brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 20. Competem ao Departamento de Gestão Estratégica as seguintes atribuições relativas à gestão de portfólio: I – informar à Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento sobre a situação das iniciativas aprovadas; II – elaborar, atualizar e publicar os procedimentos, o Manual de Gestão de Projetos e os formulários pertinentes; III – prestar consultoria interna em gerência de projetos; IV – zelar pela observância da metodologia e dos procedimentos estabelecidos, e auxiliar na sua aplicação; V – publicar os documentos associados às iniciativas, de acordo com as informações repassadas pelos gerentes de projetos, responsáveis pelas operações ou programas; VI – receber, compilar e publicar as informações relativas à situação das iniciativas; VII – gerenciar o portfólio
. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As iniciativas consideradas estratégicas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa, serão exclusivamente aquelas previstas no Anexo II deste ato normativo. § 1º Os responsáveis pelas iniciativas catalogadas no Anexo II informarão ao Departamento de Gestão Estratégica, no prazo improrrogável de trinta dias contados da vigência desta Instrução Normativa: I – a composição de eventuais grupos de trabalho e comitês a elas vinculados; e II – a existência de acordos ou termos de cooperação, necessários à execução das iniciativas
. § 2º A proposta e os documentos indispensáveis, devidamente formalizados de acordo com os procedimentos e padrões ora estabelecidos, serão encaminhados ao Departamento de Gestão Estratégica em até noventa dias. Art. 22. Os responsáveis por projetos cuja previsão de encerramento seja inferior a noventa dias deverão: I – informar ao Departamento de Gestão Estratégica a data de início e a previsão de encerramento do respectivo projeto; II – adotar os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa por ocasião do encerramento do projeto. Art. 23. A relação de iniciativas estratégicas será divulgada e atualizada pelo Departamento de Gestão Estratégica, quando de seu encerramento ou aprovação. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 25
. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 3º e 6º da Resolução n° 110, de 6 de abril de 2010, sobre a composição e coordenação do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários; CONSIDERANDO as diversas atribuições do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, estabelecidas especialmente no art. 4º da Resolução nº 110, de 6 de abril de 2010, RESOLVE: Art
. 1º Designar os seguintes membros para compor o Comitê Executivo Nacional: I – Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – José Marcelo Tossi Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Hélio Pinheiro Pinto, Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel dos Santos – Alagoas; IV – Sérgio Fernandes Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; V – Kátia Parente Sena, Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VI – Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – João Humberto Cesário, Juiz do Trabalho da Vara Trabalho de São Félix do
VII – João Humberto Cesário, Juiz do Trabalho da Vara Trabalho de São Félix do Araguaia do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. Art. 2º O Comitê será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Rodrigo Rigamonte Fonseca, que nos impedimentos ocasionais, ou por conveniência dos trabalhos, poderá ser automaticamente substituído pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme definido no art. 6º da Resolução nº 110, de 6 de abril de 2010. § 1º Os membros do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012
. 125/2012, expedida pelos Ministérios da Justiça e da Educação, em 22 de agosto de 2012; CONSIDERANDO a edição da , que disciplinou o projeto de remição pela leitura para os presos de regime fechado custodiados em penitenciárias federais de segurança máxima; CONSIDERANDO o disposto nos , com a redação dada pela , que possibilitam a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes fechado e semiaberto; CONSIDERANDO o teor da Súmula de nº 341, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proclama: "A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto"; CONSIDERANDO o que preconiza o art. 3º, inciso III, da Resolução de n
. 3º, inciso III, da Resolução de n. 02, da Câmara de Educação Básica (CEB), do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes curriculares para o ensino fundamental e procura valorizar os diferentes momentos e tipos de aprendizagem; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n
. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional; CONSIDERANDO a experiência exitosa de projetos pioneiros no Brasil, em algumas unidades da federação, no sentido de assegurar à população segregada em regime fechado e que demonstra bom comportamento no cumprimento da pena a chamada remição pela leitura; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato n. 0000411-19.2013.2.00.0000, na 179ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais que: I - para fins de remição pelo estudo (), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; II - para serem reconhecidos como atividades de caráter complementar e, assim, possibilitar a remição pelo estudo, os projetos desenvolvidos pelas autoridades competentes podem conter, sempre que possível: a) disposições a respeito do tipo de modalidade de oferta
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 2ª da Instrução Normativa nº 15, de 10 de janeiro de 2013, RESOLVE: Art. 1º O reconhecimento da dependência econômica do(a) filho(a) e enteado(a) entre 21 anos e 24 anos incompletos; de pai e mãe, genitores ou adotantes, padrasto e madrasta; de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a); de pessoa designada maior de 60 anos e de portador(a) de necessidades especiais ocorrerá nos casos em que o(a) dependente não possua rendimento próprio em valor superior a vinte e seis por cento do vencimento do padrão 1, classe A, do cargo de Técnico Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos
sempre que possível: a) disposições a respeito do tipo de modalidade de oferta (presencial ou a distância); b) indicação da instituição responsável por sua execução e dos educadores e/ou tutores, que acompanharão as atividades desenvolvidas; c) fixação dos objetivos a serem perseguidos; d) referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; e) carga horária a ser ministrada e respectivo conteúdo programático; f) forma de realização dos processos avaliativos; III - considerem, para fins de remição pelo estudo, o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, neste último aspecto (aproveitamento), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (), ocasião em que terá
for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar
. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no ), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n
. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; V - estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da , observando-se os seguintes aspectos: a) necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva; b) assegurar que a participação do preso se dê de forma voluntária,
. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 02 de abril de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 03 de maio de 2013. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 08 de agosto de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 37, DE 15 MARÇO DE 2013
subjetiva; b) assegurar que a participação do preso se dê de forma voluntária, disponibilizando-se ao participante 1 (um) exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com o acervo disponível na unidade, adquiridas pelo Poder Judiciário, pelo DEPEN, Secretarias Estaduais/Superintendências de Administração Penitenciária dos Estados ou outros órgãos de execução penal e doadas aos respectivos estabelecimentos prisionais; c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar; d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades; e) procurar
de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades; e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional; f) assegurar que a comissão organizadora do projeto analise, em prazo razoável, os trabalhos produzidos, observando aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado
. O resultado da avaliação deverá ser enviado, por ofício, ao Juiz de Execução Penal competente, a fim de que este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada, contabilizando-se 4 (quatro) dias de remição de pena para os que alcançarem os objetivos propostos; g) cientificar, sempre que necessário, os integrantes da comissão referida na alínea anterior, nos termos do , acerca da possibilidade de constituir crime a conduta de atestar falsamente pedido de remição de pena; h) a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvidos o Ministério Público e a defesa; i) fazer com que o diretor do estabelecimento penal, estadual ou federal, encaminhe mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os presos participantes do projeto, com
da execução cópia do registro de todos os presos participantes do projeto, com informações sobre o item de leitura de cada um deles, conforme indicado acima; j) fornecer ao apenado a relação dos dias remidos por meio da leitura
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no ; CONSIDERANDO recentes notícias de extrema violência ocorrida nos estádios de futebol em razão da ação de torcidas organizadas, a exigir atuação do Poder Judiciário por meio dos Juizados do Torcedor; CONSIDERANDO que passados mais de dez anos da edição da , poucos são os Estados que instituíram Juizados do Torcedor, e que alguns dos implantados têm atuado exclusivamente em matérias de competência dos juizados criminais, não atuando nos demais crimes previstos no Estatuto do Torcedor, bem como os comuns, e ainda deixando de prestar jurisdição na área cível; CONSIDERANDO que a atuação dos Juizados do Torcedor, exclusivamente em sistema de
a atuação dos Juizados do Torcedor, exclusivamente em sistema de plantão para os dias de jogos, com posterior remessa dos atendimentos para vara não especializada, tem se revelado insuficiente para a definição de política institucional voltada a coibir a violência nos estádios; CONSIDERANDO que o Brasil é palco de grandes eventos esportivos, artísticos e culturais, como a Copa do Mundo, Olimpíadas, Jornada da Juventude, Rock in Rio, Carnaval, entre outros, que demandam ações coordenadas e padronizadas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a violência ocorrida nos estádios e em grandes eventos demanda ação preventiva, com uso de inteligência, ações integradas entre diversas instituições públicas e privadas; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 181ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que: I – criem, no prazo de 30 (trinta) dias, Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos com atribuições, dentre outras: a) desenvolver política de atuação do Poder Judiciário em jogos de futebol e em grandes eventos esportivos, artísticos e culturais para todo o Estado; b) acompanhar a implementação de planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos; c) manter atualizado o banco de dados dos torcedores impedidos de frequentarem os jogos de futebol em todo Estado, por força de decisão judicial; d) fomentar a presença de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poderes para transigir,
legais dos clubes mandantes, inclusive com poderes para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os Juizados do Torcedor; e) estimular a realização de parcerias institucionais para execução das penas e medidas alternativas no âmbito dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos; f) manter atualizado dados estatísticos das unidades judiciárias que atuem no âmbito de competência dos Juizados do Torcedor e eventos artísticos e culturais
. II – certifiquem quanto ao funcionamento dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos nos estádios, ou em grandes eventos, principalmente quanto às condições logísticas e humanas, a fim de respeitar os ditames da justiça, seus operadores e usuários, mediante orientação das Coordenadorias referidas no item anterior; III – instalem os Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, com competência para processar, julgar e executar as causas cíveis, criminais e fazendárias exclusivamente decorrentes das atividades reguladas na , bem como as causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidas na , com funcionamento especial em regime de plantão, quando necessário, excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri. Art
. Art. 2º A presente Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Publique-se, inclusive no site do CNJ, e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para que providenciem ampla divulgação desta Recomendação. Ministro Joaquim Barbosa
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para substituir integrante do Comitê do PRONAME, Juiz Auxiliar Carlos Gustavo Vianna Direito, pelo Juiz Auxiliar Rodrigo Rigamonte Fonseca. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de AraújoSecretário-Geral Adjunto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PP nº 0002150-61.2012.2.00.0000, realizado na 173ª Sessão Ordinária, em 6 de agosto de 2013; CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões extremamente complexas, a exigir a adoção de diversas medidas interdisciplinares e intersetoriais; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário, além do estudo e da proposição de outras medidas pertinentes; CONSIDERANDO que a
do estudo e da proposição de outras medidas pertinentes; CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental e tem por objeto a preservação da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que a especialização de Varas de Saúde Pública poderá garantir decisões mais adequadas e tecnicamente precisas; RESOLVE: Art
. 1º Fica recomendado aos Tribunais indicados nos  que: I - promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública; II - orientem as Varas competentes para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Publique-se e intimem-se os Tribunais mencionados no art. 1º. Ministro Joaquim Barbosa
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os termos da , CONSIDERANDO que no montante dos precatórios devidos pelo Estado do Amazonas estão incluídos precatórios
dos precatórios devidos pelo Estado do Amazonas estão incluídos precatórios oriundos da Justiça do Trabalho, havendo necessidade de apuração do valor global devido pelo Estado, RESOLVE: Art
. 1º Estender a correição no Poder Judiciário do Amazonas, determinada pela , para o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Art. 2º A cerimônia de abertura da correição se realizará no dia 20 de maio de 2013, às 14 horas, em local a ser indicado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Art. 3º Durante a correição, os trabalhos forenses no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 4º A correição se realizará das 9 às 18 horas, independentemente do horário de expediente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Art
. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, convidando Sua Excelência para a cerimônia de abertura da correição e para acompanhar os trabalhos, solicitando que providencie a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 10 de maio de 2013. Art
. Art. 6º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Procurador-Geral de Justiça do Amazonas noticiando que foi estendida a correição instaurada pela , para o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e convidando para a cerimônia de abertura da correição. Art. 7º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região convidando para acompanhar os trabalhos da correição e para a cerimônia de abertura Art
. 8º Informar que participarão dos trabalhos da correição, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares Júlio César Machado Ferreira de Melo, Adriana Franco Melo Machado e José Luiz Leite Lindote, sem prejuízo das atribuições a eles conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 9º Designar o Juiz de Direito Nicolau Lupianhes Neto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para atuar na correição. Art. 9º Designar o Juiz de Direito Nicolau Lupianhes Neto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Juiz de Direito Levine Raja Gabaglia Artiaga, do Tribunal de Justiça de Goiás, para atuarem na correição. Art. 10
. Art. 10. Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Diocésio Santana da Silva, Jader Borges Guimarães, Carlos Humberto Fauaze Filho e Carlos Marques Nogueira Filho, todos deste Conselho Nacional de Justiça, para assessorarem os Senhores Magistrados nos trabalhos da correição. Art. 10. Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Diocésio Santana da Silva, Jader Borges Guimarães, Carlos Humberto Fauaze Filho e Carlos Marques Nogueira Filho, todos deste Conselho Nacional de Justiça, Maria Cecília de Campos Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Clovis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para assessorarem os Senhores Magistrados nos trabalhos da correição. Art. 10
. Art. 10. Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Diocésio Santana da Silva, Jader Borges Guimarães, Carlos Humberto Fauaze Filho e Carlos Marques Nogueira Filho, todos deste Conselho Nacional de Justiça, Maria Cecília de Campos Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Clovis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,  Thiago Pinheiro Arantes, do Tribunal de Justiça de Goiás e Camila Michels Corrêa, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para assessorarem os Senhores Magistrados nos trabalhos da correição. Art. 11. Designar a servidora Ana Paula Santana Silva para atuar como secretária responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. Art. 12