brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 5º - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário serão orientadas pelos objetivos e diretrizes previstos nos artigos 1º e 2º desta Resolução e deverão ser objeto de planos plurianuais elaborados pelo SICJUS, por meio do Comitê de Comunicação Social do Judiciário, previsto no art. 8º desta Resolução. Parágrafo único – Na definição de suas dotações orçamentárias, os órgãos do Judiciário deverão contemplar as ações de Comunicação Social, reservando recursos regulares compatíveis com as metas a serem alcançadas. Art. 5º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário deverão ser objeto de planos plurianuais elaborados pelo SICJUS, por meio do Comitê de Comunicação Social do Judiciário, previsto no art. 8o desta Resolução. () Parágrafo único
. 8o desta Resolução. () Parágrafo único. Na definição de suas dotações orçamentárias, os órgãos do Judiciário deverão contemplar as ações de Comunicação Social, reservando recursos regulares compatíveis com as metas a serem alcançadas. () Art. 6º - Cabe ao órgão central do SICJUS, em conjunto com os órgãos de subsistema, em suas áreas de jurisdição: Art
. 6º Cabe ao órgão central do SICJUS, em conjunto com os órgãos de subsistema, em suas áreas de jurisdição: () I – coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade, classificadas como institucional ou de utilidade pública, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, quando exijam esforço integrado de comunicação e, quando for o caso, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do art
. Art. 7º - Cabe às demais unidades administrativas de que trata o art. 4º, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos de que fazem parte: Art. 7º Cabe às demais unidades administrativas de que trata o art
. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, os Juízes Auxiliares da Presidência Dra. Fabiana Zilles, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, e o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional, Dr. Ricardo Chimenti. O Ministro Gilmar Mendes esteve presente à Sessão a partir de 10 horas e 33 minutos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado por seu Presidente Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, a partir de 15 horas e 39 minutos. Ausentes, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 85ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. 4º desta Resolução, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos de que fazem parte: () I – atender às normas pertinentes às ações, atos e processos de que trata esta Resolução ou dela decorrentes; II – submeter ao Conselho Nacional de Justiça as ações de publicidade, conforme venha a ser disciplinado em ato do Presidente do Conselho; III – elaborar planos anuais de comunicação, em consonância com as diretrizes gerais aprovadas pelo SICJUS e respeitadas as peculiaridades regionais; IV – submeter previamente à aprovação do Comitê de Comunicação Social do Judiciário os editais para a contratação de agências para a contratação de serviços de publicidade e propaganda; V – observar a eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos destinados às ações de Comunicação
na aplicação dos recursos públicos destinados às ações de Comunicação Social; VI – Zelar pelo relacionamento profissional com a imprensa e viabilizar os meios necessários ao atendimento da demanda de informações jornalísticas dos veículos de comunicação
. Art. 8º - Fica instituído o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação e o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social, cabendo-lhe: Art
. 8º Fica instituído o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário e o Plenário do Conselho Nacional de Justiça na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social, cabendo-lhe: () I – manifestar-se sobre as ações de propaganda, observados os parâmetros e procedimentos definidos pela Assessoria de Comunicação Social do CNJ; II – identificar e difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais
. O Conselheiro Felipe Locke suscitou questão de ordem para acrescer à certidão de julgamento do Pedido de Providência 1069, informação relativa a processo administrativo que tramitou no Supremo Tribunal Federal, que ficou lavrada nos seguintes termos: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - fixar o critério de pagamento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) de acordo com o julgamento do Processo Administrativo nº 333.568/08 do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009
. § 1º - O Comitê de Comunicação Social do Judiciário será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com a regulamentação a ser fixada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto ao número de seus membros e critérios de representação. § 2º - O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Judiciário. § 3º - A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante
. § 1º O Comitê de Comunicação Social do Judiciário será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com regulamentação a ser fixada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto ao número de seus membros e critérios de representação. () § 2º O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Judiciário. () § 3º A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante. () Art. 9º - O Conselho Nacional de Justiça estabelecerá a forma de funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e especificará suas demais atribuições. Art
. Art. 9º O Conselho Nacional de Justiça estabelecerá a forma de funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e especificará suas atribuições. () Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. () Ministro GILMAR MENDES
. Plenário, 9 de junho de 2009. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A Conselheira Andrea Pachá destacou que nesta data entrou em funcionamento o sistema que criou o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei, tornando obrigatória a visita de juízes a abrigos e o cadastro das instituições que tem crianças e adolescentes internados. O Conselheiro Antonio Umberto propôs a aprovação do texto da Resolução que dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. A Resolução, aprovada à unanimidade, recebeu o número 79, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO N.º 79, de 9 de junho de 2009
. Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão da informação e das finanças; CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública nos Poderes da República; CONSIDERANDO que o princípio da publicidade compreende a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública; CONSIDERANDO o dispêndio habitual de recursos financeiros para impressão e distribuição de
o dispêndio habitual de recursos financeiros para impressão e distribuição de relatórios de atividades e outros materiais de divulgação no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a conveniência de substituição das mídias impressas pelas mídias eletrônicas como medida de promoção da preservação do meio-ambiente; CONSIDERANDO o disposto no art
. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; CONSIDERANDO, finalmente, o deliberado pelo Plenário na 86ª Sessão Ordinária, de 9 de junho de 2009, R E S O L V E: Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal. Art. 2º
. A divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro submeter-se-á aos seguintes princípios: I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e demais comunicações realizadas por qualquer meio, sendo vedada a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público; II - preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, salvo quando estes, em tiragem estritamente limitada à respectiva necessidade, forem destinados: a) a informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça, em linguagem simples e acessível; b) ao cumprimento de dever legal; c) a publicações de teor científico ou didático-pedagógico; d) à guarda em acervo físico do órgão; III - livre
ou didático-pedagógico; d) à guarda em acervo físico do órgão; III - livre acessibilidade a qualquer pessoa, integralidade, exatidão e integridade das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e conselhos, devendo seus respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores dispor de campo de informações denominado "transparência" onde se alojem os dados concernentes à programação e execução orçamentária, integrados a sistema informatizado de administração financeira e controle, contendo, em tempo real, no mínimo: a) informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, e classificação de todas as despesas por rubrica própria e específica, a título de
de todas as despesas por rubrica própria e específica, a título de pessoal, investimentos ou custeio, vedada a identificação genérica de pagamentos ("pessoal", "vantagens", "outros" ou "diversos", por exemplo); b) no pagamento a fornecedores, os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa natural ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; c) o lançamento e o recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários
. § 1º. Na hipótese de impressão de materiais de divulgação observará a Administração o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental. § 2º. Os conteúdos mínimos estabelecidos no inciso III não excluem outras informações exigidas por lei, resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo dos tribunais e conselhos ou recomendações da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º. Todo tribunal manterá serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, preferencialmente por meio de ouvidorias. Art. 4º. A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais poderão expedir regulamentos para o fiel cumprimento desta resolução. Art. 5º
. Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos sistemas de informação descritos no art. 2º, inciso III, que poderão ser implantados até 1º de janeiro de 2.010. Brasília, 9 de junho de 2009. Ministro Gilmar Mendes Presidente O Conselheiro Jorge Maurique solicitou aprovação de Recomendação aos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, Regionais Federais e Regionais do Trabalho a destinarem os recursos recebidos em transações penais à Defesa Civil do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí para as vítimas das enchentes
. Aprovada à unanimidade, a Recomendação recebeu o número 23, e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO N° 23, de 9 de junho de 2009 Recomenda aos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, Regionais Federais e Regionais do Trabalho a destinarem os recursos recebidos em transações penais à Defesa Civil do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí para as vítimas das enchentes
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a situação delineada nos noticiários nacionais e regionais, bem como a proposição do Conselheiro Relator Jorge Antonio Maurique, a qual foi acolhida por unanimidade pelo Plenário na Sessão de 09.06.2009; CONSIDERANDO a situação de calamidade pública enfrentada nos estados de Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí; CONSIDERANDO a anormalidade dos trabalhos forenses e as dificuldades materiais dos servidores do Poder Judiciário local, bem como as dificuldades dos respectivos jurisdicionados; e CONSIDERANDO a possibilidade de serem destinados recursos materiais e humanos por meio de transação penal e outras sanções de naturezas diversas às vítimas das enchentes naquela localidade; RESOLVE RECOMENDAR:
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos. Brasília, 9 de junho de 2009. Ministro Gilmar Mendes Presidente Às 10 horas e 33 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes. Às 11 horas e 31 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro João Oreste Dalazen, em razão da retirada do Ministro Gilmar Mendes. Às 11 horas e 34 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp. Às 11 horas e 58 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão até às 14 horas e 30 minutos
. Às 14 horas e 32 minutos teve lugar a cerimônia de assinatura dos seguintes termos de Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Cessão de Licença de Uso: Acordo de Cooperação Técnica nº 052/2009 que entre si celebram o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (Processo CNJ nº 336.579), que tem por objeto o estabelecimento de medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e informações de interesse recíproco dos partícipes, visando a reduzir a litigiosidade e conferir maior celeridade no julgamento das ações judiciais
. Acordo de Cooperação Técnica nº 058/2009 que entre si celebram o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (Processo CNJ nº 336.505), o qual tem por objeto a elaboração e implementação do padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio da tecnologia "WebService"
. Termo de Cessão de Licença de Uso nº 01/2009 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Processo nº 335.738), tendo por objeto a transferência do direito de licença de uso do software e-CNJ à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Presentes as seguintes autoridades Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do Trabalho, o Advogado Geral da União, Dr. José Antonio Dias Toffoli e o Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Dr. Jorcelino José Braga. Nesta oportunidade proferiu discurso o Dr
. Jorcelino José Braga. Nesta oportunidade proferiu discurso o Dr. Jorcelino José Braga, Secretário de Fazenda do Estado de Goiás. Em seguida foram assinados os seguintes Acordos de Cooperação Técnica: Acordo de Cooperação Técnica nº 055/2009 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e a Advocacia-Geral da União (Processo nº 336.544), o qual tem por objeto o intercâmbio de soluções de tecnologia da informação de interesse recíproco dos partícipes, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades que lhe são afetas
. Acordo de Cooperação Técnica nº 057/2009 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR, a Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social - ANPPREV, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC, a Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, a Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ (Processo CNJ 336.543), que tem por objeto a execução coordenada de ações, em regime de mutirão, destinadas a conferir agilidade na resposta judicial no âmbito da execução criminal
. Presentes as seguintes autoridades: Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, Dr. João Carlos Souto, Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União - ANAJUR, Dra Nicola Barbosa de Azevedo da Motta; a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social - ANPREV, Dra Meire Lucia Gomes Monteiro Mota Coelho; Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - UNAUNI, Dr. Gustavo Vasconcelos de Alcântara; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC, Dra. Ana Luisa Fernandes Martins; o Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, Dr
. Rogério Vieira Rodrigues; e o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF, Dr. José Expedito de Freitas. Foi assinado Acordo de Cooperação Técnica nº 054/2009 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Meio Ambiente que tem por objeto o estabelecimento de ações conjuntas entre os partícipes que assegurem a realização de estudos, pesquisas e demais medidas de interesse mútuo, principalmente a respeito de temas concernentes ao desenvolvimento da Gestão Ambiental no âmbito do Poder Judiciário brasileiro
. Estiveram presentes à solenidade as seguintes autoridades: Ministro de Estado do Meio Ambiente Carlos Minc Baumfeld; Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, José Antonio Dias Toffoli; Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, Dr. João Carlos Souto, Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União - ANAJUR, Dra Nicola Barbosa de Azevedo da Motta; a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social - ANPREV, Dra Meire Lucia Gomes Monteiro Mota Coelho; Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - UNAUNI, Dr. Gustavo Vasconcelos de Alcântara; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC, Dra
. Ana Luisa Fernandes Martins; o Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, Dr. Rogério Vieira Rodrigues; e o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF, Dr. José Expedito de Freitas. Fez uso da palavra o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Em seguida, também fez uso da palavra o Ministro de Estado do Meio Ambiente, Dr. Carlos Minc Baumfeld. O Ministro Gilmar Mendes proferiu o seguinte discurso, por ocasião dessa solenidade: "Boa tarde a todos. Caro Ministro Minc, da pasta do Meio Ambiente, Dr. José Antonio Dias Toffoli, Advocacia Geral da União, senhores Conselheiros aqui presentes, senhores Presidentes de Associações, senhoras e senhores aqui presentes
. É com imenso prazer que nós hoje estamos aqui a celebrar esses vários, múltiplos convênios, a propósito dos diversos temas já mencionados. Mencionou o Ministro Minc a importância deste convênio de gestão ambiental que nos preocupa já há algum tempo. Não só na gestão da Ministra Ellen já tinha se ocupado com essa questão da informatização, mostrando seu significado para a economia de papel, mas não era só isso obviamente, nós sabemos que a informatização é decisiva no que concerne à prestação jurisdicional efetiva, à transparência, à publicidade dos processos, mas se destacou sempre essa virtude de economia. Nós chegamos, inclusive, a fazer um cálculo
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 89) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.002492-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 80 - CNJ - Declaração - Vacância - Serviços Notariais e Registro - Ocupação Indevida - Constituição Federal - Regras - Ampla Defesa - Interessados - Transição - Organização - Vagas - Concurso Público
. Nós chegamos, inclusive, a fazer um cálculo. Também no que concerne às obras e espaços que abrigam o Judiciário há a preocupação com a celebração, a construção de prédios que respeitem este sentimento ecológico. O próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem trabalhando num protótipo e nós aqui estamos voltados também para esse tema em suas múltiplas dimensões. Conselheiro Felipe Locke apresentou não faz muito uma Resolução, proposta de estudos, formação de um grupo para que nós nos ocupemos com esta questão da construção dos prédios do Judiciário para que evitemos fatos que já se passaram e são extremamente desagradáveis no que diz respeito a excessos e inadequação, mas estamos também voltados para que tenhamos o melhor aproveitamento e o respeito à natureza nesse espaço
. De modo que eu agradeço imensamente suas palavras e estou imaginando, certamente, que o senhor terá logrado adeptos aqui, muitos dos Conselheiros saíram muito preocupados com suas responsabilidades ambientais a partir da sua fala. É extremamente importante, também, todos os demais convênios aqui celebrados no que concerne à troca de informações, cooperação neste âmbito de tecnologia de informação entre AGU, os demais tribunais e CNJ. Nós que estamos também, Ministro Minc, premidos por metas
. Nós que estamos também, Ministro Minc, premidos por metas. O Conselho Nacional de Justiça que, inicialmente era visto como um órgão que viria a intervir, interferir nas atividades essenciais do Poder Judiciário, depois foi visto até por muitos juízes e associações como um órgão repressor, mas quem hoje acompanha as atividades do Conselho Nacional de Justiça poderá certamente estar seguro de que ele prioriza atividades de coordenação e planejamento das políticas judiciais em termos amplos e, por isso, nós estamos preocupados com o cumprimento de algumas metas