brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 259ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007810-60.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR Advogados: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 Assunto: TJPR - Desconstituição - Decisão - Prorrogação - Transmissão - Acervo - Postergação - Danos Materiais - Medida Liminar - Preservação - Direitos - Inaudita altera pars - Mérito - Confirmação - Inexigibilidade - Apresentação - Comprovação - Desincompatibilização - Notificação
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007449-43.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ARLETE TEREZINHA MEZZAROBA TOMAZONI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogados: MAMORU FUKUYAMA - PR10124 Assunto: TJPR - Providências - Manutenção - Validade - Portaria nº 06/2016- Designação - Interina - Cartório do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Paranavaí-(PR)
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila (relator), Aloysio Corrêa da Veiga e Daldice Santana. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002298-33.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: RICARDO QUIRINO NEVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Advogado: FREDERICO PREUSS DUARTE - PE20700 Assunto: TJPE - Desconstituição - Ato nº 4766/2015-SGP - Demissão - Servidor - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2011 - Irregularidades - Procedimentos - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Legalidade - Razoabilidade - Proporcionalidade - Excesso - Pena - Demissão. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais
. Plenário, 10 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR Advogado: CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048 Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000619-61.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ ILDEFONSO BIZATTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogado: ANDRÉ MELLO FILHO - SC1240 Assunto: TJSC - Processo Administrativo nº 2015.011302-8 - Desconstituição - Ato Administrativo - Impugnado - Solicita - Determinação - Reaproveitamento - Magistrado - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Preceitos do Artigo 57, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN. Decisão: “Após o voto da Relatora , que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Iracema do Vale . Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 191.828
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: ANDRÉ LUIZ NICOLITT CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA SIMONE DALILA NACIF LOPES Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483 GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789 EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO - DF09378 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 MÁRIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 MARCUS QUARESMA FERRAZ - RJ016880 LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ87536 CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ46403 JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 Assunto: TJRJ -
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006433-88.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogado: JOSÉ CARLOS NESPOLI LOUZADA - DF18494 Assunto: TRF 1ª Região - Suspensão - Tramitação Certame - Pregão Eletrônico nº 067/2016 - Determinação Sem efeito - Eventual Contrato Administrativo - Violação - Preceitos Legais - Princípios - Isonomia - Vinculação ao Edital - Frustração - Competividade - Indevido Direcionamento do Objeto. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007085-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS - SE4773 Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Escrevente Técnico Judiciário - Candidatos Negros ou Pardos - Exclusão - Lista geral - Violação - Resolução 203/CNJ - Resolução nº 230/CNJ - Lei 12.990/2014 - Resolução 719/2015 - TJSP - Determinação - Inclusão - Candidatos - Segunda Fase - Convocação - 20% Cotistas - Medida Liminar - Concessão Inaudita Altera Pars - Divulgação - Resultado - Suspensão - Mérito - Ratificação - Acolhimento
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007005-10.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: LAIZ ALVES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: LAIZ ALVES DA SILVA - SP364184 Assunto: TJSP - Concurso Público Escrevente Técnico Judiciário 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias - Providências - Exclusão - Candidatos Negros Aprovados para Vagas Ampla Concorrência - Lista de Candidatos Negros Aprovados para Vagas de Cotas. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogada: FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052 Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral. (Ratificação de Liminar) (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerentes: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD Advogados: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372 BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997 RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967 BRUNO PEREIRA SANTOS - MG110087 MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316 RICARDO PEREIRA PEREZ - MG82942 Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogado: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977 JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118 RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101 ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101 PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694 GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO WANDINELMA SANTOS Advogados: TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - MT13948/O WAGNER LUIZ RIBEIRO -  MT19091/O Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-68.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AMATRA 2 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628 Assunto: TRT 2ª Região - Ato GP 02/2017 - Designação - Servidores auxiliares - Juiz Auxiliar - Independentemente do regime de designação do magistrado - Resolução nº 219/CNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: JULIANA NOBRE CORREIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Desconstituição -  Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP -  Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível -  Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: JULIANA NOBRE CORREIA Requeridos: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES JOSÉ RICARDO MEIRELLES SILVIO PETTENGILL NETO Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-78.2010.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: INSTITUTO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL - IRTDPBrasil Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: ARGUS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA Advogados: FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA - SP249671 Assunto: CNJ - Cumprimento - Lei 6.015/73 - Notificação - Extrajudicial - Oficial de Registro de Títulos - Territorialidade. (Vista Regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento) Decisão: adiado
. (Vista Regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275 BRUNO MATIAS LOPES – DF31490 CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619 Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MARA CRISTINA GABRILLI Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694 RENATO JAQUETA BENINE – SP230017 Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerentes: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA ANA PAULA ALVES DE MELO ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO DAIANE DOS SANTOS FIRINO DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA GABRIEL PEREIRA DE SOUZA GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO LUCIANA MICKAELLI KING MARIA GORETE DE REZENDE JAIRA ALANA CLARO PEREIRA MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA MARIA MAYARA DE LIMA RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA SILVIA GABRIELLA LEITE TALITA MEDEIROS DE ARAUJO TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO Requerido: TRIBUNAL DE
TRIGUEIRO DE ANDRADE WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Advogado: JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799 Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerentes: TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE Interessados: ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO TIAGO PINTO OLIVEIRA IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO CRISTIANA TORRES GONZAGA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830 Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR Requeridos: ALCIR LUIZ LOPES COELHO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogados: BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258 GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945 BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939 Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ Requeridas: ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Advogados: JOSÉ NAVARRO - CE015980A ROBSON SABINO DE SOUSA - CE16141 PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929 FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA - CE6077 ORLANDO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - CE14827 Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Fixação - Horário - Atendimento - Advogado - Dependências do Fórum - Violação - Prerrogativas de Advogado - Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII. Decisão: adiado