brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Goiás, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO a instituição do Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento) pelo , e a sua regulamentação pelas , e ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Julgadora responsável por avaliar e julgar os concorrentes ao Prêmio “Corregedoria Ética” promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Compete à Comissão Julgadora, nos termos do : I - validar o resultado do desempenho das Corregedorias no cumprimento das Metas Nacionais das Corregedorias ns
. 1, 2 e 3, por segmento; II - avaliar e pontuar as boas práticas inscritas no Prêmio “Corregedoria Ética”, levando em consideração os cinco critérios previstos no , e a pontuação do art. 9º da referida Portaria. Art. 3º A critério dos(as) julgadores(as), poderá ser concedida menção honrosa a outras práticas e/ou tribunais que não forem premiados, consoante previsão do  e . Art
. Art. 4º Integram a Comissão Julgadora: I – Desembargador Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Helena Campos Refosco, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcel da Silva Augusto Corrêa, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Roberta Ferme Sivolella, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Otávio Henrique Martins Port, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 4º Integram a Comissão Julgadora: I – Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Livia Cristina Marques Peres, Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 19/02/2024 a 23/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 06/05/2024 a 10/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Presencial 06/05/2024 a 10/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/05/2024 a 22/05/2024 Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 06/05/2024 a 10/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/05/2024 a 22/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 05/02/2024 a 07/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 04/03/2024 a 08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a
08/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 18/03/2024 a 20/03/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Presencial 08/04/2024 a 12/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 22/04/2024 a 24/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/05/2024 a 22/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 03/06/2024 a 07/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 17/06/2024 a 21/06/2024 Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a instituição do Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento) pelo  e regulamentado pela ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto na ; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a data e o local da premiação dos vencedores do Prêmio “Corregedoria Ética”; RESOLVE: Art. 1º Poderão concorrer ao prêmio “Corregedoria Ética” pela modalidade Boas Práticas, prevista no , as iniciativas, ações ou projetos inovadores e práticas de sucesso, das Corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos, que estejam relacionadas às Diretrizes Estratégicas ns. 6, 7, 8 e 10, do ano de 2023 (exceto Conselhos e Tribunais Superiores). Art
. 6, 7, 8 e 10, do ano de 2023 (exceto Conselhos e Tribunais Superiores). Art. 2º Os(as) vencedores(as) do Prêmio “Corregedoria Ética” serão premiados(as) com a entrega de troféu, concedido em solenidade a ser realizada durante o 8º FONACOR, que ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2023, no Auditório do Conselho Nacional de Justiça, localizado no SAFS Quadra 2 - Lotes 5/6, Ed. Premium, em Brasília-DF. Art. 3º A instituição da Comissão Julgadora será divulgada oportunamente em ato próprio da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão serão destinados a servidores do quadro do CNJ; e II - até dezessete cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, treze nos níveis CJ-3 e C J-4. Art
. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Setor de Acompanhamento das Decisões S EC R E T A R I A - G E R A L 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2
. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.1.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Coordenadoria de Imprensa 5.2. Seção de Comunicação Institucional 5.3. Setor de Áudio e Vídeo 6. Secretaria Processual 6.1
. Setor de Áudio e Vídeo 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação 7.1.2. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária 7.2. Diretoria Técnica 7.2.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 7.2.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 7.2.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 7.2.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.2.2
. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.2.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 7.2.2.1 Seção de Qualidade e Padronização 7.2.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 7.2.2.3 Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 7.2.3. Coordenadoria de Infraestrutura 7.2.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações 7.2.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 7.2.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados 7.2.4. Seção de Inovação Tecnológica 7.3. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos 7.3.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 7.3.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.3.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.3.2
. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 4. Departamento de Pesquisas Judiciárias 4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 6. Departamento de Gestão Estratégica 6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade 6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 6.2.2
. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 6.3.1. Seção de Planejamento Institucional 6.3.2. Seção de Gestão de Processos 6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Auditoria Interna 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria DIRETORIA-GERAL 1
. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral 2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral 2.1. Seção de Passagens e Diárias 3. Comissão Permanente de Contratação 3.1. Setor de Apoio às Licitações 4. Assessoria Jurídica 5. Secretaria de Administração 5.1. Seção de Material e Patrimônio 5.2. Seção de Compras 5.3. Seção de Gestão de Contratos 5.4. Seção de Arquitetura 5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 5.6. Seção de Serviços Gerais 5.7. Seção de Elaboração de Editais 5.8. Seção de Transportes 6. Secretaria de Orçamento e Finanças 6.1. Seção de Contabilidade 6.2. Seção de Análise e Liquidação 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 7. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1
. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 7.2. Seção de Benefícios 7.3. Seção de Legislação 7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 7.5. Seção de Educação Corporativa 7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional 7.6. Seção de Pagamento 7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial III - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4. Assessoria de Correição e Inspeção ANEXO II DA PORTARIA N
. 52, DE 3 DE MARÇO DE 2023 Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-3 Diretor Executivo 2 CJ-3 Diretor de Projetos 2 CJ-3 Diretor Técnico 2 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPC 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 6 CJ-1 Coordenador 14
da CPC 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 6 CJ-1 Coordenador 14 FC-6 Chefe de Seção 52 FC-5 Chefe de Núcleo 4 FC-4 Chefe de Setor 5 FC-3 Chefe de Serviço 2 Subtotal 124 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 Subtotal 17 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 24 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-5 Assistente V 13 FC-4 Assistente IV 4 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 12 Subtotal 66 Total 207 ANEXO III DA PORTARIA N
. 52, DE 3 DE MARÇO DE 2023 Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário -- -- -- Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 Gabinete da Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 FC-4 Chefe de Setor 2 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-5 Assistente V 1 FC-3 Assistente III 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual
de Setor 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor Executivo 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-5 Assistente V 2 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Diretoria de Gestão, Projetos e
1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Diretoria de Gestão, Projetos e Processos CJ-3 Diretor de Projetos 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-1 Coordenador 1 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente II 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial
Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 4 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de
Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 2 Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria FC-5 Chefe de Núcleo 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-2 Assistente II 1 Comissão Permanente de      Contratação CJ-2 Presidente da CPC 1 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-2 Assistente II 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-4 Assistente IV 1
Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-4 Assistente IV 1 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 8 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 2 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-3 Chefe de Serviço 2 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de
Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 FC-6 Assistente VI 2
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária firmada na , a qual incentiva que os valores depositados a título de pena pecuniária sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social; CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada em 79 municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, nos termos do , do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; e CONSIDERANDO a necessidade de célere envio de recursos
do Rio Grande do Sul; e CONSIDERANDO a necessidade de célere envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos em municípios do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 2 de setembro de 2023, RESOLVE: Art
. 1º Recomendar às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que autorizem os respectivos juízos criminais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Os valores deverão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, e deverão ser utilizados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir do dia 2 de setembro de 2023 nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública por ato do poder executivo municipal, estadual e federal. Art
. Art. 3º Caberá à unidade recebedora destinar os valores transferidos às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, nos termos da . Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (); CONSIDERANDO o contido no processo SEI 00920/2023; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para promover estudos destinados à adequação das , ,  e  à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021). Art