brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001047-30.2014.2.00.0200 (PJE)Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADORequerente:GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃOAdvogado:JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOSAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-49.2014.2.00.0000 (PJE)Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃORequerido:ROGÉRIO MONTELES DA COSTAAdvogados:GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRACARLOS BRISSAC NETOMARIO DE ANDRADE MACIEIRAAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001092-34.2014.2.00.0200 (PJE)Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINARequerente:RICARDO BRAVORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAdvogado:RICARDO BRAVOAssunto: Concurso para serventia extrajudicial.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001634-70.2014.2.00.0000 (PJE)Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJAdvogados:THIAGO GOMES MORANIERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVALUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARAAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por maioria, não ratificar a liminar, quanto à eleição para vice Presidência
. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina (Relatora), Gilberto Valente Martins, Paulo Teixeira, Gisela, Fabiano e Francisco Falcão.III – por maioria, ratificar a liminar, quanto à escolha do novo integrante do Orgão Especial. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Deborah Ciocci e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de março de 2014." 104) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRelator designado para o acórdão: GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJMERequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I – incluir em pauta o presente
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Identificação Portaria Nº 173 de 04/11/2014 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça durante o recesso. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte BS/CNJ Nº 11, de  7/11/2014, pág. 3 Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
PORTARIA 181 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Torna público o resultado da avaliação da concessão do Selo Justiça em Números 2014, Ano-base 2013.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade dos dados estatísticos no âmbito do Judiciário brasileiro, sobretudo, os referentes ao Relatório Justiça em Números, nos termos da CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os sistemas de coleta e sistematização de dados estatísticos;CONSIDERANDO o previsto nas  e RESOLVE:Art. 1º Tornar público o resultado final da avaliação da outorga do Selo Justiça em Números 2014, Ano-base 2013, conforme disposto no anexo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de novembro de 2014
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 181 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Resultado do Selo Justiça em Números 2014, Ano-base 2013 Tribunais que farão jus ao Selo Diamante: Tribunal Superior do Trabalho Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Tribunal Regional Federal da 4ª Região Tribunais que farão jus ao Selo Ouro: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Tribunais que farão jus ao Selo Prata: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Tribunais que farão jus ao Selo Bronze: Superior Tribunal de
da 3ª Região Tribunais que farão jus ao Selo Bronze: Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Regional do Trabalho da 10ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Tribunal Regional Eleitoral do Acre Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal Regional Eleitoral do Pará Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais Tribunal Regional Eleitoral do Pará Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins Tribunal Regional Federal da 3ª Região Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , nos termos do art. 6º, XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos diversos ramos do Judiciário, bem como o disposto no art. 47 da Resolução CNJ 185/2013; CONSIDERANDO o termo de abertura de projeto “Processo Judicial Eletrônico – PJe 2.0”, que aponta para a necessidade de nova arquitetura do PJe, em conjunto com todos os segmentos de justiça; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa 48, 15 de março de 2013; RESOLVE : Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaboração do plano de projeto destinado ao desenvolvimento de nova arquitetura do sistema PJe. Art
. Art. 2º O referido Grupo será composto pelos seguintes integrantes: I - Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Antônio Augusto Silva Martins, Thiago de Andrade Vieira e Marcelo de Campos, analistas judiciários do Conselho Nacional de Justiça; III – Igor Reis de Godoi, analista judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; IV - Ivan Scarparo Forgearini, Diretor de Secretaria de Sistemas Judiciários, cargo nível CJ-2, e Juliana Bonato dos Santos, Diretora da Divisão de Sistemas de Processo Eletrônico, cargo nível CJ-1, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V - Cléber Tavares de Moura, analista judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para entrega do plano de projeto, a contar da publicação desta Portaria. Art. 4º As diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ, nos limites do orçamento previamente estabelecido no termo de abertura do projeto e autorizadas pelo coordenador do grupo de trabalho. Parágrafo único. O ato de concessão observará exclusivamente os limites da Instrução Normativa n. 10, de 8 de agosto de 2012, conforme cronograma de trabalho a ser definido pelo coordenador. Art. 5º Eventuais alterações na composição do grupo de trabalho poderão ser promovidas pelo Secretário-Geral do CNJ. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a finalização da pesquisa originada da Cooperação Técnica entre o CNJ e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) denominada “Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis”; CONSIDERANDO a publicação de relatório com as principais informações obtidas pela pesquisa e a disponibilização da base de dados do referido estudo, com potencial para análises mais específicas; CONSIDERANDO que a chamada pública para a recepção de artigos acadêmicos sobre o tema, aberta entre 19 de março e 8 agosto de 2014, recebeu vinte e dois artigos; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a comissão de avaliação, com o objetivo de analisar e julgar a produção acadêmica recebida, segundo as diretrizes de conteúdo e as normas de submissão e de formatação e estilo dispostas no edital de chamamento público. Art. 2º A comissão de que trata esta Portaria é formada pelos seguintes integrantes: I – Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, Diretor-Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; II – Bernardo Abreu de Medeiros, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA; III – Santiago Falluh Varella, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Art. 3º A avaliação dos artigos deverá pautar-se pelas diretrizes dispostas no edital de chamamento público. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO o teor da , que instituiu o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias de Infância e Juventude e estabeleceu seu regulamento; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica 32/2012, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil – UNICEF. RESOLVE: Art. 1º Designar a Comissão Avaliadora anual para a concessão do Selo Infância e Juventude, referente ao ano de 2014, composto pelos seguintes participantes: 
I – Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;
II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência, Coordenador Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;
III – Fabyano Alberto S. Prestes, Colaborador do Departamento de Pesquisas Judiciárias;
IV – Casimira Fátima de Faria Benge, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil – UNICEF e seu suplente João Batista Costa Saraiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Portaria n. 18, de 19 de fevereiro de 2010, que aprovou o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das normas do CNJ, para o alcance da excelência nas ações de planejamento e organização do Poder Judiciário nacional, conforme estabelecido no inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ, com o objetivo de promover a consolidação das normas do Conselho.
Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes integrantes: I – Professor Doutor André Ramos Tavares;
II – Professor Doutor Dimitri Dimoulis;
III – Professor Doutor José Carlos Francisco;
IV – Professor Doutor Renato Gugliani Heran. Parágrafo único. O Conselho será coordenado pelo integrante de que trata o inciso I deste artigo. Art. 3º É objetivo do Conselho Consultivo a avaliação de eventual necessidade de atualização e reformulação do complexo normativo do CNJ, sem prejuízo de outros que visem à sistematização e consolidação de normas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Transferir a data da 196ª Sessão Ordinária para o dia 7 de outubro de 2014 (terça-feira).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art
das provas práticas de sentença civil e penal e, consequentemente, das respectivas decisões da Comissão do Concurso, bem como determinar a reabertura de prazo para apresentação de impugnações, ressaltando, ainda, que os Recursos ora invalidados deverão ser lacrados, a fim de elidir comparações com futuras insurgências apresentadas pelos candidatos, nos termos do voto do Relator
. 103-B da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ 125, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 64, de 8 de maio de 2014, que institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação, com o propósito de divulgar e incentivar a solução de conflitos; CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ, com o objetivo de auxiliar a análise das propostas de métodos de solução de conflitos. Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes integrantes: I – Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça; II – Ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça; III – Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Às nove horas e trinta e dois minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca. Presentes o Procurador da República Vladimir Barros Aras na primeira assentada e a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada; o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira na primeira assentada e o Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão, deu as boas-vindas aos Conselheiros e Juízes Auxiliares e submeteu a ata da 181ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTIInteressados:ELAINE CRISTINA BIANCHILEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLOJEFFERSON FERNANDES DA SILVACRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAAdvogados:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900ANGELO MARTIN LIM - SP324093Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios -
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado André Macedo de Oliveira - OAB/DF 15.014; e, pelo interessado, o Advogado Kleber Veltrini Tozzi OAB/PR 27.567. Às doze horas e vinte e sete minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa
Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar: a) que o TJRR considere os critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico do Requerente Mozarildo Monteiro Cavalcanti nos vinte e quatro meses que antecederam sua inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento, nos termos do §1º do art
. 4º da Resolução CNJ nº 106, de 2010, inclusive os decorrentes das atividades expressamente previstas no art. 7º, I, e, da mesma norma e b) que o TJRR dê prosseguimento ao preenchimento da vaga de Desembargador relativo ao procedimento administrativo nº 3.235/2012, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJESRequeridos:CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos "A", "B", "C", "D", "E", "G", "H", "I, "J" e "K"; e, acolheu, parcialmente, o pedido
"B", "C", "D", "E", "G", "H", "I, "J" e "K"; e, acolheu, parcialmente, o pedido constante do "F" para o fim de recomendar que a presente decisão seja encaminhada ao conhecimento da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste CNJ para examinar a conveniência de revisão da Resolução nº 83/CNJ, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerentes:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SULASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASULRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULAdvogado:LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.Decisão: "O Conselho, por maioria, revogou a decisão que suspendeu os efeitos do ato
"O Conselho, por maioria, revogou a decisão que suspendeu os efeitos do ato impugnado, julgando improcedente o pedido
. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CECÍLIO ALMEIDA MATOSRequerido:ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDAAdvogado:JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:JOSÉ RUFFOLORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa