brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Souza dos Santos PA013357 - Mauro Henrique Sarmento da Silva PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier PA013774 - Mariana Vianna Warwick PA012976 - Débora Cristina da Silva Salgado PA013004 - Diana Maria Bezerra Machado Vilhena AM005429 - Elisa Medina Lustosa MA006910 - Marcio Araújo da Silva PA013155 - Estella Bursztejn PA013282 - Marcelo Coutinho da Silveira PA013932 - Eva Lobato Pinheiro PA013381 - Evandro Azevedo Neto PA011431 - Luíza Amélia Ribeiro Garcia PA012895 - Evelin Nazaré Souza de Souza PA013389 - Luciana Pimenta Pires PA013693 - Haydée Fernanda Cardoso dos Santos PA012972 - Lorena Teixeira Alves PA013152 - Leonardo Nascimento Rodrigues PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo PA013453 - Jaqueline Pina Barra PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo PA014204 - João Marcelo Vieira
Pina Barra PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo PA014204 - João Marcelo Vieira Serra MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira PA012531 - Kelly Cortez Soares PA013930 - Karine Meireles Moura PA012573 - Juliana Braga Taveira PA013274 - Fábio Pereira Flores PA013150 - Mirza Guarani De Souza Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art.37/CF - Pagamento - Adequação - Liminar
. (Questão de Ordem) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - acolher a questão de ordem para explicitar que a decisão abrange apenas os juízes titulares e não os substitutos, nos termos propostos no voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002450-2 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Washington Luiz Damasceno Freitas Advogados: DF022152 - Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa AL001110 - Adelmo Sérgio Pereira Cabral AL000970 - Carlos Barros Mero Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Estadual - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Vencimentos - Magistrados - TJAL
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000694-9 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antônio Tavares Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CNJ - Instauração Ex Oficio - Procedimento de Controle Administrativo - Decisão - 59ª Sessão Ordinária - Cassação - Aposentadoria por Invalidez - Magistrado - Condenação Criminal - Aferição - Incapacidade Permanente - Posssibilidade - Anulação -Benefício
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Andréa Pachá, Felipe Locke e Técio Lins e Silva Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000184-8 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal - 4º Ofício de Licitações e Contratos Interessados: Raquel Branquinho P. M
. M. Nascimento - Procuradora da República Rômulo Moreira Conrado - Procurador da República Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região Tribunal Superior Eleitoral Assunto: Ofício n. 056/08 - GAB RO/PRDF/MPF - TSE - TRF 1ª Região - Contrato - Obra - Construção - Edifício Sede - Consórcio VIA/OAS - Alegação - Ilegalidade -Necessidade - Revisão - Contratos 010/2007 - 58/2007 - Homologação - Acordo - Ministério Público Federal - CNJ - Ajuste - Continuidade - Obras. (Questão de Ordem) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - indeferir o pedido e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 81) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00002445-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - CNJ - Recomendação - Recursos - Transações Penais - Defesa Civil - Amazonas - Ceará - Maranhão - Pará - Piauí - Vítimas - Enchentes
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação 23, que Recomenda aos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, Regionais Federais e Regionais do Trabalho a destinarem os recursos recebidos em transações penais à Defesa Civil do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí para as vítimas das enchentes, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 9 de junho de 2009." 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG-PE Advogado: PE016299 - Israel Dourado Guerra Filho Interessados: Manuela Albuquerque de Oliveira Semíramis Ferreira Santiago de Araújo Samai Carneiro Soares Marcos André Manget da Silva Malba Maria Sampaio de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 1/2001 - Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco - Irregularidades - Certame - Delegação - Prazo - Concurso - Liminar
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001830-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO Requerente: Eduardo Summers Albuquerque Advogado: BA016313 - Pedro Leonardo Summers Caymmi BA016405 - Leonardo Ribeiro Passos Dourado Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 5ª Região - Processo Administrativo Disciplinar 00362-2008-000-05-00-9 PD -Aplicação - Penalidade - Censura - Pedido - Suspensão
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Plenário, 10 de junho de 2009." 85) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00002468-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 79 - CNJ - Transparência - Divulgação - Atividades - Poder Judiciário
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 79, que dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 86) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.002180-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 59 - Interceptação - Comunicações Telefônicas - Sistemas - Informática - Telemática - Poder Judiciário - Lei 9.296/1996
. Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, aprovar revisão da Resolução nº 59, de 09.09.2008, de acordo com o previsto em seu artigo 21, conservando a numeração original, nos termos propostos pelo Conselheiro Mairan Maia. Vencido o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 87) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.002488-9 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 82 - CNJ - Inspeções - Corregedoria Nacional de Justiça - Fixação - Critérios - Magistrados - Declaração - Suspeição - Motivo - Foro íntimo. Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, aprovar a Resolução 82 que regulamenta os critérios para declaração de suspeição de magistrado por motivo de foro íntimo. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá e Antonio Umberto
. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 88) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.002490-7 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: resolução 81 - CNJ - Concurso Público - Edital Padrão - Provas - Títulos - Outorga - Delegações - Atividade Notarial e Registro - Serventia Extrajudicial. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução 81, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de Edital
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução 80 que declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro, para fim de concurso público. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Redator Designado: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Junior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Pagamento Adicional por Tempo de Serviço - Qüinqüênios - Controvérsia Âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação Art. 12, Resolução N
. 12, Resolução N. 13, de 21/03/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - fixar o pagamento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) de acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal nº 333.568/08. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." Ionice de Paula Ribeiro Secretária Processual
Às 14 horas e 40 minutos do dia quatro de agosto de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, e os Juízes Auxiliares da Presidência Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, Dra. Fabiana Zilles e Dr. Marivaldo Dantas de Araújo. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Advogado Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão.
Às 14 horas e 42 minutos, O Ministro Gilmar Mendes passou à assinatura dos seguintes Acordos de Cooperação Técnica que se seguem.
Assinatura de Resolução Conjunta nº 01, de 04 de agosto de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à redução da taxa de congestionamento dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus, especialmente no que se refere ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, estabelecida no II Encontro Nacional do Judiciário. Assinaram a Resolução o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, o Corregedor Geral da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido e o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
A resolução aprovada tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, de 4 de agosto 2009. Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à redução da taxa de congestionamento nos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus, especialmente no que se refere ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, estabelecida no II Encontro Nacional do Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de tornar concreto o direito à duração razoável do processo judicial;
CONSIDERANDO os patamares das taxas de congestionamento do Poder Judiciário, apontados nos relatórios estatísticos elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os quais indicam a necessidade de medidas específicas direcionadas à redução do quantitativo de processos em todos os segmentos da Justiça;
CONSIDERANDO o compromisso assumido pelos Tribunais no II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2009 na cidade de Belo Horizonte/MG, de julgar, na sua integralidade, os processos distribuídos até 31/12/2005 nas diversas instâncias judiciais, conforme Meta de Nivelamento nº 2;
CONSIDERANDO a importância de ações coordenadas e planejadas para o cumprimento dessa meta no âmbito de cada tribunal; RESOLVEM: Art. 1º Os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares, no que lhes couber, deverão adotar, entre outras, as seguintes medidas voltadas à agilização e concretude da prestação jurisdicional:
a) a ampla divulgação entre os magistrados e os demais envolvidos com a administração da justiça do conteúdo e do prazo para cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do II Encontro Nacional do Judiciário;
b) a promoção de ações estratégicas, em regime de esforço concentrado, destinadas ao cumprimento do objetivo de julgamento dos processos distribuídos até 31/12/2005, com especial enfoque em providências voltadas à conciliação, instrução e julgamento e ao aproveitamento da atuação preferencial de magistrados e servidores de órgãos judiciários não congestionados, inclusive nos feitos de jurisdição federal delegada, acaso solicitado pela Justiça Estadual;
c) a atuação com exclusividade de funções dos magistrados integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, salvo se demonstrada a desnecessidade, e a participação dos suplentes, ainda que fora da substituição, nos julgamentos das Turmas Recursais, no mínimo até o cumprimento da meta em questão;
d) a edição de regras que reconheçam e incentivem a atuação dos magistrados ou servidores, com vista ao cumprimento da referida meta, em regime de esforço concentrado ou de prestação de serviço em caráter excepcional, para fins de promoção ou ascensão na carreira.
Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais e os do Trabalho deverão informar às respectivas Corregedorias-Gerais, independentemente dos dados já solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça, as medidas implementadas para o cumprimento desta resolução e, mensalmente, o quantitativo de processos remanescentes relativos aos feitos distribuídos até 31/12/2005 e pendentes de julgamento.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes
Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça Ministro Hamilton Carvalhido
Corregedor-Geral da Justiça Federal Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias Gerais Estaduais, (Acordo de Cooperação Técnica nº 62/2009), que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e julgamento célere dos processos de execução fiscal e por fundamento o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 70, de 18 de março de 2009
. Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, PROCON-DF, Claro, Americel, Vivo, TIM, TIM Nordeste, Telefônica Telecomunicações de São Paulo - TELESP - e Nextel (Acordo de Cooperação Técnica nº 67/2009), que tem por objeto o estabelecimento de medidas que visem a reduzir a litigiosidade e conferir maior celeridade no julgamento das ações judiciais, nas quais figurem como parte empresas atuantes no setor de telecomunicações.
Na oportunidade manifestaram-se o Procurador-Geral da Anatel, Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luís Inácio Lucena Adams e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que relatou os resultados sobre a Meta 2 (CD anexo)
. Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, FEBRABRAN, Itaú-Unibanco, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco Santander e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (Acordo de Cooperação Técnica nº 69/2009), que tem por objeto o estabelecimento de medidas as quais possibilitem o intercâmbio de dados e informações de interesse recíproco dos partícipes, visando a reduzir a litigiosidade e conferir maior celeridade no julgamento das ações judiciais, nas quais figure como parte empresas atuantes no sistema bancário e afins. O Ministro Gilmar Mendes pronunciou discurso, por ocasião da solenidade (CD em anexo).
Encerrada a solenidade às 15 horas e 15 minutos
. Às 15 horas e 37 minutos verificado o quorum, o Ministro Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 86ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade.
O Ministro Gilmar Mendes anunciou a assinatura da Instrução Normativa 26, que regulamenta a publicação das remunerações e diárias pagas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Nessa mesma oportunidade foi submetida ao Plenário a estrutura das comissões do CNJ, aprovada, à unanimidade.
O Plenário aprovou, ainda, o envio de proposta de incremento no quadro de pessoal do CNJ como se segue:
II - 110 (cento e dez) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário;
III - 21 (vinte e um) cargos em comissão de nível CJ-3
IV - 6 (seis) cargos em comissão de nível CJ-2
III - 63 (sessenta e três) funções comissionadas de nível FC-6;
IV - 13 (treze) funções comissionadas de nível FC-4. Foi submetida ao Plenário, também, a Proposta de Nova Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça, a ser apresentada ao Congresso Nacional, aprovada à unanimidade. O Plenário aprovou, por fim, a Proposta Orçamentária do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao inciso I do § 2º do art
. Gilmar Mendes Gilson Dipp Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Nelson Tomaz Braga
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Walter Nunes da Silva Júnior
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Jefferson Luis Kravchychyn
Marcelo Nobre
Marcelo Neves (Publicadas no DJ, em 7/8/09, p. 4-6, e no DJ-e nº 134/2009, em 7/8/09, p. 11-18)
. 99 da CF e ao Parecer exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2010.
Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, procedeu à leitura do relatório do Auto Circunstanciado de Inspeção da Justiça Estadual de 1ª e de 2ª Instância de Alagoas - Portaria n. 113/2009, item 20 da pauta. Por ocasião da leitura do relatório, esteve presente à Sessão a Juíza Auxiliar à Corregedoria Nacional de Justiça, Dra. Salise Monteiro Sanchotene. O Ministro Gilmar Mendes proferiu breve comentário sobre as inspeções realizadas pela Corregedoria
. Às 16 horas e 36 minutos o Conselheiro Milton Nobre colocou em julgamento a proposta de Recomendação aos juízes e tribunais de realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri que, aprovada à unanimidade, recebeu o número 24, e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO N° 24, de 04 de agosto de 2009. Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o que se tem apurado nas inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça e nos mutirões carcerários coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao funcionamento ao Sistema de Justiça Criminal; CONSIDERANDO a grande quantidade de processos pendentes de instrução e julgamento, especialmente os afetos à competência do Tribunal do Júri; CONSIDERANDO a necessidade de se dar resposta rápida e efetiva em relação a esses crimes de gravidade inquestionável; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 457 da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, quanto à possibilidade de realização da sessão de julgamento mesmo sem a presença do réu; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA
. RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR aos Juízes e Tribunais que: I - viabilizem mutirões para instrução e julgamento de processos criminais, dando preferência: a) aos processos de réus presos, com atenção especial ao cumprimento da Meta nº 2 do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário; b) aos processos afetos à competência do Tribunal do Júri, com atenção idêntica. II - viabilizem mutirões para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri, dando preferência: a) aos processos de réus presos, com atenção especial ao cumprimento da Meta nº 2 do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário; b) aos processos com réus soltos; c) àqueles que possam ser realizadas sem a presença do réu