brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 19 § 2º, Resolução nº 75/2009-CNJ. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Interessados: ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA ADAIR DA SILVA ADALBERTO MOTA DROSGHIC ADAUTO REIS ADEVANIR BELLO DE M
. G. PANDOVANI DE BRITO VANDYMAR ZANOLO VÂNIA DROSGHIC VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA VIVIANE ISERNHAGE WAGNER JÚNIOR WALTER COSTA WALTER DE SOUZA WALTER MENDES WANDERLEY REIS WLADYMIR PERRI WLADYS AMARAL YALE MENDES Advogados: SALETE TEREZINHA AZEVEDO OLIVEIRA - RS8122 FLAVIO PANSIERI - PR31150 - DF33468 DIEGO CAMPOS - PR57666 MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641 LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558 FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204 LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288 FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487 Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-55.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Interessado: FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Advogado: FÁBIO CARRARO - GO11818 Assunto: TJGO - Providências - Anulação - Decisão - Impossibilidade de Remoção para a Comarca de Alexânia-GO. Decisão: adiado. NOTA TÉCNICA 0004468-46.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 - Determinação - Prazo - Vinte e Quatro Horas - Apresentação - Preso - Autoridade Judicial - Prisão em Flagrante. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0009272-52.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução nº 162/CNJ - Comunicação - Prisão de Estrangeiro - Missão Diplomática - Estado de Origem. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005963-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT17 Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Revisão - Despacho PRESI nº 791/2016 - Resolução Administrativa nº 056/2017 - Fundamentos - Parecer ASSJUP Nº 546/2016 - Violação - Direito - Recebimento - Gratificação - Exercício Cumulativo de Jurisdição - Lei nº 13.095 - Regulamentação - Resolução nº 155/CSJT - Resolução nº 137/CSJT - Pagamento Indeferido - Medida Cautelar - Afastamento - Alínea "f''; PRESI
- Pagamento Indeferido - Medida Cautelar - Afastamento - Alínea "f''; PRESI 791/2016 - Requerimento - Suspensão - Determinação - Adimplemento Retroativo - Declaração - Nulidade - Exclusão
. Decisão: adiado. Às doze horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do , podendo, para tanto, expedir atos regulamentares, nos termos do ; CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da AO nº 1773, AO nº 1946, AO nº 1975, ACO nº 2511, em 26 de novembro de 2018; CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0010558-31.2018.2.00.0000, 51ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro
. 2º O pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos magistrados fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições: I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo magistrado; II – o cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o magistrado, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia; III – o magistrado ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo; IV – o magistrado deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade
– o magistrado deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua comarca ou juízo original; V – a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira, sendo vedada a sua utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. VI – natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica. § 1º Além das condições estabelecidas pelo caput deste artigo, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a magistrados designados para atuar em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e aos tribunais estaduais está condicionado ao não recebimento de benefício de mesma natureza no seu Órgão Judicial de origem. § 2º O pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos ministros de tribunais superiores será disciplinado pelos respectivos tribunais. Art
. Art. 3º O direito à percepção do auxílio-moradia cessará: I – imediatamente, quando: a) o magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; b) o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupar imóvel funcional; c) o magistrado passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. II – no mês subsequente ao da ocorrência das seguintes hipóteses: a) assinatura do termo de permissão de uso de imóvel funcional pelo magistrado; b) aquisição de imóvel pelo magistrado, seu cônjuge ou companheiro; c) encerramento da designação ou retorno definitivo ao órgão de origem; d) falecimento, no caso de magistrado que se deslocou com a família por ocasião de mudança de domicílio. Art
. Art. 4º O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia não poderá exceder o valor de R$ 4.377,73 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Parágrafo único. O valor máximo será revisado anualmente por ato deste Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º As despesas para o pagamento do auxílio-moradia correrão por conta do orçamento do Órgão do Poder Judiciário para o qual o magistrado for designado, na hipótese do § 1º do art. 2º desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução produzirá efeitos até a edição de Resolução Conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria. Art. 7º Fica revogada, com efeitos prospectivos, a . Art
. Art. 7º Fica revogada, com efeitos prospectivos, a . Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 276ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de agosto de 2018) Às nove horas e cinco minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 49ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra anunciou a entrega do guia de Análise e Gerenciamento de Risco de Magistrados, elaborada pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001897-63.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: RICK LEAL FRAZAO Requerido: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARANHÃO - MA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogado: RICK LEAL FRAZAO - MA17357 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Ato Administrativo - Portaria nº 006/2013 - Impedimento - Acompanhamento - Perícia Judicial - Violação - Contraditório - Base Legal - Norma Citada - Processo nº 0031171-69.2017.4.01.3700 - 0036432-15.2017.4.01.3700 - Violação - Prerrogativas Profissionais - Medida Liminar - Suspensão - Efeitos - Requerimento - Garantia -
- Medida Liminar - Suspensão - Efeitos - Requerimento - Garantia - Presença Advocatícia - Realização - Perícia Médica Judicial
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 21 de agosto de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003809-95.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: TAINARA LEAO MARQUES LEAL DIEGO CARMO DE SOUSA DIEGO DE AMORIM VITORIO JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS FELIPO LIVIO LEMOS LUZ VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO FELIPE GONTIJO LOPES FABRÍCIO RORIZ BRESSAN FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS CARINA MICHELON LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA GABRIELLA MOURA VAZ DE OLIVEIRA PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO DANIELE ABREU DANCZUK MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR MARCELO
NETO DANIELE ABREU DANCZUK MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR MARCELO GARCIA VIEIRA MARIANA GARCIA CUNHA ANDRÉ JACKSON DE HOLANDA MAURÍCIO JÚNIOR ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO ALAN FERNANDES MINORI JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA CLÁUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE ROBSON SILVA MASCARENHAS RAFFAELA CASSIA DE SOUSA GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO WENDELSON PEREIRA PESSOA RÔMULO GOBBI DO AMARAL MARCOS PADULA COELHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO PAULA SOUZA MORAES DEOMAR DA ASSENCAO AROUCHE JUNIOR ED LYRA LEAL Assunto: TRF 1ª Região - Edital de Remoção JFS001/2018 - Permissão de participação de Juízes Federais Substitutos não-vitalícios - Providências para obstar a remoção para lotação definitiva dos Juízes Federais
Providências para obstar a remoção para lotação definitiva dos Juízes Federais Substitutos oriundos de outras regiões até que seja possível o oferecimento prévio das vagas aos Juízes Federais Substitutos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009262-08.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG Assunto: TRE-MG - Revisão - Resolução TRE/MG nº 803/009 - Providências - Rodízio - Magistrados - Ocupação - Vara Eleitoral - Zonas Eleitorais que abrangem mais de uma comarca - Providências - Designação - Magistrado - 137ª Zona Eleitoral de Itanhandu-MG. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: PAULO CAMELO TIMBÓ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: VALMIR PONTES FILHO - CE2310 BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846 Assunto: TJCE - Portaria nº 5 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 2748-44.2014. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator
. Declararam impedimento os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0005022-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CARLOS RODRIGUES FEITOSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE5251 RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890 Assunto: TJCE - Portaria nº 6 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 3285-06.2015
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Declararam impedimento os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005970-15.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: MARIA GISLAINE MURY MALLMANN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: KARIN REGINA RICK ROSA - RS43111 Assunto: TJRS - PAD nº 789/03-2015 - PAD nº 797/11-2015 - Perda - Delegação - Tabelionato de Notas e Registros de Nova Santa-RS. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” Às nove horas e treze minutos, a Conselheira Daldice Santana passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000161-44.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJRN - Necessidade - Convocação - Juiz Auxiliar. (Ratificação de decisão) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003939-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogados: MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515 GABRIEL GAVA - ES22844 HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 DELANO SANTOS CÂMARA - ES7747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES8965 SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES11639 LEANDRO LEÃO HOCHE XIMENES - ES18911 Assunto: TJES - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado
. (Vista regimental à Conselheira Daldice Santana) Decisão: adiado. Às nove horas e quinze minutos, o Conselheiro Henrique Ávila passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CLESIO COELHO CUNHA Interessados: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RODRIGO MAIA ROCHA Advogados: GUSTAVO EDUARDO BRASIL PASSOS – MG 70837 LENISE RODRIGUES PRADO – DF 21698 ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista Regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Pediu vista regimental conjunta o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003870-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Interessado: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF 1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF 13480 FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - AL9569 Assunto: TJAL - Processo Administrativo Disciplinar nº 03853-8.2014.001. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Marcelo Bulhões, OAB/DF 54.229
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerentes: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA Advogados: ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321 GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696 NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830 Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes (vistor), que conhecida parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que acompanhava o Relator, pediu vista regimenta a Presidente Ministra Cármen Lúcia. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4 Interessado: CLÁUDIO SCANDOLARA Advogado: RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404 BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92. (Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga) Decisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, pelo conhecimento da revisão disciplinar. Vencido o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga; II - no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Interessados: LIRTON NOGUEIRA SANTOS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro (vistores), o Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar procedente a revisão disciplinar; II -  por maioria, pela aplicação da pena de disponibilidade, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila, Valdetário Andrade Monteiro, Valtércio de Oliveira, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia