brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 37 do mesmo diploma constitucional; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, de modo a não comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subvenção por entidades privadas; RESOLVE: Art. 1º Os congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelos Conselhos da Justiça, Tribunais submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, estão subordinados aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de forma que o conteúdo do evento, sua carga horária, a origem das receitas e o montante das despesas devem ser expostos de forma prévia e transparente. Art
. Art. 2º Os congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares, quando promovidos por Tribunais, Conselhos de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, com participação de magistrados, podem contar com subvenção de entidades privadas com fins lucrativos, desde que explicitado o montante do subsídio e que seja parcial, até o limite de 30% dos gastos totais. Art. 3º A documentação relativa aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares, quando realizados por órgãos da justiça submetidos ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive as Escolas Oficiais da Magistratura, ficará à disposição do CNJ para controle, bem como de qualquer interessado. Art
. Art. 4º A participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador. Parágrafo único. A restrição não se aplica aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados. Art. 5º Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art
. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação em sessão de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. Ministro JOAQUIM BARBOSA
. 6º, XXXI, do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, nos termos do 103-B, § 4º, I, da Constituição; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 102ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2010, nos autos do ATO nº 2009.10.00.002038-0; CONSIDERANDO a existência de pontos ainda polêmicos e que têm gerado certa perplexidade para os tribunais brasileiros na aplicação da Resolução nº 106, bem como o grande número de procedimentos impugnando os certames de promoção por merecimento neste Conselho; CONSIDERANDO a tarefa constitucional do Conselho Nacional de Justiça como
CONSIDERANDO a tarefa constitucional do Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento do Poder Judiciário, RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho para realização de estudos aprofundados e apresentação de sugestões de revisão e aperfeiçoamento da Resolução nº 106.Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:I – fazer diagnóstico relativo aos principais problemas enfrentados pelos tribunais na aplicação das regras previstas na Resolução nº 106;II – elaborar análise dos procedimentos de impugnação recebidos pelo CNJ em face dos processos de merecimento realizados no âmbito dos tribunais;III – apresentar propostas de revisão e modificação da Resolução nº 106.Art
. Decisão: Adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS NUNES FREIRE Advogado: JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381 Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado
. 3º Integram o Grupo de Trabalho:a) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas;b) Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;c) Abel Fernandes Gomes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;d) Alexandre Nery de Oliveira, Desembargador do Trabalho da 10ª Região;e) Gilson Delgado Miranda, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;f) Décio Gabriel Gimenez, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;g) Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; eh) Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.§ 1º O Grupo ficará vinculado à Comissão Permanente de
da Presidência do CNJ.§ 1º O Grupo ficará vinculado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.§ 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Conselheiro que integra o Grupo de Trabalho e será substituído, na sua ausência, pelo Desembargador Federal da 2ª Região, Abel Fernandes Gomes.§ 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação área correlata.§ 4º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de servidor do CNJ para a realização de atividades e de execução de deliberações tomadas pelo Grupo.Art
. 4º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012.Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com apresentação de relatório final e propostas no prazo de 12 (doze) meses.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
Às nove horas e dezenove minutos do dia catorze de maio de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. O Conselheiro Francisco Falcão passou a integrar os trabalhos na parte da tarde. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; os Juízes Auxiliares da Presidência Marina Gurgel da Costa e Rodrigo Rigamonte Fonseca; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 168ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
- Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados – Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002626-65.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Habilitação - Celebração - Casamento Civil - Conversão de União Estável em Casamento - Pessoas do mesmo Sexo.Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o texto da resolução, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Peduzzi no aspecto formal. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."Manifestaram-se sobre a proposta de resolução o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MURILO GOMES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário - Lotação Precária - Obediência – Ordem de Classificação - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Necessidade - Determinação - Fornecimento - Tribunal - Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
HENRIQUE DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Servidor - Oficial de Apoio Judicial - Providências - Concurso Público - Apuração - Contratações - Levantamento - Número de Vagas - Nomeação - Título Precário - Lotação Precária - Candidatos Aprovados;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEKRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Concurso Público - Nomeação - Aprovados - Título Precário - Lotação Precária - Fornecimento - Número de Vagas - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Número de Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:HERACLITO BACELAR DE AZEVEDORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Concurso - Homologado - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Ausência - Convocação - Contratação - Título Precário - Lotação Precária;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Aprovação - Concurso de 2009 - Cargo de Oficial Judiciário-D - Lotação Precária - Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade – Providências;PEDIDO DE
- Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade – Providências;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:LUCIANO LARA CAMPOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário - Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRALRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação -
da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação - Comarca de Sete Lagoas/MG - Contratação - Título Precário - Lotação Precária - Existência - Convênios - Prefeituras - Cessão - Servidores - Necessidade - Devolução - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:VINICIUS LAMEGO DE PAULARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura
– Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura Concurso - Vacâncias - Suspensão – Remoção – Servidores Antigos;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MURILO GOMES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária - Informação - Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais - Cargo Oficial de Apoio Judicial;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ANA PAULA APRIGIO MOREIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Terceirização – Atividade
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade - Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária - PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados - Nomeação - Candidatos - Aprovados - Concurso Público;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:GILBERTO MELO SOARESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça
- Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça Avaliador - Continuidade - Conduta - Candidatos Aprovados - Concurso de 2010 - Apuração - Providências – Irregularidades;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:VINICIUS LAMEGO DE PAULARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo - Nomeação – Candidato – Aprovado;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ANA PAULA APRIGIO
CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ANA PAULA APRIGIO MOREIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Apuração – Irregularidade - Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário - Lotação Precária - Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação - Utilização – Aplicação – Preceitos - Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZANÍVEA CAMPOS CLEMENTERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público
DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores;E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido –
Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção - Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação - Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte - Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta nos termos do voto do Relator, com as recomendações do Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 14 de maio de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004128-73.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:AROLDO BRITO DE LEMOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Sugestão - Contribuição - Melhoria da Eficiência e Eficácia - Gestão – Poder Judiciário – Normatização - Padronização - Rotinas Comuns - Tribunais de Justiça - Atuação - Setores Administrativos - Portal da Transparência - Governo Federal - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS - Portaria n.º 516/2010 - Informações - Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - Necessidade - Lançamento - Sanções - Cadastro - Poder Executivo - Elaboração - Resolução - Tribunais - Interagir - Controladoria-Geral da União.Decisão: "O
- Resolução - Tribunais - Interagir - Controladoria-Geral da União.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de maio de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005809-78.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerentes:FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHOÁTILA ANDRADE DE CASTROAGNALDO RODRIGUES PEREIRAANTONIO BELASQUE FILHOInteressados:RICARDO TORRES OLIVEIRANALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Resolução n.º 648/2010 – Indenização – Plantão Judiciário – 1ª Instância - Possibilidade – Apreciação - Habeas Corpus - Medidas Urgentes - Compensação - Indenização – Solicitação – Tribunal – Ausência - Resposta Deferimento – Exclusividade – Desembargadores – Discriminação – Emissão – Certidões – Decisões Fundamentadas - Publicação - Órgão Oficial - Deferimento – Requerimento – Magistrados.Decisão: "O
. Plenário, 14 de maio de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogado:BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF025495Assunto: TJPI - Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade - Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação - Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento –
Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência - Intimação Pessoal - Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de maio de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0002240-35.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYNCHYNRequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TJSP - Ofício n.º 68/SEMA 1.3.1 - Processo n.º 145.309/2011 - 184º Concurso de Ingresso na Magistratura - Autorização - Posse - Segunda Etapa - Seiscentos Candidatos - Resolução 75/CNJ, artigo 44, inciso II - Previsão - Classificação - Trezentos Candidatos - Concursos - Mil e Quinhentos Inscritos - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para autorizar que sejam classificados 600 (seiscentos) candidatos, que obtiverem as maiores notas após julgamento dos recursos da prova objetiva, para segunda etapa do 184º
após julgamento dos recursos da prova objetiva, para segunda etapa do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001259-06.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:159ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULORequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOJUIZO DA COMARCA DE CAJURU - SPAdvogados:SONIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - SP057711AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA - SP162957THIAGO MARCIANO DE B
. E SILVA - SP236227Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 57/2012 - Informação nº 101/12-SAD 1.1.2 - Processo nº 2012/00041119-Vol 001 - Determinação - Desocupação - Sala de Advogados - Fórum da Comarca de Cajuru - Transferência - Dependência Diversa - Violação - Prerrogativas - Advogados - Ofício nº 033/2013 - Contrariedade - Artigo 7º, § 4º da Lei 8.906/94 - Artigo 65 da Constituição do Estado de São Paulo - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 033/2013 - Manutenção - Sala Atual.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo firmado entre as partes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0002281-02.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAdvogado:MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO – SP220323Assunto: TJMA – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Edital nº 1/2012 - Divulgação – Resultado – Prova Objetiva – Convocação – Segunda Fase – Anterioridade - Publicação – Resultado – Recursos – Desrespeito – Princípio – Publicidade – Afronta - Resolução 75/CNJ - Anulação - Divulgação – Notas – Prova Objetiva – Determinação – Convocação – Sessão Pública – Julgamento – Recursos – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a
Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 14 de maio de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0002161-56.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REIGIÃO - AMATRA 13ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – AMATRA 8FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUDRequeridos:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃOAssunto: TRT 13ª Região - TRT 8ª Região - TRT 9ª Região - Concessão – Ausência – Previsão Legal – Benefício – Auxílio Moradia – Resolução nº 014/2013, Resolução Administrativa nº 031/2013 e Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais – Resolução