brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, que comprove a composição definida no art. 15 da Resolução CNJ n. 351/2020; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação, link das notícias e repercussão/alcance das ações; c) e d) relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados e seminários realizados, data de realização, conteúdo programático, carga horária, número de vagas ofertadas e lista dos(as) servidores(as) e magistrados(as) certificados
. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) campanha realizada entre 1º/9/2021 e 31/8/2022; c) e d) capacitações realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Todos. Art. 5º, X Gestão de Memória e de Gestão Documental, Resolução CNJ n. 324/2020. Até 35 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) instituir a Política de Gestão Documental em conformidade com a Resolução CNJ n. 324/2020 (5 pontos); b) instituir a Política de Gestão de Memória em conformidade com a Resolução CNJ n
. 324/2020 (5 pontos); c) possuir ambientes de preservação da memória (até 10 pontos): c.1) ambiente físico (5 pontos); c.2) ambiente virtual (5 pontos); d) possuir repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq), desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso a longo prazo, integrado aos sistemas de gestão documental e com plataforma de acesso (15 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo editado pelo tribunal de instituição de política de Gestão Documental, em conformidade com o art. 41, da Resolução CNJ n. 324/2020; b) ato normativo editado pelo tribunal que comprove a instituição de política de Gestão de Memória em conformidade com a Resolução CNJ n
. 324/2020; c.1) ato normativo de instituição da unidade de Memória (Museu, Memorial ou Centro de Memória) e fotos que comprovem sua existência; c.2) link de acesso para ambiente virtual que promova o acesso, divulgação e preservação da memória do órgão; d) relatório com especificações técnicas e requisitos do RDC-Arq subscrito por responsável da área de Tecnologia da Informação, técnico de informática e arquivista do órgão. Para os itens (a), (b) e (c), será considerada a norma vigente em 31/8/2022; Para fotos e links de acesso de (c) e relatório de (d), será considerada a situação em 31/8/2022. Todos. Art. 5º, XI Justiça Restaurativa, Resolução CNJ n. 225/2016
. Todos. Art. 5º, XI Justiça Restaurativa, Resolução CNJ n. 225/2016. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a)         estruturar o órgão central de macrogestão da justiça restaurativa, de acordo com as diretrizes previstas nos incisos I e III, do art. 28-A, da Resolução CNJ n. 225/2016 (10 pontos); b)         implementar ou qualificar, no mínimo, dois espaços estruturados e seguros com equipe administrativa – de servidores(as) com dedicação exclusiva – e de facilitadores capacitados para oferecer práticas de justiça restaurativa, contando com articulações interinstitucionais intersetoriais e comunitárias, nos termos dos incisos III e IV, do art. 28-A, da Resolução CNJ n. 225/2016 (10 pontos)
. 28-A, da Resolução CNJ n. 225/2016 (10 pontos). Por envio de documentação, por meio de formulário eletrônico, de: a) comprovação de plano de implantação do órgão de macrogestão com estrutura e pessoal próprio, com dedicação exclusiva, em conformidade com as diretrizes previstas nos incisos I e III, do art. 28-A, da Resolução CNJ n
. 28-A, da Resolução CNJ n. 225/2016; b.1) declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que contenha a listagem da equipe administrativa que atua nos espaços estruturados – Núcleos ou Centros de Justiça Restaurativa – em regime de dedicação exclusiva; b.2) Acordos de cooperação, convênios ou outros documentos que comprovem a existência de articulações interinstitucionais intersetoriais e comunitárias; b.3) Fotos que comprovem a existência dos espaços físicos estruturados. Será considerada a situação em 31/8/2022. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, XII Capacitação em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Campanha Sinal Vermelho, Resolução CNJ n
. 254/2018 e Lei n. 14.188/2021. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) o percentual de magistrados(as) capacitados(as) no tema “Violência doméstica e familiar contra a mulher igual ou maior que o segundo quartil (50% melhores resultados), considerando a relação entre o número de magistrados(as) capacitados e o número de unidades judiciárias com competência em violência doméstica. (10 pontos); b) promoção da campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, instituída pela Lei n. 14.188, de 28 de julho de 2021 (10 pontos)
. 14.188, de 28 de julho de 2021 (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico de: a.1) relatório que demonstre a realização da capacitação, contendo cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, carga horária, número de vagas ofertadas e lista dos(as) magistrados(as) certificados(as). O curso deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. Não são consideradas somas de horas-aula de cursos pontuais e tampouco são aceitos seminários; a.2) número de magistrados(as) capacitados(as) no tema
. a.3) com base no Módulo de Produtividade Mensal, será verificado o número de unidades judiciárias com: - situação ativa; - classificadas como tipo de unidade igual a “unidade judiciária de primeiro grau”; e - que tenham as competências “violência doméstica” ou “juízo único” assinaladas; b) relatório em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações voltadas a promoção da campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, que tenham sido realizadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar. a.1) e a.2) capacitações realizadas no período de 1º/9/2021 a 31/8/2022; a.3) unidades judiciárias cadastradas em 31/8/2022; b) Ações da campanha realizadas no período de 1º/9/2021 a 31/8/2022. Tribunais de Justiça. Art
. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XIII Instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo – GMF, Resolução CNJ n. 96/2009, e a Resolução CNJ n. 214/2015. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) estrutura de apoio administrativo, nos termos do art. 2º, I, da Resolução CNJ n. 214, de 15 de dezembro de 2015 (5 pontos); b) equipe multiprofissional, nos termos do art. 2º, II, da Resolução CNJ n. 214, de 15 de dezembro de 2015 (5 pontos); c) realização de atividades periódicas (10 pontos); Por envio de documentação, via formulário eletrônico: Para os itens (a) e (b), ato normativo que instituiu o GMF, contendo lista e cargo dos integrantes, de forma a permitir a comprovação do cumprimento do art. 2º da Resolução CNJ n. 214/2015
. 2º da Resolução CNJ n. 214/2015. Para o item (c), envio de relatório de atividades, em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações periódicas realizadas pelo GMF. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) as ações realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, XIV Realização de inspeções nos estabelecimentos penais, Resolução CNJ n. 47/2007. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: número de inspeções realizadas em 12 meses dividido pelo (número de estabelecimentos penais * 12) for: a) maior ou igual a 90%: 30 pontos; b) maior ou igual a 70%: 20 pontos; c) maior ou igual a 50%: 10 pontos
. Pelo CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais – CNIEP. Inspeções mensais nos estabelecimentos penais ativos, realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XV Realização de inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, Resolução CNJ n. 77/2009. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: número de inspeções realizadas em 6 meses dividido pelo (número de estabelecimentos de medidas socioeducativas * 6) for: a) maior ou igual a 90%: 30 pontos; b) maior ou igual a 70%: 20 pontos; c) maior ou igual a 50%: 10 pontos. Pelo CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade – CNIUPIS
. Inspeções bimestrais nos estabelecimentos de medidas socioeducativas ativos, realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XVI Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ n. 255/2018
. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) Percentual de desembargadoras em relação ao total de desembargadores e desembargadoras no tribunal igual ou maior que o terceiro quartil (25% melhores resultados gerais) – 10 pontos; b) Percentual de servidoras ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada em relação ao total de cargos em comissão e funções comissionadas providos no tribunal igual ou maior que o terceiro quartil (25% melhores resultados gerais) – 10 pontos; c) Percentual de juízas em relação ao total de juízes e juízas de primeiro grau igual ou maior que o terceiro quartil (25% melhores resultados gerais) – 10 pontos; Para os tribunais superiores (20 pontos): a) Percentual de ministras em relação ao total de ministros e ministras no tribunal igual ou maior
em relação ao total de ministros e ministras no tribunal igual ou maior que o segundo quartil (25% melhores resultados entre os tribunais superiores) – 10 pontos; b) Percentual de servidoras ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada em relação ao total de cargos em comissão e funções comissionadas providos no tribunal igual ou maior que o terceiro quartil (25% melhores resultados gerais) – 10 pontos
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do número de cargos providos de juízes e juízas, desembargadores e desembargadoras, ministros e ministras, servidores e servidoras ocupantes de cargo em comissão ou função comissionadas. Será verificada a situação em 31/8/2022. Todos. Art. 5º, XVII Instituir o Plano Nacional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ n. 253/2018. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) existência de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, conforme art. 2º da Resolução CNJ n. 253/2018 (10 pontos); b)  realização de capacitação para magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e estagiários(as) que atuarão nos Centros Especializados de Atenção à Vítima, nos termos do art
. 6º, caput da Resolução CNJ n. 253/2018 (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art. 2º da Resolução CNJ n. 253/2018; b) relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, carga horária, número de vagas ofertadas e lista das pessoas certificadas. O curso deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. Não são consideradas somas de horas-aula de cursos pontuais tampouco são aceitos seminários. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) capacitações realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, XVIII Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ n. 401/2021
. Art. 5º, XVIII Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ n. 401/2021. Até 25 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado e manter em funcionamento a Comissão de Acessibilidade e Inclusão, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ n. 401/2021 (5 pontos); b) elaborar o relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ n. 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão (5 pontos); c) Com base nos dados estatísticos previstos no Anexo da Resolução CNJ n
. 401/2021, avaliar (15 pontos): c.1) Capacitação: percentual de servidores(as) capacitados nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que o segundo quartil (50% melhores resultados gerais), calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (5 pontos); c.2) Acessibilidade comunicacional: possuir 70% ou mais de eventos realizados com acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador 3.4 do anexo da referida resolução (5 pontos); c.3) Acessibilidade tecnológica: 2,5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2 do anexo da referida resolução, limitado ao total de 5 pontos (5 pontos)
. Para os itens (a) e (b), por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu a Comissão, em que conste a lista de integrantes com a descrição dos cargos e lotação, de forma a permitir a comprovação do cumprimento do art. 25 da Resolução CNJ n. 401/2021; b) Envio do relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ n. 401/2021. c) a comprovação será feita pelo CNJ, com base nas informações constantes no sistema PLS-Jud. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) Relatório de atividades do ano de 2021, com as ações desenvolvidas entre 16/6/2021 e 31/12/2021; c) serão considerados os dados alimentados no sistema até 30/4/2022, referentes às estatísticas do ano-base 2021. Todos Art
. Todos Art. 5º, XIX Capacitação em Infância e Juventude Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n. 36/2014. Até 10 pontos, de acordo com o percentual de magistrados(as) capacitados(as) no tema “Infância e juventude”. a) percentual de magistrados(as) capacitados(as) igual ou maior que o segundo quartil (50% melhores resultados), considerando a relação entre o número de magistrados(as) capacitados(as) e o número de unidades judiciárias com competência em infância e juventude. Por envio de documentação, via formulário eletrônico de: a.1) relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, carga horária, número de vagas ofertadas e lista dos(as) magistrados(as) certificados(as)
. Art. 5º, XX Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ n. 395/2021. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado o Laboratório de Inovação, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 395/2021 (5 pontos); b) encaminhar relatório com descrição dos projetos geradores de inovação, com impacto sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, que tenham sido realizados ou que estejam em andamento (10 pontos); c) realização de capacitação de laboratoristas (5 pontos)
. Para os itens (a) e (b), por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu os laboratórios de inovação, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e lotação; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento dos projetos, em que constem objetivo, justificativa, metodologia, resultados esperados, resultados alcançados, cronograma de execução, equipe envolvida, entre outras informações; c) relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, carga horária, número de laboratoristas existentes, número de vagas ofertadas, número de laboratoristas capacitados e lista dos laboratoristas certificados
. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) projetos desenvolvidos ou em andamento entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. c) capacitações realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Todos Art. 5º, XX Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ n. 350/2020 Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado o Núcleo de Cooperação Judiciária, nos termos dos lartigos 17 e 18 da Resolução CNJ n. 350/2020 (10 pontos); b) encaminhar relatório com descrição de boas práticas, em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução CNJ n
. 19 da Resolução CNJ n. 350/2020 (10 pontos); Para os itens (a) e (b), por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e lotação; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das boas práticas realizadas e que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) boas práticas desenvolvidas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Todos, exceto STJ, TST e TSE. Pontuação máxima no Eixo da Governança: 500 pontos
. Pontuação máxima no Eixo da Governança: 500 pontos. ANEXO II DA PORTARIA No 170, DE 20 DE MAIO DE 2022. EIXO DA PRODUTIVIDADE: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do tribunal, resultante da seguinte fórmula: Valor do IPC-Jus × 90, Desde que o IPC-Jus do tribunal esteja entre os 50% maiores resultados (igual ou acima do segundo quartil do segmento de justiça). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no relatório Justiça em Números. Os dados de litigiosidade utilizados no cálculo do IPC-Jus serão obtidos com base no DataJud
. Será considerado o relatório Justiça em Números publicado em 2022, referente ao ano-base 2021. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 25,01 e 30,0% (40 pontos) ; c) redução de 1 a 1,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 20,01 e 25,0% (45 pontos); d) redução a partir de 2 pontos percentuais ou taxa de congestionamento líquida abaixo de 20% (50 pontos); Os pontos não são cumulativos
. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados no Painel de Estatísticas do Poder Judiciário   do indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ n. 76/2009 e parametrização do painel. São excluídos os processos em fase de execução (ou seja, classes do grupo de variáveis do ExeJud e CnExt). Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 1º/8/2021 a 31/7/2022 e o percentual avaliado no período-base de 1o/8/2020 a 31/7/2021. Todos. O item (e) não se aplica aos tribunais superiores
. Todos. O item (e) não se aplica aos tribunais superiores. Em razão do DataJud possuir dados somente a partir de 2020, na Justiça Eleitoral não será analisada a variação, mas sim o valor alcançado na taxa de congestionamento indicado em cada um dos itens. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 6º, III Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos. Até 50 pontos, de acordo com o valor do tempo médio do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) maior que o primeiro quartil e igual ou menor que o segundo quartil (35 pontos); b) igual ou menor que o primeiro quartil (50 pontos). Para os tribunais superiores: a) redução de até 2,99% (35 pontos); b) redução acima de 3% (50 pontos)
. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados no Painel de Estatísticas do Poder Judiciário   no indicador “Tempo médio do processos pendentes líquidos”, conforme parametrização da situação “Tramitando” do painel. Não serão considerados os processos de execução nem os processos suspensos ou sobrestados ou arquivados provisoriamente. Também não são contados os períodos em que o processo permaneceu suspenso ou sobrestado ou em arquivo provisório, tampouco o tempo que permaneceu baixado, caso, após arquivamento, os autos retornem à tramitação por reativação. Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber
. Serão considerados os dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário  , referente ao tempo médio dos processos pendentes líquidos em 31/7/2022. Para os tribunais superiores, será considerado o cálculo da diferença relativa do tempo médio do pendente líquido em 31/7/2022 menos o tempo médio pendente líquido em 31/7/2021. Todos, exceto TSE. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 6º, IV Índices de Conciliação e de Composição de Conflitos. Até 90 pontos, da seguinte forma: a) Indicador I – total de processos remetidos para os Cejuscs ou para as Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais (10 pontos)
. a.1) Justiça Estadual – a partir de 5,0%; a.2) Justiça Federal – a partir de 3,0%; a.3) Justiça do Trabalho – a partir de 10,0%. b) Indicador II – total de audiências realizadas nos Cejuscs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e procedimentos pré-processuais recebidos no Cejuscs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (10 pontos). b.1) Justiça Estadual – a partir de 15,0%; b.2) Justiça Federal – a partir de 5,0%; b.3) Justiça do Trabalho – a partir de 50,0%. c) Indicador III – total de audiências do art. 334 do CPC nos Cejuscs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e procedimentos pré-processuais recebidos no Cejuscs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (10 pontos). c.1) Justiça Estadual – a partir de 3,0%
. c.1) Justiça Estadual – a partir de 3,0%. d) Indicador IV – total de audiências de conciliação e mediação, exceto as do art. 334 do CPC, realizadas nas Varas, Juizados Especiais, Tribunais e Turmas Recursais, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais (10 pontos). d.1) Justiça Estadual – a partir de 20,0%; d.2) Justiça Federal – a partir de 3,0%; d.3) Justiça do Trabalho – a partir de 15,0%. e) Indicador V – total de sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas não criminais (10 pontos). e.1) Justiça Estadual – a partir de 15,0%; e.2) Justiça Federal – a partir de 7,0%; e.3) Justiça do Trabalho – a partir de 25,0%
. f) Indicador VI – total de transações penais, de composições civis e de acordos de não persecução penal, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas criminais (10 pontos). f.1) Justiça Estadual – a partir de 2,0%; f.2) Justiça Federal – a partir de 1,0%. g) Indicador VII – total de sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais (10 pontos). g.1) Justiça Estadual – a partir de 4,0%; g.2) Justiça Federal – a partir de 1,0%; g.3) Justiça do Trabalho – a partir de 10,0%
. h) Indicador VIII – total de sentenças em execução fiscal homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças em execução fiscal (10 pontos); h.1) Justiça Estadual – a partir de 0,1%; h.2) Justiça Federal – a partir de 0,1%; h.3) Justiça do Trabalho – a partir de 0,1%. i) Indicador IX – total de sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença não criminais (10 pontos); i.1) Justiça Estadual – a partir de 1,0%; i.2) Justiça Federal – a partir de 1,0%; i.3) Justiça do Trabalho – a partir de 8,0%. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e conforme parametrização do regulamento do “Prêmio Conciliar é Legal”