brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Fátima Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Francisco Antonio Fernandes Oliveira Sobrinho - CE014647
Assunto: TJCE - Acumulação - Cartórios 2º e 3º Ofícios - Independência/CE - Suspensão - Edital/TJCE nº 01/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou seguimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Interessado:
Antônio Francisco Gomes de Oliveira
Sérgio Luís Carvalho Fortes
Requerido:
Antônio Francisco Gomes de Oliveira
Sérgio Luís Carvalho Fortes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital nº 35/2011/TJPI - Suspensão - Decisão - Inabilitação - Inscrição -Requerente - Sessão - Julgamento - Promoção - Edital nº 26/2011/TJPI - Remoção -Prazo - Direito - Impugnação - Artigo 13 - Resolução 106/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, o interessado Antônio Francisco Gomes de Oliveira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Resolução 88/CNJ - Adequação - Cargos Comissionados - Projeto de Lei - Prorrogação - Prazo - Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Substituto - Estado do Mato Grosso do Sul - Dúvida - Repercussão - Outros Estados - Esclarecimentos - Aplicação - LOMAN - Cômputo - Antiguidade - Exercício - Magistratura - Tribunal Diverso - Ausência - Interrupção - Averbação - Pagamento - Diárias - Lei 1.511/94 - Pagamento - Diárias - Inobservância - Regionalização.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000175-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Pedro Osório Rosa Lima - RS074251
Assunto: TJMRS - Ata - Sessão Administrativa n.º 3.060 - Eleição - Cargos Diretivos - Biênio 2012/2013 - Exercício - Cargos de Direção - Últimos Quatro Anos - Inelegibilidade - Necessidade - Observância - Ordem de Antiguidade - Violação - Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade - Artigo 37 da Constituição Federal - Artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura - Mandados de Segurança n.ºs 8.025/SP/STF e 27.593/DF/STF - Precedentes - CNJ - Consultas n.ºs 0002930-69.2010.2.00.0000 e 007140-66.20
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005749-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região
Advogado:
Ricardo Luiz Rocha Cubas - DF015079
Assunto: Procedimento Avulso 2010/01391-Coger da 1ª Região - Resolução 135.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005666-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Assunto: TRT 21ª Região - Resolução Administrativa n.º 022/2011 - Controle - Jornada - Magistrado - Finalidade - Suspensão - Proibir - Uso - Dados Informáticos - Decorrentes - Controle - Pontos.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lúcio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da  Justiça do Trabalho da  8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da  Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Alberto Pavie Ribeiro e Outros – DF007077
Assunto: TRT 8ª Região - Resolução nº 80/2011 - Critérios - Remoção Anulação - Art. 2º e 3º- Exigência - Percentual - Preenchimento - Vagas - Autorização - Participação - Magistrado - Processo de Remoção - Nova Regulamentação - Resolução Nº 21/CSJT.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000062-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Enguellyes Torres de Lucena
Requerido:
Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou suspeição o Conselheiro Wellington Saraiva. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região - Realização - Leilão Judicial - Único Leiloeiro - Atuação Exclusiva - Varas do Trabalho - Projeto Arrematar.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002871-8 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: José Eduardo de Moraes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Concurso Público - Outorga Delegação - Serviços Notariais - Registros - Poder Judiciário Estado Maranhão - Exclusão Serventias Extrajudiciais - Lista Serventias Vagas - Escolha
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Paragominas/PA.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002839-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Comarca de Araguari/MG - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Vara Criminal - Providências - Sugestões - Sistema SISCOM.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Redator do Acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-sp
Advogados:
Marcelo Vieira Von Adamek - SP139152
Marco Aurélio de Carvalho - SP197538
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capitulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - indeferir o pedido de adiamento e sustentação oral;
II - não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Redator do acórdão. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006029-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Portaria nº 163/2004-TJ - Legalidade - Pagamento - Gratificação - Pregoeiro - Equipe de Apoio - Membros da Comissão de Licitação - Função - Cargos Comissionados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000246-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Christiana Lemos Turza Ferreira - PE025183D
Assunto: TJPE - Procedimento Administrativo SEJU nº 29/2011 - Irregularidade - Suspensão – Pagamento – Subsídios – Natureza Alimentar – Ausência – Ampla Defesa – Contraditório – Competência – Apreciação – Licença – Médica – Pagamento – Subsídios.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com remessa de cópia à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006615-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Redivaldo Dias Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Alteração - Edital 01-TJ/CE - Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Ceará - Previsibilidade - Viabilidade - Inscrição - Envio - Documento - Correios.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Honildo Amaral de Mello Castro – AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade
Decisão: “O Conselho decidiu:
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000881-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina - SC
Requerido:
Flávio Luís Dell’Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim – OAB/SC013056
Flávio Luís Dell’Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim – OAB/SC013056
Assunto: TJSC - Portarias 007/2011 e 001/2012 - Aprimoramento - Programa de Prestação de Serviços à Comunidade - Programa Viva Legal - Controle - Cumprimento - Penas Restritivas de Direito - Prestação de Serviços à Comunidade - Vestimentas - Reeducandos - Jaleco Cor Laranja - Identificador do Programa - Boné - Modelo Árabe - Cor Amarela - Aba Preta - Violação - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Suspensão - Atos Normativos
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:  
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Às dezessete horas e trinta e sete minutos o Excelentíssimo Conselheiro Gilberto Martins propôs ao Plenário a instauração de ato normativo para elaboração de enunciado administrativo a ser submetido ao Plenário por ocasião da 145ª Sessão Ordinária. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn e Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Resolução nº 31/2011 - Regulamentação - Concessão de Férias - Diretores - Oficiais de Gabinete - Poder Judiciário Estado do Acre - Período - Diverso - Magistrado - Violação - Princípio Razoabilidade - Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Wellington Cabral. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
AVOCAÇÃO 0003361-69.2011.2.00.0000
AVOCAÇÃO 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Antônio Felipe Araújo Ribeiro
Simone de Castro Veiga Trovão
Flávio Henrique Silva Balata
Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Hugo Moreira Lima Sauaia e outro - MA006817
Raimundo Ferreira Marques e outros – MA000502
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de nº35.375/2009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o processo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando parcialmente procedente o pedido e do voto do Conselheiro José Lúcio Munhoz julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu após os votos dos Conselheiros Milton Nobre (então Relator) e Nelson Tomaz Braga (então Conselheiro), os quais aprovavam o projeto original, que o Conselheiro Vasi Werner elaborará novo texto a ser submetido ao Plenário oportunamente, nos termos do voto que hoje proferiu. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ - Apuração - Descumprimento - PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 - Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 - Padronização - Registros - Contratos de Alienação Fiduciária - Digitalização Resumida - Atendimento - Prazo - Quatro a Vinte e Quatro Horas - Orientação - Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcelo Nobre e Neves Amorim)
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Saraiva e Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente: