brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009". 92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000033357 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CSJT - Processo 180.517/2007 - Pagamento - Verba - Auxílio - Pré-Escolar - Magistrados - Ministros - TST. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009" 93) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos Advogado: DF027154 - Tathiane Vieira Viggiano Fernandes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de Caso - Proibição - Instalação serventia - Distrito diverso - Município - Tabelião titular 2º ofício notas Comarca Sabará/MG - art.9º lei 8.935/94 Livre atuação - limites Município - TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 - Instalação - Cartório Distrito Carvalho de Brito - Comarca Município Sabará/MG
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009" 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000117-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Eduardo Feld Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Arquivamento - Procedimentos - Administrativos - 005/2008 - 10004/08 - 10291/08 - Abertura - Sindicância - Prolação - Decisões - Judiciais. Decisão:" Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, pediu vista a Conselheira Andréa Pachá. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 18 de março de 2009" 95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002709-6 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ricardo Ponzetto Advogado: SP126245 - Ricardo Ponzetto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Provimento 27/2006/CGJSP - Lei Estadual/SP 11608 - Determinação - Taxa - Diligência - Oficial Justiça - Âmbito - Criminal - Cobrança indevida - Princípios Ampla Defesa - Presunção Inocência - Isonomia - Acesso Justiça - Inconstitucionalidade - Suspensão - Liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido vencidos os Conselheiros Altino Pedorozo (Relator), Andréa Pachá, Antonio Umberto, José Adônis, Rui Stoco e Mairan Maia
. Plenário, 17 de março de 2009" 96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes Advogados: RJ125059 - Ney Moreira da Fonseca; DF006534 - Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 - José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 - Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 - Sergio Carvalho e DF018598 - Érico Bonfim de Carvalho Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 2ª Região - Suspensão - Procedimentos - Administrativos - 2007.02.01.003869-5 - 2007.02.01.006361-6 -
. 41 LOMAN - Liminar. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Andréa Pachá. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009" 97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002567-1 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG/MT Advogado: SC020987 - Solon Sehn Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Provimento 13/2003 - Lei Estadual nº 8.033/2003 - ADI 3.151-1/MT - Limitação - Percentual - Taxa Judiciária - Serventias Extrajudiciais - Progressividade - Revisão ato Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009". 98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000034-4 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Felipe Noleto dos Santos Advogado: GO027123 - Felipe Noleto dos Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - 53º Concurso para Provimento de Vagas de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Goiás - Sustação - Nomeação - Candidatos - Julgamento - Mandados - Segurança - 200801099131 - 200801751025 - 200802686200 - 200802781513. Decisão: "Após o voto do Relator não conhecendo do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". 105) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.002025-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Tribunal Superior do Trabalho Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Cargos - OFÍCIO Nº 09/2008-ASPAS.GP.CSJT - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 3 Varas - 6 Cargos Juiz - 15 Cargos Analista Judiciário - 24 Cargos Técnico Judiciário - 3 Cargos Em Comissão - 6 Funções Comissionadas
. 99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002730-8 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Helen Barros de Carvalho Advogados: RJ047803 - Olímpia Catarina de Morais; RJ056290 - Sayde Lopes Flores Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 1ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Áreas - Judiciária - Administrativa - Execução de Mandados - Técnico Judiciário Área Administrativa - Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - Prevalência - Resolução Administrativa 17/2007 - Nulidade - Editais - 7 - 8 - 9 - Prova - Prática - Exame - Saúde - Garantia - Certame - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
- Garantia - Certame - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009". 100) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA - CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.001088-9 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Elaine Rosa Fereira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido incabível Decisão: O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009." 101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001856-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante:J.E.S.A. Advogados: RJ069604 - Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ092945 - Roberto Tadeu Montessoro Siqueira RJ054485 - Elijaci da Cunha Moraes RJ141349 - Ana Cristina M. da Silva Regis RJ112253 - Rafaela Ramos RJ117133 - Regina Coeli Ferreira Reclamado: C.VP.T.J.R.J. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Cartório Judicial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Plenário, 17 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". 102) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000504-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: T. S. Advogados: Adroaldo Gervásio Stürmer da Silveira - OAB/RS 34808 e Márcia Andréia Sonego da Silveira - OAB/DF 15199 Reclamado: T.M.S. Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria; RS009916 - José Osmar Teixeira RS061387 - Liliane Nogueira de Souza Tanagnone RS044404 - Rafael da Cás Maffini RS049780 - Maurício Rosado Xavier RS000314 - Rossi, Maffini e Milman Advogados Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Plenário, 17 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". 103) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001447-8 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: D. E. Advogados: PA001188 - Domingos Emmi Reclamado: T.J.P.A. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Pedido Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 18 de março de 2009". 106) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.003141-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Corregedoria-Nacional de Justiça Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância e Justiça Militar do Estado do Pará Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Portaria nº 90/2008 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Comum Estadual de primeira e de segunda instância e na administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Portaria n
. 90/2008, realizadas nos dias 17 a 20 de dezembro de 2008 em unidades judiciais de primeira e segunda instâncias e na administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme apresentado pelo Conselheiro Ministro Corregedor Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 17 de março de 2009" 107) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.001092-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 69 - CNJ - Composição - Conselho - Consultivo - Departamento - Pesquisas - Judiciárias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 69 que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, nos termos apresentados em Plenário. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". 108) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.001102-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Planejamento - Gestão - Estratégica - Poder Judiciário Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 70 que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, nos termos apresentados em Plenário pelo Conselheiro Mairan Maia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 18 de março de 2009." 109) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003015-0 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Regulamentação - Concurso - Ingresso - Magistratura Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a realização de Consulta Pública para obter novos subsídios para o aprimoramento da regulamentação dos concursos públicos para ingresso na magistratura, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 23/3/2009, independentemente da notificação dos tribunais e outros órgãos do Judiciário que queiram se manifestar sobre a proposta de Resolução
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de março de 2009." Juiz Alvaro Ciarlini Secretário-Geral
Às 14 horas e 11 minutos do dia três de março de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu a Sessão o Ministro Gilson Dipp, em razão da ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Presentes, ainda, à Sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, o Juiz Auxiliar da Presidência, Paulo Tamburini e o Secretário Geral do CNJ, Juiz Álvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Presidente Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão, que foi aprovada com ressalva feita pelo Conselheiro Paulo Lobo, para retificação da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.003307-2. A Sessão foi iniciada com a discussão da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado com as seguintes ressalvas
. Conselheiro Jorge Maurique: "Presidente, com a devida vênia, ao mesmo tempo que cumprimento V. Exa. e os demais Conselheiros, no artigo 17 inciso IV, eu apresento o meu destaque no sentido de que seja mantida a versão anterior por motivos que declinei já na Sessão Administrativa". Conselheira Andréa Pachá: "Senhor Presidente, o artigo 126 prevê a possibilidade de sustentação oral das associações nacionais e a minha proposta é que sejam permitidas também as manifestações das associações locais e estaduais mesmo que não sejam parte"
. Conselheiro Técio Lins e Silva: "Senhor Presidente, a questão que suscito é de conteúdo ideológico, que tem a ver com a estrutura desse próprio Conselho, sua origem, sua formação e o que está expresso no §1º do artigo 122, que estabelece a ordem de assento nas sessões de julgamento, ordem esta a que também me acostumei nesses quase dois anos de convivência agradabilíssima e honrosa neste Plenário. Mas esta convivência também me permitiu verificar que a ordem que se estabelece neste Conselho é contrária ao que eu imaginei que pudesse ser e que talvez tenha sido o pensamento daqueles que defendiam, ao longo dos anos, a formação deste Conselho Nacional de Justiça - e eu participei de vários debates na ordem dos Advogados do Brasil
. A idéia é que fosse um Conselho de iguais, um Conselho onde não houvesse a hierarquia e que fosse paritário com o Poder Judiciário, com membros do Poder Judiciário e membros laicos. O legislador preferiu por entendimento no processo de elaboração da Reforma do Judiciário a colocar 9 membros do Poder Judiciário e 6 excluídos do Poder Judiciário. Mas eu verifico que o §1º do artigo 122 nem repete o texto constitucional nem estabelece uma modalidade de equilíbrio, de igualdade entre os pares. Estabelece, ao contrário, uma hierarquia do ministro, do desembargador, do juiz e dentre os juízes o juiz do estado, o juiz federal e o juiz do trabalho, depois o Ministério Público, advogados e a sociedade civil em último lugar
. Isso se reflete, e não é uma questão de local de assentar, de local onde nós nos assentamos, até porque eu estou muito satisfeito com a companhia que tenho aqui, mas o que isso significa, o que isso representa ideologicamente é a hierarquia, a ordem de votação, a possibilidade até de ocupar a presidência numa eventual ausência do Presidente. Obedece-se a um critério de hierarquia entre os membros do Conselho, coisa que evidentemente não deveria existir e nem foi esse o espírito da sua formação
. Foi mudada a orientação e a ordem posta na Constituição de maneira que eu me opus por ocasião das nossas reuniões e eu queria, como representante da ordem dos Advogados do Brasil e com o compromisso de advogado que cumpre o Estatuto da Ordem, que estabelece que não há hierarquia entre os juízes nem os membros do Ministério Público, me sinto no dever absoluto de fazer este registro que fica para ao anais da história do Conselho, de maneira que entendo na militância da representação civil da Ordem dos Advogados do Brasil e de seu Conselho Federal, que nós deveríamos ter um critério que não fosse de acordo com a hierarquia dos cargos ocupados pelos membros deste Conselho, e sim qualquer outro critério que tornasse todos rigorosamente iguais no julgamento, na apreciação, no debate e no
todos rigorosamente iguais no julgamento, na apreciação, no debate e no exercício do mandato, que tão honrosamente nós estamos aqui desempenhando já nos albores, já na sua quadra final
. Era essa a manifestação que o dever de ofício me impôs fazer para que eu fique em paz com a minha consciência, e para que eu desempenhe o mandato com todas as exigências que a Ordem dos Advogados do Brasil me concedeu quando me enviou para esta representação. Muito obrigado, senhor Presidente." Por sua vez, o Conselheiro Joaquim Falcão: "Só duas pequenas manifestações. A primeira, de apoio ao destaque da Conselheira Andréa no sentido de que os tempos são da participação maior de todos nos processos decisórios
. São os tempos da democracia e nós não podemos pensar num Judiciário do futuro sem pensar um maior envolvimento e responsabilidade das associações de classe, sobretudo das associações de classe dos profissionais jurídicos aqui representados, de modo que, em nome de um futuro cada vez mais democrático, queria apoiar o destaque da Conselheira Andréa e queria apenas aduzir ao argumento do Conselheiro Técio de que mesmo que a versão fosse de que teríamos seguido a hierarquia da letra constitucional e que ele já demonstrou que não seguimos, o artigo 92 estabelece que o Conselho Nacional de Justiça é o segundo órgão na hierarquia
. Se vocês quiserem ler o artigo 92 como também uma disposição de hierarquia, então, nós temos o Supremo e em seguida o Conselho Nacional de Justiça, de modo que quer pela interpretação literal, quer pela interpretação e na literal nós sabemos todos que o sistema não considera o Conselho Nacional de Justiça ainda seu segundo órgão, quer no Conselho, quer no princípio da igualdade dos Conselheiros, eu apoio o Conselheiro Técio, principalmente porque nessa mesa eu sou sempre o último a votar porque a maioria dos casos vem da Corregedoria, de modo que quando chega aqui eu sou o último, mas o que é o razoável porque eu e o Marcelo somos apenas representantes do povo". Após, pronunciou-se o Conselheiro Rui Stoco: "Senhor Presidente, eu tenho uma breve manifestação
. Eu queria deixar registrado que me opus a um acréscimo no artigo 91. O Regimento Interno, na redação original, dizia no parágrafo único do artigo 91 que não será admitido controle dos atos administrativos praticados há mais de cinco anos e na proposta que foi aprovada e que eu me opus, acrescentou-se a essa proposição ‘salvo se houver afronta direta à Constituição'. Ocorre que esse texto foi retirado de uma lei federal que é a Lei do Processo Administrativo no âmbito federal e, portanto, é texto de lei. A mim parece que nós não podemos, pelo menos não cabe ao CNJ modular a lei e modular de modo a prejudicar
. Onde a lei não distinguiu, Senhor Presidente, penso que não cabe ao intérprete fazê-lo, principalmente nesse caso que se modulou também a segurança jurídica, aquilo que já estava assegurado por lei e que o Regimento muda, no meu ponto de ver, sem sustentação jurídica razoável. Então, fica o meu registro". Em seguida, o Conselheiro Marcelo Nobre manifestou-se: "Senhor Presidente, eu como simples representante do povo como disse o Conselheiro Joaquim, sem me estender demais porque acho desnecessário pelas palavras que já foram ditas aqui por todos que me antecederam, eu gostaria de aderir à manifestação da Conselheira Andréa, bem como à manifestação do Conselheiro Técio e à manifestação do Conselheiro Joaquim"
. O Conselheiro Felipe Locke fez as seguintes ressalvas:"Eu gostaria de ressalvar uma discussão que ficou na sessão administrativa e que acabou não avançando que diz respeito ao artigo 6º da Proposta de Regimento Interno e parece que seria adequado nós acrescentarmos um parágrafo terceiro, determinando que na ausência do Presidente, o Plenário indicaria um substituto para suas ausências
. Esta matéria, nós acabamos não levando a efeito no Plenário na expectativa de uma emenda constitucional que já corrigiria esse problema, mas a emenda não existe e me parece adequado que o Plenário elegesse, assim como elegerá um Ouvidor Geral, elegesse também um substituto para as eventuais ausências do presidente, um parágrafo terceiro para pelo menos sanar esse problema enquanto o legislador constituinte não o corrige. Gostaria também de aderir integralmente à proposta do Conselheiro Técio, que me parece a mais adequada, sobretudo em face do disposto no artigo 17 §4º, onde eu discordo da posição do Conselheiro Jorge Maurique
. Finalmente, afirmar aqui ao Plenário que eu estou, juntamente com os Conselheiros Andréa Maciel Pachá e Antonio Umberto de Souza Junior, apresentando uma proposta de emenda regimental, prevendo a possibilidade de conciliação em todos os procedimentos que é um dos motes do Conselho e, então, deve estar no Regimento. Essas são as minhas considerações, Senhor Presidente. Muito obrigado". Por fim, o Conselheiro Paulo Lobo pronunciou-se: "Senhor Presidente, só pra registrar que adiro à ressalva, que eu já tinha feito na sessão administrava, a ressalva do Conselheiro Técio".
Em seguida passou ao julgamento dos processos pautados, cujas certidões integram a presente ata. Às 15 horas e 26 minutos, assumiu a presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes. Às 15 horas e 58 o Ministro Gilmar Mendes suspendeu temporariamente a Sessão. Às 16 horas e 38 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp.