brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0009617-47.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Emissão - Documentação civil - Biométrica - Pessoas privadas de liberdade - Réu preso. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” ATO NORMATIVO 0009618-32.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Escritório social - Trabalho - Pessoas egressas do sistema prisional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” ATO NORMATIVO 0009619-17.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Preenchimento - Forma integral - Dados - Sistemas - Justiça criminal - Socioeducativo. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” A Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena solicitou que a remissão ao Provimento ainda não aprovado fosse excluída, o que foi confirmado pelo Relator. ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Parâmetros - Uso - Redes Sociais - Grupo de Trabalho - Portaria nº 69/2019. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, aprovou a resolução, nos termos da proposta apresentada pelo Ministro Presidente. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Ivana Farina Navarrete Pena e Mário Guerreiro. Redigirá o acórdão o Presidente
. Redigirá o acórdão o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Manifestaram-se oralmente o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Fernando Marcelo Mendes; a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil de Alcântara Videira e a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Noemia Aparecida Garcia Porto. Às treze horas, o Presidente suspendeu a sessão. Às quinze horas e dez minutos, a sessão foi retomada. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Conselheiro Emmanoel Pereira
. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Conselheiro Emmanoel Pereira. O Presidente prosseguiu no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000665-50.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: SÉRGIO JACOMINO INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL – IRIB Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assunto: CNJ - Aprovação - Estatuto - Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico - ONR - Art. 54 ss - Medida Provisória nº 759/2016 - Lei nº 13.465/2017
. 54 ss - Medida Provisória nº 759/2016 - Lei nº 13.465/2017. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator pela aprovação de provimento, no que foi acompanhado pelo Presidente Ministro Dias Toffoli, conceder vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” INSPEÇÃO 0006642-52.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Assunto: TJMS - Portaria nº 30 de 2 de setembro 2019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007647-12.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ALMAGIS ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS GALDINO JOSE AMORIM VASCONCELLOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJAL - Desconstituição - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar nº 0500016-74.2019.8.02.0073 - Apuração - Percepção - Concomitante - Auxílio-moradia - Imóvel funcional - Afastamento cautelar - Magistrado - Ausência - Fundamentação
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar as liminares, nos termos apresentados pelo Relator em substituição, Conselheiro Mário Guerreiro. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerida: GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 VANIA DE AGUIAR - PR36400 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR1868 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogado: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA - GO54889 Assunto: TJMS - Revisão - Resolução nº 221/2019 - Criação - Programa de Residência Judicial - Irregularidade - Exclusividade - Participação - Alunos da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul - ESMAGIS - Exercício - Atividades idênticas - Servidores - Violação - Princípios - Concurso público - Impessoalidade - Isonomia
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - admitir a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul como terceiros interessados; II - após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Manifestou-se oralmente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto acerca de pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul. O Conselho decidiu, após sugestão da Presidência, colher o voto do Relator e permitir a sustentação oral da Ordem dos Advogados do Brasil, na oportunidade que o processo retornar à julgamento. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005648-92.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GUARACI DE CAMPOS VIANNA Assunto: TJRJ - Relatório Parcial - Inspeção Ordinária - Portaria CG nº 20/2017 - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado; II - determinar o afastamento cautelar de suas funções jurisdicionais e administrativas; III - aprovar a portaria de instauração do PAD. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Ausentou-se, justificadamente, do Plenário o Conselheiro Rubens Canuto
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o processo administrativo disciplinar nº 0000734-35.2015.8.15.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Sustentou oralmente pelo Juiz Antônio Sérgio Lopes, o advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega, OAB PB8028. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009420-63.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO Assunto: Insp - 6668-55.2016 - TJPI - DET45
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do requerido; II por maioria, pelo não afastamento cautelar do magistrado. Vencido o Conselheiro Mário Guerreiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Sustentou oralmente o advogado Rodrigo Melo Mesquita, OAB/DF 41.509
. ATO NORMATIVO 0009796-78.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 280/CNJ – Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005386-74.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerentes: CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO ETELVANA ALVAREZ PAULINO JACOVACCI FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO JULIANO SIMOES CALDEIRA KENIA MARTINS SANTOS LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS MARCUS VINICIUS PINTO SANTOS MARCUS VINICIUS SOUSA CORDEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: WALTER COSTA RENATA RODRIGUES ALMEIDA Advogados: JULIANA THOMAZINI NADER SIMÕES - DF53242 ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO - PA1340 DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO - PA21296 HAMILTON GABRIEL SIMOES GUALBERTO - PA22738 ARTHUR DE OLIVEIRA CALAÇA COSTA – DF59680 ALAN JORGE PINHEIRO SALES – DF60654 LANA KELLY SILVA – DF58214 CYPRIANO ADVOGADOS –
JORGE PINHEIRO SALES – DF60654 LANA KELLY SILVA – DF58214 CYPRIANO ADVOGADOS – DF2646/15 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Disponibilização - Inclusão - Serventia - Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Belém - PA - Audiência de reescolha
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim (Relatora) e Mário Guerreiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Lavrará o acórdão o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002601-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA Interessado: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL Advogados: LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA – DF33980 JOÃO BATISTA DE ALMEIDA – DF2064-A RICARDO ADRIANO MACIEIRA SAMPAIO – MA11957 Assunto: TJMA - Portaria nº 6 - PAD, de 19 de dezembro de 2014. Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mario Guerreiro, que votava pela absolvição do magistrado. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0001047-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Estudos sobra a competência delegada, prevista no art. 109, §3º da Constituição da República
. 109, §3º da Constituição da República. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Às dezoito horas e cinco minutos o Conselheiro Rubens Canuto retornou ao Plenário
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003071-73.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerida: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO Advogado: LUIS GONZAGA FERNANDES NETO - CE20629 Assunto: CSJT - PCA Nº 1000471-47.2018.5.90.0000 - Nepotismo - Interpretação - Lei nº 11.416/2016 - Súmula Vinculante nº 13 - Resolução nº 07/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de julgar procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Sustentou oralmente pela requerida o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, OAB/CE 7653
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Requerentes: CAROLINE LANDIM BARROSO CARMINA ALVES SILVA CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ HUGO SARMENTO GADELHA LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Interessados: RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA RAISSA DA FONTE DIAS BELTRAO CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MARCIO GONZALEZ LEITE NATALIA DE MORAIS COUTO CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO RAFAEL MACHADO DA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC RAFAEL GABURRO DADALTO FELIPE BELTRÃO DIAS Advogados: BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384 PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138 FABIANO ZANELLA DUARTE - DF24678 RICARDO LUCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944 FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA - PE22465 JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - SE9497 RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913 LUCILENNY NUNES DA SILVA – GO14604 ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA – DF42876 ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PE1248 CAHU BELTRÃO ADVOGADOS – PE2702 Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 e Edital
Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 e Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos. Vencidos os Conselheiros Valtércio de Oliveira (então Relator), Rubens Canuto, Humberto Martins e Dias Toffoli, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos. Lavrará o acórdão o Conselheiro André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Renovou a sustentação oral, nos termos do art. 127, § 3, do RICNJ, pela terceira interessada Raissa da Fonte Dias Beltrão, o advogado Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/PE 22913
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Interessados: ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA ADAIR DA SILVA ADALBERTO MOTA DROSGHIC ADAUTO REIS ADEVANIR BELLO DE M
. – PR29071 GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196 JULIERME ROMERO – MT6240/O ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122 PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868 SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729 VANIA DE AGUIAR – PR36400 Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado O Presidente anunciou que a 53ª Sessão Extraordinária será realizada dia 18 de dezembro de 2019, última sessão do ano. Por fim, agradeceu a presença de todos e às dezoito horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário
. CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas  e  relativamente às normas da , mormente a delegação de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento da Questão de Ordem nos citados autos, para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos; CONSIDERANDO as inovações introduzidas pelas , e , e a consequente necessidade de padronizar a operacionalização de suas normas, em observância ao princípio constitucional da eficiência; CONSIDERANDO a especificidade, provisoriedade e complexidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pelo , na ;
do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pelo , na ; CONSIDERANDO a necessidade de um efetivo controle da gestão dos precatórios e de tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, consoante o regramento constitucional; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0003654-34.2014.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; RESOLVE: TÍTULO I DAS REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO Art
. 1o A expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no  são disciplinadas no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. Art. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no  são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas competências, expedirão atos normativos complementares. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2o Para os fins desta Resolução: I – considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II – crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III – crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art