brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006543-58.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 127/2014 - Solicitação - Créditos Adicionais - Justiça do Trabalho.
Decisão: adiado
Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à CONSTRUTORA OAS S.A, CNPJ: 14.310.577/0016-90. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para informar que também participará dos trabalhos de correição, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar da Corregedoria José Luiz Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º Comunicar que no dia 19 de junho de 2014 não haverá expediente neste Conselho. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 20 subsequente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 0003471-63.2014.2.00.0000, na 191ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014; RESOLVE: Dirigir-se ao Congresso Nacional para manifestar-se pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013, em tramitação no Senado Federal, nos seguintes termos: I – A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013, já aprovada pela Câmara dos Deputados, onde tramitou sob o n. 190, de 2007, tendo como primeiros signatários a Deputada Alice Portugal e o Deputado Flávio Dino, tem por objetivo acrescentar o art
. 190, de 2007, que então tramitava na Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelo CNJ ressaltava "a enorme heterogeneidade de regimes e de condições de trabalho dos serventuários da Justiça dos Estados, como decorrência do modelo federativo, onde cada Assembleia Legislativa estabelece as normas regentes da matéria". Atentava, particularmente, para "o paralelismo da proposta com a concepção de um estatuto nacional para a magistratura (CF, art. 93)", projetando "um cenário homogêneo positivo para os serventuários, que poderão ter um quadro comum de níveis e espécies de cargos e funções, vantagens e deveres funcionais, além de parâmetros de valorização dos servidores efetivos na distribuição de gratificações, em especial naquelas atividades de chefia, direção e assessoramento"
. Há de se considerar que, desde o início, a proposta já motivava sérias controvérsias no âmbito do CNJ. Tanto que é a Nota Técnica n. 9, de 2009, aprovada em cenário bastante distinto do atual, contou com o voto contrário de 4 (quatro) Conselheiros. Cremos que, passados quase 5 (cinco) anos, alguns aspectos devem ser levados em maior consideração, de modo que o momento requer uma prudente cautela na análise da PEC n. 59, de 2013. A despeito dos fundamentos e legítimas pretensões que constam da justificação da referida matéria, a proposta encampa potencial violação da autonomia dos Estados, ao mesmo tempo em que ressalta a existência de controvérsias de fundo salarial entre os milhares de servidores da Justiça
. Nos termos em que foi formulada, a PEC fere a autonomia dos Estados para dispor sobre o regime jurídico aplicável aos seus servidores (art. 39 da Constituição), importando em violação à cláusula pétrea da forma federativa de Estado (art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal). Vale ressaltar que o art. 96, inc. II, alínea "b", da Constituição atribui aos Tribunais de Justiça competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a remuneração de seus serviços auxiliares dos juízos vinculados. Segundo a edição de 2013 do Relatório Justiça em Números, publicado pelo CNJ, o Poder Judiciário possui quase quatrocentos mil servidores ativos, distribuídos entre 91 tribunais
. A criação de um regramento único para toda a categoria desconsideraria especificidades e peculiaridades locais. Mesmo que o regulamento nacional se desse em bases gerais, haveria o risco de os Estados se verem impedidos de legislar sobre questões relevantes de interesse local. Além disso, é certo que um estatuto jurídico único para os servidores importaria em acréscimo de despesas a serem suportadas pelos Estados em um futuro próximo. Ainda que a proposta não trate especificamente da remuneração dos servidores, a tendência é que um regulamento nacional, nos moldes propostos, produza consideráveis pressões por elevação salarial, tendo em vista as discrepâncias hoje existentes entre as carreiras do Poder Judiciário da União e as carreiras de grande parte dos Estados
. Do ponto de vista orçamentário, não se pode ignorar o fato de que grande parte dos Tribunais de Justiça encontra dificuldades críticas para atender ao limite de despesas com pessoal a que se refere o art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dados do CNJ indicam que pelo menos onze Tribunais estariam próximos do limite prudencial previsto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ultrapassada essa barreira legal, a legislação impõe severas restrições à Administração do Poder Judiciário. Portanto, requer-se prudência na avaliação dos impactos econômicos que a proposta inevitavelmente produzirá. Evidentemente, o CNJ não é indiferente às distorções no âmbito do funcionalismo do Judiciário
. A questão é saber se o estatuto jurídico único é, no momento, factível. A esse respeito, o CNJ tem atuado firmemente para aprimorar a gestão do Poder Judiciário em todas as instâncias e Tribunais, especialmente para valorizar a alocação de recursos materiais e humanos. Merece registro a edição recente de diversas resoluções voltadas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário, particularmente da política de recursos humanos. Cite-se, especialmente, a Resolução n. 194, de 26 de maio de 2014, que "institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição", a Resolução n. 192, de 8 de maio de 2014, que "dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário", e a Resolução n
. 184, de 6 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário". O CNJ considera que as referidas iniciativas contribuirão para reduzir as discrepâncias existentes entre os tribunais brasileiros e, por extensão, para o aperfeiçoamento de todo o Poder Judiciário, sem a necessidade de criação de um regime jurídico único para os seus servidores, considerando o vício de inconstitucionalidade que a PEC n. 59, de 2013, contém, e a sua previsível repercussão orçamentária sobre o conjunto dos tribunais. III – CONCLUSÃO Em conclusão, o Conselho Nacional de Justiça manifesta-se pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013, em tramitação no Senado Federal
. 59, de 2013, em tramitação no Senado Federal. A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Brasília, 24 de junho de 2014. Ministro Joaquim Barbosa
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais. RESOLVE: Art. 1°. Recomendar a todos os Tribunais da Federação que observem a  no que concerne a suspensão de expediente forense no período compreeendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, assim sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos Art. 2º. Oficiem-se a todos os Tribunais da Federação. Art. 3º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de novembro de 2014. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
Manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 e inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 93, bem como os parágrafos 7º e 8º ao art. 128 , todos da Constituição Federal, para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. Art
. Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do disposto no , reconhecendo presente o interesse do Poder Judiciário sobre a matéria, manifesta-se quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 63, de 2013, que institui parcela mensal de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público - ATS, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Art. 2º Em decisão Plenária proferida na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, este Conselho endossou o teor da PEC nº 63, de 2013, o qual imprime efetividade às ações de valorização da carreira percorrida na magistratura. Art
. Art. 3º Referendou-se, na oportunidade, a criação de parcela mensal em retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a organização da carreira por meio de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos magistrados. Art. 4º Encaminhe-se ao Presidente do Senado Federal, para conhecimento e providências cabíveis. Art. 5º Encaminhe-se, para acompanhamento, à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ, visando à apresentação de subsídios em prol da matéria e consequente aprovação pelo Congresso Nacional. Ministro Francisco Falcão
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art
. 236, § 3º, prevê que o ingresso na atividade extrajudicial de notas e de registro, pelas modalidades de provimento e de remoção, é feito mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; CONSIDERANDO que essa forma de outorga de delegação atende aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, também albergados pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela legalidade e eficiência dos serviços judiciais e extrajudiciais; CONSIDERANDO o deliberado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua 186ª Sessão Plenária; RESOLVE: Dirigir-se ao Congresso Nacional para apresentar manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n
. 30/2014 de 3 de abril de 2014, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei n. 3.405 de 1997, da Câmara dos Deputados, que visa alterar a . A sistemática prevista no Projeto de Lei da Câmara n. 30/2014, de 3 de abril de 2014, em trâmite no Senado Federal, para ser adotada nos concursos públicos de outorga de delegações de notas e de registro, cria "reserva" para a assunção de qualquer serventia vaga, por remoção, em favor de quem já for titular de outra delegação, o que equivale ao retorno ao velho critério de entrega das serventias extrajudiciais como concessão de privilégios pessoais
. A outorga de delegação vaga passará a ser realizada por critério fundado majoritariamente no tempo de exercício da atividade no serviço extrajudicial, independentemente da complexidade do serviço e da administração da unidade. Com isso, as delegações de maior porte, com grande volume de serviço e renda elevada, ficarão "reservadas" para cartorários antigos, escolhidos majoritariamente por simples critério de antiguidade, para prestar um serviço público que, por não ser estruturado em carreira e cargos, não tem limite de renda, além de não estar sujeito à aposentadoria compulsória e à vedação para o nepotismo
. A não exigência da comprovação de conhecimentos jurídicos para o exercício de cada atividade específica, ademais, possibilitará a manutenção de baixa qualidade na prestação do serviço público, com inegáveis reflexos nas relações sociais e econômicas, nessas incluídas a comercialização e a concessão de financiamento, tendo bens imóveis com garantia. Será, dessa forma, recriada a "casta de privilegiados" que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal visou desfazer em prol da eficiência e da moralidade da Administração Pública. A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na Sessão realizada em 8 de abril de 2014, conforme certidão anexa
. Encaminhe-se cópia desta Nota Técnica aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça e ao Procurador Geral da República. Ministro Joaquim Barbosa
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO a existência de quatro procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça envolvendo o magistrado José Admilson Gomes
no Conselho Nacional de Justiça envolvendo o magistrado José Admilson Gomes Pereira, Juiz Titular da Vara de Xinguara/PA[1], CONSIDERANDO notícias veiculadas na imprensa eletrônica dando conta de que o advogado Rivelino Zarpelon, ex-presidente da Subseção da OAB de Xinguara e atual juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará iniciou, na manhã de 8/4/2014, em frente ao Fórum da Comarca de Xinguara, uma greve de fome em protesto contra suposta morosidade do juiz de Xinguara, José Admilson Gomes Pereira[2]
. CONSIDERANDO que tais fatos podem ter repercussão em outras unidades judiciais do estado do Pará, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se examinar procedimentos em trâmite ou arquivados no órgão correicional contra o magistrado José Admilson Gomes Pereira, RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição na comarca de Xinguara/PA, bem como em outras unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum, de 1º e de 2º grau, do Estado do Pará. Art. 2º Designar o dia 5 de maio de 2014, às 9h, para o início da Correição. Art
. 2º Designar o dia 5 de maio de 2014, às 9h, para o início da Correição. Art. 3º Determinar que os trabalhos de Correição sejam realizados todos os dias, das 9h às 18h, e que, no período da correição, cada uma das unidades judiciais e administrativas de 1º e de 2º grau tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 5º Determinar à Secretaria do Conselho Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Presidente e ao Corregedor-Geral de Justiça do Pará, convidando suas Excelências para a correição e solicitando que providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do tribunal, em local de destaque, a partir do dia 28 de abril de 2014. Art. 6º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Pedro Sanson Corat, do Tribunal de Justiça do Paraná, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Pedro Sanson Corat, do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ, José Luiz Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Designar o servidor da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Casimiro Reis para assessorar o magistrado nos trabalhos. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as Portaria n° 250, de 19 de maio de 2008 e n° 526, de 4 de maio de 2009. Art. 2 º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início em 17 de fevereiro de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 28 de fevereiro de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 10 dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO deliberação do Plenário deste Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 0005038- 66.2013.2.00.0000, determinando seja empreendida reestruturação do quadro efetivo, dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, CONSIDERANDO a criação, no âmbito do CNJ, de comissão composta por representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, da área de Gestão de Pessoas, do Departamento de Gestão Estratégica, do Departamento de Pesquisas Judiciárias e do Departamento de Acompanhamento Orçamentário para prestar auxílio técnico ao TJPI na reestruturação pela qual passará o Tribunal, CONSIDERANDO a realização de reunião técnica no Tribunal de Justiça do Piauí a
CONSIDERANDO a realização de reunião técnica no Tribunal de Justiça do Piauí a partir de 25 de abril de 2014, a qual será presidida pelo Conselheiro Rubens Curado e contará com a participação de representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, CONSIDERANDO, ainda, o disposto no , RESOLVE: Art
. 1º Delegar ao Conselheiro Rubens Curado atribuições correicionais quando da reunião técnica para elaboração de proposta de reestruturação do quadro de pessoal do TJPI a ser realizada em 25 de abril de 2014 - podendo o Conselheiro requisitar e examinar quaisquer documentos para bem cumprimento da deliberação do Plenário do CNJ, nos termos do Evento 172 do Pedido de Providências 0005038- 66.2013.2.00.0000. Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o  da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Transferir as datas das 185ª e 189ª Sessões Ordinárias do Plenário para 24 de março de 2014 e 19 de maio de 2014, respectivamente. Art. 2º Manter as demais sessões conforme as datas designadas na Portaria n. 166 de 13 de setembro de 2013, reestabelecendo o calendário a seguir: Mês Sessões Fevereiro 183a Sessão Ordinária: dia 25 Março 184a Sessão Ordinária: dia 11 185a Sessão Ordinária: dia 24 Abril 186a Sessão Ordinária: dia 8 187aSessão Ordinária: dia 22 Maio 188a Sessão Ordinária: dia 6 189a Sessão Ordinária: dia 19 Junho 190a Sessão Ordinária: dia 3 191a Sessão Ordinária: dia 16 Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir atos normativos e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, ao institucionalizar no seu âmbito o Fórum de Assuntos Fundiários, por meio da , atribuiu-lhe "o estudo, a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento cia atividade dos
a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento cia atividade dos cartórios de registro de imóveis de questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano, inclusive a proposição de medidas e de normatização da atividade de registro sujeita à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário ao aprimoramento dos serviços para assegurar a segurança jurídica" (art
. 2o , IV); CONSIDERANDO o disposto na , que prevê a instituição do sistema de registro eletrônico para os serviços de registros públicos; CONSIDERANDO a apresentação e a autorização para divulgação, efetuadas pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos - LSI-TEC, do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI, elaborado em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011 (procedimento n° 342891, fls
. 218/268, 288/1512 e 1701); CONSIDERANDO o parecer favorável à divulgação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI, emitido pela Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça, assim como a expressa autorização para essa divulgação formulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (procedimento n° 342891, fls. 1689/1692-v, 1694 e 1709); CONSIDERANDO que a divulgação, em sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou por outro modo, do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos - LSI-TEC em cumprimento ao contraio CNJ n° 01/2011, já foi objeto de deliberação pela E