brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Para o item de validação das partes descrita em (c) será considerada a mesma regra aplicada no art. 12, I, item (b) . A comprovação será feita por meio do envio dos dados do DataJud e das informações disponibilizadas no painel de saneamento por unidade judiciária, . Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 15/8/2025. Todos. Art. 12, IV Tramitar as ações judiciais de forma eletrônica. Até 50 pontos, de acordo com o seguinte percentual de processos pendentes eletrônicos, calculado pela divisão do total de processos pendentes no DataJud, preenchido com o atributo dadosBasicos.procEl =1 em relação ao total de processos pendentes no DataJud: a) de 98,01% a 99,99% (30 pontos);b) 100,00% (50 pontos).
Caso o atributo dadosBasicos.procEl não esteja preenchido, o processo será considerado como físico para fins de avaliação do requisito. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud.
			Será considerada a parametrização do indicador de “casos pendentes (total)” do DataJud.
Parametrização: . Serão considerados os processos pendentes em 31/7/2025, conforme o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário . Todos. Art. 12, V Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação (iGov-TIC-JUD), Resolução CNJ nº 370/2021. Até 60 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) alcançar o seguinte desempenho no iGov-TIC-JUD:a.1) satisfatório, com pontuação entre 0,40 e 0,69 (10 pontos);a.2) aprimorado, com pontuação entre 0,70 e 0,89 (20 pontos);a.3) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (30 pontos).
b) alcançar percentual igual ou superior a 60,00% do referencial mínimo para o seu quadro permanente de servidores, conforme estabelecido no art. 24, § 1º da Resolução CNJ nº 370/2021 e cálculos apurados no iGov-TIC-JUD (30 pontos). Pelo CNJ, com base no indicador iGov-TIC-JUD constante no relatório de governança publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ em 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 06242/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   V – Revogado; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
No item (b), por se tratar de um quantitativo relativo a quantitativo de pessoas, e havendo casas decimais, o resultado do referencial mínimo será calculado com base no número inteiro superior mais próximo. Será considerada a situação em 15/9/2025. Todos. Art. 12, VI Utilizar a integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), Resolução CNJ nº 335/2020. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
			a) alcançar mensalmente a proporção média de 100 operações de autenticação no serviço de estruturante de single sign-on (SSO), para cada pessoa componente da força de trabalho do tribunal, considerados(as) os(as) magistrados(as) e os(as) servidores(as) (30 pontos).
A fórmula para cálculo deste indicador será:(quantidade de operações de autenticação no período de referência) / [12 x (SaJudP + MagP)].
			b) integração ativa ao serviço de peticionamento intercorrente disponibilizado no Portal de Serviços Unificados do Poder Judiciário (20 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos:Para o item (a.1), a variável “quantidade de operações de autenticação”, será calculada a partir da extração das trilhas de auditoria dos serviços estruturantes.
			Para o item (a.2), as variáveis SaJudP (servidores da área judiciária) e MagP (magistrados ativos), serão considerados os dados do MPM. Os servidores da área judiciária serão apurados com base no campo “área de atuação”. Os quantitativos podem ser conferidos no Painel de Dados de Pessoal do CNJ, .
O critério não significa que cada magistrado(a) e servidor(a) do poder judiciário deve fazer múltiplas autenticações diárias, pois são contabilizados todos os acessos, dos usuários internos e externos (estes, não contabilizados no denominador). A métrica é uma simples média, de forma a permitir a criação de um indicador com aplicabilidade em todos os tribunais, independentemente do segmento e do porte a que pertencem.
			b) para o serviço de peticionamento, será realizada extração de relatórios do serviço de notificações e do portal de serviços para aferir a inscrição e o processamento das petições recebidas. Para o item (a) serão analisadas as operações de autenticação verificadas de 1º/1/2025 a 31/7/2025.
Para o cálculo das variáveis SaJudP e MagP serão considerados os dados do MPM extraídos em 20/8/2025, com base nas informações referentes a julho/2025.
			Para o item (b) será verificada a situação em 31/7/2025. Justiça estadual, Justiça federal e justiça do trabalho. Art. 12, VII Implantar a Plataforma CodexResolução CNJ nº 446/2022. Até 115 pontos, considerando:
			a) proporção de casos novos na plataforma Codex em relação ao DataJud:a.1) de 70,00% a 79,99% ou de 120,01% a 130,00% de casos novos (5 pontos); a.2) de 80,00% a 94,99% ou de 105,01% a 120,00% de casos novos (15 pontos);a.3) de 95,00% a 105,00% de casos novos (25 pontos).
b) proporção de casos baixados na plataforma Codex em relação ao DataJud:b.1) de 70,00% a 79,99% ou de 120,01% a 130,00% de casos baixados (5 pontos); b.2) de 80,00% a 94,99% ou de 105,01% a 120,00% de casos baixados (15 pontos);b.3) de 95,00% a 105,00% de casos baixados (25 pontos).
			c) existência de registros de correlação, em proporção igual ou superior a 95,00%, entre os órgãos judiciais singulares e colegiados locais de primeira e segunda instância e aqueles cadastrados na tabela nacional de órgãos do sistema SCA Corporativo do CNJ, e que estejam cadastrados como unidades judiciárias no sistema MPM (tabela de–para) (10 pontos);
d) proporção mínima de 95,00% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com classe processual válida e existente nas tabelas processuais unificadas, conforme a Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos);
			e) proporção mínima de 95,00% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com assuntos processuais válidos e existentes nas TPUs, conforme a Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos).
f) latência de transmissão de metadados processuais entre a persistência no sistema de processo judicial e a comunicação à plataforma Codex:f.1) entre 1h e 12h (10 pontos);f.2) entre 10 minutos e 59min59s (15 pontos);f.3) entre 5 minutos e 9min59s (20 pontos);f.4) tempo menor que 5 minutos (35 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos da plataforma Codex e do número de processos eletrônicos do DataJud, conforme parametrização deste disponível em . Para os itens “a” e “b”, serão comparadas as quantidades de casos novos e baixados que pertençam ao primeiro grau de jurisdição (soma de grau G1 e JE) e com natureza de conhecimento, registrados no DataJud e no Codex do período de 1º/1/2025 a 31/7/2025
. Para os tribunais superiores, serão considerados os processos de natureza de conhecimento no grau “SUP”.
Para os itens (c), (d) e (e) será considerada a situação em 31/7/2025.
			Para o item (f), o indicador de latência média será particionado, sendo calculado mensalmente com base na apuração de relatórios diários emitidos pela própria plataforma Codex, sendo descartados os 10 piores dias de latência em cada mês. Ao término do período de apuração, o indicador final será calculado pela média dos indicadores médios mensais. Será considerado o período de 1º/1/2025 a 31/7/2025.
			Serão considerados os dados carregados no Codex e no DataJud até 15/8/2025. Todos.
O item (f) não se aplica à justiça eleitoral. Art. 12, VIII Implantar Pontos de Inclusão Digital (PID), Resolução CNJ nº 508/2023. Até 30 pontos, de acordo com a quantidade de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) de nível 1, 2, 3, ou 4 (ou estrutura equivalente, desde que dotada das mesmas características), em efetivo funcionamento, em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2022.
			a) Nível 1: cada ponto de inclusão digital de nível 1 em efetivo funcionamento equivale a 5 pontos, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos).
			b) Nível 2 a 4: cada ponto de inclusão digital de nível 2 a 4 em efetivo funcionamento equivale a 10 pontos, limitado ao total de 30 pontos (30 pontos).
			Os pontos (a) e (b) são cumulativos, limitado ao total de 30 pontos.
Os pontos (a) e (b) são cumulativos, limitado ao total de 30 pontos.
			Obs.: a pontuação máxima do item é de 30 pontos, podendo ser alcançada pela instalação de dois PIDs nível 1 e dois PIDs nível 2 a 4, ou por três PIDs nível 2 a 4. Mediante verificação, pelo CNJ, no formulário/sistema próprio de cadastramento dos PIDs, conforme orientações constantes em .
			A inconsistência na informação prestada no formulário/sistema acarretará perda da pontuação.
O tribunal que não possuir localidades que se enquadrem nos critérios da Resolução CNJ n. 508/2023 deverá enviar manifestação ao CNJ nos autos do CUMPRDEC 0005192-35.2023.2.00.0000. Em caso de deferimento pelo CNJ, o critério será desconsiderado da base de cálculo e não será aplicado. Será considerada a situação em 31/7/2025. Todos, exceto tribunais superiores e os tribunais que comprovarem a inaplicabilidade da Resolução. Art. 12, IX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 02354/2024, RESOLVE: Art
Alimentar o BNMP com o total de pessoas privadas de liberdade. Resolução CNJ nº 417/2021 e Resolução CNJ nº 251/2018. Até 30 pontos, desde que: A diferença entre o número de pessoas privadas de liberdade apuradas a partir do BNMP dividido pelo número de pessoas privadas de liberdade, segundo dados das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (Seaps) e/ou Secretarias Estaduais de Justiça (Seju), e enviados aos GMFs esteja entre – 3,00% e + 3,00%. Será verificado pelo CNJ, com base nas informações da SEAPS/SEJU fornecidas pelos GMFs ao CNJ e pelos dados obtidos por meio do BNMP 2.0 (Resolução CNJ nº 251/2018), enquanto o BNMP 3.0 não estiver disponível (Resolução CNJ nº 417/2021).
A falta de envio da informação ao CNJ ocasionará perda da pontuação. Média das diferenças mensais entre o período de 1º/8/2024 a 31/7/2025, com referência ao último dia de cada mês-base. A informação da Seaps e/ou Seju deverá ser enviada pelo GMF ao DMF/CNJ até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês-base. Tribunais de justiça.
			Em razão da implantação do sistema BNMP 3.0, excepcionalmente, na premiação de 2025, o critério não será exigido para nenhum tribunal. O critério voltará a vigorar na edição do Prêmio de 2026. Art. 12, X
			Implantar o Domicílio Judicial Eletrônico.
Implantar o Domicílio Judicial Eletrônico.
			Resolução CNJ nº 455/2022. Até 20 pontos, considerando: a) proporção entre número de citações eletrônicas informadas no sistema e casos novos no DataJud:a.1) de 5,00% a 20,00% de processos distribuídos em que pelo menos uma parte do polo passivo é pessoa jurídica (5 pontos);a.2) de 20,1% a 40,00% de processos distribuídos em que pelo menos uma parte do polo passivo é pessoa jurídica (15 pontos);a.3) acima de 40,00% de processos distribuídos em que pelo menos uma parte do polo passivo é pessoa jurídica (20 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos do sistema Domicílio Judicial Eletrônico e dos dados do DataJud.
Para o DataJud, serão considerados os processos, que no período de referência, da seguinte forma:a.1) com movimento de distribuição (cod. 26);a.2) com atributo dadosBasicos.procEl preenchido como “1”;a.3) que pertençam às classes enquadradas como “Caso Novo” = “Sim”, segundo a Tabela de Parametrização de Classes, disponível em ; ea.4) que pelo menos uma das partes do polo passivo seja de pessoa jurídica; a.5) processos enquadrados como grau G1 ou JE e com natureza de conhecimento. Serão analisadas as citações expedidas e as distribuições entre 1º/3/2025 e 31/7/2025. Tribunais de justiça, tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho. Art. 12, XI
			Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN
Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN
			Resolução CNJ nº 455/2022 Até 20 pontos, considerando: a) proporção mensal entre número de intimações informadas no sistema e a quantidade de atos proferidos (decisões, despachos e sentenças) contabilizados pelo DataJud:a.1) de 5,00% a 10,00% de atos proferidos (5 pontos);a.2) de 10,01% a 30,00% de atos proferidos (15 pontos);a.3) acima de 30,00% de atos proferidos (20 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos do sistema DJEN e do número atos proferidos do DataJud, conforme parametrização disponível em .
No DataJud são considerados: a) todos os processos, independentemente da classe ou da natureza processual; b) que tramitem sem segredo de justiça (sigilo igual a 0 (zero)); e c) com atributo dadosBasicos.procEl preenchido como “1”. Para o DJEN, serão analisadas as intimações expedidas entre 1º/3/2025 e 31/7/2025. Para o DataJud, serão consideradas as decisões, despachos e sentenças com movimentos entre 1º/3/2025 e 31/7/2025, com base nos dados recebidos até 15/8/2025. Todos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2025, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 1ª Sessão Ordinária: dia 11 2ª Sessão Ordinária: dia 25 () Março 3ª Sessão Ordinária: dia 11 4ª Sessão Ordinária: dia 25 Abril 5ª Sessão Ordinária: dia 8 6ª Sessão Ordinária: dia 29 Maio 7ª Sessão Ordinária: dia 20 Junho 8ª Sessão Ordinária: dia 3 9ª Sessão Ordinária: dia 17 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no SEI nº 13554/2019, CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria regulamenta a suspensão do expediente durante o recesso judiciário, bem como a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Art. 2º Não haverá expediente no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025. Art
. Art. 3º Fica estabelecido o plantão processual do CNJ entre 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, das 13h às 18h, para atendimento das demandas cujo direito postulado corra risco de perecimento durante o referido período. Parágrafo único. Não haverá plantão nos finais de semana e nos dias 25 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025. § 1º Não haverá plantão nos finais de semana e nos dias 25 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025. § 2º Nos dias 24 e 31 de dezembro, os setores de apoio ao recesso forense funcionarão das 8h às 11h. Art. 4 º Os prazos processuais ficarão suspensos no intervalo de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Parágrafo único. O Conselho funcionará das 13h às 18h, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 16627/2024, RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o primeiro semestre de 2025, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 1ª Sessão Virtual Início: 13/2/2025, às 12h Término: 21/2/2025, às 16h 2ª Sessão Virtual Início: 27/2/2025, às 12h Término: 7/3/2025, às 16h Março 3ª Sessão Virtual Início: 13/3/2025, às 12h Término: 21/3/2025, às 16h Abril 4ª Sessão Virtual Início: 3/4/2025, às 12h Término: 11/4/2025, às 16h 5ª Sessão Virtual Início: 24/4/2025, às 12h Término: 30/4/2025, às 16h Maio 6ª Sessão Virtual Início: 8/5/2025, às 12h Término: 16/5/2025, às 16h 7ª Sessão Virtual Início: 22/5/2025, às 12h Término: 30/5/2025, às 16h Junho 8ª Sessão Virtual Início: 5/6/2025, às 12h Término: 13/6/2025, às 16h 9ª Sessão Virtual Início: 18/6/2025, às 12h Término: 27/6/2025, às 16h Art
. § 6° O(a) Presidente da Turma de Uniformização, ou o(a) Presidente da Turma Recursal por delegação, decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o pedido. § 7º Na hipótese de inadmissão pelo(a) Presidente da Turma Recursal, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, que será decidido pelo(a) Presidente da Turma de Uniformização em caráter terminativo. § 8º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06965/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   V – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  VII – Marcelo Antônio de Oliveira Alves Moura, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho;  XVII – Revogado. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16113/2024, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a proteção dos direitos das pessoas idosas no âmbito do Poder Judiciário, conforme previsão do ; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário, o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, que será concedido aos tribunais que demonstrarem a implementação de ações efetivas para assegurar a prioridade de atendimento e o respeito aos direitos da pessoa idosa, em conformidade com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa () e na Constituição Federal. Art
. 2º Para a concessão do Selo, os tribunais interessados deverão demonstrar ações para o cumprimento dos seguintes requisitos: I – garantia de julgamento prioritário de processos judiciais envolvendo pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, observada a prioridade especial das pessoas com 80 (oitenta) anos ou mais; II – implementação de programas de capacitação contínua para magistrados, servidores e colaboradores, visando ampliar a consciência e qualificação para o atendimento de questões relacionadas ao envelhecimento, situações de vulnerabilidades de pessoas idosas, à discriminação baseada na idade e à defesa de seus direitos; III – implementação de oficinas ou outras ações educacionais, nos moldes da , realizadas em qualquer momento, pré-processual e processual, com vistas à
da , realizadas em qualquer momento, pré-processual e processual, com vistas à sensibilização das partes sobre a importância da atuação conjunta da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público nos conflitos que envolvam pessoas idosas; IV – criação do comitê multinível, multissetorial e interinstitucional, com foco na promoção de políticas públicas judiciais de atenção a pessoas idosas, em colaboração com os demais parceiros da rede de proteção e defesa; e V – adoção de boas práticas de governança sobre o tema, com a criação de comissões ou núcleos específicos para tratar do assunto no âmbito dos tribunais
. 3º A avaliação dos tribunais para a concessão do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa será realizada por uma Comissão Julgadora, composta pelos seguintes membros: I – três conselheiros do CNJ, designados pela Presidência do Conselho; II – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indicado pela OAB nacional; III – um representante do Ministério Público (MP), indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; IV – um representante da Defensoria Pública (DP), indicado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); V – um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho Nacional dos Direitos de Pessoa idosa; VI – um representante da Segurança Pública, indicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; VII – um representante de
. Art. 468. As serventias de registro civil das pessoas naturais do Brasil poderão, como ofício da cidadania, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, prestar outros serviços remunerados relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis. Parágrafo único. Os serviços públicos referentes à identificação dos cidadãos são aqueles inerentes à atividade registral que tenham por objetivo a identificação do conjunto de atributos de uma pessoa, tais como biometria, fotografia, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e passaporte. Art. 469
. § 1º A Comissão Julgadora publicará edital com a especificação dos documentos e critérios de avaliação dos tribunais que pleitearem a concessão do selo, indicando as práticas que serão avaliadas. § 2º A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar informações complementares aos tribunais ou realizar visitas técnicas para verificar a implementação das ações para o cumprimento da Política Nacional. Art. 4º A concessão do Selo terá validade de 2 (dois) anos, prazo correspondente ao ciclo avaliativo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16227/2024, CONSIDERANDO que compete à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento (CPGEEO) do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o , supervisionar o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar os dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos tribunais; e que, além disso, o  confere à CPGEEO, entre outras competências, as de acompanhar periodicamente o desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; monitorar a gestão estratégica do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas; fomentar a troca
do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas; fomentar a troca de experiências entre os tribunais e conselhos e promover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos; CONSIDERANDO que, dada a sua relevância para os fins do Poder Judiciário, incumbe avaliar e aprimorar continuamente a Estratégia Nacional e a gestão estratégica do Judiciário, tarefa para a qual é necessário mobilizar a contribuição de pesquisas científicas que subsidiem a avaliação das práticas existentes e o desenvolvimento de modelos cada vez mais adequados; CONSIDERANDO que a adoção progressiva de indicadores quantitativos de desempenho do Poder Judiciário tem sido o principal instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços judiciários, de modo a ser
de monitoramento e avaliação dos serviços judiciários, de modo a ser essencial a complementaridade do desenvolvimento das dimensões qualitativas da avaliação do desempenho e do trabalho judiciais para o atingimento de seus fins institucionais; CONSIDERANDO que o fortalecimento de uma cultura institucional voltada ao aprimoramento contínuo da qualidade do trabalho e dos serviços judiciais é um requisito do sucesso no enfrentamento dos macrodesafios para um Poder Judiciário efetivo e ágil na garantia dos direitos e que contribua para a pacificação social e o desenvolvimento do país; CONSIDERANDO que a avaliação qualitativa da atuação do trabalho judicial não é apenas uma via de aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, mas é um instrumento de valorização dos seus integrantes e
do Poder Judiciário, mas é um instrumento de valorização dos seus integrantes e auxiliares e do seu desenvolvimento pessoal e profissional; CONSIDERANDO que as experiências institucionais internacionais de avaliação do trabalho e do desempenho judiciais, bem como a literatura especializada sobre o tema, podem trazer elementos relevantes para os objetivos deste Grupo de Trabalho; RESOLVE: Art