brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 254. REVOGADO Parágrafo único. REVOGADO” “Art. 255. REVOGADO” “Art. 256. Sempre que solicitado, documentos físicos (papel) poderão ser recepcionados por serventia de registro de títulos e documentos para envio a comarca diversa, o que se dará mediante desmaterialização e transmissão, com uso obrigatório da Central RTDPJ Brasil. (NR) § 1.º Para o fim referido no caputdeste artigo, os oficiais de RTDPJ recepcionarão o título em meio físico, farão seu lançamento no livro de protocolo e, em seguida, providenciarão a digitalização e inserção na Central RTDPJ Brasil, o que se dará mediante envio de arquivo assinado digitalmente que contenha certidão relativa a todo o procedimento e imagem eletrônica do documento
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
.  § 3.º Após o procedimento previsto nos parágrafos anteriores, a cada envio, a serventia devolverá ao interessado o documento físico e lhe entregará recibo com os valores cobrados e a indicação do sítio eletrônico da Central RTDPJ Brasil, na qual deverá acompanhar a tramitação do pedido e poderá visualizar o arquivo com a certidão enviada. § 4.º O cartório destinatário, por meio da Central RTDPJ Brasil, informará aos usuários eventuais exigências, valores devidos de emolumentos e taxas e, por fim, disponibilizará o título registradoem meio eletrônico para download.” (NR) “Art. 321
. 321. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no , o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o acesso da Administração Pública Federal às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do ONR, o custeio do SREI observará o disposto no  e no , sem prejuízo do disposto neste Código de Normas, inclusive os arts. 220-A e seguintes.” (NR) “Art. 322. REVOGADO” “Art. 323. REVOGADO “Art. 324. REVOGADO” “Art. 328. REVOGADO” “Art. 329
. 323. REVOGADO “Art. 324. REVOGADO” “Art. 328. REVOGADO” “Art. 329.  § 1º   III - cumpridas as exigências de forma satisfatória, proceder-se-á de conformidade com o inciso I. Não se conformando o apresentante com as exigências ou não as podendo satisfazer, poderá encaminhar, na mesma plataforma, pedido de suscitação de dúvida, para os fins do art. 198 e dos seguintes da . ” (NR) “Art. 329-A A Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Imóveis - LSEC-RI descreverá os serviços considerados confiáveis pelo ONR, e conterá, pelo menos, os serviços de assinatura eletrônica constantes: I - da ICP-Brasil II – da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN, instituída pelo artigo Art
. 228-F; III – da Plataforma gov.br, mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro; IV – do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, instituída pelo art. 228-B; V – do e-Notariado § 1º LSEC-RI poderá adotar o sistema de autenticação eletrônica do Registro Civil (IdRC) e aceitar serviços inclusos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN). § 2º A LSEC-RI será mantida, atualizada e publicada pelo ONR
.  Art. 8º Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Mônica Autran Machado Nobre, Marcello Terto e Silva e Guilherme Guimarães Feliciano. Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Marcello Terto e Silva, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, João Paulo Schoucair, Mônica Autran Machado Nobre e Guilherme Guimarães Feliciano.  Art. 13
. § 2º A LSEC-RI será mantida, atualizada e publicada pelo ONR. § 3º A LSEC-RI será regulamentada mediante Instrução Técnica de Normalização (ITN), expedida pelo ONR, que poderá alterar, incluir e excluir serviços nela previstos, bem como disciplinar a extensão do acesso das assinaturas previstas neste artigo ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI.” “PARTE GERAL  LIVRO IV  TÍTULO II  CAPÍTULO VII  Seção III  Subseção I Das Disposições Gerais  Subseção II Da Inserção Gráfica do Código Nacional de Matrícula ” (NR) “Art. 331.  § 1º  § 2º Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, a inserção do Código Nacional de Matrícula poderá se dar por aposição digital na imagem da matrícula, salvo na hipótese do § 3º deste artigo
. § 3º Ao abrir nova matrícula, a indicação do número do Código Nacional de Matrícula será obrigatória na forma do caput deste artigo.” (NR) “Art. 468. As serventias de registro civil das pessoas naturais do Brasil poderão, como ofício da cidadania, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, prestar outros serviços remunerados relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis. ” (NR) “Art. 469. O convênio, o credenciamento e a matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas para prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional dependerão da homologação da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Arpen-Brasil ou o ON-RCPN formularão pedido de homologação à Corregedoria Nacional de Justiça por meio do sistema de tramitação de processos PJe.” (NR) “Art. 470. O convênio, o credenciamento e a matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas para prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais em âmbito local dependerão da homologação das Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, às quais competirá: ” (NR) “Art. 536
. 536. O material informativo será produzido em conformidade com o disposto nesteCapítulo e no Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Confederação Nacional dos Notários e dos Registradores (CNR), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen - Brasil) e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN).” (NR) “PARTE GERAL  LIVRO IV  TÍTULO II  CAPÍTULO VII  Seção III  Art. 334.  Subseção VI Art. 335.  Seção IV DA ESCRITURAÇÃO DA MATRÍCULA Subseção I Da Escrituração da Matrícula em Fichas Soltas Art. 336.  Subseção II Da Unicidade da Matrícula Art. 337.  Subseção III Do Número de Ordem Art. 338.  Subseção IV Da Rigorosa Sequência do Número de Ordem Art
. Então, Senhor Presidente, peço agora, já de forma antecipada, a especial atenção desse Egrégio Colegiado com relação a este pedido que estamos fazendo a Vossas Excelências, no sentido de regulamentar este assunto para que seja uniformizado em todos país
. 338.  Subseção IV Da Rigorosa Sequência do Número de Ordem Art. 339  Subseção V Do Número de Ordem e Anexação de Acervo de Cartório Extinto Art. 340.  Subseção VI Das Disposições sobre a Abertura de Nova Matrícula Art. 341.  Subseção VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 342. Os oficiais de registro de imóveis, em relação ao disposto nesta Seção e na Seção anterior (Seção III), deverão observar os prazos e os deveres estabelecidos no . Art. 343. Os casos omissos na aplicação desta Seção e na Seção anterior (Seção III) serão submetidos à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) competente, que comunicará a respectiva decisão à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 dias. ” (NR) Art
. ” (NR) Art. 2º As centrais de serviços eletrônicos compartilhados estaduais e/ou regionais ainda em funcionamento serão desativadas até o dia 30 de junho de 2025. Art. 3º As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal deverão promover a revogação ou a adaptação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes do presente provimento. Art. 4º Ficam revogados: I – ; II - ; III – os seguintes dispositivos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo : a) art. 209; b)v § 6º do art. 212; c) § 1º do art. 230; d) § 2º do art. 232; e) incisos I a VIII do art. 246; f) §§ 1º a 5º e § 7º do art. 248; g) art. 253; h) art. 254; i) art. 255; j) art
. 248; g) art. 253; h) art. 254; i) art. 255; j) art. 322; k) art. 323; l) art. 324; m) art. 328. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no processo SEI nº 06407/2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XIII – Michel François Drizul Havrenne, Procurador da República; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parecer SEP nº 1861973/2024, no processo SEI nº 01487/2022, CONSIDERANDO a situação de calamidade pública e emergência decretada em diversos municípios do estado do Rio Grande do Sul, que impacta significativamente a capacidade operacional das empresas situadas na região, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º
II – de 01/07/2024 até 30/09/2024, para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de projeto-piloto para as pessoas jurídicas de direito público;
III – de 01/10/2024 até 19/12/2024, para todas as demais pessoas jurídicas de direito público;
IV – a partir de 01/10/2024, para as pessoas físicas.
§ 1º O prazo previsto no inciso I do caput fica ampliado até 30/09/2024 para:
I – todas as pessoas jurídicas sediadas no estado do Rio Grande do Sul, em razão da calamidade pública e notória ocorrida naquela unidade da Federação; e
II – todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
§ 2º As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que estão integradas à REDESIM serão cadastradas automaticamente no Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração sistêmica, preferencialmente por API, entre a REDESIM e o Domicílio Judicial Eletrônico, em prazo a ser apresentado pelo DTI/CNJ em plano de trabalho próprio.
§ 3º O procedimento de cadastramento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais será simplificado, de modo a garantir a facilidade e rapidez no processo.
§ 4º O CNJ promoverá campanhas de orientação específicas para assegurar que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam cientes das suas obrigações e procedimentos necessários para o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico. § 5º As campanhas de orientação incluirão guias explicativos, vídeos tutoriais e atendimento especializado para esclarecer dúvidas e facilitar o cumprimento das exigências regulatórias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 06618/2024, CONSIDERANDO a competência constitucional do CNJ para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as disposições da  – e da , quanto à geração de novas despesas públicas; CONSIDERANDO que a missão constitucional de controle administrativo e financeiro impõe ao CNJ a análise de mérito de anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais; CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos para o Poder Judiciário, nos termos da ; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que preconiza o
nos termos da ; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que preconiza o atendimento das necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível, pela Administração Pública, no desempenho de suas funções; CONSIDERANDO as conclusões técnicas do Departamento de Pesquisas Judiciárias nos autos do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 0002527-46.2023.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que o coordenará; II – Ana Lucia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, que auxiliará na coordenação, inclusive em substituição à coordenação, quando necessário; III – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça; IV – Rubens Curado Silveira, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; V – Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; VI – Edson Dias de Souza, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; VII – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Auxiliar da
do Trabalho da 1ª Região; VII – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; IX – Gustavo Galluzzi Nunes Santos, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; X – Larissa Garrido Benetti Segura, servidora do CNJ, que será Secretária-Executiva do Grupo
. Parágrafo único. Poderão ser convidados outros atores do sistema de justiça na condição de colaboradores eventuais do Grupo de Trabalho. Art. 3º As reuniões promovidas pelo Grupo de Trabalho serão realizadas em formato híbrido. Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final de atividades com suas propostas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro, prevista no ; CONSIDERANDO a evolução tecnológica que permite atendimento eficaz ao interesse público, com a produção de atos notariais em ambiente integralmente eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento, em âmbito nacional, das atividades de fiscalização e de controle pertinentes à atividade
nacional, das atividades de fiscalização e de controle pertinentes à atividade notarial; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, como repositório das normativas editadas sobre a matéria, RESOLVE: Art
. 1º. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 293.  XIII - Reconhecimento de Assinatura Eletrônica em Documento Digital por meio do módulo operacional e-Not Assina." (NR) "Art. 294.  § 1º A habilitação dos responsáveis pela fiscalização deverá ser realizada mediante acesso a ferramenta eletrônica específica, que deverá estar disponível no sítio www.e-notariado.org.br e permitir acesso ao sistema em até 24 (vinte e quatro) horas
. § 2º O módulo de correição on-line deverá informar, por período de dia, mês e ano, no mínimo, os nomes das serventias extrajudiciais e respectivos Códigos Nacionais de Serventia (CNS), assim como os nomes e quantidades de atos produzidos relativamente a, no mínimo, os seguintes atos: I - Autenticação Digital, por meio do módulo da Central Notarial de Autenticação Digital - CENAD; II - Reconhecimento de Assinatura Eletrônica em Documento Digital, por meio do módulo e-Not Assina; III - Autorização Eletrônica de Viagem - AEV; IV - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO
. § 3º As informações de que trata § 2º deste artigo deverão ser fornecidas de modo individualizado para os diferentes tipos de ato e, cumulativamente: I - em painéis eletrônicos (dashboards) para cada tipo de ato; e II - em planilhas eletrônicas, organizadas em pastas referentes aos diferentes tipos de atos. § 4º O módulo de correição on-line poderá ser acessado por magistrados com competência correcional e por servidores autorizados." (NR) "Art. 305.  § 5º A desmaterialização de que trata este artigo tem a mesma força jurídica de uma autenticação de cópia." (NR) "Art. 306.  III - reconhecer as assinaturas eletrônicas apostas em documentos digitais, ato que terá a mesma força jurídica de um reconhecimento de firma; e " (NR) "Art. 317
.  § 1º Ocorrendo a extinção do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, ou a paralisação da prestação dos serviços objeto desta Seção do Código de Normas, sem substituição por associação ou entidade de classe que o assuma em idênticas condições mediante autorização da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema e-Notariado e as suas funcionalidades, em sua totalidade, serão transmitidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou à entidade por ele indicada, com o código-fonte e as informações técnicas necessárias para o acesso e a utilização, bem como para a continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Código de Normas, sem ônus, custos ou despesas para o Poder Público, sem qualquer remuneração por direitos autorais e de propriedade intelectual, a fim de que os atos
. 5º e 6º, que exigem tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos à discriminação ou intolerância; CONSIDERANDO que esses e outros instrumentos internacionais que integram o sistema especial de proteção requerem a implementação de ações afirmativas como uma forma de proteção específica e concreta que transcenda a concepção meramente formal e abstrata de igualdade e que tem como objetivo o alcance efetivo da igualdade material e substantiva em prol de grupos socialmente vulneráveis; CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do ;
. § 2º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal deverá prover, à Corregedoria Nacional de Justiça e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o acesso irrestrito, em tempo real, às bases de dados distribuídas, para consulta e análise de todos os registros imutáveis e irrefutáveis, relativos a atos notariais eletrônicos produzidos no âmbito do e-Notariado. § 3º A disponibilização de que trata o § 2º deste artigo deverá ocorrer preferencialmente por API (Application Programming Interface) com configuração nacional única e homologada pela Corregedoria Nacional de Justiça
. § 4º A API de que trata o § 3º deste artigo deverá ter a respectiva documentação publicada, conforme decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, para que possa ser acessada por ferramentas desenvolvidas e mantidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. § 5º Enquanto a API de que trata o § 3º deste artigo não estiver implantada e em todas as ocasiões em que não esteja em pleno funcionamento, o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal deverá providenciar entregas mensais dos códigos de controle de transmissões e das planilhas de que trata o inciso II do §3º do artigo 294 deste Código às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como deverá reportar as ocorrências à Corregedoria Nacional de Justiça." (NR) "Art. 319
. 319. Nos Tribunais de Justiça em que são exigidos selos de fiscalização, o ato notarial eletrônico deverá ser lavrado com a indicação do selo eletrônico ou físico exigido pelas normas estaduais ou distritais.  § 2º Fica dispensada a exigência contida no caput deste artigo para os seguintes atos, cuja fiscalização ocorrerá na forma do art. 294 deste Código: I - Autenticação Digital, por meio do módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD); II - Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, por meio do módulo e-Not Assina; III - Autorização Eletrônica de Viagem - AEV; IV - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO." (NR) Art. 2º. Fica revogado o § 4º do art
. 2º. Fica revogado o § 4º do art. 444-E do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo . Art. 3º. Este Provimento entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
.  Art. 13. Designar para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Daniela Pereira Madeira, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Guilherme Guimarães Feliciano. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO os fundamentos dispostos no julgamento da  e respectivos embargos declaratórios, quando o Supremo Tribunal Federal definiu a necessidade, a contar
quando o Supremo Tribunal Federal definiu a necessidade, a contar da conclusão do julgamento, da troca progressiva dos interinos substitutos não concursados, no prazo de até 6 (seis) meses, por outros titulares concursados de serventia extrajudicial, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público para o preenchimento da(s) serventia(s) vaga(s), respeitando-se a remuneração do interino ao teto constitucional; CONSIDERANDO os fundamentos dispostos no julgamento do , e fundamentos da Consulta n
. 0008406-10.2018.2.00.0000, pelo Plenário do CNJ, que estabeleceram o teto remuneratório dos responsáveis interinos, mesmo no exercício cumulativo de interinidades; CONSIDERANDO os precedentes do Supremo Tribunal Federal contidos nos REs n. 105.073, n. 115.582 e n. 106.125, e nos  e , reconhecendo que, na vigência da CF/1967, assegurou-se a titularidade aos substitutos das serventias que cumprissem os requisitos do art. 208, incluído pela , bem como o disposto no ; CONSIDERANDO os fundamentos contidos no precedente do Plenário do CNJ, no julgamento do PCA n