brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesse particular;

x) elogiar servidores e aplicar penas disciplinares de advertência e de suspensão até trinta dias, submetendo ao Secretário Geral as de maior rigor;

y) cancelar os registros de penalidades de advertência e de suspensão, observado o disposto na alínea anterior;

z) praticar os atos referentes à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do CNJ, compreendendo:

1
. contratação de instituição realizadora do concurso;

2. assinatura de editais, de comunicados e de outros instrumentos;

3. homologação do resultado do processo seletivo; e

4. quaisquer outros atos pertinentes ao concurso
.

aa) proferir decisão final, em grau de recurso, sobre questões suscitadas em processo administrativo cujo objeto seja a avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório;

ab) conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas "b" a "f" do inciso I e alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 185 da Lei nº 8.112/90;

ac) conceder progressão e promoção aos servidores;

ad) constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;

ae) determinar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial;

af) autorizar:

1. a realização de licitações, locação, aquisição e contratação de bens e serviços; e

2
. 5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa. 5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa. () 5.4. O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do concurso, exceto na prova objetiva. 5.5
. a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das respectivas obrigações;

ag) homologar projeto básico ou termo de referência aprovado pela área técnica responsável pela compra ou contratação;

ah) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;

ai) homologar, adjudicar, anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios;

aj) ratificar, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas nos artigos 17, 24 e 25 do referido diploma legal, declaradas pelas suas unidades;

ak) aplicar penalidades a licitantes, a fornecedores e a prestadores de serviços, excetuada a prevista no artigo 87,
a fornecedores e a prestadores de serviços, excetuada a prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (atualizada pela retificação publicada no BS nº 7 em 7/7/2010 e disponibilizada no DJ - eletrônico em 12/7/2010);

al) celebrar contratos, convênios, acordos, termos de execução descentralizada e congêneres, bem como termos aditivos, rescisões e distratos no interesse da Administração;

am) reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em apuração em processo específico;

an) autorizar alienação, cessão, transferência e outras formas de desfazimento de bens;

ao) autorizar a saída, do Distrito Federal, de veículos de serviço;

ap) outorgar poderes a terceiros para representar os interesses específicos da Administração do CNJ;

aq) aprovar matéria a ser divulgada no
específicos da Administração do CNJ;

aq) aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço;

ar) O Diretor-Geral poderá delegar a competência para a prática de atos de gestão constantes deste inciso
. as) representar o CNJ na formalização de projetos de cooperação técnica internacional. at) instaurar e julgar processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, conforme a . au) abrir créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual que contenham a indicação de recursos compensatórios
a) propostas de abertura de concurso público e de criação de comissão respectiva, incumbida de coordenar a elaboração dos editais, a realização do certame e a divulgação dos resultados, após homologação;
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17 de agosto de 2010.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou as retificações propostas e a Ata da Sessão anterior à unanimidade. Às 9 horas e 27 minutos o Conselheiro Walter Nunes pediu a palavra para registrar que a Resolução nº 104/CNJ, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança e dá outras providências, estabelece regramento para proteção de magistrados em situação de risco
b) atos relativos à concessão de aposentadorias e pensões;

c) propostas plurianual e orçamentária anual, pedidos de créditos adicionais e emendas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nos prazos legais;

XIII – desempenhar as atribuições de ordenador de despesas;

XIV - aprovar, com vistas à uniformização dos feitos celebrados pelo Conselho, modelos-padrão de contratos, acordos, demais ajustes e respectivos aditamentos;

XV– supervisionar a gestão da intranet;

XVI - exercer outros misteres decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade superior
. XVII – prorrogar a cessão de servidores do Quadro de Pessoal do CNJ para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; () XVIII – solicitar o aproveitamento de candidato aprovado em concurso do Poder Judiciário da União para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal do CNJ; () XIX – assinar os atos relativos ao enquadramento de cargos efetivos; () XX – subdelegar as atribuições de ordenador de despesa, observando-se o limite estabelecido para a licitação na modalidade convite. ()
Parágrafo único. O Secretário-Geral, sempre que entender necessário, poderá praticar os atos de gestão elencados nas alíneas do inciso XI deste artigo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
Presidente
Às 9 horas e 24 minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro, na primeira assentada, e pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente, na segunda assentada. O Procurador-Geral da República foi representando pela Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Subprocuradora Geral da República. Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior
. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Às 19 horas e 34 minutos o Dr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, passou a compor os trabalhos novamente. 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001738-04.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Nelson Marchezan Júnior Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS Advogado: RS074022 - Adão Sergio do Nascimento Cassiano Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: TJRS - Cálculo - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
. Além disso, quando do I Encontro Nacional de Justiça Criminal, realizado no CNJ, foram entregues propostas de ações para implementação do Plano de Gestão para todos os tribunais presentes, sendo que a ação nº 7 determina a implantação de sistema de segurança institucional, com controle de entrada, saída e trânsito de pessoas, assim como comissão permanente, integrada por pelo menos um magistrado de primeira e segunda instância, para fins de elaboração do plano de segurança e assistência dos juízes colocados em situação de risco e matérias relacionadas a este tema, revelando a preocupação do CNJ com a matéria
. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006357-3 Numeração Única: 0006357-11.2009.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII Advogados: DF012847 – Ana Frazão e Outros DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Assunto: TRT 7ª Região - Alteração - Regimento Interno - Resolução 427 - Nomeação - Diretor de Secretaria - Varas do Trabalho - Indicação - Juiz Titular - Veto - Presidente TRT - Homologação - Indicação - Tribunal Pleno
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelas Requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077
. Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077. 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004194-24.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: João Miguel Filho Advogados: ES010978 - Luciano Olimpio Rhem da Silva e Outros DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outro ES013778 - Leila da Paixão de Barros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: TJES - Processo Administrativo 100090041177 - Instauração - Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu, quanto ao fundamento, o Conselheiro Leomar Barros Amorim que juntará seu voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0006981-60.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: A. F. C. P. Advogado: SC009949 - Álvaro Francisco Cesar Paim Requerido: L. P. M. Assunto: TJSC - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente em nome próprio, o Requerente Álvaro Franciso Cesa Paim - OAB/SC 9.949. 51) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0002271-60.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: W. S. F. Advogado: SP128774 - Claudinei José Fiori Teixeira Requerido: T. J. S. P. Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar 11.079/2007 - Aplicação - Penalidade - Remoção Compulsória - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Dr
. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Dr. Claudinei José Fiori Teixeira - OAB/SP. 128.774. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005477-82.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior d Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: TJRO - Resolução 029/2010-PR - Resolução 88/CNJ - Horário Expediente - Serviço Protocolo. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelo TJRO, o Juiz Auxiliar da Presidência Francisco Borges Ferreira Neto. Manifestou-se oralmente o Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 59) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005314-2 Numeração Única: 0005314-39.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: S. S. J. E. M. Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros Requerido: M. T. B. Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar 33.372/2007. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Dr. Nonnato Masson Mendes dos Santos - OAB/MA 5356
. Nonnato Masson Mendes dos Santos - OAB/MA 5356. 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006707-4 Numeração Única: 0006707-96.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria-geral de Justiça Advogado: MT006576 - Antônio Paulo Zambrim Mendonça Interessados: Marcelo Ferra de Carvalho Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: TJMT - Pedido de Providências 13/2009 - Anulação Parcial - Ação Ordinária 103/2006 - Provimento Recurso 5/2009 - Incorporação - Percentual 11,98%. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 4) CONSULTA Nº 0004399-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel-PR Interessado: Gustavo Henrique Rocha de Macedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Ofício 266/2010 - Conselho da Comunidade - Recursos - Prestações Pecuniárias - Realização - Licitação - Bens - Serviços. (Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Milton Nobre, o Conselho, por unanimidade, conheceu o procedimento como pedido de providências, julgando-o procedente, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 40) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000887-62.2010.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: P. R. R. 3 R. Interessado: A. L. A. D. M. G. Advogado: SP021082 - Eduardo Augusto Muylaert Antunes e Outros Requerido: T. R. F. 3 R. Assunto: TRF 3ª Região - Processo Administrativo Disciplinar PAD 678 - Processo 2008.03.00.023662-4 - Pena Censura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - aprovou questão de ordem para tornar o julgamento sigiloso; II - após o voto da Conselheira Relatora pela inadmissibilidade do pedido, concedeu vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn. O Conselheiro Felipe Locke declarou-se suspeito
. O Conselheiro Felipe Locke declarou-se suspeito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelo Interessado D.M.G., o Dr. Eduardo Augusto Muylaert Antunes – OAB/SP 21.082. Às 12 horas e 19 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas. Às 14 horas e 14 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso. Em seguida prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.30.00.000014-4 Numeração Única: 0300014-23.2009.2.00.0000 Processo Físico nº 40 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: F. S. G
. S. G. Advogados: SP031732 - Francisco de Moraes Filho SP005877 - Antônio de Arruda Sampaio SP037654 - Dejacy Brasilino SP091785 - Dorival da Silva Colucio SP146687 - Carlinda Raquel Pereira de Carvalho Requerido: T. J. S. P. Assunto: TJSP - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 30) INSPEÇÃO Nº 0000652-95.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: C. N. J. Requerido: J. C. E. P. S. G. E. R. N. Assunto: CNJ - Portaria nº 1 de 28 de janeiro 2010 Justiça Estadual de 1ª e 2ª Graus do Rio Grande do Norte
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva - Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2010, iniciada de 22 de fevereiro de 2010 na justiça de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça Estadual do Rio Grande do Norte e nas serventias extrajudiciais, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000976-1 Numeração Única: 0000976-22.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: P. R. R. 1 R. Interessado: R. M. V. A. Requeridos: T. R. F. 1 R. A. M. C. A
. R. R. 1 R. Interessado: R. M. V. A. Requeridos: T. R. F. 1 R. A. M. C. A. Advogados: DF000222 – Luiz Carlos Bettiol DF022071 – Marcelo Cama Proença Fernandes Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso 2008/00955 - MG. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, o Ministro Presidente Cezar Peluso e a Conselheira Morgana Richa. Manifestou impedimento o Conselheiro Leomar Barros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pela Requerida A. M. C. A., o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes – OAB/DF 22.071
. M. C. A., o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes – OAB/DF 22.071. Às 15 horas e 34 minutos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passou a ser representado pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro. Às 15 horas e 52 minutos, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Subprocuradora Geral da República, retirou-se da sessão. Em seguida prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 64) PARECER DE MÉRITO Nº 0005591-21.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Ofício nº 238/PRES-017/SEPLA-GS - Proposta orçamentário da JMU - Exercício 2011 - Resolução nº 69/09/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer de Mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 63) PARECER DE MÉRITO Nº 0002516-71.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CSJT - OF.CSJT.GP.SE.ASPO 035/2010 - 045/2010 - Solicitação - Crédito Adicional - Resolução 68/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido do Tribunal Superior Eleitoral e opinou desfavoravelmente em relação ao pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 13) PARECER DE MÉRITO Nº 0001320-66.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Superior Tribunal de Justiça Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Assunto: STJ - Ofício 162/GP - Criação - Extinção - Função Comissionada. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 17) CONSULTA Nº 0002422-26.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: José Humberto Mota Cavalcanti Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TRECE - Ofício 661/2010 - Periodicidade - Publicação - Informação - Gestão Orçamentária e Financeira - Resolução 102/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003801-02.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Bruno Caldeira Ferraz Cíntia Rocha Diniz Daniela Alvim Ribeiro Elaine Menezes Barbosa Reis Elizabeth Setton Rodrigues da Gama Flávio Henrique de Sousa Santos Gilvany Braga de Souza Glenda Verônica Ribeiro Mosson Gustavo de Sousa Henriques Santos Gustavo Albuquerque Machado Kênia Leal Polidoro Luciana Batista Vieira Luísa Angélica de Melo Franco Marilu Rodrigues da Costa Sabrina Bonfim de Arruda Pinto Ubirajara Rodrigues Silva Júnior Wallace Marques Coelho Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Edital/PRESI/630-038 - Processo Remoção - Alternância -
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002148-62.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Celso Serafim Júnior Advogado: SP191857 - Celso Serafim Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: TJMA - Edital 02/2008 - Cargo de Juiz Substituto - Vícios - Pontuação - Posse Candidatos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga