brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. ANEXO II DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Padronização dos dados dos grupos de representativos Definições dos dados que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais de Justiça (TJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os Tribunais de Justiça Militares (TJMs), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais (TNU) deverão informar ao CNJ referentes aos Grupos de Representativos. - NumGR- Número do Grupo de Representativos: número sequencial em cada tribunal do Grupo de Representativos
. - DesGR - Descrição do Grupo de Representativos: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia. - Situação do Grupo de Representativos: descrição da situação do Grupo de Representativos em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: aguardando pronunciamento do tribunal superior, grupo sem processo ativo no tribunal superior, vinculado à controvérsia STF (com o número da controvérsia), vinculado à controvérsia STJ (com o número da controvérsia), vinculado ao Tema STF (com o número do Tema), vinculado ao Tema STJ (com o número do Tema) e Cancelado. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia
. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia. - DataCrGR - Data da Criação do Grupo de Representativos: data da criação do grupo de representativos que será aquela correspondente ao cumprimento da primeira decisão que admitiu um recurso como representativo da controvérsia. ANEXO III DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Padronização dos dados das controvérsias Definições dos dados que o STJ e o TST deverão informar ao CNJ relativos às controvérsias. - NumCT - Número da Controvérsia: número sequencial em cada tribunal da controvérsia. - DesCT - Descrição da Controvérsia: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia
. - SitCT - Situação da Controvérsia: descrição da situação da controvérsia em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: Controvérsia Pendente, Controvérsia Vinculada ao Tema STJ (com o número do Tema), Controvérsia Vinculada ao Tema TST (com o número do Tema), Controvérsia Cancelada, Controvérsia Sobrestada, Controvérsia Pendente – IRDR (com o número IRDR/Tribunal). - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar(em) a controvérsia. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar(em) a controvérsia
. - Part - Partes: nome das partes do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar(em) a controvérsia, conforme cadastrado pelo setor de autuação. - DataCrCT - Data da Criação da Controvérsia: data da criação da controvérsia que será aquela correspondente ao cumprimento de decisão que a admitiu ou da disponibilização da controvérsia, de acordo com regramento próprio no âmbito do STJ ou do TST. ANEXO IV DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Padronização dos enunciados de súmula e das orientações jurisprudenciais Definições dos dados que os tribunais deverão informar ao CNJ relativos aos enunciados de súmula e às orientações jurisprudenciais (TST). - NumEnunc - Número do Enunciado: número sequencial do enunciado de súmula ou da orientação jurisprudencial em cada tribunal
. - TexEnunc – Texto do Enunciado: verbete descritivo da matéria sumulada. - SitEnunc – Situação do Enunciado: descrição da situação do enunciado de súmula ou da orientação jurisprudencial: Vigente, Superado, Cancelado, Revisado, Em Revisão. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) julgado(s) que serviram de parâmetro para a construção do enunciado. - TipEnunc – Tipo do Enunciado: ordinária e orientação jurisprudencial. - ProcPar – Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) que serviu(ram) de parâmetro para a construção do enunciado. - DataCrEnunc – Data da Criação do Enunciado: data da criação do enunciado que será aquela correspondente à sua publicação no diário de justiça
. - RefLeg- Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre o(s) qual(is) recai o enunciado. - LAcoJul - Link de acesso ao(s) acórdão(s) dos julgados que deram origem ao verbete. ANEXO V DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Padronização dos dados relativos a processos sobrestados Definições dos dados que deverão ser informados ao CNJ, relativos aos processos sobrestados, em todas as instâncias e graus de jurisdição, em razão da admissão de IRDR ou IAC ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, recurso de revista repetitivo, de recursos extraordinários com repercussão geral, de ações de controle concentrado do STF, de PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR
. - NProcS - Número dos Processos Sobrestados: número único de todos os processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de IRDR ou IAC, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos, do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário e de ações de controle concentrado do STF e de PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR
. - CProcS - Classe dos Processos Sobrestados: código e descrição da Classe dos processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de IRDR ou IAC, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos, do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário e de ações de controle concentrado do STF, de PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR. - NumTema – Número do tema: Número do Tema ou Controvérsia ao qual o processo sobrestado está vinculado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VI – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do TST, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. - Tipo - Tipo: incidente ou recurso que gerou o sobrestamento do processo: GR, (Grupo de Representativos), Cont., (Controvérsia), IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), REspRep, (Recurso Especial Repetitivo), IAC, (Incidente de assunção de competência), ReRevRep, (Recurso de Revista Repetitivo), RG, (Repercussão Geral), Repr, (Tema representativo da controvérsia da TNU), PUIL, (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei), SIRDR/STF, (suspensão nacional em IRDR determinada pelo STF), SIRDR/STJ, (suspensão nacional em IRDR determinada pelo STJ), SIRDR/TST, (suspensão nacional em IRDR determinada pelo TST) e classes das ações de controle concentrado do STF: - ADI, (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC, (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADO (Ação Direta
ADC, (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e ADPF; (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental); - DataDS - Data da Distribuição: data da distribuição ou do recebimento do processo sobrestado na instância ou grau de jurisdição em que ocorreu o sobrestamento em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da Admissão de IRDR ou de IAC, da Afetação de Recurso Especial, de Revista ou de Embargos ao rito dos Recursos Repetitivos ou do Reconhecimento da Repercussão Geral de Recurso Extraordinário, de Ações de Controle Concentrado do STF, de PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR
. - DataS - Data do Sobrestamento: data do sobrestamento de cada processo em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da Admissão de IRDR ou IAC, da Afetação de Recurso Especial, de Revista ou de Embargos ao Rito dos Recursos Repetitivos ou do Reconhecimento da Repercussão Geral de Recurso Extraordinário, de Ações de Controle Concentrado do STF, de PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR. - DataL- Data de levantamento do sobrestamento. - DataJS - Data do Julgamento: data do lançamento do movimento processual de julgamento do processo. - DecMer - Decisão de Mérito: sinalização se a decisão a que se refere a variável DATAJS possui resolução de mérito ou não
. (facultativo) - TemaA - Tema Aplicado: Número e Tipo do Tema cuja Tese foi aplicada na decisão a que se refere a variável TipoDecMer. - DataTJP - Data do Trânsito em Julgado do Processo Sobrestado: data do trânsito em julgado de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da Admissão de IRDR ou de IAC, da Afetação de Recurso Especial, de Revista ou de Embargos ao rito dos Recursos Repetitivos ou do Reconhecimento da Repercussão Geral de Recurso Extraordinário, de Ações de Controle Concentrado do STF, PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR
. - DataBaixS - Data da Baixa: data da baixa de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da Admissão de IRDR ou de IAC, da Afetação de Recurso Especial, de Revista ou de Embargos ao rito dos Recursos Repetitivos ou do Reconhecimento da Repercussão Geral de Recurso Extraordinário, de Ações de Controle Concentrado do STF, PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU, bem como de SIRDR. Consideram-se baixados os processos que tiverem recebido os movimentos 22 (Baixa Definitiva) ou 246 (Arquivamento Definitivo), segundo as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. - CodOJulg - Código do Órgão Julgador: código do órgão julgador em que foi realizado o sobrestamento, conforme lista de códigos do sistema corporativo do CNJ
. ANEXO VI DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Padronização dos dados dos temas de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas Definições dos dados que, nos termos da , o TSE, STJ e o TST informarão ao CNJ relativos às Suspensões em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDRs (). -TemaSuspIRDR - Tema de SIRDR: tema no qual foi determinada a suspensão geral, conforme número do tema informado na variável “NumT (Número do Tema)” constante do Anexo I desta Portaria. -TribSuspGer - Tribunal de origem do Tema de Suspensão Geral: tribunal de origem do tema no qual foi determinada a suspensão geral
. - SitT - Situação do Tema: descrição da situação do Tema objeto da SIRDR Em Tramitação; Suspensão Deferida; Suspensão Indeferida; Vinculada a Tema; Prejudicada; Finalizada Determinação de Suspensão; Cancelada; Sobrestada. - Rel - Relator: magistrado relator da SIRDR. - OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para julgamento da SIRDR, conforme código constante no Sistema Corporativo do CNJ e no Módulo de Produtividade Mensal, regulamentado pelo . - LProcSIRDR - Link de acesso à SIRDR: texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) de SIRDR. - ASS - Assunto: código de descrição do(s) Assunto(s) referente(s) à questão submetida a julgamento no IRDR, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ
. - RefLeg- Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre o(s) qual(is) recai o Tema de SIRDR. - SuspIRDR - Suspensão Geral: informação quanto à determinação do TSE, STJ ou do TST de suspensão nacional de processos que possuam a mesma questão submetida a julgamento em IRDR (). -LimSuspIRDR - Limite da Suspensão Geral: descrição se a ordem de suspensão foi geral ou parcial. Parâmetros: Suspensão nacional; Suspensão nacional, exceto juizados; Processos em segunda instância; Recursos extraordinários; Processos em primeira instância; Processos em primeira instância, exceto juizados especiais; Processos em juizados especiais; Processos em Turmas Recursais; Somente no âmbito do Tribunal; Abrangência específica (campo livre a ser preenchido pelo tribunal)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da Prioridade Absoluta, aplicáveis às políticas de atendimento à infância e à juventude, previstos no , no , e no ; CONSIDERANDO o estabelecido no ECA, que dispõe sobre a política de atendimento, no que tange às campanhas de estímulo ao acolhimento de crianças e adolescentes afastados(as) do convívio familiar sob forma de guarda e às adoções, sobretudo as inter-raciais, as de crianças maiores ou de adolescentes, de crianças e adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, bem como de grupos de irmãos, previstas no ; CONSIDERANDO a responsabilidade do CNJ de promover e estimular campanhas de incentivo à
a responsabilidade do CNJ de promover e estimular campanhas de incentivo à reintegração à família de origem, à inclusão em família extensa e à adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional sem perspectivas de reinserção à família natural, previstas no ; CONSIDERANDO a aprovação da proposta da ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) pelo Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e apontar diretrizes aos inúmeros projetos de estímulos às adoções tardias em desenvolvimento pelos tribunais de justiça do país; RESOLVE: Art
. 1o Instituir a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Art. 2o A ferramenta terá como finalidade promover o encontro entre pretendentes habilitados e crianças e adolescentes aptos à adoção que tiverem esgotadas todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de pretendentes compatíveis com seu perfil no SNA. § 1o A ferramenta de busca ativa viabilizará aos pretendentes habilitados o acesso às seguintes informações das crianças e dos(as) adolescentes: I – prenome; II – idade; III – estado; IV – imagem/fotografia; e V – vídeo curto com depoimento pessoal
. § 2o O vídeo de que trata o inciso V do § 1o deste artigo conterá as características da criança e do(a) adolescente, preferencialmente, produzido por eles(as), com suas próprias palavras, ou pela instituição responsável, sendo vedadas informações relativas aos nomes das instituições que a criança ou o(a) adolescente frequenta. § 3o Os(as) pretendentes habilitados(as) deverão se comprometer a preservar a identidade e a imagem das crianças e dos(as) adolescentes, sendo vedado o repasse e a divulgação das informações, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Art
. Art. 3o Esgotadas as buscas no cadastro do SNA, inclusive de pretendentes internacionais, será disponibilizada, para o perfil dos administradores(as) regionais, magistrados(as) e seus/suas auxiliares, a ferramenta de busca ativa, na qual poderão realizar a inclusão da criança ou do(a) adolescente, respeitando sempre a decisão judicial, embasada em relatório psicossocial da equipe de acompanhamento. § 1o O esgotamento das buscas no cadastro do SNA estará caracterizado quando a ferramenta “buscar pretendente”, disponível na página da criança ou do(a) adolescente, exibir a “certidão de inexistência de pretendentes” nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional
. § 2o Será dispensada a busca internacional nos casos de buscas anteriores ao trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar. § 3o A referida disponibilização depende de decisão judicial e de manifestação de interesse do(a) adolescente ou da criança, quando estes(as) forem capazes de manifestar sua vontade para autorizar a utilização de dados e imagem na ferramenta de busca ativa. § 4o Caberá à equipe técnica do serviço de acolhimento, em articulação com a rede protetiva e a equipe técnica judiciária, realizar o trabalho psicossocial de preparação da criança ou do(a) adolescente para sua disponibilização por meio da busca ativa
. § 5o A qualquer momento, a busca ativa poderá ser interrompida, mediante decisão judicial, visando ao melhor interesse da criança ou do(a) adolescente. Art. 4o Despertado o interesse na aproximação, o pretendente enviará a manifestação por meio do SNA, diretamente ao órgão julgador da criança ou do(a) adolescente. Parágrafo único. O órgão julgador da criança ou do(a) adolescente poderá solicitar informações ao órgão julgador do pretendente. Art. 5o Na hipótese de haver 2 (dois) ou mais pretendentes interessados na vinculação com a mesma criança, mesmo(a) adolescente ou mesmo grupo de irmãos, a decisão deverá ser tomada pela autoridade judiciária, com base no melhor interesse da criança ou do(a) adolescente. Art
. Art. 6o Efetuada a vinculação, que será realizada manualmente pelo órgão julgador da criança ou do(a) adolescente no SNA, após manifestação de interesse e decisão judicial, a criança ou o(a) adolescente deixará de constar no sistema de busca ativa e na busca pelo cadastro, com comunicação automática aos demais interessados na aproximação, realizada pelo próprio sistema. Parágrafo único. Caso haja desvinculação, o perfil da criança ou do(a) adolescente voltará automaticamente para a busca ativa e para a busca pelo cadastro. Art
. Art. 7o Devem, ainda, ser observadas as seguintes regras operacionais gerais: I – enquanto não for realizada a vinculação, o sistema continuará a realizar a busca pelo cadastro e, encontrando um pretendente, realizará a vinculação, de forma que a criança ou o(a) adolescente deixará de constar na lista de busca ativa; II – realizada a vinculação, será observado o procedimento previsto no
. III – caso ocorra algum problema durante o processo de aproximação, o órgão julgador da criança ou do(a) adolescente deverá comunicá-lo ao órgão do pretendente, que poderá suspender o cadastro deste para reavaliação; IV – deferido o estágio de convivência, a situação em processo de adoção pelo cadastro será inserida no registro da criança ou do(a) adolescente e no registro do(a) pretendente, não devendo ser alterado o perfil desejado pelo pretendente, que continuará na lista de habilitados à adoção e permanecerá com a data de classificação original
. V – caso não deseje mais adotar, o pretendente deverá solicitar ao órgão julgador da sua habilitação a inativação de seu cadastro; VI – o cadastro do pretendente ficará suspenso até a concessão da adoção ou durante o prazo máximo de 6 (seis) meses do início do estágio de convivência, o que ocorrer primeiro; VII – iniciado o processo de adoção, caso haja desistência do pretendente em relação à guarda com fins de adoção, sua habilitação será automaticamente suspensa e somente poderá ser reativada mediante decisão judicial fundamentada, conforme o . Art. 8o Os tribunais de justiça e as varas de infância e juventude do país devem estimular a criação e a manutenção de projetos e programas de incentivo às adoções tardias e à busca de família para criança ou adolescente sem pretendentes no SNA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  conferiu ao Conselho Nacional de Justiça as funções de elaborar e monitorar o planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a missão institucional do CNJ de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos e avaliar o sistema de acesso à justiça e de gestão processual no que concerne às custas, às taxas e às despesas judiciais nos tribunais brasileiros, a fim de propor adequadas políticas judiciárias no tratamento desses temas; CONSIDERANDO a existência de paradoxos no atual sistema de gratuidade de justiça que demandam um diagnóstico para sua melhor compreensão e análise; CONSIDERANDO a
demandam um diagnóstico para sua melhor compreensão e análise; CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos e avaliar o atual tratamento normativo conferido à justiça gratuita, a fim de propor adequadas políticas judiciárias para o tema; RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça e propostas de melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido no Relatório Final de Auditoria nº 2021/002 (TEDs) e afins, que apontou a necessidade de melhoria e fortalecimento dos processos de planejamento, execução, acompanhamento e prestação de contas relativos aos instrumentos de cooperação celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça, sobretudo aos Termos de Execução Descentralizada (TEDs); CONSIDERANDO a criação de Grupo de Trabalho para elaborar Manual de Procedimentos relativos aos Termos de Execução Descentralizada, conforme , alterada pela ; CONSIDERANDO a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho com a entrega do Manual de Procedimentos destinado a orientar os servidores e os gestores envolvidos nas etapas de
. Art. 2o São atribuições do grupo de trabalho: I – promover debates sobre as legislações de regência; II – realizar diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as custas judiciais e o benefício da justiça gratuita; III – elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à justiça relacionados a procedimentos de concessão de gratuidade de justiça e de cobrança das custas, das taxas e das despesas judiciais; IV – apresentar propostas de atos normativos ao Plenário do CNJ; e V – propor minuta de anteprojeto de lei à Presidência do CNJ, se o caso. Art
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Richard Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como subcoordenador; II – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará como coordenador; V – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Cristiano de Castro Jarreta Coelho e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, representante do
Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII –  Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VIII – Erik Navarro Wolkart, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Evaldo de Oliveira Fernandes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; IX – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, representante do Conselho da Justiça Federal; X – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Antônio Flávio de Oliveira, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representante do Conselho