brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º, § 1º, IV, da Resolução CNJ nº 102/2009, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Frederico Guilherme PimentelRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Willer Tomaz de Souza - DF032023Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quorum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:José Sirlei de FreitasRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Iorio Siqueira D Alessandri FortiInteressados:Alfredo de Almeida LopesCleyde Muniz da Silva CarvalhoMarianna Carvalho BellottiMarcia Maria Ferreira da SilvaGustavo Arruda MacedoMarceli Maria Carvalho SiqueiraAndré de Magalhães Lenart ZilberkreinVlamir Costa MagalhaesFabio de Souza SilvaKelly Cristina OliveiraWalner de Almeida PintoMarcello Enes FigueiraErik Navarro WolkartLuiz Clemente Pereira FilhoNatalia Tupper dos SantosTeresa Angela Bezerra de Meneses e SousaAlexandre da Silva ArrudaOdilon Romano NetoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAssunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição -
TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos
. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a Sessão de 12/11/2012 do Tribunal Regional da 2ª Região na parte em que deliberou sobre a promoção deflagrada pelo Edital n. T2-EDP-2012/00022 e os atos posteriores que dela decorreram, confirmados os termos da liminar deferida, observando-se as regras dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 106/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Marco Antonio Pinto da CostaClóvis de Oliveira PazSemíramis Pinto da CostaDjalma Martins da CostaMunique Pinto da Costa LimaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasAdvogado:Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000066-53.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Iolanda Maria Barros SantanaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Processo RD n.º 0001308-18.2011.2.00.0000 - Decisão - Ausência - Apuração - Irregularidade Administrativa.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005462-45.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - 25ª Subseção de Minas GeraisRequerido:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MGAdvogado:Luis Gustavo Pereira Morás - MG076410Assunto: TJMG - Provimento CGJ n.º 232/2012 – Inobservância – Decisão - PCA nº 0003095-48.2012.2.00.0000 – Impossibilidade – Carga Rápida - Uma Hora - Restrição – Atuação – Advogados – Acesso – Autos - Ausência – Procuração – Suspensão – Eficácia – Dispositivos – Provimento – Revogação – Conflito – Prerrogativas Profissionais.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha
. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Renato da Cunha Canto NetoRequerido:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais – MGAdvogado:Silvina Aparecida Rebello Fernandes da Cunha Canto - SP095044Assunto: CGJMG - Desconstituição - Suspensão - Parecer Administrativo - Consulta - Processo CAFIS nº 29777/2007 - Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT - Cobrança de Emolumentos - Lei Federal n.º 11.441/07 - Contrariedade - Artigo 37 da Constituição Federal - Tabelião de Notas - Descumprimento - Determinações - Ato Administrativo - Desconhecimento - Instauração - Investigação - Processo Administrativo Disciplinar -
- Instauração - Investigação - Processo Administrativo Disciplinar - Determinação - Julgamento - Ação - Juiz Substituto - Suspeição.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006014-10.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Juliana Pimenta PassosRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogado:Lucas Dantas Martins dos Santos - BA025866Assunto: TRF 1ª Região - Servidora - TRF 4ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo n.º 4.412/2012-TRF1 - Impossibilidade - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR - Fundamentação - Artigo 33, Parágrafo Único, Resolução 3/2008-CJF - Vinculação - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Concessão - Viabilidade - Participação - Determinação - Seleção - Remoção - Servidor - Autorização – Licença – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação Provisória - Reconhecimento - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
– Lotação Provisória - Reconhecimento - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Lei n.º 11.416/2006, Artigo 20 - Resolução 5/2008/TRF1.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 2º da Resolução PRESI/CENAG n
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006351-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Rafael Aguiar CerqueiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA - Providências - Lei de Organização Judiciária n.º 10.845/07 - Remoção - Permuta - Servidores - Comarcas entre Comarcas - Igual Entrância - Conformidade - Regulamentação - Tribunal - Previsão - Suspensão - Proposta - Reforma Administrativa e Judiciária - Alteração - Resolução 46/TJBA - Inclusão - Antecipação - Redação - Permissão de Remoção e Permuta - Servidores - Entrância Diversa - Quadro de Pessoal - Órgão - Conformidade - Artigo 50 da Lei nº 6677/94.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
. Plenário, 5 de março de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006409-02.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:Cesar Avelar MineliMarcela Vieites de Santa AnnaRafael Pena de CarvalhoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)Advogado:Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - MT010520Assunto: TRT 23ª Região - Impugnação - Suspensão - § 3º incisos I e II e § 8º Alínea "a" do artigo 1º da Portaria TRT/DG/GP–2325/2012 - Regulamentação - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Servidores - Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva - Edital n.º 01/2011 - Violação - Edital - Abertura - Concurso - Vedação - Participação - Servidores - Exigência - - Empossados - Data Mínima - Um Ano -
- Participação - Servidores - Exigência - - Empossados - Data Mínima - Um Ano - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Suspensão - Concurso - Remoção.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Simone Janson NejarInteressados:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilVera Maria de Freitas BarcellosMaria Augusta Santos E Santos Fayet de SouzaMariana Vernieri MachadoCynthia FischerRoger FischerTatiana Schmidt de ArrudaFernando de Jesus RovaniMaria Teresa Nedel DuarteGervásio Barcellos JuniorMônica da Silva Barcellos FilippiniDenise Nunes MeneghettiMaria Lúcia Maraschin SantosAna Lia Vinhas HervéRodrigo Vinhas HervéIlza Terra BurlaniLuciana Pacheco dos Santos ChatkinVivian Pacheco dos SantosIvan Carlos Campos RibeiroAdriana Barcelos da SilvaRogério Missel VasquesLuciana Idiarte Tocchetto VasquesJosé
Barcelos da SilvaRogério Missel VasquesLuciana Idiarte Tocchetto VasquesJosé Carlos KasperRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275Francisco Paulo Gasparoni e Outro - RS065270Simone Janson Nejar - RS077033Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BRRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto:
do Brasil - ANOREG/BRRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Corregedoria Nacional de JustiçaAssunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado.SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro
Adiado.SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequeridos:Nery da Costa JúniorGilberto Rodrigues JordanAdvogados:José Wanderley Bezerra Alves - MS003291Andre Alencar Porto - DF025103Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862Antonio Ferreira Junior - MS007862Gustavo Marques Ferreira - MS007863Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado.RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerentes:Ministério Público FederalProcuradoria Regional Eleitoral de RoraimaInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESÂngelo Goulart VillelaDaniela Casselani
dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESÂngelo Goulart VillelaDaniela Casselani SittaLeonardo de Faria GalianoRodrigo Timóteo Costa e SilvaRodrigo Golívio PereiraClaytton Ricardo de Jesus SantosRequerido:Alcir Gursen de MirandaAdvogado:Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887Emiliano Alves Aguiar- DF024628Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Ouvidoria do Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Carlos Rodrigues FeitosaAylce Leal FeitosaRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Memorando
Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Geilton Costa da SilvaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerentes:Silvia Maria Lopes Duque de SouzaMarcelo Moura de SouzaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Haline Aparecida Bezerra Barreto BandeiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto:
Barreto BandeiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Wilma Cláudia de Oliveira Silva NascimentoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função
TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Edgard Antônio Lippmann JúniorAdvogado:Danyelle da Silva Galvão - PR040508Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado.ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira
Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado.RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art
. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto e José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado.RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:André Luís Alves de MeloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.(Vista regimental ao Conselheiro
Penais - Delegação - Adoção de Medidas.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)Decisão: Adiado.CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerentes:Poliana Vasconcelos de FreitasMarcelo Meireles LobãoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)Decisão: Adiado.CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do SergipeRequerido:Conselho Nacional de
da Justiça do Estado do SergipeRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins)Decisão: Adiado.CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJMERequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Josiane Ramalho Gomes - DF016002Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares -
- Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)Decisão: Adiado.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequeridos:Paulo Tadeu Rodrigues RosaPaulo Eduardo Andrade ReisAdvogado:Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)Decisão: Adiado.CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ
Adiado.CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)Decisão: Adiado.COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de
MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região - AMATRA 21Requerido:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RNAdvogado:Juliana da Silva Aguiar - RN005645Eduardo Serrano da Rocha - RN001527Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: Adiado.SINDICÂNCIA
regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: Adiado.SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:José Ilceu Gonçalves RodriguesAdvogado:Daniela Petruceli B
. Albuquerque - MG088039Thiago Martins de Almeida - MG088454Josue Euzebio da Silva- MG052868Bruno Euzebio Carli - MG116279Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner)Decisão: Adiado.RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogados:Rafael Barbosa de Castilho - DF019979Roberta Franco de Souza Reis Pinto - DF026060Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação -
- Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Humberto Lucchesi de Carvalho - MG058317Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão