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e imparcialidade, evitando situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais; XV – evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular; XVI – dedicar-se por um ambiente de trabalho impessoal e inclusivo, evitando circunstâncias de hostilidade; XVII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função; XVIII – traçar o exercício de seu cargo ou função, inclusive quando em representação externa, pelo cumprimento da missão e dos interesses do CNJ; XIX – exercer seu dever de servidor com a finalidade de cumprir o interesse público, de acordo com a legislação vigente, atuando com neutralidade no
público, de acordo com a legislação vigente, atuando com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, mantendo postura independente em relação à influência partidária, religiosa ou ideológica; XX – empregar os instrumentos dispostos pela Administração Pública para conferir a máxima transparência à atuação do CNJ; XXI – agir em sintonia com as ações e campanhas apoiadas pelo Conselho; e XXII – respeitar o desempenho, os conhecimentos, as habilidades sociais de acordo com as características e as limitações individuais
. 7º  É vedado ao servidor deste Conselho: I – postergar, sem motivo justo e plausível, a realização de qualquer atividade funcional ou, ainda, usar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; II – usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas, comprometendo assim a impessoalidade e moralidade pública; III – utilizar os meios de comunicação disponibilizados pelo Conselho para atividades não compatíveis com o perfil institucional do órgão; IV – praticar ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função
órgão; IV – praticar ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais; V – discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação; VI – utilizar pessoal ou recursos materiais do CNJ em serviços ou atividades particulares; VII – apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer substâncias ilegais no ambiente de trabalho; VIII – ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; IX – adotar conduta que
. Art.  11. É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei. Art.  12. No relacionamento com outros órgãos e servidores da Administração, a autoridade deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado. Seção V Das Vedações Específicas para os Servidores Ocupantes de Cargos em Comissão ou Funções Comissionadas de Natureza Gerencial Art
injustificadamente de seu local de trabalho; IX – adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem; X – atribuir a outrem erro próprio; XI – solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do
de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; XII – manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem como descumprir as regras estabelecidas na ; XIII – desconsiderar as condições especiais de trabalho daqueles com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como dos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição; e XIV – desconsiderar sumariamente a opinião técnica das pessoas, principalmente pelo fato de serem mulheres
. § 1º Não se consideram presentes os brindes que: I – não tenham valor comercial; e II – distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal. § 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural. § 3º Os presentes recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade não se enquadram na vedação prevista no inciso XI do caput deste artigo. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art
. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art. 8º  Para os fins desta Seção, autoridades são os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de nível CJ-3 e CJ-4, e os de nível CJ-1 e CJ-2, de direção ou chefia, que, em razão da natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código. Art. 9º  A autoridade que mantiver participação superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deverá comunicar o fato à Administração deste Conselho. Art.  10
. É vedado à autoridade: I – receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei; II – receber transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade; III – abster-se de cientificar o servidor, sob sua chefia, previamente, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada; IV – decidir contrariamente às provas constantes dos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; e V – opinar publicamente a respeito: a) da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquela de conhecimento
. 13.  Além das vedações previstas na Seção III deste Capítulo, os ocupantes de funções comissionadas ou de cargos em comissão, de natureza gerencial, ainda estão proibidos de: I – opinar publicamente a respeito: a) da probidade e da capacidade funcional de outro servidor ocupante de função comissionada ou cargo em comissão de natureza gerencial; e b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral. II – cometer assédio moral. CAPÍTULO III DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA Seção I Das atribuições Art
. 14.  Será instituída Comissão Permanente com as seguintes atribuições: I – zelar pelo aperfeiçoamento deste Código, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer cidadão ou entidade, a partir de estudos preliminares; II – promover a divulgação do Código de Conduta no âmbito do Conselho; III – apresentar o Código de Conduta no evento de ambientação dos novos servidores; IV – realizar, pelo menos uma vez ao ano, evento de divulgação dos princípios e normas previstos neste Código destinado aos servidores em estágio probatório; V – promover ações informativas e educacionais relativas às disposições deste Código; VI – dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e orientar sobre questões que envolvam a ética profissional do servidor; VII – emitir pareceres técnicos,
que envolvam a ética profissional do servidor; VII – emitir pareceres técnicos, quando solicitada; VIII – apresentar à Diretoria-Geral, com vista à Presidência do CNJ, relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética no CNJ; IX – submeter à Diretoria-Geral, com vista à Presidência do CNJ, sugestões de aprimoramento do Código de Conduta; X – conhecer de denúncia ou representações formuladas contra servidor ou unidade orgânica do CNJ, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética, exceto aquelas relacionadas a assédio moral, que deverão ser encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio; XI – lavrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando a violação ao Código
XI – lavrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando a violação ao Código de Conduta não importar aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o compromisso de reparação do dano eventualmente causado, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; XII – sugerir instauração, desde que haja indícios suficientes, de processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas; e XIII – incentivar a participação representativa da diversidade nos cargos de chefia e de assessoramento, processos seletivos e eventos institucionais, bem como a equidade de gênero
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Presentes o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juiz Valter Souza Pugliesi, e o Advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro desta Casa nos biênios 2009/2011 e 2011/2013. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e fez o seguinte pronunciamento: “É com profundo pesar que nós recebemos a notícia do falecimento do juiz Edinaldo César Santos Júnior, ocorrido no último domingo, 1º de junho
. Parágrafo único. Os eventos de disseminação do Código de Conduta realizados pela Comissão Permanente ou pela Secretaria de Gestão de Pessoas serão considerados para efeito de capacitação, com vistas à concessão do adicional de qualificação previsto no , observada a regulamentação conjunta dos tribunais. Subseção I De sua Composição e Atribuições dos Membros Art. 15.  A Comissão será integrada por no mínimo 3 (três) servidores do quadro de pessoal do Conselho, efetivos e estáveis, que não estejam respondendo a processo administrativo, civil ou penal, em função de sua conduta profissional, e seus suplentes, sendo todos designados pela Diretoria-Geral. § 1º Será assegurada a participação de pelo menos 1 (um) Técnico e 1 (um) Analista na composição da Comissão
. § 2º A Comissão funcionará com, no mínimo, 2 (dois) membros. § 3º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, vedadas designações sucessivas. § 4º A Diretoria-Geral designará o Presidente e o seu substituto, entre os membros da Comissão. § 5º O membro da Comissão que vier a ser indiciado civil, administrativa ou criminalmente, em função de sua conduta profissional, ficará suspenso da Comissão até a decisão final. § 6º O tempo de trabalho da Comissão será computado como de efetivo exercício, sendo considerado como de alta relevância, vedada a retribuição pecuniária
. § 7º Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes ou colaterais até o 3º grau de membro titular da Comissão, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente. § 8º Constatado o comprometimento ético de membros da Comissão, após a designação da Comissão, a Diretoria-Geral designará Comissão de Conduta Especial. § 9º Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. § 10. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do servidor. § 11
. § 11. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de integrante da Comissão deverão ser informados aos demais membros. Art. 16.  Compete ao Presidente da Comissão: I – convocar e presidir as reuniões, delegar competências para tarefas específicas, bem como submeter à Diretoria-Geral os casos omissos ou complexos; II – coordenar os trabalhos da Comissão; III – decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão; e IV – indicar servidor do Quadro de Pessoal do CNJ para secretariar os trabalhos da Comissão. Art. 17.  Aos demais membros da Comissão caberá apreciar e instruir as matérias que lhes forem submetidas. Subseção II Do Funcionamento Art
. Subseção II Do Funcionamento Art. 18.  A Comissão reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente. Art. 19.  As matérias sob exame nas reuniões da Comissão serão consideradas de caráter reservado. Art. 20.  As conclusões das reuniões serão registradas em ata. Art. 21.  Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes da Comissão. Art. 22.  A divergência de entendimento entre os membros da Comissão em autos de processo de apuração de infração ética deverá constar das atas de reunião e do relatório final. Art. 23.  Os integrantes da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado. Art
. Art. 24.  A Presidência do CNJ poderá autorizar a dedicação integral e exclusiva dos membros para a realização das atividades da Comissão, mediante pedido justificado do Presidente da Comissão, com prévia manifestação da autoridade máxima da unidade organizacional de lotação do designado. Art. 25.  A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará os recursos necessários para a realização das atividades da Comissão. Subseção III Da Apuração da Infração Ética Art. 26.  A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstos neste Código será feita por processo administrativo, garantidos ao envolvido o contraditório e a ampla defesa
. § 1º Da conclusão do processo poderá resultar: I – proposta de arquivamento dos autos; II – lavratura de TAC, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; III – proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. § 2º Na hipótese do inciso III do § 1º, se a Comissão verificar que a infração disciplinar praticada configura infração punível com sanção de advertência, nos termos do , poderá lavrar o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no inciso II. § 3° Aplicam-se à apuração das infrações éticas, no que couber, as normas e os prazos referentes ao processo administrativo disciplinar previstos na . Art
. Art. 27.  A Comissão deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com imediata ciência à: I – Presidência do CNJ, quando se tratar de ocupante de cargo ou função que lhe seja diretamente subordinado; e II – Diretoria-Geral, quando se tratar dos demais servidores. Art. 28.  As unidades administrativas do Conselho Nacional de Justiça ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela Comissão no exercício de sua competência, com tratamento prioritário aos pedidos de documentos necessários à instrução dos processos administrativos instaurados pela Comissão. Parágrafo único. As autoridades competentes e/ou gestores não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão, salvo as classificadas como sigilosas em legislação. Art
. Art. 29.  É irrecusável o comparecimento de servidor convocado para depor perante a Comissão, salvo quando estiver em gozo de férias, afastado nos termos dos arts. 94 e 95 ou usufruindo quaisquer das licenças citadas nos , sem prejuízo da prestação de informações solicitadas. Art. 30.  A Comissão encaminhará, em até 90 (noventa) dias, relatório conclusivo da apuração à Presidência do CNJ ou à Diretoria-Geral, conforme o caso, com a ciência do envolvido. Art. 31.  A Comissão cientificará a entidade de classe a que pertencer o servidor quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo. Subseção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta Art
. Subseção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta Art. 32.  Poderá ser formalizado Termo de Ajustamento de Conduta quando a violação ao Código de Conduta não importar aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o compromisso de reparação do dano eventualmente causado. § 1º O servidor não poderá firmar novo TAC por igual motivo antes do integral cumprimento das obrigações fixadas naquele celebrado anteriormente. § 2º Considera-se infração disciplinar que não importa aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública a conduta punível com advertência, nos termos do
. § 3º A celebração de TAC não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar nem afastará a eventual responsabilidade civil ou penal do servidor. § 4º Na celebração do TAC, o servidor poderá ser assistido por advogado. § 5º O previsto neste artigo não se aplica às pessoas indicadas no art. 2º, incisos III e IV, deste Código. Art. 33.  Como ferramenta de controle ético-disciplinar, o TAC visa à reeducação do servidor, que, ao firmar o respectivo termo espontaneamente, deverá estar ciente dos deveres e proibições impostos pelo instrumento, comprometendo-se a observá-los no seu exercício funcional
. § 1º O TAC conterá cláusulas que contemplem: I – a qualificação do agente público envolvido; II – os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; III – a descrição das obrigações assumidas; IV – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; V – a forma de fiscalização das obrigações assumidas; VI – a declaração do servidor de que compreendeu as condições e de que assinará o termo de livre e espontânea vontade; e VII – a ciência de que eventual descumprimento será considerado como falta de lealdade para com a Administração e ensejará persecução administrativo-disciplinar imediata. § 2º As obrigações estabelecidas pela Administração deverão ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano
. § 3º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, entre outras: I – reparação do dano causado; II – retratação do servidor; III – participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado; IV – acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas; V – cumprimento de metas de desempenho; e VI – sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada. § 4º O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. Art. 34. Também poderá ser firmado TAC para o ressarcimento ao erário, em casos de extravio ou dano a bem público que implique em prejuízo de pequeno valor
. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do . § 2º O ressarcimento de que trata o caput se dará na forma prevista em lei e nos atos normativos que regem a matéria. Art. 35.  O TAC também poderá ser formalizado na apuração de infrações disciplinares, durante sindicância ou processo administrativo disciplinar, desde que se trate de infração sujeita à penalidade de advertência e estejam presentes os delimitadores elencados no caput do art. 31 deste Código
. O Edinaldo era um colaborador extremamente íntegro, atuante, comprometido com as causas em que ele se envolvia, dedicado aos direitos humanos, uma grande figura, amigo de todos nós que lidávamos com ele. Um sujeito com uma trajetória marcada pela ética, pela sensibilidade, pela firmeza na aplicação da lei, com respeito aos direitos humanos e à dignidade de todas as pessoas. Ele era vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe, era mestre, fazia doutorado na Universidade de São Paulo e atuava como juiz auxiliar aqui na minha presidência, onde ele trabalhava em diferentes projetos relacionados à infância e juventude e aos direitos humanos. É um momento de muita dor mesmo para todos nós que o conhecíamos, convivíamos com ele - um sujeito alegre, bom cantor, nas festas disputava comigo
. 31 deste Código. § 1º O TAC, na hipótese prevista no caput, servirá como fundamento para a autoridade julgadora, no ato de homologação, determinar o arquivamento do procedimento disciplinar. § 2º A homologação do TAC suspende a prescrição da pretensão punitiva da Administração até a certificação do integral cumprimento das obrigações previstas no termo pela autoridade competente para aplicar a penalidade. Art. 36.  A proposta de TAC poderá: I – ser sugerida pela CPACC ou pela comissão responsável pela apuração de procedimento disciplinar; e II – ser apresentada pelo servidor interessado. Art. 37.  O TAC firmado no âmbito de processo instaurado pela CPACC será registrado pela Comissão para fins de acompanhamento. Art
. Art. 38.  No caso de descumprimento do TAC, a Comissão proporá a instauração do procedimento disciplinar cabível. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39.  A Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça será instituída por meio de portaria específica da Diretoria-Geral. Art. 40.  As disposições deste Código não excluem os demais normativos que regulem a conduta dos servidores da Administração Pública Federal. Art. 41.  Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 29, caput e no art. 51, § 15, da Lei nº 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), RESOLVEM: Art. 1º Realizar a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente a Justiça do Trabalho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de JUNHO de 2025) Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia três de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF