brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 39) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003622-77.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 18 de 21 de junho de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Morosidade - Deficiência - Gestão - Acervo - Processos paralisados - Mais de 100 dias - Irregularidades - Andamento processual. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 40) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005358-04.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ILONA MARCIA REIS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A Assunto: TJBA - Portaria nº 14, de 22 de agosto de 2022 - Negociação de decisões judiciais - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APn 986/DF. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 41) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006768-29.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MELLO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - OAB PE27543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB PE27482 Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 31 de 22 de outubro de 2024 - Apuração - Conduta - Descumprimento - Ordem - Ministro do STF - Prestação - Informações - Processo criminal. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 42) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000035-47.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594-A CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002 Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 52, de 29 de dezembro de 2023 - Abuso de poder - Violência institucional - Condução - Processo nº 0842754-45.2022.8.18.0140 - Omissão - Proteção - Criança - Estupro de vulnerável - Aborto legal - Violação - Protocolo
- Criança - Estupro de vulnerável - Aborto legal - Violação - Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero - Recomendação nº 128/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, que prorrogava retroativamente o prazo de conclusão do PAD e julgava improcedente as imputações, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Mônica Nobre, Renata Gil, Alexandre Teixeira, Guilherme Feliciano, Marcello Terto e Caputo Bastos, pediu vista regimental o Conselheiro José Rotondano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002023-69.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Advogados: MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE - OAB BA61506 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - OAB SP295845 MATHEUS MEDAUAR SILVA - OAB BA37113 Assunto: TRT 4ª Região - Revisão - PROAD 6401/2022 - Magistrado - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Ausência - Ilegalidade - Desproporcionalidade
a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente; CONSIDERANDO a , que autorizou a tecnologia de telemedicina nos exames médico-periciais dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais enquanto perdurassem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus; CONSIDERANDO a , que disciplina as hipóteses de realização dos exames médico-periciais com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal; CONSIDERANDO que está disponível nos sistemas processuais eletrônicos mais utilizados pelos tribunais brasileiros (PJe e eproc) o Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), ferramenta de integração da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJBr) a
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mônica Nobre, Ulisses Rabaneda, Renata Gil, Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 44) REVISÃO DISCIPLINAR 0007683-78.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: GUSTAVO SAUAIA ROMERO FERNANDES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A FELÍCIO NOGUEIRA COSTA - OAB SP356165-A GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S LUCAS ANDREY BATTINI - OAB SP502579-A Assunto: TJSP - Revisão - Pena - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar n
. 2023/60.671- Linguagem imprópria - Penalidade desproporcional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 45) REVISÃO DISCIPLINAR 0002949-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: LUIZ CARLOS BOER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - OAB PR10570 VICTOR BRAGA COSTA - OAB PR103513 Assunto: TJPR - PAD nº 0015960-90.2018.8.16.6000 - Aposentadoria compulsória - Absolvição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 46) REVIDÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: ORLAN DONATO ROCHA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Advogados: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839 PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968 ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021 Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ
. § 4º A pedido do requerente, o requerimento inicial do processo extrajudicial, a ata notarial e os demais documentos poderão ser encaminhados ao oficial de registro de imóveis pelo tabelião de notas, preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp. Art. 440-N. Se apresentados para protocolo em meio físico, o requerimento inicial e documentos que o acompanham deverão ser oferecidos em tantas vias quantos forem os requeridos a serem notificados. Art. 440-O. Caso seja incerto ou desconhecido o endereço de algum requerido, a sua notificação por edital será solicitada pelo requerente, mediante demonstração de que tenha esgotado todos os meios ordinários de localização. Art. 440-P
. Decisão: “Após o voto do Relator, rejeitando as preliminares e julgando procedente a revisão disciplinar, para revisar o acórdão prolatado pelo TRF da 5ª Região, e: a) aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, pelo prazo de 1 ano; b) aplicar a detração do período em que o magistrado permaneceu afastado cautelarmente do cargo e determinar o retorno imediato às atividades jurisdicionais; e c) quanto aos efeitos financeiros, determinar ao Tribunal que promova o pagamento dos vencimentos futuros de forma proporcional ao tempo de serviço, pelos próximos 12 meses, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 47) REVISÃO DISCIPLINAR 0008239-17.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Assunto: TJPI - Revisão - Pena - Censura - PAD n
. 0760737-18.2021.8.18.0000 - Magistrado - Descumprimento - Metas - Processos paralisados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para modificar a sanção de censura e aplicar ao magistrado a sanção de aposentadoria compulsória, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001312-64.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: JOSÉ HELENO LOPES VIANA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: JOSÉ HELENO LOPES VIANA - OAB CE1485 Assunto: TJCE - Pagamento integral - Precatório 0001881-04.2022.8.06.0000 - Honorários advogado - Verba alimentar - § 5º do art. 100 da CF - ADI 7.064/DF. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto. 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003053-76.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: DANIELLE MARIE POLIMENO DA SILVA TELLES LUIZ CARLOS NORONHA MARCELO MARREIRA THEREZA GEA BUFANI ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: MARCO ANTONIO INNOCENTI - OAB SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - OAB SP187101 JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - OAB SP339872 Assunto: TJSP - Inobservância - Art. 3º da EC 113/21 - Art
. 3º da EC 113/21 - Art. 21 da Resolução nº 303/CNJ - Supressão - Taxa SELIC - Precatório - Processos nº 064506-76.2019.8.26.0500, 0407930-50.1997.8.26.0053. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo dos particulares, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques e Ulisses Rabaneda
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001752-60.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: MARTA SIMONE SHIOKAWA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: CHRISTOPHER NICHOLAS VALÉRIO DA SILVA - OAB SP462477 Assunto: TJSP - Auxiliar de justiça - Critérios objetivos - Designação de leiloeiros - Leilão - Sorteio - Indicação da parte - Distribuição equitativa das demandas - Equívoco - Intepretação - Art
. 883 do CPC - Discricionariedade do Juiz - Resolução nº 236/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira. 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000933-26.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: JEAN RODRIGUES SALLES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogado: JEAN RODRIGUES SALLES - OAB SC36267 Assunto: TJSC - Descumprimento - Resoluções nºs 345/CNJ e 353/CNJ - Imposição - Audiências e Sessões - Presenciais - Contrariedade - Escolha das partes - Modalidade telepresencial ou videoconferência - Juízo 100% Digital. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO0002764-12.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: YURI GOMES MIGUEL Requerido: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP Advogado: YURI GOMES MIGUEL - OAB SP281969-A Assunto: TJSP - Morosidade - Processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602 - Descumprimento - Tramitação prioritária - Violação - Estatuto do Idoso. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004350-84.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TRT 16ª Região - Ofício nº 271/2025/GPRE/TRT16 - Autorização - Cumulação excepcional de atividades administrativas e jurisdicionais pelo Juiz Auxiliar da Presidência - Convocação - Resolução nº 72/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-39.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB DF39915 e OAB GO29362 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 Assunto: Irregularidade - Exigência - Tentativa de conciliação - Autocomposição - Extrajudicial - Plataforma - consumidor.gov.br - Requisito - Admissibilidade - Petição inicial - Demonstração - Interesse processual
. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Alexandre Teixeira (Vistor), julgando improcedente o pedido; da reformulação do voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (Relator), para julgar improcedente o pedido; dos votos dos Conselheiros Mônica Nobre, Mauro Campbell Marques e Guilherme Feliciano, acompanhando o Relator, para julgar improcedente o pedido; dos votos dos Conselheiros Daniela Madeira, Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto, que divergiam parcialmente do Relator e votavam no sentido de encaminhar a decisão à Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação para análise da proposta de recomendação; e das retiradas de voto dos Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró, o processo foi retirado da pauta da 10ª Sessão Virtual de 2025, a
Badaró, o processo foi retirado da pauta da 10ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Marcello Terto, nos termos do art
. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Daiane Nogueira de Lira
. Decisão: retirado. 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002932-14.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: JANISELHO DAS NEVES SOUZA Requeridos: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA CRUZ - RN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Advogado: JANISELHO DAS NEVES SOUZA - OAB RN11617 Assunto: TJRN - Edital nº 10 Relação para pagamento de requisição de pequeno valor - RPV - Ilegalidade - Criação - Ordem cronológica - Pagamento - Precatório - Processo nº 0800828-38.2020.8.20.5107 - Descumprimento - Prazo - Lei nº 12.153/2009
. 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002867-87.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: RODRIGO DIEGUES CRUZ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514-A VALÉRIA DIEGUES CRUS - OAB SP422225 Assunto: CNJ - Providências - Elaboração - Ato Normativo - Pagamento - Custas Processuais - Pix - Valores - Depósito Judicial - Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE - Execução - Cumprimento de Sentença. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e aprovou recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006970-06.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: SINDICATO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO CEARÁ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE Advogados: JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - OAB CE11160 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120-A Assunto: TJCE - Provimento CGJCE nº 17/2024 - Imposição - Novas exigências - Procedimentos - Serviços notariais e registrais - Transferência - Propriedade - Veículos - Ausência - Previsão legal. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000221-75.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA BRUNO SHIMIZU CAMILA GALVÃO TOURINHO DIEGO REZENDE POLACHINI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA – APT Advogada: SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS - OAB RJ101037 Assunto: TJSP - Desconstituição - Provimento nº 37/2020 CG - Ilegalidade - Padronização - Realização - Audiências de custódia - Videoconferência - Comarca de São Paulo - SP - Inobservância - Resoluções nºs 329/CNJ e 357/CNJ
. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-97.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ALEX ALVES DIAS Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MG JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRAZÓPOLIS - MG CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG Advogado: ALEX ALVES DIAS - OAB MG113645 Assunto: TJMG - Processo SEI nº 0175682-92.2024.8.13.0000 - Apuração - Irregularidade - Encaminhamento - Processos - Juiz substituto - Vara diversa
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) Cassar o Ato nº 1459/2024, editado pela Presidência do TJMG, com efeitos exclusivamente prospectivos, diante da ausência de critérios objetivos, previamente definidos e transparentes quanto à operacionalização da cooperação entre os juízos envolvidos, sem prejuízo de que as instâncias jurisdicionais competentes decidam de modo diverso sobre eventual nulidade, ao analisar cada caso concreto; 2) Recomendar que eventual novo ato de cooperação entre os referidos juízos - ou entre quaisquer outros do Estado de Minas Gerais - observe os requisitos mínimos de publicidade, objetividade, definição
Gerais - observe os requisitos mínimos de publicidade, objetividade, definição prévia de critérios e transparência, de modo a permitir o controle institucional, jurisdicional e social; e 3) Determinar que os juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG e da Vara Única de Brazópolis/MG apresentem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da cientificação do acórdão, relação dos processos remetidos no âmbito da cooperação ora cassada, contendo, no mínimo, os seguintes dados: (i) número do processo, (ii) nome das partes, (iii) nome dos advogados, (iv) objeto da ação e indicação do juízo em que o processo se encontra atualmente concluso, para ciência do autor deste PCA bem como de qualquer outro interessado, nos termos do voto do Relator