brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Senhores Presidentes dos Poderes Constituídos aqui presentes: Presidente Barroso, Presidente Lula, Presidente Pacheco, Presidente Lira, o Poder Judiciário brasileiro é grandioso e possui números desafiadores, como é de se esperar para um país continental como o Brasil. Contudo, nenhum país do mundo possui 83 milhões de processos em tramitação, nenhum juiz do mundo possui a carga de trabalho que um magistrado brasileiro possui. O cenário posto requer de todos nós, Ministros, Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores do Conselho Nacional de Justiça, os mais alvissareiros exemplos de compromisso com a administração do Poder Judiciário e a plena e firme deferência aos legítimos anseios desses jurisdicionados e da sociedade brasileira
. Para tanto, o Juiz há que ser sempre o primeiro Garantidor de Direitos; há que ser sereno, viver honestamente, atuar com isenção e imparcialidade, conhecer a realidade, não a que lhe cerca, mas que ele deve compor por dever de seu ofício e vocação, daí que deve ser previsível e habitualmente pacificador, agregador de harmonia, desempenhando seu mister com a discrição e, não raro, com a angústia redundante do dever de recato que essa discrição nos cobra
. Assumo perante o Povo aqui presente e bem representado por Vossas Excelências que esses atributos e qualidades farão parte integrante da matriz avaliadora da disciplina judiciária que exerceremos sobre ínfima minoria dos Juízes e das Juízas brasileiros ainda descomprometida com o jurisdicionado, com a nação, pois somente assim o Judiciário, reordenado cultural e tecnicamente, cumprirá seu indispensável e inafastável papel de Garantidor do Estado Democrático de Direito. Muito obrigado.” Às onze horas e quarenta minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a todos os presentes e suspendeu a Sessão. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, reabriu a Sessão
. § 1.º Para os fins do caput deste artigo, os serviços notariais e de registro poderão disponibilizar aos usuários, por intermédio da rede mundial de computadores ou presencialmente, um formulário-padrão. § 2.º Caberá ao requerente oferecer tantas cópias do requerimento quantas forem as partes interessadas, caso não opte pelo meio eletrônico como forma de notificação. § 3.º Serão de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e correção dos dados fornecidos relacionados nos incisos I a V deste artigo. Art. 31. Após o recebimento e protocolo do requerimento, se, em exame formal, for considerado não preenchido algum dos requisitos previstos no art
. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudia Lopes Medeiros. O Presidente submeteu a ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Na ocasião, informou que as Revisões Disciplinares 0006432-59.2023.2.00.0000 e 0007949-36.2022.2.00.0000 (itens 3 e 4 da pauta de julgamentos) não serão apregoadas em razão do pedido de desistência formulado pelo requerente e acolhido pelo Relator Conselheiro Rotondano. Informou, ainda, que a Revisão Disciplinar 0005416-07.2022.2.00.0000 (item 7 da pauta de julgamentos) será adiada por indicação da Relatora Conselheira Mônica Nobre
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou tratar-se da primeira sessão do Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Mauro Campbell Marques. Cumprimentou o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros e a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Cruz. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0002599-04.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Realização - Partilha de bens - Fase pré-processual - CEJUSC - Processo nº 202011000249705.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
A Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002230-39.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
DIEGO SAVEGNAGO FAJARDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
TIAGO GUBIANI - OAB RS79193-A
WELLINGTON PACHECO BARROS - OAB RS6103-A
WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS - OAB RS64990-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF 46056 e OAB SP 456898 NATALIE ALVES LIMA – OAB DF 65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF 64572
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF 64572
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF 74199 e OAB PR 104426
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF 48898
Assunto: TJRS - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Remoção compulsória - PAD 0023-20/000054-2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer aplicação de pena única de disponibilidade com vencimentos proporcionais pelo prazo de 2 anos, prejudicado o pedido de detração do prazo de afastamento cautelar, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Guilherme Feliciano consignou ressalva quanto à expressão ‘bis in idem’. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Sustentou oralmente pelo requerente, a Advogada Aline Cristina Bânção – OAB/DF 74.199. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as seguintes presenças no Plenário: Juiz Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS; Juíza Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ; e Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004786-82.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB SE630B
CYNTHIA OLIVEIRA ARAGÃO - OAB SE9660
EVELYN MELO NUNES - OAB SE9848
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES - OAB SE2872
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
Assunto: TJSE - Revisão - Portaria nº 01/2021 - 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá - Portaria nº 01/2021 - Comarca de Capela - Defasagem - Tabela - Honorários - Advocacia dativa - Inadequação - Impugnação - Via administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Manifestou-se a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008602-72.2021.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerentes:
LÍVIA DE OLIVEIRA AYUB ALVES
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
ANTONIA DE LIMA SILVA
EDUARDO DE PÁDUA CRUZ SOUSA
THIAGO AIRES ESTRELA
Requerido:
EDUARDO DE PÁDUA CRUZ SOUSA
THIAGO AIRES ESTRELA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - OAB MA9830
GUSTAVO SANTOS GOMES - OAB MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - OAB MA9321
Assunto: TJMA - Meta 11 do I Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial - PP nº 0009816-40.2017.2.00.0000 - Reestruturação - Serventias extrajudiciais - Estado do Maranhão - Desacumulação - 1º Ofício de Notas da Comarca de Caxias - MA - Anexação - 4º Ofício ao 3º Ofício da Comarca de Caxias - MA - Anexação - 1º Ofício ao 2º Ofício da Comarca de Esperantinópolis - MA - Anexação - Ofício Único de Alto Alegre do Maranhão ao de São Mateus - MA - OFC-GCGJ - 4672020 - Orientação nº 7/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005904-25.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRJ - Ofício nº 08/2023 - Autorização - Pagamento - Retroativos - Processo nº 0000035-47.2023.8.19.0810 - Averbação - Estágio - Advocacia - Simetria - Ministério Público - Resolução nº 133/CNJ - Provimento nº 64/CN.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que suprimia a referência à Emenda Constitucional 20/98, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Às quinze horas e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e seis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005143-91.2023.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
MÁRCIA CARMEN WERLANG
Requerida:
Requerente:
MÁRCIA CARMEN WERLANG
Requerida:
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - OAB SC11722
MARCUS VINICIUS MULLER BORGES - OAB SC30072
Assunto: TJSC - Descumprimento - Decisão - PP CNJ 0000384-41.2010.2.00.0000 - Desconstituição - Ato GP nº 1276/2023 - Processo nº 0031046-36.2021.8.24.0710 - Declaração - Vacância - Ofício de Registro de Imóveis de Catanduvas - SC - Desacumulação - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Catanduvas - SC.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ALBERT DANAN
Advogados:
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390
DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ001370-B
ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203
ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203
MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422
ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359
Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial - Comunicação - Perda de delegação - Delegatário - Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios - Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 - Atualização - Sistema Justiça Aberta - Art. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN.
Decisão: “Após o voto divergente do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que dava provimento ao recurso para, reformando a decisão impugnada, manter as decisões do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao aplicar a Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) no tocante ao início da contagem dos prazos prescricionais, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006208-24.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TRE-MG - Portaria PAD nº 38 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Eleitoral - Participação - Evento - Político-partidário - Ofício n. 6677.2022/PTM - Inquérito Civil nº153.2022.03.008/7 - Provimento nº 71/CN e 135/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar ao magistrado a pena de advertência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o então Conselheiro Luis Felipe Salomão, que votava pela aplicação da pena de censura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Prestou esclarecimentos o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27422. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-77.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO COELHO CUNHA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011, OAB DF60847 e OAB MA12082-A
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536
TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - OAB DF64487
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898
Assunto: TJMA - Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 - Expedição - Alvará - Parcialidade - Benefício - Parte - RD nº 0001288-80.2018.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade, limitada a um ano, prejudicada a questão da detração tendo em vista afastamento por tempo superior ao da disponibilidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0005028-36.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 395/CNJ - Plano nacional de inovação para o Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0005292-53.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta - Emenda regimental - Regimento Interno - RICNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0006432-59.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
MALTA AVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/150-RS
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 43.990/2017 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Juiz - Cerceamento de defesa.
Decisão: Retirada de pauta. REVISÃO DISCIPLINAR 0007949-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706
DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO
INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930
JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240
RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA - OAB MA17186
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 35.426/2017 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Irregularidades - Processo nº 0006004-59.2013.8.10.0029 - Nulidade - Julgamento - Impedimento - Desembargadora - Pena - Desproporcionalidade - 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA.
Decisão: Retirada de pauta. REVISÃO DISCIPLINAR 0005416-07.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF 73456
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJPB - Revisão - Processo nº 0000845-77.2019.815.0000 - Pena - Censura - Absolvição.
Decisão: Adiada. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Juiz Cristiano Flores, Presidente da Associação Magistrados do Rio Grande do Sul - AJURIS, e do Juiz Marcel Ferreira dos Santos, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR. Em seguida, o Conselheiro José Rotondano pediu a palavra para prestação de contas do Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias, presidida por Sua Excelência. Reforçou o alcance da Resolução CNJ 510/2023 e a importância para as pessoas que vivem o conflito fundiário. Por fim, agradeceu aos Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a todas as pessoas envolvidas
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, parabenizou o Conselheiro José Rotondano e o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior. Agradeceu a presença de todos e, às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 07327/2023, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, à busca pela excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de direitos infanto-juvenis; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta por meio da , e o Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º   (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da : I – o inciso V do item “a” e o inciso V do item “b” do art
. 25; II – o inciso V do item “a” e o inciso V do item “b” do Anexo IV; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art