brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 74, c.c. o art. 103-B, § 4º, I, e em observância à recomendação constante no item 9.13.16 do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário – do Tribunal de Contas da União (TCU); CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os trabalhos das auditorias, de modo a propiciar o máximo de aproveitamento das informações e dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO a importância de padronizar procedimentos e homogeneizar e alinhar os pronunciamentos das unidades de controle interno em relação às matérias sob sua avaliação; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Controle Interno (CTCI) para tratar de assuntos decorrentes das atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização. Art
. Art. 2º O Comitê será composto pelos titulares das Unidades de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e de um representante da Corregedoria Nacional de Justiça. § 1º O CTCI será presidido pelo Secretário de Controle Interno do CNJ e, em seus impedimentos, por seu substituto legal. § 2º As Secretarias de Controle Interno do TSE, do CJF e do CSJT representarão os tribunais regionais de cada segmento na qualidade de órgão central do sistema de controle interno, na forma da lei
. § 3º Cabe à SCI do CNJ divulgar as recomendações do CTCI às unidades de controle interno ligadas aos órgãos jurisdicionados ao CNJ, que repassarão aos respectivos gestores. § 4º O CTCI providenciará, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta portaria, a elaboração e publicação de seu Regimento Interno. Art
. 3º O CTCI reportar-se-á ao Presidente do CNJ, tendo as seguintes atribuições: I – avaliar e debater temas diversos que objetivem homogeneizar e alinhar os pronunciamentos das unidades de controle interno ligadas aos órgãos jurisdicionados ao CNJ; II – estabelecer diretrizes para promover padronização e racionalização de procedimentos afetos à realização de exames de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização; III – manter intercâmbio de dados, de informações e de conhecimentos técnicos com as unidades ou sistema de controle interno dos demais poderes, na esfera federal e nas estaduais; IV – tratar dos assuntos técnicos decorrentes das atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, com a elaboração de: a) propostas de realização de Ações Coordenadas de Auditoria,
a elaboração de: a) propostas de realização de Ações Coordenadas de Auditoria, com indicação das áreas e espécies de auditoria prioritárias em questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário; b) notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos de regulamentação complementar à execução das técnicas de controle indicadas na ; c) plano de ação de interação entre as unidades de controle interno; e d) padrões de auditoria interna
. V – propor ações de capacitação em técnicas específicas na área de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização; VI – realizar estudos técnicos e sugerir critérios para a definição de prioridades no atendimento da demanda de controle; e VII – propor ao Secretário-Geral do CNJ a criação de câmaras e subcâmaras temáticas, de caráter permanente ou provisório. () Art. 4º O Comitê reunir-se-á de acordo com o estabelecido no Regimento Interno. Art. 5º Integram o CTCI Câmaras Temáticas permanentes das seguintes áreas: I – Gestão de Pessoas; II – Gestão de Contratos; II – Gestão de Contratação; () III – Gestão de Tecnologia da Informação; e IV – Gestão de Obras
. § 1º As Câmaras Temáticas de que trata o caput deste artigo, que se reportarão ao Presidente do CTCI, serão integradas por, no mínimo, três servidores dos tribunais e conselhos, dentre eles um será o coordenador, na forma do Regimento Interno. § 2º As Câmaras Temáticas reunir-se-ão, de acordo com o cronograma estabelecido pelo CTCI, em razão de critérios por ele definidos, para discutir os assuntos sob sua responsabilidade e propor ao Comitê alternativas de soluções para questões debatidas. § 3º Os coordenadores e os membros das Câmaras Temáticas serão designados pelo Secretário-Geral do CNJ, dentre os indicados pelo Comitê, na forma do Regimento Interno. § 4º O Gabinete da SCI/CNJ exercerá as funções de Secretaria-Executiva do CTCI e prestará o apoio necessário às reuniões realizadas
. § 5º As subcâmaras temáticas, integradas por servidores dos tribunais, conselhos e da Corregedoria Nacional de Justiça, reunir-se-ão de acordo com o cronograma estabelecido pelo CTCI. () Art. 6º O Comitê poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a previsão de instalação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em substituição ao Sistema eCNJ, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema PJe no âmbito interno do CNJ, composto por:I – 1(um) Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá;II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;III – o(a) titular da Secretaria Processual, ou servidor por este indicado;IV – 2 (dois) assessores de Conselheiros do CNJ; eV – o(a) titular da Coordenadoria de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação, ou servidor por este indicado.§ 1º Os membros do Comitê, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados pelos seus substitutos oficiais;§ 2º As reuniões do Comitê são ordinárias, realizadas mensalmente, e extraordinárias, quando demandadas.§ 3º O trabalho dos membros do Comitê dá-se sem prejuízos das
quando demandadas.§ 3º O trabalho dos membros do Comitê dá-se sem prejuízos das atribuições ordinárias do servidor e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar;Art
. 2º Compete ao Comitê Gestor:I - acompanhar o desenvolvimento do projeto, buscando junto à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o apoio e a disponibilização de recursos;II - definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, relativos à atuação do CNJ, propondo sua implantação ao Comitê Nacional do Sistema PJe, quando influenciem nos demais órgãos do Poder Judiciário;III - propor a elaboração de normas regulamentadoras do sistema para a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura;IV - autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma e do plano do projeto de implantação;V – coordenar preparação e aplicação dos treinamentos ao público interno do CNJ;VI – articular com as
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a inexistência de base de dados estruturada da legislação penal brasileira, que possibilite a referência individualizada a cada dispositivo e tipo penal, de maneira uniforme por todos os órgãos, instituições e entidades que integram o sistema de Justiça Criminal; CONSIDERANDO a criação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, que necessita de tais dados para o cadastramento de tipificações penais; CONSIDERANDO que cabe ao Congresso Nacional a criação, atualização e revogação das leis de caráter penal; CONSIDERANDO o interesse dos órgãos, instituições e entidades que integram o sistema de Justiça Criminal em colaborar com a criação de tal base estruturada, já
de Justiça Criminal em colaborar com a criação de tal base estruturada, já expressamente manifestada, bem assim de fazer uso efetivo desta; RESOLVE: Art
. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para estudar a criação de base de dados estruturada da legislação penal brasileira, composta pelos seguintes membros: I – 1 (um) Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura; II – 1 (um) Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça integrante da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar; III – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – 1 (um) representante do Senado Federal; V – 1 (um) representante da Câmara dos Deputados; VI – 1 (um) representante da Casa Civil da Presidência da República; VII – 1 (um) representante do Conselho Nacional do Ministério Público; VIII – 1 (um) representante do Ministério da Justiça; IX – 1
Público; VIII – 1 (um) representante do Ministério da Justiça; IX – 1 (um) representante do Departamento de Polícia Federal; X – 1 (um) representante da Defensoria Pública da União; XI – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE; XII – 1 (um) representante do Conselho Federal da OAB; XIII – 1 (um) representante da Polícia Civil, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia – CONCPC
. § 1º Os representantes previstos nos incisos IV a XIII serão indicados pelo respectivo órgão. § 2º A presidência do Grupo Gestor será exercida pelo Conselheiro integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e, na sua ausência, pelo Conselheiro integrante da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar ou por um dos Juízes Auxiliares da Presidência, nesta ordem. Art
. Art. 2º O referido Grupo terá as seguintes atribuições: I – analisar a documentação e modelo já em desenvolvimento no âmbito do PJe, validando-a ou modificando-a; II – propor modelo de base de dados estruturada da legislação penal, especialmente no que tange: a) ao órgão responsável por sua manutenção, atualização e evolução; b) ao instrumento jurídico de sua criação/implementação; c) a responsabilidades dos órgãos participantes; d) à forma de disponibilização do seu conteúdo. III – executar atividades necessárias à consecução de seus objetivos. Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório circunstanciado e conclusivo das atividades desenvolvidas. Art. 4º A composição inicial do Grupo de Trabalho é a constante do anexo desta Portaria, em conformidade com as indicações realizadas
Presidente ANEXO DA PORTARIA Nº 102, DE 17 DE JUNHO DE 2013 Composição do Grupo de Trabalho Órgão de Origem Indicado Conselheiro da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ Gilberto Valente Martins Conselheiro da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ Emmanoel Campelo Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas de Araújo Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho Senado Federal Edilenice Jovelina Lima Passos (titular) João Alberto de Oliveira Lima (suplente) Câmara dos Deputados Maria Regina Reis Casa Civil da Presidência da República Marcilândia de Fátima Araújo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Daniel de Resende Salgado (titular) Dermeval Farias Gomes Filho (suplente) Ministério da Justiça Juliano Penteado
Dermeval Farias Gomes Filho (suplente) Ministério da Justiça Juliano Penteado (titular) Guilherme Almeida de Almeida (suplente) Rogério Bernardes Carneiro (suplente) Eduardo Dias (suplente) Departamento de Polícia Federal Fernando Queiroz Segóvia Oliveira Defensoria Pública da União Gustavo Zortéa da Silva Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE Elaina da Silva Rosas Conselho Federal da OAB Pedro Paulo Guerra de Medeiros Polícia Civil - Conselho Nacional de Chefes de Polícia – CONCPC Pedro de Oliveira Alvares
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à RISOTOLÂNDIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 76.900.463/0001-71. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do  do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Indicar o Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2013 a 3 de fevereiro de 2014. Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO a Correição instaurada em abril de 2013 por meio da ; RESOLVE: Art
institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII - indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; IX - manter a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação permanentemente informada de suas atividades; ¹Art
. 1º Dar continuidade à Correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e de 2º grau, do estado da Bahia; bem como nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Art. 2º Designar o dia 3 de fevereiro de 2014, às 9h, para o início da Correição. Art. 3º Determinar que os trabalhos da Correição sejam realizados todos os dias das 9h às 18h e que, no período da Correição, cada uma das unidades judiciais e administrativas de 1º e de 2º grau tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da Correição, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Durante a Correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado e ao Corregedor das Comarcas do Interior do Estado, convidando suas Excelências para a Correição e solicitando que: I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 3 de fevereiro de 2014; II - providenciem sala com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a Correição. Art
. Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB da Bahia e ao Procurador de Justiça da Bahia, convidando para acompanhar a Correição, caso haja interesse. Art. 7º Informar que participarão dos trabalhos da Correição, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares Adriana Franco Melo Machado, José Luiz Leite Lindote, José Marcelo Tossi Silva e Friedmann Anderson Wendpap, sem prejuízo das atribuições a eles conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 8º Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Rodrigo Casimiro Reis e Thiago de Andrade Vieira, todos do Conselho Nacional de Justiça, Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso para assessorarem nos trabalhos. Art. 8º Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Rodrigo Casimiro Reis e Thiago de Andrade Vieira, todos do Conselho Nacional de Justiça, Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para assessorarem nos trabalhos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os integrantes do Comitê Permanente de Apoio Técnico, nos termos do art
. (3) 19/06/2012 DTI Licenças dicionário eletrônico, busca de digitalização (349.523) 21/06/2012 30/04/2013 05/05/2013 25/05/2013 29/05/2013 05/06/2013 12/06/2013 17/06/2013 27/06/2013 01/07/2013 06/07/2013 02/08/2013 06/08/2013 21/08/2013 26/08/2013 29/08/2013 18/07/2012 SCS Aquisição de papel para impressora plotter (349.765) 20/07/2012 08/03/2013 13/03/2013 02/04/2013 06/04/2013 13/04/2013 20/04/2013 25/04/2013 05/05/2013 09/05/2013 14/05/2013 10/06/2013 14/06/2013 29/06/2013 04/07/2013 07/07/2013 10/10/2012 ALMOX Aquisição de cartuchos diversos (350.387) 12/10/2012 04/12/2012 09/12/2012 29/12/2012 02/01/2013 09/01/2013 16/01/2013 21/01/2013 31/01/2013 04/02/2013 09/02/2013 08/03/2013 12/03/2013 27/03/2013 01/04/2013 04/04/2013 11/10/2012 NULS Aquisição de Van (350.406) 13/10/2012
. 2º da Portaria CNJ nº 42, de 10 de abril de 2012: I – Misael Guerra Pessoa de Andrade, Secretário de Desenvolvimento Institucional do Conselho da Justiça Federal; II – Rosa Amélia de Sousa Casado, Coordenadora de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; III – Alexandre Augusto Quintas, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar – CJM; IV – Alfredo Renan Dimas e Oliveira, Assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; V – Eduardo Henrique Rosas, Juiz Assistente da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VI – Juliane Bianchi de Lellis e Silva, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Adilson Medeiros da Silva, Chefe da Seção de Normatização da Divisão
VII – Adilson Medeiros da Silva, Chefe da Seção de Normatização da Divisão Organização e Normatização do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Maurélio Ferreira, Coordenador do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União do Conselho Nacional de Justiça; IX – Fernanda Paixão de Araújo Pinto, Diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; Art
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I e XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e com base no art. 25 da Instrução Normativa n° 44, de 17 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1° Fica aprovado o planejamento das contratações do Conselho Nacional de Justiça, para o exercício de 2013, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2° O planejamento poderá ser reavaliado pela Administração mediante a adequação dos prazos para instrução e tramitação dos processos, bem como para a inclusão de novas contratações. Art. 3° As alterações aprovadas serão publicadas na intranet do CNJ. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sérgio José Américo Pedreira Diretor-Geral Substituto CNJ -  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Planilha de acompanhamento de tramitação e instrução de processos relativos novas contratações Dt.limite para envio do pedido com o TR ou PB pela unidade solicitante à SAD para protocolar Unidade requisitante Objeto Dt.limite para envio do processo para a Seção de Editais avaliar o TR ou PB (D + 2 dias) Dt. limite para avaliação TR ou PB pela Seção de Editais e devolução à  SAD para encaminhamento à unidade solicitante (7) Dt.limite para  envio do processo pela unidade solicitante à Seção de Editais com correções (5) Dt.limite para estimativa das despesas pela SECOM
. (20) Dt.limite de emissão de pré -empenho e publicação da intenção da licitação por Registros de Preços. (4) Dt. limite para elaboração do edital ou receber resposta de adesão ARP (7) Dt. limite para SEGEC elaborar minuta do contrato. (7) Dt. limite para envio do edital para ASJUR. (5) Dt. limite para ASJUR avaliar o edital. (10) Dt. limite para assinatura dos autos de autorização para licitação. (4) Dt. limite para publicação do extrato do edital no DOU. (5) Dt. limite para publicação do resultado da licitação. (27) Dt. limite para emissão da NE. (4) Dt. limite para assinatura do contrato. (15) Dt. limite para publicação DO contrato. (5) Dt. limite para entrega do contrato ao gestor no mesmo dia da publicação do CT
. 237/2013/PGR/GAB-105-LMA, recebido da Procuradoria-Geral da República, dando conta dessas irregularidades, bem como da participação de magistrados, RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná para verificação dos fatos. Art. 2º Designar o dia 11 de junho de 2013 para início da correição. Art. 3º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. 1º A representação do Poder Judiciário no Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI) será a seguinte: I – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá em conjunto com representante do CNMP; II – 1 (um) representante do Superior Tribunal de Justiça; III – 1 (um) representante do Tribunal Superior Eleitoral; IV – 1 (um) representante do Superior Tribunal Militar; V – 2 (dois) representantes da Justiça Federal, indicados pelo Conselho da Justiça Federal; VI – 2 (dois) representantes da Justiça do Trabalho, indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e VII – 2 (dois) representantes de Tribunais de Justiça, indicados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º As indicações dos representantes será feita por meio de ofício, dispensando-se portaria de nomeação individualizada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a , que institui Grupo de Trabalho com a atribuição de assessoramento na análise de procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça e relacionados à , CONSIDERANDO, ainda, os termos da Portaria 64, de 11 de junho de 2013, a qual criou grupo de trabalho para auxiliar na análise dos processos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Prorrogar a participação da magistrada Carolina Eugenio Rubim de Toledo, atualmente lotada no Juizado Especial de Paracatu/MG, e da Juíza Federal do TRF-2ª Região Adriana Alves dos Santos Cruz, - ambas com prejuízo de jurisdição e de outras atribuições -,para continuarem a análise dos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça e dos procedimentos relacionados à . Art. 2º A prorrogação da requisição das magistradas ocorrerá a partir do dia 20 de dezembro de 2013 e perdurará até o dia 05/09/2014. Art. 3º Determinar seja expedido ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para conhecimento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO