brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. do dia 19/12/2024, por meio do sítio eletrônico mencionado no item 3.2.4. 3.5. Serão considerados habilitados ao “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos" as decisões judiciais e acórdãos que foram proferidos no período de 16/2/2022 a 16/9/2024. 3.6. O Concurso premiará os vencedores de cada categoria em solenidade comemorativa a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça, facultada a presença remota dos Magistrados(as) premiados(as), por intermédio de videoconferência. 3.7. Não serão aceitas indicações apresentadas após o prazo estipulado no item 3.4 deste Edital. 3.8
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de planejar e coordenar as atividades relacionadas às comemorações alusivas aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 3.8. Serão consideradas para análise as informações escritas no Formulário de Indicação e outras informações obtidas diretamente pelos membros das Comissões de Pré-Seleção e Julgadora. SEÇÃO IV - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 4.1. A seleção das decisões judiciais e acórdãos, nas categorias previstas no item 2.1 deverá observar os seguintes critérios: 4.1.1. A fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos Direitos Humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades; 4.1.2. A utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão; 4.1.3
. O impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos Direitos Humanos; 4.1.4. A efetivação das normativas nacionais e internacionais que versam sobre Direitos Humanos, das quais o Brasil é signatário; e 4.1.5. A relevância da decisão judicial ou acórdão para a categoria na qual for indicado; 4.1.6. A diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número possível de regiões e Estados brasileiros. 4.2. Além das categorias de premiação, poderão ser concedidas homenagens especiais a Magistrados(as) que tenham se destacado na promoção dos Direitos Humanos e na proteção às diversidades e às vulnerabilidades, em âmbito nacional ou internacional, por decisão da Comissão Julgadora. SEÇÃO V - DA COMISSÃO ORGANIZADORA 5.1
. SEÇÃO V - DA COMISSÃO ORGANIZADORA 5.1. A Comissão Organizadora será responsável por coordenar, organizar e acompanhar a execução do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”. 5.2. A Comissão Organizadora será composta por: a. Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ; b. Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e membro da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ; c
. Flávia Cristina Piovesan, Coordenadora Científica da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ; d. Andrea Vaz de Souza Perdigão, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; e. Vitor StegemannDieter, Coordenador de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ; f. Renata Chiarinelli Laurino, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas; g
. Carolina Castelo Branco Cooper, Diretora Técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas; h. Camila Curado Pietrobelli, servidora da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericanos de Direitos Humanos do CNJ; i. Luiz Victor do Espírito Santo Silva, servidor da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ; j. Natália Faria Resende Castro, Assistente de Ações Transversais do Programa Fazendo Justiça (PNUD), em interface com a Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ. SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE PRÉ-SELEÇÃO 6.1
. SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE PRÉ-SELEÇÃO 6.1. A Comissão de Pré-Seleção será responsável pela análise das decisões judiciais e acórdãos indicados em todas as categorias deste Edital, conforme os critérios estabelecidos no item 4.1. 6.2. Caberá à Comissão de Pré-Seleção, no período entre 10/3/2025 a 10/5/2025, a escolha das 3 (três) melhores decisões judiciais e acórdãos de cada categoria, os quais serão objeto de seleção definitiva pela Comissão Julgadora. 6.3
. 6.3. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará os(as) integrantes da Comissão de Pré-Seleção, que será composta por 15 (quinze) membros, sendo 8 (oito) representantes do Conselho Nacional de Justiça e 7 (sete) convidados pela Presidência escolhidos entre representantes da Corte IDH, CIDH, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Internacional dos Direitos Humanos. 6.4. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará o (a) responsável por exercer a Presidência da Comissão de Pré-Seleção entre os representantes do CNJ. 6.5. Se houver menos de 3 (três) decisões judiciais concorrendo em uma categoria, todas serão objeto de seleção definitiva da Comissão Julgadora. SEÇÃO VII - DA COMISSÃO JULGADORA 7.1
. SEÇÃO VII - DA COMISSÃO JULGADORA 7.1. A Comissão Julgadora será responsável pela seleção final das decisões judiciais e acórdãos indicados pela Comissão de Pré-Seleção. 7.2. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará os(as) integrantes da Comissão Julgadora, que será composta por 9 (nove) membros, sendo 5 (cinco) representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e 4 (quatro) convidados pela Presidência do CNJ escolhidos entre representantes da Corte IDH, CIDH, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Internacional dos Direitos Humanos. 7.2.1. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará o (a) responsável por exercer a Presidência da Comissão Julgadora entre os representantes do CNJ. 7.3
. Art. 248. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos estados e no Distrito Federal. Art. 248. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral será realizado exclusivamente por meio da Central RTDPJ Brasil
. 7.3. No caso de a Comissão Julgadora entender que não há decisão judicial ou acórdão que preencha os critérios do item 4.1 deste Edital, não haverá premiação para a respectiva categoria. 7.4. A Comissão Julgadora reunir-se-á por convocação de sua Presidência, no período entre 11/5/2025 a 9/6/2025, para deliberar sobre a concessão das premiações. 7.5. As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade. 7.6. O quórum para a reunião é de maioria simples dos membros da Comissão. SEÇÃO VIII – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. O resultado final do concurso será publicado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). 8.2
. 8.2. As decisões judiciais e acórdãos premiados acobertados por segredo de justiça não terão seus conteúdos divulgados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, com vistas à preservação do sigilo. SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 9.1. A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025. 9.2. As decisões das Comissões serão irrecorríveis e não se sujeitam a impugnações de qualquer espécie. 9.3
. 9.3. O membro de qualquer das Comissões (Organizadora, de Pré-Seleção e Julgadora) que seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de subscritor de decisões judiciais e/ou de acórdãos apresentados ao concurso, estará impedido de atuar especificamente nos procedimentos de seleção e de apreciação do pronunciamento judicial e/ou do acórdão a partir do qual se identifique o parentesco. 9.4. A participação nas Comissões será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie. 9.5. A Comissão Organizadora decidirá sobre situações não previstas no presente Edital, levando em conta o ordenamento jurídico vigente. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do , do , e com fundamento na , RESOLVE: Art. 1º Ficam designadas as seguintes servidoras para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela : I - Gabriela Barbosa Ferreira, matrícula nº 2293; II - Larissa Coutinho Diógenes, matrícula nº 2174; e III – Raquel Wanderley da Cunha Chaussê, matrícula nº 1701. § 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, as agentes de contratação designadas na forma do caput deste artigo serão denominadas pregoeiras, nos termos do . § 2º Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme
. 1º, § 3º. Art. 3º Cada Tribunal regulamentará as atividades da sua Comissão Regional, observando-se, no que couber, o fluxo previsto no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Os Tribunais proporcionarão aos seus membros condições adequadas para o desempenho satisfatório das suas atribuições, garantindo-se a designação de equipe de apoio em número proporcional à demanda. Art. 4º A atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida pelo juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão, sem prejuízo da ciência do conflito pelas comissões regionais por mera comunicação de qualquer uma das partes ou eventuais interessados
. § 3º Compete ao titular da unidade responsável pela condução das licitações a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes indicados na forma do caput deste artigo, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar. Art. 2º Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de Contratação deste Conselho Nacional de Justiça, em caráter permanente: I - Raquel Wanderley da Cunha Chaussê, matrícula nº 1701; II - Larissa Coutinho Diógenes, matrícula nº 2174; e III - Gabriela Barbosa Ferreira, matrícula nº 2293. Parágrafo único
. Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, nos termos da , e da : I - conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do ; II - sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e III - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no . Art. 3º Em suas ausências ou impedimentos, a Presidente da Comissão de Contratação será substituída pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria. Parágrafo único
. 2º desta portaria. Parágrafo único. Nas hipóteses do , a Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), cabendo ao servidor que atuar como presidente da comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o membro afastado ou impedido. Art. 4º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04366/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar a Conselheira Daniela Pereira Madeira como coordenadora da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , em caráter de urgência, RESOLVE: Art. 1º Designar a 5ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, para 2 de agosto de 2024, das 9h às 18h. Art. 2º Atribuir nova numeração à Sessão Virtual Extraordinária designada pela , que passa a ser a 6ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, com início em 6 de agosto de 2024, às 12h, e término no dia 9 de agosto de 2024, às 16h. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 09698/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar a  que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  IV – usuário: indivíduo que pode acessar informações, sistemas ou serviços a partir do SCA Corporativo, internos ou externos ao Poder Judiciário; VIII – administrador regional: perfil que permite a criação, exclusão e vinculação de usuários internos do Poder Judiciário aos perfis de acesso disponíveis nos sistemas do SCA. IX – administrador regional externo: perfil que permite a criação, edição e vinculação de usuários externos ao Poder Judiciário aos perfis de acesso disponíveis nos sistemas do SCA.  Art
.  Art. 3-A Compete exclusivamente ao CNJ a atribuição e exclusão dos perfis de administrador regional e de administrador regional externo. § 1º O cadastramento de administradores regionais externos será realizado mediante pedido do autoridade máxima do órgão ou da instituição junto ao CNJ, com indicação do nome, CPF, número de telefone, matrícula e e-mail funcional dos indicados, instruído com cópia dos respectivos documentos de identificação. § 2º Pedidos de cadastramento de administradores externos regionais deverão ser formalizados por meio do Protocolo Eletrônico do CNJ, em expediente endereçado à Secretaria-Geral
. § 3º Formalizado e adequadamente instruído o pedido de cadastramento de administrador regional externo, a SecretariaGeral autorizará o cadastramento e o DTI/CNJ promoverá a atribuição do perfil aos usuários indicados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
. § 4º O quantitativo de administradores regionais externos ativos observará os seguintes limites: I – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): até 10 administradores regionais; II – Unidades da federação, em que os tribunais são de grande porte: até 16 administradores regionais; III – Unidades da federação, em que os tribunais são de médio porte: até 10 administradores regionais; e IV – Unidades da federação, em que os tribunais são de pequeno porte: até 6 administradores regionais.  Art. 4-A Compete ao administrador regional externo, vinculado aos Órgãos e às Entidades externas ao Poder Judiciário, exclusivamente, a gestão de identidade e a gestão de acesso ao sistema SCA Corporativo aos usuários externos ao Poder Judiciário
. No exercício da atribuição referida no caput, os Administradores regionais externos deverão: I – incluir usuários externos no sistema, por meio de processo de trabalho devidamente documentado; II – definir credenciais de acesso, atribuindo aos usuários e perfis externos os níveis de acesso necessários à execução de suas atividades, de modo a garantir que o usuário tenha acesso apenas aos serviços e sistemas relacionados às suas funções e não tenha acesso a informações ou recursos que não sejam relevantes para suas atividades; III – promover a edição de dados de usuários do sistema, bem como a sua inativação quando esgotados os motivos justificadores do acesso; IV – solicitar o cadastramento de administradores regionais externos junto ao CNJ, em quantidade compatível com as necessidades
. § 1º O pedido da remessa do processo para a Comissão Regional poderá ser realizado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas partes envolvidas ou de qualquer interessado em qualquer fase do processo. § 2º A qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da ação judicial e mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que determina o despejo ou a reintegração de posse, será possível a atuação da Comissão Regional. § 3º Nos casos do , faculta-se que a audiência de mediação conte com a participação da Comissão Regional. Art. 5º A atuação da Comissão Regional deverá observar os princípios da mediação e conciliação, a exemplo da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da oralidade, da celeridade, da informalidade e da decisão informada
regionais externos junto ao CNJ, em quantidade compatível com as necessidades da operação, observados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça; e V – realizar, ao final de cada semestre e sob responsabilidade dos administradores regionais externos e do CNJ, auditoria nos controles de acesso, a fim de remover credenciais obsoletas, inativar usuários ociosos e adequar os níveis de acesso das credenciais em vigor
.  Art. 5-A O sistema SCA (corporativo) e os sistemas sensíveis possuirão o termo de uso com as seguintes disposições mínimas: I – Ser responsável pelo seu devido acesso; II – Notificar imediatamente o CNJ ou o órgão responsável em caso de suspeita de uso indevido ou perda das credenciais. III – Utilizar os sistemas exclusivamente para os fins a que se destinam, observando os princípios de ética, legalidade e segurança. IV – Os dados pessoais coletados e armazenados nos sistemas são protegidos conforme a legislação vigente sobre proteção de dados. O usuário se compromete a utilizar os dados pessoais apenas para os fins previstos. V – O acesso e uso dos sistemas pode ser monitorado e auditado pelo CNJ para garantir conformidade com os termos de uso e as políticas de segurança
. VI – As infrações aos termos de uso podem resultar em sanções administrativas, civis e penais, além da suspensão ou cancelamento do acesso aos sistemas. VII – O CNJ se reserva o direito de realizar atualizações e manutenções nos sistemas, podendo haver interrupções temporárias de serviço. VIII – É proibido: a) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros. b) Realizar quaisquer atividades que comprometam a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas e das informações neles contidas. c) Utilizar os sistemas para fins ilícitos ou contrários à moral e ética no serviço público. d) O usuário deve assegurar que todos os dados inseridos nos sistemas sejam verídicos, completos e atualizados. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XLII e XLIII: Art. 2º  XLII – Vladimir Santos Vitovsky, Juiz Federal Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XLIII – Fábio Penezi Póvoa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08624/2024, CONSIDERANDO a implementação no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico de funcionalidade que realiza o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo, garantindo maior segurança jurídica e observância dos direitos dos advogados e das partes envolvidas; RESOLVE: Art. 1º  Revogar a . Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Alterar a data da 11ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça para o 3 de setembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º Designar a Comissão organizadora das comemorações alusivas aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça, que será composta pelos(as) seguintes integrantes: I – Renata Gil Alcântara Videira, Conselheira do CNJ, como coordenadora; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral, subcoordenadora, que atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; III – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos; IV – Leila Correia Mascarenhas Barreto, Assessora-Chefe Executiva da Presidência; V – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; VI – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência; VII – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência; VIII – Bruno Cesar de Oliveira Lopes, Secretário de Administração; IX – Giselly Siqueira,
Cesar de Oliveira Lopes, Secretário de Administração; IX – Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social; X – Carine de Lima Nascimento, Secretária de Cerimonial e Eventos; XI – Thiago de Andrade Vieira, Diretor-Executivo do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; XII – Igor Tobias Mariano, Diretor do Departamento Nacional de Polícia Judicial; XIII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias
. Art. 2º As reuniões da Comissão Organizadora ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido do processo SEI nº 08291/2024, CONSIDERANDO a necessidade de manter instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a evolução e a transversalidade verificada na Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da sistemática de incentivos ao uso de meios adequados para o tratamento dos conflitos de interesses;
ao uso de meios adequados para o tratamento dos conflitos de interesses; CONSIDERANDO a deliberação dos membros da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos (CSAC) no processo SEI nº 08291/2024; RESOLVE: TÍTULO I DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL Art
. 1º O Prêmio Conciliar é Legal consiste em instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, para o aprimoramento e para a eficiência do Poder Judiciário. Art. 2º Poderão concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal as iniciativas que se enquadrem nas seguintes modalidades: I – Boas práticas: cases que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos neste Regulamento; ou II – Produtividade: dados de produtividade que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de justiça. Art