brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria n. 49, de 30 de março de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no disposto no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno deste Conselho; CONSIDERANDO que o transporte interestadual de presos é uma realidade a ser enfrentada; CONSIDERANDO que o Protocolo de Intenções n. 03/2010 (Processo CNJ n
. 03/2010 (Processo CNJ n. 337.961) deixou de vigorar em fevereiro de 2011; CONSIDERANDO a inexistência de política pública que possibilite ao apenado retornar ao seu Estado de origem para o cumprimento da pena imposta; CONSIDERANDO que assegurar ao apenado o cumprimento da pena próximo a seus familiares se afigura salutar para os fins de ressocialização a que a pena se propõe; CONSIDERANDO que é imprescindível a definição de critérios objetivos para o estabelecimento de uma agenda para o transporte de presos em âmbito nacional; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para diagnóstico e proposição de soluções para o recambiamento interestadual de presos no Brasil. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I - Márcia Helena Bosch, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II - Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; III - José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; IV - Claudio Henrique Rendeiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; V - João Marcos Buch, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VI - Paulo Marcio Arevalo do Amaral, Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
. VII – Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, servidor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. § 1º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Juíza de Direito Márcia Helena Bosch, sob a supervisão do Conselheiro Guilherme Calmon. § 2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar o art. 5º da , que reestrutura o Comitê Técnico de Orçamento e Finanças. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2014, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 192ª Sessão Ordinária: dia 5 193ª Sessão Ordinária: dia 19 Setembro 194ª Sessão Ordinária: dia 2 195ª Sessão Ordinária: dia 16 196ª Sessão Ordinária: dia 30 Outubro 197ª Sessão Ordinária: dia 14 Novembro 198ª Sessão Ordinária: dia 4 199ª Sessão Ordinária: dia 18 Dezembro 200ª Sessão Ordinária: dia 2 201ª Sessão Ordinária: dia 16 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes previstos no art. 227 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o usufruto dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana para todas as crianças e adolescentes previstos no art
. 3º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a determinação de criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, preconizados na ementa da ; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional no âmbito da Infância e Juventude; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica 32/2012, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil – UNICEF. RESOLVE: Art.1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, o Selo Infância e Juventude, para os Tribunais de Justiça que fomentem as Coordenadorias da Infância e Juventude, e aprovar o seu regulamento, anexo a esta Portaria. Art
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N.67 DE 20 DE MAIO DE 2014 Regulamento do Selo Infância e Juventude Art. 1º O Selo Infância e Juventude visa ao reconhecimento público dos Tribunais de Justiça que priorizam ações relacionadas à Infância e Juventude, mediante a estruturação de suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, nos termos da . Art
. Art. 2º O Selo Infância e Juventude tem como objetivos gerais: I - Promover uma política de fortalecimento, acompanhamento e otimização das Coordenadorias da Infância e Juventude; II - Avaliar qualitativamente a eficiência das Coordenadorias da Infância e Juventude; III – Reconhecer e categorizar os Tribunais de Justiça que investem e priorizam a atuação de suas Coordenadorias da Infância e Juventude. Art
. 3º São requisitos a serem considerados para a concessão do Selo Infância e Juventude: A - Ser a Coordenadoria da Infância e Juventude dotada de estrutura física adequada ao seu bom funcionamento, com equipe de funcionários que atue com exclusividade na Coordenadoria ou a serviço desta, com ou sem vínculo efetivo com o Tribunal de Justiça; B - Ter o Tribunal de Justiça formalizado parceria, por meio de convênio ou instrumento similar, com o objetivo de suprir eventuais carências das equipes multidisciplinares; C - Ter o Tribunal de Justiça promovido 1 (uma) capacitação anual para os magistrados e servidores na área de infância e juventude, atendendo a carga horária mínima estabelecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, se não preenchido o requisito
e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, se não preenchido o requisito da alínea F; D - Ter o Tribunal de Justiça implementado portal na internet informativo sobre as atribuições, competências e ações da Coordenadoria da Infância e Juventude, mesmo que hospedado no próprio site do Tribunal; E - Ter o Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Coordenadoria da Infância e Juventude, implementado um ou mais projetos e ações que atendam a capital e o interior do Estado, capazes de promover apoio efetivo à infância e juventude, por meio da articulação de ações integradas com a sociedade civil, Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e/ou instituições governamentais e não governamentais; F – Ter o Tribunal de Justiça promovido,
governamentais e não governamentais; F – Ter o Tribunal de Justiça promovido, no mínimo, 2 (duas) capacitações anuais, para magistrados e servidores do Poder Judiciário, atendendo a carga horária mínima estabelecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam; G - Possuir a Coordenadoria da Infância e Juventude quadro próprio de equipe multidisciplinar (servidores efetivos); H - Ter criado a Coordenadoria da Infância e Juventude fluxos próprios para a gestão dos Cadastros Nacionais da infância e juventude, bem como seu adequado preenchimento e atualização; I - Existir banco de boas práticas relacionadas à matéria infanto-juvenil com a devida divulgação/disponibilização no portal na internet; J - Ter a Coordenadoria da Infância e Juventude submetido
portal na internet; J - Ter a Coordenadoria da Infância e Juventude submetido proposta(s) de otimização da Justiça Infanto-juvenil, devidamente aprovadas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça e sob sua responsabilidade, em sintonia com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e legislação de regência; K - Ter a Coordenadoria da Infância e Juventude dotação orçamentária específica para custeio de suas ações e projetos
. Parágrafo Único. É vedado, em todo caso, o cômputo de requisitos cujos fatos geradores já tenham sido avaliados pela comissão em edital anterior, com exceção dos requisitos A, B, C e K. Art. 13 O Selo Infância e Juventude terá a validade de dois anos e fará expressa referência ao biênio respectivo, segundo o ano civil.
. Art. 4º Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, não submetidos anteriormente à Comissão Avaliadora, e com exceção das alíneas A, B e C, serão pontuados nos termos seguintes: I) Alínea D - 5 pontos; II) Alínea E - 10 pontos cada par de projetos/ações (ativos ou concluídos); III) Alínea F - 10 pontos para cada par de capacitações realizadas em cada ano de referência; IV) Alínea G - 20 pontos; V) Alínea H - 15 pontos; VI) Alínea I - 10 pontos; VII) Alínea J - 10 pontos por cada proposta submetida e aprovada. Parágrafo Único. Os requisitos das alíneas A, B e C do art. 3º são considerados requisitos elementares e mínimos à aquisição de qualquer selo, de modo que não são pontuados. Art
. Art. 5º Os Selos Infância e Juventude outorgados aos Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude são categorizados nos termos seguintes: I) Selo Bronze Infância e Juventude, para a Coordenadoria da Infância e Juventude que haja preenchido, conjuntamente, os requisitos das alíneas A, B e C do art
. 3º; II) Selo Prata Infância e Juventude, para a Coordenadoria da Infância e Juventude que haja preenchido, conjuntamente, os requisitos das alíneas A, B e C, e totalizado 50 pontos; III) Selo Ouro Infância e Juventude, para a Coordenadoria da Infância que haja preenchido, conjuntamente, os requisitos das alíneas A, B e C, e totalizado 80 pontos; IV) Selo Diamante Infância e Juventude, para a Coordenadoria da Infância que haja preenchido, conjuntamente, os requisitos das alíneas A, B, C e K, e totalizado no mínimo 120 pontos. Art
. Art. 6º A Comissão avaliadora será composta por: a) Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; b) 2 (dois) Juízes-auxiliares do DMF, preferentemente não pertencente ao quadro do Tribunal de Justiça avaliado; c) Juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, preferentemente não pertencente ao quadro do Tribunal de Justiça avaliado; d) Colaborador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; Art. 7º Caberá à Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça a designação da Comissão Avaliadora anual para a concessão do Selo Infância e Juventude para as Coordenadorias da Infância e Juventude. Art
. Art. 8º Caberá ao DMF, com apoio da Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, mediante prévio acordo com a Secretaria-Geral, definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Selo Infância e Juventude para as Coordenadorias da Infância e Juventude, mediante formalização de edital próprio devidamente assinado pelo Conselheiro Supervisor. Art. 9º Caberá à Comissão Avaliadora do Selo Infância e Juventude: I) Receber as inscrições dos Tribunais de Justiça interessados na outorga do Selo Infância e Juventude, juntamente com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do art
. 3º; II) Fazer o cômputo da pontuação alcançada pelos Tribunais inscritos, no respectivo ano de avaliação e, por conseguinte, definir se o Tribunal faz jus à concessão do selo pleiteado. Art. 10 A outorga do Selo Infância e Juventude realizar-se-á, anualmente, todo mês de outubro. Art. 11 Os agraciados poderão exibir a logomarca eletrônica do Selo nos respectivos portais dos tribunais, na rede mundial de computadores, bem como em quaisquer outros documentos oficiais ou mídia de âmbito local ou nacional. Art. 12 É permitido ao Tribunal de Justiça agraciado com Selo Infância e Juventude válido para o biênio, participar de novo edital de premiação para categoria superior ao selo conquistado. Parágrafo Único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no disposto no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO a deliberação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) que definiu as metas de persecução penal relativas aos crimes dolosos contra a vida e de melhoria do sistema de justiça; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Manual Prático com modelos, sugestões e formas para aprimorar os trabalhos nos processos dos crimes dolosos contra a vida; CONSIDERANDO a quantidade de processos afetos às novas Metas ENASP/CNJ pendentes de julgamento pelo Tribunal do Júri. RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para otimização dos trabalhos nos processos de competência dos crimes dolosos contra a vida. Art
. Art. 2º O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes participantes: I – Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Carlos Henrique Perpétuo Braga, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; III – João Marcos Guimarães Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV – José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Samira Barros Heluy, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; VI – Fábio Costa Oliveira, Assessor do CNJ; VII – José Sebastião Hess, Servidor do Tribunal de Justiça de do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outros servidores para a realização de atividades de assessoramento e outras deliberações, quando necessário. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do relatório e propostas ao Juiz Coordenador e ao Conselheiro Supervisor – Gestor das Metas de Persecução Penal da ENASP. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 27 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado, Flavio Sirangelo, Paulo Teixeira e Saulo Casali Bahia. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Campelo, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Paulo Teixeira, Saulo Casali Bahia, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Fabiano Silveira. Art
. Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Rubens Curado, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Gilberto Martins. Art. 4º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Saulo Casali Bahia, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Emmanoel Campelo, Rubens Curado e Gisela Gondin Ramos. Art. 5º Designar para integrar a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Fabiano Silveira, Emmanoel Campelo, Deborah Ciocci, Gisela Gondin Ramos e Ana Maria Duarte Amarante Brito. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo nº 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Goiás, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 26 de maio de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 10 de junho de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 7 dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013. Art
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 66 DE 19 MAIO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Renato Magalhães Marques Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Juiz de Direito Juiz de Direito Wânia Kamienski Tribunal de Justiça de Santa Catarina Servidora Assessora Especial da Presidência Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º do art. 103-B da Constituição Federal); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a adoção de metodologia de gestão de projetos, programas e ações do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Instituir, na forma do anexo, a Metodologia de Gerenciamento de Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º O Gerenciamento de Projetos é adotado no CNJ como instrumento de planejamento e gestão organizacional e consiste na aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas para iniciar, planejar, executar, monitorar, controlar e encerrar projetos, visando atender a seus objetivos . Art. 3º A missão, a visão, os valores e as estratégias institucionais, instituídos pelo Plano Estratégico do CNJ, por meio da Portaria n. 18/2010, norteiam a gestão de projetos. Art. 4º Conselheiros, magistrados, servidores e colaboradores são corresponsáveis pelo estabelecimento de uma cultura de gestão de projetos.
Art. 5º O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) é o facilitador do processo de gerenciamento de projetos. Art. 6º O DGE fica autorizado a promover ajustes na Metodologia de Gerenciamento de Projetos deste Conselho. Art. 7º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Nacional da Conciliação com o propósito de dar continuidade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, por meio do Movimento Permanente pela Conciliação, e de organizar e implementar ações para a Semana Nacional da Conciliação. Parágrafo único. O Comitê Gestor Nacional fica encarregado da organização e execução de medidas para a continuidade do Movimento Permanente pela Conciliação. Art
. 2º Designar para integrar o Comitê Gestor Nacional os seguintes componentes, sob a coordenação do primeiro: I – Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro do CNJ; II – Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheira do CNJ; III – Deborah Ciocci, Conselheira do CNJ; IV – Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro do CNJ; V – Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Conselheiro do CNJ; VI – José Roberto Neves Amorim, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Mariella Ferraz de Arriola Pollice Nogueira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IX – André Gomma de Azevedo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; X – Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz
de Justiça do Estado da Bahia; X – Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XI – Asiel Henrique de Sousa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XII – Vanessa Aufiero da Rocha, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIII – Marcella Nova Brandão, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XIV – Rogério Neiva Pinheiro, Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e XV – Atalá Correia, Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. Parágrafo único. O Comitê Gestor Nacional poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Instituir grupo de trabalho com a atribuição de elaborar normatização mínima, de âmbito nacional, para as notas, os protestos e os registros públicos. Art. 2º Requisitar para compor o grupo de trabalho, sem prejuízo de jurisdição e outras atribuições, os Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo RICARDO HENRY MARQUES DIP, AROLDO MENDES VIOTTI e GETÚLIO EVARISTO DOS SANTOS NETO. Art
. Art. 3º Designar, para compor o grupo de trabalho os seguintes Notários e Registradores: - ADEMAR FIORANELLI; - ANA PAULA FRONTINI; - CLÁUDIO MARÇAL FREIRE; - FÁTIMA CRISTINA RANALDO CALDEIRA; - FRANCISCO VENTURA DE TOLEDO; - GENY DE JESUS MACEDO MORELLI; - JOSÉ MARIA SIVIERO; - PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ; - ROGÉRIO TOBIAS; e - SÉRGIO JACOMINO. Art. 4º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as  e a Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI