brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 19.640 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais - IBRECRIM Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Interessada: Assusete Magalhães Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008".
PORTARIA N.º 53, DE 10 DE JANEIRO DE 2008. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, e considerando o que consta do Processo n.º 329.953, R E S O L V E: Art. 1º Designar o servidor Ivan Tadeu dos Santos Souza como gestor do Contrato n.º 12/2007, e como seu substituto o servidor Vick Mature Aglantzakis, para acompanhamento e fiscalização do referido Contrato, celebrado com a empresa NTC - Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda., referente ao Fornecimento de Sistema de Gestão Referenciada de Informações para o Poder Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Sérgio Renato Tejada Garcia Juiz Federal em auxílio à Presidência Secretário Geral
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art
. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDOas dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDOas diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal; CONSIDERANDOa insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDOnecessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDOo que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644, RESOLVE: Art
ao magistrado a apropriação de um relógio de safira com pulseira em aço de propriedade de ALMINO RODRIGUES RAMOS
. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior: I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida; II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial; II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial. (Redação dada pela Resolução nº 50, de 13.05.08) III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por
retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico
. Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
. II – Delegar a condução deste procedimento ao Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR: III – Determinar a ciência do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; IV – Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente (). Ministro CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4o, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDOque à Lei n° 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, por ser anterior anterior à Constituição Federal de 1988, há de ser dada interpretação conforme a Lei Maior; CONSIDERANDOque o § 1o do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"; CONSIDERANDOque o intuito daquele comando constitucional é o de evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de sorte que o regramento está vinculado à atividade, ao exercício de cargo ou função; CONSIDERANDOque as pessoas que já não mais exerçam cargo ou função no âmbito do Poder Público, de modo irreversível, vale dizer, decorrente da aposentadoria por tempo de serviço ou em virtude da idade limite, já não têm como ser objeto de promoção pessoal, no sentido que a norma constitucional delineou, em face do não exercício da atividade a que estava anteriormente vinculada; CONSIDERANDOque há de se fazer uma ressalva ao que foi decidido por este
CONSIDERANDOque há de se fazer uma ressalva ao que foi decidido por este Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo n° 344, no sentido de se proibir a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional, excluindo-se dessa proibição os que já se encontram na inatividade, em face da aposentadoria em decorrência do tempo de serviço ou por força da idade; RESOLVE: Art
. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração do Poder Judiciário nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade. Parágrafo único. O nome do homenageado poderá ser retirado de bem público, desde que, em processo administrativo, se conclua que a homenagem se mostra desfavorável ao resguardo da integridade do Poder Judiciário. Art. 2º Os tribunais deverão, no prazo de sessenta (60) dias, adotar todas as providências para a retirada de placas, letreiros ou outras referências aos nomes de pessoas que não se enquadrem na situação referida no artigo anterior. Art
. Art. 3º Permanecem válidas as atribuições de nomes firmadas até o período de um (01) ano antes da data da sessão do dia 10 de abril de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, no Procedimemo de Controle Administrativo n° 344, desde que em sintonia com o artigo 1º desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  do Conselho Nacional de Justiça, Considerando a possibilidade de descompasso entre o provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e os princípios constitucionais e do Estatuto da Magistratura; Considerando a gravidade das denúncias recebidas nesta Corregedoria e a necessidade de se apurar os fatos que, em tese, podem configurar infração disciplinar; RESOLVE: I – Instaurar sindicância para investigação sumária dos fatos, nos termos do  do Conselho. II – Delegar a condução deste procedimento ao Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR: III – Determinar a ciência do Exmo. Sr
. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; IV – Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente (). Ministro CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
Considerando que ao Ministro-Corregedor compete expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando que a Constituição Federal em seu , previu uma espécie de "competência administrativa concorrente" entre a Corregedoria Nacional de Justiça e os órgãos censores estaduais; Considerando, ainda, a necessidade de se estabelecer parâmetros para o exercício dessa competência; Resolve: Dar nova redação ao , que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 17. Cuidando-se de fatos não levados ao conhecimento da respectiva Corregedoria de Justiça, poderá o Corregedor Nacional determinar a apuração pelo referido órgão, no prazo de sessenta dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça o resultado obtido
. Parágrafo único. Essa informação ao término do prazo deverá ser efetivada pelas Corregedorias, em sistema próprio eletrônico, disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  do Conselho Nacional de Justiça, Considerando os fatos que deram ensejo a representação 08/001961 junto a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, envolvendo a pessoa de ANTÔNIO CELSO DA SILVA GIOIA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da Vara da Infância e da Juventude Criminal de Manaus; Considerando que os fatos mais graves ali expostos, envolvendo supostas condutas praticadas pelo representado, consistem no seguinte: a) A circunstância de o magistrado representado figurar como emitente de cheque no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) relativo à compra de uma caçamba para trabalho de mineração, não compensado; b) A circunstância de
CONSIDERANDO o que dispõe o , quanto à possibilidade de dispensa de licitação na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso; CONSIDERANDO a vigência do termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – com a interveniência da Confederação Nacional da Indústria;
uma caçamba para trabalho de mineração, não compensado; b) A circunstância de inúmeros recibos atribuídos ao magistrado como documentos reveladores de possível atividade comercial de mineração e na exploração de seixo; c) A circunstância de documentos atribuídos ao magistrado dando conta de sua participação em negócios promovidos pela ENGECO Engenharia e Construções Ltda.; d) A circunstância de ser atribuído ao magistrado a constituição das empresas CONSTRUTORA PERFIL LTDA., PETROS CARIBEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONSTRUTORA NOVA ERA, ARSENAL SEGURANÇA com a utilização de “laranjas” nominados ERINALDO GOMES VIANA, PAULO SÉRGIO DE LEMOS DE ALMEIDA e ARLESON CARLOS RODRIGUES; e) A circunstância do magistrado possivelmente ter solicitado autorização de pesquisa de lavra para fins de
possivelmente ter solicitado autorização de pesquisa de lavra para fins de exploração de água mineral, perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (processo nº
. 880099/2005); f) A circunstância de atribuir-se ao magistrado ingerência perante os Juízos da 3ª e 13ª Varas Cíveis de Manaus, para obtenção de vantagens relacionadas às atividades de exploração de transporte fluvial e de mineração; g) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a propriedade de vários imóveis e automóveis; h) A circunstância de atribuir-se ao magistrado ativa participação em processos licitatórios perante SEDUC e SUSAM visando à perfuração de poços, com o recebimento de numerário na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2 i) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a negociação de uma lancha denominada CURICA I, avaliada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em detrimento dos interesses de ANTÔNIO JÚNIOR SALES, bem como a posterior transferência do
dos interesses de ANTÔNIO JÚNIOR SALES, bem como a posterior transferência do bem para o nome de sua genitora; j) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a apropriação de bens do Tribunal de Justiça para a dotação da ARSENAL SEGURANÇA; l) A circunstância de atribuir-se ao magistrado “cobrança de taxas” de estabelecimentos comerciais; m) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a ordem de “fechamento” de posto de água mineral, em interesse próprio, sem o devido processo legal; n) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a cobrança de cheques em proveito de ANTÔNIO JÚNIOR SALES, recebendo honorários remuneratórios na ordem de 10% (dez por cento) do valor do título, através da comercialização de seixos; o) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a “locação” de uma balsa de
o) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a “locação” de uma balsa de transporte fluvial apreendida pela 3ª Vara Cível pertencente ao Banco da Amazônia para ANTÔNIO JÚNIOR SALES, por período superior a um ano, mediante pagamento mensal em seixo, inclusive com a elaboração de documento de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) subscrito pelos mesmos; p) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a contratação de ALMINO RODRIGUES RAMOS pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução de serviços de pavimentação do bairro Parque das 3 Nações pela Construtora Nova Era Ltda., obra contratada pela Prefeitura Municipal; q) A circunstância de atribuir-se ao magistrado a apropriação de um relógio de safira com pulseira em aço de
. Considerando a necessidade de se apurar todos esses fatos que, em tese, podem configurar infração disciplinar, e, se for o caso, ser instaurado posteriormente o processo disciplinar; RESOLVE: I – Instaurar sindicância para investigação sumária dos fatos, nos termos do  do Conselho. II – Determinar a adoção das seguintes providências, delegando a sua realização ao Juiz Auxiliar desta Corregedoria Murilo Kieling: a) a ouvida das testemunhas já identificadas, no Estado do Amazonas, que podem esclarecer os fatos, quais sejam, LUIZ CARLOS DA SILVA HAGGE (fls. 02), ARNALDO SILVIO BROZZO BOTELHO (fls. 02ª/6) e ALMIRO RODRIGUES RAMOS (fls
. 02), ARNALDO SILVIO BROZZO BOTELHO (fls. 02ª/6) e ALMIRO RODRIGUES RAMOS (fls. 192/193); b) a ouvida de ANTÔNIO JÚNIOR SALES (referido nos autos) e dos representantes das empresas PETRO-AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA., CONSTRUTORA PERFIL LTDA., PETROS CARIBEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONSTRUTORA NOVA ERA e ARSENAL SEGURANÇA; c) a ouvida de ERINALDO GOMES VIANA, PAULO SÉRGIO DE LEMOS DE ALMEIDA e ARLESON CARLOS RODRIGUES (testemunhas referidas); d) a ouvida de ANTÔNIO CELSO DA SILVA GIOIA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da Vara da Infância e da Juventude Criminal de Manaus, em local e horário previamente acertado com o Magistrado; III – Determinar a ciência do Sindicado que poderá acompanhar os atos pessoalmente ou por intermédio de advogado
. IV – Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente (). Ministro CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
Considerando que ao Ministro-Corregedor compete expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando a efetiva necessidade de compatibilizar o regramento procedimental previsto no Regulamento Geral desta Corregedoria Nacional com aquele previsto pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, visando inibir eventuais antagonismos; Considerando que a redação do  guarda incompatibilidade com a regra do  do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito aos documentos exigidos para a admissibilidade do processo de revisão disciplinar; Resolve: Dar nova redação ao , que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 35
. 35. O pedido de revisão deverá ser instruído com a certidão do julgamento do processo disciplinar e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. Parágrafo único. O Ministro-Corregedor poderá determinar que se apensem os autos originais ou cópias autenticadas de todas as peças do processo, requisitando-se ao Tribunal competente as providências necessárias. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
Art. 9º A utilização dos veículos pelas unidades integrantes da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça dar-se-á mediante autorização da Secretaria Geral.

