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O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da , com base no art. 230 da , alterado pelo art. 9º da  e na Portaria nº 287, de 10 de dezembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º Fixar valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fabyano Alberto Stalschimdt Prestes Diretor-Geral ANEXO TABELA DOS VALORES DOS TETOS INDIVIDUAIS DO AUXÍLIO-SAÚDE. FAIXA ETÁRIA VALOR DO TETO INDIVIDUAL (R$) Até 18 anos 180,03 19 a 23 anos 252,90 24 a 28 anos 265,92 29 a 33 anos 284,34 34 a 38 anos 302,70 39 a 43 anos 327,99 44 a 48 anos 440,99 49 a 53 anos 538,35 54 a 58 anos 633,23 A partir de 59 anos 1.079,93
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 6º, XXVIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO o “MEMORANDO DE ENTENDIMENTO” firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Organização dos Estados Americanos, especificamente os itens 1.1
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal assegura a devida prestação de contas da atividade jurisdicional; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 5º , XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal garante a todos o direito de acesso à informação, o que inclui o conhecimento, pelos interessados, de quaisquer feitos ou processos em tramitação no Judiciário, inclusive em atenção ao que estabelecem os Tratados e Declarações Internacionais dos quais o Brasil é signatário; CONSIDERANDO, também, que o art
. 93, IX, da Constituição Federal dispõe que os julgamentos desse Poder serão públicos, e fundamentadas as suas decisões, com as ressalvas que especifica quanto à proteção da intimidade e do sigilo; CONSIDERANDO, ademais, o advento da , que impõe maior transparência quanto aos atos praticados na esfera pública; CONSIDERANDO, outrossim, a , que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências; CONSIDERANDO, mais, a entrada em vigor da , que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, especialmente seus artigos 3º , I, 6º, IX, e 9º , §2°; CONSIDERANDO,
especialmente seus artigos 3º , I, 6º, IX, e 9º , §2°; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de melhor disciplinar a classificação, visualização e tramitação do crescente número de documentos e procedimentos de natureza sigilosa que ingressam neste Conselho; RESOLVE: Art
. 1º No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) observarão as regras previstas nesta Portaria para as situações de classificação, visualização e tramitação de documentos e procedimentos em que haja decretação de sigilo. Art. 2º Fica vedada a classificação de quaisquer pedidos e procedimentos novos ou já em tramitação neste Conselho como "ocultos", os quais deverão receber, desde logo, a mesma nomenclatura e idêntico tratamento conferidos aos procedimentos sigilosos, sem prejuízo da determinação de cautelas adicionais por parte do Relator para garantir o resultado útil das medidas e decisões neles tomadas. Art
. Art. 3º Quaisquer petições ou procedimentos somente poderão tramitar neste Conselho depois de regularmente inseridos no respectivo sistema eletrônico. Art. 4º Independentemente da decretação de sigilo no procedimento, o sistema sempre deverá indicar sua existência e permitir o conhecimento dos dados referentes ao nome das partes, numeração e classe processual correspondente, ressalvadas as vedações expressas em lei e o disposto no art. 4º , § 1º , da Resolução do CNJ 121/2010, com redação dada pela . Parágrafo único. Ao determinar a tramitação do procedimento sob sigilo, caberá ao Relator estabelecer o alcance desta condição, nos termos do art
. 9º da  observando o seguinte: I - A indicação de quais usuários terão acesso ao conteúdo integral do documento ou procedimento, seja em razão de sua condição no processo, seja em razão de seu perfil no sistema PJe; II - A possibilidade de restrição momentânea de exibição do nome completo do magistrado sujeito a investigação, nos casos de procedimentos de natureza disciplinar, quando sua revelação puder comprometer a eficácia de diligências instrutórias requeridas. Art. 5º A qualquer tempo, independentemente do nível do sigilo decretado, o interessado poderá requerer certidão que indique sua condição de parte em procedimentos que tramitem no sistema PJe ou SEI. Art. 6º A restrição constante do art
. Art. 6º A restrição constante do art. 4º, parágrafo único, inciso II, não será oponível ao Presidente e aos Conselheiros do CNJ, os quais terão acesso às informações sigilosas ou reservadas, desde que indiquem, fundamentadamente, ao Relator, a necessidade de compartilha-las. Art. 7º Os sistemas PJe e SEI deverão se adequar ao disciplinado nesta Portaria no prazo de 30 dias. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 237ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 30 de agosto de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o direito constitucional conferido ao cidadão de acesso às informações detidas pelo Estado, exceto aquelas resguardadas por sigilo; CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios regentes da Administração Pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública; CONSIDERANDO a criação e gestão pelo CNJ do CNCIAI, de acordo com a  que reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, nos termos da, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da CONSIDERANDO a
e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da CONSIDERANDO a exposição permanente das informações públicas contidas no CNCIAI por meio da internet, com acesso livre, à exceção dos dados pessoais dos inscritos; CONSIDERANDO a diretriz da Presidência do CNJ de impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões e os pedidos de acesso ao referido cadastro por meio da tecnologia webservice; RESOLVE: Art
. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. 1º Autorizar a disponibilização das informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), por meio de webservice, aos órgãos públicos e demais instituições interessadas. Parágrafo único. Incumbe ao CNJ a orientação técnica necessária para a concessão a que se refere o caput deste artigo, bem como a manutenção do sistema. Art. 2º A consulta ao CNCIAI é garantida dentro dos parâmetros definidos para os Acordos de Níveis de Serviço estabelecidos para a infraestrutura da arquitetura Service Oriented Architecture do CNJ. § 1º A detecção de ocorrência de falhas e a execução das rotinas de restabelecimento da webservice do CNCIAI dar-se-ão nos dias úteis, das 8h às 22h
. § 2º A critério do CNJ, poderão ser realizadas rotinas de manutenção na infraestrutura do serviço do CNCIAI, a ocorrer em qualquer horário pré-estabelecido, sendo estabilizado o serviço após a finalização da rotina de manutenção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a interação institucional entre o CNJe a Embaixada do Reino Unido, com o projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário Brasileiro” financiado diretamente pelo Foreign & Commonwealth Office (FCO), do Reino Unido, com recursos advindos do ProsperityFund; CONSIDERANDO a necessidade de instituir grupo de trabalho para desenvolver estudos de referência, bem como coordenar e supervisionar as ações do projeto de melhoria dos processos organizacionais, a fim de agilizar os fluxos processuais em tribunais federais e estaduais; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para acompanhamento do Projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário brasileiro”, com a seguinte composição: I – Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que o coordenará; II – Secretário-Geral do CNJ; III – Diretor Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IV – Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 2º As atividades do Grupo serão concluídas com a apresentação de relatório final, com entrega em 30 de abril de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao CNJ contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa, diretriz estratégica de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2015-2016, nos termos da , o que gerou a Meta 8 para 2016, em relação a todos os tribunais; CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO que a  conferiu à Presidência deste Conselho, com o apoio da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, a atribuição de coordenar as atividades da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como instituir e regulamentar o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I – promover a implementação da Política; II – organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa, observadas as linhas programáticas estabelecidas na Resolução; III – atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, o Ministério Público e as demais instituições relacionadas, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação na prevenção dos litígios; IV – acompanhar os projetos de Justiça Restaurativa existentes no país e o desempenho de cada um deles; V – definir conteúdo programático para os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de
programático para os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, com número de exercícios simulados, carga horária mínima e estágio supervisionado, observando-se o estabelecido pelas Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura; VI – buscar a cooperação de órgãos públicos competentes, instituições públicas e privadas da área de ensino, bem como com Escolas Judiciais e da Magistratura, a fim de promover a capacitação necessária à efetivação da Política; VII - realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política; VIII - propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política; IX - auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento das
da Política; IX - auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento das medidas previstas na Resolução CNJ 225/2016; X - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados
. Art. 2º O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa terá, no mínimo, a seguinte composição: I – 3 (três) Conselheiros do CNJ, indicados pelo Presidente, sendo 1 (um) deles integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, que o coordenará; II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – 4 (quatro) magistrados designados pelo Presidente do CNJ. § 1º O Comitê Gestor poderá contar com auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho e de participação de colaboradores eventuais. § 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescenta o inciso XIII no art. 1º da Portaria 54 de 13 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XIII – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, coordenador; III – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); III – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; IV – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos; V – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V –
e Projetos; V – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Patrícia Maeda, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX – Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; X – Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ, coordenador; II – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Viviane Brito Rebello, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Jônatas dos Santos Andrade, Secretário de Estratégia e Projetos; V – Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Alexandre
Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Alexandre KarazawaTakashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VII – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; IX – Solange de Borba Reimberg, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Andréa Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; XI – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIII – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do
Paraná; XIII – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e XIV – Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
do meio ambiente; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, classificando como atributo de valor do judiciário a Responsabilidade Socioambiental; RESOLVE: Art
. XV – Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. () Parágrafo único. O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa contará com o apoio da Servidora Larissa Garrido Benetti Segura, na qualidade de Secretaria Executiva. ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do CNJ, coordenador; I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, coordenador; II –Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; II – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); IV – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI– Alexandre Karazawa Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VII – Egberto de Almeida
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VII – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII– Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; IX– Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; X– Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e XIII – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do CNJ, coordenador; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Karazawa Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; VII – Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VIII– Leoberto Brancher, Juiz de Direito do
. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
de Justiça do Estado do Pará; VIII– Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XI – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e XII – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF 3ª)
. ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ, coordenador; II – André Luiz Guimarães Godinho, Conselheiro do CNJ; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; IV – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Alexandre Karazawa Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VI – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; VIII – Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado
Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; IX – Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; X – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XII – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e XIII – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF 3ª)
. ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA () ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA (Revogado pela ) ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 (Alterado pela ) Nome Unidade/Cargo  Maria Iracema Martins do Vale Conselheira do CNJ – Coordenadora Daldice Maria Santana de Almeida Conselheira do CNJ André Luiz Guimarães Godinho Conselheiro do CNJ Andremara dos Santos Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Egberto de Almeida Penido Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Leoberto Brancher Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial, conforme ; VIII – deslocamento de pessoal, bens e materiais, considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissão de substâncias poluentes
Cavalieri Felix Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Antônio Dantas de Oliveira Júnior Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Haroldo Luiz Rigo da Silva Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 (Alterado pela COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA Valtércio Ronaldo de Oliveira Conselheiro do CNJ - Coordenador André Luiz Guimarães Godinho Conselheiro do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida Conselheira do CNJ Richard Pae Kim Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Alexandre KarazawaTakashima Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
KarazawaTakashima Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Egberto de Almeida Penido Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Haroldo Luiz Rigo da Silva Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Leoberto Brancher Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Marcelo Nalesso Salmaso Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 () COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA Órgão de Origem Indicado Conselheiro do CNJ – Coordenador Luiz Fernando Tomasi Keppen Conselheiro do CNJ André Luiz Guimarães Godinho Secretário Especial de Programas,
do CNJ André Luiz Guimarães Godinho Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Richard Pae Kim Juiz Auxiliar da Presidência Valtércio Ronaldo de Oliveira Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Alexandre KarazawaTakashima Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Egberto de Almeida Penido Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Haroldo Luiz Rigo da Silva Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Leoberto Brancher Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marcelo Nalesso Salmaso