brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º Concluídas as avaliações trimestrais ou as Audiências Concentradas, deverá ser alimentado o Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção – SNA, sem prejuízo de sua constante atualização, com os dados de movimentações processuais e todos os demais campos correlatos ao histórico de acompanhamento da criança ou do adolescente acolhido(a) ali disponíveis. Parágrafo único. A alimentação dar-se-á, sob a criteriosa supervisão do juiz responsável, por servidores técnicos ou da secretaria por ele designados. Art
. Parágrafo único. Caso o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação, recomenda-se ao juiz, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, que encaminhe cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no . Art. 7º Fica revogado o , e suas alterações. Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, bem como do livre exercício dos cultos religiosos e a prestação de assistência religiosa nas unidades civis e militares de internação coletiva (); CONSIDERANDO a , aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948, segundo a qual toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa, bem como de manifestá-la e praticá-la nas esferas privada e pública (art. III); CONSIDERANDO a , que estabelece o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (art. 5o, VII), e a  (Estatuto da Igualdade Racial), que trata do combate à discriminação e demais formas de intolerância (arts
. 2o e 18); CONSIDERANDO as , de 1985, que dispõem sobre o dever dos Estados de promover o bem-estar de crianças, adolescentes e seus familiares sem quaisquer distinções, dentre elas, de religião (art
. 6o), bem como as Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), de 1990, que dispõem sobre a necessidade de reconhecimento, pelos Estados partes, da garantia de assistência religiosa aos(às) adolescentes e jovens privados(as) e restritos(as) de liberdade, respeitando-se os princípios da pluralidade e diversidade (item 48); CONSIDERANDO as , especialmente aquelas que estabelecem o direito à assistência religiosa e a necessidade de respeito às mais diversas crenças (Regras 2, 65, 66, 92); CONSIDERANDO a  (Estatuto da Criança e do Adolescente), que versa sobre o dever das entidades que desenvolvem programas de internação de proporcionar assistência religiosa àqueles(as) que desejarem, de acordo com suas crenças, e sobre o direito dos(as)
que desejarem, de acordo com suas crenças, e sobre o direito dos(as) adolescentes à liberdade e assistência religiosa e, também, à abstenção de participar de cultos, se assim desejarem (arts
. 94, XII, e 124, XIV); CONSIDERANDO a  (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), que dispõe sobre a proibição de discriminação dos(as) adolescentes em decorrência de sua orientação religiosa e sobre a elaboração de projetos arquitetônicos que prevejam a construção de espaços adequados para práticas religiosas, observada sua inerente diversidade (arts. 35, VIII, e 49); CONSIDERANDO a , que garante à pessoa privada de liberdade o direito à assistência religiosa (arts. 10, 11, VI, 24 e 41, VII), assegurando que não haverá qualquer distinção de natureza religiosa (art
. 3o, parágrafo único), e prevê a competência dos juízes de execução criminal para inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o seu adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidades (art
. 66); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares; CONSIDERANDO a , que estabelece ao juízo da execução a necessidade de zelar para que seja garantida a assistência religiosa às pessoas migrantes, custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, especialmente o respeito a práticas religiosas, inclusive aquelas que envolvam restrições alimentares, acesso a artigos religiosos e regras de vestuário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais; CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CNJ no Ato Normativo no 0007727-05.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, realizada em 22 de outubro
no 0007727-05.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomenda-se aos tribunais, juízes e juízas com competência para a execução criminal e para a execução das medidas socioeducativas a adoção de procedimentos e diretrizes para assegurar à pessoa em privação ou restrição de liberdade, incluída a de natureza cautelar, o exercício dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença, abrangida a possibilidade de abstenção de quaisquer atividades de cunho religioso. Parágrafo único
. Parágrafo único. A autoridade judiciária e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo dos tribunais (GMFs), em cooperação com as secretarias de estado com atribuição para a gestão penitenciária e socioeducativa, devem buscar a harmonização de procedimentos e rotinas administrativas, de modo a contemplar o previsto na presente Recomendação. Art
. Art. 2o São princípios da assistência e da garantia à diversidade religiosa das pessoas privadas ou restritas de liberdade, sem prejuízo de outros decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro: I – a dignidade da pessoa humana; II – a igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização das penas e das medidas socioeducativas; III – a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, vedada qualquer prática de intolerância religiosa ou assédio religioso; IV – a laicidade do Estado; V – a impessoalidade da administração pública; e VI – a convivência familiar e comunitária. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila); CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0006399-45.2018.2.00.0000; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0003194-03.2021.2.00.0000, na 86ª Sessão Virtual, realizada em 14 de maio de 2021, que aprovou a , alterando a , RESOLVE: Art. 1º O § 1º do art. 2º, o § 3º do art. 3º, o caput e os §§ 1º a 5º do art. 4º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o caput e os §§ 1º e 2º do art
. 4º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º, o caput do art. 8º, o caput e o § 2º do art. 12, o caput e o § 2º do art. 12, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 14, e o caput e o parágrafo único do art. 16 do , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  § 1º A apostila emitida em meio físico será afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do serviço. (NR) (...) Art
. (NR) (...) Art. 3º  § 3º O ato de credenciamento das autoridades apostilantes será realizado pelas corregedorias-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, às quais compete enviar à Corregedoria Nacional de Justiça listagem com a identificação das autoridades aptas à prestação do serviço de apostilamento, devidamente capacitadas nos termos do art. 4°, §§ 1º e 2º, deste Provimento, e com os dados necessários ao cadastro, conforme Anexo do presente Provimento. (NR) (...) Art. 4º O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça
. (NR) § 1º O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial. (NR) § 2º O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o parágrafo antecedente, até agosto de 2022
. (NR) § 3º Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim. (NR) § 4º Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art
. 3º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes. (NR) § 5º No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial. (NR) Art. 5º A aposição de apostila em documento público brasileiro somente será admitida por autoridade apostilante devidamente cadastrada no sistema eletrônico de apostilamento disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e aposição de apostila. (NR) § 1º As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor
. (NR) § 2º A gestão, administração e manutenção do sistema poderá ser delegada pela Corregedoria Nacional de Justiça à Associação de Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica com os seus institutos membros, no qual serão definidos deveres, responsabilidades, critérios de rateio dos custos, prazo para transição, condições em caso da extinção da delegação prevista neste parágrafo, dentre outras disposições pertinentes. (NR) (...) Art. 7º Para fins de apostilamento, a critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila
. (NR) § 1º O papel de segurança padronizado, conforme requisitos de segurança submetidos pela ANOREG-BR e aprovados pela Corregedoria Nacional de Justiça, será numerado sequencialmente e vinculado ao CNS – Cadastro Nacional de Serventia de cada unidade. (NR) § 2º O papel de segurança não pode ser alienado ou cedido entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. (NR) (...) Art. 8º As autoridades apostilantes deverão, para fins de controle das corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, afixar no documento, previamente ao ato de digitalização do documento apostilando, o selo físico, etiqueta e/ou a estampa de selo eletrônico, conforme regras locais. (NR) (...) Art. 12
. (NR) (...) Art. 12. Ao realizar o ato de apostilamento, a autoridade apostilante deverá proceder à inserção da imagem do documento no banco de dados unificado do registro eletrônico das apostilas. (NR)  § 2º A autoridade apostilante deverá conferir a correspondência entre a imagem eletrônica e o documento. (NR) (...) Art. 14. O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado eletronicamente. (NR) § 1º A apostila eletrônica será salva em arquivo único, na sequência do documento, assinada pela autoridade apostilante, entregue em mídia ou enviado no endereço eletrônico fornecido pelo solicitante
. Art. 4º Sem prejuízo dos princípios previstos no artigo anterior, o magistrado deveráobservar e garantir os princípios e direitos específicos do direito infantojuvenil, especialmente: I –a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; II –a brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; III –o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; IV –a convivência familiar e comunitária; V –a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que oconferido ao adulto; VI – a não discriminação do adolescente; VII – a individualização da medida socioeducativa, considerando-se a idade, capacidadese circunstâncias pessoais do adolescente; e VIII – a garantia do sigilo do processo socioeducativo e da intimidade do adolescente. Parágrafo Único
. (NR) § 2º Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, considera-se assinado eletronicamente: (NR) (...) Art. 16. Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, as autoridades apostilantes deverão fazer inserir a informação diretamente no sistema eletrônico de apostilamento. (NR) Parágrafo único. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade apostilante deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente na forma do caput. (NR)” Art. 2º Os arts. 5º, 7º, 14 e 15 do , passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: “Art
. 5º  § 3º A delegação a que se refere o § 2º deste artigo ocorrerá sem ônus para o CNJ e será fiscalizada por Comitê Técnico instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, cujas competências serão definidas no ato normativo que o instituir. (...) Art. 7º  § 3º Para fins de apostilamento, considerar-se-ão válidos, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da publicação deste Provimento, os papéis de segurança previamente adquiridos junto à Casa da Moeda do Brasil, na forma estabelecida em contrato firmado pelo Conselho Nacional de Justiça. (...) Art. 14.  § 2º I – o arquivo eletrônico assinado na forma do art
. (...) Art. 14.  § 2º I – o arquivo eletrônico assinado na forma do art. 10, § 1º, da , ou legislação superveniente; ou II – o documento que contém declaração de ter sido assinado na forma do ; do ; ou do , cujo conteúdo pode ser conferido na rede mundial de computadores, em site governamental. § 3º Nas hipóteses do § 2º, II, deste artigo, em caso de dúvida sobre a veracidade do documento ou do sítio eletrônico de verificação, a autoridade apostilante contatará o órgão responsável pela emissão do documento, e, permanecendo a dúvida, o apostilamento será negado. (...) Art. 15 § 2º Para fins de aposição da apostila, o documento de procedência interna bilíngue, contendo versão em língua estrangeira, não dispensa a apresentação da tradução juramentada.” Art
. 3º Fica renumerado como § 1º o parágrafo único do art. 15 do . Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 3º e  os §§ 6º a 8º do art. 4º do , e o . Art. 5º Este Provimento entra em vigor da data de sua publicação. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos; CONSIDERANDO a importância de se criarem instrumentos que otimizem a administração da Justiça, por meio de recursos tecnológicos já disponíveis; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem procedimentos e de se garantir a agilidade na consulta de antecedentes na jurisdição criminal, mediante único acesso informatizado; CONSIDERANDO a conveniência de atender à necessidade cotidiana dos juízos com competência criminal de todo o Brasil; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela ; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do CNJ para o período de 2021-2026, instituído pela ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, ENTIC-JUD, para o período de 2021-2026, instituída pela ; CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO as deliberações tomadas na reunião ocorrida em 30 de março de 2021, registradas na ata nº 1065870 (Processo SEI nº 10259/2020), RESOLVE: Art
. 1º O portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça fica aprovado nos termos desta Portaria. Parágrafo único. As soluções de TI e os serviços digitais ativos e as respectivas unidades gestoras negociais estão relacionados no Anexo II desta Portaria. Parágrafo único. As informações sobre as soluções de TI, os serviços digitais ativos e as respectivas unidades gestoras negociais estão disponíveis no Painel do Portfólio de Soluções, no Portal do CNJ, seção “Tecnologia da Informação e Comunicação”: . Art
. Art. 2º Ficam extintos as soluções de TI e os serviços digitais relacionados no Anexo I desta Portaria em virtude de obsolescência, substituição por outros sistemas e cadastros ou inoperância, conforme a justificativa constante do próprio anexo. Parágrafo único. Os dados armazenados nas soluções de TI e serviços digitais extintos deverão ser preservados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme as regras de gestão documental fixadas pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP). Art
. Art. 3º O portfólio atualizado de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais deverá ser mantido no Portal do CNJ e atualizado por ato da Presidência sempre que houver inclusão ou exclusão de solução ou alteração do gestor negocial. Art. 3º O portfólio atualizado de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais deverá ser mantido no Portal do CNJ e atualizado sempre que houver inclusão, exclusão ou alteração de informações relacionadas às soluções de TI. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA PORTARIA No 118, DE 13 DE ABRIL DE 2021
. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA PORTARIA No 118, DE 13 DE ABRIL DE 2021. LISTA DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DOS SERVIÇOS DIGITAIS EXTINTOS Sigla Nome do Solução de TIC Ato Normativo Justificativa BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão Resolução CNJ no 137/2011 A respectiva Resolução foi revogada. CACOL Cadastro de Ações Coletivas Resolução Conjunta no 2/2011 Sistema CACOL inoperante, foi substituído por Painel de Informações no DataJud. CNA Cadastro Nacional de Adoção Resolução CNJ no 54/2008 A respectiva Resolução foi revogada. CNCA Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos Resolução CNJ no 54/2008 A respectiva Resolução foi revogada. SGP Sistema de Gestão de Precatórios - RES 115 Resolução CNJ no 115/2010 A respectiva Resolução foi revogada
. SNCI Sistema Nacional de Controle de Interceptações Resolução CNJ no 59/2008 A respectiva Resolução foi alterada com a orientação de desativação do sistema e uso do Datajud. CNEP Cadastro Nacional de Entes Públicos Criado sem ato normativo Sistema inoperante. CEODP Cadastro Nacional de Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade Criado sem ato normativo Substituído pelo Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ (ConciliaJud). CJC Casas de Justiça e Cidadania Recomendação CNJ no 26/2009 Sistema inoperante. ENCCLA Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro Criado sem ato normativo Substituído pelo monitoramento de dados a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud)
. VEP Execuções Penais Criado sem ato normativo Sistema inoperante. Substituído pelo SEEU. FORUMCNJ FORUMCNJ Criado sem ato normativo Sistema inoperante. SISJACP Justiça Aberta Provimento CNJ no 24/2012 Retirado do portfólio por se tratar de uma interface web que se utiliza dos dados do sistema Módulo de Produtividade Mensal. SAPRS Justiça Plena: Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social Criado sem ato normativo Sistema inoperante. META02 Meta 2 de 2009 Criado sem ato normativo Sistema inoperante. METAS 2010 Metas 2010 Criado sem ato normativo Sistema inoperante. Metas 2011 Metas 2011 Criado sem ato normativo Sistema inoperante. Metas 2012 Metas 2012 Criado sem ato normativo Sistema inoperante. Metas 2013 Metas 2013 Criado sem ato normativo Sistema inoperante
. Metas 2013 Metas 2013 Criado sem ato normativo Sistema inoperante. Metas 2014 Metas 2014 Criado sem ato normativo Sistema inoperante. Metas ENASP Metas ENASP Criado sem ato normativo Sistema inoperante. MPA Módulo de Processo Administrativo Criado sem ato normativo Sistema inoperante. WEBEX Plataforma Emergencial de Videoconferência Portaria CNJ no 61/2020 Sistema inoperante. PC Ponto eletrônico para a corregedoria Criado sem ato normativo Sistema inoperante. PORTAL Antigo Portal do CNJ Criado sem ato normativo Sistema inoperante PROJUDI Processo Judicial Criado sem ato normativo Sistema inoperante. CP Projeto Cidadania nos Presídios Criado sem ato normativo Sistema inoperante
. CP Projeto Cidadania nos Presídios Criado sem ato normativo Sistema inoperante. RepNac Replicação Nacional Criado sem ato normativo Substituído pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). SJ1 Serventias Judiciais de 1º Grau Provimento CNJ no 24//2012 Antigo sistema Justiça Aberta que foi substituído pelo Módulo de Produtividade Mensal. SJ2 Serventias Judiciais de 2º Grau Provimento CNJ no 24/2012 Antigo sistema Justiça Aberta que foi substituído pelo Módulo de Produtividade Mensal. SISPAD Sistema de Acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar Criado sem ato normativo. Substituído pelo PJeCor. SGRH Sistema de atalhos no desktop Criado sem ato normativo. Sistema inoperante. CLIC Sistema de Controle de Licitações Criado sem ato normativo. Sistema inoperante
. Sistema inoperante. SISEVEN Antigo Sistema de Eventos Instrução Normativa CNJ no 85/2020 Sistema inoperante. SGQ Sistema de Gestão de Questionários Criado sem ato normativo Substituído pelo sistema de formulários. NURER Sistema de Integração dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos Criado sem ato normativo Substituído pelo Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR). ECNJ-ADM Sistema de processo eletrônico administrativo do CNJ Criado sem ato normativo Sistema inoperante. ECNJ Sistema de processo eletrônico do CNJ Criado sem ato normativo Sistema inoperante. LEXMLOADER Sistema de sincronização de dados com o LEXML Criado sem ato normativo Sistema inoperante
. SIGADOC Sistema Integrado de Gestão Administrativa Criado sem ato normativo Sistema inoperante. ANEXO II DA PORTARIA No 118, DE 13 DE ABRIL DE 2021. LISTA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS POR GESTOR NEGOCIAL Sigla Nome do Solução de TIC Descrição da Solução de TIC Gestor Negocial APOSTIL Apostil Plataforma de apostilamento eletrônico. Corregedoria. RC Registro Civil Consulta pública dos cartórios que emitem certidões (Nascimento, casamento e óbito), baseada na base de dados do Justiça Aberta. Corregedoria