brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Apenas a primeira sentença do processo deve ser contada. Excluem-se as ações das classes cautelares ou mandamentais (ex.: habeas corpus, mandados de segurança, medidas protetivas etc.). IV – Total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de segundo grau. Fórmula: DecHCNcrim2º / DecCNcrim2º Onde: DecHCNcrim 2º são as decisões homologatórias de acordo terminativas (situação “Julgamento Homologatório Proferido”), em processos com natureza “Conhecimento não criminal” e grau igual a “2º grau”
. Apenas a primeira decisão deve ser contada; DecCNcrim 2º são as decisões terminativas (situação “Julgado” e respectivas situações vinculadas), em processos com natureza “Conhecimento não criminal” e grau igual a “2º grau”. Apenas a primeira decisão deve ser contada. V – Total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais. Fórmula: (SentExtHNFisc1º + SentExtHJE)/ (SentExtNFisc1º + SentExtJE) Onde: SentExtH NFisc1º são as sentenças homologatórias de acordo (situação “Julgamento Homologatório Proferido”), em processos com natureza “Execução extrajudicial não fiscal” e grau igual a “1º grau”
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExtH JE são as sentenças homologatórias de acordo (situação “Julgamento Homologatório Proferido”), em processos com natureza “Execução extrajudicial não fiscal” e grau igual a “Juizados Especiais”. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExt NFisc1º são as sentenças (situação “Julgado” e respectivas situações vinculadas) em processos com natureza “Execução extrajudicial não fiscal” e grau igual a “1º grau”. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExt JE são as sentenças (situação “Julgado” e respectivas situações vinculadas) em processos com natureza “Execução extrajudicial não fiscal” e grau igual a “Juizados Especiais”. Apenas a primeira sentença deve ser contada
. Apenas a primeira sentença deve ser contada. VI – total de processos com sentenças de execução fiscal homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças de execução fiscal Fórmula: SentExtHFisc1º / SentExtFisc1º Onde: SentExtH NFisc1º são as sentenças homologatórias de acordo (situação “Julgamento Homologatório Proferido”), em processos com natureza “Execução Fiscal” e grau igual a “1º grau”. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExt NFisc1º são as sentenças (situação “Julgado” e respectivas situações vinculadas) em processos com natureza “Execução Fiscal” e grau igual a “1º grau”. Apenas a primeira sentença deve ser contada
. Apenas a primeira sentença deve ser contada. VII – Total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença homologatórias de acordo em relação ao total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença. Fórmula: (SentJudHNcrim1º + SentJudHNcrimJE) / (SentJudNcrim1º + SentJudNCrimJE) Onde: SentJudH Ncrim1º são as sentenças homologatórias de acordo (situação “Julgamento Homologatório Proferido”), em processos com natureza “Execução Judicial” e grau igual a “1º grau”. Não são considerados os processos de execução penal
. Não são considerados os processos de execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudH NcrimJE : são as sentenças homologatórias de acordo (situação “Julgamento Homologatório Proferido”), em processos com natureza “Execução Judicial” e grau igual a “Juizado Especial”. Não são considerados os processos de execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJud Ncrim1º : são as sentenças (situação “Julgado” e respectivas situações vinculadas) em processos com natureza “Execução Judicial” e grau igual a “1º grau”. Não são considerados os processos de execução penal
. CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE SELEÇÃO Art. 8º O processo de seleção observará as seguintes etapas: I - recebimento das inscrições: verificação da adequação formal; II - avaliação técnica: a Comissão de Avaliação Preliminar analisará os projetos conforme os critérios definidos no Capítulo VI, podendo ser selecionados até 6 (seis) finalistas por categoria; III - divulgação dos finalistas: a lista será publicada no portal oficial do Prêmio; IV - escolha final: a Comissão Especial selecionará as 3 (três) melhores práticas de cada categoria; e V - premiação: entrega durante cerimônia oficial no II Encontro Nacional PopRuaJud. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art
. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 9º As propostas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: I – relevância Social, com peso 2 e pontuação máxima de 20 (vinte) pontos; II – inovação, com peso 1 e pontuação máxima de 10 (dez) pontos; III – sustentabilidade, com peso 2 e pontuação máxima de 20 (vinte) pontos; IV – parcerias e colaboração, com peso 2 e pontuação máxima de 20 (vinte) pontos; e V – resultados comprovados, com peso 3 e pontuação máxima de 30 (trinta) pontos. § 1º Cada membro das comissões atribuirá notas de 0 (zero) a 10 (dez), multiplicadas pelo respectivo peso
. § 2º Em caso de empate, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: I - maior nota em Resultados Comprovados; II - maior nota em Relevância Social; e III - maior nota em Sustentabilidade. CAPÍTULO VII DA PREMIAÇÃO Art. 10. Serão premiadas as 3 (três) melhores iniciativas de cada categoria, com entrega durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, a ser realizado na cidade de São Luís/MA. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 11. A Comissão Organizadora será responsável pela gestão do Prêmio, conforme composição estabelecida no Anexo II desta Portaria. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luiz Edson Fachin ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 207 DE 8 DE JULHO DE 2025. CRONOGRAMA Etapa Data de Início Data Final Divulgação do Edital 8 de julho de 2025 – Recebimento de Inscrições 9 de julho de 2025 23 de julho de 2025 Avaliação Preliminar 24 de julho de 2025 1º de agosto de 2025 Divulgação dos Finalistas 3 de agosto de 2025 – Escolha Final 3 de agosto de 2025 12 de agosto de 2025 Premiação 13 a 15 de agosto de 2025 Local: II Encontro Nacional PopRuaJud, São Luís/MA ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 207 DE 8 DE JULHO DE 2025
. COMISSÕES Comissão de Avaliação Preliminar: I - Luciana Yuki Fugishita Sorrentino (Justiça Estadual); II - Samuel Rodrigues (Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua); III - Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira (Defensoria Pública da União); IV - José Rubens Plates (Ministério Público Federal); e V - Luciana Marin Ribas (Fundação Getúlio Vargas – FGV). Comissão Especial: I - Pablo Coutinho Barreto (Conselheiro – CNJ); II - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Superior Tribunal de Justiça); III - Luciana Ortiz Zanoni (Justiça Federal); e IV - Anderson Lopes Miranda (CIAMP/RUA).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10729/2025, CONSIDERANDO a missão constitucional do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no , entre eles o da eficiência; CONSIDERANDO as disposições do , que atribui ao CNJ a competência para definir as atribuições e a composição do Comitê Gestor Nacional de Gestão Pessoas, RESOLVE: Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do , do , e com fundamento na , RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela : I - Larissa Coutinho Diógenes, matrícula nº 2174; II - Gabriela Barbosa Ferreira, matrícula nº 2293; e III – Bruno Anderson Batista Silva, matrícula nº 1697. § 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do . § 2º Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme
. § 3º Compete ao titular da unidade responsável pela condução das licitações a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes indicados na forma do caput deste artigo, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar. Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de Contratação deste Conselho Nacional de Justiça, em caráter permanente: I - Larissa Coutinho Diógenes, matrícula nº 2174; II - Gabriela Barbosa Ferreira, matrícula nº 2293; e III - Bruno Anderson Batista Silva, matrícula nº 1697. Parágrafo único
. Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, nos termos da , e da : I - conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do ; II - sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e III - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no . Art. 3º Em suas ausências ou impedimentos, a Presidente da Comissão de Contratação será substituída pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria. Parágrafo único
. 2º desta portaria. Parágrafo único. Nas hipóteses do , a Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), cabendo ao servidor que atuar como presidente da comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o membro afastado ou impedido. Art. 4º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir. Art. 5º Fica revogada a  (). Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
. § 1º O Supremo Tribunal Federal poderá indicar 1 (um) representante para compor o Comitê. § 2º Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes ou colaboradores, representantes de qualquer tribunal ou conselho do Poder Judiciário. § 3º Toda a participação no Comitê, dar-se-á de maneira voluntária, por livre adesão dos convidados(as), e não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ. Art. 3º A Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ coordenará os trabalhos do Comitê Nacional. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da eficiência, da continuidade do serviço público e da
da lealdade, da boa-fé, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a existência de normas locais que disciplinam as escrituras públicas de autocuratela, como o art
. 637-B a 637-D do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO que as escrituras que veiculam manifestação de vontade acerca de eventual curatela no caso de futura interdição assumem nomenclaturas doutrinárias e práticas diferentes, como autocuratela, diretiva de curatela, declaração de curatela e outras; CONSIDERANDO que a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) já disponibiliza atualmente um módulo operacional específico para concentrar informações sobre escrituras públicas de diretiva antecipada de vontade (DAV) em todo o País, considerando que esse conceito abrange também as escrituras que veiculam manifestações de vontade sobre futura curatela; CONSIDERANDO a importância de os juízes, em processos de interdição,
curatela; CONSIDERANDO a importância de os juízes, em processos de interdição, terem ciência acerca de eventual escritura de autocuratela como subsídio para suas decisões acerca da nomeação de curador; CONSIDERANDO que as escrituras de autocuratela podem veicular informações sensíveis da vida privada do declarante, a desaconselhar sua publicidade ampla e irrestrita, à semelhança do que ocorre com os testamentos, RESOLVE: Art
. 1º. Os Juízes de Direito, para o processamento de interdição, deverão acessar a CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, resultado que deve ser juntado aos autos. Art. 2º. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 110-A. A certidão de inteiro teor de escrituras de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela no caso de futura interdição somente poderá ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI nº 06353/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6º  Parágrafo único. O cancelamento administrativo de novas ações ilegítimas, desconhecidas pelo(a) usuário(a), deverá ser realizado pelo(a) respectivo(a) Gestor(a) do Sistema no CNJ, e, quando se tratar de ações nos sistemas SEEU ou BNMP, tal cancelamento deverá se realizar em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e/ou a Corregedoria-Geral de Justiça, sempre, em qualquer sistema, após a verificação e confirmação da ação ilegítima pelo(a) usuário(a) ou respectivo tribunal." (RN) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ,  e ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto na , RESOLVE: Art. 1º
. 1º. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO II DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS  CAPÍTULO VII DO REGISTRO DE IMÓVEIS  Seção I-B Do Módulo de Certidão de Dívida Ativa  Art. 320-P. O Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA) é o sistema para envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) que gozem de presunção de certeza e liquidez e seus cancelamentos para averbação nos Registros de Imóveis. Art. 320-Q
. Art. 320-Q. O MCDA é administrado e mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ), pelas Corregedorias da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, e integra o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Art. 320-R. São legitimados para o envio da CDA a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência para cobrança de créditos e inscrição em dívida ativa. Parágrafo único
. 39, parágrafo único, que reconhece como atentatória à dignidade do cargo a prática de violência contra a mulher por magistrado(a), ainda que dissociada do exercício profissional; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequação do recebimento de denúncias de violência contra a mulher, pela Corregedoria Nacional de Justiça, à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres () e às diretrizes adotadas pelo Protocolo para Julgamento com
. Parágrafo único. Os órgãos com competência para inscrição em dívida ativa e emissão correspondente da CDA deverão manter convênio com o ONR ou com o Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (ONSERP), para fins de cadastro e utilização do MCDA. Art. 320-S. A averbação da CDA será requerida mediante formulário no MCDA com as seguintes informações: I- indicação do credor, do devedor e de eventuais corresponsáveis; II- o número da CDA, o valor da dívida e a data da inscrição em dívida ativa. III- declaração do credor de que o devedor foi intimado da emissão da CDA e não efetuou o pagamento, não negociou o valor da dívida, não ofertou garantia em execução fiscal e não apresentou pedido de revisão da dívida inscrita. §1º
. §1º. Presentes os requisitos acima, a averbação da CDA será realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do lançamento da prenotação no Livro Protocolo e não torna o bem indisponível. §2º. Ausentes os requisitos acima, o MCDA exibirá ao credor uma nota de exigência para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cancelamento da prenotação no Livro Protocolo. §3º. Averbada a CDA, o credor será notificado no MCDA para que proceda a notificação do devedor acerca do ato registral e que a substituição do bem objeto da averbação, impugnações, inclusive de terceiros, deverão ser formalizadas diretamente com o credor. Art. 320-T
. Art. 320-T. As determinações de cancelamento das averbações de CDA enviadas ao MCDA permanecerão disponíveis na Plataforma do Serp-Jud e serão prenotadas mediante solicitação do interessado. Art. 320-U. O pagamento dos emolumentos e demais taxas incidentes sobre o ato de averbação da CDA será diferido. §1.º Os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem diferimento de emolumentos e demais taxas, devendo protocolizar o requerimento de averbação da certidão de dívida ativa por intermédio do sítio do SAEC/RI Digital. §2º
. §2º. Os emolumentos e demais taxas incidentes sobre o ato da averbação da CDA serão pagos pelo devedor ou pelo interessado que realizar o pedido de cancelamento ao Oficial de Registro de Imóveis, considerando o valor vigente à época do pagamento, utilizando-se como base de cálculo o valor da dívida. §3º. A desistência do pedido de averbação da CDA formalizada pelo credor antes da prática do ato de averbação não ensejará a cobrança de emolumentos. Art. 320-V. O MCDA pode ter integração com a Central de Protestos (CENPROT), conforme convênio e manual operacional a ser elaborado pelo ONR e o Instituto de Protestos (IEPTB). Art. 320-W
. Art. 320-W. A apresentação da página na internet, a forma de preenchimento de formulários, os formatos dos dados, o cadastramento de autoridades e dos demais usuários, os métodos de identificação, a gestão do acesso, a usabilidade, a interoperabilidade, os requisitos do sistema e questões técnicas relativas ao uso da tecnologia constarão do manual operacional elaborado pelo ONR. Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10729/2025, RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas, instituído pela . Art. 2o Integram o Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas: III - Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XI - Andreia Silva Rego, Secretária de Gestão de Pessoas do Supremo Tribunal Federal
. I - Guilherme Augusto Caputo Bastos, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, que o coordenará; II - Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos; III - Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do CNJ; IV - Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, Secretária de Gestão de Pessoas do CNJ; V - Alda Mitie Kamada, Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral; VI - Octávio Barbosa Nenevê, Secretário de Gestão de Pessoas do Superior Tribunal de Justiça; VII - José Railton Silva Rêgo, Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho; VIII - Ana Cristina
de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho; VIII - Ana Cristina Pimentel Carneiro, Diretora de Pessoal do Superior Tribunal Militar; IX - Erico Alessandro Fagundes, Secretário de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal; X - Janaina Luciana de Lima Gomes, Secretária de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e XI - Adriana Souza Toledo, Secretária de Gestão de Pessoas do Supremo Tribunal Federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 17005/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º   XI – Shynaide Mafra Holanda Maia, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);  XIII – Régis Aparecido Andrade Spíndola, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 4º, inciso I, a vítima poderá requerer seu ingresso como terceira interessada, em nome próprio ou por meio de associação ou entidade coletiva legitimada para tal fim, desde que, neste último caso, haja autorização expressa e específica da vítima; e IV - O e-mail de direcionamento interno do formulário () destina-se tão somente a viabilizar o recebimento da representação, não servindo como meio de comunicações, pedidos de informações ou postulações direcionadas à Corregedoria, as quais deverão ser realizadas pelos meios oficiais já existentes. Art. 6º Nos casos em que haja o requerimento expresso de escuta especializada da vítima por meio do formulário previsto no art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos ( e ); RESOLVE: Art. 1º As diretrizes gerais previstas no , que instituiu o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), são aplicáveis exclusivamente ao pagamento dos magistrados. Parágrafo único