brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º A PGFN poderá ajuizar, perante a Justiça Federal, novas execuções fiscais envolvendo os créditos que foram objeto de processos nos quais houve a extinção por desistência, enquanto não consumada a prescrição. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O CNJ, os TJs subscritores e a PGFN indicarão, por ato próprio, titular e suplente para servirem de ponto focal para a coordenação dos processos de trabalho definidos nesta Portaria Conjunta. Art. 9º É facultada a adesão aos termos desta Portaria Conjunta de outros Tribunais de Justiça, mediante assinatura de Protocolo de Adesão, subscrito pelo Tribunal interessado, pelo CNJ e pela PGFN. Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis
. Art. 35. A notificação da parte requerida será realizada por qualquer meio idôneo de comunicação, devendo ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação por oficial de registro de títulos e documentos do domicílio de quem deva recebê-la. § 1.º O serviço notarial ou de registro informará ao requerente os meios idôneos de comunicação permitidos e respectivos custos. § 2.º O requerente arcará com o custo da notificação; no entanto, se for feita por meio eletrônico não será cobrada. § 3.º O custo do envio da carta com AR não poderá ser superior ao praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o custo da notificação por oficial de registro de títulos e documentos será o previsto na tabela de emolumentos. Art. 36
. Luís Roberto Barroso Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça Jorge Messias Advogado-Geral da União Anelize Lenzi Ruas de Almeida Procuradora-Geral da Fazenda Nacional Cynthia Maria Pina Resende Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Fernando Antonio Torres Garcia Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024
. CÓDIGOS DE MOVIMENTAÇÃO PERTINENTES À SENTENÇA DE EXTINÇÃO: 196: extinção da execução ou do cumprimento da sentença (usar nos casos de pagamento ou outros casos não enquadrados nas hipóteses abaixo) 471: pronúncia de decadência ou prescrição 12298: extinção por cancelamento de dívida ativa 463: extinção por desistência TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, A SECRETARIA DEVE LANÇAR O SEGUINTE CÓDIGO: 246: arquivamento definitivo
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de abril de 2024) Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Teve início a solenidade de assinatura da Portaria Conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça para a criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, nos termos da decisão proferida na Ação Declaratório de Preceito Fundamental 347
. Também foi realizado o lançamento da primeira ação conjunta, o Projeto “A Saída é pela Leitura”, ação institucional para promover livros, bibliotecas e a remição da pena em espaços de privação de liberdade. Presente o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowiski. Na ocasião, o Presidente assim se manifestou: “Hoje é um momento especial que nós estamos vivendo aqui neste Conselho que é a cerimônia de assinatura de uma parceria com o Ministério da Justiça e com a Biblioteca Nacional, visando dar cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao sistema prisional brasileiro
. Queria registrar também a presença do Subprocurador-Geral da República Doutor José Adonis, do Doutor Mansour Elias Karmouche, representante do Conselho Federal, e do Doutor Gabriel Mattos, que é o Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Registro, com muita alegria, a presença do meu ex-colega, amigo muito querido e, atualmente, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que vem acompanhado do Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia. Sejam todos muito bem-vindos. Eu gosto de brincar com o Ministro Lewandowski que ele é uma pessoa que escapou do incêndio, mas voltou para pegar fogo
. Na verdade, este ato conjunto que nós vamos assinar hoje é pela criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, também o lançamento do prêmio ‘A saída é pela leitura’ e ‘Mentes literárias’, e o lançamento do Mutirão Carcerário. Como todos saberão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda no final do ano passado, que havia um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de um plano pelo Governo Federal, no prazo de 180 dias, e, após apresentação do plano nacional e homologação pelo Supremo Tribunal Federal, os estados da federação também terão o dever jurídico de elaborar seus próprios planos
. O Supremo identificou uma violação massiva dos direitos humanos no sistema prisional e pontuou três grandes problemas: má qualidade das vagas, déficit na quantidade das vagas; uma política equivocada na entrada no sistema, com encarceramento de mais gente do que seria necessário; e um problema na saída do sistema. As pessoas já cumpriram a pena e, não obstante isso, os sistemas jurisdicionais e administrativos não funcionam adequadamente para a libertação dessas pessoas. Esses são alguns dos problemas que o comitê pretenderá enfrentar
. Esses são alguns dos problemas que o comitê pretenderá enfrentar. Além disso, nós também vamos lançar, no segundo semestre, um mutirão carcerário que será realizado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A iniciativa pretende dar continuidade à política, já agora aprimorada por meio da tecnologia e pelo sistema eletrônico de execução unificado, para que as pessoas não permaneçam em um sistema por mais tempo do que efetivamente foram condenadas. E também participa do nosso ato conjunto, a Biblioteca Nacional por seu Presidente Marco Lucchesi para o prêmio ‘A saída é pela leitura’
. Aqui estamos lançando duas iniciativas que integram a estratégia nacional de universalização do acesso ao livro e a leitura em estabelecimentos prisionais. Uma delas é o prêmio ‘A saída é pela leitura’. O prêmio visa a fomentar leitura e a remição de pena em espaços de privação de liberdade, humanizando a dinâmica da execução e a realidade do encarceramento. A leitura, como nós bem sabemos, é transformadora e essencial para ampliar o conhecimento e compreensão do mundo. Assim, além de ampliar os processos educativos, contribuem para o desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais e cognitivas que são essenciais no processo de reintegração social das pessoas encarceradas. Os dados demonstram que há um longo caminho a ser percorrido
. Os dados demonstram que há um longo caminho a ser percorrido. Das 1347 unidades prisionais do país, 30,4% não têm bibliotecas e as que possuem registram uma média de 2,4 livros por pessoa presa. A ideia do prêmio é justamente transformar essa realidade, por isso, a participação será automática e abrangerá todas as unidades federativas. Serão agraciados, com o acervo de 250 livros, os três estados que mais se destacaram no crescimento do número de leitores dentro de sistema prisional e nos índices de remição pela leitura. A segunda iniciativa é o projeto ‘Mentes Literárias’, cujas ações previstas estão em uma Campanha Nacional de doação de livros, colaborações com editoras para doações e publicações de obras de pessoas privadas de liberdade
. E aqui um ponto muito importante que eu gostaria de destacar e foi destacado pelo Supremo Tribunal Federal: a sociedade, de uma maneira geral, vê com grande preconceito as medidas voltadas à melhoria das condições do sistema prisional. Nós temos o compromisso de aprimorar essas condições, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação de liberdade e não a viverem na imundície, e não a sofrerem violência de todo tipo. Mas em segundo lugar, é muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação dos futuros criminosos
. Portanto, há uma questão de direitos humanos, mas há uma questão de interesse da sociedade em ter um sistema prisional que não torne as pessoas ainda piores do que elas eventualmente saem e, evidentemente, não há nenhum interesse em que as pessoas saiam piores do que entraram. Essa é a razão de o Supremo ter tomado essa decisão. A determinação do Supremo é que o CNJ elabore, em harmonia com o Ministério da Justiça, esse plano e, para sorte nossa, quem está na titularidade do Ministério da Justiça é o Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, essa é a ideia central do documento que vamos assinar hoje. Nós vamos passar um breve vídeo e, em seguida ouvimos a palavra do Ministro Ricardo Lewandowski.” Na sequência, foi apresentado um vídeo sobre o prêmio ‘A saída é pela leitura’
. Em seguida, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski fez uso da palavra: “Bom dia a todas e a todos. Cumprimento de forma efusiva e muito cordial o Ministro Roberto Barroso, querido amigo de longa data, professor de todos nós, titular emérito da UERJ. Cumprimento o Corregedor Nacional de Justiça, também meu amigo pessoal, colega de sempre, Ministro Luis Felipe Salomão
. Cumprimento José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República; Doutor Mansour Elias Karmouche, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutor Gabriel Mattos, Secretário Especial do CNJ; Doutor André Garcia, que é o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; Doutor Luis Lanfredi, meu companheiro de lutas para recuperação do sistema prisional do país de longa data. Cumprimento os demais Conselheiros, já nominados pelo eminente Presidente da Casa, personalidade e autoridades presentes e todos que aqui se encontram, inclusive jornalistas que nos acompanham nesta solenidade
. Eu quero dizer que estou muito feliz de poder assinar esse acordo interinstitucional - que acho que é pioneiro - em que Executivo e Judiciário, sobretudo por meio do CNJ, vão colaborar num plano administrativo para dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que considerou o sistema prisional no estado inconstitucional de coisas. Agiu com muito acerto o Supremo Tribunal Federal porque é preciso recuperar os direitos fundamentais dos presos que estão cotidianamente violados como todos sabem, sobretudo, aqueles que se dedicam ao sistema prisional no seu dia a dia profissional. Nós estamos nomeando de nossa parte um grande especialista nesse assunto, que é o Doutor André Garcia, aqui presente, que de longa data trata deste assunto
. Recentemente, dentre outras funções, ocupou a Secretaria de Justiça e de Assunto Penitenciários do Espírito Santo e de lá veio incorporar-se ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública para assumir a Secretaria de Políticas Penais. E também de outra parte, representando o CNJ, nós temos esse grande especialista, grande ser humano, que é o Luis Lanfredi que, quando tive a honra de presidir a Casa, nos auxiliou e foi na verdade um dos grandes mentores para implantação da audiência de custódia do país
. Um salto civilizatório muito importante a meu ver e bastante ousado porque não tínhamos uma lei expressa que nos autorizasse a implantar as audiências de custódia e nós fomos no Pacto de San José do Costa Rica, que havia sido internalizado pelo Congresso Nacional, e entendemos que tínhamos uma lei que nos autorizava. Exigia que qualquer preso em flagrante fosse apresentado a um juiz no prazo de 24 horas. Houve, inicialmente, várias resistências. Pelo inusitado na medida, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a implantação dessa sistemática pelo CNJ e, depois, se transformou numa lei, numa alteração do Código de Processo Penal
. Foi a meu ver - não só a meu ver, mas também no entender dos especialistas - uma medida importantíssima que naquele momento nos permitiu uma redução expressiva do número de pessoas que encontravam encarceradas. Vou dar números aproximados, mas nós temos mais ou menos 850 mil presos do Brasil e conseguimos reduzir, mediante o controle da entrada daqueles que ingressavam no sistema prisional, esse número para 650 mil aproximadamente. Isso foi uma vitória importante, não só do ponto de vista humanístico, mas também do ponto de vista do orçamento público porque o preso é extremamente caro, e nós conseguimos retirar, sobretudo das mãos do crime organizado, um número expressivo de pessoas que não precisavam necessariamente estar presas até porque não cometeram um delito grave
. Na questão prisional, Presidente, nós temos altos e baixos, temos idas e vindas, temos sucessos e retrocessos. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma lei em que praticamente extinguiu as saídas temporárias dos presos que se encontram no regime semiaberto. Segundo a antiga Lei de Execução Penal, que é uma lei muito avançada embora tenha sido promulgada ainda na época do regime militar em 1984, instituiu-se um sistema de progressão de regime, o sistema de saídas temporárias que permitem a ressocialização do preso, reingresso paulatino do preso no convívio social
. O Congresso Nacional, com uma visão punitivista, uma visão de encarceramento exacerbado, acabou com essas saídas temporárias sobretudo alterando o artigo 122 da Lei de Execução Penal que previa, como todos nós sabemos, três hipóteses de saídas temporárias: uma para visita à família; segundo, para estudos em cursos supletivos de 2º grau ou mesmo universitário; e a terceira para atividades que facilitassem o convívio social. Foi revogado o inciso I do artigo 122 que são as visitas à família e, também, o inciso III que são as saídas para facilitar aquelas atividades que pudessem ensejar, enfim, o reingresso do preso ao convívio social
. O Presidente da República, ouvindo o Ministério da Justiça, houve por bem vetar a revogação do inciso I do artigo 122 da Lei de Execução Penal porque entende que impedir que o preso visite as famílias atenta frontalmente contra princípios basilares da Constituição - princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da individualização da pena e, mais do que isso, a proteção que a família merece do Estado. Esse veto está sob a apreciação do Congresso Nacional. Oxalá esse veto seja mantido
. Oxalá esse veto seja mantido. Mas de qualquer maneira, eu quero dizer que nesta questão nós temos retrocessos, temos avanços, temos idas e vindas e este convênio, este acordo que agora assinamos, certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, que nós realmente possamos fazer com que a vida daqueles que se encontram sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que realmente o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização. Termino, Senhor Presidente, dizendo que nesta questão nós temos duas opções: ou civilização ou barbárie. E creio que, com a ADPF 347, com o acordo que agora estamos assinando, nós optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro. Muito obrigado, Senhor Presidente
. Muito obrigado, Senhor Presidente. Obrigado a todos pela atenção.” Após, foi transmitido vídeo com pronunciamento do Presidente da Biblioteca Nacional, Professor Marco Lucchesi: “É um significado extremamente oportuno para nós da Biblioteca Nacional, que trabalhamos sempre contra a desinformação. É um dia de comemoração, sem dúvida alguma o de hoje, porque a Biblioteca Nacional, junto com o STF, fizemos um encontro magnífico, CNJ, onde se deu publicidade ao senso da leitura nos espaços de privação de liberdade. Eu me lembro muito do que dizia Thoreau sobre conhecer uma cidade ou conhecer um lugar ou um país, conhecer as prisões, conhecer os espaços de maldição e de exclusão
. E contra ambas, é preciso reafirmar esse processo de generosidade, esse processo de olhar republicano que, mais do que generoso, é uma enorme obrigação. E também esse olhar, dizia eu antes, da publicidade, desse grande senso da leitura, que só poderia ter acontecido - obrigado, Luís Lanfredi, obrigado, Ministro Barroso - aqui na Biblioteca Nacional. Começamos de novo, no especifico e dentro do espaço do cárcere, a modificar esse país, a modificá-lo a partir daquele lugar sempre esquecido e levado justamente nem tanto para o maldito, mas para o interdito. E compreender que existe apenas uma única humanidade e que o direito à leitura é um direito do cidadão pleno
. Uma leitura que entra nas escolas do cárcere para abrir o cárcere, para abrir a ideia e a dimensão desses grandes estatutos da liberdade que serão reconquistados através da leitura. É uma metáfora poderosa. Queria dizer justamente que essa colaboração significa olhar e premiar a remição da leitura e a Biblioteca Nacional, como é casa da leitura, como casa da liberdade, como a casa da informação, ela participa com grande orgulho, participa dando o que ela pode dar da forma melhor que são os livros, que são os instrumentos de compreender o mundo. Do livro do mundo ao mundo dos livros. Porque a democracia se fará a partir, sim, de todas as igualdades, mas para isso a justiça terá um papel fundamental
. A partir desse momento, nós celebramos um pacto com o futuro de libertação, de glória e, por que não dizer, de extrema poesia, a poesia que conjuga liberdade, futuro e democracia. Muito obrigado.” Na sequência, foi dada a palavra ao Conselheiro José Rontondano, que assim se manifestou: “Bom dia a Vossa Excelência e a todos os demais. Cumprimento o Ministro Barroso e Ministro Lewandowski, que já presidiu essa Casa e profundo conhecedor dos nossos problemas. Gostaria de cumprimentar também nosso Subprocurador-Geral da República, Doutor Mansour e os nossos Conselheiros. Presidente, hoje é um dia importante aqui
. Presidente, hoje é um dia importante aqui. Esse surgimento do comitê interinstitucional, isso demonstra uma parceria entre o Judiciário e demais Poderes da República para o enfrentamento do estado inconstitucional de coisas, existente no sistema prisional brasileiro. A ADF 347 trouxe para nós uma obrigação de demonstrar que temos um plano de enfrentamento dessa situação e nós estamos buscando, da melhor forma possível, dentro das possibilidades levar isso ao Supremo
. Dentre nossas ações, temos o comitê, temos também, Ministro, dentre tantas ações que temos nesse plano, ‘A saída é pela Leitura’, que é uma realização conjunta do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e da Fundação da Biblioteca Nacional e isso demonstra que juntos somos mais fortes, eu não tenho nenhuma dúvida. Trata-se de uma iniciativa destinada a colocar luz sobre a relevância da leitura no contexto prisional e junto com esse prêmio também – A saída é pela leitura – eu queria dizer que da experiência que eu trago da Bahia, nós vamos, Ministro Lewandowski, lançar o projeto ‘Mente literária’, que consiste na remição da pena pela leitura através da leitura no cárcere
. E nós temos três objetivos que são: a qualificação de acervos literários de bibliotecas em unidades prisionais. Visitei todo sistema prisional baiano e lá dentro senti a necessidade de livros que não tinham. Então, nós vamos fazer uma grande campanha e já peço auxílio de Vossa Excelência e de toda sua equipe, Ministro Lewandowski, para que nós possamos municiar essas bibliotecas porque a educação é a saída - não tenho dúvidas - transforma as pessoas que consequentemente têm a possibilidade de transformar o mundo. Isso também é uma forma de universalização do acesso das pessoas privadas de liberdade à leitura, ampliando obviamente a remição e também a promoção de atividades socioeducativas que reforcem práticas promissoras do fomento à leitura
. Também, por fim, eu queria deixar registrado que nós vamos promover o mutirão carcerário. Nós precisamos do apoio de nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem distinção de qualquer natureza. Ademais, isso possibilita ao Poder Judiciário revisitar os processos de todos aqueles que estejam em cumprimento de pena. Todo mundo sabe, nós tivemos dois mutirões ano passado e surtiram efeitos extremamente positivos
. Por fim, eu queria registrar que as ações hoje que se anunciam caminham na linha de dezenas de outras iniciativas já fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como o apoio ao programa ‘Fazendo Justiça’, uma parceria exitosa que mantemos com o SENAPEN e o Programa das Nações Unidades para o desenvolvimento voltados à proteção dos direitos fundamentais das populações vulnerabilizadas. Enfim, eu queria dizer que nós estamos no caminho certo, Ministro Lewandowski, e que esse, Ministro Barroso, esse é o momento da virada dessa página que nós temos desse estado inconstitucional de coisas no Brasil no sistema prisional. Queria dizer da minha intenção e da minha entrega ao Conselho Nacional de Justiça para que possamos reverter essa situação tão deprimente existente hoje no país
. Boa vontade eu tenho, esforço nós faremos e tenho certeza que sairemos dessa situação ruim que nos encontramos. Então, eram essas as minhas palavras e dizer que daqui a pouco essas campanhas estarão nas ruas e a gente pede o apoio incondicional de todos, principalmente do Ministério da Justiça, dada que a nossa estrutura é pequena para lançarmos e termos um projeto dessa magnitude porque, sem esse apoio, nós não conseguiríamos levar a diante e ter os resultados que nós esperados, Ministro. Eram essas as minhas palavras
. Obrigada a todos.” Em seguida, pediu a palavra o Ministro Ricardo Lewandowski: “Senhor Presidente, quebrando um pouco o protocolo, me lembrei que, na sexta-feira, tomamos uma medida extremamente importante, mas que está dentro desse contexto desse acordo que estamos agora celebrando, entre o Ministério da Justiça, entre a União Federal, Poder Executivo e o CNJ, que é o seguinte: O Ministro da Advocacia-Geral da União, Doutor Jorge Messias, e eu assinamos um pedido de providências ao CNJ, solicitando a este Egrégio Órgão que regulamentasse, em função da recente aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional que altera completamente a Lei de Execução Penal no que diz respeito ao regime de progressão de pena e às saídas temporárias, que este órgão, CNJ, regulamentasse em todo país não
e às saídas temporárias, que este órgão, CNJ, regulamentasse em todo país não apenas os exames criminológicos, que agora são exigidos para progressão de regimes, o uso de tornozeleiras eletrônicas para saídas temporárias, a liberdade condicional e também este instituto, que ainda remanesce em parte, que é o das saídas temporárias