brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003787-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Jose Fernando SteinbergRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAssunto: TJSP - Revisão - Ato administrativo - Indeferimento - Autorização - Residência - Magistrado - Fora da Comarca.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para autorizar o magistrado José Fernando Steinberg a residir na Cidade de Campinas, observado o compromisso de cumprir o horário de expediente, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."CONSULTA 0005318-71.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Diversidade - Classificação de Entrância - Estrutura – Justiça Estadual – Primeira Instância - Direção – Tribunal - Impossibilidade – Convocação – Magistrados – Composição – Juízes Auxiliares – Presidência e Corregedoria – Vedação - Convocação - Juízes não Titularizados - Necessidade – Expedição – Recomendação – Participação – Convocação – Quadro – Juiz Auxiliar.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004801-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Luiz Sérgio Silveira CerqueiraRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoRobinson Jose de Albuquerque LimaAdvogado:Izael Nóbrega da Cunha - PE007397Assunto: TJPE - Edital n.º 04/2011 - Magistrado - Remoção - Critério de Antiguidade - Desconstituição - Ato Administrativo n.º 664/2012-SEJU - Nomeação - Magistrado - Incompatibilidade - Critério - Exigência - Antiguidade - Vencedor - Concorrente - Menor Tempo de Entrância e Comarca - Existência - Impugnação - Requerente - Ausência - Fundamentação - Anulação - Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo n.º
por maioria, julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo n.º 664/2012-SEJU, que determinou a remoção do requerido Robinson José de Albuquerque Lima para a 11.ª Vara Cível da Comarca do Recife, e para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, do requerente Luiz Sérgio Silveira Cerqueira para aquela vara, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005790-72.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreJuízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul - ACAdvogado:Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979Assunto: TJAC - Providências - Restrição - Atuação - Advogados - Ausência - Procuração - Acesso - Autos - Obtenção - Vistas - Extração de Cópias - Condicionamento - Formulação - Requerimento Escrito - Petição - Magistrado - Fundamentação - Interesse Jurídico - Causa - Inaplicablidade - Determinação - Ilegalidade - Decisão - Sindicância n.º 0000049-13.2011.8.01.8001 - Delimitação - Atuação -
- Decisão - Sindicância n.º 0000049-13.2011.8.01.8001 - Delimitação - Atuação - Advocacia - Violação - Prerrogativa - Permissão - Acesso Irrestrito - Processos.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005575-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Yuri Reis BarbosaInteressado:Michael Isoppo CoelhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG – Edital nº
. 7º, parágrafo único, do Provimento nº 1.436/2007 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, de ofício, declarou, também, ilegal o art. 6º do referido provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas – Prova Objetiva - Ausência – Divulgação – Gabarito Definitivo – Habilitação – Cinqüenta por Cento – Acerto – Cada Disciplina – Quantidade Ímpar - Questões – Impossibilidade – Aplicação – Regra – Edital – Ausência – Previsão – Arredondamento – Abstenção – Aplicação – Item 31 – Edital.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012."REVISÃO DISCIPLINAR 0005775-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Carlos Eduardo Reis de OliveiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado: Linti Ali Miranda Faiad - SP320862Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 50.074/09 – Nulidade – Dispensa Injustificada - Interrogatório – Violação – Direito – Prejuízo – Defesa – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Ausência – Relação – Decisão – Prova – Autos – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória - Decretação - Impossibilidade – Abertura – Concurso de Remoção – Quinta Vara Cível da Comarca de Taubaté – Reconhecimento – Nulidade – Processo Disciplinar.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos
decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004815-50.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Gabriel da Silva AmorimRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Leonardo Oliveira de Miranda - PI007595Assunto: TJPI - Concurso Público – Candidato - Aprovado - Melhor - Posição - Critério – Ordem Classificação – Ilegalidade - Fracionamento – Nomeação - Escolha Lotação - Portarias n.ºs 2687/2011 e 2688/2011 – Nova Nomeação - Previsão - Preenchimento - Vagas - II Concurso de Remoção - Disponibilidade – Escolha – Novas Comarcas – Lotação - Direito - Escolha - Candidato - Classificação Inferior.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004641-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequeridos:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoTribunal Regional Federal 2ª RegiãoTribunal Regional Federal 3ª RegiãoTribunal Regional Federal 4ª RegiãoTribunal Regional Federal 5ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 3ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - Providências - Decretação - Nulidade - Enunciado nº 38/FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Determinação - Concessão - Gratuidade - Parte - Renda - Limite - Isenção - Imposto de Renda - Critério - Gratuidade - Assistência Judiciária Gratuita - Renda Mensal - Limite - Dez Salários Mínimos.Decisão: "O
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."REVISÃO DISCIPLINAR 0002759-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Ana Valéria de Queiroz Santiago ZipparroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001402-50.2011.8.22.0000 - Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Necessidade - Revisão.(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar pena de censura à magistrada, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Tourinho Neto e Gilberto Valente Martins que julgavam procedente o pedido e os Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio que julgavam improcedente. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."Às dezesseis horas e trinta e oito minutos a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e vinte e oito minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000787-44.2009.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequeridos:Adriano Teixeira SalanRômulo José Fernandes da SilvaAirton Luís Corrêa GentilDomingos Jorge Chalub PereiraMarcelo Ricardo Raposo CâmaraHugo Fernandes Levy FilhoAna Paula Medeiros BragaAdvogados:Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186André Luiz Souza da Silveira - DF016379Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733João Batista de Almeida- DF002067Leonardo Sampaio de
de Oliveira- AM150733João Batista de Almeida- DF002067Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974Lino José de Souza Chíxaro - AM001567Emiliano Alves Aguiar- DF024628Alberto Pavie Ribeiro – DF07077Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114Daniel Fonseca Roller- DF017568Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu aplicar pena de remoção compulsória a bem do interesse público à magistrada com sua alocação imediata em outro juízo, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e José Lucio Munhoz que aplicavam pena de censura. Juntará declaração de voto convergente o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001437-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerentes:Rômulo Lins de AraujoEspólio de Manoel Antônio de SouzaRequerido:José Fernandes de LemosAdvogado:Rômulo Lins de Araujo - PE008749Assunto: TJPE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio e Bruno Dantas que davam provimento para abertura de Sindicância
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003369-12.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Eduardo Banks dos Santos PinheiroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAssunto: TJRJ – Enunciado n.º 102 – Processo de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.146.00001 – Descabimento – Mandado de Segurança – Órgão Especial – Decisões – Câmaras Isoladas – Caso – Previsão Legal – Recurso – Tribunais Superiores – Extrapolação – Competência – Legislação – Conflito – Lei n.º 12016/2009 – Divergência – Desembargadores – Decretação – Nulidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003775-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Igor Zwicker MartinsRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Sugestão - Melhoria – Eficiência – Eficácia - Concursos de Juiz do Trabalho Substituto – Tribunais Regionais do Trabalho – Portador – Visão Monocular – Divergência – Aceitação – Tribunais – Inscrição – Portador de Deficiência – Decreto n.º 3298/1999 - Declaração – Expressa – Alteração - Resolução n.º 75 – Direito – Vagas Reservadas - Deficientes.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, nos concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos efetivos, observem a
para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos efetivos, observem a Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo aos candidatos portadores de visão monocular o direito de concorrer na condição de deficiente
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004636-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Jose Luis KuhnInteressado:5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital de São PauloRequerido:Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São PauloAssunto: TJSP - Provimento CSM n.º 1.962/2012- Autorização – Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Atendimento – Internação – Adolescentes Infratores – Extrapolação - Capacidade – Limite – Máximo - Aumento - Até 15% - Capacidade - Unidade - Unidade – Necessidade – Controle – Aumento - Conflitos - Rebeliões - Extensão – Totalidade - Cessar – Internação – Acolhimento – Suspensão – Provimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
– Acolhimento – Suspensão – Provimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou ilegal o art
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 2 de outubro de 2012.” 40) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente: Conselho Nacional de JustiçaRequerido: Edgard Antônio Lippmann JúniorAdvogado: Danyelle da Silva Galvão- PR040508Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005873-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Felipe D'Elia CamargoRequerido:Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAssunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Edital de 12 de Setembro de 2012 - Decisão - Anulação - Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência - Ilegalidade - Justificativa - Alteração - Membros - Comissão - Possibilidade - Nova Correção - Caso - Revogação - Ausência - Previsão - Edital - Anulação - Edital de 12 de Setembro de 2012 - Suspensão - Realização - Provas - Manutenção - Provas RealizadasDecisão: "O Conselho decidiu:I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º
- por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - por maioria, não referendar a liminar
. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), José Lucio Munhoz, Emmanoel Campelo e Neves Amorim.  Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Valente Martins.   Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003561-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Bartolomeu Correia Lima FilhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAssunto: TJPB – Processo Administrativo n.º 262.010-3 - Magistrado 6ª Vara Cível Comarca de Campina Grande - Processo de Remoção – 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande – Edital de Vacância n.º 11/2009 Abertura – Vaga de Remoção – Preenchimento Requisitos – PAD n.º 999.2008.705-0/001 - Portaria GAPRE n.º 1613/2009 – Punição – Pena de Disponibilidade – Ausência – Ampla Defesa – Exclusão – disputa Remoção – Anulação – Desconstituição – Processo Administrativo n.º 262.010-3– Inclusão – Participação - Remoção.Decisão: "O
Administrativo n.º 262.010-3– Inclusão – Participação - Remoção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004499-37.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Decisão - Pedido de Providências 0000857-56.2012.2.00.0000 - Desvio Ilegal - Servidores Efetivos - Ocupantes - Cargo - Oficial de Justiça - Possibilidade - Deslocamento - Funções Originais - Exercício - Cargos - Comissão - Substituição - Servidores - Desviados - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003351-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Edmilson Wesley FrancoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Concursos Públicos para Magistratura Federal e Estadual – Antecipação – Perícia Média – Prova - Comprovação – Deficiência Física - Decreto 3298/89 – Ausência – Exigência – Submissão – Exame Pericial Posterior - Aprovação ou Inscrição Definitiva.  Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003565-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:André Luís Alves de MeloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Providências - Negativa - Pedido - Pagamento - Auxílio Babá - Servidores - Opção - Uso - Auxílio Creche - Auxílio Babá - Inexistência - Berçário - Aplicação - Artigo 5º inciso III da Resolução nº 637/10.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte o pedido e, nessa parte, julgou procedente para alterar a ementa da decisão tomada na 150ª Sessão Ordinária, realizada em 3/7/2012, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Estado do AmazonasRequerido:Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AMAdvogado:Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM - Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Devesa - Anulação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido,  nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-82.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Requerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º 01102/2012 – Emenda Regimental n.º 06/2012/TRF 5ª Região – Alteração - Artigo 43 do Regimento Interno - Nova - Regulamentação – Convocação - Juízes Federais – Exercício – Substituição – Resolução n.º 18/2012/TRF 5ª Região - Autorização - Residência – Diversa – Local – Exercício.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação de resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas - CNJDecisão: Após o voto do Relator pela aprovação de resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguarda os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Aguarda os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator pela aprovação de resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Simone Janson NejarInteressados:Vera Maria de Freitas BarcellosMaria Augusta Santos e Santos Fayet de SouzaMariana Vernieri MachadoCynthia FischerRoger FischerTatiana Schmidt de ArrudaFernando de Jesus RovaniMaria Teresa Nedel DuarteGervásio Barcellos JuniorMônica da Silva Barcellos FilippiniDenise Nunes MeneghettiMaria Lúcia Maraschin SantosAna Lia Vinhas HervéRodrigo Vinhas HervéIlza Terra BurlaniLuciana Pacheco dos Santos ChatkinVivian Pacheco dos SantosIvan Carlos Campos RibeiroAdriana Barcelos da SilvaRogério Missel VasquesLuciana Idiarte Tocchetto VasquesJosé Carlos KasperConselho Federal da Ordem dos
Idiarte Tocchetto VasquesJosé Carlos KasperConselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270Simone Janson Nejar - RS077033Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPIRequerido:Tribunal de Justiça