brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos de provimento, pelo critério de merecimento, da 22ª e 24ª vagas oferecidas no concurso de promoção lançado pelo Edital nº 3, de 14 de março de 2013, no âmbito do Processo Administrativo nº 0002255-81.2013.4.04.8000 e determinar providências de ofício, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” Sustentaram oralmente: pelo requerente Alexandre Moreira Gaute, o Advogado André Luiz Souza da Silveira - OAB/DF 16.379; pelos interessados Luciano Andraschko e outros, o Advogado Rafael da Cás Maffini - OAB/RS 44.404; pelo interessado Adério Martins, o Advogado João Geraldo Piquet Carneiro - OAB/DF 800-A; e, pelo requerido, o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli
. (Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU) Decisão: Adiado. CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerentes: POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS MARCELO MEIRELES LOBÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa) Decisão: Adiado
. CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função. (Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins) Decisão: Adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins) Decisão: Adiado. COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária. (Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa) Decisão: Adiado. SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES Advogados: DANIELA PETRUCELI B
. (Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: RICARDO COSTA E SILVA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012
. (Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia) Decisão: Retirado de pauta. REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039 ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838 Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000. (Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia) Decisão: Adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: UNIÃO Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200 LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745 Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP
. Decisão: Adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES CÉSAR HENRIQUE ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Advogados: GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410 PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535 Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129 Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria - Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 - Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema - Suspensão - Distribuição - Recursos. Decisão: Adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA Interessado: RICARDO GRALHA MASSIA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA Advogado: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372 Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR - Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação - Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA Interessado: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR) Advogados: RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO - PR051132 TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514 Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo – Correção – Irregularidade – Concessão - Licença – Magistrados – Ausência - Prejuízo - Vencimentos - Curso - Pós Graduação - Resoluções nºs 001/2009 e 020/2010 - Segunda licença - Trabalho - Conclusão - Curso - Violação – Artigo 10 da Resolução n.º 64/CNJ – Afastamento - Magistrados - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência – Requisitos - Cancelamento - Pedido - Férias. Decisão: Retirado de pauta
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: GETULIO CORREA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096 GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779 Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerentes: OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA REJANE ROLIM DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA - CE021798 SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA – PE015836 Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: IGOR ARAGÃO BRILHANTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001849-51.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: RUY DE SOUZA GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado: RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133 Assunto: TJMT - Apuração - Transferência - Contas Bancárias - Depósitos Judiciais - Contratação Emergencial - Banco Oficial - Resolução 123/CNJ. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerentes: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO JANAINA RIBEIRO ALEIXO Requerido: ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Interessado: CRISTIANE DAVILA RIBEIRO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE) Advogado: JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - DF026323 RAFAELO ABRITTA - DF015200 ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121 Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação
- Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais - Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: CELSO ALVES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: BERNARDINO LIMA LUZ Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168 ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730 Assunto: TJMA - Edital nº
. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003817-48.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Advogado: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 Assunto: TJDFT – Participação - Desembargador - Férias - Julgamento - Recurso - Agravo de Instrumento 20130020082689 - Relator - Normatização - Férias - Magistrados - Nulidade - Sessão de Julgamento. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogados: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549 Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003941-31.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA-IDDD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488 RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066 Assunto: TJSP – Resolução n.º 590/13 – Violação – Regra Constitucional – Juiz Natural – Criação – Convocação – Funcionamento - Câmaras Criminais Extraordinárias – Ausência - Caráter Excepcional - Contrariedade - Resolução n.º 72/2009/CNJ – Ilegalidade – Redistribuição – Recursos – Pendentes – Incompetência – Suspensão – Resolução – Desconstituição – Ato Administrativo. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003119-42.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ARI FERREIRA DE QUEIROZ Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743 Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG Advogado: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG068333 Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007188-54.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: MAURICIO BORGES SAMPAIO Requerido: CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GOIÂNIA - GO Advogado: NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046 ROBERTA MARIA RANGEL – DF010972 Assunto: TJGO - Acompanhamento de Determinações. Decisão: Adiado
. 096/2010 (LOJE), bem como que demonstre, se for o caso, o atingimento de seu limite prudencial de despesas ou outra situação excepcional que inviabilize as nomeações acima determinadas até o prazo de expiração da validade dos concursos em questão (Edital nº. 01/2008 e Editais n.ºs 01 e 02/2012), nos termos do voto do Relator, com as ressalvas, quanto à fundamentação, do Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ Interessados: FABIO DE SOUZA CAMARGO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ESTADO DO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927 CESAR AUGUSTO BINDER – PR020838 MURILO LEITÃO – DF017611 Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta
Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio
. Decisão: Adiado. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Presidente Ministro Joaquim Barbosa
(Disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/102013, pág. 5) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 49 de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à VIAÇÃO DO SUL LTDA, CNPJ: 75.045.591/0001-12.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49 de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na 165ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de março de 2013; CONSIDERANDO a Recomendação nº 1 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais; CONSIDERANDO que o Sistema dos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009), bem como a Constituição Federal (art
. 9.099/1995 e n. 12.153/2009), bem como a Constituição Federal (art. 98, I) preveem a atuação de juízes leigos nos juizados especiais; CONSIDERANDO que vários Estados já contam com a atuação de juízes leigos em seus juizados especiais; CONSIDERANDO a necessidade de definição de uma política judiciária nacional que discipline a atividade dos juízes leigos; CONSIDERANDO os estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 81, de 21 de junho de 2012; RESOLVE: Capitulo I DA SELEÇÃO Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. Art
. Art. 2º Os juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos. Parágrafo único. O processo seletivo será realizado conforme os critérios estabelecidos pelas respectivas coordenações estaduais do sistema dos Juizados Especiais. Capitulo II DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA CAPACITAÇÃO Art. 3º O exercício das funções de juiz leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades. Art
. Art. 4º Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus juízes leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por 40 horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no Anexo I desta Resolução. Art. 5º Os juízes leigos ficam sujeitos ao Código de Ética constante do Anexo II desta Resolução. Art. 6º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. Na forma do que dispõe o § 2º do art. 15 da , os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública. Capitulo III DA LOTAÇÃO Art. 7º A lotação de juízes leigos deverá guardar proporção com o número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária. Capitulo IV DA REMUNERAÇÃO Art. 8º A remuneração dos juízes leigos, quando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no art. 12