Parágrafo único. Na requisição deverão constar, obrigatoriamente, itinerário e objetivo da solicitação.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4° de seu rt. 103-B; RESOLVE: Art. 1º - Os artigos 2º, 4º, 5º e 7º da  passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A supervisão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as informações fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único - A gestão do banco de dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com apoio da Diretoria de Projetos e Modernização do Judiciário (DPJ). Art
. § 3º O Tribunal que não dispuser de sistema informatizado para controle dos processos de improbidade administrativa deverá comunicar essa situação, por escrito, à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que adotará providências para sua implantação. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o , que dispõe que um dos objetivos da execução penal é o de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado;

CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva; CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indica a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional e reinserção do preso e do egresso do sistema prisional;
CONSIDERANDO o que foi decidido na sessão do dia 16/12/2008; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais: I – A implementação do termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com a interveniência da Confederação Nacional da Indústria, notadamente com relação à qualificação profissional de presos e egressos do sistema prisional; II – A adoção de programas de recuperação e reinserção social do preso e do egresso do sistema prisional, inclusive com o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no âmbito da administração do Poder Judiciário, tendo com fundamento o disposto no ; III – a celebração de convênios com as Secretarias de Estado responsáveis pela administração carcerária, a fim de viabilizar
de Estado responsáveis pela administração carcerária, a fim de viabilizar os programas referidos no item II
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Ministro Gilmar Mendes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO as propostas apresentadas pelos juízes de execuções penais, no primeiro seminário de execução penal realizado em 11/09/08; CONSIDERANDO o decidido pelo Grupo de Trabalho de Execução Penal, instituído pela ;

CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indica a necessidade de medidas no sentido de priorizar o andamento dos processos de execução penal;

CONSIDERANDO a existência de inúmeros mandados de prisão pendentes de cumprimento em relação aos quais a pena encontra-se prescrita ou não mais se justifica a privação da liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de maior integração entre os juízes de execução penal;
. 1º RECOMENDAR aos Tribunais que: I – proporcionem aos juízes e servidores das varas com competência em matéria de execução penal, no mínimo anualmente, como atividade de capacitação, a participação em seminários e cursos em matéria criminal, execução criminal e de administração das varas de execução penal, visando à maior integração, à difusão das boas práticas e ao aprimoramento da execução penal; II – forneçam estrutura necessária aos juízes para a realização de inspeções a unidades prisionais, em cumprimento às normas contidas no ; III – implementem ações visando à adoção de processo eletrônico nas varas de execuções penais, buscando a integração do sistema judicial eletrônico com os sistemas de informações do sistema penitenciário (INFOPEN) e de penas e medidas alternativas, para
Art. 10. Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana e feriados, os veículos serão recolhidos à garagem do CNJ.

Parágrafo único. Fica proibida a guarda de veículos pertencentes à frota do Conselho em residências particulares, exceto com autorização do Secretário-Geral.
do sistema penitenciário (INFOPEN) e de penas e medidas alternativas, para alimentação dos bancos de dados relativos aos apenados; IV – estabeleçam regras para que haja a adequada proporção entre o número de presos, processos, número de serventuários e número de juízes nas Varas de Execuções Criminais, estes para atuação exclusiva, com prejuízo de outras atividades administrativas ou jurisdicionais, quando a quantidade ou o acúmulo de processos assim o exigir
. V – promovam a regionalização e a especialização das varas de competência de execução penal, levando-se em consideração a existência de unidade penitenciária, o número de processos, entre outros critérios estabelecidos pela respectiva Lei de Organização Judiciária; Art. 2º RECOMENDAR aos juízes que: I – façam constar do mandado de prisão seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem necessárias; II – submetam a reexame os mandados de prisão já expedidos e ainda pendentes de cumprimento, à vista das cautelas mencionadas na alínea anterior, Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Ministro Gilmar Mendes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a situação delineada nos autos do PCA nº 31038, bem como a proposição do Conselheiro Relator Jorge Antonio Maurique, a qual foi acolhida por unanimidade pelo Plenário na Sessão de 02.12.2008; CONSIDERANDO a situação de calamidade pública enfrentada no estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a anormalidade dos trabalhos forenses e as dificuldades materiais dos servidores do Poder Judiciário local, bem como as dificuldades dos respectivos jurisdicionados; e CONSIDERANDO a possibilidade de serem destinados recursos materiais e humanos por meio de transação penal e outras sanções de naturezas diversas às vítimas das enchentes naquela localidade; RESOLVE RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de