brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a implementação de Turmas e Câmaras especializadas para julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça também deverão promover estudos para a criação e instalação de Varas privativas com competência exclusiva para o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, especialmente considerando o binômio acervo e distribuição processual da respectiva unidade jurisdicional ou comarca. Art
. Art. 2º Recomendar ao Superior Tribunal de Justiça, bem como aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que, no mês do Tribunal do Júri, instituído por este CNJ, promovam no âmbito de suas Turmas e Câmaras mutirão para julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri. Art. 3º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam investimentos voltados à plena adoção do sistema de videoconferência em atos processuais das ações penais, na forma da lei, inclusive durante sessões do Tribunal do Júri. Art. 4ºOs tribunais também poderão promover medidas com a finalidade de desenvolvimento de sistema para intimação eletrônica, de forma simplificada, por e-mails ou aplicativo de conversações. Art
. Art. 5º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que enviem a todos os magistrados com atuação em processos do Tribunal do Júri o vídeo institucional elaborado por este CNJ, que objetiva ambientar os jurados quando convocados para as sessões de julgamento. Art. 6ºRecomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a implementação de medidas com a finalidade de garantir aos jurados, especialmente os sorteados para composição do Conselho de Sentença, transporte de retorno às suas residências após o fim dos julgamentos, seja por condução oficial ou meios alternativos (serviços de aplicativos, táxis, etc.). Art
. Art. 7º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam estudos voltados à modificação dos critérios de pontuação, para fins de remoção e promoção, dos juízes que atuam em Varas do Tribunal do Júri, diante das peculiaridades da atuação em processos dessa competência especializada. Art. 8º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam cursos de aperfeiçoamento dos magistrados e dos servidores lotados nas Varas do Tribunal do Júri, incluindo os Oficiais de Justiça, tendo em vista a especificidade do rito processual e o custo de eventuais anulações dos julgamentos dessas unidades. Art
. Art. 9º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Recomendação, informar ao CNJ, de forma detalhada, todas as medidas implementadas para o integral cumprimento das recomendações aqui estabelecidas. Art. 10. Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, aos Corregedores-Gerais dos Tribunais, os quais também deverão providenciar ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na  e na , resolve: DESIGNAR O advogado Eduardo de Souza Gouvea para integrar o Comitê Nacional de Precatórios – Fonaprec, em substituição ao advogado Marco Antonio Innocenti. Ministro DIAS TOFFOLI
. 2º  : IV - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; V - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de
sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso IV deste artigo.” (NR) “Art
. 4o Não faz jus à percepção do auxílio-saúde o beneficiário indicado no art. 3o que participe, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação estiver sendo custeada diretamente ou por meio de ressarcimento semelhante ao previsto nesta norma, integral ou parcialmente, com recursos públicos. § 1o Poderão ser beneficiários do programa de assistência à saúde os titulares ou dependentes de programa de assistência à saúde cuja filiação e permanência no custeio seja compulsória, bem como os titulares ou dependentes que possuam serviço de atendimento médico e/ou odontológico ambulatorial prestado diretamente em rede interna de saúde
. § 2o Poderão ser ressarcidas despesas com planos de assistência à saúde operados por entidade de autogestão, assim definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, observado o disposto no caput deste artigo.” (NR) “Art. 5o : II – contrato ou documento equivalente que comprove o vínculo do beneficiário com o plano de saúde e/ou odontológico, a data da adesão, bem como o valor atualizado da mensalidade; III – declaração de que não participa, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde cuja participação estiver sendo custeada diretamente ou por meio de ressarcimento semelhante ao previsto nesta norma, integral ou parcialmente, com recursos públicos. ” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da : I – incisos I e II do art
. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da : I – incisos I e II do art. 4o; II - inciso IV e § 1o do art. 5o. Art. 3º Os §§ 2o e 3o do art. 5o da , ficam renumerados como, respectivamente, § 1o e § 2o. Art. 4° O formulário de que trata o inciso I do art. 5º da , deverá se adequar aos termos desta Instrução Normativa. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
ATA DA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18 de dezembro de 2019) Às nove horas e quarenta minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux, na primeira assentada da sessão, e os Conselheiros Humberto Eustáquio Soares Martins, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Candice Lavocat Galvão Jobim, Francisco Luciano de Azevedo Frota, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Luis Guimarães Godinho
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens de Mendonça Canuto Neto, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique de Almeida Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 302ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Após deu início ao julgamento do processo pautado, cujo resultado foi registrado abaixo: RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerentes: JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA MARCOS CLARO DA SILVA RODRIGO DA COSTA DANTAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 MARCOS VINICIUS WITCZAK – DF11923 LEONARDO ANTONIO DE SANCHES – DF11980 MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO – DF13404 WITCZAK, DE SANCHES & WANDERLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – RS329/96 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº
de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº 22/2019 - Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos - Não enquadramento - Atividade privativa de bacharel em direito
. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Canuto que acompanhava a proposta de voto anterior do Relator. Registrado o impedimento do Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de dezembro de 2019.” Manifestaram-se oralmente os advogados Marcos Vinicius Witczak, OAB/DF 13923 e Paulo Sérgio Abujamra Filho, OAB/SP 407391
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001427-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARÚCIA DA COSTA BELOV Advogados: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – BA 15641 GASPARE SARACENO – BA 3371 Assunto: TRT 5ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PROAD) n. 8.612/2017 - Parcialidade - Processo trabalhista n. 005100-59.2009.5.05.0034 - Avocação
. 005100-59.2009.5.05.0034 - Avocação. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, com afastamento cautelar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de dezembro de 2019.” Às dez horas e nove minutos, a Sessão foi suspensa pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux
. 54 ss - Medida Provisória nº 759/2016 - Lei nº 13.465/2017. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Conselheiro vistor, aprovar o provimento, nos termos do voto do Relator, com o encaminhamento das sugestões apresentadas pelo Conselheiro Mário Guerreiro para estudos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS – ANOREG/AL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Assunto: TJAL - Edital nº 20/2014 - Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios Extrajudiciais do Estado de Alagoas - Ausência - Lista de Geral de Vacância - Ofensa - Resolução nº 80/CNJ
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a decisão do Presidente Ministro Dias Toffoli que resolveu a questão de ordem, nos termos apresentados. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2019.” O Presidente informou que a 303ª Sessão Ordinária será realizada dia 4 de fevereiro de 2020 e a 59ª Sessão Virtual entre os dias 6 a 14 de fevereiro de 2020
. Registrou que, neste ano, foram realizadas trinta e oito sessões plenárias das quais dezenove sessões foram ordinárias, duas extraordinárias e dezessete virtuais, tendo sido julgados em plenário seiscentos e oitenta e quatro processos. Ressaltou a produtividade, quantitativa e qualitativa, e a resolução de questões que estavam pendentes há muito tempo, citando como exemplo o concurso para serventias de Alagoas, a questão dos registros de imóveis entre tantas outras. Finalizou desejando aos Conselheiros e Conselheiras, ao representante do Ministério Público, ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a todas as senhoras e senhores presentes, em especial aos Presidentes das Associações, um santo e abençoado Natal e um novo ano com bastante trabalho e produtividade
. O Ministro Humberto Martins agradeceu ao apoio da Presidência, Juízes Auxiliares, Secretário-Geral à Corregedoria Nacional de Justiça. Agradeceu, ainda, a participação das entidades de classe e aos servidores, desejando a todos, em especial os Presidentes das Associações um feliz Natal e um ano abençoado. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto desejou a todos os Conselheiros, aos Assessores, ao Doutor Alcides Martins, às senhoras e aos senhores presentes, um Natal abençoado. Parabenizou o Conselho Nacional de Justiça pelos números expressivos de julgamentos apresentados pelo Presidente e manifestou a honra da advocacia em ter acento no Conselho e poder participar desse momento de engrandecimento do Poder Judiciário da República
. Em seguida, o Presidente anunciou a assinatura das Resoluções 294 e 303 e a benção que seria feita, ao final, pelo Doutor Alcides Martins, Diácono da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Por fim, agradeceu, nas pessoas do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Juiz Richard Pae Kim e Diretor-Geral Johannes Eck, os Servidores e Juízes Auxiliares que atuaram e fizeram possíveis as realizações do ano. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O art. 3o da , que institui o Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “VII – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; VIII – Márcio Antonio Boscaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas "b" e "p" do inciso XI do artigo 3º da , e com base na , e na , RESOLVE: Art. 1º A concessão e o pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Conselho Nacional de Justiça são regulamentados por esta Instrução Normativa. Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas mensais com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo beneficiário. Parágrafo único. O auxílio-moradia será concedido ao Conselheiro, Juiz Auxiliar ou servidor nomeado para cargo em comissão, quando houver mudança de domicílio. Art
. 3º Conceder-se-á auxílio-moradia se atendidos os seguintes requisitos: I – não exista imóvel funcional disponível para uso; II – o cônjuge ou companheiro do beneficiário não ocupe imóvel funcional; III – o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação ou requisição; IV – nenhuma outra pessoa que resida com o beneficiário receba auxílio-moradia ou ajuda de custo para moradia; V – o beneficiário não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Distrito Federal, nos últimos doze meses, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; VI
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; VI – o deslocamento não tenha sido por força de redistribuição de cargos ou nomeação para cargo efetivo
. § 1º Para fins do inciso V, não será considerado o prazo no qual o beneficiário estava ocupando outro cargo em comissão de níveis CJ-4, CJ-3, CJ-2, CJ-1 ou equivalentes. § 2º O atendimento ao disposto nos incisos II a VI se fará mediante declaração expressa do interessado, que também deverá declarar, de imediato, quando não mais atender aos referidos requisitos. § 3º Poderá requerer o auxílio-moradia o servidor que se deslocou para ocupar cargo em comissão nível CJ-1, a partir de setembro de 2018, e que esteja em exercício neste Conselho na data da publicação desta norma, desde que preenchidos os demais requisitos desta Instrução, vedada a concessão
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Portaria CNJ nº 29/2013; RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
de efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido. Art. 4º O pagamento de auxílio-moradia observará os requisitos do artigo 3º e exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores nos deslocamentos por necessidade do serviço, para participar de sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas em Brasília-DF. Art. 5º O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e abrange apenas os gastos com alojamento, não se destinando a cobrir despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Art
. Art. 6º Para concessão e pagamento do auxílio-moradia, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – formulário específico para solicitação do auxílio; II – contrato de locação; III – formulário mensal no qual conste valor e período de referência para encaminhamento do comprovante de pagamento. IV – comprovante de pagamento ou recibo que permita relacionar o pagamento ao contrato vigente e que conste o nome do locatário, o período de referência e o valor pago; Parágrafo único
. Será efetuado o reembolso do auxílio-moradia nos casos de pagamento do mês vencido e já usufruído, bem como nos casos em que o comprovante mencionado no inciso IV do caput se referir a dias de aluguel a usufruir, correspondentes ao período do mês vincendo, vedado o pagamento de quaisquer períodos de meses posteriores a esse. () Art. 7º O valor máximo de ressarcimento, a título de auxílio-moradia, devido aos Conselheiros e Juízes Auxiliares, será definido por meio de Portaria específica, que observará as normas orçamentárias vigentes. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, o valor do auxílio-moradia será limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado e não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o . Art
. 8º O direito à percepção do auxílio-moradia cessará quando: I – o beneficiário, cônjuge ou companheiro assinar Termo de Permissão de Uso de Imóvel Funcional; II – o beneficiário for exonerado do cargo em comissão, ou retornar definitivamente ao seu órgão de origem em razão de término do mandato ou da requisição; III – o beneficiário falecer; IV – o beneficiário, cônjuge ou companheiro recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; V – o beneficiário, cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na localidade onde exerce o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção; VI – o beneficiário passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia ou
. Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. Art. 9º O ordenador de despesas e o beneficiário do auxílio-moradia responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 11. Fica revogada a . Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. 1º Designar os integrantes abaixo relacionados para comporem o Comitê Gestor do conteúdo do portal, da intranet e das páginas oficiais nas mídias sociais do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de gerenciar as informações e a estrutura dos serviços nos ambientes virtuais e nas mídias sociais oficiais, assim como o seu padrão visual e forma de apresentação: I - Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral da Presidência; II - Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência; III - Rodrigo Farhat Camargo, Secretário de Comunicação Social; IV - Luiz Antônio Mendes Garcia, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V - Rejane Maria Rodrigues Neves, servidora da Secretaria de Comunicação Social; VI - Isaías Monteiro dos Santos, servidor da Secretaria de Comunicação
Social; VI - Isaías Monteiro dos Santos, servidor da Secretaria de Comunicação Social; VII - Alex Ribeiro de Oliveira, servidor do do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VIII - Thiago de Andrade Vieira, servidor do do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; e IX - Camila da Silva Barreiro, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário-Geral da Presidência. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , e considerando o disposto no , e tendo em vista o Processo SEI/CNJ n° 05008/2019, RESOLVE: Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata o , será concedido mensalmente aos servidores, Conselheiros e Juízes Auxiliares, para subsidiar as despesas com alimentação por dia trabalhado. § 1º Observadas as exceções do art
. § 1º Observadas as exceções do art. 8º desta Instrução Normativa, são também considerados dias trabalhados a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, sem deslocamento da sede, e as ausências, as licenças e os afastamentos previstos na . § 2º Os Conselheiros sem vínculo efetivo com a Administração Pública farão jus ao auxílio-alimentação na forma desta Instrução Normativa. Art. 3º O pagamento do auxílio-alimentação é devido a partir da data de exercício no cargo, independentemente de solicitação. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será creditado na folha de pagamento do mês anterior ao da competência do benefício. Art