brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “Após o voto do Relator rejeitando a preliminar e, no mérito, julgando procedentes as imputações para aplicar a penalidade de remoção compulsória ao magistrado e do voto do Conselheiro Luciano Frota, que divergia parcialmente para aplicar a penalidade de censura, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 8 de outubro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ Advogados: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 FLÁVIA MELLO E VARGAS – MG79517 IZABELA NEVES XAVIER – MG15897 JULIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA – MG172622 LAURA CAMISASSA RODRIGUES LOBATO – MG169067 PENNA E VARGAS ADVOGADOS – MG1915 Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000
. Plenário, 8 de outubro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER LETICIA DANIELE BOSSONARIO Advogados: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790 MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF42981 CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823 RAUL RIBEIRO DA
. Decisão: “Após o voto vista da Conselheira Candice L. Galvão Jobim no sentido de acompanhar o Relator quanto aos itens i e ii e divergir parcialmente quanto ao item iii com determinações ao Tribunal, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ESTADO DO ACRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogados: LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229 MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ. Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim acompanhando o Relator, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-38.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: FABIANO DALLAZEN MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: TJRS - Desconstituição - Resolução nº 1122/2016 - Ilegalidade - Intimação via correios - Processos criminais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-97.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: DANIEL FRANCISCO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Assunto: TRF 5ª Região - Desconstituição - Portaria nº 37/2016 - Seção Judiciário do Rio Grande do Norte - Restrição - Concessão de Diárias - Municípios Limítrofes/Fronteiriço - Seção Judiciário do Estado de Pernambuco - Tratamento Desigual - Violação - Lei 8.112/90 - Inovação - Norma Legal - Requerimento - Revogação - Citação - Intimação - Solicitação - Parecer Ministerial
. Decisão: “Após o voto do Relator negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Rubens Canuto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 8 de outubro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000569-69.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES – RJ109339 ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264 MARCELO GIUBERTI DAVID – RJ129497 SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – RJ184303 GUILHERME COSTA MARQUES – RJ121717 PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHÃO DE AZEVEDO – RJ202095 RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – RJ163737 GEORGE COSTA DE FARIAS – RJ199672 PATRÍCIA RIBEIRO
RODRIGUES VELLOSO – RJ163737 GEORGE COSTA DE FARIAS – RJ199672 PATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA – RJ131506 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 BRUNO MATIAS LOPES – DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 Assunto: TJRJ - Irregularidade - Cobrança - Despesas - Utilização - Espaço Interno - Tribunal - Salas da OAB - Suspensão - Efeitos - Parte Final do § 2, art
. 3º, do ato Ato Normativo 04/2007 - Reembolso. Decisão: “Após o voto do Relator que não conhecia do recurso administrativo, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001352-56.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG – DF14005 – SP389410 FARAG ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF2218/13 Assunto: TJRJ - Impugnação - Edital nº 01/2018 - Critérios - Seleção - Magistrados - Turmas recursais - Biênio 2019/2020 - Obrigatoriedade - Participação - Curso de formação para juízes de Turma Recursal. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009303-38.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABRALHO DA 23ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT 23 Advogados: ISABELA MARRAFON - MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO – DF38677 – PR43824 TATIANA ZENNI GUIMARÃES – DF24751 BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR68777 FERNANDO HENRIQUE LUZ – PR57168 Assunto: TRT 23ª Região - Revisão - Regimento Interno - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Imposição - Restrições - Independência funcional e liberdade de locomoção dos magistrados
. Decisão: “Após o voto do Relator negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002116-42.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJTO - Ofício nº 2215/2019 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - Anteprojeto de lei - Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Tocantins - Lei Estadual nº 2.409/2010 - Lei Complementar nº 10/1996. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” Manifestou-se oralmente o Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, o senhor João Batista Fernandes de Sousa. O Presidente informou que os itens 6, 7 e 12 não seriam apregoados em razão da ausência justificada do Conselheiro Humberto Martins
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogado: LARISSA PRETE FUZETI - AC3672 Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007002-55.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerida: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO Advogados: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLAVIO MIRZA MADURO – RJ 104104 ANDRÉ MIRZA MADURO – RJ 155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN – RJ 198053 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: MITSON MOTA DE MATTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Assunto: TJRO – Revisão – Decisão – Indeferimento – Licença – Servidor – Curso de Aperfeiçoamento – Período – 2 anos – Convalidação – Férias Já Gozadas. Decisão: adiado
. (Vista regimental aos Conselheiros Arnaldo Hossepian e Luciano Frota) Decisão: adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS INSTITUTO VLADIMIR HERZOG AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP) ASSOCIAÇÃO REDE RUA CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E
OLALLA CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESeC CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL EMIR SIMÃO SADER FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANCA PUBLICA FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS INSTITUTO PAULO FREIRE INSTITUTO SOU DA PAZ ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA JUSTIÇA GLOBAL JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MOVIMENTO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA ROSA MARIA FREIRE D’AGUIAR FURTADO ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO UNIÃO DOS MOVIMENTO DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR ANTONIO FUNARI FILHO AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA LUIZ ROBERTO LIZA CURI MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDO PENTEADO MILLAN MARIA STELLA GREGORI FERNANDO GOMES DE MORAIS FERNANDO AFONSO SALLA JOSÉ GREGORI MARINA DE MELLO E SOUZA WALNICE NOGUEIRA GALVAO ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA ROBERTA CORRADI ASTOLFI BRUNO PAES MANSO
SOARES MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA ROBERTA CORRADI ASTOLFI BRUNO PAES MANSO MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA BERNARDO RICUPERO CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO GILBERTO VERGNE SABOIA JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES MICHAEL FREITAS MOHALLEM AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO ALBERTO DA SILVA FRANCO CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN - CEDECA Requerido: IVAN RICARDO GARISIO SARTORI Advogados: RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284 MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663 ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833 ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955 DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar -
. (Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira) Decisão: adiado Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos a sessão foi suspensa por cinco minutos para aguardar a chegada do Ministro Rogério Schietti Cruz. Às dezessete horas, reaberta a sessão com a presença do Ministro Rogério Schietti Cruz, o Presidente anunciou que 54ª sessão virtual será realizada entre os dias 10 de outubro e 18 de outubro de 2019 e a 299ª Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de outubro de 2019
. Em seguida, apregoou o item 16 da pauta - Ato Normativo 0007496-46.2019.2.00.0000 - para julgamento, agradecendo a presença do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça: ATO NORMATIVO 0007496-46.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação nº 55/CNJ - Procedimentos - Otimização - Julgamento - Crimes dolosos contra vida - Tribunal do Juri. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins, Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de outubro de 2019.” Por solicitação do Conselheiro Arnaldo Hossepian, membro do grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas a otimizar julgamento de ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, o Presidente abriu a palavra ao Conselheiro para apresentar a proposta de Recomendação elaborada pelo Grupo de Trabalho, coordenada de forma eficiente pelo Ministro Rogério Schietti e integrada e apoiada pelo Conselheiro
. O Conselheiro Arnaldo Hossepian agradeceu a todos e relembrou a maneira em que conheceu o Excelentíssimo Ministro Rogério Schietti e a amizade que construíram. Após, passou ao relatório e voto do ato normativo e assim se manifestou: “Coordenado pelo Excelentíssimo Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que de forma excepcional conduziu os trabalhos aqui realizados, e tendo como supervisor o Conselheiro ora signatário, o GT do Júri contou com a brilhante participação de todos os seus membros, Dr. Orlando Faccini Neto (TJRS), Dr.ª Samira Barros Heluy (TJMA), Dr. Fabrício Castagna Lunardi (TJDFT), Dr. Paulo Marcos de Farias (Juiz Auxiliar do STF), Dr. Rodrigo Capez (Juiz Auxiliar do CNJ), Dr. Carlos Gustavo Vianna Direito (Juiz Auxiliar do CNJ) e Dr
. Após a realização de reuniões, estudos e, inclusive, de importante Seminário realizado com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denominado “Tribunal do Júri: Gestão Processual, Otimização de Julgamentos e Efetividade Judicial”, que ocorreu na capital paulista em 03.06.2019, propiciando o encontro com juízes que exercem a judicatura em processos do Tribunal de Júri em todos os estados da Federação, o mencionado Grupo de Trabalho (GT-Júri) deliberou pelo encaminhamento da presente recomendação.” Após a leitura do texto da Recomendação, o Presidente passou a palavra ao Ministro Rogério Schietti Cruz do Superior Tribunal de Justiça, que agradeceu a confiança depositada em Sua pessoa pelo Presidente e demais membros integrantes do Grupo instituído pela Portaria CNJ n.º
. “Nestes meses de trabalho, senhor Presidente e eminentes Conselheiros a quem saúdo com reverência e agradecendo a acolhida aqui neste Conselho, tivemos a oportunidade de ouvir juízes de todo Brasil, ouvir colegas que atuam na área do Tribunal do Júri. Tivemos a oportunidade, também, de estudar documentos que foram produzidos, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Um deles, um diagnóstico das ações penais de competência do Tribunal do Júri, documento de extrema importância em mais uma iniciativa do Eminente Presidente, que tem se destacado por seu dinamismo, sua maneira leve de enfrentar essas questões, com inúmeros grupos de trabalho que já instituiu. E aqui neste diagnóstico, está muito bem reproduzida uma situação que todos nós já sabemos, até intuitivamente
. Que os crimes dolosos contra a vida, no Brasil, não têm por uma série de fatores, a atenção que todos nós gostaríamos que fosse dispensada. Não apenas pelo Poder Judiciário, sejamos francos, mas por todos os Poderes, todas as instituições e todos os agentes públicos. Nós temos aqui alguns dados que são ignominiosos. Como, por exemplo, há unidades da federação em que mais de 80% dos crimes dolosos contra a vida são atingidos pela prescrição. Não são sequer julgados, Senhor Presidente. Nós temos dados que nos colocam como um país onde se cometem 10% de todos os homicídios do mundo, com índice de apuração que não ultrapassa 10%. O que significa que a cada 100 homicídios, nem 10 são esclarecidos
. O que significa que a cada 100 homicídios, nem 10 são esclarecidos. Isso resulta em uma percepção de impunidade muito flagrante e que nos motiva a querer mudar esse quadro. Evidentemente, que o esforço de cada um de nós é insuficiente, mas é um começo. E este grupo se ocupou de buscar, prioritariamente, possíveis medidas de natureza, até administrativa, que possam de algum modo contribuir para agilizar os processos e com isso reduzir o grau de impunidade. Reduzir esse índice elevadíssimo de situações sem julgamento. Afirma-se aqui, no diagnóstico, que uma ação penal dura, no Brasil, cerca de 3 anos e 9 meses, em média. No caso do Tribunal do Júri, bem mais do que isso. Em alguns estados dura mais de 10 anos
. Em alguns estados dura mais de 10 anos. Então é preciso encontrar mecanismos que possam, de algum modo, diminuir esses prazos, e isso pode ser feito com iniciativas muito simples, sem necessidade, inclusive, de alteração legislativa
. Uma das propostas que nos foi incumbida, pelo eminente Presidente, foi a de oferecer algumas sugestões de reforma da legislação processual penal, mas independentemente delas, nós temos algumas providências de cunho administrativo que poderão ser ultimadas pelos tribunais estaduais, regionais e até pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de dar maior agilidade aos processos desde o primeiro grau, por exemplo, com a criação eventual de varas especializadas no Tribunal do Júri, com mecanismos de comunicação mais ágeis entre as partes, entre os sujeitos processuais, com incentivo para que os tribunais também criem competência concorrente em certas câmaras ou turmas, de tal sorte que possam julgar com maior especialidade, portanto, evitando, inclusive, julgamentos contraditórios, nos
especialidade, portanto, evitando, inclusive, julgamentos contraditórios, nos recursos que são interpostos contra as decisões de pronúncia
. O próprio Superior Tribunal de Justiça está sendo, com esta recomendação, instado à, de algum modo, conferir prioridade ao julgamento de recursos especiais nos quais se discute a validade de uma pronúncia. Porque muitas vezes o júri não é realizado porque houve um recurso contra a pronúncia. Ele é julgado no Tribunal de Justiça estadual, interpõe-se um recurso especial ou um recurso extraordinário e enquanto esses recursos não são julgados não ocorre a sessão do Tribunal do Júri. Isso prolonga indefinidamente o julgamento desses casos. E a sociedade, com toda razão, não compreende o porquê de muitas vezes autores que já foram pronunciados ou até mesmo julgados em 1º grau, tardarem a iniciar o cumprimento das penas
. Uma boa parte da responsabilidade nos toca e eu acredito, com toda sinceridade, que essas recomendações, se implementadas, irão diminui esse quadro desalentador. Há um esforço muito grande da magistratura, nós temos juízes empenhadíssimos com a mudança dessa situação, estão realmente dispostos a enfrentá-la e é preciso que lhes ofereçamos os instrumentos normativos e os incentivos que estão sendo propostos por esta recomendação. Inclusive, senhor Presidente, uma grande preocupação que temos é com os jurados que são convocados para exercer esse “múnus público”, muitas vezes com heroísmo, porque se deslocam de suas casas, passam dias longes de suas famílias, perdem o trabalho e retornam às suas casas, muitas vezes sem um acompanhamento, sem um apoio do Estado
– Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução 185/CNJ – Alinhamento – Implementação – PJE/CNJ – Termo de Cooperação nº 51/2010 – Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 – Ofício Circular SGP 11/2015 – Resolução CSJT nº 136/2014
. O Presidente registrou e cumprimentou o Conselheiro Arnaldo Hossepian, neste último feito que Sua Excelência relata neste Conselho Nacional de Justiça, e agradeceu ao Ministro Rogério Schietti Cruz e a todos os membros do Grupo de Trabalho que fizeram um diagnóstico que, de forma bastante clara e objetiva, foi relatado pelo Ministro Schietti. “Uma questão trágica que a nossa sociedade muitas vezes não quer enfrentar. E não quer enfrentar, muitas vezes, porque as vítimas são os pobres, os miseráveis, aqueles que moram nas favelas, nos morros e nos cortiços. A sociedade não dá o devido valor à vida humana de maneira igual em todas as classes sociais e em todas as regiões. É muito sério. Nós temos 10% de todos os homicídios do mundo e não temos 10% dos casos investigados