brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 31 de março de 2009." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003080-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo - SEANOR
Advogados: DF019586 - Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
DF022728 - Claudimir Daniel Rosa Salomoni
SP067999 - Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira
SP128234 - Juliana Wernek de Camargo
SP198176 - Fernanda Barreto Miranda
SP037667 - Andréa Carla Zych Swiech
SP235935 - Adriana Fumie Aoki
SP129674 - Jang Hi Son
SP235057 - Maria Carolina Viana Machado Pinheiro
SP256663 - Maximilian Mendonça Haas
SP261233 - Fernanda Neves Vieira Machado
SP187159 - Ricardo Carlos Koch Filho
SP234473 - Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo
Requerido:
Carlos Koch Filho
SP234473 - Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Edital 1/2008 - V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Inobservância - Lei Federal 8.935/94 - Lei Federal 10506/02 - Lei Complementar Estadual 539/88 SP - Princípio - Legalidade - Isonomia - Liminar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 31 de março de 2009" 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000586-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Carmen Silvia de Paula Camargo
Advogados: SP207169 - Luís Felipe Bretas Marzagão
SP185070 - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão
SP267857 - Dalila Amorim de Araújo
SP124476 - Mary Eliza S. S. Sant Anna
SP228322 - Carlos Eduardo Lucera
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Processo 9.530/2009 - Sessão 11/02/2009 - Afastamento - Magistrado - Resolução 30/CNJ - LOMAN
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo
. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp, Plenário, 31 de março de 2009" 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000304-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJES - Procedimento Administrativo 100080046889 - Inquérito - 589/STJ - Duplicidade- Procedimentos - Afastamento - Magistrado - Princípios - Legalidade - Presunção - Inocência
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, a pedido da Conselheira Relatora
. Plenário, 31 de março de 2009" 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 - Carlos Alberto dos Santos; PR032840 - Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 - Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 - Rodrigo Justus de Brito
PR021014 - Benvinda L Brenneisen
PR014376 - Egon Bockmann Moreira
PR033081 - Andreia Cristina Bagatin
PR032838 - Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso - Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 - n. 362/05 - n
. 361/05 - n. 362/05 - n. 499/05 - Novas remoções sem concurso público - Art. 16 - Lei Estadual n.º 14594/04. Desconstituição - Decretos Judiciários TJPR - Liminar
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido nos termos explicitados no voto, pediu vista antecipada o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp, Plenário, 31 de março de 2009" 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003347-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Marcos Vinícius Ferreira Cedro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital 1/2005 - 22/12/2005 - Portaria 50/2006 - 26/06/2006 Diretoria - Foro - Contagem - Exoneração - Servidor - Reintegração - Cargo - Oficial - Justiça - Avaliador III
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Plenário, 31 de março de 2009." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003325-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva; MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Provimento 04/2008/CM - Participação - Magistrados - Eventos - Entidades - Nacional - Estadual - Princípios - Liberdade Associativa - Razoabilidade - Isonomia - Suspensão - Sindicâncias
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo do presente procedimento
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp. Plenário, 31 de março de 2009" 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002718-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Ato CSM/TJPE - Indeferimento - Participação - Vice-Presidente - Evento - Interesse - Magistratura - Ofensa - Princípios - Legalidade - Liberdade Associativa - Razoabilidade - Motivação - Decisões - Concessão - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo do presente procedimento
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp. Plenário, 31 de março de 2009" 56) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001226-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.T.J.
Reclamado: J.J.L.
Advogados: MS002926 - Paulo Tadeu Haendchen e MS005124 - Oton José Nasser de Mello
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - OF. N. 001824/2007 STJ - CESP - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade processual por suposta preterição ao direito de defesa prévia e incompetência do CNJ e, no mérito, julgou procedente para instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
Erário - Valores Pagos - Função Integral - Cargo Efetivo e VPNI (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 31 de março de 2009" 57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 509
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.E.C.
Interessado: I.C.
Reclamados: C.R.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 31 de março de 2009." 58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 31 de março de 2009." 59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000543-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.L.B.O.
Advogado: DF011514 - Afrânio Rodrigues Júnior
Requerido: C.N.J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência Decisão Judicial
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 31 de março de 2009." 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001281-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Marcus Antônio de Souza Faver
Advogados: RJ000962 - Onurb Couto Bruno
RJ081286 - Carlos Gomes de Figueiredo Neto
RJ092803 - Márcio Alexandre Wilson Maia
RJ117336 - Virgílio Bruno Soares da Costa
RJ128588 - Silvia Carvalho Corrêa
RJ030442 - Antônio Passos Costa de Oliveira
RJ127053 - Cristiano Cabral da Silva
RJ145041 - Monique Penna Leite
RJ146022 - Adolpho Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Revogação - Afastamento - Magistrado - Presidência - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - Inviabilidade - Função - Judicante -
de Tribunais de Justiça do Brasil - Inviabilidade - Função - Judicante - Direção - Associação
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Altino Pedrozo declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp, Plenário, 31 de março de 2009." 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000980-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Diogo Maia Cantídio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Edital 002/2008 - Concurso Público para Provimento Cargo de Juiz - Questão 3 - Prova Discursiva - Direito Penal e Processo Penal - Prova - Oral
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu:
II - por maioria, cassar a liminar e arquivar o processo, com a concordância do Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro José Adônis que não determinava o arquivamento do processo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp. Plenário, 31 de março de 2009." 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000978-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Rogério Tibúrcio de Moraes Cavalcanti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Edital 002/2008 - Concurso Público para Provimento Cargo de Juiz - Correção - Nota - Prova.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu:
II - por maioria, cassar a liminar e arquivar o processo, com a concordância do Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro José Adônis que não determinava o arquivamento do processo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp. Plenário, 31 de março de 2009." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001286-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerentes: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro-ANOREG-RJ e Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR
Advogados: DF006448 - Frederico Henrique Viegas de Lima e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º, do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, conceder a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Felipe Locke. Vencida a Conselheira Andréa Pachá. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 31 de março de 2009." ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.001390-9
Relator: Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º, do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 71, que dispõe a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp, Plenário, 31 de março de 2009." ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.001391-0
Relator: Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a Resolução nº 72, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp, Plenário, 31 de março de 2009." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2 - RETIFICAÇÃO
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros. Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI Nº 2008.10.00.002026-0 - RETIFICAÇÃO
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerentes: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - Por unanimidade, incluir o presente Parecer em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;
II - Por maioria, acolher proposta do Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de aprovar o aumento do número de servidores, a ser remetida para o Congresso Nacional, referente aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 15ª e 19ª Regiões, ficando definido que todo aumento do número de servidor ou magistrado em Tribunal, a ser apreciado pelo Conselho, deverá ser previamente distribuído para um Relator que submeterá o seu exame ao Plenário do Conselho. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mairan Maia, Andrea Pachá, Antonio Umberto, Jose Adonis, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, que votavam pela aprovação de imediato apenas das propostas referentes aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e da 19ª Região
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha.
III - Por maioria, após questão de ordem, suscitada pelo Conselheiro Antonio Umberto, manter a aprovação da criação dos cargos no TRT da 15ª Região, nos termos do Parecer que será elaborado pela área Técnica, com ulterior encaminhamento da matéria por sua Excelência o Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Restando o indicativo, de 230 cargos, apenas exemplificativo, que pode ser alterado pelo Presidente, de acordo com o Parecer Técnico. Vencidos, nesse ponto, os Conselheiros Paulo Lôbo e Mairan Maia. Plenário, 26 de agosto de 2008" Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em Exercício
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão do dia 26 de maio de 2009, e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os critérios de apuração dos dados estatísticos no âmbito do Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de fornecer informações e indicadores para a tomada de decisão no processo de planejamento e gestão estratégicos; CONSIDERANDO a necessidade de permitir o acesso público às informações estatísticas e aos indicadores do Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de informar a real contribuição do Judiciário à sociedade brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para a mensuração e a avaliação de desempenho e a produtividade dos órgãos judiciários; RESOLVE: Art.1º Instituir o
. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO GILMAR MENDES Regulamento do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias Art. 1º O Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias é um concurso público de periodicidade anual para a divulgação das informações do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário - SIESPJ, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrado pelos tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal. Art
. Art. 2º O Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias tem por objetivo: I - contribuir para a utilização das estatísticas e indicadores no aprimoramento da gestão e na transparência das instituições judiciárias; II - estimular, reconhecer e premiar instituições judiciárias que utilizaram dados e indicadores estatísticos como instrumento de apoio ao planejamento e a previsão de tendências, para a identificação de eventuais problemas a médio e longo prazo, de forma a facilitar a tomada de decisões em tempo hábil; III - estimular, reconhecer e premiar pesquisadores, jornalistas e outros profissionais de comunicação que, por meio da utilização de dados e indicadores estatísticos das instituições da Justiça, contribuíram para o entendimento do funcionamento do sistema judiciário. Art
. 3º O Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias é dividido em três categorias: I - Categoria Órgãos Judiciários - As instituições do Judiciário brasileiro poderão inscrever seus sistemas de informação, bases de dados, projetos, atos normativos, práticas inovadoras e outras iniciativas de caráter institucional, que incentivem a gestão da pauta processual, a diminuição da taxa de congestionamento ou o aumento da eficiência utilizando dados estatísticos e indicadores do Judiciário, especialmente aqueles divulgados no Justiça em Números; II - Categoria Pesquisadores - Esses profissionais poderão inscrever suas teses, dissertações, relatórios de pesquisas acadêmicas, artigos técnicos e científicos e papers que utilizem em suas análises e conclusões os dados estatísticos e indicadores do
utilizem em suas análises e conclusões os dados estatísticos e indicadores do Judiciário, especialmente aqueles divulgados no Justiça em Números e que tenham sido publicados no período entre maio do ano de premiação e os dois anos anteriores a tal mês; III - Categoria Jornalistas e outros profissionais de Comunicação - Esses profissionais poderão inscrever seus artigos, reportagens jornalísticas, de autoria individual ou em co-autoria, veiculadas em formato de texto, áudio, audiovisual ou multimídia que utilize análises estatísticas judiciais e dados do Judiciário, especialmente aqueles divulgados no Justiça em Números e que tenham sido publicados no período de janeiro do ano anterior a maio do ano de premiação
. Parágrafo Único. É vedada a inscrição de trabalhos de servidores e Conselheiros do CNJ e de servidores do DPJ, dos membros da Comissão Julgadora e dos seus parentes em até segundo grau. Art. 4º As inscrições serão feitas anualmente em data definida pela Comissão Julgadora. Parágrafo 1º Os projetos e trabalhos inscritos poderão ser complementados com anexos em formato de textos, vídeos, apresentações, imagens ou quaisquer outros documentos e links, enviados através do site do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a data referida no caput desse artigo
. Parágrafo 2º As teses, dissertações, relatórios de pesquisas acadêmicas, artigos técnicos e científicos, papers, artigos e reportagens jornalísticas inscritos deverão indicar a referência bibliográfica e, se for o caso, indicar a publicação técnica-científica, jornalística ou o site, com indicação do link, onde tenham sido publicados, sendo os seus autores responsáveis pela veracidade das informações. Parágrafo 3º Poderão ser desclassificados ou ter a devolução do prêmio recebido requerida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, os trabalhos não localizados na fonte de publicação indicada. Parágrafo 4º Um participante poderá inscrever mais de um projeto ou trabalho obedecendo, em cada um deles, individualmente, as disposições contidas neste Regulamento
. Parágrafo 5º O participante que optar pela inscrição de mais de um projeto ou trabalho deverá apresentá-los em separado. Parágrafo 6º Os trabalhos só poderão ser inscritos pelos seus autores e os trabalhos inscritos com co-autoria serão registrados, para fins de premiação, no nome do autor responsável pela inscrição, cabendo a esse a responsabilidade pela divisão do prêmio. Art. 5º Com a finalidade de preservar o sigilo do autor na avaliação dos trabalhos, o sistema informatizado a ser utilizado na realização da inscrição irá identificar cada trabalho por um número, que corresponderá ao número de identificação do(s) autor(es), sendo vedado qualquer outro tipo de identificação direta ou indireta. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. No caso de inscrição de mais de um trabalho por um mesmo autor, será gerado um número para cada um deles. Art. 7º O julgamento dos trabalhos será realizado por uma comissão especial, a ser identificada como Comissão Julgadora, designada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e composta por: I - Três membros da Comissão de Estatísticas do CNJ; II - Secretário Geral do CNJ; III - Um Especialista em Administração Judiciária indicado pela Presidência do CNJ; IV - O Coordenador do Conselho Consultivo Departamento de Pesquisas (DPJ); V - Um Jurista, indicado pelo Plenário do CNJ; VI - Um Estatístico, indicado pelo Plenário do CNJ. Parágrafo Único. A Comissão Julgadora será presidida por um dos membros da Comissão de Estatísticas do CNJ. Art
. Art. 8º A análise das propostas será realizada em duas etapas: I - Análise Preliminar: ao término do prazo de inscrição, a Comissão Julgadora analisará todos os projetos, decisões, pesquisas e matérias jornalísticas, no prazo de 30 dias. Caso entenda necessário, a Comissão Julgadora poderá determinar aos finalistas que apresentem informações suplementares. II - Julgamento Final: em até 60 dias da divulgação dos projetos, decisões, pesquisas e matérias jornalísticas finalistas, a Comissão Julgadora declarará os nomes dos vencedores, assim como a premiação de cada um e as menções honrosas. Parágrafo 1º A avaliação preliminar resultará em formulação de juízo sumário, devidamente justificado, de classificação ou desclassificação