brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF.Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 26 de março de 2012 e deverão ter suas atividades concluídas até 3 de abril de 2012.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias, conforme I – diária de juízes participantes dos mutirões:a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais);b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a importância de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais).Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Ana Flávia Mazon Sandrini, Bianca dos Anjos Bezerra, Eduardo Mendes Vieira da Gama, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de dar cumprimento à  e a iniciativa desta Corregedoria Nacional de reestruturar e uniformizar o setor de precatórios dos Tribunais de Justiça dos Estados; RESOLVE: 1. Indicar os períodos de 07 a 10 de maio - Primeira Fase -; 13 a15 de junho - Segunda Fase -; 25 a 29 de junho - Terceira Fase -, para início das atividades de reestruturação e uniformização no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos naquela Corte, e os servidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho e Túlio Roberto Dantas, para assessorá-la; 3
. Determinar a autuação desta portaria como pedido de providências-Corregedoria, fazendo constar como requerente a Corregedoria Nacional de Justiça e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 4. Determinar seja expedido ofício ao(a) Exmo(a). Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao (a) Exmo(a). Sr(a).Corregedor (a)-Geral de Justiça do Estado, para ciência desta portaria; 5. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Disponibilizada no DJ-e nº 49/2012, em 26/03/2012, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a , da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner para, em nome do Conselho Nacional de Justiça, ministrar palestra no 91º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, a ocorrer no período de 29 a 31 de março de 2012, em Manaus/AM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
Presidente
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; Considerando que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que esta Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: 1. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual e Militar, de Primeiro e de Segundo Grau, do Estado de Minas Gerais
. A inspeção terá início no dia 14 de maio de 2012 e incluirá, também, cartórios extrajudiciais e unidades daAdministração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1. Determinar que seja oficiado ao Senhor Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público convidando-o a participar dos trabalhos da inspeção; 1.2. Designar o período de 14 a18 de maio, das 10h às 17h, para atendimento individualizado e reservado de qualquer cidadão devidamente identificado e que possua comprovante de residência; 2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões oureclamações relativas às suas respectivas atribuições; 3
. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, os Juízes Fernando Cesar Baptista de Mattos, Mozart Valadares e Ricardo Tseng Kuei Hsu, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, os Juízes Fernando Cesar Baptista de Mattos, Mozart Valadares e Ricardo Tseng Kuei Hsu​​​​​​​, o Juiz Ezequiel Turíbio, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, o Juiz Ezequiel Turíbio, e o Juiz Auxiliar desta Corregedoria Nacional, Dr. Jairo Gilberto Schafer, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Antonio de Paula Santos Neto, Ricardo Cunha Chimenti, o Juiz Ezequiel Turíbio, o Juiz Auxiliar desta Corregedoria Nacional, Dr
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no , o servidor Benedito Eugenio de Almeida Siciliano; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção de Rondônia (Processo nº 0001847-47.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Jairo Gilberto Schafer, o Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 5. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Ana Flávia Mazon Sandrini, Bianca dos Anjos Bezerra, Eduardo Mendes Vieira da Gama, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos e Tereza Cristina Certain de Paula, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Ana Flávia Mazon Sandrini, Bianca dos Anjos Bezerra, Eduardo Mendes Vieira da Gama, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos, Tereza Cristina Certain de Paula, Alexandre Souza Castro, Benedito Eugênio Sicilliano, Diocésio Antônio da Silva,Giscard Stephanou Silva e Irla Rocha Monteiro Lopes, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Ana Flávia Mazon Sandrini, Bianca dos Anjos Bezerra, Eduardo Mendes Vieira da Gama, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos, Tereza Cristina Certain de Paula, Alexandre Souza Castro, Benedito Eugênio Sicilliano, Diocésio Antônio da Silva,Giscard Stephanou Silva, Irla Rocha Monteiro Lopes, Silvia Caldas Ferreira e Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Designar os assessores e servidores Silvio Marques Neto, Ana Flávia Mazon Sandrini, Bianca dos Anjos Bezerra, Eduardo Mendes Vieira da Gama, João Anízio Torres Dantas, Keila de Freitas Borges, Kércia Elisânia S. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos, Tereza Cristina Certain de Paula, Alexandre Souza Castro, Benedito Eugênio Sicilliano, Diocésio Antônio da Silva,Giscard Stephanou Silva, Irla Rocha Monteiro Lopes, Silvia Caldas Ferreira, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira e Tiago Cunha Ferreira, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos, Tereza Cristina Certain de Paula, Alexandre Souza Castro, Benedito Eugênio Sicilliano, Diocésio Antônio da Silva,Giscard Stephanou Silva, Irla Rocha Monteiro Lopes, Silvia Caldas Ferreira, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Tiago Cunha Ferreira, Simone Aparecida Metello Taques de Sousa e Fábio Alexandre Mendonça, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos, Tereza Cristina Certain de Paula, Alexandre Souza Castro, Benedito Eugênio Sicilliano, Diocésio Antônio da Silva,Giscard Stephanou Silva, Irla Rocha Monteiro Lopes, Silvia Caldas Ferreira, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Tiago Cunha Ferreira, Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, Fábio Alexandre Mendonça, Alexandre da Luz Ramires, Carlos Augusto Machado Faria Júnior, Carlos Roberto Alves Correia e Robson da Silva Britto, para assessorarem nos trabalhos; 5
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Alterar os períodos indicados para a Primeira e a Segunda Fase das atividades de reestruturação e uniformização no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná previstos no , para 02 a 04 de maio - Primeira Fase -; 11 e 12 de junho - Segunda Fase. 2. Incluir no , o servidor Túlio Roberto Dantas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Lemes, Larissa Caldas de Carvalho, Leila Aparecida Rosada Silva, Lucimar Maria da Silva, Luigi Frusciante Filho, Maristela Costa de Arruda, Rodrigo Casimiro Reis, Rodrigo Guterres Berger, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rogério da Silva Saldanha, Stefanie Groenwold Campos, Tereza Cristina Certain de Paula, Alexandre Souza Castro, Benedito Eugênio Sicilliano, Diocésio Antônio da Silva,Giscard Stephanou Silva, Irla Rocha Monteiro Lopes, Silvia Caldas Ferreira, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Tiago Cunha Ferreira, Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, Fábio Alexandre Mendonça, Alexandre da Luz Ramires, Carlos Augusto Machado Faria Júnior, Carlos Roberto Alves Correia, Robson da Silva Britto, Ari de Soeiro Rocha, Carlos Avelar Passos de Santana, Cybele Prandini, Glaucio Teixeira
Rocha, Carlos Avelar Passos de Santana, Cybele Prandini, Glaucio Teixeira Tavares, Luis Guilherme Ribeiro do Valle Damiani, Maria Dolores Gonçalves e Silvia Yuri Matsumoto, para assessorarem nos trabalhos; 6
. Designar a servidora Ana Flávia Mazon Sandrini como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado, ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e ao Sr. Corregedor da Justiça Militar convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria com um mínimo de quatro computadores e impressora multifuncional; 7.2
. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado bem como da Justiça Militar, de 09 a 14 de maio de 2012; 7.4. Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao Site do Tribunal, em local de destaque, de 09 a 14 de maio de 2012;8. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 07 de maio de 2012 Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 4 da , o Juiz Ricardo Felício Scaff; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção de Rondônia (Processo nº 0001847-47.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir Provimentos, e outros atos normativos, 2 destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o disposto no , no , e no ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da matéria, para afastar a adoção de procedimentos conflitantes pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos; R E S O L V E: Art. 1º
. 1º. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos; Art. 2º. É vedada a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou outras espécies de contratos entre Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e repartições de trânsito, destinados à prática de ato de qualquer natureza para licenciamento de veículos, nesses incluídos a disponibilização, o acesso e o uso de qualquer meio para a comunicação (inclusive 3 eletrônica feita por Intranet, Internet ou sistema similar) visando noticiar a realização de registro ou averbação em Registro de Títulos e Documentos. Art. 3º
. Art. 3º. O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio das partes contratantes é o competente para o registro, facultativo, de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo, para conservação ou eficácia. Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2012 MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
Disponibilizada no DJ-e nº 47/2012, em 22/03/2012, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a , da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Gilberto Valente Martins para, em nome do Conselho Nacional de Justiça, ministrar palestra na IV Jornada de Estudos, que será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a ocorrer nos dias 23 e 24 de março de 2012, na cidade de Barra do Garças - MT.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Retificar no , o nome do Juiz Renato Rodoralho Scussel para Renato Rodovalho Scussel; 2. Incluir no item 5 da referida portaria os servidores Francisco Sandoval B. da Silveira, Rosane Faria de Oliveira Esteves e Silvia Caldas Ferreira; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção de Rondônia (Processo nº 0001847-47.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 4 da , os Juízes Renato Rodoralho Scussel e João José Rocha Targino; 1. Incluir no item 4 da , os Juízes Renato Rodovalho Scussel e João José Rocha Targino; 2. Incluir no item 5 da referida portaria os servidores Francisco Sandoval B. da Silveira, Rosane Faria de Oliveira Esteves e Silvia Caldas Ferreira; 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 4. Determinar a juntada aos autos da Inspeção de Rondônia (Processo nº 0001847-47.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o resultado positivo do programa “Pai Presente” iniciado pelo Provimento 12/2010 desta Corregedoria Nacional e acompanhado nos autos n
. 0000072-65.2010.2.00.0000, realizado com a colaboração de todos os Tribunais de Justiça do País; CONSIDERANDO que durante as inspeções realizadas em inúmeras varas judiciais e serviços extrajudiciais a Corregedoria Nacional de Justiça observou que o número de averiguações de paternidade () ainda é insignificante; CONSIDERANDO o elevado número de crianças e adolescentes ainda sem registro paterno, conforme dados fornecidos pelo Poder Executivo Federal em 2012, a saber: a) pelo “EDUCACENSO” do Ministério da Educação (MEC) existem 5.494.257 estudantes menores de 18 anos sem registro paterno e; b) pelo “Cadastro de Programas Sociais” do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) existem 3.265.905 crianças ou adolescentes sem registro paterno; CONSIDERANDO que o
3.265.905 crianças ou adolescentes sem registro paterno; CONSIDERANDO que o reconhecimento da paternidade pode ser manifestado expressa e diretamente perante o juiz ( e ) ou perante os próprios oficiais de registro civil nos termos do Provimento 16 desta Corregedoria Nacional; RESOLVE: Artigo 1º Determinar a remessa em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, de dois CDs (um com dados do cadastro do MEC e outro do MDS), com os nomes e endereços das crianças e adolescentes que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os referidos cadastros
. Parágrafo único. Ressalvar que, como as informações são de cadastros diversos, é possível que a mesma criança ou adolescente conste em ambos os CDs, bem como que, mesmo constando nos cadastros como “sem registro paterno”, é possível que esse registro exista e tenha sido omitido quando do preenchimento do cadastro. Artigo 2º Ao receber os CDs, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, ou do DF, sempre preservando o nome e o endereço da criança ou adolescente e de sua mãe, deverá abrir as mídias, observar o município de residência e que já consta dos CDs, encaminhar as informações ao Juiz competente para os procedimentos previstos nos , e tomar as medidas necessárias para que eventuais exames de DNA decorrentes das medidas adotadas possam ser realizados com segurança e celeridade
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto na  que trata da comunicação oficial, por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no , prevendo que as comunicações entre os órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, medida que pode ser estendida aos serviços extrajudiciais e; CONSIDERANDO a economia, celeridade e eficiência alcançadas com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital por diversos Tribunais; RESOLVE: Art
. Artigo 3º Recebida a informação, o juiz competente providenciará a notificação de cada mãe, para que compareça perante o ofício/secretaria judicial, munida de seu documento de identidade e, se possível, com a certidão de nascimento do filho, para que, querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes realmente não constem do registro de nascimento, sendo recomendável que conste na notificação que “caso a paternidade já esteja regularizada, ou a mãe não tenha interesse, ou já tenha sido procurada antes e já tenha tomado as providências, que desconsidere o aviso”. § 1º O procedimento, salvo determinação judicial em sentido diverso, correrá em segredo de justiça e deverá ser realizado de forma a preservar a dignidade dos envolvidos
. § 2º Positivada a notificação do genitor, o expediente será registrado e formalmente autuado na distribuição forense do local em que tramita, onde ao final será arquivado. Artigo 4º Caso atenda à notificação, compareça perante o ofício/secretaria judicial e forneça dados suficientes para o chamamento do genitor, a mãe do menor sairá intimada da data da audiência designada para a manifestação do suposto genitor. § 1º A anuência da genitora do menor de idade é indispensável para que a averiguação seja iniciada. § 2º O procedimento não depende de advogado e a participação do Ministério Público é facultativa. § 3º O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles
. Artigo 5º Na própria audiência, após os interessados serem identificados por documento oficial com fotografia e ouvidos pelo Juiz, será lavrado e assinado o termo de reconhecimento espontâneo de paternidade. § 1º Inexistindo norma local em sentido diverso, faculta-se aos Tribunais atribuir aos Juízes Corregedores Permanentes dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, aos Juízes da Infância e da Juventude, aos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, aos Juízes dos Juizados Itinerantes e aos juízes de família a prestação de serviço de reconhecimento voluntário da paternidade. § 2º O reconhecimento da paternidade pelo pai relativamente incapaz independerá da assistência de seus pais ou tutor
. O reconhecimento da paternidade pelo absolutamente incapaz dependerá de decisão judicial, a qual poderá ser proferida na esfera administrativa pelo próprio juiz que tomar a declaração do representante legal. § 3º O expediente, formado pelo termo de reconhecimento, cópia dos documentos apresentados pelos interessados e deliberação do Juiz elaborada de forma que sirva de mandado de averbação, será encaminhado ao serviço de registro civil em até cinco dias