brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
adequação das diferentes leis de organização judiciária à efetiva implantação e funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes e supervisão do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que compete ao CNJ produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; RESOLVE: Art
. 1º. Instituir Grupo de Trabalho destinado a sugerir diretivas para implementação do juiz das garantias, nos termos da . Art. 2º. São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre o assunto envolvendo a legislação de regência; II – realizar estudos e levantamentos eventualmente necessários para melhor compreensão do tema; e III – apresentar propostas de atos normativos a serem submetidos ao Plenário do CNJ. Art. 3º
. Integram o Grupo de Trabalho: I – Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Wellington da Silva Medeiros, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Leonardo Issa Halah, Juiz Auxiliar do Superior Tribunal de Justiça; IX – um (a) representante da Justiça Eleitoral, indicado (a) pelo Tribunal Superior
um (a) representante da Justiça Eleitoral, indicado (a) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); IX – Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; X – um(a) representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); XI – um(a) representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); XII – um(a) representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); XIII – um(a) representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); XIV – um(a) representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XV – um(a) representante do Ministério Público Federal (MPF), indicado(a) pelo Conselho Nacional do Ministério Público; XVI – um(a) representante do Ministério Público dos Estados (MPE), indicado(a)
XVI – um(a) representante do Ministério Público dos Estados (MPE), indicado(a) pelo Conselho Nacional do Ministério Público; X – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); XI – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal, representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); XII – Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Juíza Federal, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); XIII – Frederico Mendes Junior, Juiz de Direito, representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); XIV – Ulisses Rabaneda dos Santos, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XV – Samantha Chantal Dobrowolski,
da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XV – Samantha Chantal Dobrowolski, Subprocuradora-Geral da República, representante do Ministério Público Federal (MPF), indicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público; XV – Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República, representante do Ministério Público Federal (MPF), indicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público; XVI – Vinícius Marçal Vieira, Promotor de Justiça, representante do Ministério Público dos Estados (MPE), indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; XVII – um(a) representante da Defensoria Pública da União (DPU); XVIII – um(a) representante da Defensoria Pública dos Estados (DPE), indicado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais – CONDEGE
. XVIII – André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, representante da Defensoria Pública dos Estados (DPE), indicado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege);. XIX – Inezil Penna Marinho Junior, Juiz auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal. § 1º. Poderão ser convidados(as) outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores(as) eventuais do Grupo de Trabalho. § 2º. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 4º
. Art. 4º. As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência e agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência. Art. 5º. O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final de atividades, com as respectivas propostas, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13724/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas, instituído pela . Art
. 2º Integram o Fórum Nacional das Ações Coletivas: I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; III – Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar do CNJ; V – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Priscilla Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Alberto Bastos Balazeiro, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; VIII – Edilson Vitorelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; IX – João Ricardo dos Santos Costa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; X – Vânilla Cardoso André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XI –
André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XI – Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XII – Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República da 3ª Região (MPF); XIII – Rafael Dias Marques, Procurador Regional do Trabalho da 2ª Região (MPT); XIV – Daniela Marques de Moraes, Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB); XIV – Rafael Dias Marques, Procurador Regional do Trabalho da 2ª Região; XV – Carlos Portugal Gouvêa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; XVI – Maria Paula Bertran, Professora da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo; XVII – Raquel de Mattos Pimenta, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação
de Mattos Pimenta, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV/SP); XVIII – Marina Copola, Advogada e Professora do LL.M,Instituto de Ensino e Pesquisa Insper; XIX – Antonio do Passo Cabral, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
. 1º O Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela , deverá conter representantes do sistema de justiça, de órgãos executivos, comunitários e acadêmicos, sociedade civil e outros que tenham objetivos relacionados com a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, contendo, no mínimo, os seguintes integrantes: I – 1 (um) membro indicado(a) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública ou equivalente; II – 1 (um) representante do Superior Tribunal de Justiça; III –1 (um) representante do Tribunal Superior do Trabalho; IV – magistrados(as) e servidores(as) indicados(as) pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho; V – 1 (um) membro indicado(a) pela Advocacia-Geral da União; VI – 1 (um)
. IV – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; () V – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Antônio Adonias Aguiar Bastos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; () VI – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Mauricio Cavallazzi Póvoas, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; () VII – Priscilla Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Priscilla Pereira da Costa Corrêa, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Alberto Bastos Balazeiro, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; IX – Edilson Vitorelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da
Trabalho; IX – Edilson Vitorelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; X – João Ricardo dos Santos Costa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Vânilla Cardoso André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XII – Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIII – Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República da 3ª Região; XIV – Maurício Coentro Pais de Melo, Procurador Regional do Trabalho da 1ª Região e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho; XV – Daniela Marques de Moraes, Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; XVI – Carlos Portugal Gouvêa, Professor da Faculdade de Direito da
de Brasília; XVI – Carlos Portugal Gouvêa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; XVII – Maria Paula Bertran, Professora da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo; XVIII – Raquel de Mattos Pimenta, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; XIX – Marina Copola, Advogada e Professora do LL.M, Instituto de Ensino e Pesquisa Insper; XIX – Raquel Leite da Silva Santana, servidora do Tribunal Superior do Trabalho; XX – Antônio do Passo Cabral, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XXI – Marcelo Antônio de Oliveira Alves de Moura, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   IV – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça;  X – Bruno Cezar Andrade de Souza, Coordenador de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação do CNJ;  XIV – Julianna Sant'Ana Sesconetto, Servidora do Tribunal Superior Eleitoral; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI nº 13355/2023, CONSIDERANDO que a  estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o acesso à justiça, à informação e à duração razoável do processo; CONSIDERANDO o disposto na , que sugere aos tribunais o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem; CONSIDERANDO a necessidade de eliminar a excessiva formalidade em todas as comunicações do Poder Judiciário, inclusive nos despachos, decisões e sentenças, a fim de simplificar os serviços judiciais e judiciários prestados aos cidadãos e torná-los mais eficientes; CONSIDERANDO a , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Instituir no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples, com a finalidade de reconhecer, dar publicidade, estimular e disseminar em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição o uso de linguagem simples. § 1º Para os fins a que se destina o selo definido neste ato, entende-se por linguagem simples aquela que é direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. § 2º A linguagem simples pressupõe a acessibilidade, por meio do uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível. Art
. Art. 2º A certificação dos segmentos da justiça com o Selo Linguagem Simples será realizada por meio de Comissão de Avaliação do Selo, que observará, além da adesão ao Pacto do Poder Judiciário Pela Linguagem Simples, sem prejuízo de outros, os seguintes critérios: I – simplificação da linguagem nos documentos: a) uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias; b) criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos
. II – brevidade nas comunicações: a) incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; b) incentivo à brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais; c) criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas. III – educação, conscientização e capacitação: a) formação inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral; b) promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível
. Quando assim não ocorrer, a notificação deverá ser enviada junto à folha adicional informativa com os dados tratados do notificado. Seção XIII Do Registro Civil de Pessoas Naturais e a Proteção de Dados Art. 113. É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente. Art. 114. As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais, mandatários com poderes especiais, serão expedidas independentemente de autorização do juiz corregedor permanente
. IV – tecnologia da informação: a) desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras; b) utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário V – articulação interinstitucional e social: a) fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos; b) criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara; c) compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; d) criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta; e) estabelecimento de parcerias com
de comunicação simples, acessível e direta; e) estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem
. Art. 3º A Comissão de Avaliação do Selo será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Diretor(a)-Geral do CNJ; IV – Diretor(a) do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; V – Secretário(a) de Comunicação Social do CNJ. Parágrafo único. A Secretaria de Estratégia e Projetos poderá instituir comitê científico de até 3 (três) pessoas para dar suporte à Comissão Julgadora, bem como promover as diligências que considerar pertinentes para a obtenção de elementos adicionais necessários à verificação de informações prestadas pelos tribunais. Art
. Art. 4º A outorga do Selo Linguagem Simples do CNJ será realizada anualmente, no mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10). Parágrafo único. Eventuais boas práticas que promovam a linguagem simples poderão ser inscritas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no eixo “acessibilidade”, segundo a regulamentação estabelecida pela . Art. 5º O Selo Linguagem Simples do CNJ é um reconhecimento de natureza meramente técnica, e não constitui atestado de regularidade ou certificação do CNJ sobre a gestão ou a conduta de seus respectivos responsáveis. Art. 6º Ao ser certificado/condecorado com o selo, o tribunal receberá arte específica desenvolvida pelo CNJ para aplicação em peças gráficas, site ou nos manuais específicos da iniciativa. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00301/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VI – Daniele de Souza Osório, Defensora Pública Federal, representante da Defensoria Pública da União (DPU); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13361/2023, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer os tribunais pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, pela produção de dados estatísticos e pela transparência das informações; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica estabelecido nesta Portaria o Regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano de 2024, em que estão contemplados todos os tribunais indicados nos incisos de II a VII do art. 92 da Constituição Federal. Art. 2º O Prêmio CNJ de Qualidade tem como objetivos: I – estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão; II – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional; III – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; IV – incentivar o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, a inovação e a tecnologia no Poder Judiciário; e V – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais. Art
. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário ( e o retorno do serviço delegado para o Estado ), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, cerificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia
. Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV, que definem critérios, prazos e pontuações. Seção I Do Eixo Governança Art. 9º O eixo governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais
. § 1º Para pontuação no eixo governança, serão avaliados os seguintes requisitos: I – cumprir a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau e atender ao disposto na Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, e na Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014, que dispõem sobre a distribuição de servidores(as), de cargos em comissão, de funções de confiança e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau, respectivamente (até 55 pontos); II – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados(as) e de servidores(as) de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a Resolução CNJ nº 221, de 10 de maio de 2016, e com a Portaria CNJ nº
com a Resolução CNJ nº 221, de 10 de maio de 2016, e com a Portaria CNJ nº 114 de 6 de setembro de 2016 (60 pontos); III – cumprir a Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021, e alcançar os melhores índices de desempenho de sustentabilidade (IDS) (25 pontos); IV – cumprir a Resolução CNJ nº 238, de 6 de setembro de 2016, a Resolução CNJ nº 388, de 13 de abril de 2021, a Resolução CNJ nº 530, de 10 de novembro de 2023 e a Recomendação CNJ nº 146, de 28 de novembro de 2023 – judicialização da saúde (50 pontos); V – cumprir a Resolução CNJ nº 349, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (15 pontos); VI – cumprir a Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral,
de 2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (20 pontos); VII – cumprir a Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020, que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) (30 pontos); VIII – cumprir a Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário (40 pontos); IX – instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), em consonância com a Resolução CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009 e com a Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015 (20 pontos); X – realizar
com a Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015 (20 pontos); X – realizar inspeções nos estabelecimentos penais sob a própria responsabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 47, de 18 de dezembro de 2007, com o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) (30 pontos); XI – realizar inspeções nos estabelecimentos e nas entidades/nos programas de cumprimento de medida socioeducativa, com o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPS), nos termos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009 (30 pontos); XII – instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro
no Poder Judiciário, de acordo com a Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018 (45 pontos); XIII – instituir o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ nº 253, de 4 de setembro de 2018 (20 pontos); XIV – cumprir a Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão (40 pontos); XV – instituir a Política de Gestão da Inovação, em consonância com a Resolução CNJ nº 395, de 7 de junho de 2021 (20 pontos); XVI – implantar os Núcleos de Cooperação Judiciária, em consonância com a Resolução CNJ nº