brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) do Conselho Nacional de Justiça de 2025, referente ao ano-base de 2024, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró, retirar de pauta a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia quinze de agosto, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , e conforme o contido no processo SEI/CNJ nº 02332/2019, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. "Compõem o Observatório de Causas de Grande Repercussão os seguintes membros:  II – Cíntia Menezes Brunetta e Paulo Cezar dos Passos, Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Clara Mota, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça;  V – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, Camila Monteiro Pullin, Juízas Auxiliares do CNJ, Reginaldo Márcio Pereira, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e José Theodoro Corrêa de Carvalho, Procurador de Justiça e Assessor de Apoio Interinstitucional do CNJ;  VIII – Representante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de
de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ)." (NR)
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 9 de 25/06/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Plenário cria Fundo de Modernização para melhorar serviços de TI prestados aos tribunais;
2. Novas regras no sistema de bens apreendidos SNGB;
3. Os editais de concursos e processos seletivos do Poder Judiciário devem garantir acessibilidade e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência;
4. Recomendação orienta os tribunais como identificar e conduzir de forma adequada processos que tratem de litígios de caráter estrutural;
5. É possível criar lista de precatórios própria para sociedade de economia mista, enquanto esta atuar sem dependência orçamentária e financeira do ente federado ao qual está vinculada, mesmo se o ente estiver submetido ao regime especial de pagamento. Desvinculação da companhia de saneamento CAESB da lista única de precatórios do Distrito Federal. Interpretação dos artigos 14 e 53 da Resolução CNJ nº 303/2019;
6. A magistrada que permite a influência de filho e terceiros em suas decisões, com objetivo financeiro, viola deveres da função. Aposentadoria compulsória de desembargadora;
7. A mera menção crítica ao presidente da República em decisão, sem intuito ofensivo ou de promoção pessoal, dentro do contexto da fundamentação da decisão judicial, embora desnecessária, não configura excesso de linguagem ou infração aos deveres da magistratura;
8. A integração de cartórios exige que a serventia a ser extinta esteja previamente vaga. A extinção da serventia e a transferência de suas atribuições para outra unidade somente ocorre quando não há possibilidade de prover o cartório por concurso público, por falta de interesse ou ausência de candidatos;
9. Patrimônio incompatível com os rendimentos, indícios de favorecimento a advogada, de interferência do filho de um desembargador nas decisões, provável recebimento de vantagens indevidas e lavagem de dinheiro por meio da atividade agropecuária formam justa causa para abrir PAD contra juiz e manter o seu afastamento cautelar. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º XV – Daniel Meirelles Fernandes Pereira e Rômison Rodrigues Mota, Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
ATA DA 9ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (23 a 30 de junho de 2025) Às doze horas do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005243-12.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ÁTIS DE ARAÚJO OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA - OAB SP302894 MARCOS GUIMARÃES SOARES - OAB SP141862 NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ - OAB SP331915 PEDRO GUILHERME DE CASTRO MOLLO - OAB SP514614 CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN - OAB SP123841 GIULLIANA VALENT LATTANZI - OAB SP523399 Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 25 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Desrespeito - Decisões - STJ - HCs 698.882-SP e 42.705-SP
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão monocrática Id 6016361, para prorrogar o prazo de instrução do presente procedimento, por dois períodos de 140 dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004122-80.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJAL - Portaria PAD n. 25 de 20 de junho de 2023 - Negativa de jurisdição - Indevida - Remessa - Processo - Plantão Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão monocrática Id 6054130, para prorrogar o prazo de instrução do presente procedimento, por dois períodos de 140 dias, nos termos do voto do Relator
