brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002090-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MAGID JOSE DE FLEURY HELOU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: TJGO - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais - Listagem de Vacância de Serventias - Equívocos - Inclusão - Serventia de Amorinópolis/GO - Julgamento - Mandado de Segurança n.º 7084986.53 - Anulação - Concurso.
. DETALHAMENTO VALOR DO SEGURO (R$) Item Distâncias (km) Valor do m³ por  km rodado (R$) Metragem cúbica 31m³ 34m³ 37m³ 40m³ 43m³ 01 0051 a 0250 0,26 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 02 0251 a 0500 0,25 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 03 0501 a 0750 0,24 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 04 0751 a 1000 0,23 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 05 1001 a 1250 0,22 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 06 1251 a 1500 0,21 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 07 1501 a 1750 0,20 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 08 1751 a 2000 0,19 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 09 2001 a 2250 0,18 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 10 2251 a 2500 0,17 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 11 2501 a 2750 0,16 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.100,00 1.200,00 11 2501 a 2750 0,16 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 12 2751 a 3000 0,15 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 13 3001 a 4000 0,14 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 14 4001 a 5000 0,12 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 15 Acima de 5000 0,11 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em observância às alíneas "b" e "ad" do inciso XI do art. 3º da , e com base na RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, com o objetivo de cumprir as competências descritas no art. 45 da Instrução Normativa nº 18, de 7 de maio de 2009 Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores I - Selma Vera Cruz Mazzaro; II - Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior; III - Jaqueline Cardoso Cruz Borges; IV - Lucas Delgado. Parágrafo único. A comissão será presidida pela Secretária de Gestão de Pessoas, Selma Vera Cruz Mazzaro Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA Diretor-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto em tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil na questão do combate direto ou indireto à tortura, em especial o que consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada pela resolução 217 A da Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU - em 10 de dezembro de 1948 (art
. V); das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, realizado em Genebra, em 1955 e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU por meio da Resolução 663 C I, de 31 de julho de 1957, aditada pela Resolução 2076, de 13 de maio de 1977 e rerratificada por meio da Resolução 1984/47, do Conselho Econômico e Social da ONU em 25 de maio de 1984 (Regras 32 e 33, entre outras); das Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, aprovadas durante o VIII Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente (art
. 86, alínea "a"); do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Resolução 2200 A (XXI) da Assembleia Geral, de 16 de dezembro de 1966); da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (Resolução 39/46 da Assembleia Geral, de 10 de dezembro de 1984, art., 15); da Resolução 40/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1985; das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude; da Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembleia Geral, de 20 de novembro de 1989); da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, ratificada pelo Brasil em 1992 (Pacto de São José da Costa Rica – art
. 8º, § 3º); CONSIDERANDO o teor dos ; CONSIDERANDO o disposto no , que promulgou a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984); CONSIDERANDO o teor do , que aprovou, no Brasil, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 18 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO os ditames da , que define os crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências; CONSIDERANDO as diretrizes e as normas – princípios e regras - inscritas no Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas, denominado Manual para Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de outras Formas Cruéis, Desumanas ou Degradantes de Castigo e Punição, apresentado ao Alto
Cruéis, Desumanas ou Degradantes de Castigo e Punição, apresentado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em 9 de agosto de 1999, que visam subsidiar os examinadores forenses sobre como devem proceder para identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura; CONSIDERANDO as diretrizes e as normas – princípios e regras - inscritas no Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, criado em 2003, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, visando adaptar à realidade nacional as normas, regras e orientações do Protocolo de Istambul aos peritos forenses, servidores policiais, ouvidores e corregedores de polícia, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a
Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0002352-04.2013.2.00.0000, na 184ª Sessão Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de março de 2014; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais que: I – observem as diretrizes e as normas – princípios e regras - do denominado Protocolo de Istambul, da ONU e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, criado em 2003, destinados a subsidiar os examinadores forenses e profissionais do direito, entre estes os magistrados, sobre como proceder na identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura; II – sempre que chegarem ao conhecimento dos magistrados notícias concretas ou fundadas da prática de tortura, que sejam formulados ao perito médico-legista, ou a outro perito criminal (quando da eventual realização de trabalho conjunto), a depender do caso concreto, quesitos estruturados da seguinte forma: 1º) há achados médico-legais que caracterizem a prática de tortura física? 2º) há
há achados médico-legais que caracterizem a prática de tortura física? 2º) há indícios clínicos que caracterizem a prática de tortura psíquica? 3º) há achados médico-legais que caracterizem a execução sumária? 4º) há evidências médico-legais que sejam característicos, indicadores ou sugestivos de ocorrência de tortura contra o(a) examinando(a) que, no entanto, poderiam excepcionalmente ser produzidos por outra causa? Explicitar a resposta; III – atentem para a necessidade de constar nos autos do inquérito policial ou processo judicial, sempre que possível, outros elementos de prova relevantes para a elucidação dos fatos que possam vir a caracterizar o delito de tortura, tais como: a) fotografias e filmagens dos agredidos; b) necessidade de aposição da(s) digital(ais) da(s) vítima(s) no
dos agredidos; b) necessidade de aposição da(s) digital(ais) da(s) vítima(s) no auto de exame de corpo de delito (AECD) respectivo, a fim de evitar fraudes na(s) identificação(ões) respectiva(s); c) requisição de apresentação da(s) vítima(s) perante o juiz plantonista ou responsável por receber, eventualmente, a denúncia/representação ofertada pelo Ministério Público; d) obtenção da listagem geral dos presos ou internos da unidade de privação de liberdade; e) listagem dos presos, pacientes judiciários ou adolescentes autorizados pela autoridade administrativa a, no dia dos fatos, realizarem cursos ou outras atividades fora do estabelecimento de privação de liberdade ou de internação, a fim de que sejam o mais rapidamente possível submetidos a auto de exame de corpo de delito (AECD); f)
rapidamente possível submetidos a auto de exame de corpo de delito (AECD); f) requisição de cópia do livro da enfermaria do presídio, cadeia pública, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou unidade de internação contendo o nome dos internos atendidos na data do possível delito; g) submissão do(s) próprio(s) funcionário(s) do estabelecimento penal, hospital de custódia ou unidade de internação a AECD, em especial daqueles apontados como eventuais autores dessa espécie de delito; h) requisição às unidades de hospitais gerais ou de pronto-socorro próximos aos estabelecimentos penais, cadeias públicas, hospitais de custódia ou unidades de internação de relação de pessoas atendidas no dia e horário do suposto fato criminoso, permitindo-se, com isso, a realização de AECD indireto; i)
fato criminoso, permitindo-se, com isso, a realização de AECD indireto; i) oitiva em juízo dos diretores ou responsáveis por estabelecimentos penais, cadeias públicas, hospitais de custódia ou unidades de internação quando das notícias ou suspeitas de crime de tortura; IV – instar delegados de polícia responsáveis pela condução de inquéritos, juízes plantonistas ou juízes responsáveis pela condução de processos a filmarem os depoimentos de presos, pacientes judiciários ou adolescentes, nos casos de denúncia ou suspeita da ocorrência de tortura
. Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0004724-57.2012.2.00.0000, na 184ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 2014; RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com a seguinte redação: a
. 1º A , passa a vigorar com a seguinte redação: a. construção e/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, nos termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), inclusive construção de rampas, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizações visuais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual, adaptação de mobiliário (incluindo púlpitos), portas e corredores em todas as dependências e em toda a extensão (Tribunais, Fóruns, Juizados Especiais etc); Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 7º e acrescentar o art. 8º na Portaria n. 38 de 21 de março de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.6º Art. 7º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
e Cidadania (Centros), aos participantes de cursos presenciais e à distância de conciliação ou mediação judicial, que estejam seguindo as diretrizes pedagógicas do CNJ; VII - indiquem os responsáveis pelos Centros em lista de discussão coordenada pelo Comitê Permanente pela Conciliação para compartilhamento de boas práticas de administração judiciária
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da; CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados pelo Movimento Permanente pela Conciliação, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2006, culminando com as Semanas Nacionais de Conciliação e a ; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar a política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de
e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n
. 0001566-23.2014.2.00.0000, na 186ª Sessão Ordinária deste Conselho, realizada em 8 de abril de 2014. RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, por meio de seus Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que: I - adotem oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares nos termos dos vídeos e das apresentações disponibilizados no portal da Conciliação do CNJ; II - estimulem os magistrados a encaminhar disputas para a mediação de conflitos em demandas nas quais haja necessidade de preservação ou recomposição de vínculo interpessoal ou social, não apenas decorrentes de relações familiares, mas todos os afetos a direitos disponíveis; III - apoiem práticas de empresas e de grandes litigantes que visem avaliar o grau de satisfação do jurisdicionado nas audiências de conciliação como critério
de satisfação do jurisdicionado nas audiências de conciliação como critério de remuneração dos prepostos, em especial com a aplicação de formulários de qualidade; IV - acompanhem a satisfação do jurisdicionado nos encaminhamentos de feitos a mediadores judiciais, nos termos da , e a mediadores privados nos termos do ; V - certifiquem, somente após os estágios supervisionados, os cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais, realizados diretamente ou mediante credenciamento, pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; VI - organizem e administrem estágios supervisionados junto às unidades jurisdicionais bem como junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros), aos participantes de cursos presenciais e à distância de
. Art. 2º A presente Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Publique-se, inclusive no site do CNJ, e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para que providenciem ampla divulgação desta Recomendação. Ministro Joaquim Barbosa
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 5° da RESOLVE: Art. 1º Divulga, na forma do Anexo, a relação dos veículos oficiais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito deste Conselho, o novo Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que tem como função, além da gestão da Rede, elaborar estudos, apresentar propostas, acompanhar atividades, propor convênios e organizar reuniões e seminários relativos ao tema da cooperação judiciária. Art
. Art. 2º O Comitê será presidido pelo Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama e terá a seguinte composição: I – Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz do Trabalho Regional do Trabalho da 3ª Região; III – Marcella Araújo da Nova Brandão, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IV – José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Desembargador do Trabalho Regional do Trabalho da 3ª Região; V – Rinaldo Aparecido Barros, Juiz de Direito do Estado de Goiás; VI – Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em áreas correlatas. Art. 4º O Comitê Executivo terá prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para apresentar os resultados ao Presidente do CNJ. Art. 5º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ e pelos tribunais participantes. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a , e a necessidade de integração das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, da capacitação de seu pessoal e das necessidades de padronização de métodos e rotinas de trabalho; CONSIDERANDO as ações de incentivo do Conselho Nacional de Justiça, como o fornecimento de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e atualização das diretrizes traçadas pelo CNJ, por meio de resoluções, sobre o tema Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário; CONSIDERANDO, sobretudo, a necessidade de uniformização dos sistemas e procedimentos para o intercâmbio preciso, eficaz e ágil de
. 1º Instituir o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CNGTIC.PJ) do Poder Judiciário, que tem como objetivo geral promover e acompanhar ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como apresentar propostas e sugestões para o aprimoramento contínuo da gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Judiciário. Art
. Art. 2º O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação auxilia a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ e possui a seguinte composição: I – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; I - Designar o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra para coordenar o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ), instituído pela Portaria CNJ n. 47/2014, e os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Adriano da Silva Araújo e Rafael Leite Paulo, como suplentes, nos termos do art
. 2o, I, da referida Portaria I – Designar o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra para coordenar o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ), instituído pela Portaria Presidência nº 47/2014, e os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Adriano da Silva Araújo e João Felipe Menezes Lopes, como suplentes
. II – o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); III – 1 (um) representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); IV – 1 (um) representante indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); V – 1 (um) representante indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); VI – 1 (um) representante indicado pelo Superior Tribunal Militar (STM); VII – 1 (um) representante indicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); VIII – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); IX – 1 (um) representante dos Tribunais de Justiça Militar Estaduais; e X – 5 (cinco) representantes dos Tribunais de Justiça, sendo 1 (um) de cada região geográfica do País
. § 1º O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá indicar 1 (um) representante para compor o Comitê. § 2º Os Tribunais previstos nos incisos IX e X serão, inicialmente, os indicados no anexo desta Portaria, devendo os respectivos Presidentes informar ao CNJ os seus representantes. § 3º O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão indicar, respectivamente, 1 (um) representante para acompanhar os trabalhos do Comitê, sem direito a voto. Art
ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128
. 3º Compete ao Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação promover estudos e coordenar trabalhos, inclusive para: I – auxiliar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ; II – promover o alinhamento estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação de todos os segmentos de justiça com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário; III – propor o desenvolvimento de ações de TIC e zelar pela observância das diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico do Poder Judiciário; IV – propor medidas preventivas e corretivas para o alcance de resultados estratégicos; V – incentivar o desenvolvimento, implantação e o aperfeiçoamento dos processos eletrônicos judicial e administrativo pelos órgãos do Poder Judiciário; VI – planejar a
judicial e administrativo pelos órgãos do Poder Judiciário; VI – planejar a capacitação de servidores e magistrados em TIC; e VII – identificar e propor soluções de tecnologias de interesse do Poder Judiciário, bem como buscar parcerias com órgãos e entes públicos e privados
. Art. 4º As reuniões presenciais do Comitê serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes e, em caso de empate, a decisão caberá ao coordenador do Comitê. § 1º Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes ou colaboradores, representantes de qualquer Tribunal. § 2º O Comitê poderá reunir-se e deliberar por meio de videoconferência, observados os critérios estabelecidos no caput deste artigo. Art. 5º Revogar a Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 47, DE 4 DE ABRIL DE 2014 Segmento Região Geográfica Tribunal Justiça Estadual Norte Tribunal de Justiça do Pará Nordeste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Centro-Oeste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sudeste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Sul Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Justiça Militar Estadual - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ANEXO DA PORTARIA No 47, DE 4 DE ABRIL DE 2014
. () Segmento Tribunal Justiça Estadual Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Justiça Militar Estadual Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 44 DE 4 ABRIL DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário no Estado da Bahia Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Edimar Fernando Mendonça de Sousa Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Juiz de Direito Juiz de Direito Miguel Antonio Figueiredo Moysés Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Auxiliar Judiciário Chefe de Divisão Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V