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Carvalho, Secretário de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça; eIX - Davi Alvarenga Balduino Ala, servidor do Conselho Nacional de Justiça.§1º - Eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.§2º - O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que tal se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos.Art
. 3º O Grupo de Trabalho observará as disposições do Termo de Cooperação Técnica que foi acima mencionado, organizará a ordem dos trabalhos de que está incumbido e escolherá um secretário, que se encarregará da lavratura das respectivas atas.Art. 4º O Grupo de Trabalho terá um coordenador, que será escolhido entre os Juízes do Conselho Nacional de Justiça, sendo automaticamente substituído pelo outro, em casos de impedimento ocasional ou conveniência dos trabalhos.Art
. 5º Sempre que necessário um ou mais integrantes, ora requisitados para integrar o Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, irão até os locais necessários ao cumprimento de tarefas, realização de vistorias, reuniões e outras atividades que sejam necessárias para a realização do planejamento e execução das ações necessárias à elaboração e implantação do projeto.Parágrafo único. Caberá ao coordenador em exercício solicitar a emissão de bilhetes e o pagamento de diárias aos integrantes do Grupo de Trabalho, quando cabível e necessário, nos casos do caput deste artigo.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legals, CONSIDERANDO a conveniência de se ampliar o acompanhamento das medidas decorrentes das inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que no momento é realizado acompanhamento de centenas de medidas de aprimoramento decorrentes dos relatórios de inspeção; CONSIDERANDO o disposto no . RESOLVE: Art. 1° Instituir grupo de trabalho com as seguintes atribuições: 1- Assessorar no acompanhamento das medidas de aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais relacionadas nos Autos de Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça; Il Assessorar na revisão das informações e dos documentos juntados aos processos de acompanhamento das inspeções; III- Assessorar os MM
. Juizes da Corregedoria Nacional de Justiça nas inspeções e revisões de inspeções realizadas em qualquer região do Pais. Art. 2° O grupo de trabalho será composto pela do Conselho Nacional de Justiça Izabela Padilha Santos, ocupante de Função CJ 3 e pelos servidores requisitados Flavio Fagundes Visentini ocupante da Função Diretor da Secretaria da 1 Vara Federal Criminal de Porto Alegre, Sibele Cachuba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Nádia de Almeida Angelotti do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3° A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo dos Juizes Ricardo Cunha Chimenti, Friedmann Wendpap. Salise Monteiro Sanchotene José Paulo Baltazar e Nicolau Lupianhes Neto. Art
. Salise Monteiro Sanchotene José Paulo Baltazar e Nicolau Lupianhes Neto. Art. 4° Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 19 de abril de 2010 a 21 de maio de 2010, podendo ser prorrogados por despacho do Ministro Corregedor Nacional de Justiça mediante proposta devidamente justificada de qualquer dos magistrados coordenadores. . Art. 5° Expeçam-se as requisições necessárias. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a  que institui o Grupo de Trabalho para assessoramento da Resolução n° 80 do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1° Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , para o periodo de 19 de abril a 21 de maio de 2010. Art
. Art. 2° O grupo de trabalho está composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça: Alexandre Glauco Vieira do Valle, ocupante de Função FC 4; Davi Alvarenga Balduino Ala; Meirielle Viana Pires, ocupante de Função FC 5 e Valéria Alencar Machado da Silva Costa, ocupante de Função CJ 3 e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Elisonete Lopes Vieira ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Maria Isabel de Freitas Vieira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3° A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti. Art
. Ricardo Cunha Chimenti. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça em decorrência da relação provisória de vacâncias prevista na ; CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de análise; CONSIDERANDO a necessidade retificar a composição do grupo de trabalho, criado pela . RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º O grupo de trabalho está composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça: Alexandre Glauco Vieira do Valle, ocupante de Função FC 4; Davi Alvarenga Balduino Ala; Meirielle Viana Pires, ocupante de Função FC 5 e Valéria Alencar Machado da Silva Costa, ocupante de Função CJ 3 e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Elisonete Lopes Vieira ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Maria Isabel de Freitas Vieira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti. Art
. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos magistrados Ricardo Cunha Chimenti, Janice Goulart Garcia Ubialli, Janete Vargas Simões, Liliana Bittencourt, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Paulo Zacharias, Guilherme Ribeiro Baldan, Daniela Nudeliman, Marisa Cucio, Ronaldo Frigini, Murilo Fernandes de Almeida, José Antonio Savaris. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juízes Ricardo Cunha Chimenti e Janice Goulart Garcia Ubialli. Art. 4º Expeçam-se as requisições necessárias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  deste Conselho, Considerando a aparente fragilidade do sistema de segurança de distribuição na Justiça Estadual do Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de se aprofundar a inspeção objeto do processo nº 0000849-50.2010.2.00.0000; RESOLVE: 1 - Estender a Inspeção ao sistema de distribuição de processos e recursos da Comarca do Rio de Janeiro, de Primeiro e Segundo Graus. 2 - Designar, em aditamento à , os servidores Mirna Brenda de Magalhães, Fabiana Ambrozio de Oliveira e Giscard Sthefanou para assessorarem nos trabalhos de inspeção da Comarca de Búzios, no período de 23 a 24 de março de 2010. 3 - Publique-se e cumpra-se. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,CONSIDERANDO a instituição do Plano Estratégico Nacional, por meio da 9;CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Plano Estratégico qüinqüenal alinhado ao Plano Estratégico Nacional, para cumprir o Artigo 2º da citada Resolução;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um referencial estratégico, de forma que o Conselho Nacional de Justiça possa melhor cumprir com a sua finalidade de articular ações de curto, médio e longo prazo, com o objetivo de conferir suporte e sustentabilidade à estratégia do Poder Judiciário Nacional;CONSIDERANDO o deliberado na 96ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de Dezembro de 2009, quando o Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de
unanimidade, decidiu aprovar o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos pelo Conselheiro Marcelo Neves;RESOLVE:Art
. 1º Instituir o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2010 a 2014, descrito no Anexo desta Portaria.Art. 2º O planejamento a que se refere esta Portaria orientará a elaboração de planos de gestão do Conselho Nacional de Justiça.Art. 3º Os planos, as ações deles decorrentes, seus resultados e o desempenho de indicadores, metas e projetos estratégicos serão monitorados pelo Departamento de Gestão Estratégica, para subsidiar a administração na identificação e antecipação de estratégias e necessidades institucionais.Art
. 4º As reuniões de análise estratégica realizar-se-ão trimestralmente sob a coordenação da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, com o apoio da Diretoria de Gestão Estratégica, e contarão com a participação dos titulares das áreas de negócio e de apoio do Conselho Nacional de Justiça.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,R E S O L V E:Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDES presidente
RESUMO DA PROPOSTAA Proposta de Emenda Constitucional no 89/2003, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 7 de julho de 2010, modifica os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público da relação de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público, bem como para permitir a perda do cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do Tribunal ou do Conselho Superior da instituição.A proposta retira do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público a competência para aplicar penas de disponibilidade e aposentadoria compulsória e não lhes confere a competência para aplicar a pena de perda do cargo na esfera administrativa, que é conferida somente aos Tribunais e
do cargo na esfera administrativa, que é conferida somente aos Tribunais e Conselhos Superiores a que se vinculem os respectivos membros
. Segue a redação da proposta de modificação dos artigos 93, 102-B e 130-A, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal:Art. 1º Os arts. 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 93VI – a aposentadoria dos magistrados, que não terá caráter disciplinar, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;VIII – o ato de remoção ou de suspensão não remunerada do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;(NR)”“Art
. 103-B…§ 4oIII - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;(NR)”“Art
. 130-A§ 2oIII – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. (NR)”Art. 2º Os arts. 95 e 128 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente
. 128…§ 5ºI – a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado ou por deliberação adotada na forma do § 7o deste artigo;§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, § 1o, V.§ 7º O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto no inciso II do § 5o deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)Art. 3º As alterações promovidas no texto constitucional pelo art. 2o desta Emenda não se aplicam aos magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época de sua promulgação.Art
. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.ANÁLISE DA PROPOSTAA proposta elimina a primeira das garantias de independência da magistratura, consistente em não poder o magistrado perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária. Longe de constituir privilégio pessoal, as garantias atualmente asseguradas no artigo 95, I da Constituição do Brasil (vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios) significam prerrogativa da instituição judiciária, visando assegurar ao magistrado a autonomia no exercício de sua atividade. A garantia de vitaliciedade tem sido formalmente assegurada na ordem jurídica brasileira em todas as Constituições republicanas (Constituição de 1891, art. 57; Constituição de 1934, art. 64, a; Constituição de 1937, art
. 57; Constituição de 1934, art. 64, a; Constituição de 1937, art. 91, a; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 113, I).A vitaliciedade, ao lado da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios (CF art. 95), constitui garantia que objetiva assegurar a independência da magistratura. As garantias da magistratura estão diretamente relacionadas com o princípio da independência do juiz e da autonomia do Poder Judiciário. Nesse sentido, qualquer emenda constitucional tendente a abolir a garantia da vitaliciedade seria contrária ao art. 60, § 4o, inciso III, da Constituição Federal, que inclui “a separação dos poderes” entre as chamadas “cláusulas pétreas”
. No julgamento da ADI no 98/MT, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso que previam a transferência compulsória para inatividade de Desembargadores, Procuradores de Justiça e Conselheiros do Tribunal de Contas que, com trinta anos de serviço público, completassem dez anos nas respetivas instituições, assinalou o Relator Ministro Sepúlveda Pertence:“Sob esse prisma, ascende a discussão ao nível de um dos verdadeiros princípios fundamentais da Constituição, o dogma intangível da separação de poderes (CF, arts. 2o e 60, § 4o, III). Com efeito, é patente a imbricação e a independência do Judiciário e a garantia da vitaliciedade dos juízes
. A vitaliciedade é penhor da independência do magistrado, a um só tempo, no âmbito da própria Justiça e externamente – no que se reflete sobre a independência do Poder que integra frente aos outros Poderes do Estado.Desse modo, a vitaliciedade do juiz integra o regime constitucional brasileiro de separação e independência dos poderes.” (STF, ADI 98/MT, julg
. 7/8/1997).Além disso, uma emenda constitucional tendente a abolir a garantia de vitaliciedade seria incompatível com o inciso IV do artigo 60, § 4o, da Constituição Federal, que proíbe as emendas tendentes a abolir “os direitos e garantias individuais”, pois as garantias da magistraturas são, indiretamente, garantias dos indivíduos no Estado constitucional.Tendo em vista que a garantia da vitaliciedade significa que o juiz só pode perder o cargo por força de decisão judicial, a PEC no 89/2003 é inconstitucional neste particular, pois pretende introduzir hipóteses em que a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo disciplinar
. A rigor, a proposta significaria a própria abolição da garantia da vitaliciedade, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e, indiretamente, em detrimento das garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4o, incisos III e IV, da Constituição Federal.A proposta dá um passo atrás ao reconstituir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares
. A proposta contradiz o discurso de combate ao corporativismo e ao isolamento que justificavam a proposta de Reforma do Poder Judiciário traduzida na Emenda Constitucional no 45/2004.É preciso lembrar que um dos objetivos da criação do Conselho Nacional de Justiça consistia no aperfeiçoamento do sistema de controle disciplinar da magistratura, que se revelava pouco eficiente sobretudo em relação aos membros dos tribunais
. O Conselho Nacional de Justiça, nestes primeiros cincos de sua atuação, vem prestando efetiva colaboração para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, respondendo satisfatoriamente às expectativas da sociedade em torno dos objetivos de sua criação.A proposta enfraquece o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que reduz as espécies de sanções disciplinares aplicáveis nos processos de sua competência e atribui competência mais ampla aos Tribunais submetidos ao seu controle administrativo. A modificação é incoerente com a competência do Conselho Nacional de Justiça para avocar processos disciplinares em curso e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF art
. 103-B, § 4o, III e V).No sistema que resulta da PEC aprovada pelo Plenário do Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça poderia apenas, diante de fatos graves constatados nos processos disciplinares de sua competência, suspender temporariamente o magistrado. Pelos mesmos fatos os tribunais submetidos ao controle do CNJ poderiam aplicar a mais grave sanção de perda do cargo
. Tal sistema de competência é incongruente com a posição do CNJ como órgão superior de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, dotado de competência para avocar e rever processos disciplinares.CONCLUSÃOEm conclusão, o Conselho Nacional de Justiça sugere a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional no 89/2010.A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Brasília, 31 de agosto de 2010. Ministro Cezar PelusoPresidente
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que durante as inspeções realizadas em inúmeras varas judiciais e serviços extrajudiciais do País a Corregedoria Nacional de Justiça observou que o número de averiguações de paternidade () é insignificante; CONSIDERANDO que em resposta a solicitação desta Corregedoria Nacional (Processo n
. 0000072-65.2010.2.00.0000) o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP – forneceu dados do Censo Escolar (Sistema Educacenso) de 2009; CONSIDERANDO que o Censo de 2009 identificou 4.869.363 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três) alunos para os quais não existe informação sobre o nome do pai, dos quais 3.853.972 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, novecentos e setenta e dois) eram menores de 18 anos; CONSIDERANDO que o Censo Escolar consigna campo para o preenchimento do nome do pai do aluno, embora a informação não seja de preenchimento obrigatório; CONSIDERANDO os bons resultados obtidos pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais - ARPEN – e pelos
pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais - ARPEN – e pelos Tribunais de Justiça de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo, dentre outros, em trabalhos relativos à averiguação e ao reconhecimento de paternidade; CONSIDERANDO que o reconhecimento da paternidade pode ser manifestado expressa e diretamente perante o juiz ( e ; RESOLVE: Artigo 1º Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar; Artigo 2º Ao receber o CD, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, ou do DF, sempre preservando o nome e o endereço do aluno e de sua
do Estado, ou do DF, sempre preservando o nome e o endereço do aluno e de sua mãe, deverá abrir a mídia, observar o município de residência de cada aluno e que já consta do CD, encaminhar as informações ao Juiz competente para os procedimentos previstos nos , e tomar as medidas necessárias para que eventuais exames de DNA decorrentes das medidas adotadas possam ser realizados com segurança e celeridade; Artigo 3º Recebida a informação, o juiz competente providenciará a notificação de cada mãe, para que compareça perante o ofício/secretaria judicial, munida de seu documento de identidade e, se possível, com a certidão de nascimento do filho, para que, querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes realmente não constem do registro de nascimento
. O aluno maior de idade será notificado pessoalmente ( e ); § 1º O procedimento, salvo determinação judicial em sentido diverso, correrá em segredo de justiça e deverá ser realizado de forma a preservar a dignidade dos envolvidos. § 2º Positivada a notificação do genitor, o expediente será registrado e formalmente autuado na distribuição forense do local em que tramita, onde ao final será arquivado. Artigo 4º Caso atenda à notificação, compareça perante o ofício/secretaria judicial e forneça dados suficientes para o chamamento do genitor, a mãe do menor ou o interessado (se maior de 18 anos e capaz) sairá intimada (o) da data da audiência designada para a manifestação do suposto genitor; § 1º A anuência da genitora do menor de idade é indispensável para que a averiguação seja iniciada
Portaria Conjunta CNJ/TJPA Nº 04, de 11 de fevereiro de 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA, no uso de suas competências,CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a plena eficácia do disposto no inciso LXXVIII do art
. E se o reconhecido for maior de idade, seu consentimento é imprescindível. § 2º O procedimento não depende de advogado e a participação do Ministério Público é facultativa. § 3º O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles. Artigo 5º Na própria audiência, após os interessados serem identificados por documento oficial com fotografia e ouvidos pelo Juiz, será lavrado e assinado o termo de reconhecimento espontâneo de paternidade