brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09358/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º 
 XIII – Michel Betenjane Romano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 1º Os serviços de prestação continuada, com ou sem a utilização de postos de trabalho, correspondentes ao mês de dezembro de 2023, poderão ser atestados pelos gestores dos contratos até 19 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O atesto para o período compreendido entre 20 a 31 de dezembro de 2023 será ratificado em janeiro de 2024. Art. 2º O atesto de que trata o caput do art. 1° permitirá o pagamento integral do valor contratado correspondente ao mês de dezembro de 2023, devendo eventual diferença, verificada quando da ratificação do atesto, ser compensada no pagamento referente ao mês de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no  e no , R E S O L V E: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   III – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência, e Adilson Medeiros da Silva, representando a Secretaria de Estratégia e Projetos; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 01034/2021, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ, que substituirá o presidente nas ausências e impedimentos;  VII – Juízes Federais Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, como titular,  e Daniel Marchionatti Barbosa, como suplente, representantes da Justiça Federal;  IX - Igor Tobias Mariano, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 07038/2023, CONSIDERANDO o disposto no , que dispõe sobre o dever do(a) magistrado(a) de considerar, na condenação por dano ambiental, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na mudança global do clima, assim como os danos difusos, a povos e comunidades atingidas, e o efeito dissuasório às externalidades ambientais provocadas pela atividade poluidora; CONSIDERANDO as exposições recebidas durante a Audiência Pública sobre parâmetros para quantificação de dano ambiental e a necessidade de aprofundamento dos debates para a elaboração de instrumento sobre parâmetros para a quantificação de dano ambiental; CONSIDERANDO a prorrogação do prazo
para a quantificação de dano ambiental; CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, por 180 dias, conforme ; RESOLVE: Art
. §2º O oficial de registro civil não registrará nascimento que contenha prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador, observado que, quando o declarante não se conformar com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente nos termos da legislação local, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos. §3º Na hipótese de recusa tratada no parágrafo anterior, o oficial deve informar ao juiz competente as justificativas do declarante para a escolha do prenome, se houver. §4º Havendo escolha de nome comum, o oficial orientará o declarante acerca da conveniência de acrescer prenomes e/ou sobrenomes a fim de evitar prejuízos ao registrado em razão de homonímia
. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  VI – Revogado;  Parágrafo único. Compõem o Grupo de Trabalho, na qualidade de membros colaboradores: I – Ronaldo Serôa da Motta, Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); II – Ramiro de Avila Peres, Pesquisador Investigador em Pós-Doutoramento na Universidade Nova de Lisboa; III – Paulo Moutinho, Pesquisador Sênior, Doutor em Ecologia, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 09600/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos: "Art
. 2º   XIII  – Helio Santos Menezes Junior, Diretor de Governança e Conformidade da Confederação Brasileira de Futebol; XIV  – Mauro Silva, Vice-Presidente da Federação Paulista de Futebol; XV  –  Luciano Hostins, Diretor Jurídico do Comitê Olímpico Brasileiro; XVI  – Felipe Bevilacqua de Souza, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol; XVII  – Oswaldo Basile, Auditor Interno; XVIII  – Ulisses de Almeida Prado Bresciani, Advogado; XIX  – Gabriel Sampaio, Advogado; XX  –  Paulo Marcos Schmitt, Advogado; XXI – Lidiani Fadel Bueno, Consultora do PNUD; XXII -  Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho, Assessora de Apoio Interinstitucional do CNJ; XXIII - Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXIV - Katia Herminia Martins Lazarano
Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXIV - Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXV - Patrícia Ceni, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, de Cuiabá - MT; XXVI - Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XXVII - Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela." (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 10480/2023, CONSIDERANDO a assembleia realizada pelo colegiado do Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), em 11 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1° Instituir o Regimento Interno do Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), em caráter nacional e permanente. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E DA FINALIDADE Art
. 2° O Fontet tem como atribuição promover intercâmbios, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto ao enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas, e por finalidade, nos termos da : I – promover o levantamento de dados estatísticos (sempre que possível desagregados por gênero, idade, etnia, cor da pele, ocupação e nível social e cultural), relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas; II – monitorar o andamento e a solução das ações judiciais por juízes(as) ou tribunais; III – propor medidas concretas e normativas para
por juízes(as) ou tribunais; III – propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, a especialização e a estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário; IV – organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, das comunidades e outros interessados, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum; V – coordenar e realizar o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com
Nacional; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entes de natureza judicial, acadêmica e social do país e do exterior, que atuem na referida temática; VII – elaborar e fazer cumprir o regimento interno e o(s) programa(s) de trabalho do Fórum; VIII – estimular a criação e apoiar o funcionamento dos Comitês Estaduais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas; IX – realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; X – promover a cooperação judicial com tribunais e outras instituições, nacionais ou internacionais; XI – recomendar ações aos Comitês Nacional e Estaduais, propondo ações concretas de interesse nacional, interestadual,
e Estaduais, propondo ações concretas de interesse nacional, interestadual, estadual ou local; e XII – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Fórum
. CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º São órgãos do Fontet, nos termos da : I – o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas; e II – os Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Sessão I Do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas Art
. 4º São membros(as) do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas: I – 3 (três) Conselheiros(as) do CNJ, indicados pelo Plenário, sendo pelo menos 1 (um) deles integrante da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; II – 1 (um) juiz(a) auxiliar da Presidência do CNJ, indicado pelo Presidente do CNJ; e III – 6 (seis) magistrados, 2 (dois) da Justiça Estadual, 2 (dois) da Justiça do Trabalho e 2 (dois) da Justiça Federal, indicados por ato do Presidente do CNJ. Art. 5º A Presidência e a Vice-Presidência do Comitê Nacional serão exercidas por Conselheiros(as) do CNJ, eleitos a cada início de mandato, na primeira reunião realizada após a designação
. § 1º Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente coincidem com os respectivos mandatos dos membros(as) no CNJ, nos termos da . § 2º Os demais membros(as) terão mandato de 2 (dois) anos, nos termos da . Art
. 6º Compete ao Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, nos termos da : I – elaborar e fazer cumprir este regimento e o(s) programa(s) de trabalho do Fórum; II – promover o intercâmbio e a integração da magistratura em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum; III – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; IV – conduzir as atividades do Fontet, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos; V – estimular a cooperação judicial com tribunais e outras instituições, nacionais ou internacionais; VI – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações
VI – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual, interestadual ou local
. 7º São atribuições do Presidente do Comitê Nacional: I – representar o Fontet em eventos oficiais; II – convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões; III – conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas; IV – proferir voto, o qual prevalecerá em caso de empate; V – propor a criação de grupos de trabalho; VI – implementar as deliberações tomadas pelo Fontet; VII – acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do Fontet, mantendo os seus membros devidamente informados; e VIII – designar membros dos Comitês Nacional e Estaduais para representar o Fórum Nacional em eventos locais ou nacionais, que colaborem para o enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de
. §5º Caso o declarante indique apenas o prenome do registrado, o oficial completará o nome incluindo ao menos um sobrenome de cada um dos pais, se houver, em qualquer ordem, sempre tendo em vista o afastamento de homonímia. §6º Para a composição do nome, é permitido o acréscimo ou supressão de partícula entre os elementos do nome, a critério do declarante. §7º Se o nome escolhido for idêntico ao de outra pessoa da família, é obrigatório o acréscimo de agnome ao final do nome a fim de distingui-los. Art. 515-C
. Parágrafo único. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. Sessão II Dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas Art. 8º São membros dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, ao menos: I – 1 (um) magistrado(a) da Justiça Estadual; II – 1 (um) magistrado(a) da Justiça Federal; e III – 1 (um) magistrado(a) da Justiça do Trabalho, todos atuantes na mesma unidade da federação ou Região Judiciária, indicados pelos respectivos tribunais e designados por ato do Presidente do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Comitê Estadual será coordenado pelo magistrado(a) eleito(a) na reunião de instalação do Comitê, para mandato de 2 (dois) anos. Os mandatos subsequentes, preferencialmente, serão exercidos pelos(as) magistrados(as) representantes dos demais segmentos da justiça, sucessivamente, de forma a garantir que todos exerçam a coordenação. Art
. 9º Aos Comitês Estaduais compete, nos termos da : I – elaborar seu Regimento Interno e realizar reuniões periódicas de seus membros; II – promover a integração dos tribunais com o Fontet; III – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno; IV – realizar e cooperar os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Regiões Judiciárias, sob a coordenação do Comitê Nacional; V – propor ações concretas e soluções, consubstanciadas em plano de trabalho bienal adequado às peculiaridades de cada Estado, que busquem a realização dos objetivos do Fórum ao Comitê Nacional; VI – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais promovidos pelo Fontet; e VII – promover a cooperação jurídica dentro do Estado, na
. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES E ASSEMBLEIAS Art. 10. As reuniões do Comitê Nacional ocorrerão ordinariamente, a cada trimestre do ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do(a) Presidente. Parágrafo único. O quorum minimo para realização das reuniões é de maioria simples. Art. 11. As assembleias ocorrerão por convocação do(a) Presidente ou por provocação da maioria absoluta dos membros. Parágrafo único. O quorum minimo para realização das assembléias é de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 12
. Art. 12. O Fórum Nacional promoverá a realização de encontros anuais sob a organização do Comitê Nacional com integrantes dos vários segmentos envolvidos com a temática, contemplando a participação de: I – membros(as) dos Comitês Nacional e Estaduais; II – membros(as) do Ministério Público, das Defensorias Públicas e da Ordem dos Advogados do Brasil; III – membros(as) do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, e do Poder Legislativo; IV – integrantes de organizações da sociedade civil; e V – estudiosos(as), pesquisadores(as) e outros(as) que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para o enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. CAPÍTULO IV DAS PROPOSTAS Art. 13
. CAPÍTULO IV DAS PROPOSTAS Art. 13. As propostas de deliberações deverão ser fundamentadas e encaminhadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da reunião ou assembleia. § 1º O(a) Presidente do Comitê Nacional indeferirá as propostas que não versem obre matéria alusiva ao enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, e incluirá as demais em pauta, que será publicada na página eletrônica do Fontet disponível no portal de internet do CNJ, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 2º Durante as reuniões e assembleias, o(a) Presidente submeterá à votação as deliberações em pauta. § 3º As deliberações aprovadas serão publicadas na página eletrônica do Fontet disponível no portal de internet do CNJ. Art. 14
. Art. 14. O(a) Presidente do Fórum encaminhará, anualmente, relatório das atividades do Fórum ao Presidente do CNJ, para inclusão no relatório anual de atividades do órgão e consequente submissão ao Plenário. CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES Art. 15. As deliberações do Fontet e seus órgãos serão aprovadas por maioria simples de votos, com exceção da alteração do Regimento Interno e de exclusão de enunciado interpretativo, que dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 16. Os membros do Fontet têm direito a voto nas reuniões e assembleias. Parágrafo único. Nas assembleias, os Comitês Estaduais serão representados pelos respectivos coordenadores. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Presidente do Fontet. Art. 18
. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Presidente do Fontet. Art. 18. O presente Regimento Interno passa a vigorar na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00255/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   II - Revogado; III - Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos;  XXV - Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ." Art. 2º Fica prorrogado, por 1 (um) ano, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o tramite dos processos de tratamento do superendividado, instituído pela . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o disposto no processo SEI n. 10116/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar a 1ª Sessão Virtual Extraordinária de 2023 com início no dia 6 de outubro de 2023, às 12h, e término no dia 10 de outubro de 2023, às 16h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 290. Fica instituído o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, disponibilizado na internet pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, dotado de infraestrutura tecnológica necessária à atuação notarial eletrônica, com o objetivo de: I — interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico; III — implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados; e IV — implantar a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , em conformidade com o disposto no  e no , resolve: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e C J-4. Art
. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - imediatos para a ocupação dos cargos de: a) Assessor-Chefe do Gabinete da Presidência, nível CJ-3; b) Assessor II do Gabinete da Presidência, nível CJ-2; c) Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da Secretaria de Estratégia e Projetos, nível CJ-1; e d) Assistente VI da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais, nível FC-6; II - a partir de 2 de outubro de 2023, para a ocupação dos demais cargos em comissão e das funções comissionadas, ficando revogada, a partir desta data, a . Min. LUÍS ROBERTO BARROSO I - PLENÁRIO 1
. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Assessoria Jurídica da Presidência . 2.1.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.1.2. Setor de Acompanhamento das Decisões 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais SECRETARIA-GERAL 1.Gabinete da Secretaria-Geral 1.1.Assessoria de Relações Institucionais 1.2 Assessoria Internacional 1.3 Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.4 Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria Geral 1.5 Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos 2
. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa, dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF 2.2. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2.3. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.1.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Coordenadoria de Imprensa 5.2. Coordenadoria de Apoio aos Serviços de Comunicação 5.3
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º   XXI – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:  Marcel da Silva Augusto Corrêa e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízes Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Coordenadoria de Apoio aos Serviços de Comunicação 5.3. Seção de Comunicação Institucional 5.4. Setor de Áudio e Vídeo 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1. Divisão de Segurança da Informação 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação 7.2. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI 7.2.1. Seção de Inovação Tecnológica 7.3. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários 7.3.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 7.4