brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Hugo Antunes Rodrigues, Paulo Marcio Arevalo do Amaral, Divailton Teixeira Machado e Bruno Maia Oliveira, da Corregedoria Nacional de Justiça; Fábio Tellis Silva Neres, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; André Mumme, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Flávia Andressa Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Clóvis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e Cyva Regattieri de Abreu, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Art
. Art. 2º Designar o dia 07 de maio de 2018, às 10 horas, para o início da inspeção e o dia 11 de maio de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 10 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJGO, em local de destaque, a partir do dia 23 de abril de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 07 a 11 de maio de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJGO com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/GO, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/GO, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/GO, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek e ao Desembargador Mario Devienne Ferraz, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; ao Juiz Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; aos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Lizandro Garcia Gomes Filho, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; aos Juízes de Direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Marco Antonio Martin Vargas, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler
de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; ao Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; ao Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juiz de Direito Jeverson Luiz Quinteiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Mato Grosso
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Zacarias Carvalho Silva, do Superior Tribunal de Justiça; Wagner Augusto da Silva Costa, Divailton Teixeira Machado, Rejane Silva Costa; José Wilson do Nascimento, Daniel Martins Ferreira e Bruno Maia Oliveira, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch, Diego Florêncio Cortezani, Ana Paula de Oliveira Alves e Leticia Gonçalves Fraisleben, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; à servidora Brisa Kaiane Borça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e Túlio Roberto Martins Dantas e Bruno Kazuhiro Tanaka, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Zacarias Carvalho Silva, do Superior Tribunal de Justiça; Wagner Augusto da Silva Costa, Divailton Teixeira Machado, Rejane Silva Costa; José Wilson do Nascimento, Daniel Martins Ferreira e Bruno Maia Oliveira, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch, Diego Florêncio Cortezani, Ana Paula de Oliveira Alves e Leticia Gonçalves Fraisleben, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; à servidora Brisa Kaiane Borça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e Túlio Roberto Martins Dantas e Bruno Kazuhiro Tanaka, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Juliane Bianchi de Lellis, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Zacarias Carvalho Silva e Bruna de Oliveira Mendes, do Superior Tribunal de Justiça; Wagner Augusto da Silva Costa, Divailton Teixeira Machado, Rejane Silva Costa; José Wilson do Nascimento, Daniel Martins Ferreira e Bruno Maia Oliveira, da Corregedoria Nacional de Justiça; Daniel da Silva Nunes Busch, Diego Florêncio Cortezani, Ana Paula de Oliveira Alves e Leticia Gonçalves Fraisleben, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; à servidora Brisa Kaiane Borça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e Túlio Roberto Martins Dantas e Bruno Kazuhiro Tanaka, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Juliane Bianchi de Lellis, da Escola Nacional de Formação e
e Territórios, e Juliane Bianchi de Lellis, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 18 de abril de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, conforme o que se segue: Mês Sessões Outubro 37ª Sessão virtual Início: 11/10/2018, às 14h Término: 19/10/2018, às 13h59 38ª Sessão virtual Início: 25/10/2018, às 14h Término: 31/10/2018, às 13h59 Novembro 39ª Sessão virtual Início: 8/11/2018, às 14h Término: 16/11/2018, às 13h59 40ª Sessão virtual Início: 22/11/2018, às 14h Término: 30/11/2018, às 13h59 Dezembro 41ª Sessão virtual Início: 6/12/2018, às 14h Término: 14/12/2018, às 13h59 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Carlos Vieira von Adamek Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a 44ª Sessão Extraordinária para 7 de maio de 2018, às 13 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para “constituir comissões ou grupos de trabalho com prazo certo e instituir mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades” por ela desenvolvidas (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça, na condição de órgão executivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para “promover ou determinar a realização de inspeções e correições, na ocorrência de fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou devam ser prevenidos, podendo nelas determinar as medidas cautelares que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou propor ao Plenário a adoção daquelas cabíveis para suprir ou prevenir
ou propor ao Plenário a adoção daquelas cabíveis para suprir ou prevenir as necessidades ou deficiências constatadas” (); CONSIDERANDO a relevância da excelência dos trabalhos correcionais e de inspeção executados pela Corregedoria Nacional de Justiça para que estes sigam, sempre que possível, procedimento racional preestabelecido que garanta a padronização dos trabalhos a serem desenvolvidos nas diversas unidades submetidas a correições e inspeções; CONSIDERANDO a padronização dos trabalhos correcionais e de inspeção executados pela Corregedoria Nacional de Justiça como exemplo da qualidadea ser observada, de forma contínua e preventiva,pelos gestores dos órgãos judiciários; CONSIDERANDO a possibilidade de requisição e a de delegação previstas no  do CNJ, RESOLVE: Art
. 1º Instituir comissão destinada a elaborar o anteprojeto do Manual de Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Requisitar, nos termos do , o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e o Juiz de Direito Luciano Costa Bragatto, ambos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), para que integrem a referida comissão no período de 9 de abril a 8 de junho de 2018, sem prejuízo da jurisdição. Art. 3º Farão parte da comissão o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sérgio Ricardo de Souza, o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e o Juiz de Direito Luciano Costa Bragatto, cabendo a presidência ao primeiro. Art
. Art. 4º A comissão exercerá suas atividades preferencialmente a distância, por meios virtuais, podendo, sempre que necessário, ser designada reunião de trabalho presencial, a ser convocada pelo juiz presidente, hipótese em que as despesas serão suportadas pelo CNJ ou, quando possível, pelo TJES em parceria. Art. 5º A comissão deverá apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 8 de junho de 2018, o anteprojeto concluído. Art. 6º O prazo previsto no art. 5º poderá ser excepcionalmente prorrogado pelo Corregedor Nacional de Justiça com base em proposta justificada apresentada pelo presidente da comissão. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário, conforme o que se segue: Mês Sessões Outubro 279ª Sessão Ordinária: dia 9 280ª Sessão Ordinária: dia 23 Novembro 281ª Sessão Ordinária: dia 6 282ª Sessão Ordinária: dia 20 Dezembro 283ª Sessão Ordinária: dia 11 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Carlos Vieira von Adamek Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 278ª Sessão Ordinária para 18 de setembro de 2018, às 14 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
. Art. 3º O Selo compreenderá as seguintes categorias: I – Selo Justiça em Números Diamante; II – Selo Justiça em Números Ouro; III – Selo Justiça em Números Prata; IV – Selo Justiça em Números Bronze. Parágrafo único. A cada uma das categorias será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida nos respectivos sítios eletrônicos dos Tribunais. Art. 4º Para a pontuação do Selo Justiça em Números serão observados os seguintes requisitos e formas de comprovação: I – cumprir com o disposto no art. 3º da Resolução CNJ n
PENA DE DISPONIBILIDADE Após 2 (dois) anos da aplicação da pena de disponibilidade, ocorrendo pedido de aproveitamento, o Tribunal deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena, apto a justificar a permanência do magistrado em disponibilidade, mediante procedimento administrativo próprio, conferindo-se prazo para o contraditório. Precedentes: CNJ – RD – Revisão Disciplinar 0007032-66.2012.2.00.0000 – Relator Flavio Sirangelo – 191ª Sessão – julgado em 16 de junho de 2014; PP – Pedido de Providências 0002723-65.2013.2.00.0000 – Relator Paulo Teixeira – 206ª Sessão – julgado em 7 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA
CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir no anexo I, I Conselho Nacional de Justiça da , o servidor Divailton Teixeira Machado, como Coordenador Técnico da Equipe de TI. Art. 2º Incluir no anexo I, II Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da , o servidor Joao Victhor Suzart Gomes de Souza. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
APOSENTADORIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A superveniência da aposentadoria de magistrado não acarreta a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso. Precedentes: CNJ – REVDIS – Revisão Disciplinar 0004444-86.2012.2.00.0000, Relator Jefferson Kravchychyn, 163ª Sessão – julgado em 19 de fevereiro de 2013; RD – Reclamação Disciplinar 0004547-59.2013.2.00.0000 – 176ª Sessão – julgado em 8 de outubro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o interesse em promover a melhoria constante das informações prestadas pelos Tribunais ao Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de promover incentivo ao aprimoramento dos sistemas e dos dados estatísticos produzidos pelos tribunais; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer o aprimoramento feito pelos tribunais na produção, gestão, organização e disseminação de informações; CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o acesso público às informações estatísticas e aos indicadores do Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer os requisitos para a concessão do Selo Justiça em Números, nos termos do regulamento anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO DA PORTARIA N. 18 DE 23 DE ABRIL DE 2018 Regulamento do Selo Justiça em Números Art. 1º O Selo Justiça em Números visa ao reconhecimento da excelência na produção, gestão, organização e disseminação das informações administrativas e processuais dos tribunais brasileiros. Art
. Art. 2º O Selo Justiça em Números tem como objetivos gerais: I – incentivar o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário e da produção de dados sobre o Poder Judiciário; II – promover a transparência e melhoria da gestão judiciária; III – viabilizar e estimular a participação de magistrados de todas as instâncias e servidores no processo de formulação das políticas do Poder Judiciário, mediante mecanismos de gestão participativa e democrática; IV – fornecer subsídios que auxiliem o Planejamento Estratégico dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça; V – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Art
. 3º da Resolução CNJ n. 76, de 12 de maio de 2009, devidamente atestado pelo CNJ, de acordo com os requisitos estabelecidos nas alíneas a seguir (até 100 pontos): a) ter encaminhado, dentro dos prazos previstos na resolução e nos Procedimentos de Competência da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento n. 000082109.2015.2.00.0000 e 000403508.2015.2.00.0000, todos os dados descritos nos anexos da Resolução CNJ n. 76. Não são considerados válidos os questionários/arquivos encaminhados sem preenchimento ou com os dados assinalados como “indisponíveis”; b) ter encaminhado, dentro dos prazos previstos na resolução, as retificações ou justificativas de questionamentos porventura existentes
. A validade da justificativa ou da retificação será avaliada pela Comissão Avaliadora; c) ter realizado, no prazo de 10 dias, a correção de todas as falhas/inconsistências identificadas pelo CNJ no fornecimento dos dados que integram o SIESPJ. II – ser capaz de extrair a movimentação analítica processual, contendo os seguintes dados: número do processo, unidade judiciária, nome das partes, CPF ou CNPJ das partes, código da classe processual, código e descrição de assunto e código e descrição de movimentação, segundo as Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007), entre outros dados processuais.  A comprovação será feita por intermédio de transmissão de arquivos que terão por base o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ
. Os modelos de arquivo e as regras de transmissão dos dados estarão disponíveis no sitio eletrônico do CNJ. O conteúdo dos dados encaminhados será pontuado pelo CNJ, considerando os seguintes aspectos (até 200 pontos): a) comparação com dados de outros sistemas existentes no CNJ, inclusive com os constantes no SIESPJ; b) campos faltantes ou mal preenchidos; c) datas inválidas; d) avaliação das classes, assuntos e movimentos processuais: códigos inválidos, códigos ausentes e inconsistências sistêmicas que serão detectadas mediante cruzamentos e análise lógica dos dados; e) consistência do número do processo, conforme Resolução n. 65/2008; f) código de órgão julgador inválido e descrições em desconformidade com o cadastro do CNJ; g) avaliação da qualidade do cadastro das partes
. Parágrafo único. A critério da Comissão Avaliadora, poderão ser avaliados outros aspectos além dos previstos nas alíneas anteriores. III – ter implantado e manter em funcionamento o Núcleo de Estatística (NE) no Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 49 de 18 de dezembro de 2007, a ser comprovado pela apresentação da norma que instituiu o NE e de lista com servidores que o compõe, contendo as seguintes informações: lotação, cargo, função e formação (10 pontos); IV – ter utilizado os dados produzidos pelo Núcleo de Estatística nas Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), a ser comprovado pela apresentação de ata de reunião e dos documentos utilizados na RAE
. Os documentos deverão conter tabelas, gráficos ou imagens e explicações que comprovem o uso de dados estatísticos na avaliação de desempenho (até 10 pontos); V – ter implantado e manter em funcionamento o Comitê Gestor Regional no Tribunal, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução CNJ n. 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, a ser comprovado pela apresentação do ato normativo que instituiu o Comitê, com a devida composição, bem como pelo encaminhamento de atas das reuniões realizadas, contendo a lista de presença. O requisito não se aplica aos Tribunais Superiores (até 10 pontos); VI – ter implantado a Resolução CNJ n
. Art. 3º A contagem dos prazos processuais observará o art. 66, § 1º, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Julio Ferreira de Andrade
. 219, de 26 de abril de 2016 [distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus] e ter disponibilizado no respectivo sítio eletrônico do Tribunal a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, na forma e prazos estabelecidos no art. 15, caput e parágrafo único, devidamente atestado pelo CNJ. O requisito não se aplica aos Tribunais Superiores (até 20 pontos); VII – possuir casos novos eletrônicos, devidamente atestado pelo CNJ pelo indicador “ProcEl – Índice de Processos Eletrônicos”, constante dos anexos da Resolução CNJ n
. 76/2009, de acordo com os seguintes percentuais (as pontuações das alíneas não são cumulativas): a) de 10,0% a 30,0% (5 pontos); b) de 30,1% a 50,0% (10 pontos); c) de 50,1% a 70,0% (15 pontos); d) de 70,1% a 90,0% (20 pontos); e) acima de 90,0% (25 pontos). VIII – ter disponibilizado nos respectivos sítios eletrônicos, dentro dos prazos, as informações a que alude a Resolução CNJ n. 102, de 15 de dezembro de 2009, nos Anexos I e II [transparência da gestão orçamentária e financeira], devidamente atestado pelo CNJ (até 5 pontos); IX – ter disponibilizado nos respectivos sítios eletrônicos as informações elencadas a que alude a Resolução CNJ n
. 102, de 15 de dezembro de 2009, nos Anexos III a VIII [quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias], devidamente atestado pelo CNJ (até 5 pontos); X – ter disponibilizado no respectivo sítio eletrônico do Tribunal, dentro dos prazos previstos, os documentos relacionados nos artigos 4º e 9º da Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014 [distribuição do orçamento entre primeiro e segundo graus], devidamente atestado pelo CNJ. O requisito não se aplica aos Tribunais Superiores (até 10 pontos); XI – no último questionário publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, ter alcançado as classificações relacionadas a seguir, devidamente atestado pelo CNJ: a) aprimorado (15 pontos) ou b) excelência (25 pontos)
. XII – cumprir com o disposto Resolução CNJ n. 235, de 13 de setembro de 2016 [demandas repetitivas e precedentes obrigatórios], na forma das alíneas abaixo. O requisito não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados. a) ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça todos os dados previstos no art. 5º e nos anexos da Resolução CNJ N. 235/2016, devidamente atestado pelo CNJ (10 pontos); b) ter criado o NUGEP estruturado na forma prevista nos arts. 6º e 7º, a ser atestado pelo encaminhamento do ato que criou o NUGEP com a respectiva lotação, nome, telefone e e-mail dos integrantes (5 pontos). XIII – cumprir com o disposto na Resolução CNJ n
. XIII – cumprir com o disposto na Resolução CNJ n. 201, de 3 de março de 2015 [Gestão Socioambiental], na forma: a) ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça os dados estatísticos previstos no Anexo I, devidamente atestado pelo CNJ (10 pontos); b) ter criado unidades ou núcleos socioambientais estruturados na forma prevista no art. 1º, a ser atestado pelo encaminhamento do ato que criou os núcleos socioambientais com a respectiva lotação, nome, telefone e e-mail dos integrantes (5 pontos); c) publicar e encaminhar ao CNJ o relatório a que se refere o art. 23, a ser atestado pelo CNJ (5 pontos). XIV – ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça os dados estatísticos previstos na Resolução CNJ n
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia