brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 23 Os trabalhos de inspeção nas unidades judiciais de primeiro grau com competência em execução penal alcançarão, no que for aplicável, os aspectos listados nos artigos antecedentes e os seguintes elementos: I – o número de apenados em regime fechado, semiaberto e aberto sob a jurisdição da unidade; II – a existência de casa de albergado, colônia agrícola ou industrial e a forma como são cumpridas as penas nos regimes semiaberto e aberto; III – a existência de dispositivos de monitoração eletrônica (tornozeleira) disponíveis ao juízo, o perfil dos presos que os utilizam, a adequação do número de equipamentos às necessidades da unidade e os possíveis aprimoramentos na logística de instalação e monitoramento do preso; IV – o número de estabelecimentos penais sob responsabilidade do juízo,
preso; IV – o número de estabelecimentos penais sob responsabilidade do juízo, a realização de inspeções e a elaboração de relatórios (); V – as denúncias por maus-tratos e tortura e a forma de apuração; VI – a existência de facções identificadas no sistema prisional, com suas principais lideranças; VII – a presença de presos transferidos a presídios federais; VIII – o número de presas, os regimes prisionais, os estabelecimentos penais específicos, a existência de berçários/creche e o fornecimento de material de higiene adequado a questões de gênero; IX – as ações e projetos em curso relacionados ao “Programa Começar de Novo” (); X – a forma de execução de medidas de segurança e local de recolhimento em casos de medida de segurança de internação; XI – os casos de desinternação condicional
medida de segurança de internação; XI – os casos de desinternação condicional nos últimos seis meses e a forma de acompanhamento; XII – a adequação da forma e do prazo de realização de exame criminológico; XIII – a observância da  quanto à emissão de atestado de pena a cumprir; XIV – a existência de plantão judicial para que os beneficiados com a suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e o livramento condicional possam informar as atividades realizadas ()
das unidades de acolhimento, os procedimentos instaurados e o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em observância dos arts
. 90 a 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente; V – a forma e prazo de comunicação da apreensão de adolescentes (), com indicação dos processos em que há internação provisória em curso na unidade; VI – a observância do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a internação provisória () e as providências adotadas em caso de extrapolação sem conclusão do procedimento ( e ); VII – o cumprimento do prazo máximo de 3 (três) anos para a medida socioeducativa de internação ou a liberação do reeducando que tenha completado 21 (vinte e um) anos de idade, com a indicação de processos em que haja essa modalidade de medida; VIII – a existência de sistemas digitais para o controle de medidas socioeducativas restritivas de liberdade; IX – o acompanhamento, pela unidade, da execução de medidas
de liberdade; IX – o acompanhamento, pela unidade, da execução de medidas socioeducativas e a forma de reavaliação periódica (); X – a forma e o prazo de reavaliação de acolhimento institucional e familiar ( e ); XI – a forma, a periodicidade e a rotina de alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); XII – a análise do número de crianças e adolescentes acolhidos sem reavaliação, de processos de destituição do poder familiar em tramitação há mais de 120 (cento e vinte) dias e de processos de adoção em tramitação há mais de 240 (duzentos e quarenta) dias; XIII – o correto cadastramento de CPF de crianças e adolescentes acolhidas, as habilitações à adoção expiradas, ou próximas de expirar, e as crianças e os adolescentes sem pretendentes para adoção nacional; XIV – os
e as crianças e os adolescentes sem pretendentes para adoção nacional; XIV – os pedidos de habilitação sem sentença; XV – o serviço de acolhimento com extrapolação do número máximo de acolhidos; XVI – os registros e o exame de autos de adoção internacional nos últimos 12 (doze) meses; XVII – a realização de inspeções pessoais pelo magistrado nas entidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, com o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pelo CNJ (Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos – CNIUPS)
. Art. 25 Os trabalhos de inspeção nas unidades judiciais de primeiro grau com competência em falência e recuperação judicial alcançarão, no que for aplicável, os aspectos listados no art. 19 e a análise do controle e dos cadastros de: I – administradores e peritos nomeados pelo juízo e critérios de escolha; II – arrematantes. CAPÍTULO V DA INSPEÇÃO NAS UNIDADES JUDICIAIS DE SEGUNDO GRAU Art
. 26 Os trabalhos de inspeção em unidades judiciais de segundo grau observarão, no que for aplicável, os aspectos das inspeções em unidades de primeiro grau e os seguintes elementos: I – Nos gabinetes de desembargadores e de juízes substitutos de segundo grau: a) os órgãos fracionários que o magistrado integra; b) os processos originários de que seja relator em tramitação no gabinete, com indicação daqueles sem decisão de mérito; c) os processos com pedido de vista na unidade, com indicação do tempo transcorrido (); d) os procedimentos administrativos disciplinares de que seja relator, incluindo sindicâncias e outras classes destinadas a investigação prévia; e) a existência de ações penais e de procedimentos investigativos de natureza criminal, de relatoria do inspecionado, envolvendo
investigativos de natureza criminal, de relatoria do inspecionado, envolvendo magistrados, em curso, julgados ou arquivados nos últimos 12 (doze) meses; f) a participação em plantão judicial nos últimos 12 (doze) meses, com indicação da forma de designação, critérios de substituição, decisões concessivas de liminar e escolha de servidores; g) o tempo de exercício de juízes substitutos de segundo grau, a forma e os critérios de convocação, com indicação dos regulamentos internos aplicáveis; h) os concursos em andamento ou os realizados nos últimos 12 (doze) meses, caso o magistrado tenha participado da organização do certame, para ingresso na magistratura e provimento de cargos de servidores, com indicação do contrato com instituições privadas, se houver
. II – Nas secretarias de órgãos julgadores: a) os processos aguardando remessa externa à origem, a instâncias superiores ou aos gabinetes; publicação; elaboração de expedientes; voto-vista; inclusão em pauta; sessão de julgamento; baixa de instâncias superiores; e certificação de trânsito em julgado; b) a periodicidade das sessões de julgamento, os critérios para elaboração da pauta, o número médio de processos pautados por sessão e a média de processos julgados e adiados; c) a forma de trabalho entre a unidade e os plantões judiciários. Art. 27 A inspeção em gabinetes de desembargador ou de juízes substitutos de segundo grau será realizada pelo Corregedor Nacional de Justiça ou, em caso de delegação, preferencialmente, por magistrado com atuação em segundo grau de jurisdição
. 28 Os trabalhos de inspeção no setor de precatórios observarão, no que for aplicável, os aspectos das inspeções em unidades judiciais de primeiro grau e os seguintes elementos: I – a metodologia de trabalho, com descrição do fluxo de procedimentos adotados desde a entrada do precatório até seu pagamento; II – a estrutura e quadro de pessoal do setor responsável, conforme a  e ; III – a padronização do ofício precatório, conforme ; IV – a utilização de sistema eletrônico para recebimento, o processamento e o pagamento de RPVs pelos juízos da execução, com indicação do fluxo de pagamento e medidas adotadas em caso de inadimplemento; V – a existência de listas separadas de ordens cronológicas dos entes devedores submetidos ao Regime Especial de Pagamento (); VI – o fluxo dos procedimentos
. Declara, ainda, que não é parte em ação judicial em trâmite sobre alteração de prenome ou, em caso de ação judicial com o referido escopo, que a mesma já foi devidamente arquivada, conforme certidão anexa (se for o caso); b) possui cédula de identidade RG n.º __________(órgão expedidor), inscrição perante o CPF sob o n. __________, passaporte de n. __________ e título de eleitor n
submetidos ao Regime Especial de Pagamento (); VI – o fluxo dos procedimentos para casos de cessão, penhora ou compensação de créditos; VII – o prazo médio entre a disponibilização do crédito pelo ente devedor e o efetivo pagamento; VIII – os relatórios com indicação do regime de pagamento de cada ente devedor – geral e especial; IX – a ordem cronológica atualizada de cada ente devedor no regime especial e geral; X – a receita corrente líquida de cada ente devedor posicionado no regime especial utilizada no cálculo do respectivo percentual de comprometimento nos 2 (dois) últimos exercícios; XI – o relatório da dívida consolidada de cada ente público em 31 de dezembro do último exercício; XII – o relatório com o percentual de comprometimento mínimo e suficiente da receita corrente líquida
