brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Às 9 horas e 12 minutos do dia nove de fevereiro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor Nacional de Justiça foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Presidente Ophir Filgueiras Cavalcante Junior
. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Às 9 horas e 12 minutos, verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada, à unanimidade. Antes de iniciar o julgamento dos processos pautados, o Ministro Gilson Dipp cumprimentou o Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, pela posse na Presidência do Conselho Federal da OAB, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Milton Nobre. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Às 9 horas e 44 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura do Protocolo de Intenções nº 02/2010, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC, tendo por objeto a criação de parceria que possa contribuir para o fortalecimento do compromisso de enfrentamento de questões relativas ao crime organizado, bem como para a implementação de medidas capazes de imprimir mais transparência aos atos do CNJ e, por via de conseqüência, do Poder Judiciário. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Ministro Gilson Dipp; o Sr
. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Ministro Gilson Dipp; o Sr. Bo Mathiasen, Representante Regional do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime para o Brasil e Cone Sul e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 10 horas a solenidade foi encerrada e suspensa a Sessão por breves minutos.
Às 10 horas e 10 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp.
Às 11 horas e 19 minutos retirou-se o Presidente do CFOAB, informando que fora convocado para receber as "Mães de Luziânia".
Às 12 horas e 8 minutos a Sessão foi suspensa até às 14 horas.

Às 14 horas e 17 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Ives Gandra.
Nesta oportunidade, o Conselheiro Felipe Locke suscitou questão de ordem acerca do pregão do item 12 da pauta, (Procedimento de Controle Administrativo nº 0000489-18.2010.2.00.0000) quando o correto seria o número 49 (Procedimento de Controle Administrativo nº 0000730-89.2010.2.00.0000), que foi efetivamente julgado. Em seguida registrou a presença do Dr. Miguel Ângelo Sampaio Cançado, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Às 14 horas e 30 minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às 14 e 36 minutos, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, teve lugar a solenidade de assinatura dos acordos de cooperação que se seguem.
1)Protocolo de Intenções nº 03/2010, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica, o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, o Departamento Penitenciário Nacional, o Departamento de Polícia Federal e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar o transporte de apenados em âmbito nacional e em caráter excepcional, atendendo às demandas justificadas pelo CNJ e MJ, desde que as ações decorrentes, de qualquer forma, não interfiram e/ou prejudiquem o desenvolvimento das atribuições constitucionais e legais do COMAER
. Estiveram presentes à solenidade as seguintes autoridades: Tarso Fernando Herz Genro, Ministro de Estado da Justiça; Nelson Jobim, Ministro de Estado da Defesa; Sr. Antônio Pinto Macedo, Tenente Brigadeiro do Ar do Comando da Aeronáutica; Carlos Lélio Lauria Ferreira, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária; Airton Aloisio Michels, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e Geder Luiz Rocha Gomes, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Na oportunidade, fez uso da palavra o Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim; o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Fernando Herz Genro e o Ministro Gilmar Mendes (CD anexo).
2) Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2010, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Presidência da República, por Meio da Casa Civil, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, o Tribunal de Justiça dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Roraima, tendo por objeto o intercâmbio de informações e de infra-estrutura com vistas ao desenvolvimento e apoio às atividades e projetos comuns, a serem realizados no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM
. Estiveram presentes à solenidade as seguintes autoridades: Erenice Guerra, Secretária Executiva da Casa Civil; Rogério Guedes Soares, Diretor Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; e Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Às 15 horas e 16 minutos a solenidade foi encerrada e a Sessão suspensa por alguns minutos. Às 15 horas e 20 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, que antes de iniciar o julgamento dos processos registrou a presença da Dra. Deborah Duprat, Subprocuradora Geral da República, representando o Procurador-Geral da República; registrou, ainda, a presença do Dr. Miguel Ângelo Sampaio Cançado, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Às 15 horas e 40 minutos o Ministro Gilmar Mendes passou a presidir a Sessão.
Ás 16 horas e 36 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Ives Gandra.
Às 17 horas e 4 minutos retirou-se a Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Às 17 horas e 30 minutos o Ministro Gilson Dipp voltou a presidir a Sessão.
Às 17 horas e 40 minutos também se retirou o representante do Conselho Federal da OAB.
Às 18 horas a Sessão foi suspensa por breves minutos.
Às 18 horas e 27 minutos o Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra, para julgar procedimento de sua relatoria.
A Sessão foi suspensa às 19 horas e 55 minutos até o dia 10 de fevereiro às 9 horas. Às 9 horas e 4 minutos, do dia 10 de fevereiro de 2010, verificado o quórum regimental, foi reaberta a Sessão sob a Presidência do Ministro Ives Gandra. Às 9 horas e 14 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp. Presente o Dr. Miguel Ângelo Sampaio Cançado, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Por ocasião do julgamento do item 21 da pauta, Sindicância 0000849-84.2009.2.00.0000, manifestou-se o Dr. Miguel Ângelo Sampaio Cançado, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Às 11 horas e 11 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Ives Gandra, para que o Ministro Gilson Dipp procedesse ao julgamento de procedimento de sua relatoria. Às 12 horas e 10 minutos foi julgado o item 55 da pauta, Ato nº 0000826-07.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, proposta que altera a Resolução nº 44 CNJ, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade, aprovada à unanimidade, promoveu as seguintes alterações: Art. 1.° Os artigos 2.°, 3.°, 5.° e 7.° da Resolução n.° 44/2007 passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2.° A supervisão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça e a gestão do banco de dados à Corregedoria Nacional de Justiça.
Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução, com o auxílio das corregedorias locais. Art. 3.° (...)
§ 1.° O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - qualificação do condenado;
II - dados processuais relevantes;
III - informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;
IV - informação sobre a aplicação de multa civil;
V - informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
§ 2.° A atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 do mês subsequente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados.
(...)
Art. 5.° O Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa terá exposição permanente através da Internet, em setor próprio da página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, com livre acesso, à exceção dos dados pessoais dos inscritos.
(...)
Parágrafo único. A administração do cadastro de magistrados e servidores dos tribunais competirá à respectiva corregedoria, que terá acesso a relatórios administrativos de controle. Art. 2.° Ficam revogados os §§ 1.°, 2.° e 3.° do art. 7.° da Resolução n.° 44/2007. Art. 3.° A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça republicará a Resolução 44/2007 com a consolidação das alterações decorrentes da Resolução n.° 50/2008 e do presente ato. Art. 4.° O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça adotará as providências necessárias para o acesso público ao cadastro nacional de condenados por Ato de Improbidade Administrativa de que trata o art. 5.° da Resolução, após a republicação de que trata o artigo anterior. Art
. 5.° da Resolução, após a republicação de que trata o artigo anterior. Art. 5.° Este ato entra em vigor na data da republicação de que trata o art. 3.°. Ministro GILMAR MENDES Às 12 horas e 12 minutos foi julgado o item 56 da pauta, Ato nº 0000828-74.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, que recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências, aprovada à unanimidade, recebeu o nº 30 e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o volume, importância e valor dos bens móveis apreendidos em processos penais em andamento em todo o país, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, conforme dados informados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (Resolução CNJ n
. 63); CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência na deliberação pelos juízes em face da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, sem embargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, em cada caso, de prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens na mesma quantidade, qualidade ou funcionalidade em que foram apresados; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável; e
tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável; e CONSIDERANDO o poder geral de cautela e, por analogia, o disposto nos arts
. 120 e §§, 122 e §, 123 e 133 do Código de Processo Penal, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 98ª Sessão, realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0000828-74.2010.2.00.0000
aos serviços concernentes, o empenho quanto ao surgimento e à manutenção de empregos e a promoção de ações eficazes que propiciem a inclusão e a adequada ambientação, nos locais de trabalho, de pessoas com deficiência; CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas com vistas à garantia
. RECOMENDA: I - Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que: a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade; b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a
a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão; c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência; d) depositem as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, em banco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; e)
as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; e) adotem as providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação.
. II - Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovam periodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. III - O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar. IV - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação
. IV - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Às 12 horas e 38 minutos o Ministro Gilson Dipp consignou a presença do Desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do Desembargador Alceu Penteado Navarro, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Juiz Auxiliar Marcus Vaz.
Às 13 horas e 43 minutos Ministro Ives Gandra noticiou, a pedido do Ministro Gilmar, a implantação da Intranet do CNJ, esclarecendo sobre as facilidades que essa ferramenta vai propiciar ao CNJ
. E, ainda, que foi assinada portaria criando comissão de trabalho no âmbito do CNJ para regulamentação da Emenda Constitucional nº 62 naquilo que diz respeito à questão de contas especiais e como será dado tratamento desta matéria em relação a todos os tribunais. O grupo será composto por um Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, um Juiz Federal, um Juiz de Direito e um Juiz do Trabalho e os trabalhos serão coordenados pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.
Nesta oportunidade, o Conselheiro Milton Nobre solicitou a participação nos trabalhos dessa comissão
. A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 47 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, para a Sessão ordinária para o dia 23 de fevereiro de 2010, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 24 de fevereiro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicadas no DJ-e nº 28/2010, em 11/2/10, p
. 5-21 CERTIDÕES DE JULGAMENTO
98ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/02/2010 Vista Regimental 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004178-4
Numeração Única: 0004178-07.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Ofício 1009/09 - Provimento 8/2009-SEC - Protesto Sentença - Obrigação Alimentar - Certidão Dívida Credor Devedor - Edição Ato Normativo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
Decisão: Adiado 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004537-6
Numeração Única: 0004537-54.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de
Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício CGJ/GAB 584/2009 - Regulamentação - Protesto Certidão Dívida Ativa.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
Decisão: Adiado 3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002882-9
Numeração Única: 0002882-81.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M
. C. A. B.
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e Outro
DF018566 - Wesley Ricardo Bento da Silva
DF000222 - Luiz Carlos Bettiol e Outros
Interessados: A. J. F. 1. R.
A. M. B.
Requerido: T. R. F. 2. R.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 2005.02.01.0085299.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Felipe Locke, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, José Adonis e Felipe Locke. Juntará voto vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 4) ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Tribunais - Edição - Ato Normativo - Possibilidade - Protesto Extrajudicial - Certidão - Dívida Ativa
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
Decisão: Adiado 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004284-3
Numeração Única: 0004284-66.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: José Fleury Neto
Advogado: GO027168 - Pollyanna de Araújo Fleury
Interessados: Alex Inocêncio Cruvinel
Hélia Francé Monteiro
Advogados: GO 012000 - Élcio Berquó Curado Brom e Outros
Requerido: Tribunal
GO 012000 - Élcio Berquó Curado Brom e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Assunto: TRE/GO - Lei 10.842/2004 - Resolução TSE 21.832/04 - Cessão - Servidor - Cargo Comissão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." Remanescentes da Última Sessão 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002989-9
Numeração Única: 0002989-91.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Resolução 15/2009-TJMA - Exigência - Exame Toxicológico - Investidura - Cargo Efetivo - Legalidade.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Conselheiro José Adonis
. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa (Relatora), Ministro Ives Gandra, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Juntará voto vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004458-0
Numeração Única: 0004458-75.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Carlos Bayard Rodrigues Porto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Remoção - Escrevente Juramentado - Entrância Especial
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Leomar Barros. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp