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Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 41 de 26/09/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Mudança na Resolução CNJ nº 75/2009 flexibiliza cláusula de barreira quanto à classificação para a 2ª etapa dos concursos da magistratura

2. Orçamento 2023 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União

3. A decisão de suspeição do juiz por motivo de foro íntimo é jurisdicional e não está sujeita a controle da Corregedoria, salvo situações excepcionais

4. Não compete ao CNJ nem aos tribunais substituir a banca examinadora para corrigir questões em provas de concurso público. Pedido de natureza individual

5. Não cabe a Conselheiro do CNJ revisar monocraticamente decisões da Corregedoria Nacional de Justiça proferidas em Correição Extraordinária
6. Não cabe ao CNJ intervir para suspender prazos processuais ou adiar audiências por força maior ou motivo justificado, previstos nos artigos 313, VI, do CPC e 265, §2º, do CPP

7. Se o tribunal apurou e esclareceu, com profundidade, os fatos imputados a magistrado, afastando a acusação de irregularidade, não há justa causa para revisão disciplinar

8. O prazo decadencial para revisar pena começa a partir do trânsito em julgado do PAD na origem. A possibilidade de renovar o pedido arquivado por falta de documentos não interrompe o prazo. As intimações realizadas no sistema de processos eletrônicos dispensam a publicação no DJ-e
9. O arquivamento de sindicância em razão de Incidente de Sanidade Mental afasta a hipótese de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade do CNJ modificar a decisão se as provas não estão dissociadas do julgamento Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e em serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia. Art
. Art. 2º Designar o dia 6 de junho de 2022 para o início da inspeção e o dia 8 de junho de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 26 de maio de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para sete pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Rondônia, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Juiz de Direito Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; IV – Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; V – Juiz de Direito Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VI – Juiz de Direito Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Kazuhiro Gomes Tanaka, Carolina de Melo Nogueira Vogel, Daniel Martins Ferreira, Diego Barbosa Mendonça, Eneida Pimentel Barreto, Helena Junqueira César de Oliveira, Hícaro Augusto Bortoletto, Karlla Silene Lima da Cunha, e Paulo Magnus Pereira Porto. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 40 de 14/09/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Conselhos também devem atender o público por meio do Balcão Virtual
2. Tratamento dos precedentes no Direito brasileiro
3. Diretrizes sobre condutas dos magistrados e tribunais nas Eleições 2022. Prevenção e enfrentamento a atos de violência político-partidária
4. Violência Doméstica e Familiar. Concessão de acesso aos processos judiciais eletrônicos da Lei Maria da Penha à Polícia Civil, Militar ou outras Forças de Segurança
5. É possível ofertar cartórios remanescentes de concurso aos delegatários que tiveram suas remoções anuladas pelo CNJ e ficaram sem as delegações de origem. Equacionamento administrativo da situação denominada limbo funcional
6. A ausência de prova quanto à elemento do tipo penal, não afasta a caracterização de eventual ilícito administrativo. Abertura de PAD contra juiz trabalhista com afastamento
7. A judicialização posterior da matéria não afasta a atuação do CNJ
8. Decisões judiciais que violam a Constituição e os interesses da criança e do adolescente afastam o princípio da independência do juiz e atrai a competência correcional do CNJ
9. A atuação do juiz eleitoral no dia das eleições não se restringe aos casos em que haja provocação, seu poder de polícia demanda postura ativa para assegurar os trabalhos. Proporção e adequação da pena de advertência aplicada Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e em serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba. Art
. Art. 2º Designar o dia 6 de junho de 2022 para o início da inspeção e o dia 8 de junho de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 26 de maio de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para oito pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado da Paraíba, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juíza Federal Adriana Franco Mello Machado, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IV – Juiz de Direito Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; V – Juíza Federal Diana Brunstein, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Juiz de Direito Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; VII – Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e VIII – Juiz Federal Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ana Paula Amaral Silva Hollas, Andrea Michelle do Carmo Alves, Eva Matos Pinho, Gustavo Fernandes de Souza Ribeiro do Valle, João Bosco Simões Oliveira, Letícia Campos Guedes Ourives, Luciano Rodrigues, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Ronaldo Vieira Baratz, e Silvia Maria Guapindaia Peixoto. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ana Paula Amaral Silva Hollas, Andrea Michelle do Carmo Alves, Bruno Gomes Faria, Eva Matos Pinho, João Bosco Simões Oliveira, Letícia Campos Guedes Ourives, Luciano Rodrigues, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Ronaldo Vieira Baratz, e Silvia Maria Guapindaia Peixoto. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no , e na , RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no  e no , o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 39, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
. Cronograma Anual de Desembolso Mensal R$ 1,00 MESES Pessoal e Encargos Sociais Outros Custeios e Capital Mensal Acumulado Mensal Acumulado JANEIRO 7.474.200 7.474.200 10.856.697 10.856.697 FEVEREIRO * 8.500.000 15.974.200 11.513.000 22.369.697 MARÇO 7.500.000 23.474.200 11.513.000 33.882.697 ABRIL 7.500.000 30.974.200 11.513.000 45.395.697 MAIO 7.500.000 38.474.200 11.513.000 56.908.697 JUNHO 7.500.000 45.974.200 11.513.000 68.421.697 JULHO 7.500.000 53.474.200 11.513.000 79.934.697 AGOSTO 7.500.000 60.974.200 11.513.000 91.447.697 SETEMBRO 7.500.000 68.474.200 11.513.000 102.960.697 OUTUBRO 7.500.000 75.974.200 11.513.000 114.473.697 NOVEMBRO 7.500.000 83.474.200 11.513.000 125.986.697 DEZEMBRO 6.673.532 90.147.732 12.172.409 138.159.106 * Incluídos os valores já liberados pela
90.147.732 12.172.409 138.159.106 * Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Art
. Art. 2º Designar o dia 30 de maio de 2022 para o início da inspeção e o dia 1º de junho de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 20 de maio de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para sete pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Alagoas, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IV – Juiz Federal Fábio Nunes de Martino, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz de Direito Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado Paraná; e VI – Juíza de Direito Sirley Claus Prado Tonello, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Aline Carlos Dourado Braga, Anne Giselle de Oliveira Marques, Clóvis Nunes, Eva Matos Pinho, Evaldo Barbosa da Costa, Eugélio Luis Müller, Glauber Scorsatto, Joyce Meggiatto, Luciano dos Santos Almeida, Rafael Rodrigues Andrade da Silva, e Silvia Maria Guapindaia Peixoto. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao(à) adolescente e ao(à) jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (); CONSIDERANDO que o  dispõe que a “Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento
Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade”; CONSIDERANDO que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (); CONSIDERANDO que constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o
familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica (); CONSIDERANDO a necessidade de articulação dos órgãos responsáveis para a efetiva execução das políticas públicas voltadas à infância e à juventude; CONSIDERANDO que, nos termos do 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, “2020 foi um ano em que, apesar das medidas de isolamento social, houve um aumento de 4% das mortes violentas em todas as idades e, ao tratar de crianças e adolescentes, essa realidade também se apresentou”; CONSIDERANDO o lançamento da campanha “Me proteja”,
também se apresentou”; CONSIDERANDO o lançamento da campanha “Me proteja”, originária do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), que conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e da organização Childhood Brasil; CONSIDERANDO os resultados do diagnóstico realizado no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância, em que houve demandas recorrentes para que fossem criadas estratégias para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de desenvolver o plano de ação e acompanhamento da campanha de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, intitulada “Me proteja”. Art
. Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho: I – identificar eventual necessidade de atualização da cartilha do projeto da campanha; II – elaborar e coordenar a execução de plano de ação integrado para desenvolvimento da campanha, observando seus aspectos técnicos, éticos e operacionais; III – acompanhar o desenvolvimento e a validação das peças publicitárias da campanha; IV – promover ampla divulgação da campanha em suas redes sociais; V – viabilizar articulação entre órgãos e entidades responsáveis pelo enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes para favorecer a adequada resposta ao público-alvo da campanha; e VI – desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação dos resultados da campanha. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Richard Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Felipe Teixeira Neto, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); V – Noeli Salete Tavares Reback, Juíza Presidente do Colégio de Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; VI – Lavínia Tupy, Juíza Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); VII – Juliana Neiva, Secretária de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Ivânia Ghesti, Analista Judiciária da Secretaria
Nacional de Justiça; VIII – Ivânia Ghesti, Analista Judiciária da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IX – Angela Regina Urio Liston, Psicóloga Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; X – Maria Leolina Couto Cunha, Diretora de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; XI – Julianne Freire Marques, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); XII – Itamar Batista Gonçalves, Gerente de Programas da Childhood Brasil; e XIII – Rosana Veja e Luiza Teixeira, representantes da Unicef
. Art. 4º O Grupo contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Art. 5º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art. 6º O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se convergir esforços para a adoção de soluções desenvolvidas e compartilhadas pelos próprios tribunais brasileiros, atentando-se para requisitos de segurança e de interoperabilidade e racionalização dos gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do judiciário; CONSIDERANDO a necessidade da implementação de um conceito comunitário, em que todos os tribunais, independentemente da esfera, possam contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, e melhor gestão da jurisdição digital, respeitando-se a autonomia dos tribunais;
melhor gestão da jurisdição digital, respeitando-se a autonomia dos tribunais; CONSIDERANDO que a criação de plataforma digital do judiciário brasileiro facilitará essa convergência de esforços, gerando identidade única do judiciário nacional; CONSIDERANDO a realização do censo que alude o ; CONSIDERANDO a realização de capacitações formativas ao longo de 2021; CONSIDERANDO o disposto no  que atribui ao Presidente do CNJ a fixação de prazo para conexão à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); CONSIDERANDO as reuniões e compromissos firmados com tribunais nas visitas técnicas realizadas no ano de 2021; CONSIDERANDO os Planos de Ação firmados com os tribunais no bojo do Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); RESOLVE: Art
. 1º Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão integrar os respectivos sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) até 30 de junho de 2022. §1º O processo de integração será acompanhado pela equipe técnica do CNJ com base nos planos de ação elaborados pelos tribunais. §2º Eventual necessidade de prorrogação excepcional do prazo de integração deverá ser reconhecida pela equipe técnica do CNJ durante os ciclos periódicos de monitoramento dos planos de ação, antes do requerimento formal e motivado do tribunal à Presidência do CNJ. Art