brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de junho de 2007". 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 434 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro Reclamado: José Eduardo Carreira Alvim - Juiz do TRF 2ª Região Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 11.439/2006 - LDO 2007, alterada pela Lei nº 11.477/2007, RESOLVE: Art. 1º As despesas com diárias, passagens e locomoção, no corrente exercício, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, ficam limitadas aos valores estabelecidos no Anexo a esta Portaria. § 1º Na apuração dos limites de que trata este artigo serão consideradas todas as despesas empenhadas no exercício de 2006, deduzindo-se 70% das vinculadas ao processo eleitoral. § 2º Os limites de que trata o art. 1º não se aplicam às despesas com diárias, passagens e locomoção dos membros do Poder Judiciário. Art. 2º Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art
. Art. 2º Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias e administrativas. Art. 3º Os limites estabelecidos no artigo 1º poderão ser ampliados, alterados ou remanejados, a qualquer tempo, desde que observado o limite global do Poder. Art. 4º Cabe à Secretaria de Controle Interno de cada órgão zelar pelo cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE ANEXO
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007. 

R$ 1,00 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VALOR 10.102 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1.040.771 11.000 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.598.352 12.000 JUSTIÇA FEDERAL 17.363.646 13.000 JUSTIÇA ELEITORAL 14.968.962 14.000 JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 1.160.647 15.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 21.066.960 16.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 274.646 TOTAL 57.473.984 Nota: Inclui as despesas com diárias e passagens a colaboradores eventuais no país e no exterior (3.3.90.36.02, 3.3.90.36.03 e 3.3.90.36.98).
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 11 de setembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente". Art. 2º Fica revogada a alínea "k" do art. 2º da , e acrescido ao referido artigo um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único
. Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente". Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Gelson de Azevedo, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lôbo, Técio Lins e Silva e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e  o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da 42ª Sessão Ordinária. A seguir, a Ministra Presidente deu as boas vindas aos novos Conselheiros. Logo após, o Conselheiro Joaquim Falcão procedeu à leitura do termo de compromisso e foi declarado empossado para seu segundo termo neste Conselho. Em seguida, a Ministra Ellen Gracie e o Secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid, firmaram convênio para permitir o acesso on-line de magistrados a bancos de dados com informações sobre identificação, localização e bens de devedores, visando a agilizar o fornecimento de informações da Receita Federal aos órgãos do Poder Judiciário
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ressaltou que o magistrado faz diretamente o pedido das informações e apenas ele tem acesso aos dados, eliminando a necessidade de intermediários, o que garante a segurança e o sigilo das informações. O Secretário da Receita Federal salientou a segurança e a rapidez com que os dados são solicitados e enviados, num processo que dura apenas vinte segundos e em que não há contato dos servidores da Justiça e do Fisco com as informações. Na continuidade, passou-se ao julgamento dos processos pautados
. Na continuidade, passou-se ao julgamento dos processos pautados. O Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha, assumiu a presidência durante ausência justificada da Ministra Ellen Gracie, e submeteu ao Plenário a proposta de ampliação da compra de microcomputadores de três mil para cinco mil unidades, bem como de aquisição de quinhentas impressoras para a Rede de Operadores do Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e dezesseis minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha Gelson de Azevedo Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim de Arruda Falcão Neto CERTIDÕES DE JULGAMENTO DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/06/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima (OAB/DF nº 6.448) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São
e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento nº 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art
. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, foi aprovada a ata da sessão anterior e teve início o julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e quatorze minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e vinte e três minutos, sob a presidência da Conselheira Ellen Gracie Northfleet, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta
. Plenário, 26 de junho de 2007". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006, do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão ordinária, atendendo a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. 3) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator para o acórdão: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Humberto Monteiro da Costa Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988 Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, admitir o ingresso da ANOREG no feito comoamicus curiae nesta fase do procedimento, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Mairan Maia, Andréa Pachá, Antônio Umberto de Souza Júnior e Felipe Locke Cavalcanti, que não admitiam o ingresso; e III - por unanimidade, suspender o julgamento do presente feito até a próxima sessão ordinária, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. Plenário, 26 de junho de 2007". 4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE cavalcanti Requerente: Pedro Evangelista da Silva Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. Plenário, 26 de junho de 2007". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1491 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: CIRLENE ALVES BENTES MONTEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Assunto: Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto - Edital nº 1/2006 - TJAC - PCA 415 - CNJ deferiu liminar - Suspendeu questões geografia e história - Regionais - Suspensão não garantiu isonomia potenciais candidatos que não participaram concurso em razão de matérias regionais - Requer reabertura inscrições - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, e referendar a liminar deferida, julgando, em conseqüência, prejudicado o recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.
. 7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Apresenta denúncia - Irregularidades  TJBA - Admissão estagiários - Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - Requer apuração - Edição resolução - Contratação estagiários Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; e II - julgar prejudicado, em parte, o pedido de esclarecimentos e, na parte remanescente, desta não conhecer, em razão de o pedido se constituir em peça
remanescente, desta não conhecer, em razão de o pedido se constituir em peça inovatória e de propósito indisfarçavelmente infringente, nos termos do voto do Relator.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. Plenário, 26 de junho de 2007". 8) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567 Relator ad hoc: Conselheiro ANTÔNIO HUMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo (OAB/AM nº 4.438) e Vinícius Martins de Meira (OAB/AM nº 4.269) Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM - Afastamento temporário magistrado - Requer seja tornado sem efeito afastamento - Reintegração ao cargo sem prejuízo tramitação PAD - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007". 9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674) Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 26 de junho de 2007". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1417 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Irving Ivo Hoppe Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Transparência concursos públicos Judiciário - Uniformização procedimentos - Concurso Poder Judiciário - TRE/SC Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o presente pedido de providências, nos termos do voto do Relator, com o encaminhamento do material correspondente à comissão que trata dos concursos públicos para a magistratura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE Advogado: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (OAB/DF nº 22019) e outro Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R e Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 02, de 20/10/2005 - Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Regulamentação conciliador - Alegações atribuição instruir causas - Colheita prova oral inconstitucionalidade § 1º, art
. 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 580 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB/SP nº 234.735) Requerido: Presidente da Comissão Examinadora do 4º Concurso de Provas e Títulos para a outorga das delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital do 4º Concurso de Provas e Títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Não publicação do resultado de prova oral - Edital nº 18/06 resultado final - Alegações - Viola princípio da moralidade e publicidade administrativa - Pedido - Publicação resultado final com respectivas notas orais - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG Advogado: Amauri Marins Ferreira (OAB/MG nº 25.758) Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão ordinária, atendendo a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 26 de junho de 2007". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 219 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Walterlô Teixeira Pontes Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; 11ª Câmara Cível do TJRJ; e Juízo da 2ª Vara Cível do Município de Teresópolis Assunto: Análise de caso - Irregularidades - Litigância de má-fé - Denúncias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo indeferimento do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 263 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SERGIPE INTERESSADOS: RAMIRO ROCKENBACH DA SILVA E OUTROS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade - Ofício nº 062/2006-RRS 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 344 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: PAULO SÉRGIO DUARTE DA ROCHA JÚNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos normativos - TRT
21ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos normativos - TRT 21ª R - Nomes pessoas vivas bens público - Afronta Lei 6.454/1977 - Art
. 37, "caput", CF Nos processos cujos números de ordem são 14 e 15, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir os Procedimentos de Controle Administrativo nº 263 e 344 em pauta e estender, por mais cento e vinte dias, o prazo fixado quando do julgamento dos referidos feitos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado em Sessão Plenária de 11 de setembro de 2007, e (conforme retificação publicada no DJ, seção 1, página 129, de 24/9/2007) CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art
. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a , do Conselho Nacional de Justiça, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de propiciar celeridade à prestação jurisdicional e, especificamente, definir os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário quanto à padronização de seus identificadores; CONSIDERANDO a aprovação da criação do domínio primário ".jus.br" no âmbito da Internet do Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.BR; RESOLVE: Art
. 1º Os endereços dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão ser redirecionados para o domínio primário ".jus.br". Art. 2º Ao Conselho Nacional de Justiça é devida a tutela do domínio ".jus.br", cabendo-lhe: I - a implementação do modelo de gestão a ser seguido pelos órgãos do Poder Judiciário; II - o estabelecimento e a disseminação das diretrizes e normas voltadas para a integração e padronização dos sítios eletrônicos - URL's (Uniform Resource Locator), domínios primários e domínios secundários; III - a análise, o controle e o acompanhamento da concessão de domínios primários e secundários aos órgãos do Poder Judiciário; Art
. 3º Ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR, caberá a operação do serviço de registro e de publicação de domínios ".jus.br". Art. 4º Cada órgão da estrutura do Poder Judiciário será responsável pelo cumprimento das normas e dos padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça publicará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da edição desta Resolução, norma que regerá a implementação das diretrizes de que trata o art. 2º, II, e tabela padronizada dos endereços eletrônicos das unidades do Poder Judiciário. Art. 6° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e seis minutos do dia trinta e um de julho de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça – CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Gelson de Azevedo, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lôbo, Técio Lins e Silva e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Presentes o Subprocurador-Geral da República Dr. Roberto Gurgel e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão
. Raimundo Cézar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da 43ª Sessão Ordinária. A seguir, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezessete horas e trinta e cinco minutos e retomada às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, com o prosseguimento da apreciação dos processos incluídos na pauta. A Secretaria-Geral apresentou ao Plenário do Conselho a proposta orçamentária, para os fins do artigo 19, inciso XVIII, do Regimento Interno (Processo Administrativo nº 328.396)
. A Conselheira Andréa Maciel Pachá fez registrar que o Plenário deliberou, na Sessão Administrativa realizada pela manhã, que este Conselho iniciará tratativas no sentido de que sejam instaurados Juizados Especiais emergenciais nos aeroportos, tendo em vista a atual condição do transporte aeroviário no país. A sessão foi encerrada às dezenove horas, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes