brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. DA COMISSÃO AVALIADORA As Comissões Avaliadoras responsáveis pela análise dos projetos, das ações ou dos programas inscritos no 5º Prêmio de Prioridade Absoluta 2025 são compostas pelos(as) seguintes integrantes: I – Comissão Avaliadora do Eixo Temático I (medidas protetivas): a) Julianne Freire Marques, juíza indicada pelo presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj); b) Iracy Ribeiro Mangueira Marques, presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membra do Foninj; c) Conceição Aparecida Canho Sampaio Gabbardo, presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), membra do Foninj; d) Caio Henrique Faustino da Silva, servidor da Corregedoria Nacional de Justiça; e) Edinaldo César
da Silva, servidor da Corregedoria Nacional de Justiça; e) Edinaldo César Santos Junior, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e e) Juliana Nogueira Galvão Martins, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; f) Benedito Rodrigues dos Santos, consultor de proteção de crianças e adolescentes do Unicef no Brasil
. II – Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (medidas socioeducativas): a) Rodrigo Rodrigues Dias, juiz indicado pelo presidente do Foninj; b) Jonatas dos Santos Andrade, juiz do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), membro do Foninj; c) Rafael Souza Cardozo, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), membro do Foninj; d) Cláudia Catafesta, juíza da Corregedoria Nacional de Justiça; e) Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; e f) Benedito Rodrigues dos Santos, consultor de proteção de crianças e adolescentes do Unicef no Brasil. Parágrafo único
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com apoio da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06867/2025, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a proteção dos direitos das pessoas idosas no âmbito do Poder Judiciário, conforme previsão do ; CONSIDERANDO a necessidade de formação de Comissão Julgadora para avaliação e concessão do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, nos termos do ; CONSIDERANDO que a Comissão Julgadora deverá publicar edital com a especificação dos documentos e critérios de avaliação dos tribunais que pleitearem a concessão do selo, indicando as práticas que serão avaliadas; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Julgadora para avaliação e concessão do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa. Art
. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ; II – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ; III – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; IV – Raphael Franco Castelo Branco Carvalho, advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; V – Maércia Correia de Mello, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, representante do Ministério Público; V – Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representante do Ministério Público; VI – Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e Defensora Pública do Estado de Goiás, representante da
e Defensores Públicos e Defensora Pública do Estado de Goiás, representante da Defensoria Pública; VII – Denise Luci Castanheira, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, representante da sociedade civil; VIII – Rudyero Trento Alves, servidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representante da Segurança Pública; IX – Aline Silveira Viana, professora na Universidade Católica de Brasília, representante de Instituição de Ensino Superior
. Parágrafo único. A Comissão Julgadora será coordenada pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, coordenador do Comitê Nacional sobre a Pessoa Idosa e suas interseccionalidades. Art. 3º Compete à Comissão Julgadora: I – elaborar e publicar edital com a especificação dos documentos e critérios de avaliação dos tribunais que pleitearem a concessão do selo, indicando as práticas que serão avaliadas; II – solicitar, sempre que necessário, informações complementares aos tribunais ou realizar visitas técnicas para verificar a implementação das ações para o cumprimento da Política Nacional; III – avaliar e julgar os pedidos de concessão do Selo Tribunal Amigo da Pessoas Idosa; IV – realizar ações e praticar os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de sua finalidade. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03385/2024, CONSIDERANDO o disposto no , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XIII – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 10. Os tabeliães de protesto de títulos cumprirão o disposto no § 6.º, § 8.º e § 9.º deste artigo por meio de consulta aos cadastros mencionados, de informações constantes do título ou do documento de dívida apresentado, ou de sua indicação, bem como por meio dos dados fornecidos pelo apresentante, não podendo obstar a realização do ato ou exigir elementos não previstos em lei que regulam a emissão e circulação do título ou do documento em questão. § 11
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12028/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XXI e XXII: Art. 2º    XXI – Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Ministro do Superior Tribunal Militar; XXII – Maria Juvani Lima Borges, Diretora de Documentação e Gestão da Memória do Superior Tribunal Militar. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelas , RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º § 1º Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional delegada pela Presidência, à vista de convite dirigido ao Conselho Nacional de Justiça
. § 2° Considera-se evento alheio, nos termos do parágrafo anterior, todo aquele não organizado ou apoiado expressamente pelo CNJ e cujo objeto difira da finalidade direta das competências constitucionais e legais atribuídas ao Conselho, especialmente: I – visita de cortesia a tribunais, conselhos, órgãos de classe ou associações; II – participação em congressos, simpósios, seminários ou eventos análogos não relacionados com atividades exercidas pelo interessado no CNJ em Comissões, Fóruns, Comitês ou Grupos de Trabalho; III – eventos comemorativos como inaugurações, posses, lançamentos de obras e entrega de homenagens."(NR) Art. 2º O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2º O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19-A O Juíz Auxiliar requisitado pelo CNJ terá direito a passagens aéreas de ida e volta a sua cidade de origem, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária. § 1° O custo decorrente de remarcações e cancelamentos dos bilhetes será suportado pelo Conselheiro ou Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares. § 2° A cota de passagens prevista no caput poderá ser utilizada para aquisição de trecho para localidade diversa da cidade de origem, desde que o valor da passagem seja menor."(NR) Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art
. 3º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 § 2º Aos Juízes Auxiliares e servidores poderá ser concedida, a critério do Diretor-Geral, passagem aérea na classe executiva nos trechos internacionais em que o tempo de voo for superior a 8 (oito) horas, considerado trecho todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente da existência de conexões, escalas ou da utilização de mais de uma companhia aérea."(NR) Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Bruno César de Oliveira Lopes
. § 11. Na definição da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá ampliar, por ato próprio, os requisitos dos registros das operações para fins de aplicação da identificação com base em risco e incluir requisitos mais estritos nos casos de operações que destoam em relação à média. § 12. O notário deverá manter cópia do documento de identificação apresentado, bem como dos contratos sociais, dos estatutos, das atas de assembleia ou da reunião, das procurações e de quaisquer outros instrumentos de representação ou dos alvarás que tenham sido utilizados para a prática do ato notarial. § 13
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13890/2024, CONSIDERANDO a , que instituiu o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a outorga do Prêmio em questão; RESOLVE: CAPÍTULO I DO PRÊMIO E DOS SEUS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Regulamento para a outorga do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - edição 2025. Art
. Art. 2º O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral tem por finalidade contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. A participação em outras premiações não constitui fator impeditivo para concorrer ao Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Art
. 3º São objetivos do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral: I – aprimorar a prestação jurisdicional; II – incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; III – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; IV – promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigilância para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; V – estimular iniciativas inovadoras; VI – contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências
dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências exitosas; e VIII – reverenciar a memória da Juíza Viviane Vieira do Amaral
. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS Art. 4º O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral será outorgado em 6 (seis) categorias: I – tribunais; II – magistrados(as); III – atores do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados(as) e servidores(as)); IV – organizações não governamentais; V – mídia; e VI – produção acadêmica. § 1º Na categoria magistrados(as), será concedido prêmio destaque a projetos, programas ou ações que tenham como eixo a Prevenção e Erradicação da violência contra a mulher nas populações vulneráveis
. § 2º Para a outorga do prêmio destaque temático, além da observância aos critérios estabelecidos nos itens 5.2 e 5.3, a Comissão Avaliadora analisará a efetividade – concreta ou potencial – do projeto, programa ou ação e da possibilidade de sua multiplicação pelas unidades da Federação e internacionalmente, bem como se o projeto apresenta fundamento na legislação nacional e verificação de conformidade positiva em análise de constitucionalidade e convencionalidade e atenção à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e às Recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), especialmente a CEDAW/C/BRA/CO/8-9
. § 3º As iniciativas poderão ser individuais ou coletivas, com a participação de outros profissionais ou instituições. § 4º Os(as) magistrados(as) inscritos(as) no prêmio destaque temático não poderão se inscrever com o mesmo projeto nas demais categorias do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 5º A premiação é anual e as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet. Art
. Art. 6º Os(As) participantes deverão preencher a ficha de inscrição eletrônica disponível no link https://formularios.cnj.jus.br/premio-vivianeamaral-2025/, que contemplará as seguintes informações: I – nome do(a) autor(a), CPF ou CNPJ, e-mail e telefone para contato; II – categoria; III – efetivo cumprimento da , com a estruturação do aparato institucional de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos últimos dois anos; IV – denominação, resumo e desenvolvimento da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico, na forma do § 3º do caput; V – justificativa e objetivos; VI – data de vigência, se for o caso; VII – preenchimento obrigatório de todos os critérios previstos no art
. 12; e VIII – indicação de demais parceiros ou participantes, se for o caso. § 1º Somente poderá concorrer experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico realizada(o) nos últimos dois anos. § 2º É obrigatório o envio de arquivos, como vídeos, fotos e documentos em formato PDF, que demonstrem a aplicação e os resultados da prática
Divulgação do resultado 4 de julho de 2025 Solenidade de premiação Data a ser divulgada CAPÍTULO VII DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO Art 18
. § 3º A denominação, o resumo e o desenvolvimento da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico deverão conter, de forma objetiva e clara: I – identificação e análise das principais causas de problemas, com indicação dos planos de melhorias e do resultado esperado; II – fundamentação legal, teórica, metodológica e técnica, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática; III – descrição das dificuldades encontradas durante a implementação; IV – apresentação dos resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática; V – demonstração dos custos e recursos utilizados na implementação da prática; VI – explanação das características inovadoras (diferenciais) da prática; VII – explanação das características
inovadoras (diferenciais) da prática; VII – explanação das características que demonstram facilidade de replicação da prática; VIII – indicação de tempo de implementação, conforme consta no art
. 6º, § 1º; e IX – conclusão. Art. 7º A Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça (SEP), no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições, fará a avaliação preliminar dos projetos apresentados para verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º. Parágrafo único. O não preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º resultará na desclassificação da inscrição. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO AVALIADORA DO PRÊMIO Art
. 8º A Comissão Avaliadora do Prêmio, responsável pela avaliação das propostas e outorga da premiação, terá a seguinte composição: I – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; II – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; III – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; IV – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; V – Secretário(a)-Geral do Conselho Nacional de Justiça ou Juiz (a) Auxiliar da Presidência que indicar; VI – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça ou Juiz (a) Auxiliar da Presidência
e Projetos do Conselho Nacional de Justiça ou Juiz (a) Auxiliar da Presidência que indicar; e VII – Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
. Art. 9º Os trabalhos da Comissão Avaliadora serão conduzidos pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, que definirá, em comum acordo com os(as) demais membros(as), o cronograma de atividades. Parágrafo único. O(A) Secretário(a) da Comissão será o(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis. Art. 10. A Comissão Avaliadora poderá solicitar informações complementares e realizar entrevistas para sanar dúvidas ou para melhor formar sua convicção. Parágrafo único. As reuniões das Comissões se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO Art. 11
. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO Art. 11. Por meio de sistema informatizado, os avaliadores terão acesso às informações e aos documentos da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico a serem avaliados. Art. 12. A avaliação e o julgamento contemplarão os seguintes critérios, que são de preenchimento obrigatório: I – qualidade; II – relevância; III – alcance social; IV – replicabilidade; V – resultado; e VI – criatividade e inovação. Parágrafo único
. Na categoria Tribunais, também será considerado como critério de julgamento o grau de estruturação do aparato institucional de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da  e da , sendo observadas, para efeito de pontuação, as ações implementadas nos últimos dois anos: I – criação e instalação, ou transformação de unidade judiciária existente em vara ou juizado com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher, obrigatoriamente com a devida dotação de equipe multidisciplinar; II – disponibilização de nova equipe multidisciplinar destinada à atuação em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do ; III – ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe
termos do ; III – ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar já existente em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher; IV – nos casos descritos nas alíneas deste parágrafo único, a equipe multidisciplinar poderá ser composta por servidor(a) efetivo(a), cedido(a), requisitado(a), comissionado(a) sem vínculo, por nomeação mediante cadastro no tribunal ou, ainda, por profissional terceirizado
. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Os casos omissos neste edital serão analisados e decididos pelo Grupo de Trabalho do Comitê SIAUD-Jud responsável pela organização do Fórum, resguardando-se o princípio da razoabilidade e observadas as normas aplicáveis. 13.2. Dúvidas e esclarecimentos podem ser enviados ao e-mail .
. Para fins de pontuação, a nova equipe multidisciplinar disponibilizada deverá ser composta por, no mínimo, um(a) profissional especializado(a) nas áreas psicossocial, jurídica ou de saúde, nos termos do . Art. 13. A cada julgador(a) será entregue um formulário de avaliação, no qual serão lançadas, por critério, as notas atribuídas à experiência, à atividade, à ação, ao projeto, ao programa, à produção científica ou ao trabalho acadêmico. Parágrafo único. A nota final do(a) julgador(a) consistirá na soma das notas atribuídas a cada critério. Art. 14. Cada experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico receberá do julgador notas de zero a três, em cada um dos critérios previstos no art. 12
. 12. § 1º O(A) integrante de Comissão de Avaliação fica impedido(a) de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com o(a) responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao órgão em que está lotado(a). § 2º As situações descritas nas alíneas do art. 14, § 1º não impedem o(a) integrante de avaliar outras práticas. Art. 15. A experiência, a atividade, a ação, o projeto, o programa, a produção científica ou o trabalho acadêmico que obtiver, no somatório das notas finais atribuídas pelos(as) julgadores(as), a maior pontuação será considerado(a) vencedor(a)
. § 1º São critérios de desempate, em ordem decrescente: I – qualidade; II – relevância; III – alcance social; IV – replicabilidade; V – resultado; e VI – criatividade e inovação. § 2º Esgotados os critérios objetivos, o desempate se dará por sorteio. § 3º O quórum de votação será por maioria simples dos(as) presentes. Art. 16. A Comissão Avaliadora poderá outorgar Prêmio Honorário a personalidade que se destaque no enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher. CAPÍTULO VI DOS PRAZOS DO PRÊMIO Art. 17
. As etapas do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral seguirão o cronograma a seguir: Principais etapas Data Divulgação do Regulamento da edição de 2025 Publicação deste Edital Período de inscrições das práticas Até 18 de maio de 2025 Avaliação preliminar De 19 a 28 de maio de 2025 Julgamento pela Comissão de Avaliação De 29 de maio a 13 de junho de 2025 Divulgação do resultado 16 de junho de 2025 Solenidade de premiação Data a ser divulgada Principais etapas Data Divulgação do Regulamento da edição de 2025 Publicação deste Edital Período de inscrições das práticas Até 8 de junho de 2025 Avaliação preliminar De 9 a 13 de junho de 2025 Julgamento pela Comissão de Avaliação De 16 de junho a 3 de julho de 2025 Divulgação do resultado 4 de julho de 2025 Solenidade de premiação Data a ser
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 26 de 28 de junho de 2023 - Negligência - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Omissão - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura
. A cerimônia de entrega do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral ocorrerá em Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça a ser amplamente divulgada, ocasião em que, após o anúncio dos(as) vencedores(as) das categorias, serão outorgados os prêmios por categoria e honorário. § 1º Os prêmios consistirão em certificados e placas. § 2º A Comissão Avaliadora, em razão da relevância da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico apresentados, concederá premiação ao 1º lugar de cada categoria, bem como menções honrosas aos(as) concorrentes classificados(as) em 2º e 3º lugares de cada categoria. § 3º Aos(as) demais participantes classificados(as) será outorgado certificado com a indicação da respectiva colocação na categoria correspondente