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julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, proceda aos ajustes em seus sistemas, de forma a viabilizar o peticionamento eletrônico pela própria parte nos juizados especiais cíveis, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004974-56.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CARLOS ALBERTO DE AVELAR SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Cargo de Oficial de Apoio Judicial D - Nomeação - Candidatos Aprovados - Posterior - Remoção - Servidores Efetivos - Portaria 2615/2011 - Nomeação - Aprovados - Prioridade - Comarca de Belo Horizonte/MG - Portaria 2772/2012 - Prioridade - Remoção - Servidores - Editais de Remoção n.ºs 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013 - Contratação - Precários - Relação - Ofício n.º 267/2013/DEARHU - Necessidade - Nomeação - Servidores Precários - Cargos Vagos - Ausência -
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BRInteressado:JOÃO BATISTA PERÍGOLORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogados:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA - DF006448DIXMER VALLINI NETTO - DF017845ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061Assunto: TJPI - Providências - Edital 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí - Disponibilização - Inclusão - Novas Serventias - Trâmite - Ação - Supremo Tribunal Federal - Afronta - Artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2012 - Inclusão - Serventias -
- Artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2012 - Inclusão - Serventias - Encerramento - Período de Inscrições - Concurso - Necessidade - Retirada - Relação - Anexo - Novas Serventias - Disponibilizadas - Determinação - Não Provimento - Serventias Sub Judice - Aguardo - Trânsito em Julgado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."ATO NORMATIVO 0004310-25.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 77/CNJ - Inspeção - Estabelecimentos - Entidades - Atendimento ao Adolescente - Implantação - Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-09.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ODIVAN CÉSAR AROSSIInteressado:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MSRequeridos:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MSJUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COXIM-MSAdvogados:ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707Assunto: CGJMS - Provimento nº 08/2003, § 3º - Contato - Advogado - Serventia Judicial - Óbice - Celeridade - Informações Processuais - Via Telefone - Fax - E-mail - Demora - Cumprimento - Despacho Judicial - Compatibilização - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Ordem Judicial - Celeridade - Processo nº 0002966-39.2013.8.12.0011 -
- Ordem Judicial - Celeridade - Processo nº 0002966-39.2013.8.12.0011 - Desconstituição - Aplicação - Provimento 08/2013/CGJMS.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido interpretativo do art
. 3º, do Provimento nº 08/2003, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que veda o contato telefônico de advogados com quaisquer setores do Poder Judiciário, e não conheceu do pedido formulado no PP 7428-09, para que o CNJ tome as medidas necessárias para o cumprimento de despacho judicial nos autos de carta precatória em trâmite na Comarca de Coxim/MS, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000101-76.2014.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SULRequerido:CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAdvogado:TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707Assunto: CGJMS – Processo Administrativo GAB n.º 12.0000.2013.003137-0/SGE - Necessidade – Adequação – Artigo 3º, Provimento n.º 8/2003 – Vedação – Fornecimento – Informações – Processos – Via – Telefone, Fax ou E-mail - Afronta – Constituição – Violação – Prerrogativa – Advogados – Determinação – Revisão – Ato.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006970-89.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ALBERTO LANGELLA MARCHIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP – Lei Complementar n.º 1.172/2012 - Criação – Subquadro – Cargos Públicos - Cargo – Assistente Judiciário - Atendimento – Gabinete – Magistrados – Nomeação – Exercício – Comarca – Piracicaba – Parentesco – Magistrado – Comarca – Santos – Tribunal - Declaração – Nulidade – Nomeação – Inobservância – Resolução n.º 07/2005 – Desconstituição – Anulação – Nomeação – Requerente.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007793-97.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS - SINDLEIJUDRequerido:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MTAssunto: CGJMT - Apuração - Ilegalidade - Provimento n.º 44/2011-CGJ - Pedido de Providências nº 298/2011 - Imposição - Nomeação - Leiloeiros Rurais - Realização - Hasta Pública - Bens Relacionados - Atividade Rural - Inaplicabilidade - Decisão - Invasão - Competência Privativa - Justiça de Primeiro Grau - Limitação - Atividade Profissional - Restrição - Poder Legislativo - Declaração - Nulidade - Ato.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Corregedoria Geral de Justiça do
procedente o pedido, para determinar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso que adeque o item 6.7.47.1 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ao entendimento ora manifestado, de que as nomeações para hastas públicas de bens rurais ou agrícolas devem recair, preferencialmente, sobre leiloeiros rurais, nos locais em que existam, sempre a critério do magistrado condutor do processo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004143-08.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529Assunto: TJBA –Ilegalidade - PA n.º 36685/2009 – Decisão – Suspensão – Pagamento - Auxilio Transporte – Lei n.º 6677/1994 – Servidores – Residentes – Comarca – Diversa – Lotação – Distância – Superior – Setenta e Dois – Quilômetros – Violação – Princípio da Isonomia – Proporcionalidade – Razoabilidade – Irredutibilidade – Necessidade – Determinação – Pagamento – Auxílio – Juros – Correção Monetária -
Necessidade – Determinação – Pagamento – Auxílio – Juros – Correção Monetária - Declaração – Nulidade – Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005762-70.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ALEXANDRO DO NASCIMENTORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226Assunto: TJRJ - Violação - Assistência Judiciária Gratuita - Lei n.º 1.060/50 - Gratuidade - Custas Judiciais - Magistrados - Intimação - Parte - Comprovação - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contracheque - Certidão de Bens - Fundamentação - Súmula 39/TJRJ - Necessidade - Providências - Concessão - Gratuidade de Justiça - Celeridade - Processos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006880-81.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:RAMIRO CALOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721Assunto: TJRJ – Pedido – Gratuidade – Justiça – Processo n.º 0379902-38.2011.8.19.0001 – Indeferimento – Desrespeito – Decisão – PP n.º 0002872-61.2013.2.00.0000 e PCAS n.º 0002680-31.2013.2.00.0000 e 0003018-05.2013.2.00.0000 - Fundamentação - Controle de Convencionalidade - Corte Interamericana de Direitos Humanos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006972-59.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Envio - Email - Decisões Prolatadas - Corregedoria Regional - Intimação - Advogados - Apresentação - Informações Básicas - Compreensão - Decisões.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003189-59.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ADELSON COSTA OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA – Processo Administrativo n.º 58.376/2009 – Requerimento – Construção – Novo Fórum – Comarca de Itapicuru/BA - Deficiências Estruturais - Arquivamento - Interdição - Fórum - Desabamento - Carência - Servidores - Necessidade - Conclusão - Obras - Realização - Concurso Público - Contratação de Pessoal - Sistema REDA - Contrato Temporário - Estagiários - Seguranças - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006654-13.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:MARA LÚCIA VIEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Resolução n.º 367 – Regulamentação – Progressão - Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal – Exercício - Cargo de Carreira - Quadro de Pessoal - PP n.º 0004592-34.2011.2.00.0000 – Requisito – Obtenção – Mínimo – Setenta Por Cento Totalidade – Pontos – Avaliação de Desempenho – Regulamentação Portaria-Conjunta n.º 086/2006 - Progressão - Ausência - Cumprimento - Requisitos - Enriquecimento Ilícito.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000388-39.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAssunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Inobservância – Artigo 7º, Parágrafo 1º, Lei Estadual n.º 6.402/1996 – Necessidade – Participação – Certame – Exigência – Escolaridade Mínima – Segundo Grau ou Habilitação Equivalente – Necessidade – Correção – Exigências – Escolaridade – Candidato - Participação – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000333-88.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:HELY ADALBERTO HERNANDESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Providências - Portaria 01/2002 - Decisão - Demissão - Oficial de Justiça - Interposição - Recurso - Decretação - Auto Tutela Administrativa - Verificação - Nulidades - Atos Processuais - Afronta - Artigo 5º LV, LIV e artigo 41, § 1 da Constituição Federal - Necessidade - Revisão - Decisão - Ato - Portaria 02/2002 - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Desconformidade - Afronta - Artigo 37ª da Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003640-84.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:DAVID SOUZA QUINTEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA011628Assunto: TJBA – Resolução n.º 25/2012 – Desativação – Cartórios Cível e Criminal - Comarca de Morpará/BA - Cartório - Permanência – Servidores – Remanejamento – Comarca de Ibotirama/BA – Competência – Jurisdição – Servidores – Solicitação – Correição – Fórum de Ibotirama/BA – Período – Noventa Dias – Necessidade – Contratação – Quatro - Novos Servidores - Desconstituição - Resolução - Nulidade - Atos Administrativos de Relotação - Retorno Servidores - Fórum de Ibotirama - Impedimento - Atuação - Funcionário - Prefeitura.Decisão: "O
de Ibotirama - Impedimento - Atuação - Funcionário - Prefeitura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000416-07.2014.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:MARCOS ANTONIO FAVARORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:MARCOS ANTONIO FAVARO - SP273627Assunto: TJSP - Providências - 184º Concurso de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de São Paulo - Provas Objetivas e Discursivas - Cobrança - Conteúdo Programático - Referências - Noções Gerais - Sociologia do Direito - Psicologia Judiciária - Ética e Estatuto da Magistratura Nacional - Filosofia do Direito - Exigência - Observação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Reaplicação - Primeira Prova Escrita - Inclusão - Disciplinas Estipuladas.Decisão: "O Conselho, por
Prova Escrita - Inclusão - Disciplinas Estipuladas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001257-81.2014.2.00.0200Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:TIAGO ALVES PACHECORequerido:JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA – BAAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001193-71.2014.2.00.0200Relator: CONSELHEIRO SAULO JOSE CASALI BAHIARequerente:THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000452-49.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:LAILA PRISCILLA DE CARVALHO ANGELIMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAssunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Itens 12 e 13.1 – Prova de Títulos e Nota Final - Dissonância – Princípios – Razoabilidade e Proporcionalidade – Cumulação – Títulos - Supervalorização – Possibilidade – Obtenção – Vinte Por Cento – Pontuação – Distorção – Dificuldade – Averiguação – Conhecimento – Fórmula – Obtenção – Nota Final – Transformação – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório – Suspensão – Cláusulas – Edital.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento
em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-24.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ANDREA RUSSAR RACHELRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogada:ANDREA RUSSAR RACHEL – SP291784Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Existência – Número de Inscrição – Aprovados – Exame Psicotécnico – Justificativa – Inexistência – Comprovação – Três Anos – Prática – Atividade Jurídica – Interposição – Recurso – Indeferimento – Determinação – Convocação – Prova Oral.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos
decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006418-27.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:GUSTAVO NOGUEIRA ALVESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202Assunto: TJES - Edital nº 01/2011/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espirito Santo - Providências - Nulidades - Decisões - Recursos Interpostos - Prova Discursiva - Ausência - Assinatura - Identificação - Julgadores - Afronta - Princípio da Publicidade - Possibilidade - Julgador - Examinador - Diferenciação - Pessoa - Aplicabilidade - Artigo 72 da Resolução 75/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000039-36.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA – ES010107LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – ES021748MARCELO ABEHA RODRIGUES – ES007029Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por
- Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000095-69.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202Assunto: TJES - Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Convocação - Candidatos - Prova Oral - Inferioridade - Prazo Mínimo - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Precedentes - Necessidades - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Aplicação - Prova.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente
"O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000557-26.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETOGUSTAVO MATTEDI REGIANIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Item 11.3 – Previsão – Temas – Prova Oral – Mesmos – Segunda Etapa – Novo Edital n.º 28/2013 –Item 6.6 – Interpretação Conjunta – Itens 11.3 e 11.4 – Objeto – Matéria – Arguição – Prova Oral – Questionamento – Ponto – Ausência – Previsão – Edital – Determinação – Documento – Esclarecimento – Questões
. MATARANGAS – DF035112JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA – RJ149744Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa