brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Obrigado, Presidente, e peço escusas por esta intervenção intempestiva, extemporânea.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, por videoconferência; da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti; do Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André de Albuquerque Garcia; do Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Douglas de Melo Martins; da Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, Julianne Freire Marques; da Diretora Executiva da Associação dos Notários e
Julianne Freire Marques; da Diretora Executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Fernanda Castro; e do Juiz Auxiliar da Presidência Luís Lanfredi, a quem dirigiu especial agradecimento
. Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às onze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, apresentou ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes no Processo SEI nº 04081/2022, com vistas à publicação no portal CNJ e para concorrer ao 21ª Prêmio Innovare, aprovadas à unanimidade. Foi apresentada ao Plenário a Portaria da Presidência nº 129, que altera o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade
. Informou que os Processos Administrativos Disciplinares nº 0005326-96.2022.2.00.0000 e 0000339-51.2021.2.00.0000 (itens 1 e 2 da pauta respectivamente) não serão apregoados por indicação dos Relatores
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002269-36.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FABIO LOPES ALFAIA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564 BRUNO CAMPOS SILVA - OAB MG89126 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454 RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740 LUCAS ALMEIDA
- OAB DF59550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 Assunto: TJAM - Portaria nº 11 de 28 de março de 2023 - Parcialidade - Magistrado - AP 0000867-32.2015.8.04.3800, 0000690-68.2015.8.04.3800
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações para aplicar ao magistrado a penalidade de censura e revogou a cautelar de afastamento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OABCE 27.422
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000552-52.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: LORENA CARLA SANTOS VASCONCELOS SOTTO MAYOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Interessados: MARCUS RESENDE NEVES GUIMARÃES ARTUR CÉSAR DE SOUZA Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA - OAB PR16175 Assunto: TJSC - Edital nº 5/2020 - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Revisão - Pontuação - Título - Participação - Eleições
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto e o Presidente, que não ratificavam a liminar. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário16 de abril de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003463-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CAMILA CAIXETA CARDOSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: LUCIANE MENDONCA MARQUES MARCELO CUNHA DE ARAÚJO CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES MARINA OLIVEIRA DANIEL PEREIRA ANDRÉ FONSECA GUERRA OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA FILHO ANA PAULA QUADROS MOTA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB DANIEL RUBENS VALERIO DE BARROS MARCOS PAULO DE ALVARENGA PINTO DERLI MACEDO NETO RUAN CARLOS PEREIRA COSTA SAMILE SEKEFF SIMAO ALMEIDA PEREIRA WILLIAM GREG NEDEL EDER RODRIGUES MIRANDA FELIPE ESTEVES FERES FERNANDA DE CASTRO MAIA GECIMARA FERREIRA AGUIAR
MIRANDA FELIPE ESTEVES FERES FERNANDA DE CASTRO MAIA GECIMARA FERREIRA AGUIAR RODRIGUES PRISCILA CRISTINA GALVAO COSTA GABRIELLA SCHMITZ KREMER LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO BRAZ WANESSA MAYRE NADALINI HOFFMANN SCHMITT HALANNA THAUAN NEVES DE SOUZA LEÃO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937 LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB DF36082 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948 LUCIANE MENDONCA MARQUES - OAB MG72807 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB RS64975 ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA - OAB DF61669 JOSÉ HENRIQUE RESENDE NEVES – OAB MG101778 OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA -
JOSÉ HENRIQUE RESENDE NEVES – OAB MG101778 OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA - OAB MG33269 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT28020/O LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - OAB MT33117/O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - OAB MT19701/O RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - OAB MT23748/O RODRIGO PEREIRA DE FIGUEIREDO - OAB MG134823 BRENO FERREIRA MATOSO - OAB MG167461 MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594 HENRIQUE INNECCO DA COSTA – OAB DF76910 MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609 GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158790 JAMILLY NASCIMENTO TIZZO – OAB MG181512 ALINE GONÇALVES JATAHY – OAB DF55063
JAMILLY NASCIMENTO TIZZO – OAB MG181512 ALINE GONÇALVES JATAHY – OAB DF55063 MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609 SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0075301RS MASSOTE E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MG8527 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2019 - Concurso Público de Provas e Títulos, Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Prova de Títulos - Violação - Resolução nº 62/CNJ - Atribuição - Pontuação - Assistência jurídica - Voluntária - Estágios - Regular - Inscrição - OAB
. Manifestaram-se, pela Associação dos Notários e Registrados do Brasil, o Advogado Maurício Zockun, OAB/SP 156.594, e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Presente o Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Juiz Thiago Massad. Às catorze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a União, por intermédio do Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
. Presentes o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet; o Ministro da Educação, Camilo Santana; a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fernanda Carneiro Pacobahyba; e a Secretária Executiva do Ministério da Educação, Professora Izolda Cela
. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “O que nós estamos fazendo é assinando um acordo de cooperação técnica entre estas instituições que eu anunciei com vistas ao desenvolvimento do ‘Projeto Regulariza Educação’, que tem por objetivo, como o nome sugere, a regularização fundiária dos terrenos de escolas, creches e quadras poliesportivas nos estados e municípios, destinados à educação básica, cujas obras foram financiadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
. Este acordo inédito possibilitará (i) compartilhar dados e informações entre os órgãos públicos para agilizar o procedimento de regularização; (ii) definir protocolos e estratégia de ações conjuntas; e (iii) celebrar parcerias a fim de promover medidas para dar celeridade à regularização dos terrenos de obras destinadas à educação, especialmente os problemas associados ao registro imobiliário. Este projeto deverá proporcionar, ou se empenhar para fazê-lo, na regularização fundiária de aproximadamente 8.000 obras em andamento, inacabadas ou paralisadas, que são destinadas à educação básica. Registre-se que a não regularização dos terrenos impede o funcionamento de um número significativo de escolas, creches e quadras poliesportivas, o que dificulta o acesso das crianças à educação
. Portanto, o problema que nós estamos enfrentando, aqui, é de inúmeras obras voltadas para a construção de prédios, escolas e de quadras e por, geralmente problemas formais de registro, de dominialidade, estão paradas essas obras e o CNJ procurará atuar junto aos cartórios de registro de imóveis e as outras instituições para desobstruir o andamento dessas obras. Revela-se de grande importância a presente iniciativa e o engajamento de todos os signatários e será muito importante, também, o empenho das corregedorias dos tribunais de justiça, as quais os cartórios estão subordinados, em virtude dessa interlocução que tem com os cartórios
. De modo que o CNJ tem muito prazer de poder participar deste projeto, Ministro, de desobstrução dessas obras paralisadas e aumentar a oferta da educação básica no país. O Ministro Camilo sabe que eu sou um entusiasta – e a Professora Izolda também – entusiasta da educação básica. Acho que foi o descaso com a educação básica que nos atrasou na história e a deficiência na educação, geralmente, faz vidas menos iluminadas, trabalhadores menos produtivos, elites menos preparadas. E, portanto, esse é o maior investimento que se pode fazer no país, é na educação básica desde a primeira infância. Eu sempre que encontro com o Ministro Camilo Santana eu digo para ele que, na minha visão, ele ocupa o cargo mais importante da Republica. E ele sempre diz ‘o senhor precisa convencer os outros disso’
. Seja muito bem-vindo. É um prazer para todos nós podermos participar desta parceria com o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a Corregedoria e com o Ministério Público.” Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, passou a palavra ao Ministro da Educação, Camilo Santana que se pronunciou: “Boa tarde a todos e a todas. Queria cumprimentar o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barrosos, em nome de todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimentar o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gustavo Gonet, em seu nome, todos que fazem a Procuradoria-Geral da República do Brasil
. Cumprimentar também todos que fazem o Ministério da Educação, em nome da Presidente do FNDE, que é o órgão responsável pelas obras e recursos da educação básica brasileira. Ministro, eu quero ser bem objetivo. Primeiro, agradecer que nós estamos hoje assinando um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça com um único objetivo: destravar e desburocratizar algo que tem sido um gargalo na execução e na conclusão de obras da educação básica em todo Brasil. Um dos entraves, muitas vezes até da prestação de contas, Ministro, tem obras que já foram concluídas pelo município e que um dos requisitos para finalização da prestação de contas é a comprovação do terreno e tem obras que há anos espera essa comprovação
. Portanto, às vezes, sai prefeito, entra prefeito e não há conclusão da prestação de contas daquela obra por virtude da questão. Às vezes, a escola já está funcionando, mas não há o devido ponto final do processo legal da execução da obra, visto também que há muitas obras que estão – hoje nós estamos retomando obras que estão paralisadas – inacabadas. O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei atualizando os valores para valores atuais porque era impossível terminar uma obra com cinco, seis, sete anos atrás. Então, nós temos em torno de 2700 obras no FNDE em andamento
. Então, nós temos em torno de 2700 obras no FNDE em andamento. Temos hoje mais de 3700 que houve a adesão dos municípios para serem retomadas e temos as novas obras do PAC, também, que foram selecionadas e, repito, um dos entraves para que haja agilidade na execução dessas obras é a regularização dos terrenos para execução das obras. Portanto, esse termo de cooperação aqui faz parte de um processo, de um pacto entre todas as instituições, com os cartórios locais, com os municípios, com os estados para agilizar e garantir o maior tempo na execução das obras da educação básica brasileira. Isso soma-se, Presidente, a uma serie de esforços, que a gente tem procurado fazer. O desafio da educação é enorme no Brasil desde o ponto de vista do acesso, a permanência, a qualidade
. Quero aqui registrar três grandes importantes programas que nós implementamos no primeiro ano de governo do Presidente Lula: (i) alfabetização das crianças na idade certa, que foi o motivo que nos levou do Ceará a liderar o Ministério da Educação. Hoje, nós temos uma rede com mais de 7 mil alfabetizadores, 1 em cada município brasileiro. Todos os municípios brasileiros, aliás, 99,1% dos municípios brasileiros aderiram à política do compromisso nacional ‘Criança alfabetizada’. Hoje, o MEC está repassando recursos com técnica, para avaliação, para material didático, para os cantinhos de leitura, para formação de professores, para que a gente possa mudar os números do Brasil em relação à importância de uma criança ao final do segundo ano do ensino fundamental aprender a ler e escrever
. E também queria dizer ao Conselheiro Marcos Vinícius da minha satisfação pessoal de tê-lo aqui, com a sua fidalguia, seriedade, bom humor - que faz parte da vida - e desejamos muita sorte nos seus projetos fora do Conselho Nacional de Justiça. Aqui terá deixado uma boa marca e boa lembrança em todos nós. E ao Conselheiro Marcello Terto e Silva eu gostaria de dizer até breve porque ainda terá que passar pela sabatina no Senado, mas continuaremos a poder contar com a participação efetiva, inteligente, sempre muito agradável de Vossa Excelência aqui entre nós
. Quando isso acontece, muda todas as séries escolares da educação básica. É por isso que, quando uma criança não aprende a ler e escrever, por isso que eu estou me detendo a este assunto aqui, Ministro Presidente, porque, quando isso não acontece, aumenta a distorção na idade série do aluno na educação básica, aumenta a reprovação, aumenta o abandono, aumenta a evasão. Isso é uma progressão a cada ano, chegando no ensino médio com a maior evasão escolar da educação básica pública brasileira. E é por isso que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou o ‘Programa pé de meia’, que é a poupança estudantil porque é um dado que é alarmante. No último senso escolar, Presidente, 480 mil jovens no Brasil do ensino médio da escola pública deixaram a escola em um ano
. Nós estamos falando que temos hoje 6 milhões e 600 mil alunos no ensino médio da escola pública brasileira. É perder quase meio milhão de alunos na escola pública no ensino médio. O senso do IBGE que saiu agora mostrou que 69 milhões de brasileiros não terminaram a educação básica, quase 1/3 da população brasileira. Portanto, o Programa pé de meia - porque às vezes, mostraram os dados do IBGE, que às vezes não é opção, não é uma escolha
. Muitas vezes é uma necessidade do jovem, que tem que trabalhar para ajudar sua família e o grande motivo de abandono e evasão desses jovens é a questão financeira - portanto, o ‘Pé de meia’ é um investimento que o governo tem feito para garantir que todos os alunos estejam na escola público porque é a garantia de um futuro melhor para as gerações futuras do nosso Brasil. É um investimento que hoje, Presidente, dois milhões e meio de alunos já começaram a receber, agora em março, e a contrapartida é frequência escolar de no mínimo 80% em sala de aula para receber a parcela de duzentos reais mensais e a poupança de mil reais, no final do ano, se aprovado naquele ano letivo na rede estadual de educação
. Então, considero, Presidente, que este programa, o programa de escola em tempo integral para mim uma das maiores políticas educacionais de proteção, de enfrentamento à violência que o país pode ter. Já tivemos esse ano um milhão de novas matrículas de alunos na educação básica em sala de aula como meta estabelecida pelo Ministério da Educação e esse acordo que estamos celebrando aqui, hoje, vem somar a inúmeras ações importantes em parceria com estados, municípios e entes federados para que a gente possa avançar na qualidade da educação pública, principalmente na educação básica brasileira. Então, Presidente, obrigado. Obrigado pela parceria do CNJ
. Então, Presidente, obrigado. Obrigado pela parceria do CNJ. Espero que com esse termo de cooperação a gente possa agilizar lá na ponta, que estão nos acompanhando aqui nos estados brasileiros, a gente possa garantir mais eficiência na aplicação dos recursos do Fundo Nacional o Desenvolvimento da Educação - FNDE - para todos os municípios e estados brasileiros. Muito obrigado, Presidente.” O Presidente registrou a presença do Conselheiro Jayme Martins de Oliveira Neto do Conselho Nacional do Ministério Público e do Secretário-Geral Carlos Vinicius Alves Ribeiro
. Registrou, ainda, a presença do Doutor Carlos Henrique Nitão Loureiro, Procurador-Chefe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Doutor José Rodrigues Costa Neto. Após, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão fez uso da palavra: “Presidente, cordial boa tarde. Estendo esse cumprimento a todos os meus colegas, integrantes do Conselho. Saúdo também, aqui, a presença do Doutor Paulo Gonet e do Ministro Camilo Santana, ambos deixam muito alegre a sessão do Conselho Nacional de Justiça, ainda mais trazendo um tema tão relevante para nós que é a educação básica
. O Ministro Barroso conseguiu enxergar na distância o quanto isso é relevante para formação da nossa juventude e nos convidou, pela Corregedoria, a partir do sistema que estamos implementando – o SERP – que é um sistema eletrônico de registros públicos e também pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de imóveis para que nós pudéssemos auxiliar essa tarefa, integrando, interoperando todo sistema de cartórios com essa atividade que agora o Conselho Nacional de Justiça vai desenvolver em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, com o Ministério da Educação. De modo Presidente, que só tenho que fazer esse registro de agradecimento por participar desse projeto que é gratificante e que, com certeza, vai mudar a chave na formação básica do estudante brasileiro
. Eu cumprimento Vossa Excelência por essa iniciativa, cumprimento o Ministro Camilo, cumprimento Dr. Paulo. Nós estamos dando, hoje, um passo muito importante para o desenvolvimento da nossa juventude. Obrigado, Presidente”.  O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou e agradeceu o empenho do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello na elaboração deste acordo de cooperação técnica. Em continuidade, passou a palavra ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que assim se pronunciou: “Gostaria de cumprimentar o Presidente do CNJ, Luís Roberto Barrosos, o Corredor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, todos os demais integrantes deste colegiado
. Cumprimentar o Ministro da Educação, Camilo Santana, a Doutora Fernanda Carneiro Pacobahyba, Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, todas as autoridades presentes e todo público que nos ouve. O acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação expressa a evidência inequívoca de que as instituições estão alinhadas no empenho pelo cumprimento da missão imposta pela Constituição aos Poderes Públicos de conferir prioridade absolta aos interesses básicos das crianças e dos adolescentes
. Para atender o comando constitucional, quando assumi a condução do Conselho Nacional do Ministério Público, elegi como meta primordial da gestão a defesa e o fomento dos direitos das crianças. Antecipo, com alegria, que em breve lançaremos como medida voltada a esse fim a campanha ‘Primeiros Passos’. O acordo agora a ser assinado termina por ser um antepasso fundamental para esse objetivo. Dados divulgados recentemente pela FGV dão conta de que aproximadamente 2 milhões e setecentas mil crianças estão sem acesso à creche e pré-escola. O problema tem o seu colorido dramático graficamente assim exibido
. O problema tem o seu colorido dramático graficamente assim exibido. A informação tanto mais preocupa quando a gente comtempla os números divulgados pelo próprio Ministério da Educação de mais de 5.600 obras inacabadas no setor de infraestrutura da educação básica no país. A comunhão de esforços de hoje marca o empenho de magistrados, membros do Ministério Público, cartórios, Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o mesmo e nobre objetivo de não deixar que razões burocráticas superáveis impeçam a efetivação dos direitos das crianças de desenvolverem todas as suas potencialidades. Os esforços de hoje, eu tenho certeza, haverão de render os melhores resultados no amanhã imediato
. Muito obrigado.” Na sequência, a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fernanda Carneiro Pacobahyba, fez uso da palavra: “Boa tarde a todas e todos. Queria iniciar cumprimentando nosso presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, nosso Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, nosso Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco