brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso X: "Art. 1º   X – Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com vista à nova regulamentação da : Giovanni Olsson, Conselheiro do CNJ e Marcelo Canizares Schettini Seabra, Secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal, como titular e suplente, respectivamente." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n
. 02332/2019, CONSIDERANDO a instituição, no Conselho Nacional de Justiça, do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (), com o objetivo de subsidiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários; CONSIDERANDO a instituição, pelo Ministério da Justiça, do Grupo de Trabalho voltado para o estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia , o qual é integrado por representante do Conselho Nacional de Justiça e por integrantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual (); CONSIDERANDO a instituição, no Conselho Nacional de Justiça, do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário ();
Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a instituição do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais de Justiça, criado em novembro de 2021, no âmbito do Fórum Nacional das Corregedorias-Gerais de Justiça; CONSIDERANDO a instituição, no Conselho Nacional de Justiça, de Grupo de Trabalho destinado a prestar Apoio Institucional na Consultoria e Capacitação para Implementação das Comissões de Conflitos Fundiários nos Tribunais (); CONSIDERANDO a criação, no Conselho Nacional de Justiça, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF)-(); CONSIDERANDO a instituição, no Conselho Nacional de Justiça, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial
de Justiça, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), em caráter nacional e permanente (); CONSIDERANDO o lançamento do Programa Destrava – Programa Integrado para a Retomada de Obras, em fevereiro de 2020, pelo Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas, com o objetivo de retomar obras paralisadas no Brasil; CONSIDERANDO o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em função da pandemia da COVID-19 no Brasil, declarado pelo Ministério da Saúde (); CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Observatório na 1º Reunião de 2023, realizada em 29 de março de 2023; CONSIDERANDO : Art
. O Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitou a palavra para frisar a seriedade do trabalho desenvolvido pelo Ministro Luis Felipe Salomão junto ao Superior Tribunal de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, que esteve em visita nas correições realizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 1º Incluir os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A O Observatório atuará em questões de grande complexidade, observados os seguintes critérios: I – demanda posta em juízo ou procedimentalizada no âmbito do Ministério Público: o Observatório atuará apenas em demandas individualizadas perante o Poder Judiciário ou procedimentalizadas no âmbito do Ministério Público Brasileiro; II – diversidade da matéria: deve-se buscar a atuação em processos específicos e procedimentos com matérias variadas, de modo a se contemplar assuntos que sejam relevantes para a sociedade brasileira; III – simbolismo da causa: os processos e procedimentos contemplados, ainda que não tenham repercussão nacional, devem representar simbolicamente a matéria a ser acompanhada pelo Observatório; Art
. 2º-B O Observatório atuará nos seguintes níveis: I – Nível I – Observação: toda questão selecionada pelo Observatório será automaticamente inserida no nível I de atuação, que importa na sua observação, com a notícia da respectiva inclusão; II – Nível II – Acompanhamento: questões dotadas de maior complexidade, seja do ponto de vista procedimental ou material, serão elevadas ao nível de acompanhamento, a critério do colegiado do Observatório, importando solicitações de informações periódicas às autoridades competentes; III – Nível III – Colaboração: questões dotadas de extrema complexidade procedimental ou material, bem como de externalidades negativas que possam atrapalhar a celeridade do procedimento, serão alocadas no nível Colaboração, a critério do colegiado do Observatório, que
alocadas no nível Colaboração, a critério do colegiado do Observatório, que utilizará mecanismos de apoio e cooperação para o deslinde da questão
. Parágrafo único. Em todos os níveis de atuação, o Observatório exercerá sua atribuição pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período.” (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º I – 3 (três) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; II – 3 (três) Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público;  VI – até 5 (cinco) Juízes Auxiliares do CNJ; VII – até 5 (cinco) Membros do Ministério Público atuantes no Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR) Art. 3º Ficam revogados os  e o . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Presidente do CNJ Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS Presidente do CNMP
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como em serventias extrajudiciais do Maranhão. Art
. Art. 2º Designar o dia 1º de março de 2023 para o início da inspeção e o dia 03 de março de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 20 de fevereiro de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para dez pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente da Seccional da OAB do Maranhão, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Juíza do Trabalho Roberta Ferme Sivolella, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; IV - Juíza Federal Daniela Pereira Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e V – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. A FIESC, hoje presidida pelo empresário, engenheiro e professor Mário Cézar de Aguiar, está aqui representada por seu Diretor Institucional e Jurídico, empresário e advogado Carlos José Kurtz, que tem seu braço direito na advogada Maria Antonia Anboni. A Associação dos Magistrados Catarinenses, também parceira inicial do projeto, encontra-se presente neste ato por meio de seu Diretor do Departamento Família, Infância e Juventude, Juiz de Direito Raphael Mendes Barbosa, da Comarca de Rio do Sul, representando nosso Presidente Marcelo Pizolatti
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Juíza do Trabalho Roberta Ferme Sivolella, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; IV - Juíza de Direito Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e V – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Caio Vasconcelos de Azevedo, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Eva Matos Pinho, Fernando Caldeira, João Bosco Simões Oliveira, Ralfe Mota Santana, Ricardo Silva, e Záira Cavalcanti de Albuquerque. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Eva Matos Pinho, Fernando Caldeira Melo, Ricardo Gomes da Silva, Ricardo Silva, Romildo Luiz Langamer, Renato Nery Lima de Carvalho e Renato Rubens Amaral Cantuária. Art
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FIOREZE
Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 2 de 09/03/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Fonaer. Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial;
2. Indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos envolvendo questões de saúde pública determina a abertura de reclamação preliminar;
3. Relatórios de Inspeções aprovados com instauração de Pedidos de Providências;
4. Demonstrada a ocorrência de prescrição, fica prejudicado o pedido de avocação de PAD instaurado em tribunal de justiça. Remessa de cópia dos autos à Corregedoria Nacional para averiguar responsabilidade do magistrado na ocorrência da prescrição;
5. Se o magistrado sabe e mantém no seu gabinete assessor que atua como advogado compactua com situação vedada pela OAB e viola deveres da LOMAN. Pena de censura não aplicada por extinção da punibilidade e por se tratar de Desembargador;
6. A pena de censura é a indicada para reiterada negligência ou procedimento incorreto do magistrado, se a infração não justifica punição mais grave;
7. A desídia comprovada pela baixa produtividade e má gestão da vara, de forma reiterada, reveste de proporcionalidade a pena de aposentadoria compulsória aplicada ao juiz. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 2ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, anunciou a celebração do Acordo de Cooperação Técnica, que tem por objeto o desenvolvimento de cooperação técnico-científica para o desenvolvimento do Projeto de Nacionalização do Programa Novos Caminhos – Módulo Manaus/AM. O Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, fez uso da palavra: “Eminente Presidente, quero lhe desejar um bom dia e agradecer por esta oportunidade
. Vossa Excelência, prontamente, percebeu o alcance desse projeto e apoiou desde o primeiro momento. Então, além de desejar um excelente trabalho no dia de hoje, quero agradecer esse apoio. Os colegas vão conhecer um pouquinho deste projeto muito brevemente. Também, permita-me saudar a todos, desejar uma excelente sessão, cumprimentar o Dr. Mansur, representante da Ordem, Dr. Procurador representante do Ministério Público, todos que nos acompanham aqui presencialmente e pelo vídeo, também, e agradecer o trabalho dos nossos servidores, sem eles nós não conseguiríamos desenvolver as nossas funções
. Presidente, eu vou fazer a apresentação dos que estão aqui hoje para esse projeto: o Desembargador Sérgio Izidoro, Vice-Coordenador Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – ele representa neste ato o Presidente do Tribunal; o Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Coordenador Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Os dois, junto com Dr. Raphael Barbosa, que é Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, desenvolvem esse projeto já há cerca de dez anos e, agora, estamos levando o projeto, nesse termo, para o Amazonas e aqui está presente a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Também está aqui, Presidente, o Dr
. Também está aqui, Presidente, o Dr. Carlos José Kurtz, que é Diretor Institucional e Jurídico da Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina, que é parceira desse projeto, e o Dr. Antônio Carlos da Silva, que é o Presidente da Federação da Indústria do Estado do Amazonas, telepresencialmente. Eles representam, aí, a parte de alocação de cursos e recursos. Vou explicar um pouquinho como funciona o nosso projeto. Eu dizia, é muito bom começar o dia numa sessão pesada com um convênio como esse. Acho que faz bem para a nossa alma
. Acho que faz bem para a nossa alma. Essa iniciativa, nós conhecemos na Corregedoria em um projeto que estamos desenvolvendo, Presidente, de visitas institucionais aos tribunais onde não vamos fazer apenas as correições, nós vamos conhecer as boas práticas, identificar como estamos desenvolvendo essas políticas públicas no âmbito dos tribunais e, quando acontece uma boa prática, nós ampliamos mediante convênio para outros tribunais. É exatamente uma dessas que, agora, no âmbito do próprio CNJ - não só na Corregedoria, mas no âmbito do CNJ - nós estamos propondo seja levado para outros estados. Eu conversava aqui fora com os participantes dessa iniciativa no Estado de Santa Catarina
. Lá, Conselheiro Richard, o representante que é o Coordenador do Fórum da Infância e Juventude, lá já foram atendidos cerca de cinco mil adolescentes e perto de mil crianças mais ou menos. A ideia é, ainda, perto da internação deles, eles começam a fazer os cursos preparatórios já também com orientação, embora seja a vontade deles que prevaleça, mas com orientação eles vão sendo direcionados para os cursos respectivos profissionalizantes e, depois, já direcionados também para os empregos que daí decorrem. Uma iniciativa exitosa que atinge uma marca bem interessante e ela vem ao encontro da nossa Diretriz Estratégica nº 11
. A eminente Presidente realizou o 16º Encontro do Poder Judiciário Nacional, no ano de 2023, e lá nós aprovamos essa Diretriz nº 11: Desenvolver protocolos institucionais entre tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional, ao completar 18 anos. Nós temos perto de 34 mil crianças e adolescentes abrigados em casas de acolhimento e instituições públicas no Brasil. Por aí já se percebe o alcance que teremos, a perspectiva de alcance que teremos com esse projeto se nós conseguirmos ampliá-lo para outros estados. Já temos pedidos de dois outros estados grandes: a Bahia é um deles; e o outro Rio Grande do Sul
. E esse é o objetivo do programa, Presidente, é mudar o mundo que está à volta desses adolescentes, é tentar fazer com que eles encontrem um caminho bom, produtivo e que possam desenvolver suas potencialidades, contribuindo para um mundo melhor. Essa diretriz que a Corregedoria propõe, ela foi decorrente, como eu disse, dessa boa prática do Estado de Santa Catarina que já tem dez anos de funcionamento de maneira muito exitosa. É um desafio e, agora, encaminhamos esse desafio para o Estado de Manaus, um estado que nós sabemos tem inúmeras dificuldades, mas tem essa vontade manifestada aqui de acertar e isso é muito bom
. Nós ficamos muito contentes com isso e podemos, aí, transformar a realidade desses adolescentes que teriam um futuro incerto, mas já agora direcionados, capacitados para um futuro promissor. Eram essas as brevíssimas palavras que eu queria trazer ao conhecimento dos colegas, agradecendo, mais uma vez, à Presidência e à Secretaria-Geral (Gabriel) por esse esforço e, também, aos eminentes Conselheiros pelo apoio que vêm dando a essas inciativas
. Obrigado, Presidente!” A Presidente Ministra Rosa Weber saudou o Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o Juiz Raphael Mendes Barbosa, Diretor de Família, Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Catarinenses
. Em seguida, o Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Coordenador Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manifestou-se: “Bom dia a todos! Excelentíssima Senhora Ministra Presidente, Ministro Corregedor Nacional, Conselheiro Richard, Senhoras e Senhores Conselheiros, Juízes Auxiliares, colega Caroline, senhoras e senhores aqui presentes, senhoras e senhores advogados, bom dia a todos. O Programa Novos Caminhos objetiva proporcionar educação e oportunidades profissionais a adolescentes acolhidos ou egressos de casas de acolhimento
. A iniciativa surgiu em agosto de 2013, a partir de projeto piloto na comarca de Chapecó, no primeiro mandato do Desembargador Sérgio Heil como Coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEIJ/TJSC). Ele foi reconduzido à Coordenadoria em 2022 pela administração entusiasmada pelo tema do Desembargador João Henrique Blasi. Contou-se com a pronta, ativa e efetiva parceria da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), presidida à época pelo empresário Glauco José Corte, e o programa veio ao encontro do Movimento a Indústria pela Educação, lançado à época
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado José Eduardo Martins Cardozo – OAB/SP 67.219
. Em 2016, o Programa Novos Caminhos alcançou 100% de todas as Comarcas do Estado de Santa Catarina graças ao trabalho incansável e agregador de centenas de pessoas, a partir da equipe de Coordenação Estadual, hoje composta por Lilian Domingues, Fernanda Colombo e Sílvia Ettinger (da CEIJ), Rosana Baron Zimmer (FIESC) e Andréa da Silva (da Associação dos Magistrados). Atualmente, é projeto social que atua na oferta de serviços, não só de educação, mas de saúde e articulação para a empregabilidade de jovens com ações de bem-estar e contraturno a partir 6 anos de idade nas 208 casas de acolhimento do Estado de Santa Catarina com ênfase para o direcionamento das vagas de mercado de trabalho nas entidades parceiras a partir de 14 anos de idade
. O objetivo de estimular a cidadania e a autonomia financeira. Ao longo desses anos também expandiram as parcerias. O motor do programa, a musculatura forte, é a atividade da iniciativa privada, Conselheiro Richard. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina somou-se à FIESC ao Fecomércio, pelos sistemas SENAC e SESC, por seu Presidente Helio Dagnoni. Além da FIESC e da Fecomércio, temos também a Associação Catarinense de Medicina (ACM), hoje presidida pelo Dr
. Ademar José de Oliveira Paes Jr.; a Fundação de Estudos Superiores de Administração e Gerência (FESAG), que tem no professor Constantino Assis, o presidente do Conselho de Administração; a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), por meio dos programas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC), sob a presidência atual de José Zeferino Pedrozo; o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Catarina (CIEE/SC), que tem no Presidente do Conselho de Administração, empresário Luiz Carlos Floriani, e em seu Presidente emérito, Dr. Mércio Felsky entusiastas e realizadores na educação em Santa Catarina
. Mércio Felsky entusiastas e realizadores na educação em Santa Catarina. Estamos juntos também com a OAB de Santa Catarina (OAB/SC), atualmente presidida pela Advogada Cláudia da Silva Prudêncio, e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin e do Presidente do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação – CIJE, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Nessa quase uma década de existência, um total de 4.059 adolescentes e 814 crianças tiveram suas vidas impactadas por uma oportunidade do programa. Dentre os cursos ofertados pelos SESI/SENAI, SESC/SENAC, FAESC/SENAR e CIEE, alcançamos um total de 11.951 matrículas efetivadas
. Até o presente momento, 965 desses nossos jovens foram inseridos no mercado de trabalho, seja em aprendizagem, estágio ou emprego efetivo. O ano de 2023, temos o desafio de direcionar 1.065 crianças e adolescentes em situação de acolhimento. As entidades parceiras têm renovado ano após ano o compromisso de oferecer a possibilidade de um futuro digno para cada criança e adolescente das casas e serviços de acolhimento em Santa Catarina, vindo ao encontro, como mencionado pelo Ministro Corregedor, da Diretriz Estratégica nº 11, deste Conselho Nacional. Nas palavras de nosso sempre Coordenador Desembargador Sérgio: ‘..