brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
DANILO FELIX AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás – Irregularidade – Prova Discursiva – Alteração - Banca Examinadora – Resolução 75/CNJ, artigo 20, § 1º, I - Examinador - Participação - Banca - Três Anos - Cessação - Atividade - Cursos Preparatórios - Concursos - Impedimento - Professores - Escolas de Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002116-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES
Requerente:
JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES
Interessados:
RITA DE CÁSSIA VELEDA DA ROSA
ANDRÉIA GONÇALVES DOMINGUES
ELTON MARTINS ANTUNES
CINARA MAUBRIGADES TILLMANN
MÍRIAM CRISTINA WILLE DUARTE
MARISA IARA MENÇA DA SILVA
JACIRA MARIA GOMES DE SOUZA SOARES
CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR
MARTA LEITE GARCIA
SILVANA LOPES BASTOS
IVONETE MADRUGA GARCIA
MARIA ALVENI TAVARES
ELDON WAGNER DOS SANTOS MAURENTE
ARIONILDO JARDIM DE OLIVEIRA
SÉRGIO LUIZ BARÃO RODRIGUES
MARISA RUZISCKI MACHADO
JERONIMA DE MELO DA SILVA
JANETE CUNHA RIBEIRO
ZILAMARA CAVALHEIROS BORGES
NEUZA ISOLINA MOREIRA BARBOSA
ALEXANDRA MARIA ALEXANDRE BONOW
FRANCINE ETCHEGARAY HEIDRICH DA SILVA
MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINEZ
JOSEANE MARIA MACIEL GERMANO
ERLEM EVANI SENHORIN
JOSEANE MARIA MACIEL GERMANO
ERLEM EVANI SENHORIN
LUIZ GONZAGA CRESPO MAGALHÃES JUNIOR
UBIRAJARA FERREIRA MAGALHÃES
ZILEI PEREIRA BAES
ROBERTO LUIZ SOARES NOGUEZ
ARI RICARDO AVILA SCHULLER
CARMEM LÚCIA DUARTE FARIAS
VIVIANE CHEQUINI MANZELLO
CLAUDIO VAZ DE MOURA
ELENISE FERREIRA FERRARI
GRAZIELA PFEIFER FONSECA SCHENKEL
ROBERTO ARIAS DAS NEVES
NARA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
MARIA LYGIA VERGARA PRESTES
WALDERIS DE MAGALHÃES REAL
ROSSANA PASTORINO RIZZOLO
AMILTON LEITE RODRIGUES
LILIAN DUTRA PINTO
VANICE MARIA PANIZ
SAIONARA TEIXEIRA BORGES
LÍDIA DIAS MAGALHÃES
GIOVANA SARAIVA DE OLIVEIRA
GLORETH BONOW JANSEN
EUGÊNIO CARLOS MONKS DA SILVA
LEONARDO RIECKEL DE AZEVEDO
GLADIMIR ABREU
CHESTER DOS SANTOS PEREIRA
IOLE MARIA DOS ANTOS DAME
SERGIO NADAL JUNIOR
CHESTER DOS SANTOS PEREIRA
IOLE MARIA DOS ANTOS DAME
SERGIO NADAL JUNIOR
IEDA TEREZINHA MORSCH
FABIANE MATTOS DOMINGUES
REJANE HERNANDES DE LELLIS
LUIS RENATO RESKOW
GRACIELE DURIGON PRIETSCH
MARIA DA GRAÇA MONQUELAT BERMUDEZ HIEMISCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Decisão - Determinação - Inclusão - Oficiais Escreventes e Distribuidor - Escala - Plantão Judicial - Comarca de Pelotas - Excepcionalidade - Artigo 116, Inciso II, do COJE - Afronta - Ilegalidade - Interposição - Embargos - Manutenção - Inclusão - Escrivães e Oficiais Ajudantes - Suspensão - Decisão - Exclusão - Escala de Plantão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJSP que atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19hs, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004932-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FÁBIO RODRIGUES BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
FÁBIO RODRIGUES BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Servidor - Reajuste - Vencimentos - Proventos - Pensões - Índice de 22,45% - Processo n.º 1999.1.014043-0 - Proposta de Acordo - Incorporação - Índice de 12% em 3 Anos - Rejeição - Ausência - Recursos - Tribunal - Cumprimento de Decisão Judicial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Exceção - Revisão Geral de Salários - Necessidade - Cumprimento - Título Executivo - Sentença Transitada em Julgado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004678-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
RONAN CARDOSO NAVES NETO
CAROLINA FINGER MARTINEZ MORALES
Interessados:
EDERSON ROBERTO LAGO
FREDERICO DE SOUZA MORENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
FREDERICO DE SOUZA MORENO - RJ176376
RONAN CARDOSO NAVES NETO - MG124858
RONAN CARDOSO NAVES NETO - MG124858
Assunto: TJMG - Edital nº 02/2011 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais - Computação - Cumulação - Títulos - Previsão - Item 7.1 do Anexo à Resolução nº 81/CNJ - Item 4 do Capítulo XVII do Edital 02/2011 - Admissão - Cumulação - Todos os Pontos - Exceção - Exercício - Função Privativa - Bacharel em Direito - Função Notarial e Registral - Violação - Entendimento - Plenário - CNJ - Precedentes - Processos nº 0007782-68.2012.2.00.0000, 0007782-68.2012.2.00.0000 e 0007782-68.2012.2.00.0000 - Anulação - Publicação - Pontuação - Títulos - Candidatos Aprovados - Prova Oral - Vedação - Cumulação - Determinação - Nova Contagem - Títulos - Reposicionamento - Candidatos Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004299-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade – Capítulo 13 – Edital – Possibilidade – Contagem Cumulativa – Pontuação – Títulos - Desconformidade – Decisão - PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000 – Vedação – Cumulação – Pontuação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004367-43.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004367-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
FERNANDA VIEIRA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FERNANDA VIEIRA ROCHA - DF024143
Assunto: TJBA – Edital 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Subitem 13.1 - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Princípio da Proporcionalidade - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Subitem 13.1.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003790-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - TJSP - TRF 3ª - TRT 15ª - 27º Concurso para Ingresso na Magistratura - TRT 2ª - 38º Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Resolução 75/CNJ - Isonomia – Tratamento – Candidatos – Portadores de Necessidades Especiais - Afrodescendentes - Tribunais - Estado – Paraná – Cota – Candidatos Negros – Prejuízo – Candidatos Deficientes – Necessidade – Avaliação – Equipe Multiprofissional – Acréscimo – Etapa – Concurso – Comprovação – Afrodescendentes – Declaração – Ausência – Igualdade – Suspensão – Exame Médico – Anterior - Prova Objetiva - Comprovação – Deficiência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005119-15.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogado:
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Advogado:
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato TRT-GP n.º 479/2013 – Afronta – Princípios – Impessoalidade - Isonomia – Unidade Orgânica – Magistratura – Implantação – Ponto Eletrônico – Utilização – Sistema – Controle de Frequência – Magistrados - Primeiro Grau – Faculdade – Utilização – Gabinetes – Desembargadores – Determinação – Extensão - Faculdade – Ponto – Totalidade – Magistrados – Tribunal – Revogação - Artigo 6º, Ato TRT-GP n.º 479/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar a aplicação do disposto no artigo 6º do ATO nº 479/2013, do TRT da 21ª Região, também aos servidores lotados diretamente nos gabinetes dos Juízes de 1º Grau, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004409-92.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149B
Advogados:
GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149B
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato n.º 479/2013, artigo 6º – Implantação – Ponto Eletrônico – Servidores - Violação - Princípio da Isonomia - Critérios Diferenciados - Controle de Frequência - Servidores - Lotação - Gabinetes - Desembargadores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
LEANDRO GIROLDO DE MELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
LEANDRO GIROLDO DE MELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Assessor – Magistrado – Comarca de Ubiratã/PR - Cargo em Comissão - Servidor Não Concursado - Preenchimento – Dados - Informação – Parentesco – Servidor – Tribunal – Genitor - Ausência – Exercício – Cargo de Chefia – Inexistência – Subordinação - Nepotismo - Cumprimento – Resolução 7/CNJ e Súmula Vinculante 13/STF - Decreto Judiciário nº 1406/2013 – Determinação – Exoneração - Necessidade - Retorno - Cargo de Assessor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003541-17.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003541-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TIAGO FINOTTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
OTÁVIO ALVES FORTE - GO021490
Assunto: TJGO – Negativa – Recurso Administrativo – Ato – Homologação – Resultado - Concurso Público para preenchimento do Cargo de Técnico Judiciário I – Especialidade - Médico do Trabalho – Revisão - Despacho n.º 20/2011 – Pedido – Anulação – Nomeação – Candidato Classificado – Quarto Lugar – Reclassificação – Impossibilidade – Curso – Pós-Graduação – Latu Sensu – Registro – Conselho Regional de Medicina – Medicina do Trabalho – Determinação – Exoneração – Candidato – Nomeação – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003985-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Providências - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – Edital 001/2012 - Candidato – Aprovado - Suspensão – Efeitos – Ato Excessivo – Anulação Integral – Apresentação – Critérios – Avaliação – Impedimento – Realização – Prova Oral – Declaração – Nulidade - Manutenção - Lista de Vacância - Portaria TJRN nº 889/2013 - Inclusão - Serventia - Ofício único de São Bento do Trairi - Declaração - Nulidade - Questão Prática nº 02 - Atribuição - Integralidade - Pontuação - Todos os Candidatos - Exclusão - Candidatos Reprovados - Prova Subjetiva - Impedimento - Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005898-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SIDNEI DAL MORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310o
Advogado:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310o
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Comissão do Concurso - Julgamento - Recursos - Deliberação - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Anulação - Questão 89 - Computação - Pontuação - Todos Candidatos - Requerente - Alcance Oitenta Pontos - Nota de Corte - Aprovação - Fase Posterior - Oitenta e Um Pontos - Inabilitação - Requerente - Interposição - Mandado de Segurança nº 1139392-1 - Indeferimento - Postulação - Demais Candidatos - Mandados de Segurança - Deferimento - Contrariedade - Decisão - Indeferimento - Requerente - Necessidade - Apuração - Irregularidades - Tramite Concurso - Determinação - Prosseguimento - Segunda Fase.
Advogado:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF029299
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Providências - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Não Apresentação - Precisão - Resposta Correta - Contrariedade - Resolução CNJ 75/2009, art. 36, par. único - Anulação - Questões - Computação - Pontuação - Questões Anuladas - Candidato - Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Correção – Edital - Habilitação – Candidato - Participação – Próximas Fases.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005084-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
Assunto: TJCE – Artigo 387, Lei Estadual n.º 12.342/94 - Resolução n.º 58/CNJ – Disciplina - Nomeação – Diretores de Secretaria – Solicitação – Indicação – Cargo – Comarca – Guaiúba - Exercício Anterior – Comarca Amontada e Palmácia – Indeferimento - Entendimento – Cargo – Exclusividade – Bacharel – Direito – Presidente – Tribunal - Exoneração – Servidor – Ilegalidade – Ato Complexo – Conjugação – Vontades – Juiz Titular e Presidente do Tribunal – PCA N.º 0006357-11.2009.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos – Exoneração – Declaração – Nulidade – Indeferimento – Nomeação - Exercício – Cargo – Diretor de Secretaria – Comarca – Guaiúba-CE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001895-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA - BA018593
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA – Determinação – Portarias – Servidores – Acumulação – Função – Desvio – Função – Ausência – Prestação Pecuniária – Inobservância – Legislação – Presidência – Determinação – Decreto nº 852/2012 - Suspensão – Designações – Ocupação – Funções Gratificadas – Assessoria – Magistrados – Determinação – Suspensão – Desvios de Funções - Acumulações Ilegais – Determinação – Pagamento – Remuneração.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso para: (i) julgar improcedente o pedido relativo à concessão de gratificação adicional aos servidores; (ii) determinar o encaminhamento de cópia do requerimento inicial deste procedimento aos autos do PCA 5623-21.2013.2.00.0000 e, por fim (iii), determinar que o Tribunal requerido informe o número de substituições, por comarca, demonstrando o período de cada substituição e o motivo; e posteriormente, com base nesse levantamento e, no prazo máximo de 90 dias, regularize as substituições sem prazo definido e que possivelmente perduram há anos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Negativa - Vistas - Autos - Desembargadora - Sessão do Tribunal Pleno - Julgamento - Processo Administrativo - Projeto de Lei - Alteração - Composição - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Criação - Sete Cargos - Desembargador - Remessa - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Necessidade - - Vistas - Desembargadora - Determinação - Nulidade - Proclamação - Voto Final - Sessão de Julgamento.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de
novembro de 2013."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005507-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465A
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Vencidos os Conselheiros Gilberto Valente Martins, Francisco Falcão, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado, o então Conselheiro Wellington Cabral Saraiva e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Manifestaram-se a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005186-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPB - Ofício n.º 1.037/2013-GAPRE – Resolução 72/CNJ – Convocação – Juízes de Primeiro Grau – Substituição – Auxílio – Tribunais Estaduais e Federais - Possibilidade - Pagamento – Diferença – Cargo de Desembargador – Exigência Resolução – Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006555-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NELSON ZUNINO NETO
Requerido: