brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001881-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região Interessado: Eulaide Maria Vilela Lins - Presidente da AMATRA XI Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que deferiu em parte o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001493-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS - MG Interessada: Márcia de Castro Magalhães Advogados: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG 77154 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001543-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos - Promotor de Justiça; Jann Polacek de Melo Cardoso - Promotor de Justiça; Afonso de Ligório Bezerra Júnior - Promotor de Justiça; Rinaldo Reis Lima - Promotor de Justiça e Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Decisão: "Após o voto do Relator que conhece e dá provimento ao PCA, destacou-se a preliminar de conhecimento, sendo o Relator acompanhado pelo Conselheiro Joaquim Falcão. Pediu vista regimental o Conselheiro Francisco Cesár Asfor Rocha. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000079-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: João de Castro Silva - Juiz De Direito - PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão liminar concedida pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 69 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Michelle Cyntia de Oliveira - Servidora Pública Justiça Federal/SJDF Requeridos: Direção do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001188-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Interessado: Ricardo Paes Barreto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 911 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: J.J.A.O Reclamado: J.L.C
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000768-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A.N.D.P.D.C Interessado: M.C.B Reclamado: N.C.J Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000858-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C.N.P. SA Requerentes: E. R.R.C. e A.R.C Advogados: Adalberto da Silva - OAB/PA 10188 e Outro Reclamado: V.R.M. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 64) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000076-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A.N.B. Requerido: 17ª VC BH/MG Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 65) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000458-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: E.G.C.F. Requerido: J.E.C.C
. Requerido: J.E.C.C. AM Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 66) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000642-8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: M.A.S. Advogado: Hermínio Sanches Filho - OAB/SP 128050 Requerido: J.C.C.C. MG Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 67) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000428-9 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Lázaro Alves Martins - OAB/GO 5796 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000306-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Interessados: Marcelo Rodrigo Martins Silvério e Paulo Catta Preta Guimarães Advogados: Renato Alberto Nielsen Kanayama - OAB/PR 6255 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000762-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Advogado: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Márcio Luis Pereira Advogado: Adhemar de Oliveira da Silva Filho - OAB/PR 29231 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 72) RECURSO ADMNISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001721-9 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR Interessado: Rogério Portugal Bacellar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA. Advogados: Ednus Ascari Junior - OAB/SP 66402 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná Interessado: Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de providências para editar resolução determinando o monitoramento periódico das entidades de atendimento e internação de crianças e adolescentes que hajam praticado atos infracionais, bem como a estrita observância aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000193-9 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Wolfgang Jorge Coelho Advogado: Ernane Luiz De Andrade - OAB/MG 95594 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Edesio Fernandes 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000198-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG Advogados: Herbert Moreira de Oliveira - OAB/MG 102833 e Outro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir os procedimentos de controle administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Após o voto da Conselheira Relatora, ratificar a
23 do Regimento Interno; II - Após o voto da Conselheira Relatora, ratificar a liminar concedida, suspendendo os Editais nº 02 e 03 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000258-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - Tornar pública moção de apoio ao Magistrado Roberto Schuman e de repúdio ao comportamento dos Policiais Civis, pertencentes à organização Policial Civil do Rio de Janeiro, pelos fatos ocorridos no dia 04/08/08; II - acompanhar os procedimentos por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, que adotará as providências no âmbito de sua atribuição
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Nelson Buganza Junior - OAB/SP 128870 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Após o voto do Conselheiro Relator, ratificar a liminar concedida.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008".
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário, bem como apreciar a legalidade dos atos administrativos correspondentes, fixando prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, no seu artigo 15 e
. 62 da mesma Lei condicionam, ao prévio exame do Conselho, a abertura de créditos adicionais dependentes de autorização legislativa, bem como aqueles autorizados na Lei Orçamentária para 2008, dependente de ato do Poder Executivo, ao prévio exame do Conselho; e CONSIDERANDO a necessidade de expedir orientação de procedimento uniforme aos órgãos do Poder Judiciário da União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; RESOLVE: Art
. 1º - Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminharão suas propostas orçamentárias ao Conselho Nacional de Justiça até o dia 15 de agosto de 2008 para exame e emissão de pareceres de caráter opinativo, acompanhadas de: I - critérios para distribuição de limites entre suas unidades; II ­ memória de cálculo das projeções; III - cópia das decisões administrativas e judiciais que justificam a despesa; e IV - certidão do julgamento que aprovou a proposta no órgão competente. Art. 2º - A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho, com cópia para os Conselheiros, as propostas orçamentárias recebidas na forma do artigo anterior, com as respectivas notas técnicas, até o dia 29 de agosto de 2008
. 64 da  - LDO 2008, e no § 2º do art. 4º da LOA 2008; c) autorizados no inciso XXIV do art. 4º da LOA 2008: 18 de abril de 2008. § 1º - As solicitações de créditos adicionais deverão constar no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR em controles específicos, observado o disposto no art. 12 da Portaria SOF/MP nº 07, de 28 de março de 2008, sendo um para solicitações de créditos adicionais com recursos compensatórios e outro para solicitações sem recursos compensatórios
. 7º - Não se aplica o disposto nesta Resolução ao Supremo Tribunal Federal. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4° de seu art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Resolução nº 51 passa a vigorar com a seguinte redação:II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo art. 227 da Carta Constitucional; CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto da adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil; CONSIDERANDO que a consolidação em Banco de Dados, único e nacional de informações, sobre crianças e adolescentes a serem adotados e de pretendentes à adoção, viabiliza que se esgotem as buscas de habilitados residentes no Brasil, antes de se deferir a sua adoção por família estrangeira, em atenção ao disposto no artigo 31, da Lei 8.069/90; RESOLVE: Art. 1º
. 1º. O Conselho Nacional de Justiça implantará o Cadastro Nacional de Adoção, que tem por finalidade consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes a crianças e adolescentes disponíveis para adoção, após o trânsito em julgado dos respectivos processos, assim como dos pretendentes à adoção domiciliados no Brasil e no exterior, devidamente habilitados, havendo registro em subcadastro distinto para os interessados domiciliados no exterior, inserido no sistema do CNA. () Art. 1º-A
. () Art. 1º-A. O Conselho Nacional de Justiça implantará o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos que tem por finalidade consolidar dados de todas as Comarcas das unidades da Federação referentes a crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país. () Art. 1º-B
. 1º-B. As atribuições definidas no artigo 3º da Resolução nº 54, de 29 de abril de 2009, bem como o respectivo prazo, aplicam-se ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. () § 1º A consulta e convocação de interessados/pretendentes inscritos no subcadastro, de que trata este artigo, somente poderá ocorrer após malogradas as tentativas de inserção em família substituta nacional para candidatos representados por entidades credenciadas no Brasil para tal fim, ou quando a solicitação for formulada diretamente pela autoridade consular do país de acolhida. () § 2º A inserção dos interessados/pretendentes domiciliados no exterior no Cadastro Nacional de Adoção compete às CEJAS/CEJAIS dos Tribunais de Justiça. () Art
. () Art. 2º O Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos ficarão sob os auspícios do Conselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados neles contidos, exclusivamente aos órgãos autorizados, neles incluídos as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJAS/CEJAIS) e as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. () Parágrafo único. Fica assegurado à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) o fornecimento dos dados integrais referentes ao cadastro dos pretendentes à adoção domiciliados no exterior, bem como aos relatórios estatísticos referentes aos demais dados constantes no cadastro. () Art. 3º
. () Art. 3º. As Corregedorias dos Tribunais de Justiça funcionarão como administradoras do sistema do respectivo Estado, e terão acesso integral aos cadastrados, com a atribuição de cadastrar e liberar o acesso ao juiz competente de cada uma das comarcas, bem como zelar pela correta alimentação do sistema, que deverá se ultimar no prazo de 180 dias da publicação desta Resolução. Art. 4º As Corregedorias-Gerais da Justiça e os juízes responsáveis pela alimentação diária do sistema encaminharão os dados por meio eletrônico ao Cadastro Nacional de Adoção e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. () Art
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001392-5 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Pedro Michel da Silva Serejo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. () Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio técnico necessário aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para alimentar os dados no Cadastro Nacional de Adoção e no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. () Parágrafo único. O Cadastro Nacional de Adoção será adaptado para absorver, em um único banco de dados, os cadastros estaduais e das comarcas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando então serão vedados a existência e o preenchimento de quaisquer cadastros paralelos. () Art. 5º-A
. () Art. 5º-A. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão responsável por gerir e fiscalizar os cadastros relativos à infância e juventude, expedirá Instrução Normativa para a criação e disciplina das Guias de acolhimento familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, bem como de desligamento, fixando as regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar. () Art