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140ª SESSÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a abertura de concurso público para provimentos dos cargos efetivos, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas
. Presente, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Mariana Silva Campos Dutra
Regional Federal da 5ª RegiãoRequeridos: Luiz Alberto Gurgel de FariaMarcelo Navarro Ribeiro DantasFrancisco Wildo Lacerda Dantas Paulo Roberto Oliveira Lima Assunto: TRF 5ª Região - Deslocamento - Juízes - Cidades - Origem - Utilização - Veículos - Oficiais - Pagamento - Horas - Extras - Diárias
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, determina a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial, regulamentá-lo e mantê-lo (art. 289-A, caput e § 6º, do Código de Processo Penal); CONSIDERANDO que uma das finalidades do banco de dados para registro dos mandados de prisão é facilitar-lhes o conhecimento por qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, assim como auxiliar os juízes no exercício de sua jurisdição; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art
. 289-A do , o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. Art. 2º O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilidade. § 1º - A informação do mandado de prisão, para fins de registro no Conselho Nacional de Justiça, será prestada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da expedição, diretamente pelos sistemas dos tribunais ao BNMP
. § 2º - Na hipótese de o juiz determinar que o mandado de prisão seja expedido em caráter restrito, o prazo para inclusão no BNMP se iniciará após seu cumprimento ou quando afastado esse caráter por decisão judicial. § 3º - A responsabilidade pela atualização das informações do BNMP, assim como pelo conteúdo disponibilizado, é, exclusivamente, dos tribunais e das autoridades judiciárias responsáveis pela expedição dos mandados de prisão. § 4º - Cabe à autoridade policial que for dar cumprimento a mandado de prisão constante do BNMP averiguar sua autenticidade e assegurar a identidade da pessoa a ser presa
. § 5º - Quaisquer esclarecimentos sobre as informações constantes do BNMP deverão ser solicitados, exclusiva e diretamente, ao órgão judiciário responsável pela expedição e registro do mandado de prisão. Art
. 3º Cada mandado de prisão deverá referir-se a uma única pessoa e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I – seu número, composto pelo número do processo judicial, na forma da  do CNJ, acrescido de um número sequencial de quatro dígitos; II – o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n.º 65/2008 do CNJ; III - tipo e número do procedimento ou documento que originou o processo judicial em que foi expedido o mandado, conforme tabela a ser editada em portaria da Presidência do CNJ; IV – nome do magistrado expedidor; V – denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; VI – qualificação da pessoa a que se refere o mandado de prisão; VII – códigos nacionais dos assuntos criminais a que se refere o mandado; VIII – espécie da prisão decretada; IX –
criminais a que se refere o mandado; VIII – espécie da prisão decretada; IX – dispositivo da decisão que decretou a prisão; X – prazo da prisão, quando se tratar de prisão temporária; XI – pena imposta e regime de cumprimento da pena, quando se tratar de prisão decorrente de condenação criminal, recorrível ou definitiva; XII – data limite presumida para cumprimento do mandado de prisão de acordo com a prescrição em abstrato ou em concreto; XIII – o valor do montante da fiança arbitrada, quando for o caso; e XIV – data e local da expedição
. § 1º - São dados de qualificação da pessoa objeto da ordem de prisão, a serem incluídos, se disponíveis, ainda quando haja mais de um deles para a mesma pessoa: I – nome; II – alcunha; III – filiação; IV – data de nascimento; V – naturalidade; VI – sexo; VII – cor; VIII – profissão; IX – endereço no qual pode ser encontrada; X – características físicas relevantes, conforme parâmetros já existentes no INFOSEG; XI – códigos identificadores de documentos oficiais; XII – fotografia. § 2º - São espécies de prisão sujeitas a registro no BNMP: I – temporária; II – preventiva; III – preventiva determinada ou mantida em decisão condenatória recorrível; IV – definitiva; V – para fins de deportação; VI – para fins de extradição; e VII – para fins de expulsão. Art
. Art. 4º A certidão referida no § 3º do art. 289-A, do CPP, a ser expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, deverá conter todos os elementos disponíveis enumerados no art. 3.º, caput, da presente Resolução. Art. 5º O tribunal de origem atualizará a informação de mandados de prisão registrados no BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da revogação da prisão ou do conhecimento do cumprimento da ordem. § 1º - Cumprido o mandado de prisão ou no caso de prisão em flagrante delito de pessoa a respeito da qual esteja pendente de cumprimento mandado de prisão expedido por outra autoridade judiciária, o juízo que tomou conhecimento da prisão deverá comunicá-la às demais autoridades judiciárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
. § 2º - No caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP (redação da ), a informação prestada pelo tribunal incluirá a circunstância de o mandado já estar cumprido. Art. 6º A prestação das informações relativas aos mandados de prisão será obrigatória aos tribunais a partir de seis meses contados da publicação da presente Resolução. Art. 7º Os mandados expedidos anteriormente à entrada em vigor da presente Resolução e ainda não cumpridos, se vigentes, deverão ser registrados no BNMP pela autoridade judiciária responsável, observados os requisitos do art. 2.º, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da data de que trata o artigo anterior
. Art. 3º O Fórum terá um Comitê Executivo Nacional, designado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, composto, no mínimo, por 5 membros. Art. 4º Ao Comitê Executivo Nacional competirá: I- Elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do Fórum; II- Conduzir as atividades do Fórum, ao propor medidas concretas e ao promover as ações necessárias para a consecução dos objetivos do Fórum
. § 1º - Os Tribunais, com o auxílio das Corregedorias Gerais, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, criar grupo de trabalho para cumprimento do disposto no caput deste artigo, com as seguintes atribuições: I – coordenar e fiscalizar o cumprimento da presente Resolução, oferecendo apoio técnico operacional aos magistrados encarregados da expedição do mandado de prisão. II – analisar e conferir a consistência das informações no banco de dados local e das informações encaminhadas ao BNMP. III – apoiar os magistrados, em razão do disposto nos artigos 282, § 6.º, e 313 do Código do Processo Penal, na revisão da necessidade, ou não, da manutenção da prisão preventiva decretada. Art
. Art. 8º É garantida a consulta ao BNMP na rede mundial de computadores, em dias úteis, das 8h às 22h, até que o Conselho Nacional de Justiça seja dotado de estrutura apta ao seu funcionamento ininterrupto, inclusive em sábados, domingos e feriados. Art. 9º O Processo Judicial Eletrônico – PJe deverá conter função de edição de mandado de prisão com alimentação automática do BNMP, nos termos desta Resolução. Art. 10. Os tribunais, no prazo de 6 (seis) meses, adaptarão os seus sistemas informatizados de tramitação processual a fim de permitir o envio automatizado das informações ao BNMP. Parágrafo único. Os tribunais deverão apresentar, no prazo de 30 (dias), cronograma para cumprimento do caput deste artigo, atualizando-o mensalmente. Art. 11
. Art. 11. Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 12. Fica incluído no , o inciso V, com a seguinte redação: “V – os mandados de prisão registrados no BNMP.” Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições;CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário;CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do CNJ;CONSIDERANDO ser fundamental intensificar as ações para a efetivação dos direitos constitucionais e legais e as políticas prioritárias asseguradas à infância e à juventude, às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a implementação dos projetos da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por: I – Luciane Bortoleto, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; II – Adriana Goulart Sena, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. III – Ana Paula Sefrin Saladini, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. (). Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo até 31 de dezembro de 2012, prorrogável a critério do Presidente do CNJ. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao Sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a necessidade de fomentar, no âmbito do Poder Judiciário, os mecanismos de composição dos conflitos de massa, CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito do Poder Judiciário, o acompanhamento das ações que tenham por objeto questões decorrentes dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, CONSIDERANDO que a sociedade de massa demanda uma gestão judiciária contemporânea para os conflitos coletivos, e CONSIDERANDO a prioridade que a
contemporânea para os conflitos coletivos, e CONSIDERANDO a prioridade que a resolução dos conflitos coletivos deve ter em relação ao enfrentamento fragmentado e individual das demandas jurisdicionalizadas, RESOLVE: Art
. 1º Criar, como instituição nacional e permanente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas, destinado ao acompanhamento e monitoramento das ações e à resolução de questões que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, conflituosas ou não, que ponham em risco a funcionalidade do Sistema de Justiça ou exijam ações concretas para assegurar estabilidade jurídica e efetividade dos direitos. Art
. 2º Caberá ao Fórum: I - o monitoramento das ações judiciais coletivas, que envolvam direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos; II - o estudo e a proposição de outras medidas que, consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum, inclusive para o aprimoramento da legislação própria, visem à solução, à prevenção de conflitos e à regularização das questões que envolvam o tema; III - propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos anteriores; III – propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação
de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos I e II; () IV - A realização de medidas concretas e ações coordenadas com vistas ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos
de Souza Júnior; Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. III- Constituir forças-tarefa e grupos de estudos, além de supervisionar os trabalhos a eles relacionados; IV- Organizar encontros nacionais ou regionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de soluções que contribuam para a solução de questões envolvendo ações coletivas; V- Integrar a magistratura em torno dos temas relacionados aos objetivos do Fórum; VI- Realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII- Participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e
por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou à contribuição para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII Manter a Presidência, a Corregedoria Nacional e os Conselheiros permanentemente informados de suas atividades, por meio da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 5º O Fórum terá pelo menos um encontro nacional anual, quando serão convidados a participar integrantes dos vários segmentos envolvidos com o tema, como membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, do Poder Legislativo, dos órgãos do sistema de defesa do consumidor, de organizações da sociedade civil que tenham objetivos relacionados com a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, das universidades, de estudiosos e outros que, de qualquer modo, possam contribuir para o debate e a apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional na matéria relacionada ao Fórum. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os encontros anuais nacionais serão itinerantes, devendo o local do novo encontro sempre ser escolhido antes do encerramento do encontro anterior. Art. 6º Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições e para que sejam atingidos seus propósitos, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar parcerias, termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja relacionada aos objetivos do Fórum. Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e trinta e seis minutos do dia oito de novembro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; 4. Determinar a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. O Conselheiro Ney Freitas solicitou a alteração da ata da Sessão anterior para constar seu impedimento no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0005445-43.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: “O Conselho, por unanimidade: I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Declarou impedimento o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a ata da Sessão anterior foi aprovada à unanimidade
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0003943-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
M. M. G. A.
Requerido:
T.J.P.E
Advogado:
Tulio Frederico Tenorio Vilaça Rodrigues e Outros - PE017087
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar nº 040/2009/SEJU - Pena - Censura - Suspensão - Afronta - Resolução 217/2007/TJPE.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Túlio Frederico Tenorio Vilaça Rodrigues - OAB/PE 17.087. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira - DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692
Mayna de Alvarenga Santos - DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - Notas.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Sustentaram oralmente: pelo interessado Constantino Augusto Tork Brahuna, o advogado Honildo Amaral de Mello Castro - OAB/AP 1.832; e, pelo interessado Rommel Araújo de Oliveira, o advogado Cícero Francisco de Oliveira - OAB/DF 491. Às onze horas e quinze minutos o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0003647-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
J. L. S. N.
Requerido:
T.J.A.L
Advogado:
Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros - AL001110
Assunto: TJAL - Processo Administrativo Disciplinar nº 00227-9.2011.001 - Acórdão nº TP 026/2011 - Censura - Afronta - Resolução 30/CNJ - Artigo 7º - Prazo - Conclusão - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Às onze horas e cinqüenta e três minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às catorze horas e vinte e quatro minutos, na ausência justificada do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Ayres Britto, nos termos do art. 103-B, §1º, da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, c/c art. 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. O Ministro Ayres Britto destacou seu contentamento e honra pessoais em seu retorno a este Conselho
. O Ministro Carlos Alberto frisou a alegria em receber o Excelentíssimo Ministro Ayres Britto presidindo o Conselho Nacional de Justiça pela primeira vez em sua nova composição, e lembrou estarem todos no aguardo de Sua Excelência, como Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a partir de abril de 2012. O Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho externou o apreço pela presidência do Ministro Ayres Britto, destacando tratar-se de magistrado que faz jus com nobreza à relevante função exercida. O Excelentíssimo Ministro Ayres Britto agradeceu a todos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Ministro Ayres Britto (vistor), Ministra Eliana Calmon, Jorge Hélio, Ministro Carlos Alberto, Neves Amorim, Ney Freitas, Silvio Rocha, Wellington Saraiva, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn respondendo negativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Aguardam os Conselheiros José Lucio Munhoz, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Manifestou-se oralmente o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Themis Catarina Carvalho
Cândida Lisboa Simonetti
Deuzinete Lisboa Medeiros
Interessados:
Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Elione de Albuquerque Barbosa
Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Elione de Albuquerque Barbosa
Maria de Lourdes Pinheiro
Maria do Rosário Moura de Souza
Miriam Pereira
Valquiria Avelino de Oliveira
Eunice Lessa Machado
Maria da Conceição Diogenes Nunes
Rosângela Torres Fernandes
Maria Helena Bezerra da Nobrega
Jaime Aquino Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogados:
Camila Lacerda Bezerra de Medeiros - RN003242
Raquel Lacerda Bezerra Raposo - RN005502
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, decidiu:
I - em preliminar, por unanimidade, pelo conhecimento do pedido;