brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogada:
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - OAB SP328983-A
Assunto: Obrigatoriedade - Cadastramento - Domicílio Judicial Eletrônico - Condomínios edilícios - Cronograma - Portaria Presidência CNJ nº 46/2024 - Resolução nº 455/CNJ - Ofício nº 1039/24 - Ofício nº.022.24phb.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido que os condomínios edilícios não estão obrigados a realizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, embora seja possível que o façam, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
50) CONSULTA 0006876-92.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 9558 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - Resolução nº 440/CNJ - Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância - Possibilidade - Inclusão - Implementação - Competências da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que: Não há impedimento para que o tribunal, no exercício de sua autonomia administrativa, implemente a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito de sua Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, desde que preservadas as finalidades e diretrizes específicas das resoluções CNJ n. 440/2022 e n. 351/2020, ressalvada a competência do CNJ para avaliar a adequação e efetividade do arranjo institucional adotado, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
51) CONSULTA 0001172-98.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
PRISCILLA CELLA RODRIGUES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Advogada:
PRISCILLA CELLA RODRIGUES - OAB PR48368
Advogada:
PRISCILLA CELLA RODRIGUES - OAB PR48368
Assunto: TJGO - Serventia Extrajudicial - Cartório de Cumari - GO - CNS 02.928-0 - Emissão - Certidão de Nascimento- Registro Civil - Inteiro Teor - Morosidade - Acesso - Autorização Judicial - Art. 775, Código de Normas do Estado de Goiás - Provimento nº 134/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
52) CONSULTA 0001636-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução 169/CNJ - Retenção - Encargos trabalhistas - Contratos findos - Prestação de serviços - Fato gerador - Marco temporal - Liberação - Rubricas retidas - Saldo residual - Contas vinculadas - Verbas rescisórias - Possibilidade - Liberação - Multa de FGTS - Funcionários - Realocados - Novo contrato - Mesma Empresa - Ofício nº 3895/2024.
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo a consulta nos seguintes termos: 1. Existe materialização do fato-gerador no contrato expirado quando os funcionários da contratada são realocados em novo contrato, oriundo de certame vencido em processo licitatório pela mesma empresa, desde que, a partir de subsídios fornecidos pela empresa, em especial mediante planilhas analíticas validadas pelos respectivos sindicatos, a Administração certifique, em observância ao art. 10 da Resolução nº 169, de 2013, qual o montante necessário para fazer frente às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados mantidos no novo contrato, liberando, nos termos do art. 7º da Resolução nº 169, de 2013, o valor excedente eventualmente verificado na conta-vinculada; 2
. Art. 203. Uma vez autorizada pelo juiz corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, dos arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, das certidões e de outros documentos apresentados pelo oficial de registro, ou pelo tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo oficial de registro ou pelo tabelião. Art. 204. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o juiz corregedor competente requisitar, de oficial de registro e de tabelião de notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia. Art. 205
. Para tanto, há que se observar o art. 50 da Lei nº 14.133/2021, e, como boa prática, o conteúdo do "Caderno de Logística" sobre "Conta Vinculada" elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 2018 e nas edições eventualmente atualizadas; bem como propondo a instauração de ato normativo a ser distribuído a um Conselheiro para análise de proposta de resolução apresentada, no que foi acompanhado pelo Conselheiro João Paulo Schoucair, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Ulisses Rabaneda e João Paulo Schoucair.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
53) CONSULTA 0007368-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRT 12ª Região - Ofício N.4733/2023/PRDC-MPF/PR/SC - Notícia de Fato n. 1.33.000.002445/2023-22 - Possibilidade - Nota mínima - 20% inferior - Ampla concorrência - Cotistas - Pessoa com deficiência - PCD - Isonomia - Cotas raciais - Resolução nº 516/CNJ - Edital nº 01/2023 - Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e formação de Cadastro de Reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: Sim. Deve-se aplicar o redutor à nota mínima para aprovação dos candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, no âmbito dos concursos do Poder Judiciário. A Resolução CNJ nº 549/2024, que altera o art. 4º-A da Resolução CNJ 401/2021, determina expressamente que os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência obtenham aprovação em concursos públicos alcançando nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência. Além disso, a disposição do § 4º do art
. Além disso, a disposição do § 4º do art. 4º da Resolução CNJ 75/2009 é que candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, negros ou indígenas, sejam aprovados no Exame Nacional da Magistratura ao obterem ao menos 50% de acertos, diferentemente dos candidatos de ampla concorrência, dos quais é exigido 70% de acertos para a aprovação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
. Art. 205. A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o  poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá-la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra-se” do juiz corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado. Art. 205
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
54) CONSULTA 0007561-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
EVELYN BARBOSA DA SILVA - OAB SP477905
Assunto: Interpretação - Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ - Resolução nº 478/CNJ - Dever - Comissão Examinadora - Publicidade - Notas - Concursos para serventias extrajudiciais.
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo a consulta nos seguintes termos: Todos os concursos públicos para seleção de delegatários de serventias extrajudiciais devem garantir a publicidade das notas dos candidatos por meio da Comissão Examinadora do concurso. Embora a redação do artigo 1º, § 6º, da Resolução CNJ n. 81/2009 não seja expressa quanto ao dever de publicidade e divulgação das notas dos certames, essa obrigação está implícita entre as atribuições da Comissão Examinadora do Concurso previstas no dispositivo
. A publicidade das notas constitui garantia para a transparência do certame, permitindo que os candidatos tenham conhecimento de seus resultados, possam comparar seu desempenho com os critérios de avaliação estabelecidos e, se necessário, exercer seu direito de recurso de maneira informada e eficaz, devendo a divulgação das notas dos candidatos ser considerada uma obrigação intrínseca e inerente à execução do concurso público para outorga de delegações de serventias notariais e de registro, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Caputo Bastos, João Paulo Schoucair, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Pablo Coutinho Barreto, Rodrigo Badaró, Renata Gil, Daniela Madeira e Mauro Campbell Marques, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira.
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001505-79.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Atualização - Composição das Comissões Permanente e Fóruns.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar as indicações de Conselheiros para as seguintes funções:
1) para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas: Conselheiro Rodrigo Badaró;
2) para presidir a Comissão Permanente Tecnologia da Informação e Inovação: Conselheiro João Paulo Schoucair;
3) para integrar a Comissão Permanente Tecnologia da Informação e Inovação: Conselheiro Rodrigo Badaró;
4) para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos: Conselheiro Ulisses Rabaneda;
5) para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030: Conselheiro Ulisses Rabaneda;
6) para integrar o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec): Conselheiro Ulisses Rabaneda e Conselheiro Rodrigo Badaró, para atuar como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, com a exclusão da Conselheira Daniela Madeira;
7) para integrar o Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET) e respectivo Comitê Nacional Judicial: Conselheiro Ulisses Rabaneda;
8) para presidir o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário: Conselheira Daniela Pereira Madeira;
9) exclusão do então Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho de todas as comissões permanentes, fóruns e demais colegiados que sua Excelência integrava e presidia, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Às dezesseis horas do dia vinte e um de março, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16585/2024, CONSIDERANDO o disposto no  - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025; CONSIDERANDO o disposto no , dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem: Art
. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.460,40 (mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) e de R$ 1.235,77 (mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min
. Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. Aloysio Corrêa da Veiga Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo Presidente do Superior Tribunal Militar Des. Waldir Leôncio Júnior Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (27 de maio de 2025) Às onze horas e onze minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. O Conselheiro João Paulo Santos Schoucair participou por videoconferência na parte da manhã. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e cumprimentou os representantes de associações: “Cumprimento os representantes de associações aqui presentes, Dra. Juliane Freire Marques, Vice-Presidente da AMB; Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso, Vice-Presidente da ANAMATRA; Dr. Mario José Esbalqueiro Junior, Presidente da Associação de Magistrados do Mato Grosso do Sul; Dr. Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios; Dr
. Cristiano Vilhalba Flores, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e a Dra. Mariana Liria, Presidente da Associação Nacional de Oficial de Justiça Avaliadores Federais.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte registro: “Com alegria e satisfação, anuncio o lançamento de quatro novos serviços no portal Jus.Br: (i) gestão de cartas precatórias e de ordem; (ii) encaminhamento e recebimento de ofícios; (iii) efetivação de declínios de competência; e (iv) o Banco Nacional de Precedentes (BNP). Portanto, são funcionalidades que vão facilitar a vida dos juízes e diminuir procedimentos administrativos
. Por meio do novo serviço de gestão de cartas precatórias e de ordem, será possível realizar o encaminhamento, a distribuição automática, o controle de cumprimento e a devolução das cartas de modo mais ágil. Os mais antigos devem saber como era difícil cumprir uma carta precatória antigamente. A gente tinha que botar ela debaixo do braço, levar, despachar, pedir. Eu passei por essa Via Crucis na minha outra encarnação. Também o serviço de encaminhamento e recebimento de ofícios digitais permitirá a comunicação oficial entre juízos de tribunais diversos, bem como o envio de respostas, sempre que houver necessidade. O portal único, ele na verdade foi cumprimento de uma promessa importante que nós havíamos feito no início do mandato de criar uma interface única para todos os tribunais
. Portanto, todos os tribunais, independentemente do sistema que utilizem, podem utilizar o portal único para fazerem comunicações entre si. Ainda utilizando o portal Jus.Br, será possível a efetivação de declínios de competência entre sistemas de tramitação processual distintos utilizados pelos mais de 90 tribunais do país, assegurando que um processo eletrônico seja automaticamente redistribuído em um sistema diverso. Tudo isso traz agilidade para a Justiça. Essas iniciativas substituem formas tradicionais de comunicação entre órgãos judiciais, como o e-mail, o malote digital ou mesmo a impressão e remessa física de documentos. As ferramentas não apenas agilizam a tramitação processual, como também facilitam a expedição e o cumprimento de expedientes, de forma transparente e segura
. E, por fim e muito importante, lançamos o Banco Nacional de Precedentes (BNP), também no portal único, ferramenta que armazena todos os precedentes qualificados e enunciados de súmulas dos tribunais superiores, com o objetivo de simplificar a pesquisa e trazer efetividade ao sistema brasileiro de precedentes. Todas essas iniciativas fazem parte do Programa Justiça 4.0, parceria do Conselho Nacional de Justiça com o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
. Essas funcionalidades todas vão ser exibidas no dia 1º de junho, marco para o início do prazo de integração dos tribunais às ferramentas ora lançadas.” Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou: “Na última quinta-feira foi realizado em São Paulo um jantar para obtenção de recursos para o programa de bolsas. Nós pretendemos dar 100 bolsas de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dois anos para os 100 primeiros colocados negros no Exame Nacional de Magistratura, um programa do Conselho Nacional de Justiça
. Nós só havíamos arrecadado metade do que pretendíamos e, portanto, com a ajuda da Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, fizemos um jantar para arrecadação de fundos com empresários em São Paulo porque estamos utilizando dinheiro privado para este fim, que é administrado pela Fundação Getúlio Vargas.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA -
DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A PATRICIA CORRÊA SANCHES LAMOSA - OAB RJ112147-A CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A Assunto: TJRJ - Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 - Irregularidade - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição correicional - Visita - Ex-governador
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas, concluindo pela pena de disponibilidade, que deixa de ser executada em razão da aposentadoria voluntária do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Patrícia Correia Sanches Lamosa – OAB/RJ 112.147. O Presidente registrou a presença da Dra
. Claudia Marcia de Carvalho Soares, Presidente da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho e, em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001874-10.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: OTAVIO BRITO LOPES - OAB DF04893 ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - OAB DF12308 ALTIVO AQUINO MENEZES - OAB DF25416 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - OAB DF32590 MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - OAB DF58396 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD
DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD nº 10 de 5 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Colaboração - Conivência - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n
. 1001230-40.2020.5.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.” O Advogado Otávio Brito Lopes, OAB/DF 4.893, desistiu da sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça