brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Serão consideradas as movimentações processuais apuradas pelo DataJud no período de 1º/8/2021 a 31/7/2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. O indicador III não se aplica aos Tribunais Regionais Federais. Os indicadores III, VI, VIII não se aplicam aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 6º, V Metas Nacionais. Até 100 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do tribunal na meta. Para cada meta nacional: Meta 1: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 92% (7 pontos); Meta 2, Meta 6, Meta 7 e Meta 8: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (7 pontos)
. Meta 3: Justiça Federal: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 92% (7 pontos); Justiça do Trabalho: a) percentual de conciliação maior ou igual a 48% (10 pontos); b) percentual de conciliação maior ou igual a 44% (7 pontos); Justiça Estadual: a) percentual de conciliação maior ou igual a 19% (10 pontos); b) percentual de conciliação maior ou igual a 15% (7 pontos); Meta 4: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 90% (7 pontos); Meta 5: Tribunais reduziram a taxa de congestionamento (10 pontos); Meta 9, Meta 11 e Meta 12: Cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos)
. Pontuação máxima: a) Justiça Estadual: 100; b) Justiça do Trabalho: 60; c) Justiça Federal: 80; d) Justiça Eleitoral: 40; e) Justiça Militar: 60; f) STJ: 80; g) TST: 50; h) STM: 50. Pelo CNJ, com base nos dados mensais de cumprimento das Metas Nacionais. No caso do segmento de Justiça que possuir mais de um período ou percentual de julgamento da meta, será utilizada uma ponderação baseada no percentual de julgamento definido e o quantitativo de processos no passivo de cada meta do Tribunal. Será considerado o percentual de cumprimento apurado no ano de 2021. Todos, exceto TSE. Art. 6º, VI Julgar os processos antigos
. Todos, exceto TSE. Art. 6º, VI Julgar os processos antigos. Até 50 pontos, de forma que os processos ingressados até o ano de 2019 representem: Na Justiça Estadual, na Justiça Federal e na Justiça Militar Estadual: a) até 20% dos casos pendentes (50 pontos); b) de 20,01% a 30% dos casos pendentes (25 pontos); Na Justiça do Trabalho: a) até 5% dos casos pendentes (50 pontos); b) de 5,01% a 10% dos casos pendentes (25 pontos); Na Justiça Eleitoral: a) até 3,5% dos casos pendentes (50 pontos); b) de 3,51% a 7% dos casos pendentes (25 pontos); Nos Tribunais Superiores: a) até 10% dos casos pendentes (50 pontos); b) de 10,01% a 20% dos casos pendentes (25 pontos); A comprovação se dará pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. Será considerada a parametrização dos casos pendentes do Painel de Estatísticas do DataJud, . Não são considerados os processos de execução. São computados os períodos de suspensão ou sobrestamento ou arquivamento provisório. Será considerado o acervo em 31/7/2022, segundo a data de início da ação. Todos. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 6º, VII Julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência
. Até 30 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e a data do julgamento de mérito, igual ou menor que o segundo quartil (50% menores tempos), nos processos de violência doméstica e feminicídio (15 pontos); b) tempo médio decorrido entre a data do recebimento/ajuizamento e a data da primeira concessão ou denegação da medida protetiva igual ou menor que o segundo quartil (50% menores tempos), nos processos de violência doméstica das classes de medidas protetivas de urgência (15 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. a) Os processos com assuntos de códigos 12194 ou 12196 ou 10948 ou 10949 ou 11979 ou 12091 ou 12358 E que tenham movimentos parametrizados conforme a situação “julgado com resolução de mérito” do Painel de Estatísticas do DataJud, ; b) Os processos das classes 1268 ou 12423 e que tenham os movimentos 11423 ou 11424 ou 11425 ou 12476 ou 12479, o que ocorrer primeiro. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito
. a) serão considerados os processos julgados entre 1º/8/2021 e 31/7/2022; b)  serão considerados os processos que tiveram decisão de concessão, concessão em parte, homologação ou revogação de medida protetiva entre 1º/8/2021 e 31/7/2022. Tribunais de Justiça. Art. 6º, VIII Celeridade processual no julgamento das Ações Penais de Competência do Júri. Até 20 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e o julgamento com resolução de mérito igual ou menor que o segundo quartil (50% menores tempos), nos processos de ação penal de competência do júri. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. a) Os processos da classe 282 com movimentos parametrizados conforme a situação “julgado com resolução de mérito” do Painel de Estatísticas do DataJud, . No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos julgados entre 1º/8/2021 e 31/7/2022. Tribunais de Justiça. Art. 6º, IX Celeridade processual no julgamento das Ações de Recuperação Judicial e Falência
. Até 20 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e o julgamento da decretação/não decretação de falência ou da concessão do plano de recuperação judicial igual ou menor que o segundo quartil (50% menores tempos), nos processos recuperação judicial e falência. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. a) Os processos das classes 108 ou 129 e que tenham recebido os movimentos de códigos 202 ou 208 ou 12041. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. a) serão considerados os processos julgados entre 1º/8/2021 e 31/7/2022. Tribunais de Justiça. Art. 6º, X Celeridade processual no julgamento das Ações de Direito Assistencial
. 6º, X Celeridade processual no julgamento das Ações de Direito Assistencial. Até 20 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e o julgamento de mérito igual ou menor que o segundo quartil (50% menores tempos), nos processos de Direito Assistencial. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Serão considerados os assuntos da hierarquia 12734 e que tenham movimentos parametrizados conforme a situação “julgado com resolução de mérito” do Painel de Estatísticas do DataJud, . No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos julgados entre 1º/8/2021 a 31/7/2022. Tribunais Regionais Federais
. Tribunais Regionais Federais. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 6º, XI Adoção e Acolhimento. Até 40 pontos, sendo: a) Acolhimento (20 pontos): 90% ou mais dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes (20 pontos). b) Adoção (20 pontos): b.1) 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos (15 pontos); b.2) 80% ou mais dos processos de adoção no SNA que tramitam há 240 dias ou menos (5 pontos). Os pontos (b.1) e (b.2) são cumulativos. A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
. a) acolhimento: serão considerados os acolhimentos iniciados até 31/5/2022, ou seja, 3 meses antes da data-base de apuração do prêmio; b) adoção: serão considerados todos os processos de adoção em tramitação. São consideradas as adoções inseridas no sistema a partir de 12/10/2019. Tribunais de Justiça. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, XII Celeridade processual na tramitação das Ações Penais
. 6º, XII Celeridade processual na tramitação das Ações Penais. Até 20 pontos, de acordo com o tempo médio dos processos pendentes líquidos, considerando o número de dias decorridos entre o início da ação penal e a data-base de cálculo (31/7/2022), em relação ao quartil do segmento de justiça: a) maior que o primeiro quartil e igual ou menor que o segundo quartil (10 pontos); b) igual ou menor que o primeiro quartil (20 pontos); A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Serão considerados os processos das Classes: 282, 283, 1033, 1317, 10943, 10944, 11037, 11528 e os processos da situação “Tramitando” do Painel de Estatísticas do DataJud, , e conforme metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido”. Não serão considerados os processos de execução
. Não serão considerados os processos de execução. Não é contado o período entre a data do sobrestamento e a data-base de cálculo, nos casos em que os processos estiverem suspensos ou sobrestados ou arquivados provisoriamente. Também não são contados os períodos em que o processo permaneceu suspenso ou sobrestado ou em arquivo provisório, tampouco o tempo que permaneceu baixado, caso, após arquivamento, os autos retornem à tramitação por reativação. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça Militar, Tribunais Regionais Eleitorais. Art
11532, 11548, 12557, 12633, 12631, 11546, além de outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora
. Art. 6º, XIII Julgamento de IRDR ou IAC, Resolução CNJ n. 444/2022 e Resolução CNJ n. 235/2016 Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou para cada Incidente de Assunção de Competência (IAC) julgado entre os anos de 2021 e 2022, até o limite de 15 pontos. A ausência de IRDR ou IAC instaurado ou julgado acarreta perda integral da pontuação. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados constantes no sistema BNP (BNPR). Serão considerados os dados do BNP (BNPR) cadastrados em 31/8/2022. São considerados os IRDRs e IACs julgados de 1º/1/2021 a 31/8/2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 6º, XIV Unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%
. Até 50 pontos, de acordo com o percentual de unidades judiciárias com IAD acima de 100%, da seguinte forma: a) (Percentual de unidades judiciárias de primeiro grau, juizados especiais e turmas recursais com IAD igual ou maior que 100%) × 30 (30 pontos). b) (Percentual de unidades judiciárias de segundo grau ou em unidades de tribunais superiores, com IAD igual ou maior que 100%) × 20 (20 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando o indicador de IAD das unidades judiciárias disponível no Painel de Estatísticas do DataJud, . São considerados os processos de todos os graus de jurisdição
. São considerados os processos de todos os graus de jurisdição. O IAD da unidade judiciária é calculado pela soma dos (processos baixados + remetidos para outras unidades judiciárias) dividido pela soma dos (processos novos + recebidos de outra unidade judiciária). O IAD do tribunal é calculado pela razão dos processos baixados pelos casos novos, sem levar em consideração as redistribuições dentro do mesmo órgão. Para o item (a) serão considerados os processos do DataJud no campo Grau classificado como G1, JE ou TR. Para o item (b) serão considerados os processos classificados no campo Grau como G2 ou SUP, sendo obrigatório o envio de dados de gabinetes do relator no campo órgão julgador
. A ausência de dados associados aos gabinetes dos desembargadores ou ministros acarretará em perda da pontuação. Será considerado o IAD calculado referente ao período de 1º/8/2021 a 31/7/2022. Todos. O item (a) não se aplica aos tribunais superiores. Art. 6º, XV Celeridade e julgamento de ações ambientais, Resolução CNJ n
. Art. 6º, XV Celeridade e julgamento de ações ambientais, Resolução CNJ n. 433/2021 Até 40 pontos, de acordo com: a) o valor alcançado no Índice de Julgamento da Demanda, da seguinte forma (20 pontos): a.1) Índice de julgamento da demanda igual ou acima do terceiro quartil (20 pontos); a.2) Índice de julgamento da demanda igual ou acima do segundo quartil e menor que o terceiro quartil (10 pontos); b) o tempo médio de tramitação dos processos pendentes de julgamento: b.1) tempo médio igual ou menor que o primeiro quartil (20 pontos); b.2) tempo médio acima do primeiro quartil e menor que o segundo quartil (10 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Será considerada a parametrização do Prêmio Juízo Verde de 2022, definida no anexo da Portaria CNJ n
. 62/2022. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos novos e julgados no período de 1º/8/2021 a 31/7/2022 e o tempo de tramitação dos processos pendentes de julgamento em 31/7/2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais. Pontuação máxima no Eixo da Produtividade: 665 pontos. ANEXO III DA PORTARIA No 170, DE 20 DE MAIO DE 2022. EIXO DA TRANSPARÊNCIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, I Ranking da Transparência, Resolução CNJ n. 215/2015
