brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 27. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor proporá ao Plenário, conforme o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar ou a adoção no âmbito de sua competência de providência administrativa visando a solucionar o atraso objeto da representação. Parágrafo único. A ocorrência de reiterados atrasos, ainda que individualmente justificados, será objeto de apuração pela Corregedoria local mediante prazo. Seção IV DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Art. 28
. Seção IV DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Art. 28. As propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica nem seja acessório ou incidente serão incluídos na classe de pedido de providência, cabendo ao Corregedor Nacional seu conhecimento e julgamento. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao pedido de providências, o disposto neste regulamento para a reclamação disciplinar. Seção V DA SINDICÂNCIA Art. 29
. Na oportunidade, foi assinada a Portaria Conjunta nº 178, que prevê a constituição de grupo de trabalho com a finalidade de promover as ações necessárias ao cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. Seção V DA SINDICÂNCIA Art. 29. A sindicância é o procedimento investigativo sumário levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de conclusão não excedente a 60 (sessenta) dias, destinado a apurar irregularidades atribuídas a magistrados ou a servidores e serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e cuja apreciação não se deva dar por inspeção ou correição. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser motivadamente prorrogado por prazo certo, a juízo do Corregedor para todos os efeitos legais. Art. 30
. Art. 30. A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor, que conterá: I - fundamento legal e regimental; II - nome do sindicado, cargo e lotação, sempre que possível; III - descrição sumária do fato objeto de apuração; IV - determinação de ciência ao sindicado, quando for o caso. Parágrafo 1º. O Corregedor, na própria portaria de instauração da sindicância, deliberará sobre a sua publicação ou não, ou a conveniência de ser mantida sob sigilo. Parágrafo 2º. As apurações e diligências também poderão ser sigilosas, a juízo motivado do Corregedor, até serem juntados aos autos os documentos ou dados respectivos, ressalvados apenas aqueles cobertos por garantia constitucional expressa os quais serão sempre mantidos sob sigilo. Art. 31
. Art. 31. Em caso de oitiva de pessoas ou de realização de diligências, o sindicado será intimado pessoalmente, para, querendo, comparecer ao depoimento ou acompanhar a inspeção, podendo fazer-se representar por advogado. Art. 32. Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação de documentos pelo investigado, por terceiros ou por órgão da Administração Pública, será expedida intimação para esse fim, com indicação de prazo, forma e condições de atendimento. Art. 33. Findos os trabalhos de investigação, será elaborado relatório circunstanciado com o resumo dos atos praticados, das diligências realizadas e provas colhidas, bem como a síntese dos fatos apurados. Art. 34
. Art. 34. Se da investigação restar demonstrada a inocorrência de infração disciplinar, o Corregedor Nacional de Justiça determinará o arquivamento da sindicância. Art. 35. Havendo elementos que indiquem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, será dada vista ao sindicado ou seu procurador dos autos da sindicância com o relatório, pelo prazo de quinze (15) dias para manifestação (). Parágrafo único. Com o relatório ou após ele, verificada a necessidade de adoção de medida urgente, de competência do Plenário o Corregedor submeter-lhe-á a proposta, fluindo o prazo para defesa prévia da intimação da respectiva decisão. Art. 36
. Art. 36. Esgotado o prazo do caput do artigo anterior, com ou sem manifestação, o Corregedor submeterá a sindicância ao Conselho Nacional de Justiça com proposta de instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 37. No caso de sindicância para apuração de infração disciplinar imputada a servidor do Poder Judiciário, seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro oficializados ou que atuem por delegação do poder público, será observado o procedimento previsto na respectiva legislação na forma do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça devendo o procedimento ser conduzido pela Corregedoria local. Parágrafo 1º
. Parágrafo 1º. Se da conclusão da sindicância resultarem elementos que evidenciem a prática de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou da função comissionada, por proposta do Corregedor a sindicância poderá desde logo constituir a parte instrutória do processo administrativo disciplinar. Parágrafo 2º. Para esse efeito, o Corregedor submeterá ao Plenário a proposição de instauração do processo administrativo disciplinar, sem prejuízo, quando for o caso, de encaminhamento de peças de informação ao órgão competente do Ministério Público. Capitulo V DA CORREIÇÃO E DA INSPEÇÃO Seção I DA CORREIÇÃO Art. 38
. Capitulo V DA CORREIÇÃO E DA INSPEÇÃO Seção I DA CORREIÇÃO Art. 38. O Corregedor, a qualquer tempo, procederá à correição quando verificar fatos determinados relacionados com deficiências graves ou relevantes dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, ou que prejudiquem a prestação jurisdicional, a disciplina e o prestígio da justiça brasileira, bem como nos casos de descumprimento de resoluções e decisões do Conselho Nacional de Justiça. Art. 39
. Art. 39. A correição será instaurada mediante portaria do Corregedor, publicada com pelo menos 48 horas de antecedência, que conterá: I - a menção dos fatos determinantes da correição; II - o local, data e hora da instalação dos trabalhos; III - a indicação dos magistrados e servidores que participarão dos trabalhos; IV - o prazo de duração dos trabalhos; V - a ordem de divulgação da correição por publicação local; VI - outras determinações que julgar necessárias. Parágrafo 1º. Aos magistrados poderá o Corregedor delegar parcial ou totalmente a realização dos trabalhos correicionais, ficando o relatório condicionado à sua aprovação. Parágrafo 2º
concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro relator original'
. Parágrafo 2º. Entre os servidores será designado um secretário que será responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas a consolidação do relatório dos trabalhos realizados. Parágrafo 3º. Em caso de extrema urgência ou em virtude de relevante motivação devidamente fundamentada, a correição poderá ser realizada sem a comunicação prévia e independente da ciência da autoridade judiciária responsável. Art. 40
. Art. 40. Instaurada a correição com a autuação da portaria e documentos nela indicados, serão requisitados por ofício ao respectivo órgão, processos, livros, registros, documentos, dados estatísticos, arquivos eletrônicos, bem como critérios para a sua identificação e mais o que for julgado necessário ou conveniente à realização da correição, sem prejuízo de novas indicações no curso dos trabalhos. Art. 41. Da realização da correição o Corregedor cientificará o Presidente e o Corregedor do respectivo Tribunal, o Juiz ou Juízes interessados, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e representantes de outros órgãos se for o caso, com antecedência de cinco dias, comunicando-lhes o local, a data e a hora da instalação dos trabalhos. Art. 42
. Art. 42. Os magistrados e servidores do órgão correicionado prestarão as informações que lhes forem solicitadas pela equipe da Corregedoria Nacional, devendo franquear o acesso às instalações, sistemas, arquivos e apresentar autos, livros e tudo o mais que for necessário à realização dos trabalhos. Parágrafo único. No caso de autos de processo sob sigilo, caberá à equipe da Corregedoria Nacional adotar as cautelas destinadas à sua preservação, inclusive quanto a cópias que forem extraídas. Art. 43. Durante a correição, o Corregedor poderá adotar medidas cabíveis de sua competência, expedir instruções, instaurar sindicâncias ou outras que entender necessárias ou adequadas. Art. 44
. Art. 44. O relatório final da correição que conterá a descrição de todas as diligencias realizadas e verificações recolhidas assim como as sugestões e proposições consideradas apropriadas, será levado ao conhecimento do Plenário com a minuta dos atos administrativos havidos por necessários e das medidas destinadas a suprir as deficiências constatadas. Parágrafo único. O Corregedor, antes de submeter o processo ao Plenário, poderá requisitar informações complementares aos magistrados e tribunais responsáveis pelo órgão em que realizada a correição, fixando o respectivo prazo. Seção II DA INSPEÇÃO Art. 45
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Seção II DA INSPEÇÃO Art. 45. A inspeção destina-se à verificação in loco de fatos que interessem a instrução de processos em tramitação na Corregedoria Nacional de Justiça ou no Conselho Nacional de Justiça, bem como da situação de funcionamento dos órgãos jurisdicionais de primeiro ou segundo grau, serviços auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando o aprimoramento dos seus serviços, havendo ou não irregularidades. Art. 46. A inspeção poderá ser instaurada por determinação do Plenário do Conselho, por portaria do Corregedor ou por despacho deste em processo pendente. Parágrafo único
. Parágrafo único. Quando a inspeção tiver caráter preventivo poderão ser objeto de verificação, tanto órgãos judiciais e administrativos do Tribunal local quanto Juízos da capital e interior em número representativo da média da prestação jurisdicional respectiva, ou ambos. Art. 47
. Art. 47. O ato de instauração da inspeção conterá: I - menção dos fatos ou dos motivos determinantes da inspeção; II - o local, data e hora da instalação dos trabalhos; III - a indicação dos juízes auxiliares e servidores que participarão dos trabalhos; III - a indicação dos magistrados auxiliares e servidores que participarão dos trabalhos; () IV - o prazo de duração dos trabalhos; V - a indicação dos órgãos do tribunal ou dos juízos e serventias a serem inspecionadas; VI - a ordem de publicação do edital da inspeção e outras determinações que julgar necessárias. Parágrafo 1º. Aos juízes auxiliares poderá o Corregedor delegar a realização dos trabalhos de inspeção ou de atos de apuração, bem assim designar servidores para auxiliá-lo e àqueles. Parágrafo 1º
. Parágrafo 1º. Aos magistrados auxiliares poderá o Corregedor delegar a realização dos trabalhos de inspeção ou de atos de apuração, bem assim designar servidores para auxiliá-lo e àqueles. () Parágrafo 2º. Entre os servidores será designado um secretário responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação do relatório. Art. 48. Será oficiado, sempre que possível com antecedência mínima de vinte e quatro horas, à autoridade judiciária responsável pelo órgão recomendando a adoção das providências indicadas pela Corregedoria que se fizerem necessárias à realização da inspeção. Parágrafo 1º
. No §1º, e eu opus essa divergência nas sessões administrativas que discutimos a questão, não repete a ordem, sequer repete a ordem constitucional porque a ordem constitucional é quando trata dos magistrados da Justiça Federal, da Justiça estadual e da Justiça do trabalho, tratam dos magistrados, um e outro, o desembargador, o ministro e o juiz de primeira instância. Aqui, por inspiração da comissão, tem uma hierarquia
. Parágrafo 1º. Nas inspeções realizadas envolvendo procedimentos sigilosos, os trabalhos serão conduzidos com a reserva devida, podendo ser garantido o acompanhamento pela autoridade responsável pelo órgão ou unidade judiciária, pelos interessados e pelos procuradores habilitados no respectivo processo. Parágrafo 2º. Se o conhecimento prévio do magistrado ou servidor investigado puder comprometer o sucesso da diligência, notadamente quanto à colheita de provas, o Corregedor, em despacho fundamentado, poderá determinar que essa ciência seja dada somente após iniciada a inspeção. Art. 49
. Art. 49. Nas inspeções de caráter preventivo poderá ser determinada a realização de audiência pública com a finalidade de recolher de qualquer pessoa ou interessado reclamações, notícias, sugestões ou observações para a regularidade e aprimoramento do serviço naquela jurisdição, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. Art. 50. Poderão ser convidados para acompanhamento dos trabalhos o Presidente, o Corregedor e demais membros do respectivo Tribunal, os magistrados de primeiro grau, o Ministério Público com atuação perante os respectivos órgãos, a Ordem dos Advogados do Brasil e representantes de outros órgãos ou segmentos da sociedade. Art. 51
. Art. 51. Da data, hora e local da realização dessa audiência será dado amplo conhecimento ao público por meio de publicação do edital no diário oficial e divulgação na imprensa local. Art. 52. A manifestação dos interessados devidamente identificados será precedida, se possível, de inscrição prévia, tomando-se as demais manifestações, apresentadas oralmente e em até cinco (5) minutos pela ordem de chegada. Parágrafo único. A polícia da audiência caberá ao Corregedor ou a quem ele delegar. Art. 53
. A polícia da audiência caberá ao Corregedor ou a quem ele delegar. Art. 53. Poderão também ser recebidas manifestações em particular ou reservado, perante juízes ou servidores designados pelo Corregedor, de qualquer pessoa ou interessado devidamente identificado, as quais serão reduzidas a termo e incluídas na ata da audiência pública ou no auto circunstanciado da inspeção. Art. 53. Poderão também ser recebidas manifestações em particular ou reservado, perante magistrados ou servidores designados pelo Corregedor, de qualquer pessoa ou interessado devidamente identificado, as quais serão reduzidas a termo e incluídas na ata da audiência pública ou no auto circunstanciado da inspeção. () Art. 54
. Abriu a divergência o Conselheiro Paulo Lobo; f) Podem exercer a advocacia pública (art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal)? O Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente, vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva (Relator), José Adônis, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Abriu a divergência o Conselheiro Jorge Maurique; g) As sociedades de advogados (art
. () Art. 54. Encerradas as manifestações, as autoridades responsáveis pelos órgãos eventualmente citados que estiverem presentes poderão, se assim o desejarem, prestar os esclarecimentos que julgarem cabíveis, no prazo fixado pelo Corregedor. Parágrafo único. Caso a autoridade não se considere habilitada a prestar os esclarecimentos na audiência, poderá prestá-las por escrito, desde que o requeira, em prazo a ser fixado pelo Corregedor. Art. 55. A Corregedoria local e as autoridades judiciárias e administrativas locais colaborarão materialmente e com os recursos humanos necessários para o bom desempenho dos trabalhos da inspeção. Art. 56
. Art. 56. Durante a inspeção o Corregedor poderá visitar instalações e dependências das unidades jurisdicionais ou administrativas, examinar os aspectos processuais e de funcionamento dos serviços prestados, manter contato com o Presidente do Tribunal, o Corregedor, os Juízes, Diretores de Secretaria e servidores, ouvindo explicações e solicitações. Art. 57. O Corregedor, para sanar eventuais falhas ou irregularidades encontradas, poderá expedir instruções e orientações no âmbito de sua competência e, quanto às faltas disciplinares porventura detectadas, instaurar sindicância e outros procedimentos destinados à sua apuração. Art. 58
. Art. 58. O relatório da inspeção conterá: a) a indicação e descrição das irregularidades encontradas e as respectivas explicações ou esclarecimentos prestados pelos magistrados ou servidores; b) as conclusões e as recomendações do Corregedor para prevenir erros ou aperfeiçoar o serviço naquela unidade judiciária; c) as reclamações recebidas contra a secretaria do órgão ou magistrado durante a inspeção ou que tramitem na Corregedoria-Geral; d) as boas práticas encontradas e que sejam passíveis de divulgação; e) a manifestação e apreciação conclusiva do Corregedor sobre todas essas questões, bem assim as determinações a serem cumpridas mediante prazo pelas autoridades e órgãos inspecionados. Art. 59
. Art. 59. Elaborado o relatório preliminar, de suas conclusões será dado conhecimento ao Plenário do CNJ e às respectivas autoridades referidas as quais poderão apresentar razões ou justificativas no prazo de dez (10) dias. Parágrafo 1º. Com ou sem a manifestação dos magistrados ou órgãos inspecionados será submetida oficialmente à consideração do Plenário do CNJ o relatório definitivo da inspeção. Parágrafo 2º. Havendo sido apuradas infrações disciplinares e sendo dispensável a sindicância, o Corregedor desde logo submeterá, em separado, a proposição de abertura de processo administrativo disciplinar. Parágrafo 3º
. Parágrafo 3º. No caso de inspeção efetuada no interesse da instrução de processos em tramitação na Corregedoria, após a juntada do relatório aos autos os interessados serão intimados a se manifestarem conforme dispuser o respectivo procedimento. Art. 59. Elaborado o relatório preliminar, o tribunal inspecionado será cientificado de suas conclusões. Parágrafo 1º Independentemente de manifestação do Tribunal inspecionado, o relatório preliminar será submetido à consideração do Plenário do CNJ para deliberação, tornando-se definitivo após a aprovação. Parágrafo 2º. Havendo sido apuradas infrações disciplinares e sendo dispensável a sindicância, o Corregedor desde logo submeterá, em separado, a proposição de abertura de processo administrativo disciplinar. Parágrafo 3º
. Parágrafo 3º. Aprovado o relatório, os interessados serão intimados para se manifestarem acerca das recomendações no próprio processo de inspeção. Paragrafo 4º As determinações serão acompanhadas nos autos dos pedidos de providências instaurados, nos quais os interessados serão intimados. Capitulo VI DA AVOCAÇÃO Art. 60. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, cabe ao Corregedor Nacional, uma vez apurada a relevância dos motivos, de ofício ou mediante representação de qualquer Conselheiro, do Procurador-Geral da República, do Presidente da OAB ou de entidade nacional da magistratura, deliberar sobre a avocação de processo ou procedimento disciplinar em curso contra membro do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares. Parágrafo 1º
. Parágrafo 1º. O processo de avocação que inicia com a provocação de oficio ou de interessado e se encerra com a decisão de avocar, ou não, o processo objeto da avocação será apensado ao processo objeto da avocação, ou arquivado. Parágrafo 2º. O processo objeto da avocação será protocolado e autuado no CNJ na mesma classe de origem. Capítulo VII DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 61
. Capítulo VII DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 61. O Tribunal, o magistrado, a parte ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Corregedor de que manifestamente resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão nos casos de reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo ou pedido de providencias, poderá, no prazo de cinco (5) dias contados da sua intimação, interpor recurso administrativo com as razões e provas de suas alegações. Parágrafo 1º. Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e das dos Juízes Auxiliares por ele delegadas no âmbito recursal será dada ciência ao interessado ou requerente na forma do art.16, § 3º. Parágrafo 2º
. Parágrafo 2º. O Corregedor poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se da decisão recorrida; caso contrário, submeterá o recurso à apreciação do Plenário na forma regimental. Parágrafo 3º. Nos recursos interpostos dos atos e decisões proferidos pelos juízes auxiliares por delegação, o juízo de retratação será exercido pelo Corregedor. Art. 61
. Art. 61. O Tribunal, o magistrado, a parte ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Corregedor de que manifestamente resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão nos casos de reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo ou pedido de providencias, poderá, no prazo de cinco (5) dias contados da sua intimação, interpor recurso administrativo com as razões e provas de suas alegações. () Parágrafo 1º. Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e dos Magistrados Auxiliares por ele delegadas no âmbito recursal será dada ciência ao interessado ou requerente na forma do art.16, § 3º. () Parágrafo 2º
. () Parágrafo 2º. O Corregedor poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se da decisão recorrida; caso contrário, submeterá o recurso à apreciação do Plenário na forma regimental. () Parágrafo 3º. Nos recursos interpostos dos atos e decisões proferidos pelos magistrados auxiliares por delegação, o juízo de retratação será exercido pelo Corregedor. () Capitulo VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 62. Cabe ao Corregedor Nacional de Justiça, diretamente ou mediante designação, o acompanhamento e controle do fiel cumprimento dos atos e das decisões da Corregedoria Nacional no âmbito de sua competência regimental. Parágrafo único. Para esse fim, o Corregedor poderá indicar ou constituir órgão especial ou servidor na Corregedoria Nacional. Art. 63
. Art. 63. O exame dos autos que se encontrarem na Corregedoria Nacional de Justiça será permitido aos órgãos judiciários e administrativos ou serventias interessadas, às partes e seus procuradores, bem assim a qualquer pessoa com interesse justificado, na forma deste regulamento, ressalvados os casos de sigilo regimental. Parágrafo único. Quando a qualquer deles couber falar no processo, a vista dos autos, donde se contará o prazo, poderá ser concedida em balcão, por acesso eletrônico após credenciamento, ou mediante disponibilização de cópia integral em meio eletrônico, ficando o interessado responsável pela manutenção do eventual sigilo quando for o caso. Art. 64
. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Art. 64. Todos os registros, processos, atos, decisões, arquivos ou outros dados serão mantidos em meio eletrônico, processando-se também por esse meio a discussão e deliberação que deles resulte, garantido o acesso aos interessados nos limites correspondentes ao seu interesse e participação com guarda do eventual sigilo. Parágrafo 1º. Até que sejam definitivamente julgados os pedidos ou digitalizadas suas peças, serão mantidas em arquivo próprio as peças físicas, salvo as que serão entregues e devolvidas no balcão do protocolo do CNJ ou descartadas de acordo com regulamentação própria. Parágrafo 2º