brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 6º Concluída a apuração mínima, deverá a DISI/CNJ dar ciência dos dados apurados ao(à) Gestor(a) do sistema no CNJ e deverá providenciar a comunicação do fato à Polícia Federal, apensando o protocolo gerado no processo SEI correspondente. I – revogado. II – revogado. Parágrafo único. O cancelamento administrativo de novas ações ilegítimas, desconhecidas pelo(a) usuário(a), deverá ser realizado pelo(a) respectivo(a) Gestor(a) do Sistema no CNJ após a verificação e confirmação da ação ilegítima pelo(a) usuário(a) ou respectivo tribunal. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09358/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXVI: Art. 1º  XXVI – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02058/2025, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 70 DE 21 DE MARÇO DE 2025. UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3
. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR 2.1 Assessoria Jurídica da Presidência AJP 2.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SERES 2.1.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SEDEC 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais COPJ 2.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias SEGPJ SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da Secretaria-Geral GSG 1.1.Divisão de Gestão de Projetos da Secretaria-Geral DPSG 1.1.1. Seção de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça SEAIC 1.2.Coordenadoria de Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral COSG 1.3. Assessoria de Relações Institucionais ARI 1.4
. Assessoria de Relações Institucionais ARI 1.4. Assessoria Internacional AIN 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 2.1. Diretoria Executiva DEX 2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF COGN 2.1.1.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF SEATS 2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF NUAU 2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF COPP 2.2. Diretoria Técnica DIT 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF SEAIN 2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF SEDPR 2.3
. 163. O oficial de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, as operações que envolvam o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis e imóveis. Art. 163. O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art
. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF SEDPR 2.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos CODH 2. Departamento Nacional de Polícia Judicial DNPJ 3.1. Divisão de Segurança DISE 3.1.1 Seção de Policiamento e Proteção Especializada SEPOL 3.1.2 Seção de Inteligência de Segurança Institucional SEISI 3.2 Academia Nacional de Polícia Judicial ANPJ 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 4.1. Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento COPE 4.1.1. Seção de Cerimonial SECER 4.2. Coordenadoria de Eventos Institucionais COEV 4.2.1. Seção de Eventos SEEVE 4.3. Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos SEAAC 5. Secretaria de Comunicação Social SCS 5.1. Coordenadoria de Imprensa COIM 5.2
. Secretaria de Comunicação Social SCS 5.1. Coordenadoria de Imprensa COIM 5.2. Coordenadoria de Multimeios COMM 5.3. Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação SEASC 5.4. Seção Audiovisual SEAVI 5.5. Setor de Mídias Digitais SEDIG 6. Secretaria Processual SPR 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição COPD 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização SEPDI 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição SEADI 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos COPF 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário SEAPL 6.2.2. Seção de Processamento SEPRO 6.2.3. Seção de Jurisprudência SEJUR 6.2.4. Setor de Processos Administrativos Disciplinares SEPRA 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 7.1
. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 7.1. Divisão de Segurança da Informação DISI 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação SEGSI 7.2. Diretoria Técnica DTE 7.2.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico DPJE 7.2.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe SEAPJ 7.2.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe SEDPJ 7.2.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe SEMPJ 7.2.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos DCOR 7.2.2.1. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 7.2.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes SEPRE 7.2.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral SEGDG 7.2.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC COIE 7.2.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 7.2.3.2
. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 7.2.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 7.2.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados NGBD 7.2.4. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI COIP 7.2.4.1. Seção de Inovação Tecnológica SEINT 7.3. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos DGP 7.3.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC COAG 7.3.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGTI 7.3.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGPP 7.3.2. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários CORE 7.3.2.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS SEP 1. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos GSEP 1.1
. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos GSEP 1.1. Núcleo do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça LIODS 2. Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP COAN 3. Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP COPI 4. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais ECP 5. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário COIN 5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental SEARD 6. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 7. Departamento de Gestão Estratégica DGE 7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 7.1.1
. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário SEPJU 7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ DIGE 7.2.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 7.2.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SEORG 7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade COSU 7.4. Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão SEACE 8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça COPR 8.2
. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça COPR 8.2. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SEIAO SECRETARIA DE AUDITORIA SAU 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário COSI 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna SEOTS 2. Coordenadoria de Auditoria Interna COAD 2.1. Seção de Auditoria de Contas SECAC 2.2. Núcleo de Auditoria da Gestão e da Governança NAGG DIRETORIA-GERAL DG 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral DAGI 1.1. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral COCR 2. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral DIGA 2.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 3. Comissão Permanente de Contratação CPC 3.1
. Comissão Permanente de Contratação CPC 3.1. Seção de Apoio às Licitações SELIC 4. Assessoria Jurídica AJU 4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos COJU 5. Secretaria de Administração SAD 5.1. Coordenadoria de Contratações COCT 5.1.1. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 5.1.2. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 5.1.3. Seção de Compras SECOM 5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica SEICT 5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos Terceirizados COSF 5.2.1. Seção de Transportes SETRA 5.2.2. Seção de Serviços Gerais SESER 5.2.3 Seção de Fiscalização de Contratos SEFIC 5.3. Coordenadoria de Infraestrutura COIF 5.3.1. Seção de Arquitetura SEART 5.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 5.3.3
. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 5.3.3. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.4. Núcleo de Assessoramento Administrativo NUAD 6. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade SOF 6.1. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade COPC 6.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 6.1.2. Seção de Contabilidade SCONT 6.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira COEX 6.2.1. Seção de Análise e Liquidação SEALI 6.2.2. Seção de Execução Orçamentária SEORC 6.2.3 Seção de Execução Financeira SEFIN 6.3. Núcleo de Apoio à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil NUOF 7. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 7.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas NAGEP 7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas COAP 7.2.1
. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas COAP 7.2.1. Seção de Legislação SELEG 7.2.2. Seção de Registros Funcionais, Provimento e Vacância SEREF 7.2.3. Seção de Benefícios SEBEN 7.2.4. Setor de Férias, Frequência e Acompanhamento Funcional SEFER 7.2.5. Setor de Gestão de Estágio SEEST 7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas CODP 7.3.1. Seção de Gestão do Trabalho SEGET 7.3.2. Seção de Educação Corporativa SEDUC 7.3.3. Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial SEQVT 7.3.4. Setor de Gestão do Quadro de Pessoal SEGQP 7.3.5. Setor de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional SGDEP 7.4. Coordenadoria de Pagamento de Pessoal COPG 7.4.1. Setor de Declarações Obrigatórias da Folha SEDOF III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , em conformidade com o disposto no  e no , e tendo em vista o contido nos processos SEI/CNJ nº 02058/2025 e 03248/2025, RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Auditoria Interna 2.1. Seção de Auditoria de Contas 2.2
. Núcleo de Auditoria da Gestão e da Governança (NR) ANEXO III Unidade Nível Denominação Quantidade Gabinete da Presidência CJ-4 Assessor-Chefe Executivo 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 1 Assessoria Jurídica da Presidência CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias CJ-1 Coordenador 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Unidade Nível Denominação Quantidade Secretaria de Auditoria CJ-3 Assessor- Chefe 1 CJ-1 Assessor I 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-2 Assistente II 1 Unidade Nível Denominação Quantidade Corregedoria Nacional de Justiça -- -- --
Unidade Nível Denominação Quantidade Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-5 Assistente V 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 2 Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe conferem o , e com base no e nos , RESOLVE: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo desta Portaria, o quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por área de atividade e especialidade. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Johaness Eck ANEXO (Portaria nº 65, de 10 de abril de 2025) CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 4 de agosto de 2011 Lei nº 14.687 de 20 de setembro de 2023 Redistribuição TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 10 18 12 10 50 Administrativa ----- 20 31 --- 3 54 Contabilidade 6 8 2 1 17 Pedagogia --- 1 1 --- 2 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 1 --- 31 Arquitetura --- 1 1 --- 2 Arquivologia --- 2 --- 1 3 Biblioteconomia --- 2 --- --- 2 Ciências Sociais --- 1 1 --- 2 Engenharia Civil --- 1 --- --- 1 Engenharia Elétrica --- --- 1 --- 1 Estatística 2 5 --- --- 7 Psicologia 2 1 --- --- 3 Serviço Social --- --- 1 --- 1 Subtotal 47 94 20 15 176 Técnico Judiciário Administrativa ----- 25 89 28 12 154 Agente da
. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Art. 164. Podem configurar indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar- se, além das hipóteses previstas no art
. 1º   IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da  Economia: Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados;  XVII – Conselho Consultivo do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ e Fabiane Pieruccini,
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 04366/2023, CONSIDERANDO a , que institui o Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), com a finalidade de coordenar e promover medidas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb). Art
. 2º Integram o referido Fórum: I – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; III – Ney de Barros Bello Filho, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IV – Elton Martinez Carvalho Leme, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; V – Rodrigo Roberto Curvo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VI – Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; VII – Livia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Clarides Rahmeier, Juíza Federal do Tribunal Regional
da 2ª Região; IX – Clarides Rahmeier, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; X – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XI – Patrícia Antunes Laydner, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XII – Mara Elisa Andrade, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. Art. 3º As reuniões do Fonamb serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Eventuais reuniões presenciais deverão ocorrer, preferencialmente, sem ônus para o CNJ. Art. 4º As atividades decorrentes do Fonamb não implicarão custos ao CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. 1º  I – Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos;  XIV – Milena Casacio Ferreira Beraldo, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; (NR) Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º A , que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  III – Ulisses Rabaneda, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; (NR) Art. 2º A , que institui Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 3º  I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o presidirá, e Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos; (NR) Art
. 3º , que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  I – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela coordenação; (NR) Art. 4º , que institui o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Marcello Terto, Conselheiro do CNJ; III – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; (NR) Art
. 5º A , que nomeia os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  I – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; (NR) Art. 6º A , que designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução CNJ n. 334/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º  I – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro representante do Conselho Nacional de Justiça;  VI – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz do Trabalho e Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (NR) Art. 7º A , que designa membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art
. 1º  I – João Paulo Schoucair, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; (NR) Art. 8º A , que institui Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq” para auxiliar, na parte negocial, o desenvolvimento do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   Parágrafo único. O Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos  atuará como supervisor das atividades do Grupo de Trabalho e o Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro como supervisor adjunto. (NR) Art. 9º A , que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09621/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º  Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Guilherme Guimarães Feliciano e Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros João Paulo Schoucair, Guilherme Guimarães Feliciano, Daniela Pereira Madeira e Rodrigo Badaró Almeida de Castro.  Art
.  Art. 8º Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Mônica Autran Machado Nobre, Guilherme Guimarães Feliciano e Ulisses Rabaneda dos Santos. Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Guimarães Feliciano, João Paulo Schoucair, Mônica Autran Machado Nobre e Marcello Terto e Silva.  Art. 13. Designar para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Daniela Pereira Madeira, Guilherme Guimarães Feliciano e Ulisses Rabaneda dos Santos. (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16724/2024, CONSIDERANDO que a lei faculta ao adolescente, na forma do , o direito ao trabalho, na condição de aprendiz, respeitadas as normas de proteção ao adolescente e as vedações quanto à realização de trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso e prejudicial à saúde; CONSIDERANDO que o direito do adolescente e do jovem à profissionalização possui status constitucional, consoante o caput do , juntamente com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO o disposto no , que assegura ao adolescente o direito à
CONSIDERANDO o disposto no , que assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho; CONSIDERANDO que a Lei da Aprendizagem, , considera a formação técnico-profissional indispensável instrumento de profissionalização do adolescente, um facilitador da inserção do jovem no mercado de trabalho; CONSIDERANDO o , que consolida os atos normativos do Poder Executivo federal sobre a temática da criança e do adolescente, incluindo a aprendizagem profissional; CONSIDERANDO o disposto na , deste Conselho, a qual “recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional