brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil impõe às partes em seu  o dever de cooperação; CONSIDERANDO que a ausência de padronização, em especial dada a dimensão continental do país e as práticas locais, seja quanto à ordem de apresentação dos documentos que
e as práticas locais, seja quanto à ordem de apresentação dos documentos que devem instruir a inicial do pedido de recuperação judicial, seja quanto ao respectivo conteúdo ou à forma de sua apresentação, e que ausência de um quadro resumo que contenha a relação dos documentos anexados à Inicial ensejam dificuldades e demora indesejadas no exame do preenchimento, pelo devedor, dos requisitos legais para deferimento do processamento do pedido; CONSIDERANDO que a discrepância de interpretação quanto aos grupos de credores e obrigações que devem constar da relação de credores, bem como a ausência de padronização do formato que devem constar das relações de credores apresentadas pelo devedor e posterior pelo administrador judicial, seja quanto à forma de apresentação dos créditos e obrigações,
judicial, seja quanto à forma de apresentação dos créditos e obrigações, com indicação da soma parcial e total de cada grupo, em especial nos casos de litisconsórcio ativo, gerando as dificuldades mencionadas; CONSIDERANDO a pluralidade de interpretação por parte dos credores, do administrador judicial, do juiz, dos auxiliares do juízo e de outras partes interessadas, gerando insegurança e dando azo à apresentação de incidentes processuais desnecessários, em prejuízo às partes envolvidas e contraproducente trabalho dos servidores públicos, em detrimento da eficiência na prestação jurisdicional e em outras atividades relevantes; CONSIDERANDO o interesse público na ampla divulgação dos processos de insolvência e na facilitação do acesso à informação por parte dos credores e demais
e na facilitação do acesso à informação por parte dos credores e demais interessados; CONSIDERANDO o interesse público na formação de uma base de dados consistente e necessária à melhor administração da Justiça, bem como ao desenvolvimento de adequadas políticas públicas, objetivo dificultado sobremaneira pela falta de informações ou pela ausência de padronização; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0004153-71.2021.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021;, RESOLVE: Art
. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que, nos casos em que for determinada a constatação prévia da regularidade dos documentos que instruem a inicial do pedido de recuperação, determinem ao profissional nomeado que: I – informe se a devedora atende aos requisitos do ; II – informe se a petição inicial foi instruída com os documentos previstos no art. 51 do mesmo diploma legal, bem como com a documentação mencionada no § 3o ou no § 4o do art
. 48 do mesmo dispositivo legal na hipótese se recuperação de produtor rural; III – apresente formulário conforme anexo I, devendo o formulário ser segregado por devedor na hipótese de consolidação substancial; e IV – informe se a relação de credores contém as informações mencionadas no art. 3o desta Recomendação e, na sua ausência, apresentar relação de credores na forma do modelo constante do Anexo II desta Recomendação. Art. 2o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, certifiquem se a devedora atende aos requisitos do  e se a petição inicial foi instruída com os documentos previstos no art
. 51 do mesmo diploma legal, conforme anexo I. § 1o Se a devedora for sociedade anônima, recomenda-se a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos respectivos responsáveis pelo expediente que certifiquem se a petição inicial foi instruída com a ata de assembleia geral que autoriza o ajuizamento do pedido de recuperação judicial
. § 2o A medida prevista no caput deste artigo pode ser dispensada nos casos em que: I – tenha sido designada constatação prévia da regularidade documental; II – a serventia não tenha condições, a critério do Juízo, de cumprir tal providência; e III – o devedor tenha instruído a inicial com o formulário previsto no Anexo I desta Recomendação ou tenha apresentado o formulário logo a distribuição do pedido. Art
. Art. 3o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, certifiquem se, para fins de publicação do edital de credores de que alude o , a relação nominal de credores que acompanha a petição inicial do pedido de recuperação judicial contém as seguintes informações: I – o número do Cadastro de Pessoa Física ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de todos os credores, bem como o respectivo logradouro completo com CEP; II ­– o valor total dos créditos submetidos e não submetidos ao processo de recuperação judicial; e III – o valor total do endividamento da devedora separado por classe de credor. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a ampla recepção pelos tribunais e magistrados das medidas preventivas à propagação da infecção pelo vírus SARS-CoV-2 ou novo Coronavírus – Covid-19, previstas na , atualizada pelas   e ; CONSIDERANDO a subsistência da crise sanitária, a eclosão de variantes virais mais contagiosas e potencialmente mais letais, a necessidade de atualização dos protocolos de proteção à saúde à luz do conhecimento científico desenvolvido sobre a matéria, bem como as consequências e impactos sociais decorrentes do longo tempo de exposição da população à Covid-19; CONSIDERANDO a Declaração do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o Acesso Universal e Equitativo às Vacinas, de 15
. Art. 4o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, realizem o sigilo dos documentos contendo a relação de bens particulares dos sócios e/ou administradores da devedora. Art. 5o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos respectivos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, que certifiquem se o valor da causa indicado na petição inicial do pedido de recuperação judicial corresponde ao valor total dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial. Art
. Art. 6o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial com pedido de consolidação processual, certifiquem se a documentação apresentada pelos devedores foi apresentada de forma segregada. Art. 7o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial envolvendo o produtor rural, certifiquem se a petição inicial foi instruída com a documentação mencionada no . Art
. Art. 8o Como padrão para apresentação da Relação de Credores, recomenda-se a utilização do modelo constante do Anexo II desta Recomendação, em arquivo eletrônico com formato de planilha xlsx, ods ou similar, ou de outra ferramenta visualmente fácil de ser interpretada. Art. 9o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a . Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA PORTARIA No 102, DE 5 DE ABRIL DE 2021. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2
. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SECRETARIA-GERAL Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Assessoria de Relações Institucionais 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.3. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3
. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.1.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Seção de Comunicação Institucional 5.2. Coordenadoria de Imprensa 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Poder Judiciário 7.1.1
. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Poder Judiciário 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1.   Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 8.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 8.3.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.3.2
. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.3.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura 8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação 8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações 8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 8.5. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica 8.5.1. Seção de Inovação Tecnológica SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 3. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3.1
Sociais e Culturais sobre o Acesso Universal e Equitativo às Vacinas, de 15 de dezembro de 2020, e a Declaração do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre o Acesso à Vacinas contra o novo Coronavírus, de 17 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a , que versa sobre Covid-19 e direitos humanos, bem como sobre os problemas e desafios que devem ser abordados sob a perspectiva dos direitos humanos e das obrigações internacionais dos Estados; CONSIDERANDO que a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Veléz Loor vs Panamá estabeleceu, à luz da normativa internacional, parâmetros para a proteção dos direitos à vida, à integridade pessoal e à saúde de pessoas em locais de privação de liberdade diante da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO as orientações da Comissão Interamericana de Direitos
. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 3.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 4. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 5. Departamento de Gestão Estratégica 5.1. Seção de Gestão Socioambiental 5.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 5.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 5.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 5.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 5.3.1. Seção de Planejamento Institucional 5.3.2. Seção de Gestão de Processos 5.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2
. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança DIRETORIA-GERAL 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral 2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral 2.1. Seção de Passagens e Diárias 3. Comissão Permanente de Licitação 3.1. Seção de Licitações 4. Assessoria Jurídica 5. Secretaria de Administração 5.1. Seção de Material e Patrimônio 5.2. Seção de Compras 5.3. Seção de Gestão de Contratos 5.4. Seção de Almoxarifado 5.5. Seção de Arquitetura 5.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 5.7. Seção de Serviços Gerais 5.8. Seção de Elaboração de Editais 5.9. Seção de Transportes 6. Secretaria de Orçamento e Finanças 6.1. Seção de Contabilidade 6.2
. Secretaria de Orçamento e Finanças 6.1. Seção de Contabilidade 6.2. Seção de Análise e Liquidação 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 7. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 7.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 7.3. Seção de Benefícios 7.3.1. Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil 7.4. Seção de Legislação 7.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 7.6. Seção de Educação Corporativa 7.7. Seção de Pagamento III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4
. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4. Assessoria de Correição e Inspeção ANEXO II DA PORTARIA N o 102, DE 5 DE ABRIL DE 2021
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 4 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 6 CJ-1 Coordenador 15 CJ-1 Assessor de Relações
CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 6 CJ-1 Coordenador 15 CJ-1 Assessor de Relações Institucionais 1 FC-6 Chefe de Seção 55 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 Subtotal 120 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-1 Assessor I 1 Subtotal 18 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 26 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 FC-5 Assistente V 11 FC-4 Assistente IV 2 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 9 Subtotal 65 Total 203 ANEXO III DA PORTARIA N o 102, DE 5 DE ABRIL DE 2021
. Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário -- -- -- Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 Gabinete da Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-2 Assessor II 1 CJ-1 Assessor de Relações Institucionais 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-3 Assistente III 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de
CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de
da Covid-19; CONSIDERANDO as orientações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos constantes na , que versa sobre pandemia e direitos humanos, bem como na ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências; CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos , , , , , bem como na  e na ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0001821-34.2021.2.00.0000, na 327ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de 2021; RESOLVE: Art
Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-1 Assessor I 1 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente II 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3
Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de Formação e  Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 4 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1
Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 Comissão Permanente de      Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1
1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 FC-6 Assistente VI 2
. § 3º A ordem de soltura ou de liberação deverá ser registrada no Banco Nacional de Monitoramento das Prisões (BNMP 2.0),  recomendando-se que, quando encontrar lastro na  e/ou na , seja realizado opreenchimento do campo específico relacionado, que será implementado pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Recomendar aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, na forma da  e da , quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes. Art. 10