brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Após a movimentação da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, o banco público oficial comunicará ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de ofício, conforme modelo indicado no termo de cooperação. Art. 8º Os saldos da conta vinculada - bloqueada para movimentação -, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade. Art. 8º Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou por outro definido no termo de cooperação técnica, sempre escolhido o de maior rentabilidade. Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art
. Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc. Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º serão destacados do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 1º desta Resolução, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc. Art. 10
. Art. 10. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho, que deverá disciplinar as atribuições de cada área. Art. 10
. Art. 10. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho, que deverá disciplinar as atribuições de cada área. Parágrafo único. O ordenador de despesas estabelecerá a unidade administrativa do Tribunal ou do Conselho responsável pela definição dos percentuais das rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução. Art. 11
. 4º desta Resolução. Art. 11. Os editais referentes às contratações de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do Conselho, com previsão de mão de obra residente, deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Resolução. Art. 11. Os editais referentes às contratações de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do Conselho, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Resolução. Art. 12
. 9º desta Resolução. Art. 12. A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal ou do Conselho para: I - resgatar da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º desta resolução, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e II - movimentar os recursos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º desta resolução
. 4º desta resolução. § 1º Para resgatar os recursos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, conforme previsto no inciso I deste artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal ou do Conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4º desta resolução, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada
. § 2º Os tribunais ou os conselhos, por meio de seus setores competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I deste artigo, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa. I – resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art
. 4º desta Resolução. § 1º Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, conforme previsto no inciso I deste artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do tribunal ou do conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução. § 2º Os tribunais ou os conselhos, por meio de seus setores competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I deste artigo encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa
. § 3º Na situação descrita no inciso II deste artigo, o Tribunal ou o Conselho solicitará ao banco público oficial que, no prazo de dez dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos. Art. 13. Eventuais saldos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - somente serão liberados à empresa contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a justiça do trabalho. Art. 14
. Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal ou Conselho deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos. Art. 14
. Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal ou Conselho deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos. Parágrafo único. No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art
. 12 desta resolução, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situação consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. § 1º No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006678-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Clea Maria Magalhães CordeiroRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. 1º desta resolução, somente autorizará a movimentação da referida conta pela contratada após cinco anos da data de encerramento da vigência do contrato administrativo. § 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Art. 15
. Art. 15. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-corrente vinculada para a conta-corrente judicial, o Tribunal ou o Conselho deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-corrente vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto em contrato. Art. 16. A empresa contratada deverá atender à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, em banco público indicado pelo Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6º desta Resolução. Art. 16
. 6º desta Resolução. Art. 16. A empresa contratada deverá atender à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, em banco público indicado pelo Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6º desta Resolução. Art. 17. No edital de licitação e no contrato devem constar: I - os percentuais das rubricas indicadas no art. 4º desta resolução, para fins de retenção; II - os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada, negociadas com o banco público oficial, conforme previsto no parágrafo único do art
. 5º III - a indicação de que eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso não seja possível a negociação prevista no inciso anterior; IV - a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-corrente vinculada, conforme consta no art. 8º desta resolução; II – os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta depósito vinculada, negociadas com o banco público oficial, caso haja cobrança, conforme previsto no parágrafo único do art
. 5º; III – a indicação de que eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação prevista no inciso anterior; IV – a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-depósito vinculada, conforme consta no art. 8º desta Resolução; V - a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal do pagamento devido à empresa dos valores das rubricas previstas no art. 4º desta resolução; VI - a forma de liberação de eventuais saldos da conta-corrente vinculada, conforme dispõe o art
. 13 desta resolução; VII - a necessidade de a contratada recompor os saldos da conta-corrente vinculada, nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, conforme dispõe o art. 15 desta resolução; VIII - a indicação de que será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-corrente vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art
. 1º desta resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-corrente, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -; e VIII – a indicação de que será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art
. 5º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012.Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com apresentação de relatório final e propostas no prazo de 12 (doze) meses.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –; e VIII – a indicação de que será destacado do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no § 2º do art. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação; e IX - a penalização a que está sujeita a contratada, no caso de descumprimento do prazo indicado no inciso II do art. 6º desta Resolução. Art. 18
. 6º desta Resolução. Art. 18. Os contratos firmados antes da publicação desta Resolução devem observar a Resolução CNJ nº 98/2009. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente ANEXO I DA RESOLUÇÃO CNJ nº _______/20____ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ______/______ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL/CONSELHO E O BANCO________________________
. O TRIBUNAL __________ou CONSELHO _________ , sediado _________________________________________, _____________/____, CNPJ nº ____________________, doravante denominado TRIBUNAL/CONSELHO, neste ato representado pelo _______________________________, Doutor _________________, portador da Carteira de Identidade n.º ___________, CPF nº ______________, e, de outro lado, o BANCO _________________, com sede __________________________________, ______________/____, CNPJ nº ________________, daqui por diante denominado BANCO, neste ato representado pelo seu GERENTE, o Senhor ______________________, portador da Carteira de Identidade n.º ______________, CPF nº __________________, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o estabelecimento de critérios e procedimentos
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por: CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
. 12/2011, de modo a garantir que todo servidor removido de outro Tribunal Regional Federal, possa concorrer a nova remoção pelo Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Proponente – pessoa física ou jurídica que possui Contrato firmado com o Tribunal ou o Conselho. Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho. Conta-Corrente Vinculada – b loqueada para movimentação – conta-corrente aberta em nome dos Proponentes de cada Contrato firmado, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas. Usuário(s) – servidor(es) do Tribunal ou do Conselho , e por ele formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de Auto Atendimento do BANCO
. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-correntes específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho, bem como viabilizar o acesso do Tribunal ou do Conselho aos saldos e extratos das contas abertas. 1. Para cada Contrato será aberta uma conta-corrente vinculada em nome do Proponente do Contrato . 2
. 2. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho, pagos aos Proponentes dos Contratos e será denominada Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – . 3. A movimentação dos recursos na Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do Tribunal ou do Conselho. 4. Será facultada ao Tribunal ou ao Conselho a movimentação de recursos da Conta- Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual
. CLÁUSULA TERCEIRA DO FLUXO OPERACIONAL A abertura, captação e movimentação dos recursos se dará conforme o fluxo operacional a seguir: 1º)   Tribunal ou Conselho firma o Contrato com os Proponentes. 2º)   Tribunal ou Conselho envia ao BANCO arquivo em meio magnético, em leiaute específico previamente acordado entre o Tribunal ou o Conselho e o BANCO para abertura de Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – em nome do Proponente que tiver Contrato firmado. 3º)   BANCO recebe arquivo transmitido pelo Tribunal ou pelo Conselho e abre Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Proponente para todos os registros dos arquivos válidos, nas agências do BANCO no território nacional
. 4º)   BANCO envia ao Tribunal ou ao Conselhoarquivo retorno em leiaute específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome do Proponente, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos. 5º)   Tribunal ou Conselho, excepcionalmente e quando não for possível a abertura da conta-corrente por meio dos sistemas do BANCO, envia Ofício, na forma do Anexo I do presente instrumento, à agência doBANCO, solicitando a abertura manual da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –. 6º)   BANCO informa ao Tribunal ou ao Conselho, na forma do Anexo II do presente instrumento, o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em caráter de excepcionalidade
. 7º)   Tribunal ou Conselho credita mensalmente recursos retidos da planilha de custos e de formação de preços do contrato firmado pelo Tribunal ou pelo Conselho na Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta e mantida exclusivamente nas agências do BANCO, mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida pelo Tribunal ou pelo Conselho e pelo BANCO. 8º)   Tribunal ou Conselho solicita ao BANCO a movimentação dos recursos, na forma do Anexo III do presente Instrumento. 9º)   BANCO acata solicitação de movimentação financeira na Conta Corrente Vinculadas – bloqueada para movimentação – efetuada pelo Tribunal ou pelo Conselho confirmando por meio de ofício, nos moldes indicado no Anexo IV deste Instrumento
. 10º)                      BANCO disponibiliza ao Tribunal ou ao Conselhoaplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. 10.1 O fluxo operacional se dará nos seguintes termos: 10.1.1. O acesso às Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação – pelo Tribunal ou pelo Conselho fica condicionado à expressa autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos doAnexo V deste instrumento, formalizada pelos Proponentes, titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência do BANCO. 10.1.2
. 10.1.2. Os recursos depositados nas Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –serão aplicados automaticamente, pelo BANCO, em caderneta de poupança, de acordo com as regras estabelecidas pelo Governo Federal, com remuneração mensal, ou outro índice, sempre escolhido o de maior rentabilidade. CLÁUSULA QUARTA DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Ao Tribunal ou ao Conselho compete: Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento do BANCO , onde está estabelecido o vínculo jurídico com o BANCO , para amparar a utilização de qualquer aplicativo
. Designar, por meio de ofício, conforme Anexo VI do presente Instrumento, até no máximo 4 (quatro) servidores para os quais o BANCO atribuirá poderes de administradores nos aplicativos dos sistemas de Auto Atendimento do BANCO que, além de poderem efetuar consultas aos saldos e extratos das Contas- Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –, terão a faculdade de criar quantas chaves de usuários forem necessárias, com poderes apenas de consulta a saldos e impressão de extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação. Remeter ao BANCO arquivos em leiaute específico, acordado entre os Partícipes, solicitando a abertura das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –
. Remeter ofícios à Agência do BANCO , solicitando, excepcionalmente, a abertura, em casos de Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –, em nome dos Proponentes. Remeter ofícios à Agência do BANCO , solicitando a movimentação de recursos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –
. Comunicar aos Proponentes , na forma do Anexo VII do presente instrumento, a abertura das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação – , orientando-os a comparecer à Agência do BANCO , para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo V deste instrumento, para que o Tribunal ou o Conselho possa ter acesso aos saldos e extratos da conta-corrente vinculada, bem como solicitar movimentações financeiras. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de Auto Atendimento, por intermédio do qual será viabilizado o acesso aos saldos e extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –
. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de Auto Atendimento do BANCO. Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de Auto Atendimento do BANCO. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de Auto Atendimento, conforme item 2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados
Identificação Portaria Conjunta Nº 1 de 22/05/2013 Apelido --- Temas Ementa Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, de 2012. Situação Alterado Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 1, de 23/5/2013, p. 117-118 Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto