brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços, além de promover a criação de mecanismo e meios para o bom desempenho das diversas unidades do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a função correcional da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do ; CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação Originária n. 2934, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre cálculos referentes ao pagamento de passivos da rubrica Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
. Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I - Camila Peres Rios de Queiroz, servidora do Superior Tribunal de Justiça, matrícula S075790; II - Jorge Henrique Brito Araujo, servidor do Superior Tribunal de Justiça, matrícula S077768; III - Lucas Sotero de Oliveira, servidor do Superior Tribunal de Justiça, matrícula S068076; e IV - Amanda Esteves de Oliveira Mignot, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, matrícula 314.008. Art. 3º A presidência do grupo de trabalho será exercida pelo Dr Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas presencialmente no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques (Superior Tribunal de Justiça) ou por meio eletrônico
. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração dos integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 5º As atividades do Grupo devem ser finalizadas em 5 (cinco) dias, a contar da publicação, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art. 6º O relatório final referido no artigo anterior será apresentado à Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá se valer dele para eventual procedimento instaurado no Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no segundo semestre do ano de 2025: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Presencial 05/08/2025 a 08/08/2025 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/08/2025 a 22/08/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 27/08/2025 a 29/08/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 09/09/2025 a 12/09/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Presencial 24/09/2025 a 26/09/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Presencial 15/10/2025 a 17/10/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 21/10/2025 a 24/10/2025
de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 21/10/2025 a 24/10/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Presencial 5/11/2025 a 7/11/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 25/11/2025 a 28/11/2025 ...” (NR) Art
. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 5 de novembro de 2025 para o início da inspeção e o dia 7 de novembro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, João Paulo Schoucair e Guilherme Feliciano
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 22 de outubro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. § 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do . § 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do . Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05610/2024, RESOLVE: Art. 1º Altera o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXVI – Carla Rodrigues Araújo de Castro, Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;  XXXIV – Sara Gama, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, em representação à Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEICNJ nº 02535/2025, CONSIDERANDO o , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o lançamento do 22º Prêmio Innovare – ano 2025; CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade racial e o combate ao racismo no âmbito do Poder Judiciário, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, conforme estabelecido na ; CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do CNJ, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à
estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à equidade racial; RESOLVE: Art
. 1º Estabeler, para o 22º Prêmio Innovare – ano 2025, o eixo temático “Equidade Racial” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. Concorrerão ao 22º Prêmio Innovare, na categoria CNJ, as práticas que promovam a equidade racial, visando à eliminação das desigualdades raciais e do racismo no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 2 de maio de 2025. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 15 de outubro de 2025 para o início da inspeção e o dia 17 de outubro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 3 de outubro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Amazonas, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   LII – Antônio José de Carvalho Araújo, Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas (TRF 5ª). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
COSTA ROCHA - OAB PE60124 Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 26 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício STJ nº 000472/2022-CESP - Cautelar Inominada Criminal nº 83/DF - 2022/0114191-4
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03385/2024, CONSIDERANDO o disposto nos  que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XIV – Airton Guimarães Xavier, Coordenador de Memória Institucional do Superior Tribunal Militar; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 21 de outubro de 2025 para o início da inspeção e o dia 24 de outubro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 9 de outubro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 24 de setembro de 2025 para o início da inspeção e o dia 26 de setembro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 12 de setembro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Tocantins, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 5 de agosto de 2025, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da , encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05610/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXVI – Isabela Jourdan da Cruz Moura, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 9 de setembro de 2025 para o início da inspeção e o dia 12 de setembro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a publicação desta Portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado em Sessão Plenária. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 28 de agosto de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Espírito Santo, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção