brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e recomendou, de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que celebre convênio, acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Poder Executivo local que discipline o compartilhamento de meios de transporte, recursos humanos e materiais necessários à consecução do interesse público, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004571-87.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: SHIRLEY MARIA FERREIRA DE PAULA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC – Servidora – Lotação – Biblioteca – Alegação – Perseguição – Superior Hierárquico - Solicitação – Fruição – Licença Prêmio ou Férias – Negativa – Comparecimento – Departamento – Recursos Humanos - Ameaça – Devolução – Forma – Punição – Ausência – Impessoalidade – Declaração – Nulidade – Ato – Possibilidade – Permanência – Setor. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006 Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005478-62.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO Advogado: ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL - GO027743 Assunto: CGJGO - Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, art
. 352 - Suspensão - Apuração – Irregularidade – Vista – Carga – Autos – Advogados – Condicionada – Petição – Afronta – Prerrogativa da Advocacia – Lei n.º 8906/94, Artigo 7º - Impedimento – Retenção – Documentação – Identificação – Advogado – Finalidade – Carga Rápida - Provimento nº 09/2012. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129 Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria - Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 - Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema - Suspensão - Distribuição - Recursos
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003941-31.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA-IDDD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488 RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066 Assunto: TJSP – Resolução n.º 590/13 – Violação – Regra Constitucional – Juiz Natural – Criação – Convocação – Funcionamento - Câmaras Criminais Extraordinárias – Ausência - Caráter Excepcional - Contrariedade - Resolução n.º 72/2009/CNJ – Ilegalidade – Redistribuição – Recursos – Pendentes – Incompetência – Suspensão – Resolução – Desconstituição – Ato Administrativo
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: TIAGO BAPTISTELA Interessados: BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN JOSÉ EDUARDO DE MORAES ANDERSON KLETTEMBERG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogados: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303 FLÁVIO PANSIERI - PR031150 VANIA DE AGUIAR - PR036400 Assunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução nº 81/CNJ – Aplicação – Questões – Português – Prova Objetiva – Metodologia – Prova Escrita – Suspensão – Edital n.º 01/2012 – Retificação – Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam ‘sub judice’ perante o E
. CNJ, ainda que estejam ‘sub judice’ perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E
. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr
. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina “conhecimentos gerais” no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005202-31.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098 Assunto: TJPR – Diário de Justiça Eletrônico n.º 156/2013 – STF - Disponibilização – Decisões – Revogação – Liminares – Impedimento – Inclusão – Cento e Seis Serventias – Concurso – Ingresso e Remoção – Edital nº 01/2012 - Suspenso – Decisão – PP N.º 6612-61.2012.2.00.0000 - Atividade Notarial e de Registro – Necessidade – Republicação – Edital – Inclusão – Serventias – Realização – Novo Sorteio – Definição – Ordem – Vacância
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004662-80.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098 Assunto: TJPR - Publicação - Regulamento para o Exercício do Direito de Opção por Notários e Registradores do Paraná - Procedimento - Titulares - Serventias Notariais e de Registros - Direito de Opção - Desmembramento - Desdobramento - Serventia - Existência - Cartórios Vagos - Instalação - Regular Exercício - Direito de Opção - Prazo de 20 Dias - Indisponíveis para Concurso - Lista Geral de Vacâncias - Ausência - Regulamentação - Prazo e Procedimento - Escolha das Serventias -
- Ausência - Regulamentação - Prazo e Procedimento - Escolha das Serventias - Necessidade - Intervenção - Edital 01/2012 - Abstenção - Publicação - Novo Edital
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando procedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pela interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006668-94.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO - PR062026 Assunto: TJPR - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Irregularidade – Incompatibilidade – Resolução n.º 81/2012/CNJ – Suspeição – Membros – Banca – Cobrança Questão – Língua Portuguesa – Prova Objetiva – Realização – Instituição Terceirizada – Habilitação – Prova Escrita – Prova Prática – Violação - Resolução n.º 81/CNJ – Não Inclusão - Serventias - Resolução 80/CNJ - Mandado de Segurança n.º 31.228/STF –
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006692-25.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: JOSÉ EDUARDO DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Irregularidades - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Desproporcionalidade – Número de Questões – Prova Objetiva – Disciplina – Língua Portuguesa – Abrangência – Qualquer Matéria – Programa - Peças Prática e Discursiva – Exclusão- Serventias Vagas - Expedientes nºs 2010.80314-7/001 e 2011.302397-7/000 – Elaboração – Novo Edital –
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006697-47.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ESPEDITO REIS DO AMARAL Assunto: TJPR – Irregularidades - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Desproporcionalidade – Número de Questões – Prova Objetiva – Disciplina – Língua Portuguesa – Vedação – Entrega – Candidato - Caderno de Questões – Critério de Desempate – Desrespeito – Estatuto do Idoso – Exigência – Entrega Prévia -
de Desempate – Desrespeito – Estatuto do Idoso – Exigência – Entrega Prévia - Documentação - Entrevista Pessoal e Exames Médicos – Realização – Período – Inscrição Definitiva - Apresentação – Certidões – 10 Anos – Despesa – Candidato - Informação – Limitação - Exame de Título – CNJ – Avocação – Realização – Concurso – Nível Nacional
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006792-77.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: REGINA MARY GIRARDELLO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Irregularidade - Impedimento – Composição – Banca Examinadora – Ausência - Inclusão – Serventias Vagas – Suspensão – Certame – Substituição – Banca Examinadora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007015-30.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: AMILTON RIBEIRO TAVARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Edital n.º 1/2012 - Concurso Público de Provimento e Remoção - Artigos 295 e 261 da Lei n.º 14.277-03 – Criação – Serventias – Comarca – Foz do Iguaçu – Ausência – Inclusão – Concurso Público – Provimento - Remoção - Descumprimento – Lei - PCA n.º 200710000014322 – Reconhecimento – Vigência – Dispositivos Legais – Inclusão – Serventias
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007735-94.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: AMILTON RIBEIRO TAVARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR031150 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 Assunto: TJPR - Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Edital 1/2012 - Realização – Novo Sorteio – Serviços Coincidentes - Data de Vacância - Criação - Definição - Serviços - Portadores de Necessidades Especiais - Edital nº 04/2012-DC-PFD - Ordem de Vacância – Serventias Coincidentes – Data de Vacância - Criação – Ato de Retificação do Edital n.º 05/2012 – Decorrência – Suspensão - PP n.º
– Ato de Retificação do Edital n.º 05/2012 – Decorrência – Suspensão - PP n.º 0006612-61.2012.2.00.0000 – Resolução 81/CNJ - Determinação – Correções – Edital n.º 1/2012 – Ausência – Permissão – Seguimento – Impedimento – Prática – Atos – Anulação – Atos Posteriores – Suspensão – Concurso
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006646-36.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098 Assunto: TJPR – Edital 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Irregularidade – Lista – Vacância - Descumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Ilegitimidade – Composição – Comissão Examinadora – Inclusão – Serventias Possuidoras – Pendência – Ausência Inclusão – Serventias - Retificação – Edital – Itens n.º s 2.1.4, 2.1.7, 2.1.7.1, 5.4, 5.5.1 e 9.2 – Substituição - Registrador – Tabelião
2.1.4, 2.1.7, 2.1.7.1, 5.4, 5.5.1 e 9.2 – Substituição - Registrador – Tabelião Comissão Examinadora – Suspensão – Certame
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Hugo Alves Bittencourt - OAB/CE 21.192
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006670-64.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: TIAGO FLECK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Prova e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Alteração – Republicação – Adequação – Portadores Necessidades Especiais – Indicação – Data e Local – Realização – Sorteio – Serventias - Habilitação – Convocação – Candidatos – Maior Pontuação – Prova Escrita e Prática – Exceção – Avaliação – Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Reserva - Vagas - Cinco por Cento - Suspensão – Prazo – Inscrição
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006696-62.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: CEZAR JUNIOR CABRAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Descumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Irregularidade – Lista – Vacância – Membros da Comissão - Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Vagas – Realização – Sorteios – Serventias – Candidatos – Deficientes - Suspensão – Adequação – Avaliação – Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Certame
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006754-65.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: LEONARDO SANTANA SOLLERO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná –Descumprimento – Decisões – STF e CNJ - PCA n° 0005457-23.2012.2.00.0000 – Ausência – Inclusão – Serventia Vagas – Tabelionato – Comarca – Telêmaco Borba – Descumprimento – PCA n.º 0000626-29.2012.2.00.0000 – Impedimento – Membros – Banca Examinadora – Contratação – Realização – Concurso - Empresa – Inexistência – Especialidade – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Impossibilidade – Ciência Prévia –
– Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Impossibilidade – Ciência Prévia – Serventias – Destinação – Portadores de Necessidades Especiais – Exclusão – Domínio - Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório - Suspensão – Certame
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006934-81.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR Advogado: MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098 Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Necessidade - Alteração - Edital - Cumprimento - Determinações - Conselho Nacional de Justiça - Súmula 473 do STF - Resolução 81/CNJ
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-35.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: MARIZA PETERLINI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: CHAUKI EL HAOULI - DF013865 Assunto: TJPR – Concurso de Provimento e Remoção - Edital n.º 01/2012 - Decreto n.º 242/1992 - Aprovação – Concurso Público para Serventia Distrital de Paiquerê – Lei n.º 14.277/2003 – Transformação – 11º Serviço de Notas da Comarca de Londrina – Remoção – Comarca de Ibiporã – CNJ – Determinação – Retorno – Ingresso – Mandado de Segurança – Situação – Sub Judice – Edital – Inclusão – Serventia – Suspensão – Certame – Retirada – Serventia – Listagem - Concurso
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007774-91.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: ANIBAL MOREIRA ROCHA LOURES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA - PR046108 Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Ingresso e Remoção para a Atividade Notarial e Registral do Estado do Paraná - Irregularidades – Publicação – Nova Lista - Relação – Vacâncias – Preenchimento – Irregularidades - Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos - Comarca de Santa Mariana – Vacância – Impossibilidade – Oferta – Disponibilização – Concurso Específico – Comarca – Inaplicabilidade – Resoluções n.º 80/CNJ e 81/CNJ - Exclusão – Serventia – Certame
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentaram oralmente: pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, a Advogada Lara Reis Motta - OAB/DF 41.251; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Carrasco F. Sousa
. Sousa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES CÉSAR HENRIQUE ALVES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Advogados: GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410 PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628 Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ Interessados: FABIO DE SOUZA CAMARGO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ESTADO DO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927 MURILO DE OLIVEIRA LEITÃO – DF017611 CESAR AUGUSTO BINDER – PR020838 Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado
Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio