brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º possuem a seguinte abrangência: I – Educação básica, superior e profissional: a) entendem-se como educação básica e superior as previstas na , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; b) iniciação profissional, que conterá, entre outras habilidades, o atendimento vocacional para a definição de perfis e encaminhamento aos cursos de qualificação profissional, de postura profissional, de economia pessoal para noções de finanças pessoais que considere a iminência do desacolhimento, bem como de informática básica e noções de programação; c) aprendizagem industrial; d) cursos técnicos; e) cursos profissionalizantes de curta duração; f) qualificação profissional; g) educação continuada; h) educação de jovens e adultos; e i) educação em contraturno escolar
. II – Vida saudável: a) oferta de oficinas e palestras sobre saúde; e b) oferta de atividades esportivas e recreativas. III – Empregabilidade: a) inserção na indústria e no comércio por meio de aprendizagem, estágio ou contratação; b) responsabilidade dos Tribunais de Justiça e de todos os parceiros institucionais de sensibilizar empresas e buscar oportunidades aos(às) jovens; e c) realização de eventos periódicos para homenagear tanto os adolescentes e jovens destacados(as) como as empresas, empresários e instituições apoiadoras, com reconhecimento da oportunidade gerada e incentivo à permanência no Programa. IV – Parcerias para oferta de outras ações: articulação com a sociedade e outras instituições voltadas ao apoio e ampliação das atividades ofertadas. Art
. Art. 5º O Programa Novos Caminhos/CNJ tem como público-alvo, primordialmente, adolescentes acolhidos(as) com idade igual ou superior a 14 anos de idade e egressos de unidades de acolhimento até 24 meses depois do desligamento. Parágrafo único. Os(as) partícipes do Programa Novos Caminhos/CNJ envidarão esforços para que, em prazo razoável, as ações do Programa sejam ampliadas a crianças e adolescentes com idade inferior à referida no caput, observados os eixos de atuação a eles(as) aplicáveis e as peculiaridades de cada faixa etária. Art
. Art. 6º O Programa Novos Caminhos/CNJ será implementado pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de acordo de cooperação técnica, com fundamento na , e, subsidiariamente, na , com a Presidência e a Corregedoria do CNJ e a participação das respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, das entidades parceiras da sociedade civil, como federações da indústria e comércio, serviços sociais autônomos, associações de magistrados(as) e empresas ou outros parceiros públicos ou privados. Art
e/ou seus pais ou responsáveis foram encaminhados a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social com vistas a futura reintegração familiar? XII – é possível, no momento, a sua reintegração à família de origem? XIII – em caso negativo, foram esgotadas, nos limites do que avaliado como vantajoso para a criança ou o adolescente, as buscas de membros da família extensa que reúnam condições de tê-lo(a) sob sua guarda? XIV – se for o caso, já foi ajuizada a ação de destituição do poder familiar? Em que data? Em caso positivo, está recebendo o andamento adequado? XV – se já transitou em julgado a ação de destituição, o nome da criança ou do(a) adolescente já foi inserido no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA?; e XVI – foi promovida, pelo Sistema Nacional
. Art. 7º Para a consecução dos objetivos do Programa Novos Caminhos/CNJ, os(as) partícipes dos acordos de cooperação técnica se obrigarão a cumprir plano de trabalho específico, que conterá detalhadamente as metas, o cronograma de execução, as respectivas responsabilidades e as demais informações necessárias ao seu cumprimento. Art. 8º São responsabilidades mínimas dos(as) partícipes do Programa Novos Caminhos/CNJ: I – Presidência e Corregedoria do CNJ: a) a articulação e monitoramento do Programa, com vistas a nacionalizá-lo; b) a captação de parceiros de âmbito nacional
. II – Tribunais de Justiça, por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude: a) a captação de parceiros para ampliação e diversificação das ações; b) a sensibilização de pretensos parceiros; c) o levantamento das especificidades locais e eventual adaptação do Programa; d) a construção e atualização coletiva de manual de operacionalização e demais documentos; e) a criação de página eletrônica específica para disponibilizar dados, notícias, lista de empresas parceiras do Programa, imagens e vídeos de adolescentes e jovens, desde que devidamente autorizados, preservando-se a identidade, com o objetivo de publicizar as iniciativas realizadas durante a execução do Programa; f) o cumprimento da Recomendação CNJ nº 61/2020 e a avaliação da possibilidade de constar dos editais públicos de
nº 61/2020 e a avaliação da possibilidade de constar dos editais públicos de licitação de mão de obra terceirizada a fixação de percentual mínimo de contratação de estagiários(as), jovens aprendizes ou celetistas que sejam adolescentes, jovens ou adultos provenientes do Programa Novos Caminhos/CNJ; g) a determinação para que os(as) magistrados(as) atuantes nas Varas com competência na Infância e Juventude protetiva introduzam e acompanhem, na rotina de inspeção, na instrução processual e na audiência concentrada, metodologia que garanta a participação da criança e do(a) adolescente no Programa Novos Caminhos/CNJ, observando o público-alvo descrito no caput do art
. 5º. III – Partícipes da sociedade civil, empresas ou parceiros públicos e privados, de acordo com as respectivas finalidades e especificidades: a) a captação de parcerias para ampliação e diversificação das ações; b) a sensibilização de outros pretensos parceiros; c) o levantamento das especificidades locais e eventual adaptação do Programa; d) o oferecimento de cursos, qualificação e treinamento ao público-alvo do Programa; e) o oferecimento de vagas de estágios, de trabalho e de emprego, além da contratação na modalidade jovem aprendiz; f) a construção e atualização coletiva de manual de operacionalização e demais documentos. Parágrafo único
. Art. 96. Deverão ser divulgadas em local de fácil visualização e consulta pelo público as informações básicas a respeito dos dados pessoais e dos procedimentos de tratamento, os direitos dos titulares dos dados, o canal de atendimento disponibilizado aos titulares de dados para que exerçam seus direitos e os dados de qualificação do encarregado, com nome, endereço e meios de contato. Art. 97. Deverão ser disponibilizadas pelos responsáveis pelas serventias informações adequadas a respeito dos procedimentos de tratamento de dados pessoais, nos termos do , por meio de: I — aviso de privacidade e proteção de dados; II — avisos de cookies no portal de cada serventia, se houver; e III — aviso de privacidade para navegação no website da serventia, se houver. Art. 98
. Parágrafo único. Para o cumprimento das responsabilidades de cada partícipe, é incentivada a transferência do conhecimento adquirido pelos tribunais e por outras entidades da sociedade civil que já tenham executado o Programa Novos Caminhos/CNJ ou programa equivalente ou assemelhado, os quais integrarão, nesse caso, os respectivos acordos de cooperação técnica. Art. 9º A implementação do Programa Novos Caminhos/CNJ deverá ser iniciada no prazo de até 6 (seis) meses a contar da publicação desta Resolução e será obrigatória a todos os Tribunais de Justiça que não tenham programa específico com os mesmos eixos de ação descritos no caput do art. 3º
. 3º. § 1º Na implantação e execução do Programa Novos Caminhos/CNJ, a identidade visual que consta do Anexo da presente Resolução será utilizada pelo tribunal respectivo, com a inclusão do nome da unidade da federação para melhor identificação da origem. § 2º A participação no Programa Novos Caminhos/CNJ será de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, que manifestará interesse por meio do envio de correspondência eletrônica ao endereço , com cópia para . Art. 10. Os Tribunais de Justiça que já mantenham programa específico com os mesmos eixos de ação descritos no caput do art
. 3º deverão encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça, nos endereços eletrônicos mencionados e no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, a comprovação da execução do programa e demais informações pertinentes, com pedido de dispensa de participação no Programa Novos Caminhos/CNJ, o que será objeto de análise e deliberação. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ n. 10641/2023, resolve: DISPENSAR, a Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, das atribuições de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 7 de janeiro de 2025. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as perícias antropológicas são necessárias ao bom exercício da função jurisdicional, para subsidiar a autoridade judicial na formação do seu convencimento diante de questões complexas e por vezes desconhecidas, como as afetas a dinâmicas das sociedades indígenas, CONSIDERANDO a diversidade de povos indígenas existentes no território brasileiro, presentes em todas as regiões e biomas, que mantém em menor ou maior grau suas próprias tradições, culturas, línguas, normatividades, formas de economia e sustento e organizações sociais e políticas, CONSIDERANDO que o atual critério de fixação de honorários periciais é insuficiente para remunerar adequadamente os profissionais que
periciais é insuficiente para remunerar adequadamente os profissionais que realizam as perícias antropológicas, o que tem resultado na carência de cadastramento de peritos e na dificuldade de acesso à justiça para as pessoas indígenas e quilombolas; CONSIDERANDO as deliberações nos autos do Pedido de Providências nº 0004803-84.2022.2.00.0000, na 1º Sessão Virtual, encerrada em 9 de fevereiro de 2023; RESOLVE: Art
. 1º Fica acrescido o , com a seguinte redação: Art. 2º-A O arbitramento dos honorários relativos à perícia antropológica ocorrerá por decisão fundamentada e observará os requisitos, parâmetros e diretrizes previstos nas ,  e , para os processos judiciais envolvendo direitos de pessoas, comunidades ou povos indígenas. § 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento
. § 4º As diárias serão arbitradas conforme a qualificação do perito ou da perita e observarão, como limite individual máximo, o montante das diárias devidas aos magistrados e magistradas e, como mínimo, o montante das diárias devidas aos servidores de nível superior, do respectivo tribunal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 14037/2024, CONSIDERANDO os temos do , que torna público o Edital do Prêmio “CNJ Memória do Poder Judiciário” (3ª edição – 2024); CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO os prazos para a efetivação da seleção, a necessidade de avaliação criteriosa e a complexidade envolvida no exame das diversas Categorias previstas na  e na ; CONSIDERANDO que constitui diretriz do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) a atuação de forma transdisciplinar; CONSIDERANDO a relevância da contribuição dos profissionais que integram o Comitê do Proname, bem como
. 2º Compõem a Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” 2025: I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ e Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ, ou pessoa por ela indicada; II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () III – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, ou pessoa por ele indicado; III – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental do CNJ; () IV – Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Coordenadora do Comitê do Proname; V – Inês Virgínia Prado Soares, Desembargadora Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI –
Soares, Desembargadora Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Anita Job Lübbe, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Coordenadora do Subcomitê de Preservação Digital; VII – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Coordenadora do Subcomitê de Instrumentos do Proname; VIII – Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Coordenador dos Subcomitês de Memória e de Capacitação
. 3º Compõem o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”: I – Renata Lima Guedes Peixoto, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do Conselho Nacional de Justiça; II – Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, do Conselho Nacional de Justiça, integrante do Comitê do Proname; III – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental, do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Tassiara Jaqueline Fanck Kich, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Arquivologia, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname; V – Luciane Baratto Adolfo, Analista Judiciária, especialidade Arquivologia, do Tribunal de
Baratto Adolfo, Analista Judiciária, especialidade Arquivologia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname ; VI – Eduardo dos Santos Rocha, Coordenador de Gestão Documental, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, integrante do Comitê do Proname; VII – Josemar Henrique de Melo, Professor do Curso de Arquivologia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Doutor em Documentação pela Universidade do Porto (UP), Portugal, com reconhecimento pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mestre em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Graduado em História pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); VIII – João Roberto Oliveira Nunes, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 07720/2024, RESOLVE: Art. 1º O , nos campos pertinentes ao , os quais passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 411 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. EIXO GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais [...] [...] [...] [...] [...] Art. 9º, II Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 221/2016 e Portaria CNJ nº 114/2016
. Assistente Secretário da Divisão de Gestão Documental e da Memória/Centro de Memória; IX – Mônica Lopes Simião, Analista Judiciária aposentada da Seção Judiciária do Paraná, Área Apoio Especializado, Biblioteconomia, Pós-Graduada em Museologia ; X – Mônica Maria de Pádua, Professora Doutora em História, Gerente do Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; X – Mônica Maria de Pádua Souto da Cunha, doutora em História Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e mestre em Ciência da Informação (UFPE), analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e integrante da equipe do Memorial da Justiça; () XI – Mateus Paulo Beck, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Arquitetura, e laboratorista do Laboratório de Inovação InovTchê, da
Arquitetura, e laboratorista do Laboratório de Inovação InovTchê, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
. Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição de integrante da Comissão Avaliadora ou do Grupo de Apoio Multidisciplinar, o fato será registrado, e a nota final da avaliação será computada de acordo com a média dos demais votantes, conforme . Art. 4º Os os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Art. 5º Os encontros com o Grupo de Apoio Multidisciplinar ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no Processo SEI nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 18 de fevereiro de 2025 a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Cancelar a 2ª Sessão Ordinária de 2025, designada para o dia 25 de fevereiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no SEI nº 13554/2019, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 3º  § 1º Não haverá plantão nos finais de semana e nos dias 25 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025. § 2º Nos dias 24 e 31 de dezembro, os setores de apoio ao recesso forense funcionarão das 8h às 11h. (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Priscila Gebrim Louly, Coordenadora-Geral de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS) do Ministério da Saúde, como suplente
. Até 60 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) até 30 pontos para realização de consulta e/ou audiência pública com participação de magistrados(as) e de servidores(as): a.1) realizar consulta pública (15 pontos); a.2) realizar audiência pública (15 pontos); As atividades (a.1) e (a.2) são cumulativas. Será considerada audiência pública virtual. b) Participação de magistrados(as) e servidores(as) em uma reunião ou mais, de acordo com os seguintes percentuais (30 pontos): b.1) Justiça Estadual e Federal: b.1.1) 30 pontos para: b.1.1.1) Magistrados(as): acima de 10,00% ou acima de 60 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.1.1.2) Servidores(as): acima de 5,00% ou acima de 400 servidores(as)
. b.1.2) 15 pontos para participação: b.1.2.1) Magistrados(as): acima de 5,00% e até 10,00% de participação ou acima de 40 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.1.2.2) Servidores(as): acima de 1,00% e até 5,00% de participação ou acima de 80 servidores(as). b.2) Justiça do Trabalho: b.2.1) 30 pontos para: b.2.1.1) Magistrados(as): acima de 10,00% ou acima de 30 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.2.1.2) Servidores(as): acima de 5,00% ou acima de 120 servidores(as)
. b.2.2) 15 pontos para: b.2.2.1) Magistrados(as): acima de 5,00% e até  10,00% de participação ou acima de 20 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.2.2.2) Servidores(as): acima de 1,00% e até 5,00% de participação ou acima de 30 servidores(as). b.3) Justiça Militar Estadual: b.3.1) 30 pontos para: b.3.1.1) Magistrados(as): a partir de 7 magistrados(as) participantes; e b.3.1.2) Servidores(as): acima de 15,00% de participação, desde que tenha o mínimo de 15 participantes. b.3.2) 15 pontos para: b.3.2.1) Magistrados(as): de 5 a 6 magistrados(as) participantes; e b.3.2.2) Servidores(as): acima de 5,00% e até  15,00% de participação, desde que tenha o mínimo de 10 participantes
. b.4) Justiça Eleitoral: b.4.1) 30 pontos para: acima de 5,00% de participação ou acima de 60 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 15 participantes. b.4.2) 15 pontos para: acima de 1,00% e até  5,00% de participação ou acima de 15 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 10 participantes. b.5) Tribunais Superiores: b.5.1) 30 pontos para: acima de 5,00% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 15 participantes
. b.5.2) 15 pontos para: acima de 1,00% e até  5,00% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as), desde que tenha o mínimo de 10 participantes. *Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. Não há quantitativo mínimo para tais modalidades, pois elas possuem caráter aberto. Será disponibilizado modelo de relatório específico, no qual devem ser detalhadas as exigências, de modo que as atividades participativas possam ser examinadas, avaliadas e pontuadas, se for o caso. Os(As) juízes(as) auxiliares dos tribunais superiores poderão ser contados
. Os(As) juízes(as) auxiliares dos tribunais superiores poderão ser contados. Os(As) juízes(as) eleitorais podem ser contados no TRE e no órgão de origem, caso participem das atividades promovidas por ambos os tribunais
. Somente serão pontuadas as atividades que se relacionam diretamente com a gestão participativa na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário do CNJ. Excluem-se, por exemplo, as seguintes atividades: - Reunião de Análise da Estratégia (RAE); - Eventos de Capacitação (cursos, palestra, seminários etc.); - Reuniões ordinárias de Comitês; - Reuniões ordinárias de planejamento e preparação do Processo Participativo; - Eventos realizados pelo CNJ (Reunião Preparatória para o Encontro Nacional, entre outros); - Pesquisas relacionadas a gestão organizacional; - Pesquisas relacionadas a revisão do planejamento estratégico; - Atividades com objetivo de cumprir políticas judiciárias; - Processos participativos contendo temas diversos da “Formulação das Metas Nacionais”
. Ressalta-se a importância do preenchimento de todos os campos da(s) atividade(s) mencionadas pelo tribunal. Caso não seja possível o preenchimento completo, deve-se justificar a ausência. A ausência de informações e/ou documentos comprobatórios acarretará a perda de pontos ou, até mesmo, a não pontuação do item. A ausência da lista de presença ensejará a perda de 5% da pontuação da atividade e a ausência da ata/relatório de deliberação acarretará a perda de 5% da pontuação da atividade
. Por envio de documentação, formulário eletrônico: Para comprovação dos itens (a) e (b): relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações da atividade. Para comprovação do item (b), será informado, via formulário eletrônico, o quantitativo de magistrados(as) e servidores(as) que participaram das reuniões. A quantidade informada no sistema deve corresponder à contagem da lista de presença do relatório padrão definido pelo CNJ. A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação