brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 06394/2023, CONSIDERANDO a definição dos procedimentos e diretrizes que deverão nortear a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país, durante os meses de julho e agosto de 2023, conforme a ; CONSIDERANDO a metodologia de trabalho estabelecida na mencionada portaria e detalhada no Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023, bem como o envio da listagem de processos a serem analisados pelos Tribunais; CONSIDERANDO que o , prevê a criação de Comissões de acompanhamento dos Trabalhos do mutirão, compostas, inclusive, por representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, que se ocupará da organização das atividades do
— a nomeação de encarregado não afasta o dever de atendimento pelo responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, quando for solicitado pelo titular dos dados pessoais
Socioeducativas (DMF) do CNJ, que se ocupará da organização das atividades do mutirão, da gestão, administração de seus trâmites e fiscalização de sua realização e resultados; RESOLVE: Art
. 1º Designar como representantes do DMF/CNJ para acompanhar os trabalhos das Comissões de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, entre os dias 24 de julho a 25 de agosto de 2023, os seguintes magistrados(as): I – Ana Carolina Bartolomei Ramos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; II – Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Sergipe e de Alagoas; III – Albino Coimbra Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, para compor, atuar e
do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Maranhão; IV – Andrea da Silva Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V – Antonio Alberto Faiçal Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; VI – Antônio Maria Patiño Zorz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar a Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; VII – Ariadne Villela Lopes, Juíza de Direito do
de Justiça do Rio de Janeiro; VII – Ariadne Villela Lopes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; VIII – Davi Márcio Prado Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; IX – Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; X – Edson Rosas Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do
. § 1.º Serventias classificadas como “Classe I” e “Classe II” pelo Capítulo I do Título I do Livro IV da Parte Geral deste Código Nacional de Normas, da Corregedoria Nacional de Justiça, poderão designar encarregado de maneira conjunta. § 2.º A nomeação e contratação do encarregado de Proteção de Dados Pessoais pelas serventias será de livre escolha do titular das serventias, podendo, eventualmente, ser realizada de forma conjunta, ou ser subsidiado ou custeado pelas entidades de classe. § 3.º Não há óbice para a contratação independente de um mesmo encarregado por serventias de qualquer classe, desde que demonstrável a inexistência de conflito na cumulação de funções e a manutenção da qualidade dos serviços prestados
do Amazonas, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do Tocantins; XI – Fernanda Orsomarzo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará e do Pará; XII – Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XIII – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais Regionais Federais; XIV – João Marcos
do Estado de São Paulo e dos Tribunais Regionais Federais; XIV – João Marcos Buch, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; XV – Leandro EburneoLaposta, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Rondônia e do Amapá; XVI – Lorena Junqueira Victorasso, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; XVII – Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Fonseca Ribeiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVIII – Oswaldo Soares Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; XIX – Pedro de Castro e Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; XX – Philippe Guimarães Padilha Vilar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XXI – Rafael Estrela, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça dos Estados do Acre e do Mato Grosso; e XXII – Rogerio Alcazar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. § 4.º Fica dispensada a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I, conforme definido pelo . () Seção VI Do Relatório de Impacto Art. 89. Ao responsável pela serventia incumbe cuidar para que seja realizado relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente aos atos em que o tratamento de dados pessoais possa gerar risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular, de acordo com as orientações expedidas pela ANPD
. Art. 2º A atuação dos magistrados e magistradas ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições ordinárias. Art. 3º A presente Portaria deverá ser encaminhada às Presidências dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, às Corregedorias-Gerais de Justiça, às Corregedorias Regionais da Justiça Federal e aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização respectivos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Vice-Presidente, no exercício da Presidência
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XXIX: “Art. 1º  XXIX – Grupo de Trabalho do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira: Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) tem adotado medidas concretas para a prevenção de conflitos judiciais e à qualificação das decisões tomadas pelos magistrados em sede de cognição sumária; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) atua na definição de estratégias nas questões de judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes, e diante da sua deliberação ocorrida em 23 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as experiências positivas dentro do eixo temático “SAÚDE” do Portal CNJ de Boas Práticas, o qual visa ao reconhecimento das boas
“SAÚDE” do Portal CNJ de Boas Práticas, o qual visa ao reconhecimento das boas iniciativas implementadas pelos órgãos do Poder Judiciário, em especial, pelos Comitês Executivos Estaduais/Distrital de Saúde; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” por meio da ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º As regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” estão dispostos nesta Portaria. Art. 2º O Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” consiste em instrumento que visa a selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar. Art. 3º O prêmio, de natureza permanente e periodicidade anual, visa a orientar as políticas judiciárias no sentido de: I – reduzir a judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos; e II – fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde
. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”: I – selecionar, premiar e disseminar boas práticas relacionadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela promoção de métodos pré-processuais de solução de conflitos; II – estimular parcerias entre o sistema judicial, as instituições de saúde e a sociedade civil que desenvolvam estratégias sustentáveis e efetivas de solução de conflitos em saúde; III – incentivar ações, projetos e programas voltados à promoção da segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúde; e IV – promover troca de experiências exitosas que orientem as políticas judiciárias no sentido do aperfeiçoamento e da eficiência das ações voltadas à garantia dos direitos fundamentais e sanitários
. 3º, inciso II), e de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos inadequados atendimentos à saúde dos cidadãos, cada qual em 5 (cinco) categorias distribuídas da seguinte forma: I – Tribunal: categoria designada para as práticas desenvolvidas por tribunais; II – Juiz: categoria designada para as práticas de magistrados(as), individuais ou coletivas; III – Sistema de Justiça: categoria designada para órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, como os órgãos do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, das esferas federal, estadual ou distrital; IV – Poder Público: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou
Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas de saúde; e V – Empresas e Sociedade Civil Organizada: categoria designada para organizações empresariais, incluindo as instituições privadas de saúde, bem como organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos
. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES Art. 7º Para se candidatar à premiação é necessário realizar inscrição, no período de 26 de julho a 15 de setembro de 2023, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ (). Art. 7º Para se candidatar à premiação é necessário realizar inscrição, no período de 26 de julho a 29 de setembro de 2023, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ ()
. § 1º As inscrições serão abertas aos órgãos e às entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas em todo o território nacional; e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de todo o território nacional que possuam ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias nos termos do art. 3º desta Portaria. § 2º As iniciativas relacionadas às categorias previstas nos incisos I e II do art. 5º deverão ser cadastradas no eixo temático “Saúde” do , nos termos dos . Art
. 5º deverão ser cadastradas no eixo temático “Saúde” do , nos termos dos . Art. 8º Ao submeterem as ações, os projetos ou programas os autores se comprometem a disponibilizá-los, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de sistematização, elaboração de material de disseminação, divulgação e replicação da prática. Art. 9º O formulário eletrônico disponibilizado no Portal do CNJ deverá ser inteiramente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – apresentação da prática, na forma dos arts
. 17, 18 e 19 desta Portaria; II – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); III – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); IV – termo de conhecimento da presidência ou direção de órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil ao qual estiver vinculado o proponente, a fim de garantir o comprometimento formal da Administração em relação aos desdobramentos posteriores (Modelo – Anexo III); e V – para as categorias “Empresa” e “Sociedade Civil Organizada”: a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta
a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta comercial/cartório, ata da assembleia de eleição da diretoria e termo de posse dos dirigentes que respondem legalmente pela instituição, todos atualizados; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; e c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho
. Art. 10. Não há limite de número de inscrições por tribunais, juízes, órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, do Poder Público, de Empresas e da Sociedade Civil Organizada. Parágrafo único. É autorizada a inscrição de mais de uma prática por um mesmo autor/órgão, desde que as inscrições sejam realizadas em formulários distintos e de forma separada. Art. 11. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do(s) proponente(s) e terem sido efetivamente implementadas há pelo menos 1 (um) ano, a contar retroativamente a partir da data de publicação desta Portaria. § 1º A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem a sua aplicabilidade e eficácia
. 5º: I – Categoria; II – Identificação do(s) autor(es): nome completo, formação, cargo e instituição; III – CPF/CNPJ; IV – Nome da prática; V – Nome do(s) responsável(is) pela implementação da prática; VI – Endereço eletrônico do responsável; VII – Equipe de implementação (nome e cargo); VIII – Temática: estabelecer o assunto, sem deixar dúvidas quanto ao campo ou à atividade que abrange; IX – Área de Abrangência: indicar a área de atuação da prática (municipal, estadual, distrital, nacional); X – Introdução: breve resumo da prática; XI – Público-alvo da prática: indicar público diretamente e indiretamente beneficiado pela prática, quantidade e faixa etária; XII – Objetivos e metas: informar quais são os objetivos e as metas definidas para a prática; e XIII – Desenvolvimento da prática,
. Art. 19. O desenvolvimento da prática deverá ter no máximo 10 (dez) páginas, incluídos os anexos, em formato de arquivo PDF, fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 20. A análise das ações, dos projetos ou dos programas inscritos, voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, será dividida em uma fase eliminatória e outra classificatória. Parágrafo único. A avaliação das práticas dos incisos I e II do art. 5º desta Portaria possui especificações e trâmite próprios e, nos termos da , sem prejuízo da avaliação geral do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”. Art. 21
. Art. 21. A fase eliminatória consiste na análise dos seguintes critérios: I – documentos apresentados em conformidade com os arts. 9º, 17, 18 e 19 desta Portaria; II – enquadramento correto da categoria; III – prática efetivamente implementada há pelo menos um ano, conforme art. 11 desta Portaria; e IV – alinhamento à Constituição Federal e às legislações infralegais. Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 22. A fase classificatória consiste na análise dos critérios constantes na tabela do Anexo IV. Art. 23. A análise das práticas caberá à Comissão de Avaliação designada pelo CNJ, conforme o Anexo V. Art. 24
. Art. 24. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Seção I DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Art. 25. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 26. O integrante da Comissão de Avaliação fica impedido de analisar práticas: I – que tenha interesse pessoal; II – que tenha participado da elaboração ou implementação; III – que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao mesmo órgão a que se encontra originalmente inscrito. Seção II DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art
. Seção II DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 27. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério sucessivo relativo à “Efetividade” e à “Sustentabilidade”, nessa ordem, conforme o Anexo IV. Parágrafo único. Permanecendo o empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério “Inovação”. Seção III DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS Art. 28. O resultado preliminar com a pontuação das práticas será divulgado no Portal do CNJ. Art. 29. Os participantes que desejarem recorrer quanto ao resultado preliminar deverão apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar
. Art. 37. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, visto que é do proponente a responsabilidade por essas informações. Art. 38. Os casos omissos serão apreciados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023
. § 1º O recurso será dirigido à Comissão de Avaliação, mediante preenchimento de formulário disponível no Portal do CNJ (https://formularios.cnj.jus.br/recursospremiojustiçaesaude2023) e instruído com documentos hábeis à prova das alegações neles contidas. § 2º Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do que o estabelecido nesta Portaria. § 3º A Comissão de Avaliação analisará o recurso e poderá manter ou reconsiderar a decisão, mediante parecer fundamentado. § 4º Se a decisão não for reconsiderada, o recurso será submetido à decisão do Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). § 5º Da decisão do Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) não caberá novo recurso
. § 6º Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo, sem interposição de recurso, a Comissão de Avaliação homologará o resultado final e o divulgará no Portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 30. Serão premiadas cada uma das 5 (cinco) categorias previstas no art. 5º desta Portaria tanto no tocante às práticas de redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos (art. 3º, inciso I) quanto no que diz respeito às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica (art. 3º, inciso II), perfazendo desse modo um total de 10 (dez) premiações. Art. 31. Os vencedores das categorias receberão certificado. § 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento virtual a ser designado pelo CNJ
. § 2º A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não premiada. CAPÍTULO IX DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 32. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo oficial do CNJ; e II – na TV Justiça. CAPÍTULO X DO FOMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS Art. 33
. CAPÍTULO X DO FOMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS Art. 33. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas em veículo oficial do CNJ, incluindo o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no que couber, e no Portal do Prêmio Justiça & Saúde, e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas, podendo ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ e divulgadas em materiais informativos. Art. 34. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 35
. 181 DE 13 DE JULHO DE 2023. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________(nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática___________________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição dessa boa prática em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, da íntegra ou de partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital da instituição