brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004186-03.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: DAVID NICOLLAS VIEIRA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: TAYSA PAOOLA VIEIRA DE OLIVEIRA LINS - PB21339 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - ES11188 Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidata Parda - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotas - Candidatos Negros
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” CONSULTA 0002379-11.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRT 9ª Região - Possibilidade - Cobrança - Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB - Emolumentos - Cobrança - Cartórios - Provimento nº 39/2014
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente da consulta, e na parte conhecida, respondeu-a, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003221-88.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: RITA DE CASSIA PIRES BEZERRA CAVALCANTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Assunto: TJBA - CGJBA - Desconstituição - Provimento CGJ nº 04/2018 - Irregularidade - Determinação que presos condenados das cidades de Canavieiras, Itacaré, Ilhéus, Una e Uruçuca cumpram pena no Conjunto Penal de Barreiras. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004289-73.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ALISSON ROBERTO PELOSI PIRES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Revisão - Edital nº 9/2018 - Estipulação de prazo insuficiente para realização das provas objetivas
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003868-83.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: LILIANA BITTENCOURT ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601 DYOGO CROSARA - GO23523 Assunto: TJGO - Revisão - Resolução nº 86/2018 - Irregularidade - Modificação e ampliação de competência material e territorial da 7ª Vara Criminal, da 1ª Vara de Execução Pena e dos juízos do 1º e 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003724-12.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740 DYOGO CROSARA - GO23523 Assunto: TJGO - Revisão - Resolução nº 86/2018 - Irregularidade - Modificação e ampliação de competência material e territorial da 7ª Vara Criminal, da 1ª Vara de Execução Pena e dos juízos do 1º e 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF46026 JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361 BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280 Assunto: TJGO - Providências - Cessação - Pagamento - Parcelas - Contrariedade - Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 - Retorno - Escrivães Judiciais - Aposentadoria Compulsória
. Decisão: “ Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” CONSULTA 0003506-52.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRT 9ª Região - Resolução nº 227/CNJ - Teletrabalho - Exterior - Autorização - Anterior - Publicação - Resolução. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” CONSULTA 0000179-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJPR - Consulta - Consulta Estadual - Magistrados - Participação em Comissão e Banca Examinadora de Concurso - Ausência de Participação da Escola da Magistratura do Paraná - Processo de Seleção dos Candidatos - Pagamento - Retribuição Pecuniária - Prestação de Serviço - Possibilidade - Cumulação da Vantagem Financeira - Concessão - Afastamento - Funções Jurisdicionais - Art. 19 § 2º, Resolução nº 75/2009-CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004349-51.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0000807-25.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA Requerido: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423 Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 60.672/2012 - Pena - Absolvição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” CONSULTA 0009076-82.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: PRIMEIRA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE MATO GROSSO - LTDA FABIANA AMORIN DE FREITAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: DANILO MILITAO DE FREITAS - MT19747/O Assunto: CNJ - Consulta - Possibilidade - Ato Normativo Infralegal - Determinação - Suspensão - Atividades - Câmara Privada de Conciliação - Mediação Judicial e Extrajudicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPINAR 0004494-39.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LUIZ ZVEITER Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 ANA AMELIA ALMEIDA CESAR ROCHA - SP291798 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 Assunto: TJRJ - Portaria nº 4-PAD, de 30 de maio de 2017 - Reclamação Disciplinar nº 0005006-27.2014.2.00.0000
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009960-14.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: MARCOS MEDEIROS DE ALBUQUERQUE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO Advogado: MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647 Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná - Candidato - Não Considerado Portador de Deficiência Física - Revogação - Inscrição - Ausência de Critérios - Vaga PNE - Revisão Ordem Classificatória - Declaração de Nulidade - Nomeação Candidato - Tabelião
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004290-58.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: FERNANDO FERNANDY FERNANDES Advogado: BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086 Assunto: CNJ - Revisão - Decisão - Reclamação Disciplinar nº 0002241-49.2015.2.00.0000
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0004278-44.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: MARCUS VINICIUS DE AVILA BARBOSA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM Assunto: STM - Edital nº 1/2017 - Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Eliminação - Candidato portador de deficiência - Cegueira monocular. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002451-95.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: LORI FRANZMANN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: TJSC - Providências - Revisão - Irregularidades - Dispensa de Licitação nº 45/2018 - Contratação da banca Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES - Realização e Acompanhamento - Concurso de outorga de serventias extrajudiciais - Processo Administrativo nº 605194-2017.4
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção
. (Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia) Decisão: “Após o voto da Presidente Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava a divergência do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, e dos votos dos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e Iracema do Vale, que também o acompanhavam, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Interessados: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: EDUARDO FALCETE - DF45066 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440 ANA LUÍZA GONÇALVES MARTINS DE SA - DF37951 Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Luciano Frota, Márcio Schiefler Fontes e Henrique Ávila. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007982-02.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ALBERTO DE AMORIM MICHELI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: PATRÍCIA VERONESI - SP136954 Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nº 9.342/2016 - Irregularidade - Exigência - Aprovação - Reavaliação de Capacidade Técnica e Jurídica - Semelhança - Concurso Público - Reaproveitamento - Magistrado em Disponibilidade. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, com determinação de prazo para o Tribunal cumprir a decisão, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian e Henrique Ávila. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro
. Plenário, 11 de setembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
. (Ratificação de Liminar) Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - OAB SP231355 Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados. (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004302-72.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Interessados: ESTADO DA BAHIA Advogado: EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466 ISABELLE BORGES E SILVA - BA16795 RODRIGO MAGALHAES FONSECA - BA17519 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 LUIZ PAULO ROMANO - DF14303 PAULO MORENO CARVALHO - BA9633 Assunto: TJBA - Suspensão - Preenchimento de quaisquer das vagas elencadas na Lei nº 13.964/2018 - Cargos de Desembargador, Assessor de Desembargador e Assistente de Gabinete
. (Vista regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos) Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerentes: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD Advogados: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997 RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967 PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372 Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de
- Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento
. (Vista regimental aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian) Decisão: retirado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio
. (Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e André Godinho) Decisão: retirado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: retirado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA Requerido: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA