brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, decidiu, após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (Relator), que votava pela aplicação da pena de disponibilidade, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rogério Nascimento, e dos votos dos Conselheiros Carlos Levenhagen, que votava pela aplicação da pena de advertência, e do Conselheiro Norberto Campelo, pela aplicação da pena de remoção compulsória, conceder vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Às dezessete horas e cinco minutos, após proferir seu voto, o Conselheiro Rogério Nascimento retirou-se da Sessão
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: ERIVAN SOARES DOS SANTOS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002 JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683 Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora, e pela aprovação da portaria de instauração do PAD. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000075-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DILERMANDO MOTTA Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA – RN3686 Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela avocação de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” Às dezessete horas e vinte e oito minutos, o Presidente submeteu o nome do Conselheiro Luiz Cláudio Allemand para a função de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002138-42.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Advogados: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551 THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 Assunto: TJMA - Providências - Revisão - PAD nº 0005845-23.2012.2.00.0000 - Declaração - Vacância - Cargo - Desembargador - Razão - Pena - Disponibilidade Compulsória - Possibilidade - Eleição - Novo Membro - Tribunal - Abertura - Procedimento - Provimento - Vaga
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I -  rejeitar as preliminares arguidas; II - julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Presidente Ministro Ricardo Lewandowski
. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira (Relator) e o Conselheiro Norberto Campelo, com ressalva de fundamentação. Quanto à sugestão de modular os efeitos da decisão, o Conselho, por maioria, decidiu rejeitá-la. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007076-17.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: ERIVALDO COELHO BASTOS Requeridos: MAURO CONTI MACHADO WALTER PIVA RODRIGUES GALDINO TOLEDO JÚNIOR Advogados: ERIVALDO COELHO BASTOS - SP210782 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Desembargadores. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS E OUTRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743 Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº
Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: ANTÔNIO TITO COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550 Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Daldice Santana) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária
. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: SILVIO PETTENGILL NETO ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000667-25.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Implementação - Sistema de Distribuição Eletrônica, Aleatória e Automática - Feitos - Tramitação - Conselho de Administração - Corte Regional Federal - Cumprimento - Disposição - Artigo 2º, Inciso V da Lei Federal nº 9.784/1999. (Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim e Rogério Nascimento) adiado
. Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio. (Vista regimental aos Conselheiros José Norberto Campelo, Fabiano Silveira e Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – SP123723 Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003894-86.2015.2.0.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO PAULO ROBERTO OLEGARIO DE SOUSA RODRIGO DA COSTA DANTAS NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114 RODRIGO BRANDAO SE – DF37995 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Pontuação - Paralisação - Concurso - Irregularidade - Impetração - Candidata - Mandado de Segurança nº 0001336-66.2015.8.17.0001 - TJPE - Juízo Incompetente - Nulidade Absoluta - Violação - Autoridade - CNJ - Judicialização - Questão Administrativa -
. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004759-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: CNJ - Providências - Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça - Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos - 1ª Turma - 1ª Seção - Gabinete - Desembargador - Instituição - Metas - Inviabilidade - Cumprimento - Portaria nº 17/2015 - Ausência - Consulta Técnica - Ação Conjunta - Tribunal Participante - Prejuízos - Carência - Recursos Financeiros - Execução - Projeto. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002662-39.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002661-54.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C
. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002657-17.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000291-68.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: JOÃO OTAVIO NORONHA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assunto: STJ - Providências - Desconstituição - Portaria STJ/GP nº 522/2015 - Resolução nº 209/CNJ - Dispensa - Magistrado - Função - Juiz Instrutor - Lotação - Gabinete de Ministro - Apuração - Irregularidades - Ato de Dispensa - Incompetência - Presidência - Apreciação - Mérito - Contagem de Prazo - Convocação - Juiz. (Questão de ordem / Ratificação de liminar) (Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Emmanoel Campelo) Decisão: adiado
. ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003898-94.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARBUES Advogados: CINEY ALMEIDA GOMES - TO1181 Assunto: TJTO - Edital 12/2013 - Declaração - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Serventias Vagas - Serventias Sub Judice. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001302-69.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogados: ANDRE LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - RD nº 4741-25. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT Assunto: CNJ - Relação de Serventias Extrajudiciais - Mato Grosso. Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Advogado: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou  improcedente o pedido, com encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para providências pertinentes. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana (Relatora), Luiz Cláudio Allemand, Gustavo Alkmim, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421 Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0000769-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006147-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ALEXANDRE REZENDE PELLEGRINI ALAN JECE BALTAZAR GILBERTO LAFLOR MARTIANE JAQUES LAFLOR VERONICA ANGELA RECKZIEGEL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: TJRS - Edital nº 1/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Apuração - Irregularidades - Prova de Títulos - Revisão - Requisitos - Validade - Títulos de Especialização em Direito - Suspeita - Fraude - Providências - Publicidade - Títulos - Candidatos - Site - Internet. Decisão: adiado. Às dezoito horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
. Às dezoito horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art
. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no , que permite ao magistrado o exercício do magistério; CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de uniformização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em face do que dispõem os ; CONSIDERANDO o disposto nas  e ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o que consta nos procedimentos Comissão 0000593-97.2016.2.00.0000 e Pedido de Providências 000463-44.2015.2.00.0000; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Comissão 0000593-97.2016.2.00.0000, na 233ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O exercício de qualquer atividade docente por magistrado deverá ser comunicado formalmente ao órgão competente do Tribunal, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido, com a indicação da instituição de ensino, do horário e da(s) disciplina(s) ministrada(s). § 1º As informações referidas no caput serão inseridas no sistema, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, devendo o magistrado promover periodicamente a sua atualização, caso haja modificação de instituição, disciplina ou carga horária. § 2º O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das informações referidas no caput deste artigo. ” (NR) “Art
. ” (NR) “Art. 5º Os Tribunais deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico base de dados com as informações indicadas no art. 3º e no § 1º do art. 4º-A, acessível a qualquer interessado, consoante as determinações da , inclusive para os fins de aferição de situações de impedimento, nos termos do . Parágrafo único. Caso o magistrado não reconheça seu impedimento para atuar no processo, nas hipóteses previstas nesta Resolução, a parte interessada poderá promover a respectiva arguição nos termos da lei processual correspondente.” (NR) Art. 2º A  passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art
. 2º A  passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 4º-A A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do , é considerada atividade docente, para os fins desta Resolução. § 1º A participação nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser informada ao órgão competente do Tribunal respectivo em até 30 (trinta) dias após sua realização, mediante a inserção em sistema eletrônico próprio, no qual deverão ser indicados a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento. § 2º O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das informações referidas no §1º deste artigo
. § 3º A atuação dos magistrados em eventos aludidos no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (art. 95, parágrafo único, da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional.” (NR) “Art. 5º-A As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados.” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as recomendações da Organização das Nações Unidas para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados membros, expressas nas Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12, que estabelecem os seus princípios básicos; CONSIDERANDO que o direito ao acesso à Justiça, previsto no , além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica o acesso a soluções efetivas de conflitos por intermédio de uma ordem jurídica justa e compreende o uso de meios consensuais, voluntários e mais adequados a alcançar a pacificação de disputa; CONSIDERANDO que, diante da complexidade dos fenômenos conflito e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas
devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam mudanças de paradigmas, bem como, provendo-se espaços apropriados e adequados; CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de buscar uniformidade, no âmbito nacional, do conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de orientação e ação, assegurando uma boa execução da política pública respectiva, e respeitando as especificidades de cada segmento da Justiça; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a
sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social; CONSIDERANDO que os  permitem a homologação dos acordos celebrados nos procedimentos próprios quando regidos sob os fundamentos da Justiça Restaurativa, como a composição civil, a transação penal ou a condição da suspensão condicional do processo de natureza criminal que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais ou nos Juízos Criminais; CONSIDERANDO que o  estabelece, para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, que os princípios da excepcionalidade, da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos, devem ser usados dando prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e que, sempre que possível, atendam às
ou medidas que sejam restaurativas e que, sempre que possível, atendam às vítimas; CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ; CONSIDERANDO que compete, ainda, ao CNJ contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa, diretriz estratégica de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2015-2016, nos termos da , o que gerou a Meta 8 para 2016, em relação a todos os Tribunais; CONSIDERANDO o Grupo de Trabalho instituído pela  e o decidido pelo Plenário do CNJ nos autos do Ato Normativo 0002377-12.2016.2.00.0000, na 232ª Sessão Ordinária realizada em 31 de maio de 2016; RESOLVE: CAPÍTULO I DA JUSTIÇA RESTAURATIVA Art