brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 160 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Fernando Gurgel Pimenta, Djalma Aranha Marinho Neto, Raimundo Mendes Alves, Sérgio Coelho de Melo Lima e Mucio Amaral Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Interessado: Eduardo Serrano da Rocha Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho (OAB/RN 4.030) Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Quinto Constitucional - Preenchimento das Vagas - TRT da 21ª Região 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima Requerido:
Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite Interessado: Eduardo Serrano da Rocha Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho (OAB/RN 4.030) Assunto: Revisão de Ato Administrativo Nos processos cujos números de ordem são 14 e 15, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 303 RelatorA: ConselheirA RUTH CARVALHO Requerente: DJALMA PIZARRO ADVOGADA: SUZANA BIANCHINI PIZARRO (oab/gO 15059) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul -TJ/rs Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso para serventias notariais e de registro - TJRS - Relação das serventias que serão escolhidas - Serventia notarial e de registro de Novo Hamburgo classificada como mista - Serventias condicionadas a decisão judicial - Desmembramento das serventias para escolha no concurso - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e referendar a concessão da liminar para manter a audiência de escolha das
e referendar a concessão da liminar para manter a audiência de escolha das serventias, designada para 24-10-2006, e sobrestar os seus efeitos até ulterior decisão de mérito, nos termos do voto da Relatora
. 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 304 RelatorA: ConselheirA RUTH CARVALHO Requerente: DJALMA PIZARRO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul -TJ/rs Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para serventias notariais e de registro - TJRS - Mudança no critério de escolha das serventias - Suspensão do concurso - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II -  julgar prejudicado o pedido de liminar, em razão da concessão de liminar no procedimento de controle administrativo nº 303, de iniciativa do ora requerente; III - determinar a remessa deste feito, por prevenção, à Conselheira Germana Moraes, nos termos do voto da
. Em seguida, o Conselho decidiu, também por unanimidade, determinar a remessa de todos os demais feitos que envolvam o concurso para serventias notariais e de registro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, por prevenção, para a Conselheira Germana Moraes. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 301 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerentes: Marco Antônio Paim Pereira, Evanir Guiomar Carvalho Vaske, Carmem Lúcia Spaniol e Joseandra Pithan Stiehl Advogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS 31.203) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação de concurso de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Pedido liminar - Contratação direta - Ausência de licitação - Alegações - Vínculo de parentesco entre candidato e membro da comissão - Candidato membro da comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único,
incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, negar provimento ao recurso e remeter o procedimento de controle administrativo à Conselheira Germana Moraes, por prevenção, nos termos do voto do Relator
. 19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 264 Relator: ConselheirO JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: ASTROGILDO NOGUEIRA DE AZEVEDO Advogado: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB/RS 3.427) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul -TJ/rs INTERESSADO: DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Comissão permanente de concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral - Edital nº 08/2006 - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, não conhecer do pedido de esclarecimentos e
único, do Regimento Interno, não conhecer do pedido de esclarecimentos e remeter o procedimento de controle administrativo à Conselheira Germana Moraes, por prevenção, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006". 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário - "Jus Postulandi" Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Wesley Airton Pellegrini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Emolumentos Extrajudiciais - Vinculação aos Impostos - Não acatamento do art. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 22) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO Nº 2 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de conveniência sobre proposta de edição de resolução fixando critérios para eleição de cargos de direção em Tribunais - Fixação de diretrizes gerais que previnam divergências de interpretação de normas aplicáveis Decisão: "Após o voto do relator, determinando a remessa dos autos à comissão encarregada da elaboração do anteprojeto de Lei da Magistratura, pediu vista o Conselheiro Paulo Lôbo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão
. 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: James Magalhães de Medeiros Advogados: Augusto Galvão (OAB/aL 1.293) e Gustavo Assis de Oliveira (OAB/DF 18.489) Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE-AL Assunto: Revisão de ato administrativo - Acórdão nº 4.152 - TRE-AL - Suspeito para exercer funções eleitorais - Suspensão - Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, mantendo a decisão de arquivamento, nos termos do voto do Relator
de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar Nos processos cujos números de ordem são de 43 a 62, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito em face do adiantado da hora
. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 294 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2ª R INTERESSADO: FREDERICO GUEIROS Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão plenária do TRF 2ª Região, de 16-12-2004 - Afastamento das funções judicantes - Mais de 1 ano - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e negar provimento ao recurso administrativo, mantendo a decisão de indeferimento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 25) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO 674) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás - TJGO Assunto: Processo administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a suspensão liminar dos efeitos do Decreto Judiciário nº 1206/2006, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até decisão final desta Revisão Disciplinar, relativamente aos atos voltados à ocupação do cargo da requerente mediante remoção ou promoção de juiz de direito, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Arquilau de Castro Melo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - OF./COGER/Nº. 209 - Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais - Alegações - Ilícita - Conteúdo coativo - Abusiva - Ilegal - Medida liminar Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Reginaldo Reis Varjão Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância 02/04 - Processo administrativo 03/04 - Atos normativos legais - Atos administrativos perfeitos Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006".
. 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 976 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Lázaro Roberto Lirmas (OAB-SP 132.220) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Apresenta proposições - Assuntos: exigência prática jurídica; limite de idade concurso público; regulamentação concurso público Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, pela remessa de cópia do feito à comissão responsável pela regulamentação dos concursos públicos de ingresso na carreira da Magistratura, e pelo arquivamento do presente pedido de providências após intimação do requerente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 984 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS Interessados: Denise Oliveira Cezar, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Aracy Menezes da Costa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 do CNJ - Extensão - Art. 6º - Limites territoriais atuação professores - Composição banca examinadora de concursos - Ofício nº 565/006-ESM Decisão: "Após o voto do relator, pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Schmidt. Os demais Conselheiros aguardam
. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Autenticação de documentos - Juntada em processos judiciais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão
. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 265 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ruy Jander Teixeira da Rocha RequeridoS: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba E Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição da Resolução nº 5/2006 e Portaria nº 39/2006 da Corregedoria Geral de Justiça - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do relator, que deferia a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da Resolução nº 05/2006 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como da Portaria nº 39 da Corregedoria-Geral de Justiça do mesmo tribunal, até o julgamento final do presente feito, pediu vista regimental o Conselheiro Douglas Rodrigues
. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 794 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Estabelecimento de critérios para a questão relativa à procuração judicial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 178 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Yandra Katiusca Moreira de Castro e Renato César Dantas da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público para Magistrado - PB Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006". 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 359 RelatorA: ConselheirA RUTH CARVALHO Requerente: ALEXANDRE DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: Ausência de concurso público - Serviço notarial e de registro - Art. 236, § 3º, da CF/88 - Art. 39, § 2º, da Lei 8935/94 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto da Relatora
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Antero Paes de Barros Neto - Senador da República Requerido: Julier Sebastião da Silva - Magistrado Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Gustavo Zortéa Silva Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região - PE Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR Assunto: Revisão de ato administrativo - VIII Concurso público - Juiz Federal Substituto - TRF 5ªR - Edital nº 3/2006 - Alegação violação contraditório, ampla defesa - Revisão ato não-anulação de
- Alegação violação contraditório, ampla defesa - Revisão ato não-anulação de ofício - Medida urgente - Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006) 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Interessado: Luis Felipe Salomão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Penais 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antonio Nicacio (OAB-SP 5.780) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Sugestão de resolução CNJ - Informação descumprimento prazo legal julgamento - Fixação prazo decisão Nos processos cujos números de ordem são de 36 a 40, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, ante a ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, também justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Germana Moraes e Oscar Argollo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição PSSS Horas Extras 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão Nos processos cujos números de ordem são 41 e 42, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento dos feitos em face do adiantado da hora
. 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: João Antonio Francisco Reclamado: Joseli Luiz Silva Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: AMAERJ - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Cláudio Luís Braga Dell'Orto Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - Remoção de Juízes 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903 Relator:
Rio de Janeiro - Remoção de Juízes 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: ALMAGIS - Associação Alagoana de Magistrados Interessado: Paulo Zacarias da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Remoção Magistrados - Critérios - Antigüidade - Merecimento 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Preservação da competência do CNJ - Garantia da autoridade das decisões do CNJ 47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: José Cichocki Neto Advogado:
164 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: José Cichocki Neto Advogado: Adyr Sebastião Ferreira (OAB/PR 4.854) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Revisão de ato administrativo - Promoção de Magistrado - Procedimento de antiguidades - Pedido liminar 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Pagamento de diárias - Convocação de
Desconstituição de ato administrativo - Pagamento de diárias - Convocação de Juízes 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 929 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Derocy Giacomo Cirillo da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Art