brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001265-58.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458 Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005759-81.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0001338-14.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VANESSA MANHANI VAZ Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602 Assunto: TJMG - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Prisão - Promotor de Justiça - Ausência - Competência. Decisão: “O Conselho, decidiu, por maioria, pela conversão da revisão disciplinar em procedimento de controle administrativo e, no mérito, julgar improcedente o pedido
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Bruno Ronchetti e Rogério Nascimento, que não conheciam e divergiam na conversão da revisão disciplinar. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000264-51.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ Requerido: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA – CE23929 Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 01/2017 e 03/2016 - Providências - Funcionamento - Período - 9 de janeiro a 20 de janeiro de 2017 - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-38.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL Relator substituto: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: TALITA RAKB PARRIÃO DA COSTA Requerido: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE PALMAS – TO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogado: OSWALDO PENNA JUNIOR – TO4327 Assunto: TJTO - Erros - Sistema PJe - Necessidade - Remessa Física - Processo nº 1000031-77.2016.4.01.4300. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO 0000218-62.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator substituto: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ Requerido: CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogado: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS – PA5541 BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821 SARAH LIMA DA SILVA – PA21060 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Marcação - Audiências - 12ª Vara do Juizado Especial Cível - Período de Recesso Forense. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHODA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 Assunto: Ato Normativo. TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007436-78.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA DAVID MARLON DA SILVA Advogado: THIAGO GOMES MORANI – RJ171078 Assunto: TJRJ - Ato Normativo Conjunto 155 - proibição - peticionamento - recesso forense. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. 58 de 9 de dezembro de 2016 - suspensão - artigo 13 - Convenção Apostila de Haia - Apostilamento (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Interessado: MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO P. M
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002317-39.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600 Assunto: TJBA - Revisão - Procedimento - Execução - Precatórios - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - NACP - Dificuldade - Atuação - Procurador - Ausência - Intimação - Advogado - Pagamento - Credor. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-B e DF36869 Assunto: TJCE - Revisão - Abstenção - Adiantamento - Repasse - Gastos - Diligências Externas - Oficiais de Justiça. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Interessados: SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogado: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – DF5939 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Declaração - Nulidade - Suspensão - Eficácia - Sessão Plenária - Promoção - Merecimento - Juiz Titular da Vara do Trabalho de Salgueiro-PE - Cumprimento - Dispositivos - Resolução nº 106/CNJ - Critérios Objetivos - Desempate. Decisão: adiado. Às dezesseis horas e um minuto, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ); CONSIDERANDO a , que institui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ) no âmbito do CNJ, RESOLVE: Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo único, o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS-CNJ), conforme o disposto na . Parágrafo único. O PLS-CNJ será publicado no sítio eletrônico do Conselho. Art. 2º A implementação do PLS-CNJ é de responsabilidade de todas as unidades do Conselho. Art
. Art. 3º A Comissão Gestora do PLS-CNJ fará reuniões trimestrais de análise para acompanhar a execução do Plano. Art. 4º A Comissão Gestora do PLS-CNJ fica autorizada a promover ajustes no PLS-CNJ, com a aprovação da Presidência. Art. 4º A Comissão Gestora do PLS-CNJ poderá promover ajustes no PLS-CNJ. () Art. 5º Os relatórios de acompanhamento do PLS-CNJ serão publicados no sítio eletrônico do Conselho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
ATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 de março de 2017) Às nove horas do dia catorze de março de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro
. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002685-82.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: RIELSON GOMES SILVA NUNES SA - DF38955 Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.000 Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do
do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002802-39.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator em substituição: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Assunto: TJMA - Portaria nº 8 PAD, de 14 de junho de 2016
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003331-58.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - AL9569 Assunto: TJAL - Portaria 12 PAD, de 13 de julho de 2016 - PP 3664-44.2015 Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003333-28.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 Assunto: TJAL - Portaria 13 PAD, de 13 de julho de 2016 - RD 2661-54.2015
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003335-95.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 Assunto: TJAL - Portaria 11 PAD, de 13 de julho de 2016 - SIND 3749-98.2013. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004361-65.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANDRE LUIZ BORGES NETTO - MS5788 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300 Assunto: TJMS - Portaria 4 - PAD, de 10 de setembro de 2015
. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003427-10.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCIO JOSÉ TOKARS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303 JULIO CESAR BROTTO - PR21600 ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - PR56113 MARIA VITORIA KALED COSTA - PR64293 Assunto: TJPR - Portaria nº 3-PAD, de 21 de julho de 2015 - RevDis 0006646-02.2013.2.00.0000 Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002227-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 Assunto: TJBA - Portaria nº 3-PAD, de 13 de maio de 2016 - RD nº 2252-83.2012
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005022-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CARLOS RODRIGUES FEITOSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE5251 RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890 Assunto: TJCE - Portaria nº 6 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 3285-06.2015. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: PAULO CAMELO TIMBÓ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: VALMIR PONTES FILHO - CE2310 BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846 Assunto: TJCE - Portaria nº 5 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 2748-44.2014. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003065-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSE DANTAS DE LIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN5978 EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - RN1476 Assunto: TJRN - Portaria nº 10 PAD, de 28 de junho de 2016
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002800-69.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 MILENE DE LEMOS BASSOA - RS60226 Assunto: TJMA - Portaria nº 7-PAD, de 14 de junho de 2016
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-63.2016.2.000000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETE COMERCIAIS, JURAMENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS TRADUTORES PUBLICOS ASSCOAIÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DO PARANA ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ASTRAJUR-RS ATP –MG ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: ERNESTA PERRI GANZO FERNANDEZ – SC35547 Assunto: Provimento n
. 58 de 9 de dezembro de 2016 - suspensão - artigo 13 - Convenção Apostila de Haia - Apostilamento (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” CONSULTA 0007324-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4 Assunto: Ato Normativo. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 14 de março de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SERGIO ROBERTO RONCADOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Interessado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL ZELIO MARIA DA ROCHA ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR CAROLINA CARDOSO GUMARÃES LISBOA ELIENE FERREIRA BASTOS ROBERTO FREITAS FILHO Advogados: SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306 LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325 RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480 THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400 ZELIO MAIA ROCHA – DF9314 ASBRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR – DF12873 CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA – MG68208 ELIENE FERREIRA BASTOS – DF 11781 ROBERTO FREITAS FILHO – DF33177 PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES –
– DF 11781 ROBERTO FREITAS FILHO – DF33177 PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES – DF19336 RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS – DF36086 Assunto: TJDFT – Desconstituição – Suspensão – Decisão Administrativa – Sessão Plenária em 16/12/16 – Formação Lista Tríplice – Vaga Advocacia – Quinto Constitucional – Preenchimento – Cargo Desembargador – Violação Art.381 – Regimento Interno – Art
. 94 – Constituição Federal. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Sérgio Luís Teixeira da Silva, OAB/DF 9.999