brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. SEÇÃO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 14. Os auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o seu julgamento ou o desempenho das suas atribuições, oferecendo risco para a objetividade dos trabalhos de auditoria. Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre situação específica que possa ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, os auditores devem buscar orientação junto ao titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, junto ao Conselho ou Comissão de Ética, que deverá expedir orientação formal. Art. 15. Os auditores internos devem se abster de auditar, em qualquer hipótese, operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES, DAS COMPETÊNCIAS E PRÁTICAS PROFISSIONAIS Art. 16
. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE Art. 22. A atuação da unidade de auditoria interna abrange o exame de atos, fatos e contratos administrativos, incluindo a avaliação de sistemas, operações, programas ou projetos de interesse da atividade de auditoria. § 1º O desempenho das atividades a que se refere o caput compreende, entre outros, o exame e a avaliação da adequação e da eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos, dos controles internos estabelecidos e do alcance dos objetivos estratégicos
. 16. As atribuições e competências da unidade de auditoria interna devem ser estabelecidas por ato do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho ou do presidente do tribunal ou conselho. Art. 17. A unidade de auditoria interna deve adotar prática profissional de auditoria, aderindo, para tanto: I – às orientações gerais dos órgãos de controle externo; II – ao Código de Ética da unidade de auditoria interna; III – aos Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria; IV – às Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna; V – às boas práticas internacionais de auditoria; VI – aos Guias Práticos editados por entidades de auditoria; e VII – às Declarações de Posicionamento exaradas por entidades de auditoria. Parágrafo único
. Parágrafo único. As adesões indicadas neste artigo são padrões necessários à execução e à promoção de um amplo espectro de serviços de auditoria e visam estabelecer as bases para a avaliação do desempenho da auditoria interna. CAPÍTULO IV DO ACESSO A DOCUMENTOS, REGISTROS E INFORMAÇÕES Art. 18. É assegurado aos integrantes da unidade de auditoria interna acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro ou informações, em todo e qualquer meio, suporte ou formato disponível, inclusive em banco de dados. § 1º Os servidores de outras unidades orgânicas do tribunal ou conselho devem auxiliar a unidade de auditoria interna, sempre que necessário, para que a auditoria possa cumprir integralmente as competências, atribuições e responsabilidadesa ela conferidas
. §1º A unidade de auditoria, sempre que necessário, poderá solicitar à administração central do órgão que, na medida da disponibilidade, designe servidores técnicos de outras unidades para auxiliar no desempenho de suas competências e atribuições, ficando facultado à administração o acolhimento do pedido, caso em que poderá designar servidores que prestarão o auxílio sem prejuízo de suas funções. § 2º Em decorrência do acesso previsto no caput, a unidade de auditoria interna poderá ser requisitada pelo presidente do tribunal ou conselho a apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidos
. § 3º A unidade de auditoria interna, no desempenho de atividades de auditoria ou consultoria, poderá requisitar aos titulares de quaisquer unidades orgânicas, documentos, informações ou manifestações necessários à execução de seus trabalhos, fixando prazo razoável para atendimento. CAPÍTULO V DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE Art. 19. A unidade de auditoria interna permanecerá livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos. Parágrafo único
de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender solicitação expressa de autoridade competente
. O dirigente de auditoria interna e os servidores lotados na unidade de auditoria interna não poderão: I – implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos; II – participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas; III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial; e IV – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como: a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído; b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de
atribuído; b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído; c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro; d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria; e) participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da unidade de auditoria interna ou do auditor; f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a
f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da unidade de auditoria interna ou do auditor; g) atividades de setorial contábil; e h) atividades de contadoria judicial ou extrajudicial
. Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria interna do órgão não poderá atuar em procedimentos de auditoria relativos à área anteriormente ocupada, pelo período de doze meses. Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria interna do órgão poderá, se for o caso, declarar-se impedido para atuar em procedimentos de auditoria relativos a temas específicos da área anteriormente ocupada com os quais esteve envolvido diretamente nos últimos seis meses. Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria interna do órgão poderá, se for o caso, declarar-se impedido para atuar em procedimentos de auditoria relativos a temas específicos da área anteriormente ocupada com os quais esteve envolvido diretamente nos últimos 12 (doze) meses. Art. 21
. Art. 21. O servidor, no exercício de atividades de auditoria, deve:, Art. 21. Os que estiverem lotados na unidade auditoria interna devem: I – atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou do processo em exame; II – realizar avaliação imparcial e equilibrada de todas as circunstâncias relevantes; III – executar os trabalhos com proficiência e zelo profissional, respeitar o valor e a propriedade das informações recebidas e não as divulgar sem autorização; IV – abster-se de realizar o exame de auditoria, caso tenha interesse próprio e possa ser influenciado na formação de julgamentos; e V – comprometer-se somente com serviços para os quais possua os necessários conhecimentos, habilidades e experiência
. § 2º O resultado das avaliações será reportado enfatizando as exposições significativas a riscos, incluindo riscos de fraude, questões de controle e governança, dentre outros assuntos necessários ou solicitados pelo órgão colegiado competente do tribunal ou conselho ou pelo presidente do tribunal ou conselho. § 3º A atuação da unidade de auditoria interna deverá apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional. CAPÍTULO VII DAS NORMAS DE AUDITORIA SEÇÃO I DAS AUDITORIAS Art. 23
. CAPÍTULO VII DAS NORMAS DE AUDITORIA SEÇÃO I DAS AUDITORIAS Art. 23. A atividade de auditoria interna governamental tem como objetivo aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco, e compreende as atividades de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento dos trabalhos. Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve realizar exames para avaliar a adequação e a eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos e comprovar a integridade e adequação dos controles internos administrativos, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística. Art. 24
. Art. 24. As auditorias a serem realizadas nas unidades orgânicas dos tribunais e conselhos obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução. SEÇÃO II DA CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS Art. 25
. As Auditorias classificam-se em: I – Auditoria de Conformidade ou Compliance – com o objetivo de avaliar evidências para verificar se os atos e fatos da gestão obedecem às condições, às regras e aos regulamentos aplicáveis; II – Auditoria Operacional ou de Desempenho – com o objetivo de avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas, planos estratégicos e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, avaliar os resultados organizacionais e certificar o funcionamento dos controles internos, baseando-se em análises de risco; III – Auditoria Financeira ou Contábil – com o objetivo de averiguar, de acordo com normas específicas, a exatidão dos registros e das demonstrações contábeis no que se refere aos
a exatidão dos registros e das demonstrações contábeis no que se refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação do patrimônio do ente governamental, com a finalidade de aumentar o grau de confiança das informações por parte dos usuários; IV – Auditoria de Gestão – com o objetivo de emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, bem como aspectos de governança, riscos e probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do tribunal ou conselho ou a eles confiados; e V – Auditoria Especial – com o objetivo de examinar fatos ou situações considerados relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender solicitação
. Art. 26. As auditorias poderão ser executadas das seguintes formas: I – direta – executada diretamente por servidores em exercício na unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho; II – integrada/compartilhada – executada por servidores em exercício na unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho com a participação de servidores em exercício em unidade de auditoria interna de outro tribunal ou conselho, todos do Poder Judiciário; III – indireta – executada com a participação de servidores das unidades de auditoria interna do Poder Judiciário em ações conjuntas com as unidades de auditoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Ministério Público; e IV – terceirizada – realizada por instituições privadas, contratadas para fim específico, na forma da lei
. SEÇÃO III DA SUPERVISÃO, REVISÃO E DO COMUNICADO DE AUDITORIA Art. 27. Os trabalhos de auditoria e consultoria deverão ser supervisionados pelo titular da unidade de auditoria interna, que indicará o auditor responsável pela execução dos trabalhos. Art. 27. Os trabalhos de avaliação e consultoria deverão ser supervisionados pelo titular da unidade de auditoria interna, que indicará o auditor responsável pela execução dos trabalhos. Parágrafo único. A supervisão deve ser realizada por meio de um processo contínuo de acompanhamento das atividades, que abrange todas as fases da auditoria, com a finalidade de assegurar a qualidade do trabalho, o alcance dos objetivos e o desenvolvimento das equipes. Art. 28
. Art. 28. Compete ao titular da unidade de auditoria interna, entre outras atribuições: I – orientar a equipe de auditoria quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos; II – acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e consultoria; III – efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de auditoria, durante sua execução e após a conclusão do relatório; e IV – considerar a aceitação dos trabalhos de consultoria e comunicar os resultados. Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento legal do titular da unidade de auditoria interna, a supervisão deverá ser feita pelo respectivo substituto. Art. 29
. Art. 29. Compete ao auditor responsável pela auditoria, entre outras atribuições: I – representar a equipe de auditoria perante a unidade auditada; II – promover as discussões da equipe a respeito do escopo, procedimentos e técnicas a serem utilizados; III – zelar pelo cumprimento dos prazos; e IV – acompanhar e revisar todo o trabalho de auditoria, bem como a emissão dos relatórios preliminar e final. Art. 30
. Art. 30. A apresentação do auditor responsável e da equipe de auditoria é feita mediante emissão do Comunicado de Auditoria, assinado pelo titular da unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho, no qual são identificados o objetivo dos trabalhos, a unidade orgânica a ser auditada, a deliberação que originou a auditoria, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório. SEÇÃO IV DO PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria– PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria. Art. 32
. Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada. § 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos: I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA. § 2º Os planos de auditoria devem ser publicados na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro, observada a aprovação exigida no § 1º deste artigo. Art. 31
. Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pela Estratégia de Auditoria, pelo Plano Anual de Auditoria (PAA) e pelo planejamento dos trabalhos de cada auditoria. Parágrafo único. A estratégia de auditoria e o PAA devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos: I – no que se refere à estratégia de auditoria, até 30 de novembro do ano de sua elaboração, devendo ser publicada na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro; e II – no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, e deve ser publicado na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro. Art. 32
. § 1º A Estratégia de Auditoria será utilizada para promover melhorias identificadas a partir das avaliações do Programa de Qualidade da Auditoria, de modo a estabelecer um ciclo de melhoria contínua. § 2º A Estratégia de Auditoria coincidirá com o período do Planejamento Estratégico do respectivo tribunal ou conselho. Art. 33. Os planos de auditoria devem dimensionar a realização dos trabalhos de modo a priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizes indicados pelo tribunal ou conselho. Art. 34. No processo de elaboração dos planos de auditoria, a unidade de auditoria interna deve considerar os objetivos estratégicos da organização, bem como a análise de riscos realizada pelas unidades auditadas
. § 1º Caso a unidade auditada não tenha instituído processo formal de gerenciamento de riscos, a unidade de auditoria interna poderá coletar informações com a alta administração e com gestores para obter entendimento sobre os principais processos e riscos associados e assim definir o planejamento das atividades de auditoria. § 2º Os auditores internos devem considerar em seu planejamento os conhecimentos adquiridos em decorrência dos trabalhos de avaliação e consultoria realizados sobre os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão
. § 3º As unidades de auditoria interna devem estabelecer canal permanente de comunicação com as ouvidorias da entidade auditada e de outras instâncias públicas que detenham a atribuição de recebimento e processamento de denúncias e reclamações, de forma a subsidiar a elaboração dos planos e a realização dos trabalhos de auditoria interna. § 4º O planejamento da unidade de auditoria interna deve ser flexível, considerando a possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidade auditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas. Art. 35
. Art. 35. O PALP tem como objetivo definir, orientar e planejar as ações de auditoria a serem desenvolvidas pelas unidades de auditoria interna de cada tribunal ou conselho e deverão conter, no mínimo, as áreas ou temas auditáveis em sentido amplo e os objetivos das avaliações de cada área ou tema. Art. 36. O PAA objetiva identificar as auditorias a serem realizadas pela unidade de auditoria interna, devendo consignar o planejamento e a programação das atividades de auditoria dos tribunais e conselhos para um exercício. Art. 37
. Para a elaboração do PAA, a unidade de auditoria interna deverá considerar: I – metas e objetivos traçados nos instrumentos de planejamento orçamentário, financeiro e estratégico; II – áreas ou temas de auditoria abordados no PALP; II – os projetos prioritários da unidade estabelecidos na Estratégia de Auditoria Interna; III – planos, programas e políticas gerenciados ou executados por meio do tribunal ou conselho; IV – observância da legislação aplicável ao tribunal ou conselho; V – resultados dos últimos trabalhos de auditoria realizados; VI – determinações, recomendações ou diligências pendentes, expedidas pelas Corregedorias, nacional ou estadual, órgão de controle externo e unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho; e VII – diretrizes do CNJ no que tange às Ações
. Parágrafo único. As diretrizes de que trata o inciso VII serão aprovadas até o dia 30 de outubro do cada ano, evidenciando áreas prioritárias a serem auditadas pelos tribunais ou conselhos. Art. 38
. O PAA deverá: I – apresentar de forma clara e objetiva a extensão, a metodologia e ocronograma de desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, bem como os principais resultados esperados com a execução do plano; II – evidenciar as áreas de exame e análise prioritárias, estimando o tempo, os recursos humanos e as capacitações necessárias à execução dos trabalhos, com o fito de demonstrar ao tribunal ou conselho quais as metas da equipe de auditoria e quais benefícios surgirão a partir da execução dos trabalhos; III – conter, em anexo, a descrição sumária de cada auditoria com indicação dos riscos, da relevância, do objetivo, dos resultados esperados, do escopo e do dimensionamento da equipe; e IV – prever a realização de consultorias de modo a não prejudicar as ações de auditorias
. Parágrafo único. Ao considerar a aceitação de trabalhos de consultoria e a sua incorporação ao PAA, o responsável pela unidade de auditoria interna, deverá analisar se a quantidade de horas destinadas ao trabalho de consultoria se adequa a quantidade de horas planejadas para as auditorias. Art. 39. O planejamento dos trabalhos de cada auditoria consiste, entre outras etapas, em: I – delimitar o escopo da auditoria; II – indicar os conhecimentos e as habilidades necessárias aos auditores; III – definir a equipe de auditoria; IV – estabelecer o cronograma de cada etapa dos trabalhos; V – estimar os custos envolvidos; VI – elaborar as questões de auditoria; VII – levantar os testes e procedimentos de auditoria; e VIII – identificar os possíveis achados. Art. 40
. Art. 40. O titular da unidade de auditoria interna deve assegurar que o tempo disponível para a fase de planejamento seja suficiente para a consecução dos objetivos de forma a garantir os seguintes aspectos básicos: I – nível de detalhamento suficiente, de modo a maximizar a relação entre o provável benefício da auditoria e o seu custo total; II – obtenção e análise das informações disponíveis e necessárias sobre o objeto auditado, inclusive quanto aos sistemas informatizados e aos controles internos a ele associados; III – teste e revisão dos formulários, questionários e roteiros de entrevista a serem utilizados na fase de execução; e IV – capacitação dos auditores de modo a suprimir as lacunas de conhecimento necessárias aos trabalhos de cada auditoria. Art. 41
. Art. 41. A fase de planejamento de cada auditoria é concluída com a elaboração do documento que formaliza o programa de auditoria. SEÇÃO V DO PROGRAMA DE AUDITORIA Art. 42. O Programa de Auditoria consiste em documento que reúne todas as informações levantadas durante a fase de planejamento e se destina, precipuamente, a orientar adequadamente o trabalho da auditoria, ressalvada a possibilidade de complementações quando as circunstâncias justificarem. Parágrafo único. A utilização criteriosa do Programa de Auditoria permitirá à equipe avaliar, durante os exames de auditoria, a conveniência de ampliar os exames (testes de auditoria) quanto à extensão e/ou à profundidade, caso necessário. SEÇÃO VI DOS PAPÉIS DE TRABALHO Art. 43
. SEÇÃO VI DOS PAPÉIS DE TRABALHO Art. 43. Todo o trabalho de auditoria deve ser documentado com as evidências obtidas e com as informações relevantes para dar suporte às conclusões e aos resultados da auditoria, devendo ser adotados papéis de trabalho que evidenciem atos efatos observados pela equipe de auditoria, os quais devem: I – dar suporte ao relatório de auditoria, contendo o registro da metodologia adotada, os procedimentos, as verificações, as fontes de informações, os testes e demais informações relacionadas ao trabalho de auditoria; e II – documentar elementos significativos dos exames realizados e evidenciar que a auditoria foi executada de acordo com as normas aplicáveis. Art. 44
e de controle interno; e d) procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que, por força normativa, estejam sujeitos ao exame da unidade de auditoria interna
. Art. 44. Os papéis de trabalho das auditorias devem permanecer acessíveis aos tribunais e conselhos, em arquivo intermediário, pelo prazo mínimo dedez anos. Parágrafo único. A destinação dos papéis de trabalho, após o prazo definido no caput, deverá ser definida pelos tribunais e conselhos em instrumento próprio. SEÇÃO VII DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA Art. 45. A execução dos trabalhos de auditoria consiste em colocar em prática o programa de trabalho, por meio da realização dos testes previstos, aplicação das técnicas de auditoria selecionadas e registro dos achados da equipe de auditoria. § 1º Os auditores devem ter livre acesso a todas as dependências da unidade auditada, assim como aos seus servidores ou empregados, às informações, aos processos, aos bancos de dados e aos sistemas