brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no último trimestre de 2022: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Presencial 24/10/2022 a 26/10/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Presencial 21/11/2022 a 23/11/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Presencial 5/12/2022 a 7/12/2022 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XIII – Firmo Ferreira Leal Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CSJT.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação contínua do Corregedor Nacional de Justiça, em especial, nas situações de eventual ausência e de impedimento legal; CONSIDERANDO o disposto no ; RESOLVE: Art. 1º Indicar, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça nos casos de eventual ausência e de impedimento legal do Ministro titular. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento legal do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na relatoria de procedimentos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça serão exercidas, alternadamente, pelo desembargador de Tribunal de Justiça, pelo juiz de Tribunal Regional Federal e pelo juiz de Tribunal Regional de Trabalho membros do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, como supervisor, para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez, para auxiliá-lo. Art. 1o Designar o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, como supervisor, para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, e a Juíza Auxiliar da Presidência Amini Haddad Campos, para auxiliá-lo. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: DESIGNAR a Desembargadora TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para exercer as atribuições de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem, pelo período de 1 (um) ano. Ministro LUIZ FUX
. Art. 1º Designar o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, como supervisor, para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, e a Juíza Auxiliar da Presidência Luciana Lopes Rocha, para auxiliá-lo. () Art. 1º Designar a Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, como supervisora, para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, e a Juíza Auxiliar da Presidência Luciana Lopes Rocha, para auxiliá-la. Art
. Art. 1º Designar a Conselheira Renata Gil Alcântara Videira, como supervisora, para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, e a Juíza Auxiliar da Presidência Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, para auxiliá-la. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no  que permite ao Corregedor Nacional de Justiça a delegação de atribuições aos magistrados por ele requisitados; CONSIDERANDO o , que dispõe que os Juízes Auxiliares poderão assessorar o Corregedor Nacional de Justiça em procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação do CNJ ou em outros assuntos que se fizerem necessários, inclusive subscrevendo os respectivos despachos, mediante delegação expressa do Corregedor Nacional de Justiça; e CONSIDERANDO o , que dispõe que aos Juízes Auxiliares compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, bem como praticar atos que lhes forem delegados, RESOLVE: Art
. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça atribuições para: I – proferirem despachos de mero expediente, solicitando informações às corregedorias locais e às demais unidades do Conselho Nacional de Justiça, podendo fixar e prorrogar prazos; II – determinarem autuação de procedimentos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça; III – proferirem decisões que determinem a  regularização da documentação exigida pelo ; IV – requisitarem documentos necessários ao cumprimento de diligências previamente determinadas pelo Corregedor, podendo fixar e prorrogar prazos; V – determinarem a intimação de partes ou interessados para apresentação de documentos necessários ao conhecimento de pedidos, instrução de processos administrativos em trâmite perante a
de pedidos, instrução de processos administrativos em trâmite perante a Corregedoria Nacional de Justiça e à regularização de questões processuais; VI – assinarem ofícios e expedientes outros alusivos a decisões proferidas na esfera de suas atribuições ou a decisões proferidas pelo Corregedor; e VII – executar as ordens de indisponibilidade encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça, cadastradas na forma do disposto no
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Pessoa Madruga, Marcio Luiz Coelho e JaneGranzoto Torres da Silva.  Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, a Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, como presidente. Art
. Art. 5º Designar para integrar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, a Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, como presidente.  Art. 11. Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Richard Pae Kim e Jane Granzoto Torres da Silva.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  VI – Leonardo Rafael Machado de Freitas Maciel, Secretário de Parcerias em Transportes, e Diego Pederneiras Moraes Rocha, Assessor Especial, ambos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Ministério da Economia (NR). Art. 2º Acrescentar os incisos XIII e XIV ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XIII – Natália Hallit Moyses, e Flávia Oliveira Tavares, Procuradoras Federais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); XIV – Thaís Strozzi Coutinho Carvalho, Advogada representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o coordenará;  XXI – Isabel Seixas de Figueiredo, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).” (NR) Art. 2º Fica prorrogado, por mais 240 dias, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para promoção de alternativas de trabalho e renda de forma sistemática em unidades de privação de liberdade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça no âmbito do 19º Prêmio Innovare – ano 2022; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar constantemente o acesso ao Poder Judiciário para todos; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer, para o Prêmio Innovare do ano de 2022, o Eixo Temático “Acesso à Justiça” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas inovadoras que utilizem tecnologias digitais, a fim de ampliar os meios de busca à tutela e aos serviços jurisdicionais, de forma a aproximar o cidadão e o Poder Judiciário. Art. 2º As práticas previstas no art
. 2º  II – Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, subcoordenadora, atuará em substituição à coordenadora em suas ausências;  IV – Roger Raupp Rios, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em representação aos tribunais regionais federais; V – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em representação à Justiça Federal; VI – Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Pernambuco, em representação à Justiça do Trabalho e aos tribunais regionais do trabalho; VII – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em representação aos tribunais de justiça estaduais; VIII – Rodrigo Victor Foureaux Soares, Juiz
aos tribunais de justiça estaduais; VIII – Rodrigo Victor Foureaux Soares, Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em representação aos tribunais de justiça estaduais; IX – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estados de Minas Gerais e Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em representação à Justiça Eleitoral e aos tribunais regionais eleitorais; X – Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar, em representação à Justiça Militar e aos tribunais de justiça militar; XI – Celina Ribeiro Coelho da Silva, em representação aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário; XII – Carolina Rodrigues Costa, assistente social da Justiça Estadual de Santa Catarina, em
Rodrigues Costa, assistente social da Justiça Estadual de Santa Catarina, em representação aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário; XIII – Francisco Marcos Motta Budal, analista judiciário oficial de justiça avaliador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em representação aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário; XIV – Meyse Reis Meira, em representação aos(às) colaboradores(as) terceirizados(as); e XV – Maria Vitória Soldatelli Silva Bastian, em representação aos(às) estagiários(as).” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  IX – Eduardo Rezende Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e representante do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP); (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Revogado; III – Revogado;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso XII ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XII – Gustavo Villar Trivelato, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada, e Prudêncio Alves da Silva Procurardor-Chefe Substituto, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no , e considerando o contido no Processo SEI n. 10796/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso V: “Art. 1º 
 V – no dia 09 de dezembro, das 07:00 às 11:00.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ATA DA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de novembro de 2022) Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Participaram por videoconferência os Conselheiros Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair e Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. O Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas passou a compor os trabalhos às quatorze horas e cinquenta minutos. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 360ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, a Presidente comunicou o falecimento do Ministro Gilson Dipp e proferiu as seguintes palavras: “É com imenso pesar que informamos o falecimento, nessa segunda-feira (28), do ministro Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e ex-Corregedor desse Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2008/2010.  Gaúcho, natural de Passo Fundo, teve passagem marcante nas instituições em que atuou. Ingressou no STJ em vaga destinada à magistratura federal. Oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde ingressou como representante da advocacia gaúcha. Dipp trouxe também a experiência de quem advogou, pois chegou àquela Corte pelo quinto constitucional
. Sua atuação, em ambas instituições, foi marcada não somente por suas paradigmáticas decisões, mas também pela dedicação, ética, técnica e senso de justiça que sempre definiram sua postura, primeiro como advogado, quando o conheci, depois como Magistrado. Sua passagem pela atividade jurisdicional foi marcada por decisões irenistas que tinham o desiderato de pacificação do litígio e formação de ideias para bem resolver lides. Foi, nessa seara, a definição encarnada do jurisprudente. Ao assumir a Corregedoria Nacional, em 8 de setembro de 2008, Gilson Dipp trabalhou para radiografar um Judiciário desconhecido para muitos. Mudar essa realidade, segundo ele, foi um processo que exigiu a adoção de medidas ‘com alguma contundência maior’, mas que levou ao aprimoramento e ao controle do sistema
. Eis trecho do relatório final de sua marcante gestão na Corregedoria Nacional de Justiça: ‘O Judiciário aprendeu a ouvir o cidadão. Pela primeira vez ele pôde dizer o que pensa do funcionamento da Justiça no país e contribuir para tornar mais ágil e efetivo o serviço judicial. As audiências públicas realizadas pela Corregedoria do CNJ em 15 Estados brasileiros deram voz ao usuário da Justiça. A moralização do Judiciário foi outro ponto perseguido pelo órgão, que declarou vaga a titularidade de mais de 5 mil cartórios, para submetê-los a concurso público, conforme determina a Constituição Federal
. Nos últimos dois anos, o controle sobre a atuação dos magistrados foi intensificado e o Judiciário dedicou especial atenção à área da infância e juventude, sobretudo ao facilitar o acesso ao registro civil. Junto com os 91 tribunais brasileiros, a Corregedoria Nacional buscou soluções para a concretização de um Judiciário mais acessível, transparente e célere.’ Em 2010, aos 5 anos da existência do CNJ, no final de sua gestão, já engrandecia o nome deste Conselho: ‘Cinco anos é muito pouco, mas os cidadãos e os juízes já depositam confiança no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)’. Artífice de instituições, Gilson Langaro Dipp legou para a posteridade um conjunto de obras que estão nos alicerces da democracia brasileira
. Foi aqui, nessa casa de gestão e aggiornamento do imenso aparato jurisdicional brasileiro, que o tirocínio político de Dipp encontrou espaço para mobilizar inteligências e atitudes em direção a um Judiciário consentâneo com os reclamos de celeridade, estabilidade decisional, integridade moral e bom uso dos recursos públicos. As instituições são impessoais, mas são pessoas que fazem as instituições. Dipp foi um dos expoentes nessa faina e sua presença será sentida por meio de suas obras. Na memória dos que tiveram o prazer de conhecê-lo pessoalmente, a lhaneza de trato foi uma marca indelével. Eu fui uma das pessoas que tive esse privilégio. Primeiro em salas de audiências, na justiça do trabalho de 1º grau do Rio Grande do Sul, onde ele atuava como advogado, eu como juíza
. Depois, um contato que se intensificou, com ele já como Ministro do STJ e eu, Ministra do TST, depois no Supremo Tribunal Federal. Lembra, Conselheira Salise, quando eu liguei para o Ministro Dipp, pedindo o concurso de Vossa Excelência que estava a auxiliá-lo? E ele me deu um retorno tão gentil. Não pôde se concretizar o trabalho de Vossa Excelência comigo no Supremo, mas foi um momento de muita amizade, de muita reflexão conjunta. E a ele eu serei sempre muito grata. Que Deus o guarde! Aos familiares e amigos, nossa profunda solidariedade.” Os Conselheiros e as Conselheiras aderiram às palavras da Presidente registrando homenagens
. Em seguida, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitou a palavra para manifestar-se: “A Ordem dos Advogados do Brasil recebe esta notícia com pesar, com consternação, tendo em vista que o Ministro Gilson Dipp ingressou na magistratura através do quinto constitucional e mesmo depois de ingressar no STJ, através da vaga da magistratura, nunca esqueceu da sua origem de advogado, de homem cortês e preocupado com as causas não só da justiça, mas da advocacia. Eu lembro de uma frase de Leonardo da Vinci, que diz ‘que o teu trabalho seja perfeito para que mesmo depois da tua morte ele permaneça’. Portanto, Presidente, Conselheira Salise - de onde vejo lágrimas brotando dos olhos - eu, na condição não só de representante da OAB, mas de ser humano digo: Gilson Dipp vive
. Muito obrigado.” Em seguida, a Presidente deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RUI FERREIRA DOS SANTOS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de
. Plenário, 29 de novembro de 2022.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003379-07.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: REGIANE TONET Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303-A PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870-A ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900-A ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113-A JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJPR - TRE-PR - Apuração - Manifestações -
DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJPR - TRE-PR - Apuração - Manifestações - Político-partidária - Redes Sociais - Violação - Resolução nº 305/CNJ -  Provimento nº 71/CN
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de censura, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 29 de novembro de 2022.” Sustentaram oralmente: pela interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23867 e pela requerida, o advogado Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35303-A. A Conselheira Salise Sanchotene registrou sua homenagem ao Ministro Gilson Dipp, proferindo as seguintes palavras: “O Ministro Dipp foi um grande empreendedor dentro do Judiciário, propondo novas formas do judiciário se relacionar com a sociedade, como Vossa Excelência bem pontuou
. Marcou sua passagem pelo Conselho Nacional de Justiça, exatamente por essa atuação de transparência, de determinação e se envolveu com muitos temas polêmicos, como a questão dos cartórios extrajudiciais, que foi uma decisão corajosa. Publicar cinco mil vacâncias no Diário Oficial. Jamais esquecerei aquela noite. Nós todos saímos daqui de madrugada, do Conselho, revisando a lista mais uma vez para verificar se não havia algum equívoco, algo a ser ajustado. Sofreu fortes resistências em toda sociedade, mexeu com um ‘status quo’ que há muito tempo vinha se repetindo e moralizou, claro, amparado por todos os Conselheiros deste Conselho. Eu lembro da sessão em que isso foi aprovado
. Eu lembro da sessão em que isso foi aprovado. E também marcou sua gestão por entrar nos Tribunais e ouvir a sociedade local, ouvir a comunidade, abrindo as portas do Judiciário, tornando o Judiciário mais transparente, mais participativo. São legados que ficam por uma eternidade. Então eu tenho só a agradecer, por ter conhecido e convivido com essa pessoa tão incrível que ele foi e preciso prestar essa homenagem, ainda que breve, porque a minha carreira eu devo muito a ele, à visão que ele teve de sempre me designar para atividades e funções que deram outro norte para carreira que eu previ quando ingressei na magistratura
. Muito grupos de trabalhos, muitas comissões, muitos trabalhos assim relevantes que nós vemos hoje, olhando para o passado, que estão aí consagrados, consolidados na sociedade. Então eu presto, aqui, minha singela homenagem antes de ingressar na leitura do voto” O Conselheiro Luis Felipe Salomão registrou suas considerações, aderindo às palavras da Presidente em homenagem ao Ministro Gilson Dipp solicitando, ainda, o encaminhamento da Ata à família do Ministro