brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO II DAS ETAPAS DA PREMIAÇÃO Art. 4o O processo de premiação é composto pelas seguintes etapas: I – inscrição da inciativa; II – admissão da inciativa de acordo com critérios formais; III – avaliação da prática pela Comissão Avaliadora do Prêmio; IV – entrega do Prêmio Eficiência Tributária; V – publicação da experiência, atividade, ação, projeto ou programa premiado no Portal do CNJ. Seção I Da Inscrição da Iniciativa Art. 5o Anualmente, será publicado edital em Portaria da Presidência, convidando os interessados a inscreverem, nas respectivas categorias, sua experiência, atividade, ação, projeto ou programa. Parágrafo único. O edital, que minudenciará as regras da premiação, deverá ser amplamente divulgado e permanecerá em destaque no sítio eletrônico do CNJ. Art
. Art. 6o É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo-se apenas a última. Art. 7o A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a implantação, pesquisas de opinião feitas com os(as) usuários(as), quantidade de acordos realizados, entre outros, nos termos do edital de regulamentação do Prêmio, a ser publicado anualmente. Art. 8o Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos sejam ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado. Art
. Art. 9o As iniciativas poderão ser individuais ou coletivas, com a participação de outros profissionais ou instituições. Seção II Da Admissão da Iniciativa Art. 10. Serão consideradas admitidas as iniciativas que preencherem os critérios mínimos de admissão previstos nos arts. 5o ao 9o, sem prejuízo de outros que possam vir a ser estabelecidos pela Presidência do CNJ. Art. 11. As iniciativas que não atenderem aos critérios de admissão serão devolvidas ao proponente e poderão ser novamente submetidas mediante a realização dos ajustes considerados impeditivos para admissão. Parágrafo único. Não havendo ajuste e reenvio no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciativa será automaticamente excluída da premiação. Seção III Da Avaliação Técnica da Prática Art. 12
. Seção III Da Avaliação Técnica da Prática Art. 12. As inciativas admitidas serão encaminhadas para avaliação pela Comissão Avaliadora do Prêmio é responsável pela análise das propostas e da outorga da premiação. Art. 13. A Comissão Avaliadora do Prêmio terá a seguinte composição: I – conselheiros(as) integrantes da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos; II – o(a) Secretário(a)-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – o(a) Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O(A) Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos conduzirá os trabalhos da Comissão Avaliadora. Art. 14. A avaliação e o julgamento das práticas descritas no art
. E até queria contar uma coisa engraçada para os senhores que era inimaginável. Houve o falecimento de um desembargador que tinha amigos e tinha pessoas com quem ele não se dava. Então, naquele momento, naquele órgão julgador inaugurou-se a sessão e um deles sugeriu que fosse lavrado na ata um voto de pesar. Então, os senhores não vão acreditar, mas no voto de pesar não deu unanimidade e não cabia embargos infringentes. Então, o agradecimento é sempre importante
. Art. 14. A avaliação e o julgamento das práticas descritas no art. 2o desta Portaria deverão privilegiar os seguintes critérios: I – eficiência: demonstração de que a prática produz resultados utilizando os recursos de forma adequada; II – alcance social: capacidade da prática de beneficiar o maior número de pessoas; III – inovação: capacidade de provocar mudanças por meio da implantação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas; IV – replicabilidade: capacidade de permitir a replicação da experiência para outros órgãos; V – satisfação do usuário: demonstração da real melhoria dos processos, ações a partir da implementação da prática; VI – desburocratização: simplificação dos processos de trabalho em relação aos benefícios atingidos
. Seção IV Da Entrega e Publicação Art. 15. A entrega do Prêmio Eficiência Tributária ocorrerá, preferencialmente, no mês de fevereiro, na primeira sessão plenária do CNJ. Art. 16. A experiência, a atividade, a ação, o projeto ou o programa premiado(a) será disponibilizado(a) no sítio eletrônico do CNJ. Parágrafo único. Os autores das práticas que concorrerem ao Prêmio Eficiência Tributária concordam automaticamente em disponibilizá-las, na íntegra e de modo não oneroso, ao CNJ, para fins de divulgação e implantação pelo sistema de justiça. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Ao Prêmio Eficiência Tributária aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 18
. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do ; CONSIDERANDO que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do ; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 confere à assistência aos desamparados a condição de direito social, previsto no ; CONSIDERANDO que
aos desamparados a condição de direito social, previsto no ; CONSIDERANDO que os  garante a proteção das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista previsto no , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o ; CONSIDERANDO que a , Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, prevê, no § 1o do art
. 79, a capacitação de membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade, prevê que os magistrados e servidores do Poder Judiciário devem ser capacitados nos temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência; CONSIDERANDO a , que institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário” e dá outras providências; CONSIDERANDO os  e , que tem por objetivo principal a redução das desigualdades e a ampliação do acesso à
por objetivo principal a redução das desigualdades e a ampliação do acesso à Justiça; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a de propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais; promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais e acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (); RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de material destinado à orientação e treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá desenvolver curso, em conjunto com o CEAJUD, para orientações sobre atendimento e tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Judiciário. Art
. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Mário Goulart Maia, Conselheiro do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – Leandro Reveles, psiquiatra e especialista no tema; V – Raquel Del Monde, psiquiatra e especialista no tema; VI – Luís Humbert, psicólogo e especialista no tema; VII – Saadia Cedraz, enfermeira e especialista no tema; VIII – Berenice Piana, advogada e especialista no tema; IX – Fabiani Borges, advogada e especialista no tema; IV – Leandro Thadeu Garcia Reveles, psiquiatra e especialista no tema; V – Raquel Guimarães Del Monde, psiquiatra e especialista no tema; VI – Luis Humbert Andrade de Lemos, psicólogo e especialista no tema; VII – Saadia Cedraz da
Andrade de Lemos, psicólogo e especialista no tema; VII – Saadia Cedraz da Silva Alves, enfermeira e pós-graduanda no tema; VIII – Berenice Piana de Piana, coautora da  e especialista no tema; IX – Fabiani Oliveira Borges da Silva, advogada e vice-presidente da comissão de defesa dos direitos da pessoa com autismo do Conselho Federal da OAB; X – Rosane Santos Costa, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XI – Marlla Mendes, advogada e especialista no tema; XI – Carla Borges Bertin, advogada e especialista no tema; XII – Andrea Sobral de Barros, servidora do CNJ
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela Juíza Élbia Rosane Sousa de Araújo sob a supervisão da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. Art. 3o O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos e propostas visando à criação de diretrizes para a implementação do Regime Centralizado de Execuções, previsto para clube ou pessoa jurídica original cuja atividade principal consista na prática do futebol, nos termos da , com os seguintes objetivos: I – identificar formas de cooperação judiciária que garantam a implementação do Regime Centralizado de Execuções; II – realizar estudos e sugerir fluxos adequados a orientar os tribunais na concretização do Regime Centralizado de Execuções. Art
. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Marco Aurélio Bellizze, Ministro do STJ; II – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; III – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Roberta Ferme, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Marcus Henrique Pinto Basílio, Desembargador do TJRJ; VI – Silvio Neves Baptista Filho, Desembargador do TJPE; VII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do TJES; VIII – Renata Gil, Presidente da AMB; IX – Antônio do Passo Cabral, Procurador da República; X – Fredie Didier Jr., Advogado; XI – Fernanda David, Advogada. Art. 3o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art
. Art. 4o As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ. Art. 5o O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias a contar da primeira reunião de trabalho, a ocorrer no prazo de trinta dias da publicação da presente Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil; CONSIDERANDO que o relatório Justiça em Números 2021 do CNJ indica a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%; CONSIDERANDO os resultados do estudo empírico “Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro”, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) como desdobramento da 5ª edição da Série Justiça Pesquisa, do CNJ; CONSIDERANDO que o contencioso tributário atual é caracterizado pelo
do CNJ; CONSIDERANDO que o contencioso tributário atual é caracterizado pelo elevado número de processos tributários administrativos e judiciais pendentes de julgamento que culminam em uma dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da justiça efetiva e celeridade na decisão; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à alta litigiosidade tributária, a fim de garantir isonomia e segurança jurídica; CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ para redução de litígios e possíveis soluções para o enfrentamento do Contencioso Judicial Tributário, incluindo a recente edição da ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando incentivar o relacionamento cooperativo entre
socioculturais, objetivando incentivar o relacionamento cooperativo entre as instituições judiciárias, a administração tributária e o contribuinte; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área do Contencioso Tributário; RESOLVE: Art
. 1o Instituir a Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, para implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, a qual ficará responsável por: I – criar disciplinas que propiciem a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, com o objetivo de aplicar, de modo uniforme, a legislação tributária, a observância aos precedentes em matéria tributária e a solução adequada de conflitos tributários; II – celebrar protocolos institucionais para intercâmbio de informações, de provas e diligências e de ações de assistência e orientação aos contribuintes, priorizando a transparência ativa e a cooperação; III – celebrar protocolos institucionais entre o Poder Judiciário
a cooperação; III – celebrar protocolos institucionais entre o Poder Judiciário local e os entes federativos alocados na respectiva circunscrição, com o propósito de firmar a aderência a temas e entendimentos com os quais se vincularão; IV – promover acompanhamento estatístico e em tempo real da litigiosidade tributária, com a utilização de banco de dados para monitoramento de resultados; V – compilar e divulgar informações sobre ações de combate à alta litigiosidade tributária existentes no país e sobre o desempenho de cada uma; VI – estimular formas de prevenção e desjudicialização de demandas tributárias; VII – identificar boas práticas relativas ao tratamento adequado de conflitos tributários
. Art. 2o A Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário funcionará junto ao CNJ, e será constituída por um Grupo Decisório e um Grupo Operacional, cabendo ao primeiro fixar as diretrizes de trabalho e deliberar pela aprovação ou rejeição das propostas que lhe sejam encaminhadas pelo segundo. Art
. Art. 3o São membros do Grupo Decisório: I – o(a) presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, que o presidirá; II – um(a) presidente de Tribunal de Justiça, escolhidos pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, em sistema de rodízio de dois anos; III – um(a) presidente de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal, em sistema de rodízio de dois anos; e IV – sete representantes dos demais atores do sistema tributário, à convite do CNJ, das seguintes categorias: a) Administrações Tributárias; b) Procuradorias; c) Tribunais Administrativos; d) Ordem dos Advogados do Brasil; e) Defensorias Públicas; f) Ministério Público; g) Instituições de ensino superior. Art
. 4o São membros do Grupo Operacional: I – membros do Poder Judiciário: a) o(a) Conselheiro(a) Coordenador(a) da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, que o presidirá; b) o(a) Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; c) dois (duas) Juízes(as) Auxiliares da Presidência do CNJ; d) um(a) servidor(a) do CNJ com experiência na área do contencioso tributário, indicado(a) pelo Presidente do CNJ; e) um(a) Juiz(a) e um(a) servidor(a) da Justiça Federal com experiência na área do contencioso tributário, indicados(as) pelo(a) Presidente do CNJ; f) um(a) Juiz(a) e um(a) servidor(a) da Justiça Estadual com experiência na área do contencioso tributário, indicados(as) pelo(a) Presidente do CNJ; II – atores do sistema tributário, à convite do CNJ:
pelo(a) Presidente do CNJ; II – atores do sistema tributário, à convite do CNJ: a) três membros das administrações tributárias, sendo um representante de cada unidade federativa; b) três membros das procuradorias, sendo um representante de cada unidade federativa; c) três membros dos tribunais administrativos, sendo um representante de cada unidade federativa; d) três membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e) dois membros das defensorias públicas, sendo um representante da Defensoria Pública da União e um representante da Defensoria Pública Estadual; f) dois membros do ministério público, sendo um representante do Ministério Público Federal e um representante do Ministério Público Estadual; g) cinco membros de instituições de ensino superior, públicas ou privadas
. Art. 5o As reuniões do Grupo Decisório e do Grupo Operacional serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Art. 6o Os membros do Grupo Decisório e do Grupo Operacional e os(as) colaboradores(as) eventuais, desempenharão suas atividades nesses órgãos em caráter honorífico e não remunerado. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o acórdão no 0286625 do Conselho da Justiça Federal (CJF), no qual recomendou-se aos magistrados federais prolatores de decisões envolvendo o sequestro de verbas públicas que encaminhem as ordens judiciais diretamente ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia ao invés do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO que a recomendação do Conselho da Justiça Federal impacta tanto os processos judiciais, quanto os processos administrativos, dada a competência da Advocacia-Geral da União para representar a União em juízo; CONSIDERANDO a inexistência de um fluxo de cumprimento das decisões judiciais na área da saúde e das demandas propostas contra a União; RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para debater e propor um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União. Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre um modelo de fluxo para o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde; II – realizar diagnósticos sobre a temática, de modo a melhorar o processo de sequestro de verbas públicas; III – apresentar à Presidência do CNJ uma proposta de recomendação conjunta entre o CNJ e o CJF tratando sobre o tema; IV – fomentar o aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais na área da saúde proferidas em demandas contra a União. Art
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Clênio Schulze, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS); III – Eduardo Perez de Oliveira, Juiz Estadual e Coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Estado Goiás; IV –  Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Federal e Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Paraná; V – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal e Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; VI – Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, Diretor-Executivo de Planejamento e de Orçamento do Conselho da Justiça Federal; VII – Marcelo Barros Marques, Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal; VIII – João Bosco Teixeira, Consultor Jurídico Adjunto do Ministério da Saúde (CONJUR/MS); IX – Aline Escorsi de Andrade, Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (CONJUR/MS); X – Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos, Diretor do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; VIII – Luiza Hood Wanderley, Advogada da União e Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais Substituta (CGAJUR/CONJUR-MS); IX – Cláudio Henrique Costa Diniz, Coordenador-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde (CGOEX/SECTICS/MS); X – Janaína Pontes Cerqueira, Diretora do
Complexo da Saúde (CGOEX/SECTICS/MS); X – Janaína Pontes Cerqueira, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização à Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS); XI – Natália Aurélio Vieira, Coordenadora-Geral de informações de saúde para demandas judiciais do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; XII – Dayanne Kelly Leite de Azevedo, Assessora técnica especializada do Fundo Nacional de Saúde (FNS); XIII – Márcio Bruno Rios Diniz, assessor do Gabinete Vaga Juiz Estadual no Conselho Nacional de Justiça
. § 1o Poderão ser convidados(as) outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores eventuais do Grupo de Trabalho. § 2o O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência. Parágrafo único. As reuniões serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência. Art
. Art. 5o O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório parcial em 6 (seis) meses, e concluir suas atividades, mediante a entrega de relatório final, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Designar a 68ª Sessão Virtual Extraordinária com início no dia 9 de setembro de 2022, às 8h, e término no dia 12 de setembro de 2022, às 12h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao CNJ a competência de regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por