brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Muito obrigada!” Às doze horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quinze minutos, a Sessão foi reaberta. Teve início a solenidade do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral - Edição 2023. Na ocasião, a Ministra Rosa Weber dirigiu-se aos presentes: “Neste momento, gostaria de convidar a todos para a cerimônia de entrega do Prêmio Viviane do Amaral
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” Na sequência, foi efetuado o lançamento do Banco Nacional de Precedentes, Integrado ao Sistema de Pesquisas de Precedentes, PANGEA. Referido sistema é fruto de parceria estabelecida entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST). O objetivo desse acordo foi promover o desenvolvimento colaborativo – um dos pilares da gestão da Ministra Rosa Weber – de um sistema que atenda à política judiciária de gestão de precedentes judiciais, instituída pela Resolução CNJ 444/2022. É relativamente recente o destaque e importância que o precedente judicial passou a ter na doutrina, jurisprudência e prática forense
. Especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, enfatizou-se a cultura do precedente, atribuindo-se ao CNJ a missão de organizar um banco de dados com as informações de todos os tribunais brasileiros relativos aos precedentes judiciais. Esse trabalho está sendo desenvolvido de forma colaborativa pelas equipes de Tecnologia da Informação deste Conselho e do TRT4, com apoio do STF, STJ e TRT18. Nesse contexto, e tendo como foco o cumprimento dos comandos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conjugaram-se esforços para a renovação tecnológica da ferramenta BNPR, substituindo-a pelo BNP/Pangea
. O BNP/Pangea consiste em uma plataforma unificada de pesquisa textual e estatística sobre precedentes qualificados e precedentes em sentido lato. Sob forma padronizada e por meio de fácil acesso e rápida consulta, o BNP/Pangea reúne informações para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa. Com esta primeira entrega, será possível realizar a pesquisa textual e estatística sobre os precedentes qualificados de todos os tribunais brasileiros
. A segunda etapa consistirá na evolução do BNP/Pangea para permitir: o controle de prazo das afetações; a expedição, por meio dos sistemas processuais, de notificação/intimação às partes a respeito da decisão que determinar a suspensão do processo; e a integração com os sistemas processuais, via Codex, para registrar nos processos afetados a decisão proferida pelos tribunais superiores, em especial a informação sobre a publicação do acórdão, com isso retirando o processo da suspensão. Assim, o BNP/Pangea certamente contribuirá para o fortalecimento da cultura dos precedentes na justiça e sociedade brasileiras e, por extensão, também com a estabilidade e segurança do sistema jurídico pátrio
. A Ministra Rosa Weber fez uso da palavra: “Agradeço aos Conselheiros Richard Pae Kim, ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas e à Conselheira Jane Granzoto pelo trabalho que desenvolveram nesse Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes, que eles coordenam. Em nome e na pessoa de Suas Excelências, agradeço o trabalho realizado por todos os juízes e juízas auxiliares, desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras do CNJ e dos diversos tribunais do país, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que contribuíram para o êxito desse projeto. Um agradecimento muito especial ao meu Tribunal de origem, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela colaboração emprestada ao desenvolvimento do sistema
. Este prêmio, já em sua 3ª edição, foi justissimamente criado por iniciativa do Ministro Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal que me antecedeu aqui na presidência do Conselho Nacional de Justiça, e essa criação, por iniciativa do Ministro Luiz Fux, se fez em uma Resolução aprovada pelo Plenário em 9 de março de 2021, menos de 3 meses após a trágica morte da juíza Viviane Vieira do Amaral, ocorrida na véspera do Natal do ano de 2020, no Rio de Janeiro. A Resolução 377, que criou o Prêmio, busca não só reverenciar a memória da juíza Viviane, como dispõe expressamente em seu art
. 2º, inciso V, mas também: incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e, também, promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste dia, tão emblemático para a vida das mulheres, também especialmente para mim, dedico este momento sensível às três filhas da magistrada, à época com idades entre 7 e 9 anos
. Emocionada com esta responsabilidade, passo a palavra ao Cerimonial para que conduza os trabalhos.” O Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral é uma iniciativa do CNJ destinada a premiar e dar visibilidade a ações de prevenção e enfrentamento ao fenômeno da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. Constitui objetivo do prêmio, ainda, conscientizar os integrantes do Judiciário quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento desse crescente tipo de violência. O Conselheiro Marcio Luiz Freitas assim se manifestou: “Senhora Presidente, renovo os meus cordiais cumprimentos a Vossa Excelência, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, Senhor Corregedor Nacional de Justiça, todas e todos os presentes
. Na condição de supervisor da política judiciária nacional de enfrentamento à violência doméstica, é um momento de intensa reflexão e, não posso nem dizer de alegria, porque apesar de estarmos aqui, nesse momento, premiando iniciativas tendentes a enfrentar a violência de gênero, evidentemente esse prêmio traz à memória o trágico acontecimento com a juíza Viviane do Amaral e que deve servir sempre de alerta a todos nós para o fato de que violência de gênero, especialmente a violência doméstica familiar contra a mulher, é um fenômeno transversal que não está restrito a determinada classe social, a determinada localidade. Infelizmente e tristemente, ainda é uma realidade que permeia as relações familiares em nosso país de maneira muito presente ainda
. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano passado, que deu ensejo ao relatório Visíveis e Invisíveis, pesquisa de vitimização, aponta que cerca de 1/3 das mulheres, precisamente, 33,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais já experimentaram alguma forma de violência; e 53,8% dos casos de violência ocorre exatamente no local onde a mulher mais deveria estar protegida que é o seu lar. Então, construir um país mais livre, justo e solidário passa necessariamente por conseguir garantir uma efetiva proteção à mulher
. Hoje, nós vivemos uma data histórica porque em grande medida a violência contra a mulher tem sua raiz na desigualdade de gênero, o patriarcado, a sensação de posse, a noção de que a mulher tem um determinado local de pertencimento que lhe é destinado pelo patriarcado e isso gera alguns efeitos que nós ainda estamos por entender. O efeito ‘backlash’, por exemplo, que quanto mais as mulheres conseguem vitórias e conquistas, maiores são as resistências e, por vezes, maior é a violência. Então, conscientizar a todos dessa realidade e da necessidade de estarmos atentos e priorizarmos efetivamente o enfretamento dessa grave violação de direitos humanos é algo que é uma importante missão do todo poder público e com mais razão ainda do Poder Judiciário
. Nesse sentido, ao dar visibilidade para esta questão e ao difundir boas práticas, auxilia na construção de um Poder Judiciário que esteja mais presente e que possa ser mais efetivo na proteção das mulheres. Então, hoje vamos aqui entregar os prêmios para as categorias: Tribunais, Magistrados, Atores do Sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e Servidores) e Produção Acadêmica para aqueles que se inscreveram ao longo do período de inscrição em razão das práticas levadas a efeitos nos últimos dois anos
. Então, Senhora Presidente, agradecendo, devolvo a palavra ao Cerimonial para que faça o anúncio dos prêmios.” Na categoria Tribunais, sagrou-se vencedor o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com o projeto “Maria no Distrito”, inscrito pelo Desembargador Álvaro Kalix Ferro. Na categoria Magistrados, sagrou-se vencedor o projeto "Justiça e Informação: Violência Contra Mulher, Não!", inscrito pelo Juiz Silvio Valois Cruz Junior do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ainda, na categoria Magistrados, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Wagner Cinelli de Paula Freitas recebeu menção honrosa pelo projeto “Igualdade e Progresso”
. Na categoria Atores do Sistema de Justiça, conquistou o primeiro lugar o projeto “Custodiados” do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Também do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, receberam menção honrosa os projetos "Patrulha Maria da Penha" e "Paralelas - Traçando Novos Caminhos". Na categoria Produção Acadêmica, sagrou-se vencedor o projeto “Feminicídio: Mapeamento, Prevenção e Tecnologia”, do Insight Data Science Lab da Universidade Federal do Ceará e de autoria de José Antonio Fernandes de Macêdo, Sílvia Rebeca Sabóia Quezado e Tiago Dias da Silva. Ainda na categoria Produção Acadêmica, o Professor Itamar Carneiro da Faculdade Santíssimo Sacramento recebeu menção honrosa pelo projeto “Redescobrindo Meus Lugares”
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: JADER DA SILVEIRA MARQUES Requerido: ORLANDO FACCINI NETO Advogados: TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727 RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355 Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem afastamento de suas funções, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Jader da Silveira Marques – OAB/RS 39.144; pelo Requerido, o Advogado Tael João Selistre – OAB/RS 3.727; e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275
. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, não aprovou o ato normativo. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho (Relator), Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Giovanni Olsson, o então Conselheiro Mário Goulart Maia e a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0005091-95.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Adequação - Resoluções n. 114/CNJ, 182/CNJ - 169/CNJ, 347/CNJ e 400/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021 - Grupo de trabalho -  Portaria nº 51/2023. (Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela conversão do julgamento em diligências, conforme apresentado pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0005090-13.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Regulamentação - Instituição - Comissões de Heteroidentificação - Concursos públicos - Resoluções nºs 75/CNJ e 81/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0005990-93.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Adolescentes Indígenas - Processados ou Condenados - Prática de ato infracional - Cumprimento de Medida Socioeducativa. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), abrindo divergência e dando provimento ao recurso, nos termos expostos, no que foi acompanhado pela Conselheira Salise Sanchotene, que agregou fundamentos, e pela Presidente Ministra Rosa Weber; e do voto do Conselheiro Marcello Terto, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. O Conselho decidiu, ainda, acolhendo questão de ordem proposta pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, suspender a votação da lista de promoção pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, até julgamento do presente feito.  Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007872-27.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARIA DO CARMO CARDOSO Advogados: ANDRÉ LUIS CALLEGARI - OAB RS26663 MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - OAB DF43260 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação redes sociais - Resolução nº 305/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: adiado
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” Manifestou-se a Requerente Paula Maria Malta Teixeira do Rego. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003803-15.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Ato Normativo - Participação - Magistrado - Atos - Político-partidários - Impossibilidade - Eleição - Candidatura Posterior - Cargo Político
. Decisão: “Após o voto do Relator, aprovando a Resolução, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Mauro Pereira Martins; e do voto da Ministra Presidente, que abriu a divergência para rejeitar a proposta de ato normativo, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Jane Granzoto, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0005977-94.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente - Protocolo Ambiental - Provas - Sensoriamento Remoto - Instrução - Ações Ambientais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003084-33.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO LIMA BUHATEM Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A MARCELO JOSE BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 RENATO OLIVEIRA RAMOS - OAB DF20562 Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Irregularidades - Processos - Paralisados - Tráfico de influência - Manifestação - Político partidária - Redes sociais. Decisão: adiado Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Elias Mansour, que me ilumina aqui ao lado direito, me inspira com sua bondade, com suas luzes e com a sua companhia. Saúdo também a todos os magistrados, servidores, advogados, representantes das instituições, nossa Conselheira de ontem, de hoje, de sempre, que aqui está. Bom, o registro em relação ao Dr. Gabriel está feito. Gabriel é anjo, de modo que nos protege a todos e, todas as vezes que ele me procurava, o seu objetivo era tentar ajudar, era tentar colaborar. E eu batia à sua porta, à porta da Ministra Presidente, sempre pedindo alguma coisa para a Escola Superior do Ministério Público da União
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0001579-07.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO LIMA BUHATEM Assunto: TJRJ - Portaria nº 13, de 3 de março de 2023 - Postagens - Redes sociais -  Grupos de mensagens - Provimento nº 135/CN. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório da Correição Extraordinária realizada no gabinete do Desembargador requerido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 26 de setembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007438-38.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO VALLE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: GUILHERME AUGUSTO FACCENDA EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA ALI NASSER HUDA ALINNE CARDOSO DA SILVA CICERO OLIVEIRA LECZINIESKI FRANCIELE PETRY IURI FERREIRA BITTENCOURT LUIZA OLIVEIRA GUEDES PRICILA KRAHL RAFAEL CUNHA GARCIA ROGERIO FERNANDO PIRES DA SILVA FILHO TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO MARCOS COSTA SALOMÃO JÉVERSON LUÍS BOTTEGA Advogados: CLAUDIR FIDELIS FACCENDA - OAB RS80364 JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO - OAB RS80568 RAMÃNNA DAMÁZIO - OAB RS106694 VICENTE FIDELIS FACCENDA - OAB RS116674
RS80568 RAMÃNNA DAMÁZIO - OAB RS106694 VICENTE FIDELIS FACCENDA - OAB RS116674 EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS - OAB SE6387 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-R.S Assunto: TJRS - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Nulidade - Prova Oral - Registro - Audiovisual - Anulação - Parcial - Problemas Técnicos - Reaplicação
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos da divergência aberta pelo Conselheiro Marcello Terto, que lavrará o acórdão. Vencidos os Conselheiros Mauro Pereira Martins (Relator), Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 26 de setembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: MARCOS COSTA SALOMÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA RODRIGO PACHECO FERNANDES JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO JULIAN CRISTOPHER BELOTTO TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO JÉVERSON LUÍS BOTTEGA ANTÔNIO LUIS CARBONARI Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 MARCIO ANTONIO BUENO - OAB SP26953 ARIANE CRISTINA VILALTA - OAB SP274434 BRUNA CORRÊA BUENO FERNANDES - OAB SP353160 GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA - OAB SC39367 VANESSA
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos da divergência aberta pelo Conselheiro Marcello Terto, que lavrará o acórdão. Vencidos os Conselheiros Mauro Pereira Martins (Relator), Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005336-43.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogado: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB DF34921 Assunto: TJRO - Portaria nº 15/2021 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 0000168-81.2021.8.22.0000 - Revisão - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Prática - Atividade empresarial. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado