brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de constar nos futuros contratos de prestação de serviços de segurança privada, incluindo a patrimonial, a obrigação de a empresa contratada fornecer capacitação em ações de segurança humana aosseus funcionários que exercerem suas funções no Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A capacitação mencionada no caput deve envolver a participação dos funcionários em cursos ou oficinas de estudo, com carga horária mínima de 10 (dez) horas, cujos temas a serem abordados estejam relacionados, preferencialmente, a direitos humanos, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  Parágrafo único. O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário-Geral do Fonaprec, o Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XI – Melina Machado Miranda; e XII – Nayara Teixeira Magalhães. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Renumerar os , passando a vigorar da seguinte forma: “a)  IV – Cássia Cascão de Almeida, Analista Judiciário (STJ), servidora da Corregedoria Nacional de Justiça e membro do Comitê Negocial do SNA; V – Rosana Sperandio, representante da Unesco.” (NR) Art. 2º Alterar o : “b)  I – Liana Lisboa Correia, Defensora Pública da DPE-CE e representante do DMF;  VI – Lavínia Tupy Vieira Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e membro do Foninj.” (NR) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º  II – Ângelo Fabiano Farias da Costa, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público;  XII – Daniel Carnio Costa, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Eu ressalto que o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios é fruto de um competente trabalho do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), cujos integrantes saúdo e cumprimento na pessoa de seu presidente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que teve também a gentileza de mencionar a nossa Conselheira Tânia Reckziegel, como uma presença constante no aprimoramento desse trabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ; CONSIDERANDO o microssistema normativo de métodos adequados de tratamento de conflitos composto pelas ; , alterada pela ; ; e pela ; CONSIDERANDO os objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos, criado, no âmbito da Presidência da República, pela , com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização; CONSIDERANDO a necessidade de tratamento adequado de conflitos referentes a projetos qualificados no Programa de
adequado de conflitos referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos; CONSIDERANDO a iniciativa do Ministério da Infraestrutura de investir na solução célere e eficiente dos conflitos relacionados ao setor de transportes, garantindo a devida segurança jurídica, bem como a pertinência de expandir esse projeto para além do referido setor, de forma a abarcar também os demais setores que compõem a infraestrutura nacional; CONSIDERANDO o investimento permanente do CNJ na Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses, nos termos da , inclusive por meio do incentivo da ampliação dos meios digitais de resolução de disputas; CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026 inclui, entre seus macrodesafios, a prevenção de
Judiciário para 2021-2026 inclui, entre seus macrodesafios, a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos; CONSIDERANDO que o CNJ tem sido reconhecido por inúmeros órgãos públicos e privados pelo seu papel de propulsor de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário e de interlocutor interinstitucional; CONSIDERANDO que, por intermédio da , o Estado brasileiro optou por priorizar a tramitação de projetos de infraestrutura qualificados dentro do Programa de Parcerias de Investimentos; RESOLVE: Art
. 1o Instituir, no âmbito do CNJ, o Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), responsável pelo tratamento adequado de conflitos judiciais referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Parágrafo único. O CRD-Infra está subordinado à Presidência do CNJ e será por ela supervisionado, contando com o apoio operacional da Secretaria-Geral por intermédio da Secretaria Processual. Art. 2o A indicação de um caso concreto para atuação do CRD-Infra poderá ser feita de ofício pelo Presidente do CNJ ou mediante solicitação a ele dirigida, oriunda exclusivamente do Ministro de Estado responsável pelo projeto de que trata o art. 1o, após a manifestação da Advocacia-Geral da União acerca da sua viabilidade
. 1o, após a manifestação da Advocacia-Geral da União acerca da sua viabilidade. § 1o Na atuação de ofício, o Presidente do CNJ sugerirá ao Ministro de Estado responsável a submissão de um caso concreto ao CRD-Infra. § 2o Na hipótese do § 1o, a manifestação contrária do correlato Ministro de Estado impedirá a inclusão do caso no CRD-Infra. § 3o Recebida a solicitação de resolução de uma disputa específica no âmbito do CRD-Infra, o Presidente do CNJ analisará a sua viabilidade e decidirá sobre a atuação do Comitê. § 4o Em qualquer hipótese, a inclusão de um caso específico para atuação do CRD-Infra dependerá de autorização do Presidente do CNJ. Art
. Art. 3o Com o objetivo de auxiliar a tomada de decisão do CRD-Infra, o CNJ poderá convidar especialistas e órgãos envolvidos na disputa, por meio de seus representantes, tais como: I – Ministério da Economia; II – Ministério da Infraestrutura; III – Ministério de Minas e Energia; IV – Ministério do Desenvolvimento Regional; V – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; VI – Ministério das Comunicações; VII – Conselho Nacional do Ministério Público; VIII – Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; IX – Tribunal de Contas da União; X – Ministério Público; XI – Advocacia-Geral da União; XII – Procuradoria-Geral Federal; XIII – entidades vinculadas aos órgãos elencados nos incisos I a VI; e XIV – Ordem dos Advogados do Brasil. Art
