brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º O CNJ disponibilizará na página o glossário com orientações gerais e com notas explicativas dos itens que compõem o Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023. § 4º As informações contidas no glossário a que se refere o § 3o serão consideradas como critérios de avaliação do cumprimento dos itens que compõem o Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023. Art. 5º O cumprimento dos itens componentes do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023 será analisado pelas unidades orgânicas do CNJ, conforme disposto no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão também responsáveis pelo cumprimento, no âmbito do CNJ, dos itens correspondentes. CAPÍTULO III
DO RECURSO Art. 6º O CNJ abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023. § 1º Os recursos serão encaminhados via questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ. § 2º Os recursos somente serão admitidos quando: I – forem encaminhados tempestivamente; II – contiverem ofício de encaminhamento assinado pelo Presidente do tribunal ou conselho, ou por seu substituto legal; III – forem encaminhados com o mesmo link de comprovação (idêntico) informado no período de preenchimento do questionário eletrônico; e IV – forem relacionados a itens respondidos com “Sim” e considerados como não comprovados pelo CNJ. CAPÍTULO IV
DA PREMIAÇÃO Art. 7º A premiação será concedida para as seguintes categorias: a) categoria Justiça Estadual; b) categoria Justiça Federal; c) categoria Justiça do Trabalho; d) categoria Justiça Militar Estadual;
e) categoria Justiça Eleitoral; e f) categoria Tribunais Superiores e Conselhos. Art. 8º A premiação será concedida: I – em cada uma das categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: aos 3 (três) tribunais que obtiverem os maiores percentuais relativos, desde que superiores a 90% (noventa por cento); II – em cada uma das categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: ao tribunal que obtiver o maior percentual relativo, desde que superior a 90% (noventa por cento); e III – em cada uma das categorias Tribunais Superiores e Conselhos: ao tribunal superior e ao conselho que obtiverem o maior percentual relativo, desde que superior a 90% (noventa por cento). Parágrafo único
. Parágrafo único. Será concedida menção honrosa ao tribunal ou conselho que obtiver o maior percentual relativo entre todos os participantes do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023. Art. 9º O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - Ano 2023 será divulgado em agosto do referido ano. CAPÍTULO V
. Art. 35. A situação de rua dos adolescentes que sejam acusados de praticar ato infracional não é fundamento por si só para aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, devendo ser priorizadas, sempre que possível, aquelas em meio aberto e adequadas às especificidades do caso. Parágrafo único. As medidas socioeducativas levarão em conta a situação apresentada e garantirão o acompanhamento próximo da equipe de referência, socioassistenciais e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. GESTÃO, GOVERNANÇA E PARCERIAS Art. 36. Poderão ser criados comitês multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. Art. 36
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Fica revogada a . Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Item avaliado no site Fundamento Ponto Unidade GESTÃO -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 1 – Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho? Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 DGE 2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? 3 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? 3 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 DGE 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art
. 2 DGE 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 DGE 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas 3 ECP 7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? Resolução CNJ no 333/2020 e Portaria CNJ no 119/2021
. 7º do referido normativo? Resolução CNJ no 333/2020 e Portaria CNJ no 119/2021. 3 DPJ 8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 COIN AUDIÊNCIAS E SESSÕES -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. 1 SCS 10 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SPR 11 – A pauta de julgamentos? Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. 3 SPR 12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015
. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SCS 13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SCS 14 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. 3 DGE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 1 SCS 16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. 3 OUV 17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? Lei no 13.460/2017, art. 7o. 1 OUV 18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015
. 3 SAD O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: -- -- SAD 48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 3 SAD 49 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário
. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 3 OUV 19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 2 OUV 20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. 3 OUV 21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. 2 OUV 22 – As Respostas as Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV OUVIDORIA -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 24 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o. 3 OUV 25 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o. 2 OUV 26 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o
. 5o. 2 OUV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -- -- -- 27 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? Art. 6o da Resolução CNJ no 370/2021. 3 DTI 28 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021. 3 DTI 29 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? Art. 7o da Resolução CNJ no 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ no 215/2015
. 3 DTI 30 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 DTI 31 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 DTI GESTÃO ORÇAMENTÁRIA -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) Art
. 3 SAD 50 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei no 13.242/2015. 3 SAD GESTÃO DE PESSOAS -- -- O órgão publica: -- -- SGP 51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SGP 52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SGP 53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009. 2 DAO 33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009. 2 DAO 34 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. 3 DAO 35 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014
. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. 3 DAO 36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 DAO 37 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) § 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019. 1 DAO 38 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei no 13.898/2019. 2 SOF LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO -- -- -- O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: -- -- -- 39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário
. 2 SAD 40 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 2 SAD 41 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 42 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário
. 2 CPC 43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 44 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 45 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 3 SAD 46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? Art. 62 da no Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei no 14.133/2021 e Lei no 12.527/2011 2 SAD 47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. 3 SGP O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: -- -- -- 54 – Alínea “a” Resolução CNJ no 102/2009. 3 SGP 55 – Alínea “b” Resolução CNJ no 102/2009. 3 SGP 56 – Alínea “c” Resolução CNJ no 102/2009. 2 SGP 57 – Alínea “d” Resolução CNJ no 102/2009. 3 SGP 58 – Alínea “e” (Não se aplica a TRE's e TSE) Resolução CNJ no 102/2009. 3 SGP 59 – Alínea “f” (Não se aplica a TRE's e TSE) Resolução CNJ no 102/2009. 3 SGP 60 – Alínea “g” Resolução CNJ no 102/2009. 2 SGP 61 – Alínea “h” Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015. 3 SGP 62 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009
. 3 SGP 62 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009. 2 SGP 63 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009. 3 SAD 64 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009. 2 SGP 65 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016. 1 SGP 66 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015. 2 SGP 67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009. 3 SGP 68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009. 3 SEPAD 69 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016
. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016. 2 SGP 70 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016. 2 SARES AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS -- -- -- O site apresenta: -- -- -- 71 – Prestações de contas do ano anterior? Art. 8o, II, primeira parte, e III, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. 2 SAU 72 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020
. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020. 3 SAU 73 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020; art. 13, § 6o, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6o, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais. 3 SAU 74 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. 1 SAU 75 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? Resolução CNJ no 309/2020, Seção IV. 3 SAU 76 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? Resolução CNJ no 309/2020, arts. 69 a 73
. 69 a 73. 3 SAU SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ no 400/2021. Boas práticas. 3 DGE 78 – Os planos de ação do PLS? Boas práticas. 3 DGE 79 – Os relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ no 400/2021. Boas práticas. 3 DGE 80 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? Boas práticas. 1 DGE 81 – O órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifetações públicas? Art. 4o, I e VI da Resolução CNJ no 401/2021. 3 SCS 82 – O órgão usa legenda em manifestações públicas? Art. 4o, I e VI da Resolução CNJ no 401/2021. 3 SCS 83 – O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? Art. 4o, I e VI da Resolução CNJ no 401/2021
. 4o, I e VI da Resolução CNJ no 401/2021. 1 SCS 84 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/2011; art. 17 da Lei no 10.098/2000; art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008; art. 2o, § 2o, da Resolução CNJ no 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ no 370/2021. 3 DTI
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 01468/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º  VII – Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representante dos Tribunais de Justiça;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais; CONSIDERANDO o grande número de atos normativos baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça concernentes ao foro judicial; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso, pelos destinatários, às várias normas aplicáveis aos diferentes aspectos relativos ao foro judicial e editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, eliminando o cenário atual de dispersão normativa que dificulta a compreensão das regras em vigor; e CONSIDERANDO a possibilidade de reunir as normas da Corregedoria Nacional de Justiça em um código de normas nacional; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro judicial. Art
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990 Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II - Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III - Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV - Roberta Ferme Sivolella; Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V - Flávio Tartuce, Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP); e VI – Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal e Professor de Direito Civil e Registros Públicos. Parágrafo único
. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho o assessor-chefe do gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça, José Artur Calixto, e os servidores Alexandre Gomes Carlos e Luciano Almeida Lima. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, até o dia 30 de novembro de 2023. Art. 4º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 13 de dezembro de 2023 para o início da inspeção e o dia 15 de dezembro de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 23 de novembro de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 6 de dezembro de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público