brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
da Silva, representante da Secretaria de Estratégia e Projetos; IX - Michelle Najara Aparecida Silva, Coordenadora-Geral da Autoridade Central Administrativa Federal; IX – Rodrigo Santos Meira, Coordenador-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes; X - Noeli Salete Tavares Reback, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XI - Hugo Gomes Zaher, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; XII – Katy Braun do Prado, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; XIII – Julianne Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; XIV – Fabiana Jardim Sena Pacheco, Servidora do Conselho Nacional de Justiça
. XV – Vinícius Araújo da Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte. XVI – Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. I - Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II - Claudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III - Hugo Gomes Zaher, Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; IV - Daniel Konder de Almeida, Presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva; V - Rafael Souza Cardozo, Presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil; VI - Katy Braun do Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; VII - Julianne Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VIII - Noeli Salete Tavares Reback, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IX - Rodrigo Santos Meira, Coordenador-Geral de Adoção e Subtração Internacional de
Rodrigo Santos Meira, Coordenador-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes; X - Isabely Fontana da Mota, Servidora do CNJ; XI - Fabiana Jardim Sena Pacheco, Servidora do CNJ; XII - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
— resultados de prova oral; XIII — resultados de avaliação de Títulos; XIV — proclamação do resultado final do concurso, com indicação da ordem de classificação; XV — data e horário da sessão de escolha; e XVI — demais editais e comunicados relacionados ao concurso
. Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiarem, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art. 4º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 11444/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º   II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; III – Flávia Romano de Rezende, Desembargadora Coordenadora da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; IV – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Weiss Weber Araújo Cavalcante, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VIII – Carolina Bertholazzi, Juíza de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital do Estado de São Paulo; IX – Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções
de São Paulo; IX – Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; X – Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; XI – Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo; XII – Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora-Geral do Município de São Paulo; XIV – Daniel Bucar Cervasio, Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
. Parágrafo único. O grupo será secretariado pelo servidor Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Coordenador Administrativo e de Gestão Negocial de Sistemas da Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, conforme o , ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, observados os princípios do art. 37, entre os quais o da eficiência; CONSIDERANDO que a realização de concursos públicos consiste em atividade tipicamente administrativa; e CONSIDERANDO que a unificação do concurso para ingresso na Magistratura vai ao encontro dos princípios constitucionais da eficiência e da unidade da Magistratura, RESOLVE: Art. 1º
. O grupo de trabalho referido no caput será composto pelos seguintes membros: I – o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; II – o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça; III – o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ; IV – o Ministro Mauro Campbell Marques, Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); V – a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ e integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ; VI – a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do CNJ;
a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do CNJ; VII – o Advogado Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; VIII – a Juíza Federal Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; e IX – a Juíza de Direito Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. § 2º. O grupo de trabalho será secretariado pelo Juiz Federal Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ. § 3º. Os membros do grupo de trabalho poderão indicar servidores públicos para auxiliar nos trabalhos durante as reuniões e estudos desenvolvidos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no Processo SEI nº 02470/2023, RESOLVE: Art. 1° O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1° O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   II – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos;  IV – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Cíntia Menezes Brunetta, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VII – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; VIII – Ricardo Dal Pizzol, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; X – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; XI –  Revogado; XII – Revogado
. Parágrafo único. O Comitê contará, ainda, com o apoio técnico de servidores do quadro do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), os processos de execução fiscal correspondem a 34% de todas as ações pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%; CONSIDERANDO que, de acordo com o mesmo relatório, ao menos 65% das execuções fiscais pendentes concentram-se nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o disposto na , RESOLVE: Art. 1º
. Fica instituído grupo de trabalho para propor medidas relacionadas às execuções fiscais, no prazo de 30 dias, com a seguinte composição: I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; II – Flávia Romano de Rezende, Desembargadora Coordenadora da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; III – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Weiss Weber Araújo Cavalcante, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VII – Carolina Bertholazzi, Juíza de
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VII – Carolina Bertholazzi, Juíza de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital do Estado de São Paulo; VIII – Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; IX – Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; X – Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo; XI – Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; XII – Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora-Geral do Município de São Paulo; e XIII – Daniel BucarCervasio, Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
. Parágrafo único. O grupo será secretariado pelo servidor Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Coordenador Administrativo e de Gestão Negocial de Sistemas da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP/CNJ)
. II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; III – Flávia Romano de Rezende, Desembargadora Coordenadora da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; IV – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Weiss Weber Araújo Cavalcante, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VIII – Carolina Bertholazzi, Juíza de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital do Estado de São Paulo; IX – Paulo Cesar
Fiscais Municipais da Capital do Estado de São Paulo; IX – Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; X – Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; XI – Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo; XII – Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora-Geral do Município de São Paulo; XIV – Daniel Bucar Cervasio, Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
. Parágrafo único. O grupo será secretariado pelo servidor Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Coordenador Administrativo e de Gestão Negocial de Sistemas da Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 02470/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º O Comitê Técnico tem caráter permanente e apresentará, semestralmente, relatório de atividades e de propostas de iniciativas à Presidência. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 08798/2023; CONSIDERANDO os termos da , que instituiu o regulamento do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes da Comissão de Avaliação do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”. Art
. 2º Integram a Comissão de Avaliação: I – Giovanni Olsson, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho Nacional de Justiça, que o Coordenará; I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho Nacional de Justiça, que o Coordenará; II – Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do CNJ e membra da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, que substituirá o Coordenador nos seus impedimentos; II – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, que substituirá o Coordenador nos seus impedimentos; III – Kátia
. Art. 77. Os dados enviados estarão permanentemente atualizados e disponíveis na forma de painel na página da Corregedoria Nacional de Justiça, no portal do CNJ. Parágrafo único. Compete à Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, identificar possíveis inconsistências e/ou ausências de dados no sistema. CAPÍTULO II DAS DELEGAÇÕES IRREGULARES Seção I Das disposições gerais Art. 78. A declaração de vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria deverá observar o disposto na , sem prejuízo de outras normas compatíveis. TÍTULO VI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS Seção I Das disposições gerais Art. 79
do Cidadão, que substituirá o Coordenador nos seus impedimentos; III – Kátia Magalhães Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Coordenadora Nacional do Programa de Equidade de Raca, Gênero e Diversidade da Justiça Trabalhista; IV – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; IV – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; V– Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Valéria Caldi Magalhães, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Paulo Roberto Fadigas César, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e integrante do Fórum Nacional para Monitoramento e Solução das Demandas de Exploração do Trabalho em Condições Análogas a Escravo
Solução das Demandas de Exploração do Trabalho em Condições Análogas a Escravo e de Tráfico de Pessoas (Fontet); VIII – Renata do Carmo Evaristo Parreira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; IX – Patrícia Pereira de Sant’Anna, Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); X – Natália de Figueiredo Coelho Maciel, Coordenadora de Projetos responsável pela Unidade de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM); XI – Willian Torres Laureano da Rosa, Assistente Sênior de Proteção do escritório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) em São Paulo
. Art. 3º O(a) Presidente da Comissão de Avaliação designará suplente entre os demais integrantes e poderá instituir Grupo de Apoio Multidisciplinar para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos. Parágrafo único. O Grupo de Apoio desempenhará as atividades de auxílio à Comissão de Avaliação em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 4º As reuniões da Comissão de Avaliação ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 10746/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Designar o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, como supervisor, para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, e a Juíza Auxiliar da Presidência Luciana Lopes Rocha, para auxiliá-lo. (NR) Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com alteração nos seguintes incisos: Art
. 1º   II – Grupos de Trabalho temáticos da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas (PNBPD) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Fabiane Pieruccini, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Paulo Marcos de Farias, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Bruno Gomes Faria, servidor do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Frederico Montedonio Rego, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, respectivamente; V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Katia Herminia Martins Lazarano Roncada e Luciana Lopes Rocha, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, e Bem Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do
Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Economia: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro, e Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados;  XV – Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN) do Tribunal Superior Eleitoral: Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi e João Felipe Menezes Lopes, Juízes
Eleitoral: Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi e João Felipe Menezes Lopes, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;  XVII – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; Rebeca de Mendonça Lima e Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ;  XXIII – Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza
Direitos Humanos e da Cidadania: Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues, Secretário de Auditoria do CNJ, como titular, e Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ, como suplente;  XXVI – Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; XXVII – Grupo de Trabalho Informatização dos Tribunais e Formação no âmbito da Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP: Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, João Thiago de
Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ e Thiago de Andrade Vieira e Antonio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico, respectivamente, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; XXVIII – Grupo de Trabalho do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira: Marcel da Silva Augusto Corrêa e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízes Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; (NR) Art
O  PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 06242/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  I – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ indicados nos incisos I e II deste artigo. (NR) Art. 2º A  passa a vigorar com a seguinte redação: Institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. (NR) Art. 3º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 3º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Instituir o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para atuar na prevenção, no controle e no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no Poder Judiciário. Art. 4º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o   III – Marcel da Silva Augusto Corrêa e Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;  XV – Gessyane Loes de Sa Nogueira, em representação aos(às) estagiários(as). (NR) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luís Roberto Barroso Presidente
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a . CONSIDERANDO o disposto no  e nos ; CONSIDERANDO o baixo risco de inexecução no curto prazo dos contratos de prestação de serviços continuados, sobretudo pela exigência de garantia por prejuízos advindos de descumprimentos contratuais e pela possibilidade de glosa na fatura dos meses subsequentes ao do pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis; e CONSIDERANDO que a decisão administrativa poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, nos termos do  (Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); R E S O L V E: Art