brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais.  Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JORGE MANOEL LOPES LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DENISSON MASTRIANNI LIMA Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA
de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. São com essas palavras que a OAB parabeniza e opina pela aprovação sem ressalvas desse banco de precedentes.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000466-86.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Advogado: FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Irregularidades - Utilização - Malote digital
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA
2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE Advogados: ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS
- 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA Advogados: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000557-16.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARANÁ Requerida: REGIANE TONET Advogados: LUIZ EDUARDO PECCININ - OAB PR58101 FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303 PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870 ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900 ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113 JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600 DOTTI E ADVOGADOS – OAB PR363 Assunto: TRE-PR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295 CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219 Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119 ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219 OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0009005-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Aprimoramento - Juízo 100% digital - Resolução nº 345/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento aos recursos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Sidney Madruga, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009265-21.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 PERICLES GONCALVES FILHO - OAB RJ119383 RAFAEL WERNECK COTTA - OAB RJ167373 NAYRA MARQUES DOS SANTOS - OAB RJ146652 RENATA DE BARROS - OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB RJ181859 FERNANDA VELTRI FARIA - OAB RJ232478 Assunto: Uniformização - Vedação - Tribunais - Edição - Atos - Portarias - Previsão - Sanção - Magistrados -  Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Punição - Obrigatoriedade - Apresentação - Comprovante - Passaporte -  Vacinação -  Covid-19 - Impossibilidade - Criação - Infrações disciplinares -  Norma infralegal -  Pandemia
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007604-07.2021.2.00.0000 Requerentes: MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA WANESSA DUTRA CARLOS WAGNER PESSOA VIEIRA SILVANA DA SILVA CHAVES SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA THAISSA DE MOURA GUIMARÃES AIMAR NERES DE MATOS TATIANA IYKIÊ ASSAO GARCIA TATIANA DIAS DA SILVA ALVARO LUIZ CHAN JORGE ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI ANA LETICIA MARTINS SANTINI RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS ARILSON RAMOS DE ARAUJO REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA BEN-HUR VIZA OSVALDO TOVANI OMAR DANTAS LIMA PRISCILA FARIA DA SILVA PEDRO DE ARAÚJO YUNG TAY NETO PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO CAIO BRUCOLI SEMBONGI LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR LUIS CARLOS DE MIRANDA LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
HOLANDA BEZERRA JUNIOR LUIS CARLOS DE MIRANDA LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO LEILA CURY LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO MONICA IANNINI MALGUEIRO MARIO JORGE PANNO DE MATTOS MARILZA NEVES GEBRIM MARIA LUISA SILVA RIBEIRO MARCO ANTONIO DO AMARAL MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS MAGÁLI DELLAPE GOMES CLEBER DE ANDRADE PINTO EDI MARIA COUTINHO BIZZI ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE EDUARDO HENRIQUE ROSAS ERNANE FIDELIS FILHO FABIO FRANCISCO ESTEVES JULIO ROBERTO DOS REIS FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA FERNANDO BRANDINI BARBAGALO JOELCI ARAUJO DINIZ JOÃO PAULO DAS NEVES FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA JOÃO MARCOS
ARAUJO DINIZ JOÃO PAULO DAS NEVES FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA JOÃO MARCOS GUIMARAES SILVA JERRY ADRIANE TEIXEIRA JAYDER RAMOS DE ARAUJO FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ GISELLE ROCHA RAPOSO GIORDANO RESENDE COSTA GILMAR TADEU SORIANO HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO HENALDO SILVA MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessados: MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO MARCIA ALVES MARTINS LOBO MARIA ISABEL DA SILVA MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO MAURA DE NAZARETH MILTON EURIPEDES DA SILVA NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA NELSON FERREIRA JUNIOR PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES AGNALDO SIQUEIRA LIMA ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
CORDEIRO DE MELO MAGALHAES AGNALDO SIQUEIRA LIMA ALVARO COURI ANTUNES SOUSA ANTONIO FERNANDES DA LUZ CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO CRISTIANA TORRES GONZAGA CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI DANIEL FELIPE MACHADO EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS EDMAR RAMIRO CORREIA EDIONI DA COSTA LIMA EDSON LIMA COSTA FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO GRACE CORREA PEREIRA MAIA ISSAMU SHINOZAKI FILHO LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES LUCIANO DOS SANTOS MENDES JUNIA DE SOUZA ANTUNES JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE VINICIUS SANTOS SILVA LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS ANA MAGALI DE SOUZA
de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
VINICIUS SANTOS SILVA LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA VANESSA MARIA TREVISAN VITOR FELTRIM BARBOSA WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE YEDA MARIA MORALES SANCHEZ RUITEMBERG NUNES PEREIRA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO MARINA CUSINATO XAVIER TIAGO PINTO OLIVEIRA MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Assunto: TJDFT - Desconstituição - Decisão - Tribunal Pleno - Remoção - Magistrados - Exclusão - Candidatos - Circunscrição de Brasília - Vagas - Cidades satélites - Descumprimento - Determinação - PCA nº 0002225-61.2016.2.00.0000 - Inobservância - Regimento Interno - Validade -
nº 0002225-61.2016.2.00.0000 - Inobservância - Regimento Interno - Validade - Portaria GPR TJDFT nº 1331/2021 - Processo nº 16123/2021
. Decisão: adiado. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 349ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de abril de 2022) Às catorze horas e trinta e três minutos do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. O Conselheiro Sidney Pessoa Madruga participou por videoconferência. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 348ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, anunciou a abertura do Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente: “Senhoras e Senhores, Conselheiras e Conselheiros. Quando assumimos, criamos alguns eixos prioritários, dentre os quais o meio ambiente e a proteção de direitos humanos. Esses observatórios não se limitam a meras divagações acadêmicas. Eles se propõem a implementar políticas públicas em prol do meio ambiente e dos direitos humanos. Então, exatamente com esse escopo, que eu quero fazer uma apresentação breve do Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente como se fossem as entregas de todos esses programas que nós realizamos
. Então, quero destacar que todos nós temos nos destacado no aperfeiçoamento do Poder Judiciário em favor da proteção do meio ambiente, pauta essa que, ao lado dos direitos humanos, constitui o cerne do primeiro eixo estruturante de nossa gestão, que tem como um dos escopos cumprir o dever constitucional dirigido ao Poder Público de preservar e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações, tendo sempre em mente que o meio ambiente está intrinsecamente ligado à dignidade humana. Esse compasso de atuação estratégica e prioritária tem sido materializado, desde o início de nosso mandato, por meio de ações concretas inauguradas, em 2020, com a instituição do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas (OMA)
. Como é de sabença, o Observatório é um canal de diálogo entre o Poder Judiciário, a sociedade civil, a academia e os especialistas, cuja atuação tem produzido resultados profícuos, reconhecidos inclusive no âmbito internacional. Em 2021, instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente - aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ - que compromete o Poder Judiciário com a defesa do meio ambiente por meio de uma estratégica nacional dos órgãos de justiça para a sua garantia. Referida Política alinha-se à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que tem como alguns dos seus macrodesafios: (i) o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade; e (ii) a promoção da sustentabilidade
. Dessa sorte, em 2021, nós avançamos com a execução da Meta Nacional 12, firmada entre o Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual e a Justiça Federal para impulsionar os processos ambientais. A Meta 12 foi renovada neste ano de 2022, dando continuidade ao compromisso com o aprimoramento da tutela ambiental. Nós temos ciência de que a proteção do meio ambiente demanda a reunião de esforços de todas as esferas pública e privada, sendo essencial a colaboração diuturna de cada um nós, porquanto homem e meio ambiente são um - como alma e corpo -, razão pela qual a ação de um afeta, de certo modo, todo o globo
. Cientes dessa realidade e norteados pela diretriz da Justiça Digital, lançamos mão de valiosa contribuição que a tecnologia pode nos oferecer e adotamos ferramentas que otimizaram a atuação coordenada dos órgãos no Sistema de Justiça. Como exemplo, destaco a criação do Sirenejud – o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional, que é importante porque permite visualizar dados das ações judiciais sobre a temática ambiental, além de disponibilizar dados abertos de bases públicas e privadas sobre o meio ambiente acompanhados de relatórios processuais e geográficos, mediante o emprego de tecnologia de imagens por satélite
. Nós temos a noção de todas as ações que tramitam no país sobre meio ambiente, onde ocorrem os desmatamentos, o que nos permite sugerir as soluções adequadas. Esse Painel foi instituído em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e desenvolvido por meio de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD). Também implementamos ações destinadas a estimular o fortalecimento de uma cultura verde, de absoluto respeito ao meio ambiente, a começar justamente pela conscientização e a importância da contribuição de cada um de nós
. Nesse contexto, eu destaco a instituição do Prêmio Juízo Verde, que se destina a reconhecer programas, ações e boas práticas com o objetivo de fomentar a produtividade dos tribunais na prestação jurisdicional no âmbito ambiental. Outrossim, estão sendo realizadas importantes pesquisas e estudos na área ambiental. Nesse particular, destaco a Pesquisa Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira, executada em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil, em 2021, e os ‘Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal’ - quer dizer o que eles têm feito, efetivamente, dentro da jurisdição nessa área tão importante. Essa pesquisa está em andamento no âmbito do Justiça Pesquisa, coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ)
. Hoje tenho a satisfação de apresentar a todos mais um importante avanço do CNJ: a instituição do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre o Meio Ambiente, que objetiva premiar magistrados e magistradas, e prolatores de decisões voltadas à proteção e à promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O concurso em referência, que está com edital aberto até o dia 2 de maio, elegerá vencedores em 6 (seis) categorias, dentre as quais destaco: (i) a garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; e (ii) o combate a organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais
. Todas essas diversas ações passarão a estar reunidas no Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente, que hoje nós estamos apresentando a Vossas Excelências. O Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente consiste em um conjunto de ações diversas construídas de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais. O escopo do Programa é exatamente reforçar o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atuação dos órgãos judiciários na temática ambiental, bem como externar as ações do Conselho Nacional de Justiça voltadas à defesa e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
. Com esse Programa, reafirmamos o absoluto compromisso institucional do Poder Judiciário com a proteção efetiva ao meio ambiente na esfera jurisdicional. Não poderia terminar sem deixar de registrar que todas essas ações são fruto do valoroso trabalho da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, liderada pelo magistrado e amigo dileto Dr. Marcus Livio Gomes, em cujo nome agradeço a toda equipe daquela unidade. A todos, então, Dr
. A todos, então, Dr. Marcus Livio, nosso muito obrigado!” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise da proposta de Boas Práticas referentes ao eixo temático “Gestão Documental”, apresentada pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: - Plano Geral de Classificação e Destinação de Dados, Informações e Documentos (E-book) do TRE/PB, que foi aprovada à unanimidade
. Na sequência, submeteu ao Plenário, para referendo, a decisão que estendeu, tão somente em relação aos casos apontados nos autos do processo SEI 03160/2022 em que restou devidamente comprovada a falha impeditiva do envio no sistema, a prorrogação do prazo de transmissão dos precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de maneira que esses processos possam entrar no orçamento de 2023, como, de fato, entrariam, se migrados no dia 02/04/2022, que foi referendada à unanimidade