brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 87) CONSULTA 0006914-56.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:RENÊ DE JESUS FRAZÃO CAMPOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:RENE DE JESUS FRAZAO CAMPOS - MA008539Assunto: CNJ - Resolução n.º 7 - Definição - Novas Hipóteses - Nepotismo - Alteração - Redação - Parágrafo 2º, Artigo 1º - Consulta n.º 0001933-18.2012.2.00.0000 - Questionamento - Nomeação - Servidor Efetivo - Cargo em Comissão - Existência - Parente - Terceiro Grau – Outro Órgão - Cedido - Judiciário - Inexistência - Subordinação - Configuração - Nepotismo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, entendendo que a ressalva prevista no art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004300-78.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:PEDRO PAULO REINALDINRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES - Edital n.º 01/2013 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Espirito Santo Violação - Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade - Capítulo 13 - Edital - Possibilidade - Contagem Cumulativa - Pontuação – Títulos - Curso - Especialização - Desconformidade - Decisão - PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 92) REVISÃO DISCIPLINAR 0003374-97.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSOInteressado:LEILAMAR APARECIDA RODRIGUESRequerido:CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA MATO GROSSOAdvogados:MARCONDES RAI NOVACK E OUTROS - MT008571JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - MT6398/OAssunto: TJMT - Denúncia - Conduta - Magistrada - Tratamento Diferenciado - Grupo - Advogados - Portaria n.º 29/2012-CGJ - Instauração - Sindicância n.º 03/2012- CGJ/MT - Impedimento - Acesso - Autos - Conclusão - Inexistência - Infração Disciplinar - Contrariedade - Provas.Decisão: Adiado
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006026-24.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO - RJ001425cAssunto: TJRJ - Aviso nº 97/TJRJ - Termos - Disposição - Depósitos Judiciais Residuais - Conversão - Receita Pública - Contabilização – Receitas - Transferências - Aplicação - Indispensabilidade - Transparência - Contas Públicas - Aplicabilidade - Utilização Provisória - Fundos Residuais - Finalidade - Bem Comum - Questionamento - Edição - Conteúdo - Aviso.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade do Aviso n
. 97, de 18/7/2012, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em especial na parte que determina a conversão em receita pública dos valores existentes nos denominados depósitos judiciais residuais (itens 5 e 5.1), sem prejuízo de que o Tribunal possa auferir, como receita, a contraprestação da gestão dos depósitos judiciais realizadas por meio de contrato administrativo com as instituições financeiras oficiais, nos termos do voto daRelatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERALInteressado:SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)Advogados:CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725Assunto: TRT 10ª Região - Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 - Regulamentação - Processual - Competência - Limites Legais e Constitucionais - Procedimento - Advocacia - Realização - Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos - Vista - Carga - Autos - Prerrogativa - Advogados - Necessidade - Intervenção - Suspensão - Portaria.Decisão: "Após o voto da
- Necessidade - Intervenção - Suspensão - Portaria.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532MAURO COELHO TSE - RJ068336THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618Assunto: TRF 2ª Região - Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado – Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade -
- Determinação - Não Inclusão - Serventias - Certidão - Controladoria Geral - Serventias Subjudice.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator
. 93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004268-73.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:PATRICK TOMÁS MARTINSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:PATRICK TOMÁS MARTINS - RJ126721Assunto: TJES - Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Retificação - Edital - Inclusão - Informações - Serventias - Subjudice - Existência - Processos n.ºs 0003645-54.2011.8.08.0000, 0001612-28.2010.8.08.0000 - Mandado de Segurança n.º 0001220-88.2010.8.08.0000 - Informação - Serventias - Vagas - Exclusão – Serventias - SubJudice - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no
por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004161-29.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES - SE004471Assunto: TJES - Edital n.º 01/2013-TJ/ES - Notários e Oficiais de Registro - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Necessidade - Correção - Edital - Subitem 12.7 - Impossibilidade - Disponibilização - Candidatos - Cópias - Gravações - Prova Oral - Inobservância - Princípio - Publicidade - Retificação - Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004225-39.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ADRIANA PIMENTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:SIMÃO PERPÉTUO DE CASTRO PIRES - ES015332Assunto: TJES - Edital 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Aprovação - Candidato - Comparecimento - Audiência Pública - Ausência - Convocação - Candidata - Remanescente - Vagas - Desistência – Nomeação - Candidatos não Concursados - Suspensão - Edital 001/2013 - Novo Concurso - Prioridade - Tramitação - Mandados de Segurança n.ºs 0001220-88.2010.8.08.0000 e 0001612-28.2010.8.08.0000 - Determinação - Não Inclusão - Serventias - Certidão -
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004265-21.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:JOSE DE ARIMATEIA MOURARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES - Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Existência - Mandado de Segurança n.º 00101220-88.2010.8.08.0000 - Interposição - Embargos - Caráter Protelatório - Solicitação - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 97) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004275-65.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:LARISSA FREIRE DE AZEVEDORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES - ES012199LARISSA FREIRE DE AZEVEDO - ES019715Assunto: TJES - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso de Remoção e Provimento de Cargos de Delegação para as Serventias Públicas Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Inexistência - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Ausência – Norma Válida - Exigência - Exame Psicotécnico - Violação - Súmula 686/STF - Decreto Federal 6944/09 - Necessidade - Entrevista Pessoal –Candidato - Ofensa - Caráter Descritivo - Ofensa - Princípios
Pessoal –Candidato - Ofensa - Caráter Descritivo - Ofensa - Princípios da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade - Inserção - Matéria Alheia - Língua Portuguesa e Conhecimento Gerais - Desconstituição - Edital - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004163-96.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUSSERVIÇOS - ANDECARTÓRIOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público - Inclusão – Serventias Extrajudiciais Vagas - Declaração CNJ - Determinação – Tribunais de Justiça - Observância - Resolução 81/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004489-56.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:WESLEY CAMPORESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:KAYO ALVES RIBEIRO - ES011026Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Omissão - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Aplicação - Lei Federal nº 8.935/94 - Resolução 80/CNJ - Redução - Número de Vagas Ofertadas - Precedente - Processo nº 200710000003841 - Ilegalidade - Regime de Acumulação - Necessidade – Desconstituição - Validade - Novas Inscrições - Concurso em Trâmite.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004891-40.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:GRACIELLE CRISTINA RODRIGUES VELOSORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - MG116136Assunto: TJES - Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Notários e Oficiais de Registro - Item 3.2 - Distribuição - Delegação - Serventias Vagas - Relacionadas - Circular n.º 53/2012 - Observação - Edital - Ausência - Ocorrência - Desacumulações - Desrespeito - Determinação Legal - Lei n.º 8.935/94 - Vedação – Cumulação - Titularidade - Serventias - Adequação econômico-financeiro - Suspensão -
- Titularidade - Serventias - Adequação econômico-financeiro - Suspensão - Sessão - Escolha - Serventias - Inclusão - Certame – Serventias Desacumuladas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJES que, em prazo de 90 (noventa) dias, proceda à devida análise da situação de cada serventia acumulada, observando a população e o quadro socioeconômico de cada uma e, quando constatada a pertinência da desacumulação, encaminhe, nesse prazo, o cabível projeto de lei para a Assembleia Legislativa a fim de promover a desacumulação de serventias acumuladas irregularmente, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 101) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006737-92.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:GUILHERME CRUZ FERREIRARequerido:CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS FRANCISCO TAVEIRA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOAssunto: TJGO - Providências - Apuração - Viabilidade - Ajuizamento - Demandas Judiciais - Aplicação - Gratuidade - Hipossuficiências – Atuação - Ministério Público - Defensoria Pública - Restrição - Postulação - Representação - Casal Homoafetivo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGISRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039ISABELA RODRIGUES F
. ALBUQUERQUE - MG088039ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição – Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência – Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.Decisão: Adiado
. 103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004868-94.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerentes:BRUNO GONTIJO ROCHACARLOS RAFAEL PIRES COSTAEDUARDO BUTZKEFÁBIO RICARDO RIGONIKATYA MARIA SPROESSER MORETTOJÉSSICA LOUISE BARATA MOURAMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PALMAREGIS ANDRÉ BERING CUNHATIAGO ANDRADE P
- Cargo 08 -Providências - Comunicado - Alteração - Espelho de Correção - Padrão de Respostas - Ausência - Justificativas - Critérios Objetivos - Inviabilidade - Interposição - Recurso Administrativo - Prazo Decorrido - Colocação - Candidatos Aprovados - Inversão - Ordem Classificatória - Eliminação - Candidatos - Necessidade – Desconstituição - Alteração - Determinação - Exposição - Publicidade - Planilha de Correção Inicial - Comparativo - Planilha Final de Correção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 104) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004027-02.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MGRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogado:ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893Assunto: TJMG - Obrigatoriedade - Oficiais de Justiça Avaliadores - Exercício - Atividade Diversa - Atribuições Funcionais - Realização - Pregões - Audiência - Desvio - Função - Ilegalidade - Inobservância - Código de Processo Civil - Edital n.º 01/2013 - Resolução n.º 367/2001 – Normatização Interna - Atividades - Oficial de Justiça - Expedição - Portarias n.º 13 e 14/2013 - Contrariedade - Provimento - n.º 161/CGJ/2006 – Cassação - Portarias e Resoluções.Decisão: "O
- Provimento - n.º 161/CGJ/2006 – Cassação - Portarias e Resoluções.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006364-61.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:VILSON EURIPEDES RICARDORequeridos:CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOJUÍZO FEDERAL DE DIREÇÃO DO FORO E CORREGEDORIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SPAssunto: TRF 3ª Região - Providências - Portaria 741/2012- SUIG/NUAV/DIRETORIADOFORO - Autorização - Procedência - Remoções -Servidores - Apuração - Vício- Ato de Lotação - Vinculação - Servidor - Revogação - Ato de Remoção - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Determinação - Remoção - Lotação - Órgão de Origem.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou
. Vencido, parcialmente, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, que votou no sentido da inviabilidade de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados com base na Resolução 133/CNJ. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Fabiano Teixeira, que entendia pela impossibilidade de pagamento de atrasados de auxílio-alimentação de período anterior à vigência da Resolução 133/CNJ. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004950-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CAVALCANTERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Suspensão - Vencimentos - Servidor Efetivo - Cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Aposentadoria - Militar - Proibição - Cumulação - Existência - Fato Novo - Militar em Inatividade Remunerada - Ausência - Restrição Constitucional - Necessidade - Pagamento - Vencimento - Servidor.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro JoaquimBarbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro JoaquimBarbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 107) ATO NORMATIVO 0004441-97.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Processo Judicial Eletrônico/PJe.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por maioria, indeferir o pedido de adiamento do julgamento. Vencido o Conselheiro Paulo Teixeira;II - por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Os Conselheiros Gisela Gondin, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira e Maria Cristina Peduzzi votaram pela aprovação da resolução, mas apresentaram ressalvas à proposta inicial. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312-65.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Anteprojeto de Lei Orgânica Estadual - Tramitação - Tribunal - Ausência - Previsão - Juiz Leigo - Juizados Especiais – Violação - Constituição Federal, artigo 98 - Lei 9.099/95, artigo 7º - Lei 12.153/99, artigo 15 - Necessidade - Sustação - Tramitação - Anteprojeto de Lei.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOSInteressado:FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692AALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838AAssunto: TJMG - Edital n.º 02/2011 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Providências - Entrega - Documentação - Relação - Prova de Títulos - Alteração - Regras - Contagem - Pontuação - Candidata - Exercício – Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial -
Exercício – Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação – Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição - Ato - Indeferimento.Decisão: Adiado
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013". 135) ATO NORMATIVO 0007538-08.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Criação - Coordenadoria - Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos - ImplantaçãoDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão
. 110) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogado:MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704Assunto: TJMG - Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Candidato - Aprovado - Ausência - Atribuição - Pontuação - Título - Suspensão - Certame - Impedimento - Convocação - Candidatos - Sessão Publica - Escolha - Serventias - Apuração - Contagem - Pontuação - Atribuição - Pontuação - Candidato - Prática Jurídica - Cumulação - Pontuação -Serviços Prestados - Justiça Eleitoral - Nova Publicação - Pontuação - Nulidade -
Prestados - Justiça Eleitoral - Nova Publicação - Pontuação - Nulidade - Sessão Pública - Escolha Serventias.Decisão: Adiado
. 111) PETIÇÃO AVULSA 0007305-11.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASAssunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAM.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Amazonas com recomendações e sugestões, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa