brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 05475/2025, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário e o "Prêmio de Inovação no Poder Judiciário"; CONSIDERANDO o êxito da primeira edição do “Prêmio de Inovação do Poder Judiciário – 2024”; CONSIDERANDO a necessidade de adequação à , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art
. 1º Regulamentar o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, instituído pela , estabelecendo as regras e os prazos para sua edição de 2025. Art. 2º O Prêmio de Inovação do Poder Judiciário tem por finalidade estimular, disseminar e contemplar a busca por soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Judiciário ao reconhecer as iniciativas inovadoras e seus(suas) idealizadores(as). § 1º A participação em outras premiações não constitui fator impeditivo para concorrer ao Prêmio de Inovação do Poder Judiciário. § 2º Serão consideradas práticas inovadoras as iniciativas que tenham implementado ou apresentem potencial de implementação de ideias criativas, gerando valor para o Poder Judiciário, nos termos do . Art
. Art. 3º São objetivos do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário: I – induzir, difundir e consolidar o valor da inovação na cultura organizacional do Poder Judiciário; e II – valorizar e premiar práticas de inovação no âmbito do Poder Judiciário que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO Art. 4º Podem participar equipes compostas por: I – magistrados(as); II – servidores(as) públicos; III – funcionários(as) terceirizados(as); IV – estagiários(as); V – juízes(as) leigos(as); VI – conciliadores(as) e mediadores(as); e VII – jovens aprendizes. § 1º Todos(as) os(as) participantes devem estar em atividade em órgãos do Poder Judiciário nos quais a iniciativa inovadora tenha sido implementada ou apresente potencial de implementação
. § 2º As equipes necessariamente devem ser compostas por magistrado(a) ou servidor(a). Art. 5º Os membros do Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário, previsto no art. 20 deste Regulamento, não poderão concorrer ou integrar equipe que concorra ao prêmio, e deverão se abster de avaliar iniciativas inscritas por equipes do respectivo tribunal de origem. CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS Art
. 6º O Prêmio de Inovação do Poder Judiciário será outorgado em 3 (três) categorias: I – Gestão Judicial Inovadora: iniciativas que promovam o aprimoramento das rotinas internas, especialmente na área de apoio dos órgãos judiciários, como a implementação de ferramentas de gestão avançadas, processos administrativos renovados, estruturas organizacionais atualizadas, métodos de trabalho eficientes e práticas gerenciais modernas; II – Tecnologia Judicial Inovadora: iniciativas cujo foco central está na melhoria processual via adoção de novas tecnologias (uso de software, aplicativos, equipamentos, entre outros) de apoio à prestação de serviços, visando adoção de Tecnologias da Informação e Comunicação como eixo central da inovação; e III – Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários:
e o diálogo permanente com órgãos nacionais, como o Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Departamento Penitenciário Nacional, visando encontrar estratégias de transparência e de monitoramento dos estabelecimentos prisionais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0004380- 56.2024.2.00.0000, 14ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2024; RESOLVE: Art
. Art. 7º Cada categoria elencada nos incisos I, II e III do art. 6º contará com duas subcategorias que refletem distintos estágios de inovação: I – Ideias Inovadoras: propostas inovadoras que não entraram em fase de execução ou que estão em operação há menos de 1 (um) ano, idealizadas por equipes ou por magistrados(as) e servidores(as) individualmente; e II – Inovações com Resultados Comprovados: iniciativas inovadoras que estão em operação há pelo menos 1 (um) ano e que produzam resultados quantificáveis, desde que previamente cadastradas na plataforma Renovajud. Art. 8º Ao efetuar a submissão, a equipe responsável deverá classificar sua iniciativa em uma das 3 (três) categorias, previstas no art. 6º, e em uma das 2 (duas) subcategorias, previstas no art. 7º
. 6º, e em uma das 2 (duas) subcategorias, previstas no art. 7º. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 9º A submissão de iniciativas será realizada mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no endereço https://renovajud.cnj.jus.br/. Art. 10. A submissão de iniciativas deverá ser feita pelo líder da equipe executora ou por pessoa expressamente autorizada por este, ou pelos autores no caso das ideias inovadoras individuais. § 1º A equipe deverá ser composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) participantes. § 2º Serão aceitas inscrições individuais ou em dupla na categoria Ideias Inovadoras. Art. 11. Não será permitida a retificação ou complementação da proposta após a submissão da inscrição. Art. 12
. Art. 12. A proposta somente terá a sua submissão aceita neste prêmio se: I – tiver sido idealizada em órgãos do Poder Judiciário; II – tiver sido implementada nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação deste Regulamento para a subcategoria Inovações com Resultados Comprovados; III – tiver sido idealizada nos 12 (doze) meses anteriores à data da publicação deste Regulamento para a subcategoria Ideias Inovadoras; e IV – o formulário de submissão tiver sido preenchido corretamente. § 1º As iniciativas finalistas da edição anterior não poderão concorrer novamente na mesma subcategoria, nos termos do art. 7º, incisos I e II
. 7º, incisos I e II. § 2º As iniciativas que concorreram ou que foram premiadas na subcategoria Ideias Inovadoras na edição anterior do Prêmio de Inovação poderão concorrer na subcategoria Inovações com Resultados Comprovados. Art. 13. O formulário de submissão deverá vir acompanhado de: I – descrição da iniciativa, observando obrigatoriamente o modelo constante do formulário de inscrição, com no máximo 5 (cinco) páginas, incluídos os anexos, em formato PDF, com fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5; e II – um vídeo explicativo com duração máxima de 3 (três) minutos. Art. 14. Os participantes podem integrar até 3 (três) equipes, sendo responsáveis por até 2 (duas) iniciativas inovadoras
. § 1º Caso conste como participante em mais de 3 (três) iniciativas inovadoras, seu nome será retirado da(s) iniciativa(s) inovadora(s) recebida(s) mais recentes além do limite. § 2º Em ambos os casos, a equipe e as iniciativas não serão prejudicadas, exceto em casos nos quais a equipe fique com 1 (um) ou 2 (dois) participantes, para subcategoria Inovações com Resultados Comprovados, nas quais a iniciativa será eliminada. CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE SELEÇÃO Art. 15
. 1º Fixar diretrizes para a realização de inspeções nos estabelecimentos de privação de liberdade por parte de juízes corregedores e juízas corregedoras de presídios, juízes e juízas da execução penal e com competência criminal. § 1º Consideram-se estabelecimentos de privação de liberdade as delegacias de polícia, cadeias públicas, presídios, penitenciárias, colônias penais agrícolas e industriais, casas de albergado, hospitais de custódia e outras instituições que mantenham pessoas em situação de privação de liberdade em decorrência de processo penal
. CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE SELEÇÃO Art. 15. O processo de seleção das iniciativas inovadoras inscritas será realizado de acordo com as seguintes etapas: I – recebimento das inscrições: as inscrições serão recebidas, até o dia 30 de junho de 2025, por meio de formulário a ser disponibilizado no endereço https://renovajud.cnj.jus.br/; II – avaliação das iniciativas inovadoras: o Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário avaliará a partir dos critérios de avaliação especificados no Capítulo VI para determinação da nota; e III – divulgação dos finalistas: mediante anúncio no sítio eletrônico da premiação das três iniciativas finalistas por categoria e subcategoria. Art. 16. A lista com os finalistas e os premiados será publicada no endereço https://renovajud.cnj.jus.br/. Art. 17
. Art. 17. O anúncio dos vencedores(as) e os reconhecimentos das iniciativas inovadoras serão entregues preferencialmente no encontro anual de laboratórios de inovação do Poder Judiciário, a ocorrer em setembro de 2025. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 18
. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 18. A avaliação das iniciativas inovadoras será realizada a partir dos seguintes critérios, com seus respectivos pesos: I – Ideias Inovadoras: a) complexidade do desafio a ser solucionado – peso 2 (dois); b) processo de inovação – peso 2 (dois); d) parcerias e participação de usuários – peso 2 (dois); e) resultados previstos – peso 1 (um); f) potencial de replicabilidade Nacional – peso 3 (três); II – Inovações com Resultados Comprovados: a) complexidade do desafio a ser solucionado – peso 2 (dois); b) processo de inovação – peso 1 (um); d) parcerias e participação de usuários – peso 2 (dois); e) resultados obtidos – peso 2 (dois); f) potencial de replicabilidade nacional – peso 3 (três). Parágrafo único
. Parágrafo único. Receberão pontuação adicional as iniciativas da categoria “Tecnologia Judicial Inovadora” cadastradas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Art. 19. Cada critério será pontuado de 0 a 10 de acordo com os critérios definidos no art. 18. § 1º Cada iniciativa inovadora será avaliada com notas de 0 (zero) a 10 (dez), em números com até duas casas decimais, e aplicação de média ponderada em cada um dos critérios previstos no art. 18, assim, será multiplicada cada nota do(a) avaliador(a) pelo peso respectivo ao seu critério, por fim soma-se o resultado e divide pela soma dos pesos, conforme cálculos previstos no Anexo I
. § 2º A nota final da iniciativa inovadora consistirá na média aritmética das avaliações, isto é, a soma das notas dadas pela banca avaliadora dividida pelo número total de nota. § 3º Em caso de empate, segue-se para a maior nota nos critérios conforme a seguinte ordem: I – resultados obtidos; II – potencial de replicabilidade nacional; e III – persistindo o empate, a iniciativa inovadora mais antiga terá melhor colocação. CAPÍTULO VII DO COMITÊ Art. 20
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   II – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos;  V – Revogado; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Clara Mota
. CAPÍTULO VII DO COMITÊ Art. 20. O Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário realizará a gestão da premiação e terá as seguintes competências: I – aprovar a submissão das inscrições; II – verificar as informações prestadas pelas propostas; III – gerenciar as etapas da premiação; IV – avaliar as práticas inscritas e outorgar a premiação; e V – deliberar sobre eventuais recursos e hipóteses não previstas neste Regulamento. Parágrafo único. O Comitê poderá sugerir a concessão de menções honrosas de impacto social aos concorrentes a iniciativas inovadoras com expressivo impacto social, conforme os critérios previstos nos incisos I e II, alíneas “d”, “e” e “f” do art. 18. Art. 21
. 18. Art. 21. O Comitê do Prêmio Inovação do Poder Judiciário será composto pelos seguintes integrantes: I – Daniela Madeira, Juíza Federal e Conselheira Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça; II – Fábio Ribeiro Porto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional; e V – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 22
. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 22. Serão selecionadas 3 (três) iniciativas inovadoras finalistas por subcategoria, sendo essas classificadas em 1º, 2º e 3º lugares, segundo os critérios de seleção previstos no Capítulo VI. Art. 23. As iniciativas inovadoras avaliadas terão o seguinte reconhecimento: I – as que tiverem nota de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima determinada, mas não estiverem no rol de finalistas, terão direito a certificação do Selo “Judiciário Inovador”; II – as que estiverem no rol de finalistas receberão, respectivamente: a) 1º lugar - Selo “Judiciário Inovador – Ouro”; b) 2º lugar – Selo “Judiciário Inovador – Prata”; e c) 3º lugar - Selo “Judiciário Inovador – Bronze”
. III – a critério do Comitê, poderá ser concedido o Selo “Judiciário Inovador – Impacto Social” aos concorrentes a iniciativas inovadoras, de cunho local, com expressivo impacto social conforme os critérios previstos nos incisos I e II, alíneas “d”, “e” e “f” do art. 18 e que estejam nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo. Art. 24
. Art. 24. As iniciativas inovadoras vencedoras receberão: I – certificados para instituição e equipe executora das Inovações com Resultados Comprovados e das Ideias Inovadoras implementadas institucionalmente; II – certificados para os autores ou equipe autora das ideias inovadoras não implementadas ou implementadas apenas na unidade; e II – o direito ao uso do selo da premiação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas inovadoras premiadas. Art. 25. Além dos prêmios referidos no art
. Art. 25. Além dos prêmios referidos no art. 23, os membros de equipe das iniciativas inovadoras vencedoras poderão ser convidados a participar de cursos, eventos ou outras ações organizados ou apoiados pelo CNJ ou eventuais parceiros com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar a inovação nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê previsto no art. 21. Art. 27. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação
. 21. Art. 27. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação. ANEXO I DO REGULAMENTO Índice de Inovação Judiciária - Ideias Inovadoras NA = (Item I, a x 3) + (Item I, b x 2) + (Item I, c x 2) + (Item I, d x 2) + (Item I, e x 1) + (Item I, f x 2) 10 NA: Nota do Avaliador Índice de Inovação Judiciária - Inovações com Resultados Comprovados NA = (Item II, a x 2) + (Item II, b x 2) + (Item II, c x 2) + (Item II, d x 2) + (Item II, e x 2) 10 NA: Nota do Avaliador
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 00886/2024, CONSIDERANDO o disposto no Eixo 3 do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, pelo qual se propõe o aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências; CONSIDERANDO a , que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado  a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema; CONSIDERANDO a , que institui o Prêmio Equidade Racial, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem à eliminação das desigualdades
de estimular e disseminar práticas que visem à eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário, e o processo SEI/CNJ nº 10422/2023, que monitora o seu cumprimento; CONSIDERANDO a edição da , que, alterando a , instituiu o Exame Nacional da Magistratura; CONSIDERANDO a autorização concedida aos tribunais pela , para que realizem programas de residência jurídica; RESOLVE: Art
. 1º O Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper), de que trata o , tem por objetivo mensurar o resultado e o nível de comprometimento dos órgãos do Poder Judiciário na realização de ações que visem ao combate ao racismo e à eliminação de desigualdades e discriminações raciais. Art
. 2º O Iper será obtido pelo CNJ com base em informações encaminhadas pelos órgãos do Poder Judiciário e avaliará os seguintes aspectos: I – percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal; II – percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal; III – percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal; IV – percentual de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia, de cargos em comissão e de funções comissionadas; V – percentual de pessoas negras na composição de comitês e comissões e na condição de palestrantes em eventos institucionais cuja temática não seja a racial; VI – realização de eventos de sensibilização sobre questões raciais; VII – elaboração de campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação; VIII – existência de canais de denúncia de situações
racismo e a discriminação; VIII – existência de canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional; IX – realização de capacitações em equidade racial; X – qualidade dos registros raciais no Módulo de Produtividade Mensal (MPM); XI – desenvolvimento de programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura, podendo ser realizado em parceria com instituições públicas ou privadas
. § 1º Os dados serão coletados por meio de formulário próprio remetido aos tribunais pelo CNJ. § 2º Após a colheita das informações, será atribuída pontuação específica a cada um dos itens, de acordo com o detalhamento constante do Anexo desta Portaria. Art. 3º O Comitê Executivo do Fonaer é responsável pela apuração do Iper e contará com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e do Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD). Art. 4º O Prêmio Equidade Racial, eixo Desempenho, será concedido ao tribunal que obtiver maior pontuação relativa. Parágrafo único. A pontuação relativa é calculada pela soma dos pontos alcançados dividida pela pontuação máxima possível do tribunal, segundo os critérios constantes do Anexo desta Portaria. Art
. Art. 5º Farão jus à menção honrosa os tribunais que apresentarem maior evolução percentual em relação à pontuação relativa do ano anterior, desde que tenham atingido, no mínimo, 50% da pontuação relativa. Art. 6º Em caso de empate, será premiado o tribunal com maior pontuação no critério do art. 2º, III. Parágrafo único. Persistindo o empate, será avaliada a pontuação do art. 2º, IV, e assim sucessivamente até o art. 2º, XI, desde que o critério seja aplicável a todos os tribunais. Art. 7º Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida no Anexo, no período de 1º a 10 de julho de 2025, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo CNJ. Parágrafo único
. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2025. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores. Art. 2º, II Percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de juízes(as) negros(as) em relação ao total de juízes(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.1)
. Parágrafo único. Documentos apresentados fora do padrão estabelecido serão desconsiderados. Art. 8º Para a premiação das Boas Práticas da edição de 2025 do Prêmio Equidade Racial, as iniciativas deverão ser cadastradas no eixo temático Equidade Racial do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , disponível no endereço eletrônico https://boaspraticas.cnj.jus.br/. § 1º As práticas previstas no caput deverão ser cadastradas até 30 de junho de 2025. § 2º As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da , no eixo temático Equidade Racial, no período de 1º de julho de 2024 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Equidade Racial, edição 2025
. § 3º As práticas cadastradas observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ. § 4º Para fins do Prêmio Equidade Racial, não se considerará, na etapa de admissibilidade, o disposto no no . §5º As práticas aprovadas no plenário do CNJ serão avaliadas pelo Comitê Executivo do Fonaer. § 6º Os(as) magistrados(as), os(as) servidores(as), as unidades judiciárias de primeiro grau e os tribunais poderão concorrer à categoria de Boas Práticas. § 7º Fica expressamente vedado o cadastro de práticas que contaram com qualquer espécie de participação de avaliadores ou de colaboradores que tenham auxiliado os trabalhos do Comitê Executivo do Fonaer nos últimos 2 (dois) anos
. § 8º Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento dos quais a aplicabilidade e os resultados não possam ser comprovados. Art. 9º A outorga do Prêmio Equidade Racial ocorrerá durante o mês de setembro de 2025, no Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Em caso de impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados nesta Portaria, o Comitê Executivo do Fonaer poderá desconsiderar do cômputo da pontuação máxima o valor correspondente. Art 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comitê Executivo do Fonaer. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 100 DE 10 DE ABRIL DE 2025
. EIXO DESEMPENHO – CÁLCULO DO IPER: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 2º, I Percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [desembargadores(as) negros(as) / total de desembargadores(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [magistrados(as) negros / total de magistrados(as)]. Pelo CNJ, com base na informação existente no MPM. São considerados os(as) magistrados(as) ativos(as). As informações cadastradas como “não informado” ou como “não declarado pelo respondente” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”
do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO decisões judiciais que anularam atos processuais com fundamento em questões sobre classificação de nível de acesso de forma indevida (STJ
. Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de juízes(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM, as informações cadastradas como “não informado” ou como “não declarado pelo respondente” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”; b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) juízes(as) ativos(as). Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2025. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores. Art. 2º, III Percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal