brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP
Assunto: TJSP - Ordem de Serviço 2/2009 - Guia Recolhimento Prévio - Custas Processuais - Taxa de Mandato - Procuração - Acesso Autos - Carga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento e determinou a remessa de cópias à Procuradoria Geral da República para que adote as providências que entender pertinentes no tocante à possível inconstitucionalidade das leis estaduais mencionadas, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e os Conselheiros, Leomar Barros, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente),  Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006259-3
Numeração Única: 0006259-26.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Resolução 72/CNJ - Resolução 13/TJPB - Escolha - Magistrado - Primeiro Grau Jurisdição -Substituição - Membros Tribunal - Princípio Impessoalidade - Antiguidade - Merecimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que proceda à edição de novo ato normativo estabelecendo critérios objetivos que assegurem a
edição de novo ato normativo estabelecendo critérios objetivos que assegurem a impessoalmente na escolha de magistrados para substituição no Tribunal, nos termos da Resolução n
. 17 deste CNJ, contemplando inclusive a antiguidade na carreira. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e os Conselheiros Leomar Barros e Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006089-4
Numeração Única: 0006089-54.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tânia Maria de Araújo
Advogado: SP113015 - Tânia Maria de Araujo
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Assunto: TRT 2ª Região - XXXIV Concurso Público - Provimento dos Cargos de Juiz Trabalho Substituto - Indeferimento Inscrição - Portador de Deficiência.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005045-1
Numeração Única: 0005045-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPE - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Carreira Magistratura - Prova Oral Facultativa - Instituição Especializada.
Decisão: Retirado 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000220-1
Numeração Única: 0000220-13.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ruy Jander Teixeira da Rocha
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Assunto: TJPB - Recebimento - Representação - Processo 999.2008.000828-0/001 -
TJPB - Recebimento - Representação - Processo 999.2008.000828-0/001 - Maioria - Absoluta - Tribunal - Pleno - Abertura - Processo - Administrativo - Resolução 30/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005859-0
Numeração Única: 0005859-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Adriano Viera de Almeida
Murilo de Castro Oliveira
Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra
Alexandre Mota Brandão de Araújo
Oclei Alves da Silva
Egildo Lima Lopes
Daniela Oliveira Khouri
Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Rodrigo Alexandre Rissato
Rogério Miguel Rossi
Renata Furtado Feligno
André Luiz Santos Britto
Isaías Vinícius de Castro Simões
Marina Kummer de Andrade
Emanuele Vita Leite Armeae
Hilton de Miranda Gonçalves
Leonardo da Silva Picanço
José Francisco Oliveira de Almeida
Bianca Gomes da Silva
Adriano Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro
Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro Roberto Castro Gopintt
Nemora de Lima Janssen dos Santos
Heitor Awi Machado de Attayde
Mário José Batista Neto
Augusto Yuzo Jouti
Adriano Espínola Sandes
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Ana Paula Fernandes Teixeira
Murilo Luiz Staut Barreto
Pedro Henrique Izidro da Silva
Marcelo Luiz Santos Freitas
Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira
Marley Cunha Medeiros
Rodrigo Quadros de Carvalho
Lidia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes
Guilherme Vieito Barros Júnior
Ana Lúcia Ferreira de Souza
Francisco Pereira de Morais
José Ricardo Costa e Silva
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Fernando Marcos Pereira
Ely Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues
Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues Fernandes
Eduarda de Lima Vidal
Mariângela Santos da Silva Borges
Maria Luiza Nogueira Cavalcante
Sami Storch
Advogados: DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros
Interessados: Francisco Manoel da Costa Nascimento
Marcos Adriano Silva Ledo
Denise Vasconcelos Santos
João Batista Bonfim
Régio Bezerra Tiba Xavier
Leonardo Coelho Bonfim
Adriana Sales Braga
Ricardo Dias de Medeiros Netto
Marielza Maués Pinheiro Lima
André Andrade Vieira
Lina Falcao Mota Borba
Elke Figueiredo Schuster
Nivaldo Oliveira Filho
Marcia da Silva Abreu
Luciana Braga Falcão Luna
Leonardo Maciel Andrade
João Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Claudemir da Silva
Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Claudemir da Silva Pereira
Advogados: SP251077 - Mariana Azevedo Reis de Toledo e Outros
BA021810 - Irma Fink
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo Administrativo 43.637/2009 - Editais 142/2009 - 238/2009 - Remoção - Critério Promoção - Antiguidade - Comarca Entrância Inicial - Magistrados.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido e do voto divergente do Conselheiro Walter Nunes, julgando parcialmente procedente, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e, circunstancialmente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003434-2
Numeração Única: 0003434-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Pagamento - Auxílio Moradia - Gratificação Especial Localidade - GEL - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Lei 8270/91 - Decreto 493/92 - Extensão - Medida Provisória 1573/96 - Resolução 13/CNJ - PP 603.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido de providências e na parte conhecida julgou improcedente, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000132-38.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Djalma Pizarro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital 84/2007 - Concurso - Ingresso - Remoção - Atividade Notarial Registro - Estado de Santa Catarina - Edital 151/2009 - Convocação - Escolha Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e os Conselheiros Paulo Tamburini, José Adonis e Marcelo Neves
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001032-1
Numeração Única: 0001032-89.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Ofício Conjunto nº. 010/2008/PJ/SJDR - Processo nº. 0625.05.043258-6.
Decisão: Adiado 45) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001035-7
Numeração Única: 0001035-44.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S
. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMG - Ofício Conjunto nº. 012/2008/PJ/SJDR - Processo nº
. 012/2008/PJ/SJDR - Processo nº. 0625.05.044490-4 - Revisão Disciplinar.
Decisão: Adiado 46) CONSULTA Nº 2009.10.00.003114-6
Numeração Única: 0003114-59.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina - PR
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Titulares Serventias Judiciais - Resolução 7/CNJ - Resolução 20/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, no sentido de que não somente a Resolução nº 07 do CNJ aplica-se às serventias judiciais privatizadas, como também a Resolução nº 20, nos termos da fundamentação
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005372-5
Numeração Única: 0005372-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ismenia Maria de Sousa Borges
Advogado: CE001647 - Welton Coelho Cysne e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar 2006.0019.0670-4/0 - Juntada - Degravação - Interceptações Telefônicas - Inobservância - Resolução 30/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." Em Mesa 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2009.20.00.000511-4
Numeração Única: 0200511-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: "O Conselho decidiu:
II - por maioria, indeferir a postulação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando a imediata desconvocação de todos os Juízes Federais convocados em auxilio a Desembargadores do TRF/1ª Região os quais de pronto retornarão aos seus juízos de origem cessando assim suas atividades junto ao Tribunal, permanecendo, apenas os Juízes Federais convocados em auxílio administrativo à Presidência, à Vice-Presidência e à Corregedoria Regional sempre nos estritos limites da Resolução nº 72/CNJ. Determinou, ainda, a realização de estudo especial pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias no TRF 1ª Região visando a exata apuração da realidade de cada gabinete e as propostas de correção das eventuais anomalias (art. 5º, § 1º, III da Lei nº 11.364/2006), nos termos propostos pelo Relator
. 5º, § 1º, III da Lei nº 11.364/2006), nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Leomar Barros. Quanto à proposta de Nota Técnica proferida pelo Conselheiro Leomar Barros, o Conselho, decidiu, por maioria, pela Edição da Nota Técnica, vencidos neste ponto os Conselheiros Marcelo Neves, Felipe Locke e Morgana Richa. Quanto ao prazo para realização de estudo especial pelo DPJ, decidiu-se, por maioria, estabelecer o prazo de 60 dias, vencidos os Conselheiros Nelson Tomaz Braga e Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000730-89.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Resolução 001/2010 - Suspensão - Admissão - Quinto Constitucional - Lista Sêxtupla - Vaga - Desembargador.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e, circunstancialmente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 50) ATO Nº 0000783-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.
Decisão: Retirado 51) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.004074-3
Numeração Única: 0004074-15.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Grau do Estado do Ceará
Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria 212 de 18 de Agosto de 2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva - Portaria nº 212 de 18 de agosto de 2009, realizada de 31 de agosto a 4 de setembro de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e segundo graus, e na administração e finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos propostos pelo Relator. Decidiu, ainda, pelo encaminhamento de cópias dos autos da Inspeção ao Conselho Nacional do Ministério Público. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007312-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes: Alcides Diniz da Silva; Mary Ellen Gleason Gomide e João Rodrigues Guimarães Filho
Interessados: Antônio Carlos de Souza Costa
Kleb Amâncio e Silva da Gama
Alexandre Fagundes
Getúlio Caixeta de Souza Ferreira
Tárcio Dias Soares
Andrea Bastos Quintão
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Maria Selma Torres Da Silva
Ricardo Manhães Seabra
Paulo Martins Inocêncio
Idália de Sá
Lucinda Siqueira Chaves
Maria De Fátima Alves Saegussa
Deyst Deysther Ferreira de Carvalho Caldas
Jaqueline Aparecida Correia De Mello
Sindicato dos Trabalhadores do
Caldas
Jaqueline Aparecida Correia De Mello
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS
Tárcio Vaz dos Reis
Advogado: DF002067 - João Batista de Almeida
Requerido: Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça
Assunto: STJ - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Devolução - Valor - Pagamento - Quintos - Décimos - Ordenador de Despesa - Processo 2784/2009-STJ
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu:
II - após o voto do Relator propondo a extensão dos efeitos da liminar deferida e da antecipação de voto divergente do Conselheiro Felipe Locke, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000259-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: Emmanuel Roberto Vieira de Moraes
Angélica Monteiro Lobato Machado
José Luiz Rodrigues de Freitas Filho
Advogado: ES011026 - Kayo Alves Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Provimento 1/2010 CGJES - Desanexação - Serventia Extrajudicial - Titularidade Interina - Cartório Registro Geral Imóveis Protestos Títulos - Comarca Iúnas/ES - Resolução 80/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - estender a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros e Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004160-7
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag
. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - converter o processo em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Paulo Tamburini. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de fevereiro de 2010." 55) ATO ADMINISTRATIVO Nº 0000826-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 44/2007 - Proposta - alteração - Cadastro Nacional de Improbidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a alteração da Resolução nº 44 CNJ, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." 56) ATO ADMINISTRATIVO Nº 0000828-74.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Bens Apreeendidos
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação nº 30, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Às 9 horas e 11 minutos do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor Nacional de Justiça foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Marivaldo Dantas de Araújo
. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Presidente Ophir Filgueiras Cavalcante Junior na primeira assentada da Sessão e pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro do CFOAB na segunda assentada, inclusive no dia 24 de fevereiro de 2010. Ainda, ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada da Sessão, sendo representado pela Vice-Procuradora Geral da República, Dra Débora Duprat, na segunda assentada do dia 23 de fevereiro de 2010. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior
Às 14 horas e 44 minutos teve lugar a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação nº 2/2010, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (Processo CNJ nº 333.817), que tem por objetivo a execução do projeto de pesquisa denominado "Custo unitário do processo de execução fiscal da União". Na oportunidade fizeram uso da palavra o Presidente do IPEA, Dr. Márcio Pochmann e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
A solenidade foi encerrada às 14 horas e 53 minutos. Em seguida foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes para continuação dos processos pautados.