brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º As inscrições serão abertas aos órgãos e às entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas em todo o território nacional; e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de todo o território nacional, que possuam ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias nos termos do art. 3º desta Portaria. § 2º As iniciativas relacionadas às categorias previstas nos incisos I e II do art. 5º deverão ser cadastradas por meio do eixo temático “Saúde” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos dos . Art
. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”: I - selecionar, premiar e disseminar boas práticas relacionadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela promoção de métodos pré-processuais de solução de conflitos; II - estimular parcerias entre o sistema judicial, as instituições de saúde e a sociedade civil que desenvolvam estratégias sustentáveis e efetivas de solução de conflitos em saúde; III - incentivar ações, projetos e programas voltados à promoção da segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúde; e IV - promover troca de experiências exitosas que orientem as políticas judiciárias no sentido do aperfeiçoamento e da eficiência das ações voltadas à garantia dos direitos fundamentais e sanitários
. CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS Art. 5º Serão premiadas as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos (art. 3º, inciso I), e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica (art
. 3º, inciso II), e de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos inadequados atendimentos à saúde dos cidadãos, cada qual em 5 (cinco) categorias distribuídas da seguinte forma: I - Tribunal: categoria designada às práticas desenvolvidas por tribunais; II - Juiz: categoria designada para as práticas de magistrados(as), individuais ou coletivas; III - Sistema de Justiça: categoria designada para órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, como os órgãos do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, das esferas federal, estadual ou distrital; IV - Poder Público: categoria designada a órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal,
ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas de saúde; e V - Empresas e Sociedade Civil Organizada: categoria designada a organizações empresariais, incluindo as instituições privadas de saúde, bem como organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos
. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO PRÊMIO Art. 6º O Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” será composto pelas seguintes etapas: I - divulgação; II - inscrição dos proponentes; III - avaliação e seleção das práticas; IV - publicação do resultado; V - recursos; VI - premiação; e VII - disseminação das iniciativas premiadas. § 1º As práticas previstas nos incisos I e II do art. 5º observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , da admissibilidade à aprovação em sessão plenária. § 2º Após aprovação em sessão plenária, as práticas dos incisos I e II do art
. § 2º Após aprovação em sessão plenária, as práticas dos incisos I e II do art. 5º serão publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e encaminhadas para avaliação da comissão examinadora designada seguindo as etapas subsequentes previstas neste artigo. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES Art. 7º Para se candidatar à premiação, é necessário realizar inscrição, no período de 16 de junho a 15 de agosto de 2025, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ (Prêmio Justiça e Saúde - Portal CNJ)
. 17, 18 e 19 desta Portaria; II - termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); III - termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e de atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); IV - termo de conhecimento da presidência ou direção de órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil ao qual estiver vinculado o proponente, a fim de garantir o comprometimento formal da Administração em relação aos desdobramentos posteriores (Modelo – Anexo III); e V - para as categorias “Empresa” e “Sociedade Civil Organizada”: a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta
a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta comercial/cartório, ata da assembleia de eleição da diretoria e termo de posse dos dirigentes que respondem legalmente pela instituição, todos atualizados; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; e c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho
. Art. 10. Não há limite de número de inscrições por tribunais, juízes, órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, do Poder Público, de Empresas e de Sociedade Civil Organizada. Parágrafo único. É autorizada a inscrição de mais de uma prática por um mesmo autor/órgão, desde que as inscrições sejam realizadas em formulários distintos e de forma separada. Art. 11. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do(s) proponente(s) e terem sido efetivamente implementadas há pelo menos 1 (um) ano, a contar retroativamente a partir da data de publicação desta Portaria. § 1º A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem a sua aplicabilidade e eficácia
. § 2º Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos. Art. 12. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 13. A confirmação da inscrição será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição, que será a comprovação de que a prática está concorrendo. Art. 14. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo candidato. Art. 15. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo-se apenas a última. Art. 16
. Art. 16. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria ensejará o indeferimento da inscrição. CAPÍTULO VI DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRÁTICA Art. 17. A prática deverá ser estruturada da seguinte forma, exceto para as categorias previstas nos incisos I e II do art
. § 1º As propostas de orientações serão avaliadas nas oficinas e devem estar relacionados a um dos seguintes eixos temáticos: I - 1º eixo: Cidadania: Direito de existir e de ter direitos; II - 2º eixo: Criminal: Pessoas privadas de liberdade em risco de situação de rua. Pessoas em situação de rua e sistema criminal; III - 3º eixo: Gestão e Governança: PopRuaJud para além do mutirão. Relevância da institucionalização da política judiciária PopRuaJud com a formação dos Comitês da rede interinstitucional
. 5º: I - Categoria; II - Identificação do(s) autor(es): nome completo, formação, cargo e instituição; III - CPF/CNPJ; IV - Nome da prática; V - Nome do(s) responsável(is) pela implementação da prática; VI - Endereço eletrônico do responsável; VII - Equipe de implementação (nome e cargo); VIII - Temática: estabelecer o assunto, sem deixar dúvidas quanto ao campo ou à atividade que abrange; IX - Área de Abrangência: indicar a área de atuação da prática (municipal, estadual, distrital, nacional); X - Introdução: breve resumo da prática; XI - Público-alvo da prática: indicar público diretamente e indiretamente beneficiado pela prática, quantidade e faixa etária; XII - Objetivos e metas: informar quais são os objetivos e as metas definidas para a prática; e XIII - Desenvolvimento da prática,
. 19 desta Portaria. Art. 18. O desenvolvimento da prática deverá ser elaborado com objetividade e clareza, com abordagem dos seguintes aspectos: I - identificação do problema, análise das principais causas, planos de melhorias e resultado esperado; II - fundamentação legal, teórica, metodológica e técnicas, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática; III - dificuldades encontradas durante a implementação; IV - resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática; V - custos e recursos utilizados na implementação da prática; VI - características inovadoras (diferenciais) da prática; VII - características que demonstram facilidade de replicação da prática; VIII - tempo de implementação; e IX - conclusão. Art. 19
. Art. 19. O desenvolvimento da prática deverá ter no máximo 10 (dez) páginas, incluídos os anexos, em formato de arquivo PDF, fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 20. A análise das ações, projetos ou programas inscritos, voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, será dividida em uma fase eliminatória e outra classificatória. Parágrafo único. A avaliação das práticas dos incisos I e II do art. 5º desta Portaria possui especificações e trâmite próprios, nos termos da , sem prejuízo da avaliação geral do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”. Art. 21
. Art. 21. A fase eliminatória consiste na análise dos seguintes critérios: I - documentos apresentados em conformidade com os arts. 9º, 17, 18 e 19 desta Portaria; II - enquadramento correto da categoria; III - prática efetivamente implementada há pelo menos um ano, conforme art. 11 desta Portaria; e IV - alinhamento à Constituição Federal e às legislações infralegais. Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 22. A fase classificatória consiste na análise dos critérios constantes na tabela do Anexo IV. Art. 23. A análise das práticas caberá à Comissão de Avaliação designada pelo CNJ, conforme Anexo V. Art. 24
. Art. 24. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Seção I Da Comissão de Avaliação Art. 25. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 26. O integrante de Comissão de Avaliação fica impedido de analisar práticas: I - em que tenha interesse pessoal; II - em que tenha participado da elaboração ou implementação; III - em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV - pertencentes ao mesmo órgão a que se encontra originalmente inscrito
. Seção II Dos Critérios de Desempate Art. 27. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério sucessivo relativo à “Efetividade” e à “Sustentabilidade”, nessa ordem, conforme Anexo IV. Parágrafo único. Permanecendo o empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério “Inovação”. Seção III Da Divulgação dos Resultados e dos Recursos Art. 28. O resultado preliminar com a pontuação das práticas será divulgado no Portal do CNJ. Art. 29. Os participantes que desejarem recorrer quanto ao resultado preliminar deverão apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar
. § 1º O recurso será dirigido à Comissão de Avaliação, mediante preenchimento de formulário disponível no Portal do CNJ (https://formularios.cnj.jus.br/recursospremiojustiçaesaude2024) e instruído com documentos hábeis à prova das alegações neles contidas. § 2º Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do estabelecido nesta Portaria. § 3º A Comissão de Avaliação analisará o recurso e poderá manter ou reconsiderar a decisão, mediante parecer fundamentado. § 4º Se a decisão não for reconsiderada, o recurso será submetido à decisão do Supervisor do Fonajus. § 5º Da decisão do Supervisor do Fonajus não caberá novo recurso
. § 5º Da decisão do Supervisor do Fonajus não caberá novo recurso. § 6º Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo sem interposição, a Comissão de Avaliação homologará o resultado final e o divulgará no portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 30. Serão premiadas cada uma das 5 (cinco) categorias previstas no art. 5º desta Portaria, tanto no tocante às práticas de redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos (art. 3º, inciso I), quanto no que diz respeito às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica (art. 3º, inciso II), perfazendo desse modo um total de 10 (dez) premiações. Art. 31. Os vencedores das categorias receberão troféu e/ou certificado
. Art. 31. Os vencedores das categorias receberão troféu e/ou certificado. § 1º A solenidade de entrega do Prêmio Justiça e Saúde 2025 será realizada no mês de novembro. § 2º A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não premiada. CAPÍTULO IX DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 32. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I - em veículo oficial do CNJ; e II - na TV Justiça. CAPÍTULO X DO FOMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS Art. 33
. CAPÍTULO X DO FOMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS Art. 33. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas em veículo oficial do CNJ e no Portal do Prêmio Justiça & Saúde e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas, podendo ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ e divulgadas em materiais informativos. Art. 34. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 35
central da inovação; e III – Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários: iniciativas que proporcionem benefícios diretos aos usuários dos serviços públicos, melhorando o acesso e a entrega dos serviços judiciários ao público, incluindo novas maneiras de interação com pessoas e entidades internas ou externas durante o planejamento, desenvolvimento e implementação do serviço
. Art. 35. Os responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, estratégias e os demais aspectos que possam contribuir com a replicação por outros interessados. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta, facultando aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa a produção de vídeo com depoimento e/ou tutorial sobre a prática. Parágrafo único. O vídeo deverá ter a duração de no máximo 10 (dez) minutos e ser gravado segundo as normas definidas pelo setor de audiovisual do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 30 (trinta) dias da premiação. Art. 37
. Art. 37. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, visto que é do proponente a responsabilidade por essas informações. Art. 38. Os casos omissos serão apreciados pelo Fonajus. Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025
. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________(nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática___________________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição dessa boa prática em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, da íntegra ou de partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital da instituição
. Declaro expressamente que a publicação e utilização da prática em questão, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a elaboração da mencionada prática tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão. _____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de 2025. ______________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025
. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________(nome), __________________(RG) e _____________________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática _________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração dos materiais informativos da presente boa prática, além de atuar como tutor nos fóruns de discussão que serão realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2025
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2025. ______________________ Assinatura ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025
. TERMO DE CIÊNCIA Pelo presente instrumento, eu, ______________________________________________ (nome), _____________________ (RG) e ______________________________(CPF), ___________________________________(cargo), na qualidade de gestor da instituição _________________________________________________(nome), declaro ter ciência da inscrição da prática ____________________________________________ (nome), implementada nesta instituição, no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como declaro ter conhecimento da premiação a que está concorrendo essa prática, bem como das visitas técnicas que poderão ser realizadas pela Comissão de Avaliação e da etapa de fomento e disseminação da prática
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2025. ______________________ Assinatura ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025. Critérios de pontuação - Fase classificatória Item Avaliado Descrição Pontuação 1. Efetividade Avaliação do potencial das práticas para promoção de soluções efetivas dos conflitos de saúde pública e suplementar, considerando as ações implementadas. 0 pontos: A prática não apresenta resultados efetivos na resolução de conflitos de saúde pública e suplementar. 1 a 3 pontos: A prática possui resultados limitados na resolução de conflitos de saúde. 4 a 7 pontos: A prática apresenta resultados moderados na resolução de conflitos de saúde
. 8 a 10 pontos: A prática é altamente efetiva na resolução de conflitos de saúde, com resultados comprovados e positivos. 2. Sustentabilidade Avaliação da sustentabilidade das práticas, considerando viabilidade econômica e social em diferentes contextos de conflitos sanitários. 0 pontos: A prática não é viável economicamente e socialmente em diferentes contextos de conflitos sanitários. 1 a 3 pontos: A prática possui viabilidade limitada em diferentes contextos de conflitos sanitários. 4 a 7 pontos: A prática possui viabilidade moderada em diferentes contextos de conflitos sanitários. 8 a 10 pontos: A prática é altamente sustentável economicamente e socialmente em diversos contextos de conflitos sanitários. 3
. 3. Replicabilidade Capacidade de adaptação da prática a soluções de conflitos sanitários de natureza semelhante. 0 pontos: A prática não pode ser adaptada a soluções de conflitos sanitários de natureza semelhante. 1 a 3 pontos: A prática possui capacidade limitada de adaptação a soluções de conflitos sanitários semelhantes. 4 a 7 pontos: A prática possui capacidade moderada de adaptação a soluções de conflitos sanitários semelhantes. 8 a 10 pontos: A prática possui uma alta capacidade de adaptação a soluções de conflitos sanitários de natureza semelhante. 4. Inovação Originalidade da prática em termos de incorporação de métodos, modelos, técnicas e outras estratégias inventivas em relação a práticas anteriores
. 0 pontos: A prática não apresenta nenhuma incorporação de métodos, modelos, técnicas ou estratégias inventivas em relação a práticas anteriores. 1 a 3 pontos: A prática possui algumas incorporações limitadas de métodos, modelos, técnicas ou estratégias inventivas em relação a práticas anteriores. 4 a 7 pontos: A prática possui algumas incorporações moderadas de métodos, modelos, técnicas ou estratégias inventivas em relação a práticas anteriores. 8 a 10 pontos: A prática é altamente inovadora, incorporando métodos, modelos, técnicas ou estratégias inventivas de forma excepcional em relação a práticas anteriores. 5. Intersetorialidade Articulação e cooperação entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde, visando a abordagem integrada e abrangente dos problemas e desafios
do Conselheiro Ulisses Rabaneda, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques
. 0 pontos: A prática não envolve articulação e cooperação entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde. 1 a 3 pontos: A prática apresenta uma articulação e cooperação limitadas entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde. 4 a 7 pontos: A prática demonstra uma articulação e cooperação moderadas entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde. 8 a 10 pontos: A prática possui uma articulação e cooperação excepcionais entre diferentes setores e atores envolvidos na área da saúde, abordando de forma integrada e abrangente os problemas e desafios. 6. Impacto nas políticas judiciárias Avaliação do potencial da prática em fornecer subsídios e orientações para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde
. 0 pontos: A prática não oferece subsídios ou orientações para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 1 a 3 pontos: A prática fornece subsídios ou orientações limitadas para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 4 a 7 pontos: A prática oferece subsídios ou orientações moderadas para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 8 a 10 pontos: A prática tem um impacto excepcional nas políticas judiciárias, fornecendo subsídios e orientações de alta relevância para o aprimoramento das políticas relacionadas às soluções de conflitos de saúde. 7