brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Excessos administrativos - Decorrência de greve - Não-cumprimento de acordo 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1011 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Bento Herculano Duarte Neto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Inamovibilidade - Remoção - Promoção e mudança 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 178 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Yandra Katiusca Moreira de Castro e Renato César Dantas da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público para Magistrado - PB 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 794 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Estabelecimento de critérios para a questão relativa à procuração judicial 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1023 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo e Conselheiro Eduardo Lorenzoni Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de edição de resolução pelos Conselheiros Paulo Lôbo e Eduardo Lorenzoni 64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Reginaldo Reis Varjão Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância 02/04 -Processo administrativo 03/04 - Atos normativos legais - Atos
02/04 -Processo administrativo 03/04 - Atos normativos legais - Atos administrativos perfeitos 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Arquilau de Castro Melo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - OF./COGER/Nº
. 95, parágrafo único, inciso V, CF - Vedação - Jurisdição - Magistrados 2º grau de jurisdição, dos Tribunais Superiores e do STF 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 976 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Lázaro Roberto Lirmas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Apresenta proposições - Assuntos: exigência prática jurídica; limite de idade concurso público; regulamentação concurso público 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1041 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Interessado: Marilza Maynard Salgado de Carvalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2006 do CNJ 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 169 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público
Nº 169 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público Federal - GO Interessado: Helio Telho Corrêa Filho Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Goiás - TRE-GO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Requisição de servidores 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 242 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Francisco Gonçalves Siqueira Requerido: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Assunto: Descumprimento do art
. 6º da Lei 10772/2003 - Criação de Vara Federal em Tauá/CE 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Álvaro Justa de Castilho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais) 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 597 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerentes: Ilda de Albuquerque Mello Pimentel e Bárbara Cristina Motta Lêdo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 - Exoneração - Servidores efetivos - Função de comissionada - Nepotismo - Liminar 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 798 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ricardo César Mandarino Barretto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Implantação
Mandarino Barretto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Implantação de processos digitais - Juizados Especiais Federais 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 160 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Fernando Gurgel Pimenta, Djalma Aranha Marinho Neto, Raimundo Mendes Alves, Sérgio Coelho de Melo Lima e Mucio Amaral Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Quinto Constitucional - Preenchimento das Vagas - TRT da 21ª Região 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e
Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite Assunto: Revisão de Ato Administrativo 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Interessado: Roberto Antonio Busato Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal - AJUP/DF Interessado: Mário Sérgio da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do
Conselho Nacional de Justiça Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal 78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 887 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Requeridos: João de Assis Mariosi e Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Acumulação de cargos de registrador de ofícios extrajudiciais e servidor público 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183
e servidor público 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição PSSS Horas Extras 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1035 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Jorge Góes Coutinho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 13 e 14 de 2006
Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 13 e 14 de 2006 do CNJ 83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antonio Nicacio Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Sugestão de resolução CNJ - Informação descumprimento prazo legal julgamento - Fixação prazo decisão 84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 860 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Jorge Marcos Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Magistrados - Atividade de magistério em universidades privadas Nos processos cujos números de ordem são de 26 a 84, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento em face do adiantado da hora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006".
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO que entre as vedações impostas aos magistrados está a de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (); CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que entre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (); CONSIDERANDO que o  atribuiu ao CNJ o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; CONSIDERANDO que o  atribui ao CNJ o dever de zelar pela observância do art
. 37 do mesmo diploma constitucional; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, de modo a não comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subvenção por entidades privadas; CONSIDERANDO os  de Conduta Judicial, que condicionam a confiança do público no sistema judicial à garantia da imparcialidade e independência dos juízes; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº0003637-12.2025.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 26 de setembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º A presente Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos. Art
. Art. 2º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. § 1º O exercício da docência por magistrados, na forma estabelecida nesta Resolução, pressupõe compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e a atividade acadêmica. § 2º O exercício da atividade de docência por magistrados, na modalidade de Educação a Distância (EAD), observará os mesmos princípios aplicáveis à modalidade presencial, sendo condicionada à compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e as atividades acadêmicas virtuais
. § 3º A carga horária semanal destinada à docência em EAD por magistrados não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo tribunal respectivo, em regulamento próprio, considerando as peculiaridades locais. § 4º É vedado o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino, exceto daquelas exercidas na coordenação de curso, de projeto de pesquisa, de projeto de extensão ou em curso ou escola de aperfeiçoamento dos próprios tribunais, de associações de classe ou de fundações estatutariamente vinculadas a esses órgãos e entidades
. § 5º É permitido o exercício de cargos ou funções de coordenação acadêmica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e/ou assessoramento pedagógico, desde que atendidos os requisitos previstos no § 1º. § 6º O exercício da docência em escolas da magistratura poderá gerar direito a gratificação por hora-aula, na forma da lei e demais atos normativos. Art. 3º A presente Resolução aplica-se inclusive às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação
. § 1º As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados
. § 2º Entende-se por coaching, para os efeitos desta Resolução, os processos organizados e onerosos de treinamento dinâmico e colaborativo que, a par da ministração de conteúdos informativos (legislação, doutrina, jurisprudência), visem sobretudo ao desenvolvimento de predicados e potencialidades pessoais e/ou à aprendizagem de técnicas mais ou menos inovadoras que se prestem prioritariamente à consecução de objetivos predefinidos (aprovações em bancas específicas, ganhos financeiros, êxitos processuais de qualquer natureza, incluídos os recursais e executivos, etc.), independentemente da assimilação dos próprios conteúdos informativos
. § 3º Equipara-se à atividade de coaching, vedada o exercício por magistrados conforme previsto nesta Resolução, a prática de assessoria coletiva, por meio de mídias ou redes sociais, com monetização digital decorrente de tal conduta e/ou com a captação de clientela para comércio de produtos ou serviços oferecidos ao final. § 4° A atividade de mentoria, individual ou coletiva, desenvolvida sem ônus e direcionada a alunas e alunos destinatários de políticas afirmativas previstas em lei e construídas no âmbito do CNJ, voltada à pluralização do perfil da magistratura, não se confunde com a de coaching, e deve ser comunicada formalmente a participação do magistrado ao órgão competente do tribunal respectivo, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido
. § 5º É vedado ao magistrado divulgar cursos, aulas ou quaisquer outros eventos onerosos de que licitamente participe com emprego de publicidade enganosa, abusiva ou agressiva, entendendo-se as primeiras nos termos do , respectivamente, e a última como toda espécie de publicidade que prometa, expressa ou implicitamente, resultados futuros indomináveis, como aprovações certas, ganhos financeiros elevados e seguros ou êxitos processuais de qualquer natureza, incluídos os recursais e executivos. Art
. Art. 4º O exercício de atividades regulares de docência, vinculadas a instituições de ensino, por magistrado deverá ser comunicado formalmente ao órgão competente do tribunal, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido, com a indicação da entidade, do horário e da(s) disciplina(s) ministrada(s). § 1º As informações referidas no caput serão inseridas no sistema, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, devendo o magistrado promover periodicamente a sua atualização, caso haja modificação de instituição, disciplina ou carga horária. § 2º O CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das informações referidas no caput deste artigo
. § 3º Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com a presente Resolução, e, excluída a hipótese do parágrafo anterior, o tribunal, por seu órgão competente, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses. Art. 5° A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, bem como em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, é considerada atividade docente, para os fins desta Resolução
. § 1º Entende-se como atividade virtual irrelevante, no entanto, toda participação virtual síncrona (online) ou assíncrona (gravações) que, não sendo direta ou indiretamente remunerada, dê-se em horários compatíveis com o expediente forense e não exceta 20 (vinte) minutos por evento, caso em que estará dispensado o registro eletrônico referido no caput do art. 4º. § 2º A participação de magistrados nas hipóteses aludidas no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (art
. 95, parágrafo único, da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional, não se aplicando às atividades descritas no caput a exigência insculpida no art. 4º. Art. 6º Os congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelos conselhos de justiça, tribunais submetidos à fiscalização do CNJ e pelas escolas oficiais da magistratura, devem ser pautados pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
. § 1° Os eventos descritos no caput poderão contar com subvenção ou patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos até o limite de 30% (trinta por cento) dos gastos totais. § 2° As entidades filantrópicas e fundações com finalidade de promoção dos direitos humanos poderão oferecer patrocínio ou subvenção, parcial ou total, aos eventos descritos no caput, desde que sua finalidade seja compatível com o tema do evento
. § 3° A participação de magistrados em eventos jurídicos ou educacionais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de membro de comissão organizadora (coordenador científico, coordenador executivo, coordenador administrativo e coordenador de comunicação), de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador ou debatedor. § 4º A restrição não se aplica aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados. Art
. Art. 7º O magistrado poderá perceber premiação, instituída pela administração pública direta ou entidades sem fins lucrativos, por obra jurídica ou prática inovadora desenvolvida no interesse da Administração Judiciária, desde que a sua participação no concurso não comprometa a independência funcional. § 1º A documentação relativa à premiação aberta a magistrados deverá ser submetida pelo órgão do Poder Judiciário envolvido, tão logo aberto o concurso, ao CNJ, onde ficará à disposição para controle, bem como para qualquer interessado. § 2º No caso de concurso promovido por entidade não integrante do Poder Judiciário, caberá ao magistrado premiado prestar informações ao seu respectivo tribunal, assim que recebido o prêmio. Art
. Art. 8º É admitido ao magistrado o recebimento de itens a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que o valor patrimonial não desconstitua o valor simbólico. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação em sessão de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10 Ficam revogadas as  e . Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0004114-35.2025.2.00.0000,na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 26 de setembro de 2025; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Caberá ao Fonepi:  II – Acompanhar e monitorar o trâmite das ações judiciais que apresentem relevância para os direitos dos povos indígenas, sejam elas de natureza difusa, coletiva, individuais homogêneas ou de notória repercussão.  Art. 3º § 1º O Fonepi será composto pelos seguintes organismos:  XIII – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias nos contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no , que disciplina a responsabilidade do contratado pelos encargos decorrentes da execução do contrato, estabelece a possibilidade de a Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, dispõe sobre a impenhorabilidade dos valores depositados na conta vinculada e determina que o recolhimento das contribuições previdenciárias observe a
contratada; VI - a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-depósito vinculada, conforme consta no § 3º do art
e determina que o recolhimento das contribuições previdenciárias observe a legislação específica; CONSIDERANDO que a Reforma Trabalhista () alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastando a obrigatoriedade de assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho, salvo quando prevista em norma coletiva ou legislação específica; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de retenção e movimentação dos valores vinculados, garantindo segurança jurídica e transparência nos contratos administrativos no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a utilização de contas vinculadas bloqueadas para movimentação é um mecanismo eficaz para mitigar riscos trabalhistas, prevenindo a responsabilidade subsidiária da Administração e assegurando o pagamento de férias, 13º
subsidiária da Administração e assegurando o pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas aos trabalhadores alocados nos contratos administrativos; CONSIDERANDO que a prática administrativa de retenção de rubricas em contas vinculadas tem sido objeto de repetidas consultas ao CNJ, revelando necessidade contínua de revisão do conjunto regulamentar para adequação às dinâmicas contratuais e à realidade econômica enfrentada pelos agentes, especialmente em relação ao dimensionamento adequado dessas retenções e à liberação de saldos remanescentes que impactam significativamente a saúde financeira das empresas contratadas; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros para a liberação dos valores retidos em contas vinculadas, especialmente nos
para a liberação dos valores retidos em contas vinculadas, especialmente nos casos de sucessão de contratos em que a mesma empresa é recontratada e os trabalhadores são mantidos nos serviços; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento da Consulta nº 0001636- 88.2024.2.00.0000; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0005766-87.2025.2.00.0000 na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 26 de setembro de 2025, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Esta Resolução disciplina a retenção de valores destinados ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários em contratos administrativos que envolvam dedicação exclusiva de mão de obra, visando garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e reduzir o risco de passivos para a Administração. § 1º As disposições desta Resolução aplicam-se a todos os contratos firmados por órgãos do Poder Judiciário que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
. § 6º As fontes de consulta utilizadas na precificação e composição dos custos unitários deverão ser explicitamente indicadas na memória de cálculo do orçamento, que integrará a documentação do processo licitatório. § 7° Na planilha de custos do orçamento-base de uma licitação, deverão ser evitadas unidades genéricas como verba, conjunto, ponto ou similares, salvo nos casos em que sua adoção for tecnicamente justificável e acompanhada de descrição detalhada do serviço ou fornecimento a ser contratado
. § 2º Consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: I - os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; II - o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e III - o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos