brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 31ª Sessão Virtual, com início previsto para 5 de fevereiro de 2018, às 14h, e término para 15 de fevereiro de 2018, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
. 2/2017, composta pelos seguintes membros: I – Maria Tereza Aina Sadek, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; II – Fabiana Luci de Oliveira, Diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; III – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; IV – Alexandre Karazawa Takaschima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Renato Campos Pinto De Vitto, Assessor-chefe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça; VI – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz Auxiliar da Presidência do
Justiça; VI – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz Auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal; VII – Fernando de Assis Alves, servidor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
. Art. 2º A Comissão deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Edital de Convocação Pública e de Seleção n. 2/2017. Art. 3º A Comissão anotará, em registro próprio, as ocorrências relacionadas ao processo seletivo e adotará as medidas necessárias à divulgação de seus resultados. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 183, de 23 de outubro de 2017, do Supremo Tribunal Federal, que transfere, para o dia 3 de novembro de 2017, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, RESOLVE: Art. 1º Considerar, excepcionalmente, o dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira) como ponto facultativo na Secretaria deste Conselho, para comemoração do Dia do Servidor Público (). Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se na referida data, ficam automaticamente prorrogados para o dia 6 de novembro de 2017 (segunda-feira). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
ATA DA 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (19 de setembro de 2017) Às nove horas e quatro minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Luís Cláudio Chaves. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão, deu as boas-vindas ao Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e ao Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Luís Cláudio Chaves. Em sequência, submeteu a ata da 258ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho: I – por unanimidade, rejeitou a preliminar de decadência; II – por maioria, julgou improcedentes as imputações formuladas em face do magistrado requerido, com o consequente arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora . Vencido o Conselheiro Rogério Nascimento, que julgava procedente o pedido para aplicar a pena de censura ao requerido. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19 de setembro de 2017.” REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002850-61.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BANCO PINE S/A Requerido: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET EDINEIA OLIVEIRA TAVARES Advogados: MIGUEL PEREIRA NETO – SP105701 Assunto: TJPA - Processos nº 2012.3.015207-1 - 2012.3.026745-8. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19 de setembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Carlos Levenhagen (vistor), Norberto Campelo e Bruno Ronchetti, no sentido de acompanhar o Relator na ratificação da liminar, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19 de setembro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogado: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977 JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118 RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101 ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101 PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694 GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Carlos Levenhagen (vistor), que julgava parcialmente procedentes os pedidos e afastava a imposição da pena de censura por se tratar de desembargador, e dos votos dos Conselheiros Daldice Santana, Fernando Mattos, Rogério Nascimento e Norberto Campelo, que acompanhavam o Relator no sentido de julgar procedente o pedido para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pediu vista regimental o Conselheiro André Godinho. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19 de setembro de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral
. (Ratificação de Liminar) (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia ) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO WANDINELMA SANTOS Advogados: TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - OAB MT13948/O WAGNER LUIZ RIBEIRO - OAB MT19091/O Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER MAXULENE DE SOUSA FREITAS MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR FABRIZIO AMORIM DE MENEZES ANE BRUINJE Requeridos: SIMONE DE MELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847 Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados. Decisão: adiado
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 28ª Sessão Virtual, com início previsto para 4 de outubro de 2017, às 14h, e término para 11 de outubro de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - SP123723 Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogado: ANTÔNIO FIALHO NETO – PB9284 Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007050-48.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER - MG106976 Assunto: TJMG - Edital nº 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Necessidade - Suspensão Imediata - Nova Análise - Títulos - Critérios Objetivos - Avaliação. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: EDUARDO FALCETE - DF45066 Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000835-56.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 23-PRESI/GABPRES - Solicitação - Autorização Excepcional - Convocação - 2 Juízes Federais - Prestação - Auxílio - Acervo Cível - Turmas - Quarta Seção Especializada. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS INSTITUTO VLADIMIR HERZOG AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA - ACAT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÓNICA - ABIME ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR - UNEafro BRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - ANDHEP ASSOCIAÇÃO REDE RUA CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE - CEDHECA PAULO FREIRE CENTRO DE ESTUDOS DE
E JUVENTUDE PAULO FREIRE - CEDHECA PAULO FREIRE CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - CESeC CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTAS DO BRASIL - CONIC EMIR SIMÃO SADER FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - ILADH INSTITUTO PAULO FREIRE - IPF INSTITUTO SOU DA PAZ ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA JUSTICA GLOBAL ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA
DE JANEIRO MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SÃO PAULO UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR ANTÔNIO FUNARI FILHO AFRANIO RAUL GARCIA JUNIOR LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA LUIZ ROBERTO LIZA CURI MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDO PENTEADO MILLAN MARIA STELLA GREGORI FERNANDO GOMES DE MORAIS FERNANDO AFONSO SALLA JOSÉ GREGORI MARINA DE MELLO E SOUZA WALNICE NOGUEIRA GALVAO ÂNGELA MARIA XAVIER DE BRITO MARIA VICTÓRIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA ROBERTA CORRADI ASTOLFI BRUNO PAES MANSO MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA BERNARDO RICUPERO CAMILA
BRUNO PAES MANSO MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA BERNARDO RICUPERO CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO GILBERTO VERGNE SABOIA JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES MICHAEL FREITAS MOHALLEM AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO ALBERTO DA SILVA FRANCO CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIÃO TREVISAN - CEDECA SAPOPEMBA Requerido: IVAN RICARDO GARISIO SARTORI Advogados: RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - OAB SP262284 MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663 ANDRE FEITOSA ALCANTARA - OAB SP257833 ARIEL DE CASTRO ALVES - OAB SP177955 DIMITRI NASCIMENTO SALES - OAB SP269832 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: adiado. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006443-98.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerentes: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CSJT - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN Nº 37/2017 - Proposta Orçamentária 2018 - Justiça do Trabalho. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às onze horas e quarenta e quatro minutos, o Conselheiro Norberto Campelo solicitou a palavra para agradecer a Deus o convívio no colegiado, à Presidente pela confiança depositada, aos Conselheiros, inclusive aqueles cujos mandatos já terminaram, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Erivan José da Silva Lopes, à Vice-Governadora do Estado do Piauí Margarete de Castro Coelho, à Delegada Eugênia Villa, à sua mãe, à sua esposa e seus filhos. Destacou a importância do Conselho Nacional de Justiça, e anunciou que renuncia ao seu cargo de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça para possibilitar a posse imediata de seu sucessor, evitando-se a vacância alongada do cargo
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de rejeitar as preliminares e julgar procedente o pedido , para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Bruno Ronchetti e Arnaldo Hossepian, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Levenhagen. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana, João Otávio de Noronha e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de junho de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado André Luiz Borges Neto - OAB/MS 5.788
. Esclareceu, ainda, que, antes de renunciar, votou em todos os procedimentos da 25ª Sessão Virtual, com término previsto para o próximo dia vinte e um. O Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Luís Cláudio Chaves agradeceu o Conselheiro Norberto Campelo pela dedicação e pelos trabalhos prestados frente ao Conselho Nacional de Justiça, destacando que Sua Excelência honrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A Presidente Cármen Lúcia deferiu o ato de renúncia, declarou o cargo vago e, em nome do Conselho, agradeceu ao Conselheiro Norberto Campelo pelo trabalho, em especial, os esforços pela criação da Coordenadoria de Gestão de Documentação. Desejou felicidades na etapa que Sua Excelência reinicia na advocacia e cumprimentou os familiares do Conselheiro Norberto Campelo
. Às onze horas e cinquenta e três minutos, a Presidente Cármen Lúcia encerrou a Sessão definitivamente e convidou a todos para a posse do Advogado Valdetário Andrade Monteiro. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 30ª Sessão Virtual, com início previsto para 30 de outubro de 2017, às 14h, e término para 7 de novembro de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (6 de junho de 2017) Às nove horas e cinco minutos do dia seis de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 252ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Anunciou a presença do Conselheiro Rui Nené, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Guiné Bissau, e Desembargador Arafam Mané, Diretor de Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Guiné Bissau, a quem desejou boas-vindas e externou a honra em recebê-los. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogado: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69