brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 207, de 15 de outubro de 2015 [Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores], devidamente atestado pelo CNJ (até 10 pontos); XV – ter realizado atividades, com ampla participação de magistrados e de servidores de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ, em consonância com a Resolução CNJ n. 221, de 10 de maio de 2016 e com a Portaria CNJ n. 114 de 06 de setembro de 2016 (até 50 pontos); § 1º A comprovação será feita, pela entrega de relatório, em padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores e magistrados participantes; ata de deliberações da atividade
. § 2º Em caso de mais de uma atividade, as pontuações poderão ser somadas, observado o limite de 50 pontos. § 3º As atividades serão pontuadas de acordo com as seguintes modalidades: a) consulta pública de ampla abrangência, incluindo a sociedade (até 35 pontos); b) consulta pública de magistrados e servidores (até 30 pontos); c) audiência pública (até 30 pontos); d) reunião ou videoconferência envolvendo magistrados e servidores de 1º e 2º graus (até 20 pontos); e) reunião ou videoconferência restrita a magistrados e servidores específicos de unidades judiciárias ou unidades técnicas do Tribunal (até 10 pontos); f) reunião ou videoconferência ou atividade realizada com a participação de outros tribunais (até 5 pontos)
. § 4º Cabe à Comissão Avaliadora deliberar sobre pontuação em modalidade diversa das listadas no parágrafo anterior. XVI – alcançar o IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada do Poder Judiciário) calculado pelo CNJ, conforme as faixas dos quantis de cada segmento de Justiça, de acordo com as alíneas a seguir. O requisito não se aplica aos Tribunais Superiores, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados: a) acima do terceiro quartil (90 pontos); b) acima do segundo quartil e até o terceiro quartil (60 pontos); c) acima do primeiro quartil e até o segundo quartil (30 pontos); d) abaixo do primeiro quartil ou sem IPC-Jus calculado por ausência de dados (0 pontos)
. XVII – ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça os dados estatísticos previstos na Portaria CNJ n. 15, de 8 de março de 2017 [Enfrentamento à Violência contra as Mulheres], devidamente atestado pelo CNJ, de acordo com os requisitos das alíneas a seguir. O requisito não se aplica aos Tribunais Superiores, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados. a) Os dados estatísticos de cada uma das semanas do programa concentrado “Justiça pela Paz em Casa” (5 pontos); b) Os dados estatísticos semestrais e anuais previstos no art. 9º da Portaria n. 15/2017 (10 pontos). XVIII – ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça os dados estatísticos previstos na Portaria CNJ n
. 69, de 11 de setembro de 2017 [Mês Nacional do Júri], devidamente atestado pelo CNJ. O requisito não se aplica aos Tribunais Superiores, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (10 pontos); XIX – ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça os dados estatísticos previstos na Portaria CNJ n. 63, de 17 de agosto de 2017 [Remuneração dos Magistrados], devidamente atestado pelo CNJ (10 pontos). Art. 5º Os prazos e os períodos de referência a que se referem os incisos do art. 4º obedecerão aos seguintes critérios: I – quanto ao disposto no inciso I do art
. 4º, serão considerados: a) para o sistema Justiça em Números (Anexo I, Res.76/2009), os prazos e os dados estatísticos do ano-base anterior ao ano de apuração do selo, incluindo os questionários semestrais e anuais; b) para o sistema Módulo de Produtividade Mensal (Anexo II, Res. 76/2009), os prazos e os dados estatísticos enviados ao CNJ no período de 12 meses anterior ao dia 31 de agosto; II – quanto ao disposto no inciso II do art. 4º, serão considerados: a) para a carga completa: para os tribunais que ainda não fizeram a primeira carga completa, ou que desejam retificar a carga completa anteriormente enviada, a base de dados deverá conter a totalidade dos processos em tramitação na data-base de envio, bem como todos aqueles que foram baixados desde janeiro de 2015
. A transmissão deverá ocorrer em até 30 dias após a data de publicação desta portaria; b) para as cargas mensais: a partir da primeira carga completa, deverão ser enviadas as cargas incrementais mensais, contendo todas as movimentações dos processos novos e dos processos alterados no mês-base. As transmissões mensais deverão ocorrer de acordo com o calendário definido pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Compete à Comissão aferir, em cada caso, a pontuação nos casos de interrupção das cargas mensais; III – quanto ao disposto no inciso III do art. 4º será considerada a situação no dia 31 de agosto do ano de apuração do selo; IV – quanto ao disposto no inciso IV do art
. 4º serão consideradas as reuniões realizadas entre 1º de janeiro e 31 de agosto do ano de apuração do selo; V – quanto ao disposto no inciso V do art. 4º serão consideradas as reuniões realizadas no período de 12 meses anterior ao dia 31 de agosto do ano de apuração do selo; VI – quanto ao disposto no inciso VI do art. 4º serão consideradas as publicações das TLPs no ano de apuração do selo e os prazos da resolução de cada uma das etapas de implantação; VII – quanto ao disposto nos incisos VII e XVI do art. 4º será considerada a última publicação do Relatório Justiça em Números que antecede à data de apuração do selo; VIII – quanto ao disposto nos incisos VIII, IX e X do art
. 4º serão consideradas as publicações disponibilizadas no período de 12 meses anterior ao dia 31 de julho do ano de apuração do selo; IX – quanto ao disposto no inciso XI do art. 4º será considerada a última publicação do relatório que antecede a data de apuração do selo; X – quanto ao disposto no inciso XII do art. 4º serão considerados os dados encaminhados ao CNJ no período de 12 meses anterior ao dia 31 de agosto do ano de apuração do selo. Será considerada a situação dos NUGEPs no dia 31 de agosto do ano de apuração do selo; XI – quanto ao disposto no inciso XIII do art. 4º serão considerados: a) os dados encaminhados ao CNJ no período de 12 meses anterior ao dia 31 de agosto do ano de apuração do selo, nos prazos definidos no Procedimento de Competência de Comissão n
. 0004206-28.2016.2.00.0000, incluindo os questionários mensais e anuais; b) A situação dos núcleos socioambientais no dia 31 de agosto do ano de apuração do selo; c) Os relatórios encaminhados nos prazos definidos no Procedimento de Competência de Comissão n. 0004206-28.2016.2.00.0000. XII – quanto ao disposto no inciso XIV do art. 4º serão considerados os dados estatísticos relativos ao ano-base anterior ao ano de apuração do selo; XIII – quanto ao disposto no inciso XV do art
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Representante do Ministério Público Estadual) Decisão: adiado
. 4º serão consideradas as reuniões realizadas entre 1º de janeiro e 31 de agosto do ano de apuração do selo; XIV – quanto ao disposto no inciso XVII, serão considerados: d) para o programa “Semana pela Paz em Casa”, os dados estatísticos dos programas realizados no período de 12 meses anterior ao dia 31 de agosto do ano de apuração do selo, nos prazos do art. 8º; e) para os dados estatísticos semestrais e anuais, o ano-base anterior ao ano de apuração do selo, nos prazos do art. 3º, I e II da Resolução CNJ n. 76/2006. XV – quanto ao disposto no inciso XVIII, serão considerados os dados estatísticos do programa realizado no ano anterior ao ano de apuração do selo, no prazo do art. 4º da Portaria n
. 4º da Portaria n. 69/2017; XVI - quanto ao disposto no inciso XIX, serão considerados os dados encaminhados ao CNJ no período de 12 meses anterior ao dia 31 de agosto do ano de apuração do selo, nos prazos do art. 3º da Portaria CNJ n. 63/2017. Art. 6º Os documentos comprobatórios dos requisitos do art. 4º, incisos III, IV, V, XII, XIII e XV, deverão ser encaminhados no período de 01 a 10 de setembro, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 7º A critério da Comissão Avaliadora do Selo Justiça em Números, poderão ser atribuídas penalidades em razão da falha na qualidade dos dados a que se referem as resoluções citadas nos incisos I, XII, XIII, XIV, XVII e XVIII, limitado a um total de 50 pontos, sem prejuízo da avaliação de outros dispositivos. Art. 8º O Selo Justiça em Números será concedido obedecendo às seguintes faixas de pontuação: § 1º Para os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: I – selo diamante: entre 576 e 640 pontos (90% a 100% da pontuação); II – selo ouro: entre 448 e 575 pontos (70% a 89,9% da pontuação); III – selo prata: entre 320 e 447 pontos (50% a 69,9% da pontuação); IV – selo bronze: entre 128 e 319 pontos (20% a 49,9% da pontuação)
. § 2º Para os Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho: I – selo diamante: entre 544 e 615 pontos (90% a 100% da pontuação); II – selo ouro: entre 431 e 553 pontos (70% a 89,9% da pontuação); III – selo prata: entre 308 e 430 pontos (50% a 69,9% da pontuação); IV – selo bronze: entre 123 e 307 pontos (20% a 49,9% da pontuação). § 3º Para os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais de Justiça Militar Estaduais: I – selo diamante: entre 459 e 510 pontos (90% a 100% da pontuação); II – selo ouro: entre 357 e 458 pontos (70% a 89,9% da pontuação); III – selo prata: entre 255 e 356 pontos (50% a 69,9% da pontuação); IV – selo bronze: entre 102 e 254 pontos (20% a 49,9% da pontuação)
. § 4º Para o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho: I – selo diamante: entre 423 e 470 pontos (90% a 100% da pontuação); II – selo ouro: entre 329 e 422 pontos (70% a 89,9% da pontuação); III – selo prata: entre 235 e 328 pontos (50% a 69,9% da pontuação); IV – selo bronze: entre 94 e 234 pontos (20% a 49,9% da pontuação). § 5º Para o Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar: I – selo diamante: entre 414 e 460 pontos (90% a 100% da pontuação); II – selo ouro: entre 322 e 413 pontos (70% a 89,9% da pontuação); III – selo prata: entre 230 e 321 pontos (50% a 69,9% da pontuação); IV – selo bronze: entre 92 e 229 pontos (20% a 49,9% da pontuação). Art
. Art. 9º A Comissão Avaliadora será composta pelos Membros da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça, pela Diretoria Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias e pela Diretoria do Departamento de Gestão Estratégica. Parágrafo único. A Comissão Avaliadora será presidida pelo presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10
. Art. 10. Caberá à Comissão Avaliadora do Selo Justiça em Números: I – definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Selo Justiça em Números a cada ano; II – proceder ao cômputo da pontuação alcançada pelos Tribunais no respectivo ano de avaliação e, por conseguinte, definir se o Tribunal faz jus à concessão do Selo; III – outorgar a todos os tribunais, independentemente do envio dos documentos a que se refere o art. 6º, o Selo Justiça em Números nas categorias bronze, prata, ouro ou diamante. Art. 11. Em caso de impossibilidade de avaliação de quaisquer um dos requisitos listados no art. 4º, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar do cômputo da pontuação máxima o valor correspondente, mantidos os percentuais estabelecidos no art
. 8º para congratulação nas categorias Diamante, Ouro, Prata ou Bronze. Art. 12. A outorga do Selo Justiça em Números será anual. § 1º Após a cerimônia, os tribunais terão o prazo de 5 dias úteis para interpor impugnação à Comissão Avaliadora contra o resultado apresentado durante o evento. § 2º Se houver reconsideração dos pontos pela Comissão, o Conselho Nacional de Justiça providenciará novo certificado a ser entregue ao Tribunal. Não haverá nova cerimônia de premiação. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Selo Justiça em Números.
PROVAS DE CONCURSO Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar sobre o conteúdo de questões ou os parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concursos. Precedentes: CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo 0005158-75.2014.2.00.0000 – Relator Flavio Portinho Sirangelo – 199ª Sessão – julgado em 18 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art
. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) e serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Designar o dia 23 de abril de 2018, às 10 horas, para o início da inspeção e o dia 27 de abril de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 10 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJMS, em local de destaque, no dia 02 de abril de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 23 a 27 de abril de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJMS com capacidade para ao menos dezoito pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/MS, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/MS, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/MS, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek, ao Desembargador Luiz Paulo Aliende Ribeiro e ao Desembargador Walter Rocha Barone, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; aos Juízes de Direito Ricardo Felício Scaff, Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Marco Antonio Martin Vargas, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e ao Juiz de Direito Flávio Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek, ao Desembargador Luiz Paulo Aliende Ribeiro e ao Desembargador Walter Rocha Barone, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Juiz Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; aos Juízes de Direito Ricardo Felício Scaff, Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Marco Antonio Martin Vargas, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares e ao Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, ambos do Tribunal
Mayer Soares e ao Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e ao Juiz de Direito Flávio Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores, Divailton Teixeira Machado, Rejane Silva Costa e Bruno Maia Oliveira, da Corregedoria Nacional de Justiça; Zacarias Carvalho Silva, do Superior Tribunal de Justiça; André Mumme, Daniel da Silva Nunes Busch, Diego Florêncio Cortezani, Renato Gomes de Freitas, e Débora Cristina Ruivo, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Clóvis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Brisa Kaiane Borça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e Solange Perez Cabral, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 26 de março de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1° Incluir no , o Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, atualmente convocado perante a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, e o Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 0001832-68.2018.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria nº 193, de 1º de outubro de 2010, CONSIDERANDO o jogo previsto para o dia 6 de julho próximo, às 15:00 horas, da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, RESOLVE: Art. 1º O expediente da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça e o atendimento ao público externo será das 8:00 às 13:00 horas no dia 6 de julho de 2018. Art. 2º A diferença entre a jornada diária normal e o horário estabelecido no artigo 1º deverá ser compensada sob supervisão da chefia imediata. Parágrafo único. O servidor poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho na data citada no art. 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Julio Ferreira de Andrade
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no  e no , resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por área de atividade e especialidade. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO Na tabela, onde se lê: "Sociologia", leia-se "Ciências Sociais", conforme retificação publicada no
INTERESSE INDIVIDUAL Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria. Precedentes: CNJ – RA – Recurso Administrativo em Pedido de Providências 0006372-04.2014.2.00.0000 – Relator Bruno Ronchetti – 2ª Sessão Virtual – julgado em 10 de novembro de 2015; PCA – Procedimento de Controle Administrativo 2008100000033473 – Relator João Oreste Dalazen – 81ª Sessão – julgado em 31 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento; CONSIDERANDO o art. 2º da Portaria nº 26 de 10 de março de 2015, que delibera sobre a composição do Comitê Gestor Nacional do PJe; RESOLVE: Art
. 1º Designar os membros para integrarem o Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico, sob a coordenação do primeiro: I – Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro do CNJ; II – Marcelo Mesquita Silva, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que coordenará o Comitê na ausência do Conselheiro; III – Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IV – Fabiano Coelho de Souza, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; V – Meales Medeiros de Melo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VI – Ministro Ten. Brig
. Brig. do Ar Cleonilson Nicácio Silva; VII – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; VIII – Vitor Souza Cunha, Procurador da República; IX – Frederico Duarte, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; X – Eduardo Alexandre Lang, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; XI – Liana Lidiane Pacheco Dani, Defensora Pública da União. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria nº 193, de 1º de outubro de 2010, CONSIDERANDO o jogo previsto para o dia 2 de julho próximo, às 11:00 horas, da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, RESOLVE: Art. 1º O expediente da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça e o atendimento ao público externo será das 14:00 às 19:00 horas no dia 2 de julho de 2018. Art. 2º A diferença entre a jornada diária normal e os horários estabelecidos no artigo 1º deverá ser compensada sob supervisão da chefia imediata. Parágrafo único. O servidor poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho na data citada no art. 1º. Art. 3º A contagem dos prazos processuais observará o art. 66, § 1º, da Lei n
. CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 5 de agosto de 2011 TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 16 21 37 Administrativa ----- 22 33 55 Contabilidade 7 8 15 Pedagogia --- 1 1 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 30 Arquitetura --- 1 1 Arquivologia --- 3 3 Biblioteconomia --- 2 2 Engenharia Civil --- 1 1 Estatística 2 5 7 Psicologia 2 1 3 Sociologia Ciências Sociais --- 1 1 Subtotal 56 100 156 Técnico Judiciário Administrativa ----- 27 95 122 Apoio Especializado Programação de Sistemas 5 15 20 Subtotal 32 110 142 TOTAL 88 210 298
JUDICIALIZAÇÃO ANTERIOR A judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça. Precedentes: CNJ – RA – Recurso Administrativo em Pedido de Providências 0003924-58.2014.2.00.0000 – Relatora Deborah Ciocci – 24ª Sessão Extraordinária – julgado em 12 de dezembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA