brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. decisão prolatada nos autos do PP nº 000384-41.2010.2.00.0000 (Evento 4289), em 12/07/2010, publicada no Diário da Justiça n º 124, que limitou sua remuneração máxima a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as providências adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, relacionadas nos autos do PP nº 0003596-65.2013.2.00.0000, para o acompanhamento do cumprimento da decisão em que explicitada a remuneração máxima dos responsáveis interinamente pelas unidades vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro; RESOLVE; Art
. 1º Os serviços notariais e de registro prestados mediante delegação do Poder Público a particulares, ainda que sob a responsabilidade de interinos, possuirão Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Art. 2º Os responsáveis por unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos manterão, separadamente, Livro de Controle de Depósito Prévio. Parágrafo único. A escrituração do Livro de Controle de Depósito Prévio, que poderá ser impresso e encadernado em folhas soltas, não dispensa a emissão do respectivo recibo em favor do usuário do serviço público delegado, correspondente ao valor dos emolumentos depositados de forma prévia. Art
. Art. 4º A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto. Art. 5º O Livro Diário Auxiliar poderá ser impresso e encadernado em folhas soltas, as quais serão divididas em colunas para anotação da data e do histórico da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual para a forma contábil. Parágrafo único. No histórico da receita será observada, com as adequações cabíveis, a norma estadual específica relativa ao recebimento de emolumentos. Art. 6º O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá identificar, sempre, o ato que ensejou a cobrança de emolumentos ou a natureza da despesa
. § 1º Os lançamentos compreenderão apenas os emolumentos percebidos como receita do notário ou registrador, ou recebidos pelo responsável por unidade vaga, pelos atos praticados de acordo com a lei e com a tabela de emolumentos, excluídas a parcela de emolumentos, a taxa de fiscalização, o selo ou outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica
. § 2º Norma da Corregedoria Geral da Justiça poderá disciplinar o lançamento no Livro Diário Auxiliar da parcela de emolumentos, da taxa de fiscalização, do selo ou de outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, ou dispor sobre modo distinto de controle desses valores ou de outros previstos na legislação estadual específica. § 3º Serão lançadas separadamente, de forma individualizada, as receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes especialidades. § 4º A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar no dia da prática do ato, mesmo que o notário ou registrador ainda não tenha recebido os emolumentos
. § 5º Considera-se, para a finalidade prevista no caput deste artigo, como dia da prática do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda mínima. Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em decorrência de previsão legal, será considerado como o dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica
. § 6º Nos Estados em que existirem serviços de Registro de Distribuição e de Registro de Contratos Marítimos, o dia da prática do ato será definido por norma editada pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça. § 7º Não serão lançadas no Livro Diário Auxiliar as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos, referidas no art. 2º deste Provimento. Nas hipóteses em que admitido, o depósito prévio deverá ser escriturado somente em livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, até que seja convertido em pagamento dos emolumentos, ou devolvido, conforme o caso, ocasião em que a quantia convertida no pagamento de emolumentos será escriturada na forma prevista no § 1º deste artigo. Art
. Art. 7º No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência que possibilite sempre a sua identificação, com indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo. Art. 8º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. Art. 9º A despesa será lançada no dia em que se efetivar. Art. 10. Admite-se apenas o lançamento das despesas relacionadas à serventia notarial e de registro
. § 1º Serão arquivados os comprovantes das despesas efetuadas, incluindo aquelas com pagamento de salários, das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou ao órgão previdenciário estadual, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, assim como os comprovantes de retenção do imposto de renda quando incidente. § 2º Os comprovantes das despesas serão arquivados na forma da legislação específica, quando existente, ou conforme norma editada pela Corregedoria Geral da Justiça. § 3º Inexistente norma específica, os comprovantes das despesas com a manutenção ordinária da prestação do serviço serão arquivados pelo período mínimo de cinco anos. Art. 11
. Art. 11. Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurandose separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro. § 1º Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas pelo respectivo Tribunal para esse depósito
. § 2º Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que deverá ser depositado à disposição do Tribunal de Justiça será abatida, como despesa do responsável interinamente pela unidade vaga, a quantia que for paga a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), observada a legislação municipal específica. § 3º Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema "Justiça Aberta", em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do parágrafo anterior, depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça. Art. 12
. Art. 12. Ao final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício. Art. 13. Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Livro Diário Auxiliar será visado pelo Juiz Corregedor Permanente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente. Art. 14. Sem prejuízo do Livro Diário Auxiliar, e obedecida a legislação específica, poderá ser adotado outro livro contábil para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto Sobre Serviços (ISS) se assim for exigido. Art. 15
. Art. 15. Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local, para a escrituração de Livro Diário, Livro Diário Auxiliar, ou Livro Contábil, no que forem compatíveis. Art. 16. As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste Provimento aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro. Art. 17. Este Provimento entrará em vigor em 15 dias contados de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2013. Conselheiro GUILHERME CALMON
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir provimentos, e outros atos normativos, destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o reconhecimento pelo Conselho Nacional de Justiça, ao institucionalizar no seu âmbito o Fórum de Assuntos Fundiários, por meio da , de "que as questões de caráter fundiário envolvem demandas de interesse coletivo,
"que as questões de caráter fundiário envolvem demandas de interesse coletivo, que precisam ser solucionadas pelo Poder Judiciário ou por seus serviços auxiliares de notas e de registro, delegados ou oficializados, sob sua fiscalização por expressa disposição constitucional"; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da matéria concernente à abertura de matrícula para imóveis sem registro anterior, de titularidade da União, e a averbação de descrição georreferenciada de imóveis já registrados como de domínio da União, situados na Amazônia Legal (Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º, nos termos do  e ), visando a posterior regularização fundiária; R E S O L V E: Art
. 1º O requerimento de abertura de matrícula de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal, quando inexistente registro anterior, formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) declaração de inexistência de registro anterior do imóvel, instruída com a portaria de arrecadação da gleba expedida pelo órgão competente da União; b) número-código de cadastro da Gleba Pública Federal no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR; c) planta e memorial descritivo do perímetro da Gleba Pública Federal, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos limites da gleba, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional conforme
ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional conforme fixado pelo INCRA; d) certidão de inexistência de registro para o imóvel expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição anterior, quando ocorrida alteração da competência
. § 1º Para instrução do requerimento, o Oficial de Registro de Imóveis competente para o registro deverá consultar diretamente os assentamentos que mantiver, inclusive para efeito de verificação da inexistência de registro anterior para o imóvel, sendo vedada a exigência de apresentação de certidões dos assentamentos existentes em sua própria serventia. § 2º A abertura de matrícula deverá ser requerida em todas as circunscrições do registro de imóveis em que a Gleba estiver localizada. Art. 2º O registro de demarcação judicial de Gleba situada na Amazônia Legal e de titularidade da União, quando inexistente registro anterior, será promovido conforme o procedimento previsto na legislação específica. Art
. 3º O requerimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal, formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: a) indicação do número de matrícula da Gleba Pública Federal; b) planta e memorial descritivo do perímetro da Gleba Pública Federal, com anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional conforme fixado pelo INCRA; c) certificação ou declaração expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou
expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, de que o memorial descritivo da Gleba Pública Federal é referente apenas ao seu perímetro originário; d) número-código de cadastro da Gleba Pública Federal no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR; e) o número do assentimento do Conselho de Defesa Nacional - CDN quando se tratar de Gleba inserida em faixa de fronteira, se houver, para efeito de averbação na matrícula
. § 1º Sendo necessário, o Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação deverá consultar diretamente os assentamentos que mantiver, sendo vedada a exigência de apresentação de certidões dos assentamentos contidos em sua própria serventia. § 2º Mediante requerimento do órgão fundiário federal, a averbação da descrição georreferenciada do imóvel poderá ser promovida na matrícula já aberta para a Gleba Pública Federal, sendo, nessa hipótese, dispensada a abertura de nova matrícula. § 3º A averbação deverá ser requerida em todas as circunscrições do registro de imóveis em que a Gleba estiver localizada
. § 4º Atendidos os requisitos legais, na hipótese do § 3º deste artigo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, poderão requerer o desmembramento do registro da Gleba localizada em mais de uma circunscrição, instruindo o requerimento também com o memorial descritivo e a planta da parcela do imóvel que se localizar em cada uma das circunscrições do registro imobiliário. Art
. Art. 4º O requerimento de abertura de matrícula para Gleba Pública Federal na Amazônia Legal ainda não matriculada, de que figure como titular a União, ou de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal já registrada como de propriedade da União, tratados neste provimento, será formulado diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a circunscrição em que situado o imóvel. § 1º O requerimento será recepcionado e lançado no Livro 1 - Protocolo observada a rigorosa ordem de cronológica de apresentação dos títulos
. § 2º A qualificação negativa do requerimento de abertura de matrícula para Gleba Pública Federal que ainda não for objeto de registro em Registro de Imóveis, mediante formulação de exigência, deverá ser manifestada por meio de nota de devolução fundamentada em até 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, aplicando-se, se for requerida a suscitação de dúvida, o disposto no . § 3º A qualificação negativa do requerimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal, mediante formulação de exigência, deverá ser manifestada por meio de nota de devolução fundamentada, em até 15 (quinze) dias contados da data do protocolo
. § 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo: I) sendo apresentada manifestação de discordância com a recusa de averbação da área georreferenciada, pelo órgão público federal, o Oficial de Registro de Imóveis remeterá o procedimento ao juiz competente que decidirá sobre a averbação de plano ou após instrução sumária; II) não havendo manifestação do órgão público federal, a prenotação será cancelada após o decurso de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo. Art. 5º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Conselheiro GUILHERME CALMON
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Esclarecer que os servidores indicados no  irão assessorar os juízes auxiliares nos trabalhos da Correição. Art. 2º Incluir no art. 2º da referida portaria o Juiz de Direito Caio Marcelo Mendes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Art. 3º Incluir no art
. Art. 3º Incluir no art. 3º da referida portaria, para assessorarem os Senhores Magistrados, os Servidores Maria Cecília de Campos Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Uires Gomes Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Alesçandra Almeida Santos Nunes, do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Leila Carla Aparecida Formigari Fontana, Marcos Vinicius Pereira do Carmo, Mariana Ramos Fernandes e Silvio Massanobu Yokoo, todos da Secretária da Receita Federal do Brasil; Art. 4º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Determinar a juntada desta portaria aos autos da Correição Paraná (). Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os indícios de inobservância de determinações constantes dos relatórios da inspeção (Evento 134) e da revisão da inspeção (Evento 511) instauradas, respectivamente, pela Portaria 234, de 23 de outubro de 2009, e pela , no Processo 0005716- 23.2009.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e de 2º Grau, do estado do Paraná, bem como nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Art
. Art. 2º Designar o dia 23 de abril de 2013, às 9h, para o início da correição no estado do Paraná. Art. 3º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando suas Excelências para a correição e solicitando que: I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 16 de abril de 2013; II - providenciem sala com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 5º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Paraná, convidando suas Senhorias para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 6º Informar que os integrantes da correição serão indicados em portaria aditiva. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº 0005716-23.2009.2.00.0000, sob o complemento de assunto "Correição Poder Judiciário do Estado do Paraná". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Informar que participarão dos trabalhos da correição, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Luiz Leite Lindote e Júlio César Machado Ferreira de Melo, sem prejuízo das atribuições a eles conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Designar os Juízes de Direito Nicolau Lupianhes Neto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para atuarem na correição. Art
. Art. 3º Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Carlos Humberto Fauaze Filho, Diocésio Santana da Silva e Rodrigo Vasconcellos Chebli, todos deste Conselho Nacional de Justiça, para assessorar os juízes auxiliares nos trabalhos da Correição. Art. 4º Designar a servidora Ana Paula Santana Silva para atuar como secretária responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. Art. 5º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º Determinar a juntada desta portaria aos autos da Correição Paraná. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art
. ; CONSIDERANDO a experiência exitosa das "Audiências Concentradas", iniciada em todos os tribunais do país após o 1º Encontro Nacional das Coordenadorias de Infância e Juventude em 2010; CONSIDERANDO a  desta Corregedoria Nacional; CONSIDERANDO o , que dispõe sobre a reavaliação semestral obrigatória dos casos de crianças e adolescentes acolhidos, CONSIDERANDO as inúmeras sugestões e informações coletadas no processo "CUMPRDEC" que tramita nesta Corregedoria Nacional de Justiça sob nº 0005552-24.2010.2.00.0000, CONSIDERANDO as sugestões colhidas após o Encontro Nacional dos Coordenadores da Infância do Ministério Público e do Poder Judiciário ocorrido em Brasília, nas dependências do CNMP, aos 16/05/2013; RESOLVE: Art
. 1º O Juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de abril e outubro, os eventos denominados "Audiências Concentradas", a se realizarem, sempre que possível, nas dependências das entidades de acolhimento, com a presença dos atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, para reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento, diante de seu caráter excepcional e provisório, com a subsequente confecção de atas individualizadas para juntada em cada um dos processos
. § 1º Nas varas de grandes comarcas, com excessivo número de acolhidos, reserva-se ao magistrado a possibilidade da seleção dos processos mais viáveis para audiência, desde que mantenha absoluto controle da situação dos demais. () § 1º O juízo que determinar o acolhimento institucional realizará a audiência concentrada, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação a distância
. § 2º Sugere-se o seguinte roteiro para a realização das audiências: I - conferência pela vara, no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), dos dados cadastrais da(s) entidade(s) de acolhimento a ela submetida(s), com a atualização completa dos seus dados; I - conferência pela vara, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, dos dados cadastrais da(s) entidade(s) de acolhimento a ela submetida(s), com a atualização completa dos seus dados; II - levantamento prévio, a ser feito diretamente perante a(s) entidade(s) de acolhimento ou por ela encaminhado, da lista dos nomes das crianças e adolescentes ali acolhidos; III - conclusão ao gabinete de todos os processos dos infantes listados no inciso anterior onde foi aplicada a medida protetiva de acolhimento,