brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro-Corregedor Antônio de Pádua Ribeiro. Plenário, 28 de novembro de 2006". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Arquilau de Castro Melo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Of./COGER/Nº 209 - Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais - Alegações - Ilícita - Conteúdo coativo - Abusiva - Ilegal - Medida liminar Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, retirar o presente procedimento de controle administrativo de pauta, atendendo a pedido da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Vantuil Abdala e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento, inicialmente, o Excelentíssimo Senhor Ministro-Corregedor Antônio de Pádua Ribeiro e, após a sua ausência, o Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 912 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Hidroservice Engenharia Ltda. Interessado: Henry Maksoud Requerida: Dora Vaz Treviño Assunto: Análise de caso - Processos extintos - TST - Indeferimento pedido exclusão - Prosseguimento execuções Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver.  Plenário, 28 de novembro de 2006". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 346 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Luiz Carlos Viegas de Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto -TJSC - Resolução 04/2006 - Edital 16/2006 - Pedido liminar - Prova conhecimentos gerais - Aspectos específicos do Estado - Inexistência - Listagem matérias - Bibliografia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pela Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver.  Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Márcia Maria Araujo Caires (OAB/DF 19.760) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendar a liminar concedida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 265 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ruy Jander Teixeira da Rocha Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Corregedor-Geral de Justiça do TJ-PB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição da Resolução nº 5/2006 e Portaria nº 39/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - revogar a liminar concedida pelo Relator; e III - julgar improcedente o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Juntou voto escrito o Conselheiro Alexandre de Moraes
. Juntou voto escrito o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver.  Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1184 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Dalva Magalhães Interessados: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Amado Cilton Rosa Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Elegibilidade - Cargo Presidente TJTO - Pedido liminar - Desembargador - Corregedor-Geral de Justiça - Vice-presidente - Recondução cargo Desembargador - Alegação - Não exercício mandato cargos direção por quatro anos Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, conhecer da consulta, vencidos os Conselheiros Douglas Rodrigues, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Oscar Argollo; e III - por maioria,
Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Oscar Argollo; e III - por maioria, responder negativamente à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes, para declarar o Desembargador Amado Cilton Rocha inelegível ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo (relator) e Oscar Argollo, que a respondiam afirmativamente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver.  Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 347 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Ricardo Luís Rodrigues da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Celso Luiz Limongi Assunto: Revisão de ato administrativo - 179º Concurso de provas e títulos pra ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Requisito - "Não ter completado quarenta e cinco ano, no último dia de inscrição" - Pedido liminar - Alegação - Postura discriminatória Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pela Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006"
. Plenário, 28 de novembro de 2006". 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta Interessados: AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Presidente ANAMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar -  PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada Administração Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pelo Relator
. Plenário, 28 de novembro de 2006". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275 Relatora: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ubirajara Carlos Mendes Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos resolução TRT Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB-PI 3.446) e Emília Queiroz Borges (OAB-BA 20.178) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar Decisão: "O Conselho decidiu: ­I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; e II - por maioria, indeferir a liminar, nos termos da
23 do Regimento Interno; e II - por maioria, indeferir a liminar, nos termos da divergência liderada pelo Conselheiro Alexandre de Moraes, que juntou voto
. Vencida a Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006"
. Plenário, 28 de novembro de 2006". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 199 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Marcelo Badaró Duarte, Lois Carlos Arruda, Leandro Leri Gross e Luís Vitório Camolêz Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Interessado: Samoel Martins Evangelista Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator, não conhecer da matéria alegada no presente procedimento de controle administrativo, tendo em vista que não cabe ao CNJ declarar a inconstitucionalidade concentrada de lei perante a Constituição Federal, uma vez tratar-se de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 315 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado - Cunhadas requisitadas ocupantes de cargo comissionado - Enquadramento das servidoras requisitadas nas exceções do § 1º do art
. 2º da resolução Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente o pedido de esclarecimentos para sanar erro material na certidão de julgamento, dela fazendo constar o conhecimento e o desprovimento do recurso. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006"
. Plenário, 28 de novembro de 2006". 27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 799 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário do Estado do Tocantins Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessada: Willamara Leila Assunto: Discrepância entre situações orçamentárias - Corregedoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Tocantins - Tribunal de Justiça do Tocantins Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido de esclarecimentos por intempestivo e incabível, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação de processo administrativo - Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 29) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO Nº 2 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de conveniência sobre proposta de edição de resolução fixando critérios para eleição de cargos de direção em Tribunais - Fixação de diretrizes gerais que previnam divergências de interpretação de normas aplicáveis Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a remessa dos autos à comissão do Supremo Tribunal Federal encarregada da elaboração do anteprojeto de Lei da Magistratura, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Willians Marins Malinosky Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Períodos cumulativos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1032 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Gustavo de Mendonça Gomes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo adiamento do julgamento do presente feito, a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver.  Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 335 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Francisco Alves Ferreira. Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Terceiro Interessado: Lécio Resende da Silva Assunto: Medida Liminar - Referendo - Desconstituição de ato administrativo - Concursos serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Edital nº 1/2006 - TJDFT/PR - Inexistência - Reserva de vagas para portadores de deficiência - Não disponibilização de serventias em vacância - Portarias GC 612/2003 e 181/2003 - Prova dia 26 de novembro de 2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1149 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Rodrigo de Pina Alvares. Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Assunto: Medida Liminar - Referendo - Edital nº 1/2006-TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Alegação de violação ao art
. 16 da Lei nº 8935/94 - Requer suspensão do andamento do concurso - Reiteração do cumprimento da decisão proferida no Pedido de Providências nº 376 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006"
. Plenário, 28 de novembro de 2006". 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim (OAB/MT 5.257) e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira (OAB/MT 10.094) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria n° 4/2004 - TJMT - Alegação - Descumprimento Lei 1.060/50 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o presente procedimento de controle administrativo para determinar ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso que proceda à modificação do procedimento para obtenção de assistência judiciária gratuita, revogando o subitem 2.14.13 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator, que adotou as considerações apresentadas pelo
nos termos do voto do Relator, que adotou as considerações apresentadas pelo Conselheiro Alexandre de Moraes em declaração de voto escrita cuja juntada aos autos postulou
. Plenário, 28 de novembro de 2006". 36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 139 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Rodrigo Alaggio Ribeiro Requerido: Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso de promoção por merecimento - 3ª Entrância/Anulação do Provimento n° 09/2006 do TJ-PI/ Sessão Administrativa do TJ-PI - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de esclarecimentos, para negar efeito ex tunc à decisão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 904 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS - Subseção de Tramandaí Interessada: Maria Aparecida Bergamo Finger Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer proposição criação Vara Federal - Recomendação elaboração projeto de lei Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a remessa dos autos ao Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da Relatora.  Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 287 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Álvaro Dirceu de Medeiros Chaves Advogados: Ângelo José Meneghetti (OAB-RS nº 57.780) e Cláudio Diego V. Heerdt (OAB-RS nº 65.403) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registros do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul - Editais  nº 001/ 2003 e nº 002/2003 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator
. A Excelentíssima Senhora Ministra Presidente convidou os presentes para o II Encontro Nacional dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, com o tema "Conciliação e Prevenção de Litígios", a realizar-se nos dias 18 e 19 de outubro. Por fim, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues prestou esclarecimentos acerca do Pedido de Providências nº 89. A sessão foi encerrada às dezenove horas e dezesseis minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006". 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 767 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia - OAB/RO Interessado: Orestes Muniz Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer sistema de protocolo integrado nos Tribunais Superiores Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta para prolação de decisão monocrática pela Excelentíssima Conselheira Relatora
. 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Álvaro Justa de Castilho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais) 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: João Antonio Francisco Reclamado: Joseli Luiz Silva Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado 43) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 26 Relator: Ministro-Corregedor
- Magistrado 43) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 26 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Homero Maion Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Imputação de infração disciplinar 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 93 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: José Otávio dos Santos Ramos (OAB/BA 1.025) Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Imputação de infração disciplinar 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 225 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Antônio Félix Gonçalves Interessados: Marco Anthony Steveson Villas Boas e José Maria das Neves Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO Assunto: Desconstituição de ato administrativo
do Estado de Tocantins - TJTO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Eleições - Conselho da Magistratura - Reeleição membros - Pedido liminar 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 234 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Reginaldo Gresta Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº