brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerente:
Diógenes Caetano Santos Filho
Requerido:
Miguel Kfouri Neto
Assunto: TJPR - Funcionária - Prefeitura Municipal de Guaratuba - Portaria n.º 75/TJPR - Lotação - Servidora - Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Curitiba - Atendimento ao Público - Condenação - Júri - Homicídio - Ofensa - Moralidade - Desvio de Finalidade - Desconstituição - Lotação Servidora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJPR a imediata devolução da servidora Beatriz Cordeiro Abagge à Prefeitura de Guaratuba/PR, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto - DF25103
João Marcos Amaral - DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
Decisão: Adiado. 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007605-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Gustavo Borsa Antonello
Cristiano de Azeredo Machado
Ivan Fernando de Medeiros Chaves
Cleber Fernando Cardoso Pires
Interessado:
Andre Dal Soglio Coelho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Provimento - Cargo - Magistratura - Efeitos - Edital nº 0027/2012-DMOJ - Remoção - Magistrados - Prejuízo - Observação - Aplicação - Artigo 81 da LOMAN - Movimentação - Ascendência - Magistrado - Promoção - Antiguidade - Precedência - Remoção - Suspensão - Andamento - Desconstituição - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator e adiou o julgamento do mérito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007567-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Francisco Etevaldo Maranhão Nunes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Portaria n.º 1911/12 - Exigência - Apresentação - Certidão Negativa - Ocupantes Cargo em Comissão - Prorrogação - Prazo - Entrega - Certidão - Recesso Forense - Pendência - RESP 964257/CE STJ - Impedimento - Exoneração - Cargo - Cumprimento - Artigo 6º Resolução n.º 156/CNJ - Prazo 180 dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007641-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ricardo Augusto Reis de Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Renato Andrade e outros- PR010517
Assunto: TJPR – Solicitação – Inscrição – Remoção – Preenchimento – Cargo – Juiz Titular da 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Critério – Merecimento – Pedido – Desistência – Motivo – Foro Íntimo - Indeferimento – Justificativa – Intempestividade - Resolução n.º 07/2011 – Inobservância – Inamovibilidade – Sustação – Eficácia – Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007747-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Danilo Augusto Mendes Batista
Interessado:
Mário Lucio Gomes de Queiroz Pierre
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Frederico Henrique Viegas de Lima - DF006448
Dixmer Vallini Netto - DF017845
Assunto: TJAM - Parecer nº 659/2012-STAAJP/TJ - Indicação - Requerente - Despacho/Ofício nº 2436/2012–GP - Indeferimento - Processo Administrativo n.º 2012/007629 - Determinação - Cessação - Efeitos - Portaria n.º 855/2012 -Interino -Cartório - 6º Tabelionato de Notas da Comarca de Manaus - Edição - Portarias n.ºs 3.144/2012 e 3.145/2012 - Inobservância - Contraditório e Ampla Defesa - Declaração -Nulidade - Decisão - Restabelecimento - Efeitos - Portaria 855/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 52) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006230-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
Jéferson Luciano Canova
Interessado:
Mc Arthur Di Andrade Camargo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado:
Marcelo Alencar de Araújo – DF006259
Advogado:
Marcelo Alencar de Araújo – DF006259
Assunto: TJDFT – Deferimento – Titular – Serventia – Serviço de Distribuição do Distrito Federal - Oportunidade – Escolha – Nova Serventia – Justificativa – Decisão – Tribunal de Contas da União – Representação n.º 020.616/2004-3 - Determinação – Estatização – Cartório – Inobservância – Pedido de Providências n.ºs 415 e 721 – Cassação – PAD n.º 14.200/2012 - Suspensão - Direito - Escolha - Nova Serventia - Cumprimento - Decisões - Pedidos de Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 53) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão deste processo em mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007751-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Fernando Curi
Interessados:
Giovana Maria Caron Bosio
José Antonio Varaschin Chedid
Daniel Lisboa Mendonça
Liliane Yshiba
Livia Borges Zwetsch
Marcus Alexsander Dezheimer
Mônica Fracari
Rafael Salvan Fernandes
Rodrigo Dadalt
João Bastos Nazareno dos Anjos.
Requerido:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Artur Veneroso Max Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marco Aurélio de Carvalho - SP197538
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar para o fim de: a) determinar a admissibilidade de recurso contra as provas de cada fase do concurso; b) permitir o prosseguimento do concurso e; c) determinar que não ocorra a homologação da prova oral, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000305-57.2013.2.00.0000
Advogado:
Nayara Cecilio Brandao - GO026576
Assunto: TRT 18ª Região – Solicitação – Providências – Nomeação – Cargo – Analista Judiciário – Aprovação – Concurso 2008 - Surgimento – Vagas – Desistência – Candidatos Convocados – Pretensão – Nomeação – Vagas Decorrentes - 2º Provimento - Determinação – Convocação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000317-71.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Lidiane Castanheira Ramos
Requerido:
Requerente:
Lidiane Castanheira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Advogado:
Nayara Cecilio Brandao - GO026576
Assunto: TRT 18ª Região – Aprovação – Concurso 2008 – Cargo – Analista Judiciário – Surgimento – Vagas – Desistência – Candidatos Convocados – Ausência de Posse - Prazo de 30 Dias - Descumprimento - Artigo 13, §1º da Lei 8.112/90 - Suspensão - Nomeação - Alegações - Problemas Orçamentários - Determinação – Convocação - Aprovados.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos - MT008948
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos - MT008948
Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." 62) COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos por mais 120 (cento e vinte) dias, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." RELATÓRIO ANUAL 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Relatório Anual 2012 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos em Plenário. Presidiu a sessão o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em Correições realizadas no Setor de Precatórios de outros Tribunais da Federação, vem encontrando distorções nos cálculos destes Requisitórios,
da Federação, vem encontrando distorções nos cálculos destes Requisitórios, CONSIDERANDO decisão proferida no PP nº
. 0007757-55.2012.2.00.0000 sobrestando eventual ordem de sequestro de verbas públicas do Estado do Ceará e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa no sentido de que o Estado do Ceará viria repassando com regularidade valores para pagamentos de Precatórios, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Correição a partir do dia 12 de março de 2013 junto ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e setores administrativos correlatos. Art
. Art. 2º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará solicitando que: I - providencie a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 11 de março de 2013 ; II - providencie sala com capacidade para ao menos quatro pessoas, na sede administrativa do Tribunal, com quatro computadores conectados à internet e impressora. Art. 4º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Luís Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 5º Designar os servidores Fábio Alexandre Mendonça e Maria Cecília de Campos Silva, ambos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos. Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como Correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº. 0004074-15.2009.2.00.0000. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria nº 153, de 13 de dezembro de 2012, que dispôs sobre a convocação de magistrados para auxiliarem nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, prorrogada pela Portaria nº 05, de 30 de janeiro de 2013
. RESOLVE: I - Prorrogar a participação dos juízes Luís Henrique Moreira Rego, do Tribunal de Justiça do Piauí, lotado na Assessoria da Presidência do TJPI; Kátia Parente Sena, do Tribunal de Justiça do Pará, lotada na Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará e o juiz federal Marcelo Meireles Lobão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, lotado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia do grupo de trabalho formado para atuar nos processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, até 26 de março de 2013. II - Prorrogar a participação dos servidores designados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, Tribunal de Justiça do Pará e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. III - Determinar que seja oficiado os Presidentes dos Tribunais vinculados aos juízes acima designados. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
Revogado pela O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, R E S O L V E: Art. 1º As normas referentes à administração de bens móveis patrimoniais, inclusive os materiais bibliográficos, são estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art
. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – Bem patrimonial – aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a dois anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional; II – Bem ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; III – Bem recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar até cinquenta por cento de seu valor de mercado; IV – Bem antieconômico – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; V – Bem irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua
a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; VI – Bem particular – aquele que não faz parte do acervo patrimonial do CNJ; VII – Agente Responsável – é o servidor que, em razão do cargo ou da função que ocupa, ou por indicação de autoridade superior, responde pelo uso, guarda e conservação dos bens que a Administração do Conselho lhe confiar, mediante Termo de Responsabilidade; VIII – Termo de Responsabilidade – é o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens
. j) ao titular da Seção de Arquitetura, pelas persianas; () k) ao usuário, pelos bens de uso individual, como notebook, tablet e aparelho celular. () § 1º O titular de unidade administrativa poderá indicar servidores como Agentes Responsáveis e Co-Responsáveis pelos bens. § 2º O substituto eventual responderá pela guarda e conservação dos bens no período de substituição ou interinidade, devendo assinar as Guias de Transferência de bens movimentados no período. Art. 4º Compete ao Agente Responsável referido no art
. 3° A responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens é atribuída ao Agente Responsável: I – Conforme a Unidade: a) Gabinete da Presidência – ao Chefe de Gabinete da Presidência, pelos bens localizados no gabinete e na sala do Presidente; b) Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça – ao Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria, pelos bens localizados no gabinete, na sala dos Juízes-Auxiliares da Corregedoria e na sala do Corregedor; c) Gabinetes dos Conselheiros – aos Assessores-Chefes, pelos bens localizados nos gabinetes e nas salas dos Conselheiros; d) Gabinete da Secretaria-Geral – ao Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral, pelos bens localizados no gabinete, na sala do Secretário-Geral e na sala dos Juízes Auxiliares da Presidência; e) Gabinete da Ouvidoria –
e na sala dos Juízes Auxiliares da Presidência; e) Gabinete da Ouvidoria – ao Chefe de Gabinete da Ouvidoria, pelos bens localizados no gabinete; f) Gabinete do Diretor-Geral – ao Assessor do Diretor-Geral, pelos bens localizados no gabinete e na sala do Diretor-Geral; g) Secretarias, Assessorias, Departamentos e demais unidades – ao titular das unidades onde os bens estão localizados
. II – Conforme as peculiaridades e localização dos bens: a) ao titular do Núcleo de Suporte Logístico e Segurança, pelos bens localizados no Plenário do CNJ e nas Salas de Reunião dos Conselheiros e Juízes, bem como nos Gabinetes vagos até a nomeação dos responsáveis; a) ao titular do Núcleo de Suporte Logístico e Segurança, pelos bens localizados no Plenário do CNJ, nas Salas de Reunião dos Conselheiros e Juízes, nos Gabinetes vagos até a nomeação dos responsáveis, bem como pelos extintores de incêndio; () b) ao titular da Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura, pelos equipamentos instalados na Sala Cofre do CNJ; c) ao titular da Seção de Gerência de Hardware e Software, pelos bens de informática destinados ao uso interno, considerados como reserva técnica, os quais ficam
destinados ao uso interno, considerados como reserva técnica, os quais ficam armazenados em depósito próprio, até que seja formalizado o respectivo termo ao Agente Responsável; d) ao titular da Seção de Administração de Redes, pelos equipamentos de rede de dados instalados em diversos locais; e) ao titular da Seção de Material e Patrimônio, pelos bens destinados a distribuição interna e externa, inclusive os de informática, que estejam armazenados em depósito até a sua distribuição; f) ao titular da Seção de Serviços Gerais, pelos bens localizados nas copas, pelos bebedouros localizados nos corredores e pelos aparelhos telefônicos fixos e celulares, considerados como reserva técnica ou que estejam em transição, até que a Seção de Material e Patrimônio formalize o respectivo termo ao
até que a Seção de Material e Patrimônio formalize o respectivo termo ao Agente Responsável; g) ao titular da Seção de Segurança e Transporte, pelos veículos do CNJ e respectivos acessórios, bem como pelos bens localizados nas áreas de acesso, nas portarias, nos halls diversos, nas áreas de circulação interna e na garagem, além dos localizados em outros ambientes que não estejam permanentemente ocupados ou especificados nesta Instrução Normativa; h) ao titular da Secretaria de Cerimonial e Eventos, pelos bens deslocados para eventos internos e externos; i) ao titular da Seção de Manutenção Predial e Arquitetura, pelos extintores de incêndio, persianas e aparelhos de ar-condicionado instalados nas salas e andares do CNJ; i) ao titular da Seção de Engenharia e Manutenção Predial, pelos
. 3°: I – comunicar formalmente à Seção de Material e Patrimônio quaisquer irregularidades que constatar, relacionadas aos bens sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento do fato; II – assinar o Termo de Responsabilidade e devolvê-lo, à Seção de Material e Patrimônio, com eventuais ressalvas constatadas, quando for o caso, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento do referido Termo; III – solicitar à Seção de Material e Patrimônio a retirada de bem sob sua guarda, justificando a devolução e informando se o bem está avariado ou se ainda está em condição de uso; IV – colaborar com a Comissão de Inventário, facilitando seu acesso às dependências da sua unidade, para levantamento dos bens; V – solicitar formalmente à
da sua unidade, para levantamento dos bens; V – solicitar formalmente à Seção de Material e Patrimônio consertos de bens sob sua responsabilidade, sempre que constatar defeitos; VI – comunicar à Seção de Material e Patrimônio, toda movimentação de bens que implique substituição do Agente Responsável; VII – empenhar-se no sentido de recuperar o bem que tenha desaparecido; VIII – exigir, quando da retirada do bem da unidade, ainda que para reparo, a identificação da pessoa que o levará, assim como documento que o autorize; IX – examinar o estado de conservação do bem ao recebê-lo, conferir seu número de tombamento com o constante do Termo de Responsabilidade ou da Guia de Transferência e registrar as divergências constatadas, quando for o caso; X – comunicar à Seção de Material e Patrimônio
constatadas, quando for o caso; X – comunicar à Seção de Material e Patrimônio o retorno do bem sob sua responsabilidade que, por qualquer motivo, tenha saído de sua unidade; XI – comunicar, imediatamente, à Seção de Material e Patrimônio a ocorrência de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta de identificação