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flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos requisitos legais da prisão, decidir sobre a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, relaxar ou manter a prisão quando presentes os pressupostos de prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; CONSIDERANDO que o magistrado deve zelar pelo exato e imediato cumprimento do disposto no artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública; CONSIDERANDO a preocupação da magistratura com as situações de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade; CONSIDERANDO a
da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade; CONSIDERANDO a importância da preservação da independência do magistrado, no reexame periódico da situação jurídica de presos provisórios, como forma de evitar situações de excesso injustificado de privação da liberdade; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem um acompanhamento efetivo das prisões provisórias decretadas
. CONSIDERANDO o compromisso do CNJ em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da legalidade estrita da prisão; R E S O L V E : . Art. 1º. - As varas de inquéritos e as varas com competência criminal encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, indicando o nome do preso, o número do processo, a data e a natureza da prisão, unidade prisional, a data e o conteúdo do último movimento processual. § 1º O envio de relatórios por meio físico pode ser dispensado quando for possível obtê-los automaticamente por meio de sistema informatizado
. § 2º Os Tribunais devem desenvolver mecanismos, prioritariamente eletrônicos, de auxílio aos magistrados, no controle das prisões sob sua jurisdição. Art. 2º Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, cujos investigados, indiciados ou réus estejam presos, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados e providenciado o regular prosseguimento. Art. 3º. Aplicam-se as disposições dos arts. 1º. e 2º aos processos nos Tribunais quando os investigados, indiciados, réus ou impetrantes estejam presos, devendo, neste caso, o Relator encaminhar o relatório para a Presidência do Tribunal respectivo. Art. 4º
. Art. 4º. Após o exame dos inquéritos e processos paralisados por mais de três meses, o juiz informará à Corregedoria Geral de Justiça e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 1º, justificando a eventual demora na movimentação processual. Art. 5º. As Corregedorias Gerais de Justiça deverão coordenar e fiscalizar a conclusão dos inquéritos e o encerramento da instrução dos processos criminais, recomendando, inclusive, prioridade no cumprimento das diligências dos processos onde houver réu ou indiciado preso. Parágrafo único - O controle e fiscalização dos processos nos Tribunais será realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, através dos relatórios encaminhados às Presidências dos Tribunais respectivos
. Brasília, 27 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente Por ocasião do julgamento desta proposta de, o Ministro Gilmar Mendes, apresentou a seguinte manifestação: "Tenho a impressão de que, tal como foi destacado no voto da Conselheira Andrea Pachá, que esta Resolução é da maior relevância. Os levantamentos feitos pelos trabalhos do Conselho indicam que nós temos um número elevadíssimo de prisões provisórias. Em alguns Estados elas chegam a atingir, (é o caso, por exemplo, do Maranhão), elas chegam a atingir 74,33% dos presos. Um número extremamente alto e que mostra que está havendo abuso na prisão preventiva. Na Bahia 73,73%, no Espírito Santo 64,74%, no Amazonas 67,50%. Veja, portanto, a prisão preventiva está sendo utilizada para finalidades outras
. Na verdade, é preciso que realmente haja esse controle e uma revisão rigorosa dessa prática. A maioria dos Estados fica acima dos 50% de presos provisórios, em relação àqueles que já tiveram alguma condenação, de modo que precisamos realmente aprovar esta medida que é extremamente importante para que o Conselho possa supervisionar uma área muito sensível para o tema dos direitos humanos. Por outro lado, é claro que nós não estamos descurando-nos dos processos criminais em geral e estamos discutindo a necessidade, Ministro Gilson Dipp, de acompanhar os vários órgãos de prestação jurisdicional, inclusive as varas criminais, para que tenhamos a necessária compatibilização dessa demanda quanto ao respeito aos direitos humanos e o combate à impunidade
. De modo que, também, embora não tendo voto, reputo relevante ressaltar a importância da aprovação dessa Resolução." Às 16 horas e 08 minutos o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a Sessão, que foi retomada às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Às 19 horas e 12 minutos o Ministro Gilson Dipp submeteu à aprovação a ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Às 19 horas e 22 minutos a Sessão foi suspensa, convocado o prosseguimento para o dia vinte e oito de janeiro do corrente ano, às dez horas
. Em continuidade, no dia vinte e oito de janeiro de dois mil e nove, às 10 horas e 10 minutos, a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, presentes os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Maia, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Lobo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Presidente Gilmar Mendes, o Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão. O Conselheiro Altino Pedrozo submeteu ao Plenário proposta de Resolução que acrescenta a alínea "c" no inciso II do artigo 4º da Resolução nº 14/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, nos autos do Pedido de Providências n.º 200810000017418, que foi objeto de pedido de vista pelo Conselheiro Felipe Locke
. Às 10 horas e 27 minutos, foi apreciada pelo Conselho questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Felipe Locke, para retificar o voto, em razão de erro material, constatado no acórdão do Procedimento de Controle Administrativo 200810000026080, ficando assentado que os editais anulados são os de remoção, não os de promoção. Em conseqüência, o dispositivo do Acórdão passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgam procedente o presente pedido de Controle Administrativo para anular os editais de remoção de números: 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08 e 07/08 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como, para em conseqüência, determinar que doravante a publicação de novos editais deverá obedecer ao disposto no art
. A abertura dos trabalhos do Congresso é na próxima semana e até hoje nos não recebemos nada da Secretaria Geral, nenhuma minuta, nenhuma diretriz, de modo que eu gostaria de registrar, mais uma vez, a impossibilidade do Plenário tomar decisões que são de sua competência, porque nós estamos há 72 horas, ou algumas horas, a Constituição determina, o Regimento determina e nós não temos nenhum subsídio para deliberação. De modo que eu gostaria de comunicar este fato à Presidência, para ver se existe providências a serem tomadas e peço para que registrem em ata a minha perplexidade com a ausência, no prazo devido pela Constituição e do Regimento, da matéria necessária para que o Plenário possa exercer sua competência"
. O Conselheiro Felipe Locke solicitou registro de que qualquer relatório eventualmente lido em Plenário não conta com a sua aprovação. O Conselheiro Ministro Gilson Dipp solicitou o registro em ata da manifestação unânime do Plenário nesse sentido. A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 02 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 10 de fevereiro próximo, a partir da 13 horas e 30 minutos, podendo ser prorrogada para o dia 11 de fevereiro, às 9 horas subsistindo procedimentos a serem julgados
. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 77ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/01/2009 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art
. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo Decisão:“Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, divergindo parcialmente do Relator, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre e dos votos dos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Interessada: Joana Josefa Silva Luz Advogados: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 - Jaques Fernando Reolon Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo
. Decisão:“Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, divergindo parcialmente do Relator, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre e dos votos dos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil - e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar
. Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”. 4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista a pedido do Conselheiro José Adônis.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”
. Plenário, 27 de janeiro de 2009”. 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Justiça Estadual - TJRN - Resolução nº 014/2006-TJRN - Promoção - Acesso - Merecimento - Magistrados - Apuração - Pontuação - Liminar. Decisão:“Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis, Felipe Locke e Paulo Lôbo.Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos
. Decisão:“Após o voto do Relator e do Conselheiro Antonio Umberto, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª
. Plenário 27 de janeiro de 2009.” 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002547-6 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Nubia de Jesus Matos; Carine Santos Xavier e Jucinaldo Lima Frazão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial Justiça - Juizado Especial Criminal - Comarca Paulo Afonso - Nomeação Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados. Decisão:“Após o voto do Relator e do Conselheiro Antonio Umberto, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos
- TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar
. Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”
. Plenário, 27 de janeiro de 2009”. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de remoção juízes - TJRJ - abstenção - Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia - 2ª vara Nova Friburgo - Critérios promoção - Remoção - Nulidade - Sessões - Julgamento - 5/5/2008 - 2/6/2008 - determinação - remoção juízes - Liminar
. Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Superior Tribunal Militar Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - STM - Ofício 517/2008/PRES - Remoção - Magistrado - Justiça - Militar - União Decisão:“Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, divergindo em parte do Conselheiro Relator, pediu restituição dos autos o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas Interessado: Rachel Cabús Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 7/2008 TJAL - Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al - Alegações - Causa morosidade julgamentos processos - Inviabilidade atuação plena justiça - Ofensa - Princípio eficiência art. 37 CF - Confronto estatuto advocacia - Lei nº 8.906/94 art. 7 - Desconstituição resolução - Expediente forense amplo - Turnos matutino e vespertino - Liminar
. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002864-7 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerentes: Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado; Maria de Fátima Silva Carvalho; Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Carlos Geraldo Rodrigues Reis; Icaro Almeida Matos; Maria do Carmo Tommasi Costa Caribé; Laura Scalldaferri Pessoa; Eduardo Augusto Viana Barreto; Marcelo Figueiredo Correia da Rocha e Phídias Martins Júnior Interessado: Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Resolução 18/2008/TJBA - Antecipação - Vigência - Projeto Lei - Modificação - Competência - 28 Varas - Cíveis - Comerciais - Salvador/BA - Supressão - Remessa - Poder Legislativo – Liminar Decisão:“Em
- Salvador/BA - Supressão - Remessa - Poder Legislativo – Liminar Decisão:“Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis, Paulo Lobo e Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - PA - AMEPA Advogados: PA004388 - Gilberto Pimentel Pereira Guimarães PA009158 - Denise de Fatima de Almeida e Cunha PA008265 - Afonso Marcius Vaz Lobato PA008967 - Alessandro Reis e Silva PA012924 - Ana Carolina Pantoja Alves PA006878 - Ana Cláudia Cruz da Silva PA010367 - André Beckmann de Castro Menezes PA012817 - André Luís Bitar de Lima Garcia PA008700 - Antonio Cláudio Pinto Flores PA009148 - Bruna Cavalcante Sirayama PA011595 - Daniel Coutinho da Silveira PA006245 - Dennis Lopes Serruya PA011684 - Dilson Lobato Peres PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito PA011138 - Evandro Antunes Costa
. Plenário 27 de janeiro de 2009.” 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ruy Cleydson Mascarenhas Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”
Miléo PA014204 - João Marcelo Vieira Serra MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira PA012531 - Kelly Cortez Soares PA013930 - Karine Meireles Moura PA012573 - Juliana Braga Taveira PA013274 - Fábio Pereira Flores PA013150 - Mirza Guarani de Souza Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Análise de Caso - TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art.37/CF - Pagamento - Adequação - Liminar
. §3º do art. 236 CF - Retirada serventias - Iminência - Provimento - Desconstituição - Titularidade - Seventias ocupadas - Retorno serventia origem - Declaração - Vacância - Liminar Decisão:“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar