brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Daí porque hoje e sempre nos emanamos a Vossa Excelência Ministro Dias Toffoli e, em especial também, nesta data que estamos comemorando os quinze anos de instalação do Conselho, órgão máximo de controle administrativo e disciplinar do Judiciário nacional que, com transparência, responsabilidade e muito trabalho de colaboradores, servidores, juízes auxiliares e Conselheiros de hoje e de sempre prestam um relevantíssimo serviço ao Brasil. Parabéns ao Conselho Nacional de Justiça e muito especialmente a Vossa Excelência Presidente Dias Toffoli, pela condução do Judiciário em tão sensível momento da democracia brasileira
. Com o término do ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, 2015-2020, no final de 2020, nós estamos a submeter a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, aplicável a todos os tribunais e aos conselhos de justiça, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Foi um trabalho que resultou de ampla discussão nas redes de gestão nacional, de governança corporativa, de representantes de conselhos e tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho, eleitoral e federal. Foi um trabalho de grande envergadura e quero consignar homenagens a Vossa Excelência pelo apoio que dá ao nosso Departamento de Pesquisa Judiciária e a valorização que tem dado a esses levantamentos e ao planejamento do Poder Judiciário nacional
. Agradeço, mais uma vez, Vossa Excelência pela confiança e apoio a todo esse trabalho realizado.” Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli informou que a Revisão Disciplinar 0000214-54.2019.2.00.0000, o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0010553-09.2018.2.00.0000, a Revisão Disciplinar 0008116-58.2019.2.00.0000, o Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0001867-28.2018.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo 0002174-11.2020.2.00.0000 (itens 13, 15, 14, 16, 17 respectivamente), todos com pedido de sustentação oral, serão adiados para a 313ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2020, às 9h30, ficando as partes e advogados cientes da alteração
. Acrescentou que a 68ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 25 de junho e 1º de julho de 2020. Por fim, anunciou que as sessões virtuais extraordinárias de junho serão realizadas nas seguintes datas: 28ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 24; 29ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 26; e 30ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 29
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS - DF85/87 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. Manifestaram-se pela retirada de pauta do presente processo administrativo disciplinar, o Conselheiro Relator e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002003-54.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Sei nº 10594/2019 - Proposta - Conversão - Recomendação nº 37/CNJ em Resolução - Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de junho de 2020.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Requerido: GERSON FERNANDES AZEVEDO Advogados: ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079. Decisão: “Após o voto do Ministro Presidente, pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, e do voto da Conselheira Flavia Pessoa, pelo arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Pereira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de junho de 2020.” ATO NORMATIVO 0004317-70.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno - Conselho Nacional de Justiça - RICNJ - Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno - Portaria CNJ nº 54/2019. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21 Interessados: MARCELO DE BARROS DANTAS MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21 HIGOR MARCELINO SANCHES Advogados: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691 JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459 GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258 EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - OAB DF33510 LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF27069 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 AUGUSTO COSTA MARANHÃO VALLE - RN5418 RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ - RN5642 MARANHÃO ADVOGADOS – RN456 SMANIOTTO CASTRO & BARROS ADVOGADOS –
MARIZ - RN5642 MARANHÃO ADVOGADOS – RN456 SMANIOTTO CASTRO & BARROS ADVOGADOS – DF1217 Assunto: TRT 21ª Região - Vaga - Desembargador - Origem de Advocacia - Comunicação - Ofício TRT-GP nº 020/2019 - Resolução Administrativo nº 006/2019 - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 - Autorização - Provimento - Comunicação - OAB/RN - Ofício TRT GP nº 064/2019 - Elaboração - Lista Sêxtupla - Votação Contaminada - Lista Tríplice - Suspensão - Voto Viciado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 JANAÍNA ROLEMBERG FRAGA – DF52708 ANA ELAINE DO NASCIMENTO – DF63020 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628 JOÃO FÁVIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190 RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO – AP1714 GABRIELA ROLLEMBERG DE
DE MESCOUTO – AP1190 RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO – AP1714 GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSCOIADOS – DF85/87 GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA – DF1784/11 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: MARCIA BLANES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: RAFAEL LOPES DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309 LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493 LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312 JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002 Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO – SC12179 SOPHIA DUARTE PORTO D’IVANENKO – SC35518 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360 GUILHERME SCHARF NETO – SC10083 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Interessados: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO Advogados: EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA018938 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO25470 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001867-28.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: ALEXANDRE JABUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF THIAGO AUGUSTO BUENO ARMANDO CESAR MARQUES DE CASTRO THIAGO PINHEIRO CORREA JOSÉ GLADSTON VIANA CORREIA MICHELE DIZ Y GIL CORBI RAFAEL DA SILVA ROCHA ANA CAROLINA HALIUC BRAGANCA FILIPE PESSOA DE LUCENA FERNANDO MERLOTO SOAVE LEONARDO DE FARIA GALIANO Requeridos: RICARDO AUGUSTO DE SALES WENDELSON PEREIRA PESSOA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - AM5517 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: TJAM - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Operação Maus Caminhos - Processo nº 16076-44.2017.4.01.3200 - Processos nº
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: FLÁVIA AIRES DA SILVA ARAÚJO HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARÃES MARCONE ALVES MIRANDA ANA MARIA CALIX MORENO RICARDO CORREIA DE MELO ROSILMAR TARGINO TREDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL Advogados: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR - MT4759/O JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF22915 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647 JÉSSICA BAQUI DA SILVA - DF51420 JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907 Assunto: TJMT
. 6º desta Resolução. Art. 11. As regras de funcionamento do SEI Apostila serão estabelecidas por Instrução Normativa da Presidência do CNJ, após deliberação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Art. 11. A apostila em papel será impressa, nos termos de normatização da Corregedoria Nacional de Justiça, carimbada na forma do Anexo II desta Resolução e rubricada em campo próprio pela autoridade competente. Art. 12. O CNJ manterá banco de dados unificado do registro eletrônico das apostilas emitidas em território nacional, permitindo a qualquer interessado, por meio de consulta eletrônica (online), a verificação da existência e da autenticidade das apostilas emitidas, bem como da conexão com cada documento apostilado. Art. 13
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins na primeira assentada, a Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini na segunda assentada e o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência
. O Presidente agradeceu a participação de todos e anunciou a assinatura dos termos de cooperação: Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Advocacia Nacional; Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, por fim, o lançamento do módulo de sigilo bancário do BACENJUD. O Presidente deu início ao ato solene de assinatura do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Advocacia Nacional
. Registrou e agradeceu a presença de Suas Excelências os senhores: Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Carlos Vieira von Adamek e Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, Doutor Richard Pae Kim
. Registrou, ainda, a participação, de forma virtual, de Suas Excelências os senhores: Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins; Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Felipe Santa Cruz; Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Buzzi; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça: Ministro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Keppen, Conselheiro Rubens Canuto, Conselheira Tânia Reckziegel, Conselheiro Mário Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Pessoa, Conselheira
Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Pessoa, Conselheira Cristiana Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique Ávila
. Informou que o Subprocurador-Geral da República, Doutor Alcides Martins não pôde estar presente devido a problemas de energia no local onde se encontra, o que dificultou seu acesso virtual à cerimônia. Registrou e agradeceu, ainda, a presença dos senhores: Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Ary Raghiant Neto; Diretor-Geral da Escola Superior Nacional de Advocacia, Doutor Ronnie Preuss Duarte; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, Doutor Caio Augusto Silva dos Santos e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Pernambuco, Doutor Bruno Baptista
. Realizada a assinatura, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Ministro Humberto Martins que assim se manifestou: “Excelentíssimo Presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli; Eminentes Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, em seu nome estou saudando todos os Presidentes de Ordem de Seccionais do Brasil e os advogados brasileiros; Desembargador Fernando Cerqueira, Desembargador Geraldo Franco, em seus nomes estou saudando todos os desembargadores dos Tribunais de Justiça
. Meu queridíssimo amigo Marco Aurélio Buzzi, em seu nome quero saudar todos os ministros do STJ; Juízes-Auxiliares da Presidência, Senhoras e Senhores, quero demonstrar a todos a minha alegria com o ato celebrado neste momento pelo Ministro Dias Toffoli, em nome do Conselho Nacional de Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil e também pelas Escolas Superiores da Advocacia, representadas através de Felipe Sarmento, dizer que a Constituição Federal em seu Capítulo II, artigo 4º, determina que compete ao CNJ incentivar a conciliação e a mediação
. Em cumprimento ao comando constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125 e instituiu a Política Nacional de Tratamento adequado dos Conflitos de Interesses, e assim, consolidou a política de busca pela solução pacífica dos conflitos em um normativo único. Da Resolução 125 decorreu a implantação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC’s, que hoje são uma realidade em cada um dos nossos tribunais, responsáveis pelo desenvolvimento da política pública dos estados e também pela instalação e fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
. Os CEJUSC’s, por sua vez, são as células de efetivo funcionamento da política pública, compondo a estrutura na qual atuam conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solução de conflito. Buscam uma forma efetiva, a garantia do legítimo direito ao acesso à ordem jurídica justa. Na sequência da Resolução, vieram outros importantes marcos regulatórios, como a Lei de Mediação, conhecida Lei 13.140/2015, cujo presidente da Comissão de Juristas que elaborou o projeto, foi o nosso amigo e Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão e, ainda, a mudança no Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, que prevê o oferecimento da conciliação e da mediação como etapa obrigatória na tramitação do processo
. Estes marcos, recém completando 5 anos, consolidam  métodos alternativos de conflitos do sistema jurídico brasileiro e tem como grande incentivador e grande norte de ação do Ministro Marco Aurélio Buzzi. Com isso, temos que a decisão judicial é uma resposta possível para a solução de um conflito, mas não é a única
. Se a importância da autocomposição já estava no centro do debate para juristas, operadores do direito e parlamentares, esse arcabouço jurídico solidificou as bases para o avanço dessa árvore, que já contabiliza muitos frutos, pois no Brasil, desde 2006, quando o CNJ criou o Movimento pela Conciliação e começou a contabilizar o número de acordos fechados, com ajuda dos métodos autocompositivos, ao menos quinze milhões de conflitos já foram solucionados, sem envolver uma única sentença. Os índices que antes se davam somente durante a Semana Nacional de Conciliação, a partir de 2016, passaram a ser contabilizados com a inclusão do número de processos resolvidos por meio de acordos, fruto de mediações ou conciliações
. A Corregedoria Nacional de Justiça, por sua vez, é parceira neste movimento para o futuro, com o grande entusiasmo, transparência e determinação do Ministro Dias Toffoli, inclusive produzindo importantes avanços, como ocorreu com a edição do Provimento da Corregedoria 67/2018, que conferiu poderes aos cartórios de todo o Brasil para operar por métodos consensuais de solução de conflitos, utilizado a capilaridade dos cartórios nacionais para fortalecer e ampliar a oferta de conciliação e da mediação ao cidadão. Igual sorte, a mudança de comportamento dos agentes da Justiça, dos operadores do direito e da sociedade foi fundamental para superar a tendência ainda majoritária da judicialização dos conflitos de interesse
. Para tanto, este Conselho Nacional deu outro importante passo que tem sido realizado de forma alinhada por todos os tribunais, qual seja, se voltou para a formação dos instrutores em mediação e conciliação, que tem sido realizado em conjunto desde 2011. Agora, diante das dificuldades decorrentes da pandemia, o Poder Judiciário não parou. E pela primeira vez na história, de forma inédita, foi realizada à distância, na modalidade EAD, inclusive idealizada pelo grupo de trabalho coordenado pelo meu grande amigo Ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ, um grande incentivador e um grande entusiasta deste programa
. Também quero, exatamente por isso, posso afirmar, e posso atestar com segurança que este termo de cooperação técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Advocacia Nacional vem ao encontro da modernidade e dos interesses da cidadania, na medida em que pretende estender agora a formação de conciliadores e mediadores aos advogados. Agradeço também a participação e o entusiasmo do grande Presidente Felipe Santa Cruz. Dessa forma, poderemos unificar política para todo sistema de Justiça, seja no discurso, na prática das conciliações e mediações, e também na capacitação daqueles que irão atuar com as resoluções alternativas de conflito
. Como dizia, o sempre eminente advogado Rui Barbosa: ‘em todas as nações livres, os advogados se constituem na categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exerce perante a sua sociedade’. O convênio que hoje é assinado parece mais uma pequena ação, mas é um grande acontecimento, uma grande realidade em favor da população. Posso dizer, parafraseando o primeiro homem ao pisar na Lua, Armstrong, tão conhecido, que disse in verbis: é um pequeno passo para um homem e um salto gigante para a cidadania. Qualquer política nacional para o judiciário só se concretiza, ao meu sentir, quando podemos unificar os pilares do sistema. E é exatamente o que estamos fazendo hoje, sob o comando do Ministro Dias Toffoli
. Por este termo de convênio, ganha a Ordem dos Advogados do Brasil, ganha o judiciário brasileiro, ganha a cidadania, eu afirmo, mas, principalmente, ganham todos que diretamente serão beneficiados com este termo. Somos apenas inquilinos do Poder. O verdadeiro proprietário do poder é o cidadão. Judiciário forte, cidadania respeitada. Muito obrigado a todos.” O Presidente agradeceu ao Ministro Humberto Martins, registrou e agradeceu a presença do Doutor Alcides Martins, pela Procuradoria Geral da República e passou a palavra ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Desembargador Fernando Cerqueira, para seu pronunciamento: “Senhor Presidente, vou ser rápido
. E cumprimento a Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Humberto Martins Corregedor Nacional de Justiça, como grandes artífices desse projeto e também faço a referência especial ao Ministro Marco Buzzi, que, desde o primeiro momento, esteve em contato conosco para que pudéssemos concretizar esse momento. Cumprimento o Conselho Nacional de Justiça, nas pessoas dos Conselheiros Rubens Canuto e Maria Cristiana Ziouva. Neles eu cumprimento a todos. Cumprimento a OAB, na pessoa do Presidente Felipe Santa Cruz e do nosso ex-presidente da Seccional Pernambuco e Diretor da Escola Nacional, Doutor Ronnie Preuss e também a presença do nosso Presidente atual, Doutor Bruno Baptista
. Senhores e Senhoras, Pernambuco se sente distinguido e honrado em ter sido escolhido para participar desse projeto piloto para a formação de conciliadores e mediadores, todos advogados, pelo Sistema de Ensino à Distância. Será extraordinário para todos nós, podermos trabalhar na qualificação e capacitação de mais de 500 advogados que poderão trabalhar nas câmaras privadas e nos cartórios de todo o estado. Publicamos já a instrução normativa disciplinando as câmeras privadas, no final do ano passado, e das câmeras em cartório, no início deste ano. E estamos, evidentemente, aguardando os frutos dessa ação