brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005096-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Antonio Alan de Andrade GomesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Antonio Alan de Andrade Gomes - SE004471Assunto: TJRO - Edital 001/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Aplicação - Reserva - Vagas - Portadores de Necessidade Especiais - Necessidade - Alteração - Percentual - 10% - Lei Estadual n.º 515/1993 - Resolução 81/CNJ - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Sub Judice - Exclusão - Limitação - Numérica - Aprovados - Item 8.3.c e 8.3d - Concordância - Enunciado Administrativo nº 12/CNJ - Exclusão - Exigência -
- Concordância - Enunciado Administrativo nº 12/CNJ - Exclusão - Exigência - Item 9.1.I do Edital - Certidão - Corregedoria Geral de Justiça - Ingresso - Candidatos - Exercício - Delegação Extrajudicial - Retificação - Itens 2.7 e 13.3 - Limitação - Candidatos - Provimento por Remoção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005129-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Lazaro Antonio da CostaRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaMiguel Monico NetoAssunto: TJRO - Edital n.º 001/2012 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Rondônia - Candidato - Inscrito - Critério de Remoção - Apenas - Concurso de Títulos - Irregularidade - Exigência - Prova Escrita - Prática - Cumprimento - Resolução n.º 81/CNJ - Interpretação - Autêntica - Títulos - Contagem de Pontos - Ilegalidade - Nulidade - Total - Parcial - Edital - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso,
- Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:André Luiz Tenório CavalcanteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAdvogado:Felipe Rodrigues Lins - AL006161Assunto: TJAL - Desconstituição - Acórdão TP nº 014/2012 - Processo Administrativo Disciplinar nº 01121-4.2009.002 - Contrariedade - Artigo 264, V do Código de Processo Civil - Artigo 5º, LV e Artigo 93, IX da Constituição Federal - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Fato Diverso - Processo Disciplinar - Alegações - Fraude - Livre Distribuição - Ato nº 147/2010 - Aplicação - Nova Punição.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005293-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –SINDIJUDICIÁRIO/ESRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Mônica Perin Rocha - ES008647Assunto: TJES - Divergências - Cumulação Dois Cargos - Autorização - Constituição Federal - Cargo - Analista Judiciário 01 e 02 - AE - Serviço Social - Área da Saúde - Compatibilidade de Horário - Edital Nº 1 - TJES - Inexistência - Diferenciação - Cargos - Possibilidade - Cumulação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003799-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Jales Java dos Santos Lacerda CalimanRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Obtenção - Certidão Criminal - Cobrança Indevida - Inobservância - Princípio Constitucional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005724-92.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Município de Fortaleza - CERequerido:Tribunal de Justiça do Estado do CearáAdvogado:Martônio Mont'Alverne Barreto Lima - CE006840Assunto: TJCE - Convênio n° 001/2010 - Audiências - Conciliação - Pagamentos - Precatórios - Aguardo - Uniformização - Entendimento - Implantação - Sistemática de Pagamentos - Conformidade - Emenda Constitucional n.º 62 - Processo Administrativo n.º 8510459-14.8.06.0000 - Regularização - Pagamentos - Solicitação - Revisão - Fórmula de Cálculo - Negativa - Decisão - Retenção - Repasses - Fundo de Participação - Imposição - Medidas Retaliativas - Comprometimento - Prestação - Serviços Básicos -
- Medidas Retaliativas - Comprometimento - Prestação - Serviços Básicos - Pagamento Precatório - Suspensão - Retenção - Restabelecimento - Regime Especial - Município de Fortaleza - Suspensão - Ofício 803/SERPE.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005703-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUDRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)Assunto: TRT 20ª Região - Edital de Credenciamento - Ato SGP.PR.n.º 003/2012 - Possibilidade - Leiloeiros Públicos - Atuação - Diversas - Varas do Trabalho - Regional - Ingresso - Pedido de Impugnação - Solicitação - Atuação - Todos Estados da Federação - Procedência - Pedido - Justificativa - Decreto n.º 21.981 - Instrução Normativa n.º 113/2010 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC - Possibilidade - Leiloeiro - Matrícula - Diversas - Juntas Comerciais - Abstenção - Aplicação - Exclusividade - Domicílio -
. 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas - Prova Objetiva - Ausência - Divulgação - Gabarito Definitivo - Habilitação - Cinqüenta por Cento - Acerto - Cada Disciplina - Quantidade Ímpar - Questões - Impossibilidade - Aplicação - Regra - Edital - Ausência - Previsão - Arredondamento - Abstenção - Aplicação - Item 31 - Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005663-37.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Município da Estância de Socorro - SPRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Alexandre Paiva Marques - SP150102Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 115/CNJ - Aplicação - Emenda Constitucional 62 - Edição - Decreto Municipal nº 2822/2010 - Opção - Regime Especial Anual - Pagamento - Precatórios Pendentes - Desconstituição - Decisão - Voto - Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Determinação - Município - Efetivação - Depósitos - Prazo - Quinze Dias - Possibilidade - Sequestro - Valores - Proibição - Contratação - Empréstimos - Transferências Voluntárias
- Valores - Proibição - Contratação - Empréstimos - Transferências Voluntárias - Repasses do FPM - Inviabilidade - Aplicação - Decisão - Inconveniência - Incompatibilidade - Lei Orçamentária Anual - Ausência - Previsão - Verbas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005626-10.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Arthur José Neiva De AlmeidaRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo-ESAdvogado:Vladimir Salles Soares - ES007036Assunto: TJES - Ausência - Fundamentação - Decisão - Sindicância n.º 1201582 - Rejeição - Ascensão - Cargo - Desembargador - Critério - Antiguidade - Processo n.º 201101079448 - Edital n.º 21/2011 Sessão - Tribunal Pleno - Violação Devido Processo Legal - Afronta - Princípio da Ampla Defesa - Suspensão - Tramitação - Processo Administrativo - Apresentação - Defesa Prévia.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005639-09.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Neyder Alcântara de OliveiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAssunto: TJAL - Crédito - Diferença Salarial - Tribunal - Proposta - Associação Alagoana de Magistrados - Pagamento - Deságio - Cinqüenta por Cento - Parcelas - Dois Mil Reais - Ausência - Assinatura - Termo de Adesão - Ausência - Depósitos - Solicitação - Depósito - Expediente n.º 01-10/PTJAL - Pagamento - Créditos - Ausência - Fornecimento - Certidão de Inteiro Teor - Processo n.º 5566-0.2010.001.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0004796-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:João Nazareno Melo da FonsecaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAdvogado:Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529Assunto: TJBA - Servidor Público - Cargo - Avaliador Judicial - Destituição - Titularidade - Transferência - Servidor - Cargo - Oficial de Justiça - Consequência - Ilegalidade - Correição - Serventia - Declaração - Nulidade - Portaria CGJ-303/2011-GSEC - Regularização - Atuação - Avaliadores Judiciais - Melhoria - Espaço Físico - Cartório do 3º Avaliador Judicial - Funcionamento - Central de Mandados - Determinação - Tribunal de Justiça - Regulamentação - Aplicação - Artigo 72 da Lei nº 6677/94 - Concessão -
- Regulamentação - Aplicação - Artigo 72 da Lei nº 6677/94 - Concessão - Indenização - Transporte - Servidor - Despesas - Utilização - Meio Próprio - Locomoção - Execução - Serviços Judiciais Externos - Aferimento - Inclusão - Avaliador Judicial - Sistema - SAJE - Central de Mandados - Distribuição - Mandados - Apresentação - Esclarecimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."CONSULTA 0006273-05.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJRJ - Ofício PRES n.º 353 - Resolução 134/CNJ, artigo 7º - Acautelamento - Armas - Prédios Públicos - Poder Judiciário - Elaboração - Assessorias Militares - Tribunais Estaduais e Federais - Ato Normativo - Identificação, Guarda e Transporte Periódico - Armas e Munições - Unidades Judiciárias - Comando do Exército - Impossibilidade - Regulamentação - Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil/DFAE - Resoluções SSP n.ºs 474/82 e 362/90 - Necessidade - PROVIDÊNCIAS.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."CONSULTA 0006069-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Luciano Soares da SilvaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Luciano Soares da Silva - DF021325Jorge Ademar da Silva - DF016128Assunto: CNJ - Possibilidade - Aproveitamento - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Nomeação - Órgãos do Poder Judiciário - Diversos - Cargos - Analista - Técnico - Ausência - Inexistência - Obrigação Legal - Previsão - Edital - Validação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator
. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado 8) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:José Ilceu Gonçalves RodriguesAdvogados:Josué Euzébio da Silva – MG52868Bruno Euzebio Carli - MG116279Thiago Martins de Almeida – MG88454Daniela Petruceli B
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005055-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Elcio Roberto Sarti - SP027443Assunto: TJSP - Decretos - Nomeação - Titulares - Cargo - Direção - Cartórios - Primeira Classe - 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Violação - Resolução n.º 80/CNJ - Ilegalidade - Imposição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Decretação - Nulidade - Nomeações - Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004795-59.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Stella Maris Lacerda VieiraRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)Advogado:José Vieira Junior - MT003969Assunto: TRT 23ª Região - Procedimento TRT 72.670/12 - Portaria TRT SGP GP 588/2012 - Resoluções Administrativas n.ºs 90/2011 e 66/2012 - Lotação - Concurso de Remoção - Obediência - Critérios RA 90/2011 - Lotação - Auxiliar Fixa - Atuação - Caráter Permanente - Vara do Trabalho de Várzea Grande - Determinação - Remoção - Procedimento Administrativo n.º 118.396/2011 - Homologação - Escolha - Juízes Auxiliares Fixos - Varas da Capital - Preterição - Requerente - Suspensão - Remoção - Declaração -
Varas da Capital - Preterição - Requerente - Suspensão - Remoção - Declaração - Nulidade - Procedimentos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Anderson Antonio Brito NogueiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogado:Paulo Germano Martins Aragão - PI005128Assunto: TJPI - Ofício n. 1807/2010-GC - Pedido de Providências n.º 376/2012 - Origem - Exceção de Suspeição n
. 2008.0001.002630-8 - Ofício n.º 1.1019/11-GP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Invocação - Resolução n.º 30/CNJ - Alegação - Prescrição - Pretensão Punitiva - indeferimento - Afastamento - Magistrado - Ilegalidade - Inobservância - Resolução n. 135/CNJ - Ausência - Quórum - Maioria Absoluta - Desconstituição - Afastamento - Declaração - Prescrição.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Decisão: Adiado.CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerentes: Poliana Vasconcelos de FreitasMarcelo Meireles LobãoRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006448-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPBCláudio Antônio de Carvalho XavierRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogado:Eugênio Gonçalves da Nóbrega - PB008028Assunto: TJPB - Pedido - Afastamento - Exercício das Funções - Participação - Curso - Mestrado - Processo Administrativo n.º 2012.0835-1 - Resolução 13/TJPB - Autorização - Frequência - Aulas Presenciais - Período - Dois Anos - Indeferimento - Justificativa - Processos Pendentes - Descumprimento - Resolução n.º 64/CNJ - Determinação - Tribunal - Deferimento - Afastamento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005578-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Fernanda Rosa Ribeiro FreireAdilson Jose de Oliveira FreireLara Nobre TupinambáGeorgyanne Alves Carvalho NevesLis Angélica Neves de MouraRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do PiauíAdvogado:Carlos Yuri Araujo de Morais – PI003559Assunto: TRE/PI - 5º, 6º e 7º Concursos de Remoção - Analistas do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí - PP n.º 004274-51.2011.2.00.0000 - Resolução TSE 21.883/2004 - Pendência - 30 Vagas - Analista Judiciário - Ausência - Candidatos Aprovados - Acórdão n.º 3435/06 - Preenchimento - Aprovados - Área Administrativa - Nomeação - Analistas Judiciários - Área Judiciária - Opção - Lista de Espera - Vaga -
- Analistas Judiciários - Área Judiciária - Opção - Lista de Espera - Vaga - Sede - Analistas Judiciários - Área Administrativa - Inexistência - Concurso Público - Lotação - Provisória - Publicação - 5º Concurso de Remoção - Ilegalidade - Possibilidade - Participação - Lotados Provisoriamente - Prosseguimento - Parcial - Certame - Realização - 6º Concurso de Remoção - Resultado Final - Ausência - Publicidade - Suspensão - Atos - Certames - NulidadeDecisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."PARECER DE MÉRITO 0006647-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Superior da Justiça do TrabalhoSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Superior EleitoralRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CSJT - STJ - TSE - Ofício nº 130/2012-CSJT.GP.SG.CFIN - Ofício n.º 1252/GP - Ofício n.º 5.169 SOF - Informação - Relação - Créditos Adicionais 2012 - Encaminhados - Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003488-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogado:Luciano Carvalho da Cunha – RS036327Pedro Maurício Pita Machado – RS024372Assunto: TJSC - Projeto de Lei Complementar 0011.0/2012 - Criação - Cargos - Poder Judiciário - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça - Determinação - Proibição - Criação - Cargos Comissionados - - Extinção Casos Similares - Regulamentação - Criação - Cargos Efetivos - Nomeação - Aprovados - Concurso Público.Decisão: "O
Criação - Cargos Efetivos - Nomeação - Aprovados - Concurso Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005353-31.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Frederico Luis Schaider PimentelRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAssunto: TJES - Representação - Magistrada - Parente - Presidente - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.001.169 - Tribunal - Morosidade - Tramitação - Acolhimento - Proposta - Questão de Ordem - Suspensão - Julgamento - Publicação - Aposentadoria - Suspensão - Efeitos - Decisão - Julgamento - Processo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar a revogação da decisão que ocasionou o sobrestamento do PAD n° 100.110.001.169, devendo o Tribunal de Justiça retomar, de forma imediata, o curso
devendo o Tribunal de Justiça retomar, de forma imediata, o curso do processo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:Maxulene de Sousa FreitasLigiane Zigiotto BenderGlaucia Fernandes Paiva SaengerLucia Pereira Bento MoreiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogados:Josimar Oliveira Muniz – RO912Edson Maraui – DF008600Fernando de Carvalho e Albuquerque – DF030250Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 - 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidatos - Aprovados - Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação - Exame
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Pedro Sillas CarvalhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Leonardo Moro Bassil Dower - MT013914Gabriella Monteiro Machado - AM004839Assunto: TJRO - 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia - Terceira Etapa - Exame Psicotécnico - Informação - Verbal - Resultado - Email - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Justificativa - Reprovação - Psicotécnico - PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 - Deferimento Provisório - Inscrição - Solicitação - Avaliação Psicológica - Solicitação - Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta -
- Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta - Realização - Novo Exame - Inscrição - Escola da Magistratura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Eugênia Amábilis GregoriusRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Eugênia Amabilis Gregorius - RS073727Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2010-PR - XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia - 19º Concurso - Edital nº 009/CONJUS/2012 - Convocação - Candidatos Aprovados - Vagas - Curso de Formação - Inobservância - Critérios Legais - Estipulação - Edital de Abertura - Irregularidades - Ordem - Classificação - Candidatos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator