brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Incluem-se na vedação deste artigo os colaboradores sem vínculo funcional com o Conselho. § 2º Excepcionalmente, desde que a situação seja devidamente justificada em processo específico, o ordenador de despesa poderá autorizar a compra por suprimento de fundos de material permanente de pequeno vulto cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 10. Art. 12. No ato de concessão de suprimento de fundos, devem constar: I – especificação do fundamento legal e da finalidade, segundo os incisos do art
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. 3º desta Instrução Normativa; II – nome completo do suprido, bem como seu cargo ou função e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF; III – indicação da modalidade de concessão: cartão de pagamento do Judiciário ou depósito em conta corrente bancária; IV – indicação da sistemática de pagamento, em caso de cartão de pagamento do Judiciário: somente crédito à vista ou crédito e saque, com o valor do limite e o valor autorizado para saque; V – indicação do valor total do suprimento em algarismos e por extenso, bem como a natureza de despesa; VI – período de aplicação; VII – prazo de prestação de contas. Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos deverá ser publicado em Boletim Interno e no Portal da Transparência do CNJ
. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 13. Na aplicação do suprimento de fundos devem ser observadas as condições e finalidades previstas no ato de concessão, vedada a destinação para finalidade que não esteja nele prevista. Art. 14. O Suprido deve observar rigorosamente a classificação da despesa autorizada pelo ordenador de despesas, bem como os prazos fixados para sua aplicação e comprovação. Art. 15. A entrega do numerário, sempre precedida de empenho na dotação própria das despesas a realizar, será feita em uma das modalidades previstas no art. 8º. Art. 16
. 8º. Art. 16. A aquisição por meio de suprimento de fundos somente poderá ser promovida para a compra de materiais de consumo que guardem relação direta com as atividades da unidade e sirvam ao interesse público, e fica condicionada a: I – eventual inexistência no almoxarifado, depósito ou farmácia do material ou medicamento a adquirir; II – impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; III – inexistência de cobertura contratual. Seção I Do Cartão de Pagamento do Judiciário Art. 17. O suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento do Judiciário na modalidade de crédito à vista e de saque será concedido para utilização por período não superior a 90 dias, não podendo ultrapassar o exercício financeiro correspondente
. § 1º O prazo estabelecido no caput será contado a partir da data de emissão da nota de empenho. § 2º O suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento do Judiciário não poderá ter utilização diversa daquela especificada no cadastro de centro de custo e na nota de empenho. § 3º Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização do cartão de pagamento do Judiciário para cada suprido e restabelecer o limite do cartão, quando for o caso. § 4º Cada utilização do cartão de pagamento do Judiciário na modalidade de saque deve ser previamente autorizada pelo ordenador de despesas e justificada pelo agente suprido quanto à impossibilidade de realização de pagamento por meio de crédito à vista
. § 5º O valor retirado em saque por meio do cartão de pagamento do Judiciário, a ser utilizado exclusivamente para as despesas previamente autorizadas, pode corresponder a mais de um documento comprobatório de despesa. § 6º O prazo de aplicação do suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento do Judiciário, ao final do exercício, fica limitado à data de fechamento da fatura do mês de novembro. § 7º As despesas em moeda estrangeira ficam limitadas à data de fechamento da fatura do mês de outubro. Art. 18. O suprido deve solicitar a emissão de empenho previamente para as despesas por meio de cartão de pagamento do Judiciário. Art. 19. A fatura do cartão de pagamento do Judiciário vence no dia 10 de cada mês. Parágrafo único
. Seção II Da Conta Corrente Tipo “B” Art. 21. Considera-se conta bancária tipo “B” ou conta bancária do suprido a conta-corrente junto ao Banco do Brasil destinada a acolher recursos de suprimento de fundos e de adiantamentos, movimentada pelo agente pagador beneficiário e vinculada à unidade gestora responsável. Art. 22. O suprimento de fundos por meio de conta-corrente tipo “B” não poderá ser concedido para aplicação em período superior a 90 dias, nem com prazo de aplicação que ultrapasse o exercício financeiro correspondente. § 1º O prazo estabelecido no caput será contado a partir do dia em que o numerário estiver disponível na conta bancária do suprido, comprovado por meio do extrato bancário
. § 2º O prazo de aplicação do suprimento de fundos de que trata o caput fica limitado à data de 10 de dezembro de cada exercício financeiro. Art. 23. O suprimento de fundos por meio de conta-corrente tipo “B” não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 24. A utilização de suprimento de fundos sujeita-se à necessária aplicação dos recursos no prazo previsto no ato de concessão, e à obrigatória comprovação dos gastos previamente autorizados, por meio de prestação de contas, a ser apresentada pelo agente suprido, no respectivo processo de concessão. Art. 25
. Art. 25. O suprido deve realizar a prestação de contas do suprimento de fundos no prazo de 10 dias, contados do término do período de aplicação do suprimento concedido. § 1º Ao final do exercício financeiro, a prestação de contas de suprimento de fundos deve obedecer aos seguintes prazos: I – para suprimento de fundos por meio de conta-corrente tipo “B”, até o dia 13 de dezembro do exercício corrente; II – para suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento do Judiciário, até o envio da fatura do mês de dezembro à Secretaria de Orçamento e Finanças para pagamento. § 2º O suprido deve juntar ao processo de prestação de contas o comprovante das despesas e o ateste de recebimento dos materiais ou serviços emitidos na forma dos artigos 27 e 28. Art. 26
. Art. 26. A análise da prestação de contas será realizada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, no prazo estabelecido no art. 33. Art. 27. Os comprovantes das despesas realizadas serão emitidos em nome do CNJ, por quem prestou o serviço ou forneceu o material e devem conter: I – a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, vedadas generalização e abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; II – a  data da emissão; III – a quitação do seu valor pelo prestador do serviço ou fornecedor do material; IV – o  ateste da unidade solicitante dos serviços prestados ou do recebimento do material. § 1º Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas
. § 2º O ateste mencionado no inciso IV deste artigo deve conter data e assinatura seguidas de nome legível e indicação de cargo ou função do servidor. § 3º No caso de operação sujeita à tributação, será exigida documentação fiscal sobre os pagamentos com suprimento de fundos, observada a data limite da autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF. Art. 28
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. A prestação de contas do suprimento de fundos será efetuada no mesmo processo de concessão, no qual deve constar: I – nota de empenho da despesa; II – ordem bancária de pagamento e extrato da conta bancária, no caso de conta corrente tipo “B”; III – fatura do cartão de crédito emitida pelo Banco do Brasil, nos casos de cartão de pagamento do Judiciário; IV – documento de solicitação do material e/ou serviço, com justificativa de sua necessidade; V – demonstrativo das despesas realizadas com data e número do documento, nome do fornecedor e valor; VI – comprovantes das despesas realizadas em ordem cronológica da data de sua emissão, a saber: a) nota fiscal de prestação de serviços em caso de pessoa jurídica; b) nota fiscal de venda ao consumidor no caso de compra de material de consumo; c)
nota fiscal de venda ao consumidor no caso de compra de material de consumo; c) recibo de pagamento de autônomo – RPA, se o credor for inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do qual constem os números do CNPF ou CPF e da identidade, o endereço, o nome por extenso e a assinatura do emissor; d) recibo comum de pessoa física, se o credor não for inscrito no INSS, com o número do CNPF ou CPF e da identidade, o endereço, o nome por extenso e a assinatura do emissor; e) discriminação das despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas e/ou táxi, quando for o caso; VII – comprovante de recolhimento do saldo, quando for o caso
. § 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso V deste artigo só serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão. § 2º As notas fiscais só devem ser aceitas se emitidas durante o prazo legal para sua emissão. Art. 29. A despesa relativa ao valor do suprimento de fundos a ser comprovada não pode ultrapassar o quantitativo recebido. Art. 30. O saldo de suprimento de fundos será recolhido à conta única do Tesouro Nacional, mediante guia de recolhimento da União – GRU. Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento e Finanças deverá verificar, junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, a devolução do saldo remanescente do suprimento de fundos e proceder à classificação da GRU. Art. 31
. Art. 31. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos nos prazos estabelecidos no ato concessório. Parágrafo único. Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento de fundos o servidor que, não enquadrado nas situações do art. 8º, seja designado pelo ordenador de despesas especificamente para esse fim. CAPÍTULO VI DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO Art. 32. Os suprimentos de fundos concedidos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do servidor suprido, até que se proceda à respectiva baixa após a aprovação das contas prestadas. Art. 33
. Art. 33. Compete ao Diretor-Geral, observadas as hipóteses de delegação de competência a outra unidade, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelo suprido, após análise da unidade de acompanhamento orçamentário e financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças, no prazo de 30 dias, contados da data da apresentação. Art. 34. Aprovada a prestação de contas, a Secretaria de Orçamento e Finanças dará baixa da responsabilidade do suprido no SIAFI no prazo de 10 dias. Art. 35. O controle dos prazos de prestação de contas para efeito de baixa de responsabilidade será feito pela Secretaria de Orçamento e Finanças. Art. 36
. Art, 37. No caso do agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o ordenador de despesas impugnar as contas prestadas, deverá este adotar as medidas cabíveis, nos termos do , sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas especial do suprido consoante art. 81, parágrafo único, do mencionado Decreto-Lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. O ordenador de despesas será o responsável pelos cartões de pagamento do Judiciário e possuirá uma senha de acesso ao sistema do Banco do Brasil (Chave “J”) para emissão de faturas, alteração de limites, acompanhamento dos gastos, entre outras transações disponíveis no gerenciador financeiro na internet. Parágrafo único
. Parágrafo único. O ordenador de despesas poderá criar centros de custos com seus respectivos representantes e lhes delegar responsabilidade. Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do CNJ. Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK ANEXO DECLARAÇÃO Declaro, para fins de concessão de suprimentos de fundos, que estou ciente dos dispositivos contidos na Instrução Normativa n. de / /. Por oportuno, declaro que não me enquadro nas hipóteses de vedação à concessão de suprimentos de fundos, constantes do art. 11 do mencionado normativo. Em ____/____/_____ ___________________________ Assinatura
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO os termos do , o qual reconhece, para os fins do art
. 65 da , (denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que a , estabelece o regime de plantão extraordinário, com suspensão do trabalho presencial e dos prazos processuais, assegurada a tramitação de processos de urgência; CONSIDERANDO o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos certames, sem a possibilidade de nomeação; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Pedido de Providências nº 0002580-32.2020.2.00.0000, na 63ª Sessão Virtual,
no Pedido de Providências nº 0002580-32.2020.2.00.0000, na 63ª Sessão Virtual, realizada em 17 de abril de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário, pelo período de vigência do . Art. 1o Recomendar aos tribunais que avaliem a pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, tendo em conta as necessidades sanitárias da localidade. § 1º Para os fins do caput deste artigo, considerar-se-ão os concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário com prazos de validade não expirados até a data da publicação desta Recomendação. § 2º Os prazos de que trata o caput deste artigo serão retomados após a cessação dos efeitos do . § 2o Na hipótese de prorrogação, os prazos serão retomados a partir de 1o de janeiro de 2022. Art
. Art. 2º Os tribunais darão ampla publicidade aos atos relativos aos certames cujos prazos de validade foram prorrogados em veículo oficial e nos respectivos sites institucionais. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto no art. 3º, inciso XI, alínea “b”, da , CONSIDERANDO o , que autoriza o Diretor-Geral do CNJ a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, com submissão das referidas medidas ao conhecimento da Presidência, CONSIDERANDO as diversas medidas que estão sendo adotadas por órgãos da União, como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia, CONSIDERANDO a necessidade e a urgência de se adotarem medidas efetivas com vistas a mitigar a propagação da doença, sem perder de vista o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos, RESOLVE: Art
. 1° Estabelecer, de forma excepcional e transitória, medidas complementares e orientações gerais para se evitar a propagação interna do vírus COVID-19, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2° Para o atendimento das medidas previstas nesta Portaria, fica suspenso o registro eletrônico de frequência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. JOHANESS ECK ANEXO - ORIENTAÇÕES GERAIS E MEDIDAS PREVENTIVAS 1
. Aos gestores e titulares das unidades do CNJ: Os gestores e titulares de unidades deverão organizar os trabalhos sob sua responsabilidade, reduzindo os riscos de contaminação entre conselheiros, magistrados, servidores e colaboradores, podendo ser adotadas as seguintes medidas, em conjunto ou separadamente, conforme o caso: 1.1 Regime de trabalho remoto pelos servidores, colaboradores e estagiários, com atividades compatíveis com essa modalidade, que: a) retornarem de viagem internacional ou nacional, pelo prazo inicial de 7 dias, e caso apresentem sintomas típicos da contaminação pelo COVID-19, o prazo poderá ser prorrogado, nos moldes da Portaria DG n° 53/2020; b) possuam doenças pré-existentes crônicas, estejam gestantes ou sejam lactantes, ou com idade superior a 60 anos, ou cujos
gestantes ou sejam lactantes, ou com idade superior a 60 anos, ou cujos familiares que habitam na mesma residência integrem o grupo de risco, pelo período de até 30 dias; c) sejam responsáveis por criança que não possua idade suficiente para ficar sozinha em casa, ou que não tenham possibilidade de deixá-la em outro ambiente de segurança ou aos cuidados de terceiro que não integre o grupo de risco (letra b), enquanto perdurar a suspensão das atividades das redes de ensino pública e particular, conforme Decreto Distrital n° 40.520, de 14 de março de 2020; 1.2 Revezamento de turno de trabalho de servidores, colaboradores e estagiários, para as atividades que não possam ser prestadas a distância sem prejuízo de sua continuidade, a fim de se reduzir o número de pessoas de forma concomitante
sua continuidade, a fim de se reduzir o número de pessoas de forma concomitante dentro do mesmo ambiente e permitir maior distanciamento entre as estações de trabalho, quando possível
. Na organização da escala de revezamento, as unidades deverão evitar que os horários de entrada e saída coincidam com os horários de maior movimento nos transportes públicos, no que couber; 1.3 Não autorização da circulação de crianças e demais familiares dos servidores e colaboradores nos ambientes de trabalho, por aumento de risco à saúde das pessoas, priorizando-se a adoção da medida constante da letra “c”; 1.4 Redução das viagens a serviço aos casos estritamente necessários enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública; 1.5 Medidas complementares para a prevenção da contaminação pelo COVID-19, convergentes com orientações ou determinações dos órgãos de saúde competentes, dando-se ciência à Diretoria-Geral. 2
. 2. À Secretaria de Administração: Além da orientação já exigida pelo , deve-se notificar as empresas prestadoras de serviços de apoio administrativo, com alocação de postos de trabalho, solicitando-se que desenvolvam plano de prevenção de infecções de acordo com a legislação aplicável e observado o princípio da irredutibilidade salarial, tais como: 2.1 Orientar que os trabalhadores permaneçam em casa se doentes, facilitando o procedimento para apresentação de atestados médicos ou de justificativa de falta
. Nesse caso, poderá ser solicitada pelo CNJ a cobertura para o posto de trabalho, conforme previsto no contrato; 2.2 Autorizar aos seus empregados, cujas atividades possam ser temporariamente cumpridas a distância, excepcionalmente e caso seja solicitado pelo CNJ, a prestação de serviços em regime de trabalho remoto (home office), pelo período de até 30 dias, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública; 2.3 Flexibilizar a jornada de trabalho dos seus empregados de modo a possibilitar o regime de revezamento que venha a ser adotado pela unidade na qual o posto de trabalho esteja alocado; 2.4 Adotar outras medidas convergentes com as orientações do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde. 3
. Art. 7º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos do Pedido de Providências n. 0009630-12.2020.2.00.0000, sob o complemento de assunto “Correição Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
. 3. À Secretaria de Gestão de Pessoas: 3.1 Suspender por 30 dias as atividades do Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (CEAME), prorrogáveis enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública; 3.2 Suspender ou cancelar a participação de servidores em eventos presenciais de treinamento, que ocorram no prazo de 30 dias, prorrogáveis enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública; 3.3 Autorizar pedidos de licença para capacitação somente para cursos na modalidade à distância, no período de decretação de emergência em saúde pública; 3.4 Adotar outras medidas convergentes com as orientações do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO que, por meio da , foi criado Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência; CONSIDERANDO que, por meio da , as atividades do grupo de trabalho foram prorrogadas até 30 de julho de 2020; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação ao Covid-19 da OMS, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o , que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do
a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus causador da Covid-19; CONSIDERANDO que diversos estados vêm adotando medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus causador da Covid-19, como distanciamento social e quarentena, com determinação de fechamento do comércio e atividades econômicas não essenciais; CONSIDERANDO que os termos da , que estabeleceu o regime de plantão extraordinário, com suspensão do trabalho presencial e dos prazos processuais, assegurada a tramitação de processos de urgência; CONSIDERANDO que os impactos que a suspensão dos processos e as medidas de distanciamento social e quarentena podem ter no funcionamento das empresas e na manutenção dos empregos; CONSIDERANDO que os processos de recuperação empresarial
dos empregos; CONSIDERANDO que os processos de recuperação empresarial são processos de urgência, cujo regular andamento impacta na manutenção da atividade empresarial e, consequentemente, na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, na geração de tributos que são essenciais à manutenção dos serviços públicos, e na manutenção dos postos de trabalho e na renda do trabalhador
. 1º Tornar público o calendário de inspeção a ser realizada nos Tribunais de Justiça, no primeiro trimestre de 2021, na seguinte forma: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) Presencial 02/02/2021 a 05/02/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) Presencial 22/02/2021 a 25/02/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Presencial 08/03/2021 a 12/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) Presencial 22/03/2021 a 26/03/2021 Art