. Art. 4o São atribuições do CRD-Infra, em relação aos casos específicos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos e submetidos a sua atuação: I – relacionar os casos possíveis de tratamento adequado e identificar os atores envolvidos; II – identificar os métodos adequados de resolução dos conflitos indicados no inciso I deste artigo; III – estabelecer comunicação e cooperação com os órgãos envolvidos em cada conflito, dando-se tratamento personalizado, de acordo com as especificidades; IV – solicitar pareceres técnicos dos órgãos convidados pelo CRD-Infra para a tomada de decisão sobre as estratégias a serem adotadas pelo Comitê; e V – estabelecer um diálogo permanente com as autoridades judiciais com competência nos feitos apreciados pelo Comitê. Art
. Art. 5o As reuniões do CRD-Infra serão presididas pelo Presidente do CNJ, que poderá designar o Secretário-Geral do CNJ para a referida função. § 1o O Secretário-Geral do CNJ poderá delegar a presidência das reuniões para um(a) juiz(juíza) Auxiliar da Presidência por ele indicado. § 2o As sessões poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência. § 3o Alcançada a autocomposição, os termos serão informados ao juízo competente para homologação judicial. Art. 6o O CRD-Infra estabelecerá o melhor meio de comunicação com os interessados, podendo optar por qualquer via digital disponível e adequada para todos os envolvidos, o que poderá ser objeto de termo de compromisso assumido pelas partes. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Prorrogar, para 31 de agosto de 2022, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da , alterada pelas  e , para a realização de estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental. Art. 2o Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 3o  I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; III – Luís Fernando Nigro, Juiz de Direito e Coordenador Executivo do Programa PAI PJ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; IV – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; V – Patrícia Carlos Magno, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; VI – Hugo Fernandes Matias, Defensor Público do Estado do Espírito Santo; VII–
VI – Hugo Fernandes Matias, Defensor Público do Estado do Espírito Santo; VII– Haroldo Caetano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás; VIII – Marden Marques Soares Filho, representante do Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da Universidade Federal Fluminense (UFF)
. IX – Isabel Lima, da ONG de Diretos Humanos Justiça Global, em representação aos peticionários do Caso Ximenes Lopes vs
. Brasil; X – Akemi Kamimura, Consultora de Direitos Humanos do Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil; XI – Jan Jarab, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) da América do Sul; XXII – Maria Cecília Guimarães Marinho Arruda, Perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; XIII – Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; XIV – Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira, Advogada da União no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; XV – Erika Kokay, Deputada Federal e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial; XVI
Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial; XVI – Rogério Giannini, representando o Grupo de Trabalho sobre o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CDNH); XVII – Kenarik Boujikian, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVIII – Kleiton Nogueira, representante da Sociedade Civil na Luta Antimanicomial e da Economia Solidária; XIX – Fernanda Rodrigues da Guia, como representante da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde; XX – Lúcio Costa, representante da sociedade civil e especialista no tema; XXI – Melina Machado Miranda, Supervisora no Departamento de Monitoramento e
XXI – Melina Machado Miranda, Supervisora no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); XXII – Pollyanna Bezerra Lima Alves, Coordenadora adjunta do Eixo 3 do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXIIII – Natália Vilar Pinto Ribeiro, assessora técnica do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXIV – Mário Henrique Ditticio, assessor técnico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); e XXV – Daniel Adolpho, consultor do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ) com expertise no tema de saúde mental.” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03635/2022, RESOLVE: Art. 1º Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Fabio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; III – Maria Rita Rebello Pinho Dias, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Flávia Martins, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – André Dal Soglio Coelho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Raecler Baldresca, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VIII – Roberto da Silva Fragale Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho
– Roberto da Silva Fragale Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; IX – Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Juíza Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; X – Hermann de Araújo Hackradt, Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; XI – Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ATA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (6 de setembro de 2022) Às quinze horas e oito minutos do dia seis de setembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 360 (trezentos e sessenta) dias, com a apresentação de relatório final, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada do Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proibição do trabalho infantil constante nas  e , ambas ratificadas pelo Brasil e integrantes da lista de convenções que conformam a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, de 1998, da OIT; CONSIDERANDO o , adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959, dispõe que “não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral”; CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), formalmente incorporada ao
a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), formalmente incorporada ao ordenamento positivo brasileiro por meio do ; CONSIDERANDO a vedação ao trabalho infanto-juvenil constante no , nos  e no ; CONSIDERANDO os direitos das crianças e dos adolescentes preconizados pelo ; CONSIDERANDO o Pedido de Providências n
. 0005573-63.2011.2.00.0000, advindo do Conselho Nacional de Justiça, no qual figura como requerente o Ministério Público do Trabalho e como requeridas as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça brasileiros, que estabelece que os Corregedores-Gerais dos tribunais sejam provocados a verificar o cumprimento da Constituição da República e das normas de regência no tangente à concessão de autorização para trabalho de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal na , em que consta que “ausente controvérsia a envolver relação de trabalho, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, inserido no âmbito da Justiça Comum, apreciar, no campo da jurisdição voluntária, pedido de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de
de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de caráter artístico”; CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Relator da , em seu voto condutor da decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à autorização prevista no , que trata das condições da representação artística de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Relator da , em seu voto condutor da decisão do Supremo Tribunal Federal, em que consta que “o direito à profissionalização [...] pressupõe que a atividade laboral mostre-se compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente, tornando-se um fator coadjuvante no processo individual de descoberta de suas potencialidades e de conquista de sua autonomia, devendo ser realizada em ambiente de trabalho adequado, que
de sua autonomia, devendo ser realizada em ambiente de trabalho adequado, que o mantenha a salvo de toda forma de negligência, de violência, de crueldade e de exploração”; CONSIDERANDO o teor do , referente à expedição de portarias e alvarás judiciais afetos à participação de crianças ou adolescentes em espetáculos públicos, ensaios e certames; CONSIDERANDO que não há previsão da exigência de autorização ou alvará judicial na legislação ordinária que instituiu o contrato de aprendizagem (), o contrato de estágio (), o trabalho socioeducativo () e a atividade desportiva formadora dos atletas mirins (); CONSIDERANDO que a legislação ordinária afeta aos contratos de aprendizagem (), de estágio (), de trabalho socioeducativo () e de atividade desportiva formadora dos atletas mirins () não
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos previstos na , no  e no , e o dever do poder público em geral de garantir o efetivo exercício desses direitos; CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância, , que estabelece os princípios e as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano; CONSIDERANDO a celebração do Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário e no Ministério Público, assinado pelo CNJ em 19 de agosto de 2019, no I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário,
socioeducativo () e de atividade desportiva formadora dos atletas mirins () não condiciona a celebração de tais modalidades contratuais à prévia apreciação judicial; CONSIDERANDO a necessidade de emprestar efetividade aos objetivos de desenvolvimento sustentável previstos na , o que abrange a “eliminação das piores formas de trabalho infantil” (item "8.7"); RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos magistrados e às magistradas que, na apreciação de pedidos para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, ensaios e certames, previstos no , atentem para a prévia e imprescindível concordância da criança ou do(a) adolescente e para a autorização e o acompanhamento permanente dos pais e/ou responsáveis, inclusive com a efetiva verificação da compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e as pausas com a regular frequência escolar, além da cautela de resguardar, sempre, o exercício regular da fiscalização administrativa pelos órgãos competentes
. § 1º Sempre que o magistrado ou a magistrada averiguar a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, deverá oficiar aos órgãos de fiscalização competentes, como Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação ou assistência social, entre outros. § 2º Sempre que se constatar que a atividade de crianças e adolescentes abrange tratamento de dados pessoais, deverá o magistrado ou a magistrada zelar pelo cumprimento integral dos comandos constantes no )
. § 3º A anuência da criança em participar de espetáculos públicos, ensaios e certames deverá ser aferida diretamente pela autoridade judiciária ou por respectiva equipe técnica, observada a especificidade de sua idade, maturidade, bem como as diferentes formas de expressão infantil. § 4º A participação da criança de que trata o § 3º deste artigo está condicionada ao acompanhamento de pelo menos um dos responsáveis legais. § 5º Expedido o alvará ou indeferido o pedido de autorização de trabalho, o magistrado ou a magistrada oficiará aos órgãos previstos no § 1º deste artigo. Art
. Art. 2º A celebração de contratos de aprendizagem (), de estágio (), de trabalho socioeducativo () e de contratos de atividade desportiva formadora de atletas mirins () independe de autorização judicial prévia e deve se manter nos limites previstos expressamente na legislação correlata. § 1º Os contratos firmados nas hipóteses previstas no caput estão sujeitos à apreciação da autoridade jurisdicional competente, por provocação das partes legitimadas. § 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, sempre que o magistrado ou a magistrada averiguar violação a direitos de crianças e adolescentes deverá oficiar aos órgãos de fiscalização previstos no § 1º do art. 1º
. 1º. § 3º As ações que tenham como objeto a cessação de qualquer espécie de exploração ilegal de trabalho infantil, bem como as que versem sobre as responsabilizações trabalhista, cível, administrativa ou criminal relativas a tal ilícito deverão contar com tramitação prioritária. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER