brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 6º A listagem dos servidores das Instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sistema Nacional de Armas – SINARM mediante provocação da chefia de segurança. § 7º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa e restringe-se à arma de fogo institucional registrada em nome de cada Instituição. § 8º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo terá prazo máximo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do Tribunal ou do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à CONTEFLEX DO NORDESTE LTDA, CNPJ: 06.117.635/0001-50. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
. § 1º Compete à área de gestão de pessoas da Instituição a que o servidor estiver vinculado, em conjunto com o respectivo órgão de segurança institucional, adotar as providências necessárias à obtenção da documentação exigida à capacitação técnica e à aptidão psicológica dos servidores designados nos termos do § 3º do art. 3º da presente Resolução. § 2º Entende-se por capacidade técnica a habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido em estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados, nos termos da legislação pertinente
. § 3º Entende-se por aptidão psicológica o conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas em laudo conclusivo da própria Instituição, do Departamento de Polícia Federal, ou por profissional ou entidade credenciados. Art. 5º O armamento, o modelo, o calibre e a munição a serem adquiridos pela Instituição devem ser definidos pelos respectivos Presidentes de Tribunal e Procuradores-Gerais, observando-se a legislação aplicável. Art. 6º A aquisição de arma de fogo institucional e de equipamentos de segurança de que trata esta Resolução será submetida à prévia análise técnica do órgão de segurança institucional respectivo. CAPÍTULO III DO USO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art
. CAPÍTULO III DO USO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art. 7º As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique a Instituição. Art. 8º O órgão de segurança de cada Instituição será responsável pela guarda e manutenção adequada das armas de fogo institucionais, da munição e acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização que conste: o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor
. § 1º Cada Instituição deverá providenciar local seguro e adequado para guarda e manutenção das armas de fogo institucionais, assim como da munição e dos acessórios respectivos, respeitadas às normas pertinentes. § 2º Quando autorizada a utilização em serviço, a arma de fogo será entregue ao servidor designado mediante assinatura de cautela e a entrega dos documentos de registro e porte. § 3º A arma de fogo institucional, o certificado de registro e o documento que autorize seu porte ficarão sob a guarda do órgão de segurança da Instituição quando o servidor não estiver em serviço. Art
. Art. 9º O servidor, ao portar arma de fogo institucional, deverá fazê-lo acompanhado do respectivo certificado de registro, do documento institucional que autorize o porte, do distintivo regulamentar devidamente aprovado pela Instituição e da identidade funcional, com a observância de toda a legislação pertinente. Art. 10º É expressamente proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação da respectiva Instituição, ressalvadas as situações previamente autorizadas
. § 1° É vedada ao servidor a guarda de arma de fogo em residência e em outros locais não regulamentados, salvo, mediante autorização do órgão de segurança institucional respectivo, quando: a) estiver de sobreaviso; b) excepcionalmente, for constatada a necessidade de proteção do próprio servidor, em razão do desempenho de sua função; c) a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; d) a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão. § 2° Nos casos não previstos no parágrafo anterior, o órgão de segurança institucional, após avaliar a necessidade, poderá conceder a autorização. Art
. Art. 11 Ao servidor designado compete observar fielmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo por quaisquer abusos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis. § 1º Ao portar arma de fogo institucional, o servidor deverá fazê-lo de forma discreta, visando não colocar em risco sua integridade física e a de terceiros e, em caso de porte em aeronaves, deverá respeitar as disposições emanadas pela autoridade competente. § 2º O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o servidor, devidamente autorizado, esteja uniformizado e identificado, conforme padrão estabelecido pela Instituição
. § 3º Nos casos de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou documento institucional de porte de arma que estavam sob a sua posse, o servidor deverá, imediatamente, registrar ocorrência policial e comunicar o fato ao órgão de segurança institucional. § 4º A Instituição é obrigada a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. § 5º Os parágrafos anteriores também se aplicam no caso de recuperação dos objetos ali referidos. Art
. Art. 12 Sem prejuízo da faculdade de revogação prevista no § 8º do art. 3º da presente Resolução, o servidor terá seu porte de arma suspenso ou cassado, nas seguintes situações: I – em cumprimento a decisão administrativa ou judicial; II – em caso de restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo; III – quando portar arma de fogo em estado de embriaguez; IV – quando fizer uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor; V – após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz; VI – afastamento, provisório ou definitivo, do exercício de funções de segurança institucional; VII – nas demais hipóteses previstas na legislação
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento na Portaria n. 112 de 4 de junho de 2010 e na Portaria n. 432 de 16 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo n. 350.992, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Alexandre Gomes Carlos, matrícula n. 1404, Luciano Almeida Lima, matrícula n. 1452, Alessandro Guimarães Barbosa, matrícula n. 1452, Aerton Sandro dos Santos Carvalho, matrícula n. 1526, eFernando Dias Machado, matrícula n. 1170, como membros do Comitê Gestor do Manual de Gestão de Contratos, para, sob a presidência do primeiro, promover a atualização e o aprimoramento do instrumento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sérgio José Américo Pedreira
. § 1º A suspensão ou cassação do porte de arma de fogo será aplicada sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. § 2º A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará o imediato recolhimento pelo órgão de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor. § 3º A atividade de segurança institucional, no Poder Judiciário, será fiscalizada diretamente pela Corregedoria do Tribunal respectivo, sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça
. § 4º A atividade de segurança institucional, no Ministério Público será fiscalizada pelo órgão especificamente designado para tanto por ato do Procurador-Geral respectivo, sob as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal e pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público. Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente do Conselho Nacional de Justiça RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da RESOLVE: Art. 1º O expediente no Conselho Nacional de Justiça será suspenso nos dias 3 e 4 de março de 2014. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 5 de março de 2014, com expediente das 14 às 19 horas. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO, Conselheiro Gilberto Valente Martins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria 97/2013-CN-CNJ. CONSIDERANDO os termos da , que dá continuidade à Correição no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Incluir no  o nome do servidor Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Art. 2º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comunicando-se a requisição do servidor mencionado acima. Conselheiro Gilberto Valente Martins
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as Portarias nos 42, de 10 de abril de 2012; 48, de 18 de abril de 2012; e 99, de 12 de junho de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
OS DIRETORES-GERAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E A SECRE TÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para propor soluções de gerenciamento de ata de registro de preços e elaborar Plano de Trabalho para o Termo de Cooperação Técnica n
. 021/2013, composto pelos seguintes membros: I - Marcello dos Santos Lopes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Supremo Tribunal Federal; II - Getúlio Vaz, Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Nacional de Justiça; III - José Cipriano dos Santos Neto, servidor do Tribunal Superior Eleitoral; IV - Roberto Allan Costa Santos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Sidney Guimarães Palmeira, Subsecretário de Material e Patrimônio do Conselho da Justiça Federal; V - Marcos França Soares, Coordenador de Licitações e Contratos do Tribunal Superior do Trabalho; VI - Carlos Alberto Torres Cassimiro, servidor da Coordenadoria de Compras e Contratos do Superior Tribunal de Justiça; VII - Lauro Cruzaltense Vieira Conceição, Diretor de Patrimônio e Material do
VII - Lauro Cruzaltense Vieira Conceição, Diretor de Patrimônio e Material do Superior Tribunal Militar; Art
. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Miguel Augusto Fonseca de CamposDiretor-Geral do Supremo Tribunal Federal Sérgio José Américo PedreiraDiretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gustavo Carib é de CarvalhoDiretor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho Athayde Fontoura FilhoDiretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral Maurício Antonio do Amaral CarvalhoDiretor-Geral do Superior Tribunal de Justiça Eva Maria Ferreira BarrosSecretária-Geral do Conselho da Justiça Federal Luciano Teófilo de Melo NetoDiretor-Geral do Superior Tribunal Militar
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais conferidas pela alínea “c” do inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2012 e com base no artigo 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1° A lotação dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal nas unidades componentes da estrutura do CNJ é a estabelecida nos termos da Tabela de Lotação de Cargos – TLC constante no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. O total de cargos efetivos dimensionados para cada unidade será distribuído segundo as necessidades do serviço. Art
. Art. 2º A  tabela  pode  ser  revista,  a  critério  da  Administração, quando ocorrerem alterações na estrutura orgânica, modificações nos processos de trabalho das unidades, introdução de novas tecnologias ou outras ocorrências que impliquem redução ou aumento das necessidades de pessoal. Art. 3º Compete à área de Gestão de Pessoas zelar pela preservação do equilíbrio entre os quantitativos fixados na TLC e as necessidades e especificidades das unidades, propondo à autoridade competente os ajustes necessários. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira Diretor-Geral
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 4º da Resolução CNJ nº 183, de 24 de outubro de 2013, RESOLVE: Art. 1° Publicar os anexos da , com as alterações previstas na. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira ANEXO DA PORTARIA Nº 391 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº _____/______ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OTRIBUNAL/CONSELHO E O BANCO ____________________________. O TRIBUNAL/CONSELHO, com sede __________________________________, CNPJ _____________________, doravante denominado TRIBUNAL/CONSELHO, neste ato representado pelo ____________________, _______________________, Identidade n. ___________________ e CPF n
. ______________________, e, de outro lado, oBANCO, com sede _______________________________, CNPJ ______________________, daqui por diante denominadoBANCO, neste ato representado pelo seu Gerente, _______________________________, portador da Carteira de Identidade n.º ____________________, CPF nº ______________, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo TRIBUNAL/CONSELHO, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por:
CLÁUSULA PRIMEIRA Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por: 1.           CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
. 2.           Partícipes – referência ao TRIBUNAL/CONSELHO e ao BANCO. 3.           Proponente – pessoa física ou jurídica que possui Contrato firmado com o TRIBUNAL/CONSELHO. 4.           Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados peloTRIBUNAL/CONSELHO. 5.           Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –cadastrada em nome dos Proponentes de cada contratofirmado com o TRIBUNAL/CONSELHO, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas. 6.           Usuário(s) – servidor (es) do TRIBUNAL/CONSELHO, e por ele formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de Auto Atendimento do BANCO
. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura decontas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TRIBUNAL/CONSELHO, bem como viabilizar o acesso do TRIBUNAL/CONSELHO aos saldos e extratos das contas abertas. 1.           Para cada Contrato será aberta uma conta-depósito vinculada em nome do Proponente do Contrato
. 2.           A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pelo TRIBUNAL/CONSELHO, pagos aos Proponentes dosContratos e será denominada conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação. 3.           A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do TRIBUNAL/CONSELHO. 4.           Será facultada ao TRIBUNAL/CONSELHO a movimentação de recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual
. CLÁUSULA QUINTA DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO BANCO Ao BANCO compete: 1.           Disponibilizar os sistemas de Autoatendimento ao TRIBUNAL/CONSELHO. 2.           Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de Autoatendimento, oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas, pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário. 3.           Informar ao TRIBUNAL/CONSELHO quaisquer alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO, por intermédio dos sistemas de Autoatendimento
. CLÁUSULA TERCEIRA DO FLUXO OPERACIONAL O cadastramento, captação e movimentação dos recursos dar-se-ão conforme o fluxo operacional a seguir: 1º)    TRIBUNAL/CONSELHO firma o Contrato com os Proponentes. 2º)    TRIBUNAL/CONSELHOenvia ao BANCO arquivo em meio magnético, em leiaute específico previamente acordado entre oTRIBUNAL/CONSELHO e o BANCO para abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome do Proponente que tiver contrato firmado. 3º)    BANCO recebe arquivo transmitido pelo TRIBUNAL/CONSELHO e abre conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Proponente para todos os registros dos arquivos válidos, nas agências do BANCO no território nacional
. 4º)   BANCO envia ao TRIBUNAL/CONSELHO arquivo retorno em leiaute específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o cadastramento da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome do Proponente, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos. 5º)    TRIBUNAL/CONSELHO, excepcionalmente e quando não for possível o cadastramento da conta por meio dos sistemas doBANCO, envia Ofício, na forma do Anexo I do presente instrumento, à agência do BANCO, solicitando o cadastramento manual da conta-depósito  – bloqueada para movimentação. 6º)    O Banco recebe o ofício doTRIBUNAL/CONSELHO e efetua cadastro no seu sistema eletrônico
. 7º)    O TRIBUNAL/CONSELHO credita mensalmente recursos retidos da planilha de custos e de formação de preços do contrato firmado pelo TRIBUNAL/CONSELHO na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação - , mantida exclusivamente nas agências do BANCO, mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida peloTRIBUNAL/CONSELHO e pelo BANCO. 8º)    TRIBUNAL/CONSELHO solicita ao BANCO a movimentação dos recursos, na forma do Anexo IVdo presente Instrumento. 9º)    BANCO acata solicitação de movimentação financeira na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –efetuada pelo TRIBUNAL/CONSELHO confirmando por meio de ofício, nos moldes indicados no Anexo V deste Instrumento
. 10º)  BANCO disponibiliza ao TRIBUNAL/CONSELHO aplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação - , após autorização expressa do TRIBUNAL/CONSELHO, para recebimento de chave senha de acesso a sistema eletrônico. 10.1. O fluxo operacional se dará nos seguintes termos: 10.1.1. O acesso do TRIBUNAL/CONSELHO às contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação –fica condicionado à expressa autorização, formalizada em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste instrumento, pelos Proponentes, titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência doBANCO
. 10.1.2. Os recursos depositados nas contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die. 10.1.3.           Eventual alteração da fórmula de cálculo da poupança implicará na revisão deste acordo. CLÁUSULA QUARTA DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Ao TRIBUNAL/CONSELHO compete: 1.           Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento do BANCO, onde está estabelecido o vínculo jurídico com o BANCO, para amparar a utilização de qualquer aplicativo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a previsão de instalação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em substituição ao Sistema eCNJ, RESOLVE: Art
. 2.           Designar, por meio de ofício, conforme Anexo VIIdo presente Instrumento, até no máximo 4 (quatro) servidores para os quais o BANCO disponibilizará chaves e senhas de acesso ao autoatendimento setor público, com poderes somente para consultas aos saldos e extratos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação. 3.           Remeter ao BANCO arquivos em leiaute específico, acordado entre os Partícipes, solicitando o cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação. 4.           Remeter ofícios à Agência do BANCO, solicitando, excepcionalmente, o cadastramento de contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação - , em nome dos Proponentes
. 5.           Remeter ofícios à Agência do BANCO, solicitando a movimentação de recursos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação. 6.           Comunicar aos Proponentes, na forma do Anexo VIII do presente instrumento, o cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação - , orientando-os a comparecer à Agência do BANCO, para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VIdeste instrumento, para que o TRIBUNAL/CONSELHO possa ter acesso aos saldos e extratos da conta-depósito vinculada, bem como solicitar movimentações financeiras
. 7.           Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de Autoatendimento, por intermédio do qual será viabilizado o acesso aos saldos e extratos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação. 8.           Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO. 9.           Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de Autoatendimento do BANCO. 10.       Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de Autoatendimento do BANCO
. 11.       Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de Autoatendimento, conforme item 2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados. 12.       Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações