brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogado: SÉRGIO VAZ - OAB SP49904 JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por unanimidade, decidiu pelo encaminhamento dos autos ao NUMEC para tentativa de conciliação, tendo sido nomeados os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Vieira de Mello Filho como mediadores. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001742-55.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requerido: ALEXANDRE MEINBERG CEROY Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT18881-A ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT5362-A CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT6217-A REGINA DE OLIVEIRA DESSUNTE – OAB MT24238/O THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA – OAB MT25284/O PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910
BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 Assunto: TJMT - Providências - Conduta - Magistrado - Comarca de Novo São Joaquim - MT - Obstáculos - Liberação - Alvará em nome de advogados - Exigência - Procuração específica
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com determinação para criar Grupo de Trabalho a ser instituído pela Presidência do CNJ. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 Assunto: TJRS - Reversão - Decisão - Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de
- Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo - Resolução nº 133/CNJ
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Jane Granzoto e João Paulo Schoucair) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Jane Granzoto e João Paulo Schoucair (vistores), ambos acompanhando a Relatora com a procedência parcial do pedido; da adequação do voto da Relatora, no sentido de: (a) reconhecer o direito de todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à percepção do auxílio pré-escolar, desde que preenchidos os requisitos regulamentares e (b) aprovar a edição de enunciado administrativo, com o seguinte teor: “o auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal”; dos votos dos Conselheiros Sidney Madruga, Mauro Pereira Martins,
tribunal”; dos votos dos Conselheiros Sidney Madruga, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas, Richard Pae Kim, Vieira de Mello Filho, Giovanni Olsson e a Presidente, que acompanhavam a Relatora; e do voto divergente do Conselheiro Mário Goulart Maia, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB RINALDO GUEDES RAPASSI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19 Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TRT 19ª Região - Providências - Revogação - Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 - Critérios - Promoção - Antiguidade - Índice de Reforma de Decisões
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da então Relatora. Vencidos os Conselheiros Giovanni Olsson, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que julgavam procedente o pedido. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GILSON SOARES LEMES Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 VANESSA SARAIVA DE ABREU – OAB MG64559 Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Richard Pae Kim (Vistor), julgando improcedente a reclamação disciplinar e determinando o arquivamento dos autos, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga
. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 28 de março de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009201-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR ANTÔNIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO RAIANE COSTA E SILVA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - OAB PA016876 ELENA FARAG - OAB PA24106 GUSTAVO DE SA BITTENCOURT MOREIRA - OAB PA19704 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE
- OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 CAIO NENO SILVA CAVALCANTE - OAB DF64308 JOÃO PAULO CUNHA - OAB DF52369 MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - OAB DF66133 FERNANDA PORTO FERNANDES - OAB DF50448 LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH - OAB PA014444 OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2166/2013 Assunto: TJPA - Portaria nº 2110/2021-GP -  Nomeação - Interino - 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Canaã dos Carajás - Distância - Município mais próximo - Violação - Art
. 5º do Provimento nº 77/CN. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (Vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Mário Goulart Maia e Marcello Terto, que davam provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Prestaram esclarecimentos de fato, o Advogado Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – OAB/PA 3.259 – e a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002121-30.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA Advogados: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546 RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - OAB MA7073 LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - OAB MA11882 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - OAB MG128533 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 THALES DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MA981 Assunto: TJMA - OFC-GCGJ - 7612020 - OFC-SJCFRSL-102020 - Apuração - Irregularidades -
. Plenário, 28 de março de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Cumprimento -
SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810
. Plenário, 28 de março de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: RUDSON MARCOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050 EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496 RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967 HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486 BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813 CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190 JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528 CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL Advogados: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309 JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676 HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057 MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878 JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003 Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos -
pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado. Às dezoito horas e cinquenta e sete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Eva Matos Pinho, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Alexandre Gomes Carlos, Fernando Caldeira Melo, Gabriel da Silva Oliveira e Flavio Feitosa Costa.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02332/2019, CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Observatório na 3ª Reunião de 2023, realizada em 17 de maio de 2023; RESOLVEM: Art. 1º Alterar o nome do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, constante das ,  e , para "Observatório de Causas de Grande Repercussão". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Presidente do CNJ
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 4 de 04/04/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Mudanças na Resolução CNJ nº 75/2009. Paridade de gênero nas comissões e bancas de concursos da magistratura. Disciplinas sobre gênero e direitos humanos nas provas;
2. Relatórios de Inspeções aprovados com instauração de Pedidos de Providências;
3. A ausência de relatório final da PF em inquérito penal não impede a continuidade de apuração em âmbito administrativo;
4. Liberação de alvará com valores altos sem observar regras processuais e a incompetência absoluta da vara, equívocos de cálculos em execução de grande monta, ignorando determinação do STJ e do STF, orientam a abertura de PADs contra juiz;
5. Impossibilidade de pagamentos retroativos do auxílio-moradia. Aplicação do teto constitucional às verbas pagas aos magistrados pelo exercício de funções no TJAP;
6. Anulada sessão do TJDFT que resultou na aplicação de aposentadoria compulsória a magistrado. Necessidade de refazer o julgamento, afastada a possibilidade de aplicar pena de aposentadoria; 
7. Na promoção por merecimento, o critério de pontuação que leva em conta a necessidade de fundamentar as decisões não viola a Resolução CNJ nº 106/2010. Legalidade do art. 9º da Resolução TRT19 nº 30/2013;
8. Criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos e fixar regras aos magistrados em casos de levantamentos de valores por advogados e pedidos de alvará judicial;
. 4º  VI – Camila Ribeiro Rocha Torres, representante do Tribunal Superior do Trabalho; VII – Efinéias Stroppa dos Santos, representante do Superior Tribunal de Justiça; VIII – Katia Egidio de Oliveira, representante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IX – Paulo Cristóvão, representante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; X – Josilene Feitoza da Silva, representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XI – Mariana Marçal Rocha da Silva, representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XII – Simone Nunes de Miranda Carrer, representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XIII – Marivaldo Dantas, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIV – Patrícia Karyna,
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIV – Patrícia Karyna, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XV – Volnei Hugen, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVI – Carlos Santos Gonçalves Alves, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVII – Kellen Cleya dos Santos Madalena Stakoviak, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XVIII – Cláudia Eirado, representante do Tribunal Superior Eleitoral; XIX – Fabiana Pacheco, representante do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo; XX – Nadja Maria Prates Publio, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XXI – Rubens Curado, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; XXII – Marco
representante do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; XXII – Marco Antônio Bazeggio, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; XXIII – Taise de Castro Xavier Silveira Han, representante do Tribunal Superior do Trabalho; e XXIV – William Bacelar Rezende, representante do Tribunal Superior do Trabalho.” (NR) Art
. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FIOREZE Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no , nos , e no que consta no Processo Administrativo SEI n. 00031/2023; CONSIDERANDO a ocorrência de uso irregular de credenciais de sistemas eletrônicos do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão) com a notícia da emissão de um fraudulento “mandado de prisão” tendo como emitente e destinatário Ministro do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art. 1º Instaurar sindicância para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo SEI n. 00031/2023. Art
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de março de 2023) Às nove horas e trinta e seis minutos do dia catorze de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. 00031/2023. Art. 2º Delegar a condução deste procedimento aos Juízes Auxiliares João Felipe Menezes Lopes e João Moreira Pessoa de Azambuja, bem como ao servidor Bruno Gomes Faria para, sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3º Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente por se tratar de sistemas eletrônicos de segurança pública e com dados sensíveis nos termos do . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) XII – Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no  e nos , e considerando o contido no Processo SEI n. 02496/2029, RESOLVE: Art
. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2023, conforme disposto abaixo: I – 20 e 21 de fevereiro, feriado (); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (); III – 5 a 9 de abril, feriado (); IV – 21 de abril, feriado (, na redação dada pela ); V – 1º de maio, feriado (, na redação dada pela ); VI – 8 de junho, ponto facultativo (); VII – 11 de agosto, feriado (, na redação dada pela ); VIII – 7 de setembro, feriado (, na redação dada pela ); IX – 12 de outubro, feriado (); X – 28 de outubro, ponto facultativo (); X-A – 13 de outubro, regime de trabalho remoto () XI – 1º e 2 de novembro, feriado (, na redação dada pela ); XII – 15 de novembro, feriado (, na redação dada pela );
redação dada pela ); XII – 15 de novembro, feriado (, na redação dada pela ); XIII – 8 de dezembro, feriado forense (, na redação dada pela ); e XIV – 25 de dezembro, feriado (, na redação dada pela )
. Art. 2º Caberá aos titulares das unidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 3 de 22/03/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero;
2. Conversão do julgamento em diligência para que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional reavalie alterações na Resolução CNJ nº 81/2009;
3. A aposentadoria voluntária não impede a apuração de infração disciplinar praticada por desembargador no exercício da magistratura;
4. A decisão do tribunal local de arquivar investigação com indícios de uso da jurisdição para favorecer político mostra-se contrária à evidência dos autos e justifica a abertura de PAD contra o juiz no CNJ;
5. Autorização para pagamento de valor retroativo a magistrados do TJRN em decorrência da implantação tardia do regime de subsídios;
6. A Constituição Federal e a LOMAN permitem outros requisitos além da antiguidade para a remoção de magistrados na justiça do trabalho;
7. A vacância e a substituição de Conselheiro, por si só, não representa ilegalidade ou ausência de quórum para iniciar PAD. Advertência à magistrada aposentada, por manifestações com viés político, não aplicada por força do art. 42 da LOMAN;
8. Reconhecida a prescrição, há impedimento absoluto para condenação ou formação de culpa por atos imputados ao magistrado no PAD;
9. Concessão de liminar em HC, durante plantão, em favor de réu anteriormente patrocinado por advogado filho do requerido, sem urgência, e decisão teratológica que concedeu prisão domiciliar a réu preso preventivamente em 6 processos distintos, com trâmite em juízos diversos, justifica aposentadoria compulsória de desembargador;
10. A falta funcional praticada por magistrado prescreve em 5 anos, contados da data que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento do fato. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: I – Livia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  IV – Thaís Martins Bosch, Servidora do Conselho Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FIOREZE
Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no processo SEI n. 09931/2022, CONSIDERANDO o teor do disposto no , que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à ; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso X: "Art