brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do pedido, vencidos os Conselheiros Walter Nunes (Relator), Jefferson Kravchychyn e Milton Nobre, que não conheciam do pedido de revisão. Juntarão os votos os Conselheiros Walter Nunes e Milton Nobre. Quanto ao mérito, por unanimidade, o Conselho julgou improcedente o pedido. Lavrará o acórdão a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 31) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007028-34.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: C.M.
Advogados: DF028685 - Ana Cláudia Broges de Oliveira e Outros
SP173163 - Igor Tamasauskas e Outros
Requerido:T.R.F.3
Assunto: TRF 3ª Região - Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD 2004.03.00.018013-3 - Pena Disponibilidade com Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço.
Decisão: Retirado 32) ATO Nº 0006980-75.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Plano - Gestão - Varas Criminais - Execução Penal - Manual Prático de Rotinas
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aprovação do Plano de Gestão e do Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, com as modificações propostas pelo Relator e, ainda, pela adoção das seguintes providências: 1) Disponibilização definitiva dos livros eletrônicos no site do Conselho Nacional de Justiça, com a respectiva divulgação de sua publicação na rede mundial de computadores, visando ampla consulta pela comunidade jurídica em geral, recomendando-se aos Tribunais com competência criminal de todo o país que os disponibilizem nos seus respectivos sítios eletrônicos em portal próprio ou por meio de link que remeta ao endereço correspondente no ambiente virtual deste Conselho; 2) Possibilidade de cadastramento de Varas para
virtual deste Conselho; 2) Possibilidade de cadastramento de Varas para implementação de Projetos Piloto que serão acompanhados e monitorados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n.º 606, de 24 de agosto de 2009; 3) Inclusão do Plano de Gestão e Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal nos programas de capacitação das Escolas da Magistratura dos Tribunais com competência criminal em todo o país, para fins de aperfeiçoamento dos magistrados que possuem competência criminal; 4) Recomendação aos Tribunais com competência criminal de todo o país para que realizem programas de treinamento aos servidores lotados em Varas Criminais e de Execução Penal, para capacitá-los para aplicação do Plano de Gestão e Manual Prático de Rotinas para o
para aplicação do Plano de Gestão e Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal; 5) Prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo previsto no artigo 3º da Portaria n.º 606, de 24 de agosto de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que o Grupo de Trabalho por ela instituído possa realizar o acompanhamento da implementação do Plano de Gestão, a avaliação dos resultados obtidos e o conseqüente aperfeiçoamento contínuo das propostas e sugestões contidas nos livros eletrônicos; 6) Inclusão, no escopo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 606, de 24 de agosto de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, de competência para analisar e sugerir manifestações do Conselho Nacional sobre projetos de lei que
analisar e sugerir manifestações do Conselho Nacional sobre projetos de lei que visam a edição de novo Código de Processo Penal ou alterações no referido diploma normativo; 7) Aprovação e disponibilização de estrutura para promoção do Fórum Nacional pela Efetividade do Sistema de Justiça Criminal e da Campanha "Sem Justiça não há Liberdade, sem Liberdade não há Segurança"; 8) Encaminhamento das propostas de alterações legislativas contidas nos anexos do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal para o Congresso Nacional, com a definição da estratégia política pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, sugerindo-se que o envio seja para Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, para Comitê de Gestão do II Pacto Republicano ou,
da Câmara dos Deputados, para Comitê de Gestão do II Pacto Republicano ou, ainda, para grupo de parlamentares de destacada atuação no processo legislativo referente às questões criminais
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Anderson José Molinari
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Edital 01/2009 - Concurso Público - Analista Judiciário - Técnico - Suspensão - Alteração - Data - Realização - Prova Discursiva.
Decisão: Retirado 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000673-71.2010.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Nilcéia de Lima Bisiewicz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento Cargos Quadro Pessoal Analista Técnico Judiciário - 1ª Grau de Jurisdição - Irregularidade.
. 9) Aprovação definitiva das Propostas de Resoluções constantes dos Anexos VII a IX do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal; 10) Aprovação da Proposta de Resolução constante do Anexo X do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, com conseqüente encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de aprovação naquele Conselho; 11) Encaminhamento da proposta de Resolução constante do Anexo VI do Plano de Gestão e para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal ao Tribunal Superior Eleitoral para avaliação e aprovação. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 9 de março de 2010." 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007639-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Lizania Carolina Greco Marquezi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Nomeação - Concurso Público - Cargo Psicólogo-Judiciário - 13ª Circunscrição - Araraquara - Recomendação 02/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda de objeto do presente procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003519-0
Numeração Única: 0003519-95.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0003519-95.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Planejamento Estratégico - Cargos - Poder Judiciário - Escolaridade Mínima - Nível Médio - Superior - Vedação - Nível Fundamental.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000204-25.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Trancamento Processo Disciplinar - Ordem Degravação - Audiência Criminal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo e o julgou procedente para: a) determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que se abstenha de determinar aos magistrados de primeiro grau a degravação de depoimentos colhidos em processos criminais e registrados em meio audiovisual; e b) determinar à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso o trancamento do procedimento disciplinar instaurado contra o magistrado Alex Nunes de Figueiredo, da 2ª Vara da Comarca de Cáceres/MT, fundado na recusa deste em cumprir a determinação questionada, bem como a abstenção de instauração de outros procedimentos disciplinares contra magistrados, pelo mesmo fundamento
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Processo Administrativo 193/2009-CGJ - Artigo 41 LOMAN - Decisão Judicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005600-3
Numeração Única: 0005600-17.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0005600-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação dos Magistrados do Espírito Santo - AMAGES
Advogado: ES008965 - Raphael Americano Câmara e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ato Normativo - 99/2008-TJES - Férias Coletivas - Magistrados - EC 45/2004 - Art. 8º Resolução 25/CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, para declarar a nulidade do disposto no artigo 3º do Ato Normativo nº 99, na parte em que prevê o gozo de férias pelos magistrados em períodos de quinze dias, por contrariar o disposto no § 1º do artigo 67 da Lei Complementar nº 35, devendo as férias dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo serem usufruídas em períodos não inferior a trinta dias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e os Conselheiros Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001147-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Rogério Mayer
Advogados: MS005901 - Rogério Mayer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Edital 1/2009/GSCP - Concurso Público - Ingresso - Carreira Magistratura - Prova Subjetiva 1ª fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002668-0
Numeração Única: 0002668-56.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0002668-56.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Assunto: TRT 16ª Região - Ofício 041/09 - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000465-87.2010.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007404-20.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Carlos Henrique Lima de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Lei 12.011/2009 - Resolução 115/CJF - Apuração - Ausência Reserva Vagas - Candidato Com Necessidade Especial - Cargo Analista Técnico - Precedente PP 18125/2008 CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para esclarecer os termos da decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002005-7
Numeração Única: 0002005-10.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0002005-10.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM - Disciplina - Critérios - Instalação - Novas Varas - Alteração - Competência - Virtualização - Processos - Item 12.1 do Relatório da Inspeção TJAM
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que adote as providências para o encaminhamento de projeto de lei visando disciplinar os critérios técnicos e objetivos a serem obedecidos em caso de instalação de varas e alteração de competências, com fulcro no artigo 97, § 1º, da LOMAN, remetendo cópia da iniciativa a este Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00005528-0
Numeração Única: 0005528-30.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará - ASSOJUPA
Interessado: Eliezer de Lima Lacerda
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPA - Ofício 054/ASSOJUPA - Melhoria Cargo Oficial de Justiça
Decisão: Adiado 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007234-48.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Diego Magoga Conde
Advogado: RS006816 Geraldo Cesar Fregapani
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Remoção - Magistrado - Comarca de Charqueadas/RS - Ajuda Custo - Lei Estadual 6.929/75.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 46) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003235-7
Numeração Única: 0003235-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: C.N.J.
Requerido: R.J.A.
Advogado: MA003225 - Antônio Américo Lobato Gonçalves
Requerido: R.J.A.
Advogado: MA003225 - Antônio Américo Lobato Gonçalves
Assunto: CNJ - Portaria nº 008/2009 - Apuração Infração Disciplinar
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido no sentido de determinar a aplicação da pena de disponibilidade ao magistrado. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Leomar Barros Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e os Conselheiros Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Ives Gandra. Plenário, 9 de março de 2010." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007446-69.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Advogados: MG097884 - Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2005 - Concurso Público - Provimento Cargo Quadro Pessoal - Justiça Primeira Instância - Justiça Comum - Juizados Especiais - Nomeação - Canditatos Excedentes - Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000609-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Interessados: Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIII
Advogados: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Advogados: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Assunto: TRT 18ª Região - MA 003419/20 - Composição - Desembargador - Lista sêxtupla - Resolução Administrativa 74/2009 - Vaga - Ministério Público do Trabalho - Quinto Constitucional - Lei 11.964/09.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson DIpp .Plenário, 9 de março de 2010." 49) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004147-4
Numeração Única: 0004147-84.2009.2.00.0000
II - aprovar a Resolução nº 103, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson DIpp .Plenário, 9 de março de 2010." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Numeração Única: 0004147-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: O.A.B/CE
Advogados: CE005588 - Francisco Xavier Torres
CE012739 - Luiz Carlos de Queiroz Junior
CE004366 - Jarbas de Almeida Botelho
Requerido: T.J.C.E. e M.I.L.C.
Advogado: CE010601 - Luiz Thomaz Dias
Assunto: TJCE - Processo Administrativo 2005.0013.9712-7 - Autos Arquivados
Decisão: Retirado 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007392-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Carlos da Cunha
Advogado: RJ020780 - João Carlos da Cunha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Aviso TJ 43/2006 - Enunciado 18 TJRJ - Comunicação Espontânea - Vítima - Delegacia Polícia - MP - Preenchimento - Registro Ocorrência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." Em Mesa 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200830000000723
Numeração Única: 0300072-60.2008.2.00.0000
Processo Físico: 484
Numeração Única: 0300072-60.2008.2.00.0000
Processo Físico: 484
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Abdala Abi Faraj e Outros
Advogado: SP105210 - Rodrigo Marques Moreira; MS006503 - Edmilson Oliveira Nascimento e MS009986 - Maria Aparecida Coutinho Machado e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Revisão de Ato Administrativo - Teto Remuneratório - Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 - CNJ - Mandado de Segurança
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, com o acréscimo de envio de cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e os Conselheiros Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 10 de março de 2010." 52) ATO Nº 0001480-91.2010.2.00.0000
Relator: Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 70 - Alteração
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a alteração da Resolução 70 do CNJ, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 9 de março de 2010." 53) ATO Nº 0001485-16.2010.2.00.0000
Relator: Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regimento Interno - Alteração - Resolução 67
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Emenda Regimental nº 01, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 9 de março de 2010." ATO Nº 0001122-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;