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. 4º O Presidente do CNJ presidirá as reuniões do Observatório, cabendo-lhe, entre outras atribuições: I – convocar e presidir as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros do grupo, as prioridades, as metas e os objetivos do Observatório; e III – designar servidores do para apoiar as reuniões do Observatório. Art. 5º Compete ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica atuar como Secretário do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, entre outras atribuições: Art
. 5º Compete ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica atuar como Secretário do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, entre outras atribuições: () Art. 5º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará um Comitê Executivo para o auxiliar nas atribuições afetas ao funcionamento do Observatório sob a coordenação de um dos membros a ser designado pelo Presidente, e secretariado pelo(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ
. I – substituir o Presidente no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento; II – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; III – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Observatório; IV – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Observatório, os cronogramas e os planos de trabalho; V – representar o Observatório perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pelo Presidente;  e VI – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Observatório. Parágrafo único
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; CONSIDERANDO o que dispõe a , com a redação dada pela , sobre a proteção de dados pessoais, que altera a  (Marco Civil da Internet); CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. Parágrafo único. Na ausência do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, o Secretário-Geral exercerá as atribuições descritas neste artigo. Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria do Comitê Executivo de que trata o caput a atribuição de substituir o Presidente do CNJ no Observatório, inclusive na presidência das reuniões e demais atos. Art. 6º As atividades do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário serão documentadas em relatório circunstanciado, a ser publicado anualmente. Art. 6º As atividades do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário serão documentadas em relatório circunstanciado, a ser publicado anualmente. () Parágrafo único
. A juízo do Presidente, poderão ser apresentados relatórios parciais dos trabalhos realizados, antes da consolidação do relatório anual. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º O CNJ poderá estabelecer parcerias para a realização de cursos, capacitações, seminários, criação de grupos de estudo e linhas de pesquisa nas temáticas fixadas pelo Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. () Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. () Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que é imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário Brasileiro; CONSIDERANDO o número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores e a necessidade de processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação; CONSIDERANDO os termos da , que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), e estabeleceu as diretrizes para sua governança, gestão e infraestrutura;
e estabeleceu as diretrizes para sua governança, gestão e infraestrutura; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, que trata da segurança da informação; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Gestão de Riscos de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27005:2019, que trata da gestão de riscos segurança da informação; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento da  (Lei de Acesso à Informação), bem como, no âmbito do Poder Judiciário, da , normas que disciplinam o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 56ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 28 de agosto de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 1º Instituir o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ). Art. 2º Integram o CSCPJ especialistas técnicos indicados pelos seguintes órgãos: I – dois representantes do Conselho Nacional de Justiça; II – dois representantes do Supremo Tribunal Federal (STF); III – um representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV – um representante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); V – um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST); VI – um representante do Conselho da Justiça Federal (CJF), representando a Justiça Federal; VII – um representante do Superior Tribunal Militar (STM); e VIII – dois representantes dos Tribunais de Justiça Estaduais. § 1º O CSCPJ será coordenado por um representante do Conselho Nacional de Justiça designado pela Presidência
. § 2º As indicações dos representantes dos incisos I e VIII serão feitas pela Presidência do CNJ. § 3º O comitê poderá convidar representantes de órgãos de segurança pública, das Forças Armadas e especialistas técnicos de outros órgãos públicos ou privados que pretendam subsidiar os respectivos trabalhos. §4º Os integrantes do CSCPJ deverão ter conhecimento técnico na área de segurança cibernética. Art
. 3º O CSCPJ deverá apresentar, à Presidência do CNJ: I – no prazo de até 20 (vinte) dias, Protocolo de Prevenção e Protocolo de Gerenciamento de Crise para o enfrentamento de ilícitos cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário; II – no prazo de até 30 (trinta) dias, Protocolo de Investigação para ilícitos cibernéticos que possam afetar o Poder Judiciário, e III – no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, minuta da Estratégia da Segurança Cibernética e da Informação do Poder Judiciário, contendo, no mínimo: a) política de segurança cibernética; b) estratégia nacional de segurança cibernética, incluindo governança e gestão de segurança da informação; c) padrões mínimos de gestão de riscos de segurança da informação; d) padrões mínimos para proteção de ativos de TIC, que adotem soluções
d) padrões mínimos para proteção de ativos de TIC, que adotem soluções integradoras; e) requisitos que assegurem confiança digital, prevenção e mitigação de ameaças cibernéticas; f) padrões mínimos de resiliência e continuidade dos serviços de TIC em caso de incidentes de segurança e indisponibilidade; g) política de cultura e educação cibernética, prevendo treinamento e habilidades em segurança cibernética em todos os níveis (profissionais que atuam na área e usuários que utilizam recursos de TIC); h) padrões orçamentários mínimos para que cada tribunal possa garantir a segurança cibernética no âmbito da sua jurisdição; i) diretrizes para pesquisa e desenvolvimento de inovações na área de segurança cibernética; j) previsões de conformidade com a  (LGPD); k) previsões para a fiscalização
j) previsões de conformidade com a  (LGPD); k) previsões para a fiscalização da adequação dos requisitos de segurança estabelecidos por auditoria externa ou interna; l) política de gestão de identidade e acesso; e m) política de encriptação de dados sensíveis
. 4º Para efeitos deste ato considera-se ativos de TIC: I – hardwares (computadores servidores, estações de trabalho, notebooks, periféricos, equipamentos de rede, etc.); II – softwares (sistemas operacionais, aplicativos, sistemas corporativos, etc.); III – serviços (nuvem, SaaS, desenvolvimento, manutenção, helpdesk, etc.); IV – canais de comunicação de dados, de uso exclusivo, que interligam todas as unidades do Tribunais e órgãos parceiros; V – dispositivos móveis fornecidos pelos tribunais (tokens, tablets, smartphones, etc.); VI – correio eletrônico; VII – intranet e internet; VIII – bases de dados; IX – sistemas de automação predial; X – sistemas de segurança da informação; XI– central telefônica e VOIP; XII – sistemas de videoconferência; XIII – Circuito Fechado de Televisão
VOIP; XII – sistemas de videoconferência; XIII – Circuito Fechado de Televisão (CFTV); e XIV – outros recursos de TIC ou SI em uso ou que venham a ser usados nos tribunais
. Art. 5º O CSCPJ deverá propor norma para a criação, a ativação e o efetivo funcionamento do Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança Cibernética (CTISC) do CNJ, que funcionará como canal oficial para orquestração e divulgação de ações preventivas e corretivas, em caso de ameaças ou de ataques cibernéticos. Parágrafo único. O CTISC deverá ser composto por um representante e um suplente de cada Tribunal da Federação. Art. 6º Caberá ao CSCPJ propor revisões e atualizações das normas de segurança cibernética aprovadas pelo CNJ, bem como acompanhar a sua implementação em todos os tribunais. Art
. Art. 7º O Comitê realizará reuniões ordinárias trimestrais, preferencialmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro, para a avaliação e monitoramento das ações de segurança cibernética no Poder Judiciário. Art. 8º Fica revogada a . Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios da isonomia e da duração razoável do processo, previstos no ; CONSIDERANDO o disposto no caput do , que prevê que o Poder Judiciário, no exercício de suas funções, obedecerá ao princípio da eficiência; CONSIDERANDO que a  instituiu as denominadas súmulas vinculantes e que, a partir desse marco, o Brasil passou a adotar uma série de instrumentos para uniformização de jurisprudência, com o nítido propósito de instituir um ideário de isonomia e segurança jurídica, também sob a ótica do princípio da proteção da confiança legítima; CONSIDERANDO a nova sistemática do  em relação à valoração dos precedentes, bem como a sua evolução no sistema jurídico brasileiro e a busca pela
bem como a sua evolução no sistema jurídico brasileiro e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional; CONSIDERANDO que os tribunais, em geral, devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, consoante disposto no , a fim de se desafogar o sistema jurídico brasileiro e trazer previsibilidade e certeza aos jurisdicionados; CONSIDERANDO o alto custo arcado pelo Poder Judiciário com o demandismo desenfreado e com as denominadas demandas frívolas de resultado negativo esperado diante do panorama jurisprudencial; CONSIDERANDO a importância da estabilidade da jurisprudência e do respeito aos precedentes para aprimoramento das relações comerciais, premissa, inclusive, estabelecida no “Ranking Doing Business” elaborado pelo Banco
inclusive, estabelecida no “Ranking Doing Business” elaborado pelo Banco Mundial; CONSIDERANDO que a decisão que deixar de seguir precedente ou jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a superação do entendimento ou a existência de distinção no caso em julgamento, é tida como sem fundamentação, conforme, inclusive, disposto no ; CONSIDERANDO o dever dos juízes e tribunais de observarem, em suas decisões, os provimentos judiciais dispostos no rol do ; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os precedentes e de aumentar a adesão dos julgadores, a fim de se evitar a insegurança jurídica gerada por decisões díspares em casos semelhantes; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes judiciais. Art
. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre o tema e sobre a legislação de regência e realizar diagnósticos; II – elaborar estudos com a indicação de medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à publicidade e à efetividade dos precedentes; III – equacionar iniciativas voltadas à integração dos julgadores em relação à uniformização e estabilidade da jurisprudência, inclusive a relação entre os precedentes judiciais e aqueles que exercem a jurisdição em território nacional; IV – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais com o objetivo de aprimorar os mecanismos de fortalecimento dos precedentes e aumentar a adesão dos julgadores em todos os métodos de resolução de conflitos; V – elaborar relatório final, consolidando os estudos e
resolução de conflitos; V – elaborar relatório final, consolidando os estudos e levantamentos empreendidos
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Luis Felipe Salomão, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral; V – Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; VI – Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; VII – Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; VIII – Rogerio Schietti Machado Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IX – Antonio Saldanha Palheiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; X – Joel Ilan Paciornik, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; XI
Ilan Paciornik, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; XI – Bruno Dantas Nascimento, Ministro do Tribunal de Contas da União; XII – Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil; XII – Pedro Cesar Nunes Ferreira Marques de Sousa, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; () XIII – Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XIV – Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XV – Renata Gil de Alcantara Videira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente
de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; XVI – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XVII – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XVIII – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal da 2ª Região; XIX – Márcia Correia Holanda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XX – Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; XXI – Marcelo Ornellas Marchiori, Secretário de Gestão de Precedentes no Supremo Tribunal Federal; XXII – José Roberto Mello Porto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; XXIII – Fernanda Marinela Sousa Santos,
Público do Estado do Rio de Janeiro; XXIII – Fernanda Marinela Sousa Santos, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXIV – Teresa Arruda Alvim, Advogada; XXV – Humberto Theodoro Júnior, Advogado; XXVI – Luciano Benetti Timm, Advogado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 2º  XVII – Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, professora adjunta da Universidade Federal da Paraíba”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. XVII – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XVIII – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIX – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF 2ª); XX – Márcia Correia Holanda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXI – Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; XXII – Marcelo OrnellasMarchiori, Secretário de Gestão de Precedentes no Supremo Tribunal Federal; XXIII – José Roberto Mello Porto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; XXIV – Fernanda Marinela Sousa Santos, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXV – Teresa Arruda Alvim, Advogada;
. XXVIII – Flávio Pansieri, Advogado Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional. (); XXIX – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas no Supremo Tribunal Federal; XXX – Maria Lucia Paternostro Rodrigues, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça; XXXI – Richard Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um ano, com a apresentação de relatório final e de propostas, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 3º da , que passa a ter a seguinte redação: “Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que instituiu o Grupo de Trabalho para a elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Ricardo Villas BôasCueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará como coordenador; III – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Marcelo Buhatem, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI – Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Juíza Federal da 1ª Região; VII – Erik Navarro Wolkart, Juiz Federal da 2ª Região; VIII – Paulo André Espírito SantoBonfadini, Juiz Federal da 2ª Região; IX –DanielaPereiraMadeira, Juíza Federal da 2ª Região; X – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de
Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – José Roberto Mello Porto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; XII – Luciana Yeung, Professora do Instituto Insper; XIII – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; XIV – Victor Carvalho Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal; XV – Luiz Claudio Silva Allemand, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XVI – Rodrigo Badaró de Castro, Advogado, representante do CFOAB; e XVII – Wilson Pimentel, Advogado.”(NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º  XXIII – Pedro Vinícius Ferreira Sipriano, Servidor Público CNJ.”(NR) Art. 2º Revogar o . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º O Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário, designado pela , será composto pelos seguintes membros: I – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; I – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; II – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; III – Osair Victor de Oliveira Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Secretário de Auditoria do CNJ; IV –Johaness Eck, Diretor da Diretoria Geral do CNJ; V – Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; V – Jorge Luiz Manfroi, Diretor do Departamento de Acompanhamento
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à  (Lei Geral de Proteção de Dados)
do CNJ; V – Jorge Luiz Manfroi, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; VI – Wernne Silva, Secretário de Orçamento e Finanças do CNJ; VII – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Edmundo Veras dos Santos Filho, Diretor-Geral do STF; VIII – Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF); IX – Taise Velasquez Lopes, Juíza da Comarca de Santo Ângelo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e X – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do STF
. X – Estêvão André Cardoso Waterloo, Secretário-Geral do STF. I – Secretário(a)-Geral do CNJ; II – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Diretor(a)-Geral do CNJ; V – Daniel Gerheim Souza Dias, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; VI – Eduardo Campos Gomes, Secretário de Orçamento e Finanças do CNJ; VII – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF); IX – Felipe Só dos Santos Lumertz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e X – Aline Rezende Peres Osorio, Secretária-Geral do STF. XI – Rodrigo da Costa Lopes, Secretário de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Art
. Art. 2º As reuniões do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O art. 4º da , que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências, passa a vigorar com alteração no caput e no inciso V: “Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do SEI, composto por integrantes das seguintes unidades, coordenado pelo Coordenador de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN).

V – chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental (SEARD);” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art