brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7º: I – não-previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático constante da Programação Anual de ações de Educação Corporativa; II – não-participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático; III – atendimento, por parte do servidor, dos pré-requisitos definidos pela entidade promotora do evento; IV – regularidade da entidade promotora do evento junto à Previdência Social, à Receita Federal e ao FGTS; V – compatibilidade do valor da hora-aula do evento solicitado com a média dos valores praticados no mercado; VI – entrega - pela unidade interessada, com antecedência mínima de 12 (doze) dias úteis do início do evento - do formulário Pedido de Participação em Evento Externo e do
início do evento - do formulário Pedido de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, acompanhados das seguintes informações: conteúdo programático, objetivo, carga horária, período, local de realização, público-alvo, investimento, entidade promotora e currículo resumido do(s) instrutor(es); VII – limite de participação em 2 (dois) eventos em Brasília e um evento fora de Brasília para cada servidor, semestralmente, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo Diretor-Geral
Art. 8º. A permuta de vaga só será permitida com a anuência prévia do Secretário de Administração, mediante solicitação formal.
. Art. 22. O não-cumprimento das exigências dispostas no artigo anterior implica indeferimento prévio do pedido, pela área de Gestão de Pessoas. Art. 23. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo. § 1º No caso de a empresa promotora do evento não aceitar Nota de Empenho ou não emitir Nota Fiscal, poderá o Diretor-Geral autorizar a participação de servidor, custeado com recursos próprios do interessado, mediante reembolso ulterior ao pagamento da inscrição realizada. § 2º O servidor que participar de evento externo sem prévia autorização do Diretor-Geral não terá direito ao reembolso da despesa referente a essa participação. Art. 24
. Art. 24. A participação de servidor em evento externo a realizar-se em outra Unidade da Federação fica sujeita à inexistência de oferta de evento com similar conteúdo programático, no próprio Conselho ou no Distrito Federal, no prazo de 6 (seis) meses, salvo quando a necessidade da unidade solicitante for caracterizada como urgente, ou restar comprovada a conveniência e a oportunidade da participação no evento durante o período solicitado. Parágrafo único. Entende-se como necessidade urgente aquela que, não atendida de imediato, implique prejuízo ao serviço, desde que devidamente justificada pela unidade solicitante. Art. 25
. Art. 25. O servidor que participar de evento externo assume o compromisso de encaminhar à área de Gestão de Pessoas, até o quinto dia útil do encerramento do curso: I – cópia autenticada do certificado ou da declaração de participação no curso, podendo essa autenticação ser feita pela área de Gestão de Pessoas à vista do original; II – formulário de Avaliação de Evento Externo, devidamente preenchido. Parágrafo único. O servidor deverá atuar, após o término do evento, como agente multiplicador dos conhecimentos adquiridos, junto aos outros servidores da unidade. Seção IV Dos Eventos Externos De Cooperação Art. 26. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo de cooperação. Art. 27
. Art. 27. Aplica-se para os eventos externos de cooperação o disposto no artigo 14 caput, § 1° e § 2° e o disposto nos artigos 15 e 16 desta Instrução Normativa. Art. 28. O servidor que participar de evento externo de cooperação assume o compromisso de: I – comparecer às aulas no horário determinado; II – obter a freqüência mínima estipulada pelo órgão promotor do evento; III – preencher e entregar à área de Gestão de Pessoas, ao final do evento, o formulário de Avaliação de Evento Externo de Cooperação; IV – cumprir as exigências das instituições promotoras dos eventos, assumidos por meio de assinatura em termo de compromisso próprio; V – compartilhar os conhecimentos adquiridos, de modo que outros servidores tenham acesso às informações fornecidas no evento
. Seção V Das Disposições Finais Art. 29. A desistência de servidor inscrito em ações de Educação Corporativa, ou a substituição de 1 (um) ou mais participantes, deve ser comunicada, por escrito, pela unidade solicitante e será acatada pela área de Gestão de Pessoas, desde que observados os seguintes prazos: I – no caso de evento interno: até 2 (dois) dias úteis antes do início do evento; II – no caso de evento externo: até 5 (cinco) dias úteis antes do início do evento. Art. 30. O servidor perde o direito de participar de ação de treinamento e desenvolvimento, pelo período de 6 (seis) meses, no caso de: I – não obter a freqüência mínima estipulada para o evento, por motivo de falta não justificada; II – não cumprir os prazos constantes dos artigos 25 e 29. Art. 31
. Art. 31. O não comparecimento do servidor, em decorrência de mudança - ocorrida após a inscrição dos participantes - na programação inicial do curso, não será considerada falta, exceto se a alteração tiver sido comunicada antes do início da ação de treinamento e desenvolvimento e, ciente da nova programação, tiver o servidor confirmado sua participação. Art. 32. O servidor deverá ressarcir o valor relativo à sua participação, calculado na razão de 100% (cem por cento) do valor per capita, nos seguintes casos: I – não obtenção da freqüência mínima, por motivo de falta não justificada; II – desistência injustificada; III – não cumprimento ao disposto no art. 29, incisos I e II. Parágrafo único
. 29, incisos I e II. Parágrafo único. O ressarcimento será realizado na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 33. O servidor fica liberado do ressarcimento previsto no artigo anterior, no caso de falta ou desistência justificada. Parágrafo único. Considera-se falta ou desistência justificada as licenças ou afastamentos previstos nos artigos 81, I; 97, III, "b"; 202; 207; 208; 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 1990, devidamente comprovadas, e as ausências por necessidade de serviço, justificadas, por escrito, pela chefia imediata e acatada pela área de Gestão de Pessoas. Art. 34
. Art. 34. As ações de treinamento e desenvolvimento serão avaliadas, em formulário próprio, pelos seus participantes e, em se tratando de evento interno, também pelo(s) respectivo(s) instrutor(es). Art. 35. A participação de servidor em ações de treinamento e desenvolvimento de que trata esta Instrução Normativa não assegura, por si só, a percepção do Adicional de Qualificação, sendo necessário, para esse fim, que sejam atendidos os critérios definidos nos normativos próprios e nos incisos I e II do art. 7º. Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HELENA YAECO FUJITA AZUMA
O MINISTRO GILSON DIPP, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o  do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO os termos do ,

CONSIDERANDO a existência de processos em que réus ou condenados, foragidos ou não localizados, estejam possivelmente no exterior;

CONSIDERANDO que o Brasil aderiu oficialmente ao sistema Interpol desde 1986 para difusão de informações relacionadas;

CONSIDERANDO as responsabilidades do país em face de compromissos no âmbito da cooperação policial internacional;
CONSIDERANDO que o Departamento de Policia Federal - DPF é, pelo Brasil, a autoridade nacional encarregada de centralizar as informações e a ligação com a Organização Internacional de Polícia Internacional - Interpol para a difusão entre os países membros em diferentes gruas de gravidade;

CONSIDERANDO que as providências daí decorrentes se acomodam ao disposto no ; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e controle das providências a cargo dos diferentes juízos encarregados, RESOLVE: Art. 1° Os magistrados estaduais, federais, do eleitoral ou militares, juízes de primeiro grau, desembargadores ou juízes de segundo grau e ministros de tribunal superior, ao expedirem ordem de prisão por mandado ou qualquer outra modalidade de instrumento judicial com esse efeito, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação, ou declaração de qualquer interessado ou agente público, que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, nele indicarão expressamente essa circunstância.
Parágrafo único: A medida referida no caput deste artigo deve ser adotada nos casos de ordem de prisão por decisão judicial criminal definitiva, de sentença de pronúncia ou de qualquer caso de prisão preventiva em processo crime.
Art. 2° O mandado de prisão ou o instrumento judicial com esse efeito, contendo a indicação referida no artigo anterior, será imediatamente encaminhado, por cópia autenticada, ao Superintendente Regional da Policia Federal - SR/DPF no respectivo estado, com vista à difusão vermelha.
Art. 3° A Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral Eleitoral, as Corregedorias-Gerais nos Tribunais de Justiça dos estados, e as Corregedorias Regionais Federais, do Eleitoral e Militares, diligenciarão para que os diferentes juízos de segundo e de primeiro grau adotem imediatamente essa providência e mantenham acompanhamento correspondente, de modo que nas inspeções ou correções realizadas ordinariamente seja ela também objeto de controle fiscalização.
Art. 4° Os juízos de primeiro e segundo grau, de qualquer dos referidos ramos do Poder Judiciário nacional orientarão as respectivas secretarias nesse sentido, podendo, se necessário, editar ordem de serviço ou instrução normativa complementar.
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Art. 5° Os juízos de primeiro e segundo grau, assim como os tribunais superiores, mencionarão em separado, nos relatórios anuais, o número de mandados ou ordens de prisão que contenham essa indicação, encaminhando cópia resumida à Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 6° Esta Instrução Normativa será encaminhada às Corregedorias respectivas e entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça
Portaria Conjunta CNJ/TJPA N° 01, de 26 de janeiro de 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA, no uso de suas competências,CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a plena eficácia do disposto no inciso LXXVIII do art
. 5º da Constituição Federal, no tocante aos conflitos fundiários no Estado do Pará;CONSIDERANDO o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, das ações penais decorrentes de conflitos no campo;CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 22, de 04 de março de 2009, que orienta aos tribunais a priorização e o monitoramento permanentemente das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários;CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 24, de 4 de agosto de 2009, que recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri;CONSIDERANDO as conclusões do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e
Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos do Conselho Nacional de Justiça.R E S O L V E M:Art
. 1º. Instituir "Mutirão de Julgamento dos Crimes no Campo", com o objetivo de promover medidas concretas para a agilização do processamento e do julgamento das ações penais decorrentes de conflito fundiário em tramitação no Poder Judiciário do Estado do Pará. Art. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA designará magistrados e servidores para auxiliarem as varas criminais onde o mutirão será realizado, sob o auxílio técnico do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo Único. Cronograma das atividades do mutirão será elaborado em conjunto e entregue, no prazo de 15 dias, aos Presidentes do CNJ e do TJPA, como também divulgado nos respectivos portais da rede mundial de computadores (Internet). Art. 3º. No mesmo prazo do parágrafo único do art
. Art. 3º. No mesmo prazo do parágrafo único do art. 2º, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará promoverá o levantamento das ações penais decorrentes de conflitos no campo em tramitação no Estado. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de JustiçaDesembargador Rômulo José Ferreira NunesPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Identificação Instrução Normativa Nº 1 de 13/07/2010 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Líderes do Conselho Nacional de Justiça. Situação Vigente Situação STF --- Origem Diretoria-Geral Fonte BS/CNJ nº 8, de 6/8/2010, pág. 2 Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de dezembro de 2009, indicam a existência de 29.787 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em dezembro de 2009 havia 13.099 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que no mês de dezembro de 2009 dez vírgula cinqüenta e três por cento (10,53%) das unidades judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao questionário sobre as metas de nivelamento
de Justiça do Rio Grande do Norte ao questionário sobre as metas de nivelamento revelou o quantitativo de 14.021 processos, anteriores ao ano de 2005, pendentes de julgamento; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Rio Grande do Norte, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar sua eficiência (); Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidos; Considerando
e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidos; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também nos ; RESOLVE: 1
. Designar a servidora Fabiana Ambrozio de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e ao Sr
. Instaurar inspeção nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Graus do Estado do Rio Grande do Norte. A inspeção terá início no dia 22 de fevereiro de 2010 (22/02/2010) e incluirá, ainda, cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a Justiça Federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2
. Designar o dia 22 de fevereiro de 2010 (22/02/2010), a partir das 08h30min, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. A audiência pública será realizada no Auditório Desembargador Floriano Cavalcanti, 3º andar, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Praça 7 de setembro, Centro, s/n, Natal/RN. 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público do Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio Grande do Norte, à Secretaria de Justiça Estadual, à Secretaria de Segurança Pública Estadual, ao chefe da Defensoria Pública do Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Natal, ao chefe do Ministério Público Federal do Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União do Estado, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Estado, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, ao
Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que demonstrado que a matéria objeto da manifestação é de interesse público. 3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e deferimento pelos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço
Art. 1° Implantar, a partir de 30 de novembro de 2009, a numeração única nos procedimentos autuados no sistema E-CNJ, observado o artigo 1º da Resolução 65/2008.
. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato, Auditório Desembargador Floriano Cavalcanti, 3º andar, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Praça 7 de setembro, Centro s/n, Natal/RN, no dia 22 de fevereiro, antes do início da audiência pública; 4. Informar que, no dia 22 de fevereiro das 07h30min às 12h, e das 14h às 18h e no dia 23 de fevereiro de 2010 das 9h às 12h e das 14h às 18h; serão colhidas, no mesmo endereço da audiência pública, individualmente e reduzidas a termo, manifestações do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato
. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior, Nicolau Lupianhes Neto e os Juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dr. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho e Dr
. Marcelo Martins Berthe e Dr. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho e Dr. Rubens Rihl Pires Corrêa, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Fabiana Ambrozio de Oliveira, Hélio Carlos Gomes da Silva, Valéria Alencar Machado da Silva Costa, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Mirna Brenda de Magalhães, Giscard Stephanou, Tatianna Ramalho de Rezende, Thiago de Andrade Vieira, Paulo Roberto Benite Junior, Meirielle Viana Pires, Daniel Martins Ferreira, Letícia dos Santos Dias, Alexandre Glauco Vieira do Valle, Heloisa Silva Seraphim, Isis de Melo da Silva, Izabela Padilha Santos, Maria José Vaz da Costa Torelly, Márcia de Carvalho, Valéria Alencar Machado da Silva Costa, Valéria de Almeida Praxedes, Jane Dias de Lucena, Alice Caetano Barbosa de Souza, Humberto José Nunes, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves, Evandro
Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves, Evandro Silva Gomes e Francisco Martins de Araujo Neto, para assessorarem nos trabalhos; 8
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 8 de fevereiro a 23 de fevereiro de 2010 (8/2/2010 a 23/2/2010); 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 8 de fevereiro a 23 de fevereiro de 2010 (8/2/2010 a 23/2/2010); 10
. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Acresce inciso VII ao art. 2º; parágrafo 7º ao art. 102 e inciso V ao art. 119; altera a redação do art. 5º; art. 23, caput e inciso I; § 5º do art. 44; arts. 73 e 74; art. 75, caput e parágrafo único; art. 79, caput; art. 80 e 84; §2º do art. 111 e § 1º do art. 115; suprime o parágrafo único do art. 23 e acrescenta-lhe parágrafos; o parágrafo único do art. 49 e acrescenta-lhe parágrafos; o parágrafo único do art. 58 e acrescenta-lhe parágrafos; os parágrafos 1º e 2º do art. 60 e acrescenta-lhe parágrafo único; os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 80 e acrescenta os artigos 81-A e parágrafo único e art. 81-B; modifica o Título I, Capítulo IX, acrescentando-lhe o art. 40-A e parágrafos e o art. 40-B; acresce o Capítulo X; os parágrafos 5º e 6º ao art. 42; alínea c ao inciso II do art
. 42; alínea c ao inciso II do art. 47; § 6º ao art. 78; revoga o parágrafo único do art. 62; dá nova redação ao inciso XXXIV do art. 6º; ao art. 63, caput e acrescenta-lhe parágrafo único; aos artigos 64 e 66; ao § 4º do art. 67; ao art. 69, caput e parágrafo único; aos arts. 70 e 72; aos arts. 71 e 77 acrescentando-lhes parágrafo único e ao art. 106, todos do . O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, faz editar a Emenda Regimental, aprovadas pelos senhores membros da Corte em sessão Plenária realizada em 9 de março de 2010, nos termos do . Art. 1º Os dispositivos do  a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º  VIII - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF. Art
. Art. 5º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 6º  XXXIV - Celebrar convênios e assinar contratos, dando-se ciência imediata aos Conselheiros; Art. 23. Os Conselheiros serão substituídos em suas eventuais ausências e impedimentos: I- o Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; § 1º No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho e do seu substituto o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, substituirá o Presidente o Conselheiro por ele indicado
Art. 2° Os procedimentos em tramitação no E-CNJ na data da implantação da numeração única, assim como os arquivados, receberão o novo número, que conviverá com o número original durante todo o seu curso.
Parágrafo único. O sistema E-CNJ possibilitará a consulta aos procedimentos pelo número original e pela nova numeração.