brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. professora da Faculdade de Direito da PUC-SP; IX- Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; X - Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI - Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XII – José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os seguintes servidores da Corregedoria Nacional de Justiça: I - Alexandre Gomes Carlos; II – Luciano Almeida Lima; e III – Ricardo Silva. Art. 2º A coordenação das atividades do Grupo ficará sob responsabilidade das Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional Daniela Pereira Madeira e Carolina Ranzolin Nerbass. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, até o dia 31/1/2023. Art. 4º Para os objetivos desta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pelas , e com fundamentação na , na , e na , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º  § 1º Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional delegada pela Presidência, à vista de convite dirigido ao Conselho Nacional de Justiça
. § 2º Considera-se evento alheio, nos termos do parágrafo anterior, todo aquele não organizado ou apoiado expressamente pelo CNJ e cujo objeto difira da finalidade direta das competências constitucionais e legais atribuídas ao Conselho, especialmente: I – visita de cortesia a tribunais, conselhos, órgãos de classe ou associações; II – participação em congressos, simpósios, seminários ou eventos análogos não relacionados com atividades exercidas pelo interessado no CNJ em Comissões, Fóruns, Comitês ou Grupos de Trabalho. III – eventos comemorativos como inaugurações, posses, lançamentos de obras e entrega de homenagens. (NR)  Art
. (NR)  Art. 4º O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando a Requisição de Passagem e Diárias - RPD for encaminhada à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis da data do embarque, observado o disposto no art. 10. (NR) Parágrafo único. ”. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. . JOHANESS ECK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima, bem com em serventias extrajudiciais de Roraima. Art
. Art. 2º Designar o dia 5 de dezembro de 2022 para o início da inspeção e o dia 7 de dezembro de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 10 de novembro de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para nove pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Roraima, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juíza de Direito Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V - Juíza Federal Priscilla Pereira da Costa Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e VI – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juíza de Direito Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V - Juíza Federal Priscilla Pereira da Costa Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VII – Juiz Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ricardo Silva, Alexandre Gomes Carlos, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, João Bosco Simões Oliveira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque e José Artur Calixto. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ricardo Silva, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo e Eva Matos Pinho. Art
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ricardo Silva, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho e Janaína Cerqueira Alves. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Gomes Carlos, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho e Janaína Cerqueira Alves. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) atribuições para concessão de porte de arma de fogo institucional, com abrangência nacional, aos servidores da especialidade Polícia Judicial de seu quadro de pessoal e àqueles que ocupem cargos de chefia ou de assessoramento nas áreas de segurança, nos termos do . § 1º Os servidores a que se refere o caput deste artigo deverão estar no efetivo exercício das funções de segurança de que trata o
. § 2º A critério do diretor do DSIPJ, poderá ser concedido porte de arma de fogo aos servidores cedidos ou requisitados por outros órgãos ou entidades, desde que possuam autorização legal para tanto. § 3º A autorização de que trata este artigo se restringe à arma de fogo institucional registrada em nome do CNJ ou àquela que tenha sido acautelada de outros órgãos ou instituições da República. Art
. Art. 2º Sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais, o porte de arma de fogo institucional poderá ser concedido, a critério do diretor do DSIPJ, nas seguintes situações: I – em serviço; II – em regime de sobreaviso; III – se constatada a necessidade de proteção do próprio servidor ou de terceiros, em razão do desempenho de sua função; IV – se a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; e V – se a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão. § 1º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo poderá ser revogada, a qualquer tempo, por determinação do presidente do CNJ ou do diretor do DSIPJ
. § 2º Quando autorizada a utilização em serviço, a arma de fogo será entregue ao servidor designado mediante assinatura de termo de responsabilidade. § 3º A arma de fogo institucional e o certificado de registro ficarão sob a guarda da unidade de segurança do CNJ, quando não estiverem na posse dos servidores abrangidos pelo artigo 1º. § 4º O servidor, ao portar arma de fogo institucional, deverá fazê-lo acompanhado do respectivo certificado de registro, do documento institucional que autorize o porte, do distintivo regulamentar devidamente aprovado pela instituição e da identidade funcional, com a observância dos demais requisitos legais
. § 5º Aos servidores abrangidos pelo artigo 1º, compete observar fielmente às leis e às normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo por quaisquer excessos nos termos da legislação administrativa, cível e penal. § 6º O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, quando o servidor estiver autorizado, uniformizado ou devidamente identificado conforme padrão estabelecido em ato normativo ou determinação do DSIPJ. § 7º No caso de porte de armas em aeronaves, o servidor deverá respeitar as disposições estabelecidas pela autoridade competente e pela legislação aplicável. Art
. 3º O servidor terá o porte de arma suspenso ou cassado nas seguintes hipóteses: I – cumprimento de decisão administrativa ou judicial; II – restrição médica ou psicológica ao porte de arma de fogo; III – constatação de porte de arma de fogo em estado de embriaguez; IV – comprovação de uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou que provoquem alteração no desempenho cognitivo ou motor; V – recebimento de denúncia ou de queixa por Juízo competente, em casos de crime ou de contravenção penal que venham a ser considerados, pela Presidência do CNJ ou pelo DSIPJ, incompatíveis com o exercício da função; VI – afastamento administrativo, provisório ou definitivo, do exercício de funções afetas à segurança institucional; VII – revogação pelo presidente do CNJ ou pelo diretor
segurança institucional; VII – revogação pelo presidente do CNJ ou pelo diretor do DSIPJ, a qualquer tempo; e VIII – demais hipóteses previstas em legislação
. § 1º A suspensão, a cassação ou a revogação do porte de arma de fogo, em quaisquer das hipóteses deste artigo, serão aplicadas sem prejuízo das eventuais sanções legais cabíveis. § 2º A revogação, a suspensão ou a cassação do porte de arma de fogo implicarão o imediato recolhimento do equipamento pelo DSIPJ, bem como dos acessórios, munições, certificados de registro e documento de porte que se encontrem na posse do servidor. § 3º Na hipótese de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio da arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou autorização de porte, o servidor deverá registrar, imediatamente, a ocorrência policial, além de comunicar o fato ao DSIPJ. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o  deste Conselho, e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 02829/2021, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As contratações no âmbito do CNJ, inclusive quando da utilização do Sistema de Registro de Preços, observarão as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa e na legislação pertinente. Art
. Art. 2º Para fins desta norma, considera-se que: I – contratações são todas as compras de materiais de consumo permanente e a contratação de obras ou de serviços; II – Plano de Contratação Anual (PCA) é a declaração da instituição em relação à melhor forma de alocar recursos discricionários para alcançar os objetivos institucionais; III – controles são procedimentos, rotinas, tarefas, normas e termos contratuais postos em prática para buscar garantir os melhores resultados organizacionais possíveis; IV – planejamento da contratação é o momento em que todos os aspectos relevantes para uma contratação são considerados e controles são estabelecidos para se garantir uma boa execução contratual. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES Art
. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES Art. 3º As contratações do CNJ deverão estar previstas no PCA, sendo vedada à administração a realização de contratação sem prévia inclusão no referido plano. § 1º Compete aos titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral e da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica a aprovação do PCA até 30 de outubro do ano anterior. § 2º Compete à Secretaria de Administração (SAD) a captação das demandas das demais unidades e a elaboração do PCA, conforme modelo de formulário a ser disponibilizado pela SAD. § 3º O PCA evidenciará as demandas das unidades, as quais serão detalhadas na fase de planejamento da contratação
. § 4º As unidades deverão elaborar Documento de Oficialização da Demanda (DOD), para justificar a inclusão de demandas não previstas no PCA. § 5º Acréscimos de até 20% do valor de cada item relacionado no PCA poderão ser autorizados pelo Diretor-Geral. § 6º As alterações que ultrapassem os limites estabelecidos no § 5º deverão ser autorizadas na forma do § 1º deste artigo. § 7º O PCA e suas alterações devem ser publicados na Internet, em atendimento ao princípio da transparência. Art. 4º O Plano de Contratações Anual poderá conter valores destinados às necessidades não planejadas no momento da elaboração do documento a título de reserva. Parágrafo único. A reserva de que trata o caput deste artigo será executada por autorização do Diretor-Geral. Art
. Art. 5º O acompanhamento do PCA será feito por meio de instrumento elaborado pela Secretaria de Administração para o controle de cada fase da contratação, que deverá ser rigorosamente acompanhado pela unidade responsável para instrução do processo em cada estágio. Parágrafo único O titular da unidade responsável pela instrução deverá justificar nos autos quando não cumprir as datas estabelecidas no instrumento previsto no caput. Art. 6º Serão apresentados ao Plenário do CNJ, ao menos anualmente, os principais resultados das contratações realizadas deste Conselho. CAPÍTULO III DAS CONTRATAÇÕES Art. 7º As aquisições devem ser realizadas observando-se as seguintes fases: I – planejamento; II – seleção do fornecedor; III – gestão do contrato
. CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 8º O planejamento das contratações consistirá nas seguintes etapas: I – estudo preliminar; II – termo de referência ou projeto básico; III – pesquisa de preços; IV – edital, quando for o caso. § 1º O planejamento da contratação deverá ser realizado conforme o Manual de Aquisições do CNJ e proporcional à complexidade, à relevância e à materialidade do produto ou serviço demandado. § 2º O planejamento da contratação será realizado por servidor(es) previamente designado(s). Art. 9º No planejamento da contratação serão estabelecidos indicadores de desempenho para mensurar seus resultados. Parágrafo único
. Parágrafo único. O pagamento das empresas contratadas estará associado, preferencialmente, ao cumprimento de metas estabelecidas em relação aos indicadores de desempenho estabelecidos. Seção II Da Análise de Risco Art. 10. Os riscos envolvidos na contratação deverão ser identificados, avaliados e acompanhados desde o planejamento da contratação até a execução contratual, conforme Manual de Gestão de Riscos deste Conselho. § 1º Somente serão objeto de avaliações os riscos considerados relevantes e que possam impactar a tomada de decisão. § 2º A Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral analisará os riscos das novas contratações do CNJ que superem o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) anual
. § 3º Ato do Diretor-Geral poderá atualizar o valor informado no parágrafo anterior até o limite máximo do reajuste verificado na Lei Orçamentária Anual. Seção III Da Pesquisa de Preços Art. 11. As contratações serão precedidas de pesquisa de preço cujo objetivo é garantir a compatibilidade dos preços das contratações do CNJ com o mercado. CAPÍTULO V DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR Art. 12. A fase denominada “seleção do fornecedor” será inaugurada com a publicação do edital de licitação ou com a produção dos atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e encerrada com a publicação do resultado do julgamento, após homologação do procedimento licitatório. Parágrafo único
. Parágrafo único. O edital de licitação e os atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os contratos deles decorrentes, observarão as disposições contidas na legislação aplicável às licitações e contratos, ao disposto nesta Instrução Normativa, no Manual de Contratações deste Conselho e serão adaptados às especificidades de cada contratação. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO CONTRATO Art. 13
. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO CONTRATO Art. 13. As atividades de gestão e fiscalização de contratos são o conjunto de ações voltadas ao: I – gerenciamento, acompanhamento e adoção das providências necessárias à eventual correção da relação de conformidade entre materiais e/ou serviços entregues pela contratada e os termos da contratação; II – acompanhamento da efetiva alocação dos recursos em relação às regras previstas no ato convocatório; III – acompanhamento da implementação das diretrizes do CNJ, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização devem ser exercidas por representantes do CNJ, especialmente designados, e conforme o Manual de Gestão de Contratos do CNJ. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14
. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Compete ao Diretor-Geral estabelecer, por meio de portaria, manual que estabelecerá o processo de trabalho necessário para arealizaçãode contratações, bem como os modelos de documentos que serão utilizados no âmbito do CNJ. Parágrafo único. O manual mencionado no caput deverá ser atualizado regularmente com as boas práticas de contratações públicas e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Art. 15. As contratações do CNJ deverão ser distribuídas ao longo do ano para que não haja a concentração de contratações ao final do exercício financeiro. Art. 16. As normas gerais previstas nesta Instrução Normativa serão aplicadas subsidiariamente às contratações de soluções de tecnologia da Informação e Comunicação, reguladas pela . Art. 17
. Art. 17. Fica revogada a . Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pelas , e com fundamentação na , na , e na RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Nas viagens nacionais e internacionais custeadas pelo CNJ, com ou sem percepção de diárias, é obrigatória a comprovação da realização da viagem, no prazo de cinco dias úteis contados da data do retorno do beneficiário à sede. § 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de declaração, a ser preenchida mediante formulário próprio do SEI, a qual deverá ser assinada pelo beneficiário ou, mediante justificativa, pelo proponente
. § 2º O formulário de que trata §1º conterá as seguintes informações: se a viagem foi realizada ou não; se houve alguma alteração na data do trecho de ida ou de retorno e se o beneficiário participou ou não do evento objeto do deslocamento. § 3º Não ocorrendo a comprovação no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, o beneficiário promoverá o ressarcimento ao Erário do valor integral correspondente às diárias e às passagens por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação realizada pela Seção de Passagens e Diárias
. § 4º Caso não ocorra o recolhimento dentro prazo previsto no parágrafo anterior, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto na folha de pagamento do beneficiário membro ou servidor lotado no Conselho Nacional de Justiça, no respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, e, sendo beneficiário colaborador será dada ciência ao órgão de origem com sugestão de desconto em folha de pagamento e repasse por meio de GRU, tendo como favorecido o Conselho Nacional de Justiça. § 5º A falta de comprovação da viagem pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União, caso o recolhimento não seja realizado dentro do prazo previsto no §3º deste artigo
. § 6º A omissão ou o registro de informação falsa na declaração prevista no §1º deste artigo sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 7° O beneficiário ou proponente poderá anexar à declaração prevista no §1° cópia do comprovante do cartão de embarque ou equivalente, bem como outros documentos relacionados ao deslocamento realizado. § 8° A Seção de Passagens e Diárias poderá solicitar, para fins de complementação das informações, declaração de voo emitida pela agência de viagens ou empresa aérea.” (NR) Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  Parágrafo único  IV – Thaíse Siqueira Ornelas, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Piauí, bem como em serventias extrajudiciais do Piauí. Art