brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Silveira Vilmar Zarbato Gilberto Ernesto Tomelero Liliane Basso Bé Maria Isabel Basso Geltrude Elvira Paludo Tomelero Neiva Caldato Cavichioli Fábio Morais José Vicentini Ronaldo Tibiriçá Márcia Nunes Pilha Shariza Caridad Silveira Vicari Rosemary Cândia Shenk Cláudia Terra Zuch Neuza Capelão Griebeler André Luiz Corrêa de Almeida Humberto Alencar Baldi Martinez José Bento de Freitas Jonas Santos de Souza Roberto Duarte Pedros Heloisa Silveira Jung Maria Regina Andrade Borges Maria Eliana Lazzarotto Harter Francisco Cezar Mariano Nara Maria Menezes de Oliveira Yelma Rodrigues Maria Paulo Sebastião Gonçalves Olympio Estela Natércia da Rosa Evilacio Luiz Breier Eder Nei Menine Luis Carlos Caetano Pinheiro Fernando Pamplona Eunice Carlota da Silva Elenita Maria Stefanello de David Fernanda
Pamplona Eunice Carlota da Silva Elenita Maria Stefanello de David Fernanda Pedersen de Oliveira Adelia Ferreira Silveira Iridan Pamplona Carvalho Ivani Freitas Pereira Ivaneti de Jesus Siqueira Gazen Marina Pedroso Machado Telma Schneider dos Santos Edina Oliveira Barcellos Lecy Maria Pereira Silvana Maria Loureiro Fossar Loize de Campos Gubert Stella Maria Drumond Loro Edson Harter Ivone Luci Gonçalves Soares Gladis de Oliveira Ribas Edmundo Corrêa Mendonça Aguinaldo Sotto Mayor Prates Vanderlei Fagundes João Lucca Odite Conçeição Gonçalves Ortiz Eliana Moreira de Souza Nara Maria Fortis Kwietnieuski Maria Pinheiro Moreira Eny Theresinha da Cunha Ladeira Thais Helena Ferrony Edú Flores dos Santos Alberto Martins da Silva Dalton Luiz Fernandes Fabiana de Carvalho Fernandes Emiliana do
da Silva Dalton Luiz Fernandes Fabiana de Carvalho Fernandes Emiliana do Monte Correa Paulo Mario Whlgemuth Paulo de Almeida Feijo Marcelo Luiz da Silva Barcelos Hildgard Krug de Oliveira Brito Jose Carlos Alvim Saraiva Alcino Campos Dalcy Plinia Timm Meinerz Rogério Boeno Prestes Gleci Reis de Menezes Iára Muller Diniz Sandra Maria Glannastasio Adão Moacyr Alves Pereira Cilda Grzegozeski Zélio AntÔnio Freitos dos Santos Liana Korpalski Eloisa Pereira de Campos Djanir de Avila Pereira Paulo Roberto Ferreira Saraiva Claudia de Almeida Dias Odete Rocha Bacelo Wanda Therezinha Schmitz Marilurdes Badin Rute Kaiper Cassariego Medeiros Iracema Postingher Neusa Maria Rodigheri Geny Claiza Ceccon Paulo Olair Dapper ângelo Dante Giannastasio Inês Francisca Castro Martins Eliette Nardino
Dapper ângelo Dante Giannastasio Inês Francisca Castro Martins Eliette Nardino Giannastasio Carmem de Abreu e Silva Giacomet Gladis Maria Fagundes do Nascimento Vasco Antonio Bampi João Olavo Bueno da Costa Antonio Luiz Farias de Freitas Diva Feier Ruszczyk Maria Terezinha Melo da Silva Marli Amalia Hartmann Anilda Owergor Evly da Rosa Araujo Marta Cavalcante de Albuquerque Jabatam Manoel Faustino Cardoso José Licinio Dutra Iara Maria dos Santos Sanches José Augusto Medeiros Pereira Mari Lúcia Ferreira Rousselet Ana Lucia de Castro Costa Maria Perezinha Meve J
. Ausente, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006055-45.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação Cearense do Ministério Público - ACMP Advogados: CE020988 - Hismael Mendes Barros CE002310 - Valmir Pontes Brito CE014407 - Marcelo Memória Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: TJCE - Escolha - Lista Tríplice - Aferição Pontuação - Art. 3, Inciso V, Resolução 5/2009. Decisão: Adiado 24) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004643-5 Numeração Única: 0004643-16.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: J.A.C
. Advogado: SP60127 - José Antônio Carmanhani Requerido: V.M.O. Assunto: TJSP - Quarta Vara Cível - Comarca de Marília/SP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon
. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003904-09.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: Michell Lotfi Rocha da Silva; Wagner Plaza Machado Junior Interessados: Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM Adauto dos Santos Reis Adriana Sant Anna Coníngham Jamilson Haddad Jeverson Quinteiro Otávio Vinícius Affi Peixoto Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial
. Decisão: Adiado 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005209-28.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU - ANAJUS Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região Assunto: TRT 24ª Região - Portaria 743/2006 e Portaria 140/2008 - Atos Administrativos 339 a 354/2010 - Nomeação Candidatos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon
. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006721-46.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Maurizio Marchetti Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Assunto: TRT 15ª Região - Pagamento - 1/3 de Férias - Magistrado Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005125-27.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Nafé de Jesus de Oliveira Advogado: RO3702 – Estevan Soleti Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia Assunto: TJRO - Resolução 025/2010-PR - Ofício 450 e 451/2010-DICSEN/DECOR/CG - Incorporação Município Corumbiara - Comarca Cerejeiras. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra e José Adonis. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004482-69.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo Requerido: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo Assunto: TRF 2ª Região - Portaria nº POR. 0008.000001-3/2010 - Pedido Vista - Extração Cópia - Ações Criminais - Ausência Procuração - Prerrogativa Advogado
. Decisão: Adiado 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004757-18.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: TJAC - Pagamento - Diferença - Entrância - Juiz Substituto - Exercício Titularidade. Decisão: Adiado 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004401-23.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Roberto de Oliveira Aranha Advogado: BA14903 – Roberto de Oliveira Aranha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 081/09 - Lei Complementar Estadual nº 34/2009 - Intimação Pessoal
. Decisão: Retirado 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005379-97.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Águeda Passos Rodrigues Martins Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: TJCE - Pagamento - Indenização - Férias - Magistrado - Aposentado Decisão: Retirado 34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0003611-39.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: L.A.F. Requerido: T.J.R.O. Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar 2005969-61.2009.8.22.0000 - Aposentadoria Compulsória
. Decisão: Adiado 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006147-23.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Alessandra Azevedo Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - XIV Concurso Público - Juiz Federal Substituto - Similaridade - Questões - Outros Certames. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leomar Barros Amorim, Felipe Locke e Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon
. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005864-97.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV Advogado: SP119425 – Glauco Martins Guerra Interessado: Maria Cristina Mattioli Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região Assunto: CSJT Resolução 68/2010 - TRT 15ª Região - Comunicado GP 75/2010 - Uso Veículos Oficiais - Restrição - Localidade - Residência - Magistrado - Resolução 83/CNJ
Luciana Braga Castilho Luciana Tirelli Lopes Pulvirenti Luiza Helena Dozza Rodrigues Marcelo Fernandes De Nardi Michelle Dornelles D Agostini Ricardo Soriano Fay Rossano Aires Da Costa Sheila Barros Cavedon Sonia Regina Marcon Vinicyus Nowicki Arriaga Walquiria Arruda De Oliveira Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Assunto: TRESC - Procedimento Administrativo CMP/SAO 239/2009 - SGP 161/2009 - 2258-59.2010.6.24.0000 - Edital 1/2009 - Concurso Público - Quadro Pessoal - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova
. Decisão: Adiado 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004305-08.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Jucélio Fleury Neto Advogado: GO27168 – Pollyanna de Araújo Fleury Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Assunto: TREGO - Lotação - Servidor - Zona Eleitoral - Ilegalidade - Lei Federal 10.842/2004 - Resolução TSE 21.832/2004. Decisão: Adiado 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005922-03.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior Advogado: GO20904 - Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Designação - Magistrado - Comarca Alvorada do Norte - Melhoria - Prestação Jurisdicional
. Decisão: Adiado 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006892-03.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: RJ159053 - Amanda Franco Machado Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Remoção - Greve - Atos Executivos nºs; 5456/2010 - 05457/2010 - 5458/2010 -5459/2010 - 5460/2010 - 5461/2010 - 5462/2010 - 5463/2010 - 5464/2010 - 5465/2010 - 5466/2010 - 5467/2010 - 5468/2010 - 5469/2010 - 5470/2010 - 5471/2010 - 5472/2010 - 5473/2010 - 5474/2010 - 5475/2010 - 5476/2010 - 5477/2010 - 5478/2010 - 5479/2010 - 5480/2010 - 5481/2010 - 5482/2010 - 5483/2010 - 5484/2010 - 5485/2010 - 5486/2010 - 5487/2010 - 5488/2010 (Ratificação de
- 5484/2010 - 5485/2010 - 5486/2010 - 5487/2010 - 5488/2010 (Ratificação de liminar) Decisão: Adiado 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006937-07.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Ministério Público Eleitoral no Distrito Federal Interessado: Renato Brill de Góes Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT Assunto: TJDFT - 2º Turno - Eleições 2010 - Distrito Federal - Prerrogativas Ministério Público Eleitoral - Acesso - Fóruns
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006841-89.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros Advogado: BA023653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Assunto: TREBA - Concurso - Mandado de Segurança n.º 523722.2010.605.0000 - Remessa - Supremo Tribunal Federal
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon
. Plenário, 9 de novembro de 2010.” Em Mesa 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0004874-09.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - Divisão da Tutela Coletiva e Cível Interessado: André Stefani Bertuol Aline Hubner Prado Analúcia schveitzer Anderson Clack Da Silva E Lemos André Gustavo Feltes Barcelos Martins De Oliveira Bruno Vitório De Souza Rangel Carlos Henrique Gomes Daniel Da Costa Rabello Fabiane Tourem Gressler Fernanda Mantovan Andreis Fernando Gomes Niederauer Francisco Teruyuki Yokoyama Ingrid Westrupp Heidemann Jean Bach José Roberto De Souza Keli Camera Leticia Durieux Lucas Matos Luciana Braga Castilho Luciana Tirelli Lopes Pulvirenti Luiza Helena Dozza
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 43) ATO Nº 0000783-70.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução nº 115, nos termos propostos pelo Relator. Votou o Ministro Ayres Britto
. Votou o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006964-87.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Angela Maria Ribeiro Prudente Advogado: TO002138 - Alex Hennemann Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Assunto: TJTO - Promoção por Merecimento - Desembargador - Sessão Administrativa - Impugnação - Não Conhecimento. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 45) ATO Nº 0006060-67.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recomendação - Criação Serviços Especializados - Escuta Crianças e Adolescentes - Vítimas Violência - Processos Judiciais - Depoimento Especial
. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” 46) PETIÇÃO AVULSA Nº 0007094-77.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: TJPA - Mutirão Carcerário - Relatório - Inspeção - Pará Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório do Mutirão Carcerário realizado no Estado de Pará, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto e os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Jorge Hélio
. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 9 de novembro de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o disposto na, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),RESOLVE:Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado do Amazonas, composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).Art. 2° A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Parágrafo único
. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do referido departamento, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.Art. 3° Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 5 de julho de 2010 e deverão ter suas atividades concluídas até 6 de agosto de 2010.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4° Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1o farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.Art
. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidenteANEXO Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário/Amazonas Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Douglas de Melo Martins Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Juiz de Direito – Noriko Tsukamoto Tribunal Regional Eleitoral/MG Técnico Judiciário Coordenador da Escola Judiciária Eleitoral do TRE Leonildo Albrecht Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivão Judicial - Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luciano André Losekann Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Coordenador do DMF Márcio André Keppler Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf
Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante de 1 o grau Assessor/DMF Fábio Costa Oliveira Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Supervisor/DMF Roberto Dalledone Machado Filho Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Supervisor/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Assistente/DMF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, art
. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle dos precatórios expedidos e de tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional nº 62/09; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua 108ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de junho de 2010, RESOLVE:
em sua 108ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de junho de 2010, RESOLVE: Seção I O Sistema de Gestão de Precatórios Art
. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, instituído no âmbito do Poder Judiciário e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem por base banco de dados de caráter nacional, alimentado pelos Tribunais descritos nos incisos , com as seguintes informações: I - tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório, nome do beneficiário e respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II - datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade de Direito Público a realizar o pagamento e da expedição do precatório; III – valor do precatório, data da atualização do cálculo e entidade de Direito Público devedora; IV - natureza do crédito, se comum ou alimentar; V –
Direito Público devedora; IV - natureza do crédito, se comum ou alimentar; V – valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano; VI - valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios; VII - percentual do orçamento de cada entidade de Direito Público sob a jurisdição do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios; VIII - valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade de Direito Público; IX – os valores apresentados pela entidade de Direito Público devedora e admitidos para compensação na forma do
Art. 5º Os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:
. X – os valores retidos a título de imposto de renda, inclusive na forma dos , bem como os valores retidos a título de contribuição previdenciária. § 1º As informações dos itens I a V deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 30 de agosto de cada ano, e as dos itens VI a X até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, as quais comporão mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário, a ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet), ressalvados dados pessoais dos beneficiários. § 2º Os tribunais deverão disponibilizar as informações nos seus respectivos portais da internet, na ordem de expedição dos precatórios, observados os prazos do parágrafo anterior