brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  data de mais de 10 anos; CONSIDERANDO que a última composição do Comitê Executivo Nacional foi estabelecida na , durante a gestão do Ministro Joaquim Barbosa, e, portanto, conta com membros que sequer integram mais o CNJ; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já conta com 14 Comissões, conforme  e nos termos das  e : CONSIDERANDO que os objetivos previstos na  já são passíveis de serem alcançados por outras comissões do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a criação do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, destinado a acompanhar a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos (); CONSIDERANDO a criação do Observatório do
princípios de direitos humanos (); CONSIDERANDO a criação do Observatório do Meio Ambiente, por meio da ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no procedimento de Ato nº 0001115-51.2021.2.00.0000, na 82ª Sessão Virtual, realizada em 19 de março de 2021; RESOLVE: Art
. § 2o Para melhorar os serviços prestados ao cidadão, os órgãos do Poder Judiciário deverão implantar estratégias flexíveis e aderentes às especificidades locais, regionais e próprias de cada segmento do Poder Judiciário de forma colaborativa visando a eficiência operacional interna, humanização do atendimento de TIC, simplificação dos processos internos da área de TIC e otimização dos processos de trabalho. Art. 19. Todos os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de governança e práticas de gerenciamento de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação que favoreçam a entrega de valor para a sociedade no qual a concepção, entrega e melhoria contínua de serviços ocorram de forma adaptável, rápida e transparente. Art. 20
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as competências estabelecidas pelo a e pelo , que aprova o  e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO que a atuação preventiva e proativa para a identificação e neutralização de vulnerabilidades e riscos que possam restringir o livre exercício da magistratura exige o estabelecimento de sistema, métodos e ferramentas típicos da atividade de inteligência; CONSIDERANDO que a lógica sistêmica da atividade de inteligência possibilita a efetiva integração e a interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com instituições de segurança pública e inteligência, materializando princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que
da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) tem como um dos seus objetivos a definição de metodologia para produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da segurança institucional do Poder Judiciário, conforme sua atribuição de definir protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0001480-08.2021.2.00.0000, na 82ª Sessão Virtual, realizada em 19 de março de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), com a finalidade de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência. Parágrafo único. Entende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional. Art
. Art. 2º Integram o SInSIPJ, como órgãos de cúpula: I – Conselho Nacional de Justiça, órgão central e de coordenação; II – Conselho da Justiça Federal; III – Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IV – Tribunal Superior Eleitoral; V – Superior Tribunal Militar; VI – Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; e VII – Tribunais de Justiça Militar dos Estados. § 1º O Supremo Tribunal Federal poderá, ao seu critério, aderir ao SInSIPJ. § 2º Integram também o SInSIPJ os demais órgãos do Poder Judiciário, os quais deverão designar, ao menos, um servidor com capacitação ou reconhecida experiência na área de inteligência para atuar especificamente na atividade de inteligência, na forma do
. Art. 20. Cada órgão deverá utilizar ferramentas e soluções para proporcionar atendimento personalizado aos usuários, observando a segmentação do atendimento por perfil, com o objetivo de conhecer o usuário e propor soluções mais eficazes, com foco no valor agregado, bem como promover a melhoria na experiência do usuário e na oferta de serviços. Seção V Das Estruturas Organizacionais e Macroprocessos Art. 21
. § 3º O Presidente do CNJ, ouvido o Comitê Gestor do SINASPJ, designará servidor, em exercício no DSIPJ, com capacitação ou reconhecida experiência na área de inteligência para coordenar os trabalhos no âmbito do SInSIPJ. § 4º Os integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) poderão participar do SInSIPJ, mediante convênio com os seus integrantes e autorização do Comitê Gestor do SINASPJ. § 5º As unidades de inteligência do Poder Judiciário devem estabelecer ligações interinstitucionais, atuando cooperativamente com órgãos, agências e unidades de inteligência, prioritariamente nas suas respectivas esferas de jurisdição e eventualmente trocando informações de interesse com outros entes externos, desde que dado conhecimento ao respectivo órgão de cúpula
. § 6º Os documentos produzidos pela atividade de inteligência por meio de metodologia própria deverão ser armazenados e difundidos em sistema informatizado específico, a ser regulamentado pelo CNJ, objetivando garantir o sigilo necessário na gestão de documentos classificados, bem como a sua adequação às normas que regulamentam as atividades de segurança da informação. Art
. Art. 3º O SInSIPJ atuará prioritariamente para: I – a análise permanente e sistemática de situações de interesse da segurança institucional, a fim de propor medidas para garantir o pleno exercício das funções do órgão; II – a avaliação de riscos, para subsidiar o planejamento e a implementação de medidas para segurança do órgão; III – a identificação de vulnerabilidades e ameaças que afetem a segurança dos magistrados e, potencialmente, o livre exercício da magistratura; e IV – a realização de estudos de inteligência sobre cenários criminais que produzam ameaças reais ou potenciais aos ativos ou que possam afetar a independência e autonomia do Poder Judiciário. Art
. Art. 4º O Comitê Gestor do SINASPJ poderá solicitar à Presidência do CNJ que constitua grupo de apoio com a finalidade de prestar assessoria técnica no controle da atividade de inteligência. Parágrafo único. O grupo de apoio, que terá pelo menos um integrante indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, poderá inspecionar as unidades de inteligência dos órgãos do Poder Judiciário, com o objetivo de difundir e estimular as melhores práticas na atividade de inteligência, bem como de otimizar e aperfeiçoar a produção e a salvaguarda de conhecimentos. Art. 5º Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução o disposto na , naquilo que for cabível e compatível com as especificidades da atividade de inteligência para fins de segurança institucional. Art
. Seção V Das Estruturas Organizacionais e Macroprocessos Art. 21. Cada órgão deverá constituir e manter estruturas organizacionais adequadas e compatíveis de acordo com a demanda de TIC considerando, no mínimo, os seguintes macroprocessos: I – Governança e Gestão de TIC: a) planejamento e gestão; b) transformação digital, inovação e colaboração; c) orçamentária; d) aquisições e contratações de soluções; e) projetos e processos; f) gestão de competência, de capacitação e reconhecimento; e g) comunicação e divulgação. II – Segurança da Informação e Proteção de Dados: a) incidentes de segurança; b) riscos; c) continuidade de serviços essenciais; e d) segurança dos serviços em nuvem
. § 3º Caso a aplicação do percentual estabelecido nos parágrafos anteriores resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). “Minuta do edital”: “2.1.4.A As pessoas negras poderão concorrer às vagas reservadas, que totalizarão 20% das vagas oferecidas no concurso público de provimento, sempre que o número de serventias oferecidas no concurso público de provimento for igual ou superior a 3 (três)
. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 2.1.4.2A O candidato negro aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista específica. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. A lista específica servirá unicamente para a convocação dos candidatos às vagas reservadas. A escolha das serventias obedecerá a rigorosa ordem de classificação final
. A escolha das serventias obedecerá a rigorosa ordem de classificação final. 2.1.4.5A Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas negras, o candidato deverá declarar-se preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em campo específico. Presumir-se-á verdadeira a declaração prestada pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa
. Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2.1.4.5B O candidato poderá inscrever-se simultaneamente como pessoa com deficiência e negra. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da . Art. 2º Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. Parágrafo único. Esta Resolução não se aplicará aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as regras aplicáveis aos concursos públicos devem se pautar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios de julgamento a serem utilizados para aferição dos examinandos(as); CONSIDERANDO que as entrevistas pessoais reservadas, em regra e como se denota de experiências passadas e recentes, resumemse a audiências restritas que são realizadas a portas fechadas, entre o(a) candidato(a) e membros(as) da banca examinadora ou da instituição que realiza o concurso, e sobre temas indefinidos ou, ao menos, não previamente definidos; CONSIDERANDO que a realização de entrevista pessoal reservada se choca, de modo direito e irrefutável, com os princípios
pessoal reservada se choca, de modo direito e irrefutável, com os princípios constitucionais da Administração Pública da publicidade, da igualdade e da impessoalidade; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema da publicidade em relação aos atos da Administração Pública, é enfático ao preconizar que referidos atos não podem ser sigilosos (); CONSIDERANDO que a doutrina é pacífica quando predica que o princípio da publicidade deve guarnecer toda a atuação administrativa, de forma a conferir o amplo conhecimento da conduta de seus agentes (MEIRELLES, Hely Lopes
. 89); CONSIDERANDO que este próprio Conselho Nacional de Justiça já reputou ser irregular a entrevista reservada (PCA nº 0002959-51.2012.2.00.000); CONSIDERANDO que a regulamentação de concursos públicos pelo CNJ, por meio da , prevê que o concurso de ingresso nas carreiras da magistratura nacional conta, apenas, com as seguintes provas: prova objetiva seletiva, provas escritas, prova oral e prova de títulos; CONSIDERANDO que a seleção de servidores ou agentes públicos por meio de “entrevista pessoal reservada” abre margem a subjetivismos, que é justamente o que o legislador pretendeu evitar ao prever a obrigatoriedade do concurso de provas; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº0000244-21.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de
. 1º O artigo 13 da  passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo 6º, com a seguinte redação: “Art. 13.  § 6º É vedada a realização de entrevista pessoal reservada, em qualquer hipótese e sob qualquer pretexto, ainda que prevista em lei local.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os , com as alterações promovidas pela ; CONSIDERANDO a publicação da , que no seu art
. 11 dispõe sobre a padronização da identidade funcional dos(as) Agentes e Inspetores(as) da Polícia Judicial; CONSIDERANDO a necessidade de padronização das identificações funcionais expedidas, no âmbito do Poder Judiciário, para Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da identidade institucional da Polícia Judicial do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0001172-69.2021.2.00.0000, na 81ª Sessão Virtual, realizada em 5 de março de 2021; RESOLVE: CAPÍTULO I DO CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO PADRÃO DOS(AS) INSPETORES(AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL Art
. 1º Instituir, em âmbito nacional, o conjunto de identificação padrão dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário, na forma desta Resolução. § 1º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão adotar o padrão de identificação estabelecido nesta Resolução para os(as) seus(suas) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial, sendo ele composto pela Carteira de Identidade Funcional, pelo Distintivo da Polícia Judicial, pelo Porta-Documentos e pelo Porta-Distintivo. § 2º Os órgãos citados no parágrafo anterior terão, a contar da publicação desta Resolução, o prazo de 12 (doze) meses para implementar o novo padrão de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial
. Art. 2º As informações que constarão da Carteira de Identidade dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial observarão a , que dispõe sobre o uso do nome social. Parágrafo único. Não haverá distinção de cor ou padrão nas Carteiras de Identidade dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial, ainda que aposentados, devendo essa circunstância ser referida junto à respectiva especialidade. Art. 3º Na descrição da especialidade deverá ser observada a , em relação ao gênero do ocupante do cargo público. Art. 4º A utilização irregular do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial ou a alteração fraudulenta de dados poderá ensejar responsabilidade civil, criminal e administrativa. Art
. Art. 5º A carteira de identidade funcional dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial, do âmbito da União, terá fé pública em todo território nacional, sendo válida como documento de identificação funcional e civil. Parágrafo único. A carteira de identidade funcional dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial vinculados à Justiça Estadual deverá seguir o modelo desta Resolução e terá fé pública em todo o território nacional, observado o disposto em lei estadual, sendo válida como documento de identificação funcional e civil. Art
. Art. 6º Ficam estabelecidos os elementos que constarão do conjunto de identificação padrão dos(as) Agentes e Inspetores(as) da Polícia Judicial, composto pelos seguintes itens: I – Carteira de Identidade Funcional; II – Distintivo de Polícia Judicial; III – Porta-Documentos; e IV – Porta-Distintivo. CAPÍTULO II DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL Art
. III – Desenvolvimento de Soluções e Aplicações: a) escopo e requisitos; b) arquitetura; c) processos de desenvolvimento e sustentação; e d) ciclo de vida de desenvolvimento seguro. IV – Infraestrutura e Serviços: a) disponibilidade; b) capacidade; c) ativos de infraestrutura, de tecnologia da informação e de telecomunicação corporativas; d) catálogo; e) requisições; f) incidentes; g) central de serviços; e h) atendimento, experiência e satisfação do usuário. Art. 22. As estruturas organizacionais de que tratam o caput deverão privilegiar a departamentalização por função e possuir níveis hierárquicos de decisão, quais sejam estratégicos ou institucionais, táticos ou gerenciais, e operacionais, a fim de garantir a plena execução dos macroprocessos. Art. 23
. 7º A carteira de identidade funcional dos(as) Agentes e Inspetores(as) da Polícia Judicial deverá conter os seguintes elementos: FRENTE I – A inscrição: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”; II – A inscrição: “PODER JUDICIÁRIO”; III – A inscrição do tribunal correspondente; IV – A inscrição: “CARTEIRA DE IDENTIDADE DA POLÍCIA JUDICIAL”; V – Brasão da República; VI – Especialidade, devendo-se observar a , em relação ao gênero do(a) servidor(a), constando a inscrição: “Agente da Polícia Judicial” ou “Inspetor(a) da Polícia Judicial”; VII – Nome completo do(a) Agente ou Inspetor(a); VIII – Nome social, nos termos da ; IX – A inscrição: “BR”; X – A assinatura do(a) identificado(a); XI – Numeração de matrícula, abaixo da fotografia; XII – O texto: “RESOLUÇÃO CNJ No XXXX de XXX de 2021”; XIII – Os
da fotografia; XII – O texto: “RESOLUÇÃO CNJ No XXXX de XXX de 2021”; XIII – Os textos: “FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO” e “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”; e XIV – Fotografia impressa digitalmente
. VERSO I – Validade; II – Filiação; III – Naturalidade; IV – Data de nascimento; V – Grupo sanguíneo e fator RH; VI – Identidade; VII – Órgão expedidor; VIII – Data de emissão; IX – Cadastro de pessoa física; X –Título eleitoral, zona e seção; XI – Matrícula; XII – Local e data; XIII – Assinatura da autoridade competente para expedir o documento; XIV – Fotografia impressa digitalmente, em tamanho reduzido; e XV – QR Code com as informações da carteira de identidade. Art
. 8º A carteira de identidade deverá seguir o modelo constante no Anexo I, cujo detalhamento referente às especificações técnicas e aos elementos de segurança consta a seguir: I – Especificações técnicas: a) Matéria-prima: policarbonato; b) Dimensões: largura: 85,6 mm, altura: 54,0 mm, espessura: 0,82 mm; c) Impressão: frente e verso; d) Cores de fundo: azul e amarelo; e) Personalização: impressão dos dados variáveis a laser e grafados em letra maiúscula; e.1) Frente: nome completo do(a) Inspetor(a)/Agente da Polícia Judicial, especialidade, assinatura do(a) servidor(a) e órgão emitente; e.2) Verso: validade, filiação, naturalidade, data de nascimento, grupo sanguíneo/fator Rh, identidade, órgão expedidor e data de emissão, cadastro de pessoa física, título eleitoral, zona e seção,
e data de emissão, cadastro de pessoa física, título eleitoral, zona e seção, matrícula, local e data, assinatura da autoridade competente para expedir o documento
. f) Personalização de elementos gráficos: fotografia e assinatura gravadas a laser; g) Fotografia: 2cm x 2cm, digitalizada, no canto inferior direito. II – Elementos de segurança: a) Fotografia impressa digitalmente, em tamanho reduzido; b) QR Code com as informações da carteira de identidade. Art. 9º O elemento de segurança QR Code possibilita a consulta on-line visando a verificar a identidade do inscrito e a regularidade da inscrição nos quadros dos tribunais, com a consequente validação do documento. CAPÍTULO III DO DISTINTIVO DA POLÍCIA JUDICIAL Art. 10
. CAPÍTULO III DO DISTINTIVO DA POLÍCIA JUDICIAL Art. 10. O distintivo da Polícia Judicial deverá seguir o modelo constante no Anexo II e conterá os seguintes elementos: I – Acima: a legenda “POLÍCIA” na cor preta em tampografia; II – Ao centro: o Brasão da República em tampografia; III – Abaixo: a legenda “JUDICIAL” na cor preta em tampografia; IV – Diagonal: faixa verde na diagonal superior e cor amarela na faixa diagonal inferior, ambas em resina; V – Um anel ovalar na cor preta em resina como moldura na composição do distintivo; e VI – Número de matrícula gravado no dorso. Parágrafo único. O distintivo da Polícia Judicial deverá ser fabricado com a predominância do metal bronze, na cor prata e com dimensões de 80x60mm. CAPÍTULO IV DO PORTA-DOCUMENTOS Art. 11
. CAPÍTULO IV DO PORTA-DOCUMENTOS Art. 11. O porta-documentos deverá seguir o modelo constante no Anexo III e conterá os seguintes elementos: I – Acima: a legenda “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” na cor prata em hot stamping; II – Ao centro: o Brasão da República na cor prata em hot stamping; III – Abaixo: a legenda “PODER JUDICIÁRIO” na cor prata em hot stamping. Parágrafo único. O porta-documentos, para guarda da carteira de identidade dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial e do distintivo, deverá ser fabricado em couro, contendo duas abas, na cor preta e com dimensões de 83x113mm. CAPÍTULO V DO PORTA-DISTINTIVO Art. 12
. CAPÍTULO V DO PORTA-DISTINTIVO Art. 12. O porta-distintivo deverá seguir o modelo constante no Anexo III e conterá os seguintes elementos: I – Frente: um anel ovalar em couro, na cor preta; II – Verso: um anel ovalar em couro, na cor preta com uma presilha em aço inoxidável. Parágrafo único. O porta-distintivo, para guarda do distintivo da Polícia Judicial, deverá ser fabricado em couro, no formato de anel ovalar, na cor preta e com dimensões de 90x70mm. Art. 13. A carteira de identidade funcional, o distintivo da Polícia Judicial, o porta-documentos e o porta-distintivo serão devolvidos à unidade competente nos casos de desligamento definitivo. Parágrafo único
. Parágrafo único. Considera-se desligamento, para efeito deste artigo, vacância, demissão, falecimento, exoneração de cargo em comissão de servidor(a) sem vínculo efetivo com a Administração Pública, redistribuição, remoção ou retorno ao órgão de origem de servidor(a) removido(a), requisitado(a) ou em exercício provisório. CAPÍTULO VI DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PARA OS(AS) INSPETORES(AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL Art. 14. Fica instituído o documento de autorização do porte de arma de fogo institucional, a ser expedido pelo Poder Judiciário, nos termos da . Parágrafo único
. Parágrafo único. Após cumpridos os requisitos legais, os órgãos do Judiciário informarão os dados dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial com a concessão do porte de arma de fogo institucional à Polícia Federal, para registro no SINARM. Art. 15