brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e II – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos da correição a servidora Jaqueline Assunção Alves. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico – ONR. CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça – CONR funcionará como Secretaria Executiva do Agente Regulador do ONR, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, do ; CONSIDERANDO a necessidade de designar, dentre os servidores lotados na CONR, o que ficará responsável por receber e dar o devido encaminhamento às demandas da Secretaria Executiva do Agente Regulador do ONR; CONSIDERANDO o contido no processo SEI 09144/2021; RESOLVE: Art
. 1º Fica designado o servidor Alexandre Gomes Carlos, lotado na Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro – CONR, para exercer as atribuições de Secretário Executivo do Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo das atribuições do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. Art. 2º A designação a que se refere o art. 1º não implica exercício de cargo em comissão ou função comissionada do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , e com fundamentação na , na , e na , RESOLVE: Art. 1o Fica revogado o , que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO o Pedido de Providências n
. 0000038-26.2021.2.00.0802, em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, na qual se apura, dentre outros aspectos, eventual irregularidade na distribuição de processos à 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió; CONSIDERANDO a apuração em curso no Conselho Nacional de Justiça, a partir de representação instaurada Pedido de Providências n. 0004534-79.2021.2.00.0000, tendo por objeto os fatos relacionados a eventuais irregularidades na designação de responsáveis interinos por serventias extrajudiciais vagas no Estado de Alagoas; CONSIDERANDO que o acompanhamento realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências n
. 0004266-25.2021.2.00.0000, indica o possível descumprimento do , que dispõe sobre o recolhimento mensal do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI, por serventias com atribuições de registro de imóveis do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO as informações contidas no processo SEI 08259/2021, as quais noticiam possíveis irregularidades de retenção de valores de títulos pagos em cartórios do Estado de Alagoas, sem a observância dos prazos para repasse aos bancos credores; CONSIDERANDO o contido no processo SEI 08501/2021, que comunica o levantamento dos processos disciplinares instaurados em face de delegatários pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas entre os anos de 2019 e 2021, RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na 1ª Vara Cível de Maceió, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e nas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas. Art. 2º Designar o dia 26 de outubro de 2021 para o início da correição e o dia 27 de outubro de 2021 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 8 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, convidando-os para a correição e solicitando-lhes que seja providenciada a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 26 de outubro de 2021; e II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Alagoas, cientificando-os da correição para, caso haja interesse, acompanhar os trabalhos. Art
. Art. 6º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e II – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Bruno Basilio da Costa Almeida, Carlos Eduardo Almirão, Cássia Cascão Almeida, Evaldo Barbosa da Costa, Marcelo Augusto Kelciauskas e Marcelo Marques. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  I – André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XVI, XVII e XVIII: “Art. 3º  XVI–Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XVII – Marcelo Costenaro Cavali, Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); XVIII – Alaor Leite, Professor da Humboldt Universitat de Berlim”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na , no , bem como considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 01742/2021, R E S O L V E: Art. 1º A , passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 7º ... I - ... a) estejam no primeiro ano do estágio probatório; (NR) Art. 2º Ficam revogadas as . Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Piauí. Art
. Art. 2º Designar os dias 6, 7 e 9 de dezembro de 2021 para a realização da inspeção. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 23 de novembro de 2021; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para ao menos seis pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Piauí, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado Paraná; III – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IV – Juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Juiz Ricardo Rachid de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VI – Juiz Adriano da Silva Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Norte; VII – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Carolina de Melo Nogueira, Daniel Martins Ferreira, Clóvis Nunes, Eva Matos Pinho, João Carlos Murta Pereira, Rodrigo Vasconcellos Chebli e Thiago de Andrade Vieira. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO a apuração em curso no Pedido de Providências n
. 0009141-72.2020.2.00.0000, instaurado a partir de proposição do Conselheiro André Godinho, no âmbito do Pedido de Providências n. 0007734-31.2020.2.00.0000, com vistas a apurar supostas irregularidades na condução da ação de Falência n. 0000707-30.2008.8.02.0042, bem como de todos os seus incidentes, recursos e ações conexas ou decorrentes, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária nas unidades e secretarias judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas onde tramitam ou tramitaram o processo de Falência nº 0000707-30.2008.8.02.0042 e os respectivos recursos, incidentes e ações conexas ou decorrentes. Art. 2º Designar o dia 26 de outubro de 2021 para o início da correição e o dia 27 de outubro de 2021 para o encerramento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art. 4º Os trabalhos de correição poderão se estender para setores do Tribunal ligados às unidades a que se refere o art. 1º desta Portaria, tais como os de distribuição e de tecnologia da informação e comunicação. Art
. Art. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 26 de outubro de 2021; e b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, na sede do Tribunal, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Alagoas, cientificando-os da correição para, caso haja interesse, acompanhar os trabalhos. Art. 6º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e IV – Juíza Giovana Farenzena, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art
. Art. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Carlos Eduardo Almirão, Cássia Cascão Almeida, Evaldo Barbosa da Costa, Marcelo Augusto Kelciauskas, Marcelo Marques e Taylise Parizzoto Borges. Art. 8º Determinar a juntada deste expediente aos autos do Pedido de Providências n. 0009141-72.2020.2.00.0000 e a sua reautuação como correição, o qual tramitará sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) de gerir e implementar estratégias e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a amplitude da missão do DTI do CNJ e a adoção do modelo de gestão orientado a projetos; CONSIDERANDO a , que regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Instituir, na forma do Anexo desta Portaria, a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (MGP-DTI), destinada a auxiliar o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no uso de boas práticas em gerenciamento de projetos. Art. 2º Fica revogada a
. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO
. Agradeceu a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco. Art
. Art. 2º Designar o dia 22 de novembro de 2021 para o início da inspeção e o dia 26 de novembro de 2021 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 12 de novembro de 2021; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para ao menos seis pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Pernambuco, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Juiz Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V – Juiz Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VI – Juiz Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VII – Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e VIII – Juiz Jordan Jardim, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores André Luiz Nogueira dos Santos, Bruno Kazuhiro Gomes Tanaka, Bruno Maia de Oliveira, Débora Cristina Ruivo, Daniel Martins Ferreira, Eva Matos Pinho, Felipe de Brito Belluco e Kamilla Pereira. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO todas as normativas internacionais de Direitos Humanos para a população em situação de rua, em especial o art
. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que reconhece a habitação como um dos direitos integrantes dos direitos econômicos, sociais e culturais; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, notadamente a de propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade e de outros valores ou de direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988 (); RESOLVE: Art.1º Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas com vistas à formulação de ato normativo para a instituição da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Luiz Fernando Tomassi Keppen, Conselheiro do CNJ III – Thenisson Santana Dória, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; IV – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; V – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo do (TRF3); VI – Flávia da Costa Viana, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII – Elbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VIII – Patrícia Almeida Ramos, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; IX – Ébio Luiz Ribeiro Machado, Servidor do Tribunal de Justiça
da 2ª Região; IX – Ébio Luiz Ribeiro Machado, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e X – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
ATA DA 287ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de março de 2019) Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. . Art. 3º O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para 30 de julho de 2021, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , destinado à padronização e unificação da nomenclatura das rubricas de pagamento, nos termos da recomendação expedida pelo Tribunal de Contas da União no item 9.2 do Acórdão n. 2.331/2020 – Plenário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na 0, no , e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 02706/2019, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18  II - dois representantes da área de gestão de pessoas, sendo um dos representantes lotado na Seção de Seleção e Gestão de Desempenho; Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela ; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026, instituído pela ; CONDIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, ENTIC-JUD, para o período de 2021 a 2026, instituída pela ; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ), que dispõe sobre as ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação programados para serem executados no período de 2021 a 2022. Art