brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º  III – Leandro Galluzzi dos Santos e Dayse Starling Motta – Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; IV – Lívia Cristina Marques Peres e Leandro Galluzzi dos Santos - Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; VI – Dorotheo Barbosa Neto e Leandro Galluzzi dos Santos – Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; VII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Dorotheo Barbosa Neto e Leandro Galluzzi dos Santos – Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos; XI – Fernando Pessôa da Silveira Mello e Leandro Galluzzi dos Santos – Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; XIII – Leandro Galluzzi dos Santos e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comissão Permanente de
. 2º  IV – Leandro Galluzzi dos Santos e Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; IX – Leandro Galluzzi dos Santos e Trícia Navarro Xavier Cabral – Fórum Nacional de Precatórios; XVI – Leandro Galluzzi dos Santos – Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa; XIX – Leandro Galluzzi dos Santos – Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0); XXIV – Leandro Galluzzi dos Santos – Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º  III – Marcus Livio Gomes, como titular, Dorotheo Barbosa Neto e Trícia Navarro Xavier Cabral, como suplentes;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o recrudescimento da pandemia causado pela variante Ômicron do vírus SARS-CoV-2 nas Unidades da Federação, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Designar o dia 25 de abril para o início da inspeção e o dia 29 de abril de 2022 para o encerramento. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que cabe ao Departamento de Pesquisas Judiciárias prestar apoio técnico à Comissão de Juristas com a finalidade de apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, nos termos do ; CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO a  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua
Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê de Apoio Técnico para prestar auxílio ao Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Art. 2° Integram o Comitê: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva; e II - Talita Pimenta Félix. Art. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; II - Talita Pimenta Félix, Colaboradora; e III – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora. Art
. Art. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; II - Talita Pimenta Félix, Colaborada; III – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora; IV – Raquel de Andrade Vieira Alves, Colaboradora. Art. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; II - Talita Pimenta Félix, Colaborada; III – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora; IV – Raquel de Andrade Vieira Alves, Colaboradora; V - Manoel Tavares de Menezes Netto, Colaborador. Art. 3º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão em custos ao CNJ. Art. 4º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o recrudescimento da pandemia causado pela variante Ômicron do vírus SARS-CoV-2 nas Unidades da Federação, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Designar o dia 02 de maio 2022 para o início da inspeção e o dia 06 de maio de 2022 para o encerramento. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso  e nos , RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2022, conforme disposto abaixo: I – 28 de fevereiro e 1º de março, feriado (); II – 2 de março, ponto facultativo até as 14 horas; III –13 a 17 de abril, feriado (); IV – 21 de abril, feriado (); V – 1º de maio, feriado (); VI – 16 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); VII – 11 de agosto, feriado (); VIII – 7 de setembro, feriado (); IX – 12 de outubro, feriado (); X – 28 de outubro, ponto facultativo ();
. XI – 1º e 2 de novembro, feriado (); XII – 15 de novembro, feriado (); XIII – 8 de dezembro, feriado forense (); e XIV – 25 de dezembro, feriado (). Art. 2º Caberá aos titulares das unidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XXI – Gustavo Magalhães Taddeo, gerente de excelência operacional da Finch Soluções.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2º  I – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ, que o Coordenará; II – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Milene de Carvalho Henrique, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VIII – Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; IX – Aline Mancino da Luz Caixeta, Procuradora da República no Rio de Janeiro; X – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do
da República no Rio de Janeiro; X – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público; XI – Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal; XII – Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal; XIII – Maria Inez Pordeus Gadelha, Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; XIV – Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XV – Meiruze Souza Freitas, Quarta Diretora Substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XVI – Leonardo Moura Vilela e Alethele de Oliveira Santos, Assessores Jurídicos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); XVII – Fernanda Vargas Terrazas,
Nacional de Secretários de Saúde (Conass); XVII – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); XVIII – Giovanni Guido Cerri, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; XIX – Ludhmila Abrahão Hajjar, médica, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Coordenadora da UTI-COVID-HC; XX – Clarice Alegre Petramale, médica, Assessora Especial do Conselho Federal de Medicina; XXI – Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; e XXII – Luiz Felipe Conde, Advogado.” (NR) Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a elevada cobertura vacinal da população brasileira, que atualmente conta com mais de 75% da população vacinada com a 1º dose e quase 70% totalmente imunizada (com duas doses ou dose única); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de prevenção e controle da transmissão no âmbito do CNJ que se adequem ao cenário epidemiológico e às condições individuais, sem perder de vista o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1º Acrescentar os, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º  §1º A partir do dia 1º de março de 2022, o ingresso no CNJ também estará condicionado às seguintes exigências: I – apresentar, sempre que for solicitado, o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde; e II – para pessoas não vacinadas, apresentar, na entrada do prédio ou sempre que for solicitado, o resultado negativo do teste RT/PCR ou teste antígeno para Covid-19 realizados nas últimas 72h. § 2º A comprovação dos requisitos exigidos no parágrafo anterior deverá ser feita aos agentes de portaria, no caso de público externo, e à chefia imediata, ao supervisor de estágio ou ao fiscal de contrato, conforme o caso, quando se tratar de público interno.” (NR) Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 7 de janeiro de 2022, o prazo para a conclusão das atividades e apresentação do relatório pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à  (Lei Geral de Proteção de Dados). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO a  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de se convergirem esforços para a adoção de soluções desenvolvidas e compartilhadas pelos próprios tribunais brasileiros, sem a dependência
e compartilhadas pelos próprios tribunais brasileiros, sem a dependência de fornecedores privados, atentando-se para requisitos de segurança e de interoperabilidade e racionalização dos gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade da implementação de um conceito comunitário, no qual todos os tribunais, independentemente da esfera, possam contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, e melhor gestão da jurisdição digital, respeitando-se a autonomia dos tribunais, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios do Sistema Virtual de Gestão de Gabinete de Magistrado e acompanhar o seu desenvolvimento e implementação nos tribunais. Art
. 2º Integram o Comitê de Apoio Técnico, sob a coordenação da primeira: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Pedro Valls Feu Rosa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como product owner – representante do Sistema Integrado de Processos (SIP); IV – Firmo Ferreira Leal Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – José Luvizetto Terra, Juiz Federal representante do TRF4; VI – Fabrício Castagna Lunardi, Juiz de Direito do TJDFT; VII – Johnny Gustavo Clemes, Juiz Auxiliar do TJRO; VIII – José Carlos da Silva, Coordenador de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; IX – Rafael
Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; IX – Rafael Rosa Vieira, Chefe da Seção de Arquitetura de Serviços (Seas) do TRE/RO
. Art. 3º São atribuições do Comitê de Apoio Técnico: I – Definir as regras negociais; II – Participar, por meio de integrante designado como product owner, das reuniões de preparação e de entrega dos sistemas; III – Receber, testar e homologar os produtos, módulos e serviços com entregas previstas no plano de trabalho do projeto; Art. 4º As reuniões do Comitê de Apoio Técnico serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiar, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0007119-07.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 106/CNJ - Critérios - Objetivos - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrados - Acesso - Tribunais de 2º Grau. Decisão: adiado. Às dezoito horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
. Art. 5º As atividades desempenhadas pelos(as) servidores(as)e magistrados(as) no âmbito desse Comitê poderão constar em declaração emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, como incentivo e reconhecimento da atuação, para fins de avaliação funcional; Art. 6º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 7º O Comitê de Apoio Técnico terá a duração de seis meses, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação automática por igual período. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário ; CONSIDERANDO os resultados alcançados pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para avaliar e promover o aperfeiçoamento e a universalização do Sistema Eletrônico de Apostilamento – Apostil; CONSIDERANDO que o , com redação dada pelo , prevê a possibilidade de delegação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, da gestão, administração e manutenção do sistema eletrônico de apostilamento; CONSIDERANDO a celebração do , que tem por objeto a migração e gestão compartilhada do sistema único para emissão de apostilas em
a migração e gestão compartilhada do sistema único para emissão de apostilas em território nacional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Ajustamento de Condutas da Gestão Compartilhada do Sistema Apostil, firmado entre as entidades representativas dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO que o , com redação dada pelo , estabelece que a delegação referida no seu § 2º será fiscalizada por Comitê Técnico instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Comitê Técnico do Sistema Eletrônico de Apostilamento
. § 1º Compõem o Comitê Técnico previsto no caput: I – como representantes da Corregedoria Nacional de Justiça: a) Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará os trabalhos; b) Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e c) Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – como representantes das entidades dos notários e registradores: a) Jordan Fabricio Martins, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); b) Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros, do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF); c) Léo Barros Almada, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos (IEPTB); d) Gustavo Fiscarelli, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
. § 2º Prestarão auxílio ao Comitê Técnico os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Luciano Almeida Lima e Daniel Castro Machado Miranda, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. § 3º Poderão ser convocados para as reuniões do Comitê, a critério do Coordenador, especialistas, desenvolvedores e representantes da empresa contratada para prover o desenvolvimento e a manutenção do sistema. § 4º As deliberações do Comitê serão tomadas por votação nominal, presencial ou virtual, e por maioria de votos, inclusive o do Coordenador, que também terá o voto de qualidade no caso de empate. Art
. Art. 2º Compete ao Comitê Técnico: I – Analisar e deliberar sobre as proposições de desenvolvimento de novas funcionalidades apresentadas por serventias e usuários; II – Acompanhar a implementação, no sistema, das ferramentas previstas no , em especial do apostilamento eletrônico de documentos (art. 14), do banco de dados de sinais públicos (art. 4º, § 4º) e da comunicação de inutilização do papel de segurança (art
. 16, caput); III – Fixar prazos para a implementação de novas funcionalidades e para a correção de erros identificados no sistema; IV – Deliberar sobre os pedidos de cessão do código-fonte do sistema, efetuados por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, encaminhando parecer para decisão do Corregedor Nacional de Justiça; V – Acompanhar os índices de satisfação de atendimento às serventias autorizadas e aos usuários do serviço, adotando as medidas necessárias para que tais índices se mantenham em patamar satisfatório; VI – Homologar as novas versões do sistema; e VII – Propor a descontinuidade do sistema em caso de obsolescência ou surgimento de novas ferramentas. Art
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o aumento dos casos de Covid-19 causado pela variante Ômicron e a necessidade de adoção de medidas efetivas com objetivo de mitigar a propagação da doença, sem perder o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As atividades do Conselho Nacional de Justiça continuarão a ser desempenhadas preferencialmente em regime de trabalho remoto a partir de 00h01min do dia 1º de fevereiro de 2022
. § 1º § 2º Entre os dias 1º e 28 de fevereiro de 2022, a necessidade de trabalho presencial poderá ser excepcionalmente definida pelos gestores de cada Gabinete e demais unidades, devendo-se adotar as medidas necessárias em observância às regras de distanciamento social.” (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  Parágrafo único. Fica a critério dos Gabinetes dos Conselheiros fixar regras próprias para o excepcional atendimento presencial do público externo convidado pelas referidas unidades. (NR) Art. 3º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. (NR) Art. 3º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ficam suspensos todos os eventos e cursos presenciais até o dia 28 de fevereiro de 2022, salvo se puderem ser realizados exclusivamente de modo remoto e sem exigir a presença de colaboradores no CNJ. Parágrafo único. A regra prevista no caput não se aplica a eventos excepcionalmente autorizados pela Presidência.” (NR) Art. 4º Acrescentar o § 3º ao , com a seguinte redação: Art. 7°  “§ 3º Entre os dias 1º e 28 de fevereiro de 2022, as sessões plenárias serão virtuais ou realizadas integralmente por videoconferência, não se aplicando o disposto no caput.” (NR) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, entre outras atribuições estabelecidas na , compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de
de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões  provisórias; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não
do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares das serventias; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO que a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), instituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça por meio da , acompanha cumprimento das determinações da Corte