brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da , do , do , da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 – PNAISP, , do artigo 60, da , da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação nos sistemas prisional e socioeducativo dos protocolos de identificação, notificação e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, nos termos
. Art. 5º Recomendar que sejam definidos, pelo juiz ou relator, os poderes do amicus curiae e de eventuais terceiros, na decisão que solicitar ou admitir a sua intervenção, bem como a necessidade de realização de audiência pública, fixando as respectivas regras pertinentes. Art. 6º Recomendar que a determinação dos beneficiados possa ser feita na decisão saneadora ou na sentença, mediante a indicação precisa da categoria, classe, grupo, caracterização dos atingidos e beneficiados, lista ou relação apresentada, bem como por outro meio, físico ou eletrônico, que permita a identificação dos respectivos indivíduos. Art
. Art. 7º Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Art
. Art. 8º Recomendar que os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os recursos repetitivos sejam, respectivamente, suscitados, selecionados ou instruídos, a critério do órgão judicial, quando possível, preferencialmente, a partir de processos coletivos, se esses, de fato, fornecerem, nas suas peças, arrazoados e eventuais decisões, elementos que sejam considerados os melhores em termos de representatividade da controvérsia, tendo em vista, em especial, a abrangência, o debate, a diversidade e a profundidade de fundamentos, argumentos e teses apresentados e relacionados com a questão de direito comum a ser decidida. Art. 9º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que institui a nova composição do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 2º  X – Antônio do Passo Cabral, membro do Ministério Público Federal e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XI – Fredie Souza Didier Junior, advogado e professor da Universidade Federal da Bahia.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares e recomendar providências no âmbito de sua competência (); CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da , Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/2006, assentou o caráter nacional do Poder Judiciário e seu regime orgânico unitário; CONSIDERANDO que as Leis  e , instituíram formas de compensação pelo exercício cumulativo de jurisdição no âmbito, respectivamente, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO que, para os fins
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO que, para os fins das Leis  e , compreende-se por acumulação de juízo o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, e, por acervo processual, o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado; CONSIDERANDO que, a teor dos referidos diplomas legais, a gratificação em questão compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual, e será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis, sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade; CONSIDERANDO que o valor da gratificação prevista nas Leis  e , corresponderá a um terço do subsídio do
da gratificação prevista nas Leis  e , corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore; CONSIDERANDO que essa compensação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que não há discrímen que justifique a desigualação dos demais ramos da Justiça quanto ao direito à percepção dessa compensação pela assunção de acervo; CONSIDERANDO que a  reconhece como devida a compensação pelo exercício cumulativo de atribuições (art
. 5º, caput, e inciso II, “c”); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Ato Normativo nº 0006945-32.2020.2.00.0000, na 57ª Sessão Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos tribunais que regulamentem o direito de seus magistrados à compensação por assunção de acervo processual. Art. 2º O valor da compensação corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore. Art. 3º A compensação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art
. Art. 4º Os tribunais que optarem por instituir a compensação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata esta Resolução deverão estabelecer, por ato normativo próprio, as diretrizes e os critérios para sua implementação, observados os parâmetros e vedações estabelecidos pelas Leis  e . Parágrafo único. Os atos normativos de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde – OMS, de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação ao Covid-19, de 11 de março de 2020, da mesma agência internacional; CONSIDERANDO o , que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a , que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial e com a
. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre o cumprimento das metas nacionais, comparando os períodos prévios durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus; II – mensurar e avaliaro impacto na produtividade dos tribunais durante a pandemia, com observânciaàs ferramentas tecnológicas existentes e disponibilizadas pelo CNJ para continuidade da prestação jurisdicional; III – avaliar, para cada meta nacional, os possíveis impactos da pandemia causada pelo novo Coronavírus, levando-se em consideração suas especificidades, processuais ou não processuais; e IV – avaliar, se for o caso, adaptação de índices de cumprimento ou prorrogação do prazo de avaliação. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; V – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário Especial Adjunto de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Camila da Silva Barreiro, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica
– Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; IV – Gabriela Teixeira da Cunha Lobo, Chefe da Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça; e X – Igor Tadeu Viana Stemler, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final e de propostas de iniciativas no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a publicidade dos atos processuais () e a transparência como princípios fundamentais para o controle democrático das atividades do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o princípio de livre concorrência, consagrado no , impõe ao Estado a redução de barreiras ao livre desenvolvimento dos mercados digitais que processam e reutilizam informações jurídicas; CONSIDERANDO o direito fundamental à proteção dos dados pessoais de jurisdicionados e demais sujeitos identificados ou
. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela , sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por
dos dados pessoais de jurisdicionados e demais sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais; CONSIDERANDO a necessidade de proteger a personalidade e a autodeterminação informativa do indivíduo contra os riscos que podem decorrer do acesso massificado a informações contidas em processos judiciais; CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a  (Marco Civil da Internet); CONSIDERANDO a crescente utilização da Internet e do emprego de modelos computacionais estruturados para o acesso e o processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os benefícios do acesso ao conteúdo de pronunciamentos judiciais, em formato legível por máquina, para a difusão do conhecimento do Direito e contribuição à segurança
máquina, para a difusão do conhecimento do Direito e contribuição à segurança jurídica; CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento da tecnologia, em particular de técnicas de inteligência artificial, para a sistematização e processamento de informações sobre a produção jurídica dos tribunais, como veículo para a promoção da cultura e da segurança jurídica; CONSIDERANDO que a utilização de ferramentas como web scrapers para extração de conteúdo das plataformas de tribunais onera tanto o Poder Público quanto os agentes privados; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela , destinado ao exame da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais, especialmente quanto a sua utilização para fins comerciais; CONSIDERANDO a decisão proferida
quanto a sua utilização para fins comerciais; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo nº 0007044-02.2020.2.00.0000, na 73ª Sessão Virtual, realizada no período de 1º a 9 de setembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Esta Recomendação estabelece diretrizes para avaliação e implementação de medidas destinadas à governança do acesso e uso massificado de dados no âmbito do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Recomenda-se aos órgãos do Poder Judiciário a disponibilização ao público de APIs (Application Programming Interfaces) para que os dados existentes em seus sistemas de tramitação processual e repositórios de informações de processos e provimentos judiciais possam ser acessados em formato legível por máquina. Parágrafo único. A disponibilização dos metadados dos processos judiciais constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, observará o disposto na . Art
. Art. 3º Os tribunais poderãoavaliar a conveniência e oportunidade de cobrança pelo acesso massificado a dados. § 1º O valor da cobrança destina-se a suportar os custos de implantação e manutenção do sistema, devendo sua fixação ser efetuada na proporção do volume de dados utilizados. § 2º É assegurado acesso gratuito aos órgãos públicos e de pesquisa, estes definidos no . Art. 4º Os tribunais deverão adotar medidas para a efetiva implementação das normas que dispõem sobre a uniformização dos identificadores e metadados armazenados que se referem aos pronunciamentos judiciais, a fim de racionalizar o acesso aos dados e criar condições para desenvolvimento de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional. Art
sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça desenvolver políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a edição da , com início de vigência previsto para 3 de maio de 2021, nos termos da , cuja vigência foi prorrogada em 26 de junho de 2020; CONSIDERANDO a criação, por intermédio da , de Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais, especialmente para consulta e coleta de dados destinados a fins comerciais; CONSIDERANDO a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados
a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo nº 0004849- 44.2019.2.00.0000, na 71ª Sessão Virtual, realizada de 6 a 14 de agosto de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção das seguintes medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais existentes nas suas bases: I – elaborar plano de ação que contemple, no mínimo, os seguintes tópicos: a) organização e comunicação; b) direitos do titular; c) gestão de consentimento; d) retenção de dados e cópia de segurança; e) contratos; f) plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais; II – disponibilizar, nos sítios eletrônicos, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários: a) informações básicas sobre a aplicação da  aos tribunais, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares; b)
de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares; b) formulário para exercício de direitos dos titulares de dados pessoais; III – elaborar ou adequar, bem com publicar nos respectivos sítios eletrônicos, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários: a) a política de privacidade para navegação no website da instituição em relação à  e ao  (Marco Civil da Internet); b) os registros de tratamentos de dados pessoais contendo, entre outras, informações sobre: 1) finalidade do tratamento; 2) base legal; 3) descrição dos titulares; 4) categorias de dados; 5) categorias de destinatários; 6) transferência internacional; 7) prazo de conservação; 8) medidas de segurança adotadas; 9) a política de segurança da informação; IV – constituir Grupo de Trabalho para estudo e
de segurança da informação; IV – constituir Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da  no âmbito do respectivo tribunal, cujo relatório final subsidiará o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de uma política nacional
. Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído pela , coordenará os estudos a serem realizados pelos tribunais para implementação da . Art. 3º Os Grupos de Trabalho instituído pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da publicação desta Recomendação, encaminhando-o ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os Grupos de Trabalho instituídos pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da publicação desta Recomendação, encaminhando-o ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
PORTARIA No 72, DE 27 DE ABRIL DE 2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6o, inciso IV c/c art. 118, §2o c/c art. 118-A, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1o Designar a 11ª Sessão Virtual Extraordinária, que terá início no dia 30 de abril de 2020, às 14h, e término no dia 30 de abril de 2020, às 18h, a ser presidida pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O inciso VI, a, do art. 2º da , que instituiu o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VI – pelo Instituto Nacional do Seguro Social: a. Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, titular.”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que, por meio da , foi criado Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO que, por meio da , as atividades do grupo de trabalho foram prorrogadas até 30 de julho de 2020; CONSIDERANDO que, embora discipline diversas espécies de procedimentos em todas as etapas dos processos de recuperação judicial e de falência, a  deixa de estabelecer requisitos formais para os atos a serem praticados pelos envolvidos nesses processos, em especial os administradores judiciais; CONSIDERANDO que os prejuízos à boa marcha processual ocasionados pela falta de
CONSIDERANDO que os prejuízos à boa marcha processual ocasionados pela falta de padronização mínima dos procedimentos nos processos de recuperação judicial e de falência, muitas vezes em consequência da diversidade de práticas locais, dada a dimensão continental do Brasil, criam obstáculos ao desempenho, de maneira célere e eficaz, das atividades dos magistrados, administradores judiciais e demais auxiliares do Juízo, prejudicando, ao final, os credores e as próprias recuperandas; CONSIDERANDO que, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional nos processos de recuperação judicial e de falência, a atuação produtiva e eficaz dos administradores judiciais é medida da mais alta relevância; CONSIDERANDO que a padronização de procedimentos está em linha com as atribuições do
que a padronização de procedimentos está em linha com as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, que, no exercício de suas competências nos mais diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário, possui histórico de edição de normas com esse fim, a exemplo da  e da , dentre outras; CONSIDERANDO que, para colaborar com o aperfeiçoamento da gestão dos processos de recuperação empresarial e de falência, a divulgação e estímulo à reprodução das melhores práticas adotadas pelos administradores judiciais é medida que se coaduna perfeitamente com a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que os administradores judiciais exercem função de grande relevância enquanto auxiliares da Justiça e que, nesse sentido, devem buscar sempre pautar sua atuação na mais estreita
e que, nesse sentido, devem buscar sempre pautar sua atuação na mais estreita observância aos princípios da transparência, zelando pela celeridade de maneira sempre proativa; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0005478-18.2020.2.00.0000, 69ª Sessão Virtual, realizada em 17 de julho de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação judicial que determinem aos administradores judiciais a apresentação, ao final da fase administrativa de verificação de créditos, prevista no , a apresentação de relatório, denominado Relatório da Fase Administrativa, contendo resumo das análises feitas para a confecção de edital contendo a relação de credores