brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. E me chamou a atenção que um adolescente naquela situação tão desfavorável, Presidente, ousasse sonhar. Recentemente, ao comemorar os dez anos do projeto, retornei à Santa Catarina e encontrei Nelson. Nelson havia concluído a faculdade na matemática, professor e cursando o curso de engenharia elétrica na Universidade Federal de Santa Catarina. E mais. Nelson foi adotado aos 17 anos de idade junto com o seu irmão. Como é forte a capacidade de sonhar. Como esses sonhos têm a vocação para se concretizar. Muitas vezes o que precisam é de um apoio, é de um olhar atento, é de alguém que enxergue naquela situação de adversidade o potencial do ser humano
. É por isso eu tenho uma grande alegria, como disse, institucional e, acima de tudo, pessoal, de me associar a esse projeto que tenho certeza transformará a vida de milhares de crianças e adolescentes em nosso país. O Conselho Nacional de Justiça pode sempre contar com a Justiça do Trabalho e contará, também, com meu respeito, a minha admiração e o meu compromisso indelével, Ministro Salomão, de apoiar iniciativas como essa tão importantes para nossa infância e a nossa adolescência. Parabéns ao Conselho Nacional de Justiça e muito obrigado pela oportunidade de participar.” Às onze horas e sete minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às onze horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta
. Às onze horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004612-68.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 75/CNJ - Concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” ATO NORMATIVO 0004748-65.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Padronização de ementas. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” ATO NORMATIVO 0003753-52.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 455/CNJ - Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” ATO NORMATIVO 0003606-26.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Instituição - Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” ATO NORMATIVO 0004645-58.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Recomendação conjunta - CNJ e CNMP - Implementação - Desenvolvimento - Aprendizagem - Qualificação profissional - Adolescentes - Durante - Após - Cumprimento - Medidas socioeducativas. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004637-81.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta orçamentária - Ano de 2025. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o Pedido de Providências 0004637-81.2024.2.00.0000, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta orçamentária do CNJ para o exercício de 2025, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que o Pedido de Providências 0008307-64.2023.2.00.0000 (item 1) foi retirado da pauta. Em seguida, submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002439-71.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSERV-ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA Requerida: DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Advogados: FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ - OAB SP459856 VIVIANE BARCI DE MORAES - OAB SP166465 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A Assunto: TJMA - Processo nº 0817677-02.2021.8.10.0040. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da magistrada, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-61.2023.2.00.0805 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA Requerido: LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF70546 MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - OAB DF56595 - MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - OAB DF70790 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740 VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA -
VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO - OAB DF73609 MATHEUS TORALLES PIEDADE - OAB DF77284 ANA LUIZA BARROS DE ÁVILA - OAB DF70006 MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - OAB DF69622 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564 CAROLINA BRITO CARDOSO - OAB RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - OAB DF77448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024 CATARINA DE MACEDO BUZZI - OAB DF74517 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - OAB PE60458 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução
. Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, foi anunciado que a continuidade do julgamento do Pedido de Providências 0001201-61.2023.2.00.0805 dar-se-ia na parte da tarde e a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta. Teve início a solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional do Ministério Público para a implementação e aprimoramento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco para garantir maior efetividade na prevenção e no enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher
. Presentes o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; a Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves; e o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Augusto Muniz. Na oportunidade, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso proferiu breves palavras: “Nós estamos aqui dando continuidade a um acordo de cooperação técnica que assinamos previamente com o Ministério da Justiça e a participação da Comissão dos Direitos Fundamentais e do Ministério das Mulheres
. Esse acordo visa especificamente implementar e aprimorar o formulário nacional de avaliação de risco para garantir maior efetividade na prevenção e no enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher. O formulário nacional de avaliação de risco, objetiva identificar os fatores que indiquem o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. Desse modo, irá subsidiar a atuação dos órgãos de Segurança Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Basicamente, o que nós estamos fazendo é padronizando em linguagem simples, com a ajuda de um especialista em linguagem, um formulário nacional para a seguinte situação
. Quando a mulher comparece, geralmente à polícia, para comunicar uma ameaça de violência e a consequente necessidade de medidas protetivas é preenchido um formulário de avaliação de risco. De modo que o que nós estamos fazendo é padronizando, nacionalmente, esse formulário em uma linguagem acessível. E esse formulário figurará no inquérito e depois no processo judicial, que servirá para orientar o Mistério Público e, sobretudo, o juiz para saber a gravidade da situação e a consequente medida provisória que ele deverá determinar: seja a saída do lar, seja a possibilidade de se aproximar ou qualquer outra providência. Parece simples, mas as padronizações na vida têm um papel muito importante na intelegibilidade do que está sendo feito
. E aqui, apenas, reiterando, a violência doméstica é uma epidemia brasileira. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, os feminícidios cresceram em 6,1% em 2022, chegando a quase 1500 casos. Nós temos 1 estupro a cada seis minutos, vitimando cerca de 75 mil mulheres e crianças do gênero feminino, por ano, e, segundo a quarta edição da pesquisa ‘Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil’, quase 60 mil mulheres brasileiras sofreram violência doméstica por dia, em 2022. Portanto, todos nós estamos trabalhando contra esse silêncio que pode ser mortal
. O Conselho Nacional de Justiça já tomou inúmeras medidas e, nesse ano, em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos, nós continuamos empenhados em diminuir esse índice de violência, proteger as mulheres e promover a conscientização e a tomada de medidas adequadas. Portanto, mais um esforço em parceria com o Ministério da Justiça, liderado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, para facilitar esse combate. A violência contra a mulher, tenho dito e repetido: homem que bate em mulher não é macho, é covarde. Nós estamos procurando enfrentar isso em todas as frentes culturais, sociais - e aqui - jurídicas, nos processos judiciais. Por isso, eu quero agradecer, mais uma vez, a presença da Ministra do Ministério da Mulher, Cida Gonçalves e agradecer a presença do Ministro Ricardo Lewendowski”
. Após, o Ministro Ricardo Lewandowski fez uso da palavra: “Obrigado Ministro Luís Roberto Barroso. É uma grande honra para mim estar novamente aqui neste Egrégio plenário para darmos concretude a mais um acordo de cooperação técnica que celebramos. Além de cumprimentar Vossa Excelência, Ministro Roberto Barroso, cumprimento a Senhora Ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves; o Excelentíssimo Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; o Senhor Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Púbico e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Augusto Muniz; a Senhora Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudia Lopes Medeiros; cumprimento a Senhora Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Adriana Cruz
. Cumprimento os demais Conselheiros e Conselheiras, meus colaboradores do Ministério da Justiça, jornalistas, servidores da Casa e dizendo o seguinte. Em 2018 aprovou-se uma lei no Brasil, por meio da qual se instituiu o sistema único de segurança pública, uma lei ordinária federal, uma lei com propósitos extremamente generosos, uma lei muito bem elaborada, que estabelece diretrizes, metas, objetivos, para fazer com que a segurança pública no Brasil atue de uma maneira uniforme
. Nós chegamos à conclusão, todavia, de que esse sistema único de segurança pública, instituído por uma simples lei ordinária, não tem muita eficácia se ele não for constitucionalizado à semelhança do SUS - do sistema único de saúde -, que é um sistema paradigmático para o mundo todo, tanto é que tivemos muito êxito, mais êxito, diria eu, sem falsa modéstia, do que muitos países no enfrentamento da epidemia da Covid-19. Mas nós descobrimos, Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo e do CNJ, que o grande problema no enfrentamento à criminalidade e no tratamento adequado à segurança pública é justamente a padronização de dados, a uniformização das terminologias e também a uniformização dos procedimentos
. É por isso que nós estamos propondo uma PEC, ao senhor Presidente da República, para que essa matéria possa ser constitucionalizada, para que o governo federal possa estabelecer diretrizes exatamente para que todos caminhem numa mesma direção. O que nós estamos fazendo hoje é exatamente alguma coisa neste mesmo sentido. Nós estamos padronizando as informações relativas às mulheres que sofrem violência doméstica
. Então, com a colaboração que pretendemos dar efetiva, Presidente Luís Roberto Barroso, nós faremos com que, dentro das nossas possibilidades, ainda limitados por esse sistema constitucional que nós temos que dar muita autonomia às forças de segurança locais, estaduais, distritais e mesmo municipais, nós vamos fazer, envidar os melhores esforços para que este formulário chegue realmente às mãos das autoridades policiais para que possam depois, juntamente com o Judiciário, avaliar os riscos que sofrem as mulheres, os potenciais riscos que sofrem as mulheres, que permitam aos juízes tomarem as medidas adequadas para protegê-las
. Portanto, quero dizer, Senhor Presidente, dignos Conselheiros e Conselheiras, estou muito feliz neste momento, porque estamos dando um passo justamente no sentido desta harmonização, porque na verdade o federalismo é isto, é justamente a harmonização das diversidades. Nós vamos promover uma harmonização de procedimentos respeitados às peculiaridades locais e assim vamos avançar nesse tema, que é um tema muito complexo, com consequências graves, como acaba de nos mostrar o presidente desta casa. Muito obrigado por estar presente aqui e poder participar desse esforço conjunto que congrega o Judiciário e o Poder Executivo em torno de uma causa nobre que haveremos, sem dúvida, de obter êxito neste empreendimento
. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Roberto Barroso, apresentou o novo formulário, informou que ele é dividido em blocos, apresentou exemplos de perguntas padronizadas que constarão no novo documento e passou a palavra para a Ministra de Estado Aparecida Gonçalves, que assim se manifestou: “Boa tarde, eu quero cumprimentar o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso; o nosso Ministro da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski; o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Augusto Muniz; o Subprocurador-Geral da República, Dr. José Adonis; a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra
. José Adonis; a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Cláudia Lopes Medeiros; a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Adriana Cruz; cumprimento a todos os Conselheiros e as Conselheiras presentes, na pessoa da Conselheira Renata Gil, nossa parceira de união. Acho que é um momento importante para todo o enfrentamento de violência contra as mulheres e a sua complexidade. Acho que todas as pessoas nessa sala sabem o que é a complexidade do atendimento, que é a complexidade de se detectar o risco de violência - não apenas da violência - mas principalmente o risco de morte, o risco grave que cada mulher que sofre violência passa. E tem sido constante no nosso país a questão da revitimização
. E tem sido constante no nosso país a questão da revitimização. Cada local que a mulher passa, ela tem que falar uma história, ela tem que dizer a mesma coisa. O formulário vem na perspectiva de ajudar os profissionais de fato, fazer um bom diagnóstico sobre o risco dessa mulher, e ao mesmo tempo evitar, mais uma vez, a questão da revitimização. Ele tem um papel estratégico fundamental no enfrentamento de violência contra as mulheres
. Nesse ano, que a lei Maria da Penha completa 18 anos – acho que é importante lembrar – depois de 18 anos, nós conseguimos a maturidade da legislação brasileira de violência doméstica e familiar, nós temos aqui um formulário que vai conseguir fazer com que todos os profissionais, iniciando pela segurança pública, mas passando por todos os profissionais da área, tenham uma avaliação de qual é o risco, qual é o potencial, para que nós possamos tomar as medidas cabíveis. Principalmente para os juízes terem segurança da decisão que vão tomar, efetivamente, quanto à relação da decisão, seja ela da medida protetiva, seja ela da tornozeleira eletrônica, seja ela do afastamento do agressor do lar, da distância do afastamento do agressor do lar
. Ele fica mais simples e mais plausível de ser aplicado. Então, parabéns e obrigada.” Na sequência, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Engels Augusto Muniz pronunciou-se: “Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; cumprimento também o Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública do Brasil; cumprimento a Ministra das Mulheres, Ministra Aparecida Gonçalves; aproveito para cumprimentar o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; cumprimento também ao representante do Ministério Público Federal, Dr. José Adonis
. José Adonis. Peço licença aos demais Conselheiros para cumprimentá-los em nome da Conselheira Renata Gil, ilustre representante da Defesa dos Direitos das Mulheres, e fazer um cumprimento também ao Conselheiro João Paulo Schoucair pela posse hoje, no seu segundo mandato aqui no CNJ. E é com muita satisfação que eu estou aqui mais uma vez representando o Presidente Paulo Gonet na assinatura e concretude de um acordo tão importante para a sociedade brasileira e para o Ministério Público Brasileiro. Importante registrar a todos que essa iniciativa do formulário, que hoje é legal, teve início com a atuação conjunta, Ministra, do CNMP e do CNJ lá em 2020, e aí a população e as mulheres, que são o objetivo desse direito, viram que o formulário era bom, e ele foi transformado em lei
. E hoje nós estamos aqui tratando da atualização desse formulário, de maneira que a Polícia, o Ministério Público e Judiciário terão acesso simultâneo a todas essas informações, no momento que a tecnologia nos brinda com essas facilidades, a gente ainda estava com dificuldade de todos terem esse acesso. Então esse compromisso, a continuidade desse acordo, reforça o compromisso das instituições em defender a vida e a integridade das mulheres, no mês em que a Lei Maria da Penha, como disse a Ministra Aparecia Gonçalves, completa 18 anos, e o Ministro Luiz Roberto Barroso trouxe ainda números que nos assustam, e demonstram que nós temos um grande caminho a percorrer
. Mas é com iniciativas como essa, atualizações como essa, e passos como esse, demonstram que nós estamos no caminho certo e continuaremos caminhando. Eu agradeço a todos e parabenizo.” Às quinze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi reaberta
. Em seguida, retomou-se o julgamento do Pedido de Providências 0001201-61.2023.2.00.0805, cujo resultado foi registrado abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-61.2023.2.00.0805 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA Requerido: LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF70546 MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - OAB DF56595 - MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - OAB DF70790 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740 VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049 CAIO MAIA
RIBEIRO - OAB DF69740 VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO - OAB DF73609 MATHEUS TORALLES PIEDADE - OAB DF77284 ANA LUIZA BARROS DE ÁVILA - OAB DF70006 MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - OAB DF69622 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564 CAROLINA BRITO CARDOSO - OAB RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - OAB DF77448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024 CATARINA DE MACEDO BUZZI - OAB DF74517 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - OAB PE60458 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TJBA -
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator; II - por maioria, determinar o afastamento cautelar do magistrado. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano e Daiane Nogueira de Lira, que votavam pela manutenção do magistrado no exercício funcional. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199