brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargadora Nélia Caminha Jorge, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Desembargador
Jorge, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Conselheiro do CNJ no Biênio 2019-2021; Desembargador João Batista Moreira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Desembargador Guilherme Calmon, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Desembargador Carlos Muta, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Desembargador Fernando Braga Damasceno, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Conselheiro Ângelo Fabiano Farias da
. Volto para advocacia, minha profissão de vocação - sempre fui advogado, só deixei de ser advogado para ser Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - com outra cabeça, com outra mentalidade. Foi importantíssimo estar do outro lado do balcão. Certamente, chego mais maduro e tentarei ser um pouco mais justo. Muito obrigado, meus amigos. Obrigado mesmo e até as próximas curvas da vida.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu aos Conselheiros que se despedem nesta data
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público; Conselheiro Fernando da Silva Comin, do Conselho Nacional do Ministério Público; Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do CNJ; Doutor Gabriel Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, na pessoa de quem cumprimentou-se as associações estaduais presentes; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Doutora Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Doutor Ubiratan Cazzeta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
. Presentes, ainda, Conselheiros que já fizeram parte da composição do Conselho Nacional de Justiça: Mauro Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Marcio Luiz Freitas, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Arnaldo Hossepian Lima Júnior, Diretor-Presidente da Fundação Faculdade de Medicina; Maria Cristiana Ziouva, Procuradora Regional da República; Marcos Vinícius Rodrigues, Advogado; Marcello Terto, Advogado; André Godinho, Advogado; Maria Tereza Uille Gomes, Advogada; Luiz Cláudio Silva Allemand, Advogado; Marcelo Nobre, Advogado. Presente o Doutor Ulisses Rabaneda, Advogado. Presentes familiares do empossando: Lúcia Campbell, Manuela Campbell, Guilherme Campbell, Bruno Queiroz, e Letícia Cury
. Em seguida, foi executado o hino nacional e assinado o termo de posso pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, saudou o Corregedor Nacional de Justiça e proferiu as seguintes palavras: “O Ministro Mauro Campbell é natural de Manaus/AM, onde tudo é superlativo. A Amazônia que é a maior floresta tropical do mundo, maior reserva de biodiversidade do mundo, o mais importante papel do ciclo da água – despeja 20% da água doce no Oceano Atlântico. A Amazônia que é o principal armazenador de carbono e, portanto, o principal bioma que contribui para o enfrentamento da mudança climática. Essa é a origem do Ministro Mauro Campbell Marques
. Essa é a origem do Ministro Mauro Campbell Marques. Para que o currículo ficasse perfeito, estudou no Rio de Janeiro, onde começou a sua vida, depois voltando para Manaus, onde foi Promotor de Justiça, depois Procurador de Justiça e, por três vezes, foi eleito Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. Em 17 de junho de 2008, o Ministro Mauro Campbell Marques foi nomeado para o Superior Tribunal de Justiça, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No Superior Tribunal de Justiça, ocupou todos os cargos possíveis com o desempenho da sua habitual probidade e competência. Depois, ele esteve no Tribunal Superior Eleitoral, na minha gestão, tive a hora de dar a ele posse como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, posteriormente, como Corregedor Nacional Eleitoral
. E na sequência da sua belíssima carreira, Mauro foi Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados, onde cumpriu com denodo e grande proficiência uma das principais missões que lhe foi dada, na minha gestão aqui no Conselho Nacional de Justiça, que foi a realização do Exame Nacional de Magistratura, uma inovação muito importante que padroniza nacionalmente a qualidade da magistratura e assegura a integridade desse concurso. Saiu-se tão bem que nós agora já demos uma nova missão a ele que vai ser coordenar o Exame Nacional de Cartórios, que nós estamos procurando dar um choque de integridade em todas as áreas da Justiça brasileira com critério meritocrático de seleção, feito aqui em Brasília, com as preocupações de ações afirmativas que todos nós temos
. Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de Vossa Excelência quero saudar todas e todos as Senhoras Ministras do Supremo Tribunal Federal e os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Senhores Conselheiros e as Senhoras Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça. Agradeço antecipadamente, Ministro Roberto, pelas palavras amáveis e afáveis pronunciadas que são fruto, tenho certeza, de além da admiração recíproca que temos, mas da amizade que temos de longa data. Muito obrigado
. Agora, Mauro vai ser Corregedor Nacional de Justiça em um país que tem 18.000 juízes. É a instituição de maior capilaridade no Brasil. Nós estamos presentes em praticamente todos os municípios brasileiros, procurando levar a presença do Estado e procurando levar a Justiça. Nós temos 275.000 servidores e milhares de notários e registradores. Todos eles estarão sob a supervisão das mãos firmes e serenas do Ministro Mauro Campbell Marques. O Brasil, para bem ou para mal, é um recordista mundial de processos judiciais. Nós temos 83 milhões e 800 mil processos, Presidente. Estive na China, agora em julho. A China tem 1 bilhão e 400 mil habitantes, tem 120 mil juízes e tem 45 milhões de processos - quase metade do que temos
. Nós vivemos nessa epidemia de judicialização e, não por acaso, um dos esforços que nós temos feito – aqui, a partir do Conselho Nacional de Justiça - é precisamente a desjudicialização da vida e um certo esforço de busca na consensualidade de uma maneira geral. Mauro se junta à equipe do Conselho Nacional de Justiça onde um grupo admirável de Conselheiros, Mauro, já procura trabalhar, para além do papel correcional do Conselho Nacional de Justiça, para delinear políticas públicas que tragam integridade, eficiência e proximidade com a população e o Poder Judiciário
. Para essa aproximação com a população, nós temos desenvolvido pactos pela linguagem simples, que é muito simples, falar com sujeito, verbo e predicado sempre que possível nessa ordem e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis como, por exemplo, alguém se dirigiu recentemente ao Supremo como sumo Areópago. Há muito tempo eu não via nada tão cafona e, na verdade, não é necessário complicar a vida. A simplicidade, na frase feliz de Clarice Lispector, ‘a simplicidade dá muito trabalho’. Mas nós temos que nos empenhar por sermos simples na comunicação com a sociedade. Estou certo que Mauro vai nos ajudar também nessa missão de aproximação do Judiciário
. Dezoito mil juízes, juízes bem-preparados, juízes íntegros e vocacionados são uma benção para a democracia, para a Justiça e para cidadania. Na quase generalidade dos casos é o que se passa. Nos raros casos de incorreção, de comportamento desviante, nós estamos aqui para enfrentar e, novamente, Mauro será responsável por esta supervisão geral que valorizará os bons e punirá os poucos maus que comprometem a vida no Judiciário. Eu não poderia deixar de registrar a presença da linda família que Mauro constituiu ao longo da vida com sua adorável esposa Lúcia Campbell: sua filha Manoella; como as filhas casam inevitavelmente, seu genro Bruno Queiroz; seu filho Guilherme Campbell; e a sua nora Leticia Cury, que todos aqui prestigiam
. Essa linda família que Mauro constituiu e que nós temos a alegria de, também aqui, celebrar. Esse era o breve discurso que gostaria de fazer. Mauro e eu somos amigos há muitos anos. Eu, como advogado em uma outra vida, já mais de uma vez estive despachando com ele e desde sempre ele revela essa personalidade amável, gentil. E não é gentil só para cima, é gentil também para baixo. Essa é uma das maiores virtudes que uma pessoa pode ter: a maneira como a gente trata quem não é importante que diz a importância da vida que a gente leva. E acho que Mauro é um desses exemplos, de uma pessoa que é capaz de ser afável de alto a baixo e, também por isso, nós o admiramos. E aqui o ambiente é muito bom, Mauro, e você é muito bem-vindo
. E aqui o ambiente é muito bom, Mauro, e você é muito bem-vindo. Eu gosto de dizer que a afetividade é uma das energias mais poderosas no universo e as pessoas aqui se gostam, se admiram e se ajudam e você vem em boa hora integrar nosso time. Estou certo que nós faremos coisas boas juntos e desejo que você seja feliz e abençoado nessa nova missão. Muito obrigado.” Na sequência, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques fez uso da palavra: “Muito bom dia a todas e a todos
. Excelentíssimo Senhor Senador da República Rodrigo Pacheco, meu querido amigo, igualmente Presidente que é do Senado Federal e do Congresso Nacional e, na pessoa de Vossa Excelência, quero saudar as Senhoras Senadores, os Senhores Senadores aqui presentes; Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arthur Lira, amigo, Presidente da Câmara dos Deputados e, na pessoa de Vossa Excelência, quero cumprimentar todas as Senhoras Deputadas, todos os Senhores Deputados aqui presentes; Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, amiga de longa data e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa de Vossa Excelência quero saudar todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral, as Senhoras Ministras e os Senhores Ministros que lá tomam assento igualmente; Excelentíssimo Senhor
e os Senhores Ministros que lá tomam assento igualmente; Excelentíssimo Senhor Ministro Antônio Herman Vasconcelos Benjamin, meu querido amigo de longa data, Presidente que é do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, quero, na pessoa de Vossa Excelência Herman, agradecer e renovar o meu compromisso de retidão, de bem representar delegação que Vossa Excelência e todos os meu queridos amigos pares do Superior Tribunal de Justiça me delegaram aqui
. Outro amigo também, de longa data - permita-me, assim como Herman e eu, terceirizados do Ministério Público - Ministro Lelio Bentes Correa, Presidente que é do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, na pessoa de Vossa Excelência Lelio, quero saudar todas as Senhoras Ministras e Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho aqui presentes. Saúdo agora, Sua Excelência o Doutor Paulo Gonet, Professor Paulo Gonet, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, instituição onde fui forjado e lá estive atuando 21 anos
. Agradeço a presença de Vossa Excelência e saúdo, na pessoa de Vossa Excelência, todas as Promotoras e Promotores de Justiça deste país e os Senhores Procuradores e Senhoras Procuradoras da República igualmente. Meu caro conterrâneo, José Alberto Simonetti, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de Vossa Excelência Beto, quero saudar todas as mulheres Advogadas e Advogados deste país, públicos e privados. Meus caríssimos pares neste colegiado, Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça. Saúdo, igualmente, Suas Eminências, Dom Paulo Cezar, o Cardeal Costa, Arcebispo Metropolitano de Brasília, e Sua Eminência, o Cardeal Dom Leonardo, o Cardeal Steiner, Arcebispo Metropolitano de Manaus
. O primeiro um cardeal candango, o segundo um cardeal caboclo. Confiante que sou nos báculos de Vossas Eminências, para que também conduzam, eu sou uma ovelha do rebanho de Vossas Eminências. Senhores Governadores de Estado aqui presentes, já nominados, e reúno uma saudação especial ao Governador da minha terra, do Amazonas, Wilson Lima e ao Governador da terra da minha mãe, Helder Barbalho. Saúdo meus pais, seu Manoel Francisco Garcia Marques e dona Victorina Campbell Marques, seu Maneca e dona Vivi, sempre presentes na minha vida e aqui presentados estão por tantos que regam o Amor inspirador e incondicional que eles nos legaram manter vivo
. Minha família toda, sinta-se abraçada, nas pessoas da Lúcia, da Manoella, do Guilherme, da Letícia, do Bruno e da tia Teresa, nossa matriarca aqui presente. Saúdo todas as juízas e todos os juízes brasileiros, mulheres e homens que são exemplos para o mundo do quão é singular o papel que exercem em um país ainda socialmente desigual a requerer o empenho e denodo de todos e todas para que políticas públicas inclusivas e perenes ajustem a mentalidade, especialmente de nossas elites, no desiderato de vislumbrar o império da igualdade e da fraternidade em todos os lares e trabalhos de todos os brasileiros e brasileiras
. Grifo essa saudação na pessoa de uma mulher, Presidente Roberto Barroso, acreana que há 49 anos, após aprovada em concurso público de ingresso na Magistratura, começou sua missão de prestar jurisdição nos moldes amazônicos, grandiosamente amazônicos, vivendo e convivendo com meus conterrâneos lá em Sena Madureira, no Acre, e por tantos outros beiradões, levando esperança e luz de Justiça, igualdade e que há 40 anos é desembargadora do Tribunal de Justiça dos acreanos. Ela está aqui presente, a mais antiga juíza de direito em exercício no Brasil, Eva Evangelista de Araújo Souza
. Como bem sabem, sou natural do Amazonas, maior Estado da Federação, nascido em minha querida Manaus - cujo Prefeito está aqui e o saúdo Davi Almeida - coração da Floresta Amazônica que, graças à atividade econômica e à riqueza geradas por sua conhecida Zona Franca e ao seu povo aguerrido, mantém preservada a maior floresta tropical do mundo, mesmo diante dos intensos desafios impostos pelos períodos de seca como atualmente lá se apresenta e apesar dos interesses daqueles que, desarrazoada e inacreditavelmente, preferem vê-la sucumbir
. Aqui uma nota pessoal: por ocasião da primeira grande estiagem que sofremos lá - eu e Herman estivemos juntos -, o meu Boi Garantido, pela voz de David Assayag, entoou pela vez primeira a toada ‘Lamento de Raça’, em cuja letra ‘o índio chorou, o branco chorou, todo mundo está chorando, Amazônia está queimando, ai ai, que dor, ai, ai, que eu vou. E lá se vai a saracura correndo desta quentura e não vai mais voltar, no mesmo rumo em que ia a onça pintada e toda a bicharada pra nunca mais voltar’. Hoje, senhoras e senhores, a dor é maior; é o Brasil que está queimando e cá estou para, irmanado com todas as juízas e juízes nacionais apagar esses incêndios priorizando a sustentabilidade ambiental como profilaxia habitual de toda uma sociedade, por todos os rincões deste país
. Vamos encetar políticas públicas de apoio estrutural para instrução de ações voltadas à proteção, à precaução e à recomposição dos biomas nacionais, priorizando decisões e julgamentos onde tais temas estejam gritando fundo em nossas consciências, não mais para as futuras, mas para a nossa geração
. Ao mesmo tempo em que as serventias extrajudiciais serão parceiras nossas no rigor e na confiança, portanto, de suas atividades registradoras a possibilitar que tenhamos, efetivamente, um mercado de carbono com amplo espectro social e econômico (nessa ordem), sem que jamais sirva de fomento à concentração de riqueza de aventureiros que ludibriam os povos da floresta, dos beiradões, da caatinga, do pantanal, do serrado, dos pampas, enfim, os mesmos que cresceram na desidratação dos órgãos de controle ambiental especialmente na última quadra
. Desde já, convido o Ministério Público brasileiro, a Advocacia Pública Nacional, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Departamento de Polícia Federal e as entidades civis atuantes na defesa ambiental a serem parceiros e parceiras, abastecendo com informações sobre os eventuais gargalos judiciais onde houver dificuldade de estrutura orgânica para que o magistrado e magistrada instrua, decida ou julgue as ações cíveis, criminais e administrativas sancionatórias com a celeridade e o rigor técnico que as consequências dessas tragedias impõem, tudo no resguardo da nossa Casa Comum, como se referiu o Papa Francisco à Terra Mãe
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 4 de 15/04/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Quando o tribunal não forma maioria absoluta para instaurar PAD contra magistrado surge a competência correcional originária do CNJ para apurar a questão. Atos de ameaças e agressões físicas ensejam abertura de PAD com afastamento do juiz;
2. Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira para definir a distribuição, o desempenho e o pagamento de diárias dos seus juízes leigos, porém devem respeitar as atribuições desses auxiliares previstas nas normas que regem os juizados especiais;
. Igualmente vamos dedicar atenção e zelo especiais para que as ações judiciais que visem resguardar ou reparar os direitos dos povos originários tenham mais celeridade e produzam políticas públicas inclusivas mais sólidas, buscando a locução direta com esses povos através de conversão linguística gerada por tecnologias de inteligência artificial onde, eles e nós, possamos nos comunicar diretamente, a exemplo do que já ocorre em outros países, permitindo que aprendamos mais sobre suas realidades e culturas, permitindo robustez técnica às decisões judiciais sob o máximo atributo delas que é o de gerar paz social para todos, porém iniciando pela proteção aos mais vulneráveis, induzindo também o Estado para que proveja de meios de subsistência compatíveis com suas culturas e tradições
. E por falar em novéis tecnologias, estaremos comprometidos com todos os projetos que aperfeiçoem e aprimorem a prestação jurisdicional auxiliando este Conselho a fazer chegar tais instrumentos tecnológicos a todos os juízos e serventias extrajudiciais, firmando parcerias com setores da iniciativa privada para que dessas parcerias possamos universalizar a tão almejada eficiência na solução de conflitos judiciais e extrajudiciais em todas as classes sociais, sobretudo nas de baixa renda. Essa tarefa já está bem encaminhada por este Conselho Nacional e venho para também somar esforços à consecução dessa meta
. Em razão do meu permanente compromisso com a prestação de uma Justiça célere e de sólida e perene qualidade, sempre residi no local para onde fui designado atuar, procurando sempre conhecer a realidade social da comunidade onde vivi, exatamente para poder, como promotor de justiça, adotar medidas capazes de reverter as agruras em soluções para que a população tivesse um serviço de saúde, de educação, de moradia, de segurança à altura de sua necessidade cidadã. Registro que lá estava comigo um Juiz que tinha exatamente a dimensão da missão que o Estado lhe confia e que teve e tem, até os dias de hoje, o reconhecimento daquele povo amado do rio Madeira
. Reconheço que temos pautas remuneratórias ingentes e que precisam ser equacionadas como forma de conter a perda de bons quadros da Magistratura Nacional, porém essa equação precisa ter por primeiro algoritmo a conscientização de todos nós, Magistradas e Magistrados, para voltarmos a estar nas escolas, hospitais, cadeias públicas, beiradões, caatinga, serrado, pampas, vivendo e convivendo com os problemas da nossa comunidade, só assim agregaremos ao já elevado grau de confiança e de respeito que temos, a compreensão do papel singular que exerce um Juiz para a comunidade, e será essa comunidade que a nossa aliada na busca de condições remuneratórias compatíveis com as vedações que exclusivamente nós possuímos
. Na gestão da ENFAM tivemos a grande satisfação de cumprir uma delegação deste CNJ realizando o primeiro ENAN – Exame Nacional de Magistratura, um marco no processo de seleção para ingresso na carreira que trouxe isonomia de conhecimento técnico e escoimou eventuais suspeitas de fraudes em alguns raros certames realizados por tribunais. Mercê de uma pequena equipe, muito competente de valorosos magistrados, magistradas, servidores e servidoras, Ministros do STJ, do TST e do STM, conseguimos habilitar quase oito mil profissionais e, para imensa emoção de todos nós, Presidente Lula, vimos a aprovação de 1979 pretos e pardos, além de tantos outros com deficiência, encetando mais uma política pública inclusiva para a correção à isonomia de oportunidades a todos os brasileiros
. Tal sucesso já desencadeou outra missão na Corregedoria Nacional, como bem dito pelo nosso Presidente, que será a realização do primeiro ENAC – Exame Nacional dos Cartórios, trazendo igual isonomia e transparência também na seleção dos futuros titulares dessa atividade extrajudicial também. Faço aqui um reconhecimento público de que um dos grandes desafios que despontam nesta função que hoje assumo é de suceder o eminente Ministro Luis Felipe Salomão, querido e afetuoso amigo com o qual ascendi ao Superior Tribunal de Justiça
. Sua Excelência, o Ministro Luis Felipe Salomão exerceu com profundo afinco o ofício de Corregedor Nacional de Justiça no biênio de 2022/2024 e reassumo também de forma pública e transparente o compromisso de dar continuidade às políticas públicas encetadas na gestão de Sua Excelência, com realce ao programa ‘Novos Caminhos’, que visa garantir um futuro promissor para jovens em situação de acolhimento, e a campanha ‘Um Só Coração’, voltada a facilitar a doação de órgãos e tecidos; também os projetos ‘Solo Seguro’ e o ‘Registre-se’, todos projetos esses que, dentre as infindáveis competências Judiciário Nacional, objetivam a dignidade da pessoa humana e o bem-estar de nossa sociedade, previstos na Carta Magna
. Aos meus digníssimos pares neste Colegiado, Mulheres e Homens de longas história e trajetória de vida e de serviços prestados à Nação, pessoas que conheço e admiro há muito e de quem espero receber críticas, sugestões e ideias que me permitam errar pouco e corrigir meus erros em tempo, firmo minha antecipada gratidão pela fidalguia e lhaneza com que me recepcionam neste Colegiado
. Ao Presidente Luís Roberto Barroso, com quem volto a conviver e dividir uma bancada em colegiado, reitero-lhe que estou certo de que, juntos e harmoniosos, conviveremos com nossas diferenças eventuais sempre resguardando o respeito e a admiração recíprocos, sempre imbuídos do mesmo comprometimento cívico que nos fez guardar a Constituição e as Leis na salvaguarda dos valores democráticos lá no Tribunal Superior Eleitoral. Aqui estaremos irmanados para valorizar a Magistratura Nacional exibindo a todos os brasileiros a elevada qualificação moral e técnica de seus membros