brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 23 de maio de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - OAB SP328983 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - OAB DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB
DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, antecipou pedido de vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Impedido o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio
. (Vista regimental aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava improcedente o pedido. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 23 de maio de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000807-44.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerentes: BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS JORDANA CARDOSO DE MELO THIAGO BATISTA VALIM BARBARA MEIRELLES SOUZA BARBARA GONCALVES DALPONTE CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS DJONATAN ARIEL BACK LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA JULIANO PEDROSO PEREIRA DANILO PINHEIRO LIMA ROSA RODRIGO CORREA FRANCA SILVA REBECA CORDEIRO DA ROCHA MOTA STEPHANIE MOLEDO BENEVIDES CARVALHO VANESSA HARUMI IWASA JOSÉ WILSON DE ASSIS MIRIAM TAVARES DE SA SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS CLAUDIA ATHANASIO KOLBE THAYANE FONSECA DE LIMA MARIANA DA SILVA DALBOSCO DIEGO GOMEZ LOURENCO VICTOR MARTINS DINIZ DANIEL ALVES DA ROCHA
SILVA DALBOSCO DIEGO GOMEZ LOURENCO VICTOR MARTINS DINIZ DANIEL ALVES DA ROCHA DIOGO VALE DA SILVA DOUGLAS BRAIDA DE MORAES ELAINE SOARES LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY JULIA MORAIS GARCIA RAISSA XAVIER VIDAL JULIA OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES GABRIEL MIRANDA ACCHAR ALINE RODRIGUES DE FRANCA ADRIANA FERREIRA DA SILVA HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU JOÃO ZACHARIAS DE SA JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES VICTOR HUGO SOUSA SANTOS VINICIUS RIBEIRO PEDRA ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA FABIO DO ESPIRITO SANTO JOHNATON MARTINS DE SOUZA CINTIA ALVES COSTA DIEGO LIBARDI RODRIGUES ALANA DIAS SANTANA GUILHERME MONTEIRO PAULINO HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS DIEGO DENER ALVES LUIZ EDUARDO DE GOUVEIA BARBARA BISOGNO PAZ HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA FREDERICO RODRIGUES GONCALVES DE
BISOGNO PAZ HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA FREDERICO RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO MANOEL ALVES PEREIRA ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ PAULA OLIVEIRA PEREIRA KARLA CRISTINA MANETA FERREIRA CAMILA OLIVEIRA SOUZA THIAGO COLOMBO BRAMBILLA MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: RHANDER LIMA TEIXEIRA PAULO ROBERTO CIOLA DE CASTRO GIOVANA KOHATA DE TOLEDO POSTALI STACHETTI ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA Advogados: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO - OAB SE6139 VITOR FARO DE BARROS - OAB SE5868 ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA - OAB CE33847 ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA - OAB MG167192 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2021 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na
TJMG - Edital nº 1/2021 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Anulação - Questão - Prova Objetiva - Acréscimo - Candidatos - Reaplicação - Prova Discursiva - Manutenção
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007820-02.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Advogados: JOHANN HOMONNAI JÚNIOR - OAB DF42500 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - OAB DF16619 DEYR JOSE GOMES JUNIOR - OAB DF06066 RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - OAB PI13712 IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA – OAB DF876/03 Assunto: TRF 1ª Região - § 3º do art
. 1º da Resolução nº 293/CNJ - Conversão - Férias - Abono pecuniário - Terço constitucional - Impedimento - Convocação - Magistrados -  Substituição - Segundo grau - Prazo de 20 dias - Resolução nº 72/CNJ - RESOLUÇÃO PRESI - 9455593 -  Resolução Presi 36/2017 - Auxílio à distância. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 23 de maio de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: RÔMULO GOBBI DO AMARAL DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: NEWTON PEREIRA RAMOS NETO NAIBER PONTES DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER SHAMYL CIPRIANO Advogados: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530 CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa
TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art
. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332 RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, CONSIDERANDO a necessidade de nomear novos integrantes para o Conselho Consultivo do Agente Regulador do ONR, nos termos do , RESOLVE: Art. 1º
. Nomear, para integrar o Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONR, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça, os seguintes membros: I – Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJSC); III - Flávio Tartuce, Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP); IV – Jordan Fabrício Martins, Delegatário do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC; V – Fernanda de Freitas Leitão, Professora e Delegatária do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; VI – Bernardo Chezzi, Advogado e Professor da Faculdade Baiana de Direito; VII – Flávia Pereira Hill, Professora Associada de Direito
Baiana de Direito; VII – Flávia Pereira Hill, Professora Associada de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); VIII – Ricardo Campos, professor da Johann Wolfgang Goethe-Universität; e IX - Ricardo Gomes da Silva, Técnico Judiciário - especialidade tecnologia da informação, do Superior Tribunal de Justiça
. Art. 2º Designar a Juíza Auxiliar Carolina Ranzolin Nerbass como Coordenadora do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONR, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Revogar a . Art. 5º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 7 de 12/05/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. O magistrado que busca favorecer alguém com sua decisão demonstra incompatibilidade permanente com a judicatura, coloca em risco a confiança da sociedade nos tribunais e o Estado Democrático de Direito. Aposentadoria compulsória de desembargadora;
2. O magistrado tem o dever ético de prudência e cautela para evitar que suas ações gerem dúvidas quanto a sua honestidade, imparcialidade e integridade moral;
3. Na prática processual tanto para as nulidades absolutas quanto para as relativas é necessário demonstrar qual é o prejuízo à defesa. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2), A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF3), O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4), A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5) E A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (TRF6), no uso das suas respectivas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no ; CONSIDERANDO que as execuções fiscais representam cerca de 30% dos
no ; CONSIDERANDO que as execuções fiscais representam cerca de 30% dos processos pendentes na Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento e baixo índice de satisfação da dívida; CONSIDERANDO as possibilidades abertas pela cooperação judiciária interinstitucional, prevista na , e pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na ; CONSIDERANDO a crescente possibilidade de estabelecimento de processos organizacionais orientados por dados, de forma a promover a eficiência dos atos e a desjudicialização; CONSIDERANDO o benefício ao cidadão de ter seu nome excluído de processo judicial, mediante extinção da execução fiscal; RESOLVEM: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece os seguintes procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas em trâmite na Justiça Federal, nas quais a União seja representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): I – regulamentação de fluxo de extinção em bloco de processos de execução fiscal, mediante o prévio cruzamento de dados entre as bases do CNJ e da PGFN; II – priorização dos processos de execução fiscal e das ações correlatas que contenham efetivas perspectivas de recuperação do crédito público; e III – previsão de criação de central de controle e apoio às varas federais para gestão de processos suspensos e arquivados, na forma do , ou por parcelamento e transação, com competência sobre
na forma do , ou por parcelamento e transação, com competência sobre todos os processos executivos fiscais de responsabilidade da(s) seção(ões) e subseção(ões) judiciária(s) correspondente(s)
. CAPÍTULO II SENTENCIAMENTO E BAIXA DE EXECUÇÕES FISCAIS COM INSCRIÇÕES EXTINTAS Art. 2º O CNJ, os TRFs e a PGFN cooperarão para permitir o sentenciamento e a baixa definitiva de execuções fiscais que tenham todas as inscrições extintas, a partir de troca e cruzamento de dados e mediante fluxo operacional. Art. 3º Para permitir a análise gerencial, o CNJ enviará à PGFN listagem extraída da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), contendo processos nos quais a União, representada pela PGFN, figure no polo ativo (“listagem inicial”)
. § 1º A listagem mencionada no caput conterá: I – o nome do Tribunal Regional Federal; II – a unidade federativa (UF); III – o nome da unidade judiciária correspondente; IV – o número único do processo, nos termos da ; e V – a informação de seu status, se físico ou eletrônico. § 2º Outros dados poderão ser agregados à “listagem inicial” na medida em que possam colaborar para o cruzamento de dados e desde que disponíveis no DataJud. Art
. Art. 4º A PGFN, após a inserção e a consulta ao seu repositório de dados (PGFNData), devolverá ao CNJ listagens com os processos em que a União requer a extinção da ação, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s), seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou por outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial (“listagens-resposta”). § 1º As “listagens-resposta” devem ser separadas por TRF e apresentar as informações previstas no art. 3º, § 1º, e ainda serem acompanhadas de: I – declaração de renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas “listagens-resposta”; e II – declaração de renúncia ao prazo recursal
. § 2º As “listagens-resposta” devem conter ainda os números das certidões de dívida ativa correspondentes às execuções fiscais cuja extinção se requer. § 3º Os TRFs poderão sugerir a inclusão de outras informações na ‘listagem-resposta’, a fim de facilitar a identificação dos processos judiciais objeto desta iniciativa. § 4º Apesar das renúncias indicadas nos incisos do § 1º, a intimação da PGFN deve ser realizada nos casos de extinção com ônus para a Fazenda Pública. Art. 5º Sem prejuízo das extinções efetuadas a partir das “listagens-resposta”, os requerimentos de extinção poderão, por solicitação do respectivo tribunal, ser protocolados em lote via integração dos sistemas da PGFN com a sistematização processual existente. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os tribunais se comprometem a disponibilizar suporte técnico necessário e adequado para a integração dos sistemas. Art. 6º O CNJ repassará aos TRFs as “listagens-resposta” relativas aos processos em trâmite na respectiva região para tratamento, ficando autorizada, nos termos do art. 4º, § 1º, a extinção com dispensa de intimação da PGFN, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo artigo, bem como do § 2º do art. 7º e do parágrafo único do art. 8º. Art. 7º Em caso de processo eletrônico, a vara federal, em sendo o caso, deverá proceder aos trâmites para extinção do feito, após a sinalização no processo eletrônico ou o peticionamento integrado pela PGFN
. § 1º Nos casos em que não houver peticionamento automatizado, a referência a este ato e ao número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) da “listagem-resposta” poderá ser feita em movimento/evento a ser lançado no processo. § 2º Caso seja constatada a existência de execução fiscal apensa, não constante na “listagem-resposta”, ou a cobrança conjunta de certidão de dívida ativa não informada pela PGFN como extinta, a vara federal deverá, antes de proceder à extinção, intimar a PGFN para ratificar ou retratar-se quanto ao pedido de extinção da(s) execução(ões) fiscal(is) indicada(s), ou, ainda, para incluir as demais execuções fiscais apensas e certidões de dívida ativa no referido pedido. Art
. Art. 8º Em caso de processo físico, a vara federal, em sendo o caso, deverá proceder aos trâmites para a extinção do feito, após indicar no processo a existência deste ato e do número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) da “listagem-resposta” do respectivo processo, que poderá se dar por certidão ou registro em movimento/evento processual. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caso seja constatada a existência de execução fiscal apensa, não constante na “listagem-resposta”, ou a cobrança conjunta de certidão de dívida ativa não informada pela PGFN como extinta, a vara federal deverá, antes de proceder à extinção, intimar a PGFN para ratificar ou retratar-se quanto ao pedido de extinção da(s) execução(ões) fiscal(is) indicada(s), ou, ainda, para incluir as demais execuções fiscais apensas e certidões de dívida ativa no referido pedido. Art. 9º. Alternativamente à intimação indicada no § 2º do art. 7º e no parágrafo único do art. 8º, poderá o Juízo respectivo promover o desapensamento do processo de execução fiscal indicado na listagem para tratá-lo conforme o fluxo definido neste Capítulo. Art
. Art. 10. A “listagem inicial” e as “listagens-resposta” tramitarão entre CNJ e PGFN, semestralmente, preferencialmente nos meses de março e setembro, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado. Parágrafo único. O CNJ e a PGFN deverão envidar esforços para a consulta ou integração entre os seus respectivos bancos de dados, a fim de automatizar a troca de informações sobre processos que se encontrem na situação prevista no art. 2º desta Portaria Conjunta, sem prejuízo do compartilhamento de outras informações não sigilosas abarcadas pelo escopo desta norma. Art. 11. Os TRFs, com a cooperação do CNJ e do CJF, serão responsáveis pela divulgação, pelo engajamento e pelo auxílio aos seus juízes e servidores sobre a iniciativa. Art
. Art. 12. Os pontos focais indicados na forma do art. 17 avaliarão periodicamente oportunidades de cruzamento de dados tendentes à racionalização e ao aprimoramento do fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, sugerindo alterações e novas iniciativas a serem incorporadas nas rotinas dos órgãos subscritores da presente Portaria Conjunta. CAPÍTULO III PRIORIZAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE AÇÕES CORRELATAS COM PERSPECTIVAS DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO Art
. 13. Serão priorizados os processos de execução fiscal, as ações correlatas e os respectivos recursos que contenham efetivas perspectivas de recuperação do crédito público, a exemplo: I – das ações correlatas às execuções fiscais integralmente garantidas; II – das execuções fiscais em que o exequente individualize e solicite a penhora de bens ou valores identificados; III – das execuções fiscais e ações correlatas em que tenha sido apontada a existência de fraude, sucessão, grupo econômico ou outra forma de responsabilização; e IV – das medidas cautelares fiscais e incidentes correlatos. CAPÍTULO IV CRIAÇÃO DAS CENTRAIS DE CONTROLE E APOIO ÀS VARAS FEDERAIS PARA A GESTÃO DE PROCESSOS SUSPENSOS E ARQUIVADOS Art
. 14. Os TRFs poderão especializar unidades judiciárias ou Núcleos de Justiça 4.0 para atuar como centrais de controle e apoio para gestão de execuções fiscais suspensas e arquivadas na forma do , ou suspensas por parcelamento ou transação, observado, no mínimo, o disposto no art. 19. Parágrafo único. A coordenação da central de apoio será exercida por magistrado(s), ainda que de forma remota. Art. 15. Com a adoção da central de controle e o apoio, as varas federais e respectivas secretarias, após a decisão que determina a suspensão e/ou o arquivamento nas hipóteses definidas no art. 14, devem efetuar as devidas anotações processuais e promover a redistribuição do feito para a central de controle. Art
. 16. Os tribunais definirão por meio de normativo próprio as competências da respectiva central de controle e apoio, podendo compreender, entre outras, as necessárias para: I – proferir despachos de expediente e decisões necessárias à gestão processual, podendo determinar a regularização da autuação, o desapensamento dos autos, a devolução do feito à unidade de origem em decorrência do levantamento da suspensão ou do arquivamento, a expedição de documentos e certidões, e outras atividades correlatas; II – proferir sentenças de extinção do feito em decorrência da prescrição ou outras formas de anulação ou cancelamento do crédito, se houver pedido expresso ou não oposição da parte exequente; e III – proferir despachos de expediente e decisões necessárias à baixa dos feitos que vierem a ser
de expediente e decisões necessárias à baixa dos feitos que vierem a ser extintos na hipótese do inciso anterior, podendo, inclusive, determinar o cancelamento de penhoras e garantias, a devolução de valores ou sua conversão em renda, a expedição de alvarás de levantamento e/ou restituição de bens e outras atividades correlatas
. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. O CNJ, o CJF, os TRFs e a PGFN indicarão, por ato próprio, titular e suplente para servirem de ponto focal para a concentração do diálogo relacionado aos processos de trabalho definidos nesta Portaria Conjunta. Art. 18. O CJF deverá acompanhar a iniciativa e auxiliar na cooperação interinstitucional no que lhe couber. Art. 19. Os TRFs deverão, em até 12 (doze) meses a contar da assinatura da presente Portaria Conjunta, estabelecer pilotos de unidades judiciárias ou Núcleos de Justiça 4.0, com o propósito de avaliar a eficiência da central a que se refere o Capítulo IV. Art. 20