brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. MENDES MIRKO GIANNOTTE MOACIR TORTATO MUNIR FEGURI MURILO MESQUITA NAHYDA BORGES CAVALCANTI NELSON DORIGATTI NEWTON DE GODOY NILZA MARIANO NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL ODETE GATTASS ODILES FREITAS SOUZA OLINDA CASTRILLON OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA ONÉSIMO NUNES ROCHA ONIVALDO BUDNY ORLANDO DE ALMEIDA PERRI OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS OSWALDO MEIER OTÁVIO PEIXOTO PANTALEÃO BLANC RINALD PATRICIA CENI PATRICIA MOREIRA PATRICINA REGO PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES PAULO DA CUNHA PAULO DE CARVALHO PAULO DE SOUZA PAULO INÁCIO DIAS LESSA PAULO JÚNIOR PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO PEDRO SAKAMOTO RACHEL ALENCASTRO RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA RAUL BEZERRA REALINO DA ROCHA BASTOS REGINA CÉLIA MARICATTO REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES REGINA VILELA TEIXEIRA RENAN
CÉLIA MARICATTO REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES REGINA VILELA TEIXEIRA RENAN NASCIMENTO RENATA EVARISTO RHAMICE ABDALLAH RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL ROBERTO SEROR RODRIGO CURVO ROGER DONEGA ROGÉRIO BARROS RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES RONDON FILHO ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA ROSÂNGELA MARIA PEDROSO ROSÂNGELA SANTOS ROSEMAR MONTEIRO ROSI BORBA RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RUI RAMOS RIBEIRO SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA SEBASTIÃO ALMEIDA SEBASTIÃO DE MORAES FILHO SELMA ARRUDA SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA SÉRGIO VALÉRIO SIDNEY SANCHES LOPES SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA SÍLVIA SOUZA SIMONE SOUZA BARROS SINII FIGUEIREDO SINVAL PEREIRA DOS SANTOS SONJA FARIA BORGES DE SÁ SUSETH LAZARINI SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO SUZANA RIBEIRO SUZANY BETT SYLVIA DA CONCEIÇÃO
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO SUZANA RIBEIRO SUZANY BETT SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO TATIANE COLOMBO TEOMAR CORREIA TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA TIAGO ABREU TÚLIO SOUZA URACIR DROSGHIC VALDECI SIQUEIRA VALDIR MUCHAGA VALMIR DOS SANTOS VANDA MARIA E
. G. PANDOVANI DE BRITO VANDYMAR ZANOLO VÂNIA DROSGHIC VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA VIVIANE ISERNHAGE WAGNER JÚNIOR WALTER COSTA WALTER DE SOUZA WALTER MENDES WANDERLEY REIS WLADYMIR PERRI WLADYS AMARAL YALE MENDES Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666 MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641 LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558 FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204 LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288 FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487 FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075 FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR
. – PR29071 GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196 JULIERME ROMERO – MT6240/O ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122 SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729 VANIA DE AGUIAR – PR36400 PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868 Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO – SC12179 SOPHIA DUARTE PORTO D’IVANENKO – SC35518 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360 GUILHERME SCHARF NETO – SC10083 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87 Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues comunicou que, na semana anterior, esteve presente na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro para realização de curso sobre o juízo de garantia viabilizado pelo Conselho Nacional de Justiça e teve a oportunidade, junto com Juiz Auxiliar da Presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, de testemunhar o trabalho do Conselho Nacional de Justiça na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro quanto à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e ficou feliz com o progresso do trabalho, pois cerca de 80% (oitenta por cento) dos processos estão virtualizados e inseridos no sistema
. Elogiou o Juiz Consuelo Silveira Neto e a servidora Cinthya Rezende Lima, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela implementação do trabalho no Rio de Janeiro. O Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins informou que nos dias 23 a 27 de março de 2020 será realizada inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual será aberta por ligação de vídeo e desenvolvida por ferramenta eletrônica. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que a reunião do Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros (Portaria n° 53, de 16 de março de 2020) terá continuidade nesta data, às quinze horas, no Plenário
. Agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, dos advogados e advogadas, dos servidores e todos os presentes. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 306ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 17 de março de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 18 de março de 2020, às 10h horas, a 54ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto de 2020, a requisição da Dra. SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE, Titular da 3ª Vara Cível Residual da Comarca de Arapiraca/Alagoas, da função de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar a juíza pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe acerca do “Exercício da função de Corregedor Nacional de Justiça pelo Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça” de forma interina; CONSIDERANDO o disposto no  que permite ao Corregedor Nacional de Justiça a delegação de atribuições aos magistrados por ele requisitados; CONSIDERANDO o  do Conselho Nacional de Justiça, o qual dispõe que os Juízes Auxiliares poderão assessorar em procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação do CNJ ou em outros assuntos que se fizerem necessários, subscrevendo os respectivos despachos mediante delegação expressa do Corregedor Nacional de Justiça; e CONSIDERANDO o , que
delegação expressa do Corregedor Nacional de Justiça; e CONSIDERANDO o , que dispõe que aos Magistrados auxiliares compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e praticar atos que lhes forem por ele delegado RESOLVE: Art
. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça atribuições para proferirem despachos de mero expediente, solicitando informações às corregedorias locais e à Secretaria Processual, bem como para proferirem decisões que determinem a  regularização de documentação exigida pelo . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo SEI n. 00547/2019, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para realizar estudos e apresentar proposição de adequação dos sistemas de gestão de documentos do CNJ quanto ao que preconiza a , e a , instituído pela , que passa a ser integrada pelos servidores: Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, matrícula 1644, que o coordenará, Rodrigo Franco de Assunção Ramos, matrícula 1707, Alex Ribeiro de Oliveira, matrícula 1271, e Emerson Dilamar Vendruscolo, matrícula 1783. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a criação da categoria CNJ/Gestão no âmbito do 17º Prêmio Innovare – ano 2020, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer, para o ano 2020, o Eixo Temático “Gestão Processual” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas voltadas à excelência na gestão processual dos gabinetes e serventias judiciais. Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal até 12 de abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiç
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 2º  XXI – Juliana Bumachar, advogada.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto de 2020, a requisição da Dra. SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da função de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar a juíza pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo SEI n. 05092/2020, RESOLVE: Art. 1º O , que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Manual de Programa de Integridade do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  Secretaria-Geral: I – Karina Dias de Góis Murta, Chefe do Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes; e II – Gabriela Freire Martins, Assessora Jurídica.
 Secretaria de Gestão de Pessoas: IX – Jaqueline Cardoso Cruz Borges, Chefe da Seção de Legislação; e
Gabinete da Ouvidoria: XI – Ronaldo Araújo Pedron, Chefe de Gabinete; e XII – Mariana FeltriniTuribio, servidora lotada no Gabinete da Ouvidoria. (NR) Art. 2º Fica prorrogado, por mais sessenta dias, o prazo para a apresentação do Manual de Programa de Integridade. Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º  III – Paulo Sérgio Domingues, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: RUY FERREIRA BORBA FILHO Requerido: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogado: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509 ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN - SP234536 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto, a requisição do Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar o juiz pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa, especialmente em período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o que consta do Pedido
. 3041/2020GM.MMFDH/MMFDH em que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informa que dados mais recentes do canal Disque 100 apontam que os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram um aumento de 19% e que, em 2020, com o isolamento social imposto pela pandemia, a situação tornou-se cada vez mais crítica; CONSIDERANDO que, nos termos do , configura crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, cominando-se pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa; CONSIDERANDO o relevante caráter preventivo dos serviços notariais e de registro, ao evitarem conflitos e protegerem a sociedade, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e
e protegerem a sociedade, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instituição do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, por meio da ; CONSIDERANDO o , celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e Instituto Prêmio Innovare; CONSIDERANDO a necessidade de promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional, RESOLVE: Art. 1º Incluir a Seção V – Da seleção de Práticas para o Prêmio Innovare – no Capítulo II da , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, com a seguinte redação: “Seção V Da Seleção de Práticas para o Prêmio Innovare Art. 16-A
. 1º. RECOMENDAR aos serviços notariais e de registro do Brasil, a adoção de medidas preventivas para a coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), realizando diligências se entenderem necessário, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos: I- antecipação de herança; II- movimentação indevida de contas bancárias; III- venda de imóveis; IV- tomada ilegal; V- mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e VI- qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso. Art
. Art. 2° Havendo indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público. Art. 3° Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020, podendo sua validade ser prorrogada ou reduzida por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto de 2020, a requisição da Dra. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da função de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar a juíza pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto de 2020, a requisição do Dr. MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES, 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar o juiz pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência institucional do Conselho Nacional de Justiça como órgão fomentador de políticas públicas voltadas ao Poder Judiciário; CONSIDERANDO a edição da  que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso à magistratura. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela Coordenação; II – CandiceLavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; V – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; VI – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; VII – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IX – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; e X – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto de 2020, a requisição do Dr. MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar o juiz pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 28 de agosto de 2020, a requisição do Dr. DANIEL CARNIO COSTA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar o juiz pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
Ver "Observação". O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art
. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a , que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a , da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo
o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (); CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público e a toda a sociedade reduzir as chances de contágio do novo coronavírus causador da doença COVID-19, RESOLVE: Art