brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º A comprovação das situações elencadas no § 3º deste artigo será feita inicialmente ao supervisor do estágio, mediante apresentação de atestado médico, comprovante expedido pelo respectivo Tribunal, declaração emitida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar, certidão de casamento e certidão de óbito. § 5º Os atestados médicos de comparecimento poderão ensejar desconto proporcional do valor da bolsa, caso não haja compensação do período não estagiado. § 6º Os comprovantes mencionados no § 4º deste artigo serão anexados à folha de frequência do estagiário. Seção IV Do Estágio do Servidor Público Art. 10
. Seção IV Do Estágio do Servidor Público Art. 10. O servidor efetivo do Conselho Nacional de Justiça somente poderá participar, no órgão, de estágio curricular obrigatório, porém, sem direito ao auxílio financeiro. § 1º O estágio a ser realizado pelo servidor será de vinte horas semanais e deverá ser cumprido em horário distinto ao de sua jornada de trabalho, vedada a compensação do tempo de estágio em sua jornada regular de trabalho. § 2º O estágio a ser cursado pelo servidor deverá ser aquele definido como obrigatório em sua instituição de ensino a ser comprovado mediante a apresentação da matriz curricular do curso
. § 2º Os desligamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo devem ser comunicados pelas partes com antecedência mínima de 2 dias. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. § 3º O servidor interessado em realizar estágio no Conselho deverá requerer sua participação à SGP, por meio de formulário específico, observadas a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Conselho e o horário do curso na instituição de ensino. § 4º A realização do estágio ficará condicionada à autorização da chefia imediata do servidor. § 5º O servidor poderá realizar o estágio na mesma unidade em que está lotado, observando-se o disposto nos artigos 4° e 10. Seção V Do Recesso Art.11. Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sem prejuízo da bolsa
. § 1º Nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional. § 2º A proporcionalidade de que trata o § 1º será calculada à razão de dois dias e meio por mês completo de estágio, devendo ser arredondado o total de dias para o número inteiro subsequente quando resultar em quantidade de dias não inteiros, considerando-se mês completo a fração acima de quatorze dias. § 3º Será facultado o parcelamento do recesso em duas etapas, devendo a quantidade de dias de cada etapa ser previamente acordada entre o supervisor e o estagiário
. § 4º O recesso de que trata este artigo não poderá ser acumulado e deverá ser gozado dentro da vigência do Termo de Compromisso de Estágio, observando-se os seguintes aspectos: I – ao assinar o Termo de Compromisso, o estagiário estará ciente de que o seu período de recesso estará automaticamente marcado para os últimos dias do seu contrato; II – o período de recesso poderá ser alterado mediante acordo entre o estagiário e o supervisor e deverá ser registrado na frequência mensal; III – a alteração do recesso deverá ser encaminhada com antecedência à Secretaria de Gestão de Pessoas, para registro e controle. § 5º Durante o recesso, o estagiário não fará jus ao recebimento do auxílio-transporte
. § 6º Não haverá indenização referente ao recesso não usufruído, salvo quando houver encerramento antecipado do Termo de Compromisso. Seção VI Do Pagamento da Bolsa de Estágio Art. 12. O auxílio financeiro devido aos estagiários será composto por bolsa e por auxílio-transporte. § 1º O valor a ser pago a título de bolsa aos estagiários será fixado por Portaria do titular da Secretaria de Gestão de Pessoas, observada a disponibilidade orçamentária e o praticado em outros órgãos da Administração Pública
. § 2º O auxílio-transporte será pago na proporção dos dias úteis, na folha de pagamento do mês de competência, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo no percurso Região Administrativa x CNJ e CNJ x Região Administrativa, utilizando duas passagens de tarifa da Linha Metropolitana 2 (M-2). § 3º O auxílio-transporte será reajustado conforme variação do valor das passagens dos trechos estabelecidos no § 2º e a disponibilidade orçamentária do órgão. Art. 13. O pagamento do auxílio financeiro ocorrerá até o décimo dia útil de cada mês e será proporcional à frequência mensal, devendo ser descontados os valores correspondentes às faltas registradas que não se enquadrem no § 3° do art. 9°. Art. 14
. 29   IV – não cumprimento ao disposto nos artigos 22 e 27, incisos I e II;  § 2° Além das hipóteses previstas no caput, também deverá ser ressarcido o valor recebido a título de reembolso de que trata o § 1° do artigo 18, quando houver o cancelamento do curso ou a perda de vínculo com a Administração antes da data do evento." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. Para receber estagiários, as unidades deverão: I – solicitar vaga de estágio; II – proporcionar experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos do Conselho, observada a correlação com a respectiva área de formação profissional; III – possuir espaço físico e mobiliário para acomodação do estagiário; IV – determinar, de acordo com as atividades a serem desempenhadas, o semestre mínimo em que o estudante deve estar cursando, no caso de estágio de nível superior; V – definir os requisitos exigidos para o estágio; VI – indicar à Secretaria de Gestão de Pessoas um servidor com formação ou experiência profissional compatível com a área do estágio e, quando exigido, com inscrição em conselho profissional, para supervisionar no máximo dez
com inscrição em conselho profissional, para supervisionar no máximo dez estagiários simultaneamente; VII – selecionar e receber os candidatos
. Seção II Do Supervisor do Estágio Art. 17. São atribuições do supervisor do estágio: I – orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e às normas do CNJ, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas; II – promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Conselho e o horário do estagiário na instituição de ensino; III – elaborar plano de atividades compatível com o curso do estagiário, que integrará o Termo de Compromisso de que trata o art
. 6º desta Instrução Normativa, quando necessário; IV – atestar a frequência mensal do estagiário até o primeiro dia útil do mês subsequente ao de referência; V – informar, imediatamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas caso o estagiário falte mais de três dias consecutivos ou cinco intercalados, no intervalo de um mês, de forma injustificada, para fins de desligamento; VI – liberar o estagiário para participar dos eventos promovidos pelo agente de integração; VII – preencher o relatório semestral de atividades com o estagiário para envio ao Agente de Integração; VIII – comunicar, imediatamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas qualquer alteração referente ao estágio do estudante, para as devidas providências; IX – comunicar, imediatamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas qualquer
IX – comunicar, imediatamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas qualquer alteração referente ao supervisor ou ao seu substituto, para as devidas providências; X – comunicar, previamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas a alteração do período de usufruto do recesso do(s) estagiário(s) sob sua supervisão; XI – comunicar, imediatamente, o desligamento do estagiário à Secretaria de Gestão de Pessoas; XII – preencher, por ocasião do desligamento do estagiário, o Termo de Encerramento de Estágio, no qual deverão constar a indicação resumida das atividades desenvolvidas e da avaliação de desempenho, e encaminhar cópia à Secretaria de Gestão de Pessoas
. § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilização do supervisor de estágio, pelos prejuízos que decorrerem para o órgão. § 2º O supervisor de estágio poderá delegar a um ou a mais servidores da unidade o atesto da frequência mensal do(s) estagiário(s), observado o disposto no § 1º. § 3º A delegação de que trata o § 2º não exime o delegante da responsabilidade pela supervisão. § 4° O supervisor do estágio poderá ser responsabilizado caso não adote providências no prazo de dez dias contado da ciência da irregularidade. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 18
. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 18. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas: I – controlar a distribuição das vagas de estágio nas unidades; II – elaborar estudos com vistas à atualização do valor da bolsa; III – propor a elaboração de convênios a serem firmados com as instituições de ensino; IV – elaborar os estudos preliminares e o projeto básico visando à contratação de agente de integração públicos ou privados, quando houver utilização de recursos públicos; V – solicitar ao agente de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o estágio; VI – coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao estágio, prestando apoio ao supervisor e ao estagiário. CAPÍTULO V DO ESTAGIÁRIO Seção I Dos Direitos do Estagiário Art. 19
. CAPÍTULO V DO ESTAGIÁRIO Seção I Dos Direitos do Estagiário Art. 19. São direitos do estagiário: I – atuar em unidade cujas atividades possuam conexão com seu curso; II – ser acompanhado por supervisor de estágio e receber orientação para o desempenho das atividades que lhe forem atribuídas; III – ter redução de jornada de estágio nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme § 2º do art. 8º; IV – recesso remunerado, conforme o estipulado no artigo 11; V - exercer suas atividades em ambiente pautado pelo respeito e cordialidade, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, tendo acesso a instalações físicas seguras e adequadas às atividades. Seção II Dos Deveres do Estagiário Art. 20
. São deveres do estagiário: I – obedecer às normas do Conselho Nacional de Justiça; II – usar o crachá de identificação, fornecido pelo CNJ, e devolvê-lo por ocasião de seu desligamento do estágio; III – observar o uso de vestuário compatível com o exigido pelo local de estágio; IV – cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; V – preencher o relatório semestral de atividades com o supervisor para envio ao Agente de Integração; VI – guardar sigilo sobre as informações obtidas em razão do estágio; VII – zelar pelos bens patrimoniais do Conselho; VIII – comunicar com antecedência à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio de formulário específico, o pedido de desligamento do estágio; IX – comunicar ao supervisor do estágio, à Secretaria de Gestão de
do estágio; IX – comunicar ao supervisor do estágio, à Secretaria de Gestão de Pessoas e ao agente de integração qualquer alteração relacionada a sua atividade acadêmica (conclusão ou abandono do curso, mudança de horário e de instituição de ensino, trancamento de matrícula, etc.); X – entregar à Secretaria de Gestão de Pessoas os documentos necessários à regularização do estágio, no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do Termo de Compromisso; XI – manter atualizado seu cadastro na Secretaria de Gestão de Pessoas
. Seção III Do Desligamento do Estagiário Art. 21. O desligamento do estagiário ocorrerá: I – ao término do prazo de validade do estágio; II – por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino; III – por interesse e conveniência do Conselho; IV – a pedido do estagiário ou do supervisor; V – pelo não comparecimento por três dias consecutivos ou cinco intercalados, no período de um mês, à exceção das hipóteses previstas no art. 9º; VI – por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso; VII – por conduta incompatível com a exigida pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º Entende-se como conclusão do curso a efetiva colação de grau, para os cursos de ensino superior, e o encerramento das atividades de ensino, para os demais estagiários
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O inciso XI do art. 2o da  que cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, passa a vigorar com a seguinte redação: “XI – Willian Dib, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);” NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência; CONSIDERANDO que o objetivo da recuperação empresarial, nos termos do, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a
do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; CONSIDERANDO que o processo de recuperação empresarial é uma das ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial brasileiro, destinada a proporcionar ao empresário/sociedade empresária em crise a oportunidade de renegociar suas dívidas com seus credores, de modo a preservar a atividade empresarial e todos os benefícios econômicos e sociais decorrentes dessa atividade, quais sejam, os empregos, a renda dos trabalhadores, a circulação de bens, produtos, serviços, o recolhimento de tributos e a geração de riquezas em geral; CONSIDERANDO que a capacidade de a empresa em crise gerar empregos e renda, circular produtos, serviços, riquezas e recolher
crise gerar empregos e renda, circular produtos, serviços, riquezas e recolher tributos é pressuposto lógico para a deflagração do processo de recuperação empresarial e diretamente ligado ao interesse processual; CONSIDERANDO que a recuperação empresarial se aplica às empresas em crise, mas com capacidade de gerar benefícios econômicos e sociais no exercício de sua atividade empresarial, e que empresas absolutamente inviáveis, incapazes de gerar benefícios econômicos e sociais, devem ser liquidadas no processo de falência; CONSIDERANDO que a identificação da real condição da empresa em crise é essencial para a correta aplicação do remédio legal e que não se deve aplicar recuperação empresarial para empresas absolutamente inviáveis, cujas atividades não merecem ser preservadas em função da
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo , RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°: “Art. 4°  § 4° A permanência da criança no Ceame fica limitada a dois anos incompletos. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
inviáveis, cujas atividades não merecem ser preservadas em função da ausência de geração de benefícios em favor do interesse público e social; CONSIDERANDO que a aplicação ineficaz das ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial gera prejuízos sociais gravíssimos, seja pelo encerramento de atividades viáveis, com a perda dos potenciais empregos, tributos e riquezas que poderiam ser gerados, seja pela manutenção artificial do funcionamento de empresas inviáveis e que não produzem benefícios econômicos e sociais, em prejuízo do interesse da sociedade e do adequado funcionamento da economia; CONSIDERANDO que a decisão que defere o processamento da recuperação empresarial gera consequências extremamente graves, tendo em vista que é a partir de tal decisão que entrará em vigor a
graves, tendo em vista que é a partir de tal decisão que entrará em vigor a proteção dostayperiod, com impacto relevante nofuncionamento da economia, em âmbito geral, e na esfera jurídica dos credores, na medida em que não poderão exercer livremente os seus direitos creditórios contra a devedora; CONSIDERANDO que diversos juízos têm aplicado a prática jurisprudencial conhecida como “perícia prévia”, consistente na constatação determinada pelo magistrado, previamente à decisão que poderá deferir o processamento da recuperação empresarial, das reais condições de funcionamento da empresa requerente; CONSIDERANDO que a perícia prévia é reconhecida como uma boa prática para garantir a aplicação regular e efetiva da recuperação empresarial em defesa da preservação dos interesses público, social
recuperação empresarial em defesa da preservação dos interesses público, social e dos credores; CONSIDERANDO que o  dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico; CONSIDERANDO que o art
. dispõe que o juiz pode, de ofício, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas para esclarecer fato que interesse à decisão da causa, podendo ser assistido por perito; CONSIDERANDO que o  dispõe que o juiz poderá, mesmo de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito; CONSIDERANDO que o  enuncia a aplicação subsidiária do  às recuperações judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de verificação do teor, da consistência e da completude dos documentos técnicos juntados pela(s) devedora(s) com a petição inicial, bem como de sua correspondência com a realidade fática da(s) empresa(s) requerente(s) da recuperação empresarial; CONSIDERANDO que deve o juiz indeferir a petição inicial quando constatada a ausência das condições da ação, notadamente, a falta de
quando constatada a ausência das condições da ação, notadamente, a falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do ; CONSIDERANDO a necessidade de regulação do procedimento da prática jurisprudencial da perícia prévia como forma de garantir maior uniformidade, eficiência, segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0007684-39.2019.2.00.0000, na 298ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do procedimento estabelecido nesta Recomendação. Art
. Art. 2º Logo após a distribuição do pedido de recuperação empresarial, poderá o magistrado nomear um profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente e a análise da regularidade e da completude da documentação apresentada juntamente com a petição inicial. Parágrafo único. A remuneração do profissional deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo, observada a complexidade do trabalho desenvolvido. Art. 3º O magistrado deverá conceder o prazo máximo de cinco dias para que o perito nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento da devedora e de verificação da regularidade documental, decidindo, em seguida, sem a necessidade de oitiva das partes
. Art. 4º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na análise da capacidade da devedora de gerar os benefícios mencionados no , bem como na constatação da presença e regularidade dos requisitos e documentos previstos nos . Art. 5º Não preenchidos os requisitos legais, o magistrado poderá indeferir a petição inicial, sem convolação em falência. Art. 6º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento da devedora não se situa na área de competência do juízo, o magistrado deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente. Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art
. Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art. 1o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto no . Art. 2o Caso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial. Art
. Art. 3o Caso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial. Art. 4o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Art. 2o Compõem a Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno: I – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que presidirá a comissão; II – Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; V – Marcio Evangelista Ferreira da Silva, Secretário-Geral Adjunto e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Flávia Moreira Guimarães, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e VII – Kelly Cristina Oliveira Costa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 3o A Comissão terá o prazo de sessenta dias para apresentar propostas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4o Fica revogada a . Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as conclusões expostas pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça pela ; CONSIDERANDO o disposto no , que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO os resultados positivos advindos da especialização de Varas e de Câmaras e Turmas perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais; CONSIDERANDO o disposto no  (alterações advindas pela ), os quais permitem a adoção do sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais; CONSIDERANDO a necessidade de ambientação dos jurados convocados para sessões do Tribunal do Júri e o dever do
dos jurados convocados para sessões do Tribunal do Júri e o dever do Poder Judiciário de garantir a segurança necessária a todos aqueles que venham a compor o Conselho de Sentença; CONSIDERANDO que a atuação dos magistrados nos processos dos Tribunais do Júri detém características próprias e diferenciadas de outras unidades jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário e da conveniência de aprendizado específico sobre os afazeres em Varas do Tribunal do Júri; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0007496-46.2019.2.00.0000, na 298ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2019; RESOLVE: Art