brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - DF012907
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 43/2011, artigo 2º - Magistrada Federal - Exercício - Jurisdição - Seção Judiciária de Santa Catarina - Concursos - Provimento - Função - Juiz Suplente - Turma Recursal do Paraná - Necessidade - Exercício - Jurisdição - Seção Judiciária da Turma - Criação - Restrição - Violação - Princípio da Legalidade - Precedente - PCA n.º 0005987-95.2010.2.00.0000 - Aplicação - Lei n.º 10.259/2001, artigo 21, § 2º - Reforma - Ato Administrativo.
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Advogado:
Roberto Charles de Menezes Dias- MA007823
Assunto: TJMA - Portaria 138, de 24 de outubro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000327-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Requerido:
Artur Marques da Silva Filho
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Requerido:
Artur Marques da Silva Filho
Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidade - Declaração - Nulidade - Processo Administrativo nº 120.580/2008 - Apuração - Conduta - Suspeição - Relator - Resolução 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Ofício n.º T2-OFI-2009/03681 - Resolução 18/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade - Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Permissão - Juiz Federal Titular - Residência - Municípios Integrantes - Mesma Região Metropolitana - Limite Máximo - Autorização - Moradia - Fora Sede do Juízo - Distância - 60 Quilômetros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução do TRF 2ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S/A
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme - MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000989-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Rogério Monteles da Costa
Interessado:
Manoel Felismino Gomes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Edital nº 82012 - Vacância - Cargo - Juiz de Direito - Entrância Intermediária do Juizado Especial Cível e Criminal - Comarca de Timon/MA - Desconstituição - Decisão Plenária Administrativa nº 432012 - Ato nº 2672012 - Posse - Magistrado - Promoção - Desacordo - Normas Regimentais - RITJMA Artigo 149.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004760-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Claudio Gelson Dahlem
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Claudio Gelson Dahlem - RS013244
Assunto: TJRS - Afastamento - Aplicação - Lei Estadual n.º 5.256/66 - Finalidade Disciplinar - Servidores - Poder Judiciário - Agentes dos Serviços Extrajudiciais - Ausência - Recepção - Constituição Federal - Derrogação - Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 - Suspensão - Processos Administrativos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004085-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Wilson Antônio Cini Marchionatti
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wilson Antônio Cini Marchionatti – RS295029
Assunto: TJRS - Afastamento - Aplicação - Lei Estadual n.º 5.256/66 - Finalidade Disciplinar - Servidores - Poder Judiciário - Agentes dos Serviços Extrajudiciais - Ausência - Recepção - Constituição Federal - Derrogação - Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 - Suspensão - Processos Administrativos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000230-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Ana Paula Palha de Vasconcelos
Gilmar Barbosa Brabo Filho
Joao Benedito Galvao Pinheiro
Gleyce Andrea Moraes Coldovino
Rodrigo Massucatti
Daniela Cardoso Miranda
Naiara Aleixo Silva Sousa
Rannieri Facundo de Almeida
Weclei dos Santos Oliveira
Paulo Alex da Costa Pena
Kelly Mauren da Costa Silva
Rodrigo da Paz Ataide
Fabio Marcelo Lages Costa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Luiz Artur Saraiva Filho - PA013564
Advogado:
Luiz Artur Saraiva Filho - PA013564
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 004/2011 - IV Concurso Público para Provimento de Cargos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Aprovação - Servidores - Lotação - Subseção Judiciária de Redenção/PA - Remoção - Resolução/PRESI/CENAG n.º 12/2011, artigo 4º - Edital/PRESI/SECRE 009/2011 - Necessidade - Permanência - Subseção Judiciária - Nomeação - Período de 3 Anos - 36 Meses - Insurgência - Processo Administrativo n.º 8.139/2011-TRF1 - Indeferimento - Inscrição - Necessidade - Providência
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002040-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ivan Alves da Silva Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Milson de Souza Coutinho Filho - MA007496
Advogado:
Milson de Souza Coutinho Filho - MA007496
Assunto: TJMA - Revogação - Provimento 05/2006-CGJ/MA - Bitributação - Prefeitura de Paço do Lumiar/MA - Prefeitura de São José do Ribamar/MA - Transferência - Áreas - Violação - Artigo 18, § 4º da Constituição Federal - Competência Registral - Artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005949-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Márcia Vogel Vidal de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação de prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001192-75.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Arthur José Neiva de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Vladimir Salles Soares – OAB/ES 07036
Advogado:
Vladimir Salles Soares – OAB/ES 07036
Assunto: TJES – Edital nº 21/2011 – Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critérios - Antiguidade e Merecimento - Início - Critério de Merecimento - Pedido de Providências n.º 0006115-81.2011.2.00.0000 - Procrastinação - Definição - Vaga - Critério de Antiguidade - Adiamentos - Sessão de Escolha - Violação - Resolução 106/CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
Às dezenove horas e dois minutos a Sessão foi suspensa. Às nove horas e quarenta e quatro minutos, do dia vinte e sete de março de dois mil e doze, verificado o quórum regimental, foi reaberta a Sessão sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso
. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes, e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino
REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
. Plenário, 10 de junho de 2008." 75)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos - OAB/DF 2462 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente processo, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Renato Gustavo Alves Coelho - DF 18.903. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005597-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Assunto: CJF - Processo Administrativo 91.8333/2010 - Processo Administrativo 2011.62000-5 - Participação - Magistrados - Curso - Novos Desafios do Direito Privado - Deslocamento - Sede - Seções Judiciárias - Indeferimento - Pagamento Mínimo - Três Diárias - Descumprimento - Resolução CJF 04/2008 - Artigo 65, inciso IV LOMAN - Artigo 58 da Lei 8.112/90 - Desconstituição - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região, o advogado Carlos Kelsen Silva dos Santos - OAB/RN 3.656. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da  Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Marx Portella Pinto Fontes – BA025426
Marx Portella Pinto Fontes – BA025426
Assunto: TJBA - Concessão - Adicional - CET - Supervisores - Juizados Especiais - Lei Estadual 11.919/2010 - Gratificação - Servidores - Lotação - Gabinetes da Administração - Aplicação - Base - Tabela - Portal da  Transparência.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo interessado, o advogado Marx Portella Pinto Fontes - OAB/BA 25.426. Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000098-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Mesquita da Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto - DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Descontos - Vencimentos – Oportunidade - Direito - Compensação - Dias Paralisados;
E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000096-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Antonio dos Santos Souza
Requerente:
Edson Antonio dos Santos Souza
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto - DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunidade - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, conhecer do pedido, vencido o Conselheiro Ministro Carlos Alberto;
II - por maioria, julgar improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Jorge Hélio, Wellington Saraiva, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o procurador federal Roberto Eduardo Ventura Giffoni - OAB/RJ 62.121. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000136-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maurício Pampolha Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
II - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Jorge Hélio, Wellington Saraiva, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e do voto do Conselheiro Wellington Saraiva julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade com Proventos Proporcionais - Investigação - Doença Psíquica - Necessidade - Revisão - Processo Administrativo nº 2010.100003-3 - Agravamento - Penalidade Anterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Às doze horas e trinta e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e dois minutos a Sessão foi reaberta. Ausentes, justificadamente, o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005778-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - ASSTJE/PB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
Luciana Pereira Almeida Diniz – PB011003
Assunto: TJPB - Apuração - Irregularidade - Adequação - Quadro de Pessoal - Tribunal - Ocupação - 50% - Cargos Comissionados - Servidores Efetivos - Resolução 88/CNJ - Resolução 33/2011 - Necessidade - Recomendação - Inspeção 0001934-08.2009.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TJPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: “Após o voto do Relator acolhendo a revisão disciplinar para julgar improcedente a acusação, pediu vista regimental o Conselheiros Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Às quinze horas e quinze minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0004132-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: Regime de Aposentadoria dos Magistrados - Aplicação - Arts. 74 a 77 LOMAN - Edição - Novo Estatuto da Magistratura - Art. 93 IV da CF - Ausência - Auto Aplicação - Determinação - Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ACOMPANHAMENTO de CUMPRIMENTO de DECISÃO 0005372-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000138-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luiz Simões Jácome
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.