brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003579-14.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício STJ nº 000554/2022-CESP - Ação Penal nº 943/DF - 2019/0213257-0
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, com afastamento cautelar das funções jurisdicionais, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Rafael de Cás Maffini - OAB/RS 44.404
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CRISTINE ÁLVARES RODRIGUES Requeridos: PAULO NIMER FILHO JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO Interessada: CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA Advogados: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604 ELIARDO FRANCA TELES FILHO - OAB DF35437 THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422 MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs
TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Extraordinária e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” Manifestou-se a Advogada Thaís Cristina Freitas Marques - OAB/DF 63.422
. Art. 9o O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará: I – orientações aos tribunais e magistrados(as) quanto à implementação do disposto nesta Resolução; II – formulário eletrônico para monitoramento da implementação desta Resolução, a ser preenchido semestralmente pelos tribunais. Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia da Informação fornecerá o suporte técnico necessário à implementação do formulário de monitoramento. Art. 10. O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o  d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Resolução CNJ no XXXX quanto à formulação de quesitos ao(à) perito(a);” (NR) Art. 11. Fica revogada a . Art
. Às catorze horas e sete minutos, a sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0003993-12.2022.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo: Decisão: “Após o voto da Conselheira Jane Granzoto (Relatora), rejeitando as questões preliminares e julgando procedente as imputações para condenar o delegatário requerido à pena de perda da delegação do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa/PB, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Vieira de Mello Filho e Salise Sanchotene; e dos votos divergentes dos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Richard Pae Kim, que aplicavam a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, pediu vista regimental o
aplicavam a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 17 de outubro de 2023.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004905-43.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ARIANA CRISTINA DE FREITAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 Assunto: TJCE - Revisão - Advertência - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrada - Absolvição - Inexistência - Infração Disciplinar - Aplicação - Recomendação nº 21/CNJ - Processo nº 8500579-96.2018.8.06.0026
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que acolhiam a revisão disciplinar para absolver a magistrada e determinavam o arquivamento do feito. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Ricardo Alexandre da Silva Costa. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005336-43.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogados: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - OAB RO2433 ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB DF34921 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 Assunto: TJRO - Portaria nº 15/2021 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 0000168-81.2021.8.22.0000 - Revisão - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Prática - Atividade empresarial
. Cada vez que eu retorno ao Tribunal Superior do Trabalho, eu lembro e digo que é o meu mantra, Ministro Lelio, o poeta gaúcho Mário Quintana, nem diria gaúcho porque na verdade é o nosso poeta brasileiro, nacional, Mário Quintana quando diz: ‘Quem disse que eu me mudei? Não importa que a tenham demolido. A gente continua sempre morando na velha casa onde nasceu.’ E eu nasci na Justiça do Trabalho. E trouxe a Justiça do Trabalho - e a trago até hoje - e vou trazê-la sempre comigo, bem guardada no peito
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que julgava parcialmente procedente o pedido rever a penalidade aplicada na origem e impor ao magistrado a penalidade de disponibilidade, com vencimento proporcionais ao tempo de serviço. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: JADER DA SILVEIRA MARQUES Requerido: ORLANDO FACCINI NETO Advogados: TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727 RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355 Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho, que abria divergência e julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007872-27.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA DO CARMO CARDOSO Advogados: ANDRÉ LUIS CALLEGARI - OAB RS26663 MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - OAB DF43260 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação redes sociais - Resolução nº 305/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito
. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Vieira de Mello, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e o Presidente, que determinavam a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora requerida. Lavrará o acórdão o Conselheiro Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010416-56.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: THIAGO PHILETO PUGLIESE Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB Advogados: THIAGO PHILETO PUGLIESE - OAB BA24720 ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS - OAB BA38406 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540 ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768 Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão, refluindo do voto anteriormente proferido, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 17 de outubro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000536-69.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: DIOGO TADEU TEIXEIRA FALEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - OAB MG103637 FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS - OAB MG177161 DÉBORAH FONSECA BRAGA MACHADO - OAB SP446366 Assunto: TJMS - Edital nº 01/2019 - V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Inobservância - Organização - Serventias - Lei Estadual nº 5.644/2021 - Datas de vacância - Vedação - Consulta - Cópias impressas - Legislação - Prova escrita e prática
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006684-62.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ FERNANDO LIMA Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Concessão - Prisão domiciliar - Liderança - Facção criminosa - Plantão judicial
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - afastar cautelarmente o magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” ATO NORMATIVO 0006697-61.2023.2.00.0000 Relator: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Simetria - Carreiras Magistratura e Ministério Público - Alteração Resolução CNJ 133/2011
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.” Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, renovou a satisfação e alegria em presidir o colegiado, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. 11. Fica revogada a . Art. 12. Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA RESOLUÇÃO No 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021. PROTOCOLO DE QUESITOS Quesitos padrão para o exame de corpo de delito com indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes I – Quesitos sobre as circunstâncias da realização do exame: (1) Qual a data que se realizou o exame? (2) Que horas se iniciou e que horas terminou o exame? (3) Onde se realizou o exame? Indicar localização com endereço, sala ou outro espaço. (4) Houve consentimento informado do(a) periciando(a) para realizar o exame? Se sim, registrar por escrito
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela absolvição do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Advogado do Requerido dispensou a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ
. Se não, por quê? (5) O(a) periciando(a) estava acompanhado(a) de policial, agente de custódia ou outro agente público dentro do espaço onde se realizou o exame? Se sim, por quê? Se sim, também registrar sua identificação completa e função. (6) O(a) periciando(a) estava acompanhado(a) de outras pessoas – ex. familiar, representante legal, advogado(a), estudantes, outros(as) periciandos(as) etc. – no momento do exame? Se sim, por quê? Se sim, também registrar sua identificação completa e relação com o(a) periciando(a). (7) O(a) periciando(a) estava algemado(a) ou submetido(a) a outro tipo de contenção durante o exame? Se sim, por quê? Se sim, registrar tipo e forma de uso da contenção. (8) Houve alguma outra restrição para a realização ou durante a realização do exame? Se sim, detalhar
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 10 de abril de 2023 para o início da inspeção e o dia 12 de abril de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 24 de março de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 03 de abril de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 12 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Norte, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção  e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parágrafo único. A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento, será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção. Art
. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO que o  veda aos magistrados a associação de sua imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça notícia de que desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estaria
de que desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estaria adotando conduta que pode ser interpretada como incompatível com seus deveres funcionais de magistrado, notadamente em razão de postagens e textos encaminhados em grupos de mensagens de elevado alcance, em possível desacordo com as determinações constantes do , desta Corregedoria; e CONSIDERANDO, ainda, que instado a se manifestar, o desembargador não apresentou esclarecimentos satisfatórios, afirmando desconhecer os fatos, o que caracterizou a necessidade de aprofundamento da questão, tendo em vista sua relevância e a possibilidade de violação de deveres funcionais, exigindo atuação desta Corregedoria; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária no Gabinete do Desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar os dias 6 e 7 de março de 2023 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensose deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja na unidade judicial do Gabinete pelo menos três servidores com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convidando-o para a correição e solicitandolhe as seguintes medidas: a) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, em 6 e 7 de março de 2023. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao Defensor Público-Geral do Rio de Janeiro e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, cientificandoos da correição. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Juiz Substituto em 2º Grau, Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e III – Juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Débora Cristina Ruivo, Gustavo D’Alessandro Tavares da Silva e Daniela Fonseca Arreguy Maia. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00597/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º   II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria  do Conselho da Justiça Federal;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de setembro de 2023) Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos