brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 20 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005566-61.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ÊNIO GUSTAVO LOPES BARROS UISMEIRE FERREIRA COELHO ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Interessados: ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA BÁRBARA PEREIRA SARAIVA CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA DANILO MELO DE SOUSA DENIS DEANGELIS BRITO VARELA ENDERSON DANISLO SANTOS DE VASCONCELOS FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO HILMA MARIA DA SILVA LIMA JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA LUCIANA ROCHA DAMASCENO
MARIA CAMPOS SIQUEIRA LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA MARKUS CALADO SCHULTZ NAURO THOMAZ DE CARVALHO PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR RENATA BORICI NARDI ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA TALLITA CRUZ SAMPAIO VALDEMIR FERREIRA SANTOS VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases
. Plenário, 20 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-52.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ALISSON DE LIMA MACIEL ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA ROMEIRO CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO CÉLIO ANTÔNIO DIAS CLARISSA GONÇALVES BRASIL DANILO PINHEIRO SOUSA FELIPE MAGNO SILVA FONSECA FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA FERNANDA REGO DE PAULA FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS FREDERICO COSTA BEZERRA GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO HELDER HERBERTH CAVALCANTE MACHADO MELO LIMA JAMMSON SOUSA DE ALMEIDA JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA KILSON JOSÉ DE SOUSA ANDRADE LEONARDO SOUTO DA ROSA LUCAS DA CUNHA FALCÃO LUÍSE TORRES DE ARAÚJO LIMA MARCELLA GOMES DO NASCIMENTO MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA MARIA DA
ARAÚJO LIMA MARCELLA GOMES DO NASCIMENTO MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO Ó MARTA ANDREA MATOS MARINHO PAULO ISIDORO GONÇALVES PEDRO HALLEY MAUX LOPES PRISCILA TARGINO SOARES BELTRÃO ROBERTA MOREIRA GONÇALVES ROSANA MARIA QUEIROZ DE ARAÚJO SARA ALMEIDA CEDRAZ SÓCRATES JOSÉ NICLEVISK TANARA LUANA SOARES CABRAL TENÓRIO SILVA LACERDA SEGUNDO THIAGO FARIAS DE ANDRADE ASSIS VICTOR BARRETO RAMPAL VÍTOR RAMOS EDUARDO VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Interessado: ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA BÁRBARA PEREIRA SARAIVA CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA DANILO MELO DE SOUSA VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA DENIS DEANGELIS BRITO VARELA ENDERSON DANILO SANTOS
KALINY LOPES DE SOUZA DENIS DEANGELIS BRITO VARELA ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS VALDEMIR FERREIRA SANTOS FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES TALLITA CRUZ SAMPAIO RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA JOSÉ SODRÉ FERREIA NETO RENATA BORICI NARDI PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR MARKUS CALADO SCHULTZ NAURO THOMAZ DE CARVALHO LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE HILMA MARIA DA SILVA LIMA Advogado: MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – PE34915 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – PE33622 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO - PI5205 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717 ANA CRISTINA SALES CIRINO – CE25235 LEONARDO DE FIGUEIREDO
DE SOUZA – DF26717 ANA CRISTINA SALES CIRINO – CE25235 LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE21401 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089 SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914 LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR E VASCONCELOS - PI6912 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes - Candidatos Deficientes
. Plenário, 20 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005693-96.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN DANILO PINHEIRO SOUSA FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA PAULO ISIDORO GONÇALVES SARA ALMEIDA CEDRAZ IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM BÁRBARA PEREIRA SARAIVA JESSÉ JAMES DE OLIVEIRA SOUSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI (REQUERIDO) Advogado: LÍVIA DE JESUS NEVES – BA42736 LUCAS CORREIA DE LIMA – BA46471 LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇA – CE21401 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA –
DE FIGUEIREDO LOURENÇA – CE21401 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO – PI5205 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Cotistas Negros - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes
. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Shiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009203-20.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7 JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Assunto: TRT 7ª Região - Providências - Apuração - Irregularidades - Precatório nº 400/2012. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: retirado
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340 MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777 Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF Advogados: GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ. (Vista Regimental aos Conselheiros Valtércio de Oliveira e Luciano Frota) Decisão: adiado
. (Vista Regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: JOSÉ LÚCIO MUNHOZ Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Assunto: CSJT - Desconstituição - Decisão - PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 - Proibição - Interrupção - Férias - Magistrados - Participação - Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: STELLA SIMONNE RAMOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Assunto: TJAP - Edital nº 105/2013-GP - Promoção - Merecimento - Suspensão - Posse - Magistrado - Declaração - Suspeição - Desembargadores. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991 ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513 Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: DOMINGOS PINTO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS Interessado: JOÊNIO MARQUES Advogado: RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633 BÁRBARA GORSKI ESTECHE - PR68777 Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA Interessados: MILENA SAMPAIO SOUSA KAMILLY BORSOI BARROS Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097 ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321 GLAUBER NAVEGA GUADELUPE - RJ136023 MICHEL VALADARES SADER - RJ135226 THALLES GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO – RJ172424 Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007047-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Assunto: CJF - Providências - Desconstituição - Dispositivo - Resolução nº 405/2016 - Ilegalidade - Previsão - Separação - Valores - Precatórios - Honorários Contratuais e Sucumbenciais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogado: MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515 GABRIEL GAVA - ES22844 HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006851-89.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: PAULO ANTPACK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404 HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 Assunto: TJRS - Providências - Suspensão - Efeitos - Portaria nº 06/2017-DF - Necessidade - Restabelecimento - Designação - Interino - Requerente - Cartório do 1º Tabelionato e Registros Especiais da Comarca de Canoas-RS. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER Requerido: SILENE APARECIDA COELHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18 MARCELO NOGUEIRA PEDRA ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA Advogado: JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - GO14232 EDSON BRAZ DA SILVA - RJ48705 PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791 Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Lista Tríplice - Tribunal - Providências - Alteração - Pontuação - Integrantes - Listagem - Apuração - Irregularidades - Candidatos - Anulação - Voto - Majoração - Pontuação - Magistrada. Decisão: retirado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10.046 Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA GLEISI HELENA HOFFMANN JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES JOSÉ BARROSO PIMENTEL LIDICE DA MATA E SOUZA LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO MARIA REGINA SOUSA PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA VANESSA GRAZZIOTIN Requerido: SÉRGIO FERNANDO MORO Interessados: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogado: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 Assunto: TRF 4º Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: BRUNA MARIZ SANTOS - RJ162018 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 RAQUEL ACHERMAN ABITAN - RJ103489 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MANOEL CARLOS BARBOSA Requerido: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Advogados: RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056 JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006652-09.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido: LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA Interessados: HEBERT REIS MESQUITA Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: LUÍS SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogado: TALITA PAIVA MAGALHÃES - GO43136 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228 GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435 Assunto: TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001852-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524 Assunto: TJPR - Providências - Exclusão - Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina-PR - CNS nº 08.834-4 - Lista de Vacância - Reconhecimento - Regularidade - Concurso de Remoção - Vigência - Lei Estadual nº 7.297/1980 - Tratamento Igualitário - Situações Análogas. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - RJ81438 FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119 GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ111059 Assunto: TJRJ - Providências - Revisão - Inclusão - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - Lista - Vacância - Ocorrência - Remoção Regular - Concurso Público - Período Anterior - Lei Federal nº 8.935/94. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ADEMIR ANTÔNIO MARCON ADILSON HEIDI SUJUKI AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA LUIZ ANTÔNIO PRADELLA ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI CARLO ROQUE REGINATTO ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA FERNANDO MIGUEL SCHERER GENUIR FRANCESCHI RICARDO HIDECAZU UEMURA HEDER TODI SUJUKI HORÁCIO SHUJI HASEGAWA HUMBERTO HIROMITSU UEMURA JACÓ LAVINSKY LEANDRO MICHELON ENDRES LOTÁRIO MIGUEL SCHERER LUIZ LAVINSKY MARCOS ANTÔNIO REGINATTO MARLISE TEN CATEN REGINATTO MAURO ROBERTO FLORES VARGAS PAULO CESAR REGINATTO RUI LUIZ GAIO SELMO JOSÉ CERRATO SIBIO RAFAEL REGINATTO HAROLDO HIDEYUKI UEMURA Requerido: CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA