brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Um dos eixos dessa política é a capacitação de profissionais para as funções de mediador e conciliador. As bases dessa capacitação foram estabelecidas na redação original da Resolução CNJ nº 125/2010, posteriormente alterada e aprimorada através da própria edição do novo Código de Processo Civil, o qual estabeleceu que a definição do parâmetro curricular desse treinamento seria atribuição conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, atual Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mais recentemente, a tecnologia foi inserida no item de formação dos terceiros facilitadores dos meios consensuais. O CNJ lançou etapa teórica do curso de formação de mediadores judiciais na modalidade à distância
. Por meio do acordo assinado hoje, o Conselho Nacional de Justiça passará a compartilhar o conteúdo desse curso à distância com o Conselho Federal da Ordem Advogados do Brasil e a sua respectiva Escola Superior de Advocacia Nacional, viabilizando, assim, a habilitação de advogados em mediação e conciliação. O presente termo de cooperação dá continuidade a uma atuação entabulada já no início de nossa gestão no Conselho Nacional de Justiça. Naquela época, graças à atuação conjunta do CNJ e do Conselho Federal da OAB perante o Ministério da Educação, logramos que a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação incluísse as formas consensuais de solução de conflitos na grade curricular obrigatória do curso de graduação em direito
. Vejam que esse tema tão importante não era grade curricular obrigatória nos cursos de Direito. Todos nós aqui, eu pelo menos, não fiz curso de mediação, nenhuma disciplina de mediação ou conciliação durante os cinco anos que passei na faculdade de Direito. E penso que a maioria de nós que estamos nessa sala, seja presencial, seja por meio de videoconferência, também não fizeram. Se o fizeram, foi posteriormente ou através de autodidatismo, indo atrás para ter alguns elementos específicos desse tema. Isso foi um passo muito importante. O Conselheiro Valtércio, à época, teve uma participação bastante importante neste aprimoramento, e hoje é parte do currículo obrigatório do curso de graduação em direito
. E esse termo, que ora assinamos, é mais um passo importante rumo a ampla capacitação dos operadores no sistema de Justiça acerca das formas consensuais de solução de conflitos. Senhoras e senhores, é imperioso o envolvimento de todo o sistema de Justiça. Eu sempre digo, Justiça não é só a magistratura, Justiça é a magistratura e as funções essenciais à Justiça. Magistratura com Advocacia, o Ministério Público, a Defensoria. É imperioso o envolvimento de todos os sistemas de Justiça na promoção dos métodos adequados de solução de controvérsias
. O Código de Processo Civil enuncia que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso de processo judicial, artigo 3º do CPC. A capacitação dos agentes do sistema de Justiça no uso das ferramentas consensuais é, portanto, etapa chave na superação da cultura do litígio para buscar a instituição de uma cultura de mediação e pacificação. Para além da técnica da gestão processual a disposição dos órgãos do Poder Judiciário e das instituições e funções essenciais à Justiça, os métodos consensuais têm vocação primeira dirigida à pacificação social, objetivo perseguido por todo o poder público e pela sociedade civil
. E como sempre gosta de citar o nosso Corregedor Nacional de Justiça trechos da Bíblia, querido Ministro Humberto, sempre cito Isaías: “o fruto da Justiça será a paz”.  Está lá em Isaías 32, capítulo 32, que a Justiça serve exatamente para trazer a paz. Os 78 milhões de processos que tramitam no Poder Judiciário, segundo os dados de 2018, evidenciam uma elevada litigiosidade que precisa ser enfrentada e, para tanto, temos que fomentar os métodos consensuais e de mediação. A estrutura judicial deve ser mantida, não há dúvida nenhuma, e aparelhada para atender essa demanda e esses números, para os casos de violações de direitos. Mas temos que buscar as respostas mais rápidas e efetivas para que se evite a necessidade do uso de toda a estrutura judicial
. O Judiciário tem atuado fortemente para o aperfeiçoamento dos seus serviços, com ampliação do seu trabalho através da tecnologia e das ferramentas de gestão, como estamos fazendo, e permitindo, então, que mesmo em face dessa pandemia, nós possamos estar produzindo e, produzindo muitas vezes até mais do que antes. Os resultados desses esforços são visíveis e dados estatísticos o demonstram. Em 2018, houve redução do número de processos, demonstrando uma primeira redução em 15 anos de história. Os investimentos no incremento da eficiência e da celeridade devem ser sempre acompanhados no amplo incentivo a utilização dos meios consensuais de solução das controvérsias, enquanto mecanismo de efetiva pacificação social
. Daí a grande importância do diálogo e da cooperação nessa seara, a exemplo do acordo que assinamos, pelo qual o CNJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Advocacia Nacional subscrevem o compromisso de incentivar a conciliação e mediação através de uma ação cooperada que objetive a capacitação de advogado para o uso dos métodos consensuais. Parabenizo e agradeço o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do seu presidente, e também a Escola Superior da Advocacia Nacional, por meio do seu diretor-geral, por mais uma relevante iniciativa e parceria em prol da cultura da pacificação
. Tenho certeza de que a parceria contribuirá em grande medida para o fomento da cultura da pacificação, da mediação, com o aprimoramento dos serviços e da efetividade da Justiça brasileira e soluções céleres e eficientes, premissa para uma sociedade livre, justa, solidária e pacífica, preconizada como um objetivo da República Federativa do Brasil, no nosso artigo terceiro da Constituição da República. Meus parabéns a todos
. Meus parabéns a todos. Muito obrigado.” Em seguida, dando continuidade à assinatura dos termos de cooperação, o Presidente deu início ao ato solene de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de instituir o novo portal do Escritório Digital e estabelecer as responsabilidades para a iniciativa. Informou que caberá ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em caráter integral e definitivo, a competência para gestão e governança, desenvolvimento, manutenção, evolução e expansão de soluções. O Presidente destacou a importância do trabalho para integração da Justiça e passou à assinatura do termo
. Após, concedeu a palavra ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Felipe Santa Cruz para manifestação: “Senhor Presidente Ministro Dias Toffoli, eu quero aqui cumprimentar todos que já cumprimentei na minha primeira fala, para ser mais breve ainda. Abraçar a todos e dizer que para mim é um dia de, assim como esse primeiro convênio, esse segundo, marca para mim um dia de emoção. Tudo que eu acredito, eu falo. Perdão, quem me conhece sabe que não é comum falar em primeira pessoa, mas tudo que acredito, como função da OAB, é que ela tem que ter coragem, tem que ter capacidade técnica e tem que apostar. Não em um passado idílico, que não existiu, mas num futuro, efetivamente mais justo, de oportunidades e de participação para todos
. E a tecnologia é a chave para isso, Presidente. Então, eu tenho que agradecer. Alguns colegas nossos temem esse dia. É mais um ônus para a Ordem dos Advogados, mas eu digo que é mais um bônus. Eu vivi como presidente de seccional, eu era presidente da Seccional do Rio de Janeiro quando se migrou para o processo eletrônico. O Ministro João Oreste Dalazen, à época, migrou todas as varas do trabalho e o trauma que foi aquilo. A dificuldade de treinar a advocacia, de dar tecnologia, de criar salas, mas isso foi fundamental. Fundamental para que possamos hoje seguir, trabalhando. Eu fico imaginando que mundo seria, sem o esforço do CNJ, do Judiciário, da OAB, no processo eletrônico ao longo dos últimos anos
. Coragem, ao invés de ficar atirando pedra, em vez de ficar dizendo que o futuro não é mais como era antigamente. Nós temos que olhar o futuro de forma aberta, de forma vigorosa. O que estamos fazendo hoje aqui, Presidente, de forma muito direta, em nome da advocacia brasileira. É mais um passo desses, que daqui a 15, 20 anos, as pessoas não vão entender como que o processo nos levou até lá. Como um processo de inclusão, e a tecnologia nada mais é do que inclusão, nesse país todo, hoje um advogado, lá do interior do Ceará, de Sobral, pode advogar através do processo eletrônico. E o que nós vamos fazer é deixar esse processo mais amigável, mais amistoso para o principal porta-voz da sociedade, que é o advogado
. Esse porta-voz dessas demandas reprimidas, que precisa provocar o judiciário, que é pautado pelo princípio da inércia. Nós estamos capacitando e vamos capacitar a advocacia de ter uma forma mais amigável, como deve ser uma tecnologia de relação, com as tecnologias, com os diferentes sistemas do país inteiro. Não será fácil, Presidente, a missão é enorme. A missão exige, como eu disse, coragem. Mas é um dia, para mim, inesquecível
. A missão exige, como eu disse, coragem. Mas é um dia, para mim, inesquecível. Eu quero agradecê-lo, agradecer ao CNJ, agradecer ao sistema de Justiça, porque é um dia muito importante na história da Ordem dos Advogados do Brasil.” O Presidente agradeceu ao Doutor Felipe Santa Cruz e ressaltou que, especialmente para os advogados mais necessitados, que precisam de auxílio na área de tecnologia da informação, a OAB em conjunto com o CNJ, realizam, com orgulho, o convênio para uma melhor prestação jurisdicional
. Em seguida o Presidente proferiu as seguintes palavras: “É com grande satisfação que, também, celebramos hoje mais uma importante parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: a assinatura de termo de cooperação técnica com o objetivo de expandir e evoluir o Escritório Digital. O Escritório Digital é um software desenvolvido pelo CNJ em parceria com a OAB a fim de integrar os diferentes sistemas processuais para os tribunais brasileiros e permitir aos usuários e operadores do sistema uma única porta de acesso ao Judiciário
. A plataforma foi lançada em 2015, na gestão do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, e reuniu, em um único local, os processos dos tribunais de todos os segmentos da Justiça, como tribunais federais, estaduais, eleitorais, trabalhistas, militares e conselhos. O acesso ao Escritório pode ser feito na internet por qualquer dispositivo - seja computador, tablet ou celular. Portanto, trata-se de uma ferramenta amplamente acessível a todos, que expande horizontes do acesso à Justiça. Pela ferramenta é possível consultar andamentos de processos, enviar petição, ajuizar uma nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar informações processuais. Tudo em um só ambiente virtual, independentemente de qual tribunal seja ou de qual processo se trata
. O Escritório Digital, portanto, é uma ferramenta que facilita a interação de todos que atuam no mundo do direito, nos processos em curso no Processo Judicial Eletrônico (PJ-e). O processo eletrônico representou grande avanço na atuação da justiça brasileira, conferindo celeridade no andamento dos feitos, além de facilitar o acesso das partes e seus advogados aos autos.  E aqui um parêntese na minha fala. Temos que reconhecer que o trabalho de todos que nos antecederam nessa difícil mudança de cultura; e vejam os senhores, eu não sou de citar nomes de países, para não causar problemas diplomáticos, e não vou fazê-lo, mas temos aqui ao lado um país enorme, extremamente importante, em que a Justiça está a mais de cem dias sem funcionar. Decretou feriado nacional em todo o sistema de Justiça
. Decretou feriado nacional em todo o sistema de Justiça. Exatamente, infelizmente, pelo fato de não estar aparelhada na sua estrutura e no seu sistema de Justiça, para enfrentar esses tempos que estamos enfrentando. Aqui no Brasil, graças a todo trabalho feito, dos nossos predecessores, e que a cada gestão acaba por ser aprimorado, e nesse convênio estamos fazendo mais um trabalho importantíssimo. Nós temos conseguido fazer com que o Judiciário brasileiro, o sistema de Justiça, esteja trabalhando, esteja atendendo a população, nosso cidadão
. O Conselho Nacional de Justiça tem investido na expansão do processo eletrônico, no aperfeiçoamento e na integração de diversos outros sistemas ao PJ-e, visando otimizar a força de trabalho dos Tribunais em prol da melhoria contínua da prestação jurisdicional.  Temos, ainda, a preocupação em garantir que a justiça brasileira acompanhe as mudanças tecnológicas incorporadas pela sociedade, reduzindo o distanciamento entre as unidades judiciárias e os jurisdicionados, a partir de novas formas de condução do processo judicial. Nossa diretriz é a promoção da segurança jurídica e da garantia do contraditório e da ampla defesa permitindo a participação de todos os atores das funções essenciais da Justiça
. Pelo acordo de cooperação que firmamos hoje, buscamos aprimorar o Escritório Digital, com vistas a sua expansão, mediante atribuição de sua governança ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.  Assim, a partir de agora, competirá ao Conselho Federal da OAB garantir a segurança adequada, a recepção dos peticionamentos e expedir os protocolos respectivos, tudo com a indispensável confiabilidade. Por sua vez, o CNJ atuará em cooperação com o Conselho Federal da OAB, apoiando os Tribunais na disponibilização do acesso aos seus sistemas pelo portal do Escritório Digital, primando sempre pela segurança dos dados e informações
. Todos reconhecemos o papel fundamental da advocacia no sistema de Justiça, atuando como um dos eixos estruturantes da atividade jurisdicional e como defensora dos valores democráticos e dos direitos de liberdades fundamentais. A colaboração entre Judiciário e Advocacia é essencial para o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito e tem sua razão de ser na prestação do serviço ao cidadão. Em uma sociedade digital, em constante transformação, a concretização da Justiça passa não só pelo resguardar os direitos em si, mas também pela forma como eles se processam no Judiciário
. Nesse contexto, o aperfeiçoamento do Escritório Digital constitui uma grande contribuição para a melhoria dos serviços prestados pela advocacia, tanto pública quanto privada, e aqui eu sempre defendo que aqueles que atuam como advogados, seja na advocacia pública, advocacia privada, ou mesmo Defensoria, eles têm que passar pela Ordem dos Advogados do Brasil; a sua inscrição, o seu pré-requisito para atuar como função essencial da Justiça. Todos sabem disso, desde que eu fui Advogado-Geral da União, ou seja, para peticionar tem que passar na OAB primeiro. A OAB é essa instituição que certifica, realmente, a excelência daqueles que saem dos bancos escolares. Sabemos dos desafios da operacionalização de uma parceria dessa envergadura
. Sabemos dos desafios da operacionalização de uma parceria dessa envergadura. Também estamos certos de que o trabalho será realizado de forma coordenada e cooperativa, sempre com vistas ao aprimoramento do sistema de Justiça e da prestação jurisdicional. Agradeço, mais uma vez, a parceria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e aqui estando o seu presidente Felipe Santa Cruz; tem feito, mais uma vez aqui, um trabalho extraordinário,  bem como a todos aqueles que tornaram possível esta parceria, seja aqui na nossa equipe de TI, nossa estrutura, seja a parceria com o Conselho da OAB, dos Tribunais, todos eles, que contribuíram para a melhoria da comunicação e das relações entre o Poder Judiciário e a Advocacia tendo por foco o interesse público
. Ressalto que a justiça social, preconizada na nossa Constituição Federal, somente será plenamente alcançada com a atuação integrada e cooperativa entre as instituições. O que se observa nesse acordo de cooperação que contribui, no contexto mais amplo, para a edificação do sistema de Justiça mais eficiente, transparente e responsável, eixos de nossa gestão no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça. Mais uma vez, muito obrigado, Felipe Santa Cruz, e obrigado a todos aqueles que atuaram nesse trabalho e aqui, em especial, ao juiz Bráulio Gusmão, que teve um papel fundamental pelo Conselho Nacional de Justiça e ao Luis Antônio, que é o nosso Secretário de TI
. Portanto, aqui, fica mais esse acordo assinado.” Por fim, antes de dar início à sessão deliberativa, o Presidente anunciou o ato solene de lançamento do módulo de quebra de sigilo bancário do Bacenjud e passou a palavra ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para pronunciamento: “Bom dia a todos. Bom dia Presidente Dias Toffoli. Quero cumprimentar todos os advogados, na pessoa do Presidente Nacional da OAB Felipe Santa Cruz. Parabenizar ambas as autoridades que dirigem poderes tão relevantes para democracia. Pela atitude firme, ponderada e equilibrada nesse momento tão difícil que o Brasil vive
. Cumprimentar os Conselheiros e demais presentes, representantes da magistratura, da advocacia nacional, e dizer nesse importante evento, Presidente Dias Toffoli, estamos falando de um importante aprimoramento desse sistema de comunicação do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Banco Central, chamado Bacenjud, que teve sua primeira versão nos idos anos de 2001, através do Bacenjud 1.0. Em 2005, injetada a segunda versão de sistema Bacenjud 2.0. e, em 2008, foi firmado convênio com Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de ratificar e incentivar a utilização, em participar do aperfeiçoamento do sistema de atendimento ao Poder Judiciário
. O sistema Bacenjud 2.0, que é o atual, é um instrumento eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras intermediadas pelo Banco Central, que possibilita a transmissão eletrônica das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios e desbloqueios e transferências de valores existentes nas contas dos clientes das instituições financeiras participantes, que constam como devedores judiciais
. Apesar dos avanços proporcionados pelo sistema ao longo de seus anos de vida, os relatórios gerenciais extraídos pelo próprio Bacenjud demonstraram que sua efetividade vem caindo ao longo dos últimos anos, demostrando a necessidade de aprimoramento da forma do Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, com o desenvolvimento de um novo sistema que permite, inclusive, novas funcionalidades. Visando cumprir sua missão de desenvolver políticas judiciárias e promover a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores da justiça e da paz social, o Conselho Nacional de Justiça, juntamente com Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, envidaram esforços para realizar o acordo de cooperação técnica assinado em dezembro de 2009
. Acreditamos que o módulo de quebra de sigilo bancário reduzirá, sensivelmente, os prazos de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, com uso não apenas para as investigações criminais, mas especialmente, para as execuções cíveis, fiscais e trabalhistas, maiores demandantes destas providências. Antes demoravam, Senhor Presidente Dias Toffoli, Presidente Felipe Santa Cruz, em média, seis meses para que se chegasse ao juízo as informações de quebra de sigilo bancário. Acredita-se que, na maioria dos casos, com essa nova funcionalidade, as informações não demorarão mais que 72 horas para serem encaminhadas, demostrando o avanço desse sistema. Em breve, será evoluído para fornecer online informações com saldos e extratos bancários simplificados
. Esse projeto indica como o trabalho cooperativo e sinergia entre as instituições que podem contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e maior eficiência do Poder Judiciário. Não poderia, Presidente Dias Toffoli, deixar de registrar e relembrar o trabalho desenvolvido pelo Conselheiro Luciano Frota e seu grande empenho, tornaram Bacenjud mais eficiente como demonstra pontualmente esse evento que estamos lançando hoje. Prosseguindo com o trabalho dos meus antecessores no Comitê Gestor do Bacenjud realizamos a primeira reunião de retomada das atividades e estamos no período de pesquisa entre os participantes do comitê sobre as principais funcionalidades a serem desenvolvidas para o novo sistema
. Nosso objetivo é evoluir sempre respeitando o direito das partes garantindo a duração razoável do processo. Fizemos, também, reuniões no Ministério Público Federal, visando melhor integrar o trabalho das nossas instituições. Esperamos que no futuro próximo o Bacenjud esteja conectado ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -  que, também, está em processo de aperfeiçoamento e permanece como um sistema mais adequado ao recebimento de extratos bancários consolidados, diante da capacidade de interpretar os dados e apresentar os relatórios necessários às investigações criminais. Enfim, as restrições impostas pela pandemia da Covid-19 não estão impedindo nossos avanços e a continuidade das ações do CNJ, em especial aquelas atinentes à evolução dos sistemas Juds
. Sinto-me honrado por coordenar o Comitê do Bacenjud, dentro das possibilidades que o novo sistema apresenta para o aperfeiçoamento e a efetividade da prestação jurisdicional. Para que tenha ideia, Presidente Dias Toffoli, no ano de 2019, cerca de 18 milhões de decisões judiciais importaram em um bloqueio de aproximadamente 50 bilhões de reais, que foram destinados aos seus credores; demonstra, realmente, a efetividade da prestação jurisdicional e a importância do Poder Judiciário na distribuição de riqueza, considerando que se trata de providências, no mais das vezes, de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado
. Ao ensejo, parabenizo ao Presidente Dias Toffoli, por viabilizar e apoiar a realização e execução do termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, o Banco Central, a quem agradeço na pessoa de Carlos Eduardo Rodrigues Gomes e a Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa que João Henrique Grognet, Enfim, parabenizo os agentes dessas instituições, na pessoa da juíza Dayse Starling e do juiz auxiliar Adriano da Silva Araújo, por todo empenho que dispensou à execução desta parceria, certo de que trará grandes benefícios aos jurisdicionados e ao sistema de Justiça
. Obrigado Presidente.”  Em seguida, o Presidente Dias Toffoli, agradeceu ao Conselheiro Marcos Vinícius e passou à sua manifestação: “Agora farei o uso da palavra, mais uma vez, pedindo a paciência a todos, para registrar esse importante lançamento do módulo do Bacenjud. Com satisfação registramos que essa nova funcionalidade é a primeira entrega do acordo de cooperação técnica firmado em 18 de dezembro de 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central (BACEN) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Aludida parceria destina-se a viabilizar o desenvolvimento de novo sistema Bacenjud, o qual, a partir da agregação de novas funcionalidades e aplicações, atuará de forma integrada aos sistemas e plataformas utilizados no Judiciário, a exemplo da integração com PJ-e
. O Bacenjud será continuamente modernizado, de modo a garantir maior segurança e estabilidade nas transações. A partir do módulo que está sendo lançado hoje, será possível ao juízo acessar, com maior segurança e agilidade, diversas informações bancárias indispensáveis à prestação jurisdicional. Com essa nova ferramenta será possível aperfeiçoar a cooperação entre o Judiciário e o Ministério Público, por exemplo, em matéria de quebra de sigilo bancário. Essa cooperação já é realizada pelo acesso compartilhado ao SIMBA - sistema de investigação de movimentações bancárias. O SIMBA é de fundamental importância para a investigação e para o processo criminal.  O acesso a este sistema é disponibilizado pela Procuradoria-Geral da República aos órgãos integrantes do sistema de Justiça desde 2007