brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:MICHAEL ISOPPO COELHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogado:MICHAEL ISOPPO COELHO - SC031945Assunto: TJMG – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos – Caráter Classificatório – Irregularidade – Contagem – Pontuação – Convocação – Candidato – Participação – Audiência de Escolha – Serventia.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que recalcule as notas finais dos candidatos,
Justiça do Estado de Minas Gerais que recalcule as notas finais dos candidatos, de modo a evitar que a nota da prova de títulos tenha efeitos eliminatórios, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."REVISÃO DISCIPLINAR 0003374-97.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSOInteressado:LEILAMAR APARECIDA RODRIGUESRequerido:CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA MATO GROSSOAdvogados:MARCONDES RAI NOVACK E OUTROS - MT008571JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - MT6398/OAssunto: TJMT – Denúncia – Conduta – Magistrada – Tratamento Diferenciado – Grupo – Advogados – Portaria n.º 29/2012-CGJ – Instauração – Sindicância n.º 03/2012- CGJ/MT – Impedimento – Acesso – Autos – Conclusão – Inexistência – Infração Disciplinar – Contrariedade – Provas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."ATO NORMATIVO 0007547-67.2013.2.00.0000Relator: CONSELHERO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Juízes de Direito e Tribunais de Justiça - Realização - Mutirão - Semana Nacional do Tribunal do Júri - Processos - Metas - ENASP/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001399-40.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:LEONARDO GONÇALVES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - RJ105978DAssunto: TJRJ - Providências - Emissão - Certidão de Distribuição - Segundo Grau - Efeitos Criminais - Sítio Eletrônico - Site - Tribunal de Justiça - Diferenciação - Homônimos - Indução - Erro - Transtorno - Cidadão - Gastos - Desarquivamento - Processos - Necessidade - Vinculação - Inclusão - Certidão - Dados - Nome da Mãe - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - Suspensão - Emissão - Certidão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."ATO NORMATIVO 0003140-18.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Sugestão - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Redação - Expressões - Inciso V do §1º do Artigo 5ª da Resolução 156/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração do art. 5º, §1º, inc. V, da Resolução nº 156/CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003553-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - nº 8.755 - Alteração - Portaria nº 8.441/2011 - Criação - Limitação - Peticionamento Eletrônico - Oitenta Megabytes - Incompatibilidade - Necessidade - Juntada de Cópias - Peças - Ações - Inviabilidade - Formação - Agravo de Instrumento - Limitação - Páginas - Arquivos - Sustação - Limite Máximo - Impossibilidade - Peticionamento Eletrônico - Declaração - Autorização - Uso - Arquivos - Compatibilidade - Exigência - CNJ - Desconstituição - Portaria.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."CONSULTA 0002325-21.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício n.º 360/2013-GABPRES - CNJ – Pedido de Providências n.º 200910000001622 - Resolução 17/CNJ - Divergência - Pagamento – Diferença – Subsídio – Juízes Substitutos – Atuação - Segundo Grau – Existência – Amparo – Pedido – Pagamento – Diferença – Encerramento – Período – Substituição - Vinculação - Atuação - Plantão Judicial - Período - Exercício - Jurisdição - Tribunal - Exceção - Dois Meses - Férias.Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006455-54.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006769-97.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PBRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAdvogado:YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448Assunto: TJPB - Lei n.º 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação – Licença Maternidade – Edição – Resolução n.º 06/2009 – Excesso – Competência – Emissão – Laudos – Junta Médica – Tribunal - Impossibilidade – Indeferimento – Licença – Concessão – Afastamento Integral - Servidoras.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que assegure o gozo de licença-maternidade às suas servidoras nas mesmas
que assegure o gozo de licença-maternidade às suas servidoras nas mesmas condições em que o benefício é deferido às magistradas, ou seja, com afastamento integral de suas atividades durante sua prorrogação por sessenta dias, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000307-27.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:MARCELO PEREIRA DE AMORIMInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAssunto: TJGO - Despacho nº 3.827/2012-TJGO - Magistrado - Providências - Requerimento - Indeferimento - Concessão - Benefícios - Ajuda de Custo - Auxílio Alimentação - Justificativa - Mudança - Sede de Comarca - Aplicabilidade - Princípio da Simetria - Carreiras - Ministério Público - Magistratura - Decreto Judiciário nº 1.842/2009 - Violação - Atos Normativos de Caráter Primário - Resolução nº 133/CNJ - Tratamento Diferenciado - Simetria - Carreiras - Pagamento.Decisão: "O Conselho, por
Diferenciado - Simetria - Carreiras - Pagamento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002082-82.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:MARCOS SOUZA DE BARROSRequeridos:PAULO INÁCIO DIAS LESSAORLANDO DE ALMEIDA PERRIAdvogados:ROBERTO BAPTISTA - DF003212ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS - DF012500MARCOS SOUZA DE BARROS - MT003947PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO E OUTROS - DF010167VICENTE LEAL DE ARAÚJO E OUTROS - DF022592RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTROS - DF013057Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - FUNAJURIS.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002532-54.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerentes:RILDO TEIXEIRACARLOS ROBERTO SOARES LEOBASRequerido:CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS-TOAdvogado:FERNANDA AIRES RODRIGUES - TO002889Assunto: TJTO - Serventia Extrajudicial - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matricula nº 2761 - Cumprimento - Decisão - Processo nº 0005914-60.2009.2.00.0000.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002563-45.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:JORGE ALMIR WEHBEH BARROSORequerido:FLÁVIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAAdvogado:JORGE SOARES CHAIM - RJ121062Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Servidor Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003550-76.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:RENATO TRISTAO MACHADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAssunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Conduta - Órgão do Poder Judiciário - Condução - Conteúdo - Certidão de Autuação - Processo n.º 0001066-39.2008.8.19.0031 - Equívoco - Intempestividade - Recursos - Ratificação - Desembargador - Indução - Erro - Ministros - STJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003769-89.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrados - Servidores - Intermediação - Compra - Precatórios - Créditos Judiciais.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005446-28.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:JOSUÉ LUÍS ZAARRequeridos:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)Advogado:JOSUÉ LUÍS ZAAR - PR017966Assunto: TRT 9ª Região - TST - Apuração - Irregularidades - Distribuição - Processos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005547-94.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁRequerido:SUELI PEREIRA PINIAssunto: Ofício n.º 0506/2013-CGJ - TJAP - Apuração - Denúncia - Infração Disicplinar - Magistrada.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006362-28.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLORequeridos:JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCARFRANCISCO TAVARES NORONHA NETOJUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALWESLEY SIMPLICIO MELOAdvogado:ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO - AL008559Assunto: TRT 19ª Região - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Processo nº 0000361-38.2012.5.19.0003 - Conduta - Magistrado - Servidor Público - Órgão do Poder Judiciário.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001169-32.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:FOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.Requerido:CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS-TOAdvogados:GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230ARRUDA ALVIM - SP012363EDUARDO ARRUDA ALVIM - SP118685MELINA LEMOS VILELA - SP243283Assunto: TJTO - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matrícula nº 104.701 / 104.703 / 104704 - Cancelamento - Matrícula 20338.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com a ressalva de que o procedimento prosseguirá para análise da alegação de nulidade da matrícula 20338 do Registro de Imóveis de Palmas
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressados:SILVIO PETTENGILL NETOJOSÉ RICARDO MEIRELLESIZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMAJOSÉ RICARDO MEIRELLESELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHORequerido:CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTEAdvogados:JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004639-37.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:AMAURI LEMESAdvogados:ALEXANDRE PONTIERI – SP191828JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002Assunto: TJRO - Portaria 9-PAD, de 9 de agosto de 2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006074-46.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642Assunto: TJSP - Providências - Pagamento - Precatórios Municipais - Limitação - Impedimento - Realização - Município - Osasco - Gastos - Despesas - Propagandas - Publicidade - Necessidade - Quitação - Débitos Precatórios - Fixação - Prazo - Poder Executivo - Cumprimento - Decisões Judiciais - Denúncia - Organização dos Estados Americanos - OEA - Informações- Pedido de Intervenção - Processo nº 0365732-40.2009.8.26.0000.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."CONSULTA 0007482-72.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:DANIEL FELIPE MENDONÇA EWERTONRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTICAAssunto: CNJ – Possibilidade - Nomeação – Cargo em Comissão – Inexistência – Vínculo – Relação - Parentesco – Servidor – Cargo Efetivo – Ausência – Similaridade e Subordinação - Cargos Não Ocupante – Cargo em Comissão ou Função Gratificada – Exercício – Atividade – Setores Distintos – Questionamento – Existência – Nepotismo - Afronta - Resolução n.º 07 e Resolução n.º 181/2013.Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci
. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:PAULO GASTAO DE ABREURequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039ISABELA RODRIGUES F
. ALBUQUERQUE - MG088039ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, e no mérito julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006284-97.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ALAN MOURA RIBEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA - SP221798Assunto: TJSP - Providências - Processo Administrativo nº 1381/2009 - Apuração - Conduta - Faltas - Servidor Público - Acometimento - Quadro de Depressão - Licença Médica - Incidência - Decisão - Magistrado – Demissão - Servidor - Interposição - Recurso Administrativo - Conversão - Diligência - Recurso Negado - Determinação - Demissão - Servidor - Apuração - Ilegalidades - Decisões - Desconstituição Decisão de Demissão - Declaração - Nulidade - Procedimento Administrativo - Afronta -
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."CONSULTA 0006949-16.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:CÂMARA DOS DEPUTADOS - LIDERANÇA DO BLOCO PP/PROSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício /LID PP/nº 687/2013 - Competência - Colegiado - Conselho Nacional de Justiça - Exercício - Atuação Administrativa e Financeira - Tribunal de Contas da União - Tribunais de Contas Estaduais - Cumprimento - Deveres Funcionais - Ministros - Conselheiros.Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005703-82.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:MARIA SOUSA LIMARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Aplicabilidade - Resolução n.º 0593/2011-TJPA - Autonomia Tribunais – Normatização – Provimento Cargo – Definição – Critérios - Nomeação –Remoção – Vinculação – Instrumento Próprio – Efeito Retroativo - Limitação – Concessão – Remoção – Comarca de Macapá e Santana – Aplicação – Alternância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."CONSULTA 0003378-37.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Questionamento – Candidatos – Concurso Ingresso – Carreira – Magistratura – Reprovação – Resultado Final – Contabilização – Ordem – Antiguidade – Candidatos – Classificados – Ausência – Recurso – Decisão - Judicial – Divergência - Critério – Atribuição – Colocação – Lista – Antiguidade – Ingresso - Carreira – Decisão Judicial - Tempo – Serviço Prestado – Adequação – Regimentos – Padronização.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004989-25.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAAssunto: TJRR – Edital n.º 1/2012 TJ/RR – Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima – Notários e Registradores – Nulidade – Ausência – Totalidade – Serventias Vagas – Inobservância – Resolução n.º 80/CNJ – Impossibilidade – Reserva – Serventia – Interino – Suspensão – Certame – Necessidade – Publicação – Retificação – Edital – Inclusão – Totalidade – Serventias –
– Publicação – Retificação – Edital – Inclusão – Totalidade – Serventias – Declaração – Vacância - Registro - Imóveis - Roraima.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004000-19.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA – Resolução n.º 01/2013 – Regulamentação – Lei n.º 11.170/2008 - Progressão Funcional – Servidores – Estabelecimento – Prazo – Cento e Oitenta Dias – Descumprimento – Setor – Recursos Humanos – Ausência – Promoção – Alterações – Obediência – Quantum – Fixação Legal – Solicitação – Tribunal – PA n.º 28016/2013 – Ausência – Atendimento – Pleito Necessidade – Cumprimento – Resolução – Reenquadramento – Servidores.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso,
. TRF2-EDP-2013/00012 – Notificação – Apresentação – Impugnações – Avaliação de Desempenho – Consulta - Processo Administrativo n.º TRF-2-PES-2013/00423 – Requerente – Correição Ordinária – Ofício n.º TRF2-OFI-20136 – Verificação – Erros – Solicitação – Retificações – Deferimento - Despacho n.º TRF2-DES-2013/09855 – Acesso – Autos – Ausência – Retificações – Geração – Prejuízo – Interposição – Recurso - PCA n.º 0001691-25.2013.2.00.0000 – Ofício n.º TRF2-OFI-2013/24130 – Indeferimento – Recurso – Invalidação - Processo Administrativo nº. TRF2-EDP-2013/00009 – Retificação – Dados.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005699-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVAAdvogado:CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA - MA006594Assunto: TJMA - Portaria n.º 15, de 23 de setembro de 2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa