brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Interessados: PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO Advogados: MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 BRUNA DE ARAUJO SAMPAIO - OAB PB21876 WALTER DE AGRA JUNIOR - OAB PB8682 FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631 Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo -
- Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446
. (Vista Regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RUI FERREIRA DOS SANTOS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogado: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569 CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO - OAB AL12922 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJAL - Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RD 2655-47.2015. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008173-08.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA LENIRA E OUTROS Requeridos: SAMARCO MINERACAO S.A. E OUTROS Advogados: DIEGO CARVALHO PEREIRA - OAB ES22722 E OUTROS Assunto: TJMG - Composição - Acordo - Mediação - CNJ - Indenização - Moradores - Contaminação - Água - FANFLOC - Participação -  Negociação - Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. REVISÃO DISCIPLINAR 0007273-93.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Requeridos: JAILSON SHIZUE SUASSUNA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - OAB PB15163 DANIELLY SONALLY DE BRITO - OAB PB16509 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB 8028 Assunto: TRE-PB - Revisão - Decisão - Arquivamento - Procedimento Prévio 009/2017 - Magistrado - Comarca de Bananeiras - PB. Decisão: adiado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003154-84.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: TJSC - Revisão - Projeto Básico ID 24/2021 - Processo SEI nº 0009476-57.2022.8.24.0710 - Contratação - Instituição - Planejamento - Organização - Execução - Concurso público - Atividade notarial e registral - Serventia extrajudicial - Descumprimento - Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ - Ilegalidade - Delegação - Excesso - Limite - Auxílio operacional. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007542-64.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CELSO MOREDO GARCIA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT 18 Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA – WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA SEBASTIAO ALVES MARTINS CESAR SILVEIRA CLEUZA GONCALVES LOPES KLEBER DE SOUZA WAKI ISRAEL BRASIL ADOURIAN LUCIANO SANTANA CRISPIM Advogados: ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - OAB DF24751 LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 Assunto: TRT 18ª Região - Edital nº 09/2019 - Promoção - Desembargador - Revogação -
TRT 18ª Região - Edital nº 09/2019 - Promoção - Desembargador - Revogação - Habilitação - Juiz - Inserção - Candidato - Lista tríplice - Concessão - Pontuação - Critério - Aperfeiçoamento técnico - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 54-A/2013 - Processo nº 18379/2019
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0002238-50.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração - Resolução CNJ 81 - Vedação - Nota de Corte - Cláusula de Barreira - Candidatos Negros - Prova objetiva - Comissões de Heteroidentificação. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008735-17.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerentes: ANA PAULA BRAGA BORNIA DAIANE SCHWABE MINELLI ELISA DE FÁTIMA DUDECKE EVANDRO CARLOS GOMES FERNANDA BALISTIERI DA NATIVIDADE MARCIO MACHADO TEIXEIRA MARIA PAULA FRATTI MICHELLE CAROLINE STUTZ TOPOROSKI CORTES RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: MARIA RENATA SETTI DE PAULI JULIANA MEZZAROBA TOMAZONI DE ALMEIDA PINTO ESILO DE MELLO CLOVIS ANTONIO GONÇALVES GISSELAU ROGERIO FERNANDES Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 RODRIGO EDUARDO FERNANDES - OAB PR106390 FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS –
. 18 da Lei nº 8.935/1994. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS Requerente: JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogado: SERGIO VAZ - OAB SP49904 JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0005220-37.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Normatização - Realização - Sessões de julgamento virtuais. Decisão: retirado. ATO NORMATIVO 0005218-67.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Normatização - Realização - Sessões de julgamento telepresenciais - Videoconferência. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. ATO NORMATIVO 0005335-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Projeto - Visitas periódicas - Membros do Judiciário - Instituições públicas de ensino. Decisão: adiado. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux anunciou o lançamento portal de serviço e serviço judicial eletrônico: “São mais duas importantes entregas do Programa Justiça 4.0: o Portal de Serviços do Poder Judiciário e o Domicílio Judicial Eletrônico. O Portal de Serviços do Poder Judiciário concentra os serviços mais acessados pelos operadores de Direito em uma única ferramenta, disponível via internet e aplicativos móveis
. O Portal centraliza o contato de usuárias e usuários com todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), eliminando a necessidade de acessar individualmente os sites dos tribunais. Então, esse portal aqui já acessa todos os tribunais independentemente de ter que entrar em cada tribunal. A partir de um login único em um só portal, advogadas, advogados, membros do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, cidadãs e cidadãos poderão, quando implementado integralmente o portal, acessar todos os processos da Justiça brasileira, verificar seu andamento, realizar peticionamento, acompanhar publicações do Diário da Justiça e acessar as comunicações processuais via Domicílio Eletrônico
. Com essa ferramenta, a oferta de serviços digitais pelo Judiciário será fortalecida, reduzindo a necessidade de ações manuais e tornando o processo mais eficiente e rápido, além de proporcionar mais transparência, mais celeridade e mais praticidade para advocacia, promotoria, defensorias públicas e outras partes cadastradas. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que centralizará as comunicações processuais de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas em um endereço judicial virtual. Os tribunais poderão enviar as comunicações às usuárias e aos usuários cadastrados, substituindo as comunicações físicas e o deslocamento de oficiais de Justiça
. A citação por meio eletrônico, por exemplo, será realizada exclusivamente via Domicílio (exceto a citação por edital, que permanece realizada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN). O acesso mais fácil e centralizado de informações de tribunais de todo o país trará mais praticidade, conforto e agilidade para quem recebe e acompanha essas comunicações. Com essas soluções digitais, alcançaremos maior agilidade na prestação dos serviços de justiça, bem como economia de recursos financeiros e humanos
. Eu quero agradecer a todos que se envolveram neste projeto e às equipes do CNJ e do PNUD que trabalham na implementação do Justiça 4.0; à Federação Brasileira de Bancos -Febraban pela parceria e aos Tribunais que colaboraram no projeto de integração.” O Presidente Ministro Luiz Fux também lançou o Manual com orientações para aplicação da Resolução CNJ 405: “Outra importante publicação que lançamos hoje é o Manual com orientações para aplicação da Resolução CNJ nº 405/2021, que dispõe sobre os direitos das pessoas migrantes nos sistemas penal e socioeducativo. Esse manual que todos terão oportunidade de tomar conhecimento tem orientações para aplicação do ato normativo
. Gostaria de saudar o Conselheiro Mauro Martins, Supervisor do DMF, na pessoa de quem estendo os cumprimentos a toda a equipe do departamento e do Programa Fazendo Justiça pelo trabalho que vêm realizando ao longo desses anos pela melhoria contínua dos sistemas de justiça criminal e de justiça juvenil. Esse material vem se somar à série de publicações organizadas pelo CNJ com o objetivo de esmiuçar as previsões das nossas resoluções, oferecendo suporte ativo à prestação jurisdicional e relevantes subsídios para a comunidade jurídica, além divulgar a atuação do CNJ para a sociedade como um todo
. As migrações internacionais constituem fenômenos contínuos na mobilidade de pessoas pelo mundo e o Brasil, por suas características territoriais e sociopolíticas, é um destino constante de visita, de permanência e de trânsito para pessoas de diferentes nacionalidades. Basta lembrar que, por nossa ampla extensão territorial, somos o único país da América do Sul que faz fronteira com outros dez – Paraguai, Bolívia, Argentina, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Além disso, o Brasil abriga os maiores aeroportos e redes portuárias do continente
. Esse contexto faz com que os direitos das pessoas estrangeiras que vivem no Brasil tenham sido previstos na própria Constituição de 1988, que estabeleceu a igualdade de tratamento e de direitos, a proibição da xenofobia, do racismo e de quaisquer formas de discriminação. O Manual que ora lançamos aborda, de modo sistêmico e completo, todas as previsões da Resolução CNJ nº 405/2021, com referências sobre: princípios gerais; orientações sobre a estrutura permanente de apoio a magistradas, magistrados e tribunais em matéria de migrações nas justiças criminal e juvenil; orientações para a tomada de decisão em casos que envolvam pessoas migrantes; e questões atinentes ao tratamento das pessoas migrantes privadas de liberdade
. A publicação também apresenta orientações relativas às pessoas migrantes pré-egressas e egressas dos sistemas penal e socioeducativo, além de destacar outras particularidades das pessoas migrantes submetidas às justiças criminal e juvenil. O Manual propõe, ainda, indicadores de monitoramento da aplicação da Resolução CNJ nº 405/2021 e elenca uma seleção de precedentes e decisões paradigmáticas
. Convido todos e todas a conhecerem a publicação que estará disponível na página do CNJ, certo de que este é mais um passo para que o Poder Judiciário, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, atue para a implementação dos objetivos constitucionais de promoção do bem de todas as pessoas sem preconceito de origem e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.” Por fim, Sua Excelência apresentou a prestação de contas de sua gestão, anunciou tratar-se da sua última sessão e agradeceu a todos, fazendo uso da palavra: “Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, hoje é a minha última sessão e eu devo por determinação legal e regimental fazer uma prestação de contas
. Mas não antes, porque esta prestação de contas tem um lado objetivo, mas evidentemente que pelo meu traço de personalidade tem meu lado afetivo. Mas eu gostaria desde já de dizer que toda essa prestação de contas da gestão só foi possível devido à colaboração extraordinária de todos os Conselheiros com que eu tive o prazer de trabalhar desde o dia que eu tomei posse em dez de setembro de dois mil e vinte. Então, hoje nós temos uma nova composição, que me auxilia sobremodo como a composição anterior, programas maravilhosos que conseguimos instituir sem prejuízo do andamento dos processos porque isto não é modéstia, é dever de oficio. O Conselho Nacional de Justiça, na nossa gestão, teve as duas composições que mais julgaram processos no CNJ
. Nós temos os números e, na verdade - não gosto de fazer comparações, cada um cumpre com a sua parte, mas a nossa parte foi muito bem cumprida - isso não é falsa modéstia, isso é dever de ofício
. Então, queria agradecer de antemão aos Conselheiros que antecederam e a atual composição, que me ajudaram: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, agora o Ministro Luis Felipe Salomão; Ministros do TST - Ministro Emmanoel Pereira e Ministro Vieira de Mello; Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual - Desembargador Luiz Fernando Keppen, que acaba de lançar uma obra sobre integridade, e Desembargador Mauro Martins; Juiz Estadual - Mário Guerreiro e Richard Pae Kim; Desembargador Federal - Rubens Canuto, nós que trabalhamos na época da pandemia, me lembro de todos aqui no nosso plenário eletrônico, no painel virtual, eu me lembro que sempre tínhamos uma dificuldade em localizar o Canuto. ‘Cadê o Canuto?’ Chamávamos e ele aparecia
. E Desembargadora Salise Sanchotene, que agora vai cumprir o biênio 2021-2023; Juiz Federal – Candice Jobim e Márcio Luiz Freitas, agora aqui; Desembargador do Trabalho – Tânia Reckziegel, aqui presente, uma batalhadora incessante na luta pelas mulheres e conseguiu imprimir sua marca - consagramos todos programas apresentados -  Desembargadora Jane Granzoto, que está agora comigo neste biênio 2022; Juiz do Trabalho – Flávia Pessoa e Giovanni Olsson, que está aqui na nossa videoconferência; Ministério Público - Maria Cristiana Ziouva, que está aqui presente - tive a oportunidade de encontrá-la também em um outro evento - agora Sidney Madruga, no biênio 2021/2023; Ministério Público Estadual – Ivana Farina, que tivemos uma atuação muito importante no caso da Boate Kiss, agora tenho a honra
tivemos uma atuação muito importante no caso da Boate Kiss, agora tenho a honra de ter aqui o meu colega - porque eu também já fui do Ministério Público Estadual, depois é que eu fiz concurso para juiz - João Paulo Shoucair, no biênio 2022/2024; Advogados – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que sempre evita, mas é o nosso decano, André Godinho e Marcello Terto; Cidadãos da Câmara dos Deputados – Maria Tereza Uille, estivemos juntos semana passada em Fortaleza, e o nosso estimado Mário Henrique Goulart Maia, nosso ‘jus filosofo’ aqui, que sempre nos engrandece com seus votos e sua percuciente visão dos casos concretos com muita humanidade; Cidadãos do Senado Federal – Henrique Ávila, que esteve agora conosco aqui, e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que tantas vezes chamei, quando na
aqui, e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que tantas vezes chamei, quando na verdade queria chamar o Ministro Vieira de Mello
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso XXIII ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XXIII – Moacyr Rey Filho, Conselheiro Nacional do Ministério Público.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Então, eu acredito que eu tenha mencionado todos os meus companheiros que me ajudaram muitíssimo aqui em tudo quanto eu pude fazer dentro das minhas forças e das minhas limitações. Então, eu tinha de escrever essa prestação de contas até porque a emoção poderia fazer com que eu falhasse em algum dado. Em sendo a última sessão plenária presencial, imbuído do mais límpido valor republicano de transparência e de accountability, cumpro meu dever de prestar contas à sociedade sobre as atividades desenvolvidas em minha gestão à frente do CNJ com todos esses Conselheiros a que me referi agora
. Ao iniciar meu mandato, compartilhei com este Plenário a reflexão fundamental que a mim se apresentou quando assumi a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça consubstanciada na indagação acerca de qual Judiciário queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira. Como afirmei em meu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal, meu desejo era construir um Judiciário cada vez mais eficiente, inovador e transparente, alinhado à missão constitucional de realizar Justiça e pacificação social, tendo por diretriz a promoção do respeito à dignidade da pessoa humana, valor que hodiernamente ilumina todo nosso ordenamento jurídico
. Com esse anseio, nos últimos dois anos, trabalhamos, com dedicação e afinco, para implementarmos um novo modo de se pensar e de se fazer Justiça no Brasil, tendo por vetores estratégicos os princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Elegi 5 eixos estruturantes de nossa gestão e, com o apoio da tecnologia e dos meus Conselheiros desenvolvemos projetos estratégicos para cada um dos referidos eixos.  O Eixo 1 abrange a visão do Judiciário como Poder garantidor de políticas de proteção dos direitos humanos, com ênfase para as populações mais vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos, indígenas e pessoas em situação de rua
. Para esse fim desenvolvemos inúmeras ações voltadas para proteção dos Direitos Humanos com o fortalecimento dos direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e, mais importante, estamos aqui com a Renata Gil, nossa Juíza da AMB, a continuidade da campanha Sinal Vermelho. Trabalhamos para superar a pecha que aponta o Brasil como um dos 5 países com maior número de feminícidios no mundo e, com ações concretas, contribuímos para tornar nosso país um lugar melhor para as mulheres viverem
. Criamos o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que constitui um fórum de diálogo com instituições nacionais e internacionais, com a academia e com a sociedade civil, a qual passou a ter voz no âmbito do Judiciário. Estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios. Temos aqui esse digno representante da comunidade que luta comigo há muitos anos, desde a época de Abdias Nascimento, Frei Davi; instituímos dos Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
. Fomentamos ações antidiscriminação com a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais – FONTIT e definimos diretrizes para o adequado tratamento a ser conferido à população LGBTQIA+ no âmbito criminal. Também fortalecemos os direitos das pessoas presas e egressas com o Programa Fazendo Justiça, desenvolvido em torno de 28 ações robustas e consistentes, construídas a partir de dados e evidências e destinadas a reforçar o compromisso com os direitos humanos consagrados constitucional e convencionalmente
. A execução do Programa gerou resultados concretos, com redução do percentual de presos provisórios no país na ordem de 12%, o que nos leva à conclusão de que estamos levando ao cárcere pessoas de forma mais criterioso, com foco nos crimes mais graves e que representam mais desassossego à população. Implementamos o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0); criamos a Central de Vagas no sistema socioeducativo; e ampliamos o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Em tempos de pandemia, não foram fáceis os nossos tempos aqui pretéritos, mas não somos colecionadores de dores, tudo ótimo
. Fortalecemos a proteção à integridade física das pessoas presas e recomendamos aos Tribunais a adoção de medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. No Meio Ambiente, implementamos um novo paradigma para a atuação do Poder Judiciário no cumprimento do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal, com atuação já reconhecida internacionalmente
. Participamos de diversos colóquios internacionais sobre o Meio Ambiente e, no principal deles, foi enaltecido o fato de o Poder Judiciário Brasileiro ser o único Poder Judiciário que mantém, ostenta, no seu organismo um Observatório do Meio Ambiente. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade. Nesse âmbito, criamos o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional – Sirenejud, que nos indica onde há a propositura de ações civis públicas contra o Meio Ambiente, onde estão ocorrendo devastações e ilícitos contra o Meio Ambiente