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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 39ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 20 de julho de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 40ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 22 de julho de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 1º O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela , será integrado pelos seguintes membros: I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, que o coordenará; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, que atuará como coordenadora adjunta; III – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Sandra Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar
Estratégica do CNJ; IV – Sandra Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Grigório Carlos dos Santos, Juiz Federal do Tribunal Regional da 1ª Região, representante indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VII – Rogério Neiva Pinheiro, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, representante indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VIII – Adriana Meireles Melônio, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, representante indicada pela Coordenação Executiva do ENAJUN; IX – Edinaldo César Santos Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, representante indicado pela Coordenação Executiva do
do Estado de Sergipe, representante indicado pela Coordenação Executiva do ENAJUN; X – Flávia Martins de Carvalho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representante indicada pela Associação dos Magistrados Brasileiros; XI – Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal do Tribunal Regional da 1ª Região, representante indicada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil; XII – Patrícia Almeida Ramos, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, representante indicada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; XIII – Adriana dos Santos Cruz, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e XIV – Karen Luise Pinheiro, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela doença da COVID-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução na circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de março de 2021 o prazo de vigência do , do , do , do , do , e do . Parágrafo único
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no , no , no , nos , no , e no , CONSIDERANDO que o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) é entidade integrada exclusivamente por titulares de delegação e por responsáveis pelos expedientes vagos dos serviços de registro de imóveis, os quais estão a ele vinculados por força de lei, visando a implementação e operação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, por meio de plataformas para o funcionamento do registro eletrônico de modo compartilhado, e, como tal, está sujeito à regulação do Poder Judiciário, exercida no caso diretamente pela Corregedoria Nacional de Justiça por força das disposições legais citadas no preâmbulo deste Provimento;
Justiça por força das disposições legais citadas no preâmbulo deste Provimento; CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providência n
. 3703-65.2020.2.00.0000, cuja decisão liminar da Corregedoria Nacional de Justiça foi ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como o contido no , da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) foi recentemente regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do , ratificado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o Estatuto do ONR foi aprovado pela Assembleia Nacional dos Registradores de Imóveis brasileiros, e, posteriormente, homologadopela Corregedoria Nacional de Justiça, tendo sido, em seguida, levado com a respectiva ata da assembleia a registro; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, para esses fins, a forma de funcionamento do Agente Regulador
de disciplinar, para esses fins, a forma de funcionamento do Agente Regulador para que se estabeleçam os meios de interação entre o Agente Regulador e o regulado (ONR), bem como para definir como se dará a atividade de regulação própria do Poder Judiciário que decorre de sua atividade fiscalizatória dos serviços prestados pelos órgãos incumbidos dos serviços delegados de notas e registro; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de disciplinar a atividade da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), e o disposto no Pedido de Providências n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO a aprovação plenária na 312ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026, nos termos desta Portaria. Art
. 0008497-32.2020.2.00.0000, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DO AGENTE REGULADOR Art. 1º O serviço público de registro de imóveis eletrônico é regido pelos princípios que disciplinam a administração pública em geral e os serviços públicos delegados, em especial, os princípios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade, representatividade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, segregação de funções, segurança, adequação, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, publicidade, autenticidade e cortesia na prestação dos serviços. Art
