brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA - GO23048 Assunto: TJRR - Providências - Edital nº 42/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima - Desconstituição - Convocação - Audiência Pública - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Inobservância - Interstício - Quinze Dias - Ausência - Publicidade - Atos do Edital - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Designação - Nova Data
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: GABRIEL ABIB SORIANO ESTEVAO TAVARES LIBBA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Advogados: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 ESTEVAO TAVARES LIBBA - SP314997 Assunto: STJ - Desconstituição - Resolução nº 3/2016 - Ilegalidade - Previsão - Delegação - Competência Exclusiva - STJ - Apreciação - Reclamações - Decisões - Turmas Recursais - Tribunais
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargo - Assistente Social - Necessidade - Presidente - Comissão - Concurso Público - Homologação - Resultado
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Assunto: TJGO - CGJGO - Revisão - Procedimento nº 201507000007791 - Desconstituição - Revogação - Portaria Conjunta nº 01/2015 - Providências - Ratificação - Instituição - Intimação Via Whatsapp - Âmbito - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO
. Decisão: adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002 ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR8292 e MS2999-A FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813 EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653 Assunto: TJPA - Processos nº 2010.7.004932-1 e 2010.7.007507-9 -  Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão - Penalidade
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR - SP284930 SHEILA SANTANA DE CARVALHO - SP343588 RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284 MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663 HUGO LEONARDO - SP252869 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575 Assunto: TJSP - Manifestações Populares - Aumento - Tarifa - Transporte Público - Publicação - Portaria n.º 8.851/2013 - Instauração - Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão - Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas
- Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais - Afronta - Resolução n.º 71/CNJ - Demandas Urgentes - Suspensão - Portaria
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SAO PAULO Requerido: HAMILTON ELLIOT AKEL Advogados: MARCOS DA COSTA - SP90282 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979 Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados. Decisão: adiado CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FELIPE CAZUO AZUMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogados: FELIPE CAZUO AZUMA - PR34938 e MS11327 - A Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogados: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Assunto: TJSP - Abstenção - Emissão - Nota Fiscal - Serviços - 7º Tabelionato de Notas de Campinas - Providências - Apuração - Irregularidades - Correição - Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP - Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073 Assunto: TJES - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Providências - Novo Sorteio - Relator - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000 Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Advogado: EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256 FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883 BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821 Assunto: TJPA - Precariedade - Instalações - Fórum da Comarca de Rio Maria - Suspensão - Serviços - Água e Internet - Providências - Suspensão - Prazos - Tempo Necessário - Resolução - Problemas
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: MITSON MOTA DE MATTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO Assunto: TJRO - Revisão - Decisão - Indeferimento - Licença - Servidor - Curso de Aperfeiçoamento - Período - 2 anos - Convalidação - Férias Já Gozadas
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogados: RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Afastamento - Exercício - Presidência - Entidade de Classe - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3 Advogados: PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791 CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - MG15903 e DF44214 Assunto: TRT 3ª Região - Edital nº 9/2016 - Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - Providências - Precedência - Concurso de Remoção
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE Interessados: RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS TIAGO PINTO OLIVEIRA IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO CRISTIANA TORRES GONZAGA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Assunto: TJDFT - Desconstituição - Disponibilização - Vagas - Juízos Decorrentes - Cidades Satélites - Promoção - Juízes Substitutos - Providências - Preferência - Remoção - Magistrados Titulares
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: OSVALDO FRANCISCO PIRES - DF32892 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Critério de correção da prova - Eliminação do concurso
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HELENA DONIZETE FADEL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253 Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé - PR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 485/2002 - PCA 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 - Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ - Portaria nº 05/2008 - Exclusão da serventia do concurso - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: NEIDE APARECIDA VIEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253 Assunto: TJPR - Providências - Estabilidade - Disponibilidade - Titular - 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR - Nulidade - PCA nº 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510 MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148 SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663 Assunto: TJMA - Providências - Determinação - Cumprimento - Decisão - Mandado de Segurança nº 51639/2015 - Viabilidade - Registro de Ponto - Pagamento - Vencimentos - Servidores Grevistas - Apresentação - Folhas de Pagamento
. Decisão: adiado CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS - MG109830 Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado Às onze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o inciso XIII no art. 1º da , com a seguinte redação: XIII - 1 (um) representante do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18 de outubro de 2016) Às catorze horas do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 239ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005832-19.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Votação Secreta - Deliberação - Alteração - Regimento Interno - Inclusão - Possibilidade - Eleição -
- Alteração - Regimento Interno - Inclusão - Possibilidade - Eleição - Magistrados de 1º Grau - Cargos Diretores - Tribunal - Inconstitucionalidade - Medida - Ausência - Justificativa - Caráter Excepcional
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ressalvadas as posições dos Conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Eduardo e Bruno Ronchetti. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogados: ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590 Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu anular o processo administrativo disciplinar, determinando seu reinício garantindo o contraditório ao requerido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
. Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, e dos votos divergentes dos Conselheiros Luiz Cláudio Allemand e Emmanoel Campelo, que davam provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: WILSON JOSÉ WITZEL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogados: BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258 JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945 BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939 MARINA GARCIA DE PAULA - RJ196128 AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969 Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região
. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região. Decisão: retirado de pauta PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004733-77.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MARCELO SILVA ALVES BRANCO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT12 Interessado: BERENICE LUIZA ROSSETTO Advogado: FÁBIO XIMENES CESAR – DF 34672 Assunto: Redistribuição. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRT 12ª Região - Edital nº 54/2016 - Chamada Pública de Redistribuição de Cargos - Indeferimento - Inscrição - Servidor Federal - Exclusividade - Servidores da Justiça do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Edital. Decisão: “Retomado o julgamento, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha
. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002821-45.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR Requerido: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: RODRIGO BRANDÃO SE – DF 37995 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF 18712 PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – DF 18114 Assunto: TJMA - CGJMA - Desconstituição - Decisão-GCGJ-5062016 - Portaria-CGJ-19542016 - Revogação - Interinidade - 2º Ofício de Lago da Pedra-MA - Fundamentação - Distância Física - Serventia Titular - Impacto - Princípio da Eficiência
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, revogou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo (Relator), Luiz Claudio Allemand e Carlos Levenhagen. Votou a Presidente. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004343-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT23 Advogado: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – GO 18111 Assunto: TRT 23ª Região - Processo Administrativo nº 34.307/201 - Suspensão - Designação - Audiência de Instrução - Procedimento Disciplinar - Ausência - Análise - Devido Processo Legal - Impedimento - Julgador. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002409-17.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogados: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA – SC 21709 DORVAL ZANOTTO FILHO – SC 19525 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJSC - Desconstituição - Resolução GP 11/2016 - Vedação - Utilização - Malote - Servidores - Entidades Associativas. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido por perda de objeto, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002899-39.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: TJPI - CGJPI - Providências - Transferência - Interinidade - Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina-PI. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 18 de outubro de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004964-07.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FÁBIO AZENHA DE TOLEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2015 - 10º Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e de Registros - Resolução nº 80/2009 CNJ - Resolução nº 81/2009 CNJ - Escolha de Serventias - Listagem - Delegação - Lei nº 8.935/94 - Mandando de Segurança 49982/SP - Suspensão - Falecimento - Recondução - Indeferimento - Recurso - Serventia Extrajudicial vaga - Cartório de Registros - Pirassununga/SP - Inclusão - Serventia Sub Judice - Necessidade - Concessão - Não provimento
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Allemand, João Otávio de Noronha e Gustavo Alkmim. Votou a Presidente. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18 de outubro de 2016.” Manifestou-se o Advogado Felipe Fleury – OAB/SP 315.269