brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002698-86.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Alexandre Mainarte Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados - Processos n.ºs 1802005, 200901971170, 5678045, 5678045300 e 567804550 - Influência - Crime Organizado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006522-87.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Macionil Paes de Freitas Júnior Requerido: Valdir de Almeida Muchagata Advogado: Macionil Paes de Freitas Junior - MT013398O Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005163-39.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerentes: Julio César de Assumpção Hugo Amaral Villarpando Adelmo Fontes Gomes Requerido: Licia de Castro Laranjeira Carvalho Advogado: Edson da Silva Santos - DF030993 e Outros Assunto: TJBA - Arbitrariedade - Ilegalidade - Ação Rescisória nº 44.216-6/00. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003919-41.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: José Marcelo Braga Nascimento Requerido: Luiz Sabbato Advogado: Dan de Araujo Peracio Monteiro - DF035057 Nelson de Menezes Pereira - DF012936 Fabio Henrique Santos de Medeiros - DF015637 Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003108-47.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerentes: Maurícia Pereira dos Santos Joviliana Pereira dos Santos Ana Pereira dos Santos Jose Pereira dos Santos Interessado: João Adrado Gonçalves dos Santos Requerido: Juízo da Vara Cível da Comarca de Arraias - TO Assunto: TJTO - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000989-50.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Ana Carolina Vilhena Gonçalves Requerido: Wilson de Souza Correa Advogado: Anna Paula Andrade Rôlo - PA016022 e Outros Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." REVISÃO DISCIPLINAR 0002039-77.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Agostino Silvério Júnior Requerido: Paulo César do Vale Madeira Assunto: TJAP - Processo Administrativo de Promoção por Merecimento - Cargo de Desembargador - Presidente - Associação dos Magistrados do Estado do Amapá - Veiculação - E-mail - Manifesto - Depreciativo - Voto Proferido - Sessão de Julgamento - Apuração - Manifestação - Violação - Princípios - LOMAN. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004813-17.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Laiane Trindade Camboim de Sá Requerido: Antônio do Amaral Assunto: TJPB - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000801-23.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Aroldo Fernandes Guimarães Requerido: 2º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: TJBA - Processo nº 0015257-12.2007.8.05.0000. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002078-74.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Artenisa Medeiros de Almeida Requerido: Juízo da 1ª Vara de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - RS Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001050-71.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Leandro Santos da Silva Requerido: Pedro Alberto Calmon Holliday Assunto: TRF 1 Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Willamara Leila de Almeida Advogado: Dáfini de Araújo Perácio Monteiro - DF025987 e Outros Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004095-83.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CGJPR - Ofício GCGJ 33.127/2012 - Apreciação - Proposta - Convocação - Dois Magistrados - Auxílio - Corregedoria do Paraná - Resolução 72/CNJ, artigo 9º. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou o deferimento do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região. (Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon) Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas
. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-23.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO Requerente: João Carlos Franco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: TJSC - Edital 408/2010 - Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - Inobservância - Resolução 75/2009 - Julgamento - Monocrático - Recursos - Sentença Civil - Realização - Examinador - Correção - Provas -Suspensão - Certame Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - julgar procedente o pedido para declarar a nulidade dos recursos interpostos contra as correções das provas práticas de sentença civil e penal e, consequentemente, das
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e seis minutos do dia trinta e um de julho de dois mil e doze a Sessão foi reaberta
. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Ney José de Freitas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - rejeitar as preliminares arguidas; II - após o voto da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar em face do desembargador Nery da Costa Junior e do juiz Gilberto Rodrigues Jordan, conceder vista regimental sucessiva aos Conselheiros Carlos Alberto, Tourinho Neto e Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." Decisão: Sustentaram oralmente: pelo requerido Nery da Costa Júnior, o advogado Carlos Alberto de Jesus Marques - OA/MS 4.862; e pelo requerido Gilberto Rodrigues Jordan, o advogado João Marcos Amaral - OAB/DF 25.113
. Às quinze horas e vinte oito minutos o Conselheiro Jorge Hélio passou a integrar os trabalhos e foi saudado pelo Conselheiro Presidente Ayres Britto. Às quinze horas e quarenta e oito minutos o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho retirou-se. Às dezesseis horas e quinze minutos, o Conselheiro Presidente Ayres Britto submeteu ao Plenário proposta de recomendação para que os tribunais providenciem a construção de tribunas adaptadas aos cadeirantes. O Conselheiro Wellington Saraiva lembrou que todos os tribunais deveriam cumprir a lei federal para adaptar todas as instalações e, também, os sítios eletrônicos e aderiu à proposta do Presidente
. O Conselheiro Ayres Britto destacou a relevância da tribuna e o Conselheiro Wellington assumiu compromisso de trazer oportunamente proposta mais ampla, aderindo à proposta do presidente. A proposta foi aprovada à unanimidade. Às dezesseis horas e vinte minutos a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e um minutos a Sessão foi reaberta
. Às dezessete horas e vinte e um minutos a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Presidente Ayres Britto saudou a jurista Zulaiê Cobra, relatora da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 que criou o Conselho Nacional de Justiça, e seu filho Sergei Cobra, presentes à sessão, com as seguintes palavras: "A deputada foi mentora da nossa instituição e muito se empenhou pela aprovação da emenda e fez do CNJ uma instituição estruturada, nominada, funcionalizada pela própria Constituição Federal, e fazendo deste CNJ um órgão de cúpula do Poder Judiciário. De sorte a nos permitir aquela distinção, de todos conhecida, o Poder Judiciário é um continente e o CNJ é um dos conteúdos do Poder Judiciário Brasileiro
. O Judiciário, veio o tempo a mostrar, nasceu com um certo déficit de republicanismo no plano do seu controle porque se os tribunais são necessários, entretanto, não são suficientes. O CNJ veio para aportar este elemento de complemento da nossa absoluta necessidade de controle interno porque, afinal de contas, só é externo o controle que o CNJ faz, sobretudo no plano da correição, com relação a cada tribunal, mas é interno ao Poder Judiciário como um todo. É sabido que o nosso Judiciário, mesmo considerada sua vertente estadualizada, é uno. É um só Poder Judiciário nacional, diferentemente do Ministério Público. Então, eminente cidadã e jurista e seu querido e admirável filho recebam saudações carinhosas e respeitosas deste Conselho Nacional de Justiça"
. O Conselheiro Bruno Dantas indagou se seria possível adiantar aos advogados e partes se o procedimento entrará em pauta rápida. O Conselheiro Presidente Ayres Britto informou que não haveria problema. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário. (Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto) Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou ao ato, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º
. (Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins) Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, Gilberto Valente e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE
. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: Alan Ide Ribeiro da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Advogado: Alexandre Pontieri - SP191828 e Outros Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão
. (Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon) Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, na primeira parte, por maioria, julgou procedente o pedido, anulando a proclamação da instauração de processo administrativo disciplinar na origem, declarando o arquivamento do PAD. Vencidos os Conselheiros Gilberto Valente Martins (Relator), Eliana Calmon, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que juntará declaração de voto escrito. Em seguida, por unanimidade, o Conselho deliberou, de ofício, instaurar revisão disciplinar a ser distribuída livremente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro TOURINHO NETO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva) Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco Interessado: Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Advogado: Israel Dourado Guerra Filho e outro - PE016299 Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431 Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto) Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: Antonio Correa Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso n. 2011/00915 - Ausência Quórum Qualificado - Afronta - artigo 15 Resolução N.º135/CNJ - Paralisação - Andamento - Procedimento Administrativo - Suspensão - Controle - Legalidade
. (Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon) Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a proclamação da instauração de processo administrativo disciplinar na origem e declarou o arquivamento do PAD. Em seguida, por unanimidade, o Conselho deliberou, de ofício, instaurar revisão disciplinar a ser distribuída livremente. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurará pedido de providências. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente: Patricia Bueno Netto Bottura Requerido: Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 - Arquivamento - Revisão - Decisão - Apuração - Conduta - Magistrado. (Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon) Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 31 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerentes: Alberto Zacharias Toron Sergio Roberto de Niemeyer Salles Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP Advogados: Alberto Zacharias Toron - SP065371 Sergio Roberto de Niemeyer Salles - SP172760 Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ - Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos - 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado - Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação - Prejuízo - Parte
. (Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon) Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator que o ajustou ao disposto no art. 40, § 2º, do CPC. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerentes: Edson Fonseca da Silva Marize de Andrade Lopes Requerido: José Guilherme Vasi Werner Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve o arquivamento, impedido nesta parte, o Conselheiro Vasi Werner
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado: Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF16275 e Outros Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo