brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Absolutamente não. É uma satisfação que o Estado brasileiro e a sociedade brasileira querem dar aqueles que, usando o poder do Estado, brutalizaram cidadãos brasileiros. Portanto, eu submeto à votação, prezados colegas todos já tiveram acesso à resolução e o dispositivo principal é esse que li para fazer constar da certidão de óbito que aquela pessoa morreu sob perseguição política do Estado brasileiro, eu indago se há alguma divergência em relação à resolução
. Não havendo, com muito prazer, declaro-a aprovada.” Fez uso da palavra o Corregedor Nacional de Justiça Ministro Mauro Campbell Marques: “Senhor Presidente, saúdo Vossa Excelência, a eminente Ministra Macaé Evaristo, aqui presente, que nos honra; as eminentes Conselheiras e eminentes Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; o eminente Subprocurador-Geral da República aqui presente, representando o Ministério Público brasileiro, José Adonis Callou de Araújo Sá; e, também, a Dra. Claudia Medeiros, Conselheira que é da augusta Ordem dos Advogados do Brasil. Saúdo todas as entidades de classe aqui representadas, senhores magistrados e magistradas, senhores advogados e advogadas, o eminente e valoroso deputado deste país, Nilmário Miranda
. Presidente, tão logo Vossa Excelência me submeteu a análise desse texto, eu não demorei porque entendo que isso é apenas mais um resgate da verdade desse país. De forma que a Corregedoria Nacional não poderia deixar de se manifestar em consonância com o texto proposto e estar aqui presente para aplaudir mais este ato normativo deste Conselho que, repito, torna mais clara a verdade do que se passou nesse país e a necessidade de deixarmos registrado nos assentos de todos aqueles que são heróis dessa pátria. Muito obrigado.” Em seguida, a Ministra Macaé Maria Evaristo dos Santos assim se manifestou: “Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Eu cumprimento o Ministro Barroso, Presidente do STF e do CNJ. Cumprimento os Conselheiros e Conselheiras do CNJ
. Cumprimento os Conselheiros e Conselheiras do CNJ. Saúdo Eugênia Gonzaga, que é a Presidenta da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Cumprimento o Ministro Nilmário Miranda, hoje nosso assessor especial no Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Federal e amigo, e um grande mestre também. E para dizer que essa importante resolução, aprovada aqui no CNJ, reaviva uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade que há exatos 10 anos entregou seu relatório à nação e do qual ainda temos dívidas a sanar. Esta é mais uma retomada pela dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados e forçosamente roubados. É pelo direito das famílias de mortos e desaparecidos políticos, durante a ditadura militar, que estamos dando mais um passo
. Um passo muito importante nesse processo que é um processo de cura da sociedade brasileira, que é um processo de reafirmar a democracia, que é um processo da gente insistir que todos têm direito à verdade e que as instituições democráticas precisam ser sistematicamente defendidas. A proposta de resolução de retificação dos assentos de óbito visa alterar a causa mortis das pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar, de forma a constar que a morte foi não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964
. E é bem simbólico que isso esteja acontecendo em meio à repercussão internacional do filme ‘Ainda estou aqui’, que traz essa história, uma fração dessa história para que as pessoas mais jovens possam compreender um pouco o que foi esse momento. Mas, mais do que isso, é muito importante que a nossa institucionalidade também traga para os seus processos mecanismos para que a gente possa nunca esquecer e sempre reafirmar os processos democráticos
. Por isso, nesse Dia Internacional dos Direitos Humanos, eu quero celebrar o Conselho Nacional de Justiça que tem sido incansável na luta pela democracia, na defesa dos direitos humanos, em toda a agenda que a gente ainda precisa avançar no nosso Brasil, haja vista que o Ministro Barroso leu hoje de tudo que vai ser realizado aqui, como que esse Conselho está atento e a sociedade brasileira reconhece todo esse trabalho. Esse marco histórico na agenda, memória, verdade, reparação que fique guardada, escrita na história do nosso país. Bom dia para todos”. Na sequência, o Ex-Deputado Federal e Ex-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nilmário Miranda proferiu as seguintes palavras: “Bom dia a todos e todas
. Eu queria agradecer ao Ministro Barroso, aliás um amigo, né? A primeira vez que o Brasil teve, senhor Corregedor, Ministério de Direitos Humanos, quem representou a sociedade civil na minha posse foi o Ministro Barroso, lá no Salão Negro do Ministério da Justiça. Nós éramos colegas no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ele foi escolhido pela sociedade civil para representá-la e fez um discurso, por sinal, inesquecível, muito bom. E depois, na sabatina dele no Senado, fiz questão de estar lá presente. Achava um momento histórico, também, ele se tornar Ministro do STF. Agora, estamos aqui de novo nos reencontrando, o senhor presidindo o Conselho Nacional de Justiça, com um tema tão importante
. Acho hoje um dia histórico porque é quase tratado como um tema maldito por parte da sociedade: reparação, Justiça, memória, verdade. O senhor citou, aí, a própria Comissão da Verdade foi estigmatizada. Foi dada como responsável pelo movimento que levou à deposição da única mulher Presidente desse país. Uma causa inventada, um crime inventado. E usaram como pretexto ter criado a Comissão Nacional da Verdade. Há um livro do Fabio Victor, um livro notável, ‘Poder Camuflado’, ele relata os bastidores e mostra como vários chefes militares achavam que a Presidenta Dilma tinha rompido um pacto ao criar uma Comissão da Verdade, como se a busca da verdade fosse alguma coisa que provocasse um verdadeiro golpe, a deposição de uma pessoa eleita
. Mas é um momento histórico por isso, porque estamos retomando uma pauta de memória, verdade, reparação e Justiça. Ainda falta, no Brasil, a gente reparar uma anistia que identificou haver dúvidas em suas vítimas. Torturadores e torturados como se fossem objeto da mesma anistia, como se fosse possível conceder anistia a crimes contra a humanidade. Mas, certamente esse dia de hoje, está dando um passo importantíssimo. Eu sempre achei humilhante para as famílias dos mortos e desparecidos constar no atestado de óbito morte presumida, no caso dos desaparecidos e, para os mortos oficiais, constar causa da morte Lei 9.140. Ora, isso não é causa da morte
. Ora, isso não é causa da morte. Eu me lembro que, quando falei isso com a Ministra Cármen Lucia, ela ficou indignada e falou ‘até hoje?’ Mas é bom ver que o Ministro Luís Roberto Barroso está aqui neste momento histórico. Faz jus à história dele. História que acompanhei muito bem desde que o conheci. Então, vamos dar outros passos depois, quiçá nós cheguemos a fazer a reinterpretação da anistia para excluir da anistia as pessoas que cometeram crime contra a humanidade. No mais, nesse dia, 76 anos da Declaração Universal, quero terminar dizendo: Viva o Brasil, viva a Democracia.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, acrescentou: “Muito obrigado, Nilmário Miranda
. Eu resgatei aqui, Nilmário, uma passagem que você lembrará bem, de um célebre discurso feito pelo então Deputado Alencar Furtado que gerou acho sua cassação na ocasião em que ele disse o seguinte: ‘para que não haja no Brasil lares em pranto; para que as mulheres não enviúvem de maridos vivos, quem sabe, ou mortos, talvez – viúvas do quem sabe e do talvez; para que não tenhamos filhos de pais vivos ou mortos, órfãos do quem sabe e do talvez’. Esse era o tempo que nós havíamos vivido.” A Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desparecidos Políticos e Procuradora Regional da República Eugênia Gonzaga dirigiu-se aos presentes: “Muito obrigada Excelência, a quem cumprimento e agradeço a adesão
. Cumprimento também a Ministra Macaé, a quem agradeço a adesão, e que proporcionou que tudo isso, hoje, pudesse estar sendo realizado. Cumprimento, especialmente e em nome dele os demais integrantes desse Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Adonis e Dr. Pablo Coutinho, que são meus colegas de Ministério Público Federal. A primeira pergunta do Ministro foi ‘a senhora é familiar de mortos e desaparecidos políticos?’ Acho que eu já me considero um pouco. Desde 2002 eu atuo nesse tema
. Desde 2002 eu atuo nesse tema. Na busca de corpos, tive a honra de participar da identificação de várias pessoas, de entregar os despojos remanescentes humanos a estas famílias e, quando se possibilitou, a partir de 2017, a retificação administrativa de registros públicos nós na comissão, eu estava na Presidência da Comissão, fizemos um trabalho de dar início às retificações desses assentos de óbito, como foi dito aqui, lavrados nos termos da Lei 9.140, que é quem cria essa comissão. Então, eram assentos em que não constavam a data da morte, a hora da morte, a causa da morte. Constava apenas observação ‘morto nos termos da Lei 9.140’. Isso foi extremamente ofensivo à dignidade das famílias
. Isso foi extremamente ofensivo à dignidade das famílias. Resolveu problemas burocráticos porque, pelo menos, tinham um atestado de óbito, mas não reparava, não dizia a verdade. Isso passou a ser um clamor constante das famílias e a Comissão Nacional da Verdade nos deu então uma recomendação, entre as suas vinte nove, para que fossem retificados esses atestados. E esses termos que estão constando aqui nessa resolução são termos já indicados pela Comissão Nacional da Verdade em 2014 que nós então fizemos valer e, agora, graças ao Conselho Nacional de Justiça, essas retificações administrativas não sofrerão mais recusas por parte do cartório. Como Presidente da Comissão anterior, eu não imaginava o valor que esse papel tinha para as famílias, muito mais do que qualquer indenização
. Muitas famílias até que já perderam a esperança de encontrar os corpos dos seus entes queridos tendo em visto o tempo decorrido, tendo em vista a destruição dos corpos pela própria natureza e pelas próprias Forças Armadas muitas vezes. Então, esse papel é um papel que elas recebem, esta certidão elas colocam em molduras e é um momento muito importante para eles. E, se nós estamos aqui, nós estamos por conta das famílias que nunca desistiram, que nunca deixaram de pleitear, de chegar ao Ministério Público, de nos cobrar, de nos cobrar na Comissão Especial sobre Mortos
. Então, para encerrar, eu gostaria de fazer aqui um convite para, em nome das duas integrantes da Comissão que são familiares, Diva Santana e Vera Paiva, nomearmos esses desaparecidos - é uma mulher e um homem - como vocês sabem, e eu falo o nome deles e todo mundo responde presente porque é por eles que a gente está aqui e eles são os grandes destinatários dessa norma, desse ato de extrema importância que está sendo assinado hoje nesse dia simbólico de homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Bem, então um familiar da Diva Santana que é membro da Comissão, uma mulher extremamente guerreira, que foi para a Guerrilha do Araguaia e dizem que ela sumia, virava onça, tem histórias imensas aí que poderiam ser publicados livros: Dinaelza Coqueiro. Presente
. Presente. E a outra integrante da Comissão é a Vera Paiva, cuja história agora ficou muito conhecida por conta do filme, mas ela sempre faz questão, eu quero que a nossa história represente a história de todas as famílias porque todas as famílias passaram por isso e sem esquecer que hoje há muitas mães solo que continuam criando seus filhos, vítimas da violência do Estado que ainda persegue e vitima tanta gente. Então, Marcelo Rubens Paiva. Presente. Muito obrigada pela atenção de vocês.” Às doze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às doze horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. Presente o Deputado Federal Bruno Ganem, da Frente Parlamentar de Cuidados das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras da Câmara dos Deputados
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007479-34.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Política judiciária de atenção às comunidades quilombolas e reminiscências para a garantia de acesso à justiça. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0007754-80.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Política judiciária de atenção às comunidades quilombolas e reminiscências para a garantia de acesso à justiça. Proposta - Alteração - Resolução Conjunta CNJ/CNMP 03/2012 - Assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0007818-90.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução CNJ 425/2021 - Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0008060-49.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Condições adaptadas - Acessibilidade - Pessoas com Deficiência - PCD - Realização - Provas - Concurso - Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, no sentido de aprovar a Resolução, e do voto divergente do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, conceder vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004972-03.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Assunto: Insp 1017-61.2024 - TJBA - Acompanhamento - Determinações - Recomendações - Setor de Precatórios. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Às doze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e quarenta e um minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu ao Plenário o Relatório Anual do CNJ referente ao ano 2024, que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, registrou a presença do Desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e propôs uma homenagem especial às pessoas que contribuíram para conclusão dos trabalhos do 1º Concurso de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Estado de Alagoas. Na oportunidade, o Presidente fez o seguinte registro: “Eu gostaria de tirar um tempo na vida, como a gente deve sempre fazer, para poder agradecer. Dizem que poder agradecer é uma bênção
. Dizem que poder agradecer é uma bênção. Portanto, esse é o momento e nós fazermos uma homenagem especial às pessoas que contribuíram para conclusão dos trabalhos da Comissão do 1º Concurso de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Estado de Alagoas. Embora os trâmites finais com a sessão de escolha e outorga de serventias ainda esteja para ocorrer nos próximos dias, a conclusão desse árduo trabalho pela Comissão já é motivo de comemoração. Após mais de 10 anos de um concurso em andamento, finalmente ele chegou ao fim. Este é o primeiro concurso público para ingresso em cartórios extrajudiciais do Estado de Alagoas após a entrada da Constituição de 1988. Portanto, levou 36 anos
. Portanto, levou 36 anos. O certame teve início em 14 de abril de 2014, com edital à época aberto pela Presidência daquele Tribunal de Justiça, para quase 200 vagas. Dali em diante, foram muitos os questionamentos administrativos e judiciais até que o Conselho Nacional de Justiça interveio em 9 de maio de 2018, avocou o concurso para si, por votação unânime, ante o fato de que todos os desembargadores de Alagoas, à época, se consideraram impedidos ou suspeitos para conduzir o concurso. O CNJ designou, de forma expressa, o Desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aqui presente ao meu lado, como Presidente da Comissão de Concurso, em razão de sua vasta experiência
. Sua Excelência se desincumbiu dessa função excepcionalmente bem e presidiu uma Comissão com cerca de 15 membros que agiram com abnegação e nobreza de propósito sem prejuízo de suas atividades ordinárias. Foram mais de 6.500 candidatos inscritos, cerca de 700 deles aprovados para a prova oral e examinados um a um, o que a Comissão fez de forma incansável, por meses a fio, em vários finais de semana seguidos
. Assim como fiz em Maceió, quando lá compareci no dia 26 de novembro para a histórica sessão de divulgação dos resultados, em nome deste Conselho, gostaria de agradecer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Presidente Fernando Antônio Torres Garcia, por todo o apoio dado à Comissão, seja pela cessão de magistrados, servidores, espaço e apoio logístico, o que deverá constar em ata, com nosso reconhecimento e gratidão, inclusive porque se trata de cumprimento de decisão deste Plenário. Agradeço, também, à Advocacia-Geral da União, pelo trabalho desempenhado na defesa do CNJ diante da elevada judicialização do concurso. Por fim, parabenizo toda a Comissão do Concurso e o faço em nome do Desembargador Marcelo Berthe
. Costumo dizer que um juiz vocacionado, honesto e trabalhador é uma bênção para a democracia, a cidadania e a Justiça e o Desembargador Marcelo Berthe encarna esse ideal de maneira exemplar. Apesar de todo o desgaste e sacrifício pessoal, prestou um extraordinário serviço público não apenas ao Estado de Alagoas, mas a este Conselho e a todo o Brasil. Com grande esforço, ajudou a empurrar a história na direção correta, a dos ventos republicanos. De modo que, Desembargador Marcelo Berthe, em meu nome pessoal, em nome do Conselho, em nome do Poder Judiciário brasileiro, nós somos imensamente gratos pelo papel que desempenhou na superação desta longa fase de atraso e dificuldade que agora chega ao fim
. Portanto, muitíssimo obrigado.” Após, foi dada a palavra ao Desembargador Marcelo Berthe: “Bom, em primeiro lugar, eu queria agradecer a honra muito grande estar aqui. O Ministro Barroso sabe muito bem o quanto eu estou feliz por ter cumprido essa designação que recebi deste Plenário e neste Conselho Nacional de Justiça que eu tive a oportunidade de participar durante muitos anos, auxiliando aqui e ali, na Presidência, na Corregedoria e, agora, talvez com a tarefa mais difícil que eu tenha recebido na minha vida em trinta e sete anos de magistratura. Eu diria: foi difícil romper com esse ciclo que havia, ainda nesse último Estado, onde não se tinha feito o concurso. A princípio, quando me designaram, eu achei que ‘bom, um ano, um ano e pouco eu faço e vou seguindo minha vida’
. Mas aos poucos eu vi que, talvez, fosse me aposentar antes de terminar, mas eu nunca deixei nada para trás e não deixaria agora. Fui em frente e eu agradeço muito à Comissão que este Plenário indicou, quer dizer, os nomes foram sugeridos, mas o Plenário deu confiança aos nomes que eu sugeri e, portanto, essa Comissão é que merece toda essa homenagem, a ela eu ofereço, Senhor Ministro, porque, Senhores Conselheiros, eles trabalharam incansavelmente por vários anos. E, portanto, eu também quero agradecer a todo esse Plenário, ao Conselho Nacional de Justiça, o apoio que recebi. Eu vou até o Ministro Dias Toffoli, que teve sua participação. Teve a Ministra Rosa, quando ela percebeu a dificuldade, teve a iniciativa inédita de ir lá
. E depois, agora, o Ministro Barroso, que também esteve prestigiando, vamos dizer, a conclusão desses trabalhos e que sinaliza a importância para o CNJ da realização desse certame. Ele é simbólico. Na minha opinião, um simbolismo de mostrar que os tribunais precisam realizar os concursos públicos de notas e registro nos estados respectivos. Portanto, Senhor Presidente, eu queria agradecer ao meu Presidente, ao meu Tribunal, também de forma como pôde apoiou sempre, e apoiar eu diria, também o presidente Fernando Tourinho, que nunca me negou tudo o que eu pedi e tudo o que eu precisava para realizar o concurso. Apesar das dificuldades, que estamos aí, eu entrego hoje, eu venho aqui para isso, Ministro. Agradeço muito a homenagem à nossa Comissão
. Agradeço muito a homenagem à nossa Comissão. E eu quero entregar aqui - a designação foi feita nos autos neste Plenário - e dizer que o trabalho está cumprido. É isto que eu entrego. Muito obrigado. Só para noticiar, a outorga está marcada para segunda-feira, dia 16. Vou amanhã a Maceió para organizar a sessão. Volto na sexta para São Paulo e domingo à noite vou a Maceió para fazer a sessão na segunda-feira da outorga da delegação já com investidura. A investidura já será feita no mesmo ato com efeitos jurídicos, que ficou assim tratado, a partir de 13 de janeiro porque precisa fechar o trimestre com os interinos, mas a partir logo do início do ano já tem efeito
. Nós preferimos fazer a outorga já e a investidura já com efeitos jurídicos a partir do dia 13 para não deixar nada para o ano que vem. Assim, fica terminado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou: “Uma das razões de eu ter esperanças no Brasil, firmes esperanças, é que, quando a gente coloca as pessoas certas no lugar certo, tudo funciona. E o Desembargador Marcelo Berthe foi a pessoa certa no lugar certo e fez a vida acontecer. Mais uma vez, muito obrigado, boa sorte. Depois dá uma notícia da outorga. Eu tenho a impressão que ainda vai rolar alguma água embaixo dessa ponte.” O Desembargador Marcelo Berthe prosseguiu: “Com certeza, Ministro
. Nós não demos um passo sem que, hoje o Conselheiro Fernando Bandeira de Mello que está relatando e acho que ele tem arquivado aí, ou julgado, uns 5, 6 por semana, de PCAs. É um número inédito. E temos ações no TRF 4, TRF 5, no TRF 3, no TRF 1, no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça de Alagoas e no Supremo Tribunal Federal. Várias ações com o Ministro Toffoli, com o Ministro Nunes Marques, com Ministro Lewandowski, na época