brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Muito embora essa homenagem fique para amanhã, eu não poderia deixar de pelo menos mencionar as mulheres que se destacaram na Suprema Corte, Ministras Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber que integram o rol da história como as primeiras mulheres a integrar as fileiras da Suprema Corte brasileira - apenas três durante todo esse período
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004730-20.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ROBERTO MARTINS BARBOSA Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 MARCELO JOSE BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 GISELA GONDIN RAMOS – OAB SC3900 MARINA GONDIN RAMOS – OAB DF42229 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJAL - Ofício CC nº 19/2019 - Provimento irregular - 6º Cartório de Notas da Comarca de Maceió - CNS 00.196-6 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” Manifestou-se a Advogada Marina Gondim Ramos – OAB/DF 42.229
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004734-57.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO FERNANDES DE AGUIAR NETO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 22/2019 -
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009232-36.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERNANDO PAES DE CAMPOS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA - OAB MS4287 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMS - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Reclamação Disciplinar nº 0006134-77.2017.2.00.0000
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Sidney Madruga; e do voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Ary Raghiant Neto – OAB/MS 5.449; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/DF 64.085. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e vinte e um minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-06.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: GERALDO DOMINGOS COELHO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838 LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - OAB MG47254 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - OAB MG151000 ALEXANDRE
NOGUEIRA - OAB MG47254 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - OAB MG151000 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582 Assunto: TJMG - Correição Extraordinária - CorOrd 9653-55.2020 e CorOrd 9654-40.2020 - TJMG - DET4
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos magistrados, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” Sustentaram oralmente: pelos Requeridos, o Advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira – OAB/MG 47.254; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JORGE MANOEL LOPES LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado José Luis Franco de Moura Mattos Júnior - OAB/AM 5.517; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 -
PONTES GUIMARÃES - OAB PA26576 FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230-A BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO - OAB PA20739 JARDIM, MELO & DA LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PA1112 Assunto: TJPA - Desconstituição - Resolução nº 4/2020 - Regulamenta - Concessão - Licença-prêmio - Magistrados - Violação - Legalidade - Resolução nº 133/CNJ - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006355-55.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: JOANA DOS SANTOS MEIRELLES Advogado: JOSE LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-6. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o  IV – Daldice Maria Santana de Almeida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicada pelo Conselho da Justiça Federal;  XIII – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicado pelo Conselho da Justiça Federal;  Art
. 2o O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) poderá solicitar o apoio acadêmico do Centro de Estudos Judiciários, representado pela Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral Alcioni Escobar da Costa Alvim, indicada pelo Conselho da Justiça Federal." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 346ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de março de 2022) Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 345ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Sem prejuízo, porque eu tive essa experiência muito exitosa aqui, me engajei em todas as campanhas, eu também queria prestar minha homenagem às minhas eternas Conselheiras - no Supremo se diz Ministros de ontem, de hoje e de sempre, então a gente poderia dizer Conselheiras de ontem, de hoje e de sempre - e que estão aqui presentes, para minha satisfação, para minha honra, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel; não está presente mas não poderíamos deixar de relembrar o trabalho de Candice Lavocat Galvão Jobim; Flávia Moreira Guimarães Pessoa; Ivana Farina Navarrete Pena; Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, que está aqui presente; e Maria Tereza Uille Gomes, que também não pôde comparecer, mas é destinatária das nossas maiores homenagens porque eu pude experimentar de perto a
das nossas maiores homenagens porque eu pude experimentar de perto a liderança, sabedoria e a dedicação de todas essas Conselheiras em prol das causas femininas, mas também pela dedicação de todas elas à vida pública
. Nós sabemos que a luta das mulheres é tão grande, que ela inspirou Simone de Beauvoir a dizer: ‘não se nasce mulher, torna-se mulher’ ao se enfrentar os percalços da vida. E nós que tivemos, infelizmente, uma sociedade escravocrata das mais duradouras de todo mundo sabemos também da violência simbólica, quiçá da violência física, que foram cometidas contra as mulheres negras do nosso país. Por outro lado, há fatos históricos que nem convém relembrar porque nos envergonha conquanto pertencentes ao sexo masculino
. Então, nem vale a pena relembrar alguns fatos passados que discriminavam a mulher e que efetivamente nos traziam um grande desconforto e, numa boa hora e mui justamente sob a proteção de Deus, a nossa Constituição Federal trouxe ‘a lume’ o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Até brinquei hoje pela manhã, porque eu trabalhei pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, na Comissão de Sistematização, e ali o embrião do artigo da igualdade dizia: homens e mulheres são iguais perante a lei, salvo o direito à maternidade e ao aleitamento, que são os direitos mais sublimes, que pertencem às mulheres e que, se não fosse a maternidade, nós próprios não estaríamos aqui. Por isso, eu disse, hoje pela manhã, que há muitos ditados errados. Há muitas histórias erradas
. Há muitas histórias erradas. A primeira é de que os homens vieram primeiro do que as mulheres; esse é um mito que tem que ser desfeito, não dá para explicar, hoje, isso. Em segundo lugar: que por trás de um grande homem sempre há uma grande mulher. Eu acho exatamente o contrário. Na frente de um grande homem, sempre há uma grande mulher. E a nossa Constituição Federal, sob a proteção de Deus, veio trazer esse repúdio à desigualação, conjurando discriminação em razão do sexo, em razão da cor, da idade, extirpando o machismo da sociedade patriarcal brasileira. Há resíduos -temos muito trabalho pela frente - a misoginia que também é algo que encarta a nossa sociedade
. O lema que as nossas colegas Conselheiras sempre deixaram bem claro aqui, e todas as mulheres aqui do CNJ, é o lema que ficou: toda mulher deve ser livre para escolher seus desígnios, desenvolvendo e realizando sua personalidade em toda sua plenitude. E foi exatamente por força do trabalho das mulheres que uma nova ordem normativa surgiu com muita eficiência. Eu poderia citar como exemplo a Lei Maria da Penha (11.340/2006), cuja origem narra uma história trágica de violência doméstica, mas que nos serviu de exemplo para que nós perseverássemos na luta contra essa prática inaceitável. Tanto que aqui, certa feita, foi o que mais me espantou, quando se afirmou que o Brasil era considerado um dos piores países para uma mulher viver no mundo
. E eu me comprometi, no íntimo da minha alma, que eu transformaria esse cenário fazendo com que o Brasil fosse o melhor lugar para uma mulher viver nesse mundo. E eu, em razão não só da minha geração, mas do fato de ter mãe, filha, netas, eu assisti um primeiro momento natural, histórico, de submissão da mulher. Mas hoje o que nós assistimos são momentos de cumplicidade e momentos de admiração entre os homens e as mulheres. Costumo, inclusive, dizer que, quando acaba a admiração, acaba efetivamente qualquer vínculo entre um homem e uma mulher. Então, nós tivemos a Lei Maria da Penha; a Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013), que institucionalizou garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS; a Lei do Feminicídio (13.104/2015), que incluiu essa figura penal
. E, na verdade, como eu disse, nós não podemos viver só de divagações acadêmicas, então, não só as leis, mas os atos que nós praticamos, um dos quais me deu uma satisfação imensa foi a adoção ‘in loco’ aqui, no momento em que se estava decidindo, são as políticas em prol das mulheres em que as Conselheiras aqui homenageadas - Tânia, Uille, Ziouva - me pleitearam que, além daquele ato normativo, que eu também admitisse como um símbolo maior o sinal vermelho do x, feito com batom, quando, então, assim em um momento da nossa amistosidade, eu pedi emprestado um batom, coloquei na minha mãe e, logo após ter aprovado o ato, eu mostrei que também estava plenamente integrado a esta Campanha do Sinal Vermelho, também levada à diante agora pela nossa Presidente da Associação dos Magistrados
levada à diante agora pela nossa Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, minha colega do Rio de Janeiro, que foi incansável na luta em prol das mulheres
. Nós ainda temos alguns retrocessos, a ONU (Organização das Nações Unidas) informa dados estatísticos muito desagradáveis, mas o momento é de homenagem não vale a pena nós mencionarmos. Apenas para dizer que ainda há fatores deletérios em relação a esta proteção da mulher. Temos crianças submetidas à violência sexual. A pandemia, a guerra, trouxeram problemas muito graves para as mulheres, principalmente a violência doméstica aumentou sobremodo em razão da política do ‘lockdown’ e a convivência constante no mesmo lar. Os índices são realmente ainda índices que não nos confortam. O que de certa maneira nos impele a prosseguir nessa justa luta pelas mulheres que sofrem e aquelas que tentam viver uma vida com muita dignidade
. Nesse diapasão, eu gostaria apenas de especificar algumas políticas públicas que o CNJ traçou e que podem hoje ser comemoradas como uma realidade: (I) a criação de Centros Especializados de Atenção à Vítima; (II) o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, capacitação dos juízes para entenderem essas questões; (III) a instituição da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, dentro do Poder Judiciário, porque o exemplo começa de casa; (IV) a recomendação de prioridade devida na imposição de medidas protetivas; (V) a expansão da Campanha Sinal Vermelho; a (VI) a criação do Programa Visão Global do Poder Judiciário; e a (VII) recente criação da Ouvidoria Nacional da Mulher, cujas instalações físicas serão logo mais inauguradas,
Nacional da Mulher, cujas instalações físicas serão logo mais inauguradas, inclusive políticas públicas completamente inusitadas mas de extrema positividade, que aqui foi apresentada, como Cite uma Mulher
. Achei assim uma política inovadora muito sensível. E nós que trabalhamos na justiça temos que ter, acima de tudo, sensibilidade. Aliás, eu tenho citado isso, a Carta de ‘Siete Partidas’ dizia: os juízes devem ser homens sensíveis e saber direito, se possível. Então, a sensibilidade vinha antes e por força dessa sensibilidade nós vimos aqui surgirem programas genuínos, como este Cite uma Mulher. Quer dizer, as mulheres escritoras brasileiras, as cientistas brasileiras, as mulheres que atuam no ramo da literatura, da música, do meio artístico, elas compõem esse universo feminino virtuoso brasileiro
. Por isso, é que também me impressionei com a renomada obra ‘O feminismo é para todo mundo’, da intelectual norte-americana Bell Hooks - que infelizmente partiu recentemente - advertia ela que o compromisso com o fim da dominação de gênero nas relações econômicas, jurídicas, sociais e culturais deve constituir a alma das nossas políticas públicas, que é a alma das políticas públicas de igualdade de gênero do CNJ. E a não menos homenageada escritora nigeriana Chiamanda Adichie em sua obra ‘Sejamos Todos Feministas’, ela assentava que, se a liberdade plena e a dignidade das mulheres ainda não fazem parte de nossa cultura, então temos o dever de mudar essa nefasta cultura de exclusão máxime quando a nossa Carta promete a construção de uma sociedade sem preconceitos e sem discriminação
. E eu sempre tive aqui o pendor lúdico, talvez até para agradar as Conselheiras que tanto colaboraram comigo, e hoje de manhã eu consegui pinçar uma frase de Fernando Pessoa que valia por toda uma literatura, com a qual eu gostaria de fazer um encerramento prévio, se é que se pode dizer isto - que é uma contradição - mas essa expressão, essa oração de Fernando Pessoa é a minha homenagem que faço do fundo do meu coração, que é meu órgão de fé, a todas essas mulheres brasileiras valorosas, essas mulheres que sofreram tanto nessa pandemia, esses familiares que perderam suas mulheres, suas avós, suas filhas, enfim, e diz Fernando Pessoa: ‘a ação aperfeiçoadora de um amor puro por uma mulher é um dos maiores encantos deste mundo’
. Então, com essa frase eu queria homenagear a todas as mulheres e peço a licença a todas essas guerreiras que tive aqui ao meu lado durante a gestão para homenagear simbolicamente, na pessoa da nossa mulher expressiva no cenário jurídico e no CNJ, que é a nossa querida amiga com quem eu convivi durante onze anos no STJ e que tem contribuído muitíssimo para todas as políticas que nós empreendemos, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fazendo a entrega daquilo que representa o sentimento mais puro de um homem em relação a uma mulher. Ele é simbólico, mas eu faço questão, que é a entrega de uma orquídea
. Ele é simbólico, mas eu faço questão, que é a entrega de uma orquídea. Muito obrigado a todos que nos ouviram com sensibilidade e atenção.” Após a homenagem, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura agradeceu imensamente em nome de todas as Conselheiras de ontem, hoje e sempre e externou que todas se sentem mais fortalecidas quando recebem o apoio, sobretudo de homens como o Ministro Luiz Fux
. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, apresentadas pelos Tribunais, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: I - Avaliação Patrimonial de Bens - Laudo Estruturado no Formato de Planilha do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; II - Maria no Distrito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; III - Audiências Concentradas no Socioeducativo PE do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; IV - Relatório de Business Intelligente Saúde do Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aprovadas à unanimidade
. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a indicação da Conselheira Jane Granzoto para: I - integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, o que foi aprovado à unanimidade; II -  presidir a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. Ademais, propôs ao Plenário a indicação da Conselheira Salise Sanchotene para presidir a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade