brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor Público - Concurso de Remoção - Interferência - Magistrados - Ministério Público - Portaria n.º 2.615/2011 - Preferência - Concursados - Impedimento - Remoção - Servidores Antigos - Necessidade - Uniformização - Requisitos - Inscrição - Restauração - Normas - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Portaria n.º 2.394/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que cumpra as regras estipuladas no Edital nº 01/2009 para dar precedência à remoção no preenchimento dos cargos públicos do seu quadro de pessoal efetivo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000681-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcone Xavier Furtado
Requerido:
Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
ATO NORMATIVO 0006472-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 126 - Plano Nacional de Capacitação Judicial - Magistrados - Servidores.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cessação das convocações de juízes federais em auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria do Tribunal para compor quorum de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002381-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Sergio Pegoraro
Requerido:
Ubirajara Maitinguer
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Martinho Antonio Bittencourt de Castro
Requerido:
Laura Lúcia Giulian Jung
Assunto: TJSC - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Juiz Leigo.
Assunto: TJSC - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Juiz Leigo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002580-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Gustavo Oliveira de Lima Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Advogado:
Gustavo Oliveira De Lima Pereira - RS064266
Advogado:
Gustavo Oliveira De Lima Pereira - RS064266
Assunto: TRT 4ª Região -Ausência -Intimação -Advogado -Autor -Processo n.º 1197-08-2010-5-04-0000 - Sentença Transitada em Julgado -Informatização -Processos -Intimação -Diário Eletrônico -Mitigação - Publicidade -Violação -Princípios Constitucionais -Obstrução -Exercício -Advocacia -Cartório -Juntada -Documentação -Processo Diverso -Inobservância -Magistrado -Julgamento -Improcedente - Revisão -Procedimentos -Intimação -Abertura -Prazo -Interposição -Recurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006441-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Clésio Rômulo Carrilho Rosa
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003221-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio Cesar de Souza
Requeridos:
Mauro Spalding
Dirceu Stresser
Advogado:
Júlio Cesar de Souza
Requeridos:
Mauro Spalding
Dirceu Stresser
Advogado:
Julio Ribeiro de Castro - PR045273
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004768-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Antonio Carlos Magalhães
Requerido:
Ruslan Souza Blaschikoff
Advogado:
Átila Gomes Ferreira - CE020506
Assunto: STM - Apuração - Tramitação - Processo 000002-85.2011.7.10.0010 - Conduta - Magistrado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Claudio Pacheco Prates Lamachia - RS022356
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000857-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Apuração - Levantamento - Lotação Servidores - 1º Grau - Disposição - 2º Grau.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0005522-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marta de Betânia Machado
Requerido:
Alexandre Armando Couce de Menezes
Advogado:
Marta de Betânia Machado - RJ142673
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Advogado:
Marta de Betânia Machado - RJ142673
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000957-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Alvaro Justa de Castilho
Interessado:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requeridos:
Oswaldo Henrique Freixinho
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Aline de Almeida Figueiredo
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002919-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Juares Portalete
Requerido:
Juizo da Comarca de Novo Hamburgo - RS
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
CONSULTA 0003484-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1469/2012-CGJ - Uniformização - Procedimentos -Tribunais -Critérios - Distribuição -Sorteio -Sistema Informatizado - Distribuição Aleatória - Membros Tribunal - Processos Administrativos Disciplinares - Magistrados -Princípio Juiz Natural - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.100006-7 - Submissão Resolução n.º 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005583-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba
Interessado:
Rodrigo Roppi de Oliveira
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
José Ribamar Oliveira Silva
Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 0000629-21.2010 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002774-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sérgio Alberto Frazão do Couto
Requeridos:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Interior
Advogado:
Sérgio Alberto Frazão do Couto - PA001044
Assunto: TJPA - Provimento Conjunto nº 005/2010-CJRMBCJCI -Exigência -Qualificação -Partes -Procuradores -Petição Inicial -Ausência -Endereço - CEP -Negativa -Protocolo -Inobservância -Código Processo Civil -Impossibilidade -Transferência -Poderes Jurisdicionais -Servidor -Cassação -Provimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003565-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Providências - Negativa - Pedido - Pagamento - Auxílio Babá - Servidores - Opção - Uso - Auxílio Creche - Auxílio Babá - Inexistência - Berçário - Aplicação - Artigo 5º inciso III da Resolução nº 637/10.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003693-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Vitor Leandro Yamada
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho -14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TRT 14ª Região - Desconstituição - Decisão - Presidência do Tribunal - Indeferimento - Afastamento - Magistrado - Participação - Reuniões - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA - Atividades - Inerentes - Cargo - Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos - Inexistência - Prejuízo - Atividade -Jurisdicional
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
CONSULTA 0003419-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Ofício n.º 057/2012/2º GAVIP - Possibilidade - Convocação - Magistrados - Resolução 72/CNJ, artigo 9º, § 1º - Auxílio - Presidência - Tribunal
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO - Conduta - Magistrado - Apuração.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com a consequente aposentadoria compulsória do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Leonardo Mundim - OAB/DF 14.350. Às dezesseis horas e trinta minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas e dezesseis minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004034-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 102/CNJ - Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.157/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
“Reaberto o julgamento em 04/07/2012, o Conselho, por maioria, aprovou novo texto da resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto quanto à divulgação dos nomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.” O Conselheiro Wellington Saraiva destacou que foi criada comissão para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, tendo intimado todos os tribunais para manifestação sobre o assunto
. Destacou que o prazo para término dos trabalhos da comissão não decorreu, todavia, referida comissão apresenta ao Plenário proposta inicial para alterar a Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça sem prejuízo de outros acréscimos quando do término dos estudos realizados pela comissão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Transformação - Funções Comissionadas - Cargos de Comissão - TRT 3ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício 1125/GP - Processo 2011.16.1552 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Três - Varas Federais - Seção Judiciária - Estado do Amapá.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente: Rodrigo Lima Rangel e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002536-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Gustavo Nogueria Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Prova de Sentença Cível e Criminal – Questão Um – Prova P2 - Desvinculação – Edital – Inobservância – Conteúdo Programático – Ausência – Correção – Anulação – Questão – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003257-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Tavares Bekner Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Rafael Tavares Bekner Correa – RJ149236
Advogado:
Rafael Tavares Bekner Correa – RJ149236
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Provimento de Vagas de Juiz Substituto na Magistratura do Espírito Santo – Prova Prática de Sentença Cível e Criminal - Inobservância – Edital – Conteúdo Programático – Crimes – Estatuto da Criança e do Adolescente – Edital n.º 11/2012 – Anulação – Nota Provisória – Critérios de Correção – Atribuição – Notas – Candidatos – Edital n.º 10/2012 – Ratificação – Nota Provisória – Sentença Cível - Manutenção – Nota Antiga – Ausência – Modificação – Suspensão – Certame
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003283-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Bruno Fritoli Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo