brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º São objetivos do Prêmio: I - reconhecer iniciativas que fortaleçam a Política Judiciária Nacional em prol da população em situação de rua; II - valorizar práticas que promovam a inclusão social e o acesso eficiente à justiça; e III - incentivar a disseminação e a replicação de boas práticas em diferentes regiões do país. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO Art. 3º Poderão participar exclusivamente tribunais e órgãos do Sistema de Justiça que estejam implementando práticas relacionadas ao tema. Art. 4º As práticas inscritas deverão estar em execução no momento da inscrição e terem sido desenvolvidas no âmbito do Sistema de Justiça. CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS Art
+ 4 ou mais dependentes 0 km 250 km R$ 2.800,00 R$ 3.600,00 R$ 4.400,00 R$ 4.800,00 R$ 5.200,00 251 km 500 km R$ 4.400,00 R$ 5.200,00 R$ 6.000,00 R$ 6.400,00 R$ 7.100,00 501 km 750 km R$ 6.000,00 R$ 6.800,00 R$ 7.500,00 R$ 8.400,00 R$ 9.100,00 751 km 1000 km R$ 8.000,00 R$ 8.400,00 R$ 9.900,00 R$ 10.700,00 R$ 11.100,00 1001 km 1250 km R$ 9.100,00 R$ 9.900,00 R$ 11.500,00 R$ 12.300,00 R$ 13.100,00 1251 km 1500 km R$ 10.300,00 R$ 11.500,00 R$ 12.700,00 R$ 13.900,00 R$ 15.000,00 1501 km 1750 km R$ 11.500,00 R$ 12.700,00 R$ 13.900,00 R$ 15.000,00 R$ 16.300,00 1751 km 2000 km R$ 12.700,00 R$ 13.900,00 R$ 15.000,00 R$ 16.300,00 R$ 17.500,00 2001 km 2250 km R$ 13.900,00 R$ 15.000,00 R$ 16.300,00 R$ 17.500,00 R$ 18.600,00 2251 km 2500 km R$ 15.000,00 R$ 16.300,00 R$ 17.500,00 R$ 18.600,00 R$
2251 km 2500 km R$ 15.000,00 R$ 16.300,00 R$ 17.500,00 R$ 18.600,00 R$ 19.800,00 2501 km 2750 km R$ 16.300,00 R$ 17.500,00 R$ 18.600,00 R$ 19.800,00 R$ 21.000,00 2751 km 3000 km R$ 17.500,00 R$ 18.600,00 R$ 19.800,00 R$ 21.000,00 R$ 22.600,00 3001 km 4000 km R$ 18.600,00 R$ 19.800,00 R$ 21.000,00 R$ 22.600,00 R$ 25.750,00 4001 km 5000 km R$ 19.800,00 R$ 21.000,00 R$ 22.200,00 R$ 25.750,00 R$ 27.400,00 5001 km Acima R$ 21.400,00 R$ 23.000,00 R$ 25.400,00 R$ 27.400,00 R$ 29.700,00
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07980/2025, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes portarias: I - ; II - ; III - ; IV - ; V - ; VI - ; VII - ; VIII - ; IX - ; X - ; XI - ; XII - ; XIII - ; XIV - ; XV - ; XVI - ; XVII - ; XVIII - ; XIX - ; XX - ; XXI - ; XXII - ; XXIII - ; XXIV - XXV - ; XXVI - ; XXVII - ; XXVIII - ; XXIX - ; XXX - ; XXXI - ; XXXII - ; XXXIII - ; XXXIV - ; XXXV - ; XXXVI - ; XXXVII - ; XXXVIII - ; XXXIX - ; XL - ; XLI - ; XLII - , a partir de 13 de agosto de 2025; XLIII - ; XLIV - ; XLV - ; XLVI - ; XLVII - ; XLVIII - ; XLIX - , a partir de 13 de agosto de 2025; L - ; e LI - . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02828/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Principais etapas Data Período de inscrições das práticas Até 29 de agosto de 2025 Fase eliminatória De 1 a 12 de setembro de 2025 Fase classificatória De 15 a 26 de setembro de 2025 Divulgação do resultado 3 de outubro de 2025 Solenidade de premiação Data a ser divulgada " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º   XII – Goiás a) Édison Vaccari, Juiz do Trabalho (TRT18);  XXVI – Rio Grande do Norte  c) Érika Souza Correa Oliveira, Juíza de Direito (TJRN) " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
de magistrados, membros do Ministério Público, advogados, jurados, vítimas, testemunhas, réus e de todas as demais pessoas presentes no ato; CONSIDERANDO que “a imagem de uma pessoa constitui um dos principais atributos de sua personalidade, pois revela características únicas da pessoa e distingue a pessoa de seus pares” (Corte Europeia de Direitos Humanos, Hannover x Germany), e, por consequência, a sua captação e registro audiovisual configura uma forma de tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível, nos termos do ; CONSIDERANDO o advento da , que previu a proteção de dados pessoais como direito fundamental (), impondo a releitura do , que autoriza a gravação de audiências diretamente pelas partes, a fim de que o tratamento de dados pessoais observe os princípios da
. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º   XI – Fernando da Fonseca Gajardoni, Secretário Judicial da Presidência do Superior Tribunal de Justiça; XII – Anamara Osório Silva, Secretária de Cooperação Internacional, representante da Procuradoria-Geral da República; XIII – Boni de Moraes Soares, Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, representante da Advocacia-Geral da União; XIV – Daniela Corrêa Jacques Brauner, Defensora Pública Federal, representante da Defensoria Pública da União; XV – Arnaldo José Alves Silveira, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional, representante do Ministério da Justiça." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07646/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art
. 2º  I - Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II - Claudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III - Hugo Gomes Zaher, Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; IV - Daniel Konder de Almeida, Presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva; V - Rafael Souza Cardozo, Presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil; VI - Katy Braun do Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; VII - Julianne Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VIII - Noeli Salete Tavares Reback, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IX - Rodrigo Santos Meira, Coordenador-Geral de Adoção e Subtração Internacional de
Rodrigo Santos Meira, Coordenador-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes; X - Isabely Fontana da Mota, Servidora do CNJ; XI - Fabiana Jardim Sena Pacheco, Servidora do CNJ; XII - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul." (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11071/2025, RESOLVE: Art. 1º Designar a 1ª Sessão Virtual Extraordinária de 2025 com início no dia 18 de julho de 2025, às 8h, e término no dia 18 de julho de 2025, às 16h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09790/2025, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14.   § 6º É possível inscrever como prática já iniciada ou concluída projeto criado antes do ano de 2025, contanto que ele permaneça ativo e gerando resultados.  Art. 15. Cada avaliador(a) poderá atribuir aos inscritos uma nota de 0 (zero) a 70 (setenta) pontos, sendo 10 (dez) pontos para cada critério de avaliação previsto no art. 3º.  Art. 24. Receberão o Selo todos(as) os(as) inscritos(as) que atingirem, no resultado final, pontuação igual ou superior a 210 pontos, de um máximo de 350 possíveis.” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10287/2025; CONSIDERANDO a  e a  e seu Protocolo Facultativo (2002); CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e a , que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO a Resolução n
. 32/18, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em julho de 2016 e o Relatório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, apresentado na 34ª Sessão da Assembleia Geral da ONU em janeiro de 2017; CONSIDERANDO a  e as  e  do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); CONSIDERANDO a instituição da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário pela ; CONSIDERANDO o Plano Nacional Pena Justa, a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a competência do Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais, bem como de formalizar a participação das instituições integrantes
. 1° Instituir o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (CONIMPA). Art
. 2° Compete ao Conimpa: I - apoiar e acompanhar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela ; II - contribuir com o monitoramento, a avaliação e a proposição de estratégias e ações voltadas ao aperfeiçoamento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário; III - promover a interlocução entre as políticas de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Trabalho e Renda, Direitos Humanos, entre outras, visando à adequada oferta de atenção às pessoas com transtorno mental, deficiência psicossocial ou com demandas de sofrimento mental relacionadas ao uso abusivo de álcool e outras drogas em conflito com a lei, por meio da viabilização de ações voltadas ao acesso a direitos sociais, ao cuidado integral em liberdade e ao convívio familiar e
a direitos sociais, ao cuidado integral em liberdade e ao convívio familiar e comunitário; IV - elaborar e qualificar fluxos e demais instrumentos para a efetivação e o monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com vistas: ao encaminhamento de casos identificados em audiências de custódia; e à desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, deficiência psicossocial ou com demandas de sofrimento mental relacionadas ao uso abusivo de álcool e outras drogas em cumprimento de pena ou medida de segurança em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), alas, instituições congêneres e unidades prisionais; V - apoiar os processos de interdição parcial e total dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico ou instituições congêneres e atuar para
de custódia e tratamento psiquiátrico ou instituições congêneres e atuar para a qualificação do redirecionamento do atendimento dessa demanda, na medida de suas atribuições; VI - Fomentar a Educação Permanente e promover eventos formativos para orientação acerca da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário; VII - Desenvolver estudos acerca do financiamento e da viabilidade de programas e serviços de residencialidade, com especial atenção para os casos não abarcados pelo SUS ou pelo SUAS, e de equipes do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP-Desinst), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e outras equipes conectoras; VIII - Coibir, por meio de orientação e monitoramento, a
equipes conectoras; VIII - Coibir, por meio de orientação e monitoramento, a transinstitucionalização das pessoas com transtorno mental, deficiência psicossocial ou com demandas de sofrimento mental relacionadas ao uso abusivo de álcool e outras drogas em conflito com a lei, promovendo o cuidado em saúde em liberdade, designadamente em serviços abertos que disponham de equipe multiprofissional e interdisciplinar com expertise em manejos de saúde mental, conforme preconizado pela ; IX - Elaborar protocolos interinstitucionais e outros documentos técnicos, com vistas a fomento, apoio, monitoramento e qualificação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário; X - Promover a articulação com secretarias estaduais e municipais para a implementação da Política Antimanicomial nos estados; e XI
e municipais para a implementação da Política Antimanicomial nos estados; e XI - Fomentar e articular parcerias para financiamento de equipes para implementação da Política Antimanicomial nos estados e nos municípios
. 3° O Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais será composto por, no mínimo, 1 (um) titular, podendo contar com 1 (um) ou mais suplentes, das seguintes representações: I - Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e do programa Fazendo Justiça (Pnud/CNJ); II - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); III - Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria
por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad); V - Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes) e do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad); VI - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social; VII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); VIII - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); IX - Ministério da Cultura (MinC); X - Ministério das Mulheres; XI - Ministério das Cidades (MCid); XII - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); XIII - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); XIV - Fórum
- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); XIV - Fórum Nacional de Secretários e Secretárias de Estado de Assistência Social (Fonseas); e XV - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
. Art. 4° O Conimpa será presidido pelo(a) Conselheiro(a) Supervisor(a) do DMF/CNJ e secretariado pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ Coordenador(a) do DMF/CNJ. § 1º Na ausência do(a) Presidente do Conimpa, a reunião poderá ser presidida pelo(a) Secretário(a) ou por integrante do Comitê por ele(a) designado(a). § 2º Compete ao(à) Secretário(a) do Conimpa encaminhar a elaboração das atas das reuniões e proceder aos encaminhamentos institucionais deliberados pelo plenário do Comitê. Art. 5° Os(as) representantes para composição do Comitê serão designados(as) em portaria própria. § 1º Compete aos membros do Comitê a definição de suas regras básicas de funcionamento e a elaboração de atas das reuniões
. § 2º Caberá aos membros do Comitê fomentar a divulgação das atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias. § 3º Poderão ser convidados a compor o Comitê ou participar pontualmente outros Ministérios com temáticas afetas à pauta do Conimpa, além de especialistas, membros da sociedade civil e trabalhadores(as) de instituições do Executivo e do Sistema de Justiça, para apoio aos trabalhos do grupo. Art. 6° O Conimpa desenvolverá suas atividades a partir de plano de trabalho bienal e relatório anual de atividades, a serem elaborados por seus membros e validados pelo plenário do Comitê. Art. 7° As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art
. Art. 8° As reuniões ordinárias do Comitê terão periodicidade bimensal, com possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias mediante aviso prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. Art. 9° As atividades e ações do Comitê podem ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10287/2025; CONSIDERANDO a  e a  e seu Protocolo Facultativo (2002); CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e a , que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO a Resolução nº 32/18, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em julho de 2016 e o Relatório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, apresentado na 34ª Sessão da Assembleia Geral da ONU
Humanos das Nações Unidas, apresentado na 34ª Sessão da Assembleia Geral da ONU em janeiro de 2017; CONSIDERANDO a  e as  e  do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); CONSIDERANDO a instituição da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário pela ; CONSIDERANDO o Plano Nacional Pena Justa, a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a competência do Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais, bem como de formalizar a participação das instituições integrantes do CONIMPA
. Art. 9o A autoridade judicial decidirá sobre o passaporte da pessoa, que deverá: I – ser entregue à pessoa, em caso de colocação em liberdade com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão; II – ficar acautelado na administração do estabelecimento prisional a que for encaminhada, para restituição quando da soltura, em caso de decretação da prisão preventiva, conforme ; e III – ser restituído à pessoa no cartório da unidade policial ou da vara do processo de conhecimento em caso de apreensão, quando não for mais de interesse do processo. § 1o A Polícia Federal será comunicada nos casos em que for imposta à pessoa migrante a proibição de se ausentar do território nacional
. CONSIDERANDO a necessidade de nomear os integrantes do Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais, bem como de formalizar a participação das instituições integrantes do Conimpa, instituído por meio da ; RESOLVE: Art. 1° Designar representantes para compor o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa). Art
. 2° Integram o Conimpa, sob a presidência do primeiro: I - José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF/CNJ, como titulares, e Melina Machado Miranda, Supervisora do DMF/CNJ, Pollyanna Bezerra Lima Alves, Coordenadora do Núcleo de Cidadania do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ) e Isabela Rocha Tsuji Cunha, Coordenadora-Adjunta do Núcleo de Cidadania (PNUD/CNJ), como suplentes; II - Rafael Velasco Brandani, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Subsecretário de Administração Penitenciária do Maranhão, e Susan
(CNPCP) e Subsecretário de Administração Penitenciária do Maranhão, e Susan Lucena Rodrigues, Conselheira do CNPCP e Advogada, como titular e suplente, respectivamente; III - Lisiane Cristina Braecher, Procuradora da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), e Marina Filgueira de Carvalho Fernandes, Procuradora da República, como titular e suplente, respectivamente; IV - Kleber Carlos Morais, Coordenador Nacional de Saúde da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e Pérolla Melo Goulart Gomes, Assessora Técnica da Senappen, como titular e suplente, respectivamente; V - Nara Denilse de Araújo, Diretora de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do MJSP, e Sara Maria Baptista Reis, Coordenadora de Articulação e Parcerias,como titular e suplente, respectivamente; VI - Marcelo Kimati Dias, Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) da Secretaria Especializada de Atenção à Saúde (Saes) do Ministério da Saúde (MS), como titular, e Marden Marques Soares Filho, Consultor Técnico do Desmad, Adriane Wollmann, Vinícius Batista Vieira e Daniel Adolpho Daltin Assis, como suplentes; VII - Mônica Alves Silva, Coordenadora-Geral da Relação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos do Departamento de Proteção Especial (DPSE) da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do
Proteção Especial (DPSE) da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Daniella Cristina Jinkings Sant’Ana, Coordenadora de Projetos do DPSE da SNAS, e Raquel Magalhães Neiva Santos, Assistente de Projetos do MDS,como titular e suplente, respectivamente; VIII - Rose Mary Cândido Plans, Coordenadora-Geral de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e Caroline Moreira de Oliveira Neves, Coordenadora de Apoio de Prevenção e Combate à Tortura do MDHC, como titular e suplente, respectivamente; IX - Vanessa NíccoliBarbur, Assessora Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e Cristina Kavalkievicz, Diretora do MTE, como titular e suplente,
(MTE), e Cristina Kavalkievicz, Diretora do MTE, como titular e suplente, respectivamente; X - Márcia Helena Gonçalves Rollemberg, Secretária da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (MinC), e Shirlei Corrêa Rodrigues, Coordenadora-Geral de Promoção da Diversidade Cultural, como titular e suplente, respectivamente; XI - Josilene Lúcia dos Santos, Coordenadora-Geral de Ações Temáticas e Diversidade do Ministério das Mulheres e Sandra Menezes Bento Mota, Coordenadora de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder do Ministério das Mulheres, como titular e suplente, respectivamente; XII - Carla Ulhoa André, Assessora Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), e Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica, como titular e
Saúde (Conass), e Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica, como titular e suplente, respectivamente; XIII - Flávio Alexandre Cardoso Álvares, Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); XIV - Douglas Mothé Rossetto, Gerente da GPSE/Espírito Santo do Fórum Nacional de Secretários e Secretárias de Estado de Assistência Social (Fonseas), e Thauan José Pastrello Silva, Assessor Técnico do Fonseas, como titular e suplente, respectivamente; e XV - Magali Pereira Gonçalves Costato Basile, Vice-Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), e Valdiosmar Vieira Santos, Tesoureiro do Congemas, como titular e suplente, respectivamente