brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 9o O Ministério Público Federal será intimado de todos os termos do processo. Do despacho inicial Art. 10. Recebida a petição inicial, o juiz federal tomará as seguintes providências: I – analisará o pedido de tutela provisória, se for o caso; II – determinará a citação da parte ré; III – designará audiência de mediação, a se realizar no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que entender viável; e IV – determinará, desde logo, a produção das provas que forem requeridas ou possam ser determinadas de ofício, assegurando o direito da parte ré à participação nesta fase. Parágrafo único
. Parágrafo único. No mandado de citação, deverá constar: I – a determinação de que o réu forneça, durante o cumprimento do ato, todos os seus meios de contato – telefone, e-mail, endereços alternativos – e comunique previamente ao juízo qualquer propósito de mudar de endereço ou de se ausentar de seu local de domicílio atual, até a conclusão do processo e enquanto a criança estiver sob seus cuidados; e II – a informação de que o prazo para a contestação iniciará da data da juntada do mandado cumprido, na forma do . Da resposta Art. 11. O prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação. Art. 12
. A contestação deverá se ater aos fundamentos que obstam o retorno da criança, nos termos da Convenção, notadamente: I – a inexistência do direito de guarda sobre a criança, pela pessoa que supostamente a teria de acordo com a lei do Estado estrangeiro, no momento da transferência ou da retenção; II – o não exercício efetivo do direito de guarda pela pessoa que supostamente a teria de acordo com a lei do Estado estrangeiro, no momento da transferência ou da retenção; III – a preferência da criança com idade superior a doze anos por não retornar ao país de residência habitual; IV – a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável; V – a integração da criança ao local
modo, ficar numa situação intolerável; V – a integração da criança ao local de residência atual, se, na data do recebimento do pedido de cooperação jurídica pelo Estado brasileiro, decorreu um ano ou mais da data da transferência ou da retenção indevidas; e VI – a verificação de que a restituição da criança violaria os princípios fundamentais da República brasileira quanto à matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
. Da mediação Art. 13. A audiência de mediação será realizada na forma da lei processual civil. § 1o À pessoa interessada será assegurada a participação na audiência, podendo utilizar meios eletrônicos de comunicação a distância. § 2o A mediação incentivará a participação de ambos os genitores nos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. Da organização e de saneamento Art. 14. Não obtida a mediação, o juiz realizará, ato contínuo, a organização e o saneamento do processo, decidindo todas as questões previstas no , e designará audiência de instrução e julgamento em prazo não superior a 30 (trinta) dias. § 1o As partes requererão a produção de provas na petição inicial e na contestação, respectivamente, e arrolarão as testemunhas até a organização e saneamento
. § 2o As testemunhas que não se encontrarem no Brasil serão apresentadas pela parte requerente independentemente de intimação, facultada a utilização de videoconferência. § 3o É inadmissível a prova sobre a adaptação da criança ao Brasil, se transcorrido menos de um ano entre a data da subtração ou retenção ilícita e o recebimento do pedido de cooperação jurídica internacional pela Autoridade Central brasileira, ou o início do processo judicial no caso de a demanda ser ajuizada pela pessoa deixada no Estado da residência habitual da criança, devidamente representada por advogado
. 12. Acrescentar os , com a seguinte redação: “Art. 85.  § 5o Em relação ao ano de 2022, as informações apontadas no mapa anual a que alude o § 1o deste artigo, devem conter as seguintes regras de transição: a) espelhar a situação da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2021; b) a publicação no sítio eletrônico de cada tribunal deve ocorrer até 30 de abril de 2022, contendo os dados elencados no §1o deste artigo, com as regras de transição dispostas no presente parágrafo; c) a data limite para extração dos valores de 2021 será 1o de julho de 2021; d) o montante dos precatórios apresentados entre 2 de julho de 2020 e 1o de julho de 2021, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano
. § 4o Admitida a produção de prova pericial, o juiz nomeará perito e estabelecerá calendário para sua realização, devendo o resultado ser impreterivelmente apresentado até a data da audiência de instrução e julgamento. § 5o O juiz poderá deixar de conhecer da alegação sobre grave risco contida no art. 13, alínea “d”, se a prova for de difícil ou demorada obtenção e a matéria puder ser tratada pelas autoridades do país de residência habitual da criança. § 6o Excepcionalmente, o prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a pedido das partes, ou no interesse da produção de provas indispensáveis. Da audiência de instrução e julgamento Art. 15
. Da audiência de instrução e julgamento Art. 15. Salvo motivo de força maior, não haverá adiamento da audiência de instrução e julgamento. § 1o A audiência será concluída na mesma data, salvo absoluta impossibilidade. § 2o A audiência suspensa será retomada na primeira oportunidade. Art. 16. Oferecida a defesa prevista na , o juiz ouvirá a criança e averiguará se a manifestação é livre da influência indevida da pessoa responsável pelo sequestro ou retenção ou terceiros. Das traduções Art. 17. Poderão ser utilizados quaisquer recursos para a compreensão de documentos em língua estrangeira, inclusive tradutores automáticos, se o documento for produzido por pessoa que goza do benefício da assistência judiciária gratuita ou a versão juramentada puder atrasar a tramitação processual
. Da tutela provisória Art. 18. O deferimento da tutela provisória observará a legislação processual civil. § 1o Em caso de risco de novo sequestro ou retenção indevidos, o juiz considerará a adoção de medidas restritivas da liberdade de viajar da pessoa em cuja companhia está a criança e da própria, como retenção de passaporte e alerta às autoridades de fronteira. § 2o Havendo elementos para crer que a criança está em situação de risco, o juiz considerará medidas de proteção, em especial o acolhimento institucional ou familiar
. § 3o O juiz considerará a imediata devolução da criança, em especial se houver evidência de que a pessoa que está em companhia da criança não tem direito semelhante ao qualificado como guarda, ainda que compartilhada, pelo direito brasileiro , mesmo que detenha direito semelhante ao qualificado como poder familiar pelo direito brasileiro . Dos recursos Art. 19. Os recursos em processos previstos nesta Resolução serão julgados em até duas sessões ordinárias, contadas da data da conclusão ao relator. Da execução da ordem de retorno Art. 20
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário” destina-se exclusivamente a magistrados estrangeiros de todas as nações com as quais o Brasil mantenha relações diplomáticas que possuam interesse em conhecer os órgãos do Poder Judiciário brasileiro pelo período mínimo de 1 (um) mês.  Art. 5º  III – documento que comprove a condição de magistrado há pelo menos 3 (três) anos ou, ainda, que se trata de magistrado aposentado há menos de 3 (três) anos;  VII – conhecimento da língua portuguesa, que poderá ser afirmado por meio de autodeclaração e demonstrado em eventual entrevista;” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Da execução da ordem de retorno Art. 20. O juiz federal poderá solicitar o auxílio da Advocacia da União e da Autoridade Central brasileira para a realização, no âmbito de suas atribuições, dos procedimentos concernentes à execução da decisão judicial que ordenar o retorno da criança, certificando-se do seu bem-estar e da sua segurança no território nacional. Parágrafo único. O juiz federal poderá, igualmente, solicitar o apoio de profissionais da área da psicologia e da assistência social, além do acompanhamento da Polícia Federal, se necessário. Das ações de guarda na jurisdição brasileira Art. 21
. Das ações de guarda na jurisdição brasileira Art. 21. Nos termos do , a decisão proferida pelo juiz federal com determinação de retorno da criança deverá ser cumprida ainda que haja decisão relativa ao direito de guarda proferida em ação judicial perante a Justiça Estadual brasileira. Art. 22. Ao tomar conhecimento da pendência de processo relativo à guarda de criança em curso na Justiça Estadual, o juiz federal comunicará ao juiz de direito a tramitação do pedido de restituição, formulado nos termos do . Parágrafo único. Constatada a tramitação de processo relativo à guarda de criança na Justiça Estadual, nas hipóteses previstas nesta Resolução, ficará ele sobrestado até o pronunciamento da Justiça Federal sobre o retorno ou não da criança. Das custas, despesas e honorários Art. 23
. Das custas, despesas e honorários Art. 23. Os procedimentos decorrentes do cumprimento da Convenção seguirão as regras gerais do  quanto à isenção de custas, honorários, taxas, distribuição do ônus da prova e também quanto à assistência jurídica gratuita, quando requerida por uma parte. CAPÍTULO II DO PROCESSO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITO DE VISITA Art. 24. Ao processo judicial para assegurar o direito de visita, na forma do , aplica-se, no que couber, esta Resolução. CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Do acompanhamento pela Corregedoria Art. 25
. 25. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá instaurar Pedido de Providências para acompanhamento de ações previstas nesta Resolução e dos respectivos recursos e direcionará correspondência ao magistrado, encaminhando material informativo e reforçando a importância de adotar decisão conclusiva nos prazos estabelecidos. Parágrafo único. As atribuições deste artigo poderão ser exercidas concorrentemente com o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e as Corregedorias Regionais da Justiça Federal. Dos juízes de enlace Art. 26. A Presidência do Supremo Tribunal Federal designará um juiz coordenador e juízes de enlace para a Convenção da Haia de 1980 entre os juízes de cada um dos Tribunais Regionais Federais
. § 1o Aos juízes de enlace para a Convenção da Haia no Brasil caberá: I – o compartilhamento de informações gerais sobre a Convenção e sobre a Rede de Juízes internacionalmente criada para lidar com os casos de sequestro internacional de crianças; II – estimular a participação de juízes em seminários e eventos, nacionais e internacionais, sobre o tema da Convenção, que ajudem a contribuir no desenvolvimento da especialização daqueles que lidam com a matéria; III – estabelecer comunicações diretas com juízes brasileiros relacionadas com casos específicos, com o objetivo de colaborar para a solução de impasses que impeçam a regular aplicação da Convenção no Brasil, realizando reuniões periódicas de acompanhamento das causas em andamento com os respectivos magistrados de primeira e segunda
das causas em andamento com os respectivos magistrados de primeira e segunda instância; IV – estabelecer relações com as autoridades centrais brasileiras e com todos aqueles envolvidos com a proteção internacional de crianças sequestradas; V – atuar como intermediário entre magistrados e as corregedorias na solução de demandas e em busca de estabelecer diretrizes destinadas a promover o célere andamento e julgamento dos processos que envolvam a Convenção; VI – atuar como facilitador na prática de atos processuais que envolvam a jurisdição do Estado de residência habitual da criança; VII – identificar dificuldades e problemas que possam surgir no curso do processo e estejam relacionadas com o pedido oriundo da autoridade central estrangeira; e VIII – participar de reuniões convocadas pela
autoridade central estrangeira; e VIII – participar de reuniões convocadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, cujo assunto esteja diretamente relacionado com a Convenção
. § 2o Compete ao Coordenador, além das atribuições conferidas aos juízes de enlace: I – estabelecer contatos com congêneres, autoridades centrais e outras autoridades no exterior, no interesse da Convenção e com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; II – estabelecer comunicações diretas com juízes estrangeiros relacionadas com casos específicos, com o objetivo de colaborar para a solução de impasses que impeçam a regular aplicação da Convenção; III – coordenar a atuação dos juízes de enlace. Da autuação Art. 27. Os processos tendo por pedido a restituição de crianças terão como assunto principal: “10921 Restituição de Criança, Convenção da Haia 1980”. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única poderá modificar ou desdobrar o assunto, bem como criar assunto específico para a regulamentação do direito de visita . Do segredo de justiça Art. 28. O segredo de justiça incidente sobre os processos de que trata esta Resolução não obstará a publicação das decisões proferidas, desde que omitidos elementos que permitam a identificação dos interessados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Revoga-se a . Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a promulgação das  e , que introduziram a limitação orçamentária ao pagamento de precatórios da União e modificação das regras do Regime Geral e do Regimento Especial de pagamento de precatórios; CONSIDERANDO que a , ao acrescentar o , fixou expressamente a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a atuação dos presidentes dos tribunais no cumprimento deste artigo; CONSIDERANDO que a  deve padronizar a operacionalização das normas relativas a precatórios, em observância ao princípio constitucional da eficiência; bem como garantir o controle da gestão dos precatórios, para tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública,
para tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, consoante o regramento constitucional; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0001108-25.2022.2.00.0000, na 347ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de março de 2022; RESOLVE: Art
. 1o O , passam a vigorar com a redação abaixo, assim como revoga-se o inciso III do § 1o do mesmo dispositivo: “Art. 15. Para efeito do disposto no , considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. § 1o O tribunal deverá comunicar até 30 de abril de cada ano: I – por ofício, ou meio eletrônico equivalente, à entidade devedora os precatórios apresentados até 2 de abril, com seu valor atualizado na forma do artigo 21 dessa Resolução, visando a inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente;  III – Revogado. § 2o  III – a soma total dos valores atualizados dos precatórios apresentados até 2 de abril;” (NR) Art
. 2o Acrescentar o , com a seguinte redação: “Art. 15  § 3o  As datas para comunicação dos montantes de precatórios expedidos em face da Fazenda Pública Federal e a relação dos precatórios que devem ser inseridos no Orçamento da União são aquelas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.” (NR) Art. 3o O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09127/2022, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2o  IX – Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII –
de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante
. § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. § 2o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos  e . § 3o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da , no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante
. § 4o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução. § 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o , em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o , a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic.” (NR) Art. 6o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 09820/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso VI: “Art. 2º  VI – Luiz Eloy Terena, Coordenador da Assessoria Jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 6o O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5o do art. 21-A desta Resolução. §1o A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no artigo 21 dessa Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do artigo 21-A dessa Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 21-A desta Resolução. §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts
. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” (NR) Art. 7o Revogar o . Art. 8o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar.”  (NR) Art. 9o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Aplicam-se os arts. 21, 21-A e 22 desta Resolução para atualização monetária das requisições de pequeno valor até a data do pagamento.” (NR) Art. 10. O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63
. 10. O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. O cancelamento e a baixa das obrigações nos termos do artigo anterior asseguram a revalidação das requisições pelos juízos da execução, a requerimento do credor, após a oitiva da entidade devedora e garantida a atualização na forma dos arts. 21, e 21-A e 22 dessa Resolução, caso em que:  b) será expedida nova requisição de pequeno valor, ainda que o montante devido ultrapasse o teto definido para essa modalidade para o ente devedor; e” (NR) Art. 11. O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 85
. 11. O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 85.  VIII – valor requisitado e sua atualização até 2 de abril;  § 1o Das informações apontadas nos incisos deste artigo, o tribunal extrairá os dados necessários à composição de mapa anual que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro, a ser publicado até 31 de março do ano seguinte em seu sítio eletrônico, referente à situação dos precatórios sob sua responsabilidade, por ente devedor, constando as seguintes informações compiladas:  III – os seguintes valores, referentes aos precatórios expedidos até 2 de abril do ano anterior ao ano de referência:  c) saldo devedor após os pagamentos, atualizado até 31 de dezembro do ano de referência
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 39 de 08/09/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Pontos de Inclusão Digital (PID) de municípios sem unidade judiciária devem atender critérios e orientações do CNJ
2. Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância
3. Advogados poderão apresentar sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. Recomendação com base na Lei nº 14.365/2022 que alterou o Estatuto da Advocacia 
4. Cargos de desembargadores. Se a última vaga ímpar do quinto constitucional beneficiou a OAB, a nova vaga ímpar deve ser ocupada por membro do MP. Regra da alternância e sucessividade. Princípio da paridade
. § 6o Em relação ao ano de 2023, as informações apontadas no mapa anual a que alude o § 1o deste artigo, devem conter as seguintes regras de transição: a) espelhar a situação da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2022; b) a publicação no sítio eletrônico de cada tribunal deve ocorrer até 31 de março de 2023, contendo os dados elencados no §1o deste artigo, com as regras de transição dispostas no presente parágrafo; c) a data limite para extração dos valores de 2022 será 2 de abril de 2022; e d) o montante dos precatórios apresentados entre 1o de julho de 2021 e 2 de abril de 2022, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano.”(NR) Art. 13. Acrescentar o , com a seguinte redação: “Art. 87
. 13. Acrescentar o , com a seguinte redação: “Art. 87. A inclusão, na proposta orçamentária da União, dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal até o final de 2026 deve observar o limite de alocação orçamentária estabelecido pelo . “ (NR) Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX