brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
(Disponibilizada no DJ-e nº 164/2013, em 30/08/2013, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o processo administrativo nº 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013; RESOLVE: Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Amazonas, composta pelos integrantes relacionados no anexo.Art
. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF.Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início em 17 de setembro de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 18 de outubro de 2013.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012, e Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Joaquim BarbosaPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 146, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário - Amazonas Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo / Função Samira Barros Heluy Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Juíza de Direito Juíza de Direito Luana Lima de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Auxiliar Judiciário Chefe de Serviço de Cálculos Judiciais Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo / Função Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessor/DMF Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Rogerio da Silva Saldanha Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso IV do art. 6º do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica transferida a data de realização da 179ª Sessão Ordinária para o dia 12 de novembro de 2013 (terça-feira), com início às 9 horas. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a importância da elaboração de plano estratégico de gestão qualificada do serviço jurisdicional na área da infância e juventude, especificamente nos âmbitos infracional e de execução de medidas socioeducativas, como instrumento de simplificação e melhoria do trâmite dos processos, tendo como norte o cumprimento do princípio da duração razoável do processo; CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça durante as visitas pelo Programa Justiça ao Jovem indica a necessidade de elaboração de um padrão estrutural para funcionamento adequado da Justiça Juvenil; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento às exigências da Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre
exigências da Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas
. RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das varas da infância e juventude nos âmbitos infracional e de execução de medidas socioeducativas. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes:I – Marina Gurgel da Costa, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;II – Márcio da Silva Alexandre, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III – Alexandre Teixeira de Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;IV - José Dantas de Paiva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;V - Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;VI – Renato Rodovalho Scussel, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;VII – Vania Ferreira de Barros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.§ 1º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo dos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, sob a
dos trabalhos ficará a cargo dos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, sob a supervisão do Conselheiro Guilherme Calmon.§ 2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata
. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 4º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos dos atos do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012, e Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 90 (noventa) dias.A rt. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a Constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP, que celebraram entre si o Ministério da Justiça e os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF como representante do Conselho Nacional de Justiça junto à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ: 04.588.068/0001-94. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
. XIX - executar outras atividades correlatas às áreas de sua competência, sob supervisão da Secretaria-Geral do CNJ. 6.3.1
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver gestão estratégica mais adaptativa, conectada a realidade de cada segmento de justiça e região geográfica; CONSIDERANDO a importância de gerar maior consenso, compromisso e responsabilidade com a melhoria permanente do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de revisão do
permanente do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2009-2014; RESOLVE: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituída a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário composta por:I – Comitê Gestor Nacional;II – Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça;III – Subcomitês Gestores.Paragrafo único. Os Comitês citados nos incisos I e II serão responsáveis por propor diretrizes nacionais, impulsionar sua implementação, monitorar e divulgar os resultados. CAPÍTULO IIDO COMITÊ GESTOR NACIONAL Art
. CAPÍTULO IIDO COMITÊ GESTOR NACIONAL Art. 2º Integrarão o Comitê Gestor Nacional:I – um Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará;II – o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ;III – um representante do Conselho da Justiça Federal – CJF;IV – um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;V – um representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ;VI – um representante do Tribunal Superior Eleitoral – TSE;VII – um representante eleito do Superior Tribunal Militar – STM e um representante da Justiça Militar Estadual;VIII – os representantes eleitos coordenadores dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça.Parágrafo único
. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ supervisionará os trabalhos do Comitê Gestor Nacional.Art
. 3º São competências do Comitê Gestor Nacional:I – promover o alinhamento estratégico de todos os segmentos de justiça com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário;II – consolidar e divulgar os padrões e diretrizes para a execução dos trabalhos voltados ao desenvolvimento de propostas e de monitoramento do Planejamento Estratégico;III – fomentar os trabalhos dos Comitês Gestores dos Segmentos, com vistas à elaboração, monitoramento, controle e revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário;IV – formatar a proposta final do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2015-2019 a ser apresentada à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e aos Presidentes dos Tribunais para aprovação;V – apresentar à Comissão Permanente de Gestão Estratégica,
necessária aos eventos; X – providenciar as contratações necessárias para a realização dos eventos; e XI – outras atividades correlatas
para aprovação;V – apresentar à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento os resultados aferidos, as propostas relacionadas ao Planejamento Estratégico Nacional e as informações sobre os trabalhos dos Comitês Gestores dos segmentos;VI – estabelecer diretrizes para comunicação da estratégia;VII – promover reuniões, encontros e workshops para desenvolvimento dos trabalhos;VIII – monitorar e avaliar os resultados do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário;IX – sugerir medidas preventivas e corretivas para o alcance dos resultados do Plano Estratégico do Poder Judiciário
. CAPÍTULO IIIDOS COMITÊS GESTORES DOS SEGMENTOS DE JUSTIÇA Art. 4º Integrarão os Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça:I – um representante de cada tribunal do respectivo segmento; ouII – quando houver subcomitês, seus respectivos representantes eleitos.§ 1º Os Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça serão organizados, em estrutura mínima, sob dupla coordenação, composta pelo representante eleito e um membro cativo do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos seus respectivos segmentos.§ 2º Serão eleitos cinco coordenadores para o Comitê Gestor da Justiça Estadual.Art
. 5º São competências dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça:I – discutir aspectos essenciais do segmento e para o Poder Judiciário, objetivando a construção e monitoramento dos Planejamentos Estratégicos: Nacional e do Segmento;II – orientar os Subcomitês Gestores e zelar pela observância dos padrões e das diretrizes estabelecidas para a execução dos trabalhos voltados ao desenvolvimento das propostas dos Planejamentos Estratégicos;III – coordenar os trabalhos dos Subcomitês Gestores;IV – consolidar as propostas apresentadas pelos Subcomitês Gestores;V – formatar as propostas consolidadas e apresentá-las ao correspondente órgão central, quando for o caso, com vistas ao Comitê Gestor Nacional;VI – aprovar propostas de revisões do plano estratégico, para o segmento;VII – manter os
propostas de revisões do plano estratégico, para o segmento;VII – manter os registros do histórico dos trabalhos;VIII – realizar a interface entre o Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês Gestores;IX – propor diretrizes para comunicação da estratégia;X – solicitar apoio de equipe técnica dos Subcomitês Gestores para auxiliar nos trabalhos do Comitê Gestor;XI – sugerir medidas preventivas e corretivas para o alcance dos resultados do Plano Estratégico dos Segmentos de Justiça
. CAPÍTULO IVDOS SUBCOMITÊS GESTORES DOS SEGMENTOS DE JUSTIÇA Art. 6º A Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual criarão Subcomitês Gestores, considerando o porte dos tribunais, a região geográfica, ou outro critério definido.Art
. 7º São competências dos Subcomitês Gestores:I – discutir aspectos essenciais e específicos do Subcomitê;II – coordenar os trabalhos dos representantes dos tribunais no Subcomitê;III – solicitar apoio de equipe técnica dos tribunais para auxiliar nos trabalhos do Subcomitê;IV – consolidar as propostas apresentadas pelos Tribunais;V – formatar a proposta consolidada e apresentá-la ao Comitê Gestor do Segmento;VI – manter registro de todo histórico dos trabalhos;VII – apresentar propostas de revisões do plano estratégico ao Comitê Gestor do Segmento;VIII – realizar a interface entre o Comitê Gestor do Segmento e os tribunais;IX – propor diretrizes para comunicação da estratégia;X – representar os tribunais que compõem o Subcomitê;XI – fornecer feedback aos tribunais  relativo ao progresso
. Os Subcomitês se reunirão para eleger os seus coordenadores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Os membros dos Comitês Gestores e Subcomitês Gestores serão indicados, mediante remessa de ofício dos Presidentes dos tribunais ao CNJ, entre o responsável pela unidade de planejamento estratégico e, onde houver, magistrado gestor de metas.Art. 9º Os tribunais ou conselhos que sediarem as reuniões dos grupos destacarão um profissional da área de comunicação social para que acompanhe e noticie os resultados do trabalho realizado.Art. 10. Compete aos responsáveis pelas unidades de gestão estratégica assessorar os Presidentes dos tribunais para aprovação do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário e dos respectivos tribunais.Art
. 11. As comunicações destinadas aos Comitês Gestores serão direcionadas aos representantes responsáveis pela coordenação.Art. 12. Ficam revogadas as Portarias  e .Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à CORETEL ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ: 14.684.769/0001-80. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à FMM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 79.783.510/0001-32. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CNPJ: 79.143.970/0001-04. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Aprovar, na forma do Anexo, o Manual de Organização do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2° Ficam revogadas as , e . Art. 3° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO 1. PLENÁRIO As competências do Plenário estão previstas na 2
. GABINETES DOS CONSELHEIROS São competências do Gabinete dos Conselheiros: I – assessorar os conselheiros na elaboração de despachos, decisões e votos, com a realização de pesquisas de jurisprudência e de doutrina a respeito das matérias submetidas ao Conselho Nacional de Justiça; II – acompanhar a tramitação dos processos submetidos à relatoria dos conselheiros e participar da defi nição das pautas de julgamento; III – assessorar as atividades dos conselheiros nas comissões permanentes e provisórias de que façam parte, bem como nos grupos de trabalho e projetos sob a coordenação deles; IV – secretariar reuniões e elaborar relatórios e propostas de atos normativos, dentre outros documentos necessários à atuação do gabinete; V – praticar atos inerentes à administração do gabinete e
atuação do gabinete; V – praticar atos inerentes à administração do gabinete e coordenar atividades como o controle da agenda de compromissos, a marcação de viagens, a elaboração e o envio de ofícios e correspondências, e outras providências necessárias ao assessoramento dos conselheiros; VI – atender previamente aqueles que pretendem se dirigir aos conselheiros, sem impedir, sob qualquer forma, o acesso direto a eles; VII – desenvolver outras atividades correlatas
. 3. COMISSÕES As competências das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça estão previstas na . 4. OUVIDORIA (OUV) A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho. Compete também à Ouvidoria promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário
. São competências da Ouvidoria: I – receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça; II – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobreas atividades do Conselho e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; III – promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o atendimento das demandas recebidas e o aperfeiçoamento dos serviços prestados; IV – sugerir aos demais órgãos do Conselho a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades
Alves Souza Andréia Trevisol Juvenal Pedroso da Silva Anési Maria Pereira Pacheco Angela Cristina Paes Farias Matis Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo Angêla Maria Bendô Danelichen Angelo Fabriício de Souza Lima Katia Regina Costa Negreiros Antonia Leonor Campos Jouan Antonio Mariano Resende Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti Antonio Odair Useloto Cegati Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes Katiuscia Mandu Brito Aretuza Vanessa de Deus A
a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos; V – promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário; VI – atuar na gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais sob a sua responsabilidade; VII – apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestaçõesrecebidas e providências adotadas; VIII – encaminhar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça relatório trimestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; IX –
Justiça relatório trimestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; IX – nos termos da , que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da , e da , que instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), estabelecido pela : a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do Conselho; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações, e, sempre que possível, o seu fornecimento imediato; d) encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; X – desenvolver outras atividades correlatas
. 5 PRESIDÊNCIA A Presidência do Conselho Nacional de Justiça é exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal. As atribuições do Presidente estão previstas na . 5. PRESIDÊNCIA O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. As atribuições do Presidente estão previstas na Seção II do Capítulo III do Título I do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. 5.1 Juízes Auxiliares São competências dos Juízes Auxiliares: I – acompanhar o trâmite de projetos, iniciativas estratégicas e ações em que unida des subordinadas à Secretaria-Geral (SG) ou à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) sejam partícipes, assegurando que as diretrizes e objetivos traçados pela Presidência sejam observados em todas as suas fases; I – acompanhar o trâmite de projetos, iniciativas estratégicas e ações em que unidades subordinadas à Secretaria-Geral (SG) ou à Secretaria de Estratégias e Projetos (SEP) sejam partícipes, assegurando que as diretrizes e objetivos traçados pela Presidência sejam observados em todas as suas fases; II – interagir com as demais unidades que integram a SG ou SEP, podendo solicitar diretamente as providências
que integram a SG ou SEP, podendo solicitar diretamente as providências necessárias para assegurar o alcance dos ob jetivos institucionais da Presidência; III – supervisionar, em cooperação com o Secretário-Geral ou o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, atividades da Secretaria e elaborar estudos, propostas e pareceres, além de executar as atividades determinadas pela Presidência do Conselho; III – supervisionar, em cooperação com o Secretário-Geral ou o Secretário de Estratégia e Projetos, atividades da Secretaria e elaborar estudos, propostas e pareceres, além de executar as atividades determinadas pela Presidência do Conselho; IV – executar as atribuições que vierem a lhes ser delegadas pelo Secretário-Geral, por meio de ato interno da Secretaria-Geral; V
delegadas pelo Secretário-Geral, por meio de ato interno da Secretaria-Geral; V – desenvolver outras atividades correlatas
. 5.2 Assessoria de Apoio Interinstitucional São competências da Assessoria de Apoio Interinstitucional: I - auxiliar em atividades e estudos voltados à promoção da integração institucional e ao aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça; II - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas. 5.2. Assessor de Apoio Interinstitucional do CNJ (incluído pela Portaria n