brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Flávio Pansieri - PR031150
Claudia Beeck Moreira de Souza - PR046108
Assunto: TJPR - Serventia Extrajudicial - Designação - Substituição - 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR - Suspensão - Acórdão Administrativo nº 10.690 - Ineficácia - Portaria nº 75/01 - Designação - Novo Substituto - Violação - Resolução 80/CNJ, artigo 3º.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
Às dezoito horas e vinte minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira - DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692
Mayna de Alvarenga Santos - DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - Notas.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - em questão de ordem suscitada pelo Relator, por unanimidade, rejeitar o pedido incidental de anulação do voto por ele proferido;
II - no mérito, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Wellington Saraiva, Ministro Carlos Alberto, Neves Amorim, Ney Freitas e o Ministro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007756-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carine Nassri da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Assunto: TJBA - Edital 44/2010 - Remoção - Magistrados - Oportunidade - Transferência - Titulares da Comarca de Ilhéus/BA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004720-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Marcus Abreu de Magalhães
Interessado:
Walter Arthur Alge Netto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Edital 066.477.049.0011/2011 - Magistrado - Promoção - Merecimento - Comarca de Costa Rica/MS – Resolução 570/2010 - Resolução 106/CNJ - Violação - Nulidade - Votação - Suspensão - Efeitos - Portaria 607/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”9
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Pedro Gordilho e Outros - DF000138
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
André Leão Rocha - PA015213
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
André Leão Rocha - PA015213
Assunto: TRT 8ª Região - Ofício TRT8/SAPP nº 466/2011 - Processo TRT n.º 1773/2011 - Necessidade - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º 334/2010, artigo 1º - Portaria Normativa n.º 1/2011, artigo 7º - Reorganização - Folha de Pagamento - Exigência - Documentação - Prazo - Recolhimento - Tributo - Suspensão - Nulidade - Exigências - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004945-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - PA 545-6/2010 - Participação - Entidade de Classe - Direito de Assento - Conselho de Administração - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - art. 2º - Comunicação - Convite - Reuniões - Discussão - Planejamento Estratégico - Propostas Orçamentárias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005873-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Samuel Cavalcante da Silva - AM003260
Decisão: “O Conselho, por maioria, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon, que decidia pela perda de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0004678-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086
Assunto: TJAM - Processo Administrativo Disciplinar nº 2010.003999-2 - Magistrado - Revisão - Penalidade - Advertência - Duplicidade - Condenação - Afastamento Preventivo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005022-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Humberto Monteiro da Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Validação - Diploma - Pós-Graduação - Nível de Especialização - Elaboração - Monografia - Trabalho de Conclusão de Curso - Cumprimento - Requisitos - Ministério da Educação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005268-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Elci Simões de Oliveira
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida - DF002067A
Assunto: CNJ - PAD 0000787-44.2009.2.00.0000 - Portaria 005/2009 - Aplicação - Censura -Violação - LOMAN - Prescrição - Penalidade - Sustação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003259-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Inaplicabilidade - Lei Estadual nº 5.256/66 - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Servidores - Agentes dos Serviços Extrajudiciais - Aplicabilidade - Lei Complementar nº 10.098/94 - Suspensão - Processos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para conhecer do pedido de providências e julgá-lo procedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005030-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP286919
Advogado:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP286919
Assunto: TJMS - 3º Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul - Provimento nº 152/TJMS - Suspensão - Audiência de Escolha - Inclusão - Serventias Extrajudiciais - Disponibilidade - Aplicabilidade - Resolução 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002765-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Asdrubal Montenegro Neto
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Asdrubal Montenegro Neto
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Asdrubal Montenegro Neto - SP084072
Assunto: CNJ - Recomendação - Aplicabilidade - Instituições - Órgãos - Abstenção - Registro - Administradores Judiciais - Sócios - Responsáveis - Nomeação Judicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005030-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP286919
Assunto: TJMS - 3º Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul - Provimento nº 152/TJMS - Suspensão - Audiência de Escolha - Inclusão - Serventias Extrajudiciais - Disponibilidade - Aplicabilidade - Resolução 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002765-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Asdrubal Montenegro Neto
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Asdrubal Montenegro Neto
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Asdrubal Montenegro Neto - SP084072
Assunto: CNJ - Recomendação - Aplicabilidade - Instituições - Órgãos - Abstenção - Registro - Administradores Judiciais - Sócios - Responsáveis - Nomeação Judicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006030-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Resolução nº 023/2010-PR - Legalidade - Pagamento - Gratificação - Pregoeiro - Equipe de Apoio - Membros da Comissão De Licitação - Função - Cargos Comissionados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000705-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Volmar Luiz Minella
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: CGJRS - Ofício-circular n.º 618/08 - Requerimento - Obtenção - Certidão de Nascimento - Inteiro Teor - Necessidade - Processo Judicial - Pagamento de Custas - Regulamentação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000986-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: CNJ - Recurso Administrativo - Apreciação - Plenário - Reclamação Disciplinar n.º 0003310-63.2008.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003802-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: TJRO - Sistema Digital de Segundo Grau/SDSG - Resolução 044/2010-PR, artigo 4º, § 2º - Instrução Conjunta n° 014/2010-PR/CG, artigo 7°, parágrafo único e artigo 8º - Peticionamento Eletrônico - Restrição - Acesso - Poder Judiciário - Segundo Grau - Suspensão - Determinação - Recebimento - Petições - Meio Físico -Regularização - Certificação Digital - Lei 11.419/2006 - Disponibilização - Equipamentos - Digitalização - Petição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu em parte o pedido e julgou prejudicado a outra parte, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
CONSULTA 0006193-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Poder Judiciário - Orientação - AGU - Comunicado nº 089-2010SGA/AGU - Restrição - Contratação - Buffet - Coffee Break - Confecção - Cartões.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004933-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Interessado:
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Interessado:
José Jorge Figueiredo dos Anjos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis - DF035075
Assunto: TJMA - Sessão Plenária Administrativa - Eleição - Magistrado - Composição - TRE/MA - Votação - Desembargador - Suspeição - Inimizade - Nulidade - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
CONSULTA 0006340-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPA - Conselho da Magistratura - Composição - Desembargadores - Cumulação - Cargos de Direção - Mandato - Atribuições - Vedação - Reeleição - Mandato Consecutivo - Artigo 102 da LOMAN - Inelegibilidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004784-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Superior Tribunal de Justiça
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Superior Tribunal de Justiça
Assunto: STJ - Artigo 6º da Resolução 12/STJ - Decretação - Nulidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005754-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Oseas Fernandes de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Interpretação - Lei nº 11.919/2010 artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I - Servidores - Ocupação - Permanente - Função - Oficial de Justiça Avaliador - Alteração - Resolução nº 10/2010 - Inclusão - Artigo 6º - Cargo - Oficial Avaliador - Apreciação - Julgamento - Requerimentos Administrativos - Nº 26596/11 - Nº 54518/10.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000804-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Associação dos Escrivães e Chefes de Cartório do Estado de Mato Grosso do Sul - ASSESUL
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Ralphe da Cunha Nogueira - MS014066
Assunto: TJMS - Extinção - Cargo Público de Escrivão - Estrutura do Poder Judiciário - Art. 5º, inciso IX, §§ 3º e 4º da Resolução 291/2000 - Violação art. 22, inciso I e art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005328-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Rafael Farina Dornelles
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Resolução 126/2010 - Artigos 7º e 16 - Adicional de Qualificação/AQ - Cursos de Pós Graduação - Ações de Treinamento - Incidência - Vencimento Básico - Servidor - Incorporação - Gratificação de Atividade Judiciária/GAJ - Gratificação de Atividade Externa/GAE - Inclusão - Dispositivo – Esclarecimento - Composição – Lei 8.852/94.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005832-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Francisco Ednaldo Praciano
Interessado:
Carlos Eduardo Torres Gomes
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Carlos Eduardo Torres Gomes
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 1ª Sec/I/E/n.º 3461/11 - Indicação n.º 1755/2011 - Sugestão - Especialização - Varas e Turmas - Justiça Federal - Varas e Câmaras - Justiça Estadual - Competência Exclusiva - Processar - Julgar - Ações de Improbidade Administrativa - Ações de Ressarcimento ao Erário - Ações por Prática de Crimes Tributários - Ações por Prática de Crimes Contra Administração Pública - Recomendação n.º 3/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006434-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Francisco Anastácio Cavalcante Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Nº 8516827-65.2011.8.06.0000 - Magistrado - Pedido de Promoção - Merecimento - Entrância Intermediária - Entrância Final -Suspensão - Efeitos - Edital nº 245/2011, nº 164/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000045-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Luiz Gomes da Rocha Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Provimento nº 04/2009 - Magistrado - Atividade Associativa - Ausência - Descontos - Subsídios - Devolução - Implementação - Descontos - Reforma - Decisão - Arquivamento - Procedimentos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000050426
Numeração Única: 0005042-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Carlos Cézar de Freitas
Requeridos:
Sandra Elizabete Jorge Landim