brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
JOÃO BATISTA MACHADO
Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Agentes Públicos - Irregularidades - Obra - Construção - Fórum da Comarca de Teresina/PI.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND  
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJSP - Gestão Documental - Retirada - Custódia - Processos Findos - Processos Não Procurados - Reciclados - Transferência da Documentação - Órgãos e Entidades - Lei 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados - Criação - CONARQ - Instituição - CNJ - PRONAME - Recomendação 37/CNJ - Recomendação 46/CNJ
Decisão: adiado
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI               
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: 
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI                      
Requerente:
KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA
Requerido: 
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL6683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005768-09.2015.2.00.0000             
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogados:
JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Prorrogação do prazo de conclusão)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CLARICE MARIA DE ANDRADE
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO GORDILHO - DF138
Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006055-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Assunto: TJMT - Ofício nº 388/2015-PRES - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
(Questão de Ordem)
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ERIVAN SOARES DOS SANTOS
Interessados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000075-78.2014.2.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 ALBA CRISTINA DA SILVA Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 E OUTROS
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000075-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DILERMANDO MOTTA
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE24142
Advogados:
DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE24142
EUGENIO DUARTE VASQUES - CE16040
Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
Assunto: TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quórum
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
Às dezenove horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, I e III, e art
. 103-B, § 4º, I e III, e art. 236, § 1º, ambos da Constituição Federal); CONSIDERANDO a necessidade d e aperfeiçoamento da Resolução CNJ 35 /2007 , que disciplina a aplicação da Lei 11.441, de 0 4 de janeiro de 2007; CONSIDERANDO a ausência de disciplina uniforme sobre a possibilidade de mulher grávida poder celebrar acordo de separação ou de divórcio consensuais no modelo previsto na Lei 11.441, de 0 4 de janeiro de 2007; CONSIDERANDO a decis ão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão 0002625-46.2014.2.00.0000, na 10º Sessão Virtual, realizada em 12 de abril de 2016; RESOLVE: Art. 1º . Os artigos 34 e 47 da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 34. .    Parágrafo único
. Às dezoito horas e cinco minutos o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, retirou-se da sessão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002188-05.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: LUIZA ROSAS GONCALVES - RJ123107 Assunto: TJRJ - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar - Penalidade - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais - Afastamento - Magistrado - Revisão - Decisão
. 34. .    Parágrafo único. As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. " (NR)  " Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; d) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e e) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum. " (NR) Art
. " (NR) Art. 2º A presente Resolução não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais da Justiça no que forem compatíveis. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 225ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de fevereiro de 2016) Às quatorze horas e dezessete minutos do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nancy Andrghi, Lelio Bentes Corrêa e Luiz Cláudio Allemand. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Claudio Pacheco Prates Lamachia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 224ª Sessão Ordinária à aprovação
. O Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim solicitou a retificação de proclamação de julgamento do Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000, ocorrido em 2 de fevereiro de 2016, para constar: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e suspendeu o feito até decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.” A ata e a alteração foram aprovadas à unanimidade
. Em seguida, o Presidente propôs ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça voto de louvor ao Brigadeiro Rui Chagas Mesquita, pelo decisivo apoio ofertado à implantação das audiências de custódia nas vinte sete unidades da Federação brasileira, solicitando ao Comando da Força Aérea seja o elogio registrado no prontuário do oficial. A moção foi aprovada à unanimidade
. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002446-78.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: MANOEL RICARDO CALHEIROS D´ÁVILA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Advogado: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113 Assunto: TJBA - Concurso - Promoção por Merecimento - Magistrados - Editais de Habilitação n.º 117/2014 e 02/2015 - Irregularidade - Pontuação Quesitos - Descumprimento - Resolução n.º 106/2010/CNJ - Inobservância - Critérios - Abstenção - Desembargadora - Violação - Isonomia - Avaliação - Declaração - Suspeição - Incompatibilidade - Anulação - Votos -
- Avaliação - Declaração - Suspeição - Incompatibilidade - Anulação - Votos - Pontuação - Republicação - Resultado
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Lelio Bentes, Nancy Andrighi e Luiz Cláudio Allemand. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de fevereiro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE24142 EUGENIO DUARTE VASQUES - CE16040 Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Lelio Bentes, Nancy Andrighi e Luiz Cláudio Allemand
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de fevereiro de 2015”. ATO NORMATIVO 0000467-47.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Alteração Resolução 59/2008 CNJ Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos apresentados pelo relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nancy Andrighi, Lelio Bentes e Luiz Cláudio Allemand. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de fevereiro de 2016.” Manifestaram-se oralmente a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Claudio Pacheco Prates Lamachia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerentes: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado –
- Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento
. (Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Arnaldo Hossepian Junior) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735 Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS E OUTRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743 Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: ANTÔNIO TITO COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550 Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Daldice Santana) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade
. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851 Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93
. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: MARIA APARECIDA FRANCO PAPI Requerido: JOENILDO DE SOUSA CHAVES Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJSC - Relatório do Mutirão Carcerário Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara/SC
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003519-22.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003437-88.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: VIVANIA DE AQUINO MOTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogada: VIVANIA DE AQUINO MOTA – OAB/BA 37179 Assunto: Promoção – Providências - TJBA - Promoção - Cargo de Desembargador - Vaga - Quinto Constitucional - Formação - Lista Tríplice - Forma de Votação - Adoção - Votação Secreta - Necessidade - Votação Aberta - Recomendação 13/CNJ - Votação Aberta e Nominal - Nulidade - Lista
. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: SILVIO PETTENGILL NETO ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 Assunto: Providências - TJMA - Edital nº. 01/2013 - 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário - Desrespeito - PP nº
. 0002460-67.2012.2.00.0000 - Disciplinamento - Remoção - Servidor - Revogação - Artigo 16 - Resolução n.º 23/2010 - Precedência - Concurso de Remoção - Nomeação - Candidatos Habilitados - Concurso Público - Resol-GP 8/2012 - Determinação - Preenchimento - Critério - Alternância - Primazia - Remoção - Servidores - Nomeação Posterior. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006133-97.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Mutirão Carcerário do TJPA