brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?. 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 354Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROProponente: Amaury Cascone (OAB/SP nº 60.830) Requeridos: Arthur Del Guercio – Desembargador TJSP; Paula Regina Saraiva Aragão – Juiz de Direito; Afonso Celso da Silva – Juiz de Direito; Marcos de Souza Fernandes – servidor Público; Maria Diana – Servidor Público; e João Bordignon Neto – Servidor Público Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados e serviços auxiliares Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128)Reclamado: Alzir Felipe Schmitz – Desembargador Estadual – RS Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Paulo Schmidt
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 589Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Carlos José BacellarReclamado: Reno Viana Soares - MagistradoAssunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados  11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 625Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Valdenei Figueiredo Órfão (OAB/SP nº 41.732)Reclamada: Fernanda Gomes Camacho – Juíza da 8ª Vara Cível de São
PauloAssunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados  Nos processos cujos números de ordem são 10 e 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 652Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Giselle Romeiro CrescentiReclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSPAssunto: Imputação de infração disciplinar – Órgãos do Poder JudiciárioDecisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Oscar Argollo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos EvangelistaAdvogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929)Reclamado: Joaquim Martins Gamonal – Juiz de Direito – MGAssunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Por sugestão do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, foi determinada a remessa de cópia da presente decisão aos integrantes da comissão de revisão do regimento interno, como sugestão para o aprimoramento dos procedimentos adotados no âmbito do Conselho
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Oscar Argollo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576)Reclamado: Adriano Celso Guimarães – Desembargador do TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar – MagistradoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Por sugestão do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, foi determinada a remessa de cópia da presente decisão aos integrantes da comissão de revisão do regimento interno, como sugestão para o aprimoramento dos procedimentos adotados no âmbito do Conselho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 691Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Luiz Cláudio Amerise Spolidoro (OAB/SP nº 53.930)Reclamada: Maria Fernanda Belli – Juíza de Direito/SPAssunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
. Plenário, 22 de maio de 2007?.  16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 761Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)Reclamado: Nildomar Silveira Soares – Desembargador – PIAssunto: Imputação de infração disciplinar – MagistradosDecisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
. Plenário, 22 de maio de 2007?.  17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188Relatora: Conselheira RUTH CARVALHORequerente: Pedro Evangelista da SilvaAdvogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concursoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, para a primeira sessão após o dia 4 de junho, por indicação da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
. Plenário, 22 de maio de 2007?.  18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 773Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Antonio de Araújo ChavesAdvogado: José Manuel Marques Cândia (OAB/MS nº 7116-B)Reclamado: João Luis Fischer Dias – Juiz de Direito/DFAssunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
. Plenário, 22 de maio de 2007?.  19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 414Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRORequerente: David Souza Quinteiro (OAB/BA nº 11.628)Requerido: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra – BAAssunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo N° 117/03Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
. Plenário, 22 de maio de 2007?.  20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 437Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRORequerente: Maria Déa Marques CajatyAdvogado: Pedro Paulo Marques Cajaty (OAB/RJ nº 30.949)Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de JaneiroAssunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 97.01.038074-4Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
. Plenário, 22 de maio de 2007?.  21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Benigno Vieira dos ReisReclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba – MA Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c MaterialDecisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou que o feito fosse retirado de pauta, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?.  22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 519Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRORequerente: Deise Martins Alves de SousaRequerido: Juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Belo Horizonte – Juiz Estadual - BHAssunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 002400084510-7Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?.  23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOYRequerente: Luiz Antonio Afonso Júnior – Juiz de Direito – GORequerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGOAssunto: Revisão de ato administrativo – Promoção por antiguidade na Magistratura – Revisão do processo de promoção Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?.  24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAESRequerente: FRANCISCO DE ASSIS ATAIDE DA SILVA – JUIZ DE DIREITO/AMRequerido: HOSANNAH FLORENCIO DE MENEZES – DES. TJAMAssunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM – Afastamento temporário Magistrado – Requer seja tornado sem efeito afastamento – Reintegração ao cargo – Sem prejuízo tramitação PAD – Pedido liminarDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o presente procedimento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?
.  25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOYRequerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo daCâmara Godim Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO nº 23420)Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAMAssunto: Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Magistratura – Modificação dos critérios de correção – Medida liminar 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOYRequerente: André Luiz Guedes da SilvaRequerido: Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAMAssunto: Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Pedido de
de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Pedido de liminar Nos processos cujos números de ordem são 25 e 26, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "Prosseguindo o julgamento, e após a prolação do voto de desempate proferido pela Ministra Presidente, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar à Fundação Getúlio Vargas que proceda à revisão das Provas Discursivas III, da 2ª etapa do concurso, dos candidatos remanescentes que não ofereceram recurso oportunamente, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Douglas Rodrigues
. Vencidos os Conselheiros Cláudio Godoy (Relator), Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Marcus Faver, que julgavam inteiramente improcedentes os pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian, que já haviam proferido seus votos em sessões anteriores. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALARequerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)Requerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Solicita entrega gravações de áudio – Ata sessão julgamento dia – 20-2-2002 - TJPI – Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO            Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroInteressado: Marta Maria Barçante Pires – Vice-Presidente do SIND-JUSTIÇARequeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de JaneiroAssunto: Revisão de ato administrativo – Atos de nomeação – Concursados – Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso – Lei nº 3.893/02 – Alega desrespeito edital do concursoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento da Conselheira Germana Moraes quanto à legitimidade de
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 22 de maio de 2007?. 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃORequerente: Caramuru Afonso Francisco – Juiz de Direito – SP Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635)Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSPRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP – Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Afirmou seu impedimento o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 22 de maio de 2007?. 34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GOAdvogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGOAssunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminarDecisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465Relatora: Conselheira Germana MoraesRequerente: Rosalda de Fátima VieiraAdvogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31.203) Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de RegistroAssunto: Revisão de ato administrativo – Ato – Classificação – Área notarial – Edital nº 03/04-CPCIRSNR – Alegações – Ausência condições moralidade, probidade – Candidatos melhor classificados – Ação Improbidade Administrativa – Participação Comissão do concurso – Pedido – Afastamento participação do certame – Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso
Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento do feito, com requisição de informações, nos termos do voto da Relatora, que reviu seu posicionamento inicial
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 22 de maio de 2007?. 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego AraújoRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Portaria nº 23/2006 do CNJDecisão: "O Conselho, por maioria, decidiu arquivar o presente pedido de providências, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que determinava o prosseguimento do feito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 22 de maio de 2007?. 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 217Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Interessada: Marta Maria Barçante Pires – Vice-presidente SIND-JUSTIÇA Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo – Atos de nomeação – Concursados – Auxiliar Judiciário – Lei nº 3893/02 – Alega desrespeito edital do concurso  Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora
. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que não conhecia do recurso administrativo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDTRequerentes: Antônio Carlos Alves da Silva e Agenor Ferreira de Lima Filho – Juízes de Direito – PERequerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta – Resolução nº 6/2005Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à questão formulada no sentido de que não podem ser considerados válidos votos atribuídos a magistrado que, em processo de formação de lista tríplice para acesso, não integrava a quinta parte mais antiga no momento da abertura da vaga ou da criação do cargo a ser provido, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Cláudio Godoy aderiu ao voto do Relator e requereu a extração de cópias integrais dos autos, com encaminhamento ao seu gabinete
. Vencidos os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Douglas Rodrigues (que retificou seu voto), Cláudio Godoy, Eduardo Lorenzoni e Oscar Argollo, que julgavam parcialmente procedente a revisão para aplicar a pena de advertência à requerente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. O Conselheiro Jirair Aram Megeurian proferiu seu voto em sessão anterior. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1018Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Vedação do fechamento dos órgãos judiciais em feriados religiosos 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1064Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: André Luís Alves de MeloRequerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução nº 19/2006 Nos processos cujos números de ordem são 35 e 36, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo por intempestivo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do JudiciárioInteressado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário - MJRequerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da JustiçaDecisão: "O Conselho, por maioria, respondeu à consulta no sentido de se exigir cinco anos de exercício no cargo para efeitos de aposentadoria, nos termos do voto do Relator, que incorporou os argumentos do Conselheiro Alexandre de Moraes, que juntou voto escrito
. Vencido o Conselheiro Paulo Schmidt, que juntará declaração de voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 22 de maio de 2007?. 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 788Relatora: ConselheirA ellen gracieRequerente: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - tstRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – CE – Art