brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 2 de outubro de 2012.” 51) ATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Memo n.º 068/DMF - Proposta de Resolução - Comunicação - Prisão Penal - Estrangeiro à Missão Diplomática - Estado de Origem.Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - conceder vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto e, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 2 de outubro de 2012.” Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os fatos relatados no Relatório Final das Inspeções nas Unidades Judiciárias do Estado do Piauí da Corregedoria Geral de Justiça daquele estado, CONSIDERANDO as constatações verificadas pela
. 268/2012-GP), solicita seja realizada inspeção por parte da Corregedoria Nacional de Justiça nos Setores de Licitações e Contratos, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como na folha de pagamento do Tribunal, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Correição junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeiro e de Segundo Grau, do Estado do Piauí. A Correição terá início no dia 15 de janeiro de 2013 e focará, principalmente, os serviços e instalações de informática daquela corte. Art. 2º A Correição poderá abranger as instalações prediais principalmente no que se refere à rede elétrica e aparelhos de ar condicionado e outras instalações que tenha reflexo nos equipamentos e serviços de informatizados. Art
. Art. 3º Durante a Correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios a Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando suas Excelências para a Correição e solicitando que: I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 7 de janeiro de 2012; II - providenciem sala com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, na sede administrativa desse Tribunal, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a Correição. Art
. Art. 4º Informar que participará dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Designar os servidores Ana Paula Santana da Silva, Diocésio Santanna da Silva, ambos deste Conselho Nacional de Justiça, Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Antônio Jorge Leitão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para assessorarem nos trabalhos. Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como Correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 7º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº 0000492- 07.2009.2.00.0000. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Às nove horas e vinte e nove minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e os Juízes Auxiliares da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos, Luciano Athayde Chaves, e Airton Mozart Valadares Vieira Pires. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 153ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente anunciou a estreia no Plenário deste Conselho do Corregedor Nacional de Justiça Francisco Falcão, desejou as boas-vindas e atuação venturosa na ocupação dos espaços profissionais que o cargo enseja
. Destacou a bagagem e a tradição, que conjugados, credenciam Sua Excelência para o prosseguimento do trabalho feito pela antecessora no cargo. Além disso, anunciou as presenças do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e Subprocurador-Geral da República Francisco Sanseverino. O Corregedor Nacional de Justiça agradeceu as palavras do Presidente e anunciou que recebeu o cargo como missão, que procurará desempenhar com humildade, descrição e com o escopo de valorizar o Poder Judiciário. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado e Outros - SC026246
Guilherme Scharf Neto - SC010083
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, mantendo-se a requerente no exercício da delegação interinamente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Francisco Falcão, que julgavam procedente o pedido. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Guilherme Scharf Neto - OAB/SC 10.083. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que deram provimento ao recurso, e o Conselheiro Ayres Britto, o qual concedeu oportunidade ao candidato de interpor novo recurso. Votou o Conselheiro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Rafael Fajardo Cavalcante de Albuquerque - OAB/DF 21.337. Manifestou-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante. Às dez horas e cinqüenta e nove minutos o Conselheiro Ney Freitas passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogados:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, cassando-se a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Ayres Britto e Bruno Dantas, que entenderam ser necessário oferecer possibilidade de compensação prévia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002759-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001402-50.2011.8.22.0000 - Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Necessidade - Revisão.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido para aplicar pena de censura à magistrada, e do voto do Conselheiro Gilberto Martins que julgava procedente o pedido para absolver a magistrada, pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. O Presidente registrou a presença do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005353-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Representação – Magistrada - Parente – Presidente – Abertura - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.001.169 - Tribunal - Morosidade – Tramitação – Acolhimento – Proposta – Questão de Ordem – Suspensão – Julgamento – Publicação – Aposentadoria – Suspensão – Efeitos – Decisão – Julgamento – Processo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não ratificou a liminar. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Júnior - RN1894
Igor Tamasauskas e Outros - SP173163
Às treze horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e quinze minutos a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Gilberto Martins registrou o falecimento do desembargador Steleo Bruno dos Santos Menezes, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002289-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Bruno Vinícius da Rós Bodart da Costa
Interessados:
Elias Soares da Silva
Mauricio Verdejo Gonçalves Junior
Pedro Oliveira de Vasconcelos
Raquel Resende Sousa Fracari
Tarcisio Correa Monte
Mariana Balester Mello Godoy
Mirian Keiko Sanches
Ilan Presser
Fabio Tosta Honer
Mirian Keiko Sanches
Ilan Presser
Fabio Tosta Honer
João Paulo Dias Ramos
Marcelo Ferreira de Oliveira
Marina Miranda Beloti
Wesley Miranda Alves
Louise Nascimento e Silva
Vera Regina Janson
Ana Paula Tano
Ludmilla de Paula Castro Silva
Wellington Urbano Marinho
Fernando Awensztern Pavlovsky
Luciarita Valquiria Hallvass
Geraldo Magela Reis Alves
Thânia Pereira Teixeira de Carvalho
Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato
Juliana Lin Shin An
Leila Aparecida Montilha
Osvaldo Alves da Silva
Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena
Leticia de Assis Bruning
Luana Ivette Oddone Chahim
Aline de Oliveira Machado
Ana Rita de Oliveira Clemente
Lucas Borges Dias
Andre Quintela Alves Rodrigues
Bruno Luis Costa Buran
Luis Felipe Ferrari Bedendi
Bruno Luiz Cassiolato
Bruno Luis Costa Buran
Luis Felipe Ferrari Bedendi
Bruno Luiz Cassiolato
Luiz Fernando Angiolucci
Marina Balester Mello Godoy
Mauricio Martines Chiado
Clovis Humberto Lourenço Junior
Eduardo Palma Pellegrinelli
Fabrizio Sena Fusari
Natalia Discacciati Rezende
Felipe Albertini Nani Viaro
Felipe Estevão de Melo Gonçalves
Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral
Paula da Rocha e Silva Formoso
Fernanda Franco Bueno Caceres
Fernando Henrique de Oliveira Biolcati
Gilberto Alaby Soubihe Filho
Paula Velloso Rodrigues Ferreri
Giovanna Christina Colares
Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia
Paulo Guilherme de Faria
Ivo Roveri Neto
Guilherme Martins Freire
Paulo Gustavo Ferrari
Paulo Henrique Aduan Corrêa
Rafael Segovia Souza Cruz
Jose Gomes Jardim Neto
Paulo Henrique Aduan Corrêa
Rafael Segovia Souza Cruz
Jose Gomes Jardim Neto
Jose Otavio Ramos Barion
Jose Pedro Rebello Giannini
Juliana Pitelli da Guia
Leandro Eburneo Laposta
Renata Barros Souto Maior Baião
Leonardo Valente Barreiros
Roberta Steindorff Malheiros Kantorski
Leticia Antunes Tavares
Rubens Pedreiros Lopes
Tarsila Machado de Sá
Thais Migliorança Munhoz
Tiago Octaviani
Vanessa Miranda Tavares
Viviane Labruna Catapani
Maurício José de Freitas Andersen
Adalberto Ferreira de Souza Junior
Beatriz Reis de Camargo
Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa
Daniela Franco Lara
Fabio Renato Mazzo Reis
Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira
Gisele Valle Monteiro da Rocha
Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti
Hosana Regina Andrade de Freitas
Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti
Hosana Regina Andrade de Freitas
Juliana Forter Fulfaro
Juliana de Almeida Teixeira
Leonardo Naciff Bezerra
Marcelo Torres de Paula
Pedro Cantinho Pinheiro
Ricardo El Razi
Rodrigo de Carvalho Assumpção
Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira
Thiago Batista da Costa
Vinicius Peretti Giongo
Leonardo Borges de Oliveira
Vanessa Moro Fernandes
Danilo da Cunha Sousa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - DF022019
Luís Roberto Barroso - RJ037769
Pedro Lenza - SP147561
Pedro Bannwart Costa – DF026798
Giselle Nori Barros - SP129283
Ana Paula Tano - MG114643
Murilo Fracari Roberto - DF022934
Mirian Kiyoko Murakawa - SP153357
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Discursiva - Sentença Civil e Criminal - Ausência - Publicação - Espelho Individualizado - Correção - Divergência - Número de Linhas - Indeferimento - Recurso - Limitação - Caracteres - Violação - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Concurso.
Murilo Fracari Roberto - DF022934
Mirian Kiyoko Murakawa - SP153357
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Prazo Vinte e Quatro Horas – Sorteio – Pontos - Prova Oral – Ausência – Previsão – Edital – Entrevista Pessoal e Secreta – Avaliação – Fatores – Apresentação – Vestimenta – Candidato - Abertura – Envelopes – Notas – Prova Oral – Sessão Secreta – Recusa – Informação – Notas – Candidatos Reprovados – Divulgação – Tribunal – Descumprimento Resolução 75/CNJ - Acesso – Notas – Avaliações – Anulação – Exames – Psicossociais – Orais;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002959-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
André Vaz Porto Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
André Vaz Porto Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Prazo Vinte e Quatro Horas – Sorteio – Pontos - Prova Oral – Ausência – Previsão – Edital – Entrevista Pessoal e Secreta – Avaliação – Fatores – Apresentação – Vestimenta – Candidato - Abertura – Envelopes – Notas – Prova Oral – Sessão Secreta – Recusa – Informação – Notas – Candidatos Reprovados – Divulgação – Tribunal – Descumprimento Resolução 75/CNJ - Acesso – Notas – Avaliações – Anulação – Exames – Psicossociais – Orais;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002466-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Wesley Miranda Alves
Leonardo Borges de Oliveira
Requerido:
Requerentes:
Wesley Miranda Alves
Leonardo Borges de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Luís Roberto Barroso - RJ037769
Eduardo Bastos Furtado de Mendonça - RJ130532
Lucimara de Sousa Barros - DF029781
Ana Paula de Barcellos - RJ095436
Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues - RJ147325
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – Inobservância – Edital – Resolução 75/2009 – Prazo Vinte e Quatro Horas – Sorteio – Pontos - Prova Oral – Entrevista Pessoal e Secreta - Abertura – Envelopes – Notas – Prova Oral – Sessão Secreta – Recusa – Informação – Notas – Candidatos Reprovados - Anulação – Quarta Etapa – Certame;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002469-29.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002469-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Vera Regina Janson
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Vera Regina Janson - SC025624
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Inobservância – Resolução 75/2009 – Prazo Vinte e Quatro Horas – Sorteio – Pontos - Prova Oral – Alteração – Cronograma – Suspensão – Certame – Anulação – Fase Oral;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002533-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Louise Nascimento e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – Inobservância – Edital – Resolução 75/CNJ - Ausência Divulgação Resultado 3ª Etapa – Exame Sanidade Física e Mental – Psicotécnico – Avaliação Social – Negativa – Fornecimento – Cópia - Laudos – Anulação - 4ª Etapa – Prova Oral - Desconformidade – Edital – Recusa – Informação – Notas – Candidatos Reprovados – Nova Avaliação - Suspensão – Certame;
E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003366-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Vanessa Moro Fernandes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Vanessa Moro Fernandes - SE255567
Sustentaram oralmente: pelo requerente Bruno Vinicius da Rós Bodart da Costa, o advogado Luís Roberto Barroso - OAB/RJ 37.769; pelos interessados Mariana Godoy e outros, o advogado Pedro Lenza - OAB/SP 147.561; pelo interessado Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, o advogado Joelson Dias - OAB/DF 10.441; pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, o advogado Braz Martins Neto – OAB/SP 32.583; e, pelo requerido, a procuradora do Estado de São Paulo Mirian Kiyoko Murakawa, OAB/SP 153.357, e o juiz auxiliar Rodrigo Capez. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante emitiu pronunciamento de desagravo em favor do advogado Luís Roberto Barroso e manifestou-se sobre o caso tratado nos autos
. O Subprocurador-Geral da República Francisco Sanseverino cumprimentou o Corregedor Nacional de Justiça, desejando felicidades e êxito das funções assumidas por Sua Excelência e, em seguida, manifestou-se sobre os fatos narrados nos autos em julgamento. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos a Sessão foi reaberta e prossegui-se no julgamento dos procedimentos Procedimentos de Controle Administrativo 0002289-13.2012.2.00.0000, 0002959-51.2012.2.00.0000, 0002466-74.2012.2.00.0000, 0002469-29.2012.2.00.0000, 0002533-39.2012.2.00.0000 e Pedido de Providências 0003366-57.2012.2.00.0000, os quais tiveram o seguinte resultado:
Decisão: “O Conselho decidiu: I – por unanimidade, conceder prazo de vinte minutos para o Dr. Luís Roberto Barroso, patrono do requerente do processo principal, realizar sustentação oral e dez minutos, individualmente, para os advogados Dr. Pedro Lenza, Dr. Joelson Dias, Dr. Braz Martins Neto, Dra. Mirian Kiyoko Murakawa e para o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dr
. Rodrigo Capez; II – por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para determinar: a) imediata posse aos setenta candidatos aprovados na quarta etapa do 183º concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado de São Paulo; b) realização de nova prova, no prazo de sessenta dias, para os reprovados na quarta etapa do certame, com a designação de nova banca; c) classificação geral ao final do concurso de todos os candidatos. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins (Relator), Jorge Hélio e Ayres Britto, que julgaram procedente o pedido para anular a quarta etapa do concurso público
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Bruno Dantas, que votou pela anulação da quarta etapa do referido concurso para os reprovados, estabelecendo prazo de noventa dias para a renovação da prova oral, a suspensão do certame para os setenta aprovados durante este prazo e a classificação geral de todos os candidatos ao final do concurso. Vencidos, ainda, os Conselheiros Tourinho Neto e Silvio Rocha, que julgaram improcedentes os pedidos, declarando a validade do concurso público. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Declararam-se impedido o Conselheiro Neves Amorim e suspeito o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 18 de setembro de 2012.”