brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim e Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 334ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, apresentou ao Plenário a Proposta Orçamentária para o exercício de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno, que foi aprovada à unanimidade
. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura e a adesão da Conselheira Relatora aos acréscimos propostos pela Corregedora Nacional de Justiça, no que foram acompanhadas pelos Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Mário Guerreiro; e do voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim, que julgava parcialmente procedente em maior extensão, exigindo a anuência dos magistrados em razão do princípio da inamovibilidade, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. (Prorrogação de prazo) (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o feito. Vencidas as Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 3 de agosto de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965 DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747 SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639 DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260 OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220 ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção -
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” Manifestou-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, para solicitar urgência na apreciação dos Procedimentos de Controle Administrativos 0005443-58.2020.2.00.0000 e 0004481-35.2020.2.00.0000
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004400-52.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Funcionamento -  Núcleo de Mediação e Conciliação - NUMEC - CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” O Presidente Ministro Luiz Fux parabenizou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e a Juíza Auxiliar da Presidência Trícia Navarro pela proposta de criação do Núcleo de Mediação e Conciliação
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139 JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416 TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009050-79.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogados: LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - OAB SC12179 SOPHIA DUARTE PORTO - OAB SC35518 ALEXANDRE POMTIERI – OAB SP191828 – DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF59520 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 PORTO & PORTO ADVOGADOS – OAB SC1864/2011 Assunto: TJSC - Revisão - Processo nº 0083384-55.2019.8.24.0710 - Providências - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade
. (Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Vencido o Conselheiro Henrique Ávila (então Relator), que acolhia a pretensão do requerente. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003143-26.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJAP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Político-partidárias - Redes sociais - Coronavírus - Resolução nº 305/CNJ - Sei nº 04011/2020. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou procedentes os pedidos da RD n
. 0002939-79.2020.2.00.0000, do PP n. 0003055-85.2020.2.00.0000 e do PP n. 0003143-26.2020.2.00.0000, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins (então Relator), prosseguindo no julgamento dos procedimentos malgrado a aposentadoria voluntária que não inibe a continuidade dos feitos, para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a Requerida para apurar os achados 2, 3 e 4, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que julgavam improcedentes os pedidos. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002939-79.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou procedentes os pedidos da RD n. 0002939-79.2020.2.00.0000, do PP n
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Emmanoel Pereira, que julgavam parcialmente procedente o pedido revisional do PAD 143.865/2015 e, em relação ao PAD 124.076/2015, promoviam a readequação da sanção. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003055-85.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ – AP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – AP SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA - SINDSEMP-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: RENAN RÊGO RIBEIRO - OAB AP3796 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou procedentes os pedidos da RD n. 0002939-79.2020.2.00.0000, do PP n. 0003055-85.2020.2.00.0000 e do PP n. 0003143-26.2020.2.00.0000, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins (então Relator), prosseguindo no julgamento dos procedimentos malgrado a aposentadoria voluntária que não inibe a continuidade dos feitos, para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a Requerida para apurar os achados 2, 3 e 4, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que julgavam improcedentes os pedidos. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001746-29.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TRE-AP - Ofício nº 01 GAB-PRES - Comunicação - Recebimento - Diárias - Magistrada - Ausência - Autorização - Presidência do Tribunal. (Vista regimental à Conselheira Candice L
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins (então Relator), prosseguindo no julgamento do procedimento malgrado a aposentadoria voluntária que não inibe a continuidade do feito, para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a Requerida para apurar o achado 1, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021. A Conselheira Tânia Reckziegel anunciou a aprovação da Lei 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, e convidou a todos para participarem da XV edição da Jornada Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia dez de agosto do ano em curso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi reiniciada e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003991-76.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Normas gerais - Diretrizes - Instituição - Sistemas de integridade - Criação - Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.” Na ocasião, o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se: “Inicialmente, minhas saudações especiais ao Presidente Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e, acima e a par de tudo isso, meu dileto amigo, meu irmão de muitas décadas. Saúdo a nossa Corregedora Nacional, minha querida amiga também da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trabalhamos juntos alguns anos lá, eu pude beber de suas fontes, de seus conhecimentos
. Saúdo aos demais Conselheiros, particularmente aos integrantes da Comissão, que tive a honra de presidir. O que tenho a dizer é o seguinte: Nós tivemos, primeiramente, muita empolgação com o tema. É um tema muito atual e uma iniciativa de muito valor da administração do Conselho Nacional de Justiça, do nosso Presidente Luiz Fux. É uma iniciativa de vanguarda porque, na verdade, todo esse processo de conformidade é hoje uma tônica da modernidade. É uma tônica para que as organizações possam se colocar na sociedade com a austeridade, com a dignidade que lhes é exigido. Então, quando nos foi incumbida essa tarefa, uma tarefa bastante difícil, nós em um primeiro momento ficamos bastante estimulados, empolgados, para realizar um programa, uma proposta normativa do programa de conformidades
. Quando fomos desenvolvendo nossas argumentações e verificando o que já havia de programa de conformidade no Poder Judiciário, em algumas empresas do mercado, nós chegamos à conclusão de que a formatação do que deveria ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça deveria ser uma formatação mais abrangente, exatamente por causa da especificidade de cada Tribunal
. Nossa discussão se encaminhou no seguinte sentido - chegamos a ter uma proposta do nosso grupo executivo de um conjunto normativo bastante detalhado, bastante aprofundado, minudente - mas o que nós vimos foi o seguinte: tentar estabelecer um conjunto de normas, um conjunto normativo para um programa de conformidade que seja uniforme, tanto para um Tribunal com dez desembargadores e o outro com trezentos e sessenta, ficaria incoerente. Cada Tribunal tem sua especificidade, cada Tribunal tem sua forma de atuação, tem sua trajetória, tem órgãos internos de controle – alguns têm controladoria, outros não têm – então, achamos que ia ficar impertinente e temerário até à preservação do pacto federativo e à preservação da autonomia de cada Tribunal como unidade autônoma e independente
. Então, chegamos à conclusão de que deveríamos estabelecer normas gerais, regras mais abrangentes, mais principiológicas, enunciativas, que orientassem os Tribunais, cada um de ‘per si’, a avaliar suas peculiaridades e fazer seu próprio conjunto normativo, seu próprio regramento do programa de ‘compliance’ ou de conformidade, para ser mais adequado, respeitando exatamente as características de cada um desses Tribunais nos seus respectivos Estados. Então, foi esse o encaminhamento. Eu devo fazer um agradecimento especial ao Conselheiro Keppen porque, na verdade, ele foi quem conduziu esse programa. Nós conversávamos e deliberávamos, mas a condução executiva foi do Conselheiro Keppen
. Ele efetivamente fez o contato, criou o grupo executivo - que foram os integrantes encarregados de efetivamente reduzir, de colocar a termo tudo aquilo que a gente pensava em termos de normas, princípios e regras – e saiu esse conjunto normativo que a mim satisfez. Quer dizer, eu acho que isso vai demonstrar primeiro a vontade, a necessidade que o Conselho Nacional de Justiça identifica de que os Tribunais tenham seus programas de conformidade e, segundo, vai estabelecer normas, vai estabelecer princípios, regras gerais, caminhos que devam ser observados, necessariamente, na construção dos programas respectivos. Já temos algumas experiências bastante saudáveis com esses programas
. Já temos algumas experiências bastante saudáveis com esses programas. Eu faço um destaque especial ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tem um regramento de conformidades bastante detalhado e muito eficiente, pelo que eu pude verificar, e nós tentamos tirar dali também e de outros conselhos que foram sendo apresentados essas regras, esses princípios enunciativos que vão dar à luz, vão estabelecer o farol para que cada Tribunal possa, observando suas características locais, estabelecer seu próprio programa de conformidade. Eu parabenizo, mais uma vez, a iniciativa do Presidente Luiz Fux, essa visão de vanguarda, essa visão de futuro, que nos propicia a possibilidade de estabelecer um encaminhamento dessa natureza
. Na verdade, esse conjunto que nós pretendemos apresentar aqui está dando o sinal para que os Tribunais preparem seus programas e digam qual é a vontade do Conselho Nacional de Justiça em relação à conformidade e ao regramento ético e de conduta que a gente espera para todo Poder Judiciário. Então, por conta disso, eu vou encerrar meu pronunciamento aqui e vou passar a palavra ao Conselheiro Keppen, que ele vai deduzir de uma forma mais detalhada todo conteúdo daquilo que nós conseguimos editar. Parabenizo, mais uma vez, a todos, cumprimento particularmente o Presidente, a nossa Corregedora Nacional e os demais membros do Conselho Nacional de Justiça
. Obrigado a todos.” O Conselheiro Keppen registrou e agradeceu a presença, por videoconferência, do Ministro da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário. Agradeceu ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro por sua coordenação firme e segura. Em seguida, após proferir seu voto, solicitou a palavra o Subprocurador-Geral da República, Alcides Martins, que assim se manifestou: “Cumprimento Vossa Excelência Eminente Ministro Luiz Fux, mui digno Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, e o faço na condição de discípulo antigo de Vossa Excelência
. Saúdo o Eminente Ministro Saldanha Palheiro, que dirigiu esse extraordinário grupo que acabou elaborando essa proteção que se objetiva, que se pretende, com o extraordinário apoio do nosso Desembargador Luiz Fernando Keppen, mui digno Conselheiro deste CNJ e todos aqueles que integraram esse grupo, alguns que não conhecia, alguns que conheço de nome pela sua atuação, que cumpriram sempre inspirados em Vossa Excelência, Presidente, aqueles princípios, recomendações da Organização das Nações Unidas, notadamente da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico
. Verifico, senhor Presidente, que a sua inspiração levou então à criação dessa resolução extraordinária, inspirada na lei anticorrupção empresarial - como já destacado pelo nosso Ministro Relator e nobre Desembargador Luiz Fernando Keppen. Saliento, apenas para argumentar e justificar esta minha intervenção, aqueles tais princípios previstos no artigo 4 da própria resolução, porque não raro é o Poder Judiciário acusado de ir além dos seus limites, de dizer o direito. Mas quando, na verdade, o Judiciário que faz essa avaliação sistematicamente e tem condições de sugerir e de criar resoluções e mecanismos inibidores de condutas desviantes, seja na esfera criminal, seja na proteção à transparência. É de se aplaudir, é de se louvar
. É de se aplaudir, é de se louvar. E Vossa Excelência realmente é um extraordinário realizador, como um farol que ilumina a todos nós, notadamente ao Poder Judiciário da República. Esse quadro chama atenção, então, para governança pública, para essa importância extraordinária da Transparência da ‘compliance’, do profissionalismo, da meritocracia,  da inovação, da sustentabilidade, da prestação de contas, da tempestividade capacitada resposta, do aprimoramento simplificação regulatória, do decoro profissional e reputação, do estimular a renovação dos cargos de chefias e de assessoramento da alta administração e da vedação ao nepotismo, que tanto aflige ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, enfim, ao nosso país
. Vossa Excelência, Eminente Desembargador Keppen, já saudou a todos e a cada um. Ao nobre e operoso também Advogado-Geral da União. E a mim, enquanto membro o Ministério Público, só me resta aplaudir, agradecer a todos por essa extraordinária capacidade de elaborar e de rogar que, na verdade, esse tipo de medida, de resolução, venha a inibir e a fazer com que o Poder Judiciário cada vez mais se afirme seguindo as determinações deste Douto colegiado, Conselho Nacional de Justiça, iniba essas condutas que a todos nos afligem. Parabenizo e felicito a Comissão, sob a Presidência do Ministro Saldanha e do Desembargador Luiz Fernando Keppen, ao Presidente Luiz Fux, que mais uma vez inspirou a elaboração de tão bonito e importante trabalho
. Parabéns a todos, Presidente, e muito obrigado pela singeleza do meu testemunho de gratidão à Vossa Excelência por mais esta resolução. Parabéns ao CNJ e muito obrigado.” O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu as palavras do Subprocurador Alcides Martins e a cada um dos colaboradores que se empenharam no trabalho, manifestando sua gratidão. Saudou o amigo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro Wagner Rosário da Controladoria-Geral da União