brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Os processos sob relatoria de Conselheiro que eventualmente esteja substituindo o Presidente não deverão ser apregoados enquanto perdurar a situação, restringindo-se o Presidente em exercício a proferir votos de desempate.() § 1º No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho e do seu substituto o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, substituirá o Presidente o Conselheiro por ele indicado. () § 2º Considera-se ausência do Presidente do CNJ ou do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, para os efeitos deste artigo, os casos de doença e de afastamento da sede do Conselho Nacional de Justiça (art. 92, § 1º)
. 92, § 1º). () § 3º Os processos sob relatoria de Conselheiro que eventualmente esteja substituindo o Presidente não deverão ser apregoados enquanto perdurar a situação. () Art. 24. O Relator será substituído: I - pelo Conselheiro imediato, observada a ordem prevista neste Regimento, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; verificada a ausência do Conselheiro substituto, os autos serão remetidos ao Conselheiro seguinte na ordem prevista neste Regimento; II - pelo Conselheiro designado para lavrar a decisão, quando vencido no julgamento; III - mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias, ou de reconhecimento de suspeição ou impedimento; IV - pelo novo Conselheiro nomeado para a sua vaga, em caso de vacância. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. O Conselheiro imediato que substituir o Relator, ou na hipótese do Conselheiro seguinte conforme a ordem do Regimento Interno, além das medidas urgentes, poderá praticar atos de impulsionamento de processos administrativos e disciplinares e outros feitos de natureza disciplinar e apresentar ao Plenário processos comrisco de prescrição e casos considerados relevantes pela Presidência doConselho Nacional de Justiça. Seção V Das Atribuições do Relator Art. 25
. São atribuições do Relator: I - ordenar e dirigir o processo, determinando as providências e diligências necessárias a seu andamento e instrução, fixando prazos para os respectivos atendimentos; II - conceder vista dos autos aos interessados, após o feito lhe ter sido distribuído; III - submeter ao Plenário, à Comissão ou à Presidência, conforme a competência, quaisquer questões de ordem para o bom andamento dos processos; IV - decidir os incidentes que não dependerem de pronunciamento do Plenário, bem como fazer executar as diligências necessárias ao julgamento do processo; V - requisitar, se necessário, os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados, cópias ou certidões, assim como os feitos que com eles tenham conexão ou dependência, desde que já findos; VI -
. 5º A lotação e a movimentação estão condicionadas a:I - correlação entre as atribuições do cargo efetivo do servidor e as atividades a serem desenvolvidas na unidade de destino;II - formalização do pleito;III - anuência do titular da unidade de exercício do servidor.§ 1º Nos casos de movimentação interna dentro de uma mesma Secretaria, Departamento ou unidade hierarquicamente equivalente, a pedido de seu titular, dispensa-se a anuência referida no inciso III.§ 2º São publicadas no Boletim de Serviço a lotação e a movimentação interna do servidor.Art. 6º Até que se efetive a movimentação interna, o servidor deve permanecer na unidade de exercício desenvolvendo suas atividades habituais.Art
os feitos que com eles tenham conexão ou dependência, desde que já findos; VI - solicitar inclusão na pauta de julgamento de processo examinado e relatado; VII - proferir decisões monocráticas e votos com proposta de ementa e lavrar acórdão quando cabível; VIII - conduzir e orientar a instrução do processo, realizar atos ou diligências tidas por necessárias, inclusive pelo Plenário, bem como delegar competência a magistrado para colher provas consideradas indispensáveis; IX - indeferir, monocraticamente, recurso quando intempestivo ou manifestamente incabível; X - determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando
improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando ausente interesse geral; XI - deferir medidas urgentes e acauteladoras, motivadamente, quando haja fundado receio de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado, determinando a inclusão em pauta, na sessão seguinte, para submissão ao referendo do Plenário; XII - deferir monocraticamente pedido em estrita obediência a Enunciado Administrativo ou entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal; XII – julgar monocraticamente pedido quando houver: a) Súmula dos Tribunais Superiores ou Enunciado Administrativo do CNJ; b) entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal; c) tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; d)
em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; d) manifesto confronto com Resolução ou Provimento do CNJ
. XIII - manifestar-se, em auxílio à Presidência, nas solicitações de informações em processos no Supremo Tribunal Federal questionando decisão sua ou do Plenário; XIV - praticar os demais atos de sua competência, previstos na lei e neste Regimento. § 1º O Relator poderá, nos pedidos de providências e nos procedimentos de controle administrativo, propor, a qualquer momento, conciliação às partes em litígio, em audiência própria, reduzindo a termo o acordo, a ser homologado pelo Plenário. § 2º O Relator poderá determinar, monocraticamente, a suspensão de procedimento a fim de aguardar o pronunciamento das instâncias administrativas do órgão judiciário, do qual o ato impugnado se origina. Art. 25-A
. Ausente, justificadamente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Estiveram presentes, ainda, à Sessão, o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Dr. Alvaro Luiz Ciarlini. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da ata da Sessão anterior
. Art. 25-A. Ao receber o processo, o Relator analisará a necessidade de manutenção ou atribuição de segredo de justiça ou sigilo, determinando, se for o caso, a alteração da situação do processo ou de documentos juntados. Parágrafo único. Em processos eletrônicos que tramitem em sigilo ou tenham documentos juntados com sigilo atribuído, o Relator deverá: a) aferir a extensão do acesso às partes cadastradas no processo eletrônico a todos os documentos do processo, em observância às garantias constitucionais relativas ao direito de defesa; b) avaliar a possibilidade de publicação da ementa do julgado, o que consignará no dispositivo do seu voto, para deliberação do Plenário a respeito. Art. 26
. Art. 26. O Relator poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública ou designar audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para o interessado. § 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. § 2º O comparecimento à consulta pública não caracteriza, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito restrito ao objeto do procedimento de obter resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES Art. 27
. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES Art. 27. O Plenário poderá criar Comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três Conselheiros, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências. Parágrafo único. Os Conselheiros integrantes das Comissões permanentes serão eleitos pelo Plenário. Art. 28
. Art. 28. As Comissões serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições: I - discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas; II - realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas; III - receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação; IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários
. Seção II Da Correição Art. 54. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. § 1º As correições serão realizadas sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos Tribunais. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá as diligências necessárias solicitadas por Conselheiro para a instrução de processo sob sua relatoria. Art. 55
. § 1º Na sessão de constituição de cada Comissão será eleito, por maioria absoluta, um Presidente, com a determinação do início e do término do mandato correspondente. § 2º Nas Comissões buscar-se-á a participação proporcional, preservando, sempre que possível, a representação das diversas categorias funcionais. Em cada uma delas haverá pelo menos um Conselheiro não integrante da Magistratura. § 3º As Comissões temporárias observarão os termos e limites do ato de sua constituição. § 4º As Comissões serão presididas por um de seus membros. Nos casos de renúncia ou vacância ou impedimento definitivo de qualquer dos membros das Comissões, proceder-se-á à indicação de novo membro, com mandato pelo período que restar. Art. 29
. Art. 29. Sem prejuízo das atribuições das Comissões, poderá o Presidente da Comissão, quando lhe parecer urgente ou relevante, adotar, singularmente ou mediante delegação especial, medidas ou providências que pareçam necessárias ao desempenho das competências respectivas. Art. 30. A Comissão, dentro de seu âmbito específico de atuação, poderá solicitar à Presidência que sejam colocados à sua disposição magistrados e servidores para auxiliar nos trabalhos que lhe são afetos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades. Parágrafo único. Quando for estritamente necessário, a Comissão poderá solicitar ao Presidente do CNJ a contratação de assessorias e auditorias, bem como a celebração de convênios com universidades ou outras instituições. Art. 31
. Art. 31. Cada Comissão comunicará ao Presidente do CNJ, em até trinta (30) dias após a sua constituição, os assuntos e as metas de seu âmbito, que deverão ser discutidos e aprovados pelo Plenário em sessão específica de planejamento interno. Parágrafo único. Qualquer Comissão poderá propor a sua dissolução. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA-GERAL Art. 32. Compete à Secretaria-Geral assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução de sua gestão administrativa, das atividades do Plenário, da Presidência do CNJ, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros e das Comissões, nos termos previstos neste Regimento e em regulamento específico, editado pelo Plenário. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Secretaria-Geral disporá de quadro próprio de pessoal constituído na forma da lei. Art. 33. A Secretaria-Geral é composta pelas unidades previstas em seu regulamento aprovado pelo Plenário. Art. 34. A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do CNJ entre os magistrados requisitados na forma deste Regimento. Art. 35. Nos processos administrativos submetidos ao CNJ, os atos ordinatórios, de administração ou de mero expediente serão executados pela Secretaria-Geral; as comunicações, determinações ou ordens de execução concessivas ou restritivas de direito serão subscritas pelo Presidente do CNJ. Parágrafo único
. e W.B.B.J.
Advogados: SP146124 - Ana Carolina Pinto Couri Smith; SP163524 - Walter Basilio Bacco Junior; DF000114 - José Alberto Gonçalves da Motta e SP165104 - Maria Eugênia Del Nero Poletti
Reclamados: P.D.M.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Parágrafo único. A Secretaria-Geral poderá prestar apoio para execução da gestão administrativa mediante protocolo de cooperação entre titulares das Secretarias de outros órgãos partes. CAPÍTULO VIII DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS - DPJ DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA (SEP) CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS Art. 36. O DPJ é órgão de assessoramento técnico do CNJ. Art. 36. A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), unidade subordinada à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, é dirigida pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, designado pelo Presidente do CNJ entre os Juízes Auxiliares da Presidência. Art
. Art. 36 A Secretaria de Estratégia e Projetos, unidade subordinada à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, é dirigida pelo Secretário de Estratégia e Projetos, designado pelo Presidente do CNJ entre os Juízes Auxiliares da Presidência. Art. 36-A. Compete à SEP prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário, de acordo com o detalhamento previsto em regulamento específico. CAPÍTULO VIII - A DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (DPJ) Art. 37. Constituem objetivos do DPJ: Art. 37
. 37. Constituem objetivos do DPJ: Art. 37. O DPJ é órgão de assessoramento técnico do CNJ e os seus objetivos constituem: I - subsidiar a Presidência na elaboração do relatório anual do CNJ, na forma do disposto no ; II - desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira; III - realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário; IV - elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Corregedor Nacional de Justiça, por Conselheiro ou pelas Comissões; V - fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias; VI - disseminar informações e conhecimentos por meio de publicações, seminários e outros veículos. Art. 38
. Art. 38. Para a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o CNJ poderá: I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais, no campo de sua atuação; II - celebrar contratos com autoridades públicas nacionais ou estrangeiras e pessoas físicas e jurídicas especializadas nos assuntos que lhe seja submetido a exame. Art. 39. O DPJ será dirigido por 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor de Projetos e 1 (um) Diretor Técnico, sob a coordenação do primeiro, e disporá, em sua estrutura, de um Conselho Consultivo composto de nove (9) membros cujas competências serão fixadas em regulamento a ser editado pelo Plenário
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. § 1º Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de ensino superior e magistrados, em atividade ou aposentados e com reconhecida experiência nas atividades do Poder Judiciário. § 2º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada. Art. 40
. Compete ao Conselho Consultivo: I - opinar sobre estudos, relatórios, análises e pesquisas que o DPJ lhe submeter; II - opinar sobre as diretrizes metodológicas e os projetos de pesquisas desenvolvidos no DPJ; III - examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam as informações contidas nos bancos de dados do Poder Judiciário nacional e nos seus arquivos; IV - propor estudos e projetos nas áreas temáticas relativas a Direito e Sociedade, Direito e Política, Direito e Economia, Reforma Legal e do Judiciário, bem como em outras áreas que atendam aos interesses do CNJ; V - fazer proposições a respeito das linhas de pesquisa desenvolvidas e suas diretrizes metodológicas; VI - apoiar a Diretoria do DPJ em suas relações com as comunidades científicas nacional e
a Diretoria do DPJ em suas relações com as comunidades científicas nacional e internacional; VII - dar parecer sobre qualquer quesito que a Diretoria do DPJ lhe submeter; VIII - elaborar seu regulamento, a ser submetido à aprovação do Plenário do CNJ
. CAPÍTULO IX DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Art. 40-A O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, criado pela , é órgão do CNJ de acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008"
. () § 1º Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente: () I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; () II - planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada Tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; () III - acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; () IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação
- fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; () V - propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; () VI - acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; () VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; () VIII - coordenar a
de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; () VIII - coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas. () IX – monitorar e fiscalizar as sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas contra a República Federativa do Brasil
. () IX – monitorar e fiscalizar as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, proferidas em relação à República Federativa do Brasil. () § 2º Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o Conselho Nacional de Justiça poderá: () I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação; () II - celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas. () Art. 40-B O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) Conselheiro designado pelo plenário e contará com uma estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas. () CAPÍTULO X DA OUVIDORIA Art. 41
. Designar os servidores Hélio Carlos Gomes Silva, Mirna Brenda de Magalhães e Ricardo Brandão Fernandes, Mauricio Antônio do Amaral Carvalho e Silvia Caldas Ferreira para auxiliarem nos trabalhos; 6. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos: 7. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul e o Sr
. () CAPÍTULO X DA OUVIDORIA Art. 41. A Ouvidoria do CNJ será coordenada por um Conselheiro, eleito pela maioria do Plenário. Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria serão regulamentadas por ato do Plenário. TÍTULO II DO PROCESSO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Os requerimentos iniciais, as reclamações disciplinares, os processos instaurados de ofício e os processos recebidos de outros órgãos ou os incidentes correlatos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados até o primeiro dia útil imediato. § 1º Os requerimentos e pedidos iniciais endereçados ao CNJ, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, serão protocolados, registrados e devidamente autuados, digitalizados na Secretaria Processual do CNJ até o primeiro dia útil imediato
. § 2º Os requerimentos e pedidos dirigidos a processos já em andamento serão juntados imediatamente aos autos respectivos ou digitalizados e poderão ser encaminhados: I - por via eletrônica: a) no sistema informatizado, mediante cadastramento prévio do advogado ou do interessado; b) por correspondência eletrônica em endereço indicado no sítio eletrônico do CNJ; c) em equipamento de transmissão de dados e imagens, no número de linha telefônica divulgado no sítio eletrônico do CNJ, devendo os originais ser entregues em até cinco (5) dias, no Protocolo Geral do CNJ, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento sumário do feito ou desconsideração da peça, se interlocutória; II - por requerimento: a) diretamente apresentados no Protocolo Geral do CNJ; b) enviados pelo correio ou por
apresentados no Protocolo Geral do CNJ; b) enviados pelo correio ou por outro meio idôneo, sendo o interessado responsável pela observância do prazo legal ou regimental, se for o caso
. § 3º A dispensa da remessa ou juntada dos originais poderá ser autorizada sempre que a autenticidade dos requerimentos e documentos puder ser de pronto reconhecida ou admitida pelo setor técnico da Secretaria Processual do CNJ. § 4º Se o requerimento inicial contiver cumulação de pedidos que não guardem pertinência temática, o requerente será intimado para que, no prazo de quinze (15) dias, individualize em peças autônomas cada uma das pretensões deduzidas, sob pena de indeferimento, dispensada a distribuição. § 5º Ato da Presidência do CNJ, ratificado pelo Plenário, poderá regulamentar as hipóteses e condições em que será obrigatória a utilização do meio de encaminhamento de que trata o § 2º, I, ‘a’, com vistas à implementação plena do processo eletrônico
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes