brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º O escopo do projeto limita-se à realização de estudos e apresentação da documentação necessária à celebração de projeto-piloto de Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI) no âmbito do CNJ, não abrangendo as etapas posteriores de execução contratual, nem mesmo a eventual celebração de contrato de fornecimento, sem nova licitação (). Art
. 2º A equipe do projeto terá a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro e a supervisão de Juiz Auxiliar da Presidência atuante junto ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI): Nome Matrícula Unidade I Thiago Gontijo Vieira 2401 Secretária-Geral da Presidência II Francisco Gonçalves de Araújo Filho 1207 Chefe de Seção III Daniele Smidt 1865 Chefe da Divisão de Apoio à Governança e Inovação I – Thiago Gontijo Vieira, Assessor de Relações Institucionais da Secretaria-Geral do CNJ; II – Francisco Gonçalves de Araújo Filho, Chefe da Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos doDepartamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; III – Daniele Smidt, Chefe da Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral; IV – Silvino César Silveira, servidor do
e Inovação da Diretoria-Geral; IV – Silvino César Silveira, servidor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
. § 1º Fica o coordenador da equipe do projeto autorizado a convidar outros servidores e colaboradores a participarem das reuniões e a prestar apoio às atividades do projeto. § 2º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa  orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no projeto, salvo o custeio de diárias e passagens, em caso de necessidade de visitas técnicas relacionadas ao escopo do projeto. § 3º As atividades dos integrantes da equipe do projeto serão realizadas sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º  I – Rio Grande do Sul a) Manuel Cid Jardón, Desembargador (TRT4) b)  c)  (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Parágrafo único. A prestação de contas e os pareceres também deverão ser apresentados sempre que solicitado pelo agente regulador. Art. 222. O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentarão ao agente regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Capítulo e nos atos próprios da Câmara de Regulação. Art. 223. Ao ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ são aplicáveis, no que couber, as disposições do . Art. 224. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) manterá sua organização e governança na forma estabelecida no , e nos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 225
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil; CONSIDERANDO que o contencioso tributário atual é caracterizado pelo elevado número de processos tributários administrativos e judiciais pendentes de julgamento, em prejuízo dos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da justiça tributária e da cooperação (); CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ para redução de litígios e possíveis soluções para o enfrentamento do contencioso judicial tributário, incluindo a edição das  e
o enfrentamento do contencioso judicial tributário, incluindo a edição das  e , bem como da ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando incentivar o relacionamento cooperativo entre as instituições judiciárias, a administração tributária e o contribuinte; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área do contencioso tributário; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, a qual ficará responsável por: I – propiciar a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, com o objetivo de aplicar, de modo uniforme, a legislação tributária, a observância aos precedentes em matéria tributária e a solução adequada de conflitos tributários; II – propor protocolos institucionais para intercâmbio de informações, de provas e diligências e de ações de assistência e orientação aos contribuintes, priorizando a transparência ativa e a cooperação; III – propor protocolos institucionais entre o Poder Judiciário local e os entes federativos alocados na respectiva circunscrição, com o propósito de firmar a aderência a temas e entendimentos com os quais se
com o propósito de firmar a aderência a temas e entendimentos com os quais se vincularão; IV – promover acompanhamento estatístico e em tempo real da litigiosidade tributária, com a utilização de banco de dados para monitoramento de resultados; V – compilar e divulgar informações sobre ações de combate à alta litigiosidade tributária existentes no país e sobre o desempenho de cada uma; VI – estimular formas de prevenção e desjudicialização de demandas tributárias; e VII – identificar boas práticas relativas ao tratamento adequado de conflitos tributários
O Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o , Considerando o , que institui o Programa de Avaliação Periódica de Saúde (APS) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de identificar fatores e condições de risco à saúde associados ou não ao trabalho, e oportunizar o diagnóstico precoce de enfermidades, Considerando iniciativa semelhante realizada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), R E SO L V E: Art
. 2º A Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário funcionará junto ao Conselho Nacional de Justiça com a seguinte composição: I – o(a) Presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos (CNJ), que a presidirá; II – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; III – um(a) desembargador(a) de Tribunal de Justiça, a convite do(a) Presidente do CNJ; IV – um(a) desembargador(a) de Tribunal Regional Federal, a convite do(a) Presidente do CNJ; V – dois(uas) juízes(as) auxiliares da Presidência do CNJ, indicados(as) pelo(a) Presidente do CNJ; VI – um(a) juiz(a) auxiliar da Corregedoria Nacional, indicado(a) pelo(a) Corregedor(a) Nacional de Justiça; VII – um(a) juiz(a) da Justiça Estadual, a convite do(a) Presidente do CNJ; VIII – um(a) juiz(a)
da Justiça Estadual, a convite do(a) Presidente do CNJ; VIII – um(a) juiz(a) da Justiça Federal, a convite do(a) Presidente do CNJ; IX – um(a) representante dos serviços extrajudiciais, indicado pelo(a) Corregedor(a) Nacional de Justiça; X – quinze representantes dos demais atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias: X – dezesseis representantes dos demais atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias: X – dezessete atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias: a) tribunais de contas; a1) Advocacia-Geral da União; b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; c) administração tributária da União; c1) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); d)
tributária da União; c1) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); d) procuradorias dos estados e distrital; e) administração tributária dos estados e distrital; f) procuradorias dos municípios de grande porte; g) administração tributária dos municípios de grande porte; h) procuradorias dos municípios de médio porte; i) administração tributária dos municípios de médio porte; j) procuradorias dos municípios de pequeno porte; k) administração tributária dos municípios de pequeno porte; l) Ministério Público; m) Defensoria Pública; n) Ordem dos Advogados do Brasil; e o) instituições de ensino superior
. § 1º Os nomes dos(as) integrantes da Rede Nacional serão previstos em ato do(a) Secretário(a)-Geral do CNJ, observadas as indicações do(a) Presidente e do(a) Corregedor(a), conforme o caso, inclusive na hipótese de eventual substituição. § 2º Um(a) dos(as) juízes(as) auxiliares da Presidência e um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente do CNJ auxiliarão as reuniões e as atividades da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Art. 3º As reuniões da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Art
. Art. 4º Os membros da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e os(as) colaboradores(as) eventuais desempenharão suas atividades nesses órgãos em caráter honorífico e não remunerado. Art. 4º-A. Em caso de eventual impossibilidade de participação nas reuniões da Rede, seus(uas) integrantes poderão enviar substitutos(as) ad hoc para representá-los(as). Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º Em apoio às campanhas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, o(a) servidor(a) poderá ausentar-se durante o horário de expediente, sem necessidade de compensação, por um dia para a realização de exames ou consultas nos meses de outubro e novembro de 2024, nos casos de: I - servidoras que realizarem o exame de mamografia e/ou ecografia mamária; II - servidores com 45 anos ou mais que realizarem consulta com urologista. § 1º A liberação citada no caput deve ser acordada com a chefia imediata
. § 1º A liberação citada no caput deve ser acordada com a chefia imediata. § 2º A ausência ao serviço deverá ser comprovada à chefia imediata e à Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT), mediante apresentação de declaração de comparecimento ou documento equivalente emitido pela clínica ou hospital, encaminhado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da realização do exame/consulta, por meio de processo SEI, ou pelo e-mail: qvt@cnj.jus.br. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09574/2024, CONSIDERANDO os objetivos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) elencados no , especialmente a atribuição de planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, a realização de mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva e da medida de segurança, e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; CONSIDERANDO o , que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do , que declarou a inconstitucionalidade, sem
Tribunal Federal (STF) no bojo do , que declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do , de modo a afastar todo e qualquer efeito de natureza penal; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual configura excesso ou desvio de execução a prática de algum ato além dos limites fixados na decisão que decreta a prisão, assim como em normas legais ou regulamentares; CONSIDERANDO o disposto nos , os quais dispõem que, se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação; CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo () e o
. Parágrafo único. Os resultados dos mutirões atinentes à hipótese prevista no inciso XIX não obedecerão ao prazo descrito no caput, devendo ser apresentados em até 90 (noventa) dias após seu término. Art
CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo () e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória ; CONSIDERANDO que o  dedica capítulo específico às medidas cautelares diversas da prisão, bem como a , a qual define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo STF, do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, “cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária” (), mediante atuação articulada das instituições que compõem o sistema de justiça criminal; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024, com o objetivo de: I – garantir o cumprimento do , que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências; II – garantir o cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do ; III – sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; e IV – garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de 1 (um) ano. Art
. 2º Os mutirões ocorrerão a partir de estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses: I – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço) da pena, se reincidentes; II – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade superior a 8
II – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos e não superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, 1/3 (um terço) da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; III – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que, até 25 de dezembro de 2023, tenham completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido 1/3 (um terço) da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; IV – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que, até 25 de dezembro de 2023, tenham completado 70 (setenta) anos
à pessoa, que, até 25 de dezembro de 2023, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e cumprido /4 (um quarto) da pena, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço) da pena, se reincidentes; V – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, ininterruptamente, até 25 de dezembro de 2023, 15 (quinze) anos da pena, se não reincidentes, ou 20 (vinte) anos da pena, se reincidentes; VI – mulheres condenadas à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que tenham filho ou filha menor de 18 (dezoito) anos ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou deficiência e que, até 25 de dezembro de 2023, tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se
e que, até 25 de dezembro de 2023, tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço) da pena, se reincidentes; VII – mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que tenham filho ou filha menor de 18 (dezoito) anos ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou com deficiência e que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidentes, ou 1/4 (um quarto) da pena, se reincidentes; VIII – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que tenham cumprido 1/3 (um terço) da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se
cumprido 1/3 (um terço) da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto, ou estejam em livramento condicional, e que tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2023, no mínimo, de 5 (cinco) saídas temporárias previstas no art
. 122, combinado com o , ou que tenham exercido trabalho externo por no mínimo 12 (doze) meses nos 3 (três) anos contados retroativamente a partir de 25 de dezembro de 2023; IX – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa que tenham cumprido 1/3 (um terço) da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, e que se encontrem nos regimes semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e que tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do disposto no , por no mínimo 12 (doze) meses nos 3 (três) anos contados retroativamente a partir de 25 de dezembro de 2023; X –
3 (três) anos contados retroativamente a partir de 25 de dezembro de 2023; X – pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada – independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda –, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; XI – pessoas condenadas, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa: a) acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, desde que
ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e que se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução; b) acometida por doença grave e permanente ou crônica, que apresente grave limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular nas atividades oferecidas na unidade prisional, ou, ainda, que exija cuidados contínuos que não possam ser adequadamente prestados no estabelecimento penal ou por meio do sistema público de saúde, desde que comprovadas a doença e a inadequação por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução; e c) com transtorno do espectro autista severo (nível 3) ou neurodiversa em
. XII – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no , ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, 1/3 (um terço) da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; XIII – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do disposto no , ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2023, 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço) da pena, se reincidentes; XIV – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo
pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a 8 (oito) anos, se não reincidentes, e a 6 (seis) anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço) da pena, se reincidentes; XV – pessoas condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidente, ou 1/4 (um quarto) da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; XVI – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio,
pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência contra a pessoa, com valor do bem estimado não superior a 1 (um) salário mínimo, desde que tenham cumprido, no mínimo, 5 (cinco) meses de pena privativa de liberdade, até 25 de dezembro de 2023; XVII – pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidentes, ou 1/4 (um quarto) da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos no  para receber o indulto; XVIII – pessoas condenadas que estejam no regime fechado ou semiaberto, que tenham sido sancionadas ou estejam submetidas a processo administrativo disciplinar pela
sancionadas ou estejam submetidas a processo administrativo disciplinar pela prática de falta grave, nos termos do , por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do ; XIX – pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no , em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do ; XX – processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativo no SEEU; XXI – processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional; e XXII – prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano,
condicional; e XXII – prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa
. Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos I a XVII não se aplicam, para fins dos mutirões, às pessoas que tenham sido condenadas por quaisquer dos crimes previstos no . Art. 3º A realização dos mutirões será precedida de levantamento preliminar dos processos adequados, em tese, às hipóteses descritas no artigo anterior, realizado pelo DMF/CNJ junto aos sistemas eletrônicos em relação às situações neles identificáveis. § 1º A realização dos mutirões também será precedida de coleta de informações, a serem fornecidas pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais por meio de formulário eletrônico, até 23 de outubro do corrente ano, que incluirá informações com recorte mínimo de gênero, especialmente sobre os processos aderentes, em tese, às hipóteses descritas no art