brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. N. J.
Requerido: T. R. F. 1ª R.
Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria Conjunta nº 01 de 14 de julho de 2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção - Portaria Conjunta nº 01 de 14 de julho de 2009, realizada de 04 a 07 de agosto de 2009 em unidades jurisdicionais e na administração e finanças do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Às 14 horas e 31 minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado por seu Presidente Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão e pelo Secretário-Geral Adjunto Dr. Alberto Zacharias Toron. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
Às 14 horas e 35 minutos o Ministro Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão e em seguida concedeu a palavra ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Dr. Mozart Valadares Pires, que fez breve manifestação sobre a atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça e sobre o empenho do Ministro Gilmar Mendes, além de noticiar a implantação da Campanha sobre a Gestão do Judiciário. Além disso, noticiou o encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça da pesquisa realizada entre mais de 1.200 (mil e duzentos) magistrados de todos os segmentos da magistratura sobre as condições de trabalho, as potencialidades e carências do Poder Judiciário
. Registrou, ainda, a participação dos Conselheiros Felipe Locke e Morgana Richa no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, cujo tema foi gestão democrática do Poder Judiciário. O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão e Coordenador da Campanha Gestão do Judiciário, Gervásio Protásio Santos Júnior, apresentou propostas que serão implantadas com vistas a viabilizar a gestão democrática do Judiciário. Informou sobre o estudo analítico realizado pela Professora Maria Tereza Sadeck sobre o "Justiça em Números", cruzando dados com o desenvolvimento sócioeconômico das regiões brasileiras. Apresentou o manual de gestão e fortalecimento da magistratura com base nas Resoluções nº 70 e 79 do CNJ. Noticiou a realização de debates e seminários em todos os Estados da Federação
. Noticiou a realização de debates e seminários em todos os Estados da Federação. Esclareceu que a AMB está elaborando questionário para colher dados e estimular a participação da magistratura na formação do orçamento. Informou que a Escola Nacional da Magistratura, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, irá realizar cursos de gestão judiciária a longa distância, além disso haverá a solicitação às Escolas de Magistratura para implementar cursos de gestão judiciária pelo menos uma vez ao ano. Como medida de futuro, irá solicitar ao Ministério da Educação e ao Conselho de Educação inclusão nas grades dos cursos de direito, disciplina versando sobre a gestão judiciária.
O Ministro Gilmar Mendes agradeceu a manifestação da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Coordenador da Campanha Gestão do Judiciário e se pronunciou sobre a Meta 01 (CD em anexo). Em seguida teve lugar a solenidade de assinatura dos seguintes termos de cooperação técnica:
1º) Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2009 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional do Ministério Público que tem por finalidade promover a colaboração mútua e o compartilhamento de dados para o desenvolvimento de programas de política criminal, de modo a imprimir qualidade, segurança, eficiência e transparência nas execuções penais;
2º) Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 108/2009 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia Geral da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Colégio dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, tendo por objeto o estabelecimento de medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e informações de interesse recíproco dos partícipes, visando reduzir demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde
. Estiveram presentes à solenidade as seguintes autoridades: Geder Luiz Rocha Gomes, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Simone Costa Lucindo, Procuradora Adjunta do DF; Jurandi Frutuoso Silva, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; Blenda Pereira, Assessora do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
. (Informação não exigida no caso de colaborador, colaborador eventual ou servidor requisitado sem cargo ou função comissionada no órgão declarante.)
VIII - Total Bruto: soma das parcelas referidas nos incisos II a VII;
IX - Retenção por Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional, conforme Resoluções CNJ nºs 13 e 14/2006;
X - Diárias: valor creditado a título de diárias no mês de referência, ainda que relativo a períodos que o ultrapassem.
Fizeram uso da palavra o senhor Geder Luiz Rocha Gomes, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União e o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CD em anexo). Às 15 horas e 28 minutos foi encerrada a solenidade e suspensa a Sessão por breves minutos.
Às 15 horas e 40 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, que, verificado o quorum regimental, passou à aprovação da ata da Sessão anterior, aprovada, à unanimidade. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
O Conselheiro Felipe Locke informou que o Ministro Eros Grau indeferiu a liminar requerida no mandado de segurança impetrado contra o acordo firmado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Ministério Público Federal, referente à obra de construção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e homologado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Manteve-se, assim a decisão plenária do CNJ.
Às 15 horas e 42 minutos foi julgado o item 62 da pauta, ATO Nº 0006980-75.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Walter Nunes, relativo ao Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal e ao Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Na ocasião, manifestaram-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Alberto Zacharias Toron, e o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos (CD anexo).
O Plenário aprovou o Relatório e decidiu submeter as propostas de resoluções à consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Às 16 horas e 52 minutos foi julgado o item 74 da pauta, ATO Nº 0007349-69.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, que define a política institucional do Poder Judiciário na execução das penas e medidas alternativas à prisão, aprovada à unanimidade, recebeu o nº 101 e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, I, e 30, IX, ambos do Regimento Interno deste Conselho, e
CONSIDERANDO a preocupação da comunidade internacional no fomento à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, inspiradas pelas regras de Tóquio - Resolução nº 45/110 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar e de se implementar práticas e políticas para o fomento da aplicação e execução de penas e medidas alternativas no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário na execução das penas e medidas alternativas à prisão o modelo descentralizado de monitoramento psicossocial, mediante a aplicação conjunta ou isolada em cada Tribunal, de acordo com as peculiaridades locais, das seguintes medidas:
I - criação de varas privativas ou especialização de varas em execução de penas e medidas alternativas;
II - criação de centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento vinculados aos juízos competentes para a execução de penas e medidas alternativas.
Parágrafo único. As centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento ou órgãos assemelhados podem ser criadas pelo Poder Executivo e colocadas à disposição do Poder Judiciário por meio de convênio ou termo de cooperação.
Art. 3º Adotar sistema de processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas.
§ 1°. O sistema contemplará o Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas e as hipóteses de transação e suspensão condicional do processo prevista em lei, sob a supervisão e centralização das Corregedorias dos Tribunais.
§ 2°. Qualquer que seja o sistema processual adotado pelo Tribunal, o mesmo deverá ser acessível e interoperável com os sistemas CNJ, além de conter os seguintes requisitos:
a) identificação precisa das partes, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 46 do CNJ;
b) número de apenados ou beneficiados em cada tribunal;
c) incidência penal;
d) pena ou medida alternativa aplicada;
e) conversão em pena privativa de liberdade;
f) descumprimento das medidas alternativas.
Art. 4º As informações da execução das penas e medidas alternativas geradas de forma padronizada por todos os Tribunais serão compartilhados com o Poder Público, visando o incremento de programas de suporte social aos cumpridores de medidas e penas alternativas, sua família e à população em geral.
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais articular-se-ão com o Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais responsáveis pela administração das penas e medidas alternativas em âmbito federal, estadual e municipal no sentido de assegurar ação integrada ao fomento da execução de penas e medidas alternativas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Às 16 horas e 57 minutos foi julgado o item 75 da pauta, ATO Nº 2009.10.00.006087-0 (Numeração Única: 0006087-84.2009.2.00.0000), de relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, aprovado à unanimidade, recebeu o número 102, possuiu anexos e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme o artigo 103-B, parágrafo 4º, VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e que a publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos promove a transparência da gestão e constitui valioso mecanismo de controle social;
CONSIDERANDO que o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art
. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências", implica definições que impactarão a forma de publicação das informações referidas na Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a apresentação das informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos;
CONSIDERANDO que a padronização da apresentação das informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos permitirá a construção de indicadores de eficiência e mecanismos de comparação entre os órgãos jurisdicionados;
CONSIDERANDO o disposto no art
. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009; e
CONSIDERANDO o decidido nos autos do procedimento Ato nº 200910000060870, Numeração Única 0006087-84-2009.2.00.0000, na 96ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2009; RESOLVE: Art. 1º Os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal publicarão, em seus sítios na rede mundial de computadores e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, observados as definições e prazos constantes desta Resolução:
I - os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma dos Anexos I e II desta Resolução;
II - as informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão;
III - a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos;
IV - a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos; e
V - a relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1º A página inicial do sítio de cada órgão na rede mundial de computadores conterá o ícone "Transparência", como caminho para acesso às informações referidas nesta Resolução.
§ 2º Os dados referentes à Justiça Federal de 1º Grau serão informados pelos Tribunais Regionais Federais, desagregados por Seção Judiciária Federal. Capítulo I
Das informações sobre gestão orçamentária e financeira. Art. 2º Para os fins das informações a serem prestadas nos termos deste capítulo, na forma do Anexo I, definem-se:
I - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais são despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos órgãos, inclusive requisitados e comissionados, ressalvado o disposto no inciso II, observado o seguinte detalhamento:
a) despesas com pessoal ativo;
b) despesas com pessoal inativo e pensões;
c) encargos sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal, e
d) despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios, requisições de pequeno valor e débitos judiciais periódicos vincendos) pagos a servidores ou empregados, conforme ação orçamentária específica.
II - Outras Despesas de Custeio são aquelas necessárias à manutenção dos serviços anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administração, observado o seguinte detalhamento:
b) benefícios a servidores e empregados - auxílio-alimentação;
c) benefícios a servidores e empregados - auxílio-creche;
d) benefícios a servidores e empregados - assistência médica e odontológica;
e) diárias pagas a membros da magistratura, agentes públicos, servidores, empregados e colaboradores;
f) passagens e despesas com locomoção;
g) indenizações de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia ;
h) aluguel de imóveis;
i) serviços de água e esgoto;
j) serviços de energia elétrica;
k) serviços de telecomunicações;
l) serviços de comunicação em geral;
m) serviços de informática, incluindo manutenção e locação de software, locação de equipamentos de processamento de dados, serviços de tecnologia da informação, serviços técnico-profissionais de tecnologia da informação,
da informação, serviços técnico-profissionais de tecnologia da informação, aquisição de software sob encomenda, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, e comunicação de dados.
n) serviços de limpeza e conservação;
o) serviços de vigilância armada e desarmada;
p) serviços de publicidade;
q) locação de mão de obra, ressalvado o apropriado nas alíneas "n", e "o";
r) serviços de seleção e treinamento;
s) aquisição de material de expediente;
t) aquisição de material de processamento de dados e de software;
u) aquisição de material bibliográfico;
v) aquisição de combustíveis e lubrificantes;
w) aquisição de gêneros alimentícios;
x) aquisição de material de consumo, ressalvado o apropriado nas alíneas ‘s" a "w";
y) serviços médico e hospitalares,
o apropriado nas alíneas ‘s" a "w";
y) serviços médico e hospitalares, odontológicos e laboratoriais
z) demais despesas de custeio.
III - Despesas de Investimentos são despesas de capital referentes à construção e ampliação da infra-estrutura física e operacional do órgão, observado o seguinte detalhamento:
a) Construção e reforma de imóveis;
b) Aquisição de material permanente - veículos;
c) Aquisição de material permanente - equipamentos de informática;
d) Aquisição de material permanente - programas de informática; e
e) Aquisição de material permanente - demais itens.
IV - Despesas com Inversões Financeiras são despesas de capital que implicam aquisição de imóveis e participações em empresas ou empreendimentos, passíveis de alienação posterior, observado o seguinte detalhamento:
a) Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; e
b) Outras Inversões.
V - Repasses recebidos são os recursos financeiros transferidos ou colocados à disposição do órgão pelo tesouro nacional ou estadual, em cada mês, destinados ao pagamento de:
a) pessoal e encargos sociais;
b) despesas de custeio;
c) investimentos; e
d) inversões financeiras;
VI - Receitas são os ingressos de recursos diretamente arrecadadas pelo órgão em cada mês, observado o seguinte detalhamento:
a) recursos a título de custas judiciais;
b) recursos a título de taxas judiciárias;
c) recursos a título de serviços extrajudiciários; e
d) demais recursos conforme previsão em leis específicas.
§ 1º Despesas realizadas são aquelas cujos empenhos foram liquidados nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, exceto os relativos aos restos a pagar não-processados, que serão tratados na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º As despesas relativas aos empenhos cujo direito adquirido pelo credor ainda não foi verificado, considerados liquidados no encerramento do exercício por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64 (restos a pagar não-processados), não serão computadas na informação relativa ao mês de dezembro.
§ 3º Serão publicadas anualmente, observado o mesmo detalhamento constante dos incisos I a IV do art. 2º, as informações referentes às despesas inscritas em restos a pagar não-processados. Capítulo II
Das informações sobre recursos humanos e remuneração. Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os órgãos referidos no caput do art. 1º publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça:
II - os quantitativos de cargos efetivos e comissionados existentes em 31 de agosto de 2009, discriminando, por níveis, no caso dos cargos efetivos, os vagos, os ocupados por servidores estáveis e os ocupados por servidores não estáveis, e, no caso dos cargos e funções comissionados, os vagos, os ocupados por servidores com e sem vínculo com o respectivo ente federado, na situação vigente em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo IV;
III - a relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não, na forma do Anexo V;
IV - a relação completa dos empregados de empresas contratadas, em exercício nos órgãos, na forma do Anexo VI; e
V - a relação completa de servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante
empregados não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, na forma do Anexo VII
. VI - as remunerações e diárias pagas individualmente a membros da magistratura, servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, sem identificação nominal do beneficiário, na forma do Anexo VIII, agrupados por unidade administrativa (secretarias e congêneres) ou judiciária (gabinetes e varas).
§ 1o Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1o, da Constituição.
I - Cargo no CNJ: é a denominação do cargo ou função ocupado pelo agente público no Conselho, acrescida, quando for o caso, da classe e padrão onde o servidor estiver posicionado.
II - Remuneração Paradigma: soma do vencimento básico e demais vantagens permanentes percebidas pelo servidor ocupante de cargo efetivo no Órgão, excluídas as explicitadas nos demais incisos deste artigo;
III - Vantagens Pessoais: soma das vantagens pessoais do servidor do quadro do Conselho, incluindo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Adicional por Tempo de Serviço e vantagens pessoais decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa;
IV - Função ou Cargo Comissionado: retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares;
V - Auxílios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e auxílio-natalidade.
VI - Vantagens Eventuais: abono
auxílio-saúde e auxílio-natalidade.
VI - Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos;
VII - Remuneração de Origem: Remuneração ou subsídio do servidor requisitado no órgão de origem quando optante por aquela remuneração
II - até 1º de março de 2010 serão publicados os demonstrativos detalhados no Anexo I, referentes a cada um dos meses dos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, bem assim os demonstrativos referidos no § 3º do art. 2º referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009;
III - até 1º de março de 2010 serão publicados os demonstrativos orçamentários constantes do Anexo II consolidados, para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;
IV - até o vigésimo dia de cada mês, a partir de abril de 2010, serão publicados os demonstrativos mensais detalhados nos anexos I e II, abrangendo todas as despesas e as receitas realizadas no mês imediatamente anterior.