brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital nº 35/2011/TJPI - Suspensão - Decisão - Inabilitação - Inscrição -Requerente - Sessão - Julgamento - Promoção - Edital nº 26/2011/TJPI - Remoção -Prazo - Direito - Impugnação - Artigo 13 - Resolução 106/CNJ.
Decisão: Adiado 95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005393-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria 001/2010 - Portaria 02/2011 - Portaria 01/2007 - Portaria 04/2007 - Impedimento - Acesso - Autos - Advogados - Não Constituídos -Extração - Cópias - Exigência - Petição - Apreciação - Relator - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei 8906/94, artigo 7º - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” 96) REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade com Proventos Proporcionais - Investigação - Doença Psíquica - Necessidade - Revisão - Processo Administrativo nº 2010.100003-3 - Agravamento - Penalidade Anterior.
Decisão: Adiado 97) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado 98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004906-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco - SINDOJEPE
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior e outros - PE021087D
Assunto: TJPE - Revisão – Anual – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário/PE – Princípio da Legalidade - Descumprimento – Revisão – Vencimentos - Cumprimento Lei 13.550/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” 99) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado 100) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Denilson Marcondes Venancio - MG001120A
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” 101) REVISÃO DISCIPLINAR 0005047-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria Adelaide de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJTO - Processo PAD-TJ 1507 - PAD-MAG 1502 - Magistrada - Suspensão - Pena - Aposentadoria Proporcional - Ilegalidade - Nulidades.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” 102) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Declarou-se impedido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” 103) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região - Realização - Leilão Judicial - Único Leiloeiro - Atuação Exclusiva - Varas do Trabalho - Projeto Arrematar.
Decisão: Adiado 104) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luís Carlos Nunes Freire
Advogado:
Janaína Cordeiro de Moura - DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” 105) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Megbel Abdala Tanus Ferreira
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa nº 10, de 10 de novembro de 2008, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , que estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme ; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à Preconcretos Engenharia S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 87.144.440/0001-09, por sua atuação no estado do Rio Grande do Sul.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da .Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o dia 30 de agosto de 2012 como data da primeira Assembleia do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC.Art. 2º Constarão da pauta, dentre outros assuntos:I – definição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e membros da Comissão Permanente Legislativa e Comissão Permanente de Assuntos Institucionais;II – elaboração e aprovação do Regimento Interno do FONAPREC.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
(Disponibilizada no DJ-e nº 153/2012, em 23/08/2012, pág. 41) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, que estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à Comércio de Sucatas Irmãos Lourenço Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 08.606.315/0001-99, por sua atuação no estado do Rio Grande do Sul.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes
. Presentes o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada da sessão e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino na segunda assentada. Presente, ainda, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação das atas da 140ª Sessão Ordinária e 16ª Sessão Extraordinária, que foram aprovadas à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Advogados:
Ana Claudia Guedes de Aguiar - PE014506D
Francisco de Assis Pereira Vitório - PE011981D
Rafaelo Abritta - DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: TRT 6ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Jorge Hélio, Gilberto Martins, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Tourinho Neto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Declarou-se suspeito o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
Sustentaram oralmente, pelo requerente, o advogado Francisco de Assis Pereira Vitório - OAB/PE 11.981; pelo requerido, o Procurador Federal Roberto Eduardo Ventura Giffoni. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004755-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristiany Ribeiro Rosa Rose
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tyago Pereira Barbosa - DF018206
Assunto: TJMT - Apuração - Irregularidades - Provimento de Cargos Efetivos - Remoção - Movimentação Interna - Servidores - Provimento nº 17/2011/CM - Violação - Direito - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Cargo de Analista Judiciário - Realização - Novo Concurso - Suspensão - Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
Às onze horas o Conselheiro Wellington Cabral noticiou o falecimento do filho do Presidente da Embratur Flávio Dino, primeiro Secretário-Geral deste Conselho, nesta data em Brasília. Marcelo Dino tinha treze anos e teve parada respiratória após uma crise de asma. O Ministro Presidente registrou pesar pelo passamento e solidariedade à família, no que aderiu a Advovagia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
João Batista Fagundes Filho - GO014295
Luís Alexandre Rassi - DF023299A
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Jorge Hélio (Relator) e Tourinho Neto, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
Sustentaram oralmente, em nome próprio, o requerente Gustavo Dalul Faria; pelos interessados Sandro Cássio e Wilson Ribeiro, o advogado João Batista Fagundes Filho – OAB/GO 14295; pela interessada Jussara Louza, o advogado Luís Alexandre Rassi - OAB/DF 23.299; e, em nome próprio, o interessado Clauber Costa Abreu. Às doze horas e vinte e nove minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às catorze horas e trinta minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogados:
Marcelo Vieira Von Adamek - SP139152
Marco Aurélio de Carvalho - SP197538
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga - SP146770
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capitulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido. Votou o Ministro Presidente. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Jorge Hélio. Lavrará o acórdão o Conselheiro Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Saul Quadros Filho - BA002550
Andre Luis Guimarães Godinho - BA017822
Saul Quadros Filho - BA002550
Andre Luis Guimarães Godinho - BA017822
Assunto: CGJBA - Provimento CGJ 05/2011 - Art. 1º e 2º - Determinação - Requisitos - Petição Inicial - Ofensa - Competência Exclusiva - União - Delegação - Servidor - Impedimento - Distribuição - Petição - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Violação - Direito de Ação - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
Decisão: “Após o voto da Relatora, propondo a aprovação de ato normativo, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Vasi Werner e Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, em preliminar, pela consulta pública acerca da edição de resolução que regulamente a participação de magistrado em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos ou recreativos e eventos similares. Vencidos os Conselheiros Ministro Carlos Alberto, Tourinho Neto, Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Ministro Presidente. Vencido, ainda, o Ministro Presidente, no tocante à consulta, sendo favorável à realização restrita aos órgãos do Poder Judiciário;
II - suspender o julgamento da matéria. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, retomou seu assento à mesa, passando a integrar os trabalhos na parte da tarde. Às catorze horas e quarenta e oito minutos o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Advogados:
Requerido:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Advogados:
João Batista de Almeida - DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Vistores, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Marcelo Neves. Vencidos os Conselheiros Wellington Saraiva, Silvio Rocha, Gilberto Valente Martins, Ministro Carlos Alberto e Jorge Hélio. Lavrará o acórdão a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Roberto Wider
Advogados:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Roberto Wider
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite - DF012307
Carla Rezende de Freitas - DF028595
Assunto: TJRJ - Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Silvio Rocha. Lavrará o acórdão a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Suspeito o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, julgando parcialmente procedente, o Conselheiro Relator pediu nova conclusão do processo. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva - DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha e do voto divergente do Conselheiro Bruno Dantas que dava provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Registrou-se pedido de desistência ao pedido de retirada do presente feito de pauta, formulado oralmente pelos próprios advogados diretamente aos Conselheiros Relator e Vistor. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003199-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido: