brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007089-45.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerentes: GECILDA GONÇALVES VIEIRA FLÁVIA COSTALONGA RAMOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogada: FLÁVIA COSTALONGA RAMOS - ES13813 LÍVIA CUNHA FIGUEIREDO - MG155306 Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro Estado do Espírito Santo - Revisão - Títulos Apresentados - Candidatos - Diplomas - Instituições Não Certificadas Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.” Prestou esclarecimentos de fato a Advogada Lívia Cunha Figueiredo – OAB/MG 155.306
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340 MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777 Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial -
- Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: EDUARDO GOMES PHILIPPSEN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Interessados: TIAGO SCHERER ADRIANO DAMASIO Advogados: CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Advogados: YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625 Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento –
Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Interessados: ALEXANDRE MAGNO COLA ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO MARCINEI RIBEIRO LUIZ MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO NELISA GALANTE DE MELO SANTOS ROGÉRIO LUGON VALLADAO JULIANO DE SALLES LUIZ CARLOS DE SOUZA ROBERTO FORNER JÚNIOR DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO JAUDINETI DE LIMA NATÁLIA PACHECO DA SILVA JANAICA PEREIRA SANTOS RICARDO GARCIA PASSOS LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS RODRIGO REIS CYRINO ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE
JESUS RODRIGO REIS CYRINO ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES Advogados: RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468 SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411 LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298 RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405 MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218 GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007 ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de
e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - Revisão - Irregularidades - Lista Geral de Vacâncias - Descumprimento - Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000. Decisão: adiado. Às treze horas e trinta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
. Às treze horas e trinta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ; CONSIDERANDO a existência de entidades associativas de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos, que historicamente têm contribuído para o desenvolvimento de políticas públicas na área da infância e da juventude; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 3º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 3º I – 1 (um) Conselheiro do CNJ, integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, indicado pela Presidência do CNJ; II – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, indicados pelo Presidente do CNJ; III – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça; IV – 1 (um) Juiz do Trabalho, indicado pelo Presidente do CNJ; V – 1 (um) Juiz Federal, indicado pelo Presidente do CNJ; VI – 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do CNJ; VII – 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; VIII – 1 (um) representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj;
da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj; e IX – 1 (um) representante do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente IBDCRIA – ABMP
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato n o 0008429-53.2018.2.00.0000, na 279ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A convocação de magistrado para atuação no Conselho Nacional de Justiça, bem como nos tribunais estaduais, regionais, militares ou superiores será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos. § 1º A prorrogação ou a convocação de magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos do Poder Judiciário, será permitida desde que devidamente fundamentada. (NR) § 2º Revogado. Art
. (NR) § 2º Revogado. Art. 2º Revogar o artigo 2º da Resolução CNJ n o 209, de 10 de novembro de 2015. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância da transparência como forma de promoção de acesso à cidadania; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos itens constantes do Anexo II da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO ser apropriado estimular os tribunais e os conselhos a divulgarem em seus portais os itens referentes à transparência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do Anexo II da , para aplicação equânime dos itens avaliados, RESOLVE: Art. 1º O art. 42 da , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.42
. 1º O art. 42 da , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.42. Caberá a cada Tribunal ou Conselho encaminhar ao CNJ os atos normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI, bem como, por meio eletrônico, fornecer subsídios que demonstrem o cumprimento do inciso I, do §3º, do art. 40.” (NR) Art. 2º O § 4º do art. 42-A da , passa a vigorar com a seguinte alteração: “§ 4º O ranking da transparência será atualizado anualmente.” (NR) Art. 3º A primeira divulgação do ranking da transparência ocorrerá em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução. Art. 4º O CNJ comunicará o prazo para que o tribunal ou conselho preste as informações solicitadas. Art
. Art. 5º Os tribunais e conselhos serão premiados, conforme o ranking da transparência, na forma do regulamento instituído em ato do Presidente do CNJ. Art. 6º O Anexo II da  passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Resolução. Art. 7º O Presidente do CNJ poderá atualizar o Anexo II constante da . Art. 8º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 42-A e o art. 42-C da . Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI () ANEXO DA RESOLUÇÃO N
. Ministro DIAS TOFFOLI () ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 265  DE 09 DE  OUTUBRO DE 2018 Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet Identificação do Órgão Item Avaliado Fundamento Legal Ponto Ponto Concedido TRANSPARÊNCIA ATIVA PUBLICAÇÃO NO SITE 1 – A divulgação das informações no sítio eletrônico observa o caráter informativo, educativo ou de orientação social?[1] Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2 – No site estão publicados(as): 2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.2 – Os objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.3.1 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.3.2 – Endereços, inclusive eletrônicos? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.3.3 - Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.3.4 – Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.4 – Os dados gerais[2] para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.5 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão? Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.6 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art
. 215/2015. 1 2.6 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.7 – As audiências públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.8 - As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011. 1 2.9 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.10 – O campo denominado ‘Transparência’? Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.11 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’? Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2.12 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 3 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 4 – O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 5 – O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários[3], tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 6 – O site possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina[4]? Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 7 – O site divulga em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação[5], resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 8 – O site garante a autenticidade e integridade das informações[6] disponíveis para acesso? Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 9 – O site permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, a exemplo de critérios avaliados pelo Programa AccessMonitor  -www.acessibilidade.gov.pt? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n
. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. 3 RECEITA 10 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas tribunais de justiça). Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Legislação estadual. 1 11 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas tribunais de justiça). Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Legislação estadual
. Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Legislação estadual. 1 12 – No site constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Art. 4º da Resolução CNJ n. 154/2012. 1 13 – No site constam informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais? Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Art. 8º-A da Resolução CNJ n. 115/2010. 1 DESPESA 14 – O órgão publica mensalmente: 14.1 – O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 1 14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ n
. 102/2009. 1 14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 1 15 – O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA: 15.1 – A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, I da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 15.2– A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 15.3 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014
. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 16 – O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011. 1 17 – O órgão mantém atualizado em seu sítio na internet o demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias. (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) 1 18 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 19 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art
. 128 da Lei n. 13.473/2017. 1 20 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei n. 13.242/2015. 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS 21 – O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: 21.1 – A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.2 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário
. 2622/2015 – TCU – Plenário. 1 21.3 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.4 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.5 – A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.6 – A íntegra das impugnações ao edital de licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n
. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.7 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.8 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 21.9 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 22 – O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: 22.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário
. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 22.2 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 22.3 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. 1 22.4 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. 1 Gestão de Pessoas 23 – O órgão publica mensalmente o Anexo III da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 1 55.1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 56 – O tribunal utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, entre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. 1 57 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016. 1 58 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art