brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
termos do , que ofereçam dificuldade significativa para a compreensão do seu sentido jurídico no contexto da atividade notarial ou registral de que se trate; XV - revelem substancial ganho de capital em curto período; XVI - envolvam lavratura ou utilização de instrumento de procuração que outorgue amplos poderes de administração de pessoa jurídica ou de gestão empresarial, de gerência de negócios ou de movimentação de conta bancária, de pagamento ou de natureza semelhante, especialmente quando conferidos em caráter irrevogável ou irretratável ou isento de prestação de contas, independentemente de se tratar, ou não, de procuração em causa própria ou por prazo indeterminado; XVII - revelem operações de aumento de capital social que pareçam destoar dos efetivos atributos de valor, patrimônio
capital social que pareçam destoar dos efetivos atributos de valor, patrimônio ou outros aspectos relacionados às condições econômico-financeiras da sociedade, diante de circunstâncias como, por exemplo, partes envolvidas no ato ou características do empreendimento; e XVIII - quaisquer outras operações, propostas de operação ou situações que, considerando suas características, especialmente partes, demais envolvidos, valores, modo de realização, meios e formas de pagamento, falta de fundamento econômico ou legal ou, ainda, incompatibilidade com práticas de mercado, possam configurar sérios indícios de práticas de LD/FTP ou de infrações que com elas se relacionem
. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o notário e o registrador também atentarão para operações, propostas de operação ou situações que: I - revelem emprego não usual de meio ou forma de pagamento que possa viabilizar anonimato ou dificultar a rastreabilidade de movimentação de valores ou a identificação de quem a tenha realizado, como o uso de valores anormalmente elevados em espécie ou na forma de título emitido ao portador ou, ainda, de ativo virtual não vinculado nominalmente a quem o movimente; e II - apresentem algum sinal de possível relação, direta ou indireta, com práticas de terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa ou com seus financiamentos, inclusive em hipóteses correlatas eventualmente contempladas em atos normativos da UIF.” (NR) “PARTE
correlatas eventualmente contempladas em atos normativos da UIF.” (NR) “PARTE GERAL  LIVRO II  TÍTULO II  CAPÍTULO I  Seção VI  Art
. 156-A. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá dispor ou emitir orientações sobre outras hipóteses, além das contempladas neste Capítulo, de: I - operações, propostas de operação ou situações que devam ser analisadas com especial atenção para efeito de eventual comunicação à UIF; e II - comunicação à UIF independentemente de análise.” (NR) “Art. 159. O tabelião de protesto, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião ou seu preposto.” (NR) “Art. 160
. 160. O tabelião de protesto, ou seu oficial de cumprimento, deve analisar com especial atenção, para fins de eventual comunicação à UIF na forma do art. 151, I, operações, propostas de operação ou situações relacionadas a pagamentos ou cancelamentos de títulos protestados: I - em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando o devedor for pessoa física; II - em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica, salvo quando se tratar de instituição do mercado financeiro, do mercado de capitais ou de órgãos e entes públicos.” (NR) “Art. 161. O oficial de registro de imóveis, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art
. 151, II, registro de documento ou título em que conste declaração das partes de que foi realizado pagamento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda.” (NR) “Art. 162. O oficial de registro de imóveis, ou seu oficial de cumprimento, deve analisar com especial atenção, para fins de eventual comunicação à UIF na forma do art
. 151, I, operações, propostas de operação ou situações relacionadas a: I - doações de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis para terceiros sem vínculo familiar aparente com o doador, referente a bem imóvel que tenha valor venal atribuído pelo município igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre particulares; III - registro de negócios celebrados por sociedades que tenham sido dissolvidas e tenham regressado à atividade; IV - registro de aquisição de imóveis por fundações e associações, quando as características do negócio não se coadunem com suas finalidades; V - registro de transmissões sucessivas do mesmo bem em período e com diferença de valor anormais; e VI - registro de título no qual
5. É vedado o caráter perpétuo da pena de disponibilidade. Plenário fixa em 5 anos o cumprimento da sanção. Ultrapassado o prazo, sem êxito no aproveitamento do juiz, cabe ao tribunal instaurar processo administrativo disciplinar para apurar se há incompatibilidade permanente para o cargo;
6. Caso se comprove falsidade na autodeclaração como negro, o candidato é eliminado do concurso público. Se não há demonstração de fraude, o participante não concorre nas cotas, mas deve ser transferido para a lista de ampla concorrência, se tiver nota suficiente;
7. Em caso de vacância do cartório, o direito à interinidade é do substituto mais antigo. O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos substitutos;
em período e com diferença de valor anormais; e VI - registro de título no qual conste valor declarado de bem com diferença anormal em relação a outros valores a ele associados, como o de sua avaliação fiscal ou o valor patrimonial pelo qual tenha sido considerado para fins sucessórios ou de integralização de capital de sociedade, por exemplo.” (NR) “Art
. 163. O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis.” (NR) “Art. 164. O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, deve analisar com especial atenção, para fins de eventual comunicação à UIF na forma do art
. 151, I, operações, propostas de operação ou situações relacionadas ao registro de títulos ou documentos que se refiram, ainda que indiretamente, a: I - transferências de bens imóveis de qualquer valor, de cotas ou participações societárias ou de bens móveis de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - mútuos concedidos ou contraídos ou doações concedidas ou recebidas de valor superior ao equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais); III - participações, investimentos ou representações de pessoas naturais ou jurídicas brasileiras em entidades estrangeiras, especialmente trusts, arranjos semelhantes ou fundações; e IV - cessão de direito de títulos de créditos ou de títulos públicos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (NR) “Art. 165
. 165. Nas matérias tratadas nesta Seção, a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias locais contarão, como órgão de supervisão auxiliar, na organização e orientação dos notários, com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), que divulgará instruções técnicas complementares para o devido cumprimento das disposições deste Capítulo.” (NR) “PARTE GERAL  LIVRO II  TÍTULO II  CAPÍTULO I  Seção XI  Subseção I  Art. 165-A. Toda escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar, de forma precisa, meios e formas de pagamento que tenham sido utilizados no contexto de sua realização, bem como a eventual condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos nesse mesmo contexto
. § 1.º Para efeito da indicação de meios e formas de pagamento de que trata o caput, deve-se, com base em fonte documental ou declaração das partes, observar o seguinte: I - o uso de recursos em espécie deve ser expressamente mencionado juntamente com local e data correspondentes; II - na menção a transferências bancárias, devem ser especificados dados bancários que permitam identificação inequívoca das contas envolvidas, tanto de origem quanto de destino dos recursos transferidos, bem como dos seus titulares e das datas e dos valores das transferências; III - na referência a cheques, devem ser especificados os seus elementos de identificação, as informações da conta bancária de origem e de eventual conta de destino dos recursos correspondentes e dos seus titulares, bem como a data e os
8. Não há como manter a sanção administrativa se a decisão na esfera criminal reconheceu a ausência de dolo e rejeitou a denúncia que tinha os mesmos fatos investigados no PAD. Revisão disciplinar julgada procedente para absolver o magistrado;
9. A nulidade do processo disciplinar exige que se demonstre os prejuízos à defesa da parte. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
destino dos recursos correspondentes e dos seus titulares, bem como a data e os valores envolvidos; IV - o emprego de outros meios de pagamento que não os indicados nos incisos I, II e III, tais como participações societárias na forma de cotas ou ações, cessões de direitos, títulos e valores mobiliários, ativos virtuais, dações em pagamento, permutas ou prestações de serviço, deve ser expressamente mencionado juntamente com local e data correspondentes e com a especificação de dados destinados a viabilizar a identificação da origem e do destino dos valores pagos; e V - em relação a pagamentos de forma parcelada, devem ser discriminados os meios de pagamento correspondentes a cada parcela, incluindo os dados apontados nos incisos I, II, III e IV, conforme o meio de pagamento de que se
. § 2.º No caso de pagamento que envolva contas ou recursos de terceiros, estes devem ser qualificados na escritura pública. § 3.º A recusa de partes em fornecer informações para viabilizar as indicações de que trata este artigo deve ser mencionada na escritura, sem prejuízo do disposto no art. 155, VIII.” “PARTE GERAL  LIVRO II  TÍTULO II  CAPÍTULO I  Seção XI  Subseção V Das Comunicações dos Tabeliães de Notas à UIF” (NR) “Art. 171. O tabelião de notas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art
. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis.” (NR) “Art. 172. O tabelião de notas, ou seu oficial de cumprimento, deve analisar com especial atenção, para fins de eventual comunicação à UIF na forma do art. 151, I, operações, propostas de operação ou situações relacionadas a quaisquer das hipóteses listadas no art. 162, quando envolverem escritura pública.” (NR) “Art. 173
. 162, quando envolverem escritura pública.” (NR) “Art. 173. Notários e registradores conservarão os cadastros e os registros de que trata este Capítulo, bem como a documentação correlata, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da prática do ato, sem prejuízo de deveres de conservação por tempo superior decorrentes de legislação diversa. Parágrafo único. A conservação de que trata o caput poderá ser realizada em meio eletrônico, respeitadas o correspondente regramento de regência.” (NR) “Art. 174
. 174. As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão enviar os dados estatísticos das fiscalizações realizadas nos cartórios extrajudiciais quanto ao cumprimento dos deveres estabelecidos neste Capítulo, bem como de correlatas sanções com base nele aplicadas, na forma do .” (NR) “Art. 175. A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências previstas nos arts. 145, 147, 166 e 167 deste Código, admitindo-se seu uso para complementar ou confirmar dados e informações a serem obtidos também por outras fontes.” (NR) “Art. 177
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 8 de 25/06/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Plenário altera norma que regula o porte de arma para agentes da polícia judicial dos tribunais;
2.  A atividade jurisdicional não é consultiva. O juiz deve evitar opiniões em temas jurídicos, ressalvadas as manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério. Atividades em rádio, televisão e redes sociais com aparente propósito de autopromoção e candidatura eleitoral, logo após a aposentadoria voluntária do juiz, ensejam abertura de PAD;
. 181. Os valores especificados neste Capítulo como parâmetros para comunicação à UIF poderão ser atualizados periodicamente pela Corregedoria Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2º Renumerem-se, para respectivamente Seção XII e Seção XIII, as atuais Seção X (que encerra o art. 173) e Seção XI (que encerra os arts. 174 ao 181) do Capítulo I do Título II do Livro II da Parte Geral do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo . Art. 3º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72
. 72.   § 2.º Quando do afastamento do delegatário para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo . ” (NR) Art. 4º Este Provimento entra em vigor em 2 de maio de 2024. Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo : I - §1º do art. 72; II - parágrafo único do art. 152; III – art. 155; IV – art. 156; V – incisos I e II do art. 159. VI – incisos I, II e III do art. 161. VII – parágrafo único do art. 164. VIII - § 2º do art. 177. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 05753/2024, CONSIDERANDO os graves prejuízos sofridos pela população do estado do Rio Grande do Sul, cujo território recebeu chuvas intensas que atingiram marcas históricas, com a produção de efeitos prejudiciais à vida, ao patrimônio, ao meio ambiente, aos equipamentos públicos e privados voltados à prestação de bens e serviços de infraestrutura estatal, com sério comprometimento ao deslocamento das pessoas; CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública no território do estado do Rio Grande do Sul pelo , e sua reiteração pelo , reconhecendo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estado de calamidade pública em 336
da Integração e do Desenvolvimento Regional estado de calamidade pública em 336 municípios do estado (Portaria nº 1.379/2024); CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário de atuar para resguardar direitos e controlar o funcionamento das atividades judiciais e dos cartórios extrajudiciais; CONSIDERANDO os poderes conferidos ao CNJ para supervisionar e normatizar as atividades do Poder Judiciário (), e conforme regulamentado pelo ); RESOLVE: Art
. 1º Instituir Comitê de apoio e monitoramento dos serviços judiciários no estado do Rio Grande do Sul, afetados pelo evento climático extremo ocorrido entre abril e maio de 2024. Art. 2º Compete ao Comitê de apoio e monitoramento dos serviços judiciários no estado do Rio Grande do Sul: I – coordenar as ações necessárias à atuação eficiente do Poder Judiciário no contexto dos eventos climáticos objeto desta Portaria, promovendo integração das instituições envolvidas na solução dos problemas decorrentes; II – acompanhar a judicialização relacionada ao evento; III – propor e articular medidas de desjudicialização; e IV – requisitar informações para o fiel cumprimento do objetivo desta Portaria. Art
3. A imunidade funcional da magistratura não é absoluta, o juiz pode ser punido por procedimentos incorretos, imprudência ou decisões teratológicas. Pena de disponibilidade a juiz que favoreceu empresa em recuperação judicial, descumpriu ordens da 2ª instância e faltou com urbanidade a terceiras interessadas;
4. Descumprir ordem do tribunal e liberar altos valores, sem ouvir a parte contrária. Emitir alvará antes de publicar a decisão e aceitar nota promissória como caução. Comportamentos recorrentes que justificam a aposentadoria compulsória de juiz;
. 3º Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro e subcoordenação da segunda: I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; III – Aline Rezende Peres Osorio, Secretária-Geral do Supremo Tribunal Federal; IV – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Leila Correira Mascarenhas Barreto, Assessora-Chefe da Presidência do CNJ; VI – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IX – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XI –
Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XI – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIV – Giovanni Olsson, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. Art. 4º Deverá ser incluído o assunto complementar “Evento Climático-RS-2024” no sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), com vistas a permitir o acompanhamento da judicialização e a promoção de ações estratégicas relacionadas ao tema, devendo os tribunais com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul zelar pela alimentação correta dessa informação no cadastro das ações judiciais. Art. 5º Para viabilização dos trabalhos do Comitê, os tribunais representantes dos segmentos de justiça com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul indicarão pontos focais a este Conselho, com o escopo de centralizar as tratativas e unificar, sempre que possível, as ações estruturantes. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 05639/2024, CONSIDERANDO a , que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO a , que institui o Planejamento Estratégico do CNJ para o período de 2021-2026; RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), para o período de 2021-2026. Art
. Art. 2º A apuração do alcance da meta estabelecida pelo , de atingir, no mínimo, 75% dos órgãos do Poder Judiciário com nível de maturidade satisfatório, até dezembro de 2026, se dará pela aplicação do levantamento iGovTIC-JUD. § 1º A maturidade mencionada no caput é a estabelecida pelo , e se dará por meio da aplicação de iGovTIC-JUD a todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. § 2º Os itens do iGovTIC-JUD serão construídos em atendimento às diretrizes estratégicas de TIC, fixadas em Resolução deste Conselho Nacional de Justiça, e serão utilizados para a realização de diagnóstico anual para aferição do nível de cumprimento dessas diretrizes
. § 3º Cada item do iGovTIC-JUD será vinculado a um domínio preestabelecido e a um tema que detalha o domínio, de acordo com a ENTIC-JUD. § 4º Os itens do iGovTIC-JUD poderão ser reavaliados anualmente com vistas ao aprimoramento do levantamento, considerando as inovações no cenário de tecnologia da informação e comunicação. § 5º As respostas apresentadas no iGovTIC-JUD serão subsídios para a realização de levantamento cujo objetivo é estabelecer o índice de maturidade de cada órgão, em relação aos 2 (dois) domínios predeterminados na ENTIC-JUD: Governança e Gestão e Gerenciamento de Serviços de TIC, que contemplarão no total 8 (oito) temas, os quais especificarão as perguntas e os itens a serem respondidos. Art
. Art. 3º Fica estabelecido o Serviço Nacional de Monitoramento de Conformidades de Tecnologias da Informação e Comunicação (SNMC-TIC) como ferramenta de uso obrigatório para que os órgãos do Poder Judiciário apresentem evidências para comprovação de respostas fornecidas na "Seção 1 - Avaliação da Área de TIC" do formulário correspondente. § 1º A obtenção de pontuação relativa a determinados subitens do formulário está condicionada à aprovação, pelo CNJ, das evidências submetidas por meio do SNMC-TIC. § 2º Caso a evidência apresentada pelo órgão não seja aprovada pelo CNJ, será concedido prazo para que os órgãos procedam com a atualização das informações no Questionário e/ou nas Evidências apresentadas no SNMC-TIC, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 4º
. 4º. § 3º Após o término do prazo para atualização das informações, tanto o sistema de Formulários quanto o SNMC-TIC serão bloqueados para qualquer tipo de atualização por parte dos órgãos, momento em que o CNJ realizará a avaliação final das evidências submetidas. § 4º Após a avaliação final, as evidências que não atendam aos critérios de aprovação na fase final resultarão em pontuação com base na avaliação do CNJ. § 5º As especificações relativas às evidências solicitadas pelo CNJ estão detalhadas no "Anexo IV – Manual iGovTIC-JUD – 2024". Art
. 4º Fica estabelecido cronograma de ações para o iGovTIC-JUD 2024, conforme orientações a seguir: I – disponibilização do simulador: simulador do iGovTIC-JUD 2024 disponibilizado na plataforma Connect-JUS em 22 de maio de 2024; II – coleta de informações pelos órgãos: o período destinado à coleta de informações, incluindo o preenchimento do Formulário e o envio de evidências  Sistema Nacional de Monitoramento de Tecnologia da Informação e Comunicação (SNMC-TIC), estará aberto de 14 a 28 de junho de 2024; III – análise das evidências pelo CNJ: este Conselho realizará a análise das evidências enviadas pelos órgãos de 1º de julho até 9 de agosto de 2024; IV – divulgação dos resultados preliminares e prazo para recursos: os resultados preliminares serão divulgados em 9 de agosto de 2024,
. 1º Recomendar que as ementas de acórdãos dos tribunais observem a seguinte estrutura e divisão: Cabeçalho (ou Indexação); I. Caso em exame; II. Questão em discussão; III. Razões de decidir; IV. Dispositivo e tese. Ao final, devem ser mencionadas a legislação relevante citada e a jurisprudência relevante citada. Art. 2º O cabeçalho deverá conter as seguintes informações sequenciais, preferencialmente com máximo de quatro linhas e formatação em fonte com efeito versalete: área do direito; tipo de ação; tema geral; algum complemento necessário; e solução do caso. Art