brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º Homologado o cálculo de liquidação, a secretaria deverá providenciar o agendamento da data do término do cumprimento da pena e das datas de implementação dos lapsos temporais para postulação dos benefícios previstos em lei, bem como o encaminhamento de duas cópias do cálculo ou seu extrato ao diretor do estabelecimento prisional, a primeira para ser entregue ao executado, servindo como atestado de pena a cumprir e a segunda para ser arquivada no prontuário do executado. Art
. Art. 6º Em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 7.210/84, o juízo da execução deverá, dentre as ações voltadas à integração social do condenado e do internado, e para que tenham acesso aos serviços sociais disponíveis, diligenciar para que sejam expedidos seus documentos pessoais, dentre os quais o CPF, que pode ser expedido de ofício, com base no artigo 11, V, da Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008. Art. 7º Modificada a competência do juízo da execução, os autos serão remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á após eventual juízo de retratação. DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA Art
. DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA Art. 8° Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Art. 9º A guia de recolhimento provisória será expedida ao Juízo da Execução Penal após o recebimento do recurso, independentemente de quem o interpôs, acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no artigo 1º. § 1° A expedição da guia de recolhimento provisória será certificada nos autos do processo criminal
. § 2° Estando o processo em grau de recurso, sem expedição da guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente. Art. 10. Sobrevindo decisão absolutória, o respectivo órgão prolator comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a execução, para anotação do cancelamento da guia. Art. 11. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares, nos termos do artigo 1º, ao juízo competente para a execução, que se incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações verificadas à autoridade administrativa. DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR Art. 12
. DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR Art. 12. A emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega ao apenado, mediante recibo, deverão ocorrer: I - no prazo de sessenta dias, a contar da data do início da execução da pena privativa de liberdade; II - no prazo de sessenta dias, a contar da data do reinício do cumprimento da pena privativa de liberdade; e III - para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Art. 13
. Art. 13. Deverão constar do atestado anual de cumprimento de pena, dentre outras informações consideradas relevantes, as seguintes: I - o montante da pena privativa de liberdade; II - o regime prisional de cumprimento da pena; III - a data do início do cumprimento da pena e a data, em tese, do término do cumprimento integral da pena; e IV - a data a partir da qual o apenado, em tese, poderá postular a progressão do regime prisional e o livramento condicional. DA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA Art. 14
. DA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA Art. 14. A sentença penal absolutória que aplicar medida de segurança será executada nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, da , da lei de organização judiciária local e da presente resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia de internação ou de tratamento ambulatorial, as peças indicadas no artigo 1º dessa resolução, no que couber. Art. 15. Transitada em julgado a sentença que aplicou medida de segurança, expedir-se-á guia de internação ou de tratamento ambulatorial em duas vias, remetendo-se uma delas à unidade hospitalar incumbida da execução e outra ao juízo da execução penal. Art. 16
. Art. 16. O juiz competente para a execução da medida de segurança ordenará a formação do processo de execução a partir das peças referidas no artigo 1º dessa resolução, no que couber. Art. 17. O juiz competente para a execução da medida de segurança, sempre que possível buscará implementar políticas antimanicomiais, conforme sistemática da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. O juiz do processo de conhecimento expedirá ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado para os fins do . Art. 19. A extinção da punibilidade e o cumprimento da pena deverão ser registrados no rol de culpados e comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do artigo 15, III, da Constituição Federal
. Após, os autos do Processo de Execução Penal serão arquivados, com baixa na distribuição e anotações quanto à situação da parte. Art. 20. Todos os Juízos que receberem distribuição de comunicação de prisão em flagrante, de pedido de liberdade provisória, de inquérito com indiciado e de ação penal, depois de recebida a denúncia, deverão consultar o banco de dados de Processos de Execução Penal, e informar ao Juízo da Execução, quando constar Processo de Execução Penal (PEP) contra o preso, indiciado ou denunciado. Art. 21. Os Juízos com processos em andamento que receberem a comunicação de novos antecedentes deverão comunicá-los imediatamente ao Juízo da Execução competente, para as providências cabíveis. Art. 22
. Art. 22. O Juízo que vier a exarar nova condenação contra o apenado, uma vez reconhecida a reincidência do réu, deverá comunicar esse fato ao Juízo da Condenação e da Execução para os fins dos arts. 95 e 117, inciso VI, do Art. 23. Aplica-se a presente resolução, no que couber, aos sistemas eletrônicos de execução penal. Art. 24. Os Tribunais e os juízos deverão adaptar sua legislação e práticas aos termos da presente resolução no prazo de até 60 dias. Art. 25. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Ficam revogadas a Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, a Resolução nº 29, de 27 de Fevereiro de 2007, a Resolução nº 33, de 10 de abril de 2007, e a Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008 Ministro GILMAR MENDES ANEXO DA RESOLUÇÃO N
. 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO BNMP 2.0 (Incluído pela ) I – Cadastro da pessoa, que conterá: fotografias; nome; alcunha; nome da mãe; nome do pai; data de nascimento; sexo; estado civil; cor/raça; escolaridade; profissão; nacionalidade; naturalidade; orientação sexual; número de telefones; endereço de correio eletrônico; eventual presença de condição gravídica ou de lactação; eventual condição de pessoa com necessidades especiais; eventual condição de dependente químico; endereço no qual pode ser encontrada; documento de identificação; e características físicas relevantes
. II - Mandado de prisão, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do mandado de prisão, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
Após a solicitação, a Ata foi aprovada à unanimidade. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 10 horas e 37 minutos, por ocasião do julgamento do item 13 da pauta, Procedimento Administrativo Disciplinar 200910000019225, relator o Ministro Ives Gandra, manifestou-se Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior.
Às 12 horas e 30 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão até às 14 horas.
. III - Certidão de cumprimento do mandado de prisão ou de internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão de Cumprimento, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do CNJ; a data da expedição do documento; o número do mandado de prisão ou internação o qual se dá o cumprimento; a denominação do órgão judiciário em que foi lavrada a certidão; a data de cumprimento do mandado de prisão ou internação; o responsável pela prisão ou internação da pessoa; o local, UF e município em que a pessoa foi detida ou internada; o teor do documento; as observações; o nome e o cargo do servidor
. IV – Contramandado de prisão ou internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do Contramandado, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
Às 18 horas e 40 minutos a Sessão foi suspensa e convocada para reiniciar às 9 horas do dia 24 de fevereiro de 2010.
Às 9 horas e 7 minutos foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Ives Gandra, para continuação do julgamento dos processos pautados. Por ocasião do julgamento do item 10 da pauta, PP 200910000020434, manifestou-se o Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.
. a indicação de eventuais medidas cautelares aplicadas; a indicação de eventual prisão domiciliar aplicada; síntese da decisão; as observações; o teor do documento; nome e o cargo do servidor; nome do magistrado expedidor. V – Alvará de soltura ou Ordem de liberação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do Alvará, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. a indicação de eventuais medidas cautelares aplicadas; a indicação de eventual prisão domiciliar aplicada; a data da prisão e o local, UF e município de custódia, quando se tratar de soltura concedida na análise da prisão em flagrante, de acordo com o art. 310, I e III do CPP; a indicação do mandado de prisão alcançado pelo alvará ou pela ordem de liberação; a síntese da decisão; as observações; o teor do documento; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor. VI - Mandado de internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do Mandado de Internação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. Art. 3º O sistema informatizado deverá conter dados estatísticos sobre a ocorrência do fenômeno da prescrição, que ficarão disponíveis no sítio dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores. Art. 4º Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para controle dos prazos de prescrição e levantamento dos dados estatísticos, tendo em vista as peculiaridades locais. Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
. VII – Ordem de desinternação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Ordem de desinternação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do CNJ; a data de expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o motivo da expedição da ordem de desinternação, que deve ser selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: cessação da medida de segurança; arquivamento do inquérito; revogação de internação provisória; liberação condicional (tratamento ambulatorial); extinção da punibilidade; trancamento do inquérito/ação penal
. a data da emissão do laudo médico; o número do CRM do médico que emitiu o laudo; a indicação do mandado de internação alcançado pela ordem de desinternação; a síntese da decisão, compreendida como resumo ou dispositivo da decisão que decretou a liberação do internado; as observações, para registro de informações resumidas e relevantes para o caso; o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor. VIII – Guia de recolhimento, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de Recolhimento, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. IX – Guia de internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de Internação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. X – Guia de recolhimento (Acervo da execução), que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de recolhimento do acervo, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo de execução, na forma da Resolução CNJ n
. XI – Guia de internação (Acervo da execução), que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de internação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo de execução, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data de expedição do documento; o histórico de medidas de segurança com os seguintes dados: o tipo de guia, se provisória ou definitiva; o número do processo e a vara de origem; o prazo mínimo de internação em anos, meses e dias; o local de cumprimento; as condições impostas; o nome do curador; a data de emissão do laudo; o número do CRM do médico; a tipificação penal
. a localização/situação, UF e Município atual do internado; a indicação de outros processos; as observações; o nome do defensor; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor. XII – Certidão de alteração regime prisional a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a data da expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o motivo da alteração do regime, que pode ser: Progressão; Regressão; e Regressão cautelar. o regime Prisional de origem; o regime prisional de destino; e o nome e o cargo do servidor
. XIII – Certidão de alteração de unidade prisional a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a data da expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o motivo da alteração da unidade prisional, que pode ser: Ordem Judicial; Lotação da Unidade; Requisição para Audiência; Separação de facções; Tratamento de saúde; Mudança de Regime; e o nome, UF, Município da unidade prisional de origem; o nome, UF, Município da unidade prisional de destino; e o nome e o cargo do servidor
. XIV - Certidão de arquivamento de guia, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão de arquivamento da guia, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data da expedição do documento; a indicação da guia alcançada pela certidão; a denominação do órgão judiciário em que foi lavrada a certidão; o motivo do arquivamento, que deve ser selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: extinção da punibilidade; absolvição; e cumprimento de pena. o teor do documento; as observações; e o nome e o cargo do servidor
. o teor do documento; as observações; e o nome e o cargo do servidor. XV - Certidão de extinção de punibilidade por morte, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão de extinção de punibilidade por morte, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data da expedição do documento; a indicação das peças alcançadas pela certidão; o local, UF e município da custódia do apenado; o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; as observações; e o nome e o cargo do servidor.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO o que se tem constatado acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição, como causa de extinção da punibilidade, em várias fases da persecução penal, frustrando a pretensão punitiva do Estado; CONSIDERANDO que o fenômeno da prescrição, em todas as suas formas, concorre para o sentimento de impunidade como conseqüência da lentidão da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem o controle e acompanhamento temporal do curso da prescrição, RESOLVE: Art
. 1º Esta resolução institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. Art
. Art. 2º Na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: I - a data do fato; II - a classificação penal dos fatos contida na denúncia; III - a pena privativa de liberdade cominada ao crime; IV - a idade do acusado; V - a pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso; VI - as datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 117 do ; VII - as datas de prescrição para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores é medida essencial à execução do planejamento estratégico nacional e um dos objetivos estratégicos a ser alcançado pelo Poder Judiciário, a teor da  do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; CONSIDERANDO que a criação de um Centro de Capacitação de Servidores, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, é uma ação estratégica aprovada no 3º Encontro Nacional do Poder Judiciário para o ano de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de se instituir uma política nacional e permanente de educação corporativa dos servidores, fundada na troca de experiências, no compartilhamento de conteúdos e na racionalização
na troca de experiências, no compartilhamento de conteúdos e na racionalização dos custos operacionais; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e priorizar o ensino a distância - EaD, como ferramenta de disseminação, democratização e multiplicação do ensino, com economicidade; CONSIDERANDO que as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça evidenciaram, como uma das causas da morosidade, os burocráticos procedimentos de trabalho e a ausência de padronização; CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados pelo Programa Integrar, a ratificar a necessidade de incentivo às iniciativas de produção e disseminação de conhecimentos e práticas de gestão cartorária; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua , nos autos do procedimento nº
Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua , nos autos do procedimento nº 0002260-31.2010.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º Fica criado o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud, unidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de coordenar e promover, em conjunto com os tribunais, a educação corporativa dos servidores do Poder Judiciário, a formação de multiplicadores e a qualificação profissional necessária ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais e ao alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. Art
. 2º Constituem atribuições do CEAJud: I - sugerir as diretrizes da política nacional de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário, a serem estabelecidas pelo Plenário do CNJ; II - identificar as competências funcionais (conhecimento, habilidade e atitude) a serem desenvolvidas nos servidores do Judiciário; III - identificar os instrumentos de capacitação necessários ao desenvolvimento de tais competências e disponibilizá-los, quando possível; IV - promover treinamentos, cursos, seminários e outras ações de educação corporativa, priorizando-se o ensino a distância; V - fomentar entre os tribunais a troca de experiências, o compartilhamento de conteúdos e a racionalização dos custos de capacitação; VI - avaliar resultados de projetos e ações de capacitação e
de capacitação; VI - avaliar resultados de projetos e ações de capacitação e qualificação; VII - fomentar a gestão por competências e a gestão do conhecimento; VIII - integrar as iniciativas de educação a distância do Poder Judiciário, mantendo banco de cursos já desenvolvidos pelos tribunais, de forma a fomentar o compartilhamento; IX - promover outras ações voltadas ao alcance do seu objetivo
. Art. 3º As ações do CEAJud serão desenvolvidas em conjunto com as unidades dos órgãos do Poder Judiciário voltadas à educação corporativa de servidores e com entidades parceiras, especialmente instituições de ensino e universidades. § 1º Os tribunais que não disponham na sua estrutura organizacional de unidade de que trata o caput deverão constituí-la, comunicando ao CNJ no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Os tribunais deverão celebrar parcerias para a implantação de ações de educação corporativa. Art
. Art. 4º Fica instituído o Programa Integrar como uma das ferramentas de atuação do CEAJud, com o propósito de conferir apoio técnico aos tribunais na formação de multiplicadores capacitados em gestão cartorária e em otimização de processos de trabalho, tendo como fim a celeridade, a eficácia e a eficiência na prestação jurisdicional. () Parágrafo único. O Programa Integrar atuará com equipe multidisciplinar, formada por magistrados e servidores especializados nos seus quatro eixos de atuação: infraestrutura e tecnologia da informação; gestão de pessoas; processos de trabalho; e gestão da informação e comunicação. () Art
. 5º Para a consecução dos objetivos institucionais do CEAJud, o CNJ poderá: I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais, no campo de sua atuação; II - celebrar contratos com autoridades públicas nacionais ou estrangeiras e pessoas físicas e jurídicas especializadas. Art. 6º Compete à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas coordenar as atividades do CEAJud, como também indicar magistrados e servidores para a sua estruturação e funcionamento. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às 9 horas e 20 minutos do dia catorze de setembro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana de Almeida Richa