brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
datas e ações previstas; VII – relação dos eventos que serão apoiados e de seus respectivos gestores; VIII – projetos de melhoria para as mídias digitais; IX – justificativa que embase as ações propostas
. § 1º O planejamento de comunicação do primeiro semestre deverá ser submetido à aprovação do Secretário-Geral até o dia 30 de novembro do ano anterior, e o do segundo semestre, até o dia 30 de maio do mesmo ano. § 2º As ações em andamento terão seu curso regular até a aprovação do plano de comunicação. Art. 3º A linha editorial será pautada pela transparência da informação e poderá ser alterada por solicitação do Secretário-Geral. § 1º Não serão divulgados fatos sobre autoridades do Conselho Nacional de Justiça se não possuírem relação com as atribuições desenvolvidas neste Conselho. § 2º As respostas aos questionamentos enviados por veículos de comunicação seguirão a linha editorial vigente. Capítulo II Das Ações de Comunicação Institucional Art
. Capítulo II Das Ações de Comunicação Institucional Art. 4º A Secretaria de Comunicação Social é responsável por elaborar a identidade visual de todos os programas, ações e eventos do Conselho Nacional de Justiça. § 1º O atendimento às demandas por novas identidades visuais será feito no prazo mínimo de vinte (20) dias úteis, contados da data de formalização do pedido. § 2º A criação da identidade visual deverá obedecer aos princípios básicos do design e às definições constantes da ata de reunião de briefing aprovada pela Secretaria de Comunicação Social e pela unidade demandante. Art. 5º A utilização da logomarca do Conselho Nacional de Justiça, em peças de comunicação e em eventos, seguirá os padrões do manual de identidade visual do CNJ, disponível no endereço eletrônico do Conselho
. Art. 6º A sinalização dos eventos organizados pelo Conselho Nacional de Justiça será definida conjuntamente pela Secretaria de Comunicação Social e pela Secretaria de Cerimonial e Eventos, consoante a natureza do evento, a disponibilidade contratual e o planejamento orçamentário. Art
. Art. 7º O pedido de apoio da Secretaria de Comunicação Social para realização e divulgação de eventos será acompanhado de autorização formal quando houver: I – viagem precursora, para eventos realizados fora de Brasília e que demandem a definição de peças gráficas e dispositivos para realização de entrevistas coletivas; II – viagem de profissional da área gráfica para acompanhamento e montagem das peças gráficas; III – cobertura no local por parte de: a) jornalistas e fotógrafos; b) equipe de televisão para veiculação na TV Justiça e nos canais do CNJ. IV – captação audiovisual do evento com registro integral; V – produção de filmetes para abertura do evento, previsto em contrato. Parágrafo único
. Parágrafo único. A quantidade de profissionais a serem alocados será comunicada previamente e levará em conta o tamanho, a importância do evento para o CNJ, a autorização formal concedida pelo Conselho e a disponibilidade de pessoal. Art. 8º As solicitações de produção de material gráfico devem ser instruídas em conformidade com as informações constantes do Anexo I. Capítulo III Das Campanhas Publicitárias Art. 9º As campanhas publicitárias seguirão o cronograma proposto no planejamento de comunicação previamente aprovado. Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a aprovação do planejamento de campanha, dos roteiros para rádio e televisão e das peças gráficas e virtuais. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Presidente poderá delegar as atribuições do caput a uma das Comissões do CNJ, a órgão colegiado criado para esse fim ou ao Secretário-Geral. Capítulo IV Das Mídias Virtuais Art. 11. O Conselho Nacional de Justiça dispõe dos seguintes instrumentos de comunicação com o público externo: I – portal do CNJ e todos seus direcionamentos; II – facebook; III – twitter; IV – youtube; V – flickr; VI – canal "cnj_oficial". Art. 12. O planejamento editorial do Portal CNJ, contido no endereço eletrônico  e suas subpáginas, bem como os textos, as imagens e os materiais de multimídia do Portal são definidos pela Secretaria de Comunicação Social. § 1º As alterações na arquitetura da informação e a implantação de novos sistemas são regidas pelo disposto na
. § 2º A inserção de páginas que não modifiquem a arquitetura da informação dos itens já publicados no Portal CNJ prescinde da aprovação exigida pela . Capítulo V Das Disposições Finais Art. 13. Aplica-se, no que couber, o disposto na Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10. Retornando a minuta com a chancela da Assessoria Jurídica, passar-se-á a um dos seguintes estágios:
I – retorno à SEGEC para colheita das assinaturas, publicação e disponibilização do instrumento no sítio eletrônico do CNJ; ou
II – encaminhamento à Secretaria-Geral para, junto com o patrocinador, definir a cerimônia de assinatura do instrumento.
§ 1º No caso de assinatura em cerimônia, o instrumento assinado deverá retornar à SEGEC para a devida publicação e disponibilização no sítio eletrônico do CNJ.
§ 2º A Diretoria-Geral encaminhará o instrumento aos demais partícipes.
. Ministro JOAQUIM BARBOSA ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 1) Criação de Identidade Visual Data de briefing para arte Prazo de entrega Prazo de revisão Data de aprovação das peças Observações Importantes: 2) Crachá Formato disponível Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada A6   – 10,5x14,8 cm Observações Importantes: 3) Pasta Formato disponível Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 22x31cm   Fechada 44x31cm   Aberta Observações Importantes: 4) Cartilha Formatos disponíveis Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 18X25 cm Observações Importantes: 5) Press-Kit Formatos disponíveis Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 18X25 cm Observações Importantes: 6) Revista pós-evento
Quantidade   estimada 18X25 cm Observações Importantes: 6) Revista pós-evento Formatos disponíveis* Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 18X25 cm Observações Importantes: 7) Relatório para o dia do Evento Formatos disponíveis * Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 18X25 cm Observações Importantes: 8) Clipping do Evento, com relatório de mídia Formatos disponíveis * Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 18X25   cm Observações Importantes: 9) Banner Formatos disponíveis * Prazo para produção Prazo para entrega Quantidade   estimada 1x1,70 m
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inc. VII do art. 3º da ; RESOLVE: Art. 1º Instituir Câmara Temática de Gestão de Procedimentos de Auditoria, de caráter provisório, no Comitê Técnico de Controle Interno.Parágrafo único. O funcionamento da Câmara de que trata esta portaria seguirá o disposto no Regimento Interno do referido Comitê a respeito das Câmaras Temáticas Provisórias.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de AraújoSecretário-Geral Adjunto
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria/GP nº 193/2010, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2013 a 2 de janeiro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo Secretário-Geral Adjunto
O SECRETÁRIO–GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 351.086, Edital de Seleção de Tribunais para Adesão ao Projeto Eficiência, bem como o Processo Administrativo nº 350.733, que trata sobre o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) 2013; RESOLVE: Art
. 1º Instituir equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara de Medidas e Penas Alternativas de Manaus, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para execução dos seguintes procedimentos:I – organização cartorária;II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme;III – padronização de procedimentos operacionais;IV – avaliação dos resultados e produtividade.Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF.Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início em 16 de outubro de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 22 de outubro de 2013.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa no 10, de 8 de agosto de 2012.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de AraújoSecretário-Geral Adjunto ANEXO DA PORTARIA Nº 50 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Equipe de Trabalho – Projeto Eficiência – Pernambuco Servidor Tribunal Andrea Michelle do Carmo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Sâmia Pimentel de Carvalho Tribunal de Justiça de Rondônia José Vicente Almeida de Souza Tribunal de Justiça do Acre Servidor CNJ Everton Patrocínio Bernar Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na  que estabelece requisitos de nivelamento de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para o uso eficiente dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do CNJ; CONSIDERANDO que os recursos de tecnologia da informação são ativos estratégicos que suportam processos de negócio institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade e disponibilidade dos recursos de TIC do CNJ; RESOLVE: Art. 1º O uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça fica disciplinado por esta Instrução Normativa
. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São considerados recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC: I - microcomputadores, notebooks, dispositivos, periféricos e demais equipamentos de TIC que compõem o patrimônio do CNJ; II - sistemas desenvolvidos ou softwares adquiridos; III - serviços da rede de dados do CNJ; IV - dados armazenados e aqueles que trafegam nas redes operacionalizadas pelo CNJ. Parágrafo único. Os recursos se destinam, exclusivamente, ao atendimento das atividades laborais, e são disponibilizados aos usuários com configuração padronizada, vedada a alteração. Art. 3º O acesso aos recursos é permitido mediante identificação e autenticação da conta do usuário, por senha pessoal e intransferível
. § 1º As senhas de identificação obedecem aos seguintes requisitos: I - tamanho mínimo de oito caracteres; II - utilização de caracteres alfanuméricos; III - exigência de alteração em intervalos não superiores a doze meses. § 2º É vedado, quando da alteração de senha, o uso das três últimas estabelecidas pelo usuário. § 3º Caso haja três tentativas fracassadas de acesso, devido a erro de senha, este será bloqueado provisoriamente, durante trinta minutos. § 4º Se forem registradas cinco tentativas consecutivas de acesso sem êxito, este será bloqueado automaticamente. § 5º O Departamento de Tecnologia da Informação - DTI deve operacionalizar sistemática que permita identificar a origem das tentativas de acesso. Capítulo II DO ARMAZENAMENTO DE DADOS Art
. Capítulo II DO ARMAZENAMENTO DE DADOS Art. 4º Cada unidade do CNJ dispõe de quota limitada de armazenamento de dados, com acesso exclusivo aos usuários autorizados pela chefia imediata. Art. 5º Os arquivos de trabalho devem ser armazenados na estrutura de diretórios dos servidores de rede de dados. § 1º Os arquivos que não sejam do interesse do CNJ serão excluídos da rede pelo DTI, após a comunicação ao responsável e à chefia imediata. § 2º A cópia de segurança de arquivos armazenados nos servidores de rede pode ser solicitada pela chefia imediata, que deverá informar a data, o local de origem e o motivo da restauração do arquivo. § 3º A cópia de segurança dos arquivos armazenados no disco rígido dos microcomputadores e notebooks é da responsabilidade do usuário
. Capítulo III DO USO DA REDE DE DADOS E DO CORREIO ELETRÔNICO Art. 6º O acesso à rede de dados é registrado e armazenado pelo DTI por, no mínimo, seis meses. Art
. 7º O uso da rede de dados e do correio eletrônico do CNJ deve obedecer aos princípios da legalidade e moralidade, sendo vedado: I - utilizar os serviços para fins comerciais e políticos, ou como instrumento de ameaça, calúnia, injúria ou difamação; II - transmitir ou acessar conteúdo que comprometa a integridade ou a disponibilidade dos recursos de TIC do CNJ; III - transmitir ou acessar conteúdo lascivo, preconceituoso, ilegal ou qualquer outro que atente contra a honra, a moral e os bons costumes, exceto quando o acesso for expressamente autorizado, por necessidade de trabalho; IV - utilizar serviços não autorizados de compartilhamento de arquivos ou similares; V - transmitir ou acessar fotos, jogos, vídeos e outros arquivos que não estejam relacionados ao trabalho; VI – acessar sítios
e outros arquivos que não estejam relacionados ao trabalho; VI – acessar sítios de relacionamento e serviços de mensagens instantâneas não autorizados; VI - acessar sítios de relacionamento e serviços de mensagens instantâneas não autorizados, exceto quando a necessidade do serviço o determinar, hipótese que deverá ser expressamente autorizada; () VII - conectar microcomputadores, notebooks, dispositivos, periféricos e demais equipamentos de TIC às interfaces da rede de dados do CNJ, sem prévia autorização do DTI
. § 1º As mensagens podem ser bloqueadas pelos sistemas de segurança eletrônica do CNJ quando não atenderem ao disposto neste artigo. § 2º O conteúdo das caixas de correio eletrônico somente será acessado por expressa determinação judicial; § 2º O conteúdo das caixas de correio eletrônico poderá ser acessado pelo DTI nos casos em que houver suspeita de inobservância das regras desta instrução normativa, mediante requerimento prévio e fundamentado à autoridade superior, ao Diretor-Geral ou ao Secretário-Geral, conforme o caso. (NR) () Art. 8º Fica definido como padrão de contas dos usuários e dos endereços de correio eletrônico o formato . Parágrafo único. Em caso de coincidência de nomes, será adotado outro prenome ou sobrenome. Art
. Em caso de coincidência de nomes, será adotado outro prenome ou sobrenome. Art. 9º Podem ser criadas caixas postais institucionais e listas de distribuição internas de correio eletrônico, a pedido dos titulares das unidades. Parágrafo único. Adota-se como padrão para as listas de distribuição o formato  . Art. 10. As listas de discussão são utilizadas para a troca de informações entre os usuários sobre assuntos de interesse do CNJ. § 1º Adota-se como padrão para as listas de discussão o formato  . § 2º Ao requisitar a criação da lista de discussão para evento específico, o solicitante deve informar o nome do responsável pela manutenção e o período de início e término da utilização da conta
. § 3º O responsável pela lista de discussão deve indicar o moderador ou patrocinador, conforme o caso. Art. 11. Serão bloqueadas as contas de acesso à rede de dados e ao correio eletrônico dez dias após o usuário ser desligado do Conselho Nacional de Justiça. Capítulo IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 12
. Cabe ao usuário: I - fazer bom uso e zelar pela integridade e durabilidade dos recursos de TIC; II - armazenar e transportar adequadamente os dispositivos móveis de TIC; III - informar o dano ou a violação da integridade física dos equipamentos de TIC e outros recursos, quando identificados; IV - solicitar manutenção corretiva dos equipamentos e recursos ao DTI; V - bloquear o microcomputador ou notebook nas ausências temporárias do local de trabalho; VI - desligar corretamente os equipamentos; VII - evitar conectar equipamentos à rede elétrica ou movimentá-los sem a orientação do DTI; VIII - manter a confidencialidade da senha de acesso e alterá-la periodicamente, inclusive quando houver indício de comprometimento do sigilo; IX - informar imediatamente ao remetente o recebimento de
do sigilo; IX - informar imediatamente ao remetente o recebimento de mensagens encaminhadas por equívoco, devido a endereçamento incorreto
. Art. 13. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação: I - estabelecer as quotas das unidades do CNJ para armazenamento de arquivos, de acordo com a necessidade de trabalho; II - estabelecer e divulgar os limites para os tamanhos de mensagens e caixas postais; III - manter ferramentas de filtro automático de mensagens indesejadas ou que contenham anexos perigosos à segurança da rede de dados do CNJ; IV - bloquear os acessos a sítios e serviços não autorizados, nos termos do art. 7º desta Instrução Normativa; V - bloquear temporariamente as contas não utilizadas nos últimos noventa dias. Art. 14
. Art. 14. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas solicitar ao Departamento de Tecnologia da Informação: I - inclusão e exclusão do acesso de Conselheiros e Juízes à rede de dados; II - exclusão do acesso de servidores e estagiários à rede de dados, com o encerramento do vínculo, ou no caso de cessão de servidor. Art. 15. Compete à chefia imediata solicitar ao DTI o acesso dos servidores e estagiários à rede de dados e informar o perfil de acesso. Parágrafo único. No caso de mudança de lotação do servidor, a chefia imediata deve comunicar ao DTI a alteração perfil de acesso. Art. 16. Compete aos gestores de contratos solicitar ao DTI a inclusão e a exclusão do acesso de prestadores de serviço à rede de dados do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. O titular da unidade em que o prestador de serviço for alocado deve indicar o perfil de acesso a ser atribuído. Art. 17. Os titulares das unidades do CNJ podem solicitar o empréstimo dos recursos de TIC, devendo remover, quando da devolução, todos os arquivos gravados e manipulados nos equipamentos, inclusive as mídias removíveis. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O DTI comunicará aos usuários, com antecedência, a paralisação programada de quaisquer serviços de TIC e o período de indisponibilidade. Parágrafo único. Fica reservado o período compreendido entre vinte horas das sextas-feiras às vinte horas dos domingos para manutenções preventivas e corretivas dos serviços de TIC
. § 1º Fica reservado o período compreendido entre vinte horas das sextas-feiras às vinte horas dos domingos para manutenções preventivas e corretivas dos serviços de TIC. () Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderão ser efetuadas manutenções em outros dias e horários, com as devidas comunicações aos usuários. § 2º Em casos excepcionais, poderão ser efetuadas manutenções em outros dias e horários, com as devidas comunicações aos usuários. (NR) () Art. 19. O uso indevido dos recursos de TIC é passível de sanção nos termos da lei e demais normas aplicadas à matéria. Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º A elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados com a participação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa, observada a legislação vigente.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I – instrumento de cooperação: acordo, termo, protocolo de intenções e instrumentos jurídicos congêneres que venham a ser celebrados/firmados entre o CNJ e outro órgão ou entidade, visando à colaboração recíproca e não abrangidos pela Lei de Licitações;
II – patrocinador: unidade da estrutura orgânica do CNJ, autoridade ou entidade que demande, internamente, a participação do CNJ.
Art. 3º O patrocinador encaminhará proposta de instrumento de cooperação à Secretaria-Geral, solicitando autuação de processo administrativo, com vistas à tramitação e assinatura.
Parágrafo único. A aludida proposta deverá contemplar, quando aplicável, os seguintes elementos:
I – o objeto do instrumento de cooperação;
II – a finalidade e o alcance do compromisso a ser firmado pelo CNJ;
III – a justificativa da necessidade ou conveniência de sua assinatura;
IV – a identificação dos demais órgãos ou entidades celebrantes;
V – a identificação do projeto ao qual o instrumento está vinculado;
VI – o plano de trabalho, que será parte integrante do instrumento, e deverá conter, no que couber, os seguintes elementos:
a) os objetivos e metas a serem atingidos;
b) as atribuições de cada participante e as ações necessárias à consecução dos objetivos e metas traçadas;
c) a definição das etapas ou fases de execução;
d) o cronograma de execução do objeto;
e) a explicitação dos recursos necessários;
f) o cronograma de aplicação dos recursos financeiros;
g) a forma de comprovação da aplicação dos recursos.
VII – preferencialmente, prazo de vigência determinado.
Art. 4º Cabe ao Presidente a representação do Conselho Nacional de Justiça na celebração de instrumento de cooperação, podendo haver delegação expressa, nos termos e nos limites estabelecidos no respectivo ato de delegação.
Art. 5º O Secretário-Geral determinará a autuação de processo administrativo; o encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos – SEGEC, que fará a adequação do texto ao padrão redacional e de estilo do CNJ, além de verificar e sanar, se possível, eventual ausência de elemento essencial à celebração do instrumento de cooperação; e o encaminhamento à Assessoria Jurídica para parecer preliminar.
Art. 6º A Secretaria-Geral encaminhará os documentos à apreciação da Comissão Permanente e/ou unidades que tratem da matéria versada, a fim de colher parecer quanto à viabilidade e/ou necessidade da proposta.
Art. 7º Apresentado parecer favorável, a minuta seguirá aos demais partícipes do instrumento, para colheita de sugestões.
Art. 8º Recebidas as sugestões, havendo alteração do objeto, a minuta retornará à Comissão Permanente ou unidade respectiva para colheita de novo parecer.
Art. 9º A minuta será encaminhada ao Diretor-Geral, e este a submeterá à análise e chancela da Assessoria Jurídica.
Art. 13. A Secretaria-Geral providenciará a assinatura da portaria de designação.
§ 1º Nos casos em que o gestor indicado for um Conselheiro, a respectiva portaria será elaborada pela Secretaria-Geral e assinada pelo Presidente deste Conselho.
§ 2º Assinada e publicada a portaria de designação, o processo será remetido ao gestor para ciência e devolvido à SEGEC para acompanhamento dos prazos de execução e vigência do instrumento.
§ 3º O término da vigência do instrumento será comunicado ao gestor, pela SEGEC, com antecedência mínima de cinco meses.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , por se tratar de matéria regulamentada pela . Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente