brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." 145) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000499-23.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:RENAN DANIEL TURATTIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁAssunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado do Paraná – Substituição – Edital n.º 01/2012 – Item 7.1 - Possibilidade – Cumulação Irrestrita – Títulos – Pós-Graduação – Suspensão – Certame – Retificação – Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." 146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000468-03.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:MARCOS ROBERTO ANDRADE STOCCORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁAssunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Item 7.1 – Prova de Títulos – Pontuação – Especialização – Direto Lato Sensu – Ausência – Restrição – Possibilidade – Dupla Pontuação - Título – Mesma Natureza – Determinação – Publicação – Edital Complementar – Ciência – Candidatos – Vedação – Acumulação – Títulos – Mesma Espécie.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000,
modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." 147) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-04.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSAdvogado:GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA – DF28345Assunto: TJDFT – Edital n.º 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Pontuação - Prova de Títulos – Item 13.1 - Ausência – Previsibilidade – Impossibilidade – Cumulação - Totalidade – Títulos – Necessidade – Observância – Proporcionalidade – Determinação – Aplicação - Entendimento – PCA n.º 0004367-43.2013.2.00.0000.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." Em mesa 148) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-73.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:PEDRO PAULO REINALDINRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁAssunto: TJPR – Edital n
. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." 149) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000360-71.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃESRequerido:UNIÃO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃOAdvogado:THIAGO COSTA MIRANDA – RO003993Assunto: TRT 14ª Região - Magistrada – Laudo – Patologia – Evolução - Perda Parcial – Capacidade Visual – Necessidade – Diminuição – Leitura – Abertura – Processo Administrativo n.º TRT 0001202-80.2012.5.14.0000 – Resolução n.º 60 – Acolhimento – Laudo Médico – Diminuição – Distribuição – Processos – Resolução Administrativa nº 121/2013 – Revogação – Resolução n.º 60/2013 – Inexistência – Prejuízo – Jurisdicionados – Suspensão e Revogação - Resolução n.º 121/2013.Decisão: "O Conselho decidiu, por
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." 150) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001024-84.2014.2.00.0200Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:RUDI MEIRA CASSEL – DF22256Assunto: Regime Estatutário.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Capítulo VI do Regimento Interno do CNJ, que trata das Comissões Permanentes e temporárias, criadas para o estudo de temas e desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento continuado às atividades desenvolvidas pelas comissões e na execução de projetos do órgão; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservação da memória dos atos e projetos a cargo das comissões, velando pelo registro histórico-institucional, bem como para imprimir celeridade e segurança no andamento dessas ações no momento de alteração da composição do Conselho, RESOLVE: Art
. 1º Criar o Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e temporárias e ao acompanhamento de Projetos (NUCOP). Art
de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes, bem como coordenar a sua atuação;V – realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política;VI – propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política;VII – auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ n
. Art. 2º O NUCOP fica vinculado à Secretaria-Geral e tem como atribuições, sem prejuízo de outras afetas à sua finalidade: I – Prestar apoio às Comissões Permanentes e temporárias, elaborando relatórios, pesquisas, estudos, minutas de ofícios e demais atos de expediente; II – Acompanhar o desenvolvimento dos projetos de cunho institucional do órgão; III – Organizar e registrar em ata as reuniões e demais eventos promovidos em sua área de atuação; IV – Autuar processo administrativo para cada assunto em desenvolvimento nas respectivas comissões; V – Gerar relatório semestral das ações desenvolvidas pelo NUCOP para remessa à Secretaria-Geral, na primeira quinzena dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Art
. Art. 2º O NUCOP, vinculado à Secretaria-Geral, tem como atribuições, sem prejuízo de outras afetas à sua finalidade: () I – Acompanhar o desenvolvimento dos projetos de cunho institucional do órgão; II – Organizar a documentação e as informações recebidas no exercício de sua área de atuação; III – Prestar apoio aos Juízes Auxiliares da Presidência nos assuntos afetos às Comissões Permanentes e Temporárias; e IV – Gerar relatório semestral das ações desenvolvidas para remessa à Secretaria-Geral, na primeira quinzena dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Art. 3º O NUCOP será composto, incialmente, por um coordenador, dois servidores por Comissão Permanente, um servidor para prestar apoio às comissões temporárias e dois servidores para o acompanhamento de projetos. Parágrafo único
. Parágrafo único. As atribuições dos servidores integrantes do NUCOP serão distribuídas pelo coordenador de acordo com o fluxo de trabalho do Núcleo, não havendo necessidade de vinculação permanente de servidores por área. Art. 4º O NUCOP funcionará em sala específica, com jornada de trabalho e horário de expediente compatíveis com as necessidades das Comissões, observada a legislação vigente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucional e regimental, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Administrativa de 30 de abril de 2014, que ratificou a transferência do Conselho Nacional de Justiça para os imóveis da União localizados na SCRN 702/703 e na SEPN 514; RESOLVE: Art. 1º Os Gabinetes dos Conselheiros e a Secretaria-Geral serão transferidos para o 3º pavimento do Bloco B do prédio da SEPN 514. Art. 2º A Diretoria-Geral, a Assessoria Jurídica, a Secretaria de Controle Interno e a Secretaria de Orçamento e Finanças passarão a funcionar no edifício situado à SCRN 702/703. Art. 3º O cronograma da mudança e a forma de operacionalização serão divulgados por ato da Diretoria-Geral. Art
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, constitucional e regimental, CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 6º, incisos IV e X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a ausência de previsão regimental que discipline as reuniões reservadas para o tratamento de quaisquer assuntos relativos a procedimentos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO o Pedido de Providências 0004611-35.2014.2.00.0000, apresentado pela Associação dos Magistrados do Brasil, noticiando violações aos princípios constitucionais da publicidade (CF, art. 37, caput), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), RESOLVE: Art
. 37, caput), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), RESOLVE: Art. 1oSuspender cautelarmente o sistema eletrônico de votação antecipada até o exame definitivo da matéria. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar o desenvolvimento das ações de realização do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I - Fabricio Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; II - Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral do CNJ; III - Célia Regina Gonçalves, Secretaria de Cerimonial e Eventos do CNJ; IV - Elisa de Morais, Servidora da Secretaria de Cerimonial e Eventos; V - Rita de Cássia Smaniotto Landim, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica em exercício; VI - Hélio Carlos Gomes, Chefe da Seção de Gerenciamento de Projetos do DGE; VII - Fabyano Alberto Prestes, Diretor Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VIII - Fernanda Paixão Araújo Pinto, Diretora de Projetos do Departamento de
VIII - Fernanda Paixão Araújo Pinto, Diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IX - Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social; X - Rejane Rodrigues Neves, Coordenadora de Comunicação Institucional
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucional e regimental, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Administrativa de 30 de abril de 2014, que ratificou a transferência do Conselho Nacional de Justiça para os imóveis da União localizados na SCRN 702/703 e na SEPN 514, e, em complemento à , e tendo em conta, ainda, razões de ordem econômica, técnica e operacional supervenientes, bem assim a urgente necessidade de ampliação do espaço físico para abrigar os serviços do STF, atualmente localizados em distintos endereços desta Capital; RESOLVE: Art
. 1º O Gabinete da Presidência, a Secretaria de Cerimonial e Eventos e o Plenário serão transferidos para o Bloco B do prédio situado à SEPN 514. Art. 2º O cronograma da mudança e a forma de operacionalização serão divulgados por ato da Diretoria-Geral. Parágrafo único. A partir do mês de agosto de 2014, as sessões plenárias serão realizadas nas novas instalações. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:I – coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política;II – propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação;III – atuar na interlocução entre a Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau e a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, bem assim com os Comitês Gestores Regionais;IV – fomentar a criação de fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da
. 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros;VIII - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição:I – 1 (um) Conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, que o coordenará;II – 1 (um) Conselheiro de cada uma das demais Comissões Permanentes do CNJ, por elas indicados;III – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;IV – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.Parágrafo único
. O Comitê Gestor Nacional atuará em permanente interação com a Secretaria Geral do CNJ e poderá solicitar auxílio técnico e operacional das unidades administrativas, bem como requerer à Presidência a participação de colaboradores eventuais.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo n. 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Mato Grosso, composta pelos integrantes relacionados no anexo.
Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato.
Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início em 4 de agosto de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 29 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.
Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias.
Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, .
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 86 DE 27 DE JUNHO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário no   Estado do Mato Grosso Nome Órgão de   Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Albino Coimbra Neto Tribunal de Justiça do Estado do   Mato Grosso do Sul Juiz de Direito Juiz de Direito João Pedro Fernandes Machado Tribunal de Justiça do Estado do   Rio Grande do Sul Servidor Oficial Escrevente Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de   Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Aline   Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo   Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do   Sul Oficial Escrevente Supervisor
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo n. 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Pará, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início em 4 de agosto de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 29 de agosto de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 85 DE 27 DE JUNHO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário no Estado   do Pará Nome Órgão   de Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Eduardo Lino Bueno Fagundes Tribunal de Justiça do Estado do   Paraná Juiz de Direito Juiz de Direito Miguel Antonio Figueiredo Moysés Tribunal de Justiça do Estado do   Maranhão Auxiliar Judiciário Chefe de Divisão Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão   de Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Aline   Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo   Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do   Sul Oficial Escrevente Supervisor Marcio   Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Assistente V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 33 da Resolução n. 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de administração unificada e coordenada dos trabalhos de levantamento, planejamento, desenvolvimento e implantação do Sistema PJe no território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de criação de política de governança para os assuntos ligados ao Sistema PJe em âmbito nacional; RESOLVE: Art. 1º Modificar a estrutura do Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) disciplinado pela Resolução n
. 185/2013, que passará a ser composto por: I – 1 (um) Conselheiro escolhido pelos membros da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, que o coordenará; II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará na ausência do Conselheiro; III – 2 (dois) magistrados Federais; IV – 2 (dois) magistrados do Trabalho; V – 2 (dois) magistrados da Justiça Estadual; VI – 1 (um) magistrado da Justiça Militar da União; VII – 1 (um) magistrado da Justiça Militar dos Estados; VIII – 2 (dois) magistrados da Justiça Eleitoral; IX – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; X – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XI – 1 (um) representante indicado pelo Advogado Geral da União; XII –
Brasil; XI – 1 (um) representante indicado pelo Advogado Geral da União; XII – 1 (um) representante indicado pelo Defensor Público Geral da União
. § 1º. Os membros titulares e suplentes do comitê gestor serão nomeados pelo Presidente do CNJ, após indicação. § 2º. Os suplentes terão direito de voto no caso de ausência ou impedimento legal do titular. § 3º. As atribuições do Comitê Gestor Nacional do PJe são as definidas no artigo 31 da Resolução CNJ 185, de 18/12/2013, e suas deliberações serão comunicadas à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ. Art
. Art. 2º O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais de Justiça aderentes ao projeto poderão formar comitês gestores setoriais para desenvolvimento do sistema e deverão indicar os gestores técnicos do projeto, devendo as atividades por eles desempenhadas ser realizadas com o espírito de colaboração necessário à manutenção de sua unidade e integridade. Art
. 3º Instituir a gerência-geral do projeto, a cargo de servidor do Conselho Nacional de Justiça nomeado pelo Secretário-Geral, a quem caberá: I – coordenar os trabalhos de desenvolvimento, homologação, testes, configuração, capacitação, implantação e sustentação do sistema em conjunto com os gerentes de cada um dos demais segmentos do Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União; II – fornecer subsídios técnicos para as decisões do Comitê Gestor Nacional; III – propor ao Comitê Gestor a formação de grupos de trabalho específicos para as atividades de que trata o inciso I quando as equipes já disponíveis não forem suficientes para a realização dessas atividades; IV – solicitar à
não forem suficientes para a realização dessas atividades; IV – solicitar à presidência do Comitê Gestor a aquisição de equipamentos ou produtos que venham a ser necessários para a execução das atividades que lhe são afetas; V – definir os procedimentos de execução das atividades de que trata o inciso I, que deverão ser respeitados por todas as equipes participantes do projeto;
Art. 4º O Comitê Gestor, a gerência-geral do projeto e os grupos de trabalho eventualmente formados seguirão as diretrizes estabelecidas pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; CONSIDERANDO que a empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ofereceu, em 2013, vagas de trabalho a mais de 130 presos para atuarem na confecção de uniformes e restauração de "orelhões", fornecendo oportunidade de capacitação profissional e trabalho digno. RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ: 18.725.804/0020-86, pelo compromisso demonstrado ao oferecer oportunidade de trabalho e capacitação profissional a apenados da comarca de Goiânia, no ano de 2013.