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e qualidade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO as vantagens advindas da disseminação entre os tribunais brasileiros das boas práticas adotadas para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário e para o fortalecimento e promoção da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de se convergir esforços para a adoção de soluções inovadoras e eficazes que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça ; CONSIDERANDO a necessidade de cooperação entre os atores do Poder Judiciário, como um estímulo ao debate jurídico e ao aperfeiçoamento de políticas e projetos, de maneira a coordenar esforços para o alcance de objetivos comuns, respeitando-se o princípio da autonomia dos tribunais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0007552-11.2021.00.0000, na 61ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art
. 1º Instituir, independentemente de qualquer regulamentação adicional, o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”, em caráter permanente e de fluxo contínuo, nos termos desta Resolução. Art. 2º O Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário” destina-se a magistrados brasileiros que possuam interesse em atuar em órgãos do Poder Judiciário brasileiro diversos do tribunal de origem, desde que resguardados o ramo e a especialidade, pelo prazo de, no máximo, 6 (seis) meses. § 1º A participação no programa acarreta a mudança temporária de lotação do magistrado, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem, ficando em auxílio na unidade jurisdicional para a qual for designado
. § 2º O programa não altera o vínculo funcional do magistrado com o tribunal de origem, que permanece com o ônus da remuneração e de eventuais adicionais ou vantagens pecuniárias a que o magistrado faça jus, tudo conforme o regime jurídico, especialmente o remuneratório e indenizatório, do tribunal de origem. § 3º Isoladamente considerada, a participação no programa não autoriza o pagamento de auxílio-moradia e de ajuda de custo, salvo se preenchidos os requisitos previstos em lei e/ou em ato normativo que observe as normas deste Conselho. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art
. Supremo Tribunal Federal no , no Recurso Especial 1.127.228, nas ,  e  e nos Temas 792, 808, 810, 831 e 877; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0004872-53.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, realizada entre os dias 14 e 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º São objetivos do Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”: I – proporcionar a troca de experiências e de informações entre os membros do Poder Judiciário, promovendo o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência na prestação jurisdicional; II – estimular o conhecimento da realidade jurídica das diversas regiões do país, buscando o refinamento e a excelência na prestação dos serviços judiciais; III – disseminar boas práticas de maneira a contribuir para a efetividade e a celeridade dos serviços prestados pelo Judiciário; e IV – buscar a integração e a cooperação entre os tribunais brasileiros, com enfoque no compartilhamento de soluções eficazes e inovadoras. CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO Art
. CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO Art. 4º O magistrado deverá informar ao tribunal anfitrião o interesse em participar do Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”, indicando a unidade judiciária em que pretende ficar em auxílio naquele órgão. § 1º A solicitação também poderá ocorrer por intermédio das associações de classe, que poderão consolidar internamente por meio de banco de dados os requerimentos dos magistrados interessados no programa e comunicar aos tribunais envolvidos ou ao CNJ. § 2º O local em que ocorrerá o auxílio poderá ser ajustado entre o magistrado e o tribunal anfitrião, quando inviável sua designação para auxílio na localidade inicialmente solicitada
. § 3º Após o aceite do órgão anfitrião, o tribunal de origem deverá ser consultado quanto à liberação do magistrado. §4º A ENFAM, a ENAMAT e as escolas associativas nacionais e regionais, mediante acordo com os tribunais anfitriões, poderão prever, em seus cursos, período de intercâmbio em linha com a presente resolução, a fim de assegurar interlocução entre teoria e prática, bem como a propagação e consolidação, em âmbito nacional, de boas práticas anteriormente identificadas. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 5º A participação no programa está condicionada cumulativamente ao aceite do tribunal anfitrião e à liberação do magistrado pelo tribunal de origem. Parágrafo único
. Parágrafo único. Além das condições previstas no caput, são requisitos para participar do programa: I – o vitaliciamento do magistrado; II – a ausência de punição, nos últimos 12 (doze) meses; e III – não estar dentro do período exigido pelo seu tribunal para permanecer na unidade judiciária em que lotado, em razão de remoção ou promoção anterior. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 6º O magistrado exercerá a jurisdição no local para o qual foi designado para auxiliar e somente poderá atuar nos processos distribuídos à unidade judiciária após a sua designação, conforme as regras de distribuição do tribunal, declarando-se impedido ou suspeito nos casos previstos em lei. Art
. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 10. Serão assegurados aos magistrados as condições necessárias para o desempenho de suas atividades na unidade jurisdicional para a qual for designado para auxílio, com o acesso aos sistemas e documentos indispensáveis à consecução de suas funções jurisdicionais. Art. 11. Os magistrados participantes do programa mantêm as garantias constitucionais da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos. Parágrafo único. Após a fixação da unidade em que realizará o auxílio, o magistrado não poderá ser removido pelo tribunal anfitrião, salvo por solicitação do próprio magistrado. Art. 12. Durante a realização do programa ficam resguardadas a autonomia e independência do magistrado em proferir as suas decisões. Art. 13
. Art. 13. O período relativo à participação no programa será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos e não obstará a candidatura à remoção ou à promoção na carreira. Parágrafo único. Em caso de remoção ou promoção no tribunal de origem, o magistrado poderá continuar no programa. Art. 14. Eventual falta disciplinar praticada pelo magistrado deverá ser comunicada ao tribunal de origem, assim como o gozo de férias, licenças, entre outros direitos, para as providências cabíveis. § 1º O tribunal anfitrião deverá encaminhar ao tribunal de origem os dados relativos à produtividade do magistrado
. § 2º Na esfera disciplinar, o magistrado continuará sujeito à autoridade do seu tribunal de origem, que deverá receber, sempre que necessário for, informações quanto ao comportamento do magistrado enviadas pelo tribunal anfitrião. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 15
. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 15. São deveres do participante do Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”, além daqueles previstos em lei: I – observar as normas do órgão anfitrião, notadamente as regras de conduta e os princípios da boa convivência; II – assumir o compromisso de manter em caráter estritamente confidencial todas as informações sigilosas a que tiver acesso em razão do programa; III – zelar pelos bens patrimoniais do órgão anfitrião; e IV – devolver eventual documento de identificação para acesso às dependências do órgão anfitrião, por ocasião de seu desligamento. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de evidenciar que a cooperação judiciária abrange as atividades administrativas e alcança os campos da estrutura, da tecnologia e da informação; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se aprimorar o texto da norma, como reconhecido pelo Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0007726-20.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1o A  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. Parágrafo único. Além das vedações previstas em lei, os magistrados não poderão fazer uso da sua posição para fins estranhos aos objetivos do programa, ou fazer uso impróprio de quaisquer informações ou documentos a que tenha tido acesso em razão de sua atuação no órgão anfitrião. CAPÍTULO VII DO DESLIGAMENTO Art. 16. O desligamento do magistrado participante ocorrerá: I – ao término do período do programa; II – a qualquer tempo, por decisão fundamentada do órgão anfitrião ou do tribunal de origem; III – a qualquer tempo, por manifestação do magistrado, e IV – em virtude de punição decorrente de falta disciplinar ou de conduta incompatível com a exigida pelo órgão anfitrião. Parágrafo único
. Parágrafo único. O órgão anfitrião comunicará o magistrado e o tribunal de origem sobre o desligamento e retorno do magistrado. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Eventuais dúvidas quanto à aplicação desta Resolução serão dirimidas pela Presidência do CNJ. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo no 0001981-59.2021.2.00.0000, na 98ª Sessão Virtual, realizada em 17 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art. 1o Acrescentar ao , o inciso VI, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o  § 1o  VI – o Conselheiro coordenador do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário
. CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as rotinas administrativas relativas à gestão de precatórios, com a atualização da , à luz da jurisprudência vinculante superior e do surgimento de norma legal após a sua publicação, assim como a inclusão de texto relativos a temas não contemplados na norma originária e que não foram objeto de discussão e deliberado durante os trabalhos anteriores à sua publicação; CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo e
. 1o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o IV – considera-se entidade devedora a pessoa condenada definitivamente e responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de obrigação definida como de pequeno valor, assim considerada: a) a pessoa jurídica de direito público; b) a empresa pública e a sociedade de economia mista que desempenhe atividade de Estado cujo orçamento dependa do repasse de recursos públicos, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro."(NR) Art. 2o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o
. § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. " (NR) Art. 3o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20
. " (NR) Art. 3o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20.  § 4o Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. ” (NR) Art. 4o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente a partir do momento da requisição do precatório, definido nos termos do art
. § 1o O magistrado estrangeiro não poderá exercer a jurisdição no território brasileiro. § 2o As atividades desenvolvidas no âmbito do programa têm caráter de serviço voluntário, nos termos da , não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. § 3o Todas as despesas pessoais, de estadia, de deslocamento e de alimentação serão custeadas pelos próprios magistrados ou pelo seu tribunal de origem. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art
. 15 desta Resolução, até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizados os seguintes indexadores para atualização do valor requisitado em precatório não tributário:  § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. § 2o Aplicar-se-á, para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, o IPCA-E como índice de atualização monetária, no período de vigência dos  e
. § 3o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do , no período de março a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009 e Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, sendo atualizados pelo IPCA-E a partir desta data. § 4o Tratando-se de débitos oriundos de relação jurídico-tributária, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário." (NR) Art. 5o O , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 29.  Parágrafo único
. 29.  Parágrafo único. Decorrendo a diferença, contudo, do reconhecimento de erro material ou inexatidão aritmética perante o precatório original, ou da necessidade de substituição, por motivo de lei ou de decisão vinculante, do índice até então aplicado, admite-se o pagamento complementar nos autos do precatório original." Art. 6o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31.  § 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução:  III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário; ” (NR) Art
. 7o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32.  § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver." (NR) Art. 8o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34
. 8o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do , assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2o do mesmo artigo.” (NR) Art. 9o O , passa a vigorar acrescido do parágrafo 5o: “Art. 35.  § 5o Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função." (NR) Art. 10. O , passa a vigorar acrescido do Parágrafo 5o: “Art. 42
. 10. O , passa a vigorar acrescido do Parágrafo 5o: “Art. 42.  § 5o O Presidente do Tribunal, como cautela ao regular pagamento decorrente das cessões de crédito, poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo." Art. 11. O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47.  § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento." (NR) Art. 12. O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59
. 12. O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59.  § 2o Quando variável o percentual de que trata o § 1o deste artigo, será devido, a título de percentual mínimo, aquele praticado pelo ente devedor na data da entrada em vigor do regime especial previsto no . (NR) § 3o (Revogado) ” (NR) Art. 13. O , CNJ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74.  § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional e observará o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento." (NR) Art. 14. O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75.  Parágrafo único
. 14. O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75.  Parágrafo único. A superpreferência será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição e observará o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento." (NR) Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1o A  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a cooperação judiciária nacional, para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais, abrangendo as seguintes dimensões:  Art. 6o  XX – no compartilhamento de infraestrutura, tecnologia e informação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais. § 1o Os tribunais e juízes(as) poderão adotar a cooperação judiciária como estratégia para implementação das políticas nacionais do Poder Judiciário. § 2o Caberá ao CNJ, com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, propor ato normativo regulamentando a transferência de presos(as), no prazo de 180 dias. Art
. Art. 7º  I – Magistrados(as) de Cooperação Judiciária;  Art. 8o O pedido de cooperação judiciária deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado por auxílio direto (Anexo I) e por atos conjuntos (Anexo II) ou concertados (Anexo III) entre os(as) magistrados(as) cooperantes. Art. 10. Os pedidos de cooperação judiciária serão encaminhados diretamente entre os(as) juízes(as) cooperantes ou poderão ser remetidos por meio do(a) Magistrado(a) de Cooperação. Art. 11.  § 4o Os atos de cooperação devem ser informados ao(à) Magistrado(a) de Cooperação, para adequada publicidade, e este(a) remeterá a informação ao respectivo Núcleo de Cooperação Judiciária.  CAPÍTULO III DO(A) MAGISTRADO(A) DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 12
.  CAPÍTULO III DO(A) MAGISTRADO(A) DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 12. Cada tribunal, por seus órgãos competentes, designará um(a) ou mais magistrados(as) para atuarem como Magistrados(as) de Cooperação, também denominados(as) de ponto de contato.  Art. 13. Os(As) Magistrados(as) de Cooperação terão a função de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária e integrarão a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. § 1o Os(As) Magistrados(as) de Cooperação poderão atuar em seções, subseções, comarcas, foros, polos regionais ou em unidades jurisdicionais especializadas, sendo sua esfera de atuação definida por cada tribunal
. § 2o Observado o volume de trabalho, o(a) Magistrado(a) de Cooperação poderá cumular a função de intermediação da cooperação com a jurisdicional ordinária, ou ser designado(a) em caráter exclusivo para o desempenho de tal função. Art. 14
. Art. 14. O(A) Magistrado(a) de Cooperação tem por atribuições específicas:  IV – intermediar o concerto de atos entre magistrados(as) cooperantes e ajudar na solução dos problemas dele decorrentes; V – comunicar ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos de cooperação, quando os(as) magistrados(as) cooperantes não o tiverem feito; VI – participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais; VII – participar das reuniões convocadas pela Corregedoria de Justiça, pelo CNJ ou pelos(as) magistrados(as) cooperantes; e  § 1o Sempre que um(a) Magistrado(a) de Cooperação receber, de outro membro da rede, pedido de informação a que não possa dar seguimento, deverá comunicá-lo à autoridade competente ou ao membro da rede mais apto a fazê-lo
. § 2o O(A) Magistrado(a) de Cooperação deve prestar toda a assistência para contatos ulteriores. § 3o O(A) Magistrado(a) de Cooperação deverá registrar em arquivo eletrônico próprio todos os atos que praticar no exercício dessa atividade, que será gerido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do tribunal a que o(a) magistrado(a) estiver vinculado(a).  Art. 18. Os Núcleos de Cooperação Judiciária serão compostos, nos tribunais, por um(a) desembargador(a) supervisor(a) e por um(a) juiz(a) coordenador(a), ambos(as) pertencentes aos quadros de magistrados(as) de cooperação, podendo ser integrados também por servidores(as) do Judiciário. Art. 19
. Art. 19. Os Núcleos de Cooperação Judiciária poderão definir as funções dos(as) seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação, dividindo-as por comarcas, regiões, unidades de especialização ou unidades da federação. § 1o Os núcleos deverão informar ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária a definição das funções de cada um(a) de seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação, a fim de que elas constem no cadastro nacional que será gerenciado pelo comitê. § 2o Os núcleos deverão organizar reuniões periódicas entre os(as) seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação e incentivar a melhoria dos processos de cooperação judiciária com os demais núcleos.  Art. 20
.  Art. 20. O CNJ manterá o adequado funcionamento do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que organizará as ações nacionais dos núcleos de cooperação judiciária e providenciará a reunião, pelo menos uma vez por ano, mediante convocatória, dos núcleos e dos(as) Magistrados(as) de Cooperação de todos os tribunais.  Art. 22. O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária realizará anualmente um Encontro Nacional de Magistrados(as) de Cooperação Judiciária, com o objetivo de difundir a cultura da cooperação, compartilhar e fomentar boas práticas de cooperação judiciária, discutir, conceber e formular proposições voltadas à consolidação e ao aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.” (NR) Art