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003447-49.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ARTUR CÉSAR DE SOUZA ANA PAULA BRAGA BORNIA EVANDRO CARLOS GOMES RICARDO TEIXEIRA MARQUES JOÃO GUSTAVO GARCIA NADAL Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 ANDREIA DA ROSA RACHE - OAB PR22144 GABRIELA ROSA RACHE - OAB PR107473 JOÃO GUILHERME RACHE GEBRAN - OAB PR84027 DANIELA RACHE GEBRAN - OAB PR20106 MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 GUSTAVO SWAIN KFOURI - OAB PR35197 e OAB DF50723-S Assunto: TJPR -
OAB DF24987 GUSTAVO SWAIN KFOURI - OAB PR35197 e OAB DF50723-S Assunto: TJPR - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Desconstituição - Editais nºs 01/2025 e 02/2025 - Designação - Audiência de Reescolha - Candidatos - Desvinculados - Certame - Renúncia
. Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró, Marcello Terto e Ulisses Rabaneda, que não ratificavam a liminar. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos. 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003789-60.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA - OAB PB32333 e OAB RN21677-A Assunto: TJCE - Violação - Prazo de 24h - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura - Prisão preventiva - Processo nº 0000264-31.2019.8.06.0059 - HC nº 0625180-53.2025.8.06.0000 - Descumprimento - Pedidos de Providências nºs 0002696-38.2020.2.00.0000 e 0000334-29.2021.2.00.000 - Resolução nº 417/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, que ratificava a liminar e suspendia a tramitação do feito pelo prazo de 30 dias, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcello Terto e Guilherme Feliciano; e dos votos dos Conselheiros José Rotondano, Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira e Mônica Nobre, que não referendavam a medida liminar e apresentavam as seguintes sugestões alternativas: i) Análise do caso pelo DMF, especialmente com o fornecimento de dados do BNMP, como acima detalhado; ii) Criação de uma mesa de diálogo com o Tribunal de Justiça do Ceará, incluindo a participação de equipe técnica do DMF; iii) A partir do diagnóstico obtido, construção de encaminhamentos práticos para aprimorar o fluxo de trabalho dos alvarás de soltura na Corte Estadual, a ser referendado pelo Plenário do
dos alvarás de soltura na Corte Estadual, a ser referendado pelo Plenário do CNJ, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair, que julgavam improcedentes os pedidos formulados no PAD. Declarou impedimento a Conselheira Mônica Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró
. 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003918-65.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: MUNICÍPIO DE ACOPIARA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: FRANCISCO MARLÚCIO PAZ LIMA JÚNIOR - OAB CE29614-B Assunto: TJCE - Liberação - Valores bloqueados - Processo nº 0001590-67.2023.8.06.0000 - Viabilização - Parcelamento - Precatório - Excedente - 15% (quinze por cento) - Montante - § 20 do art. 100 da CF/88 c/c art. 34 da Resolução nº 303/CNJ
. 100 da CF/88 c/c art. 34 da Resolução nº 303/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, bem como decidiu pela imediata devolução do valor bloqueado ao Município de Acopiara, à exceção do montante que corresponde a 15% do valor do precatório tratado no Processo nº 0001590-67.2023.8.06.0000, o que equivale a R$ 737.382,60 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), bem como do montante de R$ 308.945,93 (trezentos e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), referente aos demais precatórios do exercício de 2024, que devem ser entregues aos respectivos credores, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 6) INSPEÇÃO 0004897-61.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR Assunto: TJRR - Portaria nº 58, de 12 de agosto de 2024 - Inspeção - Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau e Serventias extrajudiciais. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 7) INSPEÇÃO 0000937-63.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE Assunto: TJPE - Portaria nº 5 de 14 de fevereiro de 2025 - Inspeção - Setores Administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: retirado. 8) INSPEÇÃO 0002313-84.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE Assunto: TJSE - Portaria nº 14 de 07 de março de 2025 - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO .2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerentes: PATRÍCIA MERCES DOS SANTOS PAULO ALBERTO ANTUNES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogada: HELEN CAROLINE RABELO RODRIGUES ALVES - OAB SP226469 e OAB GO40622-A Assunto: TJSP - 191º Concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura - Desconstituição - Segunda fase - Anulação - Questão 2 - Prova discursiva - Revisão - Fase recursal - Ausência - Fundamentação - Não provimento - Não conhecimento - Recursos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001640-91.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerentes: ADIR MACHADO BANDEIRA LENISE ALVES SANTOS GRIEBLER LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA ANTÔNIO MÁRIO SOUZA DE ALMEIDA MARCÍLIO DE MELLO ALYSSON LOPES DA COSTA ALEXANDRE JORGE SANTOS NEVES DE AGUIAR BÁRBARA FERNANDES MOREIRA BRUNO BURMAN SIMONE CARVALHO SANTANA HYPPOLITO EDSON JOSÉ SÁ JÚNIOR MONIQUE TEIXEIRA BRANDÃO MATUCH DE CARVALHO ESTÊNIO JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA EMANUEL PEREIRA DE FREITAS HELEN CAROLINE RABELO RODRIGUES ALVES JÔNATAS DIAS ROMERO ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS NATHALY GABRIELA PICOLI JOSÉ ELIAS MORAES BRANDÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: ARIDÊNIA MOURA MACHADO - OAB SE11827 FELLIPE MOURA DE
PAULO - TJSP Advogados: ARIDÊNIA MOURA MACHADO - OAB SE11827 FELLIPE MOURA DE BRITTO - OAB SE14250 ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB SE2677 Assunto: TJSP - 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Ilegalidade - Ausência - Fundamentação - Recursos - Distribuição irregular - Inconsistência - Correção - Provas discursivas - Adoção - Critérios objetivos - Anulação - Questão 2 - Aperfeiçoamento - Resolução nº 75/CNJ - Transparência - Recomendação - Divulgação prévia - Espelhos de correção detalhados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. § 2.º O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro do interior de cada Estado serão facultativos, mas recomendáveis para conferir melhor capilaridade ao serviço. § 3.º O ato de credenciamento das autoridades apostilantes será realizado pelas corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, às quais compete enviar à Corregedoria Nacional de Justiça listagem com a identificação das autoridades aptas à prestação do serviço de apostilamento, devidamente capacitadas nos termos do art. 4.°, § 1.º e § 2.º, deste Código Nacional de Normas, e com os dados necessários ao cadastro, conforme . Art. 4.º O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008465-85.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Advogado: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A Assunto: TJAP - TRE-AP - Nulidade - Eleição - Escolha, nomeação e posse - Juíza eleitoral - Biênio 2024/2026 - Preterição - Magistrada mais antiga - Inobservância - Lista de antiguidade - Processo Administrativo nº 78197/2024
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento aos recursos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ulisses Rabaneda, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, Mauro Campbell Marques e José Rotondano, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Ulisses Rabaneda. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000253-41.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Advogado: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A Assunto: TJAP - TRE-AP - Nulidade - Eleição - Escolha, nomeação e posse - Juíza eleitoral - Biênio 2024/2026 - Preterição - Magistrada mais antiga - Inobservância - Lista de antiguidade. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento aos recursos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ulisses Rabaneda, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e José Rotondano, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Ulisses Rabaneda. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS Requeridos: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - OAB RS13553 Assunto: TJRS - Processo nº 888.2023.0139/000196-9 - Disponibilização - Notas taquigráficas - Sessão de julgamento - Eleição - Candidato - Vaga - Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso com recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que foi acompanhado pelos Conselheiro Pablo Coutinho Barreto e Guilherme Feliciano, pediu vista regimental o Conselheiro José Rotondano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Ulisses Rabaneda. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerentes: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT FREDIANO BENVINDO DE SOUSA ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO FÁBIO FERRO FONTES GILCIFRAN ANDRADE MIRANDA RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA VANESSA DINIZ MENDONÇA MIRANDA LUIZ GUILHERME SILVA GODINHO MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA CAMPOS Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - OAB DF18712 PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - OAB DF18114 IGOR OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - OAB DF37763 SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF22941 MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF 77281 GIOVANNA
LEAL – OAB DF22941 MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF 77281 GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - OAB DF75628 Assunto: TJMA - Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Edital nº 001/2023 - Desclassificação - Candidatos - Cotistas - Critério remoção - Nota - Abaixo - Cláusula de barreira - Cotas raciais - Negros e pardos