brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte
. Art. 2º Designar o dia 10 de dezembro de 2018, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 14 de dezembro de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do norte e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJRN, em local de destaque, a partir do dia 16 de novembro de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 10 a 14 de dezembro de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJRN com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios à Procuradora-Geral da República, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/RN, aos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/RN, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/RN, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/RN, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Rio do Norte – AMARN, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF, à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RJ; e ao Juiz de Direito Josernildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal da 2ª Região, Fernando César Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF, à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RJ; e ao Juiz de Direito Josernildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Marcio Barbosa Luciano, Paulo Marcio Arevalo do Amaral, todos da Corregedoria Nacional de Justiça; Amanda Oliveira Alves; Márcia Hoffmann e Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, todas do Superior Tribunal de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 16 de novembro de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no , e  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar, a partir de 03 de dezembro de 2018, a servidora THAÍSSA DA SILVEIRA NASCIMENTO MATOS, 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para auxiliar nos trabalhos em curso nesta Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente nos procedimentos da equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Humberto Martins Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a exigência legal de existência de, no mínimo, um registrador civil de pessoas naturais em cada sede municipal, sendo que naqueles municípios de significativa extensão
em cada sede municipal, sendo que naqueles municípios de significativa extensão territorial, em cada sede distrital deve existir também ao menos um registrador civil das pessoas naturais
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Iracema Martins do Vale e Francisco Luciano de Azevedo Frota
. (); CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço à população, de garantir a presença do serviço registral de pessoas naturais em todos os locais exigidos por lei, bem como de garantir a economicidade, a moralidade e a proporcionalidade na remuneração dos registradores civis de pessoas naturais, considerando a existência de delegatários e de interinos no exercício da titularidade das Serventias Extrajudiciais de Registro de Pessoas Naturais; CONSIDERANDO a existência de fundos financeiros criados nos Estados e vinculados aos Tribunais de Justiça que realizam a complementação de renda dos registradores de pessoas naturais, garantindo uma renda mínima para viabilizar a manutenção do serviço à população em todos os locais exigidos legalmente; CONSIDERANDO a
do serviço à população em todos os locais exigidos legalmente; CONSIDERANDO a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, econômico e financeiro dos fundos financeiros que garantem a complementação de renda dos registradores de pessoas naturais; CONSIDERANDO o que foi decidido no âmbito do Pedido de Providencias nº 0002006-77.2018.2.00.0000
. CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica, RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre a renda mínima dos registradores de pessoas naturais. Art. 2º Os Tribunais de Justiça devem estabelecer uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais com a finalidade de garantir a presença do respectivo serviço registral em toda sede de municipal e nas sedes distritais dos municípios de significativa extensão territorial assim considerado pelo poder delegante. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. A renda mínima é garantida através do pagamento, ao delegatário ou ao interino que exerce a titularidade da serventia de Registro de Pessoas Naturais, do valor necessário para que a receita do serviço registral de pessoas naturais atinja o valor mínimo da receita estipulado por ato próprio do tribunal. Art. 3º Além de outras fontes de recursos, devem ser utilizadas para o pagamento da renda mínima a que se refere o artigo anterior, as receitas originadas do recolhimento, efetuado pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial, aos tribunais ou aos respectivos fundos financeiros, relativamente  aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional. Art
. Art. 4º O valor da renda mínima do interino que exerce a titularidade da serventia de Registro de Pessoas Naturais não poderá ser inferior à 50% da renda mínima do delegatário. Parágrafo Único. O valor da renda mínima poderá ser majorado ou reduzido para manter o equilíbrio financeiro do fundo responsável pelo seu pagamento. Art. 5º O delegatário ou interino que exerce a titularidade da serventia de Registro de Pessoas Naturais, quando estiver exercendo a titularidade de mais de uma serventia, não poderá receber renda mínima que exceda, globalmente, 90,25% do teto constitucional. Art. 6º Os tribunais deverão instituir ou adequar a renda mínima Registrador de Pessoas Naturais conforme as regras deste provimento em até 90 dias. Art
. Art. 7º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e serventias extrajudiciais do Distrito Federal. Art
. Art. 2º Designar o dia 19 de novembro de 2018, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 23 de novembro de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJDFT, em local de destaque, a partir do dia 13 de novembro de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 19 a 23 de novembro de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJDFT com capacidade para ao menos quinze pessoas sentadas, com quinze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser
quinze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios à Procuradora-Geral da República, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/DFT, aos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/DF, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/DF, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/DF, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF, à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RJ; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e ao Juiz de Direito Josernildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Sulamita Avelino Cardoso Marques, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Marcio Barbosa Luciano, Paulo Marcio Arevalo do Amaral, Christian Thomsen, todos da Corregedoria Nacional de Justiça; Amanda Oliveira Alves; Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, e Turla Tatiana Lauterjung Caselli todos do Superior Tribunal de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 12 de novembro de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, bem como dos demais órgãos correicionais
. sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça (); CONSIDERANDO a função institucional da Corregedoria Nacional de Justiça de estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa das Corregedorias do Poder Judiciário, estabelecendo metas; CONSIDERANDO a necessidade de concentrar e promover iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como unificar a atuação administrativa e condicional das Corregedorias de Justiça; CONSIDERANDO a importância de institucionalizar um sistema correicional do Poder Judiciário nacional que atue de forma harmônica e uniforme, garantindo a participação de todos na construção das metas e estratégias específicas das corregedorias, aumentando e eficiência e alcance das
específicas das corregedorias, aumentando e eficiência e alcance das ações, otimizando os recursos e dando visibilidade e multiplicando as boas práticas; RESOLVE: Art
. 1o Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Corregedorias - FONACOR, em caráter nacional e permanente com a atribuição de realizar estudos e propor medidas para elaboração e execução de iniciativas, ações e metas, no âmbito do Poder Judiciário, nas áreas de atribuições das Corregedorias. Art. 2° Compete, ainda, ao referido Fórum promover o intercâmbio e cooperação entre as Corregedorias, facilitar o compartilhamento de informações e experiências, manter a unidade dos procedimentos nos diversos ramos da Justiça e propor ao Corregedor Nacional de Justiça as medidas pertinentes ao aprimoramento dos segmentos da Justiça. Art
. Art. 3o O Fórum Nacional é presidido pelo Corregedor Nacional de Justiça e integrado por todos os Corregedores das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho. Eleitoral e Militar. Parágrafo primeiro. O Corregedor Nacional de Justiça poderá designar um dos corregedores de Tribunal de Justiça para atuar como coordenador do segmento estadual, com atribuição de otimizar a interlocução entre a Corregedoria Nacional e as demais corregedorias da Justiça dos Estados. Parágrafo segundo. A coordenação dos segmentos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral caberá aos respectivos Corregedores-Gerais. Art
. Art. 4° O fórum Nacional de Corregedores tem sua sede administrativa vinculada à Corregedoria Nacional de Justiça, em Brasília - DF, onde se reunirá a cada três meses, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante convocação do Corregedor Nacional de Justiça. Art. 5° Para as sessões ordinárias serão convocados os Corregedores de todos os seguimentos da Justiça, que nelas comparecerão com ônus para o seu respectivo Tribunal. Art. 6o As sessões do Fórum Nacional serão registradas em atas e submetidas ao referendo de seus integrantes. Art. 7° Compete ao Fórum Nacional, entre outras atribuições que vierem a ser definidas pelo Corregedor Nacional de Justiça, a apresentação de proposta para as Metas Nacionais da Corregedoria Nacional de Justiça
. Paragrafo único: A proposta apresentada e aprovada pelo Fórum Nacional e considerada profícua para a Corregedoria Nacional será encaminhada ao Corregedor Nacional de Justiça em forma de minuta de resolução de Metas Anuais. Art. 8o Os casos omissos serão decididos pelo Corregedor Nacional de Justiça. Art. 9º Este provimento entre em vigor na data de sua publicação. Foz do Iguaçu - PR, 4 de dezembro de 2018. Ministro Humberto Martins Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário previstos na
democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário previstos na ; CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de metas nacionais de qualidade para o serviço extrajudicial, a fim de torná-lo mais eficiente e moderno; CONSIDERANDO a realização, em 2017, do 1º Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial para fins de estabelecimento das Metas, RESOLVE Art
. 1º Instituir, na forma deste Provimento, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial, a fim de proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral brasileira. Art. 2º As Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial serão anuais e definidas, no ano anterior ao cumprimento, no Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial, a ser realizado em local e data definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. § 1º A presidência do Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial será exercida pelo Corregedor Nacional de Justiça, o qual poderá ser substituído por Conselheiro por ele designado
da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o pleno exercício dos direitos políticos e aqueles inerentes à cidadania de notários e registradores; CONSIDERANDO o que consta da certidão de julgamento da 309ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020, relativamente ao Pedido de Providências n
. § 2º A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade de um Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. § 3º O Corregedor Nacional de Justiça designará, por portaria, grupo de trabalho para auxiliar nos atos preparatórios e de organização do encontro. Art. 3º Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça definir as Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial a serem cumpridas no exercício seguinte por todas as Corregedorias de Justiça dos Estados. Parágrafo único: As Corregedorias de Justiça de cada Estado poderão apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 31 de junho de cada ano, propostas de Metas Nacionais para o Serviço Extrajudicial. Art
. Art. 4º O cumprimento das Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial será aferido pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio de inspeções e/ou comunicação oficial do órgão correcional local. § 1º A Meta Nacional somente será considerada aferida após seu cumprimento por todas as Corregedorias locais. § 2º O cumprimento total ou parcial das Metas Nacionais será publicado no portal da Corregedoria Nacional de Justiça. § 3º Em caso de descumprimento de alguma das Metas Nacionais estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, será instaurado pedido de providências a fim de acompanhar o cumprimento. § 4º Havendo cumprimento integral das Metas Nacionais, a Corregedoria local será agraciada com Certificado de Eficiência do Serviço Extrajudicial. Art
. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto na  desta Corregedoria, que indica o Ministro ALOYSIO CORREA DA VEIGA para exercer, como substituto, as atribuições do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro HUMBERTO MARTINS, o qual, por motivo de foro íntimo, não atuará nos processos relativos aos órgãos jurisdicionais do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO a necessidade de conciliar compromissos supervenientes do Ministro Humberto Martins e do Ministro Aloysio da Veiga, bem como feriados nacionais e locais com as datas previamente
Aloysio da Veiga, bem como feriados nacionais e locais com as datas previamente estabelecidas no calendário de inspeções, RESOLVE: Art
. 1º Alterar o calendário de inspeções estabelecido pela , da seguinte forma: a) inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, anteriormente designada para o período de 03 a 07 de dezembro de 2018, ocorrerá no período de 10 a 14 de dezembro de 2018; b) inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, anteriormente designada para o período de 23 a 27 de setembro de 2019, ocorrerá no período de 18 a 22 de março de 2019; c) inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, anteriormente designada para o período de 18 a 22 de março de 2019, ocorrerá no período de 23 a 27 de setembro de 2019; d) inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anteriormente designada para o período de 04 a 08 de março de 2019, ocorrerá no período de 25 a 29 de março de 2019;
. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça ANEXO ÚNICO Calendário de Inspeções – Biênio 2018-2020 2018 1 TJSE 24 a 28 de set/2018 - realizada 2 TJPI 22 a 26 de out/2018 - realizada 3 TJAP 5 a 9 de nov/2018 4 TJDFT 19 a 23 de nov/2018 5 TJRN 10 a 14 de dez/2018 2019 6 TJES 18 a 22 de fev/2019 7 TJAL 18 a 22 mar/2019 8 TJMA 25 a 29 de mar/2019 9 TJPE 8 a 12 de abr/2019 10 TJRJ 6 a 10 de maio/2019 11 TJRR 3 a 7 de jun/2019 12 TJPA 24 a 28 de jun/2019 13 TJMG 5 a 9 de ago/2019 14 TJRS 9 a 13 de set/2019 15 TJAM 23 a 27 de set/2019 16 TJMT 7 a 11 de out/2019 17 TJMS 21 a 25 de out/2019 18 TJSP 4 a 8 de nov/2019 19 TJSC 2 a 6 de dez/2019 2020 20 TJGO 27 a 31 de jan/2020 21 TJAC 10 a 14 de fev/2020 22 TJCE 9 de 13 de mar/2020 23 TJRO 30 de mar a 3 de abr/2020 24 TJBA 4 a 8 de
22 TJCE 9 de 13 de mar/2020 23 TJRO 30 de mar a 3 de abr/2020 24 TJBA 4 a 8 de maio/2020 25 TJPB 18 a 22 de maio/2020 26 TJPR 1º a 5 de jun/2020 27 TJTO 22 a 26 de jun/2020 Art