brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcio Luiz Freitas (Vistor), no sentido da procedência do pedido para declarar, diante de fatos novos, a nulidade do julgamento e determinar o Tribunal de origem que o refaça, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mário Goulart Maia; dos votos dos Conselheiros Sidney Madruga, Giovanni Olsson, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Vieira de Mello Filho, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro João Paulo Schoucair; e do voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão, acompanhando o Relator, pediu vista regimental a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RONALDO EURIPEDES DE SOUZA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF EDUARDO DE MELO GAMA MARHIANNE PAULLA CUNHA DE OLIVEIRA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TJTO - Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 - RD 4977-40.2015. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” O Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima, OAB/AL 12.623, dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008096-96.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - OAB AL2011 Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Ofício nº 718/2021/GP - Processo nº 0000823-20.2020.8.02.0073 - 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, com seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828
ATA DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de junho de 2018) Às nove horas e oito minutos do dia dezenove de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008097-81.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - OAB AL2011 Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0001209-50.2020.8.02.0073
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004494-34.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ BRAGA NETO Advogado: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO – OAB AL8800 LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JÚNIOR - OAB AL14484 ACIOLI ARAPUJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL RE261/10 Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Operação Bate e Volta. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ADILSON FABRICIO GOMES FILHO MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JOÃO BENEDITO DA SILVA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477 DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500 AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400 LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA
COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215 MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206 Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020
. Decisão: “Após o voto do Relator, propondo a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado e o desembargador, e o arquivamento quanto à magistrada, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pelos Requeridos João Benedito da Silva e Maria de Fátima Lúcia Ramalho, o Advogado Rinaldo Mouzalas – OAB/PB 11.589; e, pelo Requerido Adilson Fabrício Gomes Filho, o Advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0007296-68.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessado: SEVERINO RODRIGUES DE SOUSA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 Assunto: TJPE - Revisão - PAD nº 439/2018 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quinze minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008696-54.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOAQUIM DA SILVA FILHO Advogados: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ - 24042020 -  Processo 426762018 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz - MA. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, pela instauração de revisão disciplinar; II - por maioria, pelo afastamento cautelar do magistrado, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Giovanni Olsson e João Paulo Schoucair, que não afastavam o magistrado de suas funções. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Izabelle Rhaissa Furtado Moreira – OAB/MA 17.579
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006247-02.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessados: IVAN ALVES DE BARROS CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - OAB PE22213 JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - OAB PE631-S e OAB AL004.706-D PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 CÁSSIO LISANDRO TELLES – OAB PR15225 KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910 YURI AZEVEDO HERCULANO – OAB PE28018 MARCELLA CASTRO DE AZEVEDO MOREIRA – OAB PE34143 BÁRBARA WANESSA DOS
PE28018 MARCELLA CASTRO DE AZEVEDO MOREIRA – OAB PE34143 BÁRBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL – OAB PE44272 Assunto: TJPE - Revisão - Decisão - PAD nº 463/2012 - Violação - Prerrogativas - Advogado
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de maio de 2023) Às nove horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Decisão: “Após o voto do Relator, que declarava extinta a punibilidade, ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pela Requerente Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, o Advogado Djair Oliveira Calumbí Junior – OAB/PE 41.818-D; e, pelo Interessado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Advogado Cássio Lisandro Telles – OAB/PR 15.225. Às dezoito horas e dezessete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 06/02/2023 a 08/02/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 01/03/2023 a 03/03/2023 Tribunal de Justiça do Espírito Santo Presencial 13/03/2023 a 15/03/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/04/2023 a 13/04/2023 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 24/04/2023 a 26/04/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 08/05/2023 a 12/05/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/05/2023 a 25/05/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça Do Rio de
de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 06/02/2023 a 08/02/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 1º/03/2023 a 03/03/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/04/2023 a 12/04/2023 Tribunal de Justiça do Pará Presencial 24/04/2023 a 26/04/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 08/05/2023 a 12/05/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/05/2023 a 25/05/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 03/07/2023 a 05/07/2023 Tribunal de Justiça do Estado de
do Acre Presencial 03/07/2023 a 05/07/2023 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Presencial 17/07/2023 a 21/07/2023 ...” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PGM-Fortaleza), no uso das suas respectivas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 13187/2023, CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no ; CONSIDERANDO que, nos termos do , a cobrança judicial dos créditos do município de Fortaleza-CE somente será deflagrada se o valor da causa for igual ou superior ao custo total de cobrança, tendo sido fixado o piso para ajuizamento fiscal em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Portaria GPG/PGM nº 136/2023; CONSIDERANDO as possibilidades abertas pela
Portaria GPG/PGM nº 136/2023; CONSIDERANDO as possibilidades abertas pela cooperação judiciária interinstitucional, prevista na , e pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na ; CONSIDERANDO a realização da "I Semana da Regularização Tributária", que acontecerá no período de 11 a 15 de dezembro de 2023, com vistas a estimular a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário; CONSIDERANDO a crescente possibilidade de estabelecimento de processos organizacionais orientados por dados, de forma a promover a eficiência dos atos e a desjudicialização; CONSIDERANDO o benefício ao cidadão de ter seu nome excluído de processo judicial, mediante extinção da execução fiscal; RESOLVEM:
excluído de processo judicial, mediante extinção da execução fiscal; RESOLVEM: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Esta Portaria Conjunta Regulamenta o fluxo de extinção em bloco de execução fiscal e ações correlatas, bem como estabelecer diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Cearense, nos quais o município de Fortaleza seja representado judicialmente pela PGM-Fortaleza. CAPÍTULO II SENTENCIAMENTO E BAIXA DE EXECUÇÕES FISCAIS COM INSCRIÇÕES EXTINTAS Art. 2º O CNJ, o TJCE e a PGM-Fortaleza cooperarão para permitir o sentenciamento e a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação, inclusive processos suspensos, cujo valor atualizado da causa seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir de troca e cruzamento de dados e mediante fluxo operacional. Art
. Art. 3º Para permitir a análise gerencial, o TJCE enviará à PGM-Fortaleza listagem contendo processos nos quais o município de Fortaleza ou outras nomenclaturas correlatas (Prefeitura de Fortaleza ou Procuradoria do Município de Fortaleza), figure no polo ativo (“listagem inicial”). § 1º A listagem mencionada no caput conterá: I – o nome da unidade judiciária correspondente; II – o número único do processo, nos termos da Resolução CNJ nº 65/2008; e III – a informação de seu status, se físico ou eletrônico. § 2º Outros dados poderão ser agregados à “listagem inicial” na medida em que possam colaborar para o cruzamento de dados. § 3° O TJCE poderá solicitar ao CNJ auxílio na elaboração da “listagem inicial”, a fim de facilitar a identificação dos processos judiciais objeto desta iniciativa
. Art. 4º A PGM-Fortaleza, após a inserção e a consulta ao seu repositório de dados, devolverá ao TJCE listagens com os processos em que o município de Fortaleza requer a extinção da ação, em razão do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 10 e 16 da  e na Portaria GPG/PGM n° 136/2023 ou por outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial (“listagens-resposta”). § 1º As “listagens-resposta” devem apresentar as informações previstas no art. 3º, § 1º, e ainda serem acompanhadas de: I – declaração de renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas “listagens-resposta”; e II – declaração de renúncia ao prazo recursal
. § 2º As “listagens-resposta” devem conter ainda os números das certidões de dívida ativa correspondentes às execuções fiscais cuja extinção se requer. § 3º O TJCE poderá sugerir a inclusão de outras informações na ‘listagem-resposta’, para facilitar a identificação dos processos judiciais objeto desta iniciativa. § 4º Apesar das renúncias indicadas nos incisos do § 1º deste artigo, a intimação da PGM-Fortaleza será obrigatória nos casos de extinção com ônus para a Fazenda Pública, sob pena de nulidade. § 5º Compete à PGM-Fortaleza a definição das execuções fiscais que constarão na “listagem-resposta” e deverão ser extintas em razão da desistência, sendo vedado ao órgão jurisdicional extinguir de ofício o respectivo processo. Art
. Art. 5º Em caso de processo eletrônico, a unidade jurisdicional, em sendo o caso, deverá proceder aos trâmites para extinção do feito. § 1º Nos casos em que não houver peticionamento automatizado, a referência a este ato e ao número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) da “listagem-resposta” poderá ser feita em movimento/evento a ser lançado no processo
. § 2º Caso seja constatada a existência de execução fiscal apensa, não constante na “listagem-resposta”, ou a cobrança conjunta de certidão de dívida ativa não informada pela PGM-Fortaleza como extinta, a unidade jurisdicional deverá, antes de proceder à extinção, intimar a PGM-Fortaleza para ratificar ou retratar-se quanto ao pedido de extinção da(s) execução(ões) fiscal(is) indicada(s), ou, ainda, para incluir as demais execuções fiscais apensas e certidões de dívida ativa no referido pedido. § 3º A ausência de resposta por parte do município de Fortaleza em relação à intimação prevista no parágrafo anterior impedirá a extinção do processo em questão, que dependerá de manifestação expressa do ente público nesse sentido. Art
. Art. 6º Em caso de processo físico, a unidade jurisdicional, em sendo o caso, deverá proceder aos trâmites para a extinção do feito, após indicar no processo a existência deste ato e do número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) da “listagem-resposta” do respectivo processo, que poderá se dar por certidão ou registro em movimento/evento processual
. § 1º Caso seja constatada a existência de execução fiscal apensa, não constante na “listagem-resposta”, ou a cobrança conjunta de certidão de dívida ativa não informada pela PGM-Fortaleza como extinta, a unidade jurisdicional deverá, antes de proceder à extinção, intimar a PGM-Fortaleza para ratificar ou retratar-se quanto ao pedido de extinção da(s) execução(ões) fiscal(is) indicada(s), ou, ainda, para incluir as demais execuções fiscais apensas e certidões de dívida ativa no referido pedido. § 2º A ausência de resposta por parte do município de Fortaleza em relação à intimação prevista no parágrafo anterior impedirá a extinção do processo em questão, que dependerá de manifestação expressa do ente público nesse sentido. Art
. Art. 7º A “listagem inicial” e as “listagens-resposta” tramitarão entre TJCE e PGM-Fortaleza, em regime de prioridade e mutirão, durante a "I Semana da Regularização Tributária", que acontecerá no período de 11 a 15 de dezembro de 2023, podendo ser estendida para período subsequente. § 1° Os resultados decorrentes do mutirão de extinções de execuções fiscais realizados durante a "I Semana da Regularização Tributária" deverão ser encaminhados ao CNJ até 21 de janeiro de 2024, sem prejuízo da continuidade da parceria entre TJCE e PGM-Fortaleza. § 2° O TJCE e a PGM-Fortaleza deverão envidar esforços para a consulta ou integração entre os seus respectivos bancos de dados, a fim de automatizar a troca de informações sobre processos que se encontrem na situação prevista no art
. 2º desta Portaria Conjunta, sem prejuízo do compartilhamento de outras informações não sigilosas abarcadas pelo escopo desta norma. Art. 8º Os pontos focais indicados na forma do art. 10 avaliarão periodicamente oportunidades de cruzamento de dados tendentes à racionalização e ao aprimoramento do fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, sugerindo alterações e novas iniciativas a serem incorporadas nas rotinas dos órgãos subscritores da presente Portaria Conjunta, tais como novas “listagens” para tratamento de processos prescritos ou com manifesta inviabilidade econômica. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Após a desistência das execuções fiscais, os créditos serão objeto de cobrança administrativa, observado o prazo prescricional
. § 1º O prazo prescricional, interrompido pelo despacho que ordenou a citação na execução, com retroação à data do ajuizamento, será reiniciado após o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo em razão da desistência. § 2º A PGM-Fortaleza poderá ajuizar novas execuções fiscais envolvendo os créditos que foram objetos de processos nos quais houve a extinção por desistência, desde que não prescritos, na hipótese de a soma da dívida do executado superar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 10. O CNJ, o TJCE e a PGM-Fortaleza indicarão, por ato próprio, titular e suplente para servirem de ponto focal para a concentração do diálogo relacionado aos processos de trabalho definidos nesta Portaria Conjunta. Art. 11
JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 15, de 30 de setembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado
. Art. 11. Outras procuradorias municipais do Estado do Ceará poderão aderir ao fluxo de extinção em bloco de execução fiscal e ações correlatas, bem como às diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Cearense de que trata esta Portaria Conjunta. Art. 12. Esta Portaria Conjunta entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Procuradora Valéria Moraes Lopes Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributários do Município de Fortaleza
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º 
XV – Hebert Batista Alves, Secretário da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 8 de 05/06/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Alteração na Resolução CNJ nº 343/2020 assegura teletrabalho com equipamentos específicos aos servidores e magistrados com deficiência;
2. Mudança na Resolução CNJ nº 13/2006 garante o reajuste automático dos subsídios dos magistrados estaduais sempre que o valor do subsídio de ministro do STF for alterado;
3. Resolução autoriza a convocação de juiz de 1º grau para auxílio nos tribunais durante férias de 20 dias ou mais dos desembargadores e juízes de 2º grau e nas licenças por motivos de saúde até 30 dias. Alteração das Resoluções CNJ nº 72/2009 e 293/2019;
4. Relatório de Inspeção aprovado parcialmente com instauração de pedidos de providências e Reclamação Disciplinar;