brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. III - em reforço aos titulares das varas beneficiadas, seja criado grupo de trabalho composto por juízes, que terão jurisdição em todo o Estado ou região, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos que serão levados a instrução e julgamento e sessões de julgamento; IV - os juízes comuniquem às Corregedorias locais, e os Tribunais à Corregedoria Nacional de Justiça, os óbices ao desencadeamento do mutirão, para que se viabilize atuação conjunta, inclusive no âmbito do Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça; V - os Tribunais promovam ações integradas com as demais instituições, sobretudo com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Administração Penitenciária e Instituições de Ensino, a fim de se viabilizar o cumprimento
Penitenciária e Instituições de Ensino, a fim de se viabilizar o cumprimento da presente recomendação; VI - os Tribunais comuniquem à Corregedoria Nacional de Justiça os resultados dos mutirões; Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como aos Gestores da Meta 2 desses tribunais
. 11-18). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
87ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/08/2009 Vista Regimental 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27/2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25/2006/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Vistor
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Vistor
. Plenário, 4 de agosto de 2009." Novos Pedidos 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001978-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: P.C.L.B.
Advogado: PR017600 - Paulo César Lima Bastos
Requerido: B.F.M.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo 103/2007
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009." 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001165-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.R.F.R.
Advogado: RJ134720 - Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos
Reclamado: L.Z.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009." 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000385-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Osvaldo Odebrecht; Espólio de Egon Belz e Walmor Belz
Advogados: SC004480 - Paulo Roberto de Borba
SC017751 - João de Borba Neto
SC020874 - Juliane Germer
SC023612 - Renato Moraes de Bem
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Decisão - Administrativa - Sequestro - Parcela - Precatório 500.04.000302-2
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002471-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ilná Medeiros Tavares
Advogados: PI002567 - José Pereira Liberato
DF027692 - Aluisio Medeiros Tavares Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Estadual - TJ/MA - Edital 1/2008 - Abertura de Concurso Público de Ingresso e Remoção para Outorga de Delegação de Seviços Notariais e de Registros do Estado do Maranhão - 15/9/2008 - Direito Líquido Certo - Efetivação - Titularidade - Certame - Serventia - 1º Ofício Comarca Timon - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009." 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003199-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Deleon Lúcio de Sá; Cristiana Rasslan Boaventura Leite; José Túlio Valadares Reis Júnior; Michel Saab e Gabriel Astoni Sena
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/MG - Concurso - Remoção - Permuta - Servidor - Ato nº 6 - 17/1/2008 - Ato nº 47/48 - 26/5/2008 - Ato nº 50 - 4/6/2008 - Edital 4/2008 - Publicação 24/10/2008 - Resolução 22660/2007 - Lei Estadual 10.842/04
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002145-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: AOJESP - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados: SP012659 - Paulo Philomeno Blanc Simões
SP080434 - Flávio César Damasco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parecer Normativo CGJ TJSP 121/08 - Margeamento Diligências - Cumprimento Mandatos - Oficiais Justiça - Ressarcimento - Percurso Superior - Prejuízo - Enriquecimento Ilícito - Pedido Reconsideração - Indeferimento - Parecer 202/08 - Elaboração - Estudo - Levantamento Gastos - Necessidade - Fixação Valor Justo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região - AMATRA VII
Interessado: Germano Silveira de Siqueira
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Teto Remuneratório - PA 5956/2007-000-07-00-4 - Resolução 190/2008 - TRT 7ª Região - Redefinição cálculo subsídios magistrados - Princípios Constitucionais - PP 1471 - Magistrados 1º grau aposentados - Vantagens - Inciso I art. 184 Lei 1711/52 - Inciso I art
. 184 Lei 1711/52 - Inciso I art. 192 Lei 8112/90 - Retificação Cálculos - Proventos - Magistrados Aposentados - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002765-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Frederico Junqueira
Advogado: GO017385 - Samuel Martins Gonçalves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - Cartório Registro Civil Pessoas Naturais Tabelionato Notas - Município Campo Limpo de Goiás - Portaria 013/2008 - Desconstituição - Titularidade - Cartório - Decreto Judiciário 525/2008 - PP 861/CNJ - Liminar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001221-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados: Antônio Sbano e Robson Barbosa de Almeida
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências - ANAMAGES - Pedido - Medidas - Prevenção - Exposição - Magistrados - Risco - Integridade Física - Garantia - Segurança
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acatando sugestão do Conselheiro Felipe Locke, determinou a remessa dos autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002611-4
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado: GO018111 - Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Redução Prazo - Informações - Habeas Corpus - Paciente Preso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002904-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná - ASSOJEPAR
Advogado: PR050699 - Jean Felipe Mendes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Concurso Público - TJPR - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento - Cargos - Quadro de Pessoal - Poder Judiciário 1º Grau Jurisdição - Estado do Paraná - Cargo Oficial Justiça - Técnico Judiciário - Resolução 48/CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001803-4
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação Juízes Para A Democracia
Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Dora Aparecida Martins de Morais; Grupo Reconstrução; Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES; Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima
RJ134638 - Gleyse Tatiana Palma Batista
RJ057388 - Joel Corrêa de Lima e Outra
MG088124 - Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
MG 010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Análise de Caso - Descumprimento Resolução nº 07/2006/TJRJ -
Janeiro
Assunto: Análise de Caso - Descumprimento Resolução nº 07/2006/TJRJ - Critério Antiguidade Composição Turmas Recursais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001513-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS
Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas;
MA007240 - Marcus Vinícius Jansem Cutrim Cardoso;
MA007976 - Diego Soares Costa;
MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Edital 2/2008 - Concurso Público para o Provimento do Cargo de Juiz Substituto de Entrância Inicial no Estado do Maranhão - Resolução 13/2009 - Banca Examinadora - Princípios - Moralidade - Legalidade - Publicidade - Eficiência - Impessoalidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não
- Eficiência - Impessoalidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001656-0
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Exposição - Nome - Vítima - Sistema - SISCOM - Consulta Processual - Emissão - Certidão - Antecedentes Criminais - Solicitação - Proibição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 17) CONSULTA Nº 2009.10.00.002946-2
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Ivan Nizer Gonsalves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Lei Federal 8.935/94 - Cumulação - Serventias - Extrajudiciais - Estados - Federados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta respondendo-a negativamente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002756-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: V. R
. R. A.
Advogados: SP252749 - Antonio Teixeira Araujo Junior;
SP164832 - Eliana Lopes da Silva Nascimento;
SP247300 - Eric Morais Machado Cardoso
Requerido: T.J.S.P.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos 02/2006 - G-39755/07 - G-39.056/06.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009." 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002303-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D. O.
Advogados: SP237778 - Carlos Eduardo Gomes Daurício
SP225520 - Rodrigo D Orio Dantas de Oliveira
Reclamado: D
. C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Plenário, 4 de agosto de 2009." 20) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.001707-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado de Alagoas
Assunto: Inspeção Alagoas - CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria 113 de 24 de abril de 2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o Auto Circunstanciado de Inspeção preventiva na Justiça de Alagoas - Portaria n
. 113/2009, realizada entre os dias 4 a 8 de maio de 2009 em unidades de primeira e segunda instâncias e na administração do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos propostos pelo Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001936-5
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerentes: Igor França Guedes e Sandro Alexander Ferreira
Advogado: PB011777 - Igor França Guedes
Interessados: Juliano Duailibi Baungart, Wander Ribeiro Palhano, Monique da Costa Ribeiro, Arléi Inácio de Almeida, Celso Gusmão de Mourão, Eduardo Slywitch Cavalcante, Francesca de Castro Oliveira, Leonardo Garcia Vechi, Liana Lino Lemos, Tatiane de Melo Pereira Coutinho, Aparecida Maciel Claro, Iwair Machado, Bernardo Cruz Santos, Mateus da Silva, Rodrigo Esperança Borba, Allen Fleury de Macedo, João Batista Perígolo, Marcos Rafael Martin, Saulo Ricardo De Oliveira Freitas, Carlos Roberto Alves dos Santos, Oziel Francisco de
De Oliveira Freitas, Carlos Roberto Alves dos Santos, Oziel Francisco de Souza, Humberto Monteiro da Costa, Isabella Spinola Alves Corrêa, Caroline Feliz Sarraf Ferri, Sérgio Juliano Zarella Martinez Caro, Gustavo Faria Pereira e Gustavo Soares de Souza Lima.
