brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogados:
Valmir Pontes Filho – CE002310
Fernanda de Mesquita Teles – CE 011599
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Denise de Fatima de Almeida e Cunha - PA009158
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade.
Decisão: “O Conselho decidiu:
II - por maioria, julgar procedente o pedido no sentido de que deverão compor a lista tríplice os juízes Constantino Augusto Tork Brahúna, João Guilherme Lages Mendes e Sueli Pereira Pini, devendo esta última ser promovida ao desembargo salvo se, dentre os integrantes da lista tríplice, houver quem tenha dela participado em duas oportunidades anteriores consecutivas ou em quatro alternadamente e, ainda, pela instauração de sindicância em face do Desembargador Agostino Silvério Júnior. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 68) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO - Conduta - Magistrado - Apuração.
Decisão: Adiado 69) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.
Decisão: Adiado 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado 71) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado 72) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.
Decisão: Adiado 73) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
Decisão: Adiado 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
Decisão: Adiado 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001552-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Cesar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
João Guilherme Lages Mendes
Agostino Silvério Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Agostino Silvério Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade - Precedente - PCA nº 0001113-96.2012.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, após questão de ordem, no sentido do adiamento em decorrência da impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com liminar pendente de apreciação, suscitada pelo advogado Honildo Amaral de Mello Castro, prosseguir ao julgamento;
II - por maioria, julgar procedente o pedido no sentido de que deverão compor a lista tríplice os juízes Constantino Augusto Tork Brahúna, João Guilherme Lages Mendes e Sueli Pereira Pini, devendo esta última ser promovida ao desembargo salvo se, dentre os integrantes da lista tríplice, houver quem tenha dela participado em duas oportunidades anteriores consecutivas ou em quatro alternadamente e, ainda, pela instauração de sindicância em face do Desembargador Agostino Silvério Júnior. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor Público - Concurso de Remoção - Interferência - Magistrados - Ministério Público - Portaria n.º 2.615/2011 - Preferência - Concursados - Impedimento - Remoção - Servidores Antigos - Necessidade - Uniformização - Requisitos - Inscrição - Restauração - Normas - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Portaria n.º 2.394/2010.
Decisão: Adiado 77) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação - Juízes - Plantões Judiciais - Recesso Forense - Finais Semana - Feriados - Restauração - Autos Físicos - PP 1167.
Decisão: Retirado 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Claudio Pacheco Prates Lamachia -RS 022356
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.
Decisão: Adiado 81) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e outros
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e outros
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado 83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
José Mauricio de Lima - DF026613
Valério de Oliveira Mazzuoli - SP183967
José Mauricio de Lima - DF026613
Valério de Oliveira Mazzuoli - SP183967
Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido para rejeitar o pedido de fixação de cotas para negros e índios em cargos de juiz e em cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário e encaminhar o processo para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e para a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, ambas do Conselho Nacional de Justiça, para que, após amplo estudo, apresentem o resultado para a tomada de decisão por parte do Plenário, no sentido de aceitar ou não a fixação de cotas para os cargos de comissão do Poder Judiciário, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Ney Freitas, Silvio Rocha e Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 84) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 85) CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício - PE017009D e outro
Assunto: TJPE - Serventuária - Cargo Analista Judiciário - Existência - Impedimento - Incompatibilidade - Atuação - Perito Contábil - Nomeação - Judicial - Processos - Juízo Estadual - Juízo Federal.
Decisão: Adiado 86) CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ - Ofício n.º 0266/2012-GP - Portaria n.º 1.982/2008-GP - Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 - Nomeação - Comissão - Acompanhamento - Transporte de Armas e Munições Apreendidas - Procedimentos Infracionais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 87) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 88) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno -OABRS036627
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado 89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
José Rubens Costa - MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
José Rubens Costa - MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG -Associação dos Magistrados Mineiros -AMAGIS -Utilização -Espaço Público -Prédio - Poder Judiciário - Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água - Ausência Ônus - Ilegalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TJRJ - Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Decisão: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 91) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 92) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 93) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: Adiado 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000341-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Resolução 558/07 - Assistência Jurídica - Justiça Federal - Possibilidade - Escolha - Defensor - Gratuidade - Justiça - Assistência Advogado - Particular.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000268-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Amapá - SINPOFAP
Antônio Raimundo Blanc dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Ato 055/2011/TJAP - Proibição - Policial - Porte Arma - Dependências - Fórum - Exercício - Atividade - Policial - Violação Lei nº 10.823/2003.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000253-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho - SP070893
Assunto: TJSP - Apuração - Omissão - Expedição - Pagamento Precatório - Ausência - Justificação.
Decisão: Retirado 97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR
Requerido:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431
Israel Dourado Guerra Filho e outro - PE016299
Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pela Conselheira Eliana Calmon, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de junho de 2012.” 98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001060-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Erika Gonçalves Pinheiro Cossetti
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES -Ato n.º 498/2009 -Servidor - Analista Judiciário 02-Função Escrevente - Lotação - Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES - Abertura - Processo de Promoção - Apresentação - Títulos -Curso de Extensão - História da Filosofia Moderna - Indeferimento - Ausência - Pertinência - Área de Atuação - Ato n.º 1536/2010 - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: Retirado 99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar à Desembargadora Márcia Milanez que se abstenha de ordenar ao magistrado Fábio Roberto Caruso de Carvalho que realize a degravação da(s) audiência(s) e ao Tribunal que se abstenha de instaurar procedimento disciplinar contra o requerente, em razão do descumprimento da referida ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação -Excepcionalidade -Residência -Magistrados -Local Diverso -Comarca -Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.