brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Não incluir os cursos referentes à Resolução CNJ nº 492/2023 e à Recomendação CNJ nº 79/2020, que deverão ser informados no item (b); b) Envio de relatório nos mesmos termos descritos no item (a), referente à capacitação prevista na Resolução CNJ nº 492/2023 ou, para os tribunais de justiça, na Recomendação CNJ nº 79/2020; c) Aos tribunais de justiça, envio de relatório nos mesmos termos descritos no item (a), referente à capacitação prevista na Recomendação CNJ nº 33/2010; d) Envio, via formulário eletrônico, da quantidade de magistrados(as) capacitados(as) listados no relatório indicado no item (a) acima. e) Envio, via formulário eletrônico, da quantidade de magistrados(as) capacitados(as) listados no relatório indicado no item (b) acima
. f) Envio, via formulário eletrônico, da quantidade de magistrados(as) capacitados(as) listados no relatório indicado no item (c) acima. As quantidades informadas em (d), (e) e (f) devem corresponder às contagens de magistrados(as) listados(as) nos relatórios (a), (b) e (c), respectivamente. A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação. Cada capacitação deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. Nessa hipótese, somente será contada uma participação, desde que o(a) participante seja certificado(a) em todos os cursos que compõem a capacitação
. A capacitação do conteúdo previsto na Resolução 492/2023 é contada como um único tema/capacitação para os quatro conteúdos conjuntamente (direitos humanos, gênero, raça e etnia), não sendo, portanto, necessário promover quatro cursos distintos cada qual com 20h/aula, sendo suficiente que as 20h/aula abarquem todo o conteúdo. Não podem ser considerados como uma mesma capacitação/tema os cursos que possuam conteúdos totalmente diversos, sem relação entre si. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais. Para o cálculo da proporção são considerados os totais de magistrados(as) ativos(as) em 31/7/2024, conforme dados do MPM
. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Todos, exceto tribunais superiores. Todos os tribunais (exceto superiores) devem promover capacitação com os conteúdos previstos na Resolução 492/2023. Todos os tribunais podem computar, complementarmente, as capacitações em temas afetos à atuação jurisdicional. A capacitação de magistrados(as) com competência para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Recomendação CNJ nº 79/2020) e a capacitação na técnica do depoimento especial (Recomendação CNJ nº 33/2010) são obrigatórias somente nos tribunais de justiça. Art
. São considerados os processos de adoção pelo cadastro em tramitação, excluindo as adoções intuitu personae e os processos de adoções pelo cadastro em que haja recurso na própria adoção ou no processo de destituição do poder familiar, desde que os recursos sejam devidamente cadastrados no SNA. São considerados os processos de destituição do poder familiar em tramitação, excluindo os processos em que haja recurso, desde que os recursos sejam devidamente cadastrados no SNA na situação “julgado com recurso”
. Art. 9º, XVIII Capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, Recomendação CNJ nº 124/2022. Até 10 pontos, para os tribunais que capacitarem facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. a) Envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a lista do(s) curso(s) ofertado(s), com as respectivas datas de realização, conteúdo programático, carga horária, o número de vagas ofertadas e a lista dos(as) facilitadores(as) certificados(as). São aceitos profissionais integrantes ou não do Poder Judiciário
. São aceitos profissionais integrantes ou não do Poder Judiciário. A capacitação deve possuir o mínimo de 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Tribunais de justiça. Art. 9º, XIX Estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e de unidades judiciárias especializadas em crimes contra a criança e adolescente, Resolução CNJ nº 254/2018 e Resolução CNJ nº 299/2019
. 20 pontos, para realização de pelo menos uma das ações seguintes: a) criação ou transformação de unidade judiciária em vara ou juizado com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher; ou b) criação ou transformação de unidade judiciária em vara ou juizado especializado ou com competência exclusiva em crimes contra criança e adolescente; ou c) nova disponibilização de equipe multidisciplinar destinada à atuação em pelo menos uma unidade judiciária que tenha competência em violência doméstica e familiar contra a mulher ou em crimes contra criança e adolescente, nos termos do art. 29, da Lei nº 11.340/06 e art
. 29, da Lei nº 11.340/06 e art. 16, da Lei nº 13.431/17, respectivamente; ou d) ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar existente em unidade judiciária que tenha competência em violência doméstica e familiar contra a mulher ou em crimes contra criança e adolescente. Os pontos de (a), (b), (c) e (d) não são cumulativos. Envio de documentação, via formulário eletrônico: Para os itens (a) e/ou (b): a.1) envio de ato normativo de criação ou transformação da unidade judiciária, com comprovação de instalação; a.2) atualização do MPM com a unidade judiciária criada ou transformada; a.3) envio, via formulário eletrônico, do código do MPM que identifique a unidade judiciária criada ou transformada
12374, 12377, 12386, 12388, 12391, 12465, 12466, 12549, 12551, 12553, 12557, 12559, 12560, 12561, 12562, 12613, 12631, 12633, 12762, 14123, 14676, 15140
. b) Para o item (c), serão aceitas duas opções: b.1) envio de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) de violência doméstica e familiar contra a mulher, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar, que contenha a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, CPFs, área de formação e cargo ocupado. OU b.2) ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função. Instalação ou especialização da unidade ou nova disponibilização de equipe entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Tribunais de justiça. Art. 9º, XX Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, Resolução CNJ nº 497/2023
. 20 pontos, para os tribunais que tiverem 5% ou mais de trabalhadoras terceirizadas contratadas no período de referência pertencentes ao grupo de mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme listagem relacionada no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023
. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023. a) Contratar 2,5% ou mais de mulheres terceirizadas vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar (10 pontos); b) Contratar 5% ou mais de mulheres terceirizadas pertencentes aos grupos a seguir (10 pontos); b.1) vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; b.2) trans e travestis; b.3) migrantes e refugiadas; b.4) em situação de rua; b.5) egressas do sistema prisional; b.6) indígenas, campesinas e quilombolas; São consideradas como terceirizadas as contratações de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art
. 6º da Lei nº 14.133/2021. Envio, via formulário eletrônico: a) número de mulheres contratadas no período de referência, exceto dos editais com menos de 25 vagas e dos editais com indisponibilidade de mão de obra qualificada: a.1) vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; a.2) trans e travestis; a.3) migrantes e refugiadas; a.4) em situação de rua; a.5) egressas do sistema prisional; a.6) indígenas, campesinas e quilombolas. b.1) número de homens e mulheres terceirizados(as) contratados(as) no período de referência; b.2) número de homens e mulheres terceirizados(as) contratados(as) por editais que tiveram menos de 25 vagas (art
. 3º, §4º); b.3) número de homens e mulheres terceirizados(as) contratados(as) por editais com indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual (art. 3º, §6º). O percentual será calculado pela soma dos itens informados em (a.1) a (a.6), dividido pelo número total de terceirizados(as) informado em [(b.1)-(b.2) – (b.3)]. c) envio do(s) edital(is) de contratação publicado(s) no período de referência e que ensejaram em contratações no período de referência. d) no formulário eletrônico o tribunal deverá informar se não houve edital com contratação no período de referência ou se houve edital com menos de 25 vagas ou sem a mão de obra com a qualificação necessária
. Nesse caso, enviar declaração do Tribunal ou da empresa contratada acerca da ocorrência de tal(is) fato(s). Contratações realizadas entre 1º/8/2023 e 31/7/2024, exceto dos contratos com menos de 25 contratações. Todos. O critério não se aplica aos tribunais que não realizaram contratação de pessoas terceirizadas no período de referência ou para os editais com menos de 25 vagas (art. 3º, §4º) ou para os editais com indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto (art. 3º, §6º). Art. 9º, XXI Ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as), Resolução CNJ nº 526/2023. 10 pontos, para os tribunais que tiverem instituído o Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA), nos termos da Resolução CNJ nº 526/2023
. Envio, via formulário eletrônico, de ato normativo que institui o PPA no âmbito no tribunal. Situação em 31/7/2024. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais. Art. 9º, XXII Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras, Recomendação CNJ nº 102/2021
. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) criar ou implementar programa voltado à prevenção, à orientação e ao apoio de magistradas e servidoras do Poder Judiciário em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (10 pontos); b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, com divulgação dos canais de denúncia (5 pontos); c) realização de um evento anual sobre a temática (5 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu o programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias (item b); e a descrição do evento realizado (item c). São aceitos programas e ações realizados em parceria com outras instituições. Para o item (a) será verificada a situação em 31/7/2024 e para os itens (b) e (c) será considerado o período de 1º/8/2023 a 31/7/2024. Todos. Art. 9º, XXIII Aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral
. Até 20 pontos, de acordo com o aumento do número de eleitores com deficiência registrados no Cadastro Eleitoral no período de 12 meses. a) aumento de 0,01% a 2% (10 pontos); b) aumento acima 2% (20 pontos). Envio de dados do Portal de Estatística eleitorais. Serão utilizados os dados históricos por unidade da Federação retirados de Painel Eleitorado Mensal com Deficiência (). A critério dos tribunais, poderão ser desempenhadas ações de comunicação diretamente com os eleitores ou mediante conjugação de esforços com outros entes da administração pública para complementação de informações por meio de cruzamento de dados
. Será calculada a diferença percentual entre a quantidade de eleitores com deficiência em 31/7/2024 (ElPCD2024) em relação à quantidade de eleitores com deficiência em 31/7/2023 (ElPCD2024­), ou seja: [ElPCD2024/ElPCD2023] – 1. Tribunais regionais eleitorais. Art. 9º, XXIV Destinação ambientalmente adequada de material de eleições. Resolução TSE nº 23.474/2016 e Resolução CNJ nº 400/2021. 10 pontos, para realização de pelo menos uma ação que vise a destinação ambientalmente adequada de materiais de eleições, inclusive os decorrentes de apreensão de propaganda eleitoral irregular. São aceitas como ações de parcerias com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com outros tribunais ou com outros órgãos
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório que detalhe a iniciativa e comprove a realização da ação. Será considerada a situação em 31/7/2024. São considerados todos os períodos eleitorais. Tribunais regionais eleitorais. Art. 9º, XXV Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e estruturação de varas de Infância e Juventude. Resolução CNJ nº 470/2022 e Provimento CNJ nº 36/2014. 40 pontos, da seguinte forma: a) Possuir Comitê Gestor Local (20 pontos): a.1) com a composição designada no art. 12 da Resolução CNJ nº 470/2022; e a.2) com o plano de ação criado pelo Tribunal, conforme previsto no art. 13 da Resolução CNJ nº 470/2022
. 13 da Resolução CNJ nº 470/2022. b) Por meio da realização de uma das seguintes ações (20 pontos): b.1) para nova disponibilização de equipe multidisciplinar destinada à atuação em pelo menos uma unidade judiciária que tenha competência exclusiva ou cumulativa em infância e juventude, com ao menos psicólogo(a), pedagogo(a) e assistente social, nos termos do Provimento CNJ nº 36/2014; ou b.2) ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar existente em unidade judiciária que tenha competência em infância e juventude. Os pontos (b.1) e (b.2) são não cumulativos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: Para o item (a): a.1) do ato normativo vigente de criação do Comitê Gestor local, que comprove a composição indicada nos incisos I a VII do art
. 12 da Resolução CNJ nº 470/2023; a.2) o plano de ação, contendo, no mínimo, a descrição da ação, o prazo de implementação e a designação das unidades responsáveis. b) para comprovação serão aceitas duas opções: b.1) Envio de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) de infância e juventude, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar, que contenha a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, CPFs, área de formação e cargo ocupado. OU b.2) ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função. Comitê Gestor Local em funcionamento em 31/7/2024. Nova disponibilização de equipe ou ampliação da equipe entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Tribunais de justiça
10. O magistrado que autoriza os servidores a expedirem atos com conteúdo decisório e em desacordo com as normas locais responde por negligência na fiscalização. Revisão altera a pena de censura aplicada na origem para disponibilidade por 90 dias;
11. Revisão disciplinar agrava a pena de censura para disponibilidade de juíza que determinou quebra de sigilo fiscal sem fundamentação e que permitiu o trabalho de enteada na vara, entre outras violações de normas processuais e de conduta. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Tribunais de justiça. Pontuação máxima no eixo governança: 680 pontos. ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 353 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 EIXO PRODUTIVIDADE: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 10, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do tribunal: a) maior ou igual a 70% e menor que 80% (30 pontos); b) maior ou igual a 80% e menor que 90% (50 pontos); c) maior ou igual a 90% e menor que 100% (70 pontos); d) igual 100% (90 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no relatório Justiça em Números. Será considerado o relatório Justiça em Números publicado em 2024, referente ao ano-base 2023
. Tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais federais. Art. 10, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) redução em até 0,49 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 35,01% e 40,0% (35 pontos); b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 30,01% e 35,0% (40 pontos); c) redução de 1 a 1,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 25,01% e 30,0% (45 pontos); d) redução a partir de 2 pontos percentuais ou taxa de congestionamento líquida igual ou abaixo de 25% (50 pontos); e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50 pontos). Os pontos não são cumulativos
. Os pontos não são cumulativos. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados na Parametrização do DataJud:  para o indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. São excluídos os processos em fase de execução, bem como os processos suspensos, sobrestados e em arquivo provisório. Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 1º/8/2023 a 31/7/2024 menos o percentual medido de 1º/8/2022 a 31/7/2023. Todos. O item (e) não se aplica aos tribunais superiores
. Todos. O item (e) não se aplica aos tribunais superiores. Em razão de o DataJud possuir dados somente a partir de 2020 e da necessidade de comparação quadrienal na Justiça Eleitoral, será avaliado para essa justiça especializada apenas o valor alcançado na taxa de congestionamento indicado em cada um dos itens. Art. 10, III Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Nas Justiças Estadual e Federal a) até 500 dias (50 pontos); b) de 501 a 700 dias (35 pontos); c) de 701 a 900 dias (20 pontos). Na Justiça do Trabalho a) até 200 dias (50 pontos); b) de 201 a 300 dias (35 pontos); c) de 301 a 400 dias (20 pontos)
. Na Justiça Militar Estadual a) até 300 dias (50 pontos); b) de 301 a 500 dias (35 pontos); c) de 501 a 700 dias (20 pontos). Na Justiça Eleitoral a) até 250 dias (50 pontos); b) de 251 a 300 dias (35 pontos); c) de 301 a 350 dias (20 pontos). Nos tribunais superiores a) até 300 dias (50 pontos); b) de 301 a 500 dias (35 pontos); c) de 501 a 700 dias (20 pontos)
. São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: a) de acordo com metodologia do indicador de “Tempo médio dos processos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório, bem como os períodos em que os processos permaneceram em tais situações); b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, com natureza de “Conhecimento”; c) todos os graus de jurisdição. Parametrização do DataJud: . Serão considerados os dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário , do indicador de tempo médio dos processos pendentes líquidos, exceto os de natureza de execução, em 31/7/2024. Todos. Art. 10, IV Índices de Conciliação e de Composição de Conflitos
. Todos. Art. 10, IV Índices de Conciliação e de Composição de Conflitos. Até 50 pontos, da seguinte forma: a) Indicador I – total de audiências de conciliação e mediação realizadas na fase pré-processual e na fase de conhecimento, em relação à soma de procedimentos pré-processuais recebidos e de casos novos de conhecimento não criminais (10 pontos)
. a.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; a.2) Justiça Federal – a partir de 2,5%; a.3) Justiça do Trabalho – a partir de 25,0%; b) Indicador III – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de primeiro grau e juizados especiais (10 pontos): b.1) Justiça Estadual – a partir de 17,0%; b.2) Justiça Federal – a partir de 15,0%; b.3) Justiça do Trabalho – a partir de 40,0%; c) Indicador IV – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de segundo grau e de turmas
. c.1) Justiça Estadual – a partir de 1,20%; c.2) Justiça Federal – a partir de 1,20%; c.3) Justiça do Trabalho – a partir de 2,50%; d) Indicador VI – total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais (10 pontos). d.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; d.2) Justiça Federal – a partir de 10,0%; e) Indicador VII – total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença homologatórias de acordo, em relação ao total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença (10 pontos)
. e.1) Justiça Estadual – a partir de 13,0%; e.2) Justiça Federal – a partir de 25,0%; e.3) Justiça do Trabalho – a partir de 20,0%. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e conforme parametrização do regulamento do “Prêmio Conciliar é Legal 2023”, Portaria CNJ nº 91/2023. Serão consideradas os dados atualizados e calculados pelo DataJud no período de 1º/8/2023 a 31/7/2024. Tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais federais. O indicador VI não se aplica aos tribunais regionais do trabalho. Art. 10, V Metas Nacionais. Até 110 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do tribunal na Meta
. Até 110 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do tribunal na Meta. Para cada meta nacional: a) Meta 1: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (20 pontos); b) Meta 2: b.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (20 pontos); b.2) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (10 pontos). c) Meta 3, Meta 4, Meta 5, Meta 6, Meta 7, Meta 8, Meta 10 e Meta 11: c.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); c.2) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (5 pontos). d) Metas não processuais – Meta 9 e Meta 11 da Justiça do Trabalho: cumprimento da meta maior ou igual a 100% ( 10 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados de cumprimento das Metas Nacionais de 2023
. Pelo CNJ, com base nos dados de cumprimento das Metas Nacionais de 2023. No caso do segmento de Justiça que possuir mais de um período ou percentual de julgamento da meta, será utilizada uma ponderação baseada no percentual de julgamento definido e o quantitativo de processos no passivo de cada meta do tribunal. Será considerado o percentual de cumprimento referente ao ano de 2023. O valor de cumprimento da Meta processual será atualizado considerando os dados do DataJud enviados ao CNJ até 31/8/2024, conforme prazos do critério do art. 12, I. Para as metas não processuais, serão considerados os dados atualizados no sistema de metas até 31/8/2024. Todos, exceto TSE
. Todos, exceto TSE. Pontuação máxima: Justiça Estadual: 110 Justiça do Trabalho: 80 Justiça Federal: 100 Justiça Eleitoral: 60 Justiça Militar Estadual: 70 STJ: 110 TST: 70 STM: 70 Art. 10, VI Julgar ou baixar os processos mais antigos