brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. O pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário independe de autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça, cabendo aos próprios Tribunais estabelecerem rotinas de controle e gestão financeira. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a , que dispensa a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte, desde que não realizem tratamento de alto risco para os titulares; CONSIDERANDO a proposta aprovada pela Comissão de
alto risco para os titulares; CONSIDERANDO a proposta aprovada pela Comissão de Proteção de Dados, instituída no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, que sugere a dispensa da nomeação de encarregado para as serventias extrajudiciais que se enquadrem na Classe 1, conforme critérios de faturamento do , por se adequarem ao conceito de agentes de pequeno porte da ANPD, RESOLVE: Art
. 1º. O art. 88 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: Art. 88.   § 4.º Fica dispensada a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I, conforme definido pelo . Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
. 1º Instituir o Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas para atuar como instância consultiva, propositiva e de apoio técnico à formulação, implementação e monitoramento da Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da , competindo-lhe: I - formular políticas, diretrizes e metas para a gestão de pessoas no Poder Judiciário, alinhadas aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário e aos princípios estabelecidos na Resolução CNJ nº 240/2016; II - promover a atuação integrada das unidades de gestão de pessoas do Poder Judiciário; III - acompanhar a implementação das políticas de gestão de pessoas nos tribunais, exercendo a interlocução com os Comitês Gestores Locais; IV - monitorar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de
monitorar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário; V - recomendar ajustes e melhorias contínuas com base na análise de resultados e indicadores; VI - propor e incentivar programas de capacitação, desenvolvimento profissional e valorização de magistrados(as) e servidores(as); VII - fomentar a construção de trilhas de aprendizagem e a disseminação de competências alinhadas às necessidades institucionais; VIII - propor normas e procedimentos voltados à uniformização e eficiência dos processos de gestão de pessoas; IX - prestar consultoria técnica aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário em temas relacionados à gestão de pessoas; X - atuar como instância de compartilhamento de boas práticas e soluções em gestão de
como instância de compartilhamento de boas práticas e soluções em gestão de pessoas; XI - incentivar a adoção de práticas inovadoras na gestão de pessoas; e XII - promover o intercâmbio de experiências, conhecimentos e tecnologias voltadas à modernização da gestão de pessoas no Poder Judiciário
. Parágrafo único. As atribuições do Comitê Gestor Nacional serão exercidas em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, participação e valorização das pessoas, promovendo a integração e o fortalecimento das políticas de gestão de pessoas em todo o Poder Judiciário. Art
. 2º O Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas integra a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, juntamente com os Comitês Gestores Locais, e será composto por: I - o Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, que o coordenará; II - 1 (um) Juiz indicado pelo Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ; III - 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV - o titular da área de Gestão de Pessoas do CNJ; V - o titular da área de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral; VI - o titular da área de Gestão de Pessoas do Superior Tribunal de Justiça; VII - o titular da área de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho; VIII - o titular da área de
Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho; VIII - o titular da área de Gestão de Pessoas do Superior Tribunal Militar; IX - o titular da área de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal; e X - o titular da área de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
. Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor Nacional serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes e, em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ. Art. 5º A Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, com a colaboração da Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ e do Comitê Gestor Nacional, realizará, anualmente, o Encontro Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, com objetivo de desenvolver a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário. Art
. Art. 6º As atividades e ações do Comitê Gestor Nacional poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (; CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da eficiência, da continuidade do serviço público e da
da lealdade, da boa-fé, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de concentração dos atos normativos relativos aos serviços notariais e registrais no Código Nacional de Normas; CONSIDERANDO a necessidade de promover a correção de erros materiais no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , RESOLVE: Art
. 1º O Título Único do Livro IV da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V: “CAPÍTULO V DO SERVIÇO DE CONTA NOTARIAL VINCULADA Seção I Das Disposições Gerais Art. 444-G. O serviço de conta notarial vinculada de que trata o , observará o disposto no .” Art. 2º O § 6º do art. 537 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 537
. 537.   § 6º Havendo nascituro ou filhos incapazes, a dissolução da união estável pela via será possível pela via extrajudicial, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo do título. ” (NR) Art. 3º Promovam-se as seguintes alterações no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo : I - substitua-se o sintagma “perda delegação” por “perda da delegação” na alínea “c” do inciso III do art. 68; II – substitua-se o sintagma “cerificando” por “certificando” no § 3º do art. 71-I; III – substitua-se o sintagma “para de iniciação” por “de iniciação” no art
. 73-C; IV – substitua-se o sintagma “www. censec.org.br” por "www.censec.org.br”no art. 264; V – converta-se o parágrafo único em § 1º no art. 319; VI - substitua-se o sintagma “art. 373 e seu § 1.º” por “art. 370 e seu § 1.º” no caput do art. 372; VII – substitua-se o sintagma “deque tratam” por “de que tratam” no § 5º do art. 477. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido nos processos SEI/CNJ nº 03463/2025 e 10559/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso X: "Art. 1º   X – Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Poder Judiciário e pela observância do Estatuto da Magistratura e, para tanto, expedir atos regulamentares, bem como receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, nos termos do ; CONSIDERANDO o disposto na , no , na , nos , no  e na ; CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar a assistência a todos os integrantes da família, bem como criar mecanismos voltados à harmonização e
os integrantes da família, bem como criar mecanismos voltados à harmonização e pacificação em casos de litígio, nos termos do ; CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do ; CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da , por meio do qual se comprometeu a incorporar, na legislação interna, normas penais, civis, administrativas e de outra natureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como a adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; CONSIDERANDO que o  assegura à mulher o “direito a recurso simples e
CONSIDERANDO que o  assegura à mulher o “direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos”; CONSIDERANDO o que dispõe a , e o dever de todos e todas se absterem de incorrer em ato ou prática de discriminação, bem como o de zelar para que autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com essa obrigação, em todas as esferas, para fins de alcance da isonomia entre mulheres e homens no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; CONSIDERANDO o , em especial o art
. 4º, inciso I, a providência observará as seguintes diretrizes: I -A escuta especializada terá caráter acolhedor e de apoio inicial, não se confundindo com oitiva de cunho investigativo ou processual, e será conduzida conforme as diretrizes legais e psicossociais voltadas à escuta qualificada de mulheres em situação de violência, com vistas ao apoio institucional e à definição de encaminhamentos adequados no âmbito do Poder Judiciário; II- A escuta será realizada, preferencialmente, por profissional integrante da equipe técnica da Ouvidoria da Mulher, com formação compatível e capacitação específica em atendimento humanizado e qualificado a vítimas de violência de gênero
as Mulheres () e às diretrizes adotadas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (); RESOLVE: Art
. 1º Fica estabelecido fluxo uniforme para a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, com a adoção de protocolo específico para o atendimento de vítimas e o recebimento de representações por violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário e prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Art
. 2º A política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher será guiada pelos seguintes princípios: I – Respeito aos direitos fundamentais da vítima, em especial à sua privacidade, o que impõe o sigilo das informações constantes em procedimentos que versem sobre violência contra a mulher, sem prejuízo do compartilhamento do relato e dos documentos encaminhados por meio do canal, em eventual procedimento administrativo voltado à apuração correlata, desde que restritos às partes do respectivo procedimento; II – Consentimento livre e esclarecido da mulher vítima de qualquer forma de violência; III – Eliminação de todas as noções preconcebidas e estereotipadas sobre as respostas esperadas da mulher à violência sofrida e sobre o padrão de prova exigido para
esperadas da mulher à violência sofrida e sobre o padrão de prova exigido para sustentar a ocorrência da agressão; IV – Acesso desburocratizado da vítima aos procedimentos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça e atendimento humanizado, condizente com as condições peculiares da mulher em situação de violência; V – Não revitimização da ofendida, evitando-se sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como questionamentos desnecessários sobre sua vida privada; VI – Enfrentamento da subnotificação dos casos de violência contra a mulher, quando a apuração se inserir na competência da Corregedoria Nacional de Justiça, o que impõe ampla publicidade dos canais de acesso disponíveis à vítima e das diversas redes de proteção à mulher; VII – Capacitação de magistrados e servidores do
redes de proteção à mulher; VII – Capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher e à atuação segundo o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero; VIII – Interlocução permanente com ouvidorias, fóruns, núcleos, comitês e outros colegiados correlatos do CNJ e dos tribunais da Federação; e IX- Definição e acompanhamento de medidas estruturais voltadas ao combate da perpetuação da violência de gênero pelo sistema de justiça
. Art. 3º Sem prejuízo da atuação dos respectivos Tribunais e Corregedorias locais, poderão ser reportadas à Corregedoria Nacional de Justiça, na forma estabelecida por este Provimento, situações de violência contra a mulher praticadas por: I – Magistrados, relacionadas ou não com o exercício do cargo; II – Servidores do Poder Judiciário, quando violadoras de deveres e proibições funcionais (), observada ligação com ato omissivo ou comissivo de magistrado; III – Prestadores de serviços notariais e de registro, quando relacionadas ao exercício do serviço delegado
. §1º Aplicam-se as disposições deste artigo a outras situações de violência quando: a) Embora não tenham sido praticadas diretamente por magistrados, haja indicativo de omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima que potencialmente possam configurar violência institucional na forma da  e da  , assim também compreendida como qualquer tipo de abuso, ação ou omissão, perpetrado por integrantes do Poder Judiciário e seus servidores e servidoras, em afronta ao dever de diligência quanto à garantia ao acesso à justiça, de forma a qualificar práticas discriminatórias geracionais, de gênero, em decorrência de misoginia e orientação sexual, bem como revitimização, maus-tratos, autoritarismo, negligência, racismo estrutural, dentre outros; e b) De alguma
autoritarismo, negligência, racismo estrutural, dentre outros; e b) De alguma forma, possam repercutir no pleno exercício das atribuições de magistradas e servidoras do Poder Judiciário
. §2º Quando o relato não indicar quaisquer das pessoas constantes nos incisos I, II e III do presente artigo, ou quando não fornecer indícios mínimos de compreensão da questão, a representação não será conhecida, cabendo o direcionamento para os órgãos responsáveis pela apuração, por via simplificada quando for o caso, resguardado o sigilo pertinente. §3º Poderão ser firmados convênios, atos concertados e congêneres com os órgãos mencionados no parágrafo anterior, visando imprimir celeridade à comunicação entre os envolvidos. Art
. Art. 4º O portal específico da política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher já existente no sítio eletrônico do CNJ (no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça) poderá ser replicado no âmbito das Corregedorias locais, e deverá manter, no mínimo: I – Formulário simplificado, por meio de link disponibilizado para o encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça por violência contra a mulher, nos limites estabelecidos no art. 3º deste Provimento; e II – Conteúdo informativo acerca das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça no enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher
. § 1º A possibilidade de formulação de representações prevista no inciso I não exclui outras formas tradicionais de peticionamento no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo certo que, destinando-se o canal de que trata o presente Provimento ao recebimento dos relatos das vítimas, de maneira simplificada em virtude de sua condição, os relatos, peças jurídicas e requerimentos subscritos por advogados deverão se valer do sistema PJe para sua tramitação. § 2º O formulário de que trata o inciso I deverá conter, além de linguagem simplificada e humanizada: I - Dados que permitam a formulação de estudos estatísticos acerca do perfil das demandas, observado o sigilo previsto no inciso I do art
. 2º; II - Campos específicos para indicação dos magistrados, servidores ou demais envolvidos, das condutas concretas imputadas, bem como do número do (s) processo(s) a que se refere o relato, quando for o caso; III - Campo destinado à indicação da existência de procedimento anterior instaurado na Corregedoria Nacional de Justiça ou na Corregedoria local acerca dos mesmos fatos; IV - Informações claras acerca das hipóteses abrangidas pelo canal, com a indicação de que não se presta ao reexame de decisões judiciais, tampouco substitui a necessidade de a vítima acionar os órgãos e instituições competentes para análise e concessão de medidas urgentes voltadas à segurança da mulher; V - Campo específico para autorização do compartilhamento dos documentos e/ou do próprio relato prestado no
do compartilhamento dos documentos e/ou do próprio relato prestado no formulário em caso de instauração de procedimento de apuração, resguardada a opção de sigilo total sobre a autoria da representação; Art
. 5º As representações por violência contra a mulher recebidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do formulário de que trata o art. 4º, I, receberão tratamento específico conforme Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (), com a adoção, entre outras, das seguintes diretrizes: I – Não será exigida prova pré-constituída dos fatos alegados como requisito de procedibilidade da representação, o que não exclui a necessidade da especificação de elementos mínimos que permitam a compreensão dos fatos envolvidos e do envolvimento das pessoas indicadas no art
. 3º, sob pena de não conhecimento; II – Após a análise prévia da representação formulada, não sendo o caso de não conhecimento, será instruído o correspondente processo no SEI com a documentação pertinente, sendo determinada a abertura de Pedido de Providências, no qual constará a Corregedoria Nacional de Justiça como Requerente e o Tribunal envolvido como Requerido, tramitando no sistema PJe com a imputação de sigilo; III - No caso de concordância com o compartilhamento dos documentos e do relato encaminhado pelo formulário de que trata o art
sensíveis, garantido o acesso aos membros da Corregedoria Nacional de Justiça designados para o acompanhamento do canal
. Parágrafo único: A escuta especializada de que trata o presente artigo não exclui a possibilidade de designação de oitiva após a instauração do Pedido de Providências correlato para esclarecimento de fatos necessários à condução do procedimento, a ser realizada por membro da Corregedoria Nacional de Justiça especificamente designado, observadas as diretrizes dispostas nos incisos I e III deste artigo. Art
. 7º Instaurado o Pedido de Providências de que trata o artigo 5º, inciso II, o procedimento tramitará conforme a  e o , observado o seguinte fluxo: I- Autuado o Pedido de Providências, o Tribunal respectivo será intimado para fornecer, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a questão, nos termos do , para o que não se prestam manifestações genéricas, diretamente encaminhadas por magistrados ou desprovidas de análise casuística e pormenorizada, devendo conter, no mínimo: a) elementos que indiquem a observância do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, correlacionando-os aos elementos efetivamente constantes nos processos envolvidos, quando for o caso, em correspondência aos fatos narrados; b) fornecimento de link, gravação ou meio similar que permita o acesso à
b) fornecimento de link, gravação ou meio similar que permita o acesso à audiência ou sessão em que ocorridos os fatos objeto da representação, quando aplicável; c) fornecimento da íntegra do procedimento administrativo em tramitação ou já encerrado em âmbito local, quando existente; d) informações sobre a tramitação do processo judicial correlato e indicação de seu estado atual, com o envio das decisões referidas na representação e todos os documentos relevantes para a sua análise; II- Recebidas as informações e não havendo indícios de conduta individualizada atribuída a magistrado que justifiquem o prosseguimento da apuração sob o prisma disciplinar, será proferida decisão fundamentada pelo afastamento de justa causa quanto ao magistrado eventualmente mencionado
. O procedimento prosseguirá para a aferição das medidas adotadas pelo Tribunal visando à observância das diretrizes e normas do Conselho Nacional de Justiça relativas ao enfrentamento da violência de gênero no sistema de justiça; e III- Após a análise de que trata o inciso II, constatando-se a existência de Pedido de Providências anterior contra o mesmo Tribunal, já instruído com informações sobre medidas estruturais adotadas, os procedimentos posteriores poderão ser objeto de apensamento e eventual traslado, garantido o sigilo necessário. §1º A Corregedoria poderá rever, de ofício e a qualquer momento, o entendimento de que trata o inciso II, nos termos do , ou ainda em caso de surgimento de novos elementos que justifiquem a retomada da apuração sob o prisma disciplinar