brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 121) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006769-97.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PBRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAdvogado:YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448Assunto: TJPB - Lei n.º 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação – Licença Maternidade – Edição – Resolução n.º 06/2009 – Excesso – Competência – Emissão – Laudos – Junta Médica – Tribunal - Impossibilidade – Indeferimento – Licença – Concessão – Afastamento Integral - Servidoras.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-89.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ANELISE NOGUEIRA REGINATORequerido:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MAAssunto: CGJMA - Providências - Magistrada - Ameaça - Edição - Portarias nºs 38/2013 e 36/2013 - Declaração - Vigência - Válidas - Portarias - Instauração - Sindicâncias - Corregedoria Local.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006496-21.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAdvogados:TATIANA ZENNI DE CARVALHO - DF024751FABIO PIRES FIALHO - DF034141Assunto: TJMA - Providências - Desconstituição - Edital nº 622013 - Invalidação - Edital de Inscrição - Magistrado - Remoção - Critério de Merecimento - 2ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís - Lei Complementar nº 158/2013 - Entrância Final - Verificação - Requerente - Magistrada - Figuração - Primeira - Lista de Antiguidade - Necessidade - Publicação - Edital de Promoção Por Antiguidade - 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar - Garantia -
Antiguidade - 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar - Garantia - Vaga - Movimentação Vertical - Magistrada - Aplicação - Artigo 1º da Lei nº 4.657/72 - Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 125) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006921-48.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:LILIAN BESSA OLINTORequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINSAssunto: TRETO - Inobservância – Resolução TRE/TO n.º 281 - Antiguidade – Afronta – Critério – Rodízio – Processos Administrativos n.º 145-46.2013.6.27.0000 e 146-31.2013.6.27.0000 – Decisão – Designação – Juízes – Exercício – Função Eleitoral – Regulamentação – Resolução TSE n.º 21/2009 – Suspensão – Decisões – Processos – Designação – RequerenteDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 126) PARECER DE MÉRITO 0006472-90.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUPERIOR TRIBUNAL MILITARTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: STJ - Ofício nº 1166/GP - STM - Ofício nº 606-PRES/nº 224-SEPLA/CPROC - TJDFT - Ofício 17.984/GPR - Aprovação - Crédito Adicional - LDO 2013 - Lei nº 12.708/2012.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - referendar a decisão que emitiu parecer favorável, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006915-41.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 17/2013 –Convocação – Exame de Personalidade - Reprovação - Candidato - Inaptidão - Exercício - Atribuições Almejadas - Necessidade - Revisão - Ato - Disponibilização - Peças - Exame - Folhas de Resposta – Laudo de Avaliação - Determinação - Garantia - Prazo - Interposição - Recurso - Garantia - Participação - Candidato - Demais Fases - Prova Oral.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006870-37.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FABIO CESAR HIDELBRANDO SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Convocação – Primeira e Segunda Fases – Edital n.º 20/2013 – Avaliação Psicológica – Contra Indicada – Comunicação – Entrevista Devolutiva – Informação – Ausência – Modificação – Resultado – Impossibilidade – Revisão – Exame – Violação – Princípios Constitucionais – Determinação – Desconsideração – Exame de Personalidade – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006785-51.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:LAZARO ANTONIO DA COSTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006977-81.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogado:FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS – RJ124855Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame - Ausência - Prazo - Dez Dias.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos
decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013." 131) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007120-70.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressados:ESTADO DO RIO DE JANEIROORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogados:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR – DF007447THIAGO GOMES MORANI – RJ171078Assunto: TJRJ - Providências - Lei Complementar nº 19/2013 - Transferência - Depósitos Judiciais Estaduais - Conta Vinculada - Pagamento - Precatórios - Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Reserva - Parcela de setenta e cinco porcento - 75% - Banco do Brasil - Cumprimento - Determinação - Repasse - Volume total - Depósitos Judiciais - Recursos - Pagamento - Precatórios - Ausência - Fonte de
Depósitos Judiciais - Recursos - Pagamento - Precatórios - Ausência - Fonte de Recursos - Pagamento - Depósitos - Riscos - Liquidez - Pagamento - Risco -Instituições Financeiras Públicas - Administração - Recursos.Decisão: Retirado de Pauta
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no novel § 2º do art
. 387 do Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei nº 3.689/42), com a redação dada pela Lei nº 12.736, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar rotinas e práticas no que concerne ao processo de execução penal em todo o território nacional, sobretudo para melhor aplicação dos ditames da Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013, nos autos do ATO nº 0000638-09.2013.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º O art
. 1º O art. 1º da Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, incisos IV, VIII e X, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: [...] IV – cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art
. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido apreciada pelo juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art
. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; X – informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que haveria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; [...] Art. 2º O § 3º do art
. 2º O § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 3º Recebida a guia de recolhimento, que deverá conter, além do regime inicial fixado na sentença, informação sobre eventual detração modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida pelo juízo do processo de conhecimento, nos lindes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12, o estabelecimento penal onde está preso o executado promoverá a sua imediata transferência à unidade penal adequada, salvo se por outro motivo ele estiver preso, assegurado o controle judicial posterior. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à ZIVALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 02.266.944/0001-30.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. [...] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à ECO PRODUÇÃO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA – ME, CNPJ: 12.899.082/0001-37. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a Resolução nº 159 trata integralmente dos temas e foi editada com vistas a substituir as regras estabelecidas na Resolução nº 126; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0001229-68.2013.2.00.0000, na 173ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2013; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
Às dez horas e vinte e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 178ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
. 44, I, da Resolução 75/CNJ, por violação ao referido dispositivo e declarar habilitados a participar da segunda fase do concurso os candidatos que alcançaram até a 200ª (ducentésima) posição na prova objetiva, observado o empate na última posição de classificação, sem prejuízo da convocação dos candidatos com deficiência (art. 44, §2º); c) anular a prova subjetiva realizada em 04 de setembro de 2013, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental às Conselheiros Gisela Gondin e Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o texto da recomendação, nos termos do voto do pelo então Relator Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar pena de censura, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital N.º 1/2013 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução 81/CNJ – Ausência - Disponibilização – Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 3.2.1 - Contagem - Pontos - Títulos - Itens 13.1 e 13.1.12 - Vagas - Deficientes - Entrega de Documentos - Indeferimento de Recursos - Laudos Neurológicos e Psiquiátricos - Entrevista Particular - Arredondamento de Nota - Critérios de Desempate - Obscuridade - Item 8.1.2 - Remoção - Interinos - Violação - Atribuições - Membros da Comissão - Terceira Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte o pedido e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004417-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Abertura - Concurso de Ingresso e Remoção - Disponibilidade - Serventias - Dois Terços - Ingresso - Um terço - Remoção - Exigibilidade - Remoção - Exercício - Candidato - Titularidade Plena - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Candidatos - Preenchimento - Requisito - Realização Inaugural - Concurso de Ingresso - Estado da Bahia - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Determinação - Suspensão - Inscrições - Concurso de Remoção - Disposição - Oferta - Exclusiva - Serventias Vagas - Concurso de Ingresso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004362-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO FELIX AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS