brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 12. § 1º A remuneração, em qualquer caso, não poderá ultrapassar o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação. § 2º Não serão computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal. Capitulo V DA GESTÃO Art. 9º Compete ao juiz togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e de avaliação dos juízes leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais. Parágrafo único
de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido; VIII – dispensar tratamento igualitário às partes, independente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder; IX – abster-se de fazer pré-julgamento da causa; X – preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo; XI – guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta; XII – subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado; Art
. Parágrafo único. O juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. Art. 10. Ao magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de juízes leigos, devendo estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências. Art. 11. O juiz leigo terá o prazo máximo de 10 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado. Parágrafo único. À Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido. Capitulo VI DA AVALIAÇÃO DO TRABALHO DE JUÍZES LEIGOS Art. 12
. Capitulo VI DA AVALIAÇÃO DO TRABALHO DE JUÍZES LEIGOS Art. 12. Cada unidade do Juizado manterá sistema de avaliação do desempenho das atribuições dos juízes leigos, aferindo também a satisfação do usuário do sistema, para fins de verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais. Capitulo VII DO DESLIGAMENTO Art. 13. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. É vedado aos tribunais estabelecer política de remuneração de conciliadores se não contarem com juízes leigos recrutados na forma desta resolução. Art. 15. Os Tribunais terão o prazo de 120 dias para se adequarem aos termos desta Resolução. Art. 16
. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 12 DE ABRIL DE 2013 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÍNIMO I – PARTE TEÓRICA 1. Juizados Especiais – Noções Gerais; 2. Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo e/ou Constitucional aplicado aos Juizados Especiais; 3. Ética; 4. Jurisprudência das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização e Tribunais Superiores; 5. Técnicas de Conciliação; 6. Audiência de instrução; 7. Técnica de Sentença Aplicada ao Sistema do Juizado Especial. II - PARTE PRÁTICA 1. Assistir audiências dos Juizados Especiais; 2. Debate e Estudo Dirigido sobre relatórios de observação de audiências
. Debate e Estudo Dirigido sobre relatórios de observação de audiências. ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 174,DE 12 DE ABRIL DE 2013 CÓDIGO DE ÉTICA DE JUÍZES LEIGOS Art. 1º Fica instituído o Código de Ética de Juízes Leigos, nos seguintes termos. Art. 2º No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio. Art
. 3º São deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal: I – zelar pela dignidade da Justiça; II – velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé; III – abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo; IV – respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução; V – informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado; VI – informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial; VII – informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano
. 4º Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito. Art. 5º Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados. Art. 6º O descumprimento das normas contidas nesta Resolução resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais. Parágrafo único. Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.
Às nove horas e vinte e oito minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 174ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO 0006775-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JUÍZO DA COMARCA DE CANSANÇÃO-BA
JUÍZO DA COMARCA DE MONTE SANTO - BA
VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
JUÍZO DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA – BA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB011589
Assunto: TJBA - Portaria nº 139, de 7 de novembro de 2012 - Determinação - Realização - Correição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, aprovando seu afastamento cautelar e a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo Requerido Juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, o Advogado Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589; e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Manifestaram-se a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Jorge Hélio Chaves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TRE/MG - Artigo 8º da Portaria 262/2012 - Regulação - Estabelecimento - Carga Horária - Vinte Horas - Cargos - Analista Judiciário - Especialidade Medicina - Quantitativo - Inferior - Demais Cargos - Afronta - Leis nºs 11.416/2006 e 8112/1990 - Providências - Suspensão - Portaria 262/2012 - Devolução - Cofres Públicos - Vencimentos Recebidos - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003981-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Inciso II do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013 - Exigência - Obrigatoriedade - Peticionamento Eletrônico - Feitos - Segunda Instância - Necessidade - Desconstituição – Ato - Limitação - Inviabilidade - Peticionamento - Advogados - Defensória Pública.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo para, ao manter o ato impugnado, determinar que, concomitantemente à exigência do peticionamento eletrônico, sejam disponibilizados equipamentos de digitalização e de acesso à internet para os interessados, bem como ampla divulgação das devidas orientações necessárias à concretização dos procedimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001794-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público Para o Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Comissão do Concurso - Delegação - Atribuição - Ausência - Previsão - Norma Geral - Recebimento - Recursos Interpostos - Provas - Delegação - Competência - Anulação - Aplicação - Provas - Primeira Fase - Irregularidades - Certame - Violação - Resolução 75/CNJ - Princípios da Legalidade e Moralidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
ATO NORMATIVO 0000638-09.2013.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para alterar parcialmente a regra do art. 12, da Resolução n.º 35, com as alterações já feitas pela Resolução n.º 120, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002298-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
HELIO DUQUES DOS SANTOS
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
ATO NORMATIVO 0000638-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Parecer nº 003/2013 - DMF - LAL - Proposta - Alteração Parcial - Resolução CNJ de nº 113/2010.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000647-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Providências - Instalações - Fórum da Comarca de Porto Franco/MA - Condições de Trabalho Insalubres - Servidores e Magistrados - Apresentação - Problemas Estruturais - Risco - Fiação Elétrica Descoberta - Infiltrações - Infestação de Insetos - Necessidade - Remoção - Servidores - Magistrados - Nova Localidade - Boas Condições de Trabalho - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Averiguação - Construção - Novo Fórum - Extrapolação - Prazo Preestabelecido - Demora - Obra - Investigação - Atuação Administrativa - Financeira - Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para determinar: a) que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apure, pelos meios legais cabíveis, a extensão e o grau de responsabilidade da Construtora CONSOLE pela execução irregular de parte da obra de construção do novo Fórum da Comarca de Porto Franco no Maranhão, bem como averigue a responsabilidade de seus gestores responsáveis pelo contrato em questão, impondo-lhes, se for o caso, as multas e penas cabíveis, com determinação do ressarcimento dos prejuízos porventura causados ao Erário; e b) que o resultado da apuração levada a cabo seja encaminhado a este Conselho, ao Ministério Público do Estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas desse mesmo Estado, nos termos do voto do Relator
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000093-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Portaria Conjunta nº 5/2011 - Servidor Público - Unificação - Pagamento - Valores - Auxílio Alimentação - Assistência Pré-Escolar - Paridade - Isonomia - Pagamento - Servidores - Tribunal de Contas da União.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000227-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
Interessado:
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MARCELO VIEIRA VON ADAMEK - SP139152
SÉRGIO ROSENTHAL - SP114806
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CNJ - Providências - Alteração - Redação - Artigo 12 da Resolução 35/CNJ - Edição - Eliminação - Parte Final - Proibição - Participação - Advogado - Procurador - Assessor - Escrituras de Inventário Extrajudicial - Vedação - Acumulação - Funções de Mandatário - Assistente das Partes - Restrições - Exercício - Advocacia - Aplicação - Uniformização - Lei nº 11.441/2007 - Restrição - Ofensa - Princípio da Legalidade - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Assunto: TRT 24ª Região - Providências - Servidor Público - Concurso Regional de Remoção para Campo Grande - Exercício - Comarca de Três Lagoas - Remoção - Campo Grande - Portaria TRT/GP/DGCA nº 768/2009 - Interesse da Administração Pública - Previsibilidade - Concessão - Necessidade - Pagamento - Benefício - Ajuda de Custo - Determinação - Artigo 53 da Lei nº 8112/90 - Aplicação - Analogia - Decisão Administrativa nº 83/2012 - Descumprimento - Artigo 103-B, § 4º, da CF/88 - Aplicabilidade - Resolução nº 4/CJF - Nulidade - Decisão - MA nº 83/2012 - Revisão - Resolução nº 112/CSJT.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar ao Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho que proceda à alteração das Resoluções n.ºs 110 e 112, a fim de que contemplem o pagamento de ajuda de custo também nos casos de remoção a pedido do servidor, adequando-as ao entendimento do CNJ sobre a questão; e b) determinar que o Tribunal Requerido reconsidere a decisão ora impugnada ou profira nova decisão, com base no seu poder de autotutela, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - NÚCLEO CENTRAL DE INQUÉRITOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - NÚCLEO CENTRAL DE INQUÉRITOS
Interessado:
ADRIANO ANTUNES DAMASCENO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Assunto: TJMA – Impugnação - Provimento n.º 001/2013 Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão - Determinação – Tramitação – Direta – Inquéritos Policiais – Ministérios Públicos – Polícia Judiciária – Ausência - Oportunidade - Manifestação – Defensoria Pública – Ordem dos Advogados – Imediata – Suspensão – Adequação Resolução n.º 66/CNJ – Publicidade – Tramitação – Inquérito Policial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HEMILTON MORENO RANGEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
FIDELCASTRO DIAS DE ARAUJO - RR000699
MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA - RR329181
MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA - RR329181
Assunto: TJRR – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior, Nível Médio e de Nível Fundamental - Remoção de Servidores no Âmbito da Justiça Estadual de Roraima – Finalização - Etapas – Concurso - Publicação Posterior - Artigo 20 da Resolução n.º 55 – Alteração – Regulamentação – Concurso de Remoção – Proibição – Participação - Servidor Ausência – Exercício Ininterrupto – Período – Dois Anos - 2º Concurso de Remoção - Edital 1/2013 - Ilegalidade – Suspensão – Artigo 20 – Resolução – Possibilidade - Inscrição – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000602-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARMANDO CAMARGO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469
ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505
FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469
ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505
Assunto: TJSP – Distribuição – Processos – Magistrado – Período - Férias – Informação – Tribunal – Encaminhamento – Ofícios n.ºs 01, 02 e 04/2012 – Manutenção – Distribuição – Justificativa - Resoluções nºs 550/2011 e 542/2011 – Suspensão Temporária – Regra Regimental – Necessidade – Cumprimento – Meta 2 – Inexistência – Processo – Indicação – Prioridade – Impossibilidade – Aplicação – Resolução – Aplicação – Regras – Regimento Interno – Determinação – Redistribuição – Feitos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007534-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS-ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885
Assunto: TRE/TJ - Designação - Juiz Eleitoral - Demora - Ausência - Critério Objetivo - Determinação - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Publicação - Edital - Preenchimento - Vagas - Zonas Eleitorais - Prazo - Trinta Dias - Vacância - Observação - Hipóteses - Designações - Aplicação - Resoluções nºs 21.009/2002/TSE e 689/2008/TRERJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, encaminhando cópia integral do presente feito para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002321-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PAULO MARTINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
PAULO MARTINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Assunto: TJMT - Desconstituição - Provimento nº 001/2013/CM - Criação - Plantão Semanal - Plantão Regionalizado - Magistrado - Obrigatoriedade - Cumprimento - Plantão Judicial - Cumulação - Plantão Regional - Comarcas Distintas - Irregularidades - Exacerbação - Acúmulo - Horas de Trabalho - Necessidade - Adequação - Regulamentação - Escala de Substituições - Plantão Judiciário - Justificativa - Aplicabilidade - Resolução nº 71/CNJ - Suspensão - Plantão Judiciário Regional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000550-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
AGESILAU BASTOS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Edital n.º 01/2013 – Impedimento – Participação – Servidores - Aprovados – Concurso de Ingresso - Edital n.º 002/2011 - Artigo 10, inciso II da Resolução nº 02/TJMA - Afronta - Princípios - Isonomia - Legalidade - Suspensão – Certame – Nomeação – Pretensão – Preservação – Ocupação – Comarca – Permissão – Participação – Remoção – Comarca Pólo Judicial.