brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A segunda era a introdução da repercussão geral sistemática do Supremo. A terceira era a criação da súmula vinculante. A quarta a autonomia da defensoria pública. A quinta a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Feita a seleção, o Ministro Márcio Thomaz Bastos e o governo - era o governo Lula em sua primeira temporada - conseguiram aprovar no Congresso Nacional a emenda constitucional que criou o Conselho Nacional de Justiça e que foi, ao longo do tempo, se ampliando e se tornando mais importante para a prestação da Justiça. De modo que eu tenho imenso prazer de estar aqui na presidência. Registro também a presença da Dra. Luciana Conforti, Presidente da ANAMATRA. Obrigado também por prestigiarem essa abertura
. Obrigado também por prestigiarem essa abertura. Apenas repassando o que ontem já conversei privadamente com os Conselheiros, mas para tornar público, nós temos algumas prioridades na gestão do Poder Judiciário no Brasil. Essas prioridades incluem: melhorar a eficiência da Justiça, promover os direitos humanos e colaborar para o aprimoramento do Poder Judiciário. Nas semanas que antecederam a minha posse, eu estudei, tanto quanto possível, os números da Justiça brasileira e nós detectamos quais são os dois grandes gargalos da Justiça brasileira que fazem com que os processos tenham uma duração acima do razoável quando a Constituição determina uma duração razoável do processo. O primeiro grande congestionamento da Justiça brasileira está nas execuções fiscais
. Quase 40% do congestionamento brasileiro está nesse domínio e, portanto, nós vamos colocar especial energia para destravar as execuções fiscais ou evitar que as execuções fiscais inúteis cheguem ao Poder Judiciário. Outro grande gargalo tem sido os juizados especiais federais, sobretudo na litigância contra o INSS pela busca de benefícios. E, aí, nós vamos nos aproximar mais ainda - já há estudos e Conselheiros desenvolvendo esses estudos - nos aproximarmos do INSS e tentarmos equacionar esses problemas, sobretudo porque esses benefícios previdenciários muitas vezes são a única fonte de renda de populações humildes que merecem ser acolhidas
. Uma outra ideia muito importante que vamos implementar é a criação de um exame nacional de magistratura que é um requisito – isso já foi conversado com os Conselheiros e estão todos de acordo – que é um requisito prévio de habilitação feito nacionalmente. Os Tribunais continuam com autonomia para organizarem os seus concursos, mas a inscrição nos concursos dependerá de uma aprovação em um exame nacional que será coordenado a partir de diretrizes do CNJ. Nós vamos trabalhar para implementar a paridade que foi aprovada em Resolução desse Conselho
. Conforme eu anunciei privadamente aos Conselheiros ontem e anuncio publicamente, nós vamos publicar de hoje para amanhã a criação de dois grupos de trabalho por trinta dias - porque grupo de trabalho começa e termina - para nós estruturarmos o exame nacional de magistratura, definirmos exatamente como ele vai ser feito e quem vai aplicá-lo nacionalmente. Também vamos criar, publicando de hoje para amanhã, um grupo de trabalho para a apresentação de ideias em relação à execução fiscal para nós podermos avançar nesse processo. E, esta não está pronta ainda, mas estamos concebendo, ainda em conjunto com os Conselheiros, um grupo de trabalho para a elaboração de uma recomendação pelo menos, ou de um mandamento, de um laudo único nas ações, nas perícias do INSS
. Por fim, apenas para tornar público, nós vamos investir toda energia possível em tecnologia, tecnologia da informação. Nós conseguimos um aumento no orçamento do Conselho Nacional de Justiça, um aumento conseguido com a colaboração do Tribunal Superior do Trabalho. Gostaria de deixar registrado publicamente que o Ministro Presidente do TST, Lelio Bentes, gentilmente nos cedeu uma sobra orçamentária que permitiu que nós aumentássemos o orçamento do CNJ em vinte e oito milhões e vamos investir pesado em tecnologia da informação para ajudar na agilização da Justiça
. Nessa matéria, sobretudo no uso de inteligência artificial, eu me reuni com as big techs Amazon, Microsoft e Google e fiz três encomendas, por enquanto pro bono, de pilotos de três propostas que me parecem possam ajudar o Judiciário brasileiro e eles prometem entregar. Eu não estou prometendo nada. Até sou um pouco cético, mas eles acham que me entregam. A primeira, que mudaria muito a vida nos Tribunais, é um programa de inteligência artificial que seja capaz de receber o processo, resumir fato relevante, a decisão de primeiro grau, a decisão de segundo grau e as razões de recurso. Isso facilitaria imensamente a vida de quem atua nos Tribunais
. Isso facilitaria imensamente a vida de quem atua nos Tribunais. A segunda encomenda, que eles dizem que são capazes de produzir um piloto em oito semanas, foi de um chatGPT, portanto, uma inteligência artificial generativa, estritamente jurídica, portanto, alimentada com a jurisprudência do Supremo, jurisprudência do STJ e as jurisprudências dos Tribunais estaduais e que fosse capaz de fazer um esboço de decisão com aquelas informações. Evidentemente, tudo sob supervisão direta do juiz competente e responsável, o que também poderia eventualmente facilitar a vida
. A terceira encomenda - como todos sabem os Tribunais adotam diferentes sistemas e o CNJ tem trabalhado intensamente para aumentar a interoperabilidade entre esses sistemas - eles dizem que são capazes de criar uma interface única, que é o que a gente vem tentando fazer aqui, e acelerar o projeto de criar uma interface única de modo que o sistema que está por baixo, operando, cada Tribunal conservará o seu, mas a interface para o advogado vai ser a mesma. Não importa se ele está no Rio, em São Paulo ou em Porto Alegre e, se isso funcionar, acho que também melhora a vida de todos nós. Essas são algumas ideias que, em conjunto com os Conselheiros e sempre em diálogo permanente, eu gostaria de implementar e mais as muitas outras que fervilham por aqui
. O CNJ assumiu uma proporção imensa e com muitos braços. Nós vamos fazer o possível para colaborar com os Tribunais do país. A nossa ideia, em relação aos Tribunais, é parceria e não sermos fiscais do salão. Nós queremos trabalhar juntos. É claro que onde tiver coisa errada, nós vamos atrás, né Felipe, mas o foco principal é a parceria com os Tribunais para fazer a vida ficar melhor, para fazer a Justiça ficar melhor. Nós prestamos um serviço público, nós somos servidores públicos e, portanto, a minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que a gente presta à sociedade brasileira. Eu disse no meu discurso de posse que eu considero que a afetividade é uma das energias mais poderosas do universo e estou muito feliz de trabalhar nesse nosso ambiente aqui
. Pessoas que se gostam, pessoas que se admiram e de pessoas que se ajudam e, portanto, nós iremos fazer coisas boas juntos. Sejam todos muito bem-vindos embora seja eu que esteja chegando!” Em seguida, foi transmitido vídeos com os projetos da gestão e lançamento dos Cartoons contra a Violência no Conselho Nacional de Justiça. Na sequência, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche fez uso da palavra: “Bom dia, Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Gostaria também de cumprimentar o Corregedor Nacional, meu dileto amigo, querido amigo, Ministro Luis Felipe Salomão. Também o Ministro Vieira de Mello, é uma satisfação trabalhar com Vossa Excelência. Também Dr. Mauro Pereira, Dra. Salise Sanchotene, Dra. Jane Granzoto, Dr. Richard Pae Kim, Dr
. Salise Sanchotene, Dra. Jane Granzoto, Dr. Richard Pae Kim, Dr. Marcio Freitas, Dr. Giovanni Olsson, o nosso patrício Dr. João Paulo Schoucair, também árabe. Também gostaria de cumprimentar Marcello Terto e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, nossos representantes da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil e Luiz Fernando Bandeira de Mello, meu dileto amigo. Gostaria, também, de cumprimentar neste momento todas as magistradas em nome da minha querida amiga Renata Gil - daqui uns dias estará também compondo este maravilhoso órgão. Gostaria, também, de cumprimentar todos os magistrados brasileiros em nome do Presidente da AMB, Dr. Fred. Também gostaria de cumprimentar toda a advocacia aqui na presença do nosso membro honorário vitalício Dr. Cássio Teles e seu filho que o acompanha Dr
. Cássio Teles e seu filho que o acompanha Dr. Cassiano. Ministro, eu gostaria, em nome do nosso presidente Beto Simonetti e em nome também dos mais de um milhão e trezentos mil advogadas e advogados brasileiros, de dar-lhe as boas-vindas e augurar-lhe sucesso na condução dos trabalhos deste Egrégio Conselho. Gostaria, também, de nos colocar à disposição para ombrearmos juntos todas as causas que sejam do interesse do Poder Judiciário e também do engrandecimento do nosso Estado Democrático de Direito. Gostaria, também, de parabenizar Vossa Excelência pela escolha da sua Secretária-Geral, Dra
. Adriana Cruz, e augurar, também a ela, sucesso na condução dos trabalhos porque nós sabemos que aqui é feito um trabalho em equipe e ter uma equipe dinâmica só faz aumentar a chance de sucesso no êxito dos trabalhos aqui do CNJ. Digo isso porque nós tivemos um belo exemplo na gestão da Ministra Rosa Weber, de quem eu já sinto saudades, Ministro Barroso, e também do Gabriel, que fizeram um trabalho de sucesso junto com toda equipe do CNJ, todos os colaboradores e funcionários. Isso, diga-se de passagem, é um registro que a Ordem deve fazer no momento que usa a palavra porque a gente sabe que é muito complexo o trabalho realizado pelo CNJ
. O CNJ é uma grande locomotiva, Ministro, e aqui uma hora nós temos um comando de uma Ministra fantástica que foi a Ministra Rosa Weber e, agora, vem Vossa Excelência que também é digno de nossos aplausos, digno de nosso reconhecimento, tem um longo histórico no direito brasileiro, uma pessoa que tenho certeza irá nos orgulhar muito aqui na condução desse trabalho. Então, o senhor pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil para que nós estejamos juntos, Ministro, para que este trabalho seja realizado atingindo a máxima perfeição. E para finalizar, Ministro, eu gostaria de trazer aqui uma poesia do poeta Mario Quintana, dedicada para Vossa Excelência neste momento, que é Elegia número onze: ‘Não, não é uma serie de pontos de exclamação - é uma avenida de álamos..
. E o que, e para quem, clamariam então?! Deserta está a cidade. Todas as avenidas, todas as ruas, todas as estradas atônitas se perguntam se vêm ou se vão... Em nada lhes poderiam servir esses postes de quilometragem: estão apenas desenhados, como num mapa. Ah, se houvesse uns passos, ainda que fossem solitários...Se houvesse alguém andando sozinho... e bastava! São os passos - são os passos que fazem os caminhos. Deserta está a cidade. Se houvesse alguém andando sozinho - para ele se acenderiam então, como um olhar, todas as cores! Porque a cidade está cega, também. O que não é visto por ninguém não sabe a cor e o aspecto que tem. A cidade está cega e parada com a descor de um morto
. A cidade está cega e parada com a descor de um morto. Porque tudo aquilo que jamais é visto - não existe...’ Ministro, faça o que for necessário e faça este órgão ser cada dia muito maior do que quando nós chegamos aqui. Muito obrigado.” Após, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá assim se manifestou: “Obrigado, Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimento, também, o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Vieira de Mello do Tribunal Superior do Trabalho. Cumprimento as Conselheiras e Conselheiros, pedindo que sintam todas e todos nominados. Cumprimento o representante da OAB, Dr. Mansour Elias Karmouche, que já nos conquistou com extrema simpatia
. Mansour Elias Karmouche, que já nos conquistou com extrema simpatia. Cumprimento todas as magistradas, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores do CNJ. Ministro, eu digo que é sempre uma alegria voltar a este ambiente do CNJ, onde tive uma das mais ricas experiências na minha vida profissional, por dois mandatos de Conselheiro - 2007/2009/2011. Aqui, sempre que chego, encontro pessoas muito queridas. Amigas e amigos que fiz durante esse período de Conselheiro. Exemplifico aqui na pessoa da Conselheira Salise, que conquistou essa amizade sincera, permanente, no período que ela esteve aqui como juíza auxiliar, com o saudoso Ministro Gilson Dipp, na Corregedoria
. É uma honra, Ministro, poder falar nesta oportunidade representando a Procuradoria-Geral da República, nesta sessão que inaugura o período da Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Por esta oportunidade, registro meu agradecimento à Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, que exerce interinamente o cargo de Procuradora-Geral da República. O Ministro Luís Roberto Barroso é professor de muitas gerações de profissionais do Direito, muito além daqueles que tiveram a sorte de estar em suas aulas. É professor pelos seus textos, livros, votos, por suas ideias, por seu exemplo profissional, pela defesa de valores essenciais às transformações que precisamos e merecemos para o Brasil. Manuais com lições de Direito há muitos nas livrarias, nas bibliotecas
. Manuais com lições de Direito há muitos nas livrarias, nas bibliotecas. Contudo, mais que lições técnicas de Direito, precisamos de defesa de valores fundamentais para os avanços sociais; precisamos de afirmações que signifiquem compromissos; precisamos de estímulos à utopia, que nos inspirem e nos movimentem para busca de aperfeiçoamentos
. É o que encontramos nos textos do Ministro Luís Roberto Barroso, dentre tantos outros temas, com clareza e sinceridade incomum: reconhecimento da importância do combate à corrupção e à impunidade; a defesa da ética na vida pública ou privada; defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; defesa da igualdade, em múltiplas dimensões; defesa da legitimidade das ações afirmativas; superação dos preconceitos; respeito à diversidade e à liberdade religiosa; humanismo, em síntese. Refiro aqui especialmente à obra recente - Sem data venia – Um olhar sobre o Brasil e o mundo. Senhor Presidente, a sociedade precisa confiar nas instituições, especialmente no sistema de Justiça, que é o nosso campo de trabalho
. Atravessamos há pouco um período de turbulência política, confuso, difícil, de rumores, ameaças e agressões às instituições. O STF foi o ponto central de defesa da Constituição e do regime democrático. Esperamos agora o retorno à normalidade institucional, com a plena e rigorosa observância dos caminhos regulares dos processos, em todos os graus de jurisdição. Nessa expectativa de retorno à normalidade, de busca de fortalecimento institucional, de resgate da confiança, é muito importante que tenhamos na Presidência do STF e do CNJ a firmeza, a serenidade, a leveza, o equilíbrio, o sentimento de justiça do Ministro Luís Roberto Barroso
. Que seja um período de serenidade, diálogo e de paz, para os avanços possíveis. Obrigado, Senhor Presidente” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, representando o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Em seguida, foi dada a palavra à Senhora Meg Gomes Martins de Ávila, Presidente da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça: “Bom dia a todos e todas. Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, estou aqui neste momento marcante para lhe desejar boas-vindas ao Conselho Nacional de Justiça em nome dos servidores e das servidoras da Casa
. Saúdo e formalizo as boas-vindas também para todos e todas que estão chegando com esta nova gestão. Estamos muito felizes por tê-los conosco e com expectativas de que teremos uma gestão com um olhar atencioso para o público interno que tanto se dedica a aprimorar a gestão do Poder Judiciário. Me chamo Meg Gomes Martins de Ávila, sou Analista Judiciária, Psicóloga, atuo com pessoas no Setor de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial, que faz parte da Secretaria de Gestão de Pessoas. Cuido de pessoas. Por minha profissão há 23 anos, pelo meu cargo no CNJ há 9 anos e como presidente da Associação dos Servidores do CNJ há 8 anos, junto com mais 6 colegas da Diretoria da ASCONJ, representamos, trabalhamos em prol do bem-estar e lutamos pelos interesses dos servidores
. Costumamos apresentar nossos pleitos perante a alta administração numa postura mais propositiva e colaborativa do que embativa. Pedimos, mas reconhecemos os esforços em prol do nosso coletivo de trabalhadores. Como ‘ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho’ e é preciso agradecer, registro que estamos sendo recebidos e escutados por Vossa Excelência e sua equipe durante toda a transição e até antes dela começar formalmente. Obrigada! Fomos recebidos em seu gabinete pelas simpáticas Leila, sua atual chefe de gabinete, e pela Juíza Dra. Fernanda Silva de Paula, também muito simpática. Foi uma reunião muito frutífera. Apresentamos nossas principais demandas e nos sentimos muito acolhidas
. Apresentamos nossas principais demandas e nos sentimos muito acolhidas. Atentos ao momento de transição, com foco na continuidade da gestão e na divisão social do trabalho, oficiamos Vossa Excelência para que o nosso Conselho pudesse ter a primeira Secretária-Geral, mulher, nestes 18 anos de existência e também, naquele ensejo, reconhecemos o trabalho que o atual Diretor-Geral, Dr. Johaness Eck, disponibiliza ao CNJ e a nós servidores. Por isso, agradeço a Vossa Excelência por convidar a Dra. Adriana Alves Cruz, como Secretária-Geral, para compor este Conselho - é muito marcante - por ela ter aceitado e estar trabalhando com base em muito diálogo e por, também, ter mantido o Diretor-Geral, um parceiro especial desta Associação e dos servidores do CNJ
. Estamos motivados diante de toda acolhida que nos vem prestando Dra. Adriana, Leila e, também, o Dr. Frederico Montedonio Rego, atual Secretário de Estratégia e Projetos. Reforço os agradecimentos realizados ontem, na reunião com os gestores, sobre a Portaria 275/2023 que renovou nossa estrutura orgânica. O Senhor não imagina o quanto este ato já conseguiu trazer mais bem-estar para nós servidores! Muitas pessoas foram impactadas, pois houve uma escalada de reconhecimento e valorização profissional, fator estruturante da qualidade de vida no trabalho. Neste tema da valorização, agradeço pela decisão de manter servidores efetivos do CNJ em seus cargos estratégicos, especialmente as servidoras comissionadas e em cargos de direção e chefia
. Aproveito para enaltecer que nossos gestores e equipes são muito qualificados, engajados e oferecem o excelente trabalho técnico e o ótimo relacionamento socioprofissional, que inclusive são os carros chefes do nosso coletivo de trabalhadores. É simbólico o início da gestão do Ministro Barroso no ano em que o CNJ completa 18 anos, que a primeira turma de servidores, que entrou em 2008, completa 15 anos no órgão e que a primeira turma de servidores efetivos, advindos do 1º concurso, completam 10 anos de prestação de serviço público neste Conselho. Ao longo desses 18 anos, o CNJ cresceu e vêm alcançando mais atribuições, responsabilidades e presença perante a sociedade, o que resulta em aumento das demandas
. O êxito de uma instituição possui relação diretamente proporcional ao nível de felicidade e de integração das pessoas que formam suas equipes. Somente com pessoas saudáveis física, emocional e mentalmente, pode uma instituição desempenhar com êxito sua missão, com entregas eficientes à sociedade. É notório que o crescimento e o desenvolvimento organizacional do CNJ mostram o quanto precisamos de mais pessoal para continuarmos entregando com qualidade o nosso serviço público, preservando a nossa saúde e bem-estar. Que bom que teremos o 2º concurso do CNJ em 2024. Estamos ávidos por receber os novos colegas para tentar equalizar a sobrecarga de trabalho. Agradecemos o empenho dos envolvidos
. Agradecemos o empenho dos envolvidos. Senhor Ministro Presidente, conte conosco para continuar cumprindo o propósito do CNJ de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias, controle da atuação administrativa e financeira, governança e gestão que garanta eficiência, transparência e responsabilidade social da Justiça brasileira. Desejo que sua trajetória no CNJ seja marcada por uma gestão exitosa, na qual o Senhor e sua equipe faça a diferença, não só para a sociedade brasileira que utiliza o Poder Judiciário, mas também para os servidores e as servidoras que fazem isto tudo aqui acontecer
. Aproveite sua gestão com alegria e leveza!” O Presidente agradeceu os discursos dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Procuradoria-Geral da República e da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça. Agradeceu, ainda, ao Congresso Nacional pela aprovação da Lei n.º 14.687/2023, que criou funções comissionadas e cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça. Submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2023, presidida pela Ministra Rosa Weber, à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0005214-93.2023.2.00.0000 (item 7 da pauta) foi retirado de julgamento a pedido do Conselheiro João Paulo Schoucair, Relator em substituição, e que o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0005485-39.2022.2.00.0000 (item 11 da pauta) foi adiado a pedido do Conselheiro Vistor Luis Felipe Salomão. O Conselheiro Mauro Pereira Martins solicitou a palavra para propor que no Procedimento de Controle Administrativo 0005214-93.2023.2.00.0000 (item 7 da pauta) fosse explicitado que o candidato o qual fez a prova sub judice não deverá tomar posse até decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto ao mérito. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Rodrigo Alessandro Sartoti - OAB/SC 38.349
. Desta forma, foi lavrada certidão com o seguinte resultado: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-93.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MPU Relator em substituição: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados: RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - OAB SC38349 ANA CAROLINA DE MACEDO BUZZI – OAB DF72968 – SC59348 Assunto: TJRS - Edital de abertura nº 61/2019 - Concurso para juiz de direito substituto - Revisão - Resultado - Heteroidentificação - Candidato - Autodeclarado - Negro - Vagas cotistas - Resolução nº 75/CNJ
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar ao Tribunal que não dê posse ao candidato, caso aprovado no certame, até que se decida o mérito da questão pelo Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE - OAB SP327318 Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017 Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Salise Sanchotene. Aguardam os demais