brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Os órgãos mais importantes do país nessa área participam ativamente da Enccla, a exemplo deste próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho da Justiça Federal, da Justiça e dos Ministérios Públicos Estaduais, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Banco Central do Brasil, do Ministério da Justiça, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Controladoria-Geral da União, do Departamento de Polícia Federal, entre diversos outros. Não se trata de meros encontros vazios nem de projetos desconectados da realidade. Acompanho a Enccla quase desde sua instituição, com outros colegas do Ministério Público Federal, e posso testemunhar sua seriedade e eficácia
. Nesses anos, a Enccla já produziu diversos e importantes resultados concretos, dos quais cito os seguintes, não em ordem de importância: a) instalação de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, conhecidos como LAB-LD, que são centros de coleta, análise e processamento de dados para detecção e tratamento de casos complexos de corrupção e lavagem de bens; b) criação e instalação do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), um sistema informatizado, centralizado no Banco Central do Brasil, que permite indicar as instituições financeiras nas quais os clientes do SFN mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus representantes legais e procuradores; c) a criação e execução, a partir do ano de dois mil e quatro, do Programa Nacional de Capacitação e
a partir do ano de dois mil e quatro, do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), o qual treinou aproximadamente sete mil agentes, com o qual tenho a satisfação de colaborar há vários anos e em que já proferi palestras em vários Estados do país; d) a implantação, neste Conselho Nacional de Justiça, do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA)
. Nesta edição da Enccla, aliás, foi divulgada a realização de mais uma meta, cuja coordenação ficou a cargo do Conselho Nacional de Justiça e resultou na criação de mais um importante banco de dados para aferir a eficácia do sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de bens. A falta de estatísticas para avaliar e gerir o sistema brasileiro anticorrupção e antilavagem é uma de suas principais deficiências, repetidamente apontada pelos organismos internacionais especializados, nas avaliações que fazem de nosso país. A meta buscava implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos relacionados ao combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de bens, inclusive quanto à recuperação de ativos
. O trabalho foi brilhantemente coordenado pelo Juiz Auxiliar Paulo Cristóvão Filho, com a participação de numerosos colaboradores. Para que essa ferramenta produza os dados que dela se esperam, será necessário trabalho de conscientização em todas as unidades judiciárias criminais do país, que este Conselho precisará fazer. Já encerrando, comunico também que, na reunião da Enccla dois mil e doze, foram aprovadas catorze ações para concretização coletiva no próximo ano, que já encaminhei aos ilustres pares via correio eletrônico. Em duas delas, o Conselho Nacional de Justiça figura como coordenador; em uma, é coordenadora a Corregedoria Nacional, e o Conselho aparece, ainda, como colaborador em seis outras ações
. É muito importante que não apenas a equipe de juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça participe desse esforço, mas que os Conselheiros também nele se integrem. Portanto, faço esse relato para dar notícia de minha participação na Enccla dois mil e doze e para concitar meus colegas de Conselho a somar sua inteligência e sua energia nesse trabalho fundamental para que nossa sociedade seja menos vitimada por esses gravíssimos delitos, muitas vezes com efeitos mais mortais e mais amplos do que os chamados crimes de sangue, sobretudo para os cidadãos mais vulneráveis. Obrigado pela atenção, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, demais presentes.”
O Conselheiro Gilberto Martins explicitou a importância da conciliação elaborada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em que, antes da apreciação do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a Vice-Presidência daquele Tribunal promove tentativa de conciliação. Com base nesta prática, o Conselheiro sugeriu a realização de estudos pelo Conselho Nacional de Justiça com propósito de implementar esta iniciativa, com resultados positivos de média de conciliação de cinquenta por cento a oitenta por cento dos processos que seriam encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, parabenizou o trabalho realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
João Batista Perígolo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 81/CNJ, artigo 7º, incisos VI e VII - Minuta de Edital - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Prova de Títulos - Prestação - Serviços - Justiça Eleitoral - Exercício - Atribuição - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Inconstitucionalidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E. N. F.
Requerido:
T. J. E. M. G. S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e determinou a abertura de sindicância, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007226-37.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.T.P.R.T.24.R.
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.T.P.R.T.24.R.
Interessado:
P.D.A.M.
Requerido:
A.J.
Assunto: TRT 24ª Região - Apuração - Denúncia - Advocacia Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003044-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.M.D.
Requerido:
A.C.M.B.
Assunto: TRT 11ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
I - incluir em pauta a presente proposta de Resolução, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - aprovar a Resolução, nos termos propostos pelo Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2008". 98) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: D.A.S.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002248-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Associação Paranaense dos Juízes Federais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Regimento Interno - Art. 371 parágrafo 6º - Juízes Federais - Remoção - Limitação Temporal - Invalidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
COMISSÃO 0002272-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: Processo Virtual - Peticionamento Eletrônico - Padronização - Software - Criação - Cadastro Processual Único.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e decidiu pela reautuação do procedimento como pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004486-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luis Carlos Alves
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luiz Carlos Alves - RJ083230
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luiz Carlos Alves - RJ083230
Assunto: Padronização - Processo Judicial Eletrônico - Necessidade - Uniformização - Sistema Único - Informatização Virtual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PETIÇÃO AVULSA 0005539-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Mutirão Carcerário do Estado de Goiás.
Assunto: TJGO - Mutirão Carcerário do Estado de Goiás.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório do Mutirão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004447-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região (AM e RR)
Assunto: TRT 11ª Região - Alteração - Regimento Interno – Indicação – Cargo - Secretários – Turmas Recursais – Presidente – Respectiva Turma – Requisitos Legais – Confiança - Compatibilidade - Presidente do Tribunal – Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002497-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Resolução 02/2011 - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrados - Instituição - Base de Cálculo - Violação - Lei Estadual 12342/94 - Revogação.
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000030397
Numeração Única: 0003039-20.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.B.C.G.
Interessado:
E.C.N.
Requerido:
N.S.
Advogados:
Ascario Nantes e Outro - MS000787
Carmelino de Arruda Rezende - MS000723
Assunto: TJMS - Juiz Substituto - Despachos - Decisões - Ilegalidade - Morosidade Andamento Processual.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. lenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF013438
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF013438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004900-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Plinio Marcos Moreira da Rocha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Plinio Marcos Moreira da Rocha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Falsa - Titularização.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003857-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Hozana Cristina Nogueira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: TRT 6ª Região - Apuração - Responsabilidades - Tribunal - Aposentadoria - Invalidez - Magistrado - Irregularidades - Ilegalidades - Retorno - Atividades - Cumprimento - Decisão - Tribunal de Contas da União.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002865-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Danilo Varjão Alves
Interessado:
Renildes Silva Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004609-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Joanna D’ Arc de Paula
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Luiz Carlos Santini
Atapoã da Costa Feliz
Advogado:
Evandro Ferreira de Viana Bandeira - MS001861
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Elder Costa Jacarandá - MT012597
Assunto: TJMT - Recurso Administrativo nº 06/2010 - Pedido de Providências nº 05/2009 - Desacumulação - Atribuições - Serventia Extrajudicial - 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008280-38.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessado:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Thiago França de Resende
Assunto: Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Art. 41, IV da Lei 8.625/93 - Art. 18, II, h da Lei Complementar 75/93 - Art. 106, III da Lei Complementar Estadual 34/94 - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Convocação - Cargo - Juiz Eleitoral - Designação - Entrância Final - Remuneração - Periodicidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
CONSULTA 0004733-53.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Corregedoria do Estado - Exercer - Controle - Decisão - Coisa Julgada - Magistrado - Vinculado - Interferência - Garantia - Independência - Funcional - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000380-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Sede - Ministério Público em Santa Vitória.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005160-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Manoel Nelson da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
. Às catorze horas e trinta e sete minutos encerrou-se a solenidade. Às catorze horas e quarenta e um minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
Advogado:
Evandro Ferreira de Viana Bandeira - MS001861
Assunto: TJMS - Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Grande-MS - Tabelião - Cassação - Delegação - Intervenção - Serventia Extrajudicial - Mandado de Segurança n.º 2011.009114-6/0001-00 - Recusa - Cumprimento - Decisão - Ausência - Publicação - Reclamação - Ausência - Apreciação - Suspensão - Portaria 212/2011 - Restituição - Serventia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou o envio de cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: CGJ/MT - Consolidação - Normas Gerais - Ilegalidade - Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 - Deferimento - Custas - Acesso - Justiça.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”63
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004927-53.2011.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004927-53.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Antônio Paulo Zambrim Mendonça - MT006576
Assunto: TJMT - Ofício nº 180/2011-DTP - Diversos nº 12/2011-ID 232.404 - Sessão Extraordinária Administrativa - Elaboração - Plano Plurianual 2012/2015 - Orçamento Anual 2012 - Ausência - Participação - Entidade Sindical - Violação - Resolução 70/CNJ - Art. 2º parágrafo 4º - Anulação - Sessão - Retirada - Projeto - Assembléia Legislativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005467-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: TJRO - Precatórios 1216869-27.1995.822.0001 e 0006439-92.2010.822.0000 - Conversão - Requisição de Pequeno Valor/RPV - Individualização - Créditos - Trabalhadores - Preenchimento - Requisito - Quarenta Salários Mínimos - Resolução 115/CNJ - Resolução 122/CJF - Determinação - Depósito.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Requerido:
Advogados:
Saul Quadros Filho - BA002550
Andre Luis Guimarães Godinho - BA017822
Assunto: CGJBA - Provimento CGJ 05/2011 - Art. 1º e 2º - Determinação - Requisitos - Petição Inicial - Ofensa - Competência Exclusiva - União - Delegação - Servidor - Impedimento - Distribuição - Petição - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Violação - Direito de Ação - Suspensão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Rebeca Poliana Guimarães Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região