brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” ATO NORMATIVO 0002008-76.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Sei nº 10594/2019 - Proposta - Resolução - Institui Dia da Memória do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 14 de abril de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerida: GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 VANIA DE AGUIAR - PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 JULIANA COELHO MARTINS – PR58491 CECILIA DE AGUIAR LEINDORF – PR96350 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR1868 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar -
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após retificação do voto do Relator, no sentido de julgar prejudicado o pedido e reconhecer a perda superveniente do objeto da reclamação disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 14 de abril de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: PEDRO VALLS FEU ROSA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIPÚBLICOS Advogados: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - ES7030 CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - ES11377 LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN - ES14943 MARCEL BRITZ - RJ106946 ROBERTO ANTONIO BUSATO – PR7680 SÉRGIO FERRAZ – RJ10217 MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 RAFAEL BARROSO FONTELLES – RJ119910 ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA ARAUJO - DF27218 FELIPE MONNERAT SOLON DE
– RJ119910 ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA ARAUJO - DF27218 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN - RJ099501 CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - ES12143 DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - RJ147601 PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO - DF46369 BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ADVOGADOS – DF1528/09 Assunto: TJES - Providências - Revisão - Cálculo - Pagamento - Precatórios ditos da trimestralidade - Apuração - Irregularidades
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005208-62.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: WMB COMERCIO ELETRÔNICO LTDA Requerido: TIAGO FERNANDES DE BARROS Advogados: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA - SP193026 ANDRÉ FERREIRA - SP346619 Assunto: TJRJ - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido de dar provimento ao recurso e converter o feito em diligência para intimar o magistrado requerido a apresentar defesa prévia, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, Tânia Regina Silva Reckziegel, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005837-41.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessado: CARAMURU AFONSO FRANCISCO Advogados: LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL – SP157813 ARNALDO MACEDO – SP82988 CLEUZA BAPTISTA GUIMARÃES – SP30713 SAMUEL SALDANHA CABRAL – SP113635 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Pena - Disponibilidade - Decorrência - Processo Administrativo Disciplinar nº G-36.486/2002. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a questão de ordem, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente
. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007056-84.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHAO DE AZEVEDO - RJ202095 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 Assunto: TJRJ - Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 10/2015 - Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 22/2015 - Enunciado nº 33 - Juizados Especiais Cíveis - Homologação de acordos - Dispensa do advogado para celebração de acordos entre as partes
. Decisão: “O Conselho decidiu: I – por unanimidade, não conhecer do pedido de revogação do Enunciado 33 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015; II – por maioria, julgar improcedente o pedido de revogação do Aviso Conjunto TJ/CGJ Nº 10/ 2015. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Relator), André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila, Humberto Martins e Tânia Regina Silva Reckziegel. Declarou-se impedido o Conselheiro Mário Guerreiro. Votou o Ministro Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Flávia Pessoa.  Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ESTADO DO ACRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogados: LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229 MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo
. Vencidos o então Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (Relator), Rubens Canuto e o Presidente Dias Toffoli. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. Não votou o Conselheiro Humberto Martins. Lavrará o acórdão o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 14 de abril de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER LETICIA DANIELE BOSSONARIO Advogados: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790 MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF42981 CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823 RAUL RIBEIRO DA
ODY BERNARDES - RJ1537 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823 RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555 CLÁUDIO DEMEZUK DE ALENCAR – DF24725 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 RAFAEL BRBOSA DE CASTILHO – DF19979 BRUNO MATIAS LOPES – DF31490 VERENA DE FREITAS SOUZA – DF32753 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento aos pedidos principais dos recursos, declarando a ilegalidade da transferência da turma recursal do Estado do Acre para o Piauí e não conheceu do pedido formulado pela requerente quanto ao TRE. Vencidos o então Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (Relator), Rubens Canuto e o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Henrique Ávila. Não votou o Conselheiro Humberto Martins. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.” Às dezessete horas e quarenta minutos, o Conselheiro Mário Guerreiro ausentou-se
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: “Após questão de ordem apresentada pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora) com proposta de adequações do Provimento n. 78/CNJ, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Humberto Martins (Relator) e Emmanoel Pereira, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais
. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Guerreiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 14 de abril de 2020.” CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ALEX CANZIANI SILVEIRA ROBERTO DIAS DE ANDRADE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: DIXMER VALLINI NETTO - DF17845 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091 Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art
. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. O Ministro Presidente Dias Toffoli informou que a 63ª Sessão Virtual está sendo realizada entre os dias 7 e 17 de abril de 2020 e a 309ª Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de abril de 2020. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto cumprimentou o Presidente Ministro Dias Toffoli, os Conselheiros e as Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Saudou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues pelo seu aniversário na data de amanhã. Destacou o excelente serviço de Sua Excelência na advocacia e agora no Conselho Nacional de Justiça. Desejou um ano excepcional, saúde, felicidade e as bênçãos de Deus. O Presidente Ministro Dias Toffoli subscreveu as felicitações e parabenizou, também, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena por ocasião de seu aniversário, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Humberto Martins e Candice Lavocat Galvão Jobim. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues agradeceu a todos e declarou sua alegria pelos votos recebidos. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pediu ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins que invocasse uma prece
. Sua Excelência agradeceu a lembrança, a honra e o privilégio de representar a Procuradoria-Geral da República no Conselho Nacional de Justiça e, como diácono permanente da Igreja Católica, invocou as bênçãos do Senhor ressuscitado sobre todos que contribuem para a distribuição da Justiça. Destacou ser a palavra Justiça mencionada na Bíblia mais de trezentas vezes. Reforçou apelo para que todos concentrem suas orações pedindo para o tempo de quarentena ser breve. Louvou a vida, a paz e a missão de todos. Por fim, pediu em especial pelos aniversariantes Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 308ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou que a Revisão Disciplinar 0001408-26.2018.2.00.0000 e o Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005263-23.2012.2.00.0000 (itens 6 e 10 da pauta de julgamentos) não serão apregoados por indicação dos Relatores
. Submeteu ao Plenário as Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade. As práticas foram avaliadas pela equipe da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, que recebeu doze propostas de boas práticas e, após análise, sugeriu a inserção de oito práticas no Portal, relativas ao eixo da Gestão Processual e, também, o envio das cinco primeiras práticas ao Instituto Innovare, para fins de concorrer à premiação: 1
. Gestão Judiciária – BI/eCorreição - Desenvolver o Sistema de Gestão Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que teve como finalidade criar ferramentas, a partir dos dados do sistema e-Gestão, coletados e extraídos pelo programa Business Intelligence para diagnosticar, desenvolver e fiscalizar os trabalhos e as atividades das unidades jurisdicionais e dos magistrados; 2. TJPA Eficiência - Painel de Gestão Judiciária - Desenvolver sistema com ambiente gráfico construído em dashboard e tecnologia de BI para acompanhar em nível macro e microgestão a evolução de alguns indicadores do Justiça em Números, Metas Nacionais (meta 1 e 2), bem como o Índice de Eficiência Judiciária (Iejud) desenvolvido pelo TJPA; 3
. Gestão processual estratégica no Tribunal do Júri do TJDFT - Otimizar os atos preparatórios e os atos realizados durante as audiências de instrução e as sessões de julgamento do Tribunal do Júri, buscando reduzir o quantitativo de adiamentos e conferir máxima efetividade ao processo e ao sistema de Justiça Criminal, sempre com a preservação de todas as garantias processuais das partes e respeito ao ser humano; 4
. Sistema de Gestão, Monitoramento e Correição da Jurisdição de 2º grau do TJRS - Instituir o Conselho de Gestão, Monitoramento e Correição da Jurisdição de 2º grau e sua sistemática, com as seguintes atribuições: avaliar periodicamente os dados relativos à movimentação de processos conclusos para julgamento no segundo grau de jurisdição; havendo resíduo processual em excesso em qualquer gabinete e identificada tendência de crescimento do estoque processual, o conselho determinará a formação de expediente individual de acompanhamento; 5
. Padronização das Rotinas Cartorárias do TJRO - Desenvolver fluxograma contendo as rotinas cartorárias das principais classes processuais de cada matéria (competência) que tramita na CPE1G, indicando o caminho processual desde o despacho inicial, até a conclusão final para julgamento; implementar Banco de modelos de expedientes com modelos padronizados e parametrizados dentro do sistema PJE; e elaborar Cartilha de migração contendo informações pertinentes, bem como as atribuições dos setores envolvidos na migração dos cartórios das comarcas do interior; 6. Unidade Remota de Cumprimento e Apoio do TJRS – URCA - Apoiar às comarcas com maior deficiência de servidores ou carga elevada de processos, de acordo com critérios estabelecidos. Atua no cartório, no gabinete e na contadoria; 7
. Atua no cartório, no gabinete e na contadoria; 7. Triagem Complexa do TJSC - Estabelecer um fluxo para desafogar os impulsos processuais simples com agilidade e, assim, liberar recursos e tempo para a análise das questões mais complexas. Outrossim, promove uma correlação entre celeridade nos casos fáceis e repetitivos (easy cases) com majoração da qualidade no tratamento das questões mais complexas e sensíveis (hard cases); e 8. Centros de Inteligência do TRF 5ª Região - Criar meios administrativos para prevenir demandas repetitivas, bem como de agilizar a sua tramitação processual, através do debate entre os seus componentes e os demais atores do sistema de justiça
. Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário a listagem final das práticas selecionadas pelos membros da Comissão Avaliadora do Selo CNJ de Desburocratização, na forma do artigo 7º da Portaria nº 193, de 19 de novembro de 2019, que foi aprovada à unanimidade. Ao todo, cinquenta e uma práticas foram submetidas à análise da Comissão de Avaliação do Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça. Ressalta-se que trinta e quatro práticas obtiveram parecer favorável e dezessete obtiveram parecer desfavorável da equipe técnica do Departamento de Gestão Estratégica (DGE). Ao fim dos debates, a Comissão Avaliadora entendeu que, do total de projetos inscritos, catorze preenchem, na sua integralidade, os requisitos para a obtenção do Selo CNJ de Desburocratização
. São elas: 1. Automatização do controle de petições recursais incidentais; 2. Automatização do controle de baixa de processos com decisão monocrática; 3. Central de Atendimento ao Público - CAP; 4. Central de Cumprimento Cartorário – CCC; 5. DESARQ; 6. JULIET - Justiça, Laboratório de Inovação Gerencial e Tecnologia da Informação; 7. Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP; 8. Gestão Cartorária Participativa: desburocratização e resultados mais impactantes para a sociedade; 9. Criação da ADJ – Saúde para o Estado do RN, no Creta e no PJE; 10. Juizado Especial Criminal conectado; 11. Flexibilização das Pautas de Audiência de Transação Penal; 12. Projeto Pare! Concilie e siga; 13
. Projeto Pare! Concilie e siga; 13. Descomplica INSS - Inversão de Fluxo de Processos e Automação de Cálculos de Acordos Previdenciários; e 14. Projeto Desavolumar - Banco de Estatutos Sociais
. Projeto Desavolumar - Banco de Estatutos Sociais. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003162-32.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Inclusão - Inciso XI - Resolução nº 313/CNJ - Benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada - NR - Idoso - Pessoa com deficiência - Perícia virtual - Laudo de tele perícia - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de desenvolvimento Sustentável - LIODS
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II -  aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L
. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim (vistora), o Conselho, por maioria, acatou a proposta da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, aceita pelo Relator, para adequar o Provimento n. 78/CNJ à decisão do STF. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Mário Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 28 de abril de 2020.” CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ALEX CANZIANI SILVEIRA ROBERTO DIAS DE ANDRADE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: DIXMER VALLINI NETTO - DF17845 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091 Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art
. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a consulta por perda de objeto, nos termos do voto ajustado pela Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.” ATO NORMATIVO 0003151-03.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Ratificação - Resolução nº 314/CNJ - Prorrogação - Parcial - Regime - Instituído - Resolução nº 313/CNJ - Alteração - Regras - Suspensão - Prazos processuais - Pandemia - Coronavírus - Convid-19. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Resolução nº 314/CNJ, nos termos do voto do Relator
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro André Godinho quanto à proposta de supressão da Justiça Eleitoral no artigo 3º. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. RESOLVE: Art. 1º Instituir o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário, que passam a integrar os anexos da , que indica aos tribunais as Diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. Art. 2º Revogar a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Plenário, 28 de abril de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002682-54.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - AMPEM Advogados: HUGO ASSIS PASSOS - OAB MA7118 LEANDRO ASSEN HENRIQUE - OAB MA11940 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - OAB MA11284 ISABELLA BOGEA DE ASSIS - OAB MA11932 YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - OAB MA4113 Assunto: TJMA