brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - TO001334a
MURILLO MIRANDA CARNEIRO - TO004588
Assunto: TJTO - Serventia Extrajudicial - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matrículas - Cumprimento - Decisão - Processo nº 200910000059144.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 129) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004646-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAFAEL CÉZAR FAQUINELI TIMÓTEO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF038158
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Parágrafo 1º do Artigo 61 Regimento Interno do TRT da 3ª Região – Magistrado – Férias - Sentença – Processos de Rito Sumaríssimo – Distribuição - Anterior - Gozo - Férias - Violação – Direito Constitucional - Fruição - Férias - Suspensão – Exigibilidade – Prática - Ato Processual – Período – Curso – Férias.
Decisão: Adiado. 134) PETIÇÃO AVULSA 0005475-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assunto: TJPI - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: Retirado de pauta. 130) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003386-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Edição - Resolução PRESI/SECBE nº 6/2013 - Alteração - Regulamento Geral - Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Alteração - Nomeação - Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 1ª Região - Pro-Social - Modificação - Custo Financeiro - Imposição - Servidores - Reajustes - Faixa de Contribuição - Contribuição Diferenciada Para Magistrados - Criação - Taxa - Remuneração - Dependente Direto - Determinação - Suspensão - Resolução nº 6/2013 - Apuração - Nulidades - Irregularidades - Edição - Norma.
Decisão: Adiado. 131) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Advogados:
JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO – DF026323
RAFAELO ABRITTA – DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Decisão: Adiado. 132) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001678-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
HÉLCIO GONÇALVES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 133) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TJPI - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Piauí com recomendações. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 135) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA – PE025125D
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 136) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
LEUCIO DE LEMOS FILHO – PE005807D
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA – PE025183D
LEUCIO DE LEMOS FILHO – PE005807D
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA – PE025183D
Assunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 137) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004532-90.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Concurso de Remoção - Juiz Federal Titular - Subseção Judiciária de Redenção/PA - Remoção - 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins - Impedimento - Efetivação do Ato - Necessidade - Exercício - Outro Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto - Ato PRESI/ASMAG nº 346/2013 - Providências - Cessação - Prorrogação - Jurisdição - Demora - Remoção - Violação - Artigo 95, II da Constituição Federal - Resolução 01/2008-CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MICHAEL ISOPPO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MICHAEL ISOPPO COELHO – SC031945
Assunto: TJMG – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos – Caráter Classificatório – Irregularidade – Contagem – Pontuação – Convocação – Candidato – Participação – Audiência de Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora, com a extensão dos efeitos aos demais candidatos que se encontrem na mesma situação do requerente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005587-76.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MICHELLE DIBO NACER HINDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
MICHELLE DIBO NACER HINDO – MS010073
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 140) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004647-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Ofício n.º 660/GP - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Uma Vara Federal - Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas.
Decisão: "O Conselho decidiu:
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
Às nove horas e vinte e seis minutos do dia dez de setembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e recepcionou os Conselheiros com as seguintes palavras: "Na abertura da 174ª Sessão Ordinária do CNJ, gostaria de dar as boas-vindas às Conselheiras e aos Conselheiros que hoje participam de sua primeira sessão, desejando a todos que realizem um trabalho profícuo em prol da sociedade e do Poder Judiciário no período de seus mandatos. Neste momento em que se iniciam os trabalhos de uma nova composição, pareceu-me apropriado refletir sobre o efeito dos trabalhos deste órgão sobre o Poder Judiciário Brasileiro. Muito tem feito o CNJ para modernizar o Poder Judiciário e torná-lo mais eficiente
. Os dados estatísticos do 'Justiça em Números' nos colocam diante de uma realidade evidente: 90% dos processos que tramitaram no Brasil em 2011 encontravam-se no primeiro grau de jurisdição, o que corresponde a 79,9 milhões do total de 88,4 milhões de processos. No mesmo ano, o primeiro grau conseguiu julgar 21 milhões de processos. Com isso, seriam necessários quase quatro anos para baixar todo o estoque já existente, sem considerar as entradas de processos novos, o que é totalmente inviável. O 'Justiça em Números' revela maior carga de trabalho e maior taxa de congestionamento no primeiro grau de jurisdição; mas a força de trabalho de servidores disponível no primeiro grau é proporcionalmente inferior à do segundo grau
. Fica patente que muitas das ações do CNJ e dos tribunais brasileiros têm atacado algumas das consequências e não as causas mais profundas da morosidade do Poder Judiciário. Diante deste quadro, resolvi criar grupo de trabalho no âmbito deste Conselho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos visando à implementação de política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros. Tal grupo é formado pelos Conselheiros Rubens Curado, Gilberto Martins e Paulo Teixeira, pelo Secretário Geral do CNJ e juiz auxiliar da Corregedoria, sob a presidência do primeiro, e terá trinta dias para apresentar resultados
. Busquei contemplar os ramos do Judiciário e representantes das funções essenciais à Justiça, de modo a possibilitar uma visão plural do problema. Muito obrigado." O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou o Conselheiro Joaquim Barbosa pela criação do grupo de trabalho e saudou os Conselheiros que realizaram a primeira sessão ordinária, no que foi acompanhado pela Procuradora-Geral da República. Após, o Presidente submeteu a ata da 173ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003397-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: CGJSP – Provimento CGJ n.º 17/2013 – Autorização – Realização – Mediação e Conciliação – Serventias Extrajudiciais - Ausência - Participação - Poder Judiciário - Advogados - Extrapolação – Funções – Legislatura – Legislação Específica - Regulamentação - Lei nº 6.015/2013 - Suspensão – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005138-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
Assunto: CGJMT – Provimento n.º 29/2013 – Autorização – Notários - Registradores – Realização – Audiências – Mediação - Conciliação - - Serviço Extrajudicial -Ausência – Participação – Advogado – Extrapolação – Competência – Estabelecimento – Regras Procedimentais – Registro Público - Criação - Novo - Título Executivo Extrajudicial - PP n.º 0003397-43.2013.2.00.0000 – Necessidade – Observância – Normas – Resguardo – Prerrogativas - Advogado – Necessidade – Invalidação – Provimento - Função Regulamentar - Tribunal - Extrapolada.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG68333
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG68333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator, com as ressalvas do Conselheiro Guilherme Calmon em relação à inexistência do periculum in mora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR-BA
Assunto: TJBA - Portaria n.º 08/2013 - Orientação - Recomendação - Fluxo - Atendimento - Institucional - Acolhimento - Crianças e Adolescentes - Intermédio -Conselhos Tutelares - Proibição - Encaminhamento - Municípios Diversos - Inobservância ECA, artigo 101 - Instrução Normativa n.º 3/CNJ - Suspensão - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ALÉSSIO EULÁLIO DANTAS
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Movimentação Horizontal – Carreira – Magistratura Local - Editais n.ºs 79/2012 a 108/2012 – Disponibilização – Trinta Comarcas – Entrância Inicial – Preenchimento – Critério – Remoção – Existência – Cento e Quarenta e Quatro Comarcas Vagas – Abertura – Processo – PA n.º 39004/2012 – Suspensão – Julgamento – Editais - Alternância – Ordem de Vacância – Identificação - Critérios - Abertura - Editais - Comarcas Vagas.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição - Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico - Gabinete de Juiz.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004477-42.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004477-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
ANTÔNIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado:
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO – MA008556
ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO – MA009566
Assunto: TRT 16ª Região – Portaria GAB. JUIZ TITULAR n.º 01/2013 - Procedimentos – Carga Rápida – Processos – Advogados – Necessidade - Procuração - Ausência – Possibilidade – Vistas do Processo – Balcão - Afronta – Princípios Constitucionais – Violação – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV - Prerrogativas de Advogados – Revogação – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessado:
ALEX FERREIRA OIVANE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALEX FERREIRA OIVANE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 001/2013-TJAM - Concurso Público Para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas - Desconstituição - Edital Retificador - Acréscimo - Novos Candidatos - Lista de Aprovados - Ilegalidade - Desconformidade - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Aplicação - Prova Discursiva -Necessidade - Apuração - Ilegalidades - Concurso - Declaração - Não Habilitação - Candidatos Inclusos - Posteriormente - Lista de Aprovados - Exclusão - Aprovados - Excedentes - Suspensão - Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005039-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TJSP – Resolução n.º 606/2013 – Ilegalidade – Ato Administrativo - Regulamentação – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargadores – Ausência – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Desconstituição - Suspensão – Resolução – Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogado:
JOÃO MARCOS AMARAL – DF025113
ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogado:
VALMIR SCHREINER MARAN – PR007936
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogado:
VALMIR SCHREINER MARAN – PR007936
EDUARDO BASTOS DE BARROS – PR023277
Assunto: Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.