brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Presencial 23/09/2024 a 25/09/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Presencial 14/10/2024 a 16/10/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios Presencial 25/11/2024 a 29/11/2024 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a instituição do Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento) pelo , e a sua regulamentação pela ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Julgadora responsável por avaliar e julgar os concorrentes ao Prêmio “Corregedoria Ética” promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Compete à Comissão Julgadora, nos termos do : I - validar o resultado do desempenho das Corregedorias no cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias ns
. 1, 2 e 3, por segmento; II - avaliar e pontuar as boas práticas inscritas no Prêmio “Corregedoria Ética”, levando em consideração os cinco critérios previstos no  e a pontuação do art. 9º do mencionado Ato Normativo. Art. 3º A critério dos(as) julgadores(as), poderá ser concedida menção honrosa a outras práticas e/ou Tribunais que não forem premiados, consoante previsão do  e . Art
. Art. 4º Integram a Comissão Julgadora: I – Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Livia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 02301/2024, CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO a , que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 47/2021 do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, instando os Estados a fazerem avançar a agenda antirracismo, dando prioridade à consecução da igualdade racial e da justiça, acelerando ações para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de evitar que os africanos e as pessoas de ascendência africana
a fim de evitar que os africanos e as pessoas de ascendência africana sejam deixados para trás; CONSIDERANDO o disposto no Relatório Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e nos relatórios do Gabinete do Alto Comissariado e do Secretário-Geral sobre Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa, acompanhamento e aplicação da Declaração de Durban e do Programa de Ação, no sentido de que os Estados devem intensificar a implementação das 20 (vinte) ações contidas na agenda de mudança transformadora para a justiça racial; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de protocolo de julgamento com perspectiva racial, com o objetivo de implementar e promover a equidade racial no Poder Judiciário, doravante denominado “GT Julgamento com Perspectiva Racial”. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Roger Raupp Rios, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Wellington da Silva Medeiros, Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ; VIII – Thula Rafaela de Oliveira Pires, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); IX – Wallace de Almeida Corbo, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); X – Isadora Brandão
. 10, § 1.º, da , ou legislação superveniente; ou II — o documento que contém declaração de ter sido assinado na forma do ; do art. 1.º, ; ou do , cujo conteúdo pode ser conferido na rede mundial de computadores, em site governamental. § 3.º Nas hipóteses do § 2.º, II, deste artigo, em caso de dúvida sobre a veracidade do documento ou do sítio eletrônico de verificação, a autoridade apostilante contatará o órgão responsável pela emissão do documento e, permanecendo a dúvida, o apostilamento será negado. Art. 15. A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional somente será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado ad hoc pela junta comercial
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); X – Isadora Brandão Araújo da Silva, Defensora Pública do Estado de São Paulo; XI – Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará; XII – Julio José Araújo Junior, Procurador da República do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Caroline Xavier Tassara, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XIV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Servidora do CNJ; XV – Ivoney Severina de Melo Pereira do Nascimento, Servidora do CNJ; XVI – Roberta Vieira, Roberta Liana Vieira, Servidora e Coordenadora em Formação e aperfeiçoamento jurídico da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; XVII – Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do
. XVIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XIX – Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados. Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, realizar reuniões técnicas, consultar autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores(as). Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no  e nos  (), e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02496/2029, CONSIDERANDO a necessidade de divulgação prévia dos feriados e pontos facultativos para fins de contagem de prazos processuais e ajustes no sistema de julgamentos virtuais; CONSIDERANDO os dias tradicionalmente considerados como ponto facultativo e a fixação em diversas leis de feriados nacionais e judiciais; RESOLVE: Art
. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025, conforme disposto abaixo: I – 1º de janeiro, feriado (); I-A – 11 de fevereiro, regime de trabalho remoto no período da manhã, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária. () II – 3 e 4 de março, feriado (); III – 5 de março, ponto facultativo até as 14 horas; III-A – 11 de março, regime de trabalho remoto, até as 14 horas, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária
. IV – 16 a 18 de abril, feriado (); V – 21 de abril, feriado (, na redação dada pela ); VI – 1º de maio, feriado (, na redação dada pela ); VI-A – 2 de maio, ponto facultativo; VI-B – 7 de maio, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na reunião preparatória para o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário; VII – 19 de junho, (Corpus Christi), ponto facultativo; VIII – 20 de junho, ponto facultativo, (); IX – 11 de agosto, feriado (, na redação dada pela ); IX-A – 20 de agosto, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na 2ª reunião preparatória para o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário; X – 7 de setembro, feriado (, na redação dada pela ); XI – 12 de outubro, feriado (); XII – 31 de outubro, ponto
redação dada pela ); XI – 12 de outubro, feriado (); XII – 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (); XIII – 1º e 2 de novembro, feriado (, na redação dada pela ); XIV – 15 de novembro, feriado (, na redação dada pela ); XV – 20 de novembro, feriado (); XV-A – 21 de novembro, ponto facultativo; XVI – 8 de dezembro, feriado forense (, na redação dada pela ); e XVII – 25 de dezembro, feriado (, na redação dada pela )
. Art. 2º Caberá aos titulares das unidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no , e CONSIDERANDO o Despacho 1966496, proferido no Processo SEI/CNJ 12757/2024, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado a propor sistematização para o Enfrentamento ao Sub-Registro Civil - GTESC/CN. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; I – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – Mônica Rei Moreira Freire, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará; III - Diana Freitas de Andrade, Defensora Pública Federal e representante do Grupo de Trabalho sobre Povos Indígenas da Defensoria Pública da União; IV - Thales Arcoverde Treiger, Defensor Público Federal e Ponto Focal do Grupo de Trabalho Povos Indígenas e do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da Defensoria Pública da União; V – Cristiano Mariotto, Coordenador-Geral dos Direitos Sociais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas; VI – Gustavo Renato Fiscarelli, Presidente
. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração dos integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 4º Designar a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, como Coordenadora do Grupo de Trabalho. Art. 4º Designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Rodrigo Gonçalves de Souza, como Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas na matéria para participar de suas reuniões. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a , que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a  estabelece que a assistência à saúde será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário; RESOLVE: Art. 1º Fixar os valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme Anexo, nos termos dos arts. 13 a 15 da . Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2024
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2024. JOHANESS ECK ANEXO FAIXA ETÁRIA VALOR DO TETO INDIVIDUAL Até 18 anos R$ 482,00 19 a 23 anos R$ 620,00 24 a 28 anos R$ 726,00 29 a 33 ano R$ 794,00 34 a 38 anos R$ 853,00 39 a 43 anos R$ 931,00 44 a 48 anos R$ 1.195,00 49 a 53 anos R$ 1.414,00 54 a 58 anos R$ 1.746,00 A partir de 59 anos R$ 2.887,00
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO a atribuição prevista no , do Corregedor Nacional de Justiça expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais Órgãos correicionais; CONSIDERANDO a importância do incentivo e disseminação de boas práticas e inovações para o alcance das Metas e Diretrizes Estratégicas das Corregedorias; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Prêmio “Corregedoria Ética”, instituído pelo ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º A , que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  I – Alexandre Texeira de Freitas Bastos Cunha, que o coordenará; (NR) Art. 2º  A , que designa os integrantes do Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, como Supervisor do Comitê Gestor; (NR) Art
. 1º Fica estabelecido nesta Portaria o regulamento para concessão do Prêmio “Corregedoria Ética”, com os seguintes objetivos: I – Premiar e estimular o desempenho das Corregedorias dos Tribunais no cumprimento das Metas Nacionais e Diretrizes Estratégicas das Corregedorias; II – Premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e práticas de sucesso que visem ao aperfeiçoamento da atuação das Corregedorias; e III – Conferir visibilidade e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento da relevância dos Órgãos correcionais para impulsionar a eficiência, transparência, inovação, celeridade e aprimoramento do Poder Judiciário como um todo. Art
. Art. 2º Concorrerão ao Prêmio “Corregedoria Ética”, as Corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos da Justiça, exceto dos Conselhos e dos Tribunais Superiores. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DO PRÊMIO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 3º O Prêmio “Corregedoria Ética” é constituído pelas seguintes modalidades: I – Desempenho: Corregedorias dos Tribunais que tiverem os melhores resultados em indicadores de cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias, por segmento da Justiça; II – Boas práticas: iniciativas, ações ou projetos inovadores e práticas de sucesso das Corregedorias relacionadas às Diretrizes Estratégicas. SEÇÃO I DA MODALIDADE DESEMPENHO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art
. SEÇÃO I DA MODALIDADE DESEMPENHO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 4º A premiação pela modalidade Desempenho não dependerá de inscrição prévia e será concedida às Corregedorias dos Tribunais que obtiverem os melhores resultados da média dos indicadores de cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias ns. 1, 2 e 3, por segmento: Justiça Estadual: 1 (um) melhor desempenho; Justiça Federal: 1 (um) melhor desempenho; Justiça Trabalhista: 1 (um) melhor desempenho; Justiça Eleitoral: 1 (um) melhor desempenho; Justiça Militar: 1 (um) melhor desempenho; § 1º Para a apuração dos resultados serão considerados os dados informados, sob a responsabilidade das Corregedorias, nos formulários eletrônicos das Metas Nacionais das Corregedorias de números 1, 2 e 3
. § 2º Os resultados a que se referem o parágrafo anterior serão apurados pela Coordenadoria de Projetos da Corregedoria. § 3º Considerando que os dados apurados para o cálculo do resultado foram apresentados pelas próprias Corregedorias, não caberá recurso. SEÇÃO II DA MODALIDADE BOAS PRÁTICAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 5º Poderão concorrer ao prêmio “Corregedoria Ética” pela modalidade Boas Práticas as iniciativas, ações ou projetos inovadores e práticas de sucesso, das Corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos, exceto Conselhos e Tribunais Superiores, que estejam relacionadas às Diretrizes Estratégicas
. § 1.º O compartilhamento deverá ser oferecido na modalidade de fornecimento de acesso a informações específicas adequadas, necessárias e proporcionais ao atendimento das finalidades presentes na política pública perseguida pelo órgão, observando-se os protocolos de segurança da informação e evitando-se a transferência de bancos de dados, a não ser quando estritamente necessária para a persecução do interesse público. § 2.º Caso o registrador ou o notário entenda haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 24 horas, oferecendo suas razões, à luz do disposto neste artigo. Art. 103
. § 1º Serão premiadas as 3 (três) práticas, de qualquer segmento da Justiça, que obtiverem a maior pontuação no somatório das notas finais atribuídas pelos(as) julgadores(as), conforme os critérios previstos no art. 8º. § 2º Serão admitidas as boas práticas concluídas no ano de entrega do respectivo prêmio. § 3º Não serão admitidas inscrições de práticas cujo conteúdo configure ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento sobre os quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado. Art. 6º As inscrições das Corregedorias na modalidade boas práticas deverão ser cadastradas por meio de formulário eletrônico, expedido pela Corregedoria e enviado a todos os Tribunais, no prazo nele assinalado
. § 1º A prática apresentada deverá conter dados e documentos que comprovem sua aplicabilidade e resultados. § 2º A critério do(a) inscrito(a), será possível o envio de arquivos complementares demonstrativos da aplicação da prática, como vídeos, fotos e documentos, em campo específico do formulário de inscrição. § 3º Será admitida a inscrição de tão somente 1 (uma) única prática no formulário eletrônico. Art. 7º As boas práticas inscritas serão avaliadas e julgadas por uma Comissão Julgadora, composta pelos seguintes membros, indicados pelo Corregedor Nacional em ato próprio: I – 1 (um) Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – 2 (dois) juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; III – 2 (dois) juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 8º As práticas inscritas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: I) eficiência: demonstração da economicidade entre os recursos utilizados e os resultados alcançados pela prática; II) transparência: demonstração da publicidade das informações e ações correicionais e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); III) inovação: a prática deve ter sido capaz de provocar mudanças positivas por meio da implementação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas; IV) celeridade: demonstração da agilidade alcançada pela prática no desempenho das atividades de sua competência; V) aprimoramento: a prática deve ter sido capaz de dar evolução à processos de trabalho, práticas ou atividades anteriormente desenvolvidas. Art
. Art. 9º Cada um dos critérios previstos nos incisos I a V do art. 8º receberá pontuação de 0 a 20, em números inteiros, de modo que a prática poderá obter de 0 a 100 pontos. § 1º Cada julgador(a) deverá lançar as notas por critério e a nota final por ele(a) atribuída à prática, que corresponderá à soma das notas por critério. § 2º Em havendo impedimento ou suspeição de membro da Comissão Julgadora em relação a determinada prática inscrita, o(a) referido(a) julgador(a) será excluído(a) da avaliação respectiva, lavrando-se tal ocorrência. § 3º Em caso de empate, será observada a maior pontuação atingida nos critérios “inovação” e “eficiência”. Art. 10. A Comissão Julgadora disponibilizará aos inscritos as fichas avaliativas, que conterão, para cada critério, a pontuação recebida
. Parágrafo único. A critério dos(as) julgadores(as), poderá ser concedida menção honrosa a outras práticas e/ou tribunais que não forem premiados. Art. 10. A critério da comissão julgadora, poderá ser concedida menção honrosa a outras iniciativas meritórias que não tenham sido premiadas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os(as) vencedores(as) serão premiados(as) com a entrega de troféu. Art. 12. As práticas vencedoras serão divulgadas no sítio eletrônico da Corregedoria do CNJ, identificando os inscritos e as pontuações totais obtidas pelos vencedores. Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 14. Ficam revogadas as , ,  e . Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO a instituição do Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento) pelo , e a sua regulamentação pelas , e ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Integram a Comissão Julgadora: I – Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Livia Cristina Marques Peres, Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 08278/2021, CONSIDERANDO o disposto no , que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao CNJ a competência de regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais daquele Código; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, com a seguinte composição: I – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ ou Juiz(íza) Auxiliar da Presidência por ele(a) indicado(a), na condição de Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê; II – um(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência vinculado(a) ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ; III – um(a) representante do Banco Central do Brasil, preferencialmente o(a) Chefe do Departamento de Atendimento Institucional ou seu(ua) substituto(a); IV – um(a) representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, preferencialmente o(a) Coordenador(a)-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos ou seu(ua) substituto(a); V – um(a) representante do Conselho da Justiça Federal; VI – um(a)
V – um(a) representante do Conselho da Justiça Federal; VI – um(a) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – um(a) representante dos Tribunais de Justiça dos Estados, indicado(a) pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE