brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7. Determinar que sejam oficiados o Ministério Público do Estado do Pará, a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Ordem dos Advogados do Estado do Pará para que tomem conhecimento da presente portaria e colaborem com o projeto no âmbito de suas atribuições. 7. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 8. Determinar a juntada deste expediente no Projeto Mutirão "Judiciário em Dia". Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do § 4º do art. 103-B e do § 2º do art
. 130-A da Constituição Federal, CONSIDERANDO os papéis de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas coletivas, CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça, possibilitando tornar o processo mais célere e efetivo, CONSIDERANDO a importância das ações coletivas, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta para a efetivação de direitos coletivos e difusos, e a necessidade de otimização do processamento e solução das demandas de massa, CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da publicidade e da eficiência, CONSIDERANDO o uso crescente dos meios eletrônicos possibilitados pelo aporte de
o uso crescente dos meios eletrônicos possibilitados pelo aporte de tecnologia da informação e comunicação, CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Sistema Integrado de Informações de Processos Coletivos, Inquéritos Civis e Termos de Ajustamento de Conduta, em atendimento aos princípios que regem a Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais, CONSIDERANDO a importância do intercâmbio de informações dos Ministérios Públicos e do Poder Judiciário, bem como da divulgação das informações disponíveis para a sociedade e para os órgãos de proteção e defesa do consumidor a respeito das ações civis públicas, de modo a fomentar o exercício da cidadania, CONSIDERANDO a importância de estimular a ação integrada e a cooperação entre os ramos do Ministério Público e o Poder
a ação integrada e a cooperação entre os ramos do Ministério Público e o Poder Judiciário quanto às informações relativas a Inquéritos Civis, Processos Coletivos e Termos de Ajustamento de Conduta, RESOLVEM: Art
. 1º Instituir os cadastros nacionais de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta a serem operacionalizados pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
§ 1º As informações referentes a inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta serão colhidas e organizadas em sistema a ser desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; as referentes a ações coletivas, em sistema a ser desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público compartilharão entre si os dados dos cadastros que administrarem, assim como viabilizarão a consulta simultânea dos dados em páginas a serem disponibilizadas a todos os cidadãos na rede mundial de computadores.
Art. 2º Ficam instituídos, no âmbito de cada um dos Conselhos, os comitês gestores dos cadastros de que trata o art. 1º, coordenados por um Conselheiro do respectivo órgão.
§ 1º A composição de cada um dos comitês será estabelecida por ato do Presidente do respectivo Conselho.
§ 2º Os comitês deverão atuar de forma coordenada a fim de assegurar a interoperabilidade dos sistemas e a consistência das informações, assim como a concretização das consultas referidas no art. 1º, § 2º, desta Resolução.
Art. 3º A coleta dos dados dos segmentos do Poder Judiciário e dos ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverá ser automatizada a partir de seus sistemas próprios de controle e acompanhamento de tramitação processual.
§ 1º As informações serão fornecidas com base nas Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e do Ministério Público, devendo contemplar, pelo menos, o seguinte:
I – em relação às ações coletivas: número do processo, órgão de origem, classes, assuntos, partes, data da propositura e movimentos, notadamente os de concessão ou denegação de tutela de urgência e julgamentos;
II – em relação aos inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta: número do procedimento, órgão de origem, assuntos, partes, datas de instauração e de arquivamento de inquérito ou de assinatura dos termos de ajustamento de conduta.
§ 2º Os comitês previstos no art. 2º estabelecerão os critérios de classificação das informações e os modelos de relatórios de saída, contemplando as consultas analíticas e as gerenciais, assim como poderão especificar e ampliar as informações tratadas no parágrafo anterior.
Art. 4º As peças processuais das ações e os termos de ajustamento de que tratam esta norma serão disponibilizados na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos documentos e elementos de prova e às peças protegidas por sigilo legal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a RESOLVE:Art. 1º Outorgar selo do Projeto Começar de Novo ao Serviço Nacional da Indústria - Departamento Regional do Estado do Piauí - SENAI/PI (CNPJ: 03.809.074/0007-57).Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de análise, inspeção ecorreição. RESOLVE: Art. 1º Instituir grupo de trabalho com as seguintes atribuições: I- assessorar na análise das representações e das impugnações encaminhadas a esta Corregedoria Nacional de Justiça; II- acompanhar os magistrados nos trabalhos de inspeção e correição. Art
. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pelas servidoras Mônica Maria Oliveira Fonseca, Maria Eurides Siqueira Belo e Bruna Marques Rozenberg, colocadas à disposição pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Nicolau Lupianhes Neto. Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 1º de fevereiro a 1º de agosto de 2011, podendo ser prorrogados por despacho da Corregedora Nacional de Justiça, mediante proposta devidamente justificada do Coordenador. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, seja por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta, CONSIDERANDO o disposto no art
. 2º da Portaria nº 2 da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar equipe de Trabalho do Projeto Justiça para os Jovens no Estado do Rio Grande do Sul, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo. Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por polo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência. Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 13 de fevereiro e terão suas atividades concluídas até o dia 20 de fevereiro de 2011. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral. Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da , observado o disposto no parágrafo único do art. 5º da , alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010. Art
. 5º da , alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 3 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
. Equipe de Trabalho do Projeto Justiça para os Jovens Reinaldo Cintra Torres de Carvalho – Juiz Auxiliar/CNJ Daniel Issler – Juiz Auxiliar/CNJ Brenton Vieira Crispim – Assistente/CNJ Equipe 1 – Ribeirão Preto Paulo Cesar Gentile – Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão Preto Luis Antonio Gasparoto – Escrevente Técnico Judiciário Márcio Henrique de Paula – Escrevente Técnico Judiciário Walter Carlos Cassin – Psicólogo Judiciário Elvio Bono – Psicólogo, servidor do Município de Ribeirão Preto Equipe 2 – Atibaia Brenno Gimenes Cesca – Juiz Titular da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Atibaia Mara Cristina de Maria – Psicóloga Judiciária da Comarca de Guarulhos Neide Rumi Yamaji – Escrevente Técnico Judiciário, lotada na 1ª Vara Criminal e
Neide Rumi Yamaji – Escrevente Técnico Judiciário, lotada na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia Rosaria Veronica de Camargo Mello – Psicóloga, lotada na 6ª Circunscrição da Comarca de Bragança Paulista Equipe 3 – Guarulhos João Baptista Galhardo Junior – Juiz Titular da Vara da Comarca de Araraquara/SP Maria Elsa Gomes – Escrevente-Chefe da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP Eros Claudino Gonçalves – Escrevente Técnico Judiciário da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP Cecília Maria de Almeida Gonçalves Mouro – Assistente Social Judiciário da Comarca de Guarulhos/SP Servidores da Comarca de São Carlos/SP Inez Alves Vianna – Escrevente do 2º Ofício Criminal e Infância e Juventude Marina Souto Lopes Bezerra de Castro –
Ofício Criminal e Infância e Juventude Marina Souto Lopes Bezerra de Castro – Psicóloga da Comarca Maria Aparecida Fabiano Fabrício – Assistente Social da Comarca
A Excelentissima MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos , e no  do Conselho Nacional de Justiça, e o Excelentissimo MINISTRO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no , Considerando os indicios de faltas disciplinares apurados na sindicância n° 4447-12.2010.2.00.0000, da Corregedoria Nacional de Justiça, referente à Desembargadora Willamara Leila Almeida, inclusive enquanto Presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins: Considerando os fatos apontados no Inquérito Judicial 569/TO, que tramita no Superior Tribunal de Justiça e cujo sigilo foi compartilhado junto à Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o envolvimento da Desembargadora Willamara Leila Almeida em
de Justiça, sobre o envolvimento da Desembargadora Willamara Leila Almeida em irregularidades na liberação de precatórios: Considerando as denúncias envolvendo a Desembargadora Willamara Leila Almeida quanto a suposto favorecimento na contratação de empresas de locação de veículos enquanto presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins; Considerando a necessidade de melhor apurar eventuais práticas de faltas disciplinares da Desembargadora Willamara Leila Almeida, no âmbito da Justiça Eleitoral tocantinense
. § 5o-A Aplicam-se aos membros das comissões os seguintes motivos de suspeição e de impedimento: I – os previstos nos  quanto aos candidatos inscritos no concurso; II – o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação para concurso para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, até 3 (três) anos após cessar a referida atividade; III – a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; IV – a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para concurso público para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, até 3 (três) anos após cessar a
. RESOLVEM: Art. 1° Estender as investigações aos Departamentos Administrativos e Financeiros do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, incluidos os Setores de Recursos Humanos, licitações, contratos e obras; Art. 2° Designar o dia 12 de abril de 2011, às 09:00 horas, para o inicio da inspeção; Art. 3° Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; Art. 4° Designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs
. 4° Designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Júlio César Machado Ferreira de Melo e Nicolau Lupianhes Neto, e os assessores Desembargadores Silvio Marques Neto e Vladimir Passos de Freitas, para, em conjunto ou separadamente, realizarem os trabalhos de inspeção e os atos necessários ao bom desenvolvimento das investigações, Art
. 5° Designar os servidores Rodrigo Casimiro Reis, Eric Diniz Casimiro, Alexandre Souza Castro, Duane Carvalho de Queiroz, Roberto Elias Cavalcante, e os servidores cedidos Roberto Vieira Medeiros, da Controladoria Geral da União, Humberto Guedes Acioli Toscano, da Receita Federal do Brasil, Angela Merce Teixeira Neves e Getúlio Caixeta de Souza Ferreira, do Conselho da Justiça Federal, e Henrique Magnani de Oliveira e André Kresch, do Tribunal de Contas da União, para assessorarem nos trabalhos de Inspeção junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e nos procedimentos administrativos dela decorrentes ou de outra forma relacionados ao TRE local, seus membros e servidores; Art. 6° Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente; Art
. 6° Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente; Art. 7° Determinar a juntada da presente aos autos da Sindicância nº 4447-12.2010.2.00.0000. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral
PORTARIA CONJUNTA Nº 1 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO CNJ E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 12 de dezembro de 2009, RESOLVEM: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para levantamento e apuração dos casos de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência perpetrados por agentes públicos contra presos no Estado do Maranhão. Art
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea “a” do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria, e tendo em vista o que consta no art. 4º da Resolução/CNJ n.º 38, de 14 de agosto de 2007, bem como na Portaria/CNJ nº 177, de 9 de setembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º O valor per capita do auxílio de assistência à saúde, de acordo com a faixa etária, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é o constante do anexo I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2010
. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I – Luciano André Losekann, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);II – Márcio André Keppler Fraga, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III – Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;IV – Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;V – José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão.§ 1º O Grupo será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Luciano André Losekann e supervisionado pelo Conselheiro Walter Nunes.§ 2º A realização de eventuais alterações nas indicações dispostas neste
Nunes.§ 2º A realização de eventuais alterações nas indicações dispostas neste artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça ou ao Supervisor do DMF.§ 3º O referido grupo poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Supervisor do DMF e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente do Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Walter NunesSupervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Desembargador Jamil de Miranda Gedeon NetoPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 02 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF; CONSIDERANDO a necessidade de realizar trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de liberdade, ou por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa; R E S O L V E: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para dar continuidade ao levantamento nacional da situação processual dos adolescentes privados de liberdade e das entidades que os custodiam, segundo o Programa denominado Justiça para os Jovens, que substitui o anterior, denominado Medida Justa. Art. 2º Os trabalhos serão realizados em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal e deverão estar concluídos até dezembro de 2011, conforme programação a ser publicada por meio do Secretário-Geral. Art. 3º A coordenação dos trabalhos será exercida pelos Juízes Auxiliares da Presidência, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Daniel Issler, que atuarão como proponentes nos atos de concessão de diárias e emissão de passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. Os coordenadores poderão indicar ao Secretário Geral Magistrados e Servidores a serem convocados para auxiliar na execução dos trabalhos. Art. 4º. Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da . Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º farão jus a diárias no valor aplicável ao CJ3. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário Geral
. José Guilherme Vasi WernerSecretário-Geral Adjunto ANEXO I(Portaria n.º 1, de 24 de janeiro de 2011) Faixa etária Participação CNJ (per capita)0 a 18                   R$ 84,3519 a 23                 R$ 97,0024 a 28                   R$ 135,8029 a 33                   R$ 162,9834 a 38                   R$ 187,4139 a 43                   R$ 189,2944 a 48                   R$ 206,6649 a 53                   R$ 264,5454 a 58                   R$ 394,17    > 59                   R$ 506,13
A MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos da ; RESOLVE: 1 - Incluir entre os servidores que realizarão os trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, os nomes: Ângela Mercê Teixeira Neves, Humberto José Nunes e Humberto Guedes Acioli Toscano. 2 - Publique-se e cumpra-se. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
Identificação Termo de Cooperação Nº 1 de 20/05/2011 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre o desenvolvimento de ações com vistas à divulgação institucional do Poder Judiciário, prevenção de acidentes de trabalho e redução dos litígios deles decorrentes. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DJE/CNJ n. 91, página 8, de 20/5/2011. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Revogada pela 0 PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas ao regime de cobrança de custas no Poder Judiciário. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: 1 - Marcus de Souza Faver, Desembargador Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil; II - Ruy Stocco, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Márcio Kepler Fraga, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV - Carlos Eduardo Richinitti, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; V - Maria Paula Gouvêa Galhardo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI - Miguel Cançado, advogado, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); VII - José Cláudio Torres Vasconcelos, Diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a qual será presidida pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra. Art. 5º A Secretaria do Grupo caberá ao Sr. Daniel Remor Martins, Assessor do Gabinete do Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Art
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200; no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010; na Portaria Conjunta nº 5, de 26 de novembro de 2010 e nos Decretos de 12 de novembro 2010 e 13 de dezembro 2010, RESOLVE: Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 206, de 28 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de novembro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 206, de 28 de outubro de 2010 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de dezembro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria. Fica revogada a Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. no uso de suas atribuições e com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e no Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, seção I, de 24 de dezembro de 2010,