brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º A Conta de Acesso deve obedecer aos seguintes requisitos: I – possuir identificação única; e II – ser gerenciada por sistema de gestão de identidades destinado a esse fim. § 2º Os usuários são responsáveis por todos os acessos e por todas as atividades desenvolvidas por meio da sua Conta de Acesso, podendo ser responsabilizados pelos danos decorrentes de sua má utilização. § 3º Caso seja detectado acesso ou atividade considerada suspeita, a Conta de Acesso poderá ser bloqueada para fins de segurança e auditoria. § 4º Não será permitida a criação de contas de acesso genéricas não associadas a um usuário específico, exceto em casos pontuais devidamente justificados, com duração não superior a 30 (trinta) dias
. § 5º Caso haja necessidade de criar contas de serviço, essas deverão estar vinculadas a Contas de Acesso pertencentes a usuários internos. Art. 6º  As Contas de Acesso poderão ser temporariamente bloqueadas: I – automaticamente após tentativas fracassadas de acesso; II – quando houver a suspeita de seu comprometimento; III – quando identificada inatividade de 60 (sessenta) dias corridos ou conforme determinação do gestor negocial; e IV – quando a senha não for alterada no prazo determinado nesta Portaria. Parágrafo único. A Conta de Acesso poderá ser reativada por manifestação do usuário, mediante justificativa endereçada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou aos gestores negociais. Seção II Da senha Art
. Seção II Da senha Art. 7º  A senha associada à Conta de Acesso deve obedecer aos seguintes requisitos: I – tamanho mínimo de 8 (oito) caracteres quando a autenticação multifator estiver ativada; II – tamanho mínimo de 14 (quatorze) caracteres quando a autenticação multifator não estiver ativada; III – incluir, no mínimo, uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um dígito e um caractere especial (por exemplo: !@#$%&*+-<>); IV – não estar presente em bases de dados de vazamentos conhecidos, disponíveis publicamente na internet; e V – quando da alteração conveniente ou programada de senha, as três senhas anteriores não poderão ser utilizadas. Art. 8º  É vedado a qualquer usuário se apropriar ou compartilhar Conta de Acesso, senha ou Certificado Digital pertencente a terceiros. Art
. Art. 9º  As senhas deverão ser mantidas em sigilo e protegidas contra leitura em texto aberto, inclusive no sistema de gestão de identidades e demais bases internas de dados, bem como ter seu tráfego protegido por meio de canal criptografado. Parágrafo único. O DTI poderá realizar, de forma proativa, auditoria para determinar se as senhas utilizadas pelos usuários permanecem seguras e não estão presentes em bases de dados de vazamentos conhecidos na internet. Art. 10.  A alteração da senha deve ocorrer quando houver suspeita do seu comprometimento. Seção III Da Autenticação Art
. Seção III Da Autenticação Art. 11.  O processo de autenticação ocorrerá mediante identificação da Conta de Acesso (ou Certificado Digital) e a correta verificação da senha ou de outros fatores de autenticação exigidos pelo recurso de TIC ao ser acessado. § 1º A autenticação multifator é obrigatória para acessar quaisquer recursos de TIC do ambiente tecnológico do CNJ disponibilizados na internet
. § 2º A autenticação simples (apenas senha) pode ser utilizada quando o usuário interno se encontra conectado à rede do CNJ nos seguintes cenários: I – usuário presente fisicamente nas dependências do CNJ e utilizando recursos de microinformática disponibilizados pelo DTI; e II – usuário em teletrabalho acessando remotamente o ambiente tecnológico do CNJ por meio de canal criptografado seguro disponibilizado pelo DTI. Art. 12.  É facultado ao gestor negocial utilizar a autenticação única do Governo Federal (acesso.gov.br) desde que a autenticação multifator esteja habilitada. Seção IV Da concessão do perfil de acesso Art
. Seção IV Da concessão do perfil de acesso Art. 13.  Os gestores negociais deverão enviar à Central de Atendimento do DTI informações que impliquem na criação, no bloqueio temporário e na inativação de Contas de Acesso de usuários, bem como permissões e atributos referentes ao perfil de acesso desses usuários
. § 1º A SGP ocupará a condição de gestor negocial para conselheiros, magistrados, servidores e estagiários do CNJ; § 2º Os gestores de contratos administrativos e de termos de cooperação técnica deste Conselho ocuparão a condição de gestores negociais para colaboradores e prestadores de serviços; § 3º Os gestores dos serviços digitais constantes do Portfólio de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ ocuparão a condição de gestores negociais para os usuários afetos aos seus serviços. § 4º Os gestores negociais definirão os perfis de acesso para cada usuário, sendo o gestor técnico responsável por operacionalizá-los. Art
Para os itens (a.2) e (b.3) serão consideradas as iniciativas realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
. Art. 14.  Após aprovação do gestor técnico ou gestor negocial, a Central de Atendimento do DTI, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da comunicação, promoverá a adequação da conta e do perfil de acesso do usuário. § 1º Em caso de desligamento, as contas de acesso serão inativadas no ambiente corporativo do CNJ, bem como em todos os sistemas internos, incluindo sistemas licenciados, e ainda nos sistemas nacionais sob administração do CNJ. § 2º Magistrados e servidores requisitados para atuação junto ao CNJ deverão, a partir do desligamento, obter junto aos administradores regionais dos respectivos tribunais de origem, a restauração de seus perfis de acesso, conforme lotação e necessidade negocial
. § 3º O DTI assegurará a retenção de arquivos pessoais de usuários desligados pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de desligamento, durante o qual disponibilizará cópia de segurança ao interessado, mediante provocação. Art. 15.  Ao final de cada semestre, gestores técnicos e negociais deverão, conjuntamente, promover auditoria nos sistemas de gestão de identidades, a fim de remover contas de acesso obsoletas e adequar os perfis de acesso dos usuários ativos. Seção V Do sistema de gestão de identidades Art
. Seção V Do sistema de gestão de identidades Art. 16.  O DTI deverá adotar sistema de gestão de identidades centralizado por meio do qual serão geradas as contas e senhas, e criados os perfis de acesso ao ambiente tecnológico do CNJ, cujos objetivos são: I – eliminar a necessidade de uso de Contas de Acesso genéricas, com perfil especial ou perfil de administrador; II – autorizar o acesso somente aos recursos necessários, observando-se a regra de privilégio mínimo; e III – eliminar Contas de Acesso redundantes, eventualmente presentes nos sistemas descentralizados ou em outros recursos de TIC independentes
. § 1º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá atender, ao menos, os seguintes requisitos: I – permitir cadastramento de informações do usuário; II – suportar acesso embasado em papeis ou na função “Role Based Access” (RBAC); III – definir diferentes níveis de privilégio de acesso para um usuário; IV – vincular um usuário a um ou a mais papeis; V – possuir interface gráfica de gerenciamento; VI – suportar protocolos seguros de comunicação para transporte de dados de autenticação; e VII – gerir os acessos conforme seu ciclo de vida: ativo, inativo, revogado e cancelado
. § 2º Mediante solicitação formal, o DTI poderá conceder, em caráter excepcional e de forma temporária, Conta de Acesso com perfil especial ou de administrador para a execução de atividade pontual tecnicamente fundamentada. § 3º O DTI poderá manter dois sistemas de gestão de identidades independentes, um para usuários internos e outro para usuários externos. Seção VI Do acesso à rede cabeada, sem fio e remota Art. 17.  A utilização da rede cabeada e sem fio do CNJ é permitida por meio de dispositivos eletrônicos providos e homologados pelo DTI, após o usuário se submeter ao procedimento autenticação. § 1º O DTI poderá autorizar o ingresso na rede cabeada e sem fio de dispositivos eletrônicos particulares de usuários internos do CNJ
. § 2º O DTI poderá proceder verificação técnica de segurança nos dispositivos eletrônicos que ingressarem na rede cabeada e sem fio, podendo negar o acesso aos dispositivos que representem potencial risco ao ambiente tecnológico do CNJ. Art. 18.  Somente será permitido o acesso remoto ao ambiente tecnológico do CNJ por meio de autenticação multifator, de acordo com as configurações e exigências do DTI. § 1º O acesso remoto ao ambiente tecnológico do CNJ deve ser provido por meio de canal criptografado seguro. § 2º O DTI poderá proceder verificação técnica de segurança nos dispositivos eletrônicos que ingressarem remotamente, sendo negado o acesso remoto aos dispositivos que representem potencial risco ao ambiente tecnológico do CNJ. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art
. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19.  O uso inapropriado dos recursos pelos usuários é passível de apuração de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, podendo o DTI suspender imediatamente o acesso concedido. Parágrafo único. A suspensão será comunicada pelo DTI para o usuário e, quando for o caso, para o titular da unidade orgânica a qual o usuário é associado esclarecendo os detalhes da ocorrência. Art. 20.  A inobservância dos dispositivos constantes desta Portaria pode acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da lei, sanções administrativas, civis ou penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa. Art
. Art. 21.  As situações não previstas nesta Portaria deverão ser resolvidas pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 22.  Esta Portaria deverá ser revisada bianualmente ou quando necessário. Art. 23.  Ficam revogadas: I – a . II – a ; e Art. 24.  Esta Portaria entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o  e o contido no processo SEI/CNJ nº 11976/2024, CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a ; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do ; CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do processo SEI/CNJ nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – 2025. Art
. Art. 2º Os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário estão previstos nesta Portaria. Art
Para os itens (b.1) e (b.2) serão considerados os processos judiciais movimentados entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Todos, exceto STJ, STM, TST e TSE. Art. 9º, XVII Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia; e em depoimento especial. Resolução CNJ 492/2023 e ResoluçãoCNJ 299/2019
. 3º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis por avaliar as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho são as seguintes: I – Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP); II – Secretaria Processual (SPR); III – Secretaria de Auditoria (SAU); IV – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); V – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO); VI – Secretaria de Comunicação Social (SCS); VII – Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VIII – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); IX – Ouvidoria (OUV); X – Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF); XI – Secretaria de Administração (SAD); XII – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); XIII – Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN); XIV – Comissão
de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN); XIV – Comissão Permanente de Contratação (CPC); XV – Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP); XVI – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD); e XVII – Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações (SERES)
. Parágrafo único. As unidades a que se refere este artigo serão responsáveis pelo cumprimento dos itens no âmbito do CNJ. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA Art. 4º Os itens componentes do Ranking da Transparência, previstos no Anexo desta Portaria, deverão constar nas páginas dos tribunais e conselhos em local específico denominado “Transparência” e separadas pelos temas: I – Gestão; II – Audiências e Sessões; III – Serviço de Informação ao Cidadão; IV – Ouvidoria; V – Tecnologia da Informação e Comunicação; VI – Gestão Orçamentária e Financeira; VII – Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação; VIII – Gestão de Pessoas; IX – Auditoria e Prestação de Contas; e X – Sustentabilidade e Acessibilidade. Art
. Art. 5º A avaliação será realizada de ofício pelo CNJ, que verificará a correspondência dos dados publicados pelos tribunais e conselhos com os critérios estabelecidos nesta Portaria e no glossário de orientações gerais. Parágrafo único. Os dados constantes dos itens previstos no Anexo desta Portaria deverão estar organizados nos respectivos temas conforme art. 4º, sob pena de o órgão não receber a pontuação referente ao item. Art. 6° A avaliação ocorrerá entre os meses de abril e maio do ano correspondente à edição do Ranking. Art. 7º O CNJ disponibilizará glossário com orientações gerais e notas explicativas dos itens que compõem o Ranking da Transparência na página https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/ranking-da-transparencia/. Parágrafo único
. Parágrafo único. As informações contidas no glossário serão consideradas como critério de avaliação do cumprimento dos itens que compõem o Ranking. Art. 8º As informações componentes do Ranking da Transparência devem sempre estar disponíveis, atualizadas e de fácil acesso para a sociedade, independentemente do período de avaliação do CNJ. CAPÍTULO III RESULTADO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA Art. 9º O resultado do Ranking será apurado nas seguintes categorias: a) Justiça Estadual; b) Justiça Federal; c) Justiça do Trabalho; d) Justiça Militar Estadual; e) Justiça Eleitoral; e f) Tribunal Superior e Conselho. § 1º Também será divulgado o resultado geral, contendo todos os órgãos do Poder Judiciário
. § 2º O resultado do Ranking da Transparência será utilizado para fins do Prêmio CNJ de Qualidade, conforme os critérios estabelecidos na Portaria regulamentadora. § 3º O resultado preliminar do Ranking da Transparência do Poder Judiciário será divulgado preferencialmente em junho de cada ano. § 4º O resultado final do Ranking da Transparência do Poder Judiciário será divulgado preferencialmente em agosto de cada ano. § 5º As justificativas para eventual indeferimento de atendimento aos itens estarão disponíveis no painel do resultado do Ranking. Art. 10. O CNJ concederá certificado aos órgãos que cumprirem integralmente os itens aplicáveis a cada um, conforme estabelecido no Anexo desta Portaria. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O(A) presidente do tribunal/conselho ou seu(ua) substituto(a) legal poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação do resultado preliminar, oferecer impugnação à pontuação atribuída, por meio de formulário eletrônico disponível na página do Ranking da Transparência do CNJ. § 1º A impugnação deverá ser instruída com prova do cumprimento do quesito/item no período de avaliação efetuada pelo CNJ. § 2º Após análise da impugnação e divulgação do resultado final, não ocorrerá reanálise de itens objeto da referida impugnação. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura, Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Art. 13. Fica revogada a . Art. 14
