brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Declaro expressamente que a publicação e utilização da prática em questão, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a elaboração da mencionada prática tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão. _____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de ______(ano). ___________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 230 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
. 230 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________(nome), __________________(RG) e _____________________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática _________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração dos materiais informativos da presente boa prática, além de atuar como tutor nos fóruns de discussão que serão realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática
. _____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de ______(ano). ______________________ Assinatura ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 230 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
. 13, de “tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”, n. 15, de “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade”, n. 16, de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, e n
. TERMO DE CIÊNCIA Pelo presente instrumento, eu, ______________________________________________ (nome), _____________________ (RG) e ______________________________(CPF), ___________________________________(cargo), na qualidade de gestor da instituição _________________________________________________(nome), declaro ter ciência da inscrição da prática ____________________________________________ (nome), implementada nesta instituição, no Edital do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como declaro ter conhecimento da premiação a que está concorrendo essa prática, das visitas técnicas que poderão ser realizadas pela Comissão de Avaliação e da etapa de fomento e disseminação da prática
. _____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de ______(ano). ____________________ Assinatura ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 230 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO FASE CLASSIFICATÓRIA Item avaliado Descrição Pontuação (de 0 a 10) 1. qualidade atributos positivos distintivos da ação em cotejo com os recursos materiais e humanos envolvidos, modo de construção, fomento ao trabalho colaborativo, interdisciplinaridade, entre outros aspectos extraídos do conjunto i) 0 para o item não atendido; ii) 10 para o item totalmente atendido 2. Relevância potencial da prática em fornecer subsídios e orientações para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas ao tema da Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade
. i) 0 para o item não atendido; ii) 10 para o item totalmente atendido 3. Alcance social os impactos e a repercussão da ação na comunidade local, na sociedade e no âmbito do próprio órgão, sobretudo no que concerne ao fomento de promoção de cidadania, cultura, educação e outros direitos humanos i) 0 para o item não atendido; ii) 10 para o item totalmente atendido 4. Replicabilidade capacidade de permitir a replicação da experiência para outros órgãos do Poder Judiciário
. i) 0 para o item não atendido; ii) 10 para o item totalmente atendido 5. Resultados efeitos especificados na ação e verificados, inclusive por meio de indicação de dados estruturados e passíveis de mensuração, quando cabível i) 0 para o item não atendido; ii) 10 para o item totalmente atendido 6. Criatividade e inovação efetiva implementação de ação de caráter novo ou aprimorado de anterior existente no tocante a serviço, produto, processo, método de comunicação ou organização, que agregue valor ao órgão e à sociedade i) 0 para o item não atendido; ii) 10 para o item totalmente atendido
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto do Processo SEI n
. 09949/2023, CONSIDERANDO “o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e o princípio da “defesa do meio ambiente”, que informa a ordem econômica (); CONSIDERANDO as regras e os princípios do Direito Ambiental, previstos na Constituição da República, na legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte e que o meio ambiente é finito; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento específico, no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas da implementação de Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à
da implementação de Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à tutela da biodiversidade da Amazônia Legal; CONSIDERANDO a relevância de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, instituições e entidades, de caráter nacional e internacional, a fim de estimular boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes e das atividades destinadas à tutela jurídica do meio ambiente; CONSIDERANDO o disposto na , que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; CONSIDERANDO  disposto na  (Código Florestal brasileiro), que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle
a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos; CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela , que enuncia os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo , que proclama serem a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos uma preocupação comum da humanidade; e o Acordo de Paris sob a ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo , que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; CONSIDERANDO os compromissos emanados da , para a Justiça Brasileira, particularmente nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n
II — mapear as atividades de tratamento e realizar seu registro; III — elaborar relatório de impacto sobre suas atividades, na medida em que o risco das atividades o faça necessário; IV — adotar medidas de transparência aos usuários sobre o tratamento de dados pessoais; V — definir e implementar Política de Segurança da Informação; VI — definir e implementar Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados; VII — criar procedimentos internos eficazes, gratuitos e de fácil acesso para atendimento aos direitos dos titulares; VIII — zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a , questionando-os sobre sua adequação e revisando cláusulas de contratação para que incluam previsões sobre proteção de dados pessoais; e IX — treinar e capacitar os prepostos
. 17, de “fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”; CONSIDERANDO a , que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud); CONSIDERANDO a , que estatui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; CONSIDERANDO a , que cria o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada), com o objetivo de, por meio do sistema de Justiça, monitorar, prioritária e continuamente, o desmatamento e a degradação da flora nativa de qualquer natureza, em suas múltiplas causas (extração ilegal de madeira, conflitos fundiários, grilagem de terras públicas, lavagem ou ocultação de bens, mineração ilícita, etc.), em municípios que apresentem os maiores índices ou maiores riscos de supressão ou degradação de vegetação nativa na região. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os municípios nos quais ocorrerá o monitoramento prioritário e continuado do desmatamento e degradação da flora nativa serão identificados anualmente, com apoio em múltiplos indicadores, capazes de evidenciar as situações de maior gravidade e, paralelamente, potencial de obtenção de melhores resultados de proteção do bioma. Art. 2º O Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (PROJADA) compreenderá a execução, no âmbito territorial a que se refere o art
. 1º, das seguintes ações, entre outras: I – levantar, divulgar e aperfeiçoar dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções penais, civis e administrativas impostas, e outras informações relevantes de medidas judiciais, extrajudiciais e, quando pertinentes, administrativas sobre desmatamento e degradação da flora nativa, por meio de múltiplas bases de dados (SireneJud, Prodes, etc.); II – monitorar o andamento e a solução, auto ou heterocompositiva, das medidas judiciais, extrajudiciais e, quando pertinentes, administrativas, inclusive quanto aos atos de efetivação (apreensão e destinação de bens, finalização de cadastros ambientais rurais, etc.), sobre a supressão e a degradação da flora nativa; III – propor, à luz das peculiaridades locais e das capacidades materiais
III – propor, à luz das peculiaridades locais e das capacidades materiais dos órgãos, medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos extrajudiciais e, quando pertinentes, administrativos, bem como o reforço da efetividade da prestação jurisdicional sobre desmatamento e degradação da flora nativa
. Para tanto, poderão ser propostas medidas para a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, competência territorial, especialização e estruturação dos órgãos competentes do Poder Judiciário, Ministério Público e de outras instituições integrantes do sistema de Justiça e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama); IV – monitorar o efetivo e continuado preenchimento dos respectivos cargos e a atuação presencial de magistrados e servidores em unidades judiciárias competentes para processar e julgar medidas judiciais penais e civis sobre desmatamento e degradação da flora nativa; V – monitorar e estimular a formação e a capacitação continuada de magistrados e servidores lotados em unidades judiciárias competentes para processar e julgar medidas judiciais penais e
judiciárias competentes para processar e julgar medidas judiciais penais e civis sobre desmatamento e degradação da flora nativa; VI – estimular a integração entre membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, com a participação de outros órgãos do Estado, da sociedade civil, das comunidades e outros interessados, para a discussão e atuação coordenada e efetiva do tema objeto do Programa; VII – coordenar e realizar estudos e proposição de outras medidas, inclusive legislativas, para enfrentamento e acompanhamento das demandas sobre desmatamento e degradação da flora nativa; VIII – manter intercâmbio, nos limites do tema objeto do Programa, com instituições e especialistas, inclusive acadêmicas e organizações da sociedade civil, do País e do exterior, e participar de eventos
organizações da sociedade civil, do País e do exterior, e participar de eventos relacionados à referida temática; e IX – promover a cooperação judicial, institucional e científica com Tribunais, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e demais órgãos do Ministério Público e outras instituições, nacionais ou internacionais, no âmbito da proteção da flora nativa
. § 1º As medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas a que se referem os incisos I, II e III deste artigo, conforme o caso, abrangem quaisquer das classes previstas no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais do Conselho Nacional de Justiça e independem da finalidade com que utilizadas (imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade, etc.). § 2º Quando as ações a que se referem os incisos deste artigo forem comuns aos Tribunais e coincidirem com atribuições afetas a áreas integrantes da estrutura organizacional do CNJ, a sua execução incumbirá preferencialmente a este órgão. Art
. Art. 3º Cada presidente de Colégio de Ouvidores indicará um integrante de seu respectivo colégio para integrar o Grupo de Trabalho
. 3º São Princípios do Cofipape: I – a dignidade da pessoa humana; II – a garantia de direitos fundamentais; III – a igualdade de oportunidades; IV – o trabalho como valor social central; V – a não estigmatização e a não discriminação em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade, passagem de qualquer pessoa pela justiça criminal ou pelo cárcere e quaisquer outras formas de discriminação; VI – a compreensão da desigualdade social como fator de exclusão cultural e socioeconômica; VII – o sigilo de informações sensíveis que possam incidir no aumento de preconceitos; VIII – a promoção da igualdade racial e de gênero; IX – a permanência de ações pedagógicas e de comunicação sobre o combate ao preconceito contra pessoas egressas do sistema prisional; e X – o acolhimento e o acompanhamento das
egressas do sistema prisional; e X – o acolhimento e o acompanhamento das pessoas egressas por equipes especializadas do CNJ
. 4º Compete ao Cofipape: I – colaborar para o fortalecimento e para a implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela ; II – atuar junto às diversas unidades do CNJ para a observância, para o cumprimento ou para a regularização das cotas de contratação de pessoas egressas previstas na ; III – propor e organizar ações, como campanhas de comunicação, ações de educação em direitos, programas de formação específica de servidores(as) para acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional, entre outras, voltadas ao enfrentamento do preconceito e da estigmatização das pessoas egressas do sistema prisional; IV – promover articulação com o Escritório Social do Distrito Federal e outros serviços de atenção à pessoa
o Escritório Social do Distrito Federal e outros serviços de atenção à pessoa egressa no intuito de proceder ao preenchimento das vagas destinadas às pessoas egressas, bem como para apoio a esse público contratado pelo CNJ, nos termos do ; V – estabelecer procedimentos e fluxos de seleção, admissão e acolhimento de pessoas egressas, com especial atenção à equidade de raça e de gênero nas cotas ofertadas, prevendo-se o sigilo e a discrição quanto à ocupação das cotas e alocação de profissionais; VI – atuar como suporte ao CNJ e aos(às) gestores(as) em casos paradigmáticos envolvendo a contratação de pessoas egressas do sistema prisional; VII – articular diálogo institucional e participar de ações conjuntas sobre o tema com órgãos do Poder Judiciário; e VIII – atuar na criação de protocolos
o tema com órgãos do Poder Judiciário; e VIII – atuar na criação de protocolos e orientações relacionadas à temática
. Seção III Do Mapeamento das Atividades de Tratamento Art. 85. O mapeamento de dados consiste na atividade de identificar o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a coleta, o armazenamento, o compartilhamento, o descarte e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam sujeitos
. § 1º O Comitê será presidido por Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ, em atuação no DMF, com as seguintes funções de supervisão apoiadas pelo(a) servidor(a) secretário(a) e pelos(as) demais membros do Comitê: a)  elaboração do plano de trabalho do período de sua gestão; b) produção de relatório anual de atividades; c) divulgação das atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias; d) elaboração de ata de reunião; e e) preparação de relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas
. § 2º Os(as) titulares das unidades elencadas no caput indicarão os(as) representantes para composição do Comitê que serão designados(as) em portaria própria, assim como o(a) servidor(a) responsável por secretariar as atividades do Cofipape. § 3º As regras básicas de funcionamento deste Comitê serão definidas pelos(as) seus(suas) integrantes; § 4º Poderão ser convidados(as) servidores(as) de outras unidades do Conselho para atuação ou participação pontual no Comitê, conforme a necessidade. § 5º Poderão fazer parte do Comitê pessoas egressas do sistema prisional. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º   VIII – Tocantins  b) Jeffersson Ferreira Rodrigues; e   XVIII – Minas Gerais  b) Carlos Henrique Borlido Haddad; e "(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º   XIV – Beatriz Fruet de Moraes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, representante da Corregedoria Nacional de Justiça; XV – Joacy Dias Furtado, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representante da Corregedoria Nacional de Justiça; XVI – Wellington da Silva Medeiros, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representante da Corregedoria Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n
. 09600/2023, CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas como direito de cada um e como direito fundamental de todos a prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações; CONSIDERANDO a , que reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e define a democratização, a gestão democrática, a inclusão, a integridade, a saúde e a segurança como alguns de seus princípios fundamentais, e impõe ao poder público, em todos os níveis, às organizações esportivas, aos torcedores e aos espectadores de eventos esportivos a tarefa de promover e manter a paz no esporte, além de facultar a criação dos juizados do torcedor por parte dos Estados e do Distrito Federal, com competência cível e criminal, para o processamento, o julgamento
Federal, com competência cível e criminal, para o processamento, o julgamento e a execução de causas decorrentes das atividades reguladas na Lei (art
. 180), inclusive nos aspectos relacionados ao combate às manipulações esportivas, fraudes, abusos, assédios e atos discriminatórios e racismo; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, regulamentar o funcionamento e sobretudo aperfeiçoar a performance do Poder Judiciário, notadamente em sua intervenção diante dos conflitos nesse espaço e para promover a interlocução com os demais atores que participam dos eventos desportivos, sem prejuízo de atividades de indução e fomento do engajamento das entidades e federações esportivas, na realização, promoção e manutenção de uma cultura de paz e prevenção da violência no esporte; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de estabelecer amplo e profundo debate acerca da criação de mecanismos e fluxos de atuação que garantam a segurança dos atores e da
de mecanismos e fluxos de atuação que garantam a segurança dos atores e da assistência a esses eventos, ao tempo em que resguardem direitos e garantias fundamentais, especialmente os direitos à intimidade e à privacidade, à luz da ; CONSIDERANDO a premência de melhor aperfeiçoar o monitoramento, a incidência e a atividade de fiscalização dos órgãos públicos nesses espaços e conferir às entidades que realizam e participam dos eventos desportivos uma atuação mais integrada, de modo a assegurar mais transparência à organização e à preservação da integridade dos resultados desportivos; CONSIDERANDO que a necessidade de assegurar que as práticas esportivas em geral se realizem em ambientes seguros e inclusivos e que todos os que desempenham papéis na promoção do desporto, independentemente de
Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; V – Fábio Eon, representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); VI – Rosana Vega, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
todos os que desempenham papéis na promoção do desporto, independentemente de sua função, são considerados promotores e devem adotar medidas preventivas eficazes para conter a violência nesses espaços; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas para a melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente das arenas esportivas, por meio da regulamentação dos juizados do torcedor conforme a Lei Geral do Esporte, visando atender os fatores da segurança e organização de eventos, proteção e afirmação dos direitos dos torcedores e outros aspectos significativos da Lei, com o propósito de fortalecer as práticas desportivas em todo o país. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; I – Guilherme Augusto Caputo Bastos, Conselheiro do CNJ; II –  João Paulo Schoucair, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Fernando da Silva Comin, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; IV – Agostinho Teixeira de Almeida Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro; V – Sérgio Antonio Ribas, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho