brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º, § 1º, III ); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004449-30.2020.2.00.0000, 41ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 24 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros que, no período da pandemia da Covid-19, regulamentem a forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu jus postulandi (). Art. 2º Os tribunais deverão adotar, prioritariamente, a plataforma já utilizada para a realização de audiências e sessões por videoconferência. Art
. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais, para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia da Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas. Art. 1o Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (Cejusc Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia de Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas, bem como no procedimento previsto no . Art
. Art. 2º O Cejusc Empresarial possibilitará a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas. Art. 3º Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados pelas vias presencial ou virtual, e, nesse último caso, serão admitidas as formas síncrona ou assíncrona. Parágrafo único. Os procedimentos previstos no caput poderão também ser realizados em Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação previamente cadastradas no respectivo Tribunal de Justiça. Art. 4º A autocomposição pode envolver sujeito estranho ao conflito originário ou ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Art
. Art. 5º As partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos e, caso apenas uma delas possua assistência jurídica, o procedimento será suspenso até que todas estejam devidamente assistidas. Art. 6º As partes podem escolher o melhor meio de comunicação com a serventia e com os demais interessados, podendo optar por qualquer via digital disponível e adequada para todos os envolvidos. Parágrafo único. A escolha de comunicação com a serventia deverá constar em termo de compromisso, e o meio de comunicação eleito entre os interessados deverá ser objeto de convenção processual. Art
. Art. 7º O tribunal que implementar o Cejusc Empresarial deverá observar o disposto na  (Lei de Mediação), no que couber, e, especialmente: I – providenciar a capacitação específica de conciliadores e mediadores em matéria empresarial, ou realizar cadastro de câmara de conciliação e mediação que possua essa especialização; II – instituir, já no ato normativo de instalação do Cejusc, a remuneração e a forma de pagamento dos conciliadores e mediadores empresariais, de acordo com a organização interna de cada tribunal; e III – realizar o cadastro de mediadores e conciliadores, bem como de câmaras de mediação e conciliação. Art
. Art. 8º A parte interessada preencherá formulário eletrônico, que conterá a qualificação completa das partes envolvidas, incluindo telefones e e-mails, a descrição resumida dos fatos e dos pedidos e o valor da causa, podendo, ainda, indicar se o método de preferência para a solução do conflito será a negociação, a conciliação ou a mediação. Parágrafo único. O formulário eletrônico deverá ser instruído com o upload dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados da parte autora, e dos demais documentos essenciais ao esclarecimento da controvérsia. Art. 9º Recebido o formulário e estando a documentação em conformidade com o artigo 6º, o Cejusc providenciará a comunicação aos demais envolvidos no conflito do dia e hora da sessão de negociação, conciliação ou mediação. Art. 10
. Art. 10. Os interessados poderão escolher o conciliador ou o mediador, de comum acordo, e, caso não haja consenso, será designado um conciliador ou mediador cadastrado no Cejusc. § 1º Quando a natureza e a complexidade do conflito recomendar e houver anuência das partes, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no procedimento. § 2º O conciliador ou mediador, escolhido ou indicado, deverá agendar junto ao Cejusc a primeira sessão entre os interessados. Art. 11
. Art. 11. A primeira sessão de conciliação ou de mediação deverá ocorrer no prazo de dez dias úteis, preferencialmente por videoconferência, ocasião em que o conciliador ou mediador deverá advertir às partes sobre a importância da assistência jurídica, se estiverem desacompanhadas de advogado ou defensor público, bem como alertar acerca das regras da confidencialidade e demais princípios que regem o método escolhido. Art. 12. Os procedimentos de conciliação ou mediação deverão ser concluídos em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação. Art. 13. Concluída a conciliação ou mediação com acordo, as partes poderão requerer sua homologação. Art. 14
. Art. 14. O procedimento de conciliação ou mediação aplica-se, no que couber, à negociação. Art. 15. Esta Recomendação entra em vigor a partir de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Art. 3º As audiências deverão obedecer a agenda do magistrado, com estipulação de horário suficiente a prestigiar e garantir o diálogo direto entre o membro do Poder Judiciário e as partes ou seus patronos. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde – OMS, de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação ao Covid-19, de 11 de março de 2020, da mesma agência internacional; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus; CONSIDERANDO que diversos estados vêm adotando medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, como distanciamento social e quarentena, com determinação de fechamento do comércio e atividades econômicas não essenciais; CONSIDERANDO o preocupante
do comércio e atividades econômicas não essenciais; CONSIDERANDO o preocupante aumento de casos de violência doméstica e familiar que vem ocorrendo em decorrência do isolamento social objeto das medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 e a necessidade de priorização do atendimento das vítimas; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo coronavírus, agente causador da Covid-19. Art
. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que conduzam ao aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema, no âmbito do Poder Judiciário; II – sugerir medidas que garantam maior celeridade, efetividade e prioridade no atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia; III – apresentar propostas de políticas públicas judiciárias que objetivem modernizar e dar maior efetividade à atuação do Poder Judiciário no atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do coronavírus. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Rogerio Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; II – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenadora adjunta; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e representante do FONAVID; VI – Eunice Maria Batista Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VII – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VIII – Maria Domitila Prado Mansur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do
. Coelho, servidora do Conselho Nacional de Justiça. X – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; e () XI – Jacqueline Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher –Fonavid. () Art. 4º O Grupo de Trabalho será auxiliado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e pelo Gabinete da Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva no desempenho de suas atribuições e na execução de suas deliberações. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata para colher subsídios e aprofundar estudos na temática afeta aos seus objetivos. Art. 5º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final e de propostas de iniciativas no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. () Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. () Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO os princípios da celeridade e efetividade processual, previstos no ; CONSIDERANDO a importância de aumentar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos; CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de atos processuais, reuniões, audiências e demais atividades por meio eletrônico; CONSIDERANDO ser prerrogativa do advogado o acesso ao magistrado e por ele ser recebido em seu
prerrogativa do advogado o acesso ao magistrado e por ele ser recebido em seu gabinete, consoante estabelece o ; CONSIDERANDO que a  determinou o plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, em tempos de crise sanitária, para garantir a prestação de atividades essenciais, garantindo-se, inclusive, a prerrogativa do advogado de ter o adequado atendimento, ainda que de forma virtual (art
. CAPÍTULO II DO SOBREAVISO Art. 2º Entende-se por sobreaviso os períodos em que o servidor permanecer em regime de plantão à disposição e submetido a controle do CNJ, de modo não presencial, aguardando a qualquer momento, durante o seu período de descanso, o chamado para o serviço. Parágrafo único. O mero uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelo CNJ ao servidor, sem o cumprimento dos requisitos desta Instrução Normativa, não configura, por si só, o regime de sobreaviso. Art. 3° A escala de sobreaviso será elaborada mensalmente pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, submetida à aprovação do Secretário-Geral e encaminhada à Diretoria-Geral e à Secretaria de Gestão de Pessoas, para ciência
. § 1° O documento de que trata o caput deverá conter, no mínimo: I – período no qual será adotado o regime; II – relação nominal de servidores e o total máximo de horas planejadas mensalmente; III – justificativa que explicite os requisitos do § 2º deste artigo; e IV – assinatura dos servidores escalados e do titular da unidade. § 2° O regime de sobreaviso somente será autorizado para a prestação de serviços essenciais, cuja não realização possa implicar em riscos à segurança ou prejuízos ao órgão, e não possam ser realizados dentro do expediente normal. § 3º O servidor ficará à disposição pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) horas para cada período de sobreaviso
. § 4º Entre duas jornadas de trabalho, incluindo a cumprida em regime de sobreaviso, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. § 5º Não serão computadas para qualquer efeito as horas de sobreaviso prestadas sem a autorização do Secretário-Geral. Art. 4º O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o terceiro dia útil de cada mês, a relação nominal dos servidores com o quantitativo de horas em que estiveram à disposição por meio de sobreaviso e horas efetivamente trabalhadas, referentes ao mês anterior. Parágrafo único
. Parágrafo único. É de responsabilidade do titular da unidade a manutenção de servidores em regime de sobreaviso em quantidades estritamente necessárias, em face das atividades a serem desenvolvidas. Art. 5º O servidor escalado em plantão de sobreaviso tem o dever de atender prontamente ao chamado de comparecimento ao serviço quando este ocorrer, sob pena de perda das horas do respectivo plantão, além de eventual responsabilidade administrativa ou civil, nos termos da legislação. § 1º É de responsabilidade do servidor escalado evitar a prática de atividades que dificultem ou retardem o seu deslocamento, ou que prejudiquem o andar das atividades para as quais foi convocado
. § 2º O servidor deverá comunicar à chefia imediata com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas qualquer impedimento de ordem pessoal que inviabilize o cumprimento do plantão de sobreaviso para o qual tenha sido inicialmente escalado, salvo caso fortuito ou força maior. Art. 6º As horas em que o servidor esteve à disposição em regime de sobreaviso serão convertidas em banco de horas, nos termos do art. 7º desta Instrução Normativa, à razão de um terço da hora normal de trabalho. § 1º É vedada, em qualquer hipótese, a retribuição pecuniária das horas de sobreaviso a que se refere o caput. § 2º Pode o titular do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, dentro da proposta de escala mensal descrita no art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que institui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art 1º  VIII – um representante dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 3º desta Instrução Normativa, já incluir os períodos de usufruto pelo servidor das horas adquiridas em virtude dos plantões de sobreaviso prestados. § 3º O limite de horas efetivamente trabalhadas não poderá exceder, em relação à jornada ordinária, 10 (dez) horas semanais e 44 (quarenta e quatro) horas mensais. § 4º Somente as horas que ultrapassarem as 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas para composição de banco de horas. Art. 7º As horas efetivamente trabalhadas que excederem a jornada de 8 (oito) horas diárias ou de 40 (quarenta) horas semanais serão, preferencialmente, direcionadas para o banco de horas do servidor e utilizadas da seguinte forma: I – dia de folga; ou II – redução da jornada de trabalho em dias pré-estabelecidos
. § 1º Os períodos de usufruto serão autorizados pela chefia imediata. § 2º O usufruto do banco de horas deve ser comunicado antecipadamente à Secretaria de Gestão de Pessoas para registro e controle das horas restantes. § 3º As horas efetivamente trabalhadas poderão ser remuneradas como serviço extraordinário, desde que haja disponibilidade orçamentária. Art. 8º É vedado o regime de sobreaviso a servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, em regime de teletrabalho e submetidos à compensação de horários em virtude de jornada especial para servidor estudante. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na hipótese em que servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada efetivamente vierem a realizar serviço extraordinário, as horas trabalhadas serão preferencialmente convertidas em banco de horas na forma do art. 7° desta Instrução Normativa. Art. 9º Aplica-se, no que couber, ao regime de sobreaviso as normas que disciplinam a prestação de serviço extraordinário. Art. 10. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolverá sistemática de controle e monitoramento de horas cumpridas em regime de sobreaviso, a ser definido em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 12
. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 12. Esta Instrução Normativa terá vigência de 180 dias, período no qual a Secretaria-Geral e a Diretoria-Geral avaliarão os resultados de sua implementação, visando eventual edição de norma permanente. Art. 13. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua assinatura.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a ampla recepção, pelos tribunais e magistrados, dasmedidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, previstas na ; CONSIDERANDO que o  determina o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para controle judicial da prisão em flagrante, garantida a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado constituído; CONSIDERANDO que a , prevê o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a expedição e o cumprimento de alvarás de soltura, podendo o prolongamento injustificado da prisão configurar crime de abuso de autoridade, nos termos do ; CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, o suprido deve encaminhar o processo de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento e Finanças para pagamento da fatura, até o 3° dia útil de cada mês, devendo constar no encaminhamento, referência aos processos das correspondentes solicitações de material ou serviço. Art. 20. Na hipótese de extravio ou roubo do cartão de pagamento do Judiciário, o suprido deve comunicar imediatamente à central de cartões do Banco do Brasil e registrar boletim de ocorrência (BO) online, sob pena de responsabilidade pelo uso indevido do cartão. Seção II Da Conta Corrente Tipo “B” Art. 21
o acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003065-32.2020.2.00.0000, a respeito do procedimento alternativo a ser adotado pelos tribunais na hipótese de suspensão temporária e excepcional das audiências de custódia durante a pandemia de Covid-19; CONSIDERANDO o disposto no Pedido de Providências nº 0002573-40.2020.2.00.0000, quanto à necessidade de qualificação da hipótese de controle da prisão enquanto suspensa, excepcional e temporariamente, a realização das audiências de custódia em virtude da pandemia de Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da vigência da , ante a permanência dos motivos que justificaram a sua edição; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004488-27.2020.2.00.0000,
plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004488-27.2020.2.00.0000, na 23ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2020; RESOLVE: Art
. 1º A , passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 8-A. Na hipótese de o Tribunal optar pela suspensão excepcional e temporária das audiências de custódia, nos termos do artigo anterior, deverá adotar o procedimento previsto na presente Recomendação
. § 1º Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, o ato do tribunal que determinar a suspensão das audiências de custódia durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19 deverá contemplar as seguintes diretrizes: I – possibilidade de realização de entrevista prévia reservada, ou por videoconferência, entre o defensor público ou advogado e a pessoa custodiada, resguardando-se o direito à ampla defesa; II – manifestação do membro do Ministério Público e, em seguida, da defesa técnica, previamente à análise do magistrado sobre a prisão processual; III – conclusão do procedimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ; IV – observância do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a expedição e o cumprimento de alvarás de soltura, nos
e quatro) horas para a expedição e o cumprimento de alvarás de soltura, nos termos da ; V – fiscalização da regularidade do procedimento, especialmente quanto à realização prévia de exame de corpo de delito ou exame de saúde e à juntada aos autos do respectivo laudo ou relatório, bem como do registro fotográfico das lesões e de identificação da pessoa, resguardados a intimidade e o sigilo, nos termos das diretrizes previstas na ; e VI – determinação de diligências periciais diante de indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de possibilitar eventual responsabilização
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental, prevista no art
. § 2º Recomenda-se, para a implementação do previsto no inciso I do parágrafo anterior, a articulação interinstitucional com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública em âmbito local. § 3º O magistrado competente para o controle da prisão em flagrante deverá zelar pela análise de informações sobre fatores de risco da pessoa autuada para o novo Coronavírus, considerando especialmente o relato de sintomas característicos, o contato anterior com casos suspeitos ou confirmados e o pertencimento ao grupo de risco, recomendando-se a utilização do modelo de formulário de perfil epidemiológico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15
. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias, avaliando-se posteriormente a possibilidade de prorrogação.” (NR) Art. 3º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a sugestão proposta pelo Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec, no uso das atribuições previstas no ; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde – OMS, de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia de Covid-19 da OMS, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o , que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo Coronavírus causador da Covid-19; CONSIDERANDO que diversos estados vêm adotando medidas de prevenção ao contágio, como distanciamento social e quarentena, com determinação de fechamento do comércio e atividades econômicas não