brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado 121) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado 122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000740-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Janaína Cassol Machado
Carlos Eduardo Castro Martins
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Omissão - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Organização - Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Violação - Lei n.º 7.727/89, artigo 11 - Necessidade - Providências - Fixação - Prazo - 90 Dias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho da Justiça Federal providencie a elaboração de anteprojeto de lei dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei 7727/89, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 123) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 16ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 124) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.” 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000552-72.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Yngryd de Sá Netto Machado - RR00607
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado 125) CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício - PE017009D e outro
Assunto: TJPE - Serventuária - Cargo Analista Judiciário - Existência - Impedimento - Incompatibilidade - Atuação - Perito Contábil - Nomeação - Judicial - Processos - Juízo Estadual - Juízo Federal.
Decisão: Adiado 126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio À Adoção - De Volta Pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - MG
Advogados:
Felipe Fernandes - RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631
Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.
Decisão: Retirado 127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000472-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Retirado 128) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Secretaria do TST.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 129) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício 1125/GP - Processo 2011.16.1552 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Três - Varas Federais - Seção Judiciária - Estado do Amapá.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 130) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 - Transformação - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: Retirado 131) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Transformação - Funções Comissionadas - Cargos de Comissão - TRT 3ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006122-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 15/TJMG - Criação - Prazo - Escrivão - Remessa - Certidão - AGE - Impedimento - Baixa - Certificação - Aplicação - Artigo 12 da Lei nº 1050/50.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 133) CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ - Ofício n.º 0266/2012-GP - Portaria n.º 1.982/2008-GP - Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 - Nomeação - Comissão - Acompanhamento - Transporte de Armas e Munições Apreendidas - Procedimentos Infracionais.
Decisão: Adiado 134) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000987-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Juliana de Oliveira Costa
Bruno Silva Castelar
Joana Darque Ferreira
Luciana Gonçalves
Dayane Simões
Ana Julia Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular os três atos de permuta impugnados e determinar o retorno dos servidores Valéria de Morais Lara, Mário Lúcio dos Santos e Claudinei Martins Gontijo à respectiva comarca de origem, cabendo ao tribunal requerido administrar da melhor forma as conseqüências decorrentes dessa invalidação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 135) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000689-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abboud Lahdo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Abboud Lahdo - MS002255B
Advogado:
Abboud Lahdo - MS002255B
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 136) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado 137) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno – OABRS036627
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno – OABRS036627
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado 138) ATO NORMATIVO 0006539-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais de Justiça - Adoção - Medidas - Enfrentamento - Solução - Situações - Decorrência - Calamidades - Desastres- Ambientais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
José Rubens Costa - MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG – Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS – Utilização – Espaço Público – Prédio - Poder Judiciário - Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água - Ausência Ônus - Ilegalidade.
Decisão: Adiado 140) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001979-07.2012.2.00.0000
Decisão: Adiado 140) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001979-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças - RJ169721
Assunto: TJRJ – Criação – Norma – Nacional – Critérios – Declaração – Hipossuficiência – Adequação – Concessão - Benefício - Gratuidade de Justiça – Regulamentação - Unificação - Custas e Emolumentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 141) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004828-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Pedido - Informações - Residência - Juízes Titulares - Autorização - Moradia - Comarca Diversa - Obediência - Art. 93 VII Constituição Federal - Art. 35 V LOMAN - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 142) PETIÇÃO AVULSA 200910000057585
Numeração Única: 0005758-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Interessados:
Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Ronaldo Pinheiro de Queiroz
Rodrigo Telles de Souza
Requerido:
Emmanoel Pereira
Advogado:
Eduardo Antonio Dantas Nobre - RN001476
Maurício Portieri Pignatti - DF029756
Erick Wilson Pereira - RN002723
Assunto: Ofício nº 306/2009-GBCJ/PR-RN - TST - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, afastar as preliminares argüidas;
I - por unanimidade, afastar as preliminares argüidas;
II - por maioria, pelo arquivamento do pedido. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (Relatora), Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 143) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001493-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
O Procurador-Geral da República proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, eu gostaria apenas, muito brevemente, dizer que a Procuradoria-Geral da República subscreve e endossa integralmente tudo o que aqui foi dito por Vossa Excelência e pelo eminente Presidente do Conselho Federal da OAB a respeito do Conselheiro Marcelo Nobre. Pude testemunhar a dedicação, a qualidade do trabalho desenvolvido e, por isso, também a Procuradoria-Geral, o Ministério Público, quer participar e partilhar deste momento, Presidente.”
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
Assunto: TJRJ – Pedido de Gratuidade - Custas Judiciais - Necessidade - Comprovação - Insuficiência de Recursos - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contra-cheques - Certidão de Bens - Amparo - Súmula 39/TJRJ - Enunciado n.º 24, alínea "d", Aviso TJ n.º 40/04 - Cobrança - Custas - PCA n.º 0004149-54.2009.2.00.0000 - Existência - Heterogeneidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 144) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TJRJ - Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 - Apuração – Denúncia – Irregularidade – Conduta – Magistrado.
Decisão: Adiado 145) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado 146) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 147) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001755-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogado:
Hugo Helinski Holanda - RN007402
Eduardo Trindade - PE16427
Fabiano Falca de Andrade Filho - RN004030
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Alberto Trindade - PE024422D
Armando Roberto Holanda Leite - RN000532
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado: Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação - Instauração - Processo - Suspensão - Procedimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 149) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
Decisão: Adiado 150) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002721-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Fabiane Borges Saraiva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Rafael de Cás Maffini - RS044404
Advogado:
Rafael de Cás Maffini - RS044404
Assunto: TJES - Processo n.º 0174-12/0000024-5 - Indeferimento - Solicitação - Remoção - Magistrado - 2ª Vara Criminal de Rio Grande - Publicação - Edital n.º 0003/2012-DMOJ - Vacância e a Abertura de Processo de Remoção para Varas de Entrância Intermediária - Edital 0011/2012-DMOJ - Relação - Varas de Entrância Intermediária Vagas - Promoção - Inclusão - 2ª Vara Criminal de Rio Grande - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 151) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003001-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Vanessa Silva Strickler
Sandra Maria Dorado da Silva
Requerente:
Vanessa Silva Strickler
Sandra Maria Dorado da Silva
Breno Jorge Portela Silva Coutinho
Marcelo Mazur
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Intimação - Existência Parentesco - Membro Tribunal - Órgão Poder Judiciário - Informação - Tia - Sobrinha - Ocupantes - Cargo Comissão - 6ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - 7ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Suspensão - Decisão - Exoneração - Chefe de Gabinete
Decisão: Retirado 152) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003080-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Gabriel Leão de Oliveira
Requerente:
Gabriel Leão de Oliveira
Wander Soares Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Gabriel Leão de Oliveira - GO29549
Assunto: TJPA - EDITAL Nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Mudança - Banca Examinadora - Disponibilização - Site - Ausência - Abertura - Prazo - Impugnação - Possibilidade - Suspeição - Ciência - Aprovados - Primeira Etapa - Necessidade - Ratificação - Atos - Suspensão - Certame
Decisão: Retirado 153) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança
Decisão: Adiado 154) REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF13743
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF13743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 155)  PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001714-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor - Participação - Greve - Decisão Administrativa - Descontos – Vencimentos – Dias Paralisados – Devolução – Direito – Opção – Compensação - Violação - Artigos 44 e 45 da Lei n.º 8.112/90 - Precedentes - Pedidos DE PROVIDÊNCIAS n.ºs 0003909-31.2010.2.00.0000, 0006116-66.2011.2.00.0000 e 0006152-11.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, conhecer do pedido, vencido o Conselheiro Ministro Carlos Alberto;