brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Também se empenhou na aprovação da Resolução CNJ nº 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Mas não para por aqui, pois são só alguns exemplos da atuação de Vossa Excelência. Merece registro, ainda, a atuação com vistas à formação de parceria com a Organização Internacional de Migrantes da ONU para acolhimento de imigrantes venezuelanos no Brasil e para a implementação de ações de cidadania emergenciais, inclusive com visita no local aos abrigamentos de Boa Vista e Pacaraima
. No âmbito do FONTET, entabulou tratativas para a formação de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT para inclusão da temática de trabalho escravo e tráfico de pessoas nos programas dos cursos de formação inicial e continuada de magistrados, dentre outros. Também assumiu a Coordenação do ‘Sistema Jud’ (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), tão importante para a eficácia e efetividade do cumprimento das decisões judiciais, e conduziu diversas ações voltadas ao aperfeiçoamento das funcionalidades e da eficiência desses sistemas
. Foi relator de relevantes processos no âmbito deste Conselho, e aqui destaco a proposta que resultou na publicação da Resolução CNJ n° 270/2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros, e da Resolução CNJ n° 283/2019, que alterando a Resolução CNJ n° 194/2014, permitiu instituindo a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
. Esses são apenas alguns dos memoráveis registros e feitos da missão que Vossa Excelência no desempenho do seu mandato neste Conselho, contribuindo de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça tem conquistado para melhor atender aos anseios da sociedade brasileira e promover a tão almejada paz social. Vejam aqui a importância e significado da atuação de Vossa Excelência que, para além de todo esse trabalho, ainda a todos conquista pela lhaneza e pela forma sempre elegante, mesmo quando diverge ou quando divergimos de Vossa Excelência
. Fica aqui os nossos registros em nome de todo o Conselho Nacional de Justiça, os Conselheiros e Conselheiras de ontem que aqui obraram com Vossa Excelência, de toda a direção deste Conselho Nacional de Justiça, nosso Secretário-Geral, Juízes Auxiliares e servidores, que muito lhe admiram. Faço registro, ainda, que Doutor Francisco Caputo, que teve que se ausentar, mas queria se manifestar. E registrando todo esse êxito, posso dizer que Vossa Excelência tem que ter orgulho do seu mandato, Vossa Excelência cumpriu sua missão, seu papel, e deixa um legado inestimável neste Conselho. A Vossa Excelência e sua família desejo momentos, agora, de maior interação, na medida em que terá um tempo mais livre para a sua vida pessoal. Parabéns porque Vossa Excelência trabalhou muito
. Parabéns porque Vossa Excelência trabalhou muito. Muito obrigado!” O Conselheiro Luciano Frota agradeceu aos assessores de gabinetes pelo recebimento de placa em sua homenagem e proferiu as seguintes palavras: “Encerro hoje mais um ciclo na minha carreira, iniciada há vinte e sete anos; e posso dizer, sem medo de errar, que a experiência vivida no CNJ foi a mais rica, em todos os sentidos, de toda a minha vida profissional. Se na Justiça do trabalho eu conheci a parte do Todo, no CNJ tive o privilégio de conhecer o Todo do qual eu faço parte: conheci o Poder Judiciário brasileiro por dentro, com suas virtudes e seus defeitos
. Convivi com colegiados qualificados nesta Casa, que a cada sessão me fizeram enxergar que nada é absoluto, e que é na construção plural do pensamento que se alcança a melhor decisão. Foram lições apreendidas, aprendidas, e que jamais serão esquecidas. Agradeço imensamente a Justiça do Trabalho, instituição a qual eu tenho muito orgulho de pertencer, que me concedeu a honra de representá-la neste Conselho. Trabalhei todos os dias do mandato para dignificar essa representação. Devo à Justiça do Trabalho a minha formação humanista, os valores que me construíram como magistrado e a consciência do papel social que deve ter o juiz no exercício da jurisdição, sobretudo o Juiz do Trabalho em um país que ainda carrega nos ombros as marcas indeléveis de mais de trezentos anos de escravidão
. Meu agradecimento especial ao meu Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o meu segundo lar, o meu porto seguro, onde me formei como magistrado, a quem tudo devo, e para onde retornarei a partir de quinta-feira com a mesma alegria. Presidente Ministro Dias Toffoli, sou muito grato a Vossa Excelência pelo acolhimento, pelo respeito que sempre me dispensou, por sua lealdade e honestidade comigo em todos os momentos, pela firmeza nos compromissos assumidos, pela confiança que depositou no meu trabalho, delegando-me a condução de Fóruns importantes como o FONAPREC, o FONINJ, o Sistema JUD e o FONTET. Obrigado por tudo! Vossa Excelência me proporcionou momentos muito ricos e agradeço demais a confiança de Vossa Excelência
. Agradeço ao Corregedor Nacional, Ministro Humberto Martins, sempre disponível para os Conselheiros, com quem mantive profícuos diálogos sobre temas do interesse da magistratura nacional e sempre contei com a sua sensibilidade na busca de soluções. Muito obrigado, Ministro Humberto! Foi um prazer e uma grande honra ter trabalhado com Vossa Excelência. Aos meus amigos Conselheiros, de ontem e de hoje, e vejo meu amigo Conselheiro Valtércio, vi as Conselheiras Iracema do Vale e Daldice Santana, meus Conselheiros Gustavo Tadeu Alckmin e Carlos Eduardo, a minha gratidão pela parceria, pela paciência, pelas divergências que me fizeram crescer; peço desculpas pelos meus desacertos, as minhas limitações intelectuais e pelas polêmicas que levantei
. Agradeço ao Secretário-Geral Desembargador Adamek e ao Juiz Richard Pae Kim, que são guerreiros incansáveis desse Conselho Nacional de Justiça, pela atenção que sempre me dispensaram, pelos diálogos francos e leais e por todas as parcerias que fizemos. Também agradeço a todos os Juízes Auxiliares do CNJ, sobretudo aqueles que estiveram comigo nos Fóruns: Lívia Peres, Sandra Silvestre, Alexandre Chini, Dayse, Bráulio, Flávia Pessoa, que me sucederá, Adriano, Carl, Lanfredi e outros. Aos juízes que integraram comigo o FONAPREC, FONINJ e FONTET, muito obrigado a todos pela parceria. Um agradecimento especial, quanto ao FONAPREC, ao hoje amigo Eduardo Fontenele e Gláucia Monteiro
. Ao meu gabinete: Emília, Aline, Isabela, Carol e Priscila, e aos que por lá passaram comigo: Antônio, Raquel e Carla; vocês foram meus verdadeiros anjos da guarda; devo tudo a vocês; fizemos, sempre, tudo, juntos; construímos no gabinete um vínculo de afeto, de amizade, de cumplicidade e de equipe; jogamos juntos, ganhamos juntos e perdemos juntos; além da minha eterna gratidão, vou sentir muita falta, muita saudade de vocês. E estendo esses agradecimentos ao pessoal da copa: ao Alves, ao Marcelo, aos motoristas do CNJ sempre tão solícitos e companheiros de prosas. Obrigado a todos os servidores dos demais gabinetes do CNJ, ao pessoal da Comunicação, do DPJ, da Informática, do Cerimonial, da Gestão Estratégica, da Segurança, da Diretoria Geral, enfim
. O CNJ pode se orgulhar muito do seu corpo funcional. São eles que realmente fazem a diferença. Registro meu agradecimento a todas as associações de magistrados: Anamatra, Amatra-X, AJD, AMB e AJUFE, com quem sempre estabeleci um diálogo franco, transparente e democrático. Uma deferência especial à Anamatra, que representa os juízes do trabalho brasileiros, e está aqui representada pela minha colega Noêmia Porto e Guilherme Feliciano, que sempre teve nesta Casa, como faz em todos os seus campos de luta, um comportamento ético, dialógico e firme na defesa das prerrogativas dos magistrados
. E a minha família, que trago no coração em todos os segundos de minha vida, e com quem divido sempre as minhas angústias, as minhas decepções e as minhas alegrias; e que sofreram e sorriram comigo tantas vezes nessa minha caminhada; são os amores de minha vida, para quem eu existo: Ana Maria, João Otavio e Luciana
. Muito obrigado por tudo! Por fim, os amigos aqui presentes; são tantos e tão queridos: Mário Caron, Grijalbo Coutinho e Dorival Borges, minhas referências na magistratura; aos Conselheiros de ontem e grandes amigos e referências Tadeu Alkmin e Carlos Eduardo; aos amigos Eduardo Fontenele e Gláucia Monteiro, que vieram de Fortaleza para essa minha despedida e foram tão importantes no trabalho do FONAPREC; ao Presidente do Coleprecor Desembargador Paulo Pimenta; a minha amiga e colega de Região Noêmia Porto, presidente da Anamatra, e ao amigo Marcos Freitas; enfim, a tantos que aqui presentes e que também fizeram parte de minha história no CNJ. Encerro dizendo a todos que tudo valeu muito a pena
. Encerro dizendo a todos que tudo valeu muito a pena. Retorno à jurisdição para prosseguir na minha militância em favor de um Poder Judiciário ético e comprometido com a prevalência dos direitos humanos, com o valor social do trabalho e com a construção de um mundo menos desigual, mais justo e mais fraterno. É por essa causa que sou juiz. Muito obrigado!” O Presidente informou que a 59ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 6 e 14 de fevereiro de 2020 e a 304ª Sessão Ordinária será realizada dia 18 de fevereiro de 2020. Às vinte horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
ATA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 de março de 2020) Às catorze horas e quarenta e nove minutos do dia trinta e um de março de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli
. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins
necessários ao bom funcionamento do sistema Infodip; V – designar unidade de TI para receber dúvidas e prestar suporte inicial para solução de problemas técnico-operacionais apresentados pelos órgãos comunicantes no âmbito de suas unidades federativas, ressalvadas as competências dos Cartórios Eleitorais e das Corregedorias Regionais Eleitorais no tratamento de dúvidas negociais, conforme o caso
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão. Agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e dos que acompanham a sessão por mídias sociais
. Em nome do Conselho Nacional de Justiça, prestou condolências às famílias daqueles que se foram em razão da pandemia do Coronavírus e prestou solidariedade a todos que estão se convalescendo e estão internados em hospitais. Registrou a importância de seguir as orientações sanitárias das autoridades de saúde. Destacou que a pandemia não tem precedente e, por isso, precisamos ter responsabilidade e atenção ao recomendado pela área técnica de saúde. Concluiu que, em função disso, a sessão será realizada pela primeira vez por videoconferência. Informou, ainda, que o Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins não participará da Sessão porque está de licença médica, mas não é em razão do Coronavírus
. Agradeceu aos Conselheiros e às Conselheiras, à toda a equipe do Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria-Geral, à Secretária Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica, à Diretoria-Geral, aos Juízes Auxiliares, aos assessores e colaboradores terceirizados pelo apoio neste momento tão difícil. Frisou que o Conselho Nacional de Justiça vem dando respostas rápidas e transmitindo segurança e orientações necessárias para padronizar atuações, ouvindo a Advocacia pública e privada, a Defensoria, o Ministério Público, ou seja, todo o sistema de Justiça, a quem agradeceu nas pessoas do Subprocurador-Geral Alcides Martins e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo
. Conclamou a união de todos em energia, fé e oração para que a humanidade e a nossa nação possam passar da melhor forma possível por este período difícil. Anunciou que encaminhou aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho o Ofício Circular nº 4, comunicando que devem ser observados os termos do Provimento 64/2017 e da Recomendação 31/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, devendo o tribunal se abster de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo em lei estadual, sem prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça
. Informou que determinou a suspensão do pagamento da verba prevista na Portaria 534/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pois não será admitido que, em momento no qual a sociedade exige a solidariedade de todos, faça-se abuso com o dinheiro público. Submeteu a ata da 54ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Anunciou que a Reclamação Disciplinar 0004090-85.2017.2.00.0000, o Pedido de Providências 0001772-61.2019.2.00.0000, o Ato Normativo 0000676-16.2016.2.00.0000, o Pedido de Providências 0000749-80.2019.2.00.0000, a Reclamação Disciplinar 0005208-62.2018.2.00.0000, o Pedido de Providências 0006398-60.2018.2.00.0000 e o Pedido de Providências 0009976-31.2018.2.00.0000 (itens 2, 5, 6, 11, 12, 15 e 17 da pauta) não serão apregoados porque o Conselheiros Humberto Martins, ausente justificadamente, é Relator ou Vistor
. Esclareceu que o Processo Administrativo Disciplinar 0002542-59.2016.2.00.0000, o Procedimento de Controle Administrativo 0300003-91.2009.2.00.0000, o Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0005837-41.2015.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo 0000851-39.2018.2.00.0000 (itens 1, 4, 14 e 18 da pauta) não serão chamados por indicação dos Conselheiros Relatores ou por pedido de Advogados que desejavam sustentar oralmente. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou o lançamento do painel do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que conterá os dados atualizados das crianças e adolescentes em situação de acolhimento e em famílias substitutas, bem como de pretendentes à adoção e serviços de acolhimentos de todo o Brasil
. As informações do sistema foram consolidadas em um painel dinâmico e intuitivo, de forma a facilitar a visualização e a consulta por todos os interessados. Na ocasião, proferiu as seguintes palavras: “Nos últimos dois anos, a partir de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), instituído pela Portaria Conjunta n° 1, de 6 de novembro de 2018, editada pela Presidência em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, a concretização dos direitos infanto-juvenis assumiu maior protagonismo na pauta do Judiciário brasileiro, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
. Dentre as medidas executadas pelo Conselho Nacional de Justiça, merece destaque a instituição do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) que uniu dois outros cadastros pré-existentes: o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). Os avanços trazidos pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento já podem ser percebidos e, nesta oportunidade, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que coordena o Comitê Gestor de Cadastros Nacionais, nos apresentará uma ferramenta, advinda do referido Sistema, consistente no Painel de Consulta Pública
. Esta ferramenta permite o acesso público a determinados dados quantitativos atualizados, nacionais e estaduais, sobre a situação das adoções e acolhimento em nosso país e também sobre adoções internacionais, propiciando uma transparência ainda maior, em cumprimento aos ditames da Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em uma sociedade cada vez mais interligada, em que os espaços públicos são ampliados e permitem uma aproximação cada vez maior entre o Poder Público e o cidadão, o novo Painel de Consulta Pública se caracteriza como importante instrumento de transparência, publicidade e accountability, parâmetros que norteiam as políticas públicas elaboradas pelo CNJ enquanto órgão central de planejamento e controle do Poder Judiciário
. Com as breves considerações agora trazidas, passo a palavra ao Conselheiro Marcos Vinícius, agradecendo a Sua Excelência, a todas e todos os responsáveis pela construção dessa nova ferramenta do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, que certamente contribuirá para edificarmos um Poder Judiciário cada vez mais transparente, eficiente e responsável, em especial na concretização de direitos fundamentais das crianças e adolescentes”
. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim também se manifestou: “A Constituição Federal preconiza a proteção integral à criança e ao adolescente, criando o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, a promoção e defesa de seus direitos fundamentais, impondo ao Poder Público a implementação de mecanismos necessários para efetivar o comando normativo. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, tem a missão de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, especialmente em relação aos direitos infanto-juvenis
. Com esse objetivo, como muito bem retratado, o Conselho implantou o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) em 12 de outubro de 2019 através da Resolução 289, que tem por finalidade ‘consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção e a outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção’. Após cinco meses de utilização nacional do sistema, já observamos resultados expressivos aos beneficiários do SNA, que são as crianças e adolescentes em acolhimento familiar, institucional ou que aguardam o retorno a família de origem ou a sua adoção
. A fim de dar maior visibilidade aos dados, propiciar pesquisas públicas e, quem sabe - como disse o Presidente - auxiliar na formulação de políticas públicas pelos entes federados, construímos, e agora disponibilizamos ao público, o Painel do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Dinâmico e intuitivo, o Painel do SNA compila os dados de crianças e adolescentes nas situações de acolhimento, disponibilizadas para adoção, em processo de adoção e, finalmente, adotadas. Temos, ainda, dados dos pretendentes habilitados e dos serviços de acolhimento. Importante ressaltar que se tratam de dados públicos, disponíveis à sociedade e, portanto, esse importante instrumento não viola dados protegidos pelos direitos de personalidade, de imagem e privacidade
. Para exemplificar, há, hoje, no Brasil todo, 36.706 pretendentes à adoção, sendo que 42,3% deles aceitam crianças ou adolescentes com doenças. Outro dado interessante é quantidade de crianças e adolescentes adotados pelo Sistema (ou seja, após outubro de 2019) que já são quase 2.800, sendo 53,7% do sexo masculino. Enfim, o painel já está no ar e é uma importante ferramenta de acompanhamento dos dados consolidados nos Estados e em todo o Brasil, dando visibilidade e transparência aos que desejarem saber as estatísticas sobre a situação dessas crianças e adolescentes, garantindo-se, de outro lado, o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, principalmente, aos direitos das pessoas inseridas no sistema da infância e juventude protetiva
. Por fim, registro que outros frutos do novo Sistema, que é utilizado por todos os Tribunais do Brasil, serão oportunamente apresentados por meio de diagnóstico em elaboração pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais, o qual tenho orgulho de coordenar, e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Agradeço aos Juízes Auxiliares da Presidência Richard Pae Kim e Bráulio Gusmão, às servidoras do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação Isabely Mota e Gabriela Mascarenhas, pelo excelente trabalho que ora torno público, já disponível na página do Conselho Nacional de Justiça”. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu e parabenizou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim e a equipe que atuou no sistema
. Informou que a Sessão por videoconferência está sendo acompanhada por mais de quinhentas pessoas e agradeceu à equipe técnica. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002561-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Juízos - Ações de recuperação empresarial e falência - Adoção - Medidas - Combate - Contaminação - Coronavírus - Covid-19 - Sei nº 03362/2020. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator
. Por esse meio, também será possível a interação com todos os atores do sistema de Justiça e funções essenciais à Justiça, com a Advocacia pública e privada, com a Defensoria e com o Ministério Público. Caso necessária, será possível a sustentação oral, em modo virtual, ou através de videoconferência. A tecnologia é a mesma que permitiu a realização hoje desta sessão por videoconferência. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins destacou a extraordinária capacidade de dirigir, com sensatez e equilibro, do Presidente Ministro Dias Toffoli
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu ao Conselheiro Henrique Ávila e ao Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018, para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência, na pessoa do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001057-19.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO GORDILHO - DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87 Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 201700123670 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória