brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Então, aqui, Presidente, perante a pauta do Conselho Nacional de Justiça, faço um agradecimento e uma referência à nossa Conselheira Maria Cristiana Ziouva e à nossa Presidente da AMB Renata Gil, que foram elas que encabeçaram a campanha de combate à violência doméstica. Muito obrigada.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006926-94.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885
Assunto: TJRJ - Portaria nº 09-PAD, de 28 de agosto de 2018 - Apuração - Conduta - Desembargador - Concessão - Liminares - Plantão Judiciário - Recebimento - Vantagem econômica - RD 6075-26.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo para finalização do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de dezembro de 2020.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O
Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Emmanoel Campelo, que rejeitava as preliminares, entendia pela pena de censura, mas julgava extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Guerreiro. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de dezembro de 2020.”
Sustentou oralmente pelo Requerido Marco Antônio Canavarros dos Santos, o Advogado Ricardo Saldanha Spinelli – OAB/MT 15.204/O. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398
JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
Assunto: TJMS - Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 - RD nº 6134-77.2017.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646
JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001459-66.2020.2.00.0000    
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FRANKLIN SOMBRA ABREU
Requeridos:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009050-79.2020.2.00.0000    
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - OAB SC12179
SOPHIA DUARTE PORTO - OAB SC35518
PORTO & PORTO ADVOGADOS – OAB SC1864/2011
Assunto: TJSC - Revisão - Processo nº 0083384-55.2019.8.24.0710 - Providências - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux
Presidente
Requerente:
FRANKLIN SOMBRA ABREU
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
TIAGO DOS PASSOS RITA
Advogados:
HÉRICA FELISBERTO - OAB SC54481
MAÍNA ALEXANDRE LOPES - OAB SC31570
ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - OAB SC22558
DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC1751
Assunto: TJSC - Anulação - Portaria nº 04/2020 - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0001051-12.2020.8.24.071 - Preterição - Nomeação - Substituto legal - Interino - Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Veneza - Provimento nº 77/CN.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA
Requeridos:
Requerente:
JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessada:
VIVIANE DA SILVA FELIX
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777
GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918
AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447
GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564
ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693
CARLOS ALBERTO COELHO - OAB PE31000
LUIZ ANTÔNIO COSTA DE SANTANA - OAB BA14496
LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202
BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - OAB DF41515
HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - OAB DF61043
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
Assunto: TJBA - Desconstituição - Provimento nº CGJ 11/2019 - Limitação - Competência - Territorial - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro - BA - Divisão - Circunscrição - Equânime.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CIRIO MIOTTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666
OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350
HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O
HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003546-92.2020.2.00.0000    
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
VICENÇA DE JESUS PINTO SOUTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB DF21529
LEONICE FREITAS SOARES - OAB DF41067
LEONICE FREITAS SOARES - OAB DF41067
Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 004/2020 - Comarca de Independência - CE - Destituição - Interina - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iapi - Desinteresse - Inexistência - Candidatos - Aprovados - Concurso - Devolução - Entrega - Acervo - 1º Ofício da Sede da Comarca de Independência - CNS 01.947-1 - Provimento nº 77/CN - Nepotismo.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004729-35.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DÉBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302
LUÍSA WEICHERT – OAB SP423194
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302
LUÍSA WEICHERT – OAB SP423194
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 95.822/2016.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723
RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO – OAB SP185070
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.
(Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Flávia Pessoa)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009050-79.2020.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o entendimento unânime quanto à necessidade de reunir e compartilhar informações e deliberações relevantes e urgentes a respeito do Coronavírus – Covid-19, assim como a de incluir o tema no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão (), em reunião realizada no CNJ, dia 17 de março de 2020, entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e outros; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11
em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela , e o contido na , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19; CONSIDERANDO o alto risco de transmissibilidade do novo Coronavírus e a necessidade de fácil acesso às informações consolidadas para a tomada de decisões; CONSIDERANDO a competência do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão de promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação e outros dados relevantes sobre medidas extrajudiciais e judiciais de
e outros dados relevantes sobre medidas extrajudiciais e judiciais de grande repercussão, assim como a de monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais, de manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com instituições e especialistas, inclusive acadêmicas e em organizações da sociedade civil, e a de promover a cooperação judicial e institucional com tribunais, órgãos do Ministério Público e outras instituições, nacionais ou internacionais; CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus é de fundamental importância para a garantia da ordem interna e jurídica; RESOLVE: Art
. 1o Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus, para o acompanhamento e supervisão das medidas implementadas pelos tribunais brasileiros, visando o aperfeiçoamento do sistema de justiça e auxílio aos órgãos do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas. Art. 2o Determinar a inclusão imediata do assunto “Covid-19” no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU, código 12467 – QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO –, com vistas a permitir o prévio cadastramento da informação, o seu acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação à situação do Coronavírus. Art
. Art. 3o Determinar a imediata comunicação aos órgãos do sistema de justiça acerca da necessidade de promover o cadastramento obrigatório de ações relacionadas ao assunto “Covid-19 (código 12612)” segundo a classificação da TPU, sem prejuízo de as secretarias/serventias, de ofício, procederem à retificação ou complementação do assunto, caso identificada alguma inconsistência. § 1o O assunto previsto no caput não exclui a necessidade de inserção dos assuntos principais do direito da saúde relacionados com o objeto específico da demanda (p. ex.: 12484 – Fornecimento de Medicamentos; 12485 – Fornecimento de Insumos; 12491-Tratamento Médico Hospitalar; 12511 – Sistema Único de Saúde; c/c o assunto complementar 12612-Covid-19)
. § 2o Caberá aos tribunais divulgar alerta em seus sistemas processuais a respeito da nova classificação – Covid-19 (código do assunto 12612). Art
. Art. 4o As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, relacionadas ao assunto Coronavírus deverão ser comunicadas, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências – PP no 0002314-45.2020.2.00.0000, observado o seguinte: I – os órgãos do Poder Judiciário juntarão aos autos indicados no caput, como anexo de manifestação, cópias das decisões proferidas; II – a juntada mencionada na alínea “a” poderá ocorrer de modo unitário ou em lotes; III – os documentos deverão conter, na descrição no nome do arquivo anexado, o tipo de decisão associado à classe processual e ao número único do processo judicial a que se referem, observado o padrão _; e IV – para o padrão os valores possíveis são: ; ; ; ; . Parágrafo único
. Parágrafo único. As presidências dos tribunais adotarão as providências necessárias ao pleno e fiel cumprimento da presente medida. Art. 5o O Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ deverá publicar diariamente na página do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão relatório circunstanciado contendo o número atualizado de óbitos registrados pelos cartórios de registro civil do país, decorrentes do Coronavírus e/ou insuficiência respiratória. Parágrafo único. Essas informações deverão ser extraídas da Central de Informações de Registro Civil – CRC de que trata a. Art
. Art. 3º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícioao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convidando sua Excelência para a correição e solicitando-lhe as seguintes medidas: I – providenciar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque; II – providenciarsalacom capacidade para ao menos cinco pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a correição. Art
. Art. 6o Oficie-se as presidências dos tribunais, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União para compartilharem os documentos produzidos sobre o tema, indicados no Anexo I da presente Portaria, no intuito de facilitar a visão estratégica das ações interinstitucionais implementadas (ou a serem realizadas), relacionadas à pandemia. § 1o As presidências dos tribunais devem informar as ações previstas no caput deste artigo aos Comitês Estaduais de Saúde. § 2o Os documentos previstos no caput deste artigo deverão ser juntados aos autos do PP no 0002315-30.2020.2.00.0000. Art
. Art. 7o Os tribunais deverão designar magistrado e servidor para o acompanhamento das ações decorrentes do Coronavírus e o encaminhamento de informações ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Art. 8o Fica instituído Comitê de Crise para suporte ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Art
. Art. 9o Caberá ao Comitê: I – realizar o acompanhamento dos PPs no 0002314-45.2020.2.00.0000 e no 0002315-30.2020.2.00.0000; II – promover o levantamento de informações relacionadas ao número de leitos passíveis de ocupação imediata, descontados os já utilizados pela rede pública e privada, bem como o número de leitos necessários ao atendimento da doença, em cenário conservador ou agressivo; III – realizar reuniões sempre que necessário para a condução dos trabalhos; e IV – requisitar informações necessárias ao fiel cumprimento das ações desta Portaria e publicar relatórios. Art. 10. O Comitê de Crise será composto pelos seguintes membros, nominados no Anexo II desta Portaria: Art. 10
. 10. O Comitê de Crise será composto pelos seguintes membros, nominados no Anexo desta Portaria: I – três Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, coordenado pelo primeiro; II – o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV – quatro Juízes Auxiliares da Presidência; V – a Diretora Técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e VI – o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 11. Eventuais dúvidas no cumprimento desta Portaria poderão ser sanadas por intermédio do endereço eletrônico . Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente ANEXO I DA PORTARIA Nº 57, DE 20 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, caput, do Regimento Interno, tendo em vista a ; RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “VII – Assinar e deliberar sobre termos de cooperação técnica ou outros ajustes congêneres. ” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. Documentos a serem encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça pelos Órgãos do Poder Judiciário, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da ControladoriaGeral da União, com vistas ao compartilhamento de dados públicos e facilitação de visão estratégica das ações interinstitucionais relacionadas à pandemia: PP nº 0002315-45.2020.2.00.0000 Item Dados públicos Exemplo (encaminhar ato divulgado no diário oficial) Nível de Desagragação (Federal, Estadual, Municipal) 1. Legislação Lei, medida provisória, decreto de calamidade pública. 2. Atos Normativos Resolução do colegiado, recomendação, provimento, portaria, nota técnica. 3. Acordos Administrativos Termo de acordo coletivo. 4
. 3. Acordos Administrativos Termo de acordo coletivo. 4. Notícias relevantes Especificar. ANEXO II DA PORTARIA Nº 57, DE 20 DE MARÇO DE 2020
. Compõem o Comitê de Crise para suporte ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão os seguintes membros: I – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – CandiceLavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; V – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho
de Justiça; VII – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IX – Dayse Starling Motta; Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; X – Gabriela Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e XI – Luiz Antônio Mendes Garcia, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria
. Compõem o Comitê de Crise para suporte ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão os seguintes membros: I – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcus Lívio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Dayse Starling Motta; Juíza Auxiliar
do Conselho Nacional de Justiça; VII – Dayse Starling Motta; Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Gabriela Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e XI – Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
. ANEXO DA PORTARIA No 57 DE 20 DE MARÇO DE 2020 I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; V – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho
VIII – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IX – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; X – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e XI – Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO as notícias veiculadas nos meios de comunicação, em 18 de novembro de 2020, sobre os mandados de busca e apreensão expedidos em face do Desembargador Geraldo Domingos Coelho, e o possível favorecimento ao advogado Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho em relação a processos de interesse deste e em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – seja no gabinete do Desembargador Geraldo Domingos, seja em trâmite em outros gabinetes ou no 1º grau de jurisdição, RESOLVE: Art