brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A Ministra Ellen Gracie agradeceu a generosidade das palavras do Ministro Walton Rodrigues à sua pessoa, bem como a disposição do Tribunal de Contas da União de compartilhar seu quadro qualificado para facilitar as atividades deste Conselho, acrescentando que ambas as instituições vão trabalhar em parceria e que essa parceria haverá de ser muito proveitosa
. O Conselheiro Joaquim Falcão, representando os demais Conselheiros, reputou a assinatura do convênio como ato fundacional e exemplar, que vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça exercer melhor sua função, e, expressando a importância que está sendo dada a essa conjugação de esforços "falando igual a Marcos Vilaça, falando a língua da pernambucanidade", aduziu que, quando o CNJ e o TCU se encontram, formam uma justiça politicamente mais poderosa, economicamente mais social e administrativamente mais eficiente. A seguir, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 5ª Sessão Extraordinária
. A seguir, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 5ª Sessão Extraordinária. Logo após, a Ministra Ellen Gracie comunicou que os processos relativos às informações prestadas pelos oito Tribunais de Justiça sobre o teto remuneratório ainda não apreciados por este Conselho ficariam sobrestados até decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezessete horas e quarenta e dois minutos, sendo os trabalhos retomados às dezoito horas e quatorze minutos, quando o Conselheiro Vantuil Abdala, na presidência, concedeu a palavra ao Dr
. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no quadriênio 2007-2010, que manifestou sua satisfação em participar, pela primeira vez, de uma sessão no Conselho Nacional de Justiça. Na seqüência, teve prosseguimento o julgamento dos processos pautados, cujos resultados constam das certidões em anexo. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quinze minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em direito
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/02/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 RelatorA: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de acolher em parte o pedido para propor a criação de um grupo de estudos no âmbito do CNJ com a finalidade de solucionar a questão dos precatórios, pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy
. O Conselheiro Oscar Argollo adiantou seu voto no sentido da desconstituição do ato administrativo praticado pelo Presidente do Tribunal, com a conseqüente manutenção do seqüestro, acompanhando, ainda, o Conselheiro Joaquim Falcão, no tocante à criação de um grupo de estudos no âmbito do CNJ com vistas à normatização da forma de pagamento dos precatórios pelos Tribunais. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro, Jirair Aram Meguerian e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e, com sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 13 de fevereiro de 2007". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB/DF N. 12.330) Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
. 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da resolução administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção magistrado Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e, após o voto do relator, no sentido de receber a petição apresentada pela requerente como pedido de esclarecimentos e manter o indeferimento da liminar, decidiu, por maioria, suspender a eficácia da resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com relação à requerente até a realização da próxima sessão deste Conselho, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes. Vencidos o relator e o Conselheiro Alexandre de Moraes
. Vencidos o relator e o Conselheiro Alexandre de Moraes. Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, ausente quando da leitura do relatório. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 13 de fevereiro de 2007". 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Procedimentos administrativos disciplinares - Lei complementar nº 35/79 (LOMAN) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do afastamento dos magistrados, concedendo efetividade à decisão Plenária deste Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 400 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: AMAERJ - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: SERGIO CAVALIERI FILHO INTERESSADO: CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais - Remoção merecimento - magistrados - Convocação órgão especial TJRJ - Alegações - Ausência regras prévias critérios objetivos aferição merecimento - Não-observância ordem vacância varas/juizados - Requer suspensão votação remoção juiz de direito de entrância especial - dia 21/12/2006 às 13:00 horas - Pedido informação critérios oferecimento varas remoção merecimento - Medida liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único
decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, para ratificar a liminar concedida pelo Relator
. No mérito, ainda, por unanimidade, decidiu pela anulação do edital, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Deu-se por impedido para participar do julgamento o Conselheiro Marcus Faver, Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 13 de fevereiro de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato da sessão administrativa do Pleno do TJMA de 20/09/2006 - Inversão da ordem para composição do quinto constitucional - Pedido liminar - Novas regras - Lei estadual nº 98/2006 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448 Relator: ConselheirO PAULO LÔBO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE INTERESSADOS: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, LAIETE JATOBÁ NETO, EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, EDVALDO JOSÉ PALMEIRA, CARLOS MAGNO CYSNEIROS SAMPAIO, EUDES DOS PRAZERES FRANÇA E FERNANDO MENEZES SILVA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção magistrado - PP 567 - Suspensão resolução administrativa nº 576/2006 - Revogação resolução nº 194/2006 - Edição resolução 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Suspensão julgamento editais acesso tribunal - Pedido
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e, por maioria, decidiu revogar a liminar concedida pelo Relator, ficando, no entanto, mantida a sua relatoria. Vencidos o Relator e os Conselheiros Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 394 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antônio Jorge da Cruz Lima - Juiz do Trabalho Substituto aposentado - TRT/BA Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT 5ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Aposentadoria invalidez proventos proporcionais - Ato nº 270/2002 TRT 5ª Região - Medida liminar - Pedido concessão aposentadoria vencimentos integrais - Isenção imposto de renda Decisão:"O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido, deliberando pela remessa de cópia do presente procedimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para apreciação como revisão de aposentadoria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que redigirá o acórdão
. Vencidos o Relator e os Conselheiros Marcus Faver e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido e ressaltavam, ainda, que a matéria poderia ser revista administrativa ou judicialmente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 13 de fevereiro de 2007". 8) RECURSO ADMINISTRTIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1230 Relator: Conselheiro Marcus faver Requerente: OCTÁVIO JOAQUIM Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho da Magistratura 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: desconstituição de ato administrativo - Ato executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve
de ato administrativo - Ato executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006 Nos processos cujos números de ordem são de 9 a 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007"
. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de magistrado de entrância superior se inscrever para provimento de Comarca de entrância inferior 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Arrabal Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal 15) PEDIDO
do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS INTERESSADOS: JULIO CESAR WESCHENFELDER, ALEXEI BELMONTE HAIGERT, LUIS AUGUSTO BUSANELLO DOS SANTOS E NEIVA SCHMIDT AMARANTE ADVOGADOS: CELSO RUI DOMINGUES (OAB/RS Nº 5.916), GUIDO WALDEMAR WELTER (OAB/RS Nº 40.941), PAULO RICARDO DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 34.478) E ROSÂNGELA LIMA DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 54.847) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 16) PEDIDO DE
do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: desconstituição de ato administrativo - anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul -
de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação
. 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento da eficiência. 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de pratica jurídica - Concurso - Pedido liminar
. 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 13 e 14/2006 do CNJ 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006
. 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na magistratura - TJSC 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório 27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE
probatório 27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepostismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor não-concursado - Cônjuge de magistrada de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA - Inexistênica de relação de subordinação 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Francisco Rodrigues da Silva Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para
do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da corregedoria - Violação do princípio do juiz natural - Processo disciplinar 106/2004 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Normatização de critérios gerais p/ concursos - Serviços notariais e registros 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO
- Resolução - Uniformização - Critérios objetivos 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran
PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em direito - Dedicação exclusiva 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Adicional escolaridade - Lei Estadual nº 1102/90 - Pedido desconstituição indeferimento pedido processo nº 062.1441/2006 Nos processos cujos números de ordem são de 12 a 34, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito,
decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-B, §4º, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério; CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de uniformização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em face do que dispõem os artigos 35, VI, e 36, II, e o § 1º do art
. 26, todos da Lei Complementar nº. 35/79 (LOMAN); CONSIDERANDO, ainda, a decisão proferida, em sede cautelar, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3126-1/DF; CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº. 814, RESOLVE: Art. 1º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. Parágrafo único. O exercício da docência por magistrados, na forma estabelecida nesta Resolução, pressupõe compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica, o que deverá ser comprovado perante o Tribunal. Art