brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1500258-77.2023.8.26.0632. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedentes as acusações, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Átila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP 270.981
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006488-58.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: IVAN LÚCIO AMARANTE Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 Assunto: TJMT - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Afastamento cautelar - Vara de Vila Rica. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com manutenção do afastamento cautelar do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Ulisses Rabaneda
. Declarou impedimento o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 27 de maio de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Às treze horas e dezenove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Informou que os Procedimentos de Controle Administrativos 0002104-52.2024.2.00.0000, 0001312-98.2024.2.00.0000 e 0006398-60.2018.2.00.0000 (itens 6, 7 e 9 da pauta de julgamentos respectivamente) foram retirados a pedidos dos Relatores e os Procedimentos de Controle Administrativos 0005300-64.2023.2.00.0000 e 0007526-42.2023.2.00.0000 (itens 10 e 11 da pauta de julgamentos) foram adiados a pedido do Vistor. Após, o Presidente esclareceu: “Nós estamos em fase de desenvolvimento, com conclusão prevista para setembro, do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - SISPREQ - que vai abranger todo o ciclo de vida dos precatórios e das requisições de pequeno valor, que é um dos gargalos da Justiça brasileira, que nós estamos tentando equacionar
. Portanto, apenas para que saibam, o Sistema Nacional dos Precatórios vai ter dez módulos. Começa com o cadastro do precatório, que é o registro do precatório quando expedido. Alguém pode achar que essa é uma providência banal, mas do modo como é feito hoje, que um servidor do precatório tem que digitar as informações do precatório e, em alguns Estados, leva até dois anos para fazer o registro do precatório. A partir de agora, o próprio advogado do credor pode fazer o preenchimento e têm mecanismos de controle para ter certeza que está feito corretamente. Depois, o módulo 2 é a gestão dos devedores. O módulo 3, muito importante, boa parte das coisas erradas que acontecem com precatórios acontecem no momento da correção
. Quero agradecer o pessoal da tecnologia da informação por fazer um belíssimo trabalho nessa matéria.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA -
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.” Sustentaram oralmente: Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerente, o Advogado Roberto Lauria – OAB/PA 7.388-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002939-06.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Art. 3º da Resolução nº 455/CNJ - Inclusão - Funcionalidades - Portal de Serviços do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.” CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO Advogados: SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998 SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681 EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905 Assunto: Art. 25, § 1º da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias. Decisão: “Após o voto do Relator, que respondia a consulta no sentido de que os juros compensatórios fixados em ações de desapropriação, cujas sentenças transitaram em julgado antes da promulgação da EC n
. 62/2009, devem cessar na data de expedição dos respectivos precatórios, nos termos dos precedentes do STF; bem como revogou do § 1º do art. 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, pediram vista regimental conjunta os Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 27 de maio de 2025.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - NUAPP JORGE BHERON ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessados: INSTITUTO DE CIENCIAS PENAIS – ICP CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - COPEN DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - OAB MG74495 JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO - OAB MG102766 NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS - OAB MG134845 RUTH LEITE VIEIRA - OAB CE10722 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJCE - Descumprimento - Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ - Ilegalidade - Prisão - Apenado - Início - Pena - Regime semiaberto - Ausência - Audiência admonitória - Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 - ADPF nº 347 - Súmula Vinculante nº 56
. Decisão: “Após o voto do Relator, que dava parcial provimento ao recurso, substituindo do dispositivo da decisão recorrida ‘sob pena de responsabilidade funcional’ por ‘sob pena de apuração da Corregedoria local ou nacional’, mantido seus demais termos, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano e Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003526-28.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Violência doméstica. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - incluiu em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - determinou o esvaziamento do Plenário para julgamento do feito sob sigilo; III - determinou o afastamento do magistrado requerido das funções jurisdicionais e administrativas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 27 de maio de 2025.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessada: SILVIA HELENA SCHIMIDT CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043 BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555 GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528 SARAH MAELLE ALVES DA SILVA
. CAPÍTULO II DO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO Seção I Das Disposições Gerais Art. 443. No caso de escrituras públicas de contratos de arrendamento de imóvel rural celebrados por estrangeiros, os tabeliães deverão observar o disposto neste Código de Normas no Livro III da Parte Especial. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Seção I Das Disposições Gerais Art. 444. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais, é emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) nos termos do
- OAB BA53398 LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528 SARAH MAELLE ALVES DA SILVA – OAB BA30177 CHEZZI ADVOGADOS - OAB BA2296/2013 Assunto: TJPB - Desconstituição - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Instalação - Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde - CNS 16.421-0 - Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 - Irregularidade - Designação - Interina - Violação - Provimento nº 77/CN - Art
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB Interessada: SILVIA HELENA SCHIMIDT Advogados: FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555 ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043 GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 e OAB SP464931 BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 Assunto: TJPB - Nulidade - Portaria nº 07/2023 - Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Legalidade - Instalação - Ofício Único da Comarca de Conde - Escolha - Interina - Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: PEDRO VALLS FEU ROSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessados: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIPÚBLICOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSES Advogados: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB ES7030 CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - OAB ES11377
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB ES7030 CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - OAB ES11377 LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN - OAB ES14943 LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND - OAB ES7142 MARCEL BRITZ - OAB RJ106946 ROBERTO ANTONIO BUSATO - OAB PR7680 e OAB DF28208 SÉRGIO FERRAZ - OAB RJ10217, OAB ES482-A e OAB DF320-A VANIA DO SOCORRO BARRETO GUERREIRO - OAB RJ052687 CRISTIANE DE SOUZA SIMOES - OAB RJ177790 ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - OAB DF15853 HERALDO PEREIRA DE CARVALHO - OAB DF20000 MONICA PERIN ROCHA E MOURA - OAB ES8647-A BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA E ADVOGADOS - OAB DF1528/09 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - OAB RJ147325 RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB RJ119910 JOÃO VITOR BARROS DE CARVALHO - OAB DF59152 KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN - OAB RJ099501 CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - OAB
BASILIO KHALILI DANNEMANN - OAB RJ099501 CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - OAB ES12143 CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - OAB DF02462 DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - OAB RJ147601 HERALDO PEREIRA DE CARVALHO - OAB DF20000 PAULO FERNANDES TRINDADE - OAB ES3279 SUZANA MEIRELES TRINDADE RENOLDI - OAB ES17071 NAYHARA MEIRELES TRINDADE - OAB MG185535 Assunto: TJES - Providências - Revisão - Cálculo - Pagamento - Precatórios ditos da trimestralidade - Apuração - Irregularidades
. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO Seção I Das Disposições Gerais Art. 444-A. Fica instituída a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO, a qual tem validade e efeito perante toda sociedade como declaração de vontade da parte. § 1º A emissão da AEDO, ou a revogação de uma já existente, é feita perante tabelião de notas por meio de módulo específico do e-Notariado, no qual as AEDOs deverão ser armazenadas de forma segura
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441 MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073 Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: CONDOMÍNIO ESPLENDOR II CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A
. PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais. Decisão: adiado. Às dezoito horas e dezenove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 2 de 10/03/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Plenário atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020 com novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário;
2. As ofensas feitas por magistrado contra membros do Ministério Público e do Judiciário, em documentos oficiais, causando clima de embate na jurisdição local, violam os deveres de urbanidade, cortesia, honra e decoro, configuram infração disciplinar e justificam a pena de remoção compulsória;
3. Ao constranger criança e seus familiares para manter gravidez fruto de violência sexual, ultrapassando o objetivo da audiência, o juiz viola os deveres de imparcialidade e urbanidade. Pena de censura;
MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND – OAB DF36869 e OAB PE1010-B
SÁ E DRUMOND & SANTOS DE BARROS ADVOCACIA - OAB DF0199912RS
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF64074
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
Assunto: TJRR - Portaria PAD nº 12 de 7 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Negligência - Imprudência - Desídia - Irregularidades - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Delegação - Atividade jurisdicional - Servidor comissionado - Conluio - Advogado.
(Prorrogação de prazo)
4. Plenário mantém a aposentadoria compulsória de magistrado aplicada pelo tribunal local devido a relacionamento íntimo com ré em ação penal, promessas de benefícios e ameaças, recebimento de quantias para praticar atos judiciais, substituição de decisão judicial já publicada e outras infrações disciplinares. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (27 de fevereiro a 7 de março de 2025) Às doze horas do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003552-60.2024.2.00.0000
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003552-60.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 e OAB RJ 242537
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009
RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS - OAB DF2037/12
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF64074
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
Assunto: TJRR - Portaria PAD nº 17 de 14 de junho de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão da instrução por mais 140 (cento e quarenta) dias a contar de 25/02/2025, mantido o afastamento do cargo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002598-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
LUIZ ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - OAB DF33953
MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND – OAB DF36869 e OAB PE1010-B
. A solicitação deverá conter certificação digital e ser encaminhada para o endereço: § 2.º Da solicitação de cadastro da Unidade Interligada no Sistema Justiça Aberta, ou de adesão à unidade, obrigatoriamente deve constar o nome completo e o CPF do registrador e dos substitutos ou escreventes autorizados a nela praticar atos pertinentes ao registro civil e que possuam a certificação digital exigida, inclusive daqueles contratados na forma do art. 385 e art. 386 deste Código. § 3.º A instalação de Unidade Interligada deverá ser comunicada pelo registrador conveniado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado ou Distrito Federal responsável pela fiscalização
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão (Id 5892893), que determinou a prorrogação do prazo de conclusão deste procedimento com a manutenção do afastamento cautelar do magistrado, por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 07/02/2025, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000035-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA
MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS
JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594
CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002