brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º Situações de obstrução ao livre exercício da auditoria ou de sonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação de servidores em exercício nas unidades de auditoria interna no desenvolvimento dos trabalhos deverão ser comunicadas, imediatamente, ao auditor responsável da auditoria que dará conhecimento ao titular da unidade de auditoria interna para as providências cabíveis. § 3º Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e por escrito, pelo titular da unidade de auditoria, à presidência do tribunal ou conselho, com a solicitação das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria. Art. 46
. Art. 46. Durante a execução dos trabalhos serão identificados os achados de auditoria, que consistem em fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério,causa e efeito. § 1º Os achados de auditoria decorrem da comparação da situação encontrada com o critério estabelecido no Programa de Auditoria e devem ser devidamente comprovados por evidências e documentados por meio dos papéis de trabalho. § 2º Os achados de auditoria podem ser positivos, quando há conformidade entre o critério e a situação identificada ou negativos, quando não há conformidade entre o critério e a situação identificada
. § 3º Havendo a necessidade de obtenção de documentos, informações ou manifestação durante a realização dos exames de auditoria, poderá ser solicitada à unidade auditada informações complementares por meio de requisição formal. § 4º A requisição de que trata o § 3º deve fixar prazo para seu atendimento, de modo a não comprometer o prazo de execução da auditoria. § 5º Os esclarecimentos dos responsáveis acerca dos achados preliminares de auditoria, consistentes em manifestações, deverão ser incorporados nos relatórios como um dos elementos de cada achado, individualmente. Art. 47. Os servidores em exercício na unidade de auditoria interna devem ter bom conhecimento de técnicas e procedimentos de auditoria com a finalidadede constituir elementos essenciais e comprobatórios do achado. Art
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Recomendação nº 32/CN - Tribunais de Justiça dos Estados - Anteprojetos de lei - Criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual - Autorização - Parecer prévio - CNJ
. Art. 48. As evidências de auditoria são as informações coletadas, analisadas e avaliadas pelo auditor para apoiar os achados e as conclusões do trabalho de auditoria, as quais devem ter os seguintes atributos: I – serem suficientes e completas de modo a permitir que terceiros cheguem às conclusões da equipe; II – serem pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado; e III – serem adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade, confiabilidade e exatidão da fonte. Art. 49
. Art. 49. Todo o trabalho deve ser revisado pelo auditor responsável pela auditoria antes da emissão do relatório de auditoria, de modo que as avaliações e conclusões estejam solidamente baseadas e suportadas por suficientes, adequadas e relevantes evidências para fundamentar o Relatório Final da Auditoria e as propostas de encaminhamento. Art. 50. Quando os trabalhos de auditoria resultarem em informações sensíveis ou de natureza confidencial, sobretudo se a publicação dessas informações puder comprometer investigações ou procedimentos legais em curso, ou que possam ser realizados, o titular da unidade de auditoria interna deverá consultar o presidente do tribunal ou conselho sobre a necessidade de tratar o processo como sigiloso
. SEÇÃO VIII DAS NORMAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 51. Para cada auditoria realizada será elaborado um Relatório Final de Auditoria, contendo os resultados dos exames, baseados em documentos comprobatórios, que expressem a exatidão do relatório e a precisão das proposições. Art. 52. Compete ao titular da unidade de auditoria interna determinar como, quando e a quem os resultados dos trabalhos de auditoria deverão ser comunicados na forma de relatório. Art. 53
. Art. 53. Antes da emissão do Relatório Final de Auditoria, a equipe de auditoria deverá elaborar relatório preliminar ou Quadro de Resultados com achados preliminares, os quais devem ser, obrigatoriamente, discutidos com os titulares das unidades auditadas, a quem deve ser assegurada, em tempo hábil, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade. Art. 54
. Art. 54. A manifestação do titular da unidade auditada em relação ao Relatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados deve: I – explicitar, quando cabível, o cronograma para a finalização antecipada da ação corretiva que será tomada pelo titular da unidade auditada para regularizar a pendência; e II – apresentar explicação em relação à ação corretiva que não será implementada. § 1º Quando a unidade auditada não concordar com o achado preliminar, o titular da unidade deverá apresentar elementos que permitam nova compatibilização entre a situação encontrada e os critérios estabelecidos pela unidade de auditoria
. § 2º Na hipótese de discordância em relação ao critério utilizado pela unidade de auditoria, o titular da unidade deverá apresentar os motivos de fato e de direito da inadequação do critério. § 3º O titular da unidade de auditoria interna deve fixar prazo, não inferior a cinco dias úteis, para que a unidade auditada apresente manifestação sobre o Relatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados. § 4º A ausência de manifestação da unidade auditada, em relação ao Relatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados no prazo fixado pelo titular da unidade de auditoria interna, não obstará a elaboração e o envio do Relatório Final de Auditoria ao titular máximo da estrutura organizacional a que pertencer a unidade auditada, para ciência e providências cabíveis. Art. 55
. Art. 55. O Relatório Final de Auditoria deverá incluir recomendações ao titular da unidade auditada para regularizar eventuais pendências, fundamentadas na análise das manifestações preliminares, quando cabíveis. § 1º A unidade de auditoria interna deverá acompanhar a implementação das recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria, considerando que a não implementação no prazo indicado pode implicar comunicação ao presidente do tribunal ou conselho. § 2º O direito de acesso aos documentos gerados em decorrência da realização de auditorias será assegurado após assinatura do relatório final. SEÇÃO IX DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA AUDITORIA Art. 56. As auditorias concluídas devem ser devidamente acompanhadas quanto ao cumprimento das suas recomendações. Art. 57
. Art. 57. O monitoramento das auditorias consiste no acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do relatório final, no qual deverá constar prazo para atendimento e comunicação das providências adotadas. § 1º Ao formular recomendações e posteriormente monitorá-las, a unidade de auditoria interna deverá priorizar a correção dos problemas de natureza grave, que impliquem em risco de dano ao erário ou de comprometimento direto das metas estratégicas definidas pela entidade auditada. § 2º As auditorias subsequentes verificarão se o titular da unidade auditada adotou as providências necessárias à implementação das recomendações consignadas nos relatórios de auditoria anteriores sobre o mesmo tema
. CAPÍTULO VIII DA CONSULTORIA Art. 58. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de consultoria: I – a atividade de assessoramento e aconselhamento, prestados em decorrência de solicitação específica das unidades, nos termos do art
. 2º, III, desta Norma, cuja natureza e escopo devem ser acordados previamente, sem que o auditor interno assuma qualquer responsabilidade que seja da administração da unidade consulente; e II – o assessoramento compreende a atividade de orientação, com afinalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas: a) execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos relativos a despesas com pessoal; b) implantação de controles internos administrativos nas diversas áreas da gestão pública; c) realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle interno; e d) procedimentos administrativos referentes aos
. III – as atividades de treinamento e capacitação: atividade de disseminação de conhecimento por meio de capacitação, seminários e elaboração de manuais. Art. 58. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de consultoria as atividades de assessoramento, orientação, facilitação e treinamento, prestados, como regra, em decorrência de solicitação específica das unidades, nos termos do art. 2º, III, desta Norma, cuja natureza e escopo devem ser acordados previamente, sem que o auditor interno assuma qualquer responsabilidade que seja da administração da unidade consulente: I – Assessoramento: consiste em auxiliar a administração no desenvolvimento, na implementação ou no aprimoramento dos processos relacionados à gestão de riscos, à governança e aos controles internos
. II – Orientação: consiste em emitir orientações por meio de informativos, cartilhas, referenciais e qualquer outro tipo de divulgação de informação. III – Facilitação: consiste em facilitar um processo de discussão em um comitê, uma comissão, uma reunião estratégica ou um grupo específico, ou, ainda, facilitar a instituição a responder solicitações de órgãos externos a exemplo dos questionários de autoavaliação. IV – Treinamento: consiste na atuação de auditores internos como instrutores, treinadores ou palestrantes em ações relacionadas à transferência e disseminação de conhecimentos, incluindo capacitações, seminários e elaboração de manuais. Parágrafo único
. Parágrafo único. Quando se tratar de atividade de assessoramento relacionada ao inciso II deste artigo, a unidade consulente deverá encaminhar consulta com a indicação clara e objetiva da dúvida suscitada indicando, sempre que possível, a legislação aplicável à matéria, com a fundamentação para a arguição apresentada. Art. 59. Os serviços de consultoria devem abordar os processos de governança e de gerenciamento de riscos e a implementação de controles internos na organização, com extensão previamente acordada de forma consistente com valores, estratégias e objetivos da unidade auditada. Art. 60
. Art. 60. Os auditores internos devem assegurar que o escopo do trabalho de consultoria seja suficiente para alcançar os objetivos previamente acordados, zelando para que eventuais alterações ou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamente discutidas e acordadas com a unidade solicitante. Art. 61. A aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes de oportunidades identificadas no decurso de um trabalho de auditoria e avaliação, depende de prévia inclusão no PAA. CAPÍTULO IX DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA Art. 62. As unidades de auditoria interna deverão instituir e manter programa de qualidade de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria interna desde o seu planejamento até o monitoramento das recomendações. Art. 63
. Art. 63. O controle de qualidade das auditorias visa à melhoria da qualidade em termos de aderência às normas, ao código de ética, aos padrões definidos, reduzindo o tempo de tramitação dos processos de auditorias, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficácia e efetividade das propostas de encaminhamento. Art. 64. O programa deve prever avaliações internas e externas visando aferir a qualidade e identificar as oportunidades de melhoria. Art. 64
. Art. 64. O programa deve prever avaliações internas e externas visando aferir a qualidade e identificar as oportunidades de melhoria, e deverá incluir: I – a verificação da conformidade da função de auditoria interna com as Normas e o atingimento dos objetivos de desempenho; II – a verificação da conformidade com leis e/ou regulamentos relevantes para a auditoria interna; III – a previsão de elaboração de planos de ação para abordar as deficiências e oportunidades de melhoria da função de auditoria interna. Art. 65. As avaliações internas de qualidade envolvem duas partes relacionadas entre si: o monitoramento contínuo e as autoavaliações periódicas
. § 1º O monitoramento contínuo permite verificar a eficiência dos processos para garantir a qualidade das auditorias, incluindo planejamento e supervisão, execução e monitoramento dos trabalhos, com o objetivo de: I – obter feedback dos clientes de auditoria e outros interessados; II – avaliar a concisão das fases estabelecidas no planejamento de auditoria; III – revisar trabalhos realizados pelas unidades de auditoria em todas assuas etapas, de forma a fornecer diagnósticos que apontem boas práticas a serem disseminadas ou indiquem fragilidades a serem mitigadas; e IV – avaliar outras métricas de desempenho definidas em normas e manuais de auditoria
. § 2º Na autoavaliação serão observados: I – a qualidade do trabalho de auditoria em consonância com a metodologia de auditoria interna estabelecida; II – a qualidade da supervisão; III – a infraestrutura de suporte e apoio às atividades de auditoria interna; e IV – o valor agregado pelo trabalho de auditoria às unidades auditadas. Art. 66
. Art. 66. A autoavaliação será conduzida pelo titular da unidade de auditoria interna por meio de: I – avaliação dos papéis de trabalho e de aspectos vinculados à governança, à prática profissional de auditoria interna e a comunicação dos trabalhos, ao código de ética, e demais normas e procedimentos aplicados à auditoria interna; II – revisão das métricas de desempenho de auditoria interna e comparação com referências de melhores práticas e procedimentos aplicáveis; e III – reporte periódico de atividades e desempenho à alta administração e outras partes interessadas, conforme necessário. Art. 67
. Art. 67. A avaliação externa visa a obtenção de opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos desenvolvidos pela unidade de auditoria interna edeve ser conduzida por avaliador, equipe de avaliação ou outra unidade de auditoria. Art. 67. A Comissão Permanente de Auditoria elaborará o modo de realização das avaliações recíprocas em ato próprio, valendo-se de modelos de avaliação amplamente reconhecidos na atividade de Auditoria Interna e utilizados em outras instituições públicas, e submeterá ao referendo do Plenário. § 1º A avaliação prevista no caput pode ser realizada por meio de autoavaliação, desde que submetida à validação independente. § 2º A unidade de auditoria interna deve definir a forma, periodicidade e requisitos das avaliações externas
. § 3º Avaliações recíprocas entre três ou mais unidades de auditoria são consideradas independentes para fins de avaliação externa. Art. 68. O titular da unidade de auditoria interna deverá assegurar que os padrões de auditoria definidos nesta Resolução foram seguidos, para homologar o controle de qualidade. CAPÍTULO X DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO (PAC-Aud) Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor. § 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências
. § 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria. Art. 70. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo presidente do tribunal ou conselho. § 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhos de auditoria previstos no PAA. § 2º A não contratação de cursos constantes no plano poderá implicar cancelamento de auditorias ou consultorias, por incapacidade técnica da equipe de auditoria
. § 2º A não contratação de cursos constantes no plano não poderá implicar, por si só, o cancelamento de auditorias ou consultorias, mas o auditor desprovido de capacidade técnica para o trabalho específico a ser desempenhado não participará da auditoria. Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria. Art. 72. O PAC-Aud deverá prever, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada auditor, incluindo o titular da unidade de auditoria interna. Art. 72
. Art. 72. É recomendável a inclusão no PAC-Aud de previsão de 40 horas de capacitação anual mínima para cada servidor lotado na unidade, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais. Art. 73. Os auditores capacitados deverão disseminar internamente, na unidade de auditoria interna, o conhecimento adquirido nas ações de treinamento. CAPÍTULO XI DA DENOMINAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE AUDITORIA Art. 74
. CAPÍTULO XI DA DENOMINAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE AUDITORIA Art. 74. As unidades de Controle Interno que realizam auditorias deverão adotar a denominação Auditoria Interna, seguindo os padrões estabelecidos no organograma de cada órgão, devendo: I – atuar na 3ª linha de defesa do tribunal ou conselho; I – atuar na 3ª linha do tribunal ou conselho; II – exercer exclusivamente atividade de auditoria e de consultoria; e III – atuar de forma a agregar valor, melhorar as operações e auxiliar os tribunais ou conselhos a alcançarem seus objetivos. Art. 75. As unidades de auditoria interna deverão utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis visando eliminar, na medida do possível, a impressão de documentos e o trâmite de papéis
. § 1º As auditorias deverão ser conduzidas, preferencialmente, em todas as etapas, desde o planejamento até o monitoramento, por meio de sistemas informatizados. § 2º A infraestrutura tecnológica será organizada e mantida com o foco na celeridade processual, na maior segurança de dados, na acessibilidade compartilhada, simultânea e remota, e na melhoria da gestão. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverão elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor
. § 1º O Plano de Ação deverá ser formalizado em processo administrativo específico, devendo constar comunicado do titular da unidade de auditoria informando: I – o nome da atividade a ser transferida; II – a justificativa da transferência; III – as medidas que serão tomadas a fim de permitir a transferência da atividade; IV – o nome da unidade orgânica responsável pelo recebimento da atividade; V – as datas de início e término para implementação de cada ação; e VI – a data de início e término da transferência da atividade. § 2º O Plano de Ação deverá ser submetido ao presidente do tribunal ou conselho para ciência, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução. Art. 76-A
. Art. 76-A. A Estratégia de Auditoria poderá ser desenvolvida quando da elaboração do novo ciclo da estratégia do tribunal ou conselho. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias: Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias: I – Estatuto de Auditoria Interna alinhado aos termos desta Resolução; e II – Código de Ética da unidade de auditoria interna a ser observado pelos servidores que atuarem na referida unidade que contemple, entre outros itens: regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos profissionais de auditoria
. II – Código de Ética da unidade de auditoria interna, a ser observado por todos que atuarem na referida unidade, que contemple, entre outros itens: regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos profissionais de auditoria. Parágrafo único. Os servidores do tribunal ou conselho que exerçam atividades de auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio, enquanto não for aprovado o Código de Ética, devem firmar termo de confidencialidade sobre dados e informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício da atividade. Parágrafo único
. § 4º Durante o curso do mandato, a destituição do ocupante do cargo de dirigente da unidade de auditoria interna poderá ocorrer por decisão colegiada do pleno ou órgão especial do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente. § 5º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria interna que já tenha exercido o cargo por até seis anos, desde que cumprido interstício mínimo de um ano a contar do término do último vínculo. § 6º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 2º
. Parágrafo único. Os integrantes e servidores do tribunal ou conselho que exerçam atividades de auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio, enquanto não for aprovado o Código de Ética, devem firmar termo de confidencialidade sobre dados e informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício da atividade. Art. 78. Os tribunais e conselhos editarão os atos administrativos necessários à implantação das unidades de auditoria a que se refere esta Resolução, no prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Resolução. Art. 79. Os procedimentos relacionados à aplicabilidade das diretrizes constantes nesta Resolução serão formalizados por meio de Manual de Auditoria do Poder Judiciário. Art. 80. Fica revogada a , e as demais disposições em contrário. Art. 81
. Art. 80. Fica revogada a , e as demais disposições em contrário. Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no ; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a necessidade de que seja promovida a efetividade do contido nos , com padrões que permitam a sua integração, na forma neles preconizada; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de  auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, no Acórdão TCU nº 2.622/2015-Plenário, a Corte de Contas Federal recomendou observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; CONSIDERANDO os estudos
atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; CONSIDERANDO os estudos que estabelecem a diferenciação entre auditoria interna e controles internos realizados no Acórdão nº 1171/2017 – TCU – Plenário; CONSIDERANDO a relevância do papel da auditoria interna para a boa governança das organizações públicas; CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework – IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal Auditors – IIA; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art