brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
doméstica e familiar contra a mulher previstas na ; CONSIDERANDO a Meta nº 8 das Metas Nacionais para o Poder Judiciário brasileiro em 2021, que impõe prioridade de julgamento para os casos de feminicídio e violência doméstica; CONSIDERANDO que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) aderiu à Campanha Sinal Vermelho e disponibilizou material informativo ao serviço extrajudicial; CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que consiste na promoção da igualdade de gênero; CONSIDERANDO a necessidade da ampliação e interiorização da campanha em todo território nacional e a abrangência territorial dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO que mais de 17
territorial dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO que mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar que os delegatários e responsáveis interinos, no exercício de atividades notariais e de registro, adiram à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos do , como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art
. 2º Orientar notários, registradores, interventores e interinos quanto à necessidade de oferta, a escreventes, a auxiliares e a quaisquer outros serventuários, de capacitação adequada ao acolhimento e ao tratamento eficaz dos pedidos de socorro recebidos, na forma prevista no , ou sob qualquer outra forma, desde que inequívoca, com: I – atribuição de sigilo e de prioridade ao processamento do pedido de socorro, dispensando-se cautela necessária para que, no mínimo até a chegada da Autoridade Policial, a requisição de ajuda seja mantida sob conhecimento exclusivo do serventuário que a tenha recebido e do responsável pela serventia, caso este não a tenha acolhido diretamente; II – uso do bom senso, discrição, zelo e urgência necessários à proteção prioritária da pessoa que requisitou
zelo e urgência necessários à proteção prioritária da pessoa que requisitou socorro e eventualmente esteja ao alcance do potencial agressor, bem como do cuidado à salvaguarda da imagem, da intimidade e da vida privada dos envolvidos; III – comunicação imediata e discreta à Autoridade Policial, com fornecimento dos elementos necessários à identificação do potencial agressor e da potencial vítima, inclusive quando esta não puder aguardar as providências na própria unidade extrajudicial; IV – uso adequado, comedido e racional de comunicação não violenta, bem como de técnicas e de tecnologias tendentes à preservação da segurança e da integridade física dos serventuários, dos demais usuários, da potencial vítima, do potencial agressor e das instalações
. Art. 3° Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições e com base no disposto no , RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza Auxiliar da Presidência Ana Lúcia Andrade de Aguiar para, por delegação, exercer a função de coordenadora do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). Art. 2º Ficam revogadas as Portarias Secretaria-Geral  e n. 8/2022. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ promove o aperfeiçoamento da administração da Justiça e fomenta o diálogo e a troca de experiências no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, primando pela transparência e pelo controle administrativo; CONSIDERANDO a missão do Poder Judiciário no sentido de efetuar apromoção de direitos humanos decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, conforme disposições da ; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é parte da , com o depósito de sua carta de adesão em 25 de setembro de 1992, e com o reconhecimento de pleno direito e por tempo indeterminado da competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
da competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme ; CONSIDERANDO o , em 10 de dezembro de 2020, bem como o Memorando de Entendimento firmado entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o CNJ, em 7 de dezembro de 2021, ambos voltados ao fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da política judiciária de proteção aos direitos humanos; CONSIDERANDO o , firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), cujo objetivo corresponde ao desenvolvimento de ações relacionadas com a promoção e proteção do direito internacional dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito aos sistemas regionais e universal de proteção direitos humanos; CONSIDERANDO as atribuições da
e universal de proteção direitos humanos; CONSIDERANDO as atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça, instituída por meio da ; CONSIDERANDO a , ato normativo que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; CONSIDERANDO que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever do Judiciário de exercer o controle de convencionalidade, fomentando o diálogo jurisdicional, observado o princípio “pro persona”; CONSIDERANDO o
o diálogo jurisdicional, observado o princípio “pro persona”; CONSIDERANDO o disposto na , na Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011); no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2019); na  (Resolução A/ RES/70/1/2015); na ; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (); no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2019); no  (PNEDH/2006); no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/); nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8/2012 e ), bem como em outros documentos nacionais e internacionais que visem assegurar o direito à educação a todos/as e à promoção e à defesa dos Direitos Humanos; CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a
e à defesa dos Direitos Humanos; CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades – em suas inúmeras vertentes, tais como a proteção a crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres e meninas, homens e meninos, afrodescendentes, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, diversidade religiosa, povos indígenas, quilombolas, ciganos, população ribeirinha, imigrantes e refugiados, população LGBTI, população em privação de liberdade, população em situação de rua, pessoas com deficiência, além de outros grupos em situação de vulnerabilidade, assim como na prevenção e combate à tortura, combate ao trabalho escravo, proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos, e
ao trabalho escravo, proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos, e direito à memória e verdade, bem como na promoção e proteção dos demais direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; CONSIDERANDO a dimensão estratégica da educação em Direitos Humanos para a consolidação da democracia, do desenvolvimento sustentável, da justiça social e da consolidação de uma cultura de paz, por meio da proteção às diversidades e vulnerabilidades e do respeito e promoção dos Direitos Humanos, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial o  e o ; CONSIDERANDO que a formação e a educação continuada em Direitos Humanos fundada na proteção às diversidades e vulnerabilidades, inclusive com o recorte de gênero, e
às diversidades e vulnerabilidades, inclusive com o recorte de gênero, e com atenção às relações étnico-raciais e de orientação sexual, são balizas inexoráveis para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e com mais oportunidades, efetivando uma cultura democrática e cidadã, com respeito às diversidades; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Concurso nacional de decisões judiciais eacórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), doravante denominado “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos”
. § 1º O “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos” premiará Magistrados(as) de órgãos que profiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em conformidade com as categorias do concurso a serem definidas em edital específico. § 2º Entende-se por decisões judiciais acórdãos exarados em processos judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, monocraticamente ou por colegiados. § 3º Não serão aceitos decisões judiciais e acórdãos proferidos sob segredo de justiça. Art
. Art. 2º O “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos” será organizado em categorias relacionadas às temáticas relevantes de Direitos Humanos, com especial enfoque na proteção de grupos, comunidades e povos que estão especialmente expostos a situações estruturais de discriminação e violência. § 1º As categorias serão divididas em: direitos da criança e do adolescente, direitos das pessoas privadas de liberdade, direitos das mulheres, direitos da população lésbica, gay, bissexual, travesti, trans e intersexo (LGBTI), direitos dos afrodescendentes, direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, direitos da pessoa com deficiência e direitos dos demais grupos em situação de vulnerabilidade
. § 2º As categorias específicas do concurso serão definidas no respectivo edital de seleção. Art. 3º A indicação de decisões judiciais e acórdãos poderá ser realizada por cidadão ou pelo prolator, com indicação do número, origem do processo, nome(s) do(s) Magistrado(s) que exararam a decisão ou acórdão, com a categoria na qual irá(ão) concorrer. Parágrafo único. Serão considerados habilitados no concurso as decisões judiciais e acórdãos proferidos no período indicado no edital de seleção, que estipulará, entre outras, as informações relativas às categorias, aos períodos de inscrição e à respectiva premiação. Art
. Art. 4º Cabe ao CNJ coordenar e executar o concurso, facultada a atuação em parceria com outras instituições, organismos, entidades, associações, fundações ou empresas, nacionais e internacionais, que trabalhem a temática de direitos humanos. Parágrafo único. As propostas de parcerias citadas no caput deste artigo serão executadas por intermédio de atividades de acordos de cooperação vigentes ou pela celebração de novos instrumentos específicos pela Presidência. Art. 5º A gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial para a realização do concurso é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Será estabelecida a comissão organizadora do “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos”, com a finalidade de organizar a realização do certame de acordo com as regras previstas no edital de seleção de cada edição do concurso. Parágrafo único. A comissão organizadora do concurso será designada no respectivo edital de seleção. Art. 7º Será estabelecida a Comissão de Pré-Seleção, responsável pela escolha inicial das decisões judiciais e acórdãos, cabendo-lhe a escolha dos 3 (três) melhores de cada categoria, que serão objeto de seleção definitiva pela Comissão Julgadora
. § 1º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará os(as) integrantes da Comissão de Pré-Seleção, que será composta por 15 (quinze) membros, sendo 8 (oito) representantes do CNJ e 7 (sete) convidados escolhidos entre representantes da Corte IDH, CIDH, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Internacional dos Direitos Humanos. § 2º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará o (a) responsável por exercer a Presidência da Comissão de Pré-Seleção entre os representantes do CNJ. § 3º Se houver menos de 3 (três) decisões judiciais e acórdãos concorrendo em uma categoria, todos serão objeto de seleção definitiva da Comissão Julgadora. Art
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado da Bahia, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 8º Será estabelecida a Comissão Julgadora, a qual será responsável pela seleção final de decisões judiciais e acórdãos indicados pela Comissão de Pré-Seleção. § 1º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará os(as) integrantes da Comissão Julgadora, que será composta por 9 (nove) membros, sendo 5 (cinco) representantes do CNJ e 4 (quatro) convidados escolhidos entre representantes da Corte IDH, CIDH, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Internacional dos Direitos Humanos. § 2º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará o(a) responsável por exercer a Presidência da Comissão Julgadora entre os representantes do CNJ. Art
. Art. 9º Em cada categoria, não poderão participar da seleção os membros da comissão que sejam parentes, até o 3º grau, de autores de decisões judiciais e acórdãos inscritos no concurso. Art. 10. A composição das comissões será divulgada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). Art. 11. A participação nas comissões será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça e em serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins. Art
. Art. 2º Designar o dia 20 de julho de 2022 para o início da inspeção e o dia 22 de julho de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 10 de julho de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para sete pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Tocantins, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; IV – Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Federal Fabio Nunes de Martino, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VI – Juiz Federal Marcelo Costenaro Cavalli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Juiz de Direito Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado
– Juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Juíza Federal Caroline Somesom Tauk, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. X – Juiz de Direito Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Aline Carlos Dourado Braga, Ana Paula Amaral Silva Hollas, Andrea Michelle do Carmo Alves, Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Gomes Faria, Eva Matos Pinho, Gabriel da Silva Oliveira, Glauber Scorsatto, Joyce Meggiatto e Ronaldo Baratz. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Aline Carlos Dourado Braga, Ana Paula Amaral Silva Hollas, Andrea Michelle do Carmo Alves, Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Gomes Faria, Débora Cristina Ruivo,Eva Matos Pinho, Gabriel da Silva Oliveira, Glauber Scorsatto, Joyce Meggiatto e Ronaldo Baratz. Art
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do , CONSIDERANDO que as atividades do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ), instituído pela , estão compreendidas nas atividades do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ), instituído pela ; RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ), conforme a seguir: I – Thiago de Andrade Vieira e Emerson Dilamar Vendruscolo, do Conselho Nacional de Justiça; II – Venício Glebson Dantas da Silva e Marcelo Antônio da Silva do Supremo Tribunal Federal; II – Natacha Moraes de Oliveira e Marcelo Antônio da Silva; II – Natacha Moraes de Oliveira e Marcelo Antônio da Silva, do Supremo Tribunal Federal; III – Rodrigo Almeida de Carvalho, do Superior Tribunal de Justiça; III – Humberto Fontoura Pradera, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça; VII – Renato Solimar Alves, do Conselho da Justiça Federal; VIII – Luiz Antônio Mendes Garcia, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX – Ivan
Antônio Mendes Garcia, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX – Ivan Lindenberg Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XII – Rogério Augusto Viana Galloro, Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal
. I – Thiago de Andrade Vieira e Luciano Lima Kuppens, do Conselho Nacional de Justiça; II – Natacha Moraes de Oliveira, do Supremo Tribunal Federal; III – Humberto Fontoura Pradera, do Superior Tribunal de Justiça; IV – Carlos Eduardo Miranda Zottmann, do Tribunal Superior Eleitoral; V – Fabiano de Andrade Lima, do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Alexandre Passos da Costa, do Superior Tribunal Militar; VII – Ricardo Rodrigues Loiola, do Conselho da Justiça Federal; VIII – Bráulio Gabriel Gusmão, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX – Daniel de Lima Haab, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – Eduardo da Silva Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XI – Marcelo Ferreira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
XI – Marcelo Ferreira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XII – Paulo Cesar Herrmann Wanner e Daniel Carvalho Brasil Nascimento, da Polícia Federal
. Art. 2º O CGSI-PJ será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência Alexandre Libonati de Abreu, nos termos do . Art. 2o O CGSI-PJ será coordenado pelos Juízes Auxiliares da Presidência João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, nos termos do . Art. 2º O CGSI-PJ será coordenado pelos Juízes Auxiliares da Presidência João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, e terá como coordenador substituto o Juiz Auxiliar da Presidência Alexandre Libonati de Abreu, nos termos do . Art. 2º O CGSI-PJ será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência João Felipe Menezes Lopes, e terá como coordenadores substitutos o Juízes Auxiliares da Presidência João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, nos termos do . Art
. Art. 3º O CGSI-PJ poderá convidar representantes de órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das Forças Armadas e especialistas técnicos de outros órgãos públicos ou privados para ações específicas em que a integração e a cooperação possam subsidiar os trabalhos, conforme disposto no . Art. 4º Ficam revogadas as ,  e . Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 47 de 20/12/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Diretrizes para o reconhecimento de pessoas em processos criminais;
2. SNGB. Sistema Nacional de Gestão de Bens;
3. Precatórios. Mudanças na Resolução CNJ Nº 303/2019;
4. Combate ao trabalho infantil. Recomendação quanto à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos e certames;
5. O interesse apenas no resultado do julgamento, não justifica a habilitação como terceiro interessado em Correição sigilosa;
6. Perda do objeto de PCA em razão de alteração do ato administrativo pelo tribunal;
7. A mera dedução de que o magistrado utilizou certidão falsa para sustentar sua defesa não autoriza uma condenação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos;
8. Os TRFs detêm competência originária para processar e julgar crimes comuns ou de responsabilidade contra juízes federais. Já a competência administrativa-disciplinar é concorrente entre TRF, CNJ e CJF;
9. O controle de ato do CJF pelo CNJ somente é possível em caso de flagrante ilegalidade ou usurpação de competência;
10. O PAD arquivado em razão de retratação do magistrado não pode ser utilizado como reincidência, mas tem valor na dosimetria da pena administrativa-disciplinar;
11. Se não houve instauração de PAD no tribunal local, o expediente adequado para provocar o controle de ato administrativo pelo CNJ é o PCA e não a REVDIS;
12. A alta reprovabilidade do somatório de infrações praticadas, em concurso material, e por longo tempo justificam a modificação da pena de remoção para aposentadoria compulsória. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a partir de 5 de junho de 2022, o prazo para a conclusão das atividades e apresentação do relatório pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para promover o aperfeiçoamento do , visando ao aprimoramento dos serviços de registro de imóveis. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA