brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  §4º Serão membros natos do Observatório o Secretário-Geral, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária  ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituído pela , conforme o anexo. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA n. 18, DE 19 FEVEREIRO DE 2016
. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA n. 18, DE 19 FEVEREIRO DE 2016. () Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Giovani Olsson, Conselheiro do CNJ; II – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; IV – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Libonati, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Débora Hering Megiorin, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e VIII – Luiz Augusto Barrichello Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. V – Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Sigla Nome do Solução de TIC Descrição da Solução de TIC Gestor Negocial PJECRI PJe Criminal Módulo do PJe que possibilita o processamento de feitos criminais baseado em microsserviços. SG Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III– Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 7º  § 1º O Presidente do CNJ nomeará os(as) integrantes da Comissão Julgadora, que será composta por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do CNJ e 5 (cinco) convidados(as) escolhidos(as) entre representantes de organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Ambiental.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente; RESOLVE: Art. 1º Designar os membros da Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente. Art
. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Luiz Fux, Ministro do CNJ, que a presidirá; II – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; I – Ministro(a) Presidente do CNJ, que a presidirá; II – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ; III – Antônio Herman Benjamin, Ministro do STJ; IV – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos; VIII – José Rubens Morato
e professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos; VIII – José Rubens Morato Leite, Professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); IX – Luiz Eloy Terena, Coordenador Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); X – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ
. X – Isabely Fontana da Mota, Diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. X – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, servidor do CNJ; Art. 3º A Comissão Julgadora será coordenada pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes. Art. 3º A Comissão Julgadora será coordenada pelo Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir direcionamento específico no atendimento dos direitos e garantias das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO as ações da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; RESOLVE: Art. 1o Instituir o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. Art
. 2o O Comitê terá a seguinte composição: I – Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o presidirá; II – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, como coordenador; III – Patrícia Cerqueria Kertzman Szporer, Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos, interditos e Ausentes de Salvador (TJBA), como coordenadora-executiva; VII – Lutiana Nacur Lorentz, Procuradora Regional do Trabalho (MPU/MPT- PRT/3ª Região); X – Luciana Silva Garcia, Professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); XII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; XIII – Simone Pinheiro Machado, Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão
Simone Pinheiro Machado, Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Superior Tribunal de Justiça e representante da Rede de Acessibilidade; XIV – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. XIV – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XIV – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como coordenadora-executiva; XV – Maria Eugenia de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. () XV – Hebert Batista Alves, Secretário da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. XV – Hebert Batista Alves, Vice-Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XX – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XXII – Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, Presidente da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede In); XXVIII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão Sustentável do Superior Tribunal de Justiça; XXXII – Ekaterini Soufilis Morita, Coordenadora-Geral da Rede de Acessibilidade na Administração Pública
. I – Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; III – Patrícia Cerqueria Kertzman Szporer, Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos, interditos e Ausentes de Salvador (TJBA); IV – Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9); V – Marco Antônio Paulinelli, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3); VI – Flávio Henrique de Melo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO); VII – José Theodoro Corrêa de Carvalho, Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, Promotora de Justiça Especializada na matéria do Idoso e da Pessoa com
Almeida, Promotora de Justiça Especializada na matéria do Idoso e da Pessoa com Deficiência, da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI; IX – Cláudio de Castro Panoeiro, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH); X – Márcio Cruz, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2); XI – Ed Lyra Leal, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região); XII – Juli Alves Silva, Chefe do Setor de Acessibilidade a Apoio à Inclusão do Conselho Nacional de Justiça (Seace/CNJ); XIII – Simone Pinheiro Machado, Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Superior Tribunal de Justiça; XIV – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ,
Justiça; XIV – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como coordenadora-executiva; XV – Hebert Batist Alves, Advogado especialista em direitos das Pessoas com Deficiência; XVI – Ana Carolina Alves Araújo Roman, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XVII – Cláudio Drews José de Siqueira, Procurador da República; XVIII – Adriana Manta da Silva, Juíza Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XIX – Elton Costa, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XX – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM); XXI – Anna Paula Feminella, Secretária Nacional da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XXII – Ana Cláudia Mendes de Figueiredo,
dos Direitos Humanos e da Cidadania; XXII – Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, Advogada e Pesquisadora na temática da deficiência; XXIII – Stella Reicher, Advogada especialista em direitos das Pessoas com Deficiência
. XXV – Claudia Valeria Bastos Fernandes Marques, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XXVI – Isadora Nascimento, Advogada; XXVII – Sérgio Ricardo da Costa Caribé, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; XXVIII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Especialista em Sustentabilidade; XXIX – Thaissa Nascimento Matos, Advogada; XXX – Larissa Feitosa Ramos, Médica com especialização em Neuropsicologia; XXXI – Guilherme de Almeida, Presidente da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas; XXXII – Ekaterini Sofoulis Morita, Coordenadora-Geral da Rede de Acessibilidade na Administração Pública; () XXXIII – Deisi Senna Oliveira, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12): XXXIV – Luís Fernando Nigro Corrêa,
Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12): XXXIV – Luís Fernando Nigro Corrêa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
. XXXV – Sérgio Luiz Kukina, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; XXXVI – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. XXXVII – Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla, Professora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Pesquisadora e Advogada; XXXVIII – Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela, Auditora Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. XXXIX – Rebecka Martins Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); () XL – Emerson Maia Damasceno, advogado, membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). () Parágrafo único
. O Comitê será coordenado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. Parágrafo único. O Comitê será coordenado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. Art. 3o As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. O Comitê poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art
. Art. 4o O Comitê encerrará suas atividades em 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de relatório final, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Comitê. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais, RESOLVE: Art.1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XII: “Art. 2º  XII – Luiz Eloy Terena, Coordenador Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ, nos termos do , especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre a regulamentação de cotas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura. Art
. Art. 2o O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Felício de Araújo Pontes Junior, Procurador Regional da República, como coordenador-executivo; III – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Onésio Soares Amaral, Procurador da República do Ministério Público Federal; V – Jane Felipe Beltrão, Antropologia Social, Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA); VI – Luiz Eloy Terena, Coordenador da Assessoria Jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art. 4o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de proposta de ato normativo, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 2º  V – Rodrigo Henrique Roca Pires e Daniele Correa Cardoso,representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI no 05720/2022, RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas sobre a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela . Art
. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o coordenará; II – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como coordenador-executivo; III – Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Robson Marques Cury, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V – Jayme Weingartner Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Ana Lucia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Adriana Cruz, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Renato Câmara Nigro, Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional
VIII – Renato Câmara Nigro, Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IX – Ubiratan Cazetta, Procurador Regional da República; X – Rodrigo Vitorino Souza Alves, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; XI – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias/CNJ; XII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
. Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art. 4o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de propostas e de relatório final, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para 20 de setembro de 2022, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades eventualmente ausentes do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e presentes no sistema de Automação da Justiça (SAJ), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à adesão deste Tribunal à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), nos termos da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no , e na , CONSIDERANDO a descentralização a este Conselho das dotações orçamentárias referentes ao pagamento dos precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, conforme estabelecido no ; RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro
. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no  e no , o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2º Fica revogada a , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 11 de fevereiro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Designar os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências, instituído pela . Art
. 2o Compõem o FONAREF: I – Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ, que o Presidirá; II – Luís Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; II – Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará no exercício da Presidência, nas delegações do Presidente; III – Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; I – Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o presidirá; II – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ, que atuará como vice-presidente; III – Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará no
Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará no exercício da Presidência, nas delegações do Presidente; IV – Alexandre de Souza Agra Belmonte, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; V – Mônica Maria Costa Di Piero, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI – Agostinho Teixeira de Almeida Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VII – José Roberto Coutinho de Arruda, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Marcelo Fortes Barbosa Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Alexandre Alves Lazzarini, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Clarissa Somesom Tauk, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São
Clarissa Somesom Tauk, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Giovana Farenzena, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul XIII – Anglisey Solivan de Oliveira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; XIV – Luiz Roberto Ayoub, Advogado; XV – Flávio Antônio Esteves Galdino, Advogado; XVI – Marcelo Vieira de Campos, Advogado; XVI – Oreste Nestor de Souza Laspro, Advogado; XVII – Paulo Penalva Santos, Advogado; XVIII – Samantha Mendes Longo, Advogada; XIX – Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, Advogado; XX – Luiz Fernando Valente de Paiva, Advogado; XXI – Juliana Bumachar, Advogada; XXII – Victória Vaccari Villela Boacnin, Advogada; XXIII –
Bumachar, Advogada; XXII – Victória Vaccari Villela Boacnin, Advogada; XXIII – Geraldo Fonseca de Barros Neto, Advogado; XXIV – Henrique de Almeida Ávila, Advogado; XXV – Arnoldo de Paula Wald, Advogado; XXVI – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
. XXVII – Filipe Aguiar de Barros, Procurador da Fazenda Nacional; XXVIII – Luciano Araújo Tavares, Advogado; XXIX – Amanda Pimenta Leão, Contadora. XXX – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; XXXI – Homero Batista Mateus da Silva, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; XXXII – Flávio Pansieri, Advogado; XXXIII – Ronaldo Vieira Francisco, Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. XXXIV – Ulisses Taveira, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região; XXXV – Pedro Freitas Teixeira, Advogado. XXXVI – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003084-48.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Advogados: IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397 Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar nº 148/2010 - Portaria 01/2011 - Reconhecimento - Prescrição - Absolvição. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen) Decisão: adiado