brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  II – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
.  Art. 8º Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflito, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Márcio Luiz Coelho de Freitas e Giovanni Olsson.  Art. 13. Designar para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Salise Monteiro Sanchotene, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Giovanni Olsson.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 3o  XI – Renata Mota Maciel, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Roberta Rocha Fonseca, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Antônio Flávio de Oliveira, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); XIV – André Luis Guimarães Godinho, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XV – Rodrigo Luís Kanayama, Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); XVI – Wilson Pimentel, Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas/RJ; XVII – Luciana Yeung, Professora do Instituto de Ensino e
Getúlio Vargas/RJ; XVII – Luciana Yeung, Professora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); XVIII – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; XIX – Adriana BruscatoBortoluzzo, Estatística e Professora do Instituto INSPER XX – Felipe de Brito Belluco, Servidor e Assessor de Gabinete do CNJ; e XXI – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal.” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido na , RESOLVE: Art. 1º Institui Grupo de Trabalho para auxiliar no desenvolvimento da ferramenta para uso do cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC). Art
A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o Anexo da , para incluir, no Manual de Descrição e Especificação dos Cargos de Provimento Efetivo do Conselho Nacional de Justiça, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que o coordenará; III – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; IV – Fábio Murilo Nazar, Procurador do Estado de Minas Gerais; V – Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, servidora do CNJ. V – Arthur Gomes Castro, servidor do CNJ. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 90 (noventa) dias, com a apresentação de relatório final, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XV: “Art. 1º  XV – Carmem Silvia Lima de Arruda, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – até quatro representantes indicados pelo Presidente do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XVIII: “Art. 3º  XVIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º  § 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ exercerá a função de secretaria executiva do Fórum” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO - Promover a segurança de autoridades e visitantes no interior do Conselho, bem como dos bens patrimoniais e instalações; - Prover segurança às dependências do Conselho e áreas circunvizinhas; - Fazer varreduras preliminares e controle de multidões no Conselho e adjacências; - Colaborar com investigações preliminares de fatos delituosos ocorridos nas dependências do Conselho e adjacências; - Recepcionar, identificar e encaminhar o público às dependências do Conselho, orientando e prestando as informações necessárias; - Fiscalizar e controlar entrada, movimentação e saída de pessoas e de materiais nas dependências do Conselho; - Controlar e fiscalizar a emissão e o uso dos cartões de identificação; - Participar de ações de prevenção e combate a incêndio e
de identificação; - Participar de ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; - Controlar saída, itinerário e retorno de veículos oficiais em serviço; - Zelar pela guarda e conservação de veículos oficiais do Conselho, suas chaves e documentos; - Organizar e manter atualizado cadastro de veículos e motoristas; - Vistoriar veículos automotores quando necessário; - Acompanhar o consumo geral e por viatura de combustíveis e lubrificantes dos veículos oficiais do Conselho; - Controlar o tráfego e o estacionamento de veículos nas garagens privativas; - Operar equipamentos específicos de supervisão e controle de acesso nas dependências do CNJ; - Providenciar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos eletrônicos de segurança; - Atender,
e corretiva de todos os equipamentos eletrônicos de segurança; - Atender, cordialmente, o público interno e externo nos assuntos afetos à área de atuação; - Acompanhar a legislação e as inovações relacionadas à área de atuação; - Propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; - Realizar outras atividades inerentes à área de atuação
. ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - Acompanhar as matérias e o cumprimento de prazos sob sua responsabilidade; - Propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos do Conselho e do Poder Judiciário; - Executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Conselho e/ou com outros órgãos do Poder Judiciário, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; - Prestar informações de natureza técnica e/ou administrativa aos públicos interno e externo; - Analisar e instruir processos administrativos, bem como auxiliar a elaboração de pareceres, laudos e relatórios pertinentes à área de atuação; - Acompanhar e organizar sistematicamente a legislação relacionada à área de atuação; - Propor melhorias em normas, padrões e
relacionada à área de atuação; - Propor melhorias em normas, padrões e procedimentos pertinentes à área de atuação, bem como zelar pela correta aplicação desses instrumentos; - Operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; - Redigir, revisar e organizar documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão; - Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, no sentido de dar provimento ao recurso, e das alterações dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Sidney Madruga, que refluíram para acompanhar a divergência, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES As atividades do cargo são de complexidade intermediária, exigindo ações operacionais e demandando planejamento para sua execução. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO - Escolaridade: ensino médio ou curso técnico equivalente. - Requisito de habilitação educacional: certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. - Responsabilidades: por pessoas, informações, documentos, materiais e equipamentos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, coordenador; II – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); IV – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre KarazawaTakashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa VII – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; IX –
da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; IX – Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; X – Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIII – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e XIV – Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
. Parágrafo único. O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa contará com o apoio da Servidora Larissa Garrido Benetti Segura, na qualidade de Secretaria Executiva.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI no 04163/2022, RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do Conselho Nacional de Justiça. Art
20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Thenisson Santana Dória, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; II – Renato Câmara Nigro, Juiz Federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; III – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IV – Adriana Laia Franco, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; V – Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; VII – Paula Ferro Costa de Sousa, Assessora-Chefe do Gabinete do Conselheiro Mário Goulart Maia; VIII – Andrea Sobral de Barros, Assistente VI do Gabinete do
Goulart Maia; VIII – Andrea Sobral de Barros, Assistente VI do Gabinete do Conselheiro Mário Goulart Maia; IX – Ébio Luiz Ribeiro Machado, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e X – Alana Carvalho Nascimento, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
. Art. 3o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada do Presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o sistema penitenciário nacional em "estado de coisas inconstitucional" nos autos da , em "presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária"; CONSIDERANDO a Carta de intenções assinada entre o CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com o objetivo de promover ações de capacitação e o desenvolvimento do Poder Judiciário nacional no campo dos direitos humanos; CONSIDERANDO ser a prisão medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando a hipótese não comportar nenhuma
somente nos casos expressos em lei e quando a hipótese não comportar nenhuma alternativa ao encarceramento, conforme previsto na , no  e nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o país é signatário ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade e prevê a criação de grupo de trabalho permanente para organizar as atividades do Fonape; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º  VIII – Larissa Oliveira Rêgo, Secretária-Adjunta de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;” (NR) Art. 2º Fica prorrogado o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da , para a elaboração de Protocolo de Reintegração Digna de Posse. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos, de propostas e de recomendações, bem como para apoiar e subsidiar a realização do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), com vistas a promover a qualificação da política de alternativas penais para a redução do encarceramento de pessoas no Brasil, doravante denominado “GT de Alternativas Penais”. Art
. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – apoiar e estruturar a realização do FONAPE, tal como dispõe o ; II – realizar estudos comparados sobre alternativas penais, com recomendações para as alternativas penais no Brasil; III  – apresentar proposta de revisão legislativa no campo das alternativas penais, a partir de subsídios qualificados quanto à matéria; IV – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais visando à qualificação da política de alternativas penais em todos os estados da Federação; V – incidir nos respectivos estados a partir das diretrizes sistematizadas pelo GT para o fortalecimento da política de alternativas penais, por meio da atuação integrada entre o Poder Judiciário e parceiros estratégicos; VI – promover a identificação, sistematização,
e parceiros estratégicos; VI – promover a identificação, sistematização, publicação e disseminação de boas práticas desenvolvidas no campo das alternativas penais, com análises periódicas de dados, indicadores, metodologias, abrangência e resultados; e VII – aprovar cronograma de atividades para cumprimento dos incisos anteriores
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF), que o coordenará; I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o coordenará; II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF; III – Geder Gomes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – Luciano André Losekann, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; V– Sérgio Mazina Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Mazina Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Carolina Souza Malta, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VII – Claudia Márcia Gonçalves Vidal, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VIII – Fabio Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IX – Fernando Mendonça, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; X – Jacqueline Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; XI – Jamil Chaim Alves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – João Matos Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; XIII – Lorena Junqueira Victorasso, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça
XIII – Lorena Junqueira Victorasso, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XIV – Marcelo Lucas Pereira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XV – Raphaella Benetti da Cunha Rios, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVI – Renata do Nascimento e Silva, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XVII – Antonio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; XVIII – Tiago Joffily, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; XIX – Arthur Corrêa da Silva Neto, Defensor Público do Estado do Pará; XX – Lívia Miranda Muller Drumond Casseres, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XXI – Eliene Maria
Casseres, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XXI – Eliene Maria Vieira, Auxiliar de Pesquisa do Instituto de Estudos da Religião (ISER), do Rio de Janeiro; XXII – Elton Alves Gurgel, Coordenador da Política de Alternativas Penais do Ceará; XXIII – Felipe da Silva Freitas, Professor e Doutor em Direito; XXIV – Frank da Silva Ribeiro, Coordenador-Geral do Programa Corra pro Abraço da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia; XXV – Joyce Ana Macedo de Sousa Arruda, Diretora de Alternativas Penais da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade de Minas Gerais; XXVI – Marina Dias Werneck de Souza, Diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), de São Paulo; XXVII – Valéria Gardênia Oliveira Marinho, Gestora do Serviço de
de São Paulo; XXVII – Valéria Gardênia Oliveira Marinho, Gestora do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada de Sergipe; XXVIII – Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XXIX – Adaumir Arruda da Silva, Defensor Público do Estado do Pará
. Parágrafo único. Os membros integrantes do Grupo de Trabalho terão mandato de 2 (dois) anos, sendo possível uma recondução, com exceção do Conselheiro e do Juiz Auxiliar da Presidência, ambos do CNJ, supervisor e coordenador, respectivamente, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização DMF/CNJ, membros natos, nos termos do; Art. 3o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão por meio virtual ou presencialmente, a partir de prévia definição e em comum acordo entre o DMF e os membros do GT. Art. 4o O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas em comitês técnicos para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc. Parágrafo único
. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados. Art. 5o O Grupo de Trabalho apresentará relatório ao final de cada mandato. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o , RESOLVE: Art. 1º Alterar a fundamentação dos , que passa a vigorar conforme Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que um dos objetivos do Grupo de Trabalho denominado Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, instituído pela , é executar iniciativas e projetos relacionados à temática dos direitos humanos, bem como elaborar estudos e pareceres que envolvam questões estratégicas em direitos humanos; CONSIDERANDO que o 16ª Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) tem o compromisso de construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, e que segurança humana significa estar livre da necessidade, livre do medo e livre para viver com dignidade; CONSIDERANDO que o , estabelece as Diretrizes
e livre para viver com dignidade; CONSIDERANDO que o , estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos e preceitua ser responsabilidade tanto da sociedades empresariais privadas quanto da Administração Pública envidar esforços para que sejam respeitados os direitos humanos; CONSIDERANDO as disposições da , que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário que estabelece, nos , os princípios e diretrizes gerais para o manejo da segurança institucional, tendo como principais alvos a adoção de medidas para preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO o teor da , que instiui o Código de Conduta para Fornecedores de Bens e de Serviços do Conselho Nacional de Justiça, cuja
para Fornecedores de Bens e de Serviços do Conselho Nacional de Justiça, cuja finalidade é demonstrar o que o CNJ considera conduta ética, enfatizados o respeito aos Direitos Humanos, à Sustentabilidade e à Integridade Corporativa nas relações contratuais com empresas fornecedoras de bens e serviços e com instituições que desenvolvem parcerias com este órgão; CONSIDERANDO que é dever de todos combater o racismo estrutural e a intolerância racial para a construação de uma sociedade mais justa, inclusiva, solidária e sustentável; RESOLVE: Art