brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária Decisão: adiado. CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior
. Decisão: adiado. CONSULTA 0010011-25.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJPR - Resolução nº 80/CNJ - Limites no cômputo do teto remuneratório, nos casos em que o agente responde interinamente por mais de uma serventia. Decisão: adiado. CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão. Decisão: adiado. CONSULTA 0001370-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerentes: ANTÔNIO CARLOS B
. DO AMARAL CASSIUS FURTADO CHAVES EDILSON CARLOS VIDAL LEANDRO DA SILVA CAETANO LUÍS CARLOS DANTAS DE CARVALHO LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA MÁRCIO DE SOUZA MARQUES MIGUEL PEGORARO WESLEY CHAVES DE ALBUQUERQUE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Advogados: MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190 Assunto: Tribunais de Justiça - Possibilidade - Organização - Polícia Administrativa Interna - Delegação - Exercício - Agentes de Segurança Judiciária - Regulamentação
- Delegação - Exercício - Agentes de Segurança Judiciária - Regulamentação - Polícia Administrativa no Poder Judiciário - CNJ - Aprimoramento - Políticas de Segurança - Membros do Poder Judiciário
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogado: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564 Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0002936-66.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Resolução CNJ 35/2007 - Provimento nº 18/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça - Informações sobre testamentos públicos e cerrados lavrados em todo o Brasil. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008721-72.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ESTADO DO MARANHÃO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Advogado: DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 LORENA DUAILIBE CARVALHO - MA5739 RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469 RAUL CAMPOS SILVA - MA12212 Assunto: TJMA - Desconstituição - Anteprojeto de Lei com Tramitação Urgente - Criação de cargos diversos - Ausência - Estudo - Impacto Orçamentário - Desvio de Finalidade - Violação - Princípio da Impessoalidade - Inobservância - Diretrizes - Resolução nº 184/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 VENILSON BATISTA DA MATA - OAB RR291-B Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005120-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: IEDA MARQUES PEREIRA JAYME PEREIRA Requerido: FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES Interessado: MUNICÍPIO DE MANAUS Advogados: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - AM1822 MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI - AM2324 Assunto: TJAM - Providências - Pagamento - Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000 - Prioridade - Concessão - Determinação - Desconstituição - Revisão - Decisão Administrativa. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003865-65.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LUIZ INACIO LULA DA SILVA Requerido: SERGIO FERNANDO MORO Advogado: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR MIRIAN DA SILVEIRA MONTE PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076 Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de
. (Questão de ordem) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000220-32.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ Advogada: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184 WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581 Assunto: TJPI - Providências - Desconstituição - Resolução nº 45/2016 - Restrição - Máximo de 24 Horas - Exame - Petições - Relaxamento de Prisão - Período - Plantão Judiciário. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006075-26.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Interessado: MARFAN MARTINS VIEIRA Advogado: MARCELLO RAMALHO DA SILVA - RJ141050 Assunto: MPRJ - Ofício nº GPGJ nº 371 - Processo MPRJ nº 2016.01083320 - Processo nº 0305965-19.2016.8.19.0001 - Ordem de habeas corpus - Plantão noturno - Advogado filho do desembargador - Processo MPRJ nº 2016.00923934 - Pagamento de valores. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002767-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CARLOS RODRIGUES FEITOSA Advogados: RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890 EMANUEL CARVALHO LIMA - CE22883 TIAGO FRANCA ANFRIZIO - CE18201 Assunto: TJCE - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Novos Fatos - Ação Penal nº 825/DF - Ofício nº 012/2016/GAB/CONS/NC - Resposta ao Ofício nº 1171/CN-CNJ/2015. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006014-39.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA Advogado: FLÁVIO JACINTO DA SILVA - CE6416 Assunto: Insp nº 5622-02.2014 - TJCE - TJCE - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006127-56.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 116-11.2015 - Procedimento Administrativo TJ/MA nº 35.848/2013. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CLESIO COELHO CUNHA Interessados: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RODRIGO MAIA ROCHA Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001468-96.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Advogado: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 Assunto: TJAP - Desconstituição - Resolução nº 0862/2014-TJAP e Instrução Normativa nº 072/2014-GP - - Ilegalidade - Requisitos - Concessão - Gratuidade Judiciária - Justiça gratuita
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000897-28.2018.2.00.0000 Relator: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Relator em substituição: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: LINARA CRAICE DA SILVA MARIANA MENDES ALICE LORENA DE BARROS SANTOS MURILO RAFAEL GOMES SIMONE GOMES DOS REIS MATHEUS FRANCISCO BENEVIDES PEREIRA PAOLA REJANI DE MORAES RAQUEL DE ANDRADE MOTTA FERREIRA ALINE CRISTINA DONDA ANGELINI ELISA DE PAIVA SANTOS JOAO VICTOR DIAS BARBOSA SILVIO SPONCHIADO NETO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Advogados: MARIANA MENDES - SP259221 ALICE LORENA DE BARROS SANTOS - SP105901 Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Suspensão - Remoção - Nomeação - Lista de aprovados para a capital - Vigência do concurso público para
- Lista de aprovados para a capital - Vigência do concurso público para provimento de cargos - Edital nº 01/2013 - Utilização - Vagas disponíveis
. Decisão: adiado. Às treze horas e doze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Daldice Santana (Relatora) e Aloysio Corrêa da Veiga, que entendiam não haver razão para a reabertura da instrução. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0010417-12.2018.2.00.0000, na 51ª Sessão Extrordinária, realizada em 17 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário. Art. 2º O art. 2º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “[...] 1 (um) representante do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ”. (NR) Art. 3º O art
. (NR) Art. 3º O art. 2º, § 1º, VII, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º   VII – o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário, denominado Inspetor ou Agente de Segurança Judiciária, será indicado pelo Secretário-Geral do CNJ”. (NR) Art. 4º O art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo: “Art. 2º   § 1º As medidas de que tratam os incisos "III", "IV", "V" e “XIII” deste artigo poderão ser adotadas pelos tribunais, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas”. (NR) Art. 5º O art. 5º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos: “Art
. 5º Fica instituído, na estrutura orgânica do CNJ e subordinado à Secretaria-Geral, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ, ao qual incumbe, sob a supervisão do Comitê Gestor de que trata o art. 2º desta Resolução:  V – coordenar e executar ações da segurança pessoal do Presidente do CNJ, em deslocamentos no Distrito Federal e outras localidades do território nacional; VI – planejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ. VII – executar outras atividades correlatas sob a supervisão da Secretaria-Geral do CNJ”. (NR) Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 277ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de setembro de 2018) Às nove horas e quinze minutos do dia quatro de setembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Henrique de Almeida Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 276ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, a Ministra Presidente propôs ao Plenário a edição de resolução que institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências, aprovada à unanimidade. Submeteu, ainda, à aprovação, resolução que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, aprovada à unanimidade. Em seguida, propôs a aprovação de resolução para instituir a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres no Poder Judiciário
. O Conselheiro Fernando Mattos propôs acréscimo ao texto para que as vítimas de violência doméstica ou familiar contra a mulher fossem comunicadas da decisão antes da expedição de alvará de soltura. A resolução e a proposta do Conselheiro Fernando Mattos foram aprovadas à unanimidade. Foi apresentada ao Plenário proposta de resolução para instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, aprovada à unanimidade. Por fim, foi submetida ao Plenário proposta de resolução que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade, aprovada à unanimidade
. Na ocasião, as Conselheiras Daldice Santana, Iracema do Vale e Maria Tereza Uille Gomes explanaram os trabalhos que acarretaram na aprovação das resoluções, bem como destacaram a importância de referidos atos normativos. O Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins, os Conselheiros Luciano Frota, Valtércio de Oliveira e Valdetário de Andrade Monteiro elogiaram a iniciativa das resoluções e parabenizaram suas edições. A Presidente Carmen Lúcia registrou que a resolução que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade veio para fazer valer a Lei do Ventre Livre, pois inúmeros brasileiros nascem e são privados de liberdade em razão de crime cometido pela mãe
. Destacou que durante a sua gestão esforços foram empreendidos para visitar todas as mães gestantes encarceradas e agradeceu em especial à Professora Maria Tereza Aina Sadek, à Juíza Maria de Fátima Alves da Silva, à Juíza Andremara dos Santos e à servidora do Supremo Tribunal Federal Luísa Helena Lemos da Cruz. Informou que inúmeras crianças não eram registradas e não haviam recebido as vacinas básicas, o que foi providenciado pela equipe. Agradeceu a todos os presidentes de Tribunais de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil, em especial à Comissão de Mulheres Advogadas, pelo apoio integral. Registrou, ainda, que foram realizados mais de mil júris de acusados de feminicídios. Por isso, as propostas são necessárias para construir uma sociedade mais igual
. Por isso, as propostas são necessárias para construir uma sociedade mais igual. Lembrou que cinquenta e três por cento dos eleitores são mulheres e na representação política estamos atrás de inúmeros países. Manifestaram-se a Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a Vice-presidente da Quarta Região da Associação dos Juízes Federais Juíza Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AMADO CILTON ROSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA - SP220282 AMANDA GUIMARAES ROSA - SP341967 ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211 JOÃO DANIEL RASSI - SP156685 Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos propostos pela Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de setembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005851-20.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: JOSÉ GILDERLAN LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Restrição para convocação para a segunda fase do certame - Candidatos cotistas concorrentes às vagas reservadas para negros
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declararam suspeição as Conselheiras Iracema do Vale e Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de setembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619 Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Fernando Mattos e Luciano Frota. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de setembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003843-41.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta do ranking da transparência. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia