brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
nacionais para a oferta de educação às pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais; e CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0001883-74.2021.2.00.0000, na 330ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de maio de 2021; RESOLVE Art
de Justiça por meio da , acompanha cumprimento das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em relação à implementação das compensações penais relativas às Medidas Provisórias em face das pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, em Recife-PE; CONSIDERANDO especialmente o contido em processos sob análise do DMF, também relatos referentes à estrutura e condição de privação de liberdade no Complexo do Curado (Processo Sei 0368/2021), dando conta da existência de sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no sistema prisional do Estado de Pernambuco, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis; e que foi identificada a necessidade de imediata articulação interinstitucional entre os atores do Estado de Pernambuco;
articulação interinstitucional entre os atores do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO a decisão proferida pela Segunda Turma do E
. Supremo Tribunal Federal, referendada por unanimidade seguindo o voto do relator, no Referendo na Execução no , que determinou “a realização de mutirões carcerários por parte do DMF, em prazo razoável e de acordo com a programação deste órgão administrativo, em coordenação com os representantes do TJSP, TJRJ, TJPR, TJPE e demais Tribunais que manifestarem interesse, para fins de identificação dos possíveis beneficiários desta ordem coletiva, com a revisão de suas prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e das pautas sociais necessárias à ressocialização desses indivíduos”; RESOLVEM: Art
. 1º Ficam instaurados a correição extraordinária para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado de Pernambuco. Parágrafo único
. Parágrafo único. A atuação da força tarefa designada pela presente Portaria também terá por objetivo auditar a utilização dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal em todas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, notadamente os geridos pelo CNJ, quais sejam: I – Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC; II – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0; III – Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais – CNIEP; e IV – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Art. 2º Designar o dia 15 de agosto de 2022 para o início dos trabalhos e o dia 19 de agosto de 2022 para o encerramento. Parágrafo único
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 5 de agosto de 2022; b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição na sede do Tribunal de Justiça, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a correição; e c) providenciar o suporte logístico, de transporte e de segurança necessários para a
o suporte logístico, de transporte e de segurança necessários para a implementação das inspeções nos estabelecimentos penais, que serão realizadas durante a missão e alcançarão todas as unidades prisionais de Pernambuco
. II – expedir ofícios ao Governador do Estado, ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos, ao Secretário de Defesa Social, ao Secretário Executivo de Ressocialização e ao Presidente da Assembleia Legislativa, comunicando-os da correição e da inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado de Pernambuco; e III – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente do Conselho Federal da OAB, ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Pernambuco, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Pernambuco (CEPCT), cientificando-os
de Prevenção e Combate à Tortura em Pernambuco (CEPCT), cientificando-os da correição e das inspeções
. 6º Delegar os trabalhos aos seguintes magistrados: I – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; II – Alexandre de Souza Costa Pacheco, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Ana Carolina Bartolomei Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Antonio Alberto Faiçal Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; V – Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VI – Fernanda Orsomarzo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII – Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VIII –
VII – Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VIII – Jayme Garcia Dos Santos Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; X – Josias Martins de Almeida Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Leandro Eburneo Laposta, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Marcelo Oliveira da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Marcelo Silva Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XIV – Philippe Guimarães Padilha Vilar, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; XV – Rogério Alcazar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVI – Sonáli da Cruz Zluhan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
XVI – Sonáli da Cruz Zluhan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e XVII – Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atuando como Juíza Auxiliar no Supremo Tribunal Federal
. Art. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores André Eduardo Tonial, Caroline Xavier Tassara, Carolini Carvalho Oliveira, Dário Marçal Barroso, Ed Carlos Shindy Azuma, Fernando Marcel Genro Robaina, Filipi Garcia, Francinaldo Figueira Bentes, Isabel Penido de Campos Machado, Isadora Brandão Araújo da Silva, Larissa Lima de Matos, Liana Lisboa Correia, Luiz Carlos Soares Júnior, Joaquim Carvalho Filho, Márcio Bandeira, Marina Marques Lopes e Almeida, Melina Machado Miranda, Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Paulo Agostinho Filho, Renata Chiarinelli Laurino e Shirley da Silva Higa Nascimento. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Designar o dia 14 de fevereiro de 2022 para o início da inspeção e o dia 18 de fevereiro de 2022 para o encerramento. (NR)” (...) “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Diego Barbosa Mendonça, Hicaro Augusto Bertoletti, Larissa Garrido Benetti Segura, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli. (NR)” Art. 2º O , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 5º ..
. 2º O , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 5º ... (...) IX – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Procurador-Geral da República ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão os seguintes membros: I – João Paulo Santos Schoucair, Giovanni Olsson e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; II – Ângelo Fabiano Farias da Costa, Otavio Luiz Rodrigues Jr e Paulo Cezar dos Passos, Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IV –Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; V – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres,
de Justiça; VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres, Caroline Somesom Tauk e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízas Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juliana Nunes Félix e Paulo Afonso de Amorim Filho, Membro Auxiliar e Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Instituir a obrigatoriedade de submissão de textos, pesquisas, cursos e outros conteúdos produzidos no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e das unidades subordinadas à avaliação preliminar antiplágio. Parágrafo único. Por plágio compreende-se a realização de cópia integral, parcial ou mediante paráfrase de trecho ou ideia de obra de terceiro, sem a devida indicação de autoria. Art
. Art. 2º Todo o conteúdo produzido decorrente de cursos, pesquisas, projetos e ações de treinamento da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e das unidades subordinadas será submetido à comparação de autoria e originalidade, mediante uso de software antiplágio e preenchimento de termo de declaração anexa, e, uma vez constatada a não autoria ou não originalidade da produção, esta não será aceita, podendo-se isentar o Conselho Nacional de Justiça de qualquer responsabilidade financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso VIII: Art. 2° VIII – Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO-GERAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na , que dispõe sobre a governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVEM: Art. 1º Designar as Juízas Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Dayse Starling Motta como gestoras negociais do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas. Art. 1º  Designar as Juízas Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Wanessa Mendes de Araújo como gestoras negociais do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas. () Art. 2º Fica revogada a . Art
. () Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a superveniente entrada em vigor da  que definiu a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVEM: Art. 1º Revogar a , que institui o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor da data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
. § 4º Caberá às instituições do Sistema de Garantia de Direitos acompanhar e monitorar a execução das Centrais de Vagas, conforme disposto no . Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, entre outras atribuições estabelecidas na , compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional
CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares das serventias; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo SEI 08682/2021, que trata do relatório elaborado pelo DMF, a partir da análise conjunta de expedientes administrativos instaurados no Conselho Nacional de Justiça, dando conta da existência de sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no sistema prisional do Estado do Amazonas, mediante a infração
irregularidades no sistema prisional do Estado do Amazonas, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis; CONSIDERANDO que, a partir das conclusões do referido relatório, foi identificada a necessidade de imediata articulação interinstitucional entre os atores do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que, em conjunto com a realização de inspeção nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, instaurada pela , foi identificada a necessidade de a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o DMF, verificar o funcionamento e promover a regularização da utilização dos sistemas geridos pelo CNJ, a saber: Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, Cadastro Nacional de Inspeções
Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais – CNIEP, e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; RESOLVEM: Art
. 1º Ficam instaurados a correição extraordinária para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e o mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas. Parágrafo único
. Parágrafo único. A atuação da força tarefa designada pela presente Portaria também terá por objetivo auditar a utilização dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal em todas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, notadamente os geridos pelo CNJ, quais sejam: I – Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC; II – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0; III – Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais – CNIEP; e IV – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Art. 2º Designar o dia 2 de maio de 2022 para o início dos trabalhos e o dia 6 de maio de 2022 para o encerramento. Parágrafo único
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 20 de abril de 2022; b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição na sede do Tribunal de Justiça, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição; e c) providenciar o suporte logístico, de transporte e de segurança necessários para a
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499 NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017 WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721 DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002 Assunto: TJRJ - Suspensão - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Rio de Janeiro - Incompatibilidade - Enunciado da questão - Gabarito da resposta - Prova escrita e prática - Atribuição - Pontuação - Questão 2 - Anulação
o suporte logístico, de transporte e de segurança necessários para a implementação das inspeções nos estabelecimentos penais, que serão realizadas durante a missão e alcançarão todas as unidades prisionais do Amazonas
. II – expedir ofícios ao Governador do Estado, ao Secretário de Administração Penitenciária, ao Secretário de Segurança Pública, à Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e ao Presidente da Assembleia Legislativa, comunicando-os da correição e da inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas; e III – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente do Conselho Federal da OAB, ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Amazonas, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Amazonas (CEPCT),
e ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Amazonas (CEPCT), cientificando-os da correição e das inspeções para, caso haja interesse, acompanhar os trabalhos
. 6º Delegar os trabalhos aos seguintes magistrados: I – Juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; II – Juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – Juiz Antônio Maria Patiño Zorz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Juiz Caio Marco Berardo, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VI – Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII – Juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de
. Art. 7º Ao assumir a nova Vara, o magistrado deverá velar pela duração razoável dos processos, assim como observar todas as demais atribuições previstas no . Art. 8º Aos magistrados participantes do programa serão aplicadas as mesmas regras relativas às garantias, às prerrogativas, aos deveres, aos direitos, às vedações, às penalidades e à responsabilidade civil previstas na . Art. 9º O expediente dos magistrados participantes do programa obedecerá às normas que disciplinam o funcionamento do órgão anfitrião. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 10
Justiça do Estado do Paraná; VII – Juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VIII – Juiz Jayme Garcia Dos Santos Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Juiz Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; X – Juiz João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XI – Juiz Josias Martins de Almeida Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Juiz Leandro Eburneo Laposta, do Tribunal de Justiça de São Paulo; XIII – Juiz Marcelo Silva Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XIV – Juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; e XV – Juiz Rogerio Alcazar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Art. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Caroline Xavier Tassara, Dalton Luis Melo, Dário Marçal Barroso, Filipi Garcia, Francinaldo Figueira Bentes, Jean André Marx, Lino Comelli Junior, Luiz Carlos Soares Júnior, Mariana Py Muniz, Marina Marques Lopes e Almeida, Melina Machado Miranda, Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Nayara Teixeira Magalhães, Paulo Agostinho Filho, Rafael Tavares Malato, Renata Chiarinelli Laurino, e Shirley da Silva Higa Nascimento. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10
. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ detém a atribuição constitucional de editar atos normativos no âmbito da sua competência , notadamente na sua atribuição precípua de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais; CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , determinando, ainda, a observância do princípio da eficiência pela administração pública ; CONSIDERANDO os benefícios advindos do compartilhamento de informações e de experiências entre os membros do Poder Judiciário, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO as vantagens advindas da
ATA DA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de abril de 2021) Às catorze horas e trinta e três minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19