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. Eu termino, Ministro Luiz Fux, dizendo um soneto rápido de Fernando Pessoa que diz: ‘Deus quer, o homem sonha, a obra se realiza.’ Deus quis, essas mulheres sonharam e as obras que elas realizaram estão fincadas aqui na sede deste Conselho. Muito obrigada, em nome dos quatorze mil magistrados que a AMB representa.” O Presidente registrou e agradeceu a presença do ex-Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, no Plenário por videoconferência. A Conselheira Tânia Reckziegel solicitou a palavra para registrar seus agradecimentos: “Ministro Presidente, queridos e queridas colegas, Conselheiros, magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, colaboradoras, estagiárias, estagiários
. É com muita honra que me despeço da minha função de Conselheira neste Conselho Nacional de Justiça. Nesse momento, vivencio um paradoxo de sentimentos: a tristeza que se faz presente pela despedida e a alegria que permanecerá eternizada pelo convívio honroso de muitos com todas e todos que compõe essa Casa. Além dos desafios originários inerentes ao honroso cargo, também foi no período inicial da minha gestão que o Judiciário se deparou com a situação emergencial e de caráter mundial, pouco antes vista na história, com o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, tornando imperiosa a implementação de mudanças na rotina de todos e todas, com inevitáveis repercussões nos procedimentos a serem adotados no âmbito deste Conselho
. Com a contribuição de todas e todos e excelente condução pelos Excelentíssimos Ministros Presidentes José Antonio Dias Toffoli e Luiz Fux, o sistema Judiciário contornou com primazia as dificuldades desencadeadas pelo advento da crise pandêmica, reagindo de imediato na promulgação de atos com viés de minimizar esses impactos, primando pela efetividade jurisdicional e entregando resultados satisfatórios com a máxima celeridade possível dentro do cenário, enfrentando e respeitando o devido processo legal, sem comprometer o resguardo da vida e da integridade física dos serventuários e servidores da Justiça de todo nosso país
. Ao longo de dois anos de mandato, permanecemos atentas e atentos às necessidades do sistema judiciário e dos jurisdicionados e jurisdicionadas, sempre observando o espírito democrático entre as instituições, dialogando com advogados e advogadas, membros do Ministério Público e Associações representativas. Foram diversos os projetos e programas desenvolvidos ao longo da minha gestão, sempre com o objetivo de engrandecer e aperfeiçoar o Sistema Judiciário. Estive à frente de várias Comissões, o que muito me honrou, que Vossa Excelência aqui já mencionou, não vou citá-las para não ser repetitiva
. Agradeço imensamente a oportunidade de presidir e coordenar Comissões de suma relevância, não apenas ao sistema jurisdicional, mas à sociedade, bem como integrar outros diversos Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões. Agradeço a cada integrante dos Comitês, Comissões e Fóruns, que estiveram lado a lado comigo, idealizando e impulsionando os projetos que afirmo com convicção: fizeram diferença para a nossa sociedade. Não vou ler aqui as que separei como as mais relevantes, mas o meu carinho todo especial e minha homenagem também à Presidente Renata Gil e à minha parceira de todas as horas Conselheira Maria Cristiana Ziouva na nossa campanha Sinal Vermelho, pois esta mora no meu coração e levarei eternamente
. Entre tantas outras, também poderia citar a Justiça Itinerante do qual mencionei anteriormente, que me proporcionou o contato com aqueles que jamais poderia imaginar ter contato: com nossos índios mais afastados do contato com a sociedade
. Dentre outras tantas atividades fundamentais, que muito me honra e alegra ter participado no desenvolvimento e execução, aproveito este momento, ainda, para agradecer o mandato da Ouvidoria Nacional, que me foi confiado por meio do voto de Vossa Excelência e de meus queridos colegas Conselheiros, e para comunicar com grande satisfação o lançamento dos cursos sobre Ouvidorias do Poder Judiciário, previsto como uma das ações presentes no Termo de Cooperação Técnica formalizado entre o STJ e o CNJ, em novembro de 2020, e outra parceria decisiva com a Ouvidoria-Geral da União
. Essa iniciativa permitiu aproveitar o rico e vasto portfólio de cursos sobre Ouvidorias Públicas, de reconhecida e inequívoca qualidade, ofertados pela Ouvidoria Geral da União e disponível ao público em geral, além de contar com a contribuição dos Colégios de Ouvidores do Poder Judiciário – COJUD, COLEOUV e COJE. Visando dar concretude a este projeto, então, a Ouvidoria do CNJ realizou o levantamento destinado a avaliar o perfil dos servidores e avaliar melhor suas demandas por qualificação e treinamento, servindo de norte para definição dos temas, conteúdos, carga horária e plano pedagógico. Então, eu consigo, hoje, na minha última manifestação em sessão presencial, informar e divulgar, então, a partir de hoje, o curso em nossa Casa, em nossa Ouvidoria
. Finalizo a minha fala, agradecendo ao Ministro Fux pela receptividade e ressalto que é com maestria e trabalho árduo que Sua Excelência cumpre com os preceitos constitucionais que competem a este Conselho Nacional de Justiça. Por certo, a presença de Sua Excelência ficará marcada para sempre na história deste Conselho Nacional de Justiça e na história da Justiça Brasileira pelos grandes feitos realizados. Aos meus queridos e queridas colegas, agradeço imensamente o acolhimento, a parceria, a mão estendida e o carinho sempre presente. Para além do coleguismo formaram um núcleo de amizade admirável. Os debates existentes são sempre enriquecedores e pautados no diálogo amistoso que sempre tivemos. Basta ver pelas mensagens e pelas homenagens do dia de hoje
. Basta ver pelas mensagens e pelas homenagens do dia de hoje. Às magistradas, magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, todos e todas, o meu agradecimento à dedicação ao ofício. O Poder Judiciário só consegue realizar o seu ‘mister’ graças ao trabalho diário de vocês que, dia a dia, se dedicam integralmente à nobre missão de servir à sociedade. Às minhas queridas meninas que compõe o meu gabinete - não é à toa que são só meninas, né Presidente -  Michaella, Ágatha, Gabriela e Meise. Ressalto minha gratidão aos excelentes serviços desempenhados, ao auxílio incansável e à amizade também existente. Não poderia deixar também de fazer um agradecimento aos senhores Washington e Rubens Caetano pelo carinho que sempre dedicaram na condução minha e na minha segurança
. Ressalto também meu agradecimento aos servidores, colaboradores da nossa Ouvidoria Nacional: ao Ronaldo, Mariana, Beatriz, Ednéa, Silvia, Silvano, Auzirene, Anderson, Jéssica, Nilzete, Angélica e Eunice que muito me auxiliam nessa importante missão. A todos os atores da Justiça deixo meu agradecimento por auxiliarem no bom desenvolvimento do sistema jurisdicional. Não poderia deixar de agradecer - e aqui a minha gratidão - e faço em nome do Ministro Luiz Philippe, a oportunidade que o Tribunal Superior do Trabalho me concedeu ao me escolher para estar aqui compondo este honroso Conselho Nacional de Justiça
. Por fim, afirmo que encerro esta gestão com a certeza de ter empenhado o máximo de esforço para o cumprimento da missão a ser constantemente executada pelo Poder Judiciário de tornar realidade os valores consagrados na Constituição, para que de fato possamos alcançar os ideais das sociedades igualitárias. Agradeço muitíssimo as palavras no nosso Presidente da ANAMATRA Luiz Colussi e das palavras carinhosas da nossa Presidente Renata Gil. Presidente. Assim, encerro minha fala, eu que tão comunicativa sou como Vossa Excelência fala, hoje será minha última fala nesta gestão do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigada.” Em seguida, a Conselheira Flávia Pessoa solicitou a palavra e assim se manifestou: “É só uma palavra de agradecimento também
. Só um agradecimento ao TST pela indicação, à Vossa Excelência pela condução aqui dos trabalhos, ao Ministro Dias Toffoli que eu acompanhei toda a gestão aqui à frente do CNJ, a todos os membros dos Comitês, Comissões, que participaram comigo e propiciaram todo trabalho que foi aqui desenvolvido e, também, a toda equipe do meu Gabinete, particularmente:  Emília Silva, Aline Santos, Isabela Mota, Priscila Aragão e Ana Gabriela. São as pessoas que muitas vezes não aparecem, mas que estão participando com a gente em todas nossas atividades. Queria agradecer a todos e todas.” Por fim, o Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins proferiu as seguintes palavras: “Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, mui digno Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça
. Eminentes Conselheiros e Conselheiras já nominados, equipe de apoio. Eminente Ministra Corregedora, que saúdo respeitosamente, Maria Thereza de Assis Moura. A todos os servidores que dão seu contributo ao bom andamento dos trabalhos deste Conselho Nacional de Justiça. Brevíssimas palavras em relação ao momento que vivemos. Eminente Ministro do TST, enfim, todos os componentes do colegiado. Me lembrei, já que foi citado Mário Quintana, de uma de suas afirmações quando lhe perguntaram de onde ele vinha e ele respondeu: ‘Venho das terras do meu amado Rio Grande, onde o vento açoita a face.’ E, curiosamente, a nossa estimada Conselheira Tânia Reckziegel vem daquela região, dessa gente extraordinária, dos pampas gaúcho com a forma de atuar e de ser exemplo para a federação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XVII: “Art.2º  XVII– Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. E não menos exemplo, também, o Norte, Nordeste, a quem um poeta também se referiu como nordestino, o homem, a mulher, enfim, ‘é acima de tudo um bravo’. E é exatamente, com sua doçura, com sua sensibilidade, com sua capacidade de fazer, a nossa estimada Conselheira Flávia Pessoa. Queria lhes agradecer pelas lições que deram durante o seu mandato, pela colaboração extraordinária ao Conselho Nacional de Justiça e lhes dizer que sentirei falta da presença de Vossas Excelências, da Vossa produção, da Vossa sensibilidade, da Vossa extraordinária capacidade de fazer. De logo declaro, portanto, a minha saudade em relação às duas eminentes Conselheiras, mas hão de continuar a contribuir de forma extraordinária, como têm feito até hoje, para distribuição da Justiça em nosso país
. Sejam felizes e que o Deus da Vossa fé as acompanhe e guarde sempre. Muito obrigado pelo que fizeram e pelo que ainda hão de fazer pela Justiça do Brasil. Obrigado!” Às dezoito horas e quarenta e um minutos, o Presidente agradeceu a todos e a todas e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no disposto no , RESOLVE: Art
. 1o Designar, doravante, como membros do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, os seguintes organismos: I – Anistia Internacional; II – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); III – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); IV – Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); V – Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert); VI – Comissão Arns; VII – Conectas Direitos Humanos; VIII – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); IX – Cruz Vermelha Brasileira; X – Educafro; XI – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop); XII – Geledés - Instituto da Mulher Negra; XIII – Instituto Alana; XIV –
XII – Geledés - Instituto da Mulher Negra; XIII – Instituto Alana; XIV – Instituto Socioambiental (ISA); XV – Instituto Sou da Paz; XVI – Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In); XVII – Rede Liberdade; XVIII – Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro); XIX – Themis - Gênero, Justiça e Diretos Humanos
. Art. 2o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  § 4o Serão membros natos do Observatório os Conselheiros do CNJ, o Secretário-Geral, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.” (NR) Art. 3o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 5o Para a organização do Observatório, ato específico da Presidência designará um Comitê Executivo composto por magistrados, sob a coordenação de um deles, a quem caberá, dentre outras atribuições: I – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Observatório; III – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Observatório, os cronogramas e os planos de trabalho; IV – representar o Observatório perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pelo Presidente; V – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Observatório. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caberá ao Coordenador do Comitê Executivo de que trata o caput a atribuição de substituir o Presidente do CNJ no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento.” (NR) Art. 4o O Comitê Executivo de que trata o  será composto pelos seguintes membros: I – Carmen Izabel Centena Gonzalez, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Art. 5o Fica revogada a
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A definição dos pesos dos itens, das perguntas, dos temas, assim como a metodologia de cálculo do iGovTIC-JUD estão detalhadas nos Manuais do iGovTIC-JUD, conforme ano de sua aplicação, Anexos desta Portaria: ; . Art. 11. Para assegurar que os Órgãos tenham um período de adequação do novo iGovTIC-JUD, foram criadas faixas de transição para as avaliações dos anos 2021 e 2022, conforme detalhado nos Manuais do iGovTIC-JUD, de acordo com o ano de sua aplicação, Anexos desta Portaria.” (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do acesso à justiça, da eficiência, da celeridade e da duração razoável do processo, que juntos geram o Direito do Cidadão a um processo efetivo; CONSIDERANDO que o relatório Justiça em Números 2021 do CNJ indica a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%; CONSIDERANDO os resultados do estudo empírico “Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro”,
“Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro”, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) como desdobramento da 5ª edição da Série Justiça Pesquisa, do CNJ
. CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à alta litigiosidade tributária a fim de garantir isonomia e segurança jurídica; CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ para redução de litígios e possíveis soluções para o enfrentamento do contencioso judicial tributário, incluindo a recente edição da ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando incentivar o relacionamento cooperativo entre as instituições judiciárias, a administração tributária e o contribuinte; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área do contencioso tributário; RESOLVE: Art
. 1o Regulamentar a Semana Nacional da Autocomposição Tributária, que deverá ocorrer preferencialmente no mês de outubro de cada ano, ocasião em que os tribunais poderão: I – selecionar processos do contencioso tributário que tenham possibilidade de acordo e intimar as partes envolvidas no conflito para a realização de audiência de conciliação processuais, em todas as comarcas; II – promover campanhas e mutirões para a realização de audiência de conciliação de questões tributárias pré-processuais, em todas as comarcas em que houver instalado o Cejusc tributário, bem como de outros métodos de autocomposição disponíveis, como transação tributária, parcelamento ou negócio jurídico processual; III – desenvolver ações integradas com as demais instituições, sobretudo com as Procuradorias, com os
integradas com as demais instituições, sobretudo com as Procuradorias, com os Tribunais Administrativos e com a Defensoria Pública, a fim de viabilizar o cumprimento das ações previstas nos incisos I e II do presente artigo, por meio de parcerias e protocolos institucionais, inclusive para fins de viabilizar a adequada estrutura física, material, tecnológica e pessoal; IV – promover ações integradas com as demais instituições, sobretudo com as Procuradorias e com os Tribunais Administrativos, para citação dos contribuintes que com possibilidade de celebração parcelamento administrativo do crédito tributário ou de adesão a outra forma resolutiva de conflitos, como celebração de negócios jurídicos processuais, quando possível, para acordos envolvendo planos de amortização, a maneira de
quando possível, para acordos envolvendo planos de amortização, a maneira de constrição e alienação de bens e o oferecimento de garantias; V – realizar seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, bem como para preparar todos os interlocutores a realizar negociações; VI – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à autocomposição tributária, por meio de premiações institucionais; VII – divulgar planos de comunicação para que difusão das ofertas de acordo
. Art. 2o Ao término da ação da Semana Nacional da Autocomposição Tributária, os tribunais informarão ao CNJ, por meio de oficio, os resultados e as dificuldades encontradas no curso dos trabalhos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a . CONSIDERANDO o disposto no  e nos ; CONSIDERANDO o baixo risco de inexecução no curto prazo dos contratos de prestação de serviços continuados, sobretudo pela exigência de garantia por prejuízos advindos de descumprimentos contratuais e pela possibilidade de glosa na fatura dos meses subsequentes ao do pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis; e CONSIDERANDO que a decisão administrativa poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, nos termos do  (Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); RESOLVE: rt
. 1º Os serviços de prestação continuada, com ou sem a utilização de postos de trabalho, correspondentes ao mês de dezembro de 2022, poderão ser atestados pelos gestores dos contratos até 16 de dezembro de 2022. Parágrafo único. O atesto para o período compreendido entre 17 a 31 de dezembro de 2022 será ratificado em janeiro de 2023. Art. 2º O atesto de que trata o caput do art. 1° permitirá o pagamento integral do valor contratado correspondente ao mês de dezembro de 2022, devendo eventual diferença, verificada quando da ratificação do atesto, ser compensada no pagamento referente ao mês de janeiro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do acesso à justiça, da eficiência; CONSIDERANDO que o relatório Justiça em Números 2021 do CNJ indica a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%; CONSIDERANDO os resultados do estudo empírico “Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro”, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) como desdobramento da 5ª edição da Série Justiça Pesquisa,
e Pesquisa (Insper) como desdobramento da 5ª edição da Série Justiça Pesquisa, do CNJ; CONSIDERANDO que o Contencioso Tributário atual é caracterizado pelo elevado número de processos tributários administrativos e judiciais pendentes de julgamento que culminam em uma dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da justiça efetiva e celeridade na decisão; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à alta litigiosidade tributária a fim de garantir isonomia e segurança jurídica; CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ para redução de litígios e possíveis soluções para o enfrentamento do contencioso judicial tributário, incluindo a recente edição da ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de
edição da ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando incentivar o relacionamento cooperativo entre as instituições judiciárias, a administração tributária e o contribuinte; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área do Contencioso Tributário; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1o Regulamentar o Prêmio Eficiência Tributária, para contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa, que contribua para a redução da alta litigiosidade tributária, instituído pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no Âmbito do Poder Judiciário. Art
. 2o Poderão concorrer ao Prêmio as iniciativas que se relacionem às seguintes práticas: I – solução do litígio tributário pela via da autocomposição que atenda ao disposto na ; II – parcerias institucionais entre tribunais, procuradorias, órgãos de julgamento do contencioso administrativo tributário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensorias Públicas para promover ações de assistência e orientação aos contribuintes, priorizando a transparência ativa, a cooperação e a integração entre as instâncias judicial e administrativa; III – parcerias institucionais para intercâmbio de informações, provas e diligências e ações de capacitação de magistrados(as) e de julgadores do contencioso administrativo; IV – celebração de protocolos institucionais entre o Poder
. Art. 3o A premiação descrita no art. 2o contempla as seguintes categorias: I – tribunal; II – juiz / juíza; III – sistema de justiça: órgãos e entidades do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e da OAB, das esferas federal, estadual ou distrital; IV – Outras instituições públicas e privadas com práticas voltadas ao aprimoramento do contencioso tributário administrativo e judicial, como universidades, empresas, startups, órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal. CAPÍTULO II DAS ETAPAS DA PREMIAÇÃO Art