brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Leonardo Rufino Capistrano – OAB/DF 29.510; pela Interessada, o Advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.28; e, pela Requerida, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Às doze horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente submeteu a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade, e suspendeu a Sessão
. Às catorze horas e trinta e oito minutos, a sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0004861-87.2022.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo: Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento cautelar, em face da magistrada requerida, o qual deve tramitar no CNJ, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001065-54.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR CLEONES CARVALHO CUNHA ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR - OAB MA5980 Assunto: TJMA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Irregularidades - Construção - Fórum de Imperatriz
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002 SUENIA OLIVEIRA – OAB DF40680 RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Magistrada - Processo Administrativo Disciplinar eletrônico nº 2020127161
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedente a Revisão Disciplinar, pediu vista regimental a Conselheira Salise Sanchotene. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; e, pela Interessada, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE FARINA LOPES Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES Advogados: CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB
MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403 Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente a Revisão Disciplinar para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em face do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada, o Advogado Ludgero Ferreira Liberato dos Santos – OAB/ES 21.748-A; e, pelo Requerido, o Advogado Delio Lins e Silva Junior – OAB/DF 16.649. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000580-59.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS Requerido: SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Advogado: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A Assunto: TJBA - Ofício nº 562/2019-P da Câmara dos Deputados - Comissão de Direitos Humanos e Minorias Acompanhamento - Acompanhamento - Conflito Fundiário - Comunidade Geraizera - Comarca de Formosa do Rio Preto - BA - Fraude - Registro de imóveis - Matrículas nº 736 e 737 - Morosidade - Ação de Manutenção de Posse nº 8000289-34.2017.8.05.0081 - Agravo de Instrumento n
. 8005930-18.2018.8.05.0000 - Grilagem de terras - Operação Faroeste. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de revisão disciplinar, com afastamento cautelar do requerido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 31 de outubro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000039-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275 NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728 Assunto: TJMG - Apuração - Infração
MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728 Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Deferimento - Liminar - Plantão judiciário - MS 5002025-83.2023.8.13.0024 -  Contrariedade - ADPF STF 518/DF
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com a manutenção do afastamento de suas funções, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada, a Advogada Aline Cristina Bênção – OAB/DF 74.199; e, pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007233-09.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde - Diretrizes - Elaboração - Planos Nacional e Estadual - Âmbito - Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. 8o Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, envidarão esforços para promover estudos, pesquisas e cursos de formação continuada, divulgar estatísticas e outras informações relevantes, sob perspectiva de gênero e de raça, cor ou etnia, concernentes a práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, para a sistematização de dados e a avaliação periódica das medidas adotadas, destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos(as) magistrados(as) e serventuários em atuação nas Varas Criminais, audiências de custódia, Varas Especializadas em Alternativas Penais, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas de Execução Penal e Varas da
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessados: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Advogados: RONNIE PREUSS DUARTE - OAB PE16528 JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE - OAB PE14524 Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003539-66.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB BA5295 Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000859-55.2020.2.00.0805 - Comarca de São Desidério. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008004-84.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Advogados: FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624 Assunto: TRT 15ª Região - Autorização - Ampliação - Limite - Número - Convocação -  Juízes substitutos de segundo grau - Resolução nº 72/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0003865-89.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS – ASEOPP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: ALINE FEITOSA DE BARROS - OAB SE6050 Assunto: TJSE - Consulta - Interpretação - art. 21, §6º, Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 448/CNJ - Precatórios - Atualização - Inadimplência - Período de graça - Taxa Selic. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE - OAB SP327318 Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017. (Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene) Decisão: adiado
. Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber não limita seus saberes à letra fria dos livros jurídicos, além de dominar as fontes formais e materiais do direito, Sua Excelência evidencia, e isso pode ser atestado em suas decisões, profundo conhecimento interdisciplinar acerca do fenômeno jurídico, tendo em conta as inúmeras desigualdades que assolam nosso país, assim como a interseccional idade entre as diversas formas de opressão e violência em nossa sociedade, que agravam seus efeitos
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: JADER DA SILVEIRA MARQUES Requerido: ORLANDO FACCINI NETO Advogados: TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727 RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355 Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: adiado. Às dezoito horas, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com base no  e considerando o disposto no SEI 04837/2022, RESOLVE: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 15 de 25/09/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Abertura de PAD para apurar a presença de juiz eleitoral em evento político, ocorrido entre os dois turnos das eleições 2022, em empresa privada, no qual houve pedido de apoio e votos para candidato à Presidência da República. Afastamento das funções eleitorais;
2. Eleição de cargos diretivos. Plenário declara que o art. 12, § 3º, do Regimento Interno do TRT16 é incompatível com a Loman;
3. As operações de copiar e colar na digitação de decisões judiciais, sem provas de que estariam submetidas a influências externas, não viola deveres éticos do magistrado;
4. Avocação de PAD pelo Corregedor Nacional de Justiça por decisão monocrática;
4. Avocação de PAD pelo Corregedor Nacional de Justiça por decisão monocrática;
5. Arquivamento de reclamação que apurava críticas de juiz a ministro do STF após decisão sobre a pandemia do Covid-19. Análise conforme o contexto social da época. Ausência de ofensa aos deveres de prudência e cautela do juiz;
6. Abertura de PAD com afastamento das funções para apurar participação de juiz em grupo de WhatsApp de empresários que incitavam golpe de Estado e condutas antidemocráticas;
7. Cabe aos tribunais realizar ou não audiências para reescolha de serventias remanescentes em concursos para cartórios;
8. Invocações de erro de julgamento e/ou erro de procedimento não desencadeiam a atividade correcional, sem que se verifique infringência aos deveres funcionais do juiz. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º O , que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  II – Marcello Rubioli, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de outubro de 2023) Às dez horas e doze minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e proferiu as seguintes palavras: “Conselheiros que me dão a honra da companhia. Em primeiro lugar, Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, querido amigo de muitos anos nos caminhos e, às vezes, nos descaminhos da Justiça brasileira. Cumprimento o Desembargador Mauro Martins, Dra. Jane Granzoto, Dr. Marcio Luiz Freitas, Marcos Vinicius Jardim, que representa o Conselho Federal da OAB
. Cumprimento o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheira Salise Sanchotene, Conselheiros Richard Pae Kim, Giovanni Olsson, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Silva, que foi meu presidente na ANAPE, e o nosso Bandeira de Mello, representando o Senado. Cumprimento, também, o Subprocurador-Geral da República Dr. José Adonnis Callou - é um prazer tê-lo aqui – e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Mansour Elias Karmouche. Apresento a todos que não conhecem a minha equipe. Está aqui, à minha esquerda, a Dra. Adriana Cruz. Adriana é juíza federal no Rio de Janeiro. Foi juíza no meu gabinete no Supremo Tribunal Federal e agora é nossa Secretária-Geral. À esquerda dela, o Dr
. À esquerda dela, o Dr. Frederico Montedonio Rego, que é o Secretário de Projetos e Estratégias. Frederico também é juiz federal no Rio de Janeiro. Foi meu aluno, trabalhou comigo muitos anos e está de novo nos ajudando a conduzir o Conselho Nacional de Justiça. Já ontem me reuni informalmente com os Conselheiros e queria reiterar que é um prazer ter esta composição e ter o Luis Felipe Salomão como Corregedor. Do modo como eu penso a vida, ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho. Nós somos uma equipe e vamos jogar juntos. Como eu gosto de dizer, cada um tem a sua posição porque a vida é assim, mas todos temos um objetivo comum que é realizar a melhor Justiça possível no Brasil
. Também gostaria de cumprimentar todos os juízes brasileiros nas pessoas dos meus juízes auxiliares e na pessoa da Dra. Renata Gil, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB que está aqui na plateia, e reiterar o que eu disse no meu discurso de posse. Considero que um juiz vocacionado, um juiz trabalhador, um juiz comprometido com a realização da Justiça é uma benção para o país, para a cidadania, para a democracia de uma maneira geral e eu quero que a magistratura me tenha como um parceiro que está aqui para ajudar cada um de nós a servir da melhor maneira possível o país
. Também queria cumprimentar e agradecer os servidores do Conselho Nacional de Justiça e todos os servidores do Poder Judiciário pelo trabalho anônimo, mas imprescindível que prestam à Justiça brasileira - agradecimento que estendo também aos terceirizados e aos colaboradores. Gostaria também nesta abertura, caros Conselheiros e amigos, de prestar uma homenagem devida e merecida à Ministra Rosa Weber por tudo que ela representou para a Justiça brasileira e para a condição feminina no espaço público, papel extraordinário que ela desempenhou, inclusive aqui no Conselho Nacional de Justiça. Como me informou nosso Corregedor, limpou a pauta, deixou a vida em dia
. Como me informou nosso Corregedor, limpou a pauta, deixou a vida em dia. Maravilhoso quando alguém sai, deixando a vida de quem entra melhor e, portanto, eu acho que a Ministra Rosa merece todo nosso reconhecimento e gratidão e, na última hora, ainda fez uma modificação importantíssima relativamente à paridade de gênero. Poupou-me dessa luta porque ela já veio resolvida também. Nosso trabalho agora é apenas implementar e fazer acontecer. Eu gosto de fazer esse registro porque considero impossível exagerar a importância que a Ministra Rosa teve para o Poder Judiciário no Brasil
. Outra observação inaugural, eu tenho imenso carinho pelo Conselho Nacional de Justiça e considero, apesar da presidência do Supremo ter mais visibilidade, que este é o cargo mais importante que eu ocupo no momento porque é onde nós podemos fazer as transformações que forem possíveis de serem feitas no Poder Judiciário brasileiro para aprimorar o seu desempenho. Eu participei, em alguma medida, da criação do Conselho Nacional de Justiça quando se discutia lá atrás, durante os anos 90, início dos anos 2000, se discutiu longamente a reforma do Poder Judiciário. Por uma década se discutia a reforma do Poder Judiciário e ela não acontecia
. Por uma década se discutia a reforma do Poder Judiciário e ela não acontecia. No início de 2003, o Ministro da Justiça, que era o Márcio Thomaz Bastos, montou uma comissão que era integrada por mim, pelo Ministro Luis Edson Fachin e pelo ex- Procurador-Geral Aristides Junqueira e pediu que nós o ajudássemos a garimpar, naquele universo – queria registrar a presença do Dr. Frederico Mendes, Presidente da AMB. Prazer tê-lo aqui – e o Márcio pediu, então, que a comissão identificasse, naquele emaranhado de propostas e modificações, cinco que ele pudesse empenhar a energia política dele e do governo para serem aprovadas. Eu me lembro que nós selecionamos, naquele momento, como prioridade número um, a criação do Conselho Nacional de Justiça