. 7º, I Ranking da Transparência, Resolução CNJ n. 215/2015. Até 100 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens definidos no Anexo II da resolução: a) de 80,0% a 84,9% (60 pontos); b) de 85,0% a 89,9% (70 pontos); c) de 90,0% a 94,9% (80 pontos); d) acima de 95,0% (90 pontos); d) 100,0% (100 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações prestadas pelos tribunais, por ocasião da realização do ranking da transparência. Será considerado o ranking da transparência publicado em 2022. Todos. Art. 7º, II Atendimento ao cidadão – Ouvidoria. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em até 30 dias, com caráter resolutivo: a) de 70,1% a 90,0% (10 pontos); b) acima de 90,0% (20 pontos)
. Caso não haja queixa do tribunal na ouvidoria do CNJ, todos os pontos serão concedidos. Pelo CNJ, com base no acompanhamento feito pela Ouvidoria do CNJ. O critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. Serão consideradas as demandas recebidas no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022. Todos. Pontuação máxima no Eixo da Transparência: 120 pontos. ANEXO IV DA PORTARIA No 170, DE 20 DE MAIO DE 2022. EIXO DOS DADOS E TECNOLOGIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 8º, I DataJud, Resolução CNJ n. 331/2020
. 200 pontos, considerando os processos baixados ou em tramitação desde 1º/1/2020 que estão inseridos no DataJud: a) Erros relacionados aos processos (até 60 pontos): a.1) 100% dos registros com dadosBasicos.procEl e dadosBasicos.dscSistema preenchidos e válidos (10 pontos); a.2) 100% dos registros com códigos classeProcessual válidos e que sejam folha (último nível) (10 pontos); a.3) mais de 98% dos registros com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais (10 pontos); a.4) mais de 95% dos registros com tipoMovimentoNacional.codigoNacional e/ou tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional preenchidos, válidos e em último nível (10 pontos); a.5) 98% dos registros com presença de movimento
e em último nível (10 pontos); a.5) 98% dos registros com presença de movimento (tipoMovimentoNacional.codigoNacional e/ou tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional) que indique o início do processo (recebimento/distribuição/recebimento da denúncia, etc.) (10 pontos); a.6) mais de 90% dos registros com movimentos que possuam complementos tabelados com os campos movimentoNacional.complemento e/ou movimentoLocal.complemento preenchidos e em formato válido, no padrão do modelo XSD (10 pontos)
. Para os itens (a.2), (a.3) e (a.4), poderão ser considerados válidos as classes, os assuntos ou os movimentos que se enquadrem nas regras de exceção da parametrização, listadas no site
. b) validação dos campos relativos às partes (até 40 pontos); b.1) mais de 98% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo ativo E PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (20 pontos); b.2) mais de 98% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (20 pontos); Para o item (b.2) são excluídos do cômputo os processos que não pertencem às classes das variáveis de casos novos, as classes de habeas corpus, de mandados de segurança, os registros de candidatura, prestação de contas, as classes 1417, 1682, 11530, 12560, 12561, 12193, 12377, 11532, 11548, 12557, 12633, 12631, 11546, além de outras classes que poderão
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art
. Para o item (b) somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2019. No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ
. c) Validação de campos de tópicos específicos (100 pontos): c.1) mais de 95% dos movimentos de audiência (970 ou filhos) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos); c.2) mais de 98% dos movimentos de remessa (123 ou 982) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos); c.3) mais de 95% dos movimentos 14739 (Evolução da Classe Processual), 14738 (Retificação de Classe Processual), 10966 (Mudança de Classe Processual), com complemento preenchido em formato válido e com identificação das classes que estejam de acordo com as TPUs (10 pontos); c.4) mais de 95% dos movimentos de suspensão por recurso extraordinário com repercussão geral (265) ou por recurso especial repetitivo (11975) ou por recurso de revista repetitivo (14973) ou por incidente de resolução de demandas
recurso de revista repetitivo (14973) ou por incidente de resolução de demandas repetitivas (12098) ou por incidente de assunção de competência – IAC (14968) ou por decisão do Presidente do STF – SIRDR (12100) ou por decisão do Presidente do STJ – SIRDR (12099) ou por Decisão do Presidente do TST – SIRDR (14972), com complemento preenchido em formato válido, e de acordo com os números dos temas existentes no BNP (ou BNPR), instituído pela Resolução CNJ n
. 444/2022 (10 pontos); c.5) mais de 98% dos processos com movimento de julgamento ou baixa definitiva em casos que não estejam suspensos/sobrestados/arquivados provisoriamente (ou seja, o processo foi suspenso ou arquivado provisoriamente e não recebeu movimento de levantamento de suspensão/sobrestamento ou desarquivamento antes do julgamento/baixa) (10 pontos); c.6) mais de 98% dos processos com mudança de classe na capa do processo do DataJud, que tenham registrado um dos movimentos 14739 (Evolução da Classe Processual), 14738 (Retificação de Classe Processual), 10966 (Mudança de Classe Processual) (10 pontos)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Designar para integrar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Jane Granzoto Torres da Silva, Salise Monteiro Sanchotene e Giovanni Olsson. Art. 6º Designar para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Giovanni Olsson, Sidney Pessoa Madruga e Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia.  Art
. c.7) mais de 95% dos movimentos de medidas protetivas de urgência (11423, 11424, 11425, 11426, 12479, 12476) com complemento tabelado preenchido em formato válido (5 pontos); c.8) mais de 98% de ações penais com movimento de recebimento de denúncia (5 pontos); c.9) mais de 95% dos movimentos de Realização de Procedimento Restaurativo (movimento 12759) com complemento preenchido e válido (5 pontos)
. c.10) mais de 95% das ações penais de competência do júri (classe 282) que tenham assuntos das hierarquias 9635 ou 3369 (5 pontos); c.11) mais de 95% dos movimentos de sessão do tribunal do júri (movimento 313) com complemento preenchido e válido (5 pontos); c.12) mais de 95% das ações penais de competência do júri (classe 282) com informações da vítima (5 pontos); c.13) mais de 95% das ações penais de competência do júri (classe 282) com informações do polo passivo (5 pontos); c.14) mais de 20% das ações penais de competência do júri (classe 282) com movimento de sessão do júri ou de procedência/improcedência (5 pontos). Para os itens listados em (c), não receberão pontos os tribunais que não tiverem os movimentos/classes/assuntos informados no respectivo subitem de avaliação
. A comprovação será feita por intermédio do envio dos dados do DataJud, conforme Resolução n. 331/2020. Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 31/8/2022, conforme Resolução CNJ n. 331/2020 e conforme cronograma do anexo da Portaria CNJ n. 160/2020. Os prazos ficam assim fixados: a) para os Tribunais Superiores, até o dia 4/8/2022; b) para os Tribunais Regionais Eleitorais e Militares: até o dia 5/8/2022; c) para os Tribunais de Justiça, exceto São Paulo: até o dia 14/8/2022; d) para os Tribunais Regionais Federais: até o dia 17/8/2022; e) para os Tribunais Regionais do Trabalho: até o dia 24/8/2022; f) para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: até o dia 30/8/2022
. Os tribunais que desejarem efetuar carga diária, poderão fazê-la durante o mês de agosto, dos dias 1 a 31, mediante prévia comunicação ao CNJ. De forma a garantir o mesmo período de referência para todos os tribunais, serão considerados os movimentos processuais com data até 31/7/2022. Todos os critérios do Eixo da Produtividade e do Eixo Dados e Tecnologia que utilizem o DataJud utilizarão a mesma data-base de cálculo definida neste requisito. Todos. Os itens (c.7), (c.8), (c.9), (c.10), (c.11), (c.12), (c.13), (c.14) se aplicam aos Tribunais de Justiça. O item (c.8) se aplica aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, STJ, TSE, STM. O item (c.9) se aplica aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso III do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III – o Conselheiro Richard Pae Kim;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. O item (c.9) se aplica aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 8º, II Qualidade do DataJud em relação ao Justiça em números, Anexo I, Resolução CNJ n. 76/2009