brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Os advogados que prestem serviços de assistência jurídica gratuita nas hipóteses previstas neste artigo estarão dispensados do cadastramento previsto no artigo 1°, salvo se pretenderem aderir às condições e benefícios do regime assistencial desta Resolução. Art. 5° Os convênios de cooperação celebrados entre os tribunais e a Defensoria Pública poderão envolver a Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos e outras entidades voltadas à defesa de direitos humanos. SEÇÃO 2 Dos Convênios com Instituições de Ensino Seção II Dos Convênios com Instituições de Ensino () Art
. 6º Os tribunais poderão firmar, na forma da lei, convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para viabilizar a prestação de assistência jurídica voluntária, em espaços para atendimento ao público destinado e estruturado pelo Poder Judiciário ou pelas próprias instituições. § 1° Na hipótese prevista no caput, a assistência jurídica voluntária poderá ser prestada por estagiários, sob a supervisão de advogados orientadores contratados pela instituição de ensino § 2° Os estagiários e os orientadores a que se refere o parágrafo anterior somente serão admitidos ao serviço voluntário de assistência jurídica, na forma desta Resolução, se comprovar a inscrição e situação regulares na Ordem dos Advogados do Brasil
. § 3° Os acadêmicos ainda não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão prestar auxilio operacional aos estagiários e orientadores. § 4° Os convênios preverão a obrigatoriedade do cadastramento prévia dos orientadores, nos termos do artigo 1°. § 5° Aplica-se aos orientadores de estágio o disposto nos artigos 2°, 3° e 4°. Art. 7° Na hipótese de assistência jurídica voluntária prestada por acadêmicos de direito, a responsabilidade técnica recairá sobre os respectivos orientadores da atividade, devidamente cadastrados na forma do capitulo anterior. Art
. Art. 7º Na hipótese de assistência jurídica voluntária prestada por acadêmicos de direito, a responsabilidade técnica recairá sobre os respectivos orientadores da atividade, devidamente cadastrados na forma prevista na Seção I desta Resolução.() Art. 8° E de 2 (dois) anos o prazo máximo para a permanência da atuação voluntária dos estagiários vinculados às instituições de ensino conveniadas, na forma desta Seção. SEÇÃO 3 Das Disposições Comuns as Seções Anteriores Seção III Das Disposições Comuns () Art
. 9º Estruturados espaços para a prestação de assistência jurídica voluntária, na forma prevista nesta Resolução, serão organizados os voluntários, em sistema de rodizio e conforme a disponibilidade declarada no ato de cadastramento ou informada pela instituição de ensino, de forma a que se busque, no mínimo, atendimento durante o horário de expediente forense. Art. 10 O exercício da advocacia voluntária, nos termos desta Resolução, dar-se-á na ausência de atuação de órgão da Defensoria Pública. Art. 10
. § 1º Para melhor estruturação dos espaços de atendimento previstos nesta Resolução, os Tribunais consultarão a Defensoria Pública do Estado correspondente, do Distrito Federal ou da União, conforme o caso, para a identificação, de modo indicativo, dos locais e temas com maior carência na prestação da assistência jurídica pela própria Defensoria Pública. () § 2° Mediante entendimentos com a administração penitenciária local e ouvida a Defensoria Pública, os tribunais poderão organizar a advocacia voluntária nas unidades prisionais. Art. 11 O advogado voluntário deve apresentar ao assistido justificação própria, por escrito, quando entender descabida a propositura de determinada ação. Art
. Art. 12 O descumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução, pelo advogado ou estagiário voluntário no patrocínio dos interesses do assistido , ensejara a exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. A notícia da cobrança de honorários, despesas ou quaisquer valores do assistido, pelo advogado ou estagiário voluntário, ensejara a comunicação imediata à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 13 Os advogados voluntários que exercerem efetivamente tal função receberão certificado, a ser expedido pelo tribunal ou suas unidades judiciarias, comprobatório dos processos em que atuam ou atuaram, para os fins do
. Parágrafo único. Sem prejuízo da previsão do caput, a advocacia voluntária poderá, a critério do tribunal, valer como título em concursos públicos de provas e títulos realizados no âmbito respectivo. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14 Os Tribunais manterão controles estatísticos, preferencialmente informatizados, com os dados dos atendimentos e das demandas decorrentes da assistência judiciária voluntária de que trata esta Resolução e do quantitativo de processos e de pessoas assistidas. Art. 15 O Poder Judiciário, preferencialmente em colaboração com a Defensoria Pública e as instituições de ensino, organizará periodicamente cursos de atualização nas especialidades reclamadas pela demanda forense. Art. 15
. Art. 15. O Poder Judiciário, preferencialmente em colaboração com a Defensoria Pública e instituições de ensino, organizará periodicamente cursos de atualização nas especialidades reclamadas pela demanda forense. () Art. 16 Os Tribunais e suas respectivas unidades judiciárias ficam autorizados a adotarem as medidas necessárias à ampla divulgação do cadastro de voluntários junto as entidades de classe, faculdades de direito e advogados em geral, inclusive por meio de cartazes a serem afixados nas dependências dos foros e por aviso nos respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da publicação de edital no veículo de imprensa oficial. Art
. Art. 17 Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, ao voluntariado nas áreas de assistência social, psicologia, medicina, contabilidade e pedagogia, dentre outras. Art. 18 Os tribunais poderão expedir atos normativos complementares e não conflitantes com a presente Resolução. Art. 19 O Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 2 (dois) anos, analisará a eficácia das medidas implementadas com base nesta Resolução, revisando-a, se necessário, ouvidos os tribunais, a Conselho Federal da OAB e a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o i, bem como o disposto nos , com a redação dada pela , no  e nos , R E S O L V E: Art. 1º O PAPE atende aos dependentes dos servidores em exercício, ainda que requisitados, cedidos ou ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública, nas modalidades de assistência direta e indireta.

§ 1º Considera-se dependente, para efeito do PAPE, o filho, o enteado e o menor sob guarda ou tutela do servidor, que se encontre na faixa etária de 0 a 5 anos, inclusive.
§ 2º A assistência direta é prestada mediante atendimento no Berçário do STF ao dependente das servidoras contempladas no caput deste artigo. §2º A assistência direta é prestada mediante atendimento em centro de apoio próprio ou de outro órgão público com o qual este Conselho firme termo de cooperação com esta finalidade, ao dependente dos servidores contemplados no caput deste artigo. ()

§ 3º A assistência indireta é prestada mediante inclusão em folha de pagamento do valor fixado por ato do Presidente deste Conselho, a título de auxílio pré-escolar.

§ 4º Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o auxílio pré-escolar é concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda legal.
§ 5º Quando a guarda legal do dependente não couber a servidor, o auxílio pré-escolar será incluído na folha de pagamento e o valor líquido do benefício, deduzido no contra-cheque em favor do beneficiário da pensão alimentícia.
Art. 2º A inscrição dos dependentes no Programa de Assistência Pré-Escolar poderá ser feita em qualquer época, mediante preenchimento de formulário próprio, fornecido pela unidade de Gestão de Pessoas, acompanhado dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento;

II - termo de guarda ou tutela;

III - no caso do enteado, comprovante ou declaração de residência em comum e certidão de casamento ou comprovação da união estável com o pai ou a mãe do enteado, na forma regulamentada por este Conselho;

IV - no caso de deficiente mental, laudo médico comprobatório de que a sua idade mental enquadra-se na faixa etária citada no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa;

V - declaração fornecida pelo órgão origem de que não usufrui benefício semelhante, no caso de servidor requisitado, cedido ou que exerça mais de um cargo;

VI - declaração comprobatória do não recebimento de benefício idêntico ou semelhante por cônjuge ou companheiro(a) no órgão a que serve.
Art. 3º O benefício é devido a partir da data:

I - de nascimento ou adoção do dependente;

II - do termo de guarda ou tutela;

III - de ingresso do servidor no Conselho.
Art. 6º O servidor cedido a outro órgão que perceber o auxílio pré-escolar do CNJ deve informar à unidade de Gestão de Pessoas, semestralmente, o valor da remuneração percebida no órgão cessionário para efeito de enquadramento na tabela de participação no custeio. ()

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor cedido ao CNJ ou requisitado pelo CNJ, quanto à remuneração percebida no órgão de origem. ()

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo implica a suspensão do pagamento do auxílio pré-escolar no mês subsequente ao do conhecimento do fato, até que o beneficiário apresente a documentação comprobatória pertinente. ()

§ 3º Restabelecido o pagamento suspenso na forma prevista no § 2º deste artigo, adotar-se-ão as providências relativas aos acertos financeiros retroativos, observando-se o disposto na legislação em vigor. ()
Art. 8º O auxílio pré-escolar não pode ser percebido:

I - cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo público;

II - simultaneamente por servidor e respectivo cônjuge ou companheiro(a), quando ambos forem servidores públicos;

III - quando o servidor estiver em gozo de licença ou afastado sem remuneração. IV – quando a criança estiver sendo atendida em qualquer berçário/creche mantida com recursos públicos. ()
Art. 9º Para efeito de pagamento e desconto do auxílio pré-escolar, no que se refere à inclusão, à suspensão ou ao cancelamento do benefício, considera-se a proporcionalidade de 30 (trinta) dias.
Art. 10. O auxílio pré-escolar não é incorporado, para qualquer efeito, aos vencimentos ou vantagens pagos ao servidor, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária.
Art. 11. É condição para se prestar assistência direta ao dependente, na forma prevista no § 2º do art. 1º, que a servidora autorize a consignação, em folha de pagamento, do auxílio pré-escolar para a Conta de Contribuição do Berçário, instituída por normativo do Supremo Tribunal Federal. ()
o voto do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, que acompanhou a preliminar suscitada pelo Conselheiro João Oreste Dalazen para encaminhamento dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Maurique e Antonio Umberto de Souza Júnior; e do voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que rejeitava a preliminar e acompanhava o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti
Art. 13. O valor mensal do auxílio pré-escolar será fixado e atualizado mediante portaria do Presidente deste Conselho, tendo por base, entre outros aspectos, estudos sobre a variação acumulada dos índices oficiais, a disponibilidade orçamentária, os valores adotados por órgãos públicos federais e o valor médio cobrado pelas instituições de ensino pré-escolar.
Art. 14. O auxílio pré-escolar é cancelado:

I - quando o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica ou mental;

II - quando ocorrer o óbito do dependente ou do servidor;

III - quando da aposentadoria do servidor ou da cessação do seu vínculo funcional com este Conselho;
IV - quando ocorrer a perda da guarda ou tutela sobre o menor;

V - quando cessar a dependência econômica do enteado.

Parágrafo único. O beneficiário é responsável por comunicar à unidade de Gestão de Pessoas a ocorrência de qualquer situação mencionada nos incisos deste artigo.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral. ()
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em 79ª Sessão Ordinária de 03.03.2009, nos autos do procedimento Comissão 20090000008320, e com base no disposto no , publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a  e suas alterações. Ministro GILMAR MENDES TÍTULO I DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
Art. 12. O pagamento do serviço extraordinário será efetuado em folha de pagamento do mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço.

Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no art. 11 desta instrução normativa implicará alteração da data de pagamento estabelecida no caput.
. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, compõe-se de quinze membros, nos termos do . Art. 2º Integram o CNJ: I - o Plenário; II - a Presidência; III - a Corregedoria Nacional de Justiça; IV - os Conselheiros; V - as Comissões; VI - a Secretaria-Geral; VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ; VII – a Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica; VII – a Secretaria de Estratégia e Projetos; VIII – a Ouvidoria; VIII - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas –DMF. () IX - a Ouvidoria . CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art
. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º O Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra. Seção II Da Competência do Plenário Art
. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do  e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas
ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados; III - receber as reclamações e delas conhecer contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar; IV - avocar, se entender conveniente e necessário, processos disciplinares em curso; V - propor a realização pelo Corregedor Nacional de Justiça de correições, inspeções e sindicâncias em varas, tribunais, serventias judiciais e serviços notariais e de
Art. 14. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
em varas, tribunais, serventias judiciais e serviços notariais e de registro; VI - julgar os processos disciplinares regularmente instaurados contra magistrados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas previstas em lei complementar ou neste Regimento, assegurada ampla defesa; VII - encaminhar peças ao Ministério Público, a qualquer momento ou fase do processo administrativo quando verificada a ocorrência de qualquer crime, ou representar perante ele nos casos de crime contra a administração pública, de crime de abuso de autoridade ou nos casos de improbidade administrativa; VIII - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares contra juízes
de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares contra juízes de primeiro grau e membros de tribunais julgados há menos de um ano; IX - representar ao Ministério Público para propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria; X - instaurar e julgar processo para verificação de invalidez de Conselheiro; XI - elaborar relatórios estatísticos sobre processos e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional; XII - elaborar relatório anual, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, discutido e aprovado em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, versando sobre: a) avaliação de desempenho de Juízos e
convocada para esse fim, versando sobre: a) avaliação de desempenho de Juízos e Tribunais, com publicação de dados estatísticos sobre cada um dos ramos do sistema de justiça nas regiões, nos Estados e no Distrito Federal, em todos os graus de jurisdição, discriminando dados quantitativos sobre execução orçamentária, movimentação e classificação processual, recursos humanos e tecnológicos; b) as atividades desenvolvidas pelo CNJ e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o desenvolvimento do Poder Judiciário; XIII - definir e fixar, em sessão plenária de planejamento especialmente convocada para este fim, com a participação dos órgãos do Poder Judiciário, podendo para tanto serem ouvidas as associações nacionais de classe das carreiras jurídicas
tanto serem ouvidas as associações nacionais de classe das carreiras jurídicas e de servidores, o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, visando ao aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como ao maior acesso à Justiça; XIV - definir e fixar, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, o planejamento estratégico do CNJ; XV - requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos de sua competência submetidos à sua apreciação; XVI - aprovar notas técnicas elaboradas na forma deste Regimento; XVII - propor a criação,
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007"
notas técnicas elaboradas na forma deste Regimento; XVII - propor a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos servidores do seu quadro de pessoal, cabendo a iniciativa legislativa ao Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no ; XVIII - aprovar, em ato próprio e específico, a organização e a competência de seus órgãos internos, bem como as atribuições das suas chefias e servidores; XIX - aprovar a sua proposta orçamentária, a ser apresentada pela Secretaria-Geral, com no mínimo quinze (15) dias de antecedência da sessão plenária específica em que será votada, encaminhando-a ao Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no ; XX - aprovar a abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos e homologar o respectivo resultado
público para provimento dos cargos efetivos e homologar o respectivo resultado final; XXI - decidir, na condição de instância revisora, os recursos administrativos cabíveis; XXII - disciplinar a instauração, autuação, processamento, julgamento e eventual reconstituição dos processos de sua competência; XXIII - fixar critérios para as promoções funcionais de seus servidores; XXIV - alterar o Regimento Interno; XXV - resolver as dúvidas que forem submetidas pela Presidência ou pelos Conselheiros sobre a interpretação e a execução do Regimento ou das Resoluções, podendo editar Enunciados interpretativos com força normativa; XXVI - conceder licença ao Presidente e, por mais de três (3) meses, aos demais Conselheiros; XXVII - apreciar os pedidos de providências para garantir a preservação de
XXVII - apreciar os pedidos de providências para garantir a preservação de sua competência ou a autoridade das suas decisões; XXVIII - produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade dos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; XXIX - estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e de interligação dos respectivos sistemas, estabelecendo metas; XXX - desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços judiciais, notariais e de registro; XXXI - aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer conclusivo nos projetos de
- aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer conclusivo nos projetos de leis de criação de cargos públicos, de estrutura e de natureza orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário federal; XXXI – aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer conclusivo nos projetos de leis de criação de cargos públicos, de estrutura e de natureza orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário; XXXII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida neste Regimento; XXXIII - fixar procedimentos e prazos mínimos e máximos para manifestação do Conselheiro sorteado para apreciar processos que tratem sobre prestação de contas anuais, relatórios para o
Cavalcanti, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva que a ratificavam, pediu vista regimental o ConselheiroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
processos que tratem sobre prestação de contas anuais, relatórios para o Congresso Nacional, parecer de mérito em propostas orçamentárias, criação de cargos, criação de programas de responsabilidade do CNJ com as respectivas propostas orçamentárias, metas e seus responsáveis, criação de convênios que incluam contrapartida do CNJ, e demais hipóteses analisadas pelo Plenário; XXXIV - estabelecer sistema de informações obrigatórias aos Conselheiros sobre temas relevantes para o funcionamento do CNJ; XXXV - celebrar termo de compromisso com as administrações dos Tribunais para estimular, assegurar e desenvolver o adequado controle da sua atuação financeira e promover a agilidade e a transparência no Poder Judiciário; XXXVI - executar as demais atribuições conferidas por lei