brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º Quando ocorrer desligamento ou alteração de lotação de Agente Responsável, a Seção de Registros Funcionais deve comunicar o fato, tempestivamente, à Seção de Material e Patrimônio, a fim de que se proceda à conferência dos bens, à emissão da Certidão de Nada Consta e à lavratura do Termo de Responsabilidade do novo Agente Responsável. § 1º Constatada divergência ou irregularidade quando da conferência dos bens, a Seção de Material e Patrimônio comunicará o fato à autoridade superior para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da baixa de responsabilidade referente aos bens regulares. § 2º O servidor que estiver desligado do CNJ, por qualquer motivo, responderá, na forma da lei, por eventual dano causado ao patrimônio, no exercício de suas atribuições. Art
. Art. 6º A requisição de bem patrimonial deve ser feita pelo Agente Responsável à Seção de Material e Patrimônio, por meio do sistema informatizado Automation System Inventiory – ASI-WEB. § 1º As requisições devem conter a descrição do bem e a justificativa de sua necessidade. § 2º No caso de o CNJ não possuir o bem requisitado, o Agente Responsável deverá formalizar Pedido de Aquisição de Material, no módulo Compras do Sistema ASI-WEB. Art. 7º A movimentação interna de bem já consignado em Termo de Responsabilidade é realizada mediante modelo próprio de Guia de Transferência, emitida pelo sistema patrimonial do CNJ, assinada pelos Agentes Responsáveis de origem e de destino do bem, bem como por servidor da Seção de Material e Patrimônio
. § 1º A Seção de Gerência de Hardware e Software será responsável pela emissão de Guia de Transferência de bens cuja origem ou destino seja a Reserva Técnica de Informática. § 2º É vedada a movimentação de bem, mesmo em caráter provisório, sem o devido registro patrimonial e/ou sem plaqueta de identificação. Art. 8º Havendo necessidade de retirada de bem da unidade sem alteração de Termo de Responsabilidade, o Agente Responsável deve formalizar a movimentação, identificando a pessoa que ficará responsável pelo bem no período e solicitar, se for o caso, o documento que a autorize. Parágrafo único. Caberá à Seção de Material e Patrimônio realizar a movimentação física interna do bem da origem ao destino, prevista nos artigos 7º e 8º, ressalvado o previsto no § 1º. Art
. Art. 9° A saída de bem permanente das dependências do CNJ deve ser acompanhada da Guia de Autorização para Saída de Material Permanente, emitida no sistema patrimonial do CNJ: I – pela Seção de Gerência de Hardware e Software, quando se tratar de equipamento de informática, devendo ser encaminhada à Seção de Material e Patrimônio, em até 24 (vinte e quatro horas) após a expedição, para o necessário acompanhamento; II – pela Seção de Material e Patrimônio, quando se tratar dos demais bens móveis. Art. 10
. Art. 10. O pedido de reparo, com a descrição do bem, o número de tombamento e a especificação resumida dos defeitos apresentados, será formalizado pelo Agente Responsável: I – à Seção de Gerência de Hardware e Software, quando se tratar de equipamento de informática; II – à Seção de Material e Patrimônio, para os demais bens e equipamentos do CNJ. Art. 11. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após regular procedimento de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar, se comprovada a culpa ou o dolo, far-se-á: I – por bem similar, a critério da Administração, no caso de inexistência de outro com idênticas características no mercado; II – em pecúnia, quando não for possível a substituição ou a recuperação do bem
. § 1º Tratando-se de bem cuja unidade seja “conjunto”, “jogo” ou “coleção”, as peças ou partes danificadas devem ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas características. § 2º É admitido, se de interesse do servidor, o ressarcimento mediante consignação em folha de pagamento, na forma da lei. § 3º Quando se tratar de bem de procedência estrangeira, utiliza-se, na conversão, o câmbio vigente na data do ressarcimento. Art. 12. A Seção de Material e Patrimônio promoverá inventário: I – inicial, quando da criação de nova unidade; II – de extinção ou transformação de unidade; III – parcial ou geral de bens, sempre que entender necessário. Art. 13
. Art. 13. Anualmente, proceder-se-á a inventário geral de todos os bens localizados em cada unidade do CNJ, por Comissão Especial designada pelo Diretor-Geral. Parágrafo único. A Comissão de Inventário apresentará ao Diretor-Geral relatório circunstanciado da situação patrimonial do CNJ e caso haja divergência ou irregularidade, o Agente Responsável será solicitado a prestar os esclarecimentos devidos, no prazo que lhe for concedido, sujeitando-se a procedimento específico de apuração de responsabilidade. Art. 14. No período de realização do inventário geral é vedada a movimentação de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo Diretor-Geral. Art. 15
. Art. 15. A desincorporação de bens do acervo patrimonial do CNJ ocorre nas seguintes situações: I – extravio; II – sinistro; III – leilão; IV – doação; V – cessão; VI – permuta; VII – outras formas de desfazimento. § 1º As desincorporações previstas nos incisos I e II dependem da conclusão de procedimento de apuração de responsabilidade. § 2º As desincorporações previstas nos incisos III a VII dependem da conclusão dos trabalhos de comissão especialmente designada, que classificará os bens como: ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável
. § 3º As desincorporações por meio de doações poderão ser efetuadas, independentemente da classificação, para outro órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem com para empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, observando-se o fim e o uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica. § 4º As despesas com o carregamento e o transporte dos materiais e bens doados deverão correr por conta do beneficiado, e a retirada deverá ser efetuada em horário previamente agendado com a Seção de Material e Patrimônio. Art. 16
. Art. 16. Os equipamentos de informática, adquiridos por conta do Projeto de Modernização do Judiciário e o Processo Eletrônico, assim definidos na , serão doados aos órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal e Estadual que firmarem Termo de Compromisso com o CNJ, de acordo com os critérios de doação estabelecidos pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Art. 17. Cabe ao Diretor-Geral autorizar a desincorporação dos bens do acervo patrimonial. Art. 18. A entrada de bens particulares no CNJ dar-se-á mediante Guia de Autorização de Entrada/Saída de Material de Terceiros expedida pela Seção de Material e Patrimônio. § 1º A saída do bem particular depende da apresentação do documento que autorizou a entrada
. § 2º O CNJ não se responsabiliza por dano ou extravio de bens particulares que se encontrem em suas dependências. Art. 19. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos pelo sistema ASI-WEB. Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os termos da Portaria nº
- CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 155, de 17 de novembro de 2012, CONSIDERANDO que no montante dos precatórios devidos pelo estado da Paraíba estão incluídos precatórios oriundos da Justiça do Trabalho, havendo necessidade de apuração do valor global devido pelo Estado, conforme decidido no processo nº. 0006685-33.2012.2.00.0000, Evento 57. RESOLVE: Art. 1º Estender a Correição a determinada pela Portaria nº. 155/2012, para o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Art. 2º Durante a Correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício ao Presidente do TRT13. Art
. Art. 4º Informar que participará dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso José Luís Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Designar os servidores Fábio Alexandre Mendonça e Rosefaire Bulhões Fernandes Neves, todos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos. Art. 6º Determinar a juntada desta Portaria ao procedimento de Correição nº. 0006865-49.2012.2.00.0000. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010 e no inciso II do art. 185 da Lei nº 8.112/1990, RESOLVE: Art. 1º O reconhecimento de dependente econômico de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, para fins de concessão de benefícios, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedece ao disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º Podem ser reconhecidos como dependentes econômicos: I – cônjuge ou companheiro(a), inclusive o(a) companheiro(a) de união homoafetiva; II – filho(a), enteado(a) e menor tutelado(a) ou sob guarda judicial, menor de 21 anos; III – filho(a) e enteado(a), entre 21 anos e 24 anos incompletos, se estudante regularmente matriculado(a) em estabelecimento de ensino médio ou escola técnica ou de ensino superior, oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação; IV – pai e mãe, genitor ou adotante, bem como padrasto e madrasta, comprovadamente não dependentes entre si; V – pessoa designada, maior de 60 anos, que resida com o beneficiário titular; VI – portador(a) de necessidades especiais, enquanto perdurar a patologia, que resida com o beneficiário titular
. § 1º O reconhecimento da dependência econômica para as pessoas citadas nos incisos III, IV, V e VI está sujeito à comprovação de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite fixado pelo CNJ por meio de portaria específica e à comprovação de que consta na última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do beneficiário titular ou de seu cônjuge ou companheiro(a). () §2º Não caracterizam rendimento próprio os valores percebidos a título de pensão alimentícia, bolsa de estudo ou estágio estudantil. § 3º A emancipação do(a) filho(a), enteado(a) e menor tutelado(a) ou sob guarda judicial faz cessar a condição de dependência para os fins de que trata esta Instrução Normativa
. § 4º A separação, o divórcio ou a dissolução da união estável do beneficiário titular faz cessar a condição de dependência para o cônjuge ou companheiro(a), inclusive o(a) companheiro(a) de união homoafetiva, salvo enquanto perceber pensão alimentícia do beneficiário titular e desde que não possua rendimento próprio em valor superior àquele definido em portaria específica deste Conselho. () § 5º É vedada a inscrição de dependente de pensionista. § 6º Não será admitida a inclusão concomitante de pai e padrasto ou mãe e madrasta. Art
. Art. 3º A dependência econômica é comprovada mediante declaração firmada pelo(a) beneficiário(a) titular em formulário próprio e a apresentação, no momento do requerimento inicial de inscrição, de cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada dos originais dos documentos do(a) dependente, conforme descritos no Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 4º A concessão da pensão vitalícia e temporária para o(a) dependente do(a) beneficiário(a) titular será concedida nos termos da Lei nº 8.112/1990. Art. 5º São de responsabilidade exclusiva do(a) beneficiário(a) titular, sob as penas da lei, as informações, declarações e os documentos apresentados de seus dependentes. Art
. Art. 6º O(a) beneficiário(a) titular deverá, sob as penas da lei, apresentar até 31 de março – correspondente ao 1º semestre e até 31 de agosto – correspondente ao 2º semestre, declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação, para o(a) filho(a) e enteado(a) entre 21 anos e 24 anos incompletos. Parágrafo único. Caso o(a) dependente complete 21 anos após as datas limites citadas no caput deste artigo, a declaração de escolaridade deverá ser apresentada até o último dia do mês de seu aniversário. Art. 7º Descumpridos os prazos estipulados no art
. Art. 7º Descumpridos os prazos estipulados no art. 6º, a dependência econômica será suspensa e apenas será reestabelecida a partir da data da entrega do documento probante. Parágrafo único. A Administração não arcará com valores relativos a eventuais benefícios já concedidos ao (a) beneficiário(a) titular em favor de seu dependente no período de suspensão da dependência econômica. Art. 8º O(a) dependente será excluído(a) quando deixar de cumprir quaisquer dos requisitos para a concessão e manutenção da dependência, nos termos desta Instrução Normativa. Parágrafo único. O(a) beneficiário(a) titular terá 30 dias para comunicar a ocorrência de qualquer fato que implique a exclusão do (a) dependente ou alteração havida na relação de dependência, sob as penas da lei. Art
. Art. 9º O(a) beneficiário(a) titular deverá apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na qual conste o(a) dependente citado(a) nos incisos III, IV, V e VI, do art. 2º, bem como quaisquer documentos que a Administração julgar necessário, a qualquer época do ano, mesmo depois de autorizado o reconhecimento da dependência econômica. Art. 10. A inclusão de dependente para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário. Art. 11. A Unidade de Gestão de Pessoas procederá, no prazo de noventa dias a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, ao recadastramento dos dependentes econômicos já incluídos nos assentamentos funcionais do(a) beneficiário(a) titular
. Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento dos requisitos que passam a ser exigidos por esta norma o dependente econômico será excluído automaticamente. Art. 12. O pedido de dependência econômica será deferido pelo Secretário de Gestão de Pessoas no mês em que ocorrer a solicitação, observados os critérios legais e a data de exercício do(a) beneficiário(a) titular neste Conselho. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos ANEXO I (Instrução Normativa n. 15, de 10 de janeiro de 2013) Documentos dos dependentes a serem apresentados: I – cônjuge: 1. carteira de identidade; 2. CPF; 3. certidão de casamento civil
. carteira de identidade; 2. CPF; 3. certidão de casamento civil. II – companheiro(a), inclusive o(a) companheiro(a) de união homoafetiva: 1. carteira de identidade; 2. CPF; 3. comprovação de união estável como entidade familiar na forma regulamentada por este Conselho. III – ex-cônjuge ou ex-companheiro(a): 1. carteira de identidade; 2. CPF; 3. ofício do juiz determinando o pagamento da pensão alimentícia pelo(a) beneficiário(a) titular; 4. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 5. declaração de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. IV – filho(a): a) menor de 21 anos: 1. certidão de nascimento; 2
. IV – filho(a): a) menor de 21 anos: 1. certidão de nascimento; 2. CPF, se houver. b) entre 21 anos e 24 anos incompletos: 1. certidão de nascimento; 2. CPF; 3. declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação; 4. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 5. declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do(a) beneficiário(a) titular ou de cônjuge ou companheiro(a), na qual conste o(a) dependente; 6
. declaração de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. V – enteado(a): a) menor de 21 anos: 1. certidão de nascimento; 2. CPF, se houver; 3. sentença definindo a guarda do(a) dependente em nome do cônjuge ou companheiro(a) do beneficiário titular; 4. declaração registrada em cartório de que o(a) dependente vive às expensas e na residência do(a) beneficiário(a) titular; 5. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o pai ou a mãe do(a) enteado(a), na forma regulamentada por este Conselho. b) entre 21 anos e 24 anos incompletos: 1. certidão de nascimento; 2. CPF; 3
. b) entre 21 anos e 24 anos incompletos: 1. certidão de nascimento; 2. CPF; 3. declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação; 4. sentença definindo a guarda do(a) dependente em nome do cônjuge ou companheiro(a) do(a) beneficiário(a) titular; 5. declaração registrada em cartório de que o(a) dependente vive às expensas e na residência do(a) beneficiário(a) titular; 6. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o pai ou a mãe do(a) enteado(a), na forma regulamentada por este Conselho; 7
. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 8. declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do(a) beneficiário(a) titular ou de seu cônjuge ou companheiro(a), na qual conste o(a) dependente; 9. declaração do(a) beneficiário(a) titular de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. VI – tutelado(a) ou sob guarda judicial, menor de 21 anos: 1. certidão de nascimento; 2. CPF, se houver; 3. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda; 4. declaração registrada em cartório de que o(a) dependente vive às expensas e na residência do(a) beneficiário(a) titular
. VII – pai e mãe, genitor ou adotante, bem como padrasto e madrasta: 1. carteira de identidade; 2. CPF; 3. certidão de casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso; 4. comprovante de rendimentos de ambos, caso vivam em conjunto ou comprovante de rendimentos só de um, se for viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a); 5. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular; 6. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 7
. declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do(a) beneficiário(a) titular, na qual conste o(a) dependente; 8. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o(a) genitor(a) do(a) beneficiário(a) titular, para madrasta e padrasto. - Requerida a dependência econômica para apenas um dos pais, padrasto ou madrasta, deverá ser declarado que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. - Requerida a dependência econômica para o casal, deverá ser declarado que cada dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. VIII – pessoa designada, maior de sessenta anos: 1. certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações, se for o caso; 2. carteira de identidade; 3
. carteira de identidade; 3. CPF; 4. declaração registrada em cartório de que o(a) dependente vive às expensas e na residência do(a) beneficiário(a) titular; 5. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular; 6. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 7. declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do(a) beneficiário(a) titular, na qual conste o(a) dependente; 8. declaração do(a) beneficiário(a) titular de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. IX – portador(a) de necessidades especiais: 1. certidão de nascimento; 2. carteira de identidade; 3
. certidão de nascimento; 2. carteira de identidade; 3. CPF; 4. laudo médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF ou por equipe médica oficial determinada pelo Conselho; 5. comprovação ou declaração de que reside com o(a) beneficiário(a) titular; 6. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular; 7. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 8. declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do(a) beneficiário(a) titular, na qual conste o(a) dependente; 9
. 74 da LDO 2014, por entender que o parecer prévio sobre os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que implicam aumento de gastos com pessoal e encargos sociais é instrumento perfeitamente alinhado com sua atribuição constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não fere a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos, conforme razões em anexo. A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na 179a Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, conforme certidão em anexo
. Encaminhe-se cópia desta Nota Técnica aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Brasília, 12 de novembro de 2013 Ministro Joaquim Barbosa Anexo à NOTA TÉCNICA N° 15/2013 I - DA ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 74 DO PLDO 2014 A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, editada anualmente, tem trazido dispositivo exigindo que os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que implicam aumento de gastos com pessoal e encargos sociais sejam acompanhados de parecer do Conselho Nacional de Justiça, exceto os referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Conselho
. Contudo, na votação do Relatório Final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2014 foi aprovado destaque acolhendo emenda ao dispositivo para permitir o encaminhamento desses projetos de lei pelos órgãos do Poder Judiciário com mera comprovação de solicitação do parecer ao Conselho Nacional de Justiça. As principais justificativas para a emenda aprovada foram: a) assegurar a observância da autonomia administrativa e financeira garantida constitucionalmente aos tribunais; e b) solucionar o inconveniente da ausência de prazo para a emissão do parecer pelo Conselho Nacional de Justiça. II - DA ANÁLISE DA ALTERAÇÃO A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art