brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
§ 1º As informações publicadas nos termos do inciso I serão atualizadas:
I - trimestralmente no caso do inciso II, de modo a refletir as posições vigentes no último dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, comparativamente às mesmas datas do ano imediatamente anterior.
II - sempre que houver alteração nas estruturas remuneratórias, no caso do Inciso I do art. 3º;
III - sempre que houver modificação das relações no caso dos incisos III, IV e V do art. 3º; e
IV - mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao de referência, no caso do inciso VI do art. 3º.
§ 2º Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009 serão incorporados aos anexos IV e V, a partir da primeira atualização subseqüente nos termos do § 1º.
§ 3º As informações referidas nesta Resolução serão publicadas em formato hipertexto (HTML - Hypertext Markup Language), cuja cópia deverá estar disponível em arquivo para download no sítio dos órgãos.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os dados publicados serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, eletronicamente, em formato definido pelo Departamento de Tecnologia da Informação - DTI do CNJ, na mesma data em que ocorrer a publicação ou retificação.
§ 5º As informações publicadas serão mantidas nos sítios pelo prazo mínimo de trinta e seis meses.
§ 6º O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão publicar em seus sítios quadros informativos consolidados referentes aos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho respectivamente.
Art. 5º Para os tribunais e conselhos federais, a publicação dos dados referidos no art. 3º supre a exigência contida no art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009. Capítulo IV
Das disposições gerais e transitórias. Art. 6º Fica postergado para 28 de maio de 2010 o prazo fixado no art. 5º da Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009, no que se refere aos sistemas de informação descritos no seu art. 2º, inciso III.
Parágrafo único. A partir da plena vigência do art. 2º da Resolução nº 79, de 2009, será mantida a sistemática de publicação de informações prevista nesta Resolução, cabendo aos órgãos a garantia da consistência de ambos os conjuntos de informações.
Art. 8º O CNJ incluirá em suas rotinas operacionais procedimentos para a compilação das informações referidas nesta Resolução, bem assim para verificação periódica da integridade dos dados, inclusive mediante inspeções nos sistemas de administração financeira geradores dos dados primários.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça poderá alterar, no todo ou em parte, os anexos a esta Resolução e os prazos de publicação.
. O Plenário deliberou, por unanimidade, no sentido de submeter a proposta de edição desse ato normativo à consulta pública por 30 (trinta) dias.
Às 17 horas e 4 minutos foi submetido, pelo Conselheiro Marcelo Neves, à aprovação do Plenário o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça, aprovado à unanimidade.
Às 17 horas e 10 minutos o Ministro Gilmar Mendes noticiou a sanção, pelo Presidente da República, da Lei nº 12.106, que cria, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Sócio-educativas, elegendo o Conselheiro Ministro Gilson Dipp como supervisor do Departamento e o Juiz Auxiliar da Presidência Erivaldo Ribeiro Santos o coordenador do Departamento.
Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes
Santos o coordenador do Departamento.
Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes submeteu ao Plenário a indicação do nome do Professor Kazuo Watanabe e do Estatístico Guilherme Viana Ferreira para eleger os agraciados com o Prêmio Nacional de Estatística do CNJ, aprovada à unanimidade.
O Conselheiro Marcelo Neves informou que o Relatório de Atividades do CNJ encontra-se em fase de finalização, solicitando aos demais Conselheiros, aprovação e delegação para proceder aos devidos ajustes que se fizerem necessários ao citado relatório, solicitação aprovada à unanimidade.
Às 17 horas e 15 minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos.
Às 17 horas e 47 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp.
Às 18 horas o Ministro Gilmar Mendes voltou a presidir a
Ministro Gilson Dipp.
Às 18 horas o Ministro Gilmar Mendes voltou a presidir a Sessão.
Às 18 horas e 41 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp.
A Sessão foi suspensa às 19 horas e 31 minutos, para ser reiniciada no dia 16 de dezembro de 2009, às 9 horas
. Às 9 horas e 27 minutos do dia 16 de dezembro de 2009 foi reiniciada a Sessão, sob a Presidência do Ministro Ives Gandra, para continuidade do julgamento dos processos pautados, com a presença dos Conselheiros Milton Augusto de Brito Nobre, Leomar Barros Amorim de Sousa, Nelson Tomaz Braga, Paulo de Tarso Tamburini Souza, Walter Nunes da Silva Júnior, Morgana de Almeida Richa, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Luis Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Ausentes justificadamente o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do e o Procurador-Geral da República, Dr
. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
Por ocasião do julgamento do item 58 da Pauta, Revisão Disciplinar nº 2009.10.00.003505-0 (Numeração Única: 0003505-14.2009.2.00.0000), o Ministro Ives Gandra, no exercício da Presidência da Sessão, suscitou a questão da necessidade de discussão da possibilidade de produção de provas em sede de Revisão Disciplinar. O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou constasse em ata sua manifestação, quando da votação deste procedimento, no sentido de que a magistrada é vista pela comunidade e pelo jurisdicionado de forma altamente elogiosa. Frisou que o Corregedor conseguiu punir uma magistrada com trabalho em dia, transferindo-a de comarca e colocando outro magistrado que acabou acumulando processos
. Frisou que o caso da magistrada é caso claro de perseguição, razão pela qual não podia deixar de votar com a divergência (CD em anexo). Às 10 horas e 49 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp. Às 11 horas e 58 minutos foi julgado o item 72 da pauta, ATO Nº 0007337-55.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Paulo Tamburini, que recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário, aprovada à unanimidade, recebeu o nº 26, e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;
CONSIDERANDO a decisão da 75ª Sessão do Plenário que aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania";
CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96 ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, nos autos do procedimento ATO 0007337-55.2009.2.00.0000. R E S O L V E: RECOMENDAR aos tribunais que implantem "Casas de Justiça Cidadania", por meio de rede de voluntariado, com a finalidade de:
I - desenvolver serviços destinados a fomentar o crescimento social e o fortalecimento da cultura jurídica;
II - promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais;
III - prevenir ou tratar conflitos de interesse da comunidade.
IV - oferecer capacitação profissional, educação, e inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos; e
V - A coordenação Nacional do Programa ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais disciplinarão a coordenação no âmbito de suas jurisdições. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os Tribunais
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES Às 11 horas e 59 minutos foi julgado o item 73 da pauta, ATO Nº 0007339-25.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Paulo Tamburini, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art
. 92 da Constituição Federal de 1988 a adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, aprovada à unanimidade, recebeu o nº 27, e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do
. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Alexandre de Moraes. Declarou-se impedido para participar do julgamento o Conselheiro Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, durante a 61a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU);
CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo n.? 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulgação pelo Decreto n.? 6.949, de 25 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO que nos termos desse novo tratado de direitos humanos a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre pessoas com
é um conceito em evolução, que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;
CONSIDERANDO que a Convenção determina que os Estados Partes devem reafirmar que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei e que gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, sendo que deverão ser tomadas medidas apropriadas para prover o acesso de
vida, sendo que deverão ser tomadas medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal;
CONSIDERANDO que os artigos 3? e 5? da Constituição Federal de 1988 têm a igualdade como princípio e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, do que decorre a necessidade de promoção e proteção dos direitos humanos de todas as pessoas, com e sem deficiência, em igualdade de condições;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.? 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto n.? 3.298, de 21 de dezembro de 1999, Lei n.? 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei n.? 10.098, de 19 de dezembro de
Lei n.? 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei n.? 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto n.? 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias, espaços e serviços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, com prazos determinados para seu cumprimento e implementação;
CONSIDERANDO que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive o direito ao trabalho, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico,
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico, cabendo aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Recomendação, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, medidas que visem garantir o acesso aos serviços concernentes, o empenho quanto ao surgimento e à manutenção de empregos e a promoção de ações eficazes que propiciem a inclusão e a adequada ambientação, nos locais de trabalho, de pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física,
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas com vistas à garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a decisão plenária da 96ª Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2009 deste E
. Conselho Nacional de Justiça, exarada nos autos do Ato nº 0007339-25.2009.2.00.0000 e o anteriormente decidido nos autos do PP nº 1236; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art
. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais afim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam, que promovam a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade para garantir o pleno exercício de direitos, e instituir comissões de acessibilidade que se dediquem ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:
a) construção e/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, nos termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), inclusive construção de rampas, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizações visuais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual, adaptação de mobiliário, portas e corredores em todas as dependências e em toda a extensão (Tribunais, Fóruns, Juizados Especiais etc);
b) locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;
c) permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
d) habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administração, formados por professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cartórios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes informações em Linguagem Brasileira de Sinais;
e) nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência
Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais - PROLIBRAS, nos termos do art
Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos normativos - TRT 21ª R - Nomes pessoas vivas bens públicos - Afronta Lei 6.454/1977 - Art
. 19º, do Decreto nº 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
f) sendo a pessoa com deficiência auditiva partícipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;
g) nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
h) registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que
entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
i) aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do material de comunicação acessível, especialmente o website, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual;
j) inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, artigo 37, VIII);
k) anotação na capa dos autos da prioridade concedida à tramitação de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com deficiência e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta)
e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos da Lei n.? 12.008, de 06 de agosto de 2009;
l) instituição de comissões multidisciplinares, com participação de servidores com deficiência, para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, para a efetivação do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos e a preparação dos servidores para o atendimento às pessoas com deficiência, além do acompanhamento dos aspectos relacionados com a ambientação de servidores com deficiência com ações intersetoriais que permitam transversalizar a acessibilidade no ambiente de trabalho e no atendimento das pessoas com deficiência na prestação do serviço jurisdicional;
m) realização de
com deficiência na prestação do serviço jurisdicional;
m) realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;
n) utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões;
o) disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compatível para usuários de cadeira de rodas
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais acima referidos. Ministro GILMAR MENDES Às 12 horas e 18 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão até as 14 horas.
Às 14 horas e 21 minutos a Sessão foi reaberta sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp.
Às 14 horas e 38 minutos o Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Conselheiro Milton Nobre, para proceder à leitura do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva à Justiça Estadual do Pernambuco - Portaria nº 206, de 20 de julho de 2009, aprovado à unanimidade pelo Plenário.
Às 15 horas e 38 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes
nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí -Medida liminar 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Gilza Gonçalves P
. Por ocasião do julgamento do item 1 da pauta, PCA 200910000027696 (numeração única 0002769-93.2009.2.00.0000), embora tenha se declarado impedido à votação, o Conselheiro Felipe Locke Cavalcante manifestou-se no sentido de que o item 19 da pauta tratou de questão semelhante, que recebeu tratamento diferenciado do CNJ, para o qual pediu revisão pelo Plenário, ficando vencido, solicitando a consignação dessa manifestação em ata.
Às 16 horas e 50 minutos foi julgado o item 76 da pauta, ATO Nº 0007359-16.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro que recomenda a implantação do Projeto Justiça Integrada nos Órgãos do Poder Judiciário, aprovada à unanimidade, recebeu o número 28 e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Recomenda a implantação do Projeto
Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Recomenda a implantação do Projeto Justiça Integrada nos Órgãos do Poder Judiciário
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art
. 37 da Carta Constitucional;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário é uno e único, sem prejuízo das competências atribuídas aos diversos segmentos da Justiça;
CONSIDERANDO que eficiência operacional, acesso ao sistema de justiça, responsabilidade social, alinhamento e integração são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o uso comum de estruturas, de recursos humanos e materiais, assim como de equipamentos e ferramentas tecnológicas, contribui à racionalização e otimização dos serviços e das despesas dos tribunais;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96ª Sessão, realizada em 16 de dezembro de 2009; RESOLVE: RECOMENDAR a implantação do Projeto
em 16 de dezembro de 2009; RESOLVE: RECOMENDAR a implantação do Projeto Justiça Integrada, fundado na necessidade dos tribunais promoverem, entre si, ações com vistas à integração e ao compartilhamento de estruturas, recursos humanos e materiais, equipamentos e ferramentas tecnológicas para, em auxílio mútuo, otimizar as despesas e melhorar a prestação dos serviços judiciais, tais como: