brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Às quatorze horas e seis minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana de Oliveira Moraes. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos
. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior. A seguir, a Ministra Presidente e o Conselheiro Eduardo Lorenzoni fizeram um relato dos resultados do "Dia Nacional da Conciliação", destacando a realização de mais de oitenta e três mil audiências. Os Conselheiros Douglas Rodrigues, Ruth Carvalho, Oscar Argollo e Joaquim Falcão teceram comentários sobre o evento, parabenizando os Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni, idealizadores do "Movimento Nacional pela Conciliação", de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Também se manifestaram sobre os resultados do "Dia Nacional da Conciliação" o Desembargador Marco Aurélio Buzzi e a Dra
. Mariella Nogueira. Logo após, a Ministra Ellen Gracie submeteu ao Plenário a proposta de revogação da Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, e da alínea "e" do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, feita pelo Relator do Pedido de Providências nº 759, Conselheiro Paulo Schmidt, que foi aprovada por unanimidade, editando-se a Resolução nº 27, com o seguinte teor: "RESOLUÇÃO Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006
. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 18 de dezembro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Ficam revogadas a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de novembro de 2006
. Ministra Ellen Gracie Presidente" Em seguida, a Ministra Presidente propôs a revogação da Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823, tendo sido a proposta aprovada à unanimidade, editando-se a Resolução nº 28, nos seguintes termos: "RESOLUÇÃO Nº 28, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça
. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823, R E S O L V E: Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2006, ficando expressamente repristinados os efeitos do art. 2º da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Justiça
. 2º da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Justiça. Ministra Ellen Gracie Presidente" Continuando os trabalhos, passou-se à apreciação dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. Suspensa a sessão às dezesseis horas e trinta e seis minutos, os trabalhos reiniciaram-se às dezessete horas e doze minutos, prosseguindo o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A Ministra Presidente convidou os Conselheiros a participarem da Cerimônia de Sanção dos projetos de Lei que regulamentam a repercussão geral, a súmula vinculante e a informatização dos processos, a realizar-se às quinze horas do dia dezenove de dezembro
. A Ministra Ellen Gracie, no encerramento das atividades do Pleno no ano, comentou os resultados atingidos pelo Conselho, especialmente no que pertine ao número total de processos julgados e processos pendentes de julgamento. A sessão foi encerrada às dezoito horas e vinte e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Ellen Gracie Northfleet Vantuil Abdala Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Roberto Monteiro Gurgel Santos Subprocurador-Geral da República
. __________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/12/2006 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de Remoção - 2ª Entrância Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu suspender o andamento do feito pelo prazo de 60 dias para verificação do resultado do procedimento administrativo ora em trâmite, com a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para informações sobre o andamento do procedimento administrativo na origem
. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que conhecia do pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Fez sustentação oral, pelo requerente, o Dr. Gustavo Rabay Guerra, OAB/DF nº 21.148. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 Relator: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc
. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro Decisão: "Após o voto da Relatora, pelo indeferimento do pedido e pelo arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala. Fez sustentação oral a própria requerente. Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Fez sustentação oral a própria requerente. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes - OF. S/N - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Fez sustentação oral o próprio requerente. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 222 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Antônio Augusto Catão Alves Interessado: Olindo Menezes Requerido: Tribunal Regional da 1ª Região - TRF 1ª R Interessada: Assusete Dumont Reis Magalhães Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão Corte Especial Administrativa TRF 1ªR - Eleição Diretor Escola da Magistratura Federal da 1ªR - ESMAF - Alegações - Ilegalidade, imoralidade - Pedido liminar - Sustação posse eleitos Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator, que acolheu a prejudicial levantada pelo Conselheiro Vantuil Abdala. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia
. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Fez sustentação oral, pelo requerente, o Dr. Carlos Gurgolino de Souza. Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Carlos Gurgolino de Souza. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Interessado: Roberto Antonio Busato Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder à provocação do Conselho Federal da OAB, recebida como consulta, no sentido de que não há, nos negócios jurídicos examinados, qualquer ilegalidade ou violação da moralidade administrativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 325 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE INTERESSADOS: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, LAIETE JATOBÁ NETO, EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO, EDVALDO JOSÉ PALMEIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANÇA, JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA e carlos magno cysneiros sampaio Requerido: tribunal de justiça do estado de pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - concurso público - TJPE - analista judiciário - grupo 01 judiciário - analista judiciário - grupo 03 - administrativo - diploma superior qualquer área - pedido liminar - lei estadual nº 18.850 - grupo judiciário - bacharelado em ciências jurídicas
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. 98 do RICNJ e para que seja oficiada a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário e a Caixa Econômica Federal, a fim de que informem se financiaram ou não a edição das cartilhas em discussão no presente procedimento, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Alexandre de Moraes, respaldada pelos Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lobo e acatada pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 381 Relator: Conselheiro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Requerente: Naurican Ludovico Lacerda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Revisão de ato administrativo - Ausência publicação - Lista atualizada serventias extrajudiciais vagas - Concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco - Edital nº 1/2001 - Audiência dia 12/12/2006 - Pedido adiamento escolha - Publicação relação serventias - Informações faturamento - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 46 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: AJUFEMG - Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Assunto: Anulação de ato administrativo - Remoção e permuta de magistrado - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Álvaro Justa de Castilho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais) Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que votava no sentido de que, no site, não conste o nome do requerente ou constem apenas as iniciais de seu nome
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Rodrigues, que lavrará a decisão
. Vencido o Relator, que votava no sentido de acolher o pedido, para que a Presidência deste Conselho designasse uma comissão para elaboração de enunciados administrativos definindo a base conceitual dos critérios constitucionais para promoção por merecimento de magistrados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Antero Paes de Barros Neto - Senador da República Requerido: Julier Sebastião da Silva - Magistrado Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu baixar o feito em diligência, para que seja publicado Edital, nos termos do art
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 225 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Antônio Félix Gonçalves Interessados: Marco Anthony Steveson Villas Boas e José Maria das Neves Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Eleições - Conselho da Magistratura - Reeleição membros - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 234 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Reginaldo Gresta Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 21/2006 do CSJT - Alegação - Inconstitucional - Lotação Juízes do Trabalho Substitutos - Remoção - TRT 3ª R - Edital concurso 01/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires Requerido: Fausto Valença de Freitas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para o fim de rever o ato administrativo que ordenou o desconto reduzido da contribuição associativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Corregedoria-Geral Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Juizados Especiais Criminais Estaduais - Destinação de recursos oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido e respondeu à consulta para afirmar a ausência de qualquer mácula na arrecadação de bens e recursos decorrentes de transações penais celebradas no âmbito dos Juizados Especiais, no caso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Germana Moraes e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 654 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: José Francisco de Jesus Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ação penal por crime de desacato - Depoimento cuja autoria é negada pelo requerente Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1029 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Luiz Guilherme Marques Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Departamentos de Conciliação nas Instâncias Jurisdicionais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu remeter cópia deste procedimento ao Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal - AJUP/DF Interessado: Mário Sérgio da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu remeter cópia do feito ao Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação para analisar a conveniência da edição de resolução nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Paulo Schmidt e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 245 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Michel Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator: I - indeferir o pedido de desconstituição da Resolução nº 12 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; II - determinar que os servidores do Tribunal que participem dos plantões judiciários, em sistema de rodízio recebam o mesmo tratamento remuneratório ou compensatório, independente de estarem lotados na comarca da Capital ou em comarcas do interior do Estado
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006"
. Plenário, 18 de dezembro de 2006". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1059 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Licença maternidade de magistrado - Lei Estadual nº 1003/06 Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à consulta no sentido de não vislumbrar óbice à concessão do benefício de licença maternidade às magistradas pelo mesmo período concedido às servidoras do Tribunal de Justiça, de cento e oitenta dias, pediu vista o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: CARLOS EDUARDO CARVALHO MOURA Advogado: SANDRO MEZZARANO FONSECA (OAB-SE 2238) Requerido: Tribunal REgional federal da 5ª região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator