brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Assessoria da Corregedoria ANEXO II Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 4 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 3 CJ-1 Coordenador 12 FC-6 Chefe de Seção 58 Subtotal 110 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3
FC-6 Chefe de Seção 58 Subtotal 110 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-1 Assessor I 2 Subtotal 18 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 28 FC-5 Assistente de Projeto Estratégico 4 FC-5 Assistente V 12 FC-4 Assistente IV 3 FC-2 Assistente II 3 Subtotal 60 Total 188 ANEXO III () Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário
Chefe de Gabinete 1 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Segurança CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Controle Interno CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-5 Assistente V 2 Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 2 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3
Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Unidade Nível Denominação Quantidade Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Assessor III 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1
CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Gestão de Documentação CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-5 Assistente V 1 Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual CJ-1
1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Unidade Nível Denominação Quantidade Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Assistente de Projeto Estratégico 4 Coordenadoria de Gestão de Sistemas CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 6 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de
IV 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 7 Unidade Nível Denominação Quantidade Corregedoria Nacional de Justiça Assessoria da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 FC-6 Assistente VI 4 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 5 ANEXO III Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário
e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Segurança CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Controle Interno CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da
1 FC-2 Assistente II 1 Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-5 Assistente V 2 Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 2 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Assessor III 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 CJ-1 Assessor I
IV 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Gestão de Documentação CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Assistente V 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de
Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Assistente de Projeto Estratégico 4 Coordenadoria de Gestão de Sistemas CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 6
de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 6 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 7 Corregedoria Nacional de Justiça Assessoria da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 FC-6 Assistente VI 4 Gabinete da Corregedoria
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça em 11 de agosto de 2017 (sexta-feira), em virtude do disposto no . Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 14 (segunda-feira). Juiz Júlio Ferreira de Andrade
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 21ª Sessão Virtual, com início previsto para 19 de maio de 2017, às 14h, e término para 26 de maio de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2016-2020; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelo Conselho Nacional de Justiça na Tecnologia da Informação e Comunicação; RESOLVE: Art. 1º Ratificar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2016-2017, na forma estabelecida nos anexos desta Portaria. Art
. Art. 2º O PDTIC-CNJ visa direcionar os recursos humanos, tecnológicos e materiais aos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2016-2020. Art. 3º Os programas, projetos e ações previstos neste PDTIC-CNJ deverão ser coordenados pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) do Conselho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 256ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 15 de agosto de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do art. 6º, XXV, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral atribuição para convocar as sessões plenárias do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de entrega do Relatório Final do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da Região Norte do Brasil, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o Anexo da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Composição da Comissão Executiva Nacional Órgão de Origem Indicado Conselheiro Rogério Nascimento Conselheiro Bruno Ronchetti Juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro Associarão Nacional de Jornais Guliver Augusto Leão Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Antônio Claudio Ferreira Neto Associação Brasileira de Imprensa Tribunal de Justiça de Santa Catarina Juiz Márcio Schiefler Fontes Tribunal Regional Federal Juiz Oscar Valente Cardoso Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 247ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 21 de março de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a realização da 37ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 11 de abril de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o horário de início da 255ª Sessão Ordinária, a ocorrer em 1º de agosto de 2017, para as 14 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no ; RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ): I – Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Presidente do Fórum; II – Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Vice-Presidente do Fórum; III – Maria de Fátima Alves da Silva, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Marlos Merk, Juiz do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; VI – Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, Juiz Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Renato Rodovalho Scussel, Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º Fica revogada a . Art
. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
. 6º, XXXI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que as atrocidades cometidas em unidades prisionais nos primeiros dias do mês de janeiro de 2017 impõem inspeções especiais, apuração de responsabilidades e adoção de medidas preventivas e repressoras para evitar novas práticas; CONSIDERANDO ser de conhecimento das autoridades estaduais as precárias condições carcerárias das unidades prisionais nas quais ocorreram os crimes, o que também pode estar ocorrendo em outras unidades do País, o que demanda pronto e completo esclarecimento; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça tem o dever de acompanhar os resultados das inspeções realizadas nas unidades prisionais, tendo-o feito naquelas onde ocorreram os fatos e que em 2010 e 2013 determinou providências,
naquelas onde ocorreram os fatos e que em 2010 e 2013 determinou providências, cujo cumprimento não foi comunicado ao Conselho para avaliação dos resultados; CONSIDERANDO a divulgação de terem sido delegadas a empresas particulares, em Estados da Federação, atividades internas em unidades prisionais, não se dando conhecimento destes contratos ao Conselho Nacional de Justiça ou aos Juízes e Tribunais competentes; CONSIDERANDO ser imperativo e urgente a apuração das responsabilidades daqueles que, por ação ou omissão, ensejaram, permitiram ou contribuíram para os crimes praticados nas unidades prisionais; RESOLVE: Art
. 1º Constituir Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da Região Norte do Brasil – GEMF, para atuar nos limites das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O GEMF terá a atribuição de acompanhar as inspeções das unidades prisionais do Estado, levadas a efeito pelos juízes, em especial nas unidades do Norte do Brasil indicadas pelos Tribunais de Justiça como dotadas de problemas maiores. Art. 3º O GEMF proporá providências relativas ao cumprimento das penas dos condenados ou os julgamentos de réus presos, dando suporte aos juízes competentes para melhor condição dos que dependam de providências especiais, materiais ou administrativas, estabelecendo fluxograma em conjunto com os juízes para o pronto julgamento dos casos pendentes
. Art. 4º Compõem o GEMF: I – Dra. Maria de Fátima Alves da Silva, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; II – Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Dr. Renato Campos Pinto De Vitto, Assessor-Chefe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça; IV – Dra. Tatiane da Costa Almeida, Secretária de Segurança do Conselho Nacional de Justiça; V – Dr. Valdetário Andrade Monteiro, representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 5º O GEMF poderá propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção de providências necessárias ao perfeito esclarecimento dos crimes apurados nas unidades prisionais da Região Norte do Brasil nos últimos 90 dias e à responsabilização das autoridades e agentes públicos envolvidos nos atos delituosos, incluídos os particulares que, de forma direta ou indireta, permitiram ou induziram tais práticas, encaminhando aos órgãos competentes os dados chegados a seu conhecimento para a adoção das providências legais cabíveis. Art
. Art. 6º O GEMF terá o prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a apresentação do relatório final com as recomendações a serem adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo ser prorrogado se formal e objetivamente demonstrada a necessidade do alongamento do prazo de seus trabalhos. () Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar assistência a todos os integrantes da família, pela implementação de instrumentos voltados à harmonização e pacificação em casos de litígio, nos termos do art
. 226, § 8º, da ; CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do ; CONSIDERANDO a competência desse órgão de coordenar a elaboração e a execução de políticas públicas relativas às mulheres em situação de violência no espaço jurídico de atribuições do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário para consideração da perspectiva de gênero na prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a importância de se assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes de prática de violência contra a mulher, especialmente quanto aos crimes
de prática de violência contra a mulher, especialmente quanto aos crimes enquadrados na  e nos demais crimes provocados em razão de gênero; RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Art
. 1º Instituir a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA Art
. 2º São objetivos da Política Judiciária estabelecida nesta Portaria: I – fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do ; II – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher; III – fomentar a promoção de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar
promoção de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; IV – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; V – impulsionar parcerias com Instituições de ensino superior, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado; VI – fomentar a celebração de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a
e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher; (); VII – fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (); VIII – promover campanhas para a expedição de documentação civil às mulheres para permitir e ampliar seu acesso a direitos e serviços; IX – favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar por meio do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, destinado à realização de esforços concentrados de julgamento de processos cujo objeto seja a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; X – aperfeiçoar os sistemas informatizados do Poder Judiciário
contra a mulher; X – aperfeiçoar os sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, o processamento e o julgamento de ações cujo objeto seja feminicídio e das demais causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero; XI – estimular a promoção de ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, para aplicação da legislação pátria e dos instrumentos jurídicos internacionais sobre direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres