brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
VIII - Daniela Bandeira de Freitas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IX – Ivan Jacopetti Do Lago, Titular do 4º Registro de Imóveis de São Paulo - SP; X – Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, Oficial do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha-ES; XI – Ana Paula Frontini, Titular do 22º Tabelionato de Notas de São Paulo; XII – Monete Hipólito Serra, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá, do Município e Comarca de São Paulo/SP; XIII – Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; e XIV – Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Titular do 2º Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Olinda - PE
. XV – Mário de Carvalho Camargo Neto, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André - SP. () Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os seguintes servidores da Corregedoria Nacional de Justiça: I – Dante Vieira Soares Nuto; II – José Valter Arcanjo Da Ponte; III – Luciano Alves Lima. III – Luciano Almeida Lima. () Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá estabelecer estreita colaboração com o Grupo de Trabalho criado pela , e observará, em especial, a . Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria. Parágrafo único
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Às quinze horas e dez minutos, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto passou a integrar os trabalhos presencialmente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Allemand
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, mediante solicitação da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 5º Para os objetivos desta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado a elaborar parecer sobre a realização de videoconferências no âmbito da justiça criminal, com apresentação de proposta de ato normativo e protocolos técnicos voltados à regulamentação da temática. Parágrafo único. Para os fins concernentes ao propósito desta Portaria poderá ser realizado projeto piloto relativo à realização de videoconferências no âmbito da justiça criminal conforme diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Grupo de Trabalho. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Sebastião Reis Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o Coordenará; II – Carlos Vieira von Adamek, Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselheiro Nacional de Justiça; IV – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; V – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; VI – Maria Zeneide Bezerra, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; VII – Marcos Alaor Diniz Grangeia, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; VIII – Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Néviton de Oliveira Batista Guedes,
de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Néviton de Oliveira Batista Guedes, Desembargador Federal; X – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidências do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; XII – Paulo Eduardo Balbone Costa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Fátima Vilas Boas Cruz, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XIII – Simone dos Santos Lemos Fernandes, Juíza Federal; XIV – Antônio Henrique Graciano Suxberger, representante do Conselho Nacional do Ministério Público; XV – Rodrigo
representante do Conselho Nacional do Ministério Público; XV – Rodrigo Baptista Pacheco, representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais
. XVI – Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Art. 3º O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF prestará apoio e assessoramento técnico para o desenvolvimento dos trabalhos previstos na presente Portaria. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo até o dia 30 de maio de 2020, para a conclusão dos trabalhos. (a , prorrogou, para o dia 30 de julho de 2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos) Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3o da Portaria no 112, de 4 de junho de 2010, e no inciso II do art. 185 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1o O cadastro de dependentes nos assentamentos funcionais de Conselheiros, Magistrados e servidores, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obedece ao disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2o Podem ser reconhecidos como dependentes: I – cônjuge ou companheiro(a); II – filho(a) e enteado(a), menores de 21 anos; e menor tutelado(a) ou sob guarda judicial; III – filho(a) e enteado(a), entre 21 anos e 24 anos incompletos, se estudante regularmente matriculado(a) em estabelecimento de ensino médio ou escola técnica ou de ensino superior, oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação; IV – pai e mãe, genitor ou adotante, bem como padrasto e madrasta; V – irmão, filho, enteado e tutelado de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV do art. 217 da Lei no 8.112/1990
. 217 da Lei no 8.112/1990. § 1o O cônjuge e os filhos menores de 21 anos serão cadastrados nos assentamentos funcionais do servidor, independente do preenchimento de formulário específico, desde que o(a) servidor(a) apresente na Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) cópia simples ou digitalizada dos documentos do(a) dependente, conforme descritos no Anexo I desta Instrução Normativa. § 2o O reconhecimento da dependência para as pessoas citadas nos incisos III, IV e V deste artigo está sujeito à comprovação de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite fixado pelo CNJ por meio de portaria específica do titular da SGP
. § 3o A inclusão das pessoas citadas no inciso IV deste artigo como dependentes, quando casadas ou em união estável, está sujeita à comprovação de que o casal não possui rendimento superior a duas vezes o valor previsto no § 2o deste artigo. § 4o Não caracterizam rendimento próprio os valores percebidos a título de pensão alimentícia, bolsa de estudo ou estágio estudantil. § 5o A emancipação, na forma da lei, do(a) filho(a), enteado(a) e menor tutelado(a) ou sob guarda judicial faz cessar a condição de dependência, para os fins de que trata esta Instrução Normativa. § 6o A separação, o divórcio ou a dissolução da união estável do beneficiário titular faz cessar a condição de dependência para o cônjuge ou companheiro(a). § 7o É vedada a inscrição de dependente de pensionista
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 322ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Allemand, os Conselheiros e Conselheiras, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, e a Juíza Vanessa Ribeiro Mateus, representante da Associação Paulista de Magistrados. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
. § 7o É vedada a inscrição de dependente de pensionista. § 8o Não será admitida a inclusão concomitante de pai e padrasto ou mãe e madrasta. Art. 3o A inclusão de dependente será solicitada à SGP, mediante preenchimento de formulário próprio, e a apresentação de cópia simples ou digitalizada dos documentos do(a) dependente, preferencialmente autenticadas por sistema eletrônico, conforme descritos no Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 4o A concessão da pensão vitalícia e temporária para o(a) dependente do(a) beneficiário(a) titular será concedida nos termos da legislação vigente. Art. 5o São de responsabilidade exclusiva do Conselheiro, Magistrado ou servidor, sob as penas da lei, as informações, declarações e os documentos apresentados de seus dependentes. Art
. Art. 6o O(a) beneficiário(a) titular deverá, sob as penas da lei, apresentar até 30 de abril – correspondente ao 1º semestre - e até 30 de setembro – correspondente ao 2º semestre, declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação, para o(a) filho(a) e enteado(a) entre 21 anos e 24 anos incompletos. Art. 7o Descumpridos os prazos estipulados no art. 6o, a dependência será suspensa e apenas será reestabelecida a partir da data da entrega do documento probante. Art
. Art. 8o O(a) beneficiário(a) titular assumirá o compromisso, mediante declaração simples no formulário de solicitação, de apresentar à SGP, anualmente, declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na qual conste o(a) dependente, a partir do ano seguinte ao do deferimento, bem como quaisquer documentos que a Administração julgar necessário, a qualquer época do ano. § 1o Fica dispensada a comprovação da dependência, na declaração anual do IRPF, relativa aos dependentes filhos menores de 21 anos, cônjuge e companheiro
. § 2o A declaração do IRPF deverá ser apresentada em até trinta dias após o fim do prazo para entrega da referida declaração à Receita Federal, conforme regulamento próprio daquele órgão, sob pena de suspensão da dependência e de serem considerados irregulares todos os benefícios concedidos ao dependente no ano anterior à não entrega da declaração. Art. 9o A Administração não arcará com valores custeados pelo beneficiário titular, em favor do dependente, no período da suspensão constante no art. 7º e no § 2º do art. 8°. Art. 10. O(a) dependente será excluído(a) quando deixar de cumprir quaisquer dos requisitos para a concessão e manutenção da dependência, nos termos desta Instrução Normativa. Parágrafo único
. Parágrafo único. O(a) beneficiário(a) titular terá trinta dias para comunicar a ocorrência de qualquer fato que implique a exclusão do(a) dependente ou alteração havida na relação de dependência, devendo ser aberta sindicância para fins de apuração da conduta e responsabilidade do beneficiário que omitir informações. Art. 11. A SGP procederá, no prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, ao recadastramento dos dependentes já incluídos nos assentamentos funcionais do(a) beneficiário(a) titular. Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento dos requisitos que passam a ser exigidos por esta norma o dependente será excluído automaticamente. Art. 12. A dependência ficará reconhecida a partir do primeiro dia do mês de entrega da documentação completa
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000501-22.2016.2.00.0000    
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683
BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF 487/98-R.S.
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Agravo de Instrumento nº 0804775-72.2015.8.02.0000.
. § 1º Caso o servidor solicite a inclusão da dependência no mês de ingresso no CNJ, o deferimento ocorrerá a partir da data de início de exercício no cargo/função. § 2º A data de deferimento prevista no caput condiciona-se, ainda, ao fato gerador da condição de dependência, tais como a data de nascimento, data do casamento, ou do início da união estável, entre outras situações relacionadas à dependência. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, mediante proposta apresentada pela SGP. Art. 14. Revoga-se a . Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 58, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 Documentos dos dependentes a serem apresentados: I – cônjuge: 1
. Documento de identificação que conste RG; 2. número do CPF; 3. certidão de casamento civil. II – companheiro(a): 1. Documento de identificação que conste RG; 2. número do CPF; 3. comprovação de união estável como entidade familiar na forma regulamentada por este Conselho; 4. certidão de nascimento ou certidão casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, quando o companheiro do requerente já tiver sido casado. III – filho(a): a) menor de 21 anos: 1. Certidão de nascimento; 2. número do CPF. b) entre 21 anos e 24 anos incompletos; 1. Certidão de nascimento; 2. documento de identificação que conste RG; 3. número do CPF; 4
. documento de identificação que conste RG; 3. número do CPF; 4. declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação; 5. comprovante de rendimento, se houver; 6. declaração de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho; 7. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente. IV – Enteado(a): a) menor de 21 anos: 1. Certidão de nascimento; 2. número do CPF; 3
. Certidão de nascimento; 2. número do CPF; 3. declaração de que o dependente resida com o beneficiário(a) titular, exceto em casa de guarda compartilhada; 4. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o pai ou a mãe do(a) enteado(a), na forma regulamentada por este Conselho; 5. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente; 6. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda, se houver. b) entre 21 anos e 24 anos incompletos: 1. Certidão de nascimento; 2. documento de identificação que conste RG; 3. número do CPF; 4
. documento de identificação que conste RG; 3. número do CPF; 4. declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação; 5. declaração de que o dependente resida com o beneficiário(a) titular; 6. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o pai ou a mãe do(a) enteado(a), na forma regulamentada por este Conselho; 7. comprovante de rendimento, se houver; 8. declaração do(a) beneficiário(a) titular de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho; 9
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118-A, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar Sessão Virtual, com início previsto para 14 de agosto de 2018, às 14h, e término para 22 de agosto de 2018, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente. V – tutelado(a) ou sob guarda judicial, menor de 18 anos: 1. Certidão de nascimento; 2. número do CPF; 3. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda; 4. declaração do beneficiário titular de que o(a) dependente vive às expensas e na residência do(a) beneficiário(a) titular; 5. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente. VI – pai e mãe, genitor ou adotante, bem como padrasto e madrasta: 1. Certidão de nascimento; 2. número do CPF; 3
. Certidão de nascimento; 2. número do CPF; 3. certidão de nascimento ou certidão de casamento contendo a averbação de sentença de divórcio, separação judicial ou sentença anulatória, ou certidão de óbito, se for o caso; 4. comprovante de rendimentos de ambos, caso vivam em conjunto ou comprovante de rendimentos só de um, se for viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a); 5. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular; 6. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 7. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o(a) genitor(a) do(a) beneficiário(a) titular, para madrasta e padrasto; 8
. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente; - Requerida a dependência para as pessoas citadas neste item, quando casadas ou em união estável, o beneficiário titular deverá comprovar que o casal não possui rendimento superior a 2 (duas) vezes o valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho. VII – irmão menor de 21 anos: 1. Documento de identificação que conste RG e CPF; 2. declaração de que o dependente resida com o beneficiário titular; 3. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda; 4
. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda; 4. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente. VIII – filhos, enteados, irmãos e tutelados inválidos ou que tenha deficiência intelectual ou mental: 1. Documentos específicos para cada dependente; 2. laudo médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF ou por equipe médica oficial determinada pelo Conselho; 3. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular, exceto no caso de filho; 4
. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos; 5. declaração do(a) beneficiário(a) titular de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho; 6. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente.
ATA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (1º de dezembro de 2020) Às catorze horas e dezesseis minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. A Conselheira Tânia Reckziegel manifestou-se sobre o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher: “No dia 25 de novembro foi celebrado o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, em homenagem as irmãs Mirabal, conhecidas como ‘Las Mariposas’ – Patria, Minerva e Maria Teresa – brutalmente assassinadas pelo ditador Tujillo em 25 de novembro de 1960, na República Dominicana. A referida data busca reforçar a necessidade de combater e eliminar as várias formas de violência que vitimam diariamente as mulheres em todo mundo, sobretudo durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com dados da ONU Mulheres, divulgado no fim de setembro, as medidas de lockdown levaram a um aumento das denúncias de 33% em Singapura, 30% na França e 25% na Argentina
. No Brasil, segundo o Fórum brasileiro de segurança pública o índice de feminicídio cresceu 22,2% entre março e abril de 2020, enquanto as chamadas do 180 aumentaram 34%, em comparação ao mesmo período no ano passado. No primeiro semestre de 2020, o Brasil registrou 648 casos de feminicídios, vale dizer, mais de três mulheres foram mortas todo dia. Por sua vez, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, estima que, em média, a cada 8 minutos uma mulher é estuprada em nosso país
. O Monitor de Violência do G1 recentemente publicou pesquisa em parceria com o Núcleo de Estudos de Violência da USP e o Fórum de Segurança Pública, alertando que, no primeiro semestre de 2020, 119.546 mulheres registraram a violência física sofrida, o que representa uma diminuição de 11% do número de denúncias, se comparado a 2019. Ciente desse aumento da violência doméstica em decorrência do isolamento social e da subnotificação das denúncias, o CNJ e a AMB uniram esforços para implementar a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, lançada oficialmente no dia 10 de junho de 2020
. O objetivo da Campanha, que já é de conhecimento dos senhores e senhoras, é oferecer um canal silencioso de denúncia às vítimas impedidas de chamar a polícia em seus domicílios, em virtude da violência sofrida, permitindo que se identifiquem com um X vermelho na palma da mão, nas farmácias e drogarias para que sejam tomadas as providências necessárias ao seu atendimento, em especial o acionamento da Polícia militar. Cerca de 12 mil estabelecimentos, incluindo o Metrô de SP, aderiram a Campanha que já mostrou resultados exitosos. Com um simples gesto – para a mulher basta um X na mão e para o atendente, uma ligação – mais de 60 mulheres foram salvas (dados de setembro) e 10 milhões de pessoas foram alcançadas com as publicações nas redes sociais (instagram, facebook e twitter)
. Além de ser uma questão de solidariedade e responsabilidade social, o X na mão fortalece o combate à violência doméstica, celebrado na última quarta-feira, e representa um sinal de acolhimento à mulher e de alerta ao agressor: do basta. Basta de discriminação contra a mulher. Basta de violência. Basta de mortes. Por fim, gostaria de registrar que recentemente o Exmo. Ministro Luiz Fux criou e me designou como coordenadora de um Grupo de Trabalho para dar continuidade ao brilhante e excelente trabalho realizado pela nossa Conselheira Maria Cristiana Ziouva, que de forma brilhante, conduziu a todos nesta campanha