brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
PERES DE ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessados: MARIANA PEDROLO PADILHA CARDOSO WILSON HENRIQUE SANTOS GOMES DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA JOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN JEISON ANDERS TAVARES MARCELLA LEAL RESTUM CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS JULIA MORAIS GARCIA FERNANDA MARQUES SAMPAIO JUAREZ FERNANDES CARDOSO NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS GABRIELA AFONSO ADAMO BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA GABRIEL HENRIQUE ANTONIO PAIVA LEOCADIO GABRIEL CARVALHO MARAMBAIA LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES MARINA DE CASTRO REZENDE DOUGLAS MIRANDA MUSSI VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO JONATHAS CELINO PAIOLA ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Advogados: VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 PAULO SERGIO
SOUZA - OAB PE33622 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO - OAB SE6139 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954 MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA - OAB MG155042 JOSÉ RUBENS COSTA – OAB MG21581 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira - Anulação - Prova Discursiva - Ausência - Espelho - Padrão - Critérios - Correção - Atribuição - Notas
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU - PA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA Advogados: BERNARDO ARAUJO DA LUZ - OAB PA27220-B ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315 RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167 Assunto: TJPA - Desconstituição - Resolução nº 4/2020 - Regulamenta - Concessão -
TJPA - Desconstituição - Resolução nº 4/2020 - Regulamenta - Concessão - Licença-prêmio - Magistrados - Violação - Legalidade - Resolução nº 133/CNJ - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0007554-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Portaria nº 205/CNJ - Grupo de Trabalho - Organização - Gestão - Ouvidorias - Poder Judiciário - Revisão - Resolução nº 103/CNJ. Decisão: adiado. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Presidente agradeceu a todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
de outros instrumentos internacionais pelos quais se estabeleçam obrigações internacionais ao Estado brasileiro no âmbito dos direitos humanos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos da Constituição Federal de 1988, e sua adesão atratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (); CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a missão do Poder Judiciário no sentido de efetuar apromoção de direitos humanos decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, conforme disposições da ; CONSIDERANDO a força vinculante dos tratados de direitos humanos, bem como a impossibilidade de normas internas justificarem
de direitos humanos, bem como a impossibilidade de normas internas justificarem o inadimplemento de compromissos internacionais, conforme disposições dos ; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), com o depósito de sua carta de adesão em 25 de setembro de 1992, e com o reconhecimento de pleno direito e por tempo indeterminado da competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme ; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro se comprometeu a respeitar os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados interamericanos de direitos humanos, bem como a adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que sejam necessárias para tornar efetivos os direitos nela previstos;
natureza que sejam necessárias para tornar efetivos os direitos nela previstos; CONSIDERANDO as disposições do  no sentido de que o governo nacional deve tomar imediatamente as providências pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das demais unidades da federação possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento de suas obrigações; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui status supralegal (Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP); CONSIDERANDO a  que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e institui seus objetivos,
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e institui seus objetivos, dentre outros correlatos que podem ser estabelecidos administrativamente; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 010154-09.2020.2.00.0000, na 323ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
. VIII – apoiar os órgãos do Poder Judiciário no cumprimento e implementação das decisões referidas no parágrafo único do art
. 1º Fica instituída no âmbito deste Conselho a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro, vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Conselho a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) envolvendo o Estado brasileiro, vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). () Parágrafo único
. () Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos as sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos as sentenças, medidas provisórias, resoluções e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e as recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. () Art. 2º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização terá as seguintes atribuições, dentre outras: Art
. 2º A UMF/CNJ terá as seguintes atribuições, dentre outras: () I – criar e manter banco de dados com as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro, com informações relativas ao cumprimento ou a eventuais pendências na implementação integral das determinações proferidas; I – criar e manter banco de dados com as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro, com informações relativas ao cumprimento ou a eventuais pendências na implementação integral das determinações proferidas; () II – adotar as providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana
medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro; II – adotar as providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das decisões a que se refere o parágrafo único do art
. 1º; () III – sugerir propostas e observações ao Poder Público acerca de providências administrativas, legislativas, judiciais ou de outra natureza, necessárias para o cumprimento das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; III – sugerir propostas e observações ao Poder Público acerca de providências administrativas, legislativas, judiciais ou de outra natureza, necessárias para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; () IV – solicitar informações e monitorar a tramitação dos processos e procedimentos relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em tramitação no país
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em tramitação no país que tratem de forma direta ou indireta de obrigações relacionadas a decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral; IV – solicitar informações e monitorar processos judiciais e procedimentos administrativos em tramitação no país relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que tratem de forma direta ou indireta de obrigações relacionadas às decisões a que se refere o parágrafo único do art
. 1º e que estejam pendentes de cumprimento integral; () V – elaborar relatório anual sobre as providências adotadas pelo Estado brasileiro para cumprimento de suas obrigações internacionais oriundas das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; V – elaborar relatório anual sobre as providências adotadas pelo Estado brasileiro para cumprimento de suas obrigações internacionais oriundas das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; () VI – encaminhar às autoridades competentes as decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro para apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos feitos apontados; VI – encaminhar às autoridades
cível ou criminal pelos feitos apontados; VI – encaminhar às autoridades competentes as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro para apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos feitos apontados; () VII – acompanhar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas de Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; VII – acompanhar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; () VIII – acompanhar a implementação de outros instrumentos internacionais pelos quais se estabeleçam obrigações
. Art. 13. Para fins de realização de audiências por videoconferência no curso dos processos de execução de medidas socioeducativas, deverá o juízo garantir a digitalização do PlanoIndividual de Atendimento - PIA e do relatório técnico de avaliação, caso não estejam nos autos,além de outras peças que as partes indicarem, e conceder seu acesso às partes comantecedência. §1º Tratando-se de audiência para a realização de perícia ou avaliação paracomplementação do PIA, o magistrado somente deverá designar sua realização porvideoconferência se houver compatibilidade entre a modalidade virtual do ato e a natureza daperícia ou avaliação a ser realizada
. 1º desta Resolução; () IX – promover a divulgação e difusão dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência, dos relatórios e dos pronunciamentos dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos órgãos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que guardem relação com a proteção e a promoção de direitos humanos no Brasil; () X – fomentar a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade em todas as instâncias do Poder Judiciário, instando a aplicação dos tratados de direitos humanos, da jurisprudência interamericana e do exercício do controle de convencionalidade; () XI – apoiar os tribunais na criação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos locais (UMFs locais) visando ao fortalecimento do intercâmbio de informações e da adoção medidas para a implementação das decisões referidas no parágrafo único do art
. 1º desta Resolução. () § 1º O relatório anual de que trata o inciso V será publicado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, promovendo-se sua divulgação junto ao Poder Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à sociedade em geral. § 2º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização alimentará painel público criado no sítio eletrônico do CNJ com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral. Art. 3º A atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos integrantes da administração pública. Art. 4º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. Art. 4º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40-A § 1º  IX – monitorar e fiscalizar as sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas contra a República Federativa do Brasil”. Art. 4º O  passa a vigorar com a seguinte redação: () Art. 40-A.  § 1º   IX – monitorar e fiscalizar as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, proferidas em relação à República Federativa do Brasil”. () Art
. 5º Caberá aos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais, Tribunais do Trabalho e Tribunais Eleitorais, inclusive aos Tribunais Superiores, a criação de UMFs locais, no âmbito das respectivas jurisdições ou por meio de cooperação institucional, visando à adoção de providências para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. () § 1º A composição e a organização das UMFs locais serão definidas pelos respectivos tribunais, considerando os parâmetros do Anexo I desta Resolução. () § 2º Os órgãos jurisdicionais e as UMFs locais poderão adotar medidas de cooperação para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o apoio da UMF/CNJ. () § 3º A cooperação judiciária pode ser realizada entre órgãos jurisdicionais de
§ 3º A cooperação judiciária pode ser realizada entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. () Art
. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
Adjunto do Tesouro Nacional do Ministério da Economia Rafael Cavalcante de Araújo e do Gerente da Diretoria de Governo do Banco do Brasil Fabrizio Bordalo Calixto
ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de outubro de 2021) Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura participou por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes na segunda parte da assentada. Iniciou-se a sessão com a homenagem aos servidores e colaboradores envolvidos no Projeto do Balcão Virtual e o lançamento do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero
. Participaram da homenagem: os membros do Conselho Nacional de Justiça; o Excelentíssimo Senhor Ministro Og Fernandes; a Secretária-Geral da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Cíntia Menezes Brunetta; o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ Marcos Lívio Gomes; Doutor Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Presidente da Associação dos Juízes Federais; Doutor Luiz Antonio Colucci, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Doutora Maria Cristiana Ziouva, Procuradora Regional da Terceira Região; integrantes do grupo de trabalho que colaboraram com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs 254 e 255/2020; colaboradores e servidores envolvidos
Nacional de Justiça nºs 254 e 255/2020; colaboradores e servidores envolvidos no Projeto do Balcão Virtual
. A cerimônia de homenagem aos servidores e colaboradores envolvidos no Projeto do Balcão Virtual têm como objetivo agradecer e reconhecer de forma pública e formal toda equipe que se empenhou no Projeto. Nesse sentido, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luiz Fux: “Muito bom dia a todos e a todas. Queria saudar todas as autoridades presentes que aqui já foram nominadas, mas o farei na pessoa da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça. Ministro Og Fernandes, que nos dá aqui o prazer de sua participação, o nosso Subprocurador-Geral da República e a todos os Conselheiros e Conselheiras, como sempre saúdo. Nós temos um dia de trabalho bem extenso
. Nós temos um dia de trabalho bem extenso. O professor Barbosa Moreira antes de iniciar alguns estudos sobre ação transindividual, ele citava o poema de Jonh Donne onde ele afirmava que ‘nenhum homem é uma ilha’. Isso significa dizer que não é possível trabalhar centralizadamente e fazer tudo sozinho. E nesse momento de hoje é um momento muito importante para nós porque é um momento em que eu tenho a oportunidade de agradecer a equipe que atuou no projeto de validação e implantação do Balcão Virtual nos Tribunais. E as senhoras aqui presentes, principalmente as senhoras aqui presentes, foram muito empenhadas, durante três meses, promovendo milhares de ligações para saber exatamente da validação dessa implantação do balcão virtual. Não fossem elas eu não teria como apresentar dados assim
. Não fossem elas eu não teria como apresentar dados assim. Então, já de imediato, eu manifesto meu profundo reconhecimento e agradecimento a essa equipe tão valorosa que nos ajudou na validação da implementação do Balcão Virtual nos Tribunais. E eu queria talvez especificar para outros presentes, que não tiveram contato direto com esse projeto, que o Balcão Virtual é uma importante ferramenta de Justiça Digital e constitui um dos principais produtos do Programa Justiça 4.0
. Ele foi instituído por uma Resolução do CNJ n° 372, de 12 de fevereiro de 2021, e ele consiste em uma plataforma de videoconferência que permite o acesso remoto, direto e imediato, dos usuários dos serviços de Justiça com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente conhecido como balcão, durante o horário de atendimento ao público. Aqui é fácil explicar, porque em razão da pandemia, os fóruns físicos passaram a ser substituídos pelos fóruns virtuais. Então, nós tivemos aqui uma demonstração ‘in loco’ de uma parte interessada no andamento de seu processo. Acionou o balcão virtual, o funcionário aparece na tela, ela pergunta a situação de seu processo e em minutos está tudo resolvido sem que ela tenha que se deslocar. E é um serviço de prestação muito célere
. E é um serviço de prestação muito célere. Eu comecei a trabalhar no fórum como auxiliar, que na época tinha um nome sofisticado de ‘office boy’. Eu tinha 14 anos de idade. Eu me lembro que os advogados levavam tempo, faziam fila para serem atendidos. Aqui, o balcão virtual, em um momento, em um instante, consegue cumprir esse desiderato. E isso graças ao apoio das nossas colaboradoras a quem eu estou manifestando meu agradecimento reiterado. Então, com vistas a monitorar o cumprimento desta resolução foi criada uma força-tarefa integrada por servidores e colaboradores que, sob a supervisão do Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTI), atuaram em um projeto para validação da implantação deste Balcão Virtual nos Tribunais
. De modo proativo, essa equipe contatou todos os tribunais do Brasil – imagine o trabalhão que não foi - e realizou visita virtual em cada uma das unidades judiciárias, verificando o efetivo funcionamento do Balcão Virtual. Quer dizer, não bastava a indagação: o balcão virtual está funcionando? Então, vamos conferir se este balcão virtual está efetivamente funcionando. Esse foi um trabalho relevantíssimo, realizado de maneira muito dedicada, durante meses, por servidores e colaboradores deste Conselho Nacional de Justiça. Então, eu acho que a gratidão é um dos maiores atributos do ser humano. É muito importante as pessoas terem dentro de seu coração o sentimento de gratidão porque isso representa um móvel para solidariedade
. Então, eu quero aqui registrar os sinceros agradecimentos do Conselho Nacional de Justiça às pessoas que atuaram, os colegas servidores, os colaboradores, e o faço nas seguintes pessoas - e aí eu peço vênia, se tiver, mas não tem, se tiver algum equívoco aqui, eu tributo a quem me deu os nomes e não a mim: Alessandro Guimarães Barbosa; Ana Lúcia Pereira dos Santos. Eu até vou romper aqui o protocolo, ao final, eu gostaria que todos nós, quando eu acabar de falar o último nome, todos nós façamos a nossa saudação batendo palmas para todos eles. Às vezes no Supremo não pode bater palmas porque foge à liturgia. Eu acho que essas coisas, os tempos mudaram completamente, mas eu vou obedecer para não inaugurar na Presidência uma divergência, digamos assim, uma divergência de cerimônia