brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3º As atividades do Grupo de Trabalho serão desenvolvidas pelo período em que o Conselho Nacional de Justiça figurar como membro do Comitê e do Grupo de Trabalho do Plano Nacional do SINASE.§ 1º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório semestral de suas atividades.§ 2º Após 30 (trinta) dias do levantamento de suas atividades, o Grupo deverá apresentar relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Francisco Alves JuniorSecretário-Geral
. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), nos termos do inciso V do artigo 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, CONSIDERANDO a edição da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas aplicadas a adolescentes que pratiquem ato infracional; CONSIDERANDO a criação do Comitê Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo - SINASE e do Grupo de Trabalho para supervisionar a elaboração do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socieducativo e de diretrizes e normas de referência, como estabelece a Lei n
. 12.594/2012 (GT – Plano Nacional do SINASE); CONSIDERANDO que este Conselho integra o referido Comitê e Grupo de Trabalho do Plano Nacional do SINASE, como membro convidado; CONSIDERANDO as atribuições do referido Comitê, entre elas, a de definir as estratégias relacionadas à organização e ao funcionamento do SINASE; CONSIDERANDO a competência do Grupo de Trabalho do Plano Nacional do SINASE para analisar e contribuir na elaboração dos documentos-base, bem como para supervisionar a elaboração do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo e as diretrizes de referência; CONSIDERANDO a necessidade de análise detalhada para proposição de resolução deste Conselho com objetivo de uniformizar diretrizes nacionais para a justiça da infância e da juventude; CONSIDERANDO, por fim, o
nacionais para a justiça da infância e da juventude; CONSIDERANDO, por fim, o contido no processo administrativo nº 349.251; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho que terá por finalidade:I – apoiar os Juízes Auxiliares da Presidência na elaboração de proposta de resolução com o objetivo de estabelecer normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito do cumprimento das medidas socioeducativas;II – acompanhar e prestar auxílio técnico aos representantes do CNJ nos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Interinstitucional e Grupo de Trabalho do Plano Nacional do SINASE. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros:I – dois juízes auxiliares da Presidência vinculados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); II – três juízes com atuação em Juízos da Infância e Juventude;III – um servidor do Poder Judiciário formado em psicologia;IV – um servidor do Poder Judiciário formado em assistência social;V – um servidor do Poder Judiciário formado em medicina, preferencialmente, com especialização em saúde na adolescência;VI – um servidor do Poder Judiciário formado em pedagogia;VII – um servidor do Poder Judiciário formado em arquitetura ou engenharia civil.§ 1º O Grupo será coordenado por um dos juízes indicados no inciso I deste artigo, sob a supervisão do
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 4 da , os Juízes de Direito Ezequiel Turíbio, Ruy Alves Henriques e Marcelo Mesquita; 2. Incluir no item 5 os servidores José Anízio Torres Dantas, Tiago Cunha Ferreira, Jacqueline Paiva Rufino, Diocésio Antônio da Silva, Fernando Monteiro de Barros Reis. 3. Retificar o item 6 para designar a servidora Tereza Cristina Certain de Paula como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 4. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 5. Determinar a juntada aos autos da Inspeção nº 0002647- 75.2012.2.00.0000
. Determinar a juntada aos autos da Inspeção nº 0002647- 75.2012.2.00.0000. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 43 DE 02 AGOSTO DE 2012 Regulamenta o envio, pelo e-CNJ, de requerimentos iniciais com pedidos urgentes, dispensando o comparecimento pessoal prévio para emissão de senha
. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO que o artigo 6º da , que estabelece a necessidade de cadastramento prévio das partes para fins de peticionamento em sistema de processo eletrônico; CONSIDERANDO a determinação do § 1º do artigo 1º da , da Presidência deste Conselho, no sentido de que partes, interessados, magistrados, advogados, tribunais, pessoas jurídicas em geral, órgãos e instituições públicas devem encaminhar requerimentos e petições exclusivamente pela via eletrônica; CONSIDERANDO ser pessoal o cadastramento no sistema de processo eletrônico, realizado na Seção de Protocolo e Digitalização deste Conselho ou perante os tribunais conveniados, com postos apenas nas capitais; CONSIDERANDO as reclamações recebidas
com postos apenas nas capitais; CONSIDERANDO as reclamações recebidas pela Ouvidoria do CNJ sobre as dificuldades dos que residem em cidades interioranas para realizar o cadastramento nas capitais, especialmente em casos urgentes; RESOLVE: Art
. 1º Fica autorizado o envio de requerimentos iniciais com pedidos urgentes, a fim de evitar perecimento de direito, pelo sistema e-CNJ por usuários que preencham os dados cadastrais no sítio eletrônico deste Conselho, dispensando-se o comparecimento pessoal prévio à Seção de Protocolo e Digitalização ou a um dos postos de atendimento dos Tribunais conveniados antes da emissão da senha de acesso ao sistema.
§1º Feito o acesso ao e-CNJ, na forma do caput, a parte deve  comparecer a um dos postos de atendimento para regularizar seu cadastro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ocasião em que apresentará a seguinte documentação, sob pena de cancelamento da distribuição:
I – pessoas naturais:
a) documento de identificação com foto;
b) cadastro de pessoas físicas (CPF);
c) identidade funcional no caso de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público;
d) carteira da Ordem dos Advogados do Brasil para membros da Advocacia;
e) supletivamente, carteira funcional ou portaria em caso de membros da Advocacia Pública;
II – pessoas jurídicas:
a) ato constitutivo;
b) ata que documenta a eleição da administração ou diretoria;
b) ata que documenta a eleição da administração ou diretoria;
c) certificado de cadastro junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ);
§ 2º O peticionante será alertado da penalidade prevista no parágrafo anterior, por meio de aviso na tela de acesso ao sistema.
Art. 2º Exaurido o prazo de 15 dias, enquanto não regularizado o cadastro, o usuário não visualizará os autos nem as decisões proferidas.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Francisco Alves Junior
Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º O uso, pelo CNJ, da garagem restrita (coberta e não coberta) do edifício sito no SEPN Quadra 514, Bloco A e B, Lote no 7, passa a ser regulamentado por esta Instrução Normativa. Art. 2º As vagas da garagem destinam-se à guarda da frota oficial de veículos e ao estacionamento de veículos de servidores. Art. 3º Serão reservadas: I – 10 (dez) vagas para veículos oficiais; II – 1 (uma) vaga rotativa para portadores de necessidades especiais; III – 1 (uma) vaga rotativa para idosos; IV – vagas rotativas para motociclistas. § 1º As vagas destinadas a veículos oficiais não poderão ser utilizadas por veículos particulares
. § 2º A utilização das vagas de que tratam os incisos II e III deste artigo depende de identificação própria no veículo, fornecida pelo Departamento de Trânsito. Art. 4º As vagas remanescentes serão distribuídas, observada a seguinte ordem: I – ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-3; II – ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-2; III – ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-1; IV – ocupantes de função comissionada, nível FC-6, respeitando-se o critério de antiguidade no exercício da função comissionada. § 1º A destinação de vagas que surgirem será decidida pela Diretoria-Geral. Art. 5º As vagas serão identificadas por números sequenciais e a cada qual corresponderá uma única autorização para utilização. Art
. Art. 6º A Diretoria-Geral manterá atualizado mapa de distribuição das vagas, bem como ficará responsável pelas autorizações de ocupação, inclusive as de uso de visitantes. Art. 7º O credenciamento para utilização de vaga na garagem é pessoal e intransferível, sendo facultada a cessão, apenas, no período de férias, recesso e outros afastamentos previstos em lei, mediante comunicação prévia e formal à Diretoria-Geral. Art. 8º Na hipótese de término do mandato, requisição ou cessão, e no caso de exoneração/dispensa, o ocupante da vaga deverá promover a desocupação imediata. Art. 9º A permuta de vaga só será permitida com a anuência prévia da Diretoria-Geral, mediante solicitação formal. Art. 10
. Art. 10. É vedado o uso da garagem para pernoite dos veículos de servidores, salvo se houver autorização formal da Diretoria-Geral. Art. 11. Os condutores deverão observar os seguintes critérios: I – a velocidade máxima de 20 km/h e demais normas de trânsito; II – os faróis acesos durante o tráfego no estacionamento subterrâneo; III – atualização dos dados na Seção de Segurança e Transporte, no caso de substituição de veículos. Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça não se responsabilizará pelo trancamento dos veículos, e por danos que possam ocorrer em razão da inadequada utilização da garagem. Art.13. É proibido o conserto de veículos na garagem, ressalvadas as situações de emergência. Art.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral. Art.15
. Art.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral. Art.15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Fernando Marcondes Secretário-Geral
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei nº 12.465/2011, no art. 77, IV, preconiza que os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União, relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comitê Permanente de Apoio Técnico, para: I - elaborar estudos e propor critérios objetivos para a criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário da União; II – manifestar-se sobre anteprojetos de lei a respeito dos quais este Conselho deva emitir parecer de mérito, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando determinado pelo Relator do procedimento. Art
Art. 5º Os prazos para instrução e tramitação dos processos de contratação poderão ser alterados e novas contratações poderão ser incluídas, desde que autorizado pelo Diretor-Geral. DO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA Art. 6º A contratação será precedida da elaboração do projeto básico ou do termo de referência pela unidade solicitante.
. Art. 2º O Comitê será composto por: I – um representante da Justiça Federal; II – um representante da Justiça do Trabalho; III – um representante da Justiça Militar; IV – um representante da Justiça Eleitoral; V – um representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VI – um servidor da Assessoria Jurídica deste Conselho; VII – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica deste Conselho; VIII – um servidor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho. IX - um servidor do Departamento de Pesquisas Judiciárias. () Parágrafo único. Os representantes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho deverão ser indicados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, respectivamente. Art
. Art. 3º O Comitê ficará vinculado à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento deste Conselho. Art. 4º O Comitê poderá contar, ainda, com a participação de colaboradores eventuais, indicados pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 5º Após a designação de seus membros, o Comitê terá o prazo de 60 dias para apresentar ao Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, os resultados dos estudos referidos no inciso I do art. 1º. ²Art. 6º Ficam revogados a Portaria n. 24, de 17 de março de 2011, e demais dispositivos em contrário. () Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno deste Conselho, R E S O L V E: Art. 1º As contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observarão os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES Art. 2º As compras de material de consumo e permanente, e a contratação de obras e serviços deverão ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estratégico do Conselho.
Art. 3º A Secretaria de Administração – SAD deverá elaborar o planejamento das contratações para o exercício seguinte, a ser aprovado pelo Diretor-Geral até 30 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. O planejamento será divulgado na intranet e contemplará:
I – os contratos vigentes, com possibilidade ou não de prorrogação ou renovação; e
II – as novas contratações.
Art. 4º O acompanhamento das contratações será feito por meio de instrumento elaborado pela SAD para o controle de cada fase do processo, e deverá conter:
I – a unidade e o servidor responsável pela análise e instrução do feito; e
II – os prazos limites de instrução e tramitação, conforme orientações constantes dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, os quais poderão ser adaptados ao fluxo processual estabelecido pela Administração.
§ 1º Os prazos de instrução e tramitação dos processos serão obtidos:
I – a partir das datas definidas pela unidade demandante para entrega do bem ou para início da execução do objeto a ser contratado; e 
II – do prazo mínimo necessário para a empresa iniciar a execução do contrato.
§ 2º O instrumento de controle será rigorosamente acompanhado pela unidade responsável pela instrução do processo em cada fase, podendo ser solicitada justificativa ao responsável pela não observância das datas estabelecidas.
b) objetivo a ser alcançado por meio da contratação;
c) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
d) conexão entre a contratação e o planejamento estratégico do Conselho, que devem ser harmônicos;
e) indicação, comprovada e justificada, da necessidade de agrupamento dos itens em lotes, quando houver;
f) estudos acerca do impacto ambiental decorrente da contratação;
g) natureza dos serviços, se continuados ou não;
h) justificativa quanto à necessidade de contratação por dispensa ou inexigibilidade;
i) referência a estudos preliminares;
j) indicação quanto ao tipo de bem ou serviço a ser contratado para efeitos da legislação que rege o pregão; e
k) justificativa que relacione a demanda à quantidade a ser contratada, acompanhada dos critérios de medição
a demanda à quantidade a ser contratada, acompanhada dos critérios de medição utilizados, documentos e outros meios probatórios.
III – descrição detalhada dos serviços, das metodologias de trabalho e a definição da rotina de execução a ser adotada, incluindo:
b) dias e horários de funcionamento do CNJ;
c) frequência e periodicidade da prestação dos serviços;
d) ordem de execução, quando couber;
e) procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas, quando for o caso;
f) deveres e disciplina exigidos; e
g) identificação dos resultados esperados.
IV – cronograma de realização dos serviços;
V – previsão de vistoria dos locais da execução dos serviços, devidamente justificada, podendo tal exigência ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres;
VI – definição da unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado;
VII – previsão da estimativa quanto aos valores de deslocamentos dos empregados da empresa contratada, nos casos em que a execução do serviço venha a ser
da empresa contratada, nos casos em que a execução do serviço venha a ser prestada em local distinto do habitual;
VIII – elementos que quantifiquem os insumos e pessoal necessários à execução contratual;
IX – deveres da empresa contratada e do Conselho; e
X – previsão da estimativa quanto aos valores referentes à realização de serviços em horas suplementares.
§ 1º Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que:
I – sejam restritivas e impliquem limitação da competitividade do certame, exceto quando tecnicamente justificadas pelo responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência;
II – direcionem ou favoreçam a contratação de uma empresa específica;
III – não representem a real demanda do Conselho, não se admitindo especificações que sejam superiores às necessidades, exceto quando tecnicamente justificadas pelo responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência; e
IV – estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente.
§ 2º A definição do objeto da contratação será precisa, suficiente e clara.
Art. 8º O processo será autuado com o memorando que informa a contratação, devendo ser acompanhado de:
I – projeto básico ou termo de referência;
II – documentos contendo os estudos sobre a viabilidade da contratação, plano de sustentação e análise de riscos, nos casos de contratação de tecnologia da informação;
III – situações que possam ensejar descumprimento do contrato para fins de aplicação de penalidades;
IV – proposta de exigência de qualificação técnica das empresas licitantes, devendo apresentar justificativa para as exigências feitas; e 
V – documento contendo os critérios técnicos de julgamento das propostas técnicas, no caso de contratações por meio de licitações do tipo técnica e preço.
Art. 9º Para fins de elaboração dos documentos a que se refere o inciso II do art. 8º, considera-se:
I – Análise de Viabilidade da Contratação: documento que demonstra a viabilidade técnica da contratação;
II – Plano de Sustentação: documento que contém as informações necessárias para garantir a continuidade do negócio durante e após a implantação da solução de tecnologia da informação, bem como após o encerramento do contrato; e
III – Análise de Riscos: documento que contém a descrição, a análise e o tratamento dos riscos e ameaças que possam vir a comprometer o sucesso nas fases da contratação.
§ 1º No documento alusivo à viabilidade da contratação deverão constar os seguintes elementos: 
I – definição e especificação dos requisitos:
a) de arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação e interfaces;
b) de projeto e de implementação, que estabeleçam o processo de desenvolvimento de software, técnicas, métodos e forma de gestão; e
c) de documentação e de implantação, que definem o processo de disponibilização da solução em ambiente de produção, conforme demanda apurada em levantamento de necessidades.
II – soluções disponíveis no mercado; 
III – análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
IV – identificação das diferentes soluções que atendam aos requisitos, considerando:
b) as soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro; 
c) a capacidade e as alternativas do mercado, inclusive quanto à existência de software livre ou software público;
d) a observância às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico e Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, no âmbito da Administração Pública, que visam assegurar a acessibilidade de serviços e sistemas de Governo Eletrônico, observada a legislação sobre o assunto;
e) a aderência às regulamentações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, quando houver necessidade de utilização de certificação digital, observada a legislação sobre o assunto; e
f) a observância às orientações, premissas e especificações
sobre o assunto; e
f) a observância às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário, que disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
V – escolha da solução de tecnologia da informação e justificativa da solução escolhida, que contemple, no mínimo:
a) descrição sucinta, precisa, suficiente e clara da solução escolhida, indicando os bens e serviços que a compõem;
b) alinhamento em relação às necessidades de negócio e requisitos tecnológicos; e
c) identificação dos benefícios a serem alcançados com a solução escolhida em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.
VI – avaliação das necessidades de adequação do ambiente do 
Tribunal ou Conselho para viabilizar a execução contratual, nos aspectos de:
b) infraestrutura elétrica;
c) logística;
d) espaço físico;
e) mobiliário; e
f) outras que se apliquem.
VII – indicação da necessidade de capacitação de servidores, com carga horária e materiais didáticos;
VIII – indicação das normas legais com as quais a solução de tecnologia da informação deve estar em conformidade;
IX – indicação da necessidade de serviços de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa, e de garantia técnica e o respectivo período;
X – indicação da formação e experiência profissional da equipe que projetará e implementará a solução de tecnologia da informação, com definição dos cursos acadêmicos e técnicos, e da natureza da experiência profissional exigida, bem como as respectivas formas de comprovação dessa experiência; e
XI – indicação dos
as respectivas formas de comprovação dessa experiência; e
XI – indicação dos requisitos tecnológicos de metodologia de trabalho e de segurança da informação.
§ 2º No documento alusivo ao Plano de Sustentação deverão constar os seguintes elementos: 
I – indicação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do negócio;
II – indicação sobre a continuidade do fornecimento da solução de tecnologia da informação em eventual interrupção contratual;
III – indicação das atividades de transição contratual e encerramento do contrato, que incluem:
a) a entrega de versões finais dos produtos e da documentação;
b) a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da solução de tecnologia da informação;
c) regras para revogação de perfis de acesso e eliminação de caixas postais; e 
d) regras para estratégia de independência do Conselho com relação à empresa contratada, que contemplará, pelo menos, a forma de transferência de conhecimento tecnológico e os direitos de propriedade intelectual e autorais da solução de tecnologia da informação sobre os diversos documentos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que tais direitos não vierem a pertencer ao Conselho.