brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 37. Os equipamentos de informática, adquiridos por conta do Projeto de Modernização do Judiciário e o Processo Judicial Eletrônico, assim definidos na , serão doados aos órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal e Estadual que firmarem Termo de Compromisso com o CNJ, de acordo com os critérios de doação estabelecidos pela , que dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário". Seção II Da Baixa e Descarte de Material de Consumo Art. 38. Os materiais de consumo devolvidos à Seção de Material e Patrimônio poderão ser incorporados ao estoque, caso sejam estocáveis e estejam em condições de uso. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os materiais que não tiverem condição de retornar ao estoque serão considerados como resíduos para descarte. Art. 39. O material de consumo armazenado no depósito da Seção de Material e Patrimônio que venha a expirar o prazo de validade, esteja deteriorado ou não possua movimentação de saída no período de 2 (dois) anos, terá a sua baixa contábil registrada e será descartado, após autorização do Ordenador de Despesa. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos por sistema informatizado. Art. 41
. Art. 41. As competências tratadas nesta Instrução Normativa e que originariamente estão atribuídas ao Diretor-Geral poderão ser realizadas pelo Secretário de Administração, observados os limites de delegação estabelecidos em portaria. Art. 42. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 43. Fica revogada a . Art. 44. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na  e nas  e , e considerando o contido no Processo SEI nº 03643/2024, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. Seção I Modalidade Boas Práticas e Critérios de Avaliação Art. 3º As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas deverão ser cadastradas no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , disponível no endereço eletrônico /. § 1º As práticas previstas no art. 3º deverão ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 30 de abril de 2024. § 2º As práticas cadastradas observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do CNJ, da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ. § 3º Para fins do Prêmio Juízo Verde, não se considerará na etapa de admissibilidade o disposto no
. § 4º As unidades judiciárias de primeiro grau e segundo grau e os tribunais poderão concorrer à modalidade prevista nesta seção. § 5º Fica expressamente vedado o cadastro de práticas que contaram com qualquer espécie de participação de avaliadores(as) ou de colaboradores(as) que tenham auxiliado os trabalhos do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário nos últimos 2 (dois) anos. § 6º Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento dos quais a aplicabilidade e os resultados não possam ser comprovados. Art
. § 1º As práticas previstas na alínea “a” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. § 2º As práticas previstas na alínea “b” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pelos Conselheiros do CNJ, pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, pelo Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça e pelos integrantes do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Seção II Modalidade Desempenho e Critérios de Avaliação Art
. 5º, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado em cada categoria, considerando-se o desempenho alcançado nos seguintes indicadores: I – índice de atendimento à demanda (IAD), calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram baixados em relação ao total de casos novos ambientais, no período de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024; e II – percentual de processos ambientais julgados entre 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, dentre os ingressados até 31 de dezembro de 2020 e que ainda não tinham sido julgados ou baixados até 28 de fevereiro de 2022. Excluem-se os processos que estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório em 29 de fevereiro de 2024
. § 1º Serão considerados os processos de conhecimento e as execuções em primeiro e em segundo grau e em Juizado Especial, conforme regras de parametrização do DataJud. § 2º O resultado será composto pela média aritmética simples dos indicadores dos incisos I e II deste artigo, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um). § 3º A parametrização para o cálculo dos indicadores dos incisos I e II segue o disposto no Anexo desta Portaria. Art. 8º Os resultados a que se refere o art. 7º serão apurados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO III PREMIAÇÃO E RESULTADO Art. 9º A outorga do Prêmio Juízo Verde ocorrerá preferencialmente na semana do dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente
. Parágrafo único. A premiação consistirá em um selo honorífico a ser concedido aos proponentes das iniciativas mais bem avaliadas na modalidade Boas Práticas e aos tribunais com melhor desempenho na temática de sustentabilidade, na perspectiva ambiental da área meio e da atuação judicial finalística. Art. 10. Os resultados da avaliação do CNJ nas modalidades do Prêmio Juízo Verde serão irrecorríveis. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Na modalidade Boas Práticas, a critério dos avaliadores, poderá ser concedida menção honrosa a iniciativas que não tenham alcançado a premiação de que trata a seção I do capítulo II. Art. 12
. Art. 12. As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da , no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, no período de 1º de maio de 2023 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Juízo Verde, edição 2024. Art. 13. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, prevista na , e a do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CNJ. Art. 15. Fica revogada a . Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 108 DE 21 DE MARÇO DE 2024
. PARAMETRIZAÇÃO DE ACORDO COM AS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS Consideram-se ações ambientais todos os processos da classe 293 ou que possuam pelo menos um dos assuntos apresentados na Tabela 2 deste anexo. São considerados os processos com natureza de conhecimento e de execução de todos os graus de jurisdição. Deve ser considerada a parametrização disponível em , conforme tabelas de “Situações DataMart”, que indica os movimentos processuais e como as situações são refletidas, e tabela de “Indicadores e Dicionário de dados”, para as variáveis do tipo: a) Casos novos (ind 1) – CN. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso I do art. 7º; b) Baixados (ind 3) – TBaix. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso I do art
. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso I do art. 7º; c) Pendentes Líquidos (ind 5) – CPL, usado para identificar os processos pendentes de baixa, excluídos os processos suspensos, sobrestados e em arquivo provisório. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso II do art. 7º; d) Julgados (ind8a) – Sent e Dec, usado para identificar os processos julgados e os processos pendentes de julgamento. A pendência de julgamento é verificada pela ausência da existência da situação no processo. A variável é utilizada no cálculo do indicador previsto no inciso II do art. 7º. Havendo mais de um julgamento no mesmo processo, apenas a data do primeiro movimento será considerada
. Tabela 1 – parametrização de classe Código da classe Descrição da classe processual 293 Crimes ambientais Tabela 2 – parametrização de assuntos Código do assunto Descrição do assunto 10110 DIREITO AMBIENTAL 3618 Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético 9792 Corrupção ou poluição de água potável (art
. 271) 3511 Corrupção ou poluição de água potável 10116 Agrotóxicos 11828 Área de preservação permanente 10114 Fauna 10113 Flora 10119 Gestão de florestas públicas 11822 Mineração 11825 Poluição 11824 Recursos hídricos 11830 Patrimônio cultural 11823 Reserva legal 10115 Transgênicos 10112 Revogação/anulação de multa ambiental 10111 Revogação/concessão de licença ambiental 10118 Unidade de conservação da natureza 11827 Zona costeira 11826 Zoneamento ecológico e econômico 9994 Indenização por dano ambiental 11862 Saneamento 11869 Saneamento 10438 Dano ambiental 9878 Contra o meio ambiente 9882 Agrotóxicos (Lei n. 7.802/1989) 9883 Atividades nucleares (Lei n. 6.453/1977) 9884 Caça (Lei n
. 7.802/1989) 9883 Atividades nucleares (Lei n. 6.453/1977) 9884 Caça (Lei n. 5.197/1967) 9879 Contra a fauna 9880 Contra a flora 11779 Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 9881 Da Poluição 9887 Pesca (Lei n. 5.197/1967, Lei n. 7.643/1987, Lei n. 7.679/1988 e DL n
. 221/1967) 3622 Agrotóxicos 3623 Atividades nucleares 3624 Caça 10986 Crimes contra a administração ambiental 3619 Crimes contra a fauna 3620 Crimes contra a flora 3621 Da poluição 3626 Liberação ou descarte de OGM (organismo geneticamente modificado) 3627 Pesca 11181 Abuso de radiação 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal 11780 Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 11829 Direito Ambiental → Produtos controlados / perigosos 14779 Caça ilegal e condutas equiparadas 14780 Comércio, posse ou tráfico proveniente de caça ilegal 14781 Importação ilegal de espécies proibidas ou controladas 14782 Maus tratos 14783 Fauna aquática afetada por traslado ou descarte de resíduos/efluentes, ou poluição ou degradação da água 14784 Pesca ilegal 14785 Comércio, posse ou tráfico
. § 2.º A gestão, administração e manutenção do sistema poderá ser delegada pela Corregedoria Nacional de Justiça à Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica com os seus institutos membros, no qual serão definidos deveres, responsabilidades, critérios de rateio dos custos, prazo para transição, condições em caso da extinção da delegação prevista neste parágrafo, entre outras disposições pertinentes
ou degradação da água 14784 Pesca ilegal 14785 Comércio, posse ou tráfico proveniente de pesca ilegal 14786 Destruição ou degradação 14787 Destruição ou degradação por incêndio ou perigo de incêndio 14788 Destruição ou degradação mediante desmatamento ou exploração econômica 14789 Extração ou exploração ilegal de madeira e condutas equiparadas 14790 Comércio ou posse proveniente de extração ilegal de madeira 14791 Mineração ilegal em floresta 14792 Dano à propriedade 14793 Outros atos contra o meio ambiente 14794 Traslado ou descarte de resíduos/efluentes 14795 Mineração ilegal 14796 Posse ou uso, ou tráfico de substância tóxica ou perigosa 14797 Traslado ou descarte de resíduos de substância tóxica ou perigosa 14798 Estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores 14799
14798 Estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores 14799 Outros atos contra o meio ambiente 14800 Crimes contra a administração ambiental → ato ou omissão praticados por funcionário público em abuso de função 14801 Crimes contra a administração ambiental → atos contrários à fiscalização e ao sistema de aplicação da lei 14802 Crimes contra a administração ambiental → falsidade 14803 Atividades nucleares → tráfico de material nuclear 14804 Atividades nucleares → outros atos que potencialmente causam poluição ou degradação por radiação 14805 Atividades nucleares → atos contra a segurança por violação de sigilo 15008 Mudanças climáticas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 00126/2024, CONSIDERANDO a , que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação; CONSIDERANDO a , que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê deliberativo voltado ao fortalecimento e à implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape); CONSIDERANDO a necessidade de coordenação das ações destinadas à implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional; RESOLVE: Art
. 1º Designar representantes para compor o Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape). Art
. 2º Integram o Cofipape, sob a presidência do primeiro: I – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Daniele Smidt Frischknecht, titular, e João Marcelo Esteves Lima, suplente, representantes da Diretoria-Geral (DG); III – Karlla Silene Lima da Cunha, titular, e Erika Teixeira Guimarães, suplente, representantes da Secretaria de Administração (SAD); IV – Meg Gomes Martins de Ávila, titular, e Antonio Mario Lúcio de Oliveira Junior, suplente, representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); V – Gabriel Carvalho Reis , titular, e Stanlei Carvalho Silva, suplente, representantes da Secretaria de Comunicação Social (SCS); VI – Alessandra Amâncio Barreto, titular, e Melina Machado Miranda, suplente, representantes do Departamento de Monitoramento e
. 1° Delegar competência ao(à) titular da Secretaria de Gestão de Pessoas para: I - fixar a lotação dos servidores nas unidades do CNJ, segundo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria-Geral e pela Diretoria-Geral; II - realizar o enquadramento e transformação de cargos efetivos; III - dar posse aos servidores nomeados para o Quadro de Pessoal do CNJ e assinar o respectivo termo de entrada em exercício; IV - assinar termo de entrada em exercício aos servidores designados para função de confiança; V - designar e dispensar titular de função comissionada de níveis FC-1 a FC-5, bem como substituto para os cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-3 e funções comissionadas de chefia; VI - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes
e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores, inclusive para fins de percepção de benefícios ou dedução do imposto de renda; VII - reconhecer a união estável para fins de inclusão de companheiro como dependente nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores; VIII - homologar certidão de tempo de contribuição e de serviço; IX - autorizar averbação de tempo de serviço de servidores; X - declarar o direito do servidor ao benefício especial previsto no ; XI - conceder aos servidores gratificações e adicionais previstos na , exceto o adicional pela prestação de serviço extraordinário; XII - conceder ajuda de custo e auxílio-moradia; XIII - conceder aos servidores progressão funcional e promoção; XIV -
XIII - conceder aos servidores progressão funcional e promoção; XIV - autorizar a revisão de vantagens pessoais, bem como os ajustes e consignações em folha de pagamento; XV - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-alimentação e auxílio transporte dos beneficiários; XVI - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-saúde dos beneficiários e dependentes; XVII - autorizar a inclusão e a exclusão dos dependentes do Programa de Assistência Pré-Escolar; XVIII - conceder auxílio natalidade; XIX - conceder auxílio funeral; XX - autorizar o recolhimento complementar de imposto de renda; XXI - suspender o pagamento de servidores aposentados ou pensionistas que não se recadastrarem e autorizar o restabelecimento quando solucionada a pendência; XXII - conceder aos servidores as seguintes
quando solucionada a pendência; XXII - conceder aos servidores as seguintes licenças: a) para o serviço militar; b) para atividade política; c) para capacitação; d) para tratar de interesses particulares; e) para desempenho de mandato classista; f) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com ou sem exercício provisório; g) licença-paternidade, licença à gestante e licença à adotante
. XXIII - conceder horário especial, observados os parâmetros definidos em lei, ao servidor estudante, servidor com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; XXIV - autorizar as ausências do serviço a servidores por: a) 1 (um) dia para a doação de sangue; b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do servidor ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
. XXV - autorizar a dispensa do serviço em virtude da prestação de serviços à Justiça Eleitoral; XXVI - autorizar o afastamento em virtude da prestação de serviço em Tribunal do Júri; XXVII - autorizar o afastamento para participação em curso de formação; XXVIII - interromper, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de assuntos particulares; XXIX - interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores; XXX - autorizar a realização de evento interno que envolva o pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, bem como dos eventos internos que não impliquem ônus para o CNJ; XXXI - autorizar o afastamento de servidor para participar de evento externo de capacitação, cuja participação não implique ônus ao CNJ; XXXII - praticar todos os atos relativos ao
não implique ônus ao CNJ; XXXII - praticar todos os atos relativos ao benefício de bolsa de estudo, inclusive autorizar a abertura de processo seletivo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira; XXXIII - assinar os certificados de eventos de Educação corporativa; XXXIV - registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores; XXXV - assinar a carteira de identificação funcional dos servidores, resguardada a competência do Presidente de assinar as carteiras funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Diretor-Geral; XXXVI - aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço; XXXVII - firmar acordos de cooperação técnica em matéria de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas, desde que não envolvidos desembolsos, a qualquer título, devendo dar ciência
desde que não envolvidos desembolsos, a qualquer título, devendo dar ciência prévia à Diretoria-Geral; XXXVIII - deferir pedido de credenciamento de consignatário facultativo; XXXIX - expedir atos administrativos que tenham por finalidade disciplinar o funcionamento interno da Secretaria de Gestão de Pessoas
. Art. 2º O Diretor-Geral poderá, sempre que entender necessário, avocar a prática das competências constantes desta Portaria. Art. 3º A subdelegação das competências previstas nesta Portaria dependerá de prévia autorização do Diretor-Geral. Art. 4º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere , RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Conselho Nacional de Justiça - CNJ ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa. Art. 2º Suprimento de fundos consiste na pré-autorização de gastos a servidor do CNJ, sempre precedida de empenho na dotação própria à despesa a realizar que não possa se subordinar ao processo normal de execução orçamentária. Art
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 18 de 20/12/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Cartórios devem reconhecer e retificar os registros de óbito dos mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar brasileira;
2. Alteração do Regimento Interno do Conselho para adaptá-lo às regras da Resolução CNJ nº 591/2024 quanto ao julgamento de processos em sessões virtuais;
3. Plenário regulamenta a permuta de magistrados entre tribunais de justiça;
4. Oficiais de justiça terão acesso direto ao Sisbajud e outros sistemas para localizar bens e pessoas e facilitar o cumprimento de mandados judiciais;
5. Ajuste nos critérios previstos na Resolução CNJ nº 184/2013 para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias;
6. Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas;
. Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos: I – despesas eventuais, inclusive em viagem, e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; bem como outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que, mediante justificativa do Secretário de Administração, seja caracterizada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública; II – compras ou contratações de serviços de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 9º desta Instrução Normativa. Art. 4º A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento. Art
. Art. 5º A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para o CNJ. CAPÍTULO II DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art
. CAPÍTULO II DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 6º A proposta de suprimento de fundos deverá ser realizada mediante requerimento formulado pelo solicitante do suprimento, com ciência do titular da unidade, à autoridade competente, em processo administrativo autuado para cada concessão, e respectiva prestação de contas, e deverá conter: I – a finalidade; II – justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de fundos, indicando fundamento normativo; III – indicação do valor total e por cada natureza de despesa; IV – a declaração do suprido, constante do anexo desta Instrução Normativa. CAPÍTULO III DA CONCESSÃO Art
. CAPÍTULO III DA CONCESSÃO Art. 7º O ordenador de despesas, excepcionalmente e sob sua inteira responsabilidade, poderá autorizar a realização de despesas que, por sua natureza não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, dada a urgência ou imprevisibilidade, mediante a concessão de suprimento de fundos, sempre precedida de empenho na dotação própria às despesas a realizar, observados os limites estabelecidos neste normativo. Art. 8º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação previstos nos Incisos I e II do Art. 3º desta Instrução Normativa, fica limitado a: I – para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no , atualizado nos termos do art
. 182 da citada lei; II - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no , atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei. Art. 9º O limite máximo para cada despesa quando se tratar de despesa de pequeno vulto será de: I – 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no , atualizados nos termos do art. 182 da citada Lei, nos casos de obras e serviços de engenharia; II - 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no , atualizado nos termos do art. 182 da citada lei, no caso de outros serviços e compras em geral. Parágrafo único. Os limites estabelecidos neste artigo serão aplicados a cada despesa, considerando a combinação do objeto à sua finalidade, vedados o fracionamento ou a divisão do documento comprobatório para adequação a esse limite. Art