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PORTARIA Nº 195, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na alínea "a" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º Transferir para 27 de outubro, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/1990). Art. 2º Comunicar que nessa data não haverá expediente no CNJ. Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 28 subsequente (terça-feira). Juiz Alvaro Ciarlini Secretário-Geral
PORTARIA Nº 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso II do artigo 73 da Lei nº 8.666/93, e da Portaria nº 238/2008, do Conselho Nacional de Justiça RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores SILVIA MARIA GUAPINDAIA PEIXOTO, Chefe da Seção de Material e Patrimônio, KARLLA SILENE LIMA DA CUNHA, Chefe da Seção de Serviços Gerais, e VILMAR AMARAL DA SILVA, Chefe da Seção de Apoio Logístico, para, sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÏ DE RECEBIMENTO dos veículos objeto da Nota de Empenho nº 2008NE000184. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A l v a r o C i a r l i n i Secretário-Geral
PORTARIA Nº 190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso II do artigo 73 da Lei nº 8.666/93, e da Portaria nº 238/2008, do Conselho Nacional de Justiça RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores SILVIA MARIA GUAPINDAIA PEIXOTO, Chefe da Seção de Material e Patrimônio, KARLLA SILENE LIMA DA CUNHA, Chefe da Seção de Serviços Gerais, e VILMAR AMARAL DA SILVA, Chefe da Seção de Apoio Logístico, para, sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÏ DE RECEBIMENTO dos veículos objeto da Nota de Empenho nº 2008NE000185. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A l v a r o C i a r l i n i Secretário-Geral
Portaria nº 182, de 18 de Setembro de 2008. Dispõe sobre o Manual de Organização do Conselho Nacional de Justiça O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes na alínea "a" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria, RESOLVE: Art. 1º O Manual de Organização do Conselho Nacional de Justiça passa a ser o constante do Anexo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A l v a r o C i a r l i n i Secretário-Geral
. 1º O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário - CNG-TI contará com a seguinte composição: I - O Desembargador Fernando Neto Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;II - O Juiz de Direito Rômulo de Araújo Mendes, da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; III - O Juiz de Direito Roberto Abreu Soares, da Quarta Vara de Comarca de Bacabal do Maranhão;IV - O Desembargador Federal do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região;V - O Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, da Segunda Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro;VI - O Juiz de Direito Naor Ribeiro de Macedo Neto, da Décima Sétima Vara Cível de Curitiba;VII - O Juiz de Direito Luiz Gomes da Rocha Neto, da Segunda Vara da Fazenda Pública de
Juiz de Direito Luiz Gomes da Rocha Neto, da Segunda Vara da Fazenda Pública de Recife-PE;VIII - O Juiz de Direito Aristeu Dias Batista Vilela, da Sexta Vara Cível de Cuiabá;IX - O Juiz de Direito Cláudio Augusto Pedrassi, Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo;X - O Servidor Declieux Dias Dantas, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça;XI - O Servidor Lúcio Melre da Silva, Secretário de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal; XII - O Servidor Francisco Paulo Soares Lopes, Secretário de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal de Justiça;XIII - O Servidor Rafael Almeida de Paula, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho;XIV - O Servidor Edicarlos Caixeta Borges, Secretário de
Superior do Trabalho;XIV - O Servidor Edicarlos Caixeta Borges, Secretário de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal;XV - O Servidor João Anízio Torres Dantas, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe; XVI - O Servidor Antônio Pires de Castro Júnior, Diretor de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás;XVII - O Servidor Jorge Antônio de Souza Rocha, Diretor-Geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;XVIII - A Servidora Rosely Padilha de Sousa Castilho, Secretária de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo;XIX - O Servidor Fernando Antônio Ribeiro Vianna, Diretor Executivo de Informática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;XX - O Servidor Riberval Saraiva da Silva, Secretário de
de Minas Gerais;XX - O Servidor Riberval Saraiva da Silva, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Rondônia;XXI - O Servidor Eduardo Henrique Pereira de Arruda, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;XXII - O Servidor Carlos Eugênio Mendes de Moraes, Diretor do Centro de Informática do Superior Tribunal Militar;XXIII - O Servidor Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral;XXIV - O Juiz de Direito Roberto Jorge Feitosa de Carvalho, da Vara Única da Comarca de Cariré, Estado do Ceará;XXV - O Juiz de Direito Eduardo Perez Oberg, da Quinta Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro;Parágrafo Único
. Na hipótese de substituição dos representantes mencionados nos incisos I a XXV, o nome do substituto será encaminhado ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, para as providências necessárias. Art
. 2º Compete ao Comitê Nacional de Gestão na área de Tecnologia da Informação promover estudos e coordenar trabalhos, inclusive para: I - Propor ao Conselho Nacional de Justiça critérios para orientar a aquisição de bens e serviços alusivos à área de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário;II - Propor política de segurança da informação;III - Definir modelo de gestão de qualidade de software;IV - Estabelecer padrões de interoperabilidade entre os sistemas informatizados do Poder Judiciário;V - Incentivar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do processo eletrônico judicial e administrativo pelos órgãos do Poder Judiciário;VI - Planejar a capacitação de colaboradores, servidores e magistrados na área de tecnologia da informação;VII - Identificar tecnologias de interesse do Poder
de tecnologia da informação;VII - Identificar tecnologias de interesse do Poder Judiciário e buscar parcerias com órgãos e entes públicos e privados;VIII - Prestar os subsídios técnicos requisitados pelo Conselho Nacional de Justiça;IX - Implementar as metas constantes no Programa de Trabalho anexo à presente Portaria.Art
. 3º As reuniões presenciais do CNG-TI serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e as deliberações tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes e, em caso de empate, do Secretário-Geral do CNJ, ficando desde já designado o dia 02 de outubro de 2008, às 14h, para a realização da primeira reunião. Parágrafo Único. O CNG-TI poderá deliberar por meio eletrônico, observados os critérios estabelecidos no caput deste artigo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A l v a r o C i a r l i n iSecretário-Geral
PORTARIA Nº 153, DE 9 DE JULHO DE 2008 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIV do artigo 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência à servidora LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI, Secretária de Infra-Estrutura da Secretaria-Geral, para declarar, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25. Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 139, de 26 de maio de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alvaro Ciarlini Secretário-Geral do CNJ
PORTARIA Nº 144 , DE 24 DE JUNHO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, da Presidência do CNJ, de 7 de novembro de 2005. R E S O L V E: Art. 1º Subdelegar ao Doutor ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Juiz Auxiliar do CNJ, atribuições para praticar os atos relacionados a despacho de expediente do Conselho, descritos nas Portarias nº 23/2006 e 174/2007, ambas da Presidência do CNJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arthur Eduardo Magalhães Ferreira Secretário-Geral
- Tratamento Saúde - Ofensa - Princípio Publicidade - Desvio Finalidade - Retorno Servidores - Lotações - Origem - Suspensão Ato - Nulidade - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da Presidência, indeferiu sustentação oral, solicitada após o início da sessão
PORTARIA Nº 139, DE 26 DE MAIO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, R E S O L V E: Art. 1º Delegar competência à servidora LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI, Coordenadora do Gabinete da Secretaria Geral, para declarar, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arthur Eduardo Ferreira Juiz de Direito em auxílio à Presidência do CNJ Secretário-Geral
PORTARIA Nº 145 , DE 01 DE JULHO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, da Presidência do CNJ, de 7 de novembro de 2005. R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 25 de julho de 2008 e que o expediente na Secretaria do Conselho será das 13 às 18 horas. Arthur Eduardo Magalhães Ferreira Secretário-Geral
PORTARIA Nº 159, DE 30 DE JULHO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na alínea "a" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça no dia 11 de agosto de 2008 (segunda-feira), em virtude do disposto no inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 subsequente (terça-feira). Alvaro Ciarlini Secretário-Geral
PORTARIA Nº 134, DE 22 DE ABRIL DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na alínea "a" do inciso XIV, do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que, no dia 23 de abril de 2008, o expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça será das 9 às 15 horas, em consonância com a Portaria STF nº 125, de 24 de março de 2008. Arthur Eduardo Magalhães Ferreira Secretário-Geral
PORTARIA Nº 133, DE 10 DE ABRIL DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Subdelegar o Doutor JOSÉ BARROSO FILHO, Juiz-Auditor da Justiça Militar Federal, Titular da 12ª Circunscrição Judiciária Militar em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art
. Quanto ao mérito, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. 1º da Portaria nº 12/2006 e os atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho descritos nas Portarias nº 23/2006 e 174/2007. Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderão praticar os atos subdelegados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arthur Eduardo Ferreira Juiz de Direito em auxílio à Presidência do CNJ Secretário-Geral
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no , RESOLVE: Art. 1° Cessar, a partir de 16 de outubro deste ano, os efeitos da Portaria n. 42, de 15 de junho de 2007 (publicada no DJU de 27 de junho de 2007, Seção I, p. 161), no que se refere à requisição do Juiz de Direito MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA, para auxiliar a Corregedoria Nacional de Justiça, tendo em vista o término de seu mandato nesta Corregedoria. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado do Pará; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta relativas ao mês de setembro de 2008 indicam a existência de 10.858 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias (anexo 1); Considerando que as mesmas estatisticas indicam que em setembro de 2008 havia 3.139 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias ( anexo 2); Considerando que a grande extensão territorial do Estado do Pará recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências
de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências e também as boas práticas adotadas sejam melhor conhecidas: Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Pará, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto à Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Estado do Pará, incluída a Justiça Militar. A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições: 2. Designar o dia 17 de dezembro de 2008, às 13:30 horas, para o inicio da inspeção, ocasião em que será realizada audiência pública com a finalidade de se colher sugestões, noticias. reclamações ou observações capazes de contribuir o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E. Presidência do Tribunal de Justiça do Pará, sem prejuízo da inspeção, em outras unidades judiciárias e administrativas do Estado, a partir de 16/12/2008: 3
. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, e os juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça e cedidos pela E. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs. Álvaro Ciarlini e Erivaldo Ribeiro dos Santos, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 5
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Izabela Padilha Santos, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Tatiana Ramalho de Rezende Valéria Alencar Machado da Silva, Giscard Stephanou Silva, Francisco Marcos Motta Budal, Ângela Mercê Teixeira Neves, Humberto José Nunes e Renata Licia Gonçalves de Santana Alves para auxiliarem nos trabalhos; 6. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7. Determinar que seja oficiado à Sra. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à Sra. Corregedora da Região Metropolitana, ao Sr. Corregedora das Comarcas do Interior do Estado e ao Sr
. Corregedora das Comarcas do Interior do Estado e ao Sr. Ouvidor judicial, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Disponibilizem local adequado para instalação dos trabalhos e realização da audiência pública; 7.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios da capital e do interior dos fóruns, dos juizados especiais e do Tribunal de Justiça do Estado do Estado, a partir de 09 de dezembro de 2008; 7.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, a partir de 09 de dezembro de 2008; 8
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado, para que possam fazer uso da palavra, se o desejarem, ao chefe do Ministério Público no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Pará, à Secretaria da Justiça do Pará, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Belém, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Pará, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, ao Sr
. Ouvidor Geral da Ouvidoria Agrária Nacional, ao responsável pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária ( INCRA) no Pará, ao responsável pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no Pará e ao dirigente da Comissão Pastoral da Terra no Estado. Outras entidades e também pessoas físicas poderão se manifestar na audiência pública, após a manifestação desde que previamente inscritas no local da audiência pública a partir das 13:00 horas do dia da audiência pública: 9. Observar que a manifestação na audiência pública deve ser precedida de inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço
. As manifestações serão orais, por cinco minutos prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 10. Esclarecer que durante a audiência pública serão colhidas manifestações escritas de público em geral, desde que o reclamante esteja devidamente identificado. Se necessário serão reduzidas a termo eventuais reclamações ofertadas oralmente por pessoas devidamente identificadas. 11. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a existência de denúncias de irregularidades no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, comunicadas em oficios dirigidos à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul AJURIS e à Associação dos Magistrados Brasileiros AMB, firmados pela quase totalidade dos magistrados de primeiro grau e trazidos ao conhecimento do CNJ por iniciativa de membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre a situação da Justiça Militar no Rio Grande do Sul, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para melhorar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de
do serviço judiciário (); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e também os : RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto à Justiça Militar de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada nos dias 9 e 10 de dezembro de 2008. A inspeção não abrangerá a Justiça Comum do Estado, ou os serviços prestados pela Justiça Federal comum, trabalhista ou eleitoral, sem prejuízo da colheita de eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições: 2. Designar o dia 9 de dezembro de 2008, às 14 h, para o início da inspeção, ocasião em que será realizada audiência pública com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou obser ições capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E
. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E. Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da inspeção, simultânea ou não, em outras unidades judiciárias do Estado; 3. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente: 4. Informar que participarão dos trabalhos os Juizes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti e Salise Monteiro Sanchotene, os quais, por delegação do Ministro-Corregedor Gilson Dipp, realizarão os trabalhos de inspeção e os atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos: 5
. Em conseqüência dos trabalhos, firmam o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça o presente termo de compromisso, por meio do qual, pretende-se a extinção gradativa dos convênios de cooperação técnico-administrativo para a cessão de pessoal, firmado entre os diversos entes municipais, e a continuidade das nomeações dos candidatos aprovados em concursos públicos para as diversas serventias do estado, cessando com essa prática que ainda colabora para a racionalização administrativa no aspecto Recursos Humanos dos tribunais, senhor presidente
. Corregedor Geral, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Disponibilizem local adequado para a instalação dos trabalhos e realização da audiência pública: 7.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao prédio do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, a partir de 07 de dezembro de 2008 até o dia da audiência pública; 7.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado, a partir de 07 de dezembro de 2008 até o dia da inspeção: 7.4 Providenciem a publicação desta Portaria na página inicial do sítio do Tribunal na rede mundial de computadores junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado, a partir de 07 de dezembro de 2008 até o dia da inspeção; 8
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado, para que possam fazer uso da palavra, se o desejarem, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; ao Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, aos Juízes de Direito Auditores da Justiça Militar no Estado, signatários do requerimento em anexo, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, ao Presidentes da
do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, ao Presidentes da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar e ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos, convidando-lhes para a audiência pública