brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Moacir Pereira Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vagas de remoção - Anulação de sessões do TJAM - Expedição da portaria de nomeação - Desrespeito às regras de promoção (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, acolheu o pedido de esclarecimentos para, sanando a omissão do julgado original, julgar procedente em parte o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Antonio Umberto, com o acréscimo apresentado pelo Conselheiro Jorge Maurique
. O Conselheiro Técio Lins e Silva aderiu ao voto divergente, com ressalva de fundamentação, conforme declaração de voto a ser apresentada. Vencido integralmente o Conselheiro Rui Stoco, que não conhecia do pedido. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito -PE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Lista de antiguidade dos juízes de 3ª entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 - TJPE - Critério desempate antiguidade magistrados 2ª e 3ª entrância - Preterição - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de esclarecimentos para deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000818-8 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - OF
. GP 267/2007, 23/7/2007, TRT da 9ª R - Possibilidade reconhecimento, como público, tempo serviço prestado sociedade economia mista e empresa pública - Esfera federal/municipal/estadual - Fins aposentadoria (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique) Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer da consulta. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Mairan Maia e Jorge Maurique; II - quanto ao mérito, por unanimidade, responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Deu-se por impedido para participar do julgamento o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000656-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Análise de caso - TJMA - Descumprimento art. 83 LOMAN - Art. 144 Regimento Interno TJMA - Torna sem efeito decisão PCA 506 - Requer - Imediata publicação edital remoção 2ª Vara Comarca de Paço Lumiar - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás - ANOREG/GO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações - Listagem inobserva lei - Equívocos datas vacância - TJGO determinou alteração critério vacância - Contraria Lei 13.136/93 - Art
. 16 Lei 8.935/94 - Critério de vacância adotado improcedente - Atenta princípio legalidade - Requer sobrestamento concursos em andamento - Regularização listagem - Publicação novos editais - Medida liminar 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Humberto da Silva e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância Concurso Ingresso e Remoção Atividade Notarial e de Registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação Lei Federal nº 8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art
. 16 Lei nº 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 24 e 25, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG Advogado: Amauri Marins Ferreira - OAB/MG 25.758 Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ de ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ 29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do
Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento nº 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art
. 16, lei n. 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 28 e 29, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000968-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000635-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Jerri Eddie Xavier Coelho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso Nos processos cujos números de ordem são 30 e 31, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, atendendo ao pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antonio Leão Carneiro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1037 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo - CNJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Regulamentação uniforme sobre a dispensa de advogados no âmbito dos juizados especiais federais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 602 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira Requerida: Comissão do Concurso para Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital Concurso Público de Provas e Títulos - 2006 - Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Reserva de vagas portador de necessidade especial -  Deliberação 25/5/2007 - Site TJPA - Alegações - Afronta Lei Federal nº 7853/89 e art
. 42 Decreto 3298/99 - Deliberação contrária ao edital - Pedido - Rever deliberação site TJPA - Publicação critério preenchimento vagas portadores necessidades especiais - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1400 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Alberto Narusevicius Junior - OAB/SP 163408 Requerido: Corregedoria Permanente de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha Assunto: Pedido apuração irregularidades condução processo administrativo nº 5/2004 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1424 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Marcelo Alves Cavalcante Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Lei Estadual 12.920/98 - Criação e desmembramento de Cartórios em Comarcas - Requer - Concursos - Determinação serventias discriminadas em lei Nos processos cujos números de ordem são 35 e 36, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000432-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Vânio César Pereira Requerido: Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR Assunto: Análise de caso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000488-2 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Hudson Alves Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA Assunto: Revisão de ato administrativo Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, e do voto do Conselheiro Rui Stoco, que o julgava improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000318-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Regina Mary Girardello Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decretos Judiciário nºs 326, 333, 328, 327, 329, 330, 332, 331, 334, 405, 361, 296, 362, 499, 306 de 2005 - Inconstitucionalidade - Concurso remoção - Serventuário sem concurso público - Pedido - Desconstituição decretos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo
. 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000671-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Francisco Saraiva Dantas Sobrinho - Juiz de Direito Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Aplicabilidade Resolução n° 30/2007 - CNJ - Artigos 3º e 4º - Desembargador reclamante processo disciplinar contra magistrado 1º grau - Autorização integrar corpo Desembargadores - Sorteio relator daquele processo - Desembargador reclamante - Figurar como relator Decisão: "O Conselho, por unanimidade, no mérito, respondeu à consulta no sentido de que, em princípio, não há óbice a que o Desembargador Corregedor que propôs a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado de primeiro grau participe do sorteio como relator e exerça esse encargo, se
de primeiro grau participe do sorteio como relator e exerça esse encargo, se sorteado, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª Região Interessado: Sergio Feltrin Corrêa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Sugestões estudos debates trocas Informações - Justiça Federal da 2ª Região - Estrutura situada Rio de Janeiro - Pedido solução impasse emperrando cumprimento decisões deste Regional - Of. nº
. nº. 249/2006 - DCJ-SUB/1 TEST, RJ, 19/12/2006, TRF 2ª Região Decisão: "Após o voto do Relator, que conhecia do pedido de providências e o acolhia nos termos do seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 301 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marco Antônio Paim Pereira; Evanir Guiomar Carvalho Vaske; Carmem Lúcia Spaniol e Joseandra Pithan Stiehl
. Advogado: Vinicius Ludwig Valdez - OAB/RS 31.203 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS. Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação Concurso de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul - Pedido liminar - Contratação direta - Ausência de licitação - Alegações - Vínculo de parentesco entre candidato e membro da comissão - Candidato membro da comissão (Conexo com o PCA 465) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento para a próxima sessão, atendendo ao pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - Em exercício Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de recomendar à douta Procuradoria-Geral da República que adote as providências que julgar necessárias para impedir a manutenção do nome Conselho Nacional e Internacional de Justiça - CNIJ por entidade de direito privado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007". 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Rosalda se Fátima Vieira Advogado: Vinicius Ludwig Valdez - OAB/RS 31.203 Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Interessados: Miguel de Oliveira Figueiró; João Pedro Lamana Paiva e Liani Leonhardt. Assunto: Revisão de ato Administrativo - Ato - Classificação - Área Notarial - Edital n. 11/2006-CPCIRSNR - Concurso de Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registros - Edital n
. 03/04-CPCIRSNR - Alegações - Ausência Condições Moralidade, Probidade - Candidatos Melhor Classificados - Ação Improbidade Administrativa - Participação Comissão do Concurso - Pedido - Afastamento Participação do Certame - Medida Liminar (Conexo com o PCA 301) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 578 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal de Contas da União - TCU Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT 14ª Região Interessados: Marcos Vinícios Vilaça e Domingos Sávio Gomes dos Santos Assunto: Processo nº TC-020.608/2006-8 - Supervisão pelo CNJ - TRT 14ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros  Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicita entrega gravação áudio - Sessão julgamento dia 11/10/2006 - TJPI - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 11 de setembro de 2007"