brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Muito obrigada.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007307-92.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG Assunto: Proposta - Resolução - Protocolo para julgamento com perspectiva racial no Poder Judiciário - Portaria Presidência CNJ nº 73/2024. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, assim se pronunciou: “Queria cumprimentar o Conselheiro João Paulo Schoucair e todos que participaram desse importante projeto. Como todos sabem, o Judiciário brasileiro já vinha se empenhando e, na minha gestão, vem se empenhando especialmente no enfrentamento ao racismo estrutural que existe no Brasil. A democracia é um projeto de autogoverno coletivo que pressupõe a participação de todos
. Evidentemente, se uma parcela expressiva da sociedade brasileira está excluída dessa participação em igualdade de condições, nós não conseguimos ter uma democracia verdadeiramente plena. Felizmente, nós temos avançado no Brasil e superado o discurso, que não era verdadeiro, do humanismo racial brasileiro, que somos uma sociedade miscigenada e que não existe racismo. Basta conversar com qualquer pessoa negra e ela lhe dirá que é a cor da pele que faz diferença e a quantidade de situações de discriminação que nem passam pela cabeça da sociedade dominante e que se passa no dia a dia nas pequenas coisas que acontecem
. Portanto, esse trabalho de conscientização é muito importante e eu gosto sempre de repetir as ações afirmativas todas se justificam por uma dívida histórica de uma população herdeira de um povo que veio escravizado para o Brasil, trazido à força, e que depois sofreu uma abolição absolutamente irresponsável, sem inclusão social, sem educação, sem renda, sem terras e, portanto, nós temos essa obrigação. Mesmo alguém que não se sinta pessoal e diretamente responsável, como de fato não somos, mas nós fomos todos da sociedade dominante por assim dizer, os beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou outro grupo e este outro grupo é representado pela maioria de nós
. Portanto, o Judiciário tem feito o que pode, como é do nosso dever, validando as políticas de ações afirmativas para o ingresso na universidade, para o ingresso nos cargos públicos, temos agora o nosso importante programa de bolsas para os candidatos negros à magistratura e temos uma importante decisão no Tribunal Superior Eleitoral para o financiamento das candidaturas dos candidatos negros proporcionalmente ao número de candidatos. Portanto, nós temos procurado empurrar a história na direção certa que é a direção apontada pela Constituição brasileira. Parabéns, Conselheiro Schoucair
. Parabéns, Conselheiro Schoucair. Foi um trabalho imenso e de muitas semanas, muitos meses, mas acho que nos levou a um bom termo e produziu um protocolo que vai servir de orientação para os juízes, para o Judiciário em geral ao tratar essas questões. O que se está procurando fazer é um projeto igualitário e, portanto, ajudar os juízes a olhar a vida e o mundo também pela lente dos que foram excluídos e foram perseguidos historicamente.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007486-26.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Previdenciário
. Trata-se de procedimento de Ato Normativo a ser apresentado pela Presidência. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0007487-11.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Comissão do ENAC
. Trata-se de procedimento de Ato Normativo a ser apresentado pela Presidência Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 19 de novembro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou que, por intervenção do Conselho Nacional de Justiça, foi concluído o concurso para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas, conduzido pelo Desembargador Marcelo Berthe do Tribunal de Justiça de São Paulo com grande empenho. Noticiou que houve um conjunto de liminares que atrapalhavam o desenvolvimento do concurso e o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Desembargador Fernando Tourinho, em boa hora e corajosamente, suspendeu tais liminares
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007488-93.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 72/CNJ - Convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio. Trata-se de procedimento de Ato Normativo a ser apresentado pela Presidência. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005048-61.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: LUCIANO BANDEIRA ARANTES - OAB RJ85276 MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ99720-A DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A Assunto: TJRJ - Desconstituição - Art. 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Ato Normativo nº 6/2023 - Art
. 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Ato Normativo nº 6/2023 - Art. 1º, do Ato Normativo nº 15/2023 - Vedação - Cessão de crédito - Precatório - Advogados - Conflito de interesses - Violação - Liberdade profissional. Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (Relator), julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 19 de novembro de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerente e prestou esclarecimento de fato o Advogado Cássio Lisandro Telles - OAB/PR 15.225
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0003519-07.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB EDUARDO FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados: LUCIANO BANDEIRA ARANTES - OAB RJ85276 MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ99720-A SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 KÊNIA RODRIGUES QUINTAL - OAB RJ146750 GENILTON GARCIA CASTILHO – OAB
DF39915 KÊNIA RODRIGUES QUINTAL - OAB RJ146750 GENILTON GARCIA CASTILHO – OAB RJ100500 Assunto: TJRJ - Ofício nº 78/2023 - Art
. 3º, incisos III e VI, Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Cessão - Crédito - Empesas Especializadas - Compra e Venda - Antecipação de Ativos Judiciais - Vedação - Incompatibilidade - Cessionário - Advogado - Código de Ética - Conflito de Interesses - Prática Predatória - Ato Normativo nº 6/2023 - SEI nº 2023-06064399. Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os então Conselheiros Jane Granzoto e Richard Pae Kim. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 19 de novembro de 2024.” O Advogado Carlos Eduardo Mota Ferraz, OAB/RJ 175.848, dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ, mas prestou esclarecimentos de fato pelo Interessado Eduardo Ferraz Sociedade Individual de Advocacia. Sustentou oralmente pelas Interessadas Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como prestou esclarecimento de fato, o Advogado Cássio Lisandro Telles - OAB/PR 15.225
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES PRISCILA DE CASTRO MURAD Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (Relator), que julgava procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade à magistrada por dois anos, e do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, pela rejeição da prescrição, o julgamento foi suspenso para continuidade de voto, quanto ao mérito, na próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 19 de novembro de 2024.” Após sugestão da Conselheira Renata Gil, o Presidente nomeou comissão informal, tendo como membros os Conselheiros Renata Gil, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira e Pablo Coutinho Barreto para estudos acerca da prescrição. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880 GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734 Assunto: Suspensão - Resolução nº 557/CNJ - Alteração - Critérios - Definição - Comarcas - Difícil provimento - Impacto orçamentário - Incentivos financeiro - Gratificações - Magistrados e servidores. Decisão: adiado. O Conselheiro Pablo Coutinho Barreto anunciou a realização do 1º Encontro Nacional da Política do Pop Rua Jud na cidade de São Paulo, nos dias 25 e 26 de novembro, na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco
. O Conselheiro Alexandre Teixeira convidou os Conselheiros e Conselheiras a participarem do Encontro Nacional da Justiça Restaurativa dias 27 e 28 de novembro. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Cardoso Dutra Junior solicitou o uso da palavra e assim se manifestou: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Senhores Conselheiros, colegas Advogados aqui presentes e a colega Paula, representante do Ministério Público. Um minuto eu pedi e vou cumprir. Após o início da sessão, como representante da OAB aqui, tomei informações sobre as notícias de hoje e não queria que fechasse a sessão sem que a OAB desse uma palavra sobre o assunto, muito rápido. Se aqui estivesse o presidente Beto Simonetti, conhecendo-o como conheço, ele diria que a OAB tem um partido
. O partido da OAB é o partido da Constituição. E nela estão escritos tanto o Estado de direito, quanto o Estado democrático. E nele, antes de se ter vontade de poder, é preciso ter vontade de Constituição, como diria Hesse. E nessa luta, por vontade de Constituição, o Brasil pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil de forma irrestrita. Respeitados, obviamente, os sagrados direitos do contraditório e ampla defesa. Era essa a mensagem, Senhor Presidente, que a OAB queria passar neste final de sessão. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, parabenizou e cumprimentou o Conselheiro Bandeira de Mello pelo nascimento de seu filho Gabriel e passou-lhe a palavra: “Presidente, muitíssimo obrigado pelos votos, que aliás recebi de vários colegas aqui do Conselho
. Nem ia falar sobre isso, na verdade, ia falar sobre o acordo de Mariana, mas não vou perder a deixa. Um grande poeta pernambucano, João Cabral de Melo Neto, escreveu Morte e Vida Severina, que é um auto de Natal. Ele narra a morte e celebra a vida. Eu vou deixar, então, como pensamento um trechinho pequenininho desse poema maravilhoso, que diz o seguinte: ‘E não há melhor resposta que o espetáculo da vida: vê-la desfiar seu fio, que também se chama vida, ver a fábrica que ela mesma, teimosamente, se fabrica, vê-la brotar como há pouco em nova vida explodida; mesmo quando é assim pequena a explosão como a ocorrida; mesmo quando é uma explosão como a de há pouco, franzina; mesmo quando é a explosão de uma vida severina’
. E, depois quando descreve o bebê, ele fala mais à frente: ‘Belo como caderno novo, quando a gente o principia. E belo porque o novo todo velho contagia.’ Eu, com essa palavra de João Cabral Melo Neto, agradeço a Vossa Excelência e as menções também de todos os demais colegas. Que a vida do Gabriel seja plena de saúde e felicidade e assim espero. Mas eu tinha pedido a palavra a Vossa Excelência - e prometo não cansar-lhes - somente para fazer um registro nesse Plenário porque várias vezes o assunto veio aqui e me refiro à repactuação do acordo de Mariana, celebrado no Palácio do Planalto no dia 25 de outubro, e recentemente, no dia 6 de novembro, homologado por Vossa Excelência, Senhor Presidente, referendado no Plenário do Supremo
. Esse acordo chegou a ser mediado, negociado aqui no CNJ, por provocação do juiz natural da causa que via a dificuldade em mediar uma causa de tamanha complexidade que derramou 40 milhões de metros cúbicos de lama ao longo de mais de 600 quilômetros do Rio Doce até o litoral norte do Espírito Santo. E esse acordo, quando veio para o CNJ, eu me lembro até hoje, minha cara Adriana, do telefonema que eu recebi do Valter Shuenquener, seu antecessor na cadeira, onde dizia: ‘Bandeira, eu tenho uma missão do Presidente Fux para você: assumir a mediação de Mariana.’ Acho que se eu tivesse ideia, naquela altura, do trabalho que isso daria, talvez eu tivesse corrido do páreo. Mas o fato é que foram três anos de uma atividade incrivelmente rica
. Mas o fato é que foram três anos de uma atividade incrivelmente rica. Eu fui à localidade, fiz mais de 12 audiências públicas lá com as comunidades. A audiência virtual, feita para atingir o maior número possível de pessoas pelo CNJ, salvo engano, é até hoje a segunda audiência pública mais vista da história do CNJ com mais de 15 mil visualizações. Isso tudo mostra o tamanho do impacto. Sem dúvida, o valor que o acordo atingiu de mais de 170 bilhões de reais o classifica como o maior acordo ambiental do planeta. Mas isso também mostra o tamanho do dano, da quantidade de pessoas impactadas, do meio ambiente, a economia, comunidades indígenas, quilombolas impactadas
. Eu me recordo, Senhor Presidente, que aqui nesse Plenário chegamos a fazer uma reunião onde os resultados das audiências públicas foram trazidos para a mesa de repactuação, com sugestões recebidas da população nas audiências públicas, por exemplo, o fundo de combate a enchentes e mesmo o pagamento de uma parcela de forma genérica a todos aqueles que não conseguiram comprovar danos, mas foram afetados pela tragédia, nasceram aqui no CNJ. Posteriormente, com a criação de TRF¨6, essa mediação foi transferida para aquele tribunal, com o competente trabalho de coordenação do Desembargador Ricardo Rabelo, de quem eu me tornei amigo, que me nomeou como mediador para humildemente continuar a ajudar
. Eu trago apenas este relato aqui porque acho que foi um feito muito importante para a Justiça brasileira. Me incomodava muito a perspectiva de um drama brasileiro, ocorrido no Brasil, que atingiu brasileiros, nosso meio ambiente, ser eventualmente julgado, por mais nobres que sejam os interesses envolvidos, na jurisdição alienígena
. Parece que a solução que o TRF-6 conseguiu construir, com a colaboração da CNJ e de várias outras entidades, tenderá a conduzir a uma reparação, tanto quanto possível, desse trágico acidente, sobretudo transmitindo um recado que não podemos vacilar com a prevenção, para transmitir a mensagem muito clara de que uma nova barreira como essa, um novo rompimento como esse pode levar a consequências igualmente caras para os empreendedores e que o Estado brasileiro não pode ser negligente com a fiscalização e com, naturalmente, a condenação daqueles que não prezaram pelo bem público, pelo meio ambiente como deveriam
. Com essas considerações, Senhor Presidente, eu quero parabenizar também Vossa Excelência pela homologação corajosa, requerida pela mesa inclusive, que era importante termos a chancela, por assim dizer, do Supremo, e assim evitar conflitos interfederativos que eram possíveis na execução do acordo. Muito obrigado pela confiança, pelo empenho que Vossa Excelência demonstrou mais de uma vez. Estive reunido com Vossa Excelência tratando desse tema e acho que é um resultado que ajuda a construir um Judiciário que trabalha em prol da consensualidade. Um caso como esse dificilmente resultaria, por meio de decisões judiciais com eventuais recursos, dificilmente resultaria em algo efetivo para a população em menos de 20 anos ou 30 anos
. E acho que esse caminho vai nos permitir, mais rapidamente, reparar os danos à população e ao meio ambiente. Muito obrigado, Presidente.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou o Conselheiro Bandeira de Mello e acrescentou: “Muito obrigado, Conselheiro Bandeira de Mello, a quem eu cumprimento pelo papel importante que, em nome do CNJ e do Judiciário brasileiro, teve na articulação desse acordo imensamente trabalhoso. Eu mesmo me inteirei desse tema em conversas com Vossa Excelência quando houve um impasse e os interessados saíram da mesa de negociação, quando então me interessei em colaborar para a celebração do acordo
. Ainda quando eu era advogado, em outra vida, quando aconteceu o trágico acidente da Gol, no ano de 2006, eu estudei essa matéria privadamente para um caso que foi ajuizado fora do Brasil para constatar que quase todos os grandes acidentes que haviam ocorrido no Brasil, desde a queda do viaduto de Paulo de Frontin até o desabamento em Minas Gerais, os processos não terminavam, não chegavam ao fim passados 10, 15, 20, 30 anos. E isso me assombrou pela vida afora. Neste caso, já havia se passado 9 anos
. E isso me assombrou pela vida afora. Neste caso, já havia se passado 9 anos. Portanto, quando se chegou a um impasse e havia a perspectiva de isso ser julgado na Inglaterra - não que houvesse nada de ilegal no julgamento fora do país, mas totalmente indesejável para a Justiça brasileira - eu, então, me inteirei do caso com o Conselheiro Bandeira e convidei para conversar o Presidente da Vale, Presidente da BHP e o Advogado-Geral da União, tentando articular um acordo. As dificuldades eram muitas. Eu pedi uma audiência com o Presidente da República e pedi à Sua Excelência que também interviesse com as partes para chegarmos a um ponto comum
. Até o último minuto, ainda, consegui um valor a mais para as vítimas e conseguimos um acordo de 170 bilhões de reais de reparação para os Estados, para recuperação ambiental e para as vítimas. Um valor muito expressivo a que talvez não se chegasse se fosse por uma decisão judicial. E um acordo extremamente razoável, porque inclusive, é um acordo facultativo, adere quem desejar aderir a ele. Quem preferir litigar individualmente, seja no Brasil, seja alhures, continua com esse direito. Portanto, eu acho que nós produzimos um acordo procedimentalmente correto e quantitativamente bastante vultoso
. É claro que as pessoas que perderam a sua vida, quer dizer, os parentes, seus entes queridos e as pessoas que sobreviveram, mas perderam seus bens e suas relíquias de afeto não há dinheiro que pague. Mas também não há solução diversa que uma indenização minimamente adequada. Foi o que nós conseguimos fazer. Eu fiquei muito feliz, Conselheiro Bandeira, que nós tenhamos conseguido chegar a bom termo. Exalto Vossa Excelência e, também, o Desembargador Ricardo Rabelo e todos que participaram desse projeto e, inclusive, devo fazer um registro à boa vontade e à boa-fé das próprias empresas que se curvaram ao argumento de que seria muito ruim se fosse julgado fora do Brasil e desembolsaram o que talvez represente o maior acordo de indenização ambiental da história do planeta
. E tomara que esse recorde não seja batido porque será sinal de que houve um acidente pior. Muito obrigado por esse registro oportuno.” Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente