brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo n. 0001078-58.2020.2.00.0000). Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , instituindo o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues para representar este Conselho Nacional de Justiça perante os comitês gestores dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud, Atendimento ao Poder Judiciário – Bacenjud; Informação ao Judiciário – Infojud; e Serasa Judicial – Serasajud. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da ; CONSIDERANDO a , do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a , da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações; CONSIDERANDO a necessidade de realização, por via remota, da inspeção ordinária programada para ocorrer no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), RESOLVE: Art
. No primeiro, são estabelecidos como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. No decorrer da Carta, direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais dos cidadãos também são tratados e elevam o Brasil como um dos países com o mais completo ordenamento jurídico em relação aos direitos humanos
. 1º. Determinar que os trabalhos de inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e serventias extrajudiciais de Rondônia sejam realizados a distância, por videoconferência e trabalho remoto, no período de 30 de março a 3 de abril de 2020. Parágrafo único. Os trabalhos de inspeção serão realizados das 8 às 19 horas, devendo permanecer à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, conforme cronograma de atividades definido. Art. 2º. O tribunal deverá providenciar acesso remoto aos sistemas eletrônicos aos magistrados e servidores designados pelas ; ; e . Art. 3º
. Art. 3º. O cronograma das atividades de inspeção será informado ao Tribunal por meio de ofício em que constarão os horários de realização das videoconferências, inclusive as relativas às solenidades de abertura e de encerramento, bem como o atendimento remoto ao público. Art
. Art. 4º. Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofícios – a fim de informar os termos da presente portaria – ao Procurador-Geral do Estado de Rondônia; ao Procurador-Geral de Justiça de Estado de Rondônia; ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – RO, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/RO; ao Defensor-Geral da Defensoria Pública – RO; à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERNON; ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG; e à Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR. Art. 5º. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º
. Art. 6º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo n. 0001079-43.2020.2.00.0000). Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso V do artigo 1º da , bem como no Relatório de Auditoria n. 7/2017, e tendo em vista o que consta do Processo n. 07889/2017, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso I e parágrafo único do  que designa integrantes para compor o Grupo de Trabalho Multidisciplinar com o fim de estabelecer a Política de Dados Abertos do Conselho Nacional de Justiça, à luz da , e da , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º I - Luis Pereira dos Santos, Gestor de Informações da Coordenadoria de Gestão da Informação, Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do servidor Luis Pereira dos Santos". (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria Secretaria-Geral n
. (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria Secretaria-Geral n. 21, de 24 de maio de 2020. Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a , do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos, a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação e a restrição de contatos físicos reduzem significativamente o potencial do contágio; e CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação do processo
que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto ou a distância, RESOLVE: Art
. 1o As atividades dos servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão e juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça podem ser executadas fora das suas dependências, sob a denominação de trabalho remoto, observadas as diretrizes, termos e condições estabelecidos nesta Portaria. § 1o O trabalho remoto de que trata esta Portaria será admitido em caráter excepcional e temporário, enquanto durar o surto do novo Coronavírus, ou a critério do Corregedor Nacional de Justiça
. § 2o A prioridade para a realização de trabalho remoto é para os servidores e juízes auxiliares da Corregedoria com filhos em idade escolar, bem como para os maiores de sessenta anos de idade e àqueles portadores de doenças crônicas, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, conforme divulgado pelo Ministério da Saúde. § 3o O juiz auxiliar ou servidor deverá requerer ao Corregedor Nacional de Justiça autorização para realizar o trabalho remoto e somente deverá iniciar as suas atividades após receber a respectiva permissão. § 4o As regras desta Portaria aplicam-se, também, aos servidores e magistrados que atuam no Gabinete do Ministro Corregedor no Superior Tribunal de Justiça. Art
. Art. 2o O juiz auxiliar ou servidor que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimentos das asas nasais) deve procurar o serviço de saúde mais próximo. Parágrafo único. Caso seja concedido atestado médico, o juiz ou servidor deverá comunicar tal fato, por telefone, à sua chefia imediata e encaminhar cópia do atestado por meio eletrônico. Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no item VII da , que recomenda aos tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos, resolve DESIGNAR: O Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez como Coordenador do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
. Art. 3o Os servidores e juízes autorizados a trabalharem remotamente devem: I  - providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do trabalho remoto; II - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos durante o horário de expediente definido para os servidores que atuam nas dependências dos Gabinetes do ministro corregedor no CNJ/STJ; III - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; e IV - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento. Art. 4o O juiz auxiliar ou servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de trabalho remoto. Art
. Art. 5o O Corregedor Nacional de Justiça pode, a qualquer tempo, desautorizar o regime de trabalho remoto para juízes auxiliares e/ou servidores. Art. 6o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo n. 05092/2020, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Manual de Programa de Integridade do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, na condição de titular e suplente, respectivamente: Secretaria-Geral: I – Rodrigo Silva Rocha; Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral; e I – Karina Dias de Góis Murta, Chefe do Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes; e () II – Karina Dias de Góis Murta, Chefe do Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral
. II – Gabriela Freire Martins, Assessora Jurídica. () Secretaria de Auditoria: III – Anderson Rubens de Oliveira Couto, Secretário de Auditoria; e IV – Júlia Aguiar Coutinho, servidora lotada na Secretaria de Auditoria. Secretaria de Administração: V – Getúlio Vaz, Secretário de Administração; e VI – Silvia Maria Guapindaia Peixoto, servidora lotada na Seção de Compras. Diretoria-Geral: VII – Rodrigo Moraes Godoy, servidor lotado na Assessoria Jurídica; e VIII – João Marcelo Esteves Lima, servidor lotado no Gabinete do Diretor-Geral. Secretaria de Gestão de Pessoas: IX – Raquel Wanderley da Cunha Chaussê, Secretária de Gestão de Pessoas; e IX – Jaqueline Cardoso Cruz Borges, Chefe da Seção de Legislação; e () X – João D'arc Ramos de Oliveira, servidor lotado na Seção de Pagamento
. Gabinete da Ouvidoria: () XI – Ronaldo Araújo Pedron, Chefe de Gabinete; e () XII – Mariana FeltriniTuribio, servidora lotada no Gabinete da Ouvidoria. () Art. 3º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário de Auditória. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação do Manual de Programa de Integridade no prazo de 120 dias. Art. 5º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 1º Instituir a nova composição do Comitê da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, sob a presidência do primeiro: I – Carl Olav Smith, Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Patrícia Pereira de Moura Martins, Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal; III – Amilar Domingos Moreira Martins, servidor do Superior Tribunal de Justiça; IV – Fabiano de Abreu Pfeilsticker, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; V – Daniel Vasconcelos Borges Netto, servidor do Tribunal Superior Eleitoral; VI – Maurício da Silva Moreira Júnior, servidor do Superior Tribunal Militar; VII – Eduardo Casagrande Sarrão, Desembargador do
do Superior Tribunal Militar; VII – Eduardo Casagrande Sarrão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VIII – Elaine Bianchi, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; IX – Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; X – Caio BrucoliSembongi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XI – Delvan Barcelos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Osmar Duarte Marcelino, Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; XII – Beni dos Santos Mello, servidor do Conselho da Justiça Federal; XIV – Alexandre de Azevedo Silva, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e XV – Carlos Vinícius
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e XV – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Promotor de Justiça e Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público
. Parágrafo único. Substituirá o presidente, em suas ausências e impedimentos, o Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Bráulio Gabriel Gusmão, conforme estabelecido no . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a , do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; e CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos, a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação e a restrição de contatos físicos reduzem significativamente o potencial do contágio, RESOLVE: Art. 1º
. 1º. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial de partes e advogados no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º. O atendimento de partes e advogados deverá ser realizado por telefone, sempre que possível, ou por videoconferência, quando se tratar de audiência com o Corregedor Nacional ou com os juízes auxiliares. Art. 3º. Os atendimentos já agendados ficam mantidos e serão realizados na forma do art. 2º desta Portaria. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à , aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à , aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de
anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública
. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020). Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020). Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da , nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, até o dia 30 de junho de 2020, em razão da reunião realizada em 12 de fevereiro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos e no Programa Nacional de Ações Afirmativas; CONSIDERANDO a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; CONSIDERANDO o disposto no Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo e no II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo; e CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Código de Conduta para Fornecedores de Bens e de Serviços do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo desta Portaria, com a finalidade de apresentar o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera conduta ética, enfatizados o respeito aos Direitos Humanos, à Sustentabilidade e à Integridade Corporativa nas relações contratuais com empresas fornecedoras de bens e serviços e com instituições que desenvolvem parcerias com este órgão. Parágrafo único. O Código também abrange as empresas e entidades que eventualmente prestem serviços e forneçam bens às empresas contratadas e parceiros institucionais. Art
. Art. 2º É obrigatória a adoção dos princípios, diretrizes e responsabilidades contidos no Código por ocasião da publicação de editais e a inclusão de cláusulas nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, a fim de orientar empresas e entidades quanto ao cumprimento das exigências nele previstas. § 1º Cada instrumento contratual e de parceria preverá requisitos para a adoção do Código pelas empresas e parceiros, observadas suas especificidades, tais como porte, número de empregados ou colaboradores, capacidade organizativa, entre outras. § 2º Os contratos e termos de parceria exigirão, nos procedimentos para eventual prorrogação, a apresentação, por parte dos contratados e parceiros, de relatório sobre a implementação do Código nas respectivas empresas ou entidades
. § 3º A Seção de Gestão de Contratos do CNJ disponibilizará canais de comunicação para esclarecer dúvidas e receber sugestões ou denúncias relacionadas às disposições deste Código. Art. 3ºAlém de aplicar este Código na gestão interna, o CNJpoderá promover a divulgação de seu conteúdo aos demais órgãos do Poder Judiciário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO DA PORTARIA Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO DA PORTARIA Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DE BENS E DE SERVIÇOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APRESENTAÇÃO O presente Código de Conduta visa apresentar e promover os valores éticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a empresas contratadas fornecedoras de bens e serviços e a instituições que firmem parcerias com este Conselho, organizando-se em três pilares básicos, quais sejam: respeito aos direitos humanos; sustentabilidade; e integridade corporativa, conforme apresentados na sequência. A missão do CNJ é desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social
. Para tanto, visa coordenar esforços de aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário, a fim de que seus objetivos estratégicos sejam alcançados. Seus valores estão baseados na responsabilidade socioambiental, na integração, na transparência, no comprometimento, na valorização das pessoas e na coerência. Este Código tem por referência fundamental a Constituição Federal. Nela, são estabelecidos os fundamentos da cidadania, são tratadas as garantias e os direitos fundamentais do cidadão e estabelecidos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. No decorrer da Carta, direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais dos cidadãos também são tratados e elevam o Brasil como um dos países com o mais completo ordenamento jurídico em relação aos direitos humanos
. Além disso, ao discorrer acerca da defesa do meio ambiente, nossa Constituição também introduziu o conceito da sustentabilidade e trouxe um código de ética à administração pública, o que abriu caminho mais amplo para o País ampliar o combate à corrupção. O Código também se vale de marcos relevantes internacionais, como o Pacto Global, lançado oficialmente pela ONU em julho de 2000, com o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores internacionalmente aceitos na área de direitos humanos, de cuidados com o meio ambiente e de combate à corrupção
. A Administração Pública é responsável por um grande volume de compras de bens e de serviços e, por isso, as compras e contratações públicas são reconhecidas como um instrumento relevante na promoção de mudança de paradigmas no sentido de exigir o respeito integral aos direitos humanos; a consideração pela utilização mais sustentável dos recursos socioambientais e a atenção total aos normativos anticorrupção. O Código foi elaborado para ser conhecido e observado pelas instituições e empresas com as quais o CNJ estabelece ou esteja interessado em estabelecer parcerias e contratos, com vistas à inclusão dos princípios e orientações nele contidos, nas respectivas rotinas de planejamento e de trabalho
. O TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE COMPROMISSO COM O CÓDIGO DE CONDUTA DOS FORNECEDORES E COMPRADORES, anexo a este Código, é o instrumento por meio do qual essas instituições e empresas confirmarão, ao assiná-lo, compromisso de conhecê-lo, bem como dar a seus fornecedores, parceiros, e toda cadeia produtiva, ainda que terceirizada, conhecimento a respeito do conteúdo do Termo
. PILAR 1: RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO No campo dos direitos humanos, mencione-se que, decorridos mais de setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, marcos institucionais, no Brasil e no exterior, foram consolidando direitos e deveres de estados, pessoas e corporações, visando promover a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos entre gêneros, além do progresso social e econômico com ampla liberdade. O CNJ compartilha o entendimento de que a proteção dos direitos humanos não é dever somente do Estado, mas de toda a sociedade, incluindo pessoas físicas e organizações públicas e privadas. A Constituição Federal trata as garantias e os direitos fundamentais do cidadão nos seus artigos iniciais
. A partir da Constituição de 1988, iniciativas normativas reforçaram compromissos e responsabilidades das empresas em proteger e promover direitos, entre as quais citam-se: i) o Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído desde 1996 por decretos, estando vigente o Decreto nº 7.037, de 2009; ii) o Decreto nº 4.228, de 2002, que consolidou o Programa Nacional de Ações Afirmativas; e iii) o Decreto nº 9.427, de 2018, com a destinação aos negros de trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio
. Cabe ainda destacar a existência do Cadastro de Empregadores autuados pelo uso de trabalho análogo à escravidão, objeto da publicação regular da chamada "Lista Suja", bem como a consolidação do Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, instituído pela Portaria nº 110, de 2017, do Ministério da Justiça