brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 30 de abril de 2013." 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHOInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAdvogados:ALEXANDRE PONTIERI - SP191828JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB005672JOSÉ HORÁCIO RAMALHO LEITE - PB006455Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão
- Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 30 de abril de 2013." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogado:BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF025495Assunto: TJPI - Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade - Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação - Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção –
– Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência - Intimação Pessoal - Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado.Decisão: Adiado
Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. 75) REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁRequerido:SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUESAdvogados:DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a magistrada, no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça e aprovou a portaria de
no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça e aprovou a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator
. Declarou-se suspeito o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 30 de abril de 2013." 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MURILO GOMES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário - Lotação Precária - Obediência – Ordem de Classificação - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Necessidade - Determinação - Fornecimento - Tribunal - Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de
forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Servidor - Oficial de Apoio Judicial - Providências - Concurso Público - Apuração - Contratações - Levantamento - Número de Vagas - Nomeação - Título Precário - Lotação Precária - Candidatos Aprovados.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os
Forma Reservada – Ausência – Conhecimento – Banca Examinadora - Inobservância - Resolução nº 75/CNJ – Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação – Princípio da Ampla Defesa – Limitação – Espaço – Elaboração – Recursos – Suspensão – Certame – Declaração – Nulidade – Itens – Prova – Sentença Penal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEKRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Concurso Público - Nomeação - Aprovados - Título Precário - Lotação Precária - Fornecimento - Número de Vagas - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Número de Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou
a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:HERACLITO BACELAR DE AZEVEDORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Concurso - Homologado - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Ausência - Convocação - Contratação - Título Precário - Lotação Precária.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o
os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Aprovação - Concurso de 2009 - Cargo de Oficial Judiciário-D - Lotação Precária - Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade - Providências.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título
qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:LUCIANO LARA CAMPOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário - Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público
de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRALRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação - Comarca de Sete Lagoas/MG - Contratação - Título Precário - Lotação Precária - Existência - Convênios - Prefeituras - Cessão - Servidores - Necessidade - Devolução - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu
em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:VINICIUS LAMEGO DE PAULARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura Concurso - Vacâncias - Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro
. Plenário, 30 de abril de 2013." 84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MURILO GOMES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária - Informação - Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais - Cargo Oficial de Apoio Judicial.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a
b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ANA PAULA APRIGIO MOREIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade - Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária - PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados - Nomeação - Candidatos - Aprovados - Concurso Público.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Sustentou oralmente, em nome próprio, o interessado Adir Machado Bandeira
parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais
criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:GILBERTO MELO SOARESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça Avaliador - Continuidade - Conduta - Candidatos Aprovados - Concurso de 2010 - Apuração - Providências - Irregularidades.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as
de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:VINICIUS LAMEGO DE PAULARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo - Nomeação – Candidato – Aprovado.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo
precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ANA PAULA APRIGIO MOREIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Apuração – Irregularidade - Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário - Lotação Precária - Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação - Utilização – Aplicação – Preceitos - Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de
determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o
suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn