brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: DANIEL SAMPAIO DE AZAVEDO - MG128887 e DF 42391 PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO – SP131561 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 Decisão: adiado SINDICÂNCIA 0001186-68.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI JOÃO BATISTA MACHADO Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Agentes Públicos -
JOÃO BATISTA MACHADO Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Agentes Públicos - Irregularidades - Obra - Construção - Fórum da Comarca de Teresina/PI
. Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ATALIBA DE ALBUQUERUQE MOREIRA - RR421 Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJSP - Gestão Documental - Retirada - Custódia - Processos Findos - Processos Não Procurados - Reciclados - Transferência da Documentação - Órgãos e Entidades - Lei 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados - Criação - CONARQ - Instituição - CNJ - PRONAME - Recomendação 37/CNJ - Recomendação 46/CNJ Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAUJO DE SOUZA Advogado: DIOGO SEIXAS
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAUJO DE SOUZA Advogado: DIOGO SEIXAS CONDURU – PA13542 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA3259 Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar
. (Prorrogação do prazo de conclusão) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55-90.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES – DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259, PA3210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383 MÁRIO BARROS NETO - PA11109 Assunto: TJPA - Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014. (Prorrogação do prazo de conclusão) Decisão: adiado Às dezoito horas e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de novembro de 2015) Às quatorze horas e dezessete minutos do dia dez de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho e, após sua saída, o Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados André Luis Guimarães Godinho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 219ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005930-09.2012.2.00.0000 Relator: COSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA Advogado: ANAMARIA PRATES BARROSO – DF11218 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB11589 Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. (Prorrogação do prazo de conclusão do PAD) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo do processo administrativo disciplinar por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 10 de novembro de 2015.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: DANIEL SAMPAIO DE AZAVEDO - MG128887 e DF 42391 PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 ALEXANDRE PONTIER I- SP191828 RINADO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013. (Prorrogação do prazo de conclusão do PAD) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSTANTINO TORK BRAHUNA Advogado: HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - DF37797 Assunto: TJAP - Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014. (Prorrogação do prazo de conclusão do PAD) Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Plenário, 10 de novembro de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004114-84.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: LUCIENE KELLY MARCIANO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA LUIS FELIPE LARA DE SOUSA IVAN LUCIO AMARANTE LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI LUCIANA BRAGA SIMAO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado: ALESSANDRA KOSZURA - OAB/SP 164415 PAULO HERALDO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/SP 188566 FERNANDA VIEIRA PINZON – OAB/MT11479/O Assunto: TJMT - Providências - Desconstituição - Decisão - Procedimento Administrativo nº 0029368-52-2015 - Disponibilização - Comarcas - Titularização - Juízes Substitutos - Ausência - Oportunidade - Disponibilidade - Comarcas - Provimento -
- Ausência - Oportunidade - Disponibilidade - Comarcas - Provimento - Remoção - Necessidade - Alternância - Priorização - Abertura - Concurso de Remoção - Critérios de Merecimento e Antiguidade - Progressão Vertical
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, não ratificar a liminar, nos termos do voto da Conselheira Daldice Santana. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo (Relator), Luiz Cláudio Allemand, Fabiano Silveira e Nancy Andrighi, que ratificavam a liminar deferida. Decidiram, ainda, por unanimidade, pelo encaminhamento da matéria ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar proferida, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-41.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ROBSON SIQUEIRA DA SILVA Requerido: TRIBUBNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assunto: TJRJ - XLVII Concurso Público para a Magistratura - Desconstituição - Resolução - Extensão - Critério - Reserva Vagas - Candidatos - Cota Racial - Exigência - Comprovação de Renda Máxima - Exorbitância - Diretrizes - Resolução nº 203/CNJ - Concorrência - Vaga - Suspensão - Determinação
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar proferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA –GO29362 LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE – DF39992 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275 Assunto: TJBA - Desconstituição - Pronunciamento Técnico Circular nº 003-C/2012 - Instituição - Cobrança - Custas - Atos - Processo Penal - Ausência - Previsão Constitucional. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.” Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRARTIVO 0004928-96.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: MARLA DAYANE SILVA CAMILO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG - Providências - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Cumprimento - Súmula Vinculante nº 44/STF - Inexigibilidade - Exame Psicotécnico - Entrevista Pessoal - Ausência - Previsão Legal - Adequação - Resolução nº 81/CNJ - Exclusão - Fases - Certame
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Cláudio Allemand.  Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira (Relator), Lelio Bentes e o Presidente. usente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004544-36.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO Advogado: JOSÉ CLAUDIO BRUM GUIMARAES – RJ156968 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Determinação - Revista Rigorosa - Advogados - Violação - Princípio - Isonomia
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.” Manifestaram-se o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Juiz Antônio César Bochenek e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005216-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Convocação de magistrados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, tribunais estaduais, regionais, militares e superiores
. Decisão: O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, aprovar a Resolução. Vencidos, parcialmente, quanto à quarentena prevista no art. 2º, os Conselheiros Carlos Levenhagen e Fabiano Silveira, que votavam pela supressão do artigo. Vencida, parcialmente, quanto ao art. 7º, parágrafo único, a Conselheira Daldice Santana. Vencido, quanto à aprovação do ato normativo, o Conselheiro Fernando Mattos, que mantinha a Resolução CNJ 72/2009. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015
. Plenário, 10 de novembro de 2015. Manifestaram-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: SIMONE JANSON NEJAR Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADRIANA BARCELOS DA SILVA e OUTROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador
. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: Adiado SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES Advogados: DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039 JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011
. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen e Bruno Ronchetti) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização
. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 E OUTROS
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerentes: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado –
. (Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Arnaldo Hossepian Junior) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735 Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro
. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos) Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS E OUTRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743 Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: ANTÔNIO TITO COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550 Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: Adiado ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Daldice Santana) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade
. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851 Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93
. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: MARIA APARECIDA FRANCO PAPI Requerido: JOENILDO DE SOUSA CHAVES Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: T RIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 ALBA CRISTINA DA SILVA Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 E OUTROS