brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), no sentido de acompanhar a divergência e das retificações de voto dos Conselheiros Rubens Canuto e Henrique Ávila, para acompanhar o Relator, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do então Conselheiro Arnaldo Hossepian (Relator). Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Maria Tereza Uille Gomes, Emmanoel Pereira, André Godinho e o então Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após a retificação da proclamação do julgamento ocorrido na 284ª Sessão Ordinária, para constar o voto divergente do Conselheiro Fernando Mattos, o Conselho, por maioria, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto vista do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos o então Conselheiro Rubens Curado (Relator) e, parcialmente, o então Conselheiro Fernando Mattos e a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Lavrará o acórdão o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 5 de novembro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001959-69.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 BRUNO MATIAS LOPES – DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 Assunto: TRF da 3ª Região - Provimento CORE nº 64/2005 - Regulamentação do serviço de protocolo e de digitalização - Desconstituição ou revisão do art
. 118, §1º - Procedimento nº 73.856/2016 - Violação do livre acesso ao Judiciário e o exercício profissional dos advogados. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005126-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO GLAUCIO ARAUJO DE OLIVEIRA Requerido: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - PR90456 Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Processo nº 24609-2012-088-09-00- 51. Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Mário Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e André Godinho. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Francisco Otavio Fritsch Xavier, OAB/PR 90456. O Conselheiro Valtércio de Oliveira parabenizou os Conselheiros empossados nesta data, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen e Conselheiro Mário Guerreiro. Desejou, ainda, um bom retorno ao Conselheiro Henrique Ávila, afastado por problemas de saúde e, por fim, parabenizou seu Tribunal pela posse dos colegas que assumiram a Presidência. Manifestou regozijo pela alteração da mesa diretora do Tribunal e desejou felicidades ao novo grupo. A Conselheira Ivana Farina comunicou que, nos termos do art
. A Conselheira Ivana Farina comunicou que, nos termos do art. 17 § 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, postulou perante o Ministério Público do Estado de Goiás o afastamento de suas funções, o que foi deferido. O Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues registrou e agradeceu a presença do membro honorário vitalício Cláudio Lamachia e do presidente da Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Sul Ricardo Breier. O Subprocurador Geral da República Alcides Martins registrou sua satisfação em estar presente no início dos trabalhos dos Ilustres Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Guerreiro. Saudou o Presidente Ministro Dias Tofolli pela condução dos trabalhos sempre ponderada e justa
. Por fim, saudou o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e todos os advogados na pessoa do ex-presidente Claudio Lamachia e do presidente da Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Sul Ricardo Breier. O Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Ticiano Figueiredo parabenizou o Presidente pela condução dos trabalhos e registrou sua honra em participar da sessão, pela primeira vez, sob a presidência de Sua Excelência. Parabenizou os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Guerreiro e externou, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, os votos de bom trabalho e sucesso neste biênio
. O Conselheiro Luciano Frota manifestou-se para dar ciência ao Conselho acerca da conclusão dos trabalhos do Comitê Nacional dos Precatórios com a atualização da Resolução/CNJ 115/2010, que há muito era requisitada pelos Tribunais do Brasil.  O Conselheiro agradeceu a todos os membros e a confiança depositada pelo Presidente. Por fim, o Presidente anunciou que a 56ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 6 de novembro e 14 de novembro, a 57ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 21 de novembro e 29 de novembro e a 301ª Sessão Ordinária será realizada no dia 3 de dezembro de 2019, já na nova sede do Conselho Nacional de Justiça. Anunciou que no dia 25 e 26 de novembro será realizado o XIII Encontro Nacional do Judiciário, na cidade de Maceió
. Agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e vinte e oito minutos encerrou a sessão definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe confere o , CONSIDERANDO que o  dispõe que a “Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade”; CONSIDERANDO que a , em seu artigo 12, assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu interesse; CONSIDERANDO que a  estabelece que os Estados prestarão particular atenção aos direitos e necessidades especiais de jovens e crianças indígenas (arts
. 21 e 22); CONSIDERANDO que a  estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, inclusive proporcionando serviços de interpretação e outros meios adequados (art. 13.2); CONSIDERANDO que a  assegura o direito dos membros desses povos de compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, mediante intérprete ou outros meios eficazes (art
. 12); CONSIDERANDO que a , em seu artigo 30, garante que não será negado a crianças e adolescentes de origem indígena ou que pertençam a minorias étnicas ou linguísticas o direito de utilizar seu próprio idioma; CONSIDERANDO que a  aprovou a Diretriz no 12, no sentido de que “as interferências na vida privada da criança devem ser limitadas ao mínimo necessário, ao mesmo tempo em que são mantidos altos padrões de coleta de evidências para assegurar resultados justos e equitativos no processo de justiça”; CONSIDERANDO que a  prevê no artigo 227 que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que
. 231 a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições das populações indígenas; CONSIDERANDO que o , no artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, assegura à criança e ao adolescente direito à informação e à oitiva obrigatória e participação nos atos e na definição das medidas de promoção de direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente; CONSIDERANDO que a , torna obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial; CONSIDERANDO que o , dispõe que a Escuta Especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para cumprimento de sua
proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para cumprimento de sua finalidade; CONSIDERANDO que o , dispõe que o Depoimento Especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária; CONSIDERANDO que o , estabelece que o Depoimento Especial será regido por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado; CONSIDERANDO que o , determina que o Depoimento Especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança tiver menos de sete anos de idade e nos casos de violência sexual; CONSIDERANDO que a , estabelece parâmetros para atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a
. Art. 6º Os tribunais estaduais e federais deverão regulamentar a forma de compartilhamento de provas entre distintas jurisdições que possam vir a tomar decisões a partir dos mesmos fatos, notadamente varas criminais, de família, da infância e da juventude, evitando a necessidade de repetição da prova e causação de violência institucional. CAPÍTULO III DA IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM TODAS AS COMARCAS Art. 7º A implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei no 13.431/2017 por tratar-se de direito de todas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência apresentar suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora. Art
parâmetros para atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, sobressaindo a necessidade de medidas específicas que contemplem as realidades e direitos dessas crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a necessidade de minimizar danos causados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência nas suas múltiplas naturezas, valorizando a sua palavra; CONSIDERANDO a importância de estabelecer articulação interinstitucional para uma efetiva proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes; CONSIDERANDO que a ausência de recursos financeiros não poderá justificar a não implementação de salas adequadas para a realização do depoimento especial; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004949-33.2019.2.00.0000 na 300ª
tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004949-33.2019.2.00.0000 na 300ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2019; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a , é regulamentado por esta Resolução. CAPÍTULO II DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO Art. 2º Os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de noventa dias, o convênio celebrado
. § 1º Os convênios devem ser estabelecidos, preferencialmente, com Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias de Segurança Pública, de Assistência ou Desenvolvimento Social e de Saúde, de Educação e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º Os convênios e fluxos devem contemplar a incorporação da notificação compulsória prevista no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente e de denúncia espontânea, previsto no art. 15 da Lei nº 13.431/2017, a tomada do depoimento especial, preferencialmente em produção antecipada de prova, e também atendimentos paralelos necessários à criança, ao adolescente e às suas famílias em decorrência da situação de violência. Art
. Art. 3º Os tribunais estaduais e federais deverão reconhecer como atividade inerente à função judicial, para efeito de produtividade, a participação de magistrados na concretização dos fluxos locais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas, observando-se as peculiaridades locais. Art. 4º Os tribunais estaduais e federais deverão divulgar o fluxo estabelecido para a sociedade em geral e outros setores que atendam crianças e adolescentes, particularmente educação, cultura e esporte. Art. 5º Os tribunais estaduais e federais deverão envidar esforços para elaborar material informativo específico voltado a crianças e adolescentes sobre os meios de denúncia e sua participação processual, particularmente sobre o depoimento especial. Art
. Art. 8º Os depoimentos deverão ser colhidos em ambiente apropriado em termos de espaço e de mobiliário, dotado de material necessário para a entrevista, conforme recomendações técnicas assentadas no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, devendo os tribunais estaduais e federais providenciar o necessário, no prazo de noventa dias. Art. 9º A transmissão on-line à sala de audiência é própria do depoimento especial, velando para que haja a publicidade e transparência inerente à ampla defesa do imputado e à garantia de direitos da criança e/ou do adolescente. CAPÍTULO IV DAS EQUIPES PARA REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL Art. 10. Os profissionais especializados que atuarão na tomada do depoimento especial (Lei no 13.431/2017, art
. 12, I) deverão ser preferencialmente aqueles que integram o quadro de servidores da respectiva unidade da federação, que compõem as equipes técnicas interprofissionais, as quais deverão receber capacitação específica para essa atividade. Parágrafo único. No caso de crianças e adolescentes pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais, a equipe técnica deverá ser integrada por profissional com formação ou conhecimento na área de antropologia. Art. 11. Os tribunais estaduais e federais que não possuem, em seu quadro de pessoal, equipes técnicas interprofissionais especializadas em todas as comarcas, poderão realizar convênios para realização do depoimento especial, até a regularização do quadro funcional. Parágrafo único
. Parágrafo único. Incumbirá aos tribunais estaduais e federais prover a capacitação e treinamento dos profissionais que lhes forem cedidos. Art. 12. Na ausência de profissionais especializados no quadro de pessoal, e de convênios firmados na forma do art. 11, os tribunais estaduais e federais deverão capacitar e treinar pessoas com formação superior, podendo remunerá-las pela atividade de tomada de depoimento especial como perícia. Art. 13. Os tribunais estaduais e federais deverão manter cadastro de profissionais necessários a realização do depoimento especial, inclusive dos povos e comunidades tradicionais. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os tribunais poderão promover parcerias com órgãos e entidades públicas e particulares
. CAPÍTULO V DA CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS E PROFISSIONAIS Art. 14. Para cumprimento do art. 14, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.431/2017, os tribunais estaduais e federais deverão capacitar magistrados e profissionais que atuem na realização do depoimento especial, mediante convocação, de forma interdisciplinar e continuada, preferencialmente conjunta. § 1º Deverão os tribunais incluir anualmente em seus orçamentos recursos para a capacitação de que trata o caput, assim como estabelecer cronograma para sua realização. § 2º A capacitação ofertada deverá abarcar maior número possível de áreas do conhecimento humano, bem como observar, preferencialmente, os marcos do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense
. § 3º Os magistrados devem ser capacitados a tomar o depoimento nos termos do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, para a eventualidade de a criança ou o adolescente, vítima ou testemunha, desejar prestar o depoimento diretamente à autoridade judiciária. Art. 15. É obrigatória a capacitação de magistrados e profissionais que atuam na realização do depoimento especial. Art. 16. A utilização de imagens de depoimentos para efeito de capacitação é condicionada à autorização pela criança e/ou adolescente e seu responsável e pela autoridade judicial competente
. § 1º Se o magistrado titular da vara for professor ou tutor em curso de formação de magistrados ou de outros profissionais do Sistema de Justiça, a utilização de imagens de depoimentos colhidos em sua vara demandará autorização não apenas das crianças e adolescentes e de seus responsáveis, como também da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Tribunal. § 2º A identidade da criança deverá ser preservada, com recursos que impossibilitem sua identificação. CAPÍTULO VI DO CONTROLE SOBRE A REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL PELOS MAGISTRADOS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO Art. 17. O depoimento especial deverá observar estritamente os parâmetros legais para sua realização. Art. 18
. Art. 18. A criança e/ou adolescente deve ser informada sobre seus direitos, a estrutura do procedimento, garantias de segurança e expectativas em relação ao processo por membro da equipe responsável pela tomada do depoimento, inclusive de seu direito à assistência jurídica. § 1º O magistrado deverá velar pela assistência jurídica por Defensor Público ou advogado conveniado ou nomeado, se assim desejar a criança e/ou adolescente. § 2º Se necessário à efetiva comunicação com criança e adolescente de origem indígena ou que pertença a minorias étnicas ou linguísticas, será garantido intérprete ou outro meio eficaz. Art. 19. Deve ser garantido à criança e/ou ao adolescente o direito ao silêncio e a não prestar depoimento, esclarecendo-a de maneira adequada ao seu desenvolvimento. Art. 20
. Art. 20. A tomada do depoimento deve seguir protocolo validado cientificamente, assegurando esclarecimentos iniciais, livre narrativa e questões complementares, cabendo ao magistrado zelar pela concordância do referido protocolo. Art. 21. No caso de criança e adolescente indígena, será intimado o órgão federal responsável pela política indigenista da data designada para o depoimento. Art. 22. O magistrado deverá velar para que as perguntas formuladas pelas partes sejam concentradas tanto quanto possível em apenas um bloco, ressalvada necessidade excepcional. Art. 23. Na hipótese da criança e/ou adolescente desejar prestar depoimento diretamente ao magistrado, deverá ser observado o protocolo de entrevista forense. Art. 24
. Art. 24. O depoimento especial deverá ser gravado em sua integralidade para preservar seu teor e permitir, mediante autorização judicial, sua utilização em outros processos judiciais que tenham, ainda que parcialmente, a situação de violência como objeto. Art. 25. Os tribunais estaduais e federais deverão velar pela estrita observância do direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por magistrados na forma do depoimento especial, não se tratando de faculdade procedimental. Parágrafo único. A realização do depoimento especial deverá constar das planilhas de atividades dos magistrados a serem encaminhadas às Corregedorias-Gerais de Justiça mensalmente para efeito de estatística
. Ivana Farina Navarrete Pena. Anunciou que a sessão seria interrompida para cerimônia de posse da Conselheira, assim que o Senhor Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, estivesse presente. Após, submeteu a ata da 298ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. CAPÍTULO VII DO APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO: ESPECIALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL Art. 26. Os tribunais estaduais realizarão, no prazo máximo de noventa dias, levantamento sobre distribuição de processos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência em comarcas de entrância final visando definir o número de varas necessárias para o volume processual, levando em consideração a especificidade da matéria. Art. 27. Os tribunais estaduais deverão, no prazo de cento e vinte dias, informar o Conselho Nacional de Justiça sobre o planejamento realizado quanto à especialização de varas, nos termos do art. 23 da Lei no 13.431/2017, ou apresentação de estudos com critérios que melhor atendam as crianças e adolescentes vítimas em caso de cumulação de competência
. Parágrafo único. Os tribunais estaduais deverão observar, nas normas de organização judiciária locais, que os crimes praticados contra criança e adolescente, independente do gênero, sejam processados e julgados, preferencialmente, por juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente. Até que tais unidades estejam plenamente implementadas, observar-se-á, em caráter subsidiário, a regra do , sendo a competência atribuída, preferencialmente, aos juizados ou varas especializadas de violência doméstica e familiar e, na ausência destas, às varas criminais comuns. Art. 28
. Art. 28. Os tribunais estaduais informarão, no prazo de cento e oitenta dias, estudos realizados para a criação de centros integrados nas capitais e comarcas de entrância final em parcerias com o Estado ou Município. Art. 29. O Fórum Nacional da Infância e da Juventude – Foninj editará, no prazo de cento e oitenta dias, protocolo de atendimento e de realização de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, oriundas de Comunidades e Povos Tradicionais, que deverá ser observado por todos os tribunais estaduais e federais. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de outubro de 2019) Às quatorze horas e quatorze minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho