brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) do Conselho Nacional de Justiça de 2025, referente ao ano-base de 2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Às dezesseis horas do dia vinte e nove de agosto, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de agosto de 2025) Às onze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro
. O Conselheiro João Paulo Santos Schoucair participou por videoconferência. O Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano passou a integrar os trabalhos a partir das doze horas e trinta minutos e os Conselheiros Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha às quinze horas e dez minutos. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 10ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Presentes as seguintes autoridades: Juíza Julianne Freire Marques, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juiz Daniel Santos Rocha Sobral, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí; Juiz Valter Pugliesi, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Juíza Claudia Marcia de Carvalho Soares, da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho; Vicente Orlando Borges Piauilino, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí; e Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - NUAPP JORGE BHERON ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessados: INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS – ICP CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - COPEN DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - OAB MG74495 JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO
LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - OAB MG74495 JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO - OAB MG102766 NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS - OAB MG134845 RUTH LEITE VIEIRA - OAB CE10722 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 e OAB DF38677 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A Assunto: TJCE - Descumprimento - Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ - Ilegalidade - Prisão -
TJCE - Descumprimento - Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ - Ilegalidade - Prisão - Apenado - Início - Pena - Regime semiaberto - Ausência - Audiência admonitória - Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 - ADPF nº 347 - Súmula Vinculante nº 56
. (Vista regimental conjunta os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano e Guilherme Feliciano) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para reformar em parte a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26 de agosto de 2025.” ATO NORMATIVO 0006101-09.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Diretrizes e procedimentos - Apoio - Familiares de pessoas desaparecidas - Ações judiciais - Declaração de ausência - Morte presumida. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano
. Plenário, 26 de agosto de 2025.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000521-32.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: LESTIR BORTOLON FILHO LAERCIO BORGES DOS REIS JOSÉ RIVA FILHO LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA CESAR AUGUSTO CHAGAS RODRIGO BARROZO ELIANE MARIA MARCHESINI LUIZ EUGÊNIO PAVAN LUCIA AGNOLETTO BASSO LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO MABEL SIMÕES SIRLENE APARECIDA TOSO MANCERA TÉRCIO BASTOS MELLO JUNIOR PAULO ROBERTO WICTHOFF RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT IRACINO JOSÉ DOS SANTOS JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JULIANO BUHRER TAQUES JOSÉ DEUSLENE JARDIM
SANTOS JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JULIANO BUHRER TAQUES JOSÉ DEUSLENE JARDIM NOCCHI ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES JEFFERSON FRANCO MAURO OSEIAS MARTINS VIEIRA ROBERT JONCZYK EDUARDO MARQUES DE SOUZA PIRES EDNA PERON COSTA EDSON LUIZ DUARTE DIAS ELIANE SILVIA CARNEIRO RIBAS FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO JOSÉ SÉRGIO DE LIMA CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO DALTRON VILAS BOAS ROCHA MARIA ELVIRA RIBAS XAVIER DA SILVA JULIO CESAR BUSCARONS MARA SALETE WYPYCH JOSÉ CEZARIO DA ROCHA JUNIOR REJANES PERERA SOLANGE DE FÁTIMA PORTO MACHADO SIMONE DA SILVA REIS DIB GIDEON OBERD KUNTZE ZULEMA RODRIGUES JOÃO CARLOS KLOSTER GILCIMARA MELLO DO NASCIMENTO DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS SIMONE MAROSTICA BORTOLOTO ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB
ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539 BRUNA NOGUEIRA – OAB MG233848 FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB DF40917 e OAB AL5779 LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 MAURÍCIO ALVACIR GUIMARÃES - OAB PR56333 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440 FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB DF3144/16 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - OAB PR22076 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - OAB PR20738 WILLIAM SIMÕES - OAB PR09114 MARIANA SIMÕES - OAB PR101350 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO - OAB PR24789 CLAUDIO MARIANI BERTI - OAB PR25822 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 LUIZ PAULO MULLER
