brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Na modalidade Boas Práticas, a critério dos avaliadores, poderá ser concedida menção honrosa a iniciativas que não tenham alcançado a premiação de que trata a Seção I do Capítulo II. Art. 11. As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da , no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, no período de 1o de janeiro de 2021 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Juízo Verde, edição de 2022. Art. 12. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, prevista na , e do Prêmio CNJ de Qualidade, nos termos da . Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CNJ. Art. 14
. Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CNJ. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 62, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. PARAMETRIZAÇÃO DE ACORDO COM AS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS Consideram-se ações ambientais todos os processos da classe 293 ou que possuam pelo menos um dos assuntos relacionados na Tabela 2 (dois) deste anexo. Tabela 1 – parametrização de classe Código da classe Descrição da classe processual 293 Crimes ambientais Tabela 2 – parametrização de assuntos Código do assunto Descrição do assunto 10110 DIREITO AMBIENTAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art
. 271) 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável 10116 Agrotóxicos 11828 Área de Preservação Permanente 10114 Fauna 10113 Flora 10119 Gestão de Florestas Públicas 11822 Mineração 11825 Poluição 11824 Recursos Hídricos 11830 Patrimônio Cultural 11823 Reserva legal 10115 Transgênicos 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental 10118 Unidade de Conservação da Natureza 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico 9994 Indenização por Dano Ambiental 11862 Saneamento 11869 Saneamento 10438 Dano Ambiental 9878 Contra o Meio Ambiente 9882 Agrotóxicos (Lei no 7.802/89) 9883 Atividades Nucleares (Lei no 6.453/77) 9884 Caça (Lei no 5.197/67) 9879 Contra a Fauna 9880 Contra a Flora 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
9880 Contra a Flora 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 9881 Da Poluição 9887 Pesca (Lei no 5.197/67, Lei no 7.643/87, Lei no 7.679/88 e DL 221/67) 3622 Agrotóxicos 3623 Atividades Nucleares 3624 Caça 10986 Crimes contra a administração ambiental 3619 Crimes contra a Fauna 3620 Crimes contra a Flora 3621 Da Poluição 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) 3627 Pesca 11181 Abuso de radiação 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal 11780 Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Parametrização das movimentações processuais para cálculo das sentenças, casos novos e tempo médio dos processos pendentes de julgamento: Sentenças ou Decisões Terminativas Total de movimentos da hierarquia 193 – Julgamento EXCETO Os movimentos
Total de movimentos da hierarquia 193 – Julgamento EXCETO Os movimentos 198 – Acolhimento de Embargos de Declaração 871 – Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração 200 – Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Casos novos - início da Ação 2.1) Processos da classe 293 ou que possuam os assuntos 3511, 3618, 3622, 3623, 3624, 10986, 3619, 3620, 11780, 3621, 3626 e 3627 Hipótese 1 - O primeiro destes movimentos 391 – Recebimento de Denúncia 393 – Recebimento de Queixa 10966 + complemento 26 de valor 293 – Mudança de Classe para a Classe Crimes Ambientais 10966 + complemento 26 de valor 281 – Mudança de Classe para a Classe Ação Penal – Procedimento Ordinário 10966 + complemento 26 de valor 10943 – Mudança de Classe para a Classe Ação Penal – Procedimento Sumário 10966 + complemento 26
Classe para a Classe Ação Penal – Procedimento Sumário 10966 + complemento 26 de valor 10944 – Mudança de Classe para a Classe Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo Hipótese 2 – Caso o processo pertença à classe 293 e nenhum movimento da hipótese 1 seja encontrado, buscar pelo primeiro de um dos seguintes movimentos: 26 – Distribuição 981 – Recebimento 132 – Recebimento 2.2)Demais processos O primeiro de um dos seguintes movimentos: 26 – Distribuição 981 – Recebimento 132 – Recebimento Processos pendentes de julgamento Processos que NÃO possuam movimentos da árvore 193 – Julgamento, podendo possuir os seguintes movimentos: 198 – Acolhimento de Embargos de Declaração 871 – Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração 200 – Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Giovanni Olsson participou por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux, saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 355ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Comunicou o lançamento do Caderno de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos - Direito das Pessoas LGBTQIAP+, fazendo uso da palavra: “É com imenso orgulho que anuncio a publicação dos Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos, sendo o primeiro volume dedicado aos Direitos das Pessoas LGBTIAP+. É muito interessante porque nunca houve, digamos assim, um glossário específico para esta minoria vulnerável. Esta é mais uma relevante ação desenvolvida no marco do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, adotado em 22 de março de 2022, simbolizando uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo CNJ
. Esta iniciativa é resultado de frutífera cooperação entre este Conselho (por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana), o Supremo Tribunal Federal (pela Secretaria de Altos Estudos) e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law. Dois são os objetivos centrais dos Cadernos. De um lado, identificar, sistematizar e divulgar as decisões paradigmáticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal visando, sobretudo, à proteção de direitos de grupos em situação de vulnerabilidades. Por outro lado, enfocar o crescente diálogo jurisdicional entre a Corte Suprema e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
. Salvaguardar direitos e fomentar uma cultura cidadã é a vocação maior do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. E esse realmente é o escopo desse Caderno de Jurisprudência. Eu parabenizo toda equipe de trabalho que tornou possível a publicação - que eu sugiro que tenham acesso - e que hoje é lançada. E meu agradecimento expressivo ao, digamos assim, líder desse trabalho e o faço na pessoa desse colaborador inestimável, Doutor Luís Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF, e que me acompanhou em uma viagem à Organização das Nações Unidas e ao Comitê Interamericano de Direitos Humanos onde obtivemos, digamos assim, grandes elogios à atuação do CNJ também nessa área de tutela dos direitos humanos das minorias vulneráveis
. Por isso, eu convido a todos que conheçam esse Caderno de Jurisprudência, que é mais um trabalho que os senhores me ajudaram a construir”. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004907-76.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 372/CNJ - Plataforma - Videoconferência - Balcão Virtual. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” ATO NORMATIVO 0005547-79.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Operação Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 - Fiscalização - Descumprimento - Medida protetiva de urgência - Violência doméstica - Mulher. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” ATO NORMATIVO 0005217-82.2022.2.00.000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Regulamentação - Precedentes no Direito brasileiro. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” ATO NORMATIVO 0005601-45.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Referendo - Provimento nº 135, de 02 de setembro de 2022 - Conduta - Magistrados - Período eleitoral - Criação - Juízos criminais especializados - Delitos violentos com motivação político-partidária. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o Provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP Advogados: LUISA WEICHERT - OAB SP423194-A IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Luisa Weichert - OAB/SP 423.194-A. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. CONSULTA  0003413-16.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: AGOSTINHO CARLOS THON ALVARO ROSSONI CLIVATTI GUSTAVO ALBERTO BUENO MENDES JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO JOSE SERGIO DE LIMA JURANDIR AVAHE MESSIAS JUNIOR MARCELO ESTEVES SANTOS ROSANGELA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO RUY VIDA LEAL ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES SALANGE DE FATIMA PORTO MACHADO ADEMIR LUIZ EHLERS JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA DANIELLE MIALSKI VILAS BOAS VICENTE ELIANE GOMES CORREA NEGRAO JEFFERSON FRANCO FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS SIMONE DA SILVA REIS FAUSTO EDUARDO RODRIGUES PINTO ASSOCIAÇÃO DOS CARTORARIOS CONCURSADOS DO PARANA – ACCON – SEÇÃO PARANÁ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido de que é possível ofertar a titularidade de serventias remanescentes de concursos públicos e de serventias cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso aos delegatários que tiveram as remoções anuladas por ato deste Conselho e foram impossibilitados de retornar às delegações de origem (‘limbo funcional’), respeitados os critérios fixados, nos termos do voto da Conselheira Salise Sanchotene (Relatora). Vencida a então Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Não proferiu voto o Conselheiro Marcio Luiz Freitas, em razão do voto de sua antecessora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 6 de setembro de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005826-02.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: DALTRON VILAS BOAS ROCHA ENIO MARQUES GUALDA FAUZER SCAFF JUNIOR GEANY VONIJONE GISELE ALVES JULIO CESAR DE SOUZA MICHEL ABILIO NAGIB NEME PEDRO LOBO JUNIOR TERCIO BASTOS MELLO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Interessado: RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT PEDRO ERVINO PARACENA Advogado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - OAB PR42170 ADRIANA DE FRANCA - OAB PR26787 RODRIGO DE JESUS CASAGRANDE - OAB PR37286 ANDERSON HENRIQUE BIONDO - OAB PR74073 Assunto: TJPR - Suspensão - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018 -
de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018 - Nomeação - Notários - Limbo funcional - Disponibilidade - Resolução nº 80/CNJ
. (Homologação de acordo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - indeferir o ingresso de Murilo Neves Tinelli como terceiro interessado nos Pedidos de Providências n. 0008639- 02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000; II - não conhecer dos recursos administrativos, interpostos nos Pedidos de Providências n. 0008639- 02.2021.2.00.0000 e n
. 0008639- 02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, quanto aos agentes que partiram de um cartório judicial para remoção ou permuta a serventia extrajudicial, notadamente os autores Tercio Bastos Mello Junior e Simone da Silva Reis Dib, condição que se estende aos terceiros interessados Mara Salete Wypych, Elaine Magalhães Souza de Vasconcellos e Juliano Buhrer Taques; e conhecer dos recursos administrativos quanto aos demais agentes, por serem tempestivos e próprios e, no mérito, negar-lhes provimento; III - homologar os acordos registrados na ata de ID 4850604 e ID 4850614 e seus anexos, nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, conforme art. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n
. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 406/2021, ressaltando-se que passaram a ser 62 (sessenta e dois) acordos após a aceitação do pedido de desistência do agente delegado Rubens Augusto Monteiro Weffort e que deve ser considerado, ainda, o deferimento de ajuste dos acordos de José Antônio Pereira Filho e Antônio Orceni Carneiro, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 6 de setembro de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008639-02.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES ADEMIR LUIZ EHLERS JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA DANIELLE MIALSKI VILAS BOAS VICENTE ELIANE GOMES CORREA NEGRAO JEFFERSON FRANCO FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS SIMONE DA SILVA REIS FAUSTO EDUARDO RODRIGUES PINTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessado: AGOSTINHO CARLOS THON ALVARO ROSSONI CLIVATTI ANTONIO ORCENI CARNEIRO ARAMIS DE MELO SA JUNIOR CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO CLOVIS NOGUEIRA FRANCO EDNA PERON COSTA ELAINE MAGALHAES SOUZA VASCONCELLOS ENIO MARQUES GUALDA FAUZER SCAFF JUNIOR FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO GEANY VONIJONE GUSTAVO ALBERTO BUENO
JUNIOR FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO GEANY VONIJONE GUSTAVO ALBERTO BUENO MENDES JOAO CARLOS CASTANHEIRA NEIA JOAO CARLOS DA SILVA MENDES JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO JULIANO BUHRER TAQUES JULIO CESAR DE SOUZA – JURANDIR AVAHE MESSIAS JUNIOR – LESTIR BORTOLON FILHO LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA MARCELO ESTEVES SANTOS MARIA CRISTINA LEINIG MACIEL DE ALMEIDA MICHEL ABILIO NAGIB NEME MOACYR FRATTI JUNIOR OSVALDO HOFFMANN FILHO PEDRO LOBO JUNIOR ROSANGELA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO RUY VIDA LEAL RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT SOLANGE DE FATIMA PORTO MACHADO SYLVIO ROBERTO PERON TERCIO BASTOS MELLO JUNIOR VIVIANE MARIA GARCIA PAES MARTINI PEDRO ERVINO PARACENA BASILIO ZANUSSO GISELE ALVES Advogados: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440 ISIS
DA ROCHA - OAB PR13832 FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 ANDERSON HENRIQUE BIONDO - OAB PR74073 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - OAB PR64774 Assunto: TJPR - Providências - Diretrizes - Designação - Serventuários - Limbo funcional - Resolução nº 80/CNJ - Serventias remanescentes - Concurso público - Edital nº 01/2014 - Suspensão - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018
. (Homologação de acordo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - indeferir o ingresso de Murilo Neves Tinelli como terceiro interessado nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000; II - não conhecer dos recursos administrativos, interpostos nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n
. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, quanto aos agentes que partiram de um cartório judicial para remoção ou permuta a serventia extrajudicial, notadamente os autores Tercio Bastos Mello Junior e Simone da Silva Reis Dib, condição que se estende aos terceiros interessados Mara Salete Wypych, Elaine Magalhães Souza de Vasconcellos e Juliano Buhrer Taques; e conhecer dos recursos administrativos quanto aos demais agentes, por serem tempestivos e próprios e, no mérito, negar-lhes provimento; III - homologar os acordos registrados na ata de ID 4850604 e ID 4850614 e seus anexos, nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, conforme art. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n
. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 406/2021, ressaltando-se que passaram a ser 62 (sessenta e dois) acordos após a aceitação do pedido de desistência do agente delegado Rubens Augusto Monteiro Weffort e que deve ser considerado, ainda, o deferimento de ajuste dos acordos de José Antônio Pereira Filho e Antônio Orceni Carneiro, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000682-47.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: OUVIDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OUVIDORIA DAS MULHERES Requerido: M. S
. S. Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: LEANDRO RACA - OAB SP 407616 DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR 40508 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - OAB DF24751 LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADO – OAB SP4954 Assunto: Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Assédio sexual. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente
. Às dezessete horas, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerentes: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA LUCAS BARROS CASCARDO SOARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157 Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração -
Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerentes: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU UNIÃO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA Interessados: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS Advogados: MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - OAB CE10928 ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA - OAB DF55202 JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838 Assunto: TJMG - Expedição - Alvarás - Autorização - Trabalho - Adolescentes
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS - OAB SP 347057 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica -
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0000904-78.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Tramitação - Processos - Restituição - Crianças - Direito de visita - Convenção de Haia - Sequestro internacional de menores - Decreto nº 3.141/2000. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luiz Fux) Decisão: adiado