brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3o Para que a publicação receba as marcas ou os sinais distintivos do Conselho Nacional de Justiça, é necessária a devida licença de uso, que será avaliada pela Secretaria de Comunicação Social (SCS), com a autorização da Secretaria-Geral. § 1o A Presidência, a Secretaria-Geral, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e a Diretoria-Geral serão responsáveis por analisar as propostas de publicação oficial das respectivas unidades subordinadas. Caberá à Presidência aprovar ou rejeitar as propostas de publicação oficial. § 2o A SCS será responsável pela diagramação, pela elaboração de parecer sobre o uso das marcas e dos sinais distintivos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do brasão da República para divulgação externa
. § 3o Quando entender necessário, a Presidência, a Secretaria-Geral, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e a Diretoria-Geral poderão solicitar parecer sobre a publicação às unidades técnicas. Art. 4o Para divulgações em painel de dashboard, ferramenta que permite a visualização de métricas, dados e indicadores, deverá ser preenchida ficha técnica, por meio de formulário próprio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a ser publicada em conjunto com o painel, que conterá informações, como periodicidade de atualização, período de referência, fonte de dados e metodologia de cálculo. Parágrafo único. Os painéis deverão indicar automaticamente a data da última atualização. Art
. Os painéis deverão indicar automaticamente a data da última atualização. Art. 5o A unidade demandante deverá encaminhar a publicação oficial para a SCS, que avaliará se a publicação está de acordo com o Manual de Identidade Visual do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Para solicitar a diagramação de publicações, a unidade demandante deverá enviar um Pedido Interno de Trabalho (PIT) à SCS. Art. 6o Nos casos em que a obra oficial for um documento bibliográfico, após aprovação da Presidência e diagramação da publicação pela SCS, a unidade demandante deverá solicitar à Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário, por meio de formulário próprio do SEI, a ficha catalográfica e o Número Padrão Internacional de Livro (ISBN) da publicação
. § 1o Todas as obras oficiais que se constituírem documentos bibliográficos deverão conter o Número Padrão Internacional de Livro (ISBN), desde que se enquadrem nos requisitos dispostos no Manual do Usuário ISBN da Câmara Brasileira do Livro. § 2o Após inclusão da ficha catalográfica e do Número Padrão Internacional de Livro, a unidade deverá enviar o arquivo final da obra à Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário para inclusão na Biblioteca Digital do CNJ. § 3o Caberá à SCS a publicação e a divulgação das obras oficiais, de acordo com a estratégia de comunicação definida por ela e aprovada pelas unidades demandantes e pela Presidência
. § 4o Concluído o processo de formalização e publicação, a unidade demandante deverá enviar o processo à instância superior para ciência. § 5o A divulgação dos atos previstos no caput dependerá de revisão textual, aplicação de técnica legislativa e adequação do uso da marca do CNJ, com a devida licença concedida na forma do art. 3º. Art. 7o A Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN) será responsável pela avaliação do documento bibliográfico em relação às normas técnicas, produção da ficha catalográfica da publicação oficial, atribuição do Número Padrão Internacional de Livro (ISBN) e publicação na Biblioteca Digital do CNJ, podendo solicitar à unidade demandante a devida observância da legislação vigente e das normas da ABNT. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o ; CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO o disposto no  e no art. 9, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1966; CONSIDERANDO o disposto no art
e o direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre a justiça (art
. V, a); CONSIDERANDO as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985; CONSIDERANDO os princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990; CONSIDERANDO as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), de 14 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a garantia de acesso à Justiça assegurada a toda criança ou adolescente pelo ; CONSIDERANDO a integração operacional do Sistema de Garantia de Direitos para a qualificação do atendimento inicial a adolescentes, disposta no , e no ; CONSIDERANDO o disposto na , que define os crimes de tortura; CONSIDERANDO o disposto na , que institui
na , que define os crimes de tortura; CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT); CONSIDERANDO as normas gerais para atendimento ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória, disposto na ; CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 79ª Sessão Virtual, realizada em 18 de dezembro de 2020, nos autos do Ato Normativo no 0009221-36.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário e seus serviços auxiliares para a implementação e para o funcionamento do Atendimento Inicial Integrado ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, de modo a regulamentar o . Parágrafo único. Entende-se por Atendimento Inicial Integrado o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, responsáveis pelo atendimento inicial do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, assim como do órgão gestor da política estadual de atendimento socioeducativo. Art
CONSIDERANDO a expansão do trabalho remoto no âmbito do Poder Judiciário, cujos resultados podem ser potencializados pela adoção de sistemas de videoconferência; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 318ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2020, nos autos do Ato Normativo no 0007554-15.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art
. Art. 2º Recomendar aos tribunais e magistrados que o Atendimento Inicial Integrado seja prestado preferencialmente em um mesmo equipamento público, denominado Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), composto, no mínimo, pelos órgãos e instituições mencionados no art. 1o desta Recomendação. Parágrafo Único. Também poderão compor o NAI os órgãos dos serviços de Saúde, de Educação, de Cultura, de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte e responsáveis por outras políticas sociais, bem como instituições como o Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil. Art
. 3º Recomendar aos tribunais e magistrados que o Atendimento Inicial Integrado observe os seguintes princípios: I –a excepcionalidade e a brevidade da imposição de medidas socioeducativas e da internação provisória; II –a excepcionalidade da intervenção judicial; III –a garantia à assistência jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; IV –a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; V –o reconhecimento da condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direito; VI –a dignidade da pessoa humana; VII –a atenção interinstitucional ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; VIII –a imediatidade e temporalidade da atuação socioeducativa; IX –o fomento à adoção de medidas restaurativas; X –o fortalecimento dos
IX –o fomento à adoção de medidas restaurativas; X –o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; XI –a efetividade das medidas socioeducativas; e XII –o superior interesse da criança e do adolescente
. 4º Recomendar aos tribunais e magistrados que orientem o AtendimentoInicial Integrado a partir dos seguintes objetivos: I –garantir o atendimento imediato, intersetorial, qualificado e individualizado ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, mediante abordagem e assistência em rede que preservem sua dignidade; II – zelar pela segurança e pela integridade física e psicológica do adolescente; III –garantir o acesso à justiça imediato ao adolescente a quem se atribua o cometimento de ato infracional; IV – promover a qualificação da porta de entrada do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; V –garantir orientação e acompanhamento ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, promovendo a oportuna responsabilização por seu ato e seu
de ato infracional, promovendo a oportuna responsabilização por seu ato e seu direcionamento, quando for o caso, para medidas protetivas; VI –viabilizar, ao adolescente e seus familiares ou responsáveis, o acesso às informações sobre a rede de atendimento, políticas públicas existentes e acesso à justiça; VII –garantir o acolhimento e o acompanhamento do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional em local adequado à garantia de sua dignidade e que possibilite seu repouso, alimentação e atividades culturais e educativas; VIII –fortalecer a prevenção e o combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, por meio de articulação e atuação cooperativa dos órgãos listados no parágrafo único do art
. §2º Nas unidades federativas nas quais os NAIs já tenham sido criados e implementados, caberá ao Tribunal de Justiça prestar apoio institucional e operacional aos juízes com atuação junto àqueles Núcleos, a fim de garantir sua adequação aos termos desta Recomendação
. §3º Nas unidades federativas que ainda não disponham de Núcleos de Atendimento Integrado deverão ser criados fluxos de atendimento inicial integrado até a criação e implementação do NAI; § 4º Para as comarcas que, por suas características, não contarem com o NAI, caberá ao Tribunal de Justiça provocar o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos do sistema de segurança pública e de assistência social local para a elaboração de Termo de Cooperação Técnica a fim de estabelecer ou organizar localmente o Atendimento Inicial Integrado ao Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. Art
. Art. 6º Recomendar aos tribunais e magistrados que o Termo de Cooperação Técnica para a criação e implementação de NAIs ou o desenvolvimento de fluxos institucionais de atendimento contemplem, no mínimo: I –a criação de um Comitê Gestor Interinstitucional; II –as atribuições específicas de cada órgão ou instituição participante; III – as formas e fontes de custeio das ações conjuntas; IV –as diretrizes do Atendimento Inicial Integrado, nos termos desta Recomendação; V –a aprovação da proposta de atendimento nos respectivos Conselhos Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. VI –a previsão de espaços físicos adequados para a instalação de todos os órgãos dispostos no art. 5o desta Recomendação; e VII – definição dos horários e regimes de funcionamento do serviço. Art
. Art. 7º Recomendar aos magistrados que a gestão do NAI seja realizada por um Comitê Gestor Interinstitucional, que contará com a participação de representantes dos órgãos, instituições e serviços referidos no art. 3o desta Recomendação
. §1º Indica-se como competência do Comitê Gestor Interinstitucional: I –a administração do Núcleo de Atendimento Integrado; II –a coordenação do processo de elaboração e atualização do Regimento Interno do NAI; III – a fiscalização do cumprimento do Termo de Cooperação Técnica; IV –a integração entre os órgãos e serviços que compõem o NAI; V –a regulamentação dos procedimentos e fluxos para a recepção, o acolhimento e o atendimento intersetorial do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; VI –a elaboração de mecanismos de comunicação externa e interna entre os serviços e órgãos que compõem o NAI; VII – a organização e a disponibilização de informações e dados referentes aos atendimentos realizados, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e
resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e seus familiares ou responsáveis; VIII – a elaboração e a divulgação de relatório anual contendo dados e informações sobre os atendimentos realizados, nos termos do inciso anterior, e sobre a gestão do equipamento; e IX
. outras atividades atinentes ao bom funcionamento do equipamento. §2º Poderão compor o Comitê Gestor Interinstitucional os representantes dos órgãos dos serviços de Saúde, de Educação, de Cultura, de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte e de outras políticas sociais e de instituições como o Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil. Art. 8º Recomendar aos tribunais de Justiça que adotem providências para que o NAI conte com, no mínimo, uma Vara com competência exclusiva para a infância e juventude composta por quadro de magistrados e servidores suficiente à demanda local
. §1º Nas comarcas em que houver mais de uma Vara com competência exclusiva para a infância e juventude com atribuição para apuração de ato infracional, todas poderão compor o NAI, conforme disposição do Tribunal de Justiça respectivo. §2º Recomenda-se que o quadro de servidores da Vara da Infância e Juventude conte com equipe interprofissional composta de, no mínimo, quatro profissionais. Art. 9º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos magistrados que o NAI funcione preferencialmente de maneira ininterrupta, viabilizando a recepção e o acolhimento de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional a qualquer hora do dia, inclusive durante os finais de semana e feriados. Parágrafo único
. Parágrafo único. Recomenda-se que os Tribunais de Justiça priorizem a continuidade da prestação jurisdicional especializada junto ao NAI, designando juízes para atuação em regime de plantão durante os feriados e finais de semana. Art. 10. Recomendar que os Termos de Cooperação Técnica previstos nesta Recomendação sejam elaborados sob a coordenação dos Tribunais de Justiça, no prazo máximo de seis meses a partir da vigência desta Recomendação. Art. 11
. Parágrafo Único. Os tribunais poderão utilizar plataforma disponibilizada pelo ConselhoNacional de Justiça ou ferramenta similar, conforme previsão no , desde que garantido o sigilo característico dos atos de processo socioeducativo (). Art. 3º As audiências realizadas por videoconferência deverão observar os princípiosinerentes ao devido processo legal, em especial: I –a ampla defesa e o contraditório; II –a igualdade na relação processual; III –a presunção de inocência; IV –a proteção da intimidade e vida privada; V – a efetiva participação do adolescente na integralidade da audiência ou ato processual; e VI –a segurança da informação e conexão
. Art. 11. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas elaborará manual de implantação do NAI, que versará sobre os procedimentos administrativos, judiciais e técnicos para seu pleno funcionamento no âmbito do Poder Judiciário, no prazo de 120 dias após a publicação desta Recomendação. Art. 12. Esta Recomendação entrará em vigor no prazo de 120 dias contados de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  IX – Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições das unidades envolvidas com a governança e com a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais utilizados no CNJ e no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos usuários finais e dos gestores da informação na definição e na validação de requisitos e regras de negócio, assim como na homologação das soluções e serviços digitais; CONSIDERANDO os serviços estratégicos e a prioridade de manutenção/sustentação de soluções de tecnologia da informação e serviços digitais constantes do Portfólio de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; CONSIDERANDO a importância
de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; CONSIDERANDO a importância de estabelecer processos de trabalho, atribuições e práticas compatíveis com os modelos reconhecidos mundialmente, como a norma NBR ISO/IEC 38500:2009, o Control Objectives for Information and Related Technologies (Cobit), a Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e a série de normas NBR ISO/IEC 20000:2008; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre o modelo de governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação (TI) e os serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O modelo abrange os fluxos padronizados de correção de falhas e erros, bem como o recebimento de solicitações de evolução e modificação, nas soluções de TI e serviços digitais, além de esclarecimento de dúvidas, orientações e fornecimento de capacitações. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para discutir as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada. Art
. Art. 2o Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por: I – Gestor negocial: responsável por receber, avaliar e priorizar as demandas referentes ao negócio de uma solução de TI, sejam elas normativas, evolutivas ou adaptativas, além de ter a atribuição de definir as regras de negócio e os seus requisitos, e acordar os níveis de serviços com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) desde a concepção até a descontinuação da solução. II – Gestor técnico: responsável por coordenar as ações técnicas necessárias para a implementação das demandas apresentadas pelo gestor negocial. III – Instância de governança: comitê ou unidade do CNJ responsável por decisões que impactem a gestão e a utilização das soluções tecnológicas nas unidades a ela subordinadas
. CAPÍTULO II DA GESTÃO NEGOCIAL DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 3o Todas as soluções de tecnologia da informação e serviços digitais mantidos pelo CNJ deverão possuir gestores técnicos e negociais devidamente identificados. § 1o Quando a solução de tecnologia da informação ou o serviço digital for instituído por normativo do CNJ, o ato designará o seu gestor negocial. § 2o Na ausência de previsão normativa quanto à autoridade com atribuição para a indicação, caberá à Presidência designar o gestor negocial. Art
. Art. 4o Os gestores técnicos serão indicados pelo DTI, competindo-lhes: I – sanar os erros detectados; II – avaliar a conveniência técnica e a melhor forma de evolução e alteração da solução de TI ou serviço digital; III – assegurar a adequação da solução de TI ou serviço às diretrizes técnicas estabelecidas pelo DTI; e IV – auxiliar na capacitação de multiplicadores técnicos. Art
. Art. 5o Os gestores negociais serão indicados pelas seguintes unidades: I – Corregedoria Nacional de Justiça, em relação às soluções de TI ou aos serviços por ela geridos; II – Secretaria-Geral, em relação às soluções de TI dos serviços por ela geridos; III – Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica, em relação às soluções de TI dos serviços por ela geridos; IV – Diretoria-Geral, em relação às soluções de TI ou aos serviços por ela geridos; V – Ouvidoria, em relação às soluções de TI ou aos serviços por ela geridos; e VI – Secretaria de Auditoria, em relação às soluções de TI ou aos serviços por ela geridos
. § 1o Serão incluídas no rol de competências das unidades previstas nos incisos de I a VI deste artigo atribuições relativas à gestão negocial das soluções de TI ou serviços digitais mantidos pelo CNJ, a fim de assegurar a avaliação da continuidade e permanência das soluções e serviços digitais no CNJ. § 2o Cumprirá às unidades previstas nos incisos de I a VI deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a respectiva gerência negocial, de forma a assegurar a continuidade e permanência do serviço
. § 3o As gerências negociais deverão ser estruturadas nas unidades indicadas nos incisos de I a IV com, no mínimo, um(a) juiz(a) auxiliar e um(a) servidor(a), cabendo ao primeiro a coordenação, podendo se valer de modelos de auxílio de juízes(as) e servidores(as) com profundo conhecimento negocial, em caráter eventual e sem prejuízo das respectivas atribuições. Art
. 6o Caberá ao gestor negocial a coordenação das atividades de colaboração quanto ao desenvolvimento, sustentação e evolução das soluções de TI ou serviços disponibilizados pelo CNJ, bem como: I – receber as demandas de natureza negocial dos usuários internos e externos, esclarecer eventuais dúvidas e prestar as orientações necessárias quanto à utilização e às funcionalidades das soluções de TI ou serviços disponibilizados; II – encaminhar ao gestor técnico as demandas relacionadas a erros ou falhas de sistema quando não constatadas no primeiro atendimento; III – avaliar a conveniência da evolução e alteração da solução de TI ou serviço digital, observando-se a avaliação técnica; IV – identificar e definir os requisitos negociais em caso de criação ou evolução de soluções de TI ou serviços
negociais em caso de criação ou evolução de soluções de TI ou serviços digitais; V – homologar a solução de TI ou serviço digital; VI – auxiliar na capacitação dos multiplicadores da área negocial; VII – apoiar ou exercer, em conjunto com o DTI, a realização dos estudos complementares que se fizerem necessários, como estimativas de custos, análise de riscos e levantamento de alternativas no mercado, tendo em vista a necessidade de embasar decisão acerca da forma de provimento de solução de tecnologia da informação ou serviço digital mais vantajoso para o CNJ; VIII – atestar o atendimento da demanda negocial dos contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres, cabendo ao DTI verificar a entrega da solução de tecnologia da informação ou serviço digital dos respectivos
da solução de tecnologia da informação ou serviço digital dos respectivos ajustes; IX – elaborar, disponibilizar para consulta pelos usuários e manter atualizados, no Portal do Conselho Nacional de Justiça e/ou Intranet, manuais e roteiros de utilização, tutoriais e outras informações necessárias à correta utilização da solução de tecnologia da informação ou serviço digital e à compreensão dos processos de trabalho associados; e X – manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade de atendimento a solicitações de órgãos e entidades para acesso a base de dados e cessão dos códigos fonte da solução de tecnologia da informação ou serviço digital desenvolvida pelo CNJ, apresentando parecer prévio opinativo para subsidiar o processo decisório do gestor competente
. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 7o A solução de TI ou serviço digital terá uma instância de governança. Parágrafo único. Às instâncias de governança previstas neste capítulo caberá a deliberação quanto aos pedidos de alteração ou desenvolvimento de soluções de TI e serviços digitais mantidos pelo CNJ afetos a sua competência consoante disposto nos §§ 1o ao 5o do art. 8o. Art. 8o A solução ou serviço digital, conforme sua abrangência, serão classificados em: I – Interno ao Conselho Nacional de Justiça; e II – Externo com impacto nos órgãos do Poder Judiciário