brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º Os serviços de que trata o caput poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III do parágrafo anterior. Art. 2º Nos contratos administrativos regidos por esta Resolução, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais é exclusivamente do contratado, conforme o art. 121 da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo único: A inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, exceto se comprovada, pelo trabalhador ou pela Administração Pública contratante, falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado
. CAPÍTULO II DA CONTA VINCULADA PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS Seção I Retenção dos valores Art. 3º Para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo contratado, a Administração deverá reter, mensalmente, o somatório dos valores correspondentes às seguintes rubricas, independentemente da unidade de medida contratada, tais como, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico ou ordem de serviço: I - férias; II - 1/3 constitucional sobre férias; III - 13º salário; IV - multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e V - encargos previdenciários incidentes sobre férias, 13º salário e 1/3 constitucional
. § 1º A conta vinculada será aberta em banco público oficial, no nome da contratada, e movimentada exclusivamente por ordem do tribunal ou conselho contratante. § 2º Os valores depositados na conta vinculada são absolutamente impenhoráveis, conforme o . § 3º Além das verbas trabalhistas especificadas neste artigo, a retenção na conta vinculada incluirá os encargos previdenciários e tributos aplicáveis sobre férias, 13º salário e 1/3 constitucional, tais como INSS, SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, salário-educação, FGTS, RAT + FAP e SEBRAE, conforme previsto em regulamentos específicos, observado o disposto no
. § 8º No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada: I - o valor estimado da contratação será calculado nos termos do , acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco; II - se o anteprojeto o permitir e quando necessário, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado no sistema de custos definido no ; III - a aplicação de metodologia expedita ou paramétrica, bem como a avaliação aproximada baseada em outras contratações similares, será restrita às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto
. § 4º Os pagamentos efetuados à contratada estarão sujeitos à retenção na fonte dos tributos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando cabível, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e demais encargos exigidos pela legislação tributária vigente. § 5º Os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador, mediante comprovação documental, conforme disposto no
. § 6º No caso de pagamento direto aos empregados por inadimplemento da contratada, os valores pagos serão deduzidos do montante devido à contratada, consoante prevê o . Art. 4º Compete ao ordenador de despesas do tribunal ou conselho, ou a servidor por ele designado, adotar as providências necessárias para a abertura, manutenção e movimentação da conta vinculada, bem como fiscalizar sua correta operacionalização. Seção II Movimentação da Conta Vinculada Art. 5º A movimentação da conta vinculada será autorizada nas seguintes hipóteses: I - pagamento direto aos empregados: quando o tribunal ou conselho autorizar e solicitar ao banco público oficial a transferência dos valores diretamente para a conta dos empregados, para quitação de encargos trabalhistas vencidos
. II - resgate pela contratada: quando a empresa comprovar que já efetuou os pagamentos aos empregados e solicitar o reembolso correspondente. § 1º Para resgatar os recursos da conta vinculada na hipótese do inciso II, a empresa contratada deverá apresentar à unidade competente do tribunal ou conselho os documentos comprobatórios do pagamento efetivo das verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados alocados na execução do contrato. § 2º O tribunal ou conselho, por meio de seus setores competentes, expedirá, após a conferência dos cálculos e a verificação da documentação, a autorização para movimentação dos recursos creditados na conta vinculada e encaminhará à instituição financeira no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
. § 3º O banco público oficial deverá apresentar ao órgão contratante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os comprovantes de depósito realizados nas contas dos beneficiários. § 4º Caso haja saldo na conta vinculada após a quitação das verbas rescisórias dos empregados desligados, os valores deverão ser utilizados para quitação proporcional das obrigações trabalhistas dos empregados remanescentes, de acordo com o tempo de alocação na execução do contrato. § 5º A liberação dos valores da conta vinculada será realizada mediante autorização formal do tribunal ou conselho, que encaminhará solicitação à instituição financeira, conforme procedimentos definidos no termo de cooperação
. § 6º Após cada movimentação da conta vinculada, o banco público oficial deverá comunicar ao tribunal ou conselho por meio de sistema eletrônico integrado ou outro meio definido no termo de cooperação, permitindo acesso em tempo real aos saldos e extratos. Art. 6º Nos casos de rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, o tribunal ou conselho deverá requerer assistência do sindicato da categoria, quando exigível por norma coletiva, para verificar se os termos da rescisão do contrato de trabalho estão corretos
. § 1º Caso a convenção coletiva ou o sindicato exijam o pagamento antes da homologação, a empresa poderá solicitar o resgate da conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias, devendo apresentar ao tribunal ou ao conselho, na situação consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários
. § 2º A contratada poderá solicitar o resgate ou a movimentação da conta-depósito vinculada para quitação das verbas trabalhistas contingenciadas em relação aos empregados que comprovadamente atuaram na execução do ajuste e que serão desligados do quadro de pessoal da empresa contratada, em decorrência do encerramento da vigência do contrato
. § 3º Se após o(s) resgate(s) ou a(s) movimentação(ões) indicado(s) no parágrafo anterior houver saldo na conta-depósito vinculada, o valor deverá ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram no quadro de pessoal da contratada à medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força contratual
. § 2º O prazo para assinatura dos documentos poderá ser prorrogado pelo tribunal ou conselho, mediante justificativa formal da empresa contratada. § 3º O tribunal ou conselho poderá exigir, como condição para a assinatura do contrato, a apresentação de caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura específica para verbas rescisórias inadimplidas, conforme disposto no . § 4º A exigência de garantia, quando adotada, deverá estar prevista expressamente no edital e no contrato, conforme avaliação da Administração. Seção II Garantias Contratuais e Regras para Movimentação da Conta Vinculada Art
. § 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Para os fins desta Resolução, a homologação em sindicato diverso ao da categoria somente será aceita quando prevista em instrumento coletivo de trabalho. CAPÍTULO III DA GESTÃO DA CONTA VINCULADA E DO TERMO DE COOPERAÇÃO Seção I Regulamentação da Conta Vinculada e do Termo de Cooperação Art
. 7º Os tribunais e conselhos deverão firmar termo de cooperação com banco público oficial para regulamentar a abertura, movimentação e encerramento da conta vinculada. § 1º O termo de cooperação deverá estabelecer regras sobre: I - a abertura automática da conta vinculada para cada contrato firmado; II - os procedimentos para movimentação dos valores depositados, observadas as disposições desta Resolução; III - o acesso da Administração aos saldos e extratos da conta vinculada, garantindo transparência e fiscalização efetiva; e IV - a possibilidade de isenção ou redução de tarifas bancárias associadas à conta vinculada, caso haja cobrança, mediante negociação com a instituição financeira
. § 2º A celebração do termo de cooperação não isenta os tribunais e conselhos da obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das disposições sobre retenção e movimentação da conta vinculada. § 3º Os valores depositados na conta vinculada serão remunerados diariamente pelo índice da caderneta de poupança ou outro índice de maior rentabilidade. § 4º Modelos de documentos para solicitação de abertura, movimentação, encerramento de contas vinculadas e comunicação entre as instituições deverão seguir os padrões definidos nos Anexos desta Resolução. § 5º O termo de cooperação técnica poderá ser ajustado às peculiaridades dos serviços, objeto do Instrumento, e/ou aos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos do Anexo, desde que não contrariem esta Resolução
. § 6º Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação. Art. 8º Após a assinatura do contrato, o tribunal ou conselho deverá formalizar junto ao banco público oficial a solicitação de abertura da conta vinculada em nome da empresa contratada, nos termos do art. 7º. § 1º A empresa contratada deverá assinar os documentos de abertura da conta vinculada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, e firmar termo que permita ao tribunal ou conselho: I - acessar os saldos e extratos da conta vinculada; e II - condicionar a movimentação dos valores à sua autorização expressa
. 9º Os contratos administrativos firmados sob esta Resolução deverão conter cláusulas que estabeleçam: I - a retenção de valores na conta vinculada para pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários; II - a obrigatoriedade de comprovação periódica da quitação das obrigações trabalhistas pela contratada; III - penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas sobre retenção e movimentação da conta vinculada; e IV - as regras para movimentação dos recursos depositados, em conformidade com os dispositivos desta Resolução. Art. 10. Durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do tribunal ou do conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação
. Parágrafo único. Após a movimentação da conta vinculada, o banco público oficial deverá comunicar ao tribunal ou ao conselho, por meio de ofício ou outro meio formal previsto no termo de cooperação, os dados da operação realizada. Art. 11. Os saldos da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, serão remunerados por instrumento financeiro de baixo risco e lastreado em títulos públicos definido no termo de cooperação técnica, escolhido com base em critérios de segurança, liquidez, economicidade e rentabilidade. Parágrafo único. O instrumento financeiro escolhido deverá garantir a disponibilidade de resgate dos valores no prazo máximo de 30 (trinta) dias após solicitação formalizada pelo órgão gestor do contrato. CAPÍTULO IV DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO Art. 12
. CAPÍTULO IV DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO Art. 12. Os editais de licitação deverão prever a conta vinculada, os percentuais de retenção e a vedação ao uso dos recursos para fins diversos do pagamento de encargos trabalhistas. § 1º Os editais de licitação para a contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter expressamente a exigência da retenção das parcelas trabalhistas e previdenciárias previstas no art. 3º desta Resolução, independentemente da forma de mensuração dos serviços contratados. § 2º O edital de licitação e o contrato deverão conter: I - os percentuais das rubricas indicadas no art
. 3º desta Resolução, para fins de retenção mensal; II - a indicação de que haverá retenção mensal sobre o valor contratual devido à empresa, conforme os percentuais estabelecidos; III - os valores das tarifas bancárias de abertura e manutenção da conta vinculada, caso haja cobrança, conforme negociação com o banco público oficial; IV - a previsão de que eventuais despesas bancárias deverão ser suportadas na taxa de administração da empresa contratada, caso haja cobrança de tarifas e não seja possível a negociação de isenção ou redução; V - a indicação de que, caso o banco público oficial realize descontos diretamente na conta vinculada, os valores correspondentes serão destacados do pagamento mensal à contratada; VI - a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-depósito
. 7º desta Resolução; e VII – a penalização aplicável à empresa contratada caso descumpra o prazo para a assinatura da documentação de abertura da conta vinculada. Art. 13. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle e a conferência dos cálculos efetuados, bem como a autorização para movimentação da conta vinculada, serão de responsabilidade das áreas de administração ou orçamento e finanças, conforme definido pelo ordenador de despesas do tribunal ou conselho. Parágrafo único. O ordenador de despesas estabelecerá a unidade administrativa do tribunal ou conselho responsável pela definição dos percentuais das rubricas indicadas no art. 3º desta Resolução. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14
. 3º desta Resolução. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O saldo remanescente da conta vinculada deverá ser liberado à contratada após o encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, mediante comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 1º A empresa contratada poderá solicitar o resgate ou a movimentação da conta vinculada para quitação das verbas rescisórias dos empregados que comprovadamente atuaram na execução do contrato e que serão desligados em decorrência do encerramento da vigência contratual
. § 2º Caso haja saldo na conta vinculada após o resgate para pagamento das verbas rescisórias, os valores deverão ser utilizados para quitação das obrigações trabalhistas dos empregados que permanecerem na empresa, proporcionalmente ao tempo em que estiveram alocados na execução do contrato. Art. 15. Na sucessão de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra com a mesma empresa, os valores provisionados durante a execução do contrato, correspondentes ao excedente do saldo da conta vinculada após a quitação das obrigações de que trata o art. 3º desta Resolução, poderão ser liberados em relação aos terceirizados que permanecerão alocados na prestação dos serviços do novo contrato
. § 1º O requerimento de liberação de valores formulado pela empresa requerente será instruído com cálculos individualizados por empregado que continuar vinculado ao novo contrato. § 2º O ordenador de despesas do tribunal ou do conselho instruirá o procedimento administrativo com planilhas analíticas dos valores depositados na conta vinculada e autorizará a liberação de valores desde que constatada a suficiência do saldo remanescente, nos termos do art. 13 desta Resolução, observando-se o , e, no que couber, o "Caderno de Logística" sobre "Conta Vinculada" elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 2018 e nas edições eventualmente atualizadas. Art. 16
TRF 3ª Região - Revisão - Penalidade - Advertência - Magistrado -  Processo nº 029224-53.2019.4.03.8000 - 39ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
. Art. 16. Os tribunais e conselhos poderão firmar acordos administrativos com entidades de fiscalização do trabalho para aprimorar o cumprimento desta Resolução. Art. 17. Revoga-se a . Art. 18. Os contratos firmados antes da publicação desta Resolução devem observar a . Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº _/__ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL/CONSELHO E O BANCO ____________________
. O TRIBUNAL __________ ou CONSELHO __________, sediado _________________________________________, _________/, CNPJ nº ____________________, doravante denominado TRIBUNAL/CONSELHO, neste ato representado pelo _______________________________, Doutor _________________, portador da Carteira de Identidade n.º ___________, CPF nº ______________, e, de outro lado, o BANCO _________________, com sede ______________________________, ______________/, CNPJ nº ________________, doravante denominado BANCO, neste ato representado pelo seu GERENTE, o Senhor ______________________, portador da Carteira de Identidade n.º ______________, CPF nº __________________, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura
TÉCNICA para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo tribunal ou pelo conselho, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por: 1.         CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
. 2.         Contratada – pessoa jurídica que possui contrato firmado com o tribunal ou o conselho. 3.         Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pelo tribunal ou pelo conselho. 4.         Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – conta-corrente aberta em nome da Contratada de cada contrato firmado, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas. 5.         Usuário(s) – servidor(es) do tribunal ou do conselho, formalmente indicado(s), com acesso autorizado aos sistemas do BANCO para consulta e movimentação das contas vinculadas, conforme permissões específicas
. § 9º Nos casos do § 8º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados que apresentem, no orçamento que compuser suas propostas, no mínimo o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético elaborado pela Administração Pública, nos termos do . § 10. Nos termos do , o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, salvo quando o critério de julgamento adotado for o de maior desconto, caso em que o preço estimado ou o valor máximo aceitável deverá constar integralmente do edital da licitação. Art. 13. Na elaboração do orçamento deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos. Art. 14
. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-correntes específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo tribunal ou pelo conselho, nos termos da Resolução CNJ nº ___/2025 e da Lei nº 14.133/2021, bem como viabilizar o acesso do tribunal ou do conselho aos saldos e extratos das contas abertas. 1.         Para cada contrato será aberta uma conta-corrente vinculada em nome da Contratada
. 2.         A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pelo tribunal ou pelo conselho, pagos às Contratadas, e será denominada conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação. 3.         A movimentação dos recursos na conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do tribunal ou do conselho. 4.         Será facultada ao tribunal ou ao conselho a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual, quando cabível
. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FLUXO OPERACIONAL A abertura, captação e movimentação dos recursos se dará conforme o fluxo operacional a seguir: 1º) O tribunal ou conselho firma o contrato com a Contratada. 2º) O tribunal ou conselho envia ao BANCO arquivo eletrônico, em leiaute específico previamente acordado entre as partes, para abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – em nome da Contratada. 3º) O BANCO recebe o arquivo e abre a conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – nas agências de sua rede nacional. 4º) O BANCO envia ao tribunal ou conselho arquivo de retorno contendo o número da conta aberta, bem como eventuais rejeições e seus motivos
. 5º) Excepcionalmente, quando não for possível a abertura automática da conta, o tribunal ou conselho enviará ofício à agência do BANCO, conforme modelo do Anexo I deste Termo, solicitando a abertura manual da conta. 6º) O BANCO informará a abertura da conta em caráter de excepcionalidade, conforme modelo do Anexo II deste Termo. 7º) O tribunal ou conselho creditará mensalmente, por ordem bancária, os recursos retidos nas contas vinculadas, conforme estipulado na Resolução CNJ nº ___/2025. 8º) O tribunal ou Conselho solicitará a movimentação dos recursos por meio do modelo constante do Anexo III deste Termo. 9º) O BANCO acatará a solicitação, confirmando a operação nos moldes do Anexo IV deste Termo
. Art. 14. A opção pelo parcelamento do objeto em contratações de obras e serviços de engenharia, nos termos do , deverá ser precedida de: I - comprovação técnica e econômica da viabilidade do parcelamento, garantindo que a fragmentação não comprometa a qualidade da obra e a eficiência da execução contratual; II - justificativa técnica detalhada no processo administrativo, assegurando que o parcelamento resulte em maior competitividade e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado; III - avaliação técnica quanto às possíveis dificuldades na atribuição de responsabilidades decorrentes de eventuais defeitos de construção, de forma a assegurar a integridade e a solidez do empreendimento. Art. 15
. 10º) O BANCO disponibilizará acesso aos saldos e extratos por aplicativo próprio ou sistema eletrônico, condicionado à autorização da Contratada, conforme modelo do Anexo V. 10.1 Os recursos serão automaticamente aplicados em caderneta de poupança ou outro índice de maior rentabilidade, conforme acordado entre as partes. 10.1.2