brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado . PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002043-75.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: RICARDO RIGOTTI ALICE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: FELIPE DE SA - PR60336 GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756 WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO - PR69778 VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS - PR74384 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão - Pontuação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Contagem - Atividade - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Atendimento - Previsão - Resolução nº 81/CNJ - Norma Anterior - Resolução nº 187/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001953-67.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA SILVIA REGINA DE ASSUMPCAO CARBONARI CLEIDE DOS SANTOS ROCHO KELEN CANDIDO EMERIM VILMA VIANA ARRAIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Apuração - Irregularidades - Banca Examinadora - Prova Oral - Revisão - Requisitos -  Quebra de Isonomia - Critérios Diferentes - Examinadores - Mesma Área. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: OSVALDO FRANCISCO PIRES - DF32892 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Critério de correção da prova - Eliminação do concurso. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HELENA DONIZETE FADEL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253 Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé - PR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 485/2002 - PCA 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 - Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ - Portaria nº 05/2008 - Exclusão da serventia do concurso - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: NEIDE APARECIDA VIEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253 Assunto: TJPR - Providências - Estabilidade - Disponibilidade - Titular - 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR - Nulidade - PCA nº 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-71.2016.2.00.0000 Relator: RELATOR CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Interessados: SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Declaração - Nulidade - Suspensão - Eficácia - Sessão Plenária - Promoção - Merecimento - Juiz Titular da Vara do Trabalho de Salgueiro-PE - Cumprimento - Dispositivos - Resolução nº 106/CNJ - Critérios Objetivos - Desempate. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510 MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148 SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663 Assunto: TJMA - Providências - Determinação - Cumprimento - Decisão - Mandado de Segurança nº 51639/2015 - Viabilidade - Registro de Ponto - Pagamento - Vencimentos - Servidores Grevistas - Apresentação - Folhas de Pagamento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS - MG109830 Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado . Às quinze horas e oito minutos, a Presidente submeteu ao Plenário a indicação de Everardo Maciel, Rosiska Darcy de Oliveira, Betânia Tanure, Myriam Leitão, Milton Gonçalves e Luciana Gros Cunha para compor o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. Relembrou que no dia catorze de novembro do ano em curso, haverá reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça e convidou os Conselheiros para participarem. Informou que o Grupo de Trabalho para análise das resoluções do Conselho Nacional de Justiça fez a compilação das resoluções, que estará à disposição dos Conselheiros a partir desta data e, em sequência, no sítio eletrônico do Conselho para manifestação da sociedade
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a segurança institucional é condição imprescindível ao cumprimento da missão do Poder Judiciário, de realizar a justiça por meio de uma efetiva prestação jurisdicional, e para garantir a sua independência; CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de protocolo de segurança aprovado durante a 64ª Assembleia da Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM), que propõe a criação, a reorganização e o fortalecimento dos órgãos encarregados da proteção e segurança de magistrados e de seus familiares; CONSIDERANDO que compete aos órgãos do Poder Judiciário promover a segurança dos magistrados, servidores e visitantes, bem como das áreas e instalações de suas unidades
servidores e visitantes, bem como das áreas e instalações de suas unidades judiciárias; CONSIDERANDO que as  e , determinam a elaboração de normas relativas à segurança institucional no Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a padronização de procedimentos referentes à segurança institucional colabora para a prevenção de ameaças contra órgãos do Poder Judiciário Nacional; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comitê Gestor previsto no , definir a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, por meio de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança orgânica, institucional e da informação; CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio
Administrativo 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro de suas instalações; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0004450-54.2016.2.00.0000, na 18ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regida por princípios e constituída pelas diretrizes estabelecidas nesta Resolução. § 1º O Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), as Comissões de Segurança Permanente e as unidades de segurança institucional dos tribunais serão orientados por esta Política. § 2º A Política abrange a segurança pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, a segurança de servidores e dos cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça, a segurança da informação e a segurança patrimonial e de instalações do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º A Segurança Institucional do Poder Judiciário tem como missão promover as condições precípuas de segurança a fim de possibilitar aos magistrados e servidores da Justiça o pleno exercício de suas atribuições, e disponibilizar à sociedade brasileira uma efetiva prestação jurisdicional. Art. 3º A Política Nacional de Segurança rege-se pelos seguintes princípios: I – preservação da vida e garantia dos direitos humanos; II – autonomia e independência do Poder Judiciário; III – efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais; IV – proteção dos ativos do Poder Judiciário. Art
. Art. 4º São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário: I – fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe são afetas; II – buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário; III – incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse domínio entre os órgãos do Poder Judiciário, e ainda com outras instituições de segurança pública; IV – orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário. Art
. 5º O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, mediante assessoramento do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança que compõem esta Política Nacional de Segurança, com os seguintes objetivos: I – identificar, referendar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para a sua implementação; II – definir metodologia de gestão de riscos específica para o Poder Judiciário; III – definir metodologia para a produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário; IV – orientar a definição das competências e atribuições dos profissionais de segurança que atuam no Poder Judiciário; V –
e atribuições dos profissionais de segurança que atuam no Poder Judiciário; V – orientar a definição da grade curricular para os cursos de formação e de capacitação em Segurança Institucional do Poder Judiciário
. § 1º Entende-se por atividade de inteligência do Poder Judiciário o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário. § 2º Os protocolos, medidas e rotinas de segurança serão difundidos em normas e manuais de referência técnica, e serão, sempre que necessário, reavaliados conforme a dinâmica dos fatos e o contexto institucional. Art. 6º Os órgãos que constituem o SINASPJ atuarão em conjunto para a implementação da Política Nacional de Segurança Institucional. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados para proferirem decisões mais técnicas e precisas; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela , que estabeleceu a necessidade de instituição de Comitês da Saúde Estaduais como instância adequada para encaminhar soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível quanto à da saúde; CONSIDERANDO que a , orienta os Tribunais indicados nos  a promoverem a especialização de varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e orientem as varas competentes a priorizar o julgamento dos
à saúde pública e orientem as varas competentes a priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar; CONSIDERANDO que a referida especialização pode ser realizada por meio da concentração da distribuição de novas ações que envolvam direito à saúde pública e à saúde suplementar em uma das varas cíveis ou de Fazenda Pública de cada Comarca, com a devida compensação na distribuição de outros feitos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0003751-63.2016.2.00.0000 na 18ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais criarão no âmbito de sua jurisdição Comitê Estadual de Saúde, com representação mínima de Magistrados de Primeiro ou Segundo Grau, Estadual e Federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e municipal), e demais participantes do Sistema de Saúde (ANVISA, ANS, CONITEC, quando possível) e de Justiça (Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública, Advogados Públicos e um Advogado representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado), bem como integrante do conselho estadual de saúde que represente os usuários do sistema público de saúde, e um representante dos usuário do sistema suplementar de saúde que deverá ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por
que deverá ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por intermédio dos Procons de cada estado
. § 1° O Comitê Estadual da Saúde terá entre as suas atribuições auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências, observando-se na sua criação o disposto no parágrafo segundo do art. 156 do Código de Processo Civil Brasileiro. § 2° Aplica-se aos Comitês Estaduais de Saúde, naquilo que lhe compete, as mesmas atribuições previstas ao Comitê Executivo Nacional pela Resolução CNJ 107/2010, destacando-se aquela estabelecida no seu inciso IV do artigo 2°, que dispõe sobre a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário
. § 2 Aplicam-se aos Comitês Estaduais de Saúde, naquilo que lhes competir, as mesmas atribuições previstas ao Comitê Executivo Nacional pela Resolução CNJ nº 107/2010, destacando-se a estabelecida no inciso IV do art. 2º , que dispõe sobre a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário. () § 3° As indicações dos magistrados integrantes dos Comitês Estaduais de Saúde serão realizadas pela presidência dos tribunais respectivos ou de acordo com norma prevista em regimento interno dos órgãos, de preferência dentre os magistrados que exerçam jurisdição em matéria de saúde pública ou suplementar, ou que tenham destacado saber jurídico na área da saúde
. § 4º A presidência do Comitê Estadual será definida de comum acordo entre os magistrados participantes, sendo que, no caso de divergência, presidirá o magistrado mais antigo, independente da justiça originária. § 5° Os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) terão função exclusivamente de apoio técnico não se aplicando às suas atribuições aquelas previstas na . Art. 2º Os tribunais criarão sítio eletrônico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta pelos Magistrados e demais operadores do Direito, que será criado e mantido por este Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Os Tribunais criarão sítio eletrônico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, que será criado e mantido por este Conselho Nacional de Justiça, para consulta pelos magistrados e demais operadores do Direito. () Parágrafo Único. Sem prejuízo do contido no caput deste artigo, cada tribunal poderá manter banco de dados próprio, nos moldes aqui estabelecidos. Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição. Parágrafo único. Nos tribunais onde houver mais de uma Câmara de Direito Público, recomenda-se que seja aplicado o mesmo critério do caput. Art
. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
ATA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de outubro de 2016) Às nove horas e oito minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e proferiu as seguintes palavras: “Declaro aberta esta sessão do CNJ, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente constituído para o fim específico de não apenas velar e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência e autonomia e o respeito do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e, evidentemente, exigimos de todos os poderes em relação a nós
. O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo Império. Somo humanos, temos erros. Por isso existe este CNJ, para fortalecer o Poder Judiciário, coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e as aspirações do povo brasileiro. Mas por isso mesmo nós nos comportamos com dignidade com relação à Constituição. Nós juramos a Constituição, todos nós juízes brasileiros, e nesta Constituição, em seu artigo 2º, são os poderes independentes e harmônicos – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial, como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito, que nós respeitamos
. Mas exigimos também o mesmo e igual respeito para que a gente tenha uma democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa constituição. Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes somos agredidos. Não há a menor necessidade, numa convivência democrática livre e harmônica, de haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade. O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto, sujeitos a erro
. No caso jurisdicional, o Brasil é pródigo em leis que garantem que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios usados. O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é. Este Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua missão da melhor maneira, sabendo que seus atos são questionáveis – os meus no Supremo, os do juiz do Tribunal Regional do Trabalho, os do juiz da primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções. Eu espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral
. Eu espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, do Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos sim independentes, mas estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém. Porque nós, os juízes, não temos esquecido disso”. Após, submeteu a ata da 31ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003556-78.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MAURICIO AUGUSTO CHIARAMONTE VIEIRA SUZIEL RICARDO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 - Edital nº 5/2013 - Concurso público de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia - Suspensão do resultado final - Resolução nº 81/CNJ
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003837-34.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO PEDRO PONTES DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Interessados: HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADELSON CONSTA OLIVEIRA Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 - Edital nº 05/2013 - Concurso público de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia - Necessidade - Exclusão - Candidatos - Remoção - Descumprimento - Item 5.5 - Edital - Ausência - Titularidade
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou parcialmente a liminar , para suspender a eficácia do Edital, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PCA 0002465-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONA DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogado: MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 - Edital nº 05/2013 - Edital nº 62/2016 - Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado da Bahia - Concurso de Remoção - Candidato Não-Habilitado - Necessidade - Reescolha - Serventias. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou parcialmente a liminar , para suspender a eficácia do Edital, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004733-77.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MARCELO SILVA ALVES BRANCO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT12 Interessado: BERENICE LUIZA ROSSETTO Advogado: FÁBIO XIMENES CESAR – DF 34672 Assunto: Redistribuição. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRT 12ª Região - Edital nº 54/2016 - Chamada Pública de Redistribuição de Cargos - Indeferimento - Inscrição - Servidor Federal - Exclusividade - Servidores da Justiça do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Edital
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Lelio Bentes. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Arnaldo Hosseppian, Norberto Campelo, Luiz Claudio Allemand, Carlos Levenhagen e Daldice Santana. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia