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I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Marcelo Nobre. Declarou-se impedido o Conselheiro Felipe Locke. Vencidos os Conselheiros Marcelo Neves, José Adonis e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Identificação Ata e Certidões de Julgamento Nº 85 de 26/05/2009 Apelido --- Temas Ementa Ata da 85ª Sessão Ordinária, de 26 de maio de 2009. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte - Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão patrimonial; CONSIDERANDO a variedade de situações quanto à aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive quanto à regulamentação editada pelos tribunais; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, no art
. 115, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, e na Resolução nº 32, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido no Procedimento 200810000019087, RESOLVE: Capítulo I Das disposições gerais Art. 1º. Esta Resolução disciplina a aquisição, locação e uso de veículos oficiais pelos órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos , incluídos os conselhos e as escolas da magistratura que funcionem junto aos tribunais. Art. 2º. Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, em: I - veículos de representação; II - veículos de transporte institucional; III - veículos de serviços. Art. 3º
. Capítulo II Da aquisição e locação de veículos oficiais Art. 7º. A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades do serviço, à compatibilidade do dispêndio com o planejamento estratégico do órgão, à dotação orçamentária prévia correspondente e à observância das normas de licitação, observado o disposto no art. 6º da . Art. 8º
. 6º da . Art. 8º. A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada em razão da antieconomicidade decorrente de: I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa; II - obsoletismo proveniente de avanços tecnológicos; III - sinistro com perda total ou; IV - histórico de custos de manutenção e estado de conservação que torne possível a previsão de que os custos de manutenção atingirão, em breve prazo, percentual antieconômico. Capítulo III Do uso dos veículos oficiais Art. 9º. Os veículos oficiais de representação (art. 2º, inciso I) serão utilizados exclusivamente pelos ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais. Art. 10. Os veículos oficiais de transporte institucional (art
. § 4º. Os veículos oficiais de transporte institucional poderão ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, salvo se o usuário requerer ajuda de custo para tal fim. Art. 11. Os veículos de serviço (art. 2º, inciso III) serão utilizados para transporte de pessoal e materiais. Art. 11-A. Os veículos oficiais poderão circular na área de competência territorial do respectivo tribunal ou conselho. Parágrafo único. Excepcionalmente, a área de circulação prevista no caput poderá ser ampliada, por ato fundamentado da autoridade competente. Art. 12. Os tribunais, mediante convênio de cooperação, poderão compartilhar suas frotas e outros bens para o atendimento racional e econômico de suas necessidades. Art. 13
. Art. 13. Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana, os veículos oficiais serão recolhidos à garagem do órgão onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, não se admitindo sua guarda em residência de magistrados, de servidores ou de seus condutores. Parágrafo único
. 15. Capítulo V Das disposições finais e transitórias Art. 17. Os tribunais e conselhos editarão, no prazo de noventa dias, normas complementares para, dentre outras matérias, a especificação dos procedimentos sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da frota oficial. Art. 18. Os Tribunais e Conselhos divulgarão a primeira listagem a que se refere o art. 5º até 31 de outubro de 2009. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o decidido na 86ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Os artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, da , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. (...) §1º Semestralmente as operadoras indicarão em ofício a ser enviado à Corregedoria Nacional de Justiça os nomes das pessoas, com a indicação dos respectivos registros funcionais, que por força de suas atribuições, têm conhecimento de medidas de interceptações telefônicas deferidas, bem como os dos responsáveis pela operacionalização das medidas, arquivando-se referido ofício em pasta própria na Corregedoria Nacional
. §2º Sempre que houver alteração do quadro de pessoal, será atualizada a referida relação. Art. 13. (...) § 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da . Art. 15. (...) II - no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento, exceto a tipificação do delito; Art. 17
. 17. Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. Art. 18. Mensalmente, os Juízos investidos de competência criminal informarão à Corregedoria Nacional de Justiça, por via eletrônica, em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento. Art. 2º Ficam revogados os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008. Art
. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, com as alterações resultantes desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Ata e Certidões de Julgamento da 84ª Sessão Ordinária, de 12 de maio de 2009 (Publicada no DJ, em 29/5/09, p.1-6) ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 DE MAIO DE 2009) Às 9 horas e 23 minutos do dia doze de maio de dois mil e nove, reuniu-se o Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, e a Juíza Auxiliar da Presidência Dra. Fabiana Zilles. O Ministro Gilmar Mendes esteve presente à Sessão a partir de 14 horas e 07 minutos
Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 83ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade, com as retificações que se seguem:
O Conselheiro Mairan Maia solicitou o registro do voto do Conselheiro Altino Pedrozo, acompanhando o Relator, na certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 200810000018009, que se encontra com vistas à Conselheira Andréa Pachá, o que foi determinado pelo Ministro Gilson Dipp.
Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Às 12 horas e 12 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão até às 13 horas e 45 minutos. Reaberta a sessão, às 14 horas e 07 minutos, sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes, teve lugar a assinatura do Protocolo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Receita Federal do Brasil, tendo por objeto o intercâmbio de informações de interesse recíproco. Assinaram o termo o Ministro Gilmar Mendes, pelo CNJ, o Ministro Carlos Ayres Brito, pelo TSE, Ministro Milton de Moura França, pelo TST, e a Senhora Lina Maria Vieira, Secretária da Receita Federal do Brasil.
Na oportunidade, proferiu discurso a Secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira.
Em seguida, o Ministro Gilmar pronunciou o seguinte discurso: "Boa tarde a todos. Caro Ministro Carlos Ayres Brito, Ministro Milton de Moura França, Doutora Lina Maria Vieira, senhores Conselheiros, Doutor Rubens Curado, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, senhores advogados, senhoras e senhores. Esta é mais uma providência tomada em conjunto pelo CNJ, TSE, TST e Secretaria da Receita Federal no sentido de uma melhoria nos trabalhos desenvolvidos nesses diversos órgãos. Há algum tempo, cobravam-nos, dos colegas do CNJ, a necessidade desse convênio para que nós pudéssemos afastar a insegurança existente nos nossos bancos cadastrais
. Muitas vezes, temos aí problemas bastante comezinhos ligados, por exemplo, à questão da homonomínia, a problemática ligada aos homônimos, a insegurança decorrente desse fator, e precisávamos, então, avançar nesse sentido. Por outro lado, a Receita também solicitava acesso a esse amplíssimo banco de dados da Justiça Eleitoral, certamente o mais completo banco de dados de que dispomos e muito provavelmente um dos mais completos de todo o nosso sistema
. De modo que, nós precisávamos encontrar, como temos feito em outras parcerias e graças a esta ação do CNJ, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Receita Federal foi possível este primeiro passo e, assim também, nós estamos avançando no sentido de darmos maior segurança jurídica, estamos avançando no sentido de banir a insegurança eventualmente existente até mesmo, no nosso caso, nas condenações criminais. Não é raro nós ouvirmos estórias, Dr. Thoron, eminente criminalista, certamente já terá visto na sua crônica casos como esse de condenação de pessoas que de fato estavam numa condição, identidade falsa com a condenação de uma pessoa eventualmente errada. Nós estamos, portanto, caminhando nesse sentido
. Nós estamos, portanto, caminhando nesse sentido. Também os benefícios em outras áreas, como na Justiça do Trabalho, são evidentes. E este é apenas um acordo-quadro que vai nos possibilitar avançar ainda mais nesta cooperação a partir desse aprendizado institucional que estamos agora iniciando. De modo que eu gostaria de me congratular com todos os participantes desta solenidade, especialmente, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e com a Receita Federal por essa iniciativa que fortalece o trabalho e a racionalização das atividades desenvolvidas nos diferentes órgãos envolvidos nesse pacto. Muito obrigado".
A Sessão foi suspensa por breves minutos após a solenidade.
Às 14 horas e 23 minutos a Sessão foi reaberta sob a Presidência do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, que anunciou a leitura pelo Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Estadual de 1ª e 2ª Instância do Piauí, em unidades judiciais e administrativas, Portaria 92/2009, item 45 da pauta. Por ocasião da leitura do relatório estiveram presente à Sessão os Juízes Auxiliares à Corregedoria Nacional de Justiça, Dra. Salise Monteiro Sanchotene e Dr. Ricardo Cunha Chimenti.
Após a leitura do relatório foram feitas manifestações de apoio às ações da Corregedoria Nacional de Justiça, pelo representante do Conselho Federal da OAB, o Conselheiro José Adônis, o Conselheiro Rui Stoco, a Conselheira Andréa Pachá, o Conselheiro Jorge Maurique, o Conselheiro Joaquim Falcão e o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen.
Às 15 horas e 10 minutos reassumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp.
O Conselheiro Ministro Gilson Dipp registrou a indicação dos nomes dos Conselheiros Rui Stoco e Antonio Umberto para integrar o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado, objeto da Portaria 90, assinada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.
O Ministro Gilson Dipp anunciou a presença em Plenário do diplomata Benjamin Herzog, assessor da Embaixada da República Federal Alemã que está elaborando um relatório das atividades do Conselho Nacional de Justiça para ser apresentado ao governo alemão.
Às 15 horas e 47 minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen trouxe a julgamento a proposta de resolução relativa à regulamentação do concurso público para ingresso na magistratura, que foi aprovada à unanimidade, solicitando o Conselheiro Ministro Gilso Dipp o registro em ata das ponderações apresentadas pelos Conselheiros Joaquim Falcão, José Adônis, Paulo Lobo, Andréa Pachá, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco e Altino Pedrozo.
O Conselheiro Joaquim Falcão propôs a inclusão no anexo sobre Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura a questão do planejamento estratégico do Judiciário e a modernização das técnicas de gestão, sobre a qual não houve oposição.
O Conselheiro José Adônis manifestou-se sobre o artigo 43 da Resolução, sustentando que a norma fez reduzir o percentual mínimo de acertos em cada bloco de provas para que o candidato prossiga no certame, baixando a nota mínima de 50% (cinqüenta por cento) de acertos constante na Resolução do Conselho da Justiça Federal, que resultada da experiência dos concursos, carecendo a proposta de base empírica. Além disso, defende que a previsão de 30% (trinta por cento) de acerto em cada grupo prejudica a finalidade da divisão das provas em grupo de matérias e a aferição de que o candidato possui conhecimento mediano em cada área do direito
. Assim, a nota de corte atingirá uma gama enorme de candidatos aprovados os quais ficarão inabilitados para as fases seguintes por não estarem entre os duzentos primeiros colocados. Então, votou no sentindo de manter um percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada bloco de provas.
O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, Relator da proposta, explicou que a proposta inicial era de 50% (cinqüenta por cento) de acertos, todavia, uma apertada maioria inclinou-se pela média de 30% (trinta por cento) de acertos em cada grupo e um total de 60% (sessenta por cento) de acertos no total da prova.
O Conselheiro Paulo Lobo parabenizou a dedicação e a competência do Ministro João Oreste Dalazen por concluir a regulamentação dos critérios para ingresso no concurso da magistratura. Destacou ser esse ato normativo um dos três mais importantes atos editados pelo Conselho Nacional de Justiça, acompanhado pela resolução de vedação do nepotismo e o Código de Ética da Magistratura. Defendeu que esta resolução produzirá efeitos reflexos positivos nas outras carreiras jurídicas, inclusive, nos três níveis da federação brasileira e, também, no que concerne aos cursos jurídicos do Brasil, pois produzirá um operador do direito menos memorativo e mais reflexivo por aumentar o peso das provas subjetivas e incluir matérias de conteúdo humanístico no programa
. Saudou os esforços de todos os Conselheiros. Solicitou o registro de apenas três pontos em que discorda da proposta: a exigência de prova oral, porque esta não afere habilidades de oratória necessárias a um juiz; previsão de exame psicotécnico em razão do grau de subjetividade; manutenção da regra contida na Resolução nº 11, que trata da atividade jurídica, concernente aos cursos de pós-graduação, por terem sido objeto de 120 sugestões na consulta pública.
O Ministro Gilson Dipp parabenizou todos os Conselheiros e, em especial, o Ministro João Oreste Dalazen pelo trabalho realizado, dada a dificuldade de consenso na questão.
A Conselheira Andrea Pachá parabenizou o trabalho realizado pelo Ministro João Oreste Dalazen e solicitou o registro de sua opinião no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça deveria se limitar a normatizar as questões de controle administrativo dos concursos, pois temas como composição das bancas, impedimentos, momento de apresentação de documentos referem-se à autonomia dos tribunais e à Escola Nacional da Magistratura. Revelou não estar preparada para opinar sobre os seguintes assuntos: conteúdo das provas, forma de realização das provas, pontuação e peso. Manifestou, ainda, sua divergência quanto aos artigos que prevêem peso para as disciplinas, tempo de duração das provas e forma de inquirição na prova oral, aprovando os demais itens.
O Conselheiro Felipe Locke pediu o registro de sua posição, idêntica ao do Conselheiro José Adônis, apesar de votar pela aprovação da resolução.
O Conselheiro Rui Stoco destacou que o trabalho produzido não é absolutamente definitivo e sim dinâmico, pois dentro de algum tempo a experiência pode ser revista e aprimorada.
O Conselheiro Altino Pedrozo parabenizou o Ministro João Oreste Dalazen, lembrando ser a resolução fruto da tenacidade do Ministro João Oreste Dalazen o qual, com paciência, discutiu todos os pontos divergentes. Destacou que a resolução, no futuro, será objeto de aperfeiçoamento assim como outras resoluções do Conselho já revistas, tendo proposto a fixação de prazo para a rediscussão do tema.
O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen agradeceu aos demais Conselheiros e ressaltou que o consenso obtido deveu-se à pré-disposição, à boa vontade, à solicitude, ao devotamento de todos e ao espírito público de todos os Conselheiros na busca do consenso. Concluiu dizendo que o mérito deve-se aos Conselheiros.
§ 3º Os exames de que trata o "caput" não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos. Seção III
Da sindicância da vida pregressa e investigação social Art. 61. O presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão competente do tribunal os documentos mencionados no § 1º do art. 58, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
A resolução foi aprovada, recebeu o número 75, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 75, de12 de maio de 2009. Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e Considerando que, nos termos do art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; Considerando que o ingresso na magistratura brasileira ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no art
. 93, inciso I, da Constituição da República, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando a multiplicidade de normas e procedimentos distintos por que se pautam os Tribunais brasileiros na realização de concursos para ingresso na magistratura, com frequentes impugnações na esfera administrativa e/ou jurisdicional que retardam ou comprometem o certame; Considerando a imperativa necessidade de editar normas destinadas a regulamentar e a uniformizar o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da magistratura do Poder Judiciário nacional, RESOLVE: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da abertura do concurso Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira da magistratura é regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, I, e 96, I, "c", da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.
Art. 3º A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, mediante resolução aprovada pelo órgão especial ou Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Resolução, se for o caso, às Comissões Examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para realização da prova objetiva seletiva.
Art. 4º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso. Seção II
Das etapas e do programa do concurso Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: 
I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; 
II - segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; 
III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases: 
a) sindicância da vida pregressa e investigação social; 
b) exame de sanidade física e mental; 
c) exame psicotécnico; 
IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; 
V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.
§ 1º A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
§ 2º Os tribunais poderão realizar, como etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não.
Art. 6º As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão, no mínimo, sobre as disciplinas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional. As provas da segunda e quarta etapas também versarão sobre o programa discriminado no Anexo VI. Seção III
Da classificação e da média final Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: 
I - da prova objetiva seletiva: peso 1; 
II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; 
III - da prova oral: peso 2; 
IV - da prova de títulos: peso 1.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
Art. 8º A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
Art. 9º Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: 
I - a das duas provas escritas somadas; 
II - a da prova oral; 
III - a da prova objetiva seletiva; 
IV - a da prova de títulos. 
Parágrafo único. Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.