brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 14.133/2021). Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Luciana Cristina Gomes Coelho Matias, Assessora Jurídica do CNJ; II – Felipe Resende Sabino, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica; III – Bruno Cesar de Oliveira Lopes, Secretário de Administração do CNJ; IV – Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Secretária de Administração do Superior Tribunal de Justiça; V – Marcos França Soares, Coordenador de Licitações e Contratos do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Adaires Aguiar Lima, Secretária de Administração do Tribunal Superior Eleitoral; VII – José Carlos Nader Motta, Diretor Geral do Superior Tribunal Militar. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com a apresentação do relatório final de suas atividades. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por proposta da coordenação e a juízo da Presidência do CNJ. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e as Metas Nacionais e as Diretrizes Estratégicas das Corregedorias aprovadas para 2023 no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a atribuição prevista no , do Corregedor Nacional de Justiça expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais; CONSIDERANDO a importância do incentivo e disseminação de boas práticas e inovações para o alcance das Metas e Diretrizes Estratégicas das Corregedorias; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Prêmio
das Corregedorias; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Prêmio “Corregedoria Ética”, instituído pelo ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica estabelecido nesta Portaria o regulamento para concessão do Prêmio “Corregedoria Ética”, com os seguintes objetivos: I – Premiar e estimular o desempenho das Corregedorias dos Tribunais no cumprimento das metas nacionais e diretrizes estratégicas das corregedorias; II – Premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e práticas de sucesso que visem ao aperfeiçoamento da atuação das Corregedorias; e III – Conferir visibilidade e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento da relevância dos órgãos correcionais para impulsionar a eficiência, transparência, inovação, celeridade e aprimoramento do Poder Judiciário como um todo. Art
. Art. 2º Concorrerão ao Prêmio “Corregedoria Ética”, as Corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos da Justiça, exceto dos Conselhos e dos Tribunais Superiores. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DO PRÊMIO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 3º O Prêmio “Corregedoria Ética” é constituído pelas seguintes modalidades: I – Desempenho: corregedorias dos tribunais que tiverem os melhores resultados em indicadores de cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias, por segmento da justiça; II – Boas práticas: iniciativas, ações ou projetos inovadores e práticas de sucesso das corregedorias relacionadas às Diretrizes Estratégicas. SEÇÃO I DA MODALIDADE DESEMPENHO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art
. SEÇÃO I DA MODALIDADE DESEMPENHO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 4º A premiação pela modalidade Desempenho não dependerá de inscrição prévia e será concedida às Corregedorias dos tribunais que obtiverem os melhores resultados da média dos indicadores de cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias ns. 1, 2 e 3, por segmento: Justiça Estadual: os 3 (três) melhores desempenhos; Justiça Federal: 1 (um) melhor desempenho; Justiça Trabalhista: os 3 (três) melhores desempenhos; Justiça Eleitoral: 1 (um) melhor desempenho; Justiça Militar: 1 (um) melhor desempenho; § 1º Para a apuração dos resultados serão considerados os dados informados, sob a responsabilidade das corregedorias, nos formulários eletrônicos das Metas Nacionais das Corregedorias de números 1, 2 e 3
. § 2º Os resultados a que se referem o parágrafo anterior serão apurados pela Coordenadoria de Projetos da Corregedoria. § 3º Considerando que os dados apurados para o cálculo do resultado foram apresentados pelas próprias corregedorias, não caberá recurso. SEÇÃO II DA MODALIDADE BOAS PRÁTICAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 5º Poderão concorrer ao prêmio “Corregedoria Ética” pela modalidade Boas Práticas as iniciativas, ações ou projetos inovadores e práticas de sucesso, das Corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos, exceto Conselhos e Tribunais Superiores, que estejam relacionadas às Diretrizes Estratégicas estabelecidas em regulamento próprio
. § 1º Serão premiadas as 5 (cinco) práticas, de qualquer segmento da justiça, que obtiverem a maior pontuação no somatório das notas finais atribuídas pelos(as) julgadores(as), conforme os critérios previstos no art. 7º. § 2º Serão admitidas as boas práticas iniciadas ou concluídas a partir de 2023. § 3º Não serão admitidas inscrições de práticas cujo conteúdo configure ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento sobre os quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado. Art
. Art. 6º As inscrições das Corregedorias na modalidade boas práticas deverão ser cadastradas por meio de formulário eletrônico, expedido pela Corregedoria e enviado a todos os tribunais, no prazo nele assinalado, e deverá conter os seguintes campos: I – identificação da Corregedoria do Tribunal, do segmento de justiça, e-mail institucional e telefone para contato; II – denominação e resumo das boas práticas, com indicação do link de acesso pela rede mundial de computadores, quando cabível; III – justificativa, objetivos e prazo de vigência; IV – indicação de demais parceiros/participantes, quando cabível; V – indicação dos critérios de avaliação elencados no art. 7º a seguir. § 1º A prática apresentada deverá conter dados e documentos que comprovem sua aplicabilidade e resultados
. § 2º A critério do(a) inscrito(a), será possível o envio de arquivos complementares demonstrativos da aplicação da prática, como vídeos, fotos e documentos, em campo específico do formulário de inscrição. § 3º Será admitida a inscrição de uma ou várias práticas no mesmo formulário eletrônico. Art. 7º As boas práticas inscritas serão avaliadas e julgadas por uma Comissão Julgadora, composta pelos seguintes membros, indicados pelo Corregedor Nacional em ato próprio: I – 1 (um) Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – 2 (dois) juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; III – 2 (dois) juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis. Art
. Art. 9º Cada um dos critérios previstos nos incisos I a V do art. 7º receberá pontuação de 0 a 20, em números inteiros, de modo que a prática poderá obter de 0 a 100 pontos. § 1º Cada julgador(a) deverá lançar as notas por critério e a nota final por ele(a) atribuída à prática, que corresponderá à soma das notas por critério. § 2º Em havendo impedimento ou suspeição de membro da Comissão Julgadora em relação a determinada prática inscrita, o(a) referido(a) julgador(a) será excluído(a) da avaliação respectiva, lavrando-se tal ocorrência. § 3º Em caso de empate, será observada a maior pontuação atingida nos critérios “inovação” e “eficiência”. Art. 10. A comissão julgadora disponibilizará aos inscritos as fichas avaliativas, que conterão, para cada critério, a pontuação recebida
. Parágrafo único. A critério dos(as) julgadores(as), poderá ser concedida menção honrosa a outras práticas e/ou tribunais que não forem premiados. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os(as) vencedores(as) serão premiados(as) com a entrega de troféu, concedido em solenidade realizada, anualmente, em dezembro, em data a ser designada. Art. 12. As práticas vencedoras serão divulgadas no sítio eletrônico da Corregedoria do CNJ, identificando os inscritos e as pontuações totais obtidas pelos vencedores. Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Salise Monteiro Sanchotene, Giovanni Olsson e Marcello Terto e Silva.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 20 de novembro de 2023 para o início da inspeção e o dia 24 de novembro de 2023 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 13 de novembro de 2023 para o início da inspeção e o dia 17 de novembro de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 30 de outubro de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 13 de novembro de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
X – Allan Roberto Vieira Coutinho, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União; XI – Jovino Bento Júnior, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União."(NR) Art. 2º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho pararealização de estudos e elaboração de propostas com vistas à formulação de ato normativo para a instituição da Política Nacional Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa e suas interseccionalidades, instituído pela . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministra ROSA WEBER
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no processo SEI n. 04978/2022, CONSIDERANDO a Constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), que celebraram entre si o Ministério da Justiça e os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XI: "Art. 1º   XI – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Mauro Pereira Martins e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente." (NR) Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 07080/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 23 de outubro de 2023 para o início da inspeção e o dia 27 de outubro de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 02 de outubro de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 16 de outubro de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de São Paulo, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) ao Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 07/08/2023 a 09/08/2023 Tribunal de Justiça do Amazonas Presencial 28/08/2023 a 01/09/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Presencial 11/09/2023 a 15/09/2023 Tribunal de Justiça de São Paulo Presencial 23/10/2023 a 27/10/2023 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Presencial 20/11/2023 a 24/11/2023 Tribunal de Justiça de Goiás Presencial 13/12/2023 a 15/12/2023 ...” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no disposto no , e considerando o contido no Processo SEI n. 00301/2022, RESOLVE: Art
. 00301/2022, RESOLVE: Art. 1º Ao Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi) caberá, entre outras atribuições: I – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Fórum; III – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Fórum, os cronogramas e os planos de trabalho; IV – representar o Fórum perante quaisquer órgãos ou autoridades quando assim determinado pelo(a) Presidente do Fonepi; e V – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Fórum. Art
. Art. 2º Designar para o Comitê Executivo os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: IV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; I – João Paulo Schoucair, Conselheiro do CNJ; II – Carmen Izabel Centena Gonzalez, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – José Gomes de Araújo Filho, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Orman Ribeiro dos Santos Filho, Servidor do CNJ; VI – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Servidora do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 2º Designar os dias 30 de agosto de 2023 a 1 de setembro de 2023 para o início e término, respectivamente, da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados, preferencialmente, das 9h às 19h e que, durante esse período, haja na unidade correicionada pelo menos três servidores capazes de prestar informações à equipe da correição. Art
. 4º Determinar que a Presidência do Tribunal: I – disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, que viabilize, inclusive, a oitiva de pessoas, caso se mostre necessário, com equipamento com acesso à internet, que disponha de captação de som e de imagem, com possibilidade de transmissão e gravação do ato; II – intime as pessoas, porventura, indicadas pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com cópia desta Portaria, a comparecer presencialmente na data e hora assinaladas, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à
videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura ; III – franqueie o acesso da equipe da Corregedoria Nacional às dependências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em quaisquer de suas sedes e Fóruns, durante o período da correição, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional ; Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 4º, bem como que comunique ao Desembargador correicionado a realização da correição; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Minas Gerais, cientificando-os da correição. Art. 6º. Os trabalhos de correição serão presididos pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Art. 7º
. Art. 7º. As atividades correicionais poderão ser delegadas aos seguintes magistrados : I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; II – Joana Carolina Pereira, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; III – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 8º Designar, para assessoramento do Corregedor Nacional de Justiça e dos magistrados nos trabalhos de correição os servidores Mônica Drumond de Oliveira Torrent, Larissa Figueiredo Coelho Maia e Wellington José Barbosa Carlos. Art
. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 10º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Fica instaurada correição extraordinária no Gabinete do Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis. Art. 2º Designar os dias 30 de agosto de 2023 a 1 de setembro de 2023 para o início e término, respectivamente, da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados, preferencialmente, das 9h às 19h e que, durante esse período, haja na unidade correicionada pelo menos três servidores capazes de prestar informações à equipe da correição. Art
videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura ; III – franqueie o acesso da equipe da Corregedoria Nacional às dependências do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em quaisquer de suas sedes e Fóruns, durante o período da correição, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional ; Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 4º, bem como que comunique ao Desembargador correicionado a realização da correição; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral Federal e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Minas Gerais, cientificando-os da correição. Art. 6º. Os trabalhos de correição serão presididos pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Art. 7º