brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
§ 3º No documento alusivo à Análise de Riscos deverão constar os seguintes elementos:
I – identificação dos principais riscos que possam fazer com que a solução de tecnologia da informação não alcance os resultados que atendam às necessidades da contratação;
II – mensuração das probabilidades de ocorrência e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado;
III – definição das ações previstas para reduzir ou eliminar as chances de ocorrência dos eventos relacionados a cada risco;
IV – definição das ações de contingência, caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; e
V – definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência.
§ 4º Os processos de contratação de tecnologia da informação de âmbito nacional deverão ser submetidos à Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ para apreciação.
Art. 10. O processo de contratação, instruído com a documentação pertinente a que se referem os artigos 8º e 9º, será encaminhado pela unidade demandante à Secretaria de Administração, para análise, no prazo indicado no planejamento das contratações a que se referem os artigos 3º e 4º desta Instrução Normativa. 
§ 1º A Secretaria de Controle Interno – SCI poderá promover análise do processo de contratação em qualquer fase de instrução do processo. 
§ 2º A nova versão do projeto básico ou termo de referência, elaborada pela Seção de Editais, será encaminhada à unidade demandante para apreciação.
§ 3º Em caso de não aceitação das recomendações da SCI e da Seção de Editais, a unidade demandante apresentará as justificativas no prazo previsto no planejamento das contratações.
. No processo de contratação deve constar o custo estimado, o qual conterá os valores máximos global e mensal, demonstrável por meio de:
I – planilha de custos e formação de preços, que expresse a composição de todos os custos unitários resultantes dos tópicos do projeto básico ou termo de referência, a fim de permitir a aferição da exequibilidade dos preços praticados;
II – pesquisa fundamentada dos preços praticados no mercado em contratações similares;
III – adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e
IV – pesquisa em catálogos de fornecedores, em avaliações de contratos recentes ou vigentes, em valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos, em
ou vigentes, em valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos, em valores registrados em atas de Sistema de Registros de Preços – SPR e em analogias com contratações realizadas por empresas.
§ 1º Devem ser desconsiderados os valores de quaisquer das fontes utilizadas para a estimativa de custo que, manifestamente, não representem a realidade do mercado.
§ 2º Para fins de elaboração do custo estimado da contratação, não serão aceitas propostas procedentes de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo empresarial ou que não estejam regulares com:
I – o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
II – o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
III – os tributos federais; e
IV – a Justiça do Trabalho. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Art. 12. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos bens entregues ou da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, e devem ser exercidos por representante da Administração, especialmente designado.
Art. 13. O gestor de contrato e os respectivos substitutos, após a assinatura de contrato e para dar início à execução do ajuste, devem promover reunião com o contratado, devidamente registrada em Ata, para esclarecimentos das obrigações contratuais, em que estejam presentes os servidores da área requisitante e os responsáveis pela elaboração do projeto básico ou termo de referência, bem como o preposto e os gerentes da empresa contratada.
Parágrafo único. O gestor do contrato estabelecerá, ainda, reuniões periódicas com o preposto da empresa contratada para garantir a qualidade da execução do contrato e os respectivos resultados.
Art. 16. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
I – resultados alcançados em relação ao contratado, verificação dos prazos de execução e qualidade demandada;
II – recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas, quando se tratar de prestação de serviços;
III – qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados, no caso de contrato de prestação de serviços;
IV – adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; e
V – cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.
§ 1° O gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento dos serviços e da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do contrato, comunicará à Secretaria de Administração para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração previstos na legislação.
§ 2° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços será verificada por meio de documento da contratada que contenha a relação minuciosa dos itens, em quantidade e especificações estabelecidas no contrato.
§ 3° O gestor do contrato registrará as ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
§ 4° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
§ 5° Para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, inclusive a conferência dos valores recolhidos pelas contratadas que aloquem empregados nas dependências do Conselho, o gestor do contrato exigirá, entre outras, as seguintes comprovações:
I – no caso de empresas cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
a) cópia do comprovante de recolhimento mensal da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e seus empregados, sob pena de rescisão contratual;
b) cópia do comprovante de recolhimento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente ao mês anterior;
c) comprovante de pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior, ou na forma estabelecida no contrato;
d) comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabível;
e) comprovante de pagamento do décimo terceiro salário, da concessão de férias e do correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da lei;
f) comprovante do cumprimento da convenção, do acordo coletivo ou da sentença normativa; e
g) demais obrigações dispostas em outras normas em relação aos empregados vinculados ao contrato.
II – no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as
Art. 21. A Nota Técnica deverá conter:
I – cabeçalho, com indicação do número da Nota Técnica de Atesto, área envolvida, número do processo administrativo, nome da empresa contratada, número do contrato, número da nota de empenho e objeto da atestação;
II – corpo, com indicação do número da nota fiscal, do valor, do mês de referência, da quantidade de dias de atraso na execução do contrato ou nota de empenho, quem deu causa ao atraso, período do atraso e número do processo de apuração de responsabilidade;
III – certificação do pleno cumprimento das cláusulas pactuadas e possíveis considerações consideradas relevantes pelo gestor para a emissão da ordem de pagamento;
IV – fecho, com indicação de considerações e ressalvas e encaminhamento da Nota Técnica;
V – data da emissão da Nota Técnica e do atesto; e
VI – assinatura e identificação dos autores da Nota Técnica.
Parágrafo único. O atestado emitido por meio de Nota Técnica será assinado pelo gestor titular e por um gestor substituto ou, se for o caso, por toda a comissão fiscalizadora, aplicando-se, em caso de impedimento, o disposto no § 2º do art. 19 desta Instrução Normativa.
Art. 22. Cabe ao gestor e substitutos do contrato:
I – ter posse e conhecimento:
a) de cópia da nota de empenho, do contrato, ajuste ou acordo respectivo; e
b) dos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
II – arrecadar o termo de recebimento, se for o caso;
III – receber a nota fiscal, atestá-la e encaminhá-la à unidade competente para pagamento.
Art. 23. Quando o recebimento do objeto e/ou da prestação do serviço não puder ser aferido diretamente pelo gestor do contrato, este emitirá o atestado com base no termo de recebimento emitido pelo fiscal designado para o acompanhamento direto da execução da obrigação.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, o edital de licitação e o instrumento de contrato deverão dispor sobre:
I – a autoridade competente para designar os fiscais encarregados do acompanhamento da execução do contrato e fixação das atribuições que lhe serão conferidas;
II – os prazos para emissão do termo de recebimento pelo fiscal encarregado e de envio para o gestor do contrato.
Art. 24. Para a emissão da ordem de pagamento, a unidade competente deverá verificar a conformidade dos seguintes requisitos:
I – existência de atestado, nos moldes estabelecidos nesta Instrução Normativa;
II – regularidade da empresa com a Seguridade Social, o FGTS, a Fazenda Nacional e a Justiça do Trabalho;
III – regularidade dos cálculos apresentados para pagamento.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos, desde que compatíveis com o objeto do respectivo contrato. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. O planejamento das contratações referentes ao período de julho a dezembro de 2012 deverá ser aprovado até 31 de julho de 2012.
Art. 26. Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 14, de 10 de março de 2009, e nº 41, de 17 de maio de 2011.
Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro AYRES BRITTO
Presidente ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 17 DE JULHO DE 2012 Planilha de acompanhamento de tramitação de processos relativos aos contratos vigentes (com possibilidade de prorrogação): Data Objeto Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Venc
. CT NºCT NºProc SEGEC encaminhar processo para o gestor manifestação do gestor sobre prorrogação SEGEC encaminhar processo para SECOM SECOM concluir à pesquisa de preço SEGEC expedir ofício a contratada manifestação da contratada elaboração do Termo Aditivo emissão da NE emissão do parecer da AJU assinatura do TA pela DG assinatura TA pela empresa publicação do extrato do TA entrega de uma via do Termo aditivo para o gestor e empresa 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Legenda:
Venc.-  Vencimento
CT – Contrato
Nº - Número
Proc. – Processo
Dt limite – Data Limite Observação: as datas a serem indicadas nos Campos 3 a 14 devem ser previamente negociadas para que a data do campo 14 ocorra, no mínimo, em ate 30 (trinta) dias úteis antes da data indicada no campo 1
. ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 17 DE JULHO DE 2012 Planilha de acompanhamento de tramitação de processos relativos aos contratos vigentes (sem possibilidade de prorrogação, com necessidade de renovação do objeto): Dt limite Objeto Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Dt limite para Venc
. CT NºCT NºProc SEGEC informar ao titular da unidade demnadante sobre a não prorrogação do Envio do processo com o PB ou TR para Seção Editais Seção de Editais avaliar o edital Unidade demandante avaliar sugestões da Seção de Editais Estimativa das despesas SECOM Emissão de pré-empenho Seção de Editais para elaborar minuta de edital SEGEC elaborar minutas de contrato Envio do edital para AJU AJU avaliar o edital Assinatura dos atos de autorização para licitação Pub. Do extrato do edital no DOU Pub resultados da licitação Emissão NE Assinatura CT Public. CT Entrega CT ao gestor e à empresa 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Retificar o . Assim, onde se lê "04 a 08 de junho - Primeira Fase", leia-se "18 a 22 de junho - Primeira Fase"; 2. Determinar seja expedido ofício ao(a) Exmo(a). Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao(a) Exmo(a). Sr(a).Corregedor (a)-Geral de Justiça do Estado, para ciência desta portaria; 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico; 4. Determinar a juntada aos autos do PP 1416-13.2012. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 42, DE 31 DE JULHO DE 2012 Institui Grupo de Trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara Judicial da Comarca de São José de Ribamar - MA. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), nos termos do inciso V do artigo 1º da , CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e com fulcro na Portaria nº 137 de 08 de julho de 2010, RESOLVE: Art
PORTARIA Nº 41, DE 31 DE JULHO DE 2012 Institui Grupo de Trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá - MT. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), nos termos do inciso V do artigo 1º da , CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e com fulcro na Portaria nº 137 de 08 de julho de 2010, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara Judicial da Comarca de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, especificamente na área da Infância e Juventude, para execução dos seguintes procedimentos:I – organização cartorária;II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme; III – padronização de procedimentos operacionais;IV – avaliação dos resultados e produtividade.Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF.Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início no dia 19 de agosto de 2012 e deverão ter suas atividades concluídas até 25 de agosto de 2012.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Francisco Alves JuniorSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 42, DE 31 DE JULHO DE 2012 Equipe de Trabalho – Projeto Eficiência – São José de Ribamar Nome Órgão de Origem Cargo Silvia Knopf Fraga CNJ Assessora III Andréa Michelle do Carmo Alves CNJ Supervisora Sidnei José Basei Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Marisa Comin Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivã Judiciária Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Analista Judiciária
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato nº 0000912-07.2012.2.00.0000, realizado na 151ª Sessão Ordinária, em 31 de julho de 2012; CONSIDERANDO o princípio constitucional da igualdade de gênero (); CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve dar igual tratamento aos seus magistrados e servidores, sejam eles homens ou mulheres; CONSIDERANDO ser imprópria a menção de denominações masculinas para cargos ocupados por mulheres; CONSIDERANDO a necessidade de eliminar eventuais práticas depreciativas da condição feminina e de propiciar a linguagem inclusiva como política de igualdade de tratamento, pelo Poder Judiciário brasileiro; RESOLVE: Art
. 1º Fica recomendado aos tribunais indicados nos : I) na menção aos cargos do Poder Judiciário, observem o gênero de seu ocupante, respeitando a condição feminina ou masculina; II) a linguagem inclusiva de gênero, referente aos cargos, seja observada nos atos oficiais de nomeações, posses, designações, documentos funcionais, crachás de identificação pessoal, placas de automóvel, cartões de visita, plaquetas de identificação, entre outros que visem à identificação. Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais. Ministro Ayres Britto
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 4 da , o Juiz Auxiliar desta Corregedoria Nacional, Dr. Jairo Gilberto Schafer; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção de Minas Gerais (Processo nº 0002436-39.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, para execução dos seguintes procedimentos:I – organização cartorária;II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme; III – padronização de procedimentos operacionais;IV – avaliação dos resultados e produtividade.Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF.Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início no dia 12 de agosto de 2012 e deverão ter suas atividades concluídas até 18 de agosto de 2012.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Francisco Alves JuniorSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 41, DE 31 DE JULHO DE 2012 Equipe de Trabalho – Projeto Eficiência – Cuiabá Nome Órgão de Origem Cargo Silvia Knopf Fraga CNJ Assessora III Andréa Michelle do Carmo Alves CNJ Supervisora Paulo Marcio Arevalo CNJ Supervisor Anderson Luine Mares Almeida CNJ Assistente Sidnei José Basei Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Maria Cândida Antunes Taborda Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivã judiciária
Disponibilizada no DJ-e nº 59/2012, em 12/04/2012, pág. 42 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Os Comitês Executivos Estaduais da Rede Nacional de Cooperação Judiciária têm como função, além da gestão da Rede, no âmbito do respectivo Estado, elaborar estudos, apresentar propostas, acompanhar atividades, propor convênios, organizar reuniões e seminários relativos ao tema da cooperação judiciária.Art. 2º Os Comitês Estaduais atuarão a partir da coordenação do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, presidido pelo Conselheiro Ney José de Freitas.Parágrafo único. Os Comitês poderão contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em áreas correlatas.Art
. 3º Os Comitês Estaduais serão compostos pelos seguintes magistrados:I – Estado do Ceará: Juiz de Direito Neuter Marques Dantas Neto, Juiz Federal Leonardo Resende Martins e Juiz do Trabalho Paulo Regis Machado Botelho;II – Estado do Espírito Santo: Juíza de Direito Gisele Oliveira, Juíza Federal Cristiane Conde Chmatalik e Juíza do Trabalho Sônia das Dores Dionísio;III – Estado de Goiás: Juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros, Juiz Federal Warney Paulo Nery Araújo e Juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto;IV – Estado do Maranhão: Juiz de Direito José Nilo Ribeiro Filho, Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira e Juiz do Trabalho Manoel Lopes Veloso Sobrinho;V – Estado do Mato Grosso: Juiz de Direito Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré e Juiz do
Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré e Juiz do Trabalho José Hortêncio Ribeiro Júnior;VI – Estado de Minas Gerais: Desembargador Oswaldo Firmo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e Juiz do Trabalho Antônio Gomes Vasconcelos;VII – Estado da Paraíba: Juiz de Direito Antonio Silveira Neto, Juiz Federal Bruno Teixeira de Paiva e Juiz do Trabalho Adriano Dantas;VIII – Estado do Paraná: Juíza de Direito Vanessa de Biassio Mazzutti, Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior e Juiz do Trabalho Giancarlo Ribeiro Mroczek;IX – Estado do Piauí: Juiz de Direito José Vidal de Freitas Filho, Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão e Juiz do Trabalho Roberto Wanderley Braga;X – Estado do Rio Grande do Norte: Juiz de
do Trabalho Roberto Wanderley Braga;X – Estado do Rio Grande do Norte: Juiz de Direito Patrício Lobo, Juiz Federal Marco Bruno de Miranda e Juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho;XI – Estado do Rio Grande do Sul: Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, Juiz Federal Juiz Paulo Paim da Silva e Juiz do Trabalho Roberto Teixeira Siegmann;XII – Estado do Rio de Janeiro: Juiz de Direito Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior, Juíza Federal Helena Elias Pinto e Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel;XIII – Estado de Santa Catarina: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, Juiz Federal Eduardo Didonet Teixeira e Juiz do Trabalho Ricardo Córdova Diniz;XIV – Estado de São Paulo: Juiz de Direito substituto de 2º Grau Antônio Mário de Castro Figliolia, Juíza Federal Tatiana
substituto de 2º Grau Antônio Mário de Castro Figliolia, Juíza Federal Tatiana Cardoso de Freitas, Juiz do Trabalho Paulo Kim Barbosa, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juíza do Trabalho Luciane Storel da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Juiz Auditor Ricardo Vergueiro Figueiredo.Art
. 4º Os membros dos Comitês Executivos Estaduais elegerão, dentre seus integrantes, o coordenador, que terá mandato de um ano.Art. 5º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ e pelos tribunais participantes.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios judiciais, inclusive com maior participação de membros da Magistratura na respectiva gestão e supervisão; CONSIDERANDO a conveniência da profissionalização dos servidores designados para atuarem nos setores específicos de gestão de precatórios nos tribunais; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em suas inspeções, tem recomendado medidas de melhoria na eficiência administrativa, e considerando a deliberação ocorrida na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012; RESOLVE: Art
. 1º Fica recomendado aos tribunais, quanto à gestão dos precatórios: I – a designação de um juiz auxiliar da Presidência, especialmente convocado para auxiliar na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. II – que o provimento dos cargos técnicos de assessoramento superior no setor de precatórios recaia exclusivamente sobre servidores de carreira do respectivo Tribunal. Ministro Ayres Britto