brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado  do Espírito Santo; ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado  do Amazonas; à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Márcia Hoffmann; Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, Amanda Oliveira Alves; e, Jadson Santana de Sousa, todos do Superior Tribunal de Justiça, Thaíssa da Silveira Nascimento Matos; Paulo Marcio Arevalo do Amaral; Rejane Silva Costa; Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo; Rodrigo Almeida de Carvalho;, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 4 de setembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso V do artigo 1º da , bem como no Relatório de Auditoria n. 7/2017, e tendo em vista o que consta do Processo n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 16 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão como representante do Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI, para coordenador os trabalhos do Comitê no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro DIAS TOFFOLI
. 7/2017, e tendo em vista o que consta do Processo n. 07889/2017, resolve DESIGNAR: Os servidores Marta Maria Ferreira Azevedo, matrícula 1873, Angela Maria da Silva, matrícula 1714, Diego Guedes Barreto, matrícula 2131, David Cosme Alves Pereira, matrícula 1557, Maria Eduarda de Souza Lopes Feitosa, matrícula 2000, Gustavo Torquato Cabral, matrícula 2138, Igor Guimarães Pedreira, matrícula 1831, Anali Cristino Figueiredo, matrícula 1791, Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826, Sidney Martins Pereira Arruda, Matrícula 1996, e Christian Thomsen, servidor do Superior Tribunal de Justiça, para, sob coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho Multidisciplinar, a fim de estabelecer a Política de Dados Abertos do Conselho Nacional de Justiça, à luz da , e da
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça já decidiu que os Tribunais não podem efetuar o pagamento de abono de férias superior a 1/3 do salário; CONSIDERANDO que a veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados; CONSIDERANDO o caráter nacional da Magistratura, que impede que legislações estaduais majorem o percentual de férias sem previsão na ; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido de que é de sua competência o controle de ato de Tribunal local que, embora respaldado em legislação
o controle de ato de Tribunal local que, embora respaldado em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal no sentido de vedar o pagamento de abono de férias a magistrados em valor superior a 1/3 do salário; CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências n
. 0002254-53.2012, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal que não efetuem o pagamento de abono de férias aos magistrados em valor superior a 1/3 do salário, ainda que com fundamento em lei estadual. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada sem alteração de texto por força da decisão proferida no pedido de Providências n.º 0000751-50.2019.2.00.0000, publicada no DJE  de 15 de fevereiro de 2019.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) e serventias extrajudiciais de Mato Grosso do Sul. Art
. Art. 2º Designar o dia 21 de outubro de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 25 de outubro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de Sul e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJMS, em local de destaque, a partir do dia 4 de setembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 21 a 25 de outubro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJMS com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MS, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/MS, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/MS, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – AMAMSUL, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e, ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e, ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. ( Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Wesley Almeida Arcoverde Fechine e Janaína Marques Alves, ambos do Superior Tribunal de Justiça; Marcio Barbosa Luciano; Rejane Silva Costa; Camila Gonçalves Moura; e, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Wesley Almeida Arcoverde Fechine, do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos; Marcio Barbosa Luciano; Rejane Silva Costa; Camila Gonçalves Moura; e, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. ( Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 4 de setembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o papel institucional do CNJ de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e cumprir o Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos, provimentos e recomendações; CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (); CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, atento às finalidades das garantias e vedações da magistratura, editou a , vedando a participação de membros do Poder Judiciário inclusive
editou a , vedando a participação de membros do Poder Judiciário inclusive em comissões disciplinares da Justiça Desportiva; CONSIDERANDO que o , em seu art
. 21, estabelece que “o magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente”; CONSIDERANDO a decisão proferida no PP 9259-19.2018. RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais (, I; ). Parágrafo único – As disposições desse art
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas, com atuação em áreas correlatas. Art. 3° O Grupo de Trabalho terá prazo de 12 meses, prorrogável por igual período. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
. Parágrafo único – As disposições desse art. 1º não se aplicam a clubes e agremiações esportivas, sendo compatível o exercício da magistratura com o desempenho concomitante do cargo de membro do Conselho de entidade de prática desportiva, desde que o magistrado não exerça função de presidente do Conselho, nem seja remunerado. Art. 2º. DETERMINAR que as corregedorias locais deem ciência da presente recomendação aos juízes a elas vinculados, bem como que exerçam fiscalização do cumprimento de seu teor. Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada sem alteração de texto por força da decisão proferida no Pedido de Providências n. 0000753-20.2019.2.00.0000, publicada no DJE de 15 de fevereiro de 2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos  e 41 do Regimento Interno do CNJ e conforme deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1o Reconduzir a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale para a função de Coordenadora da Ouvidoria do Conselho Nacional Justiça. Art. 2o Designar o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira como suplente da referida função. Art. 3o Fica revogada a . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Art
. Art. 2º Designar o dia 14 de outubro de 2019, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 17 de outubro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4ª  Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente e ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TRF4, em local de destaque, a partir do dia 4 de setembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 14 a 17 de outubro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TRF4 com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, com oito computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a
de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, às Seccionais da OAB dos Estados abrangidos pela jurisdição do Tribunal correicionado (RS, SC e PR) e, ainda, à Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal (CJF)
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ; Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e, ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e, ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Mariana Rodrigues Campos Altoé, do Superior Tribunal de Justiça: Daniel Martins Ferreira; Aline Mendes Mota, Rodrigo Almeida de Carvalho, Fernando Caldeira Melo e Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Mariana Rodrigues Campos Altoé, do Superior Tribunal de Justiça: Daniel Martins Ferreira; Aline Mendes Mota, Rodrigo Almeida de Carvalho, Fernando Caldeira Melo, todos da Corregedoria Nacional de Justiça, e Janaína Marques Alves, do Superior Tribunal de Justiça. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art
. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ), no que se refere à Escola de Magistratura Federal – EMAGIS, ao Desembargador Paulo Sérgio Velten, do TJMA, e designar para assessorá-lo os servidores Flávio Neto Buccos Nascimento e Walkir Teixeira Bottechi, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 4 de setembro de 2019. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no , resolve: NOMEAR Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência como Coordenador do Laboratório de Inovação para o Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e para o Centro de Inteligência Artificial. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos a do Conselho Nacional de Justiça e nos CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e serventias extrajudiciais do Amazonas. Art
. Art. 2º Designar o dia 23 de setembro de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 27 de setembro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJAM, em local de destaque, a partir do dia 23 de agosto de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 23 a 27 de setembro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJAM com capacidade para ao menos doze pessoas sentadas, com doze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/AM, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/AM, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/AM, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Amazonas – AMAZON, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas; ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e, à Juíza de Direito Nartir Dantas Weber, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Janaína Marques Alves, Jadson Santana de Sousa e Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, todos do Superior Tribunal de Justiça: Natália da Silva de Carvalho, Rodrigo Almeida de Carvalho, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo e Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ), no que se refere à Escola Superior da Magistratura do Amazonas, ESMAN, a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do TJPA, e designar para assessorá-la a servidora Fabiana de Oliveira Martins Siqueira, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Art
. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 23 de agosto de 2019. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJe, prevista no art. 2o da , que passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 2o  XII – 1 (um) representante das Defensorias Públicas Estaduais indicado pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. (NR) Art. 2o Fica revogada a Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e do ônus atribuído ao Poder Judiciário de assegurar os meios para a celeridade processual, conforme ; CONSIDERANDO o disposto no , no tocante à atribuição conferida ao CNJ, pelo legislador, para velar pela compatibilidade dos sistemas e disciplinar a incorporação progressiva de inovações tecnológicas; CONSIDERANDO o contido na , que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais para todo o Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 042/2018, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cujo objetivo é o desenvolvimento conjunto do
de Justiça do Estado de Rondônia, cujo objetivo é o desenvolvimento conjunto do sistema SINAPSES, destinado à construção e uso colaborativo dos modelos de Inteligência Artificial para o sistema PJe RESOLVE: Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO a necessidade de incluir os Tribunais Regionais Federais no calendário de inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Laboratório de Inovação para o Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe, que funcionará em contexto eminentemente digital e terá como principal objetivo pesquisar, produzir e atuar na incorporação de inovações tecnológicas na plataforma PJe, responsável pela gestão do processo judicial em meio eletrônico do Poder Judiciário, e o Centro de Inteligência Artificial aplicada ao PJe, com os objetivos de pesquisa, de desenvolvimento e de produção dos modelos de inteligência artificial para utilização na plataforma PJe. Parágrafo único. As premissas e diretrizes para o alcance dos objetivos do Centro de Inteligência Artificial constam do Anexo desta Portaria. Art