brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencido, em parte, o Relator, que entendia desnecessária a advertência em relação à não superação do prazo de quatro anos, eis que a consulta se resumia ao aspecto de ser ou não o requerente elegível. O Relator permaneceu como redator do acórdão.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2005 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral - Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça - de ofício Requerido: D.A.S. Advogados: Werner Cantalício João Becker - OAB/RS 3950 e Rejana M
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ de ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento nº 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art. 16, lei n
. 16, lei n. 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
serviços cartórios - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antonio Leão Carneiro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - Em exercício Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 288 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Ruy Klohn Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 583 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Leila Malafaia - OAB/RJ 81.103 Requerido: Joaquim Domingos de Almeida Neto - Juiz Estadual / RJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 584 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: sindicargas - Sindicato dos Trabalhadores Empresas de Transportes de Cargas Secas e Molhadas, Distribuidoras de Bebidas em Geral,
de Transportes de Cargas Secas e Molhadas, Distribuidoras de Bebidas em Geral, Gás, Petróleo e seus derivados e Veículos automotores de duas rodas do Município de Manaus e do Estado do Amazonas - CNPJ nº 02.045.968/0001 Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 592 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Walter Helmiton Barbosa Segundo Reclamado: Márcio Vani Benfica - Juiz de Direito / MG Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 823 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Maluly Jr
. Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior - OAB/SP 41830 Reclamado: Berenice Marcondes César - Desembargadora TJSP Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 843 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Antônio de Pádua Casado de Araújo Cavalcanti - Juiz de Direito Advogado: Ricardo Lopes Correia Guedes - OAB/PE 23466 e Outro Reclamado: Bartolomeu Bueno - Desembargador - PE Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 913 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marcos Barcelos Neves Requerido: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS Assunto: Morosidade no julgamento do processo -
da Comarca de Pelotas - RS Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 022/1.06.0020737-5 Nos processos 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 26 da pauta, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos interpostos, nos termos dos votos do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 382 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Marcus Walerium Mendonça Tinti Advogado: Karla Cecília Luciano Pinto - OAB/ES 3442 e Outro Reclamados: Flávio Jabour Moulin - Juiz Estadual / ES e Carlos Magno Moulin Lima - Juiz Estadual / ES Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 629 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Ernst Becker Filho Reclamado: Jean Albert de Souza Saad - Juiz de Direito / RJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de julgar procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Rui Stoco. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 189 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: João Rossi Neto Requerido: Superior Tribunal de Justiça - STJ Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo ERESP 511843/SP Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos administrativos interpostos, nos termos dos votos proferidos pelo Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 784 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Ithamar Canal Requerido: Juiz Federal da 10ª Vara Civil da Subseção de São Paulo - TRF3 Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 2002.61.00.028433-4 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 894 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz Requerido: Luciano Tolentino Amaral - Desembargador / DF Assunto: Morosidade no julgamento do processo - MS 2006.01.00.045986-0 - Pedido liminar Nos processos 24 e 25 da pauta, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos administrativos
por unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos administrativos interpostos, nos termos dos votos proferidos pelo Conselheiro Relator
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 548 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA Interessado: Luís Fernando Cabral Barreto Júnior - Promotor de Justiça - MA Requerido: Megbel Abdalla Tannus Ferreiar - Juiz de Direito - MA Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 11.128/2005 e Processo nº 19.742/2005 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 324 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE Advogado: Francisco Sandro Gomes Chaves - OAB/CE 6096 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato omissivo - Lei Estadual nº. 13.551, 29/12/2004 - Não efetivação Plano de Cargos e Carreiras - PCC - Pedido liminar (Apensado ao PP 1092) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1092 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Efetivação do Plano de Cargos e Carreiras - PCC - Promoções, Progressões e Ascensões funcionais - Pedido liminar - Lei Estadual nº 13.551 de 29/12/2004
. (Apensado ao PCA 324) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 513 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil de Porto União - Estado de Santa Catarina Interessado: Ernani Bortolini - Presidente da 24ª Subseção da OAB/SC Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa nº 114/2006 TRT 12ª R - Alegação - Transferência sede Vara do Trabalho de Porto União - SC e alocação da mesma para Criciúma - SC - Alocação município de Irinópolis-SC à jurisdição de Canoinhas - SC - Requer - Suspensão dos efeitos Res. Adm
. Adm. nº 114/2006 Decisão: "O Conselho, a unanimidade, determinou a remessa dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 529 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Carlos de Moura Rêgo Advogado: Renato Coelho de Farias - OAB/PI 3596 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria 189/97 - TJPI - Deslocamento servidor interesse administração pública - Resolução 019 - Retorno comarca origem - Alegações - Afronta princípio publicidade - Desrespeito RI/TJPI - Prescrição direito anular ou revogar deslocamento - Requer - TJPI mantenha servidor comarca Teresina - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo para a próxima sessão, atendendo a solicitação do Conselheiro Altino Pedrozo
. 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 585 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Dorival de Paula Júnior - Defensor Público Estadual Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Carlos Magno Moulin Lima - Juiz Estadual - ES Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo - Processo nº 0702225-4428/07 - Excesso de prazo ante a inércia do juiz responsável pelo julgamento do processo - Improbidade administrativa - Ofensa princípios - Pedido - Seja suspensa a execução do ato que determinou extração cópias do processo - Revisão do ato que determinou arquivamento do feito - Apurar irregularidades apontadas no Juizado Especial Cível Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de providências com
Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de providências com relação à demora no julgamento do processo judicial e improcedente o pedido visando a suspensão da execução do ato que determinou a extração e remessa de peças ao Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 600 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Luciano Haddad Monteiro de Castro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital TJPA - Concurso de ingresso nas serventias extrajudiciais do Estado do Pará - 2006/2007 - Item 9.1 - 1-2-3-6-7-8-9-11-12-15 - Afronta princípio isonomia - Previsão pontos a quem comprovar mero exercício função pública - Requer revisão geral critérios de pontuação - Provas de títulos - Exclusão itens - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 922 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente - AMEPA e Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro - Juiz de Direito/PA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados (Apensado ao PP 923) 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 923 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro - Juiz de Direito/PA Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados (Apensado ao PP 922) Nos processos 33 e 34 da pauta, acima relacionados, foi proferida a seguinte
Nos processos 33 e 34 da pauta, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para recomendar aos Tribunais do País que regulamentem e efetivem, em seus âmbitos, o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor tempo possível, segundo as suas possibilidades, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Advogados: Werner Cantalício João Becker - OAB/RS 3950 e Rejana M. Davi Becker - OAB/RS 59296 Assunto: Apuração de infração disciplinar - Processo instaurado em cumprimento 40ª sessão ordinária - Certidão de julgamento - Sindicância 2 - Reclamação disciplinar 121 - Magistrado Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, realizar o julgamento em sessão fechada, ante o sigilo decretado no feito. Vencidos os Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva, que entendiam que o julgamento poderia ser aberto, por tratar apenas de matéria processual; II - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 135 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Eunice Dantas Carvalho - Ministério Público Federal - SE Reclamado: Tribunal Superior Eleitoral - TSE Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisar o art
. 6º da Resolução do TSE n° 21.833 (Conexo ao PCA 162) 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 162 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Abelard Dias Ribeiro dos Santos e Outros Requerido: Tribunal Regional do Piauí - TRE/PI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de remoção - Resoluções TSE 21.883/2004 e 21832/2004 - Interpretação equivocada - Critérios errôneos (Conexo ao PCA 135) Nos processos 36 e 37 da pauta, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de julgar improcedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nº 135 e 162, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá e Jorge Maurique, pediu vista o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 415 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Rogério Mayer - OAB/MS 5901 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 01/2006 TJAC - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Alegação afronta princípio igualdade e razoabilidade - Exigência certame conhecimentos matérias não-jurídicas - Pedido suspender certame e retirar edital exigência conhecimentos gerais e português - Medida liminar (Apensado ao PP 1491) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e tornar definitiva a liminar concedida, tão-somente para excluir das disciplinas do concurso as relativas à história e geografia do
para excluir das disciplinas do concurso as relativas à história e geografia do Acre, devendo as questões a estas pertinentes ser substituídas por outras de conteúdo unicamente jurídico, nos termos do voto do Conselheiro Relator