brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 272/2003 - TJPR - Delegação servidora - Cargo oficial do 1º tabelionato de protesto de títulos da comarca de Curitiba - Alegações - Ausência concurso público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição decreto (Questão de Ordem) Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por unanimidade, conheceu da questão de ordem e resolveu no sentido de que o julgamento de procedimento administrativo no âmbito deste Conselho não pode ser afetado, prejudicado nem neutralizado por ação judicial superveniente ajuizada perante outra Corte que não o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Interessado: José Artêmio Barreto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ - Parágrafo único artigo 128 LOMAN - Proibição - Cunhados - Participação conjunta - Julgamento - Processos Administrativos - Composição lista tríplice Remoção - Promoção e Acesso - Juízes critério - Merecimento Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo Silva Porto Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho Assunto: Remoção Magistrado - 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS - TRT 4ª Região - Indeferimento pedido pagamento ajuda custo - Alegações - Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF - Decisões CNJ - Pagamento benefício. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, que indeferia o pedido, pediu vista o Conselheiro Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001190-8 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ernani Veloso de Oliveira Lino Advogado: Alexandre Iunes Machado - OAB/GO 17275 Interessado: Willian Fabian de Oliveira Ramos Advogados: Daniel Fonseca Roller - OAB/DF 17568; José Balduino de Souza Décio - OAB/GO 7910; João Ubaldo Ferreira Filho - OAB/GO 16596 e Lucio Ricardo de Aguiar Duarte - OAB/DF 20898 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Desembargadores - Pedidos remoção/promoção - Magistrados/GO - Sessão Extraordinária - Alegações - Requerente - Requisito exigido art.2º Resolução nº1/2006 - Alegações - Manifesta ilegalidade - Ofensa direito
art.2º Resolução nº1/2006 - Alegações - Manifesta ilegalidade - Ofensa direito líquido certo - Remoção - Comarca Inhumas - Sustação decreto nº 598/2008 - Confronto art.2º - Resolução nº1/2006 TJGO - Medida liminar Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA
. e Novasoc Comercial LTDA. Advogados: Ednus Ascari Junior - OAB/SP 66402; Tatiana Maria Mello de Lima - OAB/DF 15118 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto:  Alegações - Penhora múltipla - Contas Bancárias existindo uma conta única indicada penhora - Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN - Requer - CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por maioria, aprovou a Resolução apresentada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro Marcelo Nobre. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000427-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Maurício Vicente Silvério Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Denúncia Serviço Notarial de Registro Público da 8ª unidade do corpo de bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Felipe Locke, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos parcialmente o Conselheiro Paulo Lôbo e vencido integralmente o Conselheiro Relator. Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002069-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: João Bandeira Monte Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Promoção - Magistrados - Critério - Merecimento - Inexistência - Candidatos - Preenchimento - Requisitos - Artigo 93 inciso III letra B CF - Existência - Candidatos dois anos - Exercício - Não integrantes - Primeira quinta parte lista antiguidade - Remanescentes - Modo apuração - Lista tríplice. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta, respondendo-a afirmativamente, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Washington Juarez de Brito Filho Advogados: DF000850 - Antonio Carlos Sigmaringa Seixas; DF006235 - Arnaldo Versiani Leite Soares; DF006259 - Marcelo Alencar de Araújo; DF015305 - Leonardo Alencar de Araújo e DF023674 - Aldair José de Sousa Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524 Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos Administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 - Afastamento - Juiz Federal - Alegações - - Quorum Sessão - Maioria Absoluta -
- Afastamento - Juiz Federal - Alegações - - Quorum Sessão - Maioria Absoluta - Desrespeito LOMAN - Constituição -  Sustação - Arquivamento - Processos Administrativos - Liminar Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, deferiu em parte o pedido
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido da Conselheira Relatora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001166-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Marcos Alves do Bonfim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Ausência publicação - Editais - Preenchimento - Juízes Titulares desde 2006 - TJBA - Varas Juizado Especial - Ausência - Juiz titular - Alegações - Afronta Art. 83 LOMAN - Prejuízo à sociedade - Proibição Indenização Não gozo férias - Publicação Editais - indenização férias magistrados indispensáveis atividade jurisdicional - pedido liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento, nos termos explicitados no voto do Conselheiro Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001774-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE Requerente: Marcus Vinícius Maggi Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Responsabilização Prejuízos - Nulidade Despacho - Anulação Processo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001913-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE Requerente: Alvino Régulo Bremer Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Nomeação - Serventia extrajudicial - Concurso Público - Art. 236 CF - Art. 209 Lei Organização Judiciária do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001487-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Interessado: José Fernandes de Hollanda Ferreira - Desembargador TJAL Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nomes Pessoas Vivas - Bens Públicos - Alegações - Possibilidade Manter Nome Pessoas Vivas - Exercício - Prédios Públicos -  Poder Judiciário -  indicação -Lei Estadual - Municipal - CNJ -  Discipline - Questão. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001247-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Privativa do Júri da Comarca de Bezerros Interessado: Paulo Alves de Lima Requeridos: Jones Figueiredo Alves; José Fernandes de Lemos e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Revisão de Ato Administrativo - OF. S/Nº-GJ-1ª VB - Procedimento Administrativo Prévio nº 3/2009 - Pesquisa com planilha - Prazo 10 dias - Quantitativo réus presos não apresentados - Últimos quatro anos - Alegações - Prejuízo prestação jurisdicional - Desvio funções Magistrados - Arquivamento PAP - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001090-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE Advogados: Francisco Sandro Gomes Chaves - OAB/CE 6096 e Lidiany Mangueira Silva - OAB/CE 11003 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Análise de Caso - SINSPOJUCE - Alegações - TJCE - Ofensa CF Art 5º Caput 7º Inc XXX - Lei Estadual nº.9.826/74 art.132 inc.IV - Extensão concessão gratificação execução trabalho técnico científico - Portaria nº049/2008 - Servidores quadro III - Secretarias varas Comarca Fortaleza - Liminar Decisão:procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001622-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Paulo Roberto Tondolo Conteratto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público de ingresso para os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 CPCIRSNR TJRS - Edital nº 02/2008 CPCIRSNR TJRS - Necessidade desanexação e Reorganização serviços acumulados - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001278-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: SINDJUSTIÇA - Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé - OAB/GO 10989 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Análise de Caso - Plantão Forense - Estado Goiás - Alegações - Servidores Designados - Disponibilidade - Plantão - Decreto 761/2007 - Ausência - Determinação Remuneração - Servidores Plantonistas - Ausência Previsão - Compensação Horário -  TJGO - Pagamento Servidores Plantonistas - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - SINDIJUFE Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues - OAB/MT 4641 Interessado: Pedro Aparecido de Souza Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal - Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF - Alegações - Cercear direito agentes segurança optar tal área - Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança - GAS - Fere portaria nº 3 STF - Lei 11.416/06 - Desconstituição Resolução
. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000693-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto - Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira - Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Escolha juízes 3ª entrância - TJPE - Alegações - Desrespeito lista antiguidade - Ausência critérios objetivos motivação - Ofensa princípios CF - Desconstituição formação ilegal lista tríplice - Anulação escolha
CF - Desconstituição formação ilegal lista tríplice - Anulação escolha procedida - Explicitação critérios objetivos - Observação Lei n.100/2007
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000932-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Victor Nogueira Barreto Advogados: Ricardo Aronne - OAB/RS 32005; Ivan Rodrigues Quevedo - OAB/RS 59187; Gustavo Oliveira de Lima Pereira - OAB 64266 - Juliana Brandelli - OAB/RS 72099 e André de Moraes Xausa - OAB/RS 64455 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto:.Revisão de Ato Administrativo - Edital 02/2003 - TJRS - Escrivão Judiciário - Candidato deficiente - Publicação edital não condição deficiente físico - Decreto Federal 3298/99 Lei estadual/RS 10228/94 - Pedido - Requerente enquadrado deficiente físico - Classificação 6ª colocação entre deficientes - Liminar Decisão:"O Conselho,
- Classificação 6ª colocação entre deficientes - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Carmencin Marques Cavalcante Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Lei estadual nº 6.480/2002 - Alegações - Divisão Corregedoria Geral de Justiça - Comarcas da Região Metropolitana de Belém - Comarcas Interior - Competência exercida dois Desembargadores - Consulta CNJ - Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos - Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001531-8 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: José Raimundo Sampaio Silva Advogado: Edina Rego Oliveira - OAB/DF 12238 Interessado: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Inscrição de Magistrados para remoção pelo critério de antiguidade, para a 5ª vara Cível da Comarca de São Luís - Entrância final - Edital nº 38/2008/TJMA - Alegações - Art.144/RITJMA alterado pelas Resoluções TJMA 7/2006 e 33/2007 - Ofensa - Art.59/CF alteração art.44 da ICE nº 14/91 - Redação dada pela LEC nº 75/2004 - Suspensão julgamento pedidos remoção para 5ª vara cível do dia 16/7/2008
- Suspensão julgamento pedidos remoção para 5ª vara cível do dia 16/7/2008 até julgamento definitivo - Liminar
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000860-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Rogério Portugal Bacellar e Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Análise de Caso - Edital n.01/2007 - Concurso ingresso atividade notarial registro PR - alegações - Cumprimento ilegal PCA 7627 - Nova listagem serventias vagas eivadas vício - Inclusão serventias desativadas - Serventias preenchidas listadas vagas - Igualdade datas vacância - Inclusão serventias pendências administrativas - concurso aguarda julgamento adi 3748 STF - Desrespeita lei 8935/94 - Declaração ilegalidade listagem geral serventias - Nulidade concurso - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná Interessado: Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ofício n
. 163/2007 - Adolescentes acusados prática atos infracionais - Recolhidos repartições policiais - Alegações - Vedação constitucional - Infringe lei 8069/90 - Requer - CNJ determine proibição ação contrária à lei Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o procedimento em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001071-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: João Batista Perígolo Advogado: Maurício de Oliveira Júnior - OAB/MG 104231 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público de Admissão nas Atividades Notariais e Registrais TJRJ - Alegações - Desrespeito LF 8.935/94 e CF - Atos praticados posteriormente suspensão concurso - Convocação candidatos - ato nulo - Nulidade resolução CGJ 06/2008 - Imediata convocação candidatos aprovados - Realização nova escolha - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000536-2 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Valentina Maria Minateli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Comissão dos juizados especiais do Rio de Janeiro - Alegações - Arquivamento denúncias contra juízes leigos - Pedido - CNJ apure regularidade atuação comissão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810.00.001390-5 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Wellington Geraldo Bueno Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Análise de Caso - Concurso Público escrevente Técnico Judiciário TJSP - Alegações - homologação 29/11/2007 - Ausência nomeação - preenchimento vagas por estagiários e funcionários cedidos - Afastamento de não concursados - Nomeação candidatos aprovados concurso
. Decisão:"O Conselho, por maioria, conheceu o pedido de providências como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou parcialmente procedente, nos termos explicitados no voto do Conselheiro Ministro Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Rui Stoco, Jorge Maurique, Felipe Locke e Andrea Pachá. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - PA Nº 1.16.000.001800/2007-15 - Edital 1/2007 - IX Concurso Público para Provimento Juiz Federal Substituto 5ª Região - Representação Candidato - Apuração Ausência Reserva Vagas Candidatos Portadores Deficiência - Precedente PP 935/2006 CNJ. Decisão:"O Conselho, aprovou o Enunciado Administrativo, nos termos propostos pelo Conselheiro Rui Stoco, com a ressalva parcial do Conselheiro Mairan Maia. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 33) ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES À SEGUNDA ETAPA DE REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 - PAM 2008.10.00.002301-7 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Demanda a Presidência - Créditos Adicionais 2ª etapa 2008 - Nota Técnica 05/2008 - Superior Tribunal de Justiça - Justiça Federal - Justiça Eleitoral - Justiça do Trabalho - Justiça do Distrito Federal e Territórios Decisão:"O Conselho, por maioria, aprovou os Pareceres de Mérito  nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2008, relativos às Alterações Orçamentárias referentes à segunda etapa de revisão da Lei Orçamentária 2008, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho,
de Justiça, da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Justiça Militar da União,  nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente