brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; VIII – Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; IX – Diogo Albuquerque Ferreira, Chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud); X – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal, Diretora do Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo, e responsável pela coordenação do primeiro laboratório de inovação do Poder Judiciário (iJuspLab); XI – Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e coordenadora do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal; XII – Paula Ferro Costa de Sousa, Assessora-Chefe de
da Justiça Federal; XII – Paula Ferro Costa de Sousa, Assessora-Chefe de gabinete de Conselheiro do CNJ; e XIII – Cristina Nascimento de Melo, Procuradora da República
. § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência. § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33
. 1º Fica instaurada a inspeção na Corregedoria Geral de Justiça vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 2º Designar o dia 19 de março de 2021 para o início e encerramento da inspeção. § 1º Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. § 2º A equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça poderá requerer, em datas prévias e posteriores, informações necessárias à conclusão dos trabalhos. Art
. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados, na modalidade a distância, por meio de plataforma virtual de videoconferência, das 10 às 12 horas e que, durante esse período, haja a participação do Corregedor Geral de Justiça, dos juízes auxiliares e servidores que atuam nas atividades do foro extrajudicial. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes a adoção das seguintes providências: I – publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJES; II – convocação dos juízes auxiliares e dos servidores lotados na Corregedoria que atuam nas atividades do foro extrajudicial, para participarem da videoconferência que ocorrerá no horário estabelecido no art. 3º, a fim de prestarem as informações à equipe da inspeção. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Compõem o Comitê os seguintes membros: I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ; III – Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do CNJ; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; I – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – JohanessEck, Diretor-Geral do CNJ; V – Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Caroline Somesom Tauk e Daniela Pereira Madeira, Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça;
Daniela Pereira Madeira, Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Diretor(a)-Geral do CNJ; V – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – André Ricardo Heráclio do Rêgo, Conselheiro do Ministério das Relações Exteriores; VII – Eduardo TonettoPicarelli, Juiz Federal da Seção Judiciária do rio Grande do Sul (TRF 4ª); e VII – José Luis Luvizetto Terra, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (TRF 4ª); e VIII – Fernanda Almeida Abud Castro, Diretora Executiva da Anoreg-BR
. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 20 de 27/08/2021 Apelido --- Temas Ementa 1.Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. Alteração da Resolução CNJ nº 351/2020 2. Monitoramento eletrônico de pessoas. Aplicação e Acompanhamento 3. Comunicações de atos processuais por meio eletrônico. E-mail, SMS, Whatsapp e Telegram  4. Programa Internacional. Visão Global do Poder Judiciário. Compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras com magistrados de outros países 5. Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Prioridade na apreciação do descumprimento
. Prioridade na apreciação do descumprimento. Integração operacional entre juízes, Defensores Públicos, MP e órgãos da Segurança Pública 6.  Integração de Comarcas do Espírito Santo para contenção de despesas e adequação fiscal. Autonomia administrativa e financeira dos tribunais 7. Sindicância. Procedimento preparatório que não exige contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade inexistente. Pedido de Revisão improcedente favorável a magistrado 8. Há razoabilidade na pena de disponibilidade quando evidenciada reiteração de condutas e aplicação anterior de penalidades menos gravosas. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: o Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 21 de outubro de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO aatribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário mensal de inspeções a serem realizadas, na modalidade a distância, nas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça, com vistas à verificação do funcionamento das atividades relacionadas às atribuições do foro extrajudicial: Tribunal Unidade Data Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Corregedoria 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Corregedoria 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Corregedoria 26/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Corregedoria 26/03/2021 Parágrafo único. O presente calendário não prejudica a realização das inspeções presenciais que serão oportunamente agendadas, inclusive as que se encontram temporariamente suspensas pela . Art
. Art. 2º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício às corregedorias e aos tribunais a que se refere o caput do art. 1º para ciência do calendário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 19 de 06/08/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Sistemas de integridade para o combate à corrupção no Poder Judiciário 2. Numec. Criação e funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ 3. O CNJ não pode interferir na decisão que negou o reaproveitamento de juiz submetido à investigação por novos desvios éticos e funcionais no Tribunal de origem. Observância ao Enunciado Administrativo CNJ nº 20 e Resolução CNJ nº 323/2020 4. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar atuação política e propagação de fake news sobre a pandemia da COVID-19. Aposentadoria voluntária não impede abertura de procedimento 5. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar recebimento de diárias por deslocamentos não realizados
. Afronta à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura 6. Impossibilidade de modificar decisão do Tribunal de origem se não demonstrada contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Dayse Starling Motta, Lívia Cristina Marques Peres, Márcio Luiz Coelho de Freitas e Alexandre Chini, Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça; e VII – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Sérgio Henrique Furtado Coelho e Vanessa Goulart Barbosa, membros do Ministério Público atuantes no Conselho Nacional do Ministério Público.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a edição das , e , que divulgam o calendário de inspeções agendadas para o primeiro e segundo trimestres de 2021; CONSIDERANDO a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela doença da COVID-19 no Brasil,
a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela doença da COVID-19 no Brasil, situação que impõe, em diversos Estados da Federação e no Distrito Federal, a ampliação das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas como prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art
. 1º Suspender, por 2 (dois) meses, as inspeções agendadas e não realizadas no primeiro e segundo trimestres de 2021, nos seguintes Tribunais de Justiça: Tribunal Modalidade Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) Presencial Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Presencial Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) Presencial Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) Presencial Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art
. Art. 2º As , e , serão oportunamente alteradas para divulgação das novas datas, mantendo-se a ordem das inspeções já programadas para ocorrer nos Tribunais de Justiça. Art. 3º Os efeitos da , ficam suspensos pelo prazo estabelecido no caput do art. 1º. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça a que se refere o art. 1º, para ciência da suspensão dos trabalhos. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Ficam revogadas as , ,  e a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º Fica instituído, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Sistema PJeCor. Parágrafo único. Compõem o Comitê Gestor do Sistema PJeCor: I - Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que o presidirá; II - Náiber Pontes de Almeida, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; III - Rafael Gustavo Palumbo, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; IV - Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. IV – Cássio André Borges dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. IV – Thaíse Siqueira Ornelas, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. Art
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 18 de 02/07/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de advertência a magistrado. Possível inadequação da sanção diante do contexto fático-probatório e histórico funcional do juiz    2. Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrada para rever pena de censura. Sanção inadequada e desproporcional à gravidade dos fatos apurados    3. Pena de aposentadoria compulsória para desembargadora com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Concessão de liminares durante plantões em desacordo com a Resolução CNJ nº 71. Violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal 4
. Violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal 4. Impossibilidade de modificar decisão proferida no Tribunal de origem se ausente as hipóteses do artigo 83 do RICNJ. Pretensão meramente recursal Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituído pela , conforme anexo desta Portaria. Art. 2º Ficam revogadas as , ,  e a . Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação da primeira: I – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do CNJ; II – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do CNJ; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; IV – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Libonati, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; e VII – Débora Hering Megiorin, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o , que confere à Corregedoria Nacional de Justiça a gestão do sistema PjeCor, assim como a expedição de atos normativos que disciplinem os procedimentos e os critérios para sua implantação; CONSIDERANDO o , que atribuem à Corregedoria Nacional de Justiça a definição dos fluxos dos procedimentos e facultam às corregedorias locais a apresentação de sugestões para tal finalidade, RESOLVE: Art
. Art. 2º Compete ao Comitê Gestor: I - Analisar e deliberar sobre propostas de alteração das regras negociais iniciais, como fluxo dos procedimentos, tabela de classes e assuntos, movimentações e tipos de documentos; II - Identificar e deliberar sobre correções e alterações necessárias no código e parâmetros do PJeCor, quando da efetiva utilização do sistema pelas Corregedorias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do  e nos , RESOLVE: Art
. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2021, conforme disposto abaixo: I - 1º de janeiro, feriado nacional (); II – 15 e 16 de fevereiro, feriados (); III – 31 de março e 1º e 2 de abril, feriados (); IV – 21 de abril, feriado (); V – 1º de maio, feriado (); VI – 3 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); VII – 11 de agosto, feriado (); VIII – 7 de setembro, feriado (); IX – 12 de outubro, feriado (); X – 28 de outubro, ponto facultativo (); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (); XII – 15 de novembro, feriado (); XIII – 8 de dezembro, feriado forense (); XIV – 25 de dezembro, feriado (); XV - 6 de setembro, ponto facultativo. Paragrafo único
. Paragrafo único. O ponto facultativo previsto no inciso XI fica transferido para o dia 29 de outubro de 2021. Paragrafo único. O ponto facultativo previsto no inciso X fica transferido para o dia 29 de outubro de 2021. (republicado no DJe n. 31, de 8.02.2021 em razão de erro material) Art. 2º Caberá aos Secretários a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  I – Marcus Livio Gomes, Secretário Especialde Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II –Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de supervisionar administrativa e financeiramente as ações de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o cronograma de entregas dos artefatos que compõem o planejamento das contratações das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 1° Entende-se por artefatos, mencionados no caput, os documentos estratégicos componentes das contratações: Documento de Oficialização da Demanda (DOD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termo de Referência (TR) e/ou Projeto Básico (PB). Art
. Art. 2º Os Documentos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação, referentes às contratações previstas no Plano de Contratações de TIC para o exercício de 2021, serão instruídos nos devidos processos atendendo ao seguinte cronograma, de acordo com a classificação por nível de complexidade da contratação, previstas no Plano Anual de Aquisições do CNJ (PAA) para o período de 2021: I – Baixa – até o mês de fevereiro de 2021; II – Média – até março de 2021; e III – Alta – até maio de 2021. Art. 3º O atendimento do cronograma de entrega dos artefatos das contratações de TIC está em consonância com o princípio da eficiência, nos termos da , que versa sobre as contratações de TIC no âmbito do Poder Judiciário. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 17 de 18/06/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Preparação para o casamento civil nos cartórios de Registro 2. Sirenejud. Painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional 3. Justiça Eleitoral. Participação facultativa de juízes eleitorais nos comitês e comissões do CNJ. Suspensão de prazos impostos por Resoluções    4. Participação de juízes e promotores nos concursos para ingresso nas carreiras. Garantia da simetria constitucional    5. Pena de disponibilidade a magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Assédio moral reiterado contra servidores. Assédio sexual contra estagiárias. Comportamento incompatível com o dever de conduta irrepreensível do juiz    6
. Comportamento incompatível com o dever de conduta irrepreensível do juiz    6. Pena de censura a magistrado por procedimento incorreto na liberação de preso. Ausência de cautela e prudência 7. Se configurado tipo penal no fato, o prazo para aferição da prescrição não será o administrativo, mas sim o previsto no Código Penal Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a transformação digital do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância do registro das marcas que identificam os projetos e as políticas públicas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos programas de computador especialmente desenhados para que se alcance o ideal de uma prestação jurisdicional célere e de qualidade; CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário na área da Propriedade Intelectual; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n
. 67/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), cujo objeto é o desenvolvimento de cooperação técnico-científica para o registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ, para o intercâmbio de informações sobre procedimentos administrativos do INPI ao Poder Judiciário, bem como para atividades voltadas à divulgação do sistema de proteção da propriedade industrial; CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO que, nos termos do a, compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência
e Gestão Estratégica prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores(as) do Poder Judiciário, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar questões que envolvem a propriedade intelectual do Poder Judiciário. Art
. 2º São atribuições do Comitê: I – Impulsionar e estimular o registro de direitos de propriedade industrial dos órgãos do Poder Judiciário perante o INPI, em especial, marcas e programas de computador; II – Auxiliar na promoção do intercâmbio de informações entre o INPI e o CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do desenvolvimento de rotinas e métodos de contato entre as instituições, sobretudo para o fornecimento de informações sobre procedimentos administrativos do INPI para os(as) Magistrados(as) brasileiros(as) com competência na área de propriedade industrial; III – Propor e apoiar treinamentos relacionados a temas concernentes à propriedade industrial para magistrados(as) e servidores(as); IV – Propor elaboração e revisão de políticas, normas e procedimentos inerentes
IV – Propor elaboração e revisão de políticas, normas e procedimentos inerentes à proteção da propriedade intelectual no âmbito do Poder Judiciário