brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Providências - TJPI - Providências - Magistrado - Promoção - Merecimento - Permanência - Dois Anos - Exercício - Entrância - Resolução n.º 04/2011 - TJPI - Remoção a Pedido - Dezoito Meses - Exercício - Comarca - Integração - Quinta Parte - Lista de Antiguidade - Colocação - Mesma Sessão - Promoções - Editais Anteriores - Descumprimento - Prazo - Promoções - Resolução n.º 106/CNJ -Critérios - Providências - Edital nº 72/2013 - Abertura - Inscrições - Preenchimento - Remoção e Promoção Por Merecimento - Vaga - Suspensão - Sessão - Escolha.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG97884
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG81814
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Providências - Desconstituição - Resolução 737/2013/TJMG - Alteração - Resolução 651/2010 - Regulamentação - Processos Administrativos Disciplinares - Servidores Públicos - Reformulação - Determinação - Abstenção - Procedência - Edição - Ato Administrativo - Promoção - Alteração - Formalização - Tramitação - Processos Administrativos Disciplinares - Recebimento - Recursos Cabíveis - Âmbito - PAD - Recebimento - Efeito Suspensivo - Aplicabilidade - Artigo 289, V, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/20001 - Alteração - In Pejus - Tramitação - Processos - Violação - Princípio da Inocência, Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição - Comissão Julgadora -Necessidade - Desconstituição - Ato.
Decisão: adiado
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerentes:
ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA
ANNA PAULA VIANNA FRANCO
IVANA FIDÉLIS SILVEIRA
KARINA VELOSO GANGANA TANURE
MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA
MARIA JACIRA RAMOS E SILVA
MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX
MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA
ELISA MARCO ANTONIO
FABIO HENRIQUE VIEIRA
RAFAELA KEHRIG SILVESTRE
MARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847
Advogado:
MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847
Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade - Conformidade - Decisão - Mandado de Segurança nº 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar Estadual nº 59/2001.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – OAB/DF 021701
Advogado:
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – OAB/DF 021701
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – OAB/DF 009930
Assunto: TJGO - Estrutura - Comarca - Goiânia - Escrivanias Privatizadas - Delegação - Prestação - Serviço Público - Jurisdicionados - Ausência - Gratuidade - Lei n.º 17.542/2012 - Modificação - Lei n.º 9.129/80 - Determinação - Feitos - Partes - Benefício - Gratuidade - Distribuição - Totalidade - Varas - Inclusão - Privatizadas - Inexistência - Informações - Repasse - Custas e Emolumentos - Necessidade - Posicionamento - Implementação - Pagamentos.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006929-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ONEIDE NEGRAO DE FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO - PR58637
ELIAS MATTAR ASSAD - PR9857; SP261213; PRPR9857A
Assunto: TJPR - Processo n.º 20110227272-/001-004, 2011.0227272-8/003 - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Necessidade - Arquivamento do Processo - Modificação da Pena.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003285-74.2013.2.00.0000
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003285-74.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARCUS VINICIUS GOMES
Requerido:
ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO GORDILHO E OUTROS
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002216-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
OCTÁVIO LUIDE DE LESSA
RENZO VIEIRA LESSA
SÂNZIO UCHÔA VIEIRA LESSA
Requerido:
DENKA VIEIRA LESSA
MARIA APARECIDA FELIPE DE SOUZA LOPES
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidores.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006908-49.2013.2.00.0000
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006908-49.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ADMA FREITAS DA SILVA
ANA MARIA FERREIRA DO LAGO
DEJANIRA GOMES
DOÊMIA IGNES CENI GOMEZ
EVA ROSANGELA DE SOUZA
JANE CLÉA GONÇALVES DA SILVA
JOSÉ LUIZ AUGUSTO PEREIRA
LUCIMARA PAULA BORGES
MARIA BERNARDETE DE CASTRO AMARAL
MARIA EDILENE PAIVA DA SILVA
MARILENE ISAC MOREIRA
NAURA CLÍVIA ORTIZ BERNARDO
RENATA QUEIROZ GIANCURSI DOS SANTOS
SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAIS
SANDRA REGINA MONTEIRO SALLES
SUELY LACERDA COURBASSIER
VANESSA VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
RODRIGO PAIVA DA SILVA - MS13750
MÁRCIA GOMES VILELA - MS6244
Advogados:
RODRIGO PAIVA DA SILVA - MS13750
MÁRCIA GOMES VILELA - MS6244
Assunto: Providências - TJMS - Pedido de Providências n.º 066.164.0028/2013 - Adicional - Risco de Vida - Servidores - Cargo - Assistente Social e Psicólogo - Indeferimento - Necessidade - Concessão - Benefício - Justificativa - Diversidade - Atribuições - Determinação - Apreciação - Legislativo - Concessão - Adicional.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005854-48.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Advogados:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Distorções - Concessão - Gratificação - Dedicação Exclusiva - Pagamento - Não Concessão - Totalidade - Transformação Servidores - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Incorporação- Vencimento Base - Parcela Reduzida - Pagamento - Gratificação Por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva-TIDE - Não Alcance - Pagamento - Quadro Pessoal - 1º Grau de Jurisdição - Aposentados - Pensionistas - Aplicação - Lei Estadual nº 16.204/2008 - Concessão - Isonomia - Revisão - Proventos - Servidores - Adoção - Medidas - Restabelecimento - Diferenciação - Vencimentos - Ocupantes - Cargo - Analista Judiciário - Área Assistência e Psicologia - Cargos - Psicólogo e Assistente Social - Progressão Funcional.
Decisão: adiado
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003801-94.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Necessidade - Apuração - Distorção Salarial - Cargos Nível Médio e Nível Superior - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição - Equiparação - Extinção - Cargos - Lei Estadual nº 16.023/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores - Horas Trabalhadas - Plantão Judiciário - Regulamentação - Horas Extras - Horas Noturnas - Apuração - Inexistência - Sistema Projudi - Adoção - Assinatura Eletrônica - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: adiado
Às dezessete horas e quatro minutos, o Presidente Ministro Ricardo Lewandowski informou que os Conselheiros Gilberto Martins e Deborah Ciocci foram eleitos Ouvidor e Ouvidora Substituta deste Conselho na 174ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2013. Destacou que o artigo 3º da Resolução CNJ nº 103/2010 fixa o mandato de um ano, admitida a recondução. Ponderou sobre a necessidade de elegerem-se novos Conselheiros para os cargos referidos. Em seguida, o Conselheiros Gilberto Martins candidatou-se ao cargo de Ouvidor e o nome do Conselheiro Fabiano Silveira foi sugerido pelo Conselheiro Emmanoel Campelo. A Conselheira Deborah Ciocci ofereceu-se para permanecer como Ouvidora Substituta caso outros Conselheiros não desejassem assumir a função
. Primeiro, foi submetido ao Plenário questão de ordem se a votação deveria ser aberta ou fechada. O Conselho, por maioria, decidiu pela votação aberta. Vencidas as Conselheiras Nancy Andrighi e Ana Maria Duarte. Em seguida, o Conselho, por maioria, elegeu o Conselheiro Fabiano Silveira como Ouvidor. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi, Ana Maria Duarte, Guilherme Calmon, Rubens Curado, Saulo Casali Bahia e Luiza Cristina. O Conselheiro Gilberto Martins desejou sucesso ao Conselheiro Fabiano Silveira. Agradeceu pela oportunidade na condução dos trabalhos da Ouvidoria, aos servidores da referida unidade e aos colegas pelas palavras de apoio recebidas durante a votação
. O Conselheiro Fabiano Silveira rendeu homenagens ao Conselheiro Gilberto Martins e destacou que sua expectativa é dar continuidade ao belo trabalho desempenhado pelo Conselheiro antecessor na função. Agradeceu os votos recebidos. Destacou que a Ouvidoria é a ponta da lança do Poder Judiciário com a sociedade organizada e colocou-se à disposição da Corregedora Nacional de Justiça e dos pares. Em seguida, o Conselho, por unanimidade, reconduziu a Conselheira Deborah Ciocci à função de Ouvidora Substituta. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Às quatorze horas e doze minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão. A Conselheira Gisela Gondin solicitou que fosse retificada a certidão de julgamento do Pedido de Providências 0002598-34.2012.2.00.0000 para constar que Sua Excelência não pediu vista regimental na 198ª Sessão Ordinária, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, o Presidente submeteu a ata da 198ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: TJPA - Edital 01/2014 - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto do Pará - Necessidade - Viabilização - Divulgação - Espelho de Correção - Modelo Padrão de Resposta - Prova de Sentença Cível e Criminal - Apresentação - Critérios - Pontuação - Viabilização - Interposição - Recursos - Necessidade - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, não ratificar a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina (Relatora), Ana Maria, Gilberto Martins e Rubens Curado. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO
ISAAC AÉCIO FREITAS MIRANDA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Pontuação - Possibilidade - Cumulação - Violação - Resolução 81/CNJ - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCECCHI – PR39153
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004337-71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MAURICIO NISSEL DE CARVALHO E SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Edital 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Necessidade - Inclusão - Serventias Extrajudiciais - Participação Irregular - Candidatos - Provimento por Remoção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003354-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CLAUDIA ROSANA MACHADO CONTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Recontagem - Pontos - Ofensa - Contraditório e Ampla Defesa - Impugnação - Itens 10.1.9. e 10.1.10.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
Após o voto do Excelentíssimo Conselheiro Relator, o Desembargador Mario Helton Jorge declinou da sustentação oral. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004938-77.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
PEDRO IVO SILVA SANTOS
PATRICIA APARECIDA RHODEN
MÁRCIA ROSALIA SCHWARZER
ANA PAULA DE ARAUJO KOERNER
MARCIELLY GARCIA
FLAVIA BERNARDES DE OLIVEIRA
ELAINE ANDRETTA ANZOATEGUI - PR24911
FLAVIA BERNARDES DE OLIVEIRA
ELAINE ANDRETTA ANZOATEGUI - PR24911
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE - RJ144302
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE - RJRJ144302A
AUGUSTO MARCHESE - SC32738
CAROLINA MADEIRA QUARANTA
CATHARINA MENDONCA SIGNORINI
CESAR AUGUSTO DA GLORIA CAMPOS JUNIOR
MILENA GUERREIRO
MINEIA VIANNA
MOACYR PETROCELLI DE AVILA RIBEIRO
DANIEL ANTONIO DE AQUINO NETO
NATHALIA MATOS ZAMBUZE
DANIELLE LOCIO ROSADO
ELEANDRO GRANJA CAVALCANTE DA COSTA
FABIANI MONTINI GARCIA FAGANELLO
RENAN PIFFER MARTINS
LIVIA MICHELLE DE ANDRADE NERES
RENAN ZUCCHI
LUCILA CASTANHO
RENE WEIBER DOS SANTOS
SILVIO BENDER
TEREZA CRISTINA ARANHA BATISTA
MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA
MARIANA JANTSCH DE SOUZA
MAYARA PIFFER MARTINS
MICHELLE CONCEICAO ALBERTO
ESTELA RICHTER BERTONI
Requerido:
MICHELLE CONCEICAO ALBERTO
ESTELA RICHTER BERTONI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285
MURILO GODOY - MS11828
Assunto: TJPR - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná - Anulação - Provas Prática - Edital 01/2014 - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004399-14.2014.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004399-14.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE - RJ144302
Assunto: TJPR - Edital 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Segunda Etapa - Irregularidades - Suspensão - Correção - Provas - Anulação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004649-47.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCELO ORSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Ofensa - Princípio da Razoabilidade - Peça Prática - Modelo de Recibo - Revogado - Necessidade - Anulação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005158-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
LEONARDO DA SILVEIRA
SABRINA DA SILVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Edital n.º 1/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Paraná - Critério - Provimento - Prova Escrita e Prática - Desproporcionalidade - Peça - Questão n.º 4 - Ausência - Pertinência - Exercício - Função - Violação - Normas - Edital - Exigência - Conteúdo Diverso - Distribuição - Tabelas - Material - Consulta - Candidatos - Suspensão - Certame - Anulação - Questão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004997-65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
LUCI MARA SCHWARZ SCHUWINSKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2014 - Concurso Público para Outorga das Delegações Notarial e Registrais do Estado do Paraná - Anulação - Questão Quatro - Prova Escrita - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-53.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
RITA BERVIG ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
RITA BERVIG ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Providências - Anulação - Questão 4 - Prova Escrita e Prática - Violação - Princípio da Vinculação do Edital - Irregularidades - Aplicação - Prova - Necessidade - Anulação - Desconformidade - Resolução 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
Sustentaram oralmente nos Procedimentos de Controle Administrativos 0004938-77.2014.2.00.0000, 0004399-14.2014.2.00.0000, 0004649-47.2014.2.00.0000, 0005158-75.2014.2.00.0000, 0004997-65.2014.2.00.0000 e 0004959-53.2014.2.00.0000: pelos requerentes Cezar Junior Cabral e outros, o Advogado Murilo Godoy – OAB/MS 11.828; em nome próprio, a interessada Gabriela Lucena Andreazza; e, pelo requerido, o Desembargador Mario Helton Jorge. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
IVANA LUCIA FRANCO CEI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido:
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Assunto: TJAP - Apuração - Conduta - Desembargador.
Decisão: "O Conselho, decidiu por unanimidade:
I - pela abertura de processo administrativo disciplinar, com o afastamento do magistrado do cargo de Corregedor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora;
II - após proposta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de editar ato normativo para impedir que magistrados despachem em processos patrocinados por parentes, acolher o pedido, distribuindo-o à Corregedoria Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."