brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 6º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal ou Conselho e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato. Art. 26. A classificação do sigilo de informações no âmbito do Tribunal ou Conselho é de competência: I – no grau ultrassecreto: do seu Presidente; II – no grau secreto: da autoridade mencionada no inciso I, dos membros do tribunal pleno ou órgão especial, quando houver, e dos Conselheiros; e III – no grau reservado: das autoridades mencionadas nos incisos I e II, do Secretário-Geral da Presidência e do Diretor-Geral da Secretaria. SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO Art. 27. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), e conterá os seguintes dados: I – número de identificação do documento; II – grau de sigilo; III – categoria na qual se enquadra a informação; IV – tipo de documento; V – data da produção do documento; VI – indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; VII – razões da classificação, observados os critérios menos restritivos; VIII – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos nesta Resolução; IX – data da classificação; e X – identificação da autoridade que classificou a informação
. § 1º O TCI deverá seguir anexo ao documento classificado como sigiloso. § 2º As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada. Art. 28. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado. SEÇÃO III
DA DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA Art. 29. A classificação das informações será reavaliada, no prazo de 30 (trinta) dias, pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. Art. 30. Na hipótese de indeferimento do pedido de desclassificação de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade máxima do órgão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa
. § 1º Na hipótese do caput, a autoridade mencionada poderá: I – desclassificar a informação ou reduzir o prazo de sigilo, caso em que dará ciência à autoridade classificadora e encaminhará a decisão ao SIC para comunicação ao recorrente; ou II – manifestar-se pelo desprovimento do recurso, com despacho motivado, hipótese em que o recorrente será informado da possibilidade de recorrer, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da negativa, ao Conselho Nacional de Justiça. § 2º Nas hipóteses em que a autoridade classificadora for o Presidente do Tribunal ou Conselho, o recurso de que trata o caput será encaminhado pelo SIC diretamente ao Plenário. Art. 31
. Art. 31. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos administrativos, se houver, e de campo apropriado no TCI. CAPÍTULO IX
. Parágrafo único. Os relatórios a que se refere este artigo deverão ser disponibilizados para consulta pública nas sedes das instituições e encaminhados ao CNJ, que manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. CAPÍTULO XI
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Art. 32. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário: I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem ou do seu representante legal.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no , e na . Art. 33. O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 34. O consentimento referido no art. 30, inciso II, não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: Art. 34. O consentimento referido no art
. 34. O consentimento referido no art. 32, inciso II, não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: I – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; II – ao cumprimento de decisão judicial; III – à defesa de direitos humanos; IV – à proteção do interesse público geral preponderante. Art. 35
. Art. 35. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada: I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido por órgão competente, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 36. O Presidente do Tribunal ou Conselho poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do art. 33, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob a guarda do Tribunal ou Conselho. Art. 36
. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Côelho. Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
. Art. 36. O Presidente do Tribunal ou Conselho poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do art. 35, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob a guarda do Tribunal ou Conselho. § 1º A decisão de reconhecimento será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. § 2º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1º, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público. Art. 37. O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. Art. 38
. Art. 38. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade e o pedido deverá ainda estar acompanhado de: I – comprovação do consentimento expresso de que trata o art. 32, inciso II, por meio de procuração; II – comprovação das hipóteses previstas no art. 34; III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 36; ou IV – demonstração da necessidade de acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante
. § 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. § 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. Art. 39. Aplica-se, no que couber, a , em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 40. Cabe ao Presidente de cada Tribunal ou Conselho: I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; II – monitorar a implementação da LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI; e IV – orientar os órgãos do Poder Judiciário no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos. Parágrafo único
– Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.Decisão: Adiado
. Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições descritas neste artigo, o CNJ poderá instituir Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), que terá atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes. § 1º Para o cumprimento das atribuições descritas neste artigo, o CNJ poderá instituir Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), que terá atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes
. () § 2º Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, será utilizada a tabela constante do Anexo II, que especifica as informações a serem veiculadas na página do tribunal ou conselho na internet e a pontuação de cada um dos itens relacionados na tabela
. () § 3º Ato do Presidente do CNJ estabelecerá as unidades orgânicas do CNJ responsáveis por: () I - conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do Anexo II, submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; () II - propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no Anexo II ou a inclusão de novos itens sempre que houver legislação que determine novas publicações. () Art. 41
. 41. Deverão ser publicados, anualmente, no Portal da Transparência: I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como as informações genéricas sobre os solicitantes; e IV – descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação. Parágrafo único
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005552-82.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: JOSE ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS - DF31031 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260 Assunto: CSJT - Eleição - Desconstituição - Cargo - Processo 6953-67.2014.5.90.0000 - Auditoria - Afastamento - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Restabelecimento - Mandato - Vice Presidência
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Caberá a cada Tribunal ou Conselho encaminhar ao CNJ os atos normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI. Art.42. Caberá a cada Tribunal ou Conselho encaminhar ao CNJ os atos normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI, bem como, por meio eletrônico, fornecer subsídios que demonstrem o cumprimento do inciso I, do §3º, do art. 40. () Art.42-A
. 40. () Art.42-A. Institui o ranking da transparência do Poder Judiciário que será coordenado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. () § 1º O posicionamento do tribunal ou conselho no ranking instituído pelo caput deste artigo será feito a partir da pontuação obtida com a avaliação dos itens relacionados na tabela constante do Anexo II. () § 2º A primeira divulgação do ranking ocorrerá em até 60 dias, a partir da publicação desta Resolução. () () § 3º O tribunal ou conselho deverá informar, via e-mail, às unidades orgânicas a que se refere o § 3º do art. 40 da Resolução CNJ n
. 40 da Resolução CNJ n. 215/2015, as implementações/veiculações feitas na página do tribunal ou conselho, na internet, promovidas após a divulgação do ranking previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo. () () § 4º O ranking será atualizado semestralmente, tendo como fundamento as informações apresentadas na forma indicada no parágrafo anterior. () § 4º O ranking da transparência será atualizado anualmente. () Art. 42-B. A coleta dos dados veiculados pelo tribunal ou conselho em sua página na internet para elaboração do ranking da transparência do Poder Judiciário será coordenada pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, sob a supervisão do Conselheiro-Ouvidor do CNJ. () Art. 42-C
. 42-C. A manutenção de dados atualizados no Portal da Transparência na página da internet do tribunal ou conselho servirá de parâmetro para concessão do selo Justiça em Números, instituído pela Portaria CNJ n. 56 de 27 de maio de 2016. () () Art. 43. Ficam revogados a , o anexo único da  e as demais disposições em contrário. Art. 43. Ficam revogados a  e o anexo único da . () Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2 o As diretrizes constantes do art. 1 o deverão ser consideradas no planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça e na formulação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, sem prejuízo de outras propostas dos tribunais e conselhos de Justiça. Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO I DA RESOLUÇÃO, 215 DE DEZEMBRO DE 2015 () Detalhamento da folha de pagamento de pessoal Mês/Ano: Nome Lotação Cargo Rendimentos Descontos Rendimento Líquido  12 Numeração do Órgão de Origem 13 Diárias 14 Remuneração Paradigma [i] Vantagens Pessoais [ii] Subsídio, Diferença de Subsídio, Função de Confiança ou Cargo em Comissão Indenizações [iii] Vantagens Eventuais [iv] Gratificações [v] Total de Créditos [vi] Previdência Pública [vii] Imposto de Renda [viii] Descontos diversos [ix] Retenção por Teto Constitucional [x] Total de Débitos 11 *** TOTAL GERAL: [i] Remuneração do cargo efetivo - Vencimento, G.A.J., V.P.I, Adicionais de Qualificação, G.A.E e G.A.S, além de outras desta natureza
. [ii] V.P.N.I., Adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência. [iii] Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio Pré-escolar, Auxílio Saúde, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo, além de outras desta natureza. [iv] Abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza. [v] Gratificações de qualquer natureza. [vi] Total dos rendimentos pagos no mês. [vii] Contribuição Previdenciária Oficial (Plano de Seguridade Social do Servidor Público e Regime Geral de Previdência Social). [viii] Imposto de Renda Retido na Fonte
. [viii] Imposto de Renda Retido na Fonte. [ix] Cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal. [x] Valores retidos por excederem ao teto remuneratório constitucional conforme Resoluções nº 13 e 14, do CNJ. 11 Total dos descontos efetuados no mês. 12 Rendimento líquido após os descontos referidos nos itens anteriores. 13 Remuneração percebida no órgão de origem por magistrados e servidores, cedidos ou requisitados, optantes por aquela remuneração. 14 Valor de diárias efetivamente pago no mês de referência, ainda que o período de afastamento se estenda para além deste. ANEXO II DA RESOLUÇÃO N
. ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 215  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet () Item Avaliado no Site Fundamento Ponto Unidade GESTÃO -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores? Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 DGE 2 – Os resultados alcançados pelo órgão? 3 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? 3 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 DGE 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 DGE 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas 3 SEP 7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009? Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 DPJ 8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 COGD AUDIÊNCIAS E SESSÕES -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. 2 SCS 10 – O calendário das sessões colegiadas? Art
. 2 SCS 10 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SG 11 – A pauta de julgamentos? Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. 3 SG 12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SCS 13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 SCS 14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SG 15 – A presença em Plenário? Art. 8o da Lei no 12.527/2011. 2 SG/SEP 16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011
. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. 3 SEP SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 17 – Telefone das respectivas unidades? Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 1 SCS 18 – Horários de atendimento ao público? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?” Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. 3 OUV 20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 2 OUV 21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015
. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 3 OUV 22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas. 2 OUV 23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas. 2 OUV 24 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. 3 OUV 25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. 2 OUV 26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 3 OUV 27 – O  site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas
. 2 OUV 28 – O  site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 2 OUV 29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. 3 DTI 31 – O Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. 3 DTI 32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 DTI 33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 DTI 34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 DTI 35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art
. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas: AsesWeb: AccessMonitor: Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 3 DTI GESTÃO ORÇAMENTÁRIA -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 36 – Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. 3 DAO 37 – Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009
. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. 3 DAO 38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. 3 DAO 39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. 3 DAO 40 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3 DAO 41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios? § 1o do art
. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019 3 DAO 42 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei no 13.898/2019. 3 SOF LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO -- -- -- O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: -- -- -- 43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário. 3 SAD 44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário