brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
de Desenvolvimento Sustentável que “até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.” CONSIDERANDO a incumbência do Conselho Nacional de Justiça de consolidar uma política pública permanente de desburocratização do serviço público prestado ao cidadão brasileiro (); CONSIDERANDO o compromisso nacional de ampliação do acesso do cidadão brasileiro à documentação civil básica, mediante colaboração e articulação dos entes públicos (); CONSIDERANDO a necessidade de acesso a dados biográficos eletrônicos para a obtenção e confirmação de cadastros pelos órgãos públicos e privados visando ao exercício de direitos fundamentais; CONSIDERANDO que as pessoas em situação de vulnerabilidade social não têm condições socioeconômicas de obter os dados registrais para o
. 1º As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem, semestralmente, enviar ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, os dados estatísticos das fiscalizações realizadas nos cartórios extrajudiciais, em cumprimento às obrigações estabelecidas no  da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do . Parágrafo único. O preenchimento dos dados será efetuado eletronicamente através do link , observados os seguintes prazos: I – até 15 de julho, referente às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho do mesmo ano; II – até 15 de janeiro, referente às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro do ano anterior. Art
. Art. 2º Os dados estatísticos deverão indicar: a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; o universo de pessoas supervisionadas alcançado: quantidade de serventias obrigadas em cada unidade da federação, no âmbito da política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, cadastradas no CNJ e identificadas no último dia útil de cada período de avaliação; procedimentos de fiscalização cujo escopo tenha abrangido obrigações e deveres disciplinados no : presencial: somatório dos procedimentos de fiscalização presenciais realizados no período; remoto: somatório dos procedimentos de fiscalização remotos realizados no período
. processos administrativos sancionadores – PAS: quantidade de PAS instaurados em desfavor de delegatários, interventores ou interinos responsáveis pela serventia, tendo por objeto imputação de descumprimento de obrigação ou dever disciplinado no . sanções aplicadas aos delegatários em decorrência dos PAS referidos no inciso IV: quantidade de sanções de cada espécie aplicada no período com fundamento no ; observações finais: considerações a critério da Corregedoria-Geral de Justiça responsável pela fiscalização e envio dos dados. Parágrafo único. As sanções referidas no inciso V são aquelas previstas no , e que compete às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal aplicá-las, na forma do disposto no . Art
. Art. 3º Os dados enviados estarão permanentemente atualizados e disponíveis na forma de painel para a Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação do Coaf (Cofir). Parágrafo único. Compete à Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, identificar possíveis inconsistências e/ou ausências de dados no sistema. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se institucionalizar a discussão sobre o racismo no Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de formular estudos sobre a matéria, propondo ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a busca da eliminação das desigualdades raciais em nosso país; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar reflexões acerca do enfrentamento do racismo estrutural que se manifesta no país e também no sistema de justiça; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que conduzam o aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema, no âmbito do Poder Judiciário; e II – apresentar propostas de políticas públicas judiciárias que objetivem modernizar e dar maior efetividade à atuação do Poder Judiciário no enfrentamento do racismo estrutural que se manifesta no país e também institucionalmente no sistema de justiça. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, que o coordenará; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, que atuará como coordenadora adjunta; III – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Sandra Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – um representante indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VI – um representante indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – dois representantes
pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – dois representantes indicados pela Coordenação Executiva do ENAJUN; VIII – um representante indicado pela Associação dos Magistrados Brasileiros; IX – um representante indicado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil; X – um representante indicado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; XI – Adriana dos Santos Cruz, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2a Região; e XII – Karen Luise Pinheiro, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul
. Parágrafo único. Os representantes constantes dos incisos V a X serão designados mediante as indicações das respectivas associações. Art. 4º O Grupo de Trabalho será auxiliado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e pelo Gabinete da Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa no desempenho de suas atribuições e na execução de suas deliberações. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata para colher subsídios e aprofundar estudos na temática afeta aos seus objetivos. Art. 5º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a necessidade constante de aperfeiçoamento dos serviços extrajudiciais nos Estados e no Distrito Federal para proporcionar a melhor prestação de serviço ao cidadão; CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade
princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimento para a regulamentação da atuação das autoridades apostilantes; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, em todo o território nacional, dos procedimentos relativos ao ato de apostilamento; CONSIDERANDO o desenvolvimento pelo Departamento de Tecnologia da Informação, deste Conselho Nacional de Justiça, de sistema eletrônico para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos – APOSTIL -, já tendo sido apostilados pela ferramenta mais de 73.392 documentos públicos; RESOLVE: Art
. 1° Instituir o Sistema Eletrônico de Apostilamento – APOSTIL, disponibilizado, gratuitamente, pelo Conselho Nacional de Justiça, dotado de infraestrutura tecnológica necessária para a confecção, consulta e aposição de apostila, em documento público brasileiro. Art. 2° Somente será admitida como autoridade apostilante, aquela devidamente cadastrada no sistema eletrônico APOSTIL, até o dia 03 de agosto de 2020. §1° O cadastro no sistema APOSTIL deverá ser realizado através do link . §2° É obrigatório o uso de certificado digital, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Art. 3° Serão considerados inválidos os apostilamentos realizados fora do sistema eletrônico APOSTIL, após o decurso do prazo previsto no caput do art. 2°. Parágrafo único
. 2°. Parágrafo único. Os apostilamentos realizados até o dia 03 de agosto de 2020, fora do sistema APOSTIL, serão considerados válidos e poderão ser consultados no endereço eletrônico indicado na própria apostila. Art. 4° Dúvidas e esclarecimentos deverão ser encaminhados à central de atendimento do Conselho Nacional de Justiça, através do e-mail  . Art. 5° Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o . MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, previstos no ; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a criação de
CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a criação de diversas centrais de serviços cartorários para, entre outras finalidades, facilitar a interligação dos oficiais de registro e tabeliães na execução de suas atividades; CONSIDERANDO que as centrais são dirigidas pelas entidades associativas dos notários e registradores brasileiros para a prática de atos inerentes às suas atividades; CONSIDERANDO que os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras; CONSIDERANDO que o , que instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, estabeleceu em seu artigo 8°, §3° que os custos pelo uso da plataforma eletrônica
em seu artigo 8°, §3° que os custos pelo uso da plataforma eletrônica disponibilizado pelo Colégio Notarial Brasil, Conselho Federal, podem ser cobrados dos delegatários, interinos e interventores associados; CONSIDERANDO que o acesso do consumidor aos serviços prestados pelas centrais não pode ser onerado com a cobrança de taxas e/ou contribuições, além dos emolumentos e taxas previstas em leis dos estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a remuneração pela prática de atos notariais e registrais em todo o território nacional, ainda que por intermédio de centrais, está vinculada à existência de previsão legal; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providência n
. 3703-65.2020.2.00.0000, ratificou liminar da Corregedoria Nacional de Justiça entendendo que “não cabe a nenhuma central cartorária do país efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal. A atividade extrajudicial é um serviço público, exercido em caráter privado, cujos valores dos emolumentos e das taxas cartorárias pressupõem a prévia existência de lei estadual ou distrital”; RESOLVE: Art. 1º É proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. Art
. 0001333-84.2018.2.00.0000. RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇOES GERAIS Art. 1º. Este provimento estabelece normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País. Art. 2º
. Art. 2º Os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras. Parágrafo único. As entidades associativas podem custear, em nome de seus associados, as despesas descritas no caput. Art. 3º Os valores cobrados a partir da publicação deste provimento deverão ser ressarcidos ao consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4º As corregedorias dos estados e do Distrito Federal deverão fiscalizar todas as centrais existentes, em suas respectivas áreas de competência, a fim de verificar o cumprimento do presente provimento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Sendo constatada a cobrança ilegal, processo administrativo deverá ser instaurado em face do responsável pela entidade coordenadora da central. Art. 5º As Corregedorias dos estados e do Distrito Federal deverão inserir em seu calendário de correições/inspeções do serviço extrajudicial as centrais estaduais de notários e registradores existentes no respectivo estado, com a finalidade de verificar a observância das normas vigentes que lhe são afetas. Art. 6º As centrais nacionais de todos os ramos do serviço extrajudicial brasileiro deverão, em 48 (quarenta e oito) horas, após a publicação do presente ato, comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o fiel cumprimento deste provimento. Art
. Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário constantes de normas da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1o Cancelar a 33a Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 6 de julho de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
Ver "Observação" O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art
. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a Orientação n
. 9, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e continuo; CONSIDERANDO os termos do Decreto Legislativo n. 06 de 2020, bem como a mensagem n. 93, de 18 de março de 2020 da Presidência da República. RESOLVE: Art
. 93, de 18 de março de 2020 da Presidência da República. RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo de vigência do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020; do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020, que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por sessenta dias, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, instituído pela , a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 2º São componentes da estratégia do CNJ: I – missão: promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira; II – visão de futuro: órgão de excelência em governança e gestão do Poder Judiciário, a garantir eficiência, transparência e responsabilidade social da Justiça brasileira; III – valores: a) proteção dos direitos fundamentais: garantir que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção dos direitos fundamentais, especialmente a igualdade e o acesso à prestação jurisdicional; b) ética: atuar com ética no cumprimento de suas atividades; c) responsabilidade socioambiental: observância aos princípios gerais de sustentabilidade e acessibilidade na atuação do
aos princípios gerais de sustentabilidade e acessibilidade na atuação do CNJ; d) integração: busca de sinergias e interlocução permanente entre unidades e colaboradores internos, bem como do CNJ com as instituições e com a sociedade; e) comprometimento: compromisso de todos os colaboradores com a missão e os objetivos institucionais, observável pelo engajamento, esforço e empenho exercido em favor da organização; f) valorização das pessoas: reconhecimento de que as pessoas consubstanciam a principal riqueza do CNJ e que o seu trabalho deve ser valorizado; g) agilidade: celeridade no desenvolvimento das atribuições; h) eficiência: simplificar os procedimentos, desburocratizar e tornar a gestão do CNJ e do Poder Judiciário mais eficiente, inclusive por meio da disseminação de inovações
Judiciário mais eficiente, inclusive por meio da disseminação de inovações tecnológicas; IV – objetivos estratégicos; V – indicadores de desempenho, metas, programas, projetos e ações
. 3º São objetivos estratégicos para o período 2021-2026: I – desenvolver políticas judiciárias e outros instrumentos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, e dos demais órgãos correicionais; II – aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento de políticas judiciárias; III – fomentar a gestão da qualidade dos dados no Poder Judiciário; IV – promover a disseminação das informações, de forma padronizada e sistêmica; V – aprimorar as inspeções e correições; VI – fomentar a melhoria dos serviços extrajudiciais; VII – fomentar e fortalecer a atuação interinstitucional do CNJ para garantir os direitos dos cidadãos; VIII – fortalecer a Política Judiciária de soluções alternativas de conflitos e a
– fortalecer a Política Judiciária de soluções alternativas de conflitos e a desjudicialização; IX – fomentar e incrementar a produção de soluções tecnológicas, com foco em inovação e transformação digital; X – aprimorar a governança e a gestão da tecnologia e comunicação sob a ótica de soluções colaborativas; XI – garantir infraestrutura adequada ao funcionamento do CNJ; XII – promover práticas inovadoras de gestão e de incentivo ao trabalho colaborativo; XIII – estimular a desburocratização no Poder Judiciário; XIV – impulsionar a implantação e a gestão das Políticas de Sustentabilidade e Acessibilidade; XV – estimular a comunicação ao cidadão, a integração e a colaboração no âmbito do Poder Judiciário; XVI – aperfeiçoar políticas e práticas de gestão de pessoas; XVII – promover a saúde
. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 4º A Execução da Estratégia do CNJ é de responsabilidade da Presidência, Corregedoria Nacional de Justiça, Conselheiros, Juízes Auxiliares, Servidores e Colaboradores do Conselho Nacional de Justiça, de forma colaborativa e participativa. Art. 5º A Estratégia do Conselho será desdobrada em indicadores de desempenho, metas, programas, projetos e ações. § 1º O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) auxiliará as unidades técnicas na formulação dos indicadores de desempenho, metas, programas, projetos e ações. § 2º Os indicadores de desempenho e metas serão submetidos à aprovação da Alta Administração do CNJ
. § 3º A proposição e o gerenciamento dos programas, projetos e ações observarão a . Art. 6º Quadrimestralmente, serão realizadas Reuniões de Análise da Estratégia, com participação da Alta Administração, dos gestores das unidades técnicas e dos representantes das Comissões Permanentes do CNJ. Art. 7º O monitoramento e a avaliação da Estratégia do Conselho Nacional Justiça dar-se-ão por meio da análise dos resultados dos indicadores de desempenho, programas, projetos e ações, sem prejuízo de outros instrumentos. Art. 8º Compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), com o auxílio do DGE, promover o acompanhamento periódico da execução da estratégia do CNJ e o monitoramento de seus resultados. Parágrafo único
. Parágrafo único. O acompanhamento e o monitoramento dos resultados serão realizados bimestralmente, cabendo às unidades técnicas e às Comissões Permanentes do CNJ fornecerem ao DGE as informações do desempenho de indicadores, metas, projetos e ações. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de julho de 2020, conforme o que se segue: 31ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 1º/7/2020 Início: 14h Término: 18h 32ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 3/7/2020 Início: 14h Término: 17h 33ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 6/7/2020 Início: 14h Término: 18h 34ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 8/7/2020 Início: 14h Término: 18h 35ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 10/7/2020 Início: 14h Término: 17h 36ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 13/7/2020 Início: 14h Término: 18h 37ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 15/7/2020 Início: 14h Término: 18h Art