brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Allemand (Relator), Lelio Bentes e Gustavo Tadeu Alkmim, que julgavam procedente o pedido e, em menor extensão, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias, que julgava parcialmente procedente. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de abril de 2017.” Sustentaram oralmente: Pelo requerente, o advogado Gustavo Teixeira Ramos, OAB/DF 17725. Pelo terceiro interessado, AMATRA VI, o advogado Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19241
. Pelo requerido, o Desembargador Paulo Dias de Alcântara e pelo terceiro interessado - ANDES, o Desembargador Bartolomeu Bueno Freitas Morais. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001485-40.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ZVEITER Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657 LUIZ ARMANDO BADIN – SP131622 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Sindicância 6288-71.2012. Decisão: adiado
ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de fevereiro de 2017) Às nove horas e três minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005993-29.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ARIEL ROCHA SOARES – SP241744 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA – SP214515 Assunto: TJMT – Revisão – Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 – Pena – Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002391-30.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: DANIEL FONSECA ROLLER – DF17568 MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073 Assunto: TJES – Providências – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100100016763 – Desconstituição – Decisão – Aplicação – Aposentadoria por Invalidez – Magistrado – Ausência – Motivação – Fundamentação – Decisão – Cerceamento – Impossibilidade – Oportunidade – Manifestação – Requerente – Violação – Princípio da Ampla Defesa e Contraditório – Necessidade – Revisão – Anulação – Decisão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM Assunto: STM - Providências - Viabilidade - Deferimento - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrado Aposentado - Aplicação - Media Provisória nº 2.215-10/2001 - Resolução nº 183/STM - Processo nº 004.138/2008-7 - TCU - Acórdão nº 2089/2011. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT3 Advogados: PRISCILA LAUANDE RODRIGUES – DF32791 CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA – MG15903 e DF44214 Assunto: TRT 3ª Região – Edital nº 9/2016 – Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto – Providências – Precedência – Concurso de Remoção. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA ANNA PAULA VIANNA FRANCO IVANA FIDÉLIS SILVEIRA KARINA VELOSO GANGANA TANURE MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA MARIA JACIRA RAMOS E SILVA MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA ELISA MARCO ANTONIO FABIO HENRIQUE VIEIRA RAFAELA KEHRIG SILVESTRE MARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG64847 Assunto: TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade
- Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade - Conformidade - Decisão - Mandado de Segurança nº 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar Estadual nº 59/2001
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-35.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CARMINA ALVES SILVA LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: ANA PAULA DA COSTA – SP225574 Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Necessidade - Calendário - 60 Dias - Conclusão - Concurso. Decisão: adiado. Às treze horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018. Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do Conselho Nacional de Justiça no período de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito, funcionando a Secretaria Processual das 13h às 18h. Art. 3º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018. Art
. Art. 4º O atendimento ao público externo na Secretaria deste Conselho será das 13h às 18h no período de 8 a 31 de janeiro de 2018. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 34ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA ALCIDES GUSMÃO DA SILVA ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS EDIVALDO BANDEIRA RIOS ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA GERALDO CAVALCANTE AMORIM JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ORLANDO ROCHA FILHO ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Advogados: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA
Advogados: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623 ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA – AL13749 Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas Extraordinárias - Servidores - Inspeção nº 1707-18.2009
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - em preliminar, por maioria, quanto aos quatro magistrados indicados, pela abertura de procedimentos específicos para oportunidade de defesa, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, Norberto Campelo, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Bruno Ronchetti que votavam, inicialmente, no sentido da prescrição. Votou a Presidente. II - no mérito, por maioria, quanto às verbas recebidas à título de participação em concurso, pela legalidade do pagamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lelio Bentes, João Otávio de Noronha, Gustavo Alkmim, Henrique Ávila, Daldice Santana e a Presidente
. III - quanto às verbas recebidas pelo exercício da atividade em mutirões/justiça itinerante, por maioria, reconhecida a boa-fé dos magistrados que receberam as parcelas em exame, pela irrepetibilidade dos valores recebidos, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator),  Lelio Bentes, Daldice Santana, que votavam pela devolução dos valores recebidos e, em menor extensão, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Henrique Ávila, Gustavo Alkmim e a Presidente, que votavam pela abertura de procedimento específico para apuração. IV- quanto às verbas recebidas por magistrados na mesma função e mesmo período, por unanimidade, pela abertura de procedimento específico, nos termos do voto do Relator
. V – quanto às verbas recebidas à título de exercício de atividade em “recesso forense”, por maioria, reconhecida a boa-fé dos magistrados que receberam as parcelas em exame, pela “irrepetibilidade” dos valores recebidos, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Lelio Bentes, Daldice Santana, que votavam pela devolução dos valores recebidos, e, em menor extensão, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Henrique Ávila, Gustavo Alkmim e a Presidente, que votavam pela abertura de procedimento específico para apuração. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de fevereiro de 2017.” Sustentou oralmente pela terceira interessada Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima - OAB/AL 12.623. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013
. Sustentaram oralmente: pela Requerida Telma Laura Silva Britto, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628; pelo Requerido Mário Alberto Simões Hirs, o Advogado Alberto Pavie - OAB/DF 7.077. Às onze horas e cinquenta e três minutos, a Presidente suspendeu a Sessão até às treze horas e cinquenta minutos. Às treze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi reaberta, prosseguindo-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0006766-45.2013.2.00.0000. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de fevereiro de 2017.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado. (Aprovação portaria de instauração do processo administrativo disciplinar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de fevereiro de 2017.” SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES Advogado: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602 DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - MG88039 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838 JOSE EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator
. (Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Alkmim e Henrique Ávila) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de fevereiro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Advogados: FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813 EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653 Assunto: TJPA - Processos nº 2010.7.004932-1 e 2010.7.007507-9 -  Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão - Penalidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de fevereiro de 2017.” O Advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, OAB/CE 7653, dispensou a sustentação oral após a antecipação do dispositivo do voto pelo Conselheiro Relator, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Interessados: SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogado: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – DF5939 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Declaração - Nulidade - Suspensão - Eficácia - Sessão Plenária - Promoção - Merecimento - Juiz Titular da Vara do Trabalho de Salgueiro-PE - Cumprimento - Dispositivos - Resolução nº 106/CNJ - Critérios Objetivos - Desempate
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Carlos Levenhagen e João Otávio de Noronha. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de fevereiro de 2017.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Adovaldo Dias de Medeiros Filho - OAB/DF 26.889; pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Desembargador Paulo Dias de Alcântara
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHODA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 Assunto: Ato Normativo
. TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007436-78.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA DAVID MARLON DA SILVA Advogado: THIAGO GOMES MORANI – RJ171078 Assunto: TJRJ - Ato Normativo Conjunto 155 - proibição - peticionamento - recesso forense
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007448-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: MARCELO MAMMANA MADUREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: MARCELO MAMMANA MADUREIRA – SP333834 Assunto: TJBA - Plantão - Recesso - Interrupção peticionamento eletrônico - Sistema Projudi - Portaria Conjunta n.º 6/2016. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007452-32.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: DAVID MARLON DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: DAVID MARLON DA SILVA - PR55316 Assunto: TJPR - Plantão - Recesso - Interrupção peticionamento eletrônico - Sistema Projudi - Resolução n.º 169, de 24/10/2016
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-63.2016.2.000000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETE COMERCIAIS, JURAMENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS TRADUTORES PUBLICOS ASSCOAIÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DO PARANA ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ASTRAJUR-RS ATP –MG ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: ERNESTA PERRI GANZO FERNANDEZ – SC35547 Assunto: Provimento n
. 58 de 9 de dezembro de 2016 - suspensão - artigo 13 - Convenção Apostila de Haia - Apostilamento (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000360-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: JANES RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Requerido: MARIEL CAVALIN DOS SANTOS GOMES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704 ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089 MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777 Assunto: Registro de Imóveis. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMS - Desconstituição - Portaria nº 224.010.082.0001/2017 - Irregularidade - Nomeação - Interino - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Aparecida do Taboado-MS. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000315-62.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: RAFAEL CERQUEIRA ROCHA – BA46836 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
. TJBA - Desconstituição - Indeferimento - Delegação - Prestação de Serviço Privado em Cartório Extrajudicial e Oficial Registrador - Informações Infundadas - Suposto Débito - Violação - Contraditório - Direito Adquirido - Requerimento - Declaração - Anulação - Fungilidade - Providências. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral. (Ratificação de Liminar) (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO P. M
. M. NASCIMENTO Requerido: HAMILTON DE SA DANTAS CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 SOLANGE SALGADO DA SILVA Advogados: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177 EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168 HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090 Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: retirado
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: retirado. CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento