brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
os Núcleos de Cooperação Judiciária, em consonância com a Resolução CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020 (20 pontos); XVII – promover capacitação de magistrados(as), de acordo com a Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023, a Resolução CNJ nº 159, de 12 de novembro de 2012, a Recomendação CNJ nº 79, de 8 de outubro de 2020 e a Recomendação CNJ nº 33, de 23 de novembro de 2010 (50 pontos); XVII – promover capacitação de magistrados(as), de acordo com a , a , a  e a  (40 pontos); XVIII – promover capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com a Recomendação CNJ nº 124, de 7 de janeiro de 2022 (10 pontos); XIX – estruturar juizados de violência doméstica e familiar
2022 (10 pontos); XIX – estruturar juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e unidades judiciárias especializadas em crimes contra a criança e o(a) adolescente, em consonância com a Resolução CNJ nº 254, de 4 de setembro de 2018, e Resolução CNJ nº 299, de 5 de novembro de 2019 (20 pontos); XX – adotar políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, em consonância com a Resolução CNJ nº 497, de 14 de abril de 2023 (20 pontos); XXI – cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 526, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) (10 pontos); XXII – adotar o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao
– adotar o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada em face de magistradas e servidoras, conforme Recomendação CNJ nº 102, de 19 de agosto de 2021 (20 pontos); XXIII – aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral, conforme a Resolução TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, e a Resolução CNJ nº 401/2021 (20 pontos); XXIV – realizar ação de destinação ambientalmente adequada de material de eleições, conforme a Resolução TSE nº 23.488, de 28 de junho de 2016, e a Resolução CNJ nº 400/2021 (10 pontos); e XXV –  cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 470, de 31 de agosto de 2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e estruturar as
. § 2º Serão atribuídas, cumulativamente, penalidades ao eixo governança, de acordo com os seguintes critérios: I – penalidade de 10 pontos quando houver necessidade de migração de mais de 5% dos(as) servidores(as) do segundo grau para o primeiro, de acordo com os critérios do art. 3º da Resolução CNJ nº 219/2016; II – penalidade de 10 pontos quando houver necessidade de migração de mais de 10% dos valores integrais das funções de confiança do segundo grau para o primeiro, de acordo com os critérios do art. 12 da Resolução CNJ. nº 219/2016; e III – penalidade de 10 pontos quando houver necessidade de migração de mais de 20% dos valores integrais dos cargos em comissão do segundo grau para o primeiro, de acordo com os critérios do art. 12 da Resolução CNJ. nº 219/2016
. 12 da Resolução CNJ. nº 219/2016. Seção II Do Eixo Produtividade Art. 10. O eixo produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação
. § 1º Para pontuação no eixo produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices de produtividade comparada do Poder Judiciário (IPC-Jus) no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a taxa de congestionamento líquida (TCL) em um ano, excluídos os processos de execução (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes líquidos (50 pontos); IV – atingir os melhores índices de conciliação e composição de conflitos no respectivo segmento de justiça (50 pontos); V – cumprir as Metas Nacionais do Poder Judiciário (110 pontos); VI – julgar ou baixar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir mais celeridade processual ao julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
ao julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, e ao julgamento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (60 pontos); VIII – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de judicialização da saúde (20 pontos); IX – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de direito assistencial (auxílio-emergencial e benefício de prestação continuada – BPC) destinado a idosos e pessoas com deficiência (20 pontos); X – realizar reavaliação das crianças e adolescentes acolhidos(as), observando a preferência pela adoção da modalidade de família acolhedora, quando necessário; conferir celeridade processual aos processos de adoção; e registrar adequadamente o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, em
e registrar adequadamente o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e com a Resolução CNJ nº 289, de 14 de agosto de 2019 (60 pontos); XI – conferir mais celeridade processual à tramitação das ações penais (40 pontos); XII – julgar Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), em conformidade com a Resolução CNJ nº 444, de 25 de fevereiro de 2022, e com a Portaria CNJ nº 116 de 6 de abril de 2022 (15 pontos); XIII – possuir unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%, de forma a promover a redução do acervo processual (50 pontos); XIV – solucionar as ações ambientais, em conformidade com a
(50 pontos); XIV – solucionar as ações ambientais, em conformidade com a Resolução CNJ nº 433, de 27 de outubro de 2021 (40 pontos); e XV – julgar os incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em conformidade com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019 (30 pontos)
. § 2º Serão atribuídas penalidades ao eixo produtividade, de acordo com os seguintes critérios: I – penalidade de 10 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, do § 1º, estiver compreendido entre 0,01% e 1,00% dos incidentes de progressão vencidos; II – penalidade de 20 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, do § 1º, estiver compreendido entre 1,01% e 2,00% dos incidentes de progressão vencidos; e I – penalidade de 10 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, § 1º, estiver compreendido entre 0,1% e até 1,00% dos incidentes de progressão vencidos; II – penalidade de 20 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, § 1º, for acima de 1,00% e até 2,00% dos incidentes de progressão vencidos; e III –
for acima de 1,00% e até 2,00% dos incidentes de progressão vencidos; e III – penalidade de 30 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, do § 1º, for acima de 2,00% dos incidentes de progressão vencidos ou quando os dados registrados no sistema forem insuficientes para aferição do critério
. Seção III Do Eixo Transparência Art. 11. O eixo transparência engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento à cidadã e ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismos de transparência ativa. Parágrafo único. Para pontuação no eixo transparência, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 (100 pontos); e II – responder, em até trinta dias e com caráter resolutivo, às demandas encaminhadas ao tribunal pela ouvidoria do CNJ, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração (20 pontos)
. Para pontuação no eixo dados e tecnologia, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alimentar a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), em consonância com a Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020 (176 pontos); II – alimentar os dados cadastrais do sistema Módulo de Produtividade Mensal (MPM) (60 pontos); III – alimentar o DataJud pelas unidades judiciárias, em consonância com a Resolução CNJ nº 331/2020 (30 pontos); IV – tramitar as ações judiciais de forma eletrônica (50 pontos); V – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no índice de governança, gestão e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), conforme a Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021 (60 pontos); VI – implantar
a Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021 (60 pontos); VI – implantar o Núcleo de Justiça 4.0, em conformidade com a Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, e com a Resolução CNJ nº 398, de 9 de junho de 2021 (30 pontos); VII – implantar o Balcão Virtual, em conformidade com a Resolução CNJ nº 372, de 12 de fevereiro de 2021 (20 pontos); VIII – implantar a Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br), em conformidade com a Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020 (50 pontos); IX – implantar a plataforma Codex, em conformidade com a Resolução CNJ nº 446, de 14 de março de 2022 (115 pontos); X – implantar pontos de inclusão digital (PID), em conformidade com a Resolução CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023 (30 pontos); e XI – alimentar o Banco Nacional de
. Seção V Das Penalizações Art. 13. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalizações, além das previstas no art. 9º e no art. 10. I – até 50 pontos, na hipótese de identificação de inconsistências nos sistemas/informações a que se referem esta Portaria, inclusive em falhas de lançamento no DataJud; e II – até 20 pontos para cada não atendimento de requisição do CNJ quanto ao envio de dados estatísticos ou preenchimento de formulários, no período de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na avaliação do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas as requisições expedidas por ofício ou por e-mail institucional das unidades do CNJ, remetidas pela Presidência; pela Secretaria-Geral; pela Secretaria de Estratégia e Projetos; pela Corregedoria; pelos(as) Conselheiros(as); ou pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO Seção I Das Pontuações por Categoria Art. 14
. O Prêmio CNJ de Qualidade será concedido aos tribunais que obtiverem os seguintes resultados: I – Prêmio CNJ de Qualidade Excelência: a) categoria Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual e Tribunais Superiores: o tribunal que obtiver, dentro de sua categoria, a maior pontuação relativa, desde que acima de 90%; b) categoria Justiça Eleitoral: o tribunal que obtiver, dentro de sua categoria, a maior pontuação relativa, desde que acima de 95%; a) na Justiça Estadual, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar Estadual e nos Tribunais Superiores: o tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que acima de 90%, e independentemente de seu porte; b) na categoria Justiça Eleitoral: o tribunal que obtiver a maior pontuação
b) na categoria Justiça Eleitoral: o tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que acima de 95%, e independentemente de seu porte; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: a) categoria Justiça Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os cinco tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; b) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; c) categoria Justiça do
artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; c) categoria Justiça do Trabalho: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os cinco tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; d) categoria Justiça Eleitoral: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 95%, ou os cinco tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; e) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 85%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa,
pontuação relativa acima ou 85%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; f) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; a) categoria Justiça Estadual Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a
atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; c) categoria Justiça Estadual Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; d) categoria Justiça
I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; d) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; e) categoria Justiça do Trabalho Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; f) categoria Justiça do Trabalho Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os dois
de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; g) categoria Justiça do Trabalho Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os dois tribunais de pequeno porte com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; h) categoria Justiça Eleitoral Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 95%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o
relativa acima de 95%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; i) categoria Justiça Eleitoral Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 95%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; j) categoria Justiça Eleitoral Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 95%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos
caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%
. III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) categoria Justiça Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a décima segunda colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; b) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 70%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 70% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; c) categoria Justiça do Trabalho: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a décima primeira colocação, caso o
acima de 85%, ou os tribunais situados até a décima primeira colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; d) categoria Justiça Eleitoral: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 90%, ou os tribunais situados até a décima segunda colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; e) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 80%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e
desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; f) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 75%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; a) categoria Justiça Estadual Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os
seja igual ou superior a 60%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; c) categoria Justiça Estadual Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; d) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 70%, ou os tribunais situados
que obtiverem pontuação relativa acima de 70%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 70% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; e) categoria Justiça do Trabalho Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; f) categoria Justiça do Trabalho Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido,
situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; g) categoria Justiça do Trabalho Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; h) categoria Justiça Eleitoral Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste
atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; i) categoria Justiça Eleitoral Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; j) categoria Justiça Eleitoral Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; k) categoria
I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%