brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 20. A antecipação de férias referida no caput do art. 19 deverá ser solicitada formalmente pelo servidor no ato da marcação das férias. Parágrafo único. A devolução da antecipação de férias será realizada mediante desconto em folha de pagamento em duas parcelas iguais e sucessivas, a primeira no mês de fruição e a segunda no mês subseqüente. Art. 21. O pagamento das vantagens pecuniárias referidas no art. 19 será efetuado até dois dias antes do início do período de gozo das férias, devendo constar, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior.
§ 1º Na hipótese de parcelamento das férias, as vantagens serão pagas integralmente por ocasião da fruição do primeiro período. § 2º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período de fruição, nos casos de parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a majoração. CAPÍTULO IV DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS Art. 22
critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido liminar Decisão: "Prosseguindo no julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Rodrigues, que lavrará o acórdão
. CAPÍTULO IV DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS Art. 22. O servidor exonerado do cargo ou dispensado da função comissionada fará jus à indenização dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos, e, ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de exercício no respectivo cargo ou função. § 1º No caso de vacância por posse em outro cargo público inacumulável, será facultado ao servidor optar pelo não recebimento da indenização de férias e, nesse caso, poderá averbar o período de férias no novo órgão
. § 2º Na hipótese de o servidor de carreira ser exonerado ou dispensado do cargo ou função comissionada e, na mesma data, nomeado para outro cargo em comissão ou designado para nova função comissionada neste Conselho, não fará jus à indenização de que trata o caput deste artigo, resguardado o direito ao período aquisitivo já conquistado. Art. 23. O servidor ocupante de cargo efetivo e cargo em comissão que se aposentar e mantiver a titularidade do cargo em comissão fará jus à indenização de férias relativas ao cargo efetivo e ao comissionado. Parágrafo único Na hipótese prevista neste artigo, o servidor deverá cumprir novo período aquisitivo de doze meses de exercício no cargo em comissão. Art. 24. Será devida indenização de férias aos dependentes ou herdeiros do servidor falecido. Art
. Art. 25. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, de vacância, de aposentadoria ou no mês do falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. § 1º No pagamento da indenização de férias deverá ser observado o limite máximo de dois períodos de férias acumuladas. § 2º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for aposentado ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos dos valores já recebidos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964, e no § 3° do art. 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, R E S O L V E: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A concessão, a aplicação e a comprovação de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será regida por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas, estritamente nos casos previstos no art. 2° desta Instrução Normativa.
Art. 2° Poderá ser autorizado o pagamento de despesas, por meio de suprimento de fundos:

I - com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie, dentro ou fora do país;

II - de pequeno vulto, entendidas como tais aquelas cujo valor, em cada caso, não exceda a 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) do limite estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998;

III - urgentes e inadiáveis, desde que, mediante justificativa do Secretário de Administração, seja caracterizada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública; e

IV - com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito ou, na falta deste, tipo convencional.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO
Art. 3° A concessão de suprimento de fundos compete ao Secretário-Geral, salvo o destinado a atender despesas de pequeno vulto, de que trata o inciso II do art. 2º desta Instrução Normativa, que será concedido pelo Secretário de Administração.

§ 1 ° O suprimento de fundos, para atender as despesas com serviços especiais, a que se refere o inciso I do art. 2º desta Instrução Normativa, poderá ser concedido a:

I - Juiz, Secretário, Subsecretário, Chefe de Seção, presidente de comissão ou grupo de trabalho, para fazer frente ao compromisso em conjunto ou isoladamente; e

II - responsável pelo pagamento das despesas com o transporte de pessoas encarregadas de missão, quando o CNJ não dispuser de meios próprios ou ocorrerem situações de emergência.
§ 2º A concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 3º Na hipótese do inciso IV do art. 2º desta Instrução Normativa, a concessão de suprimento de fundos para aquisição de passagens poderá ocorrer quando:

I - não houver transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II - não houver disponibilidade de transporte aéreo na data desejada e não se puder aguardar a data e o horário oferecidos pelas empresas, justificando-se a impossibilidade de a viagem ocorrer no horário e na data colocados à disposição pelas concessionárias do serviço; ou
Art. 4º A aquisição de material de consumo à conta de suprimento de fundos concedido nas hipóteses dos incisos II e III do art. 2º desta Instrução Normativa fica condicionada à:

I - falta temporária ou eventual, no almoxarifado, depósito ou farmácia, do material ou medicamento a adquirir;

II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; ou

III - inexistência de cobertura contratual.
Art. 5º É vedada a concessão de suprimento de fundos para:

I - aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;

II - aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou de prestação de serviços;

III - aquisição de material permanente ou realização de outra despesa que resulte em mutação patrimonial; e
IV - assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos.
. Art. 9º A jornada de estágio, constante no Termo de Compromisso e compatibilizada com o horário escolar, é de 4 (quatro) horas diárias e de 20 (vinte) horas semanais. § 1º As faltas e os atrasos podem ser compensados, a critério do supervisor do estágio, até o mês subseqüente ao da ocorrência, desde que não acarretem prejuízo às atividades acadêmicas do estudante e não ultrapassem a jornada de 6 (seis) horas diárias. § 2º A jornada do estágio permanece inalterada nos períodos de férias escolares. § 3º A jornada referida no caput fica reduzida a 2 (duas) horas diárias nos períodos de avaliação de aprendizagem periódica ou final, para garantir o bom desempenho do estudante e segundo estipulado no Termo de Compromisso
Art. 6° Não poderá ser concedido suprimento de fundos a Juiz, Secretário, Subsecretário, Chefe de Seção e servidor: 

I - responsável por dois suprimentos;

II - responsável por suprimento de fundos de que não tenha prestado contas de sua aplicação no prazo fixado no ato de concessão;

III - que não esteja em efetivo exercício no CNJ;

IV - que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

V - declarado em alcance;

VI - titular da Secretaria de Administração e seu substituto eventual;

VII - titular da área orçamentária e seu substituto eventual;

VIII - responsável pelos setores de almoxarifado e patrimônio; 

IX - titular da unidade responsável pelo parecer sobre a prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto eventual. 

Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso V, aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
Art. 7º Do ato da concessão de suprimento de fundos constarão:

I - nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF), cargo ou função do suprido;

II - valor do suprimento;

III - finalidade do suprimento;

IV - período de aplicação; 

V - prazo de comprovação; 

VI - natureza da despesa; e 

VII - data de concessão.

Parágrafo único. A solicitação do suprimento de fundos será feita por memorando, que deverá conter as informações mencionadas nos incisos I a V.
Art. 8º Mediante autorização expressa do Secretário-Geral, a entrega do numerário ao suprido será feita por meio de:

I - depósito por ordem bancária de crédito em conta corrente tipo "B", em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim; 

II - liberação de crédito no cartão de crédito corporativo do Banco do Brasil, para uso exclusivo do CNJ;

III - ou convertido para moeda estrangeira para fazer frente as despesas previstas no inciso I, do Art. 2º, devidamente justificados.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO

Seção I

Da Forma de Aplicação
Art. 9° O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão, na nota de empenho e na nota de limite de crédito.

Parágrafo único. Em se tratando de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto, não é permitido o fracionamento destas ou do documento comprobatório, para adequação ao valor mencionado no inciso II do art. 2º desta Instrução Normativa.
Art. 10. A aplicação do suprimento de fundos não poderá ultrapassar o prazo de sessenta dias ou o exercício financeiro de sua concessão.

Parágrafo único. O prazo a que alude este artigo será contado a partir da data de liberação do numerário na conta corrente do suprido, do crédito para utilização do cartão de crédito corporativo do Banco do Brasil, ou do numerário entregue em moeda estrangeira, comprovada pelo documento referido no inciso VI ou no inciso VII do art. 13.

Seção II

Da Comprovação das Despesas
Art. 11. A comprovação das despesas à conta de suprimento de fundos far-se-á por:

I - nota fiscal de serviços, no caso de serviço prestado por pessoa jurídica;

II - nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de aquisição de material;

III - recibo de pagamento de autônomo (RPA), no caso de credor inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual deverá conter número de inscrição no CPF, número do documento de identidade, endereço, nome por extenso e assinatura do prestador de serviço;

IV - recibo comum de pessoa física, no caso de credor não inscrito no INSS, o qual deverá conter número de inscrição no CPF, número do documento de identidade, endereço, nome por extenso e assinatura do prestador de serviço; 

V - discriminação das despesas com pagamento de passagens urbanas e/ou de táxi; e

VI - outro documento similar emitido fora do país.
Art. 12. Os comprovantes de despesa, que não poderão conter rasuras, acréscimos ou emendas, serão emitidos, com data dentro do prazo de aplicação, por quem prestou o serviço ou forneceu o material, e deles constarão:

I - nome por extenso do CNJ;

II - data de emissão do documento;

III - discriminação clara do material fornecido ou do serviço prestado, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação das despesas realizadas;

IV - indicação da unidade e da quantidade do material ou serviço, bem como dos valores unitário e total; e

V - atestação de que os serviços foram prestados ou o material foi fornecido, firmada por quem os tenha solicitado, que não o suprido, preenchida com data, nome, lotação e cargo ou função do servidor.

§ 1º É dispensável o cumprimento do inciso I deste artigo quando o pagamento ocorrer no exterior.

§ 2º As importâncias aplicadas até 31 de dezembro deverão ser comprovadas até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. A prestação de contas do suprimento de fundos será apresentada à área orçamentária pelo suprido, até o décimo dia subseqüente ao término do período de aplicação, por meio de procedimento administrativo específico, protocolizado e com folhas numeradas e rubricadas, e dela constarão:

I - expediente de encaminhamento assinado pelo suprido;

II - demonstrativo da receita e das despesas, com discriminação individualizada dos pagamentos realizados e respectivos comprovantes e valores;

III - comprovante de recolhimento do saldo, quando for o caso;

IV - primeira via da nota de empenho, no caso de abertura de conta corrente tipo "B" em nome do suprido;

V - cópia da ordem bancária de crédito constando carimbo do banco;

VI - extrato da conta corrente, que deverá abranger todo o período da aplicação;

VII - primeira via da nota de limite de crédito, assinada pelo Secretário-Geral, com indicação do valor máximo do suprimento de fundos para utilização do cartão de crédito corporativo;

VIII - demonstrativo mensal da BB Administradora de Cartões de Crédito S/A - BB Cartões;

IX - primeira via dos comprovantes de despesas realizadas, observado o disposto no art. 12 desta Instrução Normativa; e

X - manifestação do Subsecretário de Material, Compras e Contratos, quanto ao disposto nos incisos I e II do art. 

4º desta Instrução Normativa, e do Chefe da Seção de Gestão de Contratos, quanto ao disposto no inciso III do mesmo artigo.
Art. 14. O total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos não poderá ultrapassar o numerário entregue ao suprido.

Parágrafo único. O valor não utilizado será:

I - recolhido à conta única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), com código identificador criado pela Secretaria de Administração perante o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), quando ocorrer no próprio exercício de concessão;

II - recolhido mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Tesouro Nacional, quando ocorrer no exercício subseqüente ao da concessão;

III - cancelado pela Subsecretaria de Orçamento e Finanças, mediante anulação parcial da nota de limite de crédito, quando os recursos tiverem sido liberados na forma estabelecida no inciso II do art. 8º desta Instrução Normativa.
Art. 15. Cabe ao Secretário-Geral, no prazo de trinta dias a contar da data da prestação de contas, aprová-las ou impugná-las.
Art. 16. Aprovadas as contas, a área orçamentária, em dez dias, procederá, no SIAFI, à baixa da responsabilidade do suprido.
Art. 17. Se o suprido não prestar contas do suprimento de fundos recebido no prazo fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesa deverá, de imediato, adotar as medidas necessárias à apuração dos fatos e à quantificação dos danos causados ao erário.

Parágrafo único. Sua não apreciação ou apresentação ensejará Tomada de Conta Especial.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIII do art. 29 do Regimento Interno e considerando a , R E S O L V E: Art. 1º A realização de estágio por estudantes, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º O estágio tem por finalidade propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem mediante treinamento prático ou aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano visando o desenvolvimento do estudante para a cidadania e para o trabalho. Parágrafo único. Para alcançar os fins a que se destina, o estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários dos sistemas de ensino
. Art. 3º Pode-se aceitar, como estagiário, aluno regularmente matriculado, com freqüência efetiva, em instituições de ensino superior oficialmente reconhecido. Art. 4º O número de estagiários, em relação ao quantitativo global de cargos efetivos do Conselho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento). Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Art. 5º. O recrutamento e a seleção de estagiários poderão ser realizados por intermédio de agentes de integração, públicos ou privados, mediante processo seletivo, observando-se critérios e procedimentos definidos pela unidade de gestão de pessoas em regulamento específico. § 1º
. § 1º. Os Gabinetes de Conselheiros podem realizar, em parceria com a unidade de gestão de pessoas, processo seletivo específico para atender à natureza, ao volume, à complexidade e às características dos trabalhos neles desenvolvidos. § 2º. A unidade de Gestão de Pessoas implementará, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta instrução normativa, os critérios a serem observados no recrutamento e na seleção de estagiários. Art. 6º As condições para realização do estágio são estabelecidas em contrato ou instrumento jurídico equivalente, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, agentes de integração, públicos ou privados e instituições de ensino. Art
. Art. 7º O estágio é formalizado mediante celebração de Termo de Compromisso, assinado pelo estudante ou por seu representante ou assistente legal, pela instituição de ensino e pelo Conselho Nacional de Justiça, representado pelo titular da Secretaria-Geral. § 1º Com a assinatura do Termo de Compromisso, o estagiário se compromete a observar e cumprir as normas internas do Conselho, bem como a manter sigilo referente às informações a que tiver acesso. § 2º Em nenhuma hipótese pode ser cobrada do estudante taxa referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio. Art
. Art. 8º O estágio tem duração de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se houver interesse das partes, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os estagiários portadores de necessidades especiais que poderão ter prazo estendido até o final do curso. Parágrafo Único. Na hipótese de o estagiário estar a menos de 6 (seis) meses da conclusão do curso e se for de interesse das partes será, excepcionalmente, possível a prorrogação com prazo inferior a 6 (seis) meses, até a conclusão do curso, desde que não ultrapasse os 24 (vinte e quatro) meses previstos no caput. Art
. § 4º Para pleitear a redução da jornada disposta no parágrafo anterior, o estagiário deverá apresentar declaração da instituição para o supervisor com antecedência de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis. Art. 10. O valor a ser pago a título de bolsa aos estagiários será fixado pela Secretário- Geral, mediante proposta da unidade de Administração. § 1º A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio fica condicionada à existência de dotação própria consignada ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento da União. § 2º A freqüência mensal do estagiário é considerada para efeito de cálculo da bolsa, deduzindo-se os dias de faltas não compensadas. Art. 11
. Art. 11. Será concedido ao estagiário bolsista auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, referente ao mês anterior, quando do pagamento da bolsa. § 1º O valor do auxílio-transporte será na proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta dos trechos plano piloto/rodoviária e rodoviária/CNJ, e será reajustado automaticamente com o aumento dessas passagens. § 2º Para efeito de cálculo do auxílio-transporte, deduzem-se os dias de faltas não compensadas. Art. 12. É facultado ao servidor público participar de estágio, sem direito à bolsa e ao auxílio-transporte. Parágrafo único. O servidor do Quadro de Pessoal do Conselho que pretender realizar estágio deve requerer sua participação na unidade de Gestão de Pessoas. Art. 13
. Art. 13. O estagiário não tem direito à concessão de auxílio-alimentação, auxílio à assistência à saúde ou qualquer outro benefício, exceto o auxílio-transporte previsto no art. 10. Art. 14. É assegurado ao estagiário no Termo de Compromisso, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 12 (doze) meses, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1o O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 12 (doze) meses
. § 3º Haverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído quando houver desligamento do estágio antes do prazo previsto. Art. 15. A realização do estágio não cria vínculo empregatício entre o estagiário e o Conselho. Art. 16
. Art. 16. Para receber estagiários, as Unidades devem: I - proporcionar experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos do Conselho, observada a correlação com a respectiva área de formação profissional; II - possuir espaço físico e mobiliário para acomodação do estagiário; III - determinar, de acordo com as atividades a serem desempenhadas, o semestre mínimo em que o estudante deve estar cursando; IV - indicar à unidade de Gestão de Pessoas um servidor com formação profissional compatível com a área do estágio e, quando exigido, inscrição em conselho profissional, para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. Art. 17
"As remoções a pedido de magistrados, quando processadas pelo critério de merecimento, devem pressupor dois anos de exercício na respectiva entrância e integrarem os juízes a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem concorra a essas movimentações." (Precedente: PCA nº 319 - 11ª Sessão Extraordinária - 09 de maio de 2007)
. São atribuições do supervisor do estágio: I - orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e às normas do Conselho Nacional de Justiça; II - promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Conselho e o horário do estagiário na instituição de ensino; III - observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as disciplinas do curso; IV - encaminhar mensalmente a ficha de freqüência do estagiário à unidade de Gestão de Pessoas, no primeiro dia útil do mês subseqüente; V - avaliar semestralmente o estagiário e encaminhar à unidade de Gestão de Pessoas, após vista do interessado, o relatório de atividades, para envio à instituição de ensino e ao agente de integração, quando for o caso; VI - fornecer, quando solicitado, informações
de integração, quando for o caso; VI - fornecer, quando solicitado, informações sobre o estagiário ao professor orientador da instituição de ensino, resguardando aquelas sigilosas ao funcionamento do CNJ
. VII - comunicar à unidade de Gestão de Pessoas a mudança de lotação e/ou supervisor do estagiário para fins de apreciação. Art. 18