brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Edital 3/2010 - DRH - SELAP - RECSEL - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial de Justiça - PJ-H - Exigência - Curso Superior - Descumprimento - Resolução 48/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado 55) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000325-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU
Requerente: R.J.F.N.
Requerido: T.J.P.A. e A.R.C.M.
Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.000766-0 - Pena - Remoção Compulsória.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Manifestou impedimento o Conselheiro Milton Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006941-78.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Marcelo Neves
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Aprimoramento - Alternância - Merecimento Antiguidade - Magistrado.
Decisão: Retirado 57) ATO Nº 0005602-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 92 - CNJ - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - suspender o prazo do artigo 6º da Resolução nº 92 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece prazo até 31 de janeiro de 2010 para os tribunais apresentarem informações sobre os precatórios, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 62, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, conforme CONSIDERANDO a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos do art. 3° da CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento para instalação do Fórum Nacional do Poder Judiciário;RESOLVE:Art. 1° Criar Comitê Local em auxílio ao Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para demandas de assistência à saúde, instituído pela Portaria no 91, de 11 de maio de 2010.Art. 2° Ao Comitê Local competirá auxiliar o Comitê Nacional na organização do evento de instalação e abertura do Fórum.Parágrafo único
. As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto aos tribunais com sede no local do evento e instituições públicas ou privadas locais.Art. 3° O Comitê Local terá finalidade executiva, de natureza temporária, e será composto por:I. José Carlos Francisco - Juiz Titular da 14a Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo;II. Richard Francisco Chequini - Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;III. Mariângela Maluf Lagoa - Secretária da Área da Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;IV. Ana Paula Carvalhal - especialista em direito sanitário.Parágrafo único. O Comitê Local será coordenado pelo Juiz Federal José Carlos Francisco, nominado no inciso I, sob a supervisão do Comitê Nacional Organizador do Fórum.Art
. 4° O Comitê instituído por esta Portaria encerrará suas atividades com a apresentação dos resultados finais do evento de abertura e instalação do Fórum, em data a ser designada pelo Comitê Nacional Organizador do Fórum.Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO a missão institucional do CNJ, alicerçada na Constituição Federal, e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário;CONSIDERANDO a necessidade de serem desenvolvidos e implantados projetos ligados à reestruturação das linhas de trabalho das Unidades da área judiciária do STF e do CNJ e ao aprimoramento da Central do Cidadão e Atendimento do STF e suas interfaces com os demais setores e Tribunais;R E S O L V E:Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a distribuição de atribuições da Secretaria-Geral;CONSIDERANDO a aprovação da criação da função de Secretário-Geral Adjunto pelo Plenário do CNJ na Sessão Ordinária nº 104, de 6 de maio de 2010;RESOLVE:Art. 1° Criar a função de Secretário-Geral Adjunto, que substituirá o Secretário-Geral em suas ausências ou impedimentos e a quem poderão ser delegadas atribuições permitidas pelo Regimento Interno.Art. 2° O Secretário-Geral Adjunto é designado pelo Presidente na forma do art. 34 do Regimento Interno.Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a implantação da Central de Atendimento ao Cidadão no Serviço de Protocolo do STF e CNJ, com o objetivo de serem desenvolvidos projetos ligados à modernização dos serviços prestados aos cidadãos, na remodelagem, simplificação, uniformização e institucionalização de rotinas de trabalho, no avanço e padronização do processo eletrônico, entre outros; Art. 2º Os trabalhos serão realizados no período de 90 (noventa) dias, a partir de 17 de maio de 2010, concluídos até 14 de agosto de 2010.Art. 3º Participarão dos trabalhos três servidores de Tribunais Estaduais para atuação em tempo integral, sob as diretrizes da Presidência do STF.Art. 4º O referido Grupo de Trabalho será composto pelos membros relacionados no Anexo desta Portaria.Parágrafo Único
. Eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo dar-se-ão por ato do Secretário-Geral.Art. 5º A coordenação dos trabalhos será exercida pela Secretária Processual do CNJ, Mariana Silva Campos Dutra, e pela Secretária Judiciária do STF, Ana Lúcia da Costa Negreiros, sob a supervisão da Secretária-Geral da Presidência do STF, Maria Cristina Petcov. Art. 6º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da .Art. 7º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ.Art
. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Ministro Cezar PelusoPresidenteANEXO(Portaria nº 089, de 4 de maio de 2010) Equipe de Trabalho do Projeto Colaboração CNJ-STF Nome Órgão Cargo Efetivo Cargo/Função Adriano dos Santos Leal Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Escrivão Judicial Subsecretário da 2ª Câmara Cível Nelson Gonçales Gomes Júnior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretor Técnico de Divisão Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretor Técnico de Serviços
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6o, VII, XIII, XV, XXX, XXII, e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO o que foi aprovado pelo CNJ, em Sessão Administrativa ocorrida em 17 de maio de 2010;RESOLVE:Art. 1° Instituir Comitê Permanente de Apoio à Redação, Análise Técnica e Adequação das Propostas de Atos Normativos apresentadas por Conselheiro ou oriundas de decisão do Plenário, na forma do art. 102, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno.Parágrafo único. O Comitê será composto por Juízes Auxiliares da Presidência e Corregedoria Nacional de Justiça, mediante designação do Presidente, ouvido o Corregedor Nacional.Art
. 2° Após o protocolo e registro da proposta de ato normativo, ou deliberação do Plenário, o processo será encaminhado ao Comitê que, salvo em caso de urgência, elaborará parecer para os fins previstos no art. 1o, no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1° Quando deliberada a realização de audiência ou consulta pública, nos termos do § 3o do art. 102 do Regimento Interno, a proposta será submetida ao Comitê após essa fase;§ 2° O Comitê, quando necessário, recorrerá ao auxílio de autoridades, técnicos e especialistas, para a elaboração do parecer;§ 3° Com o parecer, os autos serão encaminhados ao Conselheiro a quem couber a relatoria.Art. 3° O Presidente poderá, em caso de urgência, dispensar a audiência do Comitê.Art
. 34 do Regimento Interno.Art. 3° No prazo de 30 dias, serão encaminhadas as propostas para adequação do Regimento Interno à Comissão de Reforma do Regimento Interno, bem como revistos os atos normativos pertinentes.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009, cláusula segunda, no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 43/2010 e no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 51/2010, R E S O L V E: Art. 1º Os incisos II a IV do art. 1º da portaria 65/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - três Juízes Federais;

III - três Juízes do Trabalho; e

IV - três Juízes de Direito.".
Art. 3º Republique-se a Portaria 65/2010, consolidando as alterações feitas por esta portaria, inclusive em relação à quantidade de magistrados do grupo gestor no fluxograma do anexo I.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Presidente

Anexo II Composição do Comitê Gestor Órgão de Origem Magistrado Juiz Auxiliar do CNJ Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho Juiz Auxiliar do CNJ - Suplente Marivaldo Dantas de Araújo Juízes Federais Alexandre Libonatti de Abreu (TRF2) Marcelo De Nardi (TRF4) Marco Bruno Miranda Clementino (TRF5) Juízes do Trabalho Des. Samuel Hugo Lima (TRT15) Des. Osmair Couto (TRT23) Carlos Augusto de Lima Nobre (TRT10) Juízes de Direito Des. Samuel Alves de Melo Júnior (TJSP) Catarina Vila-Nova Alves de Lima (TJPE) Marcelo Mesquita da Silva (TJPI)
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, conforme Resolução no 107, de 6 de abril de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento para instalação do referido Fórum; CONSIDERANDO a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos do art. 3º da Resolução no 107, de 6 de abril de 2010; RESOLVE: Art
Art. 43. Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII - indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; IX - manter a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação permanentemente informada de suas atividades; Art
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, composto por:¹ I - Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; II - Martin Schulze, Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul; III - Luiz Mário de Góis Moutinho, Juiz da 1ª Vara Cível do Estado de Pernambuco; IV - Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Recife; V - Janaína Lima Penalva Silva, servidora do Poder Judiciário, especialista em direito sanitário; VI - Maria Inez Pordeus Gadelha, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde; VII - Fabrícia Fernandes Duarte, gerente de relações institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar -
. ¹Alterado pela Portaria nº 69, de 22 de maio de 2012. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Fernando Cesar Baptista de Mattos.² ²Alterado pela Portaria nº 69, de 22 de maio de 2012. § 2º A Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça supervisionará os trabalhos do Comitê Organizador.³ ³Alterado pela Portaria nº 69, de 22 de maio de 2012. Art. 3º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.106, de 12 de dezembro de 2009,RESOLVE:Art
Art. 54. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
Parágrafo único. Na prova de sentença, se mais de uma for exigida, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas.
. 1° Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para levantamento e apuração de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência perpetrado por agentes públicos contra presos e adolescentes em conflito com a lei, que poderá:I - identificar todos os procedimentos administrativos, inquéritos e ações relacionados a casos de tortura e abuso de autoridades;II - propor a requisição de instauração de processo administrativo contra suspeitos que já respondem a inquéritos e ações;III - concitar o Ministério Público a mover ações de improbidade contra os suspeitos;IV - concitar a Defensoria Pública a ingressar com ações de indenização contra o Estado em favor das vítimas.Art
. 2° O Grupo de Trabalho será composto por:I - juiz auxiliar da Presidência, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);II - três juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;III - um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Ministro Corregedor;IV - um servidor do CNJ, indicado pelo coordenador do DMF;V - até dois juízes indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado no qual se faz a apuração dos fatos.§ 1° Portaria do DMF poderá, após indicação do Tribunal de Justiça do Estado, incluir membro para compor o Grupo de Trabalho.§ 2° O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que se
de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos.Art
. 3° A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Juiz Auxiliar, coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho das atividades.§ 1° A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do DMF, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo coordenador.§ 2° O servidor integrante do Grupo de Trabalho designado nos termos do art. 2o fará jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a distribuição de atribuições da Administração;CONSIDERANDO a aprovação da criação das funções de Diretor-Geral, pelo Plenário do CNJ, na Sessão Ordinária nº 104, de 6 de maio de 2010;RESOLVE:Art. 1° Ficam atribuídas ao Secretário de Administração as funções próprias de Diretor-Geral, cujas competências ficarão estabelecidas no Manual de Organização da Diretoria-Geral, que será editado por meio de portaria, no prazo de 30 dias.Art. 2° O Diretor-Geral é indicado pelo Presidente.Art. 3° Ficam delegadas ao Diretor-Geral todas as funções de ordenação de despesas.Art
. 4° No prazo de 30 dias, serão encaminhadas as propostas para adequação do Regimento Interno à Comissão de Reforma do Regimento Interno, bem como revistos os atos normativos pertinentes.Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
A MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos da ; RESOLVE: 1 - Incluir entre os servidores que realizarão os trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, os nomes: Eric Diniz Casimiro; Maristela Costa de Arruda; Flavia Cerqueira Capella, Márcio Rodrigo dos Santos, Pedro Carlos de Godoy e Antônio Silva Nascimento. 2 - Designar a servidora Flavia Cerqueira Capella como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos, em substituição a servidora Jacqueline Paiva Rufino. 3 - Excluir os nomes dos servidores Benedito Eugenio de Almeida Siciliano e Tereza Cristina Certain de Paula. 4 - Publique-se e cumpra-se
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que o Sistema Justiça Aberta registra que tramitam ou tramitaram ao menos 129 procedimentos administrativos em face do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (doc
. 01); Considerando a necessidade de se garantir absoluta transparência à apuração da suposta existência de um "mensalão" junto a instituições públicas do Mato Grosso do Sul, para que a credibilidade do Poder Judiciário seja preservada; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta relativas ao mês de setembro de 2010 indicam a existência de 1355 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias e 191 processos aguardando prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que a grande extensão territorial do Estado do Mato Grosso do Sul recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais irregularidades, carências e também as boas práticas adotadas nas diversas Comarcas sejam melhor
carências e também as boas práticas adotadas nas diversas Comarcas sejam melhor conhecidas; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Mato Grosso do Sul, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Estado do Mato Grosso do Sul. A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições. 2
Art. 3º O Secretário-Geral deverá constituir, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta portaria, grupos de trabalho compostos por magistrados e servidores dos tribunais partícipes, a fim de definirem os fluxos dos ritos processuais a utilizados no sistema eletrônico.

Parágrafo único. Os grupos de que trata este artigo contarão com o apoio das equipes de tecnologia de informação dos tribunais que integram.
. 2. Designar o dia 29 de novembro de 2010, às 09:00 horas, para o início da inspeção nas unidades administrativas (judiciais e extrajudiciais) e judiciárias de primeira e segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul; 2.1 Designar audiência pública para o dia 1º de Dezembro de 2010, a partir das 13:00 horas, com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. 3. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. 4
. 4. Informar que participarão dos trabalhos, além desta Corregedora Nacional e de servidores eventualmente solicitados de outros órgãos públicos, os magistrados e assessores Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Júlio César Machado Ferreira de Melo, Marcelo Martins Berthe, Marlos Augusto Melek, Nicolau Lupianhes Neto, Ricardo Cunha Chimenti, Silvio Marques e Vladmir Passos de Freitas, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra-Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 5
. 5. Designar os servidores Henrique Troccoli Júnior, Duane Carvalho de Queiroz, Ieda Silvana Ramos, Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, Thiago de Andrade Vieira, Rodrigo Casimiro Reis, Emerson Akira Okamura, Tereza Cristina Certain de Paula, Keila de Freitas Borges, Daniel Felício, Eric Diniz Casimiro, Jacqueline Paiva Rufino, Alexandre Castro, Ângela Mercê Teixeira Neves, Augusto César do Nascimento Wanderley e Francisco Sandoval Barbosa da Silveira para assessorarem os magistrados na realização dos trabalhos. 5
. 5. Designar os servidores Henrique Troccoli Júnior, Duane Carvalho de Queiroz, Ieda Silvana Ramos, Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, Thiago de Andrade Vieira, Rodrigo Casimiro Reis, Emerson Akira Okamura, Tereza Cristina Certain de Paula, Keila de Freitas Borges, Daniel Felício, Eric Diniz Casimiro, Jacqueline Paiva Rufino, Alexandre Castro, Ângela Mercê Teixeira Neves, Augusto César do Nascimento Wanderley, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Roberto Vieira Medeiros, Corregedor-Geral Adjunto da Controladoria Geral da União, e Dionísio Carvallhêdo Barbosa, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, para assessorarem os magistrados na realização dos trabalhos. 6
. 6. Designar a servidora Tereza Cristina Certain como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. 7. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e ao Sr
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Corregedor Geral de Justiça, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Disponibilizem local adequado para a instalação dos trabalhos e para atendimentos individuais, a partir das 09:00 horas do dia 29/11/2010; 7.2 Disponibilizem local adequado para a audiência pública; 7.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, a partir de 16 de novembro de 2010; 7.3.1 Afixem a informação pertinente ao local na audiência pública e dos atendimentos individualizados ao lado desta Portaria; 7.4 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, a partir de 16 de novembro de 2010, por três dias. 8
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado, para que possam fazer uso da palavra e apresentar manifestação escrita, se o desejarem, ao chefe do Ministério Público no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Mato Grosso do Sul, à Secretaria da Justiça do Mato Grosso do Sul, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Campo Grande, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça