brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. SG. PORTRANSP Portal da Transparência Sistema utilizado no domínio www.portaltransparencia.jus.br, que disponibiliza ao pleno conhecimento da sociedade as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos do Poder Judiciário Federal, detalhando as receitas e as despesas. Atende ao disposto no art. 48-A da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SG. COMUNICAJUS Portal de Comunicação Integrada do Poder Judiciário Plataforma para intercâmbio de projetos e ações de comunicação entre órgãos do Poder Judiciário brasileiro SG. EVENTOS Sistema de controle de Eventos Sistema criado para gestão de eventos, em suas diversas etapas: criação, inscrição, frequência e certificação SG. PRECATORIO Sistema de Informações de Precatórios
. PRECATORIO Sistema de Informações de Precatórios. Este sistema permite aos tribunais o envio de dados dos precatórios ao CNJ para a elaboração e divulgação do Mapa Anual dos Precatórios (art. 85, § 4o, da Resolução CNJ no 303/2019), e das requisições de pagamento expedidas pelos tribunais de justiça em desfavor da Fazenda Pública federal para inclusão na Proposta Orçamentária da União (art. 84 da Resolução CNJ no 303/2019 e Resolução CNJ no 327/2020). SG. INFOJURIS Sistema de Jurisprudência Sistema utilizado para consulta de jurisprudência do CNJ. SG. GEPOST Sistema de postagem Sistema de Controle e Envio de Postagem. Sistema de controle dos gastos de correspondências recebidas e encaminhadas pelo CNJ. SG
. SG. SICNJ Sistema Integrado do Conselho Nacional de Justiça Sistema utilizado para tramitação de documentos e para registro de andamento de processos físicos. SG. VC Videoconferência Sistema de videoconferências. Permite criar salas, e realizar reuniões. SG. CF Webservice Consulta Funcionário Modulo de consulta a dados como ramal, e-mail, e lotação dos funcionários do CNJ (servidores, terceirizados e estagiários). SG. PJECRI PJe Criminal Módulo do PJe que possibilita o processamento de feitos criminais baseado em microsseviços. SG.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, com base no , no do CNJ e no que consta no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo da sindicância cuja finalidade é a apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, a contar do dia 14 de abril de 2021, por trinta dias, para conclusão dos trabalhos, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão. Ministro LUIZ FUX
. 163 da Lei nº 8.069/90. (NR) § 1º Da mesma forma prevista no caput, deverão as Presidências dos Tribunais zelar pela rápida tramitação dos recursos interpostos nestas ações, caso estejam eles tramitando há mais de 60 (sessenta) dias no Tribunal sem o regular julgamento, sem prejuízo da tomada de outras medidas ante o disposto nos arts. 199-D e 199-E da Lei nº 8.069/90. (NR)” Art. 2º O , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela doença da COVID-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2021 o prazo de vigência do , do , do , do , do , e do . Parágrafo único
. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios de igualdade e não discriminação contidos no art
. 2o da ; CONSIDERANDO os objetivos da agenda 2030, em especial o de promover instituições fortes, inclusivas e transparentes, a manutenção da paz e o respeito aos direitos humanos baseados no Estado de Direito; CONSIDERANDO os registros de prática de atos violentos, não raras vezes decorrentes de condutas discriminatórias, ocorridos no desempenho dos serviços de segurança; CONSIDERANDO as atribuições do Grupo de Trabalho instituído pela , de subsidiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços de segurança privada; CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a adoção das melhores práticas na contratação dos serviços de segurança privada e a obrigatoriedade de observância por todos do respeito à dignidade e à diversidade
de observância por todos do respeito à dignidade e à diversidade da pessoa humana; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0007528-80.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
DF51420 JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907 Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso - Revisão - Edital nº 02/2020/GSCP - Impugnação - Audiência de Escolha - Descumprimento - Edital inaugural
. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos, consistentes na: I – promoção da participação de profissionais da segurança em comissões e comitês de igualdade de gênero, raça, diversidade e direitos humanos; II – zelo, nas contratações de empresas de segurança privada, com a observância de condições adequadas de trabalho aos(às) empregados(as) vigilantes, evitando-se a precarização dos seus direitos; III – abordagem de conteúdos de direitos humanos e antidiscriminatórios em eventos de formação profissional, com fomento da participação de profissionais de segurança privada; IV – exigência de treinamento de profissionais de segurança privada em
privada; IV – exigência de treinamento de profissionais de segurança privada em linguagem não violenta; V – orientação de acionamento da polícia em caso de incidente que envolva conflito violento; VI – exigência na contratação de serviço de segurança privada da comprovação da qualificação profissional dos(as) gestores(as) e vigilantes, de atualização periódica em matéria de direitos humanos e de combate ao preconceito, bem como de adoção de programas de compliance pelas empresas de segurança; VII – efetivação de diversidade cultural, étnica, racial e de gênero na composição das equipes de segurança privada; VIII – conveniência da integração das equipes de segurança por pessoas com deficiência; IX – inserção nos contratos de prestação de serviços de segurança privada de cláusula que
nos contratos de prestação de serviços de segurança privada de cláusula que preveja a exigência de formação inicial e continuada dos(as) profissionais nos conteúdos de direitos humanos e de combate a todas as formas de preconceito; X – exigência de comprovação de autorização válida para funcionamento da empresa de segurança privada, armada ou desarmada, pelo Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente (Polícia Federal), com a finalidade de se garantir o efetivo controle da atividade e de se fomentar o combate à clandestinidade; XI – exigência às empresas de segurança de que a prestação de serviços ao Poder Judiciário seja realizada mediante comprovação de profissionais capacitados e com responsabilidade técnica exercida por Administradores e demais Profissionais da
responsabilidade técnica exercida por Administradores e demais Profissionais da Administração de Gestão de Segurança Privada com registro no órgão de classe (Conselho Regional de Administração); e XII – utilização de procedimentos operacionais padronizados, baseados na premissa da existência de fundada suspeita, com adoção de critérios objetivos para justificar o acompanhamento, a abordagem e a revista de indivíduos que se presumam estar na posse de arma, objeto ou papéis que constituam corpo de delito, sendo vedada qualquer prática discriminatória
. Art. 2o Objetivando-se conferir máxima efetividade à presente Recomendação, deverá ser encaminhada cópia aos presidentes dos tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, para que providenciem ampla divulgação. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, e CONSIDERANDO o transcurso do tempo e o elevado número de informações obtidas pelo Conselho Nacional de Justiça e depositadas nos Pedidos de Providência instaurados por força do ; CONSIDERANDO a necessidade de atualização normativa decorrente da alteração da legislação que trata do tema, bem como as sugestões do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude e os debates realizados no âmbito do Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ, nos autos do Pedidos de Providências 11291-94.2018.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º O , da Corregedoria Nacional de Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação: ”Art
. 1º Recomendar às Presidências dos Tribunais de Justiça que: (NR) I – promovam, nas comarcas e nos foros regionais que atendem mais de 200.000 habitantes, uma das medidas a seguir: (NR) a) a instalação de ao menos uma Vara com competência exclusiva em matéria de Infância e Juventude; ou (NR) b) a designação de magistrado em auxílio exclusivo para a matéria de Infância e Juventude, de acordo com o volume de processos da matéria nas varas que tratam do tema, sem prejuízo de o juiz titular poder prestar auxílio ou cumulação a outra vara, bem como de participar em “grupos” ou “mutirões de sentença”
. (NR) II – evitem, onde não houver vara exclusiva de Infância e Juventude e sempre que possível, a cumulação de sua competência com a de uma vara Criminal; (NR) III – provejam, de forma plena e constante, todas as varas existentes com competência exclusiva ou cumulativa em matéria de Infância e Juventude (bem como a Comissão Estadual de Adoção – CEJA ou a Comissão Estadual de Adoção Internacional – CEJAI do Tribunal), com suficientes equipes multidisciplinares disponíveis na comarca para lhes atender, de forma exclusiva ou compartilhada com outras varas, compostas de, ao menos, psicólogo, pedagogo e assistente social; (NR) IV – no caso extremo de impossibilidade material de atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, que criem núcleos multidisciplinares regionais ou solução
III deste artigo, que criem núcleos multidisciplinares regionais ou solução similar, desde que, nesta hipótese, seja assegurado atendimento exclusivo para causas de Infância e Juventude; (NR) V – atendam às recomendações listadas nos incisos I a IV deste artigo sem prejuízo de outros critérios que se façam necessários em cada localidade para assegurar a devida qualificação do atendimento prestado aos jurisdicionados ou das atuais estruturas judiciais que prestam atendimento especializado às causas de Infância e Juventude; (NR)” [...] “Art
. 2º Determinar aos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados que fiscalizem, por meio de inspeções ou correições, de forma efetiva e constante, o tempo de tramitação dos processos de adoção e os de destituição do poder familiar, investigando disciplinarmente os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de 120 (cento e vinte) dias sem a prolação de sentença, sem prejuízo da tomada de outras medidas ante o disposto no art. 163 da Lei nº 8.069/90
. Decisão: adiado. Às dezessete horas e dezesseis minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu a participação dos Conselheiros e Conselheiras, dos representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Secretário-Geral e dos assessores e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
. 1º  § 1º A meta estabelecida no inciso I, alínea “a”, deste artigo, não implica a exigência de instalação, nos municípios maiores, de uma vara exclusiva para cada 200.000 habitantes, configurando-se apenas um parâmetro mínimo para garantir atendimento de qualidade.” § 2º Os tribunais deverão comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação deste Provimento, diretamente nos autos do Pedido de Providências CNJ nº 0002629-83.2014.2.00.0000, a listagem das Varas e respectivas Comarcas que, mesmo com a implementação da medida estabelecida no inciso IV deste artigo, não contam com equipe multidisciplinar do Poder Judiciário, nem na comarca nem de forma regional, em apoio às causas da Infância e Juventude.” Art. 3º Fica revogado o . Art
. 3º Fica revogado o . Art. 4º Este provimento entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XV – Antónia Maria Martin Barradas, Advogada e Pesquisadora/Consultora Sênior Externa de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; XVI – Victoriana Leonora Corte Gonzaga, Advogada e Professora/Tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);” Art. 2º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XVII, XVIII e o Parágrafo único: “Art
. 2º  XVII – Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça Militar; e XVIII – Lavínia Helena Macedo Coelho, Juíza de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), representante do segmento da Justiça Eleitoral. Parágrafo único. Compõem o Grupo de Trabalho, na qualidade de membros(as) colaboradores(as): I – Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vice-Presidenta da Associação dos Magistrados do TRT 15 (AMATRA 15); II – Amini Haddad Campos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Professora-Coordenadora do NEVU-UFMT; e III – Mário Rubens Assumpção Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder normativo constitucionalmente deferido ao Conselho Nacional de Justiça (); CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher é condição indispensável para o seu desenvolvimento afetivo, psíquico, intelectual e laboral, bem como de seus filhos; CONSIDERANDO o inaceitável aumento do número de feminicídios no Brasil, bem como das diversas modalidades de violência no ambiente doméstico e familiar; CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo ,
a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo , determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
. 7o, ”c” e “d”); CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolverem políticas públicas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (); CONSIDERANDO que a ressocialização do agressor constitui medida eficaz de redução ou eliminação de reincidência da violência doméstica; CONSIDERANDO a importância da atuação dos órgãos de apoio da rede socioassistencial do município no acompanhamento e suporte à mulher vítima de violência doméstica, bem como na orientação ao agressor, fortalecendo a vítima e evitando a recidiva do agressor; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Ato Normativo
proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no 0007815-43.2021.2.00.0000, na 340ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar a todos os juízes e juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , RESOLVE: Art. 1o Designar os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), instituído pela . Art. 1o Designar os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios, instituído pela . Art
. 2o Integram o Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec): I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; I – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do CNJ, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos; II – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Daniela Pereira Madeira, que substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos; III – Sérgio Luiz Kukina, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; V
IV – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Fabiane Pieruccini e Tiago Mallmann Sulzbach, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; VI – Daniel Vianna Vargas e Roberta Ferme Sivolella, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Helena Campos Refosco, Wanessa Mendes de Araújo e Alexandre Libonati de Abreu, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; V – Helena Campos Refosco, Wanessa Mendes de Araújo e Rafael Leite Paulo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; VI – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Luís Paulo Aliende Ribeiro,
Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Ramon de Medeiros Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IX – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; X – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XI – José Márcio da Silveira e Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária do Tocantins (TRF1); XI –Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal (TRF1); XI – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XII – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; XIII
Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; XIII – Rosane Cima Campiotto, Procuradora Regional da República da 3ª Região; XIII – Michel François Drizul Havrenne, Procurador da República; XIV – Eduardo de Souza Gouvêa, Advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; e XIV – Marcos José Santos Meira, Advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XV – Fábio Murilo Nazar, Procurador do Estado de Minas Gerais; XVI – José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, Diretor do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União; XVII – Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. Parágrafo único. O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes, respectivamente. Parágrafo único. O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores do Gabinete do Conselheiro presidente do Comitê, Arthur Gomes Castro, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes. Art. 3o Ficam revogadas as , ,  e . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
CONSIDERANDO o disposto no , que impõe à Corregedoria Nacional de Justiça a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR; CONSIDERANDO o , que acrescentou o , criando o fundo para a implementação e o custeio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, a ser gerido pelo ONR e subvencionado pelas serventias do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO que o parágrafo , acrescentado pelo , estabelece ao Agente Regulador do ONR as atribuições de disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do SREI, estabelecer as cotas de participação das serventias de registro de imóveis do país, e fiscalizar o recolhimento dos recursos, sem prejuízo da fiscalização ordinária
fiscalizar o recolhimento dos recursos, sem prejuízo da fiscalização ordinária prevista nos estatutos do ONR; CONSIDERANDO que o , dispõe que, até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do MinistroCorregedor; CONSIDERANDO que, em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o  estabelece que compete ao Corregedor Nacional de Justiça, entre outras competências, expedir provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo SEONR/SEI n
. 10219/2020, especialmente o parecer do Conselho Consultivo e a proposta da Câmara de Regulação, os quais, nos termos do , são órgãos Agente Regulador do ONR; CONSIDERANDO as Metas 11.1 e 16.6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, das Nações Unidas e o disposto no , do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Capítulo I Da Disposição Geral Art. 1º A composição e o recolhimento da receita do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI, ficam estabelecidos por este Provimento. Art. 2º O FIC/SREI será gerido pelo Operador Nacional do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e subvencionado pelas serventias do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal. Capítulo II Da Receita Art
. Capítulo II Da Receita Art. 3º Constitui-se receita do FIC/SREI a cota de participação das serventias do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal que integram o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e são vinculadas ao ONR. § 1º A cota de participação édevida, mensalmente, por todas as serventias do serviço público de registro de imóveis, sob o regime de delegação ou oficializadas, providas ou vagas, instaladas e em funcionamento nos Estados e no Distrito Federal. § 2º A cota de participação corresponde a 0,8% (oito décimos por cento) dos emolumentos brutos percebidos pelos atos praticados no serviço do registro de imóveis da respectiva serventia