brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Atento aos impactos sociais, econômicos e psicológicos da desestruturação familiar, o Estado deve fomentar políticas públicas que enalteçam a relevância do diálogo e da comunicação entre os cônjuges para o bem-estar familiar e o fortalecimento do matrimônio, de modo a se evitar o divórcio irrefletido, máxime considerando-se que o exercício adequado do poder familiar é uma condição determinante para o regular desenvolvimento de crianças e adolescentes. O Estado deve possibilitar aos pretendentes ao casamento a antevisão de seus direitos e deveres, e a previsão das consequências jurídicas de suas condutas, bem como prestar-lhes as informações necessárias à compreensão do casamento com todos os seus consectários, inclusive com seus deveres inerentes à prole oriunda do matrimônio
. É preciso também esclarecer aos pretendentes ao matrimônio sobre esse fenômeno da violência doméstica que infelizmente aumentou muitíssimo durante este período da pandemia em razão do lockdown e daquela convivência compulsória que não fez bem a ninguém. Nós ressaltamos aqui no CNJ que temos a oportunidade que o casamento é uma manifestação consciente e bem informada dessa faculdade, de maneira que o único mistério a reinar nessa seara deve estar relacionado aos sentimentos de afeto e amor que vinculam os nubentes, e não às consequências jurídicas de suas opções. Conciliar informações jurídicas, antropológicas e sociológicas tão densas e complexas com uma linguagem acessível ao grande público era efetivamente uma tarefa hercúlea, daí nossa preocupação na elaboração desses manuais
. E todos os atores já referidos desempenharam-na com absoluta maestria, apresentando um material informativo esclarecedor, plural, fluido, denso e, ao mesmo tempo, facilmente compreensível. Por essa razão registro, os meus mais efusivos parabéns a todas e a todos que contribuíram para a construção desse importante material. E eu aqui, certa feita, quando elaboramos o primeiro documento, eu exemplifiquei com uma experiência muito importante em que nós fazíamos casamento em série, mais de cinquenta casamento ao mesmo tempo. Então, nós tínhamos as fichas dos nubentes, mas evidentemente que a falibilidade humana é tradicional. Então, trocaram ali as fichas dos nubentes
. Então, trocaram ali as fichas dos nubentes. Eu, certa feita, me deparei com a perplexibilidade porque eu perguntei se era da livre e espontânea vontade de um receber a outra pessoa como sua legítima nubente para depois proclamar as palavras da lei, quando então recebi uma negação. Mas o senhor não quer casar com a senhora? Ele então falou não. Mas por que? Porque não é ela a minha esposa. Houve uma confusão ali nas fichas. Então, esse material didático vai servir, inclusive, para isso. E, aqui, nós temos que transmitir noções para os jovens e para aquelas pessoas amadurecidas
. Para os jovens nós estabelecemos Namora É Bom, mas Casar é Bem Legal!” Fez uso da palavra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto: “Boa tarde a todos! Eu vejo que nós temos um intérprete de libras, então, com respeito às pessoas com baixa ou nenhuma visão, eu vou pedir licença para fazer a minha áudio descrição. Então, eu sou Cristiane Britto e este é o meu sinal em libras. Meus cabelos são castanhos com algumas luzes, um pouco baixo dos ombros. Sou branca e estou usando um brinco dourado, um blazer banco com botões dourados e um blusa preta por baixo. Estou com saia preta e sapatos pretos. Esse ato de se autodescrever é muito importante para nós do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
. Cumprimento, primeiramente, ao nobre Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux. Peço licença para cumprimentar as demais autoridades na pessoa da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Conselheira do CNJ Salise Sanchotene, da Conselheira Jane Granzoto e da Dra. Giselle Oliveira de Barros, Presidente do Colégio Notarial do Brasil. Prezados, é uma honra lançar esse curso justamente aqui no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando tratamos de uma pauta tão importante como a família, ou melhor dizendo, com a família que muitas vezes ainda está no começo ou em formação. Quem aqui já teve essa experiência sabe que o matrimônio, o casamento, é sim complexo
. São duas pessoas muitas vezes ali se conhecendo, aprendendo a lidar com as diferenças, e é preciso sim paciência, parceria, compreensão e resiliência. Tomar a decisão de ter alguém ao seu lado pelo resto da vida é algo muito sério e nada melhor do que fazer isso com uma melhor preparação. É por isso que nós estamos aqui. Já foi dito que, segundo a Constituição, a família é a base da sociedade e merece especial proteção do Estado. A forma solene de constituição de uma família é o casamento que tem por finalidade estabelecer uma comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Apesar de ter como ponto de partida a decisão livre de duas pessoas, as consequências deste ato não se limitam à vida daqueles que se casam
. A formação e manutenção de casamentos saudáveis geram benefícios, tanto para as pessoas, quanto para a sociedade. Por isso, é importante levar ao conhecimento daqueles que pretendem se casar informações que possam auxiliá-los na realização desse relevante projeto de vida. O curso à distância ‘Casar É Legal – Preparação para o Casamento Civil’, com carga horária de dez horas, portanto, visa informar e levar conhecimento às pessoas que desejam se casar a fim de auxiliá-las na realização desse projeto de vida tão importante. Quero parabenizar a todos os envolvidos, agradecer a parceria do CNJ, do IBDFAM, de todos que trabalharam nesse curso, em especial, da Secretaria Nacional da Família, aqui presente com toda a equipe. Vamos continuar protegendo e promovendo a família
. Vamos continuar protegendo e promovendo a família. Eu faço minhas as palavras do Ministro Luiz Fux. Sou casada há vinte e quatro anos e também faço minhas as suas palavras: namorar é bom, mas casar é bem legal. Muito obrigada!” Na sequência foi apresentado vídeo institucional sobre o tema. Às quinze horas e doze minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux submeteu a ata da 351ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Saudou a Corregedora, os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida
. Submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Marcello Terto para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003451-91.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Normativo - Estabelecimento - Termo a quo - Cômputo - Prazo - Nomeação - Conselheiro - Vacância - Provimento - Cargo. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Resolução, nos termos do voto da Relatora
. Então, eu minutei aqui poucas palavras para dizer quão grande é nossa satisfação de termos esses três novos Conselheiros que irão integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2002 a 2024 justamente nas vagas destinadas a Juiz do Trabalho, indicado pelo TST, e Advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Vamos começar pelo novato. O Conselheiro GIOVANNI OLSSON é Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina. Natural de Livramento (RS), Vossa Excelência é graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7 de junho de 2022.” ATO NORMATIVO 0003367-90.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Cautelas - Tribunais - Coibição - Abuso - Direito de demandar - Comprometimento - Projetos - Infraestrutura - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI - Lei nº 13.334/2016. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 7 de junho de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Advogados: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990 ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940 FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº
MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art
. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de revogar a liminar concedida e julgar improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7 de junho de 2022.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás, Rafael Lara Martins - OAB/GO 22.331; e, pelo Interessado Ministério Público do Estado de Goiás, o Subprocurador-Geral de Justiça Marcelo André de Azevedo
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de ratificar a decisão liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7 de junho de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM
. Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação Juízes para a Democracia, a Advogada Amanda de Moraes Estefan - OAB/RJ 198.053; e, pelo Requerido, o Advogado Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM 11.035. Às dezesseis horas e catorze minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta e retomou-se o julgamento do Pedido de Providências 0010349-91.2020.2.00.0000, cujos resultado foi registrado abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM
. Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem afastamento, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidas, quanto ao afastamento, as Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e Jane Granzoto. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Marcio Luiz Freitas, Mário Goulart Maia e o Presidente, que votaram pelo arquivamento. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7 de junho de 2022.” O Conselheiro Bandeira de Mello, por ocasião de seu voto, externou sua solidariedade ao povo de Pernambuco pela tragédia oriunda das chuvas
. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, o Presidente fez registro de que sete de junho é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, com as seguintes palavras: “Hoje, nós não poderíamos deixar de registrar que dia 7 de junho é o dia Nacional da Liberdade de Imprensa. A Imprensa profissional, como todos nós sabemos, cumpre no Brasil um papel relevantíssimo de fiscalização do Poder Público e, principalmente, dando luz aos fatos que envolvem o país. E o Brasil, realmente, precisa cada vez mais de imprensa livre para ajudar a formação da cidadania. A Constituição brasileira assegura a liberdade de imprensa e um país melhor necessita sempre de uma imprensa livre
. Como eu já disse recentemente, em um país que não vela pela imprensa livre, a democracia é uma mentira e a Constituição é apenas uma folha de papel. Os principais jornais fizeram uma grande exposição no Supremo sobre as principais notícias que eles estamparam durante anos nos seus periódicos. Então, eu aproveito para lembrar que nós estamos realizando até o começo de julho uma exposição no Supremo Tribunal Federal, em parceria com a Associação Nacional dos Jornais, ANJ, chamada ‘Liberdade & Imprensa: o papel do jornalismo na democracia brasileira’. São 20 painéis que reproduzem anúncios publicados pelos jornais associados da ANJ nos últimos anos em defesa da atividade jornalística e dos jornalistas
. Parabenizo a nossa Imprensa brasileira e os profissionais do jornalismo pelo trabalho sério que vêm desempenhando no nosso país e devemos a eles uma salva de palmas.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: DANIERE FERREIRA DE SOUZA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A EDSON KOHL JUNIOR - OAB MS15200 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 e OAB DF64085 Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada. Vencidas as Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e Jane Granzoto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Richard Pae Kim.  Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7 de junho de 2022.” Sustentaram oralmente: pela interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867; e, pela Requerida, o Advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega - OAB/PB 8.028
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JORGE MANOEL LOPES LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 e OAB DF64085 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº
LIMA – OAB AL12623 e OAB DF64085 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810
. Decisão: retirado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219 Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119 ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219 OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753 e OAB RJ189700 HUGO NUNES NAKASHOJI – OAB DF69604 POLIANE CARVALHO ALMEIDA – OAB DF69966 Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ADALGIZA VIANA DE SANTANA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS Advogados: ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 e OAB DF64085 AURIDEA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266 GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030 JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827 ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CRISTINE ALVARES RODRIGUES Requerido: PAULO NIMER FILHO JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO Advogados: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604 ELIARDO FRANÇA TELES FILHO - OAB DF35437 THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008522-11.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: S. C. BUBLITZ – ME Requerida: LAURA RODRIGUES BENDA Advogado: FRANCISCO ANANIAS DA SILVA - OAB SP376037 Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Conduta - Magistrada - Processo nº 1001794-62.2017.5.02.0713. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642 Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG RONAN CARDOSO NAVES NETO Interessados: KLEIBER DE CASTRO LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO CAMILA CAIXETA CARDOSO Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 e OAB DF56258 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 e OAB DF 42391 ou OAB DF43291 JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837 SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454 MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958 Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a