brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJAM Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJAM Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo - Lista antiguidade - Alteração - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolhendo questão prejudicial levantada no voto de vista do Conselheiro Alexandre de Moraes, julgou prejudicado o presente procedimento, nos termos de seu voto, tendo firmado entendimento no seguinte sentido: I - A autonomia
de seu voto, tendo firmado entendimento no seguinte sentido: I - A autonomia das instâncias administrativa e jurisdicional consagra a competência constitucional  do CNJ, por força do artigo 103-B da Constituição, mesmo existindo ação judicial sem decisão judicial  transitada em julgado; II - Tendo o requerente optado pela via judicial e tendo obtido decisão liminar ou de mérito, ainda que provisória, antes de instaurado o processo administrativo no CNJ, este não será conhecido
. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJMG - Nulidade da homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido formulado no presente procedimento de controle administrativo, tendo em vista que a matéria se encontra sub judice, tudo nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de abril de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos - Juíza do Trabalho - RS Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Assunto: Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª Região - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE Assunto: Revisão de ato
do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc
. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes. Of. s/n - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Revisão de ato administrativo - Promoção por antiguidade na Magistratura/Revisão do processo de promoção Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu em parte o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809) Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-TO - 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429 Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes Requerente: Nilton Pereira da Silva Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 - Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6677 e alterações - Pedido - Nulidade absoluta - Reintegração posse cargo Escrivão - Medida liminar 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Revisão de ato
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Revisão de ato administrativo - Despacho Presidência TJPR - Determinação parcelamento créditos - Requer confecção e entrega carteira funcional - Cassação Decreto Judiciário nº 291 - D.M - Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar Nos processos cujos números de ordem são 18 e 19, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de abril de 2007". 20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco - Edital nº 01/2000 - Alteração metodologia e natureza prova títulos - Nova lista classificação - Edital nº 20/2002 - Preterição - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 263 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Ministério Público Federal de Sergipe Interessados: Ramiro Rockenbach da Silva - Procurador da República - SE; Ruy Nestor Bastos Mello - Procurador da República - SE e Paulo Gustavo Guedes Fontes - Procurador Federal - SE Requerido: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade - Ofício nº 062/2006-RRS 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 344 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - Procurador da República Interessado: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte
. 37, "caput", CF Nos processos cujos números de ordem são 21 e 22, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 263 e 344, determinando a expedição de ofícios a todos os Tribunais do país, nos termos do voto do Relator. Vencidos integralmente o Conselheiro Joaquim Falcão e, parcialmente, o Conselheiro Alexandre de Moraes, que juntarão, oportunamente, os votos respectivos. Declararam-se impedidos para participar do julgamento os Conselheiros Ruth Carvalho e Jirair Aram Meguerian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora, ficando, no entanto, mantido o pedido de vista regimental anteriormente concedido ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Germana Moraes e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva - Juiz de Direito - PA Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador - PA Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra
. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissão 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da AMATRA 21 Interessados: AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Presidente AMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R Interessado: Tribunal
Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 -Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de
. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res
. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª
Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo
tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682) Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite - Juíza de Direito/SP Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 009.03.015807-7 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428 Relator:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298) Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo - Juiz Estadual - MG Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 06870400315784 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Henry Maksoud Requerida: Dora Vaz Treviño - Juíza do Trabalho - SP Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 1235/1993 - 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Clóvis Macegoza Reclamados:
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Clóvis Macegoza Reclamados: Marcio Vidal - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri - Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282) Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786) Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR -
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Item 10.2 alíneas "A" "D" - Alegação - Fere princípios art
. 37 - Medida liminar 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto - Juiz de Direito - PE Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/5006-SEJU - Afastamento funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quorum mínimo - Pedido liminar 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS Interessados: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral
do Piauí - SINDSJUS Interessados: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDSJUS - PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Requerido: Luís Fortes do Rego - Presidente do TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI - Nomeação cargo efetivo - Servidora não concursada - Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Fernando Antonio da Silva (OAB/MG nº 67.459) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Provimento de cargos de magistrados 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Michelle Pereira da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Denúncia - Requisição servidores pelo TRE-DF - Prazo
de Justiça Assunto: Denúncia - Requisição servidores pelo TRE-DF - Prazo requisição expirado - Nepotismo - Excesso pessoal Zonas Eleitorais - Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753 Nos processos cujos números de ordem são de 24 a 46, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Germana Moraes e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".
PORTARIA N.º 38, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso V do art. 1° da Portaria n° 12, de 23 de janeiro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n° 329038, R E S O L V E: Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância composta pelo Juiz Auxiliar da Presidência Rubens Curado Silveira e pelas servidoras Lucília Barbosa Monteiro Rennó e Adriene Domingues Costa para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos constantes do Processo n° 329038. Art. 2° Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do parágrafo único do art. 145 da Lei n° 8.112, de 1990. Sérgio Renato Tejada Garcia
Revogado pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, alterada pelo art. 9º da Lei 11.302/2006, RESOLVE: Art. 1º A assistência à saúde dos servidores ativos ou inativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como de seus dependentes ou pensionistas, será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Resolução. Art
. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, mediante encaminhamento da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal. Ministra ELLEN GRACIE ANEXO I
(Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007)

Tabela de Auxílio FAIXAS ETÁRIAS Participação CNJ Per capita 0 a 18 R$ 69,45 19 a 23 R$ 79,86 24 a 28 R$ 111,81 29 a 33 R$ 134,18 34 a 38 R$ 154,30 39 a 43 R$ 155,84 44 a 48 R$ 170,15 49 a 53 R$ 217,79 54 a 58 R$ 324,51 > = 59 R$ 416,69
Às nove horas e trinta e dois minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, pela manhã, a Ministra Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e o Conselheiro Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, quando da abertura da sessão, o Procurador-Geral da República, Dr