o percentual de comprometimento mínimo e suficiente da receita corrente líquida relativo ao último exercício para cada ente devedor posicionado no regime especial; XIII – os valores dos repasses mensal e anual previstos para o exercício atual de cada ente devedor posicionado no regime especial; XIV – os planos anuais de pagamento homologados para os 2 (dois) últimos exercícios; XV – o relatório em que constem os entes devedores posicionados no regime especial optantes pelo acordo direto; XVI – os editais de acordo direto publicados nos últimos dois anos para chamamento dos credores interessados, com o fluxo do procedimento utilizado para a formalização do acordo e o acompanhamento do seu cumprimento; XVII – os extratos das contas judiciais abertas para a realização de depósitos pelos
– os extratos das contas judiciais abertas para a realização de depósitos pelos entes devedores, sob responsabilidade do tribunal, compreendendo o último exercício financeiro; XVIII – os pagamentos de precatórios efetuados pelo Tribunal no período de janeiro a dezembro do último exercício, relacionando-os com os precatórios incluídos no orçamento e os precatórios expedidos; XIX – os pagamentos preferenciais efetuados nos últimos 2 (dois) exercícios, por ente devedor; XX – os repasses efetuados pelos entes devedores, a partir de janeiro do exercício anterior até o último efetivado; XXI – o demonstrativo do montante pago e a quantidade de beneficiários atingidos, nos últimos 2 (dois) exercícios; XXII – a relação dos 20 (vinte) maiores precatórios pagos nos últimos 2 (dois) exercícios, na
dos 20 (vinte) maiores precatórios pagos nos últimos 2 (dois) exercícios, na proporção de 70% de natureza comum e de 30% de natureza alimentar, com a indicação do índice de atualização monetária aplicado e apresentação da íntegra dos autos; XXIII – o registro dos entes devedores inadimplentes com o tribunal nos regimes especial e geral, com indicação das medidas adotadas em caso de atraso no pagamento; XXIV – o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios nos últimos 2 (dois) exercícios; XXV – os valores repassados ao Tribunal Regional do Trabalho e ao Tribunal Regional Federal; XXVI – os atos normativos editados pelo tribunal relacionados à matéria constitucional de precatórios, bem como os relativos à criação do setor, designação de juízes, constituição de comitês e
relativos à criação do setor, designação de juízes, constituição de comitês e acordos de cooperação; XXVII – a legislação local relacionada a precatórios, inclusive as que digam respeito a cessão de créditos e compensação tributária; XXVIII – o contrato em vigor pactuado pelo tribunal e entidade financeira responsável pela administração e remuneração das contas especiais de precatórios; XXIX – as atas de reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais realizadas nos últimos 2 (dois) anos; XXX – as providências adotadas pelo tribunal para adaptar suas rotinas, procedimentos e sistemas à
. CAPÍTULO VII DA INSPEÇÃO NAS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 29 Os trabalhos de inspeção nas demais unidades administrativas dos tribunais observarão, no que for aplicável, os aspectos das inspeções em unidades judiciais de primeiro grau e os seguintes elementos: I – Diretoria-Geral: a) a metodologia e rotinas de coordenação e supervisão da área administrativa por delegação da Presidência; b) a ordenação e autorização de despesas. II – Secretaria de Auditoria Interna: a) a metodologia e rotinas de atividades de auditoria interna e consultoria; b) a observância das normas emanadas do CNJ que regem o setor
. III – Secretaria de Gestão de Pessoas: a) a metodologia de capacitação e avaliação de desempenho dos servidores; b) os registros e documentos funcionais; c) a folha de pagamento; d) a seleção de terceirizados, concursos para servidores e rotina de admissão de pessoal; e) a governança. IV – Secretaria de Orçamento e Finanças: a) a liquidação e pagamento de despesas; b) o planejamento orçamentário. V – Secretaria de Planejamento Estratégico e Estatística: a) a metodologia e rotinas de definição do planejamento estratégico do órgão; b) o acompanhamento de metas administrativas e judiciais; c) a estatística e parametrização de sistemas e painéis de dados administrativos e judiciais; d) a gestão de projetos, escritório corporativo, gestão de riscos, governança ou apoio à governança
. VI – Secretaria de Administração: a) a gestão de contratos e elaboração de editais; b) a instrução de procedimentos de licitação, comissão permanente, governança de contratações; c) o fornecimento de serviços (engenharia, transporte, limpeza e conservação, e outros) e de materiais ao Tribunal (administração de depósitos de material de consumo e permanente); d) o arquivo judicial e administrativo. CAPÍTULO VIII DA INSPEÇÃO NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS Art. 30 Os trabalhos de inspeção nos serviços notariais e de registro observarão, no que for aplicável, os aspectos das inspeções em unidades judiciais de primeiro grau e os parâmetros definidos no Plano de Trabalho de Execução das Atividades da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, aprovado pela )
. 31 Cada uma das equipes responsáveis pela inspeção nas unidades de primeiro e segundo graus elaborará relatório individualizado das atividades, que deverá conter: a) a descrição das irregularidades encontradas e esclarecimentos eventualmente prestados pelos magistrados ou servidores; b) as determinações dirigidas à Presidência e/ou à Corregedoria para solução dos achados identificados; c) as recomendações dirigidas à Presidência e/ou à Corregedoria preventivas de erros e/ou que visem o aperfeiçoamento do serviço judicial; c) as reclamações recebidas contra a secretaria do órgão ou magistrado durante a inspeção ou que tramitem na Corregedoria local; d) as boas práticas identificadas durante os trabalhos; e) quaisquer outros registros que considerar relevantes
. §1º Os documentos referentes aos relatórios elaborados por cada uma das equipes que realizaram os trabalhos de inspeção serão anexados à “Equipe Teams” da inspeção respectiva (ou plataforma equivalente em uso), em campo próprio, previamente definido pela Assessoria de Correição e Inspeção. §2° Os relatórios a que se refere o caput desse artigo deverão ser concluídos e anexados, na forma especificada no §1°, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia de encerramento dos trabalhos de inspeção. §3° Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão reunidos e consolidados pela Assessoria de Correição e Inspeção para formar o Relatório Final de Inspeção. Art
. Art. 32 O Relatório Final de Inspeção será submetido ao Corregedor Nacional de Justiça para análise e manifestação acerca das determinações sugeridas pelas equipes que realizaram os trabalhos, na forma de Voto. §1° O Voto elaborado pelo Corregedor Nacional de Justiça especificará as determinações sugeridas pela equipe de inspeção que foram aprovadas e fixará prazo para seu cumprimento. §2° O Voto a que se refere o §1º, após a sua elaboração, será levado à consideração do Plenário do CNJ, juntamente com o Relatório Final de Inspeção, no prazo de 15 (quinze) dias do término dos trabalhos (). Art
. Art. 33 Se no curso dos trabalhos de inspeção forem identificadas, de plano, infrações disciplinares e, em sendo dispensável a sindicância, o Corregedor Nacional de Justiça, desde logo, poderá instaurar procedimento administrativo adequado às circunstâncias do caso concreto. §1° O procedimento administrativo referido no caput deste artigo poderá ser proposto ao Corregedor pelo magistrado responsável pelos trabalhos de inspeção, caso sejam observados indícios de irregularidades graves e que demandem resposta imediata, independentemente da conclusão do relatório de inspeção da unidade respectiva. §2º Instaurado procedimento referido no caput deste artigo e no §1º, constará no Relatório Final da Inspeção a irregularidade identificada e as providências adotadas. Art
. Art. 34 As determinações decorrentes da inspeção serão dirigidas, preferencialmente, à Presidência e à Corregedoria-Geral do tribunal inspecionado, de modo a racionalizar o acompanhamento de seu cumprimento. Parágrafo único. Para acompanhar o cumprimento das determinações aprovadas pelo Plenário do CNJ, serão instaurados pedidos de providência. Para cada órgão do tribunal para o qual foram dirigidas determinações será instaurado um procedimento específico. CAPÍTULO X DA CORREIÇÃO Art. 35 Aplicam-se à correição, no que couber, as disposições referentes à inspeção, inclusive quanto à elaboração do respectivo relatório, com os acréscimos deste capítulo. Art
. 36 Havendo necessidade de oitiva de pessoas previamente indicadas, a portaria de instauração da correição determinará à Presidência do tribunal as seguintes providências: I – a disponibilização de sala adequada para as oitivas, com equipamento que dê acesso à internet, que disponha de captação de som e de imagem e possibilidade de transmissão e gravação do ato; II – a intimação para que compareçam presencialmente na data e hora assinaladas, e se necessário, mediante transporte fornecido pelo órgão, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura ();
. Parágrafo único. A outorga do Prêmio “Corregedoria Ética” ocorrerá anualmente em dezembro, em data a ser designada. Art. 2º O Prêmio “Corregedoria Ética” será constituído pelas seguintes modalidades: I – Desempenho: corregedorias dos tribunais que tiverem os melhores resultados em indicadores de cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias. II – Boas práticas: iniciativas, ações, fluxos de trabalho ou projetos inovadores e práticas de sucesso relacionadas às temáticas versadas nas Diretrizes Estratégicas selecionadas em regulamento próprio a ser editado anualmente pela Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único
observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – a permissão de acesso de magistrados e servidores da Corregedoria Nacional às unidades objeto de correição, no horário e data indicados, acompanhados, se for necessário, de servidor do tribunal; IV – a indicação de servidores de outros setores para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional ()
. Parágrafo único. Caso seja conveniente à instrução processual, independentemente de nova determinação do Corregedor Nacional, poderão ser ouvidas outras pessoas referidas nas oitivas previamente designadas, a critério do magistrado coordenador da correição. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 Consideram-se sob inspeção ou correição as unidades visitadas até que o respectivo relatório ou procedimentos delas decorrentes sejam julgados pelo Plenário do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Até a aprovação do relatório final da inspeção e respectivo voto pelo Plenário do CNJ, o tribunal inspecionado deve manter o acesso da equipe de inspeção ou correição aos seus sistemas de dados judicial e administrativo, podendo qualquer magistrado auxiliar, independentemente de despacho do Corregedor Nacional, solicitar informações, documentos, relatórios ou auditorias dos órgãos responsáveis no tribunal, que digam respeito ao objeto de investigação. Art. 38 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste provimento serão solucionados pelo Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, ou pelo Plenário do CNJ, nos demais casos. Art. 39 Este provimento entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 39 Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a recente alteração da , realizada por meio da , com a respectiva modificação dos arts
. 55, 56 e 57 da LRP, de modo a preconizar a competência e atribuição extrajudicial dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no âmbito da desjudicialização, possibilitando-se a realização de procedimentos para alteração de prenome e sobrenome; CONSIDERANDO que é direito da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (), e que ter o patronímico familiar dos seus genitores ou de seus ascendentes consiste no retrato da identidade da pessoa, em sintonia com princípio fundamental da dignidade humana; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a necessária segurança jurídica aos atos e fatos que envolvem as pessoas naturais; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar normas e procedimentos para a realização de procedimentos extrajudiciais para alteração de
para a realização de procedimentos extrajudiciais para alteração de prenome e sobrenome, o que foi demonstrado de grande importância por ocasião da edição do ; CONSIDERANDO os profícuos resultados do diálogo com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR e os esforços encetados em conjunto para a consecução dos relevantes fins sociais almejados; RESOLVE: Art
. 1º O Título II do Livro V da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V-A: “CAPÍTULO V-A DA ALTERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NOME Seção I Das Disposições Gerais Art. 515-A. A alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural será regulada por este Capítulo. Parágrafo único. Em se tratando de alteração de prenome e/ou gênero de pessoa transgênero, aplicam-se as disposições do Capítulo VI do Título II do Livro V da Parte Especial deste Código. Seção II Da Composição do Nome Art. 515-B
. Seção II Da Composição do Nome Art. 515-B. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, de livre escolha dos pais, e o sobrenome, que indicará a ascendência do registrado. §1º A pedido do declarante, no momento da lavratura do registro de nascimento, serão acrescidos, ao prenome escolhido, os sobrenomes dos pais e/ou de seus ascendentes, em qualquer ordem, sendo obrigatório que o nome contenha o sobrenome de, ao menos, um ascendente de qualquer grau, de qualquer uma das linhas de ascendência, devendo ser apresentadas certidões que comprovem a linha ascendente sempre que o sobrenome escolhido não constar no nome dos pais