brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003923-68.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: DURVAL ÂNGELO ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Interessado: OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES Advogados: ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580 GABRIEL ALVES MACEDO - MG150689 Assunto: TJMG - Revisão - Processo nº 10000.16.022148-7/000 - Sindicância - Ausência - Punição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e admitiu o ingresso da Associação dos Magistrados Brasileiros como terceiro interessado, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000433-04.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: CAROLINE DE CASIA CADORA - RS72777 Assunto: TJRS - Lei Complementar nº 10.098/94 - Reconhecimento do prazo de 30 dias para recorrer em todos os expedientes administrativos, não somente nos processos administrativos disciplinares - Lei nº 5.256/66 - Prazo de 3 dias
. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001028-03.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS - ANDECC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Interessada: MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - OAB DF25120 Assunto: TJCE - Edital nº 001/2018 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará - Ausência - Serventias - Cartório do 2º Ofício da Comarca de Camocim-CE - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE - Cartório do Ofício Distrital de Mucuripe da
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005827-31.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Edital 24/2014 - Abertura - Vaga - Desembargadores - Provimento - Assento - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Ausência - Critérios Objetivos - Escolha - Desembargadores - Contrariedade - Parágrafo 1º, 2ª Parte, do Artigo 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo - Oposição - Eleição - Escolha - Órgão Especial - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Atos Praticados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003939-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogados: MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515 GABRIEL GAVA - ES22844 HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 Assunto: TJES - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002227-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 Assunto: TJBA - Portaria nº 3-PAD, de 13 de maio de 2016 - RD nº 2252-83.2012
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Eliel Cerqueira Marins, OAB/BA 44.683
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Advogado: ROGÉRIO CALIXTO AMARAL – GO41500 RAFAEL FAIRA – RJ170872 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “Após voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005120-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: IEDA MARQUES PEREIRA JAYME PEREIRA Requerido: FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES Interessado: MUNICÍPIO DE MANAUS Advogados: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - AM1822 AMANDA MARTINS VALENTE - AM2487 RENATO DAMASCENO BATISTA - AM3120 MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI - AM2324 Assunto: TJAM - Providências - Pagamento - Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000 - Prioridade - Concessão - Determinação - Desconstituição - Revisão - Decisão Administrativa. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” Após o julgamento do feito, o Advogado José Eldair de Souza Martins, OAB/AM 1.822, agradeceu aos Conselheiros por ter sido recebido com urbanidade neste Conselho
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002696-09.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24 Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Assunto: TRT 24ª Região - Revisão - Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018 - Ilegalidade - Determinação - Partes - Realização - Atividade cartorária - Digitalização - Processos. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Valtércio de Oliveira, Daldice Santana, Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 7 de agosto de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003967-53.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS Requerido: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIÁRIA - ADPJ Advogados: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN - SP250035 RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322 Assunto: TJTO - Provimento nº 9/2018 - CGJUS/ASPCGJUS -
MILER SILVA - DF41322 Assunto: TJTO - Provimento nº 9/2018 - CGJUS/ASPCGJUS - Autoriza os magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares do Estado de Tocantins - Ilegalidade - Sustação da execução do ato
. (Ratificação de Liminar) Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700 Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI Interessado: GIANPAOLO POGGIO SAMANIO Advogados: PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769 GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487 LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183 JULIA MARIZ - SP320851 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811 Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512. Decisão: adiado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF Advogados: GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PREVIDÊNCIAS 0009943-75.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado: MARCEL BRITZ - RJ106946 Assunto: TJES - Processo Administrativo nº 201600902137 - Aplicação - Teto Remuneratório - Delegatário do Serviço Extrajudicial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006127-56.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 116-11.2015 - Procedimento Administrativo TJ/MA nº 35.848/2013. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CLESIO COELHO CUNHA Interessados: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RODRIGO MAIA ROCHA Advogados: ALLAN RODRIGUES FERREIRA – MA7248 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000833-33.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: REGINA MARY GIRARDELLO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Interessados: CARLOS DANIEL MENDES CAROLINE MARIA LATAURO BOUNOUS EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA Advogados: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR16601 RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - PR10570 Assunto: TJPR - Providências - Apuração - Remoção e acumulação entre serventias por filhos de desembargador - 3º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá - Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Toledo - Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Toledo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às quinze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Interessados: MARCONI MARINHO PIMENTA NAIF JOSÉ MAUES NAIF DAIBES Advogado: VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - AP1404-B Assunto: TJAP - Edital nº 139/2017 - Preenchimento - Vaga - Juiz - Titular - Remoção - Critério - Merecimento - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inaplicabilidade - Unidade Jurisdicional Autônoma - Preenchimento - Vaga - Magistrado - Entrância Final - Decorrente - Promoção - Magistrado - Vaga - Desembargador. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-38.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: FABIANO DALLAZEN MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: TJRS - Desconstituição - Resolução nº 1122/2016 - Ilegalidade - Intimação via correios - Processos criminais. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006321-22.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessado: LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - RD 5701-83.2011. Decisão: adiado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir mais transparência às remunerações dos magistrados para atender aos objetivos da  e ao princípio constitucional da publicidade; CONSIDERANDO a impossibilidade de as gratificações, vantagens e indenizações serem conhecidas de maneira discriminada, mediante os dados disponíveis nos portais da transparência, apresentados na forma do anexo da ; CONSIDERANDO a circunstância de serem esparsas as informações sobre a remuneração dos magistrados nos portais dos tribunais, dificultando ao cidadão obter dados e comparar as verbas pagas nesses órgãos, sendo conveniente a padronização da forma de acesso e reunião dessas informações em um só endereço eletrônico;
da forma de acesso e reunião dessas informações em um só endereço eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de sistema de armazenamento e gerenciamento dos dados referentes à remuneração dos magistrados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0000780-37.2018.2.00.0000, 51ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art
. 1º As  passam a vigorar com a seguinte redação: Art.6º “c) estruturas remuneratórias e quadro com discriminação de todas as rubricas utilizadas na folha de pagamento, com seu código, denominação e fundamento legal; d) remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como os descontos legais, com identificação individualizada e nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta serviços, com detalhamento individual de cada uma das verbas pagas sob as rubricas ‘Remuneração Paradigma’, ‘Vantagens Pessoais’, ‘Indenizações’, ‘Vantagens Eventuais’ e ‘Gratificações’, apresentados em dois formatos, com detalhamento da folha de
e ‘Gratificações’, apresentados em dois formatos, com detalhamento da folha de pagamento de pessoal e do contracheque individual, conforme quadros descritos no anexo desta Resolução;” (NR) Art
. 2º O  passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução. Art. 3º A  passa a vigorar acrescida do art. 7º-A: “Art. 7º-A O CNJ consolidará, em seu Portal da Transparência, as informações referentes à alínea ‘d’ do inciso VII do art. 6o, relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. § 1º Os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, encaminharão mensalmente ao CNJ, por meio eletrônico, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do pagamento, os dados para alimentação do portal, no formato e nas especificações definidas pela Corregedoria
Brasil muito melhor, especialmente nós, que dispomos de condições tão boas, do ponto de vista ambiental, mas ainda com tanto sofrimento para o meio ambiente e para pessoas que ainda não atingiram sequer a devida sensibilidade quanto a este tema
. § 2º As informações encaminhadas na forma do § 1º deste artigo serão utilizadas também para alimentação do banco de dados do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Remuneração, a ser implementado e gerido pelo CNJ com a finalidade de proceder ao acompanhamento, tratamento e análise dos dados de remuneração dos magistrados”. (NR) Art. 4º Fica revogado o . Art. 5º O CNJ publicará, no Diário Oficial da União, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura deste ato, a íntegra da , com as devidas alterações. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 273ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de junho de 2018) Às nove horas e dezesseis minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 47ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Antes de iniciar o pregão dos processos objetos de julgamento da presente sessão, a Presidente proferiu as seguintes palavras: “Gostaria de lembrar e acentuar que neste dia cinco de junho comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente, que é uma data de reflexão na atual conjuntura mundial
. Por isso que o dia é comemorado em todos os lugares, sobre as políticas ambientais, a necessidade de termos atenção com isso para preservação e cumprimento dos princípios constitucionais, relacionados exatamente à garantia de melhores condições de vida para todos. A Constituição, que agora completa trinta anos, em cinco de outubro, tratou pela primeira vez desse tema de uma forma muito especial e me parece um princípio constitucional da maior envergadura entre tantos que a Constituição protege, pela circunstância de se estabelecer o princípio da solidariedade entre gerações
. Pela primeira vez no constitucionalismo brasileiro, no direito positivo brasileiro, e ter sido, por isso mesmo, um dos pontos da Constituição que, ao ser promulgada, foi mais vezes devidamente aclamada em vários estados em todo o mundo. Acho que não precisava que um valor como o da solidariedade precisasse ter transformado, como aconteceu, em princípio jurídico. Mas é fato que aconteceu, é certo que aconteceu e neste caso, a circunstância de ter havido na Constituição brasileira uma das maiores mudanças que o Direito brasileiro produziu e que ainda sequer foi objeto do alcance total e pleno do que nisso se contém
. Nós aprendemos, pelo menos a minha geração, acho que o Ministro Corregedor há de considerar o mesmo que eu, que estudávamos que cada um tem o seu direito e o princípio da solidariedade entre gerações traz um novo alcance para o direito para propor que a humanidade, mesmo aqueles que virão a formar depois, há de ser objeto de cuidado de cada um de nós, neste princípio da solidariedade. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido nestes últimos tempos uma série de iniciativas exatamente para, dando cumprimento à Constituição e à plena extensão da norma constitucional, estimular responsabilidade social, estatal, com a matéria ambiental
. Houve em dois mil e quinze a edição da Resolução número duzentos e um, que dispõe sobre a criação de competência das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário, a implantação do plano de logística sustentável e, em vinte e três de maio de dois mil de dezessete, instituímos aqui o plano de logística sustentável do Conselho Nacional de Justiça, Portaria número 32, dando cumprimento àquela Resolução, que, como eu disse, é de dois mil e quinze, e este plano tem sido implantado de maneira a se constituir uma ferramenta de gestão, composta por iniciativas que visam minimizar os impactos causados ao meio ambiente pelas atividades das pessoas que trabalham basicamente neste Conselho e pelos que aqui frequentam  essas unidades do Conselho
. Todas, praticamente, se mobilizaram para implantação deste plano e os resultados, que são muito positivos. Tivemos redução, por exemplo, do consumo, desde papel até materiais que são de difícil reutilização ou até que danificam o meio ambiente. Tivemos reduções significativas no uso da água, este que é o produto, talvez, dos mais importantes para humanidade e que em muitas partes do mundo já estão à mingua. Tivemos, por causa disso, reduções inclusive de custos financeiros nas nossas atividades. Poderia dar exemplo de redução de cinquenta e um por cento, neste período de um ano, de março do ano passado até agora, do consumo de embalagens descartáveis
. O que significa que deixamos de utilizar, neste período, quase vinte e sete mil unidades descartáveis que são lançadas na natureza e que danificam o meio ambiente, para ficar em um exemplo concreto e mínimo. Com isso, tivemos, portanto, no momento em que no Distrito Federal se experimentava uma crise hídrica, a nossa contribuição para racionalidade para dar o exemplo que todos nós como cidadãos, como servidores públicos podemos e devemos contribuir para práticas que levem ao pleno cumprimento do que se contém na Constituição, que é, como iniciei dizendo, o princípio da solidariedade. Aqui no Conselho, nesse período de um ano, economizamos basicamente, pela racionalidade das providências adotadas e das práticas utilizadas, quase vinte por cento do que tínhamos gastos nos últimos anos