brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 88 IV Lei 11.178 – Referente a anteprojeto de lei para a ampliação da composição do quadro de magistrados e criação de cargos e funções Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 06 (seis) cargos de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, 15 (quinze) cargos comissionados nível CJ-3; 159 (cento e cinqüenta e nove) Funções Comissionadas (58 FC-5, 31 FC-4, 46 FC-3, 18 FC-2 e 06 FC-1), 61 (sessenta e um) cargos efetivos de Analista Judiciário, 18 (dezoito) cargos efetivos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e 75 (setenta e cinco) cargos de Técnico Judiciário; II –
– Oficial de Justiça e 75 (setenta e cinco) cargos de Técnico Judiciário; II – determinar que seja dada ciência da presente decisão à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 22 de maio de 2007?. 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: José da Silva SouzaRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Realização de concurso público – Serventias extrajudiciais  40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 270Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: ALEXANDRE DE MORAESRequerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPBAssunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da CF/88 – Art
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOYRequerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJInteressado: José Carlos Schmidt Murta Ribeiro – Presidente do TJRJRequerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta – Resolução CNJ 11/2006 – Escola Magistratura Rio de Janeiro integra Poder Judiciário RJ – Escola Oficial – Membros Poder Judiciário que não mais integrem escola da Magistratura – Podem ou não ser membro comissão de concurso MagistraturaDecisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 22 de maio de 2007?. 42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSCAssunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locaisDecisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e acolheu o pedido de esclarecimentos, para o fim de explicitar à requerente que deve prevalecer o constante da certidão de fl
. 151, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO                       Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGSInteressado: Adel Américo Dias de OliveiraRequerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Gratificação especial de localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídioDecisão: "Após a leitura do voto de vista do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAESRequerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do TrabalhoAdvogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TSTAssunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI Decisão: "Após a leitura do voto de vista do Conselheiro Eduardo Lorenzoni nos autos do Pedido de Providências nº 1299, pediu vista regimental o
Lorenzoni nos autos do Pedido de Providências nº 1299, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo, ficando prorrogada a vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO  Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SPAdvogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSPAssunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 37963/04 – Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido liminar – Avocação Processo Disciplinar – Alegação – Decisões ilegais 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO  Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SPAdvogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –
(OAB/SP nº 126.245)Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSPAssunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G – 37.963/2004 – Suspensão Procedimento G 37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto – Desembargador Presidente – TJPB Assunto: Denuncia irregularidades – Ocupação espaço público – Entidades privadas – Requer liminar – Desocupação – Realização auditoria contas
Entidades privadas – Requer liminar – Desocupação – Realização auditoria contas TJPB 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONIRequerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas – SINTJAMRequerido: Conselho Nacional de JustiçaInteressado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAMAssunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Substituição de ocupantes de cargo comissionado – Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais – Distanciamento do parente  49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI    Requerente: João Carlos Machado de SouzaRequerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Tocantins Assunto: Apresenta
Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Tocantins Assunto: Apresenta denúncia – Solicita providências – Alegações – Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal – Emissão de certidão 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Carlos Alberto Lopes – Desembargador TJSP Requerido: Celso Luiz Limongi – Presidente – TJSPAssunto: Desconstituição de ato administrativo – Proc
. G-39.560/06 - TJSP – Decisão arquivamento – Contrária à Resolução 194/2004 – Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil  51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª – SC Requerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 – CNJ – Subordinação do servidor a magistrado – OF. PRES/DIGER nº 292 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548Relator: ConselheirO ALEXANDRE DE MORAESRequerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEPINTERESSADO: BENEDITO V
. DA FONSÊCA JÚNIORRequerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPBAssunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato administrativo TJPB – Indeferimento pleito colocar à disposição Oficiais de Justiça para administrar entidade sindical – Alegações – Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB – Pedido – Repelir decisão administrativa TJPB Nos processos cujos números de ordem são de 45 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a insuficiência de quorum. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Joaquim Falcão
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a recente discussão mundial sobre o aquecimento global, suas causas e conseqüências nefastas para a existência de vida no planeta; CONSIDERANDO a efetiva influência do Poder Público na atividade econômica nacional, especialmente através das compras necessárias para o bom desenvolvimento de suas atividades e efetiva prestação de serviços ao público em geral; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção, na condição de grande consumidora e usuária dos recursos naturais; CONSIDERANDOo disposto no , estabelecendo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a decisão plenária na sessão do dia 15/05/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 1435; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais relacionados nos  que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente, tais como, por
visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente, tais como, por exemplo: a) utilização de papel reciclado e não clorado nos impressos do Poder Judiciário, sejam de natureza administrativa ou processual; b) instituição da coleta seletiva de resíduos, destinando recipientes individuais para plástico, papel, metal e vidro, e a ulterior doação do material coletado a entidades assistenciais que se responsabilizem pela correta utilização do material para a devida reciclagem; c) aquisição de impressoras que imprimam, automaticamente, em frente e verso; d) aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável; e) utilização sustentável da energia e dos combustíveis; e f)
viável; e) utilização sustentável da energia e dos combustíveis; e f) utilização de edifícios com observância da proteção ao  meio ambiente
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro Vagos - TJMG - Edital nº 001/2005 - Recursos contra gabarito preliminar - Alegações - Apreciação recursos ilegal - Motivação extemporâneo - Incongruente - Requer anulação questões - Alteração gabarito
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais acima referidos. Ministra ELLEN GRACIE
Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, apenas quando da abertura da sessão, o Conselheiro Joaquim Falcão e, apenas pela manhã, o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e Marcus Faver
. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), passou-se ao julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e nove minutos minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e quinze minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 319, foi  aprovada a edição de Enunciado Administrativo cujo texto final será apresentado na sessão subseqüente
. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e cinco minutos e os trabalhos foram retomados às dezessete horas e dois minutos, prosseguindo-se na apreciação dos processos pautados. A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinco minutos, sob a presidência do Conselheiro Jirair Aram Meguerian, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 09/05/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 371
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DÂNIA VANESSA DE MELLO (OAB/PR Nº 35.645)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - XVIII Concurso da Magistratura do Estado de Rondônia - Edital 001/2006-PR - Alegação ferir princípios isonomia, impessoalidade, moralidade, interesse público, eficiência, publicidade - Pedido suspensão do XVIII Concurso Público Juiz Substituto RO - Declaração da classificação final - Invalidar o Edital 011/CONJUS/2006 do TJ/RO 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 382
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: ROOSEVELT MAURÍCIO PEREIRA (OAB/PR Nº 15.753)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Homologação resultado - Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Rondônia - Edital nº 001/2006-PR - Alegação - Indefinição erro material - Ausência formalização nota requerente - Violação arts. 17, 18, 20 e 23 - Edital certame - Negativa conhecimento recurso prova oral - Discriminação candidato idade - Ausência representante OAB - Aprovação assessores Desembargadores - Pedido de suspensão concurso - Medida liminar 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 397
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MARIA FÁTIMA RIBEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação parcialidade de Comissão - Discriminação idade - XVIII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Rondônia Edital nº 0001/2006 - PD - Pedido suspensão certame - Declaração de invalidade Edital nº 011/CONJUS/2006 - Anulação 3ª fase do mencionado concurso - Afastamento membros Comissão Concurso Nos processos cujos números de ordem são de 1 a 3, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando a anulação do XVIII Concurso para ingresso no cargo inicial de juiz de direito substituto da carreira da magistratura do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 288
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTES: ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES - JUIZ CORREGEDOR REGIONAL DO TRT 3ª R E RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM - JUIZ DO TRABALHO - TRT DA 3ª REGIÃO
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa do TRT 3ª Região - Sessão secreta - Decisão imotivada - Votação de lista tríplice - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 5) ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO Nº 8
RELATORA: MINISTRA ELLEN GRACIE
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO              ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
REQUERIDO: ALEXANDRE DE MORAES E CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY - CONSELHEIROS DO CNJ
Assunto: Suspeição - Alegações - Conselheiro Cláudio Godoy - Membro TJSP - Parte interessada resultado julgamento - Conselheiro Alexandre de Moraes - Comportamento Incompatível julgamento PP 564 - Requer não participação Conselheiros julgamento PCA 449 - Sessão 9/5/2007
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente feito, nos termos do Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno. Os Excelentíssimos Conselheiros requeridos abriram mão do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de razões, previsto no art. 102 do R.I. deste Conselho, apresentando oralmente suas alegações. O Conselheiro Cláudio Godoy declarou-se impedido; esclareceu que integra a Justiça Estadual e não o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; bem como que não foi assessor do Desembargador Nigro Conceição. O Conselheiro Alexandre de Moraes não se deu por suspeito. A seguir, após o voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, rejeitou a argüição de suspeição e impedimento, julgando-a prejudicada no que se refere ao Conselheiro Cláudio Godoy
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 449
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido formulado no presente feito, nos termos do voto do Relator. Vencidos, apenas em relação ao pedido alternativo de suspensão cautelar dos descontos até conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os Conselheiros Paulo Lôbo e Paulo Schmidt. Afirmou impedimento o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 885
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERENTE: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Serviços forenses - Férias de servidores
Assunto: Serviços forenses - Férias de servidores
Decisão: "O Conselho, por unanimidade: I - apreciando questão de ordem, indeferiu o pedido de apresentação de sustentação oral formulado pelo terceiro interessado Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo advogado é o Dr. Leonardo Militão Abrantes (OAB/MG nº 77.154); II - decidiu conhecer do pedido de esclarecimentos para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO 
REQUERENTE: SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: MARTA MARIA BARÇANTE PIRES - VICE-PRESIDENTE DO SIND-JUSTIÇA
REQUERIDOS: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso - Lei nº 3.893/02 - Alega desrespeito edital do concurso 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
INTERESSADO: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR - PRESIDENTE DA AMMA
INTERESSADO: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR - PRESIDENTE DA AMMA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão imediata parte final § 1º, art. 156, Regimento Interno TJMA - Tornar sem efeito remoções com base nesse dispositivo - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 8 e 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, atendendo a pedido do Relator, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão ordinária, dia 15 de maio de 2007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 305
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUMP/MA
INTERESSADO: ANÍBAL DA SILVA LINS - PRESIDENTE - SINDJUMP/MA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Lei Estadual nº 8.032 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ativos e comissionados do TJMA e da Justiça de 1º grau - Não-fixação do percentual mínimo para servidor ocupar cargo comissionado - Motorista ocupante de cargo comissionado - Lei Complementar Estadual 96 - Ocupação cargo de secretário judicial por servidor não-efetivo