brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Advogado:
RODRIGO SILVERIO DA SILVA - SP165189
Assunto: TRF 3ª Região – CGJF 3ª Região – CJF 3ª Região – Encaminhamento – Corregedoria Local - Ofício CRESS-SP/SFP n.º 235/2012 – Recebimento – Reclamações – Ausência - Assistentes Sociais – Subseções – Informações – Oficiais de Justiça – Exercício – Atividades – Profissionais – Área – Serviço Social – Revogação – Nomeações – Assistentes Sociais – Parecer Jurídico n.º 027/98 – Ausência – Infração – Conduta – Magistrados – Determinação - Nomeações.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002873-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI006570
MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI874
Assunto: TJPI – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2012.0001.001084-6 – Existência – Bis In Idem - Fundamentação – Processo Anterior n.º 011.001.02912-7 – Aplicação – Pena – Censura – Justificativa – Atraso – Prestação Jurisdicional – Falha – Estrutura – Vara – Inadequação – Desproporcionalidade – Pena – Declaração – Improcedência – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO – OAB/MG 97562
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006646-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Providências.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS PRUDÊNCIO
Advogado:
JOSÉ EDUARDO RNGEL DE ALCKMIN – OAB/DF 2977
RODRIGO ROBERTO DA SILVA E OUTRO – OAB/SC 7517
VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB/DF 24991
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar/ Sindicância
Decisão: Adiado
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002382-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Interessado:
MÁRIO JOSÉ GISI
Requerido:
KÁSSIO NUNES MARQUES
Interessado:
MÁRIO JOSÉ GISI
Requerido:
KÁSSIO NUNES MARQUES
Assunto: Morosidade no Julgamento de Processo.
Decisão: Retirado Às dezessete horas, a Sessão foi encerrada definitivamente. Presidente Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015. Art. 2º Estabelecer o plantão processual do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 1º de janeiro de 2015, que atenderá tão somente as demandas cujo direito que se postula corra risco de perecimento durante o referido período. Art. 3º O protocolo funcionará das 13h às 18h, nos dias úteis, conforme art. 1º, e das 8h às 11h nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014. Parágrafo único. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Às nove horas e trinta e três minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. O Conselheiro Rubens Curado pediu a retificação da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000706-90.2012.2.00.0000do, para constar: "O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar a preliminar de judicialização da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina e Gisela Gondim. Votou o Presidente. II - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Paulo Teixeira, Gisela Gondim, Luiza Cristina e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." A ata e a alteração foram aprovadas à unanimidade
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.
Decisão: "O Conselho, por maioria, concluiu pela ilegalidade da percepção de valores recebidos, à título extraordinário, nos meses de julho e dezembro de 2005, com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci que juntará declaração de voto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR - BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que: a) adote mecanismos para obedecer aos prazos dispostos na Resolução 108, o que deve ser feito com comprovação posterior nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias; e b) enquanto não houver a comprovação determinada acima, nos casos de decisões que concedam a liberdade (inclusive, em habeas corpus), ordenar que o alvará de soltura seja expedido pelo próprio prolator da decisão, conforme requerido na primeira parte do pedido constante da alínea "a", da petição inicial, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006758-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MAURÍCIO BAPTISTA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Lei n.º 7.033/97 - Ausência – Previsão – Juizado – Competência Unificada – Resolução n.º 19 – Unificação – Competências - Juizados Cíveis e Criminais – Justificativa – Desproporção – Feitos – Inviabilidade – Efetividade - Prestação Jurisdicional – Ausência – Melhoramento –Estrutura Administrativa – Juizado – Comprometimento – Eficiência – Juizado Especial Criminal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005619-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC - Apuração - Servidores - Tribunais - Lotação - 1º Grau - Disposição - 2º Grau - Desvio de Função - Necessidade - Providências - Pedido de Providências n.º 0000857-56.2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que: a) instaure, imediatamente, o competente processo administrativo junto à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça, com o fim de investigar, apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores, com retorno dos envolvidos aos cargos de origem; b) no tocante aos servidores do Judiciário disponibilizados para órgãos dos Poderes Executivo ou Legislativo, com ou sem ônus para a origem, recomenda-se ao Tribunal requerido que, a exemplo do que já ocorre em algumas Cortes, discipline o instituto da cessão dos seus servidores para outros órgãos ou entidades, cujo ato deve ter como norte o bom funcionamento das unidades e a eficiente
cujo ato deve ter como norte o bom funcionamento das unidades e a eficiente prestação jurisdicional; e c) deve o Tribunal adotar política pública interna de priorização do primeiro grau de jurisdição, a qual deverá acompanhar as diretrizes da política nacional, nos termos do voto da Relatora
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006367-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Apuração - Conduta - Magistrada - Condução - Tramitação Processual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005435-28.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MÁRIO LÚCIO GOMES DE QUEIROZ PIERRE
Interessado:
DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061
CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005
Assunto: TJAM – Designação – Responsabilidade – Cartório – Aguardo – Provimento – Concurso - Portaria n.º 1.141/20005 – Ato n.º 377/2006 – Designação – Subtabelião – Vacância – Serventia – Portaria n.º 855/2012 – Titularidade – Servidor - Inobservância – Antiguidade – Violação – Legislação – Processo Administrativo n.º 2012/007629-TJAM – Portarias n.º 3144/2012 e 3145/2012 – Nomeação – Requerente - PCA n.º 0007747-11.2012.2.00.0000 – Necessidade – Observância – Critério – Antiguidade – Manutenção – Efeitos – Portaria n.º 3145/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Advogado:
JOELSON DIAS - DF010441
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-89.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANELISE NOGUEIRA REGINATO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Assunto: CGJMA - Providências - Magistrada - Ameaça - Edição - Portarias nºs 38/2013 e 36/2013 - Declaração - Vigência - Válidas - Portarias - Instauração - Sindicâncias - Corregedoria Local.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para restringir os efeitos do ato impugnado à anulação do § 2º do art. 2º da Portaria nº 38/2013, mantendo-se incólume o referido diploma, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007297-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Provimento n.º 8/2004 – Alteração – Consolidação Normativa Judicial – Substituto – Oficial de Justiça – Obrigatoriedade – Cumprimento – Totalidade – Mandados Expedidos – Recebimento – Um Terço – Auxílio-Condução – Solicitação – Tribunal – Encaminhamento – Projeto de Lei – Alteração – Artigo 3º - Lei n.º 10.579/1995 – Permissão – Pagamento Integral – Percentual – Auxílio-Condução – Substitutos – Ausência – Posicionamento – Tribunal – Determinação – Encaminhamento – Assembleia Legislativa - Projeto de Lei.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007386-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP – Processo n.º 0012485-36.2012.8.26.0576 – Pedido – Acesso – Autos – Ausência – Localização - Processo – Justificativa – Implantação – Nova Rotina – Impossibilidade - Desaparecimento – Autos – Necessidade – Adoção – Medidas – Solução – Problema.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LAERTES JOÃO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000429-06.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Regulamentação – Artigo 12, Lei n.º 1.060 e Artigo 57, Lei n.º 9.099/1995 – Referente – Gratuidade – Justiça – Erro – Requerimento – Autor – Gratuidade – Extensão Automática – Réu – Necessidade – Concessão – Gratuidade – Cálculo – Débito – Comunicação – Fazenda Pública ou Intimação – Perdedor – Quitação – Débito – Fixação – Prazo – Tribunais – Emissão – Certidão de Custas Não Pagas – Remessa – Fazenda Pública – Possibilidade – Homologação – Acordos – Qualquer Natureza – Juizados – Necessidade – Condenação – Perdedor – Pagamento – Taxas e Despesas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006356-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928
MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928
Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Resolução TRT/11 nº 111/2013 - Concessão - Diferenças Remuneratórias - Servidores - Títulos de Auxílio-alimentação - Necessidade - Revisão - Suspensão - Efeitos - Ato - Resolução - Afronta - Artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 35, inciso I da Lei Complementar Federal nº 35/79.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir a Resolução nº 111/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001637-59.2013.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001637-59.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: TJTO - Ofício nº 1284/2013-GPR - Solicitação - Providências - Criação - Instalação - Vara de Família e Sucessões - Comarca de Miracema/TO - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000874-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS RAIMUNDO
GILSON DINIZ
ELTA MARCELINO MIRANDA
EDSON FONSECA DA SILVA
MARIZE DE ANDRADE LOPES
ALFREDO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA
PATRICIA ADRIANA AGOSTINHO DE ALMEIDA
JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA
MARCIO NEVES PINTO
RENATA HEBER DE OLIVEIRA
SARA MIRANDA LEYED
CLERY MOREIRA DE NOVAES GHERSBERG
LUCIELY DE FREITAS MENDES LEAL
LAURENCE TULY GHERSBERG
CESAR DOMINGUES DA SILVA
MARCELO PINHEIRO PEREIRA
MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DA ROCHA
JOAQUIM FRANCISCO RIBEIRO
SIRLEI JERÔNIMO RIBEIRO
DENISE GONÇALVES VIEIRA SILVA
EDSON MURILO ALVES VIEIRA
HELENY CUNHA CARNEIRO
SUELI CRISTINA HUNGARO VIEIRA
AILTON DA SILVA COELHO
ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE
FRANCISCA INOCÊNCIA FORTES BRAGA
PAULO DE OLIVEIRA
ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE
FRANCISCA INOCÊNCIA FORTES BRAGA
PAULO DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
LUCILIA DE FÁTIMA VILELA RIBEIRO
ELAINE DA SILVA LUCAS
GERALDO CAMILO DA SILVA
DION DA SILVA LUCAS
ELIANA SILVA DE FARIA
EDNA APARECIDA DA SILVA
INALDA FARIA DE ASSIS LUCAS
GUILHERME FERREIRA FONSECA
MORILO DE SOUZA VIEIRA
JAQUELINE DA SILVA FONSECA
RAYMUNDO WAGNER DO NASCIMENTO
PAULO CESAR FEU
NILSON BISPO CARVALHO
MARISTELA DA COSTA MOTTA CARVALHO
LAIR APARECIDA DE SOUZA FEU
DAILTON VALIM GUEDES
VANIA CRISTINA PINHEIRO GUEDES
ISAIAS FERNANDO DOS SANTOS
WALDIR DA SILVA SANTOS
SÉRGIO LUIS GONÇALVES
JOSÉ ANÉSIO FERREIRA
LUCILEA DE SOUZA FONSECA SANTOS
REGINA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA
MARIA INÊS PEREIRA SAMPAIO
SILVIO JORGE DE CARVALHO
Advogado:
FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA E OUTROS - RJ055043
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo nº 3075/2010 - Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF – Ausência – Intimação – Contratantes - Incompetência – Violação – Lei 6015/1973 - Art. 169 – Princípio da Territorialidade - Competência - Unidade – Federação – Local - Imóvel – Lei 8.935/94 art. 37 – Lei 6015/1973 art. 214 - Cessão de Crédito – Escrituras – Assunção de Dividas - Anulação – Suspensão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006572-45.2013.2.00.0000
Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JOÃO SANTANA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
DANIEL SOUSA AMARANTE – MA012549
Assunto: TJMA - Providências - Verificação - Nova Formação - Lista Tríplice - Desembargador - Irregularidades - Somatório - Pontos - Critérios - Resolução CNJ 106/2010 - Resolução TJMA 39/2012 - Edital nº 27/2013 - Solicitação - Correção - Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003624-67.2012.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003624-67.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Advogados:
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA – PA012131
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – PA003210
Assunto: Ofício CRSD/PGR/N.º 07 - Apuração - Irregularidades - Infrações Disciplinares - Magistrado - Inquérito n.º 693/PA.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar com afastamento do magistrado, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Filipe Coutinho da Silveira - OAB/PA 12.131. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
MARCO ANTÔNIO BENASSI – SP105460
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828