brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, respectivamente; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, respectivamente; VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da
Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008858-15.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Advogados: GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO - OAB DF44085 DANIEL GERBER - OAB RS39879 e OAB DF47827 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres - MT - Participação oculta - Sociedade - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601
. VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Economia: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro, e Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados; VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da  Economia: Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados; VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Johaness Eck, Diretor-Geral, e Luciana Cristina Gomes Coelho Matias, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica, ambos do CNJ, como titular e suplente,
Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Johaness Eck, Diretor-Geral, e Felipe Resende Sabino, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; IX – a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) do Ministério da Saúde: Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Clarice Alegre Petramale, Médica, todos membros do Fonajus do CNJ, como titular e suplentes, respectivamente; () VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Economia: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho,
de Dados do Ministério da Economia: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro, e Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados; VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Johaness Eck, Diretor-Geral, e Ana Luiza Gama Lima de Araújo, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Bruno César de Oliveira Lopes, Secretário de Administração, e Suzana Batista dos Santos, Coordenadora de Contratações, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XI – Estratégia Nacional de
do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XI – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Mauro Pereira Martins e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente; () XI – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: José Edivaldo Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XII – Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Edinaldo Cesar Santos Junior, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XII – Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Elinay Almeida
da União: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; XIII – Grupo de Trabalho da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (GT/PNDD) da Advocacia-Geral da União: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XIII – Grupo de Trabalho da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (GT/PNDD) da Advocacia-Geral da União: Marcio Luiz Coelho de Freitas e Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XV – Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN) do Tribunal Superior Eleitoral: Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi e João Moreira Pessoa de Azambuja, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;
e João Moreira Pessoa de Azambuja, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XVI – Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XVI – Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XVII – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;
Pública: Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XIX – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria-Geral da União: Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ
. XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Marcio Luiz Coelho de Freitas e Lívia Cristina Marques Peres, Conselheiro e Juíza Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XX – Comitê Executivo do ACT PROVITA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Marcello Terto e Silva, como titular e suplente, respectivamente; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; Rebeca de Mendonça Lima e Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; XX – Comissão
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções no TRF1, bem como no TRE-MT, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, que o processo instaurado deverá ser distribuído por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0008857-30.2021.2.00.0000.  Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Sustentou oralmente pelo requerido o advogado Gabriel Bartolomeu Felicio, OAB/DF 44.085
Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Rebeca de Mendonça Lima e Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Vinícius Araújo da Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, em atuação neste Conselho Nacional de Justiça; () XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à
Conselho Nacional de Justiça; () XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ, em atuação neste Conselho Nacional de Justiça; XXI – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Carmen Izabel Centena Gonzalez e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXI – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:  Marcel da Silva Augusto Corrêa e Karen Luise
Direitos Humanos e da Cidadania:  Marcel da Silva Augusto Corrêa e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízes Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXII – Grupo de Trabalho Enfrentamento ao Racismo Religioso no Judiciário do Rio Grande do Sul do Conselho Nacional de Psicologia da 7ª Região em parceria com o Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul e com a Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro): Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência
. XXIII – Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Carmen Izabel Centena Gonzalez e Amini Haddad Campos, Juízas Auxiliares da Presidência
. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 64ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007613-32.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Realização - Reconhecimento de pessoas - Procedimentos e processos criminais - Portaria nº 209/2021
. XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ; XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues, Secretário de Auditoria do CNJ, como titular, e Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ, como suplente; XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Felipe Berkenbrock Goulart, Secretário de Auditoria do CNJ, e Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXV – Comitê Executivo do ACT PROVITA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Conselheiros Marcio Luiz Coelho de
dos Direitos Humanos e da Cidadania: Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Marcello Terto e Silva, como titular e suplente, respectivamente; XXVI – Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; XXVI – Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; XXVII – Grupo de Trabalho Informatização dos Tribunais e Formação no âmbito da Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP: Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva
e Gestão Estratégica do CNJ, João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ e Thiago de Andrade Vieira e Antonio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico, respectivamente, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ
. XXVIII – Grupo de Trabalho (GT), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira: Carmen Izabel Centena Gonzalez e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXVII – Grupo de Trabalho Informatização dos Tribunais e Formação no âmbito da Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP: Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ e Thiago de Andrade Vieira e Antonio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico, respectivamente, do Departamento de Tecnologia da
. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Renato Sciullo Faria - OAB/SP 182602
Executivo e Diretor Técnico, respectivamente, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; XXX – Grupo de Trabalho referente ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXX – Grupo de Trabalho referente ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados
ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto e Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXXIII – Conselho Nacional do Turismo junto ao Ministério do Turismo: Jane Granzoto, Conselheira do CNJ, e Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXXIV – Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à
respectivamente; XXXIV – Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. XXXV – Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos (Conara) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ e Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente. XXXVI – Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio do Ministério das Mulheres: Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” O Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça e coordenador do Grupo de Trabalho criado em agosto de 2021 pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de elaboração de proposta de regulamentação que estabeleça diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar eventual condenação de pessoas inocentes, assim se manifestou: “Muito obrigado, senhora Ministra Rosa Weber
. XXXVI – Câmara Temática de Gestão de Risco do Agro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária: Fabiane Pieruccini e Lívia Cristina Marques Peres, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXXVIII – Comissão Temporária de Avaliação, Revisão e Construção do Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XLI – Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH) durante o biênio 2024-2025, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da
Conselheira do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho, como titular e suplente, respectivamente; () XLII – Conselho Consultivo do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ e Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência
. XLIII – Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional do Ministério Público, para monitorar o cumprimento da decisão proferida na : Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
. I – Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, e Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; II – Grupos de Trabalho temáticos da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas (PNBPD) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Fabiane Pieruccini, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: José Edivaldo Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, Gláucio
. Dou meu bom-dia a todas e a todos, especialmente às Conselheiras e Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, dizendo da minha satisfação em estar aqui, representando o grupo de trabalho, instituído pela Presidência, para a discussão do tema reconhecimento de pessoas no âmbito do sistema de justiça criminal. Essa incumbência, senhora presidente e eminentes Conselheiros - uma saudação especial ao eminente Corregedor Nacional de Justiça, meu colega e amigo Ministro Luis Felipe Salomão - essa incumbência foi desempenhada por um grupo de quarenta e três pessoas, oriundos de diversos extratos profissionais
Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, João Paulo Massami Lameu Abe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Milena Brito Bertoldi Nogueira, servidora do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Paulo Marcos de Farias, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de
(Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, e as Desembargadoras Priscilla Placha Sá e Cristiane Tereza Willy Ferrari, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Economia: Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Paulo Marcos de Farias, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados; VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor-Geral, e Suzana Batista dos Santos, Secretária de Administração, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; IX – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) do Ministério da Saúde: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Clarice Alegre Petramale,
Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Clarice Alegre Petramale, Médica, todos membros do Fonajus do CNJ, como titular e suplentes, respectivamente; X – Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com vista à nova regulamentação da : Giovanni Olsson, Conselheiro do CNJ e Marcelo Canizares Schettini Seabra, Secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal, como titular e suplente, respectivamente
. Nesse sentido, a observância de balizas científicas no procedimento de reconhecimento é essencial para ampliar o grau de fidedignidade desse meio de prova e, consequentemente, um passo fundamental na consolidação de uma prestação jurisdicional justa que não condene inocentes nem permita que culpados permaneçam impunes. A atuação do Conselho Nacional de Justiça para instituir diretivas e métodos que orientem a abordagem judicial e o reconhecimento de pessoas vem em boa hora. O instituto previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de qualquer alteração legislativa desde o início de sua vigência em 1941
. XI – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiros do CNJ José Edivaldo Rocha Rotondano e Renata Gil Alcântara Videira, como titulares, e João Paulo Santos Schoucair, como suplente; XII – Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União: Lucas Nogueira Israel e Adriana Meireles Melonio, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XIII – Grupo de Trabalho da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (GT/PNDD) da Advocacia-Geral da União: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Daniela Pereira Madeira, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XIV – Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça voltado ao estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia: