brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); XII – André Luis Guimarães Godinho, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XIII – Rodrigo Luís Kanayama, Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); XIV – Wilson Pimentel, Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas/RJ; XV – Luciana Yeung, Professora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); XVI – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; XVII – Felipe de Brito Belluco, Servidor e Assessor de Gabinete do CNJ; XVIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e
destinado a orientar os servidores e os gestores envolvidos nas etapas de formalização, execução e fiscalização dos Termos de Execução Descentralizada; RESOLVE: Art
. () XI – Renata Mota Maciel, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Roberta Rocha Fonseca, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Antônio Flávio de Oliveira, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); XIII – Mariana Carvalho de Paula de Lima, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); XIV – André Luis Guimarães Godinho, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XV – Rodrigo Luís Kanayama, Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos
da Universidade Federal do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); XVI – Wilson Pimentel, Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas/RJ; XVII – Luciana Yeung, Professora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); XVIII – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; XIX – Adriana Bruscato Bortoluzzo, Estatística e Professora do Instituto INSPER XX – Felipe de Brito Belluco, Servidor e Assessor de Gabinete do CNJ; e XX – Vânia Caixeta Dib, Servidora e Assessora de Gabinete do CNJ; XXI – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal
. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência. Parágrafo único. As reuniões serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência. Art. 5o O Grupo de Trabalho contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, do Gabinete do Conselheiro presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e, eventualmente, de outras unidades do CNJ, no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. Art
. Art. 6o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um ano, com a apresentação de relatório final e de propostas, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por um ano, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 7o Fica revogada a . Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1o Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o segundo semestre de 2022, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 109ª Sessão virtual Início: 4/8/2022, às 12h Término: 12/8/2022, às 12h 110ª Sessão virtual Início: 18/8/2022, às 12h Término: 26/8/2022, às 12h Setembro 111ª Sessão virtual Início: 1/9/2022, às 12h Término: 8/9/2022, às 12h 112ª Sessão virtual Início: 22/9/2022, às 12h Término: 30/9/2022, às 12h Outubro 113ª Sessão virtual Início: 6/10/2022, às 12h Término: 14/10/2022, às 12h 114ª Sessão virtual Início: 20/10/2022, às 12h Término: 27/10/2022, às 12h Novembro 115ª Sessão virtual Início: 10/11/2022, às 12h Término: 18/11/2022, às 12h Término: 18/11/2022, às 16h 116ª Sessão virtual Início: 24/11/2022, às 12h Término: 2/12/2022, às 12h Término: 2/12/2022, às 16h
24/11/2022, às 12h Término: 2/12/2022, às 12h Término: 2/12/2022, às 16h Término: 1/12/2022, às 16h Dezembro 117ª Sessão virtual Início: 7/12/2022, às 12h Término: 16/12/2022, às 12h Término: 16/12/2022, às 16h Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 6 de setembro de 2022 a 62ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2022, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 354ª Sessão Ordinária: dia 16 355ª Sessão Ordinária: dia 30 Setembro 356ª Sessão Ordinária: dia 20 Outubro 357ª Sessão Ordinária: dia 4 358ª Sessão Ordinária: dia 18 Novembro 359ª Sessão Ordinária: dia 8 360ª Sessão Ordinária: dia 22 Dezembro 361ª Sessão Ordinária: dia 6 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que instituiu o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a outorga do Prêmio em questão; RESOLVE CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art. 1o Instituir o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela . Art
. Art. 2o O “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” tem por finalidade contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. A participação em outras premiações não constitui fator impeditivo para concorrer ao “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”. Art
. 3o São objetivos do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”: I – aprimorar a prestação jurisdicional; II – incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; III – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; IV - promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; V – estimular iniciativas inovadoras; VI – contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências
dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências exitosas, e VIII – reverenciar a memória da juíza Viviane Vieira do Amaral
. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS Art. 4o O “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” será outorgado em seis categorias: I – tribunais; II – magistrados(as); III – atores (atrizes) do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados(as) e servidores(as); IV – organizações não governamentais; V – mídia; e VI – produção acadêmica. Parágrafo único. As iniciativas poderão ser individuais ou coletivas, com a participação de outros profissionais ou instituições. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 5o A premiação é anual e, excepcionalmente neste ano, o edital será publicado em 30 de abril, convidando os interessados a inscreverem, nas respectivas categorias, sua experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico
. § 1o As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 4 a 20 abril. § 1º As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 4 de abril a 4 de maio de 2022. Art. 6o Os participantes deverão preencher ficha de inscrição eletrônica disponível no link <> que contemplará as seguintes informações: I – nome do autor, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone para contato; II – categoria; III – denominação e resumo da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico; III – justificativa e objetivos; IV – data de vigência, se for o caso; V – o preenchimento dos critérios previstos no art. 12; e VI – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso
. 12; e VI – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso. § 1o Somente poderão concorrer experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico realizados nos últimos 2 (dois) anos. § 2o A critério do(a) autor(a), será possível o envio, na forma disciplinada pelo edital de inscrição, de arquivos complementares, como vídeos, fotos e documentos em formato PDF, que demonstrem a aplicação e resultados da prática. Art. 7o A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, fará a avaliação preliminar dos projetos apresentados, para verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6o desta Portaria
. 8o A Comissão Avaliadora do Prêmio, responsável pela avaliação das propostas e outorga da premiação, terá a seguinte composição: I – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; II – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; III – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; IV – Conselheiros(as) membros(as) da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; V – Secretário(a)-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; e VII – Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de
. Art. 9o Os trabalhos da Comissão Avaliadora serão conduzidos pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, que definirá, em comum acordo com os(as) demais membros(as), o cronograma de atividades. Parágrafo único. Funcionará como Secretário(a) da Comissão o(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. A Comissão Avaliadora poderá solicitar informações complementares e realizar entrevistas para sanar dúvidas, obscuridades ou contradições, ou para melhor formar sua convicção. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO Art. 11
. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO Art. 11. Por meio de sistema informatizado, os avaliadores terão acesso às informações e documentos da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico a serem avaliados. Art. 12. A avaliação e o julgamento contemplarão os seguintes critérios: I – qualidade; II – relevância; III – alcance Social; IV – replicabilidade; V – resultados; e VI – criatividade e inovação. Art. 13. A cada julgador(a) será entregue um caderno de notas, no qual serão lançadas suas avaliações por critério e a nota final por ele(a) atribuída à experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico. § 1o A nota final do julgador consistirá na média aritmética das avaliações por ele atribuídas a cada critério
. § 2o O caderno de notas deverá ser devolvido de conformidade com o cronograma estabelecido pela Comissão Avaliadora. Art. 14. Cada experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico receberá do(a) julgador(a) notas de 0 (zero) a 10 (dez), em cada um dos critérios previstos no art. 12. Art. 15 A Comissão Avaliadora, em data e local a serem por ela definidos, se reunirá para deliberação, análise dos cadernos de notas apresentados pelos julgadores e definição do primeiro colocado em cada categoria. § 1o A experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que obtiverem, no somatório das notas finais atribuídas pelos julgadores, a maior pontuação, serão consideradas vencedoras
. CAPÍTULO V DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO Art. 17. A cerimônia de entrega do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” ocorrerá no mês de agosto, na primeira Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, ocasião em que, após o anúncio dos vencedores das categorias, serão outorgados os prêmios por categoria e honorário. § 1o Os prêmios consistirão em certificados e placas. § 2o A Comissão Avaliadora, em razão da relevância da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico apresentados, poderá conceder menções honrosas aos concorrentes que não se sagrarem vencedores, com a outorga de certificados. § 3o As premiações e menções honrosas, no caso de iniciativa coletiva, serão extensivas aos profissionais ou instituições que dela participaram. Art
. Art. 18. A experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico premiados serão disponibilizados no sítio eletrônico do CNJ e/ou no Portal CNJ de Boas Práticas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A inscrição da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico implica aquiescência na sua ampla divulgação e disponibilização integral e não onerosa a qualquer instituição que integre o sistema de Justiça. Art. 20. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 19 de dezembro de 2022, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para a realização de diagnósticos e propostas destinados ao tratamento de conflitos previdenciários e de execução fiscal e medidas para evitar sua judicialização. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso XVIII e acrescentar o inciso XLII, ambos no , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  XVIII – Gabrielle Oliveira de Abreu, Coordenadora da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog;  XLII – Isadora Brandão Araújo da Silva, Defensora Pública do Estado de São Paulo, Assessora Técnica do DMF/CNJ.”(NR) Art
. 2º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar condenação de pessoas inocentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima nos dias 5 a 7 de dezembro de 2022, em que foram verificadas possíveis irregularidades na condução de processos de saúde na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Boa Vista, conforme relatório preliminar elaborado e juntado aos respectivos autos SEI; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na 1ª e na 2ª Varas da Fazenda Pública de Boa Vista e no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Art. 2º Designar os dias 9 e 10 de janeiro de 2023 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 09 às 19 horas e que, durante esse período, a Presidência do Tribunal: I – disponibilize sala adequada para a oitiva das pessoas indicadas pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com equipamento com acesso à internet que disponha de captação de som e de imagem e possibilidade de transmissão e gravação do ato; II – intime as pessoas indicadas pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com cópia desta Portaria, a comparecer presencialmente na data e hora assinaladas, e se necessário, mediante transporte fornecido pelo órgão, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XXII – Darci Frigo, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH);” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – franqueie o acesso de magistrados e servidores da Corregedoria Nacional nos recintos da 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública ainda no período da manhã do dia 09 de janeiro de 2023, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática do Tribunal de Justiça; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional (); V - disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, além da sala para as oitivas referidas nos incisos I e
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 3º, bem como que comunique aos magistrados titulares da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública a realização da correição. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que coordenará os trabalhos; II – Juiz de Direito Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios; e III – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Débora Cristina Ruivo, João Bosco Simões, Fernando Caldeira Melo, Waldemiro Soares Leite de Miranda e Welerson Martins Chaves. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o , CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do , a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes; CONSIDERANDO o disposto no Ofício no 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI no 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Instituir o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022. Art
ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ
. 3o As unidades orgânicas do CNJ responsáveis por avaliar as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho são as seguintes: I – Secretaria Processual (SPR); II – Secretaria de Auditoria (SAU); III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); IV – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO); V – Secretaria de Comunicação Social (SCS); VI – Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VII – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); VIII – Ouvidoria (OUV); IX – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF); X – Secretaria de Administração (SAD); XI – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); XII – Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN); XIII – Comissão Permanente de Licitação (CPL); XIV – Escritório Corporativo de Projetos
Permanente de Licitação (CPL); XIV – Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP); XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD); e XVI – Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações (SARES)
. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA Art. 4o Os itens componentes do Ranking da Transparência serão respondidos pelos tribunais e conselhos por meio de questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ. § 1o Em caso de resposta “Sim” aos itens do questionário, deverá ser enviado apenas um link correspondente, acessível ao público, que servirá de evidência para o cumprimento dos itens. § 2o O link deverá ser específico para informação desejada. § 3o O CNJ disponibilizará na página <> glossário com orientações gerais e com notas explicativas dos itens que compõem o Ranking da Transparência, ano 2022. § 4o As informações contidas no glossário serão consideradas como critério de avaliação do cumprimento dos itens que compõem o Ranking. Art
. Art. 5o O cumprimento dos itens componentes do Ranking da Transparência será analisado pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme disposto no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo cumprimento dos itens no âmbito do CNJ. CAPÍTULO III DO RECURSO Art. 6o O CNJ abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2022. § 1o Os recursos serão encaminhados via questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ
. § 2o Só será admitido o recurso: I – encaminhado tempestivamente; II – contendo ofício de encaminhamento assinado pelo presidente do tribunal/conselho ou seu substituto legal; III – com o mesmo link de comprovação (idêntico) informado no período de preenchimento do questionário eletrônico; e IV – contra item respondido com “Sim” e considerado como não comprovado pelo CNJ. CAPÍTULO IV DA PREMIAÇÃO Art. 7o A premiação ocorrerá por categorias: a) categoria Justiça Estadual; b) categoria Justiça Federal; c) categoria Justiça do Trabalho; d) categoria Justiça Militar Estadual; e) categoria Justiça Eleitoral; e f) categoria Tribunal Superior e Conselho. Art