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. Plenário, 4 de novembro de 2008." 78) PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO - PROP Nº 2008.10.00.002728-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - aprovar a recomendação apresentada pelo Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008."
Às 10 horas e 18  minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Presentes, ainda, à Sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Raimundo Cézar Britto Aragão e o Secretário-Geral Juiz Alvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Paulo Lôbo, mantida a vista regimental
. Ausente, justificadamente, na primeira assentada da Sessão o Ministro Gilson Dipp (Corregedor Nacional de Justiça), até às 11 horas e 36 minutos, quando integrou o Conselho. Havendo quorum regimental, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da presidência, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, solicitando, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, retificação dos resultados de julgamento relativos aos Procedimentos de Controle Administrativo números 2008.10.00.000928-8 e 2008.10.00.000937-9, para que conste das certidões, como resultado do julgamento, parcialmente procedente o pedido. Nos demais aspectos a Ata foi aprovada à unanimidade
. Nos demais aspectos a Ata foi aprovada à unanimidade. A Conselheira Andréa Pachá suscitou questão de ordem, para esclarecer sobre a possibilidade de o conselheiro vistor determinar diligências nos autos, como ocorrido no Procedimento de Controle Administrativo 200710000003683, de sua relatoria, com vistas para o Conselheiro Paulo Lôbo
. O Plenário decidiu, por maioria, nos termos proclamados pelo Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen: "O Plenário, examinando questão de ordem suscitada pela Conselheira Andréa Pachá, decidiu relativamente ao procedimento de controle administrativo nº 3683 que, sem prejuízo das diligências já tomadas pelo Conselheiro vistor, Paulo Lôbo, compete ordinariamente ao Relator ou ao Plenário determinar as diligências e providências necessárias à instrução do processo. Vencidos quanto à questão de ordem os Conselheiros Paulo Lobo e Joaquim Falcão." Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. Às 11 horas e 39 minutos, manifestou-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto Aragão, no julgamento dos Pedidos de Providências números 2008.10.00.002146-0 e 2008.10.00.002511-7. Às 11 horas e 48 minutos o Ministro Gilson Dipp assumiu a presidência da Sessão. Às 12 horas e 14 minutos retirou-se o Conselheiro Joaquim Falcão. Às 12 horas e 45 minutos, manifestou-se, mais uma vez, o Presidente do Conselho Federal da OAB, no julgamento do PCA 200810000014703
. Às 13 horas e 22 minutos o Ministro Gilson Dipp informou que, em atendimento ao acompanhamento da Resolução 61, que trata das interceptações telefônicas, a Corregedoria Nacional do CNJ já dispõe de dados sobre as interceptações realizadas, cujo número, hoje, é de 265 procedimentos instaurados, com 5.869 telefones monitorados, no âmbito da Justiça Federal e, no âmbito da Justiça Estadual 1.009 procedimentos instaurados, com 5.977 telefones monitorados. Às 13 horas e 26 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a suspensão da sessão, convocando o retorno para as 14 horas e 30 minutos
. A Sessão foi retomada às 14 horas e 49 minutos, com a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério Público de Minas Gerais, tendo por objeto a cessão do software e-CNJ ao MPMG, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Assinaram o referido termo de cooperação técnica, pelo CNJ, o Ministro Gilson Dipp e pelo MPMG, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Jarbas Soares Júnior. Na oportunidade, o Procurador Geral de Justiça proferiu discurso de agradecimento ao CNJ. Em seguida o Ministro Gilson Dipp proferiu o seguinte discurso: "Dr
. Em seguida o Ministro Gilson Dipp proferiu o seguinte discurso: "Dr. Jarbas Soares Junior, Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Senhora Procuradora Adjunta, Senhores Conselheiros, Magistrados, é com imensa satisfação que o Conselho Nacional de Justiça celebra este acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, talvez um dos mais importantes e atuantes Ministérios Públicos do País. Tenho certeza, se ele é atuante e importante, o Procurador Geral de Justiça mais hábil do país certamente é o Dr. Jarbas Soares. E aqueles que o conhecem sabem disso. Ele conduz com extrema competência e fidalguia o Ministério Público de Minas. É a segunda gestão do Dr
. É a segunda gestão do Dr. Jarbas e eu tenho presenciado e vivenciado os progressos do Ministério Público de Minas Gerais, tanto no aspecto material quanto no aspecto institucional. A informatização é medida necessária da justiça para garantir essa prestação jurisdicional e administrativa célere. Essa iniciativa do Conselho, de fazer uma série de convênios com outros órgãos jurisdicionais, está voltada àquela promessa de acesso à justiça. Por isso, Dr. Jarbas, este intercâmbio de informações, inovações e apoio técnico institucional vai inserir o Ministério Público de Minas Gerais no processo de informatização de justiça a partir da experiência do CNJ
. É com muito prazer que, em nome do Presidente do Conselho, Ministro Gilmar Mendes, nós damos as boas vindas ao Ministério Público de Minas Gerais e saberemos que a partir de agora, contamos com um novo parceiro para a democratização da justiça. Muito obrigado." Às 17 horas e 09 minutos a Sessão foi interrompida e retomada às 17 horas e 52 minutos. Por ocasião da interrupção da Sessão, retiraram-se o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen e o Conselheiro Joaquim Falcão
. Às 19 horas e 18 minutos a Conselheira Andréa Pachá propôs a instauração, de ofício, de pedido de providências para esclarecimento acerca da situação das turmas recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, ficando deliberado que a Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais oficiará ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando informações. A sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 28  minutos, convocando o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 02 de dezembro próximo, às 10 horas
. Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 74ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/11/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada - Desacordo CF - Exercício
SICREDI - alegações - averiguação atividade privada - Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar
. Plenário, 18 de novembro de 2008". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - SINDIJUFE Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues - OAB/MT 4641 Interessado: Pedro Aparecido de Souza Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal - Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF - Alegações - Cercear direito agentes segurança optar tal área - Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança - GAS - Fere portaria nº 3 STF - Lei 11.416/06 - Desconstituição Resolução
. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, o Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008". 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal - SINTRAJUFE/PI Interessado: Maria Madalena Nunes - Diretora Jurídica do SINTRAJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TRT 22ª Região - Alegações - 19 Cargos Oficiais Justiça - Desvio Função - Gabinetes Desembargadores - Acompanhamento Cônjuges -  Solução Desvio Função
. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, em preliminar, por maioria, conheceu do pedido, vencidos os Conselheiros Antonio Umberto, João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Maia e Altino Pedrozo. No mérito, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008". 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J.M.S. Requerido: N.P.F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros
. 200003394276 e outros. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Joaquim Falcão, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 18 de novembro de 2008". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000185-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: L. A. C. Requerido: 20. V. C. C. F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008"
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público Federal Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região - Critérios promoção - Acesso merecimento magistrados - Alegações - Inconstitucionalidade material - Afronta resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa
. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto da Conselheira Andréa Pachá, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto, José Adônis, Ministro João Oreste Dalazen e Mairan Maia. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008"
. Plenário, 18 de novembro de 2008". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá Interessado: Márcio Augusto Alves Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº003/2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro vistor, mantida  vista regimental
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R - Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência Resolução Nº
. 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG - Declaração de Nulidade - Medida Liminar. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Andréa Pachá, Antonio Umberto, Felipe Locke e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008"
. Plenário, 18 de novembro de 2008". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Jorge Berg de Mendonça Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de Alteração Regimental - Adequação ao Disposto na Resolução - Exclusão - Convocação - Juízes. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Andréa Pachá, Antonio Umberto, Felipe Locke e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Vander Zambeli Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução Nº17/2006 - CNJ - Pedido Consulta Resolução 17/06 - CNJ - Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Andréa Pachá, Antonio Umberto, Felipe Locke e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Jussara dos Santos da Silva Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Assunto: Denúncia - Resolução 7/2005/CNJ - Nepotismo - TRE-Al - Alegações - Contratações Irregulares - Desvio - Funções -  Providências CNJ. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Ministro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008"
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte Advogado: BA024996 - Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 - André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 - Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto Interessado: José Cícero Landin Neto Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 7/08/TJBA - Desembargador - Critério - Merecimento - Pontuação - Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes - Exclusão - Juízes - Lista Tríplice - Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão
Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão - Liminar Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo, que julgava procedente, e vencidos, parcialmente, os Conselheiros Antonio Umberto, Marcelo Nobre e Mairan Maia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Oreste Dalazen e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008." 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados  -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008." 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002084-3 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Análise de Caso - TJGO - Garantia - Caráter Permanente - Provimento Magistrados - Preenchimento Vagas - Comarcas Primeira Entrância - Cumari - Urutaí - Barro Alto - Panamá - Ivolândia - Varjão
. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Oreste Dalazen e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008." 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessada: Assusete Magalhães Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Ofício/PRESI/100-532 - Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional (Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator e vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Oreste Dalazen e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008." 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício N. 1383/2007/GP - Resolução CNJ 27/2006 - Possibilidade Pagamento férias vencidas - Não gozadas - Magistrados  aposentado - TJPA. (Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator e vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Oreste Dalazen e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008." 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TRT 8ª Região - Processos - Natureza Administrativa - Art.18 Lei 9.784/99 - Impedimento - Suspeição - Juízes - Requeridos - Ação - Indenização - Danos - Morais. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta respondendo-a negativamente, nos termos do voto do Relator. Manifestou impedimento o Conselheiro Rui Stoco. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de novembro de 2008"