brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as competências do CNJ relacionadas à eficiência e à efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Plano Estratégico deste Conselho; e CONSIDERANDO o disposto na , RESOLVE: Art. 1º A constituição e a gestão de comitês e de grupos de trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedecem ao disposto nesta Instrução Normativa. § 1º Entende-se por grupo de trabalho o agrupamento de indivíduos, com papéis interdependentes, reunidos para a realização de tarefas específicas, de duração temporária. § 2º Entende-se por comitê o agrupamento de indivíduos, com papéis interdependentes, reunidos para deliberação e tomada de decisões. Art
. Art. 2º Os atos de solicitação para constituição de comitês ou grupos de trabalho devem ser sempre motivados e requeridos ao Presidente, ao Corregedor Nacional de Justiça, ao Secretário-Geral ou ao Diretor-Geral, de acordo com suas atribuições. Art. 3º Os atos de instituição de comitês ou grupos de trabalho devem dispor, obrigatoriamente, sobre: I – finalidade ou objetivo, definindo, sempre que possível, as competências ou atribuições básicas; II – composição por número certo de membros ou de participantes, na quantidade estritamente necessária à realização dos respectivos trabalhos; III – prazo para início e encerramento das atividades; IV – atribuições e responsabilidades do coordenador do comitê ou do grupo de trabalho, devendo incluir, entre outras: a
. organizar o comitê ou o grupo de trabalho; b. elaborar o plano de trabalho; c. divulgar as atividades do comitê ou do grupo de trabalho; d. produzir relatórios de desempenho; e. apresentar os resultados obtidos e publicá-los no portal do CNJ. Art. 4º Os comitês ou grupos de trabalho devem promover reuniões periódicas e registrá-las em ata própria, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades e/ou serviços ao final de seus trabalhos. Parágrafo único. Se o prazo para encerramento das atividades for igual ou superior a 6 (seis) meses, o coordenador deverá elaborar e publicar relatório parcial das atividades a cada 3 (três) meses. Art
Requerente:
BRUNA DO CANTO MACHADO - SP308757
FABIANA GOMES MUGLIA - SP267649
TARLEI GAUDENCIO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
BRUNA DO CANTO MACHADO - SP308757
FABIANA GOMES MUGLIA - SP267649
Assunto: TJSP - Edital 28/08/2012 - Concurso Público para os Cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 5, Grau A, Nível I - Decisão - Presidente - Tribunal - Não Prorrogação do Certame - Realização - Novo Concurso - Prejuízo - Candidatos Aprovados - Necessidade - Prorrogação
. Art. 5º O coordenador poderá optar por utilizar software específico para gerenciar as atividades do comitê ou grupo de trabalho, podendo realizar o gerencimento parcial ou integralmente por meio eletrônico, e, ainda, utilizar a ferramenta para comunicação e troca de documentos entre os membros, registro das atividades e disponibilização dos produtos resultantes do trabalho desenvolvido. Parágrafo único. Se o comitê ou grupo de trabalho optar por registrar as atividades em software específico, poderá solicitar o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação para orientação quanto à utilização da ferramenta. Art. 6º O coordenador deve comunicar o término das atividades, com os respectivos resultados obtidos, à autoridade que constituiu o comitê ou grupo de trabalho. Art
. Art. 7º Caso haja necessidade, o coordenador do comitê ou grupo de trabalho deverá solicitar a prorrogação do prazo para conclusão das atividades e dirigi-la à autoridade responsável. Parágrafo único. A solicitação prevista no caput deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias antes do fim do prazo de encerramento das atividades estabelecido no ato de instituição do respectivo comitê ou grupo de trabalho. Art. 8º A constituição dos grupos de trabalho revistos no § 1º do art. 15 da Instrução Normativa n. 48, de 15 de março de 2013, obedece ao disposto neste ato. Art. 9º Ficam extintos comitês, comissões, equipes ou grupos de trabalho que não constem do Anexo I desta Instrução Normativa. Parágrafo único
. Parágrafo único. Se houver comitê, comissão, equipe ou grupo de trabalho em atuação no CNJ, que não conste do Anexo I deste ato normativo, o coordenador deverá informar à Presidência para adoção das providências necessárias. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 58, DE 20 DE JUNHO DE 2014 GRUPOS DE TRABALHO VIGENTES *Anexo de acordo com o Comunicado (disponibilizado no DJ-e nº 113/2014, em 2/07/2014, pág. 3-4) Portaria Origem Ementa Prazo 80, de 17/6/2014 PR Institui Grupo de Trabalho para diagnóstico e proposição de soluções para o recambiamento interestadual de presos no Brasil
. 16/9/2014 78, de 16/6/2014 PR Modifica a estrutura do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), previsto na Resolução n. 185/2013, e dá outras providências. Indeterminado 68, de 20/5/2014 PR Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para otimização dos trabalhos nos processos de competência do Tribunal do Júri e rotina para audiências por sistema audiovisual. 18/8/2014 64, de 8/5/2014 PR Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação. Indeterminado 53, de 24/4/2014 PR Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento da meta de combate a improbidade administrativa e ações penais correlatas definidas no VI Encontro Nacional do Judiciário
. 31/8/2015 47, de 4/4/2014 PR Institui o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário. Indeterminado 46, de 4/4/2014 PR Institui o novo Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da Recomendação CNJ n. 38/2011. 4/10/2014 43, de 1/4/2014 PR Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. 30/6/2014 1, de 21/3/2014
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os dados orçamentários fornecidos pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho, que demonstram o elevado dispêndio de recursos no exercício financeiro de 2013 e no primeiro semestre de 2014, representados pela concessão de diárias e passagens no âmbito do CNJ; CONSIDERANDO os princípios da celeridade, da eficiência e da economicidade, que devem reger a Administração Pública, tanto em sua atividade-meio como na prestação do serviço público; CONSIDERANDO a disponibilidade de equipamento adequado (MCU - Multipoint Control Unit ), que permite a conexão concomitante dos Tribunais pá trios, por intermédio da
Portaria Conjunta DG Institui Grupo de Trabalho para propor soluções de gerenciamento de atas de registro de preços e elaborar Plano de Trabalho para o Termo de Cooperação Técnica n.021/2013. Indeterminado 40, de 25/3/2014 PR Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Indeterminado 25, de 25/2/2014 PR Institui, no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, Comissão Executiva Nacional. Indeterminado 24, de 24/2/2014 PR Institui Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Indeterminado 222, de 2/12/2013 PR Institui Comitê do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito dos Tribunais de Justiça
. Indeterminado 216, de 29/11/2013 PR Institui Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. 27/7/2014 215, de 29/11/2013 PR Estabelece o Comitê Gestor do Sistema PJe no âmbito interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indeterminado 214, de 29/11/2013 PR Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12.527/2011. 30/1/2014 204, de 12/11/2013 PR Designa membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC. Indeterminado 190, de 24/10/2013 PR Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos sobre as políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, que envolvam questões de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
. 24/10/2014 170, de 23/9/2013 PR Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e apresentação de propostas para o aperfeiçoamento da Resolução nº 106, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. 23/9/2014 154, de 4/9/2013 PR Institui Frupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das varas da infância e juventude nos âmbitos infracional e de execução de medidas socioeducativas. 4/12/2013 138, de 23/8/2013 PR Institui Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Indeterminado 35, de 12/7/2013 SG Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
. Indeterminado 113, de 11/7/203 PR Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indeterminado 112, de 11/7/2013 PR Institui o Comitê de Gestor de Segurança da Informação (CGSI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indeterminado 107, de 28/6/2013 PR Institui Comitê Técnico de Controle Interno para tratar de assuntos decorrentes das atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização e dá outras providências. Indeterminado 102, de 17/6/2013 PR Constitui Grupo de Trabalho para criação de base de dados estruturada da legislação penal brasileira
. Indeterminado 100, de 17/6/2013 PR Disciplina a representação do Poder Judiciário no Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI). Indeterminado 204, de 27/5/2013 DG Constitui Comissão de Credenciamento de pessoas físicas para a atividade de tradução juramentada. Indeterminado 45, de 22/3/2013 PR Designa os membros do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários. Indeterminado 612, de 28/8/2009 PR Institui Grupo de Trabalho para estudo e viabilização da implantação das tabelas processuais unificadas, definição dos indicadores do programa “Justiça em Números” e sua parametrização, no âmbito da Justiça Eleitoral
. Indeterminado 463, de 29/1/2009 PR Reestruturar, nos termos desta Portaria, o Comitê Técnico de Orçamento e Finanças, instituído pela Portaria nº 07, de 05 de outubro de 2005. Indeterminado
), que permite a conexão concomitante dos Tribunais pá trios, por intermédio da rede virtual do Poder Judiciário, denominada INFOVIA, com link dedicado para a realização de videoconferência, bem como ferramentas e tecnologia suficientes para sua plena utilização; CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade da , que deu nova redação aos , prevendo a utilização de videoconferência para realização do interrogatório do réu em processo de natureza criminal; RESOLVE: Art
. 1 º Na realização de reuniões de Grupos de Trabalho, Comissões, Comitês e quaisquer atividades que envolvam participantes de diferentes localidades do País, deve-se privilegiar a utilização do sistema de videoconferência ou a delegação da prática dos atos a autoridades locais. § 1 º Aplica-se o previsto no caput à realização de audiências públicas, oitivas e demais atos processuais ou procedimentais que demandem a participação de pessoas em diferentes localidades da Federação
. § 2 º Nos casos de imprescindibilidade de deslocamento físico de pessoas, os quais demandem gastos com diárias e passagens, a solicitação formal e justificada deverá ser encaminhada por Memorando à Presidência do CNJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a viagem, a fim de viabilizar sua submissão à decisão pelo Plenário. § 3 º A justificativa deverá abordar a inviabilidade de realização de videoconferência para oitivas, bem como da expedição de Carta Precatória para delegação da prática dos atos às autoridades locais. § 4 º As Requisições de Diárias e Passagens (RPDs), referentes à s situações previstas nesta IN, somente serão encaminhadas à Seção de Diárias e Passagens após a ratificação pelo Plenário do CNJ
. § 5 º O disposto no caput deste artigo não se aplica às correições e inspeções de interesse da Corregedoria Nacional de Justiça, que serão regidas por ato próprio. Art. 2 º Os eventos promovidos pelo CNJ, que impliquem a participação de Conselheiros, Juízes Auxiliares ou servidores desta Casa, serão realizados preferencialmente em Brasília, salvo motivo devidamente justificado. Art. 3 º Os eventos que envolvam o CNJ, de interesse dos Tribunais ou outras entidades e que não permitam a utilização do sistema de videoconferência, serão custeados pelos interessados. Art
. Art. 4 º Membros e servidores do CNJ convidados para participar de eventos externos, seja como ouvintes ou palestrantes, terão suas diárias e passagens custeadas pelo órgão ou entidade promotora do evento, salvo situações especiais, condicionadas à análise das justificativas pela Presidência do Conselho. Art. 5 º Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Geral para análise da Presidência. Art. 6 º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos para as solicitações de RPDs em curso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º Designar o dia 20 de outubro de 2014, às 09h00min, para o início da correição, e o dia 24 de outubro de 2014, para o encerramento. Art. 3º Determinar que os trabalhos da correição sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, cada uma das unidades, administrativas ou jurisdicionais, tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Esclarecer que durante a correição - ou em razão desta - os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art
. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Excelentíssimos Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, convidando suas Excelências para a correição e, ainda, solicitando-lhes que: I - providenciem a imediata publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal; II - disponibilizem local adequado para a abertura e instalação dos trabalhos, a partir das 09h00min do dia 20 de outubro de 2014; III - providenciem sala com capacidade para ao menos cinco (05) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com cinco (05) computadores, todos conectados à internet, scanner e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a correição
. Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofícios aos Excelentíssimos Corregedor-Geral do Conselho da Justiça Federal, Procurador-Geral da República, Presidente do Conselho Federal da OAB, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), convidando suas Excelências para, em havendo interesse, acompanhar os trabalhos da correição. Art. 7º Informar que a coordenação dos trabalhos de correição ficará a cargo da Ministra Corregedora Nacional de Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. Por delegação da Ministra Corregedora e com os poderes conferidos pelo , também participará da correição a Juíza Auxiliar do CNJ Soníria Campos Rocha DAssunção e o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso José Luiz Leite Lindote. Art. 8º Designar os servidores Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e Clovis Nunes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para assessorarem nos trabalhos. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 10. Determinar a imediata disponibilização desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 11. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Núcleo de Instrução de Processos Administrativos de Natureza Disciplinar e de Conciliação - NIPAD. Parágrafo único. O NIPAD é subordinado diretamente ao Corregedor Nacional de Justiça. Art. 2º O NIPAD tem por objetivo instruir os processos administrativos de natureza disciplinar, bem como realizar as audiências de conciliação de que trata o  do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A atuação do NIPAD, na forma estabelecida no caput deste artigo atenderá os processos de relatoria do Corregedor Nacional de Justiça e dos Conselheiros do CNJ. Art
. Art. 3º O Relator poderá solicitar que os processos administrativos de natureza disciplinar sejam instruídos pelo NIPAD. DA COMPETÊNCIA Art. 4º Compete ao NIPAD: I - praticar todos os atos de instrução dos processos administrativos de natureza disciplinar e outros que se fizerem necessários para o cumprimento das atribuições do CNJ. II - promover a audiência de conciliação de que trata o  do CNJ, relativa aos procedimentos encaminhados, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Parágrafo único. A audiência de conciliação de que cuida o inciso II deste artigo poderá ocorrer em procedimentos que tratem de toda a matéria submetida à apreciação do CNJ. DA COMPOSIÇÃO Art
. DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O NIPAD é composto por: I - um Juiz de 2º grau, requisitado pelo Corregedor Nacional de Justiça, que o presidirá; II - servidores nomeados pelo Corregedor Nacional de Justiça. DAS SESSÕES DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA DISCIPLINAR Art. 6º As sessões do NIPAD serão presididas pelo juiz designado pelo Corregedor Nacional de Justiça, na forma do art. 5º desta Portaria. Parágrafo único. As sessões de que cuida o caput deste artigo poderão ser presididas, ou simplesmente acompanhadas pelo Relator do processo, mediante prévia comunicação ao Corregedor Nacional de Justiça. Art
. Art. 7º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução do processo, serão realizados por meio de vídeo conferência, salvo se a sua realização nessa modalidade causar inequívoco prejuízo à instrução, hipótese na qual o presidente da instrução, para aquele ato, deverá exarar despacho fundamentado justificando a aplicação da exceção. § 1º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução do processo, realizados por vídeo conferência, serão registrados em mídia própria, devendo uma cópia ser juntada ao processo e outra arquivada no NIPAD
. § 2º O Relator do processo poderá solicitar ao Corregedor Nacional de Justiça que seja comunicado, sempre que possível e com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias, das datas de realização das audiências e da prática dos atos de que trata o caput deste artigo. Art. 8º A instrução dos processos de natureza disciplinar deverá ser feita observados os prazos e os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do CNJ e na legislação aplicável à matéria. Art. 9º Finda a instrução do processo, o NIPAD expedirá relatório dos atos praticados e dos incidentes, eventualmente ocorridos. Parágrafo único
. Parágrafo único. O relatório final de que trata o caput deste artigo será submetido ao Corregedor Nacional de Justiça, a quem cabe determinar a sua juntada aos autos e a devida restituição do processo ao Relator. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Art. 10. As audiências de conciliação poderão ser presididas pelo Corregedor Nacional de Justiça, pelo Juiz do NIPAD ou pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria. Art. 11. As audiências de conciliação serão realizadas na forma do art. 7º desta Portaria. Art. 12. As hipóteses não previstas nesta Portaria serão resolvidas pelo Corregedor Nacional de Justiça. Art. 13. Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme o Processo Administrativo n. 352.314; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes representantes para compor o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: I – Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheira do CNJ; II – Deborah Ciocci, Conselheira do CNJ; III – Álvaro Kalix Ferro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; IV – Ben-Hur Viza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os trabalhos ficarão vinculados à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, sob a coordenação da Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito e, nas ausências e impedimentos, da Conselheira Deborah Ciocci. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que aprovou o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a decisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, em 20 de fevereiro de 2014, de instrumentalizar as unidades do CNJ a elaborar planos de ação para o desdobramento da estratégia; CONSIDERANDO o imperioso compromisso de buscar a excelência da gestão, com a disseminação de técnicas gerenciais nas práticas do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o foco nos clientes internos do CNJ, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Instituir o Programa CNJ Gestão nos termos desta Instrução Normativa. Art. 2º O referido programa tem por finalidade promover a excelência organizacional pela disseminação de metodologias, técnicas e boas práticas de gestão administrativa. Art. 3º São objetivos do Programa CNJ Gestão: I – oferecer consultorias em gestão às unidades do CNJ; II – incentivar a busca da excelência da gestão; III – propiciar um ambiente favorável ao compartilhamento de metodologias, técnicas e boas práticas administrativas; IV – criar rede de gestão colaborativa que promova o aperfeiçoamento institucional; V – promover a gestão do conhecimento e ampliação do capital intelectual; VI – difundir a visão sistêmica e a integração entre as unidades e os servidores do CNJ
. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES, ÁREAS DE ATUAÇÃO EM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO Art. 4º O CNJ Gestão ofertará consultorias internas nas modalidades livre e temática, no formato de sessões de coaching. Parágrafo único. As sessões têm por finalidade o repasse de conhecimentos de aplicação imediata, fundamentados no campo da ciência da administração e áreas correlatas. Art. 5º São áreas de atuação em consultoria do CNJ Gestão: I – Planejamento e indicadores; II – Gestão de processos; III – Normatização; IV – Organização; V – Gestão de projetos; VI – Gestão da qualidade; VII – Metodologia de pesquisa; VIII – Gestão socioambiental; IX – Gestão de equipes; X – Educação corporativa; XI – Gestão da informação e do conhecimento