brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1o da  (10 pontos); II – manter em funcionamento o Comitê Gestor Regional e o Comitê Orçamentário da Política de Priorização do 1o Grau, nos termos da , e da  (10 pontos); III – ter implantado a , que dispõe sobre a distribuição de servidores(as), de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus (45 pontos); IV – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados(as) e de servidores(as) de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a , e com a  (30 pontos); V – cumprir a , e alcançar os melhores Índices de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) (45 pontos); VI – cumprir a  – Comitês Estaduais da Saúde, e
(IDS) (45 pontos); VI – cumprir a  – Comitês Estaduais da Saúde, e o  – e-NatJus (45 pontos); VII – manter em funcionamento as Comissões Permanentes de Segurança, nos termos dos  (10 pontos); VIII – cumprir a , que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (20 pontos); IX – cumprir a , que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (10 pontos); X – cumprir a , que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) (25 pontos); XI – cumprir a , que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário (20 pontos); XII – fomentar a capacitação de
no âmbito do Poder Judiciário (20 pontos); XII – fomentar a capacitação de magistrados(as) no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a  (10 pontos); XIII – instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), em consonância com a , e com a  (20 pontos); XIV – realizar inspeções nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, nos termos da , com o regular preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) (30 pontos); XV – realizar inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa, com o regular preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPIS), nos termos da  (30 pontos); XVI
de Internação e Semiliberdade (CNIUPIS), nos termos da  (30 pontos); XVI – Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a , com a  e com a  (25 pontos)
. Para pontuação no Eixo da Produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores Índices de Produtividade Comparada do Poder Judiciário (IPC-Jus) no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida em um ano, excluídos os processos de execução (TCL) (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes, excluídos os processos de execução e os processos suspensos ou sobrestados aguardando julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (50 pontos); IV – atingir os melhores Índices de Conciliação na fase de conhecimento (ICC) no respectivo segmento de justiça (50 pontos); V – atingir os melhores Índices de Cumprimento em cada Meta Nacional no respectivo segmento de justiça (até
. 80 pontos); VI – julgar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir maior celeridade processual ao julgamento dos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao julgamento das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha (30 pontos); VIII – conferir maior celeridade processual ao julgamento das Ações Penais de Competência do Júri (20 pontos); IX – conferir maior celeridade processual ao julgamento das Ações de Recuperação Judicial e Falência (20 pontos); X – conferir maior celeridade processual ao julgamento das Ações de Direito Assistencial (Auxílio Emergencial e Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência) (20 pontos); XI – realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos
reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a , e com a  – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) (40 pontos); e XII – conferir maior celeridade processual da tramitação das ações penais (20 pontos)
. Seção III Do Eixo da Transparência Art. 7o O Eixo da Transparência engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismos de transparência ativa. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Transparência, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela  (100 pontos); e II – responder, em até 30 dias e com caráter resolutivo, às demandas encaminhadas ao tribunal pela Ouvidoria do CNJ, em conformidade com a , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração (20 pontos). Seção IV Do Eixo dos Dados e Tecnologia Art
. Para pontuação no Eixo dos Dados e Tecnologia, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alimentar o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), em consonância com a  (280 pontos); II – alimentar o DataJud de forma que o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes na  corresponda aos dados informados no sistema Justiça em Números (60 pontos); III – alimentar o DataJud de forma que o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes na  corresponda aos dados informados no sistema Módulo de Produtividade Mensal (60 pontos); IV – alimentar o DataJud de forma que as variáveis e os indicadores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Medidas Protetivas de Urgência correspondam aos dados informados no sistema Justiça em Números, em conformidade com a , e com
dados informados no sistema Justiça em Números, em conformidade com a , e com a  – Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (40 pontos); V – alimentar o DataJud de forma que as distribuições e sentenças de adoção correspondam ao constante no SNA, instituído pela  (30 pontos); VI – alimentar o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios – BNPR, em conformidade com o  (20 pontos); VII – tramitar as ações judiciais de forma eletrônica (100 pontos); VIII – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) (50 pontos); IX – contribuir para a revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário
revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido na  (50 pontos); X – implantar o Juízo 100% digital, em conformidade com a  (30 pontos); XI – implantar o Núcleo Justiça 4.0, em conformidade com a  (20 pontos); e XII – implantar o Balcão Virtual, em conformidade com a  (20 pontos)
. CAPÍTULO III DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 9o A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade é responsável pela avaliação do atendimento dos requisitos para concessão do Prêmio e pela apuração da pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação, devendo informar se o tribunal cumpre as exigências para a outorga da premiação. Art. 10
. Art. 10. A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade terá a seguinte composição: I – Conselheiros(as) integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça; II – Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Juízes(as) coordenadores(as) do Departamento de Pesquisas Judiciárias e do Departamento de Gestão Estratégica; IV – Diretor(a) Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e V – Diretor(a) do Departamento de Gestão Estratégica. Parágrafo único. Conduzirá os trabalhos da Comissão Avaliadora o Presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11
. O Prêmio CNJ de Qualidade será concedido aos tribunais que obtiverem os seguintes resultados: I – Prêmio Excelência: será conferido ao tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que supere 80%; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: a) Categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos três tribunais que obtiverem as maiores pontuações relativas, desde que superem 70%; b) Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver maior pontuação relativa, desde que supere 70%; c) Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa superior a 70%; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral:
CNJ de Qualidade Ouro: a) Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a quarta e a décima maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; b) Categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos tribunais situados entre a quarta e a nona maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; c) Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver a segunda maior pontuação relativa, desde que supere 60%; d) Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa entre 60,01% e 70%; IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: a) Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a
. Art. 4º Os trabalhos de correição poderão se estender para setores do Tribunal ligados às unidades a que se refere o art. 1º desta Portaria, tais como os de distribuição e de tecnologia da informação e comunicação. Art
Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a décima primeira e a décima oitava maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; b) Categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos tribunais situados entre a décima e a décima sexta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; c) Categoria Justiça Federal: será conferido aos tribunais de terceira e quarta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; d) Categoria Justiça Militar Estadual: será conferido ao tribunal que obtiver a terceira maior pontuação relativa, desde que supere 60%; e) Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa entre 50,01% e 60%
. § 2o A pontuação relativa é calculada pela razão entre a pontuação individual do tribunal e a pontuação máxima do segmento de justiça a que pertence. § 3o No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, as pontuações relativas inferiores a 70% e 60%, respectivamente, implicarão premiação em categoria imediatamente inferior. § 4o Em caso de empate, será observada a maior pontuação relativa atingida nos eixos temáticos de governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia, nessa ordem. § 5o Não farão jus à premiação os tribunais com pontuação relativa inferior a 50%. Seção II Das Penalizações Art. 14
. Seção II Das Penalizações Art. 14. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalizações: I – em até 50 pontos, na hipótese de identificação de inconsistências nos sistemas/informações a que se referem esta Portaria; II – em até 20 pontos para cada não atendimento de requisição do CNJ para envio de dados estatísticos ou preenchimento de formulários, no período de 1o de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na avaliação do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas as requisições expedidas por ofício ou por e-mail institucional das unidades do CNJ, remetidas pela Presidência; pela Secretaria-Geral; pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; pela Corregedoria; pelos Conselheiros ou pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Seção III Do Envio e Avaliação de Documentos Comprobatórios Art. 15. Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida nos Anexos, durante o período de 1o a 10 de setembro de 2021, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 16
. Art. 16. Serão consideradas como comprovação dos requisitos de avaliação todas as ações realizadas por meio virtual (audiências ou reuniões por videoconferência/teleconferência, eventos por webinar ou live, cursos por EAD, entre outras), desde que atendam aos requisitos contidos nesta Portaria. Art. 17. A Comissão Avaliadora irá disponibilizar, previamente à outorga do Prêmio CNJ de Qualidade, a avaliação dos documentos comprobatórios dos requisitos fixados por esta Portaria, com prazo de 3 (três) dias úteis para contestação. § 1o A contestação deverá ser apresentada pelos representantes credenciados junto ao CNJ, por meio de formulário eletrônico
. § 2o O resultado das contestações será disponibilizado em conjunto com a entrega do resultado final, por ocasião da outorga do Prêmio CNJ de Qualidade. CAPÍTULO V DA OUTORGA DO PRÊMIO Seção I Da Divulgação do Resultado Art. 18. A outorga do Prêmio CNJ de Qualidade será anual e ocorrerá durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Art. 19. O CNJ publicará o resultado final em seu sítio eletrônico, com a identificação da premiação, da categoria e da pontuação total de cada tribunal. Art. 20. A Comissão Avaliadora disponibilizará a cada tribunal uma ficha avaliativa contendo, para cada requisito, a pontuação recebida e a justificativa do não recebimento da pontuação integral, quando for o caso. Seção II Da Contestação do Resultado Art. 21
. Seção II Da Contestação do Resultado Art. 21. Após a cerimônia de outorga do prêmio, os tribunais terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnar o resultado, por meio de ofício da presidência do tribunal dirigido à presidência da Comissão Avaliadora. Art. 22. Não serão aceitos recursos interpostos contra itens previamente contestados nos termos do art. 17 desta Portaria. Art. 23. Se houver a reconsideração dos pontos pela Comissão, o CNJ providenciará novo certificado a ser entregue ao tribunal. Parágrafo único. A hipótese prevista no caput não ensejará nova cerimônia de premiação nem entrega de troféu. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24
. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Os tribunais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria, para propor impugnação aos critérios de avaliação estabelecidos nesta Portaria, mediante envio de ofício ao presidente da Comissão Avaliadora. Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 26. Fica revogada a . Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX () ()
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de sessenta dias. Art. 4º Os encontros ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5º As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão em custos ao CNJ. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar acrescido dos incisos XI, XII e XIII: “Art. 2o  XI – Marco Antonio Lopes da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança; XII – Carlos Roberto da Silva Silveira, representante do Sindicato dos Vigilantes de Guarulhos; e XIII – José Jacobson Neto, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis).” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no ; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que institui a política pública para a governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), disciplinado pela Portaria CNJ no 252/2020; RESOLVE: Art. 1o Instituir o Grupo de Trabalho de revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com objetivo de garantir a qualidade das implementações realizadas por este Conselho e pelos desenvolvedores da comunidade. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo Revisor de Código-Fonte é responsável pela análise das implementações de mudanças no código-fonte, realizadas pela comunidade de desenvolvimento das soluções disponibilizadas na PDPJ-Br e no sistema PJe, e seus membros desempenharão suas atividades no grupo em caráter honorífico. Art. 2o O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais. § 1o Os membros devem possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas, sendo preferencialmente servidores efetivos. § 2o O CNJ poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade
. § 3o A composição do Grupo Revisor de Código-Fonte poderá ser revista a qualquer tempo, a critério da Gerência Executiva da PDPJ-Br. § 4o Serão membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte os servidores lotados na Divisão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe). Art. 3o São objetivos do Grupo Revisor de Código-Fonte: I – promover a análise das mudanças de código-fonte implementadas pelo CNJ ou pelos tribunais, relativamente a soluções disponibilizadas na PDPJ ou ao sistema PJe; II – executar teste de qualidade de código-fonte e garantias operacionais da funcionalidade desenvolvida ou alterada; e III – definir critérios de avaliação (benchmark) e realizar testes entre soluções concorrentes para orientar a evolução, a escolha e o fomento de projetos disponibilizados na PDPJ
. A escolha dos projetos não caberá ao Grupo Revisor do Código-Fonte, sendo este o responsável, tão somente, pelos testes que orientarão, tecnicamente, as escolhas das soluções. § 1o Antes de ser encaminhado para análise do Grupo Revisor, o código-fonte objeto da mudança deverá ser submetido à ferramenta de análise sintática automatizada de qualidade de código, segundo parâmetros de complexidade, manutenibilidade, cobertura de testes automatizados, dentre outros definidos pelo CNJ. § 2o O código-fonte que não alcançar os critérios mínimos definidos durante a análise sintática referida no parágrafo anterior será sumariamente rejeitado, devendo a equipe que o implementou proceder às correções indicadas, antes de submetê-lo novamente à análise. Art
. Art. 4o Servidores lotados na DPJe coordenarão as atividades do Grupo Revisor de Código-Fonte, cabendo-lhes, entre outras atribuições: I – convocar e coordenar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; e II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros do grupo, as prioridades, as metas e os objetivos do Grupo Revisor de Código-Fonte. Art. 5o Integram o Grupo Revisor de Código-Fonte, além daqueles do § 4o do art. 2o desta Portaria: I – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelos Tribunais de Justiça estaduais; II – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelo Conselho da Justiça Federal; III – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral; e IV – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho
. Parágrafo único. Os servidores indicados pelos órgãos referidos nos incisos II a IV poderão advir de quaisquer tribunais integrantes daqueles respectivos ramos da Justiça, e representarão, no Grupo Revisor, o mencionado ramo. Art. 6o Os encontros do Grupo Revisor de Código-Fonte ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. § 1o As sprints do Grupo Revisor possuirão periodicidade quinzenal e abarcarão todas as requisições de aceite de código (merge requests) pendentes de análise. § 2o O merge request será aceito se pelo menos um tribunal, distinto daquele que desenvolveu a funcionalidade ou solução, aprová-lo
. § 3o A aprovação deverá vir acompanhada de comprovação da realização de testes, por qualquer meio que demonstre a higidez da funcionalidade objeto do merge request e do código-fonte subjacente. § 4o O merge request que não for expressamente aceito ou rejeitado terá sua análise sobrestada automaticamente para a sprint seguinte do Grupo Revisor. § 5o Caberá aos coordenadores do Grupo Revisor distribuir entre os seus membros e cobrar a análise do merge request nos prazos estabelecidos. § 6o Caso o Grupo Revisor não consiga analisar todas as merge requests que compõem a sprint quinzenal, as que ficarem pendentes terão prioridades sobre as demais na próxima sprint
. § 7o Caberá aos coordenadores do Grupo Revisor priorizar, se for necessário, os merge requests da próxima sprint, conforme critérios objetivos de relevância nacional. § 8o Caberá preferencialmente ao CNJ prover um ambiente de testes padronizado para análise dos merge requests, sem prejuízo dos demais integrantes do Grupo Revisor realizarem suas análises em ambiente próprio. Art. 7o As atividades do Grupo Revisor de Código-Fonte serão documentadas em repositório centralizado no CNJ. Art. 8o O Grupo Revisor será permanente, iniciado a partir da publicação desta Portaria. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ); CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para coordenar os trabalhos no âmbito do SInSIPJ, com capacitação ou reconhecida experiência na área de inteligência, nos termos do ; RESOLVE: Art. 1o Designar o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), Luiz Octávio de Carvalho Penna, como coordenador dos trabalhos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ). Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição do CNJ de supervisionar administrativa e financeiramente as ações de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da , que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), e estabeleceu as Diretrizes Estratégicas de Nivelamento; CONSIDERANDO a necessidade de adesão ao Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ); CONSIDERANDO a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais do Conselho Nacional de Justiça (ETIRCNJ) instituída pela Política de Segurança da Informação do CNJ; CONSIDERANDO os princípios
pela Política de Segurança da Informação do CNJ; CONSIDERANDO os princípios fundamentais da segurança da informação e conceitos estabelecidos pela Política de Segurança da Informação do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos que versam sobre a Segurança da Informação na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos; RESOLVE: Art