brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
a) IAD nas ações ambientais igual ou maior que 100,00% (20 pontos);
			b) julgar, entre 1º/8/2024 e 31/7/2025, pelo menos 35,00% dos processos ambientais ingressados até 31/12/2021 e que não tinham sido julgados ou baixados até 31/7/2024. Excluem-se os processos pendentes que estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório em 31/7/2024 (20 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud.
Serão considerados os processos:a) com a classe 293; oub) que possuem um dos assuntos: 10110, 3618, 9792, 3511, 10116, 11828, 10114, 10113, 10119, 11822, 11825, 11824, 11830, 11823, 10115, 10112, 10111, 10118, 11827, 11826, 9994, 11862, 11869, 10438, 9878, 9882, 9883, 9884, 9879, 9880, 11779, 9881, 9887, 3622, 3623, 3624, 10986, 3619, 3620, 3621, 3626, 3627, 11181, 11183, 11780, 11829, 14779, 14780, 14781, 14782, 14783, 14784, 14785, 14786, 14787, 14788, 14789, 14790, 14791, 14792, 14793, 14794, 14795, 14796, 14797, 14798, 14799, 14800, 14801, 14802, 14803, 14804, 14805, 15008.
			São considerados os processos com natureza de conhecimento e de execução de todos os graus de jurisdição.
			Havendo mais de um julgamento no mesmo processo, apenas a data do primeiro será considerada.
No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. a) será considerado o IAD calculado no período de 1º/8/2024 a 31/7/2025;
			Para o item (b):b.1) no denominador de cálculo: processos ajuizados até 31/12/2021 e que em 31/7/2024 eram pendentes líquidos ou nunca tinham sido julgados ou baixados;b.2) no numerador de cálculo: dentre o universo delimitado em (b.1), serão verificados os processos julgados ou baixados entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
			No cálculo do pendente líquido, são excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório. Tribunais de justiça, tribunais regionais federais. Art. 10, XV
Julgar os Incidentes de Progressão de Regime vencidos no SEEU, Lei nº 7.210/1984 e Resolução CNJ nº 280/2019. 60 pontos.
			O cálculo do resultado do tribunal será baseado na média do resultado alcançado por cada unidade judiciária em cada mês-base, no que diz respeito à proporção entre a soma de incidentes de progressão de regime vencidos no SEEU e a soma do número de processos ativos na respectiva unidade judiciária e mês-base de medição.
			Os cálculos serão efetuados no 15° dia útil subsequente ao mês-base. A pontuação será integralmente conferida aos tribunais que tiverem até 0,10% de incidentes de progressão vencidos. Tribunais que superarem tal índice não receberão pontuação. Pelo CNJ, por meio do banco de informações do SEEU.
Glossário: de acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado terá direito a progressão de regime se preenchidos os critérios estabelecidos em frações ou porcentagens que definem a previsão exata do benefício. O SEEU gerencia tais previsões de modo que, se atingido o requisito objetivo sem que tenha havido o respectivo julgamento, acusa os processos na aba “Pendência de Incidentes” no menu “Vencidos”. Serão verificados os resultados alcançados período de 1º/8/2024 a 31/7/2025, que serão apurados com os dados encaminhados ao SEEU até 31/8/2025. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 10, XVI
			Implementar as audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Recomendação CNJ nº 98/2021. 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
			a) Regulamentação das audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade nos Tribunais de Justiça (5 pontos)
			b) Realização de audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (até 15 pontos). b.1) percentual de 80,00% a 90,00% (10 pontos);b.2) percentual acima de 90,00% (15 pontos).
Será verificado com base no percentual calculado entre o número de audiências concentradas realizadas de 1º/8/2024 a 31/7/2025, dividido pelo número médio de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade durante o período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Para o item (a), por envio de documentação, via formulário eletrônico, do ato normativo de regulamentação das audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, em consonância com a Recomendação CNJ nº 98/2021.
Para o item (b), a comprovação será realizada pelo CNJ, da seguinte forma:b.1) audiências concentradas: por meio dos dados do DataJud, pelas contagens no DataJud do movimento 15050 (Audiência Concentrada Infracional), com complemento “situacao_da_audiencia” preenchido como “13 – realizada”.
			b.2) adolescentes: será calculado com base nos dados do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), considerando os adolescentes meio fechado, exceto os em internação provisória. Para o item (a) será considerada a situação em 31/7/2025.
			Para o item (b.1) serão consideradas as audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
Para o item (b.2) será calculada a média em 12 meses das quantidades de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade no décimo dia do mês subsequente a cada bimestre de referência previsto no § 1º do art. 2º Resolução CNJ nº 77/2009 , observado o período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Tribunais de justiça Art. 10, XVII Celeridade processual na tramitação dos processos de apuração de atos infracionais. Até 20 pontos, de acordo com o seguinte critério:
a) tempo médio dos processos pendentes líquidos, considerando o número de dias decorridos entre o início da representação do ato infracional e a data-base de cálculo:a.1) de 70,00% a 80,00% dos processos com até 180 dias de tramitação (10 pontos)
. a.2) de 80,01% a 90,00% dos processos com até 180 dias de tramitação (15 pontos);a.3) acima de 90,00% dos processos com até 180 dias de tramitação (20 pontos); A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud: a.1) da classe: 1464; e a.2) na fase de “Conhecimento”;a.3) dos processos Pendentes Líquidos (ou seja, excluídos os suspensos, sobrestados e arquivados provisoriamente); a.4) com a metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido”, em que o início da contagem do tempo do processo é identificado pelo movimento 12035 (representação de ato infracional). No cálculo do tempo são excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório.Parametrização DataJud: ,
No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2025. Tribunais de justiça. ANEXO III Portaria Presidência Nº 411 DE 02 DE dezembro DE 2024. EIXO TRANSPARÊNCIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 11, I Ranking da Transparência, Resolução CNJ nº 215/2015. Até 100 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens definidos no Anexo II da resolução: a) de 95,00% a 99,99% (80 pontos); b) 100,00% (100 pontos)
. A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações prestadas pelos tribunais, por ocasião da realização do Ranking da Transparência. Será considerado o Ranking da Transparência publicado em 2025. Todos. Art. 11, II Atendimento ao cidadão – Ouvidoria. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em até 30 dias, com caráter resolutivo:a) de 70,1% a 90,0% (20 pontos);b) acima de 90,0% (40 pontos).
. Seção VI Da Uniformização de Interpretação de Lei Art. 87. Nas unidades da Federação onde houver mais de uma Turma Recursal dos Juizados Especiais os Tribunais de Justiça deverão garantir o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. § 1º A designação do(a) desembargador(a) que presidirá a Turma de Uniformização recairá, preferencialmente, sobre um(a) dos(a) componentes da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais. § 2º Nos Estados que possuem mais de duas Turmas Recursais, a Turma de Uniformização será reunida com apenas um(a) representante eleito(a) por cada uma das turmas recursais da respectiva unidade da Federação
Caso não haja queixa do tribunal na ouvidoria do CNJ, todos os pontos serão concedidos. Pelo CNJ, com base no acompanhamento feito pela ouvidoria do CNJ. O critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei nº 13.460/2017.A contagem do prazo de 30 dias ficará suspensa durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Serão consideradas as demandas recebidas no período de 1º/7/2024 a 30/6/2025. Todos. ANEXO IV Portaria Presidência Nº 411 DE 02 DE dezembro DE 2024. EIXO DADOS E TECNOLOGIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 12, I DataJud, Resolução CNJ nº 331/2020
. 12, I DataJud, Resolução CNJ nº 331/2020. 174 pontos, considerando os processos baixados ou em tramitação desde 1º/1/2020 que estão inseridos no DataJud e que pertençam ao grupo de natureza “conhecimento” ou “execução”.
a) Erros relacionados aos processos (até 30 pontos): a.1) mais de 98,00% dos processos com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais (10 pontos);a.2) mais de 95,00% dos processos com tipoMovimentoNacional.codigoNacional e/ou tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional preenchidos, válidos e em último nível (10 pontos);a.3) mais de 90,00% dos movimentos que possuam complementos tabelados com os campos movimentoNacional.complemento e/ou movimentoLocal.complemento preenchidos e em formato válido, no padrão do modelo XSD (10 pontos).
Para os itens (a.1) e (a.2), poderão ser considerados válidos os assuntos ou os movimentos que se enquadrem nas regras de exceção da parametrização, listadas no site .
b) validação dos campos relativos às partes do polo ativo e do polo passivo (até 40 pontos);b.1) mais de 95,00% dos processos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo ativo E PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (10 pontos);b.2) mais de 95,00% dos processos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (10 pontos);b.3) mais de 90,00% dos processos advogado.tipoRepresentante, dos tipos tipoRepresentanteProcessual e modalidadeRepresentanteProcessual, preenchidos e enviados no polo passivo e no polo passivo, com uma das opções válidas (“A” para advogado, “E” para escritório de advocacia, “M” para ministério público, “D”
advogado, “E” para escritório de advocacia, “M” para ministério público, “D” para defensoria pública e “P” para outros órgãos) (10 pontos);b.4) mais de 90,00% dos processos advogado.inscricao de número de inscrição da OAB, dos tipos tipoRepresentanteProcessual e tipoCadastroOAB, preenchidos para os tipoRepresentante=”A” (advogado) (10 pontos) .Para os itens (b.1) e (b.2), são excluídos do cômputo os processos das classes listadas nas exceções de exigência das partes do polo ativo e polo passivo, respectivamente
. § 3º As reuniões poderão ser realizadas por meio eletrônico. § 4º A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o(a) Presidente(a) no caso de empate. Art. 88. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material. § 1º A divergência com jurisprudência já superada não enseja pedido de uniformização. § 2° O pedido será dirigido ao(à) Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado(a) ou procurador(a) judicial
. São as classes desconsideradas:Para o item (b.1): Partes do polo ativo: a classe 1682.Para o item (b.2):Partes do polo passivo: as classes não pertencentes ao grupo de variáveis de casos novos, conforme parametrização DataJud; e as classes: 32, 51, 53 , 54, 57, 60, 74, 88, 98, 100, 110, 119, 120, 123, 128, 129, 134, 135, 170, 171, 173, 206, 208, 210, 216, 218, 221, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 251, 256, 258, 261, 264, 270, 272, 273, 275, 276, 278, 279, 280, 291, 305, 306, 307, 310, 313, 314, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 332, 333, 335, 355, 375, 420, 421, 432, 433, 457, 1000, 1005, 1006, 1007, 1015, 1016, 1025, 1028, 1029, 1034, 1037, 1038, 1040, 1042, 1047, 1053, 1054, 1057, 1063, 1066, 1072, 1137, 1145, 1178, 1199, 1208, ,
1042, 1047, 1053, 1054, 1057, 1063, 1066, 1072, 1137, 1145, 1178, 1199, 1208, , 1230, 1231, 1232, 1262, 1264, 1265, 1266, 1269, 1285, 1291, 1294, 1295, 1298, 1299, 1301, 1303, 1304, 1306, 1307, 1308, 1401, 1415, 1417, 1451, 1455, 1461, 1462, 1463, 1474, 1478, 1671, 1672, 1673, 1677, 1680, 1682, 1683, 1689, 1701, 1702, 1703, 1710, 1717, 1719, 1720, 1727, 1729, 1731, 1733, 10933, 10960, 10970, 10972, 10973, 10974, 10975, 10976, 10977, 10979, 10981, 11026, 11041, 11397, 11530, 11531, 11532, 11536, 11542, 11543, 11544, 11545, 11546, 11548, 11552, 11787, 11788, 11789, 11790, 11791, 11794, 11799, 11800, 11875, 11887, 11888, 11889, 11890, 11891, 11892, 11893, 11894, 11953, 11956, 11976, 12060, 12075, 12077, 12080, 12081, 12082, 12085, 12087, 12119, 12121, 12132, 12136, 12139, 12153, 12193,
12081, 12082, 12085, 12087, 12119, 12121, 12132, 12136, 12139, 12153, 12193, 12232, 12248, 12357, 12370, 12371, 12372, 12374, 12377, 12386, 12388, 12391, 12465, 12466, 12549, 12551, 12553, 12557, 12559, 12560, 12561, 12562, 12613, 12631, 12633, 12762, 14123, 14676, 15140.
Outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora. Para o item (b), somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020, excluídos os que já tiverem recebido uma das movimentações: 22; 246; 488; 12186; 123 com complementos 194, 267 ou 367; 982 com complemento 194, 267 ou 367. O processo que foi reativado e voltou a tramitar será considerado, mesmo que tenha recebido uma das movimentações acima listadas. A regra de exceção se aplica apenas quando os movimentos ocorrerem no mesmo grau de jurisdição (G1, G2, JE, TR, TRU, SUP) do processo que está sendo avaliado.
			No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ.
Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro” e “RIND: Registro de identificação de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais”.
			Para os itens (b.3) e (b.4), são excluídos os processos do grau JE, do grau G1 nos tribunais regionais do trabalho, das classes 307, 1331, 1720, 1269, 11532, 1054, 1145, 1326, 221, 10970, 1682, 12377, 12631, 12193 ou outras regras de exceção listadas em .
c) Validação de campos de tópicos específicos (70 pontos): c.1) mais de 95,00% dos movimentos de audiência (970 ou filhos) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos);c.2) mais de 98,00% dos movimentos de remessa (123 ou 982) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos);c.3) mais de 95,00% dos movimentos 14739 (Evolução da Classe Processual), 14738 (Retificação de Classe Processual), 10966 (Mudança de Classe Processual), com complemento preenchido em formato válido e com identificação das classes que estejam de acordo com as TPUs (10 pontos);c.4) mais de 95,00% dos movimentos, lançados a partir de 2020, de suspensão por recurso extraordinário com repercussão geral (265) ou por recurso especial repetitivo (11975) ou por recurso de revista repetitivo (14973) ou
especial repetitivo (11975) ou por recurso de revista repetitivo (14973) ou por incidente de resolução de demandas repetitivas (12098) ou por incidente de assunção de competência – IAC (14968) ou por decisão do Presidente do STF – SIRDR (12100) ou por decisão do Presidente do STJ – SIRDR (12099) ou por Decisão do Presidente do TST – SIRDR (14972), com complemento preenchido em formato válido, e de acordo com os números dos temas existentes no BNP (ou BNPR), instituído pela Resolução CNJ nº 444/2022 (10 pontos);c.5) mais de 95,00% dos movimentos, lançados a partir de 2020, de medidas protetivas de urgência (11423, 11424, 11426, 12476, 12479, 14733, 14681) com complemento tabelado preenchido em formato válido (5 pontos);c.6) mais de 95,00% dos processos que sejam ações penais de competência
pontos);c.6) mais de 95,00% dos processos que sejam ações penais de competência do júri (classe 282) que tenham assuntos da hierarquia 3369 (5 pontos);c.7) mais de 95,00% dos processos que tenham movimentos de sessão do Tribunal do júri (movimento 313) com complemento preenchido e válido (5 pontos);c.8) mais de 95,00% dos processos que sejam ações penais de competência do júri (classe 282) com informações do polo passivo (5 pontos).c.9) mais de 90,00% dos movimentos da hierarquia 193 (julgamento), com o campo movimento.tipoResponsavelMovimento igual a 1 (magistrado) E com número do CPF válido e preenchido no campo movimento.responsavelMovimento OU movimento.magistradoProlator, dos tipos tipoMovimentoProcessual e tipoCadastroIdentificador, e cujo CPF esteja cadastrado na tabela de
e tipoCadastroIdentificador, e cujo CPF esteja cadastrado na tabela de magistrados(as) do MPM (10 pontos).
d) Enviar, na versão 1.1 do MTD todos os processos baixados ou em tramitação desde 1º/1/2020 que estão inseridos no DataJud e que pertençam ao grupo de natureza “conhecimento” ou “execução” (34 pontos);d.1) mais de 90,00% de movimentos preenchidos com a classe processual correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.classeProcessual preenchido e em formato válido (10 pontos);d.2) mais de 90,00% de movimentos preenchidos com o órgão julgador correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgador.codigoOrgao preenchido e em formato válido (10 pontos);d.3) mais de 90,00% de movimentos preenchidos com o órgão julgador colegiado correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgadorColegiado.codigoOrgao em formato válido, observadas,
movimento.orgaoJulgadorColegiado.codigoOrgao em formato válido, observadas, inclusive, as classificações de órgãos colegiados existentes no MPM e a abrangência do tribunal (5 pontos);d.4) mais de 90,00% dos processos com o campo dadosBasicos.juizo100Digital preenchido (5 pontos);d.5) possuir processos com preenchimento do atributo: dadosBasicos.CustasRecolhidas (2 pontos);d.6) mais de 90,00% dos processos com o campo dadosBasicos.tipoPrioridade preenchido e em formato válido, quando dadosBasicos.pedidoPrioridade for assinalado como “True”. A ausência ou excesso de pedidos assinalados como “True” poderá acarretar perda da pontuação (2 pontos)
. A comprovação será feita por intermédio do envio dos dados do DataJud, conforme Resolução CNJ nº 331/2020. Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 15/8/2025, conforme Resolução CNJ nº 331/2020 e conforme cronograma do anexo da Portaria CNJ nº 160/2020.
Os tribunais que desejarem efetuar carga diária poderão fazê-la durante o mês de agosto, dos dias 1º a 15, mediante prévia comunicação ao CNJ.
			De forma a garantir o mesmo período de referência para todos os tribunais, serão considerados os movimentos processuais com data até 31/7/2025.
			Todos os critérios do eixo produtividade e do eixo dados e tecnologia que utilizem o DataJud utilizarão a mesma data-base de cálculo definida neste requisito. Todos.
			O item (c.4) se aplica aos tribunais de justiça, tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho.
			Os itens (c.5) e (c.6), (c.7) e (c.8) se aplicam somente aos tribunais de justiça.
O item (d.5) se aplica aos tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho, ao STJ e o TST.
			Para os itens listados em (c) ou (d), não receberão pontos os tribunais que não tiverem os movimentos ou classes ou assuntos informados no respectivo subitem de avaliação. Art. 12, II Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM).
			Resolução 587/2024 Até 60 pontos, da seguinte forma:
Resolução 587/2024 Até 60 pontos, da seguinte forma:
			a) Cadastro de serventias: até 2,00% das serventias ativas com registro de inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos);b) Cadastro de magistrados(as): até 5,00% de magistrados(as) ativos com registro de inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos); ec) Cadastro de servidores(as): até 5,00% de servidores(as) ativos com registros inconsistentes ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados existentes no sistema MPM.
			Os campos que estiverem preenchidos com a opção “não informado” serão considerados inválidos.
Para o item (c), são considerados os seguintes cargos: “1) Servidor(a) efetivo(a) ou removido(a) para o Tribunal”, “2) Servidor(a) cedido(a) ou requisitado(a) de outro tribunal”, 3) Servidor(a) cedido(a) ou requisitado(a) de órgãos de fora do judiciário, “4) Servidor(a) Comissionado(a) Sem vínculo”.
Na hipótese de recusa do respondente em prestar as informações, deve-se utilizar a opção “Não declarado pelo respondente”. Essa opção não ocasionará em perda da pontuação, porém, ressalte-se que tal opção deve ser assinalada somente quando o profissional declarar que não deseja informar ou compartilhar o dado. Para os casos de não resposta ou de ausência de dados, o campo deve ser preenchido como “não informado”. Cada servidor(a) e magistrado(a) será considerado(a) uma única vez por tribunal, segundo o registro do CPF. Será verificada a situação dos registros cadastrados, conforme críticas de ausência de dados ou de inconsistência da informação que estiverem apontadas no relatório de alertas do MPM, conforme dados recebidos até 20/8/2025. Todos. Art
. Todos. Art. 12, III Saneamento do DataJud por Unidade Judiciária, Resolução CNJ nº 331/2020. 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Serão considerados os processos baixados ou em tramitação desde 1º/1/2020 que estão inseridos no DataJud e que pertençam ao grupo de natureza “conhecimento” ou “execução”.
. § 3° Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 4° Protocolado o pedido na Secretaria da Turma Recursal de origem, esta intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de dez dias; após, encaminhará os autos ao(à) Presidente da Turma de Uniformização. § 5º O regimento interno da Turma de Uniformização poderá prever delegação do juízo de admissibilidade do pedido de uniformização a juiz(a) presidente de Turma Recursal
a) dados básicos (10 pontos):a.1) todas as unidades judiciárias com 100,00% de processos com códigos classeProcessual válidos e que sejam folha (último nível);b) assuntos (10 pontos): b.1) a partir de 98,00% das unidades judiciárias possuem mais de 98,00% dos processos com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais;c) partes (10 pontos): c.1) a partir de 95,00% das unidades judiciárias possuem mais de 95,00% dos processos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo ativo e PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (5 pontos);c.2) a partir de 95,00% das unidades judiciárias possuem mais de 95,00% dos processos
partir de 95,00% das unidades judiciárias possuem mais de 95,00% dos processos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (5 pontos).