brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento do feito em diligência para remeter o processo ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgou procedente o pedido revisional para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que instaure processo administrativo disciplinar a fim de apurar a responsabilidade pelos fatos constatados pela Sindicância n.º 1.0000.10.025.641-1/000, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentaram oralmente a Advogada Izabela Rodrigues Fonseca de Barros - OAB/MG 119.838 - e o requerido Juiz Núbio de Oliveira Parreiras.
Às doze horas e cinquenta minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e dezessete minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Presentes a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001599-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Ato Administrativo – Construção Novo Fórum – Comarca de Afogados da Ingazeira/PE – Proposta – Conselho Superior da Magistratura - Nominação – Prédio - Homenagem - Magistrado Falecido – Conformidade – Resolução – n.º 16 – Permissão – Nominação – Somente – Magistrados – Juristas – Servidores de Justiça – Falecidos – Edição - Resolução n.º 345 – Ausência – Exigência – Juristas – Permissão – Homenagem - Pessoas Estranhas ao Judiciário - Falecidas – Suspensão – Denominação do Fórum – Substituição Administração do Judiciário Local – Revogação – Ato Administrativo – Determinação – Denominação – Fórum José Virgínio Nogueira.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003419-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-SE
Advogado:
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - SE002286
Advogado:
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - SE002286
Assunto: CGJSE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 16/2008 – Motivação – Ausência – Zelo – Aplicação – Penalidade – Suspensão – Trinta Dias – Perda – Direitos e Vantagens – Funções – Interposição – Recursos – Diminuição – 10 Dias – Inexistência – Infração Disciplinar – Ausência – Necessidade – Consulta Médica – Revisão – Declaração – Nulidade – Processo – Suspensão – Efeitos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003006-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CELIMO CESAR DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Ingresso - Servidor - Concurso Público - Regular - Ato de Posse - Nomeação - Lotação - Comarca de Batatais/SP - Desconstituição - Ato Administrativo - Determinação - Servidor - Cumprimento - Deveres Funcionais - Atribuições - Juizado Especial da Comarca de Batatais - Lotação Diversa - Ausência - Publicidade - Interposição - Requerimento - Cessação - Atribuições Funcionais - Vara do Juizado Especial - Demora - Apreciação - Recurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: CNJ - Providências - Trâmite Processual - Processo de Revisão Disciplinar nº 0002487-84.2011.2.00.0000 - Nulidades - Ausência - Análise - Pedido de Suspeição - Conselheiro Relator - Ausência - Intimação - Procurador Geral da República - Violação - Artigo 87 do RICNJ - Determinação - Declaração - Nulidades.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005704-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES AGOSTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Candidato – Portador de Necessidade Especial – Inexistência – Nome – Relação – Lista de Aprovados – Ausência – Notificação – Problemas – Documentação – Prejuízo – Trânsito – Pessoas – Fiscal – Ausência – Detector de Metais – Suspensão – Certame – Grupo 03 – Cancelamento – Concurso – Fornecimento – Nota – Inclusão – Listagem – Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001878-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
TÉRCIO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914
Advogado:
GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914
Assunto: TJSP – Edital n.º 8/2013 – Concurso Público - Provimento - Três Vagas - Desembargadores – Processo Seletivo - Promoção - Critério - Antiguidade – Merecimento – Ausência – Previsão - Reserva – Vagas - Portadores de Deficiência - Nomeação – Indicados – Cargo – Anulação – Certame – Republicação – Edital – Determinação – Alteração – Previsão – Reserva – Cinco por cento – Portadores Deficiência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Débora Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição – Desembargadores – Desrespeito – Normas – Publicação – Edital - Ausência – Distinção – Ato – Inscrição – Adoção – Critérios - Antiguidade - Merecimento - Suspensão - Emenda Regimental TRF-5 n. 06/2012 – Convocações – Juízes – Cumprimento – Decisão – PCA'S n.º 002621-14.2011.2.00.0000 e 0005869-85.2011.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001241-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JANIA APARECIDA DE PAULA
Requeridos:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CREDIPLASTICA LTDA
LÚCIO DE ARAÚJO NOGUEIRA DA GAMA FILHO
ROGÉRIO MENDONÇA DE NORONHA
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004090-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIDNEY OLIVEIRA DE CASTRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 002/2013 - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Cargos Vagos e Formação de Cadastro Reserva nos Cargos de Analista, Assistente e Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Emissão - Retificação - Edital - Previsão - Nova Fase - Cumprimento - Lei Estadual nº 3.226/2008 - Apresentação - Títulos - Cargos - Determinação - Retificação - Exigência - Apresentação - Títulos - Cargos de Nível Médio e Fundamental - Sugestão - Nova Atribuição - Pontuação - Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003776-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES - ES019330
Assunto: TRF 2ª Região – Ilegalidade - Artigo 6º, Parágrafo Único do Provimento nº 66/2009 – Exigência – Determinação – Cobrança – Taxa – Emissão – Certidões – Protocolos nºs 048324 e 048325 - Desrespeito – Garantia Constitucional – Gratuidade – Suspensão – Eficácia – Impossibilidade – Instituição - Cobrança – Valores - Emissão - Certidões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região adeque no prazo de 10 (dez) dias os valores constantes no art. 6º do Provimento nº 66/2009 aos valores estipulados na Lei nº 9.289/97 c/c Resolução nº 184/CJF, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000015050
Numeração Única: 0001505-41.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JOSÉ LEÃO SANTIAGO CAMPOS
Interessado:
GILBERTO DA SILVA MELO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
GILBERTO DA SILVA MELO - MG055211
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
GILBERTO DA SILVA MELO - MG055211
Assunto: TJMG - TRT 3ª Região - TRF 1ª Região - Proposta - Resolução - Unificação - Tabela - Atualização Monetária - Padronização – Índices.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido apenas para determinar a formação de uma comissão técnica para estabelecimento de parâmetros e procedimentos visando a formatação de tabela única de correção monetária para a Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000031201
Numeração Única: 0003120-66.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
OTÁVIO BEZERRA NEVES
Requerentes:
OTÁVIO BEZERRA NEVES
JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
OTÁVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JÚNIOR - RJ068403
Assunto: TJRJ - Retificação - Tabela Oficial - Índice Correção Monetária - Débitos Judiciais - CGJRJ - Variação Anual - Proposta Resolução - Padronização.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido apenas para determinar a formação de uma comissão técnica para estabelecimento de parâmetros e procedimentos visando a formatação de tabela única de correção monetária para a Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003703-12.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003703-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
Assunto: TJPR – Procedimento Administrativo n.º 2440/2013 – Indeferimento – Pedido – Habilitação – Recebimento – Transferência – Setenta por Cento – Depósitos Judiciais – Natureza Tributária – Negativa – Vigência – Lei Federal n.º 11.429/2006 – Interposição – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Indeferimento – Impossibilidade – Decisão Administrativa – Base – Parecer – Desarmonia – Supremo Tribunal - Tribunal – Revisão – Decisão – Possibilidade – Levantamento – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o Acórdão de 8 de abril de 2013 (Processo nº 2.440/2013) e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o pedido do Governo do Paraná para habilitação na transferência dos depósitos judiciais de natureza tributária, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.429/2002, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, a Procuradora-Geral do Estado do Paraná Jozélia Nogueira; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Carrasco. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000191-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: CJF - TRF 3ª Região – Artigo 5º Portaria n.º 12/2009/CJF - Artigo 9º, § 4º Resolução n.º 58/2009/CJF - Restrição – Obtenção – Vistas – Autos – Extração – Cópias – Peças – Cargas - Processos – Procedimentos de Investigação Criminal – Posicionamento – Jurisprudência - Livre Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Procuração – Salvo – Processo Sigiloso – Obrigatoriedade – Requisição – Ilegalidade – Inconstitucionalidade - Exigência – Petição – Deferimento Juiz - Acesso – Advogados – Restrição - Poder Judiciário - Sustação – Efeitos – Artigo 5º, Portaria n.º 12/2009/CJF - Resolução n.º Artigo 9º, 58/2009/CJF - Desconstituição – Invalidação.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Guilherme Calmon, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Saulo Casali Bahia e Deborah Ciocci, que o acompanharam, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - OAB/DF 16.275. Manifestaram-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto e a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para controlar a decisão do TJDFT, concedendo à requerente o prazo total de um ano para a elaboração da tese de doutorado, contabilizando-se os afastamentos por ela já usufruídos, e aprovando a formação de comissão para revisão da Resolução nº 64 do CNJ, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Joaquim Barbosa, Gilberto Martins, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Saulo Casali Bahia, e dos votos dos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Francisco Falcão, que divergiam do Relator para conceder à requerente o prazo total de seis meses, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – indeferir o pedido formulado pelo Dr. Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, para renovar a sustentação oral, em razão da maioria dos novos Conselheiros declararem-se aptos e suficientemente informados, nos termos do artigo 127, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
II - após o voto vista do Conselheiro Paulo Teixeira, que acompanhava o Relator, no que foi seguido pelos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Gilberto Martins, conceder vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003972-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
AUGUSTO DE LIMA BISPO
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
AUGUSTO DE LIMA BISPO
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
MÁRCIA BORGES FARIA
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
ALIOMAR SILVA BRITTO
EZIR ROCHA DO BOMFIM
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242
EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - SE005914
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – DF031546
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – DF031546
Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – Votações – Cancelamento - Promoções – Requisição – Notas Taquigráficas - Votos Escritos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos,
nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000