brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º, IX, da mesma Lei. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça deverão estabelecer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, equipes multiprofissionais habilitadas para captar redes de atendimento aos usuários de drogas e propor aos magistrados a medida mais adequada para cada caso. Art. 2º A composição e formação das equipes multiprofissionais se fará por capacitação dos servidores do Poder Judiciário ou de forma mista, por convênios com instituições de ensino, entidades públicas e privadas destinadas ao atendimento de usuários de drogas. § 1º Os Tribunais deverão formar numero suficiente de equipes para o atendimento pronto e eficaz em todas as comarcas. § 2º O treinamento deve ser continuado e ministrado de forma a facilitar a comunicação efetiva com o usuário de drogas. Art
. Art. 3º Os Tribunais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, deverão providenciar a capacitação dos juízes na questão das drogas, em parceria com as Escolas de Magistratura, observados os princípios e diretrizes definidos no . § 1º O juiz atuará em harmonia com a equipe multiprofissional para individualização da pena ou medida cabível como transação penal ou condenação. § 2º A atuação do Poder Judiciário limitar-se-á ao encaminhamento do usuário de drogas à rede de tratamento, não lhe cabendo determinar o tipo de tratamento, sua duração, nem condicionar o fim do processo criminal à constatação de cura ou recuperação. Art
. Art. 4º Os Tribunais de Justiça manterão banco de dados das entidades públicas e privadas (redes de serviços) que atendam aos usuários de drogas dentro das diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. Art. 5º A implementação das medidas deverá ser comunicada a esta Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de ofício dirigido ao processo n.º 0005981-25.2009.2.00.000, em 120 (cento e vinte) dias. Art. 6º O atendimento às crianças e adolescentes usuários de drogas encaminhados aos Juizados da Infância e da Juventude ou às Varas com competência para a matéria será multidisciplinar e observará a metodologia de trabalho prevista neste provimento. (). Art
. (). Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser encaminhado às Presidências dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (). Brasília, 17 de junho de 2010. MINISTRO GILSON DIPP
Dispõe sobre a cooperação para imprimir efetividade e segurança no processo de regularização fundiária, além de modernizar e informatizar os cartórios de registro de imóveis localizados nos Estados que compõem a Amazônia Legal, em conformidade com o Plano de Trabalho. (Publicado no DJ-e n. 225, página 8, de 10/12/2010)
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o  do Conselho Nacional de Justiça e considerando o determinado no Pedido de Providências n° 2008.1.00000.15860, RESOLVE: Art. 1° Os Tribunais de Justiça dos Estados, bem como os Tribunais Regionais Federais devem realizar, no prazo de 60 dias a contar desta data, o levantamento de todas as armas e munições, sob custódia do Poder Judiciário no âmbito de sua jurisdição por prazo superior a um ano, a fim de dar cumprimento ao comando previsto no , com a alteração dada pela .
Art. 2° As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e as Corregedorias Regionais de Justiça Federal devem adotar as medidas necessárias para a imediata alimentação do Sistema de Bens Apreendidos, nos termos da , inclusive quanto à atualização de dados sobre as armas e munições, comunicando em 30 (trinta) dias, as providências tomadas.
Art. 3° Os Tribunais de Justiça dos Estados, bom como os Tribunais Regionais Federais devem demonstrar, no prazo de 90 (noventa) dias, o cumprimento do disposto no . As informações deverão ser prestadas nos autos da CUMPRDEC n° 0006027-77.2010.2.00.0000.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça
Dispõe sobre o desenvolvimento do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe a ser utilizado nos procedimentos judiciais. (Publicado no DJ-e n. 69, página 3, de 19/3/2010)
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Art. 1º Prorrogar, até ulterior deliberação, os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Art. 2º Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao Grupo de Trabalho:I - acompanhar a implementação de Plano de Gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal;II - avaliar resultados obtidos, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das propostas e sugestões apresentadas;III - analisar e sugerir ao Plenário do CNJ manifestações sobre projetos de lei que visem à edição de novo Código de Processo Penal ou alterações no Código existente.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
. § 3º. Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo ao Supremo Tribunal Federal. Art. 6º O Comitê reportar-se-á ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 7, de 5 de outubro de 2005. Ministro Gilmar Mendes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a implantação dos Cadastros Nacionais de Adoção; de Adolescentes em conflito com a lei; de Crianças e Adolescentes Acolhidos, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que as Resoluções pertinentes aos referidos cadastros dispõem que serão geridos e fiscalizados pela Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de permanente acompanhamento e aperfeiçoamento dos cadastros do Sistema da Infância e da Juventude; RESOLVEM: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, comitê Gestor dos Sistemas da Infância e da Juventude, cujos membros serão indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça.Art
. 2º Compete ao Comitê Gestor dos Sistemas da Infância e da Juventude:I - auxiliar na gestão e fiscalização dos Cadastros Nacionais de Adoção; de Adolescentes em Conflito com a Lei; e de Crianças e Adolescentes Acolhidos;II - oferecer subsídios, acompanhar o funcionamento e adotar as providências necessárias à eficiência dos Cadastros do Sistema da Infância e Juventude;III - propor alterações e atualizações para o bom funcionamento dos Cadastros Nacionais mencionados.Art. 3º O Comitê Gestor do Sistema da Infância e da Juventude será coordenado pelo Corregedor Nacional de Justiça ou por quem ele designar.Art. 4º Ficam revogadas as Portarias 214, de 29 de fevereiro de 2008 e 477, de 17 de fevereiro de 2009. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidenteMinistro GILSON DIPP Corregedor Nacional
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da atribuição dada pelo

CONSIDERANDO o largo espaço de tempo entre a solicitação e o recebimento de dados relativos a movimentações financeiras costumeiramente consumido na tramitação de processos judiciais;

CONSIDERANDO a edição, pelo Banco Central do Brasil, da , que estabelece formato padronizado para que as instituições financeiras prestem informações relativas a movimentações financeiras a autoridades que as solicitam;

CONSIDERANDO que a uniformização estabelecida é resultado de longa negociação travada entre os vários interessados no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, da qual o Conselho Nacional de Justiça faz parte;
CONSIDERANDO que a uniformização empreendida pelo Banco Central do Brasil não terá efeito prático se as ordens judiciais de requisição de informações estabelecerem formatação diversa daquela uniformizada; e

CONSIDERANDO que a adoção de um padrão implicará na redução do termo de prestação de informações e no surgimento de uma maior profissionalização desses dados pelo Judiciário e pelas partes. RESOLVE: Determinar às autoridades judiciárias, a quem compete na forma da Constituição e das leis a requisição de informações sobre movimentação financeira, que, quando da sua formulação sejam elas solicitadas e recebidas no formato e segundo os conceitos definidos na .

A presente instrução entra em vigor no dia 01 de setembro de 2010. Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, GILSON DIPP, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo ; ̕, e pelo , e;

CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo ;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pela , que aperfeiçoa a sistemática de garantia do Direito à convivência familiar;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação da elaboração e execução de ações, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude;

CONSIDERANDO a necessidade da exata definição das condições de atendimento e do número de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, para a implementação de Políticas Públicas voltadas para que tal permanência ocorra apenas em caráter transitório e excepcional;
CONSIDERANDO o acordado no I Encontro de Coordenadores da Infância e da Juventude realizado em 16 de abril do corrente ano, ocasião em que se decidiu pela realização de audiências concentradas para verificação da situação pessoal e processual das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente ou familiarmente; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que:

a) em 27 de julho de 2010 iniciem, efetivamente, mobilização buscando a regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida;

b) orientem, através das Coordenadorias da Infância e da Juventude, os Magistrados com competência na matéria, que:
b.1) busquem saber quem são, onde estão e o que fazem os equipamentos que executam a medida protetiva de acolhimento e efetivem o levantamento das crianças e adolescentes acolhidos nessas instituições;

b.2) verifiquem a situação pessoal, a processual e a procedimental existentes nas Varas da Infância e Juventude e outros Juízos com tal competência, promovendo-se a devida regularização, se necessário;

b.3) exerçam controle efetivo das entidades que desenvolvem projetos de acolhimento (institucional ou familiar);
b.4) certifiquem-se de que todas as crianças e adolescentes sob medida protetiva de acolhimento estão sendo acompanhados pelas Varas da Infância e da Juventude, efetivando-se o atendimento individualizado de cada acolhido, atendendo-se, na medida do possível, às suas necessidades e de sua família;

c) formalizem, se necessário, parceria com o Poder Executivo Municipal (em especial, Secretarias de Promoção Social, Educação, Saúde e Habitação), inclusive quanto a pessoal para realizar o levantamento.

d) formalizem parceria: com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Faculdades e Universidades para suprir eventuais carências das equipes multidisciplinares.
"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que proceda à designação imediata de 1 (um) juiz de direito para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, responder pelos feitos relativos à execução penal na Comarca de Francisco Sá, até ulterior disponibilidade orçamentária que possibilite a instalação da respectiva Vara de Execuções Penais
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO que a eficiência operacional é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos, e a necessidade de modernizar a administração da Justiça corn a otimização dos recursos disponíveis; CONSIDERANDO que há setores de distribuição acumulando o cadastro e a remessa de petições iniciais intermediárias; CONSIDERANDO que o acúmulo de petições intermediárias nos setores de distribuição colabora com a morosidade do
intermediárias nos setores de distribuição colabora com a morosidade do processo; CONSIDERANDO a economia, celeridade e eficiência alcançadas pelas unidades jurisdicionais que adotam o protocolo de petições intermediárias diretamente no cartório; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a implantação de protocolo das petições intermediárias e outros documentos diretamente nos cartórios ou secretarias das respectivas unidades, sem prejuízo da parte optar pela utilização do protocolo geral. Art. 2o Recomendar que cada Tribunal de Justiça implemente nos cartórios judiciais mecanismo para que recebimento das petições intermediárias pelo cartório seja devidamente documentado, com fornecimento do devido recibo ao interessado. Art. 3o Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO a necessidade de manutenção e de atualização do Informativo de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça - INFOJURIS;R E S O L V E:Art. 1º Alterar a composição de grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 529, de 4 de maio de 2009, com o objetivo de manter e atualizar, contínua e permanentemente, o Informativo de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça - INFOJURIS, que passa a ser composto pelos seguintes servidores, sem prejuízo das suas atribuições:I - Carla Fabiane de Abreu Patta;II - Ionice de Paula Ribeiro;III - Inês da Fonseca Porto;IV - Janaína Lima Penalva da Silva;V - Lucas Delgado;VI - Mariana Silva Campos Dutra.Art
. 2º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Conselheiro Marcelo Neves.Art. 4º O grupo deverá apresentar, a cada 90 dias, versão atualizada do INFOJURIS.Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 529, de 4 de maio de 2009.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições legais previstas nas . RESOLVE: Art. 1º Alterar os formulários de Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário e de Ficha Individual de Horas Extras constantes dos , passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Instrução Normativa. Art. 2º Fica por este ato estipulada competência ao titular da área de Gestão de Pessoas para efetuar eventuais modificações nos formulários, bem como dar publicidade por meio de divulgação interna. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. HELENA Y. F. AZUMA
Instrução Normativa n.º 02, de 13 de julho de 2010 Dispõe sobre a participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça em ações de treinamento e desenvolvimento. A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010, considerando o Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007 e o Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25, de 24 de julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º A participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em ações de Educação Corporativa fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Seção I Das Disposições Gerais Art
. Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º As ações de Educação Corporativa de que trata esta Instrução Normativa compõem as Ações de Capacitação Continuada previstas pela Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, e pelo Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25, de 24 de julho de 2009. Art. 3º São consideradas ações de Educação Corporativa as ações de treinamento e desenvolvimento de curta duração e de caráter contínuo realizadas para fortalecer ou instalar competências necessárias ao melhor desempenho dos cargos ou das funções, buscando a excelência dos serviços prestados pelo servidor. Art
. Art. 4º As ações de treinamento e desenvolvimento dividem-se em: I – eventos internos: promovidos pelo CNJ e planejados para atender às demandas de educação corporativa do Conselho; II – eventos externos: totalmente promovidos e organizados por outra instituição que não o CNJ, com inscrição, em geral, aberta ao público; III – eventos externos de cooperação: promovidos por instituições públicas a título de cooperação, mediante acordos e convênios. IV – eventos a distância: promovidos e organizados pelo CNJ, por órgãos do Poder Judiciário ou por outra instituição, mediados por recursos tecnológicos compatíveis com as possibilidades de uso deste Conselho. Parágrafo único
. Parágrafo único. Poderão ser oferecidos eventos internos específicos voltados para atender demanda específica de determinadas unidades do Conselho. Art. 5º Podem participar das ações de Educação Corporativa o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado, o cedido ao CNJ e o que ocupe exclusivamente cargo em comissão. Art. 6º A indicação de servidor para participar de ações de Educação Corporativa, bem como a justificativa da necessidade e da aplicabilidade do evento, competem ao titular da unidade solicitante. Art. 7º A participação de servidor em ação de treinamento e desenvolvimento fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências: I – vinculação do tema do evento às áreas de interesse, definidas no Programa Permanente de Educação Corporativa - PEC
. II – correlação do evento com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão, e com as atividades desenvolvidas na sua unidade de lotação; III – contribuição do evento para a melhoria do desempenho funcional e da qualidade dos serviços prestados; IV – disponibilidade financeiro-orçamentária; V – existência de vagas. Art. 8° Não será computada como horas trabalhadas a freqüência em eventos de capacitação oferecidos pelo órgão fora do horário do expediente. §1º Os períodos dos eventos realizados durante horário de expediente do servidor serão considerados como efetivo exercício
. §2º Em se tratando de educação a distância, será utilizado 50% do total da carga horária do curso para estudo durante o horário do expediente, mediante apresentação prévia de cronograma à chefia imediata. Art. 9º É vedada a participação em ação de treinamento e desenvolvimento de servidor que, no período de realização do curso, estiver afastado, usufruindo licença, em período de gozo de férias, enquadrado nos termos do art. 30 desta Instrução Normativa, ou inscrito em outro evento cujo período e turno sejam coincidentes em, pelo menos, 1 (um) dia. §1º Cabe ao servidor conciliar os períodos de gozo de férias, assim como as demais ausências, licenças ou afastamentos, com o período de realização do curso, evitando a superposição de dias
. §2º O "caput" deste artigo não se aplica a Licença para Capacitação, quando se tratar de curso a distância, desde que o pedido de participação no evento seja anterior à autorização da Licença. Seção II Dos Eventos Internos Art. 10. Os eventos internos serão previamente autorizados pelo Diretor-Geral. Parágrafo único. A competência para autorizar a participação dos servidores em eventos internos é do titular da Unidade. Art. 11. A área de Gestão de Pessoas é responsável pelo planejamento, organização e acompanhamento dos eventos internos do CNJ, podendo fazê-los em parceria com a unidade diretamente interessada, com anuência do titular desta. Parágrafo único
. Parágrafo único. No caso de solicitação de realização de evento interno específico, a unidade interessada deve elaborar e encaminhar à área de Gestão de Pessoas projeto básico do curso, do qual devem constar: objetivos, conteúdo, indicação dos participantes, período e carga horária, e, no mínimo, uma proposta de entidade (pessoa física ou jurídica) apta a atender os requisitos do evento. Art. 12. Os eventos internos são planejados com base na definição das necessidades de treinamento e desenvolvimento e nas competências das unidades organizacionais do Conselho, ou a partir de demandas identificadas pela área de Gestão de Pessoas. Art. 13. Os eventos internos podem ser ministrados por instrutores internos ou por pessoas físicas ou jurídicas contratadas na forma da lei. Parágrafo único
. Parágrafo único. Considera-se instrutor interno o servidor público previamente habilitado, em órgão da Administração Pública Federal, para ministrar cursos e/ou palestras. Art. 14. O número de vagas em eventos internos será distribuído, proporcionalmente, às unidades do Conselho consideradas público-alvo do curso. § 1º Consideram-se público-alvo aquelas unidades cujas atribuições, definidas no Manual de Organização do CNJ, guardam correlação direta com o conteúdo programático do evento. § 2º Havendo vagas remanescentes, poderão ser aceitas inscrições de servidores lotados em outras unidades do Conselho. § 3º Podem ser oferecidas vagas em eventos internos para servidores de outros órgãos do Poder Judiciário. Art. 15
. Art. 15. A participação de servidor em evento interno fica sujeita às seguintes exigências, além das previstas no art. 7º: I – entrega à área de Gestão de Pessoas, pela unidade interessada, do formulário Pedido de Inscrição em Evento Interno e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, até a data divulgada pela área de Gestão de Pessoas; II – confirmação, por parte da área de Gestão de Pessoas, da participação do servidor no evento. Art. 16. O não-cumprimento do prazo constante do inciso I do artigo anterior implica indeferimento prévio do pedido, pela área de Gestão de Pessoas. Art. 17. No caso de inscrição on-line em evento interno, o conhecimento e a aceitação do disposto no Termo de Compromisso a que se refere o inciso I do art
. 13 independem de assinatura de próprio punho do servidor. Art. 18. O servidor que participar de evento interno assume o compromisso de: I – comparecer às aulas no horário determinado, sendo permitido atraso de, no máximo, 30 minutos; II – permanecer até o término da aula, sendo permitida, excepcionalmente, a saída nos últimos 15 minutos; III – obter a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no evento; IV – preencher e entregar à área de Gestão de Pessoas, ao final do evento, o formulário de Avaliação de Evento Interno; V – compartilhar os conhecimentos adquiridos, de modo que outros servidores tenham acesso às informações fornecidas no evento. Art. 19
. Art. 19. A chegada tardia e a saída antecipada que excederem o período de tolerância estabelecido nos incisos I e II do artigo anterior são consideradas faltas, salvo em caso de justificativa, acompanhada de documento comprobatório, aceita pela unidade de Gestão de Pessoas. Art. 20. A emissão de certificado ou declaração de participação em evento interno está condicionada à freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total do evento. Parágrafo único. Não recebe certificado ou declaração de participação em evento interno o servidor que não obtiver a frequência mínima de participação exigida no evento, ainda que sua ausência tenha sido justificada. Seção III Dos Eventos Externos Art. 21
. Seção III Dos Eventos Externos Art. 21. A participação de servidor em evento externo fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no art