brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 10 de junho de 2008." 83) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0 Relator: Conselheiro PAULO LOBO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça - OAB/MT 6576 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de junho de 2008." 84)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Valentina Maria Minateli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de junho de 2008." 85)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000729-2 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Maurizio Marchetti Requerido: Tribunal Superior do Trabalho Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de junho de 2008." 86)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Mantida a vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de junho de 2008." 87)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001260-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Luís Carlos Honório de Valois Coêlho; Roberto Hermidas de Aragão Filho e Roberto Santos Taketomi Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de junho de 2008." 88)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator
PORTARIA Nº 62, DE 06 DE MARÇO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto no inciso II do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e na alínea "a" do inciso XIV do artigo 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça nos dias 19, 20 e 21 de março de 2008. Art. 2º Os prazos que porventura venham a iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, segunda-feira, dia 24 de março de 2008. Sérgio Renato Tejada Garcia
Às quatorze horas do dia vinte e nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e ausente, justificadamente, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, passou-se à informação sobre os processos retirados de pauta e, na seqüência, o Ministro Presidente informou sobre o Cadastro Nacional de Adoção, passando a palavra à Conselheira Andréa Pachá que assim se pronunciou: "Sr. Presidente, Dr. Antonio Fernando, caros colegas, minhas senhoras e meus senhores. No dia 12 de novembro de 2007, após aprovação deste Plenário, foi realizada uma jornada para implantação do Cadastro Nacional de Adoção com a participação de todos os Tribunais de Justiça do país
. Entendendo que as políticas de interesse das crianças e adolescente devem ser tratadas como prioridade pelo Judiciário Brasileiro o Conselho Nacional de Justiça decidiu criar um sistema de informações que consolida os dados de todas as varas da infância e juventude do Brasil referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e as pretendentes à adoção. Tal iniciativa não era inédita. Há alguns anos a Secretaria Especial de Direitos Humanos vinha trabalhando na criação de um sistema que unificasse tais dados. Uma das estratégias do plano nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária daquela Secretaria objetivava exatamente a criação de um cadastro para mapear os abrigos e definir estratégias de políticas para o setor
. Com a criação do CNJ, o órgão responsável pelo controle e fiscalização do Judiciário, que tem dentre seus papéis o planejamento de medidas que repercutam na celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, a empreitada ficou mais fácil. O que o conselho apresenta hoje para a sociedade é um instrumento simples que permitirá inicialmente o conhecimento sobre o número de crianças abrigadas, candidatos a pretendentes e dados que permitirão um diagnóstico preciso e confiável da real situação dos processos de adoção do país
. O sistema será alimentado diretamente pelos Juízes da Infância e Juventude, magistrados comprometidos com a questão da infância e que poderão dos seus gabinetes acessar todos os dados nacionais do cadastro, possibilitando a ampliação do leque de opções e seguramente tornando menos burocratizado, mais transparente e célere o processo de adoção. Em seis meses, todos os dados estarão inseridos no cadastro, que permitirá, ainda, a adequação e implementação de políticas públicas baseadas em números confiáveis e atuais
. Em breve, eis que por um motivo de agenda o Ministro Paulo Vanucci não pôde comparecer hoje a este Conselho, o CNJ e a Secretaria Especial de Direito assinarão um termo de cooperação disponibilizando os números do cadastro àquele órgão, numa parceria necessária entre os Poderes Executivo e Judiciário para enfrentamento da questão dos menores abrigados. Gostaria de fazer um agradecimento público aos Magistrados integrantes do Comitê da Criação e Gestão do Castrado, Dra. Sandra Tonussi, Desembargador Luis Carlos Figueiredo, Dr. Francisco de Oliveira Neto, Dra. Cristiana de Faria Cordeiro, Dr. Antonio Silveira da Silva, dos funcionários João... , Thaysa e Regina e dos integrantes da Secretaria de Direitos Humanos, Orlando e Carla, que muito se dedicaram à execução deste projeto
. E, ainda agradecer a adesão dos Corregedores e Presidentes dos Tribunais que através de seus Colégios permanentes se manifestaram em apoio e auxilio à medida. A nossa expectativa e que os magistrados façam um bom e eficiente uso desta ferramenta e que este Conselho continue encontrando caminhos para aprimorar a prestação da justiça no país. Obrigada." Manifestou-se, ainda, o Dr. Benedito Rodrigues dos Santos, Coordenador do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e Adolescentes representando da Secretaria Especial de Direitos Humanos, parceiro do CNJ no Cadastro Nacional de Adoção
. Para finalizar, o Ministro Presidente deu por aprovada, por unanimidade, a Resolução nº 54, que regulamenta o Cadastro Nacional de Adoção, nos seguintes termos: "Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008. Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo art
. 227 da Carta Constitucional; CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto da adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil; CONSIDERANDO que a consolidação em Banco de Dados, único e nacional de informações, sobre crianças e adolescentes a serem adotados e de pretendentes à adoção, viabiliza que se esgotem as buscas de habilitados residentes no Brasil, antes de se deferir a sua adoção por família estrangeira, em atenção ao disposto no artigo 31, da Lei 8.069/90; RESOLVE: Art. 1º
. 1º. O Conselho Nacional de Justiça implantará o Banco Nacional de Adoção, que tem por finalidade consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes a crianças e adolescentes disponíveis para adoção, após o trânsito em julgado dos respectivos processos, assim como dos pretendentes a adoção domiciliados no Brasil e devidamente habilitados. Art. 2º. O Banco Nacional de Adoção ficará hospedado no Conselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados nele contidos exclusivamente pelos órgãos autorizados. Art. 3º
. Art. 3º. As Corregedorias dos Tribunais de Justiça funcionarão como administradoras do sistema do respectivo Estado, e terão acesso integral aos cadastrados, com a atribuição de cadastrar e liberar o acesso ao juiz competente de cada uma das comarcas, bem como zelar pela correta alimentação do sistema, que deverá se ultimar no prazo de 180 dias da publicação desta Resolução. Art. 4 º. As Corregedorias Gerais da Justiça e os juízes responsáveis pela alimentação diária do sistema encaminharão os dados por meio eletrônico ao Banco Nacional de Adoção. Art. 5 º. O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio técnico necessário aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para alimentar os dados no Banco Nacional de Adoção
. Parágrafo único- Os Tribunais poderão manter os atuais sistemas de controle de adoções em utilização, ou substituí-los por outros que entendam mais adequados, desde que assegurada a migração dos dados, por meio eletrônico, contidos nas fichas e formulários que integram os anexos desta Resolução. Art. 6 º. O Conselho Nacional de Justiça, as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção – CEJAS/Cejais e as Corregedorias Gerais da Justiça devem fomentar campanhas incentivando a adoção de crianças e adolescentes em abrigos e sem perspectivas de reinserção na família natural. Parágrafo único- O Conselho Nacional de Justiça celebrará convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República –SEDH para troca de dados e consultas ao Banco Nacional de Adoção. Art. 7 º
. Art. 7 º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente do CNJ? Logo a seguir passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão assentados nas certidões anexas a esta ata. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil esteve presente no julgamento dos Pedidos de Providências nº 2008.10.00.000518-0 e nº 2007.10.00.001888-1. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte minutos, e retomada às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, sendo encerrada definitivamente às vinte horas e trinta e dois minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 61ª SESSÃO ORDINÁRIA — 29/04/2008 1)RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 901 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: E.A.F.S. Reclamados: M.A.B.N.; L.N.G.N. e M.J.M.T. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que acompanhou o Relator, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008". 2)REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000069-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: R. V. S Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que acompanhou o Relator, o Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 3)REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000169-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: M. A. O. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que acompanhou o Relator, o Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008?. 4)REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000170-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: J. C. C. I
. J. B. Requerido: J. C. C. I. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que acompanhou o Relator, o Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008?. 5) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000172-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: R. V. S. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que acompanhou o Relator, o Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008?. 6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000173-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: TJBA Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que acompanhou o Relator, o Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008?
. 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000891-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Edyanne Moura da Frota Cordeiro e outros Requerido: Corregedor-Geral de Justiça - RJ Decisão:"Após o voto divergente do Conselheiro Jorge Maurique, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá, Antônio Umberto, Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão e João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria, decidiu: a) julgar prejudicado o pedido de desacumulação dos serviços de notas pelos titulares de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª a 6ª Circunscrições; b) manter a acumulação do serviço de notas 7ª, 8ª, 9ª 12ª e 13ª Circunscrições do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro;
Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; c) manter a prática de atos do Cartório de Registro de Contratos Marítimos tal como atualmente exercida, até que ocorra sua vacância, nos termos do voto divergente
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?. 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001304-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001737-2 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Interessados: Leonardo Azeredo Bandarra - Procurador-Geral da Justiça e Vilmar José Barreto Pinheiro - Juiz de Direito/DF Requerido: Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior Advogado: Marcelo Martins da Cunha — OAB/DF 18889 e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8 Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001746-3 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza Advogados: Sulamita Augusta da Silva – OAB/AM 435 e Danilo de Aguiar Corrêa – OAB/AM 3168 Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes Decisão: "Prosseguindo no julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, que acolheu o pedido de esclarecimentos, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcelo Nobre, João Oreste Dalazen, Rui Stoco e Felipe Locke, o Conselho, por maioria, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Acompanharam o Relator, os Conselheiros Mairan Maia, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada Conselheiro Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29 de abril de 2008?. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?. 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001913-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 16)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000502-3 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 17)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000256-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do relator, acrescentando que a decisão é tomada com eficácia "ex nunc?. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Declarou seu impedimento o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Francisco César Asfor Rocha, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Júnior. Plenário, 29 de abril de 2008?