brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002394-04.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: RÔMULO PAULO CORDÃO 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI Requerido: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Interessada: IARA CAVALCANTE DE CASTRO Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594 EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780 ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770 Assunto: TJPI - Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB - Irregularidade - Revogação - Prisão preventiva - Prisões temporárias - Parcialidade - Magistrado - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031
. Agora, a correção monetária do valor dos precatórios vai ser feita pelo sistema e não mais monocraticamente pelo juiz, ou pelo relator, ou quem quer que seja. Portanto, não tem como fugir do padrão adequado. E aí os módulos acompanham toda a existência do precatório até o momento final do seu pagamento
. 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880 GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734 Assunto: Suspensão - Resolução nº 557/CNJ - Alteração - Critérios - Definição - Comarcas - Difícil provimento - Impacto orçamentário - Incentivos financeiro - Gratificações - Magistrados e servidores. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: “Após o voto da Conselheira Mônica Nobre (vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator
. 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004037-94.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: RENATO AUGUSTO DE CAMPOS Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogado: RENATO AUGUSTO DE CAMPOS - OAB SP146111 Assunto: TST - Sistema - Justiça do Trabalho - Processo Judicial Eletrônico - PJE - Erro - Protocolo - Recibo - Processo nº 0011438-15.2019.5.15.0131. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES - OAB DF38900 KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803 POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426 GABRIELA A. DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000 Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008170-48.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogado: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - OAB ES14684 Assunto: TJES - Disponibilização - Intimações - Período 04/10/2024 a 07/12/2024 - Listas Diárias - PJe - Processo Judicial Eletrônico. Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Advogados: RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335 Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Rodrigo Badaró e Daiane Nogueira de Lira) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró e Daiane Nogueira de Lira, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e revogou a liminar deferida, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que edite ato normativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira, que votavam pela procedência do pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007678-90.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: ISADORA MORAES DINIZ Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Advogados: KAROLINE BEZERRA MAIA - OAB MA13008 SEBASTIÃO FONSECA SILVA JUNIOR - OAB MA17942 Assunto: TJMS - Autorização - Acumulação - Titularidade - 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Naviraí - MS - Professora efetiva - Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por unanimidade, votou no sentido de autorizar a acumulação do cargo público de magistério com a delegação de serventia extrajudicial, desde que seja verificada, no caso concreto, a compatibilidade da carga horária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006037-67.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ Advogado: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS - OAB RJ121228 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Art
. § 1º As vedações constantes neste artigo também se aplicam a magistrados(as) afastados(as) temporariamente da jurisdição por questões disciplinares ou postos(as) em disponibilidade. § 2º É estimulado o uso educativo e instrutivo das redes sociais e de canais de comunicação, para fins de divulgação de informações que contribuam com a promoção dos direitos políticos e da confiança social na integridade dos sistemas de justiça e eleitoral brasileiros. Seção II Dos(as) Magistrados(as) e Tribunais com Competência Eleitoral Art. 42. Os(as) juízes(as) investidos(as) em função eleitoral exercerão suas atribuições com observância estrita das normas emanadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das respectivas corregedorias eleitorais. Art. 43
. 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB Interessada: SILVIA HELENA SCHIMIDT Advogados: FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555 ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043 GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 e OAB SP464931 BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 Assunto: TJPB - Nulidade - Portaria nº 07/2023 - Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Legalidade - Instalação - Ofício Único da Comarca de Conde - Escolha - Interina - Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e
de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de Alhandra - Provimento º 149/CN
. 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessada: SILVIA HELENA SCHIMIDT CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043 BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555 GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 Assunto: TJPB - Desconstituição - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Instalação - Cartório
- Desconstituição - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Instalação - Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde - CNS 16.421-0 - Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 - Irregularidade - Designação - Interina - Violação - Provimento nº 77/CN - Art
. 69 do Provimento nº 149/CN. (Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró) Decisão: retirado. 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004988-54.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ - TRE-PA Interessado: MAGNO GUEDES CHAGAS Advogados: FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230-A MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO - OAB PA31640 Assunto: TRE-PA - Dispensa - Juiz - Funções Eleitorais - 98ª Zona Eleitoral - Incompatibilidade - Trabalho remoto - Teletrabalho - Processo nº 0009263-79.2024.6.14.8000 - Portaria nº 23124/2024 - Violação - Resolução nº 343/CNJ
. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou procedente o procedimento para determinar o retorno do magistrado do TJPA, sem efeitos retroativos, à titularidade da 98ª Zona Eleitoral, sediada em Belém/PA, desde que a atividade seja desempenhada de maneira presencial, tal como já objetivava o TRE-PA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renata Gil e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro), que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 43. Sem prejuízo do disposto no art. 42, e respeitada a independência funcional do(a) magistrado(a), os(as) juízes(as) investidos(as) em função eleitoral e os TREs atuarão à vista de condutas que, fora de dúvida razoável, configurem crimes eleitorais ou comuns a eles conexos, inclusive em sua forma tentada quando cabível tentativa, especialmente os seguintes: I – dos crimes previstos na  (Código Eleitoral): a) promover desordem nos trabalhos eleitorais (art. 296); b) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (art. 297); c) corrupção eleitoral (art. 299); d) coação eleitoral (art. 301); e) concentração ilegal de eleitores(as), inclusive mediante fornecimento de transporte coletivo (art. 302 e art. 11 da Lei n
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro)
. 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006632-32.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerentes: LEANDRO DAS NEVES MARCOS DA PAIXÃO FRANCA NOGUEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE-RJ Assunto: TRE-RJ - Processo SEI nº 2024.0.000022520-0 - Descumprimento - Acórdão - Consulta nº 0006657-79.2023.2.00.0000 - Art. 1º, § 1º da Resolução nº 344/CNJ - Reconhecimento - Condição - Agente de Polícia Judicial - Servidores - Ocupação - Denominação antiga - Especialidade Transporte. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001081-37.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: GEANE CAMARÃO GROTT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP Advogados: FÁBIO MAX MARSCHNER MAYER - OAB PR20213 NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - OAB DF13829 JOACINARA MARIA DE SOUZA COSTA - OAB AP353 Assunto: TJAP - Revisão - Processo administrativo nº 089522/2023-51 - Concessão - Trabalho telepresencial - Servidora - Condições especiais de trabalho - Tratamento de saúde - Filho - Marido - Resolução nº 343/CN. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 60) CONSULTA 0000603-63.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: ANILTON DE JESUS CERQUEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução nº 233/CNJ - Possibilidade - Inclusão - Servidores públicos - Poderes Legislativo e Executivo - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC - Atuação - Causas - Honorários - Não provenientes de recurso público - Ações - Justiça gratuita. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: retirado
. 61) CONSULTA 0001794-46.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: VERÔNICA BEZERRA DA SILVA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ - ANOREG-PA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL ASSOCIACAO DE REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO PARÁ-ARPEN/PA Advogados: VERÔNICA BEZERRA DA SILVA - OAB PA19442 PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - OAB PR80619 MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594 Assunto: Gratuidade - Habilitação - Registro - Primeira certidão - Casamento Coletivo - Isenção - Emolumentos - Custas - Hipossuficiente - Aplicabilidade - Art. 1.512 do Código Civil
. 302 e art. 11 da Lei n. 6.091/1974); f) divulgar fatos sabidamente inverídicos na propaganda ou campanha eleitoral (art. 323); g) stalking político-eleitoral (art. 326-B); h) utilizar irregularmente organização empresarial para propaganda ou aliciamento de eleitores (art. 334); i) desobediência eleitoral (art. 347); II – dos crimes previstos na  (Lei das Eleições): a) divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta (art. 33, § 4º); b) propaganda eleitoral no dia da eleição (art. 39, § 5º); c) acessar ilegalmente dados eleitorais, desenvolver softwares maliciosos de acesso a bancos de dados eleitorais ou causar dano físico a equipamento eleitoral (art. 72)
. 1.512 do Código Civil. (Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira) Decisão: “Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (vistora), o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta positivamente, no sentido de que a gratuidade para a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, é aplicável aos casamentos coletivos ou comunitários, em todo o território nacional (e, logo, também no Estado do Pará), desde que os nubentes que deles participem sejam declaradamente pobres, nos estritos termos da Lei nº 7.715/1983 e da legislação correlata, sem a necessidade de qualquer comprovação adicional, com determinações aos Tribunais de Justiça estaduais, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 62) CONSULTA 0007561-36.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: EVELYN BARBOSA DA SILVA - OAB SP477905 Assunto: Interpretação - Art
. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ - Resolução nº 478/CNJ - Dever - Comissão Examinadora - Publicidade - Notas - Concursos para serventias extrajudiciais. (Vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (vistor), o Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos seguintes termos: Todos os concursos públicos para seleção de delegatários de serventias extrajudiciais devem garantir a publicidade das notas dos candidatos por meio da Comissão Examinadora do concurso. Embora a redação do artigo 1º, § 6º, da Resolução CNJ n. 81/2009 não seja expressa quanto ao dever de publicidade e divulgação das notas dos certames, essa obrigação está implícita entre as atribuições da Comissão Examinadora do Concurso previstas no dispositivo
. A publicidade das notas constitui garantia para a transparência do certame, permitindo que os candidatos tenham conhecimento de seus resultados, possam comparar seu desempenho com os critérios de avaliação estabelecidos e, se necessário, exercer seu direito de recurso de maneira informada e eficaz, devendo a divulgação das notas dos candidatos ser considerada uma obrigação intrínseca e inerente à execução do concurso público para outorga de delegações de serventias notariais e de registro. Vencido o Conselheiro Alexandre Teixeira, que não conhecia da consulta. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 63) CONSULTA 0001636-88.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução 169/CNJ - Retenção - Encargos trabalhistas - Contratos findos - Prestação de serviços - Fato gerador - Marco temporal - Liberação - Rubricas retidas - Saldo residual - Contas vinculadas - Verbas rescisórias - Possibilidade - Liberação - Multa de FGTS - Funcionários - Realocados - Novo contrato - Mesma Empresa - Ofício nº 3895/2024
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), Alexandre Teixeira e José Rotondano, que não conheciam da Consulta; e dos votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró, Renata Gil, Marcello Terto, Pablo Coutinho Barreto, Mauro Campbell Marques, Daiane Nogueira de Lira e Luís Roberto Barroso, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Ulisses Rabaneda e João Paulo Schoucair
. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre e Daniela Madeira. 64) CONSULTA 0007350-29.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: RENATA ESTRADA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Resolução nº 303/CNJ - Diretrizes - Pagamento - Precatório - Valores superpreferencial - Pessoas - Doença grave - Prazo para solicitação - Necessidade - Estar em tratamento - Direito - Casos - Remissão ou cura
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: 1. Não existe prazo específico para que a pessoa diagnosticada com doença grave solicite o pagamento superpreferencial, podendo o pedido ser formulado a qualquer tempo, desde que demonstrada a condição de portador de doença grave no momento do requerimento; 2. Para ter direito ao pagamento superpreferencial, não é necessário que a pessoa esteja em tratamento ativo da enfermidade, bastando que seja comprovada a condição de portador da doença grave; 3. Em casos de cura da doença, não subsiste o direito ao pagamento superpreferencial, uma vez que a pessoa não mais se enquadra na condição de portadora de doença grave
. Em caso de remissão, é necessária a demonstração de que a pessoa ainda é portadora da doença grave, apesar da atenuação dos sintomas., nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia onze de abril, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 103552024, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   IV – Revogado;  X – Caio Brucoli Sembongi e Marília Garcia Guedes, Juízes Auxiliares da Corregedoria e da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como titular e suplente, respectivamente;  XVI – Esla Barros Ferreira e Henry Lopes, servidores do Tribunal Superior Eleitoral, como titular e suplente, respectivamente;  XXIV – Anderley Marques, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; XXV – Josilene Feitoza da Silva, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (NR) Art
. Eu tenho viajado todo o país visitando os tribunais. Geralmente, almoço com a direção do tribunal e a tarde converso com os juízes de 1º grau - e faço questão de conversar com os juízes de 1º grau porque, conforme a Justiça em números, mais de 80% da Justiça tramita mesmo é no 1º grau – e, portanto, precisam de apoio, de carinho da direção do Poder Judiciário. A magistratura em todo território nacional é mais de 90% branca. Quase inteiramente branca, o que não corresponde à demografia da sociedade brasileira
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 24 de março de 2025 para o início da inspeção e o dia 26 de março de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art