brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 04161/2023, CONSIDERANDO que a Comunicação Social tem por objetivo dar publicidade e prestar serviços à sociedade, tendo, por base, o planejamento estratégico e como norte a Estratégia Nacional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os princípios constitucionais, em especial os da transparência, da publicidade, da efetividade, da eficiência e da impessoalidade; CONSIDERANDO o disposto no , que assegura a todos o acesso à informação; CONSIDERANDO a , conhecida como Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações de caráter público; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de
Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; CONSIDERANDO as premissas e as diretrizes estabelecidas pela , que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais; CONSIDERANDO a , que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a comunicação do CNJ deve obedecer aos limites constitucionais e legais relativos às garantias pessoais e ao sigilo, bem como preservar as informações que se encontrem sob segredo de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a atuação da Secretaria de Comunicação Social do CNJ e estabelecer o contínuo aprimoramento da
. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 2º As ações de Comunicação Social do CNJ têm por objetivos principais: I – contribuir para o fortalecimento da imagem institucional do CNJ e de todo o Judiciário; II – ampliar a credibilidade do CNJ junto à sociedade, com a divulgação de informações claras e acessíveis e que contribuam para o melhor entendimento de suas atividades jurisdicional e administrativa; III – promover unidade de discurso, textual e não textual, de forma a apresentar a informação institucional de maneira objetiva; IV – fomentar a cultura da transparência, da publicidade, da acessibilidade, da impessoalidade, da efetividade, da ética e da responsabilidade social e o exercício da cidadania; e V – promover clima organizacional propício ao desenvolvimento institucional. Art
. 3º As ações de comunicação social do CNJ obedecem às seguintes diretrizes: I – afirmação dos valores e dos princípios da Constituição Federal e das leis vigentes; II – atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social; III – preservação e valorização da identidade e dos elementos simbólicos da cultura nacional e da regional; IV – valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade e às questões raciais, etárias, religiosas, de gênero e de orientação sexual; V – reforço das atitudes comportamentais que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente; VI – vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados(as), conselheiros(as) e/ou servidores(as); VII – adequação das mensagens, das linguagens e dos canais
e/ou servidores(as); VII – adequação das mensagens, das linguagens e dos canais aos diferentes segmentos de público, utilizando, sempre, forma simplificada e acessível a quem desconhece as expressões típicas do universo jurídico; VIII – uniformização no uso de marcas, conceitos e identidade visual; e IX – eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos
. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º Cabe à Secretaria de Comunicação Social (SCS) planejar, gerir e executar, de forma estratégica e integrada, as ações de comunicação social do CNJ, voltadas ao público interno e ao externo, assim como assessorar conselheiros(as), juízes(as) auxiliares, gestores(as), servidores(as) e colaboradores(as) no relacionamento com órgãos de imprensa, a fim de manter a unidade e o caráter impessoal do discurso
. § 1º É responsabilidade de todos(as) que trabalham no CNJ zelar pela boa imagem da instituição e cuidar para que os processos de comunicação social se realizem adequadamente aos objetivos institucionais, cabendo a cada um(a): I – cuidar para que manifestações de caráter pessoal não sejam tomadas indevidamente como institucionais, seja no exercício de suas funções ou fora delas, inclusive nas redes sociais; II – observar a legislação vigente relativa ao sigilo das informações e os normativos internos do CNJ relacionados à ética; III – reportar à SCS sempre que for contatado(a) por algum veículo de imprensa, jornalista ou qualquer pessoa que se identifique como profissional de comunicação, orientando que o pedido de informação seja feito junto à SCS; e IV – manifestar-se na qualidade de
. § 2º A SCS poderá, excepcionalmente, autorizar o desenvolvimento de atividades de comunicação por outros setores, desde que o conteúdo e a forma estejam de acordo com esta Política de Comunicação Social, com o planejamento estratégico do CNJ e com outras diretrizes complementares. Art. 5º Os canais de comunicação social, inclusive perfis em mídias sociais, deverão ser criados e administrados e ter seus conteúdos produzidos, editados, distribuídos e/ou divulgados pela SCS, com o fim de estimular o debate público e a participação da sociedade, sendo vedado, portanto, a servidores, colaboradores e estagiários do CNJ, criar perfis utilizando o nome ou a marca do Conselho, bem como manifestar-se em nome da instituição. Parágrafo único
. Parágrafo único. São considerados canais de comunicação social gerenciados pela SCS: I – portais na internet e na intranet; II – perfis oficiais em redes sociais e outros sites de serviços digitais; III – boletins de notícias e e-mail marketing; IV – murais, totens e painéis indoor e outdoor; V – banners, cartazes e outras peças físicas ou virtuais; e VI – demais canais de comunicação a serem criados pela SCS. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS Art
. 6º Para aplicar a presente Política de Comunicação Social, a SCS deve contar com: I – acesso tempestivo, regular e transparente às informações oficiais dos tribunais, com o objetivo de zelar pela veracidade e pela pertinência das informações; II – garantia de recursos para cumprir objetivos e diretrizes, visando à difusão da informação, à adequação para melhor compreensão, à agregação de valor e à contextualização; III – desenvolvimento ou aquisição de tecnologia atualizada, necessária ao cumprimento dos objetivos e das diretrizes; IV – definição de instrumentos de planejamento, com a participação das unidades administrativas interessadas; V – prazo suficiente para o planejamento e a execução das ações de Comunicação Social; e VI – estrutura de pessoal composta de profissionais
de Comunicação Social; e VI – estrutura de pessoal composta de profissionais especializados, com graduação e/ou experiência em Comunicação Social e em áreas correlatas
. CAPÍTULO IV DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Art. 7º As campanhas publicitárias seguirão o cronograma proposto no plano anual de comunicação. Art. 8º Compete à Presidência do CNJ, após a oitiva das unidades demandantes, a aprovação do planejamento de campanha, dos roteiros para rádio e televisão e das peças gráficas e virtuais. Parágrafo único. Fica delegada à Secretaria-Geral a atribuição prevista neste artigo. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO DOS JULGAMENTOS Art. 9º A divulgação de informações deve considerar critérios jornalísticos, como o interesse público, a atualidade, a relevância, a universalidade e a utilidade do conteúdo a ser divulgado. Art. 10
. Art. 10. A divulgação das informações será clara, completa, precisa e de qualidade, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência, ressalvadas as hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. Art. 11. O esclarecimento sobre informação veiculada nos meios de comunicação institucionais será prestado pela SCS, com o apoio das demais áreas do CNJ e dos gabinetes dos conselheiros, conforme o caso. Art. 12. A divulgação de conteúdo noticioso nos meios de comunicação do CNJ será feita de forma objetiva e atenta aos princípios e às diretrizes dispostos neta Política. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A Política de Comunicação Social deverá ser revisada periodicamente. Art. 14
. A Política de Comunicação Social deverá ser revisada periodicamente. Art. 14. A SCS deve possuir estrutura organizacional que permita o pleno desempenho das atribuições previstas nesta Instrução Normativa. Art. 15. Cabe à SCS elaborar e implementar manuais operacionais e procedimentos com base na Política de Comunicação Social, bem como propor à Secretaria-Geral a edição de normas técnicas necessárias ao cumprimento da referida Política, como, por exemplo, atos normativos, planejamento anual de comunicação, linha editorial e fluxos de apoio a eventos. Art. 16. Compete à Secretaria-Geral dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, sendo os casos omissos decididos pela Presidência do CNJ. Art. 17. Fica revogada a . Art. 18
. Art. 17. Fica revogada a . Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , R E S O L V E: Art. 1º A , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º §1º Os eventos passíveis de concessão da licença para capacitação deverão possuir carga horária semanal mínima de 20 (vinte) horas ou 4 (quatro) horas por dia útil da semana. (NR) §2º Na hipótese de a licença para capacitação destinar-se a pesquisas ou levantamento de informações para elaboração de trabalhos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, o servidor deverá mencionar tal situação quando do requerimento inicial, apresentando comprovante de matrícula do curso.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , no que regulamenta as comissões que compõem a estrutura organizacional do CNJ; CONSIDERANDO a , que institui e regulamenta as competências e atribuições das Comissões Permanentes deste Conselho; RESOLVE: Art. 1º A constituição e o funcionamento de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observarão o disposto nesta Instrução Normativa. Art
. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se colegiados: I – Comissão Permanente: colegiado que integra a estrutura organizacional do CNJ, composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências e atribuições de governança e gestão sobre um ou mais temas de competência do Plenário do CNJ, estabelecidos no ato de sua constituição; II – Comissão Temporária: colegiado composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências, atribuições ou atividades específicas sobre tema de competência do Plenário do CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição; III – Comitê deliberativo: colegiado de duração indeterminada, composto por agrupamento de indivíduos
colegiado de duração indeterminada, composto por agrupamento de indivíduos designados para o desempenho de competências e atribuições de governança e gestão sobre tema específico e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição, entre eles: a) Comitê gestor de política judiciária nacional; b) Comitê gestor de Fórum instituído no âmbito do CNJ; c) Comitê técnico de natureza deliberativa; d) outros Comitês de natureza deliberativa; IV – Comitê não deliberativo: colegiado de caráter técnico-consultivo, composto por agrupamento de indivíduos designados para o desempenho de competências e atribuições de natureza não deliberativa e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição; V – Comitê ou comissão avaliadora:
estabelecidos no ato de sua constituição; V – Comitê ou comissão avaliadora: colegiado composto por agrupamento de indivíduos designados para o exercício de papeis de julgamento e avaliação em premiações ou outros certames instituídos pelo CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição; VI – Fórum: instância discursiva, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, de duração indeterminada, constituída para reflexão de temas de interesse do CNJ que impactem políticas públicas e a prestação dos serviços do Poder Judiciário, sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição; VII – Colegiado executivo: colegiado de caráter executivo, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, de duração
executivo, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, de duração indeterminada, composto por agrupamento de indivíduos para o exercício de atribuições ou desempenho de atividades para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s), sujeito à observância dos termos e limites determinados no ato de sua constituição, entre eles: a) Observatório executivo; b) Laboratório de inovação; c) Centro de inteligência; e d) outras equipes de natureza executiva; VIII – Grupo de Trabalho (GT): colegiado de caráter executivo e duração determinada, composto por agrupamento de indivíduos designados para a desempenho de tarefa(s) ou entrega(s) de produto(s) específico(s) para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s) determinado(s) no ato de sua constituição
. Art. 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), na condição de gestor negocial da situação funcional de Conselheiros, juízes, servidores e estagiários do Conselho Nacional de Justiça, comunicará à Central de Atendimento do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) as alterações de situação funcional que importem em desligamento e diminuição de nível de acesso a sistemas. Art
. § 1º As Comissões Permanentes e Temporárias serão presididas por Conselheiro(a) e instituídas na forma prevista no Regimento Interno do CNJ. § 2º Os Comitês gestores de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo serão presididos, preferencialmente, por Conselheiro(a) do CNJ. § 3º Os colegiados elencados nos incisos III a VIII deste artigo serão presididos ou coordenados por Conselheiro(a) do CNJ ou por Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 4º Os grupos de trabalho, excepcionalmente, poderão ser coordenados por servidores do CNJ, quando se tratar de questões internas do órgão
. § 5º Os colegiados previstos nos incisos III a VIII deste artigo poderão ser compostos por representantes de entes ou órgãos da Administração Pública de quaisquer esferas de Poder ou Unidades Federativas, bem como da sociedade civil. Art. 3º Os colegiados de que tratam os incisos III a VIII do art. 2º desta Instrução Normativa serão constituídos por ato do Presidente do CNJ ou, quando o respectivo tema for relacionado à competência correcional do CNJ e a serviços auxiliares do Poder Judiciário, por ato do Corregedor Nacional de Justiça. Parágrafo único. A competência detida pelo Presidente do CNJ poderá ser delegada ao Secretário-Geral, ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica ou ao Diretor-Geral, observadas as respectivas áreas de atuação. Art
. Art. 4º A solicitação para constituição de colegiado será dirigida ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça, observada a respectiva área de competência, contendo a motivação e a proposta de ato de instituição, e em atenção aos requisitos formais previstos nesta Instrução Normativa. Art. 5º O ato que instituir Comitê, Fórum ou Colegiado executivo disporá, no mínimo, sobre: I – o seu objeto, finalidade ou objetivo; II – as suas competências e atribuições; III – a sua composição, por número certo de membros, na quantidade estritamente necessária à realização dos respectivos trabalhos; IV – a identificação da autoridade que o presidirá ou coordenará; V – o seu prazo de duração, no caso de colegiados temporários; Parágrafo único
. Quando se tratar de instituição de Fórum, a observância do requisito previsto no inciso III deste artigo é facultativa. Art. 6º O ato de designação da composição de Comitê ou Colegiado executivo disporá, no mínimo, sobre: I – a indicação nominal de seus membros; II – a indicação do servidor do CNJ responsável por secretariar as suas atividades; III – a indicação da autoridade que o presidirá ou coordenará; IV – as atribuições do(a) seu(ua) Presidente ou Coordenador(a), entre elas, obrigatoriamente: a) elaboração do plano de trabalho do período de sua gestão; b) produção de relatório anual de atividades; c) divulgação das atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias; d) elaboração de ata de reunião de que trata o art
. 7º desta Instrução Normativa; e) elaboração de relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas. Parágrafo único. A designação de autoridades para a participação em Fórum dar-se-á por meio da instituição de Comitê gestor do respectivo Fórum e observará o disposto neste artigo. Art. 7º As Comissões e Comitês promoverão reuniões periódicas, registrando-as em ata própria, a ser divulgada no Portal do CNJ. Art
. Art. 8º O ato que instituir Grupo de Trabalho disporá, no mínimo, sobre: I – a identificação, no seu preâmbulo, do colegiado do CNJ responsável pela solicitação de sua criação, preferencialmente com a data da reunião da deliberação; II – o seu objeto, a finalidade ou o objetivo; III – as suas competências, atribuições ou tarefas; IV – a designação dos seus integrantes, na quantidade estritamente necessária à realização dos respectivos trabalhos; V – a identificação da autoridade que o coordenará; e VI – o seu prazo de duração. Parágrafo único. É vedada a instituição de Grupo de Trabalho com prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou de duração indeterminada. Art
. Art. 9º O(a) Coordenador(a) de Grupo de Trabalho será responsável por elaborar o relatório de conclusão de atividades, o qual conterá, no mínimo: I – o histórico das reuniões realizadas; II – as atividades desenvolvidas e o respectivo impacto orçamentário, quando houver; III – os resultados alcançados ou as entregas concluídas; IV – a justificativa para o cancelamento ou a não conclusão das atribuições e tarefas. § 1º Se o prazo de duração for igual ou superior a 6 (seis) meses, o(a) Coordenador(a) elaborará relatório parcial de atividades a cada 4 (quatro) meses de atuação do Grupo de Trabalho
. § 2º Os relatórios de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), sem prejuízo à comunicação às demais autoridades interessadas. Art. 10. O(a) Presidente de Comissão Temporária ou o(a) Coordenador(a) de Grupo de Trabalho, em caso de necessidade, poderá solicitar a prorrogação do prazo para conclusão das atividades à autoridade responsável pela constituição do colegiado, conforme art. 3º desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo será solicitada em até 10 (dez) dias que antecederem o término do prazo de duração em curso. Art. 11
. Art. 11. A reunião de colegiado que possa implicar deslocamento de membro para localidade diversa de seu domicílio será realizada, preferencialmente, na modalidade remota. Parágrafo único. O deslocamento de membro integrante dos colegiados de que trata esta Instrução Normativa, quando necessário, será custeado, preferencialmente, pelo órgão ou entidade de origem a que o membro se vincular. Art. 12. A publicação do ato de constituição de colegiado de que trata esta Instrução Normativa, bem como a prorrogação do prazo de sua duração, quando houver, serão comunicadas à SEP, por meio do processo administrativo instaurado para tramitação daqueles expedientes. Parágrafo único
. Parágrafo único. No processo administrativo a que se refere o caput deste artigo, e visando à preservação da memória, serão inseridos todos os documentos e referências pertinentes ao trabalho realizado pelo colegiado. Art. 13. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, aos colegiados instituídos para exercício de competências, atribuições e tarefas no âmbito exclusivamente interno do CNJ. Art. 14. Fica revogada a . Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pelas , e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 04941/2021, RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º   § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro ou Juiz Auxiliar, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de: I - 10 (dez) diárias no caso de Conselheiro; II – 6,5 (seis e meia) diárias no caso de Juiz Auxiliar. (NR) .  Art. 25. As requisições para a emissão de passagens aéreas deverão ser encaminhadas à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis, salvo comprovada necessidade. ” (NR) Art
. ” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o art. 25, o qual vigorará a partir de 3 de abril de 2023. JOHANESS ECK Diretor-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto nos ; RESOLVE: Art. 1º Disciplinar as práticas de gestão de identidade e controle de acesso a sistemas digitais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Para os fins da presente Instrução Normativa, entenda-se: I – gestão de identidade: atividade de administração de identidades digitais dos usuários que envolve a criação, gerenciamento e proteção das informações que identificam um usuário em um sistema ou ambiente corporativo; II –  gestão de acesso: gerenciamento dos níveis de acesso aos recursos de um sistema ou ambiente corporativo, no sentido de delimitação de quais usuários têm acesso a quais informações e recursos, bem como quais ações eles podem executar; III – sistema: conjunto de componentes inter-relacionados que processam informações e executam funções específicas em um ambiente computacional, o que pode incluir hardware, software, redes, bancos de dados e outras tecnologias relacionadas; IV –  ambiente corporativo:
bancos de dados e outras tecnologias relacionadas; IV –  ambiente corporativo: conjunto de sistemas, processos e recursos que suportam as atividades de negócio de uma organização; V –  usuário: indivíduo, serviço ou aplicação que pode acessar informações ou recursos em um sistema ou ambiente corporativo; VI –  nível de acesso: conjunto de permissões que um usuário tem para acessar determinados recursos ou informações em um sistema ou ambiente corporativo; VII –  perfil de acesso: coleção de permissões que define o nível de acesso que um usuário ou grupo de usuários tem em um sistema ou ambiente corporativo; VIII – gestor negocial: área responsável pela execução da atividade finalística e pelo controle da acurácia, completude, consistência e temporalidade das informações relativas à
5. Concessão de prisão domiciliar a preso de alta periculosidade, durante plantão e em meio a uma crise de segurança no Estado, justifica o afastamento cautelar imediato de desembargador;
6. Não cabe à Corregedoria Nacional fazer um juízo direto sobre a atuação da pessoa nomeada pelo magistrado como administrador ou curador;
7. Concurso para cartórios. A reorganização de unidades extrajudicias, mediante acumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias;
8. Ausência de nulidade na decisão do tribunal local que aplicou advertência à magistrada após apurar sua participação em provas de concursos públicos durante licença médica. RevDis julgada improcedente;