brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º Caso seja identificado que o número de votos esteja abaixo do número de votantes, o Coordenador-Geral poderá: I – reabrir o prazo para votação com nova contagem do quórum, ou II – solicitar explicações ao Grupo de trabalho quanto ao conteúdo da proposição e reiniciar a votação. CAPÍTULO VIII PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO Art. 25. As proposições aprovadas no Encontro serão publicadas em manual de orientações e boas práticas previamente aprovado, juntamente com as justificativas. Art. 26. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, sob a supervisão do CoordenadorGeral e ficará disponível na página do Conselho Nacional de Justiça com acesso livre a qualquer interessado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Faculta-se a divulgação das boas práticas em meio físico, desde que de distribuição livre e gratuita a todos os interessados. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Os casos omissos deste Regimento serão solucionados pelo Coordenador-Geral e pela Coordenação Científica. Art. 28. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11558/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXX – Caio Porto Ferreira, Delegado de Polícia Federal; e XXXI – Wilson Paulo Mendonça Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 03385/2024, CONSIDERANDO o disposto nos ; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XVI – Cristiano Menezes Alvares Coordenador de Tratamento e Destinação Documental do acervo arquivístico do TJDF;  XIX – Revogado. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do , do , e considerando a eleição realizada na 12ª Sessão Ordinária, em 8 de outubro de 2024, resolve: DESIGNAR a Conselheira Renata Gil de Alcantara Videira para o cargo de Ouvidora Nacional de Justiça, a partir de 8 de outubro de 2024. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09621/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º  Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, João Paulo Schoucair, Guilherme Guimarães Feliciano e Daniela Madeira. Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Guilherme Guimarães Feliciano.  Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06455/2021, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XIV – Sabrina Beatriz Ribeiro Pereira da Silva, Secretária de Modernização Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
.  Art. 8º Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Mônica Autran Machado Nobre e Guilherme Guimarães Feliciano. Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Guimarães Feliciano, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, João Paulo Schoucair e Mônica Autran Machado Nobre. Art. 10. Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência da primeira, as Conselheiras Renata Gil de Alcantara Videira e Daiane Nogueira de Lira. Art. 11
. Art. 11. Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Mônica Autran Machado Nobre e Daiane Nogueira de Lira. Art. 12. Designar para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, como presidente, o Conselheiro João Paulo Schoucair.  Art. 14. Designar para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, como presidente, o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. (NR) Art. 2º O encerramento do mandato implicará na exclusão automática do(a) Conselheiro(a) das Comissões Permanentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08013/2024, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o funcionamento do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, para debater questões relacionadas à carreira dos servidores do Judiciário da União, instituído pela . Art
. 2º O Fórum será composto pelos seguintes órgãos e entidades: I – Supremo Tribunal Federal, representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); II – Conselho Nacional de Justiça, representado nas assembleias plenárias por Conselheiro(a) Membro(a) da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, que coordenará os trabalhos do Fórum, e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); III – Superior Tribunal de Justiça, representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); IV – Tribunal Superior do Trabalho, representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais
representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); V – Tribunal Superior Eleitoral, representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); VI – Superior Tribunal Militar, representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); VII – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, representado nas assembleias plenárias pelo(a) Diretor(a)-Geral e, nos demais colegiados, por servidor(a) por ele(a) designado(a); VIII – um(a) representante do Conselho da Justiça Federal; IX – um(a) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; X – seis
IX – um(a) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; X – seis representantes da Federal Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), assegurada a representação de cada região do país; XI – três representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF); e XII – três representantes de associações de servidores(as) do Poder Judiciário, na condição de observadores(as), cuja participação será rotativa, a convite do(a) coordenador(a)
. § 1º O Fórum poderá convidar especialistas, pesquisadores(as) e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, que serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. § 2º Os(as) membros(as) e os(as) colaboradores(as) eventuais desempenharão suas atividades em caráter honorífico e não remunerado. § 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ exercerá a função de secretaria executiva do Fórum. § 4º Além do voto ordinário, o coordenador do Fórum terá o voto de qualidade em caso de empate. § 5º A ordem dos trabalhos do Fórum seguirá o Regulamento Interno anexo. Art. 3º O Fórum encaminhará relatórios anuais à Presidência do CNJ até 31 de março do ano subsequente. Art
. Art. 4º Ficam revogadas as  e  e . Art. 5º Ficam revogados dos . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 343 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. REGULAMENTO INTERNO DO FÓRUM DE DISCUSSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO Art. 1º  O Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras do Poder Judiciário é composto pela Assembleia Plenária e pelos subgrupos temáticos e reger-se-á pelos princípios da transparência, da integridade, da boa-fé, da representação paritária e da democracia, de modo a abrir a gestão das carreiras do Poder Judiciário à efetiva participação social. Art
. Art. 2º  O Fórum, na sua composição plenária, será presidido pelo(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça designado(a) para a coordenação de suas atividades, consoante portaria de iniciativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
. § 1º Compõem o Fórum os representantes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, todos indicados em portaria de iniciativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. § 2º São subgrupos temáticos permanentes do Fórum aqueles descritos no art
. § 2º São subgrupos temáticos permanentes do Fórum aqueles descritos no art. 8º deste Regulamento Interno, sem prejuízo da criação de subgrupos temporários, aprovados em reuniões ordinárias e com a duração máxima de 6 (seis) meses, quando houver necessidade. § 3° Os(as) representantes das associações de que trata o inciso X do art. 2º da Portaria Presidência nº 343/2024 terão assento na Assembleia Plenária e nas reuniões, inclusive dos subgrupos temáticos, sem direito à voz ou voto durante as sessões deliberativas. § 4º A secretaria executiva da Assembleia Plenária do Fórum incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do § 2º do art
. 2º da Portaria Presidência nº 343/2024, incumbindo-lhe a documentação, em atas integralmente acessíveis aos membros do Fórum, de todas as sessões deliberativas e reuniões ordinárias. § 5º No caso de ausências ou impedimentos do(a) Coordenador(a) do Fórum, a presidência dos trabalhos da Assembleia Plenária ou das reuniões poderá ser por ele(a) delegada a qualquer dos(as) membros(as) do Fórum ou servidor(a) do Conselho Nacional de Justiça, tanto para a sessão deliberativa quanto para a sessão discursiva. Art. 3º  As atividades coletivas do Fórum dar-se-ão por meio de assembleias plenárias, reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e seminários. § 1º As assembleias plenárias deverão contar com a participação dos diretores-gerais dos conselhos e tribunais superiores referidos no art
. 2º, § 2º, deste Regulamento e deliberarão, em caráter final, sobre os itens estratégicos das políticas de gestão das carreiras do Poder Judiciário da União, seguindo-se a elas, no que for deliberado, o pronto encaminhamento das propostas aprovadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ou ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 7º deste Regulamento Interno, sob a responsabilidade do(a) Coordenador(a) do Fórum. § 2º As assembleias plenárias ocorrerão na sede do Conselho Nacional de Justiça, não terão sessão discursiva e acontecerão trimestralmente, consoante calendário antecipadamente aprovado pelo Fórum, sempre com a publicação prévia das respectivas pautas
. § 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias deliberarão itens relativos a rotinas, procedimentos, manifestações e encaminhamentos do Fórum, em relação às suas ações internas e externas, funcionando como atividades preparatórias das assembleias plenárias. § 4º As reuniões ordinárias compõem-se de uma sessão deliberativa e de uma subsequente sessão discursiva ou de debates, acontecendo periodicamente, a critério da Coordenação, sempre com a publicação prévia das respectivas pautas. § 5º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas de ofício ou a requerimento de pelo menos 9 (nove) integrantes do Fórum, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, salvo em caso de urgência, com indicação dos assuntos a serem tratados para a publicação prévia das respectivas pautas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 12246/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XV: Art. 2º   XV – Yélena de Fátima Monteiro Araújo, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 6º A publicação das pautas prévias referidas nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo não impedirão a inclusão de itens extrapauta, a critério da Coordenação, por iniciativa própria ou de qualquer dos integrantes do Fórum. § 7º Os seminários destinam-se ao debate público de quaisquer temas de interesse geral do Fórum, em perspectiva jurídico-política, técnico-administrativa e/ou sociocultural, com acesso franqueado ao público e à imprensa, sendo organizados sob os cuidados da Coordenação, consultando-se os integrantes do Fórum e vedando-se, em todo caso, manifestações ou interferências de caráter político-partidário
. § 8º As eventuais alterações no calendário de assembleias plenárias e reuniões ordinárias serão comunicadas ao Fórum pelo(a) Coordenador(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, ou, em caso justificado de força maior, com a antecedência possível. § 9º As pautas das sessões deliberativas e das assembleias plenárias serão encaminhadas aos componentes do Fórum com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.§ 11. Qualquer integrante do Fórum poderá sugerir à Coordenação a inclusão de temas na pauta das sessões deliberativas das reuniões ordinárias ou das assembleias plenárias, apresentando a proposta à Secretaria Executiva do Fórum com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da reunião ou assembleia. § 10
. § 10. Os subgrupos temáticos também poderão solicitar a inclusão de temas nas pautas do parágrafo anterior, apresentando a proposta à Secretaria Executiva do Fórum com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da reunião ou assembleia. § 11. Poderão ser realizadas assembleias plenárias extraordinárias convocadas pela Coordenação do Fórum, desde que comunicadas com antecedência e obedecido, em todo caso, o quórum de instalação previsto no caput do art. 4º deste Regulamento. Art. 4º  As assembleias plenárias serão abertas com a presença mínima de 12 (doze) integrantes, sendo, no mínimo, 6 (seis) representantes dos tribunais e conselhos e 6 (seis) representantes dos servidores, atendendo-se ao disposto no art
. 3º, § 1º, deste Regulamento Interno e desde que estejam, dentre os primeiros, o representante do Supremo Tribunal Federal e, dentre os últimos, ao menos um representante da Fenajufe ou do Sindjus. § 1º As assembleias plenárias serão essencialmente deliberativas, sem prejuízo da prévia fundamentação dos votos emitidos e do debate democrático das pautas, e terão duração máxima de 2 (duas) horas, com o objetivo de decidir e encaminhar os itens constantes das pautas de que tratam os parágrafos 1º e 3º do art. 3º deste Regulamento Interno. § 2º O(A) Coordenador(a) apregoará o item constante da pauta, concedendo a palavra ao(à) proponente para apresentação do tema e da proposta de deliberação em 10 (dez) minutos
usuários internos e externos do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para o uso adequado e eficiente dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art
. § 3º O(A) Coordenador(a) abrirá a matéria à discussão, sendo facultado o direito à palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos e sucessivamente, a cada um dos representantes das administrações dos tribunais e conselhos, a um único representante da Fenajufe e a um único representante do Sindjus. § 4º Encerrados os debates, a matéria será colocada em votação com direito a um voto para cada um dos representantes das administrações dos tribunais e membros das entidades representativas dos interesses dos servidores nominados na Portaria Presidência nº 343/2024, considerando-se aprovada mediante maioria simples de votos. § 5º O(A) Coordenador(a) do Fórum terá direito a voto, exercendo, em caso de empate, o voto de qualidade
. § 6º É assegurado o registro formal dos votos divergentes depois de proclamado o resultado da deliberação da assembleia plenária. Art. 5º  As reuniões ordinárias e extraordinárias serão abertas com a presença mínima de 10 (dez) integrantes, sendo, no mínimo, 5 (cinco) representantes dos tribunais e conselhos e 5 (cinco) representantes dos servidores, desde que haja, dentre os últimos, ao menos um representante da Fenajufe ou do Sindjus. § 1º As sessões deliberativas em reuniões terão duração máxima de 2 (duas) horas, com o objetivo de decidir e encaminhar os itens constantes das pautas de que trata o § 2º do art. 3º deste Regulamento Interno. § 2º As sessões deliberativas em reuniões observarão, em sua dinâmica interna, as regras dos §§ 2º a 6º do art. 4º deste Regulamento Interno
. 4º deste Regulamento Interno. § 3º As sessões discursivas ou de debates seguirão as sessões deliberativas e terão duração máxima de 1 (uma) hora, tendo os inscritos direito à fala por até 5 (cinco) minutos, devendo se registrar junto à Secretaria Executiva do Fórum com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência em relação ao início da sessão deliberativa. § 4º Aos participantes das sessões de debates será facultada a oportunidade de apresentar documentos, relatórios, notas técnicas e estudos que lhes pareçam pertinentes, os quais serão recebidos pela Secretaria Executiva do Fórum. Art. 6º  Todas as deliberações do Fórum dar-se-ão por maioria simples dos votos, com exceção da hipótese do art. 9º deste Regulamento Interno e observando-se, em todo caso, a regra do § 5º do art. 4º. Art
. 4º. Art. 7º  As decisões finais das assembleias plenárias poderão ensejar os seguintes desdobramentos: I – proposta de Resolução, a ser levada ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça pelo(a) Coordenador(a) do Fórum; II – anteprojeto de Lei, a ser encaminhado pelo Fórum à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; III – nota Técnica, a ser proposta perante o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, acerca de projetos de lei que estejam em tramitação no Congresso Nacional; e IV – portaria conjunta ou outro ato normativo dos tribunais ou conselho, nas matérias que não tenham impacto orçamentário. Parágrafo único
sociais e serviços de mensagens instantâneas não autorizados, exceto quando a necessidade do serviço assim determinar
. Parágrafo único. Não serão objeto de pauta ou de registros, nas sessões deliberativas das reuniões ou nas assembleias plenárias, matérias que tenham sido objeto de deliberação há menos de 6 (seis) meses. Art. 8º  Os subgrupos temáticos serão coordenados por servidores(as) do Conselho Nacional de Justiça indicados pelo(a) Coordenador(a) do Fórum e são divididos nas seguintes matérias: I – Estruturas dos Cargos, Competências e Atribuições; II – Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de Vida no Trabalho (QVT); e III – Reestruturação Salarial e Política Remuneratória. Parágrafo único. Os subgrupos temáticos reger-se-ão, no que couber, em suas dinâmicas internas, pelas mesmas regras previstas neste Regulamento para as reuniões ordinárias, com reuniões de periodicidade mínima mensal. Art
. Art. 9º  O Regulamento Interno do Fórum somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, por maioria absoluta dos votos em assembleia plenária. Art. 10.  Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Fórum.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08013/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   II – Fabiano Alcântara Parente Farias e Andreia Silva Rego, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF); III – Octávio Barbosa Nenevê e Elaine Nóbrega Borges, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);  V – Alda Mitie Kamada e Zélia Oliveira de Miranda, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);  X – Érico Alessandro Fagundes e Adriana Alves Xavier Durão, indicados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); XI – Janaina Luciana de Lima Gomes e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) (NR). Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05610/2024, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos: Art. 2º   XXXIII – Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça do Espírito Santo e Membra Auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); XXXIV – Bianca Stella Azevedo Barroso, Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, representante do CNMP. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº , qCONSIDERANDO o disposto na , que institui a Política de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a governança e a gestão negocial das Soluções de Tecnologia da Informação e serviços digitais do CNJ; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a Política de Cópia de Segurança (Backup) e Restauração (Restore) de Dados do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação são ativos estratégicos e suportam processos institucionais importantes para os usuários internos e externos do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer
. 1º O uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça fica disciplinado por esta Portaria. § 1º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) a gestão dos recursos computacionais instalados no ambiente tecnológico do CNJ ou gerenciados por ele, em conformidade com os normativos vigentes e as melhores práticas de segurança da informação. § 2º As medidas previstas nesta instrução aplicam-se a todos os usuários do ambiente tecnológico do CNJ, acarretando sua responsabilização em função de descumprimento, nos termos previstos em lei e demais regulamentos. Art