brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção Magistrado - PP 567 - Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 - Revogação Resolução nº 194/2006 - Edição Resolução nº 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido
. 18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268 Relator: Conselheiro paulo lôbo Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região Interessados: José Heraldo de Sousa e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator: a) acolher o pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para: (i) determinar que as desconstituições dos atos de efetivação dos servidores providos sem concurso público tenham como termo inicial a data da promulgação da Constituição - 05 de outubro de 1988; (ii) considerar a data de 23.04.1993 como termo a partir do
de outubro de 1988; (ii) considerar a data de 23.04.1993 como termo a partir do qual não é admissível o provimento derivado de cargo público; e (iii) fixar o prazo máximo de 6 meses para que o requerido Tribunal realize concurso público para o provimento dos cargos efetivos que ficarão vagos, podendo estes permanecer em atividade durante esse prazo, para não haver prejuízo da continuidade dos serviços; b) não conhecer do pedido apresentado por JANIVANDO CARVALHO MOTA, uma vez que sem assinatura, mas acolher, parcialmente, os pedidos de esclarecimentos referentes aos oficiais de justiça para determinar que as nomeações daqueles aprovados no concurso público sejam mantidas, à exceção dos candidatos MARTONI FERREIRA DA PONTE e ISESMA CAVALCANTE DOS SANTOS, os quais foram expressamente
FERREIRA DA PONTE e ISESMA CAVALCANTE DOS SANTOS, os quais foram expressamente excluídos da segurança concedida aos demais; c) quanto aos pedidos de esclarecimentos de RAIMUNDO BARBOSA DE CARVALHO BAPTISTA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MENESES e DÓRIS CUNHA DO RÊGO MELLO esclarecer que, tão-somente os provimentos derivados efetivados após 23.04.1993 devem ser desconstituídos; e d) não conhecer dos pedidos de Absalão Maia Marques Machado e outros por não constituírem pedidos de esclarecimentos, mas de reconsideração e "defesa", o que não é mais cabível no âmbito deste CNJ
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região Interessado: José Caetano dos Santos Filho - Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público analistas e técnicos - TRT 13ª Região - Resolução nº 110/2005 - Pedido - Revisão nomeações - Critério classificação geral Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal - SP Advogado: Luiz Ricceto Neto (OAB/SP nº 81.442) Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Interessado: Otávio Peixoto Júnior Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo nº 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF DE 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE
de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal - SP Advogado: Luiz Riccetto Neto (OAB/SP nº 81.442) Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo nº 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 20 e 21, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora
. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que julgava procedentes os pedidos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Ressalvaram seu entendimento pessoal os Conselheiros Germana Moraes e Paulo Schmidt. Abstiveram-se de votar os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Cláudio Godoy, ausentes durante a leitura dos relatórios. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 84 Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN Requerente: Ministério Público Federal - MPF Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão do PA TST-MA-717.802/2000-6 - Servidor público - Efetivação sem concurso público - Violação à coisa julgada material - Retorno ao "statu quo ante" - Devolução de valores recebidos Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes e Alexandre de Moraes. Impedido o Conselheiro Vantuil Abdala
. Impedido o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 23 e 24, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Advocacia-Geral da União - AGU Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ - Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV - Servidores CJF - 1º e 2º graus Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de junho de 2007". 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Thiago de Lima Spineli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2005 do CNJ - Atividade jurídica - Função auditor fiscal - Cargo nível superior - Utilização conhecimento técnico jurídico - Requer - Enquadramento previsão art. 2º Resolução - Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1003 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Albino Lopes do Nascimento - Tabelião Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Afastamento funções tabelião do Cartório de Registro Civil e Anexos da Comarca de Porto Velho - RO - PAD - Julgado culpado - Desmembramento do Cartório - Determinação reintegração STJ - Descumprimento pelo TJRO - Lei nº 8935/94 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes
. Plenário, 12 de junho de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 544 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150) Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções 67/22006 e 68/2006 - TRT 3ª R - Alegações - Ausência critério objetivo aferição promoção merecimento - Afronta princípios razoabilidade, isonomia e impessoalidade - Requer - Nulidade resoluções - Edição novas normas indicação critérios objetivos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. O Conselheiro Douglas Rodrigues ressalvou parcialmente seu entendimento pessoal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de julho de 2007".
. Plenário, 12 de junho de 2007". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: João Carlos Machado de Souza Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do feito, com remessa de cópias ao Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925) Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer regulamentação - Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção - Alegações - Recente abertura inscrições concurso público individualmente - (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) - Elevação custos candidato - Cerceamento direito isonomia - Ausência critérios uniformes - Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar Decisão:
TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, por ilegitimidade de parte, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AMEPE InteressadoS: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES E OUTROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 -885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denuncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliados, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e seguranças - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ - Auxílio-alimentação - Pedido - CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes
Art. 9º É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.  Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1393 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Nelson Xisto Damasceno (OAB/MG nº 10.622) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Pagamento precatórios alimentícios - Redução valor proposta pelo Estado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1468 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Tribunal de Contas da União - TCU Interessado: Walton Alencar Rodrigues - Presidente TCU Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Processo TC Nº 010.713/2005-1 - Requer - Conhecimento cópia acórdão bem como do relatório e do voto que fundamentaram deliberação - Pedido - Pagamento percentual de 11,98% referente URV a juízes e promotores eleitorais - Não incidência de tributação sobre verbas de caráter nitidamente remuneratório Decisão: "A Relatora cientificou o Plenário da decisão comunicada na inicial do presente feito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do recurso e o rejeitou, por entender que não cabe ao Conselho decidir sobre cumprimento de decisão judicial. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (Relator) e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), tendo em vista que a decisão impugnada fora proferida pela Presidência. Plenário, 12 de junho de 2007". 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1000 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Carlos Nascimento Mendonça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Denúncia - Desrespeito art.. 38, parágrafo 1º, Lei 9.099/95 - Julgamento recursos Estado da Bahia - Juízes 1º grau jurisdição - Reunião capital - Dificuldade acesso partes menos favorecidas economicamente Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela remessa de cópia do feito ao Tribunal de Justiça da Bahia e pelo encaminhamento da discussão para a Comissão de Juizados Especiais, nos termos do voto da Relatora
. 225 CPP - Usado por analogia - Exoneração emprego confiança - Câmara Municipal - Ex-mulher - Filhos do Magistrado - Isentar-se pagamento pensão alimentícia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto da Relatora, no sentido de que o fato descrito, em tese, pelo requerente, em princípio, não se enquadra nas hipóteses de nepotismo previstas na Resolução 07/2005, deste Conselho Nacional de Justiça; bem como determinando a remessa dos autos à douta Corregedoria deste Conselho, para que examine, se as eventuais irregularidades ali descritas constituiriam infração disciplinar, passível de apuração por este Conselho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Suzete Costa Santos e outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Denúncias diversas 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bruno Luis Arcaro Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador - SC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado - Alegações - Viola "caput" art. 37 CF e art
. 37 CF e art. 17 Lei 8935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concursos em andamento - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 40 e 41, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Plenário, 12 de junho de 2007". 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 6 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Pedro Pereira de Oliveira - Juiz aposentado Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Revisão de processo - Processo nº TST-PAD-72643/2002-000-00-00.5 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de junho de 2007"
. 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 765 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Maria de Fátima Souza Reclamados: Antônio Jayme Boente - Desembargador do TJRJ; Ronaldo Álvaro Lopes Martins - Juiz Titular da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; Márcia Maciel Quaresma - Juíza Substituta da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e Júlio César Macedônio Buys II - Escrivão da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais - Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator, que indeferiu o pedido de adiamento