brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003953-16.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: José Eulálio Figueiredo de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: TJMA - Sessão Plenária Administrativa - Eleição - Magistrado - Composição - TRE/MA - Votação - Desembargador - Impedimento - Relação - Parentesco - Nulidade. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003593-81.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Advogado: Zênia Luciana Cernov de Oliveira – RO641 Assunto: TJRO - Suspensão - Processo nº 0006568-63.2001.8.22.0000 - Vaga - Desembargador - Aposentadoria - Preenchimento - Quinto Constitucional - Advogado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, revogada a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” 26) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON Requerente: B.B.S.A. Interessado: A.M.B. Requeridos: V.A.S. M.M. Advogados: Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077 Alexandre Pontieri - SP191828 Antonio Carlos Rosa - MT004990B Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210 Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão
. (Ratificação de Liminar) Decisão: Adiado Em Mesa 27) PARECER DE MÉRITO 0004144-61.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Conselho da Justiça Federal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CJF - Ofícios n.º 2011013527 e 2011013526 - Solicitação - Crédito Adicional Suplementar - Cumprimento - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Pequeno Valor. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o parecer, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” 28) AVOCAÇÃO 0004320-40.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO Requerente: C.N.J. Interessado: M.C.S.A.A
. Interessado: M.C.S.A.A. Requerido: T.J.A.C. Assunto: TJAC - Ofício GAPRE/OF 553/2011 - Ofício GAPRE 534/2011 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001971-07.2009.8.01.0000. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - avocar o processo. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
. Art. 6º Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente averbada. Art. 7º O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem. Art. 8º As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal. § 1º O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança
CONSIDERANDO as manifestações do Ministério das Relações Exteriores e do Departamento de Polícia Federal, que referem dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolução nº 74/2009 do Conselho Nacional de Justiça e sugerem alterações; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e o Distrito Federal; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;
causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização na interpretação dos arts
. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o decidido nos Pedidos de Providências nos 200710000008644 e 200810000022323; RESOLVE: Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Brasil Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida
. Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações: I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita; II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida. § 1º A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos
. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1º. Das Disposições Gerais Art. 3º Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1º ou 2º: I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente; II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira. Art. 4º A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública. Art. 5º O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação de certidão de óbito do(s) genitor(es). Art
. § 1º O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança. § 2º Ainda que não haja reconhecimento de firma, serão válidas as autorizações de pais ou responsáveis que forem exaradas na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização. Art. 9º Os documentos mencionados nos arts. 2º, § 1º, 4º, 5º, 6º e 7º deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada no Brasil ou por repartição consular brasileira, permanecendo retida com a fiscalização da Polícia Federal cópia (simples ou autenticada) a ser providenciada pelo interessado. Art. 10
. Art. 10. Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos. Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior. Parágrafo único. Eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e distribuídos pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais, deverão conter a advertência consignada no caput. Art. 12. Os documentos e cópias retidos pelas autoridades migratórias por força desta resolução poderão, a seu critério, ser destruídos após o decurso do prazo de dois anos. Art. 13
. Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução, para que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste conste a autorização. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar representante para fazer parte de eventual Grupo de Trabalho a ser instituído pelo Ministério das Relações Exteriores e/ou Polícia Federal. Art. 14. Fica expressamente revogada a , assim como as disposições em contrário. Art. 15. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando que mais de cinqüenta por cento dos processos em curso nas Seções Judiciárias Federais correspondem a execuções fiscais; Considerando o projeto de Conciliação em Execuções Fiscais apresentado pela Procuradoria-Geral Federal/AGU em reunião de trabalho realizada com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região - SistCon, em 27 de julho de 2011; Considerando a parceria realizada entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Geral Federal/AGU para a realização de mutirões de conciliação em execuções fiscais na Seção Judiciária do Distrito
de mutirões de conciliação em execuções fiscais na Seção Judiciária do Distrito Federal; RESOLVE: Art
. 1º Institucionalizar o projeto "Mutirão em Execução Fiscal", para propiciar ambiente adequando a realização de mutirões de conciliação em execução fiscal das Autarquias e Fundações Federais na Seção Judiciária do Distrito Federal. Parágrafo único. O mutirão na Seção Judiciária do Distrito Federal terá início no período de 24 a 27 de outubro de 2011. Art. 2º Informar que cabe a Coordenadoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal e a Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região indicar os processos passíveis de conciliação para inclusão no mutirão. Art
. Art. 3º Informar que a Corregedoria Nacional de Justiça e a Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região poderão designar magistrados para participarem do mutirão. Art. 4º Determinar a juntada desta Portaria ao Pedido de Providências nº 0004030-25.2011.2.00.0000. Art. 5º Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no site da Corregedoria Nacional de Justiça. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais, CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que gera prejuízo ao jurisdicionado, CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia, CONSIDERANDO a insuficiência de recursos e a necessidade de respeito a
do dia, CONSIDERANDO a insuficiência de recursos e a necessidade de respeito a costumes locais, RESOLVE: Art
. 1º Acrescentar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. § 4º No caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de 8h diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço. Art. 2º O disposto nesta Resolução entra em vigor dentro de 60 dias a contar da data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I do § 4º do art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º Extinguir o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído por meio da Resolução n° 78, de 26 de maio de 2009. Art. 2º Revogar a Resolução n° 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de julho de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Leomar Barros Amorim, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior na primeira assentada. Presente o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada.
Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes:
Michell Lotfi Rocha da Silva
Wagner Plaza Machado Junior
Interessados:
Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM
Jamilson Haddad
Jeverson Quinteiro
Adauto dos Santos Reis
Adriana Sant Anna Coníngham
Otávio Vinícius Affi Peixoto
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0004252-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
A. G. G.
Interessado:
L. A. C. M
Requerido:
T. J. E. S. P.
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 104.333/2009 - Arquivamento.
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 104.333/2009 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001896-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 1ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação de Varas - Cargos de Provimento Efetivo - Justiça do Trabalho 1ª Região - Processo Administrativo n.º 96000-64.2010.5.01.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o Parecer do Relator que acompanhava a manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que votava em maior extensão, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Walter Nunes, José Adônis, Marcelo Neves e Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
. 21/2006 do CSJT - Alegação - Inconstitucional - Lotação Juízes do Trabalho Substitutos - Remoção - TRT 3ª R - Edital concurso 01/2006
Sustentou oralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Presidente Desembargadora Maria de Lourdes Sallderry. Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior, fazendo constar que suas palavras estender-se-iam a todos os Pareceres de Mérito relativos aos Tribunais Regionais do Trabalho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO 0001921-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 21ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 70243-95.2010.5.00.0000
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu aprovar o parecer nos termos da manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme proposto pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jeffrerson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Presidente Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007552-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Daniel Lago Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Fábio Prado Moreno - SP206711
Álvaro Celso de Souza Junqueira - SP161807
Jose de Mello Junqueira - SP018789
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006051-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
José Cláudio Lopes da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007548-57.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Robson de Alvarenga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0000912-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
M.B.A.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogados:
José Luciano Malheiros de Paiva - PI261B
Weuler Alves de Oliveira - GO028251
Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.0001.000738-1 - Disponibilidade - Nulidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0002649-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Diretrizes - Pacientes Judiciários - Execução - Medida de Segurança - Resolução 113/CNJ - Lei n.º 10.216/2001 - Conferência Nacional de Saúde Mental.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000055310
Numeração Única: 0005531-82.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0005531-82.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Paraná
Interessados:
Adriana Vanessa Rabelo Camara
Paulo Ovídio dos Santos Lima
Danielle Gonçalves Thomé
Walber Alexandre De Souza
Claudio Smirne Diniz
Odoné Serrano Junior
Ézio Gonçalves
Juliana Rego Gonçalves Catarino
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Decreto Judiciário 142 - Remoção - Permuta de Ofício - Serventia Extrajudicial - Critério Parentesco.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002231-44.2011.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002231-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653
Assunto: TRE/BA - Irregularidades - Distribuição - Feitos - Exceções Incompetência - Processo nº 55.442/2010 - nº 55.443/2010 - Julgamento - Mandado de Segurança.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requeridos:
Conselho Nacional De Justiça
Tribunal Regional Do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3º Região - Devolução - Valores - Diferenças de ATS - Revogação - Decisão - CNJ - Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
CONSULTA 0002604-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça