brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes) Decisão: Adiado 3) CONSULTA Nº 0003914-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 106/CNJ - Critério - Merecimento - Promoção - Magistrado - Tribunal Segundo Grau - Início - Anterior - Resolução. (Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa) Decisão: “Após o voto vista da Conselheira Morgana Richa, o Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5 Numeração Única: 0000009-74.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Wesley Fernandes Advogado: DF025928 - Wesley Fernandes Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio da Legalidade - Desnecessidade - Procuração - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94
. (Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: Adiado 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006357-3 Numeração Única: 0006357-11.2009.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII Advogados: DF012847 – Ana Frazão e Outros DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Assunto: TRT 7ª Região - Alteração - Regimento Interno - Resolução 427 - Nomeação - Diretor de Secretaria - Varas do Trabalho - Indicação - Juiz Titular - Veto - Presidente TRT - Homologação - Indicação - Tribunal Pleno
. (Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Ministro Presidente que juntará voto vencido. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 6) CONSULTA Nº 0005076-83.2010.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - OF.SEGEP N. 612 - Servidor - Incorporação - Provento de Aposentadoria - Função Comissionada - Cargo em Comissão - Uniformização - Tribunal
. (Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis) Decisão: Adiado 7) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000887-62.2010.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: P. R. R. 3 R. Interessado: A. L. A. D. M. G. Advogado: SP021082 - Eduardo Augusto Muylaert Antunes e Outros Requerido: T. R. F. 3 R. Assunto: TRF 3ª Região - Processo Administrativo Disciplinar PAD 678 - Processo 2008.03.00.023662-4 - Pena Censura. (Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn) Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Ministro Ives Gandra, José Adônis e Jorge Hélio que aplicavam a pena de disponibilidade e o Conselheiro Marcelo Neves que votava pela aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Votou o Ministro Presidente. O Ministro Ives Gandra postulou pela juntada de voto vencido. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003488-41.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Elson Monteiro Oliveira Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP) Assunto: TRT da 8ª Região - Processos 131/2010 e 982/2010 - Lotação Servidores - Remoção - Servidor - Resolução 13 TRT 8ª Região
. (Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: Adiado 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5 Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público
. (Vista regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: Adiado 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000865-04.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Cristiano Assunção de Figueiredo Advogado: MG120805 - Cristiano Assunção de Figueiredo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Sistema - Peticionamento Eletrônico - Acesso - Advogado
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: Adiado 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000387-93.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA Advogados: RS065270 - Francisco Paulo Gasparoni e Outro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: TJRS - Edital 3/2010 - DRH - SELAP - RECSEL - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial de Justiça - PJ-H - Exigência - Curso Superior - Descumprimento - Resolução 48/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Neves) Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por unanimidade, revogou a Resolução nº 48/CNJ e reputou prejudicado o recurso
. Os Conselheiros Walter Nunes e Marcelo Nobre concordavam com a solução, mas ainda recomendavam a adoção de critérios. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Greve - Servidor - Desconto Vencimento – Servidor (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Neves) Decisão: Adiado 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001018-0 Numeração Única: 0001018-71.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Gil Teobaldo de Azevedo Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Requerido: Luiz Alberto Gurgel de Faria Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Paulo Roberto Oliveira Lima Francisco Wildo Lacerda Dantas Assunto: TRF 5ª
. Decisão: Adiado 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006698-7 Numeração Única: 0006698-37.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: José Augusto de Melo Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Processo 2997070 - Critério Desempate - Lista Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial - Estado Diverso - Lei Estadual 10.460/88. Decisão: Adiado 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003311-77.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Pedro Henrique Mota Emiliano Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Assunto: TRERS - Requisição - Servidores - Órgão - Administrativo - Substituição - Candidatos - Aprovação - Concurso Público
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000090-5 Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000 Processo Físico: 8 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: C.N.J. Requerido: D.A.S. Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva DF000673 – Walter do Carmo Barletta Assunto: TRF 4ª Região - CNJ - Processo Administrativo Disciplinar 8 - Magistrado - Instauração - Decisão - 40ª Sessão Ordinária - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e aplicou a pena de disponibilidade ao Requerido
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Felipe Locke, Jorge Hélio, Marcelo Neves e Ministro Cezar Peluso que votavam pela aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Vencido em maior extensão o Conselheiro Leomar Barros Amorim (Relator) que votava pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” Novos Pedidos 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004682-76.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA Advogado: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Assunto: TRT 12ª Região - Art
. 2º e 4º Resolução 99/2009 - Remoção - Permuta - Juiz - Permanência - Dois Anos - Último Deslocamento. Decisão: “Após o voto do Relator que julgou improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Morgana Richa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 19) REVISÃO DISICIPLINAR Nº 0001069-48.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: M.T.L.O. Advogado: AL006411 – Nivaldo Barbosa da Silva Junior e Outros DF013743 – Jonas Modesto da Cruz Requerido: T.J.A.L. Assunto: TJAL - Processo Administrativo 05277-5.2007.002 - Pena Censura Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido
. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator), Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga e Ministro Ives Gandra. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004470-55.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal Advogado: DF016275 – Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Assunto: TRF 2ª Região - Instalação - Detectores - Metal - Revistas - Pastas - Bolsas - Advogados - Melhoria Prestação Jurisdicional
. Decisão: Adiado 21) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0004057-42.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: C.N.J. Requerido: A.J.M.C. Advogado: DF029458 Leonardo Sampaio de Almeida DF2067 – João Batista de Almeida Assunto: TREAM – Apuração - Magistrado Decisão: Retirado 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005190-22.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Instituto Oncoguia Advogado: SP221107 – Tiago Farina Matos Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: TJDFT - Resolução nº7/2010 - Competência - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Prestação Serviços Públicos de Saúde
. Decisão: Adiado 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001775-31.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerentes: Ademir Modesto de Souza Alfredo Attié Júnior Antonio Carlos de Campos Machado Júnior Carlos Alberto Correa de Almeida Oliveira Célio de Almeida Mello Celso Lourenço Morgado Cláudio Pereira França Daniela Ida Manegatti Milano Durval Augusto Rezende Filho Fábio D Urso Jose Antonio Siqueira Nunes de Faria Jurandir de Abreu Junior Lídia Regina R Monteiro Cabrini Marcos Antonio Correa da Silva Maria Cecília Monteiro Frazão Maria Pires de Mello Maurício Campos da Silva Velho Nazir David Milano Filho Olavo Paula Leite Rocha Regis Rodrigues Bonvicino Ricardo Pereira Junior Rodolfo César Milano Sulaiman Miguel Neto Silvia Maria F Espósito Martinez Wagner Roby
César Milano Sulaiman Miguel Neto Silvia Maria F Espósito Martinez Wagner Roby Gídaro Simone Gomes Rodrigues Casoretti Interessados: Francisco Carlos Inouye Shintate Airton Pinheiro de Castro Ana Lucia Freitas Schmitt Corrêa Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes Aparecida Angélica Correia Augusto Drummod Lepage Caio Salvador Filardi Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa Carlos Eduardo Borges Fantacini Daniela Maria Cilento Morsello Eneas Costa Garcia Guilherme Santini Teodoro Gustavo Santini Teodoro Jorge Tosta José Eduardo Marcondes Machado Marcelo Benacchio Márcio Kammer de Lima Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira Marco Fábio Morsello Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira Margot Chrysostomo Correa Begossi Marcus Vinicius Rios Gonçalves Mario Dacache Manoel Luiz Ribeiro Nilton
Begossi Marcus Vinicius Rios Gonçalves Mario Dacache Manoel Luiz Ribeiro Nilton Santos Oliveira Paulo Baccarat Filho Paulo Jorge Scartezzini Guimarães Rogério Marrone de Castro Sampaio Rubens Hideo Arai Sidney da Silva Braga Swarai Cervone de Oliveira Vitor Frederico Kumpel Wilson Lisboa Ribeiro Fábio Aguiar Munhoz Soares Marco Antonio Martin Vargas Marcos Roberto de Souza Bernicchi Vicente Benedito Battagelo Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior Advogado: SP098628 – Oreste Nestor de Souza Laspro e Outros SP21709 – Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Acórdão G-S/Nº/2001 - Lista de Antiguidade - Critério Desempate - Regimento Interno TJSP
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003492-78.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: STJ - Jornada Trabalho - 5 horas - Cargo - Analista Judiciário - Área Comunicação Social - Jornalista - Decreto Lei 972/69 - Processo Administrativo 4.338/2009. Decisão: “Após o voto da Conselheira Relatora julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Adônis
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005959-30.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Estado do Ceará Interessado: Alexandre Meirelles Marques Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Assunto: TRECE - Processo Administrativo 1534-56.2010.6.06.0000 - Prorrogação - Cessão - Servidor - Resolução 374/2009 TRECE
. Decisão: Adiado 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001344-94.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Domingos Martin Andorfato Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Assunto: TRT 2ª Região - Provimento GP/CR 2/2010 - Crédito Trabalhista - Convênio - Tabelião - Título Executivo Judicial. Decisão: Adiado 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001925-7 Numeração Única: 0001925-80.2008.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Arnaldo Jordy Figueiredo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício 127/2008-GLPPS - Redação Art
. Decisão: Adiado 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000789-77.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Orivaldo João Bordin Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: TJES - Processo Administrativo 0941407-6237-08 - Outorga - Posse - 2º Tabelionato - Vila Velha/ES. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com observação do Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 38) ATO Nº 0001776-16.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Aplicação - Princípio Publicidade - Processo Eletrônico - Informações Processuais - Rede Mundial - Computadores. Decisão: Adiado 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005481-22.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Revisão - Alteração - Art. 67 Resolução Nº 75/CNJ - Título Exercício Cargo Público - Advocacia
. Decisão: Adiado 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000148-89.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Sindicato dos Titulares de Serventias Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro – SINTERJ Advogado: RJ001165A - Carlos Alberto Baptista Filho e Outros Interessado: Sidney Marcello Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Reestruturação - Titularidade - Cartório - Cargo - Escrivão - Escrivão Substituto - Lei Estadual 4.620/05. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006328-24.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará Advogado: CE015980 - José Navarro Requerido: Juízo da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza - CE Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
ATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 DE OUTUBRO DE 2010) Às 9 horas e 18 minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Presentes o Ministro Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Cezar Peluso
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, José Guilherme Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior na primeira parte da assentada
. Verificado o quorum regimental, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ayres Britto, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior. O Conselheiro Walter Nunes solicitou a retificação da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000387-93.2010.2.00.0000 para constar que Sua Excelência, o Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Jorge Hélio votaram no sentido de converter a resolução em recomendação para que se recomendasse aos Tribunais para se exigir curso superior para o cargo de oficial de justiça, passando a constar da seguinte forma: “Após o voto vista do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, revogou a Resolução nº 48/CNJ e reputou prejudicado o recurso
. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, Marcelo Nobre e Jorge Hélio que votaram pela conversão da Resolução em Recomendação aos Tribunais para se exigir curso superior para o cargo de oficial de justiça. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou consignação em ata que, por ocasião do julgamento da Revisão Disciplinar nº 0000887-62.2010.2.00.0000, inicialmente, a Conselheira Relatora votara pela inadmissibilidade do pedido e, após o voto de Sua Excelência no sentido de conhecer e julgar improcedente o pedido, no que foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros, a Conselheira Relatora acolheu a sugestão e reformulou o voto
. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou as retificações propostas e a Ata da Sessão anterior à unanimidade. Às 9 horas e 21 minutos o Ministro Ayres Britto registrou que é a primeira vez que trabalha, no Conselho Nacional de Justiça, com a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon, a quem declarou ser admirador permanente pelos atributos que ornam a personalidade de Sua Excelência. A Corregedora Nacional de Justiça agradeceu os elogios
. A Corregedora Nacional de Justiça agradeceu os elogios. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006138-61.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Interessado: Rodrigo Cezar Medina da Cunha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Ofício GPGJ nº665 - Resolução 21 - Competência - Órgãos - Apreciação - Feitos. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para revogar o art. 2º da Resolução, nos termos do voto do Relator
. 2º da Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos em parte os Conselheiros Jorge Hélio, Milton Nobre, Walter Nunes e Felipe Locke que revogavam a Resolução em maior extensão. Votou o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.” Sustentaram oralmente, pelo TJRJ, a Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, pelo MPRJ, o Promotor de Justiça Rodrigo Cézar Medina da Cunha
. 29) PARECER DE MÉRITO Nº 0006026-92.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Superior Tribunal de Justiça Conselho da Justiça Federal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Tribunal Superior Eleitoral Superior Tribunal Militar Conselho Superior da Justiça do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício 636/GP - Emissão - Parecer - Créditos Adicionais Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, com exceção quanto aos quintos solicitados pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto