brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 34, § 1º, que a inclusão de criança ou adolescente em acolhimento familiar terá preferência ao acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida; CONSIDERANDO que o , prevê que “enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar”; CONSIDERANDO que o , determina que os Conselhos dos direitos da criança e do adolescente nas diferentes esferas deverão aplicar, necessariamente, percentual dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que, conforme o , a política de
de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que, conforme o , a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por intermédio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) integra o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e está regulamentado pela  – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e pela  – Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; CONSIDERANDO que a ampliação da oferta do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora está prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pela ; CONSIDERANDO as evidências científicas que apontam o acolhimento familiar como modalidade mais benéfica ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, em caso de afastamento do convívio familiar por medida protetiva; CONSIDERANDO que os dados da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) indicam que no Brasil apenas 6,4% das crianças e dos adolescentes com medida protetiva de acolhimento estão em acolhimento familiar; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0005821-09.2023.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual, realizada em 27 de setembro de 2023; RECOMENDAM: Art
. § 1.º A capacidade de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo deverá ser avaliada constantemente pelos juízes corregedores permanentes e/ou pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal e, em caso de constatação de prejuízo para a prestação do serviço, o teletrabalho deve ser adequado ou suspenso. § 2.º Os titulares delegatários definirão, no âmbito do seu poder de gestão das serventias extrajudiciais, as atividades que poderão ser realizadas de forma remota. § 3.º É vedada a prestação de serviço notarial e de registro na modalidade teletrabalho em relação aos atos para os quais a lei exija a prática exclusiva pelo titular delegatário da serventia extrajudicial. Art. 62
. 1º A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público, em regime de colaboração com a Sociedade Civil, devem agir de forma coordenada e integrada para atingir os seguintes objetivos: I – assegurar às crianças e aos adolescentes, das diferentes faixas etárias, o direito a crescer e a se desenvolver em ambiente familiar, mesmo durante a medida protetiva de acolhimento; II – apoiar a implementação e a ampliação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora do Sistema Único de Assistência Social, e a gradativa transição da modalidade de acolhimento institucional para acolhimento familiar, de modo a garantir o cumprimento do , buscando alcançar, até 2027, a meta de acolhimento em SFA de, pelo menos, 25% do total de crianças e adolescentes
de acolhimento em SFA de, pelo menos, 25% do total de crianças e adolescentes acolhidos no Brasil até 2027; III – assegurar que, gradativamente, a totalidade de crianças na primeira infância esteja acolhida na modalidade familiar; IV – qualificar os serviços de acolhimento em família acolhedora, em consonância com os parâmetros do  e da ; e V – difundir informações e mobilizar a opinião pública quanto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sua importância e a corresponsabilidade entre Estado, Família e Sociedade na sua oferta, visando à proteção integral dos acolhidos
. Art. 2º Devem ser fomentadas as seguintes estratégias para o alcance dos objetivos previstos no art
. 1º: I – criação de Grupo de Trabalho Intersetorial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nas diferentes esferas, envolvendo o órgão gestor da Assistência Social, o Conselho da Assistência Social, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Judiciário e o Ministério Público, dentre outros, para o planejamento de estratégias e ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; II – realização de diagnósticos de demanda e definição de ações prioritárias para a implantação, ampliação e aprimoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; III – planejamento de ações para a gradativa implantação de oferta regionalizada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e ampliação da cobertura nos
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e ampliação da cobertura nos municípios de pequeno porte; IV – priorização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora nos instrumentos de planejamento e orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, no que couber, do Poder Judiciário e do Ministério Público e nos planos de aplicação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), conforme previsão do  e do art
. 15, II, da ; V – ampliação, nas diferentes esferas, do cofinanciamento para a implantação e manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a destinação de maior montante para essa modalidade de acolhimento, bem como para o estímulo da transição do modelo institucional para o familiar, nos termos do inciso IV; VI – atuação conjunta para sensibilização e ampliação do conhecimento dos atores do Sistema de Garantia de Direitos em relação ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, contemplando seu funcionamento e importância para a proteção integral do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes durante o acolhimento; VII – desenvolvimento de ações conjuntas de comunicação e campanhas unificadas, direcionadas à comunidade para divulgação do Serviço de Acolhimento em
direcionadas à comunidade para divulgação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e mobilização de famílias interessadas em acolher, ressaltando-se a importância do envolvimento órgão gestor da Assistência Social, do Poder Judiciário e do Ministério Público nessa divulgação; VIII – oferta qualificada de formação inicial e de educação permanente para os atores envolvidos na implementação e oferta do Serviço, especialmente à equipe do órgão gestor da Assistência Social e do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, aos integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos; e IX – estruturação de formação inicial e continuada e de acompanhamento sistemático das famílias acolhedoras, em consonância com as Orientações Técnicas:
das famílias acolhedoras, em consonância com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Conanda e CNAS, 2009) e o Guia de Acolhimento Familiar (Coalização pelo Acolhimento Familiar, 2022)
. Art. 3º Visando ao alcance dos objetivos previstos no art. 1º e à implementação das estratégias previstas no art
. 2º, recomenda-se: I – que as Presidências dos Tribunais de Justiça, em conjunto com as respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça e as Coordenadorias da Infância e da Juventude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhem aos magistrados e equipes técnicas com competência em matéria da infância e da juventude, material informativo sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e os orientem para que: a) busquem aprimorar seus conhecimentos quanto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de leituras, estudos e discussão de materiais de formação e realização de formações específicas presenciais e/ou cursos EAD disponíveis; b) ao decidir sobre a aplicação de medida de proteção de acolhimento, o(a) magistrado(a) acione o órgão gestor da Assistência Social, a quem
. II – que as Escolas Judiciais dos Tribunais de Justiça incluam nas programações anuais de formação inicial e continuada aos magistrados(as) e servidores(as), de conteúdos e eventos específicos acerca do direito à convivência familiar e comunitária, do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ressaltando sua preferência em caso de aplicação da medida de proteção de acolhimento; III – que as Procuradorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, em conjunto com as respectivas Corregedorias e com os Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhem aos(as) membros(as) e servidores(as) do Ministério Público com atribuição na área da infância e juventude material informativo sobre o Serviço de Acolhimento em Família
e juventude material informativo sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – incluindo a , e os orientem a aprimorar seus conhecimentos quanto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de leituras, estudos e discussão de materiais de formação e realização de formações específicas presenciais e/ou cursos EAD disponíveis; IV – que as Escolas do Ministério Público incluam em suas programações anuais de formação inicial e continuada aos(as) membros(as) e servidores(as), conteúdos e eventos específicos acerca do direito à convivência familiar e comunitária, do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e de sua preferência em caso de aplicação da medida de proteção de acolhimento; V – que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas diferentes esferas:
os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas diferentes esferas: a) incluam, nos planos de aplicação anuais, percentual dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para incentivo ao acolhimento familiar, em cumprimento ao , observando as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, conforme estabelece o ; b) busquem aprimorar os conhecimentos dos conselheiros e equipes dos Conselhos de Direitos e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos quanto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de leituras, estudos e discussão de materiais de formação e realização de formações específicas presenciais e/ou cursos EAD disponíveis, inclusive com
de formações específicas presenciais e/ou cursos EAD disponíveis, inclusive com utilização, se necessário, de recursos do Fundo da Infância e Adolescência, conforme autorizado pelo
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que prevê a possibilidade de o Secretário de Estratégia e Projetos indicar juiz(a) auxiliar na condição de coordenador(a) executivo(a) do Comitê Gestor do Sisbajud, RESOLVE: Art. 1º Designar como Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud a magistrada Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos
. VI – que os Conselhos de Assistência Social, nas diferentes esferas, busquem aprimorar os conhecimentos dos conselheiros e equipes dos Conselhos de Assistência Social quanto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de leituras, estudos e discussão de materiais de formação e realização de formações específicas presenciais e/ou cursos EAD disponíveis; VII – que os órgãos responsáveis pela elaboração dos instrumentos do ciclo orçamentário, os órgãos gestores da Assistência Social, os Conselhos de Assistência Social, e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas diferentes esferas, priorizem a destinação de recursos para incentivo à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, observada a disponibilidade financeira e
de Acolhimento em Família Acolhedora, observada a disponibilidade financeira e orçamentária; VIII – que o Poder Executivo Federal disponibilize formações a distância ou presenciais acerca do direito à convivência familiar e comunitária, do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ressaltando sua preferência em caso de aplicação da medida de proteção de acolhimento; IX – que os órgãos gestores da política de Assistência Social, nas diferentes esferas: a) busquem aprimorar os conhecimentos das equipes da gestão e dos profissionais da rede socioassistencial quanto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de leituras, estudos e discussão de materiais de formação e realização de formações específicas presenciais e cursos EAD disponíveis; b) realizem esforços para – a
específicas presenciais e cursos EAD disponíveis; b) realizem esforços para – a partir do diagnóstico da realidade e demanda locais – ampliar a oferta de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, de acordo com os parâmetros normativos no que tange à estrutura, recursos humanos e metodologia, e com a formação permanente dos profissionais que atuam no Serviço; e c) realizem o monitoramento da cobertura e qualidade da oferta dos serviços de acolhimento em família acolhedora, de modo a subsidiar seu contínuo aprimoramento
. Recomenda-se que, na esfera municipal, estadual e nacional, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os órgãos gestores da Assistência Social, os órgãos responsáveis pela Política de Direitos Humanos, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos de Assistência Social e demais atores da rede local envolvidos com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além das atribuições individuais prescritas neste artigo: a) atuem de forma integrada, visando ao diálogo intersetorial para a promoção da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes e à implantação, à ampliação e à qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para aquelas que necessitam de afastamento temporário da família de origem; b) promovam, periodicamente, eventos
. Art. 62. O titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local: I - o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho; e II - os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho. Parágrafo único. A adoção e a alteração previstas no caput deste artigo deverão ser comunicadas à corregedoria local com antecedência mínima de 15 dias. Art. 63
temporário da família de origem; b) promovam, periodicamente, eventos voltados à sensibilização quanto à importância da proteção integral de crianças e adolescentes e da garantia ao direito à convivência familiar e comunitária, e à divulgação de informações sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; c) promovam campanhas de divulgação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, de modo a difundir o conhecimento sobre o Serviço junto à população
. 4º Recomenda-se que, em âmbito local, para a implementação e funcionamento de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, os Grupos de Trabalho Intersetoriais elaborem fluxos e procedimentos que possam facilitar a integração de esforços entre o órgão gestor da Assistência Social, do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras áreas do Sistema de Garantia de Direitos, contemplando: I – definição de competências, atribuições e responsabilidades dos órgãos e instituições mencionados no caput, considerando as normativas e orientações vigentes sobre o Serviço; II – composição de equipe específica para atuar no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e oferta de capacitação inicial e continuada a estes profissionais; III –
e oferta de capacitação inicial e continuada a estes profissionais; III – seleção e formação das famílias acolhedoras, sob coordenação e responsabilidade dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e apoio dos demais atores; IV – encaminhamento da criança ou do adolescente para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que deverá avaliar, com base na análise do caso, a família mais indicada para o acolhimento; V – encaminhamento, pelo Poder Judiciário ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, da Guia de Acolhimento e estudo diagnóstico prévio, quando houver; VI – encaminhamento, pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, da documentação necessária para emissão, pelo Poder Judiciário, do Termo de Guarda e Responsabilidade para a família acolhedora
Judiciário, do Termo de Guarda e Responsabilidade para a família acolhedora que recebeu/receberá a criança ou adolescente; VII – estudo da situação, elaboração e implementação do Plano Individual de Atendimento (PIA), de forma intersetorial; VIII – envio de relatórios trimestrais para o Poder Judiciário, pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para acompanhamento da situação, conforme previsão no ; IX – observância aos prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para os procedimentos no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público; X – procedimentos para a realização das audiências concentradas de forma sistemática; XI – definição de situações que requeiram acolhimento emergencial e procedimentos para encaminhamento ao Serviço de Acolhimento em Família
. Art. 63. Os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho deverão estar presentes às correições ordinárias realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 64. Aplicam-se ao teletrabalho dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, no que couber, as disposições contidas na . TÍTULO III DOS INTERINOS E DOS PREPOSTOS CAPÍTULO I DAS RESTRIÇÕES Seção I Dos familiares de juízes corregedores Art. 65. A contratação, por delegados extrajudiciais, de familiares de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro deverá observar a , sem prejuízo de outras normas compatíveis
e procedimentos para encaminhamento ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com comunicação ao Poder Judiciário em até 24 (vinte e quatro) horas; XII – fortalecimento do acompanhamento da família de origem, visando à reintegração familiar segura dos acolhidos ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção, com o necessário envolvimento da rede local das políticas públicas no atendimento célere às demandas dos acolhidos e de suas famílias; e XIII – articulação entre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Sistema de Justiça para assegurar transições planejadas e gradativas, no processo de desligamento da família acolhedora para a reintegração familiar ou, quando for o caso, colocação em família adotiva, com escuta e preparação adequada de todos os envolvidos,
em família adotiva, com escuta e preparação adequada de todos os envolvidos, aproximação gradativa e respeito ao tempo da criança ou do adolescente
. Art. 5º Os signatários desta Recomendação Conjunta comprometem-se a conjugar esforços para efetivar, de forma articulada, medidas que viabilizem sua implementação no território nacional, responsabilizando-se com todos os seus termos e dando-lhe ampla publicidade, no âmbito de suas atribuições e competências, e zelando pelo seu pleno cumprimento. Art. 6º Esta Recomendação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 6º Esta Recomendação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Ministro de Estado Jose Wellington Barroso de Araujo Dias Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministro de Estado Silvio Luiz de Almeida Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Ministra de Estado Simone Tebet Ministério do Planejamento e Orçamento Margareth Dallaruvera Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social Claudio Augusto Vieira da Silva Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02332/2019, CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Observatório na 8ª Reunião de 2023, realizada em 11 de dezembro de 2023; RESOLVEM: Art. 1º O fluxo de recebimento e a tramitação dos documentos no âmbito do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), bem como o encaminhamento da respectiva resposta, devem seguir o estabelecido neste ato normativo e nos Anexos I e II. Art. 2º O recebimento de documentos no sistema SEI destinados ao Observatório é de responsabilidade das Secretarias-Gerais do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Art
. 3º As Secretarias-Gerais do CNJ e do CNMP, ao receberem demandas por informações ou providências do Observatório, deverão, conforme o caso: I – autuar procedimento específico no sistema SEI para tramitação da comunicação; II – realizar, sempre que possível, consulta da movimentação do feito a que se refere a solicitação; III – verificar se a matéria está sendo acompanhada por outro colegiado eventualmente mais pertinente; IV – promover a realização de reunião prévia entre juízes auxiliares da presidência e as autoridades competentes do Poder Judiciário, ou entre membros do Ministério Público com membros auxiliares do CNMP, quando a solicitação envolver processos judiciais e procedimentos preliminares, respectivamente; V – elaborar despacho no SEI com o resumo da reunião e sugestão de
V – elaborar despacho no SEI com o resumo da reunião e sugestão de encaminhamento; VI – submeter ao colegiado eventual proposta de inclusão do feito para monitoramento pelo Observatório, com o correspondente nível de atuação; VII – aprovada a inclusão, converter o procedimento inicialmente autuado no SEI Federação pelo CNJ nos casos de ações judiciais e pelo CNMP no caso de procedimento investigatórios preliminares, para acompanhamento simultâneo dos Conselhos; VIII – enviar ofício ao magistrado competente, bem como ao tribunal respectivo e aos membros do Ministério Público responsáveis, conforme modelo apresentado no Anexo II deste ato; IX – acompanhar o trâmite do processo ou procedimento, as respostas solicitadas pelo Observatório e eventuais diligências complementares; IX – oficiar os
pelo Observatório e eventuais diligências complementares; IX – oficiar os centros de atendimento às vítimas do Poder Judiciário e do Ministério Público acerca da inclusão do processo no acompanhamento pelo observatório, se for o caso, bem como dar ciência aos Conselheiros do CNJ e do CNMP que atuam na defesa dos direitos das vítimas; () X – verificar eventual necessidade de mudança na periodicidade do envio das informações, conforme definido pelo colegiado; X – acompanhar o trâmite do processo ou procedimento, as respostas solicitadas pelo Observatório e eventuais diligências complementares; e () XI – verificar eventual necessidade de mudança na periodicidade do envio das informações, conforme definido pelo colegiado. () Art