brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ministro Gilmar Mendes Às 12 horas e 07 minutos o Ministro Gilson Dipp interrompeu a Sessão.
Às 14 horas e 28 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, para realização da solenidade de entrega de certificados aos Tribunais que alcançaram a Meta 2: Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Presentes à solenidade o Ministro Carlos Alberto Marques Soares, Presidente do Superior Tribunal Militar; Ministro Milton Moura
Marques Soares, Presidente do Superior Tribunal Militar; Ministro Milton Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Desembargador Jorge Bastos da Nova Moreira, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; Desembargadora Solange Maria Santiago Morais, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Desembargador Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; Desembargador José Barbosa Filho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Na oportunidade, fizeram uso da
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e o Presidente do Superior Tribunal Militar
. Manifestando-se, ainda, o Presidente Gilmar Mendes (CD anexo). Às 15 horas e 05 minutos o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a Sessão por breves minutos.
A Sessão foi reiniciada às 15 horas e 17 minutos para continuação do julgamento dos processos pautados.
Por ocasião da leitura do relatório de Inspeção no TRF 1ª Região, o Conselheiro Leomar Amorim prestou esclarecimentos acerca da situação daquele Tribunal em face das constatações do relatório. O Conselheiro Felipe Locke agradeceu os esclarecimentos e solicitou o registro do impedimento do Conselheiro Leomar Amorim na votação, em vista de ter tido o seu gabinete inspecionado
. O relatório foi aprovado à unanimidade, após breve discurso do Ministro Gilmar Mendes, em que registrou tratar-se da primeira inspeção realizada em conjunto com a Corregedoria da Justiça Federal.
Às 15 horas e 55 minutos o Ministro Gilmar Mendes anunciou a promulgação pelo Congresso Nacional da PEC 66 que deu nova redação a artigos da Constituição Federal de 1988 relativos ao Conselho Nacional de Justiça, convidando os Conselheiros a se fazerem presentes à Sessão no Congresso Nacional.
Às 16 horas o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a Sessão por breves minutos.
Às 16 horas e 30 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, que proferiu discurso em homenagem ao representante do CFOAB, Dr
. Alberto Zacharias Toron (CD em anexo).
Às 16 horas e 33 minutos retirou-se o Ministro Gilson Dipp, assumindo a Presidência da Sessão o Ministro Ives Gandra.
Às 15 horas e 56 minutos foi julgado o item 57 da pauta, ATO Nº 2009.10.00.006087-0, de relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que trata da Resolução que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos, e regulamenta a publicação das informações sobre as estruturas remuneratórias e os quadros de pessoal
. O Plenário deliberou, por unanimidade, no sentido de submeter a proposta de edição desse ato normativo à consulta pública.
Às 17 horas e 05 minutos o Conselheiro José Adônis noticiou a conclusão do novo relatório da Ouvidoria, que será incluído no site do CNJ.
Na mesma oportunidade o Ministro Ives Gandra noticiou a viagem que fez à Austrália, representando o Ministro Gilmar Mendes, cujo relatório será oportunamente distribuído aos Conselheiros.
A Sessão foi encerrada definitivamente às 17 horas e 14 minutos, convocando o Ministro Ives Gandra, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 24 de novembro próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 25 de novembro, subsistindo procedimentos a serem julgados
. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicadas no DJ-e nº 193/2009, em 12/11/09, p
. 2-15) CERTIDÕES DE JULGAMENTO 94ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/11/2009 Vista Regimental 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 - Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Remoção - Juízes - Terceira Entrância - Editais 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Merecimento - Antiguidade - Juízes - Segunda Entrância - Art. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art
. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança - ENFAM.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por unanimidade, deu por cumprido o julgado e instaurou de ofício Procedimento de Controle Administrativo para aprimoramento da alternância entre merecimento e antiguidade, adequando os julgados neste procedimento e no PCA 20081000023133, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ministro Ives Gandra pediu a juntada de voto convergente na conclusão, mas divergente na fundamentação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. O Conselheiro Ministro Ives Gandra pediu a juntada de voto convergente na conclusão, mas divergente na fundamentação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de novembro de 2009." 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Edital 2/09 - Concurso - Vara Justiça Militar - Edital 10/2009 - 4ª Vara da Infância e Juventude - Comarca - Recife/PE - Remoção - Magistrado - Lei Complementar 100/07 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de novembro de 2009." 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Comarca - Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de novembro de 2009." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de
Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 - Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 - Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Concurso - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Tamburini acompanhando o Relator e do voto do Conselheiro Marcelo Nobre acompanhando o Conselheiro Leomar na fundamentação, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Edital - Remoção - Promoção - Magistrado - Terceira Entrância - Reabertura - Varas - Vagas - Artigo 81 LOMAN - ADI 2.494/SC.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de novembro de 2009." 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: DF018712-A - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessada: Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS
Advogados: AL004690 - Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 -
- ALMAGIS
Advogados: AL004690 - Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 - Fábio Barbosa Maciel
AL007865 - Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 - Roberta Franco Sant Ana
AL007380 - Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Resolução 4/2006/TJAL - Artigo 30 - Anexos I - IV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: Vista regimental mantida 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3
Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS FILHO
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Interessada: Associação Paulista de Magistrados
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira-SP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Portaria 2/2009 - Acesso - Crianças -
de Ato Administrativo - TJSP - Portaria 2/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Toque de Recolher.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após a reformulação do voto do Conselheiro Relator e do voto do Conselheiro Milton Nobre, o Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002796-9
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Nadja de Carvalho Esteves
Advogados: BA007339 - Hélio Menezes Júnior e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Processo Administrativo 2461/2009 - Magistrada - Promoção - Desembargadora - Art
. Plenário, 10 de novembro de 2009." 11) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003016-2
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Regulamentação - Afastamento - Magistrados - Presidência - Associação de Classe.
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Decisão: Adiado Remanescentes da Última Sessão 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002385-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Itajá -MG
Assunto: TJGO - Portaria 18/2009 - Regulamentação - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Espaços Comunitários - Bailes - Festas - Promoções Dançantes - Shows - Boates -
Espaços Comunitários - Bailes - Festas - Promoções Dançantes - Shows - Boates - Congêneres - Bares - Restaurantes - Ilegalidade - Incumbência Legislativo - Toque de Recolher.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002793-3
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS
Assunto: TJMS - Portaria 1/2009 - Regulamentação - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Hospedagem - Ilegalidade - Incumbência Legislativo - Toque de Recolher.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003527-9
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anaurilândia-MS
Assunto: TJMS - Portaria 7/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Hospedagem - Ilegalidade -Incumbência Legislativo - Toque de Recolher.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003617-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Estevão-BA
Assunto: TJBA - Portaria 10/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Hospedagem - Ilegalidade -Incumbência Legislativo - Toque de Recolher.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." Em Mesa

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Advogado: PE023824 - Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 182º Concurso Público - Provas Títulos - Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo - Critério Correção Prova Escrita.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003675-2
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas-MG
Assunto: TJMG - Portaria VIF 3/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Toque de Recolher.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003736-7
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP
Assunto: TJSP - Portaria 3/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Toque de Recolher.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a análise da matéria pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de novembro de 2009." 18) ATO Nº 2009.10.00.005762-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Encargos Trabalhistas - Pagamento - Tribunais - Empresas - Prestação de Serviços Contínuo - Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a Resolução nº 98, que dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de novembro de 2009." Novos Pedidos 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003176-6
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Inquérito Policial 589/STJ - Procedimento Administrativo Disciplinar 100080046889 - Exclusão Testemunhas Rol - Suspensão Início Depoimentos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de novembro de 2009." 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003182-1
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE
Advogados: DF022019 - Maurício Verdejo Gonçalves Júnior e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região - Emenda Regimental 2/2009 - Regimento Interno - Inciso LIV § 1ª art. 17 - Contratação Consultoria Jurídica - Inconstitucionalidade.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais
. 2º e 3º da Resolução nº 88 desse Conselho, adequando os cargos em comissão nos parâmetros previstos na mesma, observando-se para tanto o encaminhamento de projeto de lei para a regulamentação da matéria, com a delimitação do percentual designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de novembro de 2009." 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003349-0
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região - Emenda Regimental 2/2009 - Regimento Interno - Inciso LIV § 1ª art. 17 - Contratação Consultoria Jurídica - Inconstitucionalidade.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de novembro de 2009." 22) CONSULTA Nº 2009.10.00.005710-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício TST.GDGSET.GP. 406 - Adoção Divisor - Cálculo Pagamento Hora Extra - Resolução 88/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator respondendo afirmativamente à consulta e fixando o divisor em 200, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de novembro de 2009." 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público Estadual - 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-ce
Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara
Cledson Ramos Bezerra
Emilda Afonso de Sousa
Requeridos: Walberto Luiz de Albuquerque Pereira
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Ministério Público Estadual - Ofício 61/2009 MPCE - Recomendação 2/2009 - Cessão - Servidores Temporários - Determinação - Devolução - Município.
Decisão: Retirado 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001838-5
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Associação Catarinense dos Oficiais