brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Não sei se nossa saúde suportaria, Ministro Vieira. Nunca vi alguém gostar tanto de trabalhar e de botar os outros para trabalhar também. Não havia questão difícil ou tormentosa que não fosse capaz de ser desafiada por este Plenário. E é aqui que encerro, parabenizando, agradecendo de coração, também ao Dr. Alcides, pela serenidade, pela fé em Deus que o orienta e também nos orienta pelas suas palavras e pelos seus gestos, a quem desejo, também, uma boa aposentadoria - duvido que fique quieto – e a sua equipe, senhora Presidente, que agradeço na pessoa do Dr. Gabriel e do Dr. Ricardo Fioreze, dois comandantes, e no nome dos dois agradeço a toda equipe de Vossa Excelência, além dos juízes auxiliares também que nos apoiaram ensinando a instruir processos e fazer audiência, Dr. Tiago e Dr
. Tiago e Dr. Azambuja. Muito obrigado. Muito obrigado, do fundo do coração e agradeço como brasileiro, como cidadão e espero que como amigo que a senhora leve no coração também. Parabéns, Presidente!” A Presidente Ministra Rosa Weber externou seus agradecimentos: “Eu ouvi tanta coisa bonita, foram ditas tantas palavras que me aquecem a alma que eu me permito, antes de encerrar, compartilhar com todos, como um presente que eu deixo para cada um, a poesia que eu mais gosto na vida. Acredito que conheçam, mas eu vou me permitir lê-la. É de Konstantínos Kaváfis, um grego, muito especial, tem várias traduções desta poesia. Ela se chama Ítaca
. Ela se chama Ítaca. Ela retrata a viagem de Ulisses no retorno à ilha grega de Ítaca e diz Kaváfis: ‘Se partires um dia rumo a Ítaca, faz votos de que o caminho seja longo, repleto de aventuras, repleto de saber. Nem Lestrigões nem os Ciclopes nem o colérico Posídon te intimidem; eles no teu caminho jamais encontrará se altivo for teu pensamento, se sutil emoção teu corpo e teu espírito tocar. Nem Lestrigões nem os Ciclopes nem o bravio Posídon hás de ver, se tu mesmo não os levares dentro da alma, se tua alma não os puser diante de ti. Faz votos de que o caminho seja longo
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 3º, bem como que comunique ao Corregedor Regional a realização da correição. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição ( aos seguintes magistrados: I – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e II – Juiz de Direito Daniel Vianna Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Alessandro Garcia Vieira e Ricardo Gomes da Silva. Art
. Faz votos de que o caminho seja longo. Numerosas serão as manhãs de verão nas quais, com que prazer, com que alegria, tu hás de entrar pela primeira vez um porto para correr as lojas dos fenícios e belas mercancias adquirir: madrepérolas, corais, âmbares, ébanos, e perfumes sensuais de toda a espécie, quanto houver de aromas deleitosos. A muitas cidades do Egito peregrina para aprender, para aprender dos doutos. Tem todo o tempo Ítaca na mente. Estás predestinado a ali chegar. Mas não apresses a viagem nunca. Melhor muitos anos levares de jornada e fundeares na ilha velho enfim, rico de quanto ganhaste no caminho, sem esperar riquezas que Ítaca te desse. Uma bela viagem deu-te Ítaca. Sem ela não te ponhas a caminho. Mais do que isso não lhe cumpre dar-te
. Sem ela não te ponhas a caminho. Mais do que isso não lhe cumpre dar-te. Ítaca não te iludiu, se a achas pobre. Tu te tornaste sábio, um homem de experiência, e agora sabes o que significam Ítacas na vida.” Eu tenho certeza que eu parti rumo a Ítaca e que eu cheguei. Muitíssimo obrigada a todos! Abraço do fundo do coração.” Às dezenove horas e onze minutos, a Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 00015/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Supervisor dos Setores de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações e Acompanhamento das Decisões do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Designar Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Supervisora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD). Art
. Art. 4º Designar Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Supervisora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). Art. 4º Designar Helena Campos Refosco e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). Art. 4º Designar Rebeca de Mendonça Lima e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisoras do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). Art
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. Art. 1º Designar Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Supervisor dos Setores de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações e Acompanhamento das Decisões do Conselho Nacional de Justiça. Art. 1º Designar Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ,  para exercer as atribuições de Supervisora da Seção de Acompanhamento das Resoluções eRecomendações do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Designar Adriano da Silva Araújo e João Thiago de França Guerra, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisores e Coordenadores de TIC do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 3º Designar Ana Lúcia de Andrade Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Supervisora da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário. Art. 4º Elinay Almeida Ferreira e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisoras do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). Art. 4º Designar Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisoras do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). Art
. Art. 4º Designar Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e José Theodoro Corrêa de Carvalho, Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça., para exercerem as atribuições de Supervisores da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). Art. 5º Revogar as Portarias CNJ nº , , , , ,  e . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FIOREZE Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. § 2º Os(as) responsáveis indicados(as) nos incisos I a III deverão comunicar de imediato o desligamento ou a substituição e encaminhar à SESIN, a relação, detalhando a partir de que data, os(as) servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) ou prepostos(as) não farão mais parte dos quadros do CNJ. § 3º A comunicação a que se refere o § 2º relativa ao inciso I não isenta a Secretaria de Gestão de Pessoas, enquanto responsável final por esse procedimento, de também comunicar de imediato o desligamento ou a substituição e encaminhar à SESIN, a relação, detalhando a partir de que data, os(as) servidores(as) não farão mais parte dos quadros do CNJ
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO que este Conselho, diante de indícios fortes de condutas violadoras da LOMAN e do Código de Ética da Magistratura, tem verificado uma crescente necessidade e, consequentemente, procedido à instauração dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares contra juízes federais em autos nos quais, inicialmente, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região manifestou-se pelo arquivamento; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. Art. 2º Designar o dia 10 de janeiro de 2023 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 13 às 20 horas e que, durante esse período, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: I – disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, na própria unidade correicionada; II – franqueie o acesso de magistrados e servidores da Corregedoria Nacional a todos os sistemas de tramitação de processos judiciais e de todos os processos eletrônicos administrativos (SEI) indicados pelos magistrados da Corregedoria Nacional, bem como aos recintos da Corregedoria Regional acompanhados de, no mínimo, um servidor administrador do SEI e um servidor do setor da informática do Tribunal; III – indique servidores dos setores responsáveis pelo SEI e informática para que forneçam acessos e/ou
dos setores responsáveis pelo SEI e informática para que forneçam acessos e/ou documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional ()
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 361ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, a Presidente fez o seguinte pronunciamento: “Permitam-me um registro inicial
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, conforme o SEI 00023/2023, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação das Portarias expedidas pela Secretaria-Geral evidenciando as vigentes das que necessitam ser revogadas ou estão com o objeto exaurido, RESOLVE: Art. 1º Revogar as Portarias Secretaria-Geral ns. , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,  e . Art. 2º Alterar a situação para “exaurido” na publicação “Atos do CNJ” quanto às Portarias da Secretaria-Geral ns. , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 11939/2022, CONSIDERANDO o disposto no  - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023; CONSIDERANDO o disposto no , dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; RESOLVEM: Art
. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.182,74 (mil cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) e de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. ROSA WEBER
Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. ALEXANDRE DE MORAES
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal Min. LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Presidente do Superior Tribunal Militar Des. JOSÉ CRUZ MACEDO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O SECRETÁRIO-GERAL e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no SEI n. 00321/2023, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20.  I – Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II – Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça;  IV – Diretor Executivo do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V – um servidor da Secretaria de Comunicação Social que atue diretamente na gerência e na administração do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais, designado pelo Secretário de Comunicação Social do CNJ; VI – Chefe da Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral; VII – (Revogado).” (NR) Art. 2º Revogar a . GABRIEL DA SILVEIRA MATOS Secretário-Geral RICARDO FIOREZE Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 1 de 24/02/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Resolução institui Política Judiciária para fortalecer os Conselhos da Comunidade;
2. As convocações de juízes de 1º grau, para auxílio à presidência, vice-presidência ou corregedoria dos tribunais, apesar da limitação temporal de 2 anos, podem ser prorrogadas ou renovadas, de forma ininterrupta ou sucessiva. As razões de conveniência e oportunidade devem constar nos atos administrativos;
3. O percentual de 30% para servidores em teletrabalho não deve ser aplicado à área de TI dos tribunais, desde que mantido pessoal suficiente para os atendimentos presenciais;
4. Abertura de PAD. A concessão de tutela antecipada sem citar o réu e sem justificar a urgência da medida, ganha contornos de teratologia e aspecto disciplinar;
5. A utilização da prescrição penal em vez da prescrição administrativa configura ilegalidade flagrante e autoriza a intervenção do CNJ em PAD contra cartorário;
6. O magistrado que visita detento alegando suposta inspeção em presídio, sem possuir competência, nem autorização, afronta a Loman e justifica a abertura de PAD;
7. Diante de insistência do juiz em manter comportamento irregular é necessário afastá-lo das funções durante o PAD para cessar os prejuízos à comarca;
8. Não cabe ao CNJ atuar na inscrição indeferida por descumprimento de regras do edital do concurso. Interesse individual do candidato. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , e considerando o contido no Processo SEI n. 00385/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar os a, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10.   X – advogado(a): para uso de advogados(as) que necessitem transitar nas dependências do Conselho, conforme Anexo XII.  § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos V a X deste artigo, ficará a cargo da SESIN a distribuição dos crachás, conforme cada caso, observadas as normas de acesso previstas no . § 3º Na hipótese prevista no inciso X deste artigo, a disponibilização do crachá fica condicionada à verificação e confirmação da matrícula em sistema próprio da OAB.  Art. 17
.  Art. 17. O crachá será recolhido e restituído à SESIN: I – pela chefia imediata ou chefe da unidade, nos casos de exoneração, dispensa, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, retorno ao órgão de origem, falecimento de servidor ou substituição do crachá; II – pelo(a) supervisor (a) de estágio, no caso de desligamento de estagiário(a); III– pelo(a) gestor(a) do ajuste, quando houver desligamento ou substituição de colaborador(a) ou preposto. § 1º Os(as) responsáveis indicados(as) nos incisos I a III encaminharão os crachás recolhidos à SESIN que adotará as providências necessárias para cancelamento do acesso e descarte do crachá
. § 4º A SESIN adotará as providências necessárias ao cancelamento do acesso, a partir da data informada na referida relação citada nos §§ 2º e 3º. § 5º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à carteira de identidade funcional dos(as) servidores(as).” (NR) Art. 2º Alterar o , que passam a vigorar conforme os anexos desta Instrução Normativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, entre outras atribuições estabelecidas na , compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional
CONSIDERANDO que, entre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares das serventias; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo SEI 010431/2022, que trata do relatório elaborado pelo DMF, a partir da análise conjunta de expedientes administrativos instaurados no Conselho Nacional de Justiça, dando conta da existência de sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no sistema prisional do Estado de Goiás, mediante a infração de
irregularidades no sistema prisional do Estado de Goiás, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis; CONSIDERANDO que, a partir das conclusões do referido relatório, foi identificada a necessidade de imediata articulação interinstitucional entre os atores do Estado de Goiás; RESOLVEM: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, além de mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Parágrafo único
. Parágrafo único. A atuação da força tarefa designada pela presente Portaria também terá por objetivo auditar a utilização dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal em todas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, notadamente os geridos pelo CNJ, quais sejam: I – Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC; II – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0; III – Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais – CNIEP; e IV – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Art. 2º Designar o dia 29 de maio de 2023 para o início dos trabalhos e o dia 2 de junho de 2023 para o encerramento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art. 4º Os trabalhos de correição poderão se estender para setores do Tribunal ligados às atividades a que se refere o art. 1º desta Portaria, tais como varas de conhecimento e de execução penal, setores de distribuição e de tecnologia da informação e comunicação. Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Goiás, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 15 de maio de 2023; b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição na sede do Tribunal de Justiça, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição; e c) providenciar o suporte logístico, de transporte e de segurança necessários para a implementação
logístico, de transporte e de segurança necessários para a implementação das inspeções nos estabelecimentos penais, que serão realizadas durante a missão e alcançarão todas as unidades prisionais de Goiás
. II – expedir ofícios ao Governador do Estado, ao Secretário de Administração Penitenciária, ao Secretário de Segurança Pública, à Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e ao Presidente da Assembleia Legislativa, comunicando-os da correição e da inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás; e III – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente do Conselho Federal da OAB, ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Goiás, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás - CEPCT,
- MNPCT e ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás - CEPCT, cientificandoos da correição e das inspeções para, caso haja interesse, acompanhar os trabalhos
. 6º Delegar os trabalhos ao Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Pereira Martins, e aos seguintes magistrados: I – Juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; II - Juiz Daniel Vianna Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III - Juiz Otávio Henrique Martins Port, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IV - Juíza Ana Carolina Bartolomei Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V - Juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI - Juiz Leandro Eburneo Laposta, do Tribunal de Justiça do Estado de