brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 320-B. O acesso para inclusão das ordens de indisponibilidade, de cancelamento de indisponibilidade e de consultas circunstanciadas será realizado com o uso de certificado ICP-Brasil e, quando a plataforma estiver no ambiente do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), o acesso será realizado nas formas de autenticação autorizadas pela plataforma. § 1º Ressalvadas as hipóteses relacionadas a processos que tramitem em segredo de justiça, a pessoa sujeita à indisponibilidade de bens poderá consultar os dados de origem das ordens cadastradas em seu nome, desde que vigentes, e obter relatório circunstanciado, com uso de assinatura eletrônica avançada
. § 2º O relatório mencionado no parágrafo anterior será gratuito para a pessoa sujeita à ordem de indisponibilidade que acesse o sistema com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, ou que compareça, pessoalmente, ao serviço extrajudicial para obter a informação. § 3º Os Órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, terão acesso livre e integral aos dados e informações constantes na CNIB, inclusive das indisponibilidades canceladas
. 9º A visita técnica na área objeto de conflito fundiário coletivo, que não se confunde com a inspeção judicial prevista nos , é medida que decorre do comando do  e atende à exigência do , além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa pelo Juiz, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação. Art. 10. Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos ocupantes
. § 4º O cadastramento de membros e servidores do Ministério Público e/ou membros e servidores de órgãos públicos com legítimo interesse decorrente da natureza do serviço prestado, para fins de consulta, inclusive das ordens canceladas, dar-se-á mediante habilitação, a ser solicitada diretamente no sítio eletrônico do ONR, visando credenciamento com perfil de "usuário qualificado”. Art. 320-C. A ordem judicial para cancelamento de indisponibilidade deverá indicar se a pessoa atingida é beneficiária da Justiça Gratuita e, nessa situação, a averbação deverá ser efetivada pelo oficial do registro de imóveis sem ônus para os que ocupem ou que tenham ocupado posições de partes processuais, no âmbito das Justiças Comum ou Especial. Parágrafo único
. Parágrafo único. Excetuadas situações abrangidas por isenções e imunidades previstas em Lei, ou ordem judicial em contrário, os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento, quando praticado sem a exigência da antecipação, pelo interessado que fizer o pedido de cancelamento ao oficial de registro de imóveis. Art. 320-D. Cadastrada na CNIB a autorização de cancelamento da ordem de indisponibilidade, o Oficial de Registro de Imóveis fica obrigado a averbar o seu cancelamento, independentemente de mandado judicial, desde que pagos os emolumentos, quando cabíveis. Art. 320-E
. Art. 320-E. Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas. Parágrafo único. As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de exclusão. Art. 320-F
. Art. 320-F. A consulta ao banco de dados da CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores de imóveis, no desempenho de suas atividades, bem como para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas regulamentares, devendo o resultado da consulta ser consignado no ato notarial. Parágrafo único. A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como que a circunstância seja consignada no ato notarial. Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Art. 320-H
. § 2º É dispensada a consulta à CNIB em relação ao adquirente. Art. 320-I. Os oficiais de registro de imóveis deverão consultar, diariamente, a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 1º Ficam dispensadas da verificação diária prevista no caput deste artigo as serventias extrajudiciais que adotarem solução de comunicação com a CNIB via API (Application Programming Interface). § 2º Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel
. Se o imóvel houver passado para outra circunscrição de registro de imóveis, certidão deverá ser encaminhada ao atual registrador, acompanhada de comunicado sobre a ordem de indisponibilidade. Não sendo possível a abertura da matrícula na circunscrição atual, a averbação será realizada na serventia de origem. § 3º A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial previsão em contrário. Art. 320-J
. Art. 320-J. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade, deverá o oficial de registro de imóveis, imediatamente após o registro do título aquisitivo na matrícula, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente, inclusive nos casos em que a aquisição envolver contratos garantidos por alienação fiduciária, recaindo sobre os direitos do devedor fiduciante ou do credor fiduciário. Parágrafo único. Imediatamente após a averbação da indisponibilidade na matrícula ou transcrição do imóvel, o registrador comunicará à autoridade ordenadora a sua efetivação. Art. 320-K
. Art. 320-K. Os titulares de direitos reais sobre bens imóveis poderão eleger um ou mais imóveis, dentre os de sua titularidade, sobre os quais pretendem que recaiam, preferencialmente, eventuais ordens de indisponibilidade, formando uma base indicativa disponível para consulta no momento de cadastramento de ordens, conforme previsão em manual operacional do ONR. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 07519/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar representantes do Fórum de Diversidade do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela . Art
. Parágrafo único. A indicação mencionada no caput deste artigo: I - tornar-se-á sem efeito com sua revogação ou com a alteração do proprietário ou titular de direito, salvo se decorrer de constituição de propriedade resolúvel por alienação fiduciária em garantia; II – não vincula os órgãos do Poder Judiciário ou as autoridades administrativas, que poderão determinar a indisponibilidade de bens imóveis não integrantes daquela base indicativa. Art. 320-L. O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome será realizada de forma gratuita. Parágrafo único. O acesso de terceiros, entidades de proteção de crédito e demais interessados será realizado mediante identificação e custeio do respectivo serviço
. Art. 320-M. O contínuo acompanhamento, controle gerencial e fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Corregedorias Permanentes dos serviços extrajudiciais de notas e de registros será realizado por módulo de geração de relatórios (correição on-line) e de estatísticas, disponibilizado pelo ONR. Art. 320-N. A apresentação da página na internet, a forma de preenchimento de formulários, os formatos dos dados, o cadastramento de autoridades e dos demais usuários, os métodos de identificação, a gestão do acesso, a usabilidade, a interoperabilidade, os requisitos do sistema e questões técnicas relativas ao uso da tecnologia constarão do manual operacional elaborado pelo ONR.” Art
. 2º Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, momento a partir do qual ficará revogado o . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 01183/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ;  XII – Eduardo Silva Toledo, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 1º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, proporcionando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e órgãos referidos no caput deste artigo. Art. 11. O relatório de visita técnica contemplará o conteúdo do modelo que compõe o Anexo II desta Resolução, sem prejuízo do acréscimo de outras informações que a Comissão Regional entender pertinentes. Art. 12
. 2º Compõem o referido Fórum na condição de titular e suplente, respectivamente: I – Marcel da Silva Augusto Corrêa e Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; II – Celina Ribeiro Coelho e Célia Lima Viana, representantes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação (CEAD); III – Rogério Alves Lima e Rosely Saboia, representantes da Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta (CPACC); IV – Renata Maroja e Fernanda Fleury Brandão, representantes da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; V – Julianne Mello Oliveira Soares, representante da Comissão de Acessibilidade e Inclusão;
Mello Oliveira Soares, representante da Comissão de Acessibilidade e Inclusão; VI – Melina Machado Miranda e Alessandra Amâncio Barreto, representantes do Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape); VII – Juli Alves da Silva, representante do Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão (SEACE), do Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VIII – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, e Fabiana Jardim Sena Pacheco, representantes do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; IX – Meg Gomes Martins de Ávila e Janaina Castilho de Souza, representantes do Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho do CNJ (QVT/CNJ); X – Daniele Smidt
de Qualidade de Vida no Trabalho do CNJ (QVT/CNJ); X – Daniele Smidt Frischknecht e Saulo Augusto Félix de Araújo Serpa, representantes da Diretoria-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 06692/2024, RESOLVE: Art. 1º A passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º   IX – Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, representante dos Tribunais de Justiça;  XVII – Alexandre Schuh Lunardi, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados aoaperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que os  recomendam que, em nome da segurança jurídica, sejam protegidos os terceiros de boa-fé que se ampararam em interpretações jurídicas razoáveis; CONSIDERANDO que existem entendimentos divergentes acerca da possibilidade de registro de contratos e termos
. Art. 12. O relatório de visita técnica será juntado aos autos de processo judicial, sem prejuízo do seu envio a todo e qualquer interessado, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes. CAPÍTULO III DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO Art. 13. As audiências de mediação ou de conciliação serão designadas de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, em qualquer fase do processo. § 1º Nos termos do , as audiências de mediação deverão ser realizadas no litígio coletivo pela posse do imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado no processo houver ocorrido há mais de um ano e um dia, sendo facultada ao juiz da causa sua realização nas demais hipóteses
. 0004044-86.2023.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º O Título Único do Livro III da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VIII: “CAPÍTULO VIII DA DESAPROPRIAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 440-AP. Os contratos e termos administrativos de que trata o  dispensam escritura pública para ingresso no Cartório de Registro de Imóveis, exigido, nesse caso, o reconhecimento de firma.” Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 06353/2024, CONSIDERANDO a necessidade de criar procedimento administrativo de cancelamento e apuração de eventuais ordens judiciais ilegítimas em sistemas eletrônicos gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no , que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Caso constatado, por magistrado(a) ou servidor(a) de qualquer tribunal brasileiro, em sistemas eletrônicos gerenciados pelo CNJ, indício de ordem judicial ilegítima decorrente de uso indevido de credenciais (login, senha ou fatores de autenticação) ou outro meio de acesso, deverá este informar o ocorrido, de forma urgente, de preferência via e-mail funcional, à Divisão de Segurança da Informação (DISI) do CNJ fornecendo, sempre que possível e de forma cooperativa: I – uma declaração escrita e assinada de próprio punho contendo seu nome completo e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), individualizando o sistema e o ato reputado como fraudulento, bem como a data em que a ação teria sido praticada e demais informações que auxiliem na sua perfeita identificação, inclusive captura de tela; II
que auxiliem na sua perfeita identificação, inclusive captura de tela; II – a informação se utiliza frequentemente aquele sistema e, em caso negativo, a data próxima da qual teria feito uso do sistema pela última vez; III – caso utilize frequentemente o sistema, a forma pela qual o acessa, se via login e senha, certificado digital ou por outro meio, como a plataforma Gov.BR; IV – seu login de acesso ao sistema, bem como seu e-mail funcional no respectivo tribunal; V – quais sistemas eletrônicos gerenciados pelo CNJ utiliza habitualmente; e VI – se delega ou autoriza o acesso a sistemas a servidor(a) do respectivo tribunal e, em caso positivo, qual o nome completo, CPF e login de acesso do(a) servidor(a)
. Parágrafo único. Tão logo possível, deverá o(a) usuário(a) providenciar a troca de sua senha de acesso ao sistema e a habilitação do segundo fator de autenticação, caso ainda não tenha sido realizado. Art. 3º De posse dos dados do(a) usuário(a) afetado e da respectiva ação ilegítima, a Divisão de Segurança da Informação (DISI/CNJ) deverá proceder a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), ou juntada da notícia do incidente em outro já aberto e que apure outros incidentes em face de mesmo(a) usuário(a), e a sucessiva comunicação ao(à) respectivo(a) Gestor(a) do sistema no CNJ. Art
. Parágrafo único. Havendo incidentes de segurança em face de outros(as) usuários(as) do mesmo tribunal, os processos deverão ser apensados no SEI. Art. 4º Verificada a situação e confirmada a ação ilegítima, o(a) Gestor(a) do sistema no CNJ deverá determinar o imediato cancelamento administrativo da ação no sistema, documentando por despacho no processo SEI com cópias das telas (do ato ilegítimo e do cancelamento), bem como deverá dar ciência do cancelamento ao(à) magistrado(a) ou servidor(a) e, se for o caso, às demais instituições ou órgãos afetados pelo fato
. § 1º A depender da extensão do incidente ou de suas circunstâncias, poderá o(a) Gestor(a) do sistema no CNJ determinar o imediato bloqueio cautelar de acesso do(a) usuário(a) a todos os sistemas gerenciados pelo CNJ, incluindo o encerramento de eventuais sessões ativas, a remoção de credenciais armazenadas e o reset da senha utilizada, comunicando-o(a) da forma possível, até que garantido o seu restabelecimento seguro. § 2º Nos casos de bloqueio, somente deverá ser restabelecido o acesso ao(à) usuário(a) após recebimento de informação da área de segurança cibernética do tribunal de origem garantindo que os dispositivos (computadores e aparelhos celulares) utilizados pelo(a) magistrado(a) ou servidor(a) estão seguros e livres de malware. Art
. Art. 4º Após confirmar a ação ilegítima, o(a) Gestor(a) do sistema no CNJ deverá determinar o imediato cancelamento administrativo da ação no sistema, documentando por despacho no processo SEI, bem como deverá dar ciência do cancelamento ao(à) magistrado(a) ou servidor(a) e, se for o caso, às demais instituições ou órgãos afetados pelo fato. § 1º A depender da extensão do incidente ou de suas circunstâncias, poderá a DISI/CNJ ou o(a) Gestor(a) do sistema no CNJ determinar o imediato bloqueio cautelar de acesso do(a) usuário(a) a todos os sistemas gerenciados pelo CNJ, incluindo o encerramento de eventuais sessões ativas, a remoção de credenciais armazenadas e o reset da senha utilizada, comunicando-o(a) da forma possível, até que garantido o seu restabelecimento seguro
. § 2º Nos casos de bloqueio, somente deverá ser restabelecido o acesso ao(à) usuário(a) após recebimento de informação da ETIR do respectivo tribunal garantindo que os dispositivos (computadores e aparelhos celulares) utilizados pelo(a) magistrado(a) ou servidor(a) estão seguros e livres de malware. § 3º A DISI/CNJ poderá realizar bloqueios cautelares emergenciais, nos moldes do parágrafo 1º, em conta de outro magistrado(s) ou servidor(a), caso tenha sido identificada  ação fraudulenta ainda em curso, comunicando, da forma possível, a ocorrência à ETIR do respectivo tribunal e ao(à) usuário(a) afetado(a). Art
. 5º A DISI/CNJ deverá prosseguir na apuração do incidente e verificar ao menos: I – a forma de acesso ao sistema quando da prática da ação ilegítima; II – o endereço IP e a data/hora quando da prática da ação ilegítima; III – um extrato das ações praticadas com o referido login no sistema em que foi verificada a ação ilegítima que abranja, desde a data atual, até a data do último acesso legítimo informada pelo(a) usuário(a) ou, em caso de acesso habitual, da data atual até ao menos 3 (três) meses antes da data do acesso ilegítimo; IV – um extrato das ações praticadas com o referido login em quaisquer outros sistemas gerenciados pelo CNJ que também possam ter sofrido acessos pelo mesmo(a) usuário(a), que abranja o período desde a data atual até ao menos 3 (três) meses antes da data do
. § 1º A DISI/CNJ poderá solicitar informações complementares a outras unidades do CNJ, ao(à) usuário(a) ou ao tribunal, incluindo a emissão de Relatório de Incidente de Segurança pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR) do tribunal correspondente. § 1º A DISI/CNJ poderá solicitar informações complementares a outras unidades do CNJ, ao(à) usuário(a) ou ao tribunal, incluindo a emissão de Relatório de Incidente pela ETIR do respectivo tribunal. § 2º Os dados levantados deverão ser apensados no processo SEI correspondente ou armazenados em repositório de arquivos do CNJ
. § 3º A DISI/CNJ poderá encaminhar ao(à) usuário(a) ou ao tribunal de origem, orientações de medidas complementares de segurança, sem prejuízo de ações semelhantes pela diretoria do DTI do CNJ ou pelo(a) gestor(a) do sistema no CNJ. § 3º A DISI/CNJ poderá encaminhar ao(à) usuário(a) ou ao respectivo tribunal, orientações de medidas complementares de segurança, sem prejuízo de ações semelhantes pela diretoria do DTI do CNJ ou pelo(a) gestor(a) do sistema no CNJ. Art
. Art. 6º Concluída a apuração mínima, deverá a DISI/CNJ dar ciência dos dados apurados ao(à) Gestor(a) do sistema no CNJ que, por sua vez, constatados indícios de ato ilícito, deverá providenciar a comunicação do fato à Polícia Federal, por um dos seguintes meios: I – via ofício à unidade da Polícia Federal que já acompanha fatos anteriores relacionados ao(à) mesmo(a) usuário(a) ou sistema, quando então deverá instruir o ofício com o número do inquérito policial a que se refere; ou II – encaminhar os autos à Secretaria-Geral quando se tratar de fato cuja apuração policial ainda não seja de seu conhecimento, quando então deverá a(o) Secretária(o)-Geral encaminhar ofício à Polícia Federal solicitando a abertura de inquérito policial. Parágrafo único
. Parágrafo único. O cancelamento administrativo de novas ações ilegítimas, desconhecidas pelo(a) usuário(a), deverá ser realizada pelo respectivo(a) Gestor(a) do Sistema no CNJ após a verificação e confirmação da ação ilegítima pelo(a) usuário(a) ou tribunal de origem. Art. 6º Concluída a apuração mínima, deverá a DISI/CNJ dar ciência dos dados apurados ao(à) Gestor(a) do sistema no CNJ e deverá providenciar a comunicação do fato à Polícia Federal, apensando o protocolo gerado no processo SEI correspondente. Parágrafo único. O cancelamento administrativo de novas ações ilegítimas, desconhecidas pelo(a) usuário(a), deverá ser realizado pelo(a) respectivo(a) Gestor(a) do Sistema no CNJ após a verificação e confirmação da ação ilegítima pelo(a) usuário(a) ou respectivo tribunal
. Parágrafo único. O cancelamento administrativo de novas ações ilegítimas, desconhecidas pelo(a) usuário(a), deverá ser realizado pelo(a) respectivo(a) Gestor(a) do Sistema no CNJ, e, quando se tratar de ações nos sistemas SEEU ou BNMP, tal cancelamento deverá se realizar em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e/ou a Corregedoria-Geral de Justiça, sempre, em qualquer sistema, após a verificação e confirmação da ação ilegítima pelo(a) usuário(a) ou respectivo tribunal. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso