brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. E pude testemunhar, desde aquela época, o trabalho da Conselheira Salise aqui, como juíza auxiliar da Corregedoria, na época do Ministro Gilson Dipp. Então, Presidente, eu quero expressar os meus cumprimentos e agradecimentos e desejar a todos muita paz e toda felicidade possível na continuidade de suas caminhadas, nas carreiras, nos órgãos de origem. Recebam, então, a minha manifestação de afeto, de respeito e de admiração.” Na sequência, o Doutor Mansour Elias Karmouche registrou sua homenagem: “Senhor Presidente, todo momento de despedida é um momento de tristeza, mas também é um momento de balanço. Um momento onde ficam os registros do legado daqueles que têm contribuído para o aprimoramento, crescimento deste órgão tão importante e imprescindível para Justiça brasileira
. Gostaria aqui de fazer este registro para o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, Conselheira Salise Sanchotene, Conselheiro Mauro Martins, Conselheiro Richard Pae Kim e o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Esse é um reconhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil pelo denso e profundo trabalho que foi realizado, pelo menos aqui sob o meu testemunho neste último ano, do crescimento e aprimoramento das políticas públicas voltadas principalmente para as populações vulneráveis, para equidade de gênero e igualdade racial
. Nesse ano que pude acompanhar este trabalho, eu praticamente sofri uma catarse porque eu nunca imaginei que pudesse haver tantas mudanças, como disse a Conselheira Salise, de um órgão tão grande na sua existência e pequeno na sua composição, em número de servidores, de colaboradores, de juízes que fazem esta verdadeira mudança para toda sociedade brasileira. Então, eu gostaria de fazer este registro, em nome da Advocacia, do quão importante é o CNJ existir na vida não só do Poder Judiciário como um todo, mas na sociedade
. Pude ver a evolução, principalmente no sistema carcerário, dando mentalidade de tudo que se tem hoje voltado para esse seguimento, às vezes esquecido, invisível à grande maioria da população, mas, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade desse estado de coisas, tem deixado a sociedade brasileira mais atenta. Então, gostaria de fazer aqui uma singela despedida, mas de profunda e admirável gratidão pelo trabalho que Vossas Excelências desenvolveram aqui e espero que continuem a trazer para a sociedade brasileira muito mais alento, muito mais crescimento, aperfeiçoamento que eu acho que esse é o papel principal de todo mundo que está no sistema de justiça
. Muito obrigado.” O Advogado Robson Halley solicitou a palavra e assim se manifestou: “Presidente, conversei com os colegas aqui, eu sou o mais antigo que usa a tribuna, então, na condição de decano fui levado à esta condição. Presidente, os Conselheiros que estão saindo, Conselheiro Márcio, Conselheiro Mauro Martins, Conselheira Salise, Conselheiro Vieira de Mello, Conselheiro Richard, eu tinha preparado, Presidente, daí a minha ousadia, de novo em complemento ao que disse nosso representante, durante o meu tempo de sustentação, eu tinha processo em pauta, a minha homenagem aos Conselheiros que saem bem inspirado em Guimarães Rosa, no poema ‘A coragem’, na nossa função científica do direito, a vida é assim: de chegadas e partidas, doações e recebimentos
. De todos os senhores que estão saindo - claro que dos que ainda aqui estão, como não receber conhecimento do Ministro Salomão, de Vossa Excelência Ministro Presidente - nós advogados recebemos humildemente muito mais do que com certeza, seja por nossa envergadura técnica ou experiência, entregamos. Nós recebemos com muito carinho, com muito orgulho. Tenham todos uma boa caminhada em suas respectivas carreiras e Deus os abençoe. São o que dizem todos nós advogados aqui que usamos a tribuna, sejam advogados de associação ou particulares, penso que falo por todos
. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, renovou os melhores votos aos Conselheiros que encerram seus mandatos, desejou um bom recesso aos demais, agradeceu a todos os presentes e, às doze horas e quarenta e nove minutos, encerrou a sessão definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação:
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 06/02/2023 a 08/02/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 1º/03/2023 a 03/03/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/04/2023 a 12/04/2023 Tribunal de Justiça do Pará Presencial 24/04/2023 a 26/04/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 08/05/2023 a 12/05/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/05/2023 a 25/05/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 03/07/2023 a 05/07/2023 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Presencial 17/07/2023 a 21/07/2023 ...” (NR) Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no , e no Processo SEI n
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao Desembargador, que deixará de incidir, todavia, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Vencidos, quanto à aplicação da penalidade, os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Bandeira de Mello, Márcio Luiz Freitas e Pablo Barreto, que aplicavam pena de disponibilidade pelo prazo de 30 dias. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 10519/2022, CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO os prazos para efetivação da seleção, bem como a necessidade de avalição criteriosa e a complexidade envolvida no exame das diversas categorias previstas na , na  e na ; CONSIDERANDO que constitui diretriz do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) a atuação de forma transdisciplinar; CONSIDERANDO a relevância da contribuição dos profissionais que integram o Comitê do Proname, ou que são convidados externos, no apoio à Comissão de Avaliação para manifestação técnica em relação às inscrições nas diversas áreas abrangidas pela premiação; CONSIDERANDO o disposto no Edital publicado pela , de que a "Comissão Avaliadora será auxiliada por Grupo
Edital publicado pela , de que a "Comissão Avaliadora será auxiliada por Grupo de Apoio Multidisciplinar composto por especialistas e acadêmicos das áreas relacionadas à premiação, que emitirão parecer não vinculante de acordo com seu campo de conhecimento"; RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar constante do Edital do Prêmio CNJ Memória 2023, publicado pela . Art
. 2º Compõem a Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” 2023: I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário; II – Giovanni Olsson, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Coordenadora do Comitê do Proname; V – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, integrante do Comitê do Proname VI – Anita Job Lübbe, Juíza Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Coordenadora do Subcomitê de Preservação Digital do Proname; VII – Ingrid Schroder
do Subcomitê de Preservação Digital do Proname; VII – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Coordenadora do Subcomitê dos Instrumentos de Gestão Documental do Proname; VIII – Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Coordenador dos Subcomitês de Memória e de Capacitação do Proname; Art
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir o julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD) na origem, bem como determinar ao TJPI que o refaça, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 3º Compõem o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”: I – Neide Alves Dias de Sordi, Analista Judiciária aposentada do Superior Tribunal de Justiça, Bibliotecária, Mestre em Ciência da Informação/Documentação, integrante do Comitê do Proname; II – Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do CNJ, integrante do Comitê do Proname; III – Tassiara Jaqueline Fanck Kich, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Arquivologia, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname; IV – Luciane Baratto Adolfo, Analista Judiciária, Especialidade Arquivologia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname; V – Rodrigo Franco
do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname; V – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Arquivologia, do CNJ, integrante do Comitê do Proname; VI – Eduardo dos Santos Rocha, Coordenador de Gestão Documental, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, integrante do Comitê do Proname; VII – Nádia Csoknyai Del Monte Kojio, Historiadora, Especialista em organização de arquivos pelo IEB/ECA da Universidade de São Paulo (USP) e Alcobendas, Espanha, Mestre em planejamento urbano e regional com ênfase em políticas públicas de patrimônio cultural, Coordenadora do Arquivo Público do Município de São José dos Campos, Conselheira do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), integrante do Comitê do Proname; VIII – Renata Lima Guedes Peixoto,
(Conarq), integrante do Comitê do Proname; VIII – Renata Lima Guedes Peixoto, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do CNJ; IX – Michel Duarte Ferraz, Museólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; X – Mônica Lopes Simião, Analista Judiciária aposentada da Seção Judiciária do Paraná, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, Pós-Graduada em Museologia; XI – Josemar Henrique de Melo, Professor do Curso de Arquivologia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Doutor em Documentação pela Universidade do Porto (UP), Portugal, com reconhecimento pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mestre em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Graduado em História pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); XII – Mônica Maria
em História pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); XII – Mônica Maria de Pádua, Doutora em História, Gerente do Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
. Parágrafo único. Aplica-se aos profissionais integrantes do Grupo de Apoio Multidisciplinar as mesmas causas de impedimento e suspeição relativas aos membros da Comissão Avaliadora, conforme . Art. 4º Os profissionais do Grupo de Apoio Multidisciplinar desempenharão as atividades de auxílio à Comissão Avaliadora em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 5º Os encontros com o Grupo de Apoio Multidisciplinar ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão; cumprimentou os Conselheiros e registrou a presença do Senador Fabiano Contarato. Em seguida, submeteu a ata da 16ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou o adiamento do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0005485-39.2022.2.00.0000 e da Revisão Disciplinar 0005303-87.2021.2.00.0000 (itens 14 e 16 da pauta respectivamente)
. Submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, referentes ao Eixo Temático Saúde, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas, bem como concorrer ao Prêmio Justiça e Saúde: 1) Recomeçar - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 2) URCA - SAÚDE (Unidade Remota de Cumprimento e Apoio especializada em Saúde Pública) – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 3) Fórum Interinstitucional da Saúde do TRF da 4ª Região - promovendo o diálogo e a cooperação - Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 4) Cejusc Saúde Complementar – TGD-TEA Infância - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e 5) CEJUSC Saúde - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. As propostas de Boas Práticas foram aprovadas, à unanimidade, bem como a indicação ao Prêmio Justiça e Saúde. Em seguida, submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto para compor as Comissões Permanentes de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; e para presidir as Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007383-53.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Combate discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero - Adoção -  Guarda - Tutela - Crianças e adolescentes - Casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” O Presidente passou a palavra ao Senador Fabiano Contarato, que assim se manifestou: “Bom dia a todos e todas! Inicialmente, eu quero agradecer ao Conselho Nacional de Justiça por estar materializando um mandamento constitucional que passa pela dignidade da pessoa humana porque esta é uma determinação constitucional expressa no artigo 3º, inciso IV, quando diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Em especial, quero agradecer ao Conselheiro Dr
. Em especial, quero agradecer ao Conselheiro Dr. Richard Pae Kim pelo brilhante voto e toda a equipe, todos os funcionários do CNJ, mas aqui eu quero fazer um agradecimento muito especial a todos os Conselheiros e Conselheiras e faço aqui na pessoa do Ministro Luís Roberto Barroso. O Ministro Luís Roberto Barroso, perdoem por tecer esses elogios, mas eu acho que em momentos de tanta dificuldade, de tantos ataques, o reforço positivo é necessário. Às vezes, eu sofro muitos ataques por exercer determinada postura enquanto político, que eu nunca fui, e, às vezes, quando alguém me aborda e fala obrigado por estar defendendo a democracia, obrigado por estar defendendo os direitos humanos, isso de alguma forma me aquece o coração
. Pode ter certeza que o senhor dignifica e muito o Poder Judiciário naquela função que o senhor muito bem nos ensina que a função do Supremo Tribunal Federal jamais é de ativismo, mas sim exerce um papel contra majoritário, exerce um papel representativo e, nas palavras do senhor, também um papel iluminista, empurrando a história para o rumo certo que eu, como um bom aluno, acredito que seja e estou aprendendo com Vossa Excelência
. Vou ser bem breve aqui, mas o que me motivou a fazer essa representação – como fiz também, Ministro Barroso, no CNMP – foi que, quando da adoção do meu primeiro filho – eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida: Gabriel com nove anos e Mariana com quatro anos de idade – um membro do Ministério Público – e sei que é uma posição isolada – carregado com preconceito e com a homofobia disse que era contra porque filho só pode ter pai e mãe, palavras do Ministério Público, jamais dois pais, pior ainda, filho de duas mães. Aquela promoção me causou uma dor muito grande, aqui o Conselheiro Bandeira sabe da minha luta, e aí eu representei ao Ministério Público
. A juíza, graças a Deus, foi contrária à posição - e aqui eu tenho que me render ao Poder Judiciário - e determinou a dupla paternidade, mas o Promotor, não satisfeito, apelou e, enquanto não transitava em julgado, eu já Senador, não podia trazer meu filho para cá, tinha que autorizar meu esposo a trazer nosso filho Gabriel que já nos chamava com um mês de idade de papai. Então, isso que me motivou a fazer essa representação junto ao CNMP para que os membros do Ministério Público atuem pelo bem-estar da criança e do adolescente e é essa a visão primordial. Nós conseguimos
. Nós conseguimos. O Conselho Nacional do Ministério Público editou uma resolução para que o membro do Ministério Público se abstenha de oferecer uma promoção com a recusa pelo único requisito de ser casal homoafetivo e, agora, o CNJ está caminhando no mesmo sentido, dando vez e voz a essa determinação constitucional. Eu quero falar para vocês que eu tenho duas missões na minha vida que é ser delegado de polícia e professor, que eu amo ser professor. Eu estou como senador. Mas nós temos que lutar por uma sociedade que efetivamente seja mais justa, fraterna e igualitária. Não existe democracia quando há violações de direitos. Não existe democracia quando nós temos um Brasil sexista, racista, homofóbico, misógino, xenofóbico, homofóbico em toda a sua plenitude
. Não existe democracia quando as pessoas estão morrendo por falta de assistência à saúde e educação pública de qualidade. É por esse sentido que eu estou no Parlamento, para tentar diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos. Finalizo com o trecho de um filme que certa vez eu vi: ‘as pessoas perguntam quem nós somos, nós somos seus dentistas, nós somos seus médicos, nós somos seus enfermeiros, nós somos seus pedreiros, nós somos seus políticos, nós somos seus professores, nós vivemos com vocês, nós cuidamos com vocês, nós amamos vocês, apenas pedimos que nos deixem viver com dignidade’. Muito obrigado!” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu as palavras e a presença do Senador Fabiano Contarato
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003722-66.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: RUDSON MARCOS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MARIANA BORGES FERREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050 EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496 RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967 HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486 BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813 CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190 JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528 CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 JÚLIO CESAR
SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 JÚLIO CESAR FERREIRA DA FONSECA - OAB MG68746 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENCAO - OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB SC1046/2005 Assunto: TJSC - Portaria PAD nº 22 de 29 de maio de 2023 - Apuração - Conduta - Magistrado - Omissão - Audiência - Processo nº 0004733-33.2019.8.24.0023 - Estupro de vulnerável - Violação - Dignidade humana - Vítima
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar penalidade de advertência ao magistrado requerido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que julgavam improcedentes as imputações, mas na aplicação da pena, aplicavam a pena de advertência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira - OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido, o Advogado Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço – OAB/SC 4.967. Manifestou-se, quanto à possibilidade da interessada sustentar oralmente, o Conselheiro Federal das Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca – OAB/MG 68.746
. O Ministro Luís Roberto Barroso anunciou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000049-65.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 ALBERTO EMANUEL
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 14 de 15/09/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Política Judiciária para pessoas idosas;
2. O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos do Poder Judiciário é restrito à mesma localidade do órgão que realizou o certame;
3. Plenário aprova orçamento 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União;
4. O CNJ não revisa PADs nem penalidade contra cartorários se não há flagrante ilegalidade;
5. Impossibilidade de se exigir dos magistrados do TJAC a devolução de valores de auxílio-moradia recebidos de boa-fé. Pagamento fundado na presunção de legalidade do ato;
6. O art. 31 da Loman também se aplica à Justiça Federal em caso de mudança da sede do juízo;