brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. IV – promover discussões sobre a legislação de regência e projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional acerca do tema e, se for o caso, apresentar propostas de projetos de lei à Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Art
ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de dezembro de 2019) Às nove horas e cinquenta minutos do dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. 3o Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; I – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Ana Luiza Wanderley Mesquita Saraiva Câmara, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco; V – Ana Maria Brugin, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; VI – Kátia Cristina Nascentes Torres, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; VII – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de
do Rio de Janeiro; VII – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; VIII – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – Paulo César Conrado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; X – Rafael Leite Paulo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XI – Daniel de Saboia Xavier, Procurador da Fazenda Nacional; XII – Alexandre Aboud, Procurador do Estado de São Paulo, indicado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; XIII – Luiz Gustavo Levate, Procurador do Município de Belo Horizonte, indicado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais; XIV – Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador Coordenador do Núcleo de
Municipais; XIV – Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador Coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Munícipio de São Paulo, indicado pela Frente Nacional de Prefeitos
. Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Grupo ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4o O Grupo de Trabalho terá duração de 120 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período (Prazo prorrogado pela  e). Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no , resolve: DELEGAR: ao Secretário-Geral competência concorrente para, na sua área de atuação, assinar e deliberar sobre termos de cooperação técnica ou outros ajustes congêneres. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos ou entidades. Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por: I – instrumento de cooperação: acordo, termo, protocolo de intenções e instrumentos jurídicos congêneres que venham a ser celebrados/firmados entre o CNJ e outro órgão ou entidade, visando à colaboração recíproca e não abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos (); Art
. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por: () I – instrumento de cooperação: o convênio, o acordo ou o termo de cooperação técnica, o termo de execução descentralizada, e demais ajustes congêneres que venham a ser firmados entre o CNJ e outro órgão ou entidade visando à colaboração recíproca entre as partes, regidos, no que aplicável, pela  e pelos  e. () II – patrocinador: unidade da estrutura orgânica do CNJ, autoridade ou entidade que demande, internamente, a participação do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. As parcerias entre o CNJ e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, observarão o disposto na , devendo a celebração de termo de colaboração ou de fomento ser precedida de chamamento público, salvo nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.() Art. 3º O patrocinador encaminhará proposta de instrumento de cooperação à Secretaria-Geral – SG, solicitando autuação de processo administrativo, com vistas à tramitação e assinatura. Art. 4º A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – SEP será responsável pela tramitação das propostas quando o assunto for relativo à sua área de atuação. Art
. 5º A proposta de instrumento de cooperação deverá contemplar, quando aplicável, os seguintes elementos: I – o objeto do instrumento de cooperação; II – a finalidade e o alcance do compromisso a ser firmado pelo CNJ; III – a justificativa da necessidade ou conveniência de sua assinatura; IV – a identificação dos demais órgãos ou entidades celebrantes; V – a identificação do projeto ao qual o instrumento está vinculado; VI – regras relativas ao acompanhamento e fiscalização; VII – previsão de publicação; VIII – possibilidade de denúncia e rescisão; IX – eleição de foro; X – prazo de vigência e possibilidade de prorrogação; XI – o plano de trabalho, que será parte integrante do instrumento, e deverá conter, no que couber, os seguintes elementos: a) os objetivos e metas a serem atingidos; b)
couber, os seguintes elementos: a) os objetivos e metas a serem atingidos; b) as atribuições de cada participante e as ações necessárias à consecução dos objetivos e metas traçadas; c) a definição das etapas ou fases de execução; d) o cronograma de execução do objeto; e) a explicitação dos recursos necessários; f) o cronograma de aplicação dos recursos financeiros; g) a forma de comprovação da aplicação dos recursos; e Art
. 5º A proposta de instrumento de cooperação deverá contemplar, quando aplicável, os seguintes elementos: () I – o objeto do instrumento de cooperação; () II – a finalidade e o alcance do compromisso a ser firmado pelo CNJ; () III – a identificação dos demais órgãos ou entidades celebrantes e dos seus signatários; () IV – a identificação do projeto ao qual o instrumento está vinculado; () V – as obrigações e os compromissos assumidos pelas partes celebrantes; () VI – regras relativas ao acompanhamento e à fiscalização; () VII – a explicitação dos recursos necessários; () VIII – previsão de publicação do instrumento na imprensa oficial; () IX – possibilidade de denúncia e rescisão; () X – o foro competente para dirimir controvérsias; () XI – prazo de vigência e possibilidade de
para dirimir controvérsias; () XI – prazo de vigência e possibilidade de prorrogação; () XII – a possibilidade de alteração do instrumento e os requisitos; () XIII – a forma de comprovação da aplicação dos recursos; () XIV – regras a serem observadas quando da prestação de contas; e () XV – o plano de trabalho, que será parte integrante do instrumento, e deverá conter, no que couber, os seguintes elementos: () a) justificativa para a celebração do instrumento; () b) descrição completa do objeto a ser executado; () c) descrição das metas a serem atingidas; () d) definição das etapas ou fases da execução;  () e) compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;  () f) cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e  () g) plano de aplicação dos recursos a serem
e cronograma de desembolso; e  () g) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados e da contrapartida financeira, se for o caso.  () h) regras a serem observadas quando da prestação de contas. () Parágrafo único
. RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que o coordenará; II – o Dr. Eduardo Carlos Bianca Bittar; III – o Dr. Carl Olav Smith, Juiz de Direito; IV – o Dr. Giovanni Olsson, Juiz do Trabalho; V – a Dra. Marcia Maria Nunes de Barros, Juíza Federal; VI – a Dra. Morgana de Almeida Richa, Juíza do Trabalho; VII – a Dra. Inês da Fonseca Porto. Art. 3o O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio das unidades do CNJ, mediante solicitação formal. Art
. No caso de celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), o instrumento deverá observar, além das disposições do caput, o  e conter ainda: () I – o cronograma físico, com a descrição das metas e dos produtos pactuados, as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais; () II – a identificação das unidades descentralizadora e descentralizada, com discriminação das unidades gestoras; () III – a identificação dos signatários; () IV – os valores e a classificação funcional programática; () V – a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação pertinente. () Art
. 6º Cabe ao Presidente a representação do Conselho Nacional de Justiça na celebração de instrumento de cooperação, podendo haver delegação expressa, nos termos e nos limites estabelecidos no respectivo ato de delegação. Art. 7º O Secretário-Geral ou o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, quando o assunto for relativo à sua área de atuação, poderá encaminhar os documentos à apreciação de Comissão Permanente e/ou unidades que tratem da matéria versada, a fim de colher parecer quanto à viabilidade e/ou necessidade da proposta. § 1º Apresentado parecer favorável, a minuta seguirá aos demais partícipes do instrumento, para colheita de sugestões
. § 2º Recebidas as sugestões, havendo alteração do objeto, a minuta retornará à Comissão Permanente ou unidade respectiva para colheita de novo parecer. Art. 8º O Secretário-Geral ou, quando for o caso, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica determinará a autuação de processo administrativo e o encaminhará à Diretoria-Geral – DG, com vistas à Seção de Gestão de Contratos – SEGEC. Parágrafo único. A SEGEC fará a adequação do texto ao padrão redacional e de estilo do CNJ, além de verificar e sanar, se possível, eventual ausência de elemento essencial à celebração do instrumento de cooperação. Art. 9° Após adequação do texto pela SEGEC, a minuta será encaminhada à Assessoria Jurídica, para análise e chancela. Parágrafo único
. Parágrafo único. O envio à Assessoria Jurídica será dispensado quando houver parecer jurídico referencial, que deverá ser anexado ao processo, cabendo à unidade de instrução declarar expressamente a aplicação e o atendimento do parecer jurídico ao caso concreto, ficando resguardada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificada e motivada. () Art. 10
. Art. 4o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório e propostas à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. () Art. 10. Retornando a minuta com a chancela da Assessoria Jurídica, a DG dará ciência à SG ou à SEP, conforme o caso, a qual decidirá pelo: I – retorno à SEGEC, para colheita das assinaturas, publicação e disponibilização do instrumento no sítio eletrônico do CNJ; ou II – encaminhamento da versão impressa e chancelada à SG ou à SEP quando for o caso, para, junto com o patrocinador, definir a cerimônia de assinatura do instrumento. § 1º No caso de assinatura em cerimônia, o instrumento assinado deverá retornar à SEGEC para a devida publicação e disponibilização no sítio eletrônico do CNJ. § 2º A DG encaminhará o instrumento aos demais partícipes. Art. 11
. § 2º A DG encaminhará o instrumento aos demais partícipes. Art. 11. Em se tratando de instrumento de cooperação cuja iniciativa não seja do CNJ, a análise da proposta seguirá o trâmite previsto nos artigos anteriores, salvo a adequação do texto ao padrão redacional e de estilo do CNJ, bem como o previsto no art. 10 desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Quando a publicação for atribuição dos demais celebrantes, incumbirá à SEGEC o acompanhamento e a juntada dos extratos no processo. Art. 12. Publicado o instrumento, a DG remeterá o processo à SG ou à SEP para a indicação de gestores, que se dará por meio de portaria de designação. Art. 13. A SG, a SEP ou a DG, conforme o caso, providenciará a elaboração e a assinatura da portaria de designação de gestor
. § 1º Nos casos em que o gestor indicado for Conselheiro, a respectiva portaria será assinada pelo Presidente do CNJ. § 2º A Seção de Registros Funcionais providenciará a publicação da portaria de designação no Boletim de Serviços. § 3º Assinada a portaria de designação, o processo será remetido ao gestor para ciência e acompanhamento dos prazos de execução e devolvido à SEGEC para acompanhamento da publicação no Boletim de Serviço e do prazo de vigência do instrumento. Art. 14. O término da vigência do instrumento será comunicado ao gestor, pela SEGEC, com antecedência mínima de cinco meses. Art. 15. O gestor encaminhará à SG ou à SEP relatório acerca das ações implementadas na vigência do instrumento, ficando as informações registradas nos respectivos processos. Art. 16
. Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral ou pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 17. Aplica-se, no que couber, o disposto na . Art. 17-A. A celebração, a liberação de recursos, a fiscalização, a prestação de contas e o acompanhamento da execução e dos resultados de instrumentos de cooperação celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades serão regulamentados em instrumento próprio a ser expedido pela DiretoriaGeral. () Art. 18. Fica revogada a . Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a  conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de diagnosticar e avaliar o sistema de acesso à justiça e de gestão processual no que concerne às custas, taxas e despesas judiciais nos tribunais brasileiros, a fim de propor adequadas políticas judiciárias no tratamento desse tema; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao Conselho Nacional de Justiça políticas judiciárias e proposta de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre as legislações de regência; II – realizar diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as custas judiciais; III – elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à justiça relacionadas a procedimentos de cobrança das custas, taxas e despesas judiciais; III – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ; IV – apresentar proposta de anteprojeto de lei à Presidência do CNJ. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, que atuará como coordenador; II – Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho; III – Conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, do Conselho Nacional de Justiça; V – Marcelo Buhatem, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VII- Márcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Juíza Federal da 1ª Região; () VIII – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria
() VIII – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça; IX – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar do Conselho da Justiça Federal; X – Erik Navarro Wolkart, Juiz Federal da 2ª Região; XI – Luciana Yeung, Professora do Instituto Insper; XII – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; XIII – Victor Carvalho Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal; XIV – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XV – Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE); () XVI – Luiz Claudio Silva Allemand, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MANOEL CARLOS BARBOSA Requerido: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Advogados: RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056 JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado
. () XVI – Rodrigo Badaró de Castro, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). () Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, do Gabinete dos Conselheiros e, eventualmente, de outras unidades do CNJ, no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com apresentação de relatório e propostas no prazo de oito meses, prorrogável por igual período. () Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência deste Conselho de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, estabelecida no ; CONSIDERANDO a importância e a dinâmica das questões orçamentárias na gestão pública, em especial com o advento do Novo Regime Fiscal estabelecido pela ; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira garantida ao Poder Judiciário pelo ; CONSIDERANDO a conveniência de uma atuação conjunta dos órgãos do Poder Judiciário no trato de assuntos orçamentários e a necessidade de interlocução com os demais Poderes e Órgãos; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em caráter permanente, o Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário. Art. 2º São membros do Comitê: I – Os seguintes representantes do CNJ: a)  o Secretário-Geral; b)  o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; c)  2 (dois) Juízes Auxiliares designados pela Presidência; e d)  o Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário e o Secretário de Orçamento e Finanças
. II – Os titulares das Unidades de Orçamento dos Seguintes Órgãos: a)  Superior Tribunal de Justiça; b)  Tribunal Superior Eleitoral; c)  Tribunal Superior do Trabalho; d)  Superior Tribunal Militar; e)  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; f)  Conselho da Justiça Federal; e g)  Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O Titular da Unidade de Orçamento do Supremo Tribunal Federal será comunicado das reuniões do Comitê, sendo-lhe franqueada a participação. Art
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” Sustentaram oralmente: pelos Interessados Wilson Tótola Filho e Andréa Azevedo, a Advogada Danielle da Silva Santos – OAB/DF 51.738; em nome próprio, o Interessado Rodrigo Reis Cyrino; e, pelo Interessado Fabrício Brandão Coelho Vieira, o Advogado Ademar Cypriano Barbosa – OAB/DF 23.151
. Art. 3º São atribuições do Comitê: I – elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da gestão orçamentária do Poder Judiciário; II – oferecer subsídios para a participação do Poder Judiciário no processo de elaboração e de aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; III – acompanhar, em coordenação com as assessorias parlamentares dos órgãos do Poder Judiciário, as matérias relativas ao tema orçamentário em trâmite no Poder Legislativo; IV – coordenar a interlocução com as áreas técnicas de orçamento dos demais poderes e órgãos sobre temas orçamentários; e V – acompanhar a execução orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário e propor medidas de otimização de recursos. Art
. Art. 4º O Comitê será coordenado pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O Comitê será secretariado pelo Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Compete ao Coordenador: I – elaborar as pautas e convocar as reuniões; II – conduzir os trabalhos nas reuniões; III – propor a criação de grupos de trabalho para temas específicos; IV – implementar as deliberações tomadas pelo Comitê; e V – convidar outros agentes públicos atuantes na área de orçamento para participarem de reuniões do Comitê, sempre que tema específico indicar essa necessidade. Art
. Art. 6º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade de apreciação de tema orçamentário de interesse comum do Poder Judiciário, ao menos 2 (duas) vezes por ano, por ocasião do processo participativo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de elaboração da Proposta Orçamentária Anual. Art. 7º Fica revogada a . Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “XVIII – Alexandre Alves Lazzarini, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
XIX – Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, advogado e administrador judicial;
XX – Luiz Fernando Valente de Paiva, advogado. ”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a relevância das informações contidas no relatório de atividades apresentado pelo Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em 07 de maio de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos estudos desenvolvidos pelo Comitê Interinstitucional, em especial quanto à conjugação de esforços com diferentes atores públicos e internacionais; RESOLVE: Art
. 1º Prorrogar, por 180 dias, as atividades do Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente