brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental em mesa o Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido declarando a nulidade da Resolução Administrativa nº 35/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia destinado a vaga reservada ao quinto constitucional para representante da magistratura, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”O Advogado Aristides Junqueira Alvarenga, OAB/DF 12.500, dispensou a sustentação oral externou sua alegria com a posse do Presidente Joaquim Barbosa (CD com o cumprimento em anexo)
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí - SINDOJUS/PIRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogado: Rudi Meira Cassel - DF022256Assunto: TJPI - Disposição - Lei Estadual n.º 5.526/05 - Lei n.º 5.425/04 - Protocolo n.º 69.090/2010 - Providências - Pagamento - Despesas Processuais - Taxas de Diligências Devidas - Partes Interessadas - Direito - Recebimento - Oficial de Justiça - Repasse - Verba - Desconstituição - Retenção - Parcela - Finalidade - Indenização Transporte - Cumprimento - Diligências -
- Parcela - Finalidade - Indenização Transporte - Cumprimento - Diligências - Pagamento - Montante Retroativo - Rateio - Arrecadação - Comarca- Aplicação - Resolução n.º 153/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente: Conselho Nacional de JustiçaRequeridos: Paulo Tadeu Rodrigues RosaPaulo Eduardo Andrade ReisAdvogado: Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido com adoção de providências, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Sustentou oralmente pelos requeridos, o Advogado Luis Carlos Parreiras Abritta -OAB/MG 58.400
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente: Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido: Corregedoria Nacional de Justiça Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado.O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público fossem convidados a participar dos debates referentes aos atos administrativos a serem julgados pelo Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente: Conselho Nacional de JustiçaRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas – CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente: José Ronaldo VieiraRequerido: Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PAAdvogado:Jose Ronaldo Vieira – PA005000Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e determinou a alteração do artigo 2º da Instrução nº 002/2011 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Vasi Werner e Gilberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006198-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente: Antonio da Cunha RibasRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Edital n.º 01/2012-OE - Inscrição - Desembargadores - Vaga - Membro Efetivo - Órgão Especial - Desembargador - Eleito - Quinto Constitucional - Vaga - Destinação - Ordem dos Advogados do Brasil - Anulação - Decisão - Sessão Plenária - Escolha - Desembargador - Vaga Originária - Ministério Público - Vacância - Vaga - Ocupação - Mesma Classe - Repetição - Mandato - Violação - Princípio da Alternância - Princípio da Isonomia - Descumprimento - Resolução 16/CNJ - Anulação - Efeitos - Deliberação Reclamada - Abertura - Vaga - Magistrados Originários - Advocacia
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 0200511-29.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da convocação de dois juízes auxiliares para atuarem perante a Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003545-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente: Paulo Ciasca NetoRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Cargo de Oficial de Transporte - Concessão - Diárias - Resolução 823/2010-COMAG - Violação - Resolução 73/CNJ - Atribuição - Verba - Caráter de Ressarcimento - Correção - Caráter de Indenização - Limitação - Ressarcimento - Duas Refeições Diárias - Adiantamento - 70% do Valor - Exigência - Comprovação - Gastos - Alimentação e Estadia - Devolução - Valor Excedente
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003634-14.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Fernando Caspar de FreitasRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Pagamento - Diárias - Resolução 683/2008/COMAG - Atribuição – Ressarcimento - Necessidade - Alteração - Caráter Indenizatório - Cumprimento - Lei n.º 10.098/94 - Resolução 73/CNJ - Anulação - Atos Administrativos - Graves Prejuízos - Pagamentos Retroativos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a ) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0002356-75.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente: BH 2000 Empreendimentos LtdaRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado: Fabiana Teixeira Rocha Damiani - SP210628Assunto: TJES - Processo n.º 21109000865 - Exceção de Suspeição - Desembargador - Inclusão Processo em Pauta. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006446-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente: Domiciano Ferreira Monteiro de Castro NetoRequeridos: Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaJosé Ferreira Ramos JúniorAssunto: TJPB – 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto – Edital n.º 1/2010 - Edital n.º 39/2012 – Resultado Final – Certame - Prova Oral – Desrespeito - Princípio Constitucionais - Edital n.º 09 – Modificação – Comissão – Concurso – Inobservância – Edital de Abertura – Publicação – Diário de Justiça – Mesmo Dia – Prova Oral – Ausência – Acesso – Espelho da Avaliação – Prova Oral – Impossibilidade – Ciência – Motivação – Declaração – Nulidade – Prova Oral – Realização – Novo Exame ou Elevação
– Declaração – Nulidade – Prova Oral – Realização – Novo Exame ou Elevação – Nota.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006758-05.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do CearáRequerido:Juízo da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu-CEAdvogados:Pedro Paulo Silva de Oliveira - CE023929 José Navarro - CE015980 Robson Sabino de Sousa -CE016141 Assunto: TJCE - Portaria nº 05/2007 - Negação - Autorização – Advogado – Carga - Extração de Cópias - Processo - Segredo de Justiça - Ausência – Procuração - Petição - Condicionamento - Despacho - Magistrado - Violação – Prerrogativa – Advogado - Afronta - Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - PortariaDecisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente: Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido: José Ilceu Gonçalves RodriguesAdvogados:Josué Euzébio da Silva – MG52868Bruno Euzebio Carli - MG116279Thiago Martins de Almeida – MG88454Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011. (Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, acompanhando o voto da então Conselheira Eliana Calmon, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Às onze horas e vinte e nove minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI VO 0006211-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Fábio Henrique Rodrigues de Moraes FiorenzaRequerido:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoAdvogado:Osmar Velloso Tognolo – DF014373Assunto: TRF 1ª Região – Magistrado - Pedido – Licença – Elaboração – Trabalho de Conclusão – Curso de Mestrado – Fundamentação – Provimento n.º 39 COGER/TRF1 – Preenchimento – Requisitos – Resolução n.º 64/CNJ – Indeferimento – Justificativa – Inexistência – Quatro Anos – Exercício – Magistratura Federal na Primeira Região – Previsão - Provimento n.º 38/COGER – Lei n.º 35/79 - Ausência – Requisito – Concessão – Licença - Alteração - Provimento n.º 38/COGER.Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o
38/COGER.Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do SergipeRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar. Decisão: “Após o voto do Relator, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08. Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela seleção impessoal para o recrutamento de estagiários. Vencidos os Conselheiro Silvio Rocha (Relator) e Vasi Werner. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente: Conselho Nacional de JustiçaRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente: Ministério Público do TrabalhoInteressado: Luiz Antônio Camargo de MeloRequerido: Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso com remessa dos autos ao TSE para que noticie a este Conselho as providências no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerentes: Poliana Vasconcelos de FreitasMarcelo Meireles LobãoRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança
. Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha e dos votos divergentes dos Conselheiros Vasi Werner, Neves Amorim, Wellington Cabral Saraiva, Carlos Alberto e Jefferson Kravchyhcyn, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Às quinze horas e trinta e três minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passou a integrar os trabalhos na parte da tarde
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente: Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGISRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAdvogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690Fábio Barbosa Maciel - AL007147Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMARequerido: Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com determinação de que os provimentos dos cargos se deem para o 1º grau, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente: Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJMERequerido: Conselho Nacional de JustiçaAdvogado: Josiane Ramalho Gomes - DF016002Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função
. Decisão: “Após o voto do Relator, acolhendo a Consulta para propor a modulação dos efeitos da norma regulamentar de modo a excluir de sua aplicação a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC
. Decisão: “Após o voto do Relator respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins, que respondiam negativamente à consulta pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosInteressados: Eunice Pereira AmorimAndré Luiz Casal DuranAntônio Henrique Graciano SuxbergerAssociação Nacional dos Procuradores da República - ANPRAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMPRequeridos: Otavio Augusto BarbosaFábio Martins de LimaBen-Hur VizaAdvogados:Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500Roberto Baptista – DF003212 Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF 001878aAssunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993