brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. No primeiro semestre de 2022, foram julgados 45 processos. Isso considerando o mesmo número de 10 sessões presenciais realizadas, ou seja, pulamos de 45 para 109. No que pertine a processos disciplinares, somente neste primeiro semestre de 2023, foram julgados 16 PADs, enquanto no mesmo período de 2022, apenas um PAD foi julgado e, também, sem considerar os apreciados nesta data. Tudo a demonstrar que a produtividade e empenho dos Conselheiros, Conselheiras, servidores e servidoras que compõem este Conselho Nacional de Justiça, órgão que atua diuturnamente na busca de uma prestação jurisdicional célere, efetiva e justa e na construção de políticas públicas que melhorem a estrutura do Poder Judiciário e a tutela dada aos seus jurisdicionados
. Reitero meu agradecimento aos Conselheiros e Conselheiras e a todo o quadro funcional, em sentido amplo, do Conselho Nacional de Justiça pelo esforço no enfrentamento do acervo de processos, dando assim a resposta almejada pela sociedade brasileira em prazo consentâneo com o preconizado no texto constitucional
. Muito obrigada a todos.” A Presidente Ministra Rosa Weber registrou tratar-se da última sessão do Conselheiro Sidney Madruga e proferiu as seguintes palavras: “Antes de encerrar a sessão, registrando ser esta a última sessão em que vamos contar com a participação do querido Conselheiro Sidney Madruga, eu quero registrar o meu agradecimento pessoal a Sua Excelência e parabenizá-lo pelo mandato aqui exercido com tanta dedicação, com tanto empenho, com comprometimento integral e lembrar uma música de que eu gosto muito do Milton Nascimento e do Fernando Brant que diz ‘chegar e partir são dois lados da mesma viagem. O trem que chega é o mesmo trem da partida. A hora do encontro é também despedida. A plataforma desta estação é a vida’. Eu penso, sempre, de uma maneira institucional
. Eu penso, sempre, de uma maneira institucional. As instituições são que de fato sobrelevam a todos nós. Nós chegamos, nós partimos, mas as instituições permanecem e são elas que importam. Agora, para nosso consumo pessoal, é muito importante deixar saudades e eu asseguro Conselheiro Sidney Madruga que em mim Vossa Excelência deixará muita saudade nesse pequeno período em que eu aqui estarei
. Sou extremamente grata pela lhaneza de tratamento, pela cortesia com que Vossa Excelência sempre me tratou e faço esse registro na condição de Presidente do Conselho Nacional de Justiça, dizendo que o Conselho gradece a participação de Vossa Excelência.” O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins solicitou a palavra e assim se manifestou: “Falar depois de Vossa Excelência é um atrevimento de minha parte. Mas nessa visão poética eu não poderia deixar de registrar a minha gratidão, o meu respeito pelo trabalho desenvolvido pelo colega Sidney neste período em que juntos, no meu caso, deu essa singela contribuição ao bom funcionamento do CNJ, como Vossa Excelência acabou de referir. Temos essa consciência de que cada momento da vida é um milagre que não se repete
. Eu, que acredito no grande arquiteto do universo, enfim, tenho consciência de que cada minuto da vida é efetivamente um milagre que não se repete e, por isso, louvo a sua atuação e deste colegiado, sob a direção de Vossa Excelência, porque se fazer justiça é um dom quase divino, certamente, também o será daqueles que, no meu caso, humildemente dão o seu contributo para a sua distribuição. Ao cuidar das bem-aventuranças, o livro sagrado dos cristãos, lá está escrito: ‘são bem-aventurados aqueles que têm sede e fome de justiça’. Eu estou convencido de que também o serão aqueles que, como Vossas Excelências, efetivamente a distribuem e contribuem com o seu atuar para um mundo melhor, mais justo, mais fraterno e mais humano. Obrigado a todos, parabéns Madruga
. Obrigado a todos, parabéns Madruga. Vou sentir muita falta nesse tempo também, que não é muito que me resta, porque também estou chegando ao final da caminhada, mas da sua contribuição, da sua ausência, do seu testemunho, repito, em prol da distribuição da Justiça por este Douto Colegiado que é, para mim, um privilégio ímpar participar cumprindo, embora sem mérito, uma determinação de Augusto Aras, nosso mui digno Procurador-Geral da República há cerca de quatro anos. E mais tempo ficaria, como diria o poeta, não fosse ‘para tão grande amor, tão curta a vida’
. Muito obrigado.” Em seguida, o Conselheiro Vieira de Mello Filho proferiu as seguintes palavras em nome dos Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça: “Eu recebi uma delegação do Conselheiro Mauro, não sei se ele tinha autoridade para fazer isso, mas eu recebi a delegação do Conselheiro Mauro, em nome de nossos colegas Conselheiros, para que fizesse uma pequena despedida ao Conselheiro Sidney. Eu queria começar com a frase de um autor desconhecido que diz o seguinte: ‘ O tempo foi algo que inventaram para que as coisas não acontecessem todas de uma vez’. Por que eu inicio com essa frase? Porque quando nós ingressamos aqui, ingressamos vários de uma só vez
. Eram diferentes pessoas, de diferentes instituições, com diferentes ideias, com diferentes caminhos e, no começo, tropeçamos, escoramos, demos a mão, tivemos dificuldades. Não é fácil a atuação no Conselho. Todos nós nos desdobramos da maneira possível para atender todas as demandas do Conselho nos casos tão difíceis. Muitas vezes temos discussões duríssimas entre nós, mas isso é porque nós precisamos do tempo para aprender a viver, conviver, respeitar, saber e dividir com todos aqueles que buscam a Justiça uma etapa que é fundamental entre todos nós. Ao fim e ao cabo, todos os Conselheiros e Conselheiras aqui estão buscando o melhor para o nosso país e para o nosso sistema de justiça. Às vezes somos incompreensíveis ou incompreendidos, mas o tempo vai nos ajustando
. É por isso que ele é indispensável para que a convivência humana seja integrada e se construa o respeito, a admiração e a amizade. Conselheiro Sidney, nós todos aqui trabalhamos com o melhor que tivemos nesse período. Vossa Excelência, hoje, trouxe um ato que foi fruto de uma luta sua, durante esse período que esteve em seu mandato, e que desde cedo queria trazer a lume esta Resolução a respeito das cotas dos indígenas. Cada um de nós trouxe uma contribuição ao longo desses meses, ao longo desses dois anos, e Vossa Excelência também assim o fez. Caminhou, Vossa Excelência tropeçou, levantou, nós o ajudamos, nós às vezes tombamos, mas todos nós aqui trabalhamos com um único desiderato: a construção de um sistema justo, acessível de justiça e um sistema melhor para o nosso país
. Aqui fica meu agradecimento pelas lições que recebi. Minhas desculpas e, acredito que de todos nós, pelas nossas divergências de ideias, não de pessoas, mas que são todas elas frutos da necessidade da construção do melhor caminho para o nosso país. Espero que de volta à vida comum, que já por exemplo antecipa o sentimento que terei daqui seis meses, porque ninguém passa impunemente pelo CNJ e ninguém deixa de viver intensamente o CNJ e, com certeza, quando nós terminarmos os nossos mandatos, como Vossa Excelência agora, todos sairemos daqui diferentes. Todos sairemos daqui muito maiores e com a ideia de que a justiça é muito grande e que há muito o que fazer por ela. Vossa Excelência fez a sua parte com toda intensidade, na medida do possível
. Vossa Excelência fez a sua parte com toda intensidade, na medida do possível. E aqui, em nome de todas as Conselheiras e Conselheiros, nosso carinhoso abraço, a nossa respeitosa admiração e o nosso desejo de que o retorno seja frutuoso, embora a passagem não seja indelével, mas que Vossa Excelência tenha muito sucesso no retorno à sua atividade. Boa sorte, Conselheiro Sidney!” Por fim, o Conselheiro Sidney Madruga, para despedir-se de todos e externar seus agradecimentos, solicitou a palavra para manifestação: “Senhora Presidente, rápidas palavras. É um discurso apenas de cento e vinte minutos. Apenas cinco minutos, Senhora Presidente
. Apenas cinco minutos, Senhora Presidente. Eu vou deixar os agradecimentos em segundo lugar, justamente para lembrar que aqui nós temos uma taxa entre noventa e noventa e cinco por cento de aprovação em Plenário de todos os nossos votos e propostas. Praticamente cem por cento do que eu trouxe em Plenário foi aprovado em Plenário, seja pela procedência, seja pela improcedência, seja por uma aprovação. E isso me deixa muito satisfeito, muito feliz com um resultado tão alto, com uma produtividade tão alta
. Passei pela Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários onde desenvolvemos trabalhos formidáveis; membro da Comissão Permanente de Sustentabilidade; membro da Comissão Permanente da Justiça Criminal; e dois Comitês que me deixaram realmente, que foram os que mais eu me dediquei: Comitê Gestor Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que me homenageou cada um dos integrantes com palavras lindas como as que foram proferidas aqui e ali eu fiz amigos como o Desembargador Keppen, que foi Conselheiro aqui nessa Casa, o Desembargador Edson Brandão de São Paulo, o Desembargador Sidney Dalabrida do TJSC e desenvolvemos ali um trabalho inovador; e o Comitê das Pessoas com Deficiências que ainda rende frutos, depois de amanhã teremos a nossa última reunião, e
que ainda rende frutos, depois de amanhã teremos a nossa última reunião, e foram frutos formidáveis, uma delas a Resolução, outra o encaminhamento ao ENFAM de matéria obrigatória que incluísse pessoas com deficiência em sua grade de estudo, encaminhada por Vossa Excelência
. Integrei, também, o Grupo de Trabalho de segurança interinstitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, grupo também que rendeu grandes discussões; o Grupo de Trabalho que eu mencionei mais cedo sobre a elaboração de protocolo de reintegração de posse, que mal ou bem tenha dado alguma contribuição ao nobre Conselheiro Vieira de Mello. Grupo de Trabalho para facilitar o trâmite de processos de tratamento dos superendividados que rendeu uma cartilha com uma recomendação, um grupo sensacional liderado pelo Ministro Marcos Buzzi do STJ, a quem agradeço profundamente, rendeu uma cartilha de Superendividamento, enquanto eu substituía o nosso amigo Marcos Vinícius que estava para ser reconduzido
. Grupo de Trabalho para apresentar políticas judiciárias, regimes de custas, claro, em andamento. Grupo de Trabalho para promover estudos e procurações que visem desburocratizar o Poder Judiciário, ora em curso, e, finalmente, o Grupo de Trabalho destinado à realização das cotas indígenas nos concursos públicos, trabalho entregue no dia de hoje. Também integrei e participei em várias reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Técnico Cientifico Jurisprudencial da Revista do CNJ onde tive uma maior participação no ano passado
. Não conseguiria participar de tudo isso e fazer algo juntamente com vinte por cento do meu gabinete, processual penal e previdenciário, mais a Coordenadoria do grupo executivo da função eleitoral em que, junto com o CNJ, acabou me rendendo uma estafa. Mas foi uma estafa, vamos dizer, que me acresceu muito, me ensinou muito, me trouxe vários aprendizados. Agradeço, primeiramente, a Deus, Nosso Senhor Jesus Cristo, por ter me dado essa oportunidade. Eu, como católico apostólico romano praticante, agradeço a Deus por esta oportunidade. Saio exausto, mas absolutamente satisfeito. Agradeço ao Procurador-Geral da República Augusto Aras por também ter confiado na minha firmeza e caráter, os quais tentei ratificar a todo tempo nessa honorável Casa
. Agradeço à minha família, à minha mulher Diana Aragão, minhas filhas gêmeas adolescentes Laíssa e Geovana, que ainda precisam muito de mim em casa e, pedindo perdão a elas, por tantos momentos eu ter me ausentado. E, sem dúvida nenhuma, Senhora Presidente, eu poderia ter feito algo no CNJ sem a colaboração primordial dos servidores do gabinete. Destaco, aqui, Hélio Carlos Gomes e Larissa Franco, aqui presentes, e que eu tenho certeza que, ora mais preparados e que são servidores de estirpe e que, com certeza, preparados para qualquer tipo de tarefa. Alexandre Leles, também, mais recentemente incorporado ao grupo e que tem aprendido de uma forma dinâmica e trabalhado incessantemente
. À terceirizada Suelen Mangabeira, secretária que também atingiu um nível de aprendizado dos maiores nesta Casa. Todos eles, Hélio e Larissa, comigo há dois anos; Alexandre há um ano; Suelen há dois anos; Helloisa Silvestre e Mariana Fontes, estagiárias há mais de um ano. Passaram pelo gabinete, eu gostaria de agradecer e estão presentes aqui: Márcio Mendes, Vânia Dib, Pedro Maurmo, obrigado Pedro. E à terceirizada Monike Machado que bem, muito bem, substituiu a terceirizada Suelen Mangabeira, esplêndida. Também gostaria de agradecer aos colaboradores indiretos: Natália Dino do DMF; Gabriela Soares do DPJ; e também, meu caro Marcos Vinícius, eu não poderia deixar de agradecer à Jordana e à Célia
. Jordana e Célia me auxiliaram muito na falta do Conselheiro Marcos Vinícius, que me incumbiu, não sei se poderia assumir a posição de Conciliação e Mediação. Aos motoristas Alan e Josemar, de uma cordialidade, de uma afabilidade fora do comum. Fora do CNJ, no GENAFE, Lucas e Irla, há cinco anos trabalhando comigo. Na PRR2, a Carolina Felipe, há dez anos no gabinete comigo, começou como estagiária e agora comanda o meu gabinete no Rio de Janeiro. À Mariana, estagiária, também Mariana por coincidência, há mais de um ano. Um ambiente, senhora Presidente, absolutamente salutar, cordial e respeitoso. Pessoas que estão comigo há anos sem nenhum tipo de desavença, muito pelo contrário, de forma cordial e absolutamente respeitosa
. Vou deixando para o final, mas queria agradecer as honrosas palavras proferidas por Vossa Excelência. Me confesso surpreso. Bastante surpreso porque Vossa Excelência é uma pessoa, até pelo cargo que exerce, é obrigatoriamente formal, mas de uma inteligência, de uma competência impressionante. A mim me impressiona muito, inclusive o seu nível de energia. Estamos aqui até agora, eu já bocejei, já quase dormi, observei que a Presidente me observava e pensei ‘hoje eu não posso dormir aqui’ e tratei de acordar imediatamente. Mas suas palavras me honram muito, assim como as palavras carinhosas ditas pelo Ministro Vieira de Mello, com quem muito aprendi, com quem debatemos, com quem aprendemos juntos
. E aquilo, caímos e levantamos, caímos e levantamos, faz parte da vida, assim como o nobre Corregedor Nacional Luis Felipe Salomão, talhado para seguir ainda mais alto na sua carreira. Eu deixo um abraço fraternal para cada um dos senhores e senhoras Conselheiras. Fica um abraço realmente muito carinhoso. Obrigado pelo aprendizado, obrigado pela fraternidade, obrigado pela honorabilidade de estar com Vossas Excelências. Eu aqui aprendi um pouquinho a ser juiz. Eu não sabia o que era ser juiz. Então, hoje eu tenho ideia, uma ideia muito maior do que eu tinha antes. Sempre mantive uma relação cordial com juízes e desembargadores que ora trabalho, de maneira respeitosa, educada, trocando conhecimentos, mas aqui, realmente, foi um aprendizado para o resto da minha vida
. Às associações de classe deixo aqui um abraço para os presidentes da AMB, AJUFE, ANAMATRA, evidentemente, os membros do MPF que aqui passaram, Dr. Alcides Martins, eu sou fã de carteirinha. Dr Alcides Martins indicou, inclusive, para quem não sabe, padres e lugares para que eu pudesse levar as minhas filhas a fazer primeira comunhão e elas continuam me acompanhando nas missas aos domingos. Aos advogados da OAB, deixo um abraço ao Dr. Mansour, que não está presente, mas agradeço o debate. A todos os advogados que por aqui passaram. Uma atenção especial às mulheres, Dra. Samara, brilhante na tribuna, que cumpriu fielmente o seu papel. E, finalmente, senhora Presidente, eu não poderia deixar de homenagear os senhores juízes e juízas do Brasil inteiro
. Dezoito mil juízes abnegados, evidentemente temos exceções, estamos aqui para apartar as exceções da enorme maioria de juízes e juízas abnegados que temos por este país afora e que têm que ser valorizados. E eu digo agora, revalorizados, e me perdoe tocar no assunto mais uma vez. Mas precisa-se reconhecer sobretudo que a magistratura da União, juntamente com o Ministério Público da União, que seguem juntos, há uma simetria em vários aspectos, estão subvalorizados. Precisam recompor seus subsídios. Precisam ter um outro olhar pelo Congresso, pelo Executivo, pelo Legislativo, pela alta cúpula do Judiciário. É necessário realmente uma recomposição desses subsídios porque nós estamos perdendo uma força de trabalho muito importante
. Há juízes federais, que eu saiba, se preparando para sair da carreira, juízes do trabalho já abandonaram a carreira. Nós não podemos deixar que isso aconteça. São pessoas, assim como no Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalho, são pessoas preparadíssimas, mulheres preparadíssimas, como temos no Ministério Público Federal, como temos no Judiciário. Não podemos deixar, como trouxe a Dra. Salise aqui, uma estatística de que há um decréscimo na justiça federal de juízas. Não podemos deixar. Hoje eu tento passar essa noção para as minhas filhas, que ainda não se decidiram, mas dizendo que são carreiras absolutamente difíceis, mas honrosas, em que você trabalha para um pedacinho do Brasil. Nós aqui contribuímos com um pedacinho do Brasil, todos nós aqui
. Nós aqui contribuímos com um pedacinho do Brasil, todos nós aqui. E, para mim, contribuir com um pedacinho do Brasil já foi demais. Já foi muito. Já foi grande. Já foi o suficiente. Muito obrigado.” Às vinte e duas horas e cinco minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber renovou os votos de felicidades pessoal e profissional ao Conselheiro Sidney Madruga, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03858/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º
 VII – Secretaria de Auditoria; (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de junho de 2023) Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia 6 de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia
. A Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, participou por videoconferência. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às onze horas e o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas às catorze horas e seis minutos. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Advogados: DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLAVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRE MIRZA MADURO - OAB RJ155273 SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO - OAB RJ217819 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A Assunto: TJRJ - Portaria nº 1-PAD, de 27 de março de 2018 - RevDis 3035-75. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para aplicar a penalidade de disponibilidade com proventos proporcionais à magistrada requerida, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623; e, pela Requerida, o Advogado Diogo Malan – OAB/DF 57.228
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000601-30.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: ANA ELIZA COELHO SOBRAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogado: ANA ELIZA COELHO SOBRAL - OAB PA25414 Assunto: TJSC - Edital nº 15/2022 - Concurso Público para o Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Resolução nº 478/CNJ - Republicação - Edital - Serventias Vagas - Percentual - Reserva de Vagas - Candidatos - Pessoa com Deficiência - PCD - Arredondamento - Número Inteiro - Subsequente
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006303-59.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RONALDO EURIPEDES DE SOUZA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF EDUARDO DE MELO GAMA MARHIANNE PAULLA CUNHA DE OLIVEIRA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 HARINI GABRIELA GARCIA CECCHIN - OAB TO6813 ANTONIO IANOWICH FILHO - OAB TO2643 Assunto: TJTO - Portaria nº 7, de 5 de agosto de 2020 - Prolação - Decisões - Benefício - Grupo - Advogados - Clientes - Lavagem - Dinheiro
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas, para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator.  Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623. Às doze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00360/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º
XIX – Gilberto de Souza Cardoso, Servidor Público – TJRJ; (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Às doze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e seis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0010252-91.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Advogados: JANDER ARAUJO RODRIGUES - OAB TO5574-A MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - OAB TO6453-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 OAB DF 51577 Assunto: TJTO - Revisão - Processo nº 010321-09.2019.827.0000 - Absolvição - Pena - Censura