brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A artista Daniela Mercury foi convidada para cantar o Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, o Ministro Luís Roberto Barroso fez uso da palavra: “Prezados Senhores, uma das inovações da minha gestão foi ter abolido a releitura das nominatas de modo que eu cumprimento todas as pessoas muito queridas que estão na mesa, todas elas, na pessoa do Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, e do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Preciso dizer que esse é um momento muito feliz para mim, para todos nós aqui no Conselho Nacional de Justiça e, talvez, de toda a família do Poder Judiciário. Muito feliz por muitas razões
. Muito feliz por muitas razões. Eu fui - sou ainda - professor por 40 anos, eu fui advogado por 30 anos e sou juiz, esse mês vai completar 12 anos. Eu fui muito feliz nas três profissões que exerci, mas a mais difícil delas é ser juiz e quem é desse ramo sabe disso. Porque o professor discute ideias e teorias, os advogados defendem a causa que eles aceitaram patrocinar, portanto, o advogado só julga uma vez, se ele aceita ou não aceita a causa. Uma vez que ele aceite a causa, ele tem o dever jurídico e moral de sustentar todos os argumentos razoáveis, legítimos e de acordo com o código de ética que aproveitem ao cliente que o constituiu. Juízes têm uma vida mais difícil. A gente tem que ouvir o autor, tem que ouvir o réu, às vezes, tem que ouvir o Ministério Público
. Juízes têm dúvidas, têm momentos de angústia e dificuldades. Advogados são cheios de certeza, mas juízes têm dúvidas e angústias e essa é uma vida difícil, mas todos nós que gostamos da magistratura sabemos que é uma bênção poder servir à Justiça, poder servir ao país sem ter nenhum outro interesse que não seja o de fazer a coisa certa, o que é justo e o que é legítimo. Portanto, dura como possa ser a vida de um juiz, as recompensas espirituais são muito grandes de nós podemos servir ao país e, de certa forma, à causa da humanidade
. E continuo muito feliz também por ter aqui a presença dos presidentes de tribunais, dos presidentes de associações, de muitos juízes e muitos amigos, pessoas que compartilham comigo e com quase todos nós que estamos na mesa a aventura de fazer a Justiça nesse país complexo e fascinante que é o Brasil. O Conselho Nacional de Justiça completa 20 anos nessa data e essa é a nossa celebração. Ele foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 e aqui faço o registro de duas pessoas que tiveram um papel decisivo na sua criação que foram o Ministro da Justiça da época, Márcio Thomaz Bastos, e o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim
. E tivemos um papel coadjuvante, mas que apreciamos muito, o Ministro Fachin, eu e o ex-Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, em que o Márcio Thomaz Bastos constituiu uma comissão. Não sei se os mais antigos lembrarão. Havia uma reforma do Judiciário que tramitava interminavelmente perante o Congresso Nacional e o Ministro Márcio Thomaz Bastos, em boa hora, montou uma comissão e pediu que nós o ajudássemos a selecionar cinco temas para ele pinçar da reforma do Judiciário e tentar fazê-los aprovar no Congresso Nacional, já que aquele bloco inteiro não estava andando. E nós escolhemos alguns temas: repercussão geral; súmula vinculante; autonomia da Defensoria Pública; federalização dos crimes contra direitos humanos e a criação do Conselho Nacional de Justiça
. O Conselho Nacional de Justiça enfrentou alguma resistência e muitas reações no seu momento inicial, mas na verdade ele se consolidou ao longo do tempo pelo desempenho de três papeis que eu considero terem sido decisivos para o Judiciário brasileiro. O primeiro deles, o Conselho Nacional de Justiça é hoje um imenso repositório de dados. Nós trabalhamos com números, estatísticas. Sabemos exatamente onde estão os problemas. Nem todos a gente consegue resolver a tempo e a hora como desejaria, mas hoje nós sabemos exatamente onde estão os gargalos da Justiça, onde estão os acúmulos de processo, quem é mais produtivo, quanto custa o Judiciário e como nos tornarmos mais eficientes. Considero que esse foi um avanço muito importante
. Considero que esse foi um avanço muito importante. Meu saudoso e querido mestre José Carlos Barbosa Moreira, meu querido Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Luiz Paulo Araújo, que hoje está aqui, gostava de dizer, ‘que no Brasil as pessoas acham sem ter procurado’. Portanto, ter os dados permite que a gente ache com base em estatísticas. O segundo grande papel que o Conselho Nacional de Justiça tem desempenhado ao longo de sua história é o de traçar as grandes políticas públicas do Poder Judiciário. E aí nós desenvolvemos essa ideia. Quando eu falo nós é porque isso aqui é uma continuidade. Felizmente, no Poder Judiciário, no Supremo e no CNJ, um continua o trabalho do outro
. A gente não muda nem o nome dos programas que é para ter certeza que a gente dá o crédito a quem merece. Portanto, uma transformação muito importante foi a eleição de metas que são discutidas com todos os presidentes e passam a ser o objetivo do Judiciário a cada ano. Eu me permito, portanto, relembrar alguns dos momentos importantes na atuação do Conselho Nacional de Justiça, começando por um capítulo que é muito caro a mim e a todos nós do Poder Judiciário, que é o capítulo da integridade e da qualidade de atuação do Judiciário. Foi o Conselho Nacional de Justiça que deflagrou pela primeira vez a resolução contra o nepotismo no Poder Judiciário. A Resolução nº 7 de 2005, que estabeleceu que os cargos do Judiciário tinham de ser preenchidos por mérito e não por laços familiares
. E este exemplo, dado pelo Conselho Nacional de Justiça, depois foi replicado no Supremo, para os outros dois poderes, em um caso de relatoria, se bem estou certo, do Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, quando o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução, houve um relativo descumprimento, muito questionamento e entrou-se no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade. Eu mesmo fui o advogado da AMB na época e o Supremo validou a resolução proibindo o nepotismo e fez mais, estendeu-a aos outros dois poderes. Foi um momento importante do Poder Judiciário. Já me referi às grandes metas nacionais do Poder Judiciário. Ainda no campo da integridade, mais recentemente nós criamos o Exame Nacional de Magistratura. Todos têm acompanhado
. E, portanto, desde que nós implementamos a resolução já tivemos 24 mulheres - em pouco mais de um ano - promovidas para o 2º grau de jurisdição na Justiça brasileira. E se a mim me tocasse a possibilidade, querida Presidente Maria Elizabeth, eu estenderia isso também aos Tribunais Superiores, mas está fora da nossa alçada porque esses provimentos são regidos pela Constituição Federal. Nós também temos um programa do qual me orgulho muito, com apoio do Conselho, de ação afirmativa para candidatos negros à magistratura. Eu tenho viajado todo o país visitando os tribunais
. Todos têm acompanhado. Os tribunais continuaram a ter a autonomia que sempre tiveram para realizar os seus concursos, mas agora para se inscrever no concurso é preciso passar em um exame nacional, que é conduzido pela Escola Nacional de Magistratura. Já estamos no terceiro exame nacional. O primeiro foi conduzido com maestria pelo Ministro Mauro Campbell Marques, hoje nosso Corregedor Nacional de Justiça. Já tivemos dois exames com resultados divulgados. O terceiro se realizou no último dia dezoito de maio. Portanto, nós vamos ter aproximadamente um banco de quinze mil candidatos a juízes, já aprovados no exame nacional, e em condições de prestar os concursos estaduais, federais ou para juiz no trabalho, ou militar, o que é um número relevante
. O exame nacional vai criar um padrão nacional de magistratura e ajudou a eliminar rumores de coisas erradas que aconteciam aqui e ali. Também criamos um exame nacional de cartórios para aplicar a mesma lógica de integridade plena, também para o provimento dessas funções de auxiliares do Poder Judiciário
. No campo dos direitos fundamentais, nós também aqui no CNJ, desde a sua criação, temos nos empenhado por medidas importantes e aqui gostaria de assinalar desde logo que foi o Conselho Nacional de Justiça, na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as uniões homoafetivas, que permitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo, derrotando preconceitos e discriminações e fazendo valer a máxima que me parece bem de que é a afetividade que faz grande diferença na vida e um dos argumentos que eu mesmo defendi também perante o Supremo a favor dessa possibilidade. Nós achamos, ou a maioria de nós acha, que o casamento é uma boa instituição. O casamento gera famílias, o casamento estreita laços afetivos, o casamento diminui a promiscuidade
. Se nós achamos que o casamento é uma coisa boa porque haveríamos de excluir uma parcela da população dessa possibilidade de também aderir a um instituto que todos nós achamos uma coisa boa
. Outra política importante, também capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi a Política Nacional de Paridade e Equidade de Gênero, que assegurou que nas promoções por merecimento para os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça do Trabalho, para a segunda instância da Justiça, se um homem tiver sido promovido para a vaga anterior, a vaga seguinte deve ser a de uma mulher; se uma mulher tiver sido promovida, a vaga seguinte pode ser de outra mulher também até chegar a 40% porque as mulheres são 40% do Judiciário de 1º grau e cerca de apenas 20% do Judiciário de 2º grau
. Essa resolução foi aprovada ainda sob a gestão da Ministra Rosa Weber, no seu último dia, que liderou esse processo já com o meu apoio e apoio do Conselho, e eu fui responsável pela sua implementação com muita resistência no momento inicial, compreensível, porque afetou as expectativas de direitos de desembargadores do sexo masculinos - e não me é indiferente a frustração da expectativa de ninguém - mas era um movimento necessário para nós conseguiremos avançar a história. E aqui queria fazer o registro pessoal da parceria que foi indispensável para avançar nessa agenda do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, que nos ajudou a superar as múltiplas resistências, compreensíveis, mas que não deveriam prevalecer
. 82 da Resolução/CNJ n. 303/2019 sejam disponibilizadas pelo TJRJ em sítio da Internet; 3º) determinar que sejam disponibilizados a qualquer do povo que formalmente solicitar ao TJRJ o inteiro teor dos processos administrativos que tratam dos Planos Anuais de Pagamento das dívidas de quaisquer entidades do Estado do Rio de Janeiro, dentre eles o do Município de Cabo Frio [Processo n. 0005921-57.2023.8.19.0800 (PA n
. A democracia é um projeto de autogoverno coletivo em que todos têm que sentir participante e, portanto, a exclusão de uma quantidade expressiva da população brasileira não é positiva porque quem se sente excluído não é participante do mesmo projeto de país ou do mesmo projeto de Justiça. Portanto, nós aproveitamos os cem primeiros candidatos aprovados no exame nacional e conseguimos, na iniciativa privada, bolsa de três mil reais a cada um desses cem candidatos aprovados para poderem se dedicar ao estudo sistemático e passarem nos concursos. Para ser juiz não serviria fórmula que se utilizou nas universidades de quotas raciais porque aqui nós queremos selecionar os melhores porque são pessoas que decidem a vida dos outros
. Portanto, ao invés de quotas nós optamos por qualificar pessoas e torná-las mais competitivas e eu tenho fé que esse projeto ajudará a fazer com que a magistratura fique mais parecida com a sociedade brasileira. Há poucos dias atrás, nós recebemos o emocionante telefonema do 1º candidato negro bolsista que foi aprovado em um concurso para magistratura. Telefonou para a nossa querida Secretária-Geral Adriana Cruz, que aliás é um exemplo para todas essas pessoas que tem essa identidade. Temos um projeto também para minorias invisibilizadas que é o Projeto do PopRua-Jud, tocado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que procura levar o mínimo de cidadania e dignidade para as pessoas nessa situação de abandono
. Também temos a itinerância cooperativa na Amazônia Legal, em que fazemos campanhas para levar, em sete eixos principais, atendimentos às comunidades em que não chegam ao Poder Judiciário com facilidade – nos eixos ambiental, previdenciário, trabalhista, fundiário, indígena, cidadania, infância e adolescência. Eu mesmo estive, ano passado, em Humaitá. Parece distante da nossa realidade, mas é emocionante ver como a atuação de um, dois, três dias do Judiciário presente, acudindo aquelas pessoas, faz enorme diferença. Nós atendemos 15 mil pessoas na última itinerância
. Nós atendemos 15 mil pessoas na última itinerância. Nós fizemos uma campanha muito importante contra a violência doméstica, sobretudo contra mulheres, aqui tivemos também a Campanha do Sinal Vermelho, projetos encabeçados pela Conselheira Renata Gil, com muita dedicação, que tem ido para a Ilha de Marajó onde há violência sexual inclusive contra crianças um projeto que nós temos procurado enfrentar. Aprovamos aqui, nesse Conselho, a resolução que permite a retificação das certidões de óbitos das pessoas que foram mortas ou desaparecidas durante o período do regime militar, uma satisfação mínima que seja às famílias dessas pessoas
. Conseguimos aqui regulamentar as audiências de custódia, um assunto tão importante, liderado no Supremo pelo Ministro Lewandowski, e, também, o juiz de garantias, um projeto tocado pelo Conselheiro José Rotondano. Temos o Programa Pena Justa, que procura dar o mínimo de dignidade no sistema prisional. A gente tenta superar um pouco o preconceito que existe na sociedade brasileira contra o investimento nessa área. Vem dos presídios o principal foco de criminalidade do país e, se nós não ocuparmos os presídios com o Estado e com o mínimo de dignidade para aquelas pessoas, eles passam a ser totalmente dominados por organizações criminosas e isso repercute na segurança pública fora dos presídios
. Portanto, é um esforço do Pena Justa dar dignidade às pessoas que foram privadas da liberdade, mas não foram condenadas a serem violentadas nem a comerem comida estragada e, também, para proteger a sociedade da criminalidade que se organizaria de dentro dos presídios. Em matéria de eficiência e de tecnologia, o Justiça em Números talvez seja uma das grandes condições para o Poder Judiciário. Com base nesses dados, que nós sabemos quantos processos ingressam por ano, quantos processos nós temos no estoque. Queria dizer que nós temos, de acordo com dados de dezembro de 2024, 83 milhões e 800 mil processos em tramitação no país que é possivelmente o recorde mundial, considerando que o país tem 160 milhões de adultos
. Se a estatística fosse uma ciência simples, nós poderíamos dizer que um em cada dois adultos está litigando perante o Poder Judiciário no Brasil. Nós temos feito um esforço muito grande para enfrentar a litigiosidade em muitos campos. Na área previdenciária, com muitas dificuldades. Na área trabalhista, com uma resolução recente que permite que, se no ato da rescisão o empregador e o empregado estiverem de acordo, assistidos por advogados, eles podem levar a rescisão à homologação na Justiça do Trabalho e fica proibido o ajuizamento de reclamação trabalhista - entrou em vigor recentemente. Nós temos a expectativa de impactar o número de reclamações trabalhistas
. Nós temos a expectativa de impactar o número de reclamações trabalhistas. E uma política pública de grande sucesso, que foi de redução das execuções fiscais com as providências que nós tomamos de exigir o prévio protesto de título e determinando a extinção de todas as execuções fiscais paradas há mais de um ano, execuções até 10 mil reais paradas há mais de um ano que não tivessem penhora dos bens ou se quer a citação do devedor. Quem é do ramo sabe que são execuções que não chegariam a lugar nenhum e nós já conseguimos reduzir mais de 10 milhões de execuções fiscais. Só em São Paulo mais de 7 milhões, portanto, tentando enfrentar esse excesso de judicialização
. O Conselho, eu estou me alongando um pouco não é porque sou prolixo, mas é que o Conselho Nacional de Justiça ao longo de 20 anos fez muita coisa e eu estou querendo registrar as mais importantes e nem estou registrando todas elas. A informatização dos processos judiciais hoje da Justiça brasileira é quase que inteiramente informatizada, digitalizada, quase não trabalhamos mais com papel, somos um exemplo para o mundo nessa matéria. E a informatização e a digitalização reduziram o tempo médio dos processos de 5 anos e alguns meses para pouco mais de 3 anos. Ainda é muito, nós queremos melhorar, mas já é uma melhoria muito significativa resultante da digitalização e da informatização dos processos
. Aqui no Conselho Nacional de Justiça, produto da atuação de muitos presidentes, nós temos o Programa Justiça 4.0 e, agora, na minha gestão felizmente, nós conseguimos criar o Portal Único do Poder Judiciário, o Jus.br, que era um compromisso meu com todos os presidentes. Todos sabem que os tribunais passaram a utilizar sistemas diferentes, que não falavam entre si, que dificultavam a vida dos juízes e dos advogados e aí nós conseguimos unificar, numa plataforma única, com a mesma interface, não importa se o tribunal usa o PJe, o eproc, o e-SAJ
. No Portal Único do Poder Judiciário a interface é a mesma para todos eles e o Portal Único, além de ter criado o gabinete do juiz que facilita muito a vida, ele permite a todo mundo, os advogados e aos usuários internos, que são os juízes e os servidores, consultar todos os processos em tramitação no país, independentemente do Tribunal, no mesmo lugar, receber as comunicações processuais nas ações em que seja cadastrado. O advogado é comunicado pelo sistema. O advogado pode peticionar em qualquer instância do Poder Judiciário no Portal Único, que nós criamos, e para os usuários internos - juízes e servidores - nós temos os serviços de expedição de ofícios, de cartas rogatórias, de cartas de ordem e remessas de processos, objetos de decisões de declínio de competência
. Não tratem com desimportância esses avanços. Eu fui advogado. A gente tinha que colocar a carta precatória debaixo do braço e levar até onde fosse, percorrer uma via crucis para conseguir que ela fosse cumprida. Hoje em dia, isso vai a um toque de computador. Na área de sustentabilidade, nós temos o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, coordenado pelo Ministro Herman Benjamin. Tem sido operosíssimo. Temos feitos inúmeros eventos de conscientização da população e nós lançamos aqui no Conselho Nacional de Justiça o projeto Judiciário Carbono Zero, pelo qual todos os 91 tribunais do país, mais o Supremo, 92, têm prazos para fazer o inventário das emissões de gás carbono, um programa de redução dessas emissões e, depois, um programa de compensação
. E para dar o exemplo, nós fizemos isso no Supremo. Fizemos parceria com a Companhia de Energia Local e hoje 90%, hoje não, mas até o final do ano, 90% da energia consumida pelo Supremo será fotovoltaica. Nós fizemos uma compensação plantando 5.200 árvores no Bosque dos Constituintes, abolimos as garrafas plásticas no Supremo, trocamos todas as lâmpadas por lâmpadas LED e trocamos a frota de veículos por veículos híbridos. A colaboração que o Poder Judiciário precisa dar para uma das questões definidoras do nosso tempo que é a mudança climática e o aquecimento global. Pode parecer pouco, mas é o que a gente pode fazer e, na vida, a gente não deve deixar de fazer o pouco que pode por não poder fazer tudo o que gostaria de fazer
. E, por fim, eu caminhando para o fim, o pacto pela linguagem simples, uma das meninas dos meus olhos, que é fazer com que o Judiciário se comunique melhor com a sociedade. O pacto da linguagem simples tem regras muito singelas. Falar com sujeito, verbo, predicado, Dra. Raquel, sempre que possível, nessa ordem e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis, como chamar habeas corpus de remédio heroico, o recurso extraordinário de irresignação derradeira, ou chamar o Supremo Tribunal Federal de Sumo Areópago, que provavelmente é a coisa mais cafona que eu li nos últimos tempos. Portanto, o pacto pela linguagem simples é uma melhoria na comunicação do Judiciário. Lá no Supremo, em cumprimento do pacto, nós lançamos uma informação à sociedade
. Toda a decisão do plenário físico, a gente faz uma página e meia de explicação em linguagem que a sogra da gente seja capaz de entender do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com uma diagramação colorida e, a partir daí, os setoristas passaram a ter mais facilidade de divulgar o que é decidido pelo Supremo. E dentro do pacto pela linguagem simples, esse projeto de padronização das ementas que facilita imensamente a compreensão do foi decidido e a catalogação dos precedentes nesse mundo em que os precedentes se tornaram mais importantes
. Não gostaria de deixar de mencionar a importância dos mutirões carcerários que foram lançados na gestão do Ministro Gilmar Mendes, em 2008, e que nós temos procurado renovar para que as pessoas não fiquem presas além do prazo para o qual foram condenadas porque a má gestão do sistema muitas vezes faz com que as pessoas fiquem presas por mais tempo. E temos participado de visitas a todos os tribunais em um programa desenvolvido junto com a Associação dos Magistrados Brasileiros, está aqui o meu querido amigo Presidente Frederico Mendes, em que temos visitado todos os estados para conversar com os juízes, ouvindo sugestões, críticas, ideias
. Eu sempre gosto de brincar, eu adoro ideias dos outros, dou crédito, e a gente se beneficia com a possibilidade de conversar com as pessoas e de conquistar o carinho e o apoio das pessoas porque as pessoas se sentem mais participantes quando se sentem importantes e o Judiciário também é em projeto coletivo. Uma das coisas que eu aprendi na vida é que uma das melhores maneiras de se convencer as pessoas é com os ouvidos, ouvindo-as. E com isso nós temos tido um Judiciário extremamente colaborativo
. E com isso nós temos tido um Judiciário extremamente colaborativo. E, por fim, a atuação correcional deste Conselho, hoje conduzida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em que procuramos atuar com muita seriedade, mas com grande parcimônia também porque juízes, mais do que outras categorias, são vítimas de incompreensões porque ser juiz é estar preparado para desagradar muita gente. Ser juiz é estar preparado para desagradar pelo menos 50% dos litigantes e, às vezes, mais de 50%. E, portanto, nós frequentemente somos vítimas de incompreensão porque a condição humana faz com que, normalmente, quem perca não diga ‘infelizmente eu não tinha razão’. Geralmente, quem perde diz que o juiz não estudou, que o juiz é despreparado quando não diz coisa pior
. Portanto, os juízes têm que estar preparados para crítica. Às vezes, a crítica constitutiva e a gente quer prestar atenção e, às vezes, uma crítica extremamente destrutiva que não deve nos abalar porque o nosso papel, como eu disse, é fazer o que é certo, justo e legítimo. Eu procuro viver assim e sei que quase todos aqui também procuram viver assim e eu tenho uma convicção muito profunda de que o universo protege as pessoas que se movem por bons propósitos e ser juiz é ter essa convicção diante de muitos interesses, diante de muitos pedidos, diante de muitas pressões. Eu ouço quem tem que ouvir, ouço todo mundo, as pessoas que me assessoram, penso no que o que eu acho certo e faço como estou convencido que todos aqui fazem. Faço e, a partir de então, eu não tenho medo de nada