brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
(Disponibilizada no DJ-e nº 108/2012, em 22/06/2012, pág. 43) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Sistema dos Juizados Especiais (Leis nos 9.099/95 e 12.153/2009) prevê a figura do juiz leigo; CONSIDERANDO a necessidade de definição de uma política judiciária nacional de juízes leigos; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho, para elaborar estudos sobre a regulamentação da atividade de juiz leigo.Art. 2º O Grupo será composto por:I – um representante do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE);II – um magistrado indicado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho;III - um representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias.Art
. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Conselheiro José Guilherme Vasi Werner.Art. 4º Após a designação de seus membros, o Grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar ao Coordenador, os resultados dos estudos e a proposta de regulamentação da matéria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6o, IV, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica transferida a realização da 151ª Sessão Ordinária para o dia 31 de julho de 2012 (terça-feira), com início às 9 horas.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
(Disponibilizada no DJ-e nº 100/2012, em 12/06/2012, pág. 3-4) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que a , instituiu, em seu artigo 8º, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação e o plenário do Conselho Nacional de Justiça, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social; CONSIDERANDO que a , em seu artigo 1º, dispõe sobre a composição do referido Comitê; RESOLVE: Art
. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 5. Informar que ato específico designará os servidores que prestarão assessoria aos magistrados que participarão dos trabalhos; 6. Determinar que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente e o Exmo. Sr
. 1º Fica alterada a composição de membros do Comitê de Comunicação do Judiciário, constante da , a saber: I – o Secretário de Comunicação Social do STF; II – o Secretário de Comunicação Social do CNJ; III – os responsáveis pela Comunicação Social dos Tribunais Superiores, de seus respectivos Conselhos e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; IV – o responsável pela Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; V – o responsável pela Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; VI – o responsável pela Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; VII – o responsável pela Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art
. Art. 2º Para auxiliar nas atividades do referido Comitê, fica convocado: I - o responsável pela Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Mina Gerais; II - o responsável pela Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III - o responsável pela Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV - o responsável pela Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes dos órgãos de comunicação social do Ministério Público da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério da Justiça e das associações dos membros e servidores do Poder Judiciário. Art. 4º Fica revogada a  e demais disposições em contrário. Art
. Art. 4º Fica revogada a  e demais disposições em contrário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as competências constitucionais deste Conselho e sua responsabilidade como órgão formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário; CONSIDERANDO os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantia do acesso a informações, nos termos do inciso XXXIII do art. 5º, combinadamente com o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a eventual necessidade de adoção de medidas adicionais às contidas nas Resoluções nos 102, de 15 de dezembro de 2009, e 103, de 24 de fevereiro de 2010, bem como nas Portarias no 152, de agosto de 2010, e 66, de 15 de maio de 2012; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais referidos nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro: I – Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, ouvidor do Conselho Nacional de Justiça; II – Conselheiro José Roberto Neves Amorim; III – Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha; IV – Conselheiro Ney José de Freitas e; V – Conselheiro Bruno Dantas. Art. 3º O Grupo terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato, para apresentar o resultado dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
Disponibilizada no DJ-e nº 95/2012, em 04/06/2012, pág. 2-3. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência do Presidente para supervisionar as audiências de distribuição, nos termos do inciso XI do artigo 6º do Regimento Interno deste Conselho; CONSIDERANDO que a redistribuição de procedimentos, quando ordenada pelos Excelentíssimos Conselheiros Relatores, é ato ordinatório, sem cunho decisório, de execução automática; RESOLVE: Art. 1º Fica delegado à Secretaria Processual a atribuição de redistribuir os procedimentos em caso de reconhecimento de prevenção e incompetência pelos Relatores, independente de despacho motivado da Presidência.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando o Pedido de Providências nº 0003768-75.2011.2.00.0000, instaurado para acompanhamento das determinações desta Corregedoria Nacional de Justiça ao 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Altamira; Considerando o Ofício nº 2509/2012 - CJCI encaminhado pela Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará, solicitando o apoio desta Corregedoria Nacional com o envio de profissionais capacitados no intuito de colaborar com a inspeção extraordinária a ser realizada no registro de imóveis de Altamira no período de 25 a 29 de junho de 2012; RESOLVE: 1
. Designar o Juiz de Direito José Marcelo Tossi Silva, convocado nos termos no  do Conselho Nacional de Justiça (Ofício 767/CN-CNJ/2012), para as atividades na serventia extrajudicial; 2. Designar o servidor Peterson Ruan da Silva para assessorá-lo; 3. Determinar a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao site do Conselho Nacional de Justiça; 4. Determinar a juntada deste expediente nos autos do PP 3768-75.2011. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o Pedido de Providências nº 0001331-61.2011.2.00.0000, instaurado em decorrência de denúncias na Comarca de Jaboatão dos Guararapes. CONSIDERANDO o Pedido de Providências nº 0001521-24.2011.2.00.0000 (DESP2 - evento 4, itens "f" e "l"), instaurado em decorrência da Decisão proferida nos autos de Inspeção nº 0003386-53.2009.2.00.0000
. CONSIDERANDO o reconhecido acúmulo de processos pendentes de análise da Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, além da premente necessidade de reestruturação da referida Unidade Jurisdicional, detectado pela Corregedoria Nacional de Justiça quando da última inspeção realizada (Pedido de Providências 0001331-61.2011.2.00.0000); CONSIDERANDO que essa situação reclama providências no sentido de orientar e coordenar ações que resultem prestação jurisdicional mais célere e, ainda, que possa indicar rotinas de trabalho que dêem mais racionalidade aos recursos materiais e humanos disponíveis; CONSIDERANDO o andamento do PROJETO MUTIRÃO "JUDICIÁRIO EM DIA", com a adesão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; CONSIDERANDO a gravidade da situação detectada na unidade jurisdicional
. CONSIDERANDO a Portaria 61, de 14 de junho de 2011, que instaura mutirão para regularização dos serviços da Vara Privativa doTribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes; RESOLVE: 1. Prorrogar o mutirão para regularização dos serviços de secretaria da Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dosGuararapes; 2. Designar o período de 16 a 19 de julho de 2012 para continuidade dos trabalhos (terceira etapa). 3. Informar que participarão dos trabalhos os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e NicolauLupianhes Neto, além do Juiz de Direito Júlio César Machado Ferreira de Melo, do TJSC. 4
. 4. Informar que participarão do mutirão os servidores Glaucivania Candido Pereira de Carvalho (TJGO), Maria da Graça Vieira da Silva(TJSC) e Wânia Kamienski (TJSC), assessorando os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e Nicolau Lupianhes Neto, bem como o Juiz de Direito Júlio César Ferreira de Melo. 5. Determinar que sejam oficiadas a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado deSanta Catarina e do Tribunal de Justiça de Goiás para que tenham conhecimento da presente portaria e possam liberar referidos servidores. 6. Determinar que seja oficiada a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, para conhecimento desta Portaria. 7
. 7. Determinar que sejam oficiados o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados, todos do Estado de Pernambuco,para que tomem conhecimento e colaborem com o projeto no âmbito de suas atribuições. 8. Determinar que sejam oficiados o Governador e o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Pernambuco para quetomem conhecimento e possam colaborar com os trabalhos no âmbito de suas atribuições. 9. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 10. Determinar a juntada deste expediente ao Pedido de Providências nº 0001331-61.2011.2.00.0000; 11
. Determinar que os Pedidos de Providências nº 0001331-61.2011.2.00.0000 e 0001521-24.2011.2.00.0000 sejam apensados aosautos de Inspeção nº 0003386-53.2009.2.00.0000. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a responsabilidade constitucional do Conselho Nacional de Justiça como órgão de coordenação, planejamento e supervisão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o compromisso do Conselho Nacional de Justiça em zelar pelo princípio da legalidade e pela eficiência do Poder Judiciário na prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a competência para aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer conclusivo nos projetos de lei de criação de cargos públicos, de estrutura e de natureza orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário federal (); RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para estudar e analisar os procedimentos em trâmite perante este Conselho Nacional de Justiça que versam acerca da criação de Varas e de cargos de Juízes e Servidores no âmbito da Justiça do Trabalho. Art. 2º Convidar para participar Grupo de Trabalho: I.Ricardo Cunha Chimenti, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II.Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III.Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz Auxiliar da Presidência; IV. Emília Maria Rodrigues, Assessor do Gabinete da Secretaria/CNJ; V. Ivan Gomes Bonifácio, Diretor do Departamento de Gestão Estratégica/CNJ; VI. Rogério da Silva Saldanha, Servidor da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ; VII
. Maurélio Ferreira, Coordenador de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União/CNJ; VIII. Janaina Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisa Judiciária/CNJ; IX. Fábio Costa Oliveira, Assessor da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. A presidência dos trabalhos será exercida pelo pelos Juizes Auxiliares da Corregedoria Nacional, que poderão colher subsídios junto a outros magistrados, servidores ou técnicos. Art. 3º Determinar a autuação de Pedido de Providências para a juntada dos documentos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Disponibilizada no DJ-e nº 95/2012, em 04/06/2012, pág. 2. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno deste Conselho, RESOLVE: Art. 1º Fica delegada para a Corregedora Nacional de Justiça a supervisão das audiências de distribuição realizadas durante as inspeções, na localidade inspecionada.§ 1º - A delegação somente alcança a distribuição de feitos cuja matéria se relacione a casos concretos no âmbito da jurisdição territorial da unidade judiciária inspecionada.§ 2º - Não constitui objeto da delegação a distribuição das seguintes classes: processo administrativo disciplinar, avocação, comissão, ato normativo e parecer de mérito sobre anteprojeto de lei.Art
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 5 da referida portaria os servidores Henrique Troccoli Junior e Anderson Alves Garcia; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção Rio Grande do Sul (Processo nº 344281.2012); 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno deste Conselho, RESOLVE: Art. 1º Fica delegado ao relator originário o acompanhamento do cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, com redistribuição dos feitos em andamento. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto
Presidente
. E nós agora percebemos que os próprios juizados especiais, não obstante seus nobres propósitos, estão tendentes a sofrer um desvirtuamento, uma distorção por conta de vários motivos. Mas repito, o levantamento, o diagnóstico, as apurações , as avaliações detidas e minuciosas de Vossa Excelência em meu entender, dentre outros méritos, tem o de nos chamar a atenção para a necessidade de voltarmos a prestigiar esses órgãos que, como bem disse o Conselheiro Jorge Maurique, são a visibilidade da justiça e, no caso, da justiça federal
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a , que instaurou inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Grau do Estado do Ceará; Considerando as revisões de Inspeção instauradas pelas Portarias nº 62 e 105, ambas de 2011; Considerando a necessidade de averiguar o andamento de procedimentos disciplinares de competência da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará; Considerando a necessidade de acompanhamento da tramitação de processos no 1º grau do Estado do Ceará. RESOLVE: 1
. RESOLVE: 1. Instaurar revisão de inspeção junto a Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, bem como na justiça de 1ºgrau do Estado do Ceará, com início a partir do dia 19 de junho de 2012. 2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá outros seguimentos da justiça comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições. 3. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. 4
. 4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção. 5. Informar que os magistrados serão assessorados pelo servidor Eduardo Luis Stocco Hunzicker. 6. Determinar que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 6.1
. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria na sede do Tribunal, com dois computadores e impressora multifuncional; 6.2. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal do Tribunal. 7. Determinar que seja oficiado o Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, o Presidente da OAB - Seção do Ceará, para conhecimento e divulgação. 8. Determinar a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao site do Conselho Nacional de Justiça. 9. Determinar a juntada deste expediente nos autos de Inspeção. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a , que instaurou inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum de Primeiro e de Segundo Grau do Distrito Federal e dos Territórios. Considerando a necessidade de averiguar o andamento de procedimentos disciplinares de competência da Presidência e da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios. RESOLVE: 1. Instaurar revisão de inspeção junto a Presidência e Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, com início no dia 19 de junho de 2012; 2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá outros seguimentos da justiça comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 3
. Determinar que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente e o Exmo. Sr. Corregedor da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 6.1. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria na sede do Tribunal, com dois computadores e impressora multifuncional; 6.2. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal do Tribunal. 7. Determinar que seja oficiado o Procurador Geral de Justiça – MPDFT e o Presidente da OAB – Seccional Distrito Federal, para conhecimento e divulgação. 8. Determinar a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao site do Conselho Nacional de Justiça. 9. Determinar a juntada deste expediente nos autos de Inspeção
. 9. Determinar a juntada deste expediente nos autos de Inspeção. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Projeto de Conciliação, processual e pré-processual, em Matéria do Sistema Financeiro de Habitação com meta/2012 de 10.707 audiências; Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2011, celebrado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Região, a Empresa Gestora de Ativos e a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a realização de mutirões do Sistema Financeiro de Habitação, compreendendo a conciliação processual e pré-processual para a prevenção, composição e solução de litígios relativos a débitos de pessoas físicas, oriundos de contratos com garantia imobiliária cujo credor seja a EMGEA, bem como o julgamento dos
com garantia imobiliária cujo credor seja a EMGEA, bem como o julgamento dos processos, nos quais não tenha sido possível a composição
. Considerando que a meta da justiça Federal da 1ª Região é de 3.450 audiências; RESOLVE: I - Designar o servidor Hamilton Gonçalves de Mendonça Filho, analista judiciário, área administrativa, para participar dos trabalhosConciliação, processual e pré-processual, em Matéria do Sistema Financeiro de Habitação na justiça federal da 1ª Região, até 06 de setembrode 2012. II - Determinar a juntada desta Portaria a PETCOR nº 0000780-81.2011.2.00.0000. III - Determinar que seja oficiado a Presidência e o Coordenador-Geral do Núcleo Central da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV - Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de junho de 2012. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 91, de 10 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, composto por: I – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; II – Martin Schulze, Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul; III – Luiz Mário de Góis Moutinho, Juiz da 1ª Vara Cível do Estado de Pernambuco; IV – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Recife; V – Janaína Lima Penalva da Silva, servidora do Poder Judiciário, especialista em direito sanitário; VI – Maria Inez Pordeus Gadelha, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde; VII – Fabrícia Fernandes Duarte, gerente de relações institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Fernando Cesar Baptista de Mattos. § 2º A Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça supervisionará os trabalhos do Comitê Organizador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 27 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jefferson Luiz Kravchychyn e Gilberto Valente Martins.Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ney José de Freitas, Bruno Dantas, José Roberto Neves Amorim e Silvio Luis Ferreira da Rocha.Art
. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Luiz Kravchychyn.Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Silvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins e Wellington Cabral Saraiva.Art. 5º Alterar o nome da Comissão Permanente de Acompanhamento Legislativo para Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Bruno Dantas, Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim e Jorge Hélio Chaves de Oliveira.Art