brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
0003036-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Paula Campos e SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Philippe Carlos Macedo da FonsecaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAssunto: TJRN - Edital
de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAssunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.Decisão: Adiado.REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Frederico Guilherme PimentelRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAssunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quórum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.Decisão:
Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.Decisão: Adiado.RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:José Sirlei de FreitasRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Iorio Siqueira D Alessandri FortiInteressados:Alfredo de Almeida LopesCleyde Muniz da Silva CarvalhoMarianna Carvalho BellottiMarcia Maria
- Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos
. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003452-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Fernando Barbosa Paixão CortesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Cargo Instrutor Judiciário – Lotação - Juizado da Infância e da Juventude – Ilegalidade - Indeferimento – Pedido – Aposentadoria – Preenchimento – Requisitos – Ilegalidade – Questões Administrativas – Pessoalidade – Ato Administrativo – Reformulação – Concessão – Aposentadoria Integral.Decisão: Retirado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Marco Antonio Pinto da CostaClóvis de Oliveira PazSemíramis Pinto da CostaDjalma Martins da CostaMunique Pinto da Costa LimaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasAdvogado:Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerentes:Adrieli da SilvaAline Cristina
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerentes:Adrieli da SilvaAline Cristina Rosa da RochaCarla Rosane Pesgoginski GarciaDenise Rodrigues Casarin da RochaJudite Vichinski RochaKarine Dequi SanvidoPaula Frantz MollerRubéria Soares PereiraSamir Hofmeister NassifThiago Kotula BrondaniLeila Names ReisRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Samir Hofmeister Nassif - RS075194Aline Cristina Rosa da Rocha -  RS078411 -Judite Vichinski Rocha - RS041004Paula Frantz Moller - RS074937Adrieli Da Silva - RS062390Carla Rosane Pesgoginski - SC009359bKarine Dequei Sanvido - RS050729Rubéria Soares Pereira - RS072088 ALeila Names Reis - RS044581Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder
de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.Decisão: Adiado.Às dezoito horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada
. Joaquim Barbosa Francisco Falcão Carlos Alberto Reis de Paula José Roberto Neves Amorim Fernando da Costa Tourinho Neto Ney José de Freitas José Guilherme Vasi Werner Silvio Luís Ferreira da Rocha José Lucio Munhoz Wellington Cabral Saraiva Gilberto Valente Martins Jefferson Kravchychyn Jorge Hélio Emmanoel Campelo Bruno Dantas CERTIDÕES DE JULGAMENTO163ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19/2/13 (Disponibilizada no DJ-e nº 33/2013, em 21/02/2013, pág
. 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerentes:Silvia Maria Lopes Duque de SouzaMarcelo Moura de SouzaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 38-73) Vista Regimental 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Simone Janson NejarInteressados:Vera Maria de Freitas BarcellosMaria Augusta Santos e Santos Fayet de SouzaMariana Vernieri MachadoCynthia FischerRoger FischerTatiana Schmidt de ArrudaFernando de Jesus RovaniMaria Teresa Nedel DuarteGervásio Barcellos JuniorMônica da Silva Barcellos FilippiniDenise Nunes MeneghettiMaria Lúcia Maraschin SantosAna Lia Vinhas HervéRodrigo Vinhas HervéIlza Terra BurlaniLuciana Pacheco dos Santos ChatkinVivian Pacheco dos SantosIvan Carlos Campos RibeiroAdriana Barcelos da SilvaRogério Missel VasquesLuciana Idiarte Tocchetto VasquesJosé Carlos KasperConselho Federal da Ordem dos Advogados do
Tocchetto VasquesJosé Carlos KasperConselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270Simone Janson Nejar - RS077033Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BRRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)Decisão: Adiado
. 4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequeridos:Nery da Costa JúniorGilberto Rodrigues JordanAdvogados:José Wanderley Bezerra Alves- MS003291Andre Alencar Porto e outros - DF025103Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862Antonio Ferreira Junior - MS007862Gustavo Marques Ferreira - MS007863Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado
. 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaInteressados:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAbdala Mansur Bumlai SobrinhoJoira Lúcia Nunes Rondon DittrichJorge Avelino Soares de CarvalhoJosé Carlos de FariasAbia Rodrigues Souza CostaAcelino Rodrigues de FariasAcendino Batista PetronilioAdemar Pereira da SilvaAdevaldo Sena MeloAdiles de JesusAdmar Gonçalo PereiraAdnei Moreira Martins de BarrosAdriana Esnarriaga de Freitas FarinhaAdriane Maria de AmorimAdriano Canassa SerafimAfonso Vitorino MacielAidethy Laura Cavalcante de MeloAifa Naomi Uehara de PaulaJosé Carlos ZanoloAlba Daura Elias CozzolinoJosé Cesário de FigueiredoAlda Pompeo de Campos BenevidesAlessandro Inácio de CarvalhoJosé Eduardo
Pompeo de Campos BenevidesAlessandro Inácio de CarvalhoJosé Eduardo LemesAlexandre Venceslau PiantaJose Manoel Azadinho PalmezanAlini Magaly de Souza Bedesa DiasAlinir Barros RazzaniJosé Mauricio Jorge do PradoÁlvaro Antonio Santos PachecoAna BrantJucelino AugustoJucineide Francisca de Oliveira Lara PintoAna Claudia Infantino MacielAna Cristina de Arruda GarciaJuilce Alves de AlmeidaAna Cristina Infantino Alves de OliveiraAna Cristina Sodré MadrugaJulenio Araujo SoaresAna Maria Souza Nunes de HolandaAna Tereza Pereira AntunesJulio Cesar BarbosaAnalzito de CarvalhoJuramar Ramos Castilho LimaAndrea Barros Meirelles MontanhaJustino Santana LeiteAndrea Marcondes Alves SouzaAndréia TrevisolJuvenal Pedroso da SilvaAnési Maria Pereira PachecoAngela Cristina Paes Farias MatisKacima Karima Assaf
Maria Pereira PachecoAngela Cristina Paes Farias MatisKacima Karima Assaf Vieira RampazzoAngêla Maria Bendô DanelichenAngelo Fabriício de Souza LimaKatia Regina Costa NegreirosAntonia Leonor Campos JouanAntonio Mariano ResendeKátia Regina Martins Pinheiro RamazotiAntonio Odair Useloto CegatiArcelina Maria Rosa Neta Estrela LopesKatiuscia Mandu BritoAretuza Vanessa de Deus A
. Vencido, ainda, o Conselheiro Jorge Hélio, que julgou procedente o pedido, para reconhecer que: a) é indevido o pagamento de dois vencimentos e de duas verbas de representação aos servidores do TJMT; b) aos servidores com vencimentos superiores ao maior subsídio vigente, deve ser pago o subsídio previsto em lei, acrescido de verba de irredutibilidade, a ser absorvida por reajustes posteriores, até que reste a parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da CF. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 6) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:José Ilceu Gonçalves RodriguesAdvogados:Josué Euzébio da Silva – MG52868Bruno Euzebio Carli - MG116279Thiago Martins de Almeida – MG88454Daniela Petruceli B
. Albuquerque - MG088039Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido de declarar a nulidade dos atos praticados pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir da portaria que instaurou a sindicância, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim e Tourinho Neto, o Conselho, por unanimidade, concedeu vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. 26) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)Decisão: Adiado
. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade da sindicância para aprofundamento das investigações. Declararam suspeição os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 8) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:João Maria LósAdvogados:Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287Admar Gonzada Neto - DF010937Ezikelly Silva Barros – DF031903Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)Decisão: Retirado
. 9) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Divoncir Schreiner MaranAdvogados:Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085Admar Gonzada Neto - DF010937Ezikelly Silva Barros - DF031903Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:I – rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e fiscal. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha que a acolheu;II – após o voto dos Conselheiros vistores, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora)
. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade das investigações para melhor apuração de quais fatos serão imputados ao magistrado.III – conceder vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz, com relação a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que entendeu pela continuidade das investigações. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerentes:Ministério Público FederalProcuradoria Regional Eleitoral de RoraimaInteressados:Ângelo Goulart VillelaDaniela Casselani SittaLeonardo de Faria GalianoRodrigo Timóteo Costa e SilvaRodrigo Golívio PereiraClaytton Ricardo de Jesus SantosAssociação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Alcir Gursen de MirandaAdvogados:Emiliano Alves Aguiar- DF024628Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)Decisão: Adiado
. 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Ouvidoria do Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Carlos Rodrigues FeitosaAylce Leal FeitosaRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 12) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Geilton Costa da SilvaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Haline Aparecida Bezerra Barreto BandeiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Wilma Cláudia de Oliveira Silva NascimentoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Edgard Antônio Lippmann JúniorAdvogado:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado
. 17) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art
. 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PRInteressado:Pedro Carvalho Aguirre FilhoRequerido:Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PRAssunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)Decisão: Adiado
Disciplinar nº 44-2008-AECGJ, até que sobrevenha ocasional reversão, e restabelecer a aposentadoria por invalidez concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:André Luís Alves de MeloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado
. 21) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerentes:Poliana Vasconcelos de FreitasMarcelo Meireles LobãoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)Decisão: Adiado
. 22) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do SergipeRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)Decisão: Adiado
. 23) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJMERequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Josiane Ramalho Gomes - DF016002Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)Decisão: Adiado
. 24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequeridos:Paulo Tadeu Rodrigues RosaPaulo Eduardo Andrade ReisAdvogado:Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)Decisão: Adiado
. 25) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)Decisão: Adiado
. 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RNAdvogados:Juliana da Silva Aguiar - RN005645Eduardo Serrano da Rocha e outros - RN 1.525Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: Adiado