brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ingressou na magistratura trabalhista em 1987, após ter sido aprovado em concurso de prova e títulos, em segundo lugar, para o cargo de Juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais. Atuou como juiz do trabalho nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Monlevade, Uberaba e Ouro Preto. Compôs a 5ª Turma do TRT da 3ª Região como juiz convocado em 1998, mas foi promovido, por merecimento, a juiz daquele TRT. Como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi eleito Diretor da Escola Judicial daquela Corte entre 2001 e 2003 e membro do Conselho Consultivo da Escola em 2005
. Integrou o Grupo de Trabalho de Diretrizes Básicas da Reforma Trabalhista criado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e foi relator do Fórum Nacional do Trabalho para proposta de reforma sindical nos anos 2003 e 2004. Em 21 de fevereiro de 2006, foi empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho onde, atualmente, exerce a Vice-Presidência no biênio 2020-2022. Em sua brilhante trajetória na Justiça do Trabalho, exerceu vários cargos, dentre os quais, o de Diretor da Escola Judicial do 3º Tribunal Regional do Trabalho, Presidente da Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho e Diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENAMAT)
. Vossa Excelência também se dedica à docência, sendo membro e Vice-Coordenador Processual do Trabalho do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). É conferencista, autor de diversos artigos e coordenador de várias obras jurídicas. Com sua reconhecida competência e sua brilhante trajetória profissional, Vossa Excelência irá engrandecer o Conselho Nacional de Justiça, órgão concebido para aumentar a eficiência e a operacionalidade do Sistema de Justiça. O Conselheiro Mauro Martins é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. É Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde me deu a honra e o prazer de ser sido um aluno brilhante, sempre acompanhado nas suas vitórias pela sua estimada mãe, que também tive muito prazer em sempre manter contato com ela, e o Desembargador também é Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Foi Defensor Público e, em 1993, ingressou na magistratura após ser aprovado em primeiro lugar no concurso público. Atuou em várias comarcas no estado fluminense como Petrópolis, Casimiro de Abreu e Silva Jardim, Magé, além da própria capital. Foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 2012
. Ao longo de sua carreira, Vossa Excelência também exerceu funções de docência na área jurídica, tendo ingressado no magistério no ano de 2002. Lecionou direito civil na Universidade Estácio de Sá até 2004, quando foi admitido como professor adjunto da Escola da Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Sua larga experiência jurídica, construída nos vinte e oito anos de exercício da magistratura - que Vossa Excelência muito honra, ama e enobrece – certamente em muito agregarão ao Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Richard Pae Kim é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Graduou-se em Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990 e exerceu a advocacia privada até seu ingresso na magistratura em 1993
. Em 1997, concluiu o Mestrado em Direito Econômico e Financeiro na Universidade de São Paulo, instituição pela qual também é Doutor em Direito do Estado, com tese defendida em 2002. É Pós-Doutor em Políticas Públicas, Administração e Sistemas Educacionais pela Universidade de Campinas – UNICAMP, título obtido em 2010. Em 2013, foi convocado como Juiz Auxiliar e Instrutor de Gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), onde atuou até 2017. Em 2018, atuou como Juiz Auxiliar de Gabinete no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
. Vossa Excelência também possui destacada e profícua atuação acadêmica: é Professor dos cursos de Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP/SP); Professor dos cursos de Pós-graduação da Escola Paulista da Magistratura; e Professor da Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (EJEP - TRE/SP). Foi Membro do Grupo de Pesquisas do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da UNICAMP, entre 2005 e 2013. Integrou o Grupo de Pesquisas sobre Reforma Política (2015 a 2017), sobre o Impacto da Lei da Ficha Limpa nos Tribunais (2013 e 2014), e na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP)
. Foi coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-graduação da Escola Paulista da Magistratura de Campinas/SP, nos anos de 2006 a 2018. Foi Membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional Gestor das Competências Profissionais da Magistratura Nacional, instituído na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), nos anos de 2015 a 2016. Foi, também, Membro Consultivo da Comissão de Pesquisa e Pós-graduação em Direito da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo entre 2016 e 2018. Ainda em 2018, foi Diretor Executivo da Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
. Contribuiu, de modo determinante, para o fortalecimento da atuação deste Conselho na perspectiva de órgão central de planejamento estratégico do Poder Judiciário. Atualmente, Vossa Excelência é juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, em Campinas/SP e exerce a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral Estamos certos de que sua sólida trajetória acadêmica e a experiência acumulada em sua passagem por diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário trarão inestimável contribuição às ações do Conselho Nacional de Justiça
. Eu saúdo e desejo muito sucesso a esses novos Conselheiros Ministro Vieira de Mello Filho, Desembargador Mauro Martins e Juiz Richard Pae Kim e destaco que, se esse realmente era um sonho que Vossas Excelências tinham, tenham certeza de que os sonhos não inventam. Eles passam das noites para os dias e é exatamente dos sonhos que nós devemos viver. Então, desejo que a atuação dos senhores seja correspondente ao sonho que tiveram. O tempo é sábio e sabe que não pode separar o inseparável, então, o destino dos senhores é estar aqui, para nossa honra, no Conselho Nacional de Justiça
. Parabéns a todos e muito obrigado aos presentes!” Às quinze horas e dez minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras, saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Submeteu a ata da 340ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra para externar pesar pelo falecimento de dois servidores: “É com pesar que comunicamos o falecimento da nossa colega Cristiane Vale de Sousa, que faleceu na última semana
. Servidora do Tribunal Superior Eleitoral, ela esteve no CNJ de 2014 a 2019 à frente da Seção de Engenharia e Manutenção Predial e foi uma das responsáveis pela recuperação da unidade 514 norte, além de prestar todo o apoio aos Conselheiros e servidores. Nas palavras dos colegas, Cristiane foi uma pessoa que sempre se dedicou ao trabalho com afinco e amor ao que fazia. Sempre bem-humorada e companheira, tratava todos com educação e não media esforços para o bem-estar de todos no CNJ. Fica aqui a saudade e a homenagem deste colegiado à servidora e a solidariedade à família e aos colegas. Lembramos também que, neste mês de dezembro, completa um ano do falecimento do nosso colega Alex Ribeiro de Oliveira
. Alex tinha 33 anos, era servidor efetivo do CNJ desde 2009 e atuava no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI). Servidor muito zeloso e dedicado em suas atribuições. Prestamos assim a nossa homenagem e nos solidarizamos com os familiares e amigos.” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu a indicação do Conselheiro Mário Goulart Maia para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Mauro Pereira Martins para presidir a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança, o que foi aprovado à unanimidade
. Propôs a indicação do Conselheiro Richard Pae Kim para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Vieira de Mello Filho para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça, referente ao ano de 2021, a ser remetido ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 4º, XII, do RICNJ, que foi aprovado à unanimidade
. 4º, XII, do RICNJ, que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, apresentadas por magistrados e servidores, visando ao 12º Prêmio Conciliar É Legal. Conforme informado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, foram cadastradas trinta e cinco propostas de boas práticas referentes ao eixo “Conciliação e Mediação”. Deste total, três foram devolvidas para correção ou complementação, não tendo sido enviadas novamente a este Conselho
. Assim, trinta e duas práticas foram submetidas à avaliação da equipe técnica, formada por Juízas Auxiliares da Presidência deste Conselho, das quais vinte e quatro obtiveram parecer desfavorável e oito obtiveram parecer de aprovação, a saber: 1) Pesquisa Eletrônica de Satisfação em Conciliação - Plataforma PESC - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; 2) CEJUSC baseado em evidências - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; 3) Contas em Dia - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; 4) Dialogar para Desjudicializar - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 5) Sistema de Negociação Virtual - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 6) Robô de atendimento por whatsapp "Jefinho" - Módulo Conciliação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 7) Design Emergencial - Tribunal Regional
Regional Federal da 1ª Região; 7) Design Emergencial - Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e 8) Fluxos Autocompositivos Alicerçados no Diálogo Intra e Interinstitucioanal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004888-17.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – SINJUSTO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
– SINJUSC SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – SINDJUSTIÇA SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL NAS REGIÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VOTUPORANGA, FERNANDÓPOLIS, CATANDUVA, BARRETOS, JABOTICABAL, FRANCA, BATATAIS, ITUVERAVA, RIBEIRÃO PRETO, JALES, ARAÇATUBA, DRACENA, ANDRADINA SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU - PA Advogados: MARCELO CARDOSO DOS SANTOS - OAB MG167189 RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA - OAB PE08991 ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO - OAB PE32748 DANILO
DE OLIVEIRA - OAB PE08991 ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO - OAB PE32748 DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA - OAB PE38827 ROBERTO LACERDA CORREIA - OAB TO2291 DANTON BRITO NETO - OAB TO3185 ELIZABETH LACERDA CORREIA - OAB TO3018 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - OAB TO2300 ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315 RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733 PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - OAB RS24372 RÚBIA BITTES SILVA - OAB GO23730 ARTHUR COIMBRA ALVES CAVALCANTI CALIXTO - OAB GO33508 CÉSAR FARIAS DA ROSA - OAB RS67119 REGINALDO BARROS DE ANDRADE - OAB AP527-B RENAN RÊGO RIBEIRO - OAB AP3796 MONICA PERIN ROCHA E MOURA - OAB ES8647 ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - OAB MS2162-B FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - OAB MS11232 MARCOS EDUARDO MIRANDA - OAB SP306893 ADRYSSA DINIZ FERREIRA DE MELO - OAB PA016499
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” ATO NORMATIVO 0008976-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Manutenção - Programas - Sensibilização - Agressores - Grupos Reflexivos - Política Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres - Grupo de Trabalho - Portaria nº 259/2020 - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” ATO NORMATIVO 0007552-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução - Regulamentação - Programa Nacional - Visão Global do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” ATO NORMATIVO 0008976-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Manutenção - Programas - Sensibilização - Agressores - Grupos Reflexivos - Política Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres - Grupo de Trabalho - Portaria nº 259/2020 - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha
. Decisão:  “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” ATO NORMATIVO 0008759-45.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Recomendação - Observância - Tratados - Direitos humanos - Utilização - Jurisprudência - Corte Interamericana de Direitos Humanos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” ATO NORMATIVO 0008546-39.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Instituição - Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Eugênio José Guilherme de Aragão – OAB/DF 4.935; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. Em seguida, o Presidente Luis Fux propôs a indicação do Conselheiro Vieira de Mello Filho para presidir a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção as Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Richard Pae Kim para presidir a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL Relatora em substituição: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: HÉLDER GIRÃO BARRETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANDRÉ ALENCAR PORTO - OAB DF25103 JOÃO MARCOS AMARAL - OAB DF25113 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013. (Questão de Ordem) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para deferir o pedido formulado pelo TRF1 para designar o magistrado requerido para localidade diversa, nos termos do voto da Relatora em substituição
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004306-41.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerentes: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Requerido: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Plantão Judiciário
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com seu afastamento cautelar, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” Às dezesseis horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e dez minutos, teve início a solenidade de entrega do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral
. Na ocasião, a Conselheira Tânia Reckziegel fez uso da palavra: “Presidente, colegas presentes no Plenário, no Plenário Virtual vejo também muitas das nossas companheiras de lutas que trabalham nas Varas de Violência Doméstica, vejo também nossa companheira e parceira de sempre Gabriela Mansur, então, é uma satisfação que hoje realizamos a entrega do Prêmio Juíza Viviane do Amaral. Este Prêmio, além de se destinar a honrar a memória da juíza Viviane do Amaral, vítima de feminicídio bárbaro no feriado de Natal, e de outras tantas vítimas da violência doméstica, também se revela uma forma de incentivar a conscientização sobre a temática, bem como a criação de um ambiente jurídico condenatório à violência de gênero e a inovação de medidas positivas nessa luta
. Parabenizo todos os projetos encaminhados. Cada um deles representa fundamental ação de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, além de exaltarem o compromisso institucional de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais da mulher. Todos eles são vencedores pela mudança social que propõem em relação à integridade da mulher. Congratulo os ganhadores do Prêmio em cada uma das seis categorias avaliadas. Os projetos por vocês apresentados destacaram-se como atuação exemplar a ser reproduzida
. Ressalto e parabenizo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aqui presente o seu Presidente, Desembargador Henrique, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro pela parceria no desenvolvimento do projeto de destaque ‘Maria da Penha Virtual’ e a sua incorporação pelo Tribunal Carioca e o faço, então – Presidente, me perdoe, mas o senhor sabe, Vossa Excelência tem sido muito meu parceiro e eu tenho ido muito seguido ao Tribunal do Rio de Janeiro e faço aqui uma reverência. O Presidente tem sido muito sensível, Ministro Fux, aos nossos pleitos, principalmente aos meus pleitos
. Acho que ele diz vou resolver, vou fazer, porque aí ela não fica postulando, mas eu gostaria de fazer aqui, na pessoa da Desembargadora Suely Lopes, que preside a Coordenadoria, das Juízas membras da Coordenadoria Adriana Ramos de Mello – toda vez que vou lá é um número grande de pleitos que elas todas fazem e eu vou junto, Fernanda Galliza, Renata Guarino, Cíntia Souto Machado de Andrade Guedes, Elen de Freitas Barbosa, Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, Renata Travassos Medina de Macedo, Katerine, Camila, Juliana Cardoso Monteiro de Barros, Elizabeth Machado Louro. Presidente Henrique tem uma tropa lá muito guerreira no combate contra a violência à mulher