brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais da Bahia. Art
. Art. 2º Designar o dia 16 de maio de 2022 para o início da inspeção e o dia 20 de maio de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 09 de maio de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para seis pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Juiz Federal Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V– Juiz de Direito Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VI – Juiz de Direito Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; e VII - Juiz de Direito Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Gomes Carlos, Eva Matos Pinho, Inês da Fonseca Porto, João Bosco Simões Oliveira, Letícia Campos Guedes Ourives, Letícia Martins Silva, Myllena de Carvalho Knoch, Rodrigo Vasconcellos Chebli, Renato Soffner Rodrigues Martins, e Suzana Batista dos Santos. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 30 de 28/03/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Sequestro internacional de crianças. Novas orientações para processos fundados na Convenção da Haia de 1980. Revogada a Resolução CNJ nº 257/2018
2. Gestão de Precatórios. Alterações na Resolução CNJ nº 303/2019. Adequação às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021
3. Autorização para pagamento de valor retroativo referente à instituição do sistema de subsídios a magistrados do TJRS
4. Instauração de PAD contra magistrados. Possível prática de nepotismo. Indicativos de ofensa à Resolução CNJ nº 7/2005 e Súmula Vinculante nº 13 do STF
6. Cartórios. Provimento irregular de serventia. Violação de preceitos constitucionais. Necessária submissão do Recurso ao Plenário. Declaração de vacância mantida Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o inciso XXVI no , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  XXVI – Flávia Piovesan, Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo”. (NR) Art
. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º  I – Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça; II – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; III – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; IV –Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; V – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; VI – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do CNJ; VII – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; VIII – Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Conselheiro do CNJ; IX – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; X – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do CNJ; XI – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Assessora de Apoio Interinstitucional do CNJ; XII – Pedro Felipe de Oliveira Santos,
de Apoio Interinstitucional do CNJ; XII – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do STF; XIII – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do CNJ; XIV – Gabriela de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do DPJ; XV – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do DPJ; e XVI – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados ; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção para verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Paraná. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargadora Denise Oliveira César, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV – Juiz de Direito Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; V – Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VI – Juiz de Direito Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; VII – Juiz de Direito André Dal Soglio Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e VIII – Juiz de Direito
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e VIII – Juiz de Direito Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
. VIII – Juiz Federal Marcelo Costenaro Cavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Diego Barbosa Mendonça, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Letícia Campos Guedes Ourives, e Raquel Martins de Arruda Neves. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Diego Barbosa Mendonça, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Raquel Martins de Arruda Neves, e Ronaldo Vieira Baratz. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Diego Barbosa Mendonça, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Igor Tadeu Silva Viana Stemler, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Raquel Martins de Arruda Nevese Ronaldo Vieira Baratz. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º VI – Juiz de Direito Adriano da Silva Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.” (NR) (...) “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Bruno Maia de Oliveira, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Hícaro Augusto Bertoletti, Karlla Silene Lima da Cunha, Larissa Garrido Benetti Segura, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli.” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 29 de 11/03/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Codex. Ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos;
2. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. Atuação conjunta da Corregedoria Nacional e DMF;
3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever proposta de instauração de PAD rejeitada na origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos;
4. Ausência de justa causa para a instauração de PAD. Uso de emblema e malote digital de Tribunal. Irregularidade não comprovada. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 28 de 24/02/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. BNP. Banco Nacional de Precedentes. Alteração na Resolução CNJ nº 235/2016 Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passar a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º  VIII – Juiz de Direito Iberê de Castro Dias, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO aatribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre de 2022: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Presencial 07/03/2022 a 09/03/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 07/03/2022 a 11/03/2022 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Presencial 07/03/2022 a 11/03/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presencial 21/03/2022 a 25/03/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 04/04/2022 a 06/04/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Presencial 04/04/2022 a 08/04/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Presencial 25/04/2022 a 29/04/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Presencial 25/04/2022 a 29/04/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Presencial 02/05/2022 a 06/05/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 16/05/2022 a 20/05/2022 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 16/05/2022 a 20/05/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Presencial 30/05/2022 a 01/06/2022 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 06/06/2022 a 08/06/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presencial 06/06/2022 a 08/06/2022 Art
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 27 de 11/02/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero;
2. Cautelas para coibir judicialização predatória;
3. Abertura de processo para rever pena de advertência a magistrado. Se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorrer menos de um ano, não se opera o prazo decadencial para instauração de RevDis;
4. Suspensão de férias de magistrado em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Competência dos Tribunais. Impossibilidade de aplicação do princípio da simetria entre magistratura e MP. Prevalência da Resolução CNJ nº 293/2019;
5. Impossibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso. Matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem. Afastamento da hipótese de prescrição da pretensão punitiva em razão do sobrestamento do processo por ordem judicial. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX .
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º II - como representante do Proname, o juiz Leandro Galluzzi dos Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo e auxiliar da Presidência do CNJ;” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a , com base no , alterado pelo , RESOLVE: Art. 1º Fixar valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme Anexo. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2022. JOHANESS ECK
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 5º   X – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Domingos de Affonso Fabre, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho, Geovana Milholi Borges, Hícaro Augusto Bertoletti, Inês da Fonseca Porto, Jaqueline Assunção Alves, Joyce Meggiatto, Letícia Campos Guedes Ourives, Paulo Magnus Pereira Porto e Ronaldo Vieira Baratz
. (NR)” Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XII: “Art. 2º  XII – Tiago Misael de Jesus Martins, Procurador da República e Secretário Adjunto da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (SPPEA/MPF).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ na definição de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o período de 2021 a 2026, instituída pela ; CONSIDERANDO a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, PDPJ-Br, instituída pela ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia
de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0006895-69.2021.2.00.000, na 98ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Os editais de concursos públicos de seleção de servidores para cargos efetivos especializados em tecnologia da informação, as contratações de serviços terceirizados na área de tecnologia da informação e as contratações de fábricas de software para manutenção e desenvolvimento de aplicações para os sistemas judiciários dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, obrigatoriamente, abarcar os conhecimentos específicos mínimos discriminados nos temas a seguir: I – Sobre os normativos da PDPJ-Br: a)  – institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades
. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça; c)  – dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); d)  – institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); e)  – institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe); f)  – institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); e g)  – aprova Protocolos e Manuais criados pela § 1 § 7º Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário
. II – Sobre a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br: a) Linguagem de programação Java; b) Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; c) Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; d) Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; e) Serviços de autenticação; SSO Single SignOn; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); f) Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; g) Ferramenta de versionamento Git; h) Ambiente de clusters, Kubernetes; i) Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; e j) Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD)
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Maia de Oliveira, Carolina de Melo Nogueira Vogel, Clóvis Nunes, Daniel Castro Machado Miranda, Daniel Martins Ferreira, Gustavo Fernandes de Souza Ribeiro do Valle, Helena Junqueira César de Oliveira, Larissa Garrido Benetti Segura, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Mônica de Magalhães Moreira, e Vitor Mendonça Rando. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Sigla Nome do Solução de TIC Descrição da Solução de TIC Gestor Negocial PJECRI PJe Criminal Módulo do PJe que possibilita o processamento de feitos criminais baseado em microsserviços. SG Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
1. O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é um sistema informatizado nacional de uso obrigatório para a geração, para a tramitação, para o cumprimento e para o armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais, nos termos do . 2. A expedição dos documentos alusivos às ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, que impliquem a privação de liberdade ou liberação de pessoas, deve ser feita no BNMP imediatamente após a correspondente decisão judicial
. Havendo indisponibilidade excepcional e momentânea do sistema, a regularização do registro do documento no BNMP deverá ser feita imediatamente após superado o incidente técnico. 3. É obrigatória a manutenção dos cadastros de pessoas no BNMP de forma completa e atualizada, cabendo à autoridade judicial certificar-se de que houve o devido preenchimento dos campos relacionados à qualificação da pessoa, tendo em vista se tratar de banco de dados público e de importância fundamental para a adequada gestão de políticas judiciárias e de segurança pública. 4
. 4. Somente o alvará de soltura expedido pelo BNMP, seja diretamente pela plataforma WEB ou por integração, é o documento a ser encaminhado e aceito pela unidade de custódia, sendo bastante e suficiente para proporcionar a liberação do(a) custodiado(a), desde que não traga em seu teor informações de ordens diversas de prisão não alcançadas, possuindo validade em todo território nacional e devendo ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a verificação, pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais. 4.1. A determinação contida neste item entrará em vigor em 1º de março de 2023. 5
. A determinação contida neste item entrará em vigor em 1º de março de 2023. 5. A obrigatoriedade do uso do BNMP, nos termos dispostos neste Enunciado, refere-se a todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem implantadas. (Precedente: Pedido de Providências n. 0001231-23.2022.2.00.0000 – 360ª Sessão Ordinária – julgado em 22 de novembro de 2022). Ministra ROSA WEBER