brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Também aproveito para cumprimentar a eminente Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, que iniciou a inspeção do SNA, o que será muito importante para o Judiciário, e a todos da equipe: os Juízes Daniel Marchionatti Barbosa (CNJ), seu coordenador e Hugo Gomes Zaher (TJPB), as Juízas Trícia Navarro Xavier Cabral (CNJ), Katy Braun do Prado (TJMS) e Rebeca Mendonça Lima (TJAM), os servidores Alessio Roman Junior (TJPR), Helerson Elias Silva (TJES) e as servidoras Cássia Cascão de Almeida (CNJ), Graziela Milani Leal (TJRS), Isabely Fontana da Mota (CNJ) e Ivânia Ghesti (CNJ)
. Para finalizar, não poderia também deixar de registrar, neste importante dia - e penso que faço também na pessoa de Vossa Excelência -, os nossos efusivos cumprimentos a todas as equipes técnicas dos abrigos, dos serviços de acolhimento, das equipes técnicas e aos magistrados e servidores das varas da infância e juventude do país, com quem contamos para que seja priorizado o direito de nossas crianças e adolescentes à convivência familiar.” O Presidente Ministro Luiz Fux cumprimentou os Conselheiros e Conselheiras
. Saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Lívio e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Em seguida, deu início ao lançamento do Protocolo para Projetos de Infraestrutura. Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira – o GT de Infraestrutura
. A constituição do Grupo é fruto de um ciclo de debates realizado no segundo semestre de 2021 com o Ministério da Infraestrutura e se alinha com o Eixo 2 prioritário da minha gestão, que é a promoção da segurança jurídica e da estabilidade do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional. Quando falo disso, gosto de tornar um pouco concreto porque muitas pessoas não sabem. Nós fizemos uma reunião, porque há várias obras grandes no Brasil que estão por se realizar, obras paralisadas em razão da pandemia. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, o marco legal do saneamento, que significa dizer que, dentro de poucos anos, toda a população brasileira terá água potável e esgoto
. Isso significa dizer conjuração das doenças porque onde não há saneamento, não há saúde. Nós assistimos à morte dessas seiscentas e tantas mil pessoas que não tinham, evidentemente, condições de vida salubre e, também, de pessoas que tinham comorbidades que acabaram nos deixando. Quer dizer, não são só números, são pais, mães, avós, crianças. Então, nessa reunião que nós tivemos, nós chegamos à conclusão que o Brasil deveria adotar uma política de manutenção da sua infraestrutura para através de estratégias negociar porque isto existe no direito brasileiro
. Então, ao invés de aplicar uma multa de um bilhão para uma empresa que praticou um ato de desvio de verbas, deveria obrigar esta empresa a montar a infraestrutura do país, a outra empresa de fazer estradas, enfim, trocar a obrigação de entrega de soma por uma obrigação dessa de fazer. Por ouro lado o Brasil está endividado também porque não foi brincadeira a distribuição de insumos para a pandemia, de remédios, vacinas sem prejuízo de que os desvios desfalcam os cofres públicos. Então, só para que nós tenhamos noção e não fique guardado isso no Grupo de Trabalho, o Brasil é extremamente um país soldável. O Brasil tem um trilhão de ações no mercado, o Brasil tem um trilhão de recebíveis e o Brasil tem um trilhão de patrimônio
. Então, se nós considerarmos que o Brasil tem dação em pagamento, o Brasil pode pagar suas dívidas com o seu trilhão de patrimônio. Se o Brasil tem créditos em dinheiro, ele pode transformar esses créditos em obrigação de fazer e, assim, por diante. Então, nós temos condições aqui no CNJ de criar um programa de médio e longo prazo de aproveitamento desse patrimônio. Outro dia, aduziu-se a possibilidade de criar um Ministério do Patrimônio, de tanto patrimônio que, hoje, o Poder Público tem. E, na verdade, a pandemia trouxe a obrigatoriedade desse trabalho remoto que acabou tendo alguma precisão em alguns setores. Então, um dia esses prédios serão passíveis de alienação e dação em pagamento
. Então, um dia esses prédios serão passíveis de alienação e dação em pagamento. Então, esta temática da infraestrutura, hoje, é um dos assuntos mais urgentes e sensíveis do nosso país e acho que o CNJ tem um grande papel a desenvolver sobre isso. Também eu anotei que é uníssono entre os especialistas o entendimento externado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) claro que o Brasil ainda apresenta severas deficiências na sua infraestrutura isso não precisa ir muito longe para concluir isso. Nós vemos o impacto dessas deficiências na vida cotidiana. Crianças que bebem água contaminada, pessoas que no início da pandemia não tinham nem um mínimo de condições de saúde e higiene para enfrentar esse flagelo
. Então, essa mudança de quadro passa, necessariamente, pela captação de investimentos, principalmente nesse momento de restrições fiscais e orçamentárias. E o Ministério da Infraestrutura têm atuado com escopo e nessa proficiência conosco aqui do CNJ e nenhuma nação consegue o desenvolvimento econômico sem atração de investimentos estrangeiros. Eu sempre costumo puxar brasa para a minha sardinha porque eu sou um adepto da escola do pensamento análise econômica, e não atrair investimento, não transmitir segurança jurídica, não permitir solvabilidade e respeito pelas instituições, afasta o Brasil do ranking de negócios do Doing Business lá do Banco Mundial
. O investidor precisa dessa garantia de que os contratos com o Poder Público serão firmados e cumpridos, ter confiança nas instituições e, nesse contexto, nós temos necessidade de criar esses grupos de trabalho com intervenções bem pontuais que reúnem magistrados, especialistas como foi na última reunião com Ministério da Infraestrutura, AGU, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Procuradoria-Geral Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
. Ao longo dos últimos meses, o Grupo se reuniu - nós ainda temos muito trabalho a realizar - e hoje estamos recebendo o primeiro produto do competente trabalho desenvolvido: o Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes. Esse Protocolo tem o objetivo de melhorar a comunicação entre o Poder Judiciário e os diversos atores envolvidos em todas as fases dos processos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos, além de disseminar informações exatamente sobre essas questões da infraestrutura
. Quero externar meus sinceros agradecimentos a esse grupo de trabalho e tenho a convicção de que vão impactar esse trabalho positivamente e quem nos apresentará alguns dados com detalhe é a nossa Conselheira, Sua Excelência, Salise Sanchotene, a quem eu passo a palavra neste momento.” Em seguida, a Conselheira Salise Sanchotene manifestou-se: “Senhor Presidente, agradeço a Vossa Excelência a oportunidade de apresentar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes - A importância da segurança Jurídica nos projetos de infraestrutura de transporte. Na qualidade de integrante do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente da infraestrutura brasileira
. Sou, aqui, apenas a porta-voz do grupo. Esse grupo, como Vossa Excelência mencionou, teve representantes de diversas instituições e foi trabalhado a muitas mãos e foi bem capitaneado pela Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Trícia a quem agradeço, também, pela condução dos trabalhos. O GT foi instituído pela Portaria CNJ nº 7, de 14 de janeiro de 2022, com prazo de 180 dias de duração, e foi criado com dois objetivos: o primeiro, de desenvolver ações que ampliem e garantam o debate intersetorial para prevenção e tratamento adequado de litígios relacionados à infraestrutura; o segundo, de realizar estudos e sugerir a utilização de métodos para conferir celeridade e eficiência na solução de conflitos relacionados à esta área
. Para atender ao primeiro objetivo, como um dos resultados alcançados pelo GT, apresenta-se então, agora, a proposta de um protocolo - um instrumento sintético e acessível – por meio do qual magistradas e magistrados do Poder Judiciário, bem como suas equipes de trabalho nas devidas unidades judiciárias, possam ter acesso a informações sobre projetos de infraestrutura de transportes e a sua necessidade de segurança jurídica, aqui divididas em quatro eixos: o processo de governança dos projetos de infraestrutura de transportes; a importância da segurança jurídica para os projetos de infraestrutura de transportes; dados relativos aos projetos de infraestruturas de transportes qualificados no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI; lista com os canais para buscar informações
. 1º Eixo: Quanto ao processo de governança, destaca o protocolo o papel de cada um dos atores envolvidos. Explicita-se que ao Ministério da Infraestrutura (Minfra) cabe a concepção estratégica do projeto, visto que tem sob sua competência o estabelecimento de diretrizes e a definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes, bem como é responsável pela elaboração ou aprovação dos planos de outorgas nesse setor. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) recebe as propostas do Minfra, sobre os empreendimentos públicos federais que serão qualificados para implementação por concessão ou outras formas de desestatização, e opina a respeito delas, para orientar decisão do Presidente da República
. As agências regulatórias ANAC, Antaq e ANTT participam em tais projetos, conforme o modal a ser atendido - aéreo, aquaviário, ferroviário ou rodoviário -, sendo que a ANAC e a ANTT, inclusive, nas ações de licitar, celebrar, gerir e fiscalizar. O Minfra, ainda, interage com as empresas públicas e autarquias para a realização de estudos, programas, implementação e exploração de infraestrutura não concedidas, como a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e Companhias Docas do Ceará, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo, quanto à infraestrutura não concedida
. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Advocacia-Geral da União (AGU) possuem papel relevante nesse processo de governança. O BNDES, atuando sob a forma de apoio financeiro a projetos já existentes, ou por meio de apoio técnico a governos federais, estaduais e municipais na estruturação de projetos voltados à execução de serviços públicos mediante parcerias entre os setores público e privado. A AGU, atuando por meio de equipe nacional especializada criada em 2019, denominada Força-Tarefa Infraestrutura, para monitorar, supervisionar, orientar e defesa da União e de suas autarquias e fundações nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura
. Ainda sobre o processo de governança, o protocolo especifica as etapas dos processos de concessão dos serviços públicos, que podem ser sintetizadas em: Estudos técnicos, para se conhecer os aspectos econômico-financeiros e de engenharia do empreendimento, riscos e outros fatores; Participação e controle social, por meio de audiências públicas e consultas públicas; Análise pelo TCU; Publicação do Edital; Realização do Leilão; Celebração do Contrato. 2º Eixo: Quanto à importância da segurança jurídica para os projetos de infraestrutura de transportes, o protocolo ressalta que tais contratos de infraestrutura são instrumentos de longo prazo e de grandes investimentos que, portanto, implicam riscos e incertezas
. Nesse contexto, o desenvolvimento dos projetos segue três pilares: i) a estabilidade do ambiente de negócios, com marcos legais, regulatórios e contratuais bem delineados; ii) a previsibilidade do planejamento estabelecido e dos cronogramas, evitando-se alterações repentinas; e iii) o consequencialismo das decisões, tornando-se necessário que nas decisões sejam consideradas as suas consequências jurídicas e administrativas sobre o projeto de infraestrutura
. 3º Eixo: Quanto aos dados relativos aos projetos de infraestruturas de transportes qualificados no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI, o protocolo evidencia resultados alcançados nos anos de 2019 a 2021, com 79 projetos ativos, 99 Terminais de Uso Privado (TUP) , R$ 87 bilhões em investimentos, R$ 20,27 bilhões em outorgas, R$ 8 bilhões de investimentos em TUP, 1,2 milhão empregos gerados, além de especificar os aeroportos, portos, ferrovias e rodovias concedidos, arrendados e com investimentos; há projeção para 2022, com 46 projetos ativos e aproximadamente R$ 100 bilhões em investimentos. O Protocolo contém, também, informação gráfica com toda a carteira de projetos em aeroportos, portos, rodovias e ferrovias
. 4º Eixo: Quanto aos canais para buscar informações – esse é um ponto fundamental para o magistrado que está na ponta - o protocolo dispõe de: Link da Consultoria Jurídica do Minfra - a Conjur - contendo os principais atos normativos, pareceres referenciais e parametrizados, decisões judiciais e arbitrais relevantes dos últimos anos, além de textos informativos sobre os setores de infraestrutura de transportes; endereços de e-mail para contato com a Força-Tarefa Infraestrutura da AGU, um para quando a União for parte, outro para quando as agências reguladoras ou o DNIT forem parte; endereço de e-mail para contato sobre projeto envolvendo o BNDES; link para informações sobre projetos envolvendo o BNDES
. Portanto, em linha de conclusão, o protocolo proporciona melhoria da comunicação entre os órgão da governança dos projetos de infraestrutura e as unidades judiciárias brasileiras, de forma que, de um lado, a magistratura vai encontrar suporte qualificado para obter informações pertinentes às causas de impacto que chegam para sua decisão, muitas vezes em caráter de urgência, o que também é muito perigoso porque é num horário que o magistrado não tem material e está sozinho para tomar essa decisão; e, de outro lado, os órgãos de governança dos projetos de infraestrutura de transportes também terão segurança de que os aspectos vitais de estabilidade do ambiente de negócio, previsibilidade do planejamento estabelecido e o consequencialismo das decisões vão ser levados em conta pelo Poder
. Finalizo agradecendo a Vossa Excelência, Senhor Presidente, por permitir minha participação nesse GT em tema de interesse e de grande relevância para o País, e agradecendo aos demais integrantes do GT, deste e de outros órgãos, em especial aos representantes do MINFRA, que se empenharam muito para que este protocolo viesse a público e participaram ativamente dos debates e da construção colaborativa deste resultado, e à Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, que coordenou conosco as conduções dos trabalhos até então.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Giovanni Olsson para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002585-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração - Recomendação nº 37/CN - Instalação - Implementação - Justiça Itinerante. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.” ATO NORMATIVO 0002827-76.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Minuta - Resolução - Gestão de dados - Estatísticas - Produção - Pesquisas judiciárias - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: ESTEVAO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunalde Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a decisão liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 24 de maio de 2022.” REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - FAECIDH Advogados: DESYREÉ TAVARES RAMOS - OAB DF62942 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155 MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB SE4187 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB SP201269 WELLEN NERY SILVA - OAB SP463492 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA
. Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Saul Tourinho Leal - OAB/DF 22.941; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828; e, pela Interessada Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAECIDH), o Advogado Maurício Antonio Paulo - OAB/SP 201.269. Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Advogado Daniel Blume. Às dezesseis horas, o julgamento foi suspenso. Às dezesseis horas e dez minutos, teve início a Celebração do Protocolo de Intenções que Permite que Juízes Lecionem nas Escolas do Distrito Federal
. Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu o seguinte discurso: “Muito boa tarde a todos e a todas aqui! Gostaria de saudar Sua Excelência o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha
. Gostaria de saudar todos os Conselheiros na pessoa da nossa Ministra Corregedora Maria Thereza de Assis Moura, recentemente indicada para Presidência do Superior Tribunal de Justiça; o Desembargador Sérgio Xavier de Sousa Rocha, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; o Doutor Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República; a Doutora Fabiana Costa de Oliveira Barreto Vieira, Procuradora-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; Doutora Hélvia Miridan Paranaguá Praga, Secretária de Estado de Educação; Doutor Julio Danilo Souza Ferreira, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Eu tenho aqui sempre o hábito de dizer que, quando nós caminhamos, o que vai à frente é o nosso passado
. E o embrião desse programa que hoje nós estamos firmando se baseia em uma experiência pessoal que eu tive quando ainda era Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Eu fui procurado por um senhor que era um grande empresário de Sergipe, um homem bem abastado, que havia assistido um julgamento sobre um preso que ficara preso sem formalidade nenhuma e que acabou ficando cego e tuberculoso no presídio, sem nenhum documento. E esse homem assistiu à Missa de Sétimo Dia dele próprio porque ele perdeu a saúde, perdeu a família, enfim. Então, uma das maiores indenizações de dano moral que o Superior Tribunal de Justiça fixou
. E, coincidentemente, a gente estava participando de alguma coisa que ele assistiu esse julgamento e aí ele me brindou com uma manifestação de que eu havia sido muito humano na manifestação, ainda que jurídica, do voto proferido. Aí ele então me pediu para ir ao gabinete e me contou a história da vida dele. Ele era um empresário que tinha a titularidade de metade das propriedades do Nordeste e que perdera um filho em um acidente de trânsito fatal. Um acidente de trânsito que não levaria àquela consequência que levou, mas ele perdeu o único filho homem. E ele, como era um homem muito rico, dedicou metade de sua, tudo aquilo que seria destinado à herança do filho, ele criou um instituto. Ele abarcava novecentos jovens pobres, da periferia
. Ele abarcava novecentos jovens pobres, da periferia. Esse instituto levava o nome do filho falecido e ensinava português, matemática, história, inglês e computação. E, nesse instituto, depois de formados, ele alocava todos esses jovens, digamos assim desfavorecidos, no mercado de trabalho. E ele, então, me convidou para ser paraninfo da primeira turma desses jovens. E a ideia que eu tive foi exatamente de levar àquela juventude a ideia de cidadania porque não é possível construir um país sozinho. Eu quis levar às crianças uma ideia embrionária daqueles direitos fundamentais comezinhos. E eu criei um projeto denominado ‘Conhecendo a Constituição’
. E eu criei um projeto denominado ‘Conhecendo a Constituição’. E ali eu procurei explicar, dentro daquela capacidade de apreensão, daquelas crianças, daqueles jovens, o que representava o princípio da igualdade, que a casa é asilo inviolável – que não se poderia invadir a casa do jovem sem autorização judicial – porque ali ia criando uma consciência de cidadania e ‘a fortiori’ essas crianças se tornariam futuros cidadãos brasileiros com conhecimento dos direitos fundamentais. Porque a maior miséria do Brasil não é a miséria de dinheiro, é a miséria intelectual. Porque, em um país as pessoas que não sabem os direitos que têm, elas não podem exercê-lo
. Então, eu criei esse projeto – evidentemente quando nós fazemos alguma coisa que vem do nosso órgão de fé, que é o coração, nós não estamos preocupados em formalizar, em ter a titularidade, porque caridade se faz de forma anônima – e então um dia esse projeto passeou e eu comentei aqui, que eu acho que, no Observatório de Direitos Humanos, na parte relativa às crianças e aos adolescentes, nós deveríamos criar um meio, por meio do qual, coincidentemente, nós faríamos com que juízes das comarcas, promotores, pudessem uma vez frequentar os colégios e transmitir a essas crianças essas noções de cidadania. Eu fui promotor de comarca, eu fui juiz de comarca e sei a importância que tem essas funções em uma comarca pequena do interior