brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7º da Lei 11.419/2006, prevendo que as comunicações entre os órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico; CONSIDERANDO a economia, celeridade e eficiência alcançadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital por diversos Tribunais; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 004/2008; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 95ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, nos autos do procedimento 200910000066914, RESOLVE: Art. 1º As comunicações oficiais entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e os tribunais descritos no Art
. 7. Para efeito de registro das comunicações pelo Malote Digital, obedecer-se-á ao seguinte: I - Nos envios será remetida uma cópia integral do documento, na área "documentos enviados" do remetente, e quando aberto pelo destinatário, será gerado um recibo de leitura; II - Nos encaminhamentos será adicionada uma marcação no arquivo, na área "documentos enviados" do remetente, e quando aberto pelo destinatário, será gerado um recibo de leitura; III - Cada emissão, encaminhamento ou recibo possuirá um número de registro, seguido de data e horário da movimentação
. Às 18 horas e 48 minutos foi julgado o item 58 da pauta, ATO 2009.10.00.006699-9, de relatoria do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que trata de proposta de alteração à Resolução nº 65 CNJ, que dispõe sobre numeração única, acrescentando §1º-A ao texto, aprovado à unanimidade, tem o seguinte teor: §1º-A Faculta-se à Justiça dos Estados e à do Distrito Federal e Territórios vincular o campo (NNNNNNN) ao campo tribunal (TR), desde que tal vinculação se dê para todos os órgãos jurisdicionais de 1º e 2º graus abrangidos pelo tribunal optante, comunicando-se sua opção ao Conselho Nacional de Justiça
. Às 18 horas e 51 minutos o Ministro Ives Gandra noticiou a conclusão dos trabalhos da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário, informando sobre a realização de reuniões com sindicatos ligados a servidores e magistrados. O relatório elaborado pela Comissão e as tabelas serão encaminhadas oportunamente ao Ministro Gilmar Mendes. A Sessão foi encerrada definitivamente às 18 horas e 53 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, para a reunião administrativa para o dia 15 de dezembro, às 9 horas e a Sessão Ordinária para o dia 15 de dezembro próximo, a partir das 14 horas, podendo ser prorrogada para o dia 16 de dezembro, subsistindo procedimentos a serem julgados
. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júniot Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicadas no DJ-e nº 203/2009, em 27/11/09, p. 5-19)
. (Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: Adiado 2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: DF018712-A - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros Interessada: Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS Advogados: AL004690 - Fernando Antônio Barbosa Maciel AL007147 - Fábio Barbosa Maciel AL007865 - Hellen Aparecida Bueno Lourenço AL007903 - Roberta Franco Sant Ana AL007380 - Rita Gonzaga de Medeiros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Resolução 4/2006/TJAL - Artigo 30 - Anexos I - IV
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: Adiado 3) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003016-2 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Regulamentação - Afastamento - Magistrados - Presidência - Associação de Classe
. (Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga) Decisão: Adiado 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003500-0 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes Advogado: SP128774 - Claudinei José Fiori Teixeira Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Resolução 30/CNJ - Processo 80.265/2008 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Provimento 36/92/TJSP
. (Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke) Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de suspender os efeitos da liminar concedida e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dê andamento ao regular prosseguimento do feito, ou seja, o recebimento e apreciação da defesa prévia facultada à magistrada e a deliberação, em nova sessão, pela abertura ou não de processo administrativo disciplinar. Vencidos os Conselheiro Felipe Locke e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003182-1 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE Advogados: DF022019 - Maurício Verdejo Gonçalves Júnior e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região Assunto: TRT 24ª Região - Emenda Regimental 2/2009 - Regimento Interno - Inciso LIV § 1ª art. 17 - Contratação Consultoria Jurídica - Inconstitucionalidade. (Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de excluir a previsão constante da segunda parte do art
. 17, §1º, LIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, destacando que o Tribunal deve observar a legislação pertinente em caso de contratação de serviços excepcionais e especializados. Vencidos parcialmente o Conselheiro Milton Nobre, Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga que julgavam parcialmente procedente em menor extensão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003349-0 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região Assunto: TRT 24ª Região - Emenda Regimental 2/2009 - Regimento Interno - Inciso LIV § 1ª art
. 17 - Contratação Consultoria Jurídica - Inconstitucionalidade. (Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de excluir a previsão constante da segunda parte do art. 17, §1º, LIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, destacando que o Tribunal deve observar a legislação pertinente em caso de contratação de serviços excepcionais e especializados. Vencidos parcialmente o Conselheiro Milton Nobre, Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga que julgavam parcialmente procedente em menor extensão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 7) CONSULTA Nº 2009.10.00.005710-0 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TST - Ofício TST.GDGSET.GP. 406 - Adoção Divisor - Cálculo Pagamento Hora Extra - Resolução 88/CNJ. (Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Milton Nobre acompanhando o Relator, pediu vista regimental antecipada a Conselheira Morgana Richa. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 24 de novembro de 2009." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002771-4 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF Advogados: DF022256 - Rudi Meira Cassel e Outro Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região Tribunal Regional do Trabalho 12ª
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região Assunto: TRTs - Designação Servidores - Exercício temporário - Função Oficial Justiça Avaliador Federal Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF
. (Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa) Decisão: Adiado 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004285-5 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Jucélio Fleury Neto Advogada: GO027168 - Pollyanna de Araújo Fleury Interessado: Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado Guilherme Vila Marcus Ilha Tristão Alan Castter Martins Silva Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Assunto: TREGO - ART. 84 Lei 8.112/90 - Parágrafo Único - Inciso II Lei 9.784/99 - Licença - Acompanhamento Cônjuge - Servidor
. (Vista Regimental ao Conselheiro José Adônis) Decisão: Adiado 10) CONSULTA Nº 2009.10.00.002482-8 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Francisco das Chagas Reis Neto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretora Secretaria
. (Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes) Decisão: "O Conselho, por maioria, recebeu a Consulta como Procedimento de Controle Administrativo e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que promova a exoneração do Requerente, no prazo máximo de trinta dias e a instauração, de ofício, de novo procedimento de controle administrativo, no intuito de investigar a situação dos demais servidores mencionados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 11) CONSULTA Nº 2009.10.00.003102-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerentes: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CSJT - Processo 194698/2008-000-00-00.8 - Incidência - Contribuição Previdenciária - Adicional Noturno. (Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto divergente do Conselheiro José Adonis não conhecendo da consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." Remanescentes da Última Sessão 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003434-2 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerentes: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - Pagamento - Auxílio Moradia - Gratificação Especial Localidade - GEL - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Lei 8270/91 - Decreto 493/92 - Extensão - Medida Provisória 1573/96 - Resolução 13/CNJ - PP 603
. Decisão: Retirado Novos Pedidos 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002660-6 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Pedro Januário de Siqueira Advogados: RN000782 - Raimundo Bevênuto da Silva e Outro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: TJRN - Ofício 487/2009-GP/TJRN - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório
. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que proceda à correção dos valores pagos ao Interessado a título de proventos de aposentadoria, extirpando quantias que sobejem ao teto remuneratório constitucionalmente estabelecido. Vencido o Conselheiro Leomar Barros Amorim que não o conhecia e postulou pela juntada de voto escrito. O Conselho, por maioria, determinou, ainda, a instauração de Reclamação Disciplinar contra o magistrado que concedeu indevidamente o Mandado de Segurança nº 2006006290-5. Vencido o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004950-3 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Frederico Augusto de Oliveira Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Assunto: TREBA - Edital 33 - Titularidade 151ª Zona Eleitoral - Vara Única Comarca de Wenceslau Guimarães/BA - Regulamentação - Função Juiz Eleitoral - Sede 1º Grau . Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005056-6 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: J. A. A
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as Reclamações para Garantia das Decisões n.º 20091000001764-2 e 20091000001855-5, nos termos do voto do Relator no sentido de desconstituir a decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho atacada e determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que adote, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à viabilização do pagamento das ajudas de custo devidas aos Reclamantes, sob pena de responsabilidade dos ordenadores de despesas. Ressalvada, quanto à matéria de fundo que deu origem às Reclamações, a divergência dos Conselheiros Marcelo Neves e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 17) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001855-5 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro DF012847 - Ana Frazão DF000138 - Pedro Gordilho e Outros Requerido: Tribunal Superior do Trabalho Assunto: TST - Descumprimento - Decisões - Pedidos de Providências 200710000007809 e 200710000011825 do CNJ - Ajuda de Custo - Remoção a Pedido - Magistrado
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 18) CONSULTA Nº 2009.10.00.005630-1 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício 004/2009 - TRT da 16ª Região - Resolução 49/2007-CNJ - Criação - Núcleo Estatística e Gestão Estratégica - Poder Judiciário - Resolução 53/2008-CSJT - Uniformização Estrutura Administrativa - Justiça do Trabalho
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e respondeu negativamente, nos termos do voto do Relator no sentido de declarar a inexistência de contradição entre o disposto na Resolução nº 53 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e as Resoluções nº 49 e 70 do Conselho Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002905-0 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Procuradoria da República no Município de Canoas/RS Interessado: Pedro Antônio Roso Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Ofício CIV/PRM-CAN 205/09 - Procedimento Administrativo 1.29.017.000138/2007-31 - Edição Ato - Restrição Acesso Informações Processuais - Internet - Destinatários - Legítimo Interesse
. Decisão: Retirado 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005777-9 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello Advogado: SC015129 - Marcelo Lima Barcellos de Mello Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: TJSC - Edital 11/09 - Edital 84/07 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Comarca de Fraiburgo/SC - Acumulação - Titularidade - Serventias - Lei 8.935/94 - Resolução 80/CNJ. Decisão: Adiado 21) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000441-6 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: F. G. C. N
. G. C. N. Advogados: PI003446 - João Ulisses de Britto Azêdo PI005150 - Bruno Milton Sousa Batista PI002990 - Cristiano Roberto Brasileiro da Silva Passos Requerido: T. J. E. P. Assunto: TJPI - PAD Nº 02.0021208/PI - Magistrado. Decisão: Adiado 22) CONSULTA Nº 2009.10.00.004557-1 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Márcio José de Aguiar Barbosa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TRF 1ª Região - Ofício 024/2009-GAB/SUB - Resolução 83/CNJ - Arts. 62 §9º - 64 Parágrafo Único - Provimento COGER 38 - Corregedoria TRF 1ª Região - Utilização - Veículos Oficiais - Substituição - Autoridade Beneficiária
. Decisão: Adiado 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005140-6 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Luciana Maranhão de Araújo Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Provimento 17/2009 - Exigência - Prerrogativa Advogado - Apresentação - Carteira Funcional Chip Eletrônico - Representação - 371/2009 - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn que lhe dava provimento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 24) CONSULTA Nº 2009.10.00.005530-8 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Diego Gomes Pereira Advogado: MG121349 - Diego Gomes Pereira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Magistratura - Comprovação - Atividade Jurídica - Assessoria - Consultoria Jurídica - Advocacia Extrajudicial
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da Consulta e a respondeu nos termos do voto do Relator no sentido de ser de competência dos respectivos Tribunais, através das Comissões de Concurso, dispor sobre as maneiras de aferição da contagem de tempo para a comprovação de atividade jurídica para os fins de concurso público para ingresso na carreira da magistratura, quando do respectivo edital ou em sede de decisão específica em caso concreto que lhe for submetido à decisão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 25) CONSULTA Nº 2009.10.00.005992-2 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Miguel Lauro dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Magistratura - Comprovação - Atividade Jurídica - Conciliador - Juizado Especial
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006398-6 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Associação Liberdade de Comunicação Social Requerido: Defensoria Pública da União Assunto: Defensoria Pública da União - Atendimento - Processo 2007/001-01983. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 24 de novembro de 2009." 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003174-9 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Interessados: Érem José André Fernando Hélio Bernardo de Assis Ilzeny Maria de Morais Jeferson Dantas de Oliveira José Corcino de Queiroz Filho Marcelo Morais Porpino Mário Luiz Pérsico de Almeida Nicholas Alexandre Peireira Teixeira Rinaldo Alves da Silva Telma Gonçalves de Paiva Freitas Eloyse Silvestre Teixeira José Carlos Julião Júnior Romero Vicente Ferreira Josiane Maria Gomes Juvenal do Nascimento Massiel Cabral de Souza Naelson Gonçalves de Melo Filho Simone Silva de Souza Wallace Alves do Amaral Advogados: RN007414 - Diego Cabral de Melo RN007088 - Laplace Rosado Coelho Neto
RN007414 - Diego Cabral de Melo RN007088 - Laplace Rosado Coelho Neto RN004800 - Leydson Kleber de Araújo Bulhões Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Tribunal Regional Federal da 5ª Região Assunto: TJRN - TRT 21º Região - TRF 5º Região - Cessão - Policiais - Civis - Desvio - Função - Órgão - Poder - Judiciário - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar: a) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, abrangidos os 1º e 2º graus de jurisdição, que procedam à devolução de todos os policiais civis requisitados, aos respectivos Órgãos de origem, no prazo de 30 (trinta) dias; b) aos referidos Tribunais que se abstenham definitivamente de requisitar policiais civis (de qualquer Estado da Federação) para ocuparem quaisquer funções ou cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário; c) o encaminhamento de cópia da decisão, para estudo, à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste Conselho
. O Conselheiro Walter Nunes afirmou sua suspeição. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 29) CONSULTA Nº 2009.10.00.003018-0 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Interessado: Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TRT 8ª Região - Ofício 229/2009/TRT8/GP-OAA - Ação Justiça Federal - Desembargadores - Pleno Tribunal - Suspeição - Impedimento - Quorum Deliberação. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, conhecendo parcialmente da consulta e determinando que a matéria seja apreciada pelo Órgão Especial do TST, pediu vista antecipada o Conselheiro Jose Adonis. Aguardam os demais