brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: J OÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383 MÁRIO BARROS NETO - PA11109 Assunto: TJPA - Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA ROBERTO EDUARDO BARACUHY APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY Requeridos: CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado: W ALDEMAR DECCACHE - SP140500 e RJ46590 Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL BRUNA REGINA DA SILVA DADA Requerido: J OÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS Advogados: BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981 VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664 Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002283-69.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Interessados: CIRO ROSA DE OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado. Sindicância local. Decisão: adiado
. Sindicância local. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003105-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15 Interessado: RUI MAGALHAES PISCITELLI -- DF36056 Advogado: RUI MAGALHAES PISCITELLI - DF36056 Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Desconstituição - Atos Administrativos - Violação - Lei nº 11.416/2006 - Ilegalidade - Concessão - Progressão Funcional - Parcela - Servidores - Ausência - Previsão Orçamentária. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000264-51.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO CEARÁ Requeridos: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929 Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 01/2017 e 03/2016 - Providências - Funcionamento - Período - 9 de janeiro a 20 de janeiro de 2017 - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13 Advogado: BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS - PB5679 Assunto: TRF 5ª Região - TRT 13ª Região - Apuração - Nepotismo - Nomeações Irregulares - Cargos em Comissão - Violação - Resolução nº 7/CNJ - Art. 37 da CF/88 - Ação Cautelar Incidental nº 3039 - Sobrestamento - Nomeações. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 ARISTÓTENES MOREIRA - BA10607 CAROLINA BARRETO LONGA - BA23679 ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18 SILENE APARECIDA COELHO MARCELO NOGUEIRA PEDRA ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA Advogados: JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - GO14232 EDSON BRAZ DA SILVA - RJ48705 PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791 Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Lista Tríplice - Tribunal - Providências - Alteração - Pontuação - Integrantes - Listagem - Apuração - Irregularidades - Candidatos - Anulação - Voto - Majoração - Pontuação - Magistrada. Decisão: adiado
. Recurso Administrativo. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL Requerido: FLÁVIO JABOUR MOULIN Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002453-02.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM Requerentes: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Créditos Adicionais - Orçamento 2017 - Créditos suplementares e especiais - STJ - Justiça do Trabalho - Justiça Federal -  Justiça Eleitoral e TJDFT. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. A Presidente Cármen Lúcia destacou que o Tribunal Superior do Trabalho tem encaminhado representantes que honram a magistratura de qualquer país democrático e o Conselheiro Lelio Bentes ficará na história por sua formação intelectual e humana privilegiadíssimas. Acresceu que Sua Excelência honra os cidadãos brasileiros com seu profícuo e permanente estudo e produção intelectual, o que se espera do bom juiz, para que a Justiça fale e todo ser humano sinta o que é a prestação da jurisdição, a tentativa de, ao aplicar a lei, fazer Justiça. Prestou uma homenagem e agradeceu como cidadã, Conselheira, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, enfatizando ser uma honra enorme ter no Judiciário brasileiro pessoas da grandeza de Sua Excelência
. Por fim, usou a música de Chico Buarque para dizer que o apreço não tem preço e que Sua Excelência leva do Conselho o apreço de todos. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 258ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de setembro de 2017) Às nove horas e dezenove minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de agosto de 2017) Às catorze horas e doze minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 257ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. A Presidente Cármen Lúcia fez distribuir aos Conselheiros relatório de gestão, elaborado com dados sobre o primeiro ano de sua gestão, anunciando que em breve será dada publicidade. O Corregedor Nacional de Justiça pediu a palavra para breve manifestação: “Senhora Presidente, Senhores Conselheiros, Senhores Advogados e Magistrados, Vossa Excelência tem uma frase lapidar em se tratando da honra e moral do magistrado: ‘magistrado não basta ser honesto, ele tem que parecer e demonstrar que é honesto’. Eu também assim penso e ajo na minha vida. Tenho quinze anos de magistratura e quarenta e dois de serviço público. Jamais tive um parente no Banco do Brasil, onde trabalhei vinte e sete anos, ou um parente magistrado
. Não sou filho de desembargador, não sou primo de desembargador, não sou filho de juiz, não sou tio de juiz. Eu sou um homem que, do interior de Minas Gerais, Três Corações, formado no colégio estadual de Três Corações, estudou e estudou muito para passar no Banco do Brasil, no vestibular de engenharia, abandonar e passar no vestibular de direito e começar minha carreira no mundo jurídico. Fui advogado do Banco do Brasil vinte e dois anos e pelo meu esforço, pelo meu talento, pela minha dedicação alcancei o cargo de Diretor Jurídico e pelo meu serviço e pela minha dedicação consegui ser alçado ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Uma longa história e muito sacrifício na minha vida para chegar onde cheguei
. Uma longa história e muito sacrifício na minha vida para chegar onde cheguei. Fiquei pasmo semana passada quando vi meu nome na revista Veja, sendo ultrajado. Meus alunos ontem me perguntaram: ‘Professor o senhor vai ser afastado da magistratura? ’ ‘Vossa Excelência será processado?’ Isso para os senhores verem o que é o mau uso da imprensa, a canalhice e a sem-vergonhice de determinados repórteres. Eu sou um homem que defende a liberdade de imprensa. Um país democrático não pode ser assim considerado se não tiver uma imprensa livre. Eu sou um homem que entende que tudo deve ser investigado
. Eu sou um homem que entende que tudo deve ser investigado. E eu, exatamente eu, por ser um Ministro do Superior Tribunal de Justiça e, ainda mais, por ser Corregedor Nacional de Justiça, devo ter a minha vida muito transparente, muito aberta e à vontade para ser investigada
. O que a revista Veja fez, se imiscuindo na briga de uma advogada com seu amante, com seu ex-companheiro, envolvendo um ex-amante, ao que tudo dá a indicar, advogada que eu até conheço e conheço muito bem, colocando-me como alvo de suspeita, ao argumento de que minha filha teria sido contratada e, depois, diz ao final que não sabe se foi contratada para defender uma ação, para defender um processo, cujo resultado ela mesma destaca, por mais de uma vez, ‘o Ministro Noronha negou provimento’, ‘o Ministro Noronha julgou contra a JBS’. E mais, atendi a advogada, o advogado da JBS, ao final foi o próprio advogado da JBS, diretor jurídico, depois de ter julgado e mantido a decisão. Portanto, quem assim age não deixa transparecer nenhuma dúvida
. Portanto, quem assim age não deixa transparecer nenhuma dúvida. Tivesse eu tido a consciência jurídica em sentido contrário de deferir, certamente estaria em maus lençóis. Mas Deus talvez tenha me iluminado. Fez com que eu julgasse segundo minha livre convicção e minha livre convicção foi de indeferimento. A própria revista, que nega que eu tenha julgado e atendido os interesses, destaca a todo instante e coloca a matéria de uma forma como se eu estivesse sendo parte envolvida nessa tramoia nojenta e espúria de advogado que vende magistrado
. Isso prova, mais uma vez, a magistratura está se sentido indefesa, não pela imprensa que predominantemente é séria e correta, mas indefesa nas mãos de revista como a Veja, que colocou o Ministro Toffoli numa capa de revista sugerindo a ideia de corrupção e, quando folheávamos a revista e líamos o artigo, nada havia sido assacado contra ele. Ainda fala, ironicamente, numa nota posterior, que a Veja é assim. Realmente a Veja é assim, corrupta, de denegrir a imagem alheia, irresponsável. E mais irresponsável é este jornalista Daniel, porque ele foi esclarecido de tudo, de tudo, porque eu não tenho segredos. Eu sou Corregedor Nacional de Justiça e sobre mim não pode pairar nenhuma dúvida, nenhuma dúvida. E não posso temer de enfrentar esse mau caráter de jornalista e não temo
. E não posso temer de enfrentar esse mau caráter de jornalista e não temo. Vou acioná-los no âmbito criminal. Vou acioná-los no âmbito civil. Minha filha já está providenciando a notificação dela também. Mas eu não podia deixar de falar, de contestar, de repelir veementemente as perolações que me foram assacadas por esse moleque irresponsável da revista Veja, ele e mais um. Aliás, Rodrigo Rangel e Daniel Pereira, dois irresponsáveis. Da revista Veja eu não espero mais nada. Estamos cansados de ver atropelando pessoas dignas
. Estamos cansados de ver atropelando pessoas dignas. Resolvo na Justiça, mas tendo conhecimento do resultado, colocar minha fotografia na revista, sabendo que o Ministro Mauro, e aqui falo pelos meus colegas, sabendo que o Ministro Mauro havia indeferido também a pretensão da JBS numa suposta venda de sentença para advogada e, ainda assim, colocar a sua fotografia. E igualmente o Ministro Napoleão também negou a medida que ela mesma diz ao final. Mas o problema não está só na revista, antes, está até menos na revista. É a forma sórdida que a Veja age. Ela solta sexta-feira uma notícia on line por duas horas, em princípio, colocando lá os fatos relativos ao Ministro Noronha, mas até onde interessava a ela. Não colocou, em momento algum, que eu havia julgado
. Não colocou, em momento algum, que eu havia julgado. É essa notícia que viralizou, é essa notícia que viralizou no facebook e no WhatsApp da vida, sem nenhuma menção ao resultado. Só foi esclarecer que eu tinha julgado, depois, na revista digital, onde nem todos têm acesso, porque nem todos assinam essa revista, cujo conceito todos sabem. Eu repilo no meu nome, eu repilo no nome dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, casa de homens honrados e decentes. Se não tivesse esclarecimento de que eu tivesse julgado contrário, eu não estaria aqui hoje sentado. Teria pedido meu afastamento para apuração imediata, como pedi ontem à Ministra Laurita que mandasse apurar, porque não pode pairar sobre a imagem dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça qualquer dúvida
. Não é Daniel Pereira e Rodrigo Rangel que vão abalar a honra de um homem que trabalha há quarenta e dois anos e há quinze anos Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que tem família e é decente. Para surpresa minha, eu recebi mais de mil WhatsApp . Eu estava na Itália. Mais de mil WhatsApp. Os advogados do Brasil inteiro manifestaram. Os magistrados do Brasil inteiro manifestaram. Não foram só dos meus colegas, veio da advocacia. E disse o Presidente Lamachia da OAB: ‘Isso é muito sério e tem que ser apurado’. E tem sim, e que a OAB cumpra seu papel, seu dever de casa, que apure com relação aos advogados. A corrupção tem traduzido a penalidade apenas dos magistrados. Não é o Conselho que julga os advogados e sim os Conselhos Seccionais
. Não é o Conselho que julga os advogados e sim os Conselhos Seccionais. Que essa coisa seja devidamente apurada e esclarecida. É hora de coibir e repelir a conduta de advogados, como aconteceu agora, mais uma vez, vendendo magistrado sem que ele sequer saiba. Atendi advogado, como atendo todos os advogados que pedem audiência, e jamais precisou de algum político. Me irrita muito quando alguém quer falar comigo a pedido de um político, de um amigo ou de uma autoridade, porque meu gabinete é aberto e todos marcam audiência com a secretária, sem nenhum mistério. Não tem necessidade de apadrinhamento
. Não tem necessidade de apadrinhamento. Por isso, Ministra Cármen Lúcia, eu falo de uma forma eloquente para refutar as perolações maquiavélicas, nojentas e impróprias provindas desses dois mau-caráter Rodrigo Rangel e Daniel Pereira, dessa revista Veja, que os senhores bem conhecem o conceito. Desculpem a exaltação, mas eu não posso deixar que paire sobre a imagem do Corregedor Nacional de Justiça, sobre um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, qualquer veio de corrupção.” A Presidente Cármen Lúcia determinou que a fala do Corregedor Nacional de Justiça constasse da ata e dos anais do Conselho Nacional de Justiça
. Em nome dos demais Conselheiros, a Presidente ponderou que a liberdade de imprensa deve ser sempre enaltecida, mas não pode se sobrepor à garantia dos direitos e à honorabilidade das instituições da Justiça, que vêm sendo questionadas, não poucas vezes, de uma forma imprópria e atingindo as pessoas antes de qualquer manifestação e, no caso do Corregedor, mesmo depois de prestados esclarecimentos
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005120-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: IEDA MARQUES PEREIRA JAYME PEREIRA Requerido: FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES Interessados: MUNICÍPIO DE MANAUS Advogado: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - AM1822 MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI - AM2324 Assunto: TJAM - Providências - Pagamento - Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000 - Prioridade - Concessão - Determinação - Desconstituição - Revisão - Decisão Administrativa. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de setembro de 2017.” O Conselheiro Carlos Levengahen, por ocasião de seu voto Pedido de Providências 0005120-58.2017.2.00.0000, prestou sua solidariedade ao Corregedor Nacional de Justiça e destacou seu respeito e admiração por Sua Excelência
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005767-53.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Interessados: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS ANDRÉ VILLA VERDE DE ARAÚJO CARLA CARVALHAES VIDAL LOBATO CARMO ASSOCIAÇÃO PRO VITAE DAYSE CAROLINA DE QUEIROZ NUNES MACIEL PAULIANA SIQUEIRA PORTO SEMIRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS Advogados: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO - PE26727 JOSE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE BISNETO - PE44875 BÓRIS TRINDADE – PE2032 ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089
BISNETO - PE44875 BÓRIS TRINDADE – PE2032 ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 RAYSSA GOMES GUERRA LOPES – PE41471 Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registro - Provas e Títulos - Nomeação - Irregularidades não apuradas - Fase Final - Investigação - Inquérito Policial nº 019/2017 - Constatação - Inscrição - Candidatos - Documentos Falsos - Títulos Irregulares - Mandado Segurança - Processo nº 0003517-40.2015.8.17.0001 - Informações Obscura - Procedência - Violação - Moralidade Administrativa - Lisura - Medida Cautelar - Suspensão - Nomeação - Acolhimento - Mérito
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedentes os pedidos, com determinação de arquivamento de procedimentos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de setembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005717-27.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Relator em substituição: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE Requerente: MAURONEY JHONATHAN GAUDEDA MACHULEK DE ANDRADE Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: JOSÉ TARCIZO DE PAIVA - PR48466 Assunto: TJPR - Providências - Permanência - Interinidade - Cartório do 1º Registro de Notas da Comarca de Jacarezinho-PR - Portaria nº 02/2017. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Norberto Campelo
. Vencido o Conselheiro Norberto Campelo. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de setembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-50.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FABRÍCIO ALONSO MARTINEZ DELLA PASCHOA SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR MARCOS LUIZ NERY FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP Assunto: TJMSP - Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Violação - Resolução nº 75/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de setembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerente: CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Assunto: TJMS – Provimento 384/2016 – Designação – Juízes – Cautelares – Matéria Criminal (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, ratificou parcialmente a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro João Otávio de Noronha
. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (relator), que ratificava, e os Conselheiros Carlos Levenhagen, Bruno Ronchetti e Cláudio Allemand, que não ratificavam. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia