brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vossa Excelência participou de diversos Grupos de Trabalho e Comitês dentre os quais destaco o Grupo de Trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso na magistratura. E talvez meu grande lamento seja perder uma das mulheres do Conselho Nacional de Justiça. Isso é algo que criou um diferencial no Conselho Nacional de Justiça. E eu confesso que - eu sou juiz há 45 anos, eu comecei muito cedo no 1º grau - e eu louvo o fato de que o Judiciário hoje se debruça sobre problemas de cunho nacional muito mais importantes, como esse problema relativo à maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso na magistratura
. Hoje, tivemos um exemplo magnífico em um voto da nossa Conselheira Ivana daquele projeto, vejam só, inspirado por um homem, que é a citação das mulheres nos trabalhos acadêmicos, nas remissões das obras acadêmicas. Além disso, Vossa Excelência também participou do Grupo de Trabalho destinado à formulação de políticas sobre igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário
. E é interessante, aqui, que uma mulher faça parte de uma banca examinadora porque o candidato - nós que passamos, não é Conselheira Candice, por concurso, como outros colegas aqui também, nós sabemos que naquele momento do exame é o momento limite, a pessoa extravasa ali aquilo que ela efetivamente é – então, é muito importante a presença de mulheres na banca examinadora porque se existe algo que a Justiça precisa é de sensibilidade. E se no grupo humano alguém se destaca nesse universo é o grupo feminino, não é? A sensibilidade andando junto com a razão permite aos juízes, digamos assim uma decisão que encerre uma justiça caridosa e uma caridade justa
. Vossa Excelência foi, ainda, Supervisora do Fórum Nacional da Saúde - um dos temas mais sensíveis e que tem recebido todo o cuidado e a atenção do CNJ, devido à intensa e crescente Judicialização da saúde no Brasil – contribuindo, de forma decisiva, para o fortalecimento dos Comitês de Saúde. De forma tão decisiva que, quando se criou um Grupo de Trabalho, composto por Governadores e integrantes de todos os poderes, eu não tive dúvidas de indicar imediatamente a Conselheira Candice Jobim para me representar em um Fórum Debate tão plural como aquele
. Com o entusiasmo e a incansável dedicação, verifico que Vossa Excelência dispensou ao Conselho, um trabalhou intensamente construtivo em prol de um diálogo entre Poder Público e a Sociedade na busca de uma solução adequada para o problema da judicialização da saúde. Realizou diversas reuniões entre médicos, hospitais, representantes de Planos de Saúde e Laboratórios de Diagnósticos com o objetivo de definir estratégias para melhorar os serviços e evitar a judicialização
. E aqui eu também me permito fazer um mergulho no meu passado porque, quando eu era magistrado da 9ª Vara Cível, naquela época havia uma grande discussão sobre liminares que os juízes concediam por caridade, matando a galinha dos ovos de ouro, deixando de atender os outros associados, concedendo, por exemplo, liminares de transplantes que custavam um milhão de dólares, sem se preocupar com a repercussão disso em relação aos demais associados que eram atendidos. Então, Vossa Excelência realizou um trabalho magnífico nessa composição. Os juízes têm conhecimento enciclopédico de direito e não têm conhecimento de medicina. Eu não sou a melhor pessoa para falar sobre isso porque – que ninguém nos ouça – eu tenho uma tendência ao exercício ilegal da medicina
. Eu fui criado por uma mãe médica, então eu sempre tenho um conselho bom para dar, uma indicação de remédios, no limite até os antibióticos eu chego e, depois disso, eu não passo. Eu não sei se contei para os senhores uma história muito interessante da minha vida com o jurista Evaristo de Moraes. Queria saber se eu contei porque não quero dar sinais de anciania, recontando e obrigando a achar graça novamente. Não contei. Esse episódio é muito interessante do exercício ilegal da medicina ‘pro bono’, sem dolo, com ‘dolus bonus’. Eu e o falecido, saudoso, amigo querido, Evaristo de Moraes, foi um dos grandes advogados criminalistas, fomos fazer uma palestra no Dia dos Advogados na Ordem dos Advogados acho que no Piauí. Fomos caminhar e o professor Evaristo de Moraes estava sem chinelos
. Fomos caminhar e o professor Evaristo de Moraes estava sem chinelos. Fomos caminhar na praia. Só que na praia tem os quiosques, bebidas em garrafas de vidro, enfim, ele caminhando, começou a mancar. Ele começou a mancar e perguntei o que houve e ele disse: acho que entrou um vidro no meu pé, mas vamos continuar andando. Isso é até uma homenagem que faço a ele na finitude onde se encontra. Então, eu falei com ele: não podemos continuar andando, com um sol desses, um vidro no pé, quando chegar à noite na nossa palestra você não calça um sapato. Não tem condições. Sente aí. Aí olhei para o lado, tinha um pescador com uma garrafa de cachaça e uma faca descamando um peixe. Então, falei com o pescador: meu amigo, me diga o seguinte
. Então, falei com o pescador: meu amigo, me diga o seguinte. Quanto você quer por esta faca, essa garrafa de cachaça e esse chinelo? Ele falou assim: dez reais. Eu paguei os dez reais e falei para o Evaristo: sente aí. Aí eu fiz uma microcirurgia e retirei aquele caco de vidro e continuamos a caminhar. Bom, por uma dessas coincidências do destino, da vida, eu fui professor dos dois filhos dele. Eu fui eleito paraninfo e ele foi eleito patrono e ele sabia que eu tinha um carinho muito grande pelos filhos dele. Então, ele como grande criminalista, no dia do discurso da formatura, ele foi para tribuna e, até em um truque interessante, ele levou aqueles papéis de impressora matricial
. Ele tirou de uma caixa daqueles papéis, puxou a primeira página e leu: Magnifico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Quando ele falou aquilo o público reagiu: Meu Deus do céu, nós vamos ter que ouvir isso tudo. Aí ele falou: eu senti quer houve um mal-estar no ambiente. Não estou entendendo. Ah! Os senhores acham que eu vou ler isso tudo. Aí retirou um papelzinho pequeno no bolso e falou: meu discurso está aqui. Claro, um advogado de tribuna sabia falar de improviso e muito bem. E aí ele disse: uma das grandes felicidades da minha vida é que o paraninfo desta turma é o professor Luiz Fux, que foi professor dos meus dois filhos. Mas, mais importante do que ele ter sido professor dos meus dois filhos, ele é meu médico. E aí ele contou essa história
. E aí ele contou essa história. Então, eu cheguei em um passo muito além daquele que obedeceu a Juíza Candice Jobim porque ela trabalhou na área da Judicialização da saúde, de forma importante porque, eu dizia, nós juízes não temos conhecimento enciclopédico, então, não entendemos de medicina e disse que eu não era a melhor pessoa porque, modéstia à parte, alguma coisa eu tenho utilidade na medicina. Mas hoje o Código de Processo traz o ‘amicus curiae’ para o próprio juiz. Então, na hora de solucionar uma questão médica é preciso que nós tenhamos isso que foi criado na gestão da Conselheira Candice
. O rol de consultas que os juízes podem fazer, às vezes uma medida de urgência médica, e aí, através desse trabalho da Juíza e Conselheira Candice, nós conseguimos evitar uma serie de judicializações ao longo do tempo através de consulta aos bancos do CNJ nessa área médica. E eu assinalo também as reuniões instrutivas aos magistrados a respeito dos temas relacionados à pandemia, tais como: exames, vacinas, números da Covid-19, com a participação de médicos especialistas e de técnicos da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - e da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Foi exatamente com esse trabalho que nós estabelecemos o Plano Nacional para o Poder Judiciário ‘Judicialização e Sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade’
. Nos representou no Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, aquele que me referi, composto pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Então, aqui são apenas algumas das memoráveis realizações feitas de bom grado pela Juíza Candice. E hoje, inclusive, vou fazer um comentário na mesa, não sei quem estava ao meu lado, um dos Conselheiros. Eu disse: Quando iniciei aqui, o trabalho do CNJ, que era minha primeira experiência, eu, evidentemente, o Conselho Nacional de Justiça tem uma dinâmica de trabalho diferente, então o trabalho aqui não é só pautar processo, temos essas políticas e temos muitas cerimônias
. Então, uma coisa que me incomodava, era exatamente – eu comentei para vocês dois, com a Candice e com o Madruga – que o que mais me incomodava era exatamente iniciar uma cerimônia e toda hora me vinha um papel. Chegou Fulano e daqui a pouco mais uma pessoa. E aí eu ia ficando em uma posição de desconforto. Eis que hoje se repete. Eu estou acabando meu discurso e meu Secretário, que sempre tem uns pequenos probleminhas para resolver, já colocou um papel aqui na minha frente também. Então me desconcentra. Estou falando com o coração e ele me desconcentra. Mas então, aqui são apenas alguns dos grandes feitos de Vossa Excelência, Juíza Candice, no CNJ
. E seu trabalho na saúde comprova que realmente a Justiça é uma ponte por onde passam todas as misérias e todas as aberrações e tinha de ser a sensibilidade de uma mulher, de uma juíza preparada como Vossa Excelência, para nos auxiliar nessa caminhada em prol desse valor maior do homem, que é o valor Justiça, que ainda é o sonho mais formoso da humanidade. Então, eu espero que com essas breves palavras, tenha representado o sentimento do órgão de fé de todos os Conselheiros que é o nosso coração, que nós guardamos com tanto valor no sacrário do nosso peito. Dizer que, ao Conselheiro Emmanoel, ao Conselheiro Canuto e à Conselheira Candice, nós não lembraremos sempre de Vossas Excelências, nós nunca nos esqueceremos dos trabalhos que realizaram
. Sejam muito felizes.” Em seguida, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e todas. Ministro Luiz Fux, em seu nome, eu cumprimento meus amigos Excelentíssimos Conselheiros. A AMB não poderia deixar de se manifestar nessa cerimônia que também é uma despedida, mas uma despedida só do Conselho, porque aqui fincamos laços de amizade. Eu peço perdão, Ministro, por ter te desconcentrado. A culpa foi minha por pedir a palavra e quero também dizer, Ministro, que o senhor responde por curandeirismo depois dessa incursão com o jurista Evaristo, que também foi meu professor na UERJ. Ministro, o senhor relatou todo trabalho dos três Conselheiros - vou por ordem de precedência, de antiguidade aqui, e de cargo
. O Ministro Emmanoel, esse amigo querido com toda experiência não só na Justiça do Trabalho, mas também com atenção a tudo que acontecia na Justiça Estadual, trabalhou em questões importantíssimas. Eu ressalto a mais importante delas, para nós juízes, a questão da saúde dos magistrados. Ele trabalhou no Comitê, ele construiu a Resolução, apresentou ainda um posicionamento importante para nós que será enfrentado neste Conselho, do piso mínimo, ao lado de outros Conselheiros, como a Conselheira Flávia, mas o Conselheiro Emmanoel foi um grande comandante desse trabalho e eu quero dizer, Ministro Emmanoel, que fica aqui todo meu reconhecimento pessoal e da magistratura que eu represento, os quatorze mil magistrados brasileiros, por seu trabalho e sua atenção
. Com relação ao meu querido amigo também, Rubens Canuto, esse jovem desembargador, de fala rápida, de pensamento mais rápido do que sua fala, de inteligência brilhante, seus votos são emblemáticos de sua participação aqui no Conselho. Leve todo meu reconhecimento. Também vai fazer muita falta para nós e que o senhor tenha pela frente um futuro brilhante, pela juventude e pela capacidade de trabalho que tens. Conselheira Candice, essa pessoa doce, tímida, mas muito bem posicionada, muito concentrada e que também atuou em feitos importantes aqui no Conselho, que também já foram retratados e que constam – ela de forma caprichosa me entregou aqui um relatório de atividades, muito belo e com certeza muito menor do que tudo que deixou aqui
. Conselheira Candice, porque não só os seus votos foram muito emblemáticos, mas toda sua relação com os poderes e representando a magistratura para o mundo exterior. Isso é muito importante para nós. E essa visão feminina. Vai nos fazer falta e fica aqui o nosso pedido, Ministro Fux, para que esse Conselho sempre trabalhe por indicações equitativas de mulheres. A gente vai ter aqui uma renovação, a renovação é saudável, é importante, mas a gente precisa desse olhar feminino para que a gente transforme essa realidade a que nós nos comprometemos a entregar à sociedade brasileira pela nossa Constituição Federal. Então, eu finalmente quero dizer que me sinto muito honrada de ter participado dessa composição
. Trata-se de ação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), presidido pela Conselheira Flávia Pessoa, em parceria com a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), institucionalizada por meio da Resolução CNJ n. 355/2020 e nasce no contexto de se estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional. Vamos dizer assim, é o Prêmio Innovare do CNJ, como outros prêmios também. Essa ação se alinha àquele nosso eixo de gestão, que nos conduziu à Criação do Observatório dos Direitos Humanos
. Os que chegam são sempre bem-vindos e vão trazer novas percepções, novos caminhos, mas os que deixam o Conselho, deixam a sua marca, a sua história. Eu trouxe um poema da Cora Coralina que eu acho que retrata muito o que os três Conselheiros deixaram que diz o seguinte: ‘O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e semeando, no fim terás o que colher.’ E vocês três, com certeza, terão o que colher e nos deixaram árvores frondosas para que possamos desfrutar desses frutos. Muito obrigada, Presidente.” O Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Eduardo André também se manifestou: “Boa noite a todos. Ministro, fiquei mais tranquilo porque achei que o bilhetinho era meu
. Ministro, fiquei mais tranquilo porque achei que o bilhetinho era meu. Ministro Luiz Fux, na pessoa de quem cumprimento todos os Conselheiros, queria inicialmente agradecer ao Ministro Emmanoel Pereira por todo diálogo nos momentos, que a Renata bem lembrou, da saúde, da Comissão da Saúde, Teletrabalho, dos Plantões, por todo diálogo, por toda educação, por toda cortesia no trato com os magistrados. O Senhor é um exemplo de como se trabalha, de como se discute, de como se debate. Eu fico muito feliz de ter tido essa oportunidade de poder conviver com o senhor nesse tempo. Pena que a pandemia nos permitiu um contato pequeno. Quanto aos colegas Desembargador Rubens Canuto e Juíza Candice Jobim, eu queria agradecer em nome da Justiça Federal, em nome da AJUFE
. Vocês dignificam a Justiça Federal. A serenidade que vocês passam, o conhecimento técnico, o respeito às partes, ao diálogo, ao bem público. Isso nunca vai acabar. Vocês são os grandes exemplos que temos a passar. Eu tenho muito orgulho em ser Presidente da AJUFE na gestão de vocês dois no Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado por tudo. A Justiça Federal sai maior, o CNJ sai maior após a gestão de vocês três. Muito obrigado. Sejam muito felizes. Contem sempre com a AJUFE.” Por fim, o Presidente Ministro Luiz Fux esclareceu que, normalmente, as solenidades do Poder Judiciário são litúrgicas e discretas
. Externou o desejo de que no CNJ, como um braço do Poder Judiciário, seja permitido o discurso de homenagem, mas que os homenageados saiam imbuídos de afeto, gratidão e sentimentos externados pelas palavras proferidas. Às dezoito horas e vinte e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 336ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de agosto de 2021) Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheiro Sidney Pessoa Madruga participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto passou a integrar os trabalhos às quinze horas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 335ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO  0006174-20.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Programa Internacional para uma Visão Global do Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” ATO NORMATIVO  0006189-86.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Prioridade - Absoluta - Apreciação - Descumprimento - Medidas protetivas de urgência - Atuação - Conjunta - Ministério Público - Segurança Pública. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” ATO NORMATIVO 0006097-45.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto:  Resolução - Diretrizes - Procedimentos - Uniformização - Monitoração eletrônica - Pessoas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” ATO NORMATIVO  0003974-40.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Celebração - Acordos de cooperação - Ministérios Públicos - Defensorias Públicas - Polícias - Mesma - Jurisdição - Maximização - Eficiências - Comunicações - Atos processuais Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto.  Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” O Presidente Ministro Luiz Fux apregoou os processos Ato Normativo 0008022-76.2020.2.00.0000, Consulta 0000178-41.2021.2.00.0000 e Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0009779-08.2020.2.00.0000 (itens 2, 3 e 1 da pauta de julgamentos, respectivamente). A Conselheira Vistora, Maria Thereza de Assis Moura, proferiu seu voto e, após debates, os julgamentos foram suspensos para retomada em momento posterior na sessão
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004872-53.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Grupo de Trabalho - Portaria nº 136/2021. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Vistores, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, revogada a liminar anteriormente concedida. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 17 de agosto de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965 DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747 SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639 DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260 OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220 ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção -
Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau