brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Hoje, nós temos encontrado um norte nas decisões do STJ e, mais recentemente na decisão do Supremo Tribunal Federal, importantíssima, consolidadas nas Súmulas 60 e 61, e, agora, temos o e-NatJus para nos basearmos ainda mais, tecnicamente, nas nossas decisões. Esse ambiente de desenvolvimento das soluções tecnológicas, propiciado pelo CNJ através da PDPJ, aliado ao valiosíssimo apoio técnico fornecido pela Sociedade Brasileira Hospital Albert Einstein, tem permitido nossos técnicos e desenvolvedores de tecnologia de dados o melhor resultado para o atendimento das necessidades vinculadas ao objetivo principal dos serviços judiciais na área de saúde, de modo que essa parceria precisa ser renovada, garantindo melhores resultados para os nossos jurisdicionados
. E de maior relevância ainda se reverte essa manutenção diante, como eu já disse, de recentes consolidações de entendimentos jurisprudenciais ao redor do tema da saúde, notadamente da orientação emanada pelas Súmulas 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, súmulas essas que condicionam a atuação jurisdicional a certos requisitos, os quais exigem, para sua apuração, análise técnica que pode ser obtida através de notas e pareceres emanados do corpo técnico de saúde elevando a essencialidade da ferramenta viabilizada pelo e-NatJus, como bem pontuado pela Conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira, coordenadora do Fonajus, há poucos dias atrás, na semana passada, na sua exposição que foi feita no CONSEPRE - Conselho de Presidentes de Tribunais - em Belém
. Em suma, Senhor Presidente, o que se vislumbra com o presente acordo de cooperação técnica é a certeza de que, como bem defende Vossa Excelência, o Poder Judiciário precisa caminhar de mãos dadas com a tecnologia e em colaboração mútua a partir de um olhar inovador para o enfrentamento dos problemas e necessidades inerentes de uma sociedade que se renova constantemente e que anseia pela inafastável tutela jurisdicional assegurada pela Carta Cidadã
. Gostaria, por fim, de louvar o empenho de todos na concretização deste momento na pessoa do Senhor Presidente Ministro Barroso, que com a sua perspectiva visionária, vem conduzindo com maestria os trabalhos da presidência deste Conselho Nacional de Justiça, ao Doutor Sidney Klajner, Presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e à sua Diretora Jurídica, Doutora Rogéria Leone Cruz, além do eminente Desembargador Mauro Albiani Júnior, Coordenador do Comitê Estadual da Bahia do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que está aqui presente e muito se empenhou, juntamente com a Conselheira Daiane, para que esse momento ocorresse. Agradeço a todos
. Agradeço a todos. Muito obrigada.” Na sequência, o Presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, Doutor Sidney Klajner, fez considerações sobre o tema: “Muito obrigado, Ministro. Eu queria saudar e cumprimentar todos aqui e o faço em nome do nosso querido Ministro Luís Barroso e da nossa Conselheira Daiane Nogueira de Lira - e eu concordo com o Ministro Herman - é incansável. E como nós gostamos também daquilo que faz com que a saúde melhore no nosso país, juntamente com o Tribunal da Bahia, eu acho que é uma oportunidade enorme. O Einstein nasceu como uma entidade filantrópica, que tem como propósito a entrega de vidas saudáveis através de uma gota de Einstein para cada vez um número maior de cidadãos
. E, ao contrário do agradecimento que eu recebi aqui, tanto do Ministro Herman, como do Presidente Barroso, quem agradece a oportunidade de poder exercer o propósito é o Hospital Alberto Einstein. Em termos de judicialização da saúde, a gente sabe que um dos grandes ralos em que o orçamento para a saúde vai embora é na má judicialização
. E talvez o grande feito de plataformas como esta é na diferenciação da má judicialização para a judicialização que faz algum sentido, respaldado no aspecto técnico que continuará a ser fornecido através de uma nota técnica pela Central de Telemedicina lá no Einstein em São Paulo, mas uma nota técnica que passa a tirar a vantagem do incremento tecnológico através de uma base única de dados integrada com o processo judicial eletrônico, onde o pedido pode ser feito e retornado à nota técnica e, também, fazendo parte de um repositório de notas
. E, ao longo do tempo, com o aprendizado da máquina, com a ‘machine learning’, isso será possível não apenas você lidar com o respaldo técnico, mas buscar através de inteligência ampliada, a tal inteligência artificial que eu comentava com o Ministro Barroso lá fora, mas uma inteligência que busca precedente para aquela nota e que, com o passar do tempo - e a gente já tem isso mapeado, Conselheira – de incluir outras bases de dados que poderão fornecer aquilo que diz respeito à função da CONITEC, da Anvisa, da ANS, dentro da mesma base, da CMED de medicamentos, para que aquilo que está sendo pleiteado pelo cidadão, ele possa ser contemplado através da nota técnica e também daquilo que é tratamento aprovado em nosso país, aprovado pelo sistema de saúde, ou não, para aquela condição que é
nosso país, aprovado pelo sistema de saúde, ou não, para aquela condição que é demandado pelo aquele cidadão ou aquela cidadã
. Portanto, essa é uma forma da gente desjudicializar aquela demanda, democratizando o acesso da população, tornando, com a celeridade que a gente almeja com o emprego da tecnologia, as demandas respondidas em um tempo muito mais rápido, capaz de fazer diferença na saúde da população como eu disse, separando a má judicialização, aquela que tem um interesse que não é a saúde do contribuinte, através do uso de tecnologia
. Portanto, eu queria agradecer aqui, novamente, a evolução daquilo que foi criado há alguns anos com o NatJus, o trabalho da nossa diretoria jurídica com a Doutora Rogéria à frente, da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, lembrar o momento onde o Conselheiro Hossepian foi quem nos provocou nesse sentido há vários anos para criar o NatJus e dizer que, de novo, o privilégio do Einstein de estar aqui. É um agradecimento ao Judiciário a gente poder aqui ter uma oportunidade do exercício do nosso propósito, que é melhorar a saúde do nosso país. Muito obrigado.” Por fim, a Conselheira Daiane Nogueira de Lira manifestou-se: “Obrigada, Presidente. Boa tarde a todas e a todos
. Boa tarde a todas e a todos. Como aqui, caminhando na linguagem simples, por determinação e diante da nossa política de linguagem simples, Presidente Hermann, queria agradecer especialmente a Vossa Excelência não só por ter paciência por minhas mensagens, mas agradecer sua equipe. Mas eu tenho uma boa notícia para o senhor em relação a outro tema que não é relacionado à saúde. Eu queria aqui registrar que o Superior Tribunal de Justiça foi um dos agraciados exatamente com o selo de linguagem simples que será concedido aos tribunais que aderiram ao pacto e cumpriram seus requisitos no próximo dia 16 de outubro no Supremo Tribunal Federal. Então, eu queria aqui dar essa notícia a Vossa Excelência. Além de saúde, também vamos conversar sobre linguagem simples
. Além de saúde, também vamos conversar sobre linguagem simples. Então, mais um tema para as nossas conversas. Muito obrigada, Presidente. Eu queria agradecer a todos. Acho que minha palavra vai ser um pouco mais de agradecimento. Depois, eu queria fazer uma breve exposição de um produto que a gente também lança hoje, mas todos esses acordos a gente precisa, aqui também, deixar registrado porque o nome Nat. NatJus é o Nat da Justiça porque a gente tem na área da saúde, na medicina baseada em evidências, os Nats que são os Núcleos de Avaliação Técnica de Tecnologias em Saúde. Então, todos esses núcleos eles são denominados, eles estão presentes em universidades, hospitais, agências de especialidade na área técnica de saúde. Ele tem o nome NAT
. Ele tem o nome NAT. São os Nats e, daí, o nome NatJus e, daí, o nome e-NatJus, que nasce aqui no Conselho Nacional de Justiça – é importante a gente registrar - a partir de uma parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Ministério da Saúde – o Termo de Cooperação 21/2016
. Nessa época, que eu quero realmente também deixar registrado a participação do Conselheiro Arnaldo Hossepian que a gente fala até que ele é membro honorífico do Fonajus porque ele vai, o Fonajus, e junto com a parceria do Arnaldo Hossepian, a parceria do Professor Giovanni Cerri, também, que fizeram essa construção junto com o Ministério da Saúde para que a gente tivesse um Nat do Judiciário, exatamente, para dar esse apoio técnico, essa análise, um núcleo de avaliação de tecnologia em saúde voltada para o Poder Judiciário, para assessoria do Poder Judiciário
. Então, tudo isso nasce em 2016 e o NatJus nasce a partir dessa parceria e, logo na sequência, e juntamente aqui com o Hospital Albert Einstein também desenvolveu a tecnologia o e-NatJus, para que esse NatJus passasse a ser disponibilizado eletronicamente para todo Poder Judiciário por meio de produção de notas técnicas que vão auxiliar os juízes nos casos concretos, mas que também fosse uma base de dados dessas notas técnicas. Então, daí também, a gente continuar aqui essa parceria com o Hospital Albert Einstein que é quem deu início, ali em 2016, e segue hoje também produzindo as notas técnicas por meio de parceria com o Ministério da Saúde - o PROADI-SUS - auxiliando os juízes em todos esses casos concretos de saúde que foi criado e hoje funciona voltado para a saúde pública
. O e-NatJus hoje tem uma base e o fornecimento de notas técnicas é voltado para a judicialização da saúde na área pública. E o Tribunal de Justiça, aqui da Bahia, vem agregar essa nossa parceria porque conta com um sistema NatJus local - porque além do NatJus, vamos dizer o e-NatJus, ele é formado pelo NatJus nacional e cada estado tem, também, os seus NatJus locais - e o Tribunal de Justiça da Bahia, Presidente Cynthia, é exatamente um daqueles NatJus locais de referência e que já está em vias de integração à plataforma nacional, a PDPJ. Daí, a parceria aqui com o Desembargador Albiani, que é o nosso coordenador do Comitê de Saúde no Tribunal de Justiça da Bahia, e o Doutor Juiz Sadraque, que é quem também nos auxilia na construção dessas ferramentas
. Inclusive, a gente passando agora a utilizar o termo para dialogar com o projeto do CNJ da Justiça 4.0, ele agora vai passar, com esse acordo de cooperação e outras parcerias que a gente vai agregar a esse projeto, passa a se chamar e-NatJus 4.0 em que o objetivo - Presidente Barroso falou de forma muito própria - é fazer uma completa integração entre o e-NatJus e o processo judicial em que a gente tenha na verdade o processo judicial, o e-NatJus dentro do processo judicial em que o juiz, no sentido de facilitar o Poder Judiciário, a solicitação de notas técnicas, o recebimento das notas técnicas, a pesquisa dessa grande base de dados por meio de ferramentas de inteligência artificial, mas também agregando agora não mais só as informações, as notas técnicas, os pareceres, mas todas as
agora não mais só as informações, as notas técnicas, os pareceres, mas todas as informações técnicas de saúde do Brasil
. Então, vamos dizer, isso aqui é só apenas um pontapé inicial porque o nosso desafio agora vai ter também trazer para dentro do e-NatJus todas as informações técnicas dos órgãos, por exemplo, CONITEC, Ministério da Saúde, RENAMIS, CEMED, ANS, ANVISA, para que a gente tenha dentro do e-NatJus, na verdade, ela seja aquela grande plataforma nacional de informações técnicas em saúde voltados para auxiliar não só os juízes, mas também toda a sociedade, todo o sistema de saúde na busca e na facilitação dessas informações. E daí a importância da adesão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, da presidência do Supremo Tribunal Federal, porque hoje a gente passa ter o e-NatJus à disposição de todo o Poder Judiciário nacional e das nossas mais altas cortes do país
. Daí, a quantidade de ‘whatsapps’ dos últimos dias. O que acontece? Além disso ser um estímulo para todo o Judiciário, especialmente agora com as decisões do Supremo no tema 6 e no tema 1234 de utilizar o e-NatJus como ferramenta de auxílio para a melhor tomada de decisão judicial nos temas da saúde, a adesão do STJ e do Supremo demonstram a relevância que o Poder Judiciário dá às evidências científicas quando a gente está tratando de direito à saúde, não é? Então, o Poder Judiciário ele se compromete a garantir sim o acesso à Justiça e o direito à saúde - como muito disse o Presidente Sidney - àquelas demandas judiciais que elas têm, de fato, uma concretude na garantia do direito à saúde, baseada em evidências científicas, não é, que vão ser analisadas no âmbito do e-NatJus
. Daí, realmente, a relevância da adesão do STJ e do Supremo Tribunal Federal nessa seara. A gente acredita que a gente vai ter agora um intercâmbio de informação entre as altas cortes e, também, o Poder Judiciário na análise dessas notas técnicas. Um dos objetivos - aqui a gente tem presente representantes do setor da saúde eu vou cumprimentar todos aqui em nome do Presidente Breno Pires, que é o Presidente da Confederação Nacional da Saúde, que agora também, nesse ano, por designação do Presidente Roberto Barroso, passou a integrar o Fonajus - um dos objetivos do acordo é criar um módulo para saúde suplementar para que o e-NatJus ele, também, passe a dar suporte aos juízes na judicialização da saúde suplementar
. Isso a gente está em vias de um outro acordo de cooperação - que não é esse - que dá a base para o auxílio com o Einstein, junto agora com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para que, quando a gente tiver essa ferramenta desenvolvida, a gente possa dar esse auxílio aos juízes. Então, a gente vai ter a partir desse módulo que será desenvolvido em um próximo acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar para que a gente possa também dar esse auxílio, mas hoje a partir desse ACT a gente já dá o pontapé inicial no desenvolvimento da tecnologia, da ferramenta tecnológica necessária para esse suporte
. Porque a gente precisa estar sempre no aprimoramento e lembrando sempre que essa ferramenta tem como objetivo principal chegar lá na base, no juiz que analisa os pedidos de liminares, no juiz que faz aquela primeira análise dos processos judiciais. Então, toda essa ferramenta vai vir acompanhada de um sistema de governança que é esse Comitê Nacional do e-NatJus. E por último, prometendo que é o último ponto, mas hoje também a gente vai lançar e disponibilizar no site do Conselho Nacional de Justiça o painel de estatística do e-NatJus em que, a partir de hoje, a gente já desenvolveu um painel em que é possível acompanhar todo esse trabalho que é feito pelo NatJus nacional e pelos NatJus estaduais dos estados
. O e-NatJus ele agrega não só as informações do NatJus nacional, mas também de todos os NatJus locais. E hoje nós já temos 237 mil notas técnicas no sistema. São 237 mil notas técnicas em 2024 para gente já trazer essa informação. Nós já tivemos, Presidente, eu acho que também isso até em razão do estímulo e da expectativa pelo julgamento do Supremo e pelo Fonajus itinerante - que a gente está indo em todos os estados - já houve um acréscimo, hoje, nós já temos, só no ano de 2024, 73 mil notas técnicas, o que já é muito superior ao número de notas técnicas do ano de 2023. Significa dizer que os magistrados já estão sim aumentando a utilização do NatJus. Esse painel, lembrando aqui, ele também vai dar o tempo de dias úteis em que as respostas elas são disponibilizadas para os magistrados
. Essa média aí está alta em cinco dias - eu vou defender aqui os NatJus locais e o NatJus nacional - porque ela leva como média até 2018. Mas é possível selecionar o ano, informações como o ano, quantitativo de notas, qual o NatJus, se é o local, se é o nacional, por estado, qual a tecnologia utilizada, tudo isso são painéis interativos que é possível fazer esse acompanhamento. Quando a gente vai para o NatJus nacional, a média, como é a determinação do hospital Einstein, a média de resposta da nota técnica ela é de 72 horas, então, três dias, mas, em situações de urgência, a gente tem também o acompanhamento por telemedicina em que é possível fazer esse assessoramento do juiz em casos de urgências em prazo ainda mais reduzido do que 72 horas
. Esse painel vai viabilizar esse acompanhamento nesse sistema de governança. E uma informação interessante que ele também traz isso que o Presidente Hermann falou as decisões serem baseadas em evidências e a gente separar o joio do trigo. As notas técnicas do NatJus nem sempre, na verdade, se a gente for pegar por percentual, a gente tem praticamente 50% das notas técnicas favoráveis e 50% das notas técnicas desfavoráveis à concessão da tecnologia. É exatamente nessa análise em que a nota técnica faz uma análise do caso concreto, do tratamento e do procedimento analisado e vai dar um parecer que vai auxiliar o magistrado, mas não necessariamente
. Permanece aqui o livre convencimento dos magistrados, mas precisamos lembrar dos requisitos que agora foram acrescidos e estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas súmulas vinculantes. Então, todo esse mecanismo, inclusive de percentual de favorabilidade das notas técnicas, o painel também vai disponibilizar, inclusive a partir das CIDs e dos medicamentos ou tratamentos mais utilizados. A CID hoje, Presidente, mais pesquisada no NatJus é exatamente do autismo infantil. Hoje, ele é o tema de judicialização maior e de pesquisa no e-NatJus, o que coincide com o tratamento, também, porque é exatamente consulta médica em atenção especializada o tratamento, também, mais consultado hoje no e-NatJus
. Então, a gente acredita que esse painel, junto com essas ferramentas que serão desenvolvidas junto com o e-NatJus 4.0, nós vamos poder fazer uma análise das ações judiciais em saúde mais de perto, mas também das nossas técnicas mais próximas, com isso, fazer uma análise - na medicina, na saúde, eles gostam de uma análise preditiva da saúde - em que a gente vai poder, também no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, atuar de forma específica nas causas dessa judicialização, identificando aquelas para aqueles tratamentos ou aquelas doenças que estão sendo buscadas em que um cidadão busca o Poder Judiciário para ter acesso
. Então, é o que? É exatamente o Judiciário, o CNJ buscando ferramentas de garantir o acesso à Justiça, o acesso à saúde de forma responsável, racional e, sim, baseada em medicina, baseada em evidências. Então, é isso que a gente busca e eu acredito. Aqui, queria agradecer a participação de todos. Além da equipe do Tribunal de Justiça, eu não posso deixar de agradecer aos Juízes Auxiliares da Presidência, Presidente Barroso, a Lívia e o Rafael Leite que são aqueles juízes que estão aqui à frente da área técnica, do desenvolvimento da plataforma. E dizer que isso é apenas um pontapé inicial, o início de um trabalho que vai ser desenvolvido a partir da assinatura desses acordos de cooperação. Muito obrigada.” Foram transmitidos slides sobre o tema
. Muito obrigada.” Foram transmitidos slides sobre o tema. Na sequência, os dois acordos foram assinados. Às quinze horas e cinquenta e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou os principais feitos durante seu primeiro ano de gestão: “Na semana passada, nós comtemplamos um ano de gestão. Às vezes, parece que passou rápido e, às vezes, parece que foi uma eternidade. Eu gostaria de registrar aqui, muito brevemente, algumas das realizações que nós conseguimos aqui no âmbito do Conselho e que me deixam extremamente feliz e agradecido a todos. A primeira delas, que eu acho que vai produzir um impacto muito relevante de médio prazo sobre a magistratura, foi o Exame Nacional de Magistratura
. Nós obtivemos, na primeira rodada do exame, 39 mil inscritos. Foram aprovados 7.216 candidatos, dentro os quais 2.061 candidatos negros, 13 indígenas e 608 pessoas com deficiência. E acho que, pensando em termos de longo prazo da magistratura, essa talvez tenha sido uma das medidas mais importantes que o Conselho tomou. E agora vamos ter, em 20 de outubro, o segundo Exame Nacional da Magistratura e aqui fazer o registro, muito genuíno, de reconhecimento ao Ministro Mauro Campbell Marques que foi quem coordenou a realização do primeiro exame
. Nós também aprovamos aqui, com importante impacto sobre a integridade do funcionamento dos serviços judiciários em geral, o Exame Nacional de Cartórios, que também acho que vai produzir uma transformação importante nesse segmento da Justiça brasileira. Em matéria de correições - que é não a principal atuação do Conselho, mas uma atuação subsidiária importante - nós tivemos 19 casos de afastamento cautelar, 5 casos de aposentadoria compulsória, 14 de disponibilidade, 5 de censura e 2 de advertência. Portanto, são números pouco expressivos no conjunto da magistratura nacional de mais de 18 mil juízes, mas que demonstram que o Poder Judiciário não é tolerante com comportamentos desviantes no seu funcionamento
. Nós tivemos também, com aprovação desse Conselho, uma resolução que impactou de maneira muito significativa as execuções fiscais. Só em São Paulo, segundo me informou o Presidente Fernando Torres Garcia, já se extinguiram mais de 3 milhões de execuções fiscais com base na resolução do Conselho que reiterou a exigência do protesto e estabeleceu que as execuções fiscais até 10 mil reais, que correspondiam a mais de 50% do total, se tivessem sem movimentação útil há mais de um ano e sem apreensão de bens do devedor ou sem citação, poderiam ser extintas. Houve um efeito paralelo extremamente positivo
. Houve um efeito paralelo extremamente positivo. Os municípios aumentaram de maneira muito expressiva sua arrecadação porque antes os protestos não eram feitos porque é uma medida que antipatiza o prefeito com o seu eleitorado e, agora, por exigência deste Conselho e do Supremo Tribunal Federal, os protestos passaram a ser feitos e, por via de consequência, sem um ônus político porque é cumprimento de uma decisão do Supremo e do CNJ. Os protestos aumentaram. Na verdade, em alguns municípios, dobraram a arrecadação. Nós nos empenhamos na implementação da resolução que foi aprovada no último dia da gestão da Ministra Rosa Weber, já com o apoio meu próprio e de muitos conselheiros que ainda estão aqui, a resolução de paridade de gênero
. E aqui, também, um registro importante do pioneirismo de São Paulo. Foi o primeiro estado a implementar a medida e a rejeitar as medidas judiciais que foram tomadas para, precisamente, impedir a sua implementação. Penso que, também aqui, a médio prazo, produziremos um impacto relevante sobre a magistratura em termos de equidade de gênero. Nós já arrecadamos próximo de 7 milhões de reais para as bolsas de candidatos negros a magistratura que começarão a ser pagas a partir de novembro agora de modo que, no próximo ENAM de maio do ano que vem, nós já teremos candidatos melhor preparados e mais competitivos. Elaboramos aqui, para o Supremo Tribunal Federal, um importantíssimo, abrangente, complexo plano para o sistema prisional e aqui o registro do trabalho do Juiz Auxiliar Luís Lanfredi
. Nós regulamentamos, sobre a coordenação do Conselheiro José Rotondano, a resolução que disciplinou o juiz das garantias, cumprindo determinação do Supremo e, ainda nessa área de direitos humanos, nós conseguimos encaminhar, por recomendação do Conselho, 200 milhões de reais para Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul para ajudar nos episódios das enchentes. Nós tomamos, também, medida que vem sendo disseminada pelo país - que acho que também vai produzir um impacto relevante - da padronização das ementas. Diversos tribunais, inclusive, já criaram um ‘template’, que é utilizado com ajuda de inteligência artificial, que faz a ementa no padrão que nós estabelecemos aqui