brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. §2° Antes de decidir o recurso, a autoridade superior poderá solicitar esclarecimentos adicionais às unidades ou solicitar informações ou documentos ao interessado. §3º A Diretoria-Geral adotará medidas de gestão processual para evitar que o substituto do Diretor-Geral decida, no exercício da substituição, recursos ou impugnações interpostos contra suas próprias decisões, ou quanto aos quais tenha proferido parecer com manifestação de fato e de direito sobre o mérito da matéria sancionatória em discussão. §4º As medidas indicadas no §3º deste artigo se aplicam à hipótese de o substituto ser nomeado Diretor-Geral, caso em que a apreciação do recurso ou da impugnação caberá ao novo substituto. Art. 30. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do art
. Art. 30. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 3º desta Instrução Normativa, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. Art. 31. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. Art. 32
. Art. 32. A contratada ou licitante será notificada da decisão e deverá receber cópia do despacho em que foi proferida e do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, se acolhido pela decisão. Art. 33. Decidido o recurso ou analisado o pedido de reconsideração, caso mantida a decisão sancionatória, a contratada terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento, via GRU, da multa eventualmente aplicada, a contar da data da notificação prevista no artigo 32. §1° A empresa será informada que, transcorrido o prazo sem a realização do pagamento, o valor da multa poderá ser descontado do pagamento eventualmente devido pela Administração; descontado da garantia prestada; e, não sendo possível, será cobrado judicialmente, conforme § 3° deste artigo
. §2º Transcorrido o prazo sem a realização do pagamento, o processo será encaminhado à SOF para retenção do valor da multa aplicada, ressalvada a hipótese de requerimento de parcelamento, em que se aguardará a decisão da SAD a respeito. §3º Caso o valor da multa não tenha sido recolhido aos cofres do Tesouro por meio dos procedimentos citados nos incisos I a III do artigo 6º, deverá ser expedida notificação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja competência compreenda a unidade federativa na qual a empresa devedora está localizada no prazo de até 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do valor
. §4º O processo será encaminhado à SAD para registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos sistemas internos do CNJ, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data de aplicação da sanção. Art. 34. No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, os autos serão remetidos à SOF para devolução à contratada dos valores eventualmente retidos. Art. 35. Com a decisão do recurso, exaure-se a esfera administrativa. Subseção V
Dos Prazos Art. 36. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, das 12 (doze) às 19 (dezenove) horas. Parágrafo único. A execução eletrônica de ato processual ou via correio eletrônico pode ocorrer em qualquer horário, até as 24 horas do último dia do prazo, no horário de Brasília/DF. Art. 37. Na contagem dos prazos processuais, serão computados somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo- se o do vencimento, e serão computados somente os dias em que ocorrer expediente no CNJ. Parágrafo único. Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Art. 38
. § 1º As vedações constantes neste artigo também se aplicam a magistrados afastados temporariamente da jurisdição por questões disciplinares ou postos em disponibilidade. § 2º É estimulado o uso educativo e instrutivo das redes sociais e de canais de comunicação, para fins de divulgação de informações que contribuam com a promoção dos direitos políticos e da confiança social na integridade dos sistemas de justiça e eleitoral brasileiros. CAPÍTULO II DOS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS COM COMPETÊNCIA ELEITORAL Art. 4º Os juízes investidos em função eleitoral exercerão suas atribuições com observância estrita das normas emanadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das respectivas corregedorias eleitorais. Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art
. Art. 38. Os prazos para cumprimento da obrigação pela contratada serão sempre contínuos, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados, salvo disposição contratual ou editalícia em sentido contrário. §1º O prazo referido no caput será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente nas seguintes hipóteses: I – se o vencimento cair em dia em que não houver expediente; II – se o expediente for encerrado antes da hora normal, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa; III – se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica do CNJ. §2º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será iniciada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo para o cumprimento da obrigação
. §3º Nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis. CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI N° 12.846/2013 Art. 39. Na hipótese de a contratada ou licitante praticar quaisquer atos lesivos previstos na , serão aplicados o procedimento e as penalidades nela previstos, conforme Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022. Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Instrução Normativa e na  que também sejam tipificados como atos lesivos pela  serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na . CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO Art. 40. O débito resultante de aplicação de penalidades às empresas que possuam contratos de natureza continuada com o CNJ poderá ser parcelado, total ou parcialmente, em até 24 parcelas mensais e sucessivas, limitado à vigência do respectivo ajuste, mediante requerimento formal do interessado à SAD. §1º O requerimento de parcelamento do débito deverá ser formulado no prazo indicado no artigo 33, caput, desta Instrução Normativa. §2º O requerimento de parcelamento do débito será acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu à Administração a quantia correspondente a uma parcela, calculada pela divisão do valor a ser parcelado pelo número pretendido de prestações, sob pena de indeferimento sumário do pleito
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na  e nas  e , e considerando o contido no Processo SEI n. 03052/2023, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. §3º Comprovado o recolhimento a que se refere o §2º deste artigo, o valor equivalente eventualmente retido a título de multa presumida, conforme procedimento fixado no §1º do art. 6º desta Instrução Normativa, será devolvido ao devedor. §4º No prazo de 30 dias, a SAD poderá deferir ou indeferir o pedido de parcelamento do débito ou, ainda, autorizar número menor de parcelas do que as pretendidas pelo interessado. §5º Caso a SAD decida pelo parcelamento do débito, será liberado ao devedor o valor eventualmente retido com fundamento no §1°, ambos do artigo 6º deste ato normativo
. §6º Enquanto não houver decisão da SAD, o devedor recolherá mensalmente, a título de antecipação, a quantia calculada nos termos do §2º deste artigo, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, comprovando nos autos o referido recolhimento. §7º A inadimplência no pagamento em conformidade com §6º ensejará o cancelamento automático do parcelamento, bem como a imediata exigibilidade do débito não quitado, na forma prevista no art. 6º desta Instrução normativa. §8º O requerimento de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação
. §9º No caso de os débitos se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. §10. Não será admitida a acumulação de dois ou mais parcelamentos simultâneos. Art. 41. O valor de cada parcela será obtido na forma prevista no §3º do art. 39 desta Instrução Normativa. §1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). §2º O valor das parcelas subsequentes àquela prevista no §3º do art
. §2º O valor das parcelas subsequentes àquela prevista no §3º do art. 39 deste ato, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em cálculo a ser realizado pela Seção de Análise e Liquidação do CNJ. §3º Os registros de pagamento das parcelas serão realizados pelos gestores do respectivo contrato, os quais deverão informar a quantidade de parcelas remanescentes no atesto mensal dos serviços prestados
. § 4º A Secretaria de Orçamento e Finanças auxiliará a execução dos parcelamentos autorizados e notificará imediatamente à Secretaria de Administração em caso de, após a informação de parcelamento no atesto do gestor e realizadas as deduções obrigatórias contratuais (impostos, outras retenções preventivas, conta vinculada e/ou recomposição), não houver saldo para a quitação da referida parcela. Art. 42. As prestações mensais, após deferimento do pedido pela Secretaria de Administração, serão descontadas dos pagamentos devidos à contratada. Parágrafo único. Caso o montante da parcela exceda o valor dos créditos mensais devidos à empresa, esta deverá pagar mensalmente e o valor residual, por meio de GRU, conforme especificado na notificação de autorização do parcelamento. Art. 43
. Art. 43. No caso de encerramento do vínculo contratual com o CNJ, o devedor terá o prazo de 10 (dez) dias para quitar o valor residual do débito, que será retido cautelarmente e devolvido após comprovada a quitação. §1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por solicitação da contratada. §2º No caso de inadimplemento do valor residual, o débito remanescente será: I – recolhido em definitivo dos pagamentos devidos à contratada; II – descontado da execução da garantia prestada, se houver; III – encaminhado à PGFN para o prosseguimento da cobrança ou inscrição em dívida ativa. CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44. Aplicam-se subsidiariamente a esta Instrução Normativa os preceitos da . Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral. Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47. Os procedimentos de apuração de responsabilidade nas contratações realizadas sob a égide das  e  continuam regidos pela . Parágrafo Único. Os artigos 40 e 41 desta Instrução Normativa aplicam-se ao procedimento de apuração de responsabilidade estabelecido na . JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 01179/2023, CONSIDERANDO o Edital de Convocação Pública n. 01/2023, que tem por objeto a 6ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”, publicado no DOU em 24 de março de 2023, e a íntegra do Edital disponível em CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas de pesquisa com o objetivo de contratação de instituições de ensino superior, instituições públicas ou privadas (desde que, neste último caso, não visem a fins lucrativos) ou fundações de apoio à pesquisa incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e pesquisa; RESOLVE: Art
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, sem afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 2º Integram a Comissão Avaliadora a que se refere o artigo 1º desta Portaria: I – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; III – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; IV – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Edinaldo Cesar dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – José Marcos Lunnardeli, Desembargador Federal
da Presidência do CNJ; VIII – José Marcos Lunnardeli, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IX – Geder Luís Gomes da Rocha, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; X – Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e integrante do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância; XI – Rafael Souza Cardozo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil; XII – Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIII – André Augusto Salvador Bezerra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIV – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado
Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XV – Maria Tereza Sadek, integrante do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XVI – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XVII – Isabely Fontana da Mota, Diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XVIII – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XIX – Danielly dos Santos Queirós, Pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XX – Renata Chiarinelli Laurino, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do
do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXI – Carolina Castelo Branco Cooper, Chefe de Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXII – Liana Lisboa Correia, Assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXIII – Melina Machado Miranda, Supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXIV – Mariana Py Muniz, Assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XXV – Caroline Xavier
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão: adiado
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e os trabalhos serão secretariados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Art. 3º A Comissão Avaliadora analisará as propostas apresentadas em observância ao disposto no Edital de Convocação Pública n. 01/2023 e as classificará conforme o resultado da pontuação. Art. 4º A Comissão Avaliadora se organizará em subgrupos para avaliação de cada um dos eixos temáticos previstos no Edital de Convocação Pública n. 01/2023. Art. 5º A Comissão Avaliadora anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo previsto no Edital de Convocação Pública n. 01/2023. Art
. 01/2023. Art. 6º O Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ adotará as medidas necessárias à divulgação dos resultados do processo seletivo previsto no Edital de Convocação Pública n. 01/2023. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 8º Ficam revogadas as , ,  e . Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , bem como considerando o disposto na , e ainda, o que consta nos autos do Processo SEI n. 02814/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Manual de Uso da Marca do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O Manual de Uso da Marca é referência para a aplicação da marca do Conselho em todos os suportes físicos e elementos de design gráfico de uso institucional, sendo vedado seu uso de forma diferente das estabelecidas no referido Manual. Art. 3º Compete à Secretaria de Comunicação Social a gestão da identidade visual do Conselho
. § 1º A Seção de Comunicação Institucional é a unidade da Secretaria de Comunicação Social competente para estabelecer padrões de identidade visual e propor revisões ou atualizações na marca do CNJ e no Manual de Uso da Marca. § 2º É vedada a utilização de marca específica para identificação de projetos, programas, ações ou unidades do CNJ sem o prévio conhecimento e a concordância da Seção de Comunicação Institucional. Art
. Art. 4º A atuação da Secretaria de Comunicação Social compreende as seguintes ações, sem prejuízo de outras: I – zelar pela correta aplicação da marca de acordo com o Manual de Uso da Marca no CNJ; e II – assegurar a uniformidade da identidade visual e da imagem institucional em todas as mídias, projetos e ações institucionais, considerando os preceitos do Manual de Uso da Marca. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido Antônio Fernando Bayma Araújo, a Advogada Indira Ernesto Silva Quaresma – OAB/DF 12.892; pelo Requerido Antônio Pacheco Guerreiro Junior, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido Cleones Carvalho Cunha, o Advogado José Cavalcante de Alencar Junior – OAB/MA 5.980
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com fundamento no , CONSIDERANDO a edição da , que alterou o art. 5º da , para limitar em 30% o número máximo de servidores que poderão executar suas atividades em regime de teletrabalho; CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 07679/2021, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º   V – o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30%, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior;” (NR) Art. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º  IX – Revogado.  XXVI – Revogado.  XXVIII – Nara de Araújo, representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme contido do Processo SEI n
. 03137/2023, CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a evolução e a transversalidade verificada na Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da sistemática de incentivos ao uso de meios adequados para o tratamento dos conflitos de interesses; CONSIDERANDO a deliberação dos membros da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos (CSAC) no processo SEI n
. 00959/2023; RESOLVE: TÍTULO I DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL Art. 1º O Prêmio Conciliar é Legal consiste em instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, para o aprimoramento e para a eficiência do Poder Judiciário. Art. 2º Poderão concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal as iniciativas que se enquadrem nas seguintes modalidades: I – Boas práticas: cases que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos neste Regulamento; ou II – Produtividade: dados de produtividade que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de justiça. Art
. Decisão:  adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GILSON SOARES LEMES Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão:  adiado
. 2º, inciso I), magistrados(as), servidores(as), instrutores(as) de mediação e conciliação, advogados(as), professores(as), estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo. § 1º As inscrições de boas práticas dos magistrados(as) e servidores(as) deverão ser cadastradas até o dia 29 de setembro de 2023, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela  (). § 2º Inscrições referentes aos demais proponentes deverão ocorrer no período de 11 a 29 de setembro de 2023, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ ()
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 03151/2023, CONSIDERANDO a necessidade de formular estudos e analisar propostas de iniciativas a fim de criar Política que estimule a aposentadoria sustentável e saudável de magistrados do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário. Art