brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
seminários e outros veículos; VII – estabelecer, sempre que necessário, rede de articulação com as escolas judiciais e de magistratura, centros de inteligência, laboratórios de inovação, universidades, instituições de ensino superior e/ou de pesquisa; VIII – fomentar a produção de pesquisas empíricas em direito em articulação com as instituições de ensino superior locais; IX – atuar para que as TPUs sejam utilizadas em sua versão mais recente nos sistemas processuais, conforme atualizações lançadas pelo CNJ; X – observar o Modelo de Transmissão de Dados (MTD) e as demais especificações de envio e funcionalidades da base DataJud; XI – supervisionar o processo de instalação e implantação de instrumentos de coleta de dados; XII – atuar no processo de qualificação dos dados dos sistemas
coleta de dados; XII – atuar no processo de qualificação dos dados dos sistemas processuais, de forma a realizar toda e qualquer ação necessária ao saneamento do DataJud e dos demais instrumentos de coleta de dados, garantindo a integridade e confiabilidade dos dados recepcionados pelo CNJ; e XIII – elaborar, publicar e enviar anualmente à presidência do tribunal e ao DPJ, até o dia 30 de março do ano subsequente, o relatório das atividades do GPJ do ano anterior, com a descrição das atividades, os diagnósticos e as pesquisas realizadas, bem como o plano de ação com as atividades previstas para o ano corrente
. Art. 43. Os órgãos que já possuem os instrumentos estratégicos e diretores de TIC poderão consolidar as iniciativas previstas nos incisos do art. 42 em um único plano. Art. 44. O Conselho Nacional de Justiça divulgará anualmente em seu portal na internet os indicadores nacionais e metas de medição periódicas de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem alcançadas pelos órgãos em cada ano, bem como acompanhará o cumprimento da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) promoverá medidas necessárias à melhoria do desempenho, quando necessário. Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação de que trata o caput, os órgãos promoverão em seu âmbito o acompanhamento dos resultados das metas institucionais e nacionais estabelecidas
. Art. 6º A unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados será composta por equipe multidisciplinar, em que é indispensável a participação de servidores(as) com formação em estatística e/ou ciência de dados e em direito e recomendável a participação de servidores(as) com conhecimento nas áreas de tecnologia da informação, ciências sociais, ciências políticas, ciências econômicas, ciências humanas com experiência em pesquisa empírica, administração e áreas correlatas das ciências exatas. § 1o A critério do tribunal, os integrantes da unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados poderão compor o GPJ
. § 2o A unidade técnica especializada deverá, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário. § 3o A unidade técnica especializada deve ter caráter permanente para o cumprimento desta Resolução. Art
. 7o Compete à unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados, em parceria com a área de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – extrair, tratar, consolidar e enviar os dados estatísticos e as bases de dados ao CNJ; II – desenvolver e implementar medidas para saneamento e correção dos dados, sempre que necessário; III – coletar, tratar, consolidar e enviar dados demandados pelo DPJ; IV – apresentar os dados por meio de relatórios, painéis ou outros mecanismos de publicidade e disponibilização da informação; V – subsidiar tecnicamente o GPJ na execução de suas atividades; VI – subsidiar tecnicamente a alta administração na gestão, organização e validação de bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos relacionadas ao seu negócio e a sua
estatísticas e elaboração de diagnósticos relacionadas ao seu negócio e a sua estratégia; e VII – validar e conferir toda e qualquer remessa de dados ao CNJ, como mecanismo de verificação e garantia da consistência da informação prestada
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional de eficiência, previsto no ; CONSIDERANDO que a aprovação na sabatina do Senado Federal e a respectiva nomeação do indicado ao cargo de Conselheiro poderão ocorrer há mais de 30 (trinta) dias da possível data de sua posse; CONSIDERANDO a possibilidade de a nomeação de Conselheiro pelo Presidente da República ocorrer em período em que o cargo ainda se encontra provido; CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) dias para a realização do ato da posse não pode fluir no período em que se estiver diante de fato impeditivo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003451-91.2022.2.00.0000, na 352ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de
. Parágrafo único. Presumir-se-ão verdadeiras as informações enviadas ao CNJ pelas unidades técnicas especializadas em estatística e ciência de dados conjuntamente com a área de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 8o Os tribunais deverão promover, regularmente, ações de capacitação destinadas aos membros do GPJ, aos integrantes da unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados e às demais unidades técnicas que atuem em colaboração com o grupo, de forma a criar base de conhecimento necessária para fins de cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 9o O tribunal deverá prover os recursos de tecnologia da informação e as ferramentas necessários para o desempenho das atividades relativas às atribuições definidas nesta Resolução. Art. 10
. Art. 10. Os tribunais deverão instituir o GPJ até o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. Parágrafo único. Os tribunais deverão encaminhar cópia ao DPJ do ato normativo de constituição do GPJ, bem como manter atualizados os dados telefônicos, o correio eletrônico e a composição do GPJ e da unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados, com indicação do responsável pelas comunicações com o CNJ. Art. 11. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o SIESPJ e a RPJ. Art. 12
. Art. 12. Compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, por intermédio do DPJ, consolidar as informações enviadas pelas unidades técnicas especializadas em estatística e ciência de dados e a área de Tecnologia da Informação e Comunicação e estabelecer a rede de pesquisas judiciárias, em articulação com os GPJs. Art. 13. Fica revogada a . Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as dificuldades no cálculo do indicador “Tempo de tramitação dos processos pendentes, considerando as fases dentro do Judiciário”; CONSIDERANDO a falta de coesão entre o título e fórmula do indicador “Tempo de Tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares”, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0002819-65.2022.2.00.0000, na 106ª Sessão Virtual, realizada em 27 de maio de 2022; RESOLVE: Art
. 1o Alterar o indicador “Tempo de tramitação dos Processos pendentes, considerando as fases dentro do Judiciário” do Macrodesafio “Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional”, que consta do , que passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2o Alterar o indicador “Tempo de Tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares” do Macrodesafio “Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais”, que consta do , que passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 3o Eventuais alterações técnicas nos  poderão ser realizadas por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO ser missão do CNJ o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a contínua necessidade de debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO que a ausência de padronização procedimental, em especial dada a dimensão continental do país e as práticas locais, enseja dificuldades e demoras indesejadas no exame dos requisitos legais para deferimento do processamento de pedidos de recuperação judicial; CONSIDERANDO a pluralidade de interpretação por
de recuperação judicial; CONSIDERANDO a pluralidade de interpretação por parte dos credores, do administrador judicial, do juiz, dos auxiliares do juízo e de outras partes interessadas, gerando insegurança e dando azo à apresentação de incidentes processuais desnecessários, em prejuízo às partes envolvidas, e contraproducente trabalho dos servidores públicos, em detrimento da eficiência na prestação jurisdicional e em outras atividades relevantes; CONSIDERANDO o interesse público na ampla divulgação dos processos de insolvência e na facilitação do acesso à informação por parte dos credores e demais interessados; CONSIDERANDO o interesse público na formação de uma base de dados consistente e necessária à melhor administração da Justiça, bem como ao desenvolvimento de adequadas políticas
administração da Justiça, bem como ao desenvolvimento de adequadas políticas públicas, objetivo dificultado sobremaneira pela falta de informações ou pela ausência de padronização; CONSIDERANDO que, entre março e outubro de 2021, foram encaminhadas e respondidas cerca de vinte demandas específicas sobre procedimentos em processos da espécie, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO as substanciais modificações na sistemática de processos recuperacionais e falimentares trazidas pela ; CONSIDERANDO a edição das , , , , , , , ,  e ; além das  e ; CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de construção de mecanismos a serem
; CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de construção de mecanismos a serem definidos com legalidade, transparência, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência no processamento de recuperações empresariais e falências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003735-02.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA Art. 45. Cada órgão deverá elaborar um Plano de Trabalho para atendimento aos critérios estabelecidos nesta Resolução, conforme modelo a ser disponibilizado pelo CNJ
. § 1o O Plano de Trabalho deverá ser entregue ao Conselho Nacional de Justiça até julho de 2021 e seguir a estrutura de grupos de entregáveis, apresentando os seguintes prazos de atendimento intermediário, no que compete à execução do Plano: I – Grupo 1: da colaboração e inovação o prazo é de até dois anos, contado após a vigência desta Resolução; II – Grupo 2: da governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação o prazo é de até um ano, contado após a vigência desta Resolução; III – Grupo 3: da segurança da informação e proteção de dados o prazo é de até um ano, contado após a vigência desta Resolução; IV – Grupo 4: das aquisições e contratações o prazo é de até dois anos, contados após a vigência desta Resolução; V – Grupo 5: dos serviços de infraestrutura e soluções
. 1o Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. Art
. 2o Caberá ao FONAREF: I – propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos recuperacionais ou falimentares; II – o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema; III – congregar magistratura e advocacia vinculadas à matéria; IV – aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de recuperação judicial e falências e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências; V – uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua
e editar enunciados; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior
. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3o O FONAREF será composto por magistrados, magistradas, advogados e advogadas, limitando-se a (30) trinta integrantes. Parágrafo único. O Regimento Interno do FONAREF disciplinará seu funcionamento e será elaborado na primeira assembleia com os membros presentes. Art. 4o As deliberações do FONAREF serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos, exceto a exclusão de enunciados ou a alteração do Regimento Interno, que dependerão do voto de dois terços dos membros do Fórum em assembleia especial. Art
. Senhora Presidente, neste momento solene de entrega do Relatório Final do Grupo de Trabalho Reconhecimento de Pessoas, na condição de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, não poderia deixar de registrar a importância do documento que estamos, nesta data, a legar para todo o país, sobretudo a resolução que faremos aprovar neste Plenário, na medida em que implica a mudança dos paradigmas como o tema do reconhecimento de pessoas, há quase um século (desde o advento do Código de Processo Penal), vem sendo tratado
. Art. 5o O FONAREF será composto por, no mínimo: I – um(a) conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça; II – dois(duas) ministros(as) do Superior Tribunal de Justiça; III – dois(duas) ministros(as) do Tribunal Superior do Trabalho; IV – um membro do Ministério Público, com notória especialização na temática; V - um membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia Geral da União; VI - oito magistrados(as) com notória especialização na temática; VII – doze advogados(as) com notória especialização na temática. Art. 6o A presidência e vice-presidência do FONAREF serão exercidas, respectivamente, por Ministro do STJ e por Conselheiro do CNJ. Art
. Art. 7o Compete ao presidente e, na sua ausência, ao vice-presidente: I – representar o FONAREF em eventos oficiais; II – convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões; III – conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas; IV – implementar as deliberações tomadas pelos membros do FONAREF; V – acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do FONAREF, mantendo os seus membros devidamente informados. Art. 8o É responsabilidade do presidente e do vice-presidente, no prazo de (30) trinta dias após a eleição de seus sucessores, encaminhar todo o material referente ao patrimônio intelectual do FONAREF. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES Art
. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES Art. 9o Serão realizadas reuniões, em periodicidade mínima trimestral, por convocação da Presidência do FONAREF, preferencialmente por videoconferência. Art. 10. O Fórum Nacional promoverá a realização de encontros anuais, em nível nacional, de modo a integrar membros da Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, integrantes de organizações da sociedade civil, além de credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos processos recuperacionais e falimentares. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Regimento Interno do FONAREF estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução. Art. 12
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a , com a alteração dada pela , ao calcular o índice de produtividade, tanto do servidor (IPS) quanto ao aplicado à atividade de execução de mandados (IPEx), Anexos I e II, respectivamente, não computa como tempo de afastamento os períodos de férias e de recesso; CONSIDERANDO que, nas férias e recesso, a não ser em sistema de plantão, não são cumpridos atos pelo servidor/oficial de justiça afastado, o que gera distorções nos cálculos de índice de produtividade dos servidores e de execução de mandados; CONSIDERANDO a necessidade de fazer constar do cálculo do tempo de afastamentos do servidor da área judiciária (TAS) e da execução de mandados (TASExM) os períodos de férias e
. Digo isto porque este relatório incorpora os aprendizados e os acúmulos das sólidas evidências científicas produzidas pela psicologia do testemunho nas últimas quatro décadas, os quais exigiam novas e modernas diretrizes e protocolos procedimentais para evitar que uma investigação criminal ainda dê margem ou possa render ensejo a equívocos ou erros judiciários elementares
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a denominação do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde mais consentânea ao escopo de atuação desse colegiado; CONSIDERANDO que a criação de uma sigla torna mais fácil e disseminada a identificação do Fórum; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002907-06.2022.2.00.0000, na 106ª Sessão Virtual, realizada em 27 de maio de 2022; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.” (NR) Art. 2º Fica aprovada a logomarca contida no anexo deste ato normativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental, previsto no ; CONSIDERANDO que a Carta Magna garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país o amplo acesso à Justiça; CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado garantir que todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país possam reivindicar a proteção e a garantia de seus direitos; CONSIDERANDO que o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional são reconhecidamente deficitários, por existirem inúmeros obstáculos à concretização desses direitos em vários quadrantes nacionais; CONSIDERANDO que a , que contextualizou a Reforma do Judiciário, firmou nos ,
CONSIDERANDO que a , que contextualizou a Reforma do Judiciário, firmou nos , o dever de os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça instalarem a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais das respectivas jurisdições servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; CONSIDERANDO que a Justiça Itinerante permite a presença do Estado-Juiz em locais onde habitam pessoas que, por precariedade, condições econômicas, sociais, geográficas ou outras, não têm acesso à Justiça; CONSIDERANDO o disposto no  que, na forma da , determina aos Tribunais de Justiça a criação e instalação de Juizados Especiais itinerantes, para dirimir conflitos existentes em áreas rurais ou
dos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a utilização indevida da cota racial; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0002241-05.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022; RESOLVE: Art
Especiais itinerantes, para dirimir conflitos existentes em áreas rurais ou locais de menor concentração de população e, inclusive, a aplicação subsidiária da  aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma da ; CONSIDERANDO o disposto no , o qual prevê o funcionamento do Juizado Especial Federal em caráter itinerante; CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (), além da expedição de atos normativos e recomendações; CONSIDERANDO que o CNJ definiu como Macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2021 a 2026, dentre outros, a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional e a garantia dos direitos fundamentais; CONSIDERANDO a necessidade de cooperação entre as
dos direitos fundamentais; CONSIDERANDO a necessidade de cooperação entre as diversas Cortes para a efetiva implementação de projetos comuns e/ou de Justiças Itinerantes – pauta constante das , , e ; CONSIDERANDO a , que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, por meio do , a Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, Justiça Itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais em outras unidades federativas do Brasil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária é o novo princípio estruturador do Poder Judiciário Nacional, para garantir o cumprimento do direito fundamental de acesso à Justiça, como referem o ; CONSIDERANDO que a
do direito fundamental de acesso à Justiça, como referem o ; CONSIDERANDO que a Justiça Itinerante promove o encontro e a aproximação entre a Magistratura e a Cidadania; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0002585-83.2022.2.00.0000, na 351ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de maio de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1o Estabelecer diretrizes e procedimentos para efetivar o pleno acesso à Justiça por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI). Art
administrativo; IV – celebração de protocolos institucionais entre o Poder Judiciário local e os entes federativos localizados na respectiva circunscrição, com o objetivo de firmar a aderência a temas e entendimentos com os quais se vincularão; e V – projetos inovadores e tecnológicos de gestão processual na seara do contencioso tributário que resultem em eficiência e celeridade
. 2o Os Serviços da Justiça Itinerante são regidos pelos seguintes princípios: I – jurisdição ampla para garantir o direito fundamental de acesso à Justiça; II – cooperação judiciária visando à efetividade da prestação jurisdicional; III – universalidade da jurisdição, quando necessário, para garantir amplo acesso à Justiça; IV – processo e procedimento orientados pela ampliação máxima de acesso à Justiça, segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, efetividade, coleta imediata da prova, audiência una, buscando, sempre que possível, a autocomposição e efetividade nas comunicações e intimações; V – aproximação dos serviços do sistema de Justiça da sociedade vulnerável ou que se encontre em locais de difícil acesso; VI – garantia do acesso
ou que se encontre em locais de difícil acesso; VI – garantia do acesso digital ao excluídos digitalmente, devendo o tribunal promover um ambiente de acolhimento e informação para o uso correto da tecnologia; e VII – promoção de atos de cidadania e garantia dos direitos humanos