brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do CNJ em 11 de agosto de 2016 (quinta-feira), em virtude do disposto no inciso IV do art. 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 subsequente (sexta-feira). Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
. Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO a justificação apresentada pelo Relator do Projeto de Lei n° 1.009/2011 (transformado na ), de dar "maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da guarda compartilhada": CONSIDERANDO o disposto no , com a redação dada pela : CONSIDERANDO as declarações prestadas na audiência pública realizada em 22/10/2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para discutir a aplicação da : CONSIDERANDO o teor do ofício n° 1.058/2016/SGM, encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça pela Presidência da Câmara dos Deputados, informando sobre o recebimento de reclamações de pais e mães relativas ao descumprimento, pelos juízes das Varas de Família, da ;
e mães relativas ao descumprimento, pelos juízes das Varas de Família, da ; CONSIDERANDO que, segundo as Estatísticas do Registro Civil de 2014, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no Brasil, a proporção de divórcios cm que houve a concessão de compartilhamento, no que diz respeito à guarda dos filhos menores, foi apenas 7.5% (hltp:/7biblioteca.ihge.gcn .br/visualizacao/periodicos/135/rc_20 14_v41.pdf; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o . § 1º Ao decretar a guarda unilateral, o juiz deverá justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em consideração os critérios estabelecidos no . Art. 2º
. Art. 2º. As Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dar ciência desta Recomendação a todos os Juízes que, na forma da organização local, forem competentes para decidir o requerimento de guarda ou para decretá-la, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Art.3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Brasília. 24 de agosto de 2016. ANEXO I teger a rentabiüdade do produtor rural no período de excedente de oferta agrícola. A fixação do preço mí­nimo antecipado serve oomo parâmetro de orientação aos agricultores paia a alocação de recursos. A evolução histórica brasileira das politicas agrí­cola e de preços mínimos pode ser dividida em qua­tro fases: 1) fase da agréuftura prtmírva
. 2) fase da modernização da agricultura: 3) fase de transição da agricultura: e 4) fase da agricultura sustentável. A primeira fase abrange o período entre 1930 e 1oesquando tocam criadas tfivarsas instituições como: o Cortseího Nacional doCafá (CNC). em 1931;o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). em 1033: a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil (CRE- Al).em 1043: e a Carteira de Finartciamemo da Produ­ção (CFP). então responsável pela gestão da PGPM. A segunda fase, entre 1965 e 1085 regstrou mu­danças na politica agrícola do Pais. com medidas de reformulação e regulamentação da PGPM e da criação do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). Além disso, foi marcada peto uso. em aíta escala, de sub­sídios ao crédito e
. Além disso, foi marcada peto uso. em aíta escala, de sub­sídios ao crédito e. em algumas ocasiões, da própria PGPM como mola propulsora à expansão da fronteira agrícola na produção de grãos para as regidos de cer­rados. com os projetos PCXOCENTRO e PROOECER Nessa época foi editado o Docre»o-Lcin° 79. do iode dezBmbro de 1966. que estabeleceu normas pata a fi­xação de preços mínimos e execução das operações ds financiamento e aquisição de produtos agropecuários. A terceira fase. de 1985 a 1095
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Conciliação com o propósito de dar continuidade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, com vistas a organizar e implementar ações para a promoção da Política Pública de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Parágrafo único. O Comitê Gestor fica encarregado da organização e execução de medidas para a continuidade do Movimento pela Conciliação. Art
. A terceira fase. de 1985 a 1095. foi marcada pela decisão do governo federal de eliminar o subsídio ao crédito Além disso, o período ta marcado por cSversos planos de estabilização econômica, peto processo de abertura comercial, pela redução da oferta de crédito oficial, pela redução de subsidio implícito nas taxas de juros do crédHo. pela utilização mais intensa da PGPM para subsidiar o custo de transporto e peia escalada no endividamento do setor rural. A última fase. (fita da "agricultura sustentável", teve inicio em 1095. Caracteriza-se por açdes do go­verno que tentam solucionar o problema do endivida­mento rural alravãs da securitizBÇão. Parale&merâe. observou-se a estabOzação interna dos preços com a implantação do Plano Real
. observou-se a estabOzação interna dos preços com a implantação do Plano Real. a ampliação da abertu­ra comercial e a criação de nmos instrumentos para a política agrícola - msno3 intervencionista e irais orientada para o mercado -. como o Prémio ds Esco­amento ds Produtos (PEP) o o Contrato de OpçOss. A obrigação legal decorrente do Decreto-lei rf 79. de 196a. de erocuçao anual da PGPM e a divul­gação dos indicadores de aia formulação ajudam os produtores rurais - notadamente os pequenos agricul- Abnl da 2011 toras familiares - a tomarem deásCes estratégicas a respeito do quo phrtar
. O seu artigo 5° estabelece como são definidos, anualmente, os preços mínimos pelo Conselho Mone­tário Nacional - CMN - levando em conta os diversos fatores que influam nas cotaçOes dos mercados interno e externo, além dos custos de produção com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agncuttura. Pecuária e Abastecimento MARA. No entanto, essa prática, adotada desde 1966. não atende plenamente aos produtores. O preço mínimo não cobre a totalidade das des­pesas inerentes às atividades agrícola, pecuária e axtrativista De fato. a CONAB, além de observar o preço mínimo previamente publicado peto MAPA. vem ressarcindo as despesas de sobretaxa e tarifa de ar­mazenamento
. vem ressarcindo as despesas de sobretaxa e tarifa de ar­mazenamento. classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção Mas ficam de fora. sob a inteira responsabilidade dos pro­dutores. as (tosposas do limpeza o secagem. Essa é a razão da frustração quando recebem o preço minimo em face do desconto dos custos dos serviços de lim­peza e secagem, despesas que igualmente os oneram quando se encarregam de executá-los. diretamente (ou mediante a contratação de terceiros), por não lhes serem ressarcidas
. Essa é a razão peia qual apresentamos o pre­sente projeto que beneficia duplamente aos produtores rurais: tanto por fixar em ti os serviços cujos custos terão direito ao ressarcimento - atualmente fixado por legslação iniralegal - quanto por ampliar o rol desses serviços, incluindo o ressarcimento das despesas de Gmpaza e secagem indispensáveis à sua ativtdade O aprimoramento da Política Geral do Preços Mínimos-PGPM. cobrindo integralmente os custos de produção ò a única forma de garantir renda para que os produtores, notadamente os pequenos agricultores familiares, possam manter seus filhos com digrudade. Nesse sentido. peço o irrestrito apoio dos ilustres pares na apnwação deste projeto de lei. Sala das SessOes. 12 dsabril de 2011 -Deputado Sandra AJox
. Sala das SessOes. 12 dsabril de 2011 -Deputado Sandra AJox. PPS-PR PROJETO DE LEI tf 1.00B, DE 2011 (Do Sr Arnaldo Fana da Sá) Altera o art 1S84, S 2a, a o arl 1SSS do Código Civil Brasileiro, visando maior clare­za sobre a real Intançào do legislador quan­do da criação da Guarda Compartilhada. O Congresso Nacional decreta: irt2B Quarta-feira 13________________________ DlAfflO DA CAMARA DOS DEPUTADOS Art 1.° O §2° do artigo 15B4 do CttãgoCrvi) Bra­sileiro passa a vigorar com a seguinte redaçãa § 2° Quando não houver acordo omra a mas o o pai quanto à guarda do filho, encon­trando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será apEcada a guarda com­partilhada
. a não ser que um dos genitores declare ao magistrado não desejar a guarda do menor, caso em que se aplicará a guarda axdu3iva ao outro genitor. § 2°' Independentemente de qual dos genitores detenha a guante dos filhos, fica desde Já proibido, sob pena de multa de um salário mínimo ao (fia. a qualquer estabeleci­mento privado ou púbSco. a negar-se a prestar informações sobre a criança, a quaisquer de seus genitores. Considerar-se co-roapcrtsavel os representantes do estabsleamento Art 2o - O artigo 1585 do Código Civil Brasieiro passa a vigorar com a seguinte rodaçflo: Art 1° 585. Em sede de medida cautelar de se­paração de corpos não se decrârá guarda, mesmo que provisória, de filhos, devendo esta
. somente após ouvir-se o contraditória ser decidida aplicando-se as cfsposiçóes do artigo antecedente. Art 3o - Esta lei entra em vigor no ato de sua pubücaçSo. revogam-se as disposições em contrária Justificação Muito embora riflo haja o que se negar sobre avanço jurídico representado peta promulgação da Lei rf 11.698. da 13.06.08, a qual institui a Guarda Com­partilhada no Brasil Muitas pessoas, inclusive magis­trados, parecem nao ter compreendido a real intenção do legislador quando da elaboração da tal dispositivo. At.ado2011 Obviamente, para os casais que
. At.ado2011 Obviamente, para os casais que. sabiamente, conseguem separar as rataçOes de parentesco "marido / esposa" da relação "Pai / Mãe", tal Lei ó totalmente desnecessária, por tanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o atvo da elaboração da lei vez que. por iniciativa própria, estes já compreendem a im­portância das figuras de Pai o Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a presença de ambas. Ocorra que alguns magistrados e membros do ministério pública têm interpretado a expressão "sempre que possivaT existente no inciso em pauta, amo "sempre os genitores sem relacionem bem". Ora nobres parlamentares, caso os genitores, efetivamen­te se relacionassem bem
. nao haveria motivo para o final da vida em comum, e ainda, para uma situação do acordo, não haveria qualquer necessidade da cria­ção de lei. vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal acordo. Rsrtanta ao seguir tal pensamento, totalmente equivocada teha o Congresso Nacional apenas o tão somente desperdi­çado o tempo e dinheiro público com a elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade Mas. a suposição de que a existência de acor­do. ou bom relacionamento, entre os genitores seja cortcfiçâo para estabelecer da guarda compartilhada, permite que qualquer genitor befigarante. inclusive um eventual atenador parental
. inclusive um eventual atenador parental. piupositatmento provoque g mantenha uma atuação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo de impedr a aplicação da guar­da compartilhada, favorecendo assim, não os melhor interesse da criança mas. os seus próprios, tomando inócua a lei já promulgada. Atém dista ó comum en­contrarmos casos onde uma medida cautelar de sepa­ração de corpos teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a centralidade dos princípios da legalidade e da eficiência para a administração dos Poderes da República, erigidos em pilares da administração pública, juntamente com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, nos termos do citado art
. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a administração eficiente do Poder Judiciário pressupõe, entre outras medidas, estabelecer política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, bem como a necessidade de regulamentá-la, no âmbito da Justiça do Trabalho, ante as particularidades principiológicas que caracterizam essa Justiça especializada; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer canais de diálogo entre os diversos segmentos da Justiça do Trabalho, a fim de estabelecer as diretrizes para informação dessa política; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ 125/2009, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar estudos visando à regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, os seguintes Conselheiros do CNJ: I – Lelio Bentes Corrêa; II – Gustavo Tadeu Alkmim; III – Carlos Eduardo Oliveira Dias; IV – Arnaldo Hossepian Lima Júnior ; V – Luiz Cláudio Silva Allemand. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá ouvir representantes de tribunais, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia, além de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área relevante para o objeto da presente designação. Art
. Art. 3º As atividades do Grupo de Trabalho serão concluídas com a apresentação de relatório e proposta de regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Presidência do CNJ. () Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente do Conselho Nacional de Justiça FLÁVIA PIOVESAN Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania
. 2º Designar para integrar o Comitê Gestor os seguintes componentes, sob a coordenação do primeiro: I - Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro do CNJ; II - Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro do CNJ; III - Luiz Claudio Silva Allemand, Conselheiro do CNJ; IV - Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ; V - Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ; VI - Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro do CNJ; VII - Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro do CNJ; VIII - Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; IX - André Gomma de Azevedo, Juiz Auxiliar da Presidencia do CNJ; X - Márcia Maria Milanez, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI - José Roberto Neves Amorim, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII - Maria
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII - Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; XIII - Ana Paula Tauceda Branco, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; XIV - Ricardo Antonio Mohallem, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XV - Rogério Neiva Pinheiro, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; XVI - Edna Maria Fernandes Barbosa, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; XVII - Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; XVIII - Vanessa Aufiero da Rocha, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIX - Cristiane Conde Chmatalik, Juíza
de Justiça do Estado de São Paulo; XIX - Cristiane Conde Chmatalik, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XX - Bruno Takahashi, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXI - Mauro Spalding, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXII - Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XXIII - José Antônio Savaris, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XXIV - Ricardo Borges Ranzolin, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no , no , no , e no ; CONSIDERANDO que a implantação do sistema de registro eletrônico nas serventias extrajudiciais possibilita a realização do trabalho de forma remota, com o uso de tecnologias de informação e comunicação; CONSIDERANDO que o , desta Corregedoria Nacional, dispõe que: “As atividades que poderão ser realizadas fora das dependências da serventia extrajudicial serão definidas pelo titular do serviço notarial e de registro”; CONSIDERANDO que os titulares das serventias extrajudiciais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes
culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, conforme preconiza o ; CONSIDERANDO que a  veda a utilização da modalidade do teletrabalho aos ocupantes de cargo de direção ou chefia em seu art
. 5º, I, “c”; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização sobre a realização da modalidade do teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos responsáveis, titulares e interinos, dos serviços notariais e de registro, em razão do poder diretivo que exercem nas serventias extrajudiciais e por sua responsabilidade de natureza personalíssima quanto aos atos praticados, que não façam uso pessoal da modalidade do teletrabalho, regulamentada pelo  desta Corregedoria Nacional. Art. 2º Esta Recomendação não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art
. Art. 3º As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência desta Recomendação aos Juízes Corregedores ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e registro. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos , e no ; CONSIDERANDO que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, conforme determina o ; CONSIDERANDO que o  prevê a obrigatoriedade da inclusão da profissão dos pais no assento do nascimento; CONSIDERANDO a informação do Ministério das Relações Exteriores de que vem detectando casos de funcionários de Missões Diplomáticas e
de que vem detectando casos de funcionários de Missões Diplomáticas e Consulares estrangeiras, a serviço no Brasil com vistos diplomáticos ou oficiais, que registram em cartórios brasileiros seus filhos aqui nascidos como se brasileiros fossem; CONSIDERANDO a redação do  que dispõe que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; CONSIDERANDO a redação do  que dispõe que “Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuados no Livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte
da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: ´O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme o l”; RESOLVE: Art
. 1º. Recomendar aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que promovam e fiscalizem a inclusão completa dos dados referentes à profissão dos pais nos assentos de nascimento e nas respectivas certidões. Parágrafo único. O registro de nascimento de filhos de funcionários de Missões Diplomáticas e Consulares estrangeiras, a serviço no Brasil, deverá ser efetuado no Livro “E” do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: ‘O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme o ’. Art. 2º. Esta Recomendação não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 3º
. Art. 3º. As Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dar ciência desta Recomendação aos Juízes Corregedores ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, e aos responsáveis pelas unidades de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Art. 4º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para que o grupo de trabalho instituído por meio da  apresente relatório final. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),com base no inc. VIII do art. 1º da Portaria CNJ 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º O expediente da Secretaria do CNJ e o atendimento ao público externo em 4 de agosto de 2016 será das 8h às 13h, em razão dos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito dos Jogos Olímpicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o inciso XII no art. 1º da , com a seguinte redação: XII - 1 (um) representante do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no § 1º do art. 66 da Lei Complementar 35/79 e inciso VIII do art.1º da Portaria CNJ 193 de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos durante o período de 4 a 29 de julho de 2016. Art. 2º O horário de atendimento ao público durante o período mencionado no art. 1º será das 13h às 18h. Art. 3º Revogar a Portaria 19 de 22 de junho de 2016. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz