brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogado:
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - OAB RS13553
Assunto: TJRS - Processo nº 888.2023.0139/000196-9 - Disponibilização - Notas taquigráficas - Sessão de julgamento - Eleição - Candidato - Vaga - Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Decisão: retirado.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003006-39.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
PATRICÍA MAEDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Advogados:
ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518
LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487
MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241 e OAB BA10826
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811
ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798
EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES - OAB DF44257
Assunto: TRT 15ª Região - Edital nº 3/2023 - Concursos - Promoção - Magistrados - PROAD 26742/2022 - Retificação - Lista - Antiguidade - Observância - Critérios - Promoção ou merecimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Guilherme Feliciano (id 5597148). Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Guilherme Feliciano, em razão de suspeição declarada.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008094-24.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642
Assunto: CNJ - Subsídio - Magistrados - Ilegalidades - Remuneração - Acima - Teto remuneratório constitucional - Vedação - Manifestação pública - Redes sociais - Resoluções nºs 13/CNJ e 305/CNJ.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso e decidiu pela aplicação de sanções com fundamento no §7º do artigo 42 do RICNJ, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003925-33.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogada:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
Advogada:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: TJRJ - Providências - Irregularidade - Suspensão - Tempo indeterminado - Pagamento - Precatórios - Municípios - Guapimirim - Cordeiro - Natividade - Coronavírus - COVID-19 - Resolução nº 313/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004051-83.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - OAB DF16275
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 00000083/2020 - Protocolo SEI 2020.0620063 - Suspensão - Pagamento - Precatórios - Estado do Rio de Janeiro - Período - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Violação - Resolução nº 303/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008482-24.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
MICHEL DO NASCIMENTO BESSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Ato nº 1.694/2024 e Ato nº 1.695/2024 - Nomeação - Candidatos - Aproveitamento - Lista - Concurso do TRT 8ª - Pendência - Surgimento de vagas - Remoção - Subseção Judiciária Federal de Paragominas - Determinação - Preenchimento - Aprovados - VIII Concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus de Primeira Região - Edital nº 1/2024.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000432-72.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
GUILHERME LEMOS MORENO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2
Assunto: TRF 2ª Região - Edital SIGA nº TRF2-EDT-2024/00174 - XVIII Concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Revisão - Recurso - Prova discursiva - Ausência - Individualização - Transparência - Fundamentação - Irregularidade - Imposição - Cláusula de barreira - Seleção - 100 (cem) melhores provas - Inobservância - Art .49, parágrafo único da Resolução nº 75/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007985-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
ANNÍBAL PEIXOTO NETO - OAB PB10715
Advogado:
ANNÍBAL PEIXOTO NETO - OAB PB10715
Assunto: TJPB - Desconstituição - Indeferimento - Inscrição - Magistrado - Promoção - 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo - Edital de Vacância n° 08/2023 - SEI nº 001381-78.2024.8.15 - Resolução n° 15/2023 - Apresentação - Certidão - Exigência - Incompatível - Resolução nº 106/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcello Terto, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Caputo Bastos, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Pablo Coutinho Barreto, Rodrigo Badaró, Renata Gil e Mauro Campbell Marques, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008377-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ANTÔNIO DE NEZ MARTINS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ANTÔNIO DE NEZ MARTINS - OAB SC56478 e OAB PA31788-A
Assunto: Vedação - Magistrados - Cumprimento - Recomendação do Ministério Público Federal de Redenção - PA nº 10/2017-MPF-PRM-RDC/PA - Obrigatoriedade - Entrega - Bens apreendidos - Nomeação - Servidor - Prefeitura - Depositário fiel - Permissão - Utilização - Bem - Violação - Lei Federal n. 6.514/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Guilherme Feliciano acompanhou o Relator para negar provimento ao recurso e propôs a condenação do Requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, determinando, ainda, que a propositura de novo procedimento, recurso ou requerimento junto a este Conselho ficasse condicionada à comprovação do pagamento da multa, nos termos do art. 42, § 7º, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008405-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256
Assunto: Uniformização - Exigências - Inscrição - Candidatos - Pessoa com deficiência - PCDs - Concursos públicos - Reserva de vagas - Exclusão - Barreiras - Apresentação - Laudos médicos - Exames - Observância - Inclusão - Acessibilidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005230-81.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
CELSO CÃNDIDO FILHO
JOSÉ CRETELLA NETO
ARTHUR MIGLIARI JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
CELSO CÂNDIDO FILHO - OAB SP197336
JOSÉ CRETELLA NETO - OAB SP139472
ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - OAB SP397349-A
JOSÉ CRETELLA NETO - OAB SP139472
ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - OAB SP397349-A
Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Autos nº 124.538/2020 - SEMA - Autos nº 2020/124.538 - Agravo Interno nº 2022-77643 - Magistrado - Avocação - CNJ - Imparcialidade - Perseguição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008097-47.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANIBAL DA SILVA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA
BRUNA RELLICA MORAIS SOBREIRO
VANESSA MARTINS PAZ
RAIMUNDO NONATO FERREIRA
RITA DE CÁSSIA BERREDO DOS SANTOS
CAMILA LEITÃO ANTUNES DA COSTA
MARCELUS SOUSA LIMA
DANIEL MENDES DE MORAIS SOUSA
RAIMUNDA PIMENTEL DOS SANTOS
ADRIANO SOUSA ROCHA
PAULUS VICTOR SAN-MARTIN
WILLAMS JAMS SANTOS DE ARAÚJO
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO MARANHÃO
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Advogados:
DANILO SILVA DA CANHOTA - OAB MA10126-A
YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - OAB MA17769
YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - OAB MA17769
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190, OAB DF32147 e OABMG 140251
Assunto: TJMA - Processo Administrativo 53164/2022 - Decisão GP 10500/2022 - Descontos - Pagamento - Oficiais de Justiça - Relatório de auditoria - Irregularidades - Indenização - Diligências - Devolução - Valores - Ausência - Contraditório e ampla defesa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-02.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
JIVAGO GARCIA SILVA FARIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FERNANDA ANDRADE CARVALHO - OAB BA38538
YASSER MURITIBA SAMPAIO - OAB BA55010
FERNANDA RÊGO OLIVEIRA DIAS - OAB BA54535
FERNANDA RÊGO OLIVEIRA DIAS - OAB BA54535
Assunto: TJBA - Desconstituição - Decisão administrativa - Processo TJ-ADM-2018/26601 - Providências - Observância - Provimento TJBA nº 05/1975 - Instrução Normativa CGJ 01/2018 - Lei Estadual nº 628/1953 - Delimitação - Regra - Territorialidade - Circunscrição - Distrito Judiciário de Jaíba - Serventia extrajudicial - Registro Civil com Funções Notariais - Comarca de Feira de Santana - BA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano, em razão de impedimento declarado.
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000034-62.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Defensor Público:
SÉRGIO ARMANELLI GIBSON
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Defensor Público:
SÉRGIO ARMANELLI GIBSON
Assunto: TJMG - Portaria PAD nº 51, de 29 de dezembro de 2023 - Manifestação - Redes sociais - Juízo depreciativo - Decisão - Órgão Especial do TJMG - Resolução nº 3 05/CNJ - PJeCor nº 0001836-52.2022.2.00.0813.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade julgou procedente a imputação atribuída à magistrada, aplicando-lhe a sanção de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
28) REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A
Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
Decisão: “Após a reformulação do voto do Relator, que rejeitava as questões preliminares, afastava prescrição e julgava procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar à magistrada a sanção de aposentadora compulsória, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Feliciano e Pablo Coutinho Barreto, e da retirada de voto do Conselheiro Caputo Bastos, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Mantida a vista regimental à Conselheira Daniela Madeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiro Alexandre Teixeira (Relator) e Guilherme Feliciano, que alteraram na presente assentada os votos anteriormente proferidos; e o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
29) REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RERISON STENIO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2
Advogada:
LUCIANA PASCALE KÜHL - OAB SP120526-A
Advogada:
LUCIANA PASCALE KÜHL - OAB SP120526-A
Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Arquivamento - Procedimento disciplinar - Elevado - Volume - Processos - Aguardando sentença - Descumprimento - Planos de trabalho.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente a Revisão Disciplinar para aplicar a pena de disponibilidade ao magistrado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no que foi acompanhado pelo Conselheiro João Paulo Schoucair, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e João Paulo Schoucair.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e João Paulo Schoucair.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008039-44.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - OAB DF53281 e OAB CE11140
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - OAB DF53281 e OAB CE11140
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770
Assunto: TJPI - Providências - Morosidade - Revogação - Prisão preventiva - Ilegalidade - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - PI - Processo nº 0802751-21.2021.8.18.0031.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), no sentido do arquivamento do pedido, e das retiradas dos votos dos Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil e Daiane Nogueira de Lira.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002394-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770
Assunto: TJPI - Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB - Irregularidade - Revogação - Prisão preventiva - Prisões temporárias - Parcialidade - Magistrado - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), no sentido do arquivamento do pedido, e das retiradas dos votos dos Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil e Daiane Nogueira de Lira.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001407-31.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
FREDERICO DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG