brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005498-67.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480 THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212 Assunto: TJMS – Ofício n. 163.630.623.0377/2024 - Autorização - Pagamento - Adicional - Férias - 2/3 do subsídio - Magistrado - Lei nº 1.511/1994 - Provimento nº 165/CN - Recomendação nº 31/CN. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade. Decisão: adiado. Na sequência, o Conselheiro Alexandre Teixeira informou sobre segundo mapeamento da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário: “Obrigado, senhor Presidente
. Eu venho falar com um enorme prazer, cumprimentando Vossa Excelência, cumprimentando, também, nosso Corregedor-Geral, Ministro Mauro, todas as Conselheiras e Conselheiros, ilustre representante do Ministério Público, a Dra. Paula Bajé, o representante da OAB, também, o Dr. Fabrício e a Dra. Adriana, Secretária-Geral. Sendo muito breve, senhor Presidente, mas com enorme prazer, eu venho trazer a notícia de que o CNJ produziu o segundo mapeamento da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. E esse trabalho é fruto de uma radiografia importante do estágio atual da Justiça Restaurativa no Brasil
. Foi produzido a partir de um questionário aplicado aos vinte e sete Tribunais de Justiça dos estados e aos seis Tribunais Regionais Federais, trazendo um panorama abrangente sobre a estruturação institucional, a formação de facilitadores, os espaços de práticas restaurativas, assim como a participação comunitária e interinstitucional nos processos da Justiça Restaurativa. É um relatório que resulta de um conjunto de esforços a longo prazo, dialogando com a Resolução 225/2016, que instituiu a Política Nacional da Justiça Restaurativa, e com o plano pedagógico orientador de autoria do Comitê Gestor deste Conselho
. E, mais do que números, ele traz a consolidação de uma política pública que se enraíza no âmbito do Poder Judiciário e se expande em articulação com a sociedade civil, escolas, universidades e órgãos públicos. E acho muito interessante que, não foi combinado, obviamente, mas hoje o Presidente do TRF da 4ª Região, inclusive, fez menção a essas soluções que têm uma abrangência mais ampla e que implicam numa atitude proativa de magistrados e é o caso da Justiça Restaurativa. O CNJ reconhece o trabalho do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, composto por magistrados, conselheiros e especialistas de diversos tribunais do país, que asseguraram a legitimidade e a pluralidade da construção coletiva que é apresentada
. E eu preciso agradecer, senhor Presidente, ao Departamento de Pesquisas Judiciárias, aos seus pesquisadores e diretores, em nome da diretora Gabriela Soares, e às coordenadoras científicas, a Juíza Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Lívia Cristina Marques Peres. Ao reconhecer a relevância desse trabalho, não posso deixar de homenagear os profissionais que o elaboraram, mas também todas as pessoas, magistrados, servidores, facilitadores e membros da comunidade que, diariamente, dão vida à Justiça Restaurativa em nosso país. É isso que eu queria mencionar, tentei ser o mais breve possível, mas não poderia deixar de fazer menção a esse importante documento que está sendo apresentado hoje. É isso
. Muito obrigado, senhor Presidente.” O Conselheiro Alexandre Teixeira submeteu, ainda, ao Plenário as seguintes propostas de Boas Práticas: a) Eixo Justiça e Cidadania: Intervenção e Prevenção da Violência no Âmbito Escolar: Combatendo o Bullying em São João do Ivaí - TJPR; Fluxo de atendimento a pessoas em situação de rua no Cejusc - TRT-1; b) Eixo Equidade Racial: Projeto Museu virtual 2.0 – Exposição Virtual interativa “Quilombos – RasTREando Nossas Origens” - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Nomeação do Prédio Esperança Garcia: Reparação Histórica e Compromisso com a Equidade Racial - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Percepções em Jogo - Gamificação como estratégia de combate ao racismo estrutural - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Arte, Memória e Justiça -
estrutural - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Arte, Memória e Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Meu Lugar, Identidade, Racismo e Justiça - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Bibliotecas Infantis Sankofa - Espaços de literatura infantil antirracista - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Ouvidoria da Igualdade Racial - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Programa de Equidade Racial do Poder Judiciário do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Desvendando o ENAM com Foco na Equidade Racial e Étnica na Magistratura – Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
. As práticas foram aprovadas à unanimidade. O Conselheiro Ulisses Rabaneda fez uso da palavra: “Senhor Presidente, me permite só um cumprimento. Tem coisas que não podemos deixar passar. Quero cumprimentar aqui a Dra. Érica Neves, que é a primeira presidente da OAB do Espírito Santo em 92 anos, que é mais uma dessa avassaladora e benfazeja safra de lideranças femininas na Ordem dos Advogados do Brasil e, também, na magistratura, que vem nos mostrando que a presença feminina é cada vez mais importante. Então, quero cumprimentar aqui a presidente da OAB do Espírito Santo.” Às dezessete horas e cinquenta minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , e considerando o condito no processo SEI/CNJ nº 02496/2019, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   III-A – 11 de março, regime de trabalho remoto, até as 14 horas, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no SEI/CNJ nº 02332/2019, CONSIDERANDO que o Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), de caráter nacional e permanente, é disciplinado pela , com a atribuição de promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema nacional de Justiça; CONSIDERANDO a relevância do Observatório como instância de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público para o acompanhamento de questões de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental; CONSIDERANDO a importância de dar
repercussão social, econômica e ambiental; CONSIDERANDO a importância de dar transparência, acessibilidade e publicidade às atividades do Observatório de Causas de Grande Repercussão por meio de sítio eletrônico próprio; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as responsabilidades relativas ao domínio, hospedagem, sustentação técnica e atualização do sítio eletrônico do Observatório; RESOLVEM: Art
. 1º O sítio eletrônico do Observatório de Causas de Grande Repercussão será registrado no domínio institucional jus.br. Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Justiça o registro, a administração e a manutenção do endereço eletrônico no domínio jus.br, assegurando sua integridade digital. Art. 3º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público a hospedagem, a sustentação técnica e a infraestrutura tecnológica do sítio eletrônico, garantindo a disponibilidade, a segurança da informação e o suporte operacional contínuo. Parágrafo único. O CNMP fornecerá endereço de IP público a ser utilizado pelo CNJ para o registro referido no art. 2º. Art
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o PAD de forma retroativa e julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao requerido a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Deferido o compartilhamento de prova solicitado pelo TRF da 1ª Região. Declarou suspeição o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos
. 2º. Art. 4º Caberá ao CNJ o fornecimento e a renovação periódica do certificado digital vinculado ao endereço eletrônico do OCGR no domínio jus.br, para fins de autenticação e segurança do sítio eletrônico hospedado pelo CNMP. Art. 5º A atualização do conteúdo do sítio eletrônico poderá ser demandada tanto pelo CNJ quanto pelo CNMP, mediante solicitação dirigida à Secretaria de Comunicação do CNMP. Parágrafo único. As alterações serão realizadas em conformidade com as diretrizes técnicas aplicáveis, após deliberação dos membros integrantes do OCGR. Art
. Art. 6º As responsabilidades técnicas e operacionais referidas nesta Portaria observarão as normas vigentes sobre segurança da informação, acessibilidade digital e padrões oficiais de interoperabilidade aplicáveis à Administração Pública Federal. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de agosto de 2025) Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. A Conselheira Renata Gil Alcantara Videira participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira
. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e anunciou as seguintes presenças: Juiz Marcelo Pizolati, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juíza Ana Lya Ferraz, Secretária-Geral da Associação dos Juízes Federais; Juiz Valter Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Juíza Claudia Marcia de Carvalho Soares, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho; Juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul; Juíza Luisa Lima, Presidente da Associação dos Juízes Federais da Bahia; Juíza Marceli Maria Carvalho Siqueira, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de
. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 5 de agosto de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B
Maria Carvalho Siqueira, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo; Juiz Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Juiz Daniel Santos Rocha Sobral, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí; Juiz Ney Gustavo Paes de Andrade, Presidente da Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul; Juiz Ilan Presser, Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região; Juiz Diego Fernandes Guimarães, Presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região; e Mariana Liria, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, cumprimentou a todos e fez um registro acerca da eleição para os cargos diretivos do Tribunal Superior do Trabalho, parabenizando os eleitos: Conselheiro Caputo Bastos para a Vice-Presidência; Ministro Viera de Mello Filho para a Presidência; e Ministro José Roberto Freire Pimenta para a Corregedoria-Geral. O Presidente endossou os cumprimentos ao Conselheiro Caputo Bastos e aos Ministros Vieira de Mello Filho e José Roberto Freire Pimenta. Em seguida, submeteu a ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Informou que o Processo Administrativo Disciplinar 0002427-91.2023.2.00.0000 (item 1) foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro João Paulo Schoucair (Relator) e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003764-47.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF6 Assunto: TRF1 - Seção Judiciária do DF - Pagamento de precatório - Ausência de trânsito em julgado - Revisão da Tabela
- Pagamento de precatório - Ausência de trânsito em julgado - Revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Rodrigo Badaró. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003710-18.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO FERREIRA FILHO Advogados: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966-A FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - OAB DF44869-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 LAIO DAYAN RODRIGUES - OAB DF74306-A CAROLINE SCANDELARI RAUPP - OAB DF46106-A Assunto: TJMT - RD 0002124-43.2024.2.00.0000 - Sei 08598/2024
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do requerido, com manutenção de seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Felipe Fernandes de Carvalho – OAB/DF 44.869-A
. 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos - Possibilidade - Cartórios de Registro de Pessoas Naturais - Alteração - Sobrenome - Pessoas - Detentoras - Agnome distintivo de geração - Provimentos nºs 149/CN, 153/CN. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: (i) é possível que a solicitação de inclusão de sobrenomes familiares, nos termos do art
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003167-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Interessados: AFRÂNIO DE ANDRADE JATOBÁ PHILIPE CÉSAR JATOBÁ RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO Advogados: BELCHIOR MELO DE SOUSA - OAB AL13916 JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB DF64010 e OAB SE5579 Assunto: TJAL - Cobrança - Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais - TSRN - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS - Selo de autenticidade digital - Correição nº 0008056-17.2021.2.00.0000 - Mandados de Segurança STF nºs
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” ATO NORMATIVO 0005474-05.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta Resolução - Padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário - Carteira de Identidade de Magistrado - Carteira de Identidade de Magistrado Digital - Distintivo de Magistrado - Porta Documentos - Revogação da Resolução CNJ 315/2020
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: Juíza Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; e Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios. Às doze horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta
. Às quinze horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Teve início a cerimônia de lançamento do CriptoJud. Presentes, representando a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto): o Diretor Presidente, Bernardo Srur; a Analista de Comunicação, Thalia Sanae; e a Assessora de Imprensa, Regina Valente. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso manifestou-se: “A presença dessas pessoas da Associação Brasileira de Criptoeconomia está associada ao fato de que nós estamos lançando hoje o CriptoJud, que é um sistema que facilita a transmissão e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas a criptoativos
. Portanto, na busca de bens do devedor, hoje em dia já é possível a penhora e a apreensão de criptoativos. Por meio dele, do CriptoJud, os ofícios destinados às empresas que operam com criptomoedas e ativos digitais passam a ser concentrados num único ambiente eletrônico intuitivo, com rastreabilidade integral e sem dependência de comunicações manuais ou fragmentadas. Anteriormente, era preciso, para saber se tinha criptoativos, mandar ofício para todas as corretoras individualmente. Agora, a gente está criando um ambiente em que se pode acessar todas elas simultaneamente. O projeto foi desenvolvido em parceria com a Associação Brasileira de Criptoeconomia - que justifica a presença dos nossos convidados aqui - que é a entidade que congrega os principais agentes do setor
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Rafael Cás Maffini - OAB/RS 44.404. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Juiz Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados
. Com essa nova funcionalidade, o sistema passa a permitir a transmissão de ordens de consulta e o bloqueio de criptoativos, bem como o encaminhamento das respectivas respostas. O desenvolvimento do sistema permitirá o envio automatizado de ordens judiciais, avançará para a custódia de criptoativos em contas judiciais, que em sua fase final vai possibilitar a liquidação financeira em moeda nacional, sempre em integração com a plataforma digital do Poder Judiciário e em observância aos mais altos padrões de segurança cibernética. Os criptoativos que antes eram uma referência remota, hoje em dia, se tornaram um ativo mais corrente na vida econômica no país. Assim que eu conseguir entender exatamente como é que funciona, também vou colocar algum lá
. O CriptoJud representa um salto na capacidade de o Judiciário agir com rapidez e precisão em um mercado que movimenta valores expressivos e cresce em complexidade a cada dia. A iniciativa amplia a efetividade das decisões judiciais, reforça a transparência na execução de medidas envolvendo ativos digitais e protege o interesse por qual oferece um canal unificado e confiável para a interlocução com o setor. E com essa entrega, o Poder Judiciário assume um protagonismo na governança das novas tecnologias financeiras, alinhando inovação, segurança e responsabilidade institucional
. Portanto, queria agradecer a parceria com a ABCripto que permitiu o lançamento do Cripto-Jud e franquear brevemente a palavra ao Diretor-Presidente Bernardo Srur.” O Diretor Presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia, Bernardo Srur, fez uso da palavra: “Excelentíssimo Senhor Ministro, muito obrigado. Excelentíssimos Senhores e Senhoras Conselheiros e Conselheiras, muito obrigado aqui por este momento. É um momento muito feliz por parte da criptoeconomia nacional. Há muito tempo nós estamos lutando por todo processo regulatório, para que seja um processo equilibrado, eficaz, para que traga segurança para todos do Brasil, tanto empresas, como usuários e investidores
. E uma das nossas grandes dores durante todo esse caminho foi justamente a forma e entrega das ordens judiciais para as empresas, a qual acarretava diversas falhas e até demora por parte das respostas e por parte de seu cumprimento. Acreditamos que, com esse avanço do Cripto-Jud, nós teremos um mercado muito mais dinâmico e muito mais seguro, muito mais eficiente no cumprimento dessas ordens. Acho que vale ressaltar que nenhuma outra nação, da qual eu conheço ou tenho conhecimento, possui ‘expertise’ tecnológica judicial tão grande quanto o Brasil
. Então, aqui nós damos um passo, também de uma forma inédita no mundo, estendendo essas funcionalidades - que hoje nós já possuímos para o mercado financeiro - para o mercado cripto nacional, permitindo assim, que tudo seja integrado em uma só plataforma e que as ordens sejam respondidas de forma rápida e eficaz. Queria, Senhor Ministro, deixar muito claro e agradecer toda equipe técnica do CNJ por todo trabalho realizado, por toda interlocução realizada, por todo intercâmbio de informações e contribuição de uma forma conjunta, que nos permitiu chegar neste momento e nesse processo de construção. De fato, esse sistema, esse processo tecnológico, que nós teremos daqui para frente, com certeza será de grande valia para toda sociedade