brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. E aqui a minha Secretaria de Projetos, minha Secretaria de Pesquisa, enfim, os colegas em geral, me brindam agora com a assinatura desse Protocolo de Intenções para realização do Projeto Justiça na Escola Restaurando Relações. Há aqui uma série de expressões que eu poderia utilizar, mas nenhuma delas formalmente aqui estampadas nesse discurso previamente preparado teriam o condão de transmitir aquilo que eu tenho dentro do meu coração de dizer o porquê disso ter surgido. Então, na verdade, esse é um projeto de fé no nosso país, um projeto de amor às crianças e à cidadania brasileira, enfim, um projeto pelas pessoas que lutam pela vida, pelas pessoas que tentam viver
. Eu, então, passaria a palavra ao Conselheiro Vieira de Mello, que vai me subsidiar nessa minha emoção natural, diante de uma data tão festiva, porque já realizamos só nesta tarde, três projetos de notável alcance social e isso nos preenche de muita satisfação. Estamos cumprindo nossa função dúplice que é administrar o Judiciário no âmbito disciplinar, mas ao mesmo tempo, políticas públicas que levem à otimização da sociedade brasileira
. Então, passo a palavra ao Conselheiro Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.” Após os cumprimentos, o Ministro Vieira de Mello Filho proferiu as seguintes palavras: “A minha fala, Presidente, é muito breve porque esse é um Protocolo de Cooperação entre partícipes para levar esclarecimentos à população, a partir de crianças e da comunidade escolar, sobre a cultura da paz. E nesse contexto, sobre a justiça restaurativa promovendo a difusão de princípio e de práticas restaurativas como estratégia de solução pacífica de conflitos e transformação social no contexto escolar
. As escolas são o ambiente propício para que nós, magistrados, possamos ingressar com projeto piloto que é este que estamos tomando - teremos outros projetos que serão em outras regiões do país - mas este é o projeto piloto do CNJ. Porque a adesão do Governador, do Presidente do Tribunal de Justiça e pela Doutora Fabiana, como disse o Governador, foi tudo espontâneo. Foi imediatamente uma conjunção de esforços. A Secretária de Educação, aqui, o Secretário de Segurança, todos participaram, os juízes e todos muito empolgados com o resultado
. Faremos um projeto estruturante, começando com os professores das escolas públicas e, posteriormente, com o círculo, com os alunos e, finalmente, um acompanhamento, inclusive por sugestão da nobre Procuradora Doutora Selma, quanto ao acompanhamento dos resultados positivos e, se possível, com uma plataforma que possamos colocar as boas práticas e acompanhar em tempo real todas essas iniciativas. É uma alegria, Presidente, e aqui me permito um aparte, atender o sonho de Vossa Excelência, mas a adesão foi absoluta, maciça e com muita rapidez. De forma que não quero me estender, mas só a esses parceiros que subscreveram, agradecer profundamente a adesão e a luta que nós empreenderemos nessa nova etapa
. Os juízes, nas escolas públicas, auxiliando na construção da cidadania e das crianças brasileiras como elemento de transformação da nossa sociedade. Muito obrigado!” Em seguida, foi dada a palavra ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que assim se manifestou: “Saudar primeiramente ao meu querido Ministro Luiz Fux, Presidente do STF e do CNJ; à nossa Corregedora Nacional Doutora Maria Thereza, a quem parabenizo pela eleição à ascensão ao cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que nos engrandece muito. Uma mulher de fibra como a senhora sempre nos deixa muito satisfeitos e, principalmente, pela origem que Vossa Excelência tem, que nos orgulha muito - aos advogados do Distrito Federal e do Brasil como um todo
. Saudar meu amigo Ministro Vieira de Mello que nos procurou ontem no gabinete e teve a oportunidade de apresentar esse belíssimo projeto que de pronto nós encampamos em parceria com nosso querido Desembargador Sérgio Rocha, a Fabiana do Ministério Público do Distrito Federal, a nossa Secretária de Educação, ao nosso Secretário de Segurança, todos encantados com o projeto, que eu posso dizer que não é só uma justiça restaurativa, mas uma justiça preventiva. É onde nós chegamos com a informação, com os melhores valores que nós temos dentro da magistratura, dentro do Ministério Público, das nossas crianças e adolescentes, exatamente no sentido de dar dignidade a essas crianças que tão pouco recebem da sociedade e que precisam do nosso apoio como um todo
. Nós sabemos, e ontem mesmo eu comentei com o Ministro Vieira de Mello, que a educação em nosso país ela foi, de certo modo, transferida para as escolas. Os pais já não têm mais tempo de educar seus filhos como era no passado e delegaram essas funções às escolas. Então, com todo apoio que nós recebemos, e eu fico feliz em receber este apoio do CNJ e com a participação dos magistrados que eu conheço a qualidade da magistratura brasileira, pelo muito que advoguei na vida, pelo muito que conheci, eu tenho certeza que só vai engrandecer esse belíssimo trabalho que nós fazemos na Secretaria de Educação. E é importante citar que aqui no Distrito Federal temos também um projeto de educação compartilhada, por isso, a presença do nosso Secretário de Segurança
. Um projeto que tem levado muita dignidade, muito respeito às crianças. Nós escolhemos as escolas onde os índices de criminalidade eram mais altos e vem dando muito certo, graças a Deus. Precisa de aperfeiçoamento como decerto tudo nessa vida, mas ficamos muito felizes com a assinatura deste convênio hoje e, certamente, nós vamos colocar todos nossos esforços à disposição do CNJ, da magistratura, do Ministério Público para que seja um grande projeto nacional. Eu digo isso porque Brasília tem uma característica diferenciada, Ministro Fux. Aqui nós temos a capacidade de ser Estado e Município, então, não se divide educação entre Municípios e Estado como é feito nos outros Estados da Federação
. Nós temos aqui também uma qualidade de vida com potencial muito forte nas regiões mais ricas do Plano Piloto e temos uma característica de cidades mais carentes ao nosso redor, cerca de 30 km. Então, aqui, nós conseguimos juntar tudo, todas as experiências. E, certamente, esse piloto que está sendo feito hoje no Distrito Federal vai ser muito importante para todo país. Então, fico muito feliz com a alegria de Vossa Excelência na propositura desse Projeto, dessa iniciativa, e quero dizer a todos que o Distrito Federal está aberto a todas as propostas que vierem no sentido de engrandecer a nossa sociedade
. Muito obrigado.” Em continuidade à Celebração do Protocolo de Intenções que permite que juízes lecionem nas escolas do Distrito Federal, o Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha proferiu as seguintes palavras: “Boa tarde a todos. Inicialmente eu quero cumprimentar o Ministro Fux, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades presentes. Quero dizer que é uma honra e é com felicidade que eu - o CNJ está de parabéns - recebo esse projeto de aplicação da justiça restaurativa e digo que com essa iniciativa. E o Ministro Luiz Philippe, ontem pela manhã estávamos reunidos no gabinete do Governador Ibaneis Rocha. Foi nosso primeiro contato sobre este projeto e hoje já estamos aqui assinando este Convênio
. Então, Ministro, Vossa Excelência realmente nos surpreendeu com a velocidade, competência e eficiência com que fez isso. A justiça restaurativa enfrenta muita resistência no nosso meio, principalmente, nós um pouco mais velhos, mais antigos, porque é uma proposta de justiça moderna que foca no criminoso ou em quem pratica o ato infracional. Mas a justiça restaurativa praticada nas escolas, a gente pega o adolescente, a criança, o jovem, no início da sua eventual carreira criminosa e isso realmente tem uma possibilidade muito grande de solução. Porque esse jovem ali tratado com carinho, com afago, com uma orientação – como a criação do instituto que Vossa Excelência contou aqui – vai ter resultados positivos
. Então, com essas palavras eu parabenizo o CNJ, ao Ministro Luiz Philippe e digo que o Tribunal está inteiramente à disposição e totalmente acoplado a esta proposta. Muito obrigado.” Em seguida, manifestou-se a Procuradora-Geral de Justiça, Doutora Fabiana Costa Oliveira Barreto: “Presidente Ministro Luiz Fux. Corregedora Nacional, Ministra Maria Thereza de Assis, meus cumprimentos, Conselheira, pela eleição no STJ. Já falava aqui nosso Governador sobre a felicidade de ver sua origem e veja também, aqui de minha parte, de ter uma mulher logo mais presidindo o nosso Tribunal da Cidadania. Meus cumprimentos ao Conselheiro Vieira de Mello. Quando nos procurou, Conselheiro, para parceria, disse que bateu na porta certa
. Há algum tempo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e eu, muito particularmente, invisto nessa temática das alternativas penais e da justiça restaurativa. Muito especialmente, nosso Governador Ibaneis Rocha. Ao Desembargador José Cruz Macedo, que aqui representa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, meus cumprimentos. A todos os Conselheiros aqui presentes, faço aqui uma menção especial ao querido amigo, Bandeira de Mello. À Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal Doutora Hélvia Miridan. Todos os presentes. Senhoras e Senhores
. Todos os presentes. Senhoras e Senhores. É com muita alegria que participo desse ato de assinatura deste Protocolo de Intenções para levar esclarecimentos à população a partir das crianças e da comunidade escolar, sobre a cultura da paz e sobre a justiça restaurativa. Essa iniciativa tem respaldo na Lei 12.594/2012, quando estabelece que a execução das medidas sócio-educativas deve favorecer os meios de autocomposição de conflitos. Esse ato também reconhece a necessidade de integração entre os Poderes da República e os Sistemas de Justiça para promoção da paz social
. Ao apresentar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios esta iniciativa, reforça nosso interesse em promover ações voltadas à resolução e mediação de conflitos como forma de otimizar tempo e recursos financeiros não apenas para o Sistema de Justiça, mas para todas as partes envolvidas. Sempre é importante reforçar que a cultura da autocomposição envolve uma mudança de visão que passa pelo fortalecimento da cidadania e pelo empoderamento do indivíduo na construção de soluções extrajudiciais. Ela propicia, portanto, muito mais que a redução da sobrecarga de processos no Poder Judiciário. Essa é uma preocupação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios há muito tempo
. Em 2015, instituímos um grupo de trabalho para estudar a implantação de atividades relacionadas ao tema. Já em 2017, foi criado o Programa Permanente de Incentivo de Autocomposição, com o objetivo de assegurar a promoção da Justiça, a disseminação da cultura de pacificação, a redução da litigiosidade, o fortalecimento da cidadania e o estímulo às soluções consensuais. Em relação a esse tema, não posso deixar de mencionar, ainda, o Grupo de Apoio à Segurança Escolar (GASE) aqui mencionado pelo Conselheiro, que tem à frente a Procuradora Selma Sauerbronn. O GASE foi criado pelo MPDFT em 2005 para promover ações de prevenção e enfrentamento às práticas de violência nas escolas
. Além de fiscalizar a atuação do Distrito Federal sob este aspecto, nossa intenção é contribuir para construção de redes de atuação envolvendo o Poder Público, entidades não governamentais, as escolas e a comunidade. O desafio do grupo é fomentar a implementação de uma política pública de ação escolar e também persistir nas estratégias de envolvimento da comunidade na construção de soluções conjuntas para prevenção e o enfrentamento à violência nas escolas. Não tenho dúvida de que o protocolo assinado hoje contribui significativamente para atingirmos este objetivo. Esse ato de hoje formaliza o alinhamento e a convergência de propósitos entre as instituições aqui presentes quanto à urgência da formação das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e da comunidade escolar
. Temos grandes expectativas em relação a esta parceria, Ministro Fux. Saiba que terá por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a parceria requerida na execução deste projeto. Registro agradecimentos e cumprimentos a todos que trabalharam pela viabilização deste protocolo e também a todos que aceitaram o desafio de lutar por esta mudança que queremos ver na sociedade, sobretudo na comunidade escolar. Muito obrigada.” Por fim, foi concedida a palavra à Secretária de Estado de Educação Doutora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga: “Boa tarde a todos e a todas. Quero saudar aqui o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Quero saudar meu Governador Ibaneis Rocha, que me deu o privilégio de cuidar dos menos favorecidos
. Quero saudar a Doutora Fabiana, nossa parceira de Ministério Público, que a gente sempre vê como uma parceira. Saudar Doutor Sérgio, Doutor Daniel Julio - Danilo, nosso colega de Secretaria - Doutor Becker, Doutora Ludmila, Doutora Juliana, nossas colegas também de GDF. Hoje, nós temos o elo que faltava, Ministro. Nós construímos junto com o Secretário Danilo, Secretário Pafiadache, da Saúde, e outras Secretarias como da Mulher, Juventude, Esportes, o plano de enfrentamento à violência no Distrito Federal. Com o retorno das aulas presenciais, nós descobrimos que nossos alunos tinham perdido bem mais do que o processo de aprendizagem. Eles tinham retornado diferentes para o ambiente escolar, trazendo uma violência, demonstrando alguns problemas que nós não esperávamos
. Nós achávamos que, após o período em que os alunos estavam em casa, o retorno da aula seria um momento de congraçamento, de alegria, e foi o contrário. Então, nós começamos a pensar: não adiantava só corrigirmos o que estava acontecendo, mas teríamos que ir à causa. E as causas são muitas. Então, hoje a gente tem como caminhar juntos neste processo e eu vejo com olhos da esperança um futuro muito melhor para os nossos estudantes. Creditar à escola esse poder, Ministro Fux, de poder restaurar nossas crianças e adolescentes, é pensar na construção do indivíduo, é pensar em uma sociedade mais justa olhando para aqueles que têm menos e que têm mais problemas
. Vencidos, quanto à questão de ordem sobre o vitaliciamento, os Conselheiros Richard Pae Kim, Salise Sanchotene e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que não declaravam o vitaliciamento do requerente. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Eu vi aqui, em alguns momentos, eu sendo apresentada - né Ministro Vieira de Mello - como Doutora Hélvia, mas os senhores estão diante de uma professora. Então, é com muito orgulho que eu assino este documento, pensando que hoje existe um divisor de águas no país em relação a este olhar cuidadoso, de restaurar e muito mais do que restaurar. Nós não podemos falhar na educação. Nós não podemos fracassar porque a nossa falha gera a restauração. Então, o trabalho que tem que ser feito é preventivo. O nosso aluno não precisa ir para escola socioeducativa. Ele não precisa passar por restauração. Quando ele é trabalhado em questão de valores, de família e, principalmente, o cuidado que nós temos que ter com a nossa sociedade. Então, eu fico muito orgulhosa de participar desse momento
. Então, eu fico muito orgulhosa de participar desse momento. Obrigada Governador Ibaneis, mais uma vez. Ontem nós sentamos e hoje nós estamos aqui. Esse é um governo ágil e ele coloca pressão viu? Não deixa por menos. Cobra e está certo de cobrar porque o olhar é sempre pelo menos favorecido. Então, muito obrigada por incluir e começar pelo Distrito Federal. Tenho certeza que nós vamos fazer um grande trabalho. Nós teremos resultados positivos. E um dia eu tenho um sonho de não termos mais escolas socioeducativas porque a busca ativa da criança para voltar à escola, a erradicação do trabalho infantil, o convencimento da família na importância da sua criança passar por uma educação pública de qualidade vai acabar com esse problema que se chama restauração
. Muito obrigada.” O Ministro Vieira de Mello Filho retomou a palavra para agradecer a eficiência do Desembargador Sergio Rocha, ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener e ao Comitê de Justiça Restaurativa. Após, o Presidente Ministro Luiz Fux, solicitou o registro do nome da pessoa que dedicou toda herança de seu filho para uma obra caridosa, a qual havia se referido em seu discurso: Doutor Luciano Barreto, fundador do Instituto Luciano Barreto de Sergipe
. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi reiniciada e retomou-se o julgamento da Revisão Disciplinar 0009178-02.2020.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - FAECIDH Advogados: DESYREÉ TAVARES RAMOS - OAB DF62942 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155 MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB SE4187 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA
SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB SP201269 WELLEN NERY SILVA - OAB SP463492 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13 Assunto: TJSP - Revisão - PAD nº 122.944/2019 - Desconstituição - Pena - Demissão - Juiz Substituto
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido revisional para declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição, nos termos do voto do Relator, vedada a anotação da sanção nos assentamentos funcionais, por força da declaração da inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei nº 8.112/90 no Mandado de Segurança nº 23.262, e declarado vitaliciado o requerente. Vencido o Conselheiro Richard Pae Kim, que julgava improcedente o pedido. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que anulava o julgamento do Tribunal de Justiça. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Vieira de Mello Filho e Giovanni Olsson, que votavam pela aplicação da pena de advertência, mas declaravam extinta a punibilidade pela incidência da prescrição
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JORGE MANOEL LOPES LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JúNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: DANIERE FERREIRA DE SOUZA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119 ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219 ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437 OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ADALGIZA VIANA DE SANTANA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS Advogados: ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA - OAB TO2266 GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030 JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827 ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de