brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra unidade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguintes diretrizes: I – poderão pleitear o teletrabalho, integral ou parcial, todos os servidores, inclusive para residir fora da sede de jurisdição do tribunal, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações: a) estejam em estágio probatório; a) estejam no primeiro ano do estágio probatório; () b) tenham subordinados; () c) ocupem cargo de direção ou chefia; () d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos
em perícia médica; e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; f) estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge; () II – verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores: a) com deficiência; b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; c) gestantes e lactantes; d) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização; e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge; III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva
de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes inciso I; () III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa
. IV – é facultado à Administração proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho; V – será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno. § 1º O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre. § 2º Recomenda-se que os órgãos do Poder Judiciário fixem quantitativo mínimo de dias por ano para o comparecimento do servidor à instituição, para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, no caso de não estar em regime de teletrabalho parcial
. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de decisões, de pareceres e de relatórios, entre outras. § 4º As unidades de saúde e de gestão de pessoas podem auxiliar na seleção dos servidores, avaliando, entre os interessados, aqueles cujo perfil se ajuste melhor à realização do teletrabalho. § 5º A participação dos servidores indicados pelo gestor da unidade condiciona-se à aprovação formal da Presidência do órgão ou de outra autoridade por ele definida. § 6º Aprovados os participantes do teletrabalho, o gestor da unidade comunicará os nomes à área de gestão de pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais
. § 7º O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessário, e no interesse da Administração, prestar serviços nas dependências do órgão a que pertence. § 8º Os órgãos do Poder Judiciário disponibilizarão no seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral. § 9º O servidor beneficiado por horário especial previsto no art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas e às obrigações da citada norma. § 10. O servidor que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art
. 84 da  ou em legislação específica, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá dela declinar, para voltar ao exercício efetivo do cargo. () § 11. Fica expressamente autorizado o teletrabalho para os servidores do Poder Judiciário no exterior desde que no interesse da Administração. () § 12. As concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da , não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no . Art. 6º A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico da instituição, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para início do teletrabalho
. § 1º Os gestores das unidades estabelecerão as metas a serem alcançadas, sempre que possível em consenso com os servidores, comunicando previamente à Presidência do órgão ou a outra autoridade por esta definida. § 2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão, sem comprometer a proporcionalidade e a razoabilidade, e sem embaraçar o direito ao tempo livre
. () § 3º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar: I – a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor; II – as metas a serem alcançadas; III – a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades; IV – o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas; V – o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação. Art. 7º O alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho
. § 1º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas. § 2º Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo, cabendo ao órgão ou ao gestor da unidade estabelecer regra para compensação, sem prejuízo do disposto no art. 10, caput e parágrafo único, desta Resolução. § 3º Durante o regime de teletrabalho, o servidor não fará jus ao pagamento de benefício de auxílio transporte e nem se sujeitará a eventual banco de horas. () Art
. () Art. 8º São atribuições da chefia imediata, em conjunto com os gestores das unidades, acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado. Art
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Emmanoel Campelo O Conselheiro Fabiano Silveira passou a integrar os trabalhos a partir da dezesseis horas e sete minutos
. 9º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: I – cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade; II – atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração; III – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis; IV – consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico institucional; V – manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; VI – reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a
resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; VII – retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade; VIII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho
. IX – realizar exame periódico anual, de acordo com as regras do órgão competente de saúde do tribunal, nos termos da . () § 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas. § 2º Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo servidor ou àqueles disponíveis à sua unidade de trabalho. § 3º Nas hipóteses dos incisos II e VI, o atendimento será feito preferencialmente por videoconferência; caso seja necessária a presença física no servidor da sede do órgão, será concedido prazo razoável para o comparecimento
. () § 4º O servidor deverá dispor de espaço físico, mobiliários e equipamentos próprios e adequados para a prestação do teletrabalho. () § 5º O servidor deverá apresentar declaração de que cumpre todos os requisitos para realizar o teletrabalho. () § 6º O tribunal poderá vistoriar o local de trabalho, que deverá permanecer adequado durante todo o período de realização do teletrabalho. () Art. 10. Verificado o descumprimento das disposições contidas no art. 9º ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará ao gestor da unidade, o qual determinará a imediata suspensão do trabalho remoto. Parágrafo único
. Parágrafo único. Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido a servidor, a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. CAPÍTULO III DO ACOMPANHAMENTO E CAPACITAÇÃO Art. 11. Os tribunais promoverão o acompanhamento e a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho, observando-se o mínimo de: I – 1 (uma) entrevista individual, no primeiro ano de realização do teletrabalho; II – 1 (uma) oficina anual de capacitação e de troca de experiências para servidores em teletrabalho e respectivos gestores; III – acompanhamento individual e de grupo sempre que se mostrar necessário. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. A entrevista individual ou a oficina anual serão feitas, preferencialmente, por videoconferência, podendo ser realizadas presencialmente em casos excepcionais, com a devida justificativa da Comissão de Gestão do Trabalho. () Art. 12. Os tribunais promoverão a difusão de conhecimentos relativos ao teletrabalho e de orientações para saúde e ergonomia, mediante cursos, oficinas, palestras e outros meios. CAPÍTULO IV DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO Art. 12-A Fica autorizada a criação de Equipe de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas
. § 1º A Equipe de Trabalho Remoto poderá ser composta por magistrados e servidores lotados em quaisquer unidades jurisdicionais ou administrativas, inclusive pertencentes a tribunais diversos, que deverão atuar em teletrabalho na equipe, sem qualquer prejuízo da atividade exercida na unidade de origem. § 2º No âmbito do tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, a criação de Equipes de Trabalho Remoto deverá ser precedida de consulta aos Centros de Inteligência dos Tribunais envolvidos e, uma vez instituídas, deverão atuar de forma sinérgica e em cooperação com estes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. O servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho
. Parágrafo Único. O tribunal não arcará com nenhum custo para aquisição de bens ou serviços destinados ao servidor em teletrabalho. () Art. 14. Compete às unidades de tecnologia da informação viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas dos órgãos do Poder Judiciário, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso. Art. 15. O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho. Art. 16. O gestor da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente. Art. 17
. Art. 17. Os órgãos que adotarem o regime de trabalho previsto nesta Resolução deverão instituir Comissão de Gestão do Teletrabalho com os objetivos, entre outros,de: I – analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações com periodicidade máxima semestral, e propor os aperfeiçoamentos necessários; II – apresentar relatórios anuais à Presidência do órgão, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos descritos no art. 3º desta Resolução; III – analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre dúvidas e casos omissos. IV – propor à Presidência do Tribunal o quantitativo de servidores e as unidades que poderão executar suas atividades no regime de teletrabalho. () Parágrafo único
. () Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta, no mínimo, por 1 (um) representante das unidades participantes do teletrabalho, 1 (um) servidor da unidade de saúde, 1 (um) servidor da área de gestão de pessoas e 1 (um) representante da entidade sindical ou, na ausência desta, da associação de servidores. Art. 18. Os gestores das unidades participantes deverão encaminhar relatório à Comissão de Gestão do Teletrabalho, pelo menos a cada semestre, apresentando a relação dos servidores que participaram do teletrabalho, as dificuldades observadas e os resultados alcançados. Art. 19
. Art. 19. Os órgãos do Poder Judiciário poderão editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades, devendo ainda, a cada dois anos, fazer avaliação técnica sobre o proveito da adoção do teletrabalho para a Administração, com justificativa, para o CNJ, quanto à conveniência de continuidade de adoção deste regime de trabalho. Art. 20. Os órgãos do Poder Judiciário deverão avaliar o teletrabalho, após o prazo máximo de 1 (um) ano da implementação, com o objetivo de analisar e aperfeiçoar as práticas adotadas. Art. 21. Os órgãos do Poder Judiciário deverão encaminhar ao CNJ relatório sobre os resultados da avaliação mencionada no art. 20, visando a realização de eventuais melhorias nesta Resolução. Art. 22
. 20, visando a realização de eventuais melhorias nesta Resolução. Art. 22. Recomenda-se que os órgãos do Poder Judiciário fixem um prazo máximo para o regime de teletrabalho por servidor, podendo ser reavaliado sempre que se julgar necessário. Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 de março de 2016) Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia quinze de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 226ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000651-03.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Propostas - Alteração - Art. 2º da Resolução nº 176/CNJ - Portaria nº 24/2014 – Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - alterar a Resolução n° 176/CNJ, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851 Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93
. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: “Após o voto dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira,  Rubens Curado (então Conselheiro) e Luiza Cristina (então Conselheira). Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” A Conselheira Daldice Santana sugeriu a aprovação de grupo de trabalho para o desenvolvimento de estudos visando a alteração da Resolução CNJ 128/2011, que dispõe sobre a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O Plenário aprovou à unanimidade a instituição do grupo de trabalho, manteve os nomes dos Conselheiros e deixou para análise em momento posterior os nomes dos demais integrantes
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: DANIEL SAMPAIO DE AZAVEDO - MG128887 e DF 42391 PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO – SP131561 ALEXANDRE PONTIER I- SP191828 RINADO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, pelo reconhecimento da prescrição da pena de advertência decidida por este Plenário na
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002251-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: GILSON FELIX DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Interessados: DIÓGENES BARRETO ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA SANTOS MARCEL DE CASTRO BRITTO Advogados: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO – TO4097 MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO – DF25341 BARBARA MENDES LOBO – DF21375 BIANCA MARIA GONÇALVES E SILVA – DF23097 RAFAEL ALEXANDRE VALADÃO – DF30232 Assunto: TJSE - Desconstituição - Portaria nº 532/2015-GPE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Revisão - Critérios - Nomeação - Figuração - Lista Tríplice - Resolução nº 106/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Norberto Campelo. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” Manifestaram-se os Advogados Rafael Alexandre Valadão, OAB/DF 30.232, e Rafael Resende, OAB/SE 5.201
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-69.2015.2.00.0000 Relator:  CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: MARCEL DE CASTRO BRITTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Advogados: MARIANA CUNHA E MELO DE ALMEIDA REGO – RJ179876 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – RJ147325 Assunto: TJSE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Figuração - Lista Tríplice - Incongruência - Pontuação Individual - Resolução nº 106/CNJ - Desconstituição - Voto Discrepante - Presença - Vícios - Justificativa
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Norberto Campelo. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 15 de março de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-11.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - AMATRA VII Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24625 Assunto: TRT 7ª Região - Resolução 153/2014 - Regimento Interno do Tribunal, artigo 22 - Nomeação - Magistrados - Atuação - Segundo Grau de Jurisdição - Violação - Resoluções 17/CNJ, 72/CNJ e 106/CNJ - Abstenção - Novas Convocações - Justificativa - Necessidade e Conveniência - Observância - Critérios de
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, que incorporou as sugestões do Conselheiro Carlos Eduardo. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Rogério Nascimento. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de março de 2016.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CLARICE MARIA DE ANDRADE Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138 Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009