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. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Vistores, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, revogada a liminar anteriormente concedida. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” Manifestaram-se: o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho – OAB/S 10.995; e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa
. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e três minutos, a Sessão foi reaberta. O Ministro Luiz Fux anunciou ao Plenário o resultado do 1º Prêmio Prioridade Absoluta: “O Prêmio Prioridade Absoluta tem como objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Então, um prêmio para trabalhos que se relacionam ao tema da Criança e Adolescência, o Prêmio Prioridade Absoluta
. Então, eu queria comunicar esse prêmio para que também tenha a difusão desse concurso para obtenção desse prêmio, que é voltado para essa nossa população tão carente que são as Crianças e os Adolescentes.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT ALEXANDRE MEINBERG CEROY Advogados: ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881 LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202 ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362 LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436 CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217
MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436 CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217 GISELA ALVES CARDOSO - OAB MT7725/O Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgavam procedente a revisão disciplinar. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0006489-82.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: ISABEL CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO - OAB SP207169 RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - OAB SP123723 Assunto: TJSP - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 46.194/2017 - Magistrada - Abrandamento - Pena - Remoção compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” Sustentou oralmente pela requerente o advogado Luís Felipe Bretas Marzagão - OAB SP207169
. Manifestou-se oralmente o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho
. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo com as alterações apresentadas pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que aderiu às proposições da Corregedora Nacional de Justiça. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel (Relatora), Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” CONSULTA 0000178-41.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CAIQUE BARROS DE CARVALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: CAIQUE BARROS DE CARVALHO - OAB SP442562 Assunto: Correção - Referências -  Alusões legislativas - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção - Enfrentamento - Assédio Moral - Sexual - Discriminação. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo com as alterações apresentadas pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que aderiu às proposições da Corregedora Nacional de Justiça
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel (Relatora), Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009779-08.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Acompanhamento - Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: AROLDO JOSÉ WASHINGTON Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Advogados: ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000. Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIANE MARTINS CASARIN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA DANIELLE VIANA SOARES FERNANDA MIYATA FERREIRA HELOISA MENEGAZ LOYOLA MARCELO AZEVEDO CHAMONE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY RODRIGO ACUIO VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL JULIANA EYMI NAGASE Interessada: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR Advogados: RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239 LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315 RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626 TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686 MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004 Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ROGÉRIO MARCIO TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379 PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439 Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogados: THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820 DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - OAB MG83473 Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RODRIGO JOSE MEANO BRITO Advogado: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 RENATA DE BARROS – OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerentes: GIZELIA MARINHO DOS SANTOS HELIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessado: MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA Advogados: MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958 NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221 ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237 RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399 Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES PEDRO AMARAL DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica. Decisão: adiado
. GALVÃO JOBIM Requerente: JOSÉ TORRES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON Advogados: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742 EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207 ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829 MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05 Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar -
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005736-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Assunto: TRF 1ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogado: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8064-A KARLENO DELGADO LEITE – OAB MA 9317 RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF 47552 Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004074-05.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE INSTITUTO PAULISTA DE MAGISTRADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAN ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE - ASMAC ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE
DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS - ALMAGIS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 CAMILLA BORGES MARTINS GOMES - OAB RJ179620 DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO - OAB RJ73032 Assunto: AMB - Edição - Resolução - Regulamentação - Permuta - Magistrados Estaduais - Tribunal de Justiça - Diferentes - Estados - Federação
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006047-19.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: MARLA DAYANE SILVA CAMILO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA Advogados: BRUNNA MAIA MIGNONE - OAB ES24223 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169 GABRIELA OGGIONI - OAB ES21629 JOSÉ CARLOS CEOLIN JUNIOR - OAB MG75668 VLADIMIR SALLES SOARES - OAB ES7036 VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB ES10882 VITOR SEIDEL SARMENTO - OAB ES23435 LUCIANO BARROS – OAB DF 21707 DIEGO CAMPOS – OAB DF 27185 Assunto: TJES - Revisão - Processo nº 0012852-62.2020.8.08.0000 - Providências - Manutenção - Interinidade - Tabelionato de Notas do Distrito de Goiabeiras da Comarca de Vitória - ES - Provimento nº 77/CN
. Decisão: adiado. COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogados: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ - OAB DF37951 Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 71/CNJ - Plantão Judiciário - Regulamentação - Compensações - Recesso Forense - Feriados - Trabalho extraordinário - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966 - Restauração de autos - Pedido de Providências nº 1167. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às dezoito horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 338ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de setembro de 2021) Às catorze horas e dezessete minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal e, na primeira parte da assentada, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux cumprimentou a todos, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 337ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Ministro Luiz Fux apresentou o balanço do primeiro ano da gestão e assim se manifestou: “Em 10 de setembro de 2020, assumi a Presidência do Supremo Tribunal Federal e a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, para o biênio 2020-2022. Naquela oportunidade, eu sabia que teríamos pelo menos dois grandes desafios de gestão. Primeiro, era necessário manter o Judiciário em funcionamento durante a pandemia da Covid-19, com aprimoramento de normas e regras que ampliassem os serviços judiciários. Ao longo desse período de mais de um ano, nós enfrentamos o Coronavírus, sendo certo que o Judiciário brasileiro não parou os seus trabalhos. Com relação especificamente ao CNJ, tenho que destacar que foi um período que eu encontrei um dos mais expressivos ambientes na minha vida pessoal
. Eu tenho pelos Conselheiros, assim, uma afeição e uma amizade, uma afinidade, que isso aqui é uma ação entre amigos e coincidentemente é um ambiente de trabalho. Mas eu me sinto aqui sempre entre amigos. Temos os nossos diálogos e temos às vezes os nossos pequenos dissensos, mas nunca houve nesse Colegiado nenhum momento de discórdia. É o meu melhor momento no Poder Judiciário, quando eu passo aqui por todos os senhores e eu quero declarar de público
das ações voltadas à garantia dos direitos do público infantojuvenil; e IV – aprimorar as políticas públicas voltadas para a promoção e para a proteção dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens
. Os nossos magistrados, magistradas, servidores e colaboradores seguem desempenhando, com excelência, a sua missão - apesar da pandemia -  cientes de seu compromisso com a sociedade, bem como da importância do Poder Judiciário, a qual se eleva nesses tempos desafiadores em que já se contabilizam mais de 590 mil mortes no Brasil em decorrência da pandemia da Covid. Nós nunca podemos esquecer – aliás o Conselheiro Luiz Fernando Keppen sempre faz questão antes de se manifestar, por este ambiente humanizado que nós procuramos manter – que esses números não são só números. Essas vítimas têm nome e sobrenome. São pais, amigos, avós, filhos e netos que deixam saudade nas famílias que constituíram
. Nesse sentido, eu gostaria de trazer uma palavra de solidariedade de todos nós Conselheiros do CNJ aos familiares das vítimas desta pandemia, reiterando nosso compromisso institucional de destinar todos os esforços possíveis em prol da superação dessa crise sanitária e econômica. O segundo desafio era, ao mesmo tempo e com a mesma prioridade, olhar para o futuro e planejar a Justiça que nós queremos. Pautado por essa reflexão acerca de qual Judiciário almejado por todos é que eu procurei definir os cinco eixos estratégicos da nossa gestão e foram muito bem absorvidos tanto no Supremo Tribunal Federal quanto aqui no Conselho Nacional de Justiça
. Eu sempre digo que o Supremo Tribunal Federal tem uma função preponderantemente judicante, mas aqui no Conselho Nacional de Justiça nós conseguimos apurar aquilo que é nosso dever de ofício, infrações, uniformizar entendimentos para o Judiciário, mas também erigir políticas públicas que vêm sendo elogiadas em todo cenário jurídico. Recentemente eu ouvi de um jornalista, muito experimentado na área da Justiça, que nunca o Observatório, em razão da atuação dos Conselheiros, teve tanta evidência como no presente momento