brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001610-4 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Alessandra Araújo Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 2/2008 Conselho Superior da Magistratura - TJGO - Edital - Concurso unificado - Ingresso e Remoção - Serviços Notariais e de Registros do Estado de Goiás - Atos - Desacomulação Anexação - Serviços quadro serventias extrajudiciais Estado Goiás - Extinção diversos ofícios extrajudiciais - Ofensa LF nº 8.935/94 - Suspensão imediata efeitos - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001845-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Washington Luiz Damasceno Freitas Advogado: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa - OAB/DF 22152 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Eleição Cargo Presidente - TJAL - Exercício - Prazo inferior 4 anos - Vice Presidente - Corregedor - Art. 102 LOMAN - Criação - Restrição - Interpretação CNJ - Pronunciamentos majoritários - Divergência - Critério restritivo - PP 2007.10.000518-7 - PP 1184 - Termo final - Fixação
. Decisão: "O Conselho, por maioria, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001245-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso Público ingresso atividade Notarial Registro - Edital nº84/07/TJSC - Alegações - Requerente exculido sob alegação não apresentação todos documentos - Exigência diploma bacharel direito Ofensa Art.37 inciso I CF - Art.9 caput nº183/99/LCE - Art. 26 Lei Federal nº8.935/94 - Súmula 266 STJ - Suspensão exigência comprovação estabelecido art.9º Edital concurso - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002269-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício 204/2007 PRE-DGA - Duração - Jornada - Trabalho - Âmbito - Poder - Judiciário - Servidor Público - Cargo - Analista - Médico. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta, respondendo-a nos termos explicitados no voto do Conselheiro Relator
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001942-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Advogados: RJ094401 - Ronaldo Eduardo Cramer Veiga RJ112384 - Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino RJ110879 - André Luiz da Silva Soares RJ130620 - Angelo de Sá Fontes RJ124647 - Carolyne Albernard Gomes RJ120883 - Edson Schueler de Carvalho Júnior RJ097685 - Frederico Price Grechi RJ147553 - Guilherme Peres de Oliveira RJ121350 - Gustavo Gonçalves Gomes RJ114892 - Vladimir Rosas Pires de Saboia RJ091254 - Ivan Firmino Santiago da Silva RJ134983 - Virgílio Mathias dos Santos RJ115966 - Rogério Borba da Silva RJ143473 - Helena Kovach de Sá RJ121429 - Rodrigo de Assis Torres
da Silva RJ143473 - Helena Kovach de Sá RJ121429 - Rodrigo de Assis Torres RJ130690 - João Pedro Chaves Valladares Padua RJ106169 - Robson Silva de Araújo RJ087032 - Leonardo Duncan Moreira Lima RJ130710 - Patrícia Santa Maria Charpentier RJ121324 - Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha RJ109296 - Mariana Paiva Paschoal Olivieri RJ099859 - Maria Cecília Antunes do Rego RJ118830 - Maria Rita de Carvalho Drummond RJ122172 - Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato TJRJ Sn4 13/3/2008 - Regulamento - Funcionamento - Catracas Eletrônicas - Determinação - Advogados - Porte Malas - Bolsas - Pastas Assemelhadas - Obrigatoriedade - Passagem - Aparelho Raio X - Violação -
Pastas Assemelhadas - Obrigatoriedade - Passagem - Aparelho Raio X - Violação - Prerrogativas - Lei 8906/1994 - Tratamento Antiisonômico - Provimento 811/2003 CSM - Liminar
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas Interessado: Rachel Cabús Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 7/2008 TJAL - Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al - Alegações - Causa morosidade julgamentos processos - Inviabilidade atuação plena justiça - Ofensa - Princípio eficiência art. 37 CF - Confronto estatuto advocacia - Lei nº 8.906/94 art. 7 -  Desconstituição resolução - Expediente forense amplo - Turnos matutino e vespertino - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524 Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte Assunto: Desconstituição de ato administrativo - AMB - AMARN - Controle fiscalização frequência magistrados - Alegações - Controle magistrados sob pena responder procedimento disciplinar - Anulação do provimento nº.027/2007-CJRN art.1º §1º e art.2º §1º Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido e julgou-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo
pedido e julgou-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, parágrafo 1º, do Provimento n.° 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região - Critérios promoção - Acesso merecimento magistrados - Alegações - Inconstitucionalidade material - Afronta resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa
. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Andréa Pachá. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 48 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Maria de Fátima Vale Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Procedimento nº. 6818/2006 - TJRN - Apurar suposta prática de ato caracterizador de abuso de autoridade
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001859-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F
. de Figueiredo  e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Movimento Grevista - Servidores TJRR - Legitimidade - Criação - Plano - Cargos - Salários - Suspensão efeitos - art.4º - Art.5º - Caput - Resolução 13/2004/pleno TJRR - Arts. 1º - 2º - 3º - Resolução 49/2007/pleno TJRR - Liminar. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido formulado no procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto, José Adonis e Felipe Locke que julgavam apenas parcialmente procedente o pedido em pontos diversos
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 20)  RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001073-4 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerentes: José Carlito Boaventura de Pádua e Geraldo Dionísio Cardoso Neto Advogado: Grimoaldo Roberto de Resende - OAB/DF 40304 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suboficiais Cartório de Notas, Protesto de Títulos - Registro de Contratos Marítimos - Registro de Imóveis - Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas da Comarca de Valparaíso - GO - Portaria 24/2008 - Nomeação Serventuário Mais Antigo - Alegações - Nomeação Irregular - Anulação Nomeações - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001851-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Cláudio Júlio Fontoura Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ato Administrativo TJMG - Plantão Forense - Dias Semana - Descumprimento - Comarca Uberaba - Prejuízo Jurisdicionados - Atos Urgentes - Cumprimento Apenas Justiça Federal - Violação Princípio Igualdade - Negativa Cláusula Pétrea - Inafastabilidade Prestação Jurisdicional
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002007-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Cesar Scopel Advogado: Alberi Falkembach Ribeiro - OAB/RS 3121 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Ingresso  - Serviços Notariais e de Registro - Rio Grande do Sul - Edital nº 2/2004 CPCIRSNR - Edital nº 9/2006 CPCIRSNR - Escolha serventias - Observância proporção 1/3 - Remoção - Artigo 16 lei 8.935/94 - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002153-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Serventias judiciais estatais - Privatização - Aplicabilidade restrita do art. 236 da CF/88 - Questão de política de organização judiciária dos Estados - Autonomia dos tribunais
. Decisão: "O Conselho, por maioria, em preliminar, deferiu a intervenção da Associação como terceira interessada. Vencidos os Conselheiros Mairan Maia, Altino Pedrozo, Andréa Pachá, Antonio Umberto e Felipe Locke
. No mérito, por unanimidade, determinou sejam declaradas privatizadas todas as serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na medida em que seus titulares deixarem seus respectivos cargos, concedeu-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o prazo de 120 (cento e vinte) dias para, acompanhado pela Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ, elaborar plano e cronograma de efetivação da privatização e que seja provido, em terceiro lugar, e apresentado ao CNJ o levantamento das receitas das serventias extrajudiciais e, por fim, que seja encaminhada cópia da presente decisão à Procuradoria Geral da República, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o
Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001282-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: F.C.A.R. Requerido: S.F.S.J. Advogados: PA003961 - Antônio Candido Barra Monteiro de Britto; PA000646 - Antônio Candido Monteiro de Britto; PA000742 - Edmée Barra de Britto; PA005265 - Samuel Teixeira da Silva e DF001796 - Edson Contente Barra Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Ofício nº 0462/CNJ/COR/2008 - Avocação - Processo Administrativo nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª Região - Sindicância CNJ 200710000012246
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 25)  RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Edital - 12/06/2008 - PA nº 003/08 - Resolução nº 03 CSMGO - Violação Lei 8.935/94 - Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital - Inclusão de Serventias no Certame - Declaração Ilegalidade Atos - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001983-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Associação dos Advogados de São Paulo - AASP Advogados: SP112130 - Márcio Kayatt e SP082329 - Arystóbulo de Oliveira Freitas Requerido: Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda Assunto: Análise de Caso - Conduta Magistrado - Divulgação Texto - Mídia Eletrônica - 24/7/2008 - Arbitrariedade - Estímulo - Violação - Prerrogativas - Lei 8.906/94 - Estatuto Advogados. Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento parcial ao Recurso Administrativo para acolher o pedido sucessivo e determinar o processamento do Pedido de Providências como Reclamação Disciplinar encaminhando-o à Corregedoria Nacional de Justiça
. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adônis. Averbaram impedimento os Conselheiros Marcelo Nobre e Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000386-9 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antonio Carlos Farias Castro, Augusto Cezar Rodrigues, Carlos Antonio Tavares Gonça, Giovanni Maia Pontes, José Afonso Soares, José Fabiano Coelho Pitombeira, Rômulo Maia Pontes, Márcio Roberto de Carvalho Araújo, Marcus Vinícius Mororó Monteiro, Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa, José de Sousa Costa e Leda Gonçalves Teixeira Advogados: CE011834 - Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 - Zuilton de Mendonça Maia Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Lei n. 12483/95 - Art
. 12483/95 - Art. 42 § 1º - 2º - 3º - 4º - Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça - 30 Horas para 40 Horas Semanais - Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base - Lei 13221/02 - Não Previu Acréscimo 40% - Sindicato - Ação 20030214105-7 - Poder Executivo TJCE - Sindicato - Acordo Ação Supracitada - Alegações - Acordo Ilegal - Pedido - Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 - Incorporação Definitiva - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 12483/95 - Art. 42 § 1º - 2º - 3º - 4º - Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça - 30 Horas para 40 Horas Semanais - Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base - Lei 13221/02 - Não Previu Acréscimo 40% - Sindicato Ajuiza Ação 20030214105-7 - Poder Executivo TJCE e Sindicato Promovem Acordo Ação Supracitada - Alegações - Acordo Ilegal - Pedido - Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 - Incorporação Definitiva - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000682-2 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa e José de Sousa Costa Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Gratificação 40% TJCE - Oficial de Justiça - Alegações - Não Cumprimento Lei 13.221/2002 - Fere Princípio Irredutibilidade Vencimentos - Requer - Restabelecimento Pagamento 40% Baseado Lei 12.483/1995 - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000025-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Augusto Guabiraba Junior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Oficial de Justiça Avaliador - TJCE - Integração Regime Especial de Trabalho - Ret/Coman - Acréscimo 40% - Lei 13.221/2002 - Vantagem Suprimida - Pedido Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000026-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Vicente Nepomuceno Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Certidão Diretora do Departamento Central de Recursos Humanos TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Alteração Carga Horária 30 para 40 Horas - Acréscimo 40% Vencimentos - Alegações - Interrupção Acréscimo Vencimentos - Ato TJCE Eivado Ilegalidade - Arbitrário - Pedido - Determinar Presidente TJCE Restabeleça Pagamento Acréscimo 40% Vencimentos Retroativo - Reconhecer Ilegalidade Ato - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os
os julgamentos, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Análise de Caso - TJAP - Termo Aditivo Contrato Público n
. 064/2003 - Serviços Vigilância Segurança - Previsão Contratual 15 Postos - Alegações - Funcionamento Nove Postos - Ofensa Princípio Administrativos - Pedido - CNJ Proíba Utilização Seguranças - Residência Desembargado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001354-1 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Interessado: Claudio José Montesso Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo -  Resolução 33 CSJT - Pagamento Parcela Remuneratória Juiz Substituto - Alegações - Ausência Pagamento Parcela em Férias/Recesso/Licenças/Afastamentos Prevista Art.656 CLT - Requer - Revogação Disposto Art.2º Resolução 33 - Reconhecimento Pagamento Parcela Devida