brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco Requeridos: Hosannah Florêncio de Menezes - Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Exercício vice-presidência - Exercício Corregedoria-Geral - TJAM - Possível candidatura à presidência - "Mandato tampão" - Prazo aproximado 17/18 meses - Decisão PP 1184 - Inelegível - Afronta art
. Plenário, 20 de março de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 130 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO; Sindicato e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás - SINDJUSTIÇA; Sindicato Nacional dos Servidores do MPU/Seção Goiás - SINASEMPU/GO; Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás - SINDSEMP e Central Única dos Trabalhadores em Goiás - CUT/GO Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição de processo licitatório/ contrato entre TRT 18ª Região e Bradesco Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora
. Ressalvaram seu entendimento quanto à fundamentação os Conselheiros Alexandre de Moraes, Cláudio Godoy, Douglas Rodrigues, Ruth Carvalho e Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. Plenário, 20 de março de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJAM Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJAM Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 processo administrativo - Lista antigüidade - Alteração - Medida liminar Decisão: "Após o voto do Relator, que votava pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Os demais aguardam
. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007". 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, atendendo a pedido do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 294 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello - Juíza Federal - RJ Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R Interessado: Frederico Gueiros - Presidente do TRF da 2ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão plenária do TRF 2ª Região, de 16-12-2004 - Afastamento das funções judicantes - Mais de 1 ano - Pedido liminar 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 428 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello - Juíza Federal - RJ Advogado: David Teixeira de Azevedo (OAB/SP nº 67.277) Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão
da 2ª Região - TRF 2ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão de julgamento - Plenário integrado por juiz convocado - Ausência leitura íntegra voto relator - Sessão secreta e sigilosa - Ausência publicidade - Suspensão julgamento - Pedido liminar - Processos administrativos disciplinares 2003.02.01.014306-0, 2003.02.01.014317-5 e 2003.02.01.0143205 Nos processos cujos números de ordem são 13 e 14, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu baixar os feitos em diligência para requisitar as notas taquigráficas, especialmente as da sessão do dia 12 de março, nos termos do voto do Relator, que aderiu à proposição da Conselheira Ruth Carvalho nesse sentido
. Plenário, 20 de março de 2007". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Estadual e Outros Advogado: Alexandre Vieira de Queiroz (OAB/DF nº 18.975) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à consulta formulada no sentido de que, cumpridos os parâmetros objetivos apontados no voto e observada a compatibilidade de horários, não haveria, em tese, vedação à cumulação questionada pelo Requerente, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Germana Moraes
. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007". 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1163 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Wilza Dantas Targino Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepostimo - Resolução nº 7/2005 do CNJ - Exercício cargo comissionado servidor efetivo - Existência parentes 2º grau Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007". 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 62 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Ivan Ricardo Garisto Sartori Reclamado: Marli Marques Ferreira Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. Plenário, 20 de março de 2007". 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a sessão do dia 27 de março, atendendo a pedido do advogado da parte, ao qual acedeu o Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. Plenário, 20 de março de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Exercício - Atribuições - Cargos agente polícia federal - Escrivão policial federal - Normas - art. 93,i,CF - Resolução nº 11 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, e em obediência à decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências n. 1079 (relator Conselheiro Eduardo Lorenzoni), respondeu afirmativamente à consulta formulada, com as ressalvas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio Decisão: "Após o voto da Relatora, que determinava nova redação ao Enunciado de nº 4/2006-CNJ, e da divergência instaurada pelos Conselheiros Douglas Rodrigues e Paulo Lôbo, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Schmidt
. 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Assunto: Concursos públicos - Comprovação de prática jurídica 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Interessado: Luis Felipe Salomão - Desembargador - Diretor-Presidente da ENM Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de pós-graduação - Edição de norma de transição Nos processos cujos números de ordem são 21 e 22, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, decidiu: I) por unanimidade, enviar cópia do Pedido de Providências nº 970 ao
decidiu: I) por unanimidade, enviar cópia do Pedido de Providências nº 970 ao Superior Tribunal de Justiça (Escola Nacional da Magistratura), nos termos do voto do Relator; II) por unanimidade, determinar o desapensamento do Pedido de Providências nº 50, em virtude de a matéria ali ventilada ter sido objeto de julgamento na Sessão Plenária realizada na data de 31 de janeiro de 2006, inclusive com a edição da Resolução n
. 11 deste Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436 REquerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do art
. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de dar provimento ao recurso administrativo interposto pela interessada Geny Helena Fernandes Barroso, pediu vista regimental o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro. Aguardam os demais. Firmou suspeição, por motivo de foro íntimo, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 599 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Residência do juiz titular na Comarca - Critérios objetivos - Regulamentação pelo CNJ 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 883 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Resolução - Autorização para o juiz residir fora da comarca Nos processos cujos números de ordem são 24 e 25, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a redistribuição dos Pedidos de Providências nº 599 e 883, por prevenção, ao Conselheiro Marcus Faver
. 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Cláudio Ibiapina - Juiz de Direito - CE; Natália Almino Gondim - Juíza de Direito - CE; Janaína Marques de Oliveira e Silva - Juíza de Direito - CE; Raquel Otoch da Silva - Juíza de Direito - CE e Francisco Eduardo Fontenele Batista - Juiz de Direito - CE Requerido: Tribunal de Justiça do Ceará - CE Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que os atos de classificação de varas a serem submetidas a processo de promoção, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, devem ser motivados, observada a disciplinar constitucional aplicável, nos termos do voto do Conselheiro Douglas Rodrigues, ao qual aderiu
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. Plenário, 20 de março de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Revisão de ato administrativo 28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes. Of
. Of. s/n - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art
. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissão 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 212 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros - Edital nº 15/2004 CPCIRSNR 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 351 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Clóvis Alberto Limberger Hahn Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro Assunto: Revisão de ato administrativo - Anulação audiência
e de Registro Assunto: Revisão de ato administrativo - Anulação audiência pública escolha serventias (24/10/2006) - Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do RS - Alega desrespeito princípio da publicidade - Realização audiência dia posterior concessão liminar - Alteração regras certame - Pedido sustação ato concurso - Medida liminar 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Luiz de Andrade E Silva Junior - OAB/RJ 98.230 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Candidatura - Eleição
Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Candidatura - Eleição - Recondução - Mandato - Corregedor 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Interessado: Janice Agostinho Barreto Ascari - Procuradora Regional da República Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer elaboração recomendação - Órgãos do Poder Judiciário - Permissão acesso entrada dependências unidades do poder judiciário - Período de recesso 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1244 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Pedido determinação cópia fitas cassetes - Atas sessões dias
- TJPI Assunto: Pedido determinação cópia fitas cassetes - Atas sessões dias 11/10/2006 e 08/11/2006 - Medida liminar 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809) Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-TO - 2ª sessão extraordinária de 09/12/2004 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso
de Sergipe - TJSE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na tituladidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJSE - Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar
. 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da ANAMATRA 21 Interessados: ANAMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Presidente ANAMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar 41) PEDIDO DE
Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Gilza Gonçalves P
. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res
. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Magistrados da justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150 e Outros) Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Parágrafos 1º e 4º do art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ªR - Regulamentação convocação magistrados substituição membros do TRT - Violação princípio da isonomia - Tratamento desigual - Juiz do trabalho da capital - Juiz do trabalho do interior - Preterição deste - Desobediência Resolução nº 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão eficácia §4º, art
. 66 do RITRTMG - Declaração de nulidade - Medida liminar 44) pedIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Jorge Berg de Mendonça - Juiz do Trabalho - MG Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de alteração regimental - Adequação ao disposto na resolução - Exclusão - Convocação - Juízes 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Vander Zambeli Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 17/2006 - CNJ - Pedido consulta resolução 17/06 - CNJ - Definição antiguidade critérios convocação juízes primeiro grau 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374 Relator: Conselheiro OSCAR
primeiro grau 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de