brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004891-40.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:GRACIELLE CRISTINA RODRIGUES VELOSORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - MG116136Assunto: TJES – Edital n.º 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Notários e Oficiais de Registro – Item 3.2 – Distribuição – Delegação – Serventias Vagas – Relacionadas – Circular n.º 53/2012 – Observação – Edital – Ausência – Ocorrência – Desacumulações – Desrespeito – Determinação Legal – Lei n.º 8.935/94 – Vedação – Cumulação – Titularidade – Serventias – Adequação econômico-financeiro - Suspensão – Sessão –
– Serventias – Adequação econômico-financeiro - Suspensão – Sessão – Escolha – Serventias – Inclusão – Certame – Serventias Desacumuladas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJES que, em prazo de 90 (noventa) dias, proceda à devida análise da situação de cada serventia acumulada, observando a população e o quadro socioeconômico de cada uma e, quando constatada a pertinência da desacumulação, encaminhe, nesse prazo, o cabível projeto de lei para a Assembleia Legislativa a fim de promover a desacumulação de serventias acumuladas irregularmente, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004027-02.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MGRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogado:ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893Assunto: TJMG – Obrigatoriedade – Oficiais de Justiça Avaliadores – Exercício – Atividade Diversa – Atribuições Funcionais – Realização – Pregões – Audiência – Desvio – Função - Ilegalidade – Inobservância – Código de Processo Civil – Edital n.º 01/2013 – Resolução n.º 367/2001 – Normatização Interna – Atividades – Oficial de Justiça – Expedição – Portarias n.º 13 e 14/2013 – Contrariedade – Provimento – n.º 161/CGJ/2006 – Cassação – Portarias e Resoluções.Decisão: "O Conselho,
– n.º 161/CGJ/2006 – Cassação – Portarias e Resoluções.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006364-61.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:VILSON EURIPEDES RICARDORequeridos:CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOJUÍZO FEDERAL DE DIREÇÃO DO FORO E CORREGEDORIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SPAssunto: TRF 3ª Região - Providências - Portaria 741/2012-SUIG/NUAV/DIRETORIADOFORO - Autorização - Procedência - Remoções - Servidores - Apuração - Vício- Ato de Lotação - Vinculação - Servidor - Revogação - Ato de Remoção - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Determinação - Remoção - Lotação - Órgão de Origem.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou
- Lotação - Órgão de Origem.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004950-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CAVALCANTERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Suspensão - Vencimentos - Servidor Efetivo - Cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Aposentadoria - Militar - Proibição - Cumulação - Existência - Fato Novo - Militar em Inatividade Remunerada - Ausência - Restrição Constitucional - Necessidade - Pagamento - Vencimento - Servidor.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312-65.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Anteprojeto de Lei Orgânica Estadual - Tramitação - Tribunal - Ausência - Previsão - Juiz Leigo - Juizados Especiais - Violação - Constituição Federal, artigo 98 - Lei 9.099/95, artigo 7º - Lei 12.153/99, artigo 15 - Necessidade - Sustação - Tramitação - Anteprojeto de Lei.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PETIÇÃO AVULSA 0007305-11.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASAssunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAM.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Amazonas com recomendações e sugestões, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005506-30.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOInteressado:EDER PONTES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Resolução n.º 40/2013 – Regulamentação – Processo Eletrônico – Poder Judiciário – E-JUD2 – Artigo 3º - Impossibilidade – Recebimento – Petição – Meio Físico – Necessidade – Credenciamento Prévio – Usuário – Implementação – Norma – Inexistência – Participação – Ministério Público – Inobservância – Resolução Conjunta n.º 3/2013 – CNJ e CNMP - Atuação Conjunta – Implementação – Processo Eletrônico - Fornecimento – Prazo Exíguo – Adequação – Sistema – Informação – Ofício –
- Fornecimento – Prazo Exíguo – Adequação – Sistema – Informação – Ofício – OF/PGJ/N.º 2518/2013 - Ausência – Condições Técnicas e Orçamentárias – Implementação - Sistema – Aguardo – Resposta – Promotores – Dificuldade – Exercício – Atividades – Ofício OF/PCSE/N.º 1376/2013 e MPES 37841/2013 – Suspensão- Efeitos – Resolução – Permissão – Ajuizamento – Petições Físicas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o Protocolo de Intenções, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃORequeridos:VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIORDOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOSAdvogados:LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121RAFAELO ABRITTA - DF015200MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330RAFAEL FERRACINA - DF035893ALEXANDRE MATZENBACHER - RS067908Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Irregularidades - Precatórios - Processos n.º 0203900-71.1989.5.14.0002 e 020390071.1989.5.14.0002.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em face do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e do Juiz do Trabalho
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005511-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequeridos:ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINIAdvogados:WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF027463Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado - Servidor.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar da magistrada, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Eduardo Muniz Machado Cavalcanti - OAB/DF 27.463
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerentes:ANDREW MICHEL FERNANDES FREIREARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMESJUN KUBOTAPRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃOInteressados:ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIORKAMYLLA ACIOLI LINS E SILVAFRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogados:ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086BAssunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação –
– Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Paulo Teixeira, embora com conclusão diversa, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."Sustentaram oralmente pelos requerentes, a Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos - OAB/AL 6.086 e, pelo requerido, o Procurador do Estado José Aloísio Cavalcante Campos. Às onze horas e dois minutos, o Presidente Joaquim Barbosa retirou-se por breves instantes. Na sua ausência circunstancial e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002513-14.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:LINEU BONORA PEINADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Resolução nº 568/2012/TJSP - Estabelecimento - Critérios - Autorização - Adiantamento - Antecipação - Pagamento - Créditos - Magistrados - Aposentadoria - Quatro Meses de Férias - Impedimento - Magistrados - Contemplados - Pagamentos - Investigação - Punição - Violação - Artigo 37 da Constituição Federal - Afronta - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Alteração - Artigo 6º da Resolução 568/2012 - Exigência - Setenta Anos Impedimento - Adiantamento.Decisão: "O
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004331-98.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALAssunto: TSE – Resolução 22.901/2008, artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Desatualização - Proibição - Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado - Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004333-68.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALAssunto: TSE – Portaria n.º 621/2012, artigo 1º, §5º e artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Cargo em Comissão - Proibição - Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado - Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerentes:ADRIANO LIMA PINHEIROANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRAANDERSON BRITO DE MATAANDREIA CARVALHO NEIVAALÉSSIO EULÁLIO DANTASARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIORBRUNO FARIAS LIMACAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELOCARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIMDANIELY DE SOUSA FONTENELEDIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDAFREDERICO COSTA BEZERRAGABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOSGERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTEILO HENRIQUE PEREIRA FONSECAJOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIORLEANDRO RODRIGUES SAMPAIOLUCIANA DO MONTE SOARESNAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDORENAN BARROS DOS REISSHIRLEY MARA SOARES CRUZSULDBLANO OLIVEIRA GOMESTHIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMESInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
GOMESTHIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMESInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAssunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição - Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico - Gabinete de Juiz.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJPI que constitua grupo de trabalho, composto por magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, dentre eles pelos menos 1
. 4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:IVONE FERREIRA CAETANORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva- Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)Decisão: Adiado
magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, dentre eles pelos menos 1 (um) magistrado e 1 (um) servidor indicados pelas respectivas associações, a fim de que encaminhe ao CNJ, no prazo de 90 dias, em substituição ao anteprojeto de lei tratado nestes autos, proposta de: a) reestruturação de seu quadro de pessoal efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, de modo a equalizar a distribuição da força de trabalho e conferir estrutura mínima para as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, observada a demanda de processos e as diretrizes acima expostas e b) o TJPI deverá, nos prazos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, encaminhar ao CNJ informações parciais relativas ao andamento dos trabalhos, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005234-36.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerentes:LUIS CARLOS CORREIA SANTOSMARIA EDNARA DANTAS DE ALMEIDARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEAssunto: TJSE - Servidor - Aprovação - Concurso - Cargo de Oficial de Justiça - Transformação - Cargo de Técnico Judiciário - Apuração - Desvio de Função - Diminuição - Percepção - Vencimentos e Garantias - Necessidade - Retorno - Antigo Cargo - Tratamento Igualitário.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECCInteressado:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITOWALKIRIA SERRA SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAdvogados:MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF019255FRANCISCO ANDRÉ CARDOSO DE ARAÚJO – SP279455Assunto: TJMA – Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 – Morte – Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia – Ilegalidade - Publicação – Ato – Outorga – Delegação – Concurso – Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos
– Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos – Inobservância – Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ – Possibilidade – Relação – Presidente – Tribunal e Novo Delegatário – Necessidade – Apuração - Percepção Superior – Rendimentos – 90,25% - Ministros do STF – Suspensão – Outorga – Serventia – Declaração – Nulidade – Disponibilização – Serventia – Concurso Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."CONSULTA 0004391-71.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício PRES nº 522 - Composição - Órgão Especial - Vinte e Cinco Membros - Provimento - Vagas - Metade por Antiguidade - Metade por Eleição - Artigo 93, XI da CF - Composição Ímpar - Doze Membros Eleitos - Treze Membros por Antiguidade - Parte Fixa - Critério da Alternância - Destinação - Membros - Advocacia - Ministério Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000502-12.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:MAURIZIO MARCHETTIRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Magistrado - Disponibilidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 391/05 - Inserção - Atividade Docente - Programa de Estágio Docente - Doutorado - Regência - Resolução GR-031/2010 - Recebimento - Bolsa Mensal - Possibilidade - Complemento de Créditos - Obtenção de Grau - Conveniência - Participação - Programa - Aplicabilidade - Artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:NATHANAEL CÔNSOLIAdvogado:DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-59.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerentes:MELISSA SANCHES SILVA DA ROSAANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIORVANESSA LEITE MOTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASAdvogado:SORAIA BEZERRA PINHEIRO - AM007898Assunto: TJAM – Edital - Homologação – Inscrição – Remoção – Critério – Merecimento - Resolução n.º 106/CNJ – Artigo 13 da Resolução nº 12/2012 - Alteração - Resolução nº 05/2011 - Impugnação – Mapa de Produtividade – Inobservância - Consulta n° 0003770-79.2012.2.00.0000 – Corregedoria Estadual – Contabilização – Dados Diversos – Titularidade – Autores – Desconsideração – Cumulação de Atividades – Incorreção – Agrupamento – Comarcas Similares –
– Cumulação de Atividades – Incorreção – Agrupamento – Comarcas Similares – Suspensão – Processos – Remoção – Comarca Iranduba e Rio Preto da Eva.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar prorrogação de prazo para conclusão dos estudos, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PETIÇÃO AVULSA 0007524-24.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAssunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAL.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado de Alagoas com recomendações
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."ATO NORMATIVO 0007538-08.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Criação - Coordenadoria - Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos - ImplantaçãoDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."Às onze horas e oito minutos, o Presidente Joaquim Barbosa reassumiu a presidência da Sessão e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005978-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CARLOS FREDERICO GRANJA E BARROSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN – Edital 01/2012 - Providências - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Afronta - Princípio da Proporcionalidade, Razoabilidade e Boa Fé - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Aplicação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os
- Aplicação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator