brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de proposta de política de conservação, organização e difusão do acervo documental do Poder Judiciário, com foco nos processos judiciais relacionados à escravidão, à resistência e à luta pela liberdade de africanos e seus descendentes, doravante denominado “GT Memória da Escravidão e da Liberdade”. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: IX – Ana Flávia Magalhães Pinto, Diretora-Geral do Arquivo Nacional; I – Alexandre Teixeira Cunha, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Coordenadora do Proname; V – Wanessa Mendes Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Inês Virgínia Prado Soares, Desembargadora Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Hallana Duarte Miranda, Juíza Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Sergio Gardenghi Suiama, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro; IX – Ana Flávia Magalhães Pinto,
da República no Estado do Rio de Janeiro; IX – Ana Flávia Magalhães Pinto, Diretora-Geral do Arquivo Nacional e Professora da Universidade de Brasília; X – Eduardo Possidônio, Pós-Doutor em História, professor da Pós-Graduação em História da África no Instituto Pretos Novos, IPN-RJ; XI – Tassiara Jaqueline Fanck Kich, Analista Judiciário, especialidade Arquivologia, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul; XII – Ezequiel Pereira de Sales, arquivista, Supervisor Operacional do Núcleo de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XIII – Eduardo Santos Rocha, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; XIV – Keila Grinberg, Doutora em História, Professora Titular do Departamento de História e Diretora do Center for Latin
. 150-A. O registro de que trata o art. 149: I - deve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação de que tratam os arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, como as referidas no art. 178; e II - não se confunde com o ato-fim da própria serventia, ainda que suas informações possam eventualmente constar em um mesmo ambiente ou suporte documental, desde que isso não comprometa a restrição do acesso a informações sensíveis, para fins de PLD/FTP, em conformidade com o disposto no art. 154.” (NR) “Art. 151
Professora Titular do Departamento de História e Diretora do Center for Latin American Studies da Universidade de Pittsburgh e Professora do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; XV – Itan Cruz Ramos, Doutor em História, Professor da Universidade Federal da Bahia; XVI – Franciele Rocha Oliveira, doutora em História, Coordenadora-Geral de Relações Institucionais no Arquivo Nacional; XVII – Daniel da Silva Bento Teixeira, Advogado e Diretor-Executivo do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT)
. XVIII – Simone dos Santos Lemos Fernandes, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIX – Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social do CNJ. XX – Ana Carolina Roman, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. XXI – Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Ministro do Superior Tribunal Militar; XXII – Maria Juvani Lima Borges, Diretora de Documentação e Gestão da Memória do Superior Tribunal Militar. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, dar-se-á de maneira voluntária, por livre adesão dos convidados, e não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as). Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, realizar reuniões técnicas, consultar autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores(as). Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (prazo prorrogado Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Bruno César de Oliveira Lopes, Secretário de Administração, e Suzana Batista dos Santos, Coordenadora de Contratações, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 177. O notário ou o registrador, inclusive na condição de interventor ou interino, que deixar de cumprir os deveres previstos neste Capítulo, sujeita-se às sanções previstas no . § 1º As sanções serão aplicadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ou pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), na forma do .” (NR) “Art. 178. Notários e registradores devem atender às requisições formuladas pela UIF e pelo CNJ na forma e nas condições por eles estabelecidas, cabendo-lhes preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.” (NR) “Art. 179
. 1º Designar integrantes do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pela : I – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, que o presidirá; II – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Liz Rezende de Andrade, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Roger Raupp Rios, Desembargador Federal, representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); VII – Renata Conceição Nóbrega Santos, Juíza do Trabalho, representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat); VIII – Denise de Melo Moreira, Juíza Federal, representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum); IX – Eric Scapim Cunha Brandão, Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, magistrado com experiência na área de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+; X – Miria do Nascimento Souza, Juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia, magistrada com experiência na área de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+; XI – Lucas Costa Almeida Dias, Procurador da República, representante do
XI – Lucas Costa Almeida Dias, Procurador da República, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) XII – Tiago Ranieri de Oliveira, Procurador do Trabalho, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); XIII – Amanda Souto Baliza, Advogada, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XIV – Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, representante da Defensoria Pública da União; XV – Vanessa Alves Viera, Defensora Pública do Estado de São Paulo; XVI – Rudyero Trento Alves, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; XVII – Hiago Mendes Guimarães, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XVIII – Gabriel Dil, representante da Aliança Nacional LGBTI+, entidade da sociedade civil organizada com
da Aliança Nacional LGBTI+, entidade da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+; XIX – Keila Simpson, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissessuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, entidade da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+; XX – Bruna Benevides, representante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, entidade da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+; XXI – Wallace de Almeida Corbo, Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); XXII – Marcia Regina Ribeiro Teixeira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia;
Teixeira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; XXIII – Mariana Silva Arakawa, Servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
. Art. 2º Integram o Comitê Executivo com a função de viabilizar a atuação do Fórum: I – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ e membra da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, que atuará como Coordenadora do Comitê Executivo; II – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ e membro da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ e membro da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários
. III – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ e membro da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão; IV – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, designado para auxiliar no acompanhamento e monitoramento da Política Judiciária Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; V – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência, com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); VI – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação na Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP); VII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e VIII – Celina Ribeiro Coelho da Silva,
da Corregedoria Nacional de Justiça; e VIII – Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ, responsável por secretariar as suas atividades
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02301/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   VII – Revogado;  XIII – Revogado;  XVIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XIX – Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (NR) Art. 2º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2024, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho “GT Julgamento com Perspectiva Racial”. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03539/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI: Art. 2º   X – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI – Marcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 179. Notários e registradores não recusarão a prática de ato a seu cargo tão somente por motivo de falta de informação ou documento cuja obtenção seja determinada exclusivamente em razão do disposto neste Capítulo.” (NR) “Art. 180. Para fins de cumprimento dos deveres previstos neste Capítulo, as entidades representativas de notários e registradores poderão, por intermédio de convênios e/ou acordos de cooperação, ter acesso aos bancos de dados estatais de identificação da RFB e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como de outras bases confiáveis, limitando-se a consulta aos dados necessários à confirmação da autenticidade de documentos de identificação apresentados.” (NR) “Art. 181
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08291/2024, CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla divulgação e oportunizar a participação de todos os atores envolvidos com a Política de Solução Adequada de Conflitos no Prêmio Conciliar é Legal; RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º  § 1º As inscrições de boas práticas dos(as) magistrados(as) e servidores(as) deverão ser cadastradas até 8 de novembro de 2024, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela  (https://atos.cnj.jus.br/ atos/detalhar/3021)
. § 2º Inscrições referentes aos demais proponentes deverão ocorrer no período de 9 de setembro a 8 de novembro de 2024, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacaoe-mediacao/premio-conciliar-e-legal/). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   XV – Hebert Batista Alves, Vice-Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  XXXIII – Deisi Senna Oliveira, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12); XXXIV – Luís Fernando Nigro Corrêa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , em caráter de urgência, RESOLVE: Art. 1º Designar a 7ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, com início em 30 de setembro de 2024, às 8h, e término em 30 de setembro de 2024, às 17h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13156/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XIV: Art. 2º  ..  XIV – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no  e no processo SEI nº 05994/2024, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a . CONSIDERANDO o disposto no  e nos ; CONSIDERANDO o baixo risco de inexecução no curto prazo dos contratos de prestação de serviços continuados, sobretudo pela exigência de garantia por prejuízos advindos de descumprimentos contratuais e pela possibilidade de glosa na fatura dos meses subsequentes ao do pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis; e CONSIDERANDO que a decisão administrativa poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Os serviços de prestação continuada, com ou sem a utilização de postos de trabalho, correspondentes ao mês de dezembro de 2024, poderão ser atestados pelos gestores dos contratos até 19 de dezembro de 2024. Parágrafo único. O atesto para o período compreendido entre 20 a 31 de dezembro de 2024 será ratificado em janeiro de 2025. Art. 2º O atesto de que trata o caput do art. 1° permitirá o pagamento integral do valor contratado correspondente ao mês de dezembro de 2024, devendo eventual diferença, verificada quando da ratificação do atesto, ser compensada no pagamento referente ao mês de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02021/2024; CONSIDERANDO a necessidade de fomento de iniciativas que promovam o desenvolvimento de serviços úteis a consumo por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); CONSIDERANDO que a movimentação processual e o inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos constituem dados básicos de livre acesso, na forma da ; CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 4300/2021, em que se discutiu a disponibilização de APIs para consumo externo das movimentações processuais de dados não sensíveis ou protegidos por sigilo; CONSIDERANDO o elevado custo suportado pelo Poder Judiciário para a disponibilização de dados a entidades
suportado pelo Poder Judiciário para a disponibilização de dados a entidades externas; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto na ; RESOLVE: Art
. 1º Disciplinar o acesso a dados judiciais públicos consolidados em repositório centralizado (datalake) pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Para os fins da presente Portaria, entende-se por: I – dados públicos: dados estruturados e não estruturados relativos a número único, classe e assuntos do processo, nome das partes e de seus advogados, decisões, sentenças, votos e acórdãos, bem como movimentação processual de processos públicos, na forma do , observadas as restrições previstas no art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09621/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º  Art. 5º Designar para integrar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, sob a presidência da primeira, as Conselheiras Daiane Nogueira de Lira, Renata Gil de Alcantara Videira, Mônica Autran Machado Nobre e Daniela Pereira Madeira. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 4º, §§ 1º e 2º, da mesma Resolução; II – dados potencialmente sensíveis: dados estruturados e não estruturados relativos a petições e documentos de processos públicos; III – dados restritos: dados estruturados e não estruturados relativos a processos que tramitam sob segredo de justiça ou sob qualquer grau de sigilo; IV – dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável; V – applicationprogramming interface(API): conjunto de ferramentas, definições e protocolos que possibilita a comunicação entre plataformas, serviços e sistemas; VI – confidencialidade: restrição de acesso a informações apenas para aqueles que têm permissão; VII – integridade: garantia de ausência de alteração ou corrupção de dados; VIII – autenticidade: garantia de que a origem dos
ou corrupção de dados; VIII – autenticidade: garantia de que a origem dos dados ou a identidade de um usuário é genuína; IX – desempenho: capacidade de um sistema ou serviço de operar de forma rápida e eficiente; X – estabilidade: capacidade de um sistema ou serviço de operar de forma contínua e sem falhas; XI – disponibilidade: estado de acessibilidade de sistema ou serviço quando necessário; XII – Codex: ferramenta de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro; XIII –datalake: repositório centralizado de dados judiciais estruturados e não estruturados, modelado em arquitetura escalável e com processamento distribuído, para acesso otimizado à informação; e XIV –canvas: ferramenta visual que permite
acesso otimizado à informação; e XIV –canvas: ferramenta visual que permite sintetizar as informações essenciais ao desenvolvimento de um projeto
. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará acesso a dados judiciais públicos consolidados em repositório centralizado (datalake) por meio de API. Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça não disponibilizará acesso a dados potencialmente sensíveis ou restritos. Parágrafo único. Compete aos Conselhos e Tribunais a adoção de providências para adequada atribuição dos níveis de segredo e sigilo aos processos judiciais remetidos para a plataforma Codex. Art
. Art. 5º Poderão ter acesso à API de consulta a dados judiciais públicos as entidades públicas ou privadas que comprovem, simultaneamente: I – possuir políticas e protocolos que assegurem a preservação da privacidade e proteção de dados pessoais; II – possuir infraestrutura de segurança da informação capaz de garantir a confidencialidade, integridade e autenticidade dos dados judiciais; III – possuir protocolos de auditoria que assegurem capacidade de reconstrução do processo de acesso aos dados pelos usuários; IV – possuir infraestrutura tecnológica capaz de garantir a alta disponibilidade dos dados judiciais, comuptimesuperior a 95%; V – possuir capacidade técnica para gestão de identidade e controle de acesso de pelo menos 200 (duzentos) mil usuários únicos por mês
providência adotada; e V – redistribuir os procedimentos em caso de declaração espontânea de suspeição ou impedimento dos relatores
. § 1º A critério da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, instituições de ensino e pesquisa poderão ser dispensadas da comprovação dos requisitos previstos nos incisos IV e V, desde que o acesso aos dados judiciais públicos tenha por objetivo o desenvolvimento de pesquisa ou produto de inovação relevante. § 2º Pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas da comprovação dos requisitos previstos nos incisos IV e V. Art. 6º O acesso à API de consulta a dados judiciais públicos se dará por meio da celebração de instrumento próprio
. § 1º O interessado deverá formalizar requerimento endereçado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, apresentando justificativa idônea para acesso aos dados judiciais públicos, instruído com documentos comprobatórios dos requisitos técnicos exigidos. § 2º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) emitirá parecer acerca da conformidade dos requisitos técnicos. § 3º O interessado deverá assegurar ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) meios para aferição dos requisitos técnicos. § 4º O Conselho Nacional de Justiça poderá delegar a aferição dos aspectos técnicos previstos neste artigo a entidade certificadora externa
. § 5º O interessado deverá oferecer a magistrados e servidores do Poder Judiciário os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do Conselho Nacional de Justiça, de forma não onerosa, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). § 6º Conselhos e Tribunais deverão solicitar acesso à API de consulta a dados judiciais públicos em expediente endereçado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, instruído com canvas de projeto dos produtos ou serviços a serem desenvolvidos, segundo padrão previsto na Metodologia de Gerenciamento de Projetos do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça. Art