brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 (20 pontos);d) limite de 30,00% na área de apoio indireto – servidores(as), nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos);e) limite de 30,00% na área de apoio indireto – funções comissionadas, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); f) limite de 30,00% na área de apoio indireto – cargos em comissão, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos);g) distribuição do orçamento de natureza não vinculada entre os graus de jurisdição, proporcional à média de casos novos do triênio, nos termos da Resolução CNJ nº 195/2014 (10 pontos).
Caso o tribunal não possua função comissionada, os itens (b) e (e) serão desconsiderados do cômputo da pontuação máxima.
			A avaliação de todos os tribunais se dará conforme os percentuais atingidos nos critérios especificados nos itens (a) a (g), independentemente da existência de acordo homologado.
			Para os itens (a), (b), (c) e (g) admite-se uma margem de tolerância de 1 ponto percentual da diferença entre o percentual de casos novos e o percentual de servidores(as), funções, cargos e orçamento, respectivamente.
Serão consideradas duas casas decimais. Pelo CNJ, com base nas seguintes informações apuradas por meio do Justiça em Números e do DataJud:a) Pelo DataJud, a partir da menor média do triênio de casos novos de primeiro grau, considerando os seguintes triênios: 1º/1/2020 a 31/12/2022 ou 1º/1/2021 a 31/12/2023 ou 1º/1/2022 a 31/12/2024;b) Pelo Justiça em Números, com base no número de servidores(as) e nos valores integrais dos cargos em comissão e das funções de confiança na data-base de 30/6/2025.
c.1) para o critério do item (g) será considerada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, conforme dados obtidos pelo CNJ, a partir das publicações nos sítios eletrônicos dos próprios Tribunais, excluídos da base de cálculo os valores que atendem a ambos os graus de jurisdição. A publicação deverá apresentar a data da última atualização. O arquivo da LOA do site deverá conter a data da última atualização. c.2) o tribunal deverá informar, via formulário eletrônico, a data da última atualização/publicação da Lei orçamentária. a) Número de casos novos apurados a partir do DataJud, com base nos dados recebidos de acordo com o cronograma do art. 12, I, desta Portaria;
b) Dados da Resolução CNJ nº 219/2016 deverão ser informados no sistema Justiça em Números até 15/8/2025, na data-base de 30/6/2025.
c) Para o item (g) será considerada a LOA para o exercício de 2025. Serão consideradas as republicações até 31/7/2025. Todos, exceto tribunais superiores e justiça eleitoral. Art. 9º, II Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 221/2016 e Portaria CNJ nº 114/2016. Art. 9º, II Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 221/2016 e Portaria CNJ nº 114/2016. () Até 60 pontos, de acordo com as seguintes modalidades:a) até 30 pontos para realização de consulta e/ou audiência pública com participação de magistrados(as) e de servidores(as):a.1) realizar consulta pública (15 pontos);a.2) realizar audiência pública (15 pontos);As atividades (a.1) e (a.2) são cumulativas
b) Participação de magistrados(as) e servidores(as) em uma reunião ou mais, de acordo com os seguintes percentuais (30 pontos):
			b.1) Justiça Estadual e Federal:b.1.1) 30 pontos para: b.1.1.1) Magistrados(as): acima de 10,00% ou acima de 60 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.1.1.2) Servidores(as): acima de 5,00% ou acima de 400 servidores(as).
			b.1.2) 15 pontos para participação:b.1.2.1) Magistrados(as): acima de 5,00% e até 10,00% de participação ou acima de 40 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.1.2.2) Servidores(as): acima de 1,00% e até 5,00% de participação ou acima de 80 servidores(as).
b.2) Justiça do Trabalho:b.2.1) 30 pontos para: b.2.1.1) Magistrados(as): acima de 10,00% ou acima de 30 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.2.1.2) Servidores(as): acima de 5,00% ou acima de 120 servidores(as).
			b.2.2) 15 pontos para:b.2.2.1) Magistrados(as): acima de 5,00% e até 10,00% de participação ou acima de 20 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; eb.2.2.2) Servidores(as): acima de 1,00% e até 5,00% de participação ou acima de 30 servidores(as).
b.3) Justiça Militar Estadual:b.3.1) 30 pontos para: b.3.1.1) Magistrados(as): a partir de 7 magistrados(as) participantes; e b.3.1.2) Servidores(as): acima de 15,00% de participação, desde que tenha o mínimo de 15 participantes.b.3.2) 15 pontos para:b.3.2.1) Magistrados(as): de 5 a 6 magistrados(as) participantes; eb.3.2.2) Servidores(as): acima de 5,00% e até 15,00% de participação, desde que tenha o mínimo de 10 participantes.
. § 1.º Todo documento obtido por força do exercício do direito de acesso deverá conter em seu cabeçalho os seguintes dizeres: “Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais.” § 2.º A expedição de certidões deverá ser exercida conforme a legislação específica registral e notarial e as taxas e os emolumentos cobrados conforme regulamentação própria. § 3.º Mantém-se o disposto quanto aos titulares beneficiários da isenção de emolumentos, na forma da lei específica
b.5) Tribunais Superiores:b.5.1) 30 pontos para: acima de 5,00% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 15 participantes.b.5.2) 15 pontos para: acima de 1,00% e até 5,00% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 10 participantes.
			*Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. Não há quantitativo mínimo para tais modalidades, pois elas possuem caráter aberto.
Será disponibilizado modelo de relatório específico, no qual devem ser detalhadas as exigências, de modo que as atividades participativas possam ser examinadas, avaliadas e pontuadas, se for o caso.
			Os(As) juízes(as) auxiliares dos tribunais superiores poderão ser contados. Os(As) juízes(as) eleitorais podem ser contados no TRE e no órgão de origem, caso participem das atividades promovidas por ambos os tribunais.
Somente serão pontuadas as atividades que se relacionam diretamente com a gestão participativa na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário do CNJ, tais como:- Reunião de Análise da Estratégia (RAE);- Eventos de Capacitação (cursos, palestra, seminários etc.);- Reuniões ordinárias de Comitês;- Reuniões ordinárias de planejamento e preparação do Processo Participativo;- Eventos realizados pelo CNJ (Reunião Preparatória para o Encontro Nacional, entre outros);- Pesquisas relacionadas a gestão organizacional;- Pesquisas relacionadas a revisão do planejamento estratégico;- Atividades com objetivo de cumprir políticas judiciárias;- Processos participativos contendo temas diversos da “Formulação das Metas Nacionais”.
Ressalta-se a importância do preenchimento de todos os campos da(s) atividade(s) mencionadas pelo tribunal. Caso não seja possível o preenchimento completo, deve-se justificar a ausência.
A ausência de informações e/ou documentos comprobatórios acarretará a perda de pontos ou, até mesmo, a não pontuação do item. A ausência da lista de presença ensejará a perda de 5% da pontuação da atividade e a ausência da ata/relatório de deliberação acarretará a perda de 5% da pontuação da atividade. Até 60 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) até 30 pontos para realização de consulta e/ou audiência pública com participação de magistrados(as) e de servidores(as): a.1) realizar consulta pública (15 pontos); a.2) realizar audiência pública (15 pontos); As atividades (a.1) e (a.2) são cumulativas. Será considerada audiência pública virtual
. Será considerada audiência pública virtual. b) Participação de magistrados(as) e servidores(as) em uma reunião ou mais, de acordo com os seguintes percentuais (30 pontos): b.1) Justiça Estadual e Federal: b.1.1) 30 pontos para: b.1.1.1) Magistrados(as): acima de 10,00% ou acima de 60 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.1.1.2) Servidores(as): acima de 5,00% ou acima de 400 servidores(as). b.1.2) 15 pontos para participação: b.1.2.1) Magistrados(as): acima de 5,00% e até 10,00% de participação ou acima de 40 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.1.2.2) Servidores(as): acima de 1,00% e até 5,00% de participação ou acima de 80 servidores(as)
. b.2) Justiça do Trabalho: b.2.1) 30 pontos para: b.2.1.1) Magistrados(as): acima de 10,00% ou acima de 30 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.2.1.2) Servidores(as): acima de 5,00% ou acima de 120 servidores(as). b.2.2) 15 pontos para: b.2.2.1) Magistrados(as): acima de 5,00% e até  10,00% de participação ou acima de 20 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.2.2.2) Servidores(as): acima de 1,00% e até 5,00% de participação ou acima de 30 servidores(as). b.3) Justiça Militar Estadual: b.3.1) 30 pontos para: b.3.1.1) Magistrados(as): a partir de 7 magistrados(as) participantes; e b.3.1.2) Servidores(as): acima de 15,00% de participação, desde que tenha o mínimo de 15 participantes
. b.3.2) 15 pontos para: b.3.2.1) Magistrados(as): de 5 a 6 magistrados(as) participantes; e b.3.2.2) Servidores(as): acima de 5,00% e até  15,00% de participação, desde que tenha o mínimo de 10 participantes. b.4) Justiça Eleitoral: b.4.1) 30 pontos para: acima de 5,00% de participação ou acima de 60 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 15 participantes. b.4.2) 15 pontos para: acima de 1,00% e até  5,00% de participação ou acima de 15 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 10 participantes
. b.5) Tribunais Superiores: b.5.1) 30 pontos para: acima de 5,00% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 15 participantes. b.5.2) 15 pontos para: acima de 1,00% e até  5,00% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 10 participantes. *Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. Não há quantitativo mínimo para tais modalidades, pois elas possuem caráter aberto
. Será disponibilizado modelo de relatório específico, no qual devem ser detalhadas as exigências, de modo que as atividades participativas possam ser examinadas, avaliadas e pontuadas, se for o caso. Os(As) juízes(as) auxiliares dos tribunais superiores poderão ser contados. Os(As) juízes(as) eleitorais podem ser contados no TRE e no órgão de origem, caso participem das atividades promovidas por ambos os tribunais
. Ressalta-se a importância do preenchimento de todos os campos da(s) atividade(s) mencionadas pelo tribunal. Caso não seja possível o preenchimento completo, deve-se justificar a ausência. A ausência de informações e/ou documentos comprobatórios acarretará a perda de pontos ou, até mesmo, a não pontuação do item
. A ausência da lista de presença ensejará a perda de 5% da pontuação da atividade e a ausência da ata/relatório de deliberação acarretará a perda de 5% da pontuação da atividade. () Por envio de documentação, formulário eletrônico:Para comprovação dos itens (a) e (b):relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações da atividade.
Para comprovação do item (b), será informado, via formulário eletrônico, o quantitativo de magistrados(as) e servidores(as) que participaram das reuniões. A quantidade informada no sistema deve corresponder à contagem da lista de presença do relatório padrão definido pelo CNJ. A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação.
			A comparação com o total de servidores(as) e magistrados(as) será feita pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) e servidores(as) ativos em 31/7/2025, de acordo com os dados do MPM encaminhados ao CNJ até 20/8/2025.
A lista de presença e a ata de deliberação, ou documento similar, de cada atividade são documentos necessários para comprovação da realização das atividades e deverão ser enviados em anexo ao final do Relatório modelo, devidamente identificadas. Considerando a realização de atividades de forma virtual, a lista de presença poderá ser substituída por relatório/documento emitido de plataformas digitais ou redigido pelo órgão, devendo constar o número de colaborações obtidas e o perfil geral dos participantes.
			Todas as atividades participativas realizadas devem ser consolidadas em relatório único. Portanto, o tribunal deverá encaminhar apenas um Relatório de Gestão Participativa, em formato “pdf”.
O objetivo das atividades participativas na elaboração das metas é ampliar a participação de magistrados(as) e servidores(as) e, quando possível, envolver a sociedade. Assim, para a atividade ser considerada válida e, consequentemente, receber a pontuação, deve-se comprovar a interação e a agregação dos atores, bem como canal para obtenção de manifestações ou sugestões ou opiniões na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário.
Será considerada audiência pública realizada de forma conjunta com outros tribunais, desde que pertencentes ao mesmo segmento de justiça. Por envio de documentação, formulário eletrônico: Para comprovação dos itens (a) e (b): relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações da atividade. Para comprovação do item (b), será informado, via formulário eletrônico, o quantitativo de magistrados(as) e servidores(as) que participaram das reuniões. A quantidade informada no sistema deve corresponder à contagem da lista de presença do relatório padrão definido pelo CNJ
. Assim, para a atividade ser considerada válida e, consequentemente, receber a pontuação, deve-se comprovar a interação e a agregação dos atores, bem como canal para obtenção de manifestações ou sugestões ou opiniões na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Será considerada audiência pública realizada de forma conjunta com outros tribunais, desde que pertencentes ao mesmo segmento de justiça. () Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º/1/2025 e 31/7/2025. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º/1/2025 e 31/7/2025. () Todos. Todos () Art. 9º, III Socioambiental,Resolução CNJ nº 400/2021
. Todos () Art. 9º, III Socioambiental,Resolução CNJ nº 400/2021. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) IDS entre 65,00% e 69,99% (20 pontos);b) IDS entre 70,00% e 74,99% (30 pontos);c) IDS entre 75,00% e 79,99% (40 pontos);d) IDS igual ou acima de 80,00% (50 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, mediante verificação dos dados alimentados no sistema PLS-Jud. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o tribunal não pontuará no requisito.
Também não pontuarão os tribunais que deixarem de prestar alguma informação exigida nos questionários mensais ou anuais do PLS-Jud, referentes ao ano de 2024. Serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, publicado no sítio do CNJ em 2025, referente ao ano-base 2024. Todos. Art. 9º, IV Judicialização da Saúde,Resolução CNJ nº 238/2016, Resolução CNJ nº 388/2021, Resolução CNJ nº 388/2021 e Recomendação CNJ nº 146/2023. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
			a) possuir NatJus que realize apoio técnico nas ações de saúde suplementar (10 pontos);
b) executar duas ações do Plano Estadual ou Distrital elaborado em razão do disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 530/2023. Não é válida ação que será computada nos demais itens (5 pontos para cada ação executada, até o limite de 10 pontos);
			c) possuir acordo de cooperação técnica, ou instrumento similar, com entes do SUS ou com operadoras de planos de saúde, para viabilizar a resolução extrajudicial dos litígios (10 pontos);
			d) realizar cursos capacitação com os(as) magistrados(as), voltados ao Direito da Saúde e/ou Judicialização da Saúde, conforme Recomendação n. 31/2010 (10 pontos); e
e) possuir unidade judiciária especializada na temática da saúde (art. 3º da Resolução n. 238/2016 do CNJ) (10 pontos):e.1) vara especializada em saúde pública e/ou saúde suplementar; OUe.2) núcleo de justiça 4.0 especializado em saúde pública e/ou saúde suplementar;OUe.3) câmara ou turma (segundo grau) especializada em saúde pública e/ou saúde suplementar. A comprovação se dará por meio de envio de documentação, via formulário eletrônico:
			Para o item (a):a.1) do ato de criação e instalação do NatJus; e a.2) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que comprove a existência de atuação/iniciativas do NatJus nas ações judiciais de saúde suplementar.
d) de relatório, via formulário eletrônico, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a data de realização, os conteúdos programáticos, a carga horária, o número de vagas ofertadas e a lista dos(as) magistrados(as) certificadas(os)/capacitados(as). A capacitação deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.
			Para o item (e):e.1) do ato normativo vigente de criação e instalação da unidade judiciária especializada;e.2) envio, via formulário eletrônico, do código/nome da unidade especializada registrada no MPM.
Quanto ao item (e), a vara, o núcleo de justiça 4.0, a câmara ou turma podem ser exclusivas ou não. O ato normativo deve evidenciar que a unidade é especializada.
			Para cumprimento dos itens (b) e (c) serão consideradas ações conjuntas e acordos de cooperação firmados de forma colaborativa entre a justiça estadual e federal da mesma jurisdição. Para os itens (a) e (e) será considerada a situação em 31/7/2025.
			Para o item (b) são aceitas as ações em desenvolvimento ou concluídas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Para o item (c) serão considerados os acordos vigentes em 31/7/2025.
			Para o item (d), serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de Justiça e tribunais regionais federais.
O item (a) não se aplica aos TRFs. Art. 9º, V Centro de Inteligência, Resolução CNJ nº 349/2020. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada nota técnica emitida pelo Centro de Inteligência, limitado ao total de 15 pontos.
			Para os tribunais regionais federais, poderão ser somadas as notas técnicas de suas respectivas Seções Judiciárias.
Caso o tribunal apresente apenas uma nota técnica, essa deve ser de autoria própria do Centro de Inteligência. Caso apresente duas, uma deve ser própria e uma pode ser a adesão de outro centro. Por fim, se o tribunal apresentar três notas técnicas, duas deverão ser próprias do centro de inteligência do tribunal e uma pode ser de adesão. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos links de acesso às notas técnicas exaradas pelos Centros de Inteligência.
As Notas Técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal poderão ser contadas para o tribunal de origem do(a) respectivo(a) juiz(a) ou servidor(a) relator ou co-relator. Notas técnicas emitidas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho, tribunais regionais federais. Art. 9º, VI Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ nº 351/2020
. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) realizar campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação (10 pontos);b) possuir o mínimo de 20,00% dos(as) servidores(as) ocupantes de cargo de chefia do órgão capacitados na temática (10 pontos); c) realizar a semana de combate ao assédio no mês de maio, conforme previsto no art. 18-A da Resolução CNJ n. 351/2020 contendo, no mínimo, palestra que abranja toda a equipe do tribunal (magistrados(as), servidores(as) e quadro auxiliar) (10 pontos); d) ter realizado pelo menos uma pesquisa interna que avalie o assédio no tribunal (10 pontos)
Para o item (b):b.1) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as), contendo a lista de servidores ocupantes de cargos de chefia capacitados.b.2) envio, via formulário eletrônico, do número de servidores ocupantes de cargos de chefia que são capacitados.b.3) O quantitativo informado em (b.2) deve possuir o mesmo conceito da opção “cargo de chefia”, da variável “situação profissional” constante na tabela de “quadro de pessoal e quadro auxiliar” do sistema MPM. O percentual de pessoas capacitadas será calculado pelo CNJ com base nas informações do MPM. Documentação do MPM disponível em: .
Consideram-se como cargos de chefia, os(as) servidores(as) que ocupem cargos ou funções comissionadas com atribuição de dirigir e chefiar servidores(as) e se responsabilizar por departamentos/unidades dos tribunais.
			c) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que indique as ações realizadas e a forma de divulgação, abrangendo canais como intranet e outros meios de comunicação interna sobre as atividades da semana.
			d) envio de relatório de pesquisa elaborado pelo tribunal que contenha, no mínimo, a seguinte estrutura: introdução, metodologia, resultados e conclusão. Não serão aceitas pesquisas em parceria com outras instituições. a) campanha realizada entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
b.1) quantidade de servidores(as) que tenham feito pelo menos uma ação de capacitação desde 2022, desde que no momento da capacitação o(a) servidor(a) fosse ocupante de cargo de chefia. b.2) quantidade de servidores(as) ocupantes de cargo de chefia em 31/7/2025, segundo dados do MPM. c) semana realizada em maio de 2025.
d) pesquisa realizada internamente no tribunal, de 1º/1/2023 a 31/7/2025. À critério do tribunal, poderá ser utilizado o questionário de pesquisa aplicado pelo CNJ nas pesquisas nacionais e disponíveis para consulta nos próprios diagnósticos. Não será aceito o envio do relatório de pesquisa publicado pelo CNJ, pois deve-se demonstrar a aplicação de pesquisa interna. Todos. Art. 9º, VII Gestão de Memória e Gestão Documental, Resolução CNJ nº 324/2020. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) classificação, organização, avaliação, preservação e eliminação de processos judiciais e administrativos e documentos administrativos (arts
. 18 a 28 da Resolução CNJ nº 324/2020), com base nos Planos de Classificação e nas Tabelas de Temporalidade do Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário (art. 5º, II e III, da Resolução CNJ nº 324/2020), mediante publicação de pelo menos dois editais de eliminação (20 pontos);