brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Essa comissão que Vossa Excelência desenvolve, Presidente, com tanto dinamismo frente ao CNJ ela já foi responsável por inúmeros projetos que acabaram chancelados por este colegiado: a Recomendação 56, para criação de varas especializadas; a Recomendação 57, que acabou sendo incorporada pela nova lei que trata da recuperação judicial que é a da constatação prévia que o juiz faz antes de prosseguir no exame da recuperação; a mediação como técnicas outras de dissolução extrajudicial por intermédio da Recomendação 58; tratamos dos impactos da pandemia nas Recomendações 63 e 71, criando CEJUSCs empresariais para atuação nessa área de recuperação e falência; e, por fim, a Recomendação 72 que tratou da padronização dos relatórios para os administradores judiciais. Tem sido um trabalho intenso
. Tem sido um trabalho intenso. Vou me abster de ler os integrantes da comissão porque são vários. Ela é composta por Ministros do Superior Tribunal de Justiça, do TST, inúmeros desembargadores de diversos estados, juízes, administradores judiciais e representantes do Ministério Público. Nós temos aí uma gama muito grande de participação de profissionais que atuam nessa área. E agora nós elaboramos, por fim, duas propostas para submissão ao Plenário do CNJ. A primeira delas trata, como disse Vossa Excelência, a apresentação pelo grupo de trabalho, trata do cronograma de atuação das atividades e trata do cadastro de administradores judiciais nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
. Com isso e ao lado do ato anterior que tratou e criou a padronização dos relatórios dos administradores, teremos, Presidente, uma radiografia bem completa das recuperações judiciais em nosso país. E avançando, de acordo já com a alteração prevista na Lei 14.112, e adotando aí, saindo na frente, adotando o modelo da UNCITRAL e de toda legislação da Europa e dos Estados Unidos que tratam de diretrizes para a insolvências, nós estamos propondo a instituição de regras de cooperação e de comunicação direta com os juízes estrangeiros de insolvência para processamento e julgamento de insolvências transnacionais
. Com esses dois passos, Presidente, estaremos dando, se chancelado pelo Plenário, estaremos dando passos importantes para colocar o nosso país junto a outros países já adiantado no tratamento da matéria principalmente neste período de pandemia. Eu me estendi um pouquinho mais porque sei que o Conselheiro Marcos Vinícius se recupera de uma cirurgia, por isso, eu adiantei um pouquinho mais o trabalho para facilitar a exposição e Vossa Excelência. Era isso, Presidente. Aguardando para que o Plenário possa chancelar essa proposta do grupo de trabalho, aliás, duas propostas desse produtivo grupo de trabalho que Vossa Excelência manteve e desenvolveu com tanto cuidado
. Muito obrigado pela honra e oportunidade de poder participar e pela confiança que deposita em nosso trabalho à frente do grupo criado no CNJ.” Em seguida o Ministro Luiz Fux se manifestou: “Muito obrigado Ministro Luís Felipe Salomão. Entreguei este grupo de trabalho a quem melhor poderia levá-lo adiante. Tanto mais que há essa inovação de cooperação internacional na medida em que hoje em dia há uma globalização da atividade empresarial e as empresas encontram-se situadas em diversos países do mundo e, inclusive, evidentemente, no Brasil. Essas propostas apoiaram-se num guia importantíssimo que é o Judicial Insolvency Network, adotando práticas mais importantes pelos mais importantes dos tribunais de todo o mundo
. Então, o trabalho é relevantíssimo para melhorar o ambiente de negócios, destravar a economia, sobretudo, conforme destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, no atual cenário de crise que produziu impactos profundos e imediatos na economia. Aliás, uma das externalidades negativas mais expressivas foi exatamente o impacto da pandemia na área, não só contratual e negocial, mas na área da economia como um todo. O Brasil há de fazer um esforço bastante grande para poder superar esse momento pós-pandemia. Como o Ministro Salomão poupou desse trabalho, vou aproveitar o ensejo para agradecer a todos os notáveis expoentes que acetaram o convite e se dispuseram a contribuir
. Então, eu agradeço ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça, relator que está se recuperando de uma cirurgia, mas está sempre presente entre nós; os Ministros Luís Felipe Salomão, meu amigo de todas as horas e colega de muitos anos, considero praticamente um familiar meu, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, responsável pela coordenação do grupo; Paulo Dias de Moura Ribeiro, nosso Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho; os Desembargadores Mônica Maria Costa Di Piero e Agostinho Teixeira de Almeida Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; José Roberto Coutinho de Arruda, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Marcelo Fortes Barbosa Filho, do Tribunal de
de Justiça do Estado de São Paulo; Marcelo Fortes Barbosa Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alexandre Alves Lazzarini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os Juízes de Direito Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Giovana Farenzena, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Anglisey Solivan de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; e os Advogados Luiz Roberto Ayoub; Flávio Antônio Esteves Galdino; Marcelo Vieira de Campos; Paulo Penalva Santos; Samantha Mendes Longo; Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende; Luiz Fernando Valente de Paiva; Juliana Bumachar; Victória Vaccari Villela Boacnin; Geraldo Fonseca de Barros Neto; e o nosso ex-Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Agradeço, em especial, ao coordenador dos trabalhos, mais uma vez, Ministro Luis Felipe Salomão, que a presença desses expoentes do Direito já garantem o sucesso do trabalho, razão pela qual consulto os eminentes Conselheiros sobre a aprovação desses dois atos normativos.” ATO NORMATIVO 0001835-18.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Cadastros de Administradores Judiciais - Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal - Lei 11.101/2005. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” ATO NORMATIVO 0001834-33.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Regras - Cooperação - Comunicação - Juízos estrangeiros - Insolvência - Processamento - Julgamento - Insolvências - Transnacionais - Lei nº 11.101/2005. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002099-35.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - TRE-PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogado: CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 Assunto: TRE-PR - Revisão - § 2º do artigo 1º do Regimento Interno - Possibilidade - Preenchimento - Vagas - Juiz de Direito - Juízes em 2º grau - Edital TJPR nº 6018691. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro André Godinho (Relator em substituição)
. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Rubens Canuto, Maria Tereza Uille Gomes e Candice L. Galvão Jobim, que não conheciam do pedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Cezar Eduardo Ziliotto – OAB/PR 22.832. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003275-49.2021.2.00.0000 RELATORA: CONSELHEIRA CANDICE L
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerentes: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES NEUZA DARIO GUIMARÃES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA Advogados: OSCAR BITTENCOURT NETO - OAB RJ121556 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169 GABRIELA OGGIONI – OAB ES21629 Assunto: TJES - Desconstituição - Afastamento - Titular - Serventia extrajudicial - Providências - Exclusão - Lista de vacância - 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica - ES
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927 FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948 FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O Assunto: TJMT - Sindicância nº 17/2007 - Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139 JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416 TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L
. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim (vistora), que julgava parcialmente procedente o pedido revisional para absolver o requerente das imputações constantes do PAD 143.865/2015 e, em relação ao PAD 124.076/2015, promover a readequação da sanção para lhe cominar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” Manifestou-se o Advogado José Rogério Cruz e Tucci – OAB/SP 53.416
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006919-05.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN9946 AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI -CE2062 ALESSANDRA NATASHA SANTOS ALVES - CE13208 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168 LUCAS CAMPOS JEREISSATI - CE21732 FLÁVIO JACINTO DA SILVA – OABCE 6416 Assunto: TJCE - Portaria nº 6-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6014-39
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT ALEXANDRE MEINBERG CEROY Advogados: ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881 LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202 ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362 LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436 CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217 Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro André Godinho
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux Plenário, 18 de maio de 2021.” Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Gisela Alves Cardoso - OAB/MT 7.725. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e quatro minutos, a Sessão foi interrompida. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi reiniciada
. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi reiniciada. O Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra: “A data de hoje, 18 de maio, marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, determinado pela Lei n° 9.970/2000 em memória à menina Araceli Crespo que, aos oito anos de idade, foi sequestrada, violentada e assassinada exatamente nesse dia 18 de maio de 1973. Esse caso ficou muito conhecido, não só no Brasil, como no mundo inteiro, como caso Araceli. Assim como ela, diariamente, centenas de crianças e adolescentes são expostos a diversas formas de violência nos ambientes por eles frequentados
. Dados do Poder Executivo, compilados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), apontam que, em 2020, foram registradas noventa e cinco mil e duzentas denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo considerados relatos de violência física, psicológica, abuso sexual, estupro e exploração sexual dentre outros. Relembro que a criança e o adolescente é um dos segmentos no nosso Observatório de Direito Humanos. Infelizmente, na maioria das vezes, a violência ocorre em lugares conhecidos, de círculo íntimo de convivência da criança e do adolescente. Os dados mais recentes do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) indicam que, no estado do Rio de Janeiro, 59% das vítimas de violência sexual são crianças ou adolescentes
. Ainda de acordo com os dados coletados, pessoas conhecidas – familiares ou não – são autoras de 40% dos crimes de violência sexual – há um abuso da confiança em razão de serem pessoas conhecidas ou familiares – 47% dos crimes são de violência psicológica e 38% dos crimes são de violência moral. Nesse contexto, mostra-se imprescindível envolver a família, a sociedade e o Poder Público na discussão sobre este tema, sem prejuízo de também nos dedicarmos às atividades voltadas à conscientização e à prevenção do abuso e da exploração sexual da criança e do adolescente, alertando, principalmente, as vítimas, que, em sua grande maioria, sequer possuem a percepção do que é o abuso e a exploração sexual
. Como fenômeno social, a violência doméstica e familiar demanda um enfrentamento caracterizado por ações integradas, em diversas frentes, e não restritas apenas aos planos jurídicos civil e penal. São necessárias ações intersetoriais articuladas destinadas a proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, bem como a conscientizar a população sobre formas de identificar e denunciar os casos suspeitos. Deveras, é preciso aprimorar o sistema de proteção das crianças e adolescentes, preservando-as da revitimização causada pela repetição dos relatos das violências sofridas ou testemunhadas em diversas instâncias do poder público como, por exemplo, hospitais, centros de saúde, delegacias e tribunais de justiça
. Esses esforços resultaram na edição da Resolução CNJ n° 299, de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a aplicação da Lei no âmbito do Judiciário nacional, determinando, por exemplo, a implantação de salas de depoimento especial em todas as comarcas do território nacional, bem como a obrigação de que magistrados e demais profissionais sejam capacitados no tema. Na verdade, a captação do depoimento da criança tem que ser realizada sem que ela perceba que está prestando depoimento, distraindo ela para que ela possa realmente noticiar tudo quanto o que acontece com ela
. A partir disso, temos trabalhado colaborativamente com órgãos do Poder Executivo e com a sociedade civil na definição do fluxo geral de atendimento das crianças e adolescentes, definindo papéis e estratégias de comunicação e atuação integrada para configurarmos efetivamente uma rede de proteção contra essa violência. Tenho hoje a grata satisfação e dever cívico de hoje anunciar que Judiciário e Executivo uniram esforços e definiram um fluxo geral de implementação da Lei n° 13.431/2017, o qual será estabelecido em Portaria Conjunta. Trata-se de um trabalho de grande importância, acompanhado de um guia de referência para capacitação de todos os profissionais que compõe o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
. Registro aqui, nesta oportunidade, sinceros agradecimentos a toda equipe do CNJ. Nós nos dedicamos à atividade jurisdicional, à atividade disciplinar e a determinados seguimentos que são atraídos para o CNJ exatamente por causa do trabalho colaborativo dos colegas que prestam a sua função num grau de excelência ímpar, razão pela qual eu quero agradecer e cumprimentar meu Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Dr. Marcus Livio, e à Dra. Trícia Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência
. Marcus Livio, e à Dra. Trícia Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência. No dia de hoje não poderíamos deixar de consignar essa preocupação do CNJ que tem uma função multifária e não se limita apenas à essa apuração de questões administrativas do Judiciário, mas ao contrário, se dedica às questões que beiram os aspectos da vida em sociedade, notadamente, os aspectos que dizem respeito à pessoa humana que hoje ilumina o universo jurídico. Então, nosso observatório cuida das crianças, dos adolescentes, dos idosos, da violência doméstica, do direito das minorias vulneráveis, o que só engradece a nossa função e transforma o Conselho Nacional de Justiça em um ambiente extremamente gratificante do nosso cumprimento do dever público
. Então, eu queria agradecer à equipe consignando essa nossa dedicação ao programa da criança e do adolescente” O Conselheiro Mário Guerreiro manifestou-se: “Queria, no que concerne ao depoimento especial, dizer do pioneirismo do trabalho que vem sendo realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eu, quando ingressei como magistrado naquele tribunal em 2010, na época chamado depoimento sem dano, que hoje tem o nome depoimento especial, já era uma prática difundida por todo estado. Eu realizei vários, inclusive, como titular da Vara de Infância de Uruguaiana
. Eu realizei vários, inclusive, como titular da Vara de Infância de Uruguaiana. Então, realmente é gratificante ver que se transformou em lei e agora o CNJ está expandido mais ainda a utilização desse sistema e deixar aqui um destaque especial para o Desembargador José Antonio Daltoé que capitaneou esse movimento que hoje inclusive é reconhecido até fora do país. Basicamente é isso, Presidente. Obrigado!”. Na sequência, o Ministro Luiz Fux fez uso da palavra: “Ainda manifestando nossa preocupação com a dignidade do ser humano
. Eu nunca me esqueço que num dado momento da história do Brasil chegou-se à conclusão que as pessoas que eram portadores de doença mental elas não deveriam ser tratadas em estabelecimentos especiais e um grande poeta, não vou citar o nome, tem dois filhos com esquizofrenia aguda, e ele disse que a maior preocupação da vida dele era saber quem é que iria cuidar dos filhos dele. Então, aqui hoje, também, coincidentemente, no dia 18, hoje, é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. É fato notório que as pessoas não têm tolerância com as pessoas que têm doença mental
. Isso é uma falta de cultura de solidariedade e que nós temos de mudar porque essa eu não sei o que é pior, se é a doença mental, se é a cegueira, sei que são doenças gravíssimas que nós precisamos sempre manifestar nossa solidariedade, nosso afinco para que o que consta da Constituição Federal não seja um mera divagação acadêmica. Anotei aqui e rememoro que hoje é o marco no combate ao estigma e à exclusão de pessoas em sofrimento psíquico grave. A proposta de dedicar um dia para lembrar a luta contra o aprisionamento de pessoas diagnosticadas com ‘transtornos mentais’ surgiu em 1987, durante o II Congresso de Trabalhadores da Saúde Mental, realizado em Bauru (SP)
. Com o lema ‘Por uma sociedade sem manicômios’, o congresso discutiu as formas de cuidado com os que apresentam sofrimento mental grave e representou um avanço histórico do Movimento da Luta Antimanicomial, inaugurando uma nova trajetória da Reforma Psiquiátrica brasileira. Até o final dos anos 1980, o manicômio era o ápice de uma concepção que excluía, segregava e negava a cidadania de homens e mulheres condenados a uma espécie de morte em vida – ou à morte de fato – em decorrência de maus tratos e da violência dos eletrochoques e solitárias. O Movimento da Luta Antimanicomial combate a ideia de que pessoas com sofrimento mental devem ser isoladas em nome de pretensos tratamentos
. Lembra que, como todo cidadão, elas têm direitos fundamentais à liberdade, a viver em sociedade e ao cuidado e tratamento, devendo ser reconhecida sua autonomia como indivíduos. Graças às conquistas históricas dos movimentos sociais atualmente dispomos de um modelo de atenção e cuidado a essas pessoas compromissado com a proteção de seus direitos, alinhado a saberes e a atuação multidisciplinares, tudo regulado pela Lei 10.216, de 2001. Compreendemos que temos hoje um arcabouço jurídico que propõe que o modelo de execução da medida de segurança tenha por base os elementos norteadores da reforma psiquiátrica, todavia, muitos são os desafios para conferir plena efetividade a essa garantia legal
. Ciente de nossa responsabilidade, do CNJ, enquanto órgão central de planejamento estratégico e gestão do Poder Judiciário, nós temos importantes iniciativas na temática ‘direitos humanos e saúde mental’, a exemplo de ação do Programa Fazendo Justiça, que confere olhar atento e responsivo às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei – são as pessoas que cometem delitos, mas têm transtornos mentais. Além da recente criação da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do CNJ, por meio da Resolução CNJ 364/ 2021
. Nossa gestão tem o compromisso com a proteção dos direitos constitucionalmente garantidos a todas as pessoas em unidades prisionais, por meio do fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Mas ainda temos muito a fazer nesse campo. É com grande satisfação que anuncio hoje a criação de um Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos sobre a matéria, propondo medidas voltadas ao atendimento adequado das pessoas com deficiência psicossocial e que muito contribuirá para a superação de dificuldades relativas à promoção da saúde mental