brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Temos de erradicar o sub-registro civil e, para tanto, precisamos fortalecer programas como o Registre-se! do CNJ que, com o apoio de todos os tribunais e dos registradores do país conjuga esforços com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, visando levar o registro e a documentação civil aos rincões do Brasil. Assistimos hoje, reitero, a efetivação não apenas do direito ao registro civil de nascimento, mas do direito à cultura, à memória e à pertença indígena por meio do nome. O nome é a nossa primeira marca; é o símbolo indelével da nossa ancestralidade. O respeito ao nome é um passo para que todos – sem exceção, agora – tenham direitos e garantias constitucionais respeitados e salvaguardados
. Nós, como homens e mulheres públicos, estamos aqui para cumprir o papel de construirmos normativos como a Resolução Conjunta nº 12, instrumentos verdadeiramente transformadores. Finalizo essas palavras agradecendo a todos e todas que se empenharam desde a elaboração da Resolução Conjunta nº 12 até este momento com o qual pretendemos ampliar a divulgação desse direito de inclusão do nome indígena no registro civil. Aos parentes indígenas, reafirmo: seu registro é um direito e sua identidade merece respeito. Um registro que faço aqui, Senhor Presidente. Nós, caboclos amazonenses, incorporamos esse tratamento de parente. A maior condecoração, a maior homenagem que se pode receber, no interior da Amazônia brasileira, é ser tratado por parente
. Quem nos ensinou isso foram os povos originários, os povos indígenas. E Senhor Presidente, veja a grandeza deste ato. Eu tenho aqui o registro de 15 indígenas que estão registrados hoje no Exame Nacional de Cartórios. Somente um tem o sobrenome de origem Macuxi. Somente um dos quinze. Todos os outros são nomes que não são nomes de pertencimento. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Em seguida, a Presidente da FUNAI, Joenia Wapichana, teceu considerações: “Ministro Luís Barroso, Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, saúdo aqui e cumprimento a todos os Conselheiros desse Conselho tão importante - e tão importante para os povos indígenas - que avançam nas normativas, nas resoluções, para a melhor implementação de nossos direitos
. Quero também saudar nossa Ministra parentíssima, Sonia Guajajara, Ministério dos Povos Indígenas. Também aqui cumprimento a todos os servidores que estão aqui do Ministério dos Povos Indígenas e, também, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que se encontram aqui na plenária. Quero cumprimentar também o Ministro Mauro Campbell Marques e, assim, cumprimentar também os demais servidores aqui do Judiciário que se fazem presentes e testemunham esse ato normativo. Cumprimentar também o Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República, Doutor Fabrício de Castro de Oliveira e Doutora Adriana Cruz, a quem cumprimento a todas as mulheres presentes nessa plenária
. De maneira especial, eu gostaria de cumprimentar a nossa líder, a Wapichana, que aqui se encontra presente, Sr. Clóvis Ambrósio, que veio exclusivamente, Ministro, para acompanhar esse avanço em termo de reconhecimento da identidade dos povos indígenas. Sr. Clóvis Ambrósio é do Estado de Roraima - Wapichana - e veio justamente nessa figura de defender sempre o direito dos povos indígenas, e uma pessoa indígena que sempre encorajou a nós, Wapichana, a lutar pelo nosso direito. Obrigada, Sr. Clóvis, pela presença e, assim, cumprimentar também as pessoas que estão aqui presentes, lideranças indígenas e participantes que vieram aqui também para acompanhar esse ato, para que seja maior divulgado no restante do nosso país
. O que sempre pensamos em relação a essas normativas é justamente no avanço dos direitos dos povos indígenas. A FUNAI, ela tem atuado de forma comprometida para garantir a autodeterminação e autonomia dos povos indígenas. Destaco o papel técnico da instituição e o diálogo com o CNJ, o que permitiu avançar na atualização da Resolução nº 3 e, também, para que possibilite que hoje estejamos aqui, colocando na prática esse direito dos povos indígenas. Essa norma, senhoras e senhores, reforça um direito que já é previsto na nossa Constituição Federal desde 88, pois ela assegura o direito ao nome indígena e põe fim à exigência do registro administrativo de nascimento indígena, o RANI, garantido, dessa forma, que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados em sua totalidade
. Assim, Senhor Presidente e senhoras e senhores do Conselho Nacional de Justiça, este é um momento muito significativo para nós, povos indígenas, e fundamental também para o fortalecimento de nossas vozes, para a nossa reafirmação das nossas identidades étnicas. A Resolução Conjunta do CNJ nº 12, ela representa uma evolução normativa e que, como bem falou nosso Ministro Presidente do STF e também do CNJ, o processo anterior a isso era um processo moroso e oneroso. Nós vamos ter um desafio muito grande pela frente, como reafirma nossa Ministra Sonia Guajajara
. A partir dessa divulgação, muitos irão procurar cartórios em toda a parte do Brasil porque se trata de um direito que vai ser bastante acessível e nós podemos até mudar novamente essa fase que o Brasil atravessa, de um Brasil indígena. Vamos nos surpreender de quantos indígenas e quantos nomes nós tenhamos a divulgar e, também, a reafirmar. Senhoras e senhores, ‘Kaimen Typan. Ungary Joenia Wapitchanal’. O que eu falei a partir desse ato? ‘Sou Joenia Wapichana’ e digo que é tempo de mudanças. Tempo de mudanças para a reparação, tempo de mudanças para reafirmações. O Estado brasileiro tem essa dívida histórica com os povos indígenas e a começar pelo primeiro desafio: respeitar a forma com que os povos indígenas se identificam
. Wapichana é importante para mim, assim como todos os povos indígenas que são wapichanas. Isso representa uma reafirmação dos nossos direitos constitucionais. Os nomes indígenas são importantes para a identidade porque eles conectam a nós indígenas para as línguas também, a cultura, a tradição, a cosmovisão, a espiritualidade, a religiosidade, representa também a nossa relação com a Terra, a nossa relação com os nossos ancestrais. Eles simbolizam essa relação que já vem de milhares de anos. Os nomes, eles são parte de nós, eles são parte da nossa identidade, das nossas identidades como pessoa porque conecta a nossa história, conecta a nossa história do Brasil também. Assim, eles são parte da nossa cultura, eles são parte também para que se fortaleça os nossos direitos
. É tão importante como os próprios direitos constitucionais porque eles vão relacionar definitivamente com a nossa vida, com os territórios indígenas. Assim, as reivindicações que vão surgir em toda a parte do Brasil e como hoje representa que nós que estamos aqui - Eloy Terena, Ceiça Pitaguary, Uilton Tuxá, Daniel Munduruku e demais que estão neste ato participando - reafirmar que nossas identidades, esse ato notarial que fazemos hoje aqui, ele vai mostrar que é possível um processo de reconstrução de identidade e de reivindicação das nossas línguas indígenas, o direito à nossa terra que vai ser somado e também é uma forma para mostrar respeito à cultura indígena. E, por fim, agradecer todo o empenho, os que estão sendo feitos agora nesse processo, mas que virão
. O desafio, senhoras e senhores Conselheiros, está nas nossas mãos como mantenedores de resoluções, mas também como implementadores. Muitas vezes é difícil ver a divulgação. Eu estava aqui nessa sessão imaginando quantos desafios nós vamos ter. Para estar aqui adicionando o nome Wapichana no meu nome, não foi fácil, por mais que seja autoridade de uma instituição pública. Nós tivemos desafios até mesmo de apresentar as segundas vias das certidões estão longe porque nem todos vão ter acesso a um cartório. Então, nós vamos ter desafios para chegar até ao exercício de fato desse direito
. Mas já é um caminho bastante avançado porque nós vamos estar justamente compartilhando essa responsabilidade com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, tanto na orientação desses direitos, mas também na defesa do direito dos povos indígenas. ‘Kaimen Manawyn.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou mensagem da Conselheira Daiane Nogueira de Lira que está na Ilha do Bananal em evento do CNJ: “Presidente, estou na Ação Saúde da Mulher Indígena, na Ilha do Bananal do Tocantins, em evento que o CNJ está realizando esta semana, dos dias 7 a 11 de abril, em parceira com o Ministério da Saúde, Ministério dos Povos Indígenas e do Exército, em razão da primeira edição da Semana Nacional da Saúde. Além dos atendimentos de saúde, estão sendo ofertados serviços de cidadania
. Além dos atendimentos de saúde, estão sendo ofertados serviços de cidadania. Dentre os documentos emitidos está a certidão de nascimento indígena, inclusive com retificação do nome indígena e etnia, de acordo com a nova Resolução Conjunta CNJ/CNMP
. Inclusive, foram feitas duas retificações para inclusão do nome javaé, etnia presente aqui na Ilha do Bananal.” Após o registro, a Conselheira Daiane Nogueira de Lira passou a integrar os trabalhos por videoconferência, momento em que lhe foi dada a palavra: “Presidente, estou aqui hoje exatamente fazendo a sessão do Fórum da Comarca de Formoso do Araguaia, aqui na Ilha do Bananal, trazendo essa ação do CNJ em parceira – como o senhor falou – com o Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Saúde e do Exército Brasileiro para a gente trazer saúde para as mulheres indígenas. Em diálogo com os Ministérios, foi solicitado que a ação fosse realizada exatamente aqui na Ilha do Bananal
. Então, entre os dias de ontem, 7 de abril a 11 de abril, durante cinco dias, o CNJ, com diversos parceiros públicos e privados, vai estar ofertando serviços de saúde, Presidente, Ministra, Presidente da FUNAI. A FUNAI também é exatamente um dos nossos apoiadores também nessa ação da saúde indígena, trazendo serviços dos mais variados desde a cardiologia, pediatria para as crianças que acompanham as mulheres, clínica geral, oftalmologia, com doação de órgãos. Só na data de ontem, que foi o primeiro dia da ação, foram atendidos 134 indígenas, entre mulheres, crianças, mas também os homens que vieram acompanhando as mulheres indígenas na ação, com a realização de diversos atendimentos
. E, dentre esses atendimentos, além dos serviços de saúde, o CNJ também realizou esse mutirão relacionado à emissão de documentos civis para a população indígena aqui da Ilha do Bananal que são, só na parte da área de Tocantins, uma área de abrangência de 24 aldeias de diversas etnias, dentre elas as etnias javaé e canela, em que está sendo realizado também esse mutirão de emissão de documentos e, dentre elas, já está trazendo a nova Resolução nº 12 CNJ/CNMP. Presidente, essa ação a gente buscou, como sendo a primeira edição da Semana Nacional da Saúde e no dia de ontem, eu queria também deixar aqui registrado, que no dia 7 de abril, se comemora o Dia Mundial da Saúde
. Então, o Conselho Nacional de Justiça, para marcar essa primeira edição da Semana Nacional da Saúde, a gente juntou as duas pautas: saúde e saúde da população indígena, também em razão das comemorações do mês de abril, né, o mês indígena, para que a gente juntasse uma mesma ação do Conselho Nacional de Justiça, todas essas ações de saúde, mas também de cidadania para a população indígena aqui da Ilha do Bananal do Tocantins. Obrigado, Presidente.” Na sequência, a Conselheira Renata Gil pediu a palavra para um breve registro: Muito rapidamente, eu queria só deixar registrado, esse é um dia muito importante para nós que acompanhamos todo esse trabalho feito nas comunidades indígenas. Cumprimentar a Ministra de Estado e, em seu nome, cumprimentar todo o grupo de indígenas
. Dizer que a Corregedoria Nacional, agora na semana de maio, vai realizar pela primeira vez um trabalho na Reserva Yanomami, para fazer o primeiro registro civil daquelas comunidades - que são muitas - que não têm nem o primeiro registro. Então, o Conselho Nacional está muito perto de toda essa realidade e tem feito um trabalho também vanguardista. E registrar, Presidente, que a gente tem aqui duas registradoras da Amazônia, que estão aqui hoje nos acompanhando, de Barcelos e de São Gabriel da Cachoeira. Eu estive lá com a Corregedoria Nacional, tive a oportunidade de ver que elas não ficam nos seus cartórios, aguardando que diversas etnias, são mais de 20 em cada um desses cartórios, cheguem aos cartórios
. Eles sobem o rio, levam tótens, trabalham com a comunidade para ensinar o que é o registro. E essa cartilha aqui, que foi trazida pelos registradores, o Fiscarelli e o Devanir, é uma verdadeira lição de cidadania. Ela é muito simples e, fácil. Eu acho que os indígenas vão ter um acesso muito rápido a todo esse trabalho. Então, é registrar que esse trabalho do Conselho Nacional de Justiça já é antigo e é vanguardista, agora, para o primeiro registro de nascimentos de um grupo que é muito sofrido, os Yanomamis, que tive a oportunidade de visitar há duas semanas atrás. Obrigada, Presidente.” Em seguida, foram entregues os atos notariais de alteração de nome dos indígenas agraciados. Às dezessete horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos SEIs nº 04081/2022 e 05207/2020 para publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade
. Informou que o Processo Administrativo Disciplinar 0008336-17.2023.2.00.0000 (item 1) foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (Relator), a Revisão Disciplinar 0003569-04.2021.2.00.0000 (item 2) foi adiada a pedido do Conselheiro Rodrigo Badaró (Relator) e o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0006887-29.2020.2.00.0000 (item 9) foi adiado a pedido do Conselheiro Caputo Bastos (Vistor). O Conselheiro Ulisses Rabaneda manifestou-se sobre decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo 8070-64.2022.2.00.0000: “Obrigado Presidente. Cumprimento Vossa Excelência; cumprimento aos colegas, Conselheiros e Conselheiras
. Cumprimento Doutor José Adonis, representante da Procuradoria-Geral da República; Doutor Fabrício de Castro, representante do Conselho Federal da OAB; cumprimento a todos os serventuários na pessoa da nossa Secretária-Geral, Doutora Adriana Cruz; colegas advogados. Faço apenas um esclarecimento, Presidente e eminentes colegas, que ainda no ano de 2022, no cumprimento à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, este Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 474. Resolução essa que diz, textualmente, que nos casos de condenação de acusados que respondam solto ao processo em regime aberto ou semiaberto, não mais se expedirá mandado de prisão para o início do cumprimento da pena
. A resolução diz textualmente da necessidade de prévia intimação para o início do cumprimento da reprimenda. Após a edição dessa resolução, o Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Prisional desse Conselho Nacional de Justiça comunicou a todos os tribunais brasileiros da edição desta resolução, ocasião em que fez consignar na comunicação que, na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão. Esta foi a decisão colegiada, proferida por esse Conselho Nacional de Justiça, devidamente cumprida pelo DMF
. Posteriormente, Presidente, através de pedido de providência da Defensoria Pública, se identificou uma profusão de mandados de prisão expedidos exatamente em contrariedade ao que disciplina a resolução editada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, a Defensoria Pública do Estado de Ceará apresentou diversos e variados casos concretos exatamente nesse sentido. Compareceu aos autos a Defensoria Pública da União, trazendo outros diversos e variados casos. Também se habilitou nos autos como ‘amicus curiae’ entidades relacionadas à matéria, também apontando e endossando a reclamação feita pela Defensoria Pública
. Processado o pedido de providências, foi ouvido o Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Prisional, que emitiu um parecer favorável ao acolhimento do pedido exatamente como posto. Posteriormente, Presidente, a Comissão Permanente de Justiça Criminal e Infracional de Segurança Pública deste Conselho também foi ouvida, que proferiu um parecer exatamente no mesmo sentido. Ou seja, de que havia, sim, descumprimento da resolução editada por esse Conselho Nacional de Justiça na expedição desses mandados de prisão
. Art. 201. Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e novas averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do juiz corregedor competente. Art. 202
. Desse modo, Presidente, acolhendo o pedido de providências exatamente conforme orientado nos pareceres técnicos dos órgãos competentes desse Conselho Nacional de Justiça, eu julguei procedente para o fim de determinar a todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não está sujeito às nossas decisões, para que cumprissem a resolução, recolhendo os mandados de prisão que tivessem sido expedidos exatamente em contrariedade à resolução e, determinando também, que todos os juízos e os tribunais brasileiros obedecessem exatamente ao comando do DMF no sentido de como se deve proceder após o trânsito julgado da sentença penal condenatória no caso de condenados a regime aberto ou semiaberto que tenham respondido ao processo em liberdade
. Em outras palavras, a decisão foi necessária para fazer cumprir uma resolução que não estava tendo por si só autoridade suficiente para evitar o ingresso de pessoas no sistema prisional para em dias terem que ser colocados em liberdade. O que nós temos na hipótese é pessoas presas para que em dois, três ou quatro dias fossem colocadas em liberdade porque teriam que cumprir as suas penas em regime aberto ou semiaberto. Mas mais do que isso, situações preocupantes de pessoas que acabam sendo invisibilizadas dentro do sistema prisional
. Um cumprimento de mandados de prisão exatamente nessas circunstâncias e que acabam esquecidas dentro do sistema prisional, o que contribui, Presidente, exatamente como Vossa Excelência detectou como redator do acórdão da ADPF nº 347, um absoluto descontrole do Estado brasileiro na entrada de pessoas no sistema prisional
. De modo que proferi essa decisão, exatamente nesses termos, Presidente, para fazer cumprir e proferir autoridade ao comando colegiado deste CNJ ao editar a sua resolução.” Após, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES PRISCILA DE CASTRO MURAD Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura
. (Vista regimental aos Conselheiros Daniela Madeira e Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Daniela Madeira e Ulisses Rabaneda (vistores), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar à magistrada a sanção de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator, estabelecido novo regramento para prescrição e decadência. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de abril de 2025.” Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: DIMIS DA COSTA BRAGA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF J. C. P
. C. P. Advogados: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770-S e OAB DF17918 VÍCTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144-A JULIANA LIMA BRAGA - OAB RO7652 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 14 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz Federal - Assédio sexual. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Vencido o então Conselheiro Bandeira de Mello, que julgava improcedentes as imputações. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de abril de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Víctor Minervino Quintiere - OAB/DF 43.144
. Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. Art. 203
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto da Conselheira Renata Gil, que julgava procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicava a sanção de disponibilidade pelo prazo de 2 anos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Feliciano e Daiane Nogueira de Lira, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques
. Plenário, 8 de abril de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - OAB DF14736 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12 AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS - OAB DF2126/13 CECÍLIA BRITO SILVA - OAB RO9363 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Revogação
de dezembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Revogação - Prisão preventiva - Pessoa próxima - Ofício 804/CN-CNJ - Procedimento Avulso nº 0015265- 69.2019.4.01.3100 - Notícia de Fato nº 1.01.000.000719/2019-16
. (Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Mauro Campbell Marques) Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o processo administrativo disciplinar e, por maioria, aplicou ao magistrado a pena de disponibilidade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, o então Conselheiro Bandeira de Mello, que aplicava pena de censura, e o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que aplicava a pena de aposentadoria compulsória. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques