brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” Novos Pedidos 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002119-0 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerentes: Ubirajara Paixão Pinheiro Inacia Nogueira De Palma Déia Adriana Dutra Bragança José Leão Ferreira Souto Manoel Cruz Doval Interessado: Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES Advogados: ES007747 - Delano Santos Câmara e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Providências - TJES - Provimento - Varas - Cargos - Entrância Especial Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002233-9 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo -SINDIJUDICIÁRIO-ES Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Providências - TJES - Utilização - Veículos Oficiais - Autorização – Regulamentação Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002366-6 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas - ASERJUS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Tratamento Isonômico - Entidade Sindical Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004197-8 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí - ARPEN-PI Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Portaria 93/2009 - Sobrestamento - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar 21/2009 - Incompetência - Lei Federal 8.935/94 - Caducidade – Portaria Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000355-9 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: C. N. J. Interessado: C. D. H. A. L. E. M. G. Requeridos: C. J. E. M. G. e E. R. R. Advogados: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes MG023268 - Eber Carvalho de Melo MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros Assunto: Revisão de Ato Administrativo - CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Representação Nº. 231.525 - CGTJMG - Instauração de Ofício - Revisão Disciplinar - Juiz - TJMG - Afronta - Lei Maria da Penha - Utilização - Linguagem Ofensiva - Direitos Humanos - Direitos da Mulher - Ofensa Princípio da Dignidade Humana
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de revisão disciplinar para imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o magistrado E.R.R., nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003195-6 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: L. M. B. Advogado: DF004281 - Lindoval Marques de Brito Requeridos: T. J. E. M. G. e L. M. C. Advogados: MG085297 - Marcelo Nogueira Campos Lobato, MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e MG105095 - José Júlio Antunes Lafayette S. M. R. Pereira Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar 1.00000.07.453360-5/000
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado quanto ao conhecimento pelos Conselheiros Milton Nobre, Leomar Barros, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini e da divergência do Conselheiro José Adonis que não conhecia do recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000307-2 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogado: DF022909 - Hector Ribeiro Freitas e Outra Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Concurso Público - TJGO - Edital - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Publicação 12/06/08 - Critérios - Remoção - Listagem - Serventias – Provimento Decisão: Retirado de Pauta 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002713-1 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Fabrícia Cordeiro Barroso Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura
do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público - Provimento - Cargos - Quadro - Servidores - Juizados Especiais Cíveis Criminais SAJS - Cargo - Atendente Judiciário - Comarca - Bom Jesus da Lapa/BA – Nomeação Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela mera determinação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que proceda à previsão orçamentária a fim de efetivar as nomeações dos candidatos aprovados dentro das vagas previstas, antes que cesse a validade do certame, e que encaminhe a este Conselho o demonstrativo financeiro das deficiências contábeis informadas, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003374-0 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Alessandro da Silva Monteiro Advogado: BA020202 - Alessandro da Silva Monteiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Concurso Público - Provimento Cargos do Quadro Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Edital 1/2006 - Remoção - Permuta - Cargo - Atendente Judiciário - Comarca Valença/BA - Processo 10950/2006 - Decreto Judiciário
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela mera determinação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que proceda à previsão orçamentária a fim de efetivar as nomeações dos candidatos aprovados dentro das vagas previstas, antes que cesse a validade do certame, e que encaminhe a este Conselho o demonstrativo financeiro das deficiências contábeis informadas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004087-1 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Juliana Queiroz Sampaio Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Secretário - Comarca - Alagoinhas – Nomeação Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela mera determinação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que proceda à previsão orçamentária a fim de efetivar as nomeações dos candidatos aprovados dentro das vagas previstas, antes que cesse a validade do certame, e que encaminhe a este Conselho o demonstrativo financeiro das deficiências contábeis
encaminhe a este Conselho o demonstrativo financeiro das deficiências contábeis informadas, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003376-3 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Adaltro Monteiro da Silva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Providências - TJSP - Pagamento - Verbas - Férias - Licença Prêmio Decisão: Retirado de Pauta 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004437-2 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Darwin Sandino de Castro Advogado: MG034539 - Darwin Sandino de Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Providências - Apuração - Denúncia - Dever Funcional - Infração Disciplinar – Magistrado Decisão: Retirado de Pauta 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003720-3 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente:
Nº 2009.10.00.003720-3 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Pagamento Magistrados - Teto Remuneratório - Resolução 13/CNJ Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002612-6 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerentes: Altamir Freitas Araújo; Messias Garcia de Lima e Marco Antônio de Faria Advogado: GO001854 - Francisco Barbosa Garcia Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Resolução 80 - TJGO - Pedido de Providências 861/CNJ - Resolução 80/CNJ - Serventia Extrajudicial - Permanência Interinos Cargo - Realização Concurso Público Decisão: Retirado de Pauta 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002377-0 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ayuch Amar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Expediente 40.183/AP 22 - Aposentadoria - Tempo de Serviço -
- TJSP - Expediente 40.183/AP 22 - Aposentadoria - Tempo de Serviço - Concessão Subsídio Integral- Lei Complementar Estadual/SP 1.031/2007 - Resolução 30/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, conheceu do procedimento, vencidos os Conselheiros José Adonis, Walter Nunes, Felipe Locke e Jorge Hélio. Quanto ao mérito, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 17) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003505-0 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Â. R. P. D. Advogado: RS003727 - Tael João Selistre e Outros Requerido: T. J. E. R. G. S
Onofre Farias Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Nepotismo - TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Servidor - Parentesco - Magistrado Decisão: Adiado 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001856-7 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Maurício Martins Arjona Requerido: Direção do Foro da Comarca de Campina das Missões - RS Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Portaria 4/2009 - Intervenção - Tabelionato - Notas - Comarca - São Paulo das Missões/RS - Art
. Advogado: RS003727 - Tael João Selistre e Outros Requerido: T. J. E. R. G. S. Assunto: Revisão Disciplinar - TJRS - Procedimento Administrativo Disciplinar PAD 0219560300/06-2 - Remoção Compulsória Decisão: Adiado 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002663-1 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Teto Remuneratório - TRF 1ª Região - Ofício 301/2009-GP - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002746-5 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Providências - CNJ - Nota Técnica - Projeto Lei 1.463/2007 - Alteração Lei 5.869/1975 - Código de Processo Civil - Honorários Advocatícios Decisão: Retirado de Pauta 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira,
- Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício de Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 - Juliana Cabral Lima e PR005846 - Regina Maria Macedo Nery Ferrari; MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário Nº272/2003 - TJPR - Delegação Servidora -
- TJPR - Decreto Judiciário Nº272/2003 - TJPR - Delegação Servidora - Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição Decreto
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001789-7 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessados: Sílvio Braz Peixoto da Silva Augusto Sérgio de Câmara Cardos Paulo Francisco do Vale Vieira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - 82ª Sessão Ordinária - Conselho Nacional de Justiça - Apuração - Denúncia - Nepotismo - Cargo - Comissão - Direção - Assessoramento - Consultor Jurídico - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF Decisão: Adiado 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Rocemar Onofre Farias Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto:
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região - AMATRA VII Interessado: Germano Silveira de Siqueira Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª R - Teto Remuneratório - PA 5956/2007-000-07-00-4 - Resolução 190/2008 - TRT 7ª Região - Redefinição Cálculo - Subsídios Magistrados - Princípios Constitucionais - PP 1471 - Magistrados 1º grau - Aposentados - Vantagens - Inciso I Art. 184 Lei 1711/52 - inciso I Art
. 184 Lei 1711/52 - inciso I Art. 192 Lei 8112/90 - Retificação - Cálculos - Proventos Magistrados - Aposentadoria - Liminar. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003137-3 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS -MA Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros MA007976 - Diego Soares Costa MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de Caso - TJMA - Prazo - Realização - Perícia Médica - Servidores - Cargo Telefonista - Insalubridade - Requerimento Administrativo 15477/2006 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente para determinar ao Tribunal a realização de perícia em 60 dias, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 26) AVOCAÇÃO Nº 2008.10.00.002235-9 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: C. N. J. Interessados: M. E. N. O. S. R. C. V. A. P. B. C. L. F. Advogado: PB000395 - Paulo Américo Maio de Vasconcelos Requerido: T. J. E. P. Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processo Administrativo 999.2007.000552-8 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não acolheu o pedido de avocação dando o prazo de 90 dias para que o Tribunal conclua os processos administrativos disciplinares, sob pena de avocação e apuração de responsabilidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003958-3 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Providências - TJPE - Art. 33 Lei 12.643/04 - Art. 7 Lei 13.332/2007 - Cargo Comissão - Servidores Efetivos - Percentual Mínimo Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça remeta projeto de Lei tal como determinado pelo art. 3º § 3º da Resolução 88 deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp
. Decisão: Retirado de Pauta 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002523-7 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Portarias 385/2009 - 386/2009 - 387/2009 - Remoção Promoção - Critério Antiguidade - Magistrado
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003516-4 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Providências - TJMA - Edição Ato Normativo - Previsão - Regimento Interno - Sustentação Oral - Processos Administrativos - Presidentes - Advogados - Entidades de Classe Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002314-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Narayana Maciel da Fonseca Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso - Representação 210771 - Portaria 3/2009/DF - Desligamento - Função de Confiança - Cargo - Gestor Judiciário - Foro da Comarca de Tapurah/MT - Súmula 346/STF - Lei Estadual/MT 8814/2008 Decisão: Retirado de Pauta 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002350-2 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina-SC Advogado: SC019330 - Raphael
do Brasil - Seccional de Santa Catarina-SC Advogado: SC019330 - Raphael Atherino dos Santos Requerido: Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Ofício-Circular 53/2008/CGJ/TJ-SC - Fornecimento Dados - Expedição Alvarás - Informação – Advogados Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003328-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Josenider Varejão Tavares Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJES - Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD 2009.00.591.345 - Devolução - Equipamentos Públicos. Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 32) CONSULTA Nº 2009.10.00.003409-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Jorge de Oliveira Vargas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 75 - CNJ - Resolução 75 - Magistério - Escola - Magistratura - Impedimento - Participação - Comissões Examinadoras - Concurso - Ingresso - Carreira - Magistratura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001057-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: José William Veloso Vale Advogados: CE006590 - José Ribamar Coelho Filho PI005610 - Isabel Caroline Coelho Rodrigues PI005505 - Lucianna Rocha de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Processo - Administrativo - Disciplinar - Afastamento - Magistrado - Resolução 30/CNJ - LOMAN - Prescrição – Qüinqüenal Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leomar Amorim que conhecia e indeferia o pedido
. Decisão: Retirado de Pauta 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002337-0 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Pedro Augusto Lemos Carcereri - OAB/SC 10454 Requerido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina e Tribunal Regional Federal da 4ª Região Assunto: Providências - TRF 4ª Região - Decisões Declinatórias de Foro - Ausência - Remessa Juízo Competente – Extinção - Feito - Artigo 267 Inciso IV do Código de Processo Civil - Tramitação - Meio Eletrônico - Inviabilidade - Declínio Competência. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002606-0 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - SINJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Providências - TJPB - Ofício 057/2009 - Aquisição - Notebooks - Magistrados - Legalidade - Contrato. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp