brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 9º Fica instituída, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comissão Permanente Interinstitucional para acompanhamento e sistematização em nível nacional dos dados referentes ao cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e  e à implementação das demais medidas previstas nesta Resolução. § 1º A composição da Comissão Permanente Interinstitucional será definida por a toda Presidência do CNJ, a ser publicado no prazo de 30 dias, assegurada a equidade de gênero nas indicações e a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de, no mínimo, duas organizações ou instituições da sociedade civil que se dediquem ao objeto desta Resolução
. Se tais produtos não tornarem mais produtivo e célere o serviço prestado aos jurisdicionados, a transformação será uma involução. A verdadeira transformação digital implica facilitar ao cidadão o percurso do caminho jurisdicional, abrangente de ingresso, trânsito e saída do sistema de justiça. Automatizar o maior número de atos processuais cuja prática independa de intervenção decisória do juiz. Proporcionar ao juiz dedicação prioritária à prática dos atos decisórios complexos, notadamente os diretamente relacionados à solução dos conflitos. Para isso, disponibilizar ao juiz recursos compatíveis com essa finalidade, capazes, por exemplo, de automatizar a obtenção de dados dos processos e aplicar modelos de inteligência artificial
. Enfim, é fazer a máquina trabalhar para o homem e não o homem para a máquina! Outro tema que merece atenção deste Conselho é o que diz com as serventias extrajudiciais. Há anos o CNJ vem cobrando dos tribunais de justiça a realização dos devidos concursos públicos, exigência constitucional, para o provimento das serventias e reforçando os marcos regulatórios do sistema. Por fim, também compete ao Conselho Nacional de Justiça fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Tal incumbência é solene e os procedimentos instaurados com essa finalidade exigem apreciação e julgamento igualmente pautados pelos ideais de efetividade e celeridade
. Por isso, é preciso envidar todos os esforços para reduzir o número de processos pendentes de análise e julgamento neste órgão, para tanto priorizando os mais antigos. Concluindo, à luz dessas premissas é que pretendo conduzir a atuação do Conselho Nacional de Justiça durante a gestão que ora inicia, com dois, só dois, eixos básicos: foco nos direitos humanos e meio ambiente – vida, educação, sobrevivência e convivência humanas; e foco na atividade raiz do Judiciário – a eficiência na prestação jurisdicional
. É como carinhosamente temos comentado nas reuniões internas da equipe preparatórias da transição: ‘É o CNJ Raiz que buscamos reforçar!’ Essa a proposta, essas as metas, em busca do contínuo aperfeiçoamento da instituição e do servir com excelência a sociedade brasileira, no âmbito das atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, e contando sempre com o imprescindível apoio e a competente atuação de todos os que compõem seu qualificado quadro de conselheiros, magistrados, servidores e colaboradores. Uma notícia final: o CNJ iniciou parceria com a ‘Coordenação da Questão Indígena’ (COQUEI) da Universidade de Brasília, com a finalidade de promover a inclusão de estudantes indígenas no seu ambiente de trabalho
. A COQUEI está procedendo a uma pré-seleção de estagiários, de acordo com critérios estabelecidos pela Universidade, para apresentá-los ao Conselho que, por sua vez, buscará alocá-los adequadamente em suas unidades. Temos como meta a inclusão, em uma primeira etapa, de até dez estudantes. Nesses primeiros dias já houve a apresentação de um estudante indígena de Administração, para o qual iniciado o processo de contratação. Na medida em que a COQUEI apresente novos candidatos a estágio, a Secretaria de Gestão de Pessoas fará a divulgação junto às unidades do Conselho.” Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber submeteu a ata da 63ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Vieira de Mello Filho solicitou a palavra para saudar a Ministra Rosa Weber: “Gostaria de pedir à Vossa Excelência licença para saudá-la, com autorização do nosso eminente Corregedor Ministro Luis Felipe Salomão. É o principal. O acessório pede a palavra para poder saudá-la. Eu gostaria de desejar à Vossa Excelência uma profícua administração à frente do Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência há de convir que não existem acasos, não existem imprecisões, não existem coisas que aconteçam sem que haja uma trama muito específica. Estivemos juntos no Tribunal Superior do Trabalho por cinco anos em convocação e tomamos posse juntos. Em 2011, Vossa Excelência, para orgulho de todos nós juízes do trabalho, ascendeu ao Supremo Tribunal Federal
. E agora colho a oportunidade, com o Ministro Salomão e todos os colegas que aqui estão, de trabalharmos com Vossa Excelência. Eu sou fiel testemunha de sua disciplina de trabalho, de seu talento, da sua competência e da sua dedicação ao Poder Judiciário e à Justiça. Por isso que, merecidamente, não ao acaso nem ao destino, mas o talento e a competência a levaram ao Supremo Tribunal Federal. Portanto aqui, nós Conselheiros, posso dizer em nome de todos, estamos alinhados com esses dois objetivos que Vossa Excelência trouxe há pouco que já tem sido objeto de políticas construídas pelos Conselheiros no âmbito de suas competências com vistas à realização desse desiderato. A instalação como único Conselho da República da Justiça que, no mundo, tem políticas públicas pelo Judiciário
. Isso é um fato inédito e um fato transformador que nos concede uma esperança e uma honra no exercício das atividades em prol da República e na defesa da Constituição. Vossa Excelência é motivo de inspiração, bem o sabe, sempre foi um paradigma para todos nós. Tivemos sempre uma convivência muito próxima e tenho certeza que todos os Conselheiros agora terão com Vossa Excelência a mesma oportunidade, uma vez que o seu temperamento é um temperamento generoso, firme e objetivo, porém, doce. Lá em Minas se diz que é igual rapadura. É doce, mas é firme. Mas que Vossa Excelência, então, tenha aqui o nosso carinho e saiba que estaremos ao lado de Vossa Excelência para o cumprimento das metas que estão por si agora determinadas as quais nós abraçaremos com toda força
. Cumprimento também Vossa Excelência, dizendo que essa renovação, como toda renovação, é esperança, é um novo tempo, é uma nova ordem. E, agora, uma nova ordem com uma perspectiva muito diferente, com uma perspectiva de gênero que nós esperamos que atinja cada vez mais a magistratura brasileira e todo o sistema judiciário. Muito obrigado e seja muito bem vinda, Excelência!” Em seguida, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume manifestou-se: “Presidente, senhoras e senhores Conselheiros, sabe-se que o mundo não é um mar de rosas. A questão é que agora, a partir desse momento, o CNJ e o Poder Judiciário do Brasil passa a ser o mar de Vossa Excelência, o mar de Rosa, o mar da Ministra Rosa Weber
. E isso me faz lembrar também uma música do Cartola que diz que ‘as rosas não falam’. Enquanto a senhora discursava na sua primeira manifestação aqui nessa Corte, nesse Conselho, eu pude perceber, e ouso discordar do poeta, dizer que aqui no CNJ a Rosa fala. A Rosa tem força e tem o apoio de todos os Conselheiros como dito pelo Ministro Luiz Philippe, o apoio da OAB, estou certo o apoio, também, do Ministério Público para que a senhora possa fazer a melhor administração possível não só em prol da Advocacia Brasileira, mas em prol do jurisdicionado, em prol do país. Portanto, bate outra vez, com esperança, o meu coração e o coração da Advocacia Brasileira
. Seja bem-vinda! Sucesso, Ministra.” A Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu ao Conselheiro Vieira de Mello Filho e ao Advogado Daniel Blume: “Ministro Luiz Philippe, Vossa Excelência é absolutamente suspeito quando fala de mim. É uma amizade de muitos anos e creio que todos têm essa perfeita compreensão, tamanha generosidade das palavras de Sua Excelência e, agora, as palavras do Doutor Daniel também me sensibilizam e me encantam. Muitíssimo obrigada a ambos.” O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Juiz Luiz Antonio Colussi, solicitou a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: “Hoje é o dia do gaúcho, Presidente. Eu também não poderia deixar de fazer essa referência, não é, nesse dia especial
. Eu ressalto que o referido Pacto representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do sistema de justiça do nosso país. No campo normativo, a iniciativa se inspira na Recomendação n° 123/2022, pela qual o CNJ adverte os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados, que o Brasil é signatário relativo aos Direitos Humanos
. Eu tive a oportunidade de escrever um artigo saudando Vossa Excelência, no dia 12 de setembro, na posse de Vossa Excelência, e a alegria e o júbilo da ANAMATRA de ver a senhora na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. E, hoje, apenas para que se possa fazer o registro aqui, diante do Conselho, diante dos senhores Conselheiros, das senhoras Conselheiras e de todos os que nos assistem, da importância da vossa presença na presidência. O discurso proferido no dia 12 e agora proferido especificamente em relação aos objetivos e as metas do CNJ demonstram todo o vosso compromisso com o Poder Judiciário, com os juízes, enfim, com toda a responsabilidade que nós temos para com a sociedade
. Essa fala em nome dos juízes do trabalho e das juízas do trabalho, Ministra, é para dizer que nos sentimos realmente honrados, que uma juíza do trabalho que percorreu todas as esferas e aos 46 anos de carreira assume o comando do Poder Judiciário e, com a sua tranquilidade e serenidade, se coloca à disposição para servir e para ajudar. Então, nós da Justiça do Trabalho temos essa convicção que para nós também é um ponto importante de afirmação para a Justiça do Trabalho, como a senhora muito bem afirmou, o Tribunal da justiça social. E nós queremos ser parceiros. Nos colocamos à vossa disposição, à disposição do Conselho para contribuir, ajudar naquilo que for possível. Parabéns e sucesso! Conte com a gente e temos certeza que o êxito será pleno ao final dessa gestão
. Muito obrigado, Ministra.” Após, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, saudou a Presidente: “Senhora Presidente, também em nome da AJUFE, dos juízes federais, queria dizer da alegria do dia de hoje. Em um primeiro momento, porque hoje a AJUFE completa cinquenta anos nesse dia 20 de setembro. Então, os juízes e juízas federais estão em festa, inicialmente por esse momento e, não menor do que isso, muito pelo contrário, é pela alegria da primeira sessão de Vossa Excelência junto a esse Conselho Nacional de Justiça como presidente dessa Casa. Uma trajetória brilhante como já foi referido a todos os degraus da carreira, uma juíza de carreira, 46 anos de magistratura
. Queremos só, então, Ministra Rosa Weber, deixar o nosso abraço, dos juízes e das juízas federais, desejar muito sucesso e deixar a Associação dos Juízes Federais do Brasil à vossa disposição em qualquer momento. Obrigado, muito boa sorte e sucesso, Ministra.” A Ministra Presidente agradeceu e se disse encantada com as palavras dos Juízes Luiz Antonio Colussi e Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Em continuidade às manifestações, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins fez uso da palavra: “Excelentíssima Ministra Rosa Weber, mui digna presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, saúdo-a, respeitosamente, e a todos os Conselheiros e Conselheiras deste douto Colegiado
. E fico honrado em ter essa possibilidade, embora confesse a minha apreensão em saudá-la depois do Ministro Luiz Philippe, depois dos representantes da OAB, Doutor Daniel Blume, e os dignos integrantes, representantes da Associação dos Juízes Federais e da ANAMATRA. Mas não poderia ficar indiferente porque conheço também um pouco da trajetória de Vossa Excelência de superação, de espírito de justiça que tem, do qual tem dado testemunho ao longo da sua brilhantíssima trajetória. Fui testemunha durante algum tempo, perante a Corte Suprema, e agora tenho, mais uma vez, o privilégio de aqui estar com e sob a presidência de Vossa Excelência
. Vossa Excelência que traduz, de certo modo, aquela afirmação de Mário Quintana que, perguntado de onde vinha, ele respondeu ‘das terras do meu amado Rio Grande, onde o vento açoita a face’. E se por um lado esta afirmação para poeta é verdadeira, por outro também demonstra a capacidade de fazer, a energia possuída, a superação de barreiras ao longo de sua brilhante trajetória. Fico feliz em poder representar o MPF, Ministério Público, na instituição, com Vossa Excelência e sempre com a pretensão e a certeza de que muito aprenderei e ficarei mais uma vez honrado por poder dar o meu singelo contributo
. Seja muito feliz, Ministra Rosa Weber. Obrigado.” A Presidente Ministra Rosa Weber manifestou sua gratidão ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e concedeu a palavra à Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, Arlete Mesquita: “Inobstante meu querido representante da Ordem dos Advogados do Brasil tenha sido brilhante na sua explanação, gostaria de deixar aqui o registro das mais de 653.000 advogadas da alegria de ver a chegada de Vossa Excelência no CNJ. Saiba que há inspiração desde sempre e vê-la nesta posição é algo que nos inspira, nos motiva e nos dá a tranquilidade que todas nós mulheres podemos alcançar os nossos objetivos
. Então, trago aqui um abraço de todas as mulheres advogadas do Brasil e contem com a nossa participação em tudo aquilo que nós pudermos contribuir. É uma inspiração sempre. Que Deus a proteja e ilumine nessa caminhada!” Em seguida, o Secretário-Geral Adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fernando Chemin Cury, solicitou a palavra para manifestar-se em nome da AMB: “Boa tarde, Ministra. Em nome da AMB, Associação dos Magistrados do Brasil e, principalmente, em nome da Doutora Renata Gil, estamos aqui para desejar todo o êxito nessa importante missão que é presidir o Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento, sem dúvida, do Poder Judiciário em uma melhor prestação do serviço ao jurisdicionado
. Então, reforçando a fala da ANAMATRA, da Ajufe, colocarmos a AMB, desde agora até o final de sua gestão, à disposição para toda melhoria e para todas as ações que estão no planejamento de Vossa Excelência no decorrer do seu mandato frente ao Conselho Nacional de Justiça. Parabéns, êxito na gestão e conte com a Associação dos Magistrados Brasileiros.” A Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu as palavras de todos e enfatizou: “Eu já havia registrado a minha alegria, a minha satisfação, por estar aqui e, agora, ouvindo todas essas palavras generosas, gentis e carinhosas, eu me sinto revigorada para reafirmar todos os meus objetivos, os meus propósitos e o meu empenho em bem servir junto e com o apoio de todos à sociedade brasileira nesta aqui a testa do CNJ
. Eu peço apenas licença para fazer um registro sobre a minha querida Justiça do Trabalho e tenho certeza que todos compreenderão porque eu lá permaneci quarenta e cinco anos, de ponta a ponta, percorrendo todos os cargos, mas sobretudo, porque foi lá que eu aprendi a ter a visão de mundo que eu tenho hoje. Foi na Justiça do Trabalho. Eu fiz a faculdade de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e lá eu tive o meu mestre inspirador João Antônio Guilhermbernard Pereira Leite que chegou à presidência do Tribunal, mas faleceu prematuramente. Era o nosso professor de direito do trabalho na UFRGS. Ele realmente nos apresentou um direito do trabalho que levou a mim e a inúmeros alunos dele a ingressar na Justiça do Trabalho
. Eu tive que esperar, inclusive, dois anos para, três, porque o concurso não abriu. Naquela época, havia uma exigência de uma idade mínima de vinte e cinco anos para o concurso. Naquela época, lá em 1974, quando eu queria fazer o concurso. Eu que saí da faculdade em 1971 porque eu sou jurássica, mas continuo aqui, firme, com todos esses propósitos. E hoje, permitam-me dizer, verdadeiramente encantada com a generosidade de todos comigo
. Muitíssimo obrigada, mais uma vez.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0008478-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ROBERTO GIL LEAL FARIA Requeridos: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2 Advogada: RIANE BARBOSA CORREA - OAB ES16926 Assunto: TRF 2ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Advertência - Assinatura - Atos Jurisdicionais - Incompetência - Interpretação indevida - Artigo 277 do Código de Processo Civil - Ausência - Dolo - Má fé - Erro material - Data de publicação - Remoção - Atipicidade - Processos nºs 0100287-80.2017.4.02.0000; 0000546-34.2019.4.90.8000
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006166-14.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230 RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167 RICARDO NASSER SEFER – OAB PA14800 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJPA - Revisão Disciplinar - Magistrada - Processo nº
- OAB DF59732 Assunto: TJPA - Revisão Disciplinar - Magistrada - Processo nº 0001944-12.2019.8.14.0000 - Suspensão - Efeitos do Acórdão nº 204.457
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Os Advogados Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867, e Felipe Jales Rodrigues, OAB/PA 23.230, dispensaram a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008066-61.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogados: MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS - OAB BA35780-A EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - OAB BA22476-A Assunto: TJBA - Apuração - Conduta- Juízes - Retaliação - Advogado - Redistribuição - Processos nºs 0004193-20.2008.8.05.0113; 0304689-97.2013.8.05.0113; 0502251-80.2014.8.05.0113. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-16.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB SP329848 – DF52131 – CE33249-A Assunto: TJAL - Desconstituição - Decisão - Corregedoria - Nulidade - Auto de Infração - Retirada - Pauta - Correição Ordinária nº 0008056-17.2021.2.00.0000 - Processo nº 03818-3.2014.001. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 20 de setembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008628-70.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ANTÔNIO RIVANILDO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Advogados: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA - OAB RN4047 ERICK WILSON PEREIRA - OAB DF20519 LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - OAB RN6250 MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA - OAB DF23300 RAFFAEL GOMES CAMPELO - OAB RN9093 ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS - OAB RN9254 MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS - OAB RN7210 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - OAB DF56341 Assunto: TJRN - Desconstituição - Penalidade - Perda da delegação - Tabelião - Cartório do 1º Ofício de Notas do Município de Assú - RN - Ausência -
. Plenário, 20 de setembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009121-47.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 Advogados: ANA CAROLIMA MOREIRA SANTOS – OAB SP 231536 BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - OAB SP328983 KARINA PAIVA DE ASSIS – OAB SP 392640 LARA CELEGUIM JARUSSI – OAB SP 424562 Assunto: TJSP - TRF 3ª Região - TRT 2ª Região - TRT 15ª Região - TJMSP - Garantia - Direito - Advocacia
- TRT 2ª Região - TRT 15ª Região - TJMSP - Garantia - Direito - Advocacia - Suspensão - Processo - Prazos - Adiamento - Atos processuais - Comprovação - Força maior - Justa causa
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001586-33.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: FELIPE OTAVIANO GONÇALVES Requeridos: RICARDO MAIR ANAFE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Inscrição nº 03583147/2021 - Concurso público para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário - 6ª RAJ - 42ª CJ de Jaboticabal - SP - Revisão - Pontuação - Candidato - Anulação - Questões - Prova objetiva - Continuidade - Participação - Certame - 2ª Etapa - Prova prática - Digitação e formatação
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005544-61.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: JOUBERT EDUARDO DE SOUZA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG LEONARDO GUIMARAES MOREIRA MARIA CLARA SILVA CASTRO Advogados: JOUBERT EDUARDO DE SOUZA - OAB MG96014 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838 JOSE EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039 Assunto: TJMG - Revisão - Irregularidade - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0102762-62.2020.8.13.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber