brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Então, os nossos cinco eixos ficaram assim definidos: 1) a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; 2) a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; 3) o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; 4) o incentivo ao acesso à Justiça Digital, que é a nova era que se inicia; e 5) o fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal, como corte eminentemente constitucional, e aqui, ainda, nós temos um caminho a percorrer para purificar a competência do Supremo Tribunal Federal. Mas, à frente do Conselho Nacional de Justiça, nossa atuação está calcada em quatro eixos
. Além da promoção da Justiça Digital, também desenhamos uma atuação destinada à tutela dos direitos humanos e do meio ambiente, à promoção da estabilidade do ambiente de negócios para o desenvolvimento econômico nacional, e ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, bem como consectário a recuperação de ativos. Para cada um desses eixos do nosso plano de gestão, desenvolvemos projetos prioritários e estruturantes. Atuamos na construção de um Judiciário moderno e voltado à população, sendo certo que os resultados alcançados, nesse primeiro ano de gestão, refletem a nossa visão estratégica
. Nosso compromisso central com a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente se traduziu, inicialmente, com a instituição do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, cuja criação foi anunciada logo no início da gestão, inclusive no meu próprio discurso de posse. Diversas melhorias foram propostas pelas pessoas da sociedade civil que participam do nosso colegiado - que é plural - as quais já resultaram em ações voltadas ao aprimoramento do acesso à Justiça, com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e dos princípios democráticos
. Como exemplo, eu citaria os seguintes: (i) a criação de cotas para pessoas negras nos concursos públicos de cartório; (ii) a ampliação da cota racial para 30% das vagas em estágio; (iii) o monitoramento dos direitos das pessoas LGBTQIA+; (iv) o fortalecimento dos direitos indígenas, com a criação da Rede Altos em Direitos Indígenas; e (v) o reforço da política de enfrentamento à violência contra a mulher, com destaque para o ‘Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência’ - bom que fique claro, violência física e violência simbólica, porque nós também aprovamos vários atos de prevenção da violência doméstica, de assédio em todos os ambientes de trabalho. E esse foi o ponto alto, que eu vejo. Me surpreendi
. E esse foi o ponto alto, que eu vejo. Me surpreendi. Tratando-se do universo feminino, eu manifesto uma pequena preocupação de que o Conselho Nacional de Justiça em breve ficará um pouco carente do nosso público feminino. Então, eu farei todos os esforços para que de alguma maneira ainda haja uma vinculação dessas nossas Conselheiras que tanto fizeram nesse ano de trabalho. O Observatório do Meio Ambiente, cuja atividade tem como uma das diretrizes reforçar a atuação estratégica do Poder Judiciário na análise e no julgamento dos temas relacionados ao meio ambiente, com ferramentas processuais eficazes no enfrentamento às violações ambientais, como o recente lançado Sirenejud
. E aqui eu também trago uma especulação muito importante que nós juízes temos de ter um conhecimento enciclopédico acima da normalidade. Nós temos que conhecer, no mínimo, milhões de artigos, incisos, alíneas. Porque quando se conta uma lei, por exemplo, o Código de Processo Civil tem dois mil artigos, então se levarmos em consideração que nós temos hoje catorze mil leis, nós temos certamente, milhões de artigos para conhecer por dever de ofício. Então, o Sirenejud vai nos ajudar muitíssimo nessa capacitação para o julgamento das questões do meio ambiente, que hoje é o foco do mundo inteiro, em relação aos países, quiçá ao Judiciário
. Até gostaria de transmitir aos senhores que, recentemente, uma grande autoridade internacional nos estudos do meio ambiente ressaltou que o Poder Judiciário brasileiro é o único poder que tem essa iniciativa de proteção do meio ambiente. Tanto que, não fosse a pandemia, caberia ao Judiciário Brasileiro a abertura do evento mundial sobre a proteção do meio ambiente, que vai se realizar em Glasgow, na Escócia. Mas, infelizmente, as exigências feitas em razão da pandemia nos impedem de participar porque seria uma rotina de quarentenas até chegar o evento. Então, vamos deixar para este momento mais propício. Mas o Judiciário brasileiro foi convidado para protagonizar o papel principal como única Corte do mundo, Conselho do mundo, que trata com esse grau de eficiência o Meio Ambiente
. Nós também investimos em governança, eficiência, transparência e inovação tecnológica como vetores estratégicos para impulsionar um novo modo de se pensar e de se fazer Justiça. Nesse sentido, aprofundamos os debates para promover uma verdadeira revolução tecnológica, aprimorando a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, ao mesmo tempo em que fomentamos a redução de custo e a desburocratização de processos. É muito importante também aqui fazer um parêntese para dizer que o Judiciário não só não parou, o Judiciário produziu mais - e só não produziu mais, porque houve uma diminuição do número de demandas - e nesse contexto da pandemia houve uma economia significativa pelo Poder Judiciário e todos os Tribunais
. O Supremo Tribunal Federal economizou verbas fantásticas em materiais, energia, de espaços, enfim, e sem prejuízos. A Corte produziu mais que em todos os tempos, diminuindo sobremodo o nosso acervo processual. Um dos fios condutores dessa revolução é o Projeto Justiça 4.0, criado para tornar a Justiça um serviço com vistas a aproximar o Judiciário ainda mais da necessidade da população, por meio do uso colaborativo de novas tecnologias, como: (i) a Plataforma Digital do Poder Judiciário; (ii) o Juízo 100% Digital; (iii) o Balcão Virtual; (iv) o Núcleo de Justiça 4.0; (v) a Plataforma Sinapses e o Codex
. Daqui eu destacaria para ficar mais factível, para que entendam esse projeto, por exemplo, o Juízo 100% Digital nesse período cobriu a necessidade de evitar o deslocamento de pessoas para os fóruns conquanto espaços físicos. Então, o Juízo 100% digital permitiu que os advogados, por via digital, tivessem informações sobre seus processos. Os juízes pudessem atender por via digital e pudessem prolatar suas decisões através desta plataforma denominada Juízo 100% digital. E o mais interessante, que muitos não sabem, é o Balcão Virtual. Então, nós fizemos aqui, com grande sucesso, o Balcão Virtual no Poder Judiciário e hoje basicamente todas as ferramentas do Poder Judiciário, todos os princípios do Poder Judiciário são aplicados no processo administrativo também
. Então, nós tivemos uma parceria e verificamos em tempo real como funciona o Balcão Virtual nas outras repartições. Então, aqui, tivemos o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, que em tempo real um advogado ingressou no Balcão Virtual, apareceu um funcionário, ele perguntou sobre seu processo, o funcionário respondeu, em minutos. Tão logo houve essa reposta, o funcionário já estava disposto a responder outras indagações, de outros advogados, outros servidores, outros colaboradores sem que houvesse necessidade de deslocamento físico. A Justiça 4.0, hoje, já é realidade em todo o país. Todos os tribunais já estão empregando o Balcão Virtual e mais de sete mil Varas, Juizados e Cartórios Eleitorais já utilizam o Juízo 100% Digital
. Todos os atos são remotos, sem a pessoa precisar se deslocar até um fórum, que já era preconizado isso por grandes autores da área, como o professor Richard Susskind, que alertava exatamente para isso – que o futuro era exatamente vencer essa nossa pandemia. E eu digo do meu prazer, da minha satisfação até, do nosso modo de trabalho porque desde o primeiro dia eu sempre mencionei que aqui nós trabalhamos com tal agilidade, com tamanha informalidade, que sempre vem um papel no meio do nosso trabalho e, para não perder esse hábito, já veio o papel aqui também, agora, no meio da nossa exposição. Isso nos deixa muito confortável. E nós atuamos também na modernização e na expansão de uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), isso agiliza sobremodo o processo de execução penal
. Alcançamos todas as parcerias planejadas com a sociedade, com os órgãos do Sistema de Justiça, desenvolvendo soluções que servem para aprimorar cada vez mais o serviço prestado. Quero destacar que ainda vamos ter a oportunidade de realçar um programa especialíssimo, que é um programa que visa a evitar a prisão de pessoas inocentes por força do erro de reconhecimento
. Então, há algumas técnicas da tecnologia, né? É um instrumento magnífico denominado Fênix em que, quando o reconhecimento é feito só de uma pessoa - porque a ideia é aquela sala de manjamento em que a vítima reconhece o acusado na presença de pessoas parecidas - mas quando isso não se pode efetivar, esse instrumento, Fênix, ele permite que se identifique dez pontos do rosto do delinquente, do criminoso, que não são eliminados nem por cirurgia plástica, nem pelo envelhecimento. Isso evita erros Judiciários que acontecem no mundo inteiro a todo momento. Através do exame de DNA, a justiça norte-americana libera preso de 25 anos, que passaram na cadeia, que evidentemente são indenizados. Então, nós estamos em um bom caminho
. Então, nós estamos em um bom caminho. Se Deus quiser, temos mais um ano juntos para realizarmos tudo que for para o bem do nosso país, nosso lema é: o que é bom para o Brasil, é bom para nós. E esses resultados estão consolidados no Relatório do Primeiro Ano da nossa gestão, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Então, eu quero mais uma vez agradecer esse trabalho conjunto de todos nós, que é realizado em um ambiente amistoso, no ambiente em que ‘um por todos e todos por um’. Queremos o melhor para o nosso Poder Judiciário - e aí eu me refiro aos juízes auxiliares, aos servidores, colaboradores, estagiários. Dizer que nós seguiremos comprometidos com cumprimento das nossas metas firmes no propósito de fornecer à sociedade brasileira uma prestação jurisdicional de excelência
. Que Deus assim o permita! Muito obrigado!” Às catorze horas e quarenta e um minutos, a Ministra Rosa Weber, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, fez o pregão do Processo Administrativo Disciplinar 0000036-08.2019.2.00.0000, em razão da suspeição previamente declarada pelo Ministro Luiz Fux: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOÃO BATISTA DAMASCENO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885
MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 Assunto: TJRJ - Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 - RD 7001-70.2017 - Apuração - Conduta - Juiz de Direito - Manifestação - Redes sociais - Deboche - Chacota - Membro - Ministério Público
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar procedente o processo administrativo disciplinar; II - por maioria, quanto à dosimetria da pena, impor ao magistrado a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Plenário, 21 de setembro de 2021.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Julio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Julio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, por ocasião de seu voto, noticiou o falecimento do Juiz Lorni Zaniolo, colega do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura também informou sobre o passamento do Desembargador Eládio Lecey, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
. Ambos externaram pesar e ofertaram condolências, no que foram acompanhados pela Ministra Rosa Weber. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e nove minutos, a Sessão foi reaberta, sob a presidência do Ministro Luiz Fux. Passou a integrar os trabalhos o Conselheiro Mário Goulart Maia
. Passou a integrar os trabalhos o Conselheiro Mário Goulart Maia. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006098-93.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TSE - Ofício GAB-DG nº 2880/2021 - Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral - Exercício financeiro de 2022
. 3o Recomenda-se que o exercício dos direitos à assistência e diversidade religiosa nos ambientes de privação e restrição de liberdade observe as seguintes diretrizes: I – não instrumentalização para fins de disciplina ou de forma a acarretar privilégio a determinadas denominações religiosas e seus(suas) praticantes; II – igualdade de condições para todas as pessoas privadas ou restritas de liberdade, inclusive àquelas submetidas a sanção disciplinar; III – inclusão das múltiplas matrizes religiosas, excluída qualquer forma de direcionamento ou incidência dos órgãos públicos para restrição ou reorientação das crenças individuais; IV – heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religiões e crenças, a partir da identificação de pertencimento das
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021.” O Ministro Luiz Fux propôs a indicação do Conselheiro Sidney Madruga para integrar as seguintes comissões, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do RICNJ: Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, passando a presidi-la a partir de 22 de outubro de 2021; Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, passando a presidi-la interinamente a partir de 22 de outubro de 2021; e Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006956-27.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Adoção - Processo Eletrônico - Planejamento - Conversão - Digitalização - Acervo - Processual - Físico - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021. ATO NORMATIVO 0000671-18.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Instituição - Política Nacional de Atenção a Pessoas em situação de rua. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar
compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau
. O Conselheiro Valtércio de Oliveira parabenizou o trabalho da Comissão, registrando se tratar de um trabalho profícuo que facilitará muito a atuação do magistrado que for tratar deste tema
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTÁVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 PH XAVIER ADVOGADOS – PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: adiado
PERES DE ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira - Anulação - Prova Discursiva - Ausência - Espelho - Padrão - Critérios - Correção - Atribuição - Notas
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: BRUNO ARCANJO Requerido: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776 ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogado: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8064-A KARLENO DELGADO LEITE – OAB MA 9317 RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF 47552 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440 JORGE E OLIVEIRA ADVOCACIA – OAB MA513 Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56. Decisão: adiado
. (NR) Art. 2o Fica revogada a . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ADILSON FABRICIO GOMES FILHO MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JOÃO BENEDITO DA SILVA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028 RINALDO MOUZALAS DE SOUSA E SILVA – OAB PB11589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477 DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500 AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400 LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009128-73.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RUDSON MARCOS Interessados: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT ALESSANDRO VIEIRA TÁBATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES LEILA GOMES DE BARROS REGO MARA CRISTINA GABRILLI ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES ELIZIANE PEREIRA GAMA FERREIRA KÁTIA REGINA DE ABREU ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY - OAB SP131822 IOLANDA NASCIMENTO GARAY - OAB SP394870 RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - OAB DF50127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - OAB DF34163 CAIO CHAVES MORAU - OAB SP357111 LADYANE KATLYN DE SOUZA - OAB DF59078 SAMARA DE
CHAVES MORAU - OAB SP357111 LADYANE KATLYN DE SOUZA - OAB DF59078 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Parte - Audiência - Instrução e julgamento - Ação penal
. Art. 31. Se houver serviço de saúde no órgão, ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência de servidor será garantido atendimento compatível com as suas deficiências. Seção II Do Horário Especial Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória. § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais
ATA DA 335ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de agosto de 2021) Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho