brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 10, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do tribunal:a) maior ou igual a 70,00% e menor que 80,00% (30 pontos);b) maior ou igual a 80,00% e menor que 90,00% (50 pontos);c) maior ou igual a 90,00% e menor que 100,00% (70 pontos); d) igual 100,00% (90 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no relatório Justiça em Números. Será considerado o relatório Justiça em Números publicado em 2025, referente ao ano-base 2024. Tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais federais. Art. 10, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida
. Art. 10, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) redução em até 0,49 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 35,01% e 40,0% (35 pontos);b) redução de 0,50 a 0,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 30,01% e 35,00% (40 pontos);c) redução de 1,00 a 1,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 25,01% e 30,0% (45 pontos);d) redução a partir de 2,00 pontos percentuais ou taxa de congestionamento líquida igual ou abaixo de 25,00% (50 pontos); e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50 pontos).
Os pontos não são cumulativos. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados na Parametrização do DataJud:  para o indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009.São excluídos os processos em fase de execução (ou seja, quando o filtro o filtro “natureza” for igual a “conhecimento criminal” ou “conhecimento não-criminal” no painel de estatísticas), bem como os processos suspensos, sobrestados e em arquivo provisório. Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber
. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 1º/8/2024 a 31/7/2025 menos o percentual medido de 1º/8/2023 a 31/7/2024.
Na Justiça Eleitoral, a comparação será quadrienal: período-base de 1º/8/2024 a 31/7/2025 menos o percentual medido de 1º/8/2020 a 31/7/2021. Todos.
			O item (e) não se aplica aos tribunais superiores. Art. 10, III Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
. O Sistema dos Juizados Especiais deve adotar a prática da conciliação pré-processual como meio de solução de conflitos, e observará as seguintes diretrizes: I – estrutura apropriada e ambiente adequado; II – serviços itinerantes de atendimento à população residente em locais de difícil acesso ou distantes das unidades judiciárias; III – postos de atendimento em locais que não forem sede de unidades judiciárias; IV – convênios com instituições de ensino, entidades de defesa dos direitos dos consumidores(as), entes públicos e privados, inclusive para que os pedidos iniciais de até 20 salários mínimos, reduzidos a termo pelas equipes de outros órgãos e assinados pelo(a) autor(a), além do pleito de tentativa de conciliação junto aos(às) técnicos(as) da própria entidade, consignem
Nas Justiças Estadual e Federala) até 500 dias (50 pontos);b) de 501 a 700 dias (35 pontos);c) de 701 a 900 dias (20 pontos).Na Justiça do Trabalhoa) até 180 dias (50 pontos);b) de 181 a 250 dias (35 pontos);c) de 251 a 365 dias (20 pontos).Na Justiça Militar Estaduala) até 300 dias (50 pontos);b) de 301 a 450 dias (35 pontos);c) de 451 a 600 dias (20 pontos).Na Justiça Eleitorala) até 150 dias (50 pontos);b) de 151 a 200 dias (35 pontos);c) de 201 a 250 dias (20 pontos).Nos tribunais superioresa) até 300 dias (50 pontos);b) de 301 a 500 dias (35 pontos);c) de 501 a 700 dias (20 pontos). São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:
a) de acordo com metodologia do indicador de “Tempo médio dos processos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório, bem como os períodos em que os processos permaneceram em tais situações);b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, com natureza de “Conhecimento” (quando o filtro o filtro “natureza” for igual a “conhecimento criminal” ou “conhecimento não-criminal” no painel de estatísticas); ec) todos os graus de jurisdição.
Parametrização do DataJud: . Serão considerados os dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário , do indicador de tempo médio dos processos pendentes líquidos, exceto os de natureza de execução, em 31/7/2025. Todos. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 10, IV Índices de Conciliação e de Composição de Conflitos. Até 50 pontos, da seguinte forma:
			a) Indicador I – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de primeiro grau (10 pontos):a.1) Justiça Estadual – a partir de 18,0%; a.2) Justiça Federal – a partir de 4,0%;a.3) Justiça do Trabalho – a partir de 39,0%;
b) Indicador II – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de juizados especiais (10 pontos):b.1) Justiça Estadual – a partir de 18,0%; b.2) Justiça Federal – a partir de 18,0%;
			c) Indicador III – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de segundo grau (10 pontos).c.1) Justiça Estadual – a partir de 1,20%;c.2) Justiça Federal – a partir de 1,00%;c.3) Justiça do Trabalho – a partir de 2,50%;
d) Indicador IV – total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais (10 pontos).d.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; d.2) Justiça Federal – a partir de 10,0%;
e) Indicador V – total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença homologatórias de acordo, em relação ao total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença (10 pontos).e.1) Justiça Estadual – a partir de 13,0%; e.2) Justiça Federal – a partir de 13,0%;e.3) Justiça do Trabalho – a partir de 13,0%. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e conforme parametrização do regulamento do “Prêmio Conciliar é Legal 2024”, Portaria CNJ nº 238/2024.Não são contabilizados os processos das turmas recursais. Serão consideradas os dados atualizados e calculados pelo DataJud no período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais federais.
O indicador II e IV não se aplicam aos tribunais regionais do trabalho. Art. 10, V Metas Nacionais. Até 120 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do tribunal na Meta. Para cada meta nacional: a) Meta 1: cumprimento da meta maior ou igual a 100,00% (20 pontos);
b) Meta 2 e Meta3: b.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100,00% (20 pontos); b.2) cumprimento da meta maior ou igual a 95,00% (10 pontos).
c) Meta 4, Meta 5, Meta 6, Meta 7, Meta 8, Meta 10 e Meta 11 (com exceção da Meta 11 da Justiça do Trabalho):c.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100,00% (10 pontos);c.2) cumprimento da meta maior ou igual a 95,00% (5 pontos).
d) Metas não processuais – Meta 9 e Meta 11 da Justiça do Trabalho:d.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100,00% ( 10 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados de cumprimento das Metas Nacionais de 2024.
			No caso do segmento de Justiça que possuir mais de um período ou percentual de julgamento da meta (que varia de acordo com o grau de jurisdição ou ano de referência, por exemplo), será utilizada uma ponderação baseada no valor da meta definida para cada recorte e o quantitativo de processos do respectivo recorte. Será considerado o percentual de cumprimento referente ao ano de 2024.
			O valor de cumprimento da Meta processual será atualizado considerando os dados do DataJud enviados ao CNJ até 15/8/2025, conforme prazos do critério do art. 12, I. Todos, exceto TSE.
Pontuação máxima:Justiça estadual: 120Justiça do trabalho: 90Justiça federal: 110Justiça eleitoral: 60Justiça militar estadual: 70STJ: 110TST: 70STM: 70 Art. 10, VI Julgar ou baixar os processos mais antigos. Até 50 pontos, de forma que os processos ajuizados até o ano de 2022 representem:
Na Justiça Estadual e na Justiça Federala) até 20,00% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/7/2025 (50 pontos);b) de 20,01% a 25,00% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/7/2025 (25 pontos);Na Justiça do Trabalho, na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar Estadual a) até 3,00% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/7/2025 (50 pontos);b) de 3,01% a 5,00% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/7/2025 (25 pontos);Nos tribunais superioresa) até 15,00% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/7/2025 (50 pontos);b) de 15,01% a 20,00% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/7/2025 (25 pontos). São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:
a) de acordo com metodologia do indicador de “casos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório) e que nunca tenham recebido alguma situação de “julgamento”;b) que pertençam à Parametrização do DataJud com natureza de “Conhecimento”; c) observada a data de início da ação segundo a mesma metodologia utilizada nos casos novos.
Parametrização do DataJud: . Serão considerados os casos pendentes líquidos em 31/7/2025 e não julgados até 31/7/2025, segundo a data de início da ação, conforme parametrização do DataJud. Todos. Art. 10, VII Celeridade processual na tramitação das ações violência doméstica e familiar contra a mulher, de feminicídio e das medidas protetivas de urgência. Até 60 pontos, sendo:a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e a data-base de cálculo nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher pendentes líquidos:a.1) até 400 dias (20 pontos);a.2) de 401 a 600 dias (10 pontos);
c) tempo médio decorrido entre a data do recebimento/ajuizamento e a data da primeira concessão ou denegação da medida protetiva, nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, das classes de medidas protetivas de urgência, de até 2 dias (20 pontos); São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: Para os itens (a) e (b):a.1) Assuntos: a.1.1) no item (a), que tenham pelo menos um dos assuntos: 10949, 14097, 14098, 12194, 14226, 14227, 14942; a.1.2) no item (b), que tenham o assunto 12091;e: a.2) Ações Penais:a.2.1) que pertençam às classes 282, 283, 1033, 1317, 10943, 10944, 11037, 11528 ou a.2.2) que tenham recebido movimento de recebimento da denúncia ou de evolução/retificação/mudança de classe para uma das classes acima listadas; e:a.3)
de classe para uma das classes acima listadas; e:a.3) natureza de “Conhecimento”; ea.4) dos processos Pendentes Líquidos (ou seja, excluídos os suspensos, sobrestados e em arquivamento provisório); ea.5) de acordo com metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido” (excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório).Parametrização DataJud: .
Para o item (c):c.1) os processos das classes 1268 ou 12423; e c.2) que tenham os movimentos 11423 ou 11424 ou 11425 ou 12476 ou 12479 no período de referência, considerando o que ocorrer primeiro.
			Parametrização do DataJud: .
			No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Para os itens (a) e (b), serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2025;
Para o item (c), serão considerados os processos que tiveram a primeira decisão de concessão, concessão em parte de medida protetiva de urgência, homologação ou revogação de medida protetiva concedida por autoridade policial, entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de justiça. Art. 10, VIII Celeridade processual na tramitação das ações de judicialização da saúde. Até 20 pontos, sendo:a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e a data-base de cálculo nos processos de judicialização da saúde pendentes líquidos: a.1) até 300 dias (20 pontos);a.2) de 301 a 500 dias (10 pontos)
. São considerados os processos, conforme parametrização do DataJud:a.1) que tenham pelo menos um dos assuntos: a.1.1) Saúde Pública:10064,11855,10067,11857,11852, 11884, 10071, 11856, 10066, 10065, 10070, 11854, 11851, 11883, 10069, 11853, 12481, 12485, 12498, 12497, 12499, 12484, 12496, 12492, 12495, 12494, 12493, 12483, 12505, 12506, 12511, 12518, 12512, 12513, 12514, 12515, 12516, 12517, 12491, 12501, 12502, 12503, 12500, 12504, 12519; ou a.1.2) Saúde Suplementar:6233, 12222, 12225, 12223, 12224, 12482, 12486, 12490, 12487, 12488, 12489; ea.2) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, com natureza de “Conhecimento” e de “Execução”;e a.3) dos processos Pendentes Líquidos (excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório);
(excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório); ea.4) de acordo com metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido” (excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório).Parametrização do DataJud: .
. § 4º A distribuição de recursos deverá ocorrer em prazo inferior à 15 (quinze) dias. § 5º Havendo demandas repetitivas, e não sendo o caso de remessa das peças ao Ministério Público para a propositura de ação civil coletiva, o(a) Juiz(a) do Juizado Especial solicitará às Turmas Recursais e, quando for o caso, à Turma de Uniformização, o julgamento prioritário da matéria, a fim de uniformizar o entendimento a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário. Seção VI Da Uniformização de Interpretação de Lei Art. 87
No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2025. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 10, IX Celeridade processual na tramitação das ações de direito assistencial. Até 20 pontos, sendo:a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e data-base de cálculo nos processos de direito assistencial pendentes líquidos:a.1) até 300 dias (20 pontos);a.2) de 401 a 500 dias (10 pontos)
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud.a.1) serão considerados os processos que tenham pelo menos um dos assuntos da hierarquia 12734; e a.2) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, com natureza de “Conhecimento”; e a.3) dos processos Pendentes Líquidos (ou seja, excluídos os suspensos, sobrestados e em arquivamento provisório); ea.4) de acordo com metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido” (excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório).Parametrização do DataJud: .
No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o Tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2025. Tribunais regionais federais. Art. 10, X Adoção e Acolhimento. Até 60 pontos, sendo:
a) Reavaliação de acolhimento (20 pontos): a.1) acima de 98,00% dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes (20 pontos);a.2) de 90,00% a 98,00% dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes (10 pontos).
b) Prazos (20 pontos): b.1) acima de 80,00% dos processos de adoção pelo cadastro do SNA que tramitam há 240 dias ou menos (10 pontos);b.2) acima de 80,00% dos processos de destituição do poder familiar no SNA que tramitam há 120 dias ou menos (10 pontos);

			c) Cadastro de CPF: acima de 90,00% das crianças e dos(as) adolescentes acolhidos(as) há mais de 30 dias que tenham o CPF cadastrado (20 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações do Sistema Nacional de Adoção (SNA).
			São considerados todos os registros de crianças e adolescentes ativos(as) com a situação acolhido(a) no SNA.
São considerados os processos de adoção pelo cadastro em tramitação, excluindo as adoções intuitu personae e os processos de adoções pelo cadastro em que haja recurso na própria adoção ou no processo de destituição do poder familiar, desde que os recursos sejam devidamente cadastrados no SNA.
			São considerados os processos de destituição do poder familiar em tramitação, excluindo os processos em que haja recurso, desde que os recursos sejam devidamente cadastrados no SNA na situação “julgado com recurso”.
No item (c) não são computados os CPFs das crianças e dos adolescentes estrangeiros. a) Reavaliação de acolhimento: serão considerados os acolhimentos iniciados até 30/4/2025, ou seja, 3 meses antes da data-base de apuração do prêmio (31/7/2025) e que estejam ativos em 31/7/2025;
			b) Acolhimento Familiar: serão considerados os acolhimentos ativos em 31/7/2025;
			c) Prazos: serão considerados todos os processos de adoção pelo cadastro e de destituição do poder familiar em tramitação em 31/7/2025;
d) Cadastro de CPF: serão considerados os acolhimentos iniciados até 30/6/2025, ou seja, um mês antes da data-base de apuração do prêmio (31/7/2025) e que estejam ativos em 31/7/2025. Tribunais de justiça. Art. 10, XI Celeridade processual na tramitação das ações penais. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
			a) tempo médio dos processos pendentes líquidos, considerando o número de dias decorridos entre o início da ação penal e a data-base de cálculo:a.1) até 700 dias (20 pontos);a.2) de 701 a 1.100 dias (10 pontos).
b) tempo médio dos processos pendentes líquidos, decorrido entre a data do início da ação penal de competência do júri e data-base de cálculo: b.1) até 1.500 dias (20 pontos);b.2) de 1.501 a 2.000 dias (10 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. a) São considerados os processos, conforme parametrização do DataJud:a.1) das classes: a.1.1) para o item (a), as classes 282, 283, 300, 1033, 1317, 10943, 10944, 11037, 11528; a.1.2) para o item (b), a classe 282;e a.2) do Grau = G1 (juízo comum); a.3) natureza de “Conhecimento”; a.4) dos processos Pendentes Líquidos (ou seja, excluídos os suspensos, sobrestados e em arquivamento provisório); a.5) com a metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido” (excluídos os períodos de suspensão, sobrestamento e arquivamento provisório).Parametrização DataJud: ,
No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2025. Para o item (a) são considerados os tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais de justiça militar, tribunais regionais eleitorais.
Para o item (b) são considerados os tribunais de justiça. Art. 10, XII Julgamento de IRDR ou IAC, Resolução CNJ nº 444/2022 e Portaria CNJ nº 116/2022. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada IRDR ou para cada IAC julgado no período de referência, até o limite de 15 pontos.A ausência de IRDR ou IAC instaurado ou julgado no tribunal acarreta perda integral da pontuação. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados constantes no sistema BNP e variáveis estabelecidas na Portaria CNJ nº 116/2022.
Para comprovação serão utilizadas as informações do Anexo I da Portaria CNJ nº 116/2022, especialmente considerando as informações preenchidas nos campos: “TesFir”, com a Tese de mérito Firmada; “EmentaMer”, com a ementa da decisão que julgou o mérito do tema”, “Sit”, com a situação do tema; e “DataJulT”, com a data de julgamento do mérito.
			Não serão considerados dados do antigo sistema BNPR. Serão considerados os dados do BNP cadastrados até 15/8/2025.
			São considerados os IRDRs e IACs instaurados e com mérito julgado, ou seja, com a fixação da tese jurídica.
São considerados os IRDRs e IACs julgados de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho. Art. 10, XIII Unidades judiciárias com IAD acima de 100%
. Art. 10, XIII Unidades judiciárias com IAD acima de 100%. Até 50 pontos, de acordo com o percentual de unidades judiciárias com IAD acima de 100,00%, da seguinte forma:a) Percentual de unidades judiciárias de primeiro grau com IAD igual ou maior que 100,00%:a.1) de 30,1% a 40,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (10 pontos); a.2) de 40,1% a 50,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (15 pontos); a.3) de 50,01% a 65,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (20 pontos); a.4) de 65,01% a 80,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (25 pontos); a.5) acima de 80,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (30 pontos);
b) Percentual de unidades judiciárias de segundo grau ou em unidades de tribunais Superiores, com IAD igual ou maior que 100,00%):b.1) de 30,1% a 40,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (5 pontos); b.2) de 40,1% a 50,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (8 pontos); b.3) de 50,01% a 65,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (12 pontos); b.4) de 65,01% a 80,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (15 pontos); b.5) acima de 80,00% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100,00% (20 pontos);
			Não são consideradas as unidades judiciárias com 0 (zero) casos novos no período de referência. São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:
a) de acordo com metodologia do indicador de “Índice de Atendimento à Demanda (IAD)” calculado por unidade judiciária; b) o cálculo do IAD da unidade judiciária é obtido pela soma dos (processos baixados + remetidos para outras unidades judiciárias) dividido pela soma dos (processos novos + recebidos de outra unidade judiciária).c) são considerados os processos de natureza de “Conhecimento” e de “Execução”
. d) são consideradas as unidades judiciárias com classificação no MPM do tipo: “V – Vara”, “JE – Juizado Especial”, “VJE – Vara com Juizado Especial Adjunto”, “AM – Auditoria Militar”, “CEJUSC - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, “TR – Turma Recursal”, “ZE – Zona Eleitoral”, “Núcleo de Justiça 4.0”, “Gab2ºS - Gabinete de desembargador ou de ministro (exceto presidência, vice-presidência ou corregedoria)”.
Para o item (a), serão considerados os processos do DataJud no campo Grau classificado como G1, JE ou TR.
			Para o item (b), serão considerados os processos classificados no campo Grau como G2 ou SUP, sendo obrigatório o envio de dados de gabinetes do relator no campo órgão julgador. A ausência de dados associados aos gabinetes dos(as) desembargadores(as) ou ministros(as) acarretará perda da pontuação.
			Parametrização DataJud: . Será considerado o IAD calculado referente ao período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Todos. O item (a) não se aplica aos tribunais superiores. Art. 10, XIV Solucionar as ações ambientais, Resolução CNJ nº 433/2021. Até 40 pontos, de acordo com:
			a) IAD nas ações ambientais igual ou maior que 100,00% (20 pontos);