brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01977/2023, CONSIDERANDO os termos do acórdão do PCA n. 0003242-06.2014.2.00.0000, que determinou a adoção de inúmeras providências visando à realização, da forma mais célere possível, do primeiro Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO a designação do Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para presidir a referida Comissão de Concurso conforme o disposto na ; CONSIDERANDO a solicitação feita pelo Presidente da Comissão de Concurso de atualização da, conforme Ofício CC n. 09/2023; RESOLVE: Art
. 09/2023; RESOLVE: Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho para secretariar as atividades da Comissão de Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas. Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto por servidores indicados no anexo e requisitados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas funções, e que prestarão serviços prioritariamente à Secretaria. Parágrafo único. Os servidores requisitados prestarão serviços compatíveis com seus cargos ou funções, estarão incumbidos de secretariar e apoiar a Comissão de Concurso e responderão diretamente ao Presidente da Comissão de Concurso, enquanto persistirem as requisições e até o encerramento do certame. Art
. Art. 3° A Presidência deste Conselho poderá indicar servidores para integrar o Grupo de Trabalho, que serão incumbidos de prestar o apoio necessário à Secretaria da Comissão de Concurso. Art. 4° Os servidores integrantes da Secretaria da Comissão de Concurso prestarão serviços preferencialmente no território dos seus respectivos Estados e Distrito Federal, conforme o caso, podendo ser convocados pelo Presidente da Comissão de Concurso para os deslocamentos indicados e determinados pela necessidade do serviço. Art. 5° Os custos com a Secretaria da Comissão de Concurso, especialmente aqueles com os deslocamentos que forem necessários, correrão por conta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim como está disposto em ato normativo próprio. Art
. Parágrafo único. Quando não houver gerente designado para projeto institucional em andamento, o patrocinador ou o supervisor do projeto formalizará a indicação do gerente do projeto por meio do respectivo processo SEI. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela SEP. Art. 27. Fica revogada a . Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 122 DE 5 DE MAIO DE 2023. Lista de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicados pelo Presidente da Comissão de Concurso
Judiciário 803.468 Marcelo Augusto Kelciauskas Agente de Segurança Judiciário 110.380 Marcelo Marques Agente de Segurança Judiciário 360.855 Marcio da Silva Ferreira Escrevente Técnico Judiciário 267.399 Natália Marinheiro Brugnerotto Escrevente Técnico Judiciário 366.824 Nilson Felix Seara dos Santos Agente de Segurança Judiciário 360.624 Renan Camilo Passos Assistente Jurídico 362.421 Renato Soffner Rodrigues Martins Assistente Jurídico 322.167 Thomas Terdiman Schaalmann Assistente Jurídico 374.254 ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N
. 122 DE 5 DE MAIO DE 2023. Lista de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicados pelo Presidente da Comissão de Concurso
Judiciário 803.468 Marcelo Augusto Kelciauskas Agente de Segurança Judiciário 110.380 Marcelo Marques Agente de Segurança Judiciário 360.855 Marcio da Silva Ferreira Escrevente Técnico Judiciário 267.399 Natália Marinheiro Brugnerotto Escrevente Técnico Judiciário 366.824 Nilson Felix Seara dos Santos Agente de Segurança Judiciário 360.624 Renan Camilo Passos Assistente Jurídico 362.421 Renato Soffner Rodrigues Martins Assistente Jurídico 322.167 Thomas Terdiman Schaalmann Assistente Jurídico 374.254 Patrícia Manente Escrevente Técnico Judiciário 813.425-A Luciana Domingos de Salles Escrevente Técnico Judiciário 811.945-8 ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 122 DE 5 DE MAIO DE 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI n. 09916/2022, CONSIDERANDO o falecimento do coordenador do Grupo de Trabalho, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º  I – Fátima Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará;" (NR) Art. 2º Prorrogar, por mais 6 (seis) meses, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 17 de 27/10/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Equiparação de direitos e deveres da magistratura e do Ministério Público;
2. Indícios de violência doméstica, psicológica e moral contra mulher justificam a abertura de PAD e afastamento de desembargador;
3. O princípio da insignificância ou da bagatela aplicado na seara penal também é aplicável no direito disciplinar para evitar a instauração de PAD sem um resultado útil;
4. O mero fato de o magistrado ter recebido advogado e partes em sua residência, na época da pandemia do Covid-19, não configura infração ético-disciplinar. Reclamação arquivada;
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 02773/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica facultado aos órgãos do Poder Judiciário definir a instância de governança ou unidade responsável por responder ao levantamento, com base em informações providas por suas unidades subordinadas.  Art. 10.   III – Anexo III – Manual iGovTIC-JUD – 2023.” (NR) Art. 2º Acrescentar o Anexo III – Manual iGovTIC-JUD – 2023 à . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00031/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de encerramento das atividades da Comissão de Sindicância para realização de diligência sobre o uso irregular de credenciais de sistemas eletrônicos do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão), instituída pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 09619/2022, CONSIDERANDO o advento da  que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a , que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a , que dispõe sobre a lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições; CONSIDERANDO que o advento da  permitiu que Grupos de Trabalho aprofundem as discussões para construção de uma proposta concreta de regulamentação da apreensão, do armazenamento e da destinação de criptoativos, com a definição de procedimentos; CONSIDERANDO a
da destinação de criptoativos, com a definição de procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas acerca de bens apreendidos; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos relativos à apreensão, ao armazenamento e à destinação de criptoativos pelo Poder Judiciário. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; III – João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ; IV – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; V – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; VI – Giovanni Olsson, Conselheiro do CNJ; VII – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IX – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IX – Rafael Leite Paulo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XI – André Prado de Vasconcelos, Desembargador
Auxiliar da Presidência do CNJ; XI – André Prado de Vasconcelos, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XII – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal e Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; XIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XIV – Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XIV – Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XV – Valéria Caldi Magalhães, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XVI – Raecler Baldresca, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XVII – Walter Nunes da Silva Junior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XVIII – Leandro Galluzzi dos
Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XVIII – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIX – Maria Rita Rebello Pinho Dias, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio da servidora Inês da Fonseca Porto. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação do respectivo relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por proposta da coordenação e a juízo da Presidência do CNJ. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI n. 01034/2021, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º  I - Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 04228/2023, CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, que devem ser tratados com prioridade absoluta, nos termos do ; CONSIDERANDO que o CNJ mantém intensa preocupação com o fomento à cultura de paz no âmbito do Sistema de Justiça, notadamente na promoção e proteção dos direitos fundamentais de crianças e dos adolescentes; CONSIDERANDO o aumento da violência nas escolas, fenômeno de grande comoção nacional, inclusive com situações que resultaram em eventos trágicos; CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), instituído pela , com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais
âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional na área da Infância e da Juventude; CONSIDERANDO a atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), criado pela , que é responsável por iniciativas relacionadas à execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e jovens em conflito com a lei, cujos objetivos, segundo a , são a de responsabilização, integração social e desaprovação da conduta conflitante com a lei; CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Justiça Restaurativa, regulamentada pela , que estabelece, dentre diversas diretrizes, a implementação de programas, projetos e ações de Justiça
diversas diretrizes, a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, com a comunidade e com as Redes de garantia de direitos locais; CONSIDERANDO que, diante da complexidade dos fenômenos de conflito e de violência, devem ser sopesados não só os aspectos relacionais individuais, mas, também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam mudanças de paradigmas, bem como provendo-se espaços apropriados e adequados; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando
sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social; CONSIDERANDO a necessidade de elaborar estudos e propostas, no âmbito de atuação do Conselho Nacional de Justiça, de ações para a prevenção e para o enfrentamento à violência nas escolas; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho Multidisciplinar para promover estudos e elaborar propostas de ações para a prevenção e enfrentamento à violência nas escolas. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º desta Portaria: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; IV – Edinaldo César Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José - SC; VI – Élzio Vicente da Silva, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; VII – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital, São Paulo - SP; VIII – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, composta pelas servidoras Eneida Pimentel Barreto, na qualidade de titular, e Inês da Fonseca Porto, na qualidade de suplente, lotadas no Gabinete do Conselheiro Coordenador. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, composta pelas servidoras Larissa Garrido Benetti Segura, na qualidade de titular, e Inês da Fonseca Porto, na qualidade de suplente, lotadas no Gabinete do Conselheiro Coordenador
. IX – Afrânio José Fonseca Nardy, Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Bruno Alves Rodrigues, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XI – Luís Cláudio Cabral Chaves, Juiz de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XII – Rafael Souza Cardozo, Juiz Auxiliar da Vara da Infância e da Juventude de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); XIII – Samyra Remzetti Bernardi, Juíza de Direito da Comarca de Júlio de Castilhos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Conceição Aparecida
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Conceição Aparecida Canho Sampaio Gardo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, composta pelos servidores Camila da Silva Barreiro, na qualidade de titular, e Márcio Bruno Rios Diniz, na qualidade de suplente, lotados no Gabinete do Conselheiro Coordenador. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do coordenador e a juízo da Presidência do CNJ, solicitar a prorrogação de prazo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 1º   III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Dorotheo Barbosa Neto, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ana Luíza de Sousa Facchinetti e Bruno Gomes Faria, servidores do CNJ;  XIX –  Grupo de Trabalho do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania instituído para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares em data unificada em todo o território nacional: a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini e o
nacional: a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini e o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Daniel Konder de Almeida; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Marcio Luiz Coelho de Freitas e Lívia Cristina Marques Peres, Conselheiro e Juíza Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXI – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Carmen Izabel Centena Gonzalez e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente." (NR) Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da , determina a instalação imediata pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Comissões de Conflitos Fundiários; CONSIDERANDO que a decisão da Suprema Corte é de aplicabilidade imediata e está a produzir efeitos desde sua publicação, cabendo aos órgãos do Poder Judiciário a adoção das providências necessárias à implementação das ordens contidas naquela decisão; CONSIDERANDO que a mencionada decisão remeteu a este Conselho Nacional de Justiça a atividade de consultoria e capacitação para a constituição das Comissões de Soluções Fundiárias; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias para auxiliar os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho a implementarem suas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, bem como para prestar-lhes consultoria técnica e capacitação, inclusive nas atividades de mediação e visitas técnicas, nos termos do julgado na . Art. 2º Integram o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias: I – um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – um Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Até 8 (oito) magistrados de primeiro e segundo grau, indicados pelo Conselheiro coordenador do Comitê Executivo; Parágrafo único
. Os integrantes referidos no inciso III serão indicados observando-se o critério de representatividade nacional e expertise na matéria. Art. 3º Compete ao Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias a centralização das atividades relacionadas à estruturação das Comissões de Conflitos Fundiários dos Tribunais, bem como o acompanhamento e o assessoramento nos processos de mediação, organizando cronograma de atividades e visitas técnicas. Art
. Art. 4º O Coordenador do Comitê Nacional de Soluções Fundiárias presidirá as reuniões, cabendo-lhe, entre outras atribuições: I – definir a pauta das reuniões; II – estipular, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros, as prioridades, metas e cronograma das atividades do Comitê; III – designar membro para atuar como Secretário do Comitê, incumbindo-lhe, entre outras atribuições: a) convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; b) solicitar a outras áreas do Conselho Nacional de Justiça ou dos tribunais apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Comitê; e c) elaborar os cronogramas e os planos de trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias, instituído pela . Art
. Art. 2º Integram o referido Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – José Gomes de Araújo Filho, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; IV – Fernando Antônio Prazeres, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V – Catarina Volkart Pinto, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VI – Ana Rita de Figueiredo Nery, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em função da pandemia da Covid-19 no Brasil, declarado pelo Ministério da Saúde (); RESOLVE: Art. 1º Revogar os . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01827/2019, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no , na , e conforme o contido no Processo SEI n. 09755/2022,e CONSIDERANDO a descentralização a este Conselho das dotações orçamentárias referentes ao pagamento dos precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, conforme estabelecido no ; RESOLVE: Art. 1o Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria. § 1o Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro
. § 2o Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no  e no , o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2o Fica revogada a , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 8 de fevereiro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO DA PORTARIA N. 109 DE 24 DE ABRIL DE 2023
. Cronograma Anual de Desembolso Mensal R$ 1 MESES Pessoal e Encargos Sociais Outros Custeios e Capital Mensal Acumulado Mensal Acumulado JANEIRO * 9.633.515 9.633.515 13.776.626 13.776.626 FEVEREIRO 8.300.000 17.933.515 12.950.000 26.726.626 MARÇO 8.300.000 26.233.515 12.950.000 39.676.626 ABRIL 8.300.000 34.533.515 12.950.000 52.626.626 MAIO 8.300.000 42.833.515 12.950.000 65.576.626 JUNHO 8.300.000 51.133.515 12.950.000 78.526.626 JULHO 8.300.000 59.433.515 12.950.000 91.476.626 AGOSTO 8.300.000 67.733.515 12.950.000 104.426.626 SETEMBRO 8.300.000 76.033.515 12.950.000 117.376.626 OUTUBRO 8.300.000 84.333.515 12.950.000 130.326.626 NOVEMBRO 8.300.000 92.633.515 12.950.000 143.276.626 DEZEMBRO 6.836.508 99.470.023 12.504.980 155.781.606 * Incluídos os valores já liberados pela Secretaria