brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vossa Excelência infundiu sabedoria e experiência às Comissões das quais participou, como a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e a de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Também atuou como Coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa (Portaria 137/2018), do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Portaria 138/2018), importante proposição que Vossa Excelência trouxe ao Plenário, e do Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução sobre a jornada de trabalho de Magistrados e Servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência (Portaria 135/2019)
. Na condução da Coordenadoria dos aludidos comitês, proferiu palestras em diversos tribunais do País e também em um Seminário Internacional sobre a Justiça Restaurativa em Guiné-Bissau, no mês de outubro de 2019. Outra grande realização impulsionada com o empenho de Vossa Excelência foi proposição da Meta Nacional nº 10 para 2020 - promover a saúde de magistrados e servidores - definida no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário com o fim de os Tribunais realizarem exames periódicos de saúde em 20% dos magistrados e 25% dos servidores e promoverem pelo menos uma ação com vistas a reduzir a incidência de casos de uma das cinco doenças mais frequentes constatadas nos exames periódicos de saúde ou de uma das cinco maiores causas de absenteísmos do ano anterior
. Realizou o 1º e 2º Seminário Nacional sobre a Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e o 1º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, todos ocorridos na sede do Tribunal Superior do Trabalho, que é exatamente a origem de Vossa Excelência; bem como está organizando o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa que ocorrerá nos dias 09 e 10 de dezembro, no Tribunal de Justiça da Bahia
. Foi o relator de relevantes processos no âmbito deste Conselho, como o Ato 8357-32, que visa à edição de ato normativo para regulamentar as condições especiais de trabalho dos magistrados e servidores do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes legais nas mesmas condições; o Ato 6317-77, em que foi aprovado o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário; a Comissão 9486-09, em que foi alterada a Resolução CNJ nº 227/2016 para permitir, entre outras alterações, o teletrabalho fora da jurisdição do Tribunal de origem, inclusive fora do país; o Ato 8477-75, em que foram aprovadas alterações na Resolução CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa, pela
CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa, pela qual se estabelece a apresentação ao CNJ, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, do plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa, e no âmbito da qual foi criado o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa; o Pedido de Providências 4068-95, no qual foi editada a Resolução CNJ nº 296/2018, que prevê a divulgação, em todos os concursos públicos do Poder Judiciário, apenas do nome completo e do número de inscrição dos concorrentes às vagas públicas e que, após a vigência do concurso, os dados pessoais publicados sejam excluídos das páginas eletrônicas abertas ao público de competência dos tribunais; a Comissão 3282-22, cujo objetivo é aprimorar a Resolução CNJ nº 81/2009,
a Comissão 3282-22, cujo objetivo é aprimorar a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro
. Esses são apenas alguns dos memoráveis registros e feitos da missão que Vossa Excelência desempenhou neste Conselho, contribuindo de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça tem conquistado para melhor atender aos anseios da sociedade brasileira e promover a tão almejada paz social. Vossa Excelência, enquanto notável homem público, deixa um legado de sabedoria, dignidade, trabalho, eficiência, amizade, dedicação e justiça, valores que se incorporam ao cotidiano e à cultura institucional, a fim de darmos continuidade à edificação do Poder Judiciário do Século XXI sobre as bases da eficiência, da responsabilidade, da transparência, da cidadania e da defesa dos direitos sociais
. Vossa Excelência que é um seguidor do Senhor do Bonfim, Vossa Excelência que vem da Bahia de todos os Santos, também sempre nos trouxe suas bençãos, a benção do Senhor do Bonfim  e Vossa Excelência tal qual Moisés, quando chegou aqui na sede nova, que tanto defendeu, infelizmente se despede do Conselho Nacional de Justiça. Mas Vossa Excelência esteve aqui, nesta sessão presencial, que fizemos questão de fazer a inauguração, ainda neste ano. Poderíamos até ter deixado para mais adiante, mas fizemos questão de que o Conselho Nacional de Justiça tivesse uma sessão com a presença de Vossa Excelência, que sempre nos estimulou a trazer dignidade também, do ponto de vista dessa presença
. Desejamos, e sei que falo em nome de todos aqui, a Vossa Excelência, Conselheiro Valtércio, muitas felicidades e conquistas em seus novos caminhos, que também seguirão por aqui, e agradecemos pela oportunidade de sua valiosa presença e amizade. Após seu discurso, o Presidente fez a entrega de agradecimento da equipe do Conselho Nacional de Justiça ao Conselheiro Valtércio de Oliveira. Em seguida, o Conselheiro Luciano Frota solicitou a palavra para registrar sua alegria em conhecer o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Subscreveu todos os elogios feitos a Sua Excelência e acrescentou que sempre foi um Conselheiro amigo, cordato, pacificador e leal, que lhe ensinou a construir relações harmônicas e tranquilas, sempre em busca da conciliação
. Por fim, registrou que o Conselheiro deixou grandes obras, com sua participação em diversas resoluções, com suas decisões e ponderações que equacionaram as situações mais difíceis.  O Conselheiro Luciano Frota afirmou, ainda, que o Conselheiro Valtércio de Oliveira é um conciliador nato e acima de tudo uma pessoa respeitada por todos. O Conselheiro André Godinho, igualmente solicitou o uso da palavra para fazer uma homenagem ao Conselheiro Valtércio e registrou que fez publicar na Imprensa da Bahia um artigo, o qual faria a leitura, em homenagem ao Conselheiro e sua digníssima esposa Vera Lúcia Oliveira que se encontrava no Plenário
. Após a leitura do artigo, o Presidente agradeceu a manifestação do Conselheiro André Godinho e registrou a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Desembargador Nelson Messias de Morais, do ex Conselheiro Fernando Mattos, da esposa do Conselheiro a Senhora Vera Lúcia Oliveira e seus familiares e do Presidente da AJUFE, Dr. Fernando Marcelo Mendes. Em seguida, passou a palavra ao Subprocurador Geral da República, Alcides Martins, que saudou o colegiado, em nome do Presidente, as autoridades já referidas que se encontram no Plenário e, em especial, a esposa do Conselheiro Valtércio de Oliveira, a Senhora Vera Lúcia Oliveira. Iniciou sua manifestação lamentando pela pouca oportunidade que teve em conviver com o Conselheiro Valtércio
. Registrou que, durante as sessões em que participou, as intervenções do Conselheiro Valtércio eram sensatas, equilibradas e em busca da justiça. Desejou votos de felicidade pessoal e, lembrando da frase do Conselheiro André Godinho, enfatizou que ao mesmo tempo que se tem dificuldade para distribuir é uma grande satisfação contribuir para distribuição. Finalizou com saudações aos advogados e a todas as pessoas presentes e agradeceu ao presidente pela possibilidade de fazer seus registros. O Presidente agradeceu ao Subprocurador Geral da República, Alcides Martins e passou a palavra ao Conselheiro Valtércio de Oliveira que registrou seus agradecimentos. “Minha palavra é de agradecimento. Agradecimento ao Senhor do Bonfim por ter me colocado aqui. Na verdade, nada é por acaso
. Na verdade, nada é por acaso. Uma folha não cai da árvore sem que Deus permita e Ele me colocou aqui. Eu não tenho a menor dúvida. Um processo com muitos candidatos lá no TST, todos muito competentes e quis o Senhor do Bonfim que fosse eu o escolhido. Agradeço, portanto, também ao TST e o faço na pessoa do Ministro Dalazen, que foi um batalhador para que eu estivesse aqui. Infelizmente ele não está muito bem de saúde, está internado com grandes dificuldades, mas registro meu eterno agradecimento ao TST e o faço em nome do Ministro Dalazen. Ao Senado Federal, agradeço imensamente, sobretudo à Senadora da Lídice da Mata, hoje Deputada, e Roberto Muniz que também era Senador à época
. Agradeço, também, ao Rio Grande do Sul, na pessoa da Senadora Ana Amélia e ao Senador Paulo Paim. Agradeço, imensamente, ao CNJ. Tomei posse aqui em 12 de dezembro de 2017. O tempo não para. O tempo é senhor da razão. O tempo nos coloca em buscar reminiscências da vida e o tempo nos faz chegar ao presente e olhar para o futuro. O tempo nos permite sonhar. O tempo nos permite que sejamos solidários sobretudo com aqueles que mais sofrem. O tempo nos faz crescer. Outro dia era criança, e digo outro dia porque o tempo passa rápido, jogando bola de gude nas ruas, jogando futebol, brincando de jogo de botão, na calçada, como dizia o poeta Arthur Flavio “O tempo me trouxe aqui”. Meu agradecimento, portanto, mais uma vez a Deus por ter me dado oportunidade de conviver com pessoas extraordinárias
. Pessoas com quem aprendi a vivenciar a fraternidade e vivenciar o amor. Quando cheguei aqui, sou realmente um pouco tímido, a Ministra Cármen Lúcia nos deu posse e encontramos um ambiente saudável, logo depois o Conselheiro Luciano também ingressou. O Ministro João Otávio de Noronha, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os Conselheiros que já estão voltando para suas atividades, a exemplo de Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Iracema Vale, Daldice Santana, enfim, um grupo extraordinário. Desse grupo permaneceram, meus amigos, André Godinho, Luciano Frota, Henrique Ávila, Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes com quem tive satisfação de estar sempre presente e unidos, buscando sempre o melhor para o CNJ, para o Poder Judiciário brasileiro
. Os que estão chegando, todos de alta qualidade. Todos e todas pessoas afáveis. De sorte que vejo aqui o Rubens Canuto, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Humberto Martins, na sua competência e alegria contagiante e seus casos trazidos de Alagoas, Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, que eu já conhecia porque atuou aqui assessorando o Ministro João Otávio de Noronha, Ivana Farina e dizer o quê de André Godinho? Vou arguir a suspeição dele. A generosidade e a bondade dos baianos, Ministro, contaminou Vossa Excelência. Vossa Excelência imprimiu uma celeridade imensa. O Senhor pode dormir com a consciência tranquila por tudo que tem realizado em prol do Poder Judiciário
. Na defesa da justiça do trabalho, no apoio à justiça federal e justiça estadual, justiça eleitoral, militar, o senhor sempre está combatendo o bom combate. E isso nos anima, porque o senhor é aquele Abraão que saiu das terras paulistas para vir à Brasília descobrir novas terras, novos horizontes e trazer felicidade para todos nós. Vossa Excelência tem sido um batalhador incansável e às vezes me pergunto como é que o Ministro Toffoli resiste tanto. Tantos compromissos, tantas viagens e sempre buscando mais. E não faz cobrança. Apenas nos olha e a entendemos o olhar. É como se dissesse como estão vocês? Como está a dinâmica do trabalho? É uma cobrança silenciosa. Portanto, só tenho que agradecer a Deus, também, por tê-lo conhecido, Ministro
. Portanto, só tenho que agradecer a Deus, também, por tê-lo conhecido, Ministro. Vossa Excelência é um divisor de águas no CNJ, pode ter certeza disso. E muito me honra ter trabalhado aqui no CNJ com tão nobres e queridos amigos e sob o comando de Vossa Excelência. Dizer o que do nosso Subprocurador Alcides. O homem é diácono, então comunga a mesma fé que nós comungamos. Só tenho que agradecer suas palavras que muito nos honra e vão ficar retidas no meu coração. Quero agradecer ao meu gabinete na pessoa de Aderruan Rodrigues Tavares, assessor incansável na luta por esse CNJ, tanto na condução dos trabalhos da justiça restaurativa e na saúde. Ágatha Soares da Silveira e todo gabinete, todos os servidores desta Casa, todos indistintamente
. Eu não posso nominá-los porque são muitos servidores competentes. O cerimonial, os fotógrafos, o pessoal da limpeza, pessoal da recepção, os motoristas, os que fazem votos, todos muito acolhedores e muito comprometidos com o CNJ. Aos senhores advogados que colaboraram conosco, apresentando seus memoriais que muito nos fez crescer e muito nos fez questionar. E aí eu me lembro, Ministro, de quando eu estava saindo do Tribunal para vir para cá, minha última sessão lá, depois eu voltei apenas para os processos que estava vinculado, em que um advogado muito famoso lá na Bahia, muito competente, pediu a palavra na sessão e disse assim: o Desembargador Valtércio é receptivo sem ser concessivo. Ou seja, sempre atendo a todos. Partes, advogados, meu gabinete sempre está aberto
. Partes, advogados, meu gabinete sempre está aberto. Se vou acolher ou não os pleitos é outra coisa, vai depender do meu entendimento jurídico e da minha limitação humana, mas sempre atendi a todos e continuarei agindo da mesma forma. Agradeço à AMB, ANAMATRA, AJUFE, nas pessoas de seus presidentes. Todos sempre colaborando com o CNJ. Por fim, agradeço a toda minha família. Agradeço à Vera, que está aqui presente, minha esposa já há 44 anos, minhas filhas e meus netos que são a razão do meu viver. Agradeço à Vera, as ausências em casa, foram pela construção daquilo que acredito. Um Poder Judiciário com a magistratura forte e um poder judiciário respeitado. Para encerrar, eu deixo para todos uma lembrança do que sou
. Para encerrar, eu deixo para todos uma lembrança do que sou. E vou somente pedir licença ao nosso diácono, para trazer um texto do Evangelho de João que sigo muito e é propício para todos nós. Cristo, depois de muito andar no deserto, chega cansado no Porto de Jacó ao meio dia, o sol escaldante. Ele não tinha como pegar água no poço. Os apóstolos tinham saído para buscar alimentos. Então chega uma samaritana e Ele mantém um diálogo com ela. E disse, a senhora me dá um pouco dessa água? Mas um senhor judeu falando com uma samaritana? Há muito tempo uma samaritana não fala com um judeu. E Ele disse: se você soubesse com quem está falando você beberia dessa água eterna e ela disse: então me dê um pouco dessa água para que eu não precise vir ao poço. E Ele disse: minha água é eternidade
. E Ele disse: minha água é eternidade. E começou a relatar sobre a vida dela. A senhora vá buscar seu esposo que quero conversar com ele. E ela disse: eu não tenho esposo. Realmente a senhora não tem, teve cinco e o que tem agora não é seu marido. E ela sai correndo para vila e diz: encontrei o profeta e acho que é ele o messias. E todo povo corre até Ele. E quando Ele conversa, leva palavra de paz, de justiça, solidariedade, amor. Alguém passa por ela e diz: Olha, não é por sua causa que nós cremos, é porque vimos e cremos que Ele é o messias. Mas esta mulher foi uma ponte. Ela foi avisar no povoado que era Ele o messias. E através dessa ponte muitos se converteram. Então, está se aproximando o natal, e que nós sejamos essa ponte na vida das pessoas
. Que possamos transmitir solidariedade, amor, fraternidade, buscar igualdade entre os povos, mas sobretudo que a gente possa levar Cristo aonde ele não é conhecido. Meu muito obrigado, Ministro, a todos os senhores e senhoras, estarão eternamente guardados em meu coração”. O Presidente agradeceu a presença de todos e às vinte horas e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de dezembro de 2019) Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 52ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, o Presidente anunciou o adiamento dos itens 4,17,19 e 20, respectivamente: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001676-46.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogados: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442 Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Ilegalidade do item 12.2 do capítulo 12 do edital - Processo Administrativo nº 57718/2018 - Resolução nº 81/CNJ - Impossibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade
de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade notarial e registral pelo prazo de 3 anos
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156 Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão
. Decisão: adiado CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ALEX CANZIANI SILVEIRA ROBERTO DIAS DE ANDRADE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: DIXMER VALLINI NETTO - DF17845 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091 Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado Em continuidade, o Presidente apregoou o item 18 da pauta e afirmou sua suspeição, por foro íntimo, comunicando que o julgamento seria adiado para a 53ª Sessão extraordinária, designada para o dia 18.12.2019 a ser presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux, intimando, desde já, os patronos da parte requerida. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001427-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARUCIA DA COSTA BELOV Advogados: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – BA 15641 GASPARE SARACENO – BA 3371 Assunto: TRT 5ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PROAD) n
. 8.612/2017 - Parcialidade - Processo trabalhista n. 005100-59.2009.5.05.0034 - Avocação. Decisão: “Apregoado o processo, o Presidente Ministro Dias Toffoli afirmou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, e anunciou o adiamento do julgamento para a 53ª Sessão Extraordinária a ser presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux. Intimados, desde já, os patronos da parte requerida. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” Em seguida, apregoou para julgamento, em mesa, do CUMPRDEC 0009463-29.2019.200.0000, para homologação de acordo: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009463-29.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: TJSC - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe - Implantação - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - Resolução nº 280/CNJ
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - homologar o acordo entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” O Presidente Ministro Dias Toffoli comunicou ao Plenário a aprovação das metas nacionais do Poder Judiciário para 2020, nos termos do artigo 10, §3º, da Resolução 198/2014: Meta Nacional 1 – Julgar mais processos que os distribuídos; Meta Nacional 2 – Julgar processos mais antigos; Meta Nacional 3 – Estimular a conciliação; Meta Nacional 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta Nacional 5 – Impulsionar processos à execução; Meta Nacional 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas; Meta Nacional 7 – Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos; Meta Nacional 8 - Priorizar o julgamento dos
e dos recursos repetitivos; Meta Nacional 8 - Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta Nacional 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; Meta Nacional 10 – Promover a saúde de magistrados e servidores; Meta Nacional 11 – Promover os direitos da criança e do adolescente e Meta Nacional 12 – Impulsionar os processos relacionados com obras públicas paralisadas
. Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça, a ser remetido ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do artigo 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade. Informou, ainda, a publicação do segundo número de 2019 da Revista Eletrônica do CNJ. Com a temática “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade”, os artigos apresentam importantes reflexões sobre esses três aspectos que são a base para incentivar a inovação e a melhoria da prestação da Justiça