brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Queiroz da Fonseca PA010034 - Patrícia Henrique dos Santos PA011366 - Paula Cristina Nakano Tavares Vianna PA001817 - Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto PA011809 - Rafaela Cristina Bergh Pereira PA001746 - Reynaldo Andrade da Silveira PA005473 - Ricardo Augusto Dias da Silva PA003952 - Ricardo Rabello Soriano de Mello PA012207 - Romina Rêgo Holanda PA012772 - Sarah Yolanda Alves de Souza PA009121 - Tatiana Lima Cutrim PA012977 - Tayanna Pereira Carneiro Delgado PA007359 - Telma Lúcia Borba Pinheiro PA011784 - Thiago Anderson Reis Ferreira AM005299 - Thiago dos Santos Barbosa PA011731 - Viviane Silva da Silva PA013303 - Alexandre Coutinho da Silveira PA012981 - Viviane Rebelo Batista Pinheiro PA014102 - Victor Sales
da Silveira PA012981 - Viviane Rebelo Batista Pinheiro PA014102 - Victor Sales Pinheiro PA012436 - Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro RJ028937 - Valéria Maia Barcellos PA011513 - Urá Lobato Martins PA013433 - Samya Macedo Gaby PA013922 - Rolf Eugen Erichsen MA007436 - Antônio Nery da Silva Júnior PA014174 - Rodrigo Mendes Dias PA013925 - Pedro Henrique Barata MA008253 - Paulo Guilherme Medeiros Alves MA008333 - Antônio Pontes de Aguiar Filho PA013360 - Pauliane do Socorro Lisboa Abraão PA010635 - Arlova Marta Vicaccqua da Silveira PA010517 - Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar PA013358 - Michele Godinho Barbosa PA013449 - Michelle Cristina Cordeiro Xavier PA013377 - Camila Cristina Souza dos Santos PA013357 - Mauro Henrique Sarmento da Silva PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier PA013774 -
Henrique Sarmento da Silva PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier PA013774 - Mariana Vianna Warwick PA012976 - Débora Cristina da Silva Salgado PA013004 - Diana Maria Bezerra Machado Vilhena AM005429 - Elisa Medina Lustosa MA006910 - Marcio Araújo da Silva PA013155 - Estella Bursztejn PA013282 - Marcelo Coutinho da Silveira PA013932 - Eva Lobato Pinheiro PA013381 - Evandro Azevedo Neto PA011431 - Luíza Amélia Ribeiro Garcia PA012895 - Evelin Nazaré Souza de Souza PA013389 - Luciana Pimenta Pires PA013693 - Haydée Fernanda Cardoso dos Santos PA012972 - Lorena Teixeira Alves PA013152 - Leonardo Nascimento Rodrigues PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo PA013453 - Jaqueline Pina Barra PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo PA014204 - João Marcelo Vieira Serra MT013658 - João Roberto Mendes
Miléo PA014204 - João Marcelo Vieira Serra MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira PA012531 - Kelly Cortez Soares PA013930 - Karine Meireles Moura PA012573 - Juliana Braga Taveira PA013274 - Fábio Pereira Flores PA013150 - Mirza Guarani de Souza Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Análise de Caso - TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art.37/CF - Pagamento - Adequação - Liminar
. (Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Mairan Maia, o Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido, julgando-o procedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 17 de março de 2009." 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa - OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa - OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa - OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes - OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro - OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo - OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano - OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros - OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias - OAB/RJ 126369 Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: Análise de Caso - Notas taquigráficas STJ - Alegações - 2ª Seção julgamento STJ - Certidão Notas Taquigráficas - Julgamento - Embargos
2ª Seção julgamento STJ - Certidão Notas Taquigráficas - Julgamento - Embargos Divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc
. 2006/0094975-0) - Negativa - Notas taquigráficas - Determinação Secretaria 2ª Seção julgamento - STJ - certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0). (Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por maioria deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Maurique (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adônis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 - Marcos Joel dos Santos e DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Teto Remuneratório - Alteração Resolução Nº
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009". 28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Interessado: Waldemir Guandalini Gomes Advogado: PR002831 - Aécio Flávio de Paula Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital Nº 1/2008 - Serventias Extrajudiciais - Função Delegada - Atividade Notarial e Registro - Decreto 394 - Art
. 14/2006/CNJ - Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos (Alteração da Resolução nº 14/2006) (Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Felipe Locke, o Conselho, por maioria, aprovou a modificação da Resolução nº 14/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá, Felipe Locke, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Rui Stoco. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". "Reaberto o julgamento na assentada do dia 18 de março de 2009, o Conselho, por maioria, após retificação de votos dos Conselheiros Jorge Maurique, Marcelo Nobre e José Adônis, decidiu rejeitar o pedido de modificação da Resolução nº 14. Vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo (Relator), Conselheiros Antonio Umberto, Paulo Lobo, Ministro João Oreste Dalazen e Mairan Maia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 18 de março de 2009." 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003290-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira Advogados: DF018914 - Marcelo Gregol; DF006448 - Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 - Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 - Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 - Dixmer Vallini Netto e DF028061 - Arley Lopes de Alencar Cortez Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Portaria 8/2001 - Aposentadoria - Compulsória - Notário - Registrador - Cartório - Registro - Imóveis - Comarca Mucuri/BA (Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Lôbo, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - TJCE - Alegação - Inexistência - Competência - Ministério Público - Requisição -Informações - Ofensa - Autonomia - Poder Judiciário (Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB Representante: Eduardo Faustino Diniz Assunto: Análise de Caso - MPT - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguação - Normas - Relações de trabalho - Concurso Público - art
. 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27/2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25/2006/CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Relator julgando parcialmente procedente o pedido no que foi acompanhado pelos Conselheiros Paulo Lôbo, Ministro João Oreste Dalazen, Mairan Maia e do voto
Conselheiros Paulo Lôbo, Ministro João Oreste Dalazen, Mairan Maia e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Jorge Maurique, pediu vista o Conselheiro Rui Stoco
. Aguardam os Conselheiros Felipe Locke, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão, Altino Pedrozo e Andréa Pachá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamantes: P.A.S. e B.S. Advogados: ES010580 - Bruno Silveira e ES001263 - Paulo Antonio Silveira Reclamado: A.G.D. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado (Vista regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". 18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: L.J.M. Advogados: MG087047 - Henrique de Abreu Costa DF019412 - Maria de Fátima Mesquita de Araújo MG074021 - Cristiano Reis Juliani MG088124 - Gustavo Alexandre Magalhães MG098735 - David Oliveira Lima Rocha MG091713 - Gustavo Viecili Pereira Landi MG106800 - Gabriela Dourado Nunes de Lima MG045185 - Luis André Martins da Costa Vasconcelos Requerido: T.J.M.G. Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo Administrativo N
. Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo Administrativo N. 1.0000.05430498-5/000 - Alegações - Ausência Sindicância Preliminar - Violação Princípio Inamovibilidade - Ausência - Apresentação Defesa - Infringência Art 172 RITJMG - Vara de Execuções Criminais - Comarca Contagem - Liminar (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Decisão: "O Conselho, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, por maioria, não conheceu da presente revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencido os Conselheiros Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 17 de março de 2009." 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001479-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Lauro Pinto Cardoso Neto Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS DF Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 - Marcos Joel dos Santos e DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ofício PGR/GAB/Nº 1054 - Alegações - Omissão Restituição - Erário - Valores Percebidos - Servidores TJDFT, TRE-DF, MPDFT - Decorrência Medidas Judiciais Posteriormente Revogadas - Sede Definitiva Decisões - Recurso - Restituição Erário - Valores Pagos - Função Integral - Cargo Efetivo e VPNI (Vista
. Vencido o Conselheiro Marcelo Nobre (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Maurique. O Conselheiro Joaquim Falcão esclareceu que não votaria por não estar presente à primeira sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Wesley Fernandes Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928 Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts
. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94. (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009"
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público Federal Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro
delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias (Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros José Adônis, Felipe Locke, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: B.C.LTDA. Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti - OAB-SP Nº 189.829 Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4 Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: C.N.J. Requerido: J.J.M
. Requerido: J.J.M. Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires - OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco - OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles - OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior - OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro - OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta - OAB/MG 106382 Assunto: Apuração de Infração disciplinar - Magistrado - Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 - Certidão julgamento - 31ª Sessão Ordinária - Acolhimento - Pedido - Revisão - Decisão - Arquivamento - Sindicância Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821 Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Bayer Cropscience LTDA Advogados: SP023639 - Celso Cintra Mori SP027824 - Mauro J. G. Arruda SP070574 - Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro SP083943 - Gilberto Giusti SP087817 - Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira SP089039 - Marcelo Avancini Neto SP091370 - Sérgio Pinheiro Marçal SP088210 - Flávio Lemos Belliboni SP116667 - Júlio César Bueno SP120564 - Werner Grau Neto SP118594 - Luiz Fernando Valente de Paiva SP126378 - Maximilian Fierro Paschoal SP131209 - Théra Van Swaay De Marchi SP163667 - Rodrigo Persone Prestes de Camargo SP154351 - Renato J
. Cury SP189829 - Laura Beatriz S. Morganti SP232445 - Nady Dequech SP222797 - André Muszkat Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Plantão Judiciário - Tribunal de Justiça do Mato Grosso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com a edição de Resolução a ser proposta pela Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJSE - Art
. 152 Lei 8.069/60 - ECA - Deliberação - Lei 11.719/2008 - Novo Rito - Procedimental - Oitiva - Adolescente Infrator Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003093-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE Requerente: Denival de Souza Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Revisão de Ato Administrativo - CJF - Resolução 568/2007/CJF - Reenquadramento - Agentes - Segurança - Judiciária Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Departamento de Polícia Federal - Brasília/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ofício 247/08 - GAB/CGPI - DPF - Resolução 51/CNJ - Alteração - Resolução 55/CNJ - Concessão - Autorização Viagem - Crianças - Adolescentes - Existência - Entendimentos Diversos - Interpretação - Artigos 83/85 ECA - Edição - Portarias - Juízes - Inobservância Preceitos - Tipificação Legal - Necessidade - Reavaliação - Padronização - Modelo Único - Documento Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Gabriel Marques de Carvalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - TJRO - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Servidora - Cargo Comissionado - Parentesco - Membro - Ministério Público Estadual Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu da consulta respondendo-a, nos termos do voto da Relatora. Vencido os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis, Paulo Lobo, Joaquim Falcão. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior Advogado: PA014165 - Antônio Carlos Gomes Pereira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA - Tempo - Serviço - Empresa Pública - Caixa Econômica Federal - Magistrado - Promoção - Antiguidade - Súmula 473/STF - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Superior Tribunal Militar Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - STM - Ofício 517/2008/PRES - Remoção - Magistrado - Justiça - Militar - União Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis e Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009"
. Plenário, 18 de março de 2009". 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002646-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sidnei Hofer Birmann Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Edital 03/03-CPCIRSNR - Concurso - Remoção - Notários e Registradores - Nulidade - Certame - Publicação - Regras - Escolha - Serventia - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003242-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Rosângela Alves de Lima Fávero Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - Edital 066.049.0033/2008-SM - Concurso de Promoção por Antiguidade Precedido de Reclassificação - Cargo - Juiz de Direito 2ª Varal Criminal - Comarca - Três Lagoas - Publicação 31/10/2008 - 066.269.0012/2008 - Publicação 07/11/2008 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen