brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" Também por unanimidade, o Plenário aprovou a redação final do Enunciado Administrativo nº 7 (PP nº 961 e PP nº 1467), verbis: "Enunciado Administrativo nº 7 a) Aplica-se à contratação de estagiários no âmbito dos Tribunais, permitida pela Lei nº 6.494/77, remunerada ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ nº 7, exceto se o processo seletivo que deu origem à referida contratação for precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não identificada, que assegure o princípio de isonomia entre os concorrentes
. b) Fica vedada, em qualquer caso, a contratação de estagiário para servir subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. (Precedentes: PP nº 961 e PP nº 1467 - 14ª Sessão Extraordinária - 06 de junho de 2007)" O Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Desembargador José Fernandes Filho, pediu para subir à tribuna e fez um relato dos dois primeiros anos de atividades do Conselho Nacional de Justiça e da atuação do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça. A seguir, o Conselheiro Joaquim Falcão, em nome dos demais Conselheiros, agradeceu as palavras do Desembargador José Fernandes Filho
. Logo após, o Conselheiro Paulo Schmidt apresentou a minuta de projeto de emenda constitucional elaborada pela Comissão de Reestruturação da Carreira da Magistratura, tendo sido determinado pelo Plenário, sem discussão do mérito, encaminhar o documento à Presidência do Conselho. O texto da referida minuta é o seguinte: "COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA MINUTA DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EMENDA CONSTITUCIONAL As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º. O art. 95 passa a vigorar acrescido do § 1º: § 1º. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art
. 37, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, previsto em lei complementar, até o limite de 35% do valor do subsídio. Art. 2º. Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: Art. Até que editada a lei complementar de que trata o art. 93, aplica-se o art. 65, VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Art. 3º. Esta emenda constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência, e os inativos e pensionistas." A seguir, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni entregou à presidência o relatório dos trabalhos da Comissão dos Juizados Especiais
. Registrou, ainda, seus agradecimentos à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, aos Juízes Auxiliares da Presidência, aos servidores, ao Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, à Conselheira Germana Moraes e aos demais Conselheiros. Logo depois, o Conselheiro Douglas Rodrigues apresentou o relatório das atividades da Comissão de Informatização, aduzindo que o trabalho realizado produziu frutos e produzirá ainda mais frutos no futuro. Registrou a aprovação do domínio "jus.br" para os sítios do Poder Judiciário e agradeceu a todos os servidores que trabalham no Conselho Nacional de Justiça
. Em prosseguimento, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian registrou voto de louvor e reconhecimento aos Juízes Auxiliares da Presidência deste Conselho, determinando a expedição de ofícios aos respectivos presidentes dos Tribunais de origem, consignando o referido elogio. Na seqüência, o Conselheiro Marcus Faver aduziu ter sido uma grande honra trabalhar no Conselho Nacional de Justiça e, citando um poeta mineiro desconhecido, que compara os rios com a vida das pessoas, apontou que este Conselho se tornou um belo oceano na busca de soluções para o Judiciário brasileiro. Finalizou recitando, da autoria do poeta-cantor Sílvio César: "para vocês eu guardei o lugar mais bonito, para vocês eu guardei um amor infinito"
. Em seguida, o Conselheiro Vantuil Abdala cumprimentou os membros das Comissões, os quais cumpriram o desiderato, apresentando o trabalho realizado, a fim de que lhe seja dado encaminhamento, o que afirmou poder comentar com independência porque foi "poupado" do desempenho de funções nas referidas Comissões. Salientou a grande relevância do trabalho das Comissões e que esse trabalho há de render frutos. Disse estar plenamente satisfeito com a realização deste Conselho, apontando que o mais difícil de uma caminhada é o primeiro passo. Citou o poeta Mario Quintana, afirmando que a amizade é quando o silêncio entre duas pessoas não incomoda. Acrescentou que os demais Conselheiros devem ter nele um amigo e um admirador
. Acrescentou que os demais Conselheiros devem ter nele um amigo e um admirador. O Conselheiro Oscar Argollo dirigiu-se à tribuna e, citando Rui Barbosa, disse que "não basta o conhecimento, é necessária a experiência", concluindo que adquiriu mais conhecimento e experiência no Conselho Nacional de Justiça, onde não há hierarquia entre magistrados, promotores e advogado, que se uniram nos mesmos propósitos. Sustentou que houve urbanidade e respeito, e que o trabalho foi realizado harmoniosamente, bem como que foram criados laços de amizade nesses dois anos. Agradeceu aos colegas e aos servidores do Conselho, desde o mais modesto até o Secretário-Geral, que registrou ter-lhe sempre dispensado tratamento marcado pela harmonia e pela fraternidade
. O Conselheiro Paulo Schmidt usou da palavra, referindo que o Conselho Nacional de Justiça nasceu antes de quatorze de junho de dois mil e cinco. Citou os nomes dos Juízes Elton Martinez Carvalho Leme, Alexandre de Azevedo Silva e Flávio Dino e da servidora Ana Paula Lucena, que integravam o Gabinete Extraordinário criado no Supremo Tribunal Federal. Salientou que a decisão do colegiado é sempre melhor que a decisão monocrática. Afirmou que o mundo está nas mãos dos que têm coragem de sonhar e que teve a experiência de correr o risco de ver o sonho realizado. Disse que sonhar e continuar sonhando constitui uma imposição. Agradeceu a lealdade de todos e pediu desculpas caso, em algum momento, não tenha sido dela merecedor
. A Conselheira Germana Moraes mencionou que foi uma dimensão sublime do ser humano, à qual o Conselheiro Paulo Schmidt chamou de sonho, que uniu a todos, fazendo com que o sonho fosse colocado acima dos interesses individuais e grupais. Disse que, passados dois anos, ao se perguntar o que mudou, dir-se-á que mudou cada um, que mudou o Judiciário, que mudaram juízes e juízas. Agradeceu o apoio prestado pelo Desembargador José Fernandes Filho, pela imprensa e pela sociedade civil, registrando que a força do grupo e a força do coração de cada um permanecerão impulsionando a todos. Por fim, citou Raul Seixas, afirmando: "sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se sonha juntos transforma-se em realidade"
. Logo após, o Conselheiro Paulo Lôbo lembrou que, desde os congressos pré-constituintes, em mil novecentos e oitenta e cinco, teve contato com o que veio a ser o Conselho Nacional de Justiça, um modelo sem paralelo com experiências estrangeiras, tanto pela formação quanto pelas atribuições; e que coube aos seus primeiros integrantes o papel fascinante de construtores e de criadores de uma instituição que tem recebido a credibilidade do povo
. Destacou que sempre houve divergências acirradas e pontos de vista muito firmes, sem jamais ter-se perdido a ternura; que as divergências sempre contemplaram a lealdade interna; que os votos sempre foram fundamentados no interesse público; e que se mostrou imprescindível a participação, no Conselho, de não-magistrados, porque todos que o integram trabalham no Judiciário. Escolheu, para homenagear a todos os Conselheiros, pela dedicação e empenho, o Conselheiro Paulo Schmidt, a quem chamou de "nosso Licurgo" e disse ter sido o grande artífice do Regimento Interno do Conselho; e, pela dignidade da atuação e da conduta, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
. Ponderou acerca da dificuldade natural de ser portador da história e da memória do Conselho, ao lado do Conselheiro Joaquim Falcão, e acrescentou desejar que as próximas gestões sigam a trilha que foi bem marcada pela primeira gestão. Na continuidade, manifestou-se o Conselheiro Joaquim Falcão, que disse ter sido um dos Conselheiros que menos falou durante os dois primeiros anos do Conselho e solicitou que lhe permitissem continuar assim. Em seguida, falou o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, assentando que os rumos e a existência do Conselho Nacional de Justiça dependiam da conduta dos Conselheiros no primeiro mandato, e que todos foram bem sucedidos, além do que sempre houve muito respeito e camaradagem entre os integrantes dessa primeira composição
. Por fim, usou da palavra o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro, alegando que o destino quis que ele presidisse a última sessão e julgasse os últimos processos da pauta e que teve imensa honra em trabalhar com todos os Conselheiros. Asseverou que o Conselho Nacional de Justiça começou contestado pela própria magistratura; que não foi fácil montá-lo, harmonizando posições extremas, de controle externo e de controle interno, tratando-se de um Conselho altamente diversificado, integrado por personalidades marcantes que se harmonizaram para o início da construção de um órgão que será essencial para o Judiciário do terceiro milênio
. Prestou uma homenagem especial ao Desembargador José Fernandes Filho que, desde o início do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, sempre trabalhou de maneira institucional e não classista e, na sua pessoa, saudou aos Magistrados e demais atores que laboram juntos com o Poder Judiciário: membros do Ministério Público, advogados e integrantes do Congresso Nacional. O Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro,  deu por encerrada a sessão e afirmou que também se encerrava o mandato, que muito dignificou a todos. A sessão foi encerrada às dezoito horas e cinqüenta e um minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/06/2007 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Requerido: D. G. P
. G. P. Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e, no mérito, acatar o pronunciamento da procuradoria-geral da república para determinar o arquivamento do feito, por insuficiência de provas, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Ruth Carvalho manifestou seu inconformismo com a adjetivação posta na Tribuna pelo advogado do requerido em relação ao ex-Procurador, Dr. João Batista de Oliveira Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art
. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006, do CNJ 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª R Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho - Presidente - TRT 4ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Assegurar Magistrados 1º Grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52, inciso I art
. 192 Lei 8112/90 - Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior - Alcance Resolução 13 dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria magistrados 2º e 3º grau - Possibilidade jurídica substituir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 189 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: João Rossi Neto Requerido: Superior Tribunal de Justiça - STJ Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo ERESP 511843/SP 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 894 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz Requerido: Luciano Tolentino
Art. 35. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das conseqüências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação.
RIBEIRO Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz Requerido: Luciano Tolentino Amaral - Desembargador DF Assunto: Morosidade no julgamento do processo - MS 2006.01.00.045986-0 - Pedido liminar 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 382 Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Marcus Walerium Mendonça Tinti Advogados: Karla Cecília Luciano Pinto e Dório Antunes de Souza Reclamado: Flávio Jabour Moulin - Juiz Estadual - ES e Carlos Magno Moulin Lima - Juiz Estadual - ES Assunto: Imputação de infração disciplinar Nos processos cujos números de ordem são de 2 a 6, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta, a pedido do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070 Relator: Conselheiro paulo schmidt RELATOR PARA O ACÓRDÃO: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: JÚLIO PAULO NETO e outros Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de juiz leigo ou conciliador Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 8) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO RELATOR PARA O ACÓRDÃO: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY Requerente: ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Requerido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes Titulares de 1ª Entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno e, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy e com a concordância do Relator, Conselheiro Joaquim Falcão, decidiu anular o julgamento realizado, para converter o feito em diligência e
decidiu anular o julgamento realizado, para converter o feito em diligência e determinar a publicação de edital dos terceiros interessados, na forma regimental
. Permanece a relatoria com o Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 556 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Juliana Mendonça Alvarenga Advogado: Marcelo de Rezende C. M
. M. Couto (OAB/MG nº 88003) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 001/2005 TJMG - Atividade notarial e registral - 1º colocado - Descumprimento apresentação documentação exigida - 2º colocado requer suspensão posse - Eliminação candidato - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não-conhecimento do pleito, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453 Relator: Conselheiro douglas rodrigues Requerente: UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4ª R e CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 02, de 20/10/2005 - Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ªR - Regulamentação conciliador - Alegações - Atribuição instruir causas - Colheita prova oral - Inconstitucionalidade § 1º, art
. 2º - Extensão atos de juiz aos conciliadores - Violação princípios do devido processo legal - Juiz natural - Medida liminar - Pedido suspensão ato Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: a) incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; b) conhecer do pedido de esclarecimentos para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 117 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: João Carlos da Cunha (OAB/RJ nº 20.780) Reclamado: Lindalva Soares Silva - Juíza de Direito/RJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Relator para o acórdão: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, conheceu do pedido de esclarecimentos para acolhê-lo, atribuindo-lhe efeitos infringentes para o fim de responder à consulta no sentido da inexistência de nepotismo nas
para o fim de responder à consulta no sentido da inexistência de nepotismo nas hipóteses apresentadas nos autos
. 299, § 5º do Regimento Interno do TRF 4ª R - Pedido nulidade julgamento proferido Plenário do TRF 4º ocorrida em 13/12/2006 - Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; e II - indeferir a medida liminar postulada, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Fernando Antonio da Silva - Advogado Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Provimento de cargos de Magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido para fazer recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1313 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Edílson Batista de Menezes Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Nepotismo - Estágio - Descendente Juiz Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Kyu Soon Lee - Juíza Federal - SP Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, o Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Oscar Argollo, que reduzia a pena para censura
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian - Juiz de Direito/AM Requerido: Rui Morato - Desembargador - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"