brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerentes:ANDRÉ MIRANDA IRACEFRANCIS DREON CALZAFREDI RASCHRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogados:FREDI RASCH - RS073119ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706FRANCIS DREON CALZA - RS083775Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento -
. 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº
Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.Decisão: Adiado
. 55) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.Decisão: Adiado
. 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532MAURO COELHO TSE - RJ068336THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 -
- Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:LAERTES JOÃO DE SOUZARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogado:LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.Decisão: Retirado de pauta
. 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ANTONIO TITO COSTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:ANTONIO TITO COSTA - SP006550Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.Decisão: Adiado
. 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.Decisão: Adiado
. 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003030-19.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ALBERTO BARDUCORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:ALBERTO BARDUCO - SP078015Assunto: TJSP - Providência - Determinação - Exigência - Recolhimento - Taxa de Procuração - Juntada de Instrumento de Mandato - Leis nºs 10.394/70 e 216/74 - Equivalência - Cobrança - Dois Por Cento - Salário Mínimo Nacional - Vinculação - Carteira de Previdência dos Advogados - Inexigibilidade - Extinção - Cobrança - Advogados - Inscritos - Carteira de Previdência.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJSP que adote providências e/ou apresente ao órgão responsável proposta com vistas à alteração ou extinção da "taxa de
ao órgão responsável proposta com vistas à alteração ou extinção da "taxa de procuração", nos termos do voto do Relator
. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOInteressados:MARCELO ORLANDO MENDESROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNOANTONIO CARLOS GASPARINIKARYNA MORILUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISAssunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.Decisão: Adiado
. 64) CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.Decisão: Adiado
. 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogados:NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei –
– Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.Decisão: Adiado
. 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003428-63.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:JACQUELINE BALENRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:VINICIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203Assunto: TJRS - Providências - Edital nº 001/2013 - CECPODNR, 10/2013 e 14/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão - Realização - Provas Objetivas - Irregularidades - Fixação - Prazo - Data das Provas - Anterioridade - Ausência - Instrumento Convocatório - Aplicabilidade - Resolução nº 81/CNJ - Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos -
Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.Decisão: Adiado
. 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003559-38.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:GILSOMAR SILVA BARBALHORequerido:JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DFAdvogado:GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914Assunto: TJDFT – Ausência – Cálculos – Custas Processuais – Escrivão - Impossibilidade – Complementação – Preparo – Ilegalidade – Atribuição – Responsabilidade – Cálculos – Advogado – Excesso – Exação – Exigência – Custas – Ausência – Previsão – Excesso – Valores – Autorização – Complementação - Publicação - Resolução - Possibilidade - Complementação - Juizados Especiais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAssunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.Decisão: Adiado
. 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerentes:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MGSINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MGInteressado:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de
– Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.Decisão: Adiado
. 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006125-57.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:SILVIO ITAMAR DE SOUZARequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃOAssunto: TRT 15ª Região - Providências - Servidor - Cargo - Oficial de Justiça Avaliador - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Exercício - Função Comissionada - FC4 - Desconto Integral - Holerite - Exoneração - Função - Irregularidades - Destituição - Afronta - Lei nº 8112/90 -Abertura - Novo Concurso - Não Publicização - Edital - Especificidade - Atribuição - Cumprimento - Cumprimento - Analista Judiciário - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Desconto - Dispensa - Pagamento - Valores Descontados -
- Revisão - Ato - Desconto - Dispensa - Pagamento - Valores Descontados - Retroativo.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006255-47.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:FRANCISCO DJALMA DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREAdvogado:PLINIO LEITE NUNES - PE023668DAssunto: TJAC - Providências - Decisão - Tribunal Pleno - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - Afronta - Violação - Artigo 35, VIII da Lei Complementar nº 35/1979 - Artigo 80, incisos I e II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 - Irregularidades - Noticiadas - Processos Disciplinares nº 06/2006, 2007.990068-3 e 0000255-03.2013 e 0000256-85.2013 - Desconstituição - Ato - Trâmite - Processo Administrativo Disciplinar 2.204/2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005139-06.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMPInteressado:EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JUNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAssunto: TJCE – Sistema de Automação da Justiça – SAJ - Geração – Problemas – Acesso – Membros - Ministério Público Estadual - Processos – E-SAJ – Sistema – Impedimento – Acesso – Conteúdo – Processo - Impossibilidade – Visualização – Instruções Processuais – Gravação – Mídia – Som - Imagem – Ministério Público – Ausência – Meios – Acesso – Conteúdo – Audiências – Sistema – Inexistência – Disponibilização – Autos – Visualização – Vídeos e Sons – Inviabilidade – Atuação – Ministerial – Determinação –
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005068-04.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAdvogados:VALMIR PONTES BRITO - CE002310FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144Assunto: TJCE – Magistrados – Requerimento Administrativo – Encaminhamento – Pedido – Décima Região Militar – Obtenção – Autorização – Porte – Arma de Fogo – Pistola – Calibre 40 - Finalidade – Garantia – Defesa Pessoal – Prerrogativa – Previsão – Artigo 33 – LOMAN – Indeferimento – Justificativa – Ausência – Competência – Direção – Desestímulo – Uso – Arma de Fogo – Formulação – Processo Administrativo n.º 8501042-85.2013.8.06.0000 –
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006114-28.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerentes:AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIORCONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNAInteressado:CESAR AUGUSTO SOUZA PEREIRARequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁSUELI PEREIRA PINIAssunto: TJAP - Providências - Desconstituição - Resolução nº 0813/2013-TJAP - Promoção - Critério Antiguidade - Magistrada - Entrância Final - Vaga - Cargo - Desembargador - Vacância - Escolha - Magistrado - Violação - Normas Regulamentadoras - Certame - Ilegalidade - Promoção - Antiguidade - Violação - Ordem de Antiguidade - Magistrado Precedente - Necessidade - Revisão - Ato - Impugnação - Lista de Antiguidade - Questão Judicializada - Mandado de Segurança n.º 31.637/STF - Impedimento -
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:LEONARDO OLIVEIRA MOKDECIInteressado:CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)Advogados:DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI - MG072323Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão –
. 77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005154-09.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:JOSÉ LUIZ SAIKALIInteressados:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMPRequerido:RAFAEL CARVALHO DE SÁAdvogado:TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556Assunto: TJSP - Acesso - Processos Judiciais - Vistas - Carga - Promotor de Justiça - Deferimento Prévio - Magistrado - Violação - Prerrogativa - Lei Orgânica nº 8.625/93 - Lei Estadual nº 734/93 - Apuração - Conduta - Magistrado - Condução - Tramitação Processual - Violação - Princípios Legalidade e Impessoalidade - Previsão - Artigo 37 da Constituição Federal - Punição Administrativa - Restrição - Imposição - Magistrado.Decisão: Retirado de pauta
. 78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005021-30.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:MARCOS ALVES PINTARRequeridos:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOJUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SPAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região - Advogado - Renúncia - Representação - Cliente - Processo n.º 0013232-70.2003.4.03.6106 - Arquivamento - Processo - Solicitação - Carga - Autos - Finalidade - Propositura - Ação - Cobrança - Honorários - Negativa - Justificativa - Ausência - Procuração - Autos - Determinação - Tribunal - Desobediência - Lei n.º 8.906/94, art
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:MARCOS ALVES PINTARInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 -
Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.Decisão: Adiado
. 81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004525-98.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:PAULO RENATO VIEIRA CASTRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAssunto: TJSC – Dificuldades - Protocolo - Petições e Documentos - Juizado Especial Cível - Necessidade - Representação - Advogado - Peticionamento Eletrônico - Postulação - Causa Própria - Lei 9.099/95 - Necessidade - Comparecimento - Órgão - Peticionamento Eletrônico - Impossibilidade - Acompanhamento - Digitalização de Documentos - Resolução 04/2008/TJSC - Cadastramento - Tribunal - Sistema e-SAJ - Apresentação - Petições e Documentos - Mídia Eletrônica.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no prazo
determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, proceda aos ajustes em seus sistemas, de forma a viabilizar o peticionamento eletrônico pela própria parte nos juizados especiais cíveis, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREAdvogados:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004974-56.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CARLOS ALBERTO DE AVELAR SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Cargo de Oficial de Apoio Judicial D - Nomeação - Candidatos Aprovados - Posterior - Remoção - Servidores Efetivos - Portaria 2615/2011 - Nomeação - Aprovados - Prioridade - Comarca de Belo Horizonte/MG - Portaria 2772/2012 - Prioridade - Remoção - Servidores - Editais de Remoção n.ºs 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013 - Contratação - Precários - Relação - Ofício n.º 267/2013/DEARHU - Necessidade - Nomeação - Servidores Precários - Cargos Vagos - Ausência -
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerentes:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULOCOMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CDP/2084/12-MRS - CNJ - Providências - Púlpitos - Sessões de Julgamento - Criação - Assento - Advogados - Tribuna - Tribunais - Sustentação Oral - Acompanhamento - Julgamentos - Sentados - Aplicabilidade - Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 - Limitação - Atuação Profissional.Decisão: Adiado