brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 99, caput ) e estabelece que "Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias" (§ 1º do art. 99). Não é por outro motivo que o encaminhamento das propostas orçamentárias, no âmbito da União, também por previsão constitucional expressa, compete aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais (inciso I do § 2º do art. 99)
. 99). A Constituição Federal ainda prevê que"Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais" (§ 5º do art. 99). Ocorre que ao Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo de cúpula instituído pela EC n° 45/2004, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º do art. 103-B da Constituição Federal) - exceto quanto ao Supremo Tribunal Federal (ADI 3367- DF, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJ 17/03/2006) -, sem comprometimento da autonomia de seus órgãos
. Assim é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no caso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 - PLDO 2014 (Projeto de Lei n° 02/2013), cuja principal finalidade é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA estabelecia na redação original do art. 22, §§ 1º e 2º, que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário da União, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a PLDO 2014 estabelecia na redação original do inciso IV do art
. Estas exigências estão previstas e normatizadas na Resolução CNJ n° 68 de 3 março de 2009 que "Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios" . Ademais, a exigência de manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que implicam aumento de gastos com pessoal e encargos sociais está perfeitamente alinhada com sua competência constitucional para controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º do art. 103-B da Constituição Federal)
. 103-B da Constituição Federal). O exame prévio das proposições dos órgãos do Poder Judiciário é instrumento que favorece a melhor e mais racional utilização dos recursos públicos. Para a emissão do parecer este Conselho examina as demandas em contexto mais amplo e aplica critérios objetivos, baseados em dados concretos do desempenho do Poder Judiciário, em especial os relacionados às demandas processuais e à produtividade de magistrados e servidores. A experiência tem demonstrado que as alterações sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça e incorporadas aos projetos de lei, além de adequá-los aos critérios objetivos mais amplos, permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente às restritas disponibilidades orçamentárias
. Cita-se como exemplo do disciplinamento do trâmite dessa matéria a Portaria Conjunta CNJ/CSJT n° 1 de 22 de dezembro de 2008, que estabelece os prazos de 15 de abril e 15 de julho para a solicitação de parecer pela Justiça do Trabalho e emissão do parecer, respectivamente. III-DA CONCLUSÃO Pelas razões expostas, o Conselho Nacional de Justiça manifesta-se contrário à alteração do texto original proposto para inciso IV do art
. 74 da LDO 2014, por entender que a parecer prévio sobre os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que implicam aumento de gastos com pessoal e encargos sociais é instrumento perfeitamente alinhado com sua atribuição constitucional de controle da atuação administrativa e financeira, não fere a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a , e considerando o disposto no , no , na , no  e o decidido nos julgamentos da  e da , RESOLVE: Art. 1º O reconhecimento e o registro da união estável, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passam a ser regulamentados por esta Instrução Normativa. Art. 2º Considera-se como entidade familiar a convivência contínua, pública e duradoura entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos. Art
. Art. 3º O reconhecimento da união estável deve ser instruído, preliminarmente, pela apresentação da cópia, acompanhada do original, dos seguintes documentos do companheiro: I – cédula de identidade; II – certidão de inscrição no cadastro de pessoa física; III – certidão de nascimento, se solteiro; ou IV - certidão casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, quando o companheiro do requerente já tiver sido casado. Art
. 4º O reconhecimento da união estável está condicionado à comprovação da sua existência mediante: I – declaração firmada pelo requerente, em formulário próprio; II – entrega de, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes: a) escritura pública declaratória de união estável, feita perante tabelião; b) cópia do imposto de renda acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente; c) disposições testamentárias em favor do(a) companheiro(a); d) certidão de nascimento de filho em comum, ou adotado em comum; e) certidão/declaração de casamento religioso; f) comprovação de residência em comum; g) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto; h) comprovação de conta bancária conjunta; i) apólice de seguro em que conste o(a)
comprovação de conta bancária conjunta; i) apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a); j) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; k) encargos domésticos evidentes; l) registro de associação de qualquer natureza em que conste o (a) companheiro (a) como dependente; m) qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar convicção quanto à existência de união de fato e sua estabilidade
. Art. 5º Será dispensada a apresentação dos documentos probantes elencados no inciso II do art. 4º, caso o(a) requerente instrua o requerimento com sentença judicial sobre a convivência em união estável. Art. 6º A união estável será registrada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) somente se comprovada a inexistência, entre os companheiros, de qualquer impedimento legal, ou impedimento decorrente de outra união, mediante: I – declaração de estado civil de solteiro (a), firmada pelos(as) companheiros(as); II – apresentação de cópia e do original da certidão de nascimento ou certidão de casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória, se for o caso; III – certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez. Art
. Art. 7º O (a) requerente é co-responsável pela veracidade das informações constantes das declarações e dos documentos apresentados pelo (a) companheiro (a). Art. 8º A pensão vitalícia de que tratam os  somente será concedida ao (à) companheiro (a) do (a) servidor (a) falecido (a) diante de expressa manifestação de vontade neste sentido, consignada no requerimento inicial de reconhecimento da união estável. Art. 9º A inclusão do (a) companheiro (a) para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário. Parágrafo único. Para fins da inclusão de que trata o caput, observa-se-à o disposto nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º desta Instrução Normativa. Art
. Art. 10 A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada à unidade de gestão de pessoas para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao (à) ex-companheiro (a), sob pena de apuração de responsabilidade administrativa. Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº. 05, da Presidência e da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, datada de 22 de fevereiro de 2010, que instituiu o Comitê de Aprimoramento dos Juizados Especiais, CONSIDERANDO a Portaria nº. 11, de 11 de março de 2010, que instituiu o grupo de trabalho dos Juizados Especiais, bem como as Portarias nº. 49/2010 e nº
. 49/2010 e nº. 91/2011, que alteraram a composição deste grupo de trabalho, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e uniformização dos Juizados Especiais Federais, CONSIDERANDO a jurisdição federal delegada - artigo 109, § 3º da Constituição Federal, CONSIDERANDO a videoconferência realizada no dia 14 de julho de 2011, que apresentou dados relevantes em relação aos Juizados Especiais Federais, RESOLVE: Art. 1º
. Prosseguir com as atividades do grupo de trabalho instituído para tratar dos Juizados Especiais Federais, com as seguintes atribuições: I - revisar todos os documentos até agora encaminhados pelos Tribunais Regionais Federais no processo nº 0006107-75.2009.2.00.0000; II - pesquisar e consolidar matérias pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores, cujas decisões possam repercutir imediatamente nos Juizados Especiais Federais; III - formular propostas para o aprimoramento dos Juizados Especiais Federais, inclusive em relação às possibilidades de mediação e conciliação; IV - propor encaminhamentos para o aprimoramento da prestação jurisdicional, nos casos de competência delegada (artigo 109, §3º da Constituição); V - promover reuniões periódicas entre os membros do grupo, no intuito
V - promover reuniões periódicas entre os membros do grupo, no intuito de discutir os rumos do projeto para que ocorra a máxima efetividade
. Art. 2º. O grupo de trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I - Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II - Adriana Franco Melo Machado, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III - dois juízes federais do TRF 1ª Região; IV - dois juízes federais do TRF 2ª Região; V - dois juízes federais do TRF 3ª Região; VI - dois juízes federais do TRF 4ª Região; V - dois juízes federais do TRF 5ª Região. §1º. A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional Erivaldo Ribeiro dos Santos e Adriana Franco Melo Machado. §2º
. §2º. Na composição do grupo de trabalho deverá ser respeitada, preferencialmente, a paridade entre magistrados atuantes em varas dos juizados especiais federais e magistrados atuantes no âmbito das Turmas Recursais. Art. 3º. Poderão participar dos trabalhos representantes da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a convite da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º. A presente Portaria constará dos autos do PP 0006107-75.2009.2.00.0000. Art. 5º. Publique-se. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal. Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Pedido de Providências nº 0006526-90.2012.2.00.0000, e CONSIDERANDO o Aviso nº 1364 GP/TCU, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 87/2010. RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor equipe de trabalho que realizará diligência no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: (Alterado pela ). I – Antônio Jorge Leitão; (Alterado pela ). II – Jansen de Macedo dos Santos; (Alterado pela ). III – Omar Cortez Prado Segundo. (Alterado pela ). Art. 2º Os trabalhos da equipe iniciar-se-ão em 4 de fevereiro de 2013, com duração prevista de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a experiência trazida pelo evento Copa das Confederações, onde se verificou grande diversidade de normas dos juizados da infância e juventude dos diferentes locais que sediaram partidas, trazendo inúmeras dificuldades burocráticas para os visitantes; CONSIDERANDO as grandes proporções do evento Copa do Mundo, que desperta grande interesse em crianças e adolescentes e implica na recepção de turistas de diversos países, bem como grande aumento da circulação de nacionais pelo país; CONSIDERANDO que a venda de ingressos para as partidas apenas é realizado a maiores de 18 anos, com necessária identificação
partidas apenas é realizado a maiores de 18 anos, com necessária identificação pessoal do adquirente e dos demais beneficiários dos ingressos, assegurando assim a visualização, controle e arquivamento das informações dos responsáveis pela aquisição; CONSIDERANDO que crianças ou adolescentes de várias partes do mundo participarão de programa desenvolvido pela organização do evento denominado FIFA Youth Programme, por meio do qual atuarão como porta-bandeiras, "gandulas", "amigo do mascote" ou acompanhantes dos jogadores na entrada ao campo, sob a coordenação de responsáveis maiores, organizados por algumas das empresas patrocinadoras do evento; CONSIDERANDO a necessidade de se tornar públicas com grande antecedência, inclusive em outros idiomas, as regras em vigor, para evitar que a falta
inclusive em outros idiomas, as regras em vigor, para evitar que a falta da documentação possa causar transtornos ou decepções nas crianças e adolescentes que vão participar do evento, mesmo que como espectadores; CONSIDERANDO o disposto nos  e a necessidade de se padronizar o termo "autorização dos pais ou responsáveis" de que trata a referida Lei; CONSIDERANDO que a portaria, ao invés do alvará, tem se mostrado instrumento de maior pragmatismo para a apreciação pelos magistrados; CONSIDERANDOos estudos prévios com representantes de todos os Tribunais de Justiça onde se encontram as comarcas-sede de jogos, para a construção de uma norma uniforme; RESOLVE: Art
. 1°. Recomendar aos juízes com jurisdição na infância e juventude nas comarcas de SÃO PAULO/SP, RIO DE JANEIRO/RJ, BELO HORIZONTE/MG, FORTALEZA/CE, SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, RECIFE/PE, CUIABÁ/MT, PORTO ALEGRE/RS, CURITIBA/PR, NATAL/ RN, MANAUS/AM, SALVADOR/BA e BRASÍLIA/DF, sede de jogos da Copa do Mundo de 2014, que promovam a edição, até o dia 19/12/2013, de portaria para disciplinar o assunto nos padrões contidos no "ANEXO - A" da presente recomendação. Art. 2º. A presente Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Publique-se, inclusive no site do CNJ e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados que atuam na infância e juventude. Brasília, 10 de dezembro de 2013
. Brasília, 10 de dezembro de 2013. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ANEXO - A da Recomendação nº 13/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça (Modelo de Portaria da Vara da Infância e Juventude - Copa do Mundo 2014) Portaria nº Dispõe sobre a hospedagem, entrada em estádios e circulação em viagens pelo Brasil das crianças e adolescentes em função da Copa do Mundo. O(A) Juiz(a) de Direito da Comarca de XXXX, no uso das suas atribuições legais, ante o disposto na Recomendação nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como nos arts. 82, 83, § 1º, "a", item "2" e 149, I, "a" e II, "a" do ECA, RESOLVE: HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art
. 1°.A hospedagem de menores de 18 anos em hotéis ou estabelecimentos congêneres, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, somente poderá ser feita se acompanhados por pessoa maior de 18 anos que porte: a)documento original de identificação do acompanhante com foto (RG ou passaporte); b)documento original de identificação da criança ou do adolescente (RG, certidão de nascimento ou passaporte); c)autorização lavrada nos termos do "Anexo I" desta Portaria, assinada por um dos pais ou responsável legal, contendo expressamente o nome da pessoa autorizada a acompanhar o infante na hospedagem; d)cópia simples do documento de identificação do subscritor da autorização descrita no "Anexo I" desta Portaria (RG, passaporte ou documento de identificação do país de origem)
. § 1º.Será excepcionalmente aceita autorização lavrada com forma diversa da prevista neste artigo, desde que contenha em seu teor todas as informações do modelo contido no "Anexo I" desta Portaria. § 2º.Caso o representante legal subscritor do documento seja estrangeiro, a compreensão do idioma do texto contido na autorização será de sua responsabilidade, que ao assiná-la declara ter ciência de seu conteúdo pelas suas versões nos idiomas português, inglês ou espanhol já impressos no modelo. ENTRADA EM ESTÁDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art
. ENTRADA EM ESTÁDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 2°.A entrada de menores de 18 anos nos estádios em dias de jogo, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, obedecerá o seguinte: a)menores de 12 anos incompletos: só poderão ingressar no estádio acompanhados de pessoa maior de 18 anos, mediante declaração verbal deste, que a criança está em sua companhia; b)adolescentes de 12 anos completos a 18 anos incompletos: poderão ingressar no estádio desacompanhados, independentemente de qualquer autorização. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES PROMOCIONAIS DO EVENTO ESPORTIVO NOS ESTÁDIOS Art
. 3°.A participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais do evento esportivo nos estádios, como "acompanhamento de jogadores", "porta-bandeiras", "gandulas", "amigo do mascote" ou atividades assemelhadas, uma vez que voltada para a valorização da atividade esportiva, será permitida, mediante disponibilização pela empresa organizadora do evento, durante sua realização, para qualquer fiscalização, de autorização dos pais ou responsável legal, na forma do modelo contido no "Anexo I" desta Portaria, acompanhada de: a) cópia simples do documento de identificação da criança ou do adolescente (RG, certidão de nascimento ou passaporte); b) cópia simples do documento de identificação do subscritor da autorização descrita neste artigo (RG, passaporte ou documento de identificação do
descrita neste artigo (RG, passaporte ou documento de identificação do país de origem); § 1º.Para a participação na atividade de "gandula" deverá ser observada a idade mínima de 12 anos
. § 2º.A relação de nomes e as cópias simples dos documentos de cada uma das crianças e adolescentes de que trata este artigo deverão ser protocoladas pela organizadora do evento, perante o juiz da vara da infância e juventude competente com no mínimo 48 horas de antecedência da respectiva partida, em petição contendo o nome da pessoa física que ficará responsável por cada grupo de infantes, devendo tais documentos, ao menos em cópia simples, ficar em posse de um representante da respectiva empresa durante a realização da partida, para eventual fiscalização, bem como com ela arquivados para quaisquer eventualidades por um período de 6 (seis) meses após o término do torneio
. § 3º.Situações excepcionais que impeçam o prévio depósito dos documentos no prazo do parágrafo anterior serão analisadas pelo juiz competente, inclusive no plantão. § 4º.O protocolo dos documentos de que trata o parágrafo 2º terá mera finalidade de controle e arquivo, sem a necessidade de qualquer expedição de alvará. A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS Art. 4º.A venda de bebidas alcoólicas nos estádios é terminantemente proibida a menores de 18 anos de idade, devendo, em caso de dúvida pelo vendedor, ser exigido documento de identificação do comprador sob pena das medidas cíveis e criminais cabíveis. Art. 5º.Fica vedada aos estabelecimentos descritos nesta Portaria a retenção das vias originais dos documentos aqui referidos, sendo facultada a extração de cópias para arquivo. Art
. Art. 6º.A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária, até o dia 31/07/2014, tendo em vista o calendário da Copa do Mundo de 2014. Art. 7°. Publique-se, inclusive no site do Tribunal de Justiça, encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Conselho Tutelar, à Corregedoria-Geral de Justiça e divulgue-se na imprensa local. Local, dia, mês, de 2013 ____________________________________________ Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Min. Francisco Falcão, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que em inúmeras Inspeções ou Correições realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça se constatou deficiências na gestão de varas, especialmente quanto à falta de verificação quanto ao efetivo cumprimento de prazos ou andamentos processuais; CONSIDERANDO o disposto no ; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os magistrados de 1º Grau que inspecionem as suas unidades judiciárias, com periodicidade não superior a 1 (um) ano, para verificar o cumprimento dos seguintes itens: a) Juntada aos autos de todas as petições e demais documentos pendentes, inclusive nos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exceção dos autos em carga ou tramitando nos tribunais, quando deverá ser anexado ao documento extrato atual do feito para conferência mensal de seu andamento e juntada quando de sua devolução; b) Identificação visual dos autos com prioridade legal ou decorrente de metas do CNJ, com afixação de etiqueta na lateral; c) Identificação dos autos em carga fora de cartório por tempo excessivo, com as providências para devolução; d) Identificação dos autos desaparecidos, com a
as providências para devolução; d) Identificação dos autos desaparecidos, com a lavratura de certidão do fato e tomada de providências cabíveis, autuando-se feito suplementar com intimação das partes para fins de restauração (); e) Abertura de novo volume nos feitos que superarem a quantidade de 200 (duzentas) páginas; f) Arquivamento efetivo, no local indicado para esta finalidade pela administração judiciária, de todos os processos que já contenham decisão determinativa de arquivamento; g) Efetivação da remessa de autos de processos ou cartas precatórias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais já haja esta determinação
. Art. 2º Onde os processos forem digitais, as medidas acima deverão ser adaptadas para serem atendidas pelo sistema. Art. 3º Ao final da inspeção o escrivão ou gestor da unidade judiciária lavrará certidão de que a presente recomendação foi cumprida, fazendo nela constar eventuais fatos relevantes, para fins de documentação, mantendo-a em pasta própria à disposição de quem quiser consulta-la e fiscalização pelas corregedorias. Art. 4º Esta recomendação não revoga eventuais normas locais, atuando subsidiariamente no que couber. Brasília, 25 de junho de 2013 MINISTRO FRANCISCO FALCÃO