brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1.º O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial. § 2.º O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o § 1.º deste artigo. § 3.º Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim
. Art. 5º A Governança de TIC do CNJ será coordenada pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ (CGOVTIC), objetivando o estabelecimento de políticas e diretrizes para integração das Soluções de TIC que compõem a plataforma operacional, assim como promover o alinhamento da área de TIC com a área de negócio e definir linhas gerais da estrutura e avaliar a gestão de serviços de TIC. Art. 6º Caberá ao CGOVTIC desenvolver ações estruturantes e de controle para a plena implantação do alinhamento estratégico, inclusive de transformação digital para o estabelecimento de metas anuais, em conformidade com os objetivos estratégicos do CNJ ou, ainda, para o cumprimento dos compromissos periódicos acerca das demandas da área de TIC. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput deste artigo, o CGOVTIC deverá propor junto à alta administração do CNJ o direcionamento de investimentos para a área de TIC. Art. 7º A Gestão de TIC do CNJ será coordenada pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) do CNJ, responsável pela elaboração de planos táticos e operacionais, análise das demandas, acompanhamento da execução de planos, estabelecimento de indicadores operacionais e proposição de replanejamentos. § 1º O CGETIC proporá o Plano de Contratações de Soluções de TIC do CNJ para o exercício seguinte, de acordo com o alinhamento estratégico institucional e com a proposta orçamentária prevista, para aprovação do CGOVTIC
. § 2º O CGETIC é vinculado ao CGOVTIC, devendo dar ciência de suas decisões operacionais e táticas, sempre que possível, com antecedência, e submeter as propostas estratégicas. Art
. 8º A Governança e a Gestão de TIC, no âmbito do CNJ, orientam-se, no que couber, pelas boas práticas preconizadas por normas e modelos adotados como referência pelo Tribunal Contas da União e do CNJ no exercício do controle externo relativo ao tema, e pelos seguintes princípios: I – definição formal de autoridade e responsabilidade por decisões e ações; II – alinhamento dos planos e ações de TIC às estratégias de negócio, ao planejamento estratégico, ao plano plurianual e às necessidades do CNJ; III – otimização dos processos de trabalho e do uso de recursos do CNJ; IV – formalização de diretrizes, processos de trabalho e procedimentos; V – gestão de riscos organizacionais, de tecnologia e de ambiente; VI – produção, disseminação e preservação de conhecimentos referentes a processos de
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Vistor), que julgava procedente o pedido revisional do autor, para deixar de aplicar a pena de remoção compulsória ao magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
disseminação e preservação de conhecimentos referentes a processos de trabalho e regras de negócio associados a soluções de TIC; VII – conformidade com disposições legais e atos administrativos do CNJ; e VIII – monitoração e avaliação regular, pela alta Administração, do alcance das metas definidas nos planos de TIC e da conformidade e desempenho dos processos que suportam a política de governança de TIC
. 9º O planejamento e a organização da TIC observarão as seguintes diretrizes: I – integração entre as áreas de negócio e de TIC por meio de diálogo permanente e adoção de linguagem comum; II – compreensão do negócio e dos processos de trabalho do CNJ, com o objetivo de identificar oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso da TIC; III – coordenação centralizada das iniciativas para atendimento às necessidades de negócio do CNJ relacionadas à TIC, por meio do CGOVTIC; IV – inclusão, nos planos estratégicos, táticos e operacionais do CNJ, de objetivos institucionais específicos para TIC, alinhados às estratégias de negócio; V – elaboração de planos de TIC que contemplem objetivos de médio e de longo prazo, bem como prioridades e iniciativas de curto prazo, de forma alinhada aos
prazo, bem como prioridades e iniciativas de curto prazo, de forma alinhada aos planos e às prioridades institucionais; VI – elaboração de indicadores e fixação de metas para avaliação do alcance dos objetivos estabelecidos, em função dos benefícios esperados para o negócio do CNJ; VII – desenvolvimento continuado de competências multidisciplinares, técnicas e gerenciais, necessárias ao exercício pleno de todas as atribuições dos servidores da área de TIC, com incentivo à obtenção das certificações profissionais correspondentes, de acordo com as necessidades evidenciadas pelos planos e prioridades institucionais; VIII – ampla participação das unidades organizacionais na elaboração dos planos de TIC; IX – transparência, colaboração e visibilidade na execução dos planos de TIC;
IX – transparência, colaboração e visibilidade na execução dos planos de TIC; X – formulação de propostas de provimento de soluções de TIC adequadas às necessidades de negócio e compatíveis com a capacidade de alocação de recursos, sendo certo que em caso de contenção de recursos/despesas os investimentos de TIC terão preferência em relação aos demais; XI – alocação prioritária de recursos para provimento de soluções de TIC que sejam estratégicas ao negócio do CNJ; e XII – avaliação periódica independente sobre a conformidade dos procedimentos e estruturas de TIC com a legislação, com normas internas e com as melhores práticas internacionalmente reconhecidas
. Art. 10. As normas gerais e específicas de Governança e Gestão de TIC, emanadas no âmbito do CNJ, são consideradas também parte integrante da política a que se refere esta Portaria. Art. 11. A Gestão de TIC deve contemplar uma avaliação detalhada nos riscos organizacionais, de tecnologia e de ambiente. Parágrafo único. São etapas da gestão de riscos que devem ser contempladas: identificação, análise qualitativa, análise quantitativa, planejamento de respostas e monitoramento. Art. 12
. A gestão de TIC deverá ser baseada em modelo de gerenciamento de serviços e operacionalizada pelo DTI e terá as seguintes atribuições: I – aprovar planos táticos e operacionais junto a alta administração, com apoio do CGETIC; II – monitorar a execução orçamentária e financeira de TIC; III – assistir e monitorar a execução das contratações de TIC; IV – acompanhar o andamento das iniciativas estratégicas bem como seus desdobramentos; V – apoiar na estruturação de escritório de projetos que favoreça o emprego das melhores práticas de gestão de projetos preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais; VI – definir a carteira de projetos e a gestão de portfólio de serviços de TIC; e VII – criar e acompanhar indicadores de desempenho, preferencialmente através de ferramenta automatizada
. Parágrafo único. A plataforma Connect-Jus deverá ser utilizada obrigatoriamente como um dos meios de divulgação e disseminação de discriminação de boas práticas. Art. 13. Os serviços de TIC devem ser monitorados por indicadores de desempenho, com metas de qualidade, baseadas em acordos de nível de serviço, e revistos sempre que necessário com aprovação do CGOVTIC. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 12246/2023, CONSIDERANDO a instituição da Política Judiciária sobre as Pessoas Idosas e suas interseccionalidades pela ; CONSIDERANDO a necessidade de coordenação das ações destinadas à implementação da Política Judiciária Nacional sobre as Pessoas Idosas e suas interseccionalidades; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Nacional sobre as Pessoas Idosas e suas interseccionalidades para gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Judiciária Nacional sobre a matéria. Art
. Art. 2º Integram o Comitê Nacional, sob a presidência do primeiro: II – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, que atuará como coordenadora-executiva; IV – Monize da Silva Freitas Marques, Juíza Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XIV – Raphael Franco Castelo Branco Carvalho, Advogado
. I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ; II – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Kátia Hermínia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Monize da Silva Freitas Marques, Juíza Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atuará como coordenadora-executiva; V – Daniela Lustosa Marques de Souza Chaves, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; VI – Amanda Cristina Ribeiro Fernandes, Defensora Pública do Distrito Federal; VII – Alexandre de Oliveira Alcântara, Promotor de Justiça do Estado do Ceará; VIII – Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho; IX – Alexandre da Silva, Secretário Nacional da Pessoa Idosa do Ministério
IX – Alexandre da Silva, Secretário Nacional da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; X – Cyntia Cristina de Carvalho Silva, Delegada-Chefe da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) do Distrito Federal; XI – Otávio Castello de Campos Pereira, Médico Geriatra associado à Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; XII – Leides Barroso Azevedo Moura, Professora Associada do Departamento de Enfermagem e do Programa de Pós-Graduação e Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional da Universidade de Brasília; XIII – Vicente Paulo Alves, Professor do Programa de Pós-Graduação em Gerontologia da Universidade Católica de Brasília; XIV
de Pós-Graduação em Gerontologia da Universidade Católica de Brasília; XIV – Vladimir Santos Vitovsky, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. XV – Yélena de Fátima Monteiro Araújo, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Art. 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, coordenará os trabalhos do Comitê Nacional sobre as Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. Art. 4º As reuniões do Comitê Nacional serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão no Comitê. Art
. Art. 5º As atividades e ações do Comitê Nacional poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas e privadas envolvidas com o tema. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2020, RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do , do , e considerando a eleição realizada na 4ª Sessão Ordinária, em 2 de abril de 2024, resolve: DESIGNAR o Conselheiro Marcello Terto e Silva para o cargo de Ouvidor Nacional de Justiça, a partir de 2 de abril de 2024. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pela , será composto pelas seguintes pessoas e representantes das instituições a seguir nominadas: I – Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador-Geral do Observatório; II – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; III – Ministério dos Povos Indígenas; IV – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; V – Ministério da Agricultura e Pecuária; VI – Advocacia-Geral da União (AGU); VII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); VIII – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); IX – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); X – Instituto Nacional de
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); X – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); XI – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); XII – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); XIII – Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XIV – Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CONPCT); XV – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma); XVI – União Internacional para Conservação da Natureza (UICN); XVII – Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS); XVIII – Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ - Paulo Hartung); XIX – Instituto Socioambiental (ISA); XX – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon); XXI – Greenpeace Brasil; XXII – Ailton Alves
Ambiente da Amazônia (Imazon); XXI – Greenpeace Brasil; XXII – Ailton Alves Lacerda Krenak, líder indígena, ambientalista e escritor; XXIII – Carlos Afonso Nobre, cientista; XXIV – Eliane Brum, jornalista e escritora; XXV – Sebastião Ribeiro Salgado Júnior (Instituto Terra); XXVI – Daniela Chiaretti, jornalista
. Art. 2º O Comitê Executivo será composto por: I – Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Coordenador-Geral; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos, Secretário-Executivo; III – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Leila Correia Mascarenhas Barreto, Assessora-Chefe do Gabinete da Presidência do CNJ; VI – Andreza Maris Gomes Silva Santos, Servidora do CNJ; VII – Bruno Cezar Andrade de Souza, Servidor do CNJ; VIII – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Servidora do CNJ; IX – Priscila Nunes Patel, Servidora do CNJ. Art. 3º Ficam revogadas as  e . Art
. Art. 3º Ficam revogadas as  e . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
- PAD nº 0000663-78.2022.2.00.0817 - Aplicação - Pena mais branda- Repreensão - Vedação - Agravamento
. 2º  I – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, subcoordenadora, que atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; III – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Vera Lúcia Santana Araújo, Ministra do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Salise Monteiro Sanchotene, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; IX – Andrea Keust Bandeira de Melo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Bandeira de Melo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; X – Flávia Martins de Carvalho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XII – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIII – Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar da União; XIV – Sérgio Polastro Ribeiro, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; XV – Arthur Pieper Neto, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XVI – Celina Ribeiro Coelho da Silva, Servidora do CNJ; XVII – Meg Gomes Martins de Ávila, Servidora do CNJ; XVIII – Monike Nunes de Abreu Souza Machado, Colaboradora
Servidora do CNJ; XVIII – Monike Nunes de Abreu Souza Machado, Colaboradora terceirizada do CNJ; XIX – Gessyane Loes de Sá Nogueira, Estagiária do CNJ. (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 03840/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XXV, XXVI e XXVII: Art. 2º   XXV –  Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como subcoordenadora; XXVI – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que atuará como subcoordenadora. XXVII – Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2020, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   § 4º Serão membros(as) natos(as) do Observatório os(as) Conselheiros(as) do CNJ, o(a) Secretário(a)-Geral e o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos.  Art
. § 4.º Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do , firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes. § 5.º No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial. Art
.  Art. 3º  I – promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais com o objetivo de contribuir para aumentar as ferramentas de enfrentamento às violações do meio ambiente, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências; II – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela do meio ambiente; III – executar iniciativas e projetos relacionados à temática de meio ambiente; IV – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas de proteção ao meio ambiente;  Art
. 5º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará um Comitê Executivo para o auxiliar nas atribuições afetas ao funcionamento do Observatório sob a coordenação de um dos membros a ser designado pelo Presidente, e secretariado pelo(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ. Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria do Comitê Executivo de que trata o caput a atribuição de substituir o Presidente do CNJ no Observatório, inclusive na presidência das reuniões e demais atos. (NR) Art. 2º Ficam revogados os . Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 03726/2024, CONSIDERANDO a importância da entender os contornos de uma demanda complexa e dar voz aos atores que participam do processo para conhecer os desafios enfrentados no julgamento e na execução dessas demandas, de forma a buscar ferramentas para a atuação mais cooperativa, célere e articulada, focada na resposta ao(à) jurisdicionado(a); CONSIDERANDO que demandas complexas exigem ações colaborativas para respondê-las de forma adequada, pois normalmente revelam conflitos de natureza plurifatorial e policêntrica, não solucionáveis pelo processo civil tradicional; CONSIDERANDO que compete ao CNJ produzir estudos e propor medidas para agilizar
CONSIDERANDO que compete ao CNJ produzir estudos e propor medidas para agilizar os processos judiciais, bem como realizar diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; CONSIDERANDO que o projeto institucional Demandas Complexas, que tramita pelo SEI nº 08610/2022, está em conformidade com a competência indicada no item anterior e teve em seus trabalhos desenvolvidos a proposição de criação de ato normativo que institucionaliza uma política de apoio ao(à) magistrado(a) que atua em processos complexos, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor encaminhamentos para promover atuação mais célere e articulada em processos complexos. Art. 2º São atribuições do grupo de trabalho: I – promover debates sobre a temática; II – realizar estudos e levantamentos para melhor compreensão e atuação no tema; e III – apresentar encaminhamentos e proposta de ato normativo a ser submetido ao Plenário do CNJ. Art
. E ele sempre diz ‘o senhor precisa convencer os outros disso’. Mas a verdade é que, pensando em um país que a gente quer construir, Ministro, acho que ninguém tem mais obrigações e possibilidades de atender as demandas urgentes da educação básica do Brasil, como o senhor como Ministro. Eu sei que no setor público, muitas vezes, a gente quer muito, mas a máquina não anda. Mas mesmo assim, o nosso papel é empurrar a história na direção certa. Seja muito bem-vindo
. 3º Integram o grupo de trabalho: I – O(a) Conselheiro(a) Coordenador(a) do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, de que trata a , que o coordenará; II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que auxiliará na coordenação, inclusive em substituição à coordenação quando necessário; III – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Daniela Macia Ferraz Giannini, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; VI – Daniela Tocchetto Cavalheiro, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Jaiza Maria Pinto Fraxe, Juíza
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Jaiza Maria Pinto Fraxe, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VIII – Lucas Cavalcanti da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IX – Mara Elisa Andrade, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; X – Maria Carolina Valente do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XI – Mário de Paula Franco Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XII – Mônica Silveira Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Paulo Ricardo Arena Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XIV – Angela Maria dos Santos, Coordenadora Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da Secretaria de Estratégia
Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça