brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Luciano José Trindade Sílvio dos Santos Neto Guilherme José de Almeida Vicente João Gomes Jorge Ronaldo dos Santos Felipe Uriel Felipetto Malta Arysson Lincoln Contato Garcia Rodrigo da Silva Azevedo Marlene Rodriguessilveira Decarli Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta Julle Anderson de Souza Mota Joel Luiz Antunes de Chaves Juliana Caobianco Queiroz Mateus Cleber Correa Juliana Follmer Solange de Souza Fagundes Renato Martins Silva Etelvana Alvarez Paulino Jacovacci Fabiana Faro de Souza Campos Valéria Cristina Aquino dos Anjos Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida Ana Paula Gavioli Bittencourt Elmar Maria Brasilina de Araújo Aryne Cunha do Nascimento Sharon Cardoso Cândido de Oliveira Fátima Suzana Marsaro Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz Juacy Raimundo da Silva Filho Gessy Rosa
Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz Juacy Raimundo da Silva Filho Gessy Rosa Bandeira da Silva Francisco Manfredo Do Amaral Almeida Geraldo Jairo de Souza Lidiana Leopoldina Araújo de Melo Marcos Garcez Vieira Leonardo das Neves Carvalho Silvano Decarli Antônio Sérgio Faria Araújo Advogado: Ro003882 - Fabrício Mendes dos Santos Requerida: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro - Edital 1/2006 - TJAC/Notários - Audiência Pública - Escolha - Provimento - Serventias Extrajudiciais - Preferência - Portador - Deficiência Física Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido,
deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009.” Ionice de Paula Ribeiro Secretária Processual
Às 14 horas e 10 minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana de Almeida Richa. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, e a Juíza Auxiliar da Presidência Dra. Fabiana Zilles. Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior, esteve presente à sessão. Ausente, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados
. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados. Às 14 horas e 42 minutos o Conselheiro Jefferson Kravchynchy registrou a presença à Sessão do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, acompanhado do Presidente da Comissão de jovens advogados de Santa Catarina e demais advogados que se fizeram presentes para acompanhar e prestigiar a sessão do Conselho Nacional de Justiça. Às 15 horas e 10 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão por breves minutos. Às 15 horas 15 o Ministro Gilmar Mendes assumiu a Presidência da Sessão e passou à assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica que se seguem
. Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e Procuradorias das Capitais (Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2009 – Processo CNJ 336731), que tem por objetivo a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal municipal. Assinaram o presente Acordo o Presidente do CNJ Ministro Gilmar Mendes, o Presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerias das Capitais e Procurador Geral do Município de Vitória, Sr. Jader Ferreira Guimarães. Durante a solenidade foram colhidas as assinaturas dos Procuradores Gerais e Procuradores Gerais Adjuntos presentes à sessão: Dra. Denise Colares do Município, de Belém; Dra. Cristiane Fortine, de Belo Horizonte Município; Dr. Ivan Lélis Bonilha, de Curitiba; Dr
. Ivan Lélis Bonilha, de Curitiba; Dr. Marcelo de Arruda Bezerra, de Fortaleza; Dr. Elcy Santos de Melo, de Goiânia; Dr. João Batista Linck Figueira, de Porto Alegre; Dr. Bruno Macedo Dantas, de Natal; Dr. Ricardo Pedrosa Soriano de Oliveira, de Recife e Dr. Pedro Augusto Costa Guerra, de Salvador. Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União de Cursos Superiores COC LTDA - UNICOC (Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2009 – Processo CNJ 337.481), que tem por objetivo efetivar a implantação do programa de educação à distância para os reeducandos presos e egressos do sistema carcerário e, ainda, a capacitação profissional e formação de multiplicadores no âmbito do Poder Judiciário
. Assinaram o Acordo pelo Presidente do CNJ Ministro Gilmar Mendes e o Professor e Diretor Nacional da União de Cursos Superiores COC Ltda., Dr. Luiz Roberto Liza Curi. Na oportunidade manifestaram-se o Professor e Diretor Nacional da União de Cursos Superiores COC Ltda., o Presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Procurador-Geral do Município de Vitória e o Presidente Ministro Gilmar Mendes. (CD em anexo). Às 15 horas e 35 minutos a Sessão foi interrompida, retornando às 15 horas e 55 minutos sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuação dos julgamentos pautados
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Retirado de Pauta 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
. Por ocasião do julgamento do Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001131-0, item número 01 da Pauta de Julgamento, o Conselheiro Felipe Locke solicitou que, sua manifestação no sentido de que a questão preliminar não havia sido debatida, fosse registrada em certidão de julgamento. Às 16 horas e 55 minutos o Ministro Dipp submeteu ao Plenário, proposta de instauração, de ofício, de procedimentos de controle administrativo tendo em vista o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2009 dos Tribunais TJAM, TJRO, TJMS, TJRN, TJES e TJPR, bem assim, Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2009 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A proposta foi aprovada à unanimidade
. A proposta foi aprovada à unanimidade. Por ocasião do julgamento do item 39 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo 200910000023691, manifestou-se o representante do Conselho Federal da OAB, Dr. Ophir Cavalcante Júnior. Às 17 horas e 54 minutos a Sessão foi suspensa, ficando convocado o Plenário para continuação no dia 19 de agosto de 2009, a partir das nove horas. Às 9 horas e 20 minutos do dia 19 de agosto de 2009 a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuação do julgamento dos processos pautados. Às 11 horas e 56 minutos a Sessão foi suspensa por cinco minutos, retornando aos trabalhos às 12 horas e 08 minutos
. Antes do encerramento o Conselheiro Marcelo Nobre propôs que a Sessão fosse em homenagem à Conselheira Morgana Richa, ausente por motivo de problemas de saúde. A proposta foi aprovada à unanimidade pelo Plenário. A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 15 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 1º de setembro próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 2 de setembro, subsistindo procedimentos a serem julgados
. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jorge Hélio Chaves de Oliveira Jefferson Luis Kravchychyn Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicadas no DJ, em 24/8/09, p. 1-6, e no DJ-e, nº 142/2009, em 24/8/09, p. 2-25). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
88ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/08/2009 Vista Regimental 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27/2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25/2006/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após os votos dos Conselheiros Felipe Locke e Marcelo Nobre, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Marcelo Nobre e Felipe Locke que se manifestou no sentido de que a questão preliminar não foi debatida. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Wesley Fernandes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TRE/GO - Pedido - Redistribuição - Cargos - Reciprocidade - Tribunal - Servidor - Público - art. 37 - Incisos I a IV - Lei 8112/90.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Ministério Público Estadual - 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE
Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara
Cledson Ramos Bezerra
Emilda Afonso de Sousa
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Walberto Luiz de Albuquerque Pereira
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Ministério Público Estadual - Ofício 61/2009 MPCE - Recomendação 2/2009 - Cessão - Servidores Temporários - Devolução - Município
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Vistor. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001936-5
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerentes: Igor França Guedes e Sandro Alexander Ferreira
Advogado: PB011777 - Igor França Guedes
Advogado: PB011777 - Igor França Guedes
Interessados: Juliano Duailibi Baungart, Wander Ribeiro Palhano, Monique da Costa Ribeiro, Arléi Inácio de Almeida, Celso Gusmão de Mourão, Eduardo Slywitch Cavalcante, Francesca de Castro Oliveira, Leonardo Garcia Vechi, Liana Lino Lemos, Tatiane de Melo Pereira Coutinho, Aparecida Maciel Claro, Iwair Machado, Bernardo Cruz Santos, Mateus da Silva, Rodrigo Esperança Borba, Allen Fleury de Macedo, João Batista Perígolo, Marcos Rafael Martin, Saulo Ricardo De Oliveira Freitas, Carlos Roberto Alves dos Santos, Oziel Francisco de Souza, Humberto Monteiro da Costa, Isabella Spinola Alves Corrêa, Caroline Feliz Sarraf Ferri, Sérgio Juliano Zarella Martinez Caro, Gustavo Faria Pereira e Gustavo Soares de Souza Lima.
Advogado: PB011777 - Igor França Guedes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Valoração - Títulos - Limitação.
(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." Remanescentes da última Sessão 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região - AMATRA VII
Interessado: Germano Silveira de Siqueira
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Teto Remuneratório - PA 5956/2007-000-07-00-4 - Resolução 190/2008 - TRT 7ª Região - Redefinição cálculo subsídios magistrados - Princípios Constitucionais - PP 1471 - Magistrados 1º grau aposentados - Vantagens - Inciso I art. 184 Lei 1711/52 - Inciso I art. 192 Lei 8112/90 - Retificação Cálculos - Proventos - Magistrados Aposentados - Liminar
Decisão: Retirado de Pauta 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002303-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D. O.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1 - Nepotismo O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais. (Precedente: Pedido de Providências nº 861 - Julgado em 27 de maio de 2008 - 63ª Sessão Ordinária) Ministro Gilmar MendesPresidente
Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D. O.
Advogados: SP237778 - Carlos Eduardo Gomes Daurício
SP225520 - Rodrigo D Orio Dantas de Oliveira
Reclamado: D. C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado Novos Pedidos 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogado: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
MG010524 - Annibal Sabino de Freitas e Outro
Interessado: Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS
Advogados: AL004690 - Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 - Fábio Barbosa Maciel
AL007865 - Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 - Roberta Franco Sant'Ana
AL007380 - Rita Gonzaga De Medeiros
AL007903 - Roberta Franco Sant'Ana
AL007380 - Rita Gonzaga De Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Resolução 4/2006/TJAL - Artigo 30 - Anexos I - IV
Decisão: Retirado de Pauta 9) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.002571-7
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Paulo Luiz Neto Lobo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Proposta - Recomendação - Definição - Ato - Administração - Mero Expediente - Art. 93, XIV, CF/88.
Decisão: Retirado de Pauta 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003321-7
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Cyane Pacheco de Albuquerque Lins Caldas
Requerente: Cyane Pacheco de Albuquerque Lins Caldas
Advogado: PE023719 - Tiago Pontes Queiroz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Portaria 169/2008/CGJ/PE - 28/11/08 - Afastamento - Serventia - Registro Civil - Pessoas Naturais - 9º Distrito Judiciário - Comarca - Recife/PE - Princípios - Contraditório - Ampla Defesa
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 2009.10.00.001622-4
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho Da 24ª Região - AMATRA XXIV
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 24ª Região - Processo TRT 324/2009 - ATO GP 291/2001 - Pagamento - Ajuda de Custo - Remoção - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou prejudicado o recurso, tendo em vista decisão proferida na Consulta nº 2009.10.00.001426-4. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001945-6
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Paulo Roberto Justo de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Providências - TJSP - Ato - Portaria - Contrariedade - Lei 10.261/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Procedimento Disciplinar - Presidido - Procurador do Estado
Decisão: Retirado de Pauta 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001992-4
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão -FESEP/MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências - CNJ - Edição - Resolução - Exigência - Formação Nível Superior - Preferencialmente - Curso de Direito - Concurso Público - Cargo - Comissário de Menores
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001533-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: CNJ
Requeridos: P.G.O.M.
J.E.C.A.
J.R.S.R.
E.L.P.D.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Magistrados - Portaria Nº 179/2007/CNJ
Decisão: Adiado 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Trabalho - Competência Material - Corregedor-Geral - Ilegalidade - Recomendações - Determinações - Correições - Nulidade - Resoluções - Provimentos - TRT 11ª - TRT 7ª - Anulação - Instauração - PAD - Juíza TRT 17ª - Liminar.
Decisão: Adiado 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª Região - Provimento 08/2008 - Resoluções 19/2006/CRTRT7 - 202/2008/CRTRT/7 - 128/2008/CRTRT/7 - Atos Normativos - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional.
Decisão: Adiado 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 11ª Região - Itens 1 - 3 - Recomendação 1/2008/CGTRT11 - Ato Normativo - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional
Decisão: Adiado 18) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001609-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - CNJ - Parecer de Mérito - Memorando 9/2009/DOR/CNJ - Ofícios 266/GP-STJ - PR N.200911191 Conselho da Justiça Federal - 087-PRES-016/SEPLA-GS-Superior Tribunal Militar - 1529-GDG- Tribunal Superior Eleitorral - GSJT.GP.SE.ASPO CSJT 24/2009 - 07/318/GPR TJDFT - Solicitação - Créditos Suplementares - Exigência - Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Decisão ad referendum do Plenário)
Decisão: Adiado 19) CONSULTA Nº 2009.10.00.002485-3
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Alessandra Maria Petraglia Kovalzcuk Guimarães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE.
Decisão: Adiado 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - TJPR - Consulta - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Sumúla Vinculante 13/STF - Recontratação - Cargo em Comissão - Parentesco - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001736-8
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas-ASERJUS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Processo TJ-00780-0-2009.001 - Decisão - Denegatória - Fornecimento - Certidão - Fichas - Financeiras - Servidores - Período 1994/2009 - Diferença - Salarial - 102/95%
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002054-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Tribunal Superior Eleitoral
Requerido: Conselho Nacional de Justiça