brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Silva Pinto, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; IX – Diego Araújo Dantas, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; X – Marcio Evangelista Ferreira da Silva e Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, Juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como titular e suplente, respectivamente; X – Caio Brucoli Sembongi e Fernando Mello Batista da Silva, Juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como titular e suplente, respectivamente; X – Caio Brucoli Sembongi e Eduardo Henrique Rosas, Juízes Auxiliares da Corregedoria e da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como titular e suplente, respectivamente; XI – Eduardo Gomes dos Reis, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Osmar
dos Reis, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Osmar Duarte Marcelino, Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; XIII – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Promotor de Justiça e Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; XIII – Paulo Afonso de Amorim Filho, Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional no Conselho Nacional do Ministério Público; XV – Montgomery Welington Muniz e EfinéiasStroppa dos Santos, servidores do Superior Tribunal de Justiça, como titular e suplente, respectivamente; XVI – Bruney Guimarães Brum, servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XVII – Vitor Sales Mendonça, Secretário Judiciário Substituto do Superior Tribunal Militar; XVIII – Eli Alvarenga, Gerente Judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Dar nova redação ao inciso VII do art. 1º da : “Art. 1º VII – Teresa Arruda Alvim, Advogada e Professora da PUC-SP.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
– Eli Alvarenga, Gerente Judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; I – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Wellington da Silva Medeiros, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Fabiano de Abreu Pfeilsticker, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V– Eduardo Casagrande Sarrão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VI – Rubens Curado Silveira, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região; VII – Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça
Região, e Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, como titular e suplente, respectivamente; VIII – André Luis de Aguiar Tesheiner, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX – Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; X – Caio Brucoli Sembongi e Marília Garcia Guedes, Juízes Auxiliares da Corregedoria e da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como titular e suplente, respectivamente; XI – Raquel Barofaldi Bueno, Juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco; XII – Mariluce Dias Bandeira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; XIII – Michel Betenjane Romano, Promotor de Justiça do Ministério Público do
XIII – Michel Betenjane Romano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; XIV – Adriano dos Santos Leal e Antônio Juliano de Souza, servidores do Supremo Tribunal Federal, como titular e suplente, respectivamente; XV – Gisele de Lima Benvegnu e Efinéias Stroppa dos Santos, servidores do Superior Tribunal de Justiça, como titular e suplente, respectivamente; XVI – Esla Barros Ferreira e Henry Lopes, servidores do Tribunal Superior Eleitoral, como titular e suplente, respectivamente; XVII – Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, Juíza Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 11ª CJM, do Superior Tribunal Militar; XVIII – Murilo Kvietinski Machado, Secretário da Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; XIX – Maria Rosa Torres Susana,
Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; XIX – Maria Rosa Torres Susana, servidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; XX – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, atualmente Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Coordenadora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. XXI – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. XXII – Volnei Rogério Hugen, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. XXIII – Alexandre Azevedo, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. XXIV – Anderley Marques, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; XXV – Josilene Feitoza da Silva, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. XXVI – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Substituirão a presidente, em suas ausências e impedimentos, as Juízas Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dras. Trícia Navarro Xavier Cabral ou Livia Cristina Marques Peres
. Trícia Navarro Xavier Cabral ou Livia Cristina Marques Peres. Parágrafo único. Substituirá a presidente deste comitê, em suas ausências e impedimentos, a Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Lívia Cristina Marques Peres. Art.2º As reuniões do Comitê se darão preferencialmente por videoconferência. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os incisos IX e X e acrescentar o XVII ao , que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela , passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  IX – Cristine Marques Genú, Secretária de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça; X – Simone Silveira Martins, Secretária de Comunicação Social do Superior Tribunal Militar; XVII – Luciano Augusto Souza Andrade, representante do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Dar nova redação ao inciso XIV e incluir o inciso XX no : “Art. 3º  XIV – Teresa Arruda Alvim, Advogada e Professora da PUC-SP;  XX – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” Art. 2º Acrescentar o inciso X ao : “Art. 4º  X – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ.” Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualmente Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Coordenador de Gestão da Informação, Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de planejar e coordenar a atuação administrativa do Poder Judiciário, visando ao aprimoramento da eficiência dos processos judiciais; CONSIDERANDO que o  estabelece que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; CONSIDERANDO que os gargalos da execução são apontados pelo Relatório Justiça em Números 2020 como um dos obstáculos à melhoria da gestão judiciária, impactando os segmentos da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista; CONSIDERANDO a necessidade de diagnóstico sobre os obstáculos à efetividade da execução civil, de automatização das etapas
os obstáculos à efetividade da execução civil, de automatização das etapas procedimentais e de garantir maior eficiência com a satisfação integral do exequente; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e apresentar medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Marco Aurélio Bellizze, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – Marcus Lívio Gomes, Secretário Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Teresa
. Art. 4º O Grupo contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça no desempenho de suas atribuições e na execução de suas deliberações. Art. 5º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um ano, a contar da data de publicação desta Portaria, com a apresentação de propostas e relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Teresa Arruda Alvim, Advogada; X – José Roberto dos Santos Bedaque, Advogado; XI – Paulo Henrique dos Santos Lucon, Advogado; XII – Heitor Vitor Mendonça Sica, Advogado; XIII – Marcelo Abelha Rodrigues, Advogado; XIV – Márcio Carvalho Faria, Advogado; XV – José Augusto Garcia de Souza, Defensor Público no Rio de Janeiro; XVI – Flávia Pereira Hill, Oficial Titular; XVII – Joel Dias Figueira Júnior, Advogado; () XVIII – Cristiana Carlos do Amaral Cantídio, Tabeliã e Oficiala de Registros Públicos do Ofício Único de Lagoa Nova – RN; () XIX – Antônio Adonias Aguiar Bastos, Advogado; XX – Victor Teixeira Nepomuceno, Advogado; () XXI – Fernando Cerqueira Chagas, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. § 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça. § 2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art
. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – apresentar cronograma de execução das atividades; II – realizar estudos e diagnósticos sobre os obstáculos à efetividade da execução civil; III – identificar a viabilidade de automatização de atos e etapas processuais; IV – acompanhar propostas legislativas de alteração da execução civil; V – identificar e monitorar formas de redução de acervo; VI – propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, especialistas e operadores do Direito para colher subsídios e aprofundar estudos; VII – sugerir a realização de eventos e atividades de capacitação de magistrados atuantes em execuções civis, inclusive na modalidade a distância; VIII –
atuantes em execuções civis, inclusive na modalidade a distância; VIII – apresentar propostas de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário; IX – monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados, inclusive as boas práticas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional; X – apresentar relatório final das atividades desempenhadas
. Art. 4º O uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário se dará em plataforma comum, acessível por todos, que incentive a colaboração, a transparência, o aprimoramento e a divulgação dos projetos. Parágrafo único. A plataforma de inteligência artificial do Poder Judiciário Nacional é o Sinapses, disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. CAPÍTULO II DA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da inteligência artificial quando empregada no âmbito do Poder Judiciário com a finalidade de evitar litígios e demelhor definir a incidência de cautelas complementares às usualmente empregadas em projetos de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o processo de criação, armazenamento e disponibilização de modelos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de definir as funcionalidades que efetivamente constituem inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário;
efetivamente constituem inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o dispêndio de recursos financeiros que decorre da manutenção de diversos sistemas para a mesma finalidade entre os órgãos do Poder Judiciário, e a conveniência de otimizar recursos humanos e financeiros aplicados em projetos de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a publicação da , que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e dá outras providências; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º A pesquisa, o desenvolvimento de projetos, o uso, a coordenação interinstitucional em matéria de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário são regulados por esta Portaria. Art. 2º Cabe ao CNJ promover e incentivar os investimentos dos órgãos do Poder Judiciário em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial. Parágrafo único. São considerados como de inteligência artificial os projetos voltados a: I – criar soluções para automação dos processos judiciais e administrativos e de rotinas de trabalho da atividade judiciária; II – apresentar análise da massa de dados existentes no âmbito do Poder Judiciário; e III – prover soluções de apoio à decisão dos magistrados ou à elaboração de minutas de atos judiciais em geral. Art
. 3º A pesquisa e desenvolvimento em matéria de inteligência artificial observará: I – economicidade, evitando-se a realização de pesquisas e projetos com conteúdo semelhante em diferentes órgãos, sem colaboração e interação; II –promoção da interoperabilidade tecnológica dos sistemas processuais eletrônicos do Poder Judiciário; III –adoção de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; IV –acesso à informação; V –transparência; VI –capacitação humana e sua preparação para a reestruturação dos fluxos processuais e de trabalho, à medida que a inteligência artificial é implantada; VII –foco na celeridade processual; e VIII – estabelecimento de mecanismos de governança colaborativa e democrática, com a participação do Poder Judiciário, daqueles que exercem funções essenciais à justiça,
do Poder Judiciário, daqueles que exercem funções essenciais à justiça, da comunidade acadêmica e da sociedade civil
. CAPÍTULO II DA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 5º A administração da plataforma de inteligência artificial do Poder Judiciário, abrangendo seus subsistemas e modelos, ficará sob a responsabilidade e coordenação do CNJ, contando com o apoio e suporte técnico da equipe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conjuntamente com os tribunais que nela depositam seus modelos e que contribuem com seu aprimoramento. § 1º Todo o código fonte e suas atualizações ficarão centralizadas no repositório de código do CNJ, no sítio , não se admitindo cópias sem a devida autorização e nem versões derivadas. § 2º Os modelos liberados para produção estarão disponíveis para consulta no endereço, contendo a descrição, acurácia, caso de uso e URL da API para consumo. Art
. Art. 6º A equipe de administração da Plataforma poderá criar, alterar e extinguir indicadores para os modelos a que se refere esta Portaria, de ofício ou mediante sugestão dos participantes, com a finalidade de ranquear os modelos quanto à sua aplicação e benefícios. Art. 7º O CNJ poderá prestar auxílio técnico aos tribunais na implantação de ferramenta de extração automatizada e contínua de dados, disponibilizada pelo ecossistema Sinapses, na interoperabilidade dos sistemas processuais eletrônicos em uso e nas APIs providas automaticamente pela plataforma. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art
. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 8º A Plataforma de inteligência artificial estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções do sistema serão previamente programadas e informadas no portal do CNJ com antecedência, devendo ser realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. Art. 9º A indisponibilidade da plataforma de inteligência artificial não deve afetar a disponibilidade de nenhum sistema ou funcionalidade associado aos sistemas processuais nos órgãos do Poder Judiciário. CAPÍTULO IV DOS MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 10
. CAPÍTULO IV DOS MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 10. O desenvolvimento de modelos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário deverá ser feito pela plataforma oficial de disponibilização de modelos de inteligência artificial. § 1º O Sinapses é a plataforma oficial de disponibilização de modelos de inteligência artificial e está disponível no endereço. § 2º O desenvolvimento de modelos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário deverá respeitar as diretrizes previstas na  e o disposto nesta normatização, sendo obrigatória a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 11
. Art. 11. O desenvolvimento e registro de modelos na plataforma deve ser precedido da instalação do módulo extrator para assegurar que os dados que lhe servem de base constem do repositório central, englobando a capa do processo judicial (metadados), suas movimentações processuais e os documentos devidamente convertidos em formato de texto simples. § 1º Os dados utilizados para treinamento no modelo devem estar disponibilizados junto aos recursos do modelo § 2º É responsabilidade do órgão criador e/ou mantenedor de cada modelo de inteligência artificial a adoção de medidas, durante o processo de disponibilização de dados, que assegurem a preservação do sigilo e do segredo de justiça, adotando-se quanto aos dados sensíveis, medidas de ocultação ou anonimização
. Art. 13. Os sistemas judiciais que fizerem uso dos modelos de inteligência artificial devem retornar para a API registrada na plataforma a informação de eventual discordância quanto ao uso das predições, de forma que se assegure a auditoria e a melhoria dos modelos de inteligência artificial. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO Art. 14. Os tribunais devem realizar treinamento de seus colaboradores para o uso adequado da plataforma de inteligência artificial. Art. 15. A documentação dos projetos e os modelos de inteligência artificial devem ser disponibilizados pelo órgão responsável na plataforma, indicando claramente as necessidades que ensejaram sua criação e os objetivos que se pretende alcançar. Art. 16
. Art. 16. Compete aos órgãos que possuem modelos de inteligência artificial em uso assegurar a instalação e a manutenção do módulo extrator em sua infraestrutura, sincronizado ao sistema de tramitação processual em produção, conforme requisito para inscrição, bem como adaptar o modelo ao previsto nesta normatização e na . Art. 17. As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário devem sempre ser observadas, a fim de se alcançar a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processual a serem empregadas em sistemas processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18
. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário poderão comunicar ao CNJ as dificuldades técnicas ou materiais de integração. Art. 19. Caberá ao CNJ apresentar, periodicamente, levantamento dos projetos de inteligência artificial que estão sendo desenvolvidos e o número de processos judiciais beneficiados. Art. 20. O descumprimento das obrigações constantes nesta Portaria, bem como a omissão ou manipulação intencional dos dados e modelos poderão ser comunicados ao plenário do CNJ, por qualquer membro, que poderá instaurar o procedimento correspondente, para a apuração das providências a serem adotadas. Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, da probidade administrativa, da moralidade e da eficiência; CONSIDERANDO a edição da , denominada Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como do , que, em seu artigo 41, apresentou definição legal para os programas de integridade; CONSIDERANDO a edição do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, , que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o termo compliance, exigindo a observância pelas estatais de “regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e
. 1º As regras, os procedimentos e os critérios para participação no “Prêmio Prioridade Absoluta” estão dispostos neste Regulamento. Art. 2º O “Prêmio Prioridade Absoluta” consiste em instrumento que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, para a valorização e para o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Art. 3º O prêmio será permanente, com periodicidade anual, e será voltado para práticas de cunho protetivo e infracional. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art
corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção”; CONSIDERANDO a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão e de governança, de modo a aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas e antiéticas; CONSIDERANDO a importância de se adotar instrumentos de integridade, a partir da atuação preventiva da Administração, com fundamento no diálogo e na disseminação de políticas efetivas e específicas, de maneira a evitar atos fraudulentos e eventuais danos futuros ao erário e à própria sociedade; RESOLVE: Art