BERTI - OAB PR25822 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 LUIZ PAULO MULLER FRANQUI - OAB PR98059 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB PR57666 GRAZIELLE GRUDZIEN - OAB PR107204 ROGÉRIO COSTA - OAB PR14913 VICENTE PAULA DOS SANTOS - OAB PR18877 ROSANE APARECIDA FRASON - OAB PR59381 MAURÍCIO BASSO – OAB PR121061 MICHEL SALIBA OLIVEIRA – OAB DF24694 JANAINA LEME DOS SANTOS – OAB DF54805 ANA CLARA DA COSTA SANTOS - OAB DF64788 DERENICE RIBEIRO DE ASSIS – OAB PR56328 Assunto: TJPR - Anulação - Audiência de escolha - Serventias extrajudiciais - Limbo funcional - Descumprimento - Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000; e PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000277-06.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RODRIGO BARROZO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ –
. O ataque direto às instituições do sistema de justiça, particularmente ao Supremo Tribunal Federal e às instituições democráticas de forma geral, demanda de nós um compromisso concreto com a realização da democracia plena, aquela que não se acumplicia com o descarte das vidas humanas e respeita todas as formas de ser e estar no mundo em relação de integralidade com a natureza. Nenhum direito a menos, nenhuma vida a menos, e que a defesa da democracia plena seja inegociável entre nós
RODRIGO BARROZO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JOSÉ SÉRGIO DE LIMA RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Advogados: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - OAB PR20738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - OAB PR22076 THIAGO LIMA BREUS - OAB PR36742 MARINELI DE SAMPAIO BALBINOT - OAB PR38747 LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A e OAB DF54758 GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 BRUNA NOGUEIRA – OAB
e OAB DF54758 GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 BRUNA NOGUEIRA – OAB MG233848 Assunto: TJPR - Suspensão - Audiência de escolha - Serventias - Alocação - Serventuários - Limbo funcional - Adequação - Critério - Flexibilização - Faixas de valores - Garantia - Isonomia
. Às doze horas e trinta e quatro minutos, foram suspensos o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000521-32.2024.2.00.0000, do Pedido de Providências 0000277-06.2024.2.00.0000 e a Sessão. Às quinze horas e dez minutos, a Sessão foi reaberta. Presentes os Conselheiros Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
. Teve início a solenidade de assinatura de acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal de Contabilidade com o escopo a cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal do conselho de profissão regulamentada pactuante e o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas
. Presentes o Desembargador João Batista Pinto Silveira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Desembargador Leonardo Resende Martins, Corregedor Regional da 5ª Região; Archimedes Cavalcanti Júnior, Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais; e Aécio Prado Dantas Júnior, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou: “Nós, então, aqui estamos anunciando a celebração desse acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os Tribunais e os Conselhos, que é para tornar mais eficiente as execuções fiscais dos conselhos profissionais, alinhados com a política que temos adotado aqui, no Conselho Nacional de Justiça, para a redução da litigiosidade em geral
. As execuções fiscais, ou seja, a cobrança da dívida em juízo, da dívida pública em juízo, tem sido o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro e com baixíssima efetividade. A arrecadação em execuções fiscais é inferior a 2% do valor que se pretende recuperar. Nós conseguimos fazer muito nesses dois anos, quase, da minha presidência e, no final de 2004, as execuções fiscais, elas, naquela época, correspondiam a cerca de 1/3 do acervo pendente do Poder Judiciário, 34%, mas, segundo os dados de hoje, houve uma queda de 10 pontos percentuais e a fração atual é de menos de 1/4, de 24%. A taxa de congestionamento, de quase 84%, caiu 15 pontos percentuais, para 69%
. A taxa de congestionamento, de quase 84%, caiu 15 pontos percentuais, para 69%. Portanto, nós conseguimos extinguir 13 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e junho de 2025, e conseguimos isso com providências relativamente simples: a exigência de prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal; e a determinação de que fossem extintas todas as execuções fiscais até R$10.000,00 de valor histórico, que estivessem sem movimentação há mais de um ano, sem penhora de bens do devedor ou sem citação do devedor. Mas, nós ainda temos muito o que fazer, e o presente acordo, ele se justifica muito especialmente porque, dos 20 maiores litigantes do Brasil, no polo ativo, seis são conselhos profissionais. Nem eu sabia desse dado
. Nem eu sabia desse dado. É impressionante porque as execuções fiscais dos conselhos representam quase 21% de todas as execuções fiscais pendentes perante a Justiça Federal. Portanto, estamos falando de cerca de 650.000 processos, quase todos de cobrança de mensalidades profissionais e, portanto, há uma grande quantidade desses processos que pode ser enquadrada nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça para diminuir a litigiosidade judicial. Conclui-se, portanto, que pouco mais de 5% dos processos têm valor conhecido igual ou superior a R$10.000,00 e todos esses processos, que estejam parados há mais de um ano, deverão ser extintos
. Quem é do ramo sabe que uma execução fiscal parada há mais de um ano, sem penhora de bem do devedor ou sem citação do devedor, não vai chegar em lugar nenhum e fica apenas fazendo estatística ruim no Poder Judiciário, mas toma tempo dos juízes. Portanto, essa assinatura também representa a observância, pelos conselhos, da consulta decidida pela Conselheira Daiane Nogueira de Lira, em novembro de 2024, que entendeu que também os conselhos estão submetidos a essas regras do prévio protesto e da extinção, se forem inferiores a R$10.000,00, e estiverem paralisadas há mais de um ano. Portanto, esse acordo de cooperação técnica é mais um esforço que nós estamos fazendo para diminuir a judicialização no país, no terreno em que há o maior gargalo de todos, que é o da execução fiscal
. E eu queria, aqui, registrar o agradecimento ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior, que foi um interlocutor valioso entre o Conselho Nacional de Justiça e o chamado ‘Conselhão’, que é o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, e, também, queria agradecer ao Presidente do CONFERE, Arquimedes Cavalcante Júnior, pela adesão de primeira hora a esse projeto. O acordo estará aberto à adesão de todos os conselhos federais e regionais que queiram tornar mais eficiente o trâmite de suas execuções fiscais. Nós temos tentado, aqui, a partir do Conselho Nacional de Justiça, dentro das nossas competências, caros Presidentes, Corregedor, enfrentar o tema da litigiosidade no Brasil, da litigiosidade excessiva no Brasil
. Nós temos em trâmite, no Brasil, ainda vai sair o Justiça em Números desse ano, em algumas semanas, mas, em dezembro de 2024, nós tínhamos 83.800.000 ações em curso, possivelmente um recorde mundial. Considerando que o país tem 160 milhões de adultos, se a estatística fosse uma ciência fácil, nós poderíamos dizer que um a cada dois adultos está em juízo no Brasil. É uma distorção porque, na verdade, há os clientes preferenciais, os ‘repeat players’ da Justiça brasileira, e, nessa categoria, estão muitos dos conselhos federais. Nós temos feito um esforço pela desjudicialização porque esse volume de processos compromete, em primeiro lugar, a celeridade com que o Judiciário deve atuar e, em segundo lugar, muitas vezes, a qualidade com que o Judiciário deve atuar
. Portanto, nós enfrentamos a judicialização não é porque gostamos de trabalhar pouco, é porque gostamos de trabalhar melhor e o volume prejudica a celeridade e a capacidade de trabalho da magistratura em geral
. Portanto, queridos Presidentes, João Batista, Corregedor Leonardo Rezende, Arquimedes, Aécio, é para celebrar esse acordo técnico, que vai nos ajudar a diminuir mais uma parcela do volume de execuções fiscais no país, que eu tenho o prazer de assinar esse acordo de cooperação técnica e vou ter muito prazer, também, de ouvir a palavra dos nossos parceiros nesse projeto, agradecendo essa ajuda que dão à Justiça.” Em seguida, foi dada a palavra ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Desembargador João Batista Pinto Silveira, que assim manifestou-se: “Boa tarde a todas e a todos. Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, peço permissão para, na pessoa de Vossa Excelência, saudar as demais autoridades já referidas
. Tenho a dizer, senhor Presidente, que é um prazer saudá-los novamente neste importante ato de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal de Contabilidade. Este acordo representa um marco significativo na busca por soluções inovadoras e eficientes para aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal dos conselhos profissionais, bem como reduzir o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas. A cooperação entre essas instituições é fundamental para promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em consonância com as Resoluções CNJ 471/2022 e 547/2024
. A iniciativa do CNJ em promover, cada vez mais, a aproximação com a sociedade, das mais diversas formas, como esta que ora celebramos, é digna de destaque e elogios. O Judiciário deve buscar soluções de conflitos que beneficiem o bem comum e promovam a eficiência na prestação de serviços. Desejo todo o sucesso na implementação deste acordo, que também muito depende, por óbvio, da firme, forte e solícita ação do Judiciário na busca por resultados que beneficiem a todos. Parabéns pelo esforço e dedicação em prol da melhoria do sistema judiciário brasileiro, onde, cada vez mais, as parcerias se impõem, pois nossa missão é resolver conflitos e as soluções alternativas, a meu sentir, constituem o caminho certo para o Judiciário do futuro, já investindo no presente
. Com essas breves palavras, senhor Presidente, mais uma vez, saúdo a todos os presentes e tenho confiança no êxito desse nosso importante convênio que ora firmamos. E eu sempre tenho essa convicção de que conflitos, hoje e no futuro, só se solucionam com ações alternativas. Aquele juiz que decide de forma adjudicada, processo por processo, ele trabalha muito, ele resolve aquele processo, mas ele não resolve o problema como um todo. Para que nós possamos resolver o problema como um todo, o juiz tem que sair de trás do computador, ir junto à sociedade e buscar, com a sociedade, construir soluções que resolvam uma prevenção de conflitos e, também, uma solução global para aquelas demandas já instaladas
. Eu acho que, dessa forma, nós vamos conseguir reduzir esse número extraordinário de litigâncias, como muito bem Vossa Excelência referiu. Muito obrigado a todos, um grande abraço e sucesso na nossa empreitada.” Na sequência, o Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, Archimedes Cavalcanti Júnior, proferiu as seguintes palavras: “Obrigado, Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. Quero cumprimentar a Dra. Keity Saboya, o Dr. Frederico, que atuaram de forma determinada para que, hoje, os conselhos, o CNJ e os TRFs pudessem assinar esse termo, que eu acho que é marcante para todos os conselhos profissionais
. Aos integrantes do CNJ, ao representante dos TRFs aqui, o Desembargador João Batista, o Corregedor Leonardo, do TRF5, aos meus pares que aqui estão em peso, Ministro Barroso, 100% do colegiado da representação comercial brasileira veio validar essa assinatura. As execuções fiscais, as cobranças, estão nos conselhos regionais e, aqui, nós temos 100% do sistema Confere/Cores. Meu querido par, Aécio Dantas, Presidente do CFC, é com profundo senso de responsabilidade institucional que o sistema Confere/Cores se faz presente nessa celebração do acordo de cooperação técnica, reafirmando seu compromisso com a construção de uma justiça mais célere, eficiente e acessível. A representação comercial é um dos pilares silenciosos, porém vigorosos, da economia brasileira
. Nossos ancestrais são os antigos caixeiros-viajantes e, hoje, somos quase 1 milhão de profissionais que, diariamente, conectam produção e consumo, indústria e varejo, inovação e mercado. Representamos cerca de 20% do PIB nacional, um contingente que movimenta a economia e, também, sustenta milhares de famílias e empreendimentos em todo o território nacional. Ao firmar este acordo com o CNJ e os Tribunais Regionais Federais, o sistema CONFERE-COREs demonstra, com todos os seus dirigentes estaduais aqui presentes, a unicidade e a coesão de um sistema que acredita na força das instituições e na relevância de um Judiciário independente, moderno e comprometido com o cidadão
. Aos olhos da República, este gesto, Ministro, é mais que simbólico, é a expressão de que os conselhos profissionais, o federal e os seus regionais vinculados, quando unidos, podem contribuir decisivamente para o fortalecimento da democracia, da justiça e da cidadania. Ministro Barroso, receba o respeito e o apoio irrestrito da representação comercial brasileira. Nós temos aqui uma grande comitiva na tarde de hoje no CNJ. Que este acordo seja um marco de cooperação institucional e um exemplo de como diferentes setores podem convergir para o bem comum. Só coloco a todos, e é um pedido especial a esse Presidente, que nós temos uma segunda etapa. Nós temos no Tribunal de Contas da União um acórdão recente, que ele diverge hoje daquilo que nós estamos fazendo
. É um acórdão firme, até diria draconiano, na questão das negociações de créditos difíceis. Então, os conselhos tinham recuperação, tinham os chamados REFIS, e que isso era extremamente exitoso para possibilitar uma nova inserção do profissional ao seu mercado de trabalho, a evitar renúncia de receita por parte dos seus dirigentes, mas esse acordo gera temeridade nos gestores da imputação de responsabilidade. Então, creio que todos nós temos uma segunda etapa. Os conselhos já atuavam na questão de evitar a judicialização, mas nosso compromisso institucional, nossa atividade finalística, nos impunha essa obrigação
. Então, posteriormente, Ministro, podemos, juntos, os conselhos profissionais, o CNJ, através da sua pessoa, buscar o Tribunal de Contas da União para uma possível mudança de entendimento e, aí sim, ter o órgão que nos controla, que nos imputa responsabilidade, tendo uma visão diferenciada para que a gente possa seguir junto, Judiciário brasileiro, os conselhos profissionais e o Tribunal de Contas da União. Quero agradecer ao senhor e agradecer a todos pelo acolhimento de hoje, muito especialmente à Dra. Keity, que possibilitou tudo isso, e ao Dr. Frederico. Muito obrigado a vocês.” O Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior, fez uso da palavra: “Senhoras e senhores, muito boa tarde