brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Para o item (c.2), serão desconsideradas as mesmas classes listadas no art. 8º, I, item (b.2). Outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora. Para o item (c) somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020. No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ. Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro" e "RIND: Registro de identificação de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais". A comprovação será feita por intermédio do envio dos dados do DataJud e disponíveis no painel de saneamento por unidade judiciária, . Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 31/8/2023. Todos. Art
. Estamos considerando, na pauta de equidade racial, à luz do que já começou a fazer a Advocacia-Geral da União, nós daremos bolsas de estudo por dois anos na preparação de concurso para pessoas que se identifiquem como pessoas negras ou pardas para contribuirmos para o aumento da equidade racial no Poder Judiciário. E, sempre com uma preocupação muito grande, nós vamos investir energia em campanhas contra a violência doméstica e contra a violência cometida em relação às crianças
. Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 31/8/2023. Todos. Art. 8º, IV Tramitar as ações judiciais de forma Eletrônica. Até 50 pontos, de acordo com o seguinte percentual de processos pendentes eletrônicos, calculado pela divisão do total de processos pendentes no DataJud, preenchido com o atributo dadosBasicos.procEl =1 em relação ao total de processos pendentes no DataJud: a) de 95,01% a 99,0% (30 pontos); b) Acima de 99,0% (50 pontos). Caso o atributo dadosBasicos.procEl não esteja preenchido, o processo será considerado como físico para fins de avaliação do requisito. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Será considerada a parametrização do indicador de “casos pendentes (total)” do DataJud
. Parametrização: Serão considerados os processos pendentes em 31/7/2023, conforme Painel de Estatísticas do Poder Judiciário  . Todos. Art. 8º, V Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação (iGov-TIC-JUD), Resolução 370/2021. Até 60 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) alcançar o seguinte desempenho no iGov-TIC-JUD: a.1) satisfatório, com pontuação entre 0,40 e 0,69 (10 pontos); a.2) aprimorado, com pontuação entre 0,70 e 0,89 (30 pontos); a.3) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (50 pontos). b) alcançar percentual igual ou superior a 50% do referencial mínimo para o seu quadro permanente de servidores, conforme estabelecido no Art. 24, § 1º da Resolução CNJ no 370/2021 e cálculos apurados no iGov-TIC-JUD (10 pontos)
. Pelo CNJ, com base no indicador iGov-TIC-JUD constante no relatório de governança publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ em 2023. Será considerada a situação em 29/9/2023. Todos. Art. 8º, VI Implantar Núcleo de Justiça 4.0, Resolução CNJ no 385/2021 e Resolução CNJ no 398/2021. Até 50 pontos, de acordo com a quantidade de Núcleos de Justiça 4.0 em funcionamento e em conformidade com a Resolução CNJ no 385/2021, de acordo com o seguinte critério: Cada núcleo instalado equivale a 10 pontos, limitado ao total de 50 pontos. Pelo CNJ, de acordo com os dados das unidades judiciárias de primeiro grau (Resolução 385/2021) e unidades de apoio direto (Resolução 298/2021), cadastradas no Módulo de Produtividade Mensal
. Será verificada a situação em 31/8/2023. Todos, exceto Tribunais Superiores e Justiça Eleitoral. Art. 8º, VII Implantar o Balcão Virtual, Resolução CNJ no 372/2021. Até 20 pontos, de acordo com a existência de balcão virtual nas unidades judiciárias do Tribunal, considerando: a) Unidades judiciárias de primeiro grau: vara, juizado especial, turma recursal, auditoria militar, zona eleitoral, Cejusc; b) Unidades judiciárias de segundo grau ou em Tribunais Superiores: secretarias de órgãos fracionários (turmas, seções especializadas, Tribunal pleno, etc.). Pelo CNJ, de acordo com os dados do Módulo de Produtividade Mensal. Será verificada a situação em 31/8/2023. Todos. Art
. Será verificada a situação em 31/8/2023. Todos. Art. 8º, VIII Utilizar a integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR), Resolução CNJ no 335/2020 Até 70 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho: a) integração ativa ao serviço estruturante de single sign-on (SSO) que produza ao menos a média de 10.000 operações mensais (total de operações 50.000 operações no período-base) de autenticação (30 pontos)
. Justiça Militar e Justiça Eleitoral: a) integração ativa ao serviço estruturante de single sign-on (SSO) que produza ao menos a média de 3.000 operações mensais (total de operações 15.000 operações no período-base) de autenticação (30 pontos); Para todos os segmentos: b) integração ativa ao serviço estruturante de marketplace que produza ao menos 500 acessos mensais (total de 2.500 acessos no período-base) (20 pontos); c) integração ativa ao serviço estruturante de notificações, que possua ao menos uma inscrição para recebimento de notificações ativa em ambiente de produção (20 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos das trilhas de auditoria dos serviços estruturantes. (a) Serão verificadas as operações de autenticação  verificadas de 1º/4/2023 a 31/8/2023
. Todos, exceto superiores. Art. 8º, IX Implantar a Plataforma Codex Resolução CNJ no 446/2022. Até 80 pontos, considerando: a) a proporção de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex: a.1) de 25% a 50% dos processos eletrônicos distribuídos/recebidos (10 pontos); a.2) de 50,01% a 75% dos processos eletrônicos distribuídos/recebidos (30 pontos); a.3) acima de 75% dos processos eletrônicos distribuídos/recebidos (50 pontos)
. b) a existência de registros de correlação entre os órgãos judiciais locais e aqueles cadastrados na tabela nacional de órgãos do sistema corporativo do CNJ (tabela de-para) (10 pontos); c) a proporção mínima de 50% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com classe processual válida e existente nas tabelas processuais unificadas, conforme a Resolução CNJ no 46/2007 (10 pontos); d) a proporção mínima de 50% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com assuntos processuais válidos e existentes nas tabelas processuais unificadas, conforme a Resolução CNJ no 46/2007 (10 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos da plataforma Codex e do número de processos eletrônicos do DataJud. Serão considerados os dados carregados no Codex e no DataJud até 31/8/2023
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por unanimidade, homologou o pedido de desistência do recurso, bem como indeferiu o pedido de reconsideração para intervir como amicus curiae, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Serão considerados os dados carregados no Codex e no DataJud até 31/8/2023. Para o item a) Será verificada a quantidade de processos com primeiro movimento de recebimento ou distribuição entre o período 1º/8/2022 a 31/7/2023 nos sistemas Codex e DataJud e serão comparadas as quantidades obtidas nos dois sistemas. Todos. Art. 8º, X Implantar Pontos de Inclusão Digital (PID), Recomendação CNJ no 130/2022. Até 20 pontos, de acordo com a quantidade de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) ou estrutura equivalente em efetivo funcionamento, em conformidade com a Recomendação CNJ no 130/2022. Cada Ponto de Inclusão Digital em efetivo funcionamento equivale a 10 pontos, limitado ao total de 20 pontos. Pelo CNJ, com base nas unidades classificadas como “PID” no Módulo de Produtividade Mensal
. Será considerada a situação em 31/8/2023. Todos, exceto Tribunais Superiores. Pontuação máxima no Eixo Dados e Tecnologia: 580 pontos. ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 82 DE 31 DE MARÇO DE 2023. EIXO GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 5º, I Distribuição de servidores(as), cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus, Resolução CNJ no 219/2016
. § 5o A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos. § 6o A mãe e família extensa terão assegurados o direito a visita à criança ou adolescente acolhido em unidades de acolhimento. Art. 32. As medidas protetivas das crianças e adolescentes em situação de rua desacompanhadas de responsáveis devem contemplar, nas situações de risco à integridade física, moral e mental, acompanhamento por equipes multidisciplinares de acolhimento, com atuação fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à liberdade e ao respeito, a teor do
. Para o item (a) será considerada a situação em 31/7/2023. Para o item (b) serão consideradas as ações realizadas no período de 1º/9/2022 a 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O item (a) não se aplica à Justiça Federal. Art. 5º, V Centro de Inteligência, Resolução CNJ no 349/2020. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada nota técnica emitida pelo Centro de Inteligência, limitado ao total de 15 pontos. Para os Tribunais Regionais Federais, poderão ser somadas as notas técnicas de suas respectivas Seções Judiciárias. Caso o Tribunal apresente apenas uma nota técnica, essa deve ser de autoria própria do Centro de Inteligência. Caso apresente duas, uma deve ser própria e uma pode ser a adesão de outro centro
. Por fim, se o Tribunal apresentar três notas técnicas, duas deverão ser próprias do centro de inteligência do Tribunal e uma pode ser de adesão. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos links de acesso às notas técnicas exaradas pelos Centros de Inteligência. Notas técnicas emitidas entre 1º/9/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, VI Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ no 351/2020
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Sustentou oralmente, em nome próprio, a Requerida
. 15 da Resolução CNJ no 351/2020, com a indicação nominal de cada membro designado, para cada um dos graus de jurisdição; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias; a) a norma vigente em 31/7/2023; b) campanha realizada entre 1º/9/2022 e 31/7/2023. Todos. Art. 5º, VII Gestão de Memória e de Gestão Documental, Resolução CNJ no 324/2020. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) classificação, organização, avaliação, preservação e eliminação de processos judiciais e administrativos com base no Plano de Classificação e nas Tabelas de Temporalidade do CNJ (arts
. O curso deve possuir o mínimo 40 horas-aula de duração e deverá seguir o Plano Pedagógico Mínimo Orientador disponível em , observadas as diretrizes da Tabela 2 (Formações Práticas), disponível em . A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. Não são aceitos seminários. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições. Para o item (a) será considerada a situação em 31/7/2023. Para o item (b) serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/1/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, IX Instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo – GMF, Resolução CNJ no 96/2009, e a Resolução CNJ no 214/2015
. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) estrutura de apoio administrativo, nos termos do art. 2º, I, da Resolução CNJ no 214, de 15 de dezembro de 2015 (10 pontos); b) equipe multiprofissional, nos termos do art. 2º, II, da Resolução CNJ no 214, de 15 de dezembro de 2015 (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre: a) a designação de servidores para apoio administrativo, com lotação e atuação exclusiva no GMF; e b) a designação de equipe multiprofissional para atuar junto ao Grupo, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ no 214/2015. Será considerada a situação em 31/7/2023
. 2º da Resolução CNJ no 214/2015. Será considerada a situação em 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, X Realização de inspeções nos estabelecimentos penais, Resolução CNJ no 47/2007. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: número de inspeções realizadas em 12 meses dividido pelo (número de estabelecimentos penais * 12) for: a) maior ou igual a 90%: 30 pontos; b) maior ou igual a 70%: 20 pontos; c) maior ou igual a 50%: 10 pontos. Pelo CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais – CNIEP. Inspeções mensais nos estabelecimentos penais ativos, realizadas entre 1º/8/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça. Art
. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XI Realização de inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, Resolução CNJ no 77/2009. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: número de inspeções realizadas em 10 meses dividido pelo (número de estabelecimentos de medidas socioeducativas * 5) for: a) maior ou igual a 90%: 30 pontos; b) maior ou igual a 70%: 20 pontos; c) maior ou igual a 50%: 10 pontos. Pelo CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade – CNIUPIS. Inspeções bimestrais nos estabelecimentos de medidas socioeducativas ativos, realizadas entre 1º/8/2022 e 31/7/2023, exceto os meses de Jan/2023 e Fev/2023. Tribunais de Justiça. Art
. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XII Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ no 255/2018
. Até 35 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) Percentual paritário de magistradas promovidas por merecimento para o 2º grau em relação ao número de vagas abertas no período (10 pontos); b) Percentual paritário de magistradas em bancas de concurso de magistratura em relação aos concursos abertos (até 5 pontos); c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência, vice-presidência, corregedoria, escolas judiciais e diretora de foro de seção judiciária) (10 pontos); d) Percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais (10 pontos)
. Critério de paridade: a) para o item (a), a paridade será atingida se o valor resultante da divisão de  [(mulheres promovidas) / (mulheres promovidas + homens promovidos)] for igual ou maior do que [(mulheres inscritas) / (mulheres inscritas + homens inscritos)]. b) para os itens (b), (c) e (d), a paridade será atingida se o percentual de mulheres for igual ou acima de 49,50%. Havendo menos de 4 pessoas indicadas, será adotado o seguinte critério: b.1) Para 1 pessoa indicada: b.1.1) se a indicada for mulher, recebe a pontuação; b1.2) se o indicado for homem, o critério é desconsiderado da base de cálculo; b.2) Para 2 pessoas indicadas: pelo menos uma deve ser mulher
. Art. 3º O Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça deverá manter servidores, em sistema de rodízio, para atendimento, análise e encaminhamento ao Corregedor Nacional de Justiça das demandas urgentes e/ou com risco de perecimento de direito. Art. 4º O atendimento ao público externo na Corregedoria Nacional de Justiça será das 13h às 18h no período de 7 a 31 de janeiro de 2024. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. b.3) Para 3 pessoas indicadas: b.3.1) se 2 ou 3 mulheres forem indicadas, recebe a pontuação; b.3.2) se 1 mulher for indicada, o critério é desconsiderado da base de cálculo. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos seguintes quantitativos, que serão enviados separadamente para cada categoria profissional: a.1) número de magistradas inscritas e número de magistradas promovidas por merecimento no período de referência; a.2) número de magistrados (do sexo masculino) inscritos e número de magistrados promovidos por merecimento no período de referência; b.1) número de mulheres nomeadas para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistradas, professoras, indicadas pela OAB, membros do MP, entre outras
. São consideradas as titulares e as suplentes; b.2) número de homens nomeados para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistrados, professores, indicados da OAB, membros do MP,  entre outros
. São considerados os titulares e os suplentes; c.1) número de magistradas designadas como juíza auxiliar da presidência, vice-presidência, corregedoria e escolas judiciais no período de referência; c.2) número de magistrados (sexo masculino) designados como juiz auxiliar da presidência, vice-presidência, corregedoria e escolas judiciais no período de referência; c.3) número de magistradas designadas como diretora de foro de seção judiciária no período de referência (Justiça Federal); c.4) número de magistrados (sexo masculino) designados como diretor de foro de seção judiciária no período de referência (Justiça Federal); d.1) número de magistradas designadas para compor corte eleitoral no período de referência; d.2) número de magistrados (sexo masculino) designados para compor corte
d.2) número de magistrados (sexo masculino) designados para compor corte eleitoral no período de referência
. Serão consideradas as nomeações e designações entre 1º/8/2021 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Militar dos Estados e Tribunais Regionais Eleitorais. Item (a) não se aplica à Justiça Eleitoral, aos Tribunais que não tenham tido promoções por merecimento ou mulheres inscritas no período de referência. Item (b) não se aplica aos Tribunais que não tenham realizado concursos para magistratura no período de referência. O item (b) não se aplica à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral. O item (d) não se aplica à Justiça do Trabalho, à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral. Art
. Art. 5º, XIII Instituir os Centros Especializados de Atenção  às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ no 253/2018. 10 pontos, de acordo com a existência de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, conforme art. 2º da Resolução CNJ no 253/2018 (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico do ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art. 2º da Resolução CNJ no 253/2018. Norma vigente em 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, XIV Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ no 401/2021
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no  e , RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023. Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2023. Art. 3º O atendimento ao Público externo e o expediente, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13 horas às 18 horas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Designar o dia 13 de novembro de 2023 para o início da inspeção e o dia 17 de novembro de 2023 para o encerramento". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. Para os itens (a) e (b), por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e lotação; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas do núcleo e dos(as) juízes(as) de cooperação, que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais. a) a norma vigente em 31/7/2023; b) iniciativas realizadas entre 1º/9/2022 e 31/7/2023. Todos, exceto STJ, STM, TST e TSE. Art
. Todos, exceto STJ, STM, TST e TSE. Art. 5º, XVII Capacitação de magistrados(as) em direitos humanos, gênero, raça e etnia, Resolução CNJ no 492/2023. 20 pontos, para a realização de cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ n. 492/2023. Envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a realização da capacitação e contenha a lista dos cursos ofertados, a(s) data(s) de realização, o conteúdo programático, a carga horária, o número de vagas ofertadas e a lista das pessoas certificadas
. A capacitação deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/1/2022 e 31/7/2023. Todos, exceto Justiça Eleitoral. Pontuação máxima no Eixo Governança: 410 pontos. ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 82 DE 31 DE MARÇO DE 2023. EIXO PRODUTIVIDADE: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus
. 6º, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do Tribunal: a) maior ou igual a 70% e menor que 80% (30 pontos); b) maior ou igual a 80% e menor que 90% (50 pontos); c) maior ou igual a 90% e menor que 100% (70 pontos); d) igual 100% (90 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no relatório Justiça em Números. Será considerado o relatório Justiça em Números publicado em 2023, referente ao ano-base 2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Art. 6º, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida
. § 1o A situação de rua das crianças e adolescentes desacompanhadas de responsáveis não afasta a provisoriedade e excepcionalidade do acolhimento, que, quando indispensável, deverá ser precedida de pareceres da rede de proteção social. § 2o O acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua deve, salvo urgência, ser precedido de atendimento e aproximação gradual das equipes de abordagens disponíveis no território, sendo imprescindível a participação da equipe de referência da criança e do adolescente, respeitadas a livre adesão, a peculiaridade do contexto ao qual estão inseridos e a consequente dificuldade de criação de vínculos. Art. 33