brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 9ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Às dez horas e quarenta e sete minutos a Sessão foi suspensa por breves instantes. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos a Sessão foi reaberta. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003254-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Discrepância - Valores - Necessidade - Sustação - Pagamentos - Processo n.° 0203900-75.1989.5.14.0002 - Fraude - Liberação - Pagamento - Apresentação - Documentação Falsa - Incompetência - Justiça do Trabalho
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais - GO0018501
Clarito Pereira da Silva e Outros - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Ezequiel Morais Silva, OAB/GO 18.501. O Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho saudou o Ministro Joaquim Barbosa, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Nelson Calandra e o ex-Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco Eduardo Pugliesse, além de manifestar-se oralmente sobre o processo. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: “Após o voto do Relator, não conhecendo do pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentaram oralmente, pelo requerente, o advogado Guilherme Peres de Oliveira, OAB/RJ 147.553; pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a procuradora Marilia Monzillo de Almeida Azevedo - OAB/DF 13.746. Às doze horas e catorze minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Ayres Britto. Presente o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado. O Conselheiro Ayres Britto anunciou início da campanha de informação sobre viagem de crianças e adolescentes ao exterior
. Destacou que a matéria foi objeto da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça e que referida campanha prevê a distribuição de cartilha nos aeroportos, cartórios e agências de viagens em todo o país e conta com o apoio da Polícia Federal e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital nº CCI-01/2011/GSEC - Processo Administrativo nº 34251/2011 - Servidor Público - Remoção - Comarca Conceição do Coité/BA.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, confirmando a medida liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Hélio que na preliminar não conhecia do pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007831-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital 10/2010 - Promoção por Antiguidade - Magistrada - Segunda Vara Cível da Comarca da Capital/Regional de Jacarepaguá - Serventia Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000527-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo Disciplinar nº 0501064-38.2010.8.01.0000 - Violação LOMAN artigo 27 parágrafo 1 e 2 - Resolução nº 30/CNJ artigo 9º - Ausência - Intimação - Ampla Defesa - Contraditório - Suspensão - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0001223-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Ofício nº 63/2012 - Ausência - Interessados - Processo Seletivo - Juiz Leigo Remunerado - Conciliador Remunerado - Juizados Especiais - Exigência - Inscrição Ativa - OAB - Provimento 07/CNJ - Possibilidade - Inclusão - Resolução 03/2010/CSJEs - Convocação Direta - Carta-Convite - Advogados - Comarca - Interpretação - Provimento n.º 07/CNJ, artigo 7º - Inclusão - Advogados Licenciados, Suspensos ou Desligados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0002258-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI - Emenda Constitucional n.º 45 - Artigo 5º Inciso LXXVIII - Artigo 93 Incisos XII e XIII - Celeridade - Processos - Revogação - Artigo 103 da Lei Complementar n.º 35 - LOMAN - Proibição - Participação - Presidente do Tribunal - Corregedor Geral da Justiça - Câmaras - Turmas - Eleição - Corregedor-Geral - Vinculação - Processos - Distribuição Anterior - Posse.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Vedação - Convocação - Magistrado - Atuação - Segundo Grau - Exercício - Função Administrativa - Convocação - Exercício - Função - Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Belém/PA - Ausência - Acréscimo Remuneratório - Regimento Interno do Tribunal, artigos 54 e 55 - Necessidade - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 7º, § 1º, alínea "a".
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001316-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Raquel Belladona da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2007 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Áreas de Especialidade Enfermagem - Descrição Sumária - Atividades - Lei n.º 11.416/2006, artigo 4º - Enquadramento - Cargos - Tribunal - Portaria GPR n.º 1.479/2008 - Especialidade Enfermagem - Técnico Judiciário - Reclamação - Tribunal - PA n.º 11.925/2011 - Ocorrência - Desvio de Finalidade - Necessidade - Nomeação - Analistas Judiciários - Anulação - Atos Administrativos  Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 1471/2011 - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Proibição - Participação - Candidatos - Removidos - Garantia - Direito de Remoção - Lei 8112/90 - Lei Federal 11.416/06 - Portaria Conjunta nº 03/2007 - Determinação - Inscrição - Candidato - Cumprimento - Resolução 05/2008-TRF1 - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para, reconhecida a ilegalidade do art. 2º da Resolução nº 12/2011, do TRF da 1ª Região, por ofensa ao art. 20, da Lei 11.416/2006, autorizar a inscrição do requerente no Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR do referido Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000567-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Ato nº 054/2009/CM - Remoção - Servidora Pública - Cargo em Comissão - Secretaria Tribunal - Concurso - Remoção - Nomeação Originária - Comarca - Capital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com ressalva, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337 e outros
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região - Contrato - Prestação de Serviços - Terraplanagem e Contenções - Construção - Sede - Tribunal - Emissão - Ordem de Serviços - Irregularidades - Divergências - Edital - Serviços Realizados - Impossibilidade - Continuação - Obra - Reclamação - Tribunal - Aplicação - Penalidades - Rescisão - Contrato - Questionamento - Legalidade - Atos Administrativos - Licitações e Contratos - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0000958-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
CONSULTA 0000958-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha - PE007397
Assunto: Editais - Promoção - Remoção - Magistrados - Definição - Critério - Alternância.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005184-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884 e outros
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884 e outros
Assunto: TJMG - Comarca de Ibirité/MG - Cessão - Servidores - Administração Municipal - Cargos - Atividade Fim - Ilegalidade - Contratações - Violação - Princípios - Moralidade - Eficiência - Convocação - Candidatos Aprovados - Concurso Público.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO CONSULTA 0006065-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 4ª Região - Ofício/PR Nº 2011015439 - Enunciado Administrativo nº 4º/CNJ - Ordenadores - Despesas - Responsabilidade - Tribunal de Contas da União - Descumprimento - Orientação - Cálculo - Valores - Pagamento - Magistrados - VPNI-GEL.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006122-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 15/TJMG - Criação - Prazo - Escrivão - Remessa - Certidão - AGE - Impedimento - Baixa - Certificação - Aplicação - Artigo 12 da Lei nº 1050/50.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000987-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Juliana de Oliveira Costa
Bruno Silva Castelar
Joana Darque Ferreira
Luciana Gonçalves
Dayane Simões
Ana Julia Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ana Julia Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público - Servidor - Aprovação - Comarca de Divinópolis/MG - Nomeação - Candidatos - Condição de Precários - Período - Validade - Concurso - Realização - Permutas Simuladas - Violação - Princípio da Moralidade, Igualdade e Impessoalidade - Necessidade - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular os três atos de permuta impugnados e determinar o retorno dos servidores Valéria de Morais Lara, Mário Lúcio dos Santos e Claudinei Martins Gontijo à respectiva comarca de origem, cabendo ao tribunal requerido administrar da melhor forma as conseqüências decorrentes dessa invalidação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000689-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abboud Lahdo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Abboud Lahdo - MS002255B
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001979-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças - RJ169721
Assunto: TJRJ - Criação - Norma - Nacional - Critérios - Declaração - Hipossuficiência - Adequação - Concessão - Benefício - Gratuidade de Justiça - Regulamentação - Unificação - Custas e Emolumentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004828-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Pedido - Informações - Residência - Juízes Titulares - Autorização - Moradia - Comarca Diversa - Obediência - Art. 93 VII Constituição Federal - Art. 35 V LOMAN - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001493-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
Assunto: TJRJ – Pedido de Gratuidade - Custas Judiciais - Necessidade - Comprovação - Insuficiência de Recursos - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contra-cheques - Certidão de Bens - Amparo - Súmula 39/TJRJ - Enunciado n.º 24, alínea "d", Aviso TJ n.º 40/04 - Cobrança - Custas - PCA n.º 0004149-54.2009.2.00.0000 - Existência - Heterogeneidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF13743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;