brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º Para fins desta norma, considera-se que: I – aquisições são todas as compras de materiais, de consumo e permanente, e a contratação de obras ou de serviços; II – Plano Anual de Aquisições (PAA) é a declaração da instituição em relação à melhor forma de alocar recursos discricionários para alcançar os objetivos institucionais; III – controles são procedimentos, rotinas, tarefas, normas e termos contratuais postos em prática para buscar garantir os melhores resultados organizacionais possíveis; IV – planejamento da aquisição é o momento em que todos os aspectos relevantes para uma aquisição são considerados e controles são estabelecidos para se garantir uma boa execução contratual. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES Art
. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES Art. 3º As aquisições do CNJ deverão estar previstas no Plano Anual de Aquisições, sendo vedada à administração a realização de contratação sem prévia inclusão no referido plano. § 1º Compete aos titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral e da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica a aprovação do Plano Anual de Aquisições até novembro do ano anterior. § 2º Compete à Secretaria de Administração a captação das demandas das demais unidades e a elaboração do Plano Anual de Aquisições, conforme modelo do Anexo desta Instrução Normativa. § 3º O Plano Anual de Aquisições evidenciará as demandas das unidades, as quais serão detalhadas na fase de planejamento da contratação
. Seção III Da pesquisa de preços Art. 11. As aquisições serão precedidas de pesquisa de preço cujo objetivo é garantir a compatibilidade dos preços das aquisições do CNJ com o mercado. CAPÍTULO V DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR Art. 12. A fase denominada “seleção do fornecedor” será inaugurada com a publicação do edital de licitação ou com a produção dos atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e encerrada com a publicação do resultado do julgamento, após homologação do procedimento licitatório. Parágrafo único
. § 4º As unidades deverão elaborar Documento de Oficialização da Demanda (DOD) para justificar a inclusão de demandas não previstas no Plano Anual de Aquisições. § 5º Acréscimos de até 20% do valor de cada item relacionado no Plano Anual de Aquisições poderão ser autorizados pelo Diretor-Geral. § 6º As alterações que ultrapassem os limites estabelecidos no § 5º deverão ser autorizadas na forma do §1º deste artigo. § 7º O Plano Anual de Aquisições e suas alterações devem ser publicados na Internet, em atendimento ao princípio da transparência. Art. 4º O Plano Anual de Aquisições poderá conter valores destinados às necessidades não planejadas no momento da elaboração do documento à título de reserva. Parágrafo único
. Parágrafo único. A reserva de que trata o caput deste artigo será executada por autorização do Diretor-Geral. Art. 5º O acompanhamento do Plano Anual de Aquisições será feito por meio de instrumento elaborado pela Secretaria de Administração para o controle de cada fase da contratação, que deverá ser rigorosamente acompanhado pela unidade responsável para instrução do processo em cada fase. Parágrafo único O titular da unidade responsável pela instrução deverá justificar nos autos quando não cumprir as datas estabelecidas no instrumento previsto no caput. Art. 6º Serão apresentados ao Plenário do CNJ, ao menos anualmente, os principais resultados das aquisições realizadas no âmbito deste Conselho. CAPÍTULO III DAS AQUISIÇÕES Art
. CAPÍTULO III DAS AQUISIÇÕES Art. 7º As aquisições devem ser realizadas observando-se as seguintes fases: I – planejamento; II – seleção do fornecedor; III – gestão do contrato. CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO DA AQUISIÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 8º O planejamento das aquisições consistirá nas seguintes etapas: I – Estudo Preliminar; II – Termo de Referência ou Projeto Básico; III – Pesquisa de preços; IV – Edital, quando for o caso. §1º O planejamento daaquisição deverá ser realizado conforme o Manual de Aquisições do CNJ e proporcional à complexidade, à relevância e à materialidade do produto ou serviço demandado. §2º O planejamento da aquisição será realizado por servidor(es) previamente designado(s). Art
. Art. 9º No planejamento da aquisição serão estabelecidos indicadores de desempenho para mensurar seus resultados. Parágrafo único. O pagamento das empresas contratadas estará associado, preferencialmente, ao cumprimento de metas estabelecidas em relação aos indicadores de desempenho estabelecidos. Seção II Da Análise de Risco Art. 10. Os riscos envolvidos na aquisição deverão ser identificados, avaliados e acompanhados desde o planejamento da contratação até a execução contratual, conforme Manual de Gestão de Riscos deste Conselho. Parágrafo único. Somente serão objeto de avaliações os riscos considerados relevantes e que possam impactar a tomada de decisão. Seção III Da pesquisa de preços Art. 11
. Parágrafo único. O edital de licitação e os atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os contratos deles decorrentes, observarão as disposições contidas na legislação aplicável às licitações e contratos, ao disposto nesta Instrução Normativa, no Manual de Aquisições deste Conselho e serão adaptados às especificidades de cada contratação. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO CONTRATO Art. 13
. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO CONTRATO Art. 13. As atividades de gestão e fiscalização de contratos são o conjunto de ações voltadas ao: I – gerenciamento, acompanhamento e adoção das providências necessárias à eventual correção da relação de conformidade entre materiais e/ou serviços entregues pela contratada e os termos da contratação; II – acompanhamento da efetiva alocação dos recursos em relação às regras previstas no ato convocatório; e III – acompanhamento da implementação das diretrizes do CNJ, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. Parágrafo Único. As atividades de gestão e fiscalização devem ser exercidas por representantes do CNJ, especialmente designados e conforme o Manual de Gestão de Contratos do CNJ. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14
. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Compete ao Diretor-Geral estabelecer, por meio de portaria, manual que estabelecerá o processo de trabalho necessário para se realizarem as aquisições, bem como os modelos de documentos que serão utilizados no âmbito do CNJ. Parágrafo único. O manual mencionado no caput deverá ser atualizado regularmente com as boas práticas de aquisições públicas e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Art. 15. As aquisições do CNJ deverão ser distribuídas ao longo do ano para que não haja a concentração de aquisições ao final do exercício financeiro. Art. 16. As normas gerais previstas nesta Instrução Normativa serão aplicadas subsidiariamente às aquisições de soluções de tecnologia da Informação e Comunicação, reguladas pela . Art. 17
. Art. 17. Fica revogada a Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO Demanda Unidade Gestora Justificativa Período estimado para a execução Valor estimado Valor estimado (anual e total) Previsão orçamentária Alinhamento estratégico
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a  determinou a criação de banco de dados para registro das medidas protetivas de urgência pelo CNJ, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial; CONSIDERANDO a , que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0009164-18.2020.00.0000, aprovado na 321ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a , bem como a inclusão da referida capacitação nos cursos de formação inicial da magistratura. Parágrafo único. Poderá ser dispensado dessa obrigação o magistrado ou magistrada que comprovar frequência anterior a curso de capacitação que atenda à carga horária e aos conteúdos programáticos mínimos fixados pelas respectivas Escolas de Magistratura.” Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art
. 2º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos juízes e juízas que se removerem ou se promoverem para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a , bem como dos juízes e juízas que atuem em plantões judiciais e audiências de custódia, no prazo máximo de 120 dias.” Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos , e no , RESOLVE: Art. 1º A , que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo no âmbito do CNJ, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso II do art. 2º: “Art. 2º   II – requisição de magistrado para exercer a atribuição de Juiz Auxiliar da Presidência ou da Corregedoria, ou a requisição de servidor oriundo de juízo ou tribunal para exercer atribuições designadas por este Conselho.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 311ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 26 de maio de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria; RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO que, conforme o , todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório no âmbito da justiça criminal e priorizando-se os direitos da criança e do adolescente, em particular dos adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do , em particular dos princípios
de emenda constitucional, por meio do , em particular dos princípios que estabelecem: (a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; (b) a não discriminação; (c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; (d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; (e) a igualdade de oportunidades; e (f) a acessibilidade; CONSIDERANDO que nos termos desse tratado a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades; CONSIDERANDO os
a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do , que recomendou ao Conselho Nacional de Justiça a adoção de medidas necessárias ao pleno atendimento às pessoas com deficiência auditiva e visual na audiência de custódia; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0006096-60.2020.2.00.0000, na 76ª Sessão Virtual, realizada em 29 de outubro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Esta Recomendação propõe procedimentos para o adequado tratamento das pessoas com deficiência auditiva, visual ou ambas, acusadas, rés, condenadas em processo criminal ou adolescentes em conflito com a lei, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da infância e adolescência. Art
. 2º Para os fins desta Recomendação, considera-se: I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo: a) pessoa com deficiência auditiva: aquela com impedimentos de longo prazo de natureza auditiva, incluindo as pessoas surdas; b) pessoa com deficiência visual: aquela com impedimentos de longo prazo de natureza visual, incluindo as pessoas cegas; c) pessoa com deficiência auditiva e visual – ambas: aquela com impedimentos de longo prazo de natureza tanto auditiva como visual, incluindo as pessoas surdocegas; II – intérprete: profissional especializado, incluindo as seguintes modalidades: a) intérprete ou
especializado, incluindo as seguintes modalidades: a) intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras), escolhido entre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Libras ou detentores de certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais (Prolibras), nos termos do , o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pelo Poder Judiciário; b) guia-intérprete: profissional que realiza interpretação de acordo com as modalidades de comunicação específicas utilizadas por pessoa surdocega, incluindo língua oral amplificada, escrita na palma da mão, alfabeto manual tátil, língua de sinais tátil, sistema Braile tátil ou manual, língua de sinais em campo reduzido, dentre outras, de modo a facilitar sua
língua de sinais em campo reduzido, dentre outras, de modo a facilitar sua mobilidade e descrição das situações de comunicação; c) ledor: profissional que presta serviço especializado de leitura ou transcrição de texto para pessoas com deficiência visual; d) intérprete ou tradutor de leitura labial: profissional capacitado em comunicação oral de pessoas com deficiência auditiva ou surdas e preparado para usar técnicas de interpretação e leitura dos movimentos labiais; III – atendente pessoal: aquela pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício das suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; e IV –
. Art. 36. Em caso de aplicação indevida dos recursos de suprimento de fundos ou da não prestação de contas no prazo estabelecido, será fixado, a critério do Diretor-Geral, o prazo de 5 dias úteis a partir da ciência do suprido, para que esse justifique e retifique a sua omissão. Parágrafo único. Permanecendo as irregularidades após o prazo estabelecido no caput, será instaurado o procedimento administrativo específico para apuração da responsabilidade. Art, 37
os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; e IV – acompanhante: aquela pessoa que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal
. 3º Diante da identificação de pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas, recomenda-se ao juiz competente: I – identificar, seja por autodeclaração ou por meio de indícios, se a pessoa ré, acusada ou condenada possuiria deficiência auditiva, visual ou ambas, em especial na audiência de custódia, na primeira audiência criminal e na audiência de apresentação de adolescentes; II – comunicar o fato à unidade administrativa do tribunal designada como Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, prevista na ; III – garantir a presença de intérprete, preferencialmente de forma presencial, em todas as etapas do processo; IV – autorizar a presença de atendente pessoal, acompanhante ou ambos, desde que haja requerimento da parte interessada, em todas as etapas do processo; V – assegurar
da parte interessada, em todas as etapas do processo; V – assegurar que a identificação da condição de pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas conste no registro de todos os atos processuais, bem como informações acerca de recursos e métodos de tecnologia assistiva e adaptação razoável; e VI – providenciar a anotação nos autos da ação penal e ação de apuração de ato infracional acerca da prioridade a ser concedida à sua tramitação, em todos os atos e diligências, em que for parte ou interessada pessoa com deficiência, nos termos do  – Lei Brasileira de Inclusão
. Parágrafo único. As informações previstas neste artigo deverão constar, especialmente, da ata de audiência de custódia, em consonância com o , e da ata de audiência de apresentação de adolescente no processo de apuração de ato infracional. Art. 4º O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas, se dará por autodeclaração, por meios verbais e não verbais, que poderá ser manifestada na fase pré-processual, no processo criminal e na execução penal, e, para adolescentes, no processo de apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa. Parágrafo único
. Parágrafo único. Diante de indícios ou informações de que a pessoa trazida a juízo seja pessoa com deficiência visual, auditiva ou ambas, recomenda-se à autoridade judicial questionar sobre seus impedimentos e informá-la das garantias decorrentes dessa condição, previstas nesta Recomendação, na Lei Brasileira de Inclusão e nos . Art
. Art. 5º Em caso de identificação de pessoa com deficiência, recomenda-se ao juiz indagar sobre o grau de conhecimento da língua portuguesa e inquirir sobre o apoio adequado para a sua comunicação, tal como: I – interpretação pela Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de outras línguas de sinais distintas da nacional; II – visualização de textos, envolvendo caracteres ampliados, audiodescrição e dispositivos multimídia; III – adoção de legendas em tempo real; IV – escrita em Braile ou outros sistemas de sinalização ou de comunicação tátil; V – aplicação de sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados; VI – uso de linguagem simples, escrita e oral; e VII – outros modos, meios e formatos alternativos de comunicação. Art
. 6º Recomenda-se à autoridade judiciária comunicar o fato à unidade administrativa do tribunal designada como Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), que deverá atuar para garantir: I – nomeação de intérprete, o qual deverá prestar compromisso e orientar o custeio pela administração dos órgãos do Judiciário; II – disponibilização de equipamentos que propiciem a utilização de legendas, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações, além de adotar medidas que viabilizem a leitura labial; III – viabilização de impressão em Braile de atas de audiência e demais autos processuais; IV – adoção de outros materiais em comunicação acessível compatíveis com softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual; e V –
livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual; e V – oferta de capacitação e materiais pedagógicos sobre o tema, a fim de subsidiar os juízes e servidores com informações necessárias sobre pessoa com deficiência, barreiras e acessibilidade
. Art. 7º Recomenda-se que a interpretação ou outra forma de comunicação adaptada propicie à pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas o acesso completo às audiências criminais, socioeducativas e demais atos processuais, observadas as medidas adotadas ou recomendadas pela CPAI, incluindo: I – integralidade da audiência, desde a abertura até o encerramento; II – oitiva de testemunhas, peritos e ofendidos; III – manifestações e debates orais do Ministério Público e da defesa; IV – decisão proferida pelo juiz; e V – quaisquer outras intervenções
. 6º desta Instrução Normativa responsável por propor a iniciativa e por acompanhar, em nível estratégico, a execução do projeto; ( V – gestor de projeto: pessoa designada para coordenar o planejamento do projeto, monitorar a sua execução e orientar a atuação da equipe do projeto, a fim de atender ao seu escopo e alcançar os objetivos propostos; VI – equipe do projeto: pessoas designadas para atuar na execução do projeto, em sua totalidade ou em etapa específica; VII – alta administração: é a instância deliberativa de nível mais estratégico no âmbito do CNJ, formada pelo Presidente, pelo Corregedor Nacional de Justiça, pelos Conselheiros, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e pelo Diretor-Geral; e VIII – supervisor do projeto: juiz
. § 1º Recomenda-se que a garantia de intérprete ou tradutor, assim como outros meios assistivos, seja assegurada mediante: I – pedido de pessoa interessada; II – requerimento da defesa ou do Ministério Público; III – quando houver dúvida sobre o domínio e entendimento do vernáculo, inclusive em relação ao significado dos atos processuais e às manifestações da pessoa; e IV – recomendação da CPAI do respectivo tribunal. § 2º No caso de a pessoa com deficiência auditiva partícipe do processo ser oralizada, e assim preferindo, o Juiz poderá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial
. § 3º É recomendado o reconhecimento da nulidade de quaisquer atos processuais realizados sem intérprete ou comunicação adaptada previstos nesta Recomendação. Art. 8º A autoridade judicial preferencialmente efetuará o registro audiovisual da audiência e de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas. Art
. Art. 9º Recomenda-se à autoridade judicial garantir à pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas o acesso pleno e completo aos autos, com antecedência, em todas as etapas do processo, com fornecimento de documentação processual em formato acessível, incluindo arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes, assim como impressão em Braile. Art. 10
. Art. 10. Recomenda-se aos tribunais que disponibilizem e custeiem as medidas necessárias para assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, visual ou ambas, particularmente: I – serviços de intérprete, por meio da manutenção de cadastro de intérpretes nas hipóteses previstas no art. 2º, II, desta Recomendação; e II – produtos, ferramentas e equipamentos para atendimento das hipóteses previstas no art. 6º, II a IV, desta Recomendação. Parágrafo único