brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, o Ministro Herman Benjamin fez uso da palavra: “Muito obrigado. Eu queria, inicialmente, pedir permissão ao Ministro Barroso e ao Ministro Fachin para saudar todas e todos nas pessoas da Presidente Maria Elizabeth, estava sentada aqui até há pouco, e Daniela Mercury, está sentada aqui à minha esquerda. Esta homenagem é feita ao Superior Tribunal de Justiça. Nós temos uma relação muito próxima com o CNJ, todos sabem. A cada dois anos nós emprestamos - mas só por dois anos - um dos nossos para ocupar a Corregedoria e, nesses anos todos, vieram os melhores. Está agora o Ministro Mauro Campbell aqui no CNJ. Mas é sobretudo uma admiração porque há uma convergência entre os propósitos das duas instituições. Eu sempre indago o porquê que o CNJ deu certo
. Eu sempre indago o porquê que o CNJ deu certo. O Ministro Barroso fez uma lista incompleta - ele próprio reconhece - dos grandes feitos do Conselho Nacional de Justiça. Mas existem muitos Conselhos Nacionais de Justiça, não exatamente com o mesmo nome, mas cumprindo funções assemelhadas no mundo todo. Muitos não dão certo e não têm a respeitabilidade do CNJ. E a pergunta é: por que deu certo o nosso CNJ? Quer me parecer que, em primeiro lugar, deu certo porque o nome não é Conselho Nacional da Justiça e de Justiça. Uma proposição faz uma enorme diferença aqui porque não é um Conselho do Judiciário. É o Conselho do valor fundamental, civilizatório, desse sempre, da Justiça
. É o Conselho do valor fundamental, civilizatório, desse sempre, da Justiça. E vários desses grandes feitos narrados aqui, de forma muito sintética pelo Presidente Barroso, tem a ver não com o Judiciário em uma visão coorporativa, mas tem a ver com a noção e com o objetivo democrático da Justiça. A segunda razão - e as outras certamente os estudiosos devem estar preparando os seus textos a esse respeito por ocasião dos 20 anos - a segunda razão me parece que tem a ver com a qualidade da magistratura brasileira
. Porque nós poderíamos ter um Conselho Nacional de Justiça extremamente forte, vigilante, ativo, mas, se nós não contássemos com juízas e juízes no Brasil todo - federais, estaduais - da qualidade que nós podemos apresentar aos brasileiros e ao mundo, certamente este Conselho não entregaria a qualidade das suas iniciativas como aqui apresentadas pelo Presidente Barroso. Nós temos juízas e juízes que são concursados. Nós nem falamos disso. Achamos que isso é um fato da natureza. Deve ter sido assim desde Adão e Eva. E não. Há muitos países no mundo - e países que não são de regime autoritário, tem até tradição de regime democrático - em que o juiz precisa de apoio político, precisa de indicações, precisa estender a mão. E no Brasil as nossas juízas e juízes são concursados. Mas, há mais
. E no Brasil as nossas juízas e juízes são concursados. Mas, há mais. É que o Conselho Nacional de Justiça não está inserido em um órgão do Poder Executivo. Há vários países no mundo em que o Conselho - primeiro, não é de Justiça, é da Justiça - e está integrado até fisicamente em edifícios que pertencem ao Poder Executivo. Vale dizer, é um instrumento de intervenção e de controle do Poder Executivo e não do Estado Democrático de Direito e desta visão de um Poder Judicial independente e íntegro. Eu já disse e termino esta homenagem aos meus, hoje, 31 colegas do Superior Tribunal de Justiça e a todas e todos esses colegas eu dedico esta placa e a homenagem recebida dos meus queridos amigos do Conselho Nacional de Justiça e não da Justiça
. Obrigado.” O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga fez seu agradecimento por mensagem de vídeo: “Me contaram que eu seria homenageado e, para mim, é uma honra muito grande. Eu fiquei feliz por essa homenagem que vão prestar e prestarão, com certeza, à Justiça do Trabalho pela sua atuação nesse cenário. Dizer que, realmente para mim, depois de quase cinco décadas de magistratura, receber uma homenagem do Conselho Nacional de Justiça é de fato uma glória e uma honra”. Na sequência, a artista Daniela Mercury pronunciou-se: “É com muita alegria que eu estou aqui com vocês hoje extremamente emocionada. Obrigada, Ministro Herman, por suas palavras e Juliana também
. Obrigada, Ministro Herman, por suas palavras e Juliana também. Mas em nome de Luís Roberto Barroso, nosso querido Ministro, simpático, que faz o CNJ ficar mais próximo da população, que é o que a gente quer, quero cumprimentar aqui todas as Conselheiras do CNJ através da Ministra Maria Elizabeth Rocha, todas as mulheres que estão aqui presentes, todas as Ministras, porque eu acho realmente muito importante que as mulheres ocupem o espaço de até mais de 40%. Que tal 50? A gente pode melhorar isso, né? Quero mandar um abraço e dar os meus parabéns ao Ministro Flávio Dino, que eu admiro muito, que está hoje recebendo essa homenagem
. Ao Ministro Herman, que eu já falei, Aloysio; Nelson Jobim, todos, é uma honra estar perto de vocês, receber, Ministro Fachin, nós temos trabalhado tanto, né? Eu enlouqueço todos eles nas causas. Então, eu queria, hoje, eu sou bailarina pela Universidade Federal da Bahia, também tenho um trabalho de muitos anos, sou filha de assistente social e, por isso, tenho um compromisso muito grande da minha arte, que tem um vínculo fortíssimo com a Justiça social e sonho muito que todos os brasileiros conheçam mais os seus direitos. Estava aqui falando com o Ministro Lewandowski. Quero cumprimentar todos da mesa, tentando ser mais à vontade aqui, como diz o nosso Ministro Mauro Campbell, que também falou tão bem
. Eu queria cumprimentar todos e todas as autoridades e membros do ODH no CNJ, a minha esposa, Malu Mercury, que se somos casadas oficialmente há 12 anos é porque o CNJ determinou através da Resolução 75 e os cartórios, na época, não podiam negar a realização do casamento entre pessoas do menos sexo. No ano de 2013, nesse mesmo ano, eu e Malu casamos oficialmente. Então, assim que o CNJ nos deu a chance, nós nos casamos. Somos um dos primeiros casamentos oficiais no Brasil, o que significou o reconhecimento da nossa família. Eu tenho cinco filhos, vocês me veem por aí falando deles e falando da importância de termos tido nosso casamento reconhecido. Muito obrigada a vocês. Eu sou testemunha do trabalho do CNJ. Nós pudemos usufruir do trabalho de vocês todos
. Nós pudemos usufruir do trabalho de vocês todos. Eu quero dar os parabéns a todos que participaram e participam do CNJ, todos os avanços conquistados pela Justiça brasileira, através do trabalho tão sério e dedicado de Ministros, Conselheiros e Juízes em parceria com a sociedade civil nesses 20 anos. Quero agradecer imensamente a homenagem, Ministro - cheguei a ficar sem voz, ainda bem que vou cantar só depois - e dividir com todos os seus amigos ativistas e organizações da sociedade civil que trabalham incessantemente, voluntariamente, pelos direitos humanos no Brasil e no mundo. Hoje eu faço parte, também, da Comissão Arns, que é um grupo sênior de direitos humanos
. Então, nós fazemos parte do ODH independentemente, eu como embaixadora, e trabalho com organismos da ONU também há muitos anos, mais de 30 anos. Então, quero dedicar esse prêmio a todos os ativistas, todos os artistas que usam suas vozes para fazer campanhas para esclarecer os nossos direitos, para lutar contra todo tipo de violência, que é o que estamos buscando aqui, no final, Justiça e dignidade. Quero também agradecer a todos que me ajudaram, que absorveram a ideia do Formulário Rogéria, que eu pedi exatamente porque eu não sou advogada nem tinha formação jurídica para entender os termos que eram muito difíceis
. Então, logo que fui convidada pelo Ministro Fux há alguns anos atrás para entrar no ODH, eu tive que ligar para os meus amigos e um deles foi a nossa ex-Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, que está aqui, e ela me ajudou a formularmos ideias viáveis para eu poder usar o meu tempo e meu trabalho dentro do CNJ. Carlos Ayres Britto também me traduziu muito. Me deram aulas de Constituição e eu pude trabalhar melhor, com uma atuação dentro do jurídico, que para mim era algo diferente do que fazia na minha militância
. Eu quero parabenizar Adriana Cruz, Secretária-Geral do CNJ, e toda equipe do Ministro Barroso que estão levando, com paixão e compromisso, de fazer o Formulário Rogéria ser um instrumento para reverter os números assustadores de assassinatos e agressões contra a população LGBTQIA+, para a gente conseguir reduzir o ódio, para dar à comunidade LGBTQIA+ um tratamento digno perante a lei, para permitir que recebam do Poder Judiciário uma decisão de proteção pronta e justa e de punição de seus agressores. Eu estou aproveitando para falar aqui porque a gente ainda está divulgando o Formulário Rogéria e eu espero que todos vocês nos ajudem a fazer ele funcionar como um instrumento de proteção da nossa comunidade. Afinal de contas, é uma comunidade que sempre volta a ser atacada
. Afinal de contas, é uma comunidade que sempre volta a ser atacada. Vocês estão vendo que a nossa democracia no mundo, sempre em risco, sempre as pessoas trans voltando a ter seus direitos questionados. Então, eu confio muito na Justiça brasileira e tenho muito orgulho da Justiça brasileira, que está tão avante, tão adiante, reconhecendo os direitos e protegendo nossas famílias e a população LGBTQIA+. Quero fazer esse agradecimento espontâneo aqui. Não há sonho impossível para quem quer fazer a diferença. Fazer Justiça por amor e respeito ao próximo. Eu sou parceira da luta contemporânea contra o marco temporal, pelo respeito aos povos indígenas. As pessoas fazem total diferença
. As pessoas fazem total diferença. Não há inteligência artificial que substitua um ser humano, refletindo e julgando com seus mais profundos sentimentos de Justiça e compaixão. Que a gente nunca esqueça disso. Porque, se a arte existe, é para lembrar que a gente é humano e que os nossos critérios humanos são insubstituíveis. E estou aqui como artista exatamente porque canto, componho, para humanizar, espalhar reflexão, esperança, fé em nós, trazer alegria para levantar nossa autoestima, para fazer meu povo entender que é dele que emana o poder na democracia e para ele se sentir mais forte e mais capaz de lutar por si. Esse é meu trabalho contínuo desde criança como artista. Fazer a gente ter fé em nós. Acreditar na gente como povo. E eu vejo que o CNJ faz isso de uma maneira muito bonita
. E eu vejo que o CNJ faz isso de uma maneira muito bonita. Inclusive facilitar o diálogo com a população é maravilhoso. Parabéns, Ministro Barroso. Isso é fantástico. É o que eu tento fazer, fazendo música popular. Falar coisa difícil, mas que todo mundo me entenda. Daqui a pouco eu vou cantar e acho que assim eu me faço entender ainda melhor do que aqui, falando e lendo o que escrevi pela manhã com todo amor do mundo. Parabéns. Muito obrigada.” Após, o Ministro Nelson Jobim manifestou-se: “Muito obrigado por tudo. Um abraço a todos que estão por aí, amigos. Eu vou fazer um mero exercício de memória. Tentar fazer um exercício de memória em relação a esse personagem que é o Conselho Nacional de Justiça. Veja bem. Este assunto teve um debate muito forte na Assembleia Constituinte 1987/1988
. Este assunto teve um debate muito forte na Assembleia Constituinte 1987/1988. Vejam, não se deve afastar a posição naquela época assumida pelos advogados e assumidas pelos magistrados. Havia um conflito. E um conflito forte entre os magistrados de um lado e os advogados de outro, já que os magistrados viam a criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão repressor - os juízes - e os advogados, na verdade, também queria que o órgão fosse repressor, ou seja, o debate não era falso. Havia um discurso dizendo que aquilo era para gestão do Judiciário, mas na verdade era um conflito. E aí, o que que aconteceu? O Maurício Corrêa era Senador pelo Distrito Federal, ofereceu a emenda para criação do Conselho Nacional de Justiça e essa emenda acabou sendo rejeitada
. E foi rejeitada por um expediente muito clássico dentro do parlamento. Quando você não quer a aprovação de alguma coisa, mas você também não pode se expor por ter votado contra e não aprovar, você oferece um mecanismo de radicalização do modelo. E aí, um determinado partido de esquerda ofereceu um desenho para o Conselho Nacional de Justiça e dizia que só votaria na criação desse Conselho, na aprovação do texto, se e somente se, esse Plenário do Conselho fosse composto, digamos, por um conjunto imenso de pessoas: representantes da sociedade civil, representante dos trabalhadores, enfim
. O resultado: juntou-se o grupo que não desejava a aprovação do Conselho Nacional de Justiça junto com esses outros que diziam que queriam o Conselho, mas na verdade ofereceram um texto que era para rejeitar a aprovação do Conselho. Sabiam que o projeto deles não seria aprovado e diziam que não votariam outra coisa senão aquilo. E aí, o Conselho não foi aprovado. Era, na época, o Presidente da OAB era o Márcio Thomaz Bastos e nós trocamos muitos detalhes na discussão deste modelo. Pifou. Não funcionou. Não foi possível criar o Conselho Nacional de Justiça. Veio a revisão constitucional em que eu fui o relator e, na revisão constitucional, eu chamei o Gilmar Mendes, hoje Ministro do Supremo, para me ajudar na revisão constitucional. Essa revisão foi, digamos, fracassada
. Essa revisão foi, digamos, fracassada. Nós tomamos uma providência de fazer todos os pareceres sobre todos os assuntos que tinham sido suscitados para ter algum acervo no futuro. Estava lá nesse acervo, feito principalmente pelo Gilmar e por mim, mas mais pelo Gilmar que trabalhou inclusive na fundamentação do parecer, estava lá o Conselho Nacional de Justiça com desenho que depois veio a diante. Também a revisão constitucional não funcionou, não foi votada e chegamos, então, à Câmara dos Deputados já bem mais distante. A via que circulava lá na Câmara dos Deputados, um projeto de emenda constitucional do Hélio Bicudo, Deputado Federal pelo PT de São Paulo, e que tinha lá um desenho completamente inovador
. Em termos de advogados, os advogados que teriam sustentação oral no Supremo e advogados do Supremo que teriam que ter uma qualificação x, y e z. Tomou-se esse projeto do Hélio Bicudo como, digamos, instrumento para se fazer um novo texto completamente distinto que poderia trazer, inclusive, recuperar textos anteriores – não só o texto da constituinte, como o texto da revisão constitucional. O que que se fez? Nomeou-se um relator ou relatora deste projeto na Câmara, a Deputada Zulaiê Cobra do PMDB de São Paulo, com quem eu tinha ótimas relações, porque a Zulaiê vinha das lutas coorporativas da OAB. E aí começamos a trabalhar nesse sentido. O Márcio por um lado trabalhando com essa Comissão referida pelo Barroso e aí nós começamos a criar um desenho que pudesse ser um desenho para o CNJ
. A discussão naquele momento, Luís Roberto, era o problema da oposição que os juízes tinham à criação de um órgão do qual pudesse integrar alguém que fosse de fora do Poder Judiciário: membros do Ministério Público, advogados e, também, representantes nomeados e indicados pela Câmara e pelo Senado. Mas essa posição foi vencida na Câmara, nessa discussão junto à Câmara. Havia outros que pretendiam criar uma amplitude maior da percepção, da junção, de advogados, ou melhor, um número maior de externos, ou seja, de pessoas componentes não do Judiciário. Naquela discussão, houve uma reunião junto ao Presidente da Câmara na época e, também, a Deputada Zulaiê Cobra
. Eu disse para ela: ‘se nós fizermos um desenho de um Conselho Nacional de Justiça com membros integrantes deste Conselho maiores que o número dos juízes, nós vamos ter problemas constitucionais.’ No fim, eles aceitaram e nós desenhamos, naquele momento, o Conselho Nacional de Justiça daquela forma. Esse texto foi aprovado na Câmara e foi para o Senado. Quando chegou no Senado, nós tínhamos um problema, um problema complicado, tendo em vista o sistema até então vigente de emendas constitucionais. Você sabe que, na legislação ordinária, a tramitação, o órgão relevante é o órgão originário. O primeiro a trabalhar no tema, a Câmara de Deputados normalmente. Se a matéria vem para o Senado e o Senado altera a matéria, volta pra Câmara
. Se a matéria vem para o Senado e o Senado altera a matéria, volta pra Câmara. E a Câmara pode rejeitar o texto do Senado e, portanto, mandar o texto à sanção. No caso de emenda constitucional era o contrário. Se o Senado alterasse as emendas constitucionais vindas da Câmara, o que que acontecia? Começava tudo de novo. Ia para o Senado o texto da Câmara e virava um ‘ping pong’, ou seja, vinha para cá e para lá. Você não solucionava o problema. Então, o que nós fizemos? Aí o Márcio já era Ministro da Justiça. Aí eu acertei com o Márcio que nós íamos fazer o seguinte: nós tínhamos que dividir a emenda da Câmara. Aí nós tivemos uma colaboração extraordinária do Senador José Jorge, que foi o relator nomeado no Senado para ser o relator desse texto
. E aí eu propus, com auxílio e depois de uma longa conversa que nós tivemos com o Raimundo, que era o Secretário-Geral da mesa do Senado, Raimundo que hoje é embaixador brasileiro em Portugal. Eu disse: ‘Raimundo, vamos fazer com que o relator José Jorge faça dois textos: um, o texto integral que veio da Câmara na parte correspondente àquilo que queremos aprovar. E o resto, faz um outro texto em que apresenta modificações feitas pelo Senado’. O Presidente do Senado à época concordou com a solução e, aí, o que que aconteceu? O Senador José Jorge fez dois relatórios, dois substitutivos. Um substitutivo nada mais era do que a reunião daqueles textos consensuais que foram aprovados na Câmara. Súmula vinculante, que a OAB não era favorável, era isso
. Súmula vinculante, que a OAB não era favorável, era isso. Súmula vinculante, o Márcio tinha restrições. A repercussão geral que apareceu e colocou também o Conselho Nacional de Justiça. O resto que havia sido produzido pela Câmara deu origem a um outro substitutivo que foi substancialmente alterado pelos Senadores. Terminadas e votadas essas duas matérias, os dois substitutivos, o que que aconteceu? Promulgou-se o substitutivo que virou a Emenda Constitucional nº 45 e voltou o outro texto para a Câmara e lá morreu. Voltou, ninguém mais tomou conhecimento e nós conseguimos, então, depois de longos 12 anos, conseguimos aprovar o Conselho Nacional de Justiça e outras alterações da Emenda Constitucional nº 45. Mas, imediatamente, Ministro Luís Roberto, tivemos um problema
. Mas, imediatamente, Ministro Luís Roberto, tivemos um problema. Os juízes não eram favoráveis à Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Conselho Nacional de Justiça. Ingressaram com ação de inconstitucionalidade, que nós tínhamos previsto lá na Câmara na época. Entraram com uma ADIN no Supremo, que foi relator o Ministro Peluso. O Peluso foi o relator no Supremo dessa ação ajuizada pela AMB, pedindo a inconstitucionalidade do Conselho porque tinham membros estrangeiros dentro do Conselho. Foi ao Plenário, depois de uma longa discussão
. Foi ao Plenário, depois de uma longa discussão. O Peluso, não obstante ser da carreira, ser um juiz da carreira, que ele era desembargador de São Paulo e foi nomeado para o Supremo, concordou dizendo que estava preservado o problema da autonomia porque o número de membros do Conselho externos à magistratura era exatamente inferior aos juízes, aos membros da magistratura, que integrariam o Conselho. E aí, curiosamente Luís Roberto, o Pertence foi contra. O Pertence votou pela inconstitucionalidade porque o Pertence preocupou-se muito pela indicação de um membro pelo Senado e de outro membro pela Câmara. E aí votou contra. Mas foi o Pertence e mais dois ou três e acabou a ação de inconstitucionalidade sendo rejeitada. Tivemos, então, a criação e surgiu um problema
. Tivemos, então, a criação e surgiu um problema. Eu naquele momento era Presidente do Supremo. Tivemos que instalar o Conselho, a instalação do Conselho. Essa ação que eu estou me referindo estava andando, estava em andamento perante o Supremo no momento que fomos instalar o Conselho. E aí o que que surgiu? Os juízes não queriam indicar. Estavam reagindo para indicar os nomes dos seus membros. Eu tive que fazer um trabalho de convencimento individual a cada presidente de tribunal, conversar com membros do STJ, com membros do TST, para convencê-los da necessidade de fazer as indicações. Acabamos vencendo isto e tivemos, então, a primeira composição do Conselho
. Acabamos vencendo isto e tivemos, então, a primeira composição do Conselho. E nessa primeira composição do Conselho – vamos ao que disse ser exercício de memória – os personagens absolutamente relevantes para instalação e afirmação política do Conselho foram: o Presidente do TST de então, Vantuil Abdala; um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - que o Ministro Luís Roberto deve conhecer - Marcus Faver, que foi extraordinário nesse sentido; e tivemos também dois outros elementos que ajudaram muito que eram os indicados pelo Senado e pela Câmara. Eu vou te dizer que os indicados pela OAB não ajudaram muito. Mas ajudaram o Joaquim Falcão, que era indicado pelo Senado, e o Alexandre de Moraes, que era o indicado pela Câmara
. E aí começamos a discussão sobre como deveríamos fazer isso. Eu tinha, quando fui eleito Presidente do Supremo, eu tinha composto uma comissão de juízes de primeiro grau para ajudar a Presidência do Supremo. Deu problemas porque os tribunais não gostaram disso, mas afinal de contas eu criei e o juiz federal que eu convoquei para ser assessor da presidência do Supremo foi o Flavio Dino, que era juiz federal da 1ª região, de Brasília. E o Flavio, tanto o Flavio como os demais, passou a me ajudar e nós começamos a conformar isso
. Até que eu tomei uma decisão que, na verdade, Luís Roberto, não foi uma decisão que satisfez o Flavio Dino, mas criou problema para o Flavio Dino junto ao seu tribunal porque ele estava integrando como Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, um órgão tal qual os tribunais, principalmente os tribunais de segundo grau, no caso, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça eram contra. E o Flavio teve problemas. E foi uma das razões pelas quais o Flávio, mais adiante, afastou-se da magistratura e entrou na política. Pois bem, durante esse momento, eu recebi um texto que me foi apresentado, um texto que dizia o seguinte: ‘algumas ideias para um programa de gestão judiciária’
. Um texto substancioso, treze páginas e, nesse texto, tem uma frase: precisamos nos libertar da mesmice coorporativa que enxerga a cada esquina tramas diabólicas conta os juízes, não formula autocríticas que conduzam a ações efetivas e limitam-se a apresentar mais soluções do tipo mais do mesmo (mais juízes, mais recursos, mais prédios, mais automóveis etc). Está aqui no texto, não sou eu que estou inventando, e apresentou, também, esse mesmo texto, duas diretrizes: uma que era que o CNJ - na época não existia ainda o CNJ. Esse texto é de agosto de 2004. Eu já estava na presidência do Supremo e o CNJ só foi criado no ano seguinte, em 2005, já que a Emenda Constitucional nº 45 foi aprovada em dezembro de 2004
. E ali dizia o texto: primeiro, um planejamento global e estratégico do Poder Judiciário e, segundo, uma superação de eventuais, mas claras deficiências dos mecanismos de promoção da responsabilidade disciplinar dos juízes. Ou seja, esse texto estabelece, para diretriz primária para composição do Conselho Nacional de Justiça, ou da função, o planejamento global estratégico. Ou seja, a formação de uma cultura gerencial para os órgãos diretivos dos tribunais, já que os juízes não tinham nenhuma formação gerencial e tinham um problema: a visão dos magistrados naquele momento era uma visão micro, ou seja, olhavam o caso concreto e o andamento dos casos concretos, mas não falavam de uma visão macro do funcionamento do Poder Judiciário