brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Tudo isso mediante autorização dos juízes das Varas nas quais serão realizados os estágios. Na avaliação dos relatórios, o supervisor do estágio utilizará critérios de coerência das colocações e compreensão da matéria estudada na sua aplicação prática. A conclusão dessa etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso, que habilita o estudante a atuar como conciliador em unidade do Juizado Especial, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica de curso de ensino superior de Direito. 2.1 Carga Horária O mínimo exigido para a conclusão do Módulo Prático é de 20 horas de atendimento em casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos organizadores do curso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar ANA LUCIA ANDRADE DE AGUIAR, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e LIVIA CRISTINA MARQUES PERES, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atualmente Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Coordenadoras do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2.2 Certificação Após a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões de conciliação das quais o aluno participou e, cumprido o número mínimo de horas estabelecido no item 2.1, será emitido certificado de conclusão do curso básico de formação, que é necessário para atuação do estudante de Direito como conciliador na unidade do Juizado Especial em que pretende atuar. Caso tenha intenção de atuar como conciliador/mediador judicial, com cadastro no ConciliaJud do CNJ, deverá se inscrever em curso específico de “Formação de Conciliador/Mediador Judicial”, realizando estágio a ele afeto, não sendo suficiente a certificação neste curso
. 2.3 Flexibilidade da Formação O conteúdo programático apresentado é mínimo e adaptável para atender às peculiaridades e especificidades de cada estado e de cada região ou instituição de ensino, podendo haver, inclusive, modificação da ordem e ampliação dos temas tratados. Todavia, não é admitida a exclusão de temas, apostilas e tarefas constantes deste programa e da respectiva plataforma. Da mesma forma, o material pedagógico constante do site do CNJ (manuais, textos, exercícios simulados, vídeos), apesar de ser de utilização livre, é meramente indicativo, podendo cada formador indicar e utilizar material próprio ou de diferentes autores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que dispensa às crianças e aos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais tratamento consentâneo com os normativos vigentes aplicáveis em razão das especificidade que lhes são inerentes, notadamente a Constituição Federal (), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (), Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (), Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (), ; CONSIDERANDO que a , determina a edição de protocolo de atendimento e de realização de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência pertencentes a povos e comunidades
crianças e adolescentes vítimas de violência pertencentes a povos e comunidades tradicionais para observância por todos os tribunais estaduais e federais; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para acompanhamento de projeto piloto nacional, a ser implementado em parceria com Tribunais de Justiça predefinidos, com vistas à obtenção empírica e participativa de elementos que venham subsidiar a definição de diretrizes ao atendimento e à realização de depoimento especial de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais vítimas de violência. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que instituir Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e apresentar medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais: “Art. 2º  XVII – Joel Dias Figueira Júnior, Advogado.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude, que o coordenará; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Federal Auxiliar da Presidência do CNJ, integrante do Fórum Nacional da Infância e Juventude; III – José Antônio Daltoé Cezar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Fórum Nacional da Infância e Juventude; IV – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, integrante do Fórum Nacional da Infância e Juventude; V – Eliana Peres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da República Coordenadora da 6ª Câmara da Procuradoria-Geral da República; VI – Eduardo Rezende Melo, Juiz de Direito do
Procuradoria-Geral da República; VI – Eduardo Rezende Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Denise Casanova Vilela, Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; VIII – Daniele de Souza Osório, Defensora Pública Federal; IX – Lídia Neira Alves Lacerda, servidora da Fundação Nacional do Índio; X – Assis da Costa Oliveira, Professor da Faculdade de Etnodiversidade da Universidade Federal do Pará; e XI – Benedito Rodrigues dos Santos, professor doutor, antropólogo e consultor da Childhood Brasil e do UNICEF
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração coincidente com a data final do projeto piloto nacional referido no artigo 1º desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. § 1º Os encontros presenciais ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, na sede do CNJ. § 2º Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência. Art. 5º As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão em custos ao CNJ. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A publicação de quaisquer instrumentos derivados de comissões permanentes do Conselho Nacional de Justiça, após elaboração e aprovação do seu respectivo presidente, se dará por meio de portaria do presidente do CNJ. Art. 2º As alterações nos instrumentos previstos no art. 1º se dará por meio de portaria do presidente do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname, em seu , prevê que o Proname submeterá proposta de minuta dos novos manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória à aprovação da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fulcro no , RESOLVE: Art. 1º Designar como colaboradores do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário um representante de cada uma das pessoas jurídicas de direito público abaixo, a serem indicados por autoridade responsável, e uma pessoa física: Art. 1º Designar os colaboradores institucionais do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário
. () I – Ministério do Meio Ambiente (MMA); II – Ministério da Agricultura; III – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); IV – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (IDESAM); V – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); VI – Fundo Nacional do Índio (Funai); VII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); XIII – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Presidente da Comissão de Energia Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares
. XIII – Ordem dos Advogados do Brasil-MG - Presidente da Comissão de Direito de Energia, Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares; XIV – Conselho Nacional da Amazônia Legal; () XV – Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG); XVI – Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ); XVII – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); XVIII – Rodrigo Roberto Curvo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;  () XIX – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); XX – Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA)
. § 1º Os colaboradores de que trata o caput deste artigo serão responsáveis por traçar estudos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas. () § 2º As atividades do § 1º deste artigo referem-se à tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. () § 3º Será designado para o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário um representante para cada uma das pessoas jurídicas abaixo e uma pessoa física para as atividades relativas aos § 1º e § 2º. () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 6º Incumbe à Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição receber os documentos e encaminhá-los à unidade indicada pelo remetente quando do preenchimento do formulário de Protocolo Eletrônico. Parágrafo único. Os documentos serão encaminhados exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Art. 7º Fica vedado o recebimento e tramitação de documentos oriundos de pessoas jurídicas por meio de correio eletrônico. § 1º Ao receber documentos por correio eletrônico, as unidades deverão devolver o arquivo e orientar as pessoas jurídicas para que utilizem o Protocolo Eletrônico do CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,e nos termos da , CONSIDERANDO o disposto nos , que instituem os direitos à privacidade; CONSIDERANDO a  – Lei Geral de Proteção de Dados; a  – Marco Civil da Internet; o , e a  – Lei de Acesso à Informação; bem como as Resoluções CNJ  e  e a ; CONSIDERANDO a , que institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário e dispõe sobre a normatização para criação do Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança Cibernética (CTISC) do CNJ, que funcionará como canal oficial para orquestração e divulgação de ações preventivas e corretivas, em caso de ameaças ou de ataques cibernéticos; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas
dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a , que altera a , a qual dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Norma Complementar nº 04/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece Diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações (GRSIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Norma Complementar nº 06/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece Diretrizes para Gestão de Continuidade de Negócios, nos aspectos relacionados à Segurança da Informação e Comunicações, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (APF); CONSIDERANDO a
da Administração Pública Federal, direta e indireta (APF); CONSIDERANDO a Norma Complementar nº 08/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece as Diretrizes para Gerenciamento de Incidentes em Redes Computacionais nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Norma Complementar nº 21/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece as Diretrizes para o Registro de Eventos, Coleta e Preservação de Evidências de Incidentes de Segurança em Redes nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º É interesse do Estado e da sociedade a investigação das condutas ilícitas que danifiquem ou exponham a segurança das redes e sistemas computacionais ou que possam comprometer a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações no âmbito do Poder Judiciário. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art
. Parágrafo único. As entregas poderão ser fracionadas e tornadas eficazes por ato da Presidência em virtude da urgência e necessidade, sem prejuízo de ulterior consolidação a ser submetida a Plenário no prazo acima previsto. Art
. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art. 3º .O Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos tem por finalidade estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências, bem como para comunicação dos fatos penalmente relevantes ao órgão de polícia judiciária com atribuição para o início da persecução penal. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art
. 4º Para efeito desta Portaria, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: I – Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como a possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade; II – Agente responsável pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR): servidor público do Poder Judiciário incumbido de chefiar e gerenciar a ETIR; III – Aquisição de evidência: processo de coleta e cópia das evidências de incidente de segurança em redes computacionais; IV – Ativos de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação; os equipamentos necessários a isso; os sistemas utilizados para tal; os locais onde se encontram esses meios, e também os recursos humanos que a eles
locais onde se encontram esses meios, e também os recursos humanos que a eles têm acesso; V – Auditoria: processo de exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas, cujo objetivo é averiguar se estão de acordo com as disposições planejadas e estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos; VI – Autenticação: processo de identificação das partes envolvidas em um processo; VII – Autenticidade: propriedade indicativa de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade; VIII – Autorização: processo que visa garantir que as informações são acessíveis exclusivamente àqueles com permissão de acesso; IX –
informações são acessíveis exclusivamente àqueles com permissão de acesso; IX – Coleta de evidências de segurança em redes computacionais:processo de obtenção de itens físicos que contém uma potencial evidência, mediante a utilização de metodologia e ferramentas adequadas
. Didio Pereira de Campos, representante da Justiça Militar Federal; XV – Fábio Duarte Fernandes, representante dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados
. Esse processo inclui a aquisição, ou seja, a geração das cópias das mídias, ou coleção de dados que contenham evidências do incidente; X – Endereço IP (Internet Protocol): refere-se ao conjunto de elementos numéricos ou alfanuméricos que identifica um dispositivo eletrônico em uma rede de computadores; XI – Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR): grupo de pessoas com a responsabilidade de receber, analisar e responder a notificações e atividades relacionadas a incidentes de segurança em redes de computadores; XII – Evidência digital: informação ou dado, armazenado ou transmitido eletronicamente, em modo binário, que pode ser reconhecida como parte de um evento; XIII – Incidente de segurança em redes computacionais: é qualquer evento adverso,
– Incidente de segurança em redes computacionais: é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores; XIV – Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; XV – Log ou registro de auditoria:registro de eventos relevantes em um dispositivo ou sistema computacional
. XVI – Metadados:conjunto de dados estruturados que descrevem informação primária; XVII – Preservação de evidência de incidentes em redes computacionais: é o processo que compreende a salvaguarda das evidências e dos dispositivos, de modo a garantir que os dados ou metadados não sofram alteração, preservando-se a integridade e a confidencialidade das informações; XIII – Resumo criptográfico: é um método criptográfico que, quando aplicado sobre uma informação, independentemente do tamanho desta, gera resultado único e de tamanho fixo, também chamado de “hash”; e XIX – Tratamento da informação classificada: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação classificada em qualquer grau de sigilo
– Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região; X – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; e XI – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”
. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS PARA ADEQUAÇÃO DOS ATIVOS DE INFORMAÇÃO Art. 5º O horário dos ativos de informação deve ser ajustado por meio de mecanismos de sincronização de tempo, de forma a garantir que as configurações de data, hora e fuso horário do relógio interno estejam sincronizados com a “Hora Legal Brasileira (HLB)”, de acordo com o serviço oferecido e assegurado pelo Observatório Nacional (ON). Art. 6º Os ativos de informação devem ser configurados de forma a registrar todos os eventos relevantes de Segurança da Informação e Comunicações (SIC), tais como: I – autenticação, tanto as bem-sucedidas quanto as malsucedidas; II – acesso a recursos e dados privilegiados; e III – acesso e alteração nos registros de auditoria. Art
. Art. 7º Os registros dos eventos previstos no artigo anterior devem incluir as seguintes informações: I – identificação inequívoca do usuário que acessou o recurso; II – natureza do evento, como por exemplo, sucesso ou falha de autenticação, tentativa de troca de senha, etc; III – data, hora e fuso horário, observando o previsto no art. 5º; e IV – endereço IP (Internet Protocol), porta de origem da conexão, identificador do ativo de informação, coordenadas geográficas, se disponíveis, e outras informações que possam identificar a possível origem do evento. Art. 8º Os ativos de informação que não permitem os registros dos eventos acima listados devem ser mapeados e documentados quanto ao tipo e formato de registros de auditoria permitidos e armazenados. Art
. 9º Os sistemas e redes de comunicação de dados devem ser monitorados, registrando-se, minimamente, os seguintes eventos de segurança, sem prejuízo de outros considerados relevantes: I – utilização de usuários, perfis e grupos privilegiados; II – inicialização, suspensão e reinicialização de serviços; III – acoplamento e desacoplamento de dispositivos de hardware, com especial atenção para mídias removíveis; IV – modificações da lista de membros de grupos privilegiados; V – modificações de política de senhas, como por exemplo, tamanho, expiração, bloqueio automático após exceder determinado número de tentativas de autenticação, histórico, etc; VI – acesso ou modificação de arquivos ou sistemas considerados críticos; e VII – eventos obtidos por meio de quaisquer mecanismos de segurança
. Art. 10. Os servidores de hospedagem de página eletrônica, bem como todo e qualquer outro ativo de informação que assim o permita, devem ser configurados para armazenar registros históricos de eventos (logs) em formato que permita a completa identificação dos fluxos de dados. Parágrafo único. Os registros devem ser armazenados pelo período mínimo de seis meses, sem prejuízo de outros prazos previstos em normativos específicos. Art. 11. Recomenda-se que os ativos de informação sejam configurados de forma a armazenar seus registros de auditoria não apenas localmente, como também remotamente, por meio do uso de tecnologia aplicável. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS PARA COLETA E PRESERVAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS Art. 12
. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS PARA COLETA E PRESERVAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS Art. 12. A ETIR, sob a supervisão de seu responsável, durante o processo de tratamento do incidente penalmente relevante, deverá, sem prejuízo de outras ações, coletar e preservar: I – as mídias de armazenamento dos dispositivos afetados ou as suas respectivas imagens forenses; II – os dados voláteis armazenados nos dispositivos computacionais, como a memória principal (memória RAM); e III – todos os registros de eventos citados no Capítulo IV. Art. 13. Nos casos de inviabilidade de preservação das mídias de armazenamento mencionadas no inciso I, do art
. 12, em razão da necessidade de pronto restabelecimento do serviço afetado, a ETIR, sob a supervisão do seu responsável, deverá coletar e armazenar cópia dos arquivos afetados pelo incidente, tais como: logs, configurações do sistema operacional, arquivos do sistema de informação, e outros julgados necessários, mantendo-se a estrutura de diretórios original e os “metadados” desses arquivos, como data, hora de criação e permissões. Parágrafo único. O agente responsável pela ETIR deverá fazer constar em relatório a eventual impossibilidade de preservação das mídias afetadas e listar todos os procedimentos adotados. Art. 14. As ações de restabelecimento do serviço não devem comprometer a coleta e a preservação da integridade das evidências. Art. 15
. Art. 15. Para a preservação dos arquivos coletados, deve-se: I – gerar arquivo contendo a lista dos resumos criptográficos de todos os arquivos coletados; II – gravar os arquivos coletados, acompanhado do arquivo com a lista dos resumos criptográficos descritos no inciso anterior; e III – gerar resumo criptográfico do arquivo a que se refere o inciso I. Art. 16. Todo material coletado deverá ser lacrado e custodiado pelo agente responsável pela ETIR, o qual deverá preencher Termo de Custódia dos Ativos de Informação relacionados ao Incidente de Segurança penalmente relevante. Parágrafo único. O material coletado ficará à disposição da autoridade responsável pelo órgão do Poder Judiciário competente. CAPÍTULO VI DA COMUNICAÇÃO DO INCIDENTE DE SEGURANÇA Art. 17
. CAPÍTULO VI DA COMUNICAÇÃO DO INCIDENTE DE SEGURANÇA Art. 17. Assim que tomar conhecimento de Incidente de Segurança em Redes Computacionais penalmente relevante, deverá o responsável pelo órgão do Poder Judiciário afetado comunicá-lo de imediato ao órgão de polícia judiciária com atribuição para apurar os fatos. Parágrafo Único. Considerado o incidente uma Crise Cibernética, o Comitê de Crise deverá ser acionado, nos termos do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas. Art. 18. Após a conclusão do processo de coleta e preservação das evidências do incidente penalmente relevante, o responsável pela ETIR deverá elaborar Relatório de Comunicação de Incidente de Segurança em Redes Computacionais, descrevendo detalhadamente os eventos verificados