brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 938 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Lazaro Celis Mariosa Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 23 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Arquilau de Castro Melo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Of./COGER/Nº 209 - Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais - Alegações - Ilícita - Conteúdo coativo - Abusiva - Ilegal - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1110 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Ministério Público Federal - MPF Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Ubaldo Ataíde Cavalcante e Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Preterição para exercício cargo de presidente - TRF 5ª R - Discriminação racial - Quebra de praxe forense Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido,  nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Douglas Rodrigues. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 278 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Milton Santana Lima Filho Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE 800-A E OAB-CE 6.031) Requerido: Antônio Camarotti Interessado: Jorge Américo de Lira Assunto: Revisão de ato administrativo - Delegação de competência - Processo administrativo disciplinar nº 093/2004-SEJU - Alega impossibilidade delegação do contraditório - Requer medida liminar - Suspensão efeitos delegação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, mantendo a decisão que indeferiu a liminar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Márcia Amaral Kafuri Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para a nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares -
Vagas para a nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de
MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 -CPCIRSNR
nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 -CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Juiz de Direito da 4ª Vara da Justiça Estadual de Santarém, Juiz Federal e Juiz Federal Substituto de Santarém, Procuradoria da República em Santarém, Presidente da OAB/PA de Santarém, Pastoral Carcerária de Santarém Assunto: Sugestões para a melhoria das condições carcerárias no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, na cidade de Santarém 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos
PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento da eficiência Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 36, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada da Relatora. Fica renovado o pedido de vista regimental deferido na última sessão
. Fica renovado o pedido de vista regimental deferido na última sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M
. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha Advogado: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330) Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção Magistrado 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 884 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Raimundo Nonato M
. Melo, José Ribamar Santos Vaz, Megbel Abdala Tanus Ferreira e outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Composição do quinto constitucional 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1043 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Interessado: Arnaldo Boson Paes Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Tempo de atividade jurídica - Inscrição definitiva em concurso 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Genival Miranda Nogueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência - Concurso magistrado - Edital do TRF da 1ª Região Nos processos cujos números de ordem são de 38 a 43, acima relacionados,
Região Nos processos cujos números de ordem são de 38 a 43, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 187 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Mário Genival Tourinho Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira (OAB/DF nº 14.378) Requerido: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador - BA Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 024.03.091436-0 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDJUDICIÁRIO/ES Advogado: Mônica Perin Rocha (OAB/ES 8.647) Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento, pelo TRE-ES, da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO 23.420) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: André Luiz Guedes da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Nos processos cujos números de ordem são 46 e 47, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta os presentes feitos, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Ficam mantidas as vistas regimentais deferidas na sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 685 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2005 - CNJ - Nepotismo - União estável colateral 3º grau Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, para decisão monocrática do Relator
. 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Estevan Gavioli da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não-realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - Suspensão do concurso 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bárbara Souza Requerido: José Ferreira Leite Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento - Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento - Edital nº 021/2004-TJMT/ING - Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006 51) PROCEDIMENTO DE
- Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG-MT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado de Mato Grosso - Edital 021/2004/TJMT/ING - Suspenso PCA 86 - Edital expedido pelo Presidente do TJMT - Ato nulo - Alteração da nota de aprovação após 1ª prova - Edital 004/2005/NSCP 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Deosdete Cruz Junior Interessado: Paulo Ferreira Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto:
Paulo Ferreira Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais Nos processos cujos números de ordem são de 49 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos dos feitos, a pedido do Relator
. Ficam renovados os pedidos de vista regimental deferidos na última sessão ao Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 479 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz Requeridos: Pedro Jorge de Oliveira Netto, Oilson Nunes dos Santos Hoffmann, Carlos Roberto Loiola, José Marcio Parreira, Orlando Carvalho, Albergaria Costa e Unias Silva Assunto: Análise de caso - Desaforamento de processos - Tribunal de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 39 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Murilo Fernandes de Almeida, Rogéria Maria Castro Debelli, Rosimayre Gonçalves de Carvalho Fonseca, Silvia Elena Petry Wieser, Sílvio Coimbra Mourthé Advogados: Tiago Pimentel Souza (OAB-DF 15.243) e Bernardo Pimentel Souza (OAB-DF 16.398) Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Assunto: Anulação de ato administrativo - Remoção e permuta de magistrado - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator, que determinou o desapensamento dos autos do PCA 46
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 867 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Fulgêncio Santos Netto Advogado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro (OAB/MG nº 33.410) Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB-RS nº 2743), Ana Maria Funck Scherer (OAB-RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª R - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, atendendo a pedido da Relatora
. 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Antônio Corrêa Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor requisitado - Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução 07/2005 - Possível hipótese da alínea "C" do Enunciado
e anterior à Resolução 07/2005 - Possível hipótese da alínea "C" do Enunciado Administrativo 01/2005 do CNJ 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Arrabal Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 625 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE Interessado: Eloy D'Almeida Lins Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Enunciado Administrativo nº 01 - Nepotismo - Momento para cumprimento - Of
. 084/2006-GP, Recife, 24/04/2006, TRE-PE 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 60 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação Rio da Barra dos Pequenos Proprietários de Terra da Região do Vale Verde Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Tramitação de processos na Justiça Estadual - Posseiros 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Atividade jurídica - Resolução CNJ 11/2006 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em Direito 65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 16 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Carlos Henrique Abrão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de pena disciplinar - Processo TJSP Nº G-37.603/04 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos
207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato Executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 DE 09/08/2006 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto Requerido: