brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 5º O magistrado designado de forma cumulativa poderá ser posto em regime de trabalho remoto parcial, dimensionado de forma a não prejudicar a realização de audiências, a prestação da jurisdição e nem a administração da unidade de lotação original. Art. 5º Ato do Tribunal poderá dispor sobre o prazo de designação de magistrado para atuar no “Núcleo de Justiça 4.0”, observado o limite mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, permitindo-se reconduções desde que atendido o disposto no art. 4º. Parágrafo único. Na hipótese de o tribunal viabilizar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em unidades jurisdicionais virtuais no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, poderá substituir o sistema de designação por tempo certo previsto no caput pelo de lotação permanente. Art
. Art. 6º Os tribunais deverão avaliar periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos distribuídos para cada juiz do “Núcleo de Justiça 4.0” e a de processos distribuídos para cada unidade jurisdicional física, bem como o volume de trabalho dos servidores, a fim de aferir a necessidade de transformação de unidades físicas em núcleos, readequação da sua estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência de área de atuação. § 1º Os tribunais deverão adotar medidas para manter uma correlação adequada entre o número de processos distribuídos para cada juiz do Núcleo de Justiça 4.0 e o número de processos distribuídos para cada juiz da mesma matéria e competência em uma unidade jurisdicional física
. § 2º Dentre as medidas possíveis para o cumprimento da regra prevista no parágrafo anterior, o Tribunal poderá aumentar o número de magistrados designados para o Núcleo de Justiça 4.0 ou providenciar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em núcleos. Art. 7º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, ou convertê-la em Núcleo de Justiça 4.0, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior”. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento na , RESOLVE: Art. 1º Ficam instituídas, na forma do Anexo, as Unidades Gestoras Responsáveis – UGR do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. ANEXO DA PORTARIA Nº 386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
. UGR UNIDADE 040003 PLENÁRIO 040004 PRESIDÊNCIA 040005 CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 040006 S EC R E T A R I A - G E R A L 040007 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 040008 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 040009 Secretaria de Cerimonial e Eventos 040010 Seção de Cerimonial 040011 Secretaria de Comunicação Social 040012 Setor de Áudio e Vídeo 040013 Secretaria Processual 040014 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 040015 Coordenadoria de Processamento de Feitos 040016 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 040017 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 040018 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 040019 Coordenadoria de Apoio à
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0006965-23.2020.2.00.0000 na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, que passarão a ser denominados Comitês Estaduais, seguidos da sigla da respectiva unidade federativa (UF) do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, doravante mencionados nesta resolução de Comitês Estaduais de Saúde. Parágrafo único. Os Comitês Estaduais de Saúde integram o Fórum Nacional da Saúde, instituído pela . CAPÍTULO II DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE Seção I Da Natureza e Competências Art
. CAPÍTULO II DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE Seção I Da Natureza e Competências Art. 2o O Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo acompanhamento do cumprimento de suas deliberações, no âmbito de cada unidade da Federação, cabendo-lhe, entre outras ações pertinentes à sua finalidade: I – monitorar as ações judiciais que envolvam os sistemas de saúde pública e suplementar, propondo medidas voltadas à: a) otimização de rotinas processuais; b) organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas; c) prevenção de conflitos judiciais; e d) definição de estratégias em matérias de direito sanitário
. II – auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), constituídos de profissionais da saúde, responsáveis por elaborar notas técnicas baseadas em evidências cientificas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, observando-se, na sua criação, o disposto no ; III – viabilizar o diálogo interinstitucional, com o objetivo de acompanhar e contribuir com ações atinentes a demandas de saúde; IV – deliberar sobre as seguintes matérias, propondo os encaminhamentos que julgar pertinentes: a) elaboração do seu Regimento Interno, exigida maioria qualificada para aprovação de eventual emenda, tudo a ser submetido à aprovação da presidência dos tribunais que dele participam; b) tratamento a ser dado aos assuntos que lhe forem submetidos, podendo editar
b) tratamento a ser dado aos assuntos que lhe forem submetidos, podendo editar recomendações, que poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, a Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Saúde e demais órgãos e entidades que tenham relação temática com o assunto; c) apresentação de propostas para implementação e regulamentação de políticas públicas de saúde, inclusive emitindo recomendações; d) realização de estudos, pesquisas, campanhas, debates e outras ações que objetivem articular e mobilizar a sociedade e o poder público em matérias afetas às suas competências; e) acompanhamento de normas voltadas à regulamentação e implementação das políticas de saúde; f) levantamento de informações e criação de banco de dados para subsidiar suas ações; e g) constituição de: 1
. Art. 17. As soluções de aprimoramento à interação com a sociedade deverão ser realizadas por meio de canais e serviços digitais simples e intuitivos, em busca de estabelecer padrão mínimo de qualidade para os serviços digitais do Poder Judiciário. § 1o As soluções de que trata o caput proporcionam experiência consistente de atendimento ao cidadão e integra dados do Poder Judiciário, reduzindo custos e ampliando a oferta de serviços digitais, além de retirar do cidadão o ônus do deslocamento e apresentação de documentos. § 2o Cada órgão será responsável em promover a divulgação ampla das pesquisas de satisfação e experiência do usuário. Art. 18
. comissões temáticas para análise de tema específico, podendo ser compostas por integrantes do Comitê e/ou por convidados indicados; e 2. comitês regionais, cabendo ao Comitê Estadual fixar sua competência e composição. V – avaliar e propor outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional da Saúde. Parágrafo único. Aplicam-se aos Comitês Estaduais de Saúde, naquilo que lhes competir, as mesmas atribuições cometidas ao Fórum Nacional de Saúde, nos termos do . Seção II Da Composição Art
. 3o Em cada unidade federativa, funcionará um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por representantes do sistema de justiça, do sistema de saúde, de órgãos executivos, comunitários e acadêmicos, contendo, idealmente, os seguintes integrantes: I – magistrados indicados pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça; II – magistrados indicados pelo Presidente do Tribunal Regional Federal com jurisdição na respectiva unidade federativa; III – 1 (um) profissional de saúde integrante do NatJus, indicado pelo magistrado que o coordena; IV – 1 (um) membro indicado pelo Ministério da Saúde; V – 1 (um) membro indicado pela Advocacia-Geral da União; VI – 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Saúde da unidade federativa e do Distrito Federal; VII – 1 (um) Procurador do Estado
da unidade federativa e do Distrito Federal; VII – 1 (um) Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado ou Distrito Federal; VIII – 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde da capital da unidade federativa; IX – 1 (um) Procurador do Município indicado pelo Procurador-Geral Municipal da capital da unidade federativa; X – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (Cosems); XI – 1 (um) membro indicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XII – 1 (um) membro indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XIII – 1 (um) membro do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal indicado pelo Procurador-Geral de Justiça; XIV – 1 (um) Procurador da República indicado pelo Procurador-Chefe da
Justiça; XIV – 1 (um) Procurador da República indicado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República na unidade federativa ou Distrito Federal; XV – 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público-Geral da unidade federativa ou Distrito Federal; XVI – 1 (um) Defensor Público da União indicado pelo Defensor Público-Geral da União; XVII – 1 (um) advogado indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da unidade federativa ou Distrito Federal; XVIII – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual ou Distrital de Saúde, como representante dos usuários do Sistema Público de Saúde; XIX – 1 (um) membro indicado pelo Sistema de Saúde Suplementar; e XX – 1 (um) membro indicado pelo Procon, como representante dos usuários da saúde suplementar
. Art. 18. Para avaliar a satisfação do usuário, cada órgão deverá oferecer meio de avaliação ou pesquisa de satisfação padronizado com o objetivo de aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços, monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, baseado nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários. § 1o Para aperfeiçoar os atendimentos, os órgãos deverão implantar processos de gestão baseados em modelos e boas práticas de mercado, e definir parâmetros de pesquisa com o objetivo de uniformizar e gerar indicadores mais precisos e equiparados entre os órgãos do Poder Judiciário
. Parágrafo único. A composição efetiva ficará a cargo de cada Comitê Estadual, mediante interlocução dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais com outros órgãos, visando à indicação de representantes. Art. 4o As indicações aludidas nos incisos I e II do caput do art. 3o deverão recair, preferencialmente, em magistrados que exerçam jurisdição em matéria de saúde pública ou suplementar ou que tenham destacado saber jurídico na área da saúde e, em relação aos demais integrantes, que tenham destacado saber jurídico na área da saúde. § 1o O magistrado indicado para o Comitê Estadual de Saúde terá mandato de dois anos, prorrogável por igual período, mediante recondução, a critério da presidência do respectivo tribunal
. § 2o Compete à Presidência dos tribunais comunicar à coordenação do Comitê local e ao CNJ o nome de seus representantes, designados por portaria. Seção III Da Coordenação Art. 5o A coordenação e a vice-coordenação do Comitê Estadual de Saúde serão bienais e alternadas entre as justiças estadual e federal. Parágrafo único. O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício, com ciência ao CNJ. Art
. Art. 6o Compete ao coordenador do Comitê Estadual de Saúde e, na sua ausência, ao vice-coordenador: I – representar oficialmente o Comitê ou delegar tal representação a outro membro, quando necessário; II – convocar e dirigir as reuniões; III – registrar e divulgar as deliberações; IV – comunicar as ações desenvolvidas pelo Comitê às instituições e aos diversos segmentos da sociedade; V – elaborar, anualmente, o calendário de reuniões; VI – designar o secretário do Comitê; VII – supervisionar as ações do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus); e VIII – decidir os casos omissos
. Seção IV Das Responsabilidades dos Membros Art. 7o São responsabilidades dos membros do Comitê Estadual de Saúde: I – participar das reuniões e votar as matérias em deliberação; II – sugerir, apreciar e deliberar sobre os assuntos em pauta; III – cumprir o Regimento Interno; IV – divulgar as deliberações do Comitê; V – indicar convidados para participar das reuniões; e VI – compartilhar informações e conhecimentos que contribuam para o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê. Seção V Da Organização e Funcionamento Art. 8o O Comitê Estadual de Saúde reunir-se-á mensalmente, conforme calendário previamente definido por seu coordenador. § 1o As reuniões do Comitê se darão preferencialmente por sistema de videoconferência, nada impedindo que os tribunais definam diferentemente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar , do Conselho Nacional de Justiça, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º  § 1º Serão reservadas aos negros o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das serventias vagas oferecidas no certame de provimento, aplicando-se a . § 2º A reserva de vagas aos negros será aplicada sempre que o número de serventias oferecido no concurso público for igual ou superior a 3 (três)
. § 2o Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com indicação precisa dos assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação. § 3o As discussões e deliberações serão registradas por meio audiovisual ou em atas, que serão submetidas à aprovação dos presentes. § 4o As reuniões serão conduzidas pelo coordenador do Comitê ou por quem o representar. § 5o Será admitida a participação de convidados e interessados nas reuniões do Comitê e das comissões temáticas que vier a constituir, sem direito a voto, mediante autorização prévia da coordenação do respectivo colegiado. CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS Art
. 9o Além de responderem pela coordenação e pela vice-coordenação do Comitê Estadual de Saúde, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais atuarão em regime de cooperação para estabelecer sua composição, nos termos do parágrafo único do art. 3o desta Resolução. Art. 10. Os tribunais deverão disponibilizar espaço eletrônico para: I – acesso a banco de dados, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta de magistrados e demais operadores do Direito; e II – ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos. Art. 11
. Art. 11. Compete ao tribunal a que estiver vinculado o coordenador do Comitê Estadual de Saúde: I – disponibilizar a estrutura técnica e logística necessária ao desenvolvimento dos trabalhos do Comitê; II – designar um servidor para alimentar a plataforma E-NatJus, com as notas técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus); III – manter interlocução com as instituições locais e regionais que comporão o Comitê Estadual, de modo a fomentar a participação nas composições e garantir efetividade às deliberações do colegiado; e IV – orientar suas unidades administrativas a se articularem com o Comitê para a execução dos projetos aprovados pelo colegiado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Ao tribunal a que não estiver vinculado o coordenador do Comitê Estadual de Saúde, compete designar um servidor para acompanhar os trabalhos do Comitê, podendo ser de forma não exclusiva, para que seja preservada a memória das atividades, quando ocorrer a alternância entre a justiça estadual e a federal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. A atual coordenação dos Comitês Estaduais de Saúde permanecerá até o fim do mandato em curso dos Presidentes de tribunais aos quais está vinculada, aplicando-se, a partir desse momento, o disposto nesta Resolução. Parágrafo único
plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0007553-30.2020.2.00.0000, na 325ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art
. Parágrafo único. Se o mandato do Presidente do tribunal a que estiver vinculada a coordenação do Comitê Estadual de Saúde se encerrar antes de iniciada a vigência desta Resolução, a atual coordenação seguirá até que se dê a vigência, mantendo, desde já, entendimentos com a nova gestão do tribunal para garantir o cumprimento das novas regras. Art. 13. O , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o: “Art. 7o  § 1o As reuniões do Fórum Nacional ocorrerão preferencialmente por videoconferência. § 2o Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ semestralmente.” (NR) Art. 14. Ficam revogados o , e os . Art. 15. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0002409-41.2021.2.00.0000, na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1o  Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o  X – 1 (um) representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; XI – 1 (um) representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; XII – 1 (um) representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; XIII- 1 (um) representante do Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP; e XIV – 1 (um) representante do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – FONAJUV. Art
O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas; CONSIDERANDO que o  impõe ao Poder Público o dever de dar assistência aos(às) herdeiros(as) e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do(a) autor(a) do ilícito; CONSIDERANDO a , que estabelece normas para a organização e para a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados(as) ou condenados(as)
Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados(as) ou condenados(as) que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal; CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo , prevê como objetivo estratégico a criação de centros de atendimento a vítimas de crimes e a seus familiares; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da , que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais; CONSIDERANDO a proposta recebida por intermédio do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário, instituído pela ; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no
Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no 0001808-35.2021.2.00.0000, na 327ª Sessão Ordinária realizada em 23 de março de 2021; RESOLVE: Art
. 2o Os tribunais deverão instituir Centros Especializados de Atenção às Vítimas, aos quais incumbe, dentre outras atribuições: I – funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais; II – avaliar a necessidade de propor ao tribunal a criação de plantão especializado de servidores(as) para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos(as) servidores(as) integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal; III – fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática; IV – propor ao tribunal a adoção de providências para destinar
de sua prática; IV – propor ao tribunal a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências; V – fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar; VI – promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária; VII – fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; VIII – encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a ; e IX –
justiça restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a ; e IX – auxiliar e subsidiar a implantação da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais
. § 1o Os tribunais deverão encaminhar ao CNJ, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Resolução, plano escalonado para a implantação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, priorizando-se os locais de maior demanda. § 2o Até a estruturação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, os tribunais deverão assegurar a prestação dos serviços previstos neste artigo por meio de outros canais de atendimento ao cidadão que já estejam em funcionamento, a exemplo das ouvidorias, dos plantões especializados e dos serviços de assistência multidisciplinar
. § 3o Os tribunais manterão registro dos atendimentos realizados e periodicamente avaliarão a sua qualidade, resguardado o sigilo necessário à preservação da intimidade e da segurança das pessoas atendidas. § 4º O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos do Poder Judiciário divulgarão informações sobre os programas especiais de atenção à vítima.” Art. 2o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Sem prejuízo da instalação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, os tribunais poderão firmar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Universidades e outras instituições para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais.” Art. 3o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o Os órgãos competentes do Poder Judiciário deverão promover a capacitação de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e estagiários(as) que atuarão nos Centros Especializados de Atenção à Vítima
. § 1o Sem prejuízo do disposto no caput, os tribunais deverão oferecer, a todo seu quadro de pessoal, cursos periódicos sobre o tratamento de vítimas no âmbito do sistema de justiça criminal. § 2o Os cursos de capacitação descritos neste artigo deverão abordar conteúdos direcionados para a atenção às violências tradicionalmente desconsideradas, tais como: racismo, violência sexual e de gênero, transfobia e homofobia, geracional, contra pessoas com deficiências, indígenas, quilombolas e refugiados.” Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX