brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Nancy Andrighi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o fato notório de que muitas pessoas no País buscam parentes desaparecidos; CONSIDERANDO que, entre outras possibilidades, a pessoa desaparecida pode ter falecido sem portar documento, com seu óbito registrado sem dados que permitam sua identificação, nos termos do ; CONSIDERANDO que vários Estados da Federação e o Distrito Federal já possuem Central de Dados alimentada pelos Registros Civis das Pessoas Naturais, RESOLVE: Art. 1º Recomendar a instituição de um Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, junto à Central de Registro Civil dos Estados e do Distrito Federal. Art
. Art. 2º O Banco de Dados disponibilizará informações para identificação da pessoa falecida, tais como: a idade presumida, o sexo, a cor da pele, os sinais aparentes e a data do óbito. Art.3º A confirmação da identidade será feita mediante confronto datiloscópico ou exame de DNA. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no , e a , RESOLVE: Art
. 1º Designar os seguintes membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC): I – Sérgio Kukina, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; II – Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; III – Cezar Luiz Bandiera, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Bruno Ronchetti de Castro, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Mario Massanori Fujita, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VIII – José Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado
– José Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; IX – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; X – Paulo José Rocha Júnior, Procurador Regional da República; XI – Marco Antônio Innocenti, representante da Ordem dos Advogados do Brasil
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os resultados assertivos da expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde em que se realizam partos, objeto do , e do , ambos da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO convir a experiência de estender símile prática à emissão de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento, na medida em que isso representa economia de tempo e de esforços, sobretudo para os primeiros obrigados legalmente a fazer a declaração de óbito (); CONSIDERANDO as variadas circunstâncias locais na Federação ?incluídos os casos em que, para a tomada de dados do óbito, haja
na Federação ?incluídos os casos em que, para a tomada de dados do óbito, haja participação de serviços funerários ou empresas conveniadas?, o que sugere prudência na imposição nacional da prática sob exame, RESOLVE: Art
. 1º Recomendar às Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que promovam e fiscalizem a expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento, utilizando analogicamente o procedimento disposto nos  e , observada a . Art. 2º Oficiar a todos os Corregedores Gerais de Justiça para que informem à Corregedoria Nacional os resultados das práticas locais objeto desta Recomendação. Art. 3° Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de março de 2015. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
. 1 o Ficam instituídas as diretrizes de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016: I - fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do planejamento estratégico e da análise e solução de problemas que afetam o Judiciário; II - intensificar as relações institucionais do Conselho Nacional de Justiça com os demais Poderes e com outras instituições essenciais à administração da Justiça, com vistas à busca de convergências de esforços; III - impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões; IV - desestimular as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais disponíveis; V- incentivar a efetiva comunicação e o compartilhamento de informações processuais entre os órgãos do Poder Judiciário, para, entre
de informações processuais entre os órgãos do Poder Judiciário, para, entre outros, aperfeiçoar os filtros da repercussão geral e dos recursos repetitivos e seus diagnósticos; VI - potencializar a desjudicialização, por meio de formas alternativas de solução de conflitos, compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela recomposição da ordem jurídica rompida; VII - contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa; VIII - colaborar com a elaboração de atos normativos que promovam a celeridade processual, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho dos juizes; IX - desenvolver uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e socioeducativo, tendo por pilares a concretização e a efetividade
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Portaria 239 de 1º de dezembro de 2015, na qual o Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal resolve que em 18 de dezembro de 2015, o expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo será das 8h às 15h; RESOLVE: Art. 1º O expediente do protocolo e do atendimento ao público externo, das unidades situadas no Supremo Tribunal Federal, será das 8 às 15 horas, em 18 de dezembro de 2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ 107/2010; CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento para instalação do referido Fórum; CONSIDERANDO a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos do art. 3o da Resolução CNJ 107/2010; RESOLVE: Art
. 1o Criar o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, ao qual competirá: I – conduzir as atividades do Fórum, bem como organizar a instalação e o funcionamento dele; II – elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do Fórum; III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; IV – promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de
outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; V – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse local, regional ou estadual; VI – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum;
institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; IX – manter a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação permanentemente informada de suas atividades; Art
Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do presente feito
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, composto por: I – Bruno Ronchetti de Castro, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II – Leonardo de Farias Duarte, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); III – Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça do Estado do Paraná; IV – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Renato Luís Dresch, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VI – João Baptista Galhardo Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Janaína Lima Penalva da Silva, Servidora Pública Federal especialista em direito sanitário; VIII – Maria Inez Pordeus
Pública Federal especialista em direito sanitário; VIII – Maria Inez Pordeus Gadelha, Diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde; IX – Carla de Figueiredo Soares, Secretária-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); X – Renato Alencar Porto, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XI – Alethele de Oliveira Santos, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); XII – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Bruno Ronchetti de Castro. § 2º A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Conselheira Deborah Ciocci, supervisionará os trabalhos do Comitê Organizador. Art. 3o As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 4o Fica revogada a . Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
A paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, autoriza o desconto da remuneração correspondente (Lei 7.783/89), facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados. Precedentes: Pedido de Providências 0005713-97.2011.2.00.0000, julgado em 14 de fevereiro de 2012, Pedidos de Providência 0000098-92.2012.00.0000 e 0000096-25.2012.2.00.0000, julgados em 27 de março de 2012, Recursos Administrativos nos Pedidos de Providência 0000091-03.2012.2.00.0000, 0000187-17.2012.2.00.0000, 0000264-27.2012.2.00.0000 e 0000270-34.2012.2.00.0000, julgados em 8 de maio de 2012 e Mandado de Injunção 708/DF do STF. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça em 8 de dezembro de 2015 (terça-feira), em virtude do disposto no Decreto-Lei 8.292, de 5 de dezembro de 1945. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 subsequente (quarta-feira). Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz Secretário-Geral
. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Vasi Werner, Jorge Hélio, Ney Freitas e Emmanoel Campelo, que entendiam pelo não conhecimento do procedimento por tratar de questão individual. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes Conselheiros, indicados pelas Comissões Permanentes: I – Emmanoel Campelo de Souza Pereira, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; II – Fabiano Augusto Martins Silveira, presidente da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar; III – Rubens Curado Silveira, integrante da Comissão Permanente de Gestão Estratégica e Orçamento; IV – Flavio Portinho Sirangelo, presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência; V – Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação; e VI – Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Parágrafo único
. Parágrafo único. A presidência da Comissão incumbirá ao Conselheiro nomeado no inciso I. Art. 3º O estudo da Comissão Especial levará em consideração os dados e informações que considerar relevantes, podendo utilizar-se do apurado e relatado pela Comissão Técnica criada pela Portaria CNJ-POR-2014/00309, de 22 de dezembro de 2014, que deverá prestar-lhe apoio. Art. 4º A Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez, por igual período, mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º A Comissão Especial, findos os seus trabalhos, submeterá suas conclusões ao Plenário do CNJ. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão como gestor dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), Atendimento ao Poder Judiciário (Bacenjud), Informação ao Judiciário (Infojud) e Serasa Judicial (Serasajud). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria 193 de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos durante o período de 1º a 31 de julho de 2015. Art. 2º O expediente neste Conselho, durante o período mencionado no art. 1º, será das 13h às 18h. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
PORTARIA 6 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015. Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao sistema informatizado da Ouvidoria do CNJ
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que o sistema de informática desenvolvido para utilização da Ouvidoria deste Conselho tem despertado o interesse dos demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a informação do Departamento de Tecnologia da Informação CNJ-DES-2014/00288 (Siga-Doc), nos autos do Processo Administrativo 526/2014, no sentido de inexistir óbice técnico à cessão do código-fonte do sistema; CONSIDERANDO que a licença de uso do sistema utilizado pela Ouvidoria vem sendo reiteradamente cedida pelo Conselho Nacional de Justiça a órgãos do Poder Judiciário, RESOLVE: Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, CONSIDERANDO a Portaria 163/2015 da Diretoria-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art. 1º Transferir para 30 de outubro de 2015, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público. Art. 2° Na data mencionada no art. 1º não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 (terçafeira). Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
PORTARIA 4 DE 25 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1° Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 1º, 2 e 3 de abril de 2015. Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 6 de abril de 2015 (segunda-feira). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário do Conselho em Sessão Ordinária realizada em 6 de outubro de 2015, nos termos do art. 4º, inciso XXIV, do Regimento Interno. Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 118-A. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos procedimentos que aguardam apreciação pelo Plenário. § 1º No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, denominado Plenário Virtual, serão lançados os votos do relator e dos demais Conselheiros e registrado o resultado final da votação
. § 2º As sessões virtuais poderão ser realizadas semanalmente e serão convocadas pelo Presidente, com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência. § 3º As partes serão intimadas pelo Diário da Justiça eletrônico de que o julgamento se dará pela via eletrônica. § 4º Não serão incluídos no Plenário Virtual os procedimentos das seguintes classes processuais: I - Sindicância; II - Reclamação Disciplinar; III - Processo Administrativo Disciplinar; IV - Avocação; V - Revisão Disciplinar; VI - Ato Normativo
. § 5º Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos: I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta; II - os destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo; III - os destacados pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou seus respectivos representantes; IV - aqueles nos quais os Presidentes das associações nacionais manifestarem intenção de usar da palavra, na forma do art. 125, § 8º, deste Regimento; V - os que tiverem pedido de sustentação oral (art. 125 do Regimento) ou solicitação, formulada pela parte, para acompanhamento presencial do julgamento
. § 6º Os destaques constantes do inciso III do § 5º e as solicitações dos incisos IV e V do mesmo dispositivo deverão ser apresentados, no máximo, até duas horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual. § 7º O julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos 10 (dez) votos e alcançada a maioria simples, nos termos do art. 3º deste Regimento. § 8º Não concluído o julgamento, nas hipóteses do §7º, observar-se-á a regra do art. 133 deste Regimento. § 9º Os julgamentos do Plenário Virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet). § 10
PORTARIA 2 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2015, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para 18 de fevereiro de 2015, com expediente das 14 às 19 horas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1o Transferir a data da 203ª Sessão Ordinária, inicialmente prevista para o dia 24 de fevereiro de 2015, para o dia 3 de março de 2015 (terça-feira). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe no art. 41 do Regimento Interno do CNJ e conforme eleição realizada na 200ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2014; RESOLVE: Art. 1º Nomear os Conselheiros Fabiano Augusto Martins da Silveira e Deborah Ciocci para a função de Coordenador e Substituto da Ouvidoria do Conselho Nacional Justiça, respectivamente. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Portaria 16 de 26 de fevereiro de 2015, art. 1º, inciso III, que estabelece como diretriz de gestão do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016 impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica 16/2015, celebrado com a finalidade de disponibilizar ao Conselho Nacional de Justiça o direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, R E S O L V E: Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça, em substituição ao Sistema SIGA-DOC
. Parágrafo único. O sistema é de uso obrigatório na tramitação de processos administrativos, observadas as regras de transição estabelecidas por ato da Secretaria-Geral. Art. 2° Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação prover as condições necessárias à implantação e utilização do SEI, bem como a manutenção e a sustentação do sistema, incluindo a disponibilização de hardwares, softwares, redes de comunicação e o suporte ao usuário. Art. 3º Exercerão a função de Administradores do SEI as seguintes unidades: I – Seção de Arquivo; II – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral Federal manterão grupo de trabalho responsável por monitorar os resultados da presente Recomendação, inclusive no tocante à análise quantitativa e qualitativa das ações propostas. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação Conjunta aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
. § 1º Compete à Seção de Arquivo: I – desenvolver atividades relacionadas à identificação das espécies documentais e participar do planejamento de novos documentos a serem utilizados no SEI; II – orientar os usuários quanto aos aspectos relacionados à gestão documental e às funcionalidades disponíveis no SEI; III – propor à Secretaria de Gestão de Pessoas ações de capacitação dos servidores para utilização do sistema; IV – prestar apoio técnico-arquivístico. § 2º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – efetuar o cadastro de unidades e usuários; II – configurar perfis e permissões de acessos. Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do SEI, composto por integrantes das seguintes unidades, coordenado pelo primeiro: Art
. 4º Fica criado o Comitê Gestor do SEI, composto por integrantes das seguintes unidades, coordenado pelo Coordenador de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN): () I – chefe de gabinete da Secretaria-Geral; II – chefe de gabinete da Diretoria-Geral; III – chefe da Seção de Arquivo; IV – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica; V – um servidor do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VI – um servidor da Coordenadoria de Gestão de Sistemas. VI – um servidor da Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos