brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Caso o título não faça referência à verificação desses requisitos, o oficial exigirá, para o registro, que o legitimado declare expressamente, por escrito com firma reconhecida, que: I – não é concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e II – não é beneficiário de legitimação de posse concedida anteriormente. Art. 19. A conversão de legitimação de posse em propriedade será feita por meio de requerimento oficial de registro, atendidos os requisitos previstos no . Parágrafo único. As certidões previstas no , serão extraídas segundo buscas em nome do titular da legitimação de posse, original e atual, e dos eventuais proprietários da gleba, quando houver. Art. 20
. Art. 20. Se o legitimado obtiver, do proprietário da área, título hábil para aquisição do domínio, o registro será feito independentemente do prazo previsto no . Seção IV Da Regularização Fundiária de Interesse Específico Art. 21. As normas concernentes à regularização fundiária de interesse social aplicam-se, no que couber, à regularização fundiária de interesse específico, prevista no . Seção V Da Regularização Fundiária de Áreas Parceladas Antes da Vigência da Lei n. 6766/1979 Art. 22
. 6766/1979 Art. 22. Tratando-se de áreas parceladas antes da vigência da , o registro da regularização fundiária será feito a requerimento do interessado, dirigido ao oficial de registro de imóveis e acompanhado dos seguintes documentos: I – certidão da matrícula ou transcrição referente à gleba objeto de parcelamento; II – planta e memorial descritivo do parcelamento objeto de regularização; III – documento expedido pelo Poder Executivo municipal que ateste a conformidade legal do procedimento de regularização, observados os requisitos de implantação do parcelamento e de sua integração à cidade; e IV – prova da responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado a que foi confiada a regularização. Art. 23
. Art. 23. Consideram-se irregulares as áreas parceladas antes da vigência da , quando se verificar a falta de: I – aprovação, após a promulgação de lei municipal que passou a exigi-la para projetos de parcelamento; ou II – inscrição do loteamento no registro de imóveis, após a entrada em vigor do , quando obrigatória fosse essa inscrição, nos termos de seu art. 1º. Art. 24
. 1º. Art. 24. A comprovação da época da implantação do parcelamento poderá ser feita mediante a apresentação de: I – planta, ainda que de origem particular, desde que apresentada e depositada em qualquer repartição pública, incluídas as arquivadas no Registro de Imóveis; II – cadastramento municipal, lançamentos fiscais de época ou certidão emitida pela administração pública municipal; III – fotos aéreas encomendadas pelos poderes públicos; ou IV – compromissos de compra e venda em que a época da contratação possa ser comprovada. Art. 25. Os registros necessários para a regularização fundiária na hipótese desta Seção poderão ser feitos por meio de planta aprovada, pelo Município, para essa finalidade específica ou em quaisquer dos programas de regularização fundiária anteriores à
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Parágrafo único. A certidão municipal indicando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado e consolidado à cidade, com irreversibilidade de ocupação dispensará outras manifestações, licenças ou alvarás. Art. 26. Tendo ocorrido destaques parciais por motivo de usucapião, ou de registro de quaisquer títulos, a matrícula a ser aberta abrangerá somente a parte a regularizar-se no momento. § 1º Poderá ser aberta matrícula para toda a gleba, desde que a planta e o memorial indiquem quais os lotes que, por já terem registro próprio, ficam excluídos da regularização, devendo essa circunstância ser averbada na matrícula
. § 2º O requerente poderá, também, optar por fazer a regularização em etapas, ainda que lote a lote, arquivando-se os documentos ao proceder-se à primeira regularização, bastante mero requerimento quanto aos lotes seguintes. Art. 27. Quando não for verificada irregularidade alguma das mencionadas no art. 22 deste Provimento, e faltar apenas a abertura de matrícula, o oficial de registro poderá abri-la com base em planta, memorial descritivo ou documento oficial que indique a posição do lote e da quadra, bem como suas medidas perimetrais. Seção VI Da Regularização Fundiária de Condomínios Art. 28
. Seção VI Da Regularização Fundiária de Condomínios Art. 28. Aberta a matrícula da área em que estiver construído o edifício, a instituição do condomínio será feita mediante requerimento acompanhado de planta aprovada, comprovação do término e regularidade da construção, memorial de instituição de condomínio e convenção aprovada na forma da lei, conforme o previsto no § 2º do art. 5º deste Provimento. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos referentes à regularização fundiária, especialmente quanto ao interesse social, à legitimação de posse, ao registro dos títulos e à conservação de legitimação de posse em propriedade. Seção VII Do registro de títulos de aquisição imobiliária Art. 29
. Seção VII Do registro de títulos de aquisição imobiliária Art. 29. Com o registro do parcelamento do solo urbano, poderão ser registrados, para os fins dos , os compromissos de compra ou reserva de lote devidamente quitados. § 1º Presume-se a quitação com o comprovante do pagamento da última parcela do preço aquisitivo, nos termos do art. 322 do Código Civil, acompanhado de certidão forense de inexistência de ação de cobrança ou de rescisão contratual, bastando esta última se já decorrido o prazo de prescrição da pretensão ao recebimento das prestações. § 2º Não havendo dúvida quanto à determinação e individuação do imóvel, o registro do título poderá ser feito ainda que não haja perfeita coincidência em sua descrição do imóvel com a do registro anterior
. § 3º Regularizado o parcelamento, se tiverem sido efetuados os depósitos de que trata o , o juiz competente, ouvidos todos os interessados e o Ministério Público, determinará o levantamento a favor de quem de direito. § 4º Em caso de impugnação que envolva matéria de alta indagação, as partes serão remetidas às vias ordinárias. Seção VIII Dos emolumentos e dos tributos Art. 30. Não serão cobradas custas e emolumentos para os atos de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. Art. 31
. Art. 31. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: I – o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas; II – a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social; III – o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o , e de sua conversão em propriedade em imóvel. Parágrafo único. O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III independem da comprovação do pagamento de tributos, previdenciários inclusive. Art. 32
. Art. 32. A averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária urbana de interesse social, na forma da , independe da apresentação da Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social, nos termos da alínea “e” do . Art. 33. Na regularização fundiária urbana de interesse específico, exige-se a apresentação certidão negativa de débito para com a Previdência Social relativa à construção, ressalvados os casos de dispensa. Parágrafo único. Independe de prazo de validade a certidão negativa de débitos emitida pela previdência social relativa à construção. Seção IX Disposição Final Art. 34. Este Provimento entrará em vigor 60 (sessenta) dias depois de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Fixar o limite a que se refere os  em valor correspondente a vinte e oito por cento do vencimento do padrão 1, classe A, do cargo de Técnico Judiciário. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2015.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de controle e fiscalização dos atos concernentes a arrendamento de imóvel rural por estrangeiro, visando à correta implementação da Política Agrária prevista na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no , nas , , regulamentada pelo , e ; CONSIDERANDO que o  determina que o estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da , aplicando-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; CONSIDERANDO o Parecer CGU/AGU n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Nomear o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão como presidente do Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única. Art. 2º Compete ao Superior Tribunal de Justiça nomear o presidente substituto. Art. 3º Revogar a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. 01/2008 – RVJ, de 3 de setembro de 2008, aprovado e publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2010, que revogou expressamente o Parecer nº GQ-181, de 1998 e o Parecer GQ-22, de 1994, RESOLVE: Art. 1º Os contratos de arrendamento de imóvel rural serão necessariamente formalizados por escritura pública, quando celebrados por: I - pessoa física estrangeira residente no Brasil; II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; III - pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social
. §1º Os tabeliães responsáveis pela lavratura de escritura pública relativa a arrendamento de imóvel rural, por pessoa constante do caput deste artigo, observarão o disposto no , bem como os requisitos formais previstos nos artigos 92 e seguintes da , regulamentada pelo , e o . Art. 2º Será exigida a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-, mediante requerimento do interessado em arrendar imóvel rural, nas hipóteses previstas no , ao dispor sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
. §1º O prazo de validade da autorização do INCRA é de 30 (trinta) dias, período em que deverá ser lavrada a escritura pública, seguindo-se o registro obrigatório na Circunscrição da situação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do instrumento público. Art. 3º Os Cartórios de Registro de Imóveis inscreverão os contratos de arrendamento de imóvel rural celebrados por pessoas indicadas no artigo 1º deste Provimento no Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, na forma prevista no . § 1º Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo constar dos registros esta circunstância. Art
. Art. 4º Trimestralmente, os Oficiais de Registro de Imóveis deverão remeter às Corregedorias Gerais da Justiça a que estiverem subordinados, e à repartição estadual do INCRA, informações sobre os atos praticados relativos ao arrendamento de imóvel rural por pessoa constante do art. 1º deste Provimento. §1º Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, será necessário o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justiça, no que forem compatíveis. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, considerando o Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, o Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25, de 24 de julho de 2009 e a Resolução CNJ nº 192, de 8 de maio de 2014, R E S O L V E: Art. 1º A participação de servidores em ações de Educação Corporativa no âmbito do CNJ fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Seção I Das Disposições Gerais Art
. Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º As ações de Educação Corporativa de que trata esta Instrução Normativa compõem as Ações de Capacitação Continuada previstas pela Portaria Conjunta nº 3/2007 e pelo Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25/2009 e correspondem à formação e aperfeiçoamento, regulamentados pela Resolução CNJ Nº 192/2014. Art. 3º São consideradas ações de Educação Corporativa as ações de treinamento e desenvolvimento de curta duração e de caráter contínuo realizadas para fortalecer ou instalar competências necessárias ao melhor desempenho dos cargos ou das funções, buscando a excelência dos serviços prestados pelo servidor. Art
. Art. 4º As ações de educação corporativa dividem-se em: I – eventos internos: promovidos pelo CNJ e planejados para atender às demandas de educação corporativa do Conselho; II – eventos externos: totalmente promovidos e organizados por outra instituição que não o CNJ, com inscrição, em geral, aberta ao público; III – eventos externos de cooperação: promovidos por instituições públicas a título de cooperação, mediante acordos e convênios; IV – palestras: oferecidas pelo CNJ, com o objetivo de gerar reflexão, debate e/ou discussão a respeito de temas relevantes. Art
. Art. 5º Podem participar das ações de educação corporativa o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado, o cedido ao CNJ ou em exercício provisório e o que ocupe exclusivamente cargo em comissão, mediante indicação do titular da unidade solicitante. Art. 6º A participação de servidor em ação de educação corporativa fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências: I – justificativa da necessidade do evento; II – vinculação do tema do evento às áreas de interesse, definidas no Programa Permanente de Educação Corporativa – PEC
. III – correlação do evento com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão, e com as atividades desenvolvidas na sua unidade de lotação; IV – contribuição do evento para a melhoria do desempenho funcional e da qualidade dos serviços prestados; V – disponibilidade financeiro-orçamentária; e VI – existência de vagas. Art. 7° Será computada como hora trabalhada a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo Conselho. § 1º As ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, durante a jornada de trabalho do servidor
. § 2º Caso a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor deverá cumprir as horas faltantes, na forma a ser acordada com a chefia imediata. § 3º As horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária não serão compensadas nem computadas como horas extraordinárias. Art. 8º As ações de educação corporativa poderão ser realizadas a distância, observada a especificidade da ação formativa. § 1º Os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo Conselho podem dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para participação nas atividades de interesse da administração
. § 2º As horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Conselho, na metodologia a distância, não serão computadas como horas trabalhadas. Art
. 9º É vedada a inscrição em ações de treinamento de servidor que, no período de realização do evento, estiver: I – em gozo de férias; II – inscrito em outro evento cujo período e turno sejam coincidentes em pelo menos um dia, ressalvados os cursos na modalidade a distância; III – usufruindo licença: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para o serviço militar; d) para atividade política; e) para capacitação; f) para tratar de interesses particulares; g) para desempenho de mandato classista; h) à gestante, à adotante ou paternidade; i) para tratamento da própria saúde; IV – usufruindo de afastamento: a) decorrente de cessão, para servir a outro órgão ou entidade; b) para exercício de mandato eletivo; c) para estudo ou
órgão ou entidade; b) para exercício de mandato eletivo; c) para estudo ou missão no exterior; d) para participação em programa de pós-graduação
. § 1º Cabe ao servidor conciliar os períodos de gozo de férias, assim como as demais ausências, licenças ou afastamentos mencionados nos incisos I a IV deste artigo, com o período de realização do curso, para evitar a superposição de dias. § 2º A área de gestão de pessoas poderá, excepcionalmente, autorizar a participação de servidores, em gozo de férias, em ações de educação corporativa na modalidade a distância. Seção II Dos Eventos Internos Art. 10. Os eventos internos serão previamente autorizados pelo Diretor-Geral. Parágrafo único. A competência para autorizar a participação dos servidores em eventos internos é do titular da Unidade. Art. 11. A área de Gestão de Pessoas é responsável pelo planejamento, organização e acompanhamento dos eventos internos do CNJ. Parágrafo único
. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Rui Moreira de Oliveira Diretor-Geral
. Parágrafo único. Os eventos internos são planejados com base na definição das necessidades de treinamento e desenvolvimento e nas competências das unidades organizacionais do Conselho, ou a partir de demandas identificadas pela área de Gestão de Pessoas. Art. 12. No caso de realização de eventos internos em parceria com a unidade diretamente interessada, esta deverá elaborar e encaminhar à área de Gestão de Pessoas projeto básico do curso, do qual devem constar justificativa, objetivos, conteúdo, metodologia, indicação dos participantes, período e carga horária, e, no mínimo, uma proposta de entidade (pessoa física ou jurídica) apta a atender os requisitos do evento. Art. 13
. Art. 13. Os eventos internos podem ser ministrados por meio de instrutoria voluntária, de instrutoria interna ou de contratação de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei. Art. 14. O número de vagas em eventos internos será distribuído, proporcionalmente, às unidades do Conselho consideradas público-alvo do curso. § 1º Consideram-se público-alvo aquelas unidades cujas atribuições, definidas no Manual de Organização do CNJ, guardam correlação direta com o conteúdo programático do evento. § 2º Havendo vagas remanescentes, poderão ser aceitas inscrições de servidores lotados em outras unidades do Conselho
. § 3º Podem ser oferecidas vagas em eventos internos para servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou para aqueles com os quais o CNJ tenha firmado instrumento de cooperação, hipótese em que os servidores participantes deverão observar o disposto nos artigos 16 e 17. Art. 15. A participação de servidor em evento interno fica sujeita às seguintes exigências, além das previstas no artigo 6º: I – encaminhamento à área de Gestão de Pessoas, pela unidade interessada, do formulário Pedido de Inscrição em Evento Interno e do Termo de Compromisso, via sistema eletrônico, preenchidos e assinados, até a data divulgada, sob pena de indeferimento prévio do pedido; II – confirmação, por parte da área de Gestão de Pessoas, da participação do servidor no evento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nos casos em que o servidor estiver impedido de acessar o sistema eletrônico, os documentos constantes do inciso I poderão ser entregues fisicamente à área de Gestão de Pessoas. Art. 16
. Art. 16. O servidor que participar de evento interno assume o compromisso de: I – comparecer às aulas no horário determinado, sendo permitido atraso de, no máximo, 30 minutos; II – permanecer até o término da aula, sendo permitida, excepcionalmente, a saída nos últimos 30 minutos; III – obter a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no evento; e IV – preencher e entregar à área de Gestão de Pessoas o formulário de Avaliação de Evento Interno via sistema eletrônico, salvo nos casos em que o servidor estiver impedido de acessar o sistema, caso em que poderá entregá-lo fisicamente; Parágrafo único
do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Tanto a chegada tardia quanto a saída antecipada que excederem a tolerância a que se referem os incisos I e II são consideradas meia-falta, sendo descontado, para fins de aferição da frequência mínima fixada no inciso III, 50% da carga horária diária do curso para cada ocorrência, salvo em caso de justificativa, acompanhada de documento comprobatório, aceita pela unidade de Gestão de Pessoas. Art. 17. A emissão de certificado ou declaração de participação em evento interno está condicionada à frequência mínima prevista no inciso III do artigo 16. Parágrafo único. Não receberá certificado ou declaração de participação em evento interno o servidor que não obtiver a frequência mínima de participação exigida no evento, ainda que sua ausência tenha sido justificada
. Seção III Dos Eventos Externos Art. 18. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo. Art. 18. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar previamente a participação de servidor em evento externo (). § 1º No caso de a empresa promotora do evento não aceitar Nota de Empenho, poderá o Diretor-Geral, em caráter excepcional, após análise da área de Gestão de Pessoas sobre a necessidade e excepcionalidade do caso, autorizar a participação de servidor, custeado com recursos próprios do interessado, mediante reembolso ulterior ao pagamento da inscrição realizada condicionada à apresentação da Nota Fiscal da Empresa promotora do evento e certificado ou declaração de conclusão do curso
. §1° O Diretor-Geral, em caráter excepcional, após manifestação favorável da área de gestão de pessoas quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nesta Instrução Normativa, poderá autorizar que o servidor efetue o pagamento de sua inscrição no evento com recursos próprios, com posterior ressarcimento da despesa comprovadamente realizada, observado o disposto nos artigos 22 e 29 desta norma (). § 2º O servidor que participar de evento externo sem prévia autorização do Diretor-Geral não terá direito ao reembolso da despesa referente a essa participação. Art. 19
. A participação de servidor em evento externo fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 6º: I – não-previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático constante da Programação Anual de ações de Educação Corporativa; II – não-participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático; III – atendimento, por parte do servidor, dos pré-requisitos definidos pela entidade promotora do evento; IV – regularidade fiscal e trabalhista da entidade promotora; V – compatibilidade do valor da hora-aula do evento solicitado com a média dos valores praticados no mercado; e VI – entrega do formulário Pedido de Participação em Evento Externo e do Termo de
– entrega do formulário Pedido de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, pela unidade interessada, com antecedência mínima de 12 (doze) dias úteis do início do evento