brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-52.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJAM – Cessão – Militar – Composição – Casa Militar do Tribunal de Justiça – Ajudante – Ordem da Presidência – Percepção – Gratificação – Contratação – Parente – Portaria 1.467/2008 – Incompatibilidade – Nepotismo – Resolução 07/2005 – Súmula Vinculante 13/STF. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a imediata rescisão do vínculo administrativo funcional da servidora, nos termos do voto do Relator
. Vencido, parcialmente, quanto às sugestões apresentadas, os Conselheiros Norberto Campelo, Lelio Bentes e Fernando Mattos. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9 Assunto: TRT 9ª Região – Providências – Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 – Preenchimento – Vaga – Membros – Ministério Público – Quinto Constitucional – Desembargador – Escolha – Ausência – Fundamentação -  Necessidade – Fundamentação – Publicidade – Motivação – Aplicação – Recomendação nº 13/CNJ – Necessidade – Suspensão – Efeitos – Votação – Vaga Preenchida – Advocacia. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Conselheiro Norberto Campelo
. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator) e Arnaldo Hossepian. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004750-26.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ RAMOS DIAS FILHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI874 Assunto: TJPI - Apuração - Magistrado. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Norberto Campelo
. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Norberto Campelo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Moisés Ângelo de Moura Reis, OAB/PI 874
. Decisão: “Após o voto do Relator, conhecendo parcialmente do pedido e na parte conhecida, julgando parcialmente procedente o pedido e dos votos dos Conselheiros Arnaldo Hossepian e Fernando Mattos, que conheciam integralmente e julgavam parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Presidente Cármen Lúcia. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Rodrigo de Sá Queiroga, OAB/DF 16.625
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Advogados: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF33383 RENAN AZEVEDO SANTOS – PA018988 Assunto: TJPA – Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB – Decisão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Ausência – Aprovação – Maioria Absoluta – Arquivamento – Necessidade – Revisão
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Carlos Eduardo Dias, o Conselho decidiu manter a decisão do Tribunal por ausência de quórum para alteração do resultado na origem. Lavrará o acórdão o Conselheiro Norberto Campelo. Votaram pela procedência do pedido com a abertura de processo administrativo disciplinar os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), Luiz Claudio Allemand, João Otávio de Noronha, Lelio Bentes, Daldice Santana, Rogério Nascimento e a Presidente Cármen Lúcia. Votaram pela improcedência do pedido, os Conselheiros Norberto Campelo, Carlos Levenhagen, Gustavo Alkmim, Carlos Eduardo, Henrique Ávila (que reajustou seu voto), Bruno Ronchetti e Fernando Mattos
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Daldice Santana) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073 Assunto: TJES – Providências – Desconstituição – Decisão – Acórdão – Tribunal Pleno – Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 – Reconhecimento – Incapacidade – Magistrado – Exercício – Funções Judicantes – Transtorno Afetivo Bipolar – Ausência – Fundamentação -  Interrogatório  - Magistrado – Violação – Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais – Apuração – Nulidades – Tramitação – Pedido de Providências – Suspeição – Magistrado Relator
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MONICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647 Assunto: TJES – Apuração – Precariedade – Condições – Instalações – Providências – Interdição – Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES. Decisão: adiado
da Assessoria da Corregedoria 1 FC-6 Assistente VI 4 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 5
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025 Requerido: COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025 Assunto: TJMT – Edital n.º 40/2013/GSCP – Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Descumprimento – Comprovação – Prática Jurídica – Cinco Processos por Ano – Determinação – Convocação – Prova Oral – Suspensão – Nulidade – Indeferimento – Inscrição –
– Convocação – Prova Oral – Suspensão – Nulidade – Indeferimento – Inscrição – Continuidade – Certame – Determinação – Comprovação – Atividade Jurídica – Ato de Posse
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ Requerido: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553 JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885 FERNANDA LARA TÓRTIMA – RJ119972 THIAGO GOMES MORANI – RJ171078 Assunto: TJRJ – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 – Arquivamento – Necessidade – Aplicação – Penalidade – Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073 Assunto: TJES – Revisão – Nulidades – Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 – Violação – Juiz Natural – Providências – Novo Sorteio – Relator – Absolvição – Pena – Aposentadoria Compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HELENA DONIZETE FADEL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253 Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé – PR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 485/2002 – PCA 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 – Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ – Portaria nº 05/2008 – Exclusão da serventia do concurso – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogados: RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718 DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623 DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510 MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148 SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA – DF36663 Assunto: TJMA – Providências – Determinação – Cumprimento – Decisão – Mandado de Segurança nº 51639/2015 – Viabilidade – Registro de Ponto – Pagamento – Vencimentos – Servidores Grevistas – Apresentação – Folhas de Pagamento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002932-97.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CLAUDIO AUGUSTO CANHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Assunto: TJPR – Lei Estadual nº 16.747 – Sistema Remuneratório dos Magistrados – Reajuste Subsídio. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005911-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: RAQUEL BRANDÃO DE LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: TJMA – Providências – Apuração – Conduta – Irregularidades – Concurso – Edital nº 002/2011 – Auditoria Administrativa – Financeira – Ausência – Convocação – Aprovados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005930-09.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001621-03.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: AMAURI KURDIK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Assunto: TJPR - Edital 019/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Técnico Judiciário, Grupo Operacional Intermediário de Apoio Administrativo - Irregularidades - Comissão do Concurso - Necessidade - Suspensão - Certame - Resolução 88/2009. Decisão: adiado. Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Presidente submeteu ao Plenário pedido do Conselheiro Carlos Eduardo para alterar a certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000360-66.2017.2.00.0000
. O Corregedor Nacional de Justiça relembrou que, por ocasião do julgamento do referido procedimento na 246ª Sessão Ordinária, apenas destacou que gostaria de ver a questão da competência fosse discutida em outra oportunidade e que ajustará o voto, razão pela qual não haveria necessidade de alterar a certidão de julgamento. Em seguida, a Presidente submeteu a ata da 246ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Presidente informou que constituiu o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da região Norte do Brasil, em cumprimento à ordem do Supremo Tribunal Federal, e que o Conselheiro Rogério e a Juíza Auxiliar da Presidência Maria de Fátima Alves da Silva fizeram recente visita ao Estado do Amazonas
. O Conselho Rogério Nascimento noticiou que a visita a Manaus se deu com base na Portaria 13 de 6 de março de 2017 da Presidência deste Conselho e informou não se tratar do relatório final do grupo de trabalho, mas apenas notícia do ocorrido
. Relatou que cinco fatos foram apurados: rebelião nas unidades fechada e semiaberta do Complexo Penitenciário Anísio Jobim entre 31 de dezembro de 2016 e 1º de janeiro de 2017, com cinquenta e sete mortes; quatro homicídios na Unidade Prisional de Puraquequara em 2 de janeiro 2017; quatro homicídios na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa em 8 de janeiro de 2017; fuga de catorze detentos da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoal em 25 de fevereiro de 2017, sendo que cinco foram encontrados mortos com sinais de execução; revista no unidade fechada do Complexo Penitenciário Anísio Jobim em 6 de março de 2017 em que duzentos e cinquenta detentos da ala três reagiram à vistoria, resultando em quarenta e sete feridos, além da apreensão de dois rádios, trinta e três
em quarenta e sete feridos, além da apreensão de dois rádios, trinta e três celulares, quarenta e cinco barras de ferro, onze facões e vinte um estoques
. O grupo de trabalho dedicou atenção, também, ao modelo de gestão penitenciária no Estado. O Conselheiro narrou as reuniões realizadas e problemas detectados e anunciou que em breve apresentará relatório detalhado. A Presidente destacou que os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça foram para cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal e que está fazendo uma plataforma para a identificação de cada preso e em que local ele está detido. O objetivo é colocar a plataforma à disposição dos juízes para saberem a quantidade exata da população carcerária. O Conselheiro Norberto Campelo ponderou que a solução seria a implantação urgente do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU), desenvolvido pelo Conselho
. Às treze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
Revogado pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A Estrutura Orgânica do Conselho Nacional fica alterada na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no . Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Min. CÁRMEN LÚCIA ANEXO I () I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO 1.Coordenadoria de Segurança 1.1.Seção de Segurança Interna SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1. Coordenadoria de Auditoria 1.1. Seção de Auditoria Interna 2
. Coordenadoria de Auditoria 1.1. Seção de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão 2.1. Seção de Acompanhamento da Execução Contratual SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 2. Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao acompanhamento de Projetos 3. Departamento de Pesquisas Judiciárias 4. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 6. Secretaria de Cerimonial e Eventos 6.1. Seção de Cerimonial 6.2. Seção de Eventos 7. Secretaria de Comunicação Social 7.1. Seção de Comunicação Institucional 7.2. Coordenadoria de Imprensa 8. Secretaria Processual 8.1
. Coordenadoria de Imprensa 8. Secretaria Processual 8.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 8.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 8.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 8.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 8.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 8.2.2. Seção de Processamento 8.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 8.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões 8.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação 8.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 8.3.2. Seção de Arquivo 8.3.3. Seção de Jurisprudência 9. Departamento de Gestão Estratégica 9.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 9.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 9.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 9.1.3
. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 9.1.3. Seção de Desenvolvimento de Metodologias e Inovação 9.2. Divisão de Desenvolvimento Institucional 9.2.1. Seção de Planejamento Institucional 9.2.2. Seção de Gestão de Processos 9.2.3. Seção de Organização e Normatização 10. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 10.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 10.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 10.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 10.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual 11. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 11.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 11.2
. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 11.2. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 11.2.1. Seção de Gestão Negocial do Processo Judicial Eletrônico 11.2.2. Seção de Sustentação do Processo Judicial Eletrônico 11.3. Coordenadoria de Gestão de Sistemas 11.3.1. Seção de Qualidade e Padronização 11.3.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 11.3.3. Seção de Gestão de Sistemas da Secretaria-Geral 11.3.4. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 11.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura 11.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação 11.4.2. Seção de Gestão de Banco de Dados 11.4.3. Seção de Gestão de Telecomunicações 11.4.4. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 11.4.5
. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 11.4.5. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 11.4.6. Seção de Gestão de Microinformática DIRETORIA-GERAL 1. Gabinete do Diretor-Geral 1.1. Seção de Passagens e Diárias 2. Comissão Permanente de Licitação 2.1. Seção de Licitações 3. Assessoria Jurídica 4. Secretaria de Administração 4.1. Seção de Material e Patrimônio 4.2. Seção de Compras 4.3. Seção de Gestão de Contratos 4.4. Seção de Almoxarifado 4.5. Seção de Arquitetura 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 4.7. Seção de Serviços Gerais 4.8. Seção de Elaboração de Editais 4.9. Seção de Transportes 5. Secretaria de Orçamento e Finanças 5.1. Seção de Contabilidade 5.2. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4
. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 6. Secretaria de Gestão de Pessoas 6.1. Seção de Registros Funcionais 6.2. Seção de Benefícios 6.3. Seção de Legislação 6.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 6.5. Seção de Educação Corporativa 6.6. Seção de Pagamento 6.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário III - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Corregedoria 3. Assessoria da Corregedoria ANEXO I I – PLENÁRIO Conselheiros 1.1. Gabinetes Comissões Ouvidoria 3.1
. Seção de Auditoria Interna Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão 2.1. Seção de Acompanhamento da Execução Contratual SECRETARIA-GERAL Gabinete da Secretaria-Geral Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao acompanhamento de Projetos Departamento de Pesquisas Judiciárias Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário Secretaria de Cerimonial e Eventos 6.1. Seção de Cerimonial 6.2. Seção de Eventos 7. Secretaria de Comunicação Social 7.1. Seção de Comunicação Institucional 7.2. Coordenadoria de Imprensa Secretaria Processual 8.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 8.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 8.1.2
. Seção de Protocolo e Digitalização 8.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 8.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 8.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 8.2.2. Seção de Processamento 8.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 8.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões 8.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação 8.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 8.3.2. Seção de Arquivo 8.3.3. Seção de Jurisprudência 9.  Departamento de Gestão Estratégica 9.1. Seção de Gestão Socioambiental 9.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 9.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 9.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 9.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional 9.3.1. Seção de Planejamento Institucional 9.3.2
. Seção de Planejamento Institucional 9.3.2. Seção de Gestão de Processos 9.3.3. Seção de Organização e Normatização 10. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 10.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 10.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 10.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 10.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual 11. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 11.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 11.2. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 11.2.1. Seção de Gestão Negocial do Processo Judicial Eletrônico 11.2.2. Seção de Sustentação do Processo Judicial Eletrônico 11.3
. Seção de Legislação 6.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 6.5. Seção de Educação Corporativa 6.6. Seção de Pagamento 6.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Corregedoria 3