brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 6º da Resolução CNJ n. 228/2016 será realizado na corregedoria-geral do tribunal de justiça dos Estados e do Distrito Federal, à qual compete: I – realizar estudo prévio e certificar se os serviços de notas e de registro da capital e do interior estão aptos a receber a autorização para prestação do serviço de apostilamento; II – enviar à Corregedoria Nacional de Justiça listagem com a identificação das autoridades aptas à prestação do serviço de apostilamento e com os dados necessários ao cadastro, conforme consta do Anexo do presente provimento. Art
. Art. 4º As corregedorias-gerais de justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário, conforme estatuído no art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 228/2016. Parágrafo único. Consideram-se documentos de interesse do Poder Judiciário aqueles destinados a produzir efeitos institucionais do respectivo órgão em países signatários da Convenção da Apostila. Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.935/1994, são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila nos limites de suas atribuições, conforme prevê o art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 228/2016
. § 1º A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. No entanto, as autoridades competentes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias. § 2º Para a emissão da apostila, a autoridade competente deverá realizar a análise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto
. 6º, II, da Resolução CNJ n. 228/2016. § 1º Os notários e registradores são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila em documentos produzidos no território nacional de acordo com a especialização de cada serventia extrajudicial. § 2º Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por até cinco substitutos ou auxiliares. § 3º Na ausência do titular do serviço notarial e de registro por impedimento ou afastamento, o serviço será prestado pelo substituto designado. § 4º Em caso de vacância do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo interino ou interventor nomeado para responder pela serventia
. Art. 6º As autoridades competentes para a aposição de apostila, para os fins do art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 228/2016, deverão contratar diretamente com a Casa da Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter estoques para viabilizar a continuidade do serviço. § 1º A aquisição do papel-moeda é de responsabilidade das autoridades competentes para a aposição de apostila, sendo permitida a realização de convênios e parcerias para redução do custo. § 2º O papel-moeda adquirido por uma autoridade competente para a aposição de apostila não pode ser alienado ou cedido a outra autoridade. Art
. Art. 7º Será isenta de cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal para utilização no exterior, no interesse do serviço público. Parágrafo único. O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerá forma de compensação pela emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. Art. 8º É vedado às autoridades competentes para a aposição de apostila cobrar do solicitante do serviço valores maiores do que os emolumentos estipulados no art. 18 da Resolução CNJ n. 228/2016, segundo a legislação local. Parágrafo único
. 18 da Resolução CNJ n. 228/2016, segundo a legislação local. Parágrafo único. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. Art. 9º As autoridades competentes para a aposição da apostila deverão, para fins de controle das corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal, afixar previamente ao ato da aposição da apostila o selo de fiscalização físico e/ou a estampa de selo de fiscalização eletrônico, conforme regras locais. Art. 10. As autoridades competentes para a aposição de apostila deverão, por dever de ofício, prestar todos os esclarecimentos necessários antes do ato
. Art. 2º Ficam revogadas as  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 56 DE 27 DE MAIO DE 2016 Regulamento do Selo Justiça em Números Art. 1º O Selo Justiça em Números visa ao reconhecimento da excelência na produção, gestão, organização e disseminação das informações administrativas e processuais dos tribunais brasileiros. Art
. § 3º Em caso de apostilamento de documento original, deve ser reconhecida, por semelhança, a assinatura do signatário ou o sinal público do notário caso o reconhecimento de firma já tenha sido realizado em cartório distinto daquele que irá apostilar o documento. § 4º No caso de apostilamento de cópia autenticada, a autoridade competente responsabiliza-se também pela autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando cabível, pela autenticidade do selo ou do carimbo constantes do documento original
. § 5º Em caso de apostilamento de cópia autenticada por autoridade apostilante, a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido a ser lançada na apostila é a do tabelião ou a do seu preposto que apôs a fé pública no documento, dispensado, nesse caso, o reconhecimento de firma do signatário do documento. § 6º O documento eletrônico apresentado ao ofício competente ou por ele expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do Conselho Nacional de Justiça e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping)
. § 7º Se o documento original eletrônico não possuir assinatura com uso de certificado digital ou se for emitido em formato incompatível para upload no sistema do Conselho Nacional de Justiça, o documento eletrônico deverá ser impresso em papel pela autoridade apostilante, com aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação, inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação e aplicação do selo de autenticidade. Art. 11. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir; todavia, poderá ser emitida por folha se o solicitante do serviço assim o exigir. § 1º No ato de digitalização do documento, a autoridade competente deverá utilizar-se de software que minimize o tamanho do arquivo
. § 2º Na impossibilidade de digitalização pela autoridade competente em razão da natureza do documento, o ato poderá ser praticado por terceiros mediante declaração de responsabilidade civil e penal pelo conteúdo. Art. 12. Em caso de dúvidas sobre a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional, as autoridades competentes para a aposição da apostila deverão orientar o solicitante do serviço a esclarecê-las à embaixada do país no qual o documento será utilizado. § 1º Se a dúvida persistir, deve-se realizar procedimento específico prévio para a segurança do ato de aposição da apostila, conforme previsto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 228/2016
. Art. 2º O Selo Justiça em Números tem como objetivos gerais: I – incentivar o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário e da produção de dados sobre o Poder Judiciário; II – promover a transparência da gestão judiciária; III – viabilizar e estimular a participação de magistrados de todas as instâncias e de servidores no processo de formulação das políticas do Poder Judiciário, mediante mecanismos de gestão participativa e democrática; IV – fornecer subsídios que auxiliem o Planejamento Estratégico dos tribunais e do CNJ; V – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com base em informações confiáveis e atualizadas. Art
. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 228/2016. § 2º Finalizado o procedimento específico prévio, a autoridade competente, em caso de persistência de dúvida sobre a autenticidade do documento, poderá, por meio de decisão fundamentada, que deverá ser entregue ao solicitante do serviço, recusar a aposição da apostila. § 3º A instauração de procedimento específico prévio ou a decisão de recusa da aposição de apostila poderão ser impugnadas no prazo de cinco dias perante a autoridade competente, que, não reconsiderando a decisão, remeterá o pedido à corregedoria-geral de justiça do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa. Art. 13. O ato de aposição de apostila em documentos exarados em língua estrangeira, nos moldes do Decreto n
. 13.609, de 21 de outubro de 1943, deve ser traduzido por tradutor juramentado, devendo essa qualidade constar expressamente da apostila. § 1º Visto que alguns países signatários da Convenção da Apostila não exigem que a tradução seja realizada por tradutor juramentado ou certificado, bem como em vista de que alguns países se reservam no direito de não aceitar traduções realizadas fora de seu território, caso haja dúvidas sobre a aposição da apostila, as autoridades competentes deverão orientar o solicitante do serviço a esclarecê-las à embaixada do país no qual o documento será utilizado
. § 2º No caso de apostilamento de documentos exarados em língua estrangeira traduzidos por tradutor não juramentado, deverão constar da apostila a identificação do tradutor e a declaração de responsabilidade civil e penal pelo conteúdo. § 3º Por sua conta e risco, o solicitante do serviço poderá requerer a aposição de apostila em documento exarado em língua estrangeira sem tradução juramentada. § 4º O ato de aposição de apostila em documentos exarados em língua estrangeira será realizado em uma única apostila, dela constando, se for o caso, o documento original e sua tradução. No entanto, se assim desejar o solicitante, a tradução poderá ser objeto de apostilamento próprio e autônomo. Art. 14
. Art. 14. Encerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, as autoridades competentes para o ato devem refazer o procedimento para a aposição de outra apostila. § 1º Constatado que o erro ocorreu devido a falha do serviço da autoridade competente para o ato, o novo apostilamento deverá ser realizado sem custo para o solicitante do serviço. § 2º Constatado que o erro ocorreu devido a falha de informações por parte do solicitante do serviço, o novo apostilamento será por ele custeado. Art. 15
. Art. 3º O Selo compreenderá as seguintes categorias: I – Selo Justiça em Números Diamante; II – Selo Justiça em Números Ouro; III – Selo Justiça em Números Prata; IV – Selo Justiça em Números Bronze. Parágrafo único. A cada uma das categorias será atribuída uma logomarca eletrônica distinta, que poderá ser exibida nos respectivos sítios na rede mundial de computadores dos tribunais que com eles forem agraciados, bem como em quaisquer outros documentos oficiais. Art. 4º Para fazer jus às categorias do Selo, os tribunais deverão preencher o formulário de inscrição, nos prazos e termos definidos pelo CNJ. Parágrafo único
. Art. 15. Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, as autoridades competentes deverão comunicar o fato imediatamente à corregedoria-geral dos Estados e do Distrito Federal a que estão vinculadas, que providenciará ampla publicidade e comunicará o incidente à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Ministério das Relações Exteriores e à Casa da Moeda do Brasil. Parágrafo único. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade competente deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certidão. Art. 16. Diante da perda da eficácia dos apostilamentos produzidos no território nacional a partir de 14 de fevereiro de 2017, conforme estatuído no art. 20 da Resolução CNJ n
. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016, o interessado poderá ratificar o apostilamento mediante o atual procedimento. Parágrafo único. O ato de ratificação cingir-se-á a atestar a autenticidade do apostilamento realizado anteriormente. Art. 17. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o interesse em promover a melhoria constante das informações prestadas pelos tribunais ao CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o aprimoramento dos sistemas e dos dados estatísticos produzidos pelos tribunais; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer o aperfeiçoamento feito pelos tribunais na produção, gestão, organização e disseminação de informações; CONSIDERANDO a premência em aumentar o acesso público às informações estatísticas e aos indicadores do Judiciário brasileiro; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os requisitos para a concessão do Selo Justiça em Números, nos termos do Regulamento anexo a esta Portaria. Art. 2º Ficam revogadas as  e . Art
. Parágrafo único. Somente concorrem ao Selo os tribunais que encaminharam os dados estatísticos constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) dentro dos prazos previstos no art. 3º da Resolução CNJ 76, de 12 de maio de 2009, e nos Procedimentos de Competência da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento 000082109.2015.2.00.0000 e 000403508.2015.2.00.0000. Art. 5º São requisitos a serem considerados para a pontuação do Selo Justiça em Números, observadas as respectivas formas de comprovação de seu cumprimento: I – cumprir com o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 76, de 12 de maio de 2009, a ser atestado pelo CNJ, de acordo com os requisitos estabelecidos nas alíneas a seguir
. Na hipótese deinexistência de questionamentos, os pontos serão integralmente concedidos (80 pontos): a) ter encaminhado, dentro dos prazos previstos na resolução, as retificações ou justificativas de questionamentos porventura existentes
. A validade da justificativa ou da retificação será avaliada pela Comissão avaliadora; b) ter realizado, no prazo de 10 dias, a correção de todas as falhas/inconsistências identificadas pelo CNJ no fornecimento dos dados que integram o SIESPJ; II – ser capaz de extrair a movimentação analítica processual, contendo os seguintes dados: número do processo, unidade judiciária, nome das partes, CPF ou CNPJ das partes, código e descrição de classe processual, código e descrição de assunto e código e descrição de movimentação, segundo as Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ 46, de 18 de dezembro de 2007), entre outros dados processuais
. A comprovação será feita por intermédio de transmissão de arquivos no formato “XML”, que terão por base o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ. Os modelos de arquivo e as regras de transmissão dos dados estarão disponíveis no sítio eletrônico do CNJ. O conteúdo dos dados encaminhados será validado pelo CNJ, de acordo com as regras definidas e as informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (até 200 pontos); III – ter implantado e manter em funcionamento o Núcleo de Estatística (NE) no âmbito do tribunal, nos termos do art
. 1º da Resolução CNJ 49, de 18 de dezembro de 2007, a ser comprovado pela apresentação da norma que instituiu o NE e de lista com servidores que o compõe, contendo as seguintes informações: lotação, cargo, função e formação (10 pontos); IV – ter utilizado os dados produzidos pelo Núcleo de Estatística nas Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), a ser comprovado pela apresentação dos documentos utilizados e produzidos pela RAE (10 pontos); V – ter implantado e manter em funcionamento o Comitê Gestor Regional no âmbito do tribunal, nos termos dos arts
. 4º e 5º da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, a ser comprovado pela apresentação do ato normativo que instituiu o Comitê, com a devida composição, bem como pelo encaminhamento de atas das reuniões realizadas, contendo a lista de presença. Os pontos serão integralmente concedidos aos tribunais superiores (10 pontos); VI - ter disponibilizado no respectivo sítio eletrônico do tribunal, na rede mundial de computadores, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, na forma e prazos estabelecidos no art
. Os pontos serão integralmente concedidos aos tribunais superiores (10 pontos); VII – possuir casos novos eletrônicos, a ser atestado pelo CNJ por intermédio do indicador do Índice de Processos Eletrônicos (ProcEl), constante dos anexos da Resolução CNJ 76/2009, de acordo com os seguintes percentuais (as pontuações das alíneas não são cumulativas): a) de 10,0% a 30,0% (5 pontos); b) de 30,1% a 50,0% (10 pontos); c) de 50,1% a 70,0% (15 pontos); d) de 70,1% a 90,0% (20 pontos); e) acima de 90,0% (25 pontos); VIII – ter disponibilizado nos respectivos sítios da rede mundial de computadores, dentro dos prazos, as informações a que aludem a Resolução CNJ 102, de 15 de dezembro de 2009, nos Anexos I e II, Transparência da gestão orçamentária e financeira, a serem atestadas pelo CNJ (5 pontos);
da gestão orçamentária e financeira, a serem atestadas pelo CNJ (5 pontos); IX – ter disponibilizado nos respectivos sítios da rede mundial de computadores as informações elencadas à Resolução CNJ 102, de 15 de dezembro de 2009, nos Anexos III a VIII, Quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias, a serem atestadas pelo CNJ (5 pontos); X – ter disponibilizado no respectivo sítio eletrônico do tribunal na rede mundial de computadores, dentro dos prazos previstos, os documentos relacionados nos arts
. 4º e 9º da Resolução CNJ 195, de 3 de junho de 2014,Distribuição do orçamento entre primeiro e segundo graus, a serem atestados pelo CNJ. Os pontos serão integralmente concedidos aos tribunais superiores (10 pontos); XI – no último questionário de TIC publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, ter alcançado as classificações relacionadas a seguir, a serem atestados pelo CNJ: a) aprimorado (15 pontos) ou b) excelência (25 pontos); XII – ter enviado ao CNJ todos os relatórios previstos no art. 2º, VIII, da Resolução CNJ 160, de 19 de outubro de 2012,Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, a serem atestados pelo CNJ
. Os pontos serão integralmente concedidos aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (10 pontos); XIII – ter enviado ao CNJ os dados estatísticos previstos na Resolução CNJ 201, de 3 de março de 2015, Gestão Socioambiental, a serem atestados pelo CNJ (10 pontos); XIV – ter enviado ao CNJ os dados estatísticos previstos na Resolução CNJ 207, de 15 de outubro de 2015, Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores, a serem atestados pelo CNJ (10 pontos); XV – ter realizado atividades, com ampla participação de magistrados e de servidores de todos os graus de jurisdição, de forma a contribuir para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do
das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ, em consonância com o princípio consagrado no art
. 6º da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014, e a linha de atuação prevista no art. 2º, V,da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014. A comprovação será feita pela apresentação de relatórios, contendo a lista de presenças, bem como o quantitativo de servidores e magistrados participantes: a) realização de uma atividade (até 15 pontos); b) realização de duas ou mais atividades (até 30 pontos). Art. 6º Os prazos e os períodos de referência a que se reportam os incisos do art. 5º obedecerão aos seguintes critérios: I – quanto ao disposto no art
. 5º, IV, serão considerados os relatórios produzidos no período de 12 meses prévio ao momento da inscrição; V – quanto ao disposto no art. 5º, V, serão consideradas as reuniões realizadas no período de 12 meses prévio ao dia 20 de setembro do ano de apuração do selo, e o ato normativo a ser enviado no momento da inscrição; VI – quanto ao disposto no art. 5º, VI, serão consideradas as publicações disponibilizadas no ano de apuração do selo; VII – quanto ao disposto no art. 5º, VII, serão considerados os dados estatísticos relativos ao ano-base anterior ao ano de apuração do selo; VIII – quanto ao disposto noart. 5º, VIII, IX e X,serão consideradas as publicações disponibilizadas no período de 12 meses prévio ao dia 31 de julho do ano de apuração do selo; IX – quanto ao disposto no art
. 5º, XI, será considerada a última publicação do relatório que antecede a data de apuração do selo; X – quanto ao disposto no art. 5º, XII, serão considerados os relatórios trimestrais encaminhados ao CNJ no período de 12 meses prévio ao dia 31 de julho do ano de apuração do selo; XI – quanto ao disposto no art. 5º, XIII, serão considerados os dados estatísticos relativos ao ano-base anterior ao ano de apuração do selo, incluindo os questionários mensais, semestrais e anuais; XII – quanto ao disposto no art. 5º, XIV, serão considerados os dados estatísticos relativos ao ano-base anterior ao ano de apuração do selo; XIII – quanto ao disposto no art. 5º, XV, serão consideradas as reuniões realizadas no período de 12 meses prévio ao dia 20 de setembro do ano de apuração do selo. Art
. Art. 7º A cada falha/inconsistência dos dados recebidos, identificada e notificada pelo CNJ (ex.: auditoria do Justiça em Números), poderá ser atribuída penalidade de 2 (dois) pontos, a critério da análise da Comissão avaliadora do Selo Justiça em Números. Art. 8º Desde que tenha cumprido com o disposto no art. 4º, o Selo Justiça em Números será concedido de acordo com a obtenção das seguintes faixas de pontuações: I – Selo Diamante: entre 415 e 450 pontos; II – Selo Ouro: entre 315 a 414 pontos; III – Selo Prata: entre 215 e 314 pontos; IV – Selo Bronze: entre 100 e 214 pontos. Art. 9º A Comissão avaliadora será composta pelos membros da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e pela Diretoria Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ
. Parágrafo único. A comissão avaliadora será presidida pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Art. 10. Caberá à Comissão avaliadora do Selo Justiça em Números: I – definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Selo Justiça em Números a cada ano; II – receber as inscrições dos tribunais interessados na outorga do Selo Justiça em Números e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do art. 5º, II, III, IV, V e XV; III – proceder ao cômputo da pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação e, por conseguinte, definir se o tribunal faz jus à concessão do Selo. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão avaliadora do Selo Justiça em Números. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o mês de agosto de 2016, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 235ª Sessão Ordinária: dia 9 236ª Sessão Ordinária: dia 23 237ª Sessão Ordinária: dia 30 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente