brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Na impossibilidade, poderá ser conduzida por membro do Comitê Executivo da Ouvidoria da Mulher ou por profissional expressamente designado pela Ouvidora da Mulher, observados, em ambos os casos, os mesmos critérios de qualificação; III- A escuta somente será realizada mediante consentimento prévio, livre e informado da vítima, assegurando-se o respeito à sua autonomia e o direito à recusa, sem que disso decorra qualquer prejuízo às demais providências institucionais cabíveis; e IV- A Ouvidoria da Mulher manterá registro próprio da oferta da escuta especializada e, quando realizada, de sua efetiva ocorrência, com observância estrita às normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações sensíveis, garantido o acesso aos membros da Corregedoria Nacional de Justiça
ou da primazia da norma mais favorável à pessoa humana, buscando sempre a interpretação e aplicação da norma que confira a maior salvaguarda aos direitos e interesses da pessoa desaparecida e de seus familiares e entes queridos
. Art. 4º No âmbito das ações de busca, proteção e atendimento a pessoas desaparecidas, deve-se observar a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, garantindo que todas as medidas atentem, em primeiro lugar, à proteção integral e aos direitos fundamentais da criança e adolescente desaparecido, definido como toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) anos, conforme . CAPÍTULO II MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA Art
. CAPÍTULO II MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA Art. 5º Os tribunais adotarão as devidas providências para assegurar o amplo acesso à justiça aos familiares das pessoas desaparecidas e seus entes queridos, notadamente: § 1º Nas ações judiciais que versarem sobre declaração de ausência e morte presumida, assim como em outros procedimentos judiciais que envolvam pessoas desaparecidas, compete aos(às) magistrados(as) e servidores(as), no exercício de suas respectivas atribuições, realizar a orientação e o encaminhamento voluntário das famílias de pessoas desaparecidas aos Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAVs)
. § 2º Cabe aos tribunais que ainda não possuam CEAVs implementados assegurar o atendimento aos familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas por meio da prestação dos serviços em outros canais de atendimento que já estejam em funcionamento, a exemplo das ouvidorias, plantões especializados e dos serviços de assistência multidisciplinar, conforme a previsão do . § 3º O atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas tem como principal intuito assegurar o acesso dessas pessoas ao atendimento de natureza multidisciplinar, voltado ao acolhimento e encaminhamento adequado para a rede de proteção social
. § 4º Por ocasião do atendimento, preconiza-se considerar a situação de vulnerabilidade em que se encontram esses familiares, enquanto vítimas indiretas do desaparecimento, e adotar todos os meios disponíveis para que as informações processuais sejam apresentadas em linguagem acessível e contemporânea aos atos processuais. Art. 6º Os tribunais poderão estabelecer parcerias, por meio dos mecanismos de cooperação judiciária interinstitucional, conforme previsto na , com fomento à participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e órgãos de Segurança Pública para evitar atrasos na prestação jurisdicional, especialmente por extinção de processos sem julgamento do mérito ou declínios de competência. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para garantir a celeridade e efetividade processual, orienta-se que os pedidos de morte presumida sejam cumulados com pedidos subsidiários de declaração de ausência para otimizar o aproveitamento das diligências realizadas. CAPÍTULO III DA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO Art
. 7º Para assegurar o amplo acesso à justiça aos familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas, o CNJ adotará as seguintes providências: I – criação de campos e assuntos específicos nas tabelas processuais unificadas, como meio para identificar precisamente o registro detalhado e para permitir o acompanhamento sistematizado dos processos que envolvam pessoas desaparecidas ou que versem sobre o seu desaparecimento; e II – desenvolvimento de painéis de monitoramento de dados e ferramentas de acompanhamento, com base nas informações sistematizadas nos termos do inciso anterior, para permitir a análise da atuação do Poder Judiciário, como meio necessário para subsidiar a implementação de ações estratégicas voltadas à efetivação dos direitos das pessoas desaparecidas e seus familiares
. CAPÍTULO IV PROCESSOS FORMATIVOS Art. 8º O CNJ, em colaboração com as Escolas de Magistratura e Centros de Formação de servidores(as), promoverá espaços formativos para magistrados(as) e servidores(as) sobre a temática do desaparecimento de pessoas e suas implicações jurídicas e sociais para familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas. Art
. Daí que integramos e contamos com apoio decisivo da Presidência do CNJ, do Ministro Barroso, para o desenvolvimento de ações mais ampliadas, uma delas exatamente essa que se inicia agora com ACT
. 9º A formação inicial e continuada, observará especialmente conteúdos que abarquem as especificidades das pessoas em situação de vulnerabilidade ou desaparecimentos decorrentes de violações de direitos humanos e incluirá: I – cursos sobre a legislação nacional e internacional aplicável aos casos de desaparecimento de pessoas, bem como sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à temática; II – oficinas sobre os efeitos jurídicos, administrativos e psicossociais do desaparecimento de pessoas, incluindo o impacto nos familiares, as especificidades referentes ao desaparecimento de crianças e adolescentes e as vulnerabilidades interseccionais que dificultam a busca e o acesso à justiça, como raça, gênero, idade, condição socioeconômica e contextos de
à justiça, como raça, gênero, idade, condição socioeconômica e contextos de violência no campo ou atuação de grupos armados; III – seminários e encontros com a participação de familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas, incluindo, como formadores(as), representantes de organizações de mães e familiares, defensores de direitos humanos e membros de comunidades especialmente afetadas por desaparecimentos, como quilombolas, povos indígenas e moradores de comunidades periféricas ou áreas rurais em conflito, para compartilhamento de suas experiências, desafios no acesso à justiça e expectativas em relação à atuação do Poder Judiciário
. Art. 10. O CNJ encaminhará à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e aos Centros de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores(as) proposta de inclusão da temática do desaparecimento de pessoas e atenção aos seus familiares, no conteúdo programático dos cursos de ingresso e vitaliciamento na magistratura, assim como nos programas de formação continuada para servidores(as). Parágrafo único. Os cursos e atividades formativas buscarão incluir, dentre os formadores, pessoas originadas dos grupos de mães e familiares afetados pelo desaparecimento de pessoas ou que atuem diretamente no acompanhamento desses casos, reconhecidos por seus saberes práticos e experienciais relacionados à temática. CAPÍTULO V DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS Art. 11
. CAPÍTULO V DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS Art. 11. Preconiza-se aos Tribunais de Justiça zelar pela clareza das regras de competência em suas leis de organização judiciária estaduais, com menção explícita a pedidos de morte presumida, declaração de ausência e outros casos de desaparecimento. § 1º Sempre que a legislação em vigor não explicitar os procedimentos relativos a pessoas desaparecidas, recomenda-se que o Poder Judiciário Estadual tome a iniciativa de propor a modificação legislativa para o devido cumprimento do previsto no caput