brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 26 (vinte e seis) cargos de analista judiciário e 18 (dezoito) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou os demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.” 141) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001724-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª REGIÃO (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 20/2012 - Criação - Cargo de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 17ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.” 142) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003409-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - Ofício n.º 2.084 - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Tribunais Regionais Eleitorais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.” 143) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003693-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Vitor Leandro Yamada
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho -14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TRT 14ª Região - Desconstituição - Decisão - Presidência do Tribunal - Indeferimento - Afastamento - Magistrado - Participação - Reuniões - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA - Atividades - Inerentes - Cargo - Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos - Inexistência - Prejuízo - Atividade -Jurisdicional
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 144) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região -Conselho de Administração -Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 -Imposição - Pena -Demissão -Servidor -Não Conhecimento -Recurso - Pedido de Reconsideração -Participação -Magistrado Impedido -Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência -Acesso -Acórdão -Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão -Anulação - Punição - Demissão -Manutenção -Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Decisão: Adiado 145) CONSULTA 0003419-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Ofício n.º 057/2012/2º GAVIP - Possibilidade - Convocação - Magistrados - Resolução 72/CNJ, artigo 9º, § 1º - Auxílio - Presidência - Tribunal
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente: Rodrigo Lima Rangel e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
II – por maioria, ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000881-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina - SC
Requerido:
Flávio Luís Dell’Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim – OAB/SC013056
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 147) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002536-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Gustavo Nogueria Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Prova de Sentença Cível e Criminal – Questão Um – Prova P2 - Desvinculação – Edital – Inobservância – Conteúdo Programático – Ausência – Correção – Anulação – Questão – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003257-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Tavares Bekner Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Rafael Tavares Bekner Correa – RJ149236
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 149) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003283-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Bruno Fritoli Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 151) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 - Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 12/TJES - Prosseguimento - Candidato - Demais Fases - Correção - Nota - Prova Prática de Sentença - Atribuição - Equivocada - Disponibilização - Fundamentação - Julgamento - Recurso Interposto - Prova P2
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 152) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003376-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Graciela de Rezende Henriquez
João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Fábio Nefra Alcure - ES012330
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 153) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003455-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Murad Brumana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 154) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003890-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Cleverton Alves dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cleverton Alves dos Santos -DF35293
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 155) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003914-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 173/2012-GP/TJSE - CNJ - Comunicação - Autorização - Realização - Concurso - Notários - Concurso - Remoção - Prova Exclusiva - Títulos - Conformidade - Artigo 16 da Lei Federal n.º 8.935/94 - Artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 212/2011 - Resolução n.º 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” 156) ATO NORMATIVO 0004034-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 102/CNJ - Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.157/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do parágrafo 4º do seu artigo 103-B; CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (art
. 37 da Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que muitos tribunais se utilizam de serviços de segurança e assessoramento prestados de modo permanente por policiais e bombeiros militares; CONSIDERANDO que as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça têm verificado, nesses serviços, distorções e práticas não condizentes com as regras de boa gestão, em consequência da falta de regulamento que ordene, de modo unificado, sua prestação no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho e em todos os demais órgãos a eles subordinados. Parágrafo único
. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a atuação dos policiais e bombeiros militares nos tribunais referidos no caput é restrita à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados. Art. 2º Os policiais e bombeiros militares que estiverem atuando nos tribunais referidos no caput do art. 1º em atividades não relacionadas com a segurança institucional e a segurança de magistrados ameaçados, ou que o estejam sem previsão em lei ou convênio, serão, imediatamente, devolvidos à respectiva corporação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia dezenove de junho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e o juiz auxiliar da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente, na primeira assentada da sessão, o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 148ª Sessão Ordinária
. O Conselheiro José Lúcio Munhoz solicitou a alteração da ata da sessão anterior para constar sua divergência, pelo acolhimento da preliminar, no julgamento da Petição Avulsa 200910000057585, passando a constar da seguinte forma o resultado: “O Conselho decidiu: I - por maioria, afastar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro José Lúcio que acolhia a prescrição; II - por maioria, pelo arquivamento do pedido. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (Relatora), Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a ata da Sessão anterior à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001737-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 23/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 - Transformação - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TJRJ - Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Decisão: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental antecipada ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio que votava pela revogação da resolução e Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Requerido que: a) promova a remoção da servidora Maria Paiva Rodrigues, na forma e critérios objetivos estabelecidos na ordem classificatória do Certame de Remoção e b) se abstenha de realizar qualquer nomeação, lotação ou remoção de servidores, atuais ou novos, oferecendo previamente todos os claros de lotação aos servidores que já se encontram em exercício no âmbito do Tribunal, mediante a rigorosa observância dos critérios de classificação no Concurso de Remoção regido pelo Edital n.º 01/2010, destinando aos servidores novos apenas as lotações remanescentes, determinando, ainda, a remessa de cópia dos autos à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apurar o possível atraso
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apurar o possível atraso indevido por parte do Juiz Federal Marcelo Stival, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em apreciar o requerimento de medida liminar na ação declaratória de nulidade de ato administrativo nº 0013119-96.2011.4.01.4100, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Ofício n.º 23/2008.GP - Resolução 20/2006 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e outros
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ - Ofício n.º 0266/2012-GP - Portaria n.º 1.982/2008-GP - Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 - Nomeação - Comissão - Acompanhamento - Transporte de Armas e Munições Apreendidas - Procedimentos Infracionais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.