brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a , a qual institui os cadastros nacionais de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, § 1º, da referida Resolução; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes membros para compor o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta, sob a coordenação do primeiro: I - Arnaldo Hossepian Lima Júnior, Conselheiro; II - Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro; III - Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro; IV - Leandro Cadenas Prado, Juiz Auxiliar da Presidência. Art. 2º Fica revogada a . Art
. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Nomear o Juiz Auxiliar da Presidência Leandro Cadenas Prado como presidente do Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única. Art. 2º Compete ao Superior Tribunal de Justiça nomear o presidente-substituto. Art. 3º Revogar a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (13 de dezembro de 2016) Às nove horas e seis minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 32ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PAR CARTORIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 - Edital nº 05/2013 - Edital nº 62/2016 - Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado da Bahia - Concurso de Remoção - Candidato Não-Habilitado - Necessidade - Reescolha - Serventias. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - em questão de ordem apresentada pelo Conselheiro Relator, prosseguir com o julgamento do processo
. Votou a Presidente; II - rejeitar as preliminares suscitadas; III - julgar procedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto da Presidente, o Conselho, por maioria, ratificou a liminar e julgou prejudicado o pedido por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Vencida, parcialmente, a Conselheira Presidente Cármen Lúcia. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003837-34.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: WALSIR EDSON ROFRIGUES JUNIOR ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO PEDRO PONTES DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADELSON COSTA OLIVEIRA Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 - Edital nº 05/2013 - Concurso público de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia - Necessidade - Exclusão - Candidatos - Remoção - Descumprimento - Item 5.5 - Edital - Ausência - Titularidade
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - em questão de ordem apresentada pelo Conselheiro Relator, prosseguir com o julgamento do processo. Votou a Presidente; II - rejeitar as preliminares suscitadas; III - julgar parcialmente procedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância dos cargos, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury - OAB/SP 315.269
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004846-65.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2ª REGIÃO Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714 LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681 Assunto: TRT 2ª Região - Critério objetivos de promoção para os cargos de Juiz Titular de Vara e Desembargador - Merecimento e Antiguidade - Resolução nº 106/CNJ - Resolução Administrativa
- Merecimento e Antiguidade - Resolução nº 106/CNJ - Resolução Administrativa nº 4, de 14 de dezembro de 2005
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Conselheiro Vistor, julgar parcialmente procedente o pedido, com recomendações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA LUIZ LAVINSKY JACO LAVINSKY LEANDRO MICHELON ENDRES ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO GENUIR FRANCESCHI Requerido: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Interessado JOSÉ VALTER DIAS Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120 LEONARDO LAMACHIA – RS47477 ROGÉRIO FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA – BA21415 ELIANA CALMON – DF46625 Assunto: TJBA - Providências - Apuração - Irregularidades - Suspensão - Portaria nº 01/SGH
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido , para modificar a sanção imposta à magistrada, com a aplicação da pena de censura, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CARLA REITA FARIA LEAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão -
- Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido , pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Saulo Rondon - OAB/MT 13.216
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto da Relatora, ratificando a liminar deferida, pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Ronchetti. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de dezembro de 2016.” CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: VANESSA LANDRY – RN10322 CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA – RN4846 Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. Decisão: adiado. A Presidente Cármen Lúcia submeteu ao Plenário o Relatório Anual de 2016, a ser remetido ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos artigo 4º, XII, do Regimento Interno, que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, foi assinado o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, que tem por objetivo promover a articulação entre os entes federados nas ações de erradicação do trabalho escravo
. Presentes as seguintes autoridades: a Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan; o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas; o Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania, José Levi Mello do Amaral Júnior; a Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro; os secretários de Direitos Humanos dos Estados da Federação
. Na oportunidade, fizeram uso da palavra a Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan; o Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania, José Levi Mello do Amaral Júnior; o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas; o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro; e a Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia (íntegra das manifestações em mídia anexa). A Presidente informou sobre a composição das Comissões de Pré-Seleção e Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em direitos Humanos, nos termos da Portaria Interinstitucional n
. 3, de 12 de dezembro de 2016. A Presidente agradeceu aos Conselheiros, ao Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, ao Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro, à Secretária Flávia Piovesan, a todos os Secretários presentes, aos servidores do Conselho Nacional de Justiça e ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, em especial ao Corregedor Nacional de Justiça, pelo apoio e trabalho realizados, bem como desejou um ótimo final de ano, Natal em paz com tranquilidade e sossego e que o novo ano traga o necessário para que o Brasil melhores, mas principalmente força, saúde e paz para que seja possível enfrentar os revezes e desfrutar as alegrias (íntegra da manifestação em mídia anexa)
. Por fim, às treze horas e quinze minutos, declarou encerrada a Sessão. Ministra Cármen Lúcia Presidente
. Conviver põe conflitos; viver em paz impõe Justiça. Não somos, os juízes, senão humanos tentando muito acertar, segundo a Constituição e as leis que nos são impostas pelo poder competente e a quem nós devemos todo o respeito. E é assim que temos atuado
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO que compete aos tribunais informar a Corregedoria Nacional de Justiça das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares e encaminhar cópia das atas das sessões em que adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares; CONSIDERANDO que é necessária a adequação da sistemática de recebimento das informações pela Corregedoria Nacional de Justiça com vistas à melhoria da eficiência e gestão no processamento dos dados, RESOLVE: Art
. 1º Determinar aos tribunais e corregedorias que encaminhem, na forma de pedido de providência, específico e autônomo para cada ato, por meio do sistema PJE, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, nos termos dos . Art
. Art. 1º Determinar aos tribunais e corregedorias que encaminhem, na forma de pedido de providência, específico e autônomo para cada ato, por meio do sistema PJe, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, com exceção das classes Representação por Excesso de Prazo e Correição Parcial, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, nos termos dos
. () § 1º Da autuação dos pedidos de providências referidos no caput devem constar os seguintes itens: § 1º Da autuação dos pedidos de providências referidos no caput devem constar, necessariamente, os seguintes itens e documentos: () I – polo ativo: Corregedoria Nacional de Justiça; II – polo passivo: nome do magistrado reclamado; III – no campo “assunto”: o termo “Comunicação – Res. 135/CNJ”. IV – decisão da Corregedoria; () V – parecer que embasou a decisão proferida, quando houver; () VI – pedido inicial formulado junto à corregedoria; () VII – resposta ou informações apresentadas pelo juiz ao pedido inicial. () § 2º É obrigatório o preenchimento do campo “CPF do reclamado”
. () § 2º É obrigatório o preenchimento do campo “CPF do reclamado”. § 3º Fica vedado o encaminhamento dos documentos referidos no caput deste artigo por meio físico ou por qualquer outro meio eletrônico diverso do sistema PJe. Art. 2º Determinar a suspensão da tramitação dos pedidos de providências de monitoramento da , descritos no Anexo desta portaria, ficando vedada a juntada de novos documentos aos referidos expedientes a partir da publicação desta portaria. Art. 3º Determinar a juntada de cópia da presente portaria aos pedidos de providências referidos no art. 2º, dando-se ciência do conteúdo deste ato aos tribunais. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
ATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de novembro de 2016) Às nove horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, que foi substituído pelo Subprocurador-Geral da República Odin Brandão Ferreira, e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 242ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Agradeceu aos Conselheiros, Juízes e Conciliadores que participaram da Semana Nacional de Conciliação na pessoa da Conselheira Daldice, que se empenhou para o êxito dos trabalhos. Divulgou o resultado parcial de seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro audiências realizadas em todo o país, quase o dobro das audiências realizadas no ano anterior. A Presidente Cármen Lúcia manifestou-se nos seguintes termos: "Por causa dessa demonstração que se fez na Semana Nacional da Conciliação, que são dados de fato, eu não poderia deixar de fazer as considerações de que julgar é um ofício árduo, mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco
. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco. A superação da barbárie dá-se pela substituição do desejo animalesco de vingança pela busca de realização da justiça, que é o que estamos tentando fazer permanentemente. A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos, e como próprio do humano, ela é imperfeita. Estamos tentando aperfeiçoá-la, muito mais nós que temos o ofício de julgar. Mas desde a concepção democrática do princípio da independência e harmonia dos poderes estatais, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. O Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso, com a democracia e com a sociedade
. Tanto parecia princípio aceito socialmente na forma acolhida constitucionalmente, no caso brasileiro, desde 1988 formalmente. Mas eu fico a pensar se me enganei ao crer que os quase noventa milhões de processos em tramitação em curso no Brasil estariam a demonstrar a escolha da sociedade brasileira pela Justiça ao invés de se palmilhar o caminho da barbárie e do descompromisso com o Poder Judiciário
. Numa inegável concertação, a palavra justiça tem tomado conta dos noticiários, dos textos em geral, desde os textos romanceados que valorizariam a justiça na sociedade, de programas de entretenimento, domina o cenário, mas os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, o que é pior, busca-se mesmo criminalizar o agir dos juízes brasileiros, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de “crime de hermenêutica” no início da República, e o que foi ali repudiado. Juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente. Juiz sem independência tem de vocacionar-se a ser mártir para ser imparcial
. Juiz sem independência tem de vocacionar-se a ser mártir para ser imparcial. Porque ser imparcial impõe compromisso ético intangível e responsabilidade funcional integral. Por isso eu me pergunto, com o Judiciário que a Constituição instituiu para o Brasil, com juízes buscando desesperadamente aperfeiçoar-se, com um Conselho Nacional de Justiça atuando permanentemente composto por membros dos poderes da República, do Ministério Público e da sociedade civil, aqui muito bem representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que Judiciário o Brasil quer. Ou qual Judiciário algumas pessoas querem para o Brasil. Ou mesmo se querem um Judiciário, com os princípios de imparcialidade, independência e autonomia