brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: I – proferir decisão sobre a análise das informações encaminhadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, no bojo dos procedimentos disciplinares correspondentes, em observância ao quanto disposto nos ; e II – encaminhar a documentação recebida e a decisão proferida à Corregedoria Nacional de Justiça para as providências cabíveis, por meio do sistema PJe, conforme procedimentos estabelecidos na  e, quando implementado, fluxo de integração com o sistema PJeCor. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais. Publique-se
. Publique-se. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
O SECRETÁRIO-GERAL e O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na , que dispõe sobre a governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVEM: Art. 1º Designar Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Anderson de Paiva Gabriel, Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como gestores negociais do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, entre outras atribuições estabelecidas na , compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional
CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares das serventias; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo SEI 06343/2021, que trata do relatório elaborado pelo DMF, a partir da análise de expedientes administrativos instaurados no Conselho Nacional de Justiça, dando conta da existência de sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no sistema prisional do Estado do Ceará, mediante a infração de normas
no sistema prisional do Estado do Ceará, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis; CONSIDERANDO que, a partir das conclusões do referido relatório, foi estabelecido plano de ação conjunto entre o DMF, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, no qual foi identificada a necessidade de imediata articulação interinstitucional entre os atores daquele Estado; CONSIDERANDO o expressivo quantitativo de presos provisórios no Estado do Ceará, que, conforme o último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional, relativos ao período de julho a dezembro de 2020, correspondem a aproximadamente 50% da
ao período de julho a dezembro de 2020, correspondem a aproximadamente 50% da população privada de liberdade na referida unidade da Federação; CONSIDERANDO que as comarcas de Juazeiro do Norte e de Sobral não possuem varas privativas de execução penal, exercendo cumulativamente a competência criminal; CONSIDERANDO que, no referido plano de ação, foi identificada a necessidade de a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o DMF, verificar o funcionamento das Varas de Execução Penal de Fortaleza e das Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral, assim como de auditar a utilização dos sistemas geridos pelo CNJ, a saber: Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, Cadastro Nacional
Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais – CNIEP, e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; RESOLVEM: Art
. 1º Ficam instaurados a correição extraordinária nas Varas Criminais e de Execução Penal de Fortaleza e nas Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e o mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará. Parágrafo único
. Parágrafo único. A atuação da força tarefa designada pela presente Portaria também terá por objetivo auditar a utilização dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal em todas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, notadamente os geridos pelo CNJ, quais sejam: I – Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC; II – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0; III – Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais – CNIEP; e IV – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Art. 2º Designar o dia 16 de novembro de 2021 para o início dos trabalhos e o dia 19 de novembro de 2021 para o encerramento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensose deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art. 4º Os trabalhos de correição poderão se estender para setores do Tribunal ligados às unidades a que se refere o art. 1º desta Portaria, tais como varas de conhecimento, setores de distribuição e de tecnologia da informação e comunicação. Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 6 de novembro de 2021; b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, na sede das Varas de Execução Penal de Fortaleza, Sobral e Juazeiro, e também junto ao Tribunal de Justiça, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição; c) providenciar o
os documentos e informações colhidas durante a correição; c) providenciar o suporte logístico e de segurança necessários para a implementação das inspeções nos estabelecimentos penais, que serão realizadas durante a missão e alcançarão todas as unidades prisionais do Ceará
. II – expedir ofícios ao Governador do Estado, ao Secretário de Administração Penitenciária, ao Secretário de Segurança Pública, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, comunicando-os da correição às Varas de Execução Penal e inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará; III – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Ceará, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cientificando-os da correição e das inspeções para, caso haja interesse, acompanhar os trabalhos. Art
. 6º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Juiz Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IV – Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V – Juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VII – Juiz Walter Godoy dos Santos Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
. 7º Designar para compor a equipe responsável pelo mutirão de inspeções nos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará os seguintes magistrados: I – Juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; II – Juiz Fernando Pessôa da Silveira Mello, do Superior Tribunal Militare juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Juiz Jayme Garcia Dos Santos Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juiz Antônio Maria Patiño Zorz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Juiz Rogerio Alcazar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI –
V – Juiz Rogerio Alcazar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Juiz Josias Martins de Almeida Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Juiz Leandro Eburneo Laposta, do Tribunal de Justiça de São Paulo; VIII – Juiz Marcelo Silva Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; IX – Juiz JeremiasdeCássioCarneirodeMelo, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; e X – Juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
. 8º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores: I – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, matrícula 2.180, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça; II – Caroline Xavier Tassara, matrícula 2.229, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, cedida para o Conselho Nacional de Justiça, em exercício na assessoria do DMF; III – Mariana Py Muniz, matrícula 2.190, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, cedida para o Conselho Nacional de Justiça, em exercício na assessoria do DMF; IV – Nayara Teixeira Magalhães, matrícula 2.187, do Ministério Público da União, cedida para o Conselho Nacional de
2.187, do Ministério Público da União, cedida para o Conselho Nacional de Justiça, em exercício na assessoria do DMF; V – Hícaro Augusto Bertoletti, matrícula 8.787, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; VI – Filipi Garcia, matrícula 15.041, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII – Dário Marçal Barroso, matrícula 969.217, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e VIII – Francinaldo Figueira Bentes, matrícula 62.360, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 10. Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que é imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO o número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores e a necessidade de processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação; CONSIDERANDO os termos da , que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), e estabeleceu as diretrizes para sua governança, gestão e infraestrutura;
e estabeleceu as diretrizes para sua governança, gestão e infraestrutura; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, que trata da segurança da informação; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Gestão de Riscos de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27005:2019, que trata da gestão de riscos segurança da informação; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o cumprimento da  (Lei de Acesso à Informação), bem como, no âmbito do Poder Judiciário, da , normas que disciplinam o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
. § 2º As propostas a que se refere o caput serão submetidas aos presidentes dos tribunais nos Encontros Nacionais do Poder Judiciário, após análise pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e pela Presidência do CNJ. CAPÍTULO VI DOS ENCONTROS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO Art. 17
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; CONSIDERANDO o que dispõe a , com a redação dada pela , sobre a proteção de dados pessoais, que altera a  (Marco Civil da Internet); CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na , que designou os integrantes do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ); CONSIDERANDO que os ataques cibernéticos têm se tornado cada vez mais avançados e com alto potencial de prejuízo, cujo alcance e complexidade não têm precedentes, que os impactos financeiros, operacionais e de reputação podem ser imediatos e
que os impactos financeiros, operacionais e de reputação podem ser imediatos e significativos, e que é fundamental aprimorar a capacidade de Poder Judiciário de coordenar pessoas, desenvolver recursos e aperfeiçoar processos, visando a minimizar danos e a agilizar o restabelecimento da condição de normalidade em caso de ocorrência de ataques cibernéticos de grande impacto; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0010159-31.2020.2.00.0000, na 323ª Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Determinar a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCC/PJ), nos termos da , objetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de uma resposta, tão veloz e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período. Art
. Art. 2º O Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCC/PJ) é complementar ao Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos e prevê as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar indefinidamente. Art. 3º O Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCC/PJ) será objeto de reavaliação por ocasião da edição da Estratégia da Segurança Cibernética e da Informação do Poder Judiciário, também desenvolvida pelo Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, instituído pela , bem como remanescerá passível de atualização a qualquer tempo, por meio de Portaria da Presidência do CNJ, em razão do dinamismo inerente ao tema
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido , nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Art. 4º Os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar e formalizar plano de ação, com vistas à construção de seus Protocolos de Gerenciamento de Crises Cibernéticas (PGCC/PJ), no prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação da , comunicando-o imediatamente ao CNJ. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal e nas Leis ; ; e , CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho dos Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela
. CONSIDERANDO a necessidade de articulação e interlocução permanente entre os órgãos responsáveis pela melhoria da prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais, respeitando-se as particularidades das matérias e as competências estaduais e federal; CONSIDERANDO a importância da constituição de um espaço de representação nacional, apto a coordenar as iniciativas do CNJ na matéria Juizados Especiais, em cooperação com os órgãos já existentes; CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais no âmbito do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ, tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004818-24.2020.2.00.0000, na 78ª Sessão Virtual, realizada em 4 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), estrutura colegiada responsável por estimular e supervisionar, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Parágrafo único. As iniciativas referidas no caput abrangerão menos os seguintes eixos de atuação: I – padronização e automação de atividades e organização da infraestrutura de tecnologia da informação; II – organização da infraestrutura física; III – organização da força de trabalho; e IV – difusão do conhecimento. Art. 2º Para realizar as atribuições descritas no art
. § 1º As atividades da Semana Nacional dos Juizados Especiais serão desenvolvidas com o suporte técnico das áreas administrativas dos tribunais, em especial os centros deinteligência, laboratórios de inovação e escolas judiciais. § 2º Deverão ser incentivadas ações desenvolvidas de forma conjuntas entre tribunais, com atuação dos laboratórios de inovação e centros de inteligência em rede. § 3º Os tribunais informarão ao Conaje as ações desenvolvidas durante a Semana Nacional dos Juizados Especiais mediante preenchimento de formulário padronizado a ser encaminhado pelo Conaje
. 1º, caberá ao Conaje: I – acompanhar e orientar os trabalhos das Coordenadorias Estaduais de Juizados Especiais e das Coordenadorias dos Juizados Especiais dos Tribunais Regionais Federais; II – estimular e supervisionar programas, projetos e ações para melhoria da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais; III – atuar na interlocução entre os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, o Conselho da Justiça Federal e instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados relativos ao Sistema dos Juizados Especiais; IV – propor ao CNJ a edição de atos normativos e recomendações, bem como a adoção de outras iniciativas necessárias ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais, inclusive para a otimização de
prestação jurisdicional dos Juizados Especiais, inclusive para a otimização de rotinas processuais; V – propor ao CNJ medidas para uniformização dos procedimentos a serem adotados no processamento e no juízo de admissibilidade do pedido de uniformização e do recurso extraordinário no âmbito do sistema de Juizados Especiais, visando o encaminhamento, conforme a competência, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais; VI – reunir, em âmbito estadual ou nacional, membros do poder público, da sociedade civil, das comunidades, e outros interessados para a discussão de temas relacionados à gestão dos Juizados Especiais; VII – propor ao CNJ a instituição de parcerias com instituições públicas e privadas, de natureza judicial, acadêmica e
com instituições públicas e privadas, de natureza judicial, acadêmica e social do país e do exterior, que atuem na temática dos Juizados Especiais; VIII – estimular, identificar e divulgar, sob a supervisão do CNJ, boas práticas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais; IX – estabelecer interlocução permanente e colaborativa com as instituições públicas e privadas responsáveis pela capacitação dos operadores do Sistema dos Juizados Especiais; e X – monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados
. 3º O Conaje terá a seguinte composição: I – um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenador(a); II – dois(uas) juízes(as) auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – dois(uas) juízes(as) auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, indicados(as) pelo Corregedor Nacional de Justiça; IV – um(a) representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicado(a) pelo Conselho da Justiça Federal; V – um(a) representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Estaduais, indicado(a) pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre); VI – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial Cível; VII – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial Criminal; VIII – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial da
Especial Criminal; VIII – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial da Fazenda Pública; IX – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial Federal Cível; X – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial Federal Criminal; XI – um(a) juiz(íza) federal titular de Juizado Especial Federal, indicado(a) pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef); XII – um(a) juiz(íza) titular de Juizado Especial, indicado(a) pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje); XIII – um(a) representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicado(a) pelo Conselho da Justiça Federal; e XIV – um(a) representante de Turma de Recursos de Juizado Estadual ou DF, indicado(a) pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE)
. § 1º Os membros constantes dos incisos VI a X do caput serão designados pela Presidência do CNJ. § 2º O mandato dos membros do Conaje será de dois anos, admitida uma recondução. § 3º Será convidado a integrar o Conajeum(a) juiz(íza) auxiliar indicado(a) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 4º As reuniões serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Art. 5º Os relatórios de atividades do Conaje deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ, anualmente. Art