brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Os tribunais deverão instituir oficinas sobre o envelhecimento e suas repercussões no campo da justiça, nos moldes da Oficina de Pais, que consistirá em etapa pré-processual e processual, com vistas à sensibilização das partes sobre a importância da atuação conjunta da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público nos conflitos que envolvam pessoas idosas. Art. 9º Nos processos de violência doméstica e familiar contra as pessoas idosas, os agressores devem ser encaminhados para as oficinas sobre o envelhecimento. CAPÍTULO IV GESTÃO, GOVERNANÇA E PARCERIAS Art. 10. Será instituído Comitê Nacional, através de Portaria da Presidência, com a presença de especialistas, para acompanhar a implementação da política. Art. 11
. Art. 11. Os tribunais deverão criar comitês multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas, observando-se o disposto no . Art. 12
. O Comitê terá as seguintes atribuições: I – acompanhar a gestão da política; II – promover a articulação com as diversas instituições governamentais e não governamentais, visando ações de parceria para o atendimento das demandas apresentadas pela população idosa; III – promover o aprimoramento e a manutenção de bases de dados e informações estatísticas atualizadas, acessíveis, com padrões que permitam sua integração nacional; IV – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas idosas, promovidas no âmbito desta política; V – promover pesquisas da política voltada para pessoas idosas, anualmente, que contemple a experiência dos usuários; VI – propor e participar de projetos voltados às pessoas idosas, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de
. Parágrafo único. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização juvenil em conformidade com as normas da própria comunidade indígena, tendo em vista os princípios do superior interesse dos adolescentes, bem como da proteção integral. Art. 11. Excepcionalmente, não sendo o caso do art. 10, quando da definição da medida socioeducativa a ser aplicada a adolescente ou jovem indígena, a autoridade judicial levará em consideração as características culturais, sociais e econômicas, suas declarações e a perícia antropológica, de modo a aplicar medidas socioeducativas de meio aberto adaptadas às condições e compatíveis com os costumes, local de residência e tradições, e que permitam o acompanhamento em conjunto com a comunidade
idosas, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa; VII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal, para funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às pessoas idosas; VIII – promover cursos, palestras e eventos para capacitar juízes, servidores, auxiliares do Judiciário e atores externos em relação à política; IX – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para julgamento dos processos que possuam pessoas idosas como requerente; X – promover a sensibilização, capacitação e materiais de divulgação para a comunidade local, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência
e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência praticada contra a pessoa idosa; XI – desenvolver estratégias para o atendimento interdisciplinar da pessoa idosa; e XII – disponibilizar na página da internet dos tribunais, legislação referente aos direitos das pessoas idosas, indicadores e resultados das atividades praticadas voltadas à proteção da pessoa idosa e demais informações pertinentes ao tema
. Art. 13. Os tribunais deverão atuar de forma articulada e propositiva no sentido de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção às pessoas idosas. Parágrafo único. Para alcançar o fortalecimento das redes de proteção, poderão ser criados Fóruns Permanentes de Diálogo Interinstitucional com entidades que atuam no segmento de proteção às pessoas idosas, de âmbito público e privado. Art. 14. Os tribunais poderão implementar projetos voltados à educação infantil, com o incentivo de participação multigeracional, em regime de cooperação entre instituições, com o objetivo de atuarem na divulgação, promoção e formação acerca do  e da educação para o envelhecimento. Parágrafo único
. Parágrafo único. O público-alvo consistirá na comunidade escolar das escolas públicas das respectivas comarcas e profissionais que atuam nas instituições partícipes. CAPÍTULO V CAPACITAÇÃO Art. 15. Cursos de formação deverão compor o Plano de Capacitação Anual das escolas judiciais e de servidores, a fim de disseminar os princípios, diretrizes e objetivos descritos nos arts. 2º, 3º e 4º, sobre temáticas relacionadas a pessoas idosas, constando a efetiva implementação como critério para concessão do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa. CAPÍTULO VI SELO TRIBUNAL AMIGO DA PESSOA IDOSA Art. 16
. 2º O piso a ser observado para efeito de reembolso de auxílio saúde, a que alude a nova redação do , deverá ser implementado pelos tribunais que optarem por manter essa modalidade de assistência à saúde complementar dos magistrados, até exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. CAPÍTULO VI SELO TRIBUNAL AMIGO DA PESSOA IDOSA Art. 16. Fica criado o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, que será concedido a todos os tribunais que comprovarem terem implementado concomitantemente: I – a priorização no julgamento de processos que tenham como partes pessoas idosas; II – a oferta de cursos de capacitação para seus servidores tratarem da temática; III – a disponibilização de vagas nas oficinas previstas no art. 8º; e IV – tenham criado e implementado os comitês previstos no art. 11. § 1º O Selo será concedido todo dia 1º de outubro, data que comemora o Dia Nacional do Idoso. § 2º Portaria da Presidência especificará os requisitos necessários à concessão do Selo. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17
. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. O Conselho Nacional de Justiça elaborará manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação das medidas previstas nesta Resolução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 18. Os tribunais deverão desenvolver políticas para formação e manutenção de quadros de peritos, nos termos da , que atuarão nos aspectos afetos à pessoa idosa, contemplando capacitação e remuneração adequadas. Art. 19. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicar Conselheiro supervisor para acompanhar e monitorar a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades e um Juiz Auxiliar da Presidência, que o auxiliará. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n. 0007957-47.2021.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual, encerrada em 15 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Renumerar o , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º   § 1º O Termo de Cooperação Técnica poderá ser ajustado às peculiaridades dos serviços, objeto do Instrumento, e/ou aos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos do Anexo I, desde que não contrariem esta resolução
. § 2º Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação. ” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 39, que o poder público deverá promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e, ainda, que as ações visando  promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto nos , nas  (Lei de Arquivos),  (Lei do processo judicial eletrônico),  (Lei de Acesso à Informação – LAI),  (Lei da Digitalização),  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e  (Lei da Assinatura Eletrônica); CONSIDERANDO o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), instituído pela ; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar critérios mínimos a serem cumpridos pelos sistemas de gestão de processos e documentos (digitais, não digitais ou híbridos)
de gestão de processos e documentos (digitais, não digitais ou híbridos) utilizados pelos órgãos do Poder Judiciário, nas áreas meio e fim, nas atividades de captura, recebimento, indexação, produção, classificação, tramitação, armazenamento, guarda, arquivamento, avaliação, seleção e preservação; CONSIDERANDO a necessidade de os sistemas informatizados utilizados atenderem a requisitos de desempenho, disponibilidade, manutenção, evolução, interoperabilidade, usabilidade e segurança, com garantia de confiabilidade, autenticidade e acesso pelo tempo necessário; CONSIDERANDO a virtualização e a transformação digital dos serviços judiciários por meio do Programa Justiça 4.0; CONSIDERANDO a importância estratégica dos sistemas processuais utilizados pelo Poder Judiciário e a necessidade de
dos sistemas processuais utilizados pelo Poder Judiciário e a necessidade de integração dos tribunais do país por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituídas pelas  e , respectivamente; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Documentos e Processos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), instituído pela ; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato n
. 0005445-23.2023.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 15 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus). Art. 2º Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de assegurar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, o não repúdio, a conformidade e a preservação de processos e documentos do Poder Judiciário. Art
ou logo após o nascimento; CONSIDERANDO a diretriz de atendimento integrado e intersetorial para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, nos termos do ; CONSIDERANDO que o , estabelece como princípios para a aplicação de medidas, dentre outros, a proteção integral e prioritária, a responsabilidade primária e solidária do poder público, a intervenção precoce e mínima e a prevalência da família, devendo-se prever medidas de suporte à família antes da efetiva entrega da criança; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a , que norteia a atuação do Poder Judiciário nos processos de adoção e guarda, estabelecendo a
. Art. 3° No desenvolvimento e na atualização de sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados pelos órgãos do Poder Judiciário, deverão ser identificados: I – os requisitos funcionais, dados e metadados que serão tratados por serviços interligados ao sistema principal; e II – as referências ao requisito funcional implementado e aos requisitos não funcionais que devem ser observados por ocasião da especificação de novas funcionalidades ou de melhorias daquelas existentes. § 1° Na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade em que se constate conflito entre requisitos, deverão ser aplicados os requisitos não funcionais relacionados à segurança em detrimento de outros
. § 2° O ingresso dos sistemas, módulos, microsserviços e aplicações na PDBJ-Br deverá observar os requisitos do MoReq-Jus com eles relacionados, observados os prazos do artigo 6°. Art. 4° À Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, com o apoio da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, caberá o acompanhamento do cumprimento desta Resolução e a coordenação do Programa de avaliação do grau de aderência dos sistemas ao MoReq-Jus e de atualização permanente (Programa MoReq-Aval). § 1º O Programa MoReq-Aval será executado pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname)
. § 2º Referido Programa incluirá as seguintes ações, entre outras: I – suporte no acompanhamento das informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário quanto aos requisitos atendidos; II – elaboração de relatórios, cartilhas, guias e boletins que especifiquem as ações e projetos relacionados ao MoReq-Jus com acesso a partir das páginas do Proname e do Programa Justiça 4.0; III – avaliação de conformidade dos sistemas, módulos, funcionalidades e aplicações de gestão de processos e documentos, em instrumentos a serem definidos; IV – propostas de capacitação relacionadas ao MoReq-Jus; e V – atualização permanente do MoReq-Jus. Art
. Art. 5° O órgão do Poder Judiciário desenvolvedor de sistema informatizado de gestão de processos e documentos deverá informar, em periodicidade a ser definida, a relação dos requisitos atendidos ou não, obrigatórios e desejáveis, identificando os do sistema principal e dos serviços complementares interligados. § 1° A informação de que trata o caput também deverá ser prestada pelo órgão que utilizar sistema desenvolvido por outro tribunal, conselho ou ente externo, a partir de avaliação própria ou de declaração recebida do fornecedor do sistema, inclusive quanto às modificações por si promovidas. § 2° A informação inicial, nas hipóteses do caput e do parágrafo primeiro, deverá ser prestada pelo órgão no prazo de 1 (um) ano. Art
a atuação do Poder Judiciário nos processos de adoção e guarda, estabelecendo a necessidade de garantir a transparência e segurança da entrega perante o Poder Judiciário; CONSIDERANDO o  e o , da Corregedoria Nacional de Justiça, que tratam da estruturação das Varas da Infância e da Juventude; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n
. Art. 6º A adequação ao MoReq-Jus pelos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário deverá ser efetuada em: I – até 1 (um) ano, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% (cem por cento) dos metadados; II – em até 2 (dois) anos, quanto aos requisitos funcionais; e III – em até 3 (três) anos, quanto aos requisitos não funcionais. Art
. Art. 7º Os sistemas atualmente em desuso e aqueles que vierem a ser descontinuados deverão preservar os dados e metadados, garantir o direito de certidão e de acesso à informação para fins legais e ter seus processos, dossiês e documentos: I – submetidos a classificação, avaliação e, cumprida a temporalidade, destinação para eliminação ou guarda permanente, na forma do regramento do Proname; ou II – transferidos ou migrados para sistemas informatizados que atendam aos requisitos do MoReqJus, nos quais serão realizadas as atividades de gestão documental
. § 1º É vedada a substituição de sistema por outro menos aderente ao MoReq-Jus, devendo o processo decisório ser precedido de estudo pormenorizado subscrito pelos responsáveis pela unidade de gestão documental e de tecnologia da informação do órgão. § 2º Os processos, dossiês e documentos de guarda longa ou permanente deverão ser armazenados em Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq). Art. 8º Os instrumentos de avaliação da aderência dos sistemas ao MoReq-Jus serão definidos em até 12 (doze) meses pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A partir da publicação dos instrumentos referidos no caput, terão início os prazos previstos nos arts. 5º, § 2º, e 6º. Art
. 5º, § 2º, e 6º. Art. 9º O MoReq-Jus deverá ser incluído como conteúdo programático nos concursos públicos para provimento de cargos nas áreas de tecnologia da informação e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a . Ministra ROSA WEBER
. 6º A equipe técnica deverá informar, ainda, a gestante ou a parturiente, dentre outros, sobre: I – o direito à assistência da rede de proteção, inclusive atendimento psicológico nos períodos pré e pós-natal, devendo, de plano, a equipe interprofissional fazer os encaminhamentos necessários, caso haja sua anuência; II – o direito de atribuir nome à criança, colhendo desde logo suas sugestões, bem como a forma como será atribuído esse nome caso ela não o faça; III – o direito da criança de conhecer suas origens (); IV – o direito da criança de preservação de sua identidade (); V – o direito de a genitora ou parturiente deixar informações ou registros que favoreçam a preservação da identidade da criança, seja sobre o histórico familiar, da gestação e de sua decisão de entrega, seja sobre
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ; CONSIDERANDO o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições das populações indígenas ; CONSIDERANDO os direitos fundamentais assegurados a todas as crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, nos termos do  e do ; CONSIDERANDO que a  reconhece o direito desses de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais (arts
. 5º e 34); CONSIDERANDO que a  estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, inclusive proporcionando serviços de interpretação e outros meios adequados (art. 13.2); CONSIDERANDO que a  estabelece que os Estados Partes não devem negar a crianças e adolescentes indígenas o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma (art. 30); CONSIDERANDO os Comentários Gerais n. 11 (2009) e n. 24 (2019) do Comitê de Direitos da Criança das Nações Unidas que recomenda, com base no art
. 40.3 da Convenção, a prevalência de intervenções não judiciais e o incentivo à organização e implementação de sistemas tradicionais de justiça restaurativa; CONSIDERANDO o Comentário Geral n. 11 (2009) do Comitê de Direitos da Criança das Nações Unidas o qual informa que, tendo em vista o direito de toda criança e adolescente a ser ouvido em todo processo judicial ou administrativo que o afete, os Estados partes devem adotar medidas para proporcionar os serviços de um intérprete sem custo algum, além de assistência técnica tendo em vista seu contexto cultural (parágrafo 76); CONSIDERANDO o Comentário Geral n
. 11 (2009) do Comitê de Direitos da Criança das Nações Unidas que determina que os profissionais que trabalham com as forças de segurança e no Poder Judiciário devem receber formação apropriada sobre a Convenção e seus Protocolos Facultativos, em particular a necessidade de adotar medidas especiais de proteção para as crianças indígenas e outros grupos (parágrafo 77); CONSIDERANDO a prevalência dos métodos consuetudinários de responsabilização de seus membros (arts. 8, 9 e 10) e a preferência por sanções diversas à privação de liberdade (art
sobre o histórico familiar, da gestação e de sua decisão de entrega, seja sobre dados que possam ser úteis aos cuidados da criança, como os relativos a históricos de saúde da família de origem, ou outros que lhe pareçam significativo; e VI – o direito de gozo de licença-saúde após o parto e que a razão da licença será mantida em sigilo
. 10.2) nos termos da ; CONSIDERANDO que a medida aplicada ao adolescente que tenha praticado ato infracional levará em conta sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (); CONSIDERANDO os , que dispõem sobre o princípio da individualização, considerando-se as circunstâncias pessoais do adolescente ou jovem, o princípio da não discriminação, notadamente em razão da etnia, e o princípio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo; CONSIDERANDO o princípio da excepcionalidade que sujeita a aplicação da medida socioeducativa de internação () e a preferência por sanções que não impliquem privação de liberdade de pessoas indígenas (), resultando na extrema excepcionalidade da determinação da medida socioeducativa de internação
extrema excepcionalidade da determinação da medida socioeducativa de internação para adolescentes e jovens indígenas; CONSIDERANDO as ,  e  no que se referem aos direitos de adolescentes e jovens indígenas em contato com o sistema socioeducativo, em especial o art
. 181/2016 a respeito da pertinência da legislação quanto aos Povos e Comunidades Tradicionais para a formulação e aplicação de todas as medidas relacionadas a crianças e adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais e o acesso aos serviços culturalmente adequados; CONSIDERANDO a , que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário, e que o princípio da legalidade veda que adolescente ou jovem receba tratamento mais gravoso do que o dispensado à pessoa adulta; CONSIDERANDO a , que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas; CONSIDERANDO o
do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n
. Art. 2º Os procedimentos desta Resolução serão aplicados a todos e todas adolescentes e jovens que se autoidentificam como indígenas, com nacionalidade brasileira ou não, falantes tanto da língua portuguesa quanto de línguas nativas, independentemente do local de moradia, em contexto urbano, acampamentos, assentamentos, áreas de retomada, terras indígenas regularizadas e em diferentes etapas de regularização fundiária. Parágrafo único. Além do disposto nesta Resolução, os procedimentos devem observar o previsto na  quanto ao acesso à justiça por pessoas e povos indígenas. Art. 3º Durante os processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa será observado o diálogo interétnico e intercultural, nos termos do art. 5º da . Art