brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
aos tribunais para a adequada realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização da realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Mês Nacional do Júri), definindo diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria para que os juízes e os tribunais: I –organizem anualmente o mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, quando será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana, com preferência aos processos de réus presos; I – organizem,
útil da semana, com preferência aos processos de réus presos; I – organizem, anualmente, o mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, no mês de novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, quando será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana, com preferência às ações penais de réus presos, feminicídios, com vítimas menores de 14 anos e praticados por e contra policiais militares, bem como àqueles que aguardam segundo julgamento
. II – providenciem a criação de grupo de trabalho, em cada jurisdição estadual ou federal, composto por juízes, que poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado e por servidores em número compatível com a quantidade de processos a serem levados às sessões de julgamento; III – fomentem a política de capacitação permanente de magistrados e servidores destinada à realização de esforço concentrado em temas relacionados a processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida para se promover o aprimoramento da prestação jurisdicional; IV –busquem o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida; V – estimulem a promoção de ações
e julgamento de crimes dolosos contra a vida; V – estimulem a promoção de ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, pela articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais, para a aplicação da legislação pátria e dos instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos sobre a matéria, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações desta Portaria; VI – realizem, anualmente, diligências para localização dos acusados na situação prevista no ; VII – promovam as medidas necessárias para efetivação das intimações daqueles que devem comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri; VIII - entreguem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes a processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida,
os dados referentes a processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida, segundo parâmetro de informações das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e do lançamento adequado dos registros das classes, assuntos e movimentos nos sistemas eletrônicos processuais, que permitam identificação dos casos da classe ação penal de competência do júri, de designação e realização das sessões de júri, dos movimentos de julgamento do processo e as soluções adotadas em juízo e da qualificação das partes
. IX – priorizem, anualmente, no mês de novembro de cada ano, o julgamento de recursos afetos a processos de competência do Tribunal do Júri, em especial, os recursos em sentido estrito em face de decisão de pronúncia e as apelações criminais de sentenças proferidas pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri. Art. 2º Nas unidades judiciárias sem juiz titular ou naquelas cujo juiz titular esteja de férias ou por algum outro motivo afastado, poderá ser designado magistrado integrante do grupo de trabalho (art. 1º, II) para a substituição do magistrado, a fim de que se dê a realização das sessões do Tribunal do Júri. Art
. Art. 3º Em até trinta dias após o término das atividades do mês de esforço concentrado, os Tribunais de Justiça informarão ao Conselho Nacional de Justiça, por ofício, as dificuldades no curso dos trabalhos, para posterior análise e encaminhamento de proposta de aperfeiçoamento e solução. Art. 3° Em até 30 (trinta) dias após o término das atividades do mês de esforço concentrado, os tribunais de justiça informarão ao CNJ, por ofício, as dificuldades no curso dos trabalhos para posterior análise e encaminhamento de proposta de aperfeiçoamento e solução
. No expediente, de caráter obrigatório, cada tribunal indicará: i) número de varas com competência exclusiva/especializada do Tribunal do Júri, explicitando se a atuação se dá apenas na fase plenária (juízo da causa), ou se a competência igualmente alcança a fase investigatória e instrutória (sumário de culpa); ii) número de juízes e colaboradores atuantes ordinariamente nessas unidades; iii) número de plenários à disposição dessas unidades; e iv) outras informações adicionais que entender convenientes. Art. 4º Os dados estatísticos do programa "Mês Nacional do Júri" serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça pelo sistema específico no prazo de uma semana após o encerramento de cada mês de esforço concentrado. Art
. Art. 4° A partir do ano de 2024, os dados estatísticos do programa "Mês Nacional do Júri" serão gerados pelo CNJ a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), instituída pela . § 1º Poderão ser solicitados dados estatísticos adicionais não disponíveis no DataJud que serão encaminhados ao CNJ pelo sistema específico no prazo de uma semana após o encerramento de cada mês de esforço concentrado. § 2º O CNJ disponibilizará em seu sítio eletrônico glossário contendo a definição das variáveis que serão apuradas bem como a regra parametrização a ser aplicada na extração de dados do DataJud, em consonância com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU)
. § 3º A atualização do DataJud com os processos movimentados durante o Mês Nacional do Júri, bem como eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ até o dia 15 de dezembro de cada ano. Art. 5º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encaminharão, mensalmente, ao Conselho Nacional de Justiça as movimentações analíticas processuais dos casos julgados e em tramitação, relativos aos crimes dolosos contra a vida, baseadas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Observado o disposto no inciso VIII do art
. Parágrafo único. Observado o disposto no inciso VIII do art. 1º, os Tribunais poderão encaminhar os dados a que se refere o caput com as demais informações necessárias para concorrer ao Selo Justiça em Números. Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre os processos em trâmite no Judiciário dos casos de crimes dolosos contra a vida. Art. 6° O CNJ, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), desenvolverá Painel Estatístico com dados processuais dos crimes dolosos contra a vida desenvolvido a partir do DataJud. Art
. Art. 7º O Conselho Nacional de Justiça, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará em seu sítio eletrônico relatório sobre cada mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 7° O CNJ, por meio do DPJ, publicará em seu sítio eletrônico os resultados de cada mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 8º Revogar a . Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CARMEN LÚCIA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições   legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos ( do Conselho Nacional de Justiça e ); CONSIDERANDO a previsão constitucional de fixação de subsídios em parcela única para os magistrados do Poder Judiciário brasileiro (); CONSIDERANDO a previsão legal dos vencimentos e vantagens pecuniárias dos magistrados do Poder Judiciário brasileiro (); CONSIDERANDO a necessidade de padronização e uniformização das remunerações dos magistrados do Poder Judiciário brasileiro sob a
das remunerações dos magistrados do Poder Judiciário brasileiro sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a disparidade de nomenclaturas das remunerações dos magistrados, bem como a falta de transparência nos portais dos tribunais; CONSIDERANDO a necessidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça no controle prévio da remuneração dos magistrados; CONSIDERANDO o estudo realizado pelo grupo de trabalho instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça (Portaria n
. 41 de 18 de novembro de 2016), RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O subsídio dos magistrados brasileiros corresponde ao pagamento de parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º O pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na LOMAN só poderá ser realizado após autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça. § 1º O pagamento de qualquer nova verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na LOMAN, seja a que título for ou rubrica, só poderá ser realizado na forma do caput deste artigo
. § 2º O pagamento de valores retroativos de qualquer verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na LOMAN só poderá ser realizado na forma do caput deste artigo. § 3º Os tribunais enviarão pedido de autorização devidamente instruído com cópia integral do procedimento administrativo que reconheceu a verba e o valor devido. § 4º O pedido deve ser protocolado via Processo Judicial eletrônico – PJe e endereçado à Corregedoria Nacional de Justiça como pedido de providências com a rubrica “pagamento de subsídios a magistrados”. Art. 4º O pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, quando autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, só poderá ocorrer após publicação do ato que reconheceu o direito pelo órgão administrativo no diário oficial do tribunal. Parágrafo único
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003427-10.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: MÁRCIO JOSÉ TOKARS Advogados: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303 JÚLIO CESAR BROTTO - PR21600 ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR56113 MARIA VITÓRIA KALED COSTA - PR64293 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPR - Portaria nº 3-PAD, de 21 de julho de 2015 - RevDis 0006646-02.2013.2.00.0000
. Parágrafo único. Os tribunais deverão publicar, na página do portal de transparência, destaque referente ao pagamento das verbas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Não se aplica o presente provimento ao pagamento de verba remuneratória ou indenizatória prevista na . Parágrafo único. O pagamento de valores retroativos de qualquer verba remuneratória ou indenizatória prevista na  só poderá ser efetuado na forma do caput do art. 3º do presente provimento. Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a 43ª Sessão Extraordinária para o dia 19 de setembro de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a previsão de que, sem prejuízo da via jurisdicional, o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião será processado diretamente no ofício de registro de
extrajudicial da usucapião será processado diretamente no ofício de registro de imóveis (); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e padronização do procedimento para a admissão da usucapião extrajudicial até que as unidades da Federação adotem norma própria acerca dos emolumentos (); CONSIDERANDO a maior celeridade, redução de custos e de demandas no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, em todo o território nacional, dos procedimentos relativos à usucapião extrajudicial; CONSIDERANDO as sugestões colhidas no âmbito da consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e nos autos do Pedido de Providência n
. 0007015-88.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, nos termos do . Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no a –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele. § 1º O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião
. § 2º Será facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. § 3º Homologada a desistência ou deferida a suspensão, poderão ser utilizadas as provas produzidas na via judicial. § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei. Art
. Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo , bem como indicará: I – a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;’ II – a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; IV – o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; V – o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. Art
. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo
e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes; II – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula
e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; III – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; IV – certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou
se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; V – descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na , e nos decretos regulamentadores; VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; VII – declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII – certidão
ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII – certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n
. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento. § 1º Os documentos a que se refere o caput deste artigo serão apresentados no original. § 2º O requerimento será instruído com tantas cópias quantas forem os titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados sobre o imóvel usucapiendo e os proprietários confinantes ou ocupantes cujas assinaturas não constem da planta nem do memorial descritivo referidos no inciso II deste artigo. § 3º O documento oferecido em cópia poderá, no requerimento, ser declarado autêntico pelo advogado ou pelo defensor público, sob sua responsabilidade pessoal, sendo dispensada a apresentação de cópias autenticadas
. § 4º Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula. § 6º Será exigido o reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, das assinaturas lançadas na planta e no memorial mencionados no inciso II do caput deste artigo
. § 7º O requerimento poderá ser instruído com mais de uma ata notarial, por ata notarial complementar ou por escrituras declaratórias lavradas pelo mesmo ou por diversos notários, ainda que de diferentes municípios, as quais descreverão os fatos conforme sucederem no tempo. § 8º O valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado. § 9º Na hipótese de já existir procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião acerca do mesmo imóvel, a prenotação do procedimento permanecerá sobrestada até o acolhimento ou rejeição do procedimento anterior. § 10
. § 10. Existindo procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião referente a parcela do imóvel usucapiendo, o procedimento prosseguirá em relação à parte incontroversa do imóvel, permanecendo sobrestada a prenotação quanto à parcela controversa. § 11. Se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa, o procedimento poderá ser realizado por meio de único requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas. Art. 5º A ata notarial mencionada no art
. Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. § 1º O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial. § 2º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: JULIANA NOBRE CORREIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016. Decisão: adiado
. § 3º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis. Art. 6º Para o reconhecimento extrajudicial da usucapião de unidade autônoma integrante de condomínio edilício regularmente constituído e com construção averbada, bastará a anuência do síndico do condomínio. Art