brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º Designar o dia 3 de junho de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 7 de junho de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJPA, em local de destaque, a partir do dia 02 de maio de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 3 a 7 de junho de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJPA com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a
fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Pará, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, aos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/PA, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PA, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/PA, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do PA – AMEPA, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Maria Lúcia Paternostro Rodrigues e Janaína Marques Alves; ambas do Superior Tribunal de Justiça; Rodrigo Almeida de Carvalho; Rejane Silva Costa; Rosely Sabóia Pimentel Saldanha; Patrícia Fernanda Pinheiro; e Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Maria Lúcia Paternostro Rodrigues e Janaína Marques Alves; ambas do Superior Tribunal de Justiça; Rodrigo Almeida de Carvalho; Rejane Silva Costa; Rosely Sabóia Pimentel Saldanha; Patrícia Fernanda Pinheiro; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos e Christian Thomsen, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (), no que se refere à Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará – ESMPA, ao Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, do TJMA, e designar para assessorá-la a servidora Mirelle Ribeiro Cardoso, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art
. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 02 de maio de 2019. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados ( RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e serventias extrajudiciais do Rio de Janeiro. Art
. Art. 2º Designar o dia 06 de maio de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 10 de maio de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJRJ, em local de destaque, a partir do dia 03 de abril de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 06 a 10 de maio de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJRJ com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/ RJ, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/RJ, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/RJ, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB  e à Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro – AMERJ, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas e ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e, à Juíza de Direito Nartir Dantas Weber, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Mariana Rodrigues Campos Altoé, Elton Quirino da Silva, Wesley Almeida Arcoverde Fechine e Márcia Hoffmann, todos do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Martins Ferreira, Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Orion Claudio do Nascimento Filho, Paulo Marcio Arevalo do Amaral, Rejane Silva Costa, Rodrigo Almeida de Carvalho, Sulamita Avelino Cardoso Marques e Marisila Carolina Aguiar da Silva, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 03 de abril de 2019. Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA​, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ para o período de 2016-2020; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelo CNJ em Tecnologia da Informação e Comunicação; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2019‑2020, na forma estabelecida nos anexos desta Portaria. Art
. Art. 2º O PDTIC visa direcionar os recursos humanos, tecnológicos e materiais para os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ para o período de 2016-2020. Art. 3º Os programas, os projetos e as ações previstos neste PDTIC deverão ser coordenados pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGETIC deste Conselho. Art. 4º Inclusões ou retiradas de conteúdo no PDTIC deverão ser aprovados pelo CGETIC e tais alterações deverão ser registradas em processo administrativo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir a servidora Lucielma Maria de Sousa, do Superior Tribunal de Justiça, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 2° Incluir as servidoras Aline Mendes Mota e Camila Gonçalves Moura, da Corregedoria Nacional de Justiça, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 3º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo nº 0001794-22.2019.2.00.0000). Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme anexo. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO DA PORTARIA Nº 10 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
. Composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, sob a coordenação do primeiro: Nome Unidade/Cargo Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento Conselheiro Aloysio Corrêa de Veiga Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania Conselheiro Márcio Schiefler Fontes Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura Flávia Moreira Guimarães Pessoa Juíza Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão Juiz Auxiliar da Presidência Débora Heringer Megiorin Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Maria Cristiana Simões Amorim Ziuova, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Flávia Simões Falcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; VII – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; VIII – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IX – Renata Gil de
Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IX – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – João Akira Omoto, Procurador Regional da República.” (NR) Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria GP nº 193, de 1º de outubro de 2010 e nos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2019, conforme disposto abaixo: I – 4 e 5 de março, feriado (art. 62, inc. III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 6 de março, ponto facultativo até as 14 horas; III – 17, 18 e 19 de abril, feriado (art. 62, inc. II, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art
. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei nº10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 20 de junho, ponto facultativo; VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002); e XIII – 25 de dezembro de 2019, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art
. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos Secretários a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Comporão o Comitê os seguintes membros: I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira e Ouvidora do CNJ; II – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do CNJ; III – Marcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral Adjunto do CNJ; IV – Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ; V – Alexandre Chini, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – André Ricardo Heráclio do Rêgo, Conselheiro representante do Ministério das Relações Exteriores; VII – Eduardo Tonetto Picarelli, magistrado representante do TRF-4; VIII – Fernanda Almeida Abud Castro, representante da ANOREG-BR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, usando de suas atribuições, nos termos da , e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o disposto no , CONSIDERANDO as indicações realizadas pelas Corregedorias estaduais e do Distrito Federal nos autos do Pedido de Providência nº 2759-34.2018, RESOLVE: Art
. 1º Definir a composição do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudicias-COGETIS, com os seguintes membros: I – Corregedoria Nacional de Justiça: Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. II – Corregedoria de Justiça dos Estados e do DF: Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor – TJ/AL Flávio Henrique Albuquerque de Freitas – TJ/AM Nilton Bianquini Filho – TJ/AP Andréa Paula Matos Rodrigues De Miranda – TJ/BA Márcia Aurélia V
. Paiva TJ/CE Pacífico Marcos Nunes - TJDFT Patricia Faroni – TJ/ES Algomiro Carvalho Neto – TJ/GO Jaqueline dos Reis Caracas – TJ-MA Paulo Roberto Maia Alves Ferreira – TJ/MG Renato Antonio Liberali – TJ/MS Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva – TJ/MT Silmary Alves de Queiroga Vita – TJ/PB Janduhy Finizola da Cunha Filho – TJ/PE Rodrigo Caetano Magalhães Dantas – TJ/PI Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior – TJ/PR Gustavo Quintanilha Telles de Menezes – TJ/RJ Diego De Almeida Cabral – TJ/RN Fabiano Peforaro Franco – TJ/RO Breno Jorge Portela Silva Coutinho – TJ/RR Maurício Ramires – TJ/RS Alexandre Bryan Martin Bohn – TJ/SC Rodrigo Ribeiro Emídio – TJ/SE Paulo César Batista dos Santos – TJ/SP Wagner José dos Santos – TJ/TO III- Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)
– TJ/TO III- Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) Representante: Luiz Gustavo Leão Ribeiro
. IV- Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) Representante: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena. V- Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN/BR) Representante: Alan do Nascimento Oliveira. VI- Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB/BR) Representante: Flauzilino Araújo dos Santos VII- Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR) Representante: André Gomes Netto. VIII- Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ/BR) Representante: Júlia Vidigal Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO que petições iniciais, intermediárias e quaisquer peças processuais apresentadas por partes, interessados, magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas em geral, destinadas aos procedimentos eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça devem ser encaminhadas exclusivamente pela via eletrônica, sob pena de devolução, sem autuação, nos termos da ; CONSIDERANDO que o peticionamento deverá ser feito em formato digital, nos autos do processo eletrônico, diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, consoante , que instituiu PJE como sistema de processamento de informações e práticas
, que instituiu PJE como sistema de processamento de informações e práticas processuais no âmbito do Poder Judiciário e estabeleceu os parâmetros para o seu funcionamento; CONSIDERANDO que “quaisquer petições ou procedimentos somente poderão tramitar neste Conselho depois de regularmente inseridos no respectivo sistema eletrônico”, conforme ; CONSIDERANDO a verificação, na prática, relativamente a processos no PJe desta Corregedoria, de protocolos de petições/documentos por via diversa do PJe (email, malote digital, ouvidoria e meio físico), bem como o protocolo de idênticas petições/documentos por mais de uma via, o que vai de encontro à tramitação célere, ao princípio da razoável duração do processo () e à otimização de recursos; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os
() e à otimização de recursos; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos na Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CN/CNJ, RESOLVE: Art
. 1º. Orientar as partes, os interessados, magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e as pessoas jurídicas em geral, relativamente aos processos que tramitam ou que devam tramitar no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a protocolizar quaisquer petições, inclusive iniciais, e documentos relacionados a processos em trâmite nessa Corregedoria direta e exclusivamente no site do Conselho Nacional de Justiça-CNJ PJe, por meio do link . 1º. O protocolo eletrônico previsto no caput desse artigo dispensa igual comunicação por meio diverso (email, malote digital, meio físico, ouvidoria)
. 2º Quaisquer petições e documentos relacionados a processos em trâmite ou que devam tramitar no PJe e que sejam enviados por meio diverso do previsto no caput desse artigo serão respondidos com cópia da presente orientação e devolução do expediente por meio eletrônico, caso tenham sido apresentados dessa forma, e, imediatamente arquivados, em se tratando de expediente físico. Art. 2º. Em caso de indisponibilidade do sistema PJe, o protocolo deverá ser feito exclusivamente por malote digital, ocasião em que deverá, obrigatoriamente, ser justificada a indisponibilidade do PJe, sob pena de devolução do expediente. Art. 3º. Expeça-se ofício à presidência de todos os tribunais do país, à exceção do Eg
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-54.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602 JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329 DANIELA PETRUCELI DE B. ALBUQUERQUE - MG88039 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838 Assunto: Resolução nº 199/CNJ - Providências - Reconhecimento - Auxílio-Moradia - Magistrados do Estado de Minas Gerais - Provimento nº 64/2017. Decisão: adiado
. Expeça-se ofício à presidência de todos os tribunais do país, à exceção do Eg. Supremo Tribunal Federal, dando-se ciência dessa orientação, bem como para que procedam a sua divulgação aos magistrados e servidores de 1º e 2º graus. Encaminhe-se, também, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que dê publicidade aos advogados; à Procuradoria Geral da República; Conselho Nacional do Ministério Público; Ministério da Justiça; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aos demais órgãos ou entidades que demandem esta Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º. Essa orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (, RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e serventias extrajudiciais de Pernambuco. Art
. Art. 2º Designar o dia 08 de abril de 2019, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 12 de abril de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJPE, em local de destaque, a partir do dia 20 de março de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 08 a 12 de abril de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJPE com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas