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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 01827/2019, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XI – Rodrigo da Costa Lopes, Secretário de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no  e no , e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08495/2025, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Conselheiro Alexandre Teixeira, enquanto Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, a atribuição de submeter ao Plenário as boas práticas aprovadas pela equipe técnica competente do CNJ, sob gestão do Departamento de Gestão Estratégica. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07851/2025, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º  I – um magistrado, preferencialmente com atuação na área de gestão estratégica; e  Art. 6º  I – o Secretário de Estratégia e Projetos, que o coordenará; II – o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Coordenador do Departamento de Gestão Estratégica;  Art. 17. As eleições para os coordenadores dos Comitês e dos Subcomitês serão realizadas a cada biênio, no mês de novembro, e serão organizadas pelos respectivos segmentos de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08217/2025, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o , na redação determinada pela , prevê a possibilidade de o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ser construído por meio da Justiça Restaurativa; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a Cultura de Paz por meio de relações saudáveis e humanizadas; CONSIDERANDO a necessidade de instituir um órgão de execução da Política de Justiça Restaurativa no âmbito interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Centro de Justiça Restaurativa – CJR do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a . Parágrafo único. O Centro de Justiça Restaurativa será vinculado à Secretaria-Geral. Art
. 2° O CJR tem as seguintes atribuições: I – implantar e difundir a Justiça Restaurativa e a Cultura de Paz no âmbito interno do CNJ; II – atuar em parceria com outros setores do CNJ, sem prejuízo das atribuições de cada um, para prevenção e tratamento de conflitos e violência, oferecendo educação para a paz, vivências e acolhimentos restaurativos; III – desenvolver práticas e procedimentos restaurativos, inclusive em apoio aos tribunais; IV – estabelecer parcerias com organismos públicos e instituições públicas, privadas, comunitárias e de ensino para a construção de ações e políticas públicas norteadas pelos princípios da Justiça Restaurativa; V – promover formação inicial e continuada em Justiça Restaurativa, inclusive aos facilitadores, dando-lhes apoio técnico, logístico, estrutural e
. Art. 131. Nas informações complementares requeridas em lote ou em grande volume poderão constar CPF dos devedores, espécie do título ou documento de dívida, número do título ou documento de dívida, data da emissão e data do vencimento da dívida, valor protestado, protocolo e data do protocolo, livro e folha do registro de protesto, data do protesto, nome e endereço do cartório. Art. 132. O fornecimento de cópias ou certidões de documentos arquivados na serventia se limita ao documento protestado propriamente dito, nos termos do , enquanto perdurar o protesto, e dentro do prazo máximo de 10 anos, nos termos do , não devendo ser fornecidas cópias dos demais documentos, salvo para as partes ou com autorização judicial. Parágrafo único
inclusive aos facilitadores, dando-lhes apoio técnico, logístico, estrutural e institucional, em conjunto com o CEAJUD ou outra instituição de ensino; VI – promover estudos visando ao aprimoramento dos programas de Justiça Restaurativa; VII – oferecer apoio técnico e operacional a magistrados(as), dando amplo suporte para aplicação restaurativa nos casos solicitados, na medida da capacidade do Centro; VIII – promover espaço adequado e seguro para que os participantes das práticas restaurativas possam expressar seus sentimentos, resguardados o sigilo e a integridade física e psíquica, nos termos dos
. § 1º No exercício de suas atribuições, o CJR deve assegurar que todos os procedimentos intitulados como restaurativos efetivamente observem os princípios norteadores da Justiça Restaurativa, dentre os quais: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade e a confidencialidade
. § 2º O Centro de Justiça Restaurativa do CNJ poderá receber derivação de procedimentos administrativos para tratar de casos envolvendo magistrados(as) e servidores(as) derivados pela Corregedoria Nacional de Justiça, pela Diretoria Geral e pela Comissão de Prevenção e enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, sem prejuízo da derivação por outros órgãos, desde que se trate de hipótese de infração disciplinar leve, com possível aplicação de pena de advertência, censura ou disponibilidade pelo prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3° O Centro de Justiça Restaurativa é intersetorial e multidisciplinar
. Art. 3° O Centro de Justiça Restaurativa é intersetorial e multidisciplinar. § 1º O CJR será coordenado por juiz(íza) auxiliar da Presidência e composto por servidores(as) facilitadores(as) designados(as) e facilitadores(as) voluntários(as), todos com conhecimento dos princípios e das práticas da Justiça Restaurativa. § 2º Todas as pessoas admitidas no CJR declaram ter ciência dos princípios que norteiam a Justiça Restaurativa e se comprometem a honrá-los e cumpri-los, em especial, resguardando a confidencialidade. § 3º Serão garantidas aos servidores(as) designados(as) no Centro de Justiça Restaurativa condições para exercerem as funções atinentes às atividades para as quais forem designados, em obediência à
. § 4º O exercício das funções de facilitador restaurativo voluntário será reconhecido para fins de cômputo de carga horária, bem como para tempo de experiência nos concursos de ingresso da magistratura, nos termos do . § 5º O desligamento voluntário do Centro dar-se-á após ciência do pedido à Coordenação e o decurso do prazo de 30 dias, caso haja procedimento restaurativo em curso no qual o solicitante esteja atuando, para que não haja prejuízo de continuidade. Art. 4º As práticas restaurativas serão aplicadas exclusivamente por facilitadores devidamente capacitados, nos termos do plano pedagógico mínimo orientador. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
b) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos representantes legais, dos prepostos e dos demais envolvidos que compareçam ao ato; e c) número do telefone
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16227/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: Art. 3º   XIII – Andréa Maciel Pachá, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Secretária-Geral do Tribunal Superior Eleitoral; XIV – Raquel Barofaldi Bueno, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13890/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 17.  Principais etapas Data Divulgação do Regulamento da edição de 2025 Publicação deste Edital Período de inscrições das práticas Até 8 de junho de 2025 Avaliação preliminar De 9 a 13 de junho de 2025 Julgamento pela Comissão de Avaliação De 16 de junho a 3 de julho de 2025 Divulgação do resultado 4 de julho de 2025 Solenidade de premiação Data a ser divulgada (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo ,  e , RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão composta pelos(as) servidores(as) João Paulo Gomes Ribeiro, matrícula nº 2546; Denilson de Lucena Matos, matrícula nº 1206; e Karina Abreu de Assis, matrícula nº 2588, para, sob a coordenação do primeiro, avaliar e classificar os bens como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constante destes autos e de outros processos de natureza similar que venham a surgir ao longo de 1 (um) ano, contado da data de publicação deste ato, com vistas à desincorporação dos bens do acervo patrimonial do CNJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo , , RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial composta pelos(as) servidores(as) Gabriela Said de Lavor Narcizo, matrícula nº 2562; Jaqueline Cardoso Cruz Borges, matrícula nº 1546; e Davi Martins Vieira, matrícula nº 2574, para que, sob a coordenação da primeira, realizem a avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à definição da forma de alienação, cessão onerosa (leilão ou permuta) ou gratuita (doação) dos bens móveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo de 1 (um) ano, contado da data de publicação deste ato, classificados como ociosos, inservíveis, antieconômicos e/ou irrecuperáveis pela Comissão designada pela  (). Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos: Art. 2º   LIII – Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); LIV – Valéria Caldi Magalhães, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); LV – Janaína Dantas Germano Gomes, Associada Técnica do Programa Justiça Plural, representante do Programa Justiça Plural CNJ/PNUD. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 05235/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  § 2º O Subcomitê para o tema “Diagnóstico sobre o Enfrentamento da Litigância Predatória no Poder Judiciário” será composto por:  VIII – Mauro Pereira Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Diretor-Geral do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12028/2024, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de proposta de política de conservação, organização e difusão do acervo documental do Poder Judiciário, com foco nos processos judiciais relacionados à escravidão, à resistência e à luta pela liberdade de africanos e seus descendentes, doravante denominado “GT Memória da Escravidão e da Liberdade”, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 00015/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Elinay Almeida Ferreira e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisoras do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais CONSIDERANDO o disposto nos , que tratam, respectivamente, dos princípios da Administração Pública, da ordem econômica e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a , que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), considerando as dimensões econômica, social, ambiental e institucional de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas; CONSIDERANDO o Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro, de 21 de agosto de 2024, e o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela
de 21 de agosto de 2024, e o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade, lançado em 24 de outubro de 2024; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, nos termos do , e a necessidade de aprimoramento da gestão do Plano de Logística Sustentável, instituído pela , a fim de assegurar a execução da política de sustentabilidade do Judiciário e a cooperação entre os tribunais e conselhos; RESOLVE: Art
. IV - sempre que possível, desde que compatível com o ato a ser praticado pela serventia, elementos indicados no § 1.º em relação a: a) proprietários, sócios e beneficiários finais; e b) representantes legais, prepostos e demais envolvidos que compareçam ao ato; V - número telefônico; e VI - eventual enquadramento em lista de pessoas jurídicas ou entidades alcançadas pelas sanções de que trata a , relacionadas a práticas de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou seus financiamentos e impostas por resolução do CSNU ou por designação de algum de seus comitês de sanções. § 3.º Constarão do registro a data do cadastro e a de suas atualizações
. 1º Fica instituída a Rede de Sustentabilidade do Poder Judiciário, com o objetivo de promover práticas sustentáveis, em perspectiva ambiental, social e de gestão, por meio de cooperação em todas as suas esferas, como instrumento de governança relacionado à Política de Sustentabilidade instituída pela . Parágrafo único. A Rede de Sustentabilidade, composta por representantes dos órgãos do Poder Judiciário, tem a finalidade de coordenar, propor diretrizes, implementar, monitorar ações e atuar em temas voltados à sustentabilidade, em conformidade com os princípios da . Art
. 2º São diretrizes da Rede de Sustentabilidade: I – adoção de modelos de gestão que promovam a sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e pautadas na integridade; II – implementação de ações que visem à redução do impacto ambiental, eficiência no uso de recursos e de gastos, redução do consumo, promoção da equidade e diversidade, equilíbrio e bem-estar no meio ambiente de trabalho e fortalecimento da cultura organizacional sustentável transparente e cooperativa; e III – monitoramento contínuo dos indicadores de desempenho relacionados à sustentabilidade, especialmente à medição, redução e compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) resultantes do funcionamento dos órgãos do
de Gases de Efeito Estufa (GEE) resultantes do funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelecido nas  e
. Art. 3º Integram a Rede de Sustentabilidade do Poder Judiciário: I – o ; e II – os Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade. Parágrafo único. O  é responsável por propor diretrizes nacionais, impulsionar sua implementação, monitorar e divulgar os resultados. Art
. 4º Integram o : I – o(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, que o coordenará; II – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; III – o(a) Coordenador(a) da Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ; IV – o(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência Coordenador do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; V – o(a) Diretor(a) do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; VI – um(a) representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; VII – um(a) representante do Conselho da Justiça Federal – CJF; VIII – um(a) representante do Tribunal Superior do Trabalho – TST; IX – um(a) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; X – um(a) representante do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; XI – um(a) representante do Superior
do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; XI – um(a) representante do Superior Tribunal Militar – STM; XII – um(a) representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE; XIII – os(as) representantes eleitos(as) coordenadores(as) dos Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade; XIV – especialistas em sustentabilidade e áreas correlatas, a convite do(a) Presidente do CNJ
. § 3.º Constarão do registro a data do cadastro e a de suas atualizações. § 4.º Os cadastros, as imagens dos documentos e os cartões de autógrafos poderão ser mantidos exclusivamente em sistema informatizado, observando-se os padrões mínimos da tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados previstos neste Código Nacional de Normas
. Parágrafo único. Os(as) representantes listados(as) nos incisos VI a XIII deste artigo deverão possuir, preferencialmente, experiência na temática da sustentabilidade. Art. 5º São atribuições do : I – consolidar e divulgar padrões e diretrizes para a execução dos trabalhos voltados à promoção da sustentabilidade; II – promover reuniões, encontros e workshops para desenvolvimento dos trabalhos; III – estabelecer diretrizes para comunicação da Política de Sustentabilidade; IV – apresentar à Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ os resultados das propostas para a execução dos trabalhos voltados à promoção da sustentabilidade, bem como as informações sobre os trabalhos dos Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade. Art
. Art. 6º Os Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade serão organizados conforme as cinco regiões geográficas do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) e compostos por representantes dos Tribunais da Justiça Estaduais, Federais, do Trabalho, Militares e Eleitorais da respectiva região geográfica. § 1º As atividades, reuniões e planejamento das atividades dos Comitês Regionais de Sustentabilidade serão coordenadas por Tribunal eleito pelos Tribunais integrantes da respectiva região, que ocupará essa atribuição pelo prazo de dois anos, permitida a renovação consecutiva por apenas uma vez. § 2º O Tribunal será membro de diferentes Comitês Gestores Regionais caso os limites de sua competência se estendam por mais de uma região geográfica. Art
. 7º São atribuições dos Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade: I – discutir aspectos essenciais da região, objetivando a revisão, execução e monitoramento da Política de Sustentabilidade; II – zelar pela observância dos padrões e das diretrizes estabelecidas para a execução dos trabalhos voltados ao desenvolvimento da Política de Sustentabilidade; III – consolidar as propostas apresentadas pelos representantes dos tribunais e apresentar proposta consolidada ao Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade; IV – propor diretrizes para a comunicação da Política de Sustentabilidade em seu âmbito de atuação; V – sugerir medidas preventivas e corretivas para o alcance dos resultados da Política de Sustentabilidade; VI – organizar, anualmente, uma semana de sustentabilidade, durante a
VI – organizar, anualmente, uma semana de sustentabilidade, durante a qual deverão ser promovidos debates, reuniões e ações – incluídas as caravanas de sustentabilidade previstas no Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade -, em prol da divulgação e realização de ações conjuntas relacionadas à sustentabilidade
. Art. 8º As eleições para os coordenadores dos Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade serão realizadas a cada biênio e serão organizadas pelos respectivos segmentos de Justiça. Parágrafo único. Os resultados da eleição de coordenador de Comitê deverão ser informados ao CNJ pelos respectivos tribunais escolhidos. Art. 9º Os tribunais ou conselhos que sediarem as reuniões dos grupos darão publicidade dos resultados do trabalho ao respectivo segmento de Justiça e à Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. Art. 10. O Conselho Nacional de Justiça poderá criar grupo de trabalho para orientar, definir ações e compilar dados relacionados aos Comitês Gestores Regionais de Sustentabilidade. Art. 11
. § 5.º Os tabeliães de protesto de títulos poderão cumprir o disposto no § 1.º e § 2.º deste artigo pela manutenção de cadastro com base no nome da pessoa física ou na razão social ou nome fantasia da pessoa jurídica que seja informado pelo credor ou apresentante, acompanhados do respectivo CPF ou CNPJ informado e do endereço fornecido pelo apresentante, salvo quando, pelas circunstâncias da apresentação do título ou documento de dívida apresentado, não houver as referidas informações ou ainda quando for do desconhecimento do apresentante
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, e com fundamento no , e na , considerando o disposto no Processo SEI/CNJ n. 02706/2019, RESOLVE: Art. 1º A Comissão de Gestão do Teletrabalho e do Trabalho Híbrido, responsável por acompanhar e avaliar as duas modalidades de trabalho no Conselho Nacional de Justiça, será composta pelos seguintes servidores(as): I - Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, matrícula n. 1243, Secretária de Gestão de Pessoas, atuará como coordenadora; II - Daniele Smidt Frischknecht, matrícula n.1865, representante da Diretoria-Geral; III - Rogério Alves Lima, matrícula n. 1927, representante da unidade responsável pela gestão das modalidades de trabalho; IV - Adilson Medeiros da Silva, matrícula n
. 1249, representante da área de gestão estratégica; V - Carlos Eduardo Vellozo de Campos, matrícula n. 1743, representante da área de tecnologia da informação e comunicação; VI - Baruc Machado Gama, matrícula n. 1375, como gestor de unidade participante do teletrabalho; VII - Meg Gomes Martins de Ávila, matrícula n. 1708, representante da associação de servidores do CNJ. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02828/2025, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, bem como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a buscar a excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de direitos infantojuvenis; CONSIDERANDO o , que estabelece que crianças e adolescentes são titulares de direitos que devem ser assegurados com absoluta prioridade; CONSIDERANDO o  que dispõe que crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade pelo governo e pela sociedade; CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (), que determina como prioridade