brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º Poderão participar da comissão, por até um ano, sem recondução, dois profissionais de reconhecida atuação e comprometimento com a gestão de precatórios, nomeados pelo presidente do FONAPREC, ad referendum da maioria de seus membros. § 5º A participação referida no § 4º não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante prestado ao Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO V DOS COMITÊS Art. 10
. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O FONAPREC será composto pelos seguintes órgãos: I – Comitê Nacional de Precatórios; II – Comitês Estaduais de Precatórios; III – Comissão Permanente Legislativa; IV – Comissão Permanente de Assuntos Institucionais. Parágrafo único. O Regimento Interno do FONAPREC disciplinará o funcionamento dos órgãos aludidos neste artigo, e será elaborado na primeira assembleia com os membros presentes. Art. 4º As deliberações do FONAPREC serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos, exceto a exclusão de enunciados ou a alteração do Regimento Interno, que dependerão do voto de dois terços dos membros do Fórum em assembleia especial. CAPÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO Art
. CAPÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO Art. 5º São membros do Fórum Nacional de Precatórios: I – dois Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; II – os juízes auxiliares dos precatórios na forma prevista na ; III – os juízes membros dos comitês gestores, na forma prevista na ; IV – os membros do Comitê Nacional de Precatórios; V – os membros dos comitês estaduais, definidos no Regimento Interno do FONAPREC. Art. 6º A presidência e a vice-presidência do FONAPREC serão exercidas pelos Conselheiros do CNJ. Parágrafo único. O Presidente indicará o Secretário-Geral, que manterá sob a sua guarda e responsabilidade todo o patrimônio intelectual e a memória do Fórum. Art
. Art. 7º Compete ao Presidente: I – representar o FONAPREC em eventos oficiais; II – convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões; III – conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas; IV – propor a criação de grupos de trabalho; V – implementar as deliberações tomadas pelos membros do FONAPREC; VI – acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do FONAPREC, mantendo os seus membros devidamente informados. Art. 8º É responsabilidade do Presidente e do Secretário-Geral, no prazo de trinta dias após a eleição de seus sucessores, encaminhar todo o material referente ao patrimônio intelectual do FONAPREC. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES Art
. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES Art. 9º O FONAPREC terá duas comissões permanentes: I – a Comissão Permanente Legislativa, com competência para elaborar e acompanhar propostas, e se manifestar sobre proposições legislativas que versem sobre precatórios; II – a Comissão Permanente de Assuntos Institucionais, com competência para de sugerir e auxiliar na implementação de políticas públicas e programas promovidos pelo Fórum. § 1º As comissões serão constituídas no primeiro encontro do biênio do FONAPREC, para atuação no período de dois anos. § 2º São membros natos das comissões permanentes o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral. § 3º As comissões terão outros dois membros rotativos, indicados pelo Presidente, com mandato de dois anos
. CAPÍTULO V DOS COMITÊS Art. 10. Funcionará, junto ao Fórum, o Comitê Nacional de Precatórios, composto por: I – um Juiz, indicado pelo Presidente do CNJ; II – um Juiz, indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça; III – um membro do Superior Tribunal de Justiça; IV – um membro do Tribunal Superior do Trabalho; V – cinco magistrados, sendo três escolhidos dentre integrantes da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, um da Justiça Federal e um da Justiça do trabalho, indicados e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça; VI – um membro do Ministério Público Federal; VII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil
. VIII – um representante de Procuradores das Fazendas, com rodízio anual entre as procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (). § 1º Serão formados Comitês Estaduais que atuarão nas respectivas áreas de competência, em conjunto com o Comitê Nacional, mantendo com este permanente interlocução. § 2º Os membros que formarão os comitês aludidos no § 1º serão indicados na forma estabelecida no Regimento Interno do FONAPREC. Art. 11
. Ao Comitê Nacional competirá: I – conduzir as atividades do Fórum Nacional de Precatórios, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos objetivos do Fórum; II – constituir forças-tarefa e supervisionar os trabalhos a elas relacionados; III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para proposição de soluções de melhoria, com ou sem participação de outros segmentos do poder público, IV – realizar seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com o temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para superação das
o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para superação das questões que envolvem os créditos precatoriais; V – integrar a magistratura envolvida com a matéria relacionada aos objetivos do Fórum, mantendo permanente interlocução com os membros dos Comitês estaduais; VI – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual; VII – realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VIII – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas atinentes aos objetivos do Fórum; IX – designar membros dos Comitês Estaduais para representar o Fórum Nacional de Precatórios em eventos locais ou nacionais, que colaborem para transparência na gestão
em eventos locais ou nacionais, que colaborem para transparência na gestão dos precatórios; X – manter a Presidência, a Corregedoria Nacional e os Conselheiros permanentemente informados de suas atividades por meio da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 12. Aos Comitês Estaduais compete: I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC; II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno; III – realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional; IV – propor, ao Comitê Nacional, ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum; V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES Art. 13
. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES Art. 13. O Fórum Nacional promoverá a realização de encontros anuais, em nível nacional, com integrantes dos vários segmentos envolvidos com a gestão de precatórios, e contemplar a participação de: I – membros dos Comitês Nacional e Estaduais; II – membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e da Ordem dos Advogados do Brasil; III – membros do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, e do Poder Legislativo; IV – integrantes de organizações da sociedade civil; V – credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a solução da inadimplência das requisições de pagamento de quantias certas devidas por entes públicos em virtude de decisões judiciais, com trânsito em julgado. Art. 14
. Art. 14. Os Comitês Estaduais reunir-se-ão com o Comitê Nacional, ordinariamente, a cada bimestre do ano, no local e data escolhidos pelos membros presentes na assembleia anterior e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do FONAPREC ou pela maioria dos representantes dos Estados e Distrito Federal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Conselho Nacional de Justiça poderá firmar parcerias, termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja relacionada aos propósitos do FONAPREC, a fim de dotá-lo dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições. Art. 16. O Regimento Interno do FONAPREC estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução. Art. 17
Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não ratificou a liminar e acolheu a proposta de exortar o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que no prazo de 15 (quinze) dias avalie a necessidade ou não da prorrogação do afastamento da magistrada, nos termos do voto do Relator
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais e considerando o contido no Processo Comissão nº 788-24.2012.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso III do art. 2º e o art.4º da Portaria nº 232, de 20 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art.2ºI – III – Hildo Nicolau Peron, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Florianópolis;” Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Art. 2º Revogar o art. 5º da Portaria nº 232, de 20 de dezembro de 2010.Art
. Art. 2º Revogar o art. 5º da Portaria nº 232, de 20 de dezembro de 2010.Art. 3º O prazo para o Grupo de Trabalho para apresentar os resultados fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato nº 0006472-61.2011.2.00.0000, durante a 150ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de julho de 2012; CONSIDERANDO o §4º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o inciso I do parágrafo único do art. 105 e o inciso I do §2º do art
. 111-A, ambos da Constituição Federal, que dão competência à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT para, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura em seus respectivos âmbitos; CONSIDERANDO a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), pela Resolução nº 111, de 6 de abril de 2010, do CNJ, e do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – CEJUM, pela Resolução nº 166, de 15 de outubro de 2009, do Superior Tribunal Militar; CONSIDERANDO a exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados como fundamento do direito dos
e de capacitação permanente dos magistrados como fundamento do direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça, segundo o art
. 29 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ, RESOLVE: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Art. 2º Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais e de Magistratura, estas últimas quando em atuação delegada. Art
. Art. 3º Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada de magistrados do trabalho e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais. Art. 4º Compete ao Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União - CEJUM, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada de magistrados da Justiça Militar da União e de formadores. Art. 5º Compete ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud a coordenação da formação e da capacitação de servidores do Poder Judiciário. Art
. Art. 6º Os Tribunais, por meio de suas Escolas Judiciais ou de Magistratura, promoverão a formação profissional de magistrados em seus âmbitos de atuação. § 1º Os Tribunais poderão delegar à Escola Judicial ou de Magistratura a formação profissional de servidores. § 2º As Escolas Judiciais ou de Magistratura poderão executar suas atividades diretamente ou por convênio, em cooperação com outras escolas ou instituições de ensino e pesquisa. § 3º Tendo em vista a organização do Poder Judiciário Trabalhista, a formação inicial e continuada dos magistrados do trabalho será realizada exclusivamente pelas Escolas Judiciais, sem prejuízo das possibilidades previstas no parágrafo anterior. Art
. Art. 7º Os Tribunais incluirão em seus orçamentos rubrica específica para atender às necessidades das Escolas Judiciais, em cumprimento a esta Resolução. § 1º As Escolas Judiciais remeterão à Presidência dos respectivos Tribunais as propostas orçamentárias de acordo com suas necessidades, considerando as ações que desenvolverão no ano e o planejamento estratégico plurianual. § 2º As Escolas Judiciais constituir-se-ão como unidade gestora responsável, ou por conceito equivalente ao previsto nos orçamentos dos Estados da Federação, com competência para ordenação de despesa, podendo a execução ficar a cargo da unidade executora do respectivo Tribunal. Art
. Art. 8º As Escolas Judiciais e de Magistratura informarão seu planejamento anual às Escolas Nacionais respectivas, além de outras informações que forem solicitadas. Parágrafo único. Caberá às Escolas Nacionais repassar ao Conselho Nacional de Justiça o relatório consolidado das ações desenvolvidas, no seu âmbito de atuação, para fins de registro e divulgação com os demais dados estatísticos do Poder Judiciário. Art. 9º As Escolas Nacionais estabelecerão critérios de pontuação ou valoração dos cursos oficiais e acadêmicos, observada a carga horária e o aproveitamento do magistrado, para fins de vitaliciamento e promoção. Art. 10
. Art. 10. As Escolas Nacionais estabelecerão carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados, que serão dispensados das atividades judicantes para sua realização. Parágrafo único. Os Tribunais deverão estabelecer planejamento para a convocação dos magistrados no cumprimento dos cursos obrigatórios, a fim de não prejudicar de modo significativo a atividade jurisdicional. Art. 11. As Escolas Nacionais e o CEAJud anualmente elaborarão tabela com os valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras de concurso, quando integrantes do Poder Judiciário, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na falta de divulgação da tabela pela Escola Nacional, prevalecerá aquela divulgada pelo CEAJud, quanto aos integrantes do Poder Judiciário, sendo a remuneração dos demais fixada em cada caso, segundo os princípios que regem a administração pública. Art. 12. As Escolas Judiciais e de Magistratura e os Tribunais farão a adaptação de seus programas, projetos e planos de formação às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto aos servidores, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – CEJUM, de acordo com os seus respectivos âmbitos de atuação. Art. 13
. Art. 13. As Escolas Judiciais já instituídas encaminharão aos Tribunais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a proposta de estrutura mínima e de recursos materiais e humanos necessários para adequação e realização de suas atividades. Art. 14. Os Tribunais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprir o disposto no §2º do art. 7º desta Resolução. Art. 15. Sempre que possível e observada a especificidade da ação formativa, deverá ser priorizado o uso da educação a distância como forma de melhor aplicação de recursos públicos. Art. 16. Os dispositivos desta Resolução aplicam-se, no que couber, à capacitação de servidores. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
– Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão
Às nove horas e dez minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney José de Freitas e Jorge Hélio e, a partir das quinze horas, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Presente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quórum regimental, o Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 158ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Francisco Falcão pediu a palavra, deu boas-vindas ao Presidente e proferiu breves palavras
. Na ocasião, também se manifestaram os Conselheiros Carlos Alberto e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior (CD com os discursos em anexo). Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente: Conselho Nacional de JustiçaRequerido: Willamara Leila de AlmeidaAdvogados: Ronei Ribeiro dos Santos- DF018118Marco Antônio Mundim - DF000941Carlos Augusto Sobral Rolemberg - DF008282Jeferson Roberto de Sá – GO15154Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente a proposta com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória à magistrada, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Jeferson Roberto de Sá - OAB/GO 15.154
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAFRequeridos: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (AL)Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (MS)Tribunal Regional do Trabalho 4ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 21ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 3ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 10ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 7ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 13ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 23ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 8ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 11ª
RegiãoTribunal Regional do Trabalho 8ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 11ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 22ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 14ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 20ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 5ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 18ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 12ª Região Tribunal Regional do Trabalho 15ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 6ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 9ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 17ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 16ª RegiãoAdvogado: Rudi Meira Cassel e outros - DF022256Assunto: TRTs - Designação - Servidores - Exercício temporário - Função - Oficial Justiça Avaliador Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004100-08.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Ana Paula Rocha Espírito SantoRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado: Diogo Osório Lucas da Conceição – DF030669Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801Cláudia Tereza Sales Duarte – DF020825Assunto: TJMG - Aviso n.º 036/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - Serventia Extrajudicial - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Inclusão - Serventia - Concurso de Remoção - Edital n.º 001/2011 - Acumulação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 - Instauração - Processo Administrativo -
- Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 - Instauração - Processo Administrativo - Inexistência - Decisão - Ausência - Fundamentação - Vacância - Violação - Lei n.º 9.784/99, artigo 50, incisos I e II - Resolução 462/2005, artigo 2º, inciso I, § 1º
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Sustentou oralmente a requerente Ana Paula Rocha Santo e prestou esclarecimentos quanto à questão de fato a Advogada Juliana Zappalá Porcaro Bisol - OAB/DF 13.801
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPTInteressados: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRAAssociação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIIIRequerido: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)Advogados: Roberto Serra da Silva Maia - GO016660Aristides Junqueira Alvarenga e outros - DF012500Rogério Rocha e outros – MG 97893 e DF 32043Assunto: TRT 18ª Região - Vaga - Quinto Constitucional - Advogado - Exclusão - Membro Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento
Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento - Resolução Administrativa nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla