brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004714-90.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: PÂMELA HARIHANA MAIA FERNANDES CAVALCANTI Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN Interessada: MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO Advogadas: PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 DANIELA FONTES MELO DE REZENDE - OAB RN17380-B SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 Assunto: TJRN - Desconstituição - Revogação - Portaria nº 479/2024 - Interinidade - Cartório do Ofício Único de Tibau - Nomeação - Interina - Vedação - Nepotismo - Irregularidade das remoções - Não
- Nomeação - Interina - Vedação - Nepotismo - Irregularidade das remoções - Não concursada - Processo nº 0000398-96.2024.2.00.0820 - Inobservância - Provimento n
. 156/2016 - Provimento nº. 176/CN. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que designou Maria Lucivan Fontes Silva Azevedo como responsável pelo Cartório de Ofício Único de Tibau/RN, mantendo-se a atual delegatária interina Pâmela Harihana Maia Fernandes no cargo até que seja realizado concurso público, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. (Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo interposto pelo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho e, no mérito, negou-lhe provimento; e não conheceu dos recursos administrativos interpostos pelos Desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Francisco José de Carvalho Neto, por absoluta falta de interesse recursal administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 10) NOTA TÉCNICA 0007223-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMT - Ofício nº 1473/2024-PRES - Anteprojeto de lei - Alteração - Lei n. 8.814/2008 - Criação - Cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância - Comarca de Sinop
. Decisão: “Após o voto da Relatora, no sentido da extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, devendo, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, antes de prover os cargos previstos na Lei 12.664/2024, demonstrar ter sido superada a inadequação aos critérios dos arts. 6º, 7º e 10 da Resolução CNJ nº 184/2013, reconhecida no Parecer do Departamento de Pesquisas Judiciárias deste Conselho Nacional de Justiça, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Renata Gil, Marcello Terto e Mônica Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 11) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0008078-70.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE CAXIAS - MA Assunto: TJMA - Portaria nº 87 de 09 de dezembro de 2024 - Correição extraordinária - Funcionamento - Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias - CNS 03.061-9. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008083-92.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FABIANA MORO FUZARO Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP Advogados: REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER E SANTOS - OAB DF37763 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO - OAB DF77281 Assunto: TJSP - Desconstituição - Registro - Penalidade - Prática de infração funcional grave - Delegatário - Comprovada - Perícia - Incapacidade civil - Perda da delegação - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de Catanduva - PJECOR nº 0000672-76.2023.2.00.0826 - PAD nº 0000963-97.2023.8.26.0132
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Relator)
. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002378-50.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: ABCDADOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES E TITULARES DE DADOS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA Interessados: CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA JANNICE AMÓRAS MONTEIRO Advogados: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - OAB SP373511 PAULA DE MATOS LUCIO - OAB SP455126 DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - OAB DF44416 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 FÁBIO RIVELLI - OAB SP297608-A e OAB PA21074-A PAULA FERRO COSTA DE SOUSA – OAB DF24987 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952 JOSÉ ELIAS
OAB DF24987 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414 Assunto: TJPA - Desconstituição - Decisão -Consultas Administrativas nº 0002764-31.2019.8.14.0000, 0002841-06.2020.8.14.0000, 0000109-55.2022.2.00.0814 e 0001171-67.2021.2.00.0814 - Irregularidades - Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis de Belém - Perda - Área de competência - Abstenção - Prática - Novo ato - Registro - Averbação - Matrícula - Violação - Lei Registral e de Proteção de Dados - Lei Municipal nº 8.367/2016
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Retomado o julgamento, o processo foi retirado da pauta da 4ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Luis Felipe Salomão (então Conselheiro), Alexandre Teixeira, Renata Gil e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro). Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006864-78.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16 MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO Interessados: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR JOSÉ EVANDRO DE SOUZA JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO Advogados: GABRIEL AHID COSTA - OAB MA7569-A KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA - OAB MA17868-A MATHEUS PIRES AHID - OAB MA20081-A ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO – OAB BA17822 CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO – OAB BA16936 FRANCISCO BORGES CATELINO – OAB BA21843 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA -
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540 ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768 Assunto: TRT 16ª Região - Suspenção - Portaria GP/TRT16 nº 835/2023 - Nulidade - Eleição - Cargos de direção - Critério - Desempate - Votação - Inaplicabilidade - Voto de qualidade - Presidente - Aplicação - Antiguidade - Violação - Isonomia
. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001891-46.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: JULIANA DE OLIVEIRA PAULA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 Advogados: LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 e OAB DF69680 Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Indeferimento - Remoção externa - Servidora - Motivo de saúde - Contraindicação - Teletrabalho - Art. 5º da Resolução nº 207/CNJ - Art. 36 da Lei 8.112/1990
. 5º da Resolução nº 207/CNJ - Art. 36 da Lei 8.112/1990. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), Renata Gil, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, José Rotondano e Marcello Terto, que alterou o voto proferido em assentada anterior, todos acompanhando o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que dava provimento ao recurso administrativo e julgava procedente o pedido formulado neste PCA, com determinações ao Tribunal, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Alexandre Teixeira, Pablo Coutinho Barreto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro). Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Daniela Madeira e João Paulo Schoucair
. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007985-10.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Advogado: ANNÍBAL PEIXOTO NETO - OAB PB10715 Assunto: TJPB - Desconstituição - Indeferimento - Inscrição - Magistrado - Promoção - 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo - Edital de Vacância n° 08/2023 - SEI nº 001381-78.2024.8.15 - Resolução n° 15/2023 - Apresentação - Certidão - Exigência - Incompatível - Resolução nº 106/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006105-80.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: JULIANO DA SILVA QUEIROZ Requeridos: CECILIA COSTA CRUZ CURTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- 66MG Advogados: THIAGO OLIVEIRA FRANCO CANÇADO - OAB MG115730 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594 Assunto: TJMG - Desconstituição - Provimento - Titularidade - Serventia extrajudicial - Sem concurso público - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases - MG - Art
. 300-L da Lei Complementar nº 59/2001 - Acumulação - Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cataguases. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: “Retomado o julgamento, pediu prorrogação de vista regimental a Conselheira Mônica Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Marcello Terto. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000522-80.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: D. H. D. L. A Requerida: ADRIANA MENEZES BODINI Advogada: ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA - OAB SP235187 Assunto: TJSP - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Irregularidades - Processo 1018478-69.2019.8.26.0003 - Violação - Medidas protetivas - Criança - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Ação Penal nº 1537188-36.2019.8.26.0050. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005462-25.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: IGOR LÁZARO PIRES NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Advogados: IGOR LÁZARO PIRES NETO - OAB DF59142 e OAB GO60795 RODRIGO COSTA LOBATO - OAB PA20167-A TIAGO NASSER SEFER - OAB PA16420-A FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230-A BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO - OAB PA20739-A RAISSA PONTES GUIMARÃES - OAB PA26576-A MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO - OAB PA31640-A SUZIANNY DE NAZARÉ FIGUEIREDO BARBOSA - OAB PA26118-A BIANKA FERREIRA DE MELO - OAB PA27526-A TAMIRES KAROLINE DE MENEZES SALOMÃO - OAB PA38000
DE MELO - OAB PA27526-A TAMIRES KAROLINE DE MENEZES SALOMÃO - OAB PA38000 Assunto: TJPA - Desconstituição - Anteprojeto de lei - Elevação - Terceira entrância - Comarcas - Ananindeua - Marabá - Santarém
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão (então Conselheiro), Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007660-35.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogada: GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA - OAB PR16175 Assunto: TJPR - Desconstituição - Novo projeto de lei - Extinção - Acumulação - Serventias de Entrância Final - Curitiba, Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu - Afronta - Parecer - Corregedoria Nacional de Justiça - PCA 0000464-14.2024.2.00.0000 - Inconstitucionalidade - Decreto Judiciário nº 39/2024. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: ESPLENDOR II CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACU CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16.292-A, OAB PA 32.456-A, OAB CE 32329-A, OAB RN 20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF 47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC 67449-A e OAB RS130070-A
. Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Renata Gil, Rodrigo Badaró, Mônica Nobre e Daniela Madeira, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Renata Gil, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000193-68.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: VITÓRIA CAMINADA SABRÁ E GUIMARÃES - OAB PE64695 FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ - OAB PE30190 MATEUS COSTA PEREIRA - OAB PE24972-A Assunto: TJPB - Edital de Vacância nº 52/2024 - Promoção por merecimento exclusiva para mulheres - Revisão - Lista - Candidatas habilitadas - Desconstituição - Art
. 6º da Resolução TJPB nº 19/2014 - Contrariedade - Resolução nº 106/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007220-39.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: DANIEL BENEDITO DA SILVA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT Advogado: PAULO DA CRUZ DUARTE - OAB MS14467 Assunto: TJMT - Processo nº 0038856-16.2024.8.11.0000 - Revisão - Prazo - Recurso - Irregularidade - Intimação - Processo nº 0054210-15.2023.8.11.0001 - Nulidade - Rodízio - Registro civil - Nascimento e óbito - Unidades Interligadas - Comarca de Cuiabá. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007490-63.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogados: LUCYARA FERREIRA LIMA - OAB PI14563 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 e OAB DF18958 DISLÂNDIA SALES RODRIGUES BORGES - OAB PI8478 Assunto: TJPI - Pagamento imediato - Precatório - Processo nº 0000336-92.2003.8.18.0140 - Dispensa - Condicionamento - Trânsito em julgado - Parcela incontroversa - Cumprimento - Resolução nº 303/CNJ - Observância - Ordem cronológica - Planejamento orçamentário. Decisão: retirado
. 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007006-82.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT FREDIANO BENVINDO DE SOUSA ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO FÁBIO FERRO FONTES GILCIFRAN ANDRADE MIRANDA RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA VANESSA DINIZ MENDONÇA MIRANDA LUIZ GUILHERME SILVA GODINHO MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA CAMPOS Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - OAB DF18712 PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - OAB DF18114 IGOR OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - OAB
OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - OAB DF37763 SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF 22941 MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF 77281 GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - OAB DF75628 Assunto: TJMA - Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Edital nº 001/2023 - Desclassificação - Candidatos - Cotistas - Critério remoção - Nota - Abaixo - Cláusula de barreira - Cotas raciais - Negros e pardos
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Mônica Nobre, Caputo Bastos e Alexandre Teixeira; e do voto do Conselheiro Guilherme Feliciano, que acompanhou o Relator para negar provimento ao recurso administrativo, divergindo tão somente quanto ao fundamento relacionado à autonomia dos Tribunais para ampliar políticas afirmativas, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006457-09.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CARLOS ANTÔNIO POMAGERSKI JUNIOR Requeridos: FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - FERMOJUPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogados: VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - OAB DF60285 OCTÁVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - OAB DF32163 PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - OAB DF26544 BRUNO HENRIQUE DE MOURA - OAB DF64376 THAINÁ RODRIGUES LEITE - OAB DF67408 Assunto: TJPI - Revisão - Procedimentos fiscais 21.0.000117039-0 e 21.0.000087114-9 - Interino - Serventias extrajudiciais de Bertolínia e Manoel Emídio e Elizeu Martins - Devolução - Valores - Aplicação - Multa e atualização monetária -
Martins - Devolução - Valores - Aplicação - Multa e atualização monetária - Concursado - Dispensa - Teto remuneratório - ADI nº 1.183 - Provimento nº 76/CN