brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RITA BERVIG ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital nº 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Item 30 - Critério Único - Eliminação - Candidato.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerentes:
ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA
ANNA PAULA VIANNA FRANCO
IVANA FIDÉLIS SILVEIRA
KARINA VELOSO GANGANA TANURE
MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA
MARIA JACIRA RAMOS E SILVA
MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX
MARIA JACIRA RAMOS E SILVA
MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX
MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA
ELISA MARCO ANTONIO
FABIO HENRIQUE VIEIRA
RAFAELA KEHRIG SILVESTRE
MARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847
Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade - Conformidade - Decisão - Mandado de Segurança nº 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar Estadual nº 59/2001.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002723-65.2013.2.00.0000
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002723-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessado:
REINALDO DE JESUS ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
GABRIEL SOARES AMORIM DE SOUSA – OAB/MA 10191
HELANNE AIRES SILVA – OAB/DF 42312
Assunto: Providências. OFC-GP n.º 473/2013 - TJMA - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0003235-87.2009.2.00.000 - Decisão - Disponibilidade - Magistrado - Decisão Plenária Administrativa n.º 83/2013 - Aprovação - Unanimidade - Retorno - Magistrado - Funções Judicantes - Apreciação - Decisão.
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0002601-86.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Assunto: Processo Disciplinar – Sindicância - TJMA - Portaria nº 32 de 8 de maio de 2012
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003724-51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
MARIA AMELIA PEREIRA FONSECA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8
Advogado:
ELOISA QUAIROZ FONSECA DE OLIVEIRA – OAB/PA 20364
Advogado:
ELOISA QUAIROZ FONSECA DE OLIVEIRA – OAB/PA 20364
Assunto: Remoção – Ato Normativo – Revisão – Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 8ª Região - Edital de Remoção Interna n.º 04/2014 - Servidor - Alteração - Resolução 69/2013 - Resolução 13/2005 - Possibilidade - Participação - Servidor - Pendência - Conclusão - Estágio Probatório - Semestre - Processo Interno de Remoção - Efetivação - Remoção - Término do Estágio Probatório - Indeferimento - Inscrição - Anulação - Certame.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003437-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
VIVANIA DE AQUINO MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogada:
VIVANIA DE AQUINO MOTA – OAB/BA 37179
Advogada:
VIVANIA DE AQUINO MOTA – OAB/BA 37179
Assunto: Promoção – Providências - TJBA - Promoção - Cargo de Desembargador - Vaga - Quinto Constitucional - Formação - Lista Tríplice - Forma de Votação - Adoção - Votação Secreta - Necessidade - Votação Aberta - Recomendação 13/CNJ - Votação Aberta e Nominal - Nulidade - Lista.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005132-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELEHIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
VALÉRIA FÉRES BORGES
VANESSA VIANA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
FÁBIO ZANON SIMÃO – OAB/PR 44090
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-57.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogado:
RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA – OAB/DF 28377
Assunto: Anulação e Correção de Prova – Questões – Concurso de magistrado – Revisão – Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso para Juiz de Direito - Ilegalidade - Aplicação - Prova Oral - Questões Sorteadas - Ausência - Edital.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004680-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA
Requerido:
Requerente:
CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
CARTÓRIO ÚNICO DE OFÍCIOS E REGISTRO DE IMÓVEIS FELICIANO DA SILVA DA COMARCA DE SAPÉ-PB
Assunto: Provimento Irregular – Providências - TJPB - Denúncia - Cartório de Notas e Protestos de Títulos, Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis Feliciano da Silva da Comarca de Sapé-PB - Irregularidade - Cobrança - Autenticação de Documento.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – OAB/DF 021701
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – OAB/DF 009930
Assunto: TJGO - Estrutura - Comarca - Goiânia - Escrivanias Privatizadas - Delegação - Prestação - Serviço Público - Jurisdicionados - Ausência - Gratuidade - Lei n.º 17.542/2012 - Modificação - Lei n.º 9.129/80 - Determinação - Feitos - Partes - Benefício - Gratuidade - Distribuição - Totalidade - Varas - Inclusão - Privatizadas - Inexistência - Informações - Repasse - Custas e Emolumentos - Necessidade - Posicionamento - Implementação - Pagamentos.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003849-19.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
YURI REIS BARBOSA
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
YURI REIS BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: TJES - Edital 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Exame Psicotécnico - Entrevista Pessoal - Entrega de Laudos Neurológico e Psiquiátrico - Ausência - Previsão - Edital - Ilegalidade.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004296-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FERNANDO PUPO MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
FERNANDO PUPO MENDES - PR51363
Advogados:
FERNANDO PUPO MENDES - PR51363
Assunto: TJES - Edital nº 1 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Declaração - Inexigibilidade - Exame Psicotécnico - Quarta Etapa.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins (Relator), Luiza Cristina Frischeisen, Nancy Andrighi, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Rubens Curado Silveira. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogados:
JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
SILVIO PETTENGILL NETO
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006929-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ONEIDE NEGRAO DE FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO - PR58637
ELIAS MATTAR ASSAD - PR9857; SP261213; PRPR9857A
Assunto: TJPR - Processo n.º 20110227272-/001-004, 2011.0227272-8/003 - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Necessidade - Arquivamento do Processo - Modificação da Pena.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005648-97.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712; MA3097
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114
Assunto: CNJ - Revisão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar - nº 0003772-15.2011.00.0000 - Desproporcionalidade - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003285-74.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARCUS VINICIUS GOMES
Requerido:
ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO GORDILHO E OUTROS
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002216-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
OCTÁVIO LUIDE DE LESSA
RENZO VIEIRA LESSA
SÂNZIO UCHÔA VIEIRA LESSA
Requerido:
DENKA VIEIRA LESSA
MARIA APARECIDA FELIPE DE SOUZA LOPES
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidores.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000171-30.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000826-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FINNACHART SISTEMAS LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - SP137567
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Irregularidades - Processo nº 0112159-37.2010.8.26.0000 - Conduta - Magistrado - Servidores.
Decisão: adiado
Às dezoito horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
PORTARIA 200 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 *Revogada pela Portaria nº 205, de 16 de dezembro de 2014 (disponibilizada no DJ-e nº 231/2014, em 19/12/2014) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Publicar o anexo da Portaria 198 de 5 de dezembro de 2014 em substituição ao que consta no Diário de Justiça Eletrônico 223/2014 de 9 de dezembro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 200/2014 O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição funcionará com os seguintes membros: NOME CARGO UNIDADE Rubens Curado Conselheiro Comissão Permanente de Estatística,   Gestão Estratégica e Orçamento Emmanoel Campelo Conselheiro Comissão Permanente de Acesso à Justiça e   Cidadania Saulo Casali Conselheiro Comissão Permanente de Tecnologia da   Informação e Infraestrutura Deborah Ciocci Conselheiro Comissão Permanente de Articulação   Federativa e Parlamentar Paulo Teixeira Conselheiro Comissão Permanente de Eficiência Operacional   e Gestão de Pessoas Fabrício Bittencourt da Cruz Juiz Auxiliar Presidência Bráulio Gabriel Gusmão Juiz Auxiliar Presidência Bruno Ronchetti de Castro Juiz
COMUNICADO O Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, com fulcro no artigo 35 do Regimento Interno, torna público que a Resolução CNJ n. 198/2014, disponibilizada no DJ-e edição n. 106/2014, em 17 de junho de 2014, páginas de 6 a 9, contém trechos que não correspondem à integralidade aprovada pelo Plenário na 191ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014. Por conseguinte, o texto original, assinado pelo Excelentíssimo Presidente Joaquim Barbosa, será publicado nesta data para correção
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO competir ao CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de revisar o plano estratégico estabelecido pela Resolução CNJ n
. 70/2009; CONSIDERANDO as propostas apresentadas por todos os segmentos de justiça, para atualização da estratégia nacional do Poder Judiciário, em nove encontros de trabalho ocorridos a partir de junho de 2013; CONSIDERANDO os Macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2015-2020, formulados pela Rede de Governança Colaborativa e aprovados no VII Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido em Belém/PA, em novembro de 2013; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0003559-04.2014.2.00.0000 na 191ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006744-50.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: STJ - Ofício nº 1.952/GP - Criação - Cargos - Juiz Federal - Tribunais Regionais Federais - Criação - Cargos Efetivos e em Comissão - Funções de Confiança
. 1º Instituir a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 – Estratégia Judiciário 2020 – aplicável aos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal e aos Conselhos da Justiça, nos termos do Anexo, sintetizada nos seguintes componentes: a) Missão; b) Visão; c) Valores; d) Macrodesafios do Poder Judiciário. Parágrafo único. Os atos normativos e as políticas judiciárias emanados do CNJ serão fundamentados, no que couber, na Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Resolução: I – Órgãos do Poder Judiciário: os tribunais indicados nos incisos II a VII do art
. 92 da Constituição Federal; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Conselho da Justiça Federal (CJF); e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); II – Metas de Medição Continuada (MMC): metas aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ durante o período de vigência da Estratégia Nacional; III – Metas de Medição Periódica (MMP): metas aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ para períodos predefinidos durante a vigência da Estratégia Nacional ; IV – Metas Nacionais (MN): conjunto de metas formado pelas Metas de Medição Continuada (MMC) e pelas Metas de Medição Periódica (MMP); V – Iniciativa Estratégica Nacional (IEN): programa, projeto ou operação alinhado(a) à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; VI – Diretriz Estratégica
à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; VI – Diretriz Estratégica (DE): orientações, instruções ou indicações a serem observadas na execução da Estratégia Nacional ou para se levar a termo uma meta ou iniciativa estratégica; VII – Cesta de Indicadores e Iniciativas Estratégicas: repositório de métricas de desempenho institucional e de iniciativas (programas, projetos e operações)
. CAPÍTULO II DO DESDOBRAMENTO DA ESTRATÉGIA JUDICÍARIO 2020 Art. 3º A Estratégia Judiciário 2020 poderá ser desdobrada e alinhada em três níveis de abrangência: I – nacional, nos termos do Anexo, de aplicação obrigatória a todos os segmentos de justiça; II – por segmento de justiça, de caráter facultativo; III – por órgão do Judiciário, de caráter obrigatório, desdobrada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, também da estratégia do respectivo segmento, sem prejuízo da inclusão das correspondentes especificidades. Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas
. § 1º Os planos estratégicos, de que trata o caput, devem: I – ter abrangência mínima de 6 (seis) anos; II – observar o conteúdo temático dos Macrodesafios do Poder Judiciário; e III – contemplar as Metas Nacionais (MN) e Iniciativas Estratégicas Nacionais (IEN) aprovadas nos Encontros Nacionais do Judiciário, sem prejuízo de outras aprovadas para o segmento de justiça ou específicas do próprio tribunal ou conselho; § 2º Os dados relativos às Metas Nacionais (MN) serão informados periodicamente ao CNJ, que divulgará o relatório anual até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente
. § 3º Na elaboração dos seus planos estratégicos, os tribunais e conselhos devem considerar as Resoluções, Recomendações e Políticas Judiciárias instituídas pelo CNJ voltadas à concretização da Estratégia Judiciário 2020. § 4º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução. Art. 5º As Metas Nacionais (MN) serão, prioritariamente, elaboradas a partir da Cesta de Indicadores e Iniciativas Estratégicas de que trata o art. 2º, inciso VII, desta Resolução. § 1º A Cesta de Indicadores e Iniciativas Estratégicas referida no caput será definida e revisada pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ
. § 2º A mesma Comissão poderá definir indicadores nacionais que integrarão o Relatório Justiça em Números, observado o disposto na . Art. 6º Os órgãos do Poder Judiciário devem promover a participação efetiva de magistrados de primeiro e segundo graus, ministros, serventuários e demais integrantes do sistema judiciário e de entidades de classe, na elaboração de suas propostas orçamentárias e de seus planejamentos estratégicos, garantida a contribuição da sociedade. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA Art. 7º A execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados de primeiro e segundo graus, conselheiros, ministros e serventuários do Poder Judiciário. Parágrafo único. Para promover a estratégia, devem ser realizados eventos, pelo menos anualmente. Art
. Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário manterão unidade de gestão estratégica para assessorar a elaboração, a implementação e o monitoramento do planejamento estratégico. § 1º A unidade de gestão estratégica referida no caput também atuará nas áreas de gerenciamento de projetos, otimização de processos de trabalho e, a critério do órgão, produção e análise de dados estatísticos. § 2º As áreas jurisdicionais e administrativas devem prestar, à respectiva unidade de gestão estratégica, as informações sob a sua responsabilidade pertinentes ao plano estratégico. Art
. Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário realizarão Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), pelo menos quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA Art. 10. Compete à Presidência do CNJ, conjuntamente à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, assessoradas pelo Departamento de Gestão Estratégica, coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a preparação e a realização dos Encontros Nacionais. Art. 11
. Art. 11. À Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, coordenada pelo CNJ e com representação de todos os segmentos de justiça, compete apresentar propostas de aperfeiçoamento da Estratégia Judiciário 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo de outras atribuições definidas em ato normativo expedido pela Presidência do CNJ. § 1º Os órgãos do Poder Judiciário indicarão representantes para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, nos termos estabelecidos no referido ato normativo
. § 2º As propostas a que se refere o caput serão submetidas aos presidentes dos tribunais nos Encontros Nacionais do Poder Judiciário, após ajuste e complementação pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. § 3º As deliberações aprovadas nos Encontros Nacionais, sobretudo as Políticas Judiciárias, Recomendações, Diretrizes Estratégicas (DE), Metas Nacionais (MN) e Iniciativas Estratégicas Nacionais (IEN), serão comunicadas ao Plenário do CNJ e divulgadas no portal do CNJ. CAPÍTULO V DOS ENCONTROS NACIONAIS Art. 12
. CAPÍTULO V DOS ENCONTROS NACIONAIS Art. 12. Os Encontros Nacionais do Poder Judiciário serão realizados preferencialmente no mês de novembro de cada ano, observando-se os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros: I – avaliar a estratégia nacional; II – divulgar e premiar o desempenho de tribunais, unidades e servidores no cumprimento das Metas Nacionais (MN), na criação e na implantação de boas práticas; III – aprovar metas nacionais, diretrizes e iniciativas estratégicas para o biênio subsequente; IV – ajustar, quando necessário, as metas nacionais, as diretrizes e as iniciativas estratégicas previamente aprovadas no encontro do ano anterior
. § 1º Participarão dos Encontros Nacionais do Poder Judiciário os presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, bem como os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa, sendo facultado o convite a outras entidades e autoridades. § 2º Os conselheiros do CNJ coordenarão os trabalhos realizados durante o evento. § 3º Os Encontros Nacionais do Judiciário serão precedidos de reuniões preparatórias que contarão com a participação dos gestores de metas e dos responsáveis pelas unidades de gestão estratégica dos tribunais, assim como das associações nacionais de magistrados e de servidores