. Art. 2º Fica instituído o Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), órgão da Corregedoria Nacional de Justiça encarregado de exercer a competência reguladora prevista no . Parágrafo único. Compete ao ONR implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em consonância com norma específica da Corregedoria Nacional de Justiça, organizando e desenvolvendo as suas atividades estatutárias sob permanente regulação do Agente Regulador. Art.3º O Agente Reguladorfuncionará por meio dos seguintes órgãos internos: I – Secretaria Executiva; II – Câmara de Regulação; e III – Conselho Consultivo. SEÇÃO II DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO DO AGENTE REGULADOR Art
. 4º Competem ao Agente Regulador, observados os princípios regentes do serviço público de registro de imóveis eletrônico, as seguintes atribuições de regulação: I –regular as atividades relacionadas à implementação e à operação do SREI pelo ONR; II –propor diretrizes para o funcionamento do ONR; III – formular propostas ao planejamento estratégico do ONR, sempre visando atingir os seus fins estatutários; IV – aprovar as diretrizes nacionais emonitorar a execução do planejamento estratégico do ONR; V – zelar pelo cumprimento do estatuto do ONR e pelo alcance de suas finalidades para as quais foi instituído; VI – avaliare, se for o caso, aprovar as minutas de Instruções Técnicas de Normalização (ITN) aplicáveis ao SREI propostas pelo ONR; VII – homologar o Regimento Interno do ONR; VIII –
ao SREI propostas pelo ONR; VII – homologar o Regimento Interno do ONR; VIII – disciplinar os requisitos e homologar os nomes que sejam propostos para candidatura aos órgãos diretivos do ONR, inclusive para o Comitê de Normas Técnicas, a fim de zelar pelo cumprimento de seus fins estatutários e objetivos legais, segundo as exigências que sejam estabelecidas em ato próprio proposto pela Câmara de Regulação; IX – participar da elaboração dos indicadores estatísticos pertinentes à atividade registral imobiliária, zelando sempre pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando for o caso; X – regular as atividades do ONR, quando necessário, por meio de atos próprios propostos pela Câmara de Regulação, sempre com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos seus fins estatutários
. SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO DO ONR Art. 5º A fiscalização do ONR será exercida diretamente pela Corregedoria Nacional de Justiça ou por meio do Agente Regulador, ao qual caberá: I – fiscalizar a gestão administrativa e financeira do ONR, buscando sempre assegurar a sua sustentabilidade e o cumprimento de seus fins estatutários; II – exercer a atividade correcional, por meio de visitas, inspeções, correições ordinárias e extraordinárias, inclusive intervenções previstas na , com vistas a assegurar o estrito respeito às finalidades do ONR. Art. 6º Ao ONR são aplicáveis, no que couber, as disposições dos . Art
. Art. 6º Ao ONR são aplicáveis, no que couber, as disposições dos . Art. 7º O ONR poderá celebrar convênio, acordos de cooperação, contratos e instrumentos congêneres com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção das atividades previstas na  e em normas baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que as despesas correspondentes estejam vinculadas às finalidades institucionais e ao interesse público. § 1º O ONR deverá publicar, em local com destaque de seu sítio na rede mundial de computadores, o inteiro teor de instrumentos de contratos e de quaisquer outros ajustes, onerosos ou não, juntamente com cópias, também integrais, das respectivas planilhas de custos e de formação de preços
. § 2º Ao receber notícias de irregularidades, o ONR providenciará rigorosa apuração e submeterá as conclusões obtidas ao conhecimento do Agente Regulador que poderá, de ofício, revisar todo o processo e aplicar, se for o caso, as medidas que julgar adequadas à satisfação do interesse público. § 3º No exercício de funções de planejamento, fiscalização e controle, o Agente Regulador poderá atuar de ofício. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS INTERNOS DO AGENTE REGULADOR SEÇÃO I DA SECRETARIA EXECUTIVA Art
. 8º São atribuições da Secretaria Executiva do Agente Regulador do ONR: I – recebereprocessar os procedimentosadministrativos de competência do Agente Regulador; II – elaborar a pauta das reuniões e secretariar os trabalhos de competência da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo, formalizando a convocação, a pedido dos respectivos coordenadores desses órgãos internos, e lavrando as atas das reuniões; III – secretariar os trabalhos de fiscalização do Agente Regulador do ONR, de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, quando for o caso, lavrando as respectivas atas; IV – outrasatividades que lhe sejam atribuídas pela Câmara de Regulação, pelo Conselho Consultivo, ou pelo Regimento Interno do Agente Regulador. Parágrafo único
aperfeiçoar políticas e práticas de gestão de pessoas; XVII – promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho de forma integrada e contínua; XVIII – aprimorar sistemas de gestão de planejamento, orçamento e finanças no Poder Judiciário
. Parágrafo único. A Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR) funcionará como Secretaria Executiva do Agente Regulador. SEÇÃO II DA CÂMARA DE REGULAÇÃO Art. 9º A Câmara de Regulação do Agente Regulador será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Corregedor Nacional de Justiça. § 1º A coordenação da Câmara de Regulação competirá a um Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor Nacional de Justiça. § 2º Um dos integrantes da Câmara de Regulação poderá ser Juiz Auxiliar da Presidência indicado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça
. § 3º Serão designadosdois suplentesque se revezarão, quando possível, para atuar nos impedimentos dos membros titulares, inclusive naqueles ocasionados por necessidade de serviço. Art. 10. Compete à Câmara de Regulação discutir e deliberar sobre todas as atividades do Agente Regulador, especialmente aquelas do elenco dos artigos 4º e 5º deste Provimento, assim como propor soluções e ações para promover os objetivos do ONR. § 1º As deliberações, propostas de portarias, ordens de serviço, ofícios circulares e decisões administrativas com caráter normativo da Câmara de Regulação serão submetidas ao Corregedor Nacional de Justiça para homologação
. § 2º O Corregedor Nacional de Justiça poderá, por ato próprio, delegar a juiz auxiliar da Corregedoria Nacional ahomologação dos atos deliberativos e a assinatura dos atos correspondentes, no todo ou em parte. Art. 11. Os atos e decisões propostos pela Câmara de Regulação, uma vez homologados, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico para que se dê publicidade e tenham vigência. SEÇÃO III DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 12. O Conselho Consultivo do Agente Regulador será integrado por 9 (nove)membros designados pelo Corregedor Nacional de Justiça. § 1º A coordenação do Conselho Consultivo competirá a um Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor Nacional de Justiça
. § 2º As designações recairão, preferencialmente, sobre nomes com notório saber nas áreas do direito registral imobiliário, da administração, da gestão estratégica e da tecnologia da informação. § 3º Na forma do Regimento Interno do Agente Regulador, a função do Conselho será planejar e propor diretrizes para o funcionamento do ONR, além de sugerir estratégias e formular propostas em geral, a fim de que sejam apreciadas pela Câmara de Regulação do Agente Regulador, sempre visando aos fins estatutários do ONR. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO I DA SUSTENTABILIDADE DO ONR Art. 13
. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que a cidadania e dignidade da pessoa humana constituem fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito (); CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução de desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (); CONSIDERANDO necessidade de garantir às pessoas em situação de maior vulnerabilidade
. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO I DA SUSTENTABILIDADE DO ONR Art. 13. O ONR observará as disposições estatutárias e as orientações gerais baixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para composição de receitas e execução de despesas, bem como prestará contas anuais, devidamente acompanhadas de pareceres produzidos por auditoria independente, aos respectivos órgãos internos e ao Agente Regulador. § 1º A prestação de contas e os pareceres deverão ser apresentados sempre que solicitado pelo Agente Regulador, na forma estabelecida do Regimento Interno do Agente Regulador
. § 2º Aos Oficiais de Registro de Imóveis titulares de delegação será facultado aderir a uma contribuição voluntária, na condição de contribuinte-cotista optante,destinada ao financiamento de sistemas e plataformas compartilhadas, na forma estabelecida por ato próprio da Câmara de Regulação do Agente Regulador, salvo disposição legal diversa
. () § 3º Os interinos responsáveis pelo expediente das unidades vagas são tidos como contribuintes-cotistas necessários, e participarão do financiamento de sistemas e plataformas desenvolvidos pelo ONR, enquanto perdurar a vacância com a reversão do exercício do serviço da unidade para o Poder Público. () § 4º Os contribuintes-cotistas, optantes ou necessários, escriturarão, no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, a cota de contribuição como despesa compartilhada para a implantação do registro eletrônico, na forma que for estabelecida no ato próprio a que se refere o § 2º deste artigo. () Art. 14. O ONR apresentará ao Agente Regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Provimento e nos atos próprios da Câmara de Regulação
. SEÇÃO II DO REGIME DISCIPLINAR Art. 15. Os integrantes dos órgãos diretivos do ONR, na qualidade de registradores no exercício de função reservada aos que exercem a atividade do serviço de registro de imóveis, ficam sujeitos ao Regime Disciplinar próprio previsto na , a que estão sujeitos os titulares de delegação. Parágrafo único. Os interinos que exerçam qualquer função no ONR, e que não estejam sujeitos ao regime disciplinar próprio, nos casos de infrações disciplinares, podem ser substituídos da função no ONR, sem prejuízo do afastamento da função de confiança que exerçam nas respectivas unidades vagas e por cujo expediente respondam interinamente, observado o devido processo legal. SEÇÃO III DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS REGIONAIS DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS Art. 16
necessidade de garantir às pessoas em situação de maior vulnerabilidade acesso à obtenção de documentos civis, nos termos da ; CONSIDERANDO que a Agenda 2030 das Nações Unidas é um plano de ação com metas e indicadores globais, adotado por 193 Países, inclusive o Estado brasileiro, e possui por escopo a efetivação dos direitos humanos e a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica, ambiental e institucional; CONSIDERANDO que a Agenda 2030 está alinhada aos princípios constitucionais e ao Plano Plurianual Cidadão-PPA Cidadão; CONSIDERANDO a adesão da Corregedoria Nacional de Justiça à Agenda 2030 das Nações Unidas (Provimento nº 85/2019), que dispõe no item 16.9 como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que “até 2030, fornecer identidade legal para
. 16. As Centrais Eletrônicas Regionais de Serviços Compartilhados previstas e reguladas pelo  da Corregedoria Nacional de Justiça, que estão sob coordenação do ONR, enquanto existirem, podem prestar os serviços eletrônicos compartilhados de responsabilidade dos registradores de imóveis, conforme disciplinado pelo Operador Nacional, que mantém a coordenação dessas centrais. Art. 17. As disposições deste Provimento, naquilo em que forem compatíveis, inclusive a fiscalização e o regime disciplinar próprio, aplicam-se às Centrais Eletrônicas Regionais de Serviços Compartilhados a que se refere o art. 16. SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS Art. 18
. 16. SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS Art. 18. Ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), assim como às Centrais Eletrônicas Regionais de Serviços Eletrônicos Compartilhados coordenadas pelo ONR, é vedado cobrar aos usuários do serviço público delegado valores, a qualquer título e sob qualquer pretexto, pela prestação de serviços eletrônicos relacionados com a atividade dos registradores de imóveis, inclusive pela intermediação dos próprios serviços, conforme disposto no , sob pena de ficar configurada infração administrativa prevista no . Art. 19
. Art. 19. Os registradores de imóveis brasileiros deverão prestar o serviço de registro de imóveis pelos meios eletrônicos, assim como prescrito em lei, nas normas administrativas regulamentares e nas instruções técnicas de normalização do ONR homologadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, na forma e nos prazos estabelecidos,cumprindo que desenvolvam os sistemas e plataformas interoperáveis e os integrem ao SREI
. § 1º Facultativamente, poderão os titulares de delegações de registro de imóveis inscrever-se como contribuintes-cotistas optantes do ONR, participando do financiamento dos sistemas e plataformas compartilhadas, na forma definida em ato próprio da Câmara de Regulação, quando assim for entendido mais conveniente. () § 2º Os registradores contribuintes-cotistas optantes que exercerem a opção ficam exonerados do dever do caput deste artigo e compartilharão dos sistemas e plataformas do ONR. () Art. 20. Não são remunerados quaisquer dos serviços prestados pelos integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Agente Regulador, constituindo suas atividades serviço público voluntário e de relevante interesse público. Art. 21
. Art. 21. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1o Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de julho de 2020, conforme o que se segue: 38ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 17/7/2020 Início: 14h Término: 17h 39ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 20/7/2020 Início: 14h Término: 18h 40ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 22/7/2020 Início: 14h Término: 18h 41ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 24/7/2020 Início: 14h Término: 17h 42ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 27/7/2020 Início: 14h Término: 18h 43ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 29/7/2020 Início: 14h Término: 18h 44ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 31/7/2020 Início: 14h Término: 17h Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, previstos no ; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário sobre os atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que o  da Corregedoria Nacional
pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que o  da Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu várias obrigações e deveres aos notários, registradores e Corregedorias-Gerais de Justiça de todo o País; CONSIDERANDO que o Conselho de Operações de Atividades Financeiras – COAF reúne, semestralmente, as estatísticas dos setores obrigados na política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; CONSIDERANDO que a Recomendação n
. 174314 da Controladoria-Geral da União – CGU orienta no sentido de divulgar as informações gerenciais sobre os resultados das fiscalizações e aplicações de responsabilidades administrativas dos demais setores obrigados; CONSIDERANDO que semestralmente a Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação do Coaf (Cofir) solicita a atualização das informações estatísticas para publicação na página do Coaf na Internet; CONSIDERANDO o dever de transparência que órgãos públicos e serviços delegados devem possuir na execução de suas atividades, RESOLVE: Art