brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 23. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), dará suporte permanente às ações dos tribunais e de magistrados e magistradas no cumprimento desta Resolução. Parágrafo único. O DMF elaborará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, Manual com Modelo Orientador CNJ voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação do disposto nesta Resolução. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da  para adequação ao estabelecido pelos ; CONSIDERANDO o deliberado pelo plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo n. 0000067-86.2023.2.00.0000, na 1ª Sessão Virtual, realizada em 10 de fevereiro de 2023; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º O Secretário de Auditoria dos conselhos ou tribunais que integram o Poder Judiciário será designado entre os seus respectivos servidores ou magistrados
.  § 7º Na hipótese de designação de um magistrado como Secretário de Auditoria, é facultada a nomeação de um servidor como Secretário de Auditoria Adjunto, para assessoramento e substituição, nas hipóteses de vacância, afastamento e impedimento.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 6º,  IV e 118-B do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar, em razão do término dos mandatos de Conselheiros, a 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2023, com início no dia 13 de dezembro de 2023, às 22h, e término no dia 19 de dezembro de 2023, às 12h, para continuidade de julgamento dos processos pautados na 19ª Sessão Ordinária, com exceção daqueles com pedido de sustentação oral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , em conformidade com o disposto no  e no  e considerando o contido no Processo SEI nº 14035/2023, RESOLVE: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e II – até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e CJ-4. Art
. §1º A pedido do declarante, no momento da lavratura do registro de nascimento, serão acrescidos, ao prenome escolhido, os sobrenomes dos pais e/ou de seus ascendentes, em qualquer ordem, sendo obrigatório que o nome contenha o sobrenome de, ao menos, um ascendente de qualquer grau, de qualquer uma das linhas de ascendência, devendo ser apresentadas certidões que comprovem a linha ascendente sempre que o sobrenome escolhido não constar no nome dos pais
. Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4o Fica revogada a . Art. 5o Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de janeiro de 2024. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Assessoria Jurídica da Presidência 2.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.1.2. Seção de Acompanhamento das Decisões 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais 2.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1
. Assessoria de Relações Institucionais 1.2 . Assessoria Internacional 1.3 . Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.4 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 1.5 . Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Diretoria Executiva 2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF 2.1.1.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF 2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF 2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF 2.2. Diretoria Técnica 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF 2.2.2
. Diretoria Técnica 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF 2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF 2.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1 Divisão de Segurança 3.1.1 Seção de Policiamento e Proteção Especializada 3.1.2 Seção de Inteligência de Segurança Institucional 3.2 Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.2. Coordenadoria de Eventos Institucionais 4.2.1. Seção de Eventos 4.3. Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1
. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Coordenadoria de Imprensa 5.2. Coordenadoria de Multimeios 5.3. Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação 5.4. Seção Audiovisual 5.5. Setor de Mídias Digitais 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 6.2.4. Setor de Processos Administrativos Disciplinares 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1. Divisão de Segurança da Informação 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação 7.2. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI 7.2.1
. § 3º A designação dos representantes, titular e suplente, será feita por ato do Diretor-Geral a partir das indicações dos titulares das unidades indicadas nos incisos II a VII do caput. § 4º A Comissão poderá convidar outros servidores ou magistrados para participarem das reuniões, prestarem informações ou apoiarem a execução dos trabalhos. Art
. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI 7.2.1. Seção de Inovação Tecnológica 7.3. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários 7.3.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 7.4. Diretoria Técnica 7.4.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 7.4.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 7.4.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 7.4.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.4.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 7.4.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 7.4.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 7.4.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 7.4.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC 7.4.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações 7.4.3.2
. Seção de Gestão de Telecomunicações 7.4.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 7.4.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados 7.5. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos 7.5.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 7.5.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.5.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS 1. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos 1.1
. Núcleo do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça 2. Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP 3. Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP 4. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 5. Departamento de Pesquisas Judiciárias 5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 6. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 7. Departamento de Gestão Estratégica 7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 7.2
. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 7.2.1. Seção de Planejamento Institucional 7.2.2. Seção de Gestão de Processos 7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas 7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade 7.4. Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão 8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça 8.2 Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Auditoria Interna 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 05714/2021, CONSIDERANDO as alterações no Regimento Interno promovidas pela ; RESOLVE: Art. 1º Revogar as  e , bem como o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria DIRETORIA-GERAL 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral 1.1. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral 2. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral 2.1. Seção de Passagens e Diárias 3. Comissão Permanente de Contratação 3.1. Seção de Apoio às Licitações 4. Assessoria Jurídica 4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos 5. Secretaria de Administração 5.1. Coordenadoria de Contratações 5.1.1. Seção de Elaboração de Editais 5.1.2. Seção de Gestão de Contratos 5.1.3. Seção de Compras 5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica 5.2
. Seção de Compras 5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica 5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos Terceirizados 5.2.1. Seção de Transportes 5.2.2. Seção de Serviços Gerais 5.2.3. Seção de Fiscalização de Contratos 5.3. Coordenadoria de Infraestrutura 5.3.1. Seção de Arquitetura 5.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 5.3.3. Seção de Material e Patrimônio 5.4. Núcleo de Assessoramento Administrativo 6. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade 6.1. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade 6.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário 6.1.2. Seção de Contabilidade 6.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 6.2.1. Seção de Análise e Liquidação 6.2.2
. Seção de Análise e Liquidação 6.2.2. Seção de Execução Orçamentária 6.2.3 Seção de Execução Financeira 6.3. Núcleo de Apoio à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil 7. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas 7.2.1. Seção de Legislação 7.2.2. Seção de Registros Funcionais, Provimento e Vacância 7.2.3. Seção de Benefícios 7.2.4. Setor de Férias, Frequência e Acompanhamento Funcional 7.2.5. Setor de Gestão de Estágio 7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas 7.3.1. Seção de Gestão do Trabalho 7.3.2. Seção de Educação Corporativa 7.3.2.1. Setor de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional 7.3.3
. Setor de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional 7.3.3. Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial 7.3.4. Setor de Gestão do Quadro de Pessoal 7.4. Coordenadoria de Pagamento de Pessoal 7.4.1. Setor de Declarações Obrigatórias da Folha III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4. Assessoria de Correição e Inspeção ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 13926/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por  1 (um) ano, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho intitulado "Polícia Cidadã – Redução da Letalidade Policial”, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-4 Assessor-Chefe Executivo 1 CJ-3 Secretário 6 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-3 Diretor Executivo 3 CJ-3 Diretor de Projetos 2 CJ-3 Diretor Técnico 3 CJ-3 Diretor do CEAJUD 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Presidência 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da SEP 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria
Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Presidente da CPC 1 CJ-2 Chefe de Divisão 8 CJ-1 Coordenador 34 CJ-1 Assessor de Relações Institucionais 1 CJ-1 Assessor Internacional 1 FC-6 Chefe de Seção 62 FC-6 Chefe da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 9 FC-4 Chefe de Setor 10 Subtotal 168 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-2 Assessor II 17 16 CJ-1 Assessor I 2 3 Subtotal 19 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 6 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Assistente VI 27 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-5 Assistente V 13 FC-4 Assistente IV 7 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 15 Subtotal 74 Total 261 ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
. Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário -- -- -- Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Presidência -- -- -- Gabinete da Presidência CJ-3 CJ-4 Assessor-Chefe do Gabinete da Presidência Assessor-Chefe Executivo 1 CJ-2 Assessor II 1 Assessoria Jurídica da Presidência CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da
-- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor II 2 1 CJ-1 Assessor I 1 2 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-5 Assistente V 1 FC-3 Assistente III 1 Assessoria de Relações Institucionais CJ-1 Assessor de Relações Institucionais 1 Assessoria Internacional CJ-1 Assessor Internacional 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -- -- -- Diretoria Executiva CJ-3 Diretor Executivo 1 Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF CJ-1 Coordenador 1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5
. Art. 3º A composição efetiva do Fórum e do Comitê Executivo Nacional deverá observar, obrigatoriamente, a paridade de gênero, raça e deficiência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos CJ-1 Coordenador 1 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Eventos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria
CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Coordenadoria de Multimeios CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 FC-2 Assistente II 2 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe de Setor 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor Executivo 1 FC-5 Assistente V 2 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Relacionamento com Usuários CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Divisão de Segurança da Informação CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Diretoria Técnica
da Informação CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Infraestrutura de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Diretoria de Gestão, Projetos e Processos CJ-3 Diretor de Projetos 1 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Estratégia e Projetos -- -- -- Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da SEP 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de
1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP CJ-1 Coordenador 1 Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP CJ-1 Coordenador 1 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente II 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 6 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-3 Diretor do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de
a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e estruturar as varas de Infância e Juventude, em conformidade com o disposto no Provimento CNJ nº 36, de 5 de maio de 2014 (40 pontos)
1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-2 Assistente II 4 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade CJ-1 Coordenador 1 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça CJ-1 Coordenador 1 Secretaria de Auditoria CJ-3 Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2
de Auditoria do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 2 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-4 Assistente IV 1 Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral CJ-1 Coordenador 1 Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Comissão Permanente de      Contratação CJ-2 Presidente da CPC 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-4 Assistente IV 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 FC-6 Assistente VI 1 Coordenadoria de Análise
da Assessoria Jurídica 1 FC-6 Assistente VI 1 Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 2 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Contratações CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Serviços e Fiscalização de Contratos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade CJ-3 Secretário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Execução Orçamentária e
Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe de Setor 2 Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe do Setor 2 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal CJ-1 Coordenador 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-5 Assistente V 1
508, de 22 de junho de 2023 (30 pontos); e XI – alimentar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), em conformidade com a Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2021 e, enquanto o BNMP 3.0 não estiver disponível, a Resolução CNJ nº 251, de 4 de setembro de 2018 (30 pontos)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13976/2023, CONSIDERANDO a edição da , que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs , ,  e ), em 23 de agosto de 2023, reconheceu a constitucionalidade do artigo 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela , e fixou o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas para adequação das diferentes leis de organização judiciária à efetiva implantação e