brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 20. Para acompanhamento e monitoramento dos resultados das iniciativas desta Portaria Conjunta, as informações serão disponibilizadas em área própria no Painel de Estatísticas do CNJ ou será construído painel próprio de business intelligence pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 21. Esta Portaria Conjunta entra em vigor uma semana após a data de sua publicação
desproporcional ou prolongada, medicalização excessiva, impedimento de acesso a tratamento ou medicação, etc); (7) métodos utilizados contra pessoas em sofrimento mental, inclusive decorrente de uso abusivo de drogas, privadas de liberdade ou institucionalizadas (como contenção física, mecânica ou farmacológica desproporcional ou prolongada, excessiva medicalização, impedimento de acesso a tratamento ou medicação, isolamento compulsório, alojamento em ambiente impróprio, eletroconvulsoterapia em desacordo com os protocolos médicos e as normativas de direitos humanos, etc)
. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura Presidente do Conselho da Justiça Federal Advogado-Geral da União Jorge Messias Advocacia-Geral da União Procuradora-Geral da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargador Federal Guilherme Calmon Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes Vice-Presidente do
4ª Região Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargadora Federal Mônica Sifuentes Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de maio de 2023) Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia nove de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou o lançamento do Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, fruto do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n
. 315/2022, presidido pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, a quem foi dada a palavra: “Presidente, fico muito – não diria grato, é mais que grato – estou envaidecido no aspecto bom e, quando da minha campanha e durante as fakenews, quando eu me encontrava nesse deserto, me veio a seguinte memória: Deus só leva para o deserto quem ele quer ter uma conversa pessoal porque, no meio do turbilhão, ninguém escuta a voz de Deus. Hoje, se concretiza um projeto e a realização de um sonho. Esse projeto começou com duas pessoas e teve o apoio do Ministro Fux e continuou com o apoio de Vossa Excelência
. Assim diz Martin Luther King: quando a noite chegou reuni a coragem necessária para lhe contar a verdade – isso é um acontecimento que se deu durante um fato no sul dos Estados Unidos, em que uma negra foi proibida de sentar-se ao banco da frente de um ônibus e continua – tentei, no entanto, concluir com uma nota de esperança – que é a única coisa que lhe restava – nós nos mobilizamos todos esses meses com a fé usada de que Deus – Deus aqui não no contexto religioso cristão, mas Deus num contexto macro, né Philippe, como nós entendemos, no contexto de uma força – está conosco em nossa luta. Falei as muitas experiências dos dias passados comprovarão essa fé de uma maneira maravilhosa
. Essa noite precisaremos acreditar que abriremos um caminho onde não há nenhum caminho – essa noite não, essa tarde de hoje, essa manhã perdão – no entanto, deu para sentir a brisa fria do pessimismo passando pela plateia. A noite estava mais escura que mil meias noites. A luz da esperança estava prestes a se apagar e o lume da fé tremeluzia. Poucas horas depois, diante do juiz Carter, a cidade alegou que estávamos operando uma empresa privada, sem uma concessão
. Nossos advogados argumentaram de forma brilhante que o sistema de transporte era um plano voluntário de compartilhamento de veículos – aqui, devido a esse fato dessa negra não poder sentar-se ao bando da frente, os negros do estado do Alabama fizeram um boicote ao transporte público do estado e do município, fornecido como um serviço sem fins lucrativos pelas igrejas negras; tornou-se óbvio que o juiz Carter decidira a favor do município – ao meio dia, durante um breve recesso, notei uma comoção incomum ao tribunal. O prefeito Gayle foi chamado até a sala dos fundos. Vários repórteres se agitaram, entrando e saindo da sala. De repente, um repórter veio até a mesa onde, como réu principal, eu estava com os advogados. Aqui está a decisão que você esperava, disse
. Aqui está a decisão que você esperava, disse. Leia esse comunicado com ansiedade e esperança. Li as seguintes palavras: a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu hoje, por unanimidade, que a segregação nos ônibus em Montgomery, Alabama, é inconstitucional. Meu coração palpitou com uma alegria inexprimível. A hora mais sombria da nossa luta havia se tornado a primeira hora da vitória. Alguém gritou do fundo do tribunal: Deus todo poderoso falou de Washington – Deus, mais uma vez, no contexto de força e esperança que é a única coisa que restava a esse povo – o amanhecer virá. Desapontamento tristeza e desespero nascem à meia noite, mas a manhã seguinte sempre chega. O choro pode durar uma noite, diz o salmista, mas a alegria vem de manhã
. O choro pode durar uma noite, diz o salmista, mas a alegria vem de manhã. Essa fé adia as assembleias da desesperança e traz nova luz às câmaras escuras do pessimismo. Ministra, essa é a prova de que a semente lançada em solo fértil dará bons frutos. Agradeço profundamente porque a senhora proporcionou, porque a senhora realizou um sonho de muitas, e muitas, e muitas crianças e muitas crianças do Brasil. Obrigada pela chance.” A Presidente Ministra Rosa Weber parabenizou o Conselheiro Mário Goulart Maia pelo trabalho em prol da sociedade brasileira. Na ocasião, foi veiculado vídeo com os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 315/2022
. 315/2022. A Presidente Ministra Rosa Weber comunicou o lançamento da Semana Nacional do Registro Civil, projeto instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, fez uso da palavra: “Bom dia, Presidente. Gostaria de, em seu nome, cumprimentar a todos os colegas integrantes desse colendo Conselho. Em seu nome e do meu querido amigo o Ministro Luiz Philippe, peço licença para saudar a todos. Também cumprimento o Dr. Mansour, representante da Ordem dos Advogados, o representante do Ministério Público, que acompanha à distância e, também, aos servidores da casa que proporcionam nosso trabalho. Saúdo, também, quem compareceu hoje aqui, Presidente, e quem nos acompanha pelo sistema de internet
. Presidente, como nós sabemos, o nosso Conselho tem uma tarefa constitucional muito relevante. Além de ser o braço de elaboração de políticas públicas para todo o Judiciário, tem uma incumbência paralela árida que é a parte disciplinar. Dentro dessa conformação constitucional, coube à Corregedoria Nacional uma parte dessas atribuições também previstas na Constituição. O nosso dia a dia é um dia a dia pesado, árido, mas tem pontos muito gratificante porque nós fazemos parte, podemos colocar um tijolinho na construção da nossa cidadania por intermédio do Poder Judiciário, modificando a vida das pessoas com essas políticas públicas que incumbe ao Conselho Nacional de Justiça a elaboração
. Então, dentro desse conceito, os colegas da Corregedoria, eu e os juízes auxiliares que temos também a incumbência da fiscalização e da interoperalidade com os cartórios extrajudiciais imaginamos que um ponto focal seria de elaboração de uma política pública, seria essa de olhar para os mais necessitados - esse olhar que Vossa Excelência tem sempre e acabou de mencionar contagiou a todos nós - e nós pudemos, também, dentro das metas e diretrizes da Corregedoria que nós elaboramos todo ano inserirmos essa proposta de criar a Semana do Registro Civil onde faríamos um esforço concentrado para fornecer o primeiro documento para iniciar o processo de cidadania que é o registro de nascimento e, a partir daí, a partir dessa semana, desse esforço concentrado, nós manteríamos sempre presente essa
dessa semana, desse esforço concentrado, nós manteríamos sempre presente essa obrigação de focarmos nos mais necessitados e a presença do Judiciário, olhando para esse tema que é - um tema hoje agravado pela pandemia - um tema muito relevante
. Então Presidente, nós primeiro inserimos nas metas da Corregedoria essa atividade. Depois, elaboramos um provimento onde moldamos ali as linhas básicas. Envolvemos as demais corregedorias, tribunais, órgãos de assistência social, os poderes constituídos – tanto o Parlamento, como os órgãos do governo envolvidos nessa temática – o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério do Trabalho de modo a que pudéssemos fazer uma rede onde, nessa semana agora, de 8 até sexta-feira, de ontem segunda até sexta-feira, faremos esse esforço concentrado o que não significa que nós acabamos o trabalho aí. Ao contrário, estamos apenas dando alguns passos em direção à erradicação desse problema do sub-registro
. Há notícias de que mais de três milhões de pessoas no Brasil não têm esse documento para iniciar o seu processo de cidadania ou porque perderam, ou porque não sabem onde tiraram ou porque não tiraram pela primeira vez. Tem variados os motivos. As dificuldades para se obter o documento nós todos aqui sabemos como é e isso tudo foi agravado no último tempo. Então, eu não quero me estender para não atrapalhar a sessão, mas quero agradecer muito, tanto o apoio que recebi de Vossa Excelência, como dos servidores do CNJ, dos registradores que encamparam essa ideia e hoje participam desse trabalho, dos registradores civis, cada um dando sua cota de participação
. E ontem, Presidente, quando lançamos o projeto aqui no Pop Rua de Brasília foi realmente muito simbólico porque nós fomos, o Judiciário foi até o local onde essas pessoas mais vulneráveis socialmente ali comparecem e eles receberam essa notícia como um pingo de esperança para eles. Foi, assim realmente, muito gratificante porque a gente via no olhar das pessoas. Eu podia buscar ali perceber que não era só pelo documento não, não era só pela esperança que a gente levava, era para dizer olha o Judiciário está aqui, o Judiciário veio ver a gente aqui e veio apresentar uma parcela de contribuição que não se esgota ali claro nós temos tantas outras chagas para cuidar, mas pelo menos uma parte desse trabalho nós estamos apresentando
. E eu, então, quero, também, ao lado desse apoio que recebi de Vossa Excelência, dizer que recebi também dos colegas Conselheiros, servidores, juízes auxiliares que tiveram à frente disso na Corregedoria as Juízas Carolina Tauk, Renata Gil, Daniela, Carolina, tantos outros que contribuíram de perto para que esse trabalho pudesse se tornar uma realidade. Todo ano, nessa segunda semana de maio, vai ser feito esse esforço concentrado. Para além das nossas participações, isso já fica sedimentado ao longo do tempo e, durante o ano, vamos atacando esse problema. Eu tive notícia que só em um estado, na Bahia, ontem, foram mais de mil e quinhentos atendimentos para ilustrar apenas com um estado
. Então, nós estamos, realmente, com muita expectativa de obter resultados significativos no final de sexta-feira quando vamos fazer um balanço no nosso esforço. Então, eu só tenho a agradecer o apoio. A Corregedoria é apenas um instrumento do apoio de toda essa organização da qual participaram inúmeras pessoas, instituições que resultaram nesse trabalho. Muito obrigado, Presidente!” A Presidente Rosa Weber parabenizou o Corregedor Nacional de Justiça, a equipe envolvida, os registradores e colaboradores do projeto
. Na ocasião, foi veiculado vídeo sobre a campanha Registre-se! Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003355-47.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530 LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807 GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339 JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813 HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB
RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF60972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524 GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828 Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Desmembramento - PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Desembargadora do Trabalho - Penhora unificada - Processo nº 0051000-59.2009.5.05.0034
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à magistrada, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Rafael Pina von Adamek – OAB/DF 62.524
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003353-77.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FABIANO ALMEIDA RESENDE - OAB BA18942 SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - OAB BA36034 HIGOR COSTA PINTO - OAB BA41865 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - OAB BA2364 PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530 LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807 GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339 JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI -
ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813 HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF60972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524 GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828 Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Desmembramento - PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Magistrados - Irregularidades - Processos nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 001330-73.2014.5.05.0132 - Favorecimento - Hasta pública
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Sinésio Bomfim Souza Terceiro – OAB/BA 36.034; e, pela Requerida, o Advogado Rafael Pina von Adamek – OAB/DF 62.524. Às doze horas e quarenta minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0003353-77.2020.2.00.0000, anunciou que o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005027-56.2021.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0003159-48.2018.2.00.0000 (itens 8 e 10 da pauta respectivamente) serão adiados e suspendeu a Sessão. Às catorze horas e sete minutos a Sessão foi reaberta
. Às catorze horas e sete minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0003353-77.2020.2.00.0000, concedendo-se a palavra à Relatora para proferir o voto. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche para esclarecer que a apuração de eventual infração por advogado é atribuição da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
. O resultado do julgamento foi registrado abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003353-77.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FABIANO ALMEIDA RESENDE - OAB BA18942 SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - OAB BA36034 HIGOR COSTA PINTO - OAB BA41865 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - OAB BA2364 PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530 LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807 GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339 JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813 HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179 LUIZ EDUARDO RUAS
NORONHA BORELLI - OAB DF28813 HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF60972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524 GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828 Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Desmembramento - PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Magistrados - Irregularidades - Processos nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 001330-73.2014.5.05.0132 - Favorecimento - Hasta pública
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória aos magistrados, nos termos do voto da Relatora, com a ressalva do Conselheiro Mário Goulart Maia, nos termos do voto proferido. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 9 de maio de 2023.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008118-28.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS NORBERTO FRERICHS WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530 LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807 GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339 JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813 HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179 LUIZ
MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813 HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF60972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524 GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES - OAB BA13012 PAULO JOSÉ VEIGA VALENTE - OAB BA54927 DANIEL RIBEIRO PEREIRA - OAB BA58651 CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - OAB SP337391 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB RJ071111 MARCELO AMARAL
LIMA - OAB AL12623 LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB RJ071111 MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO - OAB BA65380 ROBERTO SANTOS OLIVEIRA - OAB BA28714 ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO - OAB BA30756 PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - OAB BA23985 Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0010541-92.2018.2.00.0000 e Pedido de Providências nº 0010542-77.2018.2.00.0000 - Apuração - Irregularidades - Condução - Processos trabalhistas nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 0001330-73.2014.5.05.0132 e 005100-59.2009.5.05.0034 - Esquema - Quinta turma - Conluio - Advogado - Irmão - Desembargadora - Assédio - Coação - Juízes de primeiro grau
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - rejeitar as preliminares suscitadas; II - negar provimento ao recurso que pleiteava o sobrestamento do feito; III - no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para: a) aplicar a pena de aposentadoria compulsória aos magistrados Maria Adna de Aguiar Nascimento, Norberto Frerichs e Washington Gutemberg Pires Ribeiro; b) reputar caracterizada a hipótese de violação dos arts. 35, I e VIII, da LOMAN, e dos arts
. 35, I e VIII, da LOMAN, e dos arts. 4º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura em razão da conduta praticada pela Desembargadora Maria das Graças Oliva Boness e pelo Desembargador Esequias Pereira de Oliveira, resultando aplicável ao caso a penalidade de censura, deixando de aplicá-la por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Sustentaram oralmente: pela Requerida Maria Adna Aguiar do Nascimento, o Advogado Rafael Pina von Adamek – OAB/DF 62.524; pela Requerida Maria das Graças Oliva Boness, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pelo Requerido Norberto Frerichs, o Advogado Daniel Ribeiro Pereira – OAB/BA 58.651; e, pelo Requerido Esequias Pereira de Oliveira, o Advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro – OAB/BA 23.985. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, após proferir seu voto, o Conselheiro Luis Felipe Salomão retirou-se do Plenário para atender a outro compromisso institucional. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Conselheiro Giovanni Olsson, após seu voto, ausentou-se do Plenário para participar de outro compromisso institucional