brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. §2º O material de que trata o inciso III poderá ser objeto de acompanhamento e verificação por meio das inspeções e correições realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. §3º Havendo deferimento de compartilhamento de documentos relativos a Pedido de Providências já apensado ou trasladado a outros, o acesso deverá restringir-se aos documentos cujos “IDs” correspondam à representação que lhe deu origem. Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05674/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   X – Diana Fernandes da Silva Antonelli, Assessora de Comunicação Social do Superior Tribunal Militar. (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO a competência atribuída à Corregedoria Nacional de Justiça para expedir atos normativos destinados ao aperfeiçoamento dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO o , que assegura ao usuário o direito de livre escolha do tabelião; CONSIDERANDO o disposto no , que regulamenta o acesso e o uso do e-Notariado mediante certificado digital notarizado; CONSIDERANDO a necessidade de promover maior clareza e publicidade quanto à possibilidade de revogação do certificado digital notarizado e de nova emissão perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo de validade original; CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0004654-
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0004654- 88.2022.2.00.0000, de Relatoria da Corregedoria Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: “Art. 292.  § 6º A vinculação do certificado digital notarizado ao tabelião emissor não impede o exercício da liberdade de escolha do notário por parte do usuário. A qualquer tempo, o usuário poderá solicitar revogação, possibilitando a emissão de novo certificado digital notarizado perante qualquer outro tabelião de notas, independentemente do prazo de validade outrora atribuído ao certificado revogado. " Art. 2º O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, gestor do sistema eNotariado, deverá assegurar, por todos os meios de comunicação e canais de atendimento disponíveis, a divulgação permanente da possibilidade de revogação do certificado digital notarizado e da emissão de novo certificado perante tabelião diverso. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições conferidas pelo ; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário sobre os atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que se insere no rol de direitos fundamentais a gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres (); CONSIDERANDO que são direitos sociais, entre outros, a assistência aos desamparados (); CONSIDERANDO que a erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação civil básica constituem compromissos nacionais e o seu enfrentamento depende da atuação articulada e colaborativa dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15510/2024, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2025, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para atualização da , instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
articulada e colaborativa dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; CONSIDERANDO que todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (); CONSIDERANDO a Meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, de “até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”; CONSIDERANDO o teor da , que alterou a , que dispunha sobre o assento de nascimento de indígenas no Registro Civil das Pessoas Naturais; CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica nº 01 para o ano de 2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que dispõe: "Estimular projetos para ampliar o acesso à justiça de populações vulneráveis, como indígenas, migrantes e ribeirinhos, por meio de
de populações vulneráveis, como indígenas, migrantes e ribeirinhos, por meio de unidades de Justiça Itinerante e parcerias institucionais entre Tribunais e Entidades especializadas"; RESOLVE: Art
. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade e instituída a Semana Nacional do Registro Civil Registre!. Art
. Art. 2º A Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais atuarão em conjunto com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, demais entidades públicas, entidades representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e comunidade, visando erradicar o subregistro civil de nascimento e promover o acesso à documentação civil básica no país, especialmente para população em vulnerabilidade socioeconômica. § 1º Compreende-se como documentação civil básica aquela enumerada no
. § 2º São destinatárias das ações e mobilizações as seguintes pessoas e populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica: I – população em situação de rua, nos termos do parágrafo único do  (Política Nacional para a População em Situação de Rua); II – povos indígenas, nos termos do ; III – povos e comunidades tradicionais, nos termos do  (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais); IV – povos e comunidades quilombolas, nos termos do ; V – pessoas privadas de liberdade, nos termos do ; VI – crianças e adolescentes em unidades de acolhimento e famílias acolhedoras; VII – adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação; VIII – pessoas com transtornos mentais ou quaisquer formas de deficiência psicossocial que
com transtornos mentais ou quaisquer formas de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, em consonância com a ; IX – refugiados, nos termos do ; X – imigrantes e apátridas, nos termos do ; XI – pessoas e populações que estejam vivenciando estado de calamidade pública devidamente declarado pela autoridade do Poder Executivo competente, nos termos do ; XII – mulheres em situação de violência encaminhadas às instituições de acolhimento, nos termos do ; XIII – pessoas trans, travestis e transexuais, nos termos do Capítulo VI do Título II do Livro V do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo ; XIV – pessoas idosas em situação de abandono ou institucionalizadas; e XV – trabalhadores e trabalhadoras rurais,
. § 3º Para fins deste Provimento, as ações e mobilizações que envolvam as pessoas e populações que estejam vivenciando estado de calamidade pública dependerá de decisão conjunta do Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, que poderá ser proferida mediante provocação ou de ofício. Art
. Art. 3º A Corregedoria Nacional de Justiça, em âmbito nacional, e as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais, nos âmbitos municipais e estaduais, atuando diretamente ou em articulação com os demais entes federados e outros Poderes, com as entidades representativas dos oficiais de registro civil, demais entidades, meios de comunicação e demais participantes do Programa, obedecerão às seguintes diretrizes: I - erradicação do sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização nacional, estadual ou municipal, com especial atenção às pessoas e populações em situação de vulnerabilidade descritas no § 2º do art
. 2º; II - fomento ao acesso às políticas de emissão e regularização da documentação civil básica, com especial atenção às pessoas e populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica previstas no § 2º do art. 2º; III - incentivo ao procedimento administrativo de registro tardio de nascimento, por meio do aperfeiçoamento normativo e da promoção de ações de sensibilização; IV - ampliação da rede de serviços e da sustentabilidade do registro civil das pessoas naturais, visando assegurar a eficiência, desburocratização e a capilaridade do atendimento; V – apoio à busca e à normatização de fontes de custeio adequadas ao ressarcimento integral de gratuidades em geral e de mecanismos de fiscalização e de controle eficientes; Art
. 4º As Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais realizarão, de forma contínua e no âmbito de suas atribuições, o planejamento, o desenvolvimento e o monitoramento de ações voltadas à erradicação do subregistro civil de nascimento e à promoção do acesso à documentação civil básica por pessoas e populações vulnerabilizadas. § 1º Os serviços da Justiça Itinerante, na forma prevista na , poderão ser utilizados como meios de promoção de direitos da cidadania, em consonância com as determinações deste Provimento
. § 2º Poderá ser articulada junto ao Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) visando ampliar a capilaridade e presença dos serviços de registro civil, especialmente em localidades de difícil acesso e onde haja maior concentração de pessoas e populações em vulnerabilidade. § 3º Sempre que possível, em articulação com entidades representativas e com a sociedade em geral, adotar-se-ão medidas capazes a assegurar acessibilidade e acolhimento às pessoas com deficiência e a idosos, inclusive com recursos de tecnologia assistiva e suporte presencial em libras. § 4º Esforços deverão ser empreendidos para expandir a rede de unidades interligadas, na forma disposta no , observado o que dispõe o. Art
. Art. 5º Fica instituída a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, que ocorrerá, no mínimo, uma vez a cada ano, com convocação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. § 1º A Semana Nacional “Registre-se!" será realizada preferencialmente na segunda semana do mês de abril, sem prejuízo de outras convocações. § 2º Durante a Semana Nacional “Registre-se!”, realizar-se-ão esforços concentrados e eventos, no mínimo, nas capitais dos vinte e seis estados e no Distrito Federal, voltados à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à promoção do acesso à documentação civil básica para as pessoas e populações em vulnerabilidade mencionadas neste Provimento
. § 3º Em apoio técnico à Semana Nacional “Registre-se!”, o ON-RCPN deverá manter, na Central de Informações do Registro Civil (CRC), módulo específico para atendimento, durante aquela semana, às solicitações e emissões de certidões. § 4º O desenvolvimento do módulo de que trata o parágrafo anterior deverá contemplar campos destinados ao recebimento de informações, preferencialmente padronizadas em âmbito nacional, que justifiquem solicitações não atendidas
. § 5º A realização da Semana Nacional “Registre-se!” não obsta que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais realizem, em âmbito local, mutirões e ações de mobilização para o cumprimento dos objetivos do Programa do Poder Judiciário para Erradicação do Sub-registro Civil e de Ampliação do Acesso à Documentação Básica por Pessoas em Vulnerabilidade. Art
. Art. 6º A Semana Nacional “Registre-se!” será coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, devendo as ações serem desenvolvidas e implementadas em âmbito local pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, que poderão atuar em conjunto com as Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, com o apoio dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) e do ON-RCPN. § 1º Nas ações de mobilização para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e promoção do acesso à documentação civil básica, deve ser observado atendimento sensível e humanizado às populações em vulnerabilidade
. § 2º As certidões de nascimento, de casamento e de óbito emitidas durante as ações de esforço concentrado e de mobilização deverão ser entregues, preferencialmente, em formato não-eletrônico, impressas em papel de segurança, às populações mencionadas no § 2º do art. 2º. § 3º A realização da Semana Nacional “Registre-se!” será precedida do planejamento e da definição de estratégias, a partir de reuniões preparatórias realizadas entre a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais, podendo haver a participação dos demais atores convidados
partes, a fim de que o tratamento de dados pessoais observe os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, prevenção e segurança, entre outros (); CONSIDERANDO que, salvo o consentimento específico do titular dos dados pessoais, o tratamento de dados coletados em audiência só pode ser realizado “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral”, nos termos dos ; CONSIDERANDO que a participação em atos públicos e o caráter público das funções exercidas pelos participantes do ato, por si sós, não legitimam a coleta e armazenamento indiscriminado de dados pessoais (voz e imagem), podendo haver desvirtuamento da finalidade da coleta (), mesmo em se tratando de dados pessoas cujo acesso é público (); CONSIDERANDO que gravações
. § 4º Serão também convidados a participar da mobilização os Comitês-Gestores, em âmbito estadual ou municipal, de Erradicação do SubRegistro Civil de Nascimento e Ampliação de Acesso à Documentação Básica, instituídos na forma do  e legislação superveniente. Art. 7º As solicitações de certidões recebidas durante a Semana Nacional “Registre-se!” e em outras ações de esforços concentrados e de mobilizações deverão ser atendidas de forma prioritária pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais, assegurando a eficácia daquelas ações. § 1º As declarações de hipossuficiência, necessárias à concessão das gratuidades para atos do registro civil, deverão ser produzidas preferencialmente de forma eletrônica pelos interessados, por meio de ferramenta disponibilizada na CRC, pelo ON-RCPN
. § 2º Para as pessoas e populações mencionadas neste ato normativo, a autodeclaração de hipossuficiência econômica será suficiente para a obtenção da gratuidade, nos termos do . Art. 8º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais, cuja atuação é imprescindível à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à promoção do acesso à documentação civil básica, serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência das ações previstas neste Provimento
. § 1º O ressarcimento a que se refere o caput ocorrerá no mês subsequente à realização das ações, conforme relatórios que serão encaminhados aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como às respectivas Corregedorias e administradores de fundos destinados ao custeio de atos gratuitos, previamente cadastrados em módulo específico da CRC. § 2º Os administradores dos fundos estaduais de custeio de atos gratuitos deverão encaminhar, aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, às respectivas Corregedorias e à Corregedoria Nacional de Justiça, até 10 (dez) dias depois do término do prazo para o ressarcimento, também por intermédio de módulo específico da CRC, elementos probatórios dos ressarcimentos realizados. Art. 9º
. Art. 9º. Os pedidos de certidões de nascimento e de casamento realizados durante a Semana Nacional “Registre-se!” serão processados em ambiente reservado e controlado, por meio de módulo próprio na CRC, cujo acesso será franqueado aos usuários indicados pelo ON-RCPN. Parágrafo único. As certidões eletrônicas poderão ser validadas no endereço https://certidao.registrocivil.org.br/validar. Art. 10
. Art. 4º Na hipótese do art. 3º, iniciada a gravação, deve a autoridade presidente: I - informar que a coleta audiovisual será realizada por meio de ferramenta tecnológica disponibilizada pela instituição e terá a finalidade específica para utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes; II - advertir às partes, aos advogados e aos presentes quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação, destinada à proteção do direito fundamental à privacidade e à tutela dos dados pessoais
. Art. 10. Compete ao ON-RCPN informar os resultados alcançados, à Corregedoria Nacional de Justiça, aos Tribunais e às respectivas Corregedorias, em até 5 (cinco) dias após a realização da Semana Nacional “Registre-se!”, por meio de relatórios que deverão noticiar, de forma global e segmentada, inclusive pelos critérios raça, gênero, idade e localização geográfica, no mínimo, as populações alcançadas, as quantidades de solicitações recebidas, e de emissões realizadas. Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deverão conter, sempre que possível, descrições das barreiras sociais, econômicas ou culturais enfrentadas pelas pessoas e populações mencionadas neste ato normativo ou identificadas durante as ações. Art. 11. Revoga-se o . Art. 12
. Art. 11. Revoga-se o . Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança
da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e a Decisão 2220112, proferida nos autos do processo Sei 09380/2025, RESOLVE: Art
. § 3º É proibida a gravação da imagem e voz de juízes integrantes de colegiado formado nos termos do ; § 4º Ao iniciar o ato, a autoridade presidente deverá: I - advertir os presentes a respeito das vedações dos §§ 1º, 2º e 3º; II - caso alguma das partes manifeste o interesse em gravar o ato: a) dar ciência à parte interessada em realizar a gravação quanto ao disposto no ; b) advertir à parte interessada em realizar a gravação de que deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; c) colher da
. 1º O , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 III – em qualquer hipótese, até 25/05/2026. (NR)  Art. 15. Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2026, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC ). (NR) " Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25/05/2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a previsão def que, sem prejuízo da via jurisdicional, o pedido de consolidação da propriedade fiduciária e da busca e apreensão extrajudiciais de
consolidação da propriedade fiduciária e da busca e apreensão extrajudiciais de bem móvel poderão ser processadas diretamente no Ofício de Registro de Títulos e Documentos (, com as modificações incluídas pela ); CONSIDERANDO que a existência de previsão legal para a busca e apreensão extrajudicial não impede que o devedor conteste eventuais irregularidades na via judicial, garantindo, assim, o direito diferido ao contraditório e à ampla defesa sempre que houver abusos ou ilegalidades no procedimento extrajudicial
. CONSIDERANDO que o procedimento extrajudicial para busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária exige a observância de critérios objetivos, como a existência de cláusula expressa no contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor e a necessidade de notificação prévia, evitando abusos por parte dos credores
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 16996/2024, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2025, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de normatização mínima sobre a padronização dos níveis de sigilo processual, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e padronização do procedimento para a admissão de consolidação da propriedade e da busca e apreensão extrajudiciais até que as unidades da Federação adotem norma própria acerca dos emolumentos (); CONSIDERANDO que a digitalização e a interoperabilidade dos sistemas registrais são fundamentais para garantir a transparência e a rastreabilidade das operações, permitindo a comunicação entre cartórios, órgãos públicos e instituições financeiras, bem como a fiscalização eficiente das operações de busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária; CONSIDERANDO a maior celeridade, redução de custos e de demandas no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos, bem como o caráter sumário do procedimento de busca e apreensão
procedimentos, bem como o caráter sumário do procedimento de busca e apreensão previsto no ; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, em todo o território nacional, dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade fiduciária e da busca e apreensão extrajudiciais de bem móvel no Ofício de Registro de Títulos e Documentos; CONSIDERANDO as análises contidas nos autos do Pedido de Providências n