brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000501-22.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF 487/98-R.S. Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Agravo de Instrumento nº 0804775-72.2015.8.02.0000. Decisão:  adiado
o aperfeiçoamento do Processo Tributário Nacional e do Contencioso Tributário Administrativo e Judicial, a serem encaminhadas ao CNJ, à RFB e à PGFN, se o Comitê entender cabível
. Art. 3º Integram o Comitê de Apoio Técnico: I – Membros permanentes, representantes das Instituições Parceiras e dos Órgãos Pesquisados pelo Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional: a) Subcomitê para temas gerais, pertinentes aos dois Diagnósticos: 1. Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – CNJ, Coordenador-Geral; 2. José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, Coordenador-Geral; 3. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, Responsável pela integração dos dois Diagnósticos. b) Subcomitê para temas pertinentes ao Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário: 1
. Manoel Tavares de Menezes Netto, Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial da PGFN, Coordenador; 2. Marco Antonio Ferreira Possetti, Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal da RFB; 3. Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; 4. Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; 5. Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; 6
. João Henrique Chauffaille Grognet, Coordenador-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN; 6.1. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional, Suplente; 7. Juliana Amato Marzagão, Juíza Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Representante do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CODEPRE; 8. Thiago Gonzalez, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Representante do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG; 9. Giovana Ferreira, Procuradora do Município de Recife, Representante do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais; 10
. 1º Fica instituído o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais para, por meio de estudos técnicos e apresentação de propostas, auxiliar o Conselho Nacional de Justiça no desenvolvimento e na implementação de política de dados abertos compatível com a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário
. Heleno Taveira Torres, Representante do Conselho Consultivo do CNJ; 11. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. 12. Luiz Gustavo Bichara, representante da OAB; 12.1 Mattheus Reis e Montenegro, representante da OAB, Suplente. c) Subcomitê para temas pertinentes ao Diagnóstico do Contencioso Administrativo Tributário: 1. Sandro de Vargas Serpa, Subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB, Coordenador; 2. André Rocha Nardelli, Coordenador-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB; 3. Moisés de Sousa Carvalho Pereira, Procurador da Fazenda Nacional; 3.1. Rodrigo Moreira Lopes, Procurador da Fazenda Nacional, Suplente; 4. Adriana Gomes Rêgo, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; 4.1
. Elaine Cristina Monteiro e Silva – Presidente-Substituta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Suplente; 5. Fernanda Mara de Oliveira M. C. Pacobahyba, Secretária de Fazenda do Estado do Ceará, Representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – COMSEFAZ; 5.1. Rogério Gallo, Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso, Suplente; 6. Ricardo de Almeida Ribeiro da Silva, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF; 6.1. André Luís Miranda de Macêdo – Assessor Técnico da ABRASF, Suplente; 7. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; 8
. Eduardo Maneira, representante da OAB; 8.1 Fabio Artigas Grillo, representante da OAB, Suplente. II – Membros Convidados, representantes de Instituições de Pesquisa; Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT; Outras Organizações Internacionais; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Comunidade Acadêmica; Confederações Patronais e de Trabalhadores; Contribuintes; e outros atores envolvidos com o tema do Contencioso Tributário, cuja participação se dará em caráter eventual, mediante convite específico expedido pelos Coordenadores-Gerais deste Comitê de Apoio Técnico. Art. 4º O Comitê de Apoio Técnico terá como Coordenadores-Gerais o Dr. Marcus Livio Gomes e o Dr. José Barroso Tostes Neto
. Marcus Livio Gomes e o Dr. José Barroso Tostes Neto. Parágrafo único. As deliberações, designações e dúvidas serão resolvidas pelos dois Coordenadores-Gerais em comum acordo. Art. 5º As reuniões do Comitê de Apoio Técnico poderão ser realizadas em sua composição parcial, por Subcomitê Temático; ou em sua composição plena, conforme decisão dos Coordenadores do Comitê. Art. 6º As reuniões do Comitê de Apoio Técnico serão realizadas preferencialmente de forma remota, por meio de videoconferência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos, em caráter prioritário, subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Coordenador-Geral Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e Coordenador-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão do , que determina a manutenção das atuais sistemáticas de comunicação à Justiça Eleitoral e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI), até a 31 de dezembro de 2020, ou até serem ultimadas a adequação e o desenvolvimento do Sistema Infodip, ou outro que vier a sucedê-lo; CONSIDERANDO o disposto no , estabelecendo o início da vigência da Resolução no dia de sua publicação, salvo no tocante à revogação da ; RESOLVEM: Art. 1º Os órgãos que já utilizam o Infodip devem manter a sistemática de envio regulamentada no âmbito do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
. § 1º O CNJ, o TSE e os TREs que já utilizam o sistema divulgarão cronograma de migração para a solução nacional em até 30 dias a contar da publicação desta Portaria. § 2º As bases locais do sistema Infodip deverão ser migradas para a solução centralizada até 30 de julho deste ano, cabendo aos TREs manter os órgãos locais informados acerca do processo de migração, conforme cronograma previsto no parágrafo anterior. § 3º Aos órgãos que ainda não utilizam o Infodip, a versão nacional da ferramenta passará a ser de uso obrigatório em até 120 dias da disponibilização dos webservices de que trata o , cabendo ao TSE e ao CNJ darem publicidade sobre a disponibilidade da ferramenta. Art
. Art. 2º As certidões emitidas pelo CNCIAI, certidão positiva ou negativa, são expedidas e validadas no sítio eletrônico do CNJ, a partir das informações inseridas pelos órgãos comunicantes, conforme o disposto no º. Parágrafo único. Até a migração do órgão comunicante para a versão nacional do Infodip, fica mantida a obrigatoriedade de inclusão, alteração e exclusão de dados ao CNCIAI pelo juízo de execução da sentença condenatória das ações de improbidade administrativa ou do colegiado que prolatou o acórdão, prevista no . Art. 3º Os órgãos comunicantes são também responsáveis pelas retificações e alterações de suas comunicações, devendo promover as anotações de retificação ou complementação, sempre que necessário. Parágrafo único
. Parágrafo único. O órgão responsável pelo cadastramento dos usuários do Infodip será também incumbido por dirimir dúvidas relacionadas às necessidades de retificação ou alteração de comunicações. Art. 4º Além dos órgãos responsáveis pelo envio de comunicações ao Infodip, poderão ter acesso ao sistema as autoridades policiais e o Ministério Público, que serão cadastrados na forma prevista na . Parágrafo único. O cadastro de outros interessados na consulta ao sistema Infodip deverá ser autorizado pelo TSE. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DAPORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1
. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3
. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Poder Judiciário 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 8.2.3
. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura 8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação 8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações 8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica 8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias 2.1
. Departamento de Pesquisas Judiciárias 2.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 2.1.1 Seção de Arquivo e de Gestão Documental 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 4. Departamento de Gestão Estratégica 4.1. Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais 4.2. Seção de Gestão Socioambiental 4.3. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 4.3.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 4.3.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 4.4. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 4.4.1. Seção de Planejamento Institucional 4.4.2. Seção de Gestão de Processos 4.4.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SECRETARIA DE AUDITORIA 1
. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança DIRETORIA-GERAL 1. Gabinete do Diretor-Geral 1.1. Seção de Passagens e Diárias 2. Comissão Permanente de Licitação 2.1. Seção de Licitações 3. Assessoria Jurídica 4. Secretaria de Administração 4.1. Seção de Material e Patrimônio 4.2. Seção de Compras 4.3. Seção de Gestão de Contratos 4.4. Seção de Almoxarifado 4.5. Seção de Arquitetura 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 4.7. Seção de Serviços Gerais 4.8. Seção de Elaboração de Editais 4.9. Seção de Transportes 5. Secretaria de Orçamento e Finanças 5.1
. Seção de Transportes 5. Secretaria de Orçamento e Finanças 5.1. Seção de Contabilidade 5.2. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 6. Secretaria de Gestão de Pessoas 6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 6.3. Seção de Benefícios 6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil 6.4. Seção de Legislação 6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 6.6. Seção de Educação Corporativa 6.7. Seção de Pagamento III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 4 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 5 CJ-1
1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 5 CJ-1 Coordenador 14 FC-6 Chefe de Seção 55 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 Subtotal 118 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-1 Assessor I 2 CJ-1 Assessor de Relações Institucionais 1 Subtotal 20 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 26 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Consultor de Políticas Judiciárias 1 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 FC-5 Assistente V 11 FC-4 Assistente IV 2 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 6 FC-2 Gerente de Projetos
Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-1 Assessor I 1
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a , que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos ; CONSIDERANDO necessário aprimoramento na sistemática de recebimento das informações pela Corregedoria Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , com o acréscimo dos , da , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: o Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 4 de novembro de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI
. 1º Determinar aos tribunais e corregedorias que encaminhem, na forma de pedido de providência, específico e autônomo para cada ato, por meio do sistema PJe, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, com exceção das classes Representação por Excesso de Prazo e Correição Parcial, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, nos termos dos
. § 1º Da autuação dos pedidos de providências referidos no caput devem constar, necessariamente, os seguintes itens e documentos:  IV – decisão da Corregedoria; V – parecer que embasou a decisão proferida, quando houver; VI – pedido inicial formulado junto à corregedoria; VII – resposta ou informações apresentadas pelo juiz ao pedido inicial.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
OS JUÍZES AUXILIARES DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o registro e o controle de resposta das demandas relativas às soluções de tecnologia da informação e serviços digitais mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um canal único para a tramitação das demandas relativas às soluções de tecnologia da informação e serviços digitais mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o OTRS (Open-Source Ticket Request System) como ferramenta de gerenciamento de serviços do DTI
. § 1º O OTRS é a ferramenta única e de uso obrigatório para oficialização, tramitação e gerenciamento das demandas de aprimoramento, desenvolvimento ou correção de soluções de tecnologia da informação (TI) e serviços digitais mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 2° O Sistema de Gerenciamento de Demandas - SGD - é a nomenclatura atribuída ao OTRS. § 3° Entende-se por Ferramenta de Gerenciamento de Serviços a plataforma ou aplicação que permite organização de processos, controle de atividades e monitoramento do ciclo de trabalho de todo o setor de TI dentro de uma organização. § 4º O OTRS é a ferramenta padrão de atendimento aos usuários dos serviços digitais
. § 5º Define-se por atendimento o processo de interação para resolução de dúvidas, solicitação de informações e questionamentos negociais acerca de comportamento do serviço. Art. 2º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação prover as condições necessárias à implantação e à utilização do OTRS, bem como a manutenção e a sustentação do sistema. Art. 3º Exercerão a função de Administradores do OTRS as seguintes unidades: I – Seção Gestão de Atendimento ao Usuário (SEATE); II – Seção de Gestão de Serviços e Aplicações (SEGSA)
. § 1º Compete à Seção Gestão de Atendimento ao Usuário: I – configurar perfis e permissões de acessos; II – criar filas de atendimento para cada área negocial; III – orientar os usuários quanto às funcionalidades do OTRS, inerentes à área de atuação de cada unidade; IV – prover capacitação aos servidores e/ou colaboradores cadastrados na ferramenta. § 2º Compete à Seção de Gestão de Serviços e Aplicações: I – manter a infraestrutura da aplicação e os serviços ativos; II – manter a integridade do banco de dados da aplicação; III – prestar suporte em ativos de infraestrutura da aplicação. Art. 4º Caberá às unidades gerenciais, assim definidas em atos normativos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os responsáveis pela gestão das filas na Ferramenta de Gerenciamento de Serviços
. § 1º Define-se por fila de atendimento o conjunto ordenado de demandas recebidas na Ferramenta de Gerenciamento de Serviços. § 2º Os gestores negociais indicados em ato normativo próprio devem oficializar as soluções e serviços digitais na Ferramenta de Gerenciamento de Serviços, cumprindo suas responsabilidades e atuando efetivamente na definição e na validação de requisitos e regras de negócio, na análise e na verificação da viabilidade da demanda, no envio da demanda ao DTI, assim como na homologação das demandas. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Auxiliar da Presidência FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz Auxiliar da Presidência
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a vigência do , firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que o  tem por objetivo alinhar as ações administrativas de ambos os convenentes, a fim de propiciar a atuação precisa e harmoniosa, especialmente no que diz respeito à realização de inspeções e correições realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passarão a ser tidas como ações oficiais da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto nos , e no , com a redação dada pela ; CONSIDERANDO a delegação de poderes ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para exercer funções de inspeção, correição e
da Justiça do Trabalho para exercer funções de inspeção, correição e apuração disciplinar sobre os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, bem como para iniciar, conduzir e orientar a instrução de procedimentos de investigação, conforme disposto no ; R E S O L V E M: Art
. 1º Determinar que os Tribunais Regionais do Trabalho encaminhem à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 15 dias contados da data da decisão ou da sessão de julgamento correspondente, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração e de instauração de reclamações disciplinares e pedidos de providência envolvendo matéria disciplinar, bem como das decisões de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, além das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, na forma do caput do artigo 1º da
. § 1º O encaminhamento dos documentos de que trata o caput do presente artigo dispensa a reprodução da comunicação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça. § 2º A partir de 30 de abril de 2021, os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ser enviados à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho por meio do sistema PJeCOR, em consonância com a Diretriz Nacional 2 das Corregedorias. Art