brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. O PLS-PJ deverá ser elaborado e publicado no sítio dos respectivos órgãos e conselhos do Poder Judiciário no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta resolução. Art. 22. Os resultados obtidos a partir da implantação das ações definidas no PLS-PJ deverão ser publicados ao final de cada semestre do ano no sítio dos respectivos conselhos e órgãos do Poder Judiciário, apresentando as metas alcançadas e os resultados medidos pelos indicadores. Art. 23
. Art. 23. Ao final de cada ano deverá ser elaborado por cada órgão e conselho do Poder Judiciário relatório de desempenho do PLS-PJ, contendo: I – consolidação dos resultados alcançados; II – a evolução do desempenho dos indicadores estratégicos do Poder Judiciário com foco socioambiental e econômico, de acordo com o previsto no Anexo I; III – identificação das ações a serem desenvolvidas ou modificadas para o ano subsequente. § 1º Os relatórios deverão ser publicados no sítio dos respectivos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e encaminhados, em forma eletrônica, ao CNJ até o dia 20 de dezembro do ano corrente pela autoridade competente do órgão ou conselho
. § 2º O DPJ disponibilizará aos órgãos e conselhos do Poder Judiciário acesso ao sistema informatizado para compilação das informações quanto ao PLS-PJ com o objetivo de padronizar o envio e recebimento de dados e facilitar a análise dos indicadores que avaliarão o índice de sustentabilidade das instituições. Art. 24. O PLS-PJ irá subsidiar, anualmente, o Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, a ser publicado pelo CNJ por intermédio do DPJ, no prazo de 180 dias a contar do recebimento do relatório de desempenho dos órgãos. Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Sistemas informatizados 1. Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados de documentos em substituição aos documentos impressos. 2. Interagir de forma eficiente com os sistemas eletrônicos de processos administrativos e/ou judiciais com o objetivo de evitar a impressão. 3. Digitalizar os documentos impressos. 4. Promover o uso de ferramentas virtuais na gestão administrativa para melhor controle, gerenciamento e atendimento de demandas. Copos Descartáveis e águas engarrafadas 1. Substituir o uso de copos descartáveis por dispositivos retornáveis duráveis ou biodegradáveis
. CAPACITAÇÃO SOCIOAMBIENTAL Ações de capacitação e sensibilização Quantidade de ações de capacitação e sensibilização realizadas Ações Anual Participação em Ações de sensibilização e capacitação Total de participações de servidores, magistrados e força de trabalho auxiliar em eventos de ações de Capacitação e Sensibilização Socioambiental Participantes Anual Participação relativa em capacitação e sensibilização socioambiental Percentual de participações em ações de capacitação e sensibilização % por ação Anual ANEXO II DA RESOLUÇÃO 201 , DE 3 DE MARÇO DE 2015 Sugestões de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente quanto à aquisição de materiais e à contratação de serviços Papel e suprimentos de impressão 1. Dar preferência ao uso de mensagens eletrônicas (e-mail)
de impressão 1. Dar preferência ao uso de mensagens eletrônicas (e-mail) na comunicação evitando o uso do papel
. 2. Evitar a impressão de documentos. 3. Fazer a revisão dos documentos antes de imprimi-los. 4. Sempre que possível, imprimir em fonte econômica (eco fonte) e frente e verso. 5. Configurar ou substituir os equipamentos de impressão e cópia para modo frente e verso automático. 6. Somente disponibilizar um cartucho/tonner novo ao receber o velho completamente vazio. 7. Reaproveitar as folhas impressas de um lado para nova impressão ou confecção de blocos de rascunho. 8. Dar preferência ao uso do papel reciclado ou não clorado; 9. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao uso do papel, e 10. Monitorar os dados de consumo e informá-los ao corpo funcional
. 2. Dar preferência para aquisição de copos produzidos com materiais que minimizem os impactos ambientais de seu descarte; 3. Incentivar o uso do copo retornável com campanhas de sensibilização e consumo consciente. 4. Monitorar os dados de consumo e informá-los ao corpo funcional. 5. Substituir o consumo de água engarrafada em copinhos plásticos de 200 ml e garrafas plásticas por garrafões de 20 litros, sistemas de filtragem ou bebedouros tendo em vista as questões econômico-financeiras e impactos ambientais negativos gerados pelos resíduos plásticos. 6. Os equipamentos como garrafões de 20 litros, bebedouros e sistemas de filtragem devem ser higienizados periodicamente de acordo com os normativos legais ou instruções do fabricante
. Material de limpeza 1. Usar preferencialmente produtos biodegradáveis de limpeza. 2. Incluir nos contratos de limpeza a capacitação e sensibilização periódica das equipes de limpeza. 3. Rever as rotinas de trabalho quanto à limpeza das instalações de modo a otimizar os serviços realizados. Energia Elétrica 1. Fazer diagnóstico da situação das instalações elétricas e propor as alterações necessárias para redução de consumo. 2. Monitorar os dados de consumo e informá-los ao corpo funcional. 3. Desligar luzes e equipamentos ao se ausentar do ambiente. 4. Fechar as portas e janelas quando o ar condicionado estiver ligado para não diminuir sua eficiência. 5. Aproveitar as condições naturais do ambiente de trabalho – ventilação, iluminação natural
. 6. Desligar alguns elevadores nos horários de menor movimento e promover campanhas de incentivo ao uso das escadas. 7. Revisar o contrato de energia visando à racionalização em razão da real demanda de energia elétrica. 8. Dar preferência, quando da substituição, a aparelhos de ar condicionado e outros equipamentos eletroeletrônicos mais modernos e eficientes, respeitadas as normas técnicas vigentes. 9. Buscar implementar soluções que tragam eficiência energética à edificação, como a substituição de lâmpadas fluorescentes por dispositivos em led, placas fotovoltaicas para captação de energia solar e outras tecnologias limpas para geração de energia. 10. Utilizar, sempre que possível, sensores de presença em locais de trânsito de pessoas
. 11. Reduzir a quantidade de lâmpadas, estabelecendo um padrão por m² e estudando a viabilidade de se trocar as calhas embutidas por calhas “invertidas”. 12. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao uso da energia. Água e Esgoto 1. Realizar levantamento e monitorar, periodicamente, a situação das instalações hidráulicas e propor alterações necessárias para redução do consumo. 2. Monitorar os dados de consumo e informá-los ao corpo funcional. 3. Adotar medidas para evitar o desperdício de água como a instalação de descargas e torneiras mais eficientes e com dispositivos economizadores. 4. Não utilizar água nobre para fins não nobres (ex: lavagem de veículos, manutenção de jardins, lavagem de brises)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar § 2º, art. 4º do Anexo da , que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º As equipes deverão contar com pelo menos um servidor do quadro dos respectivos tribunais ou conselhos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. 5. Criar rotinas periódicas para lavagem de grandes áreas e irrigação de jardins. 6. Dar preferência a sistemas de reuso de água e tratamento dos efluentes gerados. 7. Dar preferência a sistemas de medição individualizados de consumo de água. 8. Analisar a viabilidade de aproveitamento da água da chuva e poços artesianos, com a devida outorga, e 9. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao uso da água. Gestão de resíduos 1. Promover a implantação da coleta seletiva em consonância com a Resolução CONAMA 275/2001, o Decreto 5.940/2006, a Lei 12.305/2010 e demais legislação pertinente, quanto ao estabelecimento de parcerias com cooperativas de catadores (sempre que possível, respeitadas as limitações dos municípios) e tabela de cores
. 2. Promover a destinação ecologicamente correta dos resíduos gerados (desde material de expediente até óleos lubrificantes, pneus, pilhas, baterias, lixo eletrônico, quando houver). 3. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao descarte correto de resíduos. 4. Monitorar os dados de consumo e informá-los ao corpo funcional. 5. Implantar planos de gestão de resíduos de saúde nos casos cabíveis, conforme previsto na RDC ANVISA 306/2004
. 6. Incluir nos contratos para cessão de espaço público que tenham como objetos restaurantes ou lanchonetes, previsão para que a contratada dê destino ecologicamente correto ao óleo de cozinha, apresentando relatório mensal dos resíduos gerados, e 7. Incluir nos contratos de manutenção predial a descontaminação e descarte ecologicamente correto de lâmpadas. Qualidade de vida no ambiente de trabalho 1. Adotar medidas para promover um ambiente físico de trabalho seguro e saudável. 2. Adotar medidas para avaliação e controle da qualidade do ar nos ambientes climatizados. 3. Realizar manutenção ou substituição de aparelhos que provocam ruídos no ambiente de trabalho. 4. Promover atividades de integração e de qualidade de vida no trabalho
. 4. Promover atividades de integração e de qualidade de vida no trabalho. 5. Realizar campanhas, oficinas, palestras e exposições de sensibilização das práticas sustentáveis para os servidores, funcionários terceirizados e magistrados com divulgação por meio da intranet, cartazes eletrônicos e informativos. 6. Incentivar a adoção de práticas sustentáveis e colaborativas reconhecendo e premiando as unidades que possuem bons índices de consumo. 7. Incentivar a realização de cursos à distância com a temática da sustentabilidade reforçando as práticas realizadas no tribunal
. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973, quando advogado cônjuge, companheiro ou parente do magistrado, mesmo não constituído nos autos, integre ou exerça suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono da causa; CONSIDERANDO a necessidade de deixar expressa essa restrição, em homenagem aos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica, moralidade e efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética da Magistratura, editado por este Conselho Nacional de Justiça, como "instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral"; CONSIDERANDO que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o dever de
. 8. Buscar parcerias com a comunidade e órgãos da administração local no sentido de implementar possíveis inovações e serviços (ex: coleta de óleo pela concessionária local, recolhimento de lixo eletrônico, etc.), e 9. Trocar experiências com outros órgãos no sentido de buscar novas práticas. Veículos e transporte 1. Dar preferência a contratos de aquisição de veículos com dação em pagamento. 2. Estabelecer rotas preferenciais entre os destinos mais utilizados considerando a redução no consumo de combustíveis e emissão de gases poluentes. 3. Utilizar preferencialmente combustíveis menos poluentes e de fontes renováveis como o etanol. 4. Estabelecer rotinas de manutenção preventiva nos veículos
. 4. Estabelecer rotinas de manutenção preventiva nos veículos. 5. Dar preferência à lavagem ecológica de veículos oficiais, e 6. Estabelecer intervalos sustentáveis entre as lavagens de veículos oficiais. Telefonia 1. Implantação de tecnologia VoIP (Voice over Interne Protocol) – substituição de linhas analógicas por rede de dados e voz (ramais). Mobiliário 1. Adquirir mobiliário observando as normas de ergonomia. 2. No caso dos itens em madeira, observar a origem legal do produto. Desfazimento de documentos, materiais e bens móveis 1
. Desfazimento de documentos, materiais e bens móveis 1. Recomendar que o desfazimento de bens móveis e materiais tenha o apoio das unidades ou núcleos socioambientais, para identificação da melhor destinação, considerando o que estabelece Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto 7.404/2010, que regulamenta a mencionada Lei. 2. Descartar de forma ecologicamente correta os documentos e processos judiciais de acordo com a tabela de temporalidade e Recomendação CNJ 37/2011. 3. Incentivar ações de reutilização de materiais. Contratações sustentáveis 1. Estimular contratações sustentáveis, ou seja, com a inserção de critérios de sustentabilidade na especificação do objeto
. 2. Realizar análise de consumo antes da contratação para avaliação da real necessidade de aquisição. Material de consumo – planejamento e uso 1. A unidade responsável pela administração de material do órgão deve controlar e monitorar os dados de consumo e informá-los às unidades de trabalho. 2. Os gestores devem informar ao corpo funcional os índices de consumo da unidade estimulando o consumo consciente em busca do ponto de equilíbrio.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposição formulada na sessão plenária do dia 18 de novembro de 2014, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovada por unanimidade pelos Excelentíssimos Senhores Conselheiros, no sentido de aplicar o impedimento previsto no art
Parágrafo único. O impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Às nove horas e dezoito minutos do dia três de fevereiro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Eugenio Jose Guilherme de Aragão. Ausente, na primeira assentada o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente, na segunda assentada, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto – Secretário-Geral. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 201ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002609-92.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: BRENO DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS – TJDFT Assunto: TJDFT - Concurso Público - Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Edital nº 1/2013 - Impugnação - Itens 13.1.V e 13.1.VI - Prova de Títulos Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina (Relatora), Deborah Ciocci, Paulo Teixeira e Gisela Gondin Ramos. Lavrará o acórdão o Conselheiro Guilherme Calmon
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Guilherme Calmon. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003982-61.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: RENATA ARANTES CAMARGO BASILIO THAIS ALESSANDRA DE OLIVEIRA HENRIQUE SOUZA GOMES ALESSANDRA MACEDO URBANO SANDRA VILAS BOAS VANESSA MATEUS YAMAJI VANESSA DA SILVA CINTRA ANDERSON DE AGUIAR SIMON PAULA FARIA DE RIZZO MARCOS ROGERIO MINGORANCI MARGARETH INEZ MAZZOCATO GALVEZ JOAO PAULO DE ALMEIDA CAROLINE LIBERATO RODRIGUES CAMILA CRISTINA DE LIMA GONCALVES CLAUDIA LIMA NAKATANI AUBNER LUBEK VANESSA BARRETO REZENDE ANA GILDA DELL ANHOL COLTURATO JULIANA MORETTO DARBELLO FERNANDA SALOMAO GUIMARAES MOURA ANA RITA RODRIGUES ANNE ELIZE MUNHOZ GONZALES JAIRO LACERDA DE LUNA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Deborah Ciocci. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado Silveira (Relator), Luiza Cristina, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos e Saulo Casali Bahia. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” Sustentou oralmente pela requerente Renata Arantes Camargo Basilio, o Dr. Deny Eduardo Pereira Alves OAB SP 356348. Manifestou-se oralmente o Subprocurador-Geral da República Eugenio Jose Guilherme de Aragão
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003279-33.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CLEBIO WILIAM JACINTHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: CLEBIO WILIAM JACINTHO - SP206090 Assunto: TJSP - Concurso - Escrevente Técnico Judiciário - Existência - Vagas - Abertura - Novo Concurso - Aproveitamento - Candidatos - Aprovados - Não-Nomeados (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado Silveira (Relator), Luiza Cristina, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos e Saulo Casali Bahia. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Deborah Ciocci
. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004135-94.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES TATIANE DALLA VALLE MARIA EUGENIA STIPP PERRI GUSTAVO DE CARVALHO FELIX APARECIDA KIMIE NAGASHIMA DOS REIS ANA FLAVIA RAMOS ZUCCO VANESSA LOPES FERNANDA SALOMAO GUIMARAES MOURA RAIANA RODRIGUES PIMENTEL RENATA DA GRACA MARTINEZ ABDO ROSELI DE OLIVEIRA BORBA - SP254587 SONIA DELFINO DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: RENATA ARANTES CAMARGO BASILIO - SP320728 FABIANO ALVIM DOS ANJOS - AL7935 FABIANA GOMES MUGLIA - SP267649 ROSELI DE OLIVEIRA BORBA - SP254587 Assunto: TJSP - Edital 28/08/2012 - Concurso Público para os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I -
os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I - Decisão - Presidente - Tribunal - Não Prorrogação do Certame - Realização - Novo Concurso - Prejuízo - Candidatos Aprovados - Necessidade - Prorrogação
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-50.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: HELIDA LIMA DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Edital de 2012 - Concurso Público Estadual para Provimento de Vagas para o Cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Ausência - Prorrogação - Concurso - Divulgação - Realização - Novo Certame - Necessidade - Nomeação - Candidatos Aprovados (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido
. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004281-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: BRUNA DO CANTO MACHADO FABIANA GOMES MUGLIA TARLEI GAUDENCIO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: BRUNA DO CANTO MACHADO - SP308757 FABIANA GOMES MUGLIA - SP267649 Assunto: TJSP - Edital 28/08/2012 - Concurso Público para os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I - Decisão - Presidente - Tribunal - Não Prorrogação do Certame - Realização - Novo Concurso - Prejuízo - Candidatos Aprovados - Necessidade - Prorrogação (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido
. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado Silveira (Relator), Luiza Cristina, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos e Saulo Casali Bahia. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004343-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: MARIANA CAMILA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Edital 28/08/2012 - Concurso Público para os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I - Decisão - Presidente - Tribunal - Não Prorrogação do Certame - Realização - Novo Concurso - Prejuízo - Candidatos Aprovados - Necessidade - Prorrogação. (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004537-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: FERNANDO RODRIGO LUCAS DA COSTA BENSI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: FERNANDO RODRIGO LUCAS DA COSTA BENSI - SP251029 Assunto: TJSP - Edital 28/08/2012 - Concurso Público para os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I - Decisão - Presidente - Tribunal - Não Prorrogação do Certame - Realização - Novo Concurso - Prejuízo - Candidatos Aprovados - Necessidade – Prorrogação (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de fevereiro de 2015.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004486-67.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: ARIANE CESPEDES NALIN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: ARIANE CESPEDES NALIN - SP205570 Assunto: TJSP - Edital 28/08/2012 - Concurso Público para os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I - Decisão - Presidente - Tribunal - Não Prorrogação do Certame - Realização - Novo Concurso - Prejuízo - Candidatos Aprovados - Necessidade - Prorrogação. (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido