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. ANEXO V RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Direito Penal Militar; Direito Constitucional; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo; Organização Judiciária Militar; Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado. () Direito Penal Militar; Direito Constitucional; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo; Organização Judiciária Militar; Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado. (Redação dada pela Emenda no 01). Noções gerais de Direito e formação humanística
. Noções gerais de Direito e formação humanística. BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL BLOCO UM Direito Penal Militar; Direito Constitucional e Direitos Humanos; () Noções gerais de Direito e formação humanística BLOCO DOIS Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo. BLOCO TRÊS Organização Judiciária Militar; Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado; Direito Processual Civil. () ANEXO VI NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1 - Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 - Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito
. 2 - Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 - Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 - Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1 - Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 - Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 - Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 - O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas
. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4 – Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO . 1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2 – Modalidades de Discriminação. 3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. 5 – Ações Afirmativas. 6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais
. 6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. ANEXO VII DIREITOS HUMANOS 1) Teoria Geral dos Direitos Humanos 2) Sistema global de proteção dos direitos humanos 3) Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos 4) Controle de convencionalidade 5) A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro 6) Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 7) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça pelo bom funcionamento do Poder Judiciário, prevista no ; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de recomendar as providencias para tanto necessárias, conforme dispõe ; CONSIDERANDO a urgência na obtenção da prestação jurisdicional, relacionada a processos judiciais em regime de plantão, bem como objetivando evitar distorções no desempenho das competências dos diferentes órgãos judiciais; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de os plantões atuarem com objetividade e clareza para jurisdicionados e advogados que utilizam os serviços judiciários e a
para jurisdicionados e advogados que utilizam os serviços judiciários e a padronização das hipóteses de comprovada urgência, que se incluem na competência jurisdicional em regime de plantão; padronizar a disciplina correspondente, com objetividade e clareza para os jurisdicionados e advogados que utilizam os serviços judiciários; RESOLVE: Art
. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza
desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação
. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as  e , limitadas as hipóteses acima enumeradas. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º
. §3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Art
Membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias 1. Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiro;

2. Elizabeth Sussekind;

3. Everardo Maciel;

4. Francisco José Cahali;

5. Kazuo Watanabe;

6. Luiz Jorge Werneck Vianna;

7. Maria Tereza Aina Sadek;
. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: () I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; () II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; () III – comunicações de prisão em flagrante; () IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; () V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; () VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a
e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; () VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; () VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as , e nº , limitadas às hipóteses acima enumeradas. () IX – medidas protetivas de urgência previstas na , independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil
. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. () § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. () § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. () Art. 2º
. 2º. O Plantão Judiciário realiza-se nas dependências do Tribunal ou fórum, em todas as sedes de comarca, circunscrição, seção ou subseção judiciária, conforme a organização judiciária local, e será mantido em todos os dias em que não houver expediente forense, e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, nos termos disciplinados pelo Tribunal. Art. 2º O plantão judiciário realiza-se nas dependências do Tribunal ou fórum, em todas as sedes de comarca, circunscrição, seção ou subseção judiciária, conforme a organização judiciária local, e será mantido em todos os dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, nos termos disciplinados pelo Tribunal. () Parágrafo único
. A divulgação do nome dos juízes, endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável no site eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial no expediente forense. Parágrafo único. A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sitio eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plantão. ( Art. 3º. Nos dias em que não houver expediente normal o plantão realizar-se-á em horário acessível ao público compreendendo pelo menos três (3) horas contínuas de atendimento ou dois períodos de três (3) horas. Art
. Art. 3º Nos dias em que não houver expediente normal, o plantão realizar-se-á em horário acessível ao público, compreendendo pelo menos três horas contínuas de atendimento ou dois períodos de três horas. () Art. 4º. Os desembargadores e juízes de plantão permanecem nessa condição mesmo fora dos períodos previstos no parágrafo anterior, podendo atender excepcionalmente em domicilio conforme dispuser regimento ou provimento local, em qualquer caso observada a necessidade ou comprovada urgência. Art. 4º Os desembargadores e juízes de plantão permanecem nessa condição mesmo fora dos períodos previstos no art
. 3o desta Resolução, podendo atender excepcionalmente em domicílio, conforme dispuser regimento ou provimento local, em qualquer caso, observada a necessidade ou comprovada urgência. () Art. 5º. O atendimento do serviço de plantão em primeiro e segundo grau será prestado mediante escala de desembargadores e juízes a ser elaborada com antecedência e divulgada publicamente pelos Tribunais. Art. 5º O atendimento do serviço de plantão em primeiro e segundo grau será prestado mediante escala de desembargadores e juízes, a ser elaborada com antecedência e divulgada publicamente pelos Tribunais. () Parágrafo único
. Os tribunais e juízos poderão estabelecer escalas e períodos de plantão especial para períodos em que existam peculiaridades locais ou regionais ou para período de festas tradicionais, feriados, recesso ou prolongada ausência de expediente normal. Art. 6º. Será responsável pelo plantão no segundo grau de jurisdição o juiz ou desembargador que o regimento interno ou provimento do respectivo tribunal designar, observada a necessidade de alternância. No primeiro grau, será juiz plantonista aquele designado ou indicado para período mínimo de três (3) dias de plantão, por escala pública definida previamente no primeiro dia do mês. Art
. Art. 6º Será responsável pelo plantão no segundo grau de jurisdição o juiz ou desembargador que o regimento interno ou provimento do respectivo Tribunal designar, observada a necessidade de alternância.() Parágrafo único. Durante todo o período de plantão ficarão à disposição do juiz ou desembargador encarregado pelo menos um servidor e um oficial de justiça indicados por escala pública ou escolhidos de comum acordo pelo plantonista. Art. 6º-A. No primeiro grau, será juiz plantonista aquele designado ou indicado para período mínimo de três dias de plantão, por escala pública definida previamente no primeiro dia do mês. () Art. 7º
. 7º. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas. §1º. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para a formalização e conclusão ao juiz plantonista. §2º
. §2º. Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou ao juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. Art
. 7º O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências realizadas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas. () § 1º Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formalização e conclusão ao juiz plantonista. () § 2º Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou ao juízo competente no início
Art. 4º O custeio do auxílio pré-escolar é efetuado mediante desconto da cota de participação do servidor, em folha de pagamento, de acordo com a sua remuneração e no percentual estabelecido. ()
. 8º. Os tribunais, por meio de seu órgão competente, quando for o caso, ou a corregedoria geral e os juízos de primeiro grau competentes, poderão editar ato normativo complementar disciplinando as peculiaridades locais ou regionais, observados os direitos e garantias fundamentais, as regras de processo e os termos desta resolução. Art. 8º Os Tribunais, por meio de seu órgão competente, quando for o caso, ou a corregedoria-geral e os juízos de primeiro grau competentes, poderão editar ato normativo complementar disciplinando as peculiaridades locais ou regionais, observados os direitos e garantias fundamentais, as regras de processo e os termos desta Resolução. () Art. 9º
. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo tribunal respectivo para o plantão de segundo grau e pelo corregedor-geral para os casos de plantão em primeiro grau. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal respectivo, para o plantão de segundo grau, e pelo corregedor-geral, quando se tratar de plantão em primeiro grau. () Art. 10. Os tribunais e juízos adaptarão, conforme a necessidade, seus regimentos ou atos normativos no prazo de noventa (90) dias. Art. 11. O Plantão no Conselho Nacional de Justiça e nos Tribunais Superiores será disciplinado pelos respectivos regimentos internos. Art. 11-A. Na Justiça Eleitoral, é facultativa a implantação de plantão permanente fora do período eleitoral. Art. 12. Fica revogada a Art. 13
. Art. 12. Fica revogada a Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, e, CONSIDERANDO o disposto no , com a redação dada pela , que prevê que o Departamento de Pesquisas Judiciárias disporá, em sua estrutura, de um Conselho Consultivo; CONSIDERANDO a indicação efetuada pelo Ministro Presidente deste Conselho, aprovada em Plenário na 81ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, RESOLVE: Art. 1º Implementar o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, composto pelos membros relacionados no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. As eventuais alterações no Anexo I desta Resolução serão publicadas pelo Presidente do CNJ, após aprovação do Plenário. Art
Art. 5º O servidor cedido ou requisitado pode optar por receber o auxílio pré-escolar pelo órgão de origem ou por este Conselho.
8. Carlos Augusto Lopes da Costa (); 9. Vladimir Passos de Freitas. () Everardo Maciel, Rosiska Darcy de Oliveira, Betânia Tanure, Myriam Leitão, Milton Gonçalves, Luciana Gros Cunha e Marco Antônio Rebelo Romanelli. () I - Dr. Carlos Eduardo Esteves Lima; II - Dra. Daiane Nogueira de Lira; III - Dr. Everardo Maciel; IV - Dr. Eurico Marcos Diniz de Santi; V - Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto; VI - Dr. José Vicente; VII - Juíza Federal Taís Schilling Ferraz; VIII - Sr. Milton Gonçalves; IX - Dra. Nina Beatriz Stocco Ranieri; X - Dr. Otávio Luiz Rodrigues Junior; XI - Des. Federal Paulo Sérgio Domingues; XII - Dra. Priscila Cruz; XIII - Juiz de Direito Richard Pae Kim; XIV - Dr. Raul Belens Jungmann Pinto; () XV - Dr. Paulo César Hartung Gomes; e () XVI - Dr
. André Ramos Tavares () I –Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial deProgramas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; III – Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IV – Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho, Professor e Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União; V – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal; VI – Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Teresa Arruda Alvim Wambier, Advogada e Professora da PUC-SP; VIII – Ricardo Lodi Ribeiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; IX – Heloisa
Lodi Ribeiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; IX – Heloisa Helena Gomes Barboza, Diretora da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; X – Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Advogado e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XI – Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo; XII – Gustavo Binenbojm, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Alexandre Santos de Aragão, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XIV – Maria Tereza Sadek, Professora da Universidade de São Paulo; e XV – Otávio Luiz Rodrigues Junior, Professor da Universidade de São Paulo
. I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho da 20ª Região e professora da Universidade de Tiradentes e da Universidade Federal de Sergipe; II – Fredie Souza Didier Júnior, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA); III – José Lunardelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); IV – Maria Tereza Aina Sadek, professora da Universidade de São Paulo (USP); V – Marcos Vinicius Lustosa Queiroz, professor da Universidade de Brasília (UnB); VI – Roger Raupp Rios, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Thula Rafaela de Oliveira Pires, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); VIII – Vladimir Passos de Freitas,
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); VIII – Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IX – Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA); I - Fernando FacuryScaff, Professor Doutor Titular da Universidade de São Paulo (USP), que o coordenará; () II - Aldacy Rachid Coutinho, Professora Doutora Titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR); () III - Juliana Furtado Costa, Professora Doutora da Fundação Getúlio Vargas-SP (FGV/DIREITO-SP); () IV - Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais, Professora Doutora adjunta da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) () V - Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Professor Doutor Titular da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Juiz Federal
Professor Doutor Titular da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); () VI - Germana de Oliveira Moraes, Professora Doutora Titular da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5); () VII - Jayme Weingartner Neto, Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS); () VIII - Carlos Frederico Mares de Souza Filho, Professor Doutor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); () IX - Jane Reis Gonçalves Pereira, Professora Doutora Associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o , , de 30 de dezembro de 2004, tem natureza e força de lei complementar, CONSIDERANDO a conveniência de padronizar no âmbito nacional o regime de convocação de Juízes de primeiro grau para substituição e auxílio em segundo grau de jurisdição, CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelos Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais, e CONSIDERANDO os termos da e os dados constantes do Processo nº 200720000009044, RESOLVE: Art
. 1º A convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais ou federais obedecerá às regras e disposições previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (), na lei federal especial e nas disposições constitucionais e legais estaduais específicas, bem assim o disposto nesta resolução. Art. 1º A convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais ou federais obedecerá às regras e disposições previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (), em lei federal especial e nas disposições constitucionais e legais estaduais específicas, bem como ao disposto nesta Resolução. () Art
. () Art. 2º A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância poderá decorrer: I - do exercício do cargo de juiz substituto em segundo grau, de acordo com previsão legal específica, cujo provimento respeite as exigências constitucionais correspondentes; II - da convocação para fins de substituição, de acordo com o art. 118 da LOMAN; III - da convocação para fins de auxílio; Art. 3º Os juízes de primeiro grau substitutos de segundo grau, onde houver, deverão estar alocados em quadro ou classe especial da última entrância e nele providos por critérios objetivos previstos na lei local, e serão convocados para substituição ou auxilio em órgão julgador de segundo grau. Art