brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerentes: CACILDA MARIA SARAIVA PINTO DAVISON GUIMARÃES ARAÚJO DA SILVA MARY ANNE LIMA FRAZÃO MARIA JOSÉ CHAGAS TORRES MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LACERDA SILVIA DE NAZARÉ NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO ENEDINA MARIA BENTES MARTINS MARIA DAS GRAÇAS RUFINO DOS SANTOS Requeridos: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Advogados: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA - OAB PA23065-A HELENA MARIA SILVA CARNEIRO - OAB PA2639-A Assunto: TJPA - Ausência - Transparência - Prestação - Contas - Apuração - Irregularidades - Administração - Pagamento - Servidores - Valores arrecadados - Pecúlio Judiciário - Resolução nº 01/1970 - Processos nºs
Valores arrecadados - Pecúlio Judiciário - Resolução nº 01/1970 - Processos nºs 0905263-88.2023.8.14.0301; 0905261-2023.8.14.0301, e 0905267-8.2023.8.14.0301 - Processo Administrativo PA-EXT-2023/03194
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimo Conselheiros Caputo Bastos e Daniela Madeira
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Sustentou oralmente pelos Requerentes, a Advogada Helena Maria Silva Carneiro - OAB/PA 26.639-A
. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001582-25.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Interessados: JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO CLARA FERREIRA ALKIMIM Advogados: MARIZA REBOUÇAS FERNANDES TANAJURA - OAB BA31741 ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO DULTRA - OAB BA31572 SILVIA CALLIANNE BARRETO ANDRADE - OAB BA42390 FABRICIO MALTEZ LOPES - OAB BA17872 NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO - OAB BA77635 Assunto: TJBA - Abstenção - Nomeação - Oficiais de Justiça ad hoc - Substituição - Aprovados - Concurso público para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os
para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Edital nº 01/2023 - Reformulação da Tabela de Lotação de Pessoal - TLP
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido para: 1) proibir que o TJBA efetue novas designações precárias para o cargo de oficial de justiça, a partir da publicação do presente acórdão; 2) determinar que TJBA apresente um plano estrutural, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, que permita a substituição de todas as designações ad hoc para o desempenho do cargo de oficial de justiça, até o final da vigência do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2023, podendo proceder ao remanejamento de outros ocupantes do cargo que se encontram desempenhando funções que não se relacionam com à atividade externa ou realizar a nomeação de candidatos aprovados; e 3) determinar que, em até 60 (sessenta) dias, o TJBA conste expressamente a informação em separado na
até 60 (sessenta) dias, o TJBA conste expressamente a informação em separado na sua TLP de quantos são os servidores designados precariamente por comarca para o desempenho do cargo de oficial de justiça, pediu vista regimental o Conselheiro José Rotondano
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votou o Excelentíssimo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Fabricio Maltez Lopes – OAB/BA 17.872
. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 482/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, que respondia a consulta nos seguintes termos: "Nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, nas hipóteses em que houver a identificação de múltiplos beneficiários, que a liberação dos valores ocorra de maneira individualizada
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votou o Excelentíssimo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004097-96.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA Assunto: TJBA - Desconstituição - Designação - Oficial de Justiça ad hoc - Comarca de Camacan - Preterição - Nomeação - Candidatos aprovados - Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça - Concurso homologado
. 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001285-81.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO NOTARIAL E REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACACNR/RS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 Assunto: TJRS - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Edital n° 002/2019 - Desconstituição - Lapso temporal - 1 (um) mês - Investidura - Entrada em exercício - Marcação - Mesma data
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o TJRS assegure aos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.º 002/2019 – e nos certames futuros – a faculdade de optar pela data de entrada em exercício, desde que respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da investidura, mediante comunicação prévia ao tribunal para a adoção das providências administrativas necessárias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000074-44.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: VINICIUS RANGEL GOMES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessados: DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO EDWIGES COELHO GIRÃO FELIPPE ARAÚJO FIENI JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR MARÍLIA PIRES VIEIRA RENATA GUIMARÃES GUERRA ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA JHULIAN PABLO ROCHA FARIA LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA PEDRO MARCOLINO COSTA VICTOR DE RESENDE MOTA TATIANA MESQUITA RIBEIRO Assunto: TJCE - Revisão - Processo administrativo nº 8500142-77.2023.8.06.0156 - Retificação - Lista - Antiguidade - Magistrados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com a ressalva de que a medida já foi cumprida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) mediante edição do Edital n.º 22/2024, devendo-se, para as situações futuras, observar como marco válido a data da publicação do ato no Diário da Justiça eletrônico, em estrita conformidade com o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Sustentou oralmente pelo Interessado Jones Gattass Dias, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828
. 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002886-59.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Advogada: YUMA VANINI NOVO MAIA - OAB PB24974 Assunto: TJPB - Nulidade - Indeferimento - Reintegração - Cargo - Magistrado - Afastado - Disponibilidade - PAD 2020100024 - Processos Administrativos n. 888.2003.008.584-7 e 0804699-08.2003.815.0000 - Violação - Resolução n.135/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJPB que realize novo exame do pedido de aproveitamento do magistrado ora requerente, observando os requisitos estabelecidos no art
. 6º, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Renata Gil, Luís Roberto Barroso, Rodrigo Badaró, Alexandre Teixeira e Mônica Nobre, o processo foi retirado da pauta da 13ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Daniela Madeira, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004654-20.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerentes: AMINI HADDAD CAMPOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA - ABMCJ NACIONAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessadas: ANA CRISTINA DA SILVA CÉLIA REGINA VIDOTTI CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI GLEIDE BISPO SANTOS SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO TATIANE COLOMBO ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA JONES GATTASS DIAS Advogadas: MANOELA GONÇALVES DA SILVA - OAB GO6963 ALICE BIANCHINI - OAB SP387876 MILENA MAURÍCIO MOURA -
DA SILVA - OAB GO6963 ALICE BIANCHINI - OAB SP387876 MILENA MAURÍCIO MOURA - OAB GO27004 RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM - OAB DF82736 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 Assunto: TJMT - Resolução nº 106/CNJ - Edital TJMT/CMAG nº 42/2024 - Acesso ao cargo de desembargador - Concurso de promoção nº 0029602-19.2024.8.11.0000 - Análise - Merecimento - Magistrada - Nulidade - Embargos de Declaração de Terceiros com Efeitos Infringentes - Procedimento Administrativo de Anotação Funcional
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: a) rejeitar todas as preliminares; b) não conhecer do pedido para determinar a realização das anotações funcionais e o refazimento dos mapas de pontuação relativamente aos concursos regidos pelos Editais TJMT/CMAG/Acesso ao cargo de desembargador n. 42/2024 e n
. 12/2025; c) conhecer e julgar improcedente o pedido para reconhecimento de nulidade dos processos de promoção/acesso indicados na petição inicial; d) conhecer e julgar parcialmente procedente, com efeitos prospectivos, o pleito de consideração de atividades funcionais durante períodos de convocação externa, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, doravante, considere, na avaliação do critério presteza, as atividades realizadas no período da convocação para auxílio administrativo no Supremo Tribunal Federal, em Tribunais Superiores, Conselhos e demais tribunais, desde que atividades iguais ou similares sejam em tese acessíveis, externa ou internamente, a todos os candidatos; e do voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, que julgava improcedente o pedido, pediu vista
. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO 0003804-63.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PÉRES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Assunto: TJSC - Concurso de remoção por merecimento para provimento de 1(um) cargo de Juiz de Direito de Segundo Grau - Edital nº 67/2024 - Lista exclusiva de mulheres - Paridade de gênero - SEI! nº 0034280-21.2024.8.24.0710 - Resolução nº 525/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: a) julgar improcedente o presente PCA; b) propor a alteração da Resolução n.º 106/2010, com redação dada pela Resolução n.º 525/2023, com o intuito de introduzir ao art
. 1º-A o § 6º a fim de que igualmente se aplique ao provimento dos cargos de juiz de direito substituto de segundo grau (desembargador substituto ou denominações análogas), com editais alternados de remoção por merecimento (listas mistas e exclusiva de mulheres), quando a primeira quinta parte da lista de antiguidade for composta exclusivamente por magistrados(as) que ocupem esse cargo, nos termos da minuta anexa; e c) propor a alteração da Resolução nº 72/2009, a fim de que se passe a consignar a limitação da quantidade de juízes de direito de segundo grau nos tribunais, por consequência, prevendo-se, ainda que em caráter transitório (e até a efetiva regularização), a extinção dos cargos que ultrapassem o limite entabulado, de forma gradual, à medida em que os cargos de desembargador
limite entabulado, de forma gradual, à medida em que os cargos de desembargador forem sendo criados por lei, conforme plano a ser elaborado pelos Tribunais que se valem desta figura, em até 60 (sessenta) dias, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques
. Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Interessado: LUÍS MARCOS DOS SANTOS Advogados: DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES - OAB BA27283-A EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - OAB BA16035-A EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - OAB BA22476-A JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL - OAB BA17383-A MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS - OAB BA35780-A LUÍS MARCOS DOS SANTOS - OAB BA28448 Assunto: TJBA - Revisão - Art. 15, XI, XII e XIII; art. 31, § 2º; art. 42, I, art. 44; art. 46; art
. 15, XI, XII e XIII; art. 31, § 2º; art. 42, I, art. 44; art. 46; art. 71 da Resolução nº 02/2021 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência - Violação - Restrição - Garantias - Advogados - Previsão - Julgamento monocrático - Recursos - Contagem - Prazo - Sustentação oral - Sem intimação - Possibilidade - Julgamento - Embargos de declaração - Sem inclusão em pauta. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava parcialmente procedente os pedidos a fim de que: a) haja adequação do artigo 42 do Regimento Interno da Bahia ao disposto no art. 8º, II, da Resolução N
. Art. 440-M. O requerimento inicial será instruído, necessariamente, pela ata notarial de que trata este Capítulo deste Código Nacional de Normas e pelo instrumento do ato ou negócio jurídico em que se funda a adjudicação compulsória. § 1º O requerimento inicial será apresentado ao ofício de registro de imóveis, diretamente ou por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp. § 2º O requerimento inicial e os documentos que o instruírem serão autuados. § 3º O oficial de registro de imóveis, a seu critério, poderá digitalizar o requerimento inicial e os documentos que o acompanhem, para que o processo tramite em meio exclusivamente eletrônico
. 46 da Resolução TJBA 02/2021 conste a seguinte expressão em negrito: Não será cabível sustentação oral em embargos de declaração e conflitos de competência, sendo apresentados e julgados em mesa sem necessidade de inclusão em pauta, desde que apresentados na sessão subsequente ao julgamento da decisão embargada e c) o artigo 80, § 3º, da Resolução TJBA 02/2021 seja alterado a fim de que se adequar ao disposto no CPC (artigo 1.021, § 2º), de modo que o julgamento do agravo pelo colegiado ocorra com inclusão em pauta, o processo foi retirado da pauta da 13ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Marcello Terto, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006602-65.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: GABRIEL BISPO DO CARMO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Interessado: LUÍS MARCOS DOS SANTOS Advogados: GABRIEL BISPO DO CARMO - OAB BA61867-A LUÍS MARCOS DOS SANTOS - OAB BA28448 Assunto: TJBA - Desconstituição - Incisos XI e XII do art. 15 da Resolução nº 02/2021 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Civeis, Criminais, e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência - Restrição - Julgamento - Colegiado - Apreciação - Monocrática - Recursos
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava parcialmente procedente os pedidos a fim de que: a) haja adequação do artigo 42 do Regimento Interno da Bahia ao disposto no art. 8º, II, da Resolução N. 591, deste Conselho Nacional de Justiça, a fim de seja previsto o prazo de até 48 horas antes do início da sessão para que o advogado formule pedido de destaque; b) no corpo do texto do caput do art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-14.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: LUÍS MARCOS DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogado: LUÍS MARCOS DOS SANTOS - OAB BA28448 Assunto: TJBA - Desconstituição - Incisos XI e XII do art. 15 e do parágrafo único do art
. 15 e do parágrafo único do art. 46 do Regimento Interno das Turmas Recursais - Juizados especiais - Decisões monocráticas - Afronta - Duplo grau de jurisdição - Impedimento - Sustentação oral - Resoluções nºs 02/2021 e 20/2023. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava parcialmente procedente os pedidos a fim de que: a) haja adequação do artigo 42 do Regimento Interno da Bahia ao disposto no art. 8º, II, da Resolução N. 591, deste Conselho Nacional de Justiça, a fim de seja previsto o prazo de até 48 horas antes do início da sessão para que o advogado formule pedido de destaque; b) no corpo do texto do caput do art
. 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001255-80.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogados: MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS - OAB BA35780-A EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL - OAB BA17383-A Assunto: TJBA - Revisão - Ilegalidade - §3º do Art. 80 da Resolução TJBA nº 02/2021 - Dispensa - Inclusão em pauta - Agravos Internos - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia - Turma de Uniformização de Jurisprudência
. 46 da Resolução TJBA 02/2021 conste a seguinte expressão em negrito: Não será cabível sustentação oral em embargos de declaração e conflitos de competência, sendo apresentados e julgados em mesa sem necessidade de inclusão em pauta, desde que apresentados na sessão subsequente ao julgamento da decisão embargada e c) o artigo 80, § 3º, da Resolução TJBA 02/2021 seja alterado a fim de que se adequar ao disposto no CPC (artigo 1.021, § 2º), de modo que o julgamento do agravo pelo colegiado ocorra com inclusão em pauta, o processo foi retirado da pauta da 13ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Marcello Terto, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025
. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025. Votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 44) CONSULTA 0000690-82.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJMG - Possibilidade - Instituições Financeiras Privadas - Administração - Depósitos Judiciais - Processos - Entes públicos - Abrangência - Limitações - Arts
. 2º e 3º da Lei Complementar nº 151/2015 - Implementação - Sistema Nacional de Depósitos Judiciais - SIDEJUD Nacional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à Consulta para consignar que “os depósitos judiciais oriundos de processos em que entes públicos figurem como parte, abrangidos pela LC n.º 151, de 2015, podem ser custodiados e administrados por instituições financeiras privadas”, observados o regular procedimento licitatório e as demais orientações assinaladas pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 45) CONSULTA 0004461-68.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NA REDE DE GOVERNANÇA DO PJE - CGPJE-JE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJMG - Processo SEI 0139353-47.2025.8.13.0000 - Uniformização - Contagem - Prazo - Resposta - Citação - Ciência tácita - Pessoas jurídicas de direito público - Domicílio Judicial Eletrônico - Processo Judicial Eletrônico - PJe - Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Eproc - Resolução nº 455/CNJ