brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002899-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: João Nazareno Melo da Fonseca
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Inspeção Bahia - TJBA - Lei 10.845/2007 - Art. 304 - LOJ - Avaliador - Porteiro do Júri - Equiparação - Oficial Justiça Avaliador
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003129-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJMS - Comarca Maracajú/MS - Portaria 1/2008 - Supressão - Audiência - Conciliação - Empresa - Telefonia Móvel - Princípios - Economia - Celeridade Processual - Legalidade - Constitucionalidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003307-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amazonas
Interessado: Edmilson da Costa Barreiros Júnior
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/AM - Deliberação - 134ª Sessão Ordinária - 16/12/2008 - Cessação - Atribuições - Magistrada - Titular - 58ª Zona Eleitoral - Portaria 1150/2008 - Princípios - Legalidade - Moralidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, desconstituindo o ato, com a ressalva de fundamentação dos Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002110-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Arimatéa Neves Costa
Advogado: DF022329 - Hildete Abinader da Silva Dutra
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002721-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gilberto de Moura Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Recomendação - Magistrado - Freqüência Curso - Julgamento - Apelação - Pena Disciplinar - Arbitraridedade - Publicação - Decisão - Internet - Ilegalidade - Sustação - Nulidade - Ato - Resolução 30/CNJ - Liminar
. Plenário, 27 de janeiro de 2009”. 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003102-6 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Jucélio Silva Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Oficial de Justiça - Comarca - Juazeiro/BA – Nomeação Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003264-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Resolução 20/2008/TJBA - Permuta - Remoção - Promoção - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Maurício Passaia; Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias
Requerentes: Maurício Passaia; Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias
Advogados: MG100858 - Daniel Vieira Bueno; TO003378 - Danilo Enrique Santos Araujo; MG105626 - Raquel Torres Oliveira
Interessados: Maria Erani Fabiano Iwankiw; Maria Aparecida Braga Soares;Laura Yoshiko Ivanaga de Santana; Nair Teles Milani; Aparecido Ribeiro Richter;Odila Algeri Gnoatto;Paulette Carreno;Helena Donizette Fadel; Danil Kravchychyn; Deocleciano Domingues Carneiro; Antônio Vieira; Dirley Correia Pereira; Alvaro Sady de Brito; Edna Oliveira Smarczewski; Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin; Karem Lúcia Cordeiro Andersen; Marcos Pascolat; Maria Odila Mascarelo Bernartt; Rosângela Aparecida Gomes Azevedo Sandoval; Ricardo Luiz de Oliveira; Jonas Francisco de Souza; Comarca de Manoel Ribas; Adalmir Augustin; Maria Helena Giacomazzo; Maria de Lourdes Borsato Garcia; Gilberto Massanori Aoki; Jair Vilimar Boscardim; Francisco Dantas Neto; Cecília Lunardelli da Silva; Esilo de Mello; Rose
Francisco Dantas Neto; Cecília Lunardelli da Silva; Esilo de Mello; Rose Elisabeth Jakimiu; Sueli Giacomel Petry; Sergio Pretti Caetano; Regina Fatima da Costa Sakamoto; Terezinha Coletti de Godoy; Felix Lucaski; Adilson Canteri; Sidnea Maria Portes Name; Maria Dolores Nunes Pinheiro; Ivete Brunetta Daboit; Luiz Boscardin; José Mendes Camargo
João Geraldo Lazzarotto; Cloves da Costa Moraes; Aloísio Vieira Meyer; Paulo Schwerdtner; Heráclito Xavier dos Santos; Comarca de Rio Negro; Dirley Leocadio Balhs; Luiz Marmentini; Azelir Zenir Koprovski; Ary Cordeiro; Francisco Wanderley Corrales; Ademar Batista de Oliveira; Solange do Rocio Schier; Antonio Ribeiro Svencickas; Melissa Cassoli Pereira; Luiz Lucaski; Ebe Ferraz Simoni; Oscar Gonçalves Sobrinho; Cleide Mazzarollo Marques; Ivonete Pazinato Wistuba; Otilia Maria Macedo Loyola; Nelson Carlos Gongora de Lucca; Maria do Carmo Ogibowski;
Tarcilia Izui Primao; João Maria Camargo; Elice Soares Ribas; Ana Maria Bernardes Ribas; Edson Aluísio Vieira Cleve; Ilda Ferreira Dds Santos; Izabel B
. Rajewski; Laura Fogliatto Dors; Rosa Maria Marcon; Adecio Leite de Almeida; Sandra Maria Ferri kaczor; Tito Batista Pinto; Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa; Marise Pereira Vosgerau; Pilar Alvares Gonzaga Vieira; Eliane Procopio da Silva; Renata Maria Estevam do Nascimento Gusmão; Neide Aparecida Vieira; Maria Aparecida de Oliveira; Amélio Francisco Domingos; Assunta Regina Tormena Cavalli; Basílio Zanusso; Hermes Eurides Brandão Júnior; Karen Lúcia Cordeiro Andersen; Lenir de Castro Ribas; Marco Aurélio da Rocha Guimarães; Valdecir Luiz Pezzini; Venicio Camargo; Maria Helena Giacomazzo Meyer; Nelson Shozi Kamei; Maria Odila Mascarelo Bernart; Rogério Scatolin de Barros; Carmem Lúcia Bley; Inês Zanatta Maria; Mateus Scheitt; Maria de Fatima Brustolim Schimitez; Mara Salete Wypych; Olga
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso Na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná Advogados: PR002612 - René Ariel Dotti
PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR020900 - Rogéria Dotti Doria
PR020920 - Beno Fraga Brandão
PR021600 - Julio Cesar Brotto
PR027301 - Patricia Domingues Nymberg
PR035220 - Alexandre Knopfholz
PR035146 - Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno
PR023140 - José Roberto Della Tonia Trautwein
PR035303 - Francisco Augusto Zardo Guedes
PR027134 - Vanessa Cristina Cruz Scheremeta
PR036558 - Fernando Aloysio Maciel Welter
PR040675 - Gustavo Britta Scandelari
PR034497 - Daniela Machado
PR041918 - Murilo Varasquim
PR041919 - Rafael Fabricio de Melo
PR027130 - Vanessa Pedrollo Cani
PR041919 - Rafael Fabricio de Melo
PR027130 - Vanessa Pedrollo Cani
PR043069 - Cícero Andrade Barreto Luvizotto
PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama
PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 - Renato Andrade
PR028343 - Deocleciano Dadamo Carneiro
PR036364 - Vinicius Ossovski Richter
PR022741 - Walter Borges Carneiro
DF023180 - Marcelo do Souza Nascimento
DF016348 - Anderson Souza Pereira
DF020562 - Renato Oliveira Ramos
DF013422 - Gustavo do Vale Rocha
PR009134 - Roberto Wypych Junior
PR009687 - Amauri Carlos Erzinger
PR016877 - Luiz Augusto Broetto
PR026206 - Alexandre Vettorello
PR038404 - Marcelo Augusto Sella
PR040868 - Antonio Rangel dos Reis
PR033157 - Jackson Maffessoni
PR003269 - João Casemiro Wielewicki
PR031818 - Eliane Mazzucco
PR003269 - João Casemiro Wielewicki
PR031818 - Eliane Mazzucco
PR038073 - Nara Darliane Dors
PR041973 - Aloisio Henrique Mazzarolo
PR020928 - Rodrigo Justus de Brito
PR038186 - Cláudia Honório
PR021014 - Benvinda L Brenneisen
PR028744 - José Ribeiro
PR027151 - Andréa Pastuch Carneiro
PR029178 - Augusto Pastuch de Almeida
PR031435 - Gustavo de Almeida Flessak
PR036348 - Alessandro Duleba
PR036767 - Fábio Vacelkovski Kondrat
PR040053 - Daniela Carneiro de Assis
PR041177 - Cassio Djalma Silva Chiappin
PR013683 - Wagner de Oliveira Barros
PR009361 - Clèmerson Merlin Clève
PR024253 - Luiz Sebastião Favero
PR027862 - Alexandre Millen Zappa
PR014162 - Edemar Antonio Zilio Junior
PR010197 - Izalvi Barreto da Silva
PR036584 - Patrick Roberto Gasparetto
PR010197 - Izalvi Barreto da Silva
PR036584 - Patrick Roberto Gasparetto
PR033636 - Vinicius Buligon
PR032521 - Aurélio Câncio Peluso
PR021161 - Paulo Cesar Gnoatto
PR026038 - Cleyton Adriano Moresco
PR040588 - Miguel Angelo Favero
PR019451 - Odenir Dias Assunção
PR011592 - Moacir Luiz Gusso
PR031143 - Cristiane Pagnoncelli de Godoy
PR033039 - Melina Breckenfeld Reck
PR024551 - Eurico Ortis de Lara Filho
PR036012 - Fernando Rios
PR047952 - Adriano Paulo Scherer
PR048957 - Jaqueline Lusitani Carneiro
SC019159 - Lothar Katzwinkel Junior
PR037370 - Marcelo Paulo Wacheleski
PR030485 - Maurício de Oliveira Carneiro
PR016727 - Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto
PR038686 - Carlos Eduardo Netto Alves
PR031117 - Maximiliano Gomes Mens Woellner
PR031117 - Maximiliano Gomes Mens Woellner
RS061803 - Aline Bonotto Hoffman Paim
RS063476 - Vanessa de Ivanoff
PR011383 - Ciro Alberto Piasecki
PR018213 - Rodrigo Alberto Crippa
PR026368 - Fabio Luiz Santin de Albuquerque
PR020217 - Liliane Gruhn
SC013006 - Alexandro Taqueo Koyama
PR040970 - Silvano Ghisi
PR042975 - Leandro Carazzai Saboia
PR036785 - Mariana Costa Guimarães
PR042378 - Fabricio Mendes Acosta Bonin
PR030627 - Danieli Cristina Marcon
PR011475 - João Ricardo Cunha de Almeida
PR029150 - Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda
PR039869 - Michelle Horlle
SP142586 - Luis Carlos de Sousa
PR024762 - Edenilson Fausto
PR031304 - Cristiane Afonso Carneiro
PR017710 - Eros Sowinski
PR016195 - Carlos Roberto Jakimiu
PR018877 - Vicente Paula Santos
- Legalidade - Publicidade – Liminar Decisão:“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
PR016195 - Carlos Roberto Jakimiu
PR018877 - Vicente Paula Santos
PR015717 - Carlos Zucolotto Júnior
PR042660 - Karen Vanessa Botini
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital 001/2006 - Concurso Público - Serviços Notariais e Registrais - Alegações - Efetivação Ilegal - Art. 208 CF/67 - Conversão Ato Designação Título Precário Delegação - Remoção - Art. 16 Lei Estadual 14594/04 - Pedido - Desconstituição - Atos Irregulares - Anulação - Decisão - Comissão -Inclusão - Concurso - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade retirou de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002718-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Ato CSM/TJPE - Indeferimento - Participação - Vice-Presidente - Evento - Interesse - Magistratura - Ofensa - Princípios - Legalidade - Liberdade Associativa - Razoabilidade - Motivação - Decisões - Concessão - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003336-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Henrique Gaspar Mello de Mendonça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Edital 01 - 28/08/08 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Proibição - Consulta - Anulação - Questões 1 - 2 - 3 - 4 - Prova - Discursiva - Parte II
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 68) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000275-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Proposta - Resolução - Encaminhamento - Proposta Orçamentária - Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 69) COMISSÃO Nº 2008.10.00.002216-5
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sistema Prisional - Portaria nº 326/CNJ
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - aprovar o Relatório apresentado pela Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, nos termos explicitados pelo Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - decidiu adiar o presente julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2009".

72) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.003047-2
Relator: Conselheiro Minsitro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945
Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região - Critérios promoção - Acesso merecimento magistrados - Alegações - Inconstitucionalidade material - Afronta resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591
Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim - Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas; Gustavo Barbosa dos Santos Pereira; Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira; Marcelino César Medeiros de Oliveira; Thania Ceschin Fioravante Christófano e Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris Soares de Sena Madureira; Maria Lourdes de Souza; Maria dos Santos; Rosangela Ferreira do Valle Barbosa; Miguel Seba Neto; Geraldo Cezar Torres Carpes - Tabelião; Ivonete Vidal de Almeida - Tabeliã de Notas e de Protesto de Títulos do Foro Extrajudicial da Comarca de Fátima do Sul; Juarez Alves Rosa - Tabelião; Ana Cristina Massuda de Góes; Iraci Batista dos Santos; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Widal Rodrigues - Tabelião; Adélio Lemes de Oliveira;
- Tabelião; Paulo Widal Rodrigues - Tabelião; Adélio Lemes de Oliveira; Ahmed Salum - Tabelião; Maria Helena dos Santos Silva - Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas; Nilza de Azambuja Sales - Tabeliã e Oficial do Registro Civil; Sindicato dos Servidores Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul - SINOREG/MS; Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR; Gisele Almeida Serra Barbosa; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Antonio Serra da Cruz
Advogados: Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Rodrigo Marques Moreira - OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva - OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Eduardo Pecoraro - OAB/SP 196651; Marcelo Roberto de Carvalho - OAB/RJ 58049; Antonio Carlos Dantas Ribeiro - OAB/DF 7064; Edmilson Oliveira Nascimento - OAB/MS 6503; Aldivino Antônio de Souza Neto - OAB/MS 7828; Maria Aparecida Coutinho Machado - OAB/MS 9986; Rossi Lourenço Advogados - OAB/MS 9986; Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Evandro Mombrum de Carvalho - OAB/MS 4448; Carlos Mário Velloso Filho - OAB/DF 6534; Sérgio Carvalho - OAB/DF 5306; Erico Bonfim de Carvalho - OAB/DF 18598; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Augusto Hentique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914 e Dixmer
Hentique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Militar de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Portaria nº 89, de 18 de novembro de 2008
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Militar de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Rio Grande do Sul - Portaria n. 89/2008, realizada nos dias de 09 e 10 de dezembro de 2008 em unidades judiciais de primeira e segunda instâncias e na administração do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, conforme apresentado pelo Conselheiro Ministro Corregedor Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000304-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJES - Procedimento Administrativo 100080046889 - Inquérito - 589/STJ - Duplicidade- Procedimentos - Afastamento - Magistrado - Princípios - Legalidade - Presunção - Inocência
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Plenário, 10 de fevereiro de 2009". 74) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000382-5
Relator: Conselheiro Antonio Umberto
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Advocacia Voluntária
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta a presente Proposta de Resolução, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - aprovar a Resolução nº 62 que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária, nos termos propostos pelo Conselheiro Antonio Umberto. Vencidos parcialmente os Conselheiro Felipe Locke e Técio Lins e Silva que aprovavam a Resolução restringindo a aplicação desta para a situação dos presos em execução penal, conforme proposto pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de fevereiro de 2009".
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no ; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e à juventude, preconizada pelo ; CONSIDERANDO as normas referentes aos adolescentes contidas no , dentre as quais a obrigatoriedade de efetivação dos direitos referentes à vida, ao respeito e à dignidade, que consistem na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e na proibição de tratamento desumano; CONSIDERANDO a peculiar condição do adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento; CONSIDERANDO a obrigatoriedade, prevista no , de fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao adolescente, elencadas no  da mesma norma, pelo
. 81 da LOMAN." O Conselheiro Paulo Lobo pediu adiamento da proposta de resolução apresentada no Pedido de Providências n.º 20081000002232-3. Ao final da sessão, o Conselheiro Joaquim Falcão fez a seguinte manifestação, acerca do relatório de atividades do CNJ, a ser encaminhado ao Congresso Nacional: "A Constituição Federal estabelece na competência do Conselho, a apresentação de um relatório anual a ser integrado à mensagem do Presidente do Supremo na abertura dos trabalhos do ano legislativo; e o Regimento Interno nosso, no art. 19, XII, diz que compete ao Plenário elaborar relatório anual que deve integrar mensagem do Presidente do Supremo, a ser remetido ao Congresso nacional
de atendimento ao adolescente, elencadas no  da mesma norma, pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDOa aprovação, na 73ª Sessão Plenária, realizada em 04 de novembro de 2008, da proposta nacional de promoção de medidas de proteção à infância e à juventude e de reinserção social do adolescente em conflito com a lei; RESOLVE: Art
. 1º Determinar aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conflito com a lei que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento. ( Art
. ( Art. 1º Determinar, aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas, que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade, inspeção semestral nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento. () §1º Igual procedimento deve ser adotado pelos juízes que atuam em outros juízos, inclusive juízo único, com competência concorrente para a matéria de adolescentes em conflito com a lei