brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005055-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Elcio Roberto Sarti - SP027443Assunto: TJSP - Decretos - Nomeação - Titulares - Cargo - Direção - Cartórios - Primeira Classe - 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Violação - Resolução n.º 80/CNJ - Ilegalidade - Imposição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Decretação - Nulidade - Nomeações - Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0006959-65.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884Assunto: TJMG - Lei Complementar 105/08 - Gratificação - Cargo Chefia - Técnico Apoio Judicial - Oficial Apoio Judicial B.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 109) PARECER DE MÉRITO 0006647-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Superior da Justiça do TrabalhoSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Superior EleitoralRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CSJT - STJ - TSE - Ofício nº 130/2012-CSJT.GP.SG.CFIN - Ofício n.º 1252/GP - Ofício n.º 5.169 SOF - Informação - Relação - Créditos Adicionais 2012 - Encaminhados - Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 99) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Willamara Leila de AlmeidaAdvogados:Ronei Ribeiro dos Santos- DF018118Marco Antônio Mundim - DF000941Carlos Augusto Sobral Rolemberg- DF008282Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: Adiado 100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003369-12.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Eduardo Banks dos Santos PinheiroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAssunto: TJRJ - Enunciado n.º 102 - Processo de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.146.00001 - Descabimento - Mandado de Segurança - Órgão Especial - Decisões - Câmaras
- Descabimento - Mandado de Segurança - Órgão Especial - Decisões - Câmaras Isoladas - Caso - Previsão Legal - Recurso - Tribunais Superiores - Extrapolação - Competência - Legislação - Conflito - Lei n.º 12016/2009 - Divergência - Desembargadores - Decretação - Nulidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 101) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Marcos Souza de BarrosInteressado:Orlando de Almeida PerriRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Enzo Ricci Filho - MT5232Valber da Silva Melo – MT008927Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.Decisão: Adiado 102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005571-59.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFESSindicato dos Servidores das Justiças
no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFESSindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogado:Jean Paulo Ruzzarin – DF021006Marcos Joel dos Santos - DF021203Rudi Meira Cassel e Outros - DF22256Assunto: TRF 2ª Região - Cumprimento - PP 200810000022694 - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Medicina - Jornada - Quatro Horas Diárias e Vinte Horas Semanais - Ausência - Proporcional - Vencimentos - Majoração Jornada - Decréscimo Remuneratório - Violação - Princípio da Irredutibilidade Remuneratória.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal requerido cumpra de imediato a decisão proferida por unanimidade no PCA nº 0006383-38.2011.2.00.0000, nos
a decisão proferida por unanimidade no PCA nº 0006383-38.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004795-59.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Stella Maris Lacerda VieiraRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)Advogado:José Vieira Junior - MT003969Assunto: TRT 23ª Região - Procedimento TRT 72.670/12 - Portaria TRT SGP GP 588/2012 - Resoluções Administrativas n.ºs 90/2011 e 66/2012 - Lotação - Concurso de Remoção - Obediência - Critérios RA 90/2011 - Lotação - Auxiliar Fixa - Atuação - Caráter Permanente - Vara do Trabalho de Várzea Grande - Determinação - Remoção - Procedimento Administrativo n.º 118.396/2011 - Homologação - Escolha - Juízes Auxiliares Fixos - Varas da Capital - Preterição - Requerente - Suspensão - Remoção - Declaração -
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Anderson Antonio Brito NogueiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogado:Paulo Germano Martins Aragão - PI005128Assunto: TJPI - Ofício n. 1807/2010-GC - Pedido de Providências n.º 376/2012 - Origem - Exceção de Suspeição n
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006448-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPBCláudio Antônio de Carvalho XavierRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogado:Eugênio Gonçalves da Nóbrega - PB008028Assunto: TJPB - Pedido - Afastamento - Exercício das Funções - Participação - Curso - Mestrado - Processo Administrativo n.º 2012.0835-1 - Resolução 13/TJPB - Autorização - Frequência - Aulas Presenciais - Período - Dois Anos - Indeferimento - Justificativa - Processos Pendentes - Descumprimento - Resolução n.º 64/CNJ - Determinação - Tribunal - Deferimento - Afastamento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005578-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Fernanda Rosa Ribeiro FreireAdilson Jose de Oliveira FreireLara Nobre TupinambáGeorgyanne Alves Carvalho NevesLis Angélica Neves de MouraRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do PiauíAdvogado:Carlos Yuri Araujo de Morais – PI003559Assunto: TRE/PI - 5º, 6º e 7º Concursos de Remoção - Analistas do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí - PP n.º 004274-51.2011.2.00.0000 - Resolução TSE 21.883/2004 - Pendência - 30 Vagas - Analista Judiciário - Ausência - Candidatos Aprovados - Acórdão n.º 3435/06 - Preenchimento - Aprovados - Área Administrativa - Nomeação - Analistas Judiciários - Área Judiciária - Opção - Lista de Espera -
Nomeação - Analistas Judiciários - Área Judiciária - Opção - Lista de Espera - Vaga - Sede - Analistas Judiciários - Área Administrativa - Inexistência - Concurso Público - Lotação - Provisória - Publicação - 5º Concurso de Remoção - Ilegalidade - Possibilidade - Participação - Lotados Provisoriamente - Prosseguimento - Parcial - Certame - Realização - 6º Concurso de Remoção - Resultado Final - Ausência - Publicidade - Suspensão - Atos - Certames - NulidadeDecisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Mozarildo Monteiro CavalcantiRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I – incluir em pauta o presente procedimento, nos
decidiu, por unanimidade:I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator.
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 108) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Carlos Luiz de SouzaAdvogado:Agérbon Fernandes de Medeiros - TO840Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Conselheiro Silvio Rocha
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005208-72.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Caio Marcio de BrittoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Nelson Castro de Sá Teles – DF021838Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Prova de Títulos – Pontuação – Impossibilidade – Cumulação – Pontos – Previsão – Alienas a.1 e a.2 - Privativa de Bacharel em Direito e Não Privativa de Bacharel em Direito – Ausência – Pontuação – Exercício – Cargo – Juiz Eleitoral – Edital – Possibilidade – Prestação de Serviços à Justiça Eleitoral - Inobservância – Edital - Abstenção – Realização –
à Justiça Eleitoral - Inobservância – Edital - Abstenção – Realização – Sessão Pública – Escolha – ServentiasDecisão: Retirado de pauta 111) ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 0200511-29.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.Decisão: Adiado 112) ATO NORMATIVO Nº 0005989-94.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro AYRES BRITTORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Resolução 163 - Proposta - Resolução - Criação - Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I
e Liberdade de Imprensa.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar a resolução, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando ao aprimoramento dos serviços judiciários, CONSIDERANDO o disposto no , que trata da apreciação, de ofício ou mediante provocação, da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, vivem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos; CONSIDERANDO, igualmente, que o Ministério das Relações Exteriores é responsável pela lavratura de registro de nascimento, casamento e óbito, de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no , alterado pela , no qual dispõe que:
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Francisco Alves Junior e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde Chaves. Presentes, na primeira assentada, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel e o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão, saudou o Procurador-Geral da República e passou à aprovação da ata da 155ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
às Normas do Direito Brasileiro, no , alterado pela , no qual dispõe que: "tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado”; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas e procedimentos para transcrições no Brasil de documentos lavrados no exterior, uma vez que essas são distintas em cada unidade da Federação; CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato nº 0003659-27.2012.2.00.0000, na 150ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de julho de 2012; RESOLVE: DISPOSIÇÕES COMUNS Art
. 1º O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº , será efetuado no Livro "E" do 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial. Art
. Art. 2º Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas. § 1º Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira
. § 2º A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário/autoridade estrangeira competente aposta em documento original/fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº . § 3º Os oficiais de registro civil deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, que prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização. Art
- DF016275Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: "Após do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Art. 3º Sempre que o traslado for indeferido pelo oficial de registro civil, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o . Art. 4º O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais. Parágrafo único. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil. Art. 5º O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo
. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme . Parágrafo único. Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei. Art. 6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo , e pelo , bem como por outros subsequentes que venham a alterá-los ou complementá-los, com as adaptações que se fizerem necessárias. Art
. Art. 6o As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo , bem como por outro(s) subsequente(s) que venha(m) a alterá-lo ou complementá-lo, com as adaptações que se fizerem necessárias. Art. 6o - A Poderá ser averbado o número de CPF nos traslados dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, de forma gratuita. TRASLADO DE NASCIMENTO Art
. TRASLADO DE NASCIMENTO Art. 7º O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de assento de nascimento emitida por autoridade consular brasileira; b) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e c) requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador. § 1º Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: "Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da " Art
. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. 12, in limine, da " Art. 8º O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, que não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado; b) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1o Ofício do Distrito Federal; c) requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador; e d) documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores
. § 1º Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: "Nos termos do , a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal". Art. 9º O traslado de assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo. Art. 10. Caso não conste o sobrenome do registrando no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada. Art. 11. A omissão no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro de dados previstos no  não obstará o traslado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial. Art. 12. Por força da redação atual da  e do  (Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007), o oficial de registro civil deverá, de ofício ou a requerimento do interessado/procurador, sem a necessidade de autorização judicial, efetuar averbação em traslado de assento consular de nascimento, cujo registro em repartição consular brasileira tenha sido lavrado entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, em que se declara que o registrado é: "Brasileiro nato de acordo com o disposto no ." Parágrafo único
. A averbação também deverá tornar sem efeito eventuais informações que indiquem a necessidade de residência no Brasil e a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, ou ainda expressões que indiquem tratar-se de um registro provisório, que não mais deverão constar na respectiva certidão. TRASLADO DE CASAMENTO Art. 13
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. TRASLADO DE CASAMENTO Art. 13. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado; b) certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, para fins do ; c) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e d) requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador
. § 1º Se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. § 2º A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado. § 3º Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória. § 3º Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória