brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003638-46.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5
Assunto: Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 88/2015 - Providências - Criação - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Criação e Transformação - Funções Comissionadas - Exame - Possibilidade - Relativização - Critérios - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Advogados:
VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES - CE29506-A e PE16195
LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO - PE15692
Assunto: Apuração - Vaga - Quinto Constitucional - Tribunal Regional Federal da 5º Região - Irregularidade - Procedimento - Formação - Lista Sêxtupla - Descumprimento - Formalidade - Violação - Princípio da Isonomia e Legalidade - Suspensão - Processo de Escolha - Quinto Constitucional - Determinação - Nulidade.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:                                                      
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: Insp 5622-02.2014 - TJCE - DET14.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006353-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA – MG63580
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – MG119838
Assunto: TJMG – Portaria nº 19-PAD, de 22 de outubro de 2013.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005746-19.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTONIO HENRIQUE DA SILVA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTONIO HENRIQUE DA SILVA
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001046-63.2010.8.05.0000 - TJBA.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002705-73.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA    
Requerido:
CARLOS MAGNO TELLES
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-92.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerente:
MAURO CELI MARTINS
FABIOLA DA SILVA GESTA CARUSO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Assunto: TJAM - Edital n.º 11/2015 - Vaga - Classe dos Advogados - Membro - TREAM - Apuração - Irregularidade - Escolha - Lista Tríplice - Sessão Secreta - Violação - Publicidade - Determinação - Suspensão - Edital - Escolha - Lista Tríplice - Nova Publicação - Prazo - Inscrições - Votação - Sessão Aberta.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002752-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerente:
MAURO CELI MARTINS
FABIOLA DA SILVA GESTA CARUSO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado: MAURO CELI MARTINS - AM2907
Advogado: MAURO CELI MARTINS - AM2907
Assunto: TJAM - Edital n.º 8/2015 - Vaga - Classe dos Advogados - Membro - TREAM - Apuração - Irregularidade - Escolha - Lista Tríplice - Sessão Secreta - Violação - Publicidade - Determinação - Suspensão - Edital - Escolha - Lista Tríplice - Nova Publicação - Prazo - Inscrições - Votação - Sessão Aberta.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000421-29.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS
Requerente:
CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
PATRICIA MARSICO DO COUTO - RJ105685
Advogados:
PATRICIA MARSICO DO COUTO - RJ105685
Assunto: TJRJ - Providências - Juiz de Direito - Afastamento - Exercício Judicante - Representação - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar  nº 2008.0905 - Afastamento - Período - Dois Anos - Extrapolamento - Prazo - Requisição - Magistrado - Investidura - Exercício - Retorno - Vara Judicante.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0005702-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
BELIZARIO ANTONIO DE LACERDA
Advogados:
EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS - MG9936
RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG21209
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151
Assunto: TJMG - Necessidade - Revisão - Decisão - Processo n.º 0857719-50.2012.8.13.0000 - Arquivamento.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0000578-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerente:
ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
Assunto: TJPB - Processo n.º 999.2012.000.202-0/001 - Aplicação - Penalidade - Censura - Vícios - Processo - Necessidade - Anulação - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001299-17.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PASCOAL CARMELLO LEANDRO
Advogados:
Requerido:
PASCOAL CARMELLO LEANDRO
Advogados:
JULIANO TANNUS - MS10292
Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - RD nº 4741-25.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001302-69.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRE LUIZ BORGES NETTO - MS5788
Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - RD nº 4741-25.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007113-44.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FABIO LUIS COELHO DE OLIVEIRA
Requerido:
Requerente:
FABIO LUIS COELHO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA8529
Assunto: TJBA - Portaria n° 002/2014 - Candidato - Aprovado - Concurso Público para o Cargo de Supervisor no Sistema de Juizados Especiais - Lotação - Juizado Especial Criminal da Comarca de Brumado - Cumulação - Cargos - Supervisor - Atendente - Ilegalidade - Aprovação - Cargo - Administrativo - Conforme Lei n.º 11170/2008 - Determinação - Nulidade - Portaria.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000854-96.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerente:
RODRIGO FANTINI FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Edital nº 01/2009 - Providências - Alteração - Portaria nº 2772/2012.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000893-93.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
PROTOGENES MARQUES GUIMARAES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN - PR41177
Assunto: CNJ - Providências - Revisão - Decisão - Provimento Irregular - Serventia Extrajudicial - Tabelionato de Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã - Anulação - Permuta - Retorno - Tabelião - Cartório Distrital de Rancho Alegre do Oeste - Serventia Extinta - Lei Estadual nº 14.277/2003 - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT
Assunto: CNJ - Relação de Serventias Extrajudiciais - Mato Grosso.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001249-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS
Requerente:
GUILHERME BRUM DE BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
ALESSANDRINI ARDIZZONE LIMA - RS53863
II – aprovar parcialmente o parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25 de agosto de 2015.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004702-28.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TSE - Ofício n.º 3.531/2014/GP - Processo n.º 502-76.2013.6.00.0000 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Gratificação Eleitoral GRAEL.
Advogados:
ALESSANDRINI ARDIZZONE LIMA - RS53863
Assunto: TJRS - Desconstituição - Desanexação - Ofício de Registros Públicos englobando o Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Protestos na Comarca de Arroio Grande - Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Arroio Grande - Anexação - Tabelionato de Notas da Comarca de Arroio Grande - Alegação - Ausência - Previsão Legal - Ato Discricionário Ilegal - Vulneração - Contraditório.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001925-36.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS
Requerentes:
TATIANA GALARDO AMORIM DUTRA SCORZATO
Requerentes:
TATIANA GALARDO AMORIM DUTRA SCORZATO
BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI
Requerido:
PRESIDENTE COMISSÃO DO CONCURSO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
GUILHERME JANNIS BLASI - SC28700
Assunto: TJPR - Editais nºs 01/2012, 01/2014 e 09/2015 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Desconstituição - Edital nº 09/2015 - Incompatibilidade - Prazo Final - Apresentação - Documentos - Inscrição Definitiva - Consolidação - Lista Final de Aprovados - Revisão - Inabilitação - Candidatos - Participação - Próxima Fase - Prova Oral.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006218-83.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15
Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Revogação - Concessão - Títulos - Ordem do Mérito Judiciário - Conformidade - Artigo 13 da Resolução Administrativa nº 04/2007/TRT15 - Devolução - Medalhas - Diplomas - Determinação - Expedição - Parecer - Devolução - Valores Gastos - Cerimonial.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007116-96.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS
Requerente: AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Interessados: RILDO BRASIL DE OLIVEIRA LOBATO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Assunto: TJAP - Apuração - Procedimento - Escolha - Dirigentes - Biênio 2015/2017 - Sessão 654ª - Violação - Devido Processo Legal - Princípios Administração Pública.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001924-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG
Assunto: TREMG - Desconstituição - Remoção - Servidora - Motivo - Tratamento - Saúde - Alegação - Violação - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Suspeita - Favorecimento Pessoal - Apuração - Denúncias - Ouvidoria - Irregularidades - Gestão de Pessoas.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001279-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - SINDJUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Advogados:
RÚBIA BITTES SILVA - GO23730
Advogados:
RÚBIA BITTES SILVA - GO23730
Assunto: TJGO - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Normas - Lei n.º 17663/2012 - Atribuição - Gratificação - Escrivães - Encarregado - Cartório - Obrigatoriedade - Processo Administrativo Disciplinar - Desconstituição - Indicação - Terceiro - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000810-77.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANTÔNIO SBANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício nº 8/2015 - CNJ - Providências - Abertura - Pauta - Implantação - Viabilidade - Audiência de Custódia - Necessidade - Unidade de Pronto Atendimento - Preso - Exame Médico - Laudo - Flagrante - Advogado - Defensor Público.
Decisão: adiado
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004530-86.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
BANCO DO BRASIL S/A
ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Advogados:
ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741
Assunto: CorOrd nº 3769-55.2014 - TJMS - Procedimento instaurado de ofício durante a Correição - Apuração - Penhora - Sistema BACENJUD - Valor Elevado.
Decisão: adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002673-68.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
Interessado:  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
Assunto: CNJ - Ofício GDGSET.GP.Nº 292 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0003749-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A
Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD 2170-23.2010. Portaria nº 69, de 26 de junho de 2013 - Apuração - Conduta - Magistrado - Cartel da Merenda Escolar.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E OUTROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Advogados:
MATHEUS DE OLIVIEIRA BRITO BA20717
LUIZ VIANA QUEIROZ BA8487
LARISSA ARGOLLO BA 25863
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA BA 14144
RUDI MEIRA CASSEL DF22256 e RJ170271
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO DF19979
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso - Autos dos Processos - Necessidade - Regularização - Serviços de Distribuição - Impedimento - Prejuízo - Tramitação Processual.
Decisão: adiado
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO  0002098-60.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Deliberação - Comissão Permanente - Tecnologia da Informação - Alterar Regimento Interno - Plenário Virtual.
Decisão: retirado
Às dezoito horas e doze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;
 
CONSIDERANDO o disposto no , bem como na ;
 
CONSIDERANDO o disposto no , e nos , com as alterações promovidas pela ;
 
CONSIDERANDO que o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública;
 
CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da administração pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública;
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
CONSIDERANDO o dispêndio habitual de recursos financeiros para impressão e distribuição de relatórios de atividades e outros materiais de divulgação no âmbito do Poder Judiciário; e a conveniência de substituição das mídias impressas pelas mídias eletrônicas como medida de promoção da preservação do meio ambiente;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se instituírem regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Poder Judiciário;
 
CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000 na 222ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2015;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O acesso à informação previsto na , Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário seguem o disposto nesta Resolução. Art. 2º Os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Art. 1o O acesso à informação previsto na , Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares seguem o disposto nesta Resolução, sem prejuízo da observância dos ditames da  e das medidas preconizadas pela . Art
. Art. 2o Os órgãos administrativos, inclusive os serviços auxiliares, e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Art
. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Resolução devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública; V – contribuição para o desenvolvimento do controle social da administração pública. Art
Às dezoito horas e vinte minutos a Sessão foi encerrada definitivamente e o Presidente parabenizou o Conselho Nacional de Justiça pela aprovação da Resolução que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
. 4º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, incluindo peças processuais; II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,
reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
. 5º A divulgação das informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro dar-se-á, independentemente de requerimento, por meio de seus sítios eletrônicos, bem como deverá observar: I – o caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e demais comunicações realizadas por qualquer meio, sendo vedada a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público; II – a preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, salvo quando esses, em tiragem estritamente limitada à respectiva necessidade, e com uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental, forem destinados para: a) informar a população sobre seus direitos e sobre o
forem destinados para: a) informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça, em linguagem simples e acessível; b) cumprir dever legal; c) editar publicações de teor científico ou didático-pedagógico; d) atender à política de gestão documental do órgão quanto ao armazenamento físico; III – o livre acesso, a integralidade, a exatidão e a integridade das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e conselhos
. 6o Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter: I – finalidades e objetivos institucionais e estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão; II – registro das competências e da estrutura organizacional, endereços, inclusive eletrônicos, e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; III – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos; IV – levantamentos estatísticos sobre a sua atuação; V – atos normativos expedidos; VI – audiências públicas realizadas e calendário das sessões colegiadas; VII – campo denominado “Transparência”, em que se alojem os dados concernentes à: a) programação e execução orçamentária, inclusive informações referentes a procedimentos licitatórios, com
inclusive informações referentes a procedimentos licitatórios, com os respectivos editais e resultados, e a todos os contratos celebrados; b) Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança ocupadas, atualizada semestralmente; c) estruturas remuneratórias; c) estruturas remuneratórias e quadro com discriminação de todas as rubricas utilizadas na folha de pagamento, com seu código, denominação e fundamento legal; () d) remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como os descontos legais, com