brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. A publicação a que se refere o inciso III será "a posteriori" em caso de viagem para realização de diligência sigilosa. Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas. Art. 5º O magistrado ou servidor que perceber diária está obrigado a devolver, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno à sede, o comprovante do cartão de embarque, de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas: I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; III - outra forma definida pelo Tribunal concedente. Art
. Art. 6º As diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal. § 1º Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal. § 1º Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º. § 2º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe
. Art. 7º Aplica-se o procedimento disposto nesta Resolução, no que couber, às solicitações de parecer formuladas pelas Assembléias Legislativas ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Art. 8º O disposto nesta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
. § 3º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados. § 4º O servidor que se afastar da sede para prestar assistência direta a magistrado, inclusive em viagem internacional, terá direito a diária de até 80% (oitenta por cento) do valor da diária atribuído à autoridade assistida. § 5º Quando for exigido acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor terá direito a diária de até 90% (noventa por cento) do valor da diária atribuído à autoridade assistida
. § 6º A assistência direta deverá ser expressamente informada na requisição de diária pela chefia de gabinete do magistrado responsável pela designação do servidor ou, nos casos de prestação de serviço de segurança, pelo secretário de segurança, informando o período da viagem, para o caso de acompanhamento integral. Art. 7º Em viagem ao território nacional, o valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos: I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II - na data do retorno à sede; III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública. Art
. Art. 8º As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente. Parágrafo único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Art
. Art. 9º As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses: I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido; II - retorno antecipado do magistrado ou servidor, com devolução proporcional do valor percebido; III - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória. Art. 10 O magistrado ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o início do afastamento. Art. 11 Serão igualmente restituídas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso. Art
. § 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entender imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias. § 2º Quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio juízo, por meio do sistema informatizado, fica dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa
. Art. 12 Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subseqüente. Art. 13 As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive. § 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais. § 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional
. § 3º O valor da diária será reduzido à metade, na hipóteses dos §§ 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública. § 3º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º , desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública. () Art. 14 Poderá estipular-se valor diferenciado para a diária internacional, inclusive em moeda estrangeira. Parágrafo único. Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a concessão, pagamento e restituição das diárias pagas no território nacional. Art
. Art. 15 Os tribunais deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente Resolução. Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, e por seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária de 3 de março de 2009, e CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referida no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, tem reproduzido, anualmente, dispositivos estabelecendo que: I - as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário, encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal, sejam acompanhadas de parecer do Conselho Nacional de Justiça; II - os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais dos órgãos do Poder Judiciário, encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, sejam acompanhados de parecer do Conselho Nacional de Justiça;
Nacional, sejam acompanhados de parecer do Conselho Nacional de Justiça; III - as propostas de créditos suplementares dos órgãos do Poder Judiciário, cujas aberturas dependam de ato do Poder Executivo, sejam enviadas concomitantemente ao Conselho Nacional de Justiça para a emissão de parecer a ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal; e, IV - as aberturas de créditos suplementares, com oferecimento de recursos compensatórios, nos termos autorizados na Lei Orçamentária Anual - LOA, sejam feitas por atos próprios dos Presidentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a serem enviados ao Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que, anualmente, com amparo no disposto na LDO e na LOA, a Secretaria de Orçamento Federal tem editado
. 1º Os órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, no mesmo prazo estabelecido na LDO para o encaminhamento da proposta orçamentária à Secretaria de Orçamento Federal, cópia das respectivas propostas, para exame e emissão de parecer, acompanhadas de informações complementares que auxiliem a análise por este Conselho, tais como: I - critério adotado para a distribuição de limites entre suas unidades; II - memória de cálculo das projeções; III - cópia de decisões administrativas e judiciais que justifiquem despesas; e IV - certidão do julgamento que aprovou a proposta no órgão competente (art. 99, § 2º, inciso II, da Constituição Federal). Art
. 99, § 2º, inciso II, da Constituição Federal). Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, observados os procedimentos e os mesmos prazos estabelecidos na LDO, na LOA e na Portaria anual editada pela Secretaria de Orçamento Federal, cópia das solicitações de alterações orçamentárias, encaminhadas àquela Secretaria, cuja abertura dos créditos dependa de autorização legislativa ou de ato do Poder Executivo. Art. 3º As propostas orçamentárias e as solicitações de alterações orçamentárias, recebidas neste Conselho, serão distribuídas, de imediato, a um Relator sorteado, com cópia ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário
. § 1º O Departamento de Acompanhamento Orçamentário elaborará Nota Técnica e Proposta de Parecer, cabendo à Secretaria-Geral encaminhá-las imediatamente ao Relator. § 2º Verificada a impossibilidade de a matéria ser submetida ao Plenário em tempo hábil ao atendimento do prazo de encaminhamento do Parecer à Secretaria de Orçamento Federal, o Relator, estando a respectiva proposta adequadamente instruída e acompanhada dos documentos a que se refere o § 1º, emitirá parecer ad referendum, a ser encaminhado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça ao órgão competente
. § 3º O Relator solicitará a inclusão da matéria na pauta da primeira sessão subsequente à data do recebimento dos documentos a que se refere o § 1º ou da emissão do parecer ad referendum, formulando voto e submetendo o assunto ao Plenário. § 4º Após deliberação pelo Plenário, a Secretaria-Geral encaminhará o Parecer, acompanhado da Certidão de Julgamento, à Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º A Secretaria-Geral, por meio do Departamento de Acompanhamento Orçamentário, prestará o apoio técnico necessário ao processamento da matéria no âmbito deste Conselho. Art
. Art. 5º Os órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação, cópia dos atos próprios dos Presidentes, relacionados à abertura de créditos suplementares com oferecimento de recursos compensatórios, nos termos autorizados na LOA e observado o disposto na Portaria anual da SOF, acompanhados dos dados complementares com as respectivas justificativas. Art. 6º Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios colocarão à disposição do Conselho Nacional de Justiça todas as informações necessárias à análise das matérias de que trata esta Resolução. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, parágrafo único, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal; CONSIDERANDO o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, entre os anos de 2005 e 2008; CONSIDERANDO que os dados recolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias; CONSIDERANDO que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos
flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos requisitos legais da prisão, decidir sobre a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, relaxar ou manter a prisão quando presentes os pressupostos de prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; CONSIDERANDO que o magistrado deve zelar pelo exato e imediato cumprimento do disposto no artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública; CONSIDERANDO a preocupação da magistratura com as situações de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade; CONSIDERANDO a
da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade; CONSIDERANDO a importância da preservação da independência do magistrado, no reexame periódico da situação jurídica de presos provisórios, como forma de evitar situações de excesso injustificado de privação da liberdade; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem um acompanhamento efetivo das prisões provisórias decretadas
. CONSIDERANDO o compromisso do CNJ em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da legalidade estrita da prisão. RESOLVE: Art. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: () I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III - o relaxamento da prisão ilegal
. Nosso Direito não convive com a possibilidade de aquisição de cargos ou funções públicas por uma espécie anômala de usucapião com o único propósito de driblar a saudável e republicana exigência universal da aprovação em concursos públicos como única via de acesso a tais postos.12. O ponto remanescente da proposta merece também censura, mas de outra ordem: ao qualificar como ato de improbidade administrativa a demora injustificada no provimento das serventias extrajudiciais vagas por mais de seis meses, a proposição soa desnecessária
. § 3º Em qualquer caso o juiz zelará pelo cumprimento do disposto do , e do disposto no artigo 306, §1º e § 2º, do , especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública, quanto ao prazo para encaminhamento ao juiz do auto de prisão em flagrante e quanto às demais formalidades da prisão, devendo ser oficiado ao Ministério Público, quando constatadas irregularidades. § 4º Aplica-se às demais prisões cautelares, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, especificamente quanto à comunicação à família e à Defensoria Pública. () Art
. () Art. 2º As varas de inquéritos policiais, as varas com competência criminal e as varas de infância e juventude encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações, indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a natureza da prisão ou da internação, unidade prisional ou de internação, a data e o conteúdo do último movimento processual. ( § 1º O envio de relatórios por meio físico pode ser dispensado quando for possível obtê-los automaticamente por meio de sistema informatizado
. § 2º Os Tribunais devem desenvolver mecanismos, prioritariamente eletrônicos, de auxílio aos magistrados, no controle das prisões e internações sob sua jurisdição. Art. 2º-A A Fica instituído o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. () () § 1º Caberá às varas de inquéritos policiais, às varas com competência criminal e às varas de infância e juventude o cadastramento das prisões em flagrante, temporárias e preventivas e das internações temporárias existentes nos processos de sua competência, bem assim de sua prorrogação, encerramento e outras intercorrências. () § 2º As prisões cautelares e internações provisórias ocorridas após a publicação desta Resolução deverão ser cadastradas em até 24h após a comunicação
. () § 3º As prisões cautelares e internações provisórias já iniciadas e ainda em curso deverão ser cadastradas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. () § 4º A gerência dos usuários do Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias será realizada pelas Corregedorias dos Tribunais. () § 5º O Tribunal que possuir condições tecnológicas para tanto, poderá realizar o envio das informações diretamente de seu sistema para o Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, nos mesmos prazos e condições dos incisos 2º e 3º, em modelo a ser definido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça. () Art
. Afinal, é discutível a necessidade de tanto empenho na formação de consensos majoritários significativos no Parlamento, impostos para a revisão do texto constitucional, somente para assegurar o enquadramento da omissão das autoridades judiciárias no provimento de serventias extrajudiciais nas sanções reservadas aos atos de improbidade administrativa, eis que a respectiva legislação em vigor abarca, como não deveria deixar de ser, também os atos do Poder Judiciário (Lei nº 8.429/92)
. () Art. 3º Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados. () Art. 4º Aplicam-se as disposições dos artigos 1º e 2º aos processos nos Tribunais, devendo, neste caso, o Relator encaminhar o relatório à Presidência do Tribunal respectivo. () Art. 5º Após o exame dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, paralisados por mais de três meses, o juiz informará à Corregedoria Geral de Justiça e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 2º, justificando a demora na movimentação processual. () Art
. () Art. 6º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão coordenar e fiscalizar o cumprimento pelos juízes criminais do disposto nesta Resolução. () Parágrafo Único. O controle e fiscalização dos processos nos Tribunais serão realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, nas inspeções e também por intermédio dos relatórios encaminhados às Presidências dos Tribunais respectivos. Art. 7º Os Tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para elaboração dos relatórios e cumprimento das determinações de que trata esta resolução, podendo estabelecer menor periodicidade e acompanhamentos processuais mais detalhados, tendo em vista as peculiaridades locais. () Art
. () Art. 8º Os relatórios referidos nos artigos 2º e 4º deverão permanecer disponíveis para a Corregedoria Nacional de Justiça, sempre que solicitados. () Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, nos termos do , é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e à garantia de acesso à Justiça a todos os necessitados; CONSIDERANDO que, a par da necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública, e necessária a adoção de medidas imediatas voltadas a garantir a todas as pessoas o pleno exercício de seus direitos e a ampla defesa de seus interesses; CONSIDERANDO a importância da ação conjunta dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça para a garantia da orientação jurídica e
. Art. 3º O cadastramento ou a atuação como advogado voluntário não criam vínculo de qualquer natureza entre o advogado e o Estado. () Art. 4° A implementação do cadastro de advogados voluntários não prejudicará a prestação de serviços de assistência jurídico gratuito oferecido por advogado: I - previamente constituído pela parte ou interessado ou; II - integrante de programa instituído, inclusive pelas Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal, par forca de lei, regulamenta ou convenio, como advogado dativo ou voluntário, remunerado ou não. Parágrafo único
que compõem o Sistema de Justiça para a garantia da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, até que a Defensoria Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e da União, obtenha estrutura compatível com a demanda de serviços: CONSIDERANDO que o disposto no , não obsta o exercício voluntário da advocacia em favor dos necessitados, frente à disponibilidade do direito aos honorários (STF, ADI 1194), sem prejuízo, quando for o caso, do recebimento de honorários de sucumbência; CONSIDERANDO a existência de programas que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, de forma suplementar a atuação da Defensoria Pública, para a viabilização de assistência judiciária voluntária aos necessitados; CONSIDERANDO a importância da pratica jurídica na formação
aos necessitados; CONSIDERANDO a importância da pratica jurídica na formação dos profissionais do Direito, RESOLVE: CAPITULO I DA ADVOCACIA VOLUNTÁRIA SEÇÃO 1 Do Cadastro de Advogados Voluntários CAPÍTULO I DA ADVOCACIA VOLUNTÁRIA Seção I Do Cadastro de Advogados Voluntários () Art
. 1° Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título
. § 1º No ato de cadastramento, o advogado fornecerá os seguintes dados obrigatórios, em Formulário próprio, assinado por este e declarando-se ciente das condições em que será prestada a assistência jurídica: I - a regular inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil OAB II - a ausência de penalidade disciplinar imposta pela OAB, impeditiva do exercício da profissão: III - a indicação do endereço profissional, endereço eletrônico e telefone, bem como o número do respectivo CPF
. § 2° O pedido de exclusão ou de suspensão do cadastro, formulado pelo advogado voluntário, não a desonera de seus deveres perante os assistidos que já lhe tenham sido encaminhados, devendo prosseguir atuando nos feitos correspondentes, na mesma condição de advogado voluntário, ate que eventual renúncia produza efeitos, na forma da lei. Art. 2° E vedado ao advogado voluntário apresentar-se, em qualquer circunstância, sob o título de defensor público, ou utilizar expressões assemelhadas, inclusive em petições, que possam induzir a conclusão de se tratar de ocupante de cargo público ou ainda de integrante de entidade Pública oficial. Art. 3° O cadastramento ou a atuação como advogado voluntário não cria vinculo de qualquer natureza entre o advogado e o Estado. Art