brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. () Art. 8º As ações relativas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores serão conduzidas, preferencialmente, por magistrados e servidores na condição de Instrutores Internos. § 1º A remuneração dos Instrutores Internos observará a tabela estabelecida pelo CNJ. § 2º O CEAJud disponibilizará, em sítio eletrônico, Cadastro Nacional de Instrutores Internos do Poder Judiciário, o que não inviabiliza a existência de cadastro nos Tribunais. Art. 9º As unidades de formação priorizarão, sempre que possível, a educação a distância, observada a especificidade da ação formativa. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nas ações de educação a distância os órgãos do Poder Judiciário deverão dar prioridade à utilização de softwares livres que atendam a padrões internacionais de interoperabilidade, para reduzir custos e permitir o compartilhamento de recursos. Art. 10. Os recursos educacionais desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário poderão ser disponibilizados em sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça e licenciados para utilização livre, compreendendo a cópia, a distribuição, o download e a redistribuição, desde que observadas as seguintes condições: I – preservação dos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos; II – utilização para fins não comerciais. Art. 11
. Os órgãos do Poder Judiciário poderão compartilhar recursos educacionais adquiridos e ou produzidos pelo próprio órgão, desde que haja previsão expressa em seus instrumentos contratuais da cessão de direitos autorais para esse fim e desde que: I – os autores de programas de computador, artigos científicos, pesquisas, teses, dissertações, vídeos, animações, jogos educacionais, objetos de aprendizagem e outros recursos multimídia cedam expressamente, a título gratuito, os respectivos direitos autorais, os direitos patrimoniais e os direitos morais aos órgãos públicos a que estejam vinculados (pelo exercício de cargo, emprego, função ou contrato de prestação de serviço e/ou fornecimento); II – os termos de cessão sejam assinados por servidores, bolsistas, estagiários e assemelhados (dentre
sejam assinados por servidores, bolsistas, estagiários e assemelhados (dentre outros) em momentos anteriores àquele no qual sejam iniciadas as atividades que se voltem ao desenvolvimento dos recursos educacionais; III – os termos de cessão contenham: a
. autorização expressa dos autores para que as respectivas obras possam ser reproduzidas, editadas, adaptadas, distribuídas, incluídas em bancos de dados, armazenadas em computador e utilizadas sob quaisquer outras modalidades, já existentes ou que venham a ser inventadas; b. renúncia expressa dos autores em favor do órgão público ao qual estejam vinculados, dos direitos de comercialização e licenciamento; c. em caso de obra imaterial de caráter tecnológico, a previsão expressa de fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra, consoante o disposto no artigo 111 da Lei n. 8.666/93. Parágrafo único
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução CNJ 106
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003952-60.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Providências
. 8.666/93. Parágrafo único. A critério do órgão público interessado, podem ser ressalvados ao autor os direitos morais previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 9.610/98, quais sejam o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra (inciso I) e o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o autor, na utilização de sua obra (inciso II). Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do CEAJud, identificará as competências funcionais (conhecimento, habilidade e atitude) a serem desenvolvidas nos servidores do Poder Judiciário e coordenará a construção e manutenção de banco de cursos a distância e outros recursos educacionais desenvolvidos pelo CNJ e tribunais, a fim de fomentar o compartilhamento
. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO E DO INCENTIVO AOS SERVIDORES Art. 13. As ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser avaliadas, sempre que possível, pelos órgãos do Poder Judiciário, orientando novas tomadas de decisões e observada a especificidade da ação formativa, em quatro dimensões: reação, aprendizagem, aplicação e resultado. § 1º A avaliação de reação tem como objetivo diagnosticar as impressões dos servidores sobre as ações formativas com relação a conteúdo, instrutores, recursos educacionais, ambiente, instalações e outros. § 2º A avaliação de aprendizagem tem como objetivo examinar se os servidores absorveram os conhecimentos e aperfeiçoaram as habilidades e as atitudes
. § 3º A avaliação de aplicação tem como objetivo identificar se os servidores estão utilizando na atividade laboral os conhecimentos, as habilidades e as atitudes decorrentes da ação formativa. § 4º A avaliação de resultado tem como objetivo analisar se a ação formativa contribuiu para o alcance da estratégia. Art. 14. Os órgãos do Poder Judiciário deverão regulamentar formas de incentivo aos servidores que participam de ações formativas. Art. 15. Será computada como hora trabalhada a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão. § 1º As ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, durante a jornada de trabalho do servidor
. § 2º Caso a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor deverá cumprir as horas faltantes. § 3º As horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária não serão compensadas nem computadas como horas extraordinárias. § 3º Os tribunais devem, na medida do possível, evitar o oferecimento de eventos presenciais de capacitação que ultrapassem o limite da jornada diária do servidor, a fim de evitar a necessidade de compensação ou de pagamento de horas extraordinárias. () Art. 16. Os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelos órgãos do Poder Judiciário podem dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para participação nas atividades de interesse da administração. Parágrafo único
. Parágrafo único. As horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia a distância, não serão computadas como horas trabalhadas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os órgãos do Poder Judiciário, por meio da unidade de formação, enviarão ao CEAJud, na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, por formulário ou meio eletrônico, informações sobre as ações formativas realizadas no ano anterior, além do planejamento para o ano em curso, para fins de acompanhamento e coordenação. Art. 18
. Art. 18. O Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, coordenará a implementação da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, com o apoio técnico do CEAJud, bem como a formação de uma Rede Nacional voltada ao cumprimento dos seus objetivos, composta por representantes de todos os tribunais brasileiros. Art. 19. Os Tribunais devem elaborar e manter Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores, com indicadores, metas e planos de ação, sem prejuízo da construção de um Plano Estratégico Nacional nessa área, sob a coordenação do CNJ. Art. 19
. Art. 19. Sem prejuízo do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores elaborados e mantidos pelos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça coordenará a instituição do Plano Estratégico Nacional, comum a todos os tribunais. () Parágrafo único. O planejamento estratégico previsto neste artigo preconizará o alinhamento das ações de capacitação com as diretrizes nacionais para gestão de pessoas previstas no planejamento estratégico do Poder Judiciário
. § 1º O plano estratégico previsto neste artigo preconizará o alinhamento das ações de capacitação com as diretrizes nacionais para gestão de pessoas previstas no planejamento estratégico do Poder Judiciário. () § 2º O Plano Estratégico Nacional está descrito no Anexo desta Resolução, e terá suas metas revistas a cada biênio. () Art. 20. Os órgãos do Poder Judiciário deverão destinar recursos orçamentários para realização das ações de formação e aperfeiçoamento de servidores, compatíveis com as suas necessidades, considerando o seu planejamento anual. Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput devem ser identificados na proposta orçamentária do Tribunal. Art. 21
. Art. 21. Os órgãos do Poder Judiciário deverão priorizar, nos dois primeiros anos de adoção desta Política, a estruturação e qualificação das unidades de formação, no intuito de instrumentalizá-las para o alcance dos objetivos propostos nesta Resolução. Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ressalvado o disposto no art. 20, parágrafo único, que entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluído pela , e no art. 10 da ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;* CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Instituir a tabela de remuneração para a gratificação por encargo de curso aos instrutores internos que atuarem em ações de formação e aperfeiçoamento oferecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Art
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391 Assunto: Providências
. Art. 1o Instituir a tabela de remuneração para a gratificação por encargo de curso ou concurso aos instrutores internos que atuarem em seleções, ações de formação e aperfeiçoamento oferecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. () Art. 2º A Gratificação por Encargo de Curso será devida ao servidor ativo ou inativo, que, em caráter eventual, atuar em: Art
. 2º A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor ativo ou inativo, que, em caráter eventual, atuar em: () I - instrutoria interna em curso de formação, de treinamento, de aperfeiçoamento, de atualização, organizado pelos órgãos do Poder Judiciário; II – logística de preparação e de realização de curso, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, sempre que essas atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes
. III – banca examinadora ou de comissão, como jurado ou examinador: em realização de exames orais, dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos; e () IV – logística de preparação e de realização de concurso público: nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes dos servidores. () Art. 3º Compreendem-se nas atividades do instrutor, para fins do disposto no inciso I do artigo anterior, ministrar aulas; proferir palestras ou conferências; realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV do art
. 76-A da ; elaborar material didático e de multimídia; atuar como tutor/facilitador, supervisor, expositor, monitor ou moderador; e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância. Art. 3o Compreendem-se nas atividades do instrutor, para fins do disposto no inciso I do art. 2o, ministrar aulas; proferir palestras ou conferências; realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos ; elaborar material didático e de multimídia; atuar como tutor/facilitador, supervisor, expositor, monitor ou moderador; e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância (EaD). () Art
. 543-A, 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, que regulamentam o processamento dos recursos que discutam questão constitucional dotada de repercussão geral e dos recursos repetitivos; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a disseminação de informações entre os tribunais para aplicação das decisões com eficácia expandida, visando a solução definitiva dos processos que se encontram sobrestados nos tribunais devido à aplicação das regras de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos; CONSIDERANDO o disposto na RESOLVE : Art. 1º Instituir o Conselho da Presidência do CNJ para disseminação nacional da jurisprudência uniformizada. Art
. 4º No desenvolvimento das ações de capacitação caberá ao servidor que atuar como: I – instrutor em ações presenciais e a distância: apresentar programa do curso, especificando conteúdo programático, objetivo do curso, total de horas-aula, número máximo de participantes sugerido e metodologia de ensino; elaborar material didático-pedagógico, se necessário; mediar os debates presenciais ou virtuais; estimular a participação; informar quais recursos instrucionais; ministrar aulas; preparar, aplicar e corrigir avaliação de aprendizagem; II – conteudista: apresentar o programa do curso, indicando a forma de organização e estruturação do material; informar quais são os instrumentos de avaliação de aprendizagem, o total de horas-aula sugerido e as referências bibliográficas; desenvolver,
o total de horas-aula sugerido e as referências bibliográficas; desenvolver, redigir e produzir o conteúdo do curso no formato estipulado, observando a compatibilidade e as possibilidades tecnológicas do ambiente e elaborar testes e avaliações; III - coordenador: analisar programas de cursos apresentados, avaliando os conteúdos programáticos, a metodologia, o total de horas-aula e o número máximo de participantes indicados, promovendo as modificações que julgar necessárias; apresentar os critérios de avaliação a serem utilizados; orientar instrutores, conteudistas e tutores, objetivando padronizar os métodos de ensino-aprendizagem e manter contato com os participantes, a fim de avaliar o andamento do evento, garantindo a qualidade das ações de capacitação; IV - monitor: orientar,
garantindo a qualidade das ações de capacitação; IV - monitor: orientar, acompanhar, estimular e supervisionar o processo de ensino/aprendizagem, promovendo interação dos participantes, quando necessário; esclarecer as dúvidas dos alunos
. Art. 5º Para efeito de pagamento da Gratificação referida no artigo 1º, o valor da retribuição será calculado em horas, apurado no mês de realização da atividade, e corresponderá aos percentuais constantes da tabela do Anexo I, calculados com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 5o Para efeito de pagamento da gratificação referida no art. 2o, o valor da retribuição será calculado em horas, apurado no mês de realização da atividade, e corresponderá aos percentuais constantes da tabela do anexo desta Portaria, calculados com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
. Em um bloco específico de perguntas feitas às juízas, que compõem 36% da magistratura brasileira, com destaque para a justiça do trabalho com 47% de juízas, cerca de um terço das participantes do Censo afirmou vivenciar mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens; 65% acreditam que sua vida pessoal é afetada pela carreira em maior medida que os colegas juízes; 87% das juízas julgam que os concursos para a magistratura são imparciais com relação às candidatas mulheres; e 86% das magistradas não sentem mais dificuldades que os colegas juízes nos processos de promoção e remoção
. () § 1º Para efeito de retribuição consideram-se como hora-aula 60 (sessenta) minutos de instrutoria, de elaboração de material didático e de planejamento do evento. § 2º A retribuição de que trata o caput deste artigo é devida quando o treinamento ocorrer fora do horário de trabalho do instrutor interno, ou quando, no horário de trabalho, houver compensação no prazo de 1 (um) ano, das horas correspondentes. § 2o A retribuição de que trata o caput deste artigo é devida quando a atividade desenvolvida ocorrer fora do horário de trabalho do instrutor interno, ou quando, no horário de trabalho, houver compensação no prazo de 1 (um) ano, das horas correspondentes. () Art
. () Art. 6º O beneficiário da Gratificação não pode percebê-la em montante que ultrapasse por ano o equivalente a 120 horas de trabalho. § 1º O quantitativo referido no caput poderá ser acrescido de 120 horas, no máximo, de trabalho anuais, em casos excepcionais, desde que devidamente justificados e previamente aprovados pelo dirigente do órgão responsável pela oferta do curso. § 2º Antes de desenvolver a atividade de instrutoria interna, o servidor deverá atestar, em formulário próprio, o número de horas já realizadas por ele, durante o ano, em atividades de mesma natureza em órgãos do Poder Judiciário ou em outros órgãos da Administração Pública Federal. Art. 7º A Gratificação por encargo de curso: Art
. Art. 7º A Gratificação por encargo de curso: Art. 7o A gratificação por encargo de curso ou concurso: () I – não se incorpora à remuneração do servidor; II – não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; III – não está sujeita ao teto remuneratório constitucional; IV – não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; V – integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda; VI – não é devida ao servidor que tenha entre as suas atribuições, atividade de logística de preparação e de realização de cursos ou concursos. () Art
. 8º Os magistrados podem atuar em evento de capacitação como instrutores convidados, sendo-lhes devida a retribuição de que trata esta Portaria. Art. 8o Os magistrados podem atuar como examinadores e avaliadores em concursos públicos e seleções, e como instrutores convidados em evento de capacitação, sendo-lhes devida a retribuição de que trata esta Portaria. () Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário que possuem tabelas próprias de remuneração de instrutores internos poderão, caso seja oportuno e conveniente, utilizar os índices previstos no Anexo I desta Portaria. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000679-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
PAULO BACCARAT FILHO
Advogado:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: Providências
. Ministro Ricardo Lewandowski () ANEXO () TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA PERCENTUAL DO VALOR DE REFERÊNCIA POR HORA DE ATIVIDADE DE CURSO OU CONCURSO Formação do Instrutor Nível superior completo Pós-graduação latu sensu completa Pós-graduação latu sensu completa na área de conhecimento do curso Mestrado completo Doutorado completo Ações de Capacitação Atuar como instrutor em ações de formação e aperfeiçoamento realizados na modalidade presencial ou a distância (EAD) 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Elaboração de conteúdo e material em ações de educação a distância 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Coordenação técnica ou pedagógica 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Elaboração de material didático-pedagógico 1,00% 1,05% 1,05% 1,10% 1,15% Monitoria em ações de educação 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10%
1,05% 1,10% 1,15% Monitoria em ações de educação 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10% Participação em banca examinadora ou de comissão Jurado ou examinador em realização de exames orais, dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Logística de preparação e realização de cursos e de concurso público Planejamento e coordenação de logística 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10% Execução de atividades de logística 0,80% 0,85% 0,85% 0,90% 0,95% Avaliação de resultados 0,70% 0,75% 0,75% 0,80% 0,85% Supervisão da realização 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10%
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), promover, defender e controlar a efetivação dos direitos, em sua integralidade, em favor de adolescentes em conflito com a lei, em respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que o processo de execução de medida socioeducativa deve obedecer às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO as alterações que reformularam o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no
Adolescentes em Conflito com a Lei; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0001520-34.2014.2.00.0000, na 185ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de março de 2014; RESOLVE: Art.1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os demais incisos, parágrafos e artigos abaixo não citados: "Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se que: I) Guia de internação provisória é aquela que se refere ao decreto de internação cautelar ();  VII) Guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução com finalidade de unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente ()." (NR) "Art. 3º As guias de execução, para fins desta Resolução, são aquelas incorporadas ao sistema de Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema." (NR)  "Art
. 6º A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento. § 1º Extraída a guia de execução ou a de internação provisória, o juízo do processo de conhecimento encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, requisitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. " (NR) "Art. 7º A guia de internação provisória, devidamente extraída do CNACL, será instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial:" (NR)  "Art