brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O Conselheiro Altino Pedrozo manifestou-se sobre a posse do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, nos seguintes termos: "Eu gostaria de antes de reiniciar a sessão, já que por indelicadeza eu deixei de fazer no início da sessão, de realçar um evento importantíssimo para a Justiça do Trabalho que foi a posse do nosso colega Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen como Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho o que muito honra a quem, principalmente como eu que sou do Paraná, Tribunal de origem do Ministro João Oreste Dalazen, e reiterar aqu, a certeza de que a Sua Excelência continuará sendo para nós magistrados e também para os demais operados do direito um exemplo de retidão, de caráter e de amor ao Poder Judiciário".
Às 19 horas e 02 minutos o Ministro Gilson Dipp sobrestou o julgamento dos Procedimentos 14 e 15 da pauta, para que o julgamento prossiga no dia 4 de março, a partir das 9 horas.
A Sessão foi suspensa às 19 horas e 20 minutos, comunicando o Ministro Gilson Dipp, a continuação dos trabalhados no dia 4 de março a partir das 9 horas. Em continuidade, no dia 4 de março de dois mil e nove, às 9 horas e 19 minutos, a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, presentes os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Maia, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Lobo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Presidente Gilmar Mendes, o Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão
. A Sessão foi reiniciada com a continuação do julgamento dos itens 14 e 15 da pauta, cujos julgamentos foram sobrestados na assentada do dia 3 de março, proferindo o Ministro Gilmar Mendes as seguintes considerações "Eu lembrava esses dias, até na conversa com o Conselheiro Marcelo Nobre, que a regra que existe hoje na Lei Orgânica do Ministério Público é no sentido de que, quando se tratar de documento que se requisita a Ministro de Estado, só o Procurador Geral da República que pode fazê-lo, embora ele possa fazê-lo para repassar a qualquer membro do Ministério Público, por exemplo, se se tratar de uma ação civil pública
. A minha visão política é a seguinte, e também é a prática local em muitos casos, é de que a autorização para que qualquer procurador peça ao Tribunal, na verdade coloca o Tribunal numa posição de subserviência e nós vemos isso nos embates na própria mídia. Submete-se o Tribunal aos desígnios de um procurador qualquer, inclusive isso a gente vê nas manchetes, nos clippings e todos nós temos experiências, ainda esses dias o Ministro Gilson Dipp comentava que quando Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região ficava em queda de braço com o procurador quando isso poderia ter um mínimo de ordem. Dizer, destine-se quem é a autoridade que vai pedir e ela repassa se é o caso de fazer uma ação civil pública ou coisa do tipo. Tão somente isso
. Tão somente isso. Não acredito que nós estejamos invadindo competência do Ministério Público. Estamos apenas fixando qual é a responsabilidade e eu diria mais ainda, diria mais, diria que até do ponto de vista até criminal quem é que pode processar o desembargador se ele resiste? Tem foro no STJ. Só pode fazê-lo quem pode processá-lo no STJ. Eu acho que precisamos definir isso. Por outro lado, o princípio da unidade do Ministério Público permite que se faça normas de organização e procedimento de modo a manter a dignidade da magistratura, preservando a dignidade da magistratura e preservando o trabalho de forma racional. Tão somente isso. Não se trata de negar a informação, não negaria a informação, mas apenas colocaria norma de organização e procedimento
. Neste momento pediu a palavra o Conselheiro José Adonis: "Cabe ao CNJ dizer contrariamente ao que está na Lei Orgânica do Ministério Público para definir qual Procurador pode requisitar ? O Ministério Público da União tem uma Lei Orgânica que diz as hipóteses em que a requisição deverá ser feita pelo Procurador-Geral da República. Se a atribuição, em primeira instância, é do Procurador da República e que pretende levantar documentos, levantar informações para ajuizamento de uma ação da competência do juiz perante o qual ele atua, não pode o CNJ inventar norma diferentemente do que está na Lei Orgânica do Ministério Público da União. Em relação aos Estados, a lei já diz as hipóteses em que cabe a requisição ao Procurador Geral de Justiça
. Então, o CNJ vai dizer, é como se o CNJ estivesse legislando para o vizinho ou se uma pessoa estivesse dizendo qual deve ser o comportamento do vizinho porque o CNJ não pode com suas decisões vincular os membros do Ministério Público para dizer qual deles deve atuar ou não, Ministro. Nesse instantes, manifestou-se o Ministro Gilmar Mendes: "Pensei que tivesse sido mais explícito, mas eu repito. Não se trata de vincular o membro do Ministério Público se trata de dizer ao membro do Judiciário quais são os seus deveres e quais são os seus limites. Tão somente isso. O Ministério Público vá reclamar na instância devida. Tão somente isso. Apenas dizer qual é o limite institucional do afazer do membro do Judiciário, o CNJ só está dizendo isso. E veja, do sistema se extrai isso
. E veja, do sistema se extrai isso. Se a Lei Orgânica não contemplou isso, este é um outro problema, do modelo se extrai e nós temos muitas competências implícitas que o Supremo, inclusive, reconhece. Tão somente isso. E nós sabemos razões de ordem prática que podem expor esses embates, nós sabemos disso, inclusive colocando os Tribunais em uma situação vexatória sem que haja nenhuma possibilidade. E não se trata de impedir, vamos deixar bem claro, não se trata de impedir o fornecimento de informações. Se trata apenas de fixar normas de organização e procedimento para dizer quem é que pede
. Depois o que é que o Ministério Público vai fazer com essas informações internamente, se vai repassar para o Procurador de Quixaramobim, ou de outro lugar, isso não tem a menor relevância, mas o pedido tem que ser tratado no plano de homólogos. Tão somente isso. E veja, é o princípio da indivisibilidade do Ministério Público que está na Constituição". Às 9 horas e 33 minutos retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, passando a Presidência ao Ministro Gilson Dipp. Após debates, o Ministro Gilson Dipp propôs transferir o tema relativo aos procedimentos itens 14 e 15 da pauta, para discussão em sessão administrativa, e, posteriormente, voltar ao julgamento público dos procedimentos. Assim, o Plenário deu continuidade aos julgamentos dos procedimentos pautados.
Às 12 horas e 33 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão e convocou o Plenário para a sessão do dia 17 de março, às 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 18 de março, às 9 horas subsistindo procedimentos a serem julgados. Às 12 horas e 35 minutos o Ministro Gilmar Mendes assumiu a Presidência e passou à assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o TJPI, TRF 1ª Região e TRT 22ª Região, tendo por objeto a conjugação de esforços com vistas à melhoria dos serviços prestados à sociedade, à modernização e celeridade dos serviços judiciários, ao fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado e aumento da acessibilidade da Justiça estadual, federal e do trabalho do Estado do Piauí
. Presentes à Sessão para assinatura do acordo as seguintes autoridades: Desembargador Federal Jirair Aran Meguerian, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Desembargador Manoel Edilson Cardoso e o Presidente Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Raimundo Nonato Alencar. Na ocasião o Presidente Gilmar Mendes proferiu o seguinte discurso: "Boa tarde a todos
. Caro Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional em nome de quem cumprimento os demais Conselheiros do CNJ, Desembargador Jirair Aran Meguerian, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, Presidente Tribunal de Justiça do Piauí, senhoras e senhores aqui presentes. É com muito prazer que nós hoje estamos aqui a celebrar este Termo de Cooperação entre Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Piauí e Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
. Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica se inspira naqueles dois outros que nós assinamos com Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Tocantins e Tribunal Regional do Trabalho de Tocantins para que nós possamos na verdade ter uma atuação conjunta que visa no futuro celebrar ou integrar protocolos, permitir que haja várias ações conjuntas, que as bases existentes da Justiça estadual, do trabalho e federal possam ser paulatinamente integradas nas v[árias atividades. Hoje já cogitamos, por exemplo, de ter esses postos avançados de atermação dos Juizados Especiais Federais na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho
. Estamos, portanto, fazendo este entendimento e no Estado do Piauí, nessa nossa visita por ocasião também dirigida pelo Ministro Gilson Dipp., nós visitamos o Tribunal Regional do Trabalho e lá já havia essa base de cooperação. O Presidente nós informou que esse trabalho já vinha sendo realizado porque o Tribunal de Justiça e a Justiça do trabalho no Piauí está mais capilarisada do que a Justiça federal, mas certamente menos que a Justiça estadual que já usa a estrutura da Justiça estadual para se fazer presente nos vários locais
. Então nós dissemos ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho por que nós não avançamos mais nessa linha, por que nós não avançamos mais nessa cooperação? Mas os senhores sabem também, todos os Conselheiros estão avisados que no Piauí surgiu para nós do CNJ um outro referencial, uma outra forma, um outro modus faciendi de atuar
. Diante do quadro existente, eu conversei com o Presidente Raimundo Alencar e disse a ele que talvez nós pudéssemos cooperar de maneira mais intensa na organização da Justiça estadual, na reestruturação de algumas das varas, tendo em vista as situações lá identificadas com equipe de trabalho que nós organizaríamos no CNJ e contaríamos eventualmente com a cooperação da Justiça federal e da Justiça do Trabalho e todos os Presidentes, o Presidente Jirair, o Presidente do Tribunal Regional Manoel Edílson Cardoso também aceitaram esta idéia de ceder esses servidores para que nós pudéssemos avançar significativamente neste processo. É o que eu disse, é uma nova forma de operar
. É o que eu disse, é uma nova forma de operar. Estamos, inclusive, para que os senhores avaliem a profundidade desta cooperação, estamos até mesmo cogitando de usar parte do espaço do prédio antigo da Justiça federal para abrigar varas da Justiça estadual, que dizer, estamos realmente avançando nessa cooperação com melhor espírito e estamos tendo realmente esta abertura por parte do presidente Raimundo Alencar e de seus pares. É realmente uma nova forma de atuar e, por isso, que este Termo de Cooperação Técnica ganha este significado que talvez transcenda em relevância em relação aqueles outros dois que nós celebramos aqui porque o CNJ deixa de ser apenas um interveniente, mas passa a ser parte deste acordo porque passa a atuar diretamente com as equipes no Estado do Piauí
. Esse modus faciendi já vai ser estendido, dentro de duas semanas, também para o Estado do Maranhão. Ainda ontem conversávamos o Ministro Gilson e eu com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que também aquiesceu, aceitou esta oferta de cooperação do CNJ e, portanto, este esforço vai se projetando e, provavelmente, vai se estender para todos esses estados em que nós encontramos uma situação peculiar que demande esse esforço de nivelamento mais intenso e mais rápido, de modo que eu gostaria de agradecer esse espírito de cooperação. Acho que nós estamos aqui criando realmente uma nova forma
. Acho que nós estamos aqui criando realmente uma nova forma. O futuro vai nos dizer o que vai acontecer nessa cooperação, mas sem dúvida nenhuma nós estamos encerrando aquele modelo ‘mais do mesmo', a idéia de reprodução de estruturas concorrentes nas várias unidades da federação. Estamos vendo agora essa base de cooperação, de modo que acho que é extremamente produtivo para nós, é extremamente auspicioso para nós do CNJ que vínhamos discutindo essas novas formas de cooperação e estamos discutindo novas formas de gerenciamento, ver que com algum engenho e arte e com espírito de cooperação, com certa abertura intelectual, nós podemos da passos significativos, sem termos que mobilizar recursos especiais a não ser o da vontade, recursos humanos da gente que realmente se engaja nesse projeto
. Só para que nós tenhamos uma idéia do que isto significa, a nossa equipe no CNJ desenvolveu um trabalho, o chamado GEO-CNJ, que coloca as várias comarcas da Justiça estadual, coloca também as varas da Justiça do trabalho e da Justiça federal de modo a gente poder divisar o que significa em termos de capilaridade se nós conseguirmos esta integração". Em seguida, foi feita a apresentação do protótipo de geoprocessamento do CNJ, chamado, GEO-CNJ, pelo servidor Alberto Siqueira da equipe de Tecnologia da Informação do CNJ.
Às 12 horas e 56 minutos o Ministro Gilmar Mendes agradeceu as autoridades presentes e encerrou a solenidade de assinatura do acordo, suspendendo a Sessão. Imediatamente a seguir o Ministro Gilson Dipp reabriu a Sessão dando continuidade ao julgamento dos processos pautados.
Às 13 horas e 9 minutos iniciou-se o julgamento da proposta de Recomendação 22 do CNJ, de iniciativa do Presidente Gilmar Mendes, cuja relatoria foi atribuída, pelo Ministro Gilson Dipp, ao Conselheiro Jorge Maurique. Os Conselheiros presentes à Sessão apresentaram à proposta as seguintes considerações: Conselheiro Paulo Lobo: "O acréscimo, Senhor Presidente, é no sentido de incluir um inciso, inciso terceiro, com o seguinte teor ‘viabilizem a instalação de varas de justiça agrária?"
Conselheiro Jorge Maurique: "A Comissão está discutindo."
Conselheira Andréa Pachá: "Está discutindo para saber da necessidade. Ainda não terminamos."
Conselheiro Paulo Lôbo: "Mas é claro que é necessário, claro que é necessário, claro que é necessário. Eu tenho o exemplo de um estado pequeno e pobre que é o Estado de Alagoas que instalou a vara de justiça agrária com juiz experiente e sensível a este tipo de problema. Ao invés de estarem estes processos distribuídos em dezenas de juízes, que não conhecem a matéria, e tem tido resultados muito bons. Estou dando uma experiência não é do Estado de São Paulo não. Estou dando exemplo é do Estado de Alagoas. Então o que adianta ficar simplesmente priorizando acompanhamento, fazer monitoramento etc para saber, se não há uma função positiva de implementação da justiça agrária. Então, a justiça agrária é fundamental
. Então, a justiça agrária é fundamental. Eu não me sinto à vontade de simplesmente aprovar esta Recomendação da forma como está porque está parecendo até para monitorar o juiz. Eu entendo que devemos avançar no sentido de implementação mesmo da justiça agrária."
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de providências e o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Oreste Dalazen e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Conselheiro Jorge Maurique: "É só uma Recomendação."
Conselheiro Paulo Lobo: "Por isso que eu estou utilizando o termo viabilizem e não que façam"
Conselheiro Ministro Gilson Gipp: "É uma Recomendação e a minha preocupação é essa. Aqui se pede a agilização daqueles processos que já estão tramitando e que estão inertes.
Conselheiro Paulo Lôbo: "Mas uma coisa não impede a outra"
Conselheiro Ministro Gilson Gipp:"Sim, não prejudica"
Conselheiro Paulo Lôbo: "Porque a viabilização não quer dizer implementem. É pra estudar a viabilidade de se fazer ou não. É cada estado"
Conselheira Andréa Pachá: "Na comissão que o senhor integra, inclusive, na última reunião, nós discutimos isso, nós já oficiamos aos tribunais e estamos aguardando as informações quanto ao número de processos, quanto à disponibilidade orçamentária, quanto à necessidade no âmbito da federação"
Conselheiro Paulo Lôbo: "Mas a viabilização não quer dizer que se faça agora, mas que estudem."
Conselheira Andréa Pachá: "Sim, mas nós já estamos trabalhando pra essa finalidade da sua proposta, a comissão já está trabalhando pra isso, então, eu creio que numa Recomendação dessa natureza não..."
Conselheiro Ministro Gilson Gipp: "É uma Recomendação um pouco emergencial em face da situação. Eu acho que a vara agrária depende um pouco mais de pequenos estudos e ajustes orçamentários."
Conselheiro Paulo Lôbo: "Eu estou convencido de que deve ser feito isso".
Conselheiro Técio Lins e Silva: "Eu acho, com todo o respeito, senhor Presidente, quod abundant non nocet. Se nessa Recomendação que é genérica, que é enfim uma mera Recomendação, se incluir um lembrete da extraordinária necessidade da justiça agrária, nós não estaremos estabelecendo como ela deve ser, ou mesmo onde será, mas apenas lembrando o que eu acho que é positivo. O Conselheiro Paulo Lôbo foi muito feliz nesta proposta que eu quero aderir incontinente".
Conselheiro Ministro Gilson Gipp: "Primeiro eu vou submeter a Recomendação tal e qual ela está. Todo mundo de acordo?"
Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen: "Presidente, eu apenas sugeriria que se recomendasse aos Tribunais e às varas"
Conselheiro José Adônis: "Conselheiro Maurique aqui invocou o precedente da Recomendação por ele proposta quando estávamos diante daquela tragédia acontecida em Santa Catarina, e acho que as situações não se igualam. Segundo entendo, não é porque aconteceu este episódio lamentável em Pernambuco e que ensejou toda essa efervescência da discussão do tema que se justifica a expedição de Recomendação apresentada no curso da sessão sem qualquer discussão, sem apresentação de dados, sem levantamento de dados sobre os processos em andamento nos diversos órgãos da Justiça brasileira; embora eu reconheça que a Recomendação está dizendo o que os Tribunais deviam fazer
. Mas eu me recuso a votar neste momento, a aprovar neste momento, uma Recomendação aprovada no curso da própria sessão sem apresentação de dados, sem levantamento de mais informações sobre a realidade desses processos nos diversos órgãos do judiciário. Eu voto contra a aprovação."
Conselheiro Felipe Locke: "Senhor Presidente, eu gostaria de aderir á proposta do Conselheiro José Adônis por uma razão de ordem prática. Nós fazemos uma Recomendação para que ela dê certo, para que ela tenha efeito. Agora, nós recomendarmos o óbvio, o que está definido na lei processual, não resolve nada. Ou nós partimos para um solução como a preconizada pelo Conselheiro Paulo Lobo que prevejam medidas efetivas de inserção do CNJ no problema e o aprimoramento do aparelho judicial para combater este tipo de problema, ou simplesmente nós vamos estar dizendo olha o CNJ recomendou que cuide disso, o Tribunal não cuidou, não aconteceu nada e ficou por isso mesmo e nós fazemos o papel de bobo, aquele que recomenda, recomenda e não tem sanção nenhuma, não acontece nada
. O conflito agrário vai continuar existindo, o senhor José Rainha vai continuar solto, ele que está aqui no HC 10.129 do Supremo Tribunal Federal e foi solto diante da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal e ele comanda as invasões de terra. Então, o fato é esse. A legislação penal está aí, está se mostrando inócua, as invasões e as morte no campo continuam acontecendo, o trabalho escravo, o desmatamento, o problema é muito mais amplo. Ou nós trazemos dados concretos e trazemos uma Resolução efetiva para combater este problema, ou infelizmente o CNJ vai fazer um papel muito pequeno que a sociedade não espera dele
. Eu acho que nós termos uma força do Conselho Nacional de Justiça, uma força importante, declarações de autoridades exigindo até uma presença, um atuação firme do Conselho Nacional de Justiça para dirimir o conflito agrário, para implementar varas de conciliação como existe no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para conciliação do conflito agrário, varas em Alagoas, por fim, nós atuarmos efetivamente no cerne da questão ou então vamos chover no molhado e vai ficar tudo na mesma. Por isso, eu acompanho o Conselheiro José Adônis, acho prudente, eu sugeriria não a rejeição, mas que nós retirássemos de pauta, fizéssemos um estudo e apresentássemos algo muito maior"
Conselheiro Ministro Gilson Gipp: "Eu concordo. A Recomendação é uma espécie de alerta à situação de inércia em relação a certos processos que a gente sabe que não estão tramitando. Não é a primeira vez que esse Conselho emite Recomendação que é atendida em parte. Por exemplo, quando a Ministra Ellen era a Presidente, ela recomendou a criação de varas criminais especializadas no processamento e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas que na 4ª Região e em São Paulo foram implementadas. Outros não tiveram condições talvez nem vontade política de implementá-las. Isso pode servir como um primeiro passo de alerta. Estamos recomendando. Certamente que uma Resolução e uma medida mais efetiva e mais técnica pode ser feita depois e eu acho que vai ser feita
. Mas é apenas esta a consideração senão eu também não teria a vontade de propor aqui ou de achar que deveria ser apreciada nessas condições. É apenas essa a ponderação que eu faço sem nenhuma parcialidade se deve ser aprovada agora, ou na próxima nessa sessão, ou que mesmo seja rejeitada. Mas os fatos estão aí e os acontecimentos gerando, enfim, é o que nós podemos fazer agora emergencialmente"
Conselheiro Rui Stoco: "Presidente eu queria fazer uma ponderação na esteira do que falou o Conselheiro José Adônis, Paulo Lobo e Felipe. Não me parece que isso seja tão urgente que, hoje sem ter alguns elementos básicos na mão, nós aprovássemos apenas uma Recomendação no escuro, sem saber o que estamos recomendando e porque estamos recomendando. Se nós temos uma situação difícil nos aspecto do movimento agrário do país, nós precisamos ter elementos na mão porque esses problemas ocorrem em pontos do país e não em todo o país
. Pontal do Paranapanema nós temos problema grave lá, então, seria o caso de se estudar a criação, como sugere o Conselheiro Paulo Lôbo, de uma vara especializada, mas nós não teríamos esta necessidade no estado do Rio de Janeiro que tem problema de outra ordem, mas não esse. De sorte que, pelo menos, se levantassem elementos mínimos e, após isso, nós então ou faríamos a Recomendação, ou ampliaríamos de Recomendação para quem sabe um estudo mais avançado ainda que seja num segundo momento."
Conselheiro Ministro Gilson Gipp: "Eu acho que há um consenso que pelo menos na próxima sessão enquanto se colhem alguns dados, sem tirando a urgência e sem o caráter, por enquanto, de Recomendação"
Conselheiro Jorge Maurique: "Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, eu não gostaria de ser chato. Os dados estão aí, há conflitos no Rio Grande do Sul, há conflitos em Minas Gerais. Há três anos atrás foram assassinados uma série de sem terras em Filesburgo. Há conflito em tudo que é canto do país. E o que se mostra é uma enunciação, uma preocupação do Conselho Nacional de Justiça com essa questão que até hoje, salvo engano meu, nunca houve essa enunciação de qualquer órgão do Poder Judiciário com relação a isso. Nunca houve priorização desta questão, nunca houve esta sinalização