brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º Caso o operador da unidade interligada seja remunerado por pessoa diversa dos registradores ou de seus consórcios, o ressarcimento será feito na proporção de metade para o (s) registrador (es) responsável (is) pelo credenciamento do preposto que atua na unidade interligada, e metade para o registrador que efetivar o assento. Art. 11 Os documentos listados no art. 7º, V, e no art. 9º, serão digitalizados pelo profissional da Unidade Interligada e remetidos ao cartório de registro civil das pessoas naturais, por meio eletrônico, com observância dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Oficial do Registro Civil, recebendo os dados na forma descrita no "caput", deverá conferir a adequação dos documentos digitalizados para a lavratura do registro de nascimento e posterior transmissão do termo de declaração para a unidade interligada. Art. 12 O Oficial do Registro Civil responsável pela lavratura do assento, frente à inconsistência ou dúvida em relação à documentação ou declaração, devolverá ao profissional da Unidade Interligada, por meio do sistema informatizado, o requerimento de registro, apontando as correções ou diligências necessárias à lavratura do registro de nascimento. Art
. Art. 13 A certidão do assento de nascimento conterá a identificação da respectiva assinatura eletrônica, propiciando sua conferência na rede mundial de computadores pelo preposto da unidade interligada, que nela aporá a sua assinatura, ao lado da identificação do responsável pelo registro, antes da entrega aos interessados. Parágrafo único. A certidão somente poderá ser emitida depois de assentado o nascimento no livro próprio de registro, ficando o descumprimento deste dispositivo sujeito às responsabilidades previstas nos , e . Art. 14 A certidão de nascimento deverá ser entregue, pelo profissional da Unidade Interligada, ao declarante ou interessado, nos moldes padronizados, com o número de matrícula (e ) e sempre antes da alta da mãe e/ou da criança registrada. Art
. Art. 15 O profissional da Unidade Interligada, após a expedição da certidão, enviará em meio físico, ao registrador que lavrou o respectivo assento, a DNV e o Termo de Declaração referidos nos artigos 7º, V, e 9º, I, deste Provimento. Parágrafo único. Os cartórios de registro civil das pessoas naturais que participem do Sistema Interligado deverão manter sistemática própria para armazenamento dos documentos digitais referidos nos artigos 7º, V, e 9º deste Provimento. E arquivo físico para o armazenamento dos termos de declaração de nascimento e respectivas DNV?s. Art
. Art. 16 Sem prejuízo dos poderes conferidos à Corregedoria Nacional de Justiça e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça, a fiscalização judiciária dos atos de registro e emissão das respectivas certidões, decorrentes da aplicação deste Provimento, é exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal (), sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, em face de atos praticados pelo oficial de registro seus prepostos ou credenciados. Art
Art. 1° Instituir Comissão com o propósito de realizar estudos visando a combater a morosidade no Judiciário.
. Art. 17 Ficam preservados, por um ano da publicação deste provimento, os serviços de registro civil já prestados nesta data nos estabelecimentos que realizam partos sob forma diversa daquela ora regulamentada, desde que tenham o seu funcionamento autorizado pelo Juízo competente para a fiscalização dos trabalhos. Art. 18. Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Brasília, 3 de setembro de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na R E S O L V E:Art. 1° O artigo 1º da , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:"Art.1ºParágrafo único. O anexo I poderá ser alterado por ato do Secretário- Geral, mediante proposição do coordenador da equipe."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O Ministro Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o crescente volume de informações sobre dificuldades enfrentadas por consumidores dos serviços prestados por empresas de transporte aéreo; CONSIDERANDO os ,  e ; CONSIDERANDO que o usuário do serviço aéreo muitas vezes está fora do seu domicílio quando enfrenta problemas contra os quais está protegido pelo , , Convenções de Varsóvia e de Montreal, Resolução n. 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras normas; CONSIDERANDO que experiências antes adotadas com sucesso durante a denominada crise do transporte aéreo (Acordo de Cooperação Técnica n
. 01.012.10.2007) comprovaram a possibilidade de solução amigável dos litígios mediante conciliações efetivadas nos próprios aeroportos, por meio de conciliadores que atuam sob a orientação e a fiscalização do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que na impossibilidade do acordo um pedido inicial simplificado pode ser formulado, sob a luz do , no próprio aeroporto onde ocorreu o incidente; CONSIDERANDO que, nos termos dos ,  e , o pedido inicial formulado em qualquer aeroporto do País pode ser desde logo ser digitalizado e remetido para o Juizado Especial do domicílio do consumidor ou usuário do serviço, de forma a garantir o amplo acesso ao serviço judiciário e a sua celeridade (); CONSIDERANDO que a mesma sistemática de trabalho pode ser adotada quando houver pedido da competência dos Juizados
de trabalho pode ser adotada quando houver pedido da competência dos Juizados Especiais Federais formulado contra a União, sua autarquias, fundações e empresas públicas (); CONSIDERANDO que o respeito às peculiaridades regionais existentes no serviço judiciário, e a autonomia das diversas unidades que o integram, não justificam discrepâncias capazes de afetar a harmonia de um sistema disciplinado por lei de caráter nacional e que deve trabalhar sob um mínimo de uniformidade em todos os entes federativos; RESOLVE: Art
. 1º Os acordos celebrados perante as unidades do Poder Judiciário instaladas nos aeroportos brasileiros serão homologados pelo Juiz designado previamente para responder pelo serviço; Parágrafo único. A parte interessada receberá as orientações necessárias para que tenha acesso ao termo do acordo, depois de devidamente homologado, inclusive para que possa promover a sua execução. Art. 2º Os pedidos iniciais formulados em qualquer das unidades judiciárias instaladas em aeroportos do País observarão os critérios da informalidade e da simplicidade previstos nos . § 1º Ressalvada deliberação em sentido contrário do Tribunal competente, as unidades instaladas nos aeroportos somente recepcionarão pedidos orais ou escritos formulados pessoalmente pelo autor
. § 2º Não serão recepcionados pelas unidades pedidos que, anteriormente, foram apresentados, de forma total ou parcial, perante outro Juizado ou à Justiça Comum, ainda que o processo tenha sido extinto sem a apreciação do seu mérito. § 3º Os recursos, os mandados de segurança, os habeas corpus , as exceções de suspeição e as exceções de incompetência relativas a processos e decisões cautelares ou antecipatórias que tramitam perante as unidades dos aeroportos serão processados e julgados pela Turma Recursal designada pelo Tribunal competente. § 4º Os documentos permanecerão sob a guarda do seu titular e serão apresentados sempre que determinado pelo juízo destinatário do pedido, no termos do . Quando imprescindível, será admitida a juntada de cópias ou a digitalização de documentos. Art
. Art. 3º Os pedidos iniciais serão remetidos por meio eletrônico para o setor indicado por cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal; Parágrafo único. Cabe ao Tribunal destinatário providenciar a imediata remessa do pedido inicial para distribuição junto ao juizado do domicílio do consumidor/usuário, no qual o processo tramitará e será julgado. Art. 4º A execução da sentença condenatória ou da sentença homologatória de acordo será requerida e processada no Juizado do domicílio do consumidor/usuário (, e ), ao qual se faculta a opção prevista no . Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
I – RESUMO DAS PROPOSTAS O Anteprojeto de Emenda Constitucional propõe a alteração do inciso I, bem como do § 3º, ambos do art. 109 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça Comum Federal as causas decorrentes de acidentes de trabalho, nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e para atribuir à lei, a regulamentação das hipóteses de delegação da competência da Justiça Federal para a Estadual.A proposta possui a seguinte redação:Art. 1º O art. 109 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 109
. Notória é a vultosa carga de trabalho assumida pelo Judiciário Estadual em ações relacionadas a Acidente de Trabalho, oportunidade em que se julga no âmbito estadual, processos em que a Autarquia Previdenciária (INSS) atua como parte. 03. Desse modo, se sujeita a análise das questões acidentárias à decisões que comumente não primam pela tecnicidade esperada, face a ausência de especialidade do julgador em questões de cunho previdenciário. Conseqüência lógica da situação relatada é o grande grau de recorribilidade, gerando acúmulo de questões previdenciárias nos Tribunais Federais e seu maior congestionamento.04
. Quando a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, quando o Município em que este estiver domiciliado se situar a mais de cem quilômetros de Município sede de Vara da Justiça Federal.§ 1º A distância prevista no inciso III será medida em linha reta entre os domicílios dos Municípios, desconsideradas as Varas Federais localizadas em unidades da Federação diversas;§ 2º Quando o Município sede de Comarca não se enquadrar no disposto no inciso III, não haverá delegação de competência em relação aos demais Municípios a ela pertencentes;§ 3º O Tribunal Regional Federal publicará relação nominal das subseções judiciárias federais com
Federal publicará relação nominal das subseções judiciárias federais com jurisdição sobre cada um dos Municípios;§ 4º Sem prejuízo do disposto no art
. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção ou subseção da respectiva Vara Federal.” (NR)Art. 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão designar Comarca para centralizar o ajuizamento das causas de que trata o inciso III do art. 15 da Lei n
. 15 da Lei n. 5.010, de 1966, hipótese em que os juízos de direito ali situados atuarão com competência absoluta perante todos os demais localizados a menos de cem quilômetros da Comarca designada.§ 1º Competirá ao respectivo Tribunal de Justiça fornecer a estrutura necessária para o funcionamento das Comarcas designadas nos termos do caput.§ 2º As Comarcas designadas nos termos do caput terão prioridade na instalação de novas Varas da Justiça Federal.Art. 3º Os juízos de direito no exercício de competência delegada deverão encaminhar, mensalmente, ao Tribunal Regional Federal da sua área de jurisdição e ao Conselho Nacional de Justiça, relatório indicando as causas de que trata o inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 1966, ajuizadas na respectiva Comarca.Art
. 15 da Lei n. 5.010, de 1966, ajuizadas na respectiva Comarca.Art. 4º As causas já ajuizadas perante juízo estadual que tenha deixado de exercer competência delegada por força desta Lei e as decorrentes de acidente de trabalho serão remetidas para a subseção judiciária federal competente.§ 1º A regra do caput também se aplica aos processos transitados em julgado em fase de execução e aos embargos à execução deles decorrentes.§ 2º As ações rescisórias das causas decorrentes de acidente de trabalho serão processadas na Justiça Federal.§ 3º Os processos definitivamente arquivados com baixa na distribuição, não serão redistribuídos.Art
. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.A matéria objeto das propostas guarda interesse público relevante, notadamente, interesse para o Poder Judiciário, porquanto altera regras de competência jurisdicional, o que justifica manifestação solene deste Conselho a seu respeito.II – ANÁLISE DAS PROPOSTASEm seu parecer sobre os anteprojetos em questão, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn assim se manifestou:01. Trata-se de estudo acerca de Projeto de Emenda Constitucional e Projeto de Lei, com o intuito de alterar normas de competência do Poder Judiciário, relativamente à matéria de cunho previdenciário, encaminhado pelo Ministro de Estado da Previdência Social.02
Art. 2° Designar para integrar a Comissão os Conselheiros Douglas Rodrigues, que exercerá a relatoria, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão.
. A alteração da competência jurisdicional das Ações de Acidente de Trabalho proporciona maior segurança e eficiência, conferindo perceptível evolução nas relações entre o judiciário e seus jurisdicionados. 05. Ademais, tem-se num escorço histórico recente, o movimento pela unificação do campo acidentário com aquele estritamente previdenciário. Tal corrente torna-se visível nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, mas ganha real destaque com a Lei nº 9.032/95 momento em que se desfazem as diferenças restantes, em particular no que tange à igualdade nos percentuais e nos critérios de cálculo. 06
. 06. O modelo de competência hoje adotado em razão da Constituição Federal de 1988 reflete sua gênese, em que se julgavam questões de seguro de acidente do trabalho, cuja responsabilidade recaía sobre o empregador, conferindo natureza privada a esta relação. Ocorre, contudo, que o norte dessas questões é a concessão de benefícios e serviços, o que se dá notadamente pela Autarquia Previdenciária (INSS).07. Imperioso ressaltar a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45, na qual houve o deslocamento da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho das ações de responsabilidade civil do empregador, ações decorrentes de acidente de trabalho fundadas no direito comum. 08
. 08. Note-se, que já há a unificação material do direito nessa seara, restando, pois, salutar o mesmo rumo no direito processual vigente. Vale frisar que a atual competência da Justiça Estadual para o julgamento de demandas oriundas de acidentes de trabalho, resulta em enorme prejuízo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque os processos são mais morosos, especialmente em decorrência do rito adotado.09. Sob o crivo da Justiça Federal, as causas cujo valor perseguido fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, tramitarão no Juizado Especial Federal, o que está obstado no âmbito estadual em face de Lei nº 9.099/95 que exclui as causas decorrentes de acidente de trabalho dos Juizados Especiais
. Assim, o anseio pela celeridade, sabidamente o maior desgaste dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, que em sua maioria possuem idade avançada e/ou enfermidade; somente se faz atendido com a modificação constitucional proposta.10. Observando-se as necessidades dos segurados, tem-se que o Judiciário Federal é quem melhor as atende, pois confere vantagens de cunho administrativo e gerencial, com a uniformização de procedimentos, otimização do quadro de funcionários e proporciona, ainda, melhorias no padrão tecnológico, alocação de pessoas, criação de condições padronizadas de rotinas e economicidade.11. Assim, tenho que a proposta de alteração do inciso I do art. 109 da Constituição Federal e § 3º do art
. 109 da Constituição Federal e § 3º do art. 15, da Lei nº 5.010/96, que versa acerca da modificação de competência das Ações Acidentárias, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, proporciona notável proveito tanto ao jurisdicionado quanto à própria Administração Pública. 12
. Recomendo, pois, a aprovação da Emenda Constitucional proposta pela solidez de seus fundamentos bem como pelos motivos exposto alhures.Acrescente-se aos motivos expostos acima, que a opção pelo critério da distância de no máximo cem quilômetros entre o local de domicílio do beneficiário e o município sede de vara federal afigura-se razoável para manter incólume a intenção do constituinte originário, quando delegou à Justiça Estadual competência para julgamento de demandas afetas à Justiça Federal, qual seja, garantir o livre acesso do segurado ou beneficiário ao Poder Judiciário.Note-se que a inovação proposta acompanha o intenso processo de interiorização da Justiça Federal levada a efeito nos últimos anos.III - CONCLUSÃOEm conclusão, opino pela viabilidade dos anteprojetos, sugerindo
CONSIDERANDO o compromisso constitucional estabelecido pelo artigo 103B, § 4°, II, em zelar pela observância do princípio da eficiência na atuação do Poder Judiciário, determinada pelo caput do artigo 37 da Constituição Federal;CONSIDERANDO que, conforme o disposto no artigo 19, XV de seu Regimento Interno, compete ao Conselho se pronunciar sobre anteprojetos de lei quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário;CONSIDERANDO os termos da Portaria CNJ n° 126, de 17 de junho de 2010, que instituiu Grupo de Trabalho para elaborar Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de Reforma do Processo Penal;CONSIDERANDO a existência do Projeto de Lei de Reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/2009);O Conselho Nacional de Justiça vem dirigir-se ao Senado Federal e posicionar-se sobre o referido
de Justiça vem dirigir-se ao Senado Federal e posicionar-se sobre o referido Projeto.I - RESUMO DA PROPOSTA1
. O Projeto de Lei n° 156/2009, que visa à aprovação do novo Código de Processo Penal, foi concebido com o escopo de atualizar a legislação processual penal em vigor, de forma a compatibilizar alguns institutos com a ordem Constitucional surgida a partir de 1988.2. A exposição de motivos do Projeto valoriza a proteção das garantias individuais, destacando que isso não inviabiliza a celeridade dos procedimentos e a almejada efetividade do Direito Penal. 3. O Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia para a terceira sessão de discussão, em turno único, no Senado Federal.II - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA4
. A matéria objeto da proposta do Projeto de Código de Processo Penal interessa a todo o Poder Judiciário porquanto afeta, direta ou indiretamente, o exercício da função jurisdicional, inserindo-se, assim, no âmbito de competências constitucionais expressas do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao controle da eficiência (CF, art. 103-B, § 4º, II). 5. Doutra parte, este Conselho aprovou na 100ª Sessão Ordinária o Plano de Gestão e Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Cuida-se de um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal e processual penal brasileiro, algumas de cunho administrativo e outras pendentes de alteração legislativa, mas todas destinadas a dar mais eficiência e celeridade ao processo penal
. Importante registrar, ainda, que o III Encontro Nacional do Poder Judiciário estabeleceu o ano de 2010 como o Ano da Justiça Criminal.6. Assim e considerando o que estabelece a Portaria nº 126 da Presidência, mostra-se conveniente e oportuna a tomada de posição institucional do Conselho Nacional de Justiça quanto ao Projeto de Lei referido.III - ANÁLISE DA PROPOSTA7. O Projeto de Lei 156/2009, ao pretender imprimir mais eficiência ao processo penal, deve observar, no que tange aos procedimentos investigatórios e ao processo parcial ou totalmente eletrônico, a aplicação da Lei nº 11.419/2006
. É imperioso registrar que o Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo, juntamente com outros Tribunais brasileiros, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com previsão de implantação gradativa no território nacional a partir do primeiro semestre de 2011.8. O Projeto, preocupando-se com a consolidação de um modelo acusatório, institui a figura do ‘juiz das garantias’, que será o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais, sob duas preocupações básicas, segundo a exposição de motivos, a saber: a de otimizar a atuação jurisdicional criminal e a de manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo
. Contudo, a consolidação dessa ideia, sob o aspecto operacional, mostra-se incompatível com a atual estrutura das justiças estadual e federal. O levantamento efetuado pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema Justiça Aberta revela que 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil constituem-se de comarca única, com apenas um magistrado encarregado da jurisdição. Assim, nesses locais, sempre que o único magistrado da comarca atuar na fase do inquérito, ficará automaticamente impedido de jurisdicionar no processo, impondo-se o deslocamento de outro magistrado de comarca distinta
. Logo, a adoção de tal regramento acarretará ônus ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais quanto ao aumento do quadro de juízes e servidores, limitados que estão pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no que tange ao gasto com deslocamentos e diárias dos magistrados que deverão atender outras comarcas. Ademais, diante de tais dificuldades, com a eventual implementação de tal medida haverá riscos ao atendimento do princípio da razoável duração do processo, a par de um perigo iminente de prescrição de muitas ações penais. Também é necessário anotar que há outros motivos de afastamentos dos magistrados de suas unidades judiciais, como nos casos de licença, férias, convocações para Turmas Recursais ou para composição de Tribunais.9
. Impõe-se a tramitação direta do inquérito policial entre os órgãos de persecução (com a supressão dos incisos IV e XIV do artigo 14), retomando-se a redação originária do projeto, possibilitando-se o arquivamento do procedimento no âmbito interno do Ministério Público, com posterior controle do ato por seu Conselho Superior.10. É recomendável a alteração do artigo 31 do Projeto, estabelecendo-se o prazo de duração máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do Inquérito quando o investigado estiver solto, findo o qual deverá ser oferecida a denúncia ou arquivado o procedimento
. Uma vez extrapolado o prazo, a investigação poderá prosseguir no máximo por igual prazo, a requerimento do Ministério Público, mediante decisão fundamentada do juiz, diante de caso de complexidade probatória ou com número excessivo de investigados. Exaurido o prazo da prorrogação deverá ser oferecida a denúncia ou arquivado o procedimento, salvo se a investigação depender de cooperação internacional ou justificação especial.11. É louvável a iniciativa de se extinguir a ação penal privada, instituto que não se coaduna com o princípio do direito penal mínimo.12. O rol das motivações que levam à suspeição, no artigo 54 do projeto, não deve ser taxativo e sim exemplificativo, pois situações outras poderão surgir e dar ensejo ao prudente afastamento do julgador do processo. 13
. 13. Em relação às regras referentes à intervenção de parte civil no processo criminal, nos termos em que está colocado no projeto ocorrerá uma excessiva dilação do processo, comprometendo a razoável duração da ação penal, além de gerar uma contaminação de interesses civis no processo penal, razão pela qual se recomenda uma revisão das medidas propostas (arts. 78-81).14. É conveniente a reintrodução da citação por hora certa no processo penal, tal como concebido pela reforma de 2008, desde que atenda às especificidades do processo penal e não faça referência às regras de processo civil. Faz-se necessária uma disciplina mais criteriosa quanto a essa forma de comunicação de ato.15
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, Considerando que a Representação Disciplinar n