brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Região Interessado: Elvecio Moura dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 - Consulta - Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara - A pedido (Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen) Nos processos cujos números de ordem são 58 e 59, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, entendendo devida a ajuda de custo mesmo sendo voluntária a remoção, mas apenas para as requeridas a partir da data da decisão deste Conselho, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo, João Oreste Dalazen, José Adonis Callou de Araújo Sá (que reformulou seu voto), Altino Pedrozo dos Santos e Técio Lins e Silva, que admitiam o pagamento apenas no caso de remoção compulsória. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio
. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denuncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001452-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Diego Leão Pufal - OAB/RS 65039 Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/06 TJSC - Concurso público provimento cargo Juiz Substituto Estado Santa Catarina - Alegações - Ausência previsão recurso prova oral - Inconstitucionalidade - Violação art
. 5º, XXXIII CF - Fere princípios publicidade, razoabilidade, proporcionalidade - Ausência divulgação critérios embasamento prova oral - Quebra princípio isonomia - Requerente ingressou PCA 521 - Requer - Nulidade ato homologação concurso - Reexame notas atribuídas prova oral - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001123-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Interessado: Claudio José Montesso - Presidente da ANAMATRA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Processo nº 331/2006-000-90-00.2 - CSJT - Requer CNJ - Normatizar gozo férias âmbito magistratura trabalhista relação ano ingresso carreira Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 482 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro - OAB/RJ 31235 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Nomeação juízes leigos - TJRJ - Afronta art. 7º Lei 9.099/95 - Alegações - Critério adotado - Ter cursado dois anos e meio escola magistratura - Requer - Anulação nomeações Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo em face da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicita entrega gravações de áudio - Ata sessão julgamento dia 20-2-2002 - TJPI - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 65) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicita entrega gravação áudio - Sessão julgamento dia 11/10/2006 - TJPI - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 66) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior - Juiz de Direito/CE Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto - Alegações - Ilegalidade revogação - Preterição ordem classificação - Requer declaração validade ato nº 138, de 26/8/2004 - Determinação posse requerente - Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 - pagamentos efeitos "ex tunc" salários/subsídios - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. 67) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000384-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Acumulação ilegal serviços tabelionato notas com registro civil pessoas naturais com tabelionato protestos com registro imóveis - Prática vedada pela lei federal nº 8935/94 - Pedido - Suspender concurso em andamento - Determinar inaplicabilidade artigos Lei Estadual 3526/82 - Determinar desanexação serviços tabelionato Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de
tabelionato Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Conselheiro Paulo Lôbo quanto ao conteúdo da ementa
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ivo Tragueto Junior Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat - OAB/PR 25673 Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 13/2007 - Designação outra pessoa assumir cargo vacância - Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 - Requer - Suspensão portaria 13/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 36 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A. S. M. Requerido: TJRJ Interessado: M. A. D. M. Assunto: Processo nº 2006.002.00543 - Alegações controvérsia fatos - Pedido decisão arquivamento - Aplicação sanção (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001400-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Flávio Heleno Pereira de Sousa Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA - Alegações - Questão prova discursiva aborda tema alheio edital - Irregularidade - Ausência previsão inclusão serventias vagas - Atenta lei 6438/02 - Critério avaliação títulos atenta princípio isonomia - Requer - Anulação 5ª questão prova discursiva - Inclusão serventias vagas Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. 31, IX, RICNJ (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho: I - por maioria, reconheceu a competência do CNJ para o exame da matéria, vencidos os Conselheiros Paulo Lobo (Relator), José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti e Técio Lins e Silva; II - no mérito, após o voto do Conselheiro Paulo Lobo, que negava provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Técio Lins e Silva, pediu vista regimental o Conselheiro Rui Stoco; aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0001623-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Rivadávia Brayner de Melo Rangel - Desembargador Advogados: André Luiz Lins de Carvalho - OAB/PE 17183; Francisco Borges da Silva - OAB/PE 16254; e Arggeu Breda Pessoa de Mello - OAB/DF 1275 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Aposentadoria compulsória - Desembargador TJPE exerce magistratura 30 anos - Alegações - Tribunal efetua contagem idade equivocadamente - Prejuízo - Aposentadoria compulsória - Fere princípio moralidade - Desprovido legalidade - Requer - Sustação decisão TJPE indefere pedido permanência - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou
permanência - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Representante: Eduardo Faustino Diniz Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Requer - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Paulo Alves de Lima - Magistrado/PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/PE 800 e OAB/CE 6031 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo disciplinar nº 036/2003 - SEJU - Afastamento magistrado funções judicantes - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve a liminar deferida e julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão
.

Ministra Ellen Gracie

Presidente"

 

Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007". 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  64 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Modificação do texto da IN 28/2005/TST Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado no recurso administrativo, em face da revogação da Instrução Normativa nº 28/2005, do Tribunal Superior do Trabalho
. 76) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 574 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Rodrigo Ferreira Cardoso Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE/DF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 006 de 5/1/2007 - TJDFT - Resolução nº 7 CNJ - Nepotismo TRE - Favorecimento ilegal - Acumulação cargos - Lei 11.402/2005 - Cargos efetivos TSE/TRES - Servidores TJDFT - Cargo comissionado TRE-DF - Critérios - Exclusiva indicação - Poder de influência - Diversas alegações - Supostos envolvidos - Pedido - Desfazimento nomeações - Funções comissionadas exercidas servidores quadro - Vedação desvio funções - TRE-DF cessar pagamento valores indevidos Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar o pedido de
indevidos Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar o pedido de esclarecimentos formulado por André da Conceição Santana, nos termos do voto do Relator, com suspensão dos efeitos da decisão de mérito proferida pelo Plenário do CNJ quanto ao recorrente, em face da impetração do Mandado de Segurança nº 26990, Rel
. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva e Felipe Locke Cavalcanti; II - por unanimidade, rejeitar o pedido de esclarecimentos formulado por Marcelo Freitas de Cabral Fagundes, nos termos do voto do Relator; III - por unanimidade, rejeitar os pedidos de esclarecimentos formulados por JOLDEMIR PELLES NORONHA, GELZA DE NORONHA FONSECA, FREDERIC LOUIS CHARLES STEENHOUWER, JOÃO GERALDO BUGARIN JÚNIOR, CATARINA ACIOLI DE FIGUEIREDO, CLEONICE ACIOLI DE FIGUEIREDO, CARLYLE ACIOLI DE FIGUEIREDO, DEISE LUCID MACEDO BATELLI, MARIA JOSÉ DA GAMA MONTEIRO, IZILDA DA GAMA MONTEIRO, NEURACY DE ALBUQUERQUE ELISA CRISTINA FERNANDES CUNHA, DENISE CRISTINA FERNANDES MILITÃO, OZEMIRA ARAÚJO DE SOUZA, MICAEL COSTA DE SOUZA e ÉLVIO COSTA DE SOUZA, nos termos do voto do Relator; IV - por maioria, acolher o
COSTA DE SOUZA, nos termos do voto do Relator; IV - por maioria, acolher o pedido de esclarecimentos formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, atribuindo-lhe efeito modificativo, para declarar que o servidor Michel Ferreira Kury não deve ser exonerado
. Vencido o Relator, que não emprestava efeito modificativo à decisão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas Interessado: Omar Coêlho de Melo - Presidente OAB/AL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados - Advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do
. 78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000552-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ismael Fernandes Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Interessado: Livingsthon José Machado - Juiz de Direito/MG Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo - OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani - OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas - OAB/MG 102404 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais
de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Corte Superior TJMG - Afasta magistrado - Instaura processo administrativo - Recurso interposto indeferido - Alegações - Irregularidades - Inobservâncias processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho ausente fundamentação - Requer - Revisão ato denegatório - Medida liminar 80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Advocacia Geral da União - Procuradoria-Geral da União Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional
de caso - Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse para os demais Tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001335-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho Requerido: Presidente do Conselho da Justiça Federal Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução n.568 4/9/2007 - Conselho da Justiça Federal CJF - Artigo 6º parágrafos 1º e 3º - Alegações - Impede direito agentes segurança e transporte optarem por uma dessas especialidades - Permite relação nominal servidores reenquadrados - Fere Lei 11.416/06 e Portaria 03 STF - Requer - Revisão resolução - Garantia
- Fere Lei 11.416/06 e Portaria 03 STF - Requer - Revisão resolução - Garantia direito técnicos judiciários realizarem opção especialidade 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho Advogados: René Ariel Dotti - OAB/PR 2612; Rogéria Dotti Doria - OAB/PR 20900; Beno Fraga Brandão - OAB/PR 20920; Andréa Bahr Gomes - OAB/PR 21525; Julio Cesar Brotto - OAB/PR 21600; Patricia Domingues Nymberg - OAB/PR 27301; Alexandre Knopfholz - OAB/PR 35220; Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno - OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein - OAB/PR 23140; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz
23140; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz Scheremeta - OAB/PR 27134; Fernando Aloysio Maciel Welter - OAB/PR 36558; Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40675; Daniela Machado - OAB/PR 34497; Murilo Varasquim - OAB/PR 41918; Rafael Fabricio de Melo - OAB/PR 41919; Vanessa Pedrollo Cani - OAB/PR 27130; Cícero Andrade Barreto Luvizotto - OAB/PR 43069 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná - Requerentes serventuários justiça - Lei federal 11441/2007 - Perda atribuições varas famílias - Remoção ofícios vagos - Opção requerentes tabelionatos - Pedido negado TJPR - Pedidos - Designação requerentes
tabelionatos - Pedido negado TJPR - Pedidos - Designação requerentes serventias vagas - Suspensão concurso - Efetivação requerentes vagas mesma entrância - Medida liminar 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001461-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Maria Zilnar Coutinho Leal - Juíza de Direito e Luis de Moura Correia Requerido: Luis Fortes do Rego - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão pagamento gratificação valor correspondente 10 por cento subsídios - Requerentes respondem cumulativamente juizados - Pedido - Declarar sem efeito ordem presidente TJPI - Restabelecimento pagamento gratificação - Provimento vagas juízes - Medida liminar 84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1146 Relator: