brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Capítulo VI – Diretrizes Informativas Art. 17. As Escolas Judiciais Estaduais e Regionais informarão às Escolas Nacionais respectivas sobre seu planejamento anual e sobre todas as ações formativas levadas a cabo em seu âmbito de jurisdição. Parágrafo único. Caberá às Escolas Nacionais repassar o relatório consolidado do quantitativo e qualitativo das ações formativas desenvolvidas no âmbito de seu ramo do Poder Judiciário ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, para constar do relatório da “Justiça em Números”, ofertando um panorama completo do que se vem desenvolvendo no Judiciário Brasileiro com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Art. 18
. Art. 18. O relatório consolidado da atividade judicial nacional constante do “Justiça em Números” terá item específico para apresentar a qualificação do Judiciário pelo volume de ações formativas desenvolvidas no âmbito de todo o Judiciário Nacional. Capítulo VII – Disposições Gerais e Transitórias Art. 19. As Escolas Judiciais farão a adaptação de seus programas, projetos e planos às diretrizes emanadas desta Resolução. Art. 20. As Escolas Judiciais darão prioridade, sempre que possível, ao uso da educação a distância como forma de otimização de recursos públicos e terão setor próprio voltado a esse fim, promovendo ações formativas virtuais de magistrados e servidores. Art. 21
. Art. 21. Na realização de cursos de aperfeiçoamento, para fins de vitaliciamento, destinados a juízes que não frequentaram o curso de formação para ingresso na magistratura, deverão ser observadas, também, as diretrizes traçadas para o núcleo básico mínimo de disciplinas dos cursos de formação inicial, nos termos do art. 5º desta Resolução. Art. 22. O Conselho Nacional de Justiça, como coordenador do Sistema Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ), poderá atuar subsidiariamente na implementação direta de ações formativas estabelecidas no presente ato. Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor noventa dias após a sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às 10 horas e 27 minutos do dia dez de maio de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Ayres Britto, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Na ausência justificada do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que se encontrava em viagem oficial representando o Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art. 103-B, §1º, da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, c/c art. 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Na ausência momentânea do Ministro Ayres Britto, presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon, na forma do art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, no início da sessão, a Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, na segunda assentada, o Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr
. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr. José Guilherme Vasi Werner. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado na primeira assentada. Presente a Subprocuradora-Geral da República Déborah Duprat na segunda assentada. Verificado o quorum regimental, o Ministro Ayres Britto declarou aberta a Sessão
. O Conselheiro Milton Nobre pediu a palavra para saudar o Ministro Ayres Britto, que se encontra na presidência deste Conselho, e para registrar elogio ao trabalho desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, sobretudo pela divulgação do Relatório sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias em convênio com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Salientou que, segundo o relatório, o Poder Judiciário gastou 1,2% do produto interno bruto brasileiro em 2010, sendo que 0,38% deste valor é gasto com a justiça trabalhista. Destacou a necessidade das pesquisas para a consecução de uma justiça eficiente
. Ressaltou que o Departamento de Pesquisas Judiciárias conta com apenas dezoito servidores e tem realizado trabalho primoroso como o relatório referido e como o levantamento sobre os cem maiores litigantes do país. Por fim, parabenizou todos os servidores daquele departamento na pessoa de sua Diretora Dra. Leda Bandeira. Em seguida, passou-se à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, e foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000226-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande - PR037286
Maria Regina Zárate Nissel - PR033071
Assunto: TRF 4ª Região - Servidor - Prioridade - Remoção - Outras Formas de Provimento -Estabelecer - Critérios Precisos - Preenchimento - Cargos Vagos - Suspensão - Nomeação - Novos Servidores - Processo Seletivo de Remoção; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000210-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
Karina Carla Lopes Garcia
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Karina Carla Lopes Garcia
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Servidor - Vagas - Prioridade - Remoção - Editais n.º 04/2010 e 05/2010 - Nomeação - Novos Servidores - Art. 37, inciso IV da Constituição Federal - Art. 39 da Lei n.º 8.112/90 - Resoluções n.º 55/2007 e 23/2008 do TRF da 4ª Região; E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007827-43.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - SINTRAJUSC
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso Interno Remoção - Servidor.
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso Interno Remoção - Servidor.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Walter Nunes e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de maio de 2011.”
No primeiro procedimento, sustentou oralmente pelo requerente, a Drª. Maria Regina Zárate Nissel - OAB/PR 33.071.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200710000004043
Numeração Única: 0000404-37.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso - 23ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
Interessados:
Roberto Aparecido Turim
João Costa de Souza
Simone Vieira Ormonde
Rita Cássia Soares Pinto
Maria Dimas Neris de Assunção
Dulcia Maria dos Santos Oliveira
Douglas Cardoso de Oliveira
Maurício Dellafina
Zozimo Mendes
Alcides Ramos Assunção
Alex Sandro Campos Barbosa
Maria Jose dos Santos
Juliano Oliveira Lopes Rabelo
Ewerson Campos de Oliveira
Maria Edileuda Silva Sousa
Odair Jose de Magalhaes,
Tatiane Bezerra Bona
Jakeline Aparecida Moura de Cursi
Maria Dias da Conceição
Maria Stella da Silva
Elaine Cristina Lemos Brandolini
Maria do Socorro dos Santos Costa
Maria Ester Gauto
Maria do Socorro dos Santos Costa
Maria Ester Gauto
Irayde Agostinha da Silva Barros
Leodemar Nunes da Cunha
Zilmar Noronha da Luz
Inês Maggy Procopio Gomes da Silva
Andreia Inacio de Carvalho
Gildeth Macedo de Jesus
Cilene Batista Moreno
Henrique Paschoal de Oliveira
Jeovani Frederico da Silva
Juraci João Miranda
Renata Barros de Macedo de Aquino
José de Magalhães
Carlos Augusto de Almeida
Glaucio Antonio de Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
José Carlos de Souza Pires - MT001938A
Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948.
Assunto: OF. Nº. 120/2007 - 23ª PJDPP, MPMT - Irregularidades - Nomeação - Candidatos - Concurso Público - Cargo Oficial de Justiça Escrivã e Oficial Escrevente.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de maio de 2011.”
Sustentou oralmente pelos interessados Simone Ormonde e outros, o Dr. Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - OAB/MT 13.948.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000035504
Numeração Única: 0003550-18.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Ministério Público do Estado do Espírito Santo - 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória
Interessados:
Marcelo Zenkner
Interessados:
Marcelo Zenkner
Paulo Alves da Silva
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Marilene de Souza Pereira
Ricardo Resende Ottoni Souto
Tereza Cristina Ataíde Cápua
Carlos Bayard Rodrigues Porto
Melissa Ribeiro Oliveira
Joelson de Souza Tavares Júnior
Maria de Lourdes Carneiro
Alessandro Alves Ghidetti
Marcos Oliveira da Silva
Kamilla Modulo Fardim Damasceno
Marcia de Moraes Esteves de Almeida Falcão
Fabrício Azeredo Scárdua
Oildes de Lourdes Sousa Cola
Gabriela Tabachi Ferreira
Cristiano Fraga Nogueira
Judith Cruz Goes Coutinho Cabral
Elaine Cristina Silva Cordeiro
Helio Ribeiro
Laudiceia de Lima da Silva
Jeus Martins Santos
Fabiola Lana Encarnação Brandão
Ingrid Assad Antunes
Advogados:
Roseli Siedleski - RS048993
Rafael de Cás Maffini e Outros - RS044404
João Aldoni Lima da Silva - RS074280
Alessandra Pivetta Moraes Camisão - SC012740
Eduardo dos Santos Gomes - RS042763
Eliane Verônica Sroczynski - RS056494
Assunto: TJRS - Concurso - Ingresso - Serviços Notariais e de Registro - Escolha - Serventia - Indicação - Edital.
Jeus Martins Santos
Fabiola Lana Encarnação Brandão
Ingrid Assad Antunes
Paula Almeida da Fonseca
Marcela Marco de Souza Ferraz
Adriana Oliveira Mascarenhas Silva
Aroldo Rodrigo da Silva Antolini
Thatiany Marconsin do Nascimento
Sergio Henrique Coelho Brêtas
Ana Júlia Colombiano Braga Moreira Barboza
Fernanda Morgado Horta Correa
Luiza Regina Bellucio
Rafhael Ferreira de Souza
Rivane Maria Correia de Amorim
Cyro José Vivacqua
Mauricio de Almeida Valinho
Ubiracy Almeida Azevedo
Milena Barbosa Romais
Ariana Arêsmignone
Andressa Rodrigues Assad Lima
Moane Ferreira Coelho
Marcio Gabriel Amorim Bezerra
Glaucio de Martin
Larissa Mota Marchesi
Jaqueline Vial dos Santos Barbosa
Karla Fernandes Parteli Fardin
Jacira de Jesus Assis
Rodrigo Pinheiro
Karla Fernandes Parteli Fardin
Jacira de Jesus Assis
Rodrigo Pinheiro
Ana Paula Debona Favero
Jocimaro Santos Costa
Renato Gonçalves Vieira Filho
Jaklane de Souza Almeida
Solange Pontes Braga Monero
Adriane Fraga Pereira Ferreira
Marcelo Smarzano Matos
Nivia Pastore Batista Gonçalves Fachetti
Valquiria Lopes de Oliveira
Fabio Fernandes Nader
Simone Cotten Persiano Neves
Carolina Machado Vargas
Carla Viviane Novais Cabral de Oliveira
Elza Machado Martinho
Rogerio Pinheiro
Ivanete Machado Martinho de Souza
Janaina Marcia Guimaraes Junior
Rejane Maria Costa dos Santos Sampaio
Mario dos Reis Cordeiro
Amin Suhet Mussi
Claudia Estelita Araujo Rodrigues Tristão
Adriana Alves Faé
Ana Maria Perim Santos
Carlos Alberto Souza Rocha
Karla Dias Duarte
Josiane Pires Chagas
Carlos Alberto Souza Rocha
Karla Dias Duarte
Josiane Pires Chagas
Rosangela de Maria Alves Paraiso
Marcos Rodrigues Saúde
Hada Haddad Diniz
Roberto Rodrigues Saúde
Ruy Barros Ruy
Livian Pestana Nazareth
Ricardo de Souza Rocha
Isabela Duarte Santos Basílio de Souza
Vitor Storch de Moraes
Ana Camata Zuchetto
Maria Cristina dos Santos Basílio
Ediane Ferreira Kalke
Kalista Liege Fiorese Machado
Alexandre Carvalho Soares
Roberto Viana Pereira Filho
Antelma Tomazini Natal
Juliano Augusto Vida Guzzo
Verônica Rodrigues Tristão Calmon
Bruno Gobbi Coser
Paulo Gustavo Rocha Siqueira
Geisy Lande Santos Souza
Erica Pimentel
Flávia Boldi Pinto
Natalia Mafioletti Rodrigues
Andréa de Crignis Brasil
Aldair Procopio
Luciano Rocha de Oliveira
Thiago Ferreira dos Santos
Aldair Procopio
Luciano Rocha de Oliveira
Thiago Ferreira dos Santos
Wagner Silvestre
Roberto Branquinho Lucas
Eliete Andréa Vieira Singui
Nilcileni Verbeno
Joelson Peres Souza
Gustavo Michael Soares Monte Alto
Rosana Faustini das Neves
Adriana da Penha Régis
Débora Romão de Araújo
Rosângela Barbosa Barroso
Cassilda da Silva Fragoso
Lílian Verônica Rocha
José Amadeu Pereira Filho
Angelo Vinicius Soares Monte Alto
Soraya Guedes Guimarães
Janaína Tristão Faria
Giselle Tristão Martins
Marcela Arantes Andião
Luciano Braga Lemos
Paola Elias Machado
Suheyla Fonseca Misirli Verhoeven
Alberto Antonio da Costa
Lucineia Alvarenga Pinto Grobério
Aurelia Rodrigues da Silveira Vicente
Michele Granado Rondon de Arruda
Elaine Scopel Cometti Saiter
Rita de Cássia Gomes
Elaine Scopel Cometti Saiter
Rita de Cássia Gomes
Lavínia Maria Duarte Fernando
Flávia dos Santos Almeida
Hudson Taylor Strey
Maria Aparecida Amaral Olmo
Rosiléa Rodrigues Ribeiro
Jussiara dos Santos Martins de Souza
Delzimery Valim Davel Charpinel
Cláudia Maria Gomes Raggi Abikair
Elaine Albani Brasil Nery
Anna Rachel Dallapícola Teixeira
Alexsandro Valandro
Laudina Maria da Silva
Laís Cláudia Guedes Turra
Elaine Duarte Lucas
Valeria Máxima Lima Borges
Andrezzo Angeli Denicoli
Priscila Ribeiro Pedro Denicoli
Isabel Tereza Ribeiro Lunardi
Martha Janine Araujo Gomes
Marcelo Oliveira da Silva
Fábio Risso Errera
Christina Cola Tavares
Cilenes Dias Togneri
Helthon Neves Farias
Giovana Antunes França
Margarida Maria Brumat
Cristina Bastos Vieira
. Requerido: T.J.E.S. Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido Incabível Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
Giovana Antunes França
Margarida Maria Brumat
Cristina Bastos Vieira
Gláucia Cola Sarres
Joelma Christine Santos
Cynthia Lopes Velten
Sirlene Maria Soares
José Antônio Nazário da Silva
Felippe Tonon Martinelli
Rômulo Taddei Filho
Paulo José Massini
Lourenço Peruchi Guimarães
Thais Alves da Costa
Bruna Taufner
Fernando Santos Neves Filho
Wlater Plácido dos Santos Filho
Cinthia Gomes Rodrigues de Oliveira Sena
Valéria da Penha Olveira Lamas
Thiago Melo Borges de Sousa
Anatália Netto Favalessa
Danielle Miranda Pizzol Lucio
Normi Martins de Souza
Marcela Coelho Rego Teixeira
Carlos Fernando da Cruz Fontana
Jose Augusto Nass
André Thiago Pinetti Quemelli
Dayla Meneghel Pereira
Alyne Pillo de Aguiar
Moisés Campos de Sá
Luana Paula Fiorini Rodrigues
Alyne Pillo de Aguiar
Moisés Campos de Sá
Luana Paula Fiorini Rodrigues
Érica Vanessa Fiorini Niero Sessa
Camili Catelan
Silvia Dillem da Silva Maciel
Angelo Manoel Peluchi Coutinho
Reginaldo Marine Pinto
Eliseu Victor Sousa
Cristina Lube da Costa
Monalessa Aparecida Matias
Rafael Ignês Tristão
Juliana Vieira Carneiro Neves
Antonio David Pereira
Thiago José Teixeira Pires
Érika Rodrigues da Fonseca
Kleber Medici da Costa
Jeferson Carlos de Oliveira
Cícero Furtado Feitoza
Cândida Silva de Morais
Geralda Tonon da Costa Dondone
José Cosme Nascimento Marinho
Adriana Oliveira Ribeiro
Denise Moulin da Silva
Jorge Luiz Schaider do Ó
Renata Paganini
Léia Coelho Dalapicola
Sócrates Delai
Lorena Marchezi Bruschi
Valério Salvador da Silva
Leandro Barbosa Coitinho
Lorena Marchezi Bruschi
Valério Salvador da Silva
Leandro Barbosa Coitinho
Giulianna Silva
Ivana Maria de Moraes Carvalho
Fernanda Bourguignon Achiame
Cidiléia Demo Nascimento Junker
Bruno Fonseca Ribeiro
Camila de Farias Pinheiro
Charles Amaral Falqueto
Jaqueline Miranda Carvalho
Caroline Nunes Lopes Santos
Beatriz Helena Laccourt Costa
Patrícia Trés Mendes
Marisley Penha Dalcamin Bianchi
Luiz Gustavo Giuriatto Ferraço
Anna Karla Campanharo Bernabé
Marcela Petrocchi Vieira
Leide Clélia Veiga Campanharo
Ianna Gomes de Oliveira Santos
Sandra Santos Souza Martins
Vinicius Roberto Sturião Silva
Bernardo Fajardo Lima
Warlen Marcos Moreira
Júlia Gonçalves e Gonçalves
Alan Roger Fagundes Caldeira
Arolda Cristina do Rosário
Gerusa Carla Bacelar da Silva
Arolda Cristina do Rosário
Gerusa Carla Bacelar da Silva
Janine Cabalini da Silva Felício
Rodrigo Dalla Bernardina
Luciane Nicchio Galon de Almeida
Stelamar Cancian Muller
Eduardo Pimentel de Souza
Anderson Pereira
Luciana Murgia Muller
Alan Fachetti Poton
Izabella Zago da Costa Nitz
Andressa Lievori
Jordana Batista
Saulo Hoffmann Prates
Tânia Márcia Furtado Guimarães
Fabiano Antônio Babilon
Jacsiel da Silva Sousa
Rodrigo Meneguelli Muniz
Hevelin Flor do Nascimento
Lesley Mara dos Santos
Vilson Nedes da Silva
Luiz Carlos Carvalho
Taís Negreiros Ferraz Vieira
Elisete Regina Meneghetti Silva
Fabiola Quaioto
Fernanda Garcia Bastos Poncio
Angela Maria Goulart Carlini
Diego Ozório do Nascimento
Márcia Carvalho Chrizostomo Deorce
Renata Daré Jones de Souza Noto
Márcia Carvalho Chrizostomo Deorce
Renata Daré Jones de Souza Noto
Tatiana Serafim Louzada dos Santos
Laudinéia Lippaus Manga
Ursula Ferrari Damazio
Ynara Cassa Monteiro
Andrea Cristina Costa Alves
Miylinghy Pabla Rodrigues Grillo
Márcia Dalcin Lemos
Gisele Fazolo
Jefferson Dettogni Piol
Hilton Ezequiel Ronchi Filho
Eduardo Murilo Wagmacker Pereira
Geandro Boniolo Pereira
Daniela Ribeiro Caldellas Quadros
Tatiana Oliveira Jabour
Miguel Augusto Costa
Edilene Fazolo Campo
Marize Paiva Gonçalves Guarçoni Martins Alves
Polliana Moreira Moraes Helmer
Marcos de Moraes Marchini
Zaionara Maria Cordeiro Gomes
Karina Maria Barcellos Borges
Josiane Guarnier da Costa
Walter Plácido dos Santos Filho
Milena Perim do Carmo Moronari
Luciana Alvarenga Pinto
. 20 - Lei 8935/94 - Resolução 20/CNJ - Súmula 13/STF
(Vista Regimental aos Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lôbo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
Milena Perim do Carmo Moronari
Luciana Alvarenga Pinto
Alváro Volpini Junior
Ana Lúcia Veiga de Freitas
Thaís Guimarães Pompermaier
Maíra Pereira Miranda
Cacilda Bonomo Boldrini
Harleizy Forte Pimentel
Soraya Jacome dos Santos Costalonga
Renato Madeira Mattedi
Manoel Carlos de Araujo Andrade
Antônio Sérgio Cabral
Anderson Jácome dos Santos
Fernanda de Magalhães Dias Frinhani
Kamila de Almeida Miranda
Roselane Guilhermina Amorim Ribeiro
Margareth Tavares D Assumpção Mata
Sara Adriana Rocha Barbalho
Luciano Motta Nunes Lopes
Isabella Zago da Costa Nitz
Pablo Cassiano dos Santos
Adriana Cirne Modolo
Elias Palaoro
Fabiano Caribe Pinheiro
Angela Maria Campo Dall Orto
Ana Cristina Velten Rangel Sueiro de Carvalho
Sephora de Oliveira Reis
Ana Cristina Velten Rangel Sueiro de Carvalho
Sephora de Oliveira Reis
Melissa Tápias Medina Guimarães
Telma Aparecida Otoni de Campos
Denise Holzmeister Kliper Loyola
Anderson Guio Franzotti
Lavínia Vieira de Andrade Souza
Aureliza de Souza Albani Lima
Vinícius Ribeiro Cazelli
Daniela de Castro Vivas
Cynthia de Souza Apolinário
Waldir Magnago Filho
Wendell Bayerl Ferreira
Edno Ferreira dos Santos
Vania Maria Freitas Rodrigues
Juliana Faria Monjardim Bussinger
Ellen Cristina Corrêa de Lira
Flavia Trindade Petrochi de Oliveira Grillo
Semíramis Dornelas de Souza
Sandro Corrêa Simões
Kenia Guerra Duque Nunes
Camili Miclos Piedade
Izabel Cristina Gazzoli
Juliano Pimentel Pereira
Walter Xavier de Araujo
Patrícia Dantas Silva Magalhães
Solange Batista Mareli
Patrícia Dantas Silva Magalhães
Solange Batista Mareli
Maria Barbosa de Almeida
Maria Angélica Sanches Brandão
Patricia Maia Bertoli
Astolfo Campos Filho
Karina Tiradentes Dutra
Carlos Sandro Vanzo Pimenta
Paula de Pontes Cardoso
Rodrigo Cassiano Lima
Camila Penedo Santos Neves
Lolita Sequim Durão Barreto
Thiago Vasconcellos do Valle
Sheila Suhett Pereira
Luciana Campana
Michelli Vulpe
Belizário Milli
Luis Fernando Gomes Schaider
Cláudia Mendes Sobreira La Rocca
Lívia Amorin Azevedo
Patrícia Faé de Castro
Adriana Menezes Moraes
Marcelo Cacciari de Aguiar
Alba Regina Barbosa
Otavio Lisboa Rodrigues
Isabel Cristina Campo Dall Orto
José Fundão Giestas
Keyla Marcia Silva de Souza
Denise Rossetto Jurewiski
Ezrom Jose de Souza
Fabrício Harckbart Subtil
Denise Rossetto Jurewiski
Ezrom Jose de Souza
Fabrício Harckbart Subtil
Rossiane Mascarenhas Gava Pitanga
Daniela Mendonça Pinto Coelho Zotelle
Márcia Pietralonga Fernandes
Livia Valle Paulino
Manoel Carlos Bernardo
Cristiane Freire Moreira
Geraldo Herkenhoff Coelho
André Azeredo Carvalho
William Barbosa dos Santos
Adriana de Oliveira Leal
Tatiana Dalmásio
Agda Hybner de Souza Rios
Paula Cristina Penitente Passagem Zaché
Rosileni Alpoin Fantin
Sharles Leite da Silva
Elisabeth Imperial Costa
Verônica Spadarott Bullus
Helister Prate do Nascimento
Sônia Maurício de Oliveira
Ana Carolina Siquara
Shelton Aquino de Castro
Carolina Gaigher Tobias
Paulo Rogério Pinho da Silva
Claudio Nunes Marinho
Renzzo Giaccomo Ronchi
Quelis Cristina Canceglieri Stuhr
Renzzo Giaccomo Ronchi
Quelis Cristina Canceglieri Stuhr
Daniel Mazzoni
Karina Taddei Lyra do Nascimento
Hugo Cezar Bortolon
João Marcos Gregório
Waleska Schaider Brum
Vanda Vidoto Louback
Wellington Marin Santos
Graciana Menini Pinheiro
Lorena Ortega Tavares
Scheila Gomes Palhano Pimentel
Helena Soldati Antonio Paiva
Luiz Alexandre Borille
Sandra Fagundes Daros
Giovana Vieira dos Santos
Ingryd Kehlen Sylvestre Strappa
Larissa Bozzi Malacarne
Micheli Moreira Conti Balthar
Heloisa Figueiredo Abaurre
Kenes Cristina Canceglieri Baldotto
Fernanda Feitosa de Assis
Cláudia Moraes Freire
Rejane Pereira Santos
Ludmila Serafim Louzada dos Santos Mussielo
Katilcia Ferreira Castiglioni
Gustavo Nogueira Fundão
Tiziana Mereghetti Viana
Heleno Araujo de Andrada
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
Gustavo Nogueira Fundão
Tiziana Mereghetti Viana
Heleno Araujo de Andrada
Selma Maria de Brito
Roberto Nunes Corrêa
Albino Manoel Aurelio dos Santos
Lorena Dalmaschio Schuina Ruy
Juliana Souza Amaral Vieira
Elimil Catein Barbosa da Luz
Rafaela Lima Emerich Gomes Boechat
Edmar Moreira
Gabriella Tabachi Ferreira
Cláudio Pimentel Balestrero
Diane Ribeiro
Ana Paula Gireli Bissi
Tiago Cunha Ferreira
Ana Maria Brunoro
Priscila Toscano Luppi
Cristiano Teixeira Arantes
Clovis Gava Vieira
Singridy Palles da Silva
Tatiana Régia Matos Brandão
Isamar Ramos
Maria Rachel Loureiro Finamore
Christy Anne Passos Rodrigues Ferreira
Ricardo Santos Cardoso
Maria de Lourdes Boina Souza
Catherine Garcia de Oliveira Moulin
Kelly Valeria Bicalho
Alba Vanessa Amaral Moreira