brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Os Tribunais de Justiça devem encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei relacionados aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, inclusive os que tratam de emolumentos e suas atualizações, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo. Art. 2º Os processos administrativos de parecer de mérito sobre anteprojetos de lei aos quais se aplique esta Resolução serão distribuídos ao Corregedor Nacional de Justiça. § 1º O Corregedor Nacional de Justiça terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir seu voto, a contar do protocolo do anteprojeto de lei no CNJ
. 16-A Fica instituído o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, que tem como finalidade, entre outras: I – realizar estudos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas; formulação de políticas; e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça; II – avaliar, realizar estudos e apresentar propostas de políticas judiciárias para enfrentamento dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes, entre outros, do aquecimento global, de queimadas e de desmatamento. III – elaborar estudos de aperfeiçoamento da legislação ambiental
. III – elaborar estudos de aperfeiçoamento da legislação ambiental. Parágrafo único. O funcionamento do Observatório será regulamentado por meio de portaria. CAPÍTULO IV-B FÓRUM AMBIENTAL DO PODER JUDICIÁRIO Art. 16-B Fica instituído o Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), com a finalidade de coordenar e promover medidas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental. Parágrafo único. O Fonamb seguirá as diretrizes e as orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro. Art
. Art. 16-C Compete ao Fonamb: I – apoiar o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário no desenvolvimento de suas atividades; II – acompanhar o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente; III – monitorar as ações judiciais relativas à temática climático-ambiental, identificando os maiores degradadores, por meio do SireneJud ou de outros instrumentos, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); IV – acompanhar a aderência pelos(as) magistrados(as) à recomendação prevista no art
. 11 desta Resolução, referente à admissão no acervo probatório dos processos ambientais das provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite; V – fomentar a inclusão de dados georreferenciados nos autos judiciais eletrônicos como forma de identificação da área em litígio nas ações climático-ambientais; VI – avaliar periodicamente as diretrizes para a quantificação de danos ambientais nas ações judiciais correspondentes, garantindo a aplicação de critérios técnico-científicos atuais; VII – promover atuação integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente e em temas relacionados às mudanças climáticas; VIII – propor ao
meio ambiente e em temas relacionados às mudanças climáticas; VIII – propor ao observatório estudos e diagnósticos referentes à temática climático-ambiental; IX – apoiar as escolas de magistratura na capacitação contínua de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) na resolução de conflitos climático-ambientais
. Art. 16-D O Fonamb contará com a participação de dez magistrados(as) federais e estaduais com conhecimento na temática ambiental indicados(as) pelo(a) Presidente(a) do Conselho Nacional de Justiça, priorizando magistrados(as) com competência ambiental e respeitada a paridade de gênero. § 1º O Fonamb poderá contar com o apoio de representantes de órgãos e entidades de proteção ao meio ambiente, especialistas, pesquisadores(as) ou, ainda, representantes da sociedade civil. § 2º A coordenação do Fonamb ficará a cargo do(a) Conselheiro(a) Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, que escolherá um(a) de seus(as) integrantes para exercer a função de coordenador(a)-executivo(a)
. CAPÍTULO IV-C DOS GRUPOS DO MEIO AMBIENTE Art. 16-E Os tribunais com competência para julgar ações relacionadas ao meio ambiente natural deverão designar Grupo do Meio Ambiente, responsável por implementar as diretrizes do Fonamb em âmbito estadual ou regional. § 1º O grupo mencionado no caput deverá ser composto por, no mínimo, 3 (três) magistrados(as) com conhecimento na temática ambiental, priorizando magistrados (as) com competência ambiental e respeitada a paridade de gênero, ainda que alternadamente. § 2º O grupo poderá contar com o apoio de representantes de órgãos e entidades de proteção ao meio ambiente, especialistas, pesquisadores(as) ou, ainda, representantes da sociedade civil
. § 3º Compete aos Grupos do Meio Ambiente: I – monitorar o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente no tribunal por meio de acompanhamento contínuo; II – dar cumprimento às diretrizes e orientações estabelecidas pelo Fonamb, bem como às determinações oriundas da Presidência e da Corregedoria do tribunal a que vinculado no tocante às ações climático-ambientais; III – apoiar o Fonamb no desenvolvimento de suas atividades; IV – identificar, por meio de critérios objetivos, em conjunto com o(a) magistrado(a) responsável pelo respectivo acervo processual e com a Corregedoria local, os processos que serão encaminhados aos Núcleos de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT-Ambiental) a fim de garantir a celeridade na tramitação e a efetividade na
(NAT-Ambiental) a fim de garantir a celeridade na tramitação e a efetividade na jurisdição climático-ambiental; V – auxiliar a atuação dos NAT-Ambiental, mediante o monitoramento do acervo processual e de sua adequada tramitação e dos processos que envolvam grandes degradadores; VI – fomentar a atuação colaborativa relacionada à temática climático-ambiental entre os tribunais estaduais e federais da respectiva unidade federativa; VII – facilitar o diálogo entre diferentes instituições, coordenando as iniciativas relacionadas às demandas judiciais climático-ambientais; VIII – propor medidas e boas práticas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental; IX – fomentar a cooperação entre órgãos ou instituições estaduais ou regionais para obter auxílio técnico que subsidie suas atividades;
estaduais ou regionais para obter auxílio técnico que subsidie suas atividades; X – propor estudos, pesquisas, campanhas, debates e outras ações que objetivem articular e mobilizar a sociedade e o poder público em matérias afetas à matéria climático-ambiental
. CAPÍTULO IV-D DOS NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO ÀS AÇÕES AMBIENTAIS Art. 16-F Os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais instituirão Núcleos de Apoio Técnico às Ações Ambientais, que serão responsáveis pelo apoio e suporte técnico ao processamento, julgamento e resolução consensual das demandas climático-ambientais e pelo cumprimento dos julgados respectivos. Parágrafo único. Os NAT-Ambiental serão formados por magistrados(as) e servidores(as), sob a coordenação de um(a) magistrado(a). (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ na Consulta nº 0003712-85.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual Extraordinária, encerrada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47-A No curso de qualquer processo deste Capítulo, uma vez evidenciada a prática de infração disciplinar por parte de magistrado, servidor, serventuário ou delegatário de serventia extrajudicial em que se verifique a hipótese de infração disciplinar leve, com possível aplicação de pena de advertência, censura ou disponibilidade pelo prazo de até 90 (noventa) dias, o Corregedor Nacional de Justiça poderá propor ao investigado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, uma vez aceito, será homologado pelo Corregedor Nacional de Justiça e submetido ao referendo do Plenário. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (), e que os Tribunais de Justiça elaboram projetos de lei sobre a matéria (), o que constitui atividade administrativa sujeita ao controle do Conselho Nacional de Justiça (); CONSIDERANDO que os anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias são encaminhados ao CNJ para parecer antes da remessa ao Legislativo (, alterada pela ), e que a mesma lógica deve se aplicar aos anteprojetos de lei relacionados à atividade notarial e de registro; CONSIDERANDO a deliberação do
relacionados à atividade notarial e de registro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0005871-98.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Virtual Extraordinária, finalizada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVEM: Art
. § 2º Caso não seja observado o prazo previsto no § 1º, o anteprojeto poderá ser apresentado pelo órgão do Poder Judiciário ao Poder Legislativo independentemente do parecer do CNJ. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0000172-29.2024.2.00.0000, na 19ª Sessão Virtual, finalizada em 13 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguinte alteração: Art. 3º § 1º O Fonaer será composto pelos seguintes organismos:  XIX – Instituto Internacional de Raça, Igualdade e Direitos Humanos. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do , expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o teor do  (); CONSIDERANDO a aprovação pelo Plenário do CNJ da Questão de Ordem, no Ato nº 0000927- 53.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2024; CONSIDERANDO o disposto no , que prevê o pagamento de gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do Ministério Público, aplicável ao Poder Judiciário por força da equiparação constitucional e do
aplicável ao Poder Judiciário por força da equiparação constitucional e do disposto na ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Pedido de Providências nº 0003337-84.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual Extraordinária, encerrada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais de Justiça deverão editar regulamentações até 30 de maio de 2025, encaminhando cópia à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP. § 1º Nos casos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, as regulamentações dos tribunais federais e do trabalho deverão ser editadas, respectivamente, nos trinta dias subsequentes à publicação dos regulamentos do Conselho de Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ou até 30 de junho de 2025, o que ocorrer primeiro, com as mesmas comunicações previstas no caput
. § 2º Em todo caso, os eventuais efeitos financeiros decorrentes da implantação da Política serão devidos a partir de 1º de julho de 2025. (NR) Art. 2º A Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art
. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza; CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário de autos nº 612.975, que deu origem ao tema de Repercussão Geral nº 377, quanto à incidência
que deu origem ao tema de Repercussão Geral nº 377, quanto à incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Consulta de autos nº 0002138-03.2019.2.00.0000, na 19ª Sessão Virtual, encerrada em 13 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Ficam renumerados: I – para § 1º, o ; e II – para § 1º, o ; Art. 2º O , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: Art. 8º   § 2º Nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego e função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite remuneratório constitucional considerará cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (NR) Art. 3º O , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. O Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça promoverá políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. § 1º Compete ao Comitê Nacional PopRuaJud: I – promover a coordenação, a gestão e a governança da Rede Nacional PopRuaJud, conforme disposto no art
. (NR) Art. 3º O , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: Art. 4º   § 2º Nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego e função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite remuneratório constitucional considerará cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suasatribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o necessário retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário àatividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a revogação, no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000,das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020, nº 318/2020, nº 322/2020, nº 329/20220 e nº 330/2020 vigentes durante o períododa pandemia do Coronavírus; CONSIDERANDO o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de ImportânciaNacional (ESPIN), em 22 de abril de 2022; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, contida no julgamento do Cumprdec nº 0003655- 09.2020.2.00.0000, na 19ª Sessão Virtual, finalizada em 13 de dezembro de 2024;
. 1º Fica revogada . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO que a pesquisa realizada acerca da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (índice IpopRuaJud) revela que poucos Tribunais constituíram Comitês, adaptaram seus sistemas informatizados e realizaram mutirões, nos termos da ; CONSIDERANDO a audiência pública do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), ocorrida no I Encontro Nacional PopRuaJud, em 26 de novembro de 2024, em São Paulo-SP; CONSIDERANDO o aumento crescente da população em situação de rua, com 22.922 em 2013 para 309.998 em 2024, conforme dados do CadÚnico e estudo do
com 22.922 em 2013 para 309.998 em 2024, conforme dados do CadÚnico e estudo do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, no procedimento Ato Normativo nº 0007818-90.2024.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 36-C; II – atuar, preferencialmente em âmbito nacional, em questões estruturais levantadas junto à Rede PopRuaJud; III – monitorar os dados da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, por meio do índice IPopRuaJud, pesquisas e painéis de dados; IV – desenvolver protocolos de atuação da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua com instituição de grupos de elaboração com a participação de integrantes do Comitê Nacional e de especialistas; V – promover ações integradas de capacitação com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e escolas dos tribunais; VI – desenvolver diretrizes e fomentar a elaboração e a execução pelos tribunais de fluxos permanentes de cidadania e acesso à justiça; VII –
pelos tribunais de fluxos permanentes de cidadania e acesso à justiça; VII – promover, anualmente, o Encontro Nacional PopRuaJud em parceria com tribunal ou consórcio de tribunais; e VIII – atuar para que os tribunais adotem as ferramentas tecnológicas desenvolvidas para o trabalho em rede e o monitoramento da política judiciária
. § 2º O Comitê Nacional PopRuaJud terá a seguinte composição: I – conselheiro(a) Coordenador(a) da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, que o coordenará; II – 2 (dois) juízes(as) Auxiliares da Presidência do CNJ; III – 1 (um)(a) juiz(a) Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – magistrados(as) membros dos diversos segmentos de justiça; V – servidores(as) dos diversos segmentos de justiça, do CNJ e dos Tribunais Superiores; VI – membro do Ministério Público Federal e Estadual; VII – membro da Defensoria Pública da União e Estadual; VIII – integrante da Advocacia Pública da União; IX – integrantes de organismos internacionais; X – integrantes de organizações sociais especializadas em ações de atenção às pessoas em situação de rua; XI –
sociais especializadas em ações de atenção às pessoas em situação de rua; XI – integrantes de movimentos sociais que tenham como objetivo a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua; e XII – integrantes da academia especializados(as) em políticas de atenção a pessoas em situação de rua
. § 3º O(A) Conselheiro(a) coordenador(a) do Comitê Nacional PopRuaJud poderá indicar magistrado(a) para exercer a coordenação executiva e integrantes do Comitê para a coordenação de subgrupos temáticos. § 4º O(A) Conselheiro(a) coordenador (a) do Comitê Nacional PopRuaJud poderá convidar a integrar como membro(a) honorífico(a) Ministros(as) dos Tribunais Superiores. Art. 2º A  passa a vigorar acrescida dos arts. 36-A, 36-B, 36-C, 38-A e 38-B: Art. 36-A. Deverão ser criados em cada Estado e no Distrito Federal um único Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud), multinível, multissetorial e interinstitucional, para a execução e a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua
. § 1º Para os fins do presente artigo, entende-se por: I – comitês multiníveis: aqueles que reúnam, em suas composições, atores integrantes dos diferentes níveis institucionais tais como juízes e desembargadores. II – comitês multissetoriais: aqueles que reúnam, em suas composições, atores integrantes dos diferentes setores dentro de uma mesma ou diferentes instituições, tais como áreas técnicas, jurídicas, de atendimentos psicossocial, dentre outros. III – comitês interinstitucionais: aqueles que reúnam, em suas composições, atores integrantes de diferentes instituições afetas à atuação com a temática, tais como integrantes dos sistemas de justiça, organizações sociais nacionais e internacionais, academia e movimentos sociais
. § 2º Compete aos Comitês Locais: I – executar e promover as políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua no âmbito do Estado ou do Distrito Federal de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional PopRuaJud. II – atuar de forma articulada e propositiva com o objetivo de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção dos direitos da população em situação de rua; III – adaptar seus sistemas para fornecer ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do Modelo de Transmissão de Dados (MTD) do DataJud, os dados relativos às partes que estão em situação de rua, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Resolução; e IV – prestar informações para o índice IPopRuaJud e as pesquisas definidas no âmbito do Comitê Nacional
. § 3º Os Comitês Locais devem contar com a seguinte composição mínima: I – magistrados(as) e servidores(as) de todos os segmentos de justiça. II – membros das Defensorias Pública da União e dos Estados, Ministério Público Federal e dos Estados, Procuradorias Federais e dos Estados e Advocacia; III – integrantes da rede de assistência social e da saúde; IV – integrantes dos movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua; V – integrantes de organismos sociais e academia com atuação com as pessoas em situação de rua; VI – servidores(as) dos tribunais estratégicos para as atividades do Comitê. § 4º A coordenação dos Comitês Locais ficará à cargo de um dos tribunais, em sistema de rodízio
. § 5º As reuniões dos Comitês Locais devem acontecer com periodicidade mínima trimestral. § 6º Deverá ser observado, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, buscando que composição dos comitês abranjam a maior diversidade possível dentre seus integrantes, buscando incluir pessoas diversas em termos de raça e etnia, gênero, deficiência, orientação sexual e diversidade regional. § 7º Os Comitês Locais PopRuaJud deverão ser instituídos no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. Art. 36-B
. § 2º A Rede Nacional da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário terá a seguinte composição: I – Comitê Nacional PopRuaJud; II – Comitês Locais PopRuaJud.