brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000314-19.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Nayara Cecilio Brandao
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Advogado:
Nayara Cecilio Brandao - GO026576
Assunto: TRT 18ª Região – Solicitação – Providências – Nomeação – Cargo – Analista Judiciário – Aprovação – Concurso 2008 - Surgimento – Vagas – Desistência – Candidatos Convocados – Pretensão – Nomeação – Vagas Decorrentes - 2º Provimento - Determinação – Convocação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000317-71.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Lidiane Castanheira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Advogado:
Nayara Cecilio Brandao - GO026576
Advogado:
Nayara Cecilio Brandao - GO026576
Assunto: TRT 18ª Região – Aprovação – Concurso 2008 – Cargo – Analista Judiciário – Surgimento – Vagas – Desistência – Candidatos Convocados – Ausência de Posse - Prazo de 30 Dias - Descumprimento - Artigo 13, §1º da Lei 8.112/90 - Suspensão - Nomeação - Alegações - Problemas Orçamentários - Determinação – Convocação - Aprovados.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos - MT008948
Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.
Decisão: "O Conselho decidiu:
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos por um ano, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000186-96.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Camilla Costa Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Vinicius Costa Dias- MG061559
Advogado:
Vinicius Costa Dias- MG061559
Assunto: TJMG - Desconstituição - Retificação - Edital nº 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Omissão - Edital - Previsibilidade - Interposição - Recurso - Prova Escrita e Prática - Possibilidade - Vista - Correção - Prejuízo - Classificação - Final - Candidatos - Títulos - Itens "c" a "f" do inciso 4 do Capítulo XVII - Suspensão - Concurso - Aplicação - Resolução nº 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, para o fim de: a) determinar a admissibilidade de recurso contra as provas de cada fase do concurso; b) permitir o prosseguimento do concurso e; c) determinar que não ocorra a homologação da prova oral, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
Às catorze horas e quarenta e seis minutos, o Conselheiro Wellington Cabral noticiou que o Fórum para Liberdade de Imprensa está com os trabalhos paralisados em decorrência da falta de nomeação de seus integrantes. Solicitou que a Presidência reflita sobre as nomeações a cargo deste Conselho, bem como noticiou que oficiará às demais entidades. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogados:
Fabiano Falcao de Andrade Filho - RN004030
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Eduardo Trindade - PE016427
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Eduardo Trindade - PE016427
Alberto Trindade - PE024422D
Flaviano da Gama Fernandes - RN003623
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta – Magistrados
Decisão: "O Conselho decidiu:
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado. 25) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, acolher preliminar suscitada pela parte requerida de cerceamento de defesa, com reabertura da instrução do processo administrativo disciplinar a partir do despacho (DESP1035), que indeferiu a prova pericial, com aproveitamento dos atos subsequentes e prorrogação do prazo, por 140 (cento e quarenta) dias, para concluir o processo administrativo disciplinar (art. 14, §9º, da Resolução 135/CNJ). Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Bruno Dantas e Gilberto Martins que rejeitaram a preliminar. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha.
II – por maioria, remeter cópia do processo administrativo disciplinar à Corregedoria Nacional de Justiça, para verificar necessidade de instauração de sindicância contra a Desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha que entendia haver arquivamento implícito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Procurador-Geral de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto; pelo requerido Osvaldo Soares Cruz, o Advogado Ademar Rigueira Neto – OAB/PE 11.308; pelo requerido Rafael Godeiro Sobrinho, o Advogado Boris Marques da Trindade - OAB/PE 2.032D. Às dezesseis horas e quinze minutos, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
Decisão: "Após voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
Sustentaram oralmente: em causa própria, os requeridos Desembargador Miguel Kfouri Neto e Juiz Francisco Cardozo Oliveira; e, pelo interessado, o Advogado Gelson Barbieri – OAB/PR 17.510.
Às dezessete horas e cinquenta minutos, o Presidente anunciou que esta será a última sessão, perante este Conselho, do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja gestão encerra-se no final de janeiro, e rendeu suas homenagens. O Presidente Ophir Cavalcante Junior despediu-se, agradecendo a acolhida que a advocacia brasileira sempre teve neste Conselho com destaque para o fato de sempre ter sido respeitada e ouvida. Relembrou a luta da instituição para garantir os poderes concorrentes do Conselho Nacional de Justiça e o papel relevante deste para dar transparência à justiça brasileira e aproximá-la do cidadão
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto - DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Jaime Ferreira de Araújo
Advogado:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Pedro Leonel Pinto de Carvalho - MA000417
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477
José Augusto Rangel de Alckmin - DF007118
Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746
Antonio Cesar Bueno Marra - DF001766A
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça pronunciar-se sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário, conforme inciso I do art. 103 do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre matéria que diz respeito à atuação deste Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o § 4º do art
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
 Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
. 33) ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.Decisão: Adiado