brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A evolução da transmissão da doença em amplitude global, em 11 de março de 2020, fez com que a OMS elevasse o status da epidemia de Covid-19 para pandemia, o que também acarretou a necessidade de intensificação das ações para combate à crise, em todos os seus múltiplos aspectos, em nosso território. Atento a esse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a , buscando adequar às peculiaridades do sistema prisional e socioeducativo os protocolos de identificação, notificação e tratamento da pandemia de Covid-19, nos termos determinados pelas autoridades sanitárias
. A iniciativa partiu da premissa de que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva, haja vista que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos
. Além disso, é acentuada a responsabilidade do Estado em estabelecer medidas adequadas a esse cenário, diante do alto índice de transmissibilidade do novo Coronavírus e do agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos superlotados, insalubres e com grande dificuldade para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene, isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos e atendimento de saúde, fatores que caracterizam o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na
. Trata-se de quadro que exige a intensificação das diligências direcionadas à prevenção da Covid-19 implementadas até o momento, reclamando a adoção enérgica de medidas adicionais. 2
. Em atenção a essa grave realidade, a  enunciou um conjunto de diretrizes mínimas a serem observadas por cada Tribunal ou magistrado, no exercício de suas atribuições, com vistas a reduzir o fluxo de pessoas nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos e mitigar a superlotação, mediante a substituição, quando possível, do regime fechado pelo semiaberto, aberto ou domiciliar e das prisões provisórias por outras medidas cautelares não privativas de liberdade. Por outro lado, recomendou aos magistrados que, no exercício de suas funções de fiscalização de estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, zelassem pela elaboração e implementação de planos de contingência pelos respectivos Poderes Executivos adequados à magnitude da crise
. Com o mesmo objetivo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por sua vez, publicou a , sugerindo aos gestores prisionais nos Estados a implementação de padrões de conduta mínimos a serem adotados para a prevenção da disseminação do novo Coronavírus nos estabelecimentos de privação de liberdade. Apesar disso, os esforços não foram suficientes para evitar a Covid-19 de ingressar no sistema penitenciário, já havendo fartas notícias de contágio por parte de agentes e pessoas em cumprimento de pena. Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro já registram casos de óbito oficiais por Coronavírus dentro de unidades prisionais, além de haver registros de contaminação de pessoas privadas de liberdade e agentes penitenciários em estabelecimentos espraiados por todo o Brasil
. De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o Complexo Penitenciário da Papuda registrou, até a data de 24 de abril de 2020, 149 (cento e quarenta e nove) casos de infecção pelo novo Coronavírus, sendo 103 (cento e três detentos) e 46 (quarenta e seis) agentes públicos. Segundo consta do Monitoramento de Detecções/Suspeitas do Coronavírus nos Sistemas Penitenciários Brasileiros, mantido pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen, em 27 de abril de 2020, há 146 (cento e quarenta e seis) casos de suspeita de Covid-19 no sistema penitenciário brasileiro, com 104 (cento e quatro) casos confirmados e 4 (quatro) óbitos[1]
. Ressalte-se que tal número de presos com confirmação de contaminação por Covid-19, apesar de expressivo, deve ser lido com ressalvas, considerando a ínfima quantidade de testes realizados no sistema prisional, que correspondem a apenas 694 (seiscentos e noventa e quatro) exames até o momento[2] , segundo dados do Monitoramento do Depen. Considerando que, segundo o Relatório de Informações Penitenciárias – Infopen[3], a população prisional brasileira alcançou a marca de 748.009 (setecentos e quarenta e oito mil e nove) presos em dezembro de 2019, conclui-se que o número de testes realizados no sistema prisional corresponde a menos de 0,1% dos custodiados
. Apesar dos meritórios esforços do Departamento Penitenciário Nacional em reunir informações penitenciárias em nível nacional a respeito da Covid-19, tal cenário indica a possibilidade de enorme subnotificação, podendo-se inferir que o quantitativo real de presos contaminados é muitas vezes superior ao que consta nos dados oficiais reunidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, e reforçam a preocupação quanto a uma iminente tragédia humanitária de graves proporções, sobretudo considerando a maior prevalência, no sistema prisional, de pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio pelo novo Coronavírus, do que decorre o risco de elevado número de mortes
. 2. Da atuação conjunta do CNJ e CNMP – necessidade de resguardar o sistema prisional em prol da sociedade e da justiça O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO instituíram o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, iniciativa conjunta com objetivo o aperfeiçoamento da atuação das instituições em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público
. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA com o desiderato de aperfeiçoar o Sistema de Justiça e auxiliar os órgãos do Poder Judiciário no enfrentamento às demandas relacionadas à pandemia Covid-19, por meio da , incluiu o caso Coronavírus – Covid-19 entre os temas que integram o Observatório Nacional. Registre-se, emana da ordem constitucional vigente a dignidade da pessoa humana, assim como a saúde como direito de todos e dever do Estado, consoante preceitua a , em seu art. 196
. 196. Observa-se um arcabouço de atos normativos, dos mais diversos órgãos, com o desiderato de evitar contaminação de detentos do sistema prisional, a fim de que se possa resguardar sua higidez e impedir intercorrências e comprometimento do efetivo cumprimento de pena, pelo condenado, ou liberdade provisória e ou medidas cautelares diversas da prisão, para os que estão sob prisão de natureza cautelar, com fundamento em razão da pandemia Covid-19. Realmente, é fundamental fomentar a promoção de todas medidas possíveis para salvaguardar a disseminação do Coronavírus no sistema prisional, haja vista a responsabilidade do Estado por assegurar a integridade das pessoas que se encontram sob sua custódia, tal como reiteradamente reconhecido pela Suprema Corte
. É de se ressaltar que o tratamento impróprio da presente crise poderá ensejar, inclusive, a responsabilização do Estado brasileiro perante os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, notadamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3. Da destinação de recursos para ações de enfrentamento à pandemia no sistema prisional Parcela significativa dos esforços para enfrentamento à Covid-19 tem sido direcionada à identificação de recursos financeiros disponíveis que possam ser prontamente destinado às ações necessárias. O Poder Judiciário tem buscado, dentro de suas esferas de competência, auxiliar em tal desiderato
. Dentro desse escopo, a , estabeleceu que “os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde” (art. 9º). Orientação semelhante se extrai do , que prevê a importância de priorizar parte desses recursos para implementação de ações no sistema prisional e socioeducativo. A par disso, considera-se extremamente necessário que recursos específicos do Fundo Penitenciário Nacional, regulamentado pela , sejam também imediatamente destinados para o adequado tratamento da Covid-19 no sistema penitenciário
Cedidos – Necessidade – Inspeção – Levantamento – Servidores – Cedidos – Prefeituras – Desrespeito – Limite – Estipulado – Vacância – Unidades Judiciais
. A propósito, quanto ao ponto, recorda-se que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA celebraram, em 27 de abril de 2016, Termo de Cooperação a fim de condicionar a liberação de recursos do Funpen à prévia manifestação técnica do CNJ, que possui unidade administrativa destinada ao acompanhamento específico da matéria, qual seja o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, criado pela
. Diante da importância de órgãos responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do sistema penitenciário voltarem sua atenção à destinação de recursos públicos nessa seara, o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA elaboraram a presente Nota Técnica conjunta, no intuito de orientar o Poder Executivo quanto à destinação necessária e urgente de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para enfrentamento à pandemia de Covid-19 no sistema prisional brasileiro. 4
. Das medidas necessárias para enfrentamento à pandemia de Covid-19 no sistema prisional Tendo em vista as dificuldades constatadas a partir do monitoramento da Covid-19 nos sistemas penitenciário e socioeducativo pelos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, considera-se indispensável a destinação imediata de recursos do Funpen, mediante os devidos repasses aos gestores dos Estados, para a implementação das seguintes medidas urgentes: a) aquisição de material de limpeza que permita a adequada higienização de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas custodiadas e privadas de liberdade; b) disponibilização de itens de higiene pessoal e equipamentos de proteção individual às pessoas presas e aos agentes públicos que transitam nos estabelecimentos; c) reforço
presas e aos agentes públicos que transitam nos estabelecimentos; c) reforço no fornecimento de alimentação e outros insumos básicos, considerando-se para a análise do abastecimento a situação de restrição, em diversas unidades prisionais, ao recebimento usual destes itens oriundos de familiares; e d) aquisição de insumos e equipamentos necessários ao atendimento preventivo e curativo de saúde, incluindo a realização de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinas, entre outros
. Saliente-se, a esse respeito, ser imprescindível que sejam mantidos recursos do Fundo Penitenciário Nacional destinados à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e serviços de atendimento de pessoas egressas do sistema prisional, a exemplo dos Escritórios Sociais. Tais serviços são essenciais para a qualificação da política penal brasileira no contexto atual de crise agravada pela pandemia de Covid-19, a demandar investimentos urgentes nas alternativas ao encarceramento e no atendimento qualificado à população que deixa o sistema prisional, sobretudo em virtude de sua vulnerabilidade socioeconômica
. Quanto à possibilidade de utilização de recursos do Funpen com o intuito de adaptação e construção de espaços destinados ao isolamento e tratamento de indivíduos com diagnóstico de Covid-19, inclusive hospitais de campanha, cumpre breve manifestação a respeito da proposta do Departamento Penitenciário Nacional, submetida em 17 de abril de 2020, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio do Ofício nº 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ
. Extrai-se do referido documento a intenção de viabilizar o provimento de vagas temporárias e emergenciais em unidades prisionais que apresentem situação de risco ou outras complicações, tendo em vista a necessidade de criação de: “a) vagas temporárias destinadas a abrigar presos não contaminados, mas em grupos de risco; b) vagas temporárias destinadas a abrigar presos contaminados, mas que não apresentem complicações que necessitem de tratamento médico intensivo, sendo necessário apenas o isolamento; c) instalações temporárias destinadas a atendimento médico." Para tanto, no supracitado ofício, o Depen sugere a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal para permitir o uso de instalações provisórias como estruturas metálicas e, até mesmo, “contêineres” adaptados
. Trata-se de estrutura cujo uso para aprisionamento de pessoas já foi expressamente rechaçado em outras oportunidades, por representar condição degradante e violadora de direitos humanos. Assim, ressalta-se que toda e qualquer solução deve ser implementada em consonância com parecer técnico atendendo as especificidades das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, constantes da Resolução CNPCP nº 9/2011, sob risco de o Estado brasileiro reiterar em medidas atentatórias à dignidade humana e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário
. Quanto à medida pretendida, destaca-se a necessidade dos espaços destinados à custódia de pessoas presas atentar para parâmetros mínimos relacionados ao conforto térmico de custodiados e profissionais de custódia e, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19, aos requisitos de ventilação cruzada e demais aspectos que possam impactar na transmissão do novo Coronavírus e de outras doenças. O estado de calamidade decorrente da pandemia Covid-19 não outorga salvo conduto ao Estado brasileiro para desrespeitar direitos das pessoas sob sua custódia, submetendo-as a situação ainda mais vulnerável do que as que já se encontram em um sistema reconhecido como inconstitucional
. Desse modo, na utilização de recursos para construção e ou locação de eventuais equipamentos estruturais para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito do sistema penitenciário e respectivas unidades prisionais, deve se levar em consideração Projeto de Referência elaborado pelo Departamento Penitenciário Nacional, observando as normativas relacionadas a espaços de saúde, do Ministério da Saúde, bem como as missivas da , que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
. Por fim, destaca-se a importância do Departamento Penitenciário Nacional, enquanto órgão responsável pela fiscalização do fiel cumprimento da Lei de Execução Penal e considerando o contexto atual de disseminação do novo Coronavírus na sociedade em geral e no sistema prisional em particular, diante da iminência da situação sair do controle da administração penitenciária e do consequente risco de uma tragédia humanitária sem proporções no sistema prisional, adotar medidas necessárias voltadas a apoiar o cumprimento do quanto disposto na , condição necessária para que os investimentos urgentes destacados para o sistema prisional possam produzir os efeitos desejados
. (Vista Regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Nesse sentido, orienta-se ao Departamento Penitenciário Nacional que realize de imediato diligências junto aos dirigentes do sistema penitenciário dos Estados e do Distrito Federal com vistas à identificação de pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco da Covid-19, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como de outras pessoas potencialmente beneficiadas por medidas previstas, a exemplo de pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no
ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo Coronavírus, e, ainda, de pessoas presas preventivamente por crimes sem violência ou grave ameaça, nos termos da
. As informações obtidas devem ser enviadas com a máxima urgência às autoridades judiciais para que avaliem, com as cautelas de praxe, a possibilidade de adoção de medidas como a prisão domiciliar, de modo a permitir a redução da aglomeração e superlotação nas unidades prisionais e viabilizar, assim, a adoção de medidas sanitárias no ambiente prisional, como forma de contenção da disseminação da doença e de tratamento para pessoas presas acometidas pela Covid-19 e demais doenças. Por fim, orienta-se ao Departamento Penitenciário Nacional que adote providências para viabilizar a testagem em massa de todas as pessoas presas ou internadas em unidades em que já haja caso de confirmação de diagnóstico por Covid-19, assim como dos agentes públicos que lá trabalhem
. É a Nota Técnica, de caráter orientativo quanto à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional no contexto da pandemia de Covid-19 no sistema prisional. DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público [1] Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/04/25/sobe-para-149-numero-de-casos-de-coronavirus-nocomplexo-da-papuda-103-sao-detentos.ghtml. Acesso em 27 de abril de 2020, às 18h45. [2] Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/covid-19-painel-de-monitoramento-dos-sistemas-prisionais. Consulta em 27 de abril de 2020, às 18h45. [3] Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen . Consulta em 27 de abril de 2020, às 18h45.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1º Instituir o Plano de Segurança Institucional do Conselho Nacional de Justiça, que rege as diretrizes gerais de orientação para a tomada de decisões e a elaboração de normas, protocolos, rotinas e procedimentos de segurança institucional. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º O Plano de Segurança Institucional tem por finalidade preservar a segurança de pessoas, áreas, instalações, documentos, materiais, sistemas de informação, ou quaisquer ativos que pertençam ao Conselho Nacional de Justiça ou que estejam sob sua responsabilidade. Art
posto desarmado Anual Gasto Total com Contratos de Vigilância no Período de Referência Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de vigilância, armada e desarmada, durante o período de referência Reais Anual Variação dos gastos com contratos de vigilância Variação dos gastos com contratos de vigilância em relação ao ano anterior % Anual 12
. 5º A atividade de segurança sobre a qual dispõe este instrumento normativo reger-se-á pelos princípios, diretrizes e disposições da , no que for aplicável, bem como pelos seguintes princípios: I – respeito aos direitos humanos e aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito; II – atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência; III – profissionalização e especialização permanente da atividade de segurança, visando à proteção integral do Conselho Nacional de Justiça e de seus integrantes; IV – garantia da efetiva prestação jurisdicional, do livre exercício da magistratura e da excelência na prestação dos serviços públicos; V – integração e interoperabilidade com outros órgãos do Poder Judiciário, instituições de
e interoperabilidade com outros órgãos do Poder Judiciário, instituições de inteligência e de segurança pública; VI – gestão de riscos voltada para a salvaguarda de ativos do Conselho Nacional de Justiça; VII – proteção à imagem do Conselho Nacional de Justiça, evitando exposições negativas; e VIII – prioridade na proteção integral do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e de seus familiares, no âmbito da sede do órgão ou fora dele
. CAPÍTULO II DA SEGURANÇA ORGÂNICA Seção I Da Segurança de Pessoas Art. 6° A segurança de pessoas compreende o conjunto de medidas voltadas a preservar a integridade física do Presidente, dos Conselheiros, do Ministro-Corregedor, de Juízes Auxiliares, servidores, prestadores de serviços e visitantes presentes nas dependências do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º A segurança de pessoas abrange as atividades planejadas e coordenadas pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) com o emprego de pessoal, material, armamento e equipamento especializado, subsidiadas por conhecimentos de inteligência a respeito da situação
. § 1º A segurança de pessoas será realizada por empresa de vigilância armada e desarmada, contratada para esta finalidade, sendo admitida a cooperação de servidores públicos cedidos e de agentes de segurança do quadro de outros órgãos da administração pública. § 2º As medidas de que trata o caput devem ser preventivas, ostensivas ou veladas, conforme o caso, após a análise por parte do DSIPJ, e devem ser detalhadas em documento próprio, que ficará sob guarda daquele Departamento. § 3º Os documentos a que se refere o parágrafo anterior somente serão acessíveis ao Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, ao Secretário-Geral e ao Presidente do Conselho, observado o grau de sigilo atribuído, nos termos do § 4º deste artigo
. §4º A divulgação dos documentos produzidos pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário referentes a serviços de inteligência e segurança são classificados como reservados, nos termos do , podendo ser divulgada a terceiros interessados tão somente mediante autorização formal do Secretário-Geral do CNJ. Seção II Da Segurança de áreas e instalações, e de bens Art
. Seção II Da Segurança de áreas e instalações, e de bens Art. 8° A segurança de áreas e instalações e de bens compreende o conjunto de medidas protetivas voltadas para a salvaguarda de: I – locais internos onde atuam e circulam o Presidente, os Conselheiros, o Ministro-Corregedor, Juízes Auxiliares, servidores, prestadores de serviços e público externo; II – patrimônio público sob a guarda do Conselho Nacional de Justiça; e III – locais onde são elaborados, tratados, manuseados ou guardados documentos, sigilosos ou não, bem como locais onde estão armazenados equipamentos sensíveis. Art
. 9º As áreas de segurança de instalações físicas do Conselho são classificadas em: I – áreas livres: todas que tenham por finalidade o atendimento ao público em geral, bem como calçadas e adjacências às edificações do Conselho, desde que não sejam classificadas em outra categoria; II – áreas de acesso restrito: dependências internas de acesso público sujeitas a sistema de controle específico, incluindo a revista pessoal por meio de equipamentos eletrônicos como pórticos detectores de metais e aparelhos de raio X; e III – áreas sigilosas: todas que ultrapassam os limites das áreas restritas da edificação, a saber: a) gabinete da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça, da Secretaria-Geral e da Secretaria Especial; b) instalações do Departamento de Segurança Institucional do Poder