brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que davam provimento ao recurso com a restituição dos autos ao Relator para exame de mérito do PCA. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 Assunto: TJRS - Reversão - Decisão - Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo - Resolução nº 133/CNJ
. Decisão: “Após o voto da Relatora, dando parcial provimento ao recurso, com determinações, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Jane Granzoto e João Paulo Shoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Requerente Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Advogado Rafael de Cás Maffini – OAB/RS 44.404; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB RINALDO GUEDES RAPASSI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19 Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TRT 19ª Região - Providências - Revogação - Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 - Critérios - Promoção - Antiguidade - Índice de Reforma de Decisões
. (Vista regimental ao Conselheiro Giovanni Olsson) Decisão: “Após o voto da Conselheira Salise Sanchotene (Relatora), que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jane Granzoto e Mario Goulart Maia; e dos votos dos Conselheiros Giovanni Olsson, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que julgavam procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” A Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, postulou pela realização de nova sustentação oral, com esteio no artigo 127, §3º, do RICNJ, o que foi indeferido por estarem os Conselheiros devidamente esclarecidos nos termos do artigo 127, §2º, do RICNJ
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009201-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ANDRE WILLIAMS FORMIGA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR ANTÔNIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO RAIANE COSTA E SILVA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - OAB PA016876 ELENA FARAG - OAB PA24106 GUSTAVO DE SA BITTENCOURT MOREIRA - OAB PA19704 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR
DE SA BITTENCOURT MOREIRA - OAB PA19704 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 CAIO NENO SILVA CAVALCANTE - OAB DF64308 JOÃO PAULO CUNHA - OAB DF52369 MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - OAB DF66133 FERNANDA PORTO FERNANDES - OAB DF50448 LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH - OAB PA014444 OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2166/2013 Assunto: TJPA - Portaria nº 2110/2021-GP -  Nomeação - Interino - 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Canaã dos Carajás - Distância - Município mais próximo - Violação - Art
. 5º do Provimento nº 77/CN. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro João Paulo Shoucair; e do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007298-04.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: LUDMILA LINS GRILO Assunto: TJMG - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada - Vara Criminal (com anexo de júri) e da Infância e Juventude da Comarca de Unaí - MG - Paralisação - Processos - Não comparecimento - Presencial - Extravio - Autos físicos - Manifestações - Cunho político-partidário
. O juiz competente zelará para que o acompanhamento da medida por parte da Central de Monitoramento Eletrônico, no âmbito do Poder Executivo, observe os procedimentos previstos na  e no Protocolo anexo à presente Resolução, especialmente: I – acompanhamento das condições especificadas na decisão judicial, sendo vedado à central exigir condições que não constem do pronunciamento; II – prioridade ao cumprimento, manutenção e restauração da medida conforme determinada judicialmente, inclusive em casos de incidentes, devendo o acionamento da autoridade judicial ser subsidiário e excepcional, nos termos do artigo seguinte e do Protocolo anexo à presente Resolução; III – atuação de equipes multidisciplinares, responsáveis por qualificar o tratamento de incidentes, mobilizar a rede de serviços
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0005641-27.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UNAÍ - MG Assunto: TJMG - Portaria nº 78, de 6 de setembro de 2022 - Correição extraordinária - Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí - MG. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Salise Sanchotene e Márcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006242-33.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: LUDMILA LINS GRILO Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Manifestação - Redes sociais - Provimento nº 135/CN. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator
. Decidiu, ainda, que o processo instaurado será distribuído por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0007298-04.2022.2.00.0000. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Salise Sanchotene e Márcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440; e, em nome próprio, a Requerida
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009321-54.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJAL - Comunicação - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0005826-02.2021.2.00.0000 - Ofício nº 863/2021/GP
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Salise Sanchotene e Márcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Sustentou oralmente pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002793-67.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Advogado: JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885-A Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - rejeitou as preliminares e o pedido de conversão do feito em diligência; II - decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Salise Sanchotene e Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828; e, pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008187-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: DANIEL RODRIGUES BRAGA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE Assunto: TJCE - Desconstituição - Despacho/Ofício nº 5735/2020/CGJCE -  Processo nº 502330-50.2020.8.06.0026 - Autorização - Acumulação - Novas atribuições - Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto - Impossibilidade - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Maracanaú - CE - CNS 020636. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000031-44.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RR JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Assunto: TJRR - Portaria nº 106, de 20 de dezembro de 2022 - Correição - Extraordinária - 1ª e da 2ª Varas da Fazenda Pública de Boa Vista e do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CLEONICE DE SOUZA LIMA Requeridos: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Interessado: VANILDO JOÃO PEDRINI Advogados: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385 JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941 DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302 NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870 NATHÁLIA FERNANDA MORAES BUGANZA – OAB DF46018-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE – OAB DF63769 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes Públicos. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: retirado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001932-81.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJMA - Revisão - Rejeição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 33965/2019 - Parcialidade -  Magistrado - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005138-11.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Requerido: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF 85/87 Assunto: TJPA - Ofício nº 540/19-SJ - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0014003-37.2016.8.14.0000 - Suspeição - Integrantes - Tribunal. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios -  Cargo comissionado - Gabinete
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000044-82.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CLÉSIO COÊLHO CUNHA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF 85/87 Assunto: TJMA - Portaria nº 13, de 20 de dezembro de 2018 - RD 2170-13.2016. Decisão: retirado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0004351-74.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216-A FELIPE AMORIM REIS - OAB MT12931/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461 Assunto: TJMT - Ato nº 1056/2020-PRES - PAD nº 12/2019 - OE Nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Magistrada - Participação - Concurso - Acesso - Cargo -
compulsória - Magistrada - Participação - Concurso - Acesso - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Dados - Relatórios - Produtividade - Mensal - Anual
. REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga -
. O juiz considerará, observada a condição peculiar da pessoa migrante, a possibilidade de: I – transferência da pessoa condenada para cumprimento da pena no país de origem, no país em que tiver residência ou vínculo pessoal, quando expressar interesse nesse sentido, por meio de medidas de cooperação jurídica internacional, quando houver tratado ou promessa de reciprocidade; II – retorno voluntário, especialmente nas hipóteses de cumprimento de pena não privativa de liberdade ou durante o cumprimento em regime aberto e livramento condicional, mediante autorização de viagem internacional antes da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena; e III – possibilidade de cumprimento de medidas de retirada compulsória da Lei de Migração após o trânsito em julgado da condenação e
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: FABRICIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0010330-85.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ALEXANDRE LEVY PERRUCCI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 LEANDRO RACA - OAB SP407616 RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602 MARIANA FERRAZ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB SP417809 GALVÃO E RACA SOCIIDADE DE ADVOGADOS – OAB SP15407 Assunto: TJSP - Revisão - Acórdão - Processo Administrativo Disciplinar nº 138.950/2019 - Penalidade - Censura - Magistrado. Decisão: adiado. A Presidente Ministra Rosa Weber submeteu ao Plenário os nomes dos Conselheiros Giovanni Olsson e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, o que foi aprovado à unanimidade
. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins cumprimentou a todos, agradeceu os trabalhos do dia e felicitou o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche por sua primeira participação junto ao Conselho Nacional de Justiça. Às dezenove horas e vinte e três minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas  e  relativamente às normas da , mormente a delegação de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento da Questão de
Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento da Questão de Ordem nos citados autos, para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos; CONSIDERANDO as inovações introduzidas pelas  e , e a consequente necessidade de padronizar a operacionalização de suas normas, em observância ao princípio constitucional da eficiência; CONSIDERANDO a especificidade, provisoriedade e complexidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pelo ; CONSIDERANDO a necessidade de efetivo controle da gestão dos precatórios e de tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, consoante o regramento constitucional; CONSIDERANDO a , que instituiu Grupo de Trabalho para aprimorar e atualizar as rotinas
. Art. 14. O juiz do processo de conhecimento encaminhará ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública cópia da sentença penal condenatória proferida em desfavor de pessoa migrante e da respectiva certidão de trânsito em julgado, conforme previsto no , nos seguintes casos: I – crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ; e II – crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. Parágrafo único
a , que instituiu Grupo de Trabalho para aprimorar e atualizar as rotinas administrativas relativas à gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0007034-84.2022.2.00.0000, na 361ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no  são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução.  Art
. 2º  I – considera-se juiz da execução o magistrado competente para cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; II – crédito preferencial é o de natureza alimentícia previsto no ; III – crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentícia, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do  e ;  V – ente devedor é a pessoa jurídica de direito público da administração direta subordinada ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado nos ; VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; VII – momento de apresentação do precatório é o recebimento do ofício precatório perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução;
ofício precatório perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução;  IX – considera-se beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o de cujus e/ou o cedente; X – beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública