brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) noticiou a instauração, de ofício, de processo administrativo acerca dos fatos relativos à permanência de uma adolescente presa em cela destinada a detentos do sexo masculino na Comarca de Abaetetuba-PA, salientando que solicitou informações à Corregedoria e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A sessão foi suspensa às doze horas e seis minutos e retomada às quatorze horas e vinte e quatro minutos, sob a presidência da Ministra Ellen Gracie, quando teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta. A sessão foi suspensa às quinze horas e cinqüenta e sete minutos e retomada às dezesseis horas e vinte e oito minutos
. O Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti informou haver tomado conhecimento de que juiz estadual de São Paulo, Marcos Antonio Tavares, foi condenado pela prática de homicídio, havendo recurso especial já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e restando apenas embargos de declaração dos embargos de declaração para o trânsito em julgado da sentença. Asseverou que, em razão do montante da pena, foi decretada a perda do cargo, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu aposentadoria por invalidez ao referido magistrado. Comunicou que expedirá ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando cópia integral do procedimento administrativo para que seja analisado se é ou não caso de instauração de procedimento de controle administrativo
. Após, foi aprovada a edição de resolução sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário. A seguir, foi reforçado convite aos Conselheiros para a apresentação do Juiz Auxiliar Rubens Curado sobre o projeto de padronização taxonômica e terminológica das tabelas de classes, assuntos e movimentação processuais da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e STJ, no dia 5 de dezembro (quarta-feira), às 10 horas. Por fim, foi registrado voto de profundo pesar do Conselho Nacional de Justiça pelo falecimento do genitor do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o Dr. Joaquim Araújo Sobrinho, no último dia 1º de novembro, com transmissão, em nome da Presidência e dos Conselheiros, de profundas condolências à família
. A sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e sete minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes.Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 53ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4/12/2007 1) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Humberto Monteiro da Costa Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591 Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim - Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas; Gustavo Barbosa dos Santos Pereira; Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira; Marcelino César Medeiros de Oliveira; Thania Ceschin Fioravante Christófano e Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris Soares de Sena Madureira; Maria Lourdes de Souza; Maria dos Santos; Rosangela Ferreira do Valle Barbosa; Miguel Seba Neto; Geraldo Cezar Torres Carpes - Tabelião; Ivonete Vidal de Almeida - Tabeliã de Notas
Cezar Torres Carpes - Tabelião; Ivonete Vidal de Almeida - Tabeliã de Notas e de Protesto de Títulos do Foro Extrajudicial da Comarca de Fátima do Sul; Juarez Alves Rosa - Tabelião; Ana Cristina Massuda de Góes; Iraci Batista dos Santos; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Widal Rodrigues - Tabelião; Adélio Lemes de Oliveira; Ahmed Salum - Tabelião; Maria Helena dos Santos Silva - Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas; Nilza de Azambuja Sales - Tabeliã e Oficial do Registro Civil; Sindicato dos Servidores Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul - SINOREG/MS; Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR; Gisele Almeida Serra Barbosa; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Antonio Serra da Cruz Advogados: Vladimir Rossi Lourenço -
- Tabelião; Paulo Antonio Serra da Cruz Advogados: Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Rodrigo Marques Moreira - OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva - OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Eduardo Pecoraro - OAB/SP 196651; Marcelo Roberto de Carvalho - OAB/RJ 58049; Antonio Carlos Dantas Ribeiro - OAB/DF 7064; Edmilson Oliveira Nascimento - OAB/MS 6503; Aldivino Antônio de Souza Neto - OAB/MS 7828; Maria Aparecida Coutinho Machado - OAB/MS 9986; Rossi Lourenço Advogados - OAB/MS 9986; Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Evandro Mombrum de Carvalho - OAB/MS 4448; Carlos Mário Velloso Filho - OAB/DF 6534; Sérgio Carvalho - OAB/DF 5306; Erico Bonfim de Carvalho - OAB/DF 18598; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Augusto Hentique Nardelli Pinto - OAB/DF
Borges Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Augusto Hentique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos pedidos de esclarecimento e da questão de ordem suscitada, nos termos do voto do Relator
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação
147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Negando acesso interessados teor relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância RES
. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão (Conexo aos PCA 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0) (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001178-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais 119 - 121 -
Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais 119 - 121 - 123 - 125 - 127 - 129 - 131 - 133 - 135 - 137 - 139 - 141 - 143 - 145/2007 para provimento das varas de substituições - Varas de Juizados Especiais editais 147 - 149 - 151 - 153 - 155 - 157 - 159 - 161 - 163 - 165 - 167/2007 - Magistrado habilitado - Alegações - Ausência publicação relatórios pontuação candidatos - Afrontam princípios art
. 37 CF - Cerceamento direito impugnação - Requer - Suspensão efeitos editais - Medida liminar (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0) (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001209-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Maria Mercês Mattos Miranda Neves - Juíza de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação
147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância RES 6/CNJ - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nula sessão TJBA 3/9/2007 apreciação promoções (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0) (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001236-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes - Juiz de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto:
Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Promoção candidato sem requisito constitucional - Inobservância RES.2/2006 - Não atribui nota à produção intelectual - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nulas promoções sessão 3/9/2007 - Sustar editais 274 e 275/07 - Refaça cálculos postulante - Medida liminar (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001498-0) (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza
2007.10.00.001498-0) (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001498-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim - Alegações - Resultado feriu princípios impessoalidade, publicidade, moralidade - Critérios aleatórios - Votação não-fundamentada - Desatendeu ditames arts
. 1º - RES 2/TJBA - Pedido - Revisão relatório avaliação desempenho - Atribuição pontuação máxima quesito produtividade - Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 - Anulação resultado edital 173/2007 (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2) (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) Nos processos cujos números de ordem são de 2 a 6, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade; II - por maioria, determinar o desapensamento do PCA nº 2007.10.00.001498-0, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, ao qual aderiu o Relator; vencidos os Conselheiros Felipe Locke
Souza Júnior, ao qual aderiu o Relator; vencidos os Conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva, João Oreste Dalazen e Mairan Gonçalves Maia Júnior, que votavam pela manutenção do apensamento
. A relatoria do feito permanecerá com o Conselheiro Jorge Maurique; III - por unanimidade, indeferir: a) os pedidos de anulação das promoções por antigüidade para as Varas de Salvador; b) a designação de Conselheiro para acompanhar a próxima sessão de reapreciação dos pedidos de promoção por merecimento para entrância especial; c) a recontagem dos pontos de atividade intelectual e produtividade do candidato Mario Soares Caymmi Gomes; d) e a exclusão dos candidatos Patrícia Cerqueira Feitosa e Ricardo Augusto Schmitt; IV - por maioria, anular todas as decisões e subseqüentes atos de nomeação por merecimento e posse que redundaram na promoção por merecimento para provimento de 25 Varas em Salvador, na sessão de 03 de setembro de 2007, mantendo os juízes em seus cargos atuais até posterior
03 de setembro de 2007, mantendo os juízes em seus cargos atuais até posterior provimento na forma determinada pelo Conselho, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, vencido o Relator, Conselheiro Jorge Maurique; V - por unanimidade, esclarecer que a realização dos concursos de promoção para as vagas abertas para Desembargador não foi afetada pela liminar concedida nem pela presente decisão, devendo ser observada a obrigatoriedade de votação aberta, nominal e fundamentada em todas as promoções e formação das respectivas listas tríplices; VI - por unanimidade, manter a liminar de suspensão de todos os demais concursos de remoção e promoção da Justiça Estadual da Bahia até a posse dos juízes promovidos por merecimento em decorrência da reapreciação dos pedidos de
juízes promovidos por merecimento em decorrência da reapreciação dos pedidos de promoção para as Varas de Salvador; VII - por maioria, julgar procedentes os demais pedidos, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, vencido o Relator, Conselheiro Jorge Maurique; VIII - por maioria, determinar o cumprimento das medidas ordenadas no prazo máximo de trinta dias, vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen e Rui  Stoco, apenas no que diz respeito à estipulação do prazo
. O Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior lavrará o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador-Geral de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT - Remuneração judiciária - Alegação - Garantias asseguradas a magistrados abusivas - Inconstitucionalidade art
. 228 Lei Estadual 4.964/85 - Pedido - Requer CNJ edição recomendação - Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I "n" (Conexo ao PP 2007.10.00.000929-6) 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000929-6 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente do TJMT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Reembolso despesas médico-hospitalares Poder Judiciário Mato Grosso - Continuidade benefício - Fundamento art
. 228 COJE - Resolução TJ nº 18/93 (Conexo ao PP 1472) Nos processos cujos números de ordem são 7 e 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator.  Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001205-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público - Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão, com vista regimental
. 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções n°s 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de caso - Alegações - Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais - Requer - TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 33ª Subseção Jundiaí/SP Interessados: Gisele Fleury Charmillot G
. de Lemos - Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti - Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones - Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva - Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira - Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro - Conselheiro Estadual OAB/SP Requerido: Jorge Luiz Souto Maior - Magistrado Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício nº GP 757/2007 - Ato administrativo - Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas - Alegações - Atenta estatuto ordem - Limita exercício advocacia - Requer - Suspensão critérios (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, que acompanhou a preliminar
. 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA Interessado: Jair do Nascimento Cintra - Diretor Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Normas internas TRT/RJ desacordo CLT - Provimento 02/89 e 12/92 - Exige advogado - Ações 1ª instância - Requer - CNJ analise normas frente à lei (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, que declinava da competência para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Maurique e Antonio Umberto de Souza Júnior; e do voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que
de Souza Júnior; e do voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que rejeitava a preliminar e acompanhava o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Itabuna Esporte Clube - IEC Interessado: Ricardo Dantas Xavier - Presidente do IEC Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 - Alegações - Inaplicabilidade art
. 23 alínea "c' - Acordos trabalhistas - Comissão leiloeiro 5 por cento - Valor avaliação - Pedido - Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, que acompanhava o voto do Conselheiro João Oreste Dalazen, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Maurique e Antonio Umberto de Souza Júnior; e do voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que rejeitava a preliminar e acompanhava o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti (Relator). Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007". 16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogados: Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Parágrafo único. Quando da renovação dos certificados emitidos com endereço da AC-JUS.gov.br, estes deverão passar a utilizar o novo domínio do judiciário ".jus.br". Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE Anexo I