brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional e sua base de dados, e tem como objetivo identificar o cidadão nacional em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados por um único documento; CONSIDERANDO que os esforços na implantação da Identificação Civil Nacional depende da integração dos três poderes da União; CONSIDERANDO a necessidade de se empreender esforços para formalização da autenticação do cidadão, a identificação da pessoa e a implantação da Identificação Civil Nacional; CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar a rede de atendimento pelo Poder Judiciário para consolidação de uma política desburocratizante e de baixo
Poder Judiciário para consolidação de uma política desburocratizante e de baixo custo prestada à população; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário dispõe de maios específicos em suas unidades judiciárias, estimadas em mais de 16.053 órgãos (dado extraído do Relatório Justiça em Números de 2017); RESOLVE : Art
. 1° Instituir a ação Cidadania para Todos , cuja finalidade é instalar pontos de atendimento no Poder Judiciário Brasileiro para facilitar a emissão do Documento Nacional de Identidade – DNI como instrumento de cidadania. § 1° A ação dar-se-á mediante instalação de pontos de atendimento credenciados, a serem instalados nas unidades judiciárias, conforme ato da Presidência do Tribunal. Art. 2º. A capacitação técnica deverá atender as exigências estabelecidas pelo Comitê gestor da Identificação Civil Nacional. Art. 3° Os Tribunais devem divulgar em seus sítos eletrônicos as unidades judiciárias que farão o atendimento ao público. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 28 de agosto de 2018, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro HUMBERTO MARTINS
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 28 de agosto de 2018, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro HUMBERTO MARTINS
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz LUIS GERALDO SANT ANA LANFREDI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 28 de agosto de 2018, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro HUMBERTO MARTINS
CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Excluir, a pedido, a indicação da Desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a inspeção constante do . Art. 2º Incluir o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 3º Incluir a servidora Patricia Fernanda Pinheiro de Araujo do Conselho Nacional de Justiça, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 4º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º
. Art. 5º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo nº 0004762-59.2018.2.00.0000). Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2018. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a missão, visão e valores estabelecidos pela , que institui o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2015-2020; CONSIDERANDO que o Código de Conduta dos servidores deste Conselho traduz o compromisso institucional com as melhores práticas da Administração Pública; CONSIDERANDO que o exercício efetivo das atribuições de cada servidor contribui para a construção de uma sociedade mais justa, mais harmônica e mais pacífica, RESOLVE: Ari 1o Fica instituído o Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art
. Art. 2o Compete à Presidência deste Conselho expedir os atos necessários à regulamentação do presente Código de Conduta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CNJ N. 56 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1 Seção I - Da Abrangência e do Objetivo 1 Seção II - Dos Princípios Éticos 2 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES 2 Seção I - Dos Direitos 2 Seção II - Dos Deveres 3 Seção III - Das Vedações 6 Seção IV - Das Regras Específicas para a Alta Administração 7 Seção V - Das Vedações Específicas para os Servidores Ocupantes de
Gerencial 8 CAPÍTULO III -  DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA 9 Seção I - Da atribuições 9 Subseção I - De sua composição e atribuições dos Membros 10 Subseção II - Do Funcionamento 11 Subseção III - Da Apuração da Infração Ética 12 Subseção IV - Da Aplicação da Penalidade 13 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Da Abrangência e do Objetivo Art
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. 1o Este Código de Conduta estabelece os princípios e as normas a serem observados pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de: I - contribuir para o cumprimento da missão deste Conselho e consolidar os valores ético-profissionais no âmbito institucional; II - preservar a imagem do Conselho e resguardar a reputação dos seus servidores; III  - oferecer à sociedade um instrumento de verificação do compromisso com um serviço de excelência, submetendo-se à observância de princípios e normas de conduta ético-profissionais. Art
. Art. 2o O disposto neste Código é aplicável: I- aos servidores efetivos do Conselho, em exercício no CNJ ou em qualquer outro órgão da Administração Pública; II- aos servidores não integrantes de carreira efetiva do Conselho, mas que nesse órgão se encontrem em exercício; III- aos estagiários que prestem serviço no Conselho, devendo a Secretaria de Gestão de Pessoas assegurar a sua ciência; IV- aos profissionais de empresa alocados no Conselho por força contratual e aos prestadores de serviços, devendo constar dispositivo específico nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada em relação a este Código
. §1o As violações de conduta ética pelos agentes relacionados nos incisos I e II deverão ser informadas à Diretoria-Geral do CNJ, que fará a comunicação à Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta. §2o As violações de conduta ética pelos agentes relacionados nos incisos III e IV deverão ser comunicadas à Diretoria-Geral para as providências cabíveis. Seção II Dos Princípios Éticos Art
. 3o São princípios éticos que orientam e que devem ser almejados pelos servidores deste Conselho: I - a moralidade pública; II - a dignidade humana e o respeito às pessoas; III - a integridade, a honestidade e o decoro; IV - a legalidade, a transparência e o interesse público; V - a eficiência na execução de suas atividades, sem prejuízo da qualidade e da celeridade, considerando que a cada ação ou omissão funcional impacta em todo o Poder Judiciário; VI- a economicidade na utilização dos recursos e materiais disponíveis, visando a preservação e a defesa do patrimônio público, objetivando a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental; VII - a independência funcional, necessária a uma prática íntegra e imparcial de suas atribuições, observada a hierarquia funcional; VIII  - a
e imparcial de suas atribuições, observada a hierarquia funcional; VIII  - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, em atuação funcional; IX - o sigilo profissional e a segurança da informação; e X - a preservação da verdade, sem falseá-la, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública
. 4o É direito de todo servidor deste Conselho: I - trabalhar em ambiente adequado, pautado pelo respeito e cordialidade, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, tendo acesso às instalações físicas seguras, salubres e adequadas às atividades laborais, visando o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; II  - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual; III    - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes; IV - ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em
previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada; V - contribuir na elaboração de atos normativos, diretrizes e objetivos estratégicos que regulem a vida funcional dos servidores; VI  - participar das ações necessárias e adequadas à sua capacitação profissional e educacional; VII- alegar a escusa de consciência, mediante justificativa fundamental; e VIII - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, inclusive médicas, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações
. 5o São deveres fundamentais do servidor deste Conselho: I - prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas e princípios estabelecidos neste Código, a fim de resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade, bem como atentar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício de suas atribuições; II - tratar o público interno e externo com cortesia, urbanidade, disponibilidade, atenção e educação, respeitando a condição e as limitações pessoais, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, observando a acessibilidade, a veracidade, a tempestividade, a clareza e a objetividade ao prestar informações aos jurisdicionados e ao público
e a objetividade ao prestar informações aos jurisdicionados e ao público interno; III - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados, que só a eles digam respeito, aos quais tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos possam ser revelados; IV - ser probo, reto, leal e justo, agindo com decoro e escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público; V - conhecer e cumprir as normas legais, observando prazos e normativos atinentes às suas atribuições, bem como as boas práticas formalmente
. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art. 7o Para os fins desta Seção, autoridades são os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de nível CJ-3 e CJ-4, e os de nível CJ-1 e CJ-2, de direção ou chefia, que, em razão da natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código. Art. 8o A autoridade que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato à Administração deste Conselho. Art
normativos atinentes às suas atribuições, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente deste Conselho, visando desempenhar suas responsabilidades com zelo, eficácia, competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos, primando, assim, por uma instrução processual qualificada; VI - levar imediatamente ao conhecimento da chefia competente todo ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao CNJ ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função, agindo em sintonia com as ações e companhas apoiadas por este Conselho; VII - cientificar à chefia imediata quando convocado a prestar depoimento, judicial ou administrativo, sobre fato relacionado ou exercício do
depoimento, judicial ou administrativo, sobre fato relacionado ou exercício do cargo; VIII - fazer uso adequado, eficiente e ecologicamente sustentável dos materiais pertencentes a este Conselho; IX  - participar das ações necessárias e adequadas à sua capacitação profissional e educacional, divulgando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores; X - permanecer atualizado com a legislação e com as normas internas do Conselho; XI   - combater a corrupção funcional, resistindo a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais,
obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las; XII    - representar contra quaisquer atos ou fatos lesivos à Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado; XIII  - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance, inclusive fornecendo informações relacionadas à prestação de contas ou apresentando a prestação de contas sob sua responsabilidade, nos termos e prazos determinados pela Administração; XIV  - declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, evitando, assim, situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais; XV  -
assim, situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais; XV  - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular; XVI  - dedicar-se por um ambiente de trabalho impessoal, evitando circunstâncias de hostilidade; XVII- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função; XVIII- traçar o exercício de seu cargo ou função, inclusive quando em representação externa, pelo cumprimento da missão e dos interesses do CNJ XIX  - exercer seu dever de servidor com a finalidade de cumprir o interesse público, de acordo com a legislação vigente, atuando com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, mantendo
vigente, atuando com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, mantendo postura independente em relação à influência partidária, religiosa ou ideológica; XX - empregar os instrumentos dispostos pela Administração Pública a fim de conferir a máxima transparência à atuação do CNJ; XXI - agir em sintonia com as ações e campanhas apoiadas pelo Conselho
. 6o É vedado ao servidor deste Conselho: I - postergar, sem motivo justo e plausível, a realização de qualquer atividade funcional ou, ainda, usar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; II - usar cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas, comprometendo assim a impessoalidade e moralidade pública; III - utilizar os meios de comunicação disponibilizados pelo Conselho para atividades não compatíveis com o perfil institucional do órgão; IV   - utilizar ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função
IV   - utilizar ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais; V - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação; VI - utilizar pessoal ou recursos matérias do CNJ em serviços ou atividades particulares; VII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer substâncias ilegais no ambiente de trabalho; VIII - ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; IX   - adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que
trabalho; IX   - adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem; X - atribuir a outrem erro próprio; XI  - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; XII   - manter sob
física ou jurídica interessada na atividade do servidor; XII   - manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3o grau, bem como descumprir as regras estabelecidas na Resolução CNJ n
. 7/2005. §1o Não se consideram presentes os brindes que: I - não tenham valor comercial; e II  - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal. §2o Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural. §3o Os presentes recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade não se enquadram na vedação prevista no inciso XI do caput deste artigo. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art
. 9o É vedado à autoridade: I - receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei; II - receber transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade; III - abster-se de cientificar o servidor, sob sua chefia, previamente, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada; IV   - decidir contrariamente às provas constantes dos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; e V - opinar publicamente a respeito: a) da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquela de conhecimento
. 12. Além das vedações previstas na Seção III deste Capítulo, os ocupantes de funções comissionadas ou de cargos em comissão, de natureza gerencial, ainda estão proibidos de: I - opinar publicamente a respeito: a) da probidade e da capacidade funcional de outro servidor ocupante de função comissionada ou cargo em comissão de natureza gerencial; b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral. II - cometer assédio moral. CAPÍTULO III DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA Seção I Das atribuições Art. 13
. Será instituída Comissão Permanente com as seguintes atribuições: I - zelar pelo aperfeiçoamento deste Código, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer cidadão ou entidade, a partir de estudos preliminares; II - promover a divulgação do Código de Conduta no âmbito do Conselho; III - apresentar o Código de Conduta no evento de ambientação dos novos servidores; IV - realizar pelo menos um evento anual de divulgação dos princípios e normas previstos neste Código destinado aos servidores em estágio probatório; V - promover ações informativas e educacionais relativas às disposições deste Código; VI - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e orientar sobre questões que envolvam a ética profissional do servidor; VII - emitir pareceres técnicos, quando solicitada;
profissional do servidor; VII - emitir pareceres técnicos, quando solicitada; VIII - apresentar à Diretoria-Geral com vista à Presidência do CNJ relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética no CNJ; IX - submeter à Diretoria-Geral com vista à Presidência do CNJ sugestões de aprimoramento do Código de Conduta; X - conhecer de denúncia ou representações formuladas contra servidor ou unidade orgânica do CNJ, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética; e XI - sugerir instauração, desde que haja indícios suficientes, de processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas
. Parágrafo único. Os eventos de disseminação do Código de Conduta realizados pela Comissão Permanente ou pela Secretaria de Gestão de Pessoas serão considerados para efeito de capacitação, com vistas à concessão do adicional de qualificação previsto no art. 14 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, observada a regulamentação conjunta dos Tribunais. Subseção I De sua Composição e Atribuições dos Membros Art. 14. A Comissão será integrada por três 3 (três) servidores do quadro do Conselho, efetivos e estáveis, que não estejam respondendo a processo administrativo, civil ou penal, em função de sua conduta profissional, e seus suplentes, sendo todos designados pela Diretoria-Geral. § 1o Será assegurada a participação de pelo menos um Técnico e um Analista na composição da Comissão
. § 2o A Comissão funcionará com, no mínimo, 2 (dois) membros. § 3o O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, vedadas designações sucessivas. § 4o A Diretoria-Geral designará o Presidente e o seu substituto, entre os membros da Comissão. § 5o O membro da Comissão que vier a ser indiciado civil, administrativa ou criminalmente, em função de sua conduta profissional, ficará suspenso da Comissão até a decisão final. § 6° O tempo de trabalho da Comissão será computado como de efetivo exercício, sendo considerado como de alta relevância, vedada a retribuição pecuniária