brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOAdvogados:OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275BRUNO MATIAS LOPES - DF031490Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração –
- Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que dê nova redação ao §2º do art
. 10, no sentido de excluir a responsabilidade da OAB pelas despesas elencadas no caput do art. 10, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerentes:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XVASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRARequerido:CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOAssunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.Decisão: Adiado. 34) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TRT 24ª Região - Of
. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.Decisão: Adiado. 35) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerentes:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIORGEORGE ALVES DE ASSISRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.Decisão: Adiado
. 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ONYX DORNELLES LORENZONIRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.Decisão: Adiado
. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTERequerido:ELENA FARAGAdvogado:FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.Decisão: Adiado
. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogados:RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 -
. 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:GUILHERME DE MACEDO VERASRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)Advogado:SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.Decisão: Adiado
. 41) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:BANCO DO BRASILRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo a Consulta, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Cristina. Aguardam os demais
. Plenário, 11 de março de 2014." 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:RICARDO COSTA E SILVARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.Decisão: "O Conselho, por maioria, deu
. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:DENY EDUARDO PEREIRA ALVESRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.Decisão: Adiado
. 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo positivamente à Consulta, pediram vista regimental os Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina. Aguardam os demais
. Plenário, 11 de março de 2014." 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUDRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)Advogado:ANA MARIA FERNANDES - MS008518Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de
- Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.Decisão: Adiado
. 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogado:CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125DAssunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n
. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.Decisão: Adiado. 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADARequerido:JANSEN FIALHO DE ALMEIDAAdvogados:EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182AARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: Adiado
. 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerentes:ANDRÉ MIRANDA IRACEFRANCIS DREON CALZAFREDI RASCHRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogados:FREDI RASCH - RS073119ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706FRANCIS DREON CALZA - RS083775Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação -
. 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerentes:ANDRÉ MIRANDA IRACEFRANCIS DREON CALZAFREDI RASCHRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogados:FREDI RASCH - RS073119ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706FRANCIS DREON CALZA - RS083775Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento -
. 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº
. 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISAssunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.Decisão: Adiado
. 56) CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de março de 2014." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogados:NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete –
- Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.Decisão: Adiado
. 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.Decisão:
. 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAssunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.Decisão: Adiado
. 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerentes:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MGSINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MGInteressado:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de
– Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi
. Plenário, 11 de março de 2014." 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:LEONARDO OLIVEIRA MOKDECIInteressado:CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)Advogados:DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI - MG072323Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão –
. 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.Decisão: Adiado
. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressados:ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMAELISABETH CARVALHO NASCIMENTORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAssunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.Decisão: Adiado
. 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerentes:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULOCOMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULOInteressado:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOABRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979Assunto: CDP/2084/12-MRS - CNJ - Providências - Púlpitos - Sessões de Julgamento - Criação - Assento - Advogados - Tribuna - Tribunais - Sustentação Oral - Acompanhamento - Julgamentos - Sentados - Aplicabilidade - Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 - Limitação - Atuação Profissional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014." 64) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:ESERVAL ROCHARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.Decisão: Adiado
. 65) REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAdvogados:JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002ALEXANDRE PONTIERI - SP191828Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.Decisão: Adiado
. 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogados:CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183DLEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807DAssunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão -
de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJPE: a) que mantenha a suspenção do pagamento da verba "exercício cumulativo" cumulativamente com o pagamento de diárias aos Magistrados que estiverem acumulando comarcas; b) que seja instaurado procedimento individual para cada Juiz que recebeu indevidamente diárias, apurando-se o valor equivocadamente recebido, eventuais correções, assim como o percentual do desconto que incidirá sobre o subsídio do magistrado; e c) que só desconte do subsídio dos magistrados a verba correspondente ao pagamento de diárias, após o término do devido processo legal, assegurando aos interessados o direito à ampla
do devido processo legal, assegurando aos interessados o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos do voto da Relatora