brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Advocacia-Geral da UniãoInteressado:Secretaria do Tesouro NacionalRequeridos:Conselho Nacional de JustiçaTribunal de Justiça do Estado do AcreTribunal de Justiça do Estado de AlagoasTribunal de Justiça do Estado do AmapáTribunal de Justiça do Estado do AmazonasTribunal de Justiça do Estado da BahiaTribunal de Justiça do Estado do CearáTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFTTribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do
de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do ParáTribunal de Justiça do Estado da ParaíbaTribunal de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal de Justiça do Estado do PiauíTribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Estado de RondôniaTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do Estado de SergipeTribunal de Justiça do Estado de TocantinsAdvogado:Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121Luciane Carneiro Pinto - DF004745Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º
. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:José Admilson Gomes PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins
. Plenário, 5 de março de 2013." 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:José Isaac BirerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP032381Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013.""Reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notifique o requerente com o objetivo de manifestar-se ante a decisão de seu Órgão Especial no processo administrativo G-34.932-A/00 e aprecie essa manifestação, caso ocorra, de maneira a só então consumar o processo de recusa da promoção dele por antiguidade, caso mantenha a decisão de o recusar, pediu vista regimental o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 33) REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Luis Jorge Silva MorenoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAdvogado:José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo requerente;II – por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, que julgaram procedente a revisão disciplinar, para absolver o requerente
. Vencido em menor extensão o Conselheiro Ney Freitas, que não admitiu a revisão disciplinar e tendo esta sido conhecida, acompanhou a divergência inaugurada pelo Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 34) AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:André Luiz Tenório CavalcanteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAdvogados:Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675João Luis Lôbo Silva - AL005032Felipe Rodrigues Lins - AL006161Afonso Luciano Gomes Amâncio Júnior – DF034653Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.Decisão: Adiado
. 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Moacir Ferreira RamosRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal
– Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 36) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Roberto Luiz Ferreira SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogados:Sandro Americano Câmara - ES011639Raphael Americano Câmara e outros - ES008965Delano Santos Câmara e outros - ES007747Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.Decisão: Adiado
. 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Pedro Leonel Pinto CarvalhoRequerido:Gilson Langaro DippAdvogados:Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.Decisão: Adiado
. 38) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013." 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogados:Humberto Lucchesi de Carvalho - MG058317Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.Decisão: Adiado
. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Ministério Público do Estado de São PauloInteressado:Marcio Fernando Elias RosaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAssunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.Decisão: "O Conselho
– Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por maioria, afastar a preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso específico
. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente.II – após o adiantamento do voto do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, que julgou procedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais, inclusive o Relator
. Aguardam os demais, inclusive o Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa, 5 de março de 2013." 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Marcos Alves PintarRequerido:Juízo da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SPAdvogado:Marcos Alves Pintar - SP199051Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.Decisão: Adiado
. 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do ParanáInteressado:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáPresidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAdvogados:Rafael Barbosa de Castilho - DF019979José Lucio Glomb - PR006838Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e
. 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14Requerido:Corregedoria Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.Decisão: Adiado
. 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Nelson Marchezan JúniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogado:Camila Tagliani Carneiro - RS053540Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar que, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, as informações prestadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, em seu Portal Transparência da internet, relativas ao Anexo VIII da
de Justiça, em seu Portal Transparência da internet, relativas ao Anexo VIII da Resolução CNJ nº 102/2009, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 151/2012, sejam divulgadas mensalmente, conforme disposto no art
. 4º, § 1º, IV, da Resolução CNJ nº 102/2009, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Paula Campos e SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Philippe Carlos Macedo da FonsecaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAssunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.Decisão: Adiado
. 47) REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Frederico Guilherme PimentelRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Willer Tomaz de Souza - DF032023Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quorum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:José Sirlei de FreitasRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Iorio Siqueira D Alessandri FortiInteressados:Alfredo de Almeida LopesCleyde Muniz da Silva CarvalhoMarianna Carvalho BellottiMarcia Maria Ferreira da SilvaGustavo Arruda MacedoMarceli Maria Carvalho SiqueiraAndré de Magalhães Lenart ZilberkreinVlamir Costa MagalhaesFabio de Souza SilvaKelly Cristina OliveiraWalner de Almeida PintoMarcello Enes FigueiraErik Navarro WolkartLuiz Clemente Pereira FilhoNatalia Tupper dos SantosTeresa Angela Bezerra de Meneses e SousaAlexandre da Silva ArrudaOdilon Romano NetoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAssunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição
. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a Sessão de 12/11/2012 do Tribunal Regional da 2ª Região na parte em que deliberou sobre a promoção por merecimento deflagrada pelo Edital n. T2-EDP-2012/00022 e os atos posteriores que dela decorreram, confirmados os termos da liminar deferida, observando-se as regras dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 106/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Marco Antonio Pinto da CostaClóvis de Oliveira PazSemíramis Pinto da CostaDjalma Martins da CostaMunique Pinto da Costa LimaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasAdvogado:Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013." Novos Pedidos 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Gisele Sá PeixotoInteressado:Jorge Eduardo Brandão Coelho VieiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogados:André Macedo de Oliveira - DF015014Ernane Luiz de Andrade - MG095594Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital -
- Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.Decisão: Adiado
. 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Regina Mary GirardelloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.Decisão: Adiado
. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRelator p/ acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São PauloInteressado:Associação dos Advogados de São Paulo – AASPSétimo Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoa Jurídica da CapitalRequerido:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SPAdvogados:Marcelo Vieira Von Adamek - SP139152Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762Luiz Antonio de Almeida Alvarenga - SP146770Renato Mordjikian - SP170617Fabiana Vilhena Moraes Saldanha - SP147247Andreive Ribeiro de Sousa – DF031072Joelson Dias e outros – DF010441Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da
CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capítulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.Decisão: Retirado
. 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006678-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Clea Maria Magalhães CordeiroRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-94.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ministério Público de Contas do Estado do ParanáInteressado:Gabriel Guy LegerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Ofício GP/GGL 15/2009 - Aposentadoria - Magistrado - Registro - Tribunal de Contas - Lei Estadual 12.398/98 - Pagamento - Fundo de Previdência - PARANPREVIDÊNCIA.Decisão: Adiado
. Plenário, 5 de março de 2013." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005462-45.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - 25ª Subseção de Minas GeraisRequerido:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MGAdvogado:Luis Gustavo Pereira Morás - MG076410Assunto: TJMG - Provimento CGJ n.º 232/2012 – Inobservância – Decisão - PCA nº 0003095-48.2012.2.00.0000 – Impossibilidade – Carga Rápida - Uma Hora - Restrição – Atuação – Advogados – Acesso – Autos - Ausência – Procuração – Suspensão – Eficácia – Dispositivos – Provimento – Revogação – Conflito – Prerrogativas Profissionais.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha
. Plenário, 5 de março de 2013." 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Renato da Cunha Canto NetoRequerido:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais – MGAdvogado:Silvina Aparecida Rebello Fernandes da Cunha Canto - SP095044Assunto: CGJMG - Desconstituição - Suspensão - Parecer Administrativo - Consulta - Processo CAFIS nº 29777/2007 - Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT - Cobrança de Emolumentos - Lei Federal n.º 11.441/07 - Contrariedade - Artigo 37 da Constituição Federal - Tabelião de Notas - Descumprimento - Determinações - Ato Administrativo - Desconhecimento - Instauração - Investigação - Processo Administrativo Disciplinar -