brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. intervalo mínimo entre as audiências; III. início do prazo recursal; IV. antecedência mínima para a carga dos autos ao INSS; V. suspensão da remessa ordinária de processos durante o mutirão ou juizado itinerante; VI. prazo para cumprimento das sentenças ou decisões; VII. periodicidade dos próximos mutirões. Art. 3° Publique-se, inclusive no site do CNJ. Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. Art. 5°. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor-Geral da Justica Federal
Identificação Termo de Cooperação Nº 3 de 12/03/2012 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre a execução de projeto de pesquisa denominado "Custo e tempo das ações cíveis na Justiça Estadual de Primeiro Grau: uma análise comparativa". Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 3, página 172, de 12/3/2012. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais,Considerando a importância da continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ( e ); RESOLVE: 1. Definir o período de 16 a 20 de abril para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estadodo Rio Grande do Norte; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e os servidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho, Roberto Elias Cavalcante e Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, para assessorá-la; 3. Determinar seja expedido ofício a Exma. Sra. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Exmo. Sr
. 510 CPC 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 325 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente da AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância dotema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o princípio constitucional da segurança jurídica contempla a necessidade de o Estado propiciar instrumentos para garantia do cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário, pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos serviços notariais; CONSIDERANDO a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pela , a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que a maior transparência sobre a real situação jurídica dos alienantes contribui para que sejam evitadas discussões sobre eventual fraude à execução; CONSIDERANDO que a referida
discussões sobre eventual fraude à execução; CONSIDERANDO que a referida certidão tem amplitude nacional e é expedida, gratuita e eletronicamente, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br); RESOLVE: Art
. 1°. Recomendar aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do , com a redação dada pela , nas seguintes hipóteses: I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável; Art. 2°. Deverá constar da escritura lavrada que a cientificação referida no artigo anterior foi previamente realizada. Art. 3º. O atendimento à presente recomendação não esgota ou substitui outras providências necessárias à segurança jurídica do negócio. Art. 4º
. Art. 4º. As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados serão cientificadas do teor desta recomendação, para divulgação e fiscalizaçãode seu cumprimento. Art. 5°. A presente recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho instituido pela , da Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS: CONSIDERANDO a necessidade da padronização e a racionalização dos serviços da justiça federal e dos juízes de direito que exercem competência constitucional delegada; CONSIDERANDO a conveniência para cumprimento, com maior celeridade pelo Instituto Nacional do Seguro Social, das decisões e atos ordinatórios do poder judiciário. RESOLVEM: Art
. RESOLVEM: Art. 1 Recomendar aos juízes que exerçam jurisdiç ão em matéria previdenciária, tendo como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive os com competência constitucional delegada, a inclusão nas sentenças ou nos atos ordinatórios, os elementos minimos constantes do Anexo desta Recomendação para viabilizar o cumprimento das decisões judiciais na concessão ou revisão de beneficios previdenciários ou assistenciais de forma mais célere. Art. 2° Publique-se, inclusive no site do CNJ. Art. 3º. Encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça, bem como aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais. Art. 4°. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação
. Art. 4°. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor-Geral da Justiça Federal
Identificação Termo de Cooperação Nº 2 de 12/03/2012 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre a execução de projeto de pesquisa denominado "Diagnóstico sobre os juizados especiais cíveis". Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 3, página 172, de 12/3/2012. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos de reestruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (); RESOLVE: 1. Indicar o período de 14 a 16 de março para realizar audiências e reuniões com os municípios devedores, cuja convocação aos senhoresprefeitos, procuradores jurídicos e membros do comitê gestor deverá ser efetuada pelo Tribunal; 2. Definir o período de 16 a 20 de abril para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 3. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e os servidoresPedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho, Roberto Elias Cavalcante e Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, para assessorá-la; 4. Determinar seja expedido ofício a Exma. Sra. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Exmo. Sr. Corregedor-Geralde Justiça do Estado para ciência desta portaria; 5. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 6. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0000382-37.2011.2.00.0000. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a , RESOLVE: Art. 1º Incluir no grupo de trabalho dos Juizados Especiais Estaduais a Juíza de Direito Maria do Carmo Honório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em substituição, a pedido, da Juíza Daniela Nudeliman. Art. 2º A presente Portaria constará dos autos 0005981- 25.2009.2.00.000. Art. 3º Publique-se. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do , que consagram a igualdade entre brasileiros; CONSIDERANDO o disposto no , no parágrafo único do artigo 12 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 6.001/73, bem como no ; CONSIDERANDO a tutela judicial dos índios conferida ao Ministério Público pelo ; CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do disposto no Prov. n.º 22/09 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e no Prov. n.º 18/09 da E
. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e no Prov. n.º 18/09 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a positiva experiência dos registradores civis em mutirões de registro de etnias aldeadas; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar em âmbito nacional o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais; CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do disposto no Provimento n. 22/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no Provimento n. 18/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, e no Provimento n. 22/2009-CG, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia; RESOLVE: Art
. 1º O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é facultativo. Art. 2º. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do . § 1º. No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado. § 2º. A pedido do interessado, a aldeia de origem do indígena e a de seus pais poderão constar como informação a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o município de nascimento. § 3.º A pedido do interessado, poderão figurar, como observações do assento de nascimento, a declaração do registrando como indígena e a indicação da respectiva etnia
. § 4º Em caso de dúvida fundada acerca do pedido de registro, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena – RANI, ou a presença de representante da FUNAI. § 5º Se o oficial suspeitar de fraude ou falsidade, submeterá o caso ao Juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos da suspeita. § 6º. O Oficial deverá comunicar imediatamente à FUNAI o assento de nascimento do indígena, para as providências necessárias ao registro administrativo. Art. 3º
. Art. 3º. O indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar, na forma do , pela via judicial, a retificação do seu assento de nascimento, pessoalmente ou por representante legal, para inclusão das informações constantes do art. 2º, “caput” e § 1º. § 1º. Caso a alteração decorra de equívocos que não dependem de maior indagação para imediata constatação, bem como nos casos de erro de grafia, a retificação poderá ser procedida na forma prevista no . § 2º
. § 2º. Nos casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do , sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros. § 3º. Nos procedimentos judiciais de retificação ou alteração de nome, deve ser observado o benefício previsto na , levando-se em conta a situação sociocultural do indígena interessado. Art. 4º. O registro tardio do indígena poderá ser realizado: I. mediante a apresentação do RANI; II. mediante apresentação dos dados, em requerimento, por representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI a ser identificado no assento; ou III. na forma do
. na forma do . § 1º Em caso de dúvida fundada acerca da autenticidade das declarações ou de suspeita de duplicidade de registro, o registrador poderá exigir a presença de representante da FUNAI e apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro que tenham atribuição para os territórios em que nasceu o interessado, onde é situada sua aldeia de origem e onde esteja atendido pelo serviço de saúde. § 2º  Persistindo a dúvida ou a suspeita, o registrador submeterá o caso ao Juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos. § 3º
. § 3º. O Oficial deverá comunicar o registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à FUNAI, a qual informará o juízo competente quando constatada duplicidade, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 1º O registro civil de nascimento da pessoa indígena, garantida a facultatividade conforme a autodeterminação dos povos indígenas, será regulado pelas disposições desta Resolução. Art. 2º No registro civil de nascimento da pessoa indígena deve ser lançado, a pedido do declarante, o nome do registrando, de sua livre escolha, não se aplicando o disposto no
. § 1º O povo indígena, também considerada a etnia, grupo, clã ou a família indígena a que pertença o registrando, pode ser lançado como sobrenome, a pedido do declarante e na ordem indicada por este. § 2º A pedido do declarante, a aldeia ou o território de origem da pessoa indígena, bem como de seus ascendentes, poderão constar como informação a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o município de nascimento. § 3º A pedido do declarante, poderão figurar, como observações do registro civil de nascimento, a declaração de que o registrando é pessoa indígena e a indicação do seu povo e de seus ascendentes, também considerada a etnia, grupo, clã ou família indígena, sem prejuízo do previsto no § 1º deste artigo
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça de reestruturar e uniformizar o procedimento da Gestão de Precatóriosno âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados; Considerando o Ofício nº 068/2012-GP/TJRN, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Norte, no qual a Exma. Sra.Presidente solicita a colaboração desta Corregedoria para reestruturar e uniformizar o procedimento da Gestão de Precatórios naquele Tribunal; RESOLVE: 1. Indicar o período de 27 de fevereiro a 02 de março para início das atividades de reestruturação e uniformização no Tribunal de Justiçado Estado do Rio Grande do Norte; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. § 4º Caso o declarante tenha interesse em adicionar os dados do caput e dos §§ 1°, 2° e 3º na língua indígena, o registrador civil deverá assim proceder. E, em caso de dúvida acerca da grafia correta, deverá consultar pessoa com domínio do idioma indígena, a ser indicada pelo declarante. Art. 3º Caso o registro de nascimento da pessoa indígena esteja desacompanhado da respectiva Declaração de Nascido Vivo (DNV), o registrador civil deverá exigir declaração firmada por duas testemunhas, maiores e capazes, diferente dos genitores, que tenham presenciado o parto do recém-nascido. § 1º Na ausência das testemunhas referidas no caput, o registrador civil poderá exigir prova complementar, tal como acompanhamento pré-natal, carteira de vacinação, dentre outros
. § 2º Havendo dúvida quanto à autenticidade de qualquer dos documentos apresentados, o registrador civil submeterá o caso ao Juízo competente, fundamentando os motivos da dúvida. Art. 4º Caso o declarante do registro não compreenda a língua portuguesa, poderá ser por ele indicado um tradutor ou pessoa de sua confiança, para auxiliá-lo no ato, cuja qualificação completa deverá constar no registro. Art. 5º A pessoa indígena maior e capaz, registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, poderá solicitar diretamente perante o ofício em que se lavrou o nascimento ou diverso, à sua escolha, na forma dos , a alteração do seu prenome, assim como a inclusão do povo indígena, também considerada a etnia, grupo, clã ou a família indígena a que pertença, como sobrenome
. § 1º Caso a alteração decorra de equívocos que não dependam de maior indagação para imediata constatação, a retificação poderá ser procedida na forma prevista no , observada as regras de isenção de custas e emolumentos quando o erro for imputado ao registrador civil responsável pelo ato. § 2º Nos casos de alteração do nome nos termos do caput, tal alteração deve ser averbada à margem do registro de nascimento, sendo obrigatório constar em todas as certidões emitidas o inteiro teor desta averbação, com indicação, inclusive, do nome anterior, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros
. § 3º No caso de ser necessário procedimento judicial de retificação ou alteração de nome, devem ser observados os benefícios previstos na Lei nº 1.060/50, levando-se em conta a situação sociocultural da pessoa indígena interessada, garantido o ressarcimento dos atos gratuitos realizados pelo registrador. Art. 6º O registro tardio de nascimento da pessoa indígena será realizado na forma do , mediante requerimento do próprio registrando, ou de seu representante legal se incapaz, ao serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
. Magistrados; Considerando as dificuldades encontradas para a coleta de dados dentro do período inicialmente determinado; RESOLVE: I- Prorrogar os trabalhos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo período de 12 a 16 de dezembro; II- Designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Erivaldo Ribeiro dos Santos e Nicolau Lupianhes Neto, para, em conjunto ou separadamente, atuarem na inspeção, sem prejuízo dos poderes a mim conferidos; III- Designar os servidores desta Corregedoria Kércia Elisânia S. Lemes, Rogério da Silva Saldanha; e, nos termos do , o servidor federal Bruno Fernandes Dias da Silva, para assessorarem nos trabalhos. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constantes da alínea b do inciso XI do art. 3º da , RESOLVE: Art. 1º Instituir, na forma do Anexo I, as siglas do Conselho Nacional de Justiça. § 1º A composição das siglas observará as iniciais do nome das unidades, sua posição na estrutura orgânica do Conselho e serão estabelecidas com no mínimo dois e no máximo cinco caracteres, do maior para o menor nível, conforme Anexo II. A exceção desta regra é o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário. § 2º Não poderá haver duplicidade de siglas. Art. 2º Recomendar aos dirigentes e servidores que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e na correspondência interna. Art
. Art. 3º Incumbir ao Departamento de Gestão Estratégica a atualização e a divulgação das siglas das unidades, sempre que ocorrerem alterações na estrutura orgânica do Conselho. Art. 4º Ficam revogados a Portaria/DG nº 12, de 28 de junho de 2010, e demais dispositivos em contrário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Prorrogar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo instituído por esta Corregedoria Nacional de Justiça, consoante facultado pelo , composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella, bem como pela servidora do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Ana Flávia Mazon Sandrini, até 08 de setembro de 2012; 2. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, cuja entrada em vigor contará da sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que está em trâmite nesta Corregedoria Nacional de Justiça o Pedido de Providências n° 003245-34 2009 2.00.0000, no qual se faz necessário realizar inspeções nos Tribunais Estaduais, Federais, Trabalhistas e Militares do país; Considerando a decisão proferida no citado processo (Dec 257 - evento 271): RESOLVE: 1- Realizar inspeção parcial, nos limites da decisão proferida no PP n° 003245-34 2009 2.00.0000, no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, no Tribunal Regional do Trabalho da 15" Região e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no periodo de 05 a 09 de dezembro, II - Designar os Juizes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs Erivaldo Ribeiro dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti,
Nacional de Justiça, Drs Erivaldo Ribeiro dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti, Nicolau  Lupianhes Neto e José Antonio de Paula Santos Neto, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas inspeções, sem prejuizo dos poderes a mim conferidos, III- Designar os servidores desta Corregedoria, Kércia Elisânia S Lemes, Rogério da Silva Saldanha, e, nos termos do , os servidores federais Roberto Bicudo Larrubia, Fabiano Nijelschi Guercio Fernandes e Bruno Fernandes Dias da Silva, para assessorarem nos trabalhos: IV- Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências nº 003245-34.2009 2.00.0000
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir a servidora Sílvia Caldas Ferreira no item 04 da ; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico. 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Paraná (Insp nº 0005716-23.2009.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir o servidor Márcio Roberto Marinho de Castilho no ; 2. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 3. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências n° 0000382-37.2011.2.00.0000. Min. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir o servidor Fábio Lopes Veras no item 04 da ; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico. 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Paraná (Insp nº 0005716-23.2009.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir os juízes Wilson Dias da Silva, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Ezequiel Turíbio, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no item 03 da ; 2. Incluir o servidor Tiago Cunha Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no item 04 da ; 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Paraná (Insp nº 0005716-23.2009.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir a Secretária de Controle Interno Glaucia Elaine de Paula no item 04 da ; 2. Tendo em vista a regulamentação dada pela , com a redação dada pela Resolução nº 87/091, e a necessidade de controlar eventuais excessos de prazo da prisão provisória, solicitar: a) relatórios demonstrativos do número das prisões provisórias, com as justificativas em relação aos eventuais excessos de prazo, bem como os mecanismos de auxílio aos magistrados, nos termos do , com a redação dada pela Resolução nº 87/09. Os relatórios devem ser colocados à disposição desta Corregedoria Nacional de Justiça a partir do dia 22 de novembro de 2011; 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico