brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Sistemas de processo judicial eletrônico e módulos da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) deverão utilizar o Serviço de Autenticação Única (Single Sign-On - SSO) disponibilizado na PDPJ-Br. § 2º Ficam excluídos da obrigatoriedade de implementação do MFA os serviços públicos cuja utilização não depende de autenticação. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO MÚLTIPLO FATOR DE AUTENTICAÇÃO Seção I Dos Critérios de Seleção Art
. 3º Os Órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro deverão considerar os seguintes critérios na seleção dos métodos de MFA: I - Compatibilidade: escolha de métodos de MFA que se integrem de maneira eficiente com a infraestrutura tecnológica existente; II - Usabilidade: priorização de soluções que ofereçam facilidade de uso para promover ampla adoção pelos usuários; e III - Segurança: avaliação rigorosa do nível de segurança fornecido por cada método de MFA, visando proteção efetiva contra ameaças cibernéticas. Seção II Mecanismos de Revisão e Atualização do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) Art
. 4º Determinar aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro que desenvolvam e implementem mecanismos eficientes de monitoramento para avaliar, de forma contínua, a eficácia das medidas de MFA adotadas. Este monitoramento deverá incluir a análise de tentativas de acesso, a taxa de sucesso de autenticações MFA e a detecção de padrões anormais que possam indicar tentativas de violação. Parágrafo único. Caso o método de MFA implementado seja considerado insuficiente em termos de eficácia, eficiência, segurança ou usabilidade, o órgão deverá tomar as medidas necessárias para sua revisão ou substituição, podendo incluir a avaliação de novas tecnologias de autenticação e a implementação de soluções mais robustas e adaptáveis às necessidades atuais e futuras. Art
. Art. 5º Determinar aos órgãos que adotem processo de revisão regular, pelo menos anualmente, para identificar necessidades de aprimoramento tecnológico ou ajustes nas políticas de MFA. Este processo considerará as evoluções tecnológicas, as novas ameaças de segurança cibernética e as melhores práticas de segurança recomendadas por entidades nacionais e internacionais de segurança da informação. Parágrafo único. Todas as revisões, atualizações e substituições de soluções MFA deverão ser devidamente documentadas, incluindo justificativa para as mudanças, impactos esperados e orientações para implementação. As atualizações serão comunicadas a todos os usuários afetados de forma clara e acessível, garantindo a compreensão e a adoção das novas medidas
. Seção III Capacitação e Compartilhamento Art. 6º Determinar aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro que desenvolvam ações periódicas de capacitação e conscientização de seus usuários, internos e externos, destinadas a garantir uso seguro e eficaz do MFA. Parágrafo único. A periodicidade das ações de que trata o caput deste artigo será definida pelo órgão e informado anualmente ao Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º É responsabilidade do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário realizar o monitoramento da implementação do múltiplo fator de autenticação nos órgãos do Poder Judiciário, propondo as adaptações necessárias e compartilhando melhores práticas. Art
. Art. 8º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para implementação do múltiplo fator de autenticação (MFA), nos termos desta Portaria. Art. 9º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º A Semana Nacional dos Juizados Especiais consiste no esforço institucional coletivo, em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, realizado ao longo de uma semana, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje). Art. 2º A 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais acontecerá no período de 3 a 7 de junho do ano de 2024. Art. 3º As práticas da Semana Nacional dos Juizados Especiais servirão para monitoramento, avaliação e divulgação de resultados, bem como indicação para apontamento nos Portais CNJ de Boas Práticas e RenovaJud. Art. 4º Orientações programáticas a respeito das recomendações constantes do  serão sugeridas pelo Conaje aos tribunais. Art
. Art. 5º As atividades serão desenvolvidas pelos tribunais, com suporte técnico e logístico próprios. Art. 6º Os tribunais informarão ao Comitê Nacional dos Juizados Especiais as ações que foram desenvolvidas durante a campanha mediante preenchimento do formulário padronizado e disponibilizado no link . Art. 7º Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Conaje. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar a 3ª 4ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça para o dia 17 de setembro de 2024. () Art. 2º Designar a 4ª 5ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça para o dia 17 de dezembro de 2024. () Art. 2º Designar a 8ª Sessão Virtual Extraordinária, a ser realizada entre as doze horas do dia 12 de dezembro de 2024 (quinta-feira) e as doze horas do dia 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira), em razão de manifesta excepcionalidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer as datas das Sessões Virtuais para o segundo semestre de 2024, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 11ª Sessão Virtual Início: 8/8/2024, às 12h Término: 16/8/2024, às 16h 12ª Sessão Virtual Início: 22/8/2024, às 12h Término: 30/8/2024, às 16h Setembro 13ª Sessão Virtual Início: 5/9/2024, às 12h Término: 13/9/2024, às 16h 14ª Sessão Virtual Início: 19/9/2024, às 12h Término: 27/9/2024, às 16h Outubro 15ª Sessão Virtual Início: 3/10/2024, às 12h Término: 11/10/2024, às 16h 16ª Sessão Virtual Início: 17/10/2024, às 12h Término: 25/10/2024, às 16h Novembro 17ª Sessão Virtual Início: 7/11/2024, às 12h Término: 14/11/2024, às 16h 18ª Sessão Virtual Início: 21/11/2024, às 12h Término: 29/11/2024, às 16h Dezembro 19ª Sessão Virtual Início: 5/12/2024, às 12h Término:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 04799/2024, CONSIDERANDO o disposto no ; o parágrafo único do ; e o disposto na ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024; RESOLVE: Art
. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho da 20ª Região e professora da Universidade de Tiradentes e da Universidade Federal de Sergipe; II – Fredie Souza Didier Júnior, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA); III – José Lunardelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); IV – Maria Tereza Aina Sadek, professora da Universidade de São Paulo (USP); V – Marcos Vinicius Lustosa Queiroz, professor da Universidade de Brasília (UnB); VI – Roger Raupp Rios, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Thula Rafaela de Oliveira Pires, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
de Oliveira Pires, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); VIII – Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IX – Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA)
. (NR) Art. 2º Ficam revogados os . Art. 3º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   § 2º Revogado; § 3º As atividades do Conselho Consultivo serão realizadas preferencialmente de forma remota e, no caso de desempenho de funções de forma presencial, o CNJ irá custear diárias e passagens aéreas.  Art. 4º O Conselho Consultivo será coordenado pelo Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ.” (NR) Art. 4º Ficam revogadas as   e . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no processo SEI nº 11212/2020, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a gestão do Plano de Logística Sustentável e o funcionamento das unidades de sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que institui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que institui o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026; RESOLVE: Art
. 1º Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça – PLS/CNJ, ciclo 2021-2026, instituído pela  e alterado pela , que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Parágrafo único. O Comitê estará sob a coordenação do(a) membro(a) descrito no inciso IV. Art. 2º Fica revogada a Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2024, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 9ª Sessão Ordinária: dia 13 10ª Sessão Ordinária: dia 27 Setembro 11ª Sessão Ordinária: dia 10 11ª Sessão Ordinária: dia 3 Outubro 12ª Sessão Ordinária: dia 8 13ª Sessão Ordinária: dia 22 Novembro 14ª Sessão Ordinária: dia 5 15ª Sessão Ordinária: dia 19 Dezembro 16ª Sessão Ordinária: dia 10 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI nº 09931/2022 e 04232/2024, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 1º   IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, respectivamente;  XI – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiros do CNJ José Edivaldo Rocha Rotondano e Renata Gil Alcântara Videira, como titulares, e João Paulo Santos Schoucair, como suplente;  XXXVIII – Comissão Temporária de Avaliação, Revisão e Construção do Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Edinaldo Cesar Santos
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XXXIX – Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados do Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: Thiago de Andrade Vieira e Antônio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente; XL – Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio do Ministério das Mulheres: Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 03385/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXII: Art. 1º   XXII – Volnei Rogério Hugen, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos , e no processo SEI nº 03385/2024, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), com a seguinte composição: VII – Marcos Henrique Caldeira Brant, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Reginaldo Pereira de Matos, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Tribunal Superior do Trabalho; XIV – Maria Juvani Lima Borges, Diretora de Documentação do Superior Tribunal Militar; XVI – Otacílio Guedes Marques, Secretário de Gestão da Informação e do Conhecimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ; II  – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da
e Projetos do CNJ; IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VIII – Anita JobLübbe, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; IX – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; X – Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Ana Paula Alencar Oliveira, Coordenadora de Gestão da Informação, Memória Institucional e Museu do Supremo Tribunal Federal; XII – Julio Cesar de Andrade Souza, Coordenador de
do Supremo Tribunal Federal; XII – Julio Cesar de Andrade Souza, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Superior Tribunal de Justiça; XIII – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XIV – Airton Guimarães Xavier, Coordenador de Memória Institucional do Superior Tribunal Militar; XV – Beni dos Santos Mello, Diretor do Centro de Gestão Documental do Conselho da Justiça Federal; XVI – Cristiano Menezes Alvares Coordenador de Tratamento e Destinação Documental do acervo arquivístico do TJDF; XVII – Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Coordenadora de Gestão da Informação e Memória do CNJ; XVIII – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental do CNJ; XIX – Nadia Csoknyai Del Monte Kojio,
de Arquivo e Gestão Documental do CNJ; XIX – Nadia Csoknyai Del Monte Kojio, Conselheira do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq); XX – Eduardo dos Santos Rocha, Coordenador de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; XXI – Luciane Baratto Adolfo, Analista do Poder Judiciário, Especialidade Arquivologia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XXII – Gilberto de Souza Cardoso, Diretor da Divisão de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXIII – Tassiara Jaqueline Fanck Kich, Analista Judiciária, Especialidade Arquivologia, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; XXIV – Ezequiel Pereira de Sales, Gerente da Gerência de Administração da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XXV – Reginaldo
de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XXV – Reginaldo Pereira de Matos, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Tribunal Superior do Trabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09238/2023, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 2º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; III – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ; IV – Altair de Lemos Junior, Desembargador Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); V – Antonia Regina Tancini Pestana, Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv); VI – Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, Juiz Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje); VII – Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum); VIII – Juliana Kalichsztein, Juíza de Direito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, indicada pelo Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); IX – Marcello
indicada pelo Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); IX – Marcello Maciel Mancilha, Desembargador do Trabalho indicado pelo Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv); X – Kátia Valverde Junqueira, Desembargadora Eleitoral indicada pelo Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje); XI – Danyelle Bitencourt Athayde Ribeiro, Ouvidora da Mulher indicada pelo Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum)
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo conselheiro do CNJ ocupante da função de Ouvidor Nacional da Justiça. Art. 3º Os membros indicarão um servidor de sua equipe para prestar apoio técnico e assessorar os trabalhos do Grupo. (NR) Art. 2º Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela , para a elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 12791/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de elaborar proposta de quesitação mínima unificada para as perícias administrativas e judiciais dos benefícios por incapacidade, bem como para a adoção de laudo em formato eletrônico, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os macrodesafios do Conselho Nacional de Justiça para o período 2021 – 2026, em especial o que trata da "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados"; CONSIDERANDO a , que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, para o período 2021 – 2026; CONSIDERANDO a , que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-Jud); CONSIDERANDO a , do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a Política de Governança Organizacional do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder
humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como as       , , , , e ; CONSIDERANDO a edição dos Acórdãos nº 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 2585/2012, 1200/2014 e 3051/2015, 588/2018 e 1534/2019, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendam a promoção de ações voltadas para a normatização e para o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), inclusive com o estabelecimento de estratégias para minimizar a rotatividade do pessoal efetivo atuante na área, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos
efetivo atuante na área, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos para o Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de integração das ações no campo da tecnologia da informação, visando eficiência, celeridade e prestação jurisdicional efetiva; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de governança de TIC alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 38500:2018, que trata da governança corporativa de tecnologia da informação, norma NBR ISO/IEC 20000:2018, que trata da gestão de qualidade de serviços de TIC; CONSIDERANDO ainda que devem ser observadas as boas práticas do Control Objectives for Informationand Related Technology (Cobit 2019) e da Information Technology Infrastructure Library (ITIL 4) de outros modelos de governança e
Technology Infrastructure Library (ITIL 4) de outros modelos de governança e gestão de TIC reconhecidos internacionalmente; RESOLVE: Art
que lista as soluções de TIC e serviços digitais por gestor negocial; RESOLVE: CAPÍTULO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art
. 1º Instituída a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PGGTIC.CNJ), alinhada à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-Jud), à Política de Governança Organizacional do Conselho Nacional de Justiça e demais diretrizes do Conselho. Art. 2º A PGGTIC.CNJ é baseada em 2 (dois) pilares: I – na Governança de TIC exercida pela Alta Administração, alinhada ao Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026, ; e II – na Gestão de TIC executada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) alicerçada pelo Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ (PDTIC.CNJ). Parágrafo único
. Parágrafo único. A PGGTIC.CNJ observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Portaria, as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes, bem como as diretrizes para adoção, distribuição e atendimento de soluções de tecnologia da informação, prazos estabelecidos de acordo, contratos de suporte e atendimento, e comunicação no âmbito do CNJ. Art
. Art. 3º A PGGTIC.CNJ tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de Governança, de Gestão e de uso da TIC com as estratégias de negócio do CNJ e com o respectivo Planejamento Estratégico, observados os seguintes objetivos específicos: I – contribuir para a sustentabilidade, para o cumprimento da missão, para a melhoria dos resultados institucionais e para o cumprimento do planejamento estratégico, em benefício da sociedade; II – prover mecanismos de transparência e controle da Governança e avaliação da Gestão de TIC; III – estabelecer diretrizes para o planejamento e para a organização da TIC, bem como para atividades relacionadas ao provimento, à gestão e ao uso de Soluções de TIC; e IV – definir papéis e responsabilidades dos atores envolvidos na Governança e Gestão de TIC
. Art. 4º O PDTIC.CNJ tem por objetivo planejar as ações da área de TIC para o ciclo estratégico correspondente, devendo conter no mínimo: I – o alinhamento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-Jud) e ao Planejamento Estratégico do CNJ; II – as diretrizes estabelecidas em Resoluções, recomendações e políticas inerentes à TIC instituídas para a concretização das estratégias nacionais do Poder Judiciário; III – as metas associadas aos indicadores de resultado; e IV – ações a serem implantadas no ciclo estratégico. Art