brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 38. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.
Advogado: CE013910 - Kamille Craveiro Cunto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Portaria 772/2010 - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público - Preterição - Membro Advocacia - Princípio Paridade.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado Às 19 horas e 20 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, o Plenário para a 108ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 29 de junho de 2010, a partir das 9 horas. Ministro Cezar Peluso Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Walter Nunes da Silva Júnior
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Nobre
Marcelo Neves (Publicada no DJ-e nº 108/2010, em 16/06/2010, pág. 14-20). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
107ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/6/2010 Vista Regimental 1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0001659-25.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: F.M.R.
Advogados: MT008600 - Fernanda Lima Miranda Rocha
BA017025 - Adriano José Borges Silva
DF023490 - Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto
Assunto: TJMT - Ofício 341/2010/PRES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, converteu o feito em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 2) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002724-2
Numeração Única: 0002724-26.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: E.A.L.J.
Assunto: Ofício-LMA 011/2008 - Magistrado
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: Adiado 3) PARECER DE MÉRITO Nº 0002632-77.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Assunto: CSJT - Ofício 9/2009 - Criação de Varas - Cargos Efetivos - Cargo - Função Comissionados - TRT da 23ª Região.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de criação de cargos no Tribunal e acolheu a proposta de criação das varas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nelson Tomaz Braga, Morgana Richa e Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005125-0
Numeração Única: 0005125-61.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Interessado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Ofício 71/2009-CSJT - Aposentadoria Magistrado - Processo Administrativo 504.562/2009-0 - Acréscimo 17% - Emenda Constitucional 20/1998 - Tempo Contribuição - Proventos Integrais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: Adiado 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002339-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Manuel Sanches de Almeida
Advogado: SP156497 - Luciana Marin
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 127.407/09 - 5ª Concurso Público - Provas Títulos - Remoção - 1ª Oficio Registro Imóveis Títulos Documentos e Civil de Pessoa Natural da Comarca Guarulhos/SP.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: Adiado 6) PARECER DE MÉRITO Nº 0002619-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: CSJT - Ofício 13/2009 - GP. ASPAS - Criação - Vara do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 18ª Região.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: "Após o voto Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, acolheu em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jefferson Kravchychyn, José Adonis, Walter Nunes, Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." Remanescente da Última Sessão 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000002-4 Numeração Única: 0300002-43.2008.2.00.0000
Processo físico: 488
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Associação dos Magistrados Brasileiros
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Associação dos Magistrados Catarinenses
Advogados: MG 098735 - David Oliveira Lima Rocha
MG 088124 - Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Teto remuneratório - Auxílio Moradia - Aplicação - Resoluções nº 13 e 14/2006 - CNJ - Irredutibilidade - Representação.
Decisão: Retirado 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007185-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Haruo Mizusaki
Glauco Antonio Alves
Interessado: José Antonio Barreto
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Assunto: TRERO - Resolução 21/TSE - Resolução 12/TRERO - Ordem Antiguidade - Designação - Magistrado - 13ª Zona Eleitoral - Comarca Ouro Preto do Oeste - Processos Administrativos 0241/2007-SGP - 523 Classe 26.
Decisão: Adiado 9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003104-0
Numeração Única: 0003104-49.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: P. R. R. 1 R.
Interessados: R. M. V. A.
W. M. S.
Advogado: GO016948A - Djalma Pereira de Rezende
Requerido: T. R. F. 1 R.
Assunto: Processo Administrativo 10.079/2007 - TRF 1ª Região.
Decisão: Adiado 10) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005427-4
Numeração Única: 0005427-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. F. - P. R. R.
Interessado: R. M. V. A.
Requeridos: T. R. F. 1 R.
W. M. S.
Advogado: MG015116 - Vicente de Paula Mendes
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo 4.027/2008.
Decisão: Adiado 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001738-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Nelson Marchezan Júnior
Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Advogado: RS074022 - Adão Sergio do Nascimento Cassiano
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Cálculo - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 39. Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.
Assunto: TJRS - Cálculo - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Decisão: "Após o voto do Relator que conhece parcialmente do pedido e em parte o defere, pediu vista o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002455-1
Numeração Única: 0002455-84.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: I. O. A.
Advogado: CE006031 - Francisco Rodrigues da Silva e Outros
Requerido: T. J. P. E.
Assunto: Processo 106/2004 - SEJU.
Decisão: Adiado 13) PARECER DE MÉRITO Nº 0002621-48.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Assunto: CSJT - Ofício 12/2009 - GP.ASPAS - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - TRT 19ª Região.
Decisão: "O Conselho acolheu em parte as propostas, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Ministro Corregedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 14) PARECER DE MÉRITO Nº 0002617-11.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: CSJT - Ofício 14/2009 - GP. ASPAS - Criação Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu a proposta em parte. Vencidos parcialmente, os Conselheiros Leomar Barros (Relator), Ministro Ives Gandra, Morgana Richa, Felipe Locke e Marcelo Neves. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 15) PARECER DE MÉRITO Nº 0002626-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Assunto: CSJT - Ofício 10/2009 - Criação - Cargos - Juiz -Funções Comissionadas - TRT da 9ª Região.
Decisão: Retirado Novos Pedidos 16) ATO Nº 0003563-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Art. 4 Resolução 113/CNJ - Execução - Pena Privativa de Liberdade - Medida de Segurança.
Decisão: Adiado 17) ATO Nº 0003564-65.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Suspensão - Art. 2º-A da Resolução 66/CNJ - Cadastro Nacional de Prisões Cautelares - Internações Provisórias.
Decisão: Adiado 18) PARECER DE MÉRITO Nº 0002615-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Art. 40. Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida.
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Assunto: CSJT - Ofício 7/2009 - GP.ASPAS - Anteprojeto de Lei - Alteração Composição - Organização Interna.
Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu em parte as propostas, autorizando a criação de dois cargos de membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e mais dois cargos de analistas para cada membro do mesmo Tribunal. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa e Leomar Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 19) PARECER DE MÉRITO Nº 0002627-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: CSJT - Ofício 8/2009 - GP.ASPAS - Criação Cargos - Funções Comissionadas - TRT da 6ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 20) ATO Nº 0000783-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Ministro Relator pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003821-90.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Marcela Oliveira Decat de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003151-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba
Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros
Requerido: Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba
Assunto: TRF 5ª Região - Portaria Conjunta 1/2005 - Limitação - Apreciação - Tutela Antecipada - Fazenda Pública.
(Ratificação de Liminar)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 13) CONSULTA Nº 0002426-63.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Jomar Ricardo Sauders Fernandes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por maioria, cassou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Marcelo Nobre, Marcelo Neves e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." Em Mesa 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001585-68.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 3ª Promotoria de Justiça de Curitibanos-SC
Interessados: Márcio Gai Veiga
Jorge Eduardo Hoffmann
Requerido: Juízo da Execução Penal da Penitenciária Regional de Curitibanos-SC
Requerido: Juízo da Execução Penal da Penitenciária Regional de Curitibanos-SC
Assunto: TJSC - Portaria 1/2010 - Horário - Trabalho - Apenados - Penitenciária Regional - Comarca Curitibanos/SC.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003951-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Advogado: CE013910 - Kamille Craveiro Cunto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Portaria 772/2010 - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público - Preterição - Membro Advocacia - Princípio Paridade.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 26) PARECER DE MÉRITO Nº 0004060-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região
Assunto: CSTJ - Ofício 27/2010-CSTJ.GP.ASPAS - Criação - Vara Trabalho - Cargos - Juiz do Trabalho - Função Comissionada - TRT 4ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - retirar de pauta para urgente manifestação do Comitê Técnico. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 27) PARECER DE MÉRITO Nº 0002622-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
Assunto: CSJT - Ofício 15/2009 - GP.ASPAS - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." 28) PARECER DE MÉRITO Nº 0002625-85.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Assunto: CSJT - Ofício 11/2009 - GP.ASPAS - Criação - Vara do Trabalho - Cargos - Função Comissionada -TRT 12ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
Às 11 horas e 4 minutos teve lugar a solenidade de posse do Conselheiro Marcelo Nobre, como representante da Câmara dos Deputados, que assinou o termo de posse e passou a integrar os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça.
Às 09 horas e 18 minutos do dia primeiro de junho de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presente o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo seu Presidente, Dr. Ophir Cavalcanti Júnior. Presente à segunda assentada da Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.
Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 14) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004751-8
Numeração Única: 0004751-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: M. C. L. B.
Advogados: SP088098 - Flávio Luiz Yarshell e Outros
Requerido: T. R. F. 3ª R.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou remessa de cópia do feito ao Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 8) PARECER DE MÉRITO Nº 0002632-77.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator que rejeitava a proposta de criação de cargos no Tribunal e acolhia a proposta de criação das varas e do voto do Conselheiro Nelson Tomaz Braga que acolhia integralmente as propostas, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." Às 11 horas e 3 minutos, por ocasião do julgamento do Parecer de Mérito n.º 0002632-77.2010.2.00.0000, número 8 da pauta, manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcanti Júnior.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue: 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003244-8
Numeração Única: 0003244-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luís Eduardo Guedes Kelmer
Advogado: MG106976 - Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010."

4) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0001659-25.2010.2.00.0000
Relator Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: F.M.R.
Requerente: C.N.J.
Requerido: F.M.R.
Advogados: MT008600 - Fernanda Lima Miranda Rocha
BA017025 - Adriano José Borges Silva
DF023490 - Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator determinando o arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 7) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003657-0
Numeração Única: 0003657-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: S. T. P. J. F. E. P.
Advogados: PB008432 - Carmen Rachel Dantas Mayer
Interessado: F. G. P. A.
Advogados: DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros
PR040508 - Danyelle da Silva Galvão
SP182602 - Renato Sciullo Faria
Requerido: T. R. F. 5ª R.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a revisão, para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do magistrado F. G. P. A. quanto à segunda imputação, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento para julgamento do feito o Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 1 de junho de 2010." Às 11 horas e 37 minutos, por ocasião do julgamento da Revisão Disciplinar n.º 0003657-62.2009.2.00.0000, número 7 da pauta, o Conselheiro Walter Nunes se declarou impedido de participar do julgamento do procedimento.