brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado (comarcas do interior), convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, em 27 de janeiro de 2021; e b) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, em 27 janeiro de 2021, no Fórum da Comarca de Formosa do Rio Preto e no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, ao Defensor Público-Geral da Bahia e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia, convidando-os para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VII – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Kamilla Pereira e Paulo Magnus Pereira Porto. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no , CONSIDERANDO a relevância dos dados do DataJud para (i) o subsídio da construção e acompanhamento de políticas públicas, (ii) a otimização das rotinas de trabalho com a unificação de sistemas, (iii) a promoção dos dados entre entes públicos, conferindo maior transparência ao Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comitê de Apoio para coordenar e operacionalizar as propostas de parametrização do DataJud; CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO que nos termos
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a viger da seguinte forma: “Art
expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO que nos termos do , compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar a sistematização e a padronização da parametrização do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud. Art. 2º São atribuições do Comitê: I - fomentar a troca de informações entre os órgãos do Poder Judiciário relacionados à realização do trabalho de saneamento dos dados enviados ao Datajud; II - promover estudos e reuniões para auxiliar o trabalho de revisão da parametrização, a fim de adequar as estatísticas antes recebidas de forma agregada pelos Tribunais ao Datajud, com a extração diretamente dos autos processuais; III - propor a elaboração e a revisão de Atos Normativos inerentes à sistematização da parametrização; IV - elaborar relatório final, consolidando os estudos e levantamentos empreendidos. Art
. Art. 3° O presente Comitê exercerá suas atividades sob a vinculação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP, do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 4º O Comitê será composto pelos seguintes membros: I - Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (coordenadora); II – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, representante do Conselho Nacional de Justiça; III – Pedro Henrique Pádua Amorim, representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; IV – Isabely Fontana da Mota, representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; V - Pedro Farage Assunção, representante do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI - Antônio Cubells, representante do Tribunal Superior do Trabalho; VII - Junes Aparecida Cerqueira Cavalcante Alves da Silva, representante do Tribunal Superior do Trabalho; VII – Camila
Alves da Silva, representante do Tribunal Superior do Trabalho; VII – Camila Ribeiro Rocha Torres, representante do Tribunal Superior do Trabalho; () VIII - Júlio Marino, representante do Tribunal Superior Eleitoral; VIII – Efinéias Stroppa dos Santos, representante do Superior Tribunal de Justiça; () IX - Katia Egidio de Oliveira, representante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; X - Paulo Cristóvão, representante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XI - Flávio Vicentini, representante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XII - Paulo Maurici, representante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XIII - Antônio Pires de Castro Júnior, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; XIV - Júlio Nunes, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
XIV - Júlio Nunes, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XV - Catarina Vila-Nova Alves de Lima, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XVI - Marivaldo Dantas, representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; XVII - Patrícia Karyna, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XVIII - Volnei Hugen, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XIX - Rafael Garcia, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XX - Saulo de Tarso Xavier, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXI - Jader Alves Rosa, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXII - Carlos Santos Gonçalves Alves, representante do Tribunal de Justiça do
XXII - Carlos Santos Gonçalves Alves, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXIII - Kellen Cleya dos Santos Madalena Stakoviak, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XXIV - Cláudia Eirado, representante do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; XXV - Fabiana Pacheco, representante do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo; XXVI - Nadja Maria Prates Publio, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XXVII - Rubens Curado, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e XXVIII - Marco Antônio Bazeggio, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. XXIX – Daniel Vasconcelos Borges Netto, representante do Tribunal Superior Eleitoral. () VI – Camila Ribeiro Rocha Torres, representante do Tribunal Superior do Trabalho; () VII – Efinéias Stroppa dos Santos, representante do Superior Tribunal de Justiça; () VIII – Katia Egidio de Oliveira, representante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; () IX – Paulo Cristóvão, representante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; () X – Josilene Feitoza da Silva, representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XI – Mariana Marçal Rocha da Silva, representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XII – Simone Nunes de Miranda Carrer, representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XIII – Marivaldo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XIII – Marivaldo Dantas, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; () XIV – Patrícia Karyna, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; () XV – Volnei Hugen, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; () XVI – Carlos Santos Gonçalves Alves, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XVII – Kellen Cleya dos Santos Madalena Stakoviak, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; () XVIII – Cláudia Eirado, representante do Tribunal Superior Eleitoral; () XIX – Fabiana Pacheco, representante do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo; () XX – Nadja Maria Prates Publio, representante do Tribunal Regional do
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907 Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso - Revisão - Edital nº 02/2020/GSCP - Impugnação - Audiência de Escolha - Descumprimento - Edital inaugural
Paulo; () XX – Nadja Maria Prates Publio, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; () XXI – Rubens Curado, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; () XXII – Marco Antônio Bazeggio, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; () XXIII – Taise de Castro Xavier Silveira Han, representante do Tribunal Superior do Trabalho; e () XXIV – William Bacelar Rezende, representante do Tribunal Superior do Trabalho; () XXV – Rafael Souza Cardozo, representante do Tribunal de Justiça de Pernambuco
. Art. 5º As reuniões do Comitê serão agendadas e comunicadas pela sua coordenadora. Art. 6º Para os objetivos da presente Portaria, o Comitê poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios. Art. 7º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por intermédio de videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos, de forma prioritária, subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 8º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 8º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO a  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; RESOLVE: Art. 1o Instituir o Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, com vistas ao seu aperfeiçoamento. Art
. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Katy Braun do Prado, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; III – Hugo Gomes Zaher, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; IV - Rebeca de Mendonça Lima, Juíza do Tribunal de Justiça do Amazonas V - Isabely Fontana da Mota, Servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VI – Vanderli de Mariz Gomes, Servidora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VII - Ivânia Ghesti, Servidora da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VIII – Cássia Cascão de Almeida, Servidora da Corregedoria Nacional de Justiça; IX - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
IX - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e X - Pedro Marques Romano, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XI – Ricardo Guidoni Nascimento, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; XII - Alessio Roman Junior, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIII - Kellen Fabiane Pinagé Gorayeb, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas XIV - Tiago Antônio Koslovski Sassi, Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XV- Renan Schwanke da Silva, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e XVI - Natália Camba Martins, Servidora do Ministério da Justiça e Segurança Pública
. 2º Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: () I – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () II – Noeli Reback, Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude; () III – Daniel Konder de Almeida, Presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva;  () IV – Rafael Souza Cardozo, Presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil; () V – Hugo Gomes Zaher, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; () VI – Katy Braun do Prado, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; () VII – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza do Tribunal de Justiça do Amazonas; () VIII – Isabely Fontana da Mota, Servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; () IX –  Ivânia Ghesti, Servidora da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão
Ghesti, Servidora da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; () X – Marluce Sampaio Duarte, Servidora da Corregedoria Nacional de Justiça; () XI – Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; () XII – Pedro Marques Romano, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; () XIII –  Alessio Roman Junior, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
. () Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por intermédio de videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiar, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art. 4º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão em custos ao CNJ. Art. 5º Ficam revogadas a  e a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) e nas serventias extrajudiciais do Estado do Amapá. Art
. Art. 2º Designar o dia 22 de fevereiro de 2021, às14 horas, para o início da inspeção, e o dia 25 de fevereiro de 2021 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJAP, em local de destaque, a partir do dia 2 de fevereiro de 2021; b) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 22 a 25 de fevereiro de 2021; c) providenciar sala na sede administrativa do TJAP com capacidade para dezesseis pessoas sentadas, contendo dezesseis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Amapá e ao Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV – Juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Juiz Gabriel da Silveira Mattos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VI – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VII – Juíza Maria Paula Rossi Cassone, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira, Eva Matos Pinho, Humberto Fontoura Pradera, Marcela Brant de Moraes e S. de Alvarenga, Rodrigo Silva Rocha eRodrigo Vasconcellos Chebli. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
. 2º Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Katy Braun do Prado, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; III – Hugo Gomes Zaher, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; IV - Isabely Fontana da Mota, Servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; V – Ivânia Ghesti, Servidora da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VI – Cássia Cascão de Almeida, Servidora da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Vanderli de Mariz Gomes, Servidora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VIII – Ricardo Guidoni Nascimento, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; IX - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de
Estado do Espírito Santo; IX - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e X - Pedro Marques Romano, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no , RESOLVEM: Art. 1º Realizar a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o , no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 8 de 12/02/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Desnecessário juiz comunicar ao tribunal participação em bancas de concurso e comissões. 2. Balcão Virtual: plataforma de videoconferência para atendimento ao público. 3. Competência do CNJ para afastar a incidência de norma considerada inconstitucional. 4. Possibilidade de teletrabalho para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório. 5. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário: “Art. 1º  XIV – Conselho Nacional da Amazônia Legal.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o  assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a semana mundial do meio ambiente, comemorada na primeira semana do mês de junho; CONSIDERANDO o dia mundial do meio ambiente, criado em 1972, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, comemorado anualmente no dia 5 de junho; CONSIDERANDO a recomendação de criação de uma metodologia de localização geográfica dos processos judiciais em matéria
de uma metodologia de localização geográfica dos processos judiciais em matéria ambiental contida no relatório Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0003631-44.2021.2.00.0000 e do Plenário do CNMP na Proposição n° 1.00816/2021-66, julgados em sessões realizadas, de forma concomitante, em 15 de junho de 2021; RESOLVEM: Art
. 1º Fica instituído o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, denominado Sirenejud. Parágrafo único. O painel conterá informações sobre as ações judiciais, cíveis, criminais e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que versem sobre a temática ambiental a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Art
. Art. 2º Os Órgãos do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos deverão manter em seus sistemas eletrônicos informações de preenchimento obrigatório que identifiquem o local do dano ambiental objeto da ação judicial e do TAC, contendo os seguintes campos: I – coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC; e II – município(s) em que ocorreu(ram) o dano ambiental ou onde deve ser cumprida a obrigação pactuada no TAC relativo à temática ambiental, segundo os códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art