brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11.  § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do , possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (NR) Art. 3º Ficam acrescidos ao  os §§ 3º-A e 3º-B, com o seguinte teor: Art. 20.  § 3º-A
. 20.  § 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no  a esse período. § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do . (NR) Art. 4º O  passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 20
. (NR) Art. 4º O  passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 20.  § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do , não se aplicando o disposto no  a esse período. (NR) Art. 5º Os tribunais e conselhos deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias, adaptar seus procedimentos e sistemas às alterações promovidas por esta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 2º O regulamento de que trata o inciso I poderá ser elaborado com base em regras já utilizadas pelo tribunal, observando critérios objetivos e as formas de investidura estabelecidos pela respectiva lei de organização judiciária. § 3º O regime de substituição poderá ser realizado no modelo regional, de maneira que as designações sejam feitas entre juízos, comarcas ou subseções judiciárias agrupados em regiões. § 4º As modalidades de substituição de que trata esse artigo incluirão juízos que possuam competência criminal. Seção V Do regime de plantão Art. 10. As atividades do juiz das garantias desenvolvidas em dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após este, ocorrerão por meio de plantão judiciário. § 1º
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos tribunais autonomia para, observada a realidade local, adotar o Exame Nacional da Magistratura como substituto da primeira etapa objetiva no concurso público para ingresso na carreira da magistratura, privilegiando a economicidade no uso de recursos públicos e a celeridade dos certames; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho nos autos do Ato Normativo nº 0004612-68.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024; RESOLVE: Art. 1º. O  passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com o seguinte teor: Art
. 1º. O  passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com o seguinte teor: Art. 5º  § 3º Os tribunais poderão adotar o Exame Nacional da Magistratura em substituição à primeira etapa de que trata o inciso I, desde que prevejam tal possibilidade no edital de abertura, hipótese em que a primeira etapa não terá caráter classificatório
. § 4º Na hipótese do § 3º, o tribunal pode condicionar a substituição da primeira fase pelo ENAM ao não atingimento de um número máximo de candidatos com inscrição preliminar deferida, facultando-se a seguinte disciplina: I – se não atingido o número máximo previsto em edital de candidatos com inscrição preliminar deferida, o ENAM substituirá a primeira etapa, que não terá caráter classificatório; II – se atingido o número máximo previsto em edital de candidatos com inscrição preliminar deferida, o ENAM não substituirá a primeira etapa, a qual deverá ser realizada pelo tribunal, com caráter classificatório. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar renumerado para § 1º, nos seguintes termos: Art
. 2º O  passa a vigorar renumerado para § 1º, nos seguintes termos: Art. 7º § 1º Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame. (NR) Art. 3º O  passa a vigorar acrescido do § 2º, com o seguinte teor: Art. 7º § 2º Nas hipóteses de que tratam o art. 5º, §§ 3º e 4º, I, a média final observará a ponderação de que tratam os incisos II a IV. (NR) Art. 4º O  passa a vigorar acrescido do § 1º, com o seguinte teor: Art. 9º   § 1º Não se aplica o inciso III do caput nas hipóteses de que tratam o art. 5º, §§ 3º e 4º, I. (NR) Art. 5º O  passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 9º § 2º Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade. (NR) Art
. 9º § 2º Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade. (NR) Art. 6º O  passa a vigorar renumerado para § 1º, nos seguintes termos: Art. 10.  § 1º Ocorrerá eliminação do candidato que: (NR) Art. 7º O  passa a vigorar acrescido do § 2º, com o seguinte teor: Art. 10.  § 2º Não se aplica o inciso I do § 1º deste artigo quanto à primeira etapa, nas hipóteses de que tratam o art. 5º, §§ 3º e 4º, I. (NR) Art. 8º O  passa a vigorar renumerado para § 1º, com o seguinte teor: Art. 77.  § 1º As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no concurso. (NR) Art. 9º O  passa a vigorar acrescido do § 2º, com o seguinte teor: Art. 77.  § 2º
. § 1º. As audiências de custódia referentes aos autos de prisão em flagrante comunicados no período de plantão, sobretudo aos finais de semana, serão realizadas necessariamente pelos juízes e juízas plantonistas, com observância do prazo previsto no , ressalvadas as situações excepcionais previstas em regulamentos dos tribunais. § 2º. O regime de plantão poderá ser elaborado com base em regulamento já utilizado pelo Tribunal, observada a . Capítulo II Disposições finais Art. 11. Para o cumprimento da presente Resolução, os tribunais deverão promover cursos de formação inicial e continuada para os magistrados e magistradas que desempenharão a função de juiz das garantias
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no , da Presidência da República, a deliberação do Plenário do CNJ  no julgamento do Ato Normativo nº 0002280-31.2024.2.00.0000, na 7ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 11 de junho de 2024, e o contido no processo SEI nº 00364/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação, e com o acréscimo dos arts. 3-A, 3-B, 3-C e 3-D: Art. 3º As armas de fogo de que trata esta Resolução serão, nos termos do , de propriedade dos tribunais, ficando sob responsabilidade e guarda das respectivas instituições. § 1º As armas poderão ser utilizadas pelos servidores indicados no art
. § 1º As armas poderão ser utilizadas pelos servidores indicados no art. 2º, quando estiverem em serviço ou em regime de sobreaviso, bem como quando: I – a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; e II – a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão. § 2º Cada instituição deverá adotar as medidas necessárias para que, nos termos da legislação vigente, sejam observadas as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo institucionais.  Art. 3º-A O presidente do tribunal ou por delegação ao chefe da unidade de Polícia Judicial designará, atendendo o constante no art. 2º, os servidores que poderão portar arma de fogo
. 2º, os servidores que poderão portar arma de fogo. § 1º A limitação prevista no  deverá considerar, para fins de cálculo, o número total de policiais judiciais pertencentes aos quadros dos respectivos tribunais. § 2º Todos os policiais judiciais poderão receber a autorização de porte, de modo que a limitação prevista no  incidirá somente sobre o quantitativo de portes simultâneos no dia de serviço. § 3º Excepcionalmente e de forma justificada, por razões de segurança, o chefe da unidade de Polícia Judicial poderá ampliar o limite percentual disposto no § 1º do presente artigo. § 4º A designação de que trata este artigo deverá ser informada à Polícia Federal, para expedição do número de porte e respectivo cadastro no Sistema Nacional de Armas (SINARM)
. § 5º A listagem dos servidores dos tribunais deverá ser atualizada semestralmente no SINARM, mediante comunicação do chefe da unidade de Polícia Judicial, nos termos do . § 6º Por ocasião das atividades de integração e interoperabilidade dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), poderá o Diretor do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) autorizar o porte funcional de armas tratado neste artigo. Art. 3º-B Após avaliar a necessidade de proteção do próprio policial judicial, em razão do desempenho da função, a chefia da unidade de Polícia Judicial concederá a autorização de extensão do porte de armas funcional para defesa pessoal fora de serviço
. § 1º A capacitação prevista no caput ficará a cargo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sem prejuízo da atuação dos órgãos de aperfeiçoamento técnico de cada tribunal. §2º O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF) atuará em parceria com os tribunais, oferecendo assessoramento técnico, considerados os contextos locais e a autonomia administrativa. § 3º Para a efetivação do disposto neste artigo, o CNJ e os tribunais poderão estabelecer parcerias com organizações nacionais e/ou internacionais. Art. 12
. § 1º O porte de arma de fogo funcional estendido para a defesa pessoal, fora de serviço, conforme tratado no caput deste artigo, bem como o porte de arma de fogo para a defesa pessoal, previsto no , são válidos tanto para as armas institucionais, cauteladas, quanto para as armas devidamente registradas no acervo pessoal do policial judicial ou do magistrado, no SINARM ou no SIGMA. § 2º A autorização de que trata o caput do presente artigo é presumida quando o policial judicial estiver empenhado nas seguintes atividades: I – Proteção de pessoas (dignitários, autoridades, servidores, testemunhas); II – Inteligência policial institucional; III – Policiamento ostensivo. Art
. Art. 3º-C A autorização para o porte de arma de fogo funcional de que trata esta Resolução independe do pagamento de taxa e restringe-se à arma de fogo institucional, nos termos do , ressalvada a hipótese excepcional prevista no § 1º do art. 3-B desta Resolução. Art. 3º-D A autorização para o porte de arma de fogo funcional, de que trata esta Resolução, terá prazo de validade indeterminado, sendo obrigatória a realização dos testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos do , no período de 5 (cinco) anos, sob pena de suspensão da autorização e, podendo ser, ainda, revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal. Art. 2º Os  passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 4º O porte de arma de fogo funcional dos servidores constantes no art
. 4º O porte de arma de fogo funcional dos servidores constantes no art. 2º fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do , salvo o descrito no inciso II do referido dispositivo legal, bem como à formação funcional a ser realizada na Academia Nacional de Polícia Judicial (ANPJ), nos centros de treinamento dos próprios tribunais, em estabelecimentos de ensino de atividade policial ou nas forças armadas, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na presente Resolução
. § 1º Compete à unidade de Polícia Judicial dos tribunais a que o servidor estiver vinculado adotar as providências necessárias à obtenção da documentação exigida para a capacitação técnica e para a aptidão psicológica dos policiais judiciais dos respectivos quadros, assim definidas: I – capacidade técnica é a habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido preferencialmente por instrutores do próprio Poder Judiciário, por estabelecimento de ensino de atividade policial ou pelas forças armadas, nos termos da legislação pertinente; II – aptidão psicológica é o conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas por laudo conclusivo da própria instituição ou por profissional credenciado pela Polícia Federal
. Art. 12. Na estruturação e implementação do juiz das garantias, os tribunais, com base na , e no âmbito da cooperação interinstitucional, adotarão soluções administrativas e de organização judiciária dialogadas e articuladas entre todos os órgãos e instituições envolvidas, considerando os efeitos advindos para as partes, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos de segurança pública, de perícia técnica e de administração prisional. Art. 13. Os , que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art
. § 2º A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como o cumprimento dos requisitos legais previstos no , poderão ser atestados por certidão comprobatória emitida pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais da própria instituição ou por profissionais credenciados pela Polícia Federal.  Art. 5º O armamento, o modelo, o calibre, a munição e os demais equipamentos e acessórios a serem adquiridos pelos tribunais serão definidos pela respectiva presidência, mediante instrução da unidade de Polícia Judicial do órgão, observada a legislação aplicável e os parâmetros de padronização e uniformização fixados na esfera do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ)
. § 1º Fica autorizada a aquisição pelos tribunais de armas de fogo de uso restrito e de suas munições no interesse da garantia da autonomia e da independência do Poder Judiciário, assim como da defesa nacional do estado democrático, nos termos do . § 2º A aquisição direta de armas e munições de uso restrito, tratada no , é permitida aos membros da Magistratura e aos integrantes da Polícia Judicial que tenham autorização de porte de arma funcional vigente. § 3º O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas do acervo pessoal dos integrantes ativos da Polícia Judicial e da Magistratura terá prazo de validade indeterminado nos termos do . Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 11
. Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 11.  § 2º A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará imediato recolhimento pela unidade de Polícia Judicial da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro que estejam sob a posse do servidor, assim como a retirada da anotação de autorização de porte constante da respectiva carteira de identidade funcional. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a hipótese de viagens a serviço de servidores do Poder Judiciário quando em assistência direta a magistrados, com acompanhamento integral e necessidade de hospedagem no mesmo local, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0002064-70.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Virtual, finalizada em 7 de junho de 2024; CONSIDERANDO : Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º  § 1º Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º.  § 4º O servidor que se afastar da sede para prestar assistência direta a magistrado, inclusive em viagem internacional, terá direito a diária de até 80% (oitenta por cento) do valor da diária atribuído à autoridade assistida. § 5º Quando for exigido acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor terá direito a diária de até 90% (noventa por cento) do valor da diária atribuído à autoridade assistida
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as ,  e , que dispõem sobre a reserva às pessoas negras, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para seleção de servidores e de ingresso na magistratura e sobre os concursos públicos de provas e títulos, para outorga das delegações de notas e de registro; CONSIDERANDO que as referidas Resoluções foram elaboradas em consonância com o disposto na , que previu vigência pelo prazo de 10 (dez) anos; CONSIDERANDO que ainda está em tramitação no Congresso Nacional o , que tem por objetivo, em síntese, ampliar a política de cotas para 30% e determinar a revisão do programa de ação afirmativa em 10 (dez) anos; CONSIDERANDO a necessidade de
do programa de ação afirmativa em 10 (dez) anos; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das aludidas Resoluções, para dar continuidade à política que se encontra em execução, garantir segurança jurídica aos certames em andamento e que forem iniciados após 9 de junho de 2024, no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0003012-12.2024.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2024; RESOLVE: Art
. 1º O  passa a viger com a seguinte redação: Art. 9º Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. (NR) Art. 2º O  passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. (NR) Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005442-15.2016.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º  III – reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura, com aproveitamento suficiente.  § 3º Devidamente instruído e fundamentado o procedimento, caberá ao tribunal ou Órgão Especial decidir quanto ao deferimento ou não do retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado
seu cargo para sanar as irregularidades; IX – após a oitiva da pessoa presa, o juiz deferirá ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, perguntas compatíveis com a natureza do ato, sem relação com o mérito da causa, permitindo-lhes, em seguida, requerer: a) o relaxamento da prisão em flagrante; b) o arquivamento do inquérito policial, se for o caso, sendo vedada a apreciação da matéria por juiz ou juíza plantonista; c) a concessão da liberdade provisória com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão, prevista no ; d) a decretação de prisão preventiva; e) a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa, incluindo encaminhamentos voluntários às políticas de proteção social; e f) a adoção de medidas de proteção ou de assistência à
. § 4º Em caso de aplicação de pena de disponibilidade com prazo inferior a 2 (dois) anos, o aproveitamento do magistrado apenado ocorrerá imediatamente após o cumprimento da pena, independentemente do procedimento previsto nos parágrafos anteriores. § 5º Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da pena de disponibilidade e não havendo pedido de aproveitamento ou sendo esse indeferido reiteradamente, cabe ao tribunal ao qual vinculado o magistrado instaurar procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, com a finalidade de verificar a necessidade de aplicação de aposentadoria compulsória, diante de possível incompatibilidade permanente do magistrado para o exercício do cargo, conforme disposto nos  e . Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na , e sua adesão a Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos (); CONSIDERANDO o , que estabelece a garantia fundamental ao devido processo legal; CONSIDERANDO a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (), bem como a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e sua iniciativa para dispor sobre organização judiciária (); CONSIDERANDO a , que acrescentou os arts
. 3º-A a 3º-F e alterou a redação de diversos dispositivos do ; CONSIDERANDO o contido na , que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; CONSIDERANDO o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade , ,  e , com a declaração da constitucionalidade da instituição do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro; CONSIDERANDO que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal , ,  e , rel. Min
. Luiz Fux), o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal até o oferecimento da denúncia, marco a partir do qual passa a atuar o juiz da instrução da ação penal; CONSIDERANDO que o instituto do juiz das garantias implica a cisão funcional de competência e demanda a adaptação das estruturas de organização judiciária; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no exame da constitucionalidade da , estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, para a implementação do juiz das garantias pelos tribunais, cabendo ao CNJ o estabelecimento de diretrizes e a supervisão do processo; CONSIDERANDO as sugestões enviadas por tribunais, magistrados e entidades de todo o país ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 214/2019, para a
de proteção social; e f) a adoção de medidas de proteção ou de assistência à vítima, podendo encaminhá-la ao Núcleo de Atendimento de Assistência Social do juízo, se houver
o país ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 214/2019, para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da , nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO as propostas desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para o estabelecimento de diretrizes para a implementação do juiz de garantias nos tribunais do país; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0002281-16.2024.2.00.0000, 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2024; RESOLVE: Capítulo I Organização Judiciária Seção I Disposições Gerais Art