brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." 59) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.Decisão: Adiado
. 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABPATRICIA DE SEIXAS LESSAASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPMADVOCACIA GERAL DA UNIÃOSINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZFÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUMINSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IABSINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAISCENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553HUGO
CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214WADIH DAMOUS - RJ000768ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275RAFAELO ABRITTA - DF015200ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445ROBERTO DUQUE ESTRADA – RJ088668Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º
. 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOInteressado:SECRETARIA DO TESOURO NACIONALRequeridos:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFTTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSAdvogado:ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização -
- Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.Decisão: Retirado de pauta
. 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.Decisão: Adiado
. 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14Requerido:CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.Decisão: Retirado de pauta
. 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:REGINA MARY GIRARDELLORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁAssunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.Decisão: Adiado
. 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:VITOR ANGELO BACONRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAssunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.Decisão: Adiado
. 66) REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFTRequeridos:CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROSCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSAdvogado:RENÉ ROCHA FILHO - DF008855JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conhecê-lo como procedimento de controle
parcialmente procedente o pedido, para conhecê-lo como procedimento de controle administrativo, desconstituir a decisão monocrática proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e determinar que o Tribunal delibere sobre a questão
. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Gilberto Martins, que determinava ao Tribunal a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Hélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013." 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004128-73.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:AROLDO BRITO DE LEMOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Sugestão - Contribuição - Melhoria da Eficiência e Eficácia - Gestão – Poder Judiciário – Normatização - Padronização - Rotinas Comuns - Tribunais de Justiça - Atuação - Setores Administrativos - Portal da Transparência - Governo Federal - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS - Portaria n.º 516/2010 - Informações - Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - Necessidade - Lançamento - Sanções - Cadastro - Poder Executivo - Elaboração - Resolução - Tribunais - Interagir - Controladoria-Geral da União.Decisão:
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Ato - Inclusão - Serventia Extrajudicial - Lista - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Grupo G4-P e R - Candidata - Aprovada - Provas Escrita e Oral - Conformidade Editalícia - Itens 5.6.31 e 5.6.15 - Critério - Provimento - Grupo 1 - Reprovação - Prova de Títulos - Apresentação - Recurso - Processo nº 109407/2011 - Indeferimento - Concessão - Liminar - Mandado de Segurança 31.176 - Providências - Aplicação - Fórmula Matemática - Previsão - Item 9.1
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:BERNYELLE ALVES REMIGIORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogado:JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270dAssunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.Decisão: Adiado
. 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITALInteressado:ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013." 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005809-78.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerentes:FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHOÁTILA ANDRADE DE CASTROAGNALDO RODRIGUES PEREIRAANTONIO BELASQUE FILHOInteressados:RICARDO TORRES OLIVEIRANALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Resolução n.º 648/2010 – Indenização – Plantão Judiciário – 1ª Instância - Possibilidade – Apreciação - Habeas Corpus - Medidas Urgentes - Compensação - Indenização – Solicitação – Tribunal – Ausência - Resposta Deferimento – Exclusividade – Desembargadores – Discriminação – Emissão – Certidões – Decisões Fundamentadas - Publicação - Órgão Oficial - Deferimento – Requerimento –
Fundamentadas - Publicação - Órgão Oficial - Deferimento – Requerimento – Magistrados.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:LUÍS EDUARDO GUEDES KELMERRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.Decisão: Adiado
. 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerentes:CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDODAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOSInteressado:ANDRÉ MACHADO CAVALCANTIRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)Advogados:CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA – DF011987Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator,
- Primeiro Colocado - Ordem Legal.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava improcedente o pedido, e dos votos dos Conselheiros Sílvio Rocha e Jorge Hélio, que o julgavam procedente, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner
. Plenário, 14 de maio de 2013." 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:SALEM JORGE CURYRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogados:RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946GUSTAVO CARVALHO ANTUNES – DF033792Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento.Decisão:
. 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogado:BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF025495Assunto: TJPI - Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade - Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação - Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência -
- Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência - Intimação Pessoal - Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." 75) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:LUÍS CARLOS NUNES FREIREAdvogado:JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para impor ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013." 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0002240-35.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYNCHYNRequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TJSP - Ofício n.º 68/SEMA 1.3.1 - Processo n.º 145.309/2011 - 184º Concurso de Ingresso na Magistratura - Autorização - Posse - Segunda Etapa - Seiscentos Candidatos - Resolução 75/CNJ, artigo 44, inciso II - Previsão - Classificação - Trezentos Candidatos - Concursos - Mil e Quinhentos Inscritos - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para autorizar que sejam classificados 600 (seiscentos) candidatos, que obtiverem as maiores notas após julgamento dos recursos da prova objetiva, para segunda etapa do 184º
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001259-06.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:159ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULORequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOJUIZO DA COMARCA DE CAJURU - SPAdvogados:SONIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - SP057711AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA - SP162957THIAGO MARCIANO DE B
. Plenário, 14 de maio de 2013." 78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0002281-02.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAdvogado:MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO – SP220323Assunto: TJMA – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Edital nº 1/2012 - Divulgação – Resultado – Prova Objetiva – Convocação – Segunda Fase – Anterioridade - Publicação – Resultado – Recursos – Desrespeito – Princípio – Publicidade – Afronta - Resolução 75/CNJ - Anulação - Divulgação – Notas – Prova Objetiva – Determinação – Convocação – Sessão Pública – Julgamento – Recursos – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a
. Plenário, 14 de maio de 2013." 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0002161-56.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REIGIÃO - AMATRA 13ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – AMATRA 8FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUDRequeridos:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃOAssunto: TRT 13ª Região - TRT 8ª Região - TRT 9ª Região - Concessão – Ausência – Previsão Legal – Benefício – Auxílio Moradia – Resolução nº 014/2013, Resolução Administrativa nº 031/2013 e Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais –
031/2013 e Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais – Resolução n.º 133/CNJ – Criação – Vantagens Indevidas – Interposição – PP n.º 0001083-27.2013.2.00.0000 – Suspensão – Atos – Tribunais Federais – Previsão – Implantação – Benefício – Recomendação – Abstenção – Edição – Normas Administrativas – Criação – Benefícios.Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 14 de maio de 2013." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:EZIR ROCHA DO BOMFIMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção –
. Plenário, 14 de maio de 2013." 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRelator para o acórdão: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRAInteressados:GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGOASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogados:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto
. Plenário, 14 de maio de 2013." 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002569-47.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WENERRequentes:JOEMILSON DONIZETTI LOPESNARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTROInteressados:AMAURI PINTO FERREIRAGENIL ANACLETO RODRIGUES FILHOMAURICIO PINTO FERREIRAMARCO AURÉLIO FERENZINIANGELA DE LOURDES RODRIGUESPAULO DE CARVALHO BALBINOSALVIO CHAVESMARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃORENATO LUIS DRESCHYEDA MONTEIRO ATHIASFAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Processo da Comissão Administrativa n.º 1.0000.13.015980-9/000 – Convocação – Juiz de Direito – Substituição - 7ª Câmara Criminal – Violação Princípios Constitucionais – Restrição – Exclusão - Escolha – Magistrados – Primeiro Grau –
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." 83) ATO NORMATIVO 0002626-65.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Habilitação - Celebração - Casamento Civil - Conversão de União Estável em Casamento - Pessoas do mesmo Sexo.Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o texto da resolução, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Peduzzi no aspecto formal. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Às nove horas e dezoito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. O Conselheiro Wellington Cabral Saraiva passou a integrar os trabalhos às nove horas e quarenta e quatro minutos. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza a partir das nove horas e trinta e oito minutos. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 169ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade