brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ele tocava aquilo como poucos, sempre empolgado com o funcionamento do Judiciário de modo, Presidente, que eu solicito a Vossa Excelência, se acolhido pelo Plenário, que façamos um registro de consternação pelo falecimento do Ministro Sanseverino, encaminhando tanto ao STJ, quanto à sua família enlutada, a nossa manifestação de pesar.” A Ministra Rosa Weber registrou: “O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi um magistrado na verdadeira acepção da palavra. Um magistrado de escol. Filho de um brilhante professor universitário, meu professor na Universidade do Rio Grande do Sul, na Faculdade de Direito de Porto Alegre
. Ele, como pai, era uma pessoa assim completamente diferenciada e Vossa Excelência muito bem pontua quando diz que a consternação geral no velório do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino dá bem a medida do quanto era estimado, respeitado e amado, o que é importante. Perdemos, realmente, um grande juiz. Talvez, o mais importante seja, como eu antes referi, celebrar que um dia tivemos na magistratura um juiz como Paulo de Tarso Sanseverino, que só honrou todos os tribunais pelo qual passou. Agora, estava no STJ e no TSE, os dois. Vamos fazer, sim, tenho certeza que a manifestação é unânime, de todos, o registro e enviar, não só à família, querida Carminha esposa maravilhosa e dedicada, e os filhos lindos Gustavo e Luíza, e também a nossa Presidente Maria Thereza do STJ”
. A Presidente Rosa Weber anunciou que, com a aprovação unânime do Plenário, será feito um registro de pesar pelo falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino a ser enviado à família e ao Superior Tribunal de Justiça. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins fez uso da palavra: “Presidente, se me permite um brevíssimo testemunho, porque tive o privilégio de conviver com o Ministro Sanseverino no Superior Tribunal de Justiça e, também, convivo com o seu irmão que é Subprocurador-Geral da República
. Não tenho nada a acrescentar aquilo que foi dito pelo Ministro Salomão, enfim, me lembro apenas de uma afirmação que talvez mereça algum destaque que é a seguinte: ‘os mortos não morrem quando morrem, mas quando nós nos esquecemos deles’ e o Ministro Sanseverino jamais será esquecido pela sua forma especial de ser e estar na vida e sua família há de receber esse ofício como uma manifestação de grande respeito, de grande carinho, de amizade e, também, de saudade. Muito obrigado.” Às dezessete horas e trinta e oito minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , e conforme o contido no processo SEI/CNJ n. 02332/2019, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Presidente do CNJ Procurador-Geral da República ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do CNMP ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2019. Compõem o Observatório de Causas de Grande Repercussão os seguintes membros: "VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres, Caroline Somesom Tauk e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízas Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça, e Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho e Assessora de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça;" (NR)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no ; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º  XXV – Rafael Souza Cardozo, representante do Tribunal de Justiça de Pernambuco.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FIOREZE
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de março de 2023) Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia participou por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 3ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para ser reconduzido na função de Ouvidor Nacional de Justiça, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ 432/2021, o que foi aprovado à unanimidade. Ademais, comunicou ao Plenário a indicação da Ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, para a função de Ouvidora Nacional da Mulher, nos termos do art. 2º da Portaria 33/2022, a partir de 31 de março de 2023
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300047-47.2008.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPA - AMAAP ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ADELMO CAXIAS DE SOUSA – OAB PA3302 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TJAP - Revisão - Pagamento de auxílio-moradia a magistrados - Apuração - Recebimento de remuneração acima do teto
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003280-37.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - OAB DF61929 CÁSSIO DE ALENCAR TELES BARRETO - OAB DF41582 Assunto:  TRF 1ª Região - Apuração - Manifestação - Redes sociais - Falta de urbanidade e cortesia - Violação - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 71/CN
. Decisão: “Após o voto da Relatora, rejeitando as nulidades e as demais questões prejudiciais suscitadas e, no mérito, julgando procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao magistrado, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, pediu vista regimental o Conselheiro Giovanni Olsson. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Eugênio José Guilherme de Aragão – OAB/DF 4.935
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0010330-85.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ALEXANDRE LEVY PERRUCCI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 LEANDRO RACA - OAB SP407616 RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602 MARIANA FERRAZ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB SP417809 FERNANDA VALONE ESTEVES – OAB SP475234 – PR103369 GALVÃO E RACA SOCIIDADE DE ADVOGADOS – OAB SP15407 Assunto: TJSP - Revisão - Acórdão - Processo Administrativo Disciplinar nº 138.950/2019 - Penalidade - Censura - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Fernanda Valone Esteves – OAB/SP 475.234. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001932-81.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJMA - Revisão - Rejeição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 33965/2019 - Parcialidade -  Magistrado - Juizado Especial
- Processo nº 33965/2019 - Parcialidade -  Magistrado - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (Vistor), o Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Richard Pae Kim. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para desconstituir a decisão proferida pelo Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem o afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração, devendo o PAD tramitar no âmbito daquela Corte de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Salise Sanchotene e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Willamy Alves dos Santos – OAB/PI 2.011; e, pela Interessada, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623. Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Willamy Alves dos Santos – OAB/PI 2.011. Às doze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. A Conselheira Salise Sanchotene levou a conhecimento do Plenário a publicação Participação Feminina na Magistratura Atualizações 2023, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), acessível ao público no Portal CNJ, a partir da presente data
. Explicou que a publicação compara os dados colhidos no Prêmio CNJ Qualidade 2022 com a Pesquisa Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, publicada pelo CNJ em 2019. Das conclusões no material resumido, destacou que o Poder Judiciário ainda conta com o mesmo número de magistradas que em 2019, qual seja, 38%. Informou que a maior concentração das magistradas está no 1º grau, total de 40%, e desembargadoras e ministras somam 25% desse número. A Justiça do Trabalho manteve os maiores patamares: 49% do total de magistradas, 51% das juízas de 1º grau e 40% entre desembargadoras e ministras. Em 2019, chegou-se a registrar que as magistradas em atividade correspondiam a 50,5% da magistratura do trabalho
. A Justiça Estadual acabou por manter-se na média nacional com relação ao percentual de magistradas (38%), sendo resultado pouco maior ao encontrado em 2019, que era de 37,4%. A Justiça Federal registrou o mesmo valor encontrado em 2019, de 31% de magistradas, mas que é inferior à média nacional. A Justiça Eleitoral, composta de forma distinta das demais, conseguiu alcançar aumento do percentual de magistradas. Em 2019, havia 31,3% em atividade e, agora, registra 34%, sendo 35% das juízas de 1º grau e apenas 21% de desembargadoras e ministras. Os menores índices foram os apresentados pela Justiça Militar com 21% de magistradas. Os Tribunais Superiores registraram 21% de magistradas, patamar ligeiramente superior ao encontrado em 2019, de 19,6%
. Houve, ainda, a redução de mulheres no ingresso na magistratura. A Justiça do Trabalho, que já alcançou o percentual de 50,5% de magistradas, apresentou ingressos menores do que a série histórica, com percentuais inferiores a 40% nos anos de 2018, 2020 e 2022. Apenas seis tribunais contam com mais desembargadoras do que desembargadores, quais sejam, um Tribunal de Justiça (TJPA, com 57%), quatro Tribunais Regionais do Trabalho (TRT5, com 52%; TRT2, com 55%; TRT11, com 58%; e TRT17, com 62%) e um Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE, com 67%). Em compensação, as conclusões e gráficos da publicação do DPJ indicam que treze tribunais possuem apenas desembargadores homens
. Quanto ao corpo funcional, a maior parte dos tribunais possuem mais servidoras mulheres no exercício de cargo em comissão ou função comissionada do que servidores homens. Além disso, a Conselheira informou ao Plenário que, na presente data, foi publicada a lista de inscrições no Repositório de Mulheres Juristas do Conselho Nacional de Justiça. Noticiou que o Repositório de Mulheres Juristas está hospedado na página da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina e disponível para ampla utilização pelo CNJ, na identificação de mulheres juristas para participação em bancas, eventos, cursos, grupos de trabalho e para citação de suas obras em textos
. Agradeceu à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica pela publicação do relatório Participação Feminina na Magistratura Atualizações 2023, a iniciativa de melhoria do Sistema de Módulo de Produtividade Mensal e as providências para a divulgação das inscrições do Repositório de Mulheres Juristas, além de todas as iniciativas de organização interna que estão sendo adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça que estão sendo progressivamente implementadas. Por fim, parabenizou o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Ricardo Fioreze e sua equipe, com especial agradecimento ao Departamento de Pesquisas Judiciárias pelo trabalho, na pessoa da Juíza Auxiliar Ana Aguiar e da Diretora Executiva Gabriela Moreira de Azevedo Soares
. Após, manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001902-12.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 75/CNJ - Paridade de gênero - Bancas - Concurso - Inserção - Conteúdo - Disciplina de Direitos humanos - Concursos da magistratura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” INSPEÇÃO 0007994-74.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE Assunto: TJPE - Portaria nº 71, de 21 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parcialmente o Relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001656-16.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE Assunto: TJPE - Relatório de Inspeções nos Estabelecimentos Prisionais do Estado de Pernambuco - Relatório de Correição Extraordinária nos Sistemas Informatizados (SEEU e BNMP2) - Varas Criminais e de Execuções Penais - Portaria Monitoramento de medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Complexo Penitenciário do Curado - Conjunta nº 2, de 01/07/2022
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003734-61.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Advogados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 BUCCHIANERI ADVOCACIA – OAB DF59375 BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990 Assunto: TJSE - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Providências - Conduta - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (Vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava parcialmente procedente o pedido de providências, instaurando-se processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, exclusivamente em relação à primeira imputação, “Fato 1”, sem afastamento cautelar do cargo
. Vencidos, em menor extensão, os Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que votavam pelo não afastamento do magistrado de suas funções. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: FABRICIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena
. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para anular a sessão de julgamento do PAD n. 166/2016, realizada pelo Conselho Especial do TJDFT, e determinar a continuidade do julgamento do referido PAD, tão somente para proceder à votação da pena aplicável ao magistrado, afastada a possibilidade de aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Conselheira), Vieira de Mello Filho, Richard Pae Kim, Giovanni Olsson e a Presidente, que rejeitavam o procedimento de controle administrativo. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sidney Madruga (Relator). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 28 de março de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004541-76.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerentes: VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requeridos: DIMIS DA COSTA BRAGA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessada: JUSSARA DE CARVALHO PEREA Advogados: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144 FERNANDO GASPAR NEISSER - OAB SP206341 PAULA REGINA BERNARDELLI - OAB SP380645 DANIEL CALIFE GUERRA COSTA - OAB SP471272 MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - OAB SP79730 MARCELLA HALAH MARTINS - OAB SP376779 JULIA DIAS JACINTHO - OAB SP418572 FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB SP436164 MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA COSTA – OAB SP409382 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº
ALMEIDA COSTA – OAB SP409382 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto divergente do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), que julgava improcedente o PCA, dado que a decisão de arquivamento por ausência do quórum para instauração do PAD foi proferida em estrita conformidade com o disposto no art. 93, X, da CRFB e no art. 14, § 4º, da Resolução CNJ n
. 93, X, da CRFB e no art. 14, § 4º, da Resolução CNJ n. 135/2011, ficando superada a discussão sobre o afastamento da prescrição da pretensão punitiva da Administração contra o magistrado requerido, a qual, de fato, ocorreu antes mesmo da conversão da RevDis neste PCA; e do voto, também divergente, do Conselheiro Richard Pae Kim, que votava pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023.” Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Fernando Gaspar Neisser – OAB/SP 206.341
9. Se, à época da vacância do cartório, não há substituto mais antigo designado, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Critério do art. 5º do Provimento CN nº 77/2018;
10. A independência é condição necessária à atuação do juiz, mas não é absoluta. Mantida pena de censura a juiz que deixou de cumprir decisão do STJ e orientação da corregedoria local;
11. Revisão Disciplinar julgada procedente abre PAD contra juiz no tribunal que arquivou reclamação de uso predatório de juizado. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Extinção - Pena - Disponibilidade - Magistrado - PCA 0002896-55.2014.2.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por unanimidade, decidiu pelo encaminhamento dos autos ao NUMEC para tentativa de conciliação, tendo sido nomeados os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Vieira de Mello Filho como mediadores. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber