brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7. Alcance social Número de pessoas beneficiadas ou impactadas positivamente pela prática, considerando o alcance e a relevância dos resultados obtidos. 0 pontos: A prática não impacta significativamente um número de pessoas. 1 a 3 pontos: A prática possui um alcance limitado, beneficiando um número restrito de pessoas. 4 a 7 pontos: A prática tem um alcance moderado, beneficiando um número considerável de pessoas. 8 a 10 pontos: A prática possui um amplo alcance social, beneficiando muitas pessoas de forma relevante e significativa. 8. Participação da sociedade civil Envolvimento ativo e participação da sociedade civil, organizações não governamentais e comunidade em geral nas ações relacionadas à saúde
. 0 pontos: A prática não envolve a participação ativa da sociedade civil, organizações não governamentais ou comunidade em geral. 1 a 3 pontos: A prática apresenta uma participação limitada da sociedade civil, organizações não governamentais ou comunidade em geral. 4 a 7 pontos: A prática envolve uma participação moderada da sociedade civil, organizações não governamentais ou comunidade em geral. 8 a 10 pontos: A prática conta com uma ampla e efetiva participação da sociedade civil, organizações não governamentais e comunidade em geral. 9. Custos financeiros Recursos financeiros envolvidos na implementação da prática, considerando a eficiência e o impacto dos investimentos. 0 pontos: A prática envolve altos custos financeiros sem eficiência ou impacto significativo
. 1 a 3 pontos: A prática possui custos financeiros elevados em relação aos resultados obtidos. 4 a 7 pontos: A prática tem custos financeiros razoáveis e proporcionais aos resultados alcançados. 8 a 10 pontos: A prática possui custos financeiros eficientes e bem planejados, com alto impacto e efetividade. ANEXO V DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08278/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. DA COMISSÃO AVALIADORA A Comissão Avaliadora responsável pela análise das ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, inscritos no Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, é instituída em conformidade com este Regulamento e de acordo com os seguintes critérios: a) integram a Comissão Avaliadora – Eixo Temático I (práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos - art.3º, inciso I): I – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; II – Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); III – Ludmila Ferreira
do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); III – Ludmila Ferreira de Andrade, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização à Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/NS); IV – Luiz Henrique Gomes de Almeida, Defensor Público Federal; e V – Luiz Felipe Conde, Advogado
. b) integram a Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde - art.3º, inciso II): I – Márcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE); III – Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal; IV– Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; e V– Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
. c) a coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, Supervisora do Fonajus. A Comissão Avaliadora deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, e os prazos estabelecidos no cronograma a ser divulgado no portal do CNJ. A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo e adotará as medidas necessárias à divulgação de seus resultados. A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não premiada. A Comissão de Avaliação analisará o recurso interposto e poderá manter ou e considerar a decisão, mediante parecer fundamentado
. Se a decisão não for reconsiderada, o recurso será submetido à decisão do Supervisor do Fonajus. Os casos omissos serão resolvidos pelo Fonajus. As reuniões da Comissão se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido nos processos SEI/CNJ nº 08555/2025 e 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar acrescida do inciso XLIII: "Art. 1º   XLIII – Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional do Ministério Público, para monitorar o cumprimento da decisão proferida na : Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09245/2025, RESOLVE: CAPÍTULO I DO ENCONTRO NACIONAL POPRUAJUD Art. 1º O II Encontro Nacional do Comitê Nacional Pop RuaJud, no âmbito do CNJ, tendo como tema Justiça Emancipatória e Liberdades Substitutivas, realizar-se-á no período de 13 a 15 de agosto de 2025, na Fundação da Memória Republicana-R. da Palma, 502 - Desterro, São Luís - MA, com oficinas na Universidade Ceuma Renascença-R. Anapurus, 1 - Renascença II, São Luís - MA, em que se estabelecerão orientações para todo o Poder Judiciário, e observará as disposições contidas neste Regimento. Art
. Art. 2º São órgãos internos do II Encontro Nacional PopRuaJud: I - Coordenadoria-Geral; II - Coordenadoria Científica; III - Coordenadoria Executiva; e IV - Grupos de Trabalho divididos em Eixos Temáticos. § 1º A função de Coordenador-Geral será exercida pelo Conselheiro Pablo Barreto, coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud. § 2º As funções da Coordenadoria Científica serão exercidas por Fábio Penezi Póvoa, Thenisson Santana Dória e Vladimir Santos Vitovsky. § 3º As funções da Coordenadoria Executiva serão exercidas por Luciana Ortiz Zanoni e Marcelo Pires da Silva. § 4º Cada Grupo de Trabalho será composto por, no mínimo, um(a) coordenador(a), um(a) relator(a), e um(a) especialista. Art
. Art. 3º O Encontro Nacional será dirigido pelo Coordenador(a)-Geral, que designará os demais coordenadores. Art. 4º A Coordenadoria Executiva auxiliará o Coordenadoria-Geral, a Coordenadoria Científica e os demais membros dos Grupos de Trabalho dos Eixos Temáticos. Parágrafo único. O Coordenador-Geral expedirá os atos de designação da Coordenação Científica, dos Coordenadores Executivos e dos demais membros dos Grupos de Trabalho. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA Art
. 5º A Coordenadoria Científica e os integrantes dos Grupos de Trabalho dos Eixos Temáticos reunir-se-ão por convocação do Coordenador-Geral, com as seguintes atribuições: I - estabelecer a ordem de discussão das proposições de orientações na política judiciária de atenção a pessoas em situação de rua admitidas nos Grupos de Trabalho dos Eixos Temáticos; II - alterar a quantidade e os Eixos Temáticos dos Grupos de Trabalho, conforme critérios de adequação e de maior eficiência das atividades de exame das orientações, considerando o respectivo número de participantes; III - organizar os trabalhos técnicos e administrativos durante todo o Encontro Nacional; IV - avaliar as propostas apresentadas e admiti-las ou não, tendo como critérios a conformidade com a  e com a presente Portaria; e V -
tendo como critérios a conformidade com a  e com a presente Portaria; e V - adequar a redação das propostas, quando for necessário, para que se possa aplicar no Poder Judiciário e, até mesmo, rejeitá-la, total ou parcialmente, quando incompatível com a  e com esta Portaria
. Gestão digital de políticas de acesso à cidadania; IV - 4º eixo: Violência Estrutural e Interseccionalidades: ⁠Combate às múltiplas violências: com foco no racismo, preconceito à pobreza e gênero, e saúde mental (abordagem antimanicomial), segurança pública; V - 5º eixo: Moradia e Empregabilidade: Fundamentos de toda política PopRuaJud. Acesso à moradia e à renda. Educação financeira. Superendividamento; e VI - 6º eixo: Justiça Restaurativa: reconstruindo o futuro. § 2º Não serão aceitas propostas de orientações que sejam contrárias às Resoluções, Recomendações e atos normativos do CNJ. Art. 15
. CAPÍTULO III DOS GRUPOS DE TRABALHO E DOS EIXOS TEMÁTICOS Art. 6º As oficinas ocorrerão por meio da divisão dos inscritos por Eixos Temáticos, escolhidos por ocasião da inscrição no Encontro ou por indicação da Comissão Científica, conforme número de vagas em cada uma delas, limitadas ao total de 300 (trezentos) participantes em todas as oficinas. § 1º Nas oficinas, os inscritos serão subdivididos em 5 (cinco) grupos de trabalho, devendo haver neles, ao menos, um(a) inscrito(a) com proposta de orientação, salvo se não houver quantidade de propostas suficientes para isso. § 2º Após a discussão e redação final das orientações dentro dos grupos de trabalho, as propostas serão levadas a plenário dentro do Eixo Temático para serem avaliadas por todos os inscritos que compuserem o Eixo
. § 3º As propostas aprovadas serão levadas para a Comissão Científica, a qual competirá a elaboração da minuta do Manual de Orientações, podendo adequar a redação das propostas quando for necessário para que se possa aplicar no Poder Judiciário e, até mesmo, rejeitá-la, total ou parcialmente, quando incompatível com a  e com esta Portaria. § 4º A minuta será levada ao Coordenador(a)-Geral, a quem competirá a aprovação e retificação necessária para a publicação pelo Conselho Nacional de Justiça § 5º O propósito do manual de orientações é reunir as instruções para implementação da , construídas de forma colaborativa, e servir de referência para todo Sistema de Justiça e para a rede interinstitucional com atuação na Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua
. § 6º Após consulta aos demais órgãos internos, o(a) Coordenador(a)-Geral e a Coordenadoria Científica serão responsáveis pela indicação dos seguintes membros dos Eixos Temáticos, que deverão ser compostos por, ao menos: a) 1 (um) representante do Poder Judiciário; b) 1 (um) representante do Sistema de Justiça; c) 1 (um) representante da rede interinstitucional; e d) 2 (dois) representantes da sociedade civil, um deles, necessariamente, uma pessoa do Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua. § 7º A Coordenadoria-Geral e a Coordenadoria Científica escolherão, dentre os indicados nas alíneas do § 6º, aqueles que ocuparão os cargos de coordenador(a), relator(a) e especialista de cada Eixo Temático
. § 8º Os(as) orientadores(as), ministros(as) dos tribunais superiores e conselheiros(as) do CNJ terão como função o aconselhamento científico das propostas. Art. 7º Os participantes do Encontro reunir-se-ão em Grupos de Trabalho por Eixos Temáticos, subdivididos conforme designação pelo(a) Coordenador(a)-Geral e pela Coordenação Científica. Art
. 8º Os Eixos Temáticos serão dirigidos pelos(as) coordenadores(as), que terão a seguinte atribuição: I - iniciar e encerrar os trabalhos do Eixo Temático, nos termos definidos pela programação do encontro nacional, previamente divulgada aos participantes; II - definir a ordem de discussão das proposições admitidas; III - dirigir os debates; IV - zelar pela regularidade e pela cordialidade nas discussões; V - submeter as propostas de orientações à discussão e elaboração de redação final dos participantes do Grupo de Trabalho; VI - selecionar previamente, com ou sem o auxílio dos demais membros, os casos bem-sucedidos quanto à adoção de soluções estruturantes e/ou voltadas à prevenção de litígios, bem como medidas implementadas nas fases de conhecimento e cumprimento de decisões/sentenças
11. Revisão procedente para converter pena de aposentadoria compulsória da juíza em disponibilidade após se verificar que as violações aos deveres da magistratura foram praticadas num contexto familiar de abuso. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na avaliação das provas;
12. O início da contagem da prescrição é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento dos fatos e não a data de ciência do ato por qualquer agente público. A mera publicação de uma decisão judicial no DJe não é suficiente para iniciar a contagem da prescrição administrativa. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Parágrafo único. Os(As) coordenadores(as) poderão ser auxiliados por integrantes do Eixo Temático ou do Grupo de Trabalho. Art. 9º Incumbe aos(às) integrantes de cada Eixo Temático: I - registrar questões relevantes surgidas durante a defesa das propostas de orientações e os debates no respectivo Eixo; II - harmonizar, sempre que necessário, o texto da proposição aprovada, com a respectiva fundamentação, contando com a colaboração do relator do Grupo de Trabalho; III - auxiliar o(a) coordenador(a) do respectivo Eixo em suas atribuições, funcionando como seu substituto eventual; e IV - na falta do(a) coordenador(a) do Eixo, apresentar, na sessão plenária do encontro nacional, as propostas de orientações aprovadas no Grupo de Trabalho. Art. 10
. Incumbe ao(à) relator(a) de cada Eixo Temático: I - proceder ao exame de admissibilidade das propostas enviadas pelos proponentes, conforme os termos do Capítulo V desta Portaria, em sistema próprio, a ser indicado pelo Coordenador(a)-Geral; II - expor a proposição de orientações perante os membros do respectivo Eixo Temático; III - organizar e apresentar as propostas de orientações, aprovadas e rejeitadas, para leitura final no Eixo Temático; IV - auxiliar o(a) coordenador(a) do Eixo Temático na harmonização, sempre que necessário, do texto da proposição aprovada e sua respectiva fundamentação; V - auxiliar, durante a sessão plenária do Encontro Nacional, na apresentação das proposições de orientações aprovadas no Eixo Temático; VI - encaminhar ao(à) coordenador(a) e aos demais
aprovadas no Eixo Temático; VI - encaminhar ao(à) coordenador(a) e aos demais integrantes do Eixo Temático a relação de orientações aprovadas, bem como suas justificativas; e VII - zelar por todas as atividades que tenham conteúdo direta e imediatamente relacionada às propostas, quanto ao conteúdo material
. Parágrafo único.  O(A) relator(a) poderá solicitar o auxílio de um dos integrantes do Eixo Temático para o exercício de suas funções. Art. 11. Incumbe aos(às) demais integrantes e especialistas dos Eixo Temático auxiliar o(a) relator(a), nas atribuições elencadas no art.10, e nas atribuições que lhes forem conferidas. CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES Art. 12
. CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES Art. 12. Participarão do II Encontro Nacional, por convite da Coordenadoria-Geral e da Coordenadoria Científica, ouvidos os(as) coordenadores(as) dos Grupos de Trabalho, entre outros: a) Ministros(as) dos tribunais superiores; b) Desembargadores(as) federais, estaduais e do trabalho; c) Magistrados(as) federais, estaduais e do trabalho; d) Membros(as) do Ministério Público; e) Advogados(as) públicos e autônomos; f) Defensores(as) públicos; g) Professores(as) universitários e especialistas convidados; h) Representantes da sociedade civil; e i) Representantes dos Movimentos Sociais. Art. 13
. Art. 13. No ato de inscrição, o(a) participante escolherá o Grupo de Trabalho que atuará, podendo, a critério da Coordenadoria-Geral ou da Coordenadoria Científica, ser vinculado a outro Grupo de Trabalho, com temática diversa, caso não haja vaga disponível. Parágrafo único. Todos os(as) participantes(as) terão direito a voz e a voto nas sessões dos Grupos de Trabalho, nas quais estiverem inscritos e, na votação final, no próprio Eixo Temático. CAPÍTULO V DA APRESENTAÇÃO E DA RECEPÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 14. As propostas de orientações deverão ser apresentadas pelos participantes, no prazo estabelecido pela Coordenação Científica, e enviadas, unicamente para sistema eletrônico previamente indicado pelo(a) Coordenador(a)-Geral
. Art. 15. As propostas de orientações deverão seguir os seguintes parâmetros formais: I - redigir em orações diretas e objetivas, conforme espaço disponibilizado no sistema eletrônico indicado pelo(a) Coordenador(a)-Geral, com apresentação do dispositivo da Constituição da República ou da legislação com os quais guardam maior correlação; II - anexar síntese da prática e justificativa com a descrição dos fatos relevantes do caso, inclusive com estatísticas, assim como do seu caráter inovador e das principais medidas que conduziram ao êxito da iniciativa; III – identificar as pessoas e/ou instituições responsáveis pela adoção da prática. IV- limitar os textos a, no máximo, 800 caracteres no corpo da proposta e até 1.500 caracteres na justificativa. Art. 16
. Art. 16. O(A) relator(a) agrupará as orientações selecionadas por temas, com base na descrição apresentada, e as submeterá aos demais integrantes dos respectivos Grupos de Trabalho para definição da ordem de discussão das proposições admitidas. Art. 17. As proposições que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação semelhante serão discutidas e agrupadas em reunião de cada Grupo de Trabalho, em um mesmo bloco, para deliberação. Art. 18. Os(As) autores(as) serão comunicados(as), por meio eletrônico, da admissão ou rejeição da proposta apresentada. Art. 19. Os(As) autores(as) de propostas selecionadas serão convidados(as) a inscrever-se no Encontro. CAPÍTULO VI DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 20
. CAPÍTULO VI DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 20. As proposições serão discutidas nas sessões dos respectivos Grupos de Trabalho, com possibilidade de adaptações ao texto da proposição e da justificativa. Parágrafo único. O(A) autor(a) de proposições submetidas a mais de um Eixo Temático ficará vinculado àquela em que estiver inscrito, vedada a participação e votação nas demais comissões. Art. 21. A Coordenadoria Científica poderá limitar o quantitativo de propostas aprovadas, por Eixo Temático dos Grupos de Trabalho, a ser levado ao Encontro Nacional. Art. 22
. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I - o(a) coordenador(a) observará a ordem de discussão das proposições indicados pelo Grupo de Trabalho; II - o(a) relator(a) do Grupo de Trabalho disporá de 3 (três) minutos para expor seu relatório e emitir seu parecer; III - os demais membros do Grupo de Trabalho, se desejarem, contarão com 3 (três) minutos para debates; IV - o(a) coordenador(a) fixará o limite de tempo para a discussão e encaminhamento da votação; V - a proposição será submetida preferencialmente à votação eletrônica e será considerada aprovada se obtiver mais de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Grupo de Trabalho presentes; e VI - Em caso de proposições agrupadas por simetria temática ou identidade de conteúdo, um único relator(a) disporá de 5 (cinco) minutos para
identidade de conteúdo, um único relator(a) disporá de 5 (cinco) minutos para apresentação do seu relatório
. 12, da Portaria da Presidência nº 184/2025, limitando-se a até 3 (três) inscrições por Instituição ou por movimento representado. 1.3. O preenchimento e o envio do formulário não garantem, automaticamente, a efetivação da inscrição, que será confirmada mediante correspondência eletrônica da Comissão Organizadora ao candidato, para o endereço informado no ato da inscrição, com o deferimento da inscrição, atendendo aos requisitos de quantidade. 1.4
. § 1º É peremptório o cumprimento do tempo de manifestação, não se admitindo prorrogação. § 2º Os(as) coordenadores(as) de cada Grupo de Trabalho submeterão à Coordenação Científica proposta de alteração do quórum de deliberação previsto no inciso V, quando for o caso. Art. 23. Ao final da sessão dos Grupos de Trabalho, cada relator(a) fará a leitura das proposições aprovadas, providenciará eventuais correções formais e encaminhará o texto à sessão plenária, contendo: I - o número de participantes presentes na abertura dos trabalhos; II - as proposições apresentadas e as aprovadas, com ou sem mudança redacional; III - a ordem dos trabalhos e eventuais incidentes. CAPÍTULO VII DA SESSÃO PLENÁRIA Art. 24
. CAPÍTULO VII DA SESSÃO PLENÁRIA Art. 24. Será realizada sessão plenária para apresentação das proposições aprovadas nos grupos de trabalho. § 1º Os(As) membros(as) de cada Grupo de trabalho apresentarão as respectivas propostas para votação pelos integrantes da plenária. § 2º A proposta submetida à votação somente admitirá ajustes redacionais, vedada, em qualquer hipótese, a revisão do seu conteúdo. § 3º Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votantes, conforme quórum apurado durante cada votação, o qual não poderá ser inferior à maioria simples dos participantes registrados no início da sessão plenária
. § 4º Caso seja identificado que o número de votos esteja abaixo do número de votantes, o(a) Coordenador(a)-Geral poderá: I - reabrir o prazo para votação com nova contagem do quórum, ou II - solicitar explicações ao Grupo de trabalho quanto ao conteúdo da proposição e reiniciar a votação. CAPÍTULO VIII DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO Art. 25. As proposições aprovadas no Encontro serão publicadas em manual de orientações previamente aprovado, juntamente com as justificativas. Art. 26. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade do CNJ, sob a supervisão do(a) Coordenador(a)-Geral e ficará disponível na página do Conselho com acesso livre a qualquer interessado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Faculta-se a divulgação das orientações em meio físico, desde que de distribuição livre e gratuita a todos os interessados. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Os casos omissos serão solucionados pelo(a) Coordenador(a)-Geral e pela Coordenadoria Científica. Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a abertura do processo de inscrição de propostas de orientações para o II Encontro do Comitê Nacional PopRuaJud, nos seguintes termos: 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1
. DAS INSCRIÇÕES 1.1. As inscrições para o II Encontro Nacional PopRuaJud, promovido pelo Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça, estarão abertas a partir da data de publicação do presente Edital até 28 de julho de 2025, exclusivamente por meio da página oficial do evento, disponível  no portal do Conselho Nacional de Justiça. 1.2. Poderão se inscrever para o Encontro os representantes de tribunais e de instituições do Sistema de Justiça, bem como representantes de universidades, da sociedade civil e de movimentos sociais vinculados à Política Nacional do Poder Judiciário para as pessoas em situação de rua, desde que tenham recebido convite do Coordenador-Geral ou da Comissão Científica do evento, conforme art
. Art. 387. Findo o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial, que será de até 30 (trinta) dias, e não havendo pagamento nem desistência do apresentante ou credor, o tabelião territorialmente competente para o ato deverá converter a proposta em pedido de protesto pelo valor original da dívida, nos termos do . Art. 388. Aplica-se o disposto no  à contagem dos prazos, bem como as disposições deste Código de Normas para conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro. TÍTULO IV DOS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA EM ESPÉCIE CAPÍTULO I DO CHEQUE Seção I Das Disposições Gerais Art. 389