brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002018-33.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA - SP322310 Assunto: Provimento de Cargos - Ato Normativo - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Questão de Ordem - Peticionamento Eletrônico - Sistema de Processos Eletrônicos PJe - Necessidade - Certificado Digital - Violação - Lei 11.419/06, artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea b e 2º, § 1º - Processo n.º 26.944/2014 - Projeto de Lei Complementar 12/2014 - Transformação de Cargos - Violação - Constituição Federal, artigo 37, incisos II e IV - Súmula 685/STF
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogados: GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG97884 HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317 OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG81814 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Providências - Desconstituição - Resolução 737/2013/TJMG - Alteração - Resolução 651/2010 - Regulamentação - Processos Administrativos Disciplinares - Servidores Públicos - Reformulação - Determinação - Abstenção - Procedência - Edição - Ato Administrativo - Promoção - Alteração - Formalização - Tramitação - Processos
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006883-36.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: LUIZ MARCELO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP) Advogados: LUIZ MARCELO MOREIRA - SP194858 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 2ª Região - Contrato - Locação - Processo n.º 004/2013-Contrato CCL-CT n.º 086/2013 - Nova Sede - Fórum - Cubatão - Desnecessidade - Desproporcionalidade - Tamanho -Sede - Habitantes - Faculdade - Realização - Licitação - Necessidade - Motivação - Ausência - Justificativa - Suspensão - Mudança - Fórum Trabalhista
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007097-27.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Providências - Provimento n.º 10/2013 - Autorização - Registro Tardio - Enfiteuses - Imóveis Urbanos Públicos - Data - Vigência - 11/01/2013 - Existência - Vedação - Artigo 2.038, Código Civil - Contrariedade - Legislação - Vigência - Provimento - Prejuízo - Registro Público - Erário
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003924-58.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: OSWALDO PENNA JUNIOR Requerido: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO Advogados: OSWALDO PENNA JUNIOR - TO4327 Assunto: Providências - TJTO - Apuração - Processo nº 500398489.2010.827.2729 - Ausência - Pagamento - Honorários Advocatícios
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-11.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogados: CARLA REZENDE DE FREITAS - DF28595 LYCURGO LEITE NETO – DF001530A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Contratação Direta - Entidade Privada - Ausência - Procedimento Licitatório - Descumprimento - Critérios - Resolução nº 81/CNJ - Situação - Sub Judice - 4º Serviço Notarial e Privativo de Protesto de Títulos de Cuiabá-MT - Violação - Art
. 8º da Resolução nº 80/CNJ - Inclusão - Listagem - Serventias Vagas - Determinação - Suspensão - Concurso - Realização - Licitação - Reabertura - Prazo - Inscrições - Exclusão - Serventia - Listagem
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001491-81.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - PB15163 Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Desmembramento - Cumulação – Providências - TJPB - Edital nº 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba - Lista  - Oferecimento - Duzentas e Setenta e Oito - Serventias Extrajudiciais Vagas - Impossibilidade - Acumulação - Tabelionatos - Conformidade - Artigo 49, c/c Artigo 26 da Lei nº 8935/94 - Necessidade - Proposta - Acumulação - Desacumulação - Utilização - Critério - Desmembramento -
- Acumulação - Desacumulação - Utilização - Critério - Desmembramento - Serventias - Suspensão - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 27/2013
. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerentes: ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA ANNA PAULA VIANNA FRANCO IVANA FIDÉLIS SILVEIRA KARINA VELOSO GANGANA TANURE MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA MARIA JACIRA RAMOS E SILVA MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA ELISA MARCO ANTONIO FABIO HENRIQUE VIEIRA RAFAELA KEHRIG SILVESTRE MARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847 Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002723-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Interessado: REINALDO DE JESUS ARAÚJO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Providências. OFC-GP n.º 473/2013 - TJMA - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0003235-87.2009.2.00.000 - Decisão - Disponibilidade - Magistrado - Decisão Plenária Administrativa n.º 83/2013 - Aprovação - Unanimidade - Retorno - Magistrado - Funções Judicantes - Apreciação - Decisão. Decisão: Adiado Às dezessete horas e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0007595-26.2013.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014; RESOLVE: Art.1º O , passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos os demais dispositivos: Art.1º  Parágrafo único. O recebimento antecipado de que trata o caput poderá ser excepcionado nas hipóteses de cumprimento de medidas de urgência, inclusive nos plantões judiciários. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como a coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que também compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância dos princípios estabelecidos no , dentre eles o da eficiência da administração; CONSIDERANDO que eficiência operacional e orçamento são temas estratégicos para o Poder Judiciário, nos termos da ; CONSIDERANDO a política nacional de priorização do primeiro grau de jurisdição e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas
. Parágrafo único. Para fins deste artigo, a definição de casos novos e casos pendentes deve observar o disposto nos anexos da . Art. 4º Devem ser disponibilizados no sítio eletrônico do tribunal na Internet, área "Transparência": Art. 4º Devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do tribunal, área "Transparência", e mantidas pelo período mínimo de 5
de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância no exercício jurisdicional; CONSIDERANDO que os Presidentes e Corregedores dos tribunais brasileiros, reunidos no VII Encontro Nacional do Judiciário, aprovaram a diretriz estratégica de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus, a orientar programas, projetos e ações dos planos estratégicos dos tribunais; CONSIDERANDO a importância de se garantir que os recursos organizacionais sejam utilizados equitativamente em todos os segmentos da instituição e com mobilidade suficiente para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços
para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços judiciários, como pressuposto do princípio constitucional da eficiência da administração; CONSIDERANDO a experiência da Justiça Federal, que disponibiliza orçamentos distintos e específicos para o primeiro e o segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho instituído pela ; CONSIDERANDO as sugestões recebidas na consulta pública e na audiência pública realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, dentre outros, trataram do tema objeto desta Resolução; CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Ato Normativo n
. 0007638-60.2013.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014; RESOLVE: CAPITULO I DA DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus, a contar do orçamento para o exercício de 2015, obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral. () SEÇÃO II DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS Art. 2º Os tribunais devem prever e identificar, na elaboração da proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, especialmente os de natureza não vinculada
. § 1º Entende-se por recursos de natureza não vinculada aqueles destinados ao pagamento de despesas não decorrentes de obrigações constitucionais ou legais. § 2º A identificação a que se refere o caput deve ser descrita na proposta orçamentária, por meio de classificações orçamentárias, ou em proposta interna de quadros de detalhamento da despesa – QDD específicos para cada grau de jurisdição. Art
. Art. 3º A previsão dos recursos de natureza não vinculada destinados ao primeiro e ao segundo graus deve atender à necessidade de distribuição equitativa do orçamento e observar as seguintes diretrizes: I – média de processos (casos novos) distribuídos ao primeiro e segundo graus no último triênio; II - acervo de processos pendentes (casos pendentes), em especial quando a diferença entre as taxas de congestionamento de primeiro e de segundo graus for superior a 10% (dez por cento); III - alinhamento ao plano estratégico, na forma prevista na , e ao plano plurianual – PPA; IV – previsões do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação, a teor da ; e V – prioridades estabelecidas no Plano de Obras a que se refere a . Parágrafo único
(cinco) anos: () I - a íntegra da proposta orçamentária e da proposta interna de QDD, se houver; e II - a íntegra da lei orçamentária e dos QDD internos, se houver. Parágrafo único. A disponibilização de que trata os incisos I e II do caput deve ocorrer em dois momentos: nos prazos de 30 (trinta) dias após o envio da proposta orçamentária e de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária. Parágrafo único. A disponibilização de que trata os incisos I e II do caput deste artigo deve ocorrer em dois momentos: até trinta dias depois do início do trâmite do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo e até trinta dias depois da publicação da lei orçamentária. () SEÇÃO III DA GOVERNANÇA COLABORATIVA DO ORÇAMENTO Art
. 5º Os tribunais devem constituir Comitê Orçamentário de primeiro grau e Comitê Orçamentário de segundo grau com as seguintes atribuições: I – auxiliar na captação das necessidades ou demandas; II – realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária; III – auxiliar a elaboração da proposta orçamentária; IV – auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações
. III – participar ativamente da elaboração da proposta orçamentária, sendo a comprovação de sua contribuição requisito formal para o processamento das etapas subsequentes; IV – auxiliar e fiscalizar, obrigatória e semestralmente, a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações, podendo sugerir alterações de recursos das mesmas categorias de programação, de modo a garantir a plena execução orçamentária, desde que legalmente permitidas;  VI – participar dos Comitês de Planejamento Estratégico dos Tribunais, com assento e voz, com vistas a alinhar o orçamento ao Planejamento Estratégico e ao Plano Plurianual
. § 1º Os Comitês Orçamentários de primeiro e de segundo graus contarão com o apoio técnico das áreas de orçamento e de gestão estratégica e trabalharão em permanente interação entre si e com os demais comitês temáticos. § 2º Os encontros de que trata o inciso II devem ser amplamente divulgados, de modo a favorecer o comparecimento dos magistrados e servidores, sem prejuízo, quando possível, da participação por videoconferência ou instrumentos tecnológicos análogos. Art. 6º O Comitê Orçamentário de primeiro grau terá, no mínimo, a mesma composição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecido em Resolução do CNJ, facultada a instituição de um único comitê para as duas atribuições. Art
. Art. 7º O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto. Art. 7° O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto. SEÇÃO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 8º Os tribunais devem adotar medidas de gestão necessárias para assegurar execução orçamentária equilibrada ao longo do exercício e, para tanto, os processos que impliquem contratação devem ser elaborados, preferencialmente, no primeiro semestre do exercício. Art
. Art. 9º Sem prejuízo da publicação exigida pela , os tribunais publicarão em seus sítios eletrônicos na Internet, até 31 de janeiro de cada ano, mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição. Parágrafo único. O mapa demonstrativo a que se refere o caput deve conter, no mínimo, por unidade orçamentária, programa, ação orçamentária e grupo de natureza de despesa, a dotação inicial da LOA, os créditos adicionais, eventual contingenciamento, as despesas empenhadas, as liquidadas e as pagas. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10
. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. Os tribunais devem adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução, podendo expedir regulamentação complementar, desde que não contrarie os seus dispositivos. Art. 11. O Plenário do CNJ pode, a requerimento do Tribunal, adaptar as regras previstas nesta Resolução quando entender justificado pelas circunstâncias ou especificidades locais. Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas nesta Resolução, assim como na capacitação de magistrados e servidores nas competências necessárias ao seu cumprimento. Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Às nove horas e vinte nove minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausente o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho na primeira assentada e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 194ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003907-22.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Advogado: GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS – TO 1801-B. Assunto: Promoção - TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014. Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon
. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina Frischeisen (Relatora), Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Absteve-se de votar, por se encontrar ausente justificadamente durante a leitura do relatório, nos termos do artigo 127, § 2º, do RICNJ, a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003962-70.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: NELSON COELHO FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Assunto: Promoção. Revisão
. Revisão. Desconstituição de Ato Administrativo - TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014. Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina Frischeisen (Relatora), Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Absteve-se de votar, por se encontrar ausente justificadamente durante a leitura do relatório, nos termos do artigo 127, § 2º, do RICNJ, a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004536-93.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: ADELINA MARIA GURAK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Advogado: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS – DF 27581. Assunto: Promoção. Revisão. Desconstituição de Ato Administrativo - TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014. Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon
. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina Frischeisen (Relatora), Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Absteve-se de votar, por se encontrar ausente justificadamente durante a leitura do relatório, nos termos do artigo 127, § 2º, do RICNJ, a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.” O Presidente Ricardo Lewandowski concedeu a palavra ao Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Antônio César Bochenek, nos termos do artigo 125, § 8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que proferiu as seguintes palavras: "Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ, em nome de quem cumprimento os todos os Conselheiros
. Cumprimento todos os magistrados da União, de ontem e de hoje, aqueles que estão aqui e tantos espalhados pelo Brasil. Hoje, os magistrados da União estão reunidos em Brasília e nas respectivas Sedes Judiciárias para realizarem atos públicos em prol da independência do Poder Judiciário. Vivemos um momento de inconstitucionalidades, seja pela ofensa a independência do Poder Judiciário ou pela inversão de valores. Apesar da reconhecida atuação da Magistratura Federal, ao longo dos anos, ela vem sofrendo um severo processo de desprestígio e desvalorização frente a diversas carreiras. Essa preocupante realidade vem causando uma grande insatisfação e inquietação em seus integrantes, Juízes e Desembargadores Federais de todo o país
. A situação é agravada pela desproporcional medida de remuneração entre a magistratura federal e o Ministério Público Federal. Nada justifica um Procurador da República receber mais do que um magistrado da União. O auge deste processo foi o veto ao artigo 17 do Projeto 2201/11 que instituiria a gratificação de acúmulo de função jurisdicional e administrativa aos magistrados da União, o corte unilateral ao orçamento e a subsequente posição contrária do Governo a votação na Câmara dos Deputados do projeto de igual teor da magistratura
. Sem Juízes motivados, qualificados e independentes, quem julgará essas importantes causas que afetam a vida de milhões de brasileiros? De outro lado, o corte no orçamento do Poder Judiciário, pelo Executivo, impede a implementação de medidas que acelerariam o curso dos processos e reduziriam o tempo de espera do cidadão que ingressa com uma ação na Justiça Federal. Algumas dessas medidas são de amplo conhecimento público. Entre elas, podemos destacar: a criação e ampliação dos Tribunais Regionais Federais; a estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; a instalação de novas Varas Federais, sobretudo no interior do Brasil; a melhor estruturação das Varas Federais existentes
. Esses são apenas alguns exemplos que demonstram de forma clara que os Magistrados Federais não estão mobilizados para defender apenas melhorias na carreira. Muito pelo contrário! A luta é pelo fortalecimento de todo o sistema de justiça e pelo aumento da eficiência no atendimento ao cidadão. Assim, buscamos, com este movimento, a afirmação da independência e autonomia financeira do Poder Judiciário e o tratamento isonômico em relação aos direitos assegurados às Magistraturas Estaduais e ao Ministério Público Federal. Tudo isso, já foi reconhecido pelo CNJ, porém nunca efetivado integralmente na prática