brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogado:
Vanessa Moro Fernandes - SE255567
Assunto: TJSP – 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – Revisão – Comparação – Áudios – Divergência – Tempo – Preparo – Prova Oral – Variação 24 a 72 horas – Violação Resolução 75/CNJ – Descumprimento Princípios Publicidade e Igualdade - Nova Avaliação – Anulação – 4ª Etapa – Violação - Possibilidade – Recurso Administrativo – Manutenção Equilíbrio – Concorrentes.
Decisão: Adiado 89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005057-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Hugo Antunes Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Hugo Antunes Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Processo n.º 2893169 - Concurso – Cargo Escrevente Judiciário II – Comarca de Cristalina – Nomeações – Candidatos - Ordem de Classificação Posterior – Informação – Chamamento – Posse – Alegação - Ausência – Intimação ou Convocação – Posse – Lei n.º 10.460/1988 – Necessidade – Comunicação AR – Suspensão – Nomeações – Determinação – Convocação – Posse
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 4 de setembro de 2012.” 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005358-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Requerido:
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Assunto: CGSP - Providências - Contrariedade - Decisão - CNJ - Provimento CG n.º 20/2012 - Negação - Autorização – Advogado – Estagiário - Carga - Processo - Ausência - Procuração – Petição - Magistrado - Violação – Prerrogativa – Advogado - Juntada – Procuração – Inadequação - Submissão - Apresentação - Petição - Pedido - Carga - Ausência - Critérios - Legais - Exigibilidade - Afronta - Artigo 7º, inciso XV da Lei nº 8.906/94.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 4 de setembro de 2012.” 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Getulio Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Carlos Alberto Dellagiustina – DF022096
Graziella Klempous Corres – SC016779
Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 4 de setembro de 2012.” 92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005436-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO M UNHOZ
Requerente:
Alberto Zacharias Toron
Sergio Roberto de Niemeyer Salles
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Sergio Roberto de Niemeyer Salles – SP 172760
Alberto Zacharias Toron – SP065371
Alberto Zacharias Toron – SP065371
Assunto: CGJSP – Provimento n.º 20/2012 – Dificuldade – Execução – Item 91.2 - Possibilidade – Advogado – Estagiário – Exercício – Prerrogativa – Carga Rápida – Petição – Magistrado – Permissão – Acesso – Processos - Cumprimento – PCA n.º 0003095-48.2012.2.00.0000 - Revogação – Exigência – Procuração - Suspensão Eficácia
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 4 de setembro de 2012.” ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
Certidão retificada em 04/09/2012: “O Conselho, por unanimidade, decidiu redimensionar e retificar o dispositivo do Acórdão do Pedido de Providências 0001477-05.2011.2.00.000, para adequá-lo ao pedido inicial, e, consequentemente, aprovar a Minuta de Resolução, com exclusão dos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º e respectivos considerandos, observados os votos dos Conselheiros Vasi Werner e Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.
Certidão retificada em 04/09/2012: “O Conselho, por maioria, aprovou a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Bruno Dantas e Ayres Britto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 4 de setembro de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, e pelo artigo 4º do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o princípio constitucional do juiz natural e o modelo constitucional do processo brasileiro, que vedam a escolha antecipada de magistrados, a proibição de tribunais de exceção e a garantia do juiz legal; CONSIDERANDO a divulgação do nome dos juízes de plantão com antecedência razoável no site eletrônico e na imprensa, como prevê o parágrafo único do art
. Decisão: Adiado CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Poliana Vasconcelos de Freitas Marcelo Meireles Lobão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança
. 2º da Resolução nº 71, de 1º de março 2009, deste Conselho; CONSIDERANDO que a divulgação antecipada do nome do juiz plantonista possibilita à parte escolher o juiz que apreciará requerimento a ser formulado no plantão judiciário; CONSIDERANDO a impessoalidade essencial à isonomia e à paridade de armas no processo; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de zelar pelo bom funcionamento do Poder Judiciário e expedir atos regulamentares, nos termos do inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal; CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato 0001076-69-2012.2.00.0000, na 147ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de maio de 2012, RESOLVE: Art. 1º O parágrafo único do art
. 1º O parágrafo único do art. 2º da  passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo único. A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sitio eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plantão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista os termos da Portaria n° 146, de 26 de novembro de 2012. RESOLVE: 1. Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos, fixando o mesmo em 90 (noventa) dias a partir da assinatura da presente portaria; 2. Informar que participarão da inspeção, assessorando o Conselheiro Gilberto Valente Martins e o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, os servidores Naihalia Pires Fiúza de Mello, assessora de gabinete do Conselheiro Gilberto e Maria da Graça Vieira da Silva, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 3.Determinar a juntada deste expediente no Processo 0006951-20, bem como a sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157, de 18 de novembro de 2011); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida Lei, no tocante à publicação da remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 150ª Sessão Plenária, realizada em 4 de julho de 2012; RESOLVE: Art
. 1º O inciso VI do artigo 3º da , do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] VI – as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII. Art. 2º O Anexo VIII, da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 151, DE 05 DE JULHO DE 2012
Detalhamento da folha de pagamento de pessoal () Mês/Ano: Nome Lotação Cargo RENDIMENTOS DESCONTOS Rendimento Líquido 11 Remuneração do Órgão de origem 12 Diárias 13 Remuneração Paradigma[i] Vantagens Pessoais[ii] Subsídio, Diferença de Subsídio, Função de confiança ou Cargo em comissão Indenizações[iii] Vantagens Eventuais[iv] Total de Créditos[v] Previdência Pública[vi] Imposto de Renda[vii] Descontos Diversos[viii] Retenção por Teto Constitucional[ix] Total de Débitos[x] *** TOTAL GERAL: [i] Remuneração do cargo efetivo - Vencimento, G.A.J., V.P.I, Adicionais de Qualificação, G.A.E e G.A.S, além de outras desta natureza. [ii] V.P.N.I., Adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência
. [iii] Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio Pré-escolar, Auxílio Saúde, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo, além de outras desta natureza. [iv] Abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza. [v] Total dos rendimentos pagos no mês. [vi] Contribuição Previdenciária Oficial (Plano de Seguridade Social do Servidor Público e Regime Geral de Previdência Social). [vii] Imposto de Renda Retido na Fonte. [viii] Cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal
. [ix] Valores retidos por excederem ao teto remuneratório constitucional conforme Resoluções nº 13 e 14, do CNJ. [x] Total dos descontos efetuados no mês. 11 Rendimento líquido após os descontos referidos nos itens anteriores. 12 Remuneração percebida no órgão de origem por magistrados e servidores, cedidos ou requisitados, optantes por aquela remuneração. 13 Valor de diárias efetivamente pago no mês de referência, ainda que o período de afastamento se estenda para além deste.”
Às nove horas e trinta e seis minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Na ausência, circunstancial, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiro Ayres Britto, a Sessão foi presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, nos termos do art
. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e os Juízes Auxiliares da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos e Luciano Athayde Chaves. Presente, a primeira assentada, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Verificado o quorum regimental, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da sessão anterior
. O Conselheiro Wellington Saraiva solicitou alteração para constar o seguinte resultado no Procedimento de Controle Administrativo 0003754-57.2012.2.00.0000: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator), José Lúcio Munhoz e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a ata da Sessão anterior à unanimidade. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “Após o voto do Relator que julgava parcialmente procedente o pedido e determinava a observação do art. 81 da LOMAN antes do período que antecede a vigência da Lei estadual e dos votos divergentes dos Conselheiros Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Carlos Alberto e Neves Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21 de agosto de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o procurador do Estado do Pará José Aloysio Cavalcante Campos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Vulmar de Araújo Coêlho Junior
Domingos Sávio Gomes dos Santos
Advogado:
Ivo Benitez- RO004997
Alexandre Matzenbacher - RS067908
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Irregularidades - Precatórios - Processos n.º 0203900-71.1989.5.14.0002 e 020390071.1989.5.14.0002.
Decisão: “Após o voto da Relatora que rejeitava as preliminares e, no mérito, decidia pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior e o juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos, com o afastamento de ambos, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto e, em sua ausência circunstancial, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21 de agosto de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido Vulmar de Araújo Coêlho Junior, o advogado Ivo Benitez, OAB/RO 4.997. Às onze horas e oito minutos a Sessão foi suspensa por breves instantes. Às onze horas e vinte e quatro minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Ayres Britto que prosseguiu no julgamento do Pedido de Providências 0002147-09.2012.2.00.0000 e, em seguida, nos demais processos pautados:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.
Decisão: “O Conselho, por maioria, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz na questão prejudicial, que acolhia a prescrição e determinava a instauração de sindicância para apurar a responsabilidade do relator do processo originário. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566. Às doze horas e quarenta e três minutos o Presidente anunciou a intenção de assinar com o Conselho Nacional do Ministério Público “Carta de Constituição das Estratégias de Proteção à Infância e Juventude”, com a presença do Ministro da Justiça e da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, cuja assinatura está prevista para outubro do ano em curso, provavelmente na sede do Conselho Nacional do Ministério Público. Ressaltou a importância do evento por se referir à proteção da infância e juventude, matérias com tratamento constitucional de prioridade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e José Lucio Munhoz, que não conheciam o pedido. O Conselheiro Jorge Hélio divergia quanto à fundamentação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vitor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que apure os fatos descritos em relação ao servidor Renato Gomes Carvalho, escrivão da Vara da Infância e Juventude de Palmas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Hélio, que determinava a apuração da conduta do servidor e da magistrada, ao não instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601
Renato Andrade - PR010517
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Renato Andrade - PR010517
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para desconstituir o Decreto Judiciário n. 193/2012 e cancelar o ato de posse no Tabelionato de Notas de Telêmaco Borba da interessada Carla Beatriz Brandão Oliveira, que poderá escolher delegação dentre as serventias que sobraram da Audiência Pública relativa ao concurso no qual foi aprovada, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)