brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: SINDIJUS - MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual nº 1.974/99 - Avocação de processo administrativo - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 329
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERENTE: WALMIR ARAÚJO PEREIRA
INTERESSADO: ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO
ADVOGADO: VINICIUS ALVES (OAB/ES Nº 9023)
REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA
INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA SERRA
INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA SERRA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato presidência - Pedido liminar Determinação outro juiz despachar processo - Juiz não competente - Suspensão processo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 21) RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: OMAR PARTENIO MURAD (OAB/SP Nº 139.617)
REQUERENTE: OMAR PARTENIO MURAD (OAB/SP Nº 139.617)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Desaparecimento autos PP 68
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela restauração dos autos do Pedido de Providências nº 68 e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 340
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: OF. 1112/SG/CONS Edição Ato Conselho - Coibir prática divulgação matérias em jornais - Promoção pessoal Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o pedido, nos termos do voto do Relator, com as sugestões feitas pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Douglas Rodrigues. Foi determinada a expedição de ofício à Comissão responsável pela elaboração do Código de Ética, para ciência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: MARIANO DA SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz de Direito Substituto - TJRS - Edital nº 01/2003 - Pedido liminar - Prova de títulos - Quebra princípio da isonomia - Concessão de vantagens 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 418
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: FERNANDO ROBERTO GUIGUER
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2003 - DRH-SELAP-CONJUIZ - Concurso para Juiz de Direito Substituto - Art. 6º e 30, alíneas "a", "b", "h", "i", "j", "k" e "l" Res. 428/2002-CM - Itens 2.6 e 10.2 alíneas "a", "b", "h", "i", "j", "k" e "l" do certame - Pedido suspensão ato nomeação candidatos aprovados - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 23 e 24, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu, por maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa dos requerentes, extinguindo os feitos sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Ruth Carvalho
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUSA; JOSÉ DOS SANTOS SOUSA; ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA; EDÍLSON FERREIRA DA SILVA; IRENILSON MORAIS; JOSÉ FREIRE DE SOUZA; MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA E VALDECI PEREIRA DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA - PA
ADVOGADOS: ELDAÁ MACHADO CLAVIER (OAB/TO Nº 2165) E CÍCERO SALES DA SILVA (OAB/PA Nº 10.802)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Certidão Servidor Vara do Trabalho de Xinguara/PA - TRT 8ª R - Recusa recebimento reclamações trabalhistas - Inexistência CPF
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a remessa de cópia dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1087
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: "Desjudicialização" de temas menos complexos - Criação de mecanismos de triagem
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso administrativo, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 832
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Critérios - Forma de correção monetária
Assunto: Critérios - Forma de correção monetária
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a expedição de ofício ao Colégio de Corregedores Gerais de Justiça, acompanhado de cópia do presente feito, sugerindo que a matéria relativa à uniformização dos índices de correção monetária dos depósitos judiciais seja examinada no próximo encontro de Corregedores, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
INTERESSADOS: JOSÉ HERALDO DE SOUSA E OUTROS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao presente pedido de providências para: I) desconstituir imediatamente todos os atos de investidura em cargos de provimento efetivo ocorridos sem prévio concurso público desde 05 de outubro de 1983, bem como de todos os atos de provimentos derivados de nomeações para cargos de provimento em comissão
. Quanto aos demais provimentos derivados, desconstituir os ocorridos após 25.6.1999, com efeitos a partir desta data; II) determinar que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta data, o tribunal requerido regularize por completo a situação dos 22 prestadores de serviço sem contrato, informando esse Conselho; III) determinar que o Requerido regularize as irregularidades na disposição de servidores a outros órgãos, em 30 (trinta) dias, a partir desta data, informando esse Conselho; IV) em relação aos oficiais de justiça, desconstituir os atos administrativos de nomeação dos dois servidores para quem foi negada a segurança no MS n. 01.001313-0; dos outros que não estavam entre os aprovados e classificados dentre as vagas existentes; e a Portaria n
. 306-C, de 30.04.04, que nomeou mais seis nomes, quando o concurso público em questão já havia caducado; V) conceder ao tribunal o prazo de 45 dias, a partir desta data, para informar ao CNJ as providências adotadas, tudo nos termos do voto do Relator, que acolheu as sugestões apresentadas pelos Conselheiros Paulo Schmidt e Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 29) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 11
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: JOSÉ MILTON BISPO - JUIZ DE DIREITO/PE
ADVOGADO: MARLENE ZULEIDE BISPO MONTEIRO (OAB/PE Nº 8.092)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Incompetência do órgão fracionário - Reintegração às funções judicantes - Anulação de PAD - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu desacolher o pedido de revisão disciplinar nos termos do artigo 89 do Regimento Interno do CNJ, para manter a decisão impugnada, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 231
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA
REQUERIDO: MOACIR GUIMARÃES - DESEMBARGADOR - TJPR
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 - Ilegalidades - Pontuação prova de títulos - Participação em congressos e seminários - Cobrança de taxas para interposição de recursos - Medida liminar 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 242
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: DIEGO ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB/PR Nº 39.303)
REQUERIDO: MOACIR GUIMARÃES - DESEMBARGADOR - TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do edital do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Medida liminar 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 262
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: DÉCIO FORTES MARCONDES
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 352
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Revisão de ato administrativo - Republicação edital - Concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 - Alega ausência conteúdo programático claro e preciso - Violação princípio publicidade - Discriminação títulos área notarial e área jurídica - Violação princípio isonomia - Ilegalidade de cobrança taxa recurso - Requer suspensão concurso - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 33, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, com as adaptações sugeridas pelo Conselheiro Douglas Rodrigues
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 466
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 476
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: AUGUSTO REIS BITTENCOURT SILVA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - MPGO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - V Concurso Público para Juiz Substituto do Estado do Tocantins - TJTO - Suspensão - Edital nº 09/2006 - Decisão PP 936 - Reabertura concurso - Terceirização condução certame - Alteração número candidatos - Impossibilidade participação novos candidatos - Recomeço fase suspensão - Requer - Republicação edital - Reabertura prazo inscrições preliminares - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO: JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI - PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Requer elaboração Recomendação - Órgãos do Poder Judiciário - Permissão acesso entrada dependências unidades do Poder Judiciário - Período de recesso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu confirmar a liminar deferida e aprovar a expedição de recomendação sobre a matéria, nos termos do voto da Relatora, com as sugestões apresentadas pelos demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: CARAMURU AFONSO FRANCISCO - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: SAMUEL SALDANHA CABRAL (OAB/SP Nº 113.635)
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".
"Ressalvadas as situações pretéritas, quer se trate de procedimento em andamento ou já decidido, a partir da edição deste Enunciado, a decisão que instaura processo administrativo disciplinar contra magistrado deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, quando no exercício dessa atribuição". (Precedente: Pedido de Providências nº 2007.10.00.000989-2 - Julgado em 06 de novembro de 2007 - 51ª Sessão Ordinária; com a redação alterada em 20 de novembro de 2007 - 52ª Sessão Ordinária)
Revogado pelo §5º do art. 44 da Emenda Regimental nº 1, de 9 de março de 2010. (Publicado no DJ-e nº 60, de 5 de abril de 2010, p. 2-6.) "Considera-se prevento para todos os feitos supervenientes o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento, pendente ou já arquivado, acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro relator original." (Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001276-3 - Julgado em 09 de outubro de 2007 - 49ª Sessão Ordinária)
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de abril de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e os Conselheiros Jirair Aram Meguerian e Paulo Luiz Neto Lôbo. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), foi aprovada, por unanimidade, a ata da 38ª Sessão Ordinária. A seguir, passou-se à apreciação dos processos pautados. Após o julgamento do Pedido de Providências nº 1283, tendo-se retirado o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), os trabalhos prosseguiram sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala. O Conselheiro Douglas Rodrigues comunicou o sucesso do Seminário "A Conciliação na Justiça do Trabalho", nos dias 12 e 13 de abril, e registrou elogios a todos os servidores do Conselho Nacional de Justiça que estiveram envolvidos na organização do referido evento
. Outrossim, o Conselheiro Douglas Rodrigues noticiou a adesão maciça dos Tribunais ao PROJUDI, acrescentando que será encaminhado relatório circunstanciado sobre o referido projeto aos demais Conselheiros. A sessão foi encerrada às treze horas e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto.CERTIDÕES DE JULGAMENTO9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 17/04/2007 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art
. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissãoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu por encaminhar o feito à Comissão de Estatística, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art
. Plenário, 17 de abril de 2007".3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282) Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786) Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Item 10.2 alíneas "A" "D" - Alegação - Fere princípios art. 5º, "caput" e art. 37 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007"
. 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da AMATRA 21 Interessados: AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Presidente AMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho Nacional
Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência Nos processos cujos números de ordem são 4 e 5, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, decidiu nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que juntou voto escrito
. Plenário, 17 de abril de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 -Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí -Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res