brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO III DOS TRIBUNAIS Art. 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes. § 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal discriminarão os recursos destinados à execução dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e os recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do
. § 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão publicar em seus sítios eletrônicos balanço anual das ações empreendidas, para fins de monitoramento pelo Conselho Nacional de Justiça, até o mês de fevereiro de cada período anual. Seção I DAS COORDENADORIAS ESTADUAIS DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Art
para a cessão dos códigos-fonte das soluções de softwares do Conselho Nacional de Justiça a outros órgãos e entidades; XIV - realizar em conjunto com a unidade demandante da solução de software, quando couber, os estudos complementares de que trata o § 3º do art
. 4º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão atribuição, dentre outras: I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres; II – organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa; III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento
Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa; IV - apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional; V – promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica; VI – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher; VII – recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes; VIII – entregar ao
promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes; VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolverem violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes; IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa; X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica; XI - identificar e disseminar boas práticas para as unidade que atuam na temática da violência contra a
. § 1º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência serão compostas por, no mínimo, 3 (três) juízes com competência jurisdicional na área da violência contra a mulher e poderá contar com 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência e com 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. § 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá atuar com a colaboração ou a assessoria de outros juízes. § 3º A coordenação caberá a juiz com competência jurisdicional na área da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser indicado mais de 1 (um) magistrado para a função, observado o critério de alternância de mandato a ser fixado pelos Tribunais
. § 4º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multidisciplinar, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário. §  5º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros da Coordenadoria as condições adequadas ao desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA NACIONAL JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA Art. 5º O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” objetiva aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de esforços concentrados de julgamento e ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres. Art
. Art. 6º O Programa é contínuo, incluindo 3 (três) semanas por ano de esforço concentrado de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem, em razão da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdição especialmente rápida para solução dos litígios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito. Art. 7º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência de cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será responsável por organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” com o apoio do Conselho Nacional de Justiça
. Art 8º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência fornecerá à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os dados e relatórios de ações até uma semana após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado. CAPÍTULO V DA COLETA DE DADOS Art. 9º. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta portaria, as informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher e os dados sobre litigiosidade, segundo modelo que será encaminhado aos órgãos competentes
. § 1º As informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra mulher serão encaminhadas anualmente, pelo sistema Justiça em Números, no prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça. § 2º As informações sobre litigiosidade referentes a cada serventia judiciária (vara ou juizado especializado) serão encaminhadas semestralmente pelo sistema Módulo de Produtividade Mensal, nos prazos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 3º As informações sobre o Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” serão encaminhadas por sistema específico do programa nacional, no prazo de uma semana após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado. Art. 10
. Art. 10. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Art. 11. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará em seu sítio eletrônico relatório sobre cada semana de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constantes da alínea a do , RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Revoga a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade ANEXO DA PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 16 DE 28 DE JUNHO DE 2017 UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - rerratificar a liminar, com providências contidas no voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DSIPJ 1. Coordenadoria de Segurança COSE 1.1. Seção de Segurança Interna SESIN SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO SCI 1. Coordenadoria de Auditoria COAU 1.1. Seção de Auditoria Interna SEAUD 2. Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão COAG 2.1. Seção de Acompanhamento da Execução Contratual SEAEC SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da Secretaria-Geral GSG 2. Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao acompanhamento de Projetos NUCOP 3. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 4. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 5
. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 6. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 6.1. Seção de Cerimonial SECER 6.2. Seção de Eventos SEEVE 7. Secretaria de Comunicação Social SCS 7.1. Seção de Comunicação Institucional SECIN 7.2. Coordenadoria de Imprensa COIM 8. Secretaria Processual SPR 8.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição COPA 8.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização SEPDI 8.1.2. Seção de Autuação e Distribuição SEADI 8.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos COPF 8.2.1. Seção de Apoio ao Plenário SEAPL 8.2.2. Seção de Processamento SEPRO 8.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SEARE 8.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões SEADE 8.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação COGD 8.3.1
. Coordenadoria de Gestão de Documentação COGD 8.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação SEDOC 8.3.1. Seção de Arquivo SEARQ 8.3.2. Seção de Jurisprudência SEJUR 9. Departamento de Gestão Estratégica DGE 9.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 9.1.1. Seção de Planejamento do Poder Judiciário SEPJU 9.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 9.1.3. Seção de Desenvolvimento de Metodologias e Inovação SEDEM 9.2. Divisão de Desenvolvimento Institucional DDIN 9.2.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 9.2.1. Seção de Gestão de Processos SEGEP 9.2.2. Seção de Organização Normatização SEORG 10. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 10.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União COJU 10.1.1
. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União SEAJU 10.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual COJE 10.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual SEJUE 11. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 11.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGTI 11.2. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico DPJE 11.2.1. Seção de Gestão Negocial do Processo Judicial Eletrônico SEGES 11.2.2. Seção de Sustentação do Processo Judicial Eletrônico SESUS 11.3. Coordenadoria de Gestão de Sistemas COGS 11.3.1. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 11.3.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes SEPRE 11.3.3
. Seção de Gestão de Sistemas da Secretaria-Geral SEGSG 11.3.4. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral SEGDG 11.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura COAI 11.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação SEGSI 11.4.2. Seção de Gestão de Banco de Dados SEBAD 11.4.3. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 11.4.4. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 11.4.5. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE 11.4.6. Seção de Gestão de Microinformática SEMIC DIRETORIA-GERAL DG 1. Gabinete do Diretor-Geral GDG 1.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 2. Comissão Permanente de Licitação CPL 2.1. Seção de Licitações SELIC 3. Assessoria Jurídica AJU 4. Secretaria de Administração SAD 4.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 4.2. Seção de Compras SECOM 4.3
. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 4.2. Seção de Compras SECOM 4.3. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 4.4. Seção de Almoxarifado SEALM 4.5. Seção de Arquitetura SARQT 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 4.7. Seção de Serviços Gerais SESER 4.8. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 4.9. Seção de Transportes SETRA 5. Secretaria de Orçamento e Finanças SOF 5.1. Seção de Contabilidade SCONT 5.2. Seção de Análise e Liquidação SEALI 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira SEORF 6. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 6.1. Seção de Registros Funcionais SEREF 6.2. Seção de Benefícios SEBEN 6.3. Seção de Legislação SELEG 6.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 6.5. Seção de Educação Corporativa SEDUC 6.6
. Seção de Educação Corporativa SEDUC 6.6. Seção de Pagamento SEPAG 6.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário SEGGP III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Corregedoria GCN 3. Assessoria da Corregedoria ACN
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 42ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 20 de junho de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no  e , RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 3 a 31 de julho de 2017. Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente (terça-feira), nos termos do . Art. 3º O atendimento ao Público externo e o expediente na Secretaria, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13h às 18 horas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 23ª Sessão Virtual, com início previsto para 13 de junho de 2017, às 14h, e término para 23 de junho de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 22ª Sessão Virtual, com início previsto para 26 de maio de 2017, às 14h, e término para 5 de junho de 2017, às 13h 59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 40ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 23 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Transferir a 249ª Sessão Ordinária, inicialmente prevista para o dia 18 de abril de 2017, para o dia 25 de abril de 2017 (terça-feira), às 9 (nove) horas. Art. 2º Cancelar a 38ª Sessão Extraordinária designada para o dia 25 de abril de 2017, em razão da transferência da data da 249ª Sessão Extraordinária, conforme art. 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 250ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 2 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 20ª Sessão Virtual, com início previsto para 12 de maio de 2017, às 14h, e término para 19 de maio de 2017, às 13h 59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso III e o parágrafo único do , RESOLVE: Art. 1º Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2016, constante do anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , CONSIDERANDO o disposto no , que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2017. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de abril subsequente (segunda-feira). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Ferreira de Andrade
Revogado pela O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  II -  a) ao titular do Núcleo de Suporte Logístico e Segurança, pelos bens localizados no Plenário do CNJ, nas Salas de Reunião dos Conselheiros e Juízes, nos Gabinetes vagos até a nomeação dos responsáveis, bem como pelos extintores de incêndio;  i) ao titular da Seção de Engenharia e Manutenção Predial, pelos aparelhos de ar condicionado instalados nas salas e andares do CNJ; j) ao titular da Seção de Arquitetura, pelas persianas; k) ao usuário, pelos bens de uso individual, como notebook, tablet e aparelho celular”. (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Amarildo Vieira de Oliveira Diretor-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art
. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento. Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art
. Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que: I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017. II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017
. III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção. Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos ExcelentíssimosProcurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo , ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art
. Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11º
. Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria GP n. 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e que o expediente do dia 1º de março de 2017 (quarta-feira), será das 14 às 19 horas. Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nessas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de março de 2017 (quarta-feira). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Ferreira de Andrade