brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
.  § 2º Para auxílio à Comissão Avaliadora, será designado Grupo de Apoio Multidisciplinar (GAM), composto por professores(as) doutores(as), especialistas e profissionais experientes com formação nas áreas relacionadas à premiação (Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, História e Museologia), ao qual incumbirá: a) a elaboração de parecer de análise técnica, sem caráter vinculante, sobre as ações inscritas; e b) atribuição de nota à categoria vinculada, a qual será somada à da Comissão Avaliadora. § 3º Os(as) integrantes do Grupo de Apoio Multidisciplinar serão indicados(as) preferencialmente entre os(as) membros(as) do Comitê do Proname ou dos demais colegiados do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Anualmente, até o mês de novembro, serão convidados os(as) interessados(as) a inscreverem as ações e trabalhos acadêmicos nas respectivas categorias. Parágrafo único. Em caso de indicação de temas específicos para as categorias I a IV, com o intuito de incentivar política de gestão de memória, conforme art. 3º, § 3º, desta Resolução, deverão ser anunciados, preferencialmente, durante o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário e divulgados na página do Proname no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.  Art. 8º As ações indicadas no art. 1º e os trabalhos acadêmicos premiados serão disponibilizados na página do Proname do sítio eletrônico do CNJ. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0005292-53.2024.2.00.0000, na 11ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 3 de setembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º Incluir o , com a seguinte redação: Art. 45 - A. Com exceção da Presidência e da Corregedoria, não haverá distribuição a gabinete que esteja vago, em razão de renúncia ou término do mandato, salvo em caso de prevenção, impondo-se a compensação dos feitos livremente distribuídos ao Conselheiro ou à Conselheira que vier a assumir a vaga. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão Plenária tomada no Ato Normativo nº 0004896-76.2024.2.00.0000, na 12ª Sessão Virtual de 2024, encerrada em 30 de agosto de 2024; RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Fonassp será presidido por um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, indicado(a) pelo Plenário
. § 1º O Fonassp terá a seguinte composição:  III – 1 representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); IV – 1 representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); V – 1 representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); VI – 1 representante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); VII – 1 representante da Defensoria Pública da União (DPU); VIII – 1 representante de Entidade ou Organização de Filiados ao Regime Geral da Previdência Social; IX – 1 representante de Entidade ou Organização de Usuários da Assistência Social; X – 1 representante do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social (Fonseas); XI – 1 representante de Instituição de Ensino Superior; XII – 1 representante de Instituição de Pesquisa; XIII – 1 representante do
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ incorporou a inovação como um dos pilares da gestão judiciária, a partir da publicação da Política de Gestão da Inovação por meio da ; CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026 () estabeleceu a inovação como um dos atributos de valor; CONSIDERANDO a instituição da Meta Nacional nº 9, cujo objetivo é estimular a inovação no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a parceria formalizada entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) por meio do Projeto BRA/20/2015 – Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, com o objetivo de desenvolver estudos, novas metodologias e criar mecanismos e
com o objetivo de desenvolver estudos, novas metodologias e criar mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas judiciárias a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade brasileira; CONSIDERANDO o diagnóstico sobre a inovação do Poder Judiciário e o subsequente desenvolvimento de proposta de Plano Nacional de Inovação desenvolvido em parceria firmada entre o CNJ, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o PNUD; CONSIDERANDO o amplo debate estabelecido entre o CNJ, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e os coordenadores e responsáveis pelos Laboratórios de Inovação do Poder
e os coordenadores e responsáveis pelos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão Plenária tomada no Ato Normativo nº 0005028-36.2024.2.00.0000, na 11ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 3 de setembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5-A A gestão da inovação será orientada pelos eixos, dimensões e objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário. § 1º O Plano Nacional de Inovação será regulamentado por portaria da Presidência, da qual constarão também os indicadores e metas. § 2º A portaria prevista no parágrafo anterior definirá as temáticas prioritárias para o período de referência, cuja evolução será analisada de forma comparativa a cada ano.  Art. 14-A   § 4º Os tribunais deverão incentivar a realização de encontros regionais de estímulo à inovação envolvendo as redes institucionais de sua respectiva região. (NR) , Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) às normas jurídicas supervenientes, bem como de promover a atualização e aprimoramento, a partir de questões identificadas durante o desenvolvimento da ferramenta; CONSIDERANDO o intuito de tornar o BNMP 3.0 mais intuitivo e facilitar o trabalho dos usuários do sistema; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0004396-10.2024.2.00.0000, na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 16 de agosto de 2024; RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como banco de dados mantido e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, medidas diversas da prisão em execução, monitoramento eletrônico, condenações, medidas de segurança e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais
. § 1º O tratamento dos dados pessoais contidos no BNMP 3.0 submete-se, no que couber, aos princípios e determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, vedado aos usuários internos e externos o compartilhamento de dados. § 2º O uso do BNMP 3.0 é obrigatório aos juízos e secretarias, em todas as instâncias e tribunais, ressalvado o Supremo Tribunal Federal (STF), e a responsabilidade pelos atos será do usuário interno final que publicar os documentos. Art
. Art. 2º  I – alvará de soltura; II – ordem de desinternação; III – mandado de prisão; IV – mandado de internação; V – mandado de monitoramento eletrônico; VI – mandado de medidas cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; VII – mandado de revogação de monitoramento eletrônico; VIII – mandado de revogação de medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; IX – contramandado; X – mandado de condução coercitiva para o réu ou apenado, exceto para interrogatório; XI – guia de recolhimento, execução ou internação; XII – certidão de extinção da punibilidade por morte; e XIII – certidão de arquivamento de guia de recolhimento, internação ou execução
. § 1º   I –   II –  III –  IV – o cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico; V – o mandado de prorrogação ou alteração de medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; VI – o mandado de prorrogação ou alteração de monitoramento eletrônico; VII – o cumprimento da ordem de internação; VIII – o cumprimento do alvará de soltura; IX – o cumprimento da ordem de desinternação; X – a fuga; XI – a evasão; XII – a alteração de unidade prisional; XIII – a aplicação de regime disciplinar diferenciado; XIV – a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de alteração de competência; XV – todos os eventos de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de documentos gerados no BNMP 3.0; e
. § 2º  Art. 3º  I –  II –  III –  IV – comunicar aos órgãos previstos no  e às unidades prisionais a emissão dos documentos relacionados no art. 2º desta Resolução e as respectivas ordens para cumprimento, de acordo com as atribuições legais de cada órgão; V –  VI – possibilitar o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência por parte dos órgãos com atribuição para tanto, bem como o monitoramento dos prazos de prisão provisória; VII –  VIII –  IX –  X –  XI – permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre audiências de custódia e medidas penais e processuais penais, por meio de tratamento de dados em caráter anonimizado e agregado; XII –    Art
. 6º Determinada a liberação da pessoa, será expedido no BNMP 3.0 o documento “alvará de soltura” ou “ordem de desinternação”, conforme o caso, com validade em todo território nacional, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 1º A expedição do alvará de soltura e da ordem de desinternação será realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores. § 2º O documento tramitará e será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia ou tratamento de saúde, no caso de medida de segurança de internação, evitando-se a expedição de cartas precatórias. Art
. Art. 7º O alvará de soltura e a ordem de desinternação devem conter informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação abrangidos pela decisão, com observância das seguintes espécies: I –  a) liberdade provisória com ou sem medida cautelar; b) relaxamento de prisão; c) absolvição; d) recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial; e) revogação da prisão temporária; f) rejeição da denúncia ou queixa; g) revogação da prisão preventiva; h) impronúncia;
. i) trancamento da ação penal; j) condenação em regime aberto; k) prisão domiciliar; l) extinção da punibilidade; m) extinção da pena; n) progressão de regime; o) concessão do regime semiaberto com condições; p) livramento condicional; q) quitação de débito alimentar; e r) regime especial de semiliberdade aplicado à pessoa indígena. II –  a) absolvição; b) revogação da internação provisória; c) trancamento da ação penal; d) aplicação de medida de tratamento ambulatorial; e) extinção da punibilidade; e f) extinção da medida de segurança. Parágrafo único  Art
. Parágrafo único  Art. 8º O alvará de soltura e a ordem de desinternação conterão todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo.  Art. 11. Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade. Parágrafo único.  I –  a)  b)  c)  d) decorrente de condenação não transitada em julgado. II – Prisão temporária e sua prorrogação; III –  a)  b)  c)  d)  e) Revogado
. II – Prisão temporária e sua prorrogação; III –  a)  b)  c)  d)  e) Revogado. IV –  V –  VI –  VII – Internação: a)  b)  c) definitiva. VIII – Revogado. Art. 12. As comunicações sobre as ocorrências descritas no art. 2º, caput e § 1º, desta Resolução serão validadas pelo juízo competente e deverão contar com a identificação da autoridade e unidade cumpridora, assim como a data e horário do fato. Parágrafo único. A comunicação do cumprimento da prisão ou internação, após validado pelo juízo competente, altera o status de todos os outros mandados pendentes de cumprimento para “cumpridos”.  Art. 14.  Parágrafo único. É vedada a expedição de mandado de monitoramento eletrônico com prazo de validade indeterminado ou sem as condicionalidades eventualmente impostas na decisão. Art. 15
. Art. 15. Para a expedição de mandado de monitoramento deverão ser observadas as seguintes espécies: I – mandado de monitoramento eletrônico cautelar; II – mandado de monitoramento eletrônico em execução; III – mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico cautelar; e IV– mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico em execução. Art. 17.  Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade, sem prorrogação.  Art. 18. Haverá a expedição do respectivo mandado no BNMP 3.0 assim que imposta medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência ou medida diversa da prisão em execução. § 1º Revogado. § 2º Revogado. Art. 19
. § 1º Revogado. § 2º Revogado. Art. 19. Em caso de determinação de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência ou medidas diversas da prisão em execução, será expedido o alvará e, em ato contínuo, o respectivo mandado, que conterá a qualificação da pessoa, as condições das medidas impostas, bem como a indicação de seu fundamento jurídico, extensão, duração e reavaliação, vedada a expedição de mandado com prazo de validade indeterminado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Constituem espécies de mandados de medidas cautelares diversas da prisão, protetivas de urgência e medidas diversas da prisão em execução: I – mandado de medida cautelar diversa da prisão; II – mandado de medida protetiva de urgência; III – mandado de medida diversa da prisão em execução; IV – mandado de alteração ou prorrogação de medida cautelar diversa da prisão; V – mandado de alteração ou prorrogação de medida protetiva de urgência; e VI – mandado de alteração ou prorrogação de medida diversa da prisão em execução. Art. 20
. Art. 20. Os mandados oriundos de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, medidas diversas da prisão em execução e monitoramento eletrônico poderão ter as condições alteradas, prorrogadas, substituídas ou suspensas mediante decisão judicial. Parágrafo único. Prorrogado o prazo ou alteradas as condições, será expedido o respectivo mandado de alteração ou prorrogação. Art. 21. Revogada a decisão antes do decurso do prazo originariamente previsto, será expedido o respectivo mandado de revogação. Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado quando decorrido o prazo de sua validade sem a inclusão do mandado de alteração ou prorrogação.  Art
.  Art. 22 § 1º I –  II – guia de execução: para pessoas condenadas definitivamente em regime semiaberto com condições, regime aberto, com penas substitutivas e com suspensão condicional da pena; III –  IV –  § 2º  Art. 24 Parágrafo único. A emissão de certidão de extinção da punibilidade por morte gerará alerta em todas as peças ativas no banco.  Art.25.  I –   II –  III –  IV –  V –  VI –  VII –  VIII – a existência de informação acerca da ocorrência de óbito de pessoa com peça ativa no banco; IX –  X –  XI – o não retorno da saída temporária, após 3 (três) dias; XII –  XIII –   Art. 27
. 27. O BNMP 3.0 será alimentado pelos tribunais e demais órgãos diretamente no portal web e eventuais integrações com os sistemas de origem ocorrerão preferencialmente através de serviço de notificações disponibilizado pela Plataforma Digital do Poder Judiciário. § 1º  § 2º  Art. 28. O CNJ poderá integrar o BNMP 3.0 a outros sistemas, com a finalidade de intercâmbio de informações, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e regras de sigilo. Parágrafo único
. As integrações serão realizadas mediante acordo de cooperação técnica que deverá conter, entre outras, cláusulas que disponham sobre: I – o objeto, a finalidade e a necessidade, observada a atribuição legal de cada instituição; II – a hipótese legal; III – a forma de gestão de usuários e usuárias e de acesso ao sistema, quando aplicável; IV – o registro do tratamento de dados realizado, com indicação do operador, data e horário do tratamento, bem como a extensão dos dados tratados; V – o tempo de tratamento; VI – a possibilidade de conservação ou eliminação dos dados após o término do tratamento; VII – a transparência e os direitos dos titulares; VIII – as medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais; IX – a vedação ou autorização de
a segurança e a proteção dos dados pessoais; IX – a vedação ou autorização de compartilhamento posterior com terceiros; e X – as sanções aplicáveis em caso de descumprimento
.  Art. 29. Terão acesso ao BNMP 3.0: I – membros, servidores e servidoras do Poder Judiciário; II – membros do Ministério Público; III – membros da Defensoria Pública; e I – servidores e servidoras dos órgãos e instituições previstos no ; § 1º Poderá ainda ter acesso ao BNMP 3.0 o usuário final externo temporário de que trata o art. 1º-A, VI, com a concessão de credencial por tempo limitado
. 1º-A, VI, com a concessão de credencial por tempo limitado. § 2º Compete ao CNJ a definição de credenciais e a atribuição de perfis, de acordo com os níveis de acesso necessários à execução das respectivas atividades, observando-se: I – a permissão de atuação adequada a cada atribuição e de acordo com os seguintes perfis: a) perfil magistrado ou magistrada; b) perfil servidor ou servidora do Poder Judiciário; c) perfil membro Ministério Público; d) perfil membro Defensoria Pública; e) perfil interação órgãos externos; f) perfil temporário, para consulta por órgãos externos; II – o recebimento dos dados e informações de acordo com as atribuições legais; III – a vedação de réplica da base de dados. Art. 30
a) ter implantado o Laboratório de Inovação, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 395/2021, e designado laboratoristas, dos quais ao menos um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a), este com dedicação exclusiva, e ambos com capacitação em gestão e operação de laboratórios de inovação de, no mínimo, 20h/aula (10 pontos);
. Os usuários internos e externos farão a gestão de identidade e a gestão de acesso dos usuários e usuárias finais do sistema no âmbito de sua atuação, segundo as regras estabelecidas pelo CNJ, cabendo-lhes: I – incluir usuários e usuárias finais no sistema, por meio de processo de trabalho devidamente documentado; II – definir credenciais e atribuir perfis aos usuários e usuárias finais compatíveis com os níveis de acesso necessários à execução de suas atribuições legais, de modo a garantir o acesso apenas aos serviços indispensáveis, sem abranger informações ou recursos prescindíveis para o desempenho de suas atividades; III – excluir usuários e usuárias finais do sistema, quando esgotados os motivos justificadores do acesso; IV – cadastrar administradores regionais junto ao Conselho
do acesso; IV – cadastrar administradores regionais junto ao Conselho Nacional de Justiça, em quantidade compatível com as necessidades da operação, observados os limites estabelecidos pelo CNJ; e V – realizar, ao final de cada semestre, auditoria nos controles de acesso, a fim de remover credenciais obsoletas, inativar usuários e usuárias finais ociosos e adequar os níveis de acesso das credenciais em vigor
. § 1º O atendimento e o suporte aos administradores regionais dos usuários internos e externos serão providos diretamente pelo CNJ. § 2º Os usuários internos e externos manterão serviço de atendimento em primeiro nível para os respectivos usuários e usuárias finais.  Art. 31. Os documentos expedidos no BNMP 3.0 serão assinados por meio de sistema de autenticação, de acordo com as normativas do CNJ, de modo a assegurar a identidade do usuário ou usuária e fornecer padrão de segurança.  Art. 34.  I –  II – restrito, acessíveis somente por pessoas com perfil de usuário final interno; III – sigiloso, acessíveis somente por pessoas com perfil de usuário final interno, especificamente autorizadas. Art. 35
. Art. 35. O BNMP 3.0 contará com ferramenta pública de consulta individual de mandados de prisão, recaptura e de internação pendentes de cumprimento. § 1º  § 2º A consulta pública será realizada por parâmetros de busca que permitam a individualização da pessoa procurada, como nome, data de nascimento ou outros dados pessoais. § 3º A consulta pública será estruturada de modo a evitar sua utilização por ferramentas automatizadas e de consulta em lote.  Art. 37. Todo tratamento de dados será registrado de forma a permitir auditoria, controle e expedição de declaração de tratamento de dados, registrando-se a data e o horário do tratamento, o usuário interno ou externo, o usuário ou usuária final responsável, a natureza e o fundamento jurídico do tratamento, bem como os dados tratados
. Parágrafo único. Em caso de consulta pública ou realizada por usuários externos, deverão ser registrados também o Internet Protocolo (IP) e outras informações que permitam individualizar o usuário ou usuária final e o local do tratamento. Art. 38. Qualquer pessoa poderá requerer diretamente no BNMP 3.0 informações sobre o tratamento de dados pessoais de sua titularidade, que serão fornecidas de acordo com as normativas do CNJ.  Art. 40
. A gestão do BNMP 3.0 caberá ao CNJ, por meio do Comitê Gestor, que supervisionará o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do sistema, bem como desempenhará as seguintes atribuições: I – definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, conciliando as necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário e dos usuários externos, com o auxílio dos grupos de requisitos, de mudanças e de gestão geral do projeto; II – propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ; III – elaborar, aprovar e alterar o plano de projeto; IV – autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma; e V – aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões,
o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do BNMP 3.0
. 1º-A Para o disposto nesta Resolução, considera-se: I – usuário interno: órgãos do Poder Judiciário que utilizam o BNMP 3.0; II – usuário externo: órgãos e instituições previstos no , Ministério Público e Defensoria Pública; III – usuário externo temporário: órgão público que obtiver acesso temporário, em decorrência do estrito exercício de suas atribuições; IV – usuário final interno: magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário; V – usuário final externo: servidores e servidoras dos órgãos previstos no  e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública autorizados a acessar o BNMP 3.0; e VI – usuário final externo temporário: servidores e servidoras de órgão público que obtiver acesso temporário, em decorrência do estrito exercício de suas atribuições