brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
coordenará; II – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, subcoordenadora, atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; III – Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Tiago Mallmann Sulzbach e Amini Haddad Campos, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; III – Marcel da Silva Augusto Corrêa e Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; III – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, representante dos Tribunais Regionais do Trabalho; IV – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Roger Raupp Rios, Desembargador do Tribunal Regional Federal da
do CNJ; V – Roger Raupp Rios, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante dos Tribunais Federais; V – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Rodrigo Victor Foureaux Soares, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, representante dos Tribunais de Justiça Estaduais; VII – Adriana de Lourdes Simette, Juíza Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, representante dos Tribunais Regionais Eleitorais; VIII – Fabiano Coelho de Souza, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; IX – Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar, representante dos Tribunais de Justiça Militar; X – um(a) represente dos servidores do Poder Judiciário, indicado(a) pela Associação dos
represente dos servidores do Poder Judiciário, indicado(a) pela Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (Asconj); X – Celina Ribeiro Coelho da Silva, representante dos servidores do Poder Judiciário; XI – Meyse Reis Meira, representante dos colaboradores terceirizados; e XII – um(a) representante dos estagiários
. Art. 6º O Comitê terá duração de dois anos a contar da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser renovado por ato da presidência. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. XII – Rayssa Tainan Coátio de Souza, representante dos estagiários. XII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal, pertencente à Seção Judiciária de Minas Gerais; XIII – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito, pertencente à Comarca de São Paulo, vinculada ao Tribunal de Justiça de do Estado de São Paulo; XIV – Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. IV – Roger Raupp Rios, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em representação aos tribunais regionais federais; V – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em representação à Justiça Federal; VI – Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Pernambuco, em representação à Justiça do Trabalho e aos tribunais regionais do trabalho; VII – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em representação aos tribunais de justiça estaduais; VIII – Rodrigo Victor Foureaux Soares, Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em representação aos tribunais de justiça estaduais; IX – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz
aos tribunais de justiça estaduais; IX – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estados de Minas Gerais e Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em representação à Justiça Eleitoral e aos tribunais regionais eleitorais; X – Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar, em representação à Justiça Militar e aos tribunais de justiça militar; XI – Celina Ribeiro Coelho da Silva, em representação aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário; XII – Carolina Rodrigues Costa, assistente social da Justiça Estadual de Santa Catarina, em representação aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário; XIII – Francisco Marcos Motta Budal, analista judiciário oficial de justiça avaliador do Tribunal de Justiça do Rio
analista judiciário oficial de justiça avaliador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em representação aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário; XIV – Meyse Reis Meira, em representação aos(às) colaboradores(as) terceirizados(as); e XV – Maria Vitória Soldatelli Silva Bastian, em representação aos(às) estagiários(as)
ATA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de fevereiro de 2020) Às catorze horas e trinta e sete minutos do dia quatro de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. XV – Gessyane Loes de Sa Nogueira, em representação aos(às) estagiários(as). Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pela servidora Luciana Felício Rublescki, na qualidade de titular, e pelos servidores Celina Ribeiro Coelho da Silva e Andrey de Alcântara Góes, na qualidade de suplentes
. I – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, subcoordenadora, que atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; III – Cibele Benevides, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IV – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Camila Monteiro Pullin, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Vera Lúcia Santana Araújo, Ministra do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Salise Monteiro Sanchotene, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; IX – Andrea Keust Bandeira de Melo, Juíza de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; X –
de Melo, Juíza de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; X – Flávia Martins de Carvalho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XII – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIII – Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar da União; XIV – Sérgio Polastro Ribeiro, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; XV – Arthur Pieper Neto, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XVI – Celina Ribeiro Coelho da Silva, Servidora do CNJ; XVII – Meg Gomes Martins de Ávila, Servidora do CNJ; XVIII – Monike Nunes de Abreu Souza Machado, Colaboradora terceirizada
do CNJ; XVIII – Monike Nunes de Abreu Souza Machado, Colaboradora terceirizada do CNJ; XVIII – Fernando Potyguar de Alencar Araújo Mattos, Colaborador terceirizado do CNJ; XIX – Gessyane Loes de Sá Nogueira, Estagiária do CNJ; XX – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pela servidora Celina Ribeiro Coelho da Silva, na qualidade de titular, e pela servidora Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani, na qualidade de suplente. Art
. 3º São atribuições do Comitê: I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política no Poder Judiciário; II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual e discriminação; III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas; IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho e da discriminação; V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual e discriminação; VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou
sexual e discriminação; VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual e discriminação; VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como: a) apuração de notícias de assédio; b) proteção das pessoas envolvidas; c) preservação das provas; d) garantia da lisura e do sigilo das apurações; e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação; f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho; g) melhorias das condições de trabalho; h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas; i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores; j) realização de campanha
e acompanhamento de gestores e servidores; j) realização de campanha institucional de informação e orientação; k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional; l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual e da discriminação; VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos do Comitê; e IX – supervisionar a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em nível regional a que refere
. I – acompanhar e monitorar a implementação da Política Judiciária Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no âmbito do Poder Judiciário; II – solicitar providências aos tribunais para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Política Judiciária Nacional; III – propor adequações normativas para o aperfeiçoamento da Política Judiciária Nacional; IV – receber e acompanhar as comunicações sobre a abertura e o julgamento de procedimentos administrativos disciplinares relacionados a assédio moral, sexual e discriminação instaurados contra servidores, terceirizados, estagiários e demais vínculos, ressalvada a comunicação referente a magistrados; V – estabelecer diretrizes para a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral,
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli destacou que se trata da primeira sessão do Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, desejou-lhe as boas-vindas e destacou a alegria e honra com sua presença no Conselho Nacional de Justiça
para a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação nos tribunais e conselhos, bem como desenvolver manuais e protocolos operacionais padrão para os pontos focais regionais e para as Comissões, garantindo a uniformidade e o alinhamento das práticas aos princípios e diretrizes da Política Judiciária Nacional; VI – promover a capacitação das comissões regionais e a disseminação de boas práticas, com foco na prevenção, acolhimento e enfrentamento de situações de assédio e discriminação; VII – articular-se com entidades públicas ou privadas para promover ações integradas de enfrentamento ao assédio e à discriminação; VIII – acompanhar estatísticas e relatórios sobre práticas de assédio e discriminação no âmbito do Poder Judiciário, propondo
práticas de assédio e discriminação no âmbito do Poder Judiciário, propondo ajustes à Política Judiciária Nacional conforme os resultados apresentados; IX – promover eventos voltados à disseminação da Política Judiciária Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, incentivando o engajamento de magistrados, servidores e demais públicos envolvidos; X – acompanhar os dados fornecidos pelos tribunais relativos às pesquisas internas sobre assédio e discriminação, analisando as informações coletadas e determinando providências alinhadas aos princípios e objetivos da Política Judiciária Nacional, especialmente nos casos em que forem identificados indícios de situações que exijam atenção institucional; XI – prestar atendimento especializado às demandas
. Art. 3º-A As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Eventuais reuniões presenciais deverão ocorrer, de preferência, sem ônus para o CNJ. Art. 4º São atribuições do Coordenador do Comitê: I – organizar o comitê ou o grupo de trabalho; II – elaborar o plano de trabalho; III – divulgar as atividades do comitê ou do grupo de trabalho; IV – produzir relatórios de desempenho; e V – apresentar os resultados obtidos e publicá-los no portal do CNJ. Art. 5º Deverá ser ofertada a participação no Comitê aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade. Art
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e desejou a todos um excelente ano de trabalho. Destacou que a abertura do Ano Judiciário se deu na data de ontem no Supremo Tribunal Federal. Submeteu a ata da 53ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que se trata da última sessão do Conselheiro Luciano Frota, razão pela qual será dada preferência aos processos de Sua Excelência
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009716-17.2019.2.00.00000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA Advogado: BRUNO ESPINEIRA LEMOS Assunto: TJBA - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0002994-59.2018.8.05.0000 - Plano de Pagamento - Precatório - Diferença - Condição - Homologação - Efetivação - Repasse - Banco depositário
. (Homologação de acordo) Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - homologar o acordo, nos termos apresentados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005009-06.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerentes: MARCONE ALVES MIRANDA MÁRIO CÉSAR DA CRUZ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogada: JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - MG143327 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Irregularidade - Inscrição - Candidatos - Critério remoção - Ausência - 2 (dois) anos de exercício - Atividade notarial - Resolução nº 81/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007035-74.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Regulamentação - Aprendizagem profissional no âmbito do Poder Judiciário - Arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Menor aprendiz. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008430-38.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802 ÉDER MACHADO LEITE – DF20955 ANA CAROLINA DIAS MALTA – DF42875 GABRIELA BRANCO DA SILVA – DF44330 IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – DF49759 OSCAR FUGIHARA KARNAL – DF51458 Assunto: TJDFT – Desconstituição - Provimento nº 27/2018 - Juizados Especiais Criminais - Juízos criminais - Lavratura - Termos Circunstanciados de Ocorrência - Policiais militares - Agentes de trânsito - Policiais
de Ocorrência - Policiais militares - Agentes de trânsito - Policiais rodoviários federais – Necessidade - Homologação – Polícia civil ou federal
. Decisão: “Após o voto do Relator, que conhecia e julgava procedente o pedido, dos votos das Conselheiras Candice L. Galvão Jobim e Maria Cristiana Ziouva, que conheciam e julgavam improcedente, e do voto do Conselheiro Emmanoel Pereira, pelo não conhecimento, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Juliano Ricardo de Vasconcelos Costa Couto - OAB/DF 13.802; e pelo Interessado Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar, o Advogado Elias Miler da Silva - OAB/DF 30.245. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos. Os Advogados Juliano Ricardo de Vasconcelos Costa Couto e Elias Miler da Silva prestaram esclarecimentos de fato
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006398-94.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 Assunto: CSJT - Revisão - Resolução nº 155/2015 - Excesso - Restrições - Regulamentação - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Justiça do Trabalho - Providências - Equiparação - Resolução nº 341/2015 - Justiça Federal - Leis nºs 13.093/2015 e 13.095/2015
da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis) - Prestação - Serviço público - Bacharéis em Direito - Funções típicas de servidor - Violação - Impessoalidade
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005811-72.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - AMATRA 1 ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA - RJ178582 JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - RJ080183 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA – RJ102162 Assunto: CSJT - Inciso VI do art
. 7ª da Resolução nº 155/CSJT - GECJ - Resolução nº 177/2016 - Pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - Lei nº 13.095/2015. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004424-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 Assunto: CSJT - Providências - Suspensão - Decisão - Consulta nº 2703-83.2017.5.90.0000 - Exigência - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Recebimento - Novo Processo - Mês de Referência. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007367-46.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 Assunto: CSJT - Revisão - Resolução CSJT nº 155/2015 - Restrição - Regulamentação - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Magistrados de Segundo Grau - Cumulação de Juízo - Ausência - Previsão - Cumulação de Acervo - Violação - Lei nº 13.095/2015