brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Fabiana Ambrozio de Oliveira, Guilherme Gomes Pedrosa Schimin, Eduardo MendesVieira da Gama, Alexandre Glauco Vieira do Valle, Heloisa Silva Seraphim, Fábio Costa, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Isis de Melo da Silva,Izabela Padilha Santos, Maria José Vaz da Costa Torelly, Márcia de Carvalho, Valéria Alencar Machado da Silva Costa, Valéria de AlmeidaPraxedes, Jane Dias de Lucena, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Mirna Brenda de Magalhães, Sólon Menez Quirido, Tatianna Ramalho deRezende, Alice Caetano Barbosa de Souza, Thiago de Andrade Vieira, Paulo Roberto Benite Junior, Giscard Stephanou Silva, Meirielle VianaPires, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Humberto José Nunes, Renata Lícia Gonçalves de Santana Alves, Kércia Elisânia
Humberto José Nunes, Renata Lícia Gonçalves de Santana Alves, Kércia Elisânia Santana Lemes,Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves, Alípio Barbosa, Joacita Kopytowski, Flávio Visentini, Ricardo Mesquita deOliveira, Vanessa dos Santos Oliveira Bucar e Danielle Trindade Torres para assessorarem nos trabalhos; 8
Art. 10. Os condutores observarão a velocidade máxima de 20 km/h e demais normas de trânsito, bem como manterão os faróis acesos durante o tráfego na garagem.
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado,convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 19/10/2009 a 12/11/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria no Diário Oficial de Justiça do Estado e no site do Tribunal de Justiça, de forma destacada, no período de 19 de outubro a 12 de novembro de 2009; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. 11
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando o teor da , ainda em vigor; Considerando o início dos trabalhos do mutirão fundiário que ocorrerá na Comarca de Marabá; RESOLVE: 1. Determinar, em aditamento à , a continuação dos trabalhos determinados na Portaria referenciada; 2. Designar o dia 4 de dezembro de 2009, a partir das 09:00 horas, para a continuação dos trabalhos, cuja base inicial será a Comarca de Marabá; 3. Designar o servidor Hélio Carlos Gomes Silva, como secretário responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 4. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará e ao Sr
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, dando-se ciência desta Portaria; 5. Determinar a juntada deste expediente à Correição nº 200910000031456, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça; 6. Determinar que, quanto aos demais itens, continua em pleno vigor a . Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Portaria 181, de setembro de 2008, R E S O L V E: Art
. 1° Alterar a composição do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário nos seguintes termos: - Excluir, a pedido, o Desembargador Fernando Neto Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; - Excluir, a pedido, o Juiz de Direito Eduardo Perez Oberg, da Quinta Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, incluindo em seu lugar o Juiz de Direito Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; - Excluir, a pedido, o Servidor Jorge Antônio de Souza Rocha, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, incluindo em seu lugar o Servidor Paulo Roberto Targa, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; - Excluir, a pedido, o Servidor Antônio Pires de Castro Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás,
o Servidor Antônio Pires de Castro Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, incluindo em seu lugar a Servidora Ana Carolina do Prado, Secretária de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Goiás; - Excluir, a pedido, o Servidor Carlos Eugênio Mendes de Moraes, do Superior Tribunal Militar, incluindo em seu lugar o Servidor Leonardo Alam da Costa, Secretário de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar
. - O Juiz de Direito Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; - A Servidora Neide Alves Dias de Sordi, Assessora da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional da Justiça; - O Servidor Wilmar Barros de Castro, Coordenador de Guarda e Conservação de Documentos do Superior Tribunal de Justiça; - O Servidor Mário José Matos Tavares, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Pará; - O Servidor Gerânio Gomes da Silva, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; - A Servidora Lourdes Maria de Oliveira Coutinho, Secretária de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba; - O Servidor Marconi Edson Cavalcanti, Coordenador de Desenvolvimento de
- O Servidor Marconi Edson Cavalcanti, Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Justiça da Paraíba; - O Servidor André Ricardo Lubetina Chiaratto, Subsecretário de Tecnologia e Suporte Técnico do Conselho da Justiça Federal
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o a estabelece que "os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório"; Considerando que mesmo no processo judicial os atos ordinatórios não dependem de despacho e podem ser praticados de ofício (); Considerando que grande número de Representações por Excesso de Prazo, Reclamações Disciplinares e Pedidos de Providência são encaminhados a esta Corregedoria Nacional por Procuradores sem poderes especiais para subscrever pedidos de tal natureza, em desacordo com o ; Considerando que grande número de Representações por Excesso de Prazo, Reclamações Disciplinares e Pedidos de Providência são encaminhados a esta Corregedoria
Disciplinares e Pedidos de Providência são encaminhados a esta Corregedoria Nacional sem cópia do Registro Geral, do Cadastro de Pessoa Física e/ou do comprovante de endereço do autor do pedido, em desacordo com o ; Considerando que o  determina que será arquivado o requerimento ou pedido quando desacompanhado dos documentos necessários ou exigidos neste regulamento para a sua adequada compreensão; Considerando que o  assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação
. RESOLVE 1. Delegar aos Srs. Servidores desta Corregedoria Nacional a verificação da existência dos documentos necessários para a apresentação de Representações por Excesso de Prazo, Reclamações Disciplinares e Pedidos de Providência junto a esta Corregedoria Nacional; 2. Determinar que a falha seja certificada e o interessado intimado a sanar o problema em 10 dias, servindo cópia da certidão de ofício; 3. Determinar que os pedidos sejam arquivados, caso a falha não seja sanada no prazo fixado, devendo constar essa advertência da intimação feita ao interessado. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há considerável número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o PoderJudiciário do Distrito Federal e dos Territórios; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de agosto de 2009, indicam a existência de 4.677 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em agosto de 2009 havia 4.904 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que no mês de agosto de 2009 trinta e sete por cento (37%) das unidades judiciárias do Distrito Federal e dos Territórios deixaram de prestar as informações devidas ao
Federal e dos Territórios deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao questionário sobre as metasde nivelamento revelou o quantitativo de 24.383 processos, anteriores ao ano de 2005, pendentes de julgamento, apenas no primeiro grau de jurisdição neste Estado; Considerando que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, contabiliza, em agosto de 2009, 19.596 feitos ajuizados até 2005 pendentes de julgamento, estando incluídos na Meta 2; Considerando a necessidade de verificação da situação real do Judiciário do Distrito Federal quanto ao cumprimento das demais Metas de Nivelamento estabelecidas no 2º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que
de Nivelamento estabelecidas no 2º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que constituem os meios para a concretização do direito constitucional à duração razoável do processo , bem como para que seja alcançado o objetivo estipulado na Meta 2; Considerando que as informações constantes no Relatório Justiça em Números, do Departamento de Pesquisas Judiciárias deste Conselho Nacional de Justiça, indicam que a despesa do TJDFT, durante o ano de 2008, foi de R$ 1,1 bilhão e que noventa e sete por cento (97%) desse montante foi gasto com Recursos Humanos - incluindo salário, férias, gratificações, passagens e diárias, verba de gabinete, dentre outros dispêndios; Considerando que o mesmo Relatório indica que o TJDFT apresenta o maior número de servidores por cem mil habitantes e o menor
o TJDFT apresenta o maior número de servidores por cem mil habitantes e o menor quantitativo de processos em tramitação por servidor; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar sua eficiência (); Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carênciasou vícios, e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidos; Considerando o disposto nos  do Conselho
adotadas, sejam melhor conhecidos; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum de Primeiro e de Segundo Grau do Distrito Federal e dos Territórios. A inspeção terá início no dia 13/10/2009 e incluirá, ainda, cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a Justiça Federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 15 de outubro de 2009 , a partir das 13h30, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública realizar-se-á no AUDITÓRIO SEPÚLVEDA PERTENCE, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Endereço: Edifício Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Pça. Municipal, Lote 01, Bloco A, Ala A, Térreo - Auditório Sepúlveda Pertence, Brasília/DF; fone: 3343-7729) 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ao chefe da Defensoria Pública do Distrito Federal, ao Procurador-Geral do Distrito Federal, ao Chefe do Ministério Público Federal, ao Chefe da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ªRegião - PRFN1, ao Chefe da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ao Chefe da Procuradoria-Regional Federal, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito
Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios, ao Presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal - ASSEJUS, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Distrito Federal - SINDJUS/DF e ao Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - AOJUS, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas na Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ (Praça dosTrês Poderes, Anexo I do STF, 3ª andar, sala 364), nos dias 13 e 14 de outubro de 2009, das 14h às 18h; 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior, Nicolau Lupianhes Neto e os Juízes da Secretaria Geral do E
. Conselho Nacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo, Dr. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Fabiana Ambrozio de Oliveira, Guilherme Gomes Pedrosa Schimin, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Alexandre Glauco Vieira do Valle, Heloísa Silva Serafim, Hélio Carlos Gomes da Silva, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Isis de Melo da Silva, Izabela Padilha Santos, Maria José Vaz da Costa Torelly, Márcia de Carvalho, Valéria Alencar Machado da Silva Costa, Valéria de Almeida Praxedes, Jane Dias de Lucena, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Mirna Brenda de Magalhães, Sólon Menez Quirido, Tatianna Ramalho de Rezende, Alice Caetano Barbosa de Souza, Thiago de Andrade Vieira, Paulo Roberto Benite Junior, Giscard Stephanou Silva, Meirielle Viana Pires, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Humberto José Nunes, Renata Lícia Gonçalves de Santana
Barbosa da Silveira, Humberto José Nunes, Renata Lícia Gonçalves de Santana Alves, Kércia Elisânia Santana Lemes, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves, Vanessa dos Santos Oliveira Bucar e Danielle TrindadeTorres para assessorarem nos trabalhos; 8
. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Sr
. Determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, entre os dias 09 e 11 de setembro de 2009; 9. Determinar a juntada desta Portaria aos autos da Inspeção do Maranhão. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
. Corregedor Geral de Justiça do Distrito Federal, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das demais Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios doscartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 05/10/2009 a 15/10/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria no Diário Oficial de Justiça e no site do Tribunal de Justiça de forma destacada, no período de 05 de outubro a 15 de outubro de 2009; 10
. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando o teor da , que instaurou Inspeção junto à Justiça Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Maranhão; Considerando que do Auto Circunstanciado Preliminar de Inspeção Preventiva consta a existência de problemas graves em unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão; Considerando a necessidade de se verificar in loco quais medidas foram adotadas pelos dirigentes e demais magistrados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para que os problemas fossem sanados; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Determinar seja efetivada nova inspeção junto às unidades administrativas e jurisdicionais, de primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Maranhão, a fim de que se verifique quais medidas foram adotadas para a superação dos problemas constatados durante a inspeção; 2. Determinar que novas unidades administrativas e judiciais sejam inspecionadas, a fim de que seja verificada de forma mais ampla a situação atual do serviço público prestado pelo Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Grau do Estado do Maranhão; 3. Designar o dia 09 de setembro de 2009, às 08:30 horas, para o início dos trabalhos; 4. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 5
. Informar que participarão dos trabalhos os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti e Salise Monteiro Sanchotene, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos, inclusive as requisições previstas no  do Conselho Nacional de Justiça; 6. Designar os servidores Mauricio Antonio do Amaral Carvalho, Francisco Sandoval Silveira, Sólon Quirido Menez e Guilherme Gomes Pedrosa Schimin, para assessorarem nos trabalhos: 7. Designar o servidor Guilherme Gomes Pedrosa Schimin como secretário responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 8
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado do Ceará; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de julho de 2009, indicam a existência de 44.967 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em julho de 2009 havia 21.983 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que no mês de julho de 2009 treze por cento (13%) das unidades judiciárias do Estado do Ceará deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que as
prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que as informações levantadas por ocasião do mutirão carcerário realizado no Estado revelaram a existência de réus presos há mais de dez anos sem condenação definitiva e inúmeros recursos de réus presos há vários anos, pendentes de julgamento no segundo grau de jurisdição daquele Estado; Considerando que a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, ao questionário sobre as metas de nivelamento revelou o quantitativo de 497.607 processos, anteriores ao ano de 2005, pendentes de julgamento, apenas no primeiro grau de jurisdição naquele Estado; Considerando a necessidade de verificação da situação real do Judiciário do Estado, com intuito de se traçarem meios corretos de gestão para que o objetivo estipulado
intuito de se traçarem meios corretos de gestão para que o objetivo estipulado na Meta 2 (metas de nivelamento) seja alcançado; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Ceará, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar sua eficiência ; Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Estado do Ceará e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidos; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Grau do Estado do Ceará. A inspeção terá início no dia 31/08/2009 e incluirá, ainda, cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a Justiça Federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 03 de setembro de 2009, a partir das 13h30, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública será realizada no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Av. General Afonso Albuquerque Lima,S/N - Cambeba. 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, à Secretaria de Justiça do Ceará, à Secretaria de Segurança Pública do Ceará, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Fortaleza, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Ceará, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Ceará, ao Presidente do
Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Ceará, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário