brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7º Para receber o benefício, o servidor deverá cadastrar-se mediante preenchimento de formulário próprio na Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), no qual deverão constar as seguintes informações: I – valor diário da despesa com base no valor da tarifa de transporte coletivo; II – endereço residencial, conforme comprovante de residência atualizado que deverá ser anexado ao pedido; III – percursos e meios de transporte mais adequados para base de cálculo do valor do benefício, referentes: a) ao seu deslocamento residência-trabalho-residência; ou b) ao deslocamento trabalho-trabalho, em substituição ao trabalho-residência, nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos, desde que não perceba idêntico auxílio, no segundo órgão ou entidade, para o referido trecho
. IV – declaração do servidor de que utilizará o auxílio exclusivamente para custeio do transporte coletivo, nos termos do art. 3º desta Instrução Normativa; § 1º A SGP poderá solicitar documento comprobatório do valor da passagem e outros documentos que entender necessários à concessão e manutenção do benefício. § 2º O servidor cedido ao Conselho e o requisitado pelo Conselho devem apresentar: I – declaração de que não usufrui benefício de mesma finalidade no órgão de origem; e II – cópia do contracheque emitido pelo órgão de origem para comprovação do valor do vencimento do cargo efetivo. § 3º As alterações das condições que fundamentam a concessão do benefício serão feitas mediante preenchimento de novo formulário
. § 4º A mudança de endereço que implique alteração do valor do benefício deverá ser prontamente informada por escrito à SGP, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância, conforme o caso. § 5º O servidor deverá indicar, para o deslocamento, o trecho menos oneroso disponível entre sua residência e o local de trabalho. § 6º Cabe à SGP analisar o trecho escolhido quando da solicitação do benefício, de forma a evitar a inclusão de trechos desnecessários com o intuito de majorar o valor do auxílio-transporte. CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO Art. 8º O pagamento é devido a partir da data do envio da documentação completa, desde que atendidos os critérios de concessão previstos nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 9º O auxílio-transporte será pago na proporção de vinte e dois dias úteis por mês na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo, considerando as informações prestadas pelo servidor no formulário de cadastramento e/ou recadastramento. Parágrafo único. Para as localidades não atendidas pelo sistema regular de transporte coletivo de massa, considerar-se-á a linha que mais se aproxima da localidade em que o servidor reside. Art. 10
. Art. 10. A atualização do valor do auxílio-transporte será efetuada quando houver: I – mudança de endereço, que implique alteração das linhas de transporte coletivo utilizadas no percurso residência-trabalho-residência ou trabalho-trabalho; II – alteração dos preços das tarifas de transporte coletivo. CAPÍTULO V DOS DESCONTOS Art. 11.  Será descontado, na folha de pagamento do mês subsequente ao do crédito do benefício, o auxílio-transporte relativo: I – aos dias não trabalhados; e II – aos dias úteis em que houver percepção de diárias de viagem. Parágrafo único. Excluem-se da regra contida no inciso I deste artigo os afastamentos para treinamento oferecido pelo CNJ, os decorrentes de participação em júri e os relativos a outros serviços obrigatórios por lei
. CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO Art. 12. O recebimento do auxílio-transporte será cancelado: I – quando o valor do auxílio-transporte for igual ou menor que o limite referido no art. 4º; II – a partir da data dos seguintes eventos: a) exclusão do benefício, a pedido do servidor; b) vacância e exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo; c) cessão, da requisição ou do afastamento para acompanhar cônjuge com exercício provisório, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo; d) exoneração do cargo em comissão ou da dispensa de função comissionada, que implique seu desligamento do quadro do Conselho Nacional de Justiça; e e) retorno para o órgão de origem. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13
. Art. 4º Incluir o Juiz de Direito Carlos Henrique Garcia de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art.5º incluir o servidor Paulo Márcio Arevalo do Amaral, do Conselho Nacional de Justiça, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 6º Incluir a servidora Suely de Almeida Bezerra Fernandes, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 7º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8º
. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. O servidor que perceber auxílio-transporte deverá apresentar à SGP sempre que a Administração entender necessário: I – comprovante de residência atualizado; II – cópia do último contracheque, no caso de servidor cedido ou requisitado ao CNJ. Art. 14. Os servidores que não atenderem ao disposto no art. 13 terão o benefício suspenso, até a regularização da pendência, não havendo direito à percepção de valores retroativos. Art. 15. Compete ao Secretário de Gestão de Pessoas a concessão, a suspensão e a exclusão do pagamento do benefício auxílio-transporte de que trata esta Instrução Normativa. Art. 16
. Art. 16. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo servidor para concessão e manutenção do auxílio-transporte, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o horário de início da 275ª Sessão Ordinária para às 13h do dia 7 de agosto 2018. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
Revogado pela A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , e com base na , e na , RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  § 1º Para fins do inciso V, não será considerado o prazo no qual o beneficiário estava ocupando outro cargo em comissão de níveis CJ-4, CJ-3, CJ-2 ou equivalentes. § 2º O atendimento ao disposto nos incisos II a VI se fará mediante declaração expressa do servidor interessado, que também deverá declarar, de imediato, quando não mais atender aos referidos requisitos.” Art. 2º Revogar o . Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. JULHIANA MIRANDA MELLOH ALMEIDA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 11156/2018, RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. O Juíz Auxiliar que não optou pela mudança de domicílio com sua família terá direito a passagens aéreas de ida e volta a seu domicílio, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária.” (NR) Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Excluir, a pedido, as indicações dos Juízes Direito Ricardo Felício Scaff e Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a inspeção constante do . Art. 2° Excluir, a pedido, as designações dos servidores André Mumme e Diego Florêncio Cortezani, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a inspeção constante do . Art. 3º Incluir o Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art
. 2° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – Bem Patrimonial: aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a dois anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional; II – Bem Ocioso: aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; III – Bem Recuperável: aquele que possa ser recuperado com custo de até cinquenta por cento do respectivo valor atualizado de mercado; IV – Bem Antieconômico: aquele que se associe a manutenção mais onerosa que o razoável, em decorrência de rendimento precário, uso anterior prolongado, desgaste ou obsoletismo; V – Bem Irrecuperável: aquele que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da perda de suas características e/ou
para o fim a que se destina, em razão da perda de suas características e/ou do custo de recuperação ser superior a cinquenta por cento do seu valor atualizado de mercado; VI – Bem Particular: aquele que não faz parte do acervo patrimonial do CNJ; VII – Agente Responsável: é o servidor que, em razão do cargo ou da função que ocupa, ou por indicação de autoridade superior, responde pelo uso, guarda e conservação dos bens que a administração do Conselho lhe confiar, mediante Relatório de Carga; VIII – Relatório de Carga: é o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens; IX – Termo de Transferência: instrumento administrativo utilizado para atestar a movimentação interna de bem
. 3° A responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens é atribuída ao Agente Responsável: I – conforme a unidade: a) Gabinete da Presidência – ao Chefe de Gabinete da Presidência, pelos bens relacionados ao gabinete e aos demais ambientes que sirvam diretamente ao Presidente; b) Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça – ao Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria, pelos bens relacionados ao gabinete, aos ambientes que sirvam aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e ao Corregedor Nacional de Justiça; c) Gabinetes dos Conselheiros – aos Assessores-Chefes, pelos bens relacionados aos gabinetes e aos ambientes que sirvam aos Conselheiros; d) Gabinete da Secretaria-Geral – ao Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral, pelos bens relacionados ao gabinete, ao Secretário-Geral,
da Secretaria-Geral, pelos bens relacionados ao gabinete, ao Secretário-Geral, aos Juízes Auxiliares da Presidência e aos demais ambientes que sirvam diretamente à Secretaria-Geral, inclusive, salas de reunião; e) Gabinete da Ouvidoria – ao Chefe de Gabinete da Ouvidoria, pelos bens relacionados ao Gabinete; f) Gabinete do Diretor-Geral – ao Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, pelos bens relacionados ao gabinete e às salas de reunião que sirvam diretamente à Diretoria-Geral; g) Secretarias, Assessorias, Departamentos e demais unidades – aos respectivos titulares, pelos bens relacionados aos ambientes que sirvam àquelas Secretarias, Assessorias, Departamentos e demais unidades II – conforme as peculiaridades e localização dos bens: a) ao titular da Seção de Segurança Interna, pelos bens
e localização dos bens: a) ao titular da Seção de Segurança Interna, pelos bens relacionados ao Plenário e aos ambientes anexos ao Plenário do CNJ, pelos bens relacionados aos Gabinetes vagos até a nomeação dos responsáveis, pelos extintores de incêndio e bens relacionados às áreas de acesso, às portarias, aos halls diversos, às áreas de circulação interna, à garagem e a outros ambientes que não estejam permanentemente ocupados e/ou tenham sido especificados nesta Instrução Normativa; b) ao titular da Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura, pelos equipamentos relacionados à Sala Cofre do CNJ; c) ao titular da Seção de Gestão de Microinformática, pelos bens de informática destinados ao uso interno, considerados como reserva técnica, os quais ficarão armazenados em depósito próprio,
como reserva técnica, os quais ficarão armazenados em depósito próprio, até que seja atestado o respectivo Termo de Transferência, pelo Agente ao qual seja atribuída a responsabilidade pela guarda e conservação; d) ao titular da Seção de Gestão de Telecomunicações, pelos equipamentos de rede de dados instalados em diversos locais e dos aparelhos de telefones fixos armazenados em depósito próprio, até que seja formalizado o respectivo termo ao Agente Responsável; e) ao titular da Seção de Material e Patrimônio – SEMAP, pelos bens destinados à distribuição interna e externa, que estejam armazenados em depósito até a sua distribuição e/ou destinação; f) ao titular da Seção de Serviços Gerais, pelos bens relacionados às copas, pelos bebedouros e purificadores de água localizados nos
relacionados às copas, pelos bebedouros e purificadores de água localizados nos corredores, aparelhos telefônicos celulares, considerados como reserva técnica ou que estejam em transição, até que a Seção de Material e Patrimônio formalize o respectivo termo ao Agente Responsável; g) ao titular da Seção de Transportes, pelos veículos do CNJ e respectivos acessórios; h) ao titular da Secretaria de Cerimonial e Eventos, pelos bens deslocados para eventos internos e externos; i) ao titular da Seção de Engenharia e Manutenção Predial, pelos painéis de divisória e aparelhos de ar-condicionado instalados nas salas e andares do CNJ; j) ao titular da Seção de Arquitetura, pelas persianas instaladas nas salas e andares do CNJ; k) ao titular do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias
do CNJ; k) ao titular do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos, pelos bens relacionados às salas de reunião não pertencentes a outras unidades; l) ao usuário, pelos bens públicos de uso pessoal que lhe sejam atribuídos à responsabilidade, como notebook, tablet, webcam e aparelho celular
. § 1º O titular de unidade administrativa poderá indicar servidores como Agentes Responsáveis pelos bens. § 2º Caso o servidor indicado pelo titular de unidade administrativa estiver impedido de assinar o Relatório de Carga ou Termo de Transferência, a responsabilidade dos bens retornará ao titular da unidade. § 3º O substituto eventual responderá pela guarda e conservação dos bens no período de substituição ou interinidade, devendo assinar os Termos de Transferência de bens movimentados no período. Art. 4º Compete ao Agente Responsável referido no art
. 3°: I – comunicar formalmente à SEMAP quaisquer irregularidades que constatar, relacionadas aos bens sob sua responsabilidade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a partir do conhecimento do fato; II – assinar o Relatório de Carga e devolvê-lo à SEMAP, com eventuais ressalvas constatadas, quando for o caso, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do recebimento do referido Relatório; III – aceitar/rejeitar e assinar posteriormente o Termo de Transferência, no Sistema de Gestão Administrativa e Financeira – GEAFIN, no prazo máximo de 5 (cinco) dias; IV – solicitar à SEMAP a retirada de bem sob sua guarda, justificando a devolução e informando se o bem está avariado ou se ainda está em condição de uso; V – colaborar com a Comissão de Inventário, facilitando seu acesso às
. Art. 9º Havendo necessidade de retirada de bem da unidade sem alteração de Relatório de Carga, o Agente Responsável deve formalizar a movimentação, identificando a pessoa que ficará responsável pelo bem no período e solicitar, se for o caso, o documento que a autorize. Parágrafo único. Caberá à SEMAP realizar a movimentação física interna do bem da origem ao destino, prevista nos artigos 7° e 8°, ressalvado o previsto no § 1º do art. 8º. Seção III Da Saída de Bem Permanente Art. 10
de uso; V – colaborar com a Comissão de Inventário, facilitando seu acesso às dependências da sua unidade para levantamento dos bens; VI – solicitar formalmente à SEMAP consertos ou substituição de bens sob sua responsabilidade, sempre que constatar defeitos; VII – comunicar sempre à SEMAP movimentação de bens que implique em substituição do Agente Responsável; VIII – empenhar-se no sentido de recuperar o bem que tenha desaparecido, indicando sua localização num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da SEMAP ou da Diretoria-Geral, quando se tratar de inventário anual; IX – exigir, quando da retirada do bem da unidade, ainda que para reparo, a identificação da pessoa que o transportará, assim como documento que autorize o transporte; X – examinar o estado de
assim como documento que autorize o transporte; X – examinar o estado de conservação do bem ao recebê-lo, conferir seu número de tombamento com o constante no Relatório de Carga ou no Termo de Transferência e registrar as divergências constatadas, quando for o caso; XI – comunicar à SEMAP o retorno do bem sob sua responsabilidade que, por qualquer motivo, tenha saído de sua unidade; XII – comunicar, imediatamente, à SEMAP a ocorrência de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta de identificação
. Art. 5º Quando ocorrer desligamento, alteração de lotação de Agente Responsável ou cessão de servidor, a Seção de Registros Funcionais deverá comunicar o fato, tempestivamente, à SEMAP, a fim de que se proceda à conferência dos bens, emissão da Certidão de Nada Consta, quando cabível, e a lavratura do Relatório de Carga do novo Agente Responsável. § 1º Constatada divergência ou irregularidade quando da conferência dos bens, a SEMAP comunicará o fato à autoridade superior para adoção das providências cabíveis. § 2º O servidor responderá, na forma da lei, por eventual dano que cause aos bens públicos, especialmente por aqueles que lhe tenham sido confiados para uso, guarda e/ou conservação. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL Art
. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL Art. 6º A solicitação de bem patrimonial deve ser realizada pelo Agente Responsável à SEMAP por meio do Sistema GEAFIN. § 1º As solicitações devem conter a descrição do bem e a justificativa de sua necessidade. § 2º No caso de o CNJ não possuir o bem requisitado, o Agente Responsável poderá formalizar Pedido de Aquisição de Material à SEMAP pelo Sistema SEI. CAPÍTULO IV DA DEVOLUÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E SAÍDA DOS BENS Seção I Da Devolução de Bem Patrimonial Art. 7º Quando a unidade desejar devolver bem patrimonial, deverá solicitar o seu recolhimento à SEMAP, justificando os motivos da devolução e descrevendo o estado físico do bem. Seção II Da Movimentação Interna de Bem Art
. Seção II Da Movimentação Interna de Bem Art. 8º A movimentação interna de bem já consignado em Relatório de Carga é realizada mediante modelo próprio de Termo de Transferência, emitido pelo sistema patrimonial do CNJ, assinado pelo servidor ao qual tenha sido atribuída responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem. § 1º A Seção de Gestão de Microinformática será responsável pela emissão de Termo de Transferência de bem cuja origem ou destino seja a Reserva Técnica de Informática. § 2º É vedada a movimentação de bem, mesmo em caráter provisório, sem o devido registro patrimonial e/ou sem plaqueta de identificação. Art
– Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos
. 8º. Seção III Da Saída de Bem Permanente Art. 10. A saída de bem permanente das dependências do CNJ deve ser acompanhada da Guia de Autorização para Saída de Material, emitida: I – pela Seção de Gestão de Microinformática, quando se tratar de equipamento de informática, devendo ser encaminhada à unidade de Material e Patrimônio em até 24 (vinte e quatro) horas após a expedição, para o necessário acompanhamento; II – pela SEMAP, quando se tratar dos demais bens móveis. CAPÍTULO V DA ENTRADA E SAÍDA DE BENS PARTICULARES NO CNJ Art. 11. A entrada de bens particulares no CNJ dar-se-á mediante Guia de Autorização de Entrada/Saída de Material de Terceiros expedida pela Seção de Segurança Interna. § 1º A saída do bem particular depende da apresentação do documento que autorizou a entrada
. § 2º O CNJ não se responsabiliza por dano ou extravio de bens particulares que se encontrem em suas dependências. CAPÍTULO VI DO REPARO, DA REPOSIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE BENS Seção I Do Pedido de Reparo Art. 12. O pedido de reparo, com a descrição do bem, o número de tombamento e a especificação resumida dos defeitos apresentados, será formalizado pelo Agente Responsável à: I – Seção de Microinformática, quando se tratar de equipamento de informática; II – SEMAP, para os demais bens e equipamentos do CNJ. Seção II Da Reposição ou Ressarcimento Art. 13
. Seção II Da Reposição ou Ressarcimento Art. 13. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após regular procedimento de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar, se comprovada a culpa ou dolo, far-se-á: I – por bem similar, a critério da Administração, no caso de inexistência de outro com idênticas características no mercado; II – em pecúnia, quando não for possível a substituição ou a recuperação do bem. § 1º No caso previsto no inciso II deste artigo, a SEMAP orientará o servidor acerca dos procedimentos correlatos à geração da Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor atualizado (valor líquido) do bem, para pagamento. § 2º Findado o prazo de 5 (cinco) dias úteis citado no inciso VIII do art
. § 2º Findado o prazo de 5 (cinco) dias úteis citado no inciso VIII do art. 4º, o agente responsável terá um prazo máximo de 3 (três) dias para manifestar sua decisão sobre fazer a reposição ou o ressarcimento do bem desaparecido. § 3º Após manifestação prevista no § 2º deste artigo, o agente responsável terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a reposição ou de 10 (dez) dias para realizar o ressarcimento do bem desaparecido. § 4° Não havendo manifestação na forma do § 2° e/ou não sendo realizado o ressarcimento ou a reposição na forma do § 3°, abrir-se-á procedimento de apuração, conforme indicado no caput deste artigo. § 5º É admitido, se de interesse do servidor, o ressarcimento mediante consignação em folha de pagamento, na forma da lei
. § 6º Tratando-se de bem cuja unidade seja “conjunto”, “jogo” ou “coleção”, as peças ou partes danificadas devem ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas características. § 7º Quando se tratar de bem de procedência estrangeira, que deva ser adquirido para reposição ou cujo preço seja adotado como referência, para o ressarcimento, deverá ser utilizado, para conversão, o câmbio vigente na data do ressarcimento. CAPÍTULO VII DO INVENTÁRIO DOS BENS Seção I Da Periodicidade de Realização do Inventário Art. 14. A SEMAP promoverá inventário: I – inicial, quando da criação de nova unidade; II – de extinção ou transformação de unidade; III – parcial ou geral de bens, sempre que entender necessário; IV – anual. Art. 15
. Art. 15. Anualmente, proceder-se-á a inventário geral de todos os bens relacionados a cada unidade do CNJ, por Comissão Especial designada pelo Diretor-Geral. § 1º A Comissão de Inventário apresentará ao Diretor-Geral relatório circunstanciado da situação patrimonial do CNJ e caso haja divergência ou irregularidade, o Agente Responsável será convocado a prestar os esclarecimentos devidos, no prazo que lhe for concedido, sujeitando-se a procedimento específico de apuração de responsabilidade. § 2º Não poderá integrar a Comissão servidor detentor de carga de bem patrimonial do órgão. Seção II Da Competência da Comissão Especial de Inventário Anual Art. 16