brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 68) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:JAIME FERREIRA DE ARAÚJOAdvogados:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766APEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.Decisão: Retirado de pauta
. 10, de 20 de setembro de 2012.Decisão: Retirado de pauta. 69) COMISSÃO 200910000041735Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MTRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediram vista regimental os Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi
. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014." 70) ATO NORMATIVO 0002352-04.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Despacho nº 127/SG/2013 - Proposta - Recomendação - Tribunais - Adoção - Protocolo Istambul - Protocolo Brasileiro de Perícia Forense - Relação - Crime de Tortura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de março de 2014." 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003632-10.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Providências - Necessidade - Proposição - Alteração - Texto - Resolução nº 176/CNJ - Formalização - Inclusão - Estrutura Orgânica - Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - Inclusão - Comissões de Segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho - Comitê Gestor Representante - Necessidade - Institucionalização - Programas - Medidas de Segurança - Independência - Imparcialidade - Magistrado - Efetivação - Alteração - Melhoria - Prestação Jurisdicional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003377-52.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício n.º 120/13-GAB/PRES/AMMA - CNJ - Solicitação – Ajuste - Resolução n.º 176/CNJ – Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – Instituição – Comitê Gestor – Necessidade – Definição – Composição – Comitê – Contrariedade – Resolução n.º 104/2010 – Inobservância – Membro – Indicação – Entidade de Classe – Aperfeiçoamento – Segurança – Magistrados.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
e Criminal – Contrariedade – Legislação – Reconhecimento – Desnecessidade – Acompanhamento – Procedimentos – Soltura – Presos – Revisão – §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ.Decisão: Retirado de pauta
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 73) CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.Decisão: Adiado
. 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJOInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVIRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃOAdvogado:ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST -
- Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando ao Tribunal requerido que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, designe servidores e funções comissionadas para a 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, com observância da Resolução CSJT n.º 63/2010 e do real padrão de classificação da unidade, que desde sua instalação possui demanda processual similar às demais varas de São Luís/MA (1.501 a 2.000 processos/ano)
. Exceto, porém, com relação ao posto de Diretor de Secretaria (CJ-03), já atendido nos termos da Portaria GP n.º 614/2013. nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014." 75) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.Decisão: Adiado
. 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002080-10.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Ofício n.º 445/PGFN/PG – Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Preenchimento – Encaminhamento - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Demonstrativo de Débitos – Envio – Processos – Inscrição – Dívida Ativa da União - DAU – Efetivação – Recuperação - Crédito Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão
. Plenário, 11 de março de 2014." 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFERequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogados:PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS013780aAssunto: CNJ - Resolução nº 108/CNJ – Cumprimento – Alvarás de Soltura – Movimentação – Presos – Sistema Carcerário – Implicações – Oficial – Certificação – Necessidade – Aguardo – Efetivo Cumprimento – Permanência – Unidade Prisional - Portaria nº ES-POR- 2011/00079 – Desrespeito – Responsabilização – Administrativa e Criminal – Contrariedade – Legislação – Reconhecimento – Desnecessidade
. 78) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000369-33.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ALEXANDRO DO NASCIMENTORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226Assunto: CNJ – Processos – Representação por Excesso Prazo - Trâmite – Advogado – Parte - Decisão –Juntada – Procuração – Embasamento – Artigo 8º, Inciso, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ou Artigo 15, Parágrafo 2º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça- Desnecessidade – Possibilidade – Qualquer Pessoa Interessada – Ajuizamento – Ação - CNJ – Necessidade – Esclarecimentos – Aplicabilidade - Dispositivos Legais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014." 79) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007104-19.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOInteressado:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 41/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de março de 2014." 80) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0002900-29.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CELSO DOMINGOS ROMÃORequeridos:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇASERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEICAOPAULO EDUARDO RAZUKNATAN ZELINSCHI DE ARRUDAMARCIUS GERALDO PORTO DE OLIVEIRAMANUEL RICARDO REBELLO PINHOJOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVAHEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTAGILBERTO DE SOUSA MOREIRALUIZ ANTÔNIO COSTAMOHAMED AMARORUY CAMILOPAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTIGALDINO TOLEDO JUNIORMAURICIO VIDIGALJOÃO CARLOS SALETICONSTANÇA GONZAGAMARCIO BONILHALUIZ DE MACEDODÉCIO DE MOURA NOTARANGELIEUNICE RUIZMARILZA DA COSTA TENÓRIOLUIZ HENRIQUE HOMEM ALVESMARIA EUNICE MARINHO BISMARCK NASRMARISA DA CONCEIÇÃO ARAUJOCATIA MARIA PERUZZO ROSEIRONEWTON JORGEWALDENIR
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 81) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005125-90.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:GSP LOTEADORA LTDA.Requerido:JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MGAdvogado:CAMILO SIMÕES FILHO E OUTROS - SP094010Assunto: TRT 3ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDARequerido:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAdvogado:LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688Assunto: TJES - Promoção por Antiguidade - Magistrado - Cargo de Desembargador - Pedido Indeferido - Aplicação - Pena de Censura - Existência - Revisão Disciplinar - Procedência - Processo n.º 1201582 - Provas - Material Fotográfico - Instauração - Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 - Necessidade - Avocação.Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais
. Plenário, 11 de março de 2014." 83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000332-06.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:FLAVIO HENRIQUE DAVANZZORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Artigo 59, Resolução n.º 75 – Disciplina – Atividade Jurídica – Situação – Tabeliães e Oficiais de Registro - Leis n.º 8.935/94 e 6.015/73 – Vontade – Norma – Necessidade – Conhecimento Jurídico – Artigo 15, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 – Criação – Exceção – Regra Geral – Consequência – Reenquadramento – Resolução – Solicitação – Tabeliães – Ingresso – Conformidade – Inciso 5, Artigo 14, Lei n.º 8.935/94 – Enquadramento – Finalidade – Comprovação – Atividade Jurídica.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, determinando remessa de
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 84) ATO NORMATIVO 0004724-57.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Tribunais - Acesso - Cadeirantes - Tribunas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 27 do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:HELIO SOARES JUNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:HELIO SOARES JUNIOR - BA037096Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.Decisão: Adiado
. 86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003742-09.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISAdvogado:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562Assunto: TREMG – Recomposição – Cartórios – Retorno – Servidores - Cedidos - Cartórios Eleitorais de Belo Vale – Barão de Cocais – Mercês – Pihumi – Rio Preto – Substituição – Servidora – Prefeitura de Rio Preto – Servidor de Carreira – Chefia – Cartório Eleitoral - Burla - Concurso de Remoção - Ausência - Servidores Cartórios Eleitorais - Portaria 178 - Proibição - Cessão - Servidores - Órgãos Públicos Diversos - Retorno - Servidores - Revogação - Cessões - Substituição - Servidor - Prefeitura - Carreira.Decisão: "O Conselho, por
- Substituição - Servidor - Prefeitura - Carreira.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
– Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Plenário, 11 de março de 2014." 87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004586-56.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerentes:MARCELO HENRIQUEVANESSA LUCIANA LUCCHESERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:MARCELO HENRIQUE - SP131118VANESSA LUCIANA LUCCHESE - SP229324Assunto: TJSP – Recusa - Autorização – Advogado – Carga – Autos – Serventia - Cartório 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - Violação – Prerrogativa - Advogado - Assegurar Direito – Acesso - Vista – Retirada – Autos - Fazer Carga – Dia Publicação e Intimação – Prazo - 24 horas - Certificação - Publicação - Criação – Limite – Obstáculo – Exercício Regular Advocacia - Violação – Prerrogativa – Afronta - Lei nº 8.906/94 - Art
. 7°, XV – Desconstituição de Ato.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar à 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP que assegure ordinariamente aos advogados o direito de vista e carga dos autos no dia da publicação de intimação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014." 88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007667-13.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:LUIS SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAdvogado:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO - GO000563Assunto: TJGO - Providências - Cartório de Distribuição da Comarca de Goiânia - Cumprimento - Decisão - CNJ - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Isenção - Cobrança - Taxas - Emissão - Certidões - Diminuição - Renda - Cartório - Serventia Extrajudicial - Subsistência - Renda - Oficial de Cartório - Determinação - Alteração - Remessa - Anteprojeto de Lei.Decisão: Adiado
. 89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005462-11.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Desconstituição - Resolução Nº 278 - Determinação - Recolhimento - Cobrança - Taxa - Desarquivamento - Autos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, desconstituindo o teor da Resolução n. 278/07 do TRF3, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 90) CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento - Cumprimento - Artigo 40 do Código de Processo Penal - Relato da Acusação - Publicação - Acórdão - Afastamento - Necessidade - Encaminhamento - Informações - Ministério Público Federal - Resolução 135/2011 - Unicidade - Ministério Público - Intimação.Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais
. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014." 91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITALInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:MAIRTON MARQUES CARNEIROAdvogados:PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383ALEXANDRE PONTIERI – SP191828JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007558-96.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SPAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TJSP - Providências - Tramitação Processual - Dispensa - Audiência de Conciliação - Previsibilidade - Rito - Lei nº 9.099/95 - Determinação - Magistrado - Orientação - Designação - Audiência de Conciliação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000864-48.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVARequeridos:JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJJUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJAssunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nº 2004.002.004997-0 , nº 2005.002.009629-8 - Ausência - Representação Advocatícia.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005943-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:JORGE SALE DARZERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:ANTÔNIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR E OUTROS - RJ127448Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidade - Andamento - Processo n.° 0006956-72.2006.8.26.0050.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 95) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:ERIVAN SOARES DOS SANTOSRequerido:ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDAAssunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.Decisão: Retirado de pauta. 96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-30.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:RENATA GREBIM FABRISRequeridos:LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGAARTUR ARNILDO LUDWIGAdvogado:RENATA GREBIM FABRIS - RS062499Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de março de 2014." 97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000492-31.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerentes:WILSON TÓTOLA FILHOCHRISTIANO CARVALHO HOMEMFABIO XAVIER ARAGÃORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Participação – Ingresso e Remoção - Notas – Prova Escrita e Prática – Interposição – Recurso - Manutenção – Nota – Ausência – Motivação – Inexistência - Análise – Recursos – Desconformidade – Regras – Edital – Exigência – Elaboração – Duas Peças Práticas – Realização – Sorteio – Prova Oral – Anterioridade – Fases Eliminatórias –
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISAssunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia
. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014." 99) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:ARIOVALDO HEBERT DA CRUZInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRAAdvogado:ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR008292JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002HILDER ROCHA DE OLIVEIRA – CE018851Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: "Após o voto do Relator, pela instauração de Revisão Disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Bahia, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Valente Martins