brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 02301/2024, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de protocolo de julgamento com perspectiva racial, com o objetivo de implementar e promover a equidade racial no Poder Judiciário, doravante denominado “GT Julgamento com Perspectiva Racial”, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 03840/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXVIII – Rafaella Mikos Passos, Defensora Pública Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (; CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que o , incluído pela , não trouxe exigência de autorização do devedor para fins de utilização de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio de intimações; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido
. 0001766-83.2021.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º O , com redação dada pelo , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 356  § 5º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.” (NR) Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que o , com redação dada pela , regulamentado pelo , estabelece a conservação de documentos sem valor histórico no mínimo até o transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais dos direitos a que se referem; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de
. 0003209-35.2022.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º A Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao , passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos códigos 3-5-1-6 (Depósito de Firmas), 3-5-1-7 (Reconhecimento de firmas por autenticidade), 3-5-2 (Fichas de depósito de firma), 3-6-1-5 (Abertura de firma), 3-6-1-6 (Reconhecimento de firmas por autenticidade) e 3-6-4 (Depósito de firmas – fichas): SIGA- DOC (Adm.) ou CNJ (Jud). Código (método duplex) Assunto Documento Prazo de guarda (Unidade Destinação Final Observação Alterações Competente – fins probatórios) Fase corrente Fase Intermediária Eliminação Guarda Permanente Microfilmagem Digitalização N/A 3-5-1-6 Depósito de Firmas 5 anos _ _ _ X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n
. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-5-1-7 Reconhecimento de firmas por autenticidade 5 anos _ _ _ X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-5-2 Fichas de depósito de firma 5 anos _ _ _ X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. Sim N/A 3-6-1-5 Abertura de firma 5 anos _ _ _ X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-6-1-6 Reconhecimento de firmas por autenticidade 5 anos _ _ _ X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n
. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-6-4 Depósito de Firmas (fichas) 5 anos _ _ _ X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. Sim Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que há Cartórios de Registros de Imóveis que exigem o reconhecimento de firma de todos os condôminos para qualquer registro relativo aos condomínios edilício, de lotes, em multipropriedade e outros especiais com base no ; CONSIDERANDO que essa prática acaba por
e outros especiais com base no ; CONSIDERANDO que essa prática acaba por inviabilizar diversos atos condominiais, especialmente diante da existência de supercondomínios, que chegam a ter centenas de condôminos; CONSIDERANDO que os quóruns exigidos nas assembleias condominiais destinam-se apenas a autorizar o condomínio, por seu representante, a praticar um ato jurídico e, portanto, não representam a prática direta de atos por parte dos condôminos, mas apenas um ato do próprio condomínio; CONSIDERANDO que o ato de instituição ou de cancelamento da instituição do condomínio especial, por implicar a mutação do direito real de propriedade, e a convenção, por força da exigência legal de subscrição dos condôminos (ex.: ), representam atos diretos dos próprios condôminos, e não um ato do próprio
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela suspensão do julgamento para avaliar a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, na forma do artigo 47-A do RICNJ, ficando as partes intimadas para comparecimento na Corregedoria Nacional de Justiça em 18/3/2024, às 15h, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
), representam atos diretos dos próprios condôminos, e não um ato do próprio condomínio; CONSIDERANDO que a situação acima se aproxima de outros entes coletivos, como os envolvendo pessoas jurídicas; CONSIDERANDO que todas as especialidades são submetidas, potencialmente, a lidar com a situação acima, RESOLVE: Art
. 1º A Parte Geral do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Livro VI: “LIVRO VI DE OUTRAS REGRAS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES TÍTULO I DOS TÍTULOS CAPÍTULO I DOS TÍTULOS PROCEDENTES DE ENTES COLETIVOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 353-A. Quando a lei exigir reconhecimento de firma no título (como no caso do ) e este proceder de ente coletivo (pessoa jurídica ou ente despersonalizado), será exigido o reconhecimento de firma apenas do representante do ente, ainda que o ato decorra de deliberação de qualquer de seus órgãos colegiados
. § 1º No caso de condomínio especial (edilício, de lotes, em multipropriedade e urbano simples), observar-se-á o seguinte: I - o síndico é o representante; II - as atas de assembleias que alteram a convenção ou que versam sobre outras questões do condomínio especial enquadram-se no disposto no caput deste artigo; III - o título de instituição ou de cancelamento da instituição do condomínio especial e a convenção não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo. § 2º O reconhecimento de firma de que trata o caput deste artigo poderá ser pela modalidade de reconhecimento de assinatura eletrônica, na forma do art. 306, III, deste Código.” Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe conferem o , e com base no  e nos , RESOLVE: Art. 1º Reenquadrar 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa, em 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária. Art. 2º Tornar público, na forma do Anexo desta Portaria, o quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por área de atividade e especialidade. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 1º , passa a vigorar com a seguinte redação: “PARTE GERAL  LIVRO V  TÍTULO I  CAPÍTULO II  Seção I  Art. 461-A. Todas as aquisições de papel de segurança promovidas por oficiais de registro civil de pessoas naturais, para uso dentro desta especialidade registral, somente poderão ser realizadas com empresas credenciadas juntoa Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)
. Johaness Eck ANEXO (Portaria nº 183, de 20 de junho de 2024) CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 4 de agosto de 2011 Lei nº 14.687 de 20 de setembro de 2023 Redistribuição TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 10 18 12 10 50 Administrativa ----- 20 31 --- 3 54 Contabilidade 6 8 2 1 17 Pedagogia --- 1 1 --- 2 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 1 --- 31 Arquitetura --- 1 1 --- 2 Arquivologia --- 2 --- 1 3 Biblioteconomia --- 2 --- --- 2 Ciências Sociais --- 1 1 --- 2 Engenharia Civil --- 1 --- --- 1 Engenharia Elétrica --- --- 1 --- 1 Estatística 2 5 --- --- 7 Psicologia 2 1 --- --- 3 Serviço Social --- --- 1 --- 1 Subtotal 47 94 20 15 176 Técnico Judiciário Administrativa ----- 25 89 28 12 154 Agente da
94 20 15 176 Técnico Judiciário Administrativa ----- 25 89 28 12 154 Agente da Polícia Judicial --- --- --- 1 1 Apoio Especializado Programação de Sistemas 4 13 12 --- 29 Subtotal 29 102 40 13 184 TOTAL 76 196 60 28 360
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a nidade ao Poder Judiciário, incluindo-se as serventias extrajudiciais, para os valores de justiça e de paz social; CONSIDERANDO a competência dos órgãos judiciários para exercerem função regulatória das atividades prestadas nas serventias notariais e registrais (); CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO  a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de regulamentar a padronização das
da Corregedoria Nacional de Justiça de regulamentar a padronização das certidões de nascimento, casamento, óbito e certidão de inteiro teor (); CONSIDERANDO que o  estabelece que compete ao Corregedor Nacional de Justiça, entre outras competências, expedir provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação das serventias extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (), RESOLVE: Art
. DENOMINAÇÃO DO CARGO Cargo: Analista Judiciário Área de Atividade: Administrativa DESCRIÇÃO SUMÁRIA Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a gestão estratégica, de pessoas, de desenvolvimento organizacional, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de controle interno e auditoria e de informações, bem como à elaboração de laudos, relatórios, pareceres, atos e informações
. § 1.º A Arpen-Brasil disponibilizará, em ferramenta própria, formulário eletrônico para pedido de credenciamento com a respectiva comprovação de conformidade aos requisitos estabelecidos em lei ou ato normativo, atendendo, no mínimo, aos seguintes critérios: I - capacidade de impressão de marca d’água no documento; II - fio de segurança; III - filme de proteção para impressão à laser; IV - demais critérios exigidos por Instrução Técnica de Normalização do ON-RCPN (ITN/ON-RCPN) ou regulamentação administrativa congênere. § 2.º Após a submissão do pedido de credenciamento competirá a Arpen-Brasil deferir, indeferir ou realizar condicionantes no prazo de até 15 (quinze) dias, cuja fundamentação da decisão ficará disponível às partes interessadas
. § 3.º A pedido da Arpen-Brasil, o ON-RCPN deverá publicar em seu endereço eletrônico institucional a relação das empresas credenciadas, a validade do credenciamento e a forma de suas aquisições.” “Art. 472. Os modelos únicos de certidões para os registros e transcrições de nascimentos, de casamentos, de óbitos e de natimortos, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais em todo o país, serão os indicados nos Anexos IV, V e VI deste Código. § 1.º A certidão de inteiro teor requerida pelo adotado deverá dispor sobre todo o conteúdo registral. 2.º Os modelos das certidões poderão ter regras suplementadas por Instrução Técnica de Normalização (ITN) expedida pelo ON-RCPN
. § 3.º As demais certidões, inclusive as de inteiro teor, deverão ser emitidas de acordo com o modelo do Anexo VII deste Código. § 4.º O ON-RCPN poderá instituir, por meio de ITN, certidão eletrônica estruturada por extrato, que poderá conter as informações constantes nos anexos IV, V e VI deste Código, conforme solicitação do interessado.” (NR). “Art. 473
. A matrícula, de inserção obrigatória nas certidões (primeira e demais vias) emitidas pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, é formada pelos seguintes elementos: I - Código Nacional da Serventia (6 primeiros números da matrícula); II - Código do acervo (7º e 8º números da matrícula), servindo o número 01 para acervo próprio e demais números para os acervos incorporados; III - Código 55 (9º e 10º números da matrícula), que é o número relativo ao serviço de registro civil das pessoas naturais; IV - Ano do registro do qual se extrai a certidão, com 4 dígitos (11º, 12º, 13º e 14º números da matrícula); V - Tipo do livro de registro, com um digito numérico (15º número da matrícula), sendo: 1: Livro A (Nascimento) 2:Livro B (Casamento) 3: Livro B Auxiliar (Casamento Religioso
A (Nascimento) 2:Livro B (Casamento) 3: Livro B Auxiliar (Casamento Religioso com efeito civil) 4: Livro C (Óbito) 5: Livro C Auxiliar (Natimorto) 6: Livro D (Registro de Proclamas) 7: Livro E (Demais atos relativos ao registro civil); VI - Número do livro, com cinco dígitos (exemplo: 00234), os quais corresponderão ao 16º, 17º, 18º, 19º e 20ºnúmeros da matrícula; VII - Número da folha do registro, com três dígitos (21º, 22º e 23º números da matrícula); VIII - Número do termo na respectiva folha em que foi iniciado, com sete dígitos (exemplo 0000053), os quais corresponderão aos 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º números da matrícula; IX - Número do dígito verificador (31º e 32º números da matrícula)
. § 1.º As numerações deverão ser contínuas para cada especialidade e não poderá existir números de matrículas diferentes para o mesmo ato, razão pela qual, na hipótese de serventias incorporadas que tenham que expedir certidões relativas a registros lavrados em CNS já extintos, deve ser utilizado o CNS da serventia incorporada como dígito 01, referente a acervo próprio. § 2.º No caso de emissão de certidão de serventia incorporada, a utilização de selos, de papel de segurança e o faturamento deverão ocorrer dentro da serventia incorporadora, limitando-se a referência ao CNS anterior quanto ao número da matrícula." (NR) “Art
. 477  § 3.º A emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF, de forma gratuita, no respectivo assento ou de forma eletrônica instituída por ITN do ON-RCPN. (NR) (...) § 5.º As certidões não necessitarão de quadros predefinidos, sendo suficiente que os dados sejam preenchidos conforme a disposição prevista nos anexos IV, V e VI deste Código, e os sistemas para emissão das certidões deque tratam referidos anexos deverão possuir quadros capazes de adaptar-se ao texto a ser inserido.” (NR) Art. 2º Os novos modelos deverão ser implementados até o dia 1º de janeiro de 2025. Parágrafo único
. Parágrafo único. As certidões expedidas em modelo diverso até a data de implementação mencionada no caput deste artigo não precisarão ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado. Art. 3º Promovam-se as seguintes alterações no : I - suprima-se o sintagma “5.º” no art. 269; II – substitua-se o sintagma “meiode” por “meio de” no art. 373; III - substitua-se o sintagma “Subeção” por “Subseção” no caput do art. 440-Q; IV – substitua-se o sintagma “desteartigo” por “deste artigo” na alínea “b” do inciso I do § 5º do art. 550; V – substitua-se o sintagma “registradoem” por “registrado em” na alínea “b” do inciso I do § 5º do art. 550; VI – corrija-se a numeração dos atuais incisos IX ao XVI do § 6º do art
. 550; VI – corrija-se a numeração dos atuais incisos IX ao XVI do § 6º do art. 518 deste Código, transformando-os em incisos VIII a XV, preservada a mesma ordem. Art. 4º No , renumere-se o segundo “art. 5º”, que se inicia com o trecho “Asindisponibilidades de bens ...”, para “Art. 5º-A”. Art. 5º Fica revogado o . Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo, o Manual de Descrição e Especificação dos Cargos de Provimento Efetivo do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck ANEXO PORTARIA Nº 184, DE 20 DE JUNHO DE 2024 MANUAL DE DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 4ª Edição INTRODUÇÃO O CNJ é uma organização dinâmica e complexa, com responsabilidades importantes e inovadoras, que busca instituir melhores práticas para a atuação do Judiciário brasileiro
. Diante desse contexto e da própria evolução e amadurecimento das atividades deste Conselho, torna-se fundamental uma contínua revisão das descrições de cargos do órgão, para que a atuação vigente esteja amparada em documentos atualizados e adequados aos verdadeiros desafios da organização. Além desse respaldo, um cargo corretamente descrito melhor subsidia reflexões sobre o processo de melhoria contínua e adequação da atuação às necessidades do Judiciário e da sociedade como um todo
. Dessa forma, a última versão do Manual de Descrição de Cargos do CNJ foi revista e deu origem a esta 4ª versão do documento, que aproveitou a oportunidade para considerar as especificidades não tratadas anteriormente, em especial no que se refere às mudanças de estrutura organizacional e à atuação nacional dos profissionais. Sendo assim, o Conselho dispõe de um manual mais adequado à sua realidade, o que certamente contribuirá para o alcance dos objetivos do órgão
. SUMÁRIO ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO DENOMINAÇÃO DO CARGO Cargo: Analista Judiciário Área de Atividade: Judiciária DESCRIÇÃO SUMÁRIA Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, além da execução de tarefas que envolvam processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, estudo e pesquisa do Poder Judiciário brasileiro, bem como à elaboração de laudos, pareceres, atos e informações jurídicas
§ Elaborar, propor e realizar pesquisas institucionais pertinentes à área de Pedagogia; § Assessorar e contribuir nas ações socioeducativas desenvolvidas pelo Conselho e pelos órgãos do Poder Judiciário que visam à promoção da cidadania
. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO § Executar atividades de análise de processo; § Elaborar pareceres, atos administrativos, informações, relatórios e outros documentos de informação técnico-jurídica; § Elaborar, executar, gerenciar e fiscalizar projetos de interesse do Conselho e do Poder Judiciário; § Acompanhar e atuar no assessoramento dos trabalhos de inspeção, mutirão e correição organizados pelo Conselho ou demais órgãos do Poder Judiciário; § Acompanhar e secretariar audiências e reuniões diversas relacionadas às competências do Conselho; § Orientar e difundir conhecimentos relacionados à área de atuação perante os demais órgãos do Poder Judiciário; § Assessorar no processo de elaboração de normas de caráter geral e abstrato, aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário; § Auxiliar na
geral e abstrato, aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário; § Auxiliar na elaboração e aferição das metas relativas ao planejamento estratégico das diversas unidades do Conselho e dos demais órgãos do Poder Judiciário; § Elaborar e promover pesquisas e estudos acerca de matérias concernentes ao Poder Judiciário; § Receber e analisar petições, processos e outros documentos; § Classificar e autuar processos; § Realizar o processamento de feitos, com base na legislação pertinente e em normas técnicas; § Controlar a tramitação de processos e documentos; § Conferir atos e andamentos processuais; § Encaminhar autos para publicação; § Providenciar o cumprimento de decisões e despachos
. ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO § Acompanhar as matérias e o cumprimento de prazos sob sua responsabilidade; § Propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos do Conselho e do Poder Judiciário; § Executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Conselho e/ou com outros órgãos do Poder Judiciário, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; § Prestar informações de natureza técnica e/ou administrativa aos públicos interno e externo; § Analisar e instruir processos administrativos, bem como elaborar pareceres e relatórios pertinentes à área de atuação; § Acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada à área de atuação; § Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e
área de atuação; § Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; § Operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; § Redigir, revisar e orientar a organização de documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão; § Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições