brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º Caberá ao CNJ a escolha da sede do Encontro Nacional, observadas as candidaturas dos tribunais interessados, privilegiando-se a alternância entre as regiões geográficas brasileiras. (). § 5º A organização dos encontros nacionais dar-se-á em parceria entre o CNJ e o(s) tribunal(ais)-sede do Encontro Nacional. (). CAPÍTULO VI DO BANCO DE BOAS PRÁTICAS E IDEIAS PARA O JUDICIÁRIO (BPIJus) Art. 13. O CNJ manterá disponível, no seu portal, o Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJus), a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais. Art. 14
. Art. 14. O BPIJus será constituído da seguinte forma: I – práticas sugeridas por servidores, tribunais ou conselhos do Poder Judiciário, alinhadas aos Macrodesafios mencionados no Anexo; e II – ideias inovadoras para melhoria do Judiciário, apresentadas por qualquer pessoa. Parágrafo único. As práticas e ideias serão incluídas no BPIJus após processo de seleção, na forma de regulamento próprio a ser publicado pelo CNJ. Art. 15. As práticas incluídas no BPIJus concorrerão ao Prêmio Excelência em Gestão Estratégica do Poder Judiciário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os órgãos do Poder Judiciário terão até 31 de março de 2015 para proceder ao alinhamento a que se refere o artigo 4º. Art. 17
Às nove horas e dezesseis minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 25ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006393-77.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677 Assunto: TJDFT - Resolução n.º 12/2014 - Suspensão - Prazos - Processuais - Publicação - Violação - Constituição Federal
Suspensão - Prazos - Processuais - Publicação - Violação - Constituição Federal Artigo 37 - Atividade Jurisdicional - Ininterrupta - Necessidade - Uniformização – Suspensão
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins (Relator), Luiza Cristina Frischeisen, Nancy Andrighi, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Rubens Curado Silveira. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” Sustentaram oralmente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho; pela interessada Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, o Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas e pelo interessado Instituto dos Advogados de São Paulo, o Dr. José Horácio Ribeiro
. José Horácio Ribeiro. Às dez horas e trinta e oito minutos a sessão foi suspensa. Às quinze horas e vinte e nove minutos a sessão foi reaberta, dando continuidade ao julgamento do PCA 0006393-77.2014.00.0000. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006538-36.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: CNJ - Questão de Ordem - Impropriedade - Expedição - Recomendação nº 17/2014 - Suspensão - Eficácia. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB/DF 7077. Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – após o voto do Relator julgando parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rubens Curado Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Nancy Andrighi, Luiza Cristina, Saulo Casali Bahia e Deborah Ciocci, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Paulo Teixeira, Fabiano Silveira e Gisela Gondin Ramos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito.  Presidiu o julgamento a Ricardo Lewandowski
. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 16ª Região. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006564-68.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CSJT - Ofício CSJT.SG.CPROC nº 26/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006563-83.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CSJT - Ofício CSJT.SG.CPROC nº 26/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006326-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CSJT - Ofício CSJT.SG.CPROC nº 21/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005964-13.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Crédito Adicional - CJF - Ofício nº CJF-OFI-2014/04129 - Solicitação - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Justiça Federal. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, aprovar o parecer de mérito. Vencido o Conselheiro Paulo Teixeira (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Guilherme Calmon
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausentes, circunstancialmente, as Conselheiras Ana Maria Duarte Amarante Brito e Gisela Gondin Ramos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006491-62.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: ADRIANE MARIA DE AMORIM ADRIANE SANTOS ANGELA ZENIR DO CARMO CILENE APARECIDA DIAS DE MATTOS CRUZ CLEONICE CAMPANA PERES EDNEIVA PADILHA DA SILVA EVANILDES DE OLIVEIRA FÁTIMA CRISTINA DUARTE BEZERRA DE OLIVEIRA GILNEY DE ARRUDA GUIMARÃES GISELLE RAMOS DE CASTILHO TEIXEIRA IVONE MARIA CORREA BRANDAO JAMES PEREIRA LIMA JANETE DE AMORIM BRANDÃO JOANICE GOMES PEREIRA JOSÉ CESÁRIO DE FIGUEIREDO JUCINEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA LARA PINTO LAURICE VERGULINO DA SILVA MORAES LEIDE VIRGULINO DA SILVA MIRANDA LUCIA MARIA DE ARAUJO MARA ROBERTA DE BARROS CURVO E DEL BARCO MARCIA DE FATIMA TAVARES WOLKMER MARCOS ANTONIO MATOS PACHECO MARIANA
DEL BARCO MARCIA DE FATIMA TAVARES WOLKMER MARCOS ANTONIO MATOS PACHECO MARIANA BORRALHO DIAS MARILENE FERREIRA LEMES LIMA NADIA SOUZA DIAS QUIRINO TADEU TEIXEIRA ABURAD REGINA MARIA SILVA RODRIGUES ROSANGELA MARIA PASINI MORAES ROSEMARY DOS SANTOS SOARES RUBENS MAURO LISBOA DE ARAUJO SANDRA CRISTINA DE AMORIM SANDRA HELENA TAVARES DE ASSUMPÇÃO STELA MARIS FIGUEIREDO AMMOURI SUZANY WISNIESKI BETT VALDIRENE LUZIA DO NASCIMENTO VALÉRIA SILVESTRIN SILVEIRA VICTORINO MONTEIRO DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogado: PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE – OAB/MT16538 LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES – OAB/MT 3934 ADRIANA DE SOUZA NEVES – OAB/MT 6027-B Assunto: TJMT - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de
- Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria
– Juiz Natural – PP n.º 0002417-33.2012.2.00.0000 – Suspensão – Provimento e Plenários.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005699-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA Advogado: CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA – OAB/MA 6594 Assunto: TJMA - Portaria n.º 15, de 23 de setembro de 2013. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a prorrogação de conclusão do PAD por mais 60 (sessenta) dias, com a manutenção do afastamento do magistrado, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND Requerido: JOÃO CARLOS GARCIA ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS ANA PAULA BAPTISTA CAMPI MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ RALPH BARROS LEITE ROCHA ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO RUBENS MARINELLI VITOR ARNALDO TORREZAN WANDERLEI MASSON SANTOS Advogados: RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - SP162422 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Administradores Judiciais
. Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 16 de dezembro de 2014.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: SIMONE JANSON NEJAR Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA MARIANA VERNIERI MACHADO CYNTHIA FISCHER ROGER FISCHER TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA FERNANDO DE JESUS ROVANI MARIA TERESA NEDEL DUARTE GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI DENISE NUNES MENEGHETTI MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS ANA LIA VINHAS HERVÉ RODRIGO VINHAS HERVÉ ILZA TERRA BURLANI LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN VIVIAN PACHECO DOS SANTOS IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO ADRIANA BARCELOS DA SILVA ROGÉRIO MISSEL VASQUES LUCIANA IDIARTE
CAMPOS RIBEIRO ADRIANA BARCELOS DA SILVA ROGÉRIO MISSEL VASQUES LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES JOSÉ CARLOS KASPER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270 SIMONE JANSON NEJAR - RS077033 SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712 Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador
Carneiro Pinto - DF004745Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.Decisão: Adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência –
- Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato
Diligências - Pagamento - Montante Retroativo - Rateio - Arrecadação - Comarca- Aplicação - Resolução n.º 153/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. (Vista regimental à Presidência) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade
. (Vista regimental à Presidência) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851 Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93
. (Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira) Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: SILVIO PETTENGILL NETO ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013
. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: UNIÃO Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200 LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745 Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP
. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado
. Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421 Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002581-27.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108 Assunto: TJCE - Auxílio Moradia - LOMAN art. 65, inciso II - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, art
e Mudança - Momento da Nomeação Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001871-07.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: DELANO SERRA COELHO Interessados: RAFAELA SOARES FERNANDES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7 Advogados: PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - DF25726 e CE16566 Assunto: TRT 7ª Região - Edital nº 2/2013 - Processo Administrativo nº 0011333-75.2013.5.07.0000 - Resolução Administrativa nº 000079/2014 - Remoção - Magistrado - Violação - Artigo 83 da LOMAN - Resolução 32/CNJ - Resolução 21/2006 do CSJT
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004314-62.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO Requerente: JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA Interessados: PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE Assunto: TRERN - Edital nº 011/2013-GP - Abertura - Preenchimento - Vaga - Juiz Eleitoral da 2ª Zona - Município de Natal/RN - Composição - Biênio de 2013/2015 - Candidato Inscrito - Requerimento Tempestivo - Informação nº 086/2013 - Indeferimento - Escolha - Magistrado Requerente - Primeiro da Lista - Fundamentação - Magistrado - Participação - Tribunal - Membro Efetivo ou Substituto - Inclusão - Final da Lista - Princípio da Antiguidade - Violação - Resolução 21.009/2002/TSE - Resolução
- Princípio da Antiguidade - Violação - Resolução 21.009/2002/TSE - Resolução 22.197/2006/TSE - Resolução 008/1998/TRERN - Composição - Justiça Eleitoral - 1ª Instância - Afastamento – Magistrados Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003467-26.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de Procurador do Banco Central - Antiguidade Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-11.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - AMATRA VII Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
DA 7ª REGIÃO - AMATRA VII Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7 Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Assunto: TRT 7ª Região - Resolução 153/2014 - Regimento Interno do Tribunal, artigo 22 - Nomeação - Magistrados - Atuação - Segundo Grau de Jurisdição - Violação - Resoluções 17/CNJ, 72/CNJ e 106/CNJ - Abstenção - Novas Convocações - Justificativa - Necessidade e Conveniência - Observância - Critérios de Antiguidade e Merecimento Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA JUACEMA AGUIAR COSTA LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES MARIA DA CONCEIÇÃO