brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º Na hipótese de o registro de nascimento do reconhecido ter sido lavrado no Cartório de Registro Civil da mesma Comarca do Juízo que formalizou o reconhecimento da paternidade, será imediatamente determinada a averbação da paternidade, independentemente do “cumpra-se” do Juízo Corregedor do serviço extrajudicial na decisão que serve de mandado, ressalvados os casos de dúvida do Oficial no cumprimento, os quais sempre deverão ser submetidos à análise e decisão da Corregedoria do Oficial destinatário da ordem de averbação
. 1º As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, nos termos deste Provimento e da regulamentação constante do seu Anexo. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que for necessária a remessa de documentos físicos e não substitui outros sistemas para remessa de documentos eletrônicos. Art
. § 5º Nas hipóteses de o registro de nascimento do reconhecido ter sido lavrado no Cartório de Registro Civil de outra Comarca, do mesmo ou de outro Estado da Federação, a decisão que serve de mandado de averbação será remetida pelo Juízo responsável, por ofício, ao endereço fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça ao qual está vinculado o serviço extrajudicial destinatário, para cumprimento. § 6º Os interessados deverão ser orientados a solicitar a certidão de nascimento averbada ao Cartório de Registro Civil competente. Artigo 6º Àquele que se declarar pobre, por não ter condição de arcar com as custas e emolumentos eventualmente devidos sem prejuízo do próprio sustento ou da família, será reconhecida a isenção
. Artigo 7º Caso não haja reconhecimento incondicionado, mas seja possível o reconhecimento consensual após a realização de exame de DNA admitido pelos envolvidos, o juízo tomará as providências necessárias para a realização do exame, designando nova audiência quando necessário. Artigo 8º Caso o suposto pai não atenda à notificação judicial, ou negue a paternidade que lhe é atribuída, o Juiz, a pedido da mãe ou do interessado capaz, remeterá o expediente para o representante do Ministério Público, ou da Defensoria Pública ou para serviço de assistência judiciária, a fim de que seja proposta ação de investigação de paternidade caso os elementos disponíveis sejam suficientes
. Parágrafo único: A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar a investigação, visando obter o pretendido reconhecimento da paternidade. Artigo 9º No prazo de 60 dias, contados da publicação deste Provimento, as Corregedorias Gerais de cada um dos Tribunais de Justiça deverão informar à Corregedoria Nacional sobre o encaminhamento das informações aos juízes competentes. Parágrafo único. Da ata de inspeção e/ou de correição de cada Corregedoria local deverá constar informação sobre o cumprimento das medidas previstas no  pelos registradores e pelos magistrados competentes para os atos, bem como do pelos registradores
. Artigo 10º O presente provimento veicula regulamentação geral sobre o tema e não proíbe a edição ou a manutenção de normas locais capazes de adaptar as suas finalidades às peculiaridades de cada região. Artigo 11º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2012 MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
Disponibilizada no DJ-e nº 47/2012, em 22/03/2012, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto nos Acordos de Cooperação Técnica nº 73/2009, cláusula segunda, 43/2010 e 51/2010, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor do Sistema de Processo Eletrônico de que trata o Acordo de Cooperação Técnica nº 73/2009, substituindo o representante da Justiça Federal Juiz Federal Marcelo De Nardi pela Juíza Federal Leila Paiva Morrinson.Art. 2º A composição do Comitê passa a ser a constante do anexo.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 26, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Composição do Comitê Gestor Órgão de Origem Magistrado JuizAuxiliardoCNJ PauloCristovãodeAraújoSilvaFilho JuizAuxiliardoCNJ-Suplente MarivaldoDantasdeAraújo JuízesFederais AlexandreLibonattideAbreu(TRF2) Leila Paiva Morrinson (TRF3) MarcoBrunoMirandaClementino(TRF5) JuízesdoTrabalho Des.CláudioMascarenhasBrandão(TRT5) AlexandredeAzevedoSilva(TRT10) LindinaldoSilvaMarinho(TRT13) JuízesdeDireito Des.SamuelAlvesdeMeloJúnior(TJSP) JoséCarlosVasconcelosFilho(TJPE) MarceloMesquitaSilva(TJPI)
. Art. 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados providenciarão, no prazo de 90 (noventa) dias, o cadastramento de uma Unidade Organizacional – UO para cada uma das serventias existentes, além dos usuários responsáveis por cada uma delas, o que deverá obedecer ao padrão constante na “árvore/Unidade Organizacional” conforme constante no anexo deste Provimento. Parágrafo primeiro. Tais “UOs” deverão ser mantidas atualizadas (incluídas ou excluídas) de acordo com a relação geral de serventias extrajudiciais prevista no Sistema Justiça Aberta sob o código Cadastro Nacional de Serventias – CNS, e as senhas dos usuários deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na titularidade da serventia. Parágrafo segundo. Não serão mantidos “UOs” autônomos para serventias com acervos recolhidos. Art
. Não serão mantidos “UOs” autônomos para serventias com acervos recolhidos. Art. 3º Os Tribunais poderão, no âmbito de suas competências, expedir normas complementares de utilização do sistema, não conflitantes com o presente Provimento. Art. 4º Deverão os Tribunais manter pública no sítio na internet a relação das serventias que estiverem em situação de ausência de comunicação com a rede mundial de computadores ou de falta de estrutura de equipamento de acesso, recomendando-se, tanto quanto possível, que envidem esforços para que venham a utilizar o sistema. Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2012 Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Corregedor Nacional de Justiça (em substituição legal)
Disponibilizada no DJ-e nº 44/2012, em 16/03/2012,  pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6o, IV, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Transferir a realização da 144ª Sessão Ordinária, prevista para o dia 27 de março de 2012, para 26 de março de 2012 (segunda-feira), às 9h30.Art. 2º Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 27 de março de 2012 (terça-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando que em revisão de inspeção realizada no Estado do Pará foi constatada, em delegação de Registro de Imóveis, a prática de abertura de nova matrícula para imóvel tendo por base, apenas, certidão de registro anterior expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial, sem a conferência da existência e do teor do correspondente registro em livro próprio; Considerando que igual prática, caracterizadora de vício na prestação do serviço, também foi constada em unidade distinta do serviço extrajudicial de Registro de Imóveis, no Estado do Piauí; Considerando a verificação, nas inspeções realizadas, de que essa prática irregular é, em geral, adotada quando o livro em que
de que essa prática irregular é, em geral, adotada quando o livro em que supostamente contido o registro objeto da certidão anteriormente expedida não mais permite manuseio em razão de deterioração ou eventual extravio, ou quando o título protocolado para registro é devolvido ao apresentante com anotação de que praticado o ato registrário embora sem ter efetivamente ocorrido o seu correspondente lançamento na matrícula respectiva; Considerando a necessidade de correta observação das normas atinentes à prestação do serviço extrajudicial de registro de imóveis, para que atenda sua finalidade de proporcionar segurança jurídica; Considerando a necessidade de se promover a restauração dos livros extraviados ou danificados de forma a impedir seu manuseio e uso, para a correta prestação do
. 1º. O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral da Justiça. Art. 2º. É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio
. Parágrafo único. Em se tratando de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, aplicar-se-á para a abertura de matrícula o disposto nos , com arquivamento da respectiva certidão atualizada daquele registro. Art. 3º. É vedada a abertura pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 – Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B etc). É vedada a prática no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis, de ato que não lhe for atribuído por lei. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Oficial de Registro de Imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, deverá comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça, com identificação expressa de cada uma dessas matrículas e do imóvel a que se refere, para a adoção das providências cabíveis. Art. 4º. É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial. Art. 5º
. Art. 5º. Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente. Art. 6º
. Art. 6º. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. Art. 7º
. Art. 7º. Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião. Art. 8º. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia. Art. 9º
. Art. 9º.  A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o  poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá-la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra-se” do Juiz Corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado. Art. 10. As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste Provimento aos Juízes Corregedores e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro. Art. 11
. Art. 11. Este Provimento entrará em vigência na data de sua publicação. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que tem como função, além da gestão da Rede, elaborar estudos, apresentar propostas, acompanhar atividades, propor convênios e organizar reuniões e seminários relativos ao tema da cooperação judiciária.
Art. 2º O Comitê será presidido pelo Conselheiro Ney José de Freitas e será composto por:
I – José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, coordenador do Comitê;
II – Sidmar Dias Martins, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;
III – Paulo Roberto Sifuentes Costa, Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;
IV – Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
V – Sérgio Renato Tejada Garcia, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
VI - Ana Paula Sefrin Saladini, Juíza Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 
Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em áreas correlatas.
Art. 4º O Comitê Executivo terá prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para apresentar os resultados ao Presidente do CNJ.
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que os dados do Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça recomendam que melhor se conheça os critérios utilizados para o pagamento de vantagens pessoais aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em especial para uma parcela dos oficiais de justiça; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta referente à produtividade em 2º instância indicam grande disparidade entre a quantidade de processos e recursos que no último dia do mês de referência estavam sem movimentação processual por mais de 100 dias,j á que alguns Desembargadores apresentam mais de trezentos processos em tal situação, enquanto outros estão com menos de vinte feitos acumulados; Considerando que o
enquanto outros estão com menos de vinte feitos acumulados; Considerando que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que esta Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeiro e de Segundo Grau, do Estado de Rondônia. A inspeção terá início no dia 23 de abril de 2012 e incluirá, também, cartórios extrajudiciais e unidades da Administração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1. Designar o dia 24 de abril de 2012, a partir das 10:30 horas, para a audiência pública, com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição; 1.1.1
. Determinar que, por meio da Secretaria desta Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado, para que independentemente de prévia inscrição possam fazer uso da palavra e apresentar manifestação escrita, se o desejarem, ao chefe do Ministério Público no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rondônia, à Secretaria da Justiça de Rondônia, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador-Geral do Estado, ao Procurador-Geral do Município de Porto Velho, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de
ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, ao Ouvidor-Geral da Ouvidoria Agrária Nacional, ao responsável pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA) em Rondônia, ao responsável pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no Estado; 1.1.2
. Determinar que seja oficiado ao Senhor Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público convidando-o a participar dos trabalhos da inspeção; 1.1.3. Observar que a manifestação na audiência pública de outras entidades legalmente constituídas, não identificadas no item anterior,e também de pessoas físicas, deve ser precedida de prévia inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade (ou estatuto social) e comprovante de endereço. As inscrições das entidades e pessoas físicas previstas neste item serão efetivadas junto aos servidores da Corregedoria Nacional desde as 14 horas do dia 23 de abril de 2012 até as 10:00 horas do dia 24 de abril de 2012, em área que estará devidamente indicada dentro do Tribunal de Justiça do Estado; 1.1.4
. As manifestações em audiência pública serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério da Ministra-Corregedora, e seguirão a ordem de inscrição; 1.2. Designar o período de 24 a 25 de abril, das 10h às 17h, para atendimento individualizado e reservado de qualquer cidadão devidamente identificado e que possua comprovante de residência, a fim de que sua manifestação seja documentada; 2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 3. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, o Juiz Ricardo Felício Scaff, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 5. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Fábio Veras Lopes, Ana Flávia Mazon Sandrini, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Eric Diniz Casimiro, Guilherme Bezerra Rodrigues, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S
. Lemes, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rogério da Silva Saldanha e Tereza Cristina Certain de Paula, para assessorarem nos trabalhos; 5. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Fábio Veras Lopes, Ana Flávia Mazon Sandrini, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Eric Diniz Casimiro, Guilherme Bezerra Rodrigues, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S. Lemes, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rogério da Silva Saldanha, Tereza Cristina Certain de Paula, Francisco Sandoval B. da Silveira, Rosane Faria de Oliveira Esteves e Silvia Caldas Ferreira, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Fábio Veras Lopes, Ana Flávia Mazon Sandrini, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Eric Diniz Casimiro, Guilherme Bezerra Rodrigues, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S. Lemes, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rogério da Silva Saldanha, Tereza Cristina Certain de Paula, Francisco Sandoval B. da Silveira, Rosane Faria de Oliveira Esteves, Silvia Caldas Ferreira e Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, para assessorarem nos trabalhos; 6. Designar a servidora Ana Flávia Mazon Sandrini como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7. Determinar que seja oficiado ao Sr
. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria com um mínimo de quatro computadores e impressora multifuncional; 7.2. Disponibilizem local adequado para a audiência pública e para atendimento ao cidadão, com as especificações que serão encaminhadas via e-mail; 7.3
. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 20 a 25 de abril de 2012, junto com ainformação relativa ao local em que serão realizados a audiência pública e o atendimento individualizado; 7.4. Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao Site do Tribunal, em local de destaque, de 20 de abril a 25 de abril de 2012; 8. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTlÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar datas limite para alimentação dos dados, pelos magistrados, serventias judiciais e serviços notariais e de registro, no sistema “Justiça Aberta” mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º O órgãos judiciários de 1ª e 2ª Instância deverão alimentar mensalmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 10 seguinte de cada mês (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais. Art