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ATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (14 a 21 de fevereiro de 2025) Às doze horas do dia catorze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005248-34.2024.2.00.0000
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005248-34.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454
LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF70546 e OAB MA 3154
MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - OAB DF56595
MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - OAB DF70790
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740
VIVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO - OAB DF73609
MATHEUS TORALLES PIEDADE - OAB DF77284
ANA LUIZA BARROS DE AVILA - OAB DF70006
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - OAB DF69622
RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564
CAROLINA BRITO CARDOSO - OAB RJ223350
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - OAB DF77448
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024
CATARINA DE MACEDO BUZZI - OAB DF74517
CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - OAB PE60458
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP 456898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S e OAB PR 104426
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S e OAB PR 104426
Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 29 de 30 de agosto de 2024 - Avocação - PAD - Juiz - Gestão deficitária.
(Questão de ordem)
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão Id 5849058, que determinou a prorrogação do prazo de conclusão do PAD, com a manutenção do afastamento cautelar do Magistrado processado, por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 1º/1/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001871-55.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB PA3210
Assunto: TJPA - Portaria PAD nº 7 de 5 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Encerramento - Conta - Google.
CLAUDIO ANTÔNIO DOS REIS - OAB BA35141
Assunto: TRF 6ª Região - Portaria PAD nº 1 de 27 de fevereiro de 2024 - Deficiência - Gestão do acervo - Morosidade excessiva - Assédio moral - Falta de urbanidade - Residência - Sede da comarca - Abuso de autoridade.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 16 de novembro de 2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 140 (cento e quarenta) dias a contar de 09/01/2025, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 - Apuração - Conluio - Advogado - Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva - Tratamento não usual - Acesso ilegal - Processos e informações sigilosas - Ascendência - Setor de Perícias.
(Prorrogação de prazo)
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 90 dias, a contar de 2/2/2025, mantido o afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 - Atividade político-partidária - Parcialidade - Irregularidades - Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
(Prorrogação de prazo)
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 90 dias, a contar de 2/2/2025, mantido o afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Abusividade - Parcialidade - Busca e apreensões - Escritórios de advocacia - Rcl 43.479 MC/RJ.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 90 dias, a contar de 2/2/2025, mantido o afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005245-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTÔNIO DE MELO E LIMA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ADEMAR RIGUEIRA NETO - OAB PE11308-A
FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - OAB PE18663-A
MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - OAB PE21120
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792
FILIPE OLIVEIRA DE MELO - OAB PE39245
GISELLE HOOVER SILVEIRA - OAB PE39265
BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - OAB PE24450
JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - OAB DF61232
LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA - OAB PE52917
ALICE ARAGÃO MAGALHÃES - OAB PE61692-A
CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - OAB PE62844
VINÍCIUS COSTA ROCHA - OAB PE60124
Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 26 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício STJ nº 000472/2022-CESP - Cautelar Inominada Criminal nº 83/DF - 2022/0114191-4.
(Prorrogação de prazo)
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 1º de janeiro de 2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008172-18.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Requerente:
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Requerido:
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPRE
Advogados:
CAIO COSTA E PAULA - OAB SP234329
SILUANE CZUMOCH MOLGORA - OAB SP369792
Assunto: TJSP - Regime especial de pagamento - Entidade superendividada - Art. 59 da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Plano de pagamento - Exercício de 2025 - Desconstituição - Vedação - Aplicação - Sanções - Sequestro - Equilíbrio - Contas públicas - Continuidade - Serviços essenciais.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007889-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Advogados:
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990
RITA DE CASSIA PINHO BRUNO DE CARVALHO - OAB BA63395
RITA DE CASSIA PINHO BRUNO DE CARVALHO - OAB BA63395
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Desembargador - Plantão judicial - Deferimento - Alvará de soltura - Prisão domiciliar - Acusado - Chefe de organização criminosa - Processo nº 8072709-42.2024.8.05.0000.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão Id 582018, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano em razão de suspeição declarada.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006679-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG-RJ
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
FERNANDO CESAR DE AZEVEDO
Advogados:
RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA - OAB RJ147983
RODRIGO COSTA MAGALHÃES - OAB RJ120356
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
EVANDRO SILVA PAIVA - OAB RJ216390
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS CHENDES - OAB DF44416
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Audiência - Escolha - Serviço - Extrajudicial - Suspensão - Efeitos - Portaria CGJ nº 2376/2024 - Ausência - Caracterização - Limbo funcional - Ocupação - Serventia Judicial - Período anterior CF/88 - Recurso Administrativo Hierárquico nº 0000138-20.2024.8.19.0810 - Consulta nº 00003413-16.2021.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005494-30.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ÂNGELA DE LOURDES VILHENA MONTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS - OAB MG63585
Assunto: TJMG - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 0266395-21.2021.8.13.0000 - Portaria nº 6.936/CGJ/2021 - Aplicação - Penalidade - Suspensão e multa - Delegatária - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Ulisses Rabaneda e Guilherme Feliciano apresentaram ressalvas de fundamentação. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
12) INSPEÇÃO 0003713-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9
Assunto: TRT 9ª Região - Ofício TST.CGJT nº 408/2024 - Correição nº 0000337-65.2023.2.00.0500.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
13) INSPEÇÃO 0002711-65.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16
Assunto: TRT 16ª Região - Ofício 281/2024 - TST.CGJT - Correição - PJeCor 0000338-50.2023.2.00.0500.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
14) INSPEÇÃO 0002488-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT 24
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT 24
Assunto: TRT 24ª Região - Ofício TST.CGJT nº 167/2024 - CorOrd 0000333-28.2023.2.00.0500 - Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
15) INSPEÇÃO 0005224-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região - Ofício Nº 0620060/CJF - CJF - PROT. ELETR 403276 - Inspeção Ordinária - Processo SEI/CJF n. 0002273-48.2024.4.90.8000 - Termo de Cooperação Técnica n. 001/2018.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
16) INSPEÇÃO 0002475-16.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4
Assunto: CJF - TRF 4ª Região - Ofício nº 0427367/CJF - Portaria CJF n. 89/2023 - Comunicação - Realização - Inspeção - Termo de Cooperação n. 1/2018.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
17) INSPEÇÃO 0003714-55.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF 6
Assunto: TRF 6ª Região - Ofício nº 0581620/CJF - Portaria CJF n. 282/2024 - Processo nº0000690-92.2024.4.90.8000 - Termo de Cooperação Técnica n. 001/2018.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO - OAB CE18457-D
Advogados:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO - OAB CE18457-D
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR - OAB CE18259
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA - OAB CE14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI- OAB DF77448
ELAYNE MENEZES GARCIA - OAB DF 48347
Assunto: TJCE - Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 - Desconstituição - Designação - Interina - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia - CE - Inobservância - Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), Ulisses Rabaneda, Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira, Marcello Terto, Mônica Nobre e Mauro Campbell Marques, acompanhado a Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Daniela Madeira, Caputo Bastos e Guilherme Feliciano.
Votaram na presente sessão os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002505-51.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
NAFÉ DE JESUS DE OLIVEIRA
Requeridos:
EUGÊNIO BRUGGER NICKERSON
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGJRO
Advogados:
GILSON ELY CHAVES DE MATOS - OAB RO1733
ESTEVAN SOLETI - OAB RO3702
JULIANA CHAVES VALENTIM - OAB DF76559