brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 113) CONSULTA 0007461-96.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TJAP - Quantitativo - Policiais Militares - Bombeiros Militares - Resolução nº 88/CNJ - Percentual - Vinte por Cento - 20% - Servidores Requisitados - Cedidos - Órgãos - Não-Pertencentes - Poder Judiciário - Lotação - Gabinetes Militares - Tribunais de Justiça - Resolução nº 148/CNJ - Prestação - Serviços Permanentes - Segurança - Atuação - Policiais - Bombeiros.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o limite estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009 é aplicável nas hipóteses de requisição de policiais e bombeiros militares para o
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 114) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:DIVONCIR SCHREINER MARANAdvogados:EDUARDO BASTOS DE BARROS - PR023277VALMIR SCHREINER MARAN - PR007936Assunto: TJMS - Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 115) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:JAIME FERREIRA DE ARAÚJOAdvogados:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766APEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.Decisão: Adiado
. 10, de 20 de setembro de 2012.Decisão: Adiado. 116) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006548-17.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:GERSINO DONIZETE DO PRADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098GUSTAVO PACÍFICO - SP184101VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803JOÃO LUIZ M
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002844-93.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ROGERIO MONTELES DA COSTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAssunto: TJMA – Reforma - Decisão - Processo Administrativo n.º 21.294/2011-TJ - Indeferimento - Postulação – Magistrado - Recebimento - Diária – Participação – Curso de Aperfeiçoamento – Comarca de São Luís/MA - Titularidade - Comarca de Timon/MA - Deslocamento - Participação - Curso - Fora da Comarca de Lotação.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Gisela Gondim
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000416-07.2014.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:MARCOS ANTONIO FAVARORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:MARCOS ANTONIO FAVARO - SP273627Assunto: TJSP - Providências - 184º Concurso de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de São Paulo - Provas Objetivas e Discursivas - Cobrança - Conteúdo Programático - Referências - Noções Gerais - Sociologia do Direito - Psicologia Judiciária - Ética e Estatuto da Magistratura Nacional - Filosofia do Direito - Exigência - Observação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Reaplicação - Primeira Prova Escrita - Inclusão - Disciplinas Estipuladas.Decisão: "O Conselho, por
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001257-81.2014.2.00.0200 (PJE)Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:TIAGO ALVES PACHECORequerido:JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA – BAAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001193-71.2014.2.00.0200 (PJE)Relator: CONSELHEIRO SAULO JOSE CASALI BAHIARequerente:THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000452-49.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:LAILA PRISCILLA DE CARVALHO ANGELIMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAssunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Itens 12 e 13.1 – Prova de Títulos e Nota Final - Dissonância – Princípios – Razoabilidade e Proporcionalidade – Cumulação – Títulos - Supervalorização – Possibilidade – Obtenção – Vinte Por Cento – Pontuação – Distorção – Dificuldade – Averiguação – Conhecimento – Fórmula – Obtenção – Nota Final – Transformação – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório – Suspensão – Cláusulas – Edital.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do
- incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-24.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ANDREA RUSSAR RACHELRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogada:ANDREA RUSSAR RACHEL – SP291784Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Existência – Número de Inscrição – Aprovados – Exame Psicotécnico – Justificativa – Inexistência – Comprovação – Três Anos – Prática – Atividade Jurídica – Interposição – Recurso – Indeferimento – Determinação – Convocação – Prova Oral.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006418-27.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:GUSTAVO NOGUEIRA ALVESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202Assunto: TJES - Edital nº 01/2011/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espirito Santo - Providências - Nulidades - Decisões - Recursos Interpostos - Prova Discursiva - Ausência - Assinatura - Identificação - Julgadores - Afronta - Princípio da Publicidade - Possibilidade - Julgador - Examinador - Diferenciação - Pessoa - Aplicabilidade - Artigo 72 da Resolução 75/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000039-36.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA – ES010107LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – ES021748MARCELO ABEHA RODRIGUES – ES007029Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000095-69.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202Assunto: TJES - Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Convocação - Candidatos - Prova Oral - Inferioridade - Prazo Mínimo - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Precedentes - Necessidades - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Aplicação - Prova.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000557-26.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETOGUSTAVO MATTEDI REGIANIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Item 11.3 – Previsão – Temas – Prova Oral – Mesmos – Segunda Etapa – Novo Edital n.º 28/2013 –Item 6.6 – Interpretação Conjunta – Itens 11.3 e 11.4 – Objeto – Matéria – Arguição – Prova Oral – Questionamento – Ponto – Ausência – Previsão – Edital – Determinação – Documento – Esclarecimento – Questões
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000573-77.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:BRUNO FRITOLI ALMEIDAJOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGAROBERTO NUNES CORRÊAJOSÉ EDUARDO G. DOMINGUES DOS SANTOSJULIANO HERMONT HERMES DA SILVAHELTHON NEVES FARIASSISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTESTHAIS RODRIGUES ONOFRERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:LEONARDO M
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000602-30.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CRISTIANO SANCHES DE CARVALHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II –
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000617-96.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:RENATO MENDES DOS SANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade,
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-80.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA – GO022912Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do
unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 131) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000661-18.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:EDNEI FERREIRA DOS SANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:VANDO MARTINS DE MOURA – RJ83703THIAGO LUQUETTI DA SILVA – RJ55678Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento,
Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000663-85.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:AUGUSTO CEZAR NICCHIO DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 133) PEDIDO DE PROVIDENCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:HELIO SOARES JUNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:HELIO SOARES JUNIOR – BA037096Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 134) REVISÃO DISCIPLINAR 0001233-53.2014.2.00.0200 (PJE)Relatora: CONSELHEIRA DECORAH CIOCCIRequerente:SOLANGE SALGADO DA SILVARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOAssunto: Revisão Disciplinar.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por maioria, acolher preliminar de não conhecimento da revisão disciplinar por haver procedimento em trâmite no Conselho da Justiça Federal, revogando a liminar. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci (Relatora) e Emmanoel Campelo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rubens Curado
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rubens Curado. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Às nove horas e trinta e seis minutos do dia onze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes os Subprocuradores-Gerais da República Odim Brandão Ferreira na primeira assentada; Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assenta; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 183ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. A Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito proferiu breves palavras para registrar a passagem do Dia Internacional da Mulher: "Senhor Presidente, caríssimas Conselheiras, caríssimos Conselheiros, demais autoridades. Ao início desta Sessão gostaria de registrar a passagem do último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, com uma breve manifestação, porquanto Coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e familiar contra a Mulher deste CNJ. Quero, inicialmente, parabenizar as mulheres por um dia tão especial, cuja origem remonta as lutas e manifestações por melhores condições de vida e de trabalho, bem como pelo direito ao voto, na Europa e Estados Unidos, luta que depois se alastrou por todo o mundo
. Apesar dos avanços notórios, ainda buscamos, é verdade, vencer preconceitos e condições de igualdade em todas as áreas. A atual composição do Conselho Nacional de Justiça é prova desse avanço, pois hoje temos, além de mim, mais quatro mulheres nesta Corte, as quais cumprimento calorosa e afetuosamente, pois sei da luta de cada uma delas para vencer esse preconceito do dia-a-dia até chegar a este Colegiado. Relembro, ainda, que este Conselho já foi presidido pela Ministra Ellen Gracie, que igualmente Presidia o Supremo Tribunal Federal, Corte maior de nosso país
. Mas quero aproveitar também, senhoras e senhores, para fazer um breve balanço da atuação deste Conselho Nacional de Justiça após a implementação da Lei Maria da Penha, em 2006, mecanismo imprescindível à busca da contenção da violência contra a mulher. Inicialmente, convém lembrar que o CNJ tem realizado as Jornadas da Lei Maria da Penha anualmente, desde 2007, primeiro ano da Lei Maria da Penha. Por ocasião dessas Jornadas, tem-se reunido magistrados a fim de se debater e de se formular propostas para enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no âmbito do Sistema de Justiça
. Foi em meio às discussões e debates de uma dessas Jornadas, especificamente na terceira, que foi criado o Fonavid – Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que se reúne anualmente, inclusive com a participação de equipes técnicas e outros estudiosos da área. Fiz a palestra de abertura do último encontro, em novembro/2013, em Vitória-ES. Além do mais, este Conselho recomendou a criação de Juizados especializados pelo país afora e contou com a compreensão dos Tribunais para tanto. Hoje temos 87 Juizados ou Varas especializadas. Ainda há muito por fazer, pois a justiça especializada precisa ser interiorizada, conforme recente pesquisa deste CNJ (Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – DPJ/CNJ 2013)
. Ainda há necessidade de criação de Juizados Especiais de Violência contra a mulher em muitas comarcas do País. Muitos juizados, ademais, estão abarrotados de serviço e precisam ser multiplicados. Afora isso, a sobrecarga enseja a necessidade de maior número de juízes e de servidores, além de melhor aparelhamento estrutural, físico. A especialização e a capacitação também são desafios a serem enfrentados. Com o olhar atento a isso, este Conselho editou a Resolução 128/2011, para criação, no âmbito de cada Tribunal Estadual, de uma Coordenadoria da Mulher, voltada precipuamente para articulação interna e externa do Poder Judiciário, para combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher
. Todos os Tribunais atenderam a este reclamo, em que pesem muitas destas Coordenadorias, consoante recente pesquisa, ainda serem carecedoras de estrutura física e de pessoal. Como frutos da parceria entre as Coordenadorias Estaduais e outras entidades, surgiram importantes mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, tais quais: o Botão do Pânico (ES); a Tornozeleira Eletrônica com dispositivo especial entregue à mulher (MG) e a Patrulha da Maria da Penha para acompanhamento de medidas protetivas de urgência (RS)
. Mais recentemente, em 2013, em Reunião da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, foi dado mais um passo para avançarmos na luta contra a violência imposta à mulher, com a criação, no âmbito deste Conselho, do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, por mim presidido. Além de diversas ações pontuais e reforço nas parcerias, antecipo que já estamos planejando uma Jornada para o mês de maio deste ano, com a participação das Coordenadorias Estaduais, juízes e juízas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de entidades governamentais e não-governamentais, na busca de ampliar os debates e horizontes, de modo a se combater, com maior eficácia, essa violência que ainda persiste
. Enfim, senhoras e senhores, é o Judiciário contribuindo para conter a violência e garantir à mulher uma vida mais segura e plena
. Muito obrigada."Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITALInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:MAIRTON MARQUES CARNEIROAdvogados:PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383ALEXANDRE PONTIERI – SP191828JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Pedro Bentes Pinheiro Filho - OAB/PA 3.210