brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Prorrogação de prazo) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002685-82.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado:RIELSON GOMES SILVA NUNES SÁ - OAB DF38955 Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000. (Prorrogação de prazo) Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007268-37.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: M.E.V
. Requerido: T.R.F.1 Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07 Assunto: Segurança - Magistrado. Decisão: adiado. Os Conselheiros saudaram a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza de Assis Moura, desejaram as boas-vindas ao Conselho, bem como externaram o desejo de uma feliz e profícua gestão, no que foram acompanhados pelo Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e pelo Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Queiroz Neto. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil aproveitou o ensejo para felicitar o Conselheiro Emmanoel Pereira pelo seu aniversário no último dia dezesseis
. A Corregedora Nacional de Justiça agradeceu as felicitações e os cumprimentos. O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu a presença de todos. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de outubro de 2020) Às catorze horas e trinta minutos do dia seis de outubro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. O Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 318ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0011198-34.2018.2.00.0000, a Revisão Disciplinar 0001408-26.2018.2.00.0000, o Procedimento de Controle Administrativo 0002061-57.2020.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo 0007232-39.2013.2.00.0000 (itens 1, 2, 8 e 9 da pauta de julgamentos respectivamente) foram retirados de pauta por indicação dos Relatores
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007913-62.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Sei nº 08562/2020 - Proposta - Resolução - Juízo 100% Digital. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” ATO NORMATIVO 0008090-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Disponibilização - Salas - Depoimentos em audiências - Videoconferência - Período - Pandemia - Coronavírus - Covid-19. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” ATO NORMATIVO 0006772-08.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Recomendação - Capacitação - Magistrados - Atuação - Varas - Juizados - Competência - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha - Isolamento social - Pandemia - Coronavírus - COVID-19. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” ATO NORMATIVO 0006770-38.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Ato Normativo - Padronização - Atuação - Magistrados - Plantões - Processos - Violência doméstica - Manifestação prévia - Equipe Multidisciplinar - Forma - Comunicação - Medidas Protetivas de Urgência - Prazo - Cumprimento - Diligências - Oficiais de Justiça - Período - Isolamento social - Decorrência - Pandemia - Coronavírus - COVID-19
. Decisão: Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do §1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, rejeitar a questão de ordem suscitada pela Conselheira Flávia Pessoa quanto à prevenção. Vencidas as Conselheiras Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes
. Plenário, 6 de outubro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003265-73.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624 FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714 LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR – OAB SP153681 GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO – OAB SP171155 LUÍS CARLOS GRALHO – OAB SP187417 RICARDO RUIZ GARCIA – OAB SP209785 ALEX DONIZETH DE MATOS – OAB SP248004 ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO – OAB SP225572 ANDREA BIAGGIONI – OAB SP118009 CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954 Assunto: TRT 15ª
SP118009 CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954 Assunto: TRT 15ª Região - Portaria GP nº 034/2016 - PROAD 1541/2016 - Fixação - Quantidade de vagas - Juiz substituto móvel - Juiz substituto fixado - Resolução nº 194/CNJ - Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição - Resolução CSJT 63/2010 - PCA 0000360-03.2016.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” Fez o uso da palavra, nos termos do art. 125, §8º, do RICNJ, a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juíza do Trabalho Noemia Porto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007737-83.2020.2.00.0000 Relator(a): CONSELHEIRO(A) CORREGEDOR(A) Relator em substituição: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerentes: BANCO ITAÚ S.A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A Requerida: ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Advogado: RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB RJ119910 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - OAB RJ170097 ROBERTO BERNARDES BARROSO, OAB RJ1205 Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrada - Processos nºs 0012488-09.2002.8.14.0301 e 0035211-78.2002.8.14.0301 - 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Irregularidades - Bloqueio - Penhora on-line - BACENJUD - Ausência - Decisão - Fundamentação - Imparcialidade
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator em substituição, pela ratificação da liminar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Ivana Farina Navarrete Pena, Henrique Ávila e Maria Cristiana Ziouva, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Mário Guerreiro, que ratificava a liminar apenas na parte em que assegurou aos advogados dos requerentes o acesso aos autos do processo, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB RINALDO GUEDES RAPASSI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 19ª Região - Providências - Revogação - Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 - Critérios - Promoção - Antiguidade - Índice de Reforma de Decisões
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011198-34.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Advogado: CLÁUDIO TAVARES NETO - OAB PB13513 Assunto: TJPB - Portaria Conjunta nº 02/2018 (TJPB/Corregedoria-Geral) - Custas - Gratuidade Processual - Lei nº 1.060/50 - Obrigatoriedade Juntada de Guia de Custas Processuais - Direito Processual - Competência Privativa da União. Decisão: retirado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001408-26.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001408-26.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerente: WILLIAM DE SOUZA FRAGOSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898 Assunto: TJPB - Revisão - Processo nº 2005593-94.2014.8.15.0000 - Absolvição - Pena - Disponibilidade. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707 Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: FELIPE CAZUO AZUMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: FELIPE CAZUO AZUMA - OAB PR34938 – OAB MS 11327A Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003133-50.2018.2.00.0000 Relator(a): CONSELHEIRO(A) CORREGEDOR(A) Relator em substituição: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerentes: ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA JUACEMA AGUIAR COSTA LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16 Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - OAB MA4646 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento
Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vagos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério - Violação - Artigo 82 da LOMAN - Matéria Exclusiva - Constituição Federal
. Decisão: retirado. O Presidente Ministro Luiz Fux informou sobre a realização da primeira reunião do Observatório de Direitos Humanos e indicou o adiamento do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0003032-81.2016.2.00.0000, Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0002675-04.2016.2.00.0000 e Pedido de Providências 0003133-50.2018.2.00.0000 (itens 4, 5 e 6 da pauta respectivamente). Agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras, ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto, aos advogados, aos jornalistas, aos estudantes e a todos os presentes. Às dezessete horas e treze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
. Às dezessete horas e treze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de agosto de 2020) Às catorze horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF, para a sessão solene em comemoração aos quinze anos do Conselho Nacional de Justiça. Compõem o dispositivo de honra Suas Excelências os Senhores Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli; Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia; Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, o Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras e o Advogado-Geral da União José Levi Mello do Amaral Júnior
. Presentes o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. O Conselheiro Emmanoel Pereira e as Conselheiras Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19
. O membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, neste ato representando o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, participou da sessão por videoconferência
. Aberta a cerimônia, agradeceram a presença da Excelentíssima Senhora Maria Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Excelentíssimo Senhor Gabriel Oliveira, Defensor Público Federal; Excelentíssimo Senhor Sérgio Silveira Banhos, representando o Tribunal Superior Eleitoral; Excelentíssimo Senhor Romeu Gonzaga Neiva, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Excelentíssimo Senhor José Roberto Machado Farias, representando o Vice-Presidente da República Hamilton Mourão; Excelentíssima Senhora Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Excelentíssimo Senhor Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Excelentíssima Senhora Noemia Porto, Presidente da Associação
do Brasil; Excelentíssima Senhora Noemia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Alves da Rocha, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Excelentíssimo Senhor Brasilino Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Excelentíssimo Senhor Carlos Vieria von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Senhor Johannes Eck, Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça; e Senhor Eduardo Toledo, Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal
. Aberta a cerimônia, foi solicitado um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do Covid-19 e em respeito aos familiares e amigos. Após, foi executado o hino nacional. Em seguida, o Ministro Dias Toffoli proferiu o seguinte discurso: “Boa tarde a todos! Sejam todos muito bem-vindos a esta cerimônia mista, presencial e por videoconferência. Agradeço a todos os presentes, àqueles já nominados e um agradecimento especial à presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia por vários motivos
. Primeiro, porque foi o Congresso Nacional e foi na Câmara dos Deputados que se iniciou a proposta de emenda constitucional que a partir de 1992, ao longo de mais de uma década, se debateu na Câmara dos Deputados e na Casa do Senado da República a chamada Reforma do Judiciário que, ao fim e ao cabo, veio a criar o Conselho Nacional de Justiça e, Doutor Aras, também o Conselho Nacional do Ministério Público, duas instituições de relevância maior para a sociedade
. Também um registro pessoal, Deputado Rodrigo Maia, talvez esta seja a última cerimônia que eu presida com a presença de Vossa Excelência enquanto Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e aqui registrar meus agradecimentos pessoais e agradecimentos em nome do Poder Judiciário pela atuação de Vossa Excelência no diálogo constante e permanente com o Poder Judiciário brasileiro e também registrar, como cidadão brasileiro, o orgulho de tê-lo à frente da Câmara dos Deputados e da nossa Casa do Povo com o trabalho que Vossa Excelência vem desenvolvendo. Parabéns! Muito obrigado! Fica aqui este registro de eterna gratidão. Ao querido João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, mais um tempo que vamos chegando juntos ao final
. Estivemos juntos no Tribunal Superior Eleitoral e, agora, Vossa Excelência como Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Justiça Federal também estamos às vésperas de deixarmos nossas funções e podermos ter mais tempo tranquilo entre nós e uma atividade mais salubre. Querido Advogado-Geral da União, Ministro José Levi, também de tantos anos de amizade, parabéns pelo trabalho que vem desenvolvendo
. Doutor Aras, mais uma vez, repito aqui o que tenho ouvido, o trabalho e a sabedoria de Vossa Excelência na condução da Procuradoria-Geral da República com todo o cuidado, sem perder a firmeza, a necessidade da atuação firme e forte, mas sem estardalhaço, sem espetáculo, sem humilhar os outros, sem se desfazer da política, muito ao contrário, respeitando as ações e as instituições e isso é extremamente relevante e Vossa Excelência tem tido este trabalho fundamental. Querido colega de Conselho Nacional de Justiça a quem cumprimento todos os senhores e senhoras Conselheiros e Conselheiros, Ministro Humberto Martins, que nesses dois anos tivemos um trabalho constante e Vossa Excelência que agora assumirá outro desafio
. Não terá muita oportunidade de descanso, pois Vossa Excelência já engata um projeto em breve a partir da semana que vem. No dia vinte e cinco, teremos a última sessão com a participação de Vossa Excelência e faremos os devidos registros. Enfim, a todos os ex-Conselheiros, ex-Conselheiras, ex-Corregedores aqui presentes, senhoras e senhores. Inicialmente, é necessário e fundamental em nome do Poder Judiciário nacional, manifestar nossa solidariedade, como fizemos agora há pouco em um minuto de silêncio, aos familiares e amigos dos 108.536 brasileiros que morreram até a data de ontem em decorrência do novo coronavírus. Somos uma nação enlutada, que sofre pela perda de familiares, amigos e pessoas do nosso convívio social