brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 07 de outubro de 2008" 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002356-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Pedro Nelson de Miranda Coutinho Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins/TO e Francisco de Assis Gomes Coelho Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Justiça Estadual - Portaria 230/97/TJTO - Licença-prêmio - Ilegal - Inexistência - Decreto Judiciário 257/98 - Permissão - Aposentadoria - Magistrado - Decreto 264/2008 - Promoção - Colocação disponibilidade - Suspensão Decreto - Publicação - Vacância - 1ª Vara Cível Palmas - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido da Conselheira Relatora
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002164-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Maria de Fátima Lúcia Ramalho Advogada: Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais 46/2008 - 53/2008/TJPB - Publicação 26/06/2008 - Concurso - Remoção - Magistrado - Critério - Merecimento - TJPB - Inobservância - Requisitos - Constitucionais - Resolução 6/CNJ - Suspensão - certame - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002321-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Jorge Jansen Counago Novelle Advogados: RJ029018 - Mário Correa Calcia Junior; RJ047803 - Olímpia Catarina de Morais e RJ122300 - Marcelo Francisco Dias de Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão Órgão Especial - TJRJ - Promoção merecimento - 5ª Vara Cível Nitérói - 29/9/2008 - 43ª Sessão Órgão Especial 18/9/2008 - Remoção antiguidade - Requerente prejudicado - Exigência - Interstício 2 anos - Ausência fundamentação - Declaração remoção - Impugnação Sessão - Liminar Decisão:"O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Mairan Maia, Altino Pedrozo e Antonio Umberto. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte Advogado: BA024996 - Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 - André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 - Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 7/08/TJBA - Desembargador - Critério - Merecimento - Pontuação - Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes - Exclusão - Juízes - Lista Tríplice - Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade,
2/2006/TJBA - Suspensão - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, ratificou a revogação da liminar trazida pelo Conselheiro Relator.Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 68) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PAM 2008.10.00.002433-2 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o julgamento do presente Parecer de Mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - aprovar o Parecer de Mérito nº 16/2008, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002369-8 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: C.S.R
. Requerido: T.R.F. 2ª REGIÃO. Decisão:"O Conselho decidiu: I - por unanimidade incluir em pauta o julgamento o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. III - por maioria, não ratificar a liminar. Vencidos os Conselheiros Relator, José Adonis, Felipe Locke e Paulo Lôbo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 70) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000626-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 61560 Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o julgamento o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - negou provimento ao pedido, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008."
Às 09 horas e 15 minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Presente, ainda, à Sessão, o Secretário-Geral Juiz Álvaro Ciarlini
. Presente, ainda, à Sessão, o Secretário-Geral Juiz Álvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente, na primeira assentada da Sessão, o Conselheiro Ministro Presidente Gilmar Mendes; Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Joaquim Falcão e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, e, ausentes durante toda a Sessão, o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da Presidência, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. Às 12 horas e 20 minutos, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen anunciou a interrupção da Sessão, convocando para retorno às 14 horas e 30 minutos
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Antonio Umberto, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Às 14 horas e 32 minutos o Conselheiro Ministro Presidente Gilmar Mendes reabriu a Sessão e passou à assinatura de Termo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, tendo por objeto a conjugação de esforços para a institucionalização de uma política pública nacional de acesso à justiça, em especial para a micro e pequena empresa, por meio de métodos alternativos de resolução de controvérsias, e de  ações que promovam: I - a realização de levantamentos e diagnósticos relativos à morosidade da justiça e o conseqüente impacto econômico-financeiro e social para as micro e pequenas empresas; II - a adoção de mecanismos céleres, simplificados e de baixo custo para a resolução de litígios que envolvam direitos
e de baixo custo para a resolução de litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis; III - o engajamento da sociedade civil na institucionalização da política pública de acesso à justiça; e IV - a diminuição do índice de conflitividade social
. Presentes à cerimônia de assinatura do presente termo de cooperação técnica o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Paulo Tarcísio Okamotto, Presidente do SEBRAE e o Primeiro Vice-Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Dr. Anselmo de Oliveira. Presente, ainda, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, bem como os Conselheiros integrantes do CNJ. Na oportunidade o Dr. Paulo Okamotto, Presidente do SEBRAE, proferiu breve discurso acerca da oportunidade e conveniência da assinatura do presente termo de cooperação técnica
. Inicialmente fez uso da palavra a Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, Conselheira Andréa Pachá, que proferiu o seguinte discurso: "Senhor Presidente, Doutor Paulo Okamotto, Presidente do SEBRAE, Doutor Anselmo de Oliveira da CACB, queridos colegas, é uma alegria muito grande poder, como presidente dessa Comissão, trazer para o Conselho uma pauta dessa grandeza. A Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, integrada, também, pelo Conselheiro Maurique e pelo Conselheiro Paulo Lôbo, tem procurado atuar firmemente na condução de uma política nacional que amplie e garanta a celeridade, a efetividade na prestação jurisdicional, prestigiando formas de composição dos litígios, principalmente através da conciliação
. Movimento de conciliação é hoje um movimento já fortalecido e espraiado por todo Brasil e nós temos certeza que através desse termo de cooperação estamos ampliando ainda mais essa forma de composição de litígio. Eu estive em São Paulo conhecendo o posto, que já existe, um convênio do Tribunal com o SEBRAE que tem em São Paulo e no Amapá, e o índice de acordo naquele posto chega  a 70, às vezes, a 80%, que é um índice infinitamente superior ao que nós temos experimentado no resto do Judiciário onde aproximadamente 30% das demandas são solucionadas por acordo
. Então, precisamos, antes de mais nada, de um diagnóstico para se saber quanto são os processos, onde as pequenas e microempresas utilizam o Judiciário, onde está o "nó" que faz com que essas empresas sequer cheguem ao Judiciário e de que maneira o Judiciário tem assimilado essa demanda. Num primeiro momento através desse convênio nós realizaremos uma pesquisa nacional e, conjuntamente com essa medida, instalaremos um posto nos Estado de Santa Catarina, onde funcionará um pólo para que se experimente essa forma de composição pré-processual com tudo que se pretende multiplicar nas outras unidades federativas
. Então, é uma alegria muito grande saber que hoje nós estamos envolvendo, aqui, aproximadamente 28 milhões e 700 mil empregados, que são os empregados que hoje atuam nas micro e pequenas empresas. E o número  é impressionante porque o movimento dessas empresas formais e informais corresponde a 99,23% dos negócios do país. Então, é importante que o Conselho dê esse passo e junto com o SEBRAE nós consigamos construir uma justiça mais efetiva, mais célere e caminhando para pacificação social. Muito obrigada." Em seguida, o Conselheiro Ministro Presidente Gilmar Mendes proferiu o seguinte discurso: "Senhoras e senhores, boa tarde, Senhores Conselheiros, eminente presidente da Ordem dos Advogados, Cézar Britto, Dr
. Paulo Okamotto, Presidente do SEBRAE, Anselmo de Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais, companheiros de trabalho aqui presentes, senhoras e senhores, senhores jornalistas, é com imenso prazer que hoje nós estamos aqui, como já destacado pelo presidente do SEBRAE, Okamotto e pela Conselheira Andréa Pachá, para celebrar esse convênio de cooperação entre o CNJ e o Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e com esse intuito de desenvolver, formalizar ações integradas com foco na institucionalização de uma política pública nacional de acesso à justiça, em especial da micro e pequena empresa por meio de utilização de métodos alternativos de resolução de controvérsias
. E, como já foi destacado, nesse convênio se prevê a realização de pesquisa junto às micro e pequenas empresas, Tribunais, Varas e Órgãos da Justiça, de modo a se fazer um diagnóstico, tanto quanto possível, preciso, do impacto econômico, financeiro e social da morosidade da justiça para as micro e pequenas empresas. Já foi destacado o significado dessas empresas para a economia nacional, mas não só para a economia em sentido estrito mas também para a ordem social como um todo, aqui, na verdade, nós temos, talvez, a manifestação primeira do empreendedorismo nacional
. As pessoas, aqui, começam a experimentar atividade empresarial para darem depois médios e grandes passos, mas já se mostrou também que essas empresas têm um significado enorme no que diz respeito ao próprio mercado de trabalho. Sabem todos, que o Conselho vem buscando se organizar e se estruturar como órgão de planejamento da ação judicial, tal como previsto na Constituição. E esta é uma tarefa difícil para um país em intenso desenvolvimento e um país complexo como é o Brasil. Nós falávamos há pouco, o Presidente Okamotto e a Conselheira Andréa Pachá, que nós ainda nos ressentimos da falta de instrumentos que permitam focalizar, focar, surpreender os desenvolvimentos, às vezes não revelados, que se surpreendem, que se manifestam no âmbito da sociedade
. E eu lhes contava, então, uma experiência própria, referente aos juizados especiais federais. Quando nós, no Governo Fernando Henrique Cardoso, decidimos pela criação dos juizados especiais federais, tínhamos como referência básica o número de processos existentes nas varas previdenciárias da Justiça Federal
. Não era mais, talvez, do que 150, 180 mil processos àquela época, e eu me lembro, então, que nós partiríamos daquele teto dos 40 salários mínimos, mas na conversa que mantivéramos, então,  já na definição, agora final do projeto, no Palácio da Alvorada com o Presidente da República, o Ministro Pedro Parente fez o cálculo dessas causas de pequeno valor e achou que de fato era pouco expressivo o valor esperado de condenação, de 40 salários mínimos para 150, 180 mil processos, se  é que todos viriam a resultar em condenação e foi ele, então, que sugeriu a elevação para 60 salários mínimos, isto que está na Lei dos Juizados Especiais
. E veja depois a surpresa, o juizados especiais federais, certamente já ultrapassaram a casa de um milhão de processos e já atingiram em muitos casos a casa dos dois milhões de processos. Então, em muitos casos, nós já temos aqui, na verdade, mais processos nos juizados especiais federais do que na própria Justiça Federal como um todo. É uma surpresa pra todos nós, surpresa, vamos dizer assim, benfazeja, porque revelou-se uma estatística recôndita, um estado de desproteção que havia e que não era revelado. Mas é claro que esse tipo de situação muitas vezes causa problema, como se tem verificado no âmbito dos juizados especiais. Falta de estrutura, falta, inclusive, de recursos suficientes para o pagamento das condenações, nesse contexto a OAB tem acompanhado essa situação
. De modo que nós devemos nos aprimorar no planejamento e esta é uma ação importante. E na busca de alternativas que não deixem as pessoas, físicas ou jurídicas, ao desabrigo de uma proteção jurídica efetiva. Se puder ser judicial, ótimo, mas importante  é que haja um estado de proteção jurídica e é isso que nós almejamos com esse convênio. Muito obrigado." A solenidade foi encerrada às 14 horas e 50 minutos, retirando-se o Ministro Gilmar Mendes. Às 14 horas e 53 minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen reassumiu a presidência da Sessão reiniciando o julgamento dos procedimentos pautados
. Às 16 horas e 16 minutos, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen declarou suspensa a Sessão por vinte minutos, quando retirou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão e o Conselheiro Joaquim Falcão. Às 17 horas, a Sessão foi reiniciada, sendo convertida em Sessão sigilosa. Às 17 horas e 10 minutos a Sessão voltou a público. A Sessão foi encerrada definitivamente pelo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, às 19 horas e 40  minutos, convocando o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 04 de novembro próximo, às 14 horas, que poderá  ser prorrogada, caso seja necessário, para o dia 05, a partir das 9 horas
. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 72ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/10/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF -
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo Silva Porto Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho Assunto: Remoção Magistrado - 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS - TRT 4ª Região - Indeferimento pedido pagamento ajuda custo - Alegações - Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF - Decisões CNJ - Pagamento benefício
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - SINDIJUFE Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues - OAB/MT 4641 Interessado: Pedro Aparecido de Souza Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal - Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF - Alegações - Cercear direito agentes segurança optar tal área - Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança - GAS - Fere portaria nº 3 STF - Lei 11.416/06 - Desconstituição Resolução
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Jorge Maurique, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal - SINTRAJUFE/PI Interessado: Maria Madalena Nunes - Diretora Jurídica do SINTRAJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TRT 22ª Região - Alegações - 19 Cargos Oficiais Justiça - Desvio Função - Gabinetes Desembargadores - Acompanhamento Cônjuges -  Solução Desvio Função
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Antonio Umberto, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J.M.S. Requerido: N.P.F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000185-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: L. A. C. Requerido: 20. V. C. C. F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público Federal Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Carmencin Marques Cavalcante Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Lei estadual nº 6.480/2002 - Alegações - Divisão Corregedoria Geral de Justiça - Comarcas da Região Metropolitana de Belém - Comarcas Interior - Competência exercida dois Desembargadores - Consulta CNJ - Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos - Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE -  Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"