. Art. 13. Fica revogada a . Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 406 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Item avaliado no sítio eletrônico Fundamento Ponto Unidade GESTÃO O órgão publica: -- -- -- 1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 DGE 2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? 3 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? 3 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015
. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 2 DGE 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 DGE 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas. 3 ECP 7 - Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir, no mínimo, os dados das metas, despesas e dados orçamentários, de recursos humanos e de remuneração, além do Painel de Estatísticas do DataJud, conforme conteúdo mínimo definido na Portaria Presidência nº 119/2021 e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021
. 7º do referido normativo? Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021. 3 DPJ 8 – O sítio eletrônico dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 COIN AUDIÊNCIAS E SESSÕES -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011. 1 SCS 10 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 SPR 11 – A pauta de julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. 3 SPR 12 – O sítio eletrônico transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? Art
. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 SCS 13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 SCS 14 – Resultados e atas das reuniões das comissões? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. 3 SEP SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 1 SCS 16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 OUV 17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? Lei nº 13.460/2017, art. 7º. 1 OUV 18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015
. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 OUV 19 – Existe indicação precisa no sítio eletrônico de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. 2 OUV 20 – Existe indicação precisa no sítio eletrônico de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015, e boas práticas. 3 OUV 21 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art
. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 2 OUV 22 – O tribunal informa a possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação? Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 OUV 23 – As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. 1 OUV 24 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015
. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. 1 OUV 25 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais) Boas Práticas. 3 OUV OUVIDORIA -- -- -- 26 – O sítio eletrônico disponibiliza página da Ouvidoria, que permita o registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas. 3 OUV 27 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. 2 OUV 28 – O sítio eletrônico disponibiliza avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
. 5º. 2 OUV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -- -- -- 29 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021. 3 DTI 30 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021. 3 DTI 31 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015
. 3 DTI 32 – O sítio eletrônico institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 2 COIN 33 – O sítio eletrônico institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. 2 DTI GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 34 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) Art
. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. 3 DAO 35 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. 3 DAO 36 – A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014. 3 DAO 37 - A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014
. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. 3 DAO 38 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. 3 DAO 39 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200). 3 DAO 40 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. 3 DAO 41 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei nº 13.898/2019