brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
do disposto na ; CONSIDERANDO que o contato físico é vetor de transmissão da doença e pode colocar em risco a vida das pessoas, a teor da , do Ministério da Saúde, que declara haver transmissão comunitária do novo Coronavírus –Covid-19) no território nacional e a necessidade de estabelecer medidas práticas para reduzir a transmissibilidade; CONSIDERANDO que a adoção do isolamento social para conter a transmissibilidade do Coronavírus exige que o Poder Judiciário adote alternativas tecnológicas na condução dos processos para solucionar os litígios, de modo a preservar a incolumidade sanitária de todos os que atuam no sistema de justiça; CONSIDERANDO a Resolução CIDH/OEA nº 1, de 10 de abril de2020, que traz recomendações aos Estados-membros para a adoção de medidas de garantia de direitos
aos Estados-membros para a adoção de medidas de garantia de direitos dos grupos humanos em especial vulnerabilidade e de mitigação dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus – Covid-19 (item 39); CONSIDERANDO que os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) e os benefícios assistenciais de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso sujeitam-se, por lei, a revisão administrativa obrigatória (; ); CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 12/2020, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo, que propõe seja facultada às partes a realização da teleperícia nos processos que envolvam benefícios previdenciários ou benefícios de prestação continuada; CONSIDERANDO que a perícia por meio
ou benefícios de prestação continuada; CONSIDERANDO que a perícia por meio eletrônico ou virtual é alternativa adequada para, observando-se a ética médica, proceder ao exame direto do paciente pelo médico sem contato físico; CONSIDERANDO a , que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela , modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências; CONSIDERANDO que a , instituiu plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0003162-32.2020.2.00.0000, julgado na 309ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de abril de 2020; RESOLVE:
. 1º As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. § 1º A perícia no formato estabelecido no caput deverá ser requerida ou consentida pelo periciando, a este cabendo: I – informar endereço eletrônico e/ou número de celular a serem utilizados na realização da perícia; II – juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social
. § 2º O perito poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial. § 3º As perícias que eventualmente não puderem ser realizadas por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato e devidamente justificada nos autos, deverão ser adiadas e certificadas pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado ()
. § 4º As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico
. § 5º A perícia socioeconômica a ser realizada por meio eletrônico ou virtual considerará: I – documentos anexados aos autos e registros sociais, a exemplo do CadÚnico; II – pesquisa online georreferencial para verificação da localização da residência do autor e fatores ambientais e sociais do entorno; III – entrevistas por meios tecnológicos com a parte autora, responsáveis legais e pessoas que venham a fornecer elementos indispensáveis para a certificação das condições socioeconômicas do periciando; IV – documentos apresentados, os quais podem ser remetidos por fotos eletrônicas ou por petição eletrônica, nos casos em que a parte estiver assistida por advogado; e V – outros elementos que contribuam para o conjunto probatório. Art
. Art. 2º Para a realização das perícias por meio eletrônico durante o período contemplado por esta Resolução, os tribunais deverão criar sala de perícia virtual (reunião do tipo “teleperícia”) na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º Em caso de indisponibilidade comprovada da plataforma mencionada no caput, fica autorizada a utilização de plataforma diversa para garantir a realização da perícia previamente agendada. § 2º O Conselho Nacional de Justiça publicará em seu sítio eletrônico relatório mensal com a consolidação do número de perícias realizadas mediante utilização da plataforma mencionada no caput.assistenciais. Art
. Art. 3º Os tribunais deverão instituir serviço de atermação online para dar resolutividade aos processos judiciais por benefícios previdenciários ou assistenciais. Art. 4º O Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de desenvolvimento Sustentável – LIODS deverá, no prazo de sessenta dias, avaliar e propor ao Conselho Nacional de Justiça plano de ação para melhoria do acesso à justiça, da resolutividade e do fluxo de dados dos processos judiciais referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais. Art. 5º O  passa a vigorar acrescido seguinte inciso: “Art. 4º XI – processos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada.” (NR) Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 315ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de agosto de 2020) Às catorze horas e quarenta e um minutos do dia quatro de agosto de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli
. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Juíza Auxiliar da Presidência Camila Plentz Konrath. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 55ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Ato Normativo 0004317-70.2020.2.00.0000 (item 1 da pauta de julgamentos) será adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário a proposta orçamentária para exercício de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos nos termos do art
de suas disposições no território nacional; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do  e dos ; CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e da desburocratização, decorrentes da eliminação da exigência de legalização diplomática ou consular de documentos determinada pela Convenção da Apostila; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em documentos e para certificação da autenticidade do referido ato; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-56.2016.2.00.0000, na 4ª
. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário as práticas cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Na ocasião, assim se manifestou: “Excelentíssimos Senhores Conselheiros, trata-se de avaliação pelo Plenário de práticas cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, após a análise técnica do Departamento de Gestão Estratégica/Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica deste Conselho. Esclarece-se que o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário foi instituído pela Portaria CNJ N. 140, de 25 de novembro de 2019
. 140, de 25 de novembro de 2019. Para divulgar suas práticas e participar das seleções de práticas, os tribunais tiveram que inscrever seus projetos (ações, programas, iniciativas) no Portal, de acordo com as regras estabelecidas no referido normativo. O Portal estabelece diferentes eixos temáticos e os interessados podem escolher o que melhor se adequa a sua prática. As práticas cadastradas no portal que atenderam aos critérios estabelecidos na portaria e/ou seleção serão submetidas à avaliação do plenário do CNJ. Nesse sentido, estão sendo encaminhadas as propostas de boas práticas referentes a três eixos temáticos do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário (Conciliação e Mediação, Transparência e Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas)
. O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário tem o intuito de ampliar a gestão do conhecimento no âmbito do Poder Judiciário e disseminar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da gestão e da prestação jurisdicional. Para tanto, as propostas de boas práticas foram avaliadas quanto aos seguintes critérios: I – eficiência: demonstração de que a prática produz resultados utilizando os recursos de forma adequada; II – qualidade: conjunto de atributos que se refere ao atendimento das necessidades e ao padrão de produtos e serviços disponibilizados; III – criatividade: capacidade de inovação para resolução de problemas
. A prática deve ter sido capaz de provocar mudanças por meio da implantação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas; IV – exportabilidade: capacidade de permitir a replicação da experiência para outras organizações; V – satisfação do usuário: demonstração da real melhoria dos processos, ações a partir da implementação da prática; VI – alcance social: capacidade da prática de beneficiar o maior número de pessoas; VII – desburocratização: simplificação dos processos de trabalho em relação aos benefícios atingidos
. Assim, após análise técnica, as propostas de boas práticas que receberam parecer favorável serão submetidas ao Plenário do CNJ para aprovação e, posteriormente, publicação no referido Portal.” As práticas submetidas ao Plenário para aprovação são: I - Eixo Temático – Conciliação e Mediação – Processo SEI n. 06321/2020: a) Sistema Conciliação - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e b) Adoção do PNe como método permanente e paralelo ao PJe: um canal multiportas de acesso à justiça - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; II - Eixo Temático – Transparência - Processo SEI n
. 06514/2020: a) Confecção/Publicação de Informativo Mensal da Vara - Tribunal Regional Federal da 5ª Região; b) Vara Objetiva e Transparente - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; e c) Uso App comunicação pública canal aberto para acesso à unidade atendimento não é ato processual - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; III - Eixo Temático – Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas - Processo SEI n. 06475/2020: a) #PartiuFuturo - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e b) Entrevista de Justificação por Descumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. As práticas dos três eixos foram aprovadas à unanimidade
. As práticas dos três eixos foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0002247-80.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MANAUS - AM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM Assunto: TJAM - Portaria nº 18, de 03 de março de 2020 - Funcionamento - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da correição extraordinária realizada na Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM e no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de agosto de 2020.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Requerido: GERSON FERNANDES AZEVEDO Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Emmanoel Pereira (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, sem afastamento cautelar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávia Pessoa, Emmanoel Campelo, Candice L. Galvão Jobim, Ivana Farina Navarrete Pena, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila, que votavam pelo arquivamento da presente reclamação disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de agosto de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001405-03.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ Requerido: HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Advogados: MARÍLIA CRUZ MONTEIRO CABRAL - CE13294 ANTÔNIO CLETO GOMES - CE5864 ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 FRANCISCO ALLYSON FONTENELE CRISTINO - CE17605 LARISSE BATISTA DE SANTANA - CE22717-B ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recuso, nos termos do voto do Relator. Manifestou ressalva de fundamentação o Conselheiro André Godinho
. Manifestou ressalva de fundamentação o Conselheiro André Godinho. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que dava provimento ao recurso, para instauração de processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de agosto de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005387-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ALESSANDRO VIEIRA Requerido: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Advogada: ANA LUISA GONÇALVES ROCHA - DF64379 Assunto: STJ - Apuração - Infração Disciplinar - Ministro - Ausência - Uniformidade - Apreciação - Habeas corpus - Concessão - Prisão domiciliar - Recomendação nº 62/CNJ - Sistemas de justiça penal e socioeducativo - Grupo de risco - Pandemia - Coronavírus - Covid-19. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 4 de agosto de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005337-96.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogados: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS - DF12500 LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI - DF01878/A JULIANA MOURA ALVARENGA - MG86547 CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - MG130440 Assunto: TJAM - Desconstituição - Ato nº 215/2020 - Recondução - Cargo - Diretor - Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas - ESMAM - Incompetência - Presidência - Nomeação - Ilegalidade - Violação - Lei Complementar n.º 190/2018
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, para manter íntegro o Ato n. 215/2020 do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins. Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva (Relatora). Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de agosto de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: MARCELO ROSSI NOBRE - SP138971 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - ES10995 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 4 de agosto de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004559-29.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RENATA FURTADO DE MENDONÇA - PE25402 SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE19122 MARCELE TAYNAR NEVES DE SOUSA - PE30982 ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - PE22213 IZAEL NÓBREGA DA CUNHA - PE7397 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJPE - Revisão - Ato Conjunto nº 16/2020 - Regulamentação - Padronização - Acesso - Advogados - Atendimento
nº 16/2020 - Regulamentação - Padronização - Acesso - Advogados - Atendimento Remoto - Disponibilização - Meios de comunicação - Rodízio - Servidores - Trabalho Presencial - Processos físicos - Coronavírus - COVID-19
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deliberou pela perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de agosto de 2020.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto pela perda de objeto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Interessados: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO Advogados: EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA018938 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO25470 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193 ROGER DE MELLO
LACERDA CORREIA - TO2291 BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 10/1996 - Extinção - Cargos públicos - Oficial de Justiça Avaliador - Criação - Cargo em comissão - Técnico de Diligência Externas - Lei Estadual nº 2.409/2010 - Inobservância - Resolução 2019/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de agosto de 2020.” Fez uso da palavra, nos termos do art. 125, §8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo Lima. ATO NORMATIVO 0004317-70.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno - Conselho Nacional de Justiça - RICNJ - Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno - Portaria CNJ nº 54/2019. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: FLAVIA AIRES DA SILVA ARAUJO HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARAES MARCONE ALVES MIRANDA ANA MARIA CALIX MORENO RICARDO CORREIA DE MELO ROSILMAR TARGINO TREDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL CAROLINA PERRI SIQUEIRA ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA DANIELLE BUENO FERNANDES DIRCEU DA SILVA PEDRO IVO SILVA SANTOS RAINNER JERONIMO ROWEDER RENAN MARINELLO BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE
VILELA PEREIRA DE ARRUDA SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE OLIVEIRA BORGES CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI Advogados: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR - MT4759/O JOÃO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907 LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - DF19445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF22915 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647 JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT8948/O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O RODRIGO FERNANDES TURATTI - MT13755/O JULIANA FELTRIM SOUZA - MT9810/B FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - MT10082/O ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - PR68759 MARCOS ANTONIO FRASON FILHO - PR61710 BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907 Assunto: TJMT -
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001746-29.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TRE-AP - Ofício nº 01 GAB-PRES - Comunicação - Recebimento - Diárias - Magistrada - Ausência - Autorização - Presidência do Tribunal. Decisão: adiado