brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Analista Judiciário/Especialidade Execução de Mandados - Vacância de Cargos - Preenchimento - Candidatos Aprovados - Divulgação - Concurso de Remoção - Suspensão.
Decisão: Adiado 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000877-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Frederico Sanches Schulte
Luís Ulysses do Amaral de Pauli
Mauricio de Moura Peçanha
Paulo Cezar Herbst
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Assunto: TRT 4ª Região - Provimento Conjunto 10/2010 - Portaria 108/2010 - Juiz Substituto - Implementação - Sistema Lotação/Zoneamento - Violação - Garantia - Inamovibilidade - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001814-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente:
Anildo Fábio de Araújo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo - DF021077
Assunto: Portaria 23/CNJ - Propaganda - CNJ - Meta de Redução do Prazo de Publicação Acórdãos - Utilização - Imagem e Nome - Desembargadora - TJBA - Violação - Art. 37 Constituição Federal - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 30) CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
Decisão: “Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes:
Michell Lotfi Rocha da Silva
Wagner Plaza Machado Junior
Interessados:
Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM
Jamilson Haddad
Jeverson Quinteiro
Adauto dos Santos Reis
Adriana Sant Anna Coníngham
Otávio Vinícius Affi Peixoto
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.
Decisão: Adiado 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000547-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Ronaldo Eduardo Cramer - RJ094401
Marilia Monzillo de Almeida - DF013746
Ronaldo Eduardo Cramer - RJ094401
Marilia Monzillo de Almeida - DF013746
Assunto: TJRJ - Provimento 89/2010 TRF-2 e Resolução TJ/OE nº 16/2006 - Advogado - Pedido - Juízo Competente - Garantia - Advogado - Sem Procuração - Acesso Automático - Autos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000922-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Associação Juízes Para A Democracia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO - Decretos Judiciários 67, 68 e 69/2011 - Convocação - Juízes -Substituição - Desembargadores - Inobservância - Critérios - Antiguidade e Merecimento - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000680-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes: Carlos Alberto Gomes Pereira
Gislaine Azevedo Carlos
Keila Aguiar Costa
Neuraciene Augusta Coelho de Sa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO - Critério - Escolha - Desembargadores - Ausência - Antiguidade.
Assunto: TJTO - Critério - Escolha - Desembargadores - Ausência - Antiguidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001961-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerentes:
Marco Antonio Pondé de Brito
Jorge Pereira de Araujo Filho
Carolina Freire Nascimento
Karine Magalhaes Cavalcante Cortes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 4º Concurso de Provas e Títulos - Cargo Analista Judiciário - Nomeação - Candidatos Aprovados - Comarca de Irecê/BA - Resolução 102/CJF - Resolução PRESI/CENAG 14/2010 - Lei n.º 12.011/2009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar deferida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S.A.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: Adiado 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007639-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Paulo Eduardo Nami
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Márcia Guasti Almeida - DF012523
Advogado:
Márcia Guasti Almeida - DF012523
Assunto: TJPR - Estatização - Serventia Judicial - Efeitos - PCA 0002363-72.2009.2.00.0000 - Remoção - Serventia Extrajudicial - Aprovado - Concurso Público - Retorno.
Decisão: Adiado 38) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0000331-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CEZAR PELUSO
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Conselho da Magistratura - Descumprimento - Acordo - PCA 200810000027187 - PCA 200810000033254 - Comunicação - Afastamento - Funções - Magistrado - Integrante - Associação de Classe - Suspensão - Decisão.
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado Em Mesa 39) ATO NORMATIVO 0002649-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Diretrizes - Pacientes Judiciários - Execução - Medida de Segurança - Resolução 113/CNJ - Lei n.º 10.216/2001 - Conferência Nacional de Saúde Mental.
Decisão: Adiado 40) PETIÇÃO AVULSA 0002647-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 5º Relatório Trimestral - Atividades da Ouvidoria do CNJ - Artigo 4º da Resolução 103/CNJ – Janeiro, Fevereiro e Março de 2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o Relatório, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 41) ATO 0002660-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução nº 74/CNJ - Autorização - Viagem - Exterior - Crianças - Adolescentes.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros e revoga a Resolução nº 74/09 do CNJ, nos termos propostos pela Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007899-30.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente:
Carina Bueno Ferraz de Moura Cavalcante
Cecília Carvalho Gabriel
Patricia Lima Mira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Edital n.º 01/2004 - Reconhecimento - Desvio de Função - Mudança Classe - Cargo - Operador Judiciário - Regularização - Analista Judiciário I Apoio Operacional.
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: Adiado Remanescentes da Última Sessão 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça de Alagoas (). RESOLVE: 1. Definir o período de 3 a 7 de outubro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal de Justiça de Alagoas; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e o servidor Gilson Luis Nórcio para assessorá-la; 3. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 4. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5
Revogada pelo O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDOcompetir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais (art. 103-B, § 4º, da Constituição da República), a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, CONSIDERANDOa necessidade de implementação de diretrizes nacionais para nortear as Escolas Judiciárias na capacitação e aperfeiçoamento técnico de magistrados e servidores da Justiça, CONSIDERANDOo disposto nos arts
. 105, parágrafo único, I, e 111-A, § 2º, I, da Constituição Federal, que instituiu as Escolas Nacionais de Magistratura (ENFAM e ENAMAT), CONSIDERANDOo disposto na Resolução nº 111 de 2010, que instituiu o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), CONSIDERANDOas sugestões recebidas de Escolas de Magistratura e Tribunais pátrios, CONSIDERANDOo deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 120a Sessão, realizada em 15 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Capítulo I – O Plano Nacional de Capacitação Judicial Art
. 1º Criar o Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ), que constitui o conjunto de diretrizes norteadoras das ações promovidas pelas Escolas Judiciais brasileiras na formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, integrando-as num sistema harmônico e conjugando os esforços de cada uma, na busca do ideal comum de excelência técnica e ética da Magistratura Nacional e dos servidores da Justiça. Parágrafo único. O PNCJ inclui apenas os aspectos comuns aos distintos ramos do Poder Judiciário, cabendo a cada Escola Judicial desenvolver seus programas específicos, observando as diretrizes gerais emanadas do Plano e incrementando-as de acordo com suas características e necessidades próprias. Art
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
. 2º Compõem o Sistema Nacional de Capacitação Judicial (SNCJ), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça: I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a qual coordena as Escolas Judiciais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça; II – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), que coordena as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho e funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; III – a Escola Judicial Eleitoral (EJE), a qual coordena as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais Eleitorais e funciona junto ao Tribunal Superior Eleitoral; IV – o Centro de Estudos Jurídicos da Justiça Militar (CEJM), que funciona junto ao Superior
de Estudos Jurídicos da Justiça Militar (CEJM), que funciona junto ao Superior Tribunal Militar; V – o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o qual funciona junto à Justiça Federal
. VI – o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), instituído pela. Parágrafo único. As Escolas Judiciais Nacionais, Regionais, Federais e Estaduais terão departamento próprio para a coordenação, planejamento e desenvolvimento das ações formativas dos servidores dos respectivos Tribunais e jurisdições. Capítulo II – Diretrizes Estruturais Art. 3º A Capacitação Judicial será desenvolvida nas seguintes modalidades: I – formação inicial; II – formação continuada; III – formação de formadores (multiplicadores)
. § 1º A formação inicial envolve: I – o curso de seleção de magistrados e servidores, como etapa final do concurso para provimento de cargos, com duração mínima de um mês e avaliação final obrigatória; II – os cursos de aperfeiçoamento ministrados aos magistrados em fase de vitaliciamento e aos servidores em estágio probatório, também com avaliação. § 2º Os Tribunais que optarem pela não inclusão do curso de seleção como etapa final do concurso terão o conteúdo programático desse curso ministrado nas mesmas condições, como primeira etapa da formação inicial do magistrado empossado. § 3º A formação continuada abarca todos os cursos de aperfeiçoamento e atualização feitos, ao longo da carreira, pelos magistrados vitaliciados e pelos servidores em geral
. § 4º A formação de formadores terá por finalidade a preparação de professores especializados tanto na formação e aperfeiçoamento de magistrados quanto de servidores. § 5º O bom desempenho e avaliação do magistrado nos cursos de formação inicial e continuada será fator a ser mensurado na promoção por merecimento, nos termos da Resolução nº 106 do CNJ. Art. 4º Os cursos de seleção da primeira etapa da formação inicial de Magistrados serão organizados: I – Pelas Escolas Nacionais de Magistratura (ENFAM, ENAMAT, EJE e CEJM), para os magistrados federais; II – Pelas Escolas Judiciais dos Tribunais de Justiça, para os magistrados estaduais. Parágrafo único. As Escolas enviarão o resultado final da avaliação aos Tribunais respectivos, aos quais competirá homologá-lo ou não, fundamentadamente
. 5º O núcleo básico mínimo das matérias a serem ministradas na formação inicial dos Magistrados é integrado pelas seguintes disciplinas: I – Deontologia Jurídica – calcada nos Códigos de Ética da Magistratura Nacional (2008) e Ibero-Americano de Ética Judicial (2006); apresentando as virtudes judiciais (qualidades básicas do magistrado) e o perfil ético do magistrado; II – Lógica Jurídica – voltada à estruturação racional das decisões judiciais, mediante o estudo das diferentes formas de argumentação, métodos de interpretação e organização de sentenças, votos e despachos; III – Linguagem Jurídica – focada na redação das decisões judiciais, buscando a simplicidade, clareza e objetividade, com vistas a tornar mais acessíveis aos jurisdicionados os atos do Poder Judiciário; IV – Sistema
mais acessíveis aos jurisdicionados os atos do Poder Judiciário; IV – Sistema Judiciário – voltado a desenvolver a Teoria do Poder Judiciário em seu contexto histórico, político, social e cultural e a apresentar, na prática, a Organização Judiciária Nacional e a maneira como o magistrado nela se insere e dela participa, incluindo a análise dos impactos econômicos e sociais de suas decisões; V – Administração Judiciária – desenvolvida como instrumento para o magistrado no gerenciamento de recursos humanos, materiais e tecnológicos em relação a sua Vara, Gabinete ou Tribunal, ofertando conhecimento em planejamento e gestão estratégica, gestão de projetos, gestão de pessoas, gestão de processos de trabalho e gestão da informação; VI – Psicologia e Comunicação – voltada a ofertar elementos
da informação; VI – Psicologia e Comunicação – voltada a ofertar elementos que possibilitem ao magistrado melhor gerenciar os funcionários e comunicar-se com as partes, procuradores, colegas e os meios de comunicação social; VII – Técnicas de Conciliação – apresenta as mais modernas e eficazes formas de se obter a solução negociada das demandas judiciais; VIII – Efetividade da Execução – estudo dos instrumentos jurídicos e metajurídicos para a concretização das decisões judiciais
. § 1º O enfoque das disciplinas deverá ser teórico-prático, voltado a transmitir aos novos magistrados a arte de julgar em suas distintas facetas, introduzindo práticas pedagógicas que promovam a integração, a troca de experiências e a vivência profissional, como a simulação, a tutoria, o laboratório judicial e o estudo de caso. § 2º As disciplinas desse núcleo mínimo poderão ser desdobradas para aprofundar aspectos específicos de cada uma delas. § 3º Ao núcleo mínimo serão acrescidas as disciplinas correspondentes às necessidades específicas de cada ramo do Judiciário ao qual pertençam os magistrados formandos. Art
. Art. 6º As ações formativas de caráter continuado poderão ser presenciais ou virtuais, garantindo a todos os magistrados sob jurisdição de cada Escola Judicial ao menos a participação em uma ação formativa anual, com um mínimo de 16h. § 1º As ações presenciais podem ser de participação em cursos ou outros eventos jurídicos. § 2º As ações presenciais e as virtuais de cursos a distância estarão necessariamente submetidas à avaliação de aproveitamento. Art. 7º Qualquer que seja a modalidade formativa, os cursos ministrados no âmbito das Escolas Judiciais deverão primar pela sua qualidade e alto nível dos profissionais do ensino. Seção II – A Formação de Servidores Art
. Seção II – A Formação de Servidores Art. 8º A formação dos servidores terá caráter permanente, desde seu ingresso no serviço público e ao longo de sua vida funcional, abrangendo tanto os servidores de carreira quanto os ocupantes de cargos ou funções comissionadas. Art. 9º As ações formativas relacionadas aos servidores do Poder Judiciário serão desenvolvidas basicamente nos seguintes segmentos: I – atuação em atividades-fim de assessoramento direto dos magistrados; II – atuação em atividades-meio de administração de Varas, Gabinetes, Secretarias e Tribunais. Art. 10
. O núcleo básico comum de disciplinas a serem ministradas na formação inicial dos servidores, independentemente das áreas específicas em que atuem, será composto de: I – Deontologia Profissional do Servidor Público; II – Psicologia e Comunicação – envolvendo capacitação dos servidores nas técnicas e formas de atendimento eficiente, seguro e cortês aos jurisdicionados, aos advogados e demais atores no conjunto da Justiça; III – Sistema Judiciário – voltado ao ensinamento sobre o segmento de justiça onde o servidor está inserido; IV – Sociologia do Direito – visando a explicar o fenômeno jurídico na vida e a contribuição que o servidor do Judiciário pode prestar na construção do modelo ideal de justiça; V – Direito – oferecimento de conteúdo básico em direito material e processual
V – Direito – oferecimento de conteúdo básico em direito material e processual específico da área da atuação do servidor, visando a auxiliar sua compreensão sobre o trabalho que desenvolve e seu sentido prático
. Art. 11. Para os servidores que estejam diretamente ligados à área-fim dos órgãos jurisdicionais onde se encontrem lotados, serão ministrados cursos práticos de capacitação judicial específica nas modalidades processuais enfrentadas nesses órgãos, além de Lógica Jurídica e Linguagem Jurídica. Art. 12. Para os servidores com formação não-jurídica ou que desenvolvam ou estejam lotados em unidades ligadas às atividades-meio dos órgãos judicantes, serão ministrados cursos direcionados à gestão estratégica, gestão de projetos, gestão de pessoas, gestão de processos de trabalho e gestão da informação, como instrumento gerencial do servidor, com vistas a otimizar o tempo de trabalho e a aprimorar seu resultado. Art. 13
. Art. 13. O bom desempenho e avaliação de servidores nos cursos oferecidos será fator a ser mensurado na progressão e promoção, servindo de elemento de ponderação na designação para cargos ou funções comissionados. Capítulo V – Diretrizes Orçamentárias e Financeiras Art. 14. Os Tribunais com Escolas Judiciais a si vinculadas incluirão em seus orçamentos rubrica específica para as necessidades específicas de recursos materiais e humanos para cumprir esta resolução. Parágrafo único. As Escolas Judiciais remeterão à Presidência dos respectivos Tribunais as propostas orçamentárias de suas necessidades, planejando as ações formativas que desenvolverão no ano. Art. 15
Art. 15. Os tribunais deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente Resolução.
. Art. 15. Os candidatos aprovados para a participação no curso de seleção como última etapa do concurso para preenchimento de vagas de magistrados e servidores receberão bolsa, durante a realização do curso, no valor do subsídio ou vencimento inicial da carreira, a ser custeada pelos Tribunais para os quais as vagas estejam destinadas. Art. 16. A remuneração de professores e integrantes de bancas examinadoras de concursos da magistratura será fixada e atualizada nacionalmente por resolução do CNJ, que definirá tabela com valor de hora-aula de acordo com titulação e cargo do prestador do serviço, baseada nos valores vigentes nas instituições públicas federais de ensino. Capítulo VI – Diretrizes Informativas Art. 17