brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004008-59.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: ANDRE RICARDO PESSOA SOUSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDF Advogado: MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 15418 Assunto: TJDFT - concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal - Edital nº 12, de 25 de junho de 2014 - exclusão 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília - prova objetiva - convocação prova subjetiva
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005615-44.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Assunto: TJAC - Providências - Acordão nº 686277 - Desconstituição - Decisão de Indeferimento - Revisão Administrativa - Perda de Delegação - Procurador da Fazenda Nacional - Cumulação - Cargo - Delegatário - Serviço Notarial - 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco - Aplicação - Artigo 25 da Lei Federal nº 8.935/94 - Suspensão - Decisão - Inserção - Serventia Extrajudicial - Lista - Serventias Vagas - Indisponibilidade - Serventia - Inserção - Lista - Em Diligência - Necessidade - Descaracterização - Declaração - Serventia Vaga - Determinação -
Necessidade - Descaracterização - Declaração - Serventia Vaga - Determinação - Regresso - Requerente - Exercício - Função Notarial
. Decisão: Retirado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006700-02.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado: RICARDO BERMUNDES MEDINA GUIMARÃES – OAB/ES 8544 RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES 8545 Assunto: TJES - Criação - Serventia - Comarca de Marechal Floriano - Cumulação - Serviços - Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e Letras e Registro de Títulos e Documentos - Resolução n.º 14/TJES - Inobservância - Artigo 26 § único da Lei 8.935/1994 - Aprovação - Desmembramento - Separação - Inexistência - Provimento - CGJES n.º 031/2009 e 01/2010 - Afastamento - Aplicação - Resolução
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007242-83.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO – OAB/RO 2592 Assunto: TJMA - Providências - Edital nº 01/2011 e 18/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro por Provimento Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Maranhão - Candidata Aprovada - Audiência Pública - Escolha de Serventias - Esgotamento - Serventias Vagas - Impossibilidade - Escolha - Candidata - Resolução 28/2010/TJMA - Expiração - Validade - Concurso - Encerramento - Audiência Pública - Determinação - Desconstituição - Homologação - Resultado Final -
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002995-25.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: JOAO VICTOR DE ALMEIDA CAVALCANTI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – TJPE Advogado: PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA CAVALCANTI – OAB/PE 28951 Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Divulgação - Resultado - Prova Oral. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002046-98.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: DURVAL DE OLIVEIRA Requerido: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 42ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003917-66.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: DEODATO DORTAS RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogado: FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA – OAB/MS 16419 Assunto: TJMS - Ação Popular n.º 0819147-78.2014.8.12.0001 - Suspensão Liminar - Concurso Público para os Cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul - Fraudes - Decisão - Vice-Presidente do Tribunal - Processo n.º 1407682-25.2014.8.12.0000 - Concessão - Liminar - Desconstituição - Efeitos - Decisão Anterior - Realização - Concurso Público
. Decisão: Adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES Advogados: TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF33556 HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148 IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP 163657 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TJAP - Portaria nº 17 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. TJAP - Portaria nº 17 - PAD, de 8 de outubro de 2013. Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Advogados: BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA18821 FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS - PA18883 EMILE KAZUE MARUOKA NUNES - PA19256 Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJPA - Apuração - Conduta – Magistrado. Decisão: Adiado Às dezoito horas, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 195 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 () TIPO DE ATIVIDADE   DESENVOLVIDA PERCENTUAL DO VALOR DE   REFERÊNCIA POR HORA DE ATIVIDADE DE CURSO Formação do Instrutor Nível superior completo Pós-graduação latu sensu   completa Pós-graduação latu sensu   completa na área de conhecimento do curso Mestrado completo Doutorado completo Ações de Capacitação Atuar   como instrutor ações de formação e aperfeiçoamento realizados na modalidade   presencial ou à distância (EAD) 1,90% 2,00% 2,10% 2,15% 2,20% Elaboração   de conteúdo e material em ações de educação à distância 1,90% 2,00% 2,10% 2,15% 2,20% Coordenação   técnica ou pedagógica 1,90% 2,00% 2,10% 2,15% 2,20% Elaboração   de material didático-pedagógico em ações presenciais 1,15% 1,15% 1,25% 1,35% 1,45%
material didático-pedagógico em ações presenciais 1,15% 1,15% 1,25% 1,35% 1,45% Monitoria   em ações de educação a distância 0,90% 0,90% 1,00% 1,10% 1,20% Logística de preparação e   realização de cursos Planejamento   e coordenação de logística de curso 0,90% 0,90% 1,00% 1,10% 1,20% Execução   de atividades de logística de curso 0,60% 0,60% 0,65% 0,70% 0,75% Avaliação   de resultados de curso 0,45% 0,45% 0,45% 0,45% 0,45% Supervisão   da realização de curso 0,90% 0,90% 0,90% 0,90% 0,90%
Às nove horas e doze minutos do dia sete de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Luis Geraldo Sant'ana Lanfredi. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro em parte da assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 195ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Desejou as boas-vindas ao Conselheiro Emmanoel Campelo, reconduzido recentemente, que tomou posse nesta data
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator designado: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
PAULO BATISTA LOPES NETO
EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – OAB/RN 3656
Assunto: Teto Salarial. Remuneração. Fiscalização. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJRN - Processo Administrativo nº 287024/2010-7 - Recomendação - Suspensão - Pagamento - Reajuste Salarial - Retroativo - Magistrados - Reconhecimento - Perdas Remuneratórias - Recálculo - Tabela - Reajuste não Pago - Jan/Dez 2005.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Fabiano Silveira. Absteve-se de votar o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004989-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ALAN DA SILVA ESTEVES
Interessados:
JOSIMAR BATISTA DOS SANTOS
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
LAERTE NEVES DE SOUZA
ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Assunto: Promoção. Eleição. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. Providências. TRT 19ª Região - Suspensão - Processo - Promoção - Merecimento - Lista Tríplice - Novo Cálculo - Prazos - Mapas Estatístico - Designação - Nova Formação - Lista.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Saulo Bahia. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005642-90.2014.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005642-90.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessado:
MARILDA HELENA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: Reserva de vagas para deficientes. Condições especiais para prestação de prova. Concurso para servidor. TJGO - Suspensão - Edital 01/2014 - Concurso Público Para Provimento de Vagas do Quadro Permanente de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Ausência - Reserva - Vagas - Portadores de Deficiência - Reserva Mínima - Cinco por Cento - Retificação - Edital - Aumento - Número de Vagas - Determinação - Suspensão - Trâmite - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - homologar o Termo de Conciliação, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002046-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
DURVAL DE OLIVEIRA
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 42ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005377-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 104/2014 - Solicitação - Créditos Adicionais Suplementares e Especiais - Orçamento de 2014 - Justiça do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2014 da Justiça do Trabalho, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005398-64.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - STJ - Ofício nº 1612/GP - Proposta - Crédito Suplementar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre crédito adicional suplementar ao orçamento de 2014 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005420-25.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CJF - Solicitação - Crédito Adicional - Justiça Federal - Resolução nº 68/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2014 da Justiça Federal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005624-69.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - TSE - Ofício nº 4276 SOF - Alteração Orçamentária - Créditos Adicionais.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar parecer de mérito sobre solicitação de créditos adicionais, suplementares e especiais ao orçamento de 2014 da Justiça Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005162-15.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - TST - Ofício GDGSET.GP.n.º 410 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogados:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF33556
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP 163657
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TJAP - Portaria nº 17 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001740-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANTÔNIO JORGE DA CRUZ LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 5ª Região - Ato TRT5-270/2002 – Esclarecimento – Revisão – Aposentadoria por Invalidez - Processo Administrativo n.º 0094400-31.2009.5.05.0000 – Existência – Vícios – Consequência - Postergação – Promoção – Critério – Antiguidade – Declaração – Nulidade – Ato – Aplicação – Requerente – Direitos – Magistratura.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de aposentadoria do requerente, bem como determinar ao requerido que cumpra o disposto no art. 76 da LOMAN e art. 114 e seguintes do Regimento do TRT da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851
Advogados:
CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851
Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93.
Decisão: "Após o voto da Relatora que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Guilherme Calmon e dos votos divergentes dos Conselheiros Fabiano Silveira, Luiza Cristina e Rubens Curado, pediu vista regimental o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003917-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
DEODATO DORTAS RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA – OAB/MS 16419
Assunto: TJMS - Ação Popular n.º 0819147-78.2014.8.12.0001 - Suspensão Liminar - Concurso Público para os Cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul - Fraudes - Decisão - Vice-Presidente do Tribunal - Processo n.º 1407682-25.2014.8.12.0000 - Concessão - Liminar - Desconstituição - Efeitos - Decisão Anterior - Realização - Concurso Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA18821
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS - PA18883
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES - PA19256
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJPA - Apuração - Conduta – Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento do magistrado, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
Sustentou oralmente pela interessada, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará, o Advogado Jarbas Vasconcelos – OAB/PA 5.206. Às onze horas e treze minutos, a Sessão foi suspensa. Às doze horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005293-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Assunto da Competência de Comissão - Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Item 2 - Memória de Reunião de 02/09/2014 - Edição - Ato Normativo - Auxílio Moradia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira quanto à preliminar de judicialização da matéria e quanto ao mérito. Vencidos, em menor extensão, as Conselheiras Luiza Cristina e Ana Maria, que divergiam apenas quanto à vedação incidente sobre magistrados casados. Juntarão declaração de voto os Conselheiros Gisela Gondin, Paulo Teixeira e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de outubro de 2014."
Em sequência, a Conselheira Nancy Andrighi devolveu a vista do Pedido de Providências 0004736-03.2014.2.00.0000, ocasião em que a Relatora Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito solicitou a retirada do feito de pauta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB/DF 24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB/RR 421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho decidiu: