brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º Integram o referido Fórum: VIII – Liz Rezende de Andrade, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX –  Álvaro Kálix Ferro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid); X – Nágila Sales Brito, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Vice-Presidente do Cocevid; XXVI – Carla Araújo, Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid); XXVI – Isabela Jourdan da Cruz Moura, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; () XXXIV – Bianca Stella Azevedo Barroso, Promotora de Justiça do Estado de
XXXIV – Bianca Stella Azevedo Barroso, Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, representante do CNMP
. I –  Renata Gil, Conselheira do CNJ, que o supervisionará; II –  Daiane Lira, Conselheira do CNJ, como subcoordenadora; III – Edilene Lôbo, Ministra do Tribunal Superior Eleitoral; IV – Maria Elizabeth Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar, sendo representada em suas ausências por Bárbara Lívio, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; V – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Secretário de Estratégia e Projetos; VII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Agamenilde Dias Vieira Dantas, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX - Aurilene Moura Mesquita, Analista Judiciária, servidora do Tribunal de Justiça
Aurilene Moura Mesquita, Analista Judiciária, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e Presidente do Colégio de Equipes Técnicas de Violência Doméstica; X - Nágila Sales Brito, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Presidente do Cocevid; XI – Ana Lúcia Lourenço, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Paula Cunha e Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Teresa Cristina Cabral Santana, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Fonavid); XIV – Marcela Santana Lobo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em representação da Escola Nacional de Formação
. I – Renata Gil, Conselheira do CNJ, que supervisionará; II – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Liz Rezende de Andrade, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Álvaro Kálix Ferro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Presidente do Cocevid; V – Teresa Cristina Cabral Santana, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Fonavid); VI – Celina Ribeiro Coelho, servidora do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Justiça do Estado do Maranhão, em representação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); XV – Eliana Acioly Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; XVI – Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XVII – Fernando Chemin Cury, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; XVIII – Eunice Maria Batista Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XIX – Francisco Tojal Dantas Matos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XX – Elayne da Silva Ramos Cantuária, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; XXI – Teresa Germana Lopes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do
Teresa Germana Lopes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XXII – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; XXIII – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, XXIV – Rosa Geane de Nascimento, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; XXV – Raquel Branquinho, Procuradora Regional da República da 1ª Região, representante do Ministério Público; XXVI – Carla Rodrigues Araújo de Castro, Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXVII – Rivana Ricarte, Defensora Pública do Estado do Acre, representante da Defensoria Pública; XXVIII – Soraya Santos, Deputada Federal, representante da sociedade civil;
XXVIII – Soraya Santos, Deputada Federal, representante da sociedade civil; XXIX – Fabiana Severi, Advogada e Professora da USP; XXX – Fayda Belo, Advogada, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XXXI – Alice Bianchini, Conselheira de notório saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ)
. XXXII – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. XXXIII – Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça do Espírito Santo e Membra Auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); XXXIV – Sara Gama, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, em representação à Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). XXXV - Bianca Stella Azevedo Barroso, Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, representante do CNMP; Art. 4º Designar os integrantes do Comitê Gestor Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 02056/2024, CONSIDERANDO o que deliberado na 10ª Reunião do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (Siaud-Jud), realizada em 12 de dezembro de 2023, e nos termos do , e do art. 5º do Regimento Interno do Comitê, RESOLVE Art. 1º Instituir o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor com objetivo de selecionar ações ou projetos propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário sobre inovação ou geração de valor em auditoria interna. Art
. Art. 3º As ações ou os projetos poderão ser apresentados por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário individualmente ou por equipe sem limite de servidores(as). Parágrafo único. Um(a) magistrado(a), servidor(a) ou equipe pode propor mais de uma ação ou projeto, até o limite de 3 (três) ações ou projetos por órgão de origem. Art. 4º Só serão aceitas as ações ou projetos inscritos por meio de formulário eletrônico específico disponibilizado pelo CNJ e que possuam as seguintes informações: I – órgão de origem dos responsáveis pela apresentação da proposta; II – título da ação ou projeto; III – descrição da ação ou projeto, suas características e funcionamento; IV – desafio/tema relacionado à ação ou projeto, conforme disposto no art
. 2º desta Portaria; V – descrição do problema que a ação ou projeto resolve ou oportunidade que ela explora; VI – descrição dos benefícios alcançados com a implementação da ação ou projeto; VII – descrição do público-alvo beneficiado pela ação ou projeto; e VIII – nome da pessoa ou dos integrantes da equipe responsáveis pela ação ou projeto. § 1º As boas práticas publicadas no eixo Auditoria do Portal CNJ de Boas práticas serão consideradas automaticamente inscritas e aprovadas para concorrer ao Prêmio. § 2º Será possível anexar documentos relacionados à ação ou projeto. Art
. § 2º Será possível anexar documentos relacionados à ação ou projeto. Art. 5º As ações ou projetos enviados serão analisados pelo Grupo de Trabalho do Comitê SIAUD-Jud, criado para tal finalidade quanto ao atendimento dos requisitos elencados neste regulamento e as ideias aprovadas serão publicadas na revista eletrônica do Fórum Permanente de Auditoria Interna do Poder Judiciário divulgada na página da auditoria no Portal do CNJ. Art.6º As ações ou projetos aprovados serão apresentados no Fórum Permanente de Auditoria Interna do Poder Judiciário – Edição 2024, de forma presencial, remota ou híbrida, a critério do órgão de origem dos responsáveis. Art. 7º Após a apresentação das ações ou projetos, será aberta votação pelo público participante no Fórum (on-line ou presencial)
. Parágrafo único. Cada participante votará obrigatoriamente em duas ações ou projetos. Art. 8º As ações ou projetos classificados entre os três mais votados receberão certificação reconhecendo a geração de valor da iniciativa. Art. 9º A entrega dos certificados acontecerá durante o Fórum Permanente de Auditoria Interna do Poder Judiciário – Edição 2024. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 057/2024, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, a fim de implementar os comandos da , especialmente, em relação ao funcionamento dos Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, mediante cooperação entre os CEJUSCs e os canais de atendimento dos PROCONS, e a necessidade de revisão gramatical do ato; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do AtoNormativo nº 0001628-14.2024.2.00.0000, na 6ª Sessão Virtual, encerrada em 26 deabril de 2024; RESOLVE: Art
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante os CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no . (NR) Art. 2° Incluem-se, na mesma recomendação, o , com as seguintes redações: Art. 2-A Recomendar aos tribunais que indiquem ao Conselho Nacional de Justiça os CEJUSCs, para integrarem rede permanente de renegociação de dívida, que terão competência, inclusive, para homologar acordos de repactuação de dívidas, celebrados perante os Procons, na forma do . Art
. Art. 3º  § 1º As audiências de repactuação de dívidas, celebradas na forma dos , poderão ocorrer no âmbito dos Procons e os respectivos acordos poderão ser homologados pelo(a) Juiz(a) coordenador(a) dos CEJUSCs, se realizados por conciliadores/negociadores especializados em conflitos oriundos do superendividamento, habilitados por meio de cursos credenciados, de acordo com a Resolução Enfam nº 6/2016. (NR) Art. 3º Esta Recomendação entra em vigência na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05674/2024, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  XV – Meiruze Souza Freitas e Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XVI – Leonardo Moura Vilela, médico sanitarista e Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);  XXVIII – Diego Viegas Veras, Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal; XXIX – Bruno Sobral de Carvalho, Diretor-Executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05674/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º  XI – Luciano Augusto Souza Andrade, representante dos Tribunais de Justiça Estaduais; XII – Cleber da Silva Moreira, representante dos Tribunais Regionais Eleitorais; XIII – Maria Luiza Caltabiano Barreiros de Mello, representante dos Tribunais Regionais do Trabalho; XIV – Isabelle de Almeida Câmara, representante dos Tribunais Federais; XV – Revogado. (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas (Cobrade 1.3.2.1.4), reconhecido pelo  e por atos infralegais posteriores; CONSIDERANDO os danos humanos, materiais e ambientais provocados pelos eventos climáticos de chuvas intensas e inundações, assim como o comprometimento do funcionamento de instituições públicas e privadas, locais e regionais; CONSIDERANDO que o CNJ tem a atribuição constitucional de editar recomendações no âmbito da sua competência (), notadamente na sua atribuição de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o compromisso constitucional de assegurar o exercício
