brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. Art. 1º-A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido. Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução. Art
Às quatorze horas e sete minutos do dia onze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 46ª Sessão Ordinária. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. O Conselho aprovou, por unanimidade, os textos do Enunciado Administrativo nº 8 (PP nº 1430), da Recomendação nº 12 (PP nº 922) e das Resoluções nºs 41 e 42, abaixo transcritos: "Enunciado Administrativo nº 8 "Não se conhece de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça destinada a obter uma definição sobre a natureza jurídica de parcela prevista na Constituição Federal, para efeito de incidência ou não de tributo'. (Precedente: Pedido de Providências nº 1.430 - Julgado em 15 de agosto de 2007 - 45ª Sessão Ordinária)" "RECOMENDAÇÃO Nº 12, de 11 de setembro de 2007
. Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Interessado: Benedito V
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e Considerando o que ficou decidido no Pedido de Providências nº 922, julgado na 46ª Sessão Ordinária; Considerando as disposições da Lei nº 11.419/2006 e a função do Conselho Nacional de Justiça de construção de políticas públicas para o Poder Judiciário; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor prazo possível, segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado em Sessão Plenária de 11 de setembro de 2007, e CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art
. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de propiciar celeridade à prestação jurisdicional e, especificamente, definir os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário quanto à padronização de seus identificadores; CONSIDERANDO a aprovação da criação do domínio primário ".jus.br" no âmbito da Internet do Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.BR; R E S O L V E: Art
. 1º Os endereços dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão ser redirecionados para o domínio primário ".jus.br". Art. 2º Ao Conselho Nacional de Justiça é devida a tutela do domínio ".jus.br", cabendo-lhe: I - a implementação do modelo de gestão a ser seguido pelos órgãos do Poder Judiciário; II - o estabelecimento e a disseminação das diretrizes e normas voltadas para a integração e padronização dos sítios eletrônicos - URL's (Uniform Resource  Locator), domínios primários e domínios secundários; III - a análise, o controle e o acompanhamento da concessão de domínios primários e secundários aos órgãos do Poder Judiciário; Art
. 3º Ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR, caberá a operação do serviço de registro e de publicação de domínios ".jus.br". Art. 4º Cada órgão da estrutura do Poder Judiciário será responsável pelo cumprimento das normas e dos padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça publicará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da edição desta Resolução, norma que regerá a implementação das diretrizes de que trata o art. 2º, II, e tabela padronizada dos endereços eletrônicos das unidades do Poder Judiciário. Art. 6° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 11 de setembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O artigo 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art
. 6º Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente". Art. 2º Fica revogada a alínea "k" do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescido ao referido artigo um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente". Art
. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quarenta e um minutos e retomada às dezessete horas e quinze minutos. O Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Francisco César Asfor Rocha, deu ciência ao Conselho, relativamente ao suposto envolvimento de magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em práticas delituosas, conforme noticiários divulgados pela imprensa sobre a denominada "Operação São Francisco", da Polícia Federal, que recebeu Ofício do Departamento da Polícia Federal acerca do caso, inclusive com notícia de instauração de procedimento criminal
. Noticiou, também, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encaminhou expediente com informações diversas, dentre as quais a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face da magistrada, ressaltando que a Corregedoria Nacional de Justiça fará um rígido acompanhamento do desenrolar dessas medidas. Após, teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta, a qual restou esgotada. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e nove minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim Falcão Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 47ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/09/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 529 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Carlos de Moura Rêgo Advogado: Renato Coelho de Farias - OAB/PI 3596 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria 189/97 - TJPI - Deslocamento servidor interesse administração pública - Resolução 019 - Retorno comarca origem - Alegações - Afronta princípio publicidade - Desrespeito RI/TJPI - Prescrição direito anular ou revogar deslocamento - Requer - TJPI mantenha servidor comarca Teresina - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 618 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Vicente Nepomuceno Neto Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Certidão Diretora do Departamento Central de Recursos Humanos TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Alteração carga horária 30 para 40 horas - Acréscimo 40% vencimentos - Alegações - Interrupção acréscimo vencimentos - Ato TJCE eivado ilegalidade - Arbitrário - Pedido - Determinar Presidente TJCE restabeleça pagamento acréscimo 40% vencimentos retroativo - Reconhecer ilegalidade ato - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente Procedimento de Controle Administrativo, atendendo ao pedido do Relator
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2005 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral - Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art
. 133 CF - Lei 8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 - Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP -Requer - CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados (Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, renovou o pedido de vista regimental formulado pelo Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, renovou o pedido de vista regimental formulado pelo Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art
. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, e do voto divergente do Conselheiro Rui Stoco, pela procedência do pedido, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Francisco César Asfor Rocha, Mairan Maia, Paulo Lôbo e Jorge Maurique, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior - Juiz de Direito - CE Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 140 - Revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto - Alegações - Ilegalidade revogação - Preterição ordem classificação - Requer declaração validade ato n
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 595 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva - Deputado Distrital Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro - TJPA - Deixar de incluir inúmeras serventias vagas - Alegações - Viola § 3º do art. 236 CF - lei 6881/2006 - Pedido - Suspender escolha de serventias - Informar serventias vagas - Desconstituir provimento titularidade sem concurso público - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade: I - admitiu o ingresso do Sr
. Naurican Ludovico Lacerda no feito, na condição de interessado; II - conheceu e negou provimento aos recursos administrativos apresentados pelo requerente e interessados contra a decisão que indeferiu a liminar e, no mérito do Procedimento de Controle Administrativo, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere art
. 37 CF/88 - Pedido - Extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente Procedimento de Controle Administrativo, atendendo ao pedido do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 601 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Daniela Endrice Rizzo - Juíza de Direito Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS e Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Edital nº 0660490008/2007 - Concurso remoção por merecimento - Comarcas MS - Magistrado regularmente inscrito prejudicado - Deferimento inscrição em desacordo legal - 2 anos efetivo exercício na entrância e 1 ano comarca - Não preencheu requisito legal exigido - Art
. 211 CODJ - Magistrado prejudicado impugna deferimento - Magistrado inscrição irregular removido - Afronta resolução 32/2007 CNJ - Requer - Desconstituição remoção irregular - Suspensão procedimento - Diário Justiça 28/05/2007 de nº 1505 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1465 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Lei 8906/94 - Direito dos advogados de se dirigirem diretamente magistrado - Salas - Gabinetes - Lei Complementar 35/79 - Art. 35, inc
. 35, inc. IV - Atender quando se trate de providência urgente - Princípio da eficiência - Exercício ilimitado direito - Razoabilidade - Eficiência prestação jurisdicional comprometida - Consulta - Reserva período dedicação exclusiva - Prolações - Despachos - Sentenças - Receber somente urgências - Obrigação receber advogados - Qualquer hora Decisão: "Após o voto do Relator, que indeferia o pedido de reconsideração e não conhecia do recurso interposto, pediu vista regimental o Conselheiro Técio Lins e Silva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. da Fonseca Júnior - Diretor Presidente SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Designação Oficiais de Justiça setor diverso - Desvio de função - Prejuízo demais oficiais - Sobrecarga de serviço - Atraso tramitação processos - Requer - Sustação ato designação meirinhos - Pedido liminar (Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, acolheu em parte o pedido, nos termos do voto reajustado pelo Relator, que acompanhou a divergência apresentada pelo Conselheiro Rui Stoco. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que acolhia integralmente o pedido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador - Presidente do TJPB Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Paulo Lôbo, que julgavam procedente em parte o pedido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 135 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Eunice Dantas Carvalho - Ministério Público Federal - SE Reclamado: Tribunal Superior Eleitoral - TSE Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisar o art
. 6º da Resolução do TSE n° 21.833 (Conexo ao PCA 162) (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 162 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Abelard Dias Ribeiro dos Santos e Outros Requerido: Tribunal Regional do Piauí - TRE/PI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de remoção - Resoluções TSE 21.883/2004 e 21832/2004 - Interpretação equivocada - Critérios errôneos (Conexo ao PCA 135) (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Nos processos cujos números de ordem são 16 e 17, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0001137-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Maria Madalena Alves Serejo Advogados: Armando Serejo (OAB/MA nº 6921), Benevenuto Serejo (OAB/MA nº 4022) e Fernanda Serejo (OAB/MA nº 7839) Requerido: Antonio Fernando Bayma Araújo Assunto: Desconstituição de ato administrativo Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, referendar a liminar nos termos em que deferida pelo Relator
. Vencido, em parte, o Conselheiro Francisco César Asfor Rocha, que concedia a liminar em menor extensão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001156-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Patrícia dos Santos Viviani - OAB/RJ 137672 Requerido: Evanir Ferreira de Castilho - Presidente Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Assunto: Revisão de ato administrativo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a liminar deferida pelo Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"