brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 30 de abril de 2013." 89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZANÍVEA CAMPOS CLEMENTERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de
a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção - Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação - Prova de Digitação –
– Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação - Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte - Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie,
vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 30 de abril de 2013." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TSTRelator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:EZIR ROCHA DO BOMFIMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada –
– Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013." 92) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:LUÍS CARLOS NUNES FREIREAdvogado:JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: Adiado
. 93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-39.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MARCELO ARTUR MIRANDA CHADAInteressados:ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAISGUILHERME JOSE DE ALMEIDARODRIGO ROBALINHO ESTEVAMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAssunto: TJRO - Concurso para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Edital 001/2012 - Item 8.1 e anexo IV - Composição - Provas Discursivas - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Seleção - Candidatos - Suspensão - Concurso - Deferimento - Atribuição - Pontuação Máxima - Todos Candidatos - Anulação - Prova Escrita.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento,
. Plenário, 30 de abril de 2013." 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREAdvogados:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.Decisão: "O Conselho decidiu, por
Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 30 de abril de 2013." 95) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002719-62.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:RAFAEL GODEIRO SOBRINHOOSVALDO SOARES CRUZAdvogados:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - MRN004030ALBERTO TRINDADE – PE024422DEDUARDO TRINDADE – PE016427BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032DFLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623ADEMAR RIGUEIRA NETO – PE011308EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – julgar a questão de ordem, nos termos do voto do
. Plenário, 30 de abril de 2013." 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCARBENITO FERREIRA DA SILVA FILHOHUGO SARMENTO GADELHALARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRATERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIROAFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS -Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAdvogados:NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão –
- Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha - Serventias.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013." 97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001221-91.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:GUILHERME DE MACEDO VERASRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)Advogado:SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.Decisão: Retirado de pauta
. Em Mesa - "O Conselho decidiu, por unanimidade, instaurar, de ofício, pedido de providências, com livre distribuição entre os Excelentíssimos Conselheiros, para analisar deliberação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de alterar a competência das Varas Federais criminais e as Varas especializadas para processar e julgar os feitos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos propostos pelo Conselheiro Gilberto Martins. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Às nove horas e quarenta minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza em parte da segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO 0001652-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA - Portaria nº 21, de 19 de março de 2013 - Correição - Verificação - Funcionamento - Setores Administrativos - Setores Administrativos - Judiciais – Extrajudiciais.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno, para apresentação de relatório da correição realizada no TJBA pelo Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013."Em sequência, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa propôs a aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Jorge Hélio propôs questão de ordem sobre a matéria discutida do seguinte procedimento:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOInteressado:MARCIO FERNANDO ELIAS ROSARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, após questão de ordem proposta pelo Conselheiro Jorge Hélio, estender os efeitos da decisão deste procedimento, prolatada pelo Plenário na 166ª Sessão Ordinária, ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com edição de enunciado, intimando-se, desde já, todos os tribunais para ciência
. Plenário, 16 de abril de 2013."Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007040-43.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MSInteressados:ODRACIR JUARES HECHTPAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAESHIRAN SEBASTIÃO MENEGHELLI FILHORAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADOROSIMARA DELMOURA CALDEIRAJEFERSON PEREIRARequeridos:ABDALLA JALLADYNES DA SILVA FÉLIXWILSON FARIAS DO REGOFADEL TAJHER IUNESENIO MARTINS MURADAdvogados:MURILO OLIVEIRA LEITÃO - DF017611JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JÚNIOR - DF015186MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF035362FELIPE AGUIAR COSTA LUZ -
- DF015186MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF035362FELIPE AGUIAR COSTA LUZ - DF025637Assunto: TRT 24ª Região – Magistrado Aposentado – Conduta Indevida - Exercício – Advocacia – Violação – Período – Quarentena Advocatícia – Influência – Demais Magistrados – Consulta n.º 200910000030300 – Desentranhamento – Procurações – Orientação – Juízos – Impedimento – Prática – Atos Privativos – Advogados.Decisão: "O Conselho, por maioria, concedeu parcial provimento ao recurso, com encaminhamento de cópia do feito ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Procurador-Geral da República, para as providências cabíveis, e edição de recomendação, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha, Ney Freitas, Neves Amorim, Vasi Werner e José Lucio Munhoz, que não acolheram a recomendação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013."Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Procurador do Trabalho Paulo Douglas de Moraes; e, pelo requerido Desembargador Abdala Jallad, o Advogado Felipe Aguiar da Costa Luz - OAB/DF 25.637. Manifestaram-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:REVISÃO DISCIPLINAR 0006862-94.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 2010/00064274 - Julgamento - Determinação - Afastamento - Disposição - Magistrado - Ausência - Apreciação - Prova de Defesa - Revisão - Decisão - Pena - Disponibilidade - Retorno - Funções Judicantes.Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:I – rejeitar questão de ordem consistente em fixar quórum qualificado para julgamento de revisão disciplinar com aplicação de penalidade mais
. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e Jorge Hélio;II – julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar pena de remoção compulsória ao magistrado. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Jorge Hélio, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas, Ney Freitas e Vasi Werner. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira – OAB/MG 128.887
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000810-48.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERNRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN – Processo Administrativo n.º 144058/2012-7 – Vaga – Aposentadoria – Desembargador – Quinto Constitucional – Decisão – Preenchimento – Advogado – Indicação - Lista Sêxtupla - Destino – Vaga – Ministério Público – PCA N.º 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000 – Declaração – Vaga – Cota – Ministério Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto
. Declarou-se suspeito o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 16 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRAInteressado:GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGOASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogados:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão –
Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por maioria, com relação ao requerimento da advogada Germanna Gabriella Amorim Ferreira, formulado após sustentação oral da parte interessada, no sentido de sustentar oralmente, deferir o pedido
. Vencido o Conselheiro Joaquim Barbosa;II – por unanimidade, rejeitar preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator;III – por maioria, julgar procedente o pedido para declarar nula a votação e determinar que outra seja feita de forma fundamentada, em sessão pública e com votação nominal. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Hélio. Votou o Presidente. Declarou-se suspeito o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013."Sustentou oralmente pelo interessado Glauber Antônio Nunes Rêgo, o Advogado Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077
. Após, a Advogada Germanna Gabriella Amorim Ferreira, OAB/RN 7.030, formulou requerimento no sentido de realizar sustentação oral em nome próprio, embora não estivesse inscrita formalmente até o início da sessão. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho solicitou a revogação do parágrafo 4º do artigo 125 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e manifestou-se favorável à sustentação pela advogada referida. O Plenário, por maioria, deferiu o pedido de sustentação oral formulado extemporaneamente, em razão da presença da advogada na tribuna e do advogado do interessado ter realizado sustentação no mesmo feito. Vencido o Presidente que entendia pela aplicação do artigo 125, §4º, RICNJ
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MARCIO ALEXANDRE DA SILVAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIVPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MSBEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHOMARCELO BARUFFIANTONIO ARRAES BRANCO AVELINORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)Advogado:LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de
- Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013."Sustentaram oralmente: pelo interessado, o Procurador do Trabalho Paulo Douglas de Morais; e, pelo requerente, o Advogado Cesar Augusto Progetti Paschoal - OAB/MS 5.657
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSCInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSESASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAdvogados:JULIANA HORN MACHADO- SC026246NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO -RS024372FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867GUILHERME SCHARF NETO -SC010083JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327Assunto: TJSC – Decisão – Proferida –
CARVALHO DA CUNHA - RS036327Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator