brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º, VI a XI, desta Portaria. § 2º Após o término da fase regular do mutirão, o levantamento preliminar dos processos que se adequam à hipótese descrita no inciso XIX do art. 2º será conduzido pelo DMF/CNJ, por meio da utilização de sistemas e recursos de análise de bases de dados processuais, o que não exclui a necessidade de que os próprios tribunais chequem se a listagem recebida contempla os respectivos acervos processuais que se enquadram nos parâmetros do . Art. 4º A revisão dos processos será preferencialmente realizada pelos juízes(as) a eles vinculados, podendo cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal criar grupo de trabalho com jurisdição em todo o estado, integrado ainda por servidores(as) em número compatível com a quantidade de feitos.] Art
. 5º Os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais criarão Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, com as seguintes atribuições: I – providenciar a divulgação dos dados a que se referem os arts
. 3º e 6º desta Portaria; II – coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores; e III – articular com as demais instituições do Sistema de Justiça e Executivo, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, Escritórios Sociais ou outros serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, para favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Comissão será composta por: I – um representante do CNJ/DMF; II – um representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); e III – um representante da Corregedoria do Tribunal. Art. 6º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais fornecerão informações dos resultados do mutirão, por meio de formulário eletrônico, ao DMF, até 9 de dezembro do corrente ano, incluindo: I – a quantidade de processos revisados; II – a quantidade de pessoas beneficiadas com a extinção da pena, progressão de regime ou substituição de pena; e III – os dados quantitativos sobre a ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI nº 11691/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguinte redação: Art
. 7º Ficam designados(as), como representantes do DMF/CNJ para acompanhar os trabalhos das Comissões de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, entre os dias 16 de setembro e 13 de dezembro do corrente ano, os(as) seguintes magistrados(as): I – Aila Figueiredo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; II – Allan Martins Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; III – Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para compor, atuar e auxiliar
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; IV – Andrea da Silva Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; V – Antônio Alberto Faiçal Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Ariadne Villela Lopes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VII – Bruno Sérgio de Menezes
do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VII – Bruno Sérgio de Menezes Darwich, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VIII – Cintia Cibele Diniz de Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; IX – Clara Mota Santos Pimenta Alves, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Regiões; X – Dara Pamella Oliveira Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XI – Davi Márcio Prado Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Edna Ederli Coutinho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; XIII – Edson Rosas Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIV –
Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIV – Fábio Bergamim Capela, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XV – Fernando Oliveira Samuel, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; XVI – Flavio Oliveira Lauande, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XVII – Geraldo Fernandes Fidélis Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para compor, atuar e auxiliar na
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; XVIII – Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XIX – Leandro EburneoLaposta, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XX – Lorena Junqueira Victorasso, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XXI – Luciana
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XXI – Luciana Teixeira de Souza, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; XXII – Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 6ª Regiões; XXIII – Pedro de Castro e Sousa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; XXIV – Philippe Guimarães Padilha Vilar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para compor, atuar e auxiliar
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça dos Estados do Espírito Santo e de Alagoas; XXV – Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XXVI – Rafael de Araújo Rios Schmitt, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; XXVII – Raquel Vasconcelos Alves de Lima, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais Regionais Federais da 2ª
e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 1ª Regiões; XXVIII – Rogerio Alcazar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXIX – Solange de Borba Reimberg, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Parágrafo único. A atuação dos magistrados(as) ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições ordinárias e não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ. Art. 8º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência. Art. 9º Os mutirões ocorrerão em todo o país entre os dias 1º e 30 de novembro do corrente ano. Art. 10. A presente Portaria deverá ser encaminhada às presidências dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, às Corregedorias-Gerais de Justiça, às Corregedorias Regionais da Justiça Federal e aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização respectivos. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12029/2024, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de execução fiscal e ações correlatas. Art
. 2º Cabe ao Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal: I – propor atos normativos voltados à implantação e à modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos de execução fiscal e ações correlatas; II – propor medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema; III – congregar a magistratura vinculada à matéria; IV – aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de execução fiscal e ações correlatas e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências; V – uniformizar métodos de trabalho, procedimentos e editar enunciados; VI – promover o intercâmbio e a
de trabalho, procedimentos e editar enunciados; VI – promover o intercâmbio e a cooperação entre os magistrados com competência em execução fiscal e ações correlatas; e VII – facilitar o compartilhamento de informações e as medidas pertinentes ao aprimoramento desse segmento da Justiça
. Art. 3º Todos os juízes com competência para processar e julgar execuções fiscais podem participar das reuniões do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, com direito a voz e voto nas deliberações. Art. 4º Compõem o Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal: I – um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicado(a) pelo(a) Presidente que o coordenará; II – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; III – dois(uas) juízes(as) auxiliares da Presidência do CNJ, indicado(a) pelo Presidente do CNJ; e IV – um(a) juiz(a) auxiliar da Corregedoria Nacional, indicado(a) pelo(a) Corregedor(a) Nacional de Justiça
. § 1º Compete aos membros do Comitê Executivo, sob as diretrizes do respectivo coordenador: I – representar o Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal em eventos oficiais; II – convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões; II – conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões elaborando as respectivas pautas; IV – implementar as deliberações tomadas pelos membros do Fórum; e V – acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal mantendo os seus membros devidamente informados
. § 2º Um(a) servidor(a) do CNJ, indicado(a) pelo Presidente do CNJ, auxiliará as reuniões e atividades do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal § 3º Os nomes dos(as) integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal serão previstos em , observadas as indicações do Presidente e do(a) Corregedor(a), conforme o caso, inclusive na hipótese de eventual substituição. Art. 5º O Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal tem sua sede administrativa vinculada ao CNJ, em Brasília/DF, onde se reunirá anualmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Para as sessões ordinárias poderão ser convocados(as) Juízes(as) de Execução Fiscal das Justiças Federal e Estadual que nelas comparecerão com ônus para o seu respectivo tribunal. Art. 7º As sessões do Fórum Nacional serão registradas em ata e submetidas ao referendo de seus integrantes. Art. 8º As reuniões do Fórum serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão na Fórum. Art. 9º Compete ao Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal a apresentação de proposta para as Metas Nacionais do Poder Judiciário para as execuções fiscais. Art. 10
. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no processo SEI/CNJ nº 11863/2024, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os procedimentos de peticionamento, comunicações entre juízos e consulta processual nos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança, eficácia e eficiência na tramitação processual eletrônica no âmbito do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO o disposto nas  e ; CONSIDERANDO as reuniões técnicas realizadas com os órgãos do Poder Judiciário, com oportunidades de manifestação e construção conjunta e colaborativa; RESOLVE: Art
. 1º A integração aos ambientes externo e interno do Portal de Serviços do Poder Judiciário deverá ser realizada mediante a utilização dos seguintes microsserviços disponíveis na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): I – mensageria: serviço responsável por receber as mensagens e eventos lançados pelos sistemas judiciais e encaminhá-los ao RabbitMQ; II – notificações: serviço encarregado de processar e entregar, nos endpoints de webhook cadastrados pelos Tribunais, as notificações contendo as mensagens enviadas pelo serviço de mensageria; III – repositório: serviço que encapsula o acesso ao repositório de binários S3 da PDPJ-Br; IV – cabeçalho processual: serviço responsável pela busca dos dados de processos judiciais; V – tabelas processuais unificadas: serviço que busca no
processos judiciais; V – tabelas processuais unificadas: serviço que busca no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas (SGT) as tabelas de classes, assuntos, movimentos e tipos de documentos utilizados nos processos judiciais; e VI – proxy do CNJ corporativo: serviço utilizado para cadastro e gestão de usuários, lotações, varas e permissões, aplicável tanto a usuários internos quanto a certos usuários externos (ex.: membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias, entre outros)
. Art. 2º Para o acesso ao Portal de Serviços do Poder Judiciário, os tribunais deverão cumprir os requisitos técnicos e utilizar as tecnologias publicadas no sítio do CNJ (https://docs.pdpj.jus.br/). Parágrafo único. As atualizações da documentação técnica indispensáveis ao adequado funcionamento do Portal de Serviços do Poder Judiciário deverão ser comunicadas por e-mail às unidades de Tecnologia da Informação dos tribunais e amplamente divulgadas nas páginas institucionais do CNJ. Art. 3º Os tribunais deverão assegurar que todos os usuários autenticados utilizem o Single Sign-On (SSO) do CNJ, baseado em Keycloak, para acesso ao Portal de Serviços do Poder Judiciário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11844/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  VII – Leopoldo Mameluque, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;  XII – André Prado de Vasconcelos, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XIII – Patrícia Elache Gonçalves dos Reis, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (NR) Art. 2º Ficam revogados as  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O a passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 2º  XXVIII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão Sustentável do Superior Tribunal de Justiça; XXIX – Thaissa Nascimento Matos, Advogada; XXX – Larissa Feitosa Ramos, Médica com especialização em Neuropsicologia; XXXI – Guilherme de Almeida, Presidente da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas; XXXII – Ekaterini Soufilis Morita, Coordenadora-Geral da Rede de Acessibilidade na Administração Pública. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 2º  I – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ, que o presidirá; II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; III – Marco Aurélio GastaldiBuzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Carlos Pires Brandão, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VIII – Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Cesar Felipe Cury, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – José Carlos Ferreira Alves, Desembargador do Tribunal
do Rio de Janeiro; X – José Carlos Ferreira Alves, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XII – Erik de Sousa Dantas Simões, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e presidente do Fonamec; XIII – Humberto Dalla Bernardina de Pino, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XIV – Giovanni Olsson, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; XV – Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Secretário-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XVI – Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XVII – Cristiane Conde Chmatalik, Juíza Federal da Seção Judiciária do Espírito
XVII – Cristiane Conde Chmatalik, Juíza Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo; XVIII – Guilherme Ribeiro Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XIX – Valeria FerioliLagrasta, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XX – Rita Maria Costa Dias Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional; XXI – Kazuo Watanabe, Advogado; XXII – Felipe Sarmento Cordeiro, Advogado e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXIII – Juliana Loss de Andrade, Advogada e Mediadora Judicial; XXIV – Samantha Mendes Longo, Advogada; XXV – Arnoldo de Paula Wald, Advogado; XXVI – Gustavo Justino de Oliveira, Advogado
. Art. 2º Ficam revogados os . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º  XVIII – Paraíba a)  b)  c) Nilson Dias de Assis Neto, Juiz de Direito (TJPB). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º   IV - Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior e Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, representando a Secretaria de Gestão de Pessoas;  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no  e no , e considerando o contido no processo SEI nº 14035/2023, RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e CJ-4. Art
. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Ficam revogadas as  e . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. Luís Roberto Barroso ANEXO I I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Assessoria Jurídica da Presidência 2.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.1.2. Seção de Acompanhamento das Decisões 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais 2.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias S EC R E T A R I A - G E R A L 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Divisão de Gestão de Projetos da Secretaria-Geral 1.1.1
. Divisão de Gestão de Projetos da Secretaria-Geral 1.1.1. Seção de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 1.3. Assessoria de Relações Institucionais 1.4. Assessoria Internacional 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Diretoria Executiva 2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF 2.1.1.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF 2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF 2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF 2.1.3.  Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF 2.2