brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Manifestaram-se oralmente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro e o representante da Associação dos Advogados de São Paulo o Advogado Marcio Kayatt – OAB/SP 112.130
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0000149-98.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: THALES RIBEIRO DE ANDRADE - JUIZ DE DIREITO - MA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 PAULO JOSE SANTOS AROUCHA - MA12210 Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar n. 50.588/2012 - Penalidade - Aposentadoria - Compulsória - Magistrado - Irregularidade - Cerceamento - Defesa - Revisão Disciplinar - Anulação - Penalidade - Aplicação - Penalidade - Branda
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de violação ao contraditório e ampla defesa; II - por maioria, acolher a preliminar de nulidade no julgamento do PAD, por incompetência, com a cassação da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos (Relator), Rogério Nascimento, Luiz Claudio Allemand e Lelio Bentes. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Sidney Filho Nunes Rocha - OAB/MA 5.746
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003127-82.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT Interessados: ZENAIDE SOUTO MARTINS RENATO BIANCHINI Requerido: FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743 Assunto: TJDFT - Arquivamento - Processo Administrativo nº 19.625/2013 - Revisão - Instauração - PAD. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Às doze horas e vinte minutos, a Presidente suspendeu a Sessão até às catorze horas
. Às catorze horas e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: WILSON JOSÉ WITZEL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogados: BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258 JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945 BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939 MARINA GARCIA DE PAULA - RJ196128 AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969 Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art
. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que instaure processo administrativo disciplinar contra o magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Norberto Campelo, Emmanoel Campelo, João Otávio de Noronha e Cármen Lúcia, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Eduardo. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado João Alberto Romeiro - OAB/RJ 84.487
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Otávio de Noronha e Rogério Nascimento, e do voto do Conselheiro Emmanoel Campelo, que não conhecia do pedido, mas, se superado quanto ao conhecimento, acompanhava o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Sustentaram oralmente: o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; e, pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0005810-29.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 683/2013 - Expedição - Ofício Circular nº 23/2013 - Orientação - Utilização - Placas Especiais - Veículos Oficiais - Solicitação - Uso - Presidência Institucional - Excepcionalidade - Não Aplicação - Desembargadores Federais - Aplicação - Uso - Presidência - Vice-Presidência - Corregedoria - Ministros - Aplicabilidade - Resolução nº 32/CONTRAN - Necessidade - Elucidação - Aplicabilidade - Resolução 83/CNJ - Lei nº 9.503/97
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 4 de outubro de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001505-65.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: CRISTIANO ELDERSON DE ARAUJO ABREU - MG82223 JOSÉ IGNÁCIO SANTOS DE PAULA - MG86426 CINTIA RIBEIRO DE FREITAS - MG62760 Assunto: TJMG - Providências - Suspensão - Efeitos - Parágrafo 1º do Artigo 229 do Provimento 161/CGJ/2006 - Provimento 195/CGJ/2010 Incisos I, II, III e IV do Parágrafo 3º do Artigo 229 - Mudança - Normatização - Retirada - Autos de Processos - Serventias Judicias - Advogados - Obtenção - Cópias - Prazo Comum - Necessidade - Procuração - Autos Findos - Violação - Prerrogativas - Advogado - Necessidade - Revisão
- Autos Findos - Violação - Prerrogativas - Advogado - Necessidade - Revisão - Atos Administrativos - Desconstituição - Provimento
. Decisão: “ O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Norberto Campelo, Emmanoel Campelo e Luiz Claudio Allemand. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000341-31.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: JOAQUIM LEITAO JUNIOR SAULLO PATRICIO ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076 Assunto: TJPA - Edital n. 01/2014 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz de Direito Substituto do Pará - Prova de Sentença - Desconformidade - Atribuição - Nota - Espelho de Correção - Nulidade - Ilegalidade - Ato. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006117-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM Requerente: RODRIGO OTÁVIO TERCAS SANTOS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: KARINA LUZIA OLIVEIRA SANTOS JANSEN PEREIRA - MA8948 Assunto: TJMA - Edital nº 93/2015 - Inscrição de Magistrados para Remoção, pelo Critério de Merecimento, para a Comarca de Alcântara-MA - Irregularidade - Atribuição - Pontuação - Análise - Critérios Objetivos - Desconstituição - Decisão DECIS-OE-ADM-312/2015 - Revisão - Remoção - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES – DF43813 EDUARDO FALCETE – DF45066 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653 Assunto: TJPA - Portaria nº 4-PAD, de 16 de outubro de 2014
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - rejeitar as preliminares arguidas; II - pelo reconhecimento da prescrição com relação a um dos fatos, nos termos do voto do Relator; III -  pela absolvição do magistrado quanto a outros fatos, nos termos do voto do Relator e, IV - pela procedência do pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, com encaminhamentos aos órgãos descritos no voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” Sustentaram oralmente: o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; pelo Requerido, o Advogado Eduardo Falcete, OAB/DF 45.066. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Advogado: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – AL 9569 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar procedente o pedido, para instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado, aprovando desde já a Portaria de instauração do PAD; II - por unanimidade, determinar o afastamento do magistrado com a suspensão de vantagens, excetuado o auxílio-moradia. Vencidos, em parte quanto ao auxílio-moradia, os Conselheiros Nancy Andrighi (então Relatora), Ministra Cármen Lúcia, Rogério Nascimento e Luiz Claudio Allemand. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 4 de outubro de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: SIMONE JANSON NEJAR Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADRIANA BARCELOS DA SILVA ANA LIA VINHAS HERVÉ CYNTHIA FISCHER DENISE NUNES MENEGHETTI FERNANDO DE JESUS ROVANI GERVÁSIO BARCELLOS JÚNIOR ILZA TERA BURLANI IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO JOSÉ CARLOS KASPER LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS MARIA TERESA NEDEL DUARTE MARIANA VERNIERI MACHADO MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI RODRIGO VINHAS HERVÉ ROGER FISCHER ROGÉRIO MISSEL VASQUES TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS VIVIAN
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar prejudicado o pedido com relação aos servidores, exceto quanto a Gervásio Barcellos Júnior e Mônica da Silva Barcellos Filipini; II - por maioria, após o voto do Conselheiro vistor, julgar improcedente o pedido com relação a Gervásio Barcellos Júnior e Mônica da Silva Barcellos Filipini. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (então Relator), Jefferson Kravchychyn e Rogério Nascimento. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004047-85.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO DE MATTOS REQUERENTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta Orçamentária Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator designado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004827-25.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Crédito Adicional Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de outubro de 2016.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005620-32.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: CNJ - Disposição - Uniformização - Aplicação - Regramento - Substituições - Convocações - Cortes - Segundo Grau - Aplicação - Resolução nº 17/CNJ - Art.37 da Constituição Federal - Lei art.2º da Lei 9784/99 - Prerrogativa - Juiz de Direito - Convocação - Vacância - Substituição - Adoção - Critérios Objetivos - Possibilidades - Substituições. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES Advogados: DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039 JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Rogério Nascimento e Bruno Ronchetti) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: retirado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CLARICE MARIA DE ANDRADE Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138 Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ZVEITER Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: retirado
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - AP1832 e DF37797 MARIELA SOUZA DE JESUS - DF12437 ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736 NAYARA GARCON PEIXEIRA - PA21355 INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR - PA5670 Assunto: TJAP - Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogados: ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590 Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015. Decisão: adiado. A Presidente registrou que na 239ª Sessão Ordinária dará preferência às vistas regimentais e as liminares concedidas e ainda não apreciadas pelo Plenário e determinou que o sistema eletrônico de tramitação de processos fosse alterado para que as liminares sejam incluídas para análise na sessão referida
. Anunciou, ainda, que o Corregedor Nacional de Justiça estará ausente, justificadamente, na próxima sessão. Por fim, reiterou os agradecimentos ao Conselheiro Emmanoel pelo trabalho realizado e desejou-lhe felicidades. O Corregedor Nacional de Justiça esclareceu que teve uma liminar cassada por juiz de primeiro grau e informou já ter comunicado o feito à Advocacia Geral da União e que nova medida liminar será proferida nos autos. O Conselheiro Emmanoel Campelo agradeceu aos diversos setores de apoio aos Conselheiros, em especial a equipe de seu gabinete, aos Conselheiros pelos conhecimentos compartilhados e pela convivência harmônica, solícita e produtiva, aos quatro Presidentes do Conselho Nacional de Justiça com quem trabalhou durante os mandatos pela liderança
. Anunciou que espera ter honrado com seu trabalho o aprimoramento do Poder Judiciário. Explicitou que sentirá saudades, mas retornará para advocacia mais experiente e grato pelas lições apreendidas no Conselho. Às dezoito horas e cinquenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 180, de 20 de setembro de 2016, do Supremo Tribunal Federal, que transfere, para o dia 31 de outubro de 2016, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, RESOLVE: Art. 1º Transferir para o dia 31 de outubro de 2016, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público. Art. 2º Na data mencionada no art. 1º não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia fica automaticamente prorrogado para o dia 3 (quinta-feira). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos , e no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais foi admitido pela ; CONSIDERANDO a edição da  que aprimorou a inclusão das pessoas com deficiência, destinando-se a lhes assegurar e promover, em condições isonômicas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, para que exista efetivamente, inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO a redação do art
. 21 da Resolução CNJ 23, de 22 de junho de 2016, que dispõe que cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro; RESOLVE: Art. 1º. Recomendar aos Tribunais relacionados nos , que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a tarefa de digitalização dos seus processos judiciais e administrativos. Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos referidos colaboradores poderão ser provenientes dos Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário dos Estados. Art. 2º
. Art. 2º. Esta Recomendação não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Instrução Normativa 50 de 22 de maio de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e Bráulio Gabriel Gusmão, como gestor e substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica 002/2016, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto é a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz