brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de março de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007448-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: MARCELO MAMMANA MADUREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: MARCELO MAMMANA MADUREIRA – SP333834 Assunto: TJBA - Plantão - Recesso - Interrupção peticionamento eletrônico - Sistema Projudi - Portaria Conjunta n.º 6/2016. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila, e em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de março de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007452-32.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: DAVID MARLON DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: DAVID MARLON DA SILVA - PR55316 Assunto: TJPR - Plantão - Recesso - Interrupção peticionamento eletrônico - Sistema Projudi - Resolução n.º 169, de 24/10/2016. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e reconheceu a perda superveniente do objeto do processo, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila, e em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000360-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: JANES RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Requerido: MARIEL CAVALIN DOS SANTOS GOMES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704 ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089 MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777 Assunto: Registro de Imóveis. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMS - Desconstituição - Portaria nº 224.010.082.0001/2017 - Irregularidade - Nomeação - Interino - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Aparecida do Taboado-MS
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, cassou a liminar , nos termos propostos pelo Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Dias (Relator), Luiz Cláudio Allemand, Daldice Santana e Bruno Ronchetti. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 7 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000165-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ANDERSON SERGIO ROMAO BRUNO FORINI BANDEIRA DIEGO BORTOLONI DISPERATI DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA ENLIU RODRIGUES TAVEIRA IZABELLA MARIA DE BARROS SANTOS SILMAR LIMA CARVALHO THIAGO ANTÔNIO BORCHERT VALDIR VIEIRA JÚNIOR VANESSA TERUYA JOANNA PALMIERI ABDALLAH JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR JOÃO VITOR POMILIO DE MARCHI JULIANA BARROS OLIVEIRA OTTO JULIANA RODRIGUES FRANCA MARCOS AURÉLIO MITTERSTEINER MARÍLIA MENDES NADIA BEATRIZ FARIAS DA SILVA PATRÍCIA BEDIN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogados: CAMILA BORGES MARTINS GOMES – RJ179620 DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO – RJ73032 Assunto: Anulação e
. Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoTJMS - Edital nº 066.0.049.0001/2015-SCSM - 31º Concurso Público para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Desconstituição - Prova Oral. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim, Norberto Campelo, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos e Carlos Eduardo Dias. Votou a Presidente.  Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de março de 2017.” Manifestaram-se os Advogados Camilla Borges Martins Gomes, OAB/RJ 179.620, e Guilherme Pitta, OAB/DF 33.897
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Advogado: EDUARDO FALCETE – DF45066 Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Advogados: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463 Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade, e dos votos dos Conselheiros João Otávio de Noronha e Cármen Lúcia, que aplicavam pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana
. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de março de 2017.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira; e, pela Requerida, o Advogado Wesley Ricardo Bento da Silva, OAB/DF 18.566. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHODA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 Assunto: Ato Normativo. TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. 58 de 9 de dezembro de 2016 - suspensão - artigo 13 - Convenção Apostila de Haia - Apostilamento (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000315-62.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: RAFAEL CERQUEIRA ROCHA – BA46836 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJBA - Desconstituição - Indeferimento - Delegação - Prestação de Serviço Privado em Cartório Extrajudicial e Oficial Registrador - Informações Infundadas - Suposto Débito - Violação - Contraditório - Direito Adquirido - Requerimento - Declaração - Anulação - Fungibilidade - Providências. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. CONSULTA 0007324-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4 Assunto: Ato Normativo. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento
. (Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Alkmim e Henrique Ávila) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
. 94 - Constituição Federal. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. Às treze horas e vinte minutos, o Corregedor Nacional de Justiça saudou a Presidente, Conselheira Daldice Santana, magistradas, advogadas, servidoras e estagiárias presentes, bem como as mulheres que se dedicam à carreira jurídica, pelo Dia Internacional da Mulher. A Presidente agradeceu em nome das mulheres presentes. Às treze horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de fevereiro de 2017) Às nove horas e cinco minutos do dia sete de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento e Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior
. O Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias passou a integrar os trabalhos a partir das nove horas e trinta e nove minutos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Norberto Lopes Campelo e Luiz Cláudio Allemand. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odin Brandão Ferreira, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia
. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e os trabalhos do ano de 2017 do Pleno do Conselho Nacional de Justiça, desejou a todos um ótimo ano de serviço, informou que o Conselho Nacional de Justiça não cessou suas atividades, pois a presidência e Corregedoria continuaram seus trabalhos durante o período de recesso e também no mês de janeiro. Apresentou os novos Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Mesquita Silva e Maria de Fátima Alves da Silva, que assumiu a Diretoria do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF
. Destacou que uma parte do Conselho teve destaque neste início de ano e os trabalhos foram mais intensos, relativos à movimentação de presos, condições prisionais do país, entre outros, para dar cumprimento especificamente à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347. Informou que tudo que foi feito no período entre 13 de dezembro de 2016 até agora será apresentado em relatório e que, após reunião com as Comissões, Juízes Auxiliares e demais Departamentos do Conselho Nacional de Justiça, serão apresentados os projetos e fluxogramas com as propostas de trabalho para este ano. Informou que na sessão do dia 14 haverá a posse do novo Conselheiro Henrique Ávila e a entrega de premiação do concurso de decisões judiciais com destaque para os direitos humanos
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: VANESSA LANDRY – RN10322 CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA – RN4846 Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo
. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Carlos Eduardo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand e em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de fevereiro de 2017.” Manifestou-se o Procurador do Estado do Rio Grande do Norte Marconi Medeiros Marques de Oliveira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006341-13.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: KLEBER ALVES DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS MARLEIDE RIBEIRO MÁXIMO Interessado: VANESSA LEMES DOS SANTOS LAZARO REIS PINHEIRO SILVA Advogado: KLEBER ALVES DE CARVALHO – TO5172 Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Providências - Disponibilização - Listagem - Serventias Extrajudiciais - Omissão - Serventias Vagas - Necessidade - Retificação - Suspensão - Trâmite - Concurso - Viabilidade - Inclusão - Lista -
Retificação - Suspensão - Trâmite - Concurso - Viabilidade - Inclusão - Lista - Serventias Vagas - Mudança de sede
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Carlos Eduardo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand e em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Ronchetti
. 95 RICNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, ratificando a liminar deferida e do voto divergente do Conselheiro Bruno Ronchetti, que não conhecia do procedimento , pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana (Relatora), Gustavo Alkmim, Fernando Mattos, Carlos Eduardo e Lelio Bentes, que ratificavam a liminar. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de fevereiro de 2017.” Manifestaram-se, pelo Requerente, o Advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira, OAB/MG 128.887, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia
. CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Interessado: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005581-64.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: GERVASIO NUNES GREGORIO FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado: CARLOS DRAGO TAMAGNONI – ES17144 RODRIGO RAMOS CARNIELE – ES17138 Assunto: TJES - Resolução nº 12/2016 - Necessidade - Suspensão - Desconto - 13º Salário - Devolução - Valores. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SERGIO ROBERTO RONCADOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Interessado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL Advogados: SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306 LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325 RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480 THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Suspensão - Decisão Administrativa - Sessão Plenária em 16/12/16 - Formação Lista Tríplice - Vaga Advocacia - Quinto Constitucional - Preenchimento - Cargo Desembargador - Violação Art.381 - Regimento Interno - Art. 94 - Constituição Federal. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000264-51.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ Requerido: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA – CE23929 Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 01/2017 e 03/2016 - Providências - Funcionamento - Período - 9 de janeiro a 20 de janeiro de 2017 - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Advogados: ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado