brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogados: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391 Assunto: Providências. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IVAN RICARDO GARISIO SARTORI Assunto: Providências
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002163-89.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Criação – Câmara Especial do Extremo Oeste do Estado – Cargos de Desembargador – Juiz de Direito Substituto de 2ª Grau – Deficiência – Estrutura de Primeiro Grau – Ausência – Fundamentação – Pressupostos Técnicos – Conveniência e Oportunidade – Invalidação – Decisão – Tribunal
. Decisão: Retirado de Pauta RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 ALBA CRISTINA DA SILVA Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 ADELIA MOURA DANTAS - PI7604 Assunto: Ato Normativo – Providências Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Providências Decisão: Adiado RECURSO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Providências Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND Requerido: JOÃO CARLOS GARCIA ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS ANA PAULA BAPTISTA CAMPI MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ RALPH BARROS LEITE ROCHA ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO RUBENS MARINELLI VITOR ARNALDO TORREZAN WANDERLEI MASSON SANTOS Advogados: RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - SP162422 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396-51.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: VANESSA BAES QUEVEDO - MS13221 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogados: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ - MS14734 Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná - interposição - recurso - protocolo - Centro de Protocolo Judiciário
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571-45.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Edital nº 1/2014 - item 17 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003974-60.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Interessados: FRANCISCO DIAS TEIXEIRA Requerido: FRANCISCO DE ASSIS BETTI Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-23.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO Requerido: LUIS ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA Advogados: MARILIA DIBO NACER HINDO - MS12281 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJMS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002535-72.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 Requerido: RÔMULO TINOCO DOS SANTOS Advogado: JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - PB5672 Assunto: TJPB - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002598-34.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: AMAURY CASCONE Requerido: ADRIANA CARDOSO DOS REIS CARLOS TEIXEIRA LEITE ENIO SANTARELLI ZULIANI FABIO QUADROS FERNANDA GOMES CAMACHO FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA PAULA REGINA SARAIVA ARAGÃO Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados
. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA Advogados: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PE1020-A, RN708-A e PB10705 Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775-96.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS Interessados: JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES Requerido: HARISNOLDO DIAS BRITO Advogados: ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021 FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752 MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827 ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJDFT - Denúncia - Conduta - Infração Disciplinar - Tabelião
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004718-84.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR Requerido: RICARDO TEIXEIRA LEMOS Advogados: MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO2726 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001211-18.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: ALCIONE MANOEL DA COSTA Requerido: VANIA MARIA CAETANO RENATO RODOVALHO SCUSSEL MARCO ANTONIO DA COSTA ANA MARIA CANTARINO JOSE JACINTO COSTA CARVALHO VERA LUCIA ANDRIGHI MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA ALEXANDRE WANESSA DUTRA CARLOS Advogados: ALCIONE MANOEL DA COSTA - DF33491 JURANDIR GROSSMANN ANASTÁCIO - DF11738 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002807-32.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA SEVERINA MARIA DUTRA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: RÔMULO LINS DE ARAUJO - PE8749 Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de maio de 2014. Às treze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Ausentes os Conselheiros Francisco Falcão e o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. O Ministro Ricardo Lewandowski deu as boas-vindas aos Conselheiros pelo retorno aos trabalhos e externou sua satisfação em coordenar, ainda que interinamente, a sessão do Conselho Nacional de Justiça. Informou que a sessão seria abreviada, que se prolongaria apenas pela parte da manhã, pois ainda integra a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e possui vários processos no qual é Relator
. Apresentou o Secretário-Geral Fabrício Bittencourt da Cruz e o magistrado Instrutor do Supremo Tribunal Federal, Walter Godoy dos Santos Junior à Corte. Colocou-se à disposição dos Conselheiros e Conselheiras. Verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 191ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, submeteu ao Plenário a aprovação da proposta orçamentária para o exercício 2015, nos termos do artigo 4º, XIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovada à unanimidade. O presidente registrou a presença dos Presidentes da AJUFE, AMB e ANAMATRA
. O presidente registrou a presença dos Presidentes da AJUFE, AMB e ANAMATRA. A Conselheira Maria Cristina deu as boas-vindas, em nome de todos os Conselheiros, ao Ministro Ricardo Lewandowski e desejou boa sorte ao Presidente e sua equipe. O Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas desejou ao presidente excelente gestão em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. O membro do MPF externou os votos de uma ótima administração no CNJ e também no Supremo Tribunal Federal. O Presidente agradeceu a todos e fez votos de que todos sejam parceiros na jornada, como já foram no passado e certamente serão no futuro
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000516-59.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Divulgação - Inverdades - Internet - Magistrado - Ameaça - Solicitação - Reforço - Segurança - Fórum - Comarca - Vila Velha - Retirada - Sítio - YouTube - Vídeos - Adoção - Medidas - Preservação - Integridade Física - Magistrado e Familiares - Segurança - Magistrado - Resolução 176/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito com o encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." 41) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário
Identificação Portaria Nº 315 de 23/08/2013 Apelido --- Temas Ementa Altera o Manual de Descrição e Especificação dos Cargos de Provimento Efetivo do Conselho Nacional de Justiça. Situação Revogado Situação STF --- Origem Diretoria-Geral Fonte BS/CNJ nº 7, de 7/10/2013, p. 3-21 Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
III - por unanimidade, aprovar a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007643-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Advogado:
RODRIGO SILVERIO DA SILVA - SP165189
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de maio de 2014. Às treze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausente, justificadamente durante a primeira assentada, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e, na primeira assentada, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antônio Oneildo Ferreira. Verificado o quórum regimental, o Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 188ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Presidente anunciou a presença dos alunos da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativa de Olinda e da Faculdade Boa Viagem, bem como dos professores responsáveis Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Sérgio Paulo Ribeiro da Silva e Professor Luiz Buarque de Gusmão Filho e desejou boas-vindas. O Conselheiro Saulo Bahia registrou que a imprensa baiana noticiou ter a revisão de precatórios, promovida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, evitado prejuízo de oitocentos e trinta milhões de reais. Acrescentou que e a economia pode superar um bilhão de reais, bem como informou terem sido exonerados mais de cem servidores por nepotismo
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogados:
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "Após o voto do Relator que conclui pela aplicação da pena de remoção compulsória, pediu vista a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado João Marcos Amaral - OAB/DF 25.113. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0005448-95.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARNEIDE MERABET
VERA ARAUJO DE SOUZA
Advogados:
JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO - DF23356
DESIRÉE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - DF29950
MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA - PR21889
MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA - DF29951
DIOGO SEIXAS CONDURU - PA13542
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet e a Juíza Vera Araújo de Souza;
II - por maioria, determinar o afastamento das requeridas. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira;
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Odim Brandao Ferreira. Sustentaram oralmente: pela requerida Marneide Merabet, o Advogado Diogo Seixas Conduru – OAB/PA 13.542; e, pela requerida Vera Araújo de Souza, o Advogado João dos Santos Gomes Filho - OAB/DF 23.356. Às doze horas e trinta minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005266-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: Resolução CNJ nº 14.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: Resolução CNJ nº 14.
(Vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006345-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Interessado:
JULIANO BENVENUTO GUIDI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
MONALIZE REUS SERAFIM - SC028963
Advogado:
MONALIZE REUS SERAFIM - SC028963
Assunto: TJMT - Providências - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Declaração - Inclusão - Serventias Vagas - Aplicação - Artigo 236 da Constituição Federal - Lei nº 8.935/94 - Necessidade - Revisão - Regulamentação - Edital - Fase Eliminatória - Consideração - Habilitação - Candidato - Alcance - Nota Igual ou Superior - Cinco Pontos - Contrariedade - Resolução 81/CNJ - Ilegalidade - Aplicação - Peso Quatro - Provas Escrita, Prática e Oral - Precedente - Determinação - Decisão - Mandado de Segurança 31.176/DF - Violação - Regras - Aplicação - Pontuação - Prova de Títulos - Necessidade - Desconstituição - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Amarante. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002185-50.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FELIX FISHER
Assunto: Providências.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – referendar decisão que determinava o arquivamento do feito, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA
Interessada:
SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Advogados:
TIAGO CARDOSO PENNA – OAB/MG 83514
RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAÚJO – OAB/PR 51132
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014".
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000664-70.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
JUÍZO DIRETOR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
CONSULTA 0000668-10.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA CAVALCANTI DIAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007595-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000619-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Amarante. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006875-59.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006875-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006920-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO
Interessados:
JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO
Advogados:
CLARITO PEREIRA DA SILVA - GO7531