brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO as normas do , da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das
de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC; CONSIDERANDO o avanço tecnológico, a informatização e a implementação de sistemas eletrônicos compartilhados e de sistema de registro eletrônico que possibilitam a realização das atividades de registro mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação; CONSIDERANDO a possiblidade da ocorrência de fraudes na lavratura de registro de nascimento com fundamento na mesma Declaração de Nascido Vivo-DNV; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um protocolo prévio de verificação das Declarações de Nascido Vivo – DNV por todos os registradores civis do País, antes da lavratura dos registros de nascimento, a fim de garantir maior segurança jurídica na prática do ato; CONSIDERANDO o decidido
de garantir maior segurança jurídica na prática do ato; CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providências n
. 0008479-45.2019.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR aos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o território nacional que, antes da lavratura de qualquer registro de nascimento, seja realizada consulta prévia à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a fim de verificar a existência de registro de nascimento lavrado com o mesmo número de Declaração de Nascido Vivo-DNV. Parágrafo único
. Parágrafo único. Havendo registro de nascimento anteriormente lavrado com o mesmo número da Declaração de Nascido Vivo-DNV apresentado, o Oficial de Registro Civil, titular, interino ou interventor, não lavrará o registro de nascimento, encaminhando cópias dos documentos apresentados pelo interessado e sua identificação às autoridades policiais e ao Ministério Público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art
. Art. 2º Os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais que emitirem documentos de identificação dos cidadãos, mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais privadas, na forma do , deverão, antes da emissão de passaportes, efetuar consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a fim de verificar a regularidade do registro de nascimento e respectiva Declaração de Nascido Vivo - DNV. Parágrafo único. Sendo constatada a utilização da mesma Declaração de Nascido Vivo – DNV para a lavratura de mais de um registro de nascimento, deve o Oficial de Registro Civil, titular, interino ou interventor agir na forma do parágrafo único do artigo anterior. Art
. Art. 3º As Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem fiscalizar o cumprimento desta Recomendação, instaurando procedimentos administrativos em desfavor dos registradores que deixarem de observar as regras aqui estabelecidas, sem prejuízo da comunicação e envio dos documentos às autoridades policiais e ao Ministério Público. Art. 4º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, 6ª Vara de Execuções Fiscais e Tributárias da Comarca de Natal, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 25 de outubro de 2019, em substituição à magistrada Nartir Dantas Weber, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso XVII do art. 2º da Portaria nº 159 de 11 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  XVII – Mônica Porto Andrade, servidora pública - TJSE; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Em seguida, o ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Marcio Kayatt, pediu a palavra para, em nome dos advogados que atuam no Conselho Nacional de Justiça, destacar duas mudanças já executadas após a posse do Presidente Ministro Dias Toffoli. A primeira delas foi a disponibilização de um terminal de computador na tribuna dos advogados que lhes permite o acompanhamento do processo em que atuam. A segunda foi a elaboração de uma pauta factível, com apenas onze itens para julgamento. Agradeceu em nome de todos os Advogados e desejou sucesso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , a servidora Natália da Silva de Carvalho, da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo nº 0006645-07.2019.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 5° Parágrafo único. Excepcionalmente, o Conselho Nacional de Justiça poderá, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, receber servidor cedido de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ou entidade cedente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o procedimento em tramitação nesta Corregedoria sob o n
. 0006383-57.2019.2.00.0000, que noticia a ocorrência da Copa do Mundo FIFA Sub-17 em algumas cidades do País, e, tendo em vista que para o referido campeonato será necessária a circulação em viagens pelo Brasil de crianças e adolescentes, bem como a participação, a hospedagem e a entrada de crianças e adolescentes em locais onde se realizarão os eventos, exigindo, assim, a unificação de procedimentos e regulamentação desta matéria; CONSIDERANDO que os Juízes das Varas da Infância e Juventude das Comarcas que sediarão os eventos já emitiram Portarias regulamentando a matéria e, no entanto, crianças e adolescentes circularão por outras cidades e comarcas brasileiras em viagens nacionais em função do referido campeonato; CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, preconizado no  e ; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a participação, entrada e hospedagem de crianças e adolescentes brasileiros e estrangeiros nos locais onde se realizarão os eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA Sub-17 (), o que implica circulação destes pelo território nacional; CONSIDERANDO o disposto nas  e 20/2015 desta Corregedoria Nacional de Justiça, em eventos semelhantes; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a necessidade de se tornar pública, com antecedência, as regras que deverão ser observadas pelo Comitê Organizador Brasileiro, pela Sociedade
que deverão ser observadas pelo Comitê Organizador Brasileiro, pela Sociedade Civil e, também, pela Rede de Proteção à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO que cabe aos pais, no exercício do poder familiar, e ao responsável o direito-dever de zelar pelos interesses dessas crianças e adolescentes, na condição de pessoas em formação e em desenvolvimento, quando se fizer necessário; RESOLVE: CAPÍTULO I DA CIRCULAÇÃO E HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TERRITÓRIO BRASILEIRO Art
. II - a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; b) de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade. III - a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado, expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade. IV - a criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viaje desacompanhado ao exterior
. § 1º Ficam dispensados o reconhecimento de firma em cartório e a consularização/apostilamento da autorização em casos de crianças e adolescentes estrangeiros, desde que munidos de autorização assinada por um dos pais ou responsável legal, nos moldes do modelo anexo, sendo exigida, neste caso, cópia simples do documento de identificação do subscritor da autorização. § 2º As autorizações dos pais ou responsáveis deverão estar redigidas em língua portuguesa, ou acompanhadas de tradução, se em outro idioma. Art
. Art. 3º Somente será permitida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis ou estabelecimentos congêneres no território nacional quando acompanhados por um dos pais, responsável legal ou pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente autorizada nos termos do artigo anterior desta Recomendação. Art. 4º Será, excepcionalmente, aceita autorização lavrada em forma diversa da prevista nos artigos anteriores, com a devida tradução, caso não seja no idioma português, desde que contenha todas as informações do modelo contido no anexo desta Recomendação. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS JOGOS DA COPA DO MUNDO FIFA SUB-17 BRASIL 2019 Art
. 5º Fica autorizada a participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais e desportivas relacionadas aos jogos, desde que devidamente identificados com uniforme oficial e mediante a autorização dos pais ou responsável legal na forma do anexo desta Recomendação, acompanhada de: I - cópia simples do documento de identificação da criança ou do adolescente, em que conste o nome dos genitores ou representantes legais (RG ou certidão de nascimento); II - cópia simples do documento de identificação do subscritor da autorização descrita neste artigo (RG, passaporte ou documento de identificação do país de origem). § 1º Para a participação na atividade de "gandula" deverá ser observada a idade mínima de 14 anos de idade
. § 2º O organizador do evento, para cada jogo, deverá indicar ao Juizado da Infância e Juventude competente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, um representante, para que, em caso de eventual fiscalização, seja apresentada a relação dos nomes, autorizações e documentos de que trata este artigo, devendo mantê-los arquivados por um período mínimo de 6 (seis) meses após o término da competição. § 3º Não se exigirá o reconhecimento de firma em cartório e a consularização/apostilamento da autorização para a participação da criança e/ou do adolescente na competição. § 4º As autorizações dos pais ou responsáveis deverão ser redigidas em língua portuguesa, ou acompanhadas de tradução, se em outro idioma
vagas elencadas na Lei nº 13.964/2018 - Cargos de Desembargador, Assessor de Desembargador e Assistente de Gabinete
. CAPÍTULO III DA ENTRADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS ONDE SE REALIZARÃO EVENTOS RELACIONADOS AOS JOGOS DA COPA Art. 6° A entrada de crianças e adolescentes nos locais onde se realizarão os eventos relacionados aos Jogos da Copa do Mundo FIFA Sub-17 Brasil 2019, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, obedecerá ao seguinte: I - menores de 12 anos só poderão ingressar nos locais, acompanhados de pessoa maior de 18 anos, mediante declaração verbal deste que a criança está em sua companhia. II - adolescentes de 12 a 17 anos poderão ingressar nos locais desacompanhados, independentemente de qualquer autorização. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE Art
. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE Art. 7º É vedada a utilização de Estádios, Centros de Treinamentos e equipamentos esportivos que não possuam as autorizações, registros e certificados de funcionamento e segurança, inclusive, o certificado vigente do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. Art. 8º É terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas nos locais onde se realizarão os eventos relacionados aos Jogos da Copa do Mundo FIFA Sub-17 Brasil 2019 a pessoas com idade inferior a 18 anos, devendo ser exigido documento de identificação do comprador, sob pena de aplicação das medidas cíveis e criminais cabíveis. Parágrafo único. É vedada a retenção dos documentos originais de identificação referidos no caput, sendo facultada a extração de cópias para fins de arquivamento
. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Tendo em vista o calendário dos Jogos da Copa do Mundo FIFA Sub-17 Brasil 2019, a presente Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 18 de novembro de 2019. Art
. Art. 10 Devem ser remetidas cópias da presente aos seguintes órgãos: • Polícia Rodoviária Federal; • Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos HumanosMDH; • Agência Nacional de Aviação Civil; • Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT; • Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; • Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar dos Estados onde se realizarão os jogos; • Comitê Organizador Brasileiro EIRELI – Copa do Mundo FIFA Sub-17 Brasil 2019, para que providencie ampla divulgação na imprensa visando a maior publicidade para os fins a que se destina. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência regimental normativa da Corregedoria Nacional de Justiça em expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o que
da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providências 0004541-42.2019.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação e a aplicação da , introduzido pela , que dispõe: “Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações”; CONSIDERANDO que o mencionado  cuida exclusivamente dos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais e que o subsequente § 4º impõe a obrigatoriedade de georreferenciamento para fins de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural; CONSIDERANDO que o  dispõe que independe de retificação a adequação da
rural; CONSIDERANDO que o  dispõe que independe de retificação a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts
. 176, §§ 3º e 4º, daquela lei; CONSIDERANDO que a  autoriza “a inserção de coordenadas georreferenciadas” sem anuência dos confrontantes nas hipóteses em que “não haja alteração das medidas perimetrais”, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas no , provenientes de georreferenciamento de que trata a , dispensem a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos no , alterada pela . Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 22 de outubro de 2019, a requisição da Dra. NARTIR DANTAS WEBER, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, da função de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar a juíza pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro 2005, RESOLVE: Art. 1o O art. 2º da Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “XVI - Marcelo Fortes Barbosa Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e XVII - Cesar Ciampolini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ” Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO as normas do  e do , que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC; CONSIDERANDO as normas
Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC; CONSIDERANDO as normas do  da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC; CONSIDERANDO o avanço tecnológico, a informatização e a implementação de sistemas eletrônicos compartilhados e de sistema de registro eletrônico que possibilitam a realização das atividades notariais e de registro mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação; CONSIDERANDO as inovações legais trazidas pelo art
. 68 da , com a redação dada pela , que estabeleceu novos prazos para a prestação de informações ao SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais; CONSIDERANDO que o SIRC não é uma ferramenta exclusiva do INSS e tem como finalidade o apoio à formulação de políticas públicas em diversas áreas de atuação do Poder Executivo Federal, devendo ser fornecidas todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais; CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providências n° 0002327-78.2019.2.00.0000, RESOLVE: Art
. 1o RECOMENDAR às serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais a observância do prazo de 1 (um) dia útil estabelecido pela , para remessa ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), ou por outro meio que venha a substituí-lo, da relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Parágrafo Único. As serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais localizadas em municípios que não dispõem de provedor de conexão com a internet ou de qualquer meio de acesso à internet poderão remeter as informações de que trata o caput em até 5 (cinco) dias úteis. Art
. Art. 2o Devem ser remetidas pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoa^ naturais, por meio do sistema informatizado de transmissão eletrônica de dados. Art. 3o As Corregedorias locais devem fiscalizar o cumprimento dos prazos fixados em lei, bem como o integral fornecimento das informações disponíveis no registro pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais. Art. 4o Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o contido no Processo SEI nº 07073/20199, resolve DESIGNAR: O Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Juiz Richard Pae Kim, e a Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Camila da Silva Barreiro, como gestor e substituta, respectivamente, do Pacto Nacional pela Implementação da , celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério da Educação - MEC, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, o Ministério da Cidadania - MC, o Ministério da Saúde - MS, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
Nacional do Ministério Público - CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil - CONCPC, a Defensoria Pública da União - DPU, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Instituto WCF Brasil - CHILDHOOD BRASIL e o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, cujo objeto é a conjugação de esforços para, mediante atuação integrada entre os pactuantes, estabelecer mecanismos para a concretização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme preconizado pela
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais, bem como a competência regimental normativa em relação aos serviços notariais e de registro, atribuídas ao Corregedor Nacional de Justiça (); CONSIDERANDO o teor da Meta 15 dos Serviços Extrajudiciais, que impõe às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal o dever de realizar levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial, revogando atos em afronta ao princípio da moralidade; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça