brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo 2º. As peças ou documentos apresentados por cópia, qualquer que seja o meio de reprodução, devem revestir-se de nitidez e fidelidade e dispensam a autenticação, respondendo o interessado pelos excessos, abuso ou fraude. Art. 65. Aplica-se ao processo administrativo, no que couberem, as regras do processo judicial eletrônico previsto na . Parágrafo 1º. Os requerimentos e pedidos endereçados à Corregedoria Nacional de Justiça, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, poderão ser encaminhados através de correspondência eletrônica em endereço indicado no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça os quais serão direcionados para a seção de protocolo e digitalização. Parágrafo 2º
. Parágrafo 2º. A secretaria promoverá a progressiva digitalização eletrônica dos seus documentos ainda tramitados em papel e recomendará aos interessados e partes a mesma providência com vistas à simplificação de rotinas e a economia de recursos materiais, de qualquer modo adotando o meio eletrônico quando do protocolo inicial respectivo. Parágrafo 3º. As comunicações e intimações dos interessados e advogados credenciados serão realizadas através do correio eletrônico respectivo pela Secretaria da Corregedoria Nacional. Art. 66. O cadastramento de endereço eletrônico para fins de recebimento de comunicações processuais nos feitos de competência da Corregedoria é facultativo aos interessados e advogados
. Poderá, contudo, ser utilizado para esse fim o endereço previamente cadastrado junto ao Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional por Tribunais, magistrados, servidores do Poder Judiciário e titulares de delegação de serviços notariais e de registro. Parágrafo 1º. As comunicações devem ser expedidas para endereço previamente indicado pelo interessado, adotando-se, no seu envio, cautelas que permitam registrar o recebimento e preservar a integridade do conteúdo da mensagem. Parágrafo 2º. A expedição e o recebimento da mensagem contendo a comunicação servirão como certificação nos autos do procedimento respectivo, cabendo ao destinatário, se for o caso, demonstrar a sua incorreção, irregularidade ou inexistência. Parágrafo 3º
. Parágrafo 3º. A intimação enviada ao interessado no endereço por este declarado nos autos presume-se cumprida na forma legal. Parágrafo 4º. Os atos produzidos na Corregedoria, tais como despachos, pareceres, decisões, ofícios, termos de oitiva de testemunhas e outros análogos poderão desde logo ser juntados aos autos pela Secretaria da Corregedoria, em papel ou digitalizados, conforme o caso, quando autorizados pelo Corregedor ou Juízes Auxiliares. Parágrafo 4º. Os atos produzidos na Corregedoria, tais como despachos, pareceres, decisões, ofícios, termos de oitiva de testemunhas e outros análogos poderão desde logo ser juntados aos autos pela Secretaria da Corregedoria, em papel ou digitalizados, conforme o caso, quando autorizados pelo Corregedor ou Magistrados Auxiliares. () Art. 67
. () Art. 67. Serão expedidas certidões relativas ao conteúdo de procedimentos a requerimento de quem figurar como interessado no respectivo procedimento, ou a qualquer pessoa com descrição expressa de sua finalidade, ressalvados os casos de sigilo quando o acesso é restrito às partes e à autoridade judicial ou o ministério público. Art. 68. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento serão solucionados pelo Corregedor no âmbito de sua competência ou pelo Plenário do CNJ nos demais casos. Art. 69. O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação. REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Capítulo I DA NATUREZA E ORGANIZAÇÃO Seção I DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA Art
Oficial de justiça - Alegação - Nomeação ilegal - Pedido - Tornar sem efeito as nomeações Nos processos cujos números de ordem são 6 e 7, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. 8º Aos juízes auxiliares, requisitados nos termos do , compete assessorar diretamente o Corregedor Nacional de Justiça no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, em especial: I – praticar os atos que lhe forem delegados pelo Corregedor; II – emitir pareceres e praticar atos em processos de competência da Corregedoria; III – realizar sindicâncias, inspeções e correições, com apresentação de relatório circunstanciado; IV – revisar atos a serem submetidos ao Corregedor; V – elaborar e revisar minutas de atos normativos de competência da Corregedoria; VI – orientar os integrantes das unidades da Corregedoria no que for necessário ao desempenho de suas funções; e VII – desempenhar outras missões e atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor. Parágrafo único
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." Em Mesa 53) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.002653-9 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado de Tocantins Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria nº 131 de 12 de junho de 2.009
do CNJ; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Piauí, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeirae de Segunda instância do Estado da Paraíba. A inspeção terá início no dia 25/05/2009 e incluirá cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuaissugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e a respondeu nos termos do voto do Relator no sentido de que cabe à Presidência do Tribunal de Justiça, editar atos normativos que disciplinem horários de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, salvo nos casos em que a Lei de Organização Judiciária ou o Regimento Interno da respectiva Corte disponha expressamente de outra maneira, atribuindo a outro órgão monocrático ou coletivo tal competência. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. § 2º Os documentos apresentados por cópia poderão ser certificados quando da apresentação junto ao protocolo ou à Secretaria Processual, nos termos do , ou por declaração do procurador quando advogado. § 3º Para a demonstração a que se refere o inciso II deste artigo, pode ser apresentada a consulta processual obtida no portal do tribunal ou a certidão emitida pela secretaria do tribunal, contendo, no mínimo, o número do processo, o nome das partes, o juízo e a data do último impulso processual. § 4º As petições e os requerimentos dos interessados, as informações e manifestações das autoridades demandadas e as intervenções de terceiros serão apresentados por meio eletrônico com as cautelas legais. Art. 16
. Parágrafo único. O resultado da apuração delegada deverá ser comunicado à Corregedoria Nacional de Justiça, mediante a juntada do inteiro teor do expediente que tramitou no âmbito da Corregedoria local, em consonância com a , observado o contido no art. 27 desta Portaria. Art. 20. Se da reclamação disciplinar resultar na indicação de falta ou infração atribuída a magistrado ou servidor, o Corregedor determinará a instauração de sindicância ou proporá a instauração de processo administrativo disciplinar, neste caso submetendo-a ao Plenário. Parágrafo único. Instaurada a sindicância, os autos com a respectiva portaria receberão nova autuação e classificação, ficando os autos originários apensados. Seção III DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Art. 21
. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao pedido de providências o disposto neste Regulamento para a reclamação disciplinar. Art. 27. As comunicações de decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares originários dos respectivos Tribunais, com exceção das classes Representação por Excesso de Prazo e Correição Parcial, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, consoante os , deverão ser remetidas exclusivamente pelo sistema PJeCOR, nos termos da . Parágrafo único
. Parágrafo único. A juízo do Corregedor Nacional de Justiça, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá, conforme a necessidade, ser motivadamente prorrogado por prazo certo. Art. 29. A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor, que conterá: I – fundamento legal e regimental; II – nome do sindicado, cargo e lotação, sempre que possível; III – descrição sumária do fato objeto de apuração; IV – determinação de ciência ao sindicado, quando for o caso; V – quando for o caso, a delegação de competência para a realização da sindicância por conselheiros e magistrados requisitados, em consonância com o . § 1º O Corregedor, na própria portaria de instauração da sindicância, deliberará sobre a sua publicação ou não ou sobre a conveniência de ser mantida sob sigilo
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeira e de Segunda instância, do Estado do Piauí, incluída a Justiça Militar. A inspeção terá início no dia 25/02/2009 e incluirá cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 26 de fevereiro de 2009, a partir das 09h30min, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública será realizada no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, localizado na Praça Edgar Nogueira, s/n. 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Piauí, à Secretaria da Justiça do Piauí, à Secretaria de Segurança Pública do Piauí, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Teresina, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Piauí, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de
ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado e aos responsáveis, no Piauí, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de criticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública. A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.2 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato, no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, localizado na Praça Edgar Nogueira, s/n, das 13h às 17h30min do dia 25 de fevereiro de 2009, e das 08h às 11h do dia 26/02/2009. 4
. § 1º Até que sejam definitivamente julgados os pedidos ou digitalizadas suas peças, serão mantidas em arquivo próprio as peças físicas, salvo as que serão entregues e devolvidas no balcão do protocolo do CNJ ou descartadas de acordo com regulamentação própria. § 2º As peças ou documentos apresentados por cópia, qualquer que seja o meio de reprodução, devem revestir-se de nitidez e fidelidade e dispensam a autenticação, respondendo o interessado pelos excessos, pelo abuso ou pela fraude. Art. 60. Aplicam-se ao processo administrativo, no que couberem, as regras do processo judicial eletrônico previsto na . Parágrafo único
. 4. Informar que, das 13h às 17h30min do dia 25/02/2009, e das 08h30min às 13h do dia 26/02/2009 serão colhidas, individualmente, manifestações escritas ou orais do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de chegada. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente, inclusive, no período da tarde do dia 25 de fevereiro de 2009, para as Varas e serviço extrajudicial da Capital. 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs
. Art. 61. Serão expedidas certidões relativas ao conteúdo de procedimentos a requerimento de quem figurar como interessado no respectivo procedimento, ou a qualquer pessoa com descrição expressa de sua finalidade, ressalvados os casos de sigilo quando o acesso é restrito às partes e à autoridade judicial ou ao ministério público. Art. 62. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento serão solucionados pelo Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, ou pelo Plenário do CNJ, nos demais casos. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da decisão adotada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo-PCA 200710000015600, na sessão de 26 de maio corrente; CONSIDERANDO a determinação de instauração de Inspeção específica () "no TJSP para apurar se as convocações de magistrados estão sendo corretamente realizadas, verificar os pagamentos efetuados e iniciar os processos devidos para a devolução ao patrimônio público do Estado de São Paulo, se for o caso, dos pagamentos indevidos"; e CONSIDERANDO a necessidade de recolher as informações e dados relativos a tais fatos, bem assim de receber a manifestação a respeito das autoridades administrativas do Tribunal em questão;
. DETERMINAR a instauração de inspeção com a finalidade específica de apurar os fatos mencionados na decisão referida; 2. SOLICITAR informações e documentos com respeito aos eventos discutidos na decisão mencionada, assim como à suspensão dos pagamentos indicados, com prazo de dez dias para o atendimento; 3. DESIGNAR o Juiz Auxiliar José Paulo Baltazar Junior e os servidores Mauricio Antonio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves e Thaís Evangelista Fernandes Brito para examinar a documentação; 4. CONCEDER o prazo de 30 dias para a apresentação de auto circunstanciado; 5. DETERMINAR a publicação deste expediente no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. CUMPRA-SE. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas e ao Sr
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de março de 2009, indicam a existência de 37.380 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em março de 2009 havia 19.119 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que no mês de abril de 2009 trinta e sete por cento (37%) das unidades judiciárias do Estado do Espírito Santo deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta;
Santo deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Espírito Santo, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário ; Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Estado do Espírito Santo e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional deJustiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidas; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; Considerando a necessidade de
do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; Considerando a necessidade de melhor dimensionar a inspeção; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Estadodo Espírito Santo. A inspeção terá início no dia 22/06/2009 e incluirá, ainda, cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 25 de junho de 2009, a partir das 9h30, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública será realizada no Auditório do Tribunal Pleno do TJES, Rua Des. Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, 1º andar, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 3
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta para respondê-la nos termos do voto do Relator: a) a publicação dos atos de concessão de diárias no Diário de Justiça eletrônico atende à exigência de que trata o artigo 3º da Resolução nº 73 do CNJ; b) nos Tribunais que não tenham criado o Diário de Justiça eletrônico, a publicação dos atos de concessão de diárias deverá ser feita no veículo destinado à publicação dos atos administrativos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Espírito Santo, à Secretaria de Justiça do Espírito Santo, à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Vitória, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder
dos Defensores Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Espírito Santo, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que demonstrado que a matéria objeto da manifestação é de interesse da coletividade. 3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e deferimento pelos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato (Auditório do Tribunal Pleno do TJES, RuaDes
. Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, 1º andar, Tribunal de Justiça do Espírito Santo), no dia 24 de junho de 2009, até às 18h; 4. Informar que, das 09h30 às 12h, e das 14h às 19h dos dias 24 e 25 de junho de 2009, serão colhidas, no mesmo endereço da audiência pública, individualmente, manifestações escritas do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs
. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior e os Juízes da Secretaria Geral do E. ConselhoNacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dra. Fabiana Zilles, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7
. José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, e os juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça e cedidos pela E. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs. Alvaro Ciarlini e Marcelo Martins Berthe, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; (VER "OBSERVAÇÃO") 7
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Fabiana Ambroziode Oliveira, Mirna Brenda de Magalhães, Tatianna Ramalho de Rezende, Thiago de Andrade Vieira, Giscard Stephanou Silva, Meirielle Viana Pires, Inês da Fonseca, Isis Melo, Cássia de Almeida, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Ângela Mercê Teixeira Neves, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Kércia Elisânia Santana Lemes e Kristiane Anjos de Aguiar para assessorarem nos trabalhos; 8. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr