brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro, no período da manhã da primeira assentada. O Procurador-Geral da República foi representando pela Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, na primeira assentada
. Verificado o quorum regimental, o Ministro Carlos Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. 5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de realização do concurso após os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual. 5.6.7. O candidato indicará, também, no prazo do item 3.1.6.3, fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos, com CEP e telefone. 5.6.8
. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003218-17.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Tangará da Serra-MT e Josemar Carmerino dos Santos Advogado: MT007072 - Josemar Carmerino dos Santos Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso Requerido: Conselho da Justiça Federal Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar questão de ordem no sentido de que as tribunas de todos os tribunais sejam adaptadas aos portadores de necessidades especiais denominados
tribunais sejam adaptadas aos portadores de necessidades especiais denominados cadeirantes; III – após o voto do Conselheiro Relator que julgava improcedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn; IV - após a proposta do Conselheiro Jorge Hélio, suspender os trabalhos de implantação de vara federal no município de Diamantino/MT
. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 09 horas e 38 minutos, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003218-17.2010.2.00.0000, número 38 da pauta, manifestou-se o Ministro Carlos Ayres Britto, levantando questão de ordem no sentido de recomendar a todos os Tribunais do País a adaptação de suas tribunas àqueles que são portadores de necessidades especiais, denominados cadeirantes, aprovada à unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Às 09 horas e 40 minutos manifestaram-se favoravelmente à proposta de recomendação o Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e a Dra
. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Dr. Josemar Carmerino dos Santos - OAB/MT 7.072
. Josemar Carmerino dos Santos - OAB/MT 7.072. 31) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001533-8 Numeração Única: 0001533-77.2007.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: C.N.J Requeridos: P.G.O.M J.E.C.A Advogados: DF023944 – Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro e Outros DF000586 – José Geraldo Grossi e Outros DF022391 – Túlio Borges de Carvalho DF026058 – Carolina Costa Ferreira DF020120 – Maria Adelaide Penafort Pinto Queirós Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido e aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais aos magistrados Requeridos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 11 horas e 2 minutos, por ocasião do julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0001533-77.2007.2.00.0000, número 31 da pauta, manifestou-se a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Sustentaram oralmente pelo Requerido P. G. O. M., o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro – OAB/DF 4.107 e, pelo Requerido J. E. C. A., sustentou a Dra. Luciana Gontijo Carreira Alvim - OAB/RJ 105.141. Às 11 horas e 36 minutos, por ocasião do julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0001533-77.2007.2.00.0000, número 31 da pauta, manifestou-se o Dr
. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Às 11 horas e 40 minutos, a Sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos. Às 12 horas e 25 minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Ausente o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro. Prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 2007.10.00.001533-8, item 31 da pauta. Às 14 horas e 2 minutos, o Conselheiro Milton Nobre ao proferir seu voto no referido procedimento, solicitou a juntada aos autos de declaração de voto escrita de acordo com o art. 17, II, do Regimento Interno. Às 14 horas e 3 minutos a Sessão foi suspensa
. 17, II, do Regimento Interno. Às 14 horas e 3 minutos a Sessão foi suspensa. Às 14 horas e 48 minutos, teve início a solenidade de instalação do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, instituído pela Resolução 107, de 06 de abril de 2010, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos
. Compuseram a mesa de honra Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto, em razão da ausência justifica do Presidente Ministro Cezar Peluso; o Presidente da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre; o Ministro de Estado da Saúde José Gomes Temporão; representando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Ari Pargendler; o Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Deputado Federal Darcísio Perondi; e representando o Procurador-Geral da República, a Dra
. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Manifestaram-se, na ocasião, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Carlos Ayres Britto, o Ministro de Estado da Saúde José Gomes Temporão, a Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques, o Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Deputado Federal Darcísio Perondi, e o Presidente da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre (CD em anexo). Às 15 horas e 40 minutos foi encerrada a solenidade de instalação do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde. Às 15 horas e 40 minutos, a Sessão foi suspensa até as 17 horas
. Às 15 horas e 40 minutos, a Sessão foi suspensa até as 17 horas. Às 17 horas e 13 minutos, foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, prosseguindo-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue: 37) PARECER DE MÉRITO Nº 0005070-76.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerentes: Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu a proposição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002983-50.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Advogados: MG010524 - Annibal Sabino de Freitas e Outro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelas Requerentes, o Dr
. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Sustentou oralmente pelas Requerentes, o Dr. Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/DF 28.323. 6) ATO Nº 0003563-80.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a Resolução nº 116, que altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, a qual estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao art. 2º, §2º, da proposta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 7) ATO Nº 0003564-65.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a Resolução nº 117, que suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, a qual instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002415-34.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Rildo Vieira da Silva Advogados: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes PE014405 - João Henrique Carneiro Campos e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e julgou improcedente o pedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001623-80.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 13) ATO Nº 0003622-68.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução nº 118, que altera dispositivos da Resolução nº 75, a qual dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na alínea "a" do inciso XIV, do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria e Considerando o disposto na Portaria nº 365/2009 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: Art. 1º. Comunicar que o expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça será das 9 às 16 horas, no dia 23 de outubro de 2009. Rubens Curado SilveiraJuiz do TrabalhoSecretário-Geral
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003039-83.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Aline Cristina da Silva Feio Advogado: PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004147-4 Numeração Única: 0004147-84.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: O. A. B. – S. C. F. X. T. Advogados: CE005588 - Francisco Xavier Torres CE012739 - Luiz Carlos de Queiroz Júnior CE010601 - Luiz Thomaz Dias CE004366 - Jarbas de Almeida Botelho Requeridos: T. J. C. M. I . L. C Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 20) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta Élida de Freitas Rezende Heleno Rosa Portes Magali Albanesi Amaral Reyvani Jabour Ribeiro Sergio Eduardo Barbosa de Campos Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: “Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 18 horas e 12 minutos nas ausências circunstancial do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, assumiu a presidência o Ministro Ives Gandra, nos termos do art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue: 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003993-5 Numeração Única: 0003993-66.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerentes: Antônio Luiz Matarazzo Lisboa Santos Oswaldo Ruiz Filho Advogado: SP083955 - Oswaldo Ruiz Filho Interessados: Dinalva Alves de Souza Rezende Fátima Gonçalves Costa e Silva Advogado: DF022357 - Marcello Medeiros de Castro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ives Gandra. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 18 horas e 16 minutos, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga registrou a presença da ex-Conselheira Andréa Pachá. Às 18 horas e 17 minutos a Conselheira Morgana de Almeida Richa registrou a sua participação e da Conselheira Andrea Pachá em evento de comemoração aos 4 (quatro) anos da Lei Maria da Penha
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue: 26) NOTA TÉCNICA Nº 0004085-10.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: José Barroso Pimentel Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “Após o voto do Relator pela emissão de nota técnica, pediu vista regimental a Conselheira Morgana Richa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ives Gandra. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 18 horas e 29 minutos reassumiu a Presidência o Ministro Cezar Peluso, prosseguindo-se no julgamento dos demais processos pautados
. 28) CONSULTA Nº 0004232-36.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina Decisão: “Após o voto do Relator no sentido da aplicação da Resolução nº 74/CNJ à viagens no território nacional, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 29) CONSULTA Nº 0004399-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel-PR Interessado: Gustavo Henrique Rocha de Macedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 30) CONSULTA Nº 0004023-67.2010.2.00.000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou as respostas à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 18 horas e 46 minutos o Conselheiro Marcelo Neves solicitou autorização para incluir em mesa o Pedido de Providências nº 0003355-96.2010.2.00.0000, o que foi aprovado à unanimidade
. Referido procedimento foi Incluído sob o nº 41 e teve o seguinte resultado: 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  Nº 0003355-96.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, aprecie no dissídio coletivo a aplicação ou não do artigo 7º da Lei nº 7.783/89 aos descontos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue: 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004621-21.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003218-17.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU – ANAJUS Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002421-41.2010.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Leandro Galli & Advogados Associados Advogado: PR022821 - Leandro Galli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” 17) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001702-59.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: J. C. C. V
. C. C. V. Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra De Carvalho e Outros Requerido: C.G.J.R.M.G. Decisão: ““O Conselho, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 19 horas e 35 minutos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga registrou um ano de posse de alguns Conselheiros. Às 19 horas e 36 minutos foi aprovada, à unanimidade, pelo Plenário, a proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça, como segue: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Proposta Orçamentária de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno
. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” Às 19 horas e 38 minutos a Sessão foi suspensa para ser reiniciada no dia quatro de agosto de dois mil e dez, às 9 horas. Às 9 horas e 22 minutos do dia quatro de agosto de dois mil e dez foi reiniciada a Sessão para continuação do julgamento dos processos pautados. Nas ausências justificadas do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu a presidência o Ministro Gilson Dipp, nos termos do art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça