brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 10.1.2. Os recursos depositados nas contas-correntes vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão aplicados automaticamente, pelo BANCO, em instrumento financeiro de baixo risco e lastreado em títulos públicos definidos no termo de cooperação técnica, escolhido com base em critérios de segurança, liquidez, economicidade e rentabilidade, que garanta a disponibilidade de resgate dos valores no prazo máximo de 30 (trinta) dias após solicitação formalizada pelo órgão gestor do contrato. CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL OU CONSELHO Compete ao tribunal ou conselho: 1.         Assinar o Termo de Adesão ao regulamento do BANCO. 2.         Designar, conforme modelo do Anexo VI, até quatro servidores para acesso aos sistemas do BANCO
. 3.         Enviar arquivos eletrônicos ao BANCO com dados para abertura das contas vinculadas. 4.         Enviar ofícios à agência do BANCO sempre que necessário. 5.         Solicitar movimentação de recursos conforme modelos acordados. 6.         Comunicar à Contratada a abertura da conta, instruindo-a quanto à entrega de documentos e à autorização ao conselho ou tribunal de acesso aos dados da conta vinculada. 7.         Prover os ajustes técnicos e segurança de acesso aos sistemas eletrônicos do BANCO. 8.         Manter controle das senhas e assumir responsabilidade por seu uso indevido. 9.         Comunicar qualquer anormalidade técnica ao BANCO. 10.       Permitir vistorias técnicas e garantir o sigilo das informações bancárias
. 11.       Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de auto atendimento, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados. 12.       Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações. 13.       Comunicar tempestivamente ao BANCO qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas de auto atendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações
. Art. 24. No caso de empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, a Administração não poderá iniciá-lo sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) e sem a previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme estabelecido no . § 1º Somente serão autorizados serviços para os quais existam os créditos orçamentários correspondentes, devidamente empenhados, em conformidade com os . § 2º A execução das obras deverá observar o cronograma físico-financeiro, garantindo que não sejam iniciadas sem previsão de recursos que assegurem a continuidade e o pagamento das obrigações assumidas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma
. 14.       Permitir, a qualquer tempo, que técnicos do BANCO possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de auto atendimento. 15.       Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de auto atendimento colocados à sua disposição, de modo a manter o sigilo bancário e a segurança da informação. CLÁUSULA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS DO BANCO Compete ao BANCO: 1.         Disponibilizar o sistema de Autoatendimento ao tribunal ou conselho. 2.         Gerar e fornecer chaves e senhas iniciais de acesso. 3.         Informar alterações nos serviços e prestar suporte técnico. 4.         Processar arquivos de abertura e movimentação das contas vinculadas
. 4.         Processar arquivos de abertura e movimentação das contas vinculadas. 5.         Gerar arquivos de retorno e manter sua rede de agências informada sobre os procedimentos. 6.         Informar ao tribunal ou ao conselho os procedimentos adotados, em atenção aos ofícios recebidos. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá vigência de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato deste Termo será providenciada pelo tribunal ou conselho até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES Este Termo poderá ser alterado mediante termo aditivo, exceto quanto à sua finalidade, mediante acordo entre as partes
. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação previa da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas
. CLÁUSULA DEZ - DO FORO Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos desta forma, serão dirimidos pela Justiça Federal de ________________________/___. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor. [Local], [Data]. Representante Legal do TRIBUNAL/CONSELHO Representante Legal do BANCO PÚBLICO OFICIAL Testemunha 1 Testemunha 2 Anexos I do Termo de Cooperação Técnica nº OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA Ofício nº _____/_____ – Tribunal ou Conselho ____________, ____ de _______________de 20__
. A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (Endereço com CEP) Senhor(a) Gerente, Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica ____ nº ____/_____, firmado com essa instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Proponente a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este tribunal ou por este conselho: CNPJ: __________________________ Razão Social: Nome Personalizado: Endereço: Representante Legal: CPJ do Representante Legal: ______________________ Atenciosamente, Assinatura do ordenador de despesas do tribunal ou do conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo II
ou do conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo II do Termo de Cooperação Técnica nº COMUNICAÇÃO DO BANCO SOBRE A ABERTURA DA CONTA MINUTA
BANCO (LOGOTIPO) ________, ___ de ________________ de 20. Ao(À) Senhor(a)
			(nome do representante do tribunal ou do conselho)
			Cargo:
			Endereço: Assunto: Confirmação de Abertura de Conta-Corrente Vinculada Senhor(a), Em atenção ao Ofício nº __/20 –, de //20, informamos que foi aberta a conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação em nome da Contratada abaixo identificada, destinada a receber recursos retidos das rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº __/, firmado por esse tribunal ou por esse conselho: Razão Social da Contratada: _______ CNPJ: __________________________
			Número da Conta: _________________
Número da Conta: _________________
			Agência: ________________________ Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, (Nome do Gerente)
			Gerente da Agência nº ______ do BANCO Anexo III do Termo de Cooperação Técnica nº SOLICITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA MINUTA
			TRIBUNAL/CONSELHO (LOGOTIPO)
			Ofício nº / – Tribunal ou Conselho ____________, ___ de ___________________ de 20. Ao(À) Senhor(a) Gerente
			(Nome do Gerente)
			Agência nº ______ do BANCO
. Atenciosamente, [Nome e cargo do Ordenador de Despesas ou do servidor designado] [Assinatura] Anexo VII do Termo de Cooperação Técnica nº OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À CONTRATADA SOBRE ABERTURA DE CONTA VINCULADA [Local], ___ de ___________________ de 20__
(Nome do Gerente)
			Agência nº ______ do BANCO
			Endereço com CEP Assunto: Solicitação de Movimentação de Conta-Corrente Vinculada Senhor(a) Gerente, Com fundamento no Termo de Cooperação Técnica nº /___, firmado entre este tribunal/conselho e esse BANCO, solicito a movimentação da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação abaixo indicada, de titularidade da empresa contratada: Razão Social:
			CNPJ:
			Número da Conta Vinculada: _________
			Agência: ________________________
			Contrato nº: _/ A movimentação deverá ser realizada conforme segue:
			[ ] Pagamento direto aos empregados (anexar listagem e dados bancários dos beneficiários)
[ ] Transferência para conta-corrente da contratada, mediante reembolso (documentos comprobatórios anexos) Solicito que, após a efetivação da movimentação, os comprovantes de transferência sejam encaminhados a esta unidade, no prazo estabelecido no Termo de Cooperação. Atenciosamente, Assinatura do ordenador de despesas do tribunal ou conselho ou servidor previamente designado Anexo IV do Termo de Cooperação Técnica nº MINUTA – CONFIRMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA BANCO (LOGOTIPO) ________, ___ de ___________ de 20
. Senhor(a) __________________________________________, (nome do representante do tribunal ou do conselho) Em atenção ao Ofício nº ____/20 – _, de //20, informamos que foi realizada a movimentação da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta em nome da empresa contratada, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, conforme solicitado por esse tribunal/conselho, referente ao Contrato nº _/
. Dados da Conta Vinculada: • Número da Conta: ___________________ • Agência: ___________________ Tipo de movimentação realizada: ( ) Pagamento direto aos empregados (quitação de encargos trabalhistas vencidos) ( ) Reembolso à contratada (após comprovação de pagamento das verbas) Comprovantes de transferência: Anexamos a esta correspondência os comprovantes das transferências bancárias realizadas aos beneficiários, conforme solicitado no ofício de origem. Permanecemos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários
. § 2º Os recursos orçamentários para a realização de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos básico e executivo, e aquisição do terreno, deverão necessariamente constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo vedada, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior até a conclusão dos procedimentos definidos neste artigo. § 3º Para possibilitar a alocação de recursos prevista no parágrafo anterior, o Tribunal elaborará estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e, especialmente, custos, com o intuito de subsidiar a análise da unidade técnica de engenharia
. § 4º Para os fins deste artigo e em conformidade com os , na modalidade de contratação integrada, o contratado deverá elaborar e desenvolver integralmente tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, abrangendo desde os fundamentos técnicos e diretrizes iniciais até os detalhes indispensáveis à execução da obra. § 5º Na modalidade de contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser previamente elaborado pela Administração ou por equipe especializada, cabendo ao contratado a elaboração exclusiva do projeto executivo, o qual deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no projeto básico, garantindo a coerência, a eficiência e o atendimento integral dos requisitos técnicos e orçamentários previstos neste artigo
. Atenciosamente, (Nome do Gerente) Gerente da Agência do BANCO Ao Senhor(a) Nome e cargo do representante do tribunal ou do conselho Endereço Anexo V do Termo de Cooperação Técnica nº TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À CONTA-CORRENTE VINCULADA Declaro, para os devidos fins, que AUTORIZO, de forma irrevogável e irretratável, o tribunal/conselho ____________________________, a ter acesso aos saldos e extratos da Conta- Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em meu nome junto ao [BANCO], em decorrência do Contrato nº _/_. Autorizo, ainda, que a movimentação dos recursos depositados na referida conta ocorra somente mediante autorização formal do tribunal/conselho
. Local e data: __________________________ Razão Social da Contratada: __________________________________________ CNPJ: __________________________ Assinatura do Representante Legal: Nome: CPF:________ Anexo VI do Termo de Cooperação Técnica nº DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ACESSO AOS SISTEMAS DO BANCO Ofício nº / – Tribunal ou Conselho [Localidade], ____ de _______________ de 20__. Ao Sr
. Gerente da Agência BANCO _________________________ [Endereço completo com CEP] Assunto: Designação de servidores para acesso ao sistema de Autoatendimento – Conta-Corrente Vinculada Senhor(a) Gerente, Com fundamento no Termo de Cooperação Técnica nº /, firmado entre este tribunal/conselho e esse Banco, venho, por meio deste, indicar os servidores abaixo relacionados para acesso ao sistema de Autoatendimento disponibilizado por essa instituição financeira, com poderes de administradores, nos termos do referido instrumento: 1.         Nome completo: __________ Matrícula: ____________________ CPF: _________________________ E-mail institucional: _____________ Cargo/Função: __________________ 2.         Nome completo: __________ Matrícula: ____________________ CPF: _________________________
__________ Matrícula: ____________________ CPF: _________________________ E-mail institucional: _____________ Cargo/Função: __________________ 3.         Nome completo: ___________ Matrícula: ____________________ CPF: _________________________ E-mail institucional: _____________ Cargo/Função: _________________ 4.         Nome completo: __________ Matrícula: ____________________ CPF: _________________________ E-mail institucional: _____________ Cargo/Função: __________________ Solicito que sejam concedidas as permissões necessárias para que os referidos servidores possam administrar o acesso ao sistema, incluindo a criação de chaves para consulta a saldos e extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação, nos termos da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica
. § 6º O anteprojeto destinado a subsidiar a contratação integrada, a ser elaborado pelo Poder Judiciário, deverá conter os elementos previstos no  podendo ainda incluir outros requisitos, como conteúdo e elementos técnicos, estabelecidos em regulamento próprio do órgão ou em regulamento federal. § 7º Para a avaliação, aprovação e priorização das obras, será emitido parecer técnico pelas unidades de planejamento, orçamento e finanças, tendo em vista: I - O planejamento estratégico do tribunal; II - As necessidades sistêmicas do ramo da Justiça; III - A finalidade da obra; IV - O padrão de construção; V - O custo estimado da obra e demais aspectos, observados os critérios e referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça
. À [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA] [CNPJ nº _________________________] [Endereço completo] Assunto: Abertura de Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação Senhor(a) Representante Legal, Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº ___/202X e ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre este tribunal/conselho e o Banco __________________, comunicamos que foi realizada a abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – em nome dessa contratada, para fins de depósito dos valores retidos das rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do contrato nº _/, celebrado com este tribunal/conselho
. Informamos que essa conta será utilizada exclusivamente para a finalidade mencionada e que sua movimentação somente ocorrerá mediante autorização formal do tribunal/conselho, conforme estabelecido na legislação vigente e nos instrumentos normativos aplicáveis. Solicitamos que Vossa Senhoria compareça à agência do Banco ____________________, situada à [endereço da agência], no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, munido(a) da documentação societária atualizada da empresa, bem como da autorização formal para acesso do tribunal/conselho aos saldos e extratos da conta vinculada, conforme modelo constante do Anexo V do Termo de Cooperação Técnica. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração
. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, [Nome do Ordenador de Despesas ou servidor designado] [Cargo/Função] [Tribunal ou Conselho] Ciente: [Representante Legal da Contratada] [Data do recebimento e assinatura]
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o  e o , CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção integral dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal; CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996; CONSIDERANDO a , que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; CONSIDERANDO a , que aprova o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; CONSIDERANDO o , que regulamenta o recebimento de representações por violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que instituiu a Ouvidoria Nacional da
. § 8º As obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira conforme as leis de diretrizes orçamentárias, terão prioridade na alocação de recursos, garantindo-se, sempre que possível, a conclusão das etapas dos projetos ou a obtenção de uma unidade completa. § 9º Projetos novos somente serão contemplados depois de atendidas as exigências desta Resolução e assegurados recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico financeiro dos projetos em andamento. § 10 Alterações relevantes relacionadas às modificações substanciais nos projetos, procedimentos licitatórios, contratos e valores, bem como interrupção da execução da obra, deverão ser imediatamente comunicadas pelo Presidente do respectivo Tribunal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que instituiu a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito da Ouvidoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os parâmetros gerais estabelecidos na , que disciplina a atuação das ouvidorias no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de instituição de um órgão autônomo e especializado, no âmbito do CNJ, para o acolhimento, a escuta e o encaminhamento das demandas relacionadas aos direitos das mulheres; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006386-02.2025.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 26 de setembro de 2025, RESOLVE: Art
. 1º Esta Resolução disciplina a estrutura, as competências e o funcionamento da Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A Ouvidoria Nacional da Mulher é órgão autônomo do CNJ, com atuação especializada na defesa dos direitos das mulheres, especialmente nos casos de violência de gênero, e atuará em cooperação com a Ouvidoria Nacional de Justiça, sem subordinação funcional a esta. Art. 2º A função de Ouvidora ou Ouvidor Nacional da Mulher será exercida por conselheira ou conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, eleito(a) pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno. Art
. 3º Compete à Ouvidoria Nacional da Mulher: I - receber, analisar e encaminhar, quando cabível, às autoridades competentes manifestações, sugestões, reclamações, elogios, pedidos de informação e denúncias relacionadas a direitos das mulheres, especialmente quanto à prática de violência de gênero no âmbito do Poder Judiciário; II - prestar informações e orientação às mulheres usuárias dos serviços judiciais sobre seus direitos, os meios de acesso à justiça e os instrumentos legais de proteção; III - manter canal de comunicação permanente com a Corregedoria Nacional de Justiça, a Ouvidoria Nacional de Justiça e demais unidades do CNJ para integração de fluxos e providências relativas às demandas recebidas; IV - monitorar, em articulação com as unidades competentes, os processos judiciais e
monitorar, em articulação com as unidades competentes, os processos judiciais e procedimentos administrativos disciplinares em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por magistrados(as); V - manter registros estatísticos anonimizados e sistematizados das demandas recebidas, zelando pelo sigilo dos dados sensíveis e pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; VI - assegurar escuta especializada e humanizada às mulheres, sempre que expressamente requerida, com consentimento prévio, livre e informado, conduzida por profissional da equipe da Ouvidoria da Mulher com formação compatível e capacitação específica ou, na impossibilidade, por membro(a) do Comitê Executivo da Ouvidoria ou profissional designado, nos termos das diretrizes legais e
. Art. 5º As obras prioritárias serão definidas e organizadas com base em critérios técnicos, estratégicos e orçamentários, de modo a assegurar que as demandas essenciais e urgentes identificadas no planejamento institucional sejam executadas com a celeridade necessária, independentemente do valor estimado. Art. 6º As obras prioritárias, com a indicação do grau de prioridade resultante do ranqueamento das demandas e da análise estratégica, comporão o Plano de Obras do Tribunal, o qual deverá ser aprovado pelo Pleno ou pela Corte Especial do respectivo tribunal ou Conselho. Parágrafo único: Obras emergenciais poderão ser realizadas sem a aprovação prevista no caput, desde que devidamente justificadas e alinhadas ao planejamento estratégico do respectivo tribunal. Art
da Ouvidoria ou profissional designado, nos termos das diretrizes legais e psicossociais; VII - manter registro da oferta e da realização da escuta especializada, com observância das normas de proteção de dados pessoais e do sigilo das informações sensíveis; VIII - promover a divulgação dos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional da Mulher e campanhas institucionais de conscientização sobre os direitos das mulheres e a atuação do CNJ nessa temática; IX - articular-se com os Comitês e demais órgãos do CNJ com atuação relacionada à equidade de gênero e à prevenção à violência contra as mulheres; X - propor ao Plenário do CNJ medidas voltadas ao aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Política Nacional de Incentivo à Participação
Violência contra as Mulheres, da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário e da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e XI - receber relatos sobre o descumprimento das cotas de gênero estabelecidas pelas  e , adotando as providências cabíveis
. Parágrafo único. Nos casos em que sejam instaurados procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados(as), por condutas que possam ser enquadradas como violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corregedoria Nacional de Justiça comunicará, tão logo identificada a natureza da infração, a existência do feito à Ouvidoria Nacional da Mulher, para fins de monitoramento estatístico e institucional. Art
. Art. 4º Os magistrados(as) responsáveis por processos judiciais cíveis, criminais ou de outra natureza que envolvam caso de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada por magistrado(a), com atuação em qualquer grau de jurisdição, deverão comunicar a existência do feito à Ouvidoria Nacional da Mulher, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência, para fins de monitoramento e acompanhamento institucional. § 1º A comunicação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, com direcionamento à Ouvidoria Nacional da Mulher. § 2º Os tribunais deverão comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, os processos em tramitação que se enquadrem na hipótese prevista no caput. Art