brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. d) Cores: branco, cinza, laranja, preto e dourado. e) Impressão: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição “CNJ”, inscrição “ A SERVIÇO” em fundo laranja e número de controle. f) Acabamento: o crachá será dotado de presilha ou corrente de fixação. () ANEXO VII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. CRACHÁ DE VISITANTE 1 – Finalidade Para uso de pessoas não portadores de crachá permanente, mas que necessitam transitar nas dependências do CNJ. 2 – Setor Emitente Seção de Segurança Interna. 3 – Especificações a) Formato especial. b) Dimensões: 54 x 85 mm. c) Variação numérica: a partir de 50000V. d) Cores: branco, cinza, tarja VERDE, preto e dourado
. d) Cores: branco, cinza, tarja VERDE, preto e dourado. e) Impressão: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição “CNJ”, inscrição “ VISITANTE” em fundo VERDE e número de controle. f) Acabamento: o crachá será dotado de presilha ou corrente de fixação. () ANEXO VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. CRACHÁ DE VISITANTE PARA O PLENÁRIO 1 – Finalidade Para uso obrigatório de visitantes nas dependências do Plenário. 2 – Setor Emitente Seção de Segurança Interna. 3 – Especificações a) Formato especial. b) Dimensões: 54 x 85 mm. c) Variação numérica: a partir de 60000P. d) Cores: branco, tarja DOURADO, preto e dourado
. d) Cores: branco, tarja DOURADO, preto e dourado. e) Impressão: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição “CNJ”, inscrição “ PLENÁRIO” em fundo DOURADO e número de controle. f) Acabamento: o crachá será dotado de presilha ou corrente de fixação. () ANEXO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. CRACHÁ IMPRENSA 1 – Finalidade Para uso exclusivo de profissionais da área de imprensa. 2 – Setor Emitente Seção de Segurança Interna. 3 – Especificações a) Formato especial. b) Dimensões: 54 x 85 mm. c) Variação numérica: a partir de 30000I. d) Cores: branco, cinza, tarja AMARELO, preto e dourado. e) Impressão: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição “CNJ”, inscrição “ IMPRENSA” em fundo AMARELO e número de controle
. 2º Integram o Grupo de Trabalho Técnico, sob a supervisão da primeira: I – Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica; II – Carla Fabiane Abreu Aranha, Coordenadora de Processamento de Feitos da Secretaria Processual; III – Julianne Mello Oliveira Soares, servidora da Seção de Políticas de Gestão da Documentação; IV – Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Assistente V do Departamento de Pesquisas Judiciárias; V – Adilson Medeiros da Silva, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Institucional do Departamento de Gestão Estratégica; VI – Pedro Henrique de Pádua Amorim, Oficial de Gabinete do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VII – Yan Amaral Engelke, Coordenador de Gestão de Documentação; e VIII – Márcia Beatriz Dieckmann Turcato, Coordenadora de Imprensa da
. f) Acabamento: o crachá será dotado de presilha ou corrente de fixação. () ANEXO X DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. CRACHÁ AUDITÓRIO 1 – Finalidade Para uso obrigatório de visitantes nas dependências do auditório. 2 – Setor Emitente Seção de Segurança Interna. 3 – Especificações a) Formato especial. b) Dimensões: 54 x 85 mm. c) Variação numérica: a partir de 70000A. d) Cores: branco, cinza, tarja PRETA, preto e dourado. e) Impressão: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição “CNJ”, inscrição “AUDITÓRIO” em fundo PRETO e número de controle. f) Acabamento: o crachá será dotado de presilha ou corrente de fixação. () ANEXO XI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
. () ANEXO XI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. Formulário de Autorização de Entrada/Saída de Material de Terceiros () ANEXO XII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. CRACHÁ DE ADVOGADO 1 – Finalidade Para uso obrigatório de advogados(as) nas dependências do Conselho Nacional de Justiça. 2 – Setor Emitente Seção de Segurança Interna 3 – Especificações a) Formato especial. b) Dimensões: 54 x 85 mm. c) Variação numérica: a partir de 0000ADV . d) Cores: branco, preto, tarja VERMELHA, preto e dourado. e) Impressão: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição “CNJ”, inscrição “ADVOGADO(A)” em fundo VERMELHO e número de controle. f) Acabamento: o crachá será dotado de presilha ou corrente de fixação. ()
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o a, a servidora Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, em substituição à servidora Aline Mendes Mota, da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Processo nº 0009824-46.2019.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 2 de 09/10/2020 Apelido --- Temas Ementa Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 3º  X – Promover cultura de segurança da informação no CNJ e implementar programas contínuos destinados à conscientização e capacitação dos usuários internos; XI – estabelecer critérios de classificação dos dados e das informações, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização do acesso e uso das informações; e XII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA E A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas respectivas atribuições legais regimentais; CONSIDERANDO o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo ; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)
pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019 e o , que a regulamenta e define os serviços públicos e as atividades essenciais; CONSIDERANDO a  que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a , que declara a condição de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional e a necessidade de envidar todos os esforços para reduzir a transmissibilidade; CONSIDERANDO a , sobre as medidas de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19) nas Unidades de Acolhimento Institucional; CONSIDERANDO a , que estabelece o regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços, visando
Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços, visando prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à Justiça neste período emergencial; CONSIDERANDO a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0002302-31.2020.2.00.0000, que permite a realização das audiências concentradas virtuais e faculta a decisão quanto à reintegração familiar ou à colocação em família substituta com fundamento nos relatórios das equipes técnicas, nos termos do
. CONSIDERANDO o , que dispõe sobre as medidas protetivas de acolhimento institucional e acolhimento familiar, previstas nos incisos  e outros dispositivos relacionados; RECOMENDAM: Art
. 1º Nas localidades impactadas pela pandemia, para assegurar a continuidade da oferta dos serviços de acolhimento, a prevenção da transmissibilidade do novo Coronavírus, Covid-19, e a proteção de crianças, adolescentes e profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, poderão ser adotadas as seguintes medidas e procedimentos emergenciais: I - precedência da aplicação do disposto no , à aplicação da medida protetiva de acolhimento para a criança ou o adolescente; II - priorização de procedimentos para concessão de guarda provisória a pretendentes previamente habilitados, mediante relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento que se encontrem em estágio de convivência para adoção; III - utilização, no
estes casos para acompanhamento, ainda que remoto, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS ou pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento; V - adequações para que os serviços de acolhimento institucional - na modalidade abrigo institucional - possam adotar temporariamente o regime de funcionamento emergencial com cuidador(es) residente(s), de modo a reduzir o fluxo diário de entrada e saída de profissionais; VI - adaptação do espaço físico e reorganização do serviço de acolhimento institucional - na modalidade abrigo institucional - para possibilitar o atendimento em subgrupos de até dez crianças e/ou adolescentes, priorizando-se, sempre que possível, o regime de funcionamento emergencial com cuidador(es) residente(s); VII - sensibilização das Famílias
emergencial com cuidador(es) residente(s); VII - sensibilização das Famílias Acolhedoras habilitadas para que, excepcionalmente, acolham mais de uma criança ou adolescente, dentre aquelas que estejam com medida protetiva de acolhimento institucional ou venham a necessitar de medida de acolhimento durante o período de emergência em saúde pública, bem como da Administração Pública, para que complemente proporcionalmente o subsídio dado aos acolhedores; VIII - utilização, em caráter excepcional, e depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da medida de acolhimento institucional, de estratégias que possam viabilizar a permanência da criança ou adolescente na residência de cuidadores diretos, de demais profissionais do serviço de acolhimento ou de padrinhos afetivos, quando houver
profissionais do serviço de acolhimento ou de padrinhos afetivos, quando houver condições suficientes e seguras para cuidado e proteção, após decisão judicial autorizando tal medida; e IX - no período da pandemia, novos acolhimentos deverão ser admitidos apenas em casos excepcionais, respeitando-se o disposto no , e, sendo necessário, encaminhados os acolhidos a espaços próprios e adequados para permanência no período recomendado para a quarentena
. § 1º As medidas e os procedimentos emergenciais previstos na presente Recomendação serão previamente comunicados e explicados à criança e ao adolescente e sua família. § 2º Na hipótese do inciso VIII do caput, deve-se considerar a existência de vinculação prévia da criança ou do adolescente com a pessoa que os receberá em sua residência no período da pandemia, a disponibilidade desta e de sua família para o acolhimento e as condições de segurança para a efetivação desta alternativa
e VIII – Márcia Beatriz Dieckmann Turcato, Coordenadora de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social
. § 3º A transferência da criança e do adolescente do serviço de acolhimento, conforme previsto nos incisos VII e VIII do caput, deverá ser sugerida por meio de relatório elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento ou do Juízo, à autoridade judiciária e ao Ministério Público, visando à adoção das providências necessárias, nelas se incluindo a concessão de termo de compromisso e responsabilidade, ou, de guarda provisória, se for o caso. § 4º No caso de concessão de termo de compromisso e responsabilidade, a situação deverá ser registrada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, no campo Observações do Acolhimento
. § 5º Nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput, é necessário que o ambiente e as condições para o acolhimento da criança ou do adolescente sejam adequados e monitorados, ainda que de modo remoto, pela equipe técnica do serviço de acolhimento ou do Juízo. § 6º A medida prevista no inciso VIII do caput ou, em sua impossibilidade, a permanência do adolescente no serviço de acolhimento onde já estiver acolhido, poderá, excepcionalmente, ser adotada para a proteção daqueles que completarem a maioridade durante o acolhimento, enquanto não houver condições seguras para seu desligamento durante a pandemia, observado o disposto no parágrafo único do
. § 7º Em hipótese alguma deverá ser imposta aos cuidadores ou a outros profissionais do serviço de acolhimento a medida prevista no inciso VIII do caput, sendo essa adesão de caráter voluntário. § 8º Em relação a quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, deve-se buscar orientar os cuidadores, outros profissionais do serviço de acolhimento, padrinhos, famílias acolhedoras, crianças e adolescentes e seus familiares quanto aos riscos da pandemia e a necessidade de isolamento social para a proteção individual e coletiva, assim como disponibilizar apoio e orientação, ainda que remotos. § 9º Adota-se para esta recomendação a definição legal de padrinho afetivo determinada no
. § 10 Nas localidades onde, para prevenção da disseminação da Coronavírus (Covid-19), seja necessário restringir as visitas, devem ser viabilizados meios que possibilitem a manutenção do contato remoto com familiares e pessoas relevantes para a criança e o adolescente. § 11 Deve ser dada especial atenção às crianças e aos adolescentes com baixa imunidade ou com outros problemas de saúde que possam configurar risco no caso de infecção pelo Coronavírus, COVID-19, com a adoção de medidas e procedimentos que sejam mais favoráveis à sua proteção. § 12 As medidas previstas no caput não deverão implicar descontinuidade da oferta do Serviço de Acolhimento ou fechamento da unidade de acolhimento institucional. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário-Geral Juiz RICHARD PAE KIM Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Deve-se dar ciência do inteiro teor desta Recomendação ao Sistema de Garantia de Direitos, cujos representantes poderão subscrevê-la. Art. 3º Publique-se e encaminhe-se cópia digital aos órgãos envolvidos para ampla divulgação. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ONYX DORNELLES LORENZONI Ministro de Estado da Cidadania DAMARES REGINA ALVES Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, em exercício, usando de suas atribuições legais e regimentais e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art
. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na , CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus – Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
– ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que as autoridades públicas sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em todas as unidades da Federação, não sendo possível identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO a edição do , em que o Congresso Nacional decretou a ocorrência do estado de calamidade pública, aprovando a ; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e zelar pela adequada identificação dos mortos cujo óbito ocorrerem no curso da pandemia, sendo que tais óbitos devem ser anotados regularmente no Registro Civil de Pessoas Naturais e em sistemas administrativos do Governo Federal; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa
de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida com a emissão da certidão de óbito a partir de um registro civil de óbito com informações corretas sobre a identificação do de cujus e sua qualificação; CONSIDERANDO a experiência em tragédias nacionais em que se tornou impossível apresentação de documentos dos obituados para o registro civil de óbito, mas a necessidade de providenciar o sepultamento em razão dos cuidados de biossegurança, a manutenção da saúde pública e respeito ao legítimo direito dos familiares do obituado providenciarem a inumação; CONSIDERANDO a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público dos cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais que estão trabalhando em regime de plantão em conformidade com o  da Corregedoria
estão trabalhando em regime de plantão em conformidade com o  da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a impossibilidade de o Poder Judiciário expedir a autorização para cada sepultamento ou cremação que não atenda as formalidades impostas pela ; CONSIDERANDO a possibilidade de os serviços de saúde não cumprirem o trâmite estabelecido pelo , dada a situação de estrangulamento que poderá ocorrer pela alta demanda da população; CONSIDERANDO a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas instituída pela ; CONSIDERANDO o que determina o , no sentido de que o registro civil de óbito poderá ser lavrado de forma diferida ante a existência de motivo relevante; CONSIDERANDO o que determina o , no sentido de que, sendo o finado desconhecido, o registro civil de óbito deverá conter
de que, sendo o finado desconhecido, o registro civil de óbito deverá conter declaração da estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização nacional do protocolo de anotação da causa mortis relacionada às doenças respiratórias no preenchimento das Declarações de óbitos por todos os serviços de saúde do País; RESOLVEM: Art
. 1º Autorizar os estabelecimentos de saúde, na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, a encaminhar à coordenação cemiterial do município, para o sepultamento ou cremação, os corpos sem prévia lavratura do registro civil de óbito. § 1º O prontuário de atendimento em casos de internação hospitalar no período da pandemia deverá ser feito com especial cuidado com a identificação do paciente anotando-se, quando possível, os números dos documentos disponíveis, juntando-se suas cópias e declarações corretas do paciente ou de seu acompanhante quanto a sua identidade
. § 2º Quando da emissão da Declaração de Óbito/DO de pessoa não identificada, devem os serviços de saúde, na medida das suas possibilidades, anotar na declaração a estatura ou medida do corpo, cor da pele, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento, além de providenciar, também se for possível, fotografia da face e impressão datiloscópica do polegar que deverão ser anexados à Declaração de Óbito e arquivados no estabelecimento de saúde, juntamente com o prontuário e cópia de eventuais documentos
. § 3º Diante da necessidade de posterior averiguação do local do sepultamento para que conste tal informação do registro civil de óbito, será entregue ao agente público responsável a via amarela da Declaração de Óbito, com a qual será possível providenciar o sepultamento/cremação do corpo, sendo o responsável por essa providência obrigado a anotar na referida via o local de sepultamento/cremação e devolver, em até 48 horas, tal via ao estabelecimento de saúde em que foi emitida a DO. Art
. Art. 2º Os registros civis de óbito dos casos de que trata o presente ato terão seu prazo de lavratura diferido, e deverão ser realizados em até sessenta dias após a data do óbito, cabendo aos serviços de saúde, o envio, preferencialmente, por meio eletrônico, das Declarações de Óbito, cópia de prontuários e demais documentos necessários à identificação do obituado para as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a fim de que essas providenciem a devida distribuição aos cartórios de Registro Civil competentes para a lavratura do registro civil de óbito. Parágrafo único
. Parágrafo único. Em até 48 horas da publicação do presente ato, as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão criar e-mail exclusivo para o recebimento eletrônico das Declarações de Óbito, comunicando, no mesmo prazo, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Art. 3º Quando da lavratura do registro civil de óbito, os registradores civis deverão consignar tudo o que constar no Campo V da Declaração de Óbito, ou seja, causa básica, antecedências e diagnóstico que levaram à morte, bem como todas as observações quanto à identificação do obituado que constem dos campos específicos ou no verso da referida declaração. Parágrafo único
. Parágrafo único. Havendo morte por doença respiratória suspeita para Covid-19, não confirmada por exames ao tempo do óbito, deverá ser consignado na Declaração de Óbito a descrição da causa mortis ou como“provável para Covid-19” ou “suspeito para Covid-19”. Art. 4º Procedimentos e outras especificidades relativas à execução do presente ato deverão ser regulamentadas pelas Corregedorias Estaduais de Justiça e do Distrito Federal e pelas Secretarias estaduais e municipais de Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Corregedor Nacional de Justiça, em exercício Ministro LUIZ HENRIQUE MANDETTA Chefe de Estado da Saúde
. 1. Considerações preliminares O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ celebraram, em 27 de abril de 2016, Termo de Cooperação prevendo a emissão obrigatória de nota técnica do CNJ ao MJ, como subsídio técnico para o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, regulamentado pela , visando financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional, tendo em consideração o quanto decidido nos autos da . O termo celebrado revela a importância de órgãos responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do sistema penitenciário brasileiro voltarem sua atenção à destinação dos recursos públicos na área, qualificando as políticas públicas no âmbito prisional, sobretudo em momentos de crise como o atual
. SITUAÇÃO FÁTICA DE PANDEMIA Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou a epidemia de Covid-19, doença causadora do novo Coronavírus – Sars-Cov-2, como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII. E, em 3 de fevereiro de 2020, foi decretado no Brasil o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, nos termos do , por meio da . Diante da necessidade de estabelecer políticas para enfrentamento da iminente emergência sanitária em âmbito nacional, foi aprovada a . Referida norma prevê, desde então, uma série de medidas passíveis de serem adotadas pelas autoridades públicas, no exercício de suas respectivas atribuições, para prevenção e tratamento da Covid-19