brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006377-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Inscrição - Magistrado - Cargo Pretendido - Ausência - Vitaliciedade - Participação - Remoção e Promoção - Artigo 93, Inciso II, alínea "b" da Constituição Federal - Indeferimento - Resolução 166/90/TJMG - Vedação - Inscrição - Juízes Não Vitalícios - Conflito - Norma Constitucional.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005857-66.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCIO TERRA NASSAR
Interessados:
Requerente:
MARCIO TERRA NASSAR
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Assunto: CJF - Edital nº CJF-EDT/2014/00003 - Concurso Nacional de Remoção - Providências - Inscrição - Concorrência - Parâmetro - Localidade - Lotação - Exercício Atual - Aplicação - Artigo 36 da Lei nº 8.112/1990.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 e MA9191-A
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI2734
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI2734
Assunto: TJPI - Lei Complementar n.º 131 - Criação - Cargos Efetivos - Assessor Jurídico - Juiz - Comarcas - Entrância Final - Expansão - Cargos - Entrância Intermediária - Lei Complementar n.º 783 - Unificação - Cargo - Assessor Jurídico - Lotação Exclusiva - Varas e Juizados - Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação - Aprovados - Concurso - Existência - Cargos Vagos - Lotação - Sede - Corregedoria - Gabinete - Desembargadores - Desrespeito - Lei - Determinação - Lotação - Conformidade - Preceito - Legal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005324-10.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HENRIQUE HARRIS JUNIOR
Requerido:
Requerente:
HENRIQUE HARRIS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Suspensão - Ato Administrativo - Indeferimento - Nomeação - Servidor Efetivo - Cargo - Assistente Jurídico - Gabinete Desembargador - Justificativa - Parentesco - Membro do Poder Judiciário Estadual.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006021-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANA CAROLINA MEDICI LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
REGINALDO ARAUJO OLIVETTI - RJ131114
Assunto: TJRJ - LIII Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio De Janeiro - Providências - Inclusão - Serventias - Declaração - Vacância - Posterior - Publicação - Edital - Viabilidade - Disponibilização - Serventias Vagas - Distribuídas - Critério de Provimento e Remoção - Aplicação - Artigo 16 da Lei nº 8.935/1994 - Republicação - Edital.  
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006800-83.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS
Requerido:
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005213-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
EUNICE DE CASTRO MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
JEAN VALENS VELOSO RODRIGUES - GO38466
Assunto: TJGO - Desconstituição - Execução - Resolução 22/2014 - Disponibilização - Serventuária - Perda - Exercício - Arrecadação - Serventia Não-Oficializada - Cumulação - Emolumentos - Aplicabilidade - Artigo 96, II, "d" e 125, § 1º da Constituição Federal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005981-49.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CONS. DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANDRE LUIZ LAURO
ANDREZZA LETICIA OLIVEIRA TUNDIS RAMOS
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005620-32.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: CNJ - Disposição - Uniformização - Aplicação - Regramento - Substituições - Convocações - Cortes - Segundo Grau - Aplicação - Resolução nº 17/CNJ - Art.37 da Constituição Federal - Lei art.2º da Lei 9784/99 - Prerrogativa - Juiz de Direito - Convocação - Vacância - Substituição - Adoção - Critérios Objetivos - Possibilidades - Substituições.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006446-58.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados:
ADOLFO ARINE E OUTRO - MT6727
Assunto: TJMT - Ordem Cronológica - Pagamento - Precatórios - Requisições - Protocolizadas - até 1º/7/2013 - Pagamento - até final de 2014 - Providências.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:                                                      
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: Insp 5622-02.2014 - TJCE - DET14.
Decisão: adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007217-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:                                                            
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Assunto: TST - Ofício GDGSET.GP nº 664/2014 - Criação de Cargos - Provimento Efetivo - Funções Comissionadas - TRT 2ª Região.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN               
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000
. Decisão: “Após o voto do Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO BAHIA                         
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
Advogados:
PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECHO – SP131561
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 e DF 42391
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - PB13500
Assunto: TJBA - Portaria n.º 13, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003288-29.2013.2.00.0000     
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ADRIANO PAROLO
Requerido:
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA – MG63580
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – MG119838
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657
TANIA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF33556
IGOR TAMASAUSKAS – SP173163
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO – DF35464
IGOR TAMASAUSKAS – SP173163
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO – DF35464
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35305
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO – DF33148
Assunto: TJAP - Portaria nº 17 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005746-19.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTONIO HENRIQUE DA SILVA
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001046-63.2010.8.05.0000 - TJBA.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002705-73.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA    
Requerido:
CARLOS MAGNO TELLES
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0004975-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - CGJMA - Recebimento - Informações - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: retirado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006815-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO (PA e AP)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 34/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001453-35.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: STJ - Ofício nº 311/GP - Encaminhamento - Projeto de Lei - Criação de Cargos - Provimento Efetivo - Quadro de Pessoal
Decisão: adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001746-10.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO e AC)
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO e AC)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19ª REGIÃO (AL)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO (MA)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 28/2012 - Criação - Cargos de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRTs 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Região
Decisão: adiado.
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005056-53.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI
Requerente:
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
Requerido:
Requerente:
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
Requerido:
GILBERTO VALENTE MARTINS
Advogado:
CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - OAB/DF 7511
Assunto: CNJ - Processo n.º 0007199-49.2013.0.00.0000.
(Questão de ordem)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-92.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO                    
Requerentes:
MAURO CELI MARTINS
FABÍOLA GESTA CARUSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
MAURO CELI MARTINS - AM2907
Advogado:
MAURO CELI MARTINS - AM2907
Assunto: TJAM - Edital n.º 11/2015 - Vaga - Classe dos Advogados - Membro - TREAM - Apuração - Irregularidade - Escolha - Lista Tríplice - Sessão Secreta - Violação - Publicidade - Determinação - Suspensão - Edital - Escolha - Lista Tríplice - Nova Publicação - Prazo - Inscrições - Votação - Sessão Aberta.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002752-47.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO          
Requerente:
MAURO CELI MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
MAURO CELI MARTINS - AM2907
Advogado:
MAURO CELI MARTINS - AM2907
Assunto: TJAM - Edital n.º 8/2015 - Vaga - Classe dos Advogados - Membro - TREAM - Apuração - Irregularidade - Escolha - Lista Tríplice - Sessão Secreta - Violação - Publicidade - Determinação - Suspensão - Edital - Escolha - Lista Tríplice - Nova Publicação - Prazo - Inscrições - Votação - Sessão Aberta.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-97.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ANOREG/MS
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Edital nº 1/2014 - IV Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Irregularidade - Composição - Comissão Examinadora - Prova Oral - Violação - Descumprimento Item 11.1 Edital - Resolução nº 81/CNJ - Suspensão - Anulação - Prova Oral.
Decisão: adiado.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e vinte minutos, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito proferiu palavras, em nome do Conselho, de homenagem e despedida à Conselheira Gisela Gondin, cujo mandato termina nesta data. Em seguida, o Conselheiro Fabiano Silveira também homenageou à referida Conselheira. Por fim, Sua Excelência agradeceu aos Conselheiros, aos assessores e secretária de seu gabinete, aos motoristas, à equipe da Seção de Apoio aos Conselheiros e aos advogados (mídia com a íntegra dos discursos em anexo). Às dezoito horas e trinta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os macrodesafios do Poder Judiciário para o período 2015-2020, em especial o que trata da “Melhoria da infraestrutura e governança de TIC”; CONSIDERANDO competir ao CNJ a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como as Resoluções CNJ 91/2009, 121/2010, 182/2013,
do processo judicial, bem como as Resoluções CNJ 91/2009, 121/2010, 182/2013, 185/2013, 192/2014, 194/2014 e 198/2014; CONSIDERANDO a edição dos Acórdãos 1603/2008, 2308/2010, 2585/2012, 1200/2014 e 3051/2015, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomendam ao CNJ a promoção de ações voltadas para a normatização e o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso de TIC, inclusive com o estabelecimento de estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo atuante na área, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos para o Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005903-21.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015; RESOLVE: CAPÍTULO I
223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2015-2020, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial o que estabelece a “Melhoria da infraestrutura e governança de TIC”. Art
. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: I - Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): ativo estratégico que suporta processos institucionais, por meio da conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, fazer uso e disseminar informações; II – Governança de TIC: conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões e ações relativas à gestão e ao uso de TIC mantenham-se harmoniosas às necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da missão e o alcance das metas organizacionais; III – Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário: responsável pela formulação, acompanhamento e revisão da ENTICJUD, seus
responsável pela formulação, acompanhamento e revisão da ENTICJUD, seus indicadores e suas metas; IV – Macrodesafio de TIC: diretriz estratégica nacional destinada a impulsionar a melhoria da infraestrutura e da governança de TIC no Poder Judiciário; V – Indicadores Nacionais: conjunto de indicadores estratégicos de resultado estabelecidos pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; VI – Metas Nacionais: conjunto de metas estratégicas estabelecidas pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário que permitem gerir desempenhos; VII – Objetivos Estratégicos: resultados que a TIC pretende atingir, com vistas à concretização da missão e ao alcance da visão, observando as diretrizes estratégicas do planejamento institucional do órgão, além daquelas contidas nesta
do planejamento institucional do órgão, além daquelas contidas nesta Resolução; VIII – Metas de Medição Periódica: metas aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ para períodos predefinidos durante a vigência da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação; IX – Iniciativa Estratégica Nacional: programa, projeto ou operação alinhada à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação; X – Diretriz Estratégica de Nivelamento: determinações, instruções ou indicações a serem observadas na execução da ENTIC-JUD tendo em vista o alcance dos objetivos estratégicos; XI – Viabilizadores de Governança de TIC: fatores que, individualmente ou coletivamente, tenham a capacidade de afetar o funcionamento da governança, da gestão e da infraestrutura
de afetar o funcionamento da governança, da gestão e da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação; XII – Missão: definição de finalidade da área; XIII – Visão: declaração de propósito e futuro desejado, com perspectiva de longo prazo; XIV – Atributos de Valor para a Sociedade: princípios balizadores dos objetivos estratégicos e das decisões tomadas
. Art. 3º A ENTIC-JUD é sintetizada nos seguintes componentes: I - Missão: melhorar a infraestrutura e a governança de TIC para que o Poder Judiciário cumpra sua função institucional; II - Visão: ser reconhecido como um referencial em governança, gestão e infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação; III - Atributos de Valor para a Sociedade: a) acessibilidade e usabilidade; b) celeridade; c) inovação; d) responsabilidade social e ambiental; e) transparência; IV - Objetivos estratégicos, distribuídos em 3 (três) perspectivas: a) Recursos: Objetivo 1. Aperfeiçoar as competências gerenciais e técnicas de pessoal; Objetivo 2. Prover infraestrutura de TIC apropriada às atividades judiciais e administrativas; Objetivo 3
. (Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci) Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Advogado: JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302 Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado
. Aprimorar a gestão orçamentária e financeira; b) Processos Internos: Objetivo 4. Aperfeiçoar a governança e a gestão; Objetivo 5. Aprimorar as contratações; Objetivo 6. Promover a adoção de padrões tecnológicos; Objetivo 7. Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação; Objetivo 8. Aprimorar a segurança da informação; c) Resultados: Objetivo 9. Primar pela satisfação dos usuários. CAPÍTULO II DO OBJETIVO E PRINCÍPIOS Art. 4º A ENTIC-JUD tem como meta promover a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica no âmbito do Poder Judiciário. Parágrafo único
. Parágrafo único. A materialização dessa meta se dará a partir do alcance conjunto dos objetivos estratégicos estabelecidos, que serão concretizados por meio de execução da ENTIC-JUD em consonância com as Diretrizes Estratégicas de Nivelamento contidas nesta Resolução. Art. 5º As Diretrizes Estratégicas de Nivelamento, em seu conjunto, promoverão o objetivo almejado por meio do aperfeiçoamento dos Viabilizadores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, que serão divididos em 2 (dois) domínios: Governança e Gestão, e Infraestrutura de TIC. § 1º O domínio de Governança e Gestão de TIC conterá os seguintes temas: Políticas e Planejamento, Estruturas Organizacionais e Macroprocessos, e Pessoas
. § 2º O domínio de Infraestrutura de TIC conterá os seguintes temas: Sistemas de Informação, Integração de Sistemas e Disponibilização de Informações, e Nivelamento Tecnológico. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE TIC SEÇÃO I DAS POLÍTICAS E PLANEJAMENTO Art. 6º Cada órgão deverá elaborar e manter o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), em harmonia com as diretrizes estratégicas institucionais e nacionais, conforme disposto na Resolução CNJ 198, de 16 de junho de 2014, e suas alterações. Parágrafo único. Como desdobramento do PETIC, deverá ser elaborado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação com as ações a serem desenvolvidas para que as estratégias institucionais e nacionais do Poder Judiciário sejam alcançadas. Art
. Art. 7º Cada órgão deverá constituir um Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação que ficará responsável, entre outros, pelo estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais, aprovação de planos de ações, bem como pela orientação das iniciativas e dos investimentos tecnológicos no âmbito institucional. Parágrafo único. Recomenda-se que a composição do Comitê de Governança seja multidisciplinar, e com a participação das principais áreas estratégicas do órgão, incluindo Magistrados dos diversos graus de jurisdição e a área de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art
. (Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen) Decisão: adiado PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização