brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 93, inciso II, "c" e inciso IX CF/88 - Art. 1º Res. nº 6/CNJ - Art. 1º Res. nº 2 TJBA - Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 - Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 - Pedido liminar Nos processos cujos números de ordem são 17 e 18, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça, Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007"
. Plenário, 29 de maio de 2007". 19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446) e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/2006 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça, Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007". 20) SINDICÂNCIA Nº 3 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho Assunto: Apuração infração magistrados - TJBA - Delegação de competência - Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a 14ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de junho, tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos no dia 26 de maio, quando a Conselheira Relatora se encontrava em diligência em São Luís do Maranhão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007"
. Plenário, 29 de maio de 2007". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, mantendo o texto do Enunciado Administrativo nº 4, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Rodrigues, que lavrará o acórdão
. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt, Joaquim Falcão e Oscar Argollo. Vencido, em parte, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que julgava o pedido improcedente em maior extensão, com o cancelamento do Enunciado Administrativo nº 4. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007"
. Plenário, 29 de maio de 2007". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A) Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, tendo em vista a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1299
. O Conselheiro Paulo Schmidt juntará declaração de voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que julgava procedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007"
. Plenário, 29 de maio de 2007". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1405 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - DF Interessado: Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da OAB Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 70 - Instituição Diário Eletrônico da Justiça Federal 4ª Região para publicação atos administrativos/judiciais - Substituição às versões impressas atualmente utilizadas Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior - Diretor-presidente SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 29 de maio de 2007". 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 514 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Roberto Albuquerque Lessa Advogado: Dixmer Vallini Netto (OAB/DF nº 17.845) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 001/2005 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro - Alegações - Afronta Resolução 462/2005 TJMG - Pedido - Exclusão do 2º Ofício de Notas da Comarca de Matias Barbosa/MG - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 29 de maio de 2007". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência para que se proceda às intimações devidas, retirando-o de pauta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo afastamento das funções judicantes Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar o prazo de quarenta e cinco dias para que haja o julgamento, findo o qual, deverá este Conselho ser informado do resultado, nos termos do voto do Relator
Art. 38. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu encaminhar o feito à Comissão de Juizados Especiais para estudar a matéria, nos termos do voto da Relatora
. 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a pretensão do SINTJAM quanto aos servidores Francisco Rodrigues da Silva Filho, Ana Judith Martins Prestes, Adalberto Caminha e Jayme Arthur Souto Loureiro; e, por maioria, improcedente o pedido quanto aos servidores Nereida Vasconcelos
e, por maioria, improcedente o pedido quanto aos servidores Nereida Vasconcelos Correia Mendes, Geórgia Vasconcelos Correia, Élcio Simões, Zélia Maria Aragão Peixoto e Alice Mei da Silva Gióia, nos termos do voto do Relator, vencidos, nessa parte, os Conselheiros Ruth Carvalho e Paulo Lôbo
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007". 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1463 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 13/2006/CNJ - Art
. 5º - Magistrados direito remuneração - Atividades participação banca examinadora de concursos - Inserir benefício rol mencionado artigo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, concluiu pela possibilidade da acumulação remunerada do exercício da magistratura e da docência, o que não ocorre na hipótese de participação de magistrado em comissão de concurso público, expressamente vedada no art. 4º., inc.II, h e inciso VIII, da Resolução nº 13/2005, deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007"
da Justiça Federal - CJF Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ - Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV - Servidores CJF - 1º e 2º graus 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Thiago de Lima Spineli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2005 do CNJ - Atividade jurídica - Função auditor fiscal - Cargo nível superior - Utilização conhecimento técnico jurídico - Requer - Enquadramento previsão art
. 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Revisão de ato
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA - Sueli Lima Ramos Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE
- Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça
MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Nos processos cujos números de ordem são de 33 a 41, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a 13ª Sessão Extraordinária, no dia 05 de junho
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007"
. 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Lídia Maria dos Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de processo disciplinar - Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Luciano Silva de Almeida Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição ato lotação - Alegações - Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO
de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228 Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e outros Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro e outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento" 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 457 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Advocacia-Geral da União -
457 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Advocacia-Geral da União - Procuradoria-Geral Federal especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas Interessados: Bianor Saraiva Nogueira Junior - Procurador Federal; Neuton Alves de Lima - Procurador-Federal; Beatriz Pereira de Abreu Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Recurso Administrativo nº 276/2005- Canutama/AM - Corregedoria TJAM - Grilagem terra pública - Cancelou Provimento 06/2001 - Anulação matrícula e registro imóvel grilado - Palhal - Afronta leis federais nº 6.739 e nº 10.267 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
PAULO SCHMIDT Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Interessado: Gustavo Ronchetti - Promotor de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Parágrafo único, art
. 619-1 - Redação Provimento nº 04/07 - CGJ, DGE de 8/2/2007 - Alegação - Inconstitucionalidade - Requer - Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso - Pedido liminar 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região Interessado: José Caetano dos Santos Filho - Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público analistas e técnicos - TRT 13ª Região - Resolução nº 110/2005 - Pedido - Revisão nomeações - Critério classificação geral 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Djalma Pizarro Requerido: Conselho Superior da
PAULO SCHMIDT Requerente: Djalma Pizarro Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Processo CSJT -1182/2006-000-90-00.1 - Pagamento de férias - Alegações - Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório - Pedido - Nulidade Acórdão CSJT - Sobrestamento ato cobrança contra autor - Pedido liminar 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925) Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu -
concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer regulamentação - Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção - Alegações - Recente abertura inscrições concurso público individualmente - (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) - Elevação custos candidato - Cerceamento direito isonomia - Ausência critérios uniformes - Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Advocacia-Geral da União - AGU Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF -
. 2º Resolução - Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ - Auxílio-alimentação - Pedido - CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental
- Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Interessado: José Conrado Filho - Presidente da AMARN Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso promoção Magistrados - TJRN - Sessão 28/02/2007 - Alegações - Afronta Resolução 06/2005 do CNJ - Prejuízo juízes mais antigos - Requer - Anulação concurso - Reforma Resolução nº 014/2006 - TJRN 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536 Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN Interessado:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN Interessado: José Alves da Silva - Procurador-Geral de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 14/2006/TJRN - Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acosse ao Tribunal de Justiça - Alegações - Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ - Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata - Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento - Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados