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- TJES e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de ato administrativo - Item 5, subitens 5.12 e 5.12.1 - "Das provas" - Edital nº 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Violação princípios moralidade, publicidade e igualdade - Exigência devolução caderno de provas e folha de respostas - Entrega cópia secretaria do concurso - Pedido - Paralisação certame - Alteração edital - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 58 a 60, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, quanto à extensão do provimento, e no que concerne ao aspecto da cobrança de taxa para interposição de recurso administrativo contra o gabarito das questões do concurso, os Conselheiros Rui Stoco (Relator) e Técio Lins e Silva, que, também nessa parte, negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Relator permaneceu redator do acórdão e registrará em seu voto a fundamentação da divergência levantada pelo Conselheiro Mairan Maia, acatada pela maioria, quanto ao aspecto de ser indevida a cobrança de taxa para interposição de recurso administrativo contra o gabarito das questões do concurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB Interessado: José Araújo Agra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Acesso aos Tribunais de 2º grau - Resolução nº 6/2005/CNJ - Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais - Vagas quinto constitucional - Voto aberto ou secreto Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer da consulta e respondê-la no sentido de que a escolha dos candidatos às vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público, que integrarão a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo, deve ser feita em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada, à
feita em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada, à semelhança do que ocorre com a promoção por merecimento de magistrados aos Tribunais de segundo grau, regulamentada no artigo 1º da Resolução CNJ n°
. 6, de 13 de setembro de 2005, nos termos do voto do Relator. O Relator apresentará ao Egrégio Plenário, na próxima sessão, texto de recomendação para adoção, pelos Tribunais, desse procedimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000413-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Câmara dos Deputados Federais Interessado: Arnaldo Faria de Sá Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Alegação - Ausência prioridade processo execução parte idoso - Desrespeitada prioridade - Pedido - Cumprimento art. 71 Lei 10741 - Prioridade idoso processo judicial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto da Relatora, que apresentará texto de recomendação na próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000405-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Comarca de Santa Luzia D'Oeste Interessado: Carlos Roberto Rosa Burck - Juiz de Direito Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - OF nº. 267/2007 - Comarca de Santa Luzia D´Oeste, 30/5/2007 - Ouvidor Agrário Nacional utiliza título Desembargador - CF atribui ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário - Título exclusivo Poder Judiciário - Requer CNJ recomende proibição Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 6/2005 - Promoção por merecimento - Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos - Sabatina pública - Previsão constitucional Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Despacho - Desacolhimento declaração suspeição requerente - Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Golbery Lopes Lins Interessado: Fausto Freitas Valença - Desembargador TJPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 - Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 565 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Marcelo Rodrigues Monteiro Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2007 - Concurso público - Possíveis irregularidades - Exigência curso superior qualquer área - Graduação plena - Analista área administrativa - Caput art. 37 CF - inciso II - Lei 11416/2006 - Pedido - Alteração edital - Item II escolaridade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz - OAB/BA 20.019 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação por renda - Alegações - ilegal - Lesiva ao Erário - Afronta princípios moralidade, impessoalidade e eficiência - Concursados aprovados - Preterição - Requer - Cancelamento contratos - Suspensão descentralizações de créditos - Portaria nº 207 - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 65 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Associação dos Magistrados Acreanos - ASMAC Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Revisão de ato administrativo - Férias forenses - Resolução TJAC 118/2005 - Escala de plantão - Compensação de dias trabalhados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 504 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar ato de suspensão julgamentos e prazos processuais - TJMG - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 607 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN Interessado: José Alves da Silva - Procurador Geral de Justiça - MPRN Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 022/2006 TJRN - Ilegalidade - Ato administrativo revogando lei - Alteração competência 10ª Vara Criminal Comarca de Natal - 5º Vara Criminal da Comarca de Mossoró - Inobservância Lei Complementar Estadual nº 165/99 - Competência originária - Requer desconstituição Resolução nº 022/2006 - Medida liminar - OF
. 422/2007 - PGJ/RN, Natal, 28/5/2007 - MPRN 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 611 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerentes: Juvenal Antônio Tedesque da Cunha - OAB-SP 67.424 e Sérgio Ricardo Battilani - OAB-SP 186.369 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento CSM nº 1318 - 4/6/2007 - Paralisação expediente 8/6/2007 - Alegações - "Ponte" feriado legal - Ausência fundamentação - Prejuízo ao Erário - Pedido - Cassar provimento - Determinar realização do serviço dia 8/6/2007 - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 71 e 72, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 808 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessado: Sueli Lima Ramos de Azevedo - Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resoluções nº 13 e nº 14 de 2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, deu pela sua improcedência, deliberando pela edição de enunciado administrativo, cujo texto será apresentado pelo Relator na próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Art. 95 § único CF - Magistrado exercer uma função magistério - Art. 26 LOMAN - Magistrado exercer um cargo magistério superior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão monocrática proferida nos autos, determinando a remessa da matéria para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Prerrogativas na Carreira da Magistratura, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 75) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Rafael Rodrigues de Castro Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Apresenta denúncia - Irregularidades - TJBA - Admissão estagiários - Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - Requer apuração - Edição resolução - Contratação estagiários Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2007". 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1496 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Aroldo Magalhães Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Art. 236 CF - Obrigatoriedade TJ Estaduais - Realização concursos periódicos Cartórios - TJBA - Descumprimento - Estabelece exercício em caráter privado - Por delegação - CF determina regime estatutário - Necessidade remanejamento TJBA - Requer - Imediata realização concurso semestralmente - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
. 13/2006 - Edital 84/07-TJSC - Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital - Irregularidades - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - PCA 520 - Liminar parcialmente concedida - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso 84/07 - Alteração artigos 25 e 26 Resolução 13/2006 - Permita acesso atos em desacordo determinação CNJ PCA 520 - CNJ declare nulos atos inválidos - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 77 e 78, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 79) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Moacir Pereira Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vagas de remoção - Anulação de sessões do TJAM - Expedição da portaria de nomeação - Desrespeito às regras de promoção Decisão: "Após o voto do Relator, que conhecia do pedido de esclarecimentos e lhe negava provimento, pediu vista regimental o Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000518-7 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Francisco das Chagas Auzier Moreira - Vice-Presidente TJAM Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Eleição cargo Presidente Tribunal - Alegações - Decisões CNJ interpretações art
. 102 LOMAN distintas - Requer - Consulta vacância Vice-Presidente - Assumir cargo Corregedor - Inelegibilidade cargo Presidente tribunal Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de conhecer da consulta para respondê-la no sentido da plena elegibilidade do requerente ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em razão de não restar superado o prazo máximo de quatro anos fixado na LOMAN para o exercício de cargos de direção na administração do Tribunal - no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rui Stoco, Mairan Maia, Altino Pedrozo e Andréa Pachá -, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Lôbo. Aguardam os Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e José Adonis Callou de Araújo Sá
. Aduziu que a Corregedoria Nacional de Justiça trabalhou "intensamente no sentido de colocar em prática as suas duas funções fundamentais: coibir os desvios de conduta praticados por magistrados, servidores, notários e registradores e zelar pelo bom desempenho dos serviços judiciários". Por fim, manifestou agradecimentos à Ministra Ellen Gracie, aos demais Conselheiros, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, aos Juízes Auxiliares da Presidência e aos servidores da Corregedoria, da Secretaria e do Supremo Tribunal Federal, bem como aos jornalistas e a todos que contribuíram com o desempenho da missão que então findava
. 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000629-5 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Adriana Mendes de Araújo OAB 2803/AC Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Direito Substituto - Edital n.5/2007 Tribunal Justiça Estado do Acre - Alegações - Exigência apresentação diploma devidamente registrado MEC inscrição preliminar concurso - Desacordo jurisprudência STJ - Requer - Anulação itens 5.4.2 a 5.4.8 do Edital Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido e deliberou pela edição de resolução para alterar o artigo 5ª da Resolução nº 11, a fim de adequá-la à jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em texto que será
adequá-la à jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em texto que será apresentado pelo Relator na próxima sessão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª R Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho - Presidente TRT 4ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Assegurar Magistrados 1º grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52 e inciso I art
. 184 Lei 1711/52 e inciso I art. 192 Lei 8112/90 - Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior - Alcance Resolução 13 - Dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria Magistrados 2º e 3º grau - Possibilidade jurídica subsistir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta, respondendo-a nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007".
Às dez horas e dezesseis minutos do dia doze de junho de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, apenas pela manhã, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da 14ª Sessão Extraordinária e passou-se ao julgamento dos processos pautados. O Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro, apresentou relatório das atividades realizadas nos dois anos de seu mandato. Afirmou que "o Conselho conseguiu firmar-se como órgão de cúpula da Administração Judiciária no País, como quis o legislador constituinte. Consubstanciou-se, ainda, como órgão de governança do Poder Judiciário e de sua interlocução com a sociedade"
Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.
. A sessão foi suspensa às doze horas e vinte e oito minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. Os trabalhos foram suspensos às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos e retomados às dezesseis horas e sete minutos, sob a presidência da Ministra Ellen Gracie. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou o texto final da Resolução nº 37 (PCA nº 152, PP nº 559 e PP nº 883), com a seguinte redação: "RESOLUÇÃO Nº 37, DE 06 DE JUNHO DE 2007
. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que o disposto no inciso VII do art. 93 da Constituição Federal e no inciso V do art
. 93 da Constituição Federal e no inciso V do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN determinam aos Juízes que residam nas respectivas comarcas, salvo autorizações expressas dos Tribunais; Considerando o que foi decidido no Procedimento de Controle Administrativo nº 152 e nos Pedidos de Providências nº 559 e 883, que tramitaram neste Conselho; Considerando que alguns Tribunais ainda não expediram os atos administrativos regulamentando a matéria; Considerando que a competência para as autorizações, em face do novo texto constitucional, é de cada Tribunal, por meio de seu Pleno ou Órgão Especial, onde houver; Considerando que o controle da atuação administrativa e do fiel cumprimento do Estatuto da Magistratura é atribuído a este Conselho pelo § 4º do art
. 103-B da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04; RESOLVE: Art. 1º Determinar aos Tribunais que ainda não o tenham feito que, por seus órgãos Plenário ou Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias, editem atos normativos regulamentando as autorizações para que Juízes residam fora das respectivas comarcas. Art. 2º Explicitar que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Art. 3º Registrar que a residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação