brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
junto às serventias que não tenham cumprido a obrigação de recolher a cota de participação devida ao FIC/SREI, sem prejuízo das ações de cobrança pelo ONR
. § 3º Na hipótese de aserventia acumular mais de uma especialidade, a cota de participação do FIC/SREI é devida apenas sobre os atos do serviço de registro de imóveis, excluídos os demais atos praticados na respectiva serventia que sejam relacionados com as competências das outras especialidades. § 4º Na apuração do valor da cota de participação do FIC/SREI, deverão ser tomados por base exclusivamente os emolumentos brutos destinados ao Oficial de Registro, desconsiderando-se outras parcelas, de qualquer natureza, mesmo que cobradas por dentro, nas respectivas tabelas de emolumentos da unidade federativa
. § 5º Não devem ser consideradas na apuração dos emolumentos brutos as parcelas incluídas na tabela de emolumentos destinadas obrigatoriamente a repasses previstos em lei e não destinadas ao Oficial de Registro. Capítulo III Da Escrituração Art. 4º O valor mensal recolhido ao FIC/SREI será apurado em separado, contendo a respectiva memória de cálculo em que necessariamente devem ser identificados: I – os valores correspondentes a todos os atos praticados no serviço de registro de imóveis; e II – o valor correspondente à parte dos emolumentos brutos reservada ao Oficial de Registro, na forma estabelecida nos §§ 4º e 5º do art. 3º deste Provimento. § 1º O valor da cota de participação deve ser destacado no relatório detalhado de apuração do respectivo mês de referência
. § 2º O relatório detalhado da apuração deve ser mantido, preferencialmente em meio eletrônico, por 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização. Art. 5º O valor apurado e recolhido ao FIC/SREI será lançado como despesa obrigatória, tal como está prevista em lei, no Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa de que trata o , da Corregedoria Nacional de Justiça. Capítulo IV Do Recolhimento Art. 6º O ONR implantará sistema informatizado para o gerenciamento do recolhimento das cotas de participação das serventias do serviço de registro de imóveisa ele vinculadas. § 1º O recolhimento ocorrerá obrigatoriamente por meio do Sistema Financeiro Nacional, em conta própria do ONR mantida para essa finalidade
. § 2º O recolhimento da cota de participação será efetuado até o último dia útil de cada mês, sendo o valor apurado com base nos emolumentos percebidos no mês imediatamente anterior. Art. 6º-A
. Quando não recolhido no prazo, o débito relativo à cota de participação fica sujeito à incidência de multa, atualização monetária e juros de mora calculados em conformidade com as disposições contidas em portaria regulamentar após proposta do ONSERP, homologada pelo Agente Regulador. () § 1º O ONR informará às Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, até o último dia do mês subsequente ao do recolhimento, a listagem, organizada por unidade da federação, das serventias que não efetuaram o recolhimento no mês de referência imediatamente anterior. () § 2º As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal deverão adotar providências administrativas disciplinares junto às serventias que não tenham cumprido a obrigação de recolher a cota de
. () Capítulo V Da Fiscalização Art. 7º O ONR informará à Corregedoria Nacional de Justiça, até o último dia do mês subsequente ao do recolhimento, a listagem, organizada por unidade da federação, das serventias que não efetuaram o recolhimento no mês de referência imediatamente anterior. Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça oficiará às respectivas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça para que sejam adotadas providências junto às serventias que não tenham cumprido a obrigação de recolher a cota de participação devida ao FIC/SREI. () Art
. 7º O ONR manterá sistema informatizado para o gerenciamento do recolhimento das cotas de participação das serventias do serviço de registro a eles vinculadas. () § 1º O recolhimento ocorrerá obrigatoriamente por meio do sistema bancário, em contas próprias do ONR mantidas para essa finalidade. () § 2º O recolhimento da cota de participação será efetuado até o último dia útil de cada mês, no valor apurado com base nos valores percebidos no mês imediatamente anterior. () Art. 8º A fiscalização do recolhimento da cota de participação do FIC/SREI caberá à Corregedoria Nacional de Justiça, às Corregedorias da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Juízos que detenham competência correcional junto aos serviços de registro de imóveis de sua jurisdição
. § 1º O recolhimento da cotade participação do FIC/SREI será, necessariamente, objeto de fiscalização ordinária por ocasião de visitas correcionais, inspeções ou correições realizadas por órgãos competentes do Poder Judiciário nas serventias de serviços de registro de imóveis. Art
. 8º A fiscalização do recolhimento da cota de participação do FIC/SREI caberá às Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal e aos Juízos que detenham competência correcional junto aos serviços de registro de imóveis, sem prejuízo da fiscalização concorrente do respectivo Operador Nacional, cabendo a atuação subsidiária da Corregedoria Nacional de Justiça. () § 1º O recolhimento da cota de participação do FIC/SREI será, necessariamente, objeto de fiscalização ordinária por ocasião de inspeções ou correições, presenciais ou no módulo on-line, realizadas por órgãos competentes do Poder Judiciário nas serventias de serviços de registro. () § 2º Nas atas lavradas durante as atividades de fiscalização, deverão constar os seguintes registros: I – a verificação da
de fiscalização, deverão constar os seguintes registros: I – a verificação da regularidade dos recolhimentos da cota de participação, mediante anotações sobre a análise dos relatórios mensais de apuração do valor devido, da escrituração da despesa no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, bem como dos comprovantes de recolhimento; e II – a ocorrência de eventuais irregularidades, especificando-as e indicando as medidas saneadoras que forem determinadas e/ou, se for o caso, a infração cometida
. CapítuloVI Das Infrações Art. 9º O não recolhimento da cotaparticipação do FIC/SREI pelos titulares de delegação do serviço de registro de imóveis, ou das serventias oficializadas, configura, em tese, a infração disciplinar prevista no . Art. 10.A falta de apuração em separado do valor devido ao FIC/SREI pelos titulares de delegação do serviço de registro de imóveis, ou pelas serventias oficializadas, configura, em tese, a infração disciplinar prevista no , combinado com o . Art. 11. Será substituído o interino que praticar qualquer das infrações a que se referem os art. 9º e 10 deste Provimento, caso seja constatada a quebra de confiança apurada com a observância do devido processo legal, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, quando for o caso
. Capítulo VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 12. Ficam revogados os  e os . Art. 13. A primeira cota de participação do FIC/SREI será devida no último dia útil do mês de abril de 2021,e tomará por base os emolumentos percebidos no período de 1º a 31 de março de 2021, prosseguindo-se os recolhimentos seguintes em consonância com o § 2º do art. 6º deste Provimento. Art. 14. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder normativo constitucionalmente deferido ao Conselho Nacional de Justiça ); CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher é condição indispensável para o seu desenvolvimento afetivo, psíquico, intelectual e laboral, bem como de seus filhos; CONSIDERANDO o inaceitável aumento do número de feminicídios no Brasil, bem como das diversas modalidades de violência no ambiente doméstico e familiar; CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo , determina aos
contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo , determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
Judiciária e à Polícia Judicial, para consecução das medidas de proteção pessoal, em consonância com o ; e III – a cada fato novo, as medidas serão reavaliadas pela Comissão Permanente de Segurança do tribunal, para os ajustes necessários nas medidas de tratamento dos riscos
. 7o, ”c” e “d”); CONSIDERANDO que a  (CEDAW) orienta os Estados Partes a “adotar e implementar medidas efetivas para proteger e assistir mulheres autoras e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero, antes, durante e após o processo legal”, o que inclui o “fornecimento de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial” (item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolverem políticas públicas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (); CONSIDERANDO que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte (); CONSIDERANDO que, usualmente, ao registro da ocorrência, não raras vezes, a vítima declara à autoridade competente ou no preenchimento do formulário nacional de avaliação de risco que o agressor possui arma de fogo sem registro de porte, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que, além de agravar o risco a que está submetida, é crime tipificado pela legislação penal, a permitir a concessão da medida
é crime tipificado pela legislação penal, a permitir a concessão da medida protetiva de urgência de apreensão e busca domiciliar e pessoal, em sede de tutela de urgência (  e ); CONSIDERANDO que o(a) juiz(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do pedido de medida protetiva de urgência, deverá determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor (); CONSIDERANDO que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o(a) juiz(a) poderá aplicar ao agressor, de imediato, a medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente (); CONSIDERANDO a necessidade de se conferir plena efetividade às medidas protetivas de urgência em questão, no intuito de se evitar a escalada
medidas protetivas de urgência em questão, no intuito de se evitar a escalada e a intensificação da violência, e de se prevenirem feminicídios; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no 0007751-33.2021.2.00.0000, na 340ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
ATA DA 313ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 de junho de 2020) Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli
. 1o Recomendar a todos os juízes e juízas que atuem em Varas do Júri e em Juizados e Varas e que detenham competência para aplicar a , que confiram absoluta prioridade à determinação de: I – apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor (), com busca domiciliar e pessoal, se necessário (); II – aplicação imediata da medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas (). Art. 2o Para a consecução dos fins previstos no artigo anterior, os órgãos do Poder Judiciário deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional do magistrado e da magistrada, promover a integração operacional com o Ministério Público e com as áreas de segurança pública, notadamente para garantir máxima celeridade ao cumprimento do disposto no . Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela doença da COVID-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2021 o prazo de vigência do , do , do , do , do , e do . Parágrafo único
. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições regimentais e CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização das audiências concentradas nos casos em que o Juízo que determina o acolhimento institucional não tem jurisdição sobre o local em que a medida é executada; RESOLVE: Art. 1º O , da Corregedoria Nacional de Justiça, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 1º
. 1º O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça fará os cadastros iniciais das Corregedorias e dos representantes de implantação por elas indicados, os quais se encarregarão do cadastramento de usuários internos, partes, representes ou quaisquer outros entes, e da disseminação das demais informações necessárias ao seu funcionamento.
. 1º. [...] § 1º O juízo que determinar o acolhimento institucional realizará a audiência concentrada, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação a distância.” Art. 2º Este provimento entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar medidas e coordenar a implementação da  no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os documentos e as propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho serão submetidos à Diretoria-Geral e à Secretaria-Geral para avaliação e deliberação. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades do CNJ: I – Secretaria de Administração, que o coordenará; II – Assessoria Jurídica; III – Comissão Permanente de Licitação; IV – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V – Seção de Compras; VI – Seção de Gestão de Contratos; e VII – Seção de Elaboração de Editais. Parágrafo único. Será convidado a participar das reuniões do Grupo representante da Secretaria de Auditoria. Art. 3º O coordenador poderá convidar representantes de outras unidades do CNJ para participar das reuniões do Grupo de Trabalho ou para prestar informações visando subsidiar a execução dos trabalhos. Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho apresentará o primeiro relatório de atividades no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XV – Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG); e XVI – Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ). ”Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Resolução no 40/32 de 1985 da Assembleia das Nações Unidas endossou os Princípios Relativos à Independência da Magistratura, elaborados pelo 7o Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, proclamando que "os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo"; CONSIDERANDO que a  ao criar o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), determinou em
o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), determinou em seu artigo 1o, § 1o, que "a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é orgânica e abrange a segurança institucional, pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da Justiça e nas áreas adjacentes"; CONSIDERANDO a , que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial; CONSIDERANDO os , que autorizou os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança em seus prédios, alterou o regramento sobre porte de armas dos(as) profissionais da
prédios, alterou o regramento sobre porte de armas dos(as) profissionais da área de segurança dos tribunais e a competência para avaliar a necessidade, o alcance e as estratégias de proteção pessoal; CONSIDERANDO a mudança do perfil da criminalidade investigada e processada pelo Poder Judiciário, apresentando, frequentemente, casos de ameaças e atentados aos(às) juízes(as); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0006906-98.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança, nos termos discriminados neste ato, aos diversos níveis de risco a que os(as) magistrados(as) estão expostos(as) em decorrência do exercício da função. Art. 2o As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais devem preferencialmente ser responsáveis pela deliberação, implementação, coordenação e controle das medidas de segurança aos(às) magistrados(as), extensivas aos seus familiares, com observância aos critérios objetivos de gestão de riscos de cada tribunal e aplicação de análise de riscos. Art
. Art. 3o Os protocolos de segurança consistem em sistematizar medidas voltadas à proteção da integridade física de magistrados(as) em situação de risco elevado, real ou potencial, decorrente do exercício da função, no âmbito do Poder Judiciário. § 1o Orienta-se que a aplicação dos protocolos aos casos concretos seja precedida de análise e avaliação pelas Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais ou por Unidades de Segurança Institucional, para adoção das medidas reputadas cabíveis. § 2º Sugere-se que as medidas a serem adotadas nos termos dos protocolos tenham caráter reservado, na forma do , podendo ser acessadas apenas pelos integrantes das Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais e por demais unidades ou pessoas autorizadas. Art
Art. 5º 
§ 1º Até 30 de abril de 2021, todos os novos procedimentos de pedidos de providências e de representações por excesso de prazo, bem como de todos os procedimentos de natureza disciplinar, deverão ser autuados no PJeCor, no qual deverão tramitar até sua conclusão, inclusive em grau de recurso.

§ 3º As corregedorias poderão incluir no sistema PJeCor procedimentos administrativos que não se enquadrem nas classes descritas no § 1º deste artigo.” Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Corregedora Nacional de Justiça
. Art. 4o Orienta-se considerar em situação de risco o(a) magistrado(a) que for submetido(a) a procedimento de análise de risco e o resultado seja identificado como risco elevado, real ou potencial. Art. 5o Em toda ocorrência que envolva ameaça a autoridade judicial no exercício das suas funções, independentemente do registro de ocorrência policial, recomenda-se que o(a) magistrado(a) comunique imediatamente o ocorrido à Comissão de Segurança e à Presidência do tribunal. Parágrafo único. Havendo discordância quanto às medidas adotadas pelo tribunal, o(a) magistrado(a) poderá solicitar a adoção de providências ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário junto ao Conselho Nacional de Justiça ou à Comissão de Segurança de conselho superior de seu segmento da Justiça
. Art. 6o Orienta-se que toda solicitação de apoio recebida seja autuada, registrada e acompanhada pelas Comissões Permanentes de Segurança, para avaliação da pertinência de sua continuidade a cada 90 (noventa) dias ou em virtude de qualquer fato novo, submetendo seu parecer à Presidência do tribunal para decisão. Art. 7o Em todos os casos de comunicação da existência de situação de risco, recomenda-se que seja disponibilizado ao(à) magistrado(a) o suporte necessário junto às forças de segurança pública locais pela Comissão Permanente de Segurança do tribunal, com acompanhamento dos registros que porventura se façam necessários e da tramitação dos procedimentos instaurados. Art
. Art. 8o Preconiza-se que o processo administrativo de gestão de riscos observe as seguintes ações: I – análise de contexto: verificação de todos os quesitos que envolvem a segurança pessoal do(a) magistrado(a); II – identificação de riscos: avaliação das vulnerabilidades que envolvam a segurança do(a) magistrado(a) e o potencial ofensivo das ameaças, com identificação dos atores e motivações; III – análise e avaliação dos riscos: priorização das medidas de tratamento conforme a gradação dos riscos; IV – tratamento dos riscos: implemento das medidas de proteção, com ajuste de procedimentos e alocação recursos humanos e materiais, a fim de se mitigar os riscos identificados. Parágrafo único
. Parágrafo único. Antes da adoção das medidas definitivas de tratamento dos riscos identificados, recomenda-se que o tribunal disponibilize medidas imediatas de proteção ao(à) magistrado(a), até que seja concluído o procedimento de análise de risco. Art
. 9o Os protocolos de segurança sugeridos consistem em: I – recebida a comunicação, as Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais ou, por delegação, as Unidades de Segurança Institucional, entrarão em contato com o(a) magistrado(a) e realizarão a análise preliminar da situação, bem como procederão à reunião de dados para avaliação dos riscos, mediante a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI) ou outro disponível; II – efetuada a avaliação dos riscos e verificada a necessidade de adoção de medida de proteção ao(à) magistrado(a) ou aos seus familiares em razão da situação de risco decorrente do exercício da função, as Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais comunicarão o fato à Polícia Judiciária e à Polícia Judicial, para consecução das medidas de proteção