brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. TRE-PR. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO PARTE I IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Órgão de Registro: Nome da pessoa noticiante: Idade: Escolaridade: Nacionalidade: Nome da pessoa noticiada: Idade: Escolaridade: Nacionalidade: Vínculo entre a pessoa noticiante e a pessoa noticiada: Data: BLOCO I – SOBRE VOCÊ 1. Qual função você exerce? (  ) Magistrado (a) (  ) Servidor (a) (  ) Estagiário (a) (  ) Aprendiz (  ) Voluntário (a) (  ) Terceirizado (a) (  ) Não desejo informar 2. Em qual unidade você trabalha? R: ( ) Não desejo informar 3. Há quanto tempo você trabalha na unidade? R: ( ) Não desejo informar 4
. Há quanto tempo você trabalha na unidade? R: ( ) Não desejo informar 4. Há vínculo de subordinação entre você e a pessoa noticiada? (  )Sim, explique brevemente (  ) Não (  ) Não sei (  ) Não desejo informar 5. Você possui alguma deficiência ou doença degenerativa que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental? ( ) Sim. Qual(is)? ( ) Não 6. Com qual cor/raça você se identifica: ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela/oriental ( ) Indígena 7. Qual o seu gênero: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro ( ) Não desejo informar BLOCO II - SOBRE A PESSOA NOTICIADA 1. Qual a função exercida pela pessoa noticiada? R: ( ) Não desejo informar 2
. Qual a função exercida pela pessoa noticiada? R: ( ) Não desejo informar 2. A pessoa noticiada tem alguma doença mental diagnosticada? ( ) Sim e faz uso de medicação ( ) Sim e não faz uso de medicação ( ) Não ( ) Não sei 3. A pessoa noticiada faz uso ou tem fácil acesso a uma arma? ( ) Sim, usa ( ) Tem fácil acesso ( ) Não ( ) Não sei 4. A pessoa noticiada já ameaçou, agrediu, assediou ou discriminou outras pessoas no ambiente de trabalho? ( ) Sim. Especificar: ( ) Não ( ) Não sei 5. A pessoa noticiada já recebeu algum tipo de sanção disciplinar? ( ) Sim. Especifique: (  ) Não (  ) Não sei 6. A pessoa noticiada já descumpriu alguma medida cautelar aplicada? ( ) Sim. Especifique ( ) Não ( ) Não sei BLOCO III - SOBRE O HISTÓRICO DE ASSÉDIO E/OU DISCRIMINAÇÃO 1
. A pessoa noticiada já o(a) ameaçou com a finalidade de prejudicá-lo(a) no seu ambiente de trabalho? ( ) Sim, por escrito ( ) Sim, por e-mail ( ) Sim, por gestos ( ) Sim, verbalmente ( ) Sim, fisicamente ( ) Não 2. A pessoa noticiada já praticou alguma agressão (física, verbal, psicológica, moral, sexual) contra você? ( ) Sim. Especificar: ( ) Não 3. A pessoa noticiada já praticou algum ato contra a sua dignidade sexual? ( ) Sim. Especificar: ( ) Não ( ) Não sei 4. A pessoa noticiante já se sentiu diminuída, ridicularizada ou humilhada por ato da pessoa noticiada no ambiente de trabalho? (   ) Sim. Especificar: (   ) Não (   ) Não sei 5
. Especificar: (   ) Não (   ) Não sei 5. A pessoa noticiada o(a) persegue no ambiente de trabalho, impedindo o desenvolvimento de suas funções e/ou tentando controlar o seu dia a dia e as coisas que você faz e o contato com os(as) seus(suas) colegas de trabalho? (  ) Sim. Especifique: (  ) Não (  ) Não sei 6. A pessoa noticiada já teve algum destes comportamentos? (  ) Impediu o seu contato com os colegas de trabalho (  ) Perturbou, perseguiu ou vigiou você nos locais que frequenta (  ) Exigiu o cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes (  ) Fez telefonemas, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente (  ) Teve outros comportamentos de controle sobre você. Especifique. (  ) Nenhum dos comportamentos acima listados 7
. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º   §3º É vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes.” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todos os editais, independente do estágio em que se encontrem. Art
. Especifique. (  ) Nenhum dos comportamentos acima listados 7. Você necessitou de atendimento médico/psicológico e/ou internação após as condutas descritas pelos itens anteriores? (  ) Sim, atendimento médico (  ) Sim, atendimento psicológico (  ) Sim, internação (  ) Não 8. Você já pensou em suicídio? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 9. Você já comunicou os fatos ao superior hierárquico ou ao órgão competente do tribunal? ( ) Sim. Especificar: ( ) Não 10. As agressões, ameaças ou atos de discriminação antes mencionados praticados contra você se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses? ( ) Sim
. Especificar: ( ) Não ( ) Não sei Declaro, para os fins de direito, que as informações supra são verídicas e foram prestadas por mim, ________ Assinatura da Vítima/terceiro comunicante:___________________________________ PARA PREENCHIMENTO PELO PROFISSIONAL: ( ) Pessoa noticiante respondeu a este formulário sem ajuda profissional ( ) Pessoa noticiante respondeu a este formulário com auxílio profissional ( ) Pessoa noticiante não teve condições de responder a este formulário ( ) Pessoa noticiante não quis preencher o formulário ( ) Terceiro comunicante respondeu a este formulário. PARTE II (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO POR PROFISSIONAL CAPACITADO) 1
. PARTE II (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO POR PROFISSIONAL CAPACITADO) 1. Durante o atendimento, a pessoa noticiante demonstra percepção de risco sobre sua situação? A percepção é de existência ou inexistência do risco? (por exemplo, ela diz que a pessoa noticiada pode prejudicá-la profissionalmente, ou ela justifica o comportamento da pessoa noticiada ou naturaliza o seu comportamento?). Anote a percepção e explique. 2. Existem outras informações relevantes com relação ao contexto ou situação da pessoa noticiante e que possam indicar risco de novas situações de assédio e discriminação? Anote e explique. 3
. 3. Como a pessoa noticiante se apresenta física e emocionalmente? (Tem sinais de esgotamento emocional, está tomando medicação controlada, necessita de acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico?) Descreva: 4. Existe o risco de a pessoa noticiante tentar suicídio ou existem informações de que tenha tentado se matar? 5. A pessoa noticiante ainda trabalha com a pessoa noticiada ou ela tem acesso fácil ao seu local de trabalho? Explique a situação. 6. Descreva, de forma sucinta, outras circunstâncias que chamaram sua atenção e que poderão representar risco de novos episódios de assédio e/ou discriminação, a serem observadas no fluxo de atendimento. 7. Quais são os encaminhamentos sugeridos para a pessoa noticiante? 8. A pessoa noticiante concordou com os encaminhamentos? Sim ( ) Não ( )
. A pessoa noticiante concordou com os encaminhamentos? Sim ( ) Não ( ). Por que? ANEXO IV DA RESOLUÇÃO N. 351, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. FLUXO DE TRABALHO DA COMISSÃO MEDIDAS PREVENTIVAS COM FOCO EM JUSTIÇA RESTAURATIVA 1. Fomento de ambientes restaurativos pelos tribunais por meio de campanhas de sensibilização em Justiça Restaurativa mediante divulgação de material sintético e pedagógico, inclusive com destaque nos sites oficiais, bem como por meio de palestras e oficinas sobre o tema. 2
. 13 da Res. CNJ n. 225/2016. 3. Realização de diagnóstico institucional, para identificação de locais e grupos mais vulneráveis às práticas de assédio e discriminação, com posterior oportunização de: a) círculos de escuta nesses locais, objetivando ampliar conhecimentos sobre o normativo do CNJ, orientar sobre fluxo norteador para relatos, compartilhar vivências e colher sugestões para as ações de enfrentamento; b) círculos temáticos no órgão, ou outras ações preventivas ou educativas, a partir das sugestões colhidas nos círculos de escuta. 4
. 4. Realização de círculos nas unidades, em apoio à gestão local, com adoção de formato circular e observância das diretrizes e princípios restaurativos, que promova, a partir de perguntas norteadoras focadas no conhecimento sobre o outro e sobre si, a conexão, interação e melhora na comunicação entre os participantes. 5. Designação de servidores e magistrados, com número mínimo por aglomerado de unidades a ser definido pelo órgão, com formação restaurativa para atuarem como colaboradores das comissões ou subcom  itês de prevenção do assédio e da discriminação, principalmente no interior dos Estados.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Consulta n. 0002272-25.2022.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Revogar o . Art. 2º Revogar o . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n. 0003131-07.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Virtual, encerrada em 30 de junho de 2023; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º  IV – três magistrados(as) de carreira representantes da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, designados(as) pelo(a) presidente do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na , que considerou legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra, bem como na , que entendeu constitucionais as ações afirmativas para promover a igualdade racial; CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este Conselho Nacional de Justiça e divulgada em 2021; CONSIDERANDO a importância da atuação da Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a utilização indevida da cota racial; CONSIDERANDO o deliberado
fraudes e a utilização indevida da cota racial; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e reconhecer ações que promovam a proteção e a defesa dos Direitos Humanos, a responsabilidade social e a promoção da dignidade; CONSIDERANDO o papel referencial do Poder Judiciário na afirmação da responsabilidade social em suas ações e processos internos, como na contratação de bens e serviços em observância da higidez social em toda a sua cadeia produtiva, sem histórico de trabalho indecente, de tráfico de pessoas ou de práticas discriminatórias de qualquer natureza; CONSIDERANDO os compromissos nacionais e internacionais do Brasil no enfrentamento ao tráfico de pessoas em geral, e o combate às práticas diretas ou indiretas de deslocalização
em geral, e o combate às práticas diretas ou indiretas de deslocalização interna ou internacional para comércio de órgãos, exploração sexual, exploração do trabalho humano ou outras ações que atentem contra a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO a importância da promoção, pelo Judiciário, da inclusão social e do combate a todas as formas de discriminação, especialmente as relacionadas a gênero, raça, crença e orientação sexual; CONSIDERANDO a necessidade de promoção do trabalho decente e em ambiente sadio, tanto na esfera pública como privada, particularmente o combate ao trabalho infantil, inseguro, degradante ou análogo à escravidão, bem como o assédio moral e sexual; CONSIDERANDO a instituição da Semana Nacional de Responsabilidade Social pela , a ser comemorada, anualmente, na
Nacional de Responsabilidade Social pela , a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril de cada ano; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, em reunião realizada no dia 20/4/2023 (SEI 5467/2022); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato n
. 003202-09.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Virtual, encerrada em 30 de junho de 2023; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Prêmio “Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade” a ser concedido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, em reconhecimento a práticas bem-sucedidas em âmbito nacional. Art
. Art. 2º O Prêmio será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado na promoção, defesa e garantia dos valores sociais e realização de ações de responsabilidade social do Poder Judiciário e promoção da dignidade da pessoa, especialmente no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na promoção da inclusão social e combate a todas as formas de discriminação e à promoção do trabalho decente e em ambiente sadio nas esferas pública e privada, nos termos da legislação brasileira. Art. 3º Serão considerados elegíveis ao prêmio projetos e programas desenvolvidos por instituições públicas ou privadas, agentes públicos, organizações não governamentais, empresas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, que desenvolvam ações voltadas para os objetivos deste Prêmio
. §2º Os tribunais providenciarão meios para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo mediante QRCode, card eletrônico, link ou outro recurso de comunicação social nas dependências do tribunal, no sítio do tribunal e na sua intranet, tornando-o uma ferramenta de consulta para as unidades judiciárias, operadores e operadoras do direito e auxiliares do juízo. Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, em caráter nacional e permanente. Art
. Art. 4º O Prêmio será concedido em quatro categorias, a saber: I – Responsabilidade Social do Poder Judiciário; II – Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; III – Promoção da inclusão social e combate a todas as formas de discriminação; e IV – Promoção do trabalho decente e em ambiente sadio nas esferas pública e privada. Art. 5º A escolha dos premiados será realizada por comissão integrada por membros do Conselho Nacional de Justiça e de entidades da sociedade civil ligadas aos temas da premiação. Art. 6º Os critérios para avaliação dos projetos serão definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela comissão mencionada no art
. 5º, tendo como premissas: I – na responsabilidade social do Poder Judiciário: a contratação de bens e serviços com higidez social em toda a sua cadeia produtiva (sem histórico de trabalho indecente, de tráfico de pessoas ou de práticas discriminatórias de qualquer natureza), e também as ações para a promoção da cidadania, do acesso à justiça e ao desenvolvimento humano em sua plenitude, nas suas dimensões social, ambiental, econômica e político-institucional; II – no enfrentamento ao tráfico de pessoas: o combate às práticas diretas ou indiretas de deslocalização interna ou internacional para comercio de órgãos, exploração sexual ou exploração do trabalho humano; III – na promoção da inclusão social e combate a todas as formas de discriminação: o enfrentamento às práticas de
e combate a todas as formas de discriminação: o enfrentamento às práticas de discriminação por gênero, raça, religião e orientação sexual; IV – na promoção do trabalho decente e em ambiente sadio nas esferas pública e privada: o combate ao trabalho infantil, inseguro, degradante ou análogo à escravidão, bem como o assédio moral e sexual dentro das organizações
. V – em todas as categorias, a especial dificuldade local e regional para a consecução dos seus objetivos. Art. 7º A premiação consistirá em diploma, a ser entregue em cerimônia pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, preferencialmente na segunda semana de abril de cada ano, definida como a Semana Nacional de Responsabilidade Social pela . Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO a necessidade de efetivo controle da gestão dos precatórios e de aprimoramento das rotinas administrativas com maior transparência e efetividade; CONSIDERANDO que as requisições de pagamento expedidas
. () § 2º Na impossibilidade da aplicação da regra do parágrafo anterior, excepcionalmente, a interinidade deverá recair sobre outro substituto, sucessivamente: () I – da mesma serventia, observada a ordem de antiguidade; ou () II - de outra serventia, observados estes critérios de desempate, nesta ordem: a) maior número de especialidades da outra serventia; () b) antiguidade no cargo de substituto; () c) idade. () § 3º Não sendo possível a escolha de substituto na forma dos parágrafos anteriores, a interinidade poderá ser exercida por escrevente bacharel em direito ou que exerça a função por, no mínimo, dez anos, observados os critérios de desempate de que trata o parágrafo anterior