Judiciário; CONSIDERANDO o compromisso constitucional de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social; CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais e promoção do bem de todos; CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (), determinando, ainda, a observância do princípio da eficiência
tramitação (), determinando, ainda, a observância do princípio da eficiência pela Administração Pública (); CONSIDERANDO a necessidade de reunir esforços para a adoção de soluções inovadoras e eficazes que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO os , que preveem os mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a , que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades; CONSIDERANDO a , que alterou a , para autorizar a
instituições e entidades; CONSIDERANDO a , que alterou a , para autorizar a criação de Equipes de Trabalho Remoto no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as  e , que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a , que institui o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”, autorizando a atuação de magistrados brasileiros em órgãos do Poder Judiciário diversos do tribunal de origem, desde que resguardados o ramo e a especialidade; CONSIDERANDO os  da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial), que autorizam a participação de magistrados, na condição de voluntários, em mutirões e outras atividades jurisdicionais e institucionais nas demais unidades do Poder
outras atividades jurisdicionais e institucionais nas demais unidades do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a existência de experiências bem-sucedidas na utilização de “Núcleos de Justiça 4.0”, com a prática de atos processuais em cooperação judiciária, para o tratamento adequado de processos decorrentes de desastre ambiental de grande proporção; CONSIDERANDO a recente criação da Rede Sul de Cooperação Judiciária; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0002814-72.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Virtual, encerrada em 7 de junho de 2024; RESOLVE: Art
. Parágrafo único. Deverá ser dada preferência e envidados esforços no sentido de adotar a modalidade de descentralização das bases de dados entre a central de serviços eletrônicos compartilhados e as serventias, por meio do acesso pelas centrais às informações necessárias para a finalidade perseguida, evitando- se a transferência de bases de dados, a não ser quando necessária para atingir a finalidade das centrais ou quando o volume de requisições ou outro aspecto técnico prejudicar a eficiência da prestação do serviço. Art. 102. O compartilhamento de dados com órgãos públicos pressupõe lei ou ato normativo do órgão solicitante, ou convênio ou outro instrumento formal com objeto compatível com as atribuições e competências legais da atividade notarial e registral
. 1º Recomendar a adoção da cooperação judiciária, inclusive interinstitucional, para a prática de atos administrativos e jurisdicionais necessários ao tratamento adequado de processos e o desenvolvimento da administração judiciária no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nos termos dos  e da . Parágrafo único. A cooperação judiciária também poderá ser realizada para o compartilhamento de infraestrutura e tecnologia, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais, bem como para o compartilhamento temporário de equipe de auxiliares da justiça, inclusive de servidores públicos. Art
. Art. 2º Recomendar aos tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, a criação de “Núcleos de Justiça 4.0” para a atuação em apoio às unidades judiciais do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em todos os seus ramos. § 1º Os atos a serem praticados pelos “Núcleos de Justiça 4.0” serão definidos em ato concertado de cooperação judiciária entre os tribunais do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive seus “Núcleos de Justiça 4.0”, e outras instituições, integrantes ou não do sistema de justiça. § 2º A prática de atos de natureza decisória dependerá de previsão em ato concertado de cooperação judiciária específico entre os juízos cooperantes
. § 3º A criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e a designação dos(as) seus(suas) magistrados(as) integrantes observará o disposto na , bem como o § 4º deste artigo. § 4º Nos “Núcleos de Justiça 4.0” criados para o tratamento adequado de processos em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, o prazo de inscrição a que se refere o , poderá ser reduzido para 2 (dois) dias. § 5º A designação de magistrados(as) para atuação nos “Núcleos de Justiça 4.0” poderá ser exclusiva ou cumulativa à atuação na unidade de lotação original
. § 6º Os tribunais poderão criar “Núcleos de Justiça 4.0” para a prática de atos processuais em cooperação com órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, inclusive para auxílio no julgamento de processos e para o tratamento adequado de casos repetitivos e de questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual, na forma da . § 7º O disposto neste artigo não impede nem condiciona a prática de outros atos de cooperação judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Art
. § 4.º O cartório destinatário, por meio do sistema de que trata este Capítulo, informará aos usuários eventuais exigências, valores devidos de emolumentos e taxas e, por fim, lhe facultará o download do título registrado em meio eletrônico. § 3.º Após o procedimento previsto nos parágrafos anteriores, a cada envio, a serventia devolverá ao interessado o documento físico e lhe entregará recibo com os valores cobrados e a indicação do sítio eletrônico da Central RTDPJ Brasil, na qual deverá acompanhar a tramitação do pedido e poderá visualizar o arquivo com a certidão enviada
. Art. 3º Recomendar a criação de Equipes de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o apoio às unidades judiciais do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em todos os seus ramos, em primeira e segunda instâncias, nos termos do . § 1º A Equipe de Trabalho Remoto poderá ser composta por magistrados(as) e servidores(as) lotados(as) em quaisquer unidades jurisdicionais ou administrativas, inclusive pertencentes a tribunais diversos, mesmo pertencentes a ramos distintos do Poder Judiciário, que deverão atuar em teletrabalho na equipe
. § 2º No âmbito do tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, as Equipes de Trabalho Remoto atuarão em cooperação com os Centros de Inteligência dos tribunais do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. § 3º A atuação em Equipes de Trabalho Remoto ocorrerá sem prejuízo da atividade exercida na lotação original e não está condicionada a autorização prévia do tribunal de origem. § 4º Na hipótese de participação em Equipes de Trabalho Remoto destinadas ao apoio em questões de elevada complexidade ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, o tribunal de origem, a requerimento do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), e tendo em vista a excepcionalidade deste momento, poderá conceder afastamento pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Art
. Art. 4º O(A) magistrado(a) que não tenha processos conclusos para sentença, injustificadamente, há mais de 30 (trinta) dias, poderá participar, na condição de voluntário(a), de mutirões e outras atividades jurisdicionais e institucionais organizados pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. § 1º A atuação do(a) magistrado(a) como voluntário(a), nos termos do caput deste artigo, será antecedida de autorização prévia pelo tribunal de origem. § 2º Os atos a serem praticados pelo(a) magistrado(a) voluntário(a) serão estabelecidos pelos tribunais integrantes do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul
. § 3º A atuação do(a) magistrado(a) como voluntário(a), nos termos do caput deste artigo, observará o disposto nos  da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial, bem como os §§ 4º e 5º deste artigo. § 4º A critério do tribunal de origem, a atuação como voluntário(a) poderá ser realizada com afastamento do(a) magistrado(a) ou de maneira cumulativa à atuação na unidade de lotação no tribunal de origem. § 5º O período de atuação na condição de voluntário(a) será definido por ato do tribunal de origem, admitida a previsão da possibilidade de prorrogação. Art
. Art. 5º Os atos de cooperação judiciária praticados nos termos desta Recomendação deverão ser registrados pelos tribunais, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, com cômputo na produtividade dos(as) respectivos(as) magistrados(as), inclusive para aferição do merecimento para fins de promoção, observado o disposto na . § 1º Para o registro dos atos de cooperação judiciária, deve-se observar a classe 12248 (Pedido de Cooperação Judiciária) ou os movimentos 15185 (Magistrado) ou 15186 (Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico), de acordo com a hipótese adequada
. § 2º A participação do(a) magistrado(a) em qualquer das iniciativas previstas nesta Recomendação não autoriza, isoladamente, o pagamento de diárias ou vantagens extraordinárias de qualquer natureza pelo tribunal de origem ou de destino. Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas atribuições, envidarão esforços para a comunicação entre sistemas eletrônicos de processos judiciais dos tribunais cooperantes. Parágrafo único