, de modo que todos que estavam em outros estados conseguiram participar. Hoje entregamos aos Senhores Conselheiros um relatório parcial de nossas atividades
. Muito trabalho foi feito, muito debate, muita discussão, mas alguns pontos avançamos, alguns pontos reputados relevantes, com temas prioritários, onde detectamos que se houver acolhimento por parte do Conselho, alguns temas que eles tratam serão melhor percebidos para o funcionamento do sistema de recuperação empresarial e de falências. Além dessas cinco reuniões, a quinta foi hoje, fizemos muitos debates entre nós, circulamos muitas minutas de propostas a serem encaminhadas ao Conselho e chegamos ao ponto de apresentarmos três propostas que hoje estão ao exame desse colegiado. O Conselheiro Henrique Ávila detalhará os três pontos
. O Conselheiro Henrique Ávila detalhará os três pontos. Um deles trata da especialização das varas, o outro da utilização de mediação no processo de recuperação e falência e o terceiro trata de um procedimento prévio para conferir agilidade no exame do primeiro deferimento da medida. Estamos trabalhando outras propostas na comissão, Presidente, para apresentar ainda neste ano ou no começo do ano que vem. Como por exemplo, padronização de procedimentos do administrador judicial, padronização das assembleias de credores, padronização de procedimentos e relatórios que são apresentados ao longo do procedimento, de modo que nosso trabalho continua em movimento. E estamos interagindo com o relator da Reforma da Lei de Recuperação de Falências, junto ao Congresso Nacional
. O Conselheiro trouxe o primeiro resultado do trabalho, reduzido, inicialmente, em três recomendações e passou ao relatório e voto dos atos normativos, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007683-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Recomendação - Especialização - Varas, câmaras e turmas - Direito Falimentar - Grupo de trabalho - Processos de Recuperação Judicial e de Falência. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” ATO NORMATIVO 0007684-39.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Recomendação - Verificação prévia - Condições - Funcionamento - Empresas - Grupo de trabalho - Processos de Recuperação Judicial e de Falência
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” ATO NORMATIVO 0007685-24.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Recomendação - Mediação - Julgamento - Processos de recuperação judicial - Grupo de trabalho - Processos de Recuperação Judicial e de Falência. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” O Presidente agradeceu ao Ministro Luis Felipe Salamão e ao Conselheiro Henrique Ávila, relator das três recomendações. Registrou que, quando participou no ano de 2003/2004 da elaboração da atual Lei de Recuperação Judicial, no momento em que foi sancionada, o índice de aplicabilidade, segundo um estudo do INSPER (Instituto de Ensino e Pesquisa), era em torno de 94%. Acrescentou que a Lei trouxe várias novidades, por exemplo, na questão trabalhista, nas questões de sucessão, limites de indenizações aos diretores
. Que na antiga legislação muitas vezes se faziam acordos fraudulentos, utilizando-se do Poder Judiciário para legalizar a fraude, realizando o pagamento de altas indenizações aos diretores e alguns funcionários da empresa falida em detrimento dos credores e do mercado. Lembrou, ainda, da necessidade da manutenção da empresa, que significa a manutenção do empreendimento, a manutenção dos empregos que aquela empresa gera, ressaltando a função social extremamente relevante. Informou que o estudo do INSPER demonstra que a atual Lei de Recuperação Judicial, que se iniciou com uma alta adesão da magistratura, ao longo do tempo e da sua interpretação, diminuiu sua efetividade para pouco mais de 30%
. Em seguida, o Presidente passou ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008959-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerentes: NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA ROSALINA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: CAROLINA FERNANDES DE PAIVA SANTOS FREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA GRACIELA MARIA RIVALTA E SILVA MATIAS DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA Advogados: ROSELIA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS - MA6136 GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696 ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321 NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830 IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853 GOMES, ALVES & GARCEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA251 Assunto: TJMA - Descumprimento -
ALVES & GARCEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA251 Assunto: TJMA - Descumprimento - Decisão - Consulta nº 0001005-70.2018.2.00.0000 - Manutenção - Interinidade - Cartórios Extrajudiciais
. (Ratificação de liminar) Decisão: Retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogado: JOAO FRANCISCO MENDES DA SILVA - GO54889 Assunto: TJMS - Revisão - Resolução nº 221/2019 - Criação - Programa de Residência Judicial - Irregularidade - Exclusividade - Participação - Alunos da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul - ESMAGIS - Exercício - Atividades idênticas - Servidores - Violação - Princípios - Concurso público - Impessoalidade - Isonomia. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0010912-56.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 JOSÉ LUÍZ OLIVEIRA LIMA – SP107106 Assunto: TJRJ - Portaria nº 11, de 30 de novembro de 2018 - PP 10140-30.2017