brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJCE - Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 - Desconstituição - Indeferimento - Pedido de Afastamento - Aperfeiçoamento profissional - Magistrado - Irregularidade - Aplicação Retroativa - Norma em prejuízo. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Vencidos os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian e Henrique Ávila. Votou a Presidente. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” Às doze horas e dezoito minutos, a Sessão foi suspensa até as catorze horas e trinta minutas. Às catorze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. Presente o Excelentíssimo Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota. Ausente, à segunda parte da assentada, o Conselheiro André Godinho
. Ausente, à segunda parte da assentada, o Conselheiro André Godinho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008355-33.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515 HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 Assunto: TJES - Irregularidade - Julgamento Antecipado de Recursos - Declaração Prévia de Indeferimento - Pedidos de Gratuidade de Justiça - Ameaça - Cobrança - Honorários Sucumbenciais. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, não ratificar a liminar
. Vencidos os Conselheiros Iracema do Vale (Relatora) e Valdetário Andrade Monteiro; II - por unanimidade, pela extinção do processo, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009204-05.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJRR Advogados: LUDIMAR RAFANHIM – PR33324 Assunto: TJPR - Providências - Suspensão - Atos Administrativos - Devolução - Custas judiciais - Cumprimento - Diligências - Processos - Busca e Apreensão. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar
. Vencidos os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga (Relator), Valtércio de Oliveira, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian e Valdetário Andrade Monteiro. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000022-58.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: LUCAS IGOR CAVALCANTE RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7 Assunto: TRT 7ª Região - Edital nº 1/2017 - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de analista judiciário e de técnico judiciário - Revisão - Exclusão - Candidato Autodeclarado negro - Certame
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010063-21.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: MÕNICA CAMPOS DE RÉ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Assunto: TRF 2ª Região - Habeas Corpus nº 2017.00.00.014108-5 - Processo nº 0014108-46.2017.4.02.0000 - Impugnação - Ato teratológico e manifestamente ilegal da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Rogério Nascimento e Fernando Mattos. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009746-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Requerida: MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Advogados: VANESSA AFFONSO ROCHA - OAB DF39069 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185 JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385 THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão
. (Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Rogério Nascimento (vistor), que divergia do Relator, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, e dos votos dos Conselheiros Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian, Valtércio de Oliveira e Maria Tereza Uille Gomes que acompanhavam o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07
. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ DANTAS DE LIRA Requerido: CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL Requerido: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos - Cartórios Extrajudiciais. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004400-91.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ROGÉRIO LUGON VALLADÃO Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Interessados: ALEXANDRE MAGNO COLA MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO ROBERTO FORNER JUNIOR VIRGÍLIO REIS SARMENTO JULIANO DE SALLES JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO Advogados: JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242 ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 JULIANO DE SALLES JUNIOR - ES21218 SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerentes: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA Requerida: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA Advogados: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321 GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696 NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830 Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007089-45.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerentes: GECILDA GONÇALVES VIEIRA FLÁVIA COSTALONGA RAMOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogada: FLÁVIA COSTALONGA RAMOS - ES13813 Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro Estado do Espírito Santo - Revisão - Títulos Apresentados - Candidatos - Diplomas - Instituições Não Certificadas Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006789-49.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: LEÔNCIO RIBEIRO DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ 66540 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Edital do LIX Concurso Público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro - Exclusão - 10º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis-RJ - Lista de Vacância. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-27.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: LEONAM COSTA DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ 66540 Assunto: TJRJ - Edital LIX - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Ato Atentatório - Dignidade Profissional - Princípios Constitucionais - Legalidade - Moralidade - Violação - Resolução nº 80/CNJ - Extrapolação - Determinações - Ocupação - Serventia - Afastamento - Definitivo - Função Tabelião - Descumprimento - Lei nº 8.935 - Ilegalidade - Delegação Perdida - Ausência - Devido Processo Legal - Modulação - Efeitos -
- Delegação Perdida - Ausência - Devido Processo Legal - Modulação - Efeitos - Declaração de Vacância - Medida Cautelar - Suspensão - Deferimento - Acolhimento
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003768-36.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LEDI MARIA RABUSKE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogada: MARLLA FABIANA DE SOUSA CORREA GOMES – MA11849 Assunto: Decisão Monocrática - Corregedoria - Lista Definitiva - Vacância - Providências - Garantia - Permanência Provisória - Oficiala - 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Canarana-MT - Expectativa - Disponibilidade - Retorno - 2º Ofício dos Registros Civis, Pessoa Jurídica, Protestos e Tabelionato da Comarca de Canarana-MT. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340 MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777 Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000577-46.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ELIANA MARA BROSSI SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA Requeridos: FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA GAMALIEL SEME SCAFF RUI MUGGIATI SIGURD ROBERTO BENGTSSON LENICE BODSTEIN MÁRIO NINI AZZOLINI Advogado: LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA - SP48816 Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002765-46.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOÃO CARLOS DE FREITAS Requerido: LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO Advogados: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ131207 JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL - DF13.801 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003436-35.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS Requerido: LÍBIO ARAÚJO MOURA Advogados: LUIZ ALBERTO GURJÃO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404 ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - PA017817 Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003901-10.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487 Assunto: TJRJ - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0063724-85.2014.8.19.0000 - Pena – Absolvição. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Interessados: FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945 BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939 GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149 BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação -
- Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005700-25.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 Advogado: JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B Assunto: TRT 5ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 3469/2014 - Pena - Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SÉRGIO RAMOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogados: RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008358-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS Requerido: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Assunto: TST - Processo Mandado de Segurança nº 0010145-03.2017.5.00.0000. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006957-51.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MARILEA DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO PERLINGEIRO Advogado: CLÁUDIO ALEX DE OLIVEIRA FREITAS - MG142894 Assunto: TRF 2ª Região - Processo nº 0001173-12.2008.4.02.5101. Decisão: adiado. Às dezessete horas e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Ato Normativo n o 0008429-53.2018.2.00.0000, na 279ª Sessão Ordinária, realizada 09 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Revogar o artigo 15 da Resolução CNJ n o 67, de 03 de março de 2009. Art. 2º Alterar o § 2º do artigo 6º da Resolução CNJ n o 67, de 03 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º  § 2º A requisição de magistrados de que trata este artigo será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada desde que devidamente fundamentada. (NR) Art. 3º Alterar o § 3º do artigo 8º da Resolução CNJ n o 67, de 03 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 8º  § 3º A requisição de magistrados de que trata este artigo será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada desde que devidamente fundamentada. (NR) Art. 4º Alterar o inciso V do artigo 118-A da Resolução CNJ n o 67, de 03 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 118-A  V - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida pelo regimento interno; (NR) Art. 5º Incluir o inciso VI no artigo 118-A da Resolução CNJ n o 67, de 03 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 118-A  VI - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator. (NR) Art
. (NR) Art. 6 º Alterar o § 6º do artigo 118-A da Resolução CNJ n o 67, de 03 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 118-A  § 6º Os destaques constantes do inciso III do § 5º e as solicitações dos incisos IV, V e VI, do mesmo dispositivo deverão ser apresentados, no máximo, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual. (NR) Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato n o 0008429-53.2018.2.00.0000, na 279ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar o § 2º do artigo 7º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º  Parágrafo 2º. Os juízes convocados poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades durante o período de convocação. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Art. 2º Os tribunais deverão instituir plantão especializado para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos servidores integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal. Art