brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 11. Cabe ao DTI propor às instâncias gestoras do CNJ a suspensão do teletrabalho a qualquer usuário ou grupos de usuários, seja em caráter permanente ou provisório, em virtude de eventuais riscos tecnológicos identificados, do descumprimento de atos normativos ou por outras razões consideradas relevantes. 12. Os usuários em regime de teletrabalho poderão contar com o suporte telefônico prestado pelo CNJ, respeitados o horário de funcionamento do órgão e demais condições do serviço, ressalvadas as limitações inerentes ao teletrabalho. 13. Os usuários em regime de teletrabalho poderão contar com o suporte remoto prestado pelo CNJ somente nos casos em que estejam satisfeitas todas as condições tecnológicas necessárias e desde que haja plena anuência do DTI para a prestação do serviço. 14
. § 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio  no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. § 3.º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação dos órgãos públicos, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. Subseção VIII Das Definições Técnicas Art. 281
. 14. A prestação de suporte telefônico ou remoto não se aplica à análise, atualização ou solução de aspectos ou recursos particulares e específicos dos equipamentos dos usuários, tanto de hardware como software. 15. Compete ao DTI coletar, armazenar e tratar dados necessários ao monitoramento das atividades computacionais ligadas ao teletrabalho e encaminhar tais informações às instâncias gestoras do CNJ sempre que necessário. 16. Compete ao DTI atualizar o presente anexo sempre que julgar conveniente, adequado e necessário. 17. Os dispositivos deste anexo também se aplicam, no que couber, aos servidores em regime de trabalho híbrido.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º 
 XXXII – Flávio Pansieri, Advogado. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13976/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XV – Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República, representante do Ministério Público Federal (MPF), indicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO as irregularidades noticiadas na Reclamação Disciplinar n
. § 2.º O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço no prazo de cinco dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa em 30 dias. Art. 11. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer. Art. 12. Ao realizar o ato de apostilamento, a autoridade apostilante deverá proceder à inserção da imagem do documento no banco de dados unificado do registro eletrônico das apostilas
. 0002611-47.2023.2.00.0000 e nos Pedidos de Providências n. 0000415-07.2023.2.00.0000, 0001943-76.2023.2.00.0000, 0001949-83.2023.2.00.0000 e 0001951-53.2023.2.00.0000, todos instaurados contra o titular do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias/MA, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias, no Estado do Maranhão. Art. 2º Designar os dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2024 para a realização da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 08 às 17 horas e que, durante esse período, haja nas unidades judicial e extrajudicial da Comarca pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado, informando-os da correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, em 10 de dezembro de 2024; e b) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2024, no Fórum da Comarca de Caxias e no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias, contendo computadores conectados à internet e impressora, inclusive com acesso ao sistema do Cartório do 1º
. Ofício de Registro Imobiliário, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, ao Defensor Público-Geral do Maranhão e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, dando ciência da correição e os convidando para acompanhar, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de correição  e ) ao Dr. Fernando Chemin Cury, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. Ficam designados para assessoramento do magistrado durante os trabalhos de correição os(as) servidores(as) Fernanda Teotonia Vale Carvalho, do Superior Tribunal de Justiça, Ana Cristina Cardoso de Lucena Barboza e Bruno Carpaneda Schmidt, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 6º A equipe de correição disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades correcionais, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da correição, inclusive podendo buscar e apreender materiais e documentos, se necessário, nos termos do . Parágrafo único
. Subseção VIII Das Definições Técnicas Art. 281. A definição de padrões tecnológicos e o aprimoramento contínuo da prestação de informações dos serviços notariais por meio eletrônico ficarão a cargo do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, sob suas expensas, sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. Art. 282
. Parágrafo único. A equipe de correição poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do . Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO as diversas notícias de graves irregularidades existentes no 1º
. Ofício de Registro de Imóveis de Caxias/MA, dando ensejo a várias reclamações disciplinares e pedidos de providências no âmbito dessa Corregedoria Nacional (Reclamação Disciplinar n. 0002611-47.2023.2.00.0000 e nos Pedidos de Providências n
. 0002611-47.2023.2.00.0000 e nos Pedidos de Providências n. 0000415-07.2023.2.00.0000, 0001943-76.2023.2.00.0000, 0001949-83.2023.2.00.0000 e 0001951-53.2023.2.00.0000) e também na Corregedoria local; CONSIDERANDO o disposto no  e a necessidade da Corregedoria Nacional de Justiça assegurar a credibilidade dos serviços extrajudiciais e a isenção e celeridade no julgamento dos processos administrativos disciplinares instaurados em face de delegatários; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Reclamação Disciplinar n
. 0002611-47.2023.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Suspender o delegatário Aurino da Rocha Luz, Titular do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias/MA, com fulcro no , até o julgamento do PAD n. 0000011-70.2024 e dos Recursos Administrativos n. 000005-63.2024 e 0000717-31.2023 que tramitam na origem e que deverão ser avocados para julgamento pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Designar a delegatária Grace Castelo Branco Freitas, titular da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Nova Olinda do Maranhão/MA, como interventora do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias/MA, para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, para os fins do art. 36 da mesma Lei, com remuneração mensal em valor equivalente a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal
. A interventora descrita no caput fica autorizada, dentre outras providências, a: a) ter acesso e movimentar as contas de emolumentos cadastradas em nome do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias/MA (CNS 03.061-9) e do próprio delegatário Aurino da Rocha Luz, se utilizada conta da pessoa física para tanto, em qualquer banco que houver, bem como a conta operacional da serventia, incluindo todas as respectivas carteiras de cobrança, inclusive podendo indicar nova conta para recebimento de emolumentos e demais receitas e despesas, a partir da intervenção; b) usar os bens móveis e imóveis utilizados para a prestação do serviço, incluindo computadores, impressoras, scanners, envelopadoras, painéis de senha, ar-condicionado, mesas, cadeiras, móveis, utensílios, eletrodomésticos e
senha, ar-condicionado, mesas, cadeiras, móveis, utensílios, eletrodomésticos e todos os demais equipamentos mantidos no cartório; c) realizar a contratação de obras e serviços para conservação, ampliação ou melhoria dos prédios utilizados para a prestação do serviço público, mediante prévia autorização da Corregedoria local; as despesas decorrentes da operacionalização da correição, a exemplo de troca de fechaduras do cartório, poderão ser realizadas independente de autorização, devendo a interventora apresentar as notas fiscais/recibos dos valores gastos; d) realizar a contratação de serviços, inclusive terceirizados, manter os que já prestam serviço na serventia, mediante prévia autorização da Corregedoria local; e) adquirir todo material necessário à prestação do serviço, a exemplo de
e) adquirir todo material necessário à prestação do serviço, a exemplo de insumos de limpeza, papéis, materiais de escritório, café, água, entre outros, independente de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, por se tratar de despesas ordinárias da serventia, mediante a apresentação das notas fiscais dos produtos adquiridos; f) realizar as despesas trabalhistas com prepostos, incluindo FGTS, vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem, assim como as contribuições previdenciárias devidas ao INSS ou ao órgão previdenciário local; g) promover demissões com ou sem justa causa e contratações, prescindindo de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça, desde que não ultrapasse o valor de despesas da serventia com folha de pagamento; h)
que não ultrapasse o valor de despesas da serventia com folha de pagamento; h) realizar nova inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; i) garantir o disposto no art
. 3º desta Portaria. Art. 3º O delegatário suspenso perceberá 50% (cinquenta por cento) da renda líquida da serventia, devendo a outra metade ser depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Parágrafo único. Absolvido o titular, receberá ele o montante contido na conta a que se refere o caput; se condenado, o montante caberá à Interventora, nos termos do . Art. 4º Determinar à Corregedoria do Foro Extrajudicial do Maranhão a autuação de procedimento próprio para acompanhamento da intervenção. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09621/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Giovanni Olsson e Daiane Nogueira de Lira.  Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Giovanni Olsson, Marcello Terto e Silva e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.  Art
.  Art. 7º Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros José Edivaldo Rocha Rotondano, João Paulo Schoucair, Pablo Coutinho Barreto e Renata Gil de Alcantara Videira. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento , bem como , e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 01923/2024, RESOLVE: Art. 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser composta pelos seguintes servidores: I - Rogério Alves Lima, matrícula 1927, que a presidirá; II - Celina Ribeiro Coelho da Silva, matrícula 1678, como substituta do Presidente; III - Rosely Sabóia Pimentel Saldanha, matrícula 2063; IV - Rodrigo Moraes Godoy, matrícula 1553; e V - Adilson Medeiros da Silva, matrícula 1249. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os membros titulares referidos nos incisos I a V terão como suplentes Sheila Nobre Ferreira Neves, matrícula 1921, Thawyo Wanderley Brandão Rosenthal, matrícula 1226, e David Cosme Alves Pereira, matrícula 1557. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK​
. 1º   XIII – Grupo de Trabalho da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (GT/PNDD) da Advocacia-Geral da União: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Daniela Pereira Madeira, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  XXXIII – Conselho Nacional do Turismo junto ao Ministério do Turismo: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ, e Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente;  XXXVI – Câmara Temática de Gestão de Risco do Agro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária: Fabiane Pieruccini e Lívia Cristina Marques Peres, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXXVII – Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) do Ministério
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 17 de fevereiro de 2025 para o início da inspeção e o dia 19 de fevereiro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 3 de fevereiro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Amapá, convidando os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; II – Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4°, da Constituição Federal), RESOLVE: Art
. 103-B, § 4°, da Constituição Federal), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art. 2º Designar o dia 10 de março de 2025, para o início da inspeção, e o dia 13 de março de 2025, para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta-, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a publicação desta Portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado em Sessão Plenária. Art
. § 1.º No ato de digitalização do documento, a autoridade apostilante deverá utilizar-se de software que minimize o tamanho do arquivo. § 2.º A autoridade apostilante deverá conferir a correspondência entre a imagem eletrônica e o documento. Art. 13. Encerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, a autoridade apostilante deverá refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato. § 1.º Constatado que o erro ocorreu devido à falha do serviço da autoridade apostilante, o novo apostilamento deverá ser realizado sem custo para o solicitante do serviço. § 2.º Constatado que o erro ocorreu devido à falha de informações por parte do solicitante do serviço, o novo apostilamento será por ele custeado. Art. 14
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Pará, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49, §1º, do RICNJ e art. 45, §1º, do RGCNJ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; II – Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada, mediante ofício, em momento oportuno e anterior ao início da inspeção
. § 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do art. 49 do RICNJ. § 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do art. 8º, V, do RICNJ. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art