brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O SIMBA e o módulo de quebra de sigilo bancário do BACENJUD, agora, atuarão de forma complementar. Por exemplo, o Módulo permitirá ao juízo verificar, no ato do registro na ordem de constrição judicial, os relacionamentos bancários do réu, bem como requisitar extratos bancários simplificados que lhes serão enviados pelas instituições bancárias em curtos espaços de tempo
. Por sua vez, o SIMBA continuará permitindo acesso aos extratos bancários estruturados (com informações de origem e destino das informações), em formato que permitirá o tratamento de dados pelos órgãos de investigação, sendo seu uso mais voltado para as ações criminais O Módulo também reduzirá, sensivelmente, o tempo das ordens judiciais, visto que possibilitará o envio, por meio eletrônico, de cópias de contratos de abertura de contas, de cópias de cheques e de extrato de cartão de crédito em formato PDF, informações que, ainda, não são recebidas pelo SIMBA.
Trata-se, portanto, de ato muito significativo, pois ratifica e aprimora a exitosa parceria já existente entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, voltada à melhoria da comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, sempre primando pelo interesse público e, também, resguardando os direitos e garantias individuais. Registro, ainda, outro importante avanço obtido pelo nosso Departamento de Tecnologia da Informação: a liberação da automação do BACENJUD a todos os tribunais que utilizem o PJ-e
. Com essa automação, conferiu-se mais agilidade ao protocolamento de ordens e ao recebimento de respostas diretamente por meio do processo eletrônico.  Esse é mais um exemplo, dentre inúmeras outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, da tecnologia sendo colocada a serviço da promoção de um processo judicial mais eficiente, responsável e com duração razoável, conforme preconizado em nossa Carta Magna. Neste ensejo, parabenizo e agradeço ao Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e seus agentes, por todo o empenho que dispensam na realização e no alcance deste objetivo, por meio da parceria firmada
. Parabenizo e cumprimento o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues pelo trabalho desenvolvido como Coordenador do Comitê do Sistema Jud, atuando Sua Excelência com afinco em prol do aperfeiçoamento dessas ferramentas. Registro, também o empenho da Doutora Dayse Starling, juíza auxiliar da Presidência, que muito tem colaborado na execução do projeto de aperfeiçoamento do Bacenjud. Meus parabéns a todos que atuaram nesse trabalho. Obrigado.” Em seguida, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão deliberativa e submeteu a ata da 312ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o item 3 não será apregoado
. Na sequência, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21 Interessados: MARCELO DE BARROS DANTAS MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21 HIGOR MARCELINO SANCHES Advogados: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691 JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459 GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258 EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - OAB DF33510 LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF27069 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 AUGUSTO COSTA MARANHÃO VALLE - RN5418 RUBEN
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 AUGUSTO COSTA MARANHÃO VALLE - RN5418 RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ - RN5642 MARANHÃO ADVOGADOS – RN456 SMANIOTTO CASTRO & BARROS ADVOGADOS – DF1217 Assunto: TRT 21ª Região - Vaga - Desembargador - Origem de Advocacia - Comunicação - Ofício TRT-GP nº 020/2019 - Resolução Administrativo nº 006/2019 - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 - Autorização - Provimento - Comunicação - OAB/RN - Ofício TRT GP nº 064/2019 - Elaboração - Lista Sêxtupla - Votação Contaminada - Lista Tríplice - Suspensão - Voto Viciado
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido para reconhecer a nulidade do voto proferido pelo Presidente do TRT 21 no segundo escrutínio e considerou indicado o advogado Eduardo Serrano da Rocha, bem como determinou o refazimento do terceiro escrutínio e possibilitou a participação da advogada Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes e dos demais candidatos não escolhidos nos escrutínios anteriores, nos termos do voto do Conselheiro André Godinho
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam procedente o pedido para reconhecer a nulidade do voto proferido pelo Presidente do TRT 21 no segundo escrutínio e declaravam eleito o advogado Eduardo Serrano da Rocha. Vencidos, ainda, parcialmente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Tânia Reckziegel, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Flávia Pessoa e Ivana Farina Navarrete Pena, que julgavam improcedente o pedido e, de ofício, declaravam a nulidade da votação da lista tríplice. Lavrará o acórdão o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 30 de junho de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003505-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496 ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640 BEATRIZ TESTANI - SP416614 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157 FRANCIELE DE SIMAS - MG141668 Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Suspensão - Pagamento - Precatórios - Sobrestamento
Desconstituição - Decisão - Suspensão - Pagamento - Precatórios - Sobrestamento - 180 dias - Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Guarujá e Cotia - Adoção - Políticas públicas - Combate - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Violação - Resolução nº 303/CNJ - Regime Especial - EC 99/2017
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, ratificando a liminar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dias Toffoli, Rubens Canuto, Tania Reckziegel e Flávia Pessoa e do voto divergente do Conselheiro Marcos Vinícus, que concedia a liminar para suspender as decisões administrativas impugnadas que autorizaram, por 180 dias a partir de março de 2020, o sobrestamento do pagamento de precatórios do Estado de São Paulo e dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Guarujá e Cotia, restabelecendo-se os pagamentos dos precatórios, nos termos do regime especial previsto na Emenda Constitucional 99/2017, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Mário Guerreiro, Candice L
. Galvão Jobim e Emmanoel Pereira, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30 de junho de 2020.” Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às doze horas e cinquenta minutos a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Dias Toffoli que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003341-63.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ROBERTO COELHO ROCHA Requerido: DOUGLAS DE MELO MARTINS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALEX FERREIRA BORRALHO – MA9692 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579 POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783 PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895 ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414 ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856 RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208 RAUL CAMPOS SILVA – MA12212 ALEXANDRE
RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208 RAUL CAMPOS SILVA – MA12212 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, ratificando a liminar e dos votos da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, que não ratificava a liminar, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 30 de junho de 2020.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 JANAÍNA ROLEMBERG FRAGA – DF52708 ANA ELAINE DO NASCIMENTO – DF63020 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628 JOÃO FÁVIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190 RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO –
– DF 24628 JOÃO FÁVIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190 RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO – AP1714 GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSCOIADOS – DF85/87 GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA – DF1784/11 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora), o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para impor ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da então Relatora Conselheira Daldice Santana. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila, que julgavam procedente o pedido para aplicação da pena de censura, mas deixavam de aplicá-la por vedação legal. Vencido, ainda, o então Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, que julgava improcedente o pedido. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 30 de junho de 2020.” REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO – SC12179 SOPHIA DUARTE PORTO D’IVANENKO – SC35518 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360 GUILHERME SCHARF NETO – SC10083 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto readequado do Relator
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mário Guerreiro e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, quanto à individualização dos fatos. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina Navarrete Pena, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30 de junho de 2020.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628; pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Procurador Weber Luiz de Oliveira
. REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: MARCIA BLANES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessados: ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Assunto: TJPI - Anulação - Eleição - Membros - Escolha - Desembargadores - Composição - Tribunal de Justiça Eleitoral do Estado do Piauí. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: RAFAEL LOPES DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309 LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493 LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312 JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002 Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026. Decisão: Adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Interessados: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO Advogados: EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA018938 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO25470 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: FLÁVIA AIRES DA SILVA ARAÚJO HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARÃES MARCONE ALVES MIRANDA ANA MARIA CALIX MORENO RICARDO CORREIA DE MELO ROSILMAR TARGINO TREDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL CAROLINA PERRI SIQUEIRA ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA DANIELLE BUENO FERNANDES DIRCEU DA SILVA PEDRO IVO SILVA SANTOS RAINNER JERONIMO ROWEDER RENAN MARINELLO BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ – ASSEJUR SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIJUSPR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSOJEPAR ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ – AESP ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSEJUS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DO PODER
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - ATECJUD Advogados: VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR63587 ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE - PR61917 MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN - PR36786 LUDIMAR RAFANHIM - AB PR33324 MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - OAB PR67661 LUCIANA BORGES MÂNICA - PR69780 FERNANDO MENEGAT - OAB PR58539 RAISSA BRUNA MÁXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHÃES - PR79269 LEILANE TREVISAN MORÃES - PR34561 SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS - PR33258 FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303 LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO - SC45252 ALISSON LUIZ NICHEL - PR54838 BARBARA LINHARES GUIMARÃES - PR83749 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR69684 NICHEL, LEAL & VARASQUIM ADVOGADOS – PR3684 DOTTI E ADVOGADOS – PR363
- PR69684 NICHEL, LEAL & VARASQUIM ADVOGADOS – PR3684 DOTTI E ADVOGADOS – PR363 RAFANHIM, SOUZA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1692 BORGES MÂNICA & MENEGAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PR3435 CLÈMERSON MERLIN CLÈVE ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1166 Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006272-10.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: RONALDO JOSÉ SCHNEIDER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: WILSON LOPES FERREIRA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIJUSPR ZILDA BARBARINE DE OLIVEIRA Advogados: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 ANDRESSA ROSA BAMPI - PR35168 RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN – PR34362 RAFANHIM, SOUZA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1692 Assunto: TJPR - Providências - Criação de novos níveis de carreira para os Auxiliares Judiciários - Irregularidade - Impossibilidade de nomeação de Auxiliares Judiciários para ocupação de cargos em comissão. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009215-97.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJPR Advogados: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 ANDRESSA ROSA BAMPI - PR35168 RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN – PR34362 RAFANHIM, SOUZA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1692 Assunto: TJPR - Providências - Reclassificação - Técnico Judiciário Especializado em Infância e Juventude - Nível Superior - Inclusão em projeto de lei - Resolução nº219/CNJ. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001746-29.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Assunto: TRE-AP - Ofício nº 01 GAB-PRES - Comunicação - Recebimento - Diárias - Magistrada - Ausência - Autorização - Presidência do Tribunal. Decisão: Adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002939-79.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003055-85.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ – AP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – AP SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA - SINDSEMP-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogado: RENAN RÊGO RIBEIRO - AP3796 Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003143-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Assunto: TJAP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Político-partidárias - Redes sociais - Coronavírus - Resolução nº 305/CNJ - Sei nº 04011/2020. Decisão: Adiado. Às dezoito horas e quinze minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli informou que a 68ª Sessão Virtual, que teve início em 25 de junho, será encerrada em 1º de julho de 2020. Acrescentou que a 69ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 9 e 17 de julho de 2020 e a 314ª Sessão Ordinária será realizada em 21 de julho de 2020
. Comunicou que as sessões virtuais extraordinárias de julho de 2020 serão realizadas nas seguintes datas: 31ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 1º; 32ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 3; 33ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 6; 34ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 8; 35ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 10; 36ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 13; e 37ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 15. Por fim, o Presidente, anunciou que no primeiro semestre de 2020 foram realizadas 9 sessões presenciais, com julgamento de 80 processos julgados; 10 virtuais com 327 processos julgados; 25 sessões virtuais extraordinárias, com 50 processos julgados, totalizando 44 sessões realizadas e 458 processos julgados
. O Presidente agradeceu a presença de todos e às dezoito horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a edição da , que instituiu o Comitê Gestor de Cadastros Nacionais – CGCN, com a função de coordenar e aperfeiçoar os cadastros geridos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de modo que possam contribuir como fonte de dados fidedignos para a elaboração de políticas judiciárias; CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização periódica dos cadastros e sistemas coordenados pelo CNJ, bem como de redução de custos e racionalização de recursos humanos e orçamentários no Poder Judiciário; CONSIDERANDO os preceitos fixados pela  – Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, o prazo de 24 meses para a integral vigência desse diploma; CONSIDERANDO a assinatura do  (TSE nº 19/2019),
vigência desse diploma; CONSIDERANDO a assinatura do  (TSE nº 19/2019), assinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Superior Eleitoral; CONSIDERANDO a documentação produzida pelo CGCN; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0007568-33.2019.2.00.0000, na 60ª Sessão Virtual, realizada em 2 de março de 2020
. RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A supervisão do CNCIAI compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e a gestão do banco de dados ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais.” (NR) Art. 2º O art. 19 da , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O Conselho Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução e adotará as medidas necessárias para coibir quaisquer infrações aos seus dispositivos, sendo possível a formalização de convênios ou acordos de cooperação, sem prejuízo da adoção de medidas, de ofício, para o seu cumprimento, cabendo ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN a gestão do banco de dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptação” (NR) Art