brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. E não poderia deixar de frisar o excepcional trabalho do Conselheiro Bandeira de Mello, quem tenho a honra de suceder, sendo um exemplo após cumprir com louvor seus dois mandatos. Assim, tendo a tecnologia como grande aliada, mas não a única, nunca devemos preterir a ampla defesa, a transparência, o contraditório, o respeito à cidadania e prerrogativas dos políticos, dos advogados, dos juízes, do MP e, em especial, devemos atender o clamor da sociedade por justiça, no sentido ‘lato’ da belíssima palavra. A magistratura, Presidente, precisa ser valorizada. É impossível haver julgamento justo sem segurança física, segurança moral e financeira daqueles que exercem nobre função. É impossível haver julgamento célebre sem estrutura para atuação
. É impossível haver julgamento célebre sem estrutura para atuação. Por outro lado, Presidente, é impossível haver a devida prestação jurisdicional com julgadores que abusam de seus poderes, corruptos, lenientes e descompromissados com as responsabilidades de seu cargo, e há de se buscar um pêndulo, distante do corporativismo e sem generalismo, quando da aplicação da força sancionadora dada pelo constituinte derivado ao CNJ. Lembro, oportunamente, de São Tomás de Aquino, em ‘Onze lições sobre a virtude’, quando sustenta que ‘o justo-meio se localiza entre dois hábitos, e é executado nas ações e nas paixões’. E não existe maior virtude que amar a justiça entregue com ações efetivas dentro de um prazo razoável
. Na síntese da travessia de Guimarães Rosa, não importa o início e nem o fim, mas o que se viu no caminho. E relembrando meus 25 anos de formado, revirando as páginas da minha história, em meu convite de formatura, me deparo com uma mensagem da colega Ludmila Rodrigues, que reza: ‘do caminho a que nos propusemos, hesitamos, sim, diante de alguns desafios. Mas superamos as dificuldades, em prol de um objetivo maior. Como recompensa, a experiência de um aprendizado. Na alma, a humildade em aceitar tamanho privilégio como apenas o começo, não só de uma profissão, mas de uma opção pelo estudo, instrução e cultura. Desse título, a certeza que nunca devemos parar
. Desse título, a certeza que nunca devemos parar. Das próximas metas, a dedicação para que sejam cada vez mais humanitárias e abrangentes, tanto em relação ao Brasil, nosso esquecido país, quanto em relação a nossa breve e significativa passagem pelo mundo. Da procura, o encontro. Da luta, a vitória. E no coração, uma grande saudade’. Com ímpeto de jovem, inspirada certamente por Fernando Sabino, descortina nessa mensagem de minha formatura a um quarto de século, o que ainda busco: a esperança na justiça e a busca pelo conhecimento pessoal, ‘fazendo da queda um passo de dança, do medo uma escada, do sono uma ponte, da procura um encontro’
. Já caminhando para o fim, emocionado nesse dia especial, lembro do poeta Ledo Ivo, quando no verso propaga que ‘o dia mais longo do homem dura menos que um relâmpago’. No entanto, essa solenidade é a perfeita contradita, pois perpetuará na minha memória os poucos minutos deste momento, já incorporando ao meu patrimônio afetivo todos que aqui estão, e todos que me ajudaram a ter uma oportunidade de iniciar o exercício de mais uma função pública a serviço da pátria. Por fim, como dito, Presidente Barroso, na encruzilhada de incertezas que são a essência da humildade, me curvarei sempre à prudência de um aprendiz e ao diálogo com honroso Colegiado, respeitando a visão de cada um, mas com a altiveza imperiosa confiado a mim pelo glorioso Senado Federal
. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, lembrou a passagem do Dia Internacional das Mulheres: “Hoje é a primeira sessão após o Dia internacional da Mulher. Portanto, nós do Poder Judiciário, aqui no Conselho Nacional de Justiça, somos todos empenhados no projeto de empoderamento feminino e da equidade de gênero no Brasil em geral e na Justiça em particular. Há muitas vitórias a serem celebradas nessa luta ainda inacabada de ascensão feminina e conquista de direitos. Com a Constituição de 1988, igualdade na sociedade conjugal, a união estável, direitos sucessórios iguais, enfrentamento à violência, em geral contra as mulheres, e a violência doméstica em particular
. É que queria manifestar a solidariedade do Conselho Nacional de Justiça à Oficial de Justiça Maria Sueli Sobrinho, que foi agredida enquanto trabalhava, pretendendo cumprir o mandato judicial. Toda violência contra um servidor da justiça, ofende a justiça como um todo e, sendo em relação a uma mulher, ofende mais ainda porque é uma forma de ataque a um grupo ainda vulnerabilizado pela violência. Os números são muito impressionantes: 21 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência no ano passado, 37% das mulheres noticiaram algum grau de violência. É uma epidemia que nós precisamos ser capazes de superar utilizando o direito e, sobretudo, procurando conscientizar as pessoas do absurdo que é essa prática de violência. Homem que bate em mulher não é macho
. Homem que bate em mulher não é macho. Homem que bate em mulher é covarde e é preciso difundir essa crença. E aqui no Conselho Nacional de Justiça nós temos feito todo o possível para promover a equidade de gênero. No último dia de gestão da Ministra Rosa Weber - querida Ministra Rosa Weber - foi aprovada a resolução que assegura paridade de gênero na promoção para os tribunais, todos os tribunais de segundo grau do país, de uma forma tal que, se na última promoção por merecimento tiver sido promovido um homem, a promoção seguinte, a vaga seguinte, tem que necessariamente ser preenchida por uma mulher. Se na vaga anterior tiver sido promovida uma mulher, a vaga seguinte pode, de novo, ser preenchida por uma mulher até se chegar 40%
. A verdade é que as mulheres são 40% do Poder Judiciário em primeiro grau e pouco mais de 20% no segundo grau. Portanto, onde o recrutamento é feito pela capacidade técnica, as mulheres têm uma posição percentualmente muito mais elevada do que nos tribunais onde o acesso já envolve algum grau de subjetividade e de relacionamento político. E esses números são ainda menos expressivos nos tribunais superiores em que há apenas 18% de mulheres. Nós também precisamos ter equidade de gênero de alto a baixo no Poder Judiciário e essa não é uma causa feminista, essa é uma causa de toda a sociedade brasileira. A causa da igualdade é de todos. É uma causa da humanidade e não uma causa de um gênero ou de um pensamento apenas
. Portanto, nós todos aqui somos comprometidos nesse projeto e eu falo isso com muito conforto porque a minha vida na presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça é um matriarcado. Aqui a gente está precisando de ação afirmativa para cavalheiros porque a Secretária-Geral do Conselho é mulher, minha Chefe de Gabinete é mulher, a Secretária-Geral do Supremo é mulher, a Chefe de Gabinete do Supremo é mulher e, portanto, a gente na vida deve procurar viver o que prega e, tanto quanto possível, tenho procurado fazer isso. Portanto, ao celebrar o Dia Internacional da Mulher, nós celebramos essas vitórias importantes que eu descrevi, mas sempre lembrando que a sociedade ainda dificulta muito a vida das mulheres
. Eu, recentemente, li uma tese de doutorado que explicitava, por cálculos matemáticos, que uma mulher, pela divisão sexual do trabalho e pelos deveres de cuidar de casa, dos filhos, dos idosos, uma mulher trabalha 2,8 horas a mais do que um homem por dia em tarefas não remuneradas. E, portanto, essa é uma desigualdade competitiva que existe no mercado, além do teto de vidro que são essas barreiras invisíveis, difíceis de ultrapassar, um mundo ainda masculino, um mundo extremamente machista na atitude, na linguagem. Todos nós precisamos nos policiar e termos o comprometimento com essa causa que não é uma causa feminista é a causa da humanidade
. Nesse Dia Internacional da Mulher, nós reafirmamos a nossa posição em favor da equidade de gênero e que o nosso papel é empurrar a história nessa direção. Cumprimentando todos os convidados, especialmente a família do novo Conselheiro Rodrigo Badaró, eu vou interromper esta sessão para que ele possa receber os cumprimentos e voltaremos na sessão ordinária do Conselho às catorze horas e trinta minutos e, agradecer, uma vez mais, a presença do Presidente Fachin, do Governador Ibaneis Rocha, do Presidente do TST Aloysio da Veiga, do representante da OAB Felipe Sarmento, do Ministério Público Doutor José Adonis e a nossa Secretária-Geral Adriana Cruz. Fica suspensa a sessão. Muito obrigada a todos.” Às doze horas e doze minutos, a Sessão foi suspensa
. Muito obrigada a todos.” Às doze horas e doze minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta. Presente a Conselheira Renata Gil Alcantara Videira e a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira, que recebeu as boas-vindas do Presidente
. O Presidente Ministro Luís Roberto Barroso registrou as seguintes presenças: Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST (Serviço Social do Transporte (SEST) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), Vander Francisco Costa; Doutora Mariel Cavalin dos Santos, Vice-Presidente de Justiça e Inovação da Associação dos Magistrados Brasileiros; Doutora Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Doutor Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; e Doutor Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
. Em seguida, teve início a solenidade de assinatura de termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Serviço Social de Aprendizagem do Transporte (SEST) o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), com o objetivo de viabilizar o suporte do SEST e SENAT à implementação, em âmbito nacional, do Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos
. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, prestou esclarecimentos: “Nós estamos aqui com grande satisfação anunciando a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Serviço Social do Transporte - SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, que é uma iniciativa voltada à promoção da educação e cidadania de crianças e adolescentes. Nosso objetivo é impulsionar uma transformação real na vida da juventude brasileira garantindo oportunidades concretas para o seu desenvolvimento. Segundo os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), havia cerca de 34 mil crianças e adolescentes abrigados em casas de acolhimento até julho de 2022
. Aqueles que não conseguem ser adotados ou retomar o convívio com suas famílias biológicas encontram dificuldades ao atingir a maioridade, considerando que terão de sair das casas de acolhimento e passar a prover a si próprios e, evidentemente, numa situação de difícil reintegração à sociedade. Atento a essa realidade, o Programa Novos Caminhos, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, estrutura ações para ajudar a integrar esses jovens em quatro eixos: educação, vida saudável, empregabilidade e parceria para a oferta de outras ações
. E aí, através de acordos como esse que nós estamos celebrando agora, estima-se o atendimento de mais de cinco mil jovens que vão ser acolhidos institucionalmente, em 24 meses, em 10 estados da Federação, em três eixos: (i) saúde: com serviços de odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia; (ii) esporte, lazer e cultura, para estimular o bem-estar e o desenvolvimento social e (iii) formação e educação profissional, preparando esses jovens para o mercado de trabalho de forma a fortalecer a sua autonomia e promover a sua autossuficiência financeira. A educação para as pessoas que estão em condições adversas é a melhor forma de libertação sempre que possível
. Iniciativas como essa reforçam o nosso compromisso com a construção de um país mais justo e inclusivo, oferecendo oportunidades para todos. Portanto, com muito prazer e com muita alegria, nós estamos hoje aqui celebrando esse acordo e agora nós vamos ouvir as palavras do Senhor Vander Francisco Costa, que é o Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST e do SENAT, importante parceiro nessa iniciativa nos Novos Caminhos.” O Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST e do SENAT, Vander Francisco Costa manifestou-se: “Boa tarde a todos. Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso; Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça Ministro Mauro Luís Campbell Marques; demais membros deste Conselho, senhoras e senhores
. Participar dessa sessão solene é motivo de muita alegria, pois reafirma o nosso compromisso com a inclusão social. O sistema transporte acredita que oferecer oportunidades concretas é importante para que pessoas em situação de vulnerabilidade social superem essa condição. Nesse contexto, a assinatura deste acordo de cooperação técnica junto ao CNJ representa um passo importante para a promoção da inclusão social, especialmente para jovens em processos de desinstitucionalização e egressos do acolhimento. O Programa Novos Caminhos instituído por esse Conselho é uma iniciativa que busca oferecer suporte e perspectivas para este público
. E é nesse contexto que o Projeto Impulsiona, desenvolvido pelo SEST e SENAT, se insere, fortalecendo essa trajetória com ações concretas de formação profissional, promoção social e empregabilidade. Desde sua criação, o Impulsiona tem se dedicado a conectar pessoas em situação de vulnerabilidade social ao setor de transportes. Com essa parceria, se torna um vetor de apoio ao programa Novos Caminhos no setor transportador, promovendo capacitação, geração de empregos e transformação social. Nosso compromisso é assegurar que as crianças e os jovens tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, qualificação profissional e oportunidades reais no mercado de trabalho
. O Impulsiona, a partir da experiência piloto desenvolvida em parceria com o Tribunal da Justiça do Distrito Federal, em Brasília, já viabilizou vagas para jovens aprendizes e mulheres em situação de violência doméstica, conectando-os diretamente às empresas do setor. Agora, com essa abordagem, será ampliada para todo o Brasil. Mais do que uma ação de responsabilidade social, as empresas do setor reconhecem que esta é uma estratégia de fortalecimento do próprio transporte nacional. Inserir novos talentos qualificados significa também garantir o setor mais eficiente, inovador e sustentável. Estamos certos que, juntos, construiremos novas oportunidades e fortaleceremos o modelo de transformação social que poderá ser replicado e ampliado por todo o país
. Muito obrigado.” Após, o Corregedor Nacional de Justiça fez uso da palavra: “Presidente, boa tarde a Vossa Excelência e a todos, aos Eminentes Conselheiros e Conselheiras. Também cumprimentar Vossa Excelência desejando-lhe saúde, vida longa, feliz e prosperidade neste momento que Vossa Excelência celebra mais um ano de vida, uma inauguração de um novo ciclo de vida. Mas, Senhor Presidente, saúdo também o Doutor Vander Costa, aqui, e igualmente saúdo Suas Excelências Doutor José Adonis Callou e Doutor Fabrício de Castro Oliveira, que inaugura a representação da OAB nesta quadra, aqui neste Conselho. Saúdo a Doutora Adriana Cruz e a todas as senhoras e senhores juízes e juízas aqui presentes, cidadãos e cidadãs
. É com grande satisfação que nos reunimos hoje para a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Nacional de Transportes, por meio do SEST e do SENAT. Vivemos um momento importante para a consolidação de uma rede protetiva nacional voltada a crianças, adolescentes e jovens em situação de acolhimento, permitindo-lhes construir um futuro digno e transformador. Como pessoas públicas, temos o dever, ou sendo mais enfático, temos a obrigação de buscarmos soluções para que as gerações futuras possam se desenvolver e ter qualidade de vida. Ao conhecer esse programa do CNJ, fiquei extremamente tocado com sua função social transformadora, geradora de esperança sim
. Temos de dar esperança às meninas e aos meninos que, ao completarem a maioridade, ficam à mercê da própria sorte, pois têm de deixar os abrigos. O Programa Novos Caminhos deste Conselho Nacional tem um compromisso claro: garantir oportunidades reais e efetivas para mais de 34 mil crianças, adolescentes e jovens em acolhimento institucional em todo o país. Dentro desse universo, destacamos aproximadamente 11 mil adolescentes, com idades entre 14 e 18 anos, que agora terão maiores possibilidades de inserção no mundo do trabalho. Sabemos que a primeira oportunidade é um divisor de águas e é nosso dever assegurar que essa porta esteja sempre aberta para cada um desses jovens. O Programa Novos Caminhos é mais do que um programa de aprendizagem profissional
. Trata-se de uma política judiciária voltada à garantia de um conjunto de direitos essenciais: acesso à educação formal e profissional, cuidado físico e mental integral e empregabilidade. Estamos aqui para fortalecer essa rede de proteção, oferecendo suporte multidimensional para que esses jovens possam trilhar caminhos seguros e promissores. A parceria que celebramos hoje entre o CNJ e a CNT/Sest/Senat representa um salto qualitativo na gama de serviços oferecidos à população. Por meio deste esforço conjunto, Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e o Sistema S dos transportes garantirão atendimentos odontológicos, fisioterápicos, nutricionais, psicológicos, além de atividades esportivas, de lazer e cultura
. A esses benefícios, somam-se oportunidades concretas de educação profissional e empregabilidade, ampliando as perspectivas desses jovens e contribuindo para a superação das vulnerabilidades que marcam suas trajetórias. Como pessoas públicas, reitero, temos o dever, temos a obrigação de cuidar dessas meninas e desses meninos. E as parcerias, como a que hoje o CNJ formaliza com a Confederação Nacional do Transporte, por meio do SEST e do SENAT, eu tenho a honra de, junto com o presidente Barroso, assinar esse acordo de cooperação técnica e gerar, portanto, resultados positivos para esses jovens. Que este acordo de cooperação sirva de exemplo a ser seguido. Essas meninas e esses meninos, Senhor Presidente, devem realmente se sentir acolhidos como um todo
. Eles não estão e não estarão sozinhos. Nós estamos aqui para ajudá-los a traças um caminho positivo. Vamos juntos trilhar Novos Caminhos. Muito obrigado.” Na sequência, o acordo de cooperação foi assinado e, às quinze horas e onze minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e doze minutos, verificado o quórum regimental, a Sessão foi reaberta
. Em seguida, houve o lançamento do Painel de Violência contra a Mulher, oportunidade na qual o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou: “Nós estamos lançando o novo painel ‘A violência contra a Mulher’, que apresenta dados detalhados sobre a atuação do Poder Judiciário na aplicação da importantíssima Lei Maria da Penha com as estatísticas sobre o número de medidas protetivas, de processos de violência doméstica, de processos de feminicídio e localização das varas exclusivas de violência doméstica e indicadores de desempenho como o tempo médio de duração dos processos
. Nós estamos muito empenhados em dar visibilidade, ter diagnósticos adequados e tomarmos as providências necessárias para enfrentarmos esse problema que, como disse hoje mais cedo, é uma epidemia que nos envergonha a todos. Somente em 2024, o Judiciário decidiu, pasmem, 827 mil casos de pedidos de medida protetiva de urgência com deferimento de mais de 90% dos pedidos. E é um número que cresce cada a ano, o que revela a necessidade de proteção das mulheres pelo sistema de justiça. Nós não podemos fechar os olhos nem virar o rosto para esse problema que se agrava
. O painel também tem como papel facilitar o acesso às principais informações que são tratadas no âmbito da política, com botões que direcionam o usuário ou usuária para conhecer informações sobre a Meta 8, que é a de identificar e julgar até o final do ano 75% dos casos de feminicídio distribuídos até o final de 2023. E também é a Meta 8 que consiste na priorização do julgamento dos casos de feminicídio. O desenvolvimento do painel se revela de grande importância a fim de que possamos promover políticas públicas para garantir os direitos fundamentais das mulheres brasileiras. Na verdade, uma das funções do Conselho Nacional de Justiça é obter dados de qualidade, a propósito de atuação do Poder Judiciário, para permitir que nós definamos adequadamente as políticas públicas a serem tomadas
. Portanto, esse é o quadro, é o painel de violência contra a mulher em que nós temos ali esses dados estarrecedores: medidas protetivas em 2025, 53.588; tempo médio entre o início do processo e a primeira medida é um tempo de quatro dias, que dentro das circunstâncias de volume do Judiciário brasileiro, é bastante razoável. Portanto, eu queria cumprimentar o Departamento de Pesquisas Judiciárias, a Gabriela e Ana Aguiar. Muito obrigado por esse serviço.” Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Submeteu, ainda, ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos SEIs Nº 01984/2021 e 01409/2022 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, aprovadas à unanimidade. Informou que o Pedido de Providências 0006852-30.2024.2.00.0000 e Recursos Administrativos no Pedido de Providências 0003167-83.2022.2.00.0000 (itens 6 e 13 respectivamente) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, teceu considerações sobre o primeiro ano da Resolução CNJ nº 547/2024: “Estamos completando hoje, um ano da Resolução CNJ nº 547/2024, que promoveu uma verdadeira revolução nas execuções fiscais no Brasil
. A informação que eu tenho é que já havíamos conseguido extinguir 8 milhões e meio de execuções fiscais que congestionavam desnecessariamente o Poder Judiciário. Para celebrar esse momento importante, estão aqui presentes o Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS João Grognet, que é Procurador-Geral da Fazenda Nacional. E os três que eu vou convidar estão, se desejarem será um prazer, convidados a estarem na tribuna por dois minutos para registrar essa data
. Também está presente a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo Inês Coimbra, e a Subprocuradora-Geral do Município de Salvador Luciana Harth, com quem também celebramos o acordo.” Após o anúncio, o Presidente chamou a julgamento o seguinte processo: ATO NORMATIVO 0000732-68.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Resolução nº 547/CNJ - Execuções Fiscais - Tema 1184 Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.” Após aprovação da resolução, fez uso da palavra o Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS João Grognet: “Muito obrigado, Presidente. É uma honra estar aqui. Muito obrigado pelo convite, muito obrigado por nos ouvir aqui a PGFN. Demais Conselheiros e Conselheiras, eu queria agradecer esse momento de comemoração do primeiro ano da Resolução 547, mas Ministro, eu queria agradecer também o empenho deste Conselho Nacional de Justiça em tratar um assunto que sempre foi motivo de muita crítica que são as execuções fiscais, mas é a maneira como o Estado brasileiro tem para recuperar os recursos públicos para, no dia seguinte, promover as políticas públicas