brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º Integram o Grupo de Trabalho,  sob a coordenação do primeiro: I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; II – Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; III – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; IV – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – George Marmelstein, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – José Faustino Macêdo de Souza Ferraira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; X – Fernando
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; X – Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Fabricio Rabelo Patury, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia; XII – Fabrício da Mota Alves, Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados; XIII – Alexandre Zavaglia Coelho, Advogado e Pesquisador da Fundação Getúlio Varga/SP; XIV – Alexandre Veronese, Professor da Universidade de Brasília; XV – Laura Schertel Mendes, Presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional; XVI – Laura Contrera Porto, Advogada Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados em Notas e Registros; XVII – Ricardo Veronese Campos, Professor da Goethe Universität, em Frankfurt, e Diretor do
. XVII – Ricardo Campos, Professor da Goethe Universität e Diretor do Instituto LGPD; XVIII – Moacyr Rey Filho, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; XIX – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; XX – Alexandre Freire Pimentel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XXI – Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XXII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XXII – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XXIII – Isabela Rossi Cortes Ferrari, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XXIV – Erik Saddi Arnesen, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de
XXIV – Erik Saddi Arnesen, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; XXV – Natacha Moraes de Oliveira, Secretária de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal; XXVI – Fernanda de Carvalho Lage, Professora da Universidade de Brasília; XXVII – Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor da Universidade de São Paulo e Diretor do Instituto LGPD; XXVIII – Tainá Aguiar Junquilho, Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa; XXIX – Fábio Ferreira Cunha, Advogado; XXX – Júlio César Goulart Lanes, Advogado
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga, como titular e suplente, respectivamente. Art
. Art. 5º Para viabilizar o desempenho das atribuições do Grupo de Trabalho, a coordenação poderá: I – convidar autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para participarem de reuniões, estudos ou debates ou para atuarem na condição de colaborador eventual; II – propor à Presidência do CNJ a realização de audiências públicas, conferência, exposições, palestras ou seminários; III – solicitar auxílio de magistrados e servidores do CNJ e de outros órgãos do Poder Judiciário para o desempenho dos trabalhos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades; e IV – designar relatores, instituir subgrupos e convocar reuniões técnicas para o debate de temas específicos relacionados ao objetivo previsto no art
. 2º desta Portaria. Art. 6º As reuniões ou eventos do Grupo de Trabalho que possam implicar deslocamento de membro para localidade diversa de seu domicílio serão realizados, preferencialmente, na modalidade remota. Parágrafo único. O deslocamento de membro integrante dos colegiados de que trata esta Portaria, quando necessário, será custeado, preferencialmente, pelo órgão ou entidade de origem a que o membro se vincular. Art. 7º O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 8º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria, com a apresentação de relatório final
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXXIII: "Art. 1º   XXXIII – Conselho Nacional do Turismo junto ao Ministério do Turismo: Jane Granzoto, Conselheira do CNJ, e Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no SEI nº 13554/2019, CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria regulamenta a suspensão do expediente durante o recesso judiciário, bem como a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. Art. 2º Não haverá expediente no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. Art
. Art. 3º Fica estabelecido o plantão processual do CNJ entre 20 de dezembro de 2023 e 6 de janeiro de 2024, das 13h às 18h, para atendimento das demandas cujo direito postulado corra risco de perecimento durante o referido período. Parágrafo único. Não haverá plantão nos finais de semana e nos dias 25 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024. Art. 4 º Os prazos processuais ficarão suspensos no intervalo de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. Parágrafo único. A Secretaria deste Conselho funcionará das 13h às 18h, no período de 8 a 31 de janeiro de 2024. Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do parágrafo único: Art. 2º  Parágrafo único. O Comitê será coordenado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 11444/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para propor medidas relacionadas às execuções fiscais, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 06940/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o regulamento para as consultorias prestadas pela Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com o disposto nas  e Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA DA SECRETARIA DE AUDITORIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
.  Art. 5º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará um Comitê Executivo para o auxiliar nas atribuições afetas ao funcionamento do Observatório, o qual será composto pela Assessora-Chefe do Gabinete da Presidência e, ao menos, dois(duas) magistrados(as) e dois(as) servidores(as), sob a coordenação da Secretaria-Geral:  Parágrafo único. Caberá à Coordenação do Comitê Executivo de que trata o caput a atribuição de substituir o Presidente do CNJ no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento. (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º A consultoria é atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno assuma qualquer responsabilidade da administração da unidade consulente. Art. 2º Em função das atribuições precípuas da Secretaria de Auditoria, é vedado o exercício de atividades típicas de gestão, não sendo permitida a participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão. Parágrafo único
. Parágrafo único. As atividades de consultoria não obstam o regular prosseguimento de processos administrativos. Art. 3º A consultoria deverá ter escopo, objetivos e prazos acordados de maneira consensual entre a unidade consulente e a Secretaria de Auditoria. Art. 4º Compete exclusivamente ao Presidente, ao Secretário-Geral, ao Secretário de Estratégia e Projetos, ao Diretor-Geral e ao Corregedor Nacional de Justiça a solicitação de consultorias, exceto quanto à atividade de assessoramento técnico, que também poderá ser solicitada pelos Conselheiros, observadas as disposições desta Portaria. CAPÍTULO II DA ATIVIDADE DE ACONSELHAMENTO Art
. CAPÍTULO II DA ATIVIDADE DE ACONSELHAMENTO Art. 5º O serviço de aconselhamento consiste na proposição de orientações em resposta a questões formuladas pela gestão, decorrente de necessidades específicas da administração, cuja natureza e escopo devem ser acordados previamente, e incluídos no Plano Anual de Auditoria (PAA). Art. 6º As questões formuladas para fins de atividades de aconselhamento não se destinam a responder questionamentos que ensejem pedidos de autorização ou de aprovação para a realização de determinado ato administrativo que envolva a tomada de decisão em processos de qualquer natureza. Art
. Art. 7º Para fins de aconselhamento, a unidade de auditoria se limitará a responder questionamentos que abordem os temas: a) padrões de controle para tratamento dos riscos de determinado processo de trabalho; b) riscos e implicações para o controle de atividades da organização; c) opções para aumentar a eficiência e a segurança de um determinado processo de trabalho; d) alternativas no desenho de determinada política que envolva governança, transparência, gestão de riscos e controles internos; e e) medidas que visem ao aprimoramento do processo de governança organizacional. CAPÍTULO III DA ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art
. CAPÍTULO III DA ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 8º O assessoramento técnico compreende a atividade de orientação, com a finalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas: a) execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos relativos a despesas com pessoal; b) implantação de controles internos administrativos nas diversas áreas da gestão pública; c) realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle interno; e d) procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que, por força normativa, estejam sujeitos ao exame da unidade de auditoria interna
. Art. 73-C. Realizada a audiência de escolha das serventias vagas pelos candidatos habilitados no concurso público de provas e título para a delegação do serviço registral e notarial, o Tribunal de Justiça deverá promover curso para de iniciação e capacitação dos candidatos, com o propósito de ambientação, noções de procedimentos correicionais, de gestão da serventia, voltados à prática da atividade extrajudicial, conforme critérios a serem estabelecidos pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com duração mínima de 20 (vinte) horas-aula. Art. 73-C
. § 1º A unidade consulente deverá encaminhar consulta técnica formulada por escrito, com indicação clara e objetiva da dúvida suscitada e indicando, sempre que possível, a legislação aplicável à matéria e o entendimento da mencionada unidade consulente sobre a questão, na forma do art. 16. § 2º A resposta à consulta técnica não possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou do caso concreto. § 3º Na hipótese em que a resposta não for suficiente para dirimir as dúvidas do interessado, a questão poderá ser reconduzida à Secretaria de Auditoria com pedido de revisão, ocasião em que deverão ser citados os pontos a esclarecer. Art
. Art. 9º A assessoria técnica não possui caráter de análise jurídica, não sendo admitida a solicitação de análise de legalidade e sobre a interpretação de normas legais. Art. 10. É vedada a realização de assessoria técnica sobre temas afetos a auditorias em curso. Art. 11. Não será permita a realização de assessoria técnica sobre tema já abordado em manifestações anteriores, caso não haja fato novo que possa alterar o prejulgamento da tese que fundamentou a consultoria realizada. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE DE TREINAMENTO E DA FACILITAÇÃO Art. 12
. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE DE TREINAMENTO E DA FACILITAÇÃO Art. 12. A atividade de treinamento abrange a disseminação de conhecimento por meio de capacitação, seminários e elaboração de manuais, e tem a finalidade de proporcionar melhorias nos métodos de trabalho, aperfeiçoando os processos de governança, gestão de riscos e controles internos. Art. 13. O treinamento ocorrerá, precipuamente, por iniciativa da própria Secretaria de Auditoria, conforme os conhecimentos e capacidades técnicas disponíveis na unidade e que poderão ser disseminados para outras áreas do CNJ. Parágrafo único. A Secretaria de Auditoria manterá contato com a unidade responsável pela contratação e organização de cursos e eventos do CNJ, a fim de avaliar a necessidade de realização de ações de capacitação. Art. 14
. Art. 14. A atividade de facilitação abrange a mediação de discussões sobre temas relativos à governança, ao gerenciamento de risco e aos controles internos, de modo a favorecer a compreensão sobre procedimentos específicos. Art. 15. As atividades de facilitação abrangem auxílio quanto: a) ao processo de avaliação de riscos da organização; b) à autoavaliação de governança e de controles internos; c) ao processo de redesenho de controles e de procedimentos para nova área ou processo em transformação ou, ainda, para criação, expansão ou aperfeiçoamento de política pública; e d) à mediação de discussões sobre controles e processos de negócio importantes para o alcance dos objetivos da organização. CAPÍTULO V DA INCLUSÃO DA CONSULTORIA NO PAA Art. 16
. CAPÍTULO V DA INCLUSÃO DA CONSULTORIA NO PAA Art. 16. O processo de consultoria se inicia com a requisição formal do serviço pela área demandante, por meio de processo específico no Sistema Eletrônico de Processos (SEI), com o preenchimento do formulário “Solicitação de Consultoria”. Parágrafo único: Não sendo possível formalizar a solicitação nos termos do caput, a demanda deverá conter todos os elementos constantes do formulário “Solicitação de Consultoria”. Art. 17. A unidade de auditoria terá até 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o aceite dos trabalhos, conforme a disponibilidade de horas estabelecidas no Plano Anual de Auditoria (PAA). Art. 18
. Art. 18. A solicitação de consultoria deverá atender aos seguintes requisitos para o aceite: a) o objeto do trabalho deverá se enquadrar em pelo menos uma das atividades de consultoria definidas nesta Portaria (aconselhamento, assessoramento técnico e treinamento e facilitação); b) o trabalho deverá estar alinhado aos objetivos estratégicos institucionais e setoriais; c) o trabalho não poderá se enquadrar no conceito de atividades típicas de gestão (cogestão); d) a carga horária estimada para o trabalho não poderá extrapolar as horas previstas no PAA; e) o trabalho deverá ser relevante, agregando valor à entidade no cumprimento da sua missão institucional; e f) a solicitação deverá ser, necessariamente, preenchida em formulário próprio e assinada por autoridade competente. Art. 19
. Art. 19. Nos casos em que a solicitação de consultoria possua caráter genérico, venha a caracterizar participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, como os casos de solicitação de análise de processos sem o estabelecimento da dúvida específica a ser dirimida, ou configurem tomada de decisão, será comunicada a unidade consulente para adequação da solicitação. Art. 20. Solicitações de consultoria poderão deixar de ser atendidas caso a equipe não possua capacitação necessária para a execução do trabalho, sem prejuízo de a solicitação ser posteriormente avaliada quando a equipe de auditoria alcançar a capacitação necessária para o aceite dos trabalhos. Art. 21
. Art. 21. Quando a carga horária estimada para o trabalho de consultoria extrapolar o número de horas previstas no PAA, a unidade de auditoria declinará do pedido na forma dos arts. 17 e 18. Parágrafo único. Será facultado ao solicitante adequar sua proposta mediante pedido de cancelamento ou substituição de auditoria anteriormente prevista no PAA, de modo que, por compensação, sejam disponibilizadas as horas necessárias para realização do trabalho de consultoria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os trabalhos de consultoria não poderão prejudicar a objetividade e independência dos auditores. Art. 23. Aplica-se ao trabalho de consultoria, no que couber, as regras estabelecidas nos . Art. 24
. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Auditoria, após parecer técnico da Secretaria de Auditoria. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, coordenará os trabalhos do Comitê Nacional PopRuaJud. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 01698/2023, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela . Art
. 2º Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: I – Salise Sanchotene, Conselheira do CNJ; XII – Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Juíza Auxiliar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XXII – Cristiane Damasceno Leite, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; I – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ, que atuará como subcoordenadora; III – Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Ministra do Superior Tribunal Miliar; IV – Adriana Ramos de Mello, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pesquisadora líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre gênero direitos
e pesquisadora líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre gênero direitos humanos e acesso à justiça; V – Mariana Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar da União; VI – Tani Maria Wurster, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IX – Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal do Tribunal Regional Federam da 1ª Região e Juíza Auxiliar do Conselho da Justiça Federal; X – Vanessa Karam de Chueiri Sanches, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; XI – Adriana Manta, Juíza do Trabalho
Regional do Trabalho da 9ª Região; XI – Adriana Manta, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XII – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XIII – Lavínia Helena Macedo Coelho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhã; XIV – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; XV – Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XVI – Eric Scapin Cunha Brandão, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XVII – Silvia Pimentel, Professora Doutora na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São
Doutora na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; XVIII – Fabiana Cristina Severi, Professora Doutora da Universidade de São Paulo – Ribeirão Preto; XIX – Marta Lívia Suplicy, Presidente do Movimento Global Virada Feminina; XX – Marilande Fatima Manfrin Leida, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XXI – Bárbara de Moraes Ferrito, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e integrante do Comitê Científico de Assessoramento à Pesquisa e as Comissões de Estudos Relativos a Questões de Raça e Questões de Gênero da Enamat e Coordenadora da Comissão de Estudos sobre as questões de Raça; XXII – Roseline Rabelo de Jesus Morais, Secretária-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXIII – Celina Ribeiro
. XXV –  Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como subcoordenadora; XXVI – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que atuará como subcoordenadora; XXVII – Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; XXVIII – Rafaella Mikos Passos, Defensora Pública Federal. XXXIX – Carla Rodrigues Araújo de Castro, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher; XXX – Samara Léda, Advogada. Art
. Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiarem, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art. 4º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso