brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Declaro expressamente que a publicação e utilização da prática em questão, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a elaboração da mencionada prática tem caráter pro bono público e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão. _____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de 2023. ______________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023
. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________(nome), __________________(RG) e _____________________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática _________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração dos materiais informativos da presente boa prática, além de atuar como tutor nos fóruns de discussão que serão realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2023
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2023. ______________________ Assinatura ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181, DE 13 DE JULHO DE 2023
. 181, DE 13 DE JULHO DE 2023. TERMO DE CIÊNCIA Pelo presente instrumento, eu, ______________________________________________ (nome), _____________________ (RG) e ______________________________(CPF), ___________________________________(cargo), na qualidade de gestor da instituição _________________________________________________(nome), declaro ter ciência da inscrição da prática ____________________________________________ (nome), implementada nesta instituição, no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como declaro ter conhecimento da premiação a que está concorrendo essa prática, bem como das visitas técnicas que poderão ser realizadas pela Comissão de Avaliação e da etapa de fomento e disseminação da prática
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2023. ______________________ Assinatura ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023. Critérios de pontuação - Fase classificatória Item Avaliado Descrição Pontuação 1. Efetividade Avaliação do potencial das práticas para promoção de soluções efetivas dos conflitos de saúde pública e suplementar, considerando as ações implementadas. 0 pontos: A prática não apresenta resultados efetivos na resolução de conflitos de saúde pública e suplementar. 1 a 3 pontos: A prática possui resultados limitados na resolução de conflitos de saúde. 4 a 7 pontos: A prática apresenta resultados moderados na resolução de conflitos de saúde
. 3. Replicabilidade Capacidade de adaptação da prática a soluções de conflitos sanitários de natureza semelhante. 0 pontos: A prática não pode ser adaptada a soluções de conflitos sanitários de natureza semelhante. 1 a 3 pontos: A prática possui capacidade limitada de adaptação a soluções de conflitos sanitários semelhantes. 4 a 7 pontos: A prática possui capacidade moderada de adaptação a soluções de conflitos sanitários semelhantes. 8 a 10 pontos: A prática possui alta capacidade de adaptação a soluções de conflitos sanitários de natureza semelhante. 4. Inovação Originalidade da prática em termos de incorporação de métodos, modelos, técnicas e outras estratégias inventivas em relação a práticas anteriores
. ANEXO V DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023. DA COMISSÃO AVALIADORA A Comissão Avaliadora responsável pela análise das ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, inscritos no Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, é instituída em conformidade com este Regulamento e de acordo com os seguintes critérios: a) integram a Comissão Avaliadora – Eixo Temático I (práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos - art
. 0 pontos: A prática não envolve articulação e cooperação entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde. 1 a 3 pontos: A prática apresenta articulação e cooperação limitadas entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde. 4 a 7 pontos: A prática demonstra articulação e cooperação moderadas entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde. 8 a 10 pontos: A prática possui articulação e cooperação excepcionais entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde, abordando de forma integrada e abrangente os problemas e desafios. 6. Impacto nas políticas judiciárias Avaliação do potencial da prática em fornecer subsídios e orientações para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde
. 0 pontos: A prática não oferece subsídios ou orientações para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 1 a 3 pontos: A prática fornece subsídios ou orientações limitadas para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 4 a 7 pontos: A prática oferece subsídios ou orientações moderadas para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 8 a 10 pontos: A prática tem impacto excepcional nas políticas judiciárias, fornecendo subsídios e orientações de alta relevância para o aprimoramento das políticas relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 7
. 7. Alcance social Número de pessoas beneficiadas ou impactadas positivamente pela prática, considerando o alcance e a relevância dos resultados obtidos. 0 pontos: A prática não impacta significativamente um número de pessoas. 1 a 3 pontos: A prática possui alcance limitado, beneficiando um número restrito de pessoas. 4 a 7 pontos: A prática tem alcance moderado, beneficiando um número considerável de pessoas. 8 a 10 pontos: A prática possui amplo alcance social, beneficiando muitas pessoas de forma relevante e significativa. 8. Participação da sociedade civil Envolvimento ativo e participação da sociedade civil, organizações não governamentais e comunidade em geral nas ações relacionadas à saúde
. 0 pontos: A prática não envolve a participação ativa da sociedade civil, de organizações não governamentais ou da comunidade em geral. 1 a 3 pontos: A prática apresenta uma participação limitada da sociedade civil, de organizações não governamentais ou da comunidade em geral. 4 a 7 pontos: A prática envolve uma participação moderada da sociedade civil, de organizações não governamentais ou da comunidade em geral. 8 a 10 pontos: A prática conta com ampla e efetiva participação da sociedade civil, de organizações não governamentais e da comunidade em geral. 9. Custos financeiros Recursos financeiros envolvidos na implementação da prática, considerando a eficiência e o impacto dos investimentos. 0 pontos: A prática envolve altos custos financeiros sem eficiência ou impacto significativo
. 1 a 3 pontos: A prática possui custos financeiros elevados em relação aos resultados obtidos. 4 a 7 pontos: A prática tem custos financeiros razoáveis e proporcionais aos resultados alcançados. 8 a 10 pontos: A prática possui custos financeiros eficientes e bem planejados, com alto impacto e efetividade. ANEXO V DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023
. 3º, inciso I): I – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; I – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; I – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do TRF da 4ª Região; III – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do TJBA; IV – Milene de Carvalho Henrique, Juíza do TJTO; V – Jayme Martins de Oliveira Neto, Conselheiro CNMP; VI – Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público no Distrito Federal; VII – Luiz Felipe Conde, Advogado; VIII – Clarice Alegre Petramale, médica, Assessora Especial do CFM; IX – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do CONASEMS; b) integram a Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela
Temático II (práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde - art
. 3º, inciso II): I – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do TRF da 4ª Região; III – Arnaldo Hossepian Júnior, Diretor Presidente da Fundação Faculdade de Medicina da USP; IV– Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do MPSP; V – Aline Veloso dos Passos, Advogada da União e Consultora Jurídica (CONJUR-MS); VI – Ludhmila Abrahão Hajjar, Médica; VII – Giovanni Guido Cerri, Médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; VIII – Leonardo Moura Vilela, Assessor Jurídico do CONASS; IX – Meiruze Sousa Freitas, Diretora da Anvisa; X – Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar
. c) a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Conselheiro Richard Pae Kim, Supervisor do FONAJUS. c) a coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, Supervisora do Fonajus. A Comissão Avaliadora deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, e os prazos estabelecidos no cronograma a ser divulgado no Portal do CNJ. A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo e adotará as medidas necessárias para a divulgação de seus resultados. A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não premiada
. A Comissão de Avaliação analisará o recurso interposto e poderá manter ou reconsiderar a decisão, mediante parecer fundamentado. Se a decisão não for reconsiderada, o recurso será submetido à decisão do Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). As reuniões da Comissão se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 06146/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º  XIII – Mariana Carvalho de Paula de Lima, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege);" (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor da data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 05236/2023, CONSIDERANDO a , que instituiu o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a outorga do Prêmio em questão; RESOLVE: CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Regulamento para a outorga do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. Art
dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências exitosas, e VIII – reverenciar a memória da Juíza Viviane Vieira do Amaral
. Art. 515-C. Em até 15 (quinze) dias após o registro de nascimento, qualquer dos pais poderá apresentar, perante o registro civil em que foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e/ou sobrenomes indicados pelo declarante, indicando o nome substituto e os motivos dessa opção, hipótese em que se observará a necessidade ou não de submissão do procedimento de retificação ao juiz na forma do . Parágrafo único. Por não se tratar de erro imputável ao oficial, em qualquer hipótese, serão devidos emolumentos pela retificação realizada. Seção III Da Alteração de Prenome Art. 515-D
. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS Art. 4º O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral será outorgado em seis categorias: I – tribunais; II – magistrados(as); III – atores do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados(as) e servidores(as)); IV – organizações não governamentais; V – mídia; e VI – produção acadêmica. Parágrafo único. As iniciativas poderão ser individuais ou coletivas, com a participação de outros profissionais ou instituições. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 5º A premiação é anual e as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet. Art
. Art. 6º Os(As) participantes deverão preencher ficha de inscrição eletrônica disponível no link  que contemplará as seguintes informações: I – nome do autor, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone para contato; II – categoria; III – efetivo cumprimento da  com a estruturação do aparato institucional de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos últimos 2 (dois) anos; IV – denominação, resumo e desenvolvimento da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico, na forma do § 3º do caput deste artigo; V – justificativa e objetivos; VI – data de vigência, se for o caso; VII – preenchimento obrigatório de todos os critérios previstos no art. 12; e VIII – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso
. 12; e VIII – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso. § 1º Somente poderão concorrer experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico realizados nos últimos dois anos. § 2º É obrigatório o envio de arquivos, como vídeos, fotos e documentos em formato PDF, que demonstrem a aplicação e os resultados da prática
. 14; e IX – conclusão. Art. 7º A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (SEP), no prazo de 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, fará a avaliação preliminar dos projetos apresentados para verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º. Parágrafo único. O não preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º resultará na desclassificação da inscrição. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO AVALIADORA DO PRÊMIO Art
. 8º A Comissão Avaliadora do Prêmio, responsável pela avaliação das propostas e outorga da premiação, terá a seguinte composição: I – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; II – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; III – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; IV – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; V – Secretário(a)-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; e VII – Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de
Nacional de Justiça; e VII – Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
. Art. 9º Os trabalhos da Comissão Avaliadora serão conduzidos pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, que definirá, em comum acordo com os(as) demais membros(as), o cronograma de atividades. Parágrafo único. O(A) Secretário(a) da Comissão será o(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis. Art. 10. A Comissão Avaliadora poderá solicitar informações complementares e realizar entrevistas para sanar dúvidas ou para melhor formar sua convicção. Parágrafo único. As reuniões das Comissões se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO Art. 11
. Parágrafo único. Na categoria Tribunais, também será considerada como critério de julgamento a estruturação do aparato institucional de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da , sendo observada, para efeito de pontuação, a implementação nos últimos dois anos de: I – especialização de uma vara existente; II – criação de vara especializada; e III – disponibilização de equipe multidisciplinar já existente no caso de vara não especializada. Art. 13. A cada julgador será entregue um formulário de avaliação, no qual serão lançadas, por critério, as notas atribuídas à experiência, à atividade, à ação, ao projeto, ao programa, à produção científica ou ao trabalho acadêmico. Parágrafo único
. Parágrafo único. A nota final do julgador consistirá na soma das notas atribuídas a cada critério. Art. 14. Cada experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico receberá do(a) julgador(a) notas de zero a três, em cada um dos critérios previstos no art. 12. § 1º O(A) integrante de Comissão de Avaliação fica impedido(a) de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao órgão em que está lotado(a)
. § 2º As situações descritas nos incisos de I a IV do § 1º do caput não impedem o(a) integrante de avaliar outras práticas. Art. 15 A experiência, a atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que obtiverem, no somatório das notas finais atribuídas pelos julgadores, a maior pontuação, serão consideradas vencedoras. § 1º São critérios de desempate, em ordem decrescente: I – qualidade; II – relevância; III – alcance social; IV – replicabilidade; V – resultado; e VI – criatividade e inovação. § 2º Esgotados os critérios objetivos, o desempate se dará por sorteio. § 3º O quórum de votação será por maioria simples dos(as) presentes. Art. 16
. § 3º O quórum de votação será por maioria simples dos(as) presentes. Art. 16. A Comissão Avaliadora poderá outorgar Prêmio Honorário a personalidade que se destaque no enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher. CAPÍTULO VI DOS PRAZOS DO PRÊMIO Art. 17. As etapas do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral seguirão o cronograma a seguir: Principais etapas Data Divulgação do Regulamento da edição de 2023 10 de julho Período de inscrições das práticas de 10 de julho a 10 de agosto Avaliação preliminar de 11 de agosto a 19 de agosto Julgamento pela Comissão de Avaliação de 20 de agosto a 30 de agosto Divulgação do resultado e solenidade de premiação A definir CAPÍTULO VII DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO Art. 18
vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais.​ Art
. 18. A cerimônia de entrega do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral ocorrerá em Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça a ser amplamente divulgada, ocasião em que, após o anúncio dos(as) vencedores(as) das categorias, serão outorgados os prêmios por categoria e honorário. § 1º Os prêmios consistirão em certificados e placas. § 2º A Comissão Avaliadora, em razão da relevância da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico apresentados, poderá conceder menções honrosas aos(às) concorrentes que não vencerem, com a outorga de certificados. § 3º As premiações e menções honrosas, no caso de iniciativa coletiva, serão extensivas aos(às) profissionais ou instituições que dela participaram. Art. 19
. Art. 19. A experiência, a atividade, a ação, o projeto, o programa, a produção científica ou o trabalho acadêmico premiados serão disponibilizados no sítio eletrônico do CNJ e no Portal CNJ de Boas Práticas. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO, DA DISSEMINAÇÃO E DO FOMENTO DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 20. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo de comunicação oficial do CNJ; II – na TV Justiça; III – em redes sociais de instituições parceiras. Art. 21. As práticas premiadas serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ ou por instituições parceiras. Art. 22
. Art. 22. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 23. Os(As) responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a replicação das práticas. Art. 24. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 25. Será facultativo aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa produzir vídeo com depoimento e/ou tutorial sobre a prática. Parágrafo único
. Parágrafo único. O vídeo deverá ser gravado segundo as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ. Art. 26. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica; sejam de autoria de imagens, de ações, de projetos, entre outras. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A inscrição da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico implica concordância com respectiva divulgação e disponibilização integral e não onerosa a qualquer instituição que integre o sistema de Justiça. Art. 28. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 29
. A revisão das prisões cautelares previstas no inciso I, b, do artigo anterior observará as ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e , que admitem a manutenção da custódia apenas nos seguintes casos: I – crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; II – crimes praticados contra seus descendentes; III – suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão; IV – situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas, considerando: a) a absoluta excepcionalidade do encarceramento de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, em favor dos quais as ordens de habeas corpus foram concedidas; b) a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados
. Art. 29. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo(a) candidato(a). Art. 30. O resultado da análise preliminar e do julgamento da Comissão de Avaliação será irrecorrível. Art. 31. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Avaliadora. Art. 33. Fica revogada a . Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Vice-Presidente, no exercício da Presidência
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 04724/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XIII – Daniel Gerheim Souza Dias, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça, que secretariará os trabalhos.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER