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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXXII: "Art. 1º   XXXII – Sistema Único de Segurança Pública do Conselho Nacional de Segurança Pública junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro João Paulo Santos Schoucair e  Juiz Auxiliar da Presidência Paulo Marcos de Farias, como titular e suplente, respectivamente. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A  passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º.   § 2º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar pessoas com notória atuação na defesa dos direitos humanos, para atuar como embaixadoras e embaixadores do Observatório, com a finalidade de fomentar a participação social e ampliar a difusão e a capilaridade das suas ações do perante a sociedade. § 3º Compete às embaixadoras e aos embaixadores colaborar na divulgação do funcionamento e das ações do Observatório perante a sociedade, entre outras atribuições indicadas pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça
. § 4º O Observatório poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade. § 5º A composição do Observatório poderá ser revista a qualquer tempo, a critério do Presidente. § 6º Serão membros(as) natos(as) do Observatório os(as) Conselheiros(as) do CNJ, o(a) Secretário(a)-Geral, o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos e o(a) Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 01642/2021, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, na 17ª Sessão Ordinária, realizada em de 14 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º  O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Designar para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Giovanni Olsson e Pablo Coutinho Barreto. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Coelho de Freitas, João Paulo Schoucair e Pablo Coutinho Barreto. ( NR) Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e João Paulo Schoucair. (NR) Art. 4º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11
. 4º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Richard Pae Kim, Jane Granzoto Torres da Silva e Marcello Terto e Silva. (NR) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº  09916/2022; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 6 (seis) meses, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na , bem como no Processo SEI nº 07298/2019, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   VIII – Igor Tobias Mariano, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;  XI – Gabriel Carvalho Reis, Chefe da Seção de Comunicação Institucional; XII – Renata Maroja Stochiero, Coordenadora de Apoio à Governança de Sustentabilidade. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 05076/2022, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo de Trabalho para avaliar as possíveis alternativas e a definição do modelo a ser implementado para disponibilização do sistema e-Aud, da Controladoria-Geral da União (CGU), às Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Judiciário e, eventualmente, de outros Poderes da União. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Leonardo Câmara Pereira Ribeiro, Servidor do Conselho Nacional de Justiça; II – Thiago de Andrade Vieira, Servidor do Conselho Nacional de Justiça; III – Diocesio Sant'Anna da Silva, Servidor do Superior Tribunal de Justiça; IV – Wadson Sampaio Pereira, Servidor do Superior Tribunal de Justiça; V – Rilson Ramos de Lima, Servidor do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – Frederico Carneiro da Costa e Silva, Servidor do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – Daniel Martins Ferreira, Servidor do Conselho da Justiça Federal; VIII – Diego Kovags Moreira, Servidor do Conselho da Justiça Federal; IX – Fábio Júnio Dantas, Servidor do Conselho da Justiça Federal; X – Érika de Oliveira dos Santos Scozziero,
do Conselho da Justiça Federal; X – Érika de Oliveira dos Santos Scozziero, Servidora do Tribunal Superior Eleitoral; X – Carlos Ramon da Silva Santos, Servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XI – Evandro da Cunha Menezes, Servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XII – Lucas Ferreira Lima, Servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XIII – Wendell Araújo de Oliveira, Servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XIV – Sergio Filgueiras de Paula, Servidor da Controladoria-Geral da União; XV – Xênia Soares Bezerra, Servidora da Controladoria-Geral da União; XVI – Tiago Chaves Oliveira, Servidor da Controladoria-Geral da União; XVII – André de Alcântara Campos, Servidor da Controladoria-Geral da União; XVIII – Lino Comelli Júnior, Servidor do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 3º Para a coordenação do Grupo de Trabalho, na primeira reunião do colegiado, deverão ser designados um representante do CNJ e um representante da CGU. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria para realizar os trabalhos e apresentar o relatório conclusivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 07327/2023, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em busca da excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de direitos infanto-juvenis; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta, por meio da , e o Ato n. 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.7º  Principais etapas Data Divulgação do regulamento da edição de 2023 de 21 de agosto a 13 de outubro Período de inscrições das práticas de 25 de agosto a 13 de outubro Fase eliminatória de 13 de outubro a 20 de outubro Fase classificatória de 23 de outubro a 24 de novembro Divulgação do resultado 11 de dezembro Solenidade de premiação 11 de dezembro Art. 25.   VI – um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  § 1º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), com apoio da Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça.  Art. 40
.  Art. 40. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça.  ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA No 204/2023 DA COMISSÃO AVALIADORA  VI – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX, X e XI: Art. 2º   VIII – um(a) representante do Centro de Cultura Negra do Maranhão; IX – um(a) representante do Ministério da Igualdade Racial; X – um(a) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); XI – um(a) representante da Fundação Cultural Palmares. (NR) Art. 2º O , passa a vigorar acrescido dos incisos XVII, XVIII, XIX, XX e do parágrafo único: Art
. 2º   XVII – Adriana da Silva Chaves, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XVIII – Hallana Duarte Miranda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIX – Jean Fernandes Barbosa de Castro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XX – Andréa Ferreira Bispo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio dos assessores Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa e Salomão Rodrigues da Silva Neto. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o disposto no processo SEI nº 11438/2023, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 18ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 28 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 06328/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º  Parágrafo único. As informações sobre as soluções de TI, os serviços digitais ativos e as respectivas unidades gestoras negociais estão disponíveis no Painel do Portfólio de Soluções, no Portal do CNJ, seção “Tecnologia da Informação e Comunicação”: .  Art. 3º O portfólio atualizado de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais deverá ser mantido no Portal do CNJ e atualizado sempre que houver inclusão, exclusão ou alteração de informações relacionadas às soluções de TI. (NR) Art. 2º Fica revogado o . Art
. Art. 73-C. Realizada a audiência de escolha das serventias vagas pelos candidatos habilitados no concurso público de provas e título para a delegação do serviço registral e notarial, o Tribunal de Justiça deverá promover curso de iniciação e capacitação dos candidatos, com o propósito de ambientação, noções de procedimentos correicionais, de gestão da serventia, voltados à prática da atividade extrajudicial, conforme critérios a serem estabelecidos pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com duração mínima de 20 (vinte) horas-aula. Seção II Do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro Art. 74
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 11797/2023, CONSIDERANDO o disposto na , que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça, bem como seu Anexo II, com redação determinada pela ; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a política de Segurança da Informação do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Disciplinar as práticas de gestão de identidade e controle de acesso ao sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Para os fins desta Portaria, entenda-se: I – gestão de identidade: atividade de administração de identidades digitais de usuários que envolva a criação, o gerenciamento e a proteção das informações que identificam um usuário em um sistema ou ambiente corporativo; II – gestão de acesso: gerenciamento dos níveis de acesso aos recursos de um sistema ou ambiente corporativo, no sentido de delimitação de quais usuários têm acesso a quais informações e recursos, bem como quais ações eles podem executar; III – SCA Corporativo: sistema que viabiliza o login único aos sistemas disponibilizados pelo CNJ, permitindo a inclusão, exclusão e vinculação de usuários aos perfis de acesso disponíveis; IV – usuário: indivíduo que pode acessar informações, sistemas ou serviços a partir do SCA
indivíduo que pode acessar informações, sistemas ou serviços a partir do SCA Corporativo; IV – usuário: indivíduo que pode acessar informações, sistemas ou serviços a partir do SCA Corporativo, internos ou externos ao Poder Judiciário; V – nível de acesso: conjunto de permissões que um usuário tem para acessar informações, sistemas ou serviços a partir do SCA Corporativo; VI – perfil de acesso: coleção de permissões que define o nível de acesso que um usuário ou grupo de usuários tem no SCA Corporativo; VII – credencial de acesso: identidade digital do usuário, composta pelo conjunto de permissões concedidas a partir de sua vinculação a um ou múltiplos perfis de acesso; e VIII – administrador regional: perfil que permite a criação, exclusão e vinculação de usuários aos perfis de acesso
. VIII – administrador regional: perfil que permite a criação, exclusão e vinculação de usuários internos do Poder Judiciário aos perfis de acesso disponíveis nos sistemas do SCA. IX – administrador regional externo: perfil que permite a criação, edição e vinculação de usuários externos ao Poder Judiciário aos perfis de acesso disponíveis nos sistemas do SCA. Art. 3º Compete aos conselhos e tribunais submetidos à autoridade do CNJ, no âmbito de suas atividades, a gestão de identidade e a gestão de acesso ao sistema SCA Corporativo. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 08798/2023; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até 30 de novembro de 2023, o prazo de inscrição para o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, de que trata o , relativamente à edição 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. No exercício da atribuição referida no caput, conselhos e tribunais deverão: I – incluir usuários no sistema, por meio de processo de trabalho devidamente documentado; II – definir credenciais de acesso, atribuindo aos usuários perfis de acesso compatíveis com os níveis de acesso necessários à execução de suas atividades, de modo a garantir que o usuário tenha acesso apenas aos serviços e sistemas relacionados às suas funções e não tenha acesso a informações ou recursos que não sejam relevantes para suas atividades; III – excluir usuários do sistema, quando esgotados os motivos justificadores do acesso; IV – cadastrar administradores regionais junto ao CNJ, em quantidade compatível com as necessidades da operação, observados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça; e V
observados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça; e V – realizar, ao final de cada semestre e sob responsabilidade dos administradores regionais, auditoria nos controles de acesso, a fim de remover credenciais obsoletas, inativar usuários ociosos e adequar os níveis de acesso das credenciais em vigor
. Art. 3-A Compete exclusivamente ao CNJ a atribuição e exclusão dos perfis de administrador regional e de administrador regional externo. § 1º O cadastramento de administradores regionais externos será realizado mediante pedido do autoridade máxima do órgão ou da instituição junto ao CNJ, com indicação do nome, CPF, número de telefone, matrícula e e-mail funcional dos indicados, instruído com cópia dos respectivos documentos de identificação. § 2º Pedidos de cadastramento de administradores externos regionais deverão ser formalizados por meio do Protocolo Eletrônico do CNJ, em expediente endereçado à Secretaria-Geral
. § 4º O quantitativo de administradores regionais externos ativos observará os seguintes limites: I – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): até 10 administradores regionais; II – Unidades da federação, em que os tribunais são de grande porte: até 16 administradores regionais; III – Unidades da federação, em que os tribunais são de médio porte: até 10 administradores regionais; e IV – Unidades da federação, em que os tribunais são de pequeno porte: até 6 administradores regionais. Art. 4º Compete exclusivamente ao CNJ a atribuição e exclusão do perfil de administrador regional
. 74. Os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal devem enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados e as informações relativas aos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, conforme seus respectivos normativos. § 1.º O envio dar-se-á mediante alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça. § 2.º O preenchimento dos dados será efetuado eletronicamente, de maneira obrigatória e continuada, sempre que houver qualquer alteração no status do concurso. Art. 75
. § 1º O cadastramento de administradores regionais será realizado mediante pedido da Presidência dos conselhos ou dos tribunais, com indicação do nome, matrícula e e-mail funcional dos indicados, instruído com cópia dos respectivos documentos de identificação. § 2º Pedidos de cadastramento de administradores regionais deverão ser formalizados por meio do Protocolo Eletrônico do CNJ, em expediente endereçado à Secretaria-Geral. § 3º Formalizado e adequadamente instruído o pedido de cadastramento de administrador regional, a Secretaria-Geral autorizará o cadastramento e o DTI/CNJ promoverá a atribuição do perfil aos usuários indicados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
. § 4º O quantitativo de administradores regionais ativos observará os seguintes limites: I – conselhos e tribunais Superiores: até 10 administradores regionais; II – tribunais de grande porte: até 16 administradores regionais; III – tribunais de médio porte: até 10 administradores regionais; e IV – tribunais de pequeno porte: até 6 administradores regionais. Art. 4-A Compete ao administrador regional externo, vinculado aos Órgãos e às Entidades externas ao Poder Judiciário, exclusivamente, a gestão de identidade e a gestão de acesso ao sistema SCA Corporativo aos usuários externos ao Poder Judiciário. Parágrafo único
. Art. 5º No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, conselhos e tribunais deverão promover o recadastramento de seus administradores regionais, observados os limites quantitativos estabelecidos. Parágrafo único. Alcançado o termo final do prazo estabelecido, todas as credenciais de administrador regional não recadastradas serão removidas. Art. 5-A O sistema SCA (corporativo) e os sistemas sensíveis possuirão o termo de uso com as seguintes disposições mínimas: I – Ser responsável pelo seu devido acesso; II – Notificar imediatamente o CNJ ou o órgão responsável em caso de suspeita de uso indevido ou perda das credenciais. III – Utilizar os sistemas exclusivamente para os fins a que se destinam, observando os princípios de ética, legalidade e segurança
. IV – Os dados pessoais coletados e armazenados nos sistemas são protegidos conforme a legislação vigente sobre proteção de dados. O usuário se compromete a utilizar os dados pessoais apenas para os fins previstos. V – O acesso e uso dos sistemas pode ser monitorado e auditado pelo CNJ para garantir conformidade com os termos de uso e as políticas de segurança. VI – As infrações aos termos de uso podem resultar em sanções administrativas, civis e penais, além da suspensão ou cancelamento do acesso aos sistemas. VII – O CNJ se reserva o direito de realizar atualizações e manutenções nos sistemas, podendo haver interrupções temporárias de serviço. VIII – É proibido: a) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
. VIII – É proibido: a) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros. b) Realizar quaisquer atividades que comprometam a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas e das informações neles contidas. c) Utilizar os sistemas para fins ilícitos ou contrários à moral e ética no serviço público. d) O usuário deve assegurar que todos os dados inseridos nos sistemas sejam verídicos, completos e atualizados. Art. 6º Anualmente, no mês de julho de cada ano, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI/CNJ) encaminhará aos conselhos e tribunais a relação nominal dos administradores regionais cadastrados no SCA Corporativo, para fins de saneamento. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art
. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09499/2022, RESOLVE: Art
. 1o O Anexo da , que institui, no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, Comissão Executiva Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: Composição da Comissão Executiva Nacional Órgão de Origem Indicado Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Mauro Pereira Martins Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Marcello Terto e Silva Juíza Auxiliar Wanessa Mendes de Araújo Juíza Auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza Juíza Auxiliar Helena Campos Refosco Ordem dos Advogados do Brasil Pierpaolo Cruz Bottini Associação Nacional de Jornais Marcelo Rech Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Cristiano Lobato Flores Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Katia Brembatti Associação Brasileira de Imprensa Octávio Costa Art
. 2º A , que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  X – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; (NR) Art. 3º A , que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  III – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; (NR) Art. 4º O Anexo da , que institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO DA PORTARIA Nº 18, DE 19 FEVEREIRO DE 2016