brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1.4. No ato da inscrição, todos os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, inclusive a escolha, por ordem de preferência, dos eixos temáticos em que atuará, podendo a Comissão Científica deferir a inscrição em outro Eixo Temático, dependendo da quantidade de inscritos regulares e de inscritos com propostas de orientações e boas práticas. 2. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ORIENTAÇÕES 2.1. A apresentação de propostas de orientações será efetuada em formulário próprio, independente do formulário de inscrição regular, disponibilizado no mesmo sítio informado acima, para as inscrições regulares. 2.2
. 2.2. No ato da inscrição da proposta a(o) interessada(o) deverá fazer a vinculação ao Eixo Temático que entender vinculada, considerando aqueles que serão trabalhados no Encontro, conforme informado na Portaria acima e também disponível no sítio de inscrição. 2.3. As propostas serão aceitas no período de inscrição. 2.4. Não serão aceitas orientações que sejam contrárias às Resoluções, Recomendações e atos normativos do CNJ. 2.5. As proposições deverão observar os seguintes parâmetros formais: 2.5.1. redação em oração direta e objetiva, com apresentação do dispositivo da Constituição da República ou da legislação com os quais guardam maior correlação; 2.5.2
. acompanhamento de síntese da orientação e justificativa, com a descrição dos fatos relevantes do caso, inclusive estatísticas, bem como de seu caráter inovador e das principais medidas que conduziram ao êxito da iniciativa. 2.5.3. identificação das pessoas e/ou instituições responsáveis pela adoção da orientação; 2.5.4. os textos deverão conter, no máximo, 800 caracteres, sendo a justificativa limitada a 1.500 caracteres. 2.6. Os autores serão comunicados, por meio eletrônico, da admissão ou rejeição da proposta apresentada. 2.7. Os autores das propostas selecionadas serão convidados a inscrever-se no Encontro. 3. DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 3.1
. 3. DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 3.1. As proposições serão discutidas nas sessões dos respectivos Grupos de Trabalho, com possibilidade de adaptações ao texto da proposição e da justificativa. 3.2. O autor de proposições submetidas a mais de um Eixo Temático ficará vinculado àquela em que estiver inscrito, vedada a participação e votação nas demais comissões. 3.3. A Coordenação Científica poderá limitar o quantitativo de propostas aprovadas, por Eixo Temático, a serem levadas ao Encontro Nacional. 3.4. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: 3.4.1. o coordenador observará a ordem de discussão das proposições indicada pelo Grupo de Trabalho; 3.4.2. o relator do Grupo de Trabalho disporá de 3 (três) minutos para expor seu relatório e emitir seu parecer; 3.4.3
. os demais membros do Grupo de Trabalho, se desejarem, contarão com 3 (três) minutos para debates; 3.4.4. o coordenador fixará o limite de tempo para a discussão e o encaminhamento da votação; 3.4.5. a proposição será submetida, preferencialmente, à votação eletrônica e será considerada aprovada se obtiver mais de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Eixo Temático presentes; 3.4.6. em caso de proposições agrupadas por simetria temática ou identidade de conteúdo, um único relator disporá de 5 (cinco) minutos para apresentação do seu relatório. 3.5. É peremptório o cumprimento do tempo de manifestação, não se admitindo prorrogação. 3.6
. Decisão: adiado. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos, anunciou o lançamento da Exposição Mulheres do CNJ e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. 3.6. Os coordenadores de cada Eixo Temático submeterão à Coordenação Científica proposta de alteração do quórum de deliberação previsto no inciso V, quando for o caso. 3.7. Ao final da sessão dos Eixo Temático, cada relator fará a leitura das proposições aprovadas, providenciará eventuais correções formais e encaminhará o texto à sessão plenária, contendo: 3.7.1. o número de participantes presentes na abertura dos trabalhos; 3.7.2. as proposições apresentadas e as aprovadas, com ou sem mudança redacional; 3.7.3. a ordem dos trabalhos e eventuais incidentes. 4. DA SESSÃO PLENÁRIA 4.1. Será realizada sessão plenária para apresentação das proposições aprovadas nos grupos de trabalho. 4.2. Os membros de cada Grupo de Trabalho apresentarão as respectivas propostas aos integrantes da plenária
. 4.3. A proposta apresentada somente admitirá ajustes redacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a revisão do seu conteúdo, salvo quando não estiver em conformidade com a  ou com a Portaria que regulamenta o II Encontro. 5. DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 5.1. As proposições aprovadas no Encontro serão publicadas em manual de orientações previamente aprovado, juntamente com as respectivas justificativas. 5.2. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, sob a supervisão do Coordenador-Geral, e ficará disponível na página do Conselho, com acesso livre a qualquer interessado. 5.3. Faculta-se a divulgação das orientações em meio físico, desde que sua distribuição seja livre e gratuita a todos os interessados. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1
. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. A participação no Encontro não implicará custos ao CNJ. 6.2. O presente Edital será publicado e divulgado na página oficial do Conselho Nacional de Justiça (). Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o segundo semestre de 2025, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 10ª Sessão Virtual
			Início: 8/8/2025, às 12h
			Término: 15/8/2025, às 16h 11ª Sessão Virtual
			Início: 22/8/2025, às 12h
			Término: 29/8/2025, às 16h Setembro 12ª Sessão Virtual
			Início: 5/9/2025, às 12h
			Término: 12/9/2025, às 16h 13ª Sessão Virtual
			Início: 19/9/2025, às 12h
			Término: 26/9/2025, às 16h Outubro 14ª Sessão Virtual Início: 17/10/2025, às 12h Término: 24/10/2025, às 16h Novembro 15ª Sessão Virtual
			Início: 7/11/2025, às 12h
Início: 7/11/2025, às 12h
			Término: 14/11/2025, às 16h 16ª Sessão Virtual
			Início: 28/11/2025, às 12h
			Término: 5/12/2025, às 16h Dezembro 17ª Sessão Virtual Início: 12/12/2025, às 12h Término: 19/12/2025, às 16h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no  e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar para os dias 2 e 23 de setembro de 2025 Sessões Extraordinárias de 2025 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que institui a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua; CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, monitorar e aprimorar continuamente as ações voltadas à efetivação dos direitos da população em situação de rua, no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os objetivos da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, especialmente a promoção da equidade, do acesso à justiça e da cidadania; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário (IPopRuaJud), com a finalidade de avaliar o grau de implementação das diretrizes previstas na . Art
. Art. 2º O IPopRuaJud será aplicado anualmente a todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os critérios, os blocos temáticos e a metodologia do IPopRuaJud poderão ser reavaliados anualmente pelo CNJ, considerando a necessidade de aprimoramento do levantamento, os desafios na implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, bem como eventuais inovações e boas práticas identificadas nos tribunais. Art
. Art. 4º O IPopRuaJud será composto por blocos temáticos que abrangem as principais dimensões da política, com pontuação atribuída a partir de evidências documentais, conforme metodologia aprovada pela Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e pelo Comitê Nacional PopRuaJud. Art. 5º Os dados necessários para o cálculo do IPopRuaJud serão coletados, pelo CNJ, por meio de formulário próprio remetido aos tribunais. Parágrafo único. As respostas ao formulário deverão ser acompanhadas de documentos comprobatórios, que deverão ser mantidos à disposição para auditoria interna e externa. Art. 6º Os órgãos do Poder Judiciário poderão designar unidade ou instância de governança para o preenchimento do formulário a que se refere o art
. 5º desta Portaria, facultado o uso de informações provenientes de unidades subordinadas. Art. 7º O índice IPopRuaJud avaliará os seguintes aspectos: I - funcionamento dos Comitês Locais PopRuaJud, nos termos do ; II - realização de capacitações relacionadas à Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, nos termos do ; III - implementação de fluxo permanente de trabalho colaborativo e em rede entre atores institucionais envolvidos na política, nos termos do ; IV - realização de mutirões de cidadania e acesso à justiça, nos termos do ; e V - implementação e acompanhamento, no sistema de tramitação processual eletrônica, de mecanismo de identificação da existência de pessoa em situação de rua, nos termos dos
. § 1º Será atribuída pontuação específica a cada um dos itens, de acordo com o detalhamento constante do Anexo desta Portaria. § 2º O formulário a que se refere o art. 5º poderá coletar outras informações, além das utilizadas no cálculo do índice IPopRuaJud, que integrarão relatórios ou painéis de dados, como meio adicional de monitoramento da política. Art. 8º O índice IPopRuaJud será calculado pela soma das pontuações estabelecidas no Anexo desta Portaria, dividida pela soma total das pontuações dos itens, e de acordo com as seguintes faixas de valores: I - igual ou acima de 90%: maturidade de nível excelência; II - de 70% a 89,9%: maturidade de nível aprimorado; III - de 50% a 69,9%: maturidade de nível satisfatório; e IV - abaixo de 50%: maturidade de nível baixo. Art
. Art. 9º Os resultados do IPopRuaJud serão publicados anualmente no sítio eletrônico do CNJ, contendo: I - pontuação média nacional e por segmento da justiça; II - classificação por tribunal; III - desempenho por item avaliativo; e IV - evolução histórica e comparativa. Art. 10. O Comitê Nacional PopRuaJud é responsável pela apuração do IPopRuaJud e contará com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e do Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD). Art. 11. Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida no Anexo, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo CNJ. Parágrafo único. Os documentos apresentados fora do padrão estabelecido serão desconsiderados. Art. 12
. Art. 12. A metodologia do IPopRuaJud poderá ser revisada sempre que o Comitê Nacional PopRuaJud identificar a necessidade de alteração, criação ou exclusão dos itens. Art. 13. Em caso de impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados nesta Portaria, o Comitê Nacional PopRuaJud poderá desconsiderar do cômputo da pontuação máxima o valor correspondente. Art. 14. O CNJ poderá, com base nos resultados do IPopRuaJud: I - identificar práticas exercidas nos tribunais, para divulgação e estímulo à replicação; II - propor ações de capacitação e apoio técnico; e III - instituir reconhecimento público aos tribunais que se destacarem na implementação da política. Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Nacional PopRuaJud. Art. 16
. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Nacional PopRuaJud. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 176 DE 04 DE JUNHO DE 2025. Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, I Funcionamento dos Comitês Locais PopRuaJud. Até 100 pontos, da seguinte forma: a) Existência de Comitê multinível, ou seja, com atores integrantes dos diferentes níveis institucionais tais como juízes(as) e desembargadores(as), nos termos do art
. 36-A, § 1º, I (30 pontos); b) Existência de Comitê Multissetorial, ou seja, com atores integrantes dos diferentes setores dentro de uma mesma ou diferentes instituições, tais como áreas técnicas, jurídicas, de atendimentos psicossocial, dentre outros, nos termos do art. 36-A, § 1º , II (30 pontos); e c) Existência de Comitê interinstitucionais, ou seja, com atores integrantes dos diferentes setores dentro de uma mesma ou diferentes instituições de diferentes instituições afetas à atuação com a temática, tais como integrantes dos sistemas de justiça, organizações sociais nacionais e internacionais, academia e movimentos sociais, nos termos do art. 36-A, § 1º , III (40 pontos). Os pontos são cumulativos
. 36-A, § 1º , III (40 pontos). Os pontos são cumulativos. Envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do normativo vigente de instituição do comitê; e b) do cadastro dos integrantes do comitê, que indique: instituição vinculada, nome do integrante, função ocupada, cargo ocupado, contato telefônico e contato por e-mail. Situação em 31/5/2025. Tribunais de Justiça; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais do Trabalho; e Tribunais Regionais Eleitorais. Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, II Realização de capacitações. 30 pontos para os tribunais que capacitarem os(as) magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) em conteúdos relativos à Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário
. Envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a capacitação em conteúdos relativos à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua prevista na Resolução CNJ nº 425/2021, contendo: a) a data de realização; b) o conteúdo programático; c) a carga horária; o número de vagas ofertadas; d) o número de pessoas capacitadas; e e) a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo; Para ser considerada válida, a capacitação deverá incluir visita supervisionada in loco. Cada capacitação deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso
. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.
É exigida a capacitação de, no mínimo, um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a) Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/6/2024 e 31/5/2025. Tribunais de Justiça; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais do Trabalho; e Tribunais Regionais Eleitorais. Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, III Possuir fluxo de trabalho colaborativo permanente e em rede entre atores institucionais envolvidos com a política Até 30 pontos para os tribunais que possuírem fluxos permanente específico de atendimento interinstitucionais especializado para a população em situação de rua, nos termos do Art. 8º, I da Resolução CNJ n. 425/2021
. 8º, I da Resolução CNJ n. 425/2021. A pontuação será conferida conforme a quantidade de requisitos atendidos: a) cinco requisitos: 15 pontos; b) seis requisitos: 20 pontos; c) sete requisitos: 25 pontos; e d) oito requisitos: 30 pontos. Não haverá pontuação para menos de 5 requisitos. São os requisitos considerados: a) estabelecer local e forma de atendimento humanizado e personalizado; b)estabelecer parcerias para expedição de documentos civis de forma desburocratizada; c) Participação obrigatória dos seguintes órgãos: Defensoria Pública da União, Estados e/ou Distrito Federal; Ministério Público Federal, Ministérios Públicos dos estados e/ou do Distrito Federal; Ordem dos Advogados do Brasil, Centros de Defesa rede de proteção social e outros parceiros
. d) garantir a possibilidade de ingresso com ação judicial, mesmo na hipótese da ausência de comprovante de residência e/ou de documentos pessoais; e) estabelecer parcerias para zelar pela prestação jurisdicional e o acesso à justiça à população em situação de rua; f) assegurar celeridade no processamento e julgamento das ações judiciais, com prazo de julgamento determinado e célere; g) priorização na produção de provas e realização de audiências; e h) parcerias com a defensoria pública dos Estados, Distrito Federal ou da União, ou atendimentos jurídicos por outros órgãos para esse público, para as hipóteses de judicialização
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12029/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   II – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos; III – Revogado; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Clara Mota
. Mediante envio, pelo Tribunal, via formulário eletrônico do ato normativo que instituiu o fluxo permanente específico e destinado exclusivamente ao atendimento especializado para a população em situação de rua. No formulário eletrônico, serão assinalados os requisitos cumpridos. Ato normativo vigente em 31/5/2025. Tribunais de Justiça; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais do Trabalho; e Tribunais Regionais Eleitorais. Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, IV Realizar mutirões de cidadania e acesso à justiça
. 7º, IV Realizar mutirões de cidadania e acesso à justiça. Até 100 pontos, da seguinte forma: a) de acordo com a quantidade de mutirões realizados (até 80 pontos): a.1) Realização de um mutirão: 10 pontos; a.2) Realização de dois mutirões: 40 pontos; a.3) Realização de três mutirões: 60 pontos; e a.4) Realização de quatro mutirões ou mais: 80 pontos. b) 20 pontos para os tribunais que realizarem pelo menos um mutirão em município que não seja a capital do estado. Mediante envio, pelo Tribunal, via formulário eletrônico, das informações relativas à realização de cada mutirão realizado: - a data de realização; - o local de realização; - listagem dos órgãos envolvidos; - descrição das ações realizadas e dos serviços prestados
. Mutirões realizados entre 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025. Os mutirões realizados em parceria com outros tribunais resultarão em pontuação para ambos. Tribunais de Justiça; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais do Trabalho; e Tribunais Regionais Eleitorais. Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, V Possuir no sistema de tramitação processual eletrônica a identificação da existência de pessoa em situação de rua. 20 pontos, para os tribunais que encaminharem ao DataJud processos judiciais de população em situação de rua, mediante envio do atributo "populacaoderua" preenchido como “True” no DataJud. Pelo CNJ, com base nas informações existentes no DataJud
. Pelo CNJ, com base nas informações existentes no DataJud. Deverá ser localizado, no DataJud, pelo menos um processo com o atributo preenchido. Na hipótese de inexistência de processos de pessoa em situação de rua, o Diretor da área de Tecnologia da Informação (ou responsável superior ou similar) deverá emitir declaração que ateste que o sistema processual está implementado em produção com o marcador do atributo “populacaoderua”, mas que não foi localizado preenchimento como “True” em nenhum processo judicial. Serão verificados os dados remetidos ao DataJud até 15 de junho de 2025. Tribunais de Justiça; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais do Trabalho; e Tribunais Regionais Eleitorais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no  e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2025, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 10ª Sessão Ordinária: dia 5 11ª Sessão Ordinária: dia 26 Setembro 12ª Sessão Ordinária: dia 16 Outubro 13ª Sessão Ordinária: dia 14 14ª Sessão Ordinária: dia 28 Novembro 15ª Sessão Ordinária: dia 11 16ª Sessão Ordinária: dia 25 Dezembro 17ª Sessão Ordinária: dia 9 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 127. O fornecimento, pelo registrador, por qualquer meio, de informações sobre o registro não veiculadas por certidão dependerá da segura identificação do solicitante e da indicação da sua finalidade, exceto nos casos em que o solicitante figure no registro em questão. Art. 128. Serão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade em todas as hipóteses em que estas tenham sido exigidas. Parágrafo único. O titular dos dados pessoais solicitados terá direito a requisitar as informações contidas nos prontuários formados em virtude de buscas ou pedidos de informações e certidões para os quais foi exigida a identificação do solicitante e a indicação de finalidade
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05610/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º   IX - Aurilene Moura Mesquita, Analista Judiciária, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e Presidente do Colégio de Equipes Técnicas de Violência Doméstica; X - Nágila Sales Brito, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Presidente do Cocevid;  XXXV - Bianca Stella Azevedo Barroso, Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, representante do CNMP;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06784/2025, CONSIDERANDO o julgamento da  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reconhecido, por unanimidade, o Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, “cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária” mediante atuação articulada das instituições que compõem o sistema de justiça criminal; CONSIDERANDO a aprovação do Plano Pena Justa no bojo da mesma ADPF, que contempla medidas para a superação do referido estado de coisas, entre as quais a realização de mutirões e a efetivação das decisões e da jurisprudência vinculante dos tribunais
e a efetivação das decisões e da jurisprudência vinculante dos tribunais superiores, além das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo STF no , que declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do , de modo a afastar todo e qualquer efeito de natureza penal, e determinou a realização de mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados no acórdão; CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo () e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória ( ); CONSIDERANDO os objetivos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) elencados no ,