brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 10. O Comitê Gestor Nacional terá a seguinte composição: I – 2 (dois) Conselheiros do CNJ, sendo 1 (um) indicado pelo Presidente, que o coordenará, e 1 (um) indicado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos; II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – 3 (três) Magistrados designados pelo Presidente do CNJ, contemplada, na medida do possível, a representatividade dos segmentos da Justiça e Tribunais Superiores; IV – 3 (três) servidores da área de saúde designados pelo Presidente do CNJ, contemplada, na medida do possível, a representatividade dos segmentos da Justiça e Tribunais Superiores. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros desse Comitê, a eles vinculados, condições adequadas ao desempenho de suas atribuições. Art. 11
. Outro alerta importante diz respeito ao aviso que é enviado ao juiz nas hipóteses em que um registro fica inativo por muito tempo, o que força uma consulta ao processo para verificar se existe algum obstáculo que deve ser vencido para que a adoção possa seguir o seu curso. O CNA, dada a simplicidade de seu formato, possui um campo denominado “OBSERVAÇÕES”, no qual o juiz poderá incluir todas as informações que julgar necessárias, tanto para seu próprio uso, como para servir de orientação para os colegas que acessarem aquele arquivo. Essa forma simples faz do CNA, efetivamente, uma ferramenta para auxiliar o juiz na busca de aproximar o adotando e os possíveis pretendentes, facilitando o início do processo de adoção, que dever ser e é o seu objetivo maior.”
. Os tribunais devem constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, com envio de cópia do ato ao CNJ, observadas as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I – implementar e gerir a Política no seu âmbito de atuação, em cooperação com as unidades de saúde; II – fomentar os programas, projetos e ações vinculados à Política, em conjunto com as unidades de saúde; III – atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Atenção Integral à Saúde, com o Comitê Gestor Nacional, com os demais Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; IV – promover, em cooperação com as unidades de saúde, reuniões, encontros e eventos sobre
em cooperação com as unidades de saúde, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política; V – auxiliar a administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde; VI – analisar e divulgar os resultados alcançados
. Art. 12. O Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde deve ser composto, no mínimo, por 1 (um) magistrado de 1º grau, 1 (um) magistrado de 2º grau, o gestor da área de saúde e o gestor da área de gestão de pessoas. Parágrafo único. Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros desse Comitê condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades. § 1o No âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados na composição do Comitê é facultativa. § 2o Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros desse Comitê condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades. Art. 13
. Art. 13. Os tribunais encaminharão anualmente ao CNJ, a contar do ano de 2016 (referente ao ano base 2015), no mesmo prazo de envio dos dados do Relatório Justiça em Números, os indicadores e informações relativos à saúde de seus magistrados e servidores descritos no Anexo desta Resolução. Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho podem coletar os indicadores e informações da área de saúde dos tribunais do seu respectivo segmento de Justiça e encaminhá-los ao CNJ de forma consolidada. Art. 14. A fim de garantir a concretização dos seus objetivos, os tribunais devem destinar recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados a esta Política. Parágrafo único
. - Exclusão - Serventia - Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Nhandeara - Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pa.
. Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput devem ser identificados na proposta orçamentária ou em Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Conselho Nacional de Justiça atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas nesta Resolução, assim como na obtenção de recursos orçamentários e na capacitação de magistrados e servidores nas competências necessárias ao seu cumprimento. Art. 16. As atividades previstas nesta Resolução não prejudicam a continuidade de outras em curso nos tribunais, com os mesmos propósitos. Art. 17
. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA RESOLUÇÃO 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 INDICADORES E INFORMAÇÕES () Indicador 1 – Índice de absenteísmo-doença - Magistrados Descrição do indicador Mede o percentual de ausências de magistrados ao trabalho por motivo de doença. Esclarecimento sobre o indicador As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Fórmula do indicador: * Os tribunais devem encaminhar todas as variáveis que compõem a fórmula do indicador
. Indicador 2 – Índice de absenteísmo-doença - Servidores Descrição do indicador Mede o percentual de ausências de servidores ao trabalho por motivo de doença. Esclarecimento sobre o indicador As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Fórmula do indicador: * Os tribunais devem encaminhar todas as variáveis que compõem a fórmula do indicador. Indicador 3 - Índice de Realização de Exame Periódico de Saúde – EPS Magistrados Descrição do indicador Índice que mede o percentual de magistrados que, no período, realizaram exame periódico de saúde
. Esclarecimento do indicador O EPS deverá contemplar pelo menos avaliação clínica, com a aplicação pelos profissionais de saúde do princípio da integralidade, anamnese e exame físico, averiguação de hábitos de vida como atividade física ou sedentarismo (índice de massa corpórea), uso de tabaco e álcool, medicamentos de uso continuo e qualidade do sono (insônia, sonolência diurna, etc.). Os tribunais também podem adotar como referência o Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009. O EPS deve ser realizado anualmente pelos magistrados e servidores com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles com até 45 anos. Fórmula do indicador: * Os tribunais devem encaminhar todas as variáveis que compõem a fórmula do indicador
. Indicador 4 - Índice de realização de Exame Periódico de Saúde – EPS Servidores Descrição do indicador Índice que mede o percentual de servidores que, no período, realizaram exame periódico de saúde. Esclarecimento do indicador O EPS deverá contemplar pelo menos avaliação clínica, com a aplicação pelos profissionais de saúde do princípio da integralidade, anamnese e exame físico, averiguação de hábitos de vida como atividade física ou sedentarismo (índice de massa corpórea), uso de tabaco e álcool, medicamentos de uso continuo e qualidade do sono (insônia, sonolência diurna, etc.). Os tribunais também podem adotar como referência o Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009
. 6.856, de 25 de maio de 2009. O EPS deve ser realizado anualmente pelos magistrados e servidores com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles com até 45 anos. Fórmula do indicador * Os tribunais devem encaminhar todas as variáveis que compõem a fórmula do indicador. Informação 1 - Gestão do Absenteísmo por Doença – Magistrados Descrição: informar as 5 (cinco) patologias predominantes nos afastamentos de magistrados para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, por ordem de ocorrência, com o respectivo CID 10, sem necessidade de sub-itens ou dígitos. Ex: CID 10: AO2 (e não A02.1)
. Ex: CID 10: AO2 (e não A02.1). Esclarecimento da informação: a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informação deve ser detalhada por faixa etária, sexo e se o magistrado atua no primeiro ou no segundo grau de jurisdição. Informação 2 - Gestão do Absenteísmo por Doença – Servidores Descrição: informar as 5 (cinco) patologias predominantes nos afastamentos de servidores para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, por ordem de ocorrência, com o respectivo CID,10, sem necessidade de sub-itens ou dígitos. Ex: CID 10: AO2 (e não A02.1)
. Ex: CID 10: AO2 (e não A02.1). Esclarecimento da informação: a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informação deve ser detalhada por faixa etária, sexo, se atua na atividade judiciária (apoio direto) ou administrativa (apoio indireto), no primeiro ou no segundo grau de jurisdição. Informação 3 - Gestão dos Exames Periódicos – Magistrados Descrição informar as 5 (cinco) patologias predominantes constatadas nos exames periódicos de saúde de magistrados, por ordem de ocorrência, com o respectivo CID 10, sem necessidade de sub-itens ou dígitos. Ex: CID 10: A02 (e não A02.1). Esclarecimento da informação: a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informação deve ser detalhada por faixa etária, sexo e se atua no primeiro ou no segundo grau de jurisdição
. Informação 4 - Gestão dos Exames Periódicos – Servidores Descrição: informar as 5 (cinco) patologias predominantes constatadas nos exames periódicos de saúde de servidores, por ordem de ocorrência com o respectivo CID 10, sem necessidade de sub-itens ou dígitos. Ex: CID 10: A02 (e não A02.1). Esclarecimento da informação: a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informação deve ser detalhada por faixa etária, sexo, se atua na atividade judiciária (apoio direto) ou administrativa (apoio indireto), no primeiro ou no segundo grau de jurisdição. ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
. ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. INDICADORES E INFORMAÇÕES Indicadores Indicador 1 - Índice de absenteísmo-doença dos(as) Magistrados(as) Definição: mede o percentual de ausências de magistrados(as) ao trabalho por motivo de doença. As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Fórmula: • Dias de ausência por motivo de doença: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 1. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano base
. • Número de magistrados(as): valor apurado pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo os dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. Indicador 2 - Índice de absenteísmo-doença dos(as) Servidores(as) Definição: Mede o percentual de ausências de servidores(as) ao trabalho por motivo de doença. As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou por motivo de doença profissional. Fórmula: • Dias de ausência por motivo de doença: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 2
. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano- base. • Número de servidores(as): valor apurado pelo CNJ, com base no número de servidores(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo os dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. Indicador 3 - Índice de Realização de Exame Periódico de Saúde (EPS) dos(as) Magistrados(as) Definição: Índice que mede o percentual de magistrados(as) que, no período, realizaram exame periódico de saúde
. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Declarou suspeição a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. O EPS deverá contemplar pelo menos avaliação clínica, com a aplicação pelos(as) profissionais de saúde do princípio da integralidade, anamnese e exame físico, averiguação de hábitos de vida como atividade física ou sedentarismo (índice de massa corpórea), uso de tabaco e álcool, medicamentos de uso contínuo e qualidade do sono (insônia, sonolência diurna, etc.). Os tribunais também podem adotar como referência o Decreto nº 6.856/2009. O EPS deve ser realizado anualmente pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles(as) com até 45 anos. Fórmula: • Número de magistrados(as) com até 45 anos que fizeram o EPS: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 3
. • Número de magistrados(as) com 46 anos ou mais que fizeram o EPS: valores informados pelos Tribunais, conforme definição do indicador 3. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano- base. • Número de magistrados(as) com até 45 anos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024
. • Número de magistrados(as) com 46 anos ou mais: valor apurado pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. Indicador 4 - Índice de Realização de Exame Periódico de Saúde (EPS) dos(as)Servidores(as) Definição: Índice que mede o percentual de servidores(as) que, no período, realizaram exame periódico de saúde
. O EPS deverá contemplar pelo menos avaliação clínica, com a aplicação pelos(as) profissionais de saúde do princípio da integralidade, anamnese e exame físico, averiguação de hábitos de vida como atividade física ou sedentarismo (índice de massa corpórea), uso de tabaco e álcool, medicamentos de uso contínuo e qualidade do sono (insônia, sonolência diurna, etc.). Os tribunais também podem adotar como referência o Decreto nº 6.856/2009. O EPS deve ser realizado anualmente pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles(as) com até 45 anos. Fórmula: • Número de Servidores(as) com até 45 anos que fizeram o EPS: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 4
- Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.Decisão: Adiado
. • Número de Servidores(as) com 46 anos ou mais que fizeram o EPS: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 4. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano- base. • Número de Servidores(as) com até 45 anos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de servidores(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024
. • Número de Servidores(as) com 46 anos ou mais: valor apurado pelo CNJ, com base no número de servidores(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. 2. Informações encaminhadas por upload Nesse módulo são informados os dados necessários para monitoramento dos afastamentos por CID e das patologias identificadas nos exames periódicos de saúde
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado do Tocantins - período de 22 de abril a 16 maio de 2014
. 2. Número do CID; 3. Descrição do CID: campo preenchido automaticamente na planilha. 4. Faixa etária: a) até 35 anos; b) de 36 a 45 anos; c) de 46 a 55 anos; d) de 56 a 65 anos; e) maior que 66 anos. 5. Sexo: a informação deverá ser coletada por autoidentificação: a) feminino; b) masculino; c) outros (incluindo na categoria intersex ou casos sem informação). 6. Grau de jurisdição: a) magistrado(a) de primeiro grau: consideram-se como primeiro grau de jurisdição os(as) juízes(as) que atuam nas unidades judiciárias de primeiro grau, conforme definição do art
. 2º, III, da Resolução CNJ nº 219/2016; f) servidor que atua na área administrativa, conforme definição do art. 2º, IV, da Resolução CNJ nº 219/2016; 7. Teletrabalho: informar se o servidor atua em alguma das seguintes situações
. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0006670-93.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: GUSTAVO FARIAS ALVES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Aplicabilidade - Inciso IV do Art
ATA DA 208ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de maio de 2015) Às quatorze horas e treze minutos do dia doze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e anunciou o lançamento do novo modelo do Cadastro Nacional de Adoção, concebido pela eminente Corregedora Nacional de Justiça Ministra Nancy Andrighi.
O Presidente passou a palavra à Conselheira Nancy Andrighi que assim se pronunciou: “ Senhor Presidente, Senhora Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, eminentes colegas Conselheiros do CNJ, na pessoa de quem cumprimento os advogados aqui presentes, Excelentíssimo Senhor Doutor Flavio Caetano, representante do Ministro da Justiça, na pessoa de quem cumprimento os demais integrantes daquele Órgão, o Cadastro Nacional de Adoção foi concebido para ser um instrumento centralizador das informações nacionais a respeito da adoção e para funcionar como uma ferramenta para auxiliar o juiz na localização dos cadastros coincidentes de forma a agilizar o processo de adoção
. No entanto, o cadastramento envolvia o preenchimento de um número excessivo de informações e que, muitas das vezes, tinham que ser ministradas pelo próprio juiz, o que atrasava o registro, em face de outros tantos atos que envolvem a atividade dos juízes das varas responsáveis pelo processo de adoção. De igual modo, as atualizações eram demoradas, pois envolviam uma série de procedimentos para serem concretizadas. Além disso, o CNA era um sistema estático que o juiz precisava acessar e consultar cada um de seus registros, para verificar a existência de cadastro compatível com o pretendente ou com o adotando a que se referiam os processos em curso na vara
. Todas essas dificuldades, somadas ao fato de que o juiz tem que preencher, também, o Cadastro Estadual de Adoção, fizeram com que o CNA estivesse constantemente desatualizado, transformando-o em um sistema de pouca valia para os seus operadores. Diante desse quadro, foi pensado um novo formato para CNA, que além de conter apenas as informações mínimas e indispensáveis para o seu uso, tem uma linguagem simples e de fácil entendimento. Assim, o seu preenchimento não toma mais do que 5 minutos e requer apenas informações de fácil localização nos autos do processo de adoção e isso diz respeito tanto ao preenchimento do cadastro nas hipóteses de adotando, quanto do pretendente, haja vista que foram concebidos de forma a espelharem-se, o que possibilita o rápido cruzamento de informações
Um técnico demonstrou nas telas instaladas no Plenário as novas funcionalidades do Novo Cadastro Nacional de Adoção.
O Presidente anunciou a presença do Secretário da Reforma do Judiciário Flavio Caetano e do Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil Renato Rodovalho Scussel.
O Presidente, em nome do Conselho Nacional de Justiça, agradeceu a Ministra Nancy Andrighi louvando-a pelo nobre trabalho.
Em continuidade, submeteu a ata da 207ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade.
Após, submeteu ao Plenário o pedido de diárias e passagens do Conselheiro Paulo Teixeira que foi aprovado à unanimidade.
Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
NERY DA COSTA JÚNIOR
Advogados:
JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126
MARCOS MARQUES FERREIRA - MS9091
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
(Vista regimental aos Conselheiros Gilberto Martins e Nancy Andrighi)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002220-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: CGJRJ - Provimento CGJ n.º 25/2013 - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil - União Homoafetiva - Legalização - Habilitação Direta - Ausência - Competência - Violação ADI 4277/STF - ADPF 132 - Reconhecimento - União Estável - Suspensão - Desconstituição - Nulidade - Proibição - Impedimento - Criação - Atos - Corregedorias Gerais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de maio de 2015.”