brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 2º O banco de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário será atualizado conforme a publicação do Relatório Justiça em Números.
Parágrafo único. Fica garantida aos interessados a busca de informações mais atualizadas junto aos Tribunais.
Art. 3º Quanto ao formato do arquivo que será disponibilizado para consulta pública:
I - O arquivo será disponibilizado no formato csv (comma separeted values), separado por ponto e vírgula;
II – Os arquivos serão disponibilizados por ramo de Justiça, com os dados de cada Tribunal e ano de referência, desde 2009.
III – Os nomes dos campos estarão dispostos na primeira linha e obedecerão as siglas constantes nos anexos da ;
IV - O nome do arquivo deverá conter a data da última atualização.
. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2013, conforme o que segue: Mês Sessões Janeiro 19ª Sessão Extraordinária: dia 29¹ ¹Designada pela Portaria nº 215, de 18 de dezembro de 2012 (Disponibilizada no DJ-e nº 233/2012 de 19/12/2012) Fevereiro 162ª Sessão Ordinária: dia 5 163ª Sessão Ordinária: dia 19 Março 164ª Sessão Ordinária: dia 5 165ª Sessão Ordinária: dia 19 Abril 166ª Sessão Ordinária: dia 2 167ª Sessão Ordinária: dia 16 20ª Sessão Extraordinária: dia 23² ²Designada pela Portaria nº 56, de 12 de abril de 2013 (Disponibilizada no DJ-e nº 68/2013 de 15/04/2013) 168ª Sessão Ordinária: dia 30 Maio 169ª Sessão Ordinária: dia 14 170ª Sessão Ordinária: dia 28 Junho 171ª Sessão Ordinária: dia 11 172ª Sessão Ordinária: dia 27³ ³Alterado pela
171ª Sessão Ordinária: dia 11 172ª Sessão Ordinária: dia 27³ ³Alterado pela Portaria nº 104, de 18 de junho de 2013 (Disponibilizada no DJ-e nº 113/2013 de 19/06/2013) Art
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Fica designado o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva para exercer a função de Presidente da Comissão Executiva Nacional de que trata o art. 3º da Resolução CNJ nº 163, de 13 de novembro de 2012. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 3º da Resolução CNJ nº 164, de 14 de novembro de 2012; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os Conselheiros Bruno Dantas Nascimento e Emmanoel Campelo de Souza Pereira para exercer as funções de Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente, do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto
(Disponibilizada no DJ-e nº 217/2012, em 27/11/2012, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucional e regimental, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a realização da 160ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 4 de dezembro de 2012.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
(Disponibilizada no DJ-e nº 209/2012, em 14/11/2012, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o objetivo de assegurar o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário, nos termos da CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO que as Resoluções e as Recomendações do CNJ estabelecem as políticas judiciárias a serem observadas pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que as Resoluções do CNJ possuem caráter normativo primário, com fundamento no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça.Art
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 27 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jefferson Luiz Kravchychyn e Gilberto Valente Martins.Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ney José de Freitas, Bruno Dantas, José Roberto Neves Amorim, Silvio Luis Ferreira da Rocha e Emmanoel Campelo de Souza Pereira.Art
. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Guilherme Vasi Werner, Jefferson Luiz Kravchychyn.Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Silvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva e Emmanoel Campelo de Souza Pereira.Art
. 5º Alterar o nome da Comissão Permanente de Acompanhamento Legislativo para Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Bruno Dantas, Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Emmanoel Campelo de Souza Pereira.Art. 6º Criar a Comissão Permanente de Jurisprudência, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Carlos Alberto Reis de Paula e Jefferson Luiz Kravchychyn.Art. 7º Fica revogada a .Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Fiam alteradas na forma dos Anexos I e II a composição e a lotação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Quadro de Pessoal, constantes da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto
Designa coordenadores das reuniões setoriais do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a realização do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a ocorrer nos dias 5 e 6 de novembro de 2012, em Aracaju; CONSIDERANDO a necessidade de indicação de membros para coordenar as reuniões setoriais do referido evento; RESOLVE: Art. 1º Designar os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Ney José de Freitas e José Lucio Munhoz, sob a coordenação do primeiro, para integrar o Grupo Justiça do Trabalho.
Art. 2º Designar os conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, Silvio Luis Ferreira da Rocha e Wellington Cabral Saraiva, sob a coordenação do primeiro, para integrar o Grupo Justiça Federal.
Art. 3º Designar os conselheiros José Roberto Neves Amorim, Gilberto Valente Martins e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, sob a coordenação do primeiro, para integrar o Grupo Justiça Estadual e do Distrito Federal.
. 1º Ficam designados os seguintes membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC: I – Arnaldo Esteves Lima, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; II – Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; III – Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VI – Ricardo Perlingeiro, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Charles Menezes Barros, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VIII – José Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; IX – Glaucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; X – Marcus da Penha Souza Lima, Procurador Regional da República; XI – Flávio Brando, representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(Disponibilizada no DJ-e nº 183/2012, em 04/10/2012, pág. 31) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucional e regimental, RESOLVE: Art. 1º Fica cancelada a 18ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 9 de outubro de 2012.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro Ayres BrittoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art.103-B, § 4º); CONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37); CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios para reconhecimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço dos magistrados; CONSIDERANDO que o requisito constitucional exige cinco anos no cargo e não na entrância para efeito de aposentadoria por tempo de serviço (CF, art
. 40, §1º, III); CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, e CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, nos autos do procedimento nº 0003539-81.2012.2.00.0000. RESOLVE : Art. 1º Para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do  deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente da entrância ocupada. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Revoga a . Art.2º Convalida os atos do Diretor-Geral praticados com base na , de ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação, declarados pelas unidades do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012, e a Portaria CNJ nº 136 da mesma data, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, ad referendum do Plenário, os Conselheiros José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Luiz Kravchychyn para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente.Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, e CONSIDERANDO o contido no Pedido de Providências nº 0003941-02.2011.2.00.0000 e Ato nº 0001673-38.2012.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de promover medidas que garantam a segurança da magistratura nacional e a independência do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os Conselheiros Corregedor Ministro Francisco Falcão, José Roberto Neves Amorim, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão Extraordinária encarregada de estudar e propor política nacional de segurança institucional da magistratura e sugerir medidas tendentes a concretizá-la. Art. 2º Fica revogada a . Art
. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os membros do Grupo de Trabalho instituído para formular propostas de aperfeiçoamento da execução fiscal, nos termos do art
. 2º da Portaria nº 88/2012: I – José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do CNJ; II – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Eliane Garcia Nogueira, Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VII – João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz de Direito Titular do XVIII Juizado Especial Cível da comarca de Campo Grande/RJ; VIII – Carlos Eduardo Delgado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IX – Márcio Flávio Mafra Leal, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art
(Disponibilizada no DJ-e nº 177/2012, em 26/09/2012, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso IV do artigo 6º do Regimento Interno do CNJ, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a 18ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça para o dia 9 de outubro de 2012 (terça-feira), a partir das 9 horas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no julgamento do ATO nº 0006356-21.2012.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012; CONSIDERANDO a mobilização nacional em torno da organização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; CONSIDERANDO a previsão de despesa de vultosas somas de recursos públicos em obras de infraestrutura, de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios de futebol nos Municípios que sediarão os jogos; CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela União no documento de intenções que oficializou a candidatura brasileira e as garantias por ela oferecidas à Federation Internacionale de Football
e as garantias por ela oferecidas à Federation Internacionale de Football Association (FIFA); CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios que sediarão os jogos nas Matrizes de Responsabilidade definidas com o objetivo de viabilizar a execução das ações necessárias à realização dos mencionados eventos; CONSIDERANDO o disposto na "Lei Geral da Copa" (Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012), que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações  - FIFA 2013, à Copa do Mundo  - FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; CONSIDERANDO as implicações da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos
Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos referidos eventos; CONSIDERANDO a importância de se realizar os eventos nos prazos e com estrita observância das normas constitucionais e legais; CONSIDERANDO a necessidade de intercâmbio de informações e experiências entre os diversos entes, órgãos e entidades envolvidos no acompanhamento e fiscalização de obras e serviços destinados aos mencionados eventos, bem como em relação
de obras e serviços destinados aos mencionados eventos, bem como em relação a outros órgãos de controle; CONSIDERANDO a necessidade de planejar as ações na área de segurança pública e de Justiça Criminal; CONSIDERANDO a tutela constitucional e legal dos direitos do consumidor e do torcedor diante de eventos dessa magnitude; CONSIDERANDO a necessidade de estreitar os diálogos entre os órgãos do Poder Judiciário dos diversos Estados que sediarão os eventos da Copa das Confederações FIFA 2012 e da Copa do Mundo de FIFA 2014; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Art
. 2º O Fórum Nacional de que trata esta Resolução tem por objetivos: I - estimular a troca de experiências e de informações entre os vários ramos do Poder Judiciário, no sentido de aprimorar, coordenar e otimizar a fiscalização de obras, serviços e demais empreendimentos públicos; II - estudar e conceber ações no sentido de prevenir litígios, cíveis e trabalhistas, e garantir os direitos do consumidor e do torcedor; III - promover a articulação do Poder Judiciário com os outros Poderes da República, de todas as esferas federativas, celebrando, quando for o caso, termos de cooperação sob o regime de gestão associada, especialmente com o Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias, Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, do Senado
Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Ministérios da Justiça e do Esporte e demais entidades e órgãos públicos envolvidos com atividades de fiscalização e controle dos eventos; IV - elaborar relatórios sobre as medidas tomadas pelo Poder Judiciário no que se refere aos preparativos das referidas competições esportivas, para fins de acompanhamento, documentação e registro histórico
. Art. 3º O Fórum Nacional de que trata esta Resolução terá como Presidente e Vice-Presidente 2 (dois) Conselheiros designados pelo Presidente deste Conselho e será integrado por 2 (dois) Juízes Auxiliares do CNJ, sendo 1 (um) da Presidência e outro da Corregedoria Nacional, e por 1 (um) Magistrado representante de cada um dos Tribunais de Justiça dos Estados, dos Tribunais  Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho com jurisdição sobre os Municípios que sediarão os eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Parágrafo único. Poderão participar do Fórum autoridades, servidores, especialistas e representantes de entidades com atuação na área correlata. Art
. Art. 4º Fica extinto o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 580, de 8 de julho de 2009, devendo suas atribuições ser absorvidas pelo Fórum Nacional de que trata esta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro AYRES BRITTO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional Socioeducativo, promover, defender e controlar a efetivação dos direitos, em sua integralidade, em favor de adolescentes em conflito com a lei, em respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prioriza, de forma absoluta, a garantia dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que o processo de execução de medida socioeducativa deve obedecer às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO que o Programa Justiça ao Jovem,
ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO que o Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça, após conhecer o sistema de internação de todos os Estados do País, diagnosticou a necessidade de uniformização do procedimento de execução de medida socioeducativa; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela unicidade do Poder Judiciário, implementando diretrizes nacionais para nortear a atuação de Magistrados com jurisdição na área da infância e juventude; CONSIDERANDO o disposto na , da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto, em especial, nos  e a , que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no julgamento do ATO nº 0005240-14.2011.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária,
no julgamento do ATO nº 0005240-14.2011.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012; RESOLVE consolidar e editar normas gerais sobre a execução das medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário
. CAPÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES () Art. 1º Esta resolução estabelece normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, do adolescente em conflito com a lei, na internação provisória e no cumprimento das medidas socioeducativas. Art. 2º Para os fins desta Resolução define-se que: I) Guia de internação provisória é aquela que se refere ao decreto de internação cautelar (art
. 183 da ); ( II) Guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa decretada por sentença não transitada em julgado; III) Guia de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado; IV) Guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado; V) Guia de execução definitiva de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por
à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença ou acórdão transitado em julgado; VI) Guia de execução de internação sanção se refere ao decreto de internação previsto no
. VII) Guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução com finalidade de unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente (art. 45 da ). ( Art
. 2º Para os fins desta Resolução, define-se que: () I – guia de internação provisória é a que se refere ao decreto de internação cautelar (); () II – guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa decretada por sentença não transitada em julgado; () III – guia de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado; () IV – guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade é a que se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitado em julgado; () V – guia de
decorrente de sentença ou de acórdão transitado em julgado; () V – guia de execução definitiva de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença ou acórdão transitado em julgado; () VI – guia de execução de internação sanção é a que se refere ao decreto de internação previsto no; () VII – guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução para unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente (. () Art