. 0002510-10.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Virtual, encerrada em 30 de junho de 2023 RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º As relações de informações necessárias ao pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal serão encaminhadas, pelos presidentes dos tribunais de justiça, em bancos de dados, ao Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os bancos de dados a que se refere o caput deste artigo serão preenchidos conforme detalhamento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União do exercício correspondente, com os valores atualizados até a data estabelecida no
. I – (Revogado); II – (Revogado); III – (Revogado); IV – (Revogado); V – (Revogado); VI – (Revogado); VII – (Revogado); VIII – (Revogado); IX – (Revogado); X – (Revogado); e XI – (Revogado). § 2º Os bancos de dados a que se refere o caput deste artigo serão padronizados por meio de ferramenta tecnológica desenvolvida e disponibilizada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º O procedimento orçamentário destinado ao pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal terá início com o encaminhamento, pelos tribunais de justiça ao Conselho Nacional de Justiça, até 15 de abril, de relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte
. § 1º Adicionalmente, no prazo previsto no caput deste artigo, os tribunais de justiça encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça: I – relação dos precatórios objeto de acordos diretos, com indicação do valor a ser adimplido; II – relação dos precatórios ofertados, conforme , com indicação do valor; e II – relação dos precatórios expedidos em anos anteriores, com indicação dos valores pendentes de pagamento em razão do limite de que trata o , discriminada por ano de apresentação
. § 2º Quando, após o encaminhamento da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, na forma e no prazo previstos neste artigo, algum requisitório for cancelado ou suspenso, ou sofrer alteração no seu valor atualizado (até 1º de julho ou 2 de abril), o tribunal de justiça retificará os dados, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União ou pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
. 5º Havendo previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de descentralização, ao Conselho Nacional de Justiça, das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal requisitados pelos tribunais de justiça, serão observados os seguintes procedimentos: I – ; II – os precatórios serão atualizados pelos tribunais de justiça desde a última atualização (1º de julho ou 2 de abril) até o mês previsto para o repasse financeiro, utilizando-se o índice de atualização previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União; III – os tribunais de justiça encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, até o 10º dia útil do mês previsto para o repasse financeiro, a relação de precatórios devidamente atualizados; IV – o Conselho
. () § 4º A designação de interino na forma deste artigo será precedida de consulta ao juiz competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga com o objetivo de identificar eventual fato desabonador do candidato. () § 5º Os impedimentos de que tratam os arts. 68 e 71 estendem-se à hipótese deste artigo, acrescido que fatos desabonadores considerados graves pela autoridade competente também serão considerados impedimentos. () § 6º Em nenhuma hipótese, a interinidade será deferida para quem não seja preposto de serviços notariais ou de registro na data da vacância. () Art
financeiro, a relação de precatórios devidamente atualizados; IV – o Conselho Nacional de Justiça providenciará o repasse financeiro correspondente ao valor dos precatórios constantes da relação atualizada; e V – se os recursos que receberem forem superiores ao valor necessário ao pagamento dos débitos, os tribunais de justiça providenciarão a devolução imediata da disponibilidade financeira, à conta única do Tesouro Nacional, disso dando conhecimento ao Conselho Nacional de Justiça, até 15 de novembro
. Art. 6º Os tribunais de justiça encaminharão ao CNJ, mensalmente ou na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, a relação dos precatórios pagos no exercício. Parágrafo único. (Revogado). Art. 7º Os pagamentos dos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios serão efetuados na forma disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. Art. 7º-A Subsidiariamente, visando permitir ao Conselho Nacional de Justiça compilar e informar os dados, os prazos para os tribunais de justiça realizarem os procedimentos previstos nesta Resolução ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União antecederão em 15 (quinze) dias os prazos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.” (NR) Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na , assim como nas regras da , no , e na , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o , embora não sejam pessoas com deficiência ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilitam a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração, conforme ; CONSIDERANDO a , que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência,
especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; CONSIDERANDO que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n