brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Por envio de documentação, por meio de formulário eletrônico, dos seguintes documentos: a.1) ato normativo de instituição do Núcleo o Centro, com a indicação de pelo menos dois servidores(as); a.2) indicação do(s) curso(s) realizado(s) pelos(as) servidores(as) nomeados(as), com descrição da carga horária e conteúdo programático. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. a.3) envio de link de currículo ou de minicurrículo público de pelo menos dois servidores(as) nomeados(as). Os dois servidores(as) devem constar em todos os itens (a.1), (a.2) e (a.3). b) envio de relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, carga horária, número de vagas ofertadas e lista das pessoas certificadas
. O curso deve possuir o mínimo 40 horas-aula de duração e deverá seguir o Plano Pedagógico Mínimo Orientador disponível em , observadas as diretrizes da Tabela 2 (Formações Práticas), disponível em . A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. Não são aceitos seminários. Para o item (a) será considerada a situação em 31/7/2023. Para o item (b) serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/1/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, IX Instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo – GMF, Resolução CNJ no 96/2009, e a Resolução CNJ no 214/2015. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) estrutura de apoio administrativo, nos termos do art
. 2º, I, da Resolução CNJ no 214, de 15 de dezembro de 2015 (10 pontos); b) equipe multiprofissional, nos termos do art. 2º, II, da Resolução CNJ no 214, de 15 de dezembro de 2015 (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre: a) a designação de servidores para apoio administrativo, com lotação e atuação exclusiva no GMF; e b) a designação de equipe multiprofissional para atuar junto ao Grupo, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ no 214/2015. Será considerada a situação em 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art
. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, X Realização de inspeções nos estabelecimentos penais, Resolução CNJ no 47/2007. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: número de inspeções realizadas em 12 meses dividido pelo (número de estabelecimentos penais * 12) for: a) maior ou igual a 90%: 30 pontos; b) maior ou igual a 70%: 20 pontos; c) maior ou igual a 50%: 10 pontos. Pelo CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais – CNIEP. Inspeções mensais nos estabelecimentos penais ativos, realizadas entre 1º/8/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XI Realização de inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, Resolução CNJ no 77/2009
. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: número de inspeções realizadas em 12 meses dividido pelo (número de estabelecimentos de medidas socioeducativas * 6) for: a) maior ou igual a 90%: 30 pontos; b) maior ou igual a 70%: 20 pontos; c) maior ou igual a 50%: 10 pontos. Pelo CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade – CNIUPIS. Inspeções bimestrais nos estabelecimentos de medidas socioeducativas ativos, realizadas entre 1º/8/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XII Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ no 255/2018
. Até 35 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) Percentual paritário de magistradas promovidas por merecimento para o 2º grau em relação ao número de vagas abertas no período (10 pontos); b) Percentual paritário de magistradas em bancas de concurso de magistratura em relação aos concursos abertos (até 5 pontos); c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência e diretora de foro) (10 pontos); d) Percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais (10 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a.1) número de magistradas promovidas por merecimento no período de referência; a.2) número de magistrados (do sexo masculino) promovidos por merecimento no período de referência; b.1) número de magistradas nomeadas para bancas de concurso no período de referência; b.2) número de magistrados (do sexo masculino) nomeados para bancas de concurso no período de referência; c.1) número de magistradas designadas como juíza auxiliar da presidência no período de referência; c.2) número de magistrados (sexo masculino) designados como juiz auxiliar da presidência no período de referência; c.3) número de magistradas designadas como diretora de foro no período de referência (Justiça Federal); c.4) número de magistrados (sexo masculino) designados
(Justiça Federal); c.4) número de magistrados (sexo masculino) designados como diretor de foro no período de referência (Justiça Federal); d.1) número de magistradas designadas para compor corte eleitoral no período de referência; d.2) número de magistrados (sexo masculino) designados para compor corte eleitoral no período de referência
. Parágrafo único. Ato da Presidência do CNJ definirá o prazo para cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico das demais pessoas a que se refere o . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Serão consideradas as nomeações e designações entre 1º/8/2021 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Militar dos Estados. Item (a) não se aplica aos Tribunais que não tenham tido promoções por merecimento no período de referência. Item (b) não se aplica aos Tribunais que não tenham realizado concursos no período de referência. O item (b) não se aplica à Justiça do Trabalho. O item (d) não se aplica à Justiça do Trabalho e à Justiça Militar. Será considerado como paritário o percentual igual ou acima de 49,50%. Na hipótese de haver menos de 2 magistrados e magistradas em algum dos itens, critério será desconsiderado para aquele Tribunal. Art
. Art. 5º, XIII Instituir os Centros Especializados de Atenção  às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ no 253/2018. Até 10 pontos, de acordo com a existência de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, conforme art. 2º da Resolução CNJ no 253/2018 (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico do ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art. 2º da Resolução CNJ no 253/2018. . a) a norma vigente em 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, XIV Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ no 401/2021
. Art. 5º, XIV Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ no 401/2021. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado e manter em funcionamento a Comissão de Acessibilidade e Inclusão (5 pontos); b) elaborar o relatório a que se refere o art
. 23, VII da Resolução CNJ no 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão (5 pontos); c) com base nos dados estatísticos previstos no Anexo da Resolução CNJ no 401/2021, avaliar (10 pontos): c.1) Acessibilidade comunicacional: possuir 70% ou mais de eventos realizados com acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador 3.4 do anexo da referida resolução (5 pontos); c.2) Acessibilidade tecnológica: 2,5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2 do anexo da referida resolução, limitado ao total de 5 pontos (5 pontos)
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 06612/2022, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para a realização de estudos envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Para os itens (a) e (b), por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu a Comissão; b) Envio do relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ no 401/2021; c) a comprovação será feita pelo CNJ, com base nas informações constantes no sistema PLS-Jud. a) a norma vigente em 31/7/2023; b) relatório de atividades com as ações desenvolvidas entre 1º/1/2022 e 31/12/2022; c) serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio do CNJ em 2023, referente ao ano-base 2022. Todos Art. 5º, XV Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ no 395/2021. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado o Laboratório de Inovação, nos termos do art
. 395/2021, e designado laboratoristas mediante ato, dos quais ao menos um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a), ambos com formação em inovação de no mínimo 20h (5 pontos); b) cadastrar na Plataforma RenovaJud o laboratório de inovação e pelo menos um projeto oriundo do laboratório de inovação, distinto do projeto escolhido para fins de cumprimento da meta 9, que empregue ferramentas, técnicas e métodos inovadores e contenha dados e links ativos que permitam a compreensão pela sociedade, com impacto sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e que tenha sido realizado ou que esteja em andamento (10 pontos); c) encaminhar relatório de projeto no qual tenha sido utilizada a abordagem do design thinking, comprovando a representatividade no design da solução mediante
design thinking, comprovando a representatividade no design da solução mediante participação dos atores impactados ou envolvidos no problema (5 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a.1) ato de designação de laboratoristas; a.2) indicação do(s) curso(s) realizado(s) pelo(a) servidor(a) nomeado(a), com descrição da carga horária e conteúdo programático. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. a.3) envio de link de currículo ou de minicurrículo público de pelo menos um(a) magistrado(a) e servidor(a) nomeados(as). Pelo menos um(a) servidor(a) e um(a) magistrado(a) deve constar em todos os itens (a.1), (a.2) e (a.3). b.1) pelo CNJ, mediante consulta à Plataforma RenovaJud; b.2) Envio do projeto, previamente cadastrado na Plataforma RenovaJud, contendo descrição de quais ferramentas, técnicas e métodos inovadores foram utilizados
. Art. 2º O estudo de viabilidade técnica será realizado pela equipe representante do DTI, em 30 (trinta) dias, a contar da assinatura desta portaria. Em havendo viabilidade técnica, o estudo de viabilidade negocial deverá ser elaborado pelos demais membros integrantes deste Grupo de Trabalho, nos 30 (trinta) dias subsequentes. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Johaness Eck
. c) envio de relatório de projeto, que comprove o uso da abordagem do design thinking, em formato previamente definido pelo CNJ. Situação em 31/7/2023. Todos. Art. 5º, XVI Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ n. 350/2020 Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado o Núcleo de Cooperação Judiciária, nos termos dos artigos 17 e 18 da Resolução CNJ n. 350/2020 (10 pontos); b) realizar pelo menos uma iniciativa promovida pelo núcleo de cooperação judiciária e uma iniciativa promovida por juízes(as) de cooperação (10 pontos)
. Para os itens (a) e (b), por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e lotação; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas do núcleo e dos(as) juízes(as) de cooperação, que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais. a) a norma vigente em 31/8/2022; b) iniciativas realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Todos, exceto STJ, STM, TST e TSE. Pontuação máxima no Eixo Governança: 400 pontos. ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N
. ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 82 DE 31 DE MARÇO DE 2023. EIXO PRODUTIVIDADE: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do Tribunal: a) maior ou igual a 70% e menor que 80% (30 pontos); b) maior ou igual a 80% e menor que 90% (50 pontos); c) maior ou igual a 90% e menor que 100% (70 pontos); d) igual 100% (90 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no relatório Justiça em Números. Será considerado o relatório Justiça em Números publicado em 2023, referente ao ano-base 2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Art
. Art. 6º, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) redução em até 0,49 ponto percentual (35 pontos); b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual (40 pontos); c) redução de 1 a 1,99 ponto percentual (45 pontos); d) redução a partir de 2 pontos percentuais; e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50 pontos). Os pontos não são cumulativos. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados na Parametrização do DataJud:   para o indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ no 76/2009. São excluídos os processos em fase de execução (ou seja, classes do grupo de variáveis do ExeJud e CnExt)
. Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 1º/8/2022 a 31/7/2023 menos o percentual medido de 1º/8/2021 a 31/7/2022. Na Justiça Eleitoral a comparação é feita no biênio, ou seja, a taxa no período de 1º/8/2022 a 31/7/2023 menos a taxa medida de 1º/8/2020 a 31/7/2021. Todos. O item (e) não se aplica aos Tribunais Superiores. Art. 6º, III Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Nas Justiças Estadual e Federal: até 500 dias (50 pontos); de 501 a 700 dias (35 pontos); de 701 a 900 dias (20 pontos)
. Na Justiça do Trabalho: até 200 dias (50 pontos); de 201 a 300 dias (35 pontos); de 301 a 400 dias (20 pontos). Na Justiça Militar Estadual: a) até 300 dias (50 pontos); b) de 301 a 500 dias (35 pontos); c) de 501 a 700 dias (20 pontos). Na Justiça Eleitoral: até 150 dias (50 pontos); de 151 a 200 dias (35 pontos); de 201 a 250 dias (20 pontos). Nos Tribunais Superiores: até 300 dias (50 pontos); de 301 a 500 dias (35 pontos); de 501 a 700 dias (20 pontos)
. São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: a) de acordo com metodologia do indicador de “Tempo médio do processos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório, bem como os períodos em que os processos permaneceram em tais situações); b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, nos procedimentos de “Conhecimento”; c) todos os graus de jurisdição. Parametrização do DataJud:  . Serão considerados os dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário  , referente ao tempo médio dos processos pendentes líquidos, exceto procedimentos de execução, em 31/7/2023. Todos. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art
. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 6º, IV Índices de Conciliação e de Composição de Conflitos. Até 70 pontos, da seguinte forma: a) Indicador I – total de audiências realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos no CEJUSC ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (10 pontos). a.1) Justiça Estadual – a partir de 40,0%; a.2) Justiça Federal – a partir de 20,0%; a.3) Justiça do Trabalho – a partir de 70,0%. b) Indicador II – total de audiências de conciliação e mediação realizadas nas varas, juizados especiais, Tribunais e turmas recursais, em relação ao total de casos novos de conhecimento não criminais (10 pontos)
. b.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; b.2) Justiça Federal – a partir de 2,0%; b.3) Justiça do Trabalho – a partir de 13,0%. c) Indicador III – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nas varas, juizados especiais e turmas recursais (10 pontos). c.1) Justiça Estadual – a partir de 17,0%; c.2) Justiça Federal – a partir de 15,0%; c.3) Justiça do Trabalho – a partir de 40,0%. d) Indicador IV – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nos Tribunais (2º grau) (10 pontos)
. d.1) Justiça Estadual – a partir de 1,20%; d.2) Justiça Federal – a partir de 1,20%; d.3) Justiça do Trabalho – a partir de 2,50%. e) Indicador V –  total de processos com transação penal ou composição civil dos danos na classe Termo Circunstanciado, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais nos juizados especiais criminais (10 pontos). e.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; e.2) Justiça Federal – a partir de 30,0%. f) Indicador VI – total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais (10 pontos)
. f.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; f.2) Justiça Federal – a partir de 10,0%; f.3) Justiça do Trabalho – a partir de 22,0%. g) Indicador VII – total de processos com sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença não criminais (10 pontos). g.1) Justiça Estadual – a partir de 13,0%; g.2) Justiça Federal – a partir de 25,0%; g.3) Justiça do Trabalho – a partir de 20,0%. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e conforme parametrização do regulamento do “Prêmio Conciliar é Legal 2022”, Portaria CNJ no 242/2022,  disponibilizada no Painel de Resultados do Prêmio Conciliar é Legal 2022, . Serão consideradas os dados atualizados e calculados pelo DataJud no período de 1º/8/2022 a 31/7/2023
. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. O indicador V não se aplica aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 6º, V Metas Nacionais Processuais. Até 80 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do Tribunal na Meta. Para cada meta nacional: Meta 1, Meta 2, Meta 4, Meta 6, Meta 7, Meta 8 e Meta 12: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (7 pontos)
. Meta 3: Justiça Federal: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 92% (7 pontos); Justiça do Trabalho: a) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 48% (10 pontos); b) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 43% (7 pontos); Justiça Estadual: a) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 18% (10 pontos); b) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 15% (7 pontos); Meta 5: Tribunais que conseguirem reduzir a taxa de congestionamento (10 pontos). Meta 11 - Justiça Federal e Justiça Estadual: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (7 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados mensais de cumprimento das Metas Nacionais
. Pelo CNJ, com base nos dados mensais de cumprimento das Metas Nacionais. No caso do segmento de Justiça que possuir mais de um período ou percentual de julgamento da meta, será utilizada uma ponderação baseada no percentual de julgamento definido e o quantitativo de processos no passivo de cada meta do Tribunal. Será considerado o percentual de cumprimento apurado no ano de 2022. Todos, exceto TSE. Pontuação máxima: Justiça Estadual: 80 Justiça do Trabalho: 40 Justiça Federal: 70 Justiça Eleitoral: 30 Justiça Militar Estadual: 40 STJ: 70 TST: 40 STM: 40 Art. 6º, VI Julgar os processos antigos
. 6º, VI Julgar os processos antigos. Até 50 pontos, de forma que os processos ingressados até o ano de 2020 representem: Na Justiça Estadual: a) até 20% dos casos pendentes líquidos (50 pontos); b) de 20,01% a 30% dos casos pendentes líquidos (25 pontos); Na Justiça Federal: a) até 10% dos casos pendentes líquidos (50 pontos); b) de 10,01% a 20% dos casos pendentes líquidos (25 pontos); Na Justiça do Trabalho, na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar Estadual: a) até 3% dos casos pendentes líquidos (50 pontos); b) de 3,01% a 7% dos casos pendentes líquidos (25 pontos); Nos Tribunais Superiores: a) até 15% dos casos pendentes líquidos (50 pontos); b) de 15,01% a 25% dos casos pendentes líquidos (25 pontos)
. São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: a) de acordo com metodologia do indicador de “casos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório); b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, nos procedimentos de “Conhecimento”; c) observada a data de início da ação segundo a mesma metodologia utilizada nos casos novos. Parametrização do DataJud:  . Serão considerados os casos pendentes líquidos em 31/7/2023. Todos. Art. 6º, VII Julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência
. § 1o A situação de rua não é motivo suficiente para a suspensão e perda do poder familiar, de acordo com o . § 2o A falta de vagas em instituição de acolhimento da rede de proteção social, bem como a falta de moradia digna não justifica o afastamento do convívio familiar. Art. 31. Na tramitação dos processos envolvendo a maternidade de mulheres em situação de rua, o Poder Judiciário deverá estabelecer fluxos processuais adequados, podendo requisitar os relatórios de acompanhamento dos serviços socioassistenciais e de saúde, que contenham o histórico da rede durante a gravidez. § 1o A deficiência da identificação civil dos pais não obsta a expedição da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e o registro de nascimento da criança
. Até 30 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e a data do julgamento de mérito nos processos de violência doméstica e feminicídio: a.1) até 300 dias (15 pontos); a.2) de 301 a 600 dias (5 pontos). b) tempo médio decorrido entre a data do recebimento/ajuizamento e a data da primeira concessão ou denegação da medida protetiva, nos processos de violência doméstica das classes de medidas protetivas de urgência (15 pontos). a.1) até 2 dias (15 pontos); a.2) de 3 a 5 dias (5 pontos)