brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001052-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ
Advogados: SP173163 - Igor Tamasauskas
DF025350 - Pierpaolo Cruz Bottini
DF028265 - Marina Lopes Rossi
DF028685 - Ana Cláudia Borges de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: RJ017587 - Sérgio Bermudes
DF011841 - Evandro Luiz Pertence
DF027185 - Diego Barbosa Campos
DF002203A - Marcelo Fontes
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Defensoria Pública - Cessão - Uso - Desocupação - Fórum - Comarca - Rio de Janeiro - Princípio - Razoabilidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do
. §3º do art. 236 CF - Retirada serventias - Iminência - Provimento - Desconstituição - Titularidade - Serventias ocupadas - Retorno serventia origem - Declaração - Vacância - Liminar
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 28 de abril de 2009"
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 28 de abril de 2009". 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000457-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional de Santa Catarina-SC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Resolução 10/2008-CM - Precatório - Aplicação - Juros - Legais - Conversão - Créditos - Requisição Pequeno Valor - RPV.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator não conhecendo do pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá, Altino Pedrozo e Jorge Maurique, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Lobo. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Antonio Umberto e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001273-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza e DF013422 - Gustavo do Vale Rocha
Interessados: Maria Beatriz Moll Laporte Feijó; Danielle Maria Barcik Lucas de Oliveira; Paula Cristina Izique Victorelli; Elizabete Regina Vedovatto Herculano; Mauroney Aparecido de Andrade; Cláudio Augusto Correa Neme; João Carlos Piovezan; Daniele Maria Barcik Lucas de Oliveira; Romão Otto Weiss; Mariza Peterlini; Edjalme Guilgen Júnior; Aramis de Melo Sá Junior; Anna Júlia de Oliveira Kaspreski ; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson
Kaspreski ; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson Oliveira Rocha e Associação dos Notários e Registradores do Paraná - ANOREG/PR
Advogados: PR020805 - Paulo Ricardo Schier
PR022729 - Sandro Marcelo Kozikoski
PR024526 - Gerald Koppe Junior
PR003269 - João Casemiro Wielewicki
PR031818 - Eliane Mazzucco
PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza
PR003645 - Peregrino Dias Rosa Neto
PR006846 - Renato Beltrami
PR019252 - Eduardo Pereira de Oliveira Mello
PR021507 - Paulo Cesar Busnardo Junior
PR021682 - Silviane Scliar Sasson
PR024489 - Benoit Scandelari Bussmann
PR021918 - Michelle Pinterich
PR027440 - Cristiana Lacerda de Oliveira Franco
PR032062 - Maria Augusta Pisani Geara
PR033019 - Ana Letícia Dias Rosa
PR035214 - Mariana Wekerlin
Pisani Geara
PR033019 - Ana Letícia Dias Rosa
PR035214 - Mariana Wekerlin Morozowski
PR029046 - Jorge Gomes Rosa Neto
PR036391 - Ricardo Rondinelli Mendes Cabral
PR036354 - Maria Candida Santos Pinho
PR036602 - Luiz Henrique De Andrade Nassar
PR029793 - Maria Ticiana Araújo Rocha
PR038214 - Henrique Cartaxo Fernandes Luiz
PR037252 - Bruno Marzullo Zaroni
PR039151 - Jackson Luis Eble
PR040655 - Thiago Werner Ramasco
PR042165 - Jacqueline Iwersen de Loyola e Silva
PR044135 - Maria Fernanda Wollf Chueire
PR044030 - Marco Aurelio Heller de Pauli
PR044134 - Cristovao Soares Cavalcante
PR041511 - Rodrigo Laynes Milla
PR041701 - Rafael Wanderley Camara
PR028744 - José Ribeiro
SP179955 - Luis André Gomes Wielewicki
PR015735 - Oséias Martins Barboza
MG104231 - Maurício de
Gomes Wielewicki
PR015735 - Oséias Martins Barboza
MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Remoção por permuta - Ausência concurso público - serventia foro extrajudicial - TJPR - Afronta art
. Plenário, 28 de abril de 2009". 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000975-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - Portaria 149 - 27/02/2009 - Servidores - Estaduais - Ausência - Serviço -Data - Aniversário - Lei 9033/95
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Antonio Umberto e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001213-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sândra de Fátima Belém Menezes
Advogados: SP183433 - Márcio Bueno Pinto Filho
SP107573 - Júlio César Martins Casarin
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 2ª Região - Readaptação ad hoc - Servidora - Função - Analista Judiciário - Executante Mandados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 28 de abril de 2009." 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001431-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.R.N.
Advogado: SP081442 - Luiz Riccetto Neto
Reclamado: M.R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001210-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: E.J.F.L.
Advogado: MG068565 - Luciana Gomes de Almeida Brandão
Interessado: J.G.P.J.
Reclamados: R.M.G.L.; A.L.P. e J.A.P.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados - Servidor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000829-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz
Advogado: Ernane Luiz de Andrade - OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA - Edital abertura Concurso Público de Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Portaria 1317/08 - 08/07/2008 - Titularidade - Serventia Extrajudicial - Ofício Único - Oriximiná/PA - Edital - Convocação - Ilegalidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º, do artigo 120 do Regimento Interno;
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001450-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Euma Mendonça Tourinho
Interessados: Amauri Lemes e Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRO - Editais 25 e 26/2008-CM - 32/2008 - 33/2008 - Resolução 13/2006-PR - Decisão - Colegiado- Pleno - Promoção- Magistrada - Reolução 32/CNJ - Valoração - Critérios - Ilegalidade
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003325-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva; MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Provimento 04/2008/CM - Participação - Magistrados - Eventos - Entidades - Nacional - Estadual - Princípios - Liberdade Associativa - Razoabilidade - Isonomia - Suspensão - Sindicâncias
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O
- Isonomia - Suspensão - Sindicâncias
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001105-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Regulamentação - Concessão - Diárias - Magistrados - Servidores - Adoção - Parâmetros - Resolução Nº 461 de 15/08/2005 - Conselho da Justiça Federal
(Proposta de Resolução)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 28 de abril de 2009." 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal - Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício 247/08 - GAB/CGPI - DPF - Resolução 51/CNJ - Alteração - Resolução 55/CNJ - Concessão - Autorização Viagem - Crianças - Adolescentes - Existência - Entendimentos Diversos - Interpretação - Artigos 83/85 ECA - Edição - Portarias - Juízes - Inobservância Preceitos - Tipificação Legal - Necessidade - Reavaliação - Padronização - Modelo Único - Documento
(Proposta de Resolução)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a Resolução 74, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Antonio Umberto e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nº 13 e 14/2006 - CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Mairan Maia, para incluir em pauta na próxima sessão de julgamento deste Conselho o presente procedimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Antonio Umberto e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 49) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.000249-3
Relator: GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância e Justiça Militar do Estado do Amazonas
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Portaria nº 91, de 30 de janeiro de 2009
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção preventiva na Justiça Comum Estadual do Amazonas - Portaria n. 91/2009, com início no dia 09 de fevereiro de 2009 em unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeira e Segunda instância, do Estado do Amazonas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 28 de abril de 2009." 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - TRT 4ª Região - TRT 8ª - Ajuda de Custo - Remoção a Pedido - Alegações - ANAMATRA - Ausência - Pagamento -Descumprimento - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Decisão - PP 200710000007809
(Retificação)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen suscitou questão de ordem que, por maioria, foi conhecida, não
Oreste Dalazen suscitou questão de ordem que, por maioria, foi conhecida, não conhecendo do pedido como pedido de providências, mas como pedido de esclarecimentos e como tal, julgado intempestivo
. Decidiu-se, ainda, pelo desentranhamento do REQAVU5 e sua distribuição, por prevenção, como novo Pedido de Providências ao Relator deste procedimento. Vencidos na questão de ordem os Conselheiros Jorge Maurique (Relator), Antonio Umberto, Marcelo Nobre, Mairan Maia e Andréa Pachá. Lavrará o acórdão da questão de ordem, o Ministro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que durante Inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça foi constatado um elevado número de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo; CONSIDERANDO que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF); CONSIDERANDO que é dever do magistrado cumprir com exatidão as disposições legais (art
. 35, I, da LC 35/1979), obrigação cujo observância somente pode ser aferida se conhecidas as razões da decisão; CONSIDERANDO que no julgamento do relatório da Inspeção realizada no Poder Judiciário Estadual do Amazonas foi aprovada a proposta de edição de Resolução, pelo Conselho Nacional de Justiça, para que a as razões da suspeição por motivo íntimo, declarada pelo magistrado de primeiro e de segundo grau, e que não serão mencionadas nos autos, sejam imediatamente remetidas pelo magistrado, em caráter sigiloso, para conhecimento pelo Tribunal ao qual está vinculado; CONSIDERANDO que a sistemática de controle é adotada, com êxito, há vários anos, por alguns Tribunais do País, RESOLVE: Art
. 1º No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de primeiro grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria local ou a órgão diverso designado pelo seu Tribunal. Art. 2º No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º O órgão destinatário das informações manterá as razões em pasta própria, de forma a que o sigilo seja preservado, sem prejuízo do acesso às afirmações para fins correcionais. Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às 9 horas e 14 minutos do dia quatorze de abril de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, e os Juízes Auxiliares da Presidência Dr. Paulo Tamburini e Dra. Fabiana Zilles. O Ministro Gilmar Mendes esteve presente à Sessão a partir de 9 horas e 54 minutos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo seu Presidente Advogado Raimundo Cezar Britto Aragão. Ausente, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Às 9 horas e 14 minutos verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 81ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade com a retificação que se segue:
O Conselheiro Altino Pedrozo solicitou a retificação da certidão do procedimento PCA 2008.10.00.002835-0, que passa a ter a seguinte redação:
"O Conselho, por maioria, conheceu do pedido e julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá, José Adônis, Felipe Locke e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Gipp, Plenário, 31 de março de 2009" Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Por ocasião do julgamento do item primeiro da Pauta, Pedido de Providências 200710000010055, o Conselheiro José Adônis manifestou-se no sentido de que, para saber se é válida ou não a atuação do Procurador da República quando requisita informação, faz-se necessário identificar se a informação situa-se dentro do âmbito de atribuição do Procurador, ou seja, se a ação a ser proposta é de competência do juízo perante o qual ele atua. Ademais, salientou que a solução proposta pelo Conselheiro Relator, na verdade, além de usurpar a competência do Conselho Nacional do Ministério Público, a quem cabe analisar a regularidade do membro do Ministério Público, usurpa também a competência do Congresso Nacional que disciplinou essa matéria nas Leis Orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados
. Salientou, ainda, que a matéria já está suficientemente tratada e a ressalva das autoridades a quem não podem ser dirigidos ofícios pelo Procurador de primeira instância já está feita no §4º do artigo 8º da Lei Complementar 75 e, no âmbito dos Estados, na Lei Nacional do Ministério Públicos dos Estados. Sobre o assunto, o Presidente Gilmar Mendes manifestou-se no sentido de que a situação que se cria ofende o princípio republicano, na medida em que atribui poderes de requisição a Procuradores da República em face de Presidentes de Tribunais de Justiça. Destacou que uma das funções do CNJ é exatamente preservar a autoridade dos órgãos judiciais.
Por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 200910000012814, o Conselheiro Marcelo Nobre solicitou o registro das manifestações de sua autoria e do Ministro João Oreste Dalazen. O Conselheiro Marcelo Nobre defendeu a tese de que não se pode aplicar o artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ao caso do Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, porque o cargo ocupado pelo Desembargador não equivale à presidência de associação, embora não concorde com o fato de o Tribunal de Justiça autorizar o afastamento de referida autoridade de suas funções jurisdicionais, e, posteriormente, no meio de seu mandato, revogar o afastamento concedido, por isso, acompanhou o voto do Conselheiro Relator
. O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, contrariamente ao Conselheiro Marcelo Nobre, afirmou que o artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional pode ser aplicado ao caso da situação vivenciada pelo Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver. Em que pese o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, do qual Sua Excelência é Presidente, não se tratar de associação de classe em sentido estrito, deve-se dar interpretação ao dispositivo legal de forma a abranger a situação apreciada dos autos, pois a entidade que preside tem por escopo a proteção de interesses institucionais.
Às 14 horas e 38 minutos teve lugar a cerimônia de assinatura da Portaria 512, da Presidência do CNJ, que institui o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Portaria 513, que constitui o Grupo de Monitoramento, acompanhamento e aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu o seguinte discurso: "Boa tarde a todos. Senhores Conselheiros. Ontem nós já havíamos anunciando essas duas medidas importantes para que nós possamos avançar mais e mais na coordenação dos trabalhos, seja no âmbito da questão carcerária, seja no âmbito da questão da infância e adolescência
. Nós temos várias ações que estão sendo desenvolvidas, os mutirões carcerários, as varas de execução criminal virtuais, mas que carecem agora de uma melhor coordenação e daí a necessidade deste fórum. Também, no que concerne à infância e adolescência, já vínhamos sendo advertidos pela Conselheira Andrea Pachá, que coordena e tem a memória em muitos desses trabalhos, que o Conselho vem desenvolvendo, que temos muitas ações espalhadas e que precisamos fazer uma coordenação adequada, tendo em vista também a prioridade que esse tema se reveste entre nós. Fundamental, então, que nós possamos consolidar esse trabalho trazendo especialistas de todos os tribunais, de todos os órgãos judiciais, para que realmente possamos nacionalizar, universalizar essas iniciativas em todo o território nacional
. Portanto, vamos começar logo o trabalho nas duas áreas que são prioritárias como eu disse. Nesse esforço desenvolvido pelo CNJ, temos inúmeros convênios. Já temos, inclusive, um seminário para o dia 6 de maio, sobre a questão da infância e da adolescência e vamos, então, avançar no sentido, realmente, de implementarmos políticas judiciais consistentes nessa área. Nos aprendizados, creio, que o CNJ tem legado ao Brasil nesses últimos tempos é de que ele, CNJ, tem essa capacidade de verticalizar a ação política e a ação administrativa
. Falávamos esses dias que, no tema da infância e da adolescência, talvez o governo federal, talvez o governo estadual, talvez o governo municipal tenham dificuldades sozinhos de ter uma atuação ampla, mas o CNJ, por sua capacidade, sua capilaridade, pode atuar junto aos tribunais de justiça. Os Corregedores podem fazer as inspeções devidas, os tribunais, podem estabelecer políticas em relação às varas de infância e adolescentes e, com isso, nós podemos desenvolver políticas no âmbito federal, no âmbito estadual e no âmbito municipal. Podemos, portanto, ter uma verticalização, o que é extremamente difícil de se fazer em outros âmbitos. O mesmo já se observou no que concerne à questão penitenciária