brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Se é desejável socialmente a democracia, é impossível – como demonstrado historicamente – recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente de poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário. E o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia. Toda ditadura começa rasgando a Constituição (ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes), amordaçando os juízes (no Brasil, chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os donos de poder de plantão), imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que, como todo humano, sujeita-se a erros sim, mas não tem neles a sua marca dominante, que é hoje a do trabalho
. Desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso. Somente na semana passada, dedicada à conciliação e à mediação entre conflitos, juízes, conciliadores e colaboradores e realizaram 623.454 audiências, trabalhando nos três turnos, sob a orientação de conselheiros deste Conselho Nacional de Justiça que trabalharam arduamente para se chegar aos resultados até aqui apresentados dessa semana, e que ainda não são definitivos. Portanto nós temos trabalhadores, os juízes e os conciliadores, até altas horas da noite para atender as demandas da sociedade e para termos uma sociedade em paz. A paz vem da justiça
. A paz vem da justiça. Nada disso tem sido sequer mencionado muitas vezes como se apenas há erros, e há erros que precisam ser corrigidos. Este Conselho tem se empenhado exatamente em dar cobro a esses erros e atuar no sentido de fazer com que esses erros sejam devidamente escoimados do Poder Judiciário. Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio
. Não é aos democratas, por óbvio. Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, e serão - tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e as providências a serem tomadas - com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir. Ensinava Ruy Barbosa que ‘nenhum tribunal, ao aplicar a lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influência de peita ou suborno. Fora daí não há justiça, não há magistratura, não há tribunais
. Fora daí não há justiça, não há magistratura, não há tribunais. Quem quer que saiba, dizia Ruy Barbosa, ao menos em confuso, dessas coisas, não ignorará que todos os juízes deste mundo gozam, como juízes, pela natureza essencial a suas funções, do benefício de não poderem incorrer em responsabilidade pela inteligência que derem às leis de que são aplicadores’ (BARBOSA, Ruy – O STF na Constituição. In Escritos e Discursos Seletos. Rio de Janeiro: Gallimard, 1997, p. 557). Portanto, digo, eu, justiça não é luxo, é necessidade primária para se viver com o outro e para se viver em paz. Conviver põe conflitos; viver em paz impõe Justiça
. E é assim que temos atuado. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter? Da minha parte, disse aqui na primeira sessão que presidi, e obtive a resposta dos senhores conselheiros, que todos nós estamos aqui trabalhando para um país mais justo, mais democrático para todos os brasileiros, e atuando rigorosamente segundo as leis do país, que juramos cumprir. Nós vamos continuar a agir dessa forma. E esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e, principalmente, buscando um Brasil melhor para todo mundo
. Muito obrigada, senhores conselheiros." A Presidente Cármen Lúcia também se manifestou sobre o acidente do avião que transportava a equipe e dirigentes do Chapecoense e jornalistas brasileiros para Medelín, na Colômbia: “Lamentamos enormemente, nos solidarizamos e esperamos que, especialmente as famílias, tenham muita força para enfrentar uma adversidade dessa natureza, dessa gravidade, e que sejam capazes de enfrentar, com a força que o ser humano tem, essa situação”. Os representantes do Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal aderiram ao manifesto de solidariedade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO P. M
. M. NASCIMENTO Requerido: HAMILTON DE SA DANTAS CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 SOLANGE SALGADO DA SILVA Advogados: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177 EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168 HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090 Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade
. Decisão: “Após o voto do Relator, que não conhecia da presente Revisão Disciplinar em relação ao Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes e acolhia o pedido em relação a Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado da Silva Ramos Vasconcelos, para anular o julgamento do PAD 4.821/2011 na parte em que estabeleceu as penas, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais . Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de novembro de 2016.” Sustentaram oralmente: o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; pelo Requerido Hamilton de Sá Dantas, o Advogado Hugo Mendes Plutarco - OAB/DF 25.090; e em nome próprio, a Requerida Solange Salgado da Silva
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido e dos votos dos Conselheiros João Otávio de Noronha, Gustavo Alkmim e Carlos Levenhagen, que não conheciam do pedido, e dos votos dos Conselheiros Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Bruno Ronchetti, Daldice Santana e Rogério Nascimento, que não conheciam do primeiro pedido mas conheciam quanto ao segundo, julgando-o improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os Conselheiros Luiz Cláudio Allemand e a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de novembro de 2016.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior - OAB/DF 16.275; e pelos Interessados, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. A Presidente anunciou a presença do Presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros Juiz Jayme de Oliveira Neto, da Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Juíza Renata Gil, do Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros Desembargador Maurício Torres Soares e do Presidente Associação dos Magistrados do Paraná Juiz Frederico Mendes Júnior. Anunciou que o Encontro Nacional terá início dia cinco de dezembro às nove horas no Tribunal Superior Eleitoral
. CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Interessado: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Advogados: ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Advogados: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383 RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988 Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA LUIZ LAVINSKY JACO LAVINSKY LEANDRO MICHELON ENDRES ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO GENUIR FRANCESCHI Requerido: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Interessado JOSÉ VALTER DIAS Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120 ELIANA CALMON ALVES – DF 46.625 Assunto: TJBA - Providências - Apuração - Irregularidades - Suspensão - Portaria nº 01/SGH
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ASSETBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600 Assunto: TJBA - Decreto Judiciário n.º 126/10 - Servidores Associados - Alteração - Aumento - Carga Horária - Jornada Diária - Violação - Princípio da Ilegalidade - Garantia - Irredutibilidade - Vencimentos - Necessidade - Suspensão
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ Requerido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - BA Advogados: ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA8529 Assunto: TJBA - Suspensão - Efeitos - Decreto Judiciário nº 95/10 - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108 VALMIR PONTES FILHO - CE2310 Assunto: TJCE - Providências - Simetria Constitucional - Carreiras - Magistrados - Membros do Ministério Público - Implementação - Gratificação por Cumulação de Função - Resolução nº 133/CNJ - Necessidade - Encaminhamento - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA Interessados: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839 Assunto: CNJ - Providências - Viabilização - Autorização - Percepção - Adicional de Atividades Penosas - Analogia - Portaria PGR/MPU 633/2010 - Servidores do Poder Judiciário da União
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001265-58.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458 Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005759-81.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073 Assunto: TJES - Providências - Desconstituição - Decisão - Acórdão - Tribunal Pleno - Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Reconhecimento - Incapacidade - Magistrado - Exercício - Funções Judicantes - Transtorno Afetivo Bipolar - Ausência - Fundamentação -  Interrogatório  - Magistrado - Violação - Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais - Apuração - Nulidades - Tramitação - Pedido de Providências - Suspeição - Magistrado
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458 Assunto: TJPR - Apuração - Disponibilização - Rede Internet Sem Fio - Sala de Audiência - Advogados - Acesso - Sistema - Eletrônico
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - SP85692 Assunto: TRE-SP - Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 - Assento Regimental nº 06 - Portaria 16/2014 - Alteração - Regimento Interno - Regulamentação - Procedimento - Distribuição - Memorial - Inscrição - Sustentação Oral - Mudança - Data - Horário - Necessidade - Suspensão - Ato
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Gustavo Alkmim e Carlos Eduardo) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Vistores, que não conheciam do pedido, e do reajuste do voto do Relator, no sentido do não conhecimento, pediu vista regimental a Ministra Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B Assunto: TJMT - Resolução n.º 25/2014 - Violação - Extinção - Sistema Protocolo Físico - Impedimento - Acesso Judiciário - Resolução n.º 130/2011/CNJ - Determinação - Manutenção - Sistema de Protocolo Integrado Físico
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619 Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09
. Decisão: adiado CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRF 3 - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cardo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogados: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 Assunto: TJES - Apuração - Precariedade - Condições - Instalações - Providências - Interdição - Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogados: GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF25157 Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600 Assunto: TJBA - Providências - Desconstituição - Decisão - Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 - Indeferimento - Pedido - Pagamento - Honorários Advocatícios - Vinculação - Crédito Principal