brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Especial; b) instalações do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, incluindo a central de C.F.T.V., recepções das portarias, depósitos de ativos de segurança, áreas de desarmamento de vigilantes, e outras instalações utilizadas exclusivamente pela segurança do Conselho; c) central de processamento e armazenamento de dados, com acesso exclusivo aos servidores da área de tecnologia da informação e de segurança institucional; e d) salas de máquinas e de equipamentos de backup localizados nas dependências do Conselho
. Parágrafo único. O acesso às áreas sigilosas estará sujeito ao controle de acesso regular do Conselho Nacional de Justiça e ao sistema de controle específico para a área, e somente se dará mediante autorização e responsabilidade da respectiva unidade. Art. 10. A segurança de bens compreende o conjunto de medidas voltadas para a proteção, guarda e preservação do patrimônio do Conselho, e serão garantidas por meio da contratação de empresa especializada em segurança patrimonial, através da locação de vigilantes contratados em postos de serviço de segurança do CNJ para resguardar, de forma preventiva e ostensiva, a integralidade do patrimônio público. Seção III Das Barreiras Físicas e do Sistema Integrado de Proteção Art. 11
. Seção III Das Barreiras Físicas e do Sistema Integrado de Proteção Art. 11. As barreiras físicas são efetivadas por meio de equipamentos ou sistemas que visam dificultar ou impedir o acesso de pessoas, bens e veículos não autorizados às dependências do Conselho. Art. 12
. Art. 12. O sistema integrado de proteção é composto da seguinte forma: I – Circuito fechado de televisão – CFTV: câmeras de vídeo e equipamentos de vigilância eletrônica que possibilitam controle visual remoto das instalações físicas e áreas adjacentes do Conselho; II – Sistema de controle de acesso: conjunto de mecanismos físicos e eletrônicos de triagem do acesso às instalações físicas; III – Sistema de alarme: equipamentos de sinalização sonora ou luminosa que visam alertar sobre situações anormais de segurança; IV – Saídas de emergência: caminhos contínuos devidamente sinalizados a serem percorridos, em caso de necessidade de evacuação dos prédios, de qualquer ponto no interior da edificação até espaços abertos. Parágrafo único
. Parágrafo único. O sistema integrado de proteção será operado pelos profissionais das empresas contratadas para prestar serviços de vigilância armada e desarmada e de brigada de incêndio, em suas respectivas áreas de atuação conforme previsão contratual. Subseção I Do serviço de Vigilância e dos Postos de Serviço de Segurança Art. 13. Serviço de vigilância é o desempenho das atividades destinadas à fiscalização e segurança nas áreas de acesso à edificação do Conselho, podendo ser utilizado nas demais dependências ou áreas que compreendam acordos firmados pelo CNJ, por orientação da administração. Art. 14. O serviço de vigilância será executado por empresa especializada contratada de acordo com as normas e regulamentos de segurança do Conselho Nacional de Justiça. Art. 15
. Art. 15. O serviço de vigilância será executado de forma integrada e complementar às atividades de segurança institucional do Conselho. Art. 16. Compete ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário elaborar a regulamentação das funções desempenhadas pelas empresas de segurança privada, bem como fiscalizar a execução dos serviços contratados. Art. 17. Posto de serviço de segurança é o local designado para a atuação do profissional de segurança institucional, que deve ser localizado, preferencialmente, em área livre da edificação, de forma a garantir o controle de acesso aos ambientes restritos e sigilosos, bem como a fiscalização das áreas livres
. § 1º Os postos de serviço de segurança serão ocupados por vigilantes contratados e/ou por servidores efetivos cedidos de outros órgãos da administração pública com competência para atuar na atividade ostensiva de segurança. § 2º O grau de segurança e as características físicas das áreas e instalações condicionam a quantidade mínima de postos de serviço de segurança necessários em cada edificação
. § 3º Os postos de serviço de segurança ocupados por vigilantes contratados serão nas modalidades vigilância armada e desarmada, distribuídos conforme a necessidade e as situações ordinárias e extraordinárias, e funcionarão nas modalidades diurna e noturna, em escala semanal de 44 horas e de 12/36 horas, conforme a necessidade do Conselho, coordenados por um supervisor e por um encarregado-geral da empresa contratada. § 4º Nos casos em que os postos de serviço de segurança forem ocupados por servidores efetivos da área de segurança, a supervisão, escala de trabalho e demais formas de execução dos serviços obedecerão a lei que instituiu o cargo. Subseção II Do Controle de Acesso de Pessoas Art.18
. Subseção II Do Controle de Acesso de Pessoas Art.18. O sistema de controle de acesso de pessoas às dependências do Conselho destina-se à organização e à fiscalização da entrada e saída de pessoas nos prédios em que funcionam as unidades do órgão. Art. 19. Os requisitos e procedimentos para o acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Conselho são regulamentados em normativo interno específico. Art. 20. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, por meio da Seção de Segurança Interna, mediante justificativa, pode negar o acesso às dependências do Conselho de pessoas que representem algum tipo de risco, real ou potencial, à integridade física e moral da instituição e de seus integrantes. Art. 21
. Art. 21. A identificação e o cadastro das pessoas que ingressarem nas dependências do Conselho serão realizados exclusivamente pelo serviço de vigilância armada e desarmada, que atuará nas recepções da edificação. Parágrafo único. É vedado o acesso de pessoas armadas nas edificações do Conselho, salvo em casos extraordinários previstos em normativo interno do CNJ. Subseção III Do Controle de Acesso de Veículos Art. 22. O controle de acesso, a circulação e a permanência de veículos no Conselho observará as normas gerais previstas neste plano, as quais se sujeitam as autoridades, os servidores, os prestadores de serviços e todas as pessoas que conduzam veículos particulares ou oficiais nas dependências do órgão. Art. 23
. Art. 23. Os requisitos e procedimentos para o acesso, a circulação e a permanência de veículos nas dependências do Conselho serão regulamentados por Portaria da Diretoria-Geral. Art. 24. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário pode estabelecer condições específicas para utilização da garagem e do estacionamento privativo externo, por ocasião de solenidades e eventos extraordinários realizados nas dependências do Conselho e aquelas constarão de planejamento operacional aprovado em conjunto por seu Diretor e pelo Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Subseção IV Da Segurança Preventiva e da Brigada de Incêndio Art. 25
. Subseção IV Da Segurança Preventiva e da Brigada de Incêndio Art. 25. Medidas e procedimentos preventivos devem ser adotados para evitar sinistros de qualquer espécie capazes de colocar em risco a integridade física de pessoas, de documentos, materiais e equipamentos do Conselho. Parágrafo único. Em caso de emergência, devem ser adotados os respectivos procedimentos corretivos. Art. 26. O planejamento de segurança preventiva inclui a formação e o treinamento de brigadistas voluntários e a elaboração e atualização do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico – PPCI, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes. Art. 27
. Art. 27. O planejamento de segurança preventiva compreende as seguintes etapas: I – identificação, qualificação e tratamento dos riscos; II – elaboração, divulgação e atualização do PPCI; III – educação do público interno e de visitantes; IV – capacitação dos brigadistas voluntários; e V – realização de exercícios simulados. Parágrafo único. Compete à Seção de Segurança Interna divulgar o planejamento de segurança preventiva, em conjunto com as demais áreas interessadas, bem como fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos. Art. 28. A Brigada de Incêndio do Conselho Nacional de Justiça será composta por uma Brigada de Incêndio Voluntária e uma Brigada de Incêndio Contratada. Art. 29
. Art. 29. A Brigada de Incêndio Voluntária será composta por servidores e colaboradores voluntários, conforme o quantitativo definido em estudo técnico específico elaborado pela empresa contratada. § 1º Os servidores e colaboradores voluntários atuarão sem prejuízo do exercício de suas atividades funcionais. § 2º Os brigadistas voluntários receberão instruções teóricas e práticas sobre: I – classes de incêndio; II – agentes extintores; III – prática de combate a incêndios; e IV – procedimentos de abandono de área. Art. 30
. Compete ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário a gestão da segurança preventiva do Conselho Nacional de Justiça, que dentre outras inclui: I – fiscalizar os programas de capacitação na área de segurança preventiva, incluindo exercícios de combate a incêndio, salvamento e evacuação das instalações, com o apoio dos órgãos competentes; II – propor a aquisição de novos equipamentos e tecnologias, visando à modernização dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio e pânico do Conselho Nacional de Justiça; III – controlar e zelar pela manutenção das instalações utilizadas pela Brigada de Incêndio Contratada, assim como de seus equipamentos; IV – identificar a localização e operação dos equipamentos e sistemas de segurança preventiva disponíveis e dar ciência
dos equipamentos e sistemas de segurança preventiva disponíveis e dar ciência deles aos brigadistas contratados; V – coordenar a realização de exercícios simulados previstos nas normas vigentes, bem como elaborar e difundir programa de procedimentos para evacuação das instalações; e VI – coordenar os programas de capacitação dos servidores e colaboradores do Conselho para compor a Brigada de Incêndio Voluntária
. Seção IV Da Disseminação da Cultura de Segurança Institucional Art. 31. A disseminação da cultura de segurança consiste em sensibilizar os servidores e colaboradores do Conselho quanto às normas e aos procedimentos de segurança adotados no órgão, os cuidados quanto a documentos e assuntos sigilosos, segurança de pessoas, áreas, instalações, equipamentos e comunicações, com o objetivo de desenvolver e disseminar uma cultura de segurança institucional e de instruir o público interno para seu fiel cumprimento. § 1º A disseminação da cultura de segurança institucional pode se dar por meio de ações de educação corporativa ou por meio de campanhas internas de divulgação
. § 2º As ações de educação corporativas são realizadas em ação conjunta do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Administração, com o auxílio da Secretaria de Comunicação Social e são realizadas de duas formas: I – orientação inicial, a ocorrer na ambientação dos servidores e estagiários recém-empossados por meio da qual o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário apresenta as medidas de segurança adotadas no Conselho; e II – orientação periódica, por meio da qual são apresentadas aos servidores e colaboradores as medidas de segurança vigentes, a importância de seu cumprimento para a prevenção de agressões e eventos violentos, as possíveis vulnerabilidades e o comportamento esperado das pessoas,
as possíveis vulnerabilidades e o comportamento esperado das pessoas, quando o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário julgar oportuno e conveniente
. § 3º Cabe ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário realizar campanhas internas, com o auxílio da Secretaria de Comunicação Social, com o objetivo de oferecer informações úteis para otimizar a segurança das autoridades, servidores e prestadores de serviços do Conselho Nacional de Justiça. Seção V Do Plenário e do auditório Art. 32. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário coordenará a segurança das sessões plenárias para garantir o regular andamento das sessões de julgamento, em especial no tocante à ordem e à preservação da integridade física dos participantes. Art. 33
. Art. 33. Em caso de tumulto, compete ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, com o apoio da empresa contratada para prestar serviços de segurança, identificar os causadores e aplicar com proporcionalidade as medidas adequadas para a solução da crise, a fim de assegurar o pleno restabelecimento da ordem da sessão de julgamento, observada a legislação vigente. Art. 34. Serão realizadas inspeções de segurança no plenário e no auditório, bem como em suas áreas adjacentes, a fim de detectar riscos reais ou potenciais, antes do início e ao término dos trabalhos. Parágrafo único. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário poderá requisitar o apoio de órgãos externos competentes para obter o auxílio no exercício das atividades previstas no caput. Art
. Art. 35. Os vigilantes contratados, durante as sessões de julgamento ou eventos realizados no auditório, postar-se-ão em pontos estratégicos predefinidos pelo chefe da Divisão de Segurança do CNJ, com a visão privilegiada do ambiente de julgamento, com o objetivo de possibilitar ações de segurança oportunas e eficientes. Art. 36. A Divisão de Segurança e a Seção de Segurança Interna poderão, sempre que julgar oportuno, determinar o deslocamento provisório de postos de serviço de segurança para áreas diversas das que se encontram, a fim de readequar e melhorar o serviço, resguardando a integridade de pessoas e do patrimônio do CNJ e a ordem nas sessões plenárias e demais eventos do CNJ. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA Art. 37
. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA Art. 37. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário manterá contatos permanentes com os órgãos de Segurança Pública para garantir a segurança das áreas adjacentes do CNJ, especialmente em dias de sessão plenária e em eventos fora da sede do órgão. Art. 38. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, sempre que possível, manterá contato permanente com as demais unidades do CNJ com o objetivo de fortalecer a atuação das atividades de segurança, incluindo a capacitação permanente de seus servidores. Art. 39
. Art. 39. A atividade de segurança institucional no Conselho será fiscalizada, controlada e supervisionada pelo Secretário-Geral em conformidade com as diretrizes e normas gerais estabelecidas nesta instrução normativa. Art. 40. Compete à Divisão de Segurança manter o plano de segurança institucional atualizado, observadas as disposições legais e normativos internos. Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário-Geral
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Richard Pae Kim Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Juiz Auxiliar da Presidência ANEXO DA PORTARIA nº 01, DE 22 DE ABRIL DE 2020. UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1
. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SEARE 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SEADE SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da Secretaria-Geral GSG 1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça NAIC 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral NAEX 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativass GDMF 3
. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário DSIPJ 3.1. Divisão de Segurança DISE 3.1.1. Seção de Segurança Interna SESIN 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 4.1. Seção de Cerimonial SECER 4.2. Seção de Eventos SEEVE 5. Secretaria de Comunicação Social SCS 5.1. Seção de Comunicação Institucional SECIN 5.2. Coordenadoria de Imprensa COIM 6. Secretaria Processual SPR 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição COPA 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização SEPDI 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição SEADI 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos COPF 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário SEAPL 6.2.2. Seção de Processamento SEPRO 6.2.3. Seção de Jurisprudência SEJUR 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 7.1
. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União COJU 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União SEAJU 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual COJE 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual SEJUE 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico DPJE 8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe SEAPJ 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe SEDPJ 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe SEMPJ 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos DCOR 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 8.2.2
LORENA DE BARROS SANTOS - SP105901 Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Suspensão - Remoção - Nomeação - Lista de aprovados para a capital - Vigência do concurso público para provimento de cargos - Edital nº 01/2013 - Utilização - Vagas disponíveis
. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes SEPRE 8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral SEGDG 8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC COAG 8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGTI 8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGPP 8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura COAI 8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação SEGSI 8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 8.4.4
. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE 8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica COIP 8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica SEINT SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA SEP 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica GSEP 1.1. Coordenadoria de Gestão de Documentação COGD 1.1.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação SEDOC 1.1.2. Seção de Arquivo SEARQ 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 4. Departamento de Gestão Estratégica DGE 4.1. Seção de Gestão Socioambiental SESAM 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 4.2.1
. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário SEPJU 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional DDIN 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 4.3.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SEORG SECRETARIA DE AUDITORIA SAU 1. Coordenadoria de Auditoria Interna COAU 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas SEAUD 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional COAD 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança SEAGG DIRETORIA-GERAL DG 1. Gabinete do Diretor-Geral GDG 1.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 2. Comissão Permanente de Licitação CPL 2.1. Seção de Licitações SELIC 3
. Comissão Permanente de Licitação CPL 2.1. Seção de Licitações SELIC 3. Assessoria Jurídica AJU 4. Secretaria de Administração SAD 4.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 4.2. Seção de Compras SECOM 4.3. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 4.4. Seção de Almoxarifado SEALM 4.5. Seção de Arquitetura SEART 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 4.7. Seção de Serviços Gerais SESER 4.8. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 4.9. Seção de Transportes SETRA 5. Secretaria de Orçamento e Finanças SOF 5.1. Seção de Contabilidade SCONT 5.2. Seção de Análise e Liquidação SEALI 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira SEORF 6. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 6.1 Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas SAGEP 6.2
. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 6.3. Seção de Benefícios SEBEN 6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil CEAME 6.4. Seção de Legislação SELEG 6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 6.6. Seção de Educação Corporativa SEDUC 6.7. Seção de Pagamento SEPAG
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005212-36.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Ingresso - Amicus Curiae - Reclamação Administrativa nº 0008431-35.2015.4.03.8000. Decisão: adiado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA E A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a , especialmente em seu ; CONSIDERANDO a  - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional; CONSIDERANDO a Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências; CONSIDERANDO a  - que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; CONSIDERANDO o reconhecimento da situação de calamidade pública, pelo ; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019 e o , que a regulamenta e define os serviços públicos e as atividades essenciais; CONSIDERANDO a , que declara Emergência em Saúde