brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Interessado: Roberto Winder Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício GP/SGP nº 692/08 - Resolução 7/2005/CNJ - Enunciado 1/CNJ - Alegações - Dúvida - Alcance subordinação hierárquica - Cargos - Justiça eleitoral Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000804-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região Interessada: Maria Edlene Costa Lins - Procuradora Chefe Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 13a. Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução Administrativa nº. 082/2007 - TRT 13ª Região - Criação Turmas Compostas Três Magistrados - Alegações - Ofensa Princípio da legalidade art. 37 caput/CF - Lei 9.784/99, art.2º caput § 2º- Regimento interno Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Pedido - CNJ declaração nulidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 12 de agosto de 2008." 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000845-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores - Brasília/DF Interessado: Carmem Silvia de Moraes Barros Requerido: Corregedor Geral de Justiça de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Usurpação Competência - Corregedor juiz de direito - Execução Penal - Superpopulação carcerária - Indícios Maus tratos - Ofensa art
. 5º xlvii alínea "e" CF/88 - Interdição Estabelecimento prisional - Pedido - Cassação Decisão Corregedor - Liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000981-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Carlos Henrique Nunes Barbosa; Aloysio Cavalcanti Lima; Marina Costa Assad Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital nº 01/2007-2008 Concurso público Provimento Cargos Juiz Substituto - TJPR - Alegações - Cópia provas OAB/PR - Ofensa princípio da isonomia - Pedido - Anulação prova objetiva  - 1ª fase concurso - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001031-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN; Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Resolução 014/2006/TJRN - Remoção - Permuta Magistrados - Inobservância - Constituição - Resolução nº 32/2007/CNJ - Pedido - Determinação - TJRN - observação - Alternância antiguidade merecimento - Remoções - Alteração Resolução 014/2006/TJRN - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 12 de agosto de 2008." 76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Washington Juarez de Brito Filho Requerido: Tribunal Regional Federal 2ª
. Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 - Afastamento Juiz Federal - Alegações - Sessão - Ausência - Quorum maioria absoluta - Ofensa LOMAN e Constituição - Pedido - Sustação - Arquivamento Processos Administrativos - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para admitir a intervenção da Associação dos Magistrados Brasileiros na qualidade de amicus curiae com direito a sustentação oral, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer; Ledir Dias de Araujo Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 21.009/2002/TSE - Resolução nº689/2008/TER/RJ - Alegações - Ausência Realização Rodízio Eleitoral Biênio findos - Ausência - Votação -  Edital - CNJ determinação votação - Edital 26/08/TER/RJ - Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 12 de agosto de 2008." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001436-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Ministério Público Federal - MPF-ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo Interessados: Fabrício Case; Frederico Lugon Nobre; Carlos Fernando Mazzoco; Helder Magno da Silva; Nadja Machado Botelho; Paulo R. Berenger A
. Berenger A. Carneiro; Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 1/2006/TJES - Concurso Cargo - Juiz substituto - Alegações - Paralisação Concurso - Recusa - Reabertura - Inscrições - Cerceamento - Acessibilidade Interessados - Ofensa princípios administração pública - Determinação - Reabertura inscrições - Revisão - Critérios Edital - Resolução nº11/2006/CNJ - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessados: Saul Quadros Filho - OAB/BA 2550 - Presidente OAB/BA e Cézar Britto - OAB/SE 1190 - Presidente Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 3/2008/TJBA - Adoção horário Expediente externo/interno - Alegações - Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa - Inexistência Espaço físico cartórios serventuários - Cerceamento direitos Advogados - Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas - ADAGA Interessada: Elisabeth Teixeira - OAB/BA 6800 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Turno serviço TJBA - Alegações - Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art
. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art. 172 - Resolução nº36/2007/CNJ - Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ipiaú Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Ofício nº 087/2008 - OAB/BA - Insatisfação Turno único - TJBA - Alegações - Prejuízo Advogados e Jurisdicionados - Juízes não residentes Comarca. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001466-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Jovaldo dos Santos Aguiar Advogadas: Karina S. de Castro - OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L
. de Castro - OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L. de Albuquerque - OAB/AM 4039 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nulidade Ato Administrativo - Eleição Presidência TJAM - Decisão Sessão ordinária Plenário TJAM 05/06/08 - Antiguidade - Alegação preterição - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante - Técnico Judiciário Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Pedido - Cumprimento - Lei Estadual 12.177/2005 - TJSP - Revisão - Vencimentos - Proventos - Servidores Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Carmencin Marques Cavalcante Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Lei Estadual nº 6.480/2002 - Alegações - Divisão - Corregedoria Geral de Justiça Comarcas Região Metropolitana Belém Comarcas Interior - Competência Desembargadores - Consulta CNJ - Possibilidade - Exercício - Administração - Poder Judiciário Estado do Pará. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 85) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 392 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92 Requerido: Luiz Fortes do Rego - Desembargador Estadual Assunto: Morosidade julgamento do processo - Processo nº 03002376-9 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - não conhecer do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. 1º - 2º - 3º - Resolução 49/2007/pleno TJRR - Liminar. (Ratificação de Liminar) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, ratificar parcialmente a liminar, tão somente no que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar e à exoneração do servidor em estágio probatório que participar de paralisação do serviço, a título de greve (inciso IV e parágrafo único do art. 1° da Resolução 13). Vencidos os Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha, Rui Stoco, Andréa Pachá e Jorge Maurique que não ratificavam a liminar.  Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 87) PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Processo Administrativo: 331.536 Interessado: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente proposta em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta orçamentária, nos termos apresentados pelo Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Redator Designado: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Junior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito tribunais regionais federais - Lei n. 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, Resolução n
. 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, Resolução n. 13, de 21/03/2006  CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente proposta em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, acolher a proposta do Conselheiro Felipe Locke para que seja efetivado o seguinte critério de cálculo para o ATS nos Tribunais: Calcula-se o valor mensal devido a título de ATS, segundo o percentual adquirido pelo magistrado no regime de vencimentos, no período de janeiro de 2005 a maio de 2006 com repercussão nas férias e na gratificação natalina. Limita-se o valor ao teto remuneratório da época, aplicando-se a correção monetária pelo INPC e também juros moratórios de meio por cento ao mês
. III - Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo e Joaquim Falcão, que entendia que o processo deveria continuar sobrestado. IV - O Conselheiro Altino Pedrozo ressalvou que ficou vencido no mérito, mas em decorrência da decisão do Plenário, acompanhava o Conselheiro Felipe. Com a ressalva do Conselheiro Altino Pedrozo, votou o Conselheiro Técio Lins e Silva.  Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008."
Às quatorze horas e onze minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo, Conselheiro Joaquim Falcão e Conselheiro Marcelo Nobre
. Estiveram presentes, à Sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Dr. Alvaro Luiz Ciarlini. Estiveram presentes, ainda, o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, o Ministro de Estado das Cidades Marcio Fortes de Almeida, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Rider Nogueira de Brito, o Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Mazoni e o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favretto. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Antes da sessão teve lugar solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNJ e os Ministérios das Cidades e da Justiça, tendo por objeto a implantação do sistema RENAJUD - sistema on line de restrição judicial de veículos.  Na ocasião pronunciou-se, inicialmente, o Ministro de Estado das Cidades Marcio Fortes de Almeida. Em seguida o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro
. Em seguida o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro. Ao final, fez uso da palavra o Ministro Presidente do CNJ, que proferiu o seguinte discurso: "Excelentíssimo Ministro da Justiça, Tarso Genro, Ministro Marcio Fortes, Ministro da Cidades, Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Senhor Presidente da OAB, Doutor Cézar Britto, eminente Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Mazoni, Dr
. Rogério Favretto, Secretário Nacional da Reforma do Judiciário, eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, Presidente em exercício do STJ e Corregedor Geral do Conselho Nacional de Justiça, Doutor Álvaro Ciarlini, Secretário-Feral do Conselho, Senhores Presidentes dos Tribunais, Conselheiros do CNJ, Magistrados presentes, Senhores Convidados, Senhoras e Senhores. Tal como ressaltado pelo Ministro Tarso Genro, nós temos hoje uma relação de intensa e inequívoca parceria. Temos trabalhado nos projetos fundamentais para a construção de um novo Judiciário. No plano diante das emendas constitucionais, no plano das reformas legislativas e também das eventuais reformas administrativas
. E hoje nós estamos a celebrar mais um desses convênios, mais um desses pactos que nos é cobrado pela sociedade que quer medidas efetivas. Essa ferramenta que nós estamos hoje a tornar efetiva, fruto deste entendimento, deste trabalho entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério das Cidades e SERPRO, na verdade dá uma resposta aos questionamentos quanto à efetividade da Justiça. Vai permitir que os Magistrados, em tempo real, identifique em todo território nacional a propriedade de um veículo, saber a existência de restrições e efetivar eletronicamente ordens judiciais necessárias a solução do processo, restrição de transferência, restrição de licenciamento, restrição de circulação, além do registro de penhora
. E o RENAJUD é fruto desse acordo de cooperação técnica nesse novo contexto. Gostaria de fazer justiça, destacando que esse projeto piloto foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que vem sendo aplicado desde maio de 2008 com absoluto sucesso. Por isso eu gostaria de registrar o agradecimento ao trabalho desempenhado por este Tribunal. E mais uma vez, Ministro Tarso Genro, eu gostaria de registrar esse fenômeno que está se tornando cada vez mais comum a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça, que é esta interação entre os Órgãos diversos do Poder Judiciário
. Modo que, nós estamos aqui, também hoje, colhendo frutos, ainda que indiretos, mas extremamente benfazejos da bem sucedida Reforma do Judiciário de 2004, a Emenda 45 e seus posteriores desenvolvimentos que tem tido uma colaboração bastante inequívoca do Governo como um todo e também dos demais Órgãos do Poder Judiciário. E aqui, vejam os senhores, que nós estamos a celebrar algo que é extremamente importante como disse, extremamente relevante para o cidadão comum. Muitas vezes, as mais das vezes, não está interessado nas nossas discussões filosóficas, não é? Ou nos nossos palpites sobre determinadas questões, mas nos cobra exatamente resultados efetivos
. E nós estamos mostrando que a partir de parcerias, a partir de uma postura de cooperação, e a presença de dois Ministros de Estado, da Justiça e das Cidades, bem demonstra o ânimo de cooperação do Governo e o alto ânimo também de entendimento que nós temos sabido desenvolver e manter. Portanto, esta Cerimônia tem inequivocamente este conteúdo prático que dá aos juízes essa ferramenta imediata e que dá ao cidadão que reclama eventualmente do reconhecimento do seu direito a exeqüibilidade imediata desse direito, a partir da identificação ou até da penhora do veículo por este meio eletrônico. Mas ela tem também esse conteúdo simbólico. Aqui, mais uma vez, nós estamos a celebrar aquilo que eu já chamei em outra oportunidade este mutirão cívico
. Muito obrigado." Após o discurso do Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi interrompida. Ás 14horas e 50 minutos, havendo quorum regimental, o Ministro Presidente Cesar Asfor Rocha declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, iniciando-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Neste momento o Conselheiro Joaquim Falcão solicitou retificação da proclamação do julgamento referente ao PCA 200810000004734, para que conste das certidões que seu voto foi juntado aos autos
. Ás 15 horas e 50 minutos, o Ministro Cesar Asfor Rocha anunciou a interrupção da sessão, oportunidade em que o Conselheiro Técio Lins e Silva sugeriu ao Presidente do Conselho Federal da Ordem do Brasil doação de exemplares do Estatuto da Ordem dos Advogados, edição daquele Conselho, que considera a melhor; solicitou, ainda, à Secretaria Geral do CNJ, providências para que seja também disponibilizado aos Conselheiros durante a Sessão exemplar do Código Penal. Às 15 horas e 56 minutos a Sessão foi suspensa, sendo retomada às 16 horas e 38 minutos. Às 17 horas o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen apresentou em mesa proposta de aprovação do Código de Ética da Magistratura elaborado pela Comissão de Prerrogativas da Magistratura
. Às 18 horas e 17 minutos o Ministro Presidente comunicou a aprovação, pelo Senado Federal, do nome do Ministro Gilson Dipp para integrar o CNJ, na condição de Corregedor, bem assim a aprovação do nome do desembargador Benedito Gonçalves, para Ministro do STJ. Foram também apresentados em mesa para julgamento, os pareceres de mérito relativos à criação de cargos e de funções comissionadas nos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 15ª e 19ª Regiões. Às 19 horas e 10 minutos retirou-se o Ministro Cesar Asfor Rocha, assumindo a Presidência da Sessão o Ministro João Oreste Dalazen