brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 18 5 () CJ-1 Assessor I 2 Subtotal 21 8 () Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Assistente VI 30 FC-6 Consultor de Programas e Projetos 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Assistente V 14 FC-4 Assistente IV 7 FC-3 Assistente III 3 FC-2 Assistente II 14 Subtotal 77 Total 262 ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N
. § 2º Para execução das atividades de auditoria e inspeção, o Comitê poderá propor à Presidência do CNJ a criação de comissões técnicas ou grupos de trabalho, que deverão contar com membros qualificados e com experiência nas áreas relacionadas à auditoria de inteligência artificial. § 3º O monitoramento consistirá em um conjunto simplificado de análise, verificação e adoção de boas práticas de gestão de dados, processos e produtos, a fim de verificar a regularidade do funcionamento da solução baseada em IA e a manutenção de sua conformidade com as diretrizes desta Resolução. § 4º Havendo identificação de desconformidades, o Comitê fixará prazo para correção, que será definido com base na gravidade e impactos da desconformidade. Art. 42
. Art. 42. Os órgãos do Poder Judiciário deverão informar ao Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário todos os eventos adversos relacionados ao uso de soluções de inteligência artificial. § 1º Consideram-se eventos adversos os incidentes que resultem em impactos negativos sobre a operação do sistema, a segurança dos dados ou a prestação de serviços. § 2º A comunicação dos eventos adversos deverá ser realizada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a sua identificação, contendo descrição do incidente, suas causas e as medidas adotadas para correção. § 3º O Comitê analisará as informações recebidas e poderá recomendar ações corretivas, conforme necessário. CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. Os órgãos do Poder Judiciário poderão realizar cooperação técnica com outras instituições, públicas ou privadas, ou com a sociedade civil, para o desenvolvimento colaborativo de modelos de inteligência artificial, desde que observadas as disposições contidas nesta Resolução. § 1º A cooperação técnica deve incluir a elaboração de acordos que especifiquem as responsabilidades de cada parte no que diz respeito à proteção de dados e à confidencialidade das informações compartilhadas. § 2º As instituições parceiras devem garantir que os dados utilizados na colaboração atendam aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e às normas de segurança estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
. § 3º As soluções de IA do Judiciário devem ser desenvolvidas com a perspectiva de disponibilização de seus aplicativos na PDPJ-Br, ainda que por meio de versão adaptada para as peculiaridades técnicas da Plataforma. Art. 44. As normas previstas nesta Resolução não excluem a aplicação de outras normas do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo, mas não se limitando a leis federais, estaduais e municipais, assim como tratados e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Art. 45. As disposições desta Resolução aplicam-se também aos projetos e modelos de inteligência artificial já em desenvolvimento ou implantados nos tribunais, respeitados os atos já consolidados. Parágrafo único
V 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 2
. Parágrafo único. Os tribunais terão um prazo de 12 (doze) meses para adequar seus projetos e modelos, em desenvolvimento ou já implantados, às novas disposições estabelecidas nesta Resolução, a partir de sua publicação. Art. 46. Revoga-se a , a partir do início da vigência desta Resolução. Art. 47. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 615, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS Consideram-se de alto risco as seguintes finalidades e contextos para o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial destinadas a desempenhar ou apoiar o usuário na realização das seguintes atividades acessórias: AR1 – identificação de perfis e de padrões comportamentais de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, exceto quando enquadradas como situações de risco mínimo ou controlado, conforme critérios objetivos estabelecidos; AR2 – aferição da adequação dos meios de prova e a sua valoração nos processos de jurisdição contenciosa, sejam documentais, testemunhais, periciais ou de outras naturezas, especialmente quando tais avaliações possam influenciar diretamente a decisão judicial; AR3 – averiguação, valoração, tipificação e a
diretamente a decisão judicial; AR3 – averiguação, valoração, tipificação e a interpretação de fatos como sendo crimes, contravenções penais ou atos infracionais, ressalvadas as soluções voltadas à mera rotina da execução penal e de medidas socioeducativas; AR4 – formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, inclusive para a quantificação ou a qualificação de danos suportados por pessoas ou grupos, em ações criminais ou não; AR5 – identificação e a autenticação facial ou biométrica para o monitoramento de comportamento de pessoas naturais, exceto quando utilizada para a mera confirmação da identidade de uma pessoa natural específica ou para atividades de segurança pública devidamente justificadas, sempre
ou para atividades de segurança pública devidamente justificadas, sempre garantida a observância dos direitos fundamentais e monitoramento contínuo de tais soluções
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 04799/2024, RESOLVE: Art
. Consideram-se de baixo risco as seguintes finalidades e contextos para o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial destinadas a desempenhar ou apoiar o usuário na realização das seguintes atividades acessórias: BR1 – execução de atos processuais ordinatórios ou de tarefas de apoio à administração judiciária, mediante a extração de informações de sistemas e de documentos, com a finalidade de classificação e agrupamento de dados e processos, enriquecimento de cadastros, certificação e transcrição de atos processuais, sumarização ou resumo de documentos, entre outras finalidades de gestão processual
e operacional, desde que supervisionadas por responsável humano; BR2 – detecção de padrões decisórios ou de desvios de padrões decisórios, bem como detecção de precedentes qualificados pertinentes, observado o caráter complementar da técnica de inteligência artificial, desde que não haja substituição da avaliação humana sobre
processos, sendo seu uso destinado para apoio interno ao tribunal e para uniformização da jurisprudência; BR3 – fornecimento aos magistrados de subsídios para a tomada de decisão mediante relatórios gerenciais e análises que adotem técnica jurimétrica, com a integração de fontes de informação relevantes ou a detecção de padrões decisórios, desde que não haja substituição da avaliação humana e que a solução não realize valorações de cunho moral sobre provas ou sobre perfis e condutas de pessoas; BR4 – produção de textos de apoio para facilitar a confecção de atos judiciais, desde que a supervisão e a versão final do documento sejam realizadas pelo magistrado e com base em suas instruções, especialmente as decisões acerca das preliminares e questões de mérito; BR5 – aprimoramento ou
decisões acerca das preliminares e questões de mérito; BR5 – aprimoramento ou formatação de uma atividade humana anteriormente realizada, desde que não se altere materialmente o seu resultado, ou ainda realização de uma tarefa preparatória para uma outra, considerada como de alto risco; BR6 – realização de análises estatísticas para fins de política judiciária, sempre com supervisão humana contínua, especialmente para evitar conclusões enviesadas; BR7 – transcrição de áudio e vídeo para o auxílio das atividades do magistrado, com revisão final realizada por pessoa responsável; BR8 – anonimização de documentos ou de sua exibição, especialmente para garantir sua conformidade com as normas de privacidade e proteção de dados.
Pessoa com Deficiência (Rede-In); XIX – Rede Liberdade; XX – Rede Nacional de Religiões Afro – Brasileiras e Saúde (Renafro); XXI – Themis – Gênero, Justiça e Diretos Humanos
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria: I – estabelece diretrizes para as ações de planejamento, de execução das obrigações funcionais e de gestão administrativa, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de modo a observar-se adequadamente o direito à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa das pessoas naturais, conciliando os princípios da publicidade e da eficiência com a proteção da intimidade e da vida privada da pessoa natural, em consonância com o  e com as ,  e ; II – regula o relacionamento do Conselho Nacional de Justiça com os usuários de seus serviços, magistrados, servidores, fornecedores e quaisquer terceiros, no que concerne à proteção de dados pessoais tratados em qualquer suporte físico ou eletrônico. Art
. Art. 2º O tratamento de dados pessoais pelo CNJ será pautado pelo dever de boa-fé e pela observância dos seguintes princípios previstos no : I – finalidade; II – adequação; III – necessidade; IV – livre acesso; V – qualidade dos dados; VI – transparência; VII – segurança; VIII – prevenção; IX – não discriminação; e X – responsabilização e prestação de contas. Art. 3º O tratamento de dados pessoais pelo CNJ deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências normativas, correcionais, administrativas e institucionais. CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 4º Em atendimento às suas competências constitucionais e legais, o CNJ poderá, no estrito limite de suas atribuições, tratar dados pessoais sem o consentimento dos titulares, desde que observados os princípios previstos no  e amparado em uma das bases legais previstas nos , especialmente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II). Parágrafo único. As atividades que extrapolem as hipóteses mencionadas no caput deste artigo dependerão do consentimento prévio e expresso dos titulares dos dados pessoais, observado o disposto nos . Art
. Art. 5º O CNJ manterá contratos com terceiros para o fornecimento de produtos ou prestação de serviços necessários Às suas operações, cujo teor poderá ser disponibilizado ao público, nos termos da , ressalvadas as informações protegidas por sigilo ou não essenciais ao interesse público. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 17005/2024, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 6º Os dados pessoais tratados pelo CNJ serão: I – mapeados e inventariados para fins de gestão e controle; II – protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria para registrar autorizações, utilizações, impactos e violações; III – mantidos disponíveis, exatos, adequados, pertinentes e atualizados, devendo o dado pessoal ser retificado, anonimizado ou eliminado ao término do tratamento, mediante solicitação do titular, quando cabível, ou por constatação de impropriedade, devendo o descarte do dado observar as condições e os períodos das tabelas de temporalidade de retenção de dados; IV – compartilhados mediante contrato, convênio, termo de compromisso ou instrumento congênere que preveja garantias de proteção aos dados, somente para o exercício das funções judiciárias ou
de proteção aos dados, somente para o exercício das funções judiciárias ou para atendimento de políticas públicas aplicáveis; V – revistos em periodicidade máxima bienal, preferencialmente ao final do primeiro ano de cada gestão, sendo de imediato eliminados aqueles que já não forem necessários por terem cumprido sua finalidade ou por ter se encerrado o seu prazo de retenção; VI – submetidos à análise de riscos relacionados às atividades de tratamento, considerando a natureza, o volume, as categorias dos dados tratados e outros fatores relevantes que possam afetar os titulares dos dados pessoais; VII – submetidos à análise e à elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais quando solicitado ou nas hipóteses previstas na
. § 1º O compartilhamento de dados pessoais entre o CNJ e outros órgãos e entidades públicas deverá, quando cabível, ser formalizado por meio de contrato, convênio, termo de compromisso ou instrumento congênere simplificado, que indique, no mínimo, a finalidade do tratamento compartilhado, as categorias de dados pessoais envolvidos e as garantias de proteção aos direitos dos titulares, assegurando-se ao titular o acesso facilitado às informações pertinentes, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal expressa que dispense essa formalização
. § 2º O compartilhamento de dados entre as unidades de gestão de pessoas de órgãos ou entidades públicas para o cumprimento de obrigações normativas dispensa a formalização de instrumento próprio, nos termos do , respeitados os princípios previstos no art. 6º da citada lei. Art. 7º A competência do CNJ para o tratamento de dados pessoais fica limitada ao exercício de sua competência normativa e institucional, devendo observar as boas práticas de governança e segurança. Parágrafo único. No tratamento de dados pessoais sensíveis, previsto no , o CNJ poderá adotar salvaguardas técnicas e administrativas adicionais compatíveis com a natureza e a criticidade dos dados tratados. CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DO ATENDIMENTO AOS TITULARES Art. 8º O CNJ zelará pelo exercício dos direitos do titular dos dados pessoais previstos nos . Parágrafo único. O CNJ assegurará que o exercício dos direitos previstos neste Capítulo seja garantido a todas as pessoas com deficiência, mediante a disponibilização das informações em formatos acessíveis, a adoção de tecnologias assistivas, a oferta de meios de comunicação alternativos, acessibilidade digital e demais recursos necessários à fruição integral dos direitos previstos na , em consonância com a  (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a . Art
. 9º O titular dos dados pessoais, por si ou por representante legalmente constituído, assegurada a confirmação de identidade do requerente, tem direito de obter do controlador, por intermédio do encarregado: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com esta Portaria ou com o disposto na ; V – portabilidade dos dados; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses necessárias de conservação para o cumprimento dos princípios e normas da atividade administrativa, caso em que deverá ser informado acerca do prazo de conservação de seus dados; VII –
em que deverá ser informado acerca do prazo de conservação de seus dados; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados pessoais; e VIII – as finalidades do tratamento e o seu fundamento jurídico
. § 1º O titular dos dados pessoais possui direito a um atendimento transparente, realizado de forma concisa, inteligível e de fácil acesso, com o uso de linguagem clara e simples, na forma da lei, com observância das regras do regime de tramitação sob sigilo ou segredo de Justiça. § 2º O titular dos dados pessoais deve ser prévia e expressamente informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados, quando cabível, e sobre as consequências da negativa, bem como sobre a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer tempo, nos termos do
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15510/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 2º   XV – Cássio Lisandro Telles, Advogado; " ( NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 3º O titular de dados pessoais poderá ser demandado a prestar informações sobre a sua identidade para confirmação e validação da autenticidade da solicitação, sendo possível a solicitação de documentos pessoais com validade no território nacional. § 4º Na ocorrência da hipótese do § 3º, serão garantidos os direitos previstos na legislação pertinente, principalmente quanto à preservação da privacidade e à proteção dos dados pessoais fornecidos pelo titular para aferição da autenticidade
. § 5º Quando não for possível atender à requisição do titular, especialmente por incompatibilidade com as bases legais utilizadas para o tratamento, o CNJ informará os motivos do não cumprimento efetivo do requerimento, bem como fornecerá as informações que se façam possíveis, ressalvadas as hipóteses de sigilo. Art. 10. As informações poderão ser solicitadas e prestadas de forma segura e idônea, por meio eletrônico ou impresso. § 1º O requerimento por meio eletrônico será apresentado no canal eletrônico disponibilizado no portal do CNJ para o encaminhamento de requerimentos de informações ou de reclamações ao encarregado, bem como para o fornecimento da resposta aos titulares dos dados pessoais, organização, armazenamento e encaminhamento de eventuais providências
. § 2º O requerimento na forma impressa será apresentado e sua resposta estará disponível em local indicado para esse fim no portal do CNJ, cabendo ao Conselho a digitalização e inserção na plataforma eletrônica para fins de registro e processamento. § 3º Serão considerados como não recebidos os requerimentos encaminhados por canais diversos dos indicados neste artigo. § 4º No caso de a coleta dos dados pessoais não ter sido realizada de forma direta pelo CNJ, deverá ser disponibilizada ao titular dos dados, em caso de solicitação, informação acerca da real origem dos dados. Art. 11
. Art. 11. O Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) padronizará modelos de comunicação para utilização pelo Encarregado no atendimento de solicitações ou dúvidas de titulares de dados pessoais e nos demais procedimentos organizacionais, visando a assegurar a celeridade necessária para a prestação da informação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo do requerimento do titular, podendo tal prazo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, por igual período ou outro prazo fixado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Parágrafo único. As comunicações ao titular observarão linguagem simples, acessível e inclusiva, com disponibilização em formatos acessíveis. CAPÍTULO IV
. Art. 315. A comunicação adotada para atendimento a distância deve incluir os números dos telefones da serventia, endereços eletrônicos de e-mail, o uso de plataformas eletrônicas de comunicação e de mensagens instantâneas como WhatsApp, Skype e outras disponíveis para atendimento ao público, devendo ser dada ampla divulgação. Art. 316. Os dados das partes poderão ser compartilhados somente entre notários e, exclusivamente, para a prática de atos notariais, em estrito cumprimento à . Art. 317. Os códigos-fontes do Sistema e-Notariado e respectiva documentação técnica serão mantidos e são de titularidade e propriedade do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. Parágrafo único
. Os magistrados, servidores e demais agentes públicos ou colaboradores que atuem no âmbito do CNJ, no desempenho de suas atribuições e funções institucionais, deverão observar os deveres legais, éticos e funcionais relacionados ao adequado tratamento de dados pessoais, competindo-lhes: I – acessar somente os dados estritamente necessários para o exercício de suas atribuições institucionais e funcionais; II – utilizar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades institucionais autorizadas, sendo vedada sua utilização para finalidades pessoais ou desconectadas do interesse público; III – preservar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais aos quais tenham acesso, inclusive após o eventual desligamento do CNJ ou da função desempenhada; IV – comunicar imediatamente ao
desligamento do CNJ ou da função desempenhada; IV – comunicar imediatamente ao Encarregado ou ao superior hierárquico eventual incidente de segurança ou suspeita de uso indevido de dados pessoais; V – observar as diretrizes e os normativos internos sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais; e VI – participar de capacitações e ações formativas promovidas pelo CNJ sobre proteção de dados pessoais e boas práticas de tratamento
. § 1º Os titulares de cargos de gestão e chefia, bem como os coordenadores, gerentes e dirigentes de unidades organizacionais deverão, ainda, no âmbito de suas competências: I – supervisionar e garantir o cumprimento das normas de proteção de dados por parte de suas equipes; II – orientar e acompanhar os agentes subordinados quanto às boas práticas de tratamento de dados pessoais; III – promover ou garantir a participação das equipes em ações de capacitação; e IV – comunicar formalmente ao Encarregado qualquer incidente ou descumprimento relevante no âmbito de sua unidade. § 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ensejar responsabilização administrativa, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilização civil ou penal, quando cabível. Art. 13
. Art. 13. O CNJ atuará como controlador ou controlador conjunto, assumindo as respectivas obrigações legais previstas na  e nesta Portaria, quando for o responsável pelas principais decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Parágrafo único. O CNJ atuará como operador nas hipóteses em que tratar dados pessoais em nome do controlador e segundo as instruções por ele fornecidas. Art. 14
CNJ n.º 176/2024), até regular delegação por concurso público, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira, o processo foi retirado da pauta da 5ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator
. O CNJ poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados a pessoas com quem mantenha contratos, convênios ou instrumentos congêneres, os quais serão considerados operadores e deverão observar os regramentos estabelecidos por esta Portaria, além de cumprir os deveres legais e contratuais respectivos, dentre os quais se incluem, todavia não se limitam, aos seguintes: I – prestar informações sobre forma de comunicação de incidentes sob responsabilidade do operador; II – produzir registros para propósitos forenses; III – prestar informações sobre prazos e frequências para comunicações e envio de registros; IV – assinar contrato ou termo de compromisso com cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais requeridas pelo CNJ; V – apresentar evidências e
proteção de dados pessoais requeridas pelo CNJ; V – apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e os instrumentos contratuais e de compromissos; VI – manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica; VII – seguir fielmente as diretrizes e instruções transmitidas pelo CNJ; VIII – facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado que tenha estrita necessidade respectiva e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição ao CNJ, mediante