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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13112/2023, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, Relator da , em 23 de novembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para verificar in loco o funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apurar o repasse de informações do sistema de registro de operações policiais ao Poder Judiciário e averiguar o funcionamento do sistema de supervisão judicial dos mandados de prisão e das medidas cautelares,em cumprimento à decisão proferida na , em 23 de novembro de 2023. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair; II – Conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto; III – Secretária-Geral do CNJ Adriana Alves dos Santos Cruz; IV – Juíza Auxiliar da Presidência Fabiane Pieruccini; V – Juiz Auxiliar da Presidência João Felipe Menezes Lopes; VI – Juíza Auxiliar da Presidência Karen Luise Vilanova Batista de Souza; VII – Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi; VIII – Juiz Auxiliar da Presidência Paulo Marcos de Farias; IX – Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade; X – Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Otávio Henrique Martins Port. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, com a apresentação de relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos O ANEXO DA PORTARIA Nº 4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD, no uso das suas atribuições conferidas pelo  e pelo , do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE DADOS, BENS E ATIVOS Art
. 1º As ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema; ou III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta do sistema
. § 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º devem ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem. § 3º Excetuadas as hipóteses acima, em caso de desconformidade à , e a este Regulamento, os destinatários poderão se reportar ao Comitê Gestor do Sisbajud ou à Corregedoria local ou Nacional para fins de tomada de providências para adequação do procedimento. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Art. 2º O presente Regulamento disciplina doravante a operacionalização e a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud. Art
. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: I - dia útil: todos os dias do ano, exceto sábados, domingos e feriados nacionais criados por Lei federal; II - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): base de dados de relacionamento do Sistema Financeiro Nacional, instituída pelo , e disciplinada pela ; III – Sistema de Transferência de Arquivos (STA): sistema instituído pela ; IV - agrupamento de instituições: conjunto de instituições participantes do CCS, integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, constituído com vistas à permuta concentrada de informações por meio de uma de suas integrantes, nos termos do ; V - instituição responsável: instituição destinatária do arquivo de remessa e responsável pelo envio do arquivo que contém as respostas das instituições
e responsável pelo envio do arquivo que contém as respostas das instituições participantes que fazem parte de seu agrupamento; VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud; VII - relacionamento: informação cadastrada no CCS, constituída pelo conjunto de dados compostos pelo número de Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) de uma instituição participante e pelo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de CNPJ de um de seus correntistas ou clientes, assim como dos seus respectivos representantes; VIII - atingido: pessoa física ou jurídica contra quem a ordem judicial de bloqueio de
atingido: pessoa física ou jurídica contra quem a ordem judicial de bloqueio de ativos, requisição de informações ou de afastamento de sigilo bancário foi cadastrada; IX - códigos de resposta: códigos utilizados pelas instituições participantes para indicar ao juízo requisitante as circunstâncias e características relacionadas ao cumprimento da ordem; X - validação sintática: rotina que verifica se a estrutura geral do arquivo enviado pela instituição participante está de acordo com as regras estabelecidas; XI - validação semântica: rotina que verifica se o significado do arquivo enviado pelas instituições participantes está de acordo com as regras estabelecidas; XII - Gestor Negocial: juiz(a) auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça designado(a) pelo Presidente,
da presidência do Conselho Nacional de Justiça designado(a) pelo Presidente, responsável por autorizar alterações técnicas e melhorias no Sisbajud, e que não impliquem em mudanças arquitetônicas ou estruturais, bem como responsável por eventuais cancelamentos administrativos de ordens irregulares ou decorrentes de incidente documentalmente demonstrado; e XIII - Comitê Gestor do Sisbajud: órgão colegiado, responsável por definições substanciais da arquitetura e regras de negócio do sistema, formado por membros designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, observada, nos termos da , a seguinte composição: a) o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça na condição de Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê, e que poderá delegar a função ao(à)
de Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê, e que poderá delegar a função ao(à) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência que acumule a função de Gestor Negocial do Sisbajud; b) um(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência vinculado(a) ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ; c) um(a) representante do Banco Central do Brasil, preferencialmente o(a) Chefe do Departamento de Atendimento Institucional ou seu(ua) substituto(a); d) um(a) representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, preferencialmente o(a) Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos ou seu(ua) substituto(a); e) um(a) representante do Conselho da Justiça Federal; f) um(a) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e g) um(a) representante dos Tribunais de Justiça dos Estados, indicado(a)
e g) um(a) representante dos Tribunais de Justiça dos Estados, indicado(a) pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE
. 54, inciso III); CONSIDERANDO os , que dispõem sobre o contrato de aprendizagem profissional e sobre as cotas de contratação de aprendizes; CONSIDERANDO que a aprendizagem profissional é um instrumento de profissionalização importante para o desenvolvimento de adolescentes e jovens, pois permite a sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários na forma dos  e do ; CONSIDERANDO o , que consolida os atos normativos do Poder Executivo federal sobre a temática da criança e adolescente, incluindo a aprendizagem profissional, e considera órgãos públicos e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como entidades concedentes da experiência prática do aprendiz; CONSIDERANDO a , que
. III – do Conselho Nacional de Justiça: operacionalizar e manter o sistema e a interlocução com instituições participantes para aperfeiçoamento do processo de trabalho; IV – do Banco Central do Brasil: manter e operar o CCS e o STA; e V – do Comitê Gestor do Sisbajud: a) acompanhar o desenvolvimento e auxiliar o Conselho Nacional de Justiça no aperfeiçoamento das regras de negócio do Sisbajud; b) aprovar o Manual Básico do Sisbajud e o protocolo de leiaute dos arquivos trocados com instituições participantes e respectivos códigos de respostas, assim como posteriores alterações, que serão publicadas aos partícipes e às instituições financeiras na página do SISBAJUD, hospedada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ()
. § 2º Os magistrados e servidores acessarão o sistema preferencialmente por meio de certificado digital ou de senha pessoal e intransferível em sistema de login único (Single SignOn), de acordo com os perfis de acesso constantes do Manual Básico do Sisbajud. CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO COM O CCS Art. 7º As ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Parágrafo único. Caso o atingido seja uma instituição participante, a ordem é encaminhada para a instituição responsável pelo seu agrupamento. Art
entidades concedentes da experiência prática do aprendiz; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do(a) aprendiz; CONSIDERANDO a , que dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens; CONSIDERANDO a , que recomenda aos Tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes, a partir dos 14 (quatorze) anos, e jovens na forma dos ; CONSIDERANDO a deliberação do
. Art. 15. As instituições participantes, em decorrência do previsto na , oferecerão respostas negativas às ordens de bloqueio de valor, informando que o CPF ou CNPJ pesquisado não é cliente nas situações em que: I - o relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; ou II - o relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante” ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado efetuar o bloqueio de valor do ativo na conta do “Procurador”, “Representante” ou “Responsável”, deverá identificar o CPF ou o CNPJ destes no detalhamento do CCS, incluindo os respectivos dados no Sisbajud para que figurem na condição de atingidos
. CAPÍTULO VI DAS INADIMPLÊNCIAS Art. 16. As instituições responsáveis cujas respostas não forem enviadas no prazo ou forem rejeitadas durante os procedimentos de validação, ficarão em situação de inadimplência (“não resposta”), devendo o Conselho Nacional de Justiça disponibilizar, no seu sítio eletrônico, mensalmente, o rol das instituições e o percentual de solicitações enquadradas nesta situação por instituição responsável
. § 4º A instituição inadimplente deverá encaminhar, no dia subsequente ao recebimento da ordem, mensagem à vara, por meio do Sisbajud, informando o motivo da “não resposta”, sob pena do disposto no . § 5º Instituições inadimplentes com alto índice de reincidência de “não resposta” poderão ser chamadas pelo Comitê Gestor do Sisbajud para adequação de seus sistemas ou do fluxo de atendimento dos bloqueios, desbloqueios, requisições de informações e afastamentos de sigilo bancário, sem prejuízo das medidas processuais a serem tomadas nos autos. CAPÍTULO VII DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES Art. 17
. () Parágrafo único. Os juízes deverão observar o disposto no . () Art. 111. No ato notarial, serão inseridos na qualificação dos sujeitos: o nome completo de todas as partes; o documento de identificação, ou, na sua falta, a filiação; o número de CPF; a nacionalidade; o estado civil; a existência de união estável; a profissão; e o domicílio, sendo dispensada a inserção de endereço eletrônico e de número de telefone. Seção XII Do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e a Proteção de Dados Art. 112. As notificações que contenham dados pessoais tratados devem ser feitas preferencialmente pelo Registro de Títulos e Documentos da circunscrição do destinatário
. § 1º Quando a ordem de bloqueio de valor destina-se a uma instituição participante com especificação da agência e do número de conta, o cumprimento da ordem dar-se-á com base apenas no saldo da conta e aplicação registrada sob esse número. § 2º Para evitar múltiplos bloqueios, o Sisbajud deverá alertar o usuário sobre a existência de conta única cadastrada, conforme , do Conselho Nacional de Justiça. § 3º É facultado à instituição responsável definir em qual(is) instituição(ões) participante(s) de seu agrupamento recai o bloqueio de valor, quando o valor dos ativos superar o valor da ordem judicial, devendo ser escolhidos os ativos com maior liquidez e menor prazo de vencimento. Art. 20
. Art. 20. O magistrado poderá requisitar à instituição participante, de ofício ou a pedido do exequente, informações complementares sobre a ordem, que deverão ser prestadas por mensagem dentro do próprio sistema. Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente
. § 1° Enquanto o magistrado ou o servidor por ele autorizado não determinarem o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a hipótese de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática, ocasião em que os valores passarão à condição de depósito à vista em conta corrente e/ou conta de investimento, permanecendo bloqueados. § 2º Não se aguarda, para efeito de cumprimento da ordem de transferência, o prazo de vencimento dos contratos de aplicação financeira e nem o “aniversário” das contas de poupança
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002094-42.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: JÚLIO CESAR DE MACEDO - OAB SP250055-A Assunto: TJSP - Portaria nº 8 de 20 de março de 2023 - Apuração - Manifestação - Político-partidária - Redes sociais - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 135/CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas respectivas atribuições legais regimentais, CONSIDERANDO os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse das crianças e adolescentes, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os seus direitos fundamentais, dentre os quais o direito à profissionalização, nos termos do  e dos CONSIDERANDO o , que institui a educação e a profissionalização como direitos fundamentais de crianças e adolescentes e assegura a estes, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (arts
. 60 a 69); CONSIDERANDO a  que estabelece que a idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto nos ; CONSIDERANDO que o trabalho infantil é uma violação de direitos que exige políticas de enfrentamento, sendo a aprendizagem profissional concebida como uma ação estratégica de prevenção e erradicação, prevista inclusive no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador e à Trabalhadora Adolescente; CONSIDERANDO que o trabalho de crianças e adolescentes no tráfico de drogas é considerada uma das piores formas de trabalho infantil e exige ações imediatas para o seu enfrentamento, conforme dispõe a , a Recomendação nº 170 da OIT e o, o qual institui a
conforme dispõe a , a Recomendação nº 170 da OIT e o, o qual institui a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP); CONSIDERANDO os , que dispõem sobre a colaboração entre os órgãos de justiça e os distintos setores e serviços dedicados ao adolescente com vistas a garantir acesso à educação, formação, qualificação e profissionalização de adolescentes e jovens; CONSIDERANDO os , que dispõem sobre a necessidade de proteger e apoiar adolescentes e jovens em privação de liberdade através do acesso à educação, à profissionalização e ao trabalho; CONSIDERANDO os , que dispõem que adolescente privado e privada de liberdade terá direito a receber formação voltada à preparação para um futuro emprego, a eles e a elas se aplicando todas as normas nacionais e internacionais de proteção
e a elas se aplicando todas as normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho da criança e de trabalhadores e trabalhadoras jovens; CONSIDERANDO que aos adolescentes, às adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser assegurados os direitos à escolarização e profissionalização, na forma dos ; CONSIDERANDO a , que estabelece os objetivos das medidas socioeducativas e determina que, no plano individual de atendimento, deve constar a previsão das atividades de integração social e/ou capacitação profissional para adolescentes (art
dos 14 (quatorze) anos, e jovens na forma dos ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004645-58.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Ordinária, e do Plenário do CNMP na Proposição nº 1.00886/2024-58, na 11º Sessão Ordinária, ambas realizadas em 13 de agosto de 2024; RESOLVEM: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais e ao Ministério Público da União e dos Estados que adotem, prioritariamente, ações conjuntas para o fortalecimento, apoio e estímulo à implementação e ao desenvolvimento da aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes, a partir dos 14 (quatorze) anos, e jovens durante ou após o cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto e fechado. Art. 2ª Na aplicação desta Recomendação, serão observadas as vulnerabilidades desse público, em consonância às  e  (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e ao . Parágrafo único. As ações de que trata essa Recomendação priorizarão adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta. Art
. Art. 3º Recomendar aos Tribunais e ao Ministério Público da União e dos Estados que empreendam esforços para a implementação de programas próprios de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens durante e após o cumprimento da medida socioeducativa na forma do . Parágrafo único. Entende-se por programa próprio a contratação a que se refere o . Art. 4º Recomendar aos Tribunais e ao Ministério Público da União e dos Estados que, dispondo ou não de programas próprios de aprendizagem, atuem como entidades concedentes da experiência prática da formação técnico-profissional do aprendiz e da aprendiz, nos casos de cumprimento alternativo de cotas de que trata o , com prioridade ao público de que trata esta Recomendação. Art
. Art. 5º Nas hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º, caberá às entidades formadoras o acompanhamento teórico e pedagógico da experiência do aprendiz e da aprendiz. Art. 6º No desenvolvimento das ações, parcerias e programas de aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes e jovens, compete aos Tribunais e ao Ministério Público da União e dos Estados, seja como contratantes ou como entidades concedentes, a adoção de estratégias para o acompanhamento da prática do aprendiz e da aprendiz, de forma a favorecer sua integração no ambiente de trabalho e a apoiar seu crescimento técnico-profissional ao longo de sua experiência de aprendizagem. Art
. Art. 7º Recomendar aos Tribunais e ao Ministério Público da União e dos Estados, que promovam parcerias interinstitucionais com as Superintendências Regionais do Trabalho, com as Defensorias Públicas, com os Tribunais de Contas, com os Ministérios Públicos de Contas, com as entidades integrantes do “Sistema S” e demais instituições qualificadoras em formação técnico profissional metódica, conforme , por meio de Termo de Cooperação Técnica. Art. 8º É recomendada a adoção, preferencialmente, de maneira conjunta, pelos Tribunais e Ministério Público da União e dos Estados, de mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas e parcerias interinstitucionais estabelecidos para o atendimento desta Recomendação. Art
. Art. 9º Após a publicação, cópia desta Recomendação será enviada à Presidência dos Tribunais e à Procuradoria-Geral dos órgãos do Ministério Público para providências quanto à ampla divulgação a todos os seus integrantes e promoção conjunta das medidas práticas necessárias à sua implementação. Art. 10 Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007817-76.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN LUIZ CARLOS TELES DA SILVA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577 SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA - OAB AM3260 CLAUDINE BASILIO KLENKE - OAB AM4099 Assunto: TJAM - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Oficial de Justiça - Ofício nº 00311/2022/COREPROAP/PRU1R/PGU/AGU - Representação nº 1.13.000.000587/2005-66 - Ação Penal nº 007/2003 - Destinação - Bem apreendido
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 ...” (NR) Art