brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006464-69.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Disposição - Atribuições - Poder de polícia - Integrantes - Órgãos - Segurança institucional - Tribunais - Instituição - Polícia Orgânica Institucional do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator, com a sugestão apresentada pelo Presidente no sentido de constar a expressão polícia judicial. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença do servidor Roberto Policarpo, ex-deputado federal
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006945-32.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF59520 Assunto: CNJ - Implementação - Gratificação por acúmulo de acervo processual - Magistrados - Uniformização - Isonomia - Remuneração
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar recomendação, nos termos do voto do Relator. Vencida, quanto ao art. 1º, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, que votou pela inserção da expressão ‘na forma da lei’ no referido artigo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001373-95.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessada: FABIANA PERILLO DE FARIAS Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF17540 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF53884 ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - DF29178 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - ES13408 Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Outorgada de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Critérios - Pontuação - Prova de Títulos - Mestrado - Doutorado - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Resolução nº 187/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Ivana Farina Navarrete Pena, que não conheciam do pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. (Vista Regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. A referida ferramenta, que consolida as informações prestadas pelos Tribunais a este Conselho, visa atender demanda da sociedade em geral quanto ao volume de precatórios expedidos e os saldos remanescentes em todo o país, garantindo, assim, maior transparência a tal espécie de despesa pública. Informo que o mapa anual de precatórios permite a busca da dívida por ente devedor e por tribunal que determinou a expedição da requisição. Importante salientar, ainda, que a solução de eventuais dúvidas relacionadas aos valores das dívidas dos entes federados deve ser buscada perante o tribunal responsável pela expedição de precatórios. Congratulo o esforço de todos os Tribunais no envio de tais dados a este Conselho
. Além disso, destaco a ação conjunta da equipe DTI/CNJ, representada pela servidora Gabriela Mascarenhas Espinheira; do GT de Gestão dos Sistemas e Cadastros do CNJ, representado por Isabely Fontana da Mota; do DAO, representado pelo Diretor Antônio Carlos Rebelo; e do FONAPREC, representado pelo Secretário-Geral, o Juiz de Direito do TJCE Francisco Eduardo Fontenele Batista, na construção da referida ferramenta, além de agradecer o apoio da Conselheira Tânia Reckziegel.” O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen informou, ainda, sobre o lançamento de curso de justiça restaurativa para quatrocentos juízes e juízas brasileiros em parceria com a ENFAM
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007051-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Regulamentação - Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU - Cumprimento - Artigo 38-A - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha - Redação - Lei nº 13.827/2019. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” CONSULTA 0000628-23.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Advogados: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF62.356 Assunto: TJAL - Ofício nº 171/2017/GP - Possibilidade - Fruição - Férias - Magistrado - Retorno - Atividade Judicante - Período - Afastamento - Funções - Presidência - Associação de Classe
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o magistrado afastado da judicatura, em razão da representação em associação de classe, pode cumular os períodos de férias adquiridos no curso do mandato, ficando garantido o direito ao gozo de férias ou sua indenização, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” O Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, dispensou a sustentação oral
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006922-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CARLOS RODRIGUES FEITOSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE10400 Assunto: TJCE - Portaria nº 08-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 2767-79
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - rejeitar o pedido de adiamento do julgamento formulado, por e-mail, pela defesa do requerido; II - julgar parcialmente procedente as imputações constantes da Portaria 8/2018 - PAD, para impor ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” O Presidente Dias Toffoli informou que o Advogado Waldir Xavier de Lima Filho, OAB/CE 10.400, encaminhou e-mail solicitando o adiamento do feito, pois estaria em vôo para Brasília no horário do julgamento
. O Relator se manifestou pelo indeferimento já que o referido Advogado foi intimado para o julgamento e poderia ter feito a sustentação por videoconferência ou substabelecido, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001805-51.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: SILVIA ESTELA GIGENA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460 Assunto: TJSP - infração disciplinar magistrado - condenação penalidade remoção compulsória - pedido de revisão - desproporcionalidade - voto da origem contrário à prova dos autos - PAD 103.439/2017
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mário Guerreiro e Emmanoel Pereira, que acompanhavam a relatora quanto à improcedência do pedido, mas fixavam a remoção à uma distância de no máximo 200 quilômetros da comarca em que se situava a requerente. Vencidos, ainda, os Conselheiros Rubens Canuto e André Godinho, que julgavam procedente o pedido para acolher o pedido sucessivo e aplicavam a pena de censura. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Luiz Fernando Freitas Fauvel – OAB/SP 112.460
. Às dezessete horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0001805-51.2019.2.00.0000. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003434-60.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não convoque simultaneamente Juízes Titulares, substitutos ou auxiliares, além do limite máximo de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 7º, caput e § 1º, inc. II, da Resolução CNJ 72/2009, com efeitos imediatos, nos termos do voto do Conselheiro Emmanoel Pereira. Vencida a Conselheira Candice L. Galvão Jobim (Relatora), que negava provimento ao recurso. Vencidos, parcialmente, quanto à modulação dos efeitos, os Conselheiros Dias Toffoli, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Rubens Canuto, que modulavam até o início do recesso forense do presente ano judiciário
. Vencidos, ainda, os Conselheiros André Godinho, que modulava em trinta dias, e o Conselheiro Henrique Ávila, que modulava em seis meses. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Pereira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” Fez uso da palavra, na forma do artigo 125, § 8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto. Indeferido o pedido de uso da palavra formulado pela Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho – ABMT
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, facultar ao advogado nova sustentação oral, caso o julgamento avance ao mérito em sessão futura; II - após o voto do Relator, acolhendo a prejudicial da prescrição, conceder vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” O Plenário deliberou que, em razão do voto trazido pelo Relator atentar exclusivamente quanto à prescrição, a sustentação oral deverá se ater à prescrição, sendo facultada nova sustentação oral caso se avance ao julgamento do mérito em sessão futura
. Sustentou oralmente pelo Requerido, quanto à prescrição, o Advogado Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: NATHANAEL CÔNSOLI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS -  DF27185 FERNANDO BARBOSA – CE41156 Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido revisional para rescindir o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aplicar a pena de advertência e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pediu vista regimental a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” O Advogado Fernando Barbosa, OAB/CE 41.156, desistiu da sustentação oral neste momento, pugnando utilizá-la caso haja divergência. Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Procurador Rommel Barroso da Frota
. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: SAMANTHA BARROS CARVALHO ANGELA EMILIA TOSI BORGES NORTON LUIS BENITES ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES FABIO SEABRA DE OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ Advogados: ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643 DIANA DOS SANTOS ALCANTARA - MG172672 Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 81/CNJ - Reformulação - Conteúdo Normativo
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que 74ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 24 de setembro e 2 de outubro de 2020; a 58ª Sessão Extraordinária ocorrerá no dia 15 de setembro de 2020; a 318ª Sessão Ordinária está designada para o dia 22 de setembro de 2020. Em seguida, fez o seguinte pronunciamento: “Nesta última sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça que tenho a honra de presidir, gostaria de fazer um breve balanço de nossa gestão no biênio 2018/2020. Peço escusas às Conselheiras e aos Conselheiros e a todos os presentes, pois eu sei do cansaço que todos estamos, e todos aqueles que nos acompanham
. Ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleci como meta trabalhar pelo aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, a partir de ações estruturadas em 3 eixos: eficiência, transparência e responsabilidade. Entendo que o Poder Judiciário deve exercer, com primazia, a função de julgar e realizar a pacificação social, tendo sempre por norte o compromisso maior de promover o benefício do cidadão, destinatário final e razão de ser do Sistema de Justiça. Nossa visão sempre foi promover um Judiciário que atue cada vez mais sob o signo da independência e da unidade e que avance continuamente em eficiência, celeridade, dinamismo, transparência e responsabilidade
. Nossa missão é realizar Justiça, pela atuação de um Poder Judiciário que colabore, de modo efetivo, para a concretização dos objetivos fundamentais da República, assim definidos em no art. 3° da Constituição Federal de 1988: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A partir dessa visão e desses objetivos que são mandamentos da Constituição, trabalhamos incansavelmente para realizar nosso projeto de gestão. À frente do Conselho Nacional de Justiça, reverberamos a independência e a unidade do Poder Judiciário
. De modo responsável, demos continuidade a importantes programas criados nas gestões anteriores e lançamos novos, tendo como principal diretriz fortalecer e modernizar a Justiça brasileira para melhor servir o cidadão brasileiro. Desde que assumi a presidência do Conselho, procurei enfatizar a função precípua deste como órgão central de planejamento do Poder Judiciário. O Conselho se transformou em um órgão voltado preponderantemente a pensar e a aprimorar o Judiciário, tendo como objetivo primordial o incremento da eficiência, da transparência e da responsabilidade da atividade judicial
. Acredito, na esteira dos ensinamentos do professor escocês Richard Susskind, na definição de Justiça como um serviço que não é atrelado ao espaço físico do fórum, como hoje estamos vivenciando cada vez mais. A ênfase do Judiciário, portanto, deve estar na realização do objetivo fundamental da atividade judicial, que é resolver o conflito com presteza e qualidade. Nesse contexto, investimos fortemente em gestão estratégica, a começar pela criação, na estrutura do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), responsável por coordenar projetos prioritários. Fizemos da inovação a nossa mola propulsora e tivemos as novas tecnologias digitais como grandes aliadas
. Investimos em automação, inteligência artificial e na integração de diversos sistemas e bases de dados judiciais, com o fito de conferir maior racionalização e eficiência à atividade judicial. Lançamos o DATAJUD – Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – que reúne, em base única, todos os dados relevantes acerca dos processos judiciais do país. Expandimos o Processo Judicial Eletrônico (PJe) que concentra o processamento de informações e a prática de atos processuais em ferramenta digital única e disponível para todo o país. Entregamos os Módulos de Automação das Execuções Fiscais, que irão otimizar o fluxo de tramitação desses processos, os quais constituem, historicamente, o principal fator de morosidade e congestionamento na Justiça
. Celebramos o Acordo para a Conectividade entre o CNJ e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), destinado à ampliação e à interiorização da infraestrutura óptica no Brasil, o qual possibilitará a inclusão digital e a expansão das fronteiras do acesso à Justiça. O CNJ também está impulsionando o uso de plataformas digitais para fomentar a utilização de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com vistas ao enfrentamento da alta litigiosidade característica em nosso país. Ressalto a integração da plataforma consumidor.gov.br – sistema de negociação on-line gerenciado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública – com o PJe
. Já anuíram ao termo de cooperação celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça os segmentos de telecomunicações e de bancos, os maiores demandados nas ações consumeristas, as quais representam cerca de 10% dos processos em curso na justiça brasileira. Como se vê, mais do que ferramentas auxiliares dos tradicionais processos de trabalho do Poder Judiciário, essas tecnologias são verdadeiros instrumentos de transformação digital. Essas tecnologias promovem verdadeira inovação, pois alteram o próprio agir dentro do Poder Judiciário, tornando-o mais próximo do que se espera da Justiça no século XXI. Temos atuado na consecução desse objetivo sob um forte regime de colaboração e de diálogo interinstitucional, buscando uma aproximação cada vez maior da sociedade com o Judiciário
. O Conselho trabalhou, sobretudo, para que a Justiça brasileira atenda, cada vez mais e melhor, aos anseios dos cidadãos e deles se aproxime. Dentre as temáticas de defesa dos direitos do cidadão, sobressai o Programa Justiça Presente, que reúne iniciativas que abarcam desde a racionalização da porta de entrada do sistema prisional e socioeducativo até a qualificação da porta de saída, com fomento à geração de renda e à inserção dos indivíduos no mercado de trabalho. No início desta sessão, nós fizemos o lançamento do relatório de todas essas ações do Justiça Presente, que compreende, também, o aprimoramento e a universalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
. Hoje já chegou a 26 dos 27 tribunais de justiça e a 4 dos 5 tribunais federais, com um acervo que supera 1 milhão e 400 mil processos em uma base única. Estamos caminhando rumo à gestão unificada da execução penal de todos os tribunais e à informatização integral desses processos. Também elegemos a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política prioritária, o que se materializou no Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa que congrega diversas instituições públicas para a realização de ações voltadas à proteção dos interesses das crianças, especialmente com relação a seus primeiros seis anos de vida
. À vista de situações concretas que impactam no gozo de direito básicos por inúmeros brasileiros e brasileiras e com desdobramentos jurídicos complexos, estabelecemos diálogo permanente e produtivo com todos os atores do sistema de justiça em todas as instâncias e graus – Magistratura, Ministério Público, Advocacia Privada, Advocacia Pública e Defensoria Pública - tendo por objetivo a construção de novos caminhos que levem à solução de problemas estruturais e à proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros, sobretudo dos mais vulneráreis
. Nesse sentido, cito a criação do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, iniciativa conjunta deste Conselho Nacional de Justiça com nosso coirmão o Conselho Nacional do Ministério Público. O Observatório monitora diversos casos complexos e já logrou avanços consideráveis desde sua instituição, em 31 de janeiro de 2019. Como exemplo, registro que já foram solucionadas mais de 80 mil ações relacionadas ao rompimento da Barragem de Mariana, em prazo consideravelmente inferior ao tempo médio de tramitação de processos nas respectivas justiças
. Outra importante iniciativa, também, foi o acordo feito em Maceió, capitaneado pela Conselheira Maria Tereza com as famílias dos bairros que sofrem com os desmoronamentos, que é de todos conhecidos. Importante iniciativa, também, fundada no diálogo interinstitucional é o programa DESTRAVA, que fomenta a retomada de obras paralisadas no Brasil por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário. O Projeto Piloto está sendo executado em Goiás. Em menos de 6 meses de execução, das 56 obras de creches de ensino fundamental paralisadas no Estado, 38 foram destravadas em menos de seis meses o que representa aproximadamente 68% do total delas retomadas