brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Requer - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Interessado: Livingsthon José Machado - Juiz de Direito/MG Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo - OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani - OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas - OAB/MG 102404 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Corte Superior TJMG - Afasta magistrado - Instaura processo administrativo - Recurso interposto indeferido - Alegações - Irregularidades - Inobservâncias processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho ausente fundamentação -
processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho ausente fundamentação - Requer - Revisão ato denegatório - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001444-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: André de Souza Dantas Vieira - Juiz de Direito/BA; Wilson Gomes de Souza Júnior - Juiz de Direito/BA e Tardelli Cerqueira Boaventura - Juiz de Direito/BA Advogado: Danniel Alves Costa - OAB/SE 4416 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de caso - Requerem imediata publicação lista antigüidade magistrados TJ/BA - Inserção requerentes posições determinadas judicial/administrativamente - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001309-3 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 - Alegações - Lei Complementar nº 19 - Anula concurso - Requer - Invalidação decisão Conselho Magistratura - Processo administrativo 1070/02 - CJ - Homologação resultado concurso - Suspensão nomeação candidatos concurso posterior - Revogação ato 1618/07 - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.001310-0) 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
ao PCA 2007.10.00.001310-0) 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001310-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros - TJPE 1997 - Alegações - Lei complementar nº 19 anula concurso - Requer - Desarquivamento processo administrativo 1070/02-CJ - Revisão decisão - Nomeação imediata todos os candidatos - Prioridade em relação candidatos aprovados certame 2007 - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.001309-3) Nos processos cujos números de ordem são 36 e
ao PCA 2007.10.00.001309-3) Nos processos cujos números de ordem são 36 e 37, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. 38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Advocacia-Geral da União - Procuradoria-Geral da União Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse para os demais Tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ 39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogados: Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto -
- ANOREG/BR Advogados: Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais Nos processos cujos números de ordem são 38 e 39, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
Art 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.
. nº 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 - Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº 012/99 - TJMS - Legalidade opção instituição financeira privada - Ausência autorização legal expressa Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos e Andréa Maciel Pachá, pediu vista em mesa o Conselheiro Jorge Maurique. Em continuação, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Interessado: Ilona Marcia Reis Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz - Alegações - Julgamento maculado - Desembargador impedido votar - Inexistência quorum - Requer - Suspensão afastamento juiz - Nulidade julgamentos realizados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, acolhendo questão de ordem suscitada pelo Conselheiro José Adonis, não conheceu do pedido, vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva (relator), Mairan Gonçalves Maia Júnior e Jorge Maurique
. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 590 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Idílio Oliveira de Araújo - Juiz de Direito/PE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo Corte Especial TJPE - Processo disciplinar nº 106/2004-SEJU - Afastamento função judicante - Alegações - Falta descrição precisa fatos delimitação teor acusação - Pedido - Republique acórdão - Suspender efeitos decisão corte especial - Medida liminar 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000767-6 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Lúcio dos Santos Gama Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Assunto:
dos Santos Gama Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo 329/2007 - SRH/TRE-AM - Solicitação horário especial - Alegação - Decisão fere direito ampla defesa - Requer - Reforma decisão - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 42 e 43, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000975-2 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Análise de caso - Precatório judicial nº 03.000765-8 - Alegações - Autonomia Poder Judiciário desmoralizada - Pedido - Determinar presidente TJRN tome providências realizar pagamento precatórios 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000428-9 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Lázaro Alves Martins - OAB/GO 5796 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial - Pedido incabível no âmbito do CNJ 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 119
no âmbito do CNJ 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 119 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: V
. S. K. Interessado: M. O. C. Advogado: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077 Reclamado: 1ª V. T. M. Assunto: Regularização da celeridade processual 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001487-5 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: P. R. P. I.  e K. P. L. Reclamado: C. A. P. B. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 305 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C. J. B. Reclamados: D. J. B. C. M. e R. V. S. Assunto: Imputação de infração disciplinar 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000172-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: R. V. S
. J. B. Requerido: R. V. S. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 136/97 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 358 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C. G. Interessado: H. H. L. M. C. Reclamado: TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Crime organizado/sistema punitivo estadual 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 446 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C. G. Reclamado: TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 520 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C. F. G. G
. F. G. G. Reclamado: TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000581-6 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Hercilio Ricarte Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial - Pedido incabível no âmbito do CNJ 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000172-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. J. B. Requerido: R. V. S
. J. B. Requerido: R. V. S. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 136/97 Nos processos cujos números de ordem são de 44 a 54, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: B. V. R. Reclamado: J. D. C. A. P
. V. R. Reclamado: J. D. C. A. P. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 ação ordinária de cognição de nulidade de ato jurídico; Processo nº 1185/97 cautelar de exibição de documentos; Processo nº1192/97 ação ordinária de perdas e danos c/c material Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001634-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE e outros Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJPE - Convoca sessão extraordinária - Decide pela alteração data fixada - Eleição mesa diretora - Alegações - Decisão ilegal - Infringe RITJPE - Convocação injustificada - Alteração data provoca mudança quorum - Possibilita condução irregular presidente - Requer - Suspensão decisão - CNJ determine Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001449-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - MPF Interessados: Caroline Maciel da Costa - Procuradora da República e outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Ofício/PRNN/NATAL/GABCIV/PSDRJ nº 12800000090/2006-04 - Magistrada eleitoral desencaminha processos penais eleitorais - Réu parente - Aliado político - Impetração ação civil pública - Requer - CNJ edite ato - Proibição exercício magistrado parente com mandato - Candidato - 3º grau Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001432-2 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerentes: Mauro Hiroshi Fugiwara; Octávio Cesário Pereira Neto; Adla Marta Nacli Bastos; Enildo Sardi; Oscar Gonçalves Sobrinho e Celso Santos de Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Corregedor Geral de Justiça - Desativar serventias - Art
. 261 Lei nº 13.277/2003 c/ redação Lei nº 14.351/2004 - Alegações - Ausência direito contraditório - Fechamento cartório funcionam legalmente - Insegurança jurídica - Traz nefastos e imprevisíveis efeitos relação jurisdicionados - Pedido - Suspender desativação serventia e autos processo administrativo nº 20040041627 - Medida liminar Decisão: "Após os votos da Conselheira André Pachá (relatora) e do Conselheiro Jorge Maurique, ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Redator designado: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais
- Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Negando acesso interessados teor relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância Res
. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão (Conexo aos PCA 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2) 60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001178-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Redator designado: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais 119 - 121 - 123 -
. 37 CF - Cerceamento direito impugnação - Requer - Suspensão efeitos editais - Medida liminar (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2) 61) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001209-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Redator designado: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Maria Mercês Mattos Miranda Neves - Juíza de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho
- Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância RES 6/CNJ - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nula sessão TJBA 3/9/2007 apreciação promoções (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3 e 2007.10.00.001236-2) 62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001236-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Redator designado: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes - Juiz de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais nº
do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Promoção candidato sem requisito constitucional - Inobservância RES.2/2006 - Não atribui nota à produção intelectual - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nulas promoções sessão 3/9/2007 - Sustar editais 274 e 275/07 - Refaça cálculos postulante - Medida liminar (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3 e 2007.10.00.001209-0) Nos processos cujos números de ordem são de 59 a 62, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por
59 a 62, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, em atendimento a solicitação escrita formulada pela Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes do Tribunal requerido, deferiu o adiamento do termo inicial do curso dos prazos fixados pelo CNJ nos Procedimentos de Controle Administrativo em referência para o primeiro dia útil seguinte à primeira Sessão Plenária Administrativa que se seguir à posse da Mesa Diretora
. Igualmente por unanimidade, foram rejeitados os pedidos de esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar  Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001844-3 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Murilo de Sá Júnior - Juiz de Direito - MG Requeridos: Orlando Adão Carvalho e Tribunal de Justiça de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJMG - Ato - Afastamento magistrado - Alegações - Morosidade processo disciplinar - Violação Resolução nº 30/CNJ, de 07 de maio de 2007 - Máximo 90 dias - Pedido - Cessação ilegalidade - Retorno funções judicantes - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a liminar parcialmente concedida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie,  Francisco Cesar Asfor Rocha e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000903-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Marcelo Rezende Campos Marinho Couto - OAB/MG 88003 Advogado: Ignacio Kazutomo Sette Silva - OAB/DF 24349 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 1/2007 - Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Alegações - Irregularidades critério classificação - Atenta princípio eficiência - Inscrição apenas uma serventia - Cartórios declarados vagos TJMG excluídos certame - Requer - Suspensão certame - Adequação critério classificação geral - Inscrição mais de uma serventia - Inclusão
critério classificação geral - Inscrição mais de uma serventia - Inclusão serventias vagas - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie,  Francisco Cesar Asfor Rocha e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001458-9 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra - OAB/PE 14598 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Atrasos abusivos - Audiências - Requer CNJ edite normas proteção jurisdicionados - Limitação atrasos Decisão:"O Conselho, por maioria, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho