brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Fica designada a servidora Rubiane Barros Barbosa Kreuz para exercer a função de secretária executiva das atividades, sendo substituída, em suas ausências, pela servidora Celina Ribeiro Coelho da Silva. Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho: I – estudar as decisões judiciais cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ; II – elaborar relatório técnico contendo diagnóstico e recomendações para o aperfeiçoamento da aplicação do referido Protocolo; e III – apresentar propostas de aperfeiçoamento do sistema Banco de Sentenças e Decisões do CNJ, com foco em sua alimentação, organização, usabilidade e estratégias de divulgação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nos tribunais. Art
. Art. 5º Os(as) integrantes do Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Parágrafo único. As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final de atividades no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos  e o contido no processo SEI/CNJ nº 11623/2025, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê de Governança de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CGSI.CNJ), de caráter permanente, consultivo e estratégico, com a finalidade de coordenar, propor e supervisionar as ações relacionadas à segurança cibernética no âmbito do CNJ. Art
. 2º Compete ao CGSI.CNJ: I – propor e acompanhar estratégias, metas e ações de segurança da informação e cibernética no âmbito do CNJ, alinhadas à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, à Estratégia do CNJ e às prioridades institucionais; II – propor normas, procedimentos e critérios para a gestão de riscos e incidentes e crises de segurança cibernética, em complementação à regulamentação vigente; III – recomendar medidas preventivas e corretivas para o tratamento de incidentes e crises cibernéticas, bem como para o fortalecimento contínuo da segurança da informação no âmbito do CNJ; IV – promover e gerenciar o desenvolvimento, a implementação e o monitoramento da segurança da informação do CNJ; V – consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da
e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação; VI – promover a cultura de segurança da informação e apoiar programas de capacitação contínua de magistrados, servidores e colaboradores; VII – recomendar à alta administração a destinação de recursos orçamentários específicos para as ações de segurança da informação; VIII – reunir-se e deliberar sobre as ações a serem tomadas nos casos de ocorrência de incidentes ou crises cibernéticas; IX – assessorar a alta administração do CNJ em todas as questões relacionadas à segurança da informação; X – propor a constituição de grupos de trabalho para examinar temas e propor soluções específicas de segurança da informação no âmbito do CNJ; e XI – articular-se com demais órgãos do Poder Judiciário e
no âmbito do CNJ; e XI – articular-se com demais órgãos do Poder Judiciário e instâncias externas competentes em matéria de segurança cibernética
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 01697/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XXII – Roseline Rabelo de Jesus Morais, Secretária-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 3º Compõem o CGSI.CNJ: I – o(a) Conselheiro(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, que o coordenará; II – o(a) Secretário(a)-Geral (SG), que exercerá a função de subcoordenador(a); III – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos (SEP); IV – o(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência Supervisor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; e V – o(a) titular da Divisão de Segurança da Informação (DISI). § 1º A Secretaria-Geral prestará o apoio necessário ao pleno funcionamento do CGSI.CNJ, incumbindo-lhe designar servidor para secretariar os trabalhos e prestar o suporte administrativo. § 2º O Comitê poderá convidar especialistas, órgãos técnicos e representantes de outros setores do CNJ para participar de reuniões, quando necessário. Art
. Art. 4º Os(as) integrantes do Comitê desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. §1º O CGSI.CNJ reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador. § 2º As reuniões serão, preferencialmente, realizadas em formato remoto. Art
. § 2º As reuniões serão, preferencialmente, realizadas em formato remoto. Art. 5º Compete ao Coordenador regulamentar, mediante ato próprio, as atividades e a forma de funcionamento do CGSI.CNJ, além de: I - elaborar relatório anual de atividades; II - divulgar as atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias; III - elaborar as atas de reuniões; e IV - elaborar relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas. Art. 6º Fica revogada a . Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03523/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que designa a composição do Comitê de Governança Estratégica, instituído pela , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  VII – Felipe Berkenbrock Goulart, Secretário de Auditoria do CNJ; (NR) Art. 2º Alterar a , que designa representantes do Conselho Nacional de Justiça para participarem de colegiados ou grupos de trabalho externos, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º   XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Felipe Berkenbrock Goulart, Secretário de Auditoria do CNJ, e Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02610/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XXXII - Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro do CNJ; XXXIII - Clarice Claudino da Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º   XII – Goiás  b) Marcos Silva Rosa, Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiás (TRF1); e  XX – Bahia  b) Robson Silva Mascarenhas, Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia (TRF1); e" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13665/2023, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para atualizar a Tabela de Honorários Periciais disposta no anexo da , nos termos estabelecidos do Pedido de Providências nº 0003685-05.2024.2.600.0000. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I - João Paulo Schoucair, Conselheiro do CNJ, que atuará como coordenador; II - Keity Mara Ferreira de Souza Saboya, Juíza Auxiliar do CNJ; III -  Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar do CNJ; IV - Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar do CNJ; V - Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria. Parágrafo único
. Parágrafo único. O servidor Fábio Lopes Veras será responsável por secretariar as atividades do Grupo de Trabalho. Art. 3°Compete ao coordenador: I - elaborar o plano de trabalho do Grupo de Trabalho; II - elaborar as atas de reuniões, a serem divulgadas no Portal do CNJ; III - propor a prorrogação do prazo previsto no art. 6º, caso necessário; e IV - elaborar relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas. Art
. Art. 4º São atribuições do Grupo de Trabalho: I - atualizar a Tabela de Honorários, , considerando a inflação acumulada no período desde sua edição; e II - propor a implementação de mecanismo para a veiculação anual da Tabela de Honorários devidamente reajustada, de forma a evitar futuras defasagens. Art. 5º Os integrantes deste Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Parágrafo único. As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta dias), com relatório final contendo proposta de ato normativo para alteração da . Art
. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2º   X – Jairo Bisol, Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Membro Auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP;  XIII - Ciro Carvalho Miranda, Advogado da União e Consultor Jurídico junto ao Ministério da Saúde (CONJURMS), como titular, e Tarciana Barreto Sá, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS), como suplente;  XXVII – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  XXIX - Marcos Vinícius Barros Ottoni, Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).” (NR)  XXXII - Inês Maria dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo e Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal
do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), como titular, e Lourenço Orlandini, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, como suplente.” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06980/2025, RESOLVE: Art. 1º Designar como editor(a)-chefe da Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) o(a) Conselheiro Presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Art. 2º Integram o Conselho Editorial da RAE-ANPJ: I - Secretário(a)-Geral do CNJ; II - Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; III - Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ; e IV - Diretor(a) do Departamento Nacional de Polícia Judicial. Art
. Art. 3º Integram o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da RAE-ANPJ: I - Membros(as) do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário; II - Juiz(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário; III - Diretor(a) Executivo(a) da Academia Nacional de Polícia Judicial; IV - Chefe da Divisão de Ensino da Academia Nacional de Polícia Judicial; e V - Chefe Pedagógico da Academia Nacional de Polícia Judicial. Art. 4º A Presidência do CNJ poderá indicar membros(as) não previstos(as) nesta Portaria para integrar o Conselho Editorial e o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial. Art
. Art. 5º São atribuições do(a) editor(a)-chefe da RAE-ANPJ: I – coordenar as etapas de avaliação, editoração e divulgação dos números regulares e especiais da RAE-ANPJ; II – conduzir os trabalhos do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial; III – promover a adoção dos critérios definidos pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para o Qualis-Periódicos; IV – zelar pela aplicação do sistema de avaliação double blind peer review; e V – apresentar os números da RAE-ANPJ ou designar membro(a) do Conselho Editorial. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A instituição, a composição e o funcionamento de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observarão o disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 6º São atribuições do Conselho Editorial da RAE-ANPJ: I – avaliar os artigos submetidos à RAE-ANPJ e designados à sua análise, indicando seu parecer; II – selecionar os trabalhos para publicação, mediante análise dos pareceres técnicos, do edital de chamamento de artigos e da política editorial da RAE-ANPJ; III – zelar pela aplicação do sistema de avaliação double blind peer review; IV – resolver os casos omissos do edital de chamamento de artigos; V – sugerir temas para os dossiês temáticos da RAE-ANPJ ao(à) editor(a)-chefe; e VI – contribuir para a divulgação da RAE-ANPJ. Art
. Art. 7º São atribuições do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da RAE-ANPJ: I – indicar acórdãos e/ou votos de relevância sobre o tema de segurança pública institucional para publicação na seção de jurisprudência; II – sugerir ao(à) editor(a)-chefe temas para edições especiais da RAE-ANPJ; e III – contribuir para a divulgação da RAE-ANPJ. Art. 8º Cabe à Academia Nacional de Polícia Judicial assessorar o(a) editor(a)-chefe e gerir as etapas técnicas da RAE-ANPJ. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 246, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
. Política Editorial da Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) Linha Editorial e Objetivo A Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) é uma publicação científica semestral voltada à promoção e difusão do conhecimento aplicado à segurança pública institucional do Poder Judiciário, no fortalecimento das práticas de governança, inteligência e qualificação policial, bem como na interlocução com os direitos fundamentais, direitos humanos e valores democráticos
. Visa fomentar a produção científica no campo da segurança pública institucional, das ciências policiais, da justiça, da administração pública e das políticas judiciárias com impacto na segurança, priorizando abordagens empíricas, interdisciplinares e alinhadas à Estratégia Nacional da Polícia Judicial
. Serão acolhidos artigos, ensaios, estudos de caso, revisões críticas e sistematizadas de literatura nas seguintes áreas temáticas: · Segurança pública institucional e proteção à independência do Poder Judiciário; · Inteligência, análise de riscos e prevenção de crises; · Formação e capacitação policial continuada; · Inovação e tecnologias aplicadas à segurança pública institucional; · Direitos humanos, acessibilidade e interação com populações vulnerabilizadas; · Políticas públicas de segurança e justiça; e · Criminologia, ciência política e direito público com interface na segurança pública institucional. Serão aceitos apenas trabalhos inéditos em língua portuguesa e não submetidos simultaneamente a outros periódicos, nacionais ou internacionais
. Não são considerados os processos de execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJud NCrimJE : são as sentenças (situação “Julgado” e respectivas situações vinculadas) em processos com natureza “Execução Judicial” e grau igual a “Juizado Especial”. Não são considerados os processos de execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada.
. Público-alvo A revista destina-se a: · Pesquisadores, docentes e discentes das áreas de segurança pública (geral ou institucional), direito, ciência política, administração e ciências sociais aplicadas; · Policiais judiciais, profissionais de segurança pública institucional de outros poderes e operadores do Sistema de Justiça; · Gestores públicos e especialistas em políticas de segurança e defesa. Periodicidade A RAE-ANPJ é uma revista semestral, com edições publicadas em março e setembro de cada ano. O recebimento de trabalhos está condicionado ao Edital de Chamamento de Artigos, publicado semestralmente nos canais oficiais do CNJ
. Sistema de Avaliação – às Cegas e por Pares Adotamos o rigoroso processo de avaliação duplo-cego por pares (double blind peer review), com os seguintes critérios e procedimentos: · Os textos, após triagem editorial inicial e verificação de conformidade com as normas da revista, terão suprimidas quaisquer informações que identifiquem os autores. · Serão então encaminhados a 2 (dois) pareceristas doutores com experiência na área temática. · Em caso de pareceres contraditórios, o texto será submetido a um terceiro avaliador. · A avaliação observará critérios como relevância, originalidade, rigor metodológico, fundamentação teórica e contribuição científica
. Decisões possíveis: · Aceito sem restrições; · Correções obrigatórias (com prazo de 10 (dez) dias úteis para devolução); · Rejeitado; · Sugestão de submissão a outro veículo. A publicação exige 2 (dois) pareceres favoráveis e aprovação final pelo Conselho Editorial da RAE-ANPJ. Prazos e Condições · Cada parecerista tem até 3 (três) semanas para emitir seu parecer. · O tempo médio entre submissão e publicação é de até 20 (vinte) semanas. · A revista não cobra quaisquer taxas de submissão, avaliação ou publicação. Acesso Livre A RAE-ANPJ é uma revista de acesso livre e gratuito, sendo seus artigos disponibilizados para leitura, download, impressão e compartilhamento, desde que citada corretamente a fonte e a autoria
. Todos os artigos são publicados sob licença: Creative Commons de Atribuição Não-Comercial Sem Derivações 4.0 Internacional (CCBY-NC-ND 4.0). Responsabilidade O conteúdo, opiniões e eventuais erros nos artigos publicados são de responsabilidade exclusiva dos autores. Esses textos não expressam, necessariamente, o posicionamento institucional da ANPJ, do DNPJ ou do CNJ. Arquivamento A RAE-ANPJ adota sistemas de preservação digital via LOCKSS e CLOCKSS, garantindo a segurança, integridade e recuperação dos conteúdos publicados ao longo do tempo
. Ética e Boas Práticas de Publicação A Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) afirma seu compromisso com a ética, integridade acadêmica e a qualidade científica de seus conteúdos, aderindo às boas práticas internacionais de publicação científica. A RAE-ANPJ funcionará na plataforma Open Journal Systems (OJS) e adotará o sistema de avaliação por pares às cegas (double blindpeer review), garantindo a isenção e a transparência em todas as etapas do fluxo editorial. Serão estimulados valores como honestidade intelectual, responsabilidade, rigor metodológico e respeito à originalidade científica. Serão expressamente repudiadas práticas como plágio, autoplágio, falsificação de dados e submissões múltiplas ou simultâneas
. Decisão: adiado. Às dezenove horas e sete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
. As opiniões expressas e a integridade do conteúdo dos textos publicados na revista são de responsabilidade exclusiva dos autores, não representando, necessariamente, a posição institucional da Academia Nacional de Polícia Judicial (ANPJ), do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A RAE-ANPJ seguirá os princípios estabelecidos pelo Comitê de Ética em Publicações (COPE) e adotará padrões éticos reconhecidos nacional e internacionalmente para autores, pareceristas, editores e demais agentes envolvidos na publicação científica
. Deveres da Equipe Editorial · Decisão de publicação: o(a) editor(a)-chefe, em conjunto com o Conselho Editorial, decidirá sobre a publicação dos artigos, com base na linha editorial da revista, nos pareceres recebidos e nas normas éticas vigentes. · Avaliação isenta: o conteúdo dos artigos será avaliado exclusivamente por seus méritos intelectuais, sem qualquer tipo de discriminação de ordem política, filosófica, religiosa, étnica, de nacionalidade, de gênero ou orientação sexual dos autores(as). · Confidencialidade: informações sobre os artigos submetidos são restritas aos autores, pareceristas e à equipe editorial diretamente envolvida no processo
. · Conflito de interesses: editores e membros do conselho devem declarar impedimentos quando houver conflito de interesses por relação pessoal, profissional ou institucional com os autores(as) dos artigos submetidos. · Medidas corretivas: a equipe editorial compromete-se a adotar medidas adequadas diante de quaisquer reclamações éticas sobretrabalhos submetidos ou publicados, inclusive com a possibilidade de retratação. Deveres dos Pareceristas · Colaboração científica: a atuação dos pareceristas visa contribuir com a qualidade da publicação, oferecendo recomendações técnicas e críticas construtivas. · Recusa justificada: o parecerista deverá recusar a avaliação caso não se sinta qualificado para o tema ou esteja impossibilitado de cumprir o prazo estipulado
. · Sigilo e confidencialidade: todos os textos submetidos devem ser tratados como documentos confidenciais. · Objetividade e clareza: a avaliação deve ser realizada de forma técnica, objetiva, impessoal e fundamentada. · Reconhecimento de fontes: o parecerista deve indicar eventuais omissões bibliográficas relevantes ou identificação de sobreposição com outros trabalhos publicados. · Conflito de interesses: pareceristas devem se declarar impedidos de avaliar textos em que haja qualquer relação de proximidade ou competição com os autores. Deveres dos Autores · Contribuição autoral: são considerados autores(as) aqueles que efetivamente contribuíram para a concepção, execução ou análise do estudo. Todos os(as) autores(as) devem aprovar a versão final submetida
. Todos os(as) autores(as) devem aprovar a versão final submetida. · Originalidade e ineditismo: os trabalhos submetidos à RAE-ANPJ devem ser originais, inéditos no Brasil e não podem estar em avaliação por outro periódico. · Precisão e transparência: os(as) autores(as) devem relatar com exatidão os dados, métodos, resultados e fontes utilizadas, permitindo a reprodutibilidade e a verificação do estudo. · Reconhecimento de fontes: toda citação direta ou indireta de obras de terceiros deve ser devidamente referenciada. O uso de informações obtidas em caráter confidencial requer autorização expressa da fonte. · Conflito de interesses: todos os(as) autores(as) devem declarar eventuais conflitos de interesse e informar fontes de financiamento ou apoio institucional recebidos