brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado. 21) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Decisão: Adiado. 21) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado. 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado. 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado. 24) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Decisão: Adiado. 24) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin Ramos e representante do MPU)
Decisão: Adiado. 25) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado. 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
Decisão: Adiado. 28) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado. 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado. 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para anular o art. 70, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vencido o então Conselheiro Ives Gandra. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Teixeira. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado. 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado. 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
MÁRCIO KAYATT - SP112130
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira, Gilberto Martins e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)
Decisão: Adiado. 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Bruno Dantas, com as achegas do Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO – MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado. 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado. 42) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado. 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessado:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO – SC012267
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO – SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado. 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ROGER SANTOS FERREIRA
Interessado:
CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA
Requeridos:
MIGUEL KFOURI NETO
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
CORNELIUS UNRUH
ALESSANDRO ODORIZZI
RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
SERGIO ARMANDO TUOTO
FÁBIO RUI RODRIGUES VAZ
SERGIO ARMANDO TUOTO
FÁBIO RUI RODRIGUES VAZ
JACIR BARON
HÉLCIO JOSÉ VIDOTTI
FERNANDO CHAVES PINA RIBEIRO
GUILHERME DE GEUS
ÁLVARO CEZAR LOUREIRO
MOACIR CARNEIRO JÚNIOR
Advogados:
ROGER SANTOS FERREIRA - PR029960
RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR057628
GELSON BARBIERI - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado. 45) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado. 46) REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, com proposta de remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO MANOEL DA COSTA NASCIMENTO
Interessado:
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Movimentação Horizontal – Carreira – Magistratura Local - Editais n.ºs 79/2012 a 108/2012 – Disponibilização – Trinta Comarcas – Entrância Inicial – Preenchimento – Critério – Remoção – Existência – Cento e Quarenta e Quatro Comarcas Vagas – Abertura – Processo – PA n.º 39004/2012 – Suspensão – Julgamento – Editais - Alternância – Ordem de Vacância – Identificação - Critérios - Abertura - Editais - Comarcas Vagas.
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 48) PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Rio Grande do Norte. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002376-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS
Requerido:
Requerente:
FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF015435
Assunto: TRT 14ª Região - PA n.º 0001824-96.2011.5.14.000 - Resolução Administrativa n.º 0121/2011 - Indeferimento - Remoção - Magistrada - TRT 15ª Região - Ausência - Conveniência - Oportunidade Administrativa - Resolução 021/2006/CSJT Artigo 3º - Preenchimento - Requisitos - Percentual - Mínimo - Resolução n.º 013/2012 TRT 15ª Região - Ausência - Motivação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para conhecer da matéria. Vencido o Conselheiro Rubens Curado Silveira;
II – por unanimidade, julgar improcedente o pedido;