brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002117-85.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO ALCIOMAR CECCON ANELISE DABLE DE MELLO ARIONALDO DOS PASSOS LUCARDO EDILAMAR LOPES GONZALEZ ELMA TEREZA PUNTEL GLACY PEREIRA DA CRUZ IARA MONGELOS WALLIM JOÃO GILBERTO MARRONI VITOLA JOSÉ HEIDRICH GUERRA JOSEANDRA BARISON BARCELLOS JOSEANE THEREZINHA DOS REIS ESTIVALET LIANE MARIA REBELLO HORTA GORGEN LUIZ REGIS GOULART MARA KARAM DA CONCEICAO MARIA ALICE MARQUES RIPOLL MACEDO MARIA DA GRACA FERNANDES FRAGA MARIA LUCIA RUIZ PETRUCCI NELSON MAURICIO GRUPPELLI NOEMI ROSA MOREIRA PATRICIA SOUZA SILVEIRA DE ARAÚJO PAULO CESAR BOARETTO SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS VALERIA LUCIA CHEMELLO
ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS VALERIA LUCIA CHEMELLO FAVIERO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: BRUNA LACERDA CARDOSO - OAB RS103321 RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - OAB RS54927 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A Assunto: TJRS - Pagamento - Retroativo - Implantação - Regime - Subsídio mínimo nacional - Magistrados pretores - Processo Administrativo nº 0023-20/000043-7 - Lei nº 11.143/2005
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003791-98.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ALBERT DANAN Requerido: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogados: SAMUEL AZULAY - OAB RJ186324 MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA - OAB RJ104204 VINICIUS COSTA FERNANDES - OAB RJ168808 KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR - OAB RJ122445 DAVID AZULAY - OAB RJ176637 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950 PEDRO TONISSI MANZANO - OAB DF41742 RAFAEL PINA VON ADAMEK – OAB DF62524 AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RJ172732016 Assunto: TJRJ - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Processo nº 2019-0232526
TJRJ - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Processo nº 2019-0232526 - Delegatário - Ofício Único de Armação dos Búzios - RJ - Penalidade - Perda da Delegação - Recurso Administrativo - Processo nº 0000168-60.2021.8.19.0810 e 0000332-25.2021.8.19.0810
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004498-66.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR Assunto: Insp 68-71.2023 - TJAP - Apuração - Envolvimento - Esposa - Magistrado - Facção criminosa. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. Às vinte horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que os processos remanescentes desta sessão serão incluídos em plenário virtual, a critério dos Relatores, em data a ser designada
. Em seguida passou aos discursos de despedida dos Conselheiros cujo mandato encerra em data próxima: “Queria fazer um momento de despedida dos Conselheiros Giovanni Olsson, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, temporariamente, do Conselheiro Marcello Terto e Silva. Eu gosto de brincar que existem dois tipos de despedida: despedida à francesa, o sujeito sai sem se despedir, e a despedida à brasileira, o sujeito se despede, mas não sai. Essa é a situação do nosso querido Marcello Terto. O Conselheiro Giovanni Olsson é natural de Santana do Livramento. É Mestre Doutor em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina tendo construído sua carreira dentro da Justiça do Trabalho e, aqui no Conselho Nacional de Justiça, assumiu a cadeira reservada a juiz do trabalho em 10 de maio de 2022
. E durante esses últimos dois anos trabalhou com destaque em vários projetos dos quais ressalto sua atuação como: Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; Coordenador do Comitê Gestor Nacional De Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e membro do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento e Exploração do Trabalho em Condição Análoga a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Eu pessoalmente, Conselheiro Giovanni Olsson, queria registrar primeiro a minha admiração pela sua postura, pela sua seriedade, pela sua fidalguia e, infelizmente, a vida é feita de impermanência
. Se eu pudesse, eu pediria a Vossa Excelência para permanecer mais tempo aqui, pela importância da sua serenidade e seriedade, que saltam aos olhos de quem acompanha o seu trabalho. E o Conselheiro Marcos Vinícius, natural do Rio Branco no Acre, mestrando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa, advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo tomado posse em 22/10/2019 – 2019? Parecia até cargo efetivo – e reconduzido em 10 de maio de 2022. No CNJ trabalhou com dedicação em diversas frentes, como a Presidência da Comissão Permanente de Solução Adequada De Conflitos; Vice-Presidência do Fórum Nacional Empresarial e Falências e a Coordenação do Grupo de Trabalho para Transparência nos Cartórios
. Portanto, como estou com muita pressa, eu não vou dar a palavra para sua despedida, a menos que Vossa Excelência precise, mas ao Conselheiro Giovanni Olsson, nesse momento em que ele volta para sua jurisdição em Santa Catarina, eu lhe passo a palavra para suas palavras de encerramento.” Manifestou-se o Conselheiro Giovanni Olsson: “Obrigado, Senhor Presidente. Hoje não é propriamente uma despedida, é aquela à brasileira, como o senhor falou, porque ainda vou permanecer algumas semanas. Mas é o momento de fazer um agradecimento público mais que necessário, seguramente não nominal a todos, mas sincero e direto
. Eu preciso agradecer primeiramente à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Superior do Trabalho, pela confiança na indicação e, dentre todos, vou saudar especificamente ao Ministro Vieira de Melo Filho, magistrado que é fonte de inspiração para toda magistratura - não só do trabalho, mas brasileira - fonte de aprendizado. Gratidão ao meu tribunal de origem de Santa Catarina por apoiar os afastamentos, de alguma forma compensar essa ausência. Agradecer também, isso é muito importante, o processo republicano, ao Senado que depositou confiança na aprovação da minha indicação, sem qualquer ressalva
. E gratidão, ainda, a toda equipe do gabinete e, aqui, a gente precisa destacar a competentíssima liderança da Emilia, dos servidores, estagiários, motoristas, copeiro, todos os trabalhadores que tive ao meu lado e nunca foram invisíveis. E é o trabalho deles, a generosidade deles, que permitiu que fosse possível cumprir esta missão aqui
. Eu preciso destacar também gratidão - isso precisa ser dito publicamente, mais de uma vez e sempre digo quando tenho oportunidade - aos magistrados e magistradas brasileiros, especialmente os da Justiça do Trabalho e, dentre eles, os de 1º grau, que é exatamente essa cadeira que ocupo aqui, porque eles anonimamente, de forma abnegada, nem sempre reconhecida infelizmente, mas, nos recantos mais longínquos desse país, eles fazem do ideal de justiça social uma realidade concreta em cada processo, para cada cidadão
. E no seu cotidiano, eles efetivam os direitos humanos, eles fazem isso virar realidade porque, na prática, muito se fala de direitos humanos, mas nem sempre eles são efetivamente reconhecidos dos rostos das pessoas que dedicam a sua força física, sua força intelectual para produzir riqueza, garantir seu sustento, sua dignidade e da sua família. E o trabalho decente - para quem é do meu ramo, é fundamental dizer isso de público - é um grande vetor civilizatório da modernidade e da dignidade para efetivação dos demais direitos humanos. Não se pode falar honestamente em outro direito humano sem ter antes trabalho digno, trabalho decente e remuneração digna. Sem isso, não há alimentação sadia, não há moradia adequada, não há acesso à saúde, não há saúde plena
. Sem este direito humano, meta direito humano, os outros são, a meu sentir, uma pura quimera. Gratidão, também aqui, à Dra. Deisi Senna que, ao meu lado, compartilha a carreira da magistratura, que, junto com Felipe Augusto, dividem, vêm dividindo os ônus dessas muitas missões institucionais que já me foram confiadas, com ausências distantes, partidas antecipadas, chegadas tardias, mas que sempre me apoiaram, mergulharam e honraram a herança que recebi – recebemos, né? - dos nossos ancestrais de trabalho e compromisso social, o que se vive dentro e fora da magistratura. Não se é juiz por metade e vocês são realmente a minha maior luz. E falo aqui de alguém que já dedicou mais da metade da vida terrena à magistratura
. Finalizado o procedimento, o termo será arquivado no livro de conciliação e de mediação. Parágrafo único. Será fornecida via do termo de conciliação ou de mediação a cada uma das partes presentes à sessão, que será considerado documento público com força de título executivo extrajudicial, nos termos do . Art. 39. A não obtenção de acordo não impedirá a realização de novas sessões de conciliação ou de mediação até que finalizadas as tratativas. Art. 40. O pedido será arquivado, independentemente de anuência da parte contrária, se o requerente solicitar, a qualquer tempo e por escrito, a desistência do pedido
. Ela me proporcionou, nos proporcionou, seguramente a muitos aqui, senão todos, enormes oportunidades e generosas oportunidades, muitos papéis que todos nós temos: papéis de magistrado, de pai, de professor, de filho, de cidadão. Enfim, em todos esses papéis, mas eu posso dizer que a magistratura, ao longo desses quase 60% da minha vida terrena, seguramente, é a missão mais desafiadora. E as passagens aqui pelo CNJ, primeiramente, como juiz auxiliar que muito me honrou na Corregedoria Nacional na gestão do Ministro João Otávio de Noronha, a quem também preciso agradecer a confiança, o apoio, o aprendizado e, agora, anos depois, aqui na posição de Conselheiro. Todas essas passagens elas ocupam um capítulo importante nessa trajetória aí da magistratura
. E se alguma coisa de valioso foi feita nessa caminhada, seguramente, foi porque muitas lições, incentivos recebidos e pessoas que estenderam a mão ao longo dessa estrada e isso precisa ser reconhecido. E essas experiências, elas iluminam a percepção que tenho, muito particular, de que essa vida terrena é uma grande oportunidade de aprendizado, de termos tudo que é bom e valioso: empatia, amor, sabedoria, justiça. E que não podemos desperdiçar esse tempo, um tempo que é inexorável, brigando por coisas que não trouxemos e não vamos levar na partida. E para mim - por isso preciso sempre dizer e repito há muitos anos - os magistrados não são excelências, mas poderão ser excelentes se eles permitirem que a sua humanidade, a sua humildade, ilumine os seus papéis efêmeros e mundanos
. Eu não sou Conselheiro, eu estou. E estou magistrado, com muita honra, mas isso é efêmero. Gratidão, também, preciso registrar à minha antecessora Dra. Flávia Pessoa, que iluminou meus passos; ao Dr. Guilherme Feliciano, que vai me suceder daqui aproximadamente 30 dias e com qual já estamos fazendo há muitas semanas uma transição, não apenas republicana, mas, mais do que tudo, fraterna e ao qual eu já desejo - já desejei antecipadamente - votos de muito sucesso
. Agradeço, por fim, aos Conselheiros e Conselheiras que dividiram e que estão dividindo comigo essa bancada, nosso Secretário-Geral e a nossa Secretária-Geral também, o interino e a titular, todos os juízes auxiliares, membros do Ministério Público, servidores, os advogados e advogadas que aqui a correr nos trouxeram contribuições, sabedoria para iluminar esses nossos julgamentos
. A todas as áreas técnicas desse Conselho, aos trabalhadores dessa Casa, todos que nos brindaram, com pelo menos bondade, sabedoria, temperança, para não dizer outras coisas e, para todas essas pessoas que seguem fazendo do trabalho dessa Casa não só um meio de vida, mas uma profissão de fé na justiça, eu deixo com muita humildade, já encerrando aquela saudação milenar dos beduínos que nas partidas eles fazem - Doutor Mansour seguramente conhece - que eles fazem esse gesto, que significa a minha reverência a todos e todas que levo no meu coração, nas minhas palavras, e na minha mente
. Então, gratidão a todos, muito obrigado.” Após, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues: “Presidente, eu acho que, mais do que nunca, meu relatório de atividades agora tem valor porque eu não vou precisar falar nada sobre meu trabalho. Aqui está todo mundo muito cansado, mas de fato pouco falaria. Lembrei, agora, quando me despedi da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional Acre, quando eu disse que a minha história já estava escrita como de fato agora já está escrita e cabe à própria história julgar se meu trabalho foi bem feito ou não. Mas tive muita boa-fé, muita boa vontade de realmente exercer a minha representação da advocacia brasileira da melhor forma possível. Então, nesse momento, eu só tenho que agradecer
. Então, nesse momento, eu só tenho que agradecer. Agradecer à minha família, meus pais que estão aqui presentes, minhas filhas, minha esposa, meu sobrinho que está aqui. Não ficou quase ninguém no Acre. Já dá para notar que veio todo mundo para cá. A minha presidente, inclusive, a Presidente do Tribunal Acreano se faz presente. Eu quero agradecer a toda a advocacia brasileira, nas pessoas dos Presidente e ex-presidentes Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Felipe Santa Cruz, Beto Simonetti, que foram muito importantes para essa minha senda. A advocacia acreana de fato me catapultou a essa função aqui que exerci com muita honra
. A todos os meus colaboradores do gabinete - isso é importante dizer - se o trabalho foi bem feito, se os números foram positivos, de fato, é somente e tão somente por causa do trabalho deles. Permita-me de forma muito rápida: Jordana, João Carlos Murta, que chegou agora do aeroporto, veio para isso, Felipe Belluco, Manoelito Júnior, Gabriela Sé, Márcio Mendes, Cintia Raquel, Monique Nunes, Pedro Maurmo, Felipe Cunha e Marcos Túlio dos Santos. As estagiárias Suelen, Sâmia, Lara, David, João Guilherme e Laura. Isso é desde o primeiro mandato, já não estão mais. Vários deles desde o primeiro mandato. Todo mundo com inveja, Presidente, dizendo que eu tenho muita estrutura. E os motoristas Luciano, Rogério e Antônio Sena
. E os motoristas Luciano, Rogério e Antônio Sena. Quero agradecer, enfim, a todos os Conselheiros, aos Presidentes que tive a honra de ladear nesse Conselho - Presidente Toffoli, Presidente Fux, Presidente Rosa Weber e o Presidente Roberto Barroso, que muito tem nos ensinado. Foi uma escola fantástica na minha vida. Eu tenho tido o privilégio, como eu falei, de exercer dia 16 estou praticamente há 17 anos seguidos exercendo a vida associativa na OAB e, agora, no Conselho Nacional de Justiça, porém certamente, um dos ciclos mais ricos de toda a minha vida profissional. Foram dois mandatos de experiências fantásticas
. Foram dois mandatos de experiências fantásticas. Algumas muito emblemáticas, como o período da pandemia do Covid, e que testemunhamos muito sofrimento da humanidade, dos brasileiros, e tentamos a todo custo que o Poder Judiciário não paralisasse. O Poder Judiciário brasileiro de fato foi protagonista nessa grande empreitada. As lutas nesses quatro anos em favor das mulheres - lutas e vitórias - em favor das mulheres, dos negros, da comunidade LGBTQI+. O esforço pela celeridade processual nessa Casa, e agora na atualidade, o esforço para celeridade do processo judicial brasileiro, enfim, eu aprendi demais com todos vocês. Minha querida Renata Gil, que como falou, assim, conheço já antes disso e traz toda sua energia, sua positividade
. Levo um pouco de cada um comigo, de cada talento, de cada história, de cada diferença, de cada adversidade. Eu tive muita honra de trabalhar aqui. Estou com uma alma muito leve. Não há nostalgia nenhuma, exceto logicamente, a convivência que de início perderei de pessoas tão especiais, de um colegiado tão especial, de uma instituição tão especial. Mas é uma corrida de revezamento e é importante revezar para que outras pessoas venham com outras visões, com outra energia, com outro frescor, trazer mais iniciativas e novas ideias para o Poder Judiciário brasileiro, que é um grande desafio. Uma sociedade que precisa e que demanda muito do Poder Judiciário brasileiro
. Uma sociedade que precisa e que demanda muito do Poder Judiciário brasileiro. Mas de fato foi uma honra trabalhar numa Casa com tamanha magnitude, sem tentar nunca esquecer das minhas raízes - acreano, advogado, filho de seringueiro, de professora - e não esquecer da rara possibilidade que Deus me deu. O que eu quero é um dia chegar no meu Pai Celestial e poder responder à pergunta que uma vez eu ouvi falar que Ele falou assim: Meu filho, o que que você fez com tanto talento que eu te dei? Eu quero ter boas respostas para o meu Pai, para meu Deus, e dizer que fiquei muito feliz de ter oportunidade, uma rara oportunidade, de realizar boas ações
. Em seguida, cumprimentou os agraciados na premiação da décima quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal: o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Orlando Rocha Filho; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Erick de Sousa Dantas Simões; a Juíza Dayse Starling do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; a Dra. Adhara Silveira Camilo, da Ordem dos Advogados da Seccional do Ceará; o Dr
. Adhara Silveira Camilo, da Ordem dos Advogados da Seccional do Ceará; o Dr. Aurélio Tomáz da Silva Briltes, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; a Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargadora Regina Ferrari; o Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região, Desembargador Guilherme Calmon; o Desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; e a Dra. Raquel Bispo Campos, do Banco Inter. Às vinte uma horas e dezesseis minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 06/05/2024 a 10/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/05/2024 a 22/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
20/05/2024 a 22/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 ...” (NR) Art
. § 1.º Solicitada a desistência, o requerimento será arquivado em pasta própria, não subsistindo a obrigatoriedade de sua conservação quando for microfilmado ou gravado por processo eletrônico de imagens. § 2.º Presumir-se-á a desistência do requerimento se o requerente, após notificado, não se manifestar no prazo de 30 dias. Art. 41. Em caso de não obtenção do acordo ou de desistência do requerimento antes da sessão de conciliação ou de mediação, o procedimento será arquivado pelo serviço notarial ou de registro, que anotará essa circunstância no livro de conciliação e de mediação. Seção V Dos Livros Art. 42. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço criarão livro de protocolo específico para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o problema da expressiva judicialização previdenciária no país; CONSIDERANDO a absorção da  e seus 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pelo CNJ, e que a matéria previdenciária tem abrangência transversal, inserindo-se no ODS nº 16 (paz, justiça e instituições eficazes); ODS nº 17 (parcerias interinstitucionais); ODS nº 10 (redução de desigualdades); ODS nº 8 (trabalho decente e crescimento econômico); e no ODS nº 3 (saúde), a reclamar maior atenção e priorização na busca de soluções céleres; CONSIDERANDO o elevado quantitativo de processos de direito previdenciário,
CONSIDERANDO o elevado quantitativo de processos de direito previdenciário, refletido no relatório “Justiça em Números” de 2023, segundo o qual, na Justiça Federal, o auxílio por incapacidade temporária é o subtema mais recorrente, seguido pelas aposentadorias por incapacidade permanente, por idade ou por tempo de contribuição, que aparecem na listagem dos cinco maiores assuntos do segmento e, ainda, as ações de direito assistencial que versam sobre benefício assistencial de pessoa com deficiência (art
. 203, V, CF/1988); CONSIDERANDO dados do Boletim Estatístico da Previdência Social, segundo o qual entre janeiro e setembro de 2023, 1 (um) em cada 6 (seis) benefícios novos foram concedidos em sede judicial; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de mecanismos para o enfrentamento da litigiosidade expressiva em âmbito previdenciário, com adoção de soluções nas searas administrativa e judicial visando à prevenção e à redução do contencioso relativo à temática; CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social, que tem por escopo o desenvolvimento de cooperação técnico-científica entre
que tem por escopo o desenvolvimento de cooperação técnico-científica entre os órgãos em tela para a realização de diagnósticos e propostas destinadas ao tratamento de conflitos previdenciários, com vistas à implementação de medidas para prevenir litigiosidade repetitiva, promover desjudicialização e conferir maior efetividade à aplicação de precedentes qualificados; CONSIDERANDO o lançamento da plataforma PrevJud, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias; RESOLVEM: Art
. 1º Instituir a iniciativa Desjudicializa Prev, consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição nas temáticas elencadas neste ato conjunto. Art. 2º Os processos que tenham como ponto de divergência os temas referidos no Anexo serão identificados, no prazo recomendável de 60 (sessenta) dias, para a adoção, por parte dos procuradores federais, de medidas de desjudicialização, conforme fluxo a ser acordado com a respectiva Procuradoria Regional Federal
. § 1º Nos processos identificados pelo Poder Judiciário ou pela Procuradoria-Geral Federal, serão adotadas medidas para desjudicialização consistentes na não apresentação de contestação, desistência de recursos interpostos, abstenção recursal, proposta de acordo e soluções consensuais. § 2º Para a implantação e monitoramento da eficiência desta iniciativa, o CNJ e a PGF apoiarão o diálogo interinstitucional entre Tribunais e Procuradorias Regionais Federais com vistas a acordar os respectivos procedimentos, restando vedada a remessa de processos do Judiciário para a Procuradoria-Geral Federal com a finalidade exclusiva de realização de triagem para atuação nos termos desta Portaria