Advogado: PB011777 - Igor França Guedes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Valoração - Títulos - Limitação.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ministro Ives Gandra, Milton Nobre, Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini, pediu vista regimental o Conselheiro
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003244-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente: Kathleen dos Santos Gomes
Advogado: AM004217 - Clynio Maurício Saunier Cavalcanti
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/AM - Afastamento - Magistrada - Processo Administrativo - Retorno - Atividades - 12ª Zona Eleitoral - Comarca - Lábrea/AM
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicado o recurso com recomendações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 23) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.003192-4
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho da Justiça Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - CJF - Crédito Suplementar - Pagamento - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Pequeno Valor - Justiça Federal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu opinar favoravelmente ao pedido de suplementação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003464-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Resolução 26/TJRN - Escolha - Magistrados - Substituição - Membros - Tribunais - Descumprimento - Resolução 17/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." Em Mesa 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003500-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogado: SP128774 - Claudinei José Fiori Teixeira
Requerida: Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Resolução 30/CNJ - Processo 80.265/2008 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Provimento 36/92/TJSP.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;
. Plenário, 4 de agosto de 2009." 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001927-4
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Fabrício Mendes dos Santos
Interessados: Túlio Sobral Martins e Rocha
Jorge Luís Moran
Juan Pablo Correa Gossweiler
Aline Fiuza Chichetto
Oziel Francisco de Souza
Francisco Mendes dos Santos
Durval Chichetto Júnior)
Vinícius Rocha Pinheiro Machado
Shirlei de Oliveira Hage
Luciano Hadadd Monteiro de Castro
João Batista Perígolo
Rafael Ciccone Pinto
José Adroaldo Chagas Júnior
Ricardo de Vasconcelos Martins
Mariana Viegas Cunha
Antônio Seabra da Cruz Netto
Alessandra Chaves Braga Guerra
Luiz Natônio Ferreira Pacheco da Costa
Luciano José Trindade
Sílvio Dos Santos Neto
Guilherme José de
da Costa
Luciano José Trindade
Sílvio Dos Santos Neto
Guilherme José de Almeida
Vicente João Gomes
Jorge Ronaldo dos Santos
Felipe Uriel Felipetto Malta
Arysson Lincoln Contato Garcia
Rodrigo da Silva Azevedo
Marlene Rodriguessilveira Decarli
Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta
Julle Anderson de Souza Mota
Joel Luiz Antunes de Chaves
Juliana Caobianco Queiroz Mateus
Cleber Correa
Juliana Follmer
Solange de Souza Fagundes
Renato Martins Silva
Etelvana Alvarez Paulino Jacovacci
Fabiana Faro De Souza Campos
Valéria Cristina Aquino dos Anjos
Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida
Ana Paula Gavioli Bittencourt
Elmar Maria Brasilina de Araújo
Aryne Cunha do Nascimento
Sharon Cardoso Cândido de Oliveira
Fátima Suzana Marsaro
Fabíola Gabriela Pinheiro de
Cândido de Oliveira
Fátima Suzana Marsaro
Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz
Juacy Raimundo Da Silva Filho
Gessy Rosa Bandeira da Silva
Francisco Manfredo Do Amaral Almeida
Geraldo Jairo de Souza
Lidiana Leopoldina Araújo De Melo
Marcos Garcez Vieira
Leonardo das Neves Carvalho
Silvano Decarli
Antônio Sérgio Faria Araújo
Advogado: Ro003882 - Fabrício Mendes dos Santos
Requerida: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009". 27) CONSULTA Nº 2009.10.00.003198-5
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 75 - TRT 2ª Região - Ofício GP TRT/SP 231/2009 - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Carreira Magistrtura Nacional - Art. 5ª - Exame Psicotécnico - Súmula 686 STF - Art. 43/44 - Segunda Etapa Deficiente - Nota de Corte - Classificação - Habilitação
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;
II - por maioria, responder a consulta nos termos explicitados no voto do Conselheiro Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Leomar Barros Amorim de Sousa e Walter Nunes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2009." 28) ATO Nº 2009.10.00.003665-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a Recomendação 24, que Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de agosto de 2009." 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e Outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu: