brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006656-51.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Estado - Bahia - Desconstituição - Contratação - Servidores - Regime Especial de Direito Administrativo - REDA. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0001503-37.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Alzira Maria Viana Leila Maria Gonçalves Espíndula André Luiz Viana Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJES - Desmembramento - Estatização - Serventia - Enquadramento - Aproveitamento - Cargos - Escrevente Juramentado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente o pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006464-21.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Anildo Fábio de Araújo Advogado: DF21077 – Anildo Fábio de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Assunto: TJDF - Denominação - Patrimônio Público - Utilização - Nomes - Pessoas - Vivas. Decisão: Adiado 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA N° 0006533-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA Requerente: SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Grande São Paulo Advogado: SP253132 – Rodrigo de Souza Rodrigues Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação - Art
. 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura - Conduta - Magistrada - Matéria semelhante - Entendimento jurídico diverso. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0004536-35.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA Requerente: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Adiamento - Audiência - Feriado Judaico - Yom Kipur - Processo 2006.011.00218
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” “Reaberto o julgamento, após suscitada divergência pelo Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra (Relator) e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Juntará voto vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 42) CONSULTA N° 0007140-66.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Tribunal - Cargo Diretivo - Eleição - Art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006574-20.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: Marcos Alves Pintar Advogado: SP199051 - Marcos Alves Pintar Requerido: Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP Assunto: TRT 15ª Região - Partes - Acesso aos autos - Carga Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 44) REVISÃO DISCIPLINAR N° 2009.10.00.001952-3 Numeração Única: 0001952-29.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: C.S.C. Advogado: BA11482 – Joselino Ribeiro DF27036 – Ana Luiza Ribeiro Cunha Requeridos: E.R.; V.C.V.; T.J.B.A. Advogado: DF8242 – José Leite Saraiva Filho e Outros Assunto: TJBA - Primeira Câmara Criminal - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o feito como procedimento de controle administrativo e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000757-72.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Bruno Miguel Costa Felisberto Advogados: CE016445 - Mozart Gomes de Lima Neto e Outros Interessado: Marcelo Barket Advogado: RS48993 – Roseli Siedleski Requerido: Marisa Gatelli Assunto: TJRS - Portaria 02/2009 - Delegação Provisória - Serventia Extrajudicial - Registro Públicos de São Sebastião do Caí/RS. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005332-4 Numeração Única: 0005332-60.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: M.P.E.E.S. – P.J.C. Interessados: F.Z.A. e M.C.M.P. Requeridos: T.J.E.S. e E.J.D
. Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar 100080046871 Decisão: Adiado 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000950-87.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Assojuris Interessados: Alberto Gentil de Almeida Pedroso Alessio Martins Gonçalves Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos Alexandre Zanetti Stauber Anderson Suzuki Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Antonio Luiz Tavares de Almeida Aristoteles de Alencar Sampaio Arthur de Paula Gonçalves Ary Casagrande Filho Beatriz de Souza Cabezas Bruno Paes Straforini Caio Cesar Ginez Almeida Bueno Caio Cesar Melluso Caren Cristina Fernandes Carla de Oliveira Pinto Carolina Bertholazzi
Melluso Caren Cristina Fernandes Carla de Oliveira Pinto Carolina Bertholazzi Cassio Ortega de Andrade Cassio Pereira Brisola Cibele Carrasco Rainho Novo Claudia Carneiro Calbucci Renaux Claudia Maria Carbonari de Faria Claudio Antonio Marquesi Claudio Luis Pavão Cristiano de Castro Jarreta Coelho Cristiano Mikhail Daniel Toscano Daniela Claudia Herrera Ximenes Davi Capelatto Eduardo Velho Neto Elaine Cristina Storino Leoni Elaine de Oliveira Erika Diniz Ettore Geraldo Avolio Eutalio Jose Porto Oliveira Fabio Durso Fabio de Souza Pimenta Fabio Luis Bossler Fabio Mendes Ferreira Fabiola Helena de Paula Roque Lucato Fernanda Afonso de Almeida Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira Fernando Luiz Batalha Navajas Flavio Dassi Vianna Frederico
Panseri Ferreira Fernando Luiz Batalha Navajas Flavio Dassi Vianna Frederico dos Santos Messias Genilson Rodrigues Carreiro Gilberto Vasconcelos Pereira Neto Giovani Augusto Serra Azul Guimaraes Gustavo Carvalho de Barros Isaura Cristina Barreira Jaime Ferreira Menino Joao Augusto Garcia Jomar Juarez Amorim Jose Francisco Matos Jose Pedro Geraldo Nobrega Curitiba Jose Roberto Cabral Longaretti José Tarcísio Beraldo Leonardo Caccavali Macedo Lourenço Carmelo Torres Lucas Tambor Bueno Luiz Roberto Xavier Marcos Augusto Barbosa dos Reis Marcos Therezeno Martins Maria Silvia Gomes Sterman Mario Sergio Menezes Marshal Rodrigues Gonçalves Mauro Ruiz Daro Miguel Ferrari Junior Orlando Brossi Junior Patricia Maiello Ribeiro Prado Patricia Soares de Albuquerque Paulo Luis Aparecido Treviso Paulo
Ribeiro Prado Patricia Soares de Albuquerque Paulo Luis Aparecido Treviso Paulo Sergio Jorge Filho Pedro Manoel Callado Moraes Pedro Paulo Ferronato Renato Zanela Pandim e Cruz Gandini Ricardo Fernandes Pimenta Justo Ricardo Hoffmann Ricardo José Rizkallah Rodrigo Augusto de Oliveira Rodrigo de Oliveira Carvalho Rodrigo Marzola Colombini Rodrigo Pares Andreucci Rodrigo Soares Roger Benites Pellicani Rogerio Danna Chaib Rogerio de Toledo Pierri Rossana Teresa Curioni Sang Duk Kim Sergio Hideo Okabayashi Sergio Serrano Nunes Filho Tatiana Vieira Guerra Themistocles Barbosa Ferreira Neto Thiago Elias Massad Trazibulo Jose Ferreira da Silva Ubirajara Maintinguer Wander Pereira Rossette Junior Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva Régis de Castilho Barbosa Filho Advogado: DF031560 -
Pereira da Costa e Silva Régis de Castilho Barbosa Filho Advogado: DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Pagamento - Licença-prêmio - Pecúnia - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adonis (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007090-40.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MINISTRA ELIANA CALMON Requerente: C.N.J. Requerido: M.F.R. Advogado: DF013743 - Jonas Modesto Cruz Assunto: CNJ - Contratos e Convênios - Artigo 5º, parágrafo 2º, EC 45/2004 - Artigo 8º, V, do Regimento Interno/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, referendou a decisão de afastamento cautelar e imediato do Juiz Federal M.F.R., ficando suspensas todas as suas vantagens, vencidos os Conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio, Leomar Barros Amorim e Ministro Cezar Peluso, que não convalidavam o afastamento cautelar monocrático. Por unanimidade, o Conselho, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, nos termos propostos pela Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Pre Em Mesa 49) ATO Nº 0006059-82.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MINISTRO CEZAR PELUSO Requerente: C.N.J. Requerido: C.N.J
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006126-47.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Paulo Marcos De Farias Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: TJSC - Remoção Magistrado - Artigo 81 da LOMAN - Opção - Preenchimento Instalação Varas - Provimento Inicial - Comarcas de Primeira Entrância. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por unanimidade, ratificar a liminar proferida nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 51) PETIÇÃO AVULSA 0007349-35.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: C.N.J. Requerido: C.N.J. Assunto: 3º Relatório Trimestral - Atividades da Ouvidoria do CNJ - Artigo 4° da Resolução 103/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório Trimestral referente às Atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” 52) PETIÇÃO AVULSA 0007346-80.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: C.N.J. Requerido: C.N.J. Assunto: TJSC - Relatório Final - Programa Medida Justa - Santa Catarina. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório Final do Programa Medida Justa realizado no Estado de Santa Catarina, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
Às 9 horas e 42 minutos do dia nove de novembro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ayres Britto, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Ausente, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso por se encontrar em viagem oficial ao exterior. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr. José Guilherme Vasi Werner. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
. 1º- A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados, em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça, encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido"
. Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Ayres Britto, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO Nº 0000783-70.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução nº 115, nos termos propostos pelo Relator. Votou o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 9 de novembro de 2010.” O Conselheiro Ministro Ives Gandra agradeceu aos Conselheiros que participaram da elaboração das alterações à Resolução nº 115, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aos representantes dos Tribunais, aos Procuradores Estaduais e Municipais e demais juristas colaboradores. Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior
. Ophir Cavalcante Junior. O Ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, ponderou que se manifestaria favoravelmente à aprovação da Resolução, mas ressaltou estarmos em período intermediário entre a aprovação da Emenda Constitucional e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Destacou que, mesmo sabendo da excelência de propósitos do Relator e da excelente qualidade da Resolução por ele minutada, não pode de antemão comprometer-se com a constitucionalidade e a validade jurídica da Resolução
. O Conselheiro Walter Nunes votou a favor da Resolução, todavia, declarou que o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dá regime especial somente para os créditos vencidos a mora das instituições públicas antes da Emenda Constitucional. Destacou que estariam colocando neste regime especial os créditos vincendos, contudo, seu entendimento seria de que o regime especial abrangeria apenas os débitos que os órgãos públicos possuíam a época da edição da Emenda Constitucional. O Relator esclareceu que os trabalhos foram desenvolvidos, enquanto a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 não é apreciada, com o escopo de torná-la exeqüível
. Ao estabelecer que, para o regime mensal, o prazo para quitação dos precatórios atrasados é também de 15 anos, muitos dos municípios terão que aumentar o percentual de 1,5%, não sendo possível precisar o valor a ser gasto. Além disso, se fosse admitida a cisão dos precatórios, com pagamento apenas dos antigos em 15 anos, e dos novos pelo regime comum, os novos seriam privilegiados. O Conselheiro Felipe Locke esclareceu que, quando da edição da Resolução nº 115/CNJ, foi voto vencido. Ressalvou, ainda, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62. Por fim, parabenizou o trabalho realizado pelo Ministro Ives Gandra
. Por fim, parabenizou o trabalho realizado pelo Ministro Ives Gandra. O Conselheiro Jorge Helio solicitou registro de que aderia à manifestação do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da existência de pontos vulneráveis na Emenda Constitucional, contudo, acompanhou o Relator. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005370-1 Numeração Única: 0005370-72.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: C. N. J. Requerido: E. R. R
. N. J. Requerido: E. R. R. Advogados: MG010136 - Reynaldo Ximenes Carneiro MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros MG052402 - Cláudia Periard Pressato Carneiro Assunto: Portaria nº 10 de 29 de Setembro 2009 Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ministro Ives Gandra, Milton Nobre, Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini, que votaram pela aplicação da pena de censura. Votou o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 9 de novembro de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Dr
. Plenário, 9 de novembro de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Dr. Reynaldo Ximenes Carneiro - OAB/MG 10.136. Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior. O Dr. Reynaldo Ximenes Carneiro, OAB/MG 10.136, solicitou o registro de que o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não poderia ter se manifestado após a sustentação oral feita em favor do Requerido. Após, o Conselheiro Marcelo Nobre fez uso da palavra para complementação de seu voto, nos termos regimentais. Às 11 horas e 14 minutos, a Ministra Eliana Calmon assumiu a presidência por breves minutos ante a ausência momentânea do Ministro Ayres Britto
. Às 11 horas e 17 minutos, o Ministro Ayres Britto reassumiu a presidência da sessão, com continuidade do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005370-72.2009.2.00.0000. Às 11 horas e 34 minutos, o Dr. Ophir Cavalcante Junior retirou-se. Às 13 horas e 7 minutos, a Ministra Eliana Calmon assumiu a presidência por breves minutos ante a ausência momentânea do Ministro Ayres Britto, que reassumiu a presidência às 13 horas e 9 minutos, com o prosseguimento do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005370-72.2009.2.00.0000. O Conselheiro Marcelo Nobre, por ocasião de seu voto, solicitou registro em ata dos cumprimentos dirigidos ao Dr
. Reynaldo Ximenes Carneiro, relembrando tratar-se de integrante da magistratura por longos anos, partícipe do movimento democrático brasileiro e integrante do movimento “Manda Brasa” na época de resistência à ditadura. Às 13 horas e 30 minutos a Sessão foi suspensa por 2 horas. Às 15 horas e 39 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Ayres Britto. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001547-8 Numeração Única: 0001547-61.2007.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sergio Wulff Gobetti Interessados: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul-SINDJUSRS Gilberto Palhano dos Santos Danila Berlitz Marilene Borba da Rosa Rogério Pereira da Silva Isabete Maria Muller Hansen Noslen Azevedo Junior Odilo Rollwagen Paulo Alfredo Klajn Crista Stahlhofer Sartori Dirce Terezinha Thomé Luiza Helena Farias Schulmann Maria Beatriz dos Santos Follmann Lourdes Pomorski Dalla Nora Oscar Luiz Bortoncello Manoela Silveira Martins
. 100 - Lei 5.285/85 - Código Judiciário - Pará - Alteração - Endereço Eletrônico - Tribunal - Ausência - Projeto de Lei - Resolução 23/2007 - TJPA - Autorização - Redistribuição - Processos - Comarca Belém - Ausência - Previsão Legal - Apuração Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto