brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º Em todas as hipóteses, findo o prazo de 1 (um) ano de acompanhamento, o processo deverá ser submetido ao OCGR com a proposta de manutenção do monitoramento, de alteração do nível de atuação ou de exclusão de acompanhamento do feito do colegiado. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 3 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. Fluxograma ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 3 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
. Modelos de Ofícios Modelo de Ofício I Ao Juízo da (XXX) Assunto: Inclusão do Processo nº (XXX) no Observ atório de Causas de Grande Repercussão do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Senhor(a) Magistrado(a)/Desembargador(a)/Ministro(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, informamos que o Processo nº (XXX) foi incluído para monitoramento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019. De caráter nacional e permanente, o Observatório possui, dentre as suas atribuições, a de monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão
. Ademais, busca promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental. Considerando o estágio atual do feito selecionado, a atuação do Observatório se dará no nível (XXX), na forma consignada no inciso (XXX), do art. 2º-B da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019. Por oportuno, registramos que a atribuição do Observatório será exercida pelo período de 1 (um) ano, renovável por igual período e será documentada no bojo do Processo SEI nº (XXX)
. Certos de sua colaboração para eventuais informações e implementações de diligências que se fizerem necessárias no referido feito, apresentamos, desde já, nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, (XXX)                                                                                                 (XXX) Secretário-Geral do CNJ                                                         Secretário-Geral do CNMP Modelo de Ofício II A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) (XXX) Presidente do (XXX) Assunto: Inclusão dos Processos nº (XXX) e (XXX) no Observatório de Causas de Grande Repercussão do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público
. Senhor(a) Presidente, Ao cumprimentar Vossa Excelência, informamos que os Processos nº (XXX) e (XXX), em trâmite na (XX) Vara (XXX), foram incluídos para monitoramento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019. De caráter nacional e permanente, o Observatório possui, dentre as suas atribuições, a de monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão
. Ademais, busca promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental. Considerando o estágio atual dos feitos selecionados, a atuação do Observatório se dará no nível (XXX), na forma consignada no inciso (XXX), do art. 2º-B da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019. Por oportuno, registramos que a atribuição do Observatório será exercida pelo período de 1 (um) ano, renovável por igual período e será documentada no bojo do Processo SEI nº (XXX)
. Certo de sua colaboração para eventuais informações e implementações de diligências que se fizerem necessárias no referido feito, apresento, desde já, meus sinceros agradecimentos. Atenciosamente, (XXX)                                                                                               (XXX) Secretário-Geral do CNJ                                                       Secretário-Geral do CNMP Modelo de Ofício III A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Membro do Ministério Público (conforme atribuição) Assunto: Inclusão do Inquérito Policial nº XXX no Observatório de Causas de Grande Repercussão do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público
. Certo de sua colaboração para eventuais informações e implementações de diligências que se fizerem necessárias no referido feito, apresentamos, desde já, nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, (XXX)                                                                                         (XXX) Secretário-Geral do CNJ                                                Secretário-Geral do CNMP
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , e conforme o contido no processo SEI/CNJ nº 02332/2019, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório de Causas de Grande Repercussão os seguintes membros: I –  II – Ângelo Fabiano Farias da Costa, Cíntia Menezes Brunetta e Paulo Cezar dos Passos, Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IV –  V – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízas Auxiliares do CNJ, e Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho e Assessora de Apoio Interinstitucional do CNJ; VII – Juliana Nunes Félix, Bernardo Morais Cavalcanti e Thales Cavalcanti Coelho, Membros representantes do CNMP, e Paulo Afonso de Amorim Filho e Atalá
Coelho, Membros representantes do CNMP, e Paulo Afonso de Amorim Filho e Atalá Correia, Juízes Assessores de Apoio Interinstitucional do CNMP
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 (5 de março de 2024) Às dez horas e vinte e três minutos do dia cinco de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e cumprimentou as Conselheiras e Conselheiros. Anunciou a presença do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teodoro da Silva Santos, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Claudio Mascarenhas Brandão e do Secretário de Estratégias do Conselho Nacional de Justiça Gabriel Mattos. Presentes, também, Conselheiros que já fizeram parte deste Conselho: Flavia Pessoa, Nelson Thomas Braga e José Lucio Munhoz
. Cumprimentou, ainda, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, e o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador Cesar Marques Carvalho. Anunciou a presença do Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Emanoel Bonfim Carneiro Amaral Filho, nesse ato representando o Presidente Frederico Mendes, e o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Nelson Ribeiro Alves. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, deu as boas-vindas, agradeceu a presença das autoridades e anunciou o falecimento do Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho e ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça João Oreste Dalazen
. Na sequência, deu início à solenidade de posse do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no cargo de Conselheiro. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte pronunciamento: “É com imensa satisfação que registro a posse de Vossa Excelência aqui nesse Conselho e lhe dou as boas-vindas em nome dos integrantes da Casa. O Conselheiro Alexandre Basto Cunha tem graduação pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro, é Doutor pela Universidade Complutense de Madri, na Espanha
. Em sua trajetória na magistratura trabalhista, ocupou diversos cargos como diretor-geral da escola judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), foi membro da escola consultiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados do Trabalho – ENAMAT – e, atualmente, integra a 4ª Turma e o Órgão Especial do seu Tribunal. É uma honra recebê-lo aqui no CNJ e saber que podemos contar com sua valiosa colaboração no desempenho das relevantes atribuições desse Conselho. Eu não o conhecia pessoalmente, mas preciso dizer que todas as pessoas que fazem referência à Vossa Excelência abrem um sorriso. Dizem que Vossa Excelência é uma pessoa formidável. Sabe que no meu gabinete o critério que a gente usa é: tem que ser bom no que faz e ser gente boa
. Aqui, não sou eu que escolho, mas acho que o Tribunal Superior do Trabalho fez uma ótima escolha e estamos muito felizes de tê-lo aqui entre nós.” Em seguida, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá fez uso da palavra: “Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiras e Conselheiros, Doutor Mansour, representante do Conselho Federal da Ordem, Ministros do STJ aqui, cumprimento a todos na pessoa do Ministro Teodoro, meu amigo de muito tempo, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores do CNJ, nossa Secretária Doutora Adriana, sintam-se todos cumprimentados
. Senhor Presidente, em outra solenidade de posse de membros eu falei de novas perspectivas de atuação do CNJ que vão surgindo a cada gestão em novos projetos que evidenciam cada vez mais o Conselho como órgão de planejamento e aprimoramento das atividades do sistema judicial. Isso ocorre especialmente por este mecanismo salutar que estamos vivenciando hoje de renovação da composição pela periodicidade de mandatos e na direção do Conselho. Cada novo Conselheiro traz ao CNJ suas experiências, ideias e disposição para revigorar projetos em andamento e empreender novas ações voltadas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário
. Reitero o que disse em outra ocasião na posse de outros Conselheiros, ainda no mês passado, no sentido de que os novos Conselheiros chegam ao CNJ em um momento muito bom, seja pela inequívoca consolidação deste órgão, mas sobretudo porque temos na Presidência o Ministro Luís Roberto Barroso que já reconheceu aqui, por diversas vezes, a importância do Conselho Nacional de Justiça para esses passos no caminho do aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Eu, particularmente, tenho a expectativa de que essa composição, sobre a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, possa voltar a atenção também para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, talvez a área de atuação mais submetida à crítica social
. Nesse campo, eu penso que muito pode ser feito pelo CNJ em conjunção de esforços com o CNMP e com órgãos do Poder Executivo mais diretamente relacionados à área de segurança pública. Digo isso porque não pode haver civilidade se não tivermos respostas efetivas do sistema de justiça criminal às transgressões que, no nosso país, alcançam níveis sabidamente alarmantes. E também não pode haver civilidade se não tivermos uma sociedade que tenha elevados níveis de confiança no seu sistema de justiça criminal
. Aproveito a oportunidade, Senhor Presidente, para fazer um registro que fiquei devendo de outras vezes de agradecimento ao Procurador-Geral da República, estimado colega Paulo Gonet, pela confiança ao designar-me para representá-lo aqui neste Conselho Nacional de Justiça que, como já repeti tantas vezes, eu tenho uma satisfação especial de atuar neste Conselho pela experiência que já tive em outras oportunidades. Então, finalizando, Senhor Presidente, o nosso compromisso reiterado de brevidade, em nome do Ministério Público Federal, eu quero desejar ao Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha toda felicidade possível no exercício de seu mandato no Conselho Nacional de Justiça. Receba os nossos cumprimentos. Muito obrigada, Senhor Presidente”
. Receba os nossos cumprimentos. Muito obrigada, Senhor Presidente”. Após, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche também se manifestou: “Bom dia Senhor Presidente. Primeiramente, cumprimento Vossa Excelência, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Gostaria, também, de cumprimentar o Ministro Caputo Bastos, já recebê-lo aqui, dar as boas-vindas, já que na oportunidade passada nosso Presidente Beto Simonetti os recepcionou, mas nesse momento também faço essa recepção. Também cumprimentar o nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, com grande satisfação, que tenho a honra aqui de estar aprendendo com Vossa Excelência todos os dias uma lição
. Gostaria de cumprimentar os novos Conselheiros: Doutor José Rotondano, que representa a magistratura estadual, Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia; Desembargadora Mônica Nobre, também, que representa o TRF da 3ª Região; Doutora Renata Gil, que também representa a magistratura estadual; Doutora Daniela Madeira, que representa a Justiça Federal; também cumprimentar a Doutora Daiane Lira, que também tomou posse na sessão passada, que representa a Câmara Federal. Em nome de vocês, também, cumprimentar todos os Conselheiros, mas em especial, nessa oportunidade, fazer um cumprimento aqui ao Ministro Teodoro, que representa o STJ. É um prazer, Ministro, sempre estar com Vossa Excelência. Em seu nome, cumprimentar toda magistratura brasileira
. Em seu nome, cumprimentar toda magistratura brasileira. Também cumprimentar o Doutor Nelson, Presidente da AJUFE, e, em seu nome, cumprimentar todas as associações de classe. Doutor Alexandre de Freitas Bastos Cunha, é um prazer recebê-lo - falo aqui em nome do nosso Presidente Beto Simonetti - nesse órgão de tanta relevância para o nosso país. Eu já dizia em alguns momentos que o CNJ é um trem, uma locomotiva que para em algumas estações. Em algumas estações, uns descem, outros sobem, alguns permanecem, mas é um trabalho de construção perene
. Cada um que vem aqui coloca um tijolo e acrescenta esse amálgama tão necessário, que é importante para uma sociedade mais justa, fraterna, que também faz com que nós possamos ter realmente um Judiciário muito mais pró-ativo, muito mais abrangente em todos os aspectos para a nossa sociedade brasileira. O Ministro Luís Roberto Barroso falou no início que a advocacia fala depois para se defender, mas eu gostaria de fazer um cumprimento especial ao meu amigo José Adonis porque aqui nós andamos de braços dados, Ministro. Então, a Advocacia e o Ministério Público caminham juntos assim como têm que caminhar todas as instituições para que nós tenhamos um estado democrático de direito muito mais forte, muito mais sólido, para que essa democracia prevaleça hoje e sempre
. Então, em nome da Advocacia, Doutor Alexandre, receba os nossos cumprimentos. Estamos aqui para ombrear com Vossa Excelência, junto com os demais Conselheiros, para esta construção que eu tenho certeza que, todos os dias, cria novos aspectos para toda nossa sociedade. E eu tenho certeza que este caminho é um caminho que trilhamos em conjunto. Seja muito bem-vindo. Muito obrigado, Presidente, pela palavra e também gostaria de cumprimentar todos os servidores que trabalham neste órgão e também nossa Secretária-Geral, Doutora Adriana Cruz. É que a gente vai falando de improviso e muitas vezes esquece de algumas pessoas, mas sintam-se todos cumprimentados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado
. Muito obrigado. Tenham todos um bom dia.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti, e passou a palavra ao empossado Conselheiro Alexandre Teixeira: “Bom dia, senhor Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Conselheiros e Conselheiras. Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, na pessoa de quem cumprimento todas as pessoas do Ministério Público. Doutor Mansour Elias Karmouche, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de quem cumprimento todos os Advogados e Advogadas
. Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor do CNJ e uma pessoa que eu tenho encontrado ao longo da minha trajetória - têm sido bons encontros -, é um prazer estar aqui com Vossa Excelência. Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros. Ministro Aloysio Correa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa de quem cumprimento todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho presentes e que me deram a honra de poder estar aqui neste momento. Desembargador Nelson Tomaz Braga, ex-Conselheiro dessa Casa, ex-Presidente do Tribunal, na pessoa de quem cumprimento os demais Conselheiros que já estiveram aqui representando a Justiça do Trabalho. Desembargador Cezar Marques de Carvalho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalha da 1ª Região, meu presidente
. Doutor Emanoel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Vice-Presidente da AMB. Doutor Nelson Alves, Presidente da AJUFE. Doutora Luciana Conforti, Presidente da ANAMATRA. Doutora Daniela Muller, Presidente da AMATRA do Rio de Janeiro. Doutora Claudia Marcia, representando a AJUTRA. Senhoras e Senhores. Este momento é para mim, Senhor Presidente, verdadeira honra. Aliás, é mais: equivale a sonhar acordado, pois estou iniciando uma vivência dada a poucos. Por isso, sou grato. Primeiramente a Deus, pois, sem Ele, nada seria, nada é e nada será
. Primeiramente a Deus, pois, sem Ele, nada seria, nada é e nada será. Sou grato aos Ministros e Ministras do Tribunal Superior do Trabalho que, dentre magistrados extremamente qualificados que integram os 24 Tribunais Regionais do Brasil, confiou-me a importante missão de representar a Justiça do Trabalho em uma de suas cadeiras no CNJ. Não posso deixar de agradecer, desde já, a generosa acolhida que recebi aqui no Conselho, de todas e todos que têm, tão gentil e eficientemente, colaborado com a minha chegada, fazendo uma saudação especial, na pessoa da Doutora Adriana Alves, Secretária-Geral do CNJ
. Agradeço aos meus pais - Lionel e Ana Lúcia - pelo investimento sem medidas em minha formação intelectual e, acima de tudo, nos valores éticos e morais, maior patrimônio e legado que pude receber. Aos irmãos que Deus me deu e aos amigos - muitos presentes nesta oportunidade -, verdadeiros irmãos que a vida me deu. Gratidão aos meus filhos - Felipe, Lucas, João, Vítor e Natalie (esta minha filha de coração) - que me ensinaram o significado do amor incondicional. A Thereza, minha companheira de tantas aventuras, presença certa nos momentos mais importantes de minha vida pessoal e profissional, dando-me a certeza de que tenho um porto seguro
. Agradeço a colegas e amigos da magistratura, a servidores e servidoras, a advogados e advogadas, a trabalhadores e trabalhadoras, aos jurisdicionados com quem e para quem tenho trabalhado ao longo de tantos anos, e de quem tenho obtido lições que forjam, em grande medida, o profissional que sou. Pois falando em anos e trabalho, em uma ocasião como a desta de solenidade de posse, é lugar comum pensar no tempo. Não fugirei deste ‘script’, ainda que com a brevidade que o Ministro Barroso solicitou. Em agosto de 1984, comecei a estagiar em um escritório de advocacia. Isto significa que, em agosto deste ano, 2024, completarei 40 anos de relação profissional com o direito, mais especificamente com o direito do trabalho
. Uma relação onde o saldo é para lá de positivo, embora nem tudo tenha sido flores. Na magistratura, ingressei em 1991. Naquela ocasião, tinha 26 anos, o que era pouco comum. Ascendi ao Tribunal em 2005, tendo a honra de atuar no Tribunal Superior do Trabalho em 2014 e 2015 na condição de convocado. No âmbito acadêmico, sou Doutor pela Universidade Complutense de Madri, tendo dedicado meu esforço intelectual especificamente sobre temas afetos à negociação coletiva, a relações sindicais coletivas e ao diálogo social. Eu sou um homem de diálogo
. Eu sou um homem de diálogo. Tive a honra de dirigir a Escola Judicial do TRT do Rio de Janeiro por 4 anos, bem como de integrar o Conselho Consultivo da ENAMAT durante a gestão de Sua Excelência o Ministro Aloysio Correa da Veiga junto com a amiga, aqui presente, Flavia Guimarães. Mas, na tessitura da minha linha temporal, o aspecto que mais importa ressaltar na carreira é o trabalho diuturno como juiz, pois é esse o resultado dos meus esforços efetivos. E é o reconhecimento do significado labor judicial cotidiano que fundamentalmente me animou a aceitar o desafio de integrar este Conselho. Dizemos entre nós juízes que o labor a que me referi anteriormente equivale ao ato de enxugar gelo, o que traz à mente o Mito de Sísifo sempre empurrando sua pedra montanha acima
. Quem veste a toga se vê desafiado a distribuir justiça em meio à tensão permanente entre quantidade e qualidade da prestação jurisdicional. Essa tarefa é árdua, pois o ato de julgar traz consigo a angustia à própria atividade judicante. Se Sartre já nos advertia que a angustia advém da permanente necessidade de escolher, justamente em função do ser lançado no mundo, no caso do juiz a situação é pior, porquanto essas escolhas afetam a vida de terceiros. Dessa forma, se é muito duro decidir como atitude decorrente da existência humana, para o julgador, este ato – que, a final, consubstancia o seu próprio oficio - assume proporções ainda maiores. Ao comentar, há pouco, que sentia-me em casa no CNJ, pode parecer que exagerei. Mas talvez, não. Eu quero explicar
. Mas talvez, não. Eu quero explicar. Minha atuação profissional foi forjada no âmbito da Justiça do Trabalho, o que me proporciona certa familiaridade com pautas extremamente relevantes e caras ao CNJ. Tal similitude, a me ver, considera que na base do conflito trabalhista está a desigualdade substancial entre as partes. Isso implica em que o direito do trabalho e, portanto, a Justiça do Trabalho, acabam por atuar no sentido da regulação e da redução de desigualdades, no âmbito de uma sociedade em que o trabalho humano ainda ostenta inegável centralidade
. E o CNJ, cada vez mais, ilumina a necessidade de adoção de políticas voltadas para o alcance efetivo de equidade nas relações sociais, de não discriminação segundo quaisquer perspectivas, seja de gênero, racial, econômica, etária etc., além da proteção e preservação do meio ambiente, da saúde, da qualidade de vida, da busca permanente por soluções mais dialógicas e consensuais para solução de conflitos, de pacificação social, sem deixar de observar o impacto social do avanço tecnológico. A complexidade advinda dos tempos atuais apresenta uns sem números de desafios à sociedade brasileira, cujo enfrentamento demanda o esforço comum, da sinergia dos vários atores sociais e políticos