brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Ezequiel Morais Silva - GO018501
Assunto: Fornecimento - Moradia - Locação de Imóveis – Magistrados – Embasamento – Lei Local – Acordo Formal – Violação – Constituição Federal artigo 95 parágrafo único inciso IV.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal No Estado de São Paulo - SINTRAJUD
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 2ª Região - Ato Administrativo - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias paralisados - Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação – Restituição - Desconto – Vencimentos – Suspensão – Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela homologação do acordo, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005239-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Juízo da Comarca de Jataí-GO
Interessados:
Sérgio Brito Teixeira e Silva
Juízo da Comarca de Jataí-GO
Interessados:
Sérgio Brito Teixeira e Silva
Élcio Vicente da Silva
Altamiro Garcia Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Remuneração - Assistente Jurídico - Assistente Administrativo - Atribuição - Assessoria Jurídica - Oficial de Gabinete - Equiparação - Assessor Jurídico Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005712-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: TJSP – Processo nº 34361/99 – Aplicação – Advertência – Magistrado - Extinção - Penalidade – Dez Anos - Ausência – Reincidência – Indeferimento - Cancelamento – Registro - Assentos Funcionais – Nulidade – Garantia - Participação – Edital nº 23 - Concurso Público - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006067-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-sp
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP - Processo n.º 14.971/2011 - Apensamento - Processo n.º 151.144/2010 - Suspender – Apresentação – Defesa – Sindicância – Ausência – Justa Causa – Nulidade – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Prescrição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006381-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Oika Tecnologia & Inovação
Hermano da Silveira
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Proposta - Ações Solidárias - Ação Popular.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005925-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Misael Pereira de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Flávia Fernandes de Almeida - GO025140
Miguel Ângelo Cançado - GO008010
Flávia Fernandes de Almeida - GO025140
Miguel Ângelo Cançado - GO008010
Assunto: TJGO - Suspensão - Resolução 11/2011 - Decreto Judiciário nº 2.341/2011 - Redução - Horário de Atendimento - Retorno - Horário de Funcionamento - Poder Judiciário - Art. 160 - Lei Organização Judiciária/GO e Art. 39 da Lei 16.893/10.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007078-26.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Quevêdo Ferreira Lopes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Rubens Pereira Lopes - CE010243B
Advogado:
Rubens Pereira Lopes - CE010243B
Assunto: TRF 5ª Região - Contratação - Plano - Saúde - Sul América - Única Opção - Denúncia - Magistrados - Requerimentos - Administrativos - Arquivados - Sem Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Suspeito o Conselheiro Wellington Saraiva. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005162-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução nº 47/2009 - Sustação - Execução - Art. 12 - Parágrafo Único - Promoção - Revisão do Ato - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Critérios - Viagens à Serviço - Inclusão - Pagamento - Pedágio - Reembolso - Resolução nº 380/2002 TJMS - Verba - Indenização de Transporte - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital nº CCI-01/2011/GSEC - Processo Administrativo nº 34251/2011 - Servidor Público - Remoção - Comarca Conceição do Coité/BA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005088-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tribunal.
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005842-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Carlos Roberto Bianchi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Morosidade - Processo n.º 035.07.022567-3 - Cartórios Extrajudiciais - Necessidade - Criação - Portal - Prestação de Contas - Apuração - Irregularidades - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Velha/ES - Exercício - Cargos - Filhos - Titular - Cartório.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Mariana Lauria Jansen de Mello e Assis Gonçalves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Rafael Grumach Genuino de Oliveira - RJ147983
Advogado:
Rafael Grumach Genuino de Oliveira - RJ147983
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Ausência – Intimação – Regularização – Documentação - Indeferimento – Inscrição – Garantia – Participação – Prova Oral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006003-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristian Sebastian da Silva Felinto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Apuração - Processo Administrativo nº 36685/2009 – Suspensão - Pagamento – Auxílio Transporte – Servidor Público – Estadual - Ilegalidade – Redução – Salário – Constituição Federal Art. 37 - Nulidade do Ato – Cancelamento – Restituição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001589-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
José de Arimateia Correia Silva
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago - MA009038
I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;
II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial;
III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago - MA009038
Assunto: TJMA - Portaria nº 3, de 22 de fevereiro de 2010 - Instauração - PAD - Afastamento - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004274-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI
Associação Piauiense do Ministério Público - APMP
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Assunto: TREPI - Deslocamento - Servidores - Zonas Eleitorais - Interior - Sede - Proximidade - Capital - Extinção - Tribunal - Zonas Eleitorais - Lotação - Servidores - Irregularidades - Acórdão 199/2011/TCU - Necessidade - Providências - Devolução - Servidores - Zonas Eleitorais - Lotação Definitiva.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005492-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Judson Barros Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Judson Barros Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Edital 001/2011 – Concurso para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Estado do Maranhão – Prova Oral - Ausência - Limite - Perguntas - Liberdade - Avaliadores - Prejudicialidade - Local da Prova - Plenário - Tribunal - Prova de Títulos - Caráter Eliminatório - Percentual - 20% - Privilégio - Candidatos - Poder Aquisitivo - Irregularidades - Pontuação - Mudança - Edital - Aditivos 001/2011 e 005/2011 - Ilegalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006389-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: CNJ - Alteração - Resolução nº 13 - Magistrados - Gratificação - Tempo de Serviço - Incorporação - Vencimentos - Acréscimo - Disposição - Direito Adquirido - Percepção - Adicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-76.2011.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Interessados:
Henrique Baltazar Vilar dos Santos
Alceu José Cicco
Francimar Dias Araújo da Silva
Severina Lena Ricardo da Rocha
Múcio Nobre
Virgínia Rego Bezerra
Sérgio Roberto Nascimento Maia
Artur Cortez Bonifácio
Sabrina Smith Chaves Lenzi
Roberto Francisco Guedes Lima
Raymundo Carlyle de Oliveira Costa
João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Administrativo nº 7701/2011-3 - Deferimento - Inscrição - Magistrados - Concurso - Vaga - Turmas Recursais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca Natal - Resolução 45/2010-TJ - Portaria 071/2011-TJ - Irregularidades - Ato Administrativo - Contrariedade - Resolução nº 106/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aplicação parcial da Resolução 45/2010, com as observações apresentadas no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006616-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Orientação Normativa - Apresentação Anual - Declaração - Bens - Rendimentos - Servidor - Não Ocupante - Cargos - Funções.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006190-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ivan Portela de Macedo
Requerido:
Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Ivan Portela de Macedo
Requerido:
Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Assunto: TRE/AL - Desconstituição - Processo Administrativo nº 30.457/2011 - Suspensão - Direito - Férias - Recesso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006338-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina - AESC
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Carlos Alexandre Carvalho Silva - SC021709
Advogado:
Carlos Alexandre Carvalho Silva - SC021709
Assunto: TJSC - Regulamentação – Provimento - Cargo – Escrivão Judicial -Chefe Cartório - Chefes Secretaria - Concurso Público - Curso Superior - Bacharel em Direito - Manutenção - Cargo - Direito Adquirido.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005803-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
José Maria de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Indeferimento - Promoção – Antiguidade – Juiz – Alistado - Edital 14/2 – Impedimento – Existência - Sindicância nº 07.6787.5 - Arquivamento - Absolvição - Garantia - Promoção – Pagamento – Retroativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005591-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Jessé Roberto Matos da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
. 487 CLT - Questão pacificada STF - Requer - CNJ determine TJMG liberar repasse contribuição sindical - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Acórdão - Processo Administrativo 50230/2009 - Desativação - Comarcas - 1ª Entrância - Remessa - Processos - Usurpação - Competência - Poder Legislativo - Ausência - Autorização - Lei nº 10845/2007 - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006242-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (ba)
Requerido:
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (ba)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT -Ofício 1443/2008 - TRT 5ª Região - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Funções Comissionadas FC-2 - Cargo Técnico Judiciário - Área Serviços - Segurança - Transporte - Processo Administrativo 20082161320085000000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente à regular tramitação do Anteprojeto de Lei formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
CONSULTA 0006523-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 2318/2011/GCGJ - Resolução 134/CNJ - Depósito Judicial - Armas de Fogo - Munições - Destinação - Provimento n.º 36/2011 - Obrigatoriedade - Realização - Exames Periciais - Anterioridade - Encaminhamento - Exército Brasileiro - Ausência - Situações - Menor Amplitude - Crime de Porte e Posse Ilegal de Arma - Arma - Ausência - Vínculo - Processos Judiciais - Necessidade - Obrigatoriedade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006618-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Kellen Barbosa da Costa
Carolina Alvares Bragança
Luiziana Teles Feitosa Anacleto
Oreste Dallocchio Neto
Cecilia Cunha de Lima Vieira Rosa
Lorena Alves Pereira
Suara Lucia Otto Barboza de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Kellen Barbosa da Costa - RO004599
Advogado:
Kellen Barbosa da Costa - RO004599
Assunto: TJRO - Edital nº 01/2010 - XIX Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado de Rondônia - Suspensão - Concurso - Irregularidades - Correção - Prova de Sentença - Fornecimento - Espelho de Provas - Notas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005932-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005542-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Suspensão – Tramitação – Novo Anteprojeto de Lei – Reestruturação - Criação - Cargos - Primeira e Segunda Entrância - Modificação – Remuneração – Cargos – Funções – Comissionados – Administrativos – Aumento – Vencimento – Equiparação – Assessor – Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006327-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente: