brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
INTERESSADO: MARCOS COELHO DE SALLES - PRESIDENTE DA AMPB
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder a nova votação
Decisão: "O Conselho: I - por maioria, decidiu indeferir a diligência sugerida pelo Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de determinar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a apresentação, para melhor informação deste Conselho, de tabela com a produtividade de todos os juízes que concorreram com o Dr
. Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão, Oscar Argollo (que reviu voto anteriormente proferido), Douglas Rodrigues, Germana Moraes, Paulo Schmidt e Paulo Lôbo; II - por maioria, decidiu não conhecer do pedido abstrato de determinação do cumprimento de lei pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, julgando improcedentes os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (que apenas não concordava com a promoção do magistrado da 5ª Vara da Família de Campina Grande, Dr. Eduardo Coutinho), Germana Moraes, Oscar Argollo e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Plenário, 24 de abril de 2007". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental deferida ao Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça,) Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007". 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO - PA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - DESEMBARGADOR - PA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental deferida ao Conselheiro Alexandre de Moraes
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça,) Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007". 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 156
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital - Concurso de seleção Juízes Leigos - Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ - Ausência preenchimento requisitos - Art
. 7º Lei 9.099/95 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 195
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sistema de processamento da banca única 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 231
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA
REQUERIDO: MOACIR GUIMARÃES - DESEMBARGADOR - TJPR
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 - Ilegalidades - Pontuação prova de títulos - Participação em congressos e seminários -
- Pontuação prova de títulos - Participação em congressos e seminários - Cobrança de taxas para interposição de recursos - Medida liminar 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 242
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: DIEGO ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB/PR Nº 39.303)
REQUERIDO: MOACIR GUIMARÃES - DESEMBARGADOR - TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do edital do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Medida liminar 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 262
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: DÉCIO FORTES MARCONDES
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e
de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 352
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Revisão de ato administrativo - Republicação edital - Concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 - Alega ausência conteúdo programático claro e preciso - Violação princípio publicidade - Discriminação títulos área notarial e área jurídica - Violação princípio isonomia - Ilegalidade de
área notarial e área jurídica - Violação princípio isonomia - Ilegalidade de cobrança taxa recurso - Requer suspensão concurso - Medida liminar 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
INTERESSADOS: JOSÉ HERALDO DE SOUSA E OUTROS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 329
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERENTE: WALMIR ARAÚJO PEREIRA
INTERESSADO: ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO
ADVOGADO: VINICIUS ALVES (OAB/ES Nº 9023)
REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA
INTERESSADO: JUÍZO DA
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA
INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA SERRA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato presidência - Pedido liminar Determinação outro juiz despachar processo - Juiz não competente - Suspensão processo 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: MARIANO DA SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz de Direito Substituto - TJRS - Edital nº 01/2003 - Pedido liminar - Prova de títulos - Quebra princípio da isonomia - Concessão de vantagens 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 340
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: CONSELHEIRO EDUARDO
Nº 340
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: OF
. 428/2002-CM - Itens 2.6 e 10.2 alíneas "a", "b", "h", "i", "j", "k" e "l" do certame - Pedido suspensão ato nomeação candidatos aprovados - Medida liminar 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 42
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO - JUIZ DE DIREITO - AM
REQUERIDO: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJAM
Assunto: Desconstituição do Provimento nº 092/93 - Corregedoria - Lei de Execução Penal - Execução da pena em outra unidade da Federação - TJAM 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 430
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUSA; JOSÉ DOS SANTOS SOUSA; ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA; EDÍLSON FERREIRA DA SILVA; IRENILSON MORAIS; JOSÉ FREIRE DE SOUZA; MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO; RAIMUNDO
IRENILSON MORAIS; JOSÉ FREIRE DE SOUZA; MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA E VALDECI PEREIRA DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA - PA
ADVOGADOS: ELDAÁ MACHADO CLAVIER (OAB/TO Nº 2165) E CÍCERO SALES DA SILVA (OAB/PA Nº 10.802)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Certidão Servidor Vara do Trabalho de Xinguara/PA - TRT 8ª R - Recusa recebimento reclamações trabalhistas - Inexistência CPF 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 476
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: AUGUSTO REIS BITTENCOURT SILVA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - MPGO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - V Concurso Público para Juiz Substituto do Estado do Tocantins -
- V Concurso Público para Juiz Substituto do Estado do Tocantins - TJTO - Suspensão - Edital nº 09/2006 - Decisão PP 936 - Reabertura concurso - Terceirização condução certame - Alteração número candidatos - Impossibilidade participação novos candidatos - Recomeço fase suspensão - Requer - Republicação edital - Reabertura prazo inscrições preliminares - Pedido liminar 49) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: GERHARD LANG
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTES: NEWTON LOBO DE CARVALHO E EVALDO MORAES REGO ARAÚJO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL
LOBO DE CARVALHO E EVALDO MORAES REGO ARAÚJO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1204
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: ABDUL MAGID MOHAMAD SAFADI E FAOUZIE TARRAS
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB/RJ Nº 98.230)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Candidatura - Eleição - Recondução - Mandato - Corregedor 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO: JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI - PROCURADORA REGIONAL DA
PÚBLICO
INTERESSADO: JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI - PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Requer elaboração Recomendação - Órgãos do Poder Judiciário - Permissão acesso entrada dependências unidades do Poder Judiciário - Período de recesso 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO
INTERESSADO: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MJ
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 508
RELATOR:
. Art. 8º A inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Ministério da Justiça 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 508
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: MOACIR PEREIRA BATISTA - JUIZ DE DIREITO - AM
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Decisão do Conselho de Magistratura - Readmissão de Magistrado aposentado - Reversão 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 832
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Critérios - Forma de correção monetária 57) RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: OMAR PARTENIO MURAD (OAB/SP Nº 139.617)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Desaparecimento autos PP 68 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
PP 68 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: SINDIJUS - MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual nº 1.974/99 - Avocação de processo administrativo - Medida liminar 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 466
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: JOSÉ ROMEU FAUSTINO COSTA - SERVIDOR - TJPB
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato
DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo denegatório - Pedido percepção gratificação por serviços extraordinários - Alegações - Designação comissão de jurisprudência - Processo Administrativo nº 114.214-3 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: CARAMURU AFONSO FRANCISCO - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: SAMUEL SALDANHA CABRAL (OAB/SP Nº 113.635)
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1087
RELATORA: CONSELHEIRA
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1087
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: "Desjudicialização" de temas menos complexos - Criação de mecanismos de triagem 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: PLÍNIO PAULO BING (OAB/RS Nº 2.128)
RECLAMADO: ALZIR FELIPE SCHMITZ - DESEMBARGADOR ESTADUAL - RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: ESPÓLIO DE BENEDICTO FERNANDES CARLOS
INTERESSADA: MARIA LÚCIA AFONSO CARLOS EVANGELISTA
ADVOGADO: VICENTE DE PAULO
MARIA LÚCIA AFONSO CARLOS EVANGELISTA
ADVOGADO: VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO (OAB/MG Nº 42.929)
RECLAMADO: JOAQUIM MARTINS GAMONAL - JUIZ DE DIREITO - MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTES: RENATO GUIMARÃES DIAS GARCIA E JESSY CASTANHEIRA DIAS GARCIA
ADVOGADA: LEILA CHAMMA (OAB/RJ Nº 20.576)
RECLAMADO: ADRIANO CELSO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR DO TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: BENIGNO VIEIRA DOS REIS
RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO ALTO PARNAÍBA - MA
Assunto:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que o disposto no inciso VII do art. 93 da Constituição Federal e no inciso V do art
REIS
RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO ALTO PARNAÍBA - MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material 66) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 11
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: JOSÉ MILTON BISPO - JUIZ DE DIREITO/PE
ADVOGADO: MARLENE ZULEIDE BISPO MONTEIRO (OAB/PE Nº 8.092)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Incompetência do órgão fracionário - Reintegração às funções judicantes - Anulação de PAD - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 35 a 66, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por
35 a 66, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça,) Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007".
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 185, II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º O reconhecimento de dependente econômico de servidor, para fins de concessão de benefícios no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedece ao disposto nesta Resolução. Art. 2º Podem ser reconhecidos como dependentes econômicos de servidor: I - cônjuge ou companheiro(a); II - filhos, enteados e menores tutelados ou sob guarda judicial; III - pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta, comprovadamente não dependentes entre si; IV - portadores de necessidades especiais; V - companheiro de união homoafetiva
. § 1º O reconhecimento da dependência econômica para as pessoas citadas nos incisos II (quando maiores de 21 anos), III e IV, está sujeito à comprovação de que o dependente não possui rendimento próprio em valor igual ou superior a vinte e dois por cento do vencimento do padrão 1, classe A, do cargo de Técnico Judiciário. § 2º Não caracterizam rendimento próprio valores percebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia. § 3º Os dependentes econômicos indicados no inciso II deste artigo, observado o disposto no § 1º, são assim considerados somente até a idade de 21 anos ou até 24 anos se estudantes matriculados regularmente em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio
. § 4º A emancipação dos dependentes econômicos citados no inciso II faz cessar a condição de dependência para os fins de que trata esta Resolução. § 5º A separação, o divórcio ou a dissolução da união estável do beneficiário titular faz cessar a condição de dependência para as pessoas indicadas no inciso I deste artigo. § 6º É vedada a inscrição de dependentes de pensionistas. Art
juízes primeiro grau Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por maioria, decidindo questão de ordem, deliberou pela remessa de cópia dos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 468, do Pedido de Providências nº 924 e do Pedido de Providências nº 1251 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos da divergência apresentada pelo Conselheiro Jirair Aram Meguerian
. 93 da Constituição Federal e no inciso V do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN determinam aos Juízes que residam nas respectivas comarcas, salvo autorizações expressas dos Tribunais; CONSIDERANDO o que foi decidido no Procedimento de Controle Administrativo nº 152 e nos Pedidos de Providências nº 559 e 883, que tramitaram neste Conselho; CONSIDERANDO que alguns Tribunais ainda não expediram os atos administrativos regulamentando a matéria; CONSIDERANDO que a competência para as autorizações, em face do novo texto constitucional, é de cada Tribunal, por meio de seu Pleno ou Órgão Especial, onde houver; CONSIDERANDO que o controle da atuação administrativa e do fiel cumprimento do Estatuto da Magistratura é atribuído a este Conselho pelo § 4º do art
. 103-B da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04; RESOLVE: Art. 1º Determinar aos Tribunais que ainda não o tenham feito que, por seus órgãos Plenário ou Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias, editem atos normativos regulamentando as autorizações para que Juízes residam fora das respectivas comarcas. Art. 2º Explicitar que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Art. 3º Registrar que a residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes o Ministro Gilmar Mendes (Presidente em exercício) e os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Schmidt, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e os Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Kurtz Lorenzoni. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr
. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 8ª Sessão Extraordinária. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos pautados. Os trabalhos foram suspensos às dezesseis horas e quarenta e três minutos e retomados às dezessete horas e dezoito minutos, prosseguindo-se no julgamento dos processos incluídos em pauta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a edição do Enunciado Administrativo nº 5 (Pedido de Providências nº 824 e Pedido de Providências nº 1.056), abaixo transcrito: "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO nº 05 O inciso XI do art
. 93 da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu a existência de duas classes de Desembargadores nos Órgãos Especiais dos Tribunais, ambas ocupadas em caráter efetivo: a dos antigos e a dos eleitos. I - A efetivação na classe de antiguidade, que é vitalícia, será feita na ordem decrescente da antiguidade do Desembargador no Tribunal, observada a classe de origem (magistratura, OAB e Ministério Público). II - A efetivação na classe dos eleitos, que é temporária, decorrerá da eleição realizada pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, observada a classe de origem, com mandato de 2 (dois) anos a contar da data da respectiva eleição, admitida uma recondução
. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Joaquim Falcão e Paulo Schmidt, que, no caso, não os remetia ao Conselho Superior por haver disposição semelhante também para a Justiça dos Estados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007"