brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 60 (sessenta) dias, deflagre e conclua o procedimento de preenchimento dos onze (11) cargos de Desembargador e, após, redistribua de forma equitativa os servidores, bem como os espaços funcionais existentes entre a nova composição do Tribunal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito, Jefferson Kravchychyn e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas. Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o ato como recomendação. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito, Eliana Calmon, Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Advogado: Izael Nobrega da Cunha - PE007397 Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE. Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator)
. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções
. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que: a) com base na análise das peculiaridades de sua regional, inclua em seu ato normativo previsão expressa acerca do limite máximo de distância permitido para a autorização da residência de juízes fora do local da respectiva lotação funcional, e b) exclua a previsão contida no inciso I do art. 9º, da Resolução nº 202/2008, por configurar exceção não prevista e incompatível com o escopo da Resolução CNJ nº 37/200, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução. Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator)
. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Bernardino Lima Luz Advogado: Alexandre Pontieri- SP191828 Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de processo administrativo disciplinar em face do magistrado requerido, com seu afastamento, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencido em parte o Conselheiro Tourinho Neto, quanto ao afastamento do magistrado
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-49.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Pedro Luiz Pozza Interessado: Léo Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: TJRS - Expediente n.º 0000631-51.2012.2.00.0000 - Concessão -Desembargador - Isenção -Imposto de Renda -Fonte - Leis ns.º 7.713/1988 e 8.541/1992 - Justificativa - Neoplasia Maligna - Constatação - Doença - Anterior - Aposentadoria - Suspensão - Benefício. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Remígio Querubino Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: TJPB - Comarca de Coremas/PB - Ausência - Juiz Titular - Morosidade - Tramitação Processual - Melhoria - Prestação Jurisdicional
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que: a) se abstenha de praticar qualquer ato de nomeação dos aprovados nos dois últimos concursos de servidores realizados (Editais nº 01/2012 e 02/2012) até que se nomeiem os servidores aprovados no concurso de 2008 (Edital nº 01/2008), cuja suspensão foi revogada pelo Plenário do STF na sessão do dia 20/06/2012, em decisão unânime que denegou a segurança no MS nº 29.350 e cassou a liminar anteriormente concedida; b) providencie para que um dos Juízes Substitutos aprovados no 52º Concurso Público seja designado para a Comarca de Coremas; c) elabore cronograma pormenorizado, informando a este Conselho Nacional de Justiça prazo razoável para a nomeação de
a este Conselho Nacional de Justiça prazo razoável para a nomeação de servidores destinados aos cargos relacionados à sua atividade-fim, com indicação das comarcas nas quais esses serão efetivamente lotados; e d) organize, com urgência, mutirão destinado à colocar em dia a referida comarca enquanto as determinações anteriores ainda não forem totalmente implementadas, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001176-24.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA Interessado: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB Requerido: Conselho Nacional de Justiça Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632 Doriana dos Santos Camello - MA006170 José Osmir Bertazzoni - DF025967A Rodney Torralbo - SP118891 Danielle de Oliveira Xavier - DF024626 Assunto: Pedido de Providências n.º 0007259-27.2010.2.00.0000 - Revisão Geral - Remuneração - Servidores - Poder Judiciário - Edição - Resolução - Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - Elaboração -
Resolução - Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - Elaboração - Nota Técnica - Necessidade - Concessão - Eficácia Material - Decisões - Conselho Nacional de Justiça
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com a edição de Recomendação aos Tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PETIÇÃO AVULSA 0004517-29.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: José Lopes da Silva Neto Advogado: Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG 128887 Assunto: Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002. Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de revisão disciplinar. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas
- Inobservância - Resolução 106/CNJ - Publicação -Mensal - Produtividade - Magistrados - Inobservância - Quadros Comparativos - Promoção - Merecimento - Critérios Subjetivos e Pessoais - Magistrados - Baixa Produtividade - Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência - Publicidade - Relatórios Prévios - Avaliações - Magistrados - Impossibilidade - Impugnação - Continuidade -Ilegalidades - Edital nº 08/2012 - Suspensão - Votações - Cancelamento - Promoções - Requisição - Notas Taquigráficas - Votos Escritos
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006076-84.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais Advogado: Leonardo Militão Abrantes - MG077154 e Outros Assunto: TJMG - TJM/MG - Reconhecimento - Direito - Adicionais - Averbação - Contagem Tempo - Serviço Público - Sociedade de Economia Mista - Empresas Públicas. Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-70.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de
do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Assunto: Adicional - Terço de Férias - Magistrados
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência; c) determinar o apensamento ao PP 0002254-53.2012.2.00.0000, para execução conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002254-53.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: TJAP - Projeto de Lei - Pagamento - Dois Terços - Férias de Magistrados
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001601-85.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Interessado: Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Advogado: Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653 Assunto: TER/BA - Exceções de Incompetência n.ºs 55.442/2010 e 55.443/2010 - Distribuição Tardia - Julgamento – Mandado de Segurança n.º 523722.2010.605.0000 - Ausência – Suspensão. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001586-82.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Ofício n.º 1.903/R - Ação Originária n.º 1722 - Apuração - Ausência - Quorum para Julgamento - Suspeição - Desembargadores - Procedimento Administrativo - Necessidade - Avocação - Processo. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004943-07.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte-RN Interessado: Wendell Beetoven Ribeiro Agra Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: TJRN - Descumprimento - Resolução nº 71/CNJ - Regulamentação - Efetivação - Plantão Judiciário Noturno - Dias Úteis. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a observância do disposto na Resolução nº 71 deste Conselho Nacional de Justiça, com a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do plantão judiciário noturno
. Deverá o Tribunal, no prazo estipulado, regulamentar a matéria e criar mecanismos para garantir a prestação jurisdicional de forma permanente e contínua (24 horas por dia), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 200920000005114 Numeração Única: 0200511-29.2009.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deferiu o requerimento, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." REVISÃO DISCIPLINAR 0001488-97.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Rosa Maria Calderaro de Souza Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Advogado: Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e Outros Assunto: TREAM – Processo Administrativo Disciplinar nº 120-43.2011.6.04.0000 – Revisão - Decisão - Aplicação - Penalidade - Advertência. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005134-52.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Vera Lucia Galvão Romano e Silva Requerido: Joaquim Domingos de Almeida Neto Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003754-57.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Maria de Fátima Lúcia Ramalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Advogado: Jonas Modesto da Cruz - DF013743 Jocélio Jairo Vieira - PB005672 Assunto: TJPB - Representação n.º 2011.09996-4 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 - Afastamento Preventivo - Magistrada - Ilegalidade - Inobservância - Quórum Mínimo - Votação - Exigência - Resolução n.º 135/2011/CNJ artigo 15 - Suspensão - Retorno - Funções Jurisdicionais. Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar
. Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator), José Lúcio Munhoz e Emmanoel Campelo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." CONSULTA 0003464-42.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Critério - Eleição - Órgão Especial - Presidente - Vice-Presidente - Corregedor - Tribunais - 25 Desembargadores - Assento - Colegiado - Resolução 07/2001 - Possibilidade - Cumprimento - Determinação - PCA n.º 0000817-74.2012.2.00.0000 - Desembargador - Não Integrante - Órgão Especial - Participação - Cúpula Diretiva - Período - Mandato - Suspensão - Perda de Cargo - Artigo 102 LOMAN - Hipótese - Coincidência - Mandatos - Destinação - Vagas - Quinto Constitucional - Preenchimento - Vagas
. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Requerente: Baltazar Miranda Saraiva Interessado: Luislinda Dias de Valois Santos Augusto de Lima Bispo João Augusto Alves de Oliveira Pinto Márcia Borges Faria Gardênia Pereira Duarte Inez Maria Brito Santos Miranda Aliomar Silva Britto Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado: José Leite Saraiva Filho e outros – DF008242 Epaminondas Tourinho de Moraes Neto - SE005914 e Outros Assunto: TJBA - Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 -Promoção -Antiguidade e Merecimento - Critério - Merecimento - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Publicação -Mensal - Produtividade -
. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Jair Araújo Facundes Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Concessão - ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 - Afastamento -Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância - Norma - CNJ -ATO PRESI ASMAG 804/2012 - Designação - Prolação de Sentenças - Processos Conclusos - Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação - Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília - Acolhimento - Recomendação - Corregedoria da Justiça Federal - Artigo 91 do COGER - Designação - Juiz Afastado - Finalidade - Estudo - Auxílio - Diferenciação - Afastamento - Funções Judicantes - Impossibilidade - Prestação - Auxílio -
- Afastamento - Funções Judicantes - Impossibilidade - Prestação - Auxílio - Unidade Jurisdicional - Necessidade - Uniformização – Matéria
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004343-49.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Parambú - CE Advogado: Valdetario Andrade Monteiro - CE011140 Robson Sabino de Sousa - CE016141 e Outros Assunto: TJCE - Portaria nº 03/2011 - Limitação - Três Processos - Atendimento - Consulta, Vista, Xerox, Carga, Certidão ou Outro Procedimento - Restrição - Acesso - Advogados - Processos Judiciais - Dificuldades - Exercício Profissional - Violação - Prerrogativa - Advogado - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005633-70.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Proposta - Resolução 115 - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto