brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002038-72.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: GUSTAVO PICCHI ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: JOÃO PAULO DE GODOY - OAB SP365922 MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663 GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO - OAB SP252259 MAYARA MOREIRA JUSTA - OAB CE27838-A CAROLINE LEAL MACHADO - OAB RS77472 Assunto: CNJ - TRF 3ª Região - TJSP - Reclamação nº 1188/2023 - Cumprimento - Medidas provisórias - Comitê Contra a Tortura - Garantia - Integridade física - Denunciantes - Alteração - Resolução 364/CNJ - Criação - Unidades de
. Decisão: retirado. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000442-19,2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: THIAGO GOMES MORANI - OAB RJ171078 MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - OAB RJ215303 Assunto: TJRJ - Suspensão - Utilização - Regra - Taxa SELIC - Reajuste - Valores - Custas - Emolumentos - Lei Estadual nº 10.632/2024 - Violação - Acesso à justiça - Manutenção - Índice UFIR-RJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-37.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerentes: ELSON TEIXEIRA SANTOS ELSON FLORÊNCIO SANTOS TEIXEIRA Requerido: JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA – AL Advogados: ELSON TEIXEIRA SANTOS - OAB AL3956-A ELSON FLORÊNCIO SANTOS TEIXEIRA - OAB AL11282 Assunto: CNJ - Intervenção - Pedido de Providências nº 0004699-24.2024.2.00.0000 - Apuração - Irregularidades - Processo nº 0501506-22.2008.8.02.0040 do TJAL. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
a implementação de programas de conscientização para atores do sistema de justiça sobre os padrões internacionais de direitos humanos e princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero; CONSIDERANDO a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, na Opinião Consultiva OC-24/7, de 24 de novembro de 2017, solicitada pela República de Costa Rica, expressamente asseverou que a orientação sexual, a identidade de gênero e a expressão de gênero são categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, estando portanto vedada qualquer norma, ato ou prática discriminatória baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero das pessoas (item 68), e que, ainda, a Corte Interamericana
. 28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004212-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA - OAB DF28294 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), no sentido do encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para os fins do disposto no art. 47-A do RICNJ, bem como pela remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba para providências; e dos votos dos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Daniela Madeira e João Paulos Schoucair, acompanhando o Relator, que julgava improcedente as imputações atribuídas ao magistrado requerido, pediu vista regimental o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto (Relator), Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano e João Paulo Schoucair. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano. 29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003864-36.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Assunto: TRT 2ª Região - Portaria PAD nº 20 de 28 de junho de 2024 - Má administração - Processos nº 0000071-97.2012.5.02.0002 e 0001995-80.2011.5.02.0002 - Fiscalização - Subordinados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou extinta a punibilidade em razão do falecimento do magistrado e determino o arquivamento do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
de gênero das pessoas (item 68), e que, ainda, a Corte Interamericana asseverou que dentre os fatores que definem a identidade sexual e de gênero de uma pessoa se apresenta como prioridade o fator subjetivo sobre seus caracteres físicos ou morfológicos (fator objetivo); CONSIDERANDO o glossário adotado pelas Nações Unidas no movimento Livres e Iguais, que indica os termos referentes à população LGBTQIA+ e conceitos de orientação sexual e identidade de gênero; CONSIDERANDO a publicação do , da Presidência da República, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a decisão proferida na , em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu
. 30) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004426-45.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 21 de 17 de junho de 2024 - Apuração -Situação econômico-patrimonial - Desembargadora - Enriquecimento ilícito - Inconsistências - Declarações de bens e de valores
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o presente Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da desembargadora, revogando o afastamento cautelar anteriormente decretado e determinando o imediato retorno da magistrada ao exercício de suas funções jurisdicionais, caso não esteja afastada por outra decisão, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Marcello Terto, Pablo Coutinho Barreto, Daiane Nogueira de Lira, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano e Mauro Campbell Marques, pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano, em razão de suspeição declarada
. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002023-69.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Advogados: MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE - OAB BA61506 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 e OAB DF82018 EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - OAB SP295845 MATHEUS MEDAUAR SILVA - OAB BA37113 Assunto: TRT 4ª Região - Revisão - PROAD 6401/2022 - Magistrado - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Ausência - Ilegalidade - Desproporcionalidade. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0008130-66.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: RONALDO JOÃO ROTH Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: JULIO CÉSAR DE MACEDO - OAB SP250055-A CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJMSP - Revisão - Processo nº 0000001-44.2023.2.00.0926 - Pena - Censura - Absolvição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 33) REVISÃO DISCIPLINAR 0002515-95.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: SEVERINA LENA RICARDO DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Advogado: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898 Assunto: TJRN - Revisão - PAD nº 04101.064688/2023-57 - Anulação - Pena - Censura - Celebração - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Ulisses Rabaneda apresentou fundamento diverso quanto ao tópico relacionado ao indeferimento do TAC. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 34) REVISÃO DISCIPLINAR 0001891-12.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: RONALDO JOÃO ROTH Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP Advogado: JULIO CESAR DE MACEDO - OAB SP250055-A Assunto: TJMSP - Revisão - Penalidade - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº º 0000002-92.2024.2.00.0926 - Cerceamento de defesa - Inépcia - Portaria nº 443/2024
. Decisão: retirado 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006994-34.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: EDGARD MENDONÇA MEISTER Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: DIRCINÉA MALANQUINI - OAB DF11938 e OAB GO60395 Assunto: Publicação - Lista - Juízes - Associados - Maçonaria. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002261-88.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Advogados: LEVI RESENDE LOPES - OAB DF58890-A RODRIGO MELO MESQUITA - OAB DF41509-A MELO MESQUITA ADVOGADOS - OAB DF4102/17 Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo Disciplinar nº 0029200-40.2023.4.01.8000 - Juiz Federal - Impossibilidade - Celebração - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Violação - Provimento nº 162/CN. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. 43) CONSULTA 0000603-63.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: ANILTON DE JESUS CERQUEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução nº 233/CNJ - Possibilidade - Inclusão - Servidores públicos - Poderes Legislativo e Executivo - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC - Atuação - Causas - Honorários - Não provenientes de recurso público - Ações - Justiça gratuita
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003970-95.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerentes: MINEFER DEVELOPMENT S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRIANA BUSINESS S. A
. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRIANA BUSINESS S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requeridos: TITO CAMPOS DE PAULA HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ FRANCISCO CARLOS JORGE JEAN CARLOS PEREIRA ALTINO GRANELA JUNIOR Advogados: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB MT7683/O e OAB DF47761 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - OAB PR63587 Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargadores - Servidores - Operação Cortina de Fumaça - Direcionamento - Decisões judiciais. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002867-87.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: RODRIGO DIEGUES CRUZ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514-A VALÉRIA DIEGUES CRUS - OAB SP422225 Assunto: CNJ - Providências - Elaboração - Ato Normativo - Pagamento - Custas Processuais - Pix - Valores - Depósito Judicial - Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE - Execução - Cumprimento de Sentença
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido e aprovava recomendação, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano, Renata Gil, Rodrigo Badaró, Caputo Bastos, Mauro Campbell Marques, Ulisses Rabaneda, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira, Daniela Madeira e Mônica Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro José Rotondano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, José Rotondano e Alexandre Teixeira. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-33.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CÂMARA IBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIAÇÃO EMPRESARIAL – CIAAM Requeridos: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO CLARO - SP 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP Advogados: RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A IGOR VASCONCELOS SALDANHA –OAB DF20191 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Serventias extrajudiciais - Resistência - Cumprimento - Decisão arbitral - Processo E134U/2023. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. § 3.º. É dispensada a anuência do confinante: I - no caso de imóveis rurais, se o imóvel confrontante e a nova descrição do imóvel objeto da retificação tiverem sido certificados pelo Incra na forma do ; e II – se o imóvel confrontante for bem público e consistir em: a) águas públicas, tais como rios navegáveis, correntes ou depósitos hídricos, com respeito aos pertinentes terrenos reservados, nos termos do art. 14 do Código de Águas (); e b) bem público de uso comum, tais como estradas, rodovias, ferrovias e outras vias de circulação, respeitada a faixa de domínio público e eventual área non aedificandi. § 4.º
. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005552-67.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJMRS Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404-A BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 Assunto: TJMRS - Desconstituição - Resolução nº 289/2023 - Restauração - Vigência - Resolução nº 287/2022 - Instituição - Gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição no 1º e 2º graus de jurisdição - Morosidade - Processo nº 9.2023.0700.000470-6. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. O Conselheiro Guilherme Feliciano apresentou ressalva de que a instituição da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição somente será facultativa, quanto à sua instituição/regulamentação, se não houver expressa determinação legal no sentido da obrigatoriedade, como ocorre, por exemplo, com as Leis n. 13.093 e 13.095, ambas de 2015. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007885-89.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CGJMG SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA – MG Advogado: AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA - OAB RJ232174 e OAB MG219706 Assunto: TJMG - Suspensão - Efeitos - Nota devolutiva - Irregularidade - Exigência - Procuração atualizada - Desconstituição - Art. 183, § 7º do Provimento Conjunto TJMG nº 93/2020
. 183, § 7º do Provimento Conjunto TJMG nº 93/2020. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que os titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais se abstenham de exigir a apresentação de procuração para a prática de atos atualizada e com prazo máximo de dias de expedição, sem que haja fundamentação idônea, sob pena de incorrer em ilegalidade, com os respectivos consectários legais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0006813-33.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: SILVIO NAME Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: RAFAEL BUCCO ROSSOT - OAB PR43538 Assunto: Aplicação - Decisão - Recurso Extraordinário 808.202 - Incidência - Teto remuneratório - Interinos - Exonerados - Antes de 21.08.2020
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (vistor), o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que: a) os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo podem exercer a função de perito judicial nas causas em que os honorários periciais não são provenientes de recursos públicos, salvo expressa vedação constante na legislação que rege a carreira do servidor indicado; b) em situações nas quais o responsável pelo pagamento da perícia seja beneficiário da justiça gratuita, o exercício da função de perito judicial ficará adstrita aos servidores públicos do Poder Judiciário, conforme estabelecem os artigos 14 da Resolução CNJ nº 233/2016 e 95, § 3º, I, do CPC; c) ficam ressalvadas circunstâncias excepcionais, em que o Juiz poderá nomear peritos
ressalvadas circunstâncias excepcionais, em que o Juiz poderá nomear peritos integrantes do quadro do Poder Executivo e do Poder Legislativo, notadamente levando em consideração o interesse público primário, a complexidade da perícia e o grau de especialização do profissional, visando a mais adequada solução da controvérsia, vetores que devem ser objeto de rigorosa fundamentação por parte do magistrado, nos termos do voto da Relatora
. 44) CONSULTA 0007840-51.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A Assunto: Aplicação - Resolução nº 526/CNJ - Isonomia - Magistrados aposentados e em atividade - Recebimento - Vantagens remuneratórias e/ou indenizatórias - Diárias - Estadia - Alimentação - Exercício - Função - Docência - Escolas Judiciais - Magistratura. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido de que a aplicação do § 1º do art
. 5º da Resolução CNJ nº 526/2023 se restringe somente aos casos expressamente previstos nos incisos do caput deste artigo, e desde que compatível com a inatividade, não sendo passível de interpretação extensiva aos demais dispositivos da Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que respondia positivamente à Consulta, de modo a reconhecer que as disposições do § 1º do art. 5º da Resolução CNJ nº 526/2023 aplicam-se, igualmente, às funções previstas no art. 3º da mesma Resolução, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. § 2º Não serão recepcionados pelas unidades pedidos que, anteriormente, foram apresentados, de forma total ou parcial, perante outro Juizado ou à Justiça Comum, ainda que o processo tenha sido extinto sem a apreciação do seu mérito. § 3º Os recursos, os mandados de segurança, os habeas corpus, as exceções de suspeição e as exceções de incompetência relativas a processos e decisões cautelares ou antecipatórias que tramitam perante as unidades dos aeroportos serão processados e julgados pela Turma Recursal designada pelo Tribunal competente. § 4º Os documentos permanecerão sob a guarda do(a) seu(sua) titular e serão apresentados sempre que determinado pelo juízo destinatário do pedido, nos termos do . Quando imprescindível, será admitida a juntada de cópias ou a digitalização de documentos