brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Sugere-se a modificação da redação do artigo 155, II, para estabelecer que a nulidade também ocorre quando originada de suspeição ou impedimento dos demais sujeitos processuais para os quais as exceções são previstas.16. O artigo 164 do Projeto aborda o procedimento a ser adotado em matéria de prova ilícita. Contudo, por tratarem das exceções às provas ilícitas por derivação de modo tecnicamente equivocado, o que gera uma extensão tão grande para o âmbito da exceção que chega a invalidar a norma constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita, o Grupo propõe a exclusão do parágrafo terceiro do aludido dispositivo, à unanimidade e, por maioria, a exclusão do parágrafo segundo do mesmo artigo.17
. A matéria relativa à interceptação telefônica até hoje foi objeto de lei própria (Lei 9.296/96). Releva ressaltar que a proposta de inserção da matéria no Projeto de Código de Processo Penal, primeiramente, destoa da sistemática, porquanto outras técnicas especiais de investigação como colaboração premiada, ação controlada, captação ambiental e infiltração de agentes são tratados em lei extravagante (Lei 9.034/95). Em segundo lugar, a proposta deixou de analisar uma lacuna existente quanto à disponibilização comercial de criptografia na comunicação telefônica, o que tem se mostrado uma grande barreira para a obtenção de informações relevantes para a investigação criminal
. Esse ponto, bem como o atual desenvolvimento, pela Polícia Federal, de sistema que garantirá maior segurança e facilitará esse tipo de atividade, devem ser alvo de um grande debate na legislação específica, entre Anatel, empresas de telefonia, fabricantes de aparelhos telefônicos, polícia e sociedade civil. Em terceiro plano, cumpre referir que o projeto também não aborda a imposição de restrições à comercialização de instrumentos tecnológicos (equipamentos e programas) que digam respeito diretamente a ingerências sobre direitos fundamentais do cidadão. A medida é tão necessária quanto o controle da venda de armas e outros produtos de uso restrito no Brasil e encontra paralelo em outros países
. Assim, é conveniente excluir do projeto a regulamentação da interceptação telefônica, relegando o tema a amplo debate em legislação extravagante. Registre-se, ademais, que há vários projetos tramitando a respeito da matéria no Congresso Nacional.18. No que tange ao Livro Do Processo e Procedimento, na linha da reforma processual penal aprovada pelo Congresso em 2008, impõe-se algumas considerações. Sugere-se a alteração do artigo 261, inciso III, para que o juiz seja apenas comunicado dos afastamentos do réu, sem necessidade de emissão de autorização. 19. Não há justificativa jurídica para deixar de aplicar à Justiça Militar os ritos estabelecidos neste Código
. Nessa linha, é oportuna a inclusão dos crimes submetidos à Justiça Militar entre os casos passíveis de suspensão do processo, bem como a ampliação para dois anos da pena mínima de infração para os efeitos da suspensão do processo, cumulado ou não com multa, conforme proposta do Conselho Nacional de Justiça já enviada ao parlamento. Deve ser prevista, ainda, a possibilidade de transação penal no âmbito da Justiça Militar.20. O Projeto, como se percebe, busca a conformidade com o modelo acusatório constitucional. No entanto, a previsão contida no artigo 415 destoa desse escopo. O pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém
Art. 56. Apurados os resultados de cada prova escrita, o presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial contendo a relação dos aprovados.
Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à respectiva Comissão Examinadora.
. Como conseqüência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo. O poder punitivo é condicionado à existência de uma acusação. Assim, se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória – pedindo a absolvição –, cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz exercer o poder punitivo.21. Em relação à matéria recursal, deve ser mantida como regra a irrecorribilidade da decisão interlocutória, nos termos da sistemática recursal atual, apenas com a mudança da nomenclatura para agravo, como consta do Projeto, porém, dispensando-se o mesmo tratamento dado ao agravo no processo civil atual
. O agravo seria cabível, apenas, quanto às medidas interlocutórias que tenham reflexo no andamento do processo e no que se refere às cautelares reais. Não é concebível a hipótese de interposição de agravo nas situações em que é cabível habeas corpus na sistemática atual.22. No tocante à repercussão geral, em que pese o aspecto positivo da proposição, o texto acrescenta novos critérios para consideração de existência de repercussão, consistentes em questões relevantes “do ponto de vista social, jurídico ou grave violação de direitos humanos”. Mais adequada, todavia, é a repetição do rol previsto no atual Código de Processo Civil (Art
. 543 – A, § 1º: “...questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa...”), pois os termos nele utilizados são mais abrangentes, abarcando todas as hipóteses em que possa haver repercussão geral. Assim, a proposta, ao inovar nos termos, acabaria por trazer mais dificuldades de aplicação, pois traz elementos (grave violação de direitos humanos) sobre os quais a jurisprudência ainda teria de delimitar a abrangência, além de restringir as possibilidades de aplicação do instituto na esfera penal.23. No que se refere ao tema das Medidas Cautelares, deve ser ressaltada a importância de se manter no Projeto a aglutinação das medidas cautelares pessoais e reais em um único Livro, com disposições gerais (arts
. 523 a 637). 24. Por questão de proporcionalidade, em razão da possibilidade de imposição de tratamento hospitalar ou ambulatorial ao imputado, é recomendável incluir no artigo 525 do Projeto a vedação de aplicação de medida cautelar mais grave do que a medida de segurança decorrente de sentença.25. São extremamente importantes as medidas introduzidas de suspensão do exercício de profissão, atividade econômica e função pública, bem como a medida de suspensão de atividades da pessoa jurídica. No entanto, sugere-se a regulamentação mais criteriosa quanto ao estabelecimento de prazos de duração e quanto à extensão da medida (arts. 531 e 594).26
. 531 e 594).26. A fim de possibilitar que o preso conheça imediatamente os motivos determinantes da prisão e para viabilizar o pronto exercício da defesa, sugere-se a inclusão da necessidade de envio de cópia da decisão que decretou a prisão juntamente com o mandado, para conhecimento do investigado/acusado (arts. 536, 537, 538 e 539).27. No que se refere aos novos fundamentos introduzidos no Projeto para decretação da prisão preventiva, impõe-se a modificação na redação dada ao inciso V do art. 554, para deixar claro que a prisão deve ocorrer apenas para evitar a reiteração de conduta para o futuro. Sugere-se, ainda, o aperfeiçoamento do conceito de “ordem pública”, para uma definição conceitual.28
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar o Parecer de Mérito do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009"
. Sugere-se a previsão expressa da possibilidade de progressão de regime depois do trânsito em julgado de decisão condenatória para o Ministério Público, além da observação da proporcionalidade diante da pena já aplicada, de forma que a medida cautelar não deve ser mais gravosa do que pena que venha a ser definitivamente aplicada (art. 556). 29. Com intuito de tornar mais precisa a redação dada ao artigo 620 do Projeto, sugere-se a alteração para “ação e omissão dolosa”, porquanto pode haver situações, principalmente no que se refere ao mercado financeiro, em que a redução dos bens tornados indisponíveis pode se dar em razão de seu próprio risco intrínseco, que poderia ser evitado caso o investigado ou acusado pudesse agir, mas está proibido em razão do disposto no artigo 615.30
. Uma vez decretado o seqüestro, impõe-se a inclusão da necessidade de imediata avaliação do bem, notadamente porque, de acordo com o artigo 625, poderá haver a alienação antecipada do bem, a pedido do Ministério Público (art. 623).31. A previsão da possibilidade de realização de alienação antecipada dos bens seqüestrados é salutar e consta de outros projetos de lei apoiados por este Conselho. Para melhor disciplina do instituto, entretanto, é apropriado que se faça a inversão do procedimento descrito no Projeto, com a realização da avaliação no momento anterior à manifestação das partes. Havendo decisão determinando a alienação antecipada de bens, o agravo de instrumento deve ter efeito suspensivo (Art. 625).32
. 625).32. Também visando à técnica mais refinada, sugere-se a alteração da terminologia empregada nos artigos 627 a 628 para, ao invés de ‘hipoteca legal’, utilizar-se ‘especialização da hipoteca’. As medidas descritas em tais dispositivos devem visar, também, à quantificação do dano material, considerando a preocupação demonstrada pelo legislador a respeito do tema em outras partes do Projeto.33. Impende registrar que o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça identificou dificuldades dos magistrados quanto à gestão dos bens seqüestrados
. Assim, é importante que o ordenamento processual penal estabeleça a previsão de utilização de bens por parte do Estado, ou crie ferramentas de gestão, inclusive, com a possibilidade de manutenção dos bens pelo próprio investigado/acusado, quando for conveniente ou necessário.34. Considerando a importância do tema para a investigação de crimes transnacionais, é apropriado que a questão da cooperação internacional direta seja estabelecida em lei específica. Contudo, considerando que o novo Código de Processo Penal deve abranger os novos institutos de colaboração judicial, sugere-se a inserção de dispositivo que abarque a previsão de outros instrumentos de cooperação além da tradicional Carta Rogatória, fixando-se a competência para o Juiz de primeiro grau, como de sorte já ocorre hoje.35
. Por fim, insta registrar que no Plano de Gestão e Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal aprovado por este Conselho consta a proposta de que, por ocasião da imposição de regime fechado na sentença condenatória, deverá o juiz, motivadamente, examinar se é hipótese de decretação da prisão preventiva ou não.IV - CONCLUSÃOEm conclusão, e por tais motivos, considera o Conselho Nacional de Justiça necessários os ajustes elencados para o aperfeiçoamento do PL 156/2009.A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa
(Publicado no DJ, página 1, do dia 18 de janeiro de 2008) A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça em decorrência da relação provisória de vacâncias prevista na ; CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de análise; RESOLVE: Art. 1° Instituir grupo de trabalho com as seguintes atribuições: I - assessorar na análise das impugnações relativas à ; II - assessorar na revisão dos documentos encaminhados pelos Tribunais de Justiça para os processos nº 020694-97.2009.2.00.0000 e nº 0000384-41.2010.2.00.0000; III-assessorar na prestação de informações ao público em geral sobre eventuais dúvidas suscitadas quanto à . Art
. Art. 2° O grupo de trabalho será composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça Alexandre Glauco Vieira do Valle, Davi Alvarenga Balduino Ala e Meirielle Viana Pires e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, Elisonete Lopes Vieira e Maria Isabel de Freitas Vieira. Art
. Art. 2° O grupo de trabalho está composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça: Alexandre Glauco Vieira do Valle, ocupante de Função FC 4; Davi Alvarenga Balduino Ala; Meirielle Viana Pires, ocupante de Função FC 5 e Valéria Alencar Machado da Silva Costa, ocupante de Função CJ 3 e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Elisonete Lopes Vieira ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Maria Isabel de Freitas Vieira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 2° O grupo de trabalho está composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça: Alexandre Glauco Vieira do Valle, ocupante de Função FC 4; Davi Alvarenga Balduino Ala; Meirielle Viana Pires, ocupante de Função FC 5 e Valéria Alencar Machado da Silva Costa, ocupante de Função CJ 3 e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Elisonete Lopes Vieira ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Maria Isabel de Freitas Vieira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti. Art
. § 3º Os serviços de cartório e as conciliações pré-processuais poderão ser prestados, e as audiências realizadas, em bairros ou cidades pertencentes à comarca, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas. § 4º O Tribunal de Justiça instalará o juizado itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional ou pré-processual, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos ou comunitários. Art. 21
. Ricardo Cunha Chimenti. Art. 4° Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 1° de março a 16 de abril de 2010, podendo ser prorrogados por despacho do Corregedor Nacional de Justiça mediante proposta devidamente justificada do Coordenador. OBS: Trabalhos prorrogados para o periodo de 19 de abril a 21 de maio de 2010 OBS: Trabalhos prorrogados para o período de 24 de maio a 04 de junho de 2010 OBS: Trabalhos prorrogados de 04 de junho de 2010, para 11 de junho de 2010 OBS: Trabalhos prorrogados de 11 de junho de 2010, para 18 de junho de 2010 Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçao. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, O MINISTRO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO  a existência de um mutirão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região em andamento, denominado "Judiciário em Dia"; CONSIDERANDO  a necessidade de proferir decisões nos autos de natureza trabalhista, cujo número aproximado é de 340 processos, distribuídos a Desembargadores pertencentes a diferentes Turmas do Tribunal; CONSIDERANDO o fato de que as ações trabalhistas, pelo seu caráter alimentar e de interesse público reclamam urgente solução, RESOLVEM: 1. Determinar a formação, em conjunto, de um gabinete temporário de apoio especializado em causas trabalhistas; 2
. Designar o dia 17/01/2011, a partir das 11h00, para o início dos trabalhos, e fixar como data limite o dia 11/02/2011, às 19h00 para conclusão; 3. Esclarecer que serão convocados cinco servidores de responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, coordenados pelo Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Marlos Augusto Melek, sem ônus para o E. TRF da 3ª Região, a quem compete fornecer as instalações e condições para o trabalho; 4. Designar a servidora Kelly Pauline Baran (CJ3, Chefe de Equipe do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Lotada no Grupo de Apoio a Execução da Corregedoria Regional) como coordenadora administrativa responsável pelo trabalho dos servidores e em assessoramento ao Juiz Marlos Augusto Melek; 5
. Providenciem a publicação desta Portaria nas dependências do Tribunal entre os dias 17 de janeiro de 2011 a 04 de fevereiro de 2011, bem como no Diário da Justiça da União; 6. Determinar a autuação deste expediente como Portaria. 7. As despesas decorrentes das medidas tomadas nesta Portaria correrão por conta do Conselho da Justiça Federal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Geral da Justiça Federal Desembargador ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionals e regimentais; Considerando que compete ao Poder Judiciário fiscalizar as atividades dos notários, dos oficials de registro e seus prepostos ); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do ; Considerando a conveniência de uniformizar e aperfeiçoar as atividades dos serviços de registro civil das pessoas naturais; Considerando que o artigo 5° da Convenção de Viena sobre Relações Consulares () estabelece que dentre as funções consulares está a de "agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor"; Considerando as
. Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior Ministério das Relações Exteriores - no sentido de que a Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do MRE implementou na sua rede consular no exterior o Sistema Consular Integrado - SCI-e tem interesse em aderir aos  e ; Considerando que a manifestação do Sr. Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior é instruída com a relação de 185 Países e cidades onde o Brasil mantém embaixadas e repartições consulares; RESOLVE: Artigo 1° Determinar que no prazo de cinco dias seja fomecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n
. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior Ministério das Relações Exteriores; Artigo 2º Determinar que a equipe Técnica de Informática e os srs. Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional prestem o apoio necessário para que cada uma das 185 repartições referidas possam adaptar os seus livros para a expedição de certidões com o número de matrícula previsto nos  e ; Artigo 3° Esclarecer que a partir da vigência deste Provimento é facultado às repartições consulares a adoção da matrícula prevista nos  e . Naquelas localidades em que não houver unidade federada ou município, o campo respectivo da certidão deverá ser preenchido com a nota "Não há". Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, e tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e implantar práticas e políticas de reinserção social de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e à juventude, preconizada pelo ; CONSIDERANDO as normas referentes aos adolescentes contidas no , dentre as quais a obrigatoriedade de efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade, que consistem na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e na proibição de tratamento desumano; CONSIDERANDO a peculiar
psíquica e moral e na proibição de tratamento desumano; CONSIDERANDO a peculiar condição do adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento; CONSIDERANDO o direito de atendimento integral à saúde, à criança e ao adolescente, previsto no , CONSIDERANDO que o apoio da Secretaria Nacional Sobre Drogas do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República ao  (SENAD) propiciará o aprimoramento simultâneo de até 15.000 (quinze mil) profissionais vinculados ao Poder Judiciário nas questões relacionadas às drogas
. 4º. Art. 13. É vedado o gozo de férias simultâneas pelo titular da unidade e seu substituto legal. Art. 14. As férias do servidor que se afastar para participar de curso de formação regularmente instituído poderão ser usufruídas quando do seu retorno. Seção III Da Marcação e Aprovação Art. 15
. RESOLVE: Art. 1º O , da Corregedoria Nacional de Justiça, passa a contar com a seguinte redação: O atendimento às crianças e adolescentes usuários de drogas encaminhados aos Juizados da Infância e da Juventude ou às Varas com competência para a matéria será multidisciplinar e observará a metodologia de trabalho prevista neste provimento; Art. 2º O , da Corregedoria Nacional de Justiça, é renumerado para artigo 7º; Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser encaminhado às Presidências dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Brasília, 17 de junho de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Portaria Conjunta CNJ/CNJ/TJBA Nº 08, de 7 de julho de 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA E A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições;CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.106, de 12 de dezembro de 2009,RESOLVEM:Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho para levantamento e apuração de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência perpetrado por agentes públicos contra presos no Estado da Bahia.Art
. 2° O Grupo de Trabalho será composto por: I – Luciano André Losekann, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);II – Márcio André Keppler Fraga, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III – Andremara dos Santos, Juíza de Direito do TJBA;IV – Cláudio Augusto Daltro de Freitas, Juiz de Direito do TJBA;V – Edson Souza, Juiz de Direito do TJBA.§ 1° O grupo será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano André Losekann, sob a supervisão do Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça.§ 2° A realização de eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria
artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional de Justiça.§ 3° O referido grupo poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos.Art
. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Corregedor Nacional de Justiça e à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoVice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de JustiçaMinistro Gilson DippCorregedor Nacional de JustiçaDesembargadora Telma BrittoPresidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Art. 2º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de noventa dias, considerando-se, excepcionalmente as peculiaridades de cada Estado, para prorrogação do prazo de finalização.