brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
4. Indícios de recebimento de vantagem indevida para prolatar decisões em desvio de função, que podem indicar corrupção passiva e lavagem de capitais, configuram justa causa para a abertura de PAD e a manutenção do afastamento cautelar do magistrado;
5. O contexto de violência doméstica, resistência à prisão e tentativa de intimidar agentes públicos afrontam princípios éticos da magistratura. Desembargador afastado cautelarmente para resguardar a dignidade da função. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a , instituiu a iniciativa DesjudicializaPrev, consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição, nos temas elencados no seu Anexo I; CONSIDERANDO que a portaria conjunta referida prevê que novos temas poderão ser incluídos na iniciativa, com vistas à continuidade da cooperação interinstitucional entre os signatários da portaria em prol da desjudicialização previdenciária (art
. (Súmula 336 do STJ e Tema 45/TNU). TEMA 13 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, ainda que titular de benefício assistencial, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei 8.213/91. (Súmula 416 do STJ e Tema 225/TNU)
. 3º); RESOLVEM: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido dos temas 11, 12, 13 e 14, com a redação dada pelo Anexo desta Portaria Conjunta. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça Jorge Messias Advogado-Geral da União Adriana Maia Venturini Procuradora-Geral Federal ANEXO NOVOS TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO "ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024
. TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO  TEMA 11 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o trabalho que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao trabalhador, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) (Tema 534/STJ). A PGF/AGU indica a tabela abaixo para os fins do art. 2º desta Portaria Conjunta e ressalva que não se aplica o tema nas hipóteses de desempenho de atividades penosas a qualquer tempo e de atividades com exposição a periculosidade nos períodos posteriores a 05/03/1997 (pendência de decisão no Tema 1209/STF)
. Agente informado no PPP Obrigatoriedade de responsável técnico no PPP Eficácia do EPI impede o reconhecimento da especialidade Enquadramento até 05/03/1997 Enquadramento a partir de 06/03/1997 Técnica médica e legislação correlata (Tema 534/STJ) Tolueno (toluol) A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Exposição permanente a poeiras, gases, vapores. Exposição acima do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=78 ppm ou 290 mg/m³). Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. Xileno (xilol) A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Exposição permanente a poeiras, gases, vapores. Exposição acima do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=78 ppm ou 340 mg/m³). Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78
. Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. Acetona A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Exposição permanente a poeiras, gases, vapores. Exposição acima do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=780 ppm ou 1870 mg/m³). Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. Acetato de Etila A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Exposição permanente a poeiras, gases, vapores. Exposição acima do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=310 ppm ou 1090 mg/m³). Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. Amônia A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Exposição permanente a poeiras, gases, vapores. Exposição acima do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=20 ppm ou 14 mg/m³). Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78
. Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. Frio A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares. Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. TEMA 12 - Para óbitos ocorridos até 17 de janeiro de 2019, é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia, ainda que haja renunciado na separação judicial, quando comprovada dependência econômica superveniente à separação e anterior ao óbito do segurado instituidor. (Súmula 336 do STJ e Tema 45/TNU)
7. Na revisão disciplinar, instaurada de ofício, o prazo decadencial começa a contar na data em que o CNJ toma ciência do julgamento proferido pelo tribunal de origem. O prazo se encerra na data em que o Plenário instaura a RevDis. Pena de censura agravada para disponibilidade do juiz por conduta violenta e omissão de socorro em situação de violência doméstica. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. (Súmula 416 do STJ e Tema 225/TNU). TEMA 14 - Pode ser aceito laudo técnico extemporâneo (emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade) para reconhecimento de atividade especial quando houver informação expressa da empresa (seja por declaração, seja no próprio PPP emitido por pessoa com poderes de representação), ou comprovação por qualquer outro meio idôneo de prova, de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Sumula 68 TNU e Tema 208/TNU)."
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 17053/2024, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o funcionamento e a utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus); CONSIDERANDO a , que institui o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus; RESOLVE: Art
. 1º Integram o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus: I – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ e Supervisora do Fonajus, que o coordenará; II – Márcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; () III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Giselle de Amaro e França, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Nélio Stábile,
Substituta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Nélio Stábile, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; IX – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; X – Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XI – Kátia Parente Sena, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
. XII – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência CNJ; () Art. 2º Os encontros do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 3º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 6 de 29/05/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Resolução CNJ nº 621/2025 proíbe o pagamento retroativo de vantagens por decisão administrativa dos órgãos do Poder Judiciário;
2. Plenário altera anexo da Resolução CNJ nº 207/2015 e simplifica a coleta de dados para a Política de Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;
3. Os tribunais podem ampliar a competência de atuação do Núcleo de Justiça 4.0, seguindo os critérios definidos pelas Resoluções CNJ nº 385 e 398/2021. PCA julgado improcedente com encaminhamento à Corregedoria Nacional para verificar o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados – do TJMA;
4. Gestão deficiente do acervo processual, morosidade e descumprimento do plano de trabalho firmado com o CNJ para regularizar a pauta de audiências da vara configuram negligência funcional e acarreta pena de disponibilidade à magistrada;
5. Nas infrações disciplinares de cartorários da Lei nº 8.935/1994, a contagem do prazo da prescrição começa na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato;
6. Reiterada morosidade e má gestão da vara justificam a pena de disponibilidade do magistrado. Revisão disciplinar julgada procedente para substituir 3 penas de censura que foram aplicadas pelo tribunal local por uma única pena de disponibilidade;
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16319/2024, CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", promulgada pelo , determina aos Estados Partes que incorporem em sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
. 7º, “c” e “d”); CONSIDERANDO que a  orienta os Estados Partes a implementarem mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial, que incluam “avaliação e proteção quanto a riscos imediatos” (item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (); CONSIDERANDO a , que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato
e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do CNJ e do CNMP, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, observado o disposto na , visando à identificação de fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado; CONSIDERANDO a , que institui o Fonar, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, como instrumento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída por força da , e das políticas públicas implementadas
as Mulheres, instituída por força da , e das políticas públicas implementadas pelo CNMP, com o objetivo de identificar fatores que indiquem o risco do cometimento de um novo ato de violência contra a mulher, bem como sua gravidade, no intuito de subsidiar a atuação do sistema de justiça e das redes de assistência e proteção na gestão integrada do risco identificado; CONSIDERANDO o disposto no  e no , os quais preveem a preservação do sigilo das informações do Fonar, em qualquer hipótese; CONSIDERANDO que o modelo do Fonar anexo da  possui natureza técnico-operacional e o recebimento de diversas propostas de aperfeiçoamento pontual das questões objetivas (Parte I) e subjetivas (Parte II), que foram apreciadas por integrantes do Comitê Gestor do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência
por integrantes do Comitê Gestor do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Fonavim), instituído por meio da , representantes do CNMP e especialistas, bem como que a alteração do conteúdo do formulário depende de aprovação por ato conjunto dos Conselhos signatários da Resolução (); CONSIDERANDO a necessidade de garantir a padronização nacional da nova versão do modelo do Fonar, compatível com sua implementação digital no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), em cumprimento ao , firmado entre CNJ, CNMP, Ministério das Mulheres e Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por objeto a implementação nacional do Fonar e aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a
de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares (), a fim de subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado (), RESOLVEM: Art
. 1º Fica aprovada a alteração do modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) anexo da , composto de questões objetivas (Parte I) e subjetivas (Parte II), conforme modelo anexo a esta Portaria. Art. 2º As informações obtidas a partir da aplicação à mulher vítima de violência doméstica e familiar do modelo do formulário instituído por esta Portaria devem receber tratamento compatível com aquele reservado para documentos que contenham dados pessoais de pessoas naturais, preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações para fins de consulta pública. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Fonar poderá ser compartilhado com órgãos da Rede de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, sempre que necessário à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando-se a confidencialidade das informações nas comunicações com os órgãos da rede de proteção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001854-82.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARIA CRISTINA DE PAULA BOMFIM Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG Advogado: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB MG43712 Assunto: TJMG - Desconstituição - Item 113 do Aviso nº 49/CGJ/2024 - Acumulação - 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Tarumirim - Não provido - Concurso público - Edital nº 1/2019 - Aplicação - Art. 300-L da LC 59/2001- Processo nº 0224423-66.2024.8.13.0000
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 07 de abril de 2025 para o início da inspeção e o dia 10 de abril de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 21 de março de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. Art. 33. O(a) magistrado(a) deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. Art. 34. O(a) magistrado(a) deve evitar, nos perfis pessoais nas redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, por meio dos referidos perfis, de publicações constantes de sites institucionais ou referentes a notícias já divulgadas oficialmente pelo Poder Judiciário. Art. 35
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07298/2019, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2o   IV – Poliana Oliveira Santos, Assessora-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral;  X – Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, Secretária de Gestão de Pessoas; XI – Jônathas Seixas de Oliveira, Coordenador de Multimeios; (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
ATA DA 6ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (9 a 16 de maio de 2025) Às doze horas do dia nove de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007567-72.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A Assunto: TJGO - Portaria PAD nº 32 de 19 de novembro de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Manifestação - Inapropriada - Julgamento - Apelação nº 519344090 - Dignidade - Vítima - Assédio sexual
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o curso da instrução processual pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, contados a partir de 25 de março de 2025 e, indeferir os pedidos formulados no Id 5945704, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 300-L da LC 59/2001- Processo nº 0224423-66.2024.8.13.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto da Relatora, no sentido da ratificação da liminar, e do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques, que não ratificava a liminar, o processo foi retirado da pauta da 6ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques e Mônica Nobre. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001348-09.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GABRIEL ARCANJO DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: BRUNO CESAR CAJUEIRO RODRIGO CESAR ZANELATTO Advogados: LUIZ ANDRE MOL FERREIRA - OAB MG105361 LUIZ MORAES NETO - OAB MG132147 BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107 RODRIGO CESAR ZANELATTO - OAB PR86253 Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024 - Atualização - Lista - Serventias vagas - Aviso nº 6/CGJ/2025 - Desconstituição - Cláusula de barreira - Candidatos negros
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001081-37.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: GEANE CAMARÃO GROTT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP Advogados: FÁBIO MAX MARSCHNER MAYER - OAB PR20213 NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - OAB DF13829 e OAB AP996-A JOACINARA MARIA DE SOUZA COSTA - OAB AP353 Assunto: TJAP - Revisão - Processo administrativo nº 089522/2023-51 - Concessão - Trabalho telepresencial - Servidora - Condições especiais de trabalho - Tratamento de saúde - Filho - Marido - Resolução nº 343/CN