brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2622/2015 – Plenário. 1 28.2 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário. 1 28.3 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 28.4 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –. 1 28.5 – A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n
. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –. 1 28.6 – A integra das impugnações ao edital de licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –. 1 28.7 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –. 1 28.8 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –. 1 28.9 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –
. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário –. 1 29 – O Site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: 29.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 29.2 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 29.3 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário
. 2.622/2015 – Plenário. 1 29.4 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. 1 Gestão de Pessoas 30 – O órgão publica mensalmente o Anexo III da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 31 – O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: 31.1 – Alínea “a” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.2 – Alínea “b” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.3 – Alínea “c” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.4 – Alínea “d” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.5 – Alínea “e” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.6 – Alínea “f” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.7 – Alínea “g” Resolução CNJ n. 102/2009
. Art. 6º O juiz federal poderá solicitar o auxílio da Advocacia da União e da Autoridade Central brasileira para a realização dos procedimentos concernentes à execução da decisão judicial que ordenar o retorno da criança, certificando-se do seu bem-estar e da sua segurança no território nacional. Para cumprimento do disposto neste artigo, o juiz federal poderá, igualmente, solicitar o apoio de profissionais da área da psicologia e da assistência social. Art. 7º Os processos de que trata esta Resolução terão tramitação prioritária, devendo o juiz federal atentar para o prazo referido no artigo 11 da Convenção. Art
. 102/2009. 1 31.7 – Alínea “g” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 31.8 – Alínea “h” Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015. 1 32 – O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 33 – O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 34 – O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 35 – O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas (semestral)? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016
. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016. 1 36 – O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 37 – O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 38 – O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009
. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 3 39 – O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado? Boas Práticas. 1 40 – O órgão divulga as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009. 3 41 – O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei n. 13.242/2015. 1 RELATÓRIOS 42 – O site apresenta: 42.1 – Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? Art
. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009. 1 42.2 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 42.3 – Descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação? Art. 41, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 42.4 – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 42.5 – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 43 – O site apresenta: 43.1 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. 1 43.2 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do Ministro de Estado ou da autoridade de nível hierárquico equivalente? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. 2 43.3 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. 2 43.4 – Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ n. 171/2013. 1 43.5 – Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ n. 171/2013
. 171/2013. 1 43.5 – Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ n. 171/2013. 1 TRANSPARÊNCIA PASSIVA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC) 44 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso à informações? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 45 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 46 – Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 47 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 48 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015
. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 49 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação feito pessoalmente? Boas Práticas. 4 50 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 51 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação de forma eletrônica? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011. 4 52 – A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 53 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local? Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 54 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 55 – O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art
. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA 56 – O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 57 – As sessões dos órgãos colegiados são registradas em áudio e o conteúdo disponibilizado no site do tribunal ou conselho no prazo de 5 dias? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 58 – A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho no prazo de 2 dias, contados da data de sua aprovação? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 59 – No Site constam publicações de informações referentes aos magistrados? Artigo 8º, da Lei n. 12.527/2011
. Art. 8º Nos procedimentos decorrentes do cumprimento da Convenção será assegurada aos interessados a isenção de custas, de taxas e também a assistência jurídica gratuita, quando requerida. Art. 9º Para cumprimento desta Resolução será aplicado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil para as ações de busca e apreensão. Art. 10. O segredo de justiça incidente sobre os processos de que trata esta Resolução não obstará a publicação das decisões proferidas, desde que omitidos elementos que permitam a identificação dos interessados. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
. 12.527/2011. 1 59.1 – Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico? Boas Práticas. 1 59.2 – Participações em missões oficiais? Boas Práticas. 1 59.3 – Presença em Plenário e em Comissões? Boas Práticas. 1 60 – No Site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. 1 61 – No Site consta a Ordem do dia das sessões do Plenário? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. 1 BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA TRIBUNAIS DE CONTAS 62 – O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas. 3 63 – O Site disponibiliza serviço que permita o registro e o acompanhamento de denúncias e reclamações, bem como a avaliação desse serviço? Boas Práticas
. 3 64 – O tribunal utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, entre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. 1 65 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016. 1 66 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no §1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora), todos da Resolução CNJ n
. 34/2007 com as alterações da Resolução CNJ n. 226/2016? Art. 3º e 4ºA, §1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016. 1 67 – O tribunal realizou consulta pública para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Observação: Para atendimento a este tópico, o tribunal deverá comprovar que a consulta pública foi divulgada na internet, em jornal de grande circulação, consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil)? Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016
. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 68 – O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 69 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 70 – O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016
. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 71 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs)? Art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016
. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 72 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs)? Art.  11 da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 73 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas
. 211/2015. Boas práticas. 1 74 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 75 – O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 76 – O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 TOTAL 167 CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR
Comentários Livres ANEXO ÚNICO () Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet Identificação do Órgão Item Avaliado Fundamento Legal Ponto Unidade TRANSPARÊNCIA ATIVA PUBLICAÇÃO NO SITE 1 – As informações do sítio eletrônico têm: Art. 5o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. -- SCS 1.1 Caráter informativo? 1 1.2 Caráter Educativo? 1 1.3 Orientação Social? 1 2 – No site, estão publicados (as): -- 2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar assistência a todos os integrantes da família, pela implementação de instrumentos voltados à harmonização e pacificação em casos de litígio, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art
. Art. 6º O Programa é contínuo, incluindo 3 (três) semanas por ano de esforço concentrado de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem, em razão da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdição especialmente rápida para solução dos litígios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito. Parágrafo Único. As Semanas Justiça pela Paz em Casa serão realizadas, respectivamente: I – Na segunda semana do mês de março; II – Na penúltima semana do mês de agosto; III – Na última semana do mês de novembro. Art
. §2º O juiz intimará pessoalmente o representante do Ministério Público Federal para participar do processo. §3º O juiz envidará esforços para a conciliação das partes, inclusive utilizando-se de meios eletrônicos de comunicação a distância. §4º O juiz poderá, nessa audiência, valer-se da atuação de profissionais da área psicossocial. §5º O acordo quanto ao retorno voluntário da criança será lavrado por termo, com estipulação da forma pela qual se dará a restituição, por todos assinado e homologado por sentença. Art. 3º Na contestação, o requerido indicará as razões da sua recusa ao retorno da criança, bem como as provas que entender necessárias. Art
. Art. 4º Nos termos do artigo 17 da Convenção de 1980, a decisão proferida pelo juiz federal com determinação de retorno da criança deverá ser executada ainda que haja decisão relativa ao direito de guarda. Art. 5º Ao tomar conhecimento da pendência de processo relativo a guarda de criança em curso na Justiça Estadual, o juiz federal comunicará ao juiz de direito a tramitação do pedido de restituição, formulado com base na Convenção de 1980. Parágrafo único. Constatada a tramitação de processo relativo à guarda de criança na Justiça Estadual, nas hipóteses previstas nesta Resolução, ficará ele sobrestado até o pronunciamento da Justiça Federal sobre o retorno ou não da criança. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir mais celeridade aos processos judiciais de restituição de crianças com até 16 anos, ajuizados com base na Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto Presidencial n
. 3.413, de 14 de abril de 2000; CONSIDERANDO que a Convenção é aplicável a qualquer criança que tenha residência habitual em um Estado Contratante, imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita, e que essa aplicação cessará quando a criança atingir a idade de dezesseis anos, diante do conceito convencional de criança; CONSIDERANDO que é da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e III, da Constituição Federal, a matéria relacionada à restituição internacional de crianças com base na Convenção da Haia de 1980; CONSIDERANDO que, para cumprimento dos objetivos da Convenção, o juiz deverá zelar pela rápida solução do litígio, em atenção ao interesse superior da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n
. 0004021-58.2014.2.00.0000, na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Os processos que versarem sobre a restituição de crianças com base na Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000, deverão ser autuados e distribuídos contendo como assunto principal: “10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980”. Art. 2º O juiz federal determinará a citação e a intimação da pessoa com quem se encontrar a criança, para que compareça à audiência preliminar de conciliação e justificação, sem prejuízo da adoção das medidas cautelares necessárias a resguardar a efetividade do provimento jurisdicional postulado. §1º Na audiência, o juiz esclarecerá à pessoa com que se encontrar a criança quais os objetivos da Convenção
. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; CONSIDERANDO a competência desse órgão de coordenar a elaboração e a execução de políticas públicas relativas às mulheres em situação de violência no espaço jurídico de atribuições do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário para consideração da perspectiva de gênero na prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a importância de se assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes de prática de violência contra a mulher, especialmente quanto aos crimes enquadrados na Lei nº 13.104/2015 e nos demais crimes provocados em razão de gênero; RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Art
. 1º Instituir a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA Art
. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA Art. 2º São objetivos da Política Judiciária estabelecida nesta Resolução: I – fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do art
. 29 da Lei nº 11.340/2006; II – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher; III – fomentar a promoção de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; IV – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; V – impulsionar parcerias com Instituições de ensino superior, objetivando a
V – impulsionar parcerias com Instituições de ensino superior, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado; VI – fomentar a celebração de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher; (art
. 8º, IX, da Lei n. 11.340/2006); VII – fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art. 8º, VII, da Lei n