brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerentes: BRUNO GOBBI COSER RODRIGO LIMA RANGEL VALQUIRIA TAVARES AKEL DE ANDRADE LIMA FLAVIO CAMPOS DIAS FERNANDO CARDOSO FREITAS JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL RENATO MENDES DOS SANTOS THAITA CAMPOS TREVISAN WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA Interessados: MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA THAITA CAMPOS TREVISAN RENATO MENDES DOS SANTOS GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS MILENA DE JESUS SOUSA FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM PATRICIA PLAISANT DUARTE FERNANDO CARDOSO FREITAS MARCELO FERES BRESSAN ANDRE GUASTI MOTTA GUSTAVO MATTEDI REGIANI LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE EWERTON NICOLI ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE ERIC DOUGLAS SOARES GOMES RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA ANDREA RUSSAR
FIOROTTE ERIC DOUGLAS SOARES GOMES RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA ANDREA RUSSAR RACHEL ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES FABIO PRETTI GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER IVO NASCIMENTO BARBOSA IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR LEANDRO DUARTE LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME PAULA MOSCON LORDES PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA SALIM PIMENTEL ELIAS SILVA FONSECA SILVA SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES VINICIUS DONÁ DE SOUZA THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO Requerido:
SOUZA THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: PEDRO LENZA - SP147561 MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965 Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital
. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: UNIÃO Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200 LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745 Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP
. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos. (Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha) Decisão: Adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerentes: IVAN PORTELA DE MACEDO ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JULIANO PEIXOTO MEGA THIAGO COSTA REGIS SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA MÔNICA FREITAS NUNES THIAGO CARDOSO TOURINHO Interessados: ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Advogados: JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição –
Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão
. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerentes: ANA LUIZA MORATO BARRETO RUITEMBERG NUNES PEREIRA REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto. (Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn) Decisão: Adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO MARCELO BARUFFI ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS) Advogado: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794 Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha -
- Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento
. (Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007857-10.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: EDSON ALVES DE OLIVEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798 Assunto: CNJ – Artigo 75 da Resolução nº 75/CNJ – Anterioridade – Realização – Comissão Multiprofissional - Exame Físico – Prova Objetiva – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE - Discordância – Princípio – Igualdade - Aumento – Despesas – Terminologia – Opção – Inexistência – Escolha – Necessidade – Revisão – Redação – Resolução. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Retirado de pauta
. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Retirado de pauta. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Interessado: FELIPE FRITZ BRAGA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Adiado. ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF. Decisão: Adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB PATRICIA DE SEIXAS LESSA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO Advogados: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214 WADIH DAMOUS - RJ000768 ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264 GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 RAFAELO ABRITTA - DF015200 ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445 ROBERTO DUQUE ESTRADA – RJ088668 Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução -
- Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Interessado: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS Advogado: ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121 Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º
GIFFONI - RJ062121 Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317 GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884 Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14 Requerido: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC) Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: REGINA MARY GIRARDELLO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: VITOR ANGELO BACON Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFT Requeridos: CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado: RENÉ ROCHA FILHO - DF008855 JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743 Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004128-73.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: AROLDO BRITO DE LEMOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Sugestão - Contribuição - Melhoria da Eficiência e Eficácia - Gestão – Poder Judiciário – Normatização - Padronização - Rotinas Comuns - Tribunais de Justiça - Atuação - Setores Administrativos - Portal da Transparência - Governo Federal - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS - Portaria n.º 516/2010 - Informações - Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - Necessidade - Lançamento - Sanções - Cadastro - Poder Executivo - Elaboração - Resolução - Tribunais - Interagir - Controladoria-Geral da União. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: BERNYELLE ALVES REMIGIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL Interessado: ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743 Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005809-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerentes: FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO ÁTILA ANDRADE DE CASTRO AGNALDO RODRIGUES PEREIRA ANTONIO BELASQUE FILHO Interessados: RICARDO TORRES OLIVEIRA NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Resolução n.º 648/2010 – Indenização – Plantão Judiciário – 1ª Instância - Possibilidade – Apreciação - Habeas Corpus - Medidas Urgentes - Compensação - Indenização – Solicitação – Tribunal – Ausência - Resposta Deferimento – Exclusividade – Desembargadores – Discriminação – Emissão – Certidões – Decisões Fundamentadas - Publicação - Órgão Oficial - Deferimento – Requerimento – Magistrados
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerentes: CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS Interessado: ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB) Advogados: CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962 WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682 DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA – DF011987 Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005715-67.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerentes: ELIAS BARROS DIAS NOBRE ENÉAS CAMARGO NEVES Requerido: JOSE CRUZ MACEDO Advogado: ELIAS BARROS DIAS NOBRE - AL004061 Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Retirado de pauta
. Decisão: Retirado de pauta. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: SALEM JORGE CURY Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO Advogados: RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868 ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519 JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO CARVALHO ANTUNES – DF033792 Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado: BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF025495 Assunto: TJPI - Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade - Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação - Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência -
- Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência - Intimação Pessoal - Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado
. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001221-91.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: GUILHERME DE MACEDO VERAS  Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA) Advogado: SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354 Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa. Decisão: Retirado de pauta
. Decisão: Retirado de pauta. Às dezessete horas e quatro minutos, o Conselheiro Gilberto Martins informou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no último dia dezoito, alterou a competência de duas varas especializadas na apuração de crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. Os feitos relacionados a estes crimes serão processados por todas as varas com competência para matéria penal. Noticiou que o mesmo ocorreu em Mato Grosso e propôs a instauração de pedido de providências, com livre distribuição entre os Conselheiros, para apurar a questão
. O Conselho decidiu, por unanimidade, instaurar, de ofício, pedido de providências, com livre distribuição entre os Excelentíssimos Conselheiros, para analisar deliberação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de alterar a competência das Varas Federais criminais e as Varas especializadas para processar e julgar os feitos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos propostos pelo Conselheiro Gilberto Martins. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Conselheiro José Lucio Munhoz anunciou a realização de seminário sobre concursos públicos para ingresso na magistratura na próxima semana e convidou os Conselheiros e Juízes Auxiliares para participar do evento