brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. d) desenvolver ações com vistas à redução de incidência de cada uma das 5 patologias predominantes constatadas nos exames periódicos de saúde de magistrados e servidores (10 pontos). Pontuação máxima nos TREs e TSE: 25 pontos. Para o item (a), a comprovação será feita pelo CNJ, observados os dados recebidos e os prazos constantes da Resolução. Para o item (b), a comprovação se dará mediante envio de documentação, via sistema eletrônico: b.1) do ato normativo que instituiu o Comitê; b.2) da composição do comitê atualizada; b.3) das atas das reuniões realizadas, contendo a lista de presença. Para os itens (c) e (d), a comprovação se dará mediante envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas
. Para o item (a), serão considerados os dados estatísticos enviados até 28 de fevereiro de 2019, referentes ao ano-base 2018. Para o item (b) será considerado: b.1) ato normativo vigente em 31 de agosto de 2019; b.2) composição do comitê, vigente em 31 de agosto de 2019; b.3) atas das reuniões realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019. Para os itens (c) e (d) serão consideradas as ações realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019. Todos. Na Justiça Eleitoral e no TSE serão considerados os dados e as ações voltadas apenas aos servidores. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, XII Atendimento ao cidadão – ouvidoria Até 20 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em até 30 dias, com caráter resolutivo: a) de 50,1% a 70,0% (5 pontos); b) de 70,1% a 90,0% (10 pontos); c) acima de 90,0% (20 pontos). Pelo CNJ, com base no acompanhamento feito pela Ouvidoria do CNJ. O critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Serão consideradas as demandas recebidas no período entre 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019. Todos que tiverem recebido pelo menos uma demanda no período de referência. Art
. Art. 3o O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria. Art. 4o Fica revogada a Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Art. 6º, XIII Realização do Curso EAD do CNJ, de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário Até 40 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de servidores capacitados: a) de 10,0% a 19,9% (10 pontos); b) de 20,0% a 29,9% (20 pontos); c) de 30,0% a 39,9% (30 pontos); d) de 40,0% a 49,9% (35 pontos). e) a partir de 50,0% (40 pontos). O CNJ verificará o número de servidores aprovados no curso promovido pelo CEAJUD e irá comparar com o total de servidores efetivos, comissionados sem vínculo e cedidos/requisitados. Situação em 31 de agosto de 2019. Todos. Art. 6º, XIV Coordenadorias de Infância e Juventude Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) possuir e manter em funcionamento as Coordenadorias de Infância e Juventude (10 pontos)
. b) encaminhar relatório de ações das coordenadorias (10 pontos). Para o item (a), a comprovação se dará mediante envio de documentação, via sistema eletrônico: a.1) norma que instituiu a coordenadoria; a.2) lista de magistrados e servidores que compõe a coordenadoria, com identificação do nome, cargo e função, data da posse no cargo, contendo a identificação do(a) coordenador(a). Para o item (b), a comprovação se dará mediante envio de relatório, relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas. Para o item (a) será considerado: a.1) norma vigente em 31 de agosto de 2019; a.2) composição da coordenadoria, vigente em 31 de agosto de 2019; Para o item (b), serão consideradas ações realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019
. Tribunais de Justiça Art. 6º, XV Participação Feminina 10 pontos, mediante encaminhamento de relatório que relacione as ações realizadas pelo tribunal com o objetivo de incentivar a igualdade de gênero no ambiente institucional. Por envio de documentação, via sistema eletrônico, de relatório em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas. Serão consideradas ações realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019. Todos Pontuação Máxima no Eixo Governança: 395 pontos (33,6% do total) Anexo II – Eixo temático Produtividade: requisitos, forma de comprovação, período de referência e pontuação Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus
. 7º, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) igual ou maior que o segundo quartil e menor que o terceiro quartil (70 pontos); b) igual ou maior que o terceiro quartil (90 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no Relatório Justiça em Números. Será considerado o Relatório Justiça em Números publicado em 2019, referente ao ano-base 2018. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Art. 7º, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida
. Art. 2º. Determinar que conste dos novos atos normativos, a serem editados pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias do Poder Judiciário, a referência ao número do respectivo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, com o qual se adéqua. 1º. A Corregedoria Nacional de Justiça deverá, no prazo de 30 dias, publicar a indexação de seus atos aos ODS, conforme estudo já realizado pela equipe do CNJ. 2º
. Art. 7º, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) redução em até 0,49 ponto percentual (35 pontos); b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual (40 pontos); c) redução de 1 a 1,99 pontos percentuais (45 pontos); d) redução a partir de 2 pontos percentuais (50 pontos); e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50 pontos). Os pontos não são cumulativos. Pelo CNJ, com base no indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009, excluídos os processos em fase de execução (ou seja, classes do grupo de variáveis do ExeJud e CnExt). Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber
. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 01/07/2018 a 30/06/2019 e o percentual avaliado no período-base de 01/07/2017 a 30/06/2018. Na Justiça Eleitoral a comparação será feita em relação ao quadriênio anterior, ou seja, pela diferença da taxa de congestionamento no período-base de 01/07/2018 a 30/06/2019 e a taxa de congestionamento no período de 01/07/2014 a 30/06/2015. Todos. O item (e) não se aplica aos tribunais superiores. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, III Tempo médio de duração dos processos pendentes Até 50 pontos, de acordo com o valor do tempo médio do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) maior que o primeiro quartil e igual ou menor que o segundo quartil (35 pontos). b) igual ou menor que o primeiro quartil (50 pontos); Para os tribunais superiores: a) redução de até 2,99% (35 pontos); b) redução acima de 3% (50 pontos); Pelo CNJ, com base no indicador “TpCpm – Tempo médio de Tramitação dos Processos Pendentes, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Não serão considerados os processos de execução
. Não serão considerados os processos de execução. Não será considerado o tempo entre a data do sobrestamento e a data-base de cálculo, nos casos em que os processos estiverem suspensos ou sobrestados aguardando julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (TpRR e TPRG). Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber. Serão considerados os dados do Relatório Justiça em Números publicado em 2019. Para os tribunais superiores será considerado o cálculo da diferença relativa do tempo médio em 2018 menos o tempo médio de 2017. Todos, exceto TSE. Art. 7º, IV Índice de Conciliação
. Todos, exceto TSE. Art. 7º, IV Índice de Conciliação. Até 50 pontos, de acordo com o índice do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) igual ou maior que o segundo quartil e menor que o terceiro quartil (35 pontos); b) a partir do terceiro quartil (50 pontos); Pelo CNJ, com base no indicador “ICC – Índice de Conciliação na fase de conhecimento”, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Não serão considerados os processos de execução. Consideram-se os processos de primeiro grau e juizados especiais estaduais e federais. Será considerado o segundo semestre de 2018 e o primeiro semestre de 2019, com base no Justiça em Números. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais
. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, V Metas Nacionais. Até 60 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do tribunal e o quartil do segmento de justiça
. Para cada meta nacional: a) igual ou maior que o segundo quartil e menor que o terceiro quartil, exceto tribunais superiores e tribunais que não cumpriram a meta (7 pontos); b) a partir do terceiro quartil, exceto tribunais superiores e tribunais que não cumpriram a meta (10 pontos); c) para tribunais superiores: cumprimento da Meta maior ou igual a 100% (10 pontos); Pontuação máxima: a)      Justiça Estadual: 60 b)      Justiça do Trabalho: 60 c)      Justiça Federal: 60 d)      Justiça Eleitoral: 20 e)      Justiça Militar: 30 f)       STJ: 50 g)      TST: 40 h)      TSE: 20 i)       STM: 30 Pelo CNJ, com base nos dados mensais de acompanhamento das Metas Nacionais
. No caso do segmento de Justiça possuir mais de um período ou percentual de julgamento da Meta, será utilizada uma ponderação baseada no percentual de julgamento definido e no quantitativo de processos no passivo de cada Meta do Tribunal, de acordo com a seguinte fórmula: Resultado = Número total de processos julgados em todos os períodos da meta / (∑i Passivo do período “i” * Percentual de julgamento da meta no período “i”) Será considerado o grau de cumprimento apurado no ano de 2018. Todos. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, VI Julgar os processos antigos
. 7º, VI Julgar os processos antigos. Até 50 pontos, de forma que os processos antigos pendentes de julgamento representem: a) de 30,01% a 40% do total de casos pendentes de julgamento (15 pontos); b) de 20,01% a 30,00% do total de casos pendentes de julgamento (30 pontos); c) de 10,01% a 20% do total de casos pendentes de julgamento (45 pontos); d) até 10% do total de casos pendentes de julgamento (50 pontos). A comprovação se dará pelo CNJ, com base nos dados enviados em razão do cumprimento art. 8º, inciso II desta Portaria. São considerados como processos pendentes de julgamento aqueles que nunca foram julgados, em cada grau de jurisdição, conforme regra de parametrização das variáveis SentC1º, Dec2º, DecTr e SentCJe, da Resolução CNJ nº 76/2009
e Notas Técnicas (e-NatJus); iv) da especialização de Varas; CONSIDERANDO que o Sistema e-NatJus foi lançado, em novembro de 2017, e implementado em dezembro de 2018, com o objetivo de dar ao Magistrado fundamentos para decidir com segurança, lastreado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde; RESOLVE: Art
. Não são considerados os processos de execução. O CNJ poderá pedir dados complementares por meio de formulário eletrônico. Será considerado o acervo em 31 de agosto de 2019, segundo a data de distribuição. Consideram-se processos antigos: a)      Processos distribuídos até 2014, para os tribunais de Justiça Estadual, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Militar, STJ, TST e STM. b)      Processos distribuídos até 2015, para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o TSE. Todos. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, VII Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres Resolução CNJ nº 254/2018
. Até 40 pontos, sendo: a) envio dos dados estatísticos de cada uma das semanas do programa “Justiça pela Paz em Casa” (5 pontos); b) envio dos dados estatísticos semestrais e anuais previstos no art. 9º da Resolução (5 pontos); c) envio dos dados referentes aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio, segundo as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e com o lançamento adequado dos registros das classes, assuntos, movimentos e partes (15 pontos); d) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e do julgamento de mérito igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de violência doméstica e feminicídio (15 pontos). A comprovação dos itens será feita pelo CNJ
. A comprovação dos itens será feita pelo CNJ. Para o item (a) serão observados os dados recebidos e os prazos constantes da Resolução CNJ nº 254/2018. Para os dados do item (b) serão considerados os prazos do art. 3º, I e II, da Resolução CNJ nº 76/2006. Para os itens (c) e (d) serão considerados os dados recebidos em razão do cumprimento do art. 8º, II desta portaria (modelo MNI). Para o item (a) serão considerados os dados estatísticos dos programas realizados nas semanas de agosto/2018, novembro/2018 e março/2019. Para o item (b) serão considerados os dados enviados até 31 de agosto de 2018 e até 28 de fevereiro de 2019 (ref.  ano 2018). Tribunais de Justiça. Art. 7º, VIII Mês Nacional do Júri. Portaria CNJ nº 69/2017
. Art. 7º, VIII Mês Nacional do Júri. Portaria CNJ nº 69/2017. Até 35 pontos, sendo: a) envio dos dados estatísticos do mês de esforço concentrado “Mês Nacional do Júri” (5 pontos); b) envio dos dados referentes a processos e julgamentos de crimes dolosos contra a vida, segundo parâmetro de informações das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e do lançamento adequado dos registros das classes, assuntos, movimentos e partes, conforme art. 1ª, VIII e art. 5º da Portaria CNJ nº 69/2017 (15 pontos); c) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e o julgamento de mérito igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de ação penal de competência do júri (15 pontos). A comprovação dos itens será feita pelo CNJ
. 1° Os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL. 1º O apoio técnico previsto no caput, quando solicitado, deverá ser materializado por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do link:
. A comprovação dos itens será feita pelo CNJ. Para o item (a) serão observados os dados recebidos e os prazos constantes da Portaria CNJ nº 69/2017. Para os itens (b) e (c) serão considerados os dados recebidos em razão do cumprimento do art. 8º, II desta portaria (modelo MNI). Para o item (a) serão considerados os dados estatísticos do programa realizado no mês de novembro/2018. Tribunais de Justiça Pontuação Máxima no Eixo Produtividade: 425 pontos (36,2% do total). Anexo III – Eixo temático Transparência e Informação: requisitos, forma de comprovação, período de referência e pontuação Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 8º, I Justiça em números e Módulo de Produtividade Mensal
. 8º, I Justiça em números e Módulo de Produtividade Mensal. Resolução CNJ nº 76/2009 Até 50 pontos, sendo obrigatório: a) o encaminhamento - dentro dos prazos previstos na Resolução e nos Procedimentos de Competência da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento nº 000082109.2015.2.00.0000 e 000403508.2015.2.00.0000 - de todos os dados descritos nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Não são consideradas válidas as informações sem preenchimento ou assinaladas como “indisponíveis”; b) o encaminhamento, dentro dos prazos previstos na Resolução, das retificações ou justificativas de questionamentos porventura existentes
. A validade da justificativa ou da retificação será avaliada pela Comissão Avaliadora; c) ter realizado, no prazo de 10 dias, a correção de todas as falhas/inconsistências identificadas pelo CNJ no fornecimento dos dados que integram o SIESPJ; d) consistência no conteúdo dos dados informados em ambos os sistemas. Obs 1. O não cumprimento dos itens (a), (b) ou (c) em uma ou mais variáveis ocasionará em perda integral da pontuação. Obs 2. Para avaliação do item (d) será verificada a diferença entre as variáveis de casos novos, pendentes, baixados e sentenças. Diferenças abaixo de 10% não perdem ponto; entre 10,01% a 15% perde-se 5 pontos; entre 15,01% e 20% perde-se 10 pontos; entre 20,01% e 25% perde-se 15 pontos; entre 25,01% e 30% perde-se 20 pontos; acima de 30% perde-se 25 pontos
. Pelo CNJ, com base nos dados enviados pelos sistemas Justiça em Números e Módulo de Produtividade Mensal. a) para o sistema Justiça em Números (Anexo I, Res.76/2009), os prazos e os dados estatísticos enviados até 31 de agosto de 2018 e até 28 de fevereiro de 2019 (ref.  ano 2018). b) para o sistema Módulo de Produtividade Mensal (Anexo II, Res. 76/2009), os prazos e os dados estatísticos enviados ao CNJ entre 1º de agosto de 2018 e 20 de julho de 2019 (meses-base de julho/2018 a junho/2019). A consistência de que trata o item (d) poderá considerar as informações referentes ao ano de 2018 e ao primeiro semestre de 2019. Todos. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 8º, II Envio de dados no padrão MNI
. 2º Nas hipóteses em que o Tribunal local já dispuser de um sistema próprio de apoio técnico, o Magistrado poderá solicitar por meio do sistema do seu Tribunal, sendo que emitido o parecer no caso concreto, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) deverá alimentar a base de dados do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com suas respectivas notas técnicas
. 8º, II Envio de dados no padrão MNI. 200 pontos, considerando os seguintes aspectos: a) consistência da informação prestada, considerando o comparativo dos dados enviados com as variáveis existentes nos sistemas Justiça em Números e Módulo de Produtividade Mensal, conforme a proposta de parametrização disponibilizada no site do CNJ (até 100 pontos); b) validação dos campos informados, considerando os seguintes aspectos (até 100 pontos): b.1) campos obrigatórios faltantes ou mal preenchidos; b.2) datas no formato AAAAMMDDHHMMSS (ISO 8601); b.3) códigos classeProcessual válidos e em último nível das TPUs; b.4) campos tipoAssuntoProcessual.c codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal. codigoPaiNacional válidos; b.5) campos tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal
. codigoPaiNacional a partir do terceiro nível ou no último nível das TPUs; b.6) campos tipoMovimentoNacional. codigoNacional e/ou tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional válidos; b.7) campos movimentoNacional.complemento e/ou movimentoLocal.complemento preenchido como: <”:”><”:”> b.8) orgaoJulgador.codigoOrgao de acordo com os códigos das unidades judiciárias / módulo de produtividade; b.9) campo “grau” preenchido de acordo com as opções G1,G2,TR,JE,TRU,TNU,SUP; b.10) número do processo no padrão da Resolução CNJ nº 64/2008 e com dígito verificador válido; b.11) dados das partes devidamente preenchidos (datas de nascimento, sexo, nomes, documentação de identificação, endereço, etc.)
. A comprovação será feita por intermédio de transmissão de arquivos que terão por base o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ. Os modelos de arquivo e as regras de transmissão deverão observar as informações dispostas no sítio eletrônico do CNJ, na página do programa. a) para a carga completa: para os tribunais que ainda não fizeram a primeira carga completa, ou que desejam retificar a carga completa anteriormente enviada, a base de dados deverá conter a totalidade dos processos em tramitação na data-base de envio, bem como todos aqueles que foram baixados desde janeiro de 2015
. A transmissão deverá ocorrer em até 30 dias após a data de publicação desta Portaria; b) para as cargas mensais: a partir da primeira carga completa, deverão ser enviadas as cargas incrementais mensais, contendo todas as movimentações dos processos novos e dos processos alterados no mês-base. As transmissões mensais deverão ocorrer de acordo com o calendário definido pelo Conselho Nacional de Justiça. Todos. Art. 8º, III NUGEP e Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR). Resolução CNJ nº 235/2016 Até 15 pontos, sendo: a) envio dos dados previstos no art. 5º e nos anexos da Resolução CNJ nº 235/2016 (10 pontos); b) ter criado o NUGEP estruturado na forma prevista nos arts. 6º e 7º (5 pontos)
. 6º e 7º (5 pontos). Para o item (a), será comprovado pelo CNJ, com base nos dados enviados no BNPR. Para o item (b), a ser atestado pelo envio de documentação, via sistema eletrônico, contendo o ato que criou o NUGEP e a lista dos integrantes, contendo o nome, o cargo, a função, e-mail e telefone. Quanto ao item (a) serão considerados os dados encaminhados ao CNJ entre 1º de agosto de 2018 e 30 de julho de 2019. Quanto ao item (b) será considerada a situação dos NUGEPs no dia 31 de agosto de 2019. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, STJ, TST e STM. Nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais será exigido apenas o item (a). Art. 8º, IV Ranking da Transparência Resolução CNJ nº 215/2015
. Art. 8º, IV Ranking da Transparência Resolução CNJ nº 215/2015. Até 90 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens definidos no Anexo II da Resolução: a) de 50,0% a 59,9% (20 pontos); b) de 60,0% a 69,9% (60 pontos); c) de 70,0% a 79,9% (70 pontos); d) de 80,0% a 89,9% (80 pontos); e) acima de 90,0% (85 pontos); f) 100,0% (90 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações prestadas pelos tribunais, por ocasião da realização do ranking da transparência. Será considerado o ranking mais recente apurado e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça. Todos. Pontuação Máxima no Eixo Transparência e Informação: 355 pontos (30,2% do total)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a atual composição do CNJ, resolve: DESIGNAR: a Conselheira MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA para integrar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, instituída por meio da . Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o inciso II do art. 2o da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o  II – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, eficiência, continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a