brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1°. O , desta Corregedoria Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Os documentos listados no art. 7°, V, e no art. 9°, serão digitalizados pelo profissional da Unidade Interligada e remetidos ao cartório de registro civil das pessoas naturais, por meio eletrônico, com observância dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. "§ 1°. O Oficial do Registro Civil, recebendo os dados na forma descrita no "caput", deverá conferir a adequação dos documentos digitalizados para a lavratura do registro de nascimento e posterior transmissão da respectiva certidão para a unidade interligada. "§ 2°. Tratando-se de Unidade Interligada operada nos termos do art
. "§ 2°. Tratando-se de Unidade Interligada operada nos termos do art. 3°, poderá o Oficial de Registro Civil competente para a lavratura do assento autorizar, previamente, o preposto a lhe remeter por meio eletrônico apenas declaração por este assinada digitalmente em que constem os elementos para o registro de nascimento e de que tais elementos foram conferidos e atendem os requisitos legais, ficando obrigado a enviar eletronicamente, em até cinco dias úteis, os documentos referidos nos artigos 7°, V, e 9°, I, bem como, se o caso, o documento do art. 9°, V. "§ 3º. A declaração de conferência prevista no parágrafo anterior será considerada, para todos os efeitos, como feita por preposto do Oficial que lavrar o registro, ainda que contratado por consórcio ou atuante em sistema de rodízio"
. Art. 2°. O , desta Corregedoria Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Ressalvada a hipótese do art. 11, § 2°, o profissional da Unidade Interligada, após a expedição da certidão, enviará em meio fisico, ao registrador que lavrou o respectivo assento, a DNV e o Termo de Declaração referidos nos artigos 7°, V, e 9°, I, deste Provimento. "§ 1°. Ressalvada a hipótese do art. 11, § 2°, os cartórios de registro civil das pessoas naturais que participem do Sistema Interligado deverão manter sistemática própria para armazenamento dos documentos digitais referidos nos artigos 7° V e 9° deste Provimento. E arquivo fisico para o armazenamento dos termos de declaração de nascimento e respectivas DNVs. "§ 2. Na hipótese do art
. "§ 2. Na hipótese do art. 11, § 2°, os cartórios de registro civil das pessoas naturais que participem do Sistema Interligado deverão manter sistemática própria para armazenamento dos documentos digitais referidos nos artigos 7°, V, e 9°, I e V, deste Provimento. A guarda física dos termos de declaração de nascimento e respectivas DNVs se realizará na Unidade Interligada ou, se vier a ser desativada, no cartório em que lavrado o assento respectivo. Art. 3° Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o alcance social e os alentadores resultados do chamado "Programa Pai Presente", instituído pelo , desta Corregedoria Nacional de Justiça, para obtenção do reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino; CONSIDERANDO a utilidade de se propiciar, no mesmo espírito, facilitação para que as mães de filhos menores já registrados sem paternidade reconhecida possam, com escopo de sanar a lacuna, apontar os supostos pais destes, a fim de que sejam adotadas as providências previstas na ; CONSIDERANDO a pertinência de se disponibilizar igual facilidade aos filhos maiores que desejem indicar seus pais e às pessoas quepretendam reconhecer, espontaneamente,
indicar seus pais e às pessoas quepretendam reconhecer, espontaneamente, seus filhos; CONSIDERANDO o interesse de se viabilizar o sucesso de campanhas e mutirões realizados para a colheita de manifestações dessanatureza; CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR e os esforços encetados em conjunto para a consecução dos relevantes fins sociais almejados; R E S O L V E: Art
. 1º. Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimentode paternidade pelo procedimento descrito no , este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que,durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais e apontar o suposto pai. Art. 2º. Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais. Art. 3º. O Oficial providenciará o preenchimento de termo, conforme modelo anexo a este Provimento, do qual constarão os dadosfornecidos pela mãe (art. 1º) ou pelo filho maior (art
. 1º) ou pelo filho maior (art. 2º), e colherá sua assinatura, firmando-o também e zelando pela obtenção do maior númeropossível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão (se conhecida) e endereço. § 1º. Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada poderá, facultativamente, comparecera Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que realizado o registro de nascimento. § 2º. No caso do parágrafo anterior, deverá ser apresentada obrigatoriamente ao Oficial, que conferirá sua autenticidade, a certidão denascimento do filho a ser reconhecido, anexando-se cópia ao termo. § 3º. Se o registro de nascimento houver sido realizado na própria serventia, o registrador expedirá nova certidão e a anexará ao termo
. Art. 4º. O Oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao seu Juiz Corregedor Permanente, ou ao magistradoda respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organização judiciária ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, o termo mencionado no artigo anterior, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia (art. 3º, §§ 2º e 3º). § 1°. O Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai,independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. § 2°
. § 2°. O Juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça e, se considerar conveniente,requisitará do Oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certidão integral. § 3°. No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que originalmente feito o registro de nascimento, para a devida averbação. § 4°. Se o suposto pai não atender, no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o Juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigaçãode paternidade. § 5o
. § 5o. Nas hipóteses previstas no § 4 o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. § 6o . A iniciativa conferida ao Ministério Público ou Defensoria Pública não impede a quem tenha legítimo interesse de intentarinvestigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. Art. 5º. A sistemática estabelecida no presente Provimento não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento dapaternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido nos artigos precedentes, conforme modelo, declaração da pessoa interessada,sob as penas da lei, de que isto não ocorreu
. Art. 6º. Sem prejuízo das demais modalidades legalmente previstas, o reconhecimento espontâneo de filho poderá ser feito peranteOficial de Registro de Pessoas Naturais, a qualquer tempo, por escrito particular, que será arquivado em cartório. § 1º. Para tal finalidade, a pessoa interessada poderá optar pela utilização de termo, cujo preenchimento será providenciado pelo Oficial,conforme modelo anexo a este Provimento, o qual será assinado por ambos. § 2º
. § 2º. A fim de efetuar o reconhecimento, o interessado poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturaisdiverso daquele em que lavrado o assento natalício do filho, apresentando cópia da certidão de nascimento deste, ou informando em qual serventiafoi realizado o respectivo registro e fornecendo dados para induvidosa identificação do registrado. § 3º. No caso do parágrafo precedente, o Oficial perante o qual houver comparecido o interessado remeterá, ao registrador da serventia emque realizado o registro natalício do reconhecido, o documento escrito e assinado em que consubstanciado o reconhecimento, com a qualificação completa da pessoa que reconheceu o filho e com a cópia, se apresentada, da certidão de nascimento. § 4º
Em seguida, o Ministro Presidente leu a seguinte nota à imprensa: “Após reunião administrativa, realizada nesta quinta-feira (26/01/12), e com base na análise técnica de todos os questionamentos apresentados em relação ao pregão presencial 49/2011, que trata da implantação da Central Nacional de Informações Processuais (CNIP), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declaram não ter dúvidas em relação à legalidade e/ou regularidade do processo licitatório em questão, sem prejuízo dos mecanismos legais de controle.” Às dezoito horas e quarenta e quarenta e quatro minutos foi encerrada a Sessão definitivamente
. § 4º. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independerá de assistência de seus pais, tutor ou curador. Art. 7º. A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide do presente Provimento será concretizada diretamente pelo Oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, masdependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe. § 1º. A colheita dessa anuência poderá ser efetuada não só pelo Oficial do local do registro, como por aquele, se diverso, perante oqual comparecer o reconhecedor. § 2º. Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será apresentado ao Juizcompetente (art. 4º). § 3º
. 4º). § 3º. Sempre que qualquer Oficial de Registro de Pessoas Naturais, ao atuar nos termos deste Provimento, suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao magistrado, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita. Art. 8º. Nas hipóteses de indicação do suposto pai e de reconhecimento voluntário de filho, competirá ao Oficial a minuciosa verificaçãoda identidade de pessoa interessada que, para os fins deste Provimento, perante ele comparecer, mediante colheita, no termo próprio, de suaqualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais. § 1º
. § 1º. Em qualquer caso, o Oficial perante o qual houver o comparecimento, após conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo, ou documento escrito, por este assinado. § 2º. Na hipótese do art. 6º, parágrafos 2º e 3º, deste Provimento, o Oficial perante o qual o interessado comparecer, sem prejuízo da observância do procedimento já descrito, remeterá ao registrador da serventia em que lavrado o assento de nascimento, também, cópia dodocumento oficial de identificação do declarante. Art. 9º. Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos. Art. 10. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 3 da , a Juíza Auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; 2. Incluir no item 5 da referida portaria o Desembargador Sílvio Marques Neto, os servidores Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, Bianca dos Anjos Bezerra, João Anízio Torres Dantas, Peterson Ruan da Silva e Lúcio Furbino Villefort; 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 4. Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Rio de Janeiro (Processo nº 0001304-44.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (26 de janeiro de 2012) ( Disponibilizada no DJ-e n° 28/2012, em 17/02/2012, pág. 28-29) Às dezoito horas e trinta e oito minutos do dia vinte e seis de janeiro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
Publicada no DJ-e nº 33/2012, em 29/02/2012, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do CNJ, RESOLVE: Art. 1º Designar a 17ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça para o dia 12 de março de 2012, a partir das 9h30, a fim de julgar os processos remanescentes da 142ª Sessão Ordinária.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia doze de março de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ayres Britto, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art
. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes e o Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal João Carlos Mayer. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Francisco Sanseverino e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Diretor Secretário-Geral Marcus Vinícius Furtado Coelho
. Verificado o quorum regimental, o Ministro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e destacou a honra em voltar a esta Casa e oportunidade grata de presidir mais uma sessão plenária do órgão de criação, estruturação, nominação e funcionalização constitucional e evidenciou sua natureza político-administrativa como órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005717-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ivan Portela de Macedo
Interessados:
Luis Gustavo de Oliveira Lúcio
Luciano da Cruz Correia
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Advogado:
Guilherme Pereira Dolabella Bicalho – DF029145
Pedro Henrique Silva Pires – AL008135
Felipe Rodrigues Lins – AL006161
Assunto: TRE-AL - Processo nº 19.209/2011 – Remoção – Permuta - Servidores – 27ª Zona Eleitoral Mata Grande – 36ª Zona Eleitoral Limoeiro de Nadia - Resolução nº 15.189/2011 – Fraude – Lotação – Divergente - Ilegalidade – Impedimento – Problemas de Saúde - Afronta - Resolução 23.092/2009 TSE Art. 11, 14 e 18 – Descumprimento – Exigência – Justificativa - Anulação – Revogação - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Felipe Rodrigues Lins - OAB/AL 6.161. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST - Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente a revisão disciplinar para desclassificar a pena de aposentadoria compulsória para censura, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ministro Carlos Alberto e Bruno Dantas, e do voto do Conselheiro Tourinho Neto que absolvia a magistrada, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Paulo Maurício Siqueira - OAB/DF 18.712. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-86.2011.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Francisco Demontie Gonçalves Macedo
Interessado:
Helton Sávio de Souza Rosa
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Advogado:
Wilson Roberto Victorio Santos – MS006726
Assunto: TRT 24ª Região - Edital TRT/SRH/N 02/2011 - Concurso de Remoção - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Critério Antiguidade - Classificação - Servidor - Matéria Administrativa 62/2011 - Preenchimento - Vaga - Lotação Inicial - Portaria TRT/DGCA/D 926/2011 Ilegalidade - Suspensão - Remoção - Comarca de Campo Grande/MS.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o Presidente da Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região, Francisco Glauber Pessoa Alves. O Conselheiro Jorge Hélio sugeriu a adoção de critério objetivo, baseado no artigo 93, inciso II, da Constituição Federal, alternando-se os critérios da antiguidade e merecimento, mediante decisão fundamentada, também para as convocações em substituição. Assim, salvo se o Tribunal rejeitar fundamentadamente as indicações, mas reservando vagas, acabar-se-ia com a possibilidade travestida de autonomia, mas a rigor autoritária, dos tribunais, aplicando-se os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência
. O Conselheiro Bruno Dantas defendeu a aplicação da proposta da requerente no sentido de as convocações serem realizadas alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, consideradas para este efeito os pedidos de substituição solicitados individualmente por cada desembargador federal. Destacou a necessidade de estabelecer que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deve adotar na regulamentação que fará o critério mencionado. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn lembrou o levantamento feito em procedimento julgado em 2009 sobre todas as formas de substituições realizadas nos tribunais, destacando que em vários deles a substituição se dá em desacordo com a LOMAN e em desacordo com as decisões do Conselho Nacional de Justiça
. Sugeriu que em caso de descumprimento reiterado já seja feita a advertência de abertura de procedimento contra a autoridade responsável, bem como que a Corregedoria atuasse de forma mais firme para que os tribunais efetivamente remetessem projetos de lei às respectivas Assembléias legislativas para abolirem estas irregularidades. O Conselheiro Neves Amorim sugeriu a abertura de edital, com a coleta de inscrições e escolha dos mais antigos e, em caso de rejeição, a motivação do ato. Seria dada celeridade e agilidade ao processo de escolha de substitutos eventuais de desembargadores. O Conselheiro Gilberto Martins aderiu à proposta do Conselheiro Neves Amorim em razão da dificuldade de adotar-se o critério de merecimento para substituições temporárias que demandam agilidade
. O Conselheiro Tourinho Neto acompanhou o Conselheiro Relator. O Conselheiro Ney Freitas acompanhou o Conselheiro Relator e externou sua preocupação em fazer prevalecer unicamente a antiguidade. Quanto ao descumprimento reiterado dos tribunais, entendeu pela força coativa das decisões do Conselho. O Conselheiro Vasi Werner destacou ser possível a aprovação prévia de listas, tanto de antiguidade quanto de merecimento, de magistrados interessados em substituir desembargadores. O Conselheiro José Lúcio entendeu pela convergência dos votos do Conselheiro Relator e do Conselheiro Jorge Hélio e acompanhou o Conselheiro Relator
. O Conselheiro Wellington Saraiva acompanhou o Conselheiro Relator e registrou ser fundamental, na generalidade dos casos, assegurar o cumprimento das decisões plenárias com ações enérgicas. O Conselheiro Gilberto Martins concordou com o Conselheiro José Lúcio e acompanhou o Relator. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn concordou com a convergência dos votos e sugeriu que as providências a serem tomadas pelo tribunal ficassem expressas e acompanhou o Conselheiro Relator. O Conselheiro Relator concordou com a reformulação do dispositivo do voto. O Conselheiro Marcelo Nobre acompanhou o Conselheiro Relator
. O Conselheiro Marcelo Nobre acompanhou o Conselheiro Relator. A Ministra Eliana Calmon sugeriu adendo para que fosse comunicado ao Corregedor da Justiça Federal para que fossem cumpridas as decisões, parabenizou a iniciativa da requerente e acompanhou o Conselheiro Relator. O Conselheiro Neves Amorim refluiu e acompanhou o Conselheiro Relator por entender ser possível a realização de lista prévia de merecimento. Por fim, o Ministro Ayres Britto destacou que a linha do voto Conselheiro Jorge Hélio está homenageando o princípio da impessoalidade e destacou que, em verdade, estão estendendo as regras da própria Constituição ao tema da substituição. Às doze horas e trinta e um minutos o Ministro Ayres Britto suspendeu a Sessão