brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogado:
EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS - MG009936
RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR – MG021209
Assunto: TJMG - Suposta Utilização Irregular de Veículo Oficial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 128) PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: Adiado. Em Mesa 129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIM
Relator designado: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessados:
CLÁUDIO ROBERTO BLEY CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA – DF022098
RENATO ANDRADE – PR010517
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO – PR016601
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004358-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 131) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004319-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
BANCO ITAÚ S/A
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Advogado:
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ – SP106688
JOSÉ VIRGÍLIO VITA NETO – SP182805
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, vencidos os Conselheiros Vasi Werner, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha e Emmanoel Campelo que não ratificavam a liminar por tratar-se de matéria jurisdicional. Juntará declaração de voto o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 132) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado. 133) ATO NORMATIVO 0001229-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aprovação - Resolução - Revogação - Resolução 126/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 134) ATO NORMATIVO 0004441-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." 136) ATO NORMATIVO 0004474-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Adequação - Limite para Despesas - CNJ - Pessoal e Encargos - Resolução 5/CNJ - Resolução 26/CNJ - Elevação - Limite Atual - Redução - Percentuais - Demais Órgãos - Forma Proporcional - Poder Judiciário - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, inciso I, alínea "b" - Despacho n.º 176/SG/2013 - Processo n.º 350381.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar a Resolução 177/CNJ, que altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
(Disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/10/2013, pág. 3-4) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 49 de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à RIMATUR TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 83.742.338/0001-46.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49 de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na 159ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2012, e CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 103-B da Constituição; CONSIDERANDO as crescentes inovações e aprimoramentos na área de controle interno, como vem ocorrendo nos demais Poderes; CONSIDERANDO o art
. 3º da Resolução CNJ nº 86/2009, que dispõe sobre a atribuição do órgão de controle interno em definir diretrizes, princípios e conceitos, adotando as normas técnicas aplicáveis à ação de controle interno, visando à qualidade e integração dos procedimentos de controle; CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos e sistemas utilizados nas atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização no Poder Judiciário, consideradas suas peculiaridades, diferenças regionais e de especialização; RESOLVE: I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Disciplinar e padronizar as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização aplicáveis às unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Para realização de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização devem ser considerados os seguintes conceitos: I – Auditoria – exame sistemático, aprofundado e independente para avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos de trabalho, sistemas de informações e controles internos administrativos; II – Inspeção Administrativa – técnica de prevenção e controle utilizada para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de fatos e atos praticados por agentes responsáveis no âmbito das unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça; e III – Fiscalização – técnica de controle utilizada para comprovar se o objeto dos programas institucionais existe, corresponde
para comprovar se o objeto dos programas institucionais existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e atende à legislação, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo são eficientes e permitem a avaliação dos resultados
. II DAS AUDITORIAS Art. 3º A auditoria tem por objetivo primordial identificar e avaliar os resultados operacionais na gerência da coisa pública e o seu exercício observará os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de gestão. Art. 4º As auditorias a serem realizadas nas unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça obedecerão aos procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Art
. 5º Constituem objetos de exame de auditoria: I – os sistemas contábil, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; II – a gestão administrativa e os resultados alcançados do ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade; III – os procedimentos administrativos e gerenciais dos controles internos administrativos, com vistas à apresentação de subsídios para o seu aperfeiçoamento; IV – os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo, utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal; V – a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos; VI – a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas; VII – os
do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas; VII – os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais; VIII – os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; IX – os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade do Tribunal ou Conselho; X – os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para o Tribunal ou Conselho; XI – a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas; XII – os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados; b) segurança
do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados; b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de tecnologia da informação; d) eficiência na utilização dos diversos computadores existentes na entidade
. XIII – o cumprimento da legislação pertinente; XIV – os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância e outros atos administrativos de caráter apuratório; XV – os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; XVI – a apuração de atos e fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos na utilização de recursos públicos; XVII – os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doação de organismos multilaterais de crédito; XVIII – os indicadores de desempenho utilizados pelo Tribunal ou Conselho, quanto a sua qualidade, confiabilidade, representatividade, homogeneidade, praticidade e validade; e XIX – as questões atinentes à sustentabilidade ambiental. Art
. Art. 6º A finalidade básica da Auditoria é realizar exames para comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística. III CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS Art
. III CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS Art. 7º As Auditorias classificam-se em: I – Auditoria de Gestão – o objetivo é emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificando a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, governança de TI, riscos, resultados, bem como a probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do Tribunal ou Conselho ou a eles confiados, compreendendo os seguintes aspectos a serem observados: a) documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; b) existência física de bens e outros valores; c) eficiência dos sistemas de controles internos administrativo e contábil; e d) cumprimento da legislação e normativos
. 21/2012 e todos os atos dele decorrentes, de modo que novo concurso de remoção seja aberto, com a definição prévia e expressa do critério de julgamento, observando-se que tal remoção deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Sua abordagem é de apoio e procura auxiliar a administração na gerência e nos resultados por meio de recomendações que visem aprimorar procedimentos e controles; III – Auditoria Contábil – o objetivo é certificar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, com a legislação e se as demonstrações originárias refletem adequadamente a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações apresentadas; IV – Auditoria Especial – o objetivo é o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender solicitação expressa de autoridade competente; V – Auditoria de Resultado – o objetivo é verificar os resultados da
V – Auditoria de Resultado – o objetivo é verificar os resultados da ação governamental com ênfase: a) na visão dos programas como fator básico de organização da função e da gestão pública como mobilização organizacional para alcance dos resultados; e b) no planejamento estratégico
. VI – Auditoria de Conformidade – o objetivo é o exame dos atos e fatos da gestão com vistas a certificar, exclusivamente, a observância às normas em vigor. Art
. 8º As auditorias poderão ser executadas das seguintes formas: I – direta – executada diretamente por servidores em exercício na unidade de controle interno no âmbito do respectivo Tribunal ou Conselho; II – integrada/compartilhada – executada por servidores em exercício na unidade de controle interno do Tribunal ou Conselho com a participação de servidores em exercício em unidade de controle interno de outro Tribunal ou Conselho, todos do Poder Judiciário; III – indireta – executada com a participação de servidores das unidades de controle interno do Poder Judiciário em ações conjuntas com as unidades de controle interno do Poder Executivo, Poder Legislativo e Ministério Público; e IV – terceirizada – realizada por instituições privadas, contratadas para um fim específico na forma da lei
. IV PLANOS DE AUDITORIA Art. 9º Para fins de realização de Auditorias deverá ser elaborado Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), quadrienal, e Plano Anual de Auditoria (PAA), observadas as Normas Brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade atinentes à auditoria, assim como aquelas inerentes ao setor público. § 1º. Os Planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e aprovação pelo Presidente do Tribunal ou Conselho, nos seguintes prazos: I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA. § 2º Os Planos de Auditoria devem dimensionar a realização dos trabalhos de modo a priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça
. IX EXECUÇÃO DE AUDITORIA Art. 30. Para início dos trabalhos de auditoria, será entregue o Comunicado de Auditoria, que representa a apresentação da equipe de auditoria ao dirigente da unidade auditada, oportunidade em que são informados os principais critérios de auditoria inicialmente selecionados durante o planejamento, bem como o escopo e os objetivos do trabalho
. Art. 10. Os planos a que se refere o artigo anterior objetivam o planejamento das auditorias a serem realizadas. Parágrafo único. Na seleção das unidades a serem auditadas, deve-se observar as metas traçadas no Plano Plurianual e no Planejamento Estratégico do órgão, além das áreas que apresentem maior relevância, evitando, desse modo, que os recursos sejam focados em atividades que não trarão benefícios substanciais ao Tribunal ou Conselho. Art. 11
. Art. 11. Além da observância dos aspectos normativos, os Planos devem evidenciar as áreas de exame e análise prioritárias, estimando o tempo e os recursos necessários à execução dos trabalhos, com o fito de demonstrar ao Tribunal ou Conselho quais as metas da equipe de auditoria e quais benefícios surgirão a partir de uma execução eficiente dos trabalhos. Art. 12
. Art. 12. Na elaboração dos Planos devem ser consideradas as seguintes variáveis: I – materialidade – representatividade dos valores orçamentários ou recursos financeiros/materiais alocados e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos; II – relevância – importância do planejamento em relação às ações a serem desenvolvidas; III – criticidade – representatividade do quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a ser controlado; e IV – risco – possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades. Art. 13
. Art. 13. Para elaboração dos Planos de Auditoria, deverão ser observadas as diretrizes do CNJ no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria, documento que evidenciará as áreas e espécies de auditoria prioritárias para realização, com sugestão de datas estimadas, para aplicação no âmbito de todas as unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça. § 1º A realização de auditorias coordenadas tem por objetivo a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade
. § 2º As unidades de controle interno deverão informar sobre a elaboração dos Planos com base nas ações coordenadas de auditorias no prazo e forma indicados pelo CNJ, com o objetivo de promover a publicidade no portal de transparência do CNJ. V SUPERVISÃO, REVISÃO E COMUNICAÇÃO DA AUDITORIA Art. 14. Todo trabalho de auditoria desde seu planejamento até a conclusão do relatório será supervisionado pelo titular da unidade de controle interno, que deverá indicar o líder da equipe de auditoria. Art. 15
. Parágrafo único. A troca de informações ao longo do trabalho destina-se a manter o supervisor informado acerca do andamento da auditoria no que se refere, principalmente, ao cumprimento dos prazos previstos para a aplicação dos procedimentos e a eventuais problemas ou dificuldades enfrentadas. VI PLANEJAMENTO DE AUDITORIA Art. 20. O desenvolvimento do processo de auditoria compreende as atividades de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento dos trabalhos. Art. 21. O planejamento é a etapa na qual se determinam os objetivos a serem atingidos, definindo-se como, quando e o que deve ser feito para alcançá-los, podendo ser estratégico e/ou operacional. Art. 22
. Art. 15. Compete ao supervisor da auditoria: I – orientar a equipe de auditoria quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos; II – revisar e aprovar o Programa de Auditoria, antes do início da execução; III – emitir o Comunicado de Auditoria; IV – acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria; V – analisar, juntamente com a equipe de auditoria, os Achados de Auditoria, com vistas ao seu acompanhamento; VI – efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de auditoria, durante toda a sua execução; VII – elaborar, após a conclusão do relatório, controle de qualidade da auditoria realizada; e VIII – sempre que possível, participar das reuniões de apresentação e de encerramento da auditoria. Art. 16
. Compete ao líder da equipe de auditoria: I – promover as discussões da equipe a respeito do escopo, procedimentos e técnicas a serem utilizados, incentivando os membros a apresentarem propostas e a decidirem por consenso; no caso de divergência de opiniões, deve-se buscar a opinião do supervisor; permanecendo a divergência, prevalecerá a proposta do líder; II – representar a equipe de auditoria perante a unidade auditada, providenciando a entrega do Comunicado de Auditoria ao dirigente da unidade a ser auditada, bem como a emissão de Requisição de Documentos ou Informações e responsabilizando-se pela coordenação das reuniões com os auditados; III – zelar pelo cumprimento dos prazos; IV – revisar e entregar a versão final do relatório, com a anuência dos demais membros; V – assegurar que
versão final do relatório, com a anuência dos demais membros; V – assegurar que o Formulário de Controle de Qualidade da Auditoria seja, juntamente com os demais membros, preenchido e assinado; VI – registrar, caso julgue relevante, eventuais discordâncias quanto à não aprovação de quaisquer aspectos do Programa de Auditoria pelo supervisor
. Tal registro deverá constar como observação no próprio Programa objeto da divergência; e VII – Acompanhar e revisar todo o trabalho de auditoria antes do relatório ser emitido. Art. 17. A indicação do líder e da equipe de auditoria é feita mediante emissão do Comunicado de Auditoria, assinado pelo titular da unidade de controle interno, no qual são identificados o líder e os demais membros da equipe, o objetivo dos trabalhos, a unidade orgânica a ser auditada, a deliberação que originou a auditoria, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório. § 1º Nas hipóteses de afastamento legal do supervisor, a supervisão deverá ser feita pelo respectivo substituto
. § 2º O processo correspondente deverá ser formalizado mediante autuação do Comunicado de Auditoria na mesma data da designação formal da equipe de auditoria. Art. 18. Nas auditorias cujo prazo total de duração (planejamento, execução e elaboração do relatório) seja superior a 20 (vinte) dias úteis, a fase de planejamento deve ser realizada antes da definição das fases de execução e de elaboração do relatório. Art. 19. Durante toda a realização do trabalho, inclusive na fase de execução, deve ocorrer constante troca de informações entre a equipe de auditoria e o supervisor. Parágrafo único
. Art. 22. O Planejamento Estratégico consiste na definição das ações de controle que serão implementadas durante determinado período, levando-se em conta os pontos críticos e frágeis capazes de impactar a execução e os resultados de determinado(s) programa(s) desenvolvidos(s) ou em desenvolvimento. Art. 23. O Planejamento Operacional conterá o modo de execução dos trabalhos, que compreende a especificação do foco da investigação, a seleção das ações e dos aspectos que serão abordados e os procedimentos e técnicas a serem empregados. Art. 24
. Art. 24. Durante a fase de planejamento, deve-se efetuar a avaliação do risco destinado a identificar áreas, sistemas e processos relevantes a serem examinados e são classificados em: I – risco humano (erro não-intencional; qualificação; fraude); II – risco de processo (modelagem; transação; conformidade; controle técnico); e III – risco tecnológico (equipamentos; sistemas; confiabilidade da informação). Art. 25. Os riscos de alto impacto, que apresentarem alta probabilidade de ocorrência, merecerão imediatas medidas saneadoras. Os riscos considerados de baixo impacto poderão ser aceitos e monitorados, com ou sem redirecionamento de condutas/procedimentos. Art. 26