brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Johaness Eck. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação da padronização e unificação da nomenclatura das rubricas de pagamento no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. Obs: Prazo prorrogado para 10 de julho de 2021 por força da redação da . Obs: Prazo prorrogado para 30 de julho de 2021 por força da redação da . Art. 5º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 6º O Grupo de Trabalho pode solicitar servidores dos Órgãos do Poder Judiciário da União, caso necessário. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Art
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à Corregedora-Geral da Justiça, convidando-os para a inspeção e solicitando ao primeiro que providencie a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJDFT, em local de destaque, a partir do dia 23 de julho de 2021; e I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à Corregedora-Geral da Justiça, convidando-os para a inspeção e solicitando ao primeiro que providencie a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJDFT, em local de destaque, a partir do dia 29 de julho de 2021; e II – expedir ofícios ao
de destaque, a partir do dia 29 de julho de 2021; e II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Distrito Federal e ao Defensor Público-Geral do Distrito Federal, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse
. Art. 5º Durante os trabalhos da inspeção, a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça prestará atendimento a qualquer interessado. Parágrafo único. A solicitação de atendimento deve ser encaminhada para o e-mail corregedoria@cnj.jus.br, contendo o número do procedimento em tramitação no Conselho Nacional de Justiça ou o assunto a ser tratado, o nome, telefone e e-mail do(s) participante(s), a fim de que o link da sala virtual de atendimento seja encaminhada ao solicitante, com a indicação do horário em que será atendido. Art
. Art. 6º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VI – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VII – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Art. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Alex Alves Tavares, Andrea Viana Ferreira Becker, Cássia Cascão de Almeida, Daniel Martins Ferreira, Éricka Silva Gomide Castanheira, Eva Matos Pinho, Daniel Castro Machado Miranda, Layza Eliza Mendes Montenegro e Rodrigo Vasconcellos Chebli. Art. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Alex Alves Tavares, Andrea Viana Ferreira Becker, Cássia Cascão de Almeida, Daniel Martins Ferreira, Éricka Silva Gomide Castanheira, Eva Matos Pinho, Daniel Castro Machado Miranda, Layza Eliza Mendes Montenegro, Rodrigo Vasconcellos Chebli e Thiago de Andrade Vieira. () Art
. () Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções a serem realizadas em julho de 2021, na modalidade a distância, nas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça, com vistas à verificação do funcionamento das atividades relacionadas às atribuições do foro extrajudicial: Tribunal Unidade Data Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Corregedoria 02/07/2021 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria 02/07/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Corregedoria 09/07/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Corregedoria 09/07/2021 Parágrafo único. O presente calendário não prejudica a realização das inspeções presenciais que serão oportunamente agendadas, inclusive as que se encontram temporariamente suspensas pela . Art
. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XI – Luiz Antônio Mendes Garcia, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e XII – Ivan Lindenberg Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar ao  o inciso IX; “Art. 1º  IX – Marcelo Oliveira da Silva, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros  atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa; CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providências n
. 0004772-35.2020.2.00.000, instaurado após recebimento do Ofício n. 3041/2020GM.MMFDH/MMFDH, em que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informa que dados mais recentes do canal Disque 100 apontam que os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram um aumento de 19% e que, em 2020, com
o isolamento social imposto pela pandemia, a situação tornou-se cada vez mais crítica; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 102 da , configura crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, cominando-se pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa; CONSIDERANDO o relevante caráter preventivo dos serviços notariais e de registro, ao evitarem conflitos e protegerem a sociedade, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, CONSIDERANDO a necessidade de tornar perenes as disposições da , de modo a preservar as medidas preventivas contra atos de violência patrimonial ou financeira em desfavor da pessoa idosa, RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos serviços notariais e de registro do Brasil que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, realizando diligências se entenderem necessário, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos: I – antecipação de herança; II – movimentação indevida de contas bancárias; III – venda de imóveis; IV – tomada ilegal; V – mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e VI – qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso. Art
. Art. 2º Havendo indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público. Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento legal do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na relatoria de procedimentos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça serão exercidas, alternadamente, pelo desembargador de Tribunal de Justiça, pelo juiz de Tribunal Regional Federal e pelo juiz de Tribunal Regional de Trabalho membros do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que institui o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento; CONSIDERANDO o , que delibera sobre a composição do Comitê Gestor Nacional do PJe; RESOLVE: Art
. 1º Designar os membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, sob a coordenação do primeiro: I – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Fabiano de Abreu Pfeilsticker, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XI – Frederico Duarte, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XII – Eduardo Alexandre Lang, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; Parágrafo único
. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Marco Thúlio dos Santos, na qualidade de suplentes, respectivamente. () I – João Paulo Schoucair, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV– Cleonilson Nicácio Silva, Ministro Ten. Brig
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no , RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos, cursos e reuniões presenciais marcados para os dias 1º de março de 2021 a 30 de junho de 2021, salvo se puderem ser realizados exclusivamente de modo remoto e sem exigir a presença de colaboradores no CNJ." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
. do Ar do Superior Tribunal Militar; V – Paulo Sérgio Domingues, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – Meales Medeiros de Melo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VIII – Marco Antônio Martins Vargas, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; IX – Daniela Bandeira de Freitas, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – Darlan Airton Dias, Procurador da República; XI – Henrique de Almeida Avila, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XII – Mauro Lucio Baioneta Nogueira, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; XIII – Liana Lidiane Pacheco Dani, Defensora Pública da União; e XIV –
União; XIII – Liana Lidiane Pacheco Dani, Defensora Pública da União; e XIV – Sandra Aparecida Dohler Ferreira, Defensora Pública do Distrito Federal
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Fábio Lopes Veras, na qualidade de titular, e Cássia Campos Almeida e Nathália Alice Milagres de Menezes Ferreira, na qualidade de suplentes, respectivamente. Art. 2º Ficam revogadas as , ,  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização e o aperfeiçoamento do , que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foi decretado o regime de quarentena como prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19)
. CONSIDERANDO as deliberações advindas do Grupo de Trabalho, instituído no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça pela , para avaliar e promover o aperfeiçoamento dos Serviços de Registro de Imóveis; CONSIDERANDO os avanços advindos com a execução de atividades à distância implementadas durante as medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando inúmeras facilidades para o usuário dos serviços de registros de imóveis; CONSIDERANDO a possibilidade de incorporar esses avanços na retomada das atividades presenciais das serventias e de replicá-los nas demais especialidades dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o que consta no Pedido de Providências nº 0000176-71.2021.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para promover o aperfeiçoamento do , visando ao aprimoramento dos serviços de registro de imóveis. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO aatribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções a serem realizadas em junho de 2021,na modalidade a distância, nas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça, com vistas à verificação do funcionamento das atividades relacionadas às atribuições do foro extrajudicial: Tribunal Unidade Data Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Corregedoria 11/06/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Corregedoria 11/06/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Corregedoria 18/06/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Corregedoria 18/06/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Corregedoria 25/06/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Corregedoria 25/06/2021 Parágrafo único
. O presente calendário não prejudica a realização das inspeções presenciais que serão oportunamente agendadas, inclusive as que se encontram temporariamente suspensas pela . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO as deliberações tomadas na reunião ocorrida em 30 de março de 2021, registradas na ata n. 1065870 (Processo SEI n. 10259/2020); RESOLVE: Art. 1º Discriminar os órgãos responsáveis pela gestão negocial dos sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação vinculados à Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. As soluções de TI e os serviços digitais ativos e os respectivos órgãos gestores são relacionados no Anexo desta Portaria. Art
. Art. 2º Os órgãos gestores deverão indicar ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação as unidades especificamente designadas para atuar na função negocial para fins de inclusão no fluxo de tramitação de demandas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO ANEXO DA PORTARIA Secretaria-Geral No  44, DE 13 DE ABRIL DE 2021
. (REPUBLICADO) LISTA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS POR GESTOR NEGOCIAL DA SECRETARIA-GERAL Sigla Nome do Solução de TIC Descrição da Solução de TIC Gestor Negocial CEDINPREC Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes O Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN) concentrada as informações dos estados/municípios que não estão cumprindo o pagamento de seus precatórios. O sistema deverá possibilitar o bloqueio dos valores devidos via conexão com o Banco Central. DAO
. DAO. R102 SIAFI-JUD - Sistema de Administração Financeira do Judiciário O Sistema SIAFI-JUD, ou Resolução 102, é um sistema que permite o envio das planilhas com os quantitativos e descritivos de cargos, valores de remuneração, bem como informações orçamentárias dos tribunais brasileiros (despesas com pessoal, custeio, investimentos). DAO. BNMP2 Banco Nacional de Monitoramento de Prisões Ferramenta que possibilita o registro e consulta de informações sobre mandados de prisão. DMF. CNACL Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei Sistema utilizado pelas unidades judiciárias para cadastro de processos, adolescentes e medidas que foram tomadas em ações que envolvem adolescentes em conflito com a lei. DMF
. DMF. CNIUIS Cadastro Nacional de Inspeções nas Unidades de Internação e Semiliberdade Sistema utilizado pelas unidades judiciárias para cadastro de processos, adolescentes e medidas que foram tomadas em ações que envolvem adolescentes em conflito com a lei. DMF. CNIEP Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais Sistema para cadastro dos estabelecimentos penais e das inspeções realizadas nestes estabelecimentos. DMF. CNPGL / CAPG Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes Cadastro com a finalidade de reunir dados quantitativos sobre de Presas Grávidas e Lactantes por Unidade da Federação. DMF
. DMF. SISTAC Sistema de Audiência de Custódia Sistema desenvolvido com a finalidade de gerar o (i) registro das audiências de custódia e a (ii) produção das atas resultantes desse ato. DMF. SEEU Sistema Eletrônico de Execução Unificado O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado. DMF. SJJ Sistema Justiça ao Jovem Sistema de questionário, onde se cadastram perguntas e tipos de resposta. DMF
. DMF. SMC e SMIEJ Sistema Mutirão Carcerário e Sistema Infância e Juventude Acompanhamento de processos da fase de execução da pena ou da medida sócio educativa. DMF. PJEESD Escritório Digital Permite integração com os sistemas processuais do Brasil. DTI. PJe Mídias Mídias PJe Sistema para visualizar as gravações realizadas pelo AUDIDI. DTI. AUDIDI. Audiência Digital Sistema responsável por gravar audiências e realizar marcações nos vídeos. DTI. GITJUS O Repositório Nacional de Projetos de Software e Versionamento de Arquivos Plataforma de acompanhamento de projetos e controle de versão de arquivos, aberto a todos os tribunais, magistrados e servidores, de modo a funcionar como repositório e ambiente digital central de colaboração e inovação do Poder Judiciário. DTI
. DTI. OTRS OTRS - Open-Source Ticket Request System Ferramenta para oficialização, tramitação e gerenciamento das demandas de aprimoramento, desenvolvimento ou correção de soluções de tecnologia da informação (TI) e serviços digitais mantidos pelo CNJ. DTI. CONNECTJUS Plataforma de governança digital do Poder Judiciário Plataforma de governança digital do Poder Judiciário. DTI. PJe Processo Judicial Eletrônico O PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). DTI
. DTI. proxyRFBCNJ Proxy da RFB no CNJ Sistema de acesso aos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Fisícas e Jurídicas da Receita Federal. DTI. GQU Questionário de Governança de TI Conhecido como Questionário de Governança de TI
Levanta informações sobre as áreas de tecnologia da informação e comunicação do tribunais para criar métricas de doação de equipamentos etc. DTI. QUI9 Questionário de TIC - Indicador 9 (Planejamento Estratégico) Com uma finalidade semelhante com o Questionário de TIC 2011 e 2012, foi voltando para a infraestrutura do STF. Não foi definida data para 2012. DTI. RC RocketChat Ferramenta de Comunicação Open Source para times. DTI. SINAPSES Sinapses O sistema Sinapses é uma plataforma para desenvolvimento e disponibilização em larga escala de modelos de inteligência artificial, também comumente conhecido como “Fábrica de Modelos de IA”
. Art. 9º Não há limite de número de inscrições por tribunais, juízes, órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, do Governo, de Empresas e de Sociedade Civil Organizada. Parágrafo único. É autorizada a inscrição de mais de uma prática por um mesmo autor/órgão, desde que as inscrições sejam realizadas em formulários distintos e de forma separada. Art. 10