brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A Sessão foi reaberta às 14 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes que, antes de dar início à continuação do julgamento dos processos pautados, informou sobre o pleno êxito alcançado pelo Grupo Volante no Piauí, instalado a partir das constatações da Inspeção realizada em 26 de fevereiro de 2009, com voluntários da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e de outros tribunais.
O Ministro Gilson Dipp informou, nesta ocasião, sobre o interesse da Organização das Nações Unidas em conhecer a atuação do Judiciário brasileiro face ao sistema carcerário, sendo o Brasil foi convidado para ser o coordenador da política do sistema carcerário na América do Sul e nos países africanos de língua portuguesa.
Manifestou-se também o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cumprimentando, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes.
O Ministro comunicou, ainda, a criação, na estrutura administrativa do CNJ da Assessoria de Cerimonial e Eventos, da Seção de Acompanhamento de Cumprimento das Deliberações do CNJ e do Setor de Apoio às Comissões e Projetos.
O Conselheiro Felipe Locke relatou que na última quinta-feira esteve no Comitê Gestor da Internet no Brasil e no Núcleo de Informação e Coordenação, obtendo junto ao primeiro a possibilidade de atuação conjunta sobretudo nos pontos de tráfico, facilitando e barateando o tráfego de informações para todo o Judiciário, na disseminação de conteúdos, solicitando registro em ata, que irá divulgar relatório elaborado sobre o assunto.
O Conselheiro Rui Stoco comunicou que, a partir do dia 29 de abril de 2009, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizará, para livre consulta, a jurisprudência sistematizada e indexada do CNJ.
O Conselheiro Felipe Locke apresentou proposta de criação de grupo de trabalho com o objetivo de padronizar e criar critérios objetivos para a consecução de obras do Poder Judiciário, aproveitando as regras estabelecidas na resolução já existente no âmbito do Conselho da Justiça Federal. Aprovada à unanimidade.
Em prosseguimento, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen submeteu à aprovação do Plenário proposta de resolução tendo por objeto a regulamentação da concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. A resolução, aprovada à unanimidade, recebeu o número 73, e tem o seguinte teor: Resolução n.º 73, de 28 de Abril de 2009. Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto nos incisos I e II, do § 4º, do art
. 103-B; CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União deve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse público; CONSIDERANDO as informações prestadas por 26 Tribunais de Justiça; 08 Tribunais Regionais Eleitorais; 13 Tribunais Regionais do Trabalho e 04 Tribunais Regionais Federais; CONSIDERANDO que o controle efetuado pelo Tribunal de Contas se restringe apenas ao aspecto financeiro da concessão e pagamento das diárias; CONSIDERANDO a disparidade entre os valores de diárias habitualmente pagos aos magistrados e aos servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das regras
do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das regras gerais para a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias que se destina a custear alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em missão fora da sede: CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n.º 11052; RESOLVE: Art
. 1º. Os tribunais regulamentarão a concessão e o pagamento de diárias aos seus magistrados e servidores, observando os critérios definidos na presente Resolução.
Art. 2º. O magistrado ou o servidor que se deslocar, a serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito à percepção de diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte.
Art. 3º. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
III - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do Tribunal concedente, contendo: o nome do servidor ou magistrado; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; o período de afastamento;
IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;
V - fixação dos valores das diárias de maneira proporcional aos subsídios ou aos vencimentos.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o inciso III será "a posteriori" em caso de viagem para realização de diligência sigilosa.
Art. 4º. As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.
Art. 13. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais.
§ 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.
§ 3º O valor da diária será reduzido à metade, na hipóteses dos §§ 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 5º. O magistrado ou servidor que perceber diária está obrigado a devolver, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno à sede, o comprovante do cartão de embarque, de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento.
Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:
I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
III - outra forma definida pelo Tribunal concedente.
Art. 6º. As diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º. Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.
§ 3º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.
Art. 7º. Em viagem ao território nacional, o valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - na data do retorno à sede;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 8º. As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 9º. As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;
II - retorno antecipado do magistrado ou servidor, com devolução proporcional do valor percebido;
III - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
Art. 10. O magistrado ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o início do afastamento.
Art. 11. Serão igualmente restituídas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes
Presidente Às 14 horas e 40 minutos o Ministro Gilson Dipp procedeu à leitura pelo do Auto Circunstanciado de Inspeção preventiva na Justiça Comum Estadual do Amazonas - Portaria n. 91/2009, com início no dia 09 de fevereiro de 2009, em unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeira e Segunda instância, do Estado do Amazonas, item 49 da pauta.
Por ocasião da leitura do relatório estiveram presentes à Sessão os Juízes Auxiliares à Corregedoria Nacional de Justiça, Dra. Salise Monteiro Sanchotene, Dr
. Ricardo Cunha Chimenti e José Paulo Baltazar Júnior.
Às 16 horas e 25 minutos o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a Sessão por 15 minutos.
A Sessão foi reiniciada às 17 horas e 17 minutos sob a Presidência do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, para continuidade do julgamento dos processos pautados.
Às 17 horas e 32 minutos retirou-se o Conselheiro Ministro Gilson Dipp, passando a Presidência da Sessão ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen.
Por ocasião do julgamento do item 13 da pauta, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen passou a Presidência da Sessão ao Conselheiro Rui Stoco, para julgamento dos processos de sua relatoria.
Às 18 horas e 58 minutos o Conselheiro Jorge Maurique suscitou questão de ordem para que fosse retificada a certidão de julgamento do Pedido de
de ordem para que fosse retificada a certidão de julgamento do Pedido de Providências 200810000014685, para que dela conste a determinação plenária de desentranhamento do REQAVU5 e sua distribuição, por prevenção, como novo pedido de providências, ao relator deste procedimento
. O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen chamou o feito à ordem, submeteu a questão ao Plenário, que a acolheu à unanimidade.
O Conselheiro Antonio Umberto sugeriu que a divulgação dos atos praticados pelos Tribunais sejam efetuadas em forma eletrônica e sem símbolos que caracterizem a promoção pessoal, evitando-se o gasto desnecessário de verbas públicas e assegurando-se a preservação dos recursos naturais, bem como a publicidade dos atos
. Por sugestão do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, a questão será objeto de exame posteriormente, por meio de proposta de resolução, a cargo do Conselheiro que sugeriu a medida.
O Conselheiro Paulo Lôbo apresentou a proposta de Resolução, que recebeu o nº 74, dispõe sobre a concessão de autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes, aprovada à unanimidade, tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO N° 74, DE 28 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes
. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o que ficou decidido nos Pedido de Providências 200710000008644 e PP
. Ministro Gilmar Mendes
Presidente O Conselheiro Altino Pedrozo suscitou questão de ordem em relação aos itens 4, 5 e 6 da pauta para registrar divergência de voto nesses procedimentos, o que, acolhido pelo Plenário, foi devidamente registrado nas certidões de julgamento.
O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen registrou a realização do Seminário de Instalação do Fórum para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Agrários e Urbanos, previsto para o dia 11 de maio de 2009, com abertura às 9 horas, a ser realizado na ESMAF.
A Conselheira Andrea Pachá também solicitou o registro da realização do Fórum Nacional da Infância e Adolescência no dia 06 de maio de 2009 no Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 40 minutos, convocando o
Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 40 minutos, convocando o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 12 de maio próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 13 de maio, às 9 horas subsistindo procedimentos a serem julgados
. Foi convocada, ainda, a Sessão administrativa para o dia 11 de maio às 14 horas, com o fim específico de discutir a proposta de resolução de concurso para ingresso na magistratura. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão (Publicadas no Diário da Justiça, em 4/5/2009, p
. 1-5) CERTIDÕES DE JULGAMENTO
83ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/04/2009 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27/2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Rui Stoco, divergindo em parte do Relator, no que se refere à segunda e terceira indagações, respondendo à consulta afirmativamente,
refere à segunda e terceira indagações, respondendo à consulta afirmativamente, deixando assentado que nas hipóteses de impossibilidade de gozo de férias regulares em razão de comprovado indeferimento por absoluta necessidade do serviço, os magistrados, em harmonia com os demais servidores públicos, poderão receber em atividade, a título de indenização e a critério exclusivo do tribunal a que pertence, o valor correspondente em dinheiro, sem limitação de períodos; e dos votos dos Conselheiros José Adonis e Mairan Maia acompanhando o Conselheiro Relator, pediu vista regimental a Conselheira Andréa Pachá
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 28 de abril de 2009." 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts
. Plenário, 28 de abril de 2009." 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003135-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007240 - Marcus Vinícius Jansem Cutrim Cardoso
MA007976 - Diego Soares Costa
MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso - TJMA - Resolução 28/2007/TJMA - Remoção - Servidores - Inclusão - Edital - Cargos - Vagos - Oficial de Justiça - Comarca - São Luis.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro José Adônis, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de providências
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo (Relator), José Adonis e Jorge Maurique. Lavrará o acórdão o Conselheiro Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen Plenário, 28 de abril de 2009." 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Trabalho - Competência Material - Corregedor-Geral - Ilegalidade - Recomendações - Determinações - Correições - Nulidade - Resoluções - Provimentos - TRT 11ª - TRT 7ª - Anulação - Instauração - PAD - Juíza TRT 17ª - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por maioria, converteu o julgamento em diligência com pedido de informações aos Tribunais
. Vencido o Conselheiro Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 28 de abril de 2009." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª Região - Provimento 08/2008 - Resoluções 19/2006/CRTRT7 - 202/2008/CRTRT/7 - 128/2008/CRTRT/7 - Atos Normativos - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por maioria, converteu o julgamento em diligência com pedido de informações aos
. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco de Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Advogados: RS014080 - Jair José Tatsch
RS033193 - Claudinei Luciano Kranz
RS043111 - Karin Regina Rick Rosa
RS036856 - Camile Ely Gomes
RS026133 - Viviane de Fátima Blanco
RS065579 - Rafael Pereira
SP156594 - Maurício Garcia Pallares Zockun
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Ministério Público - Mato Grosso - Ofício 2543/2008/GAB/PGJ - Nomeação - Escreventes Auxiliares - Nepotismo - Art
. Plenário, 28 de abril de 2009." 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 11ª Região - Itens 1 - 3 - Recomendação 1/2008/CGTRT11 - Ato Normativo - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por maioria, converteu o julgamento em diligência com pedido de informações aos Tribunais
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 28 de abril de 2009." 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CSJT - Processo 180.517/2007 - Pagamento - Verba - Auxílio - Pré-Escolar - Magistrados - Ministros - TST.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão
. Plenário, 28 de abril de 2009." 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 - Carlos Alberto dos Santos; PR032840 - Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 - Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 - Rodrigo Justus de Brito
PR021014 - Benvinda L Brenneisen
PR014376 - Egon Bockmann Moreira
PR033081 - Andreia Cristina Bagatin
PR032838 - Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso - Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 - n. 362/05 - n
. 361/05 - n. 362/05 - n. 499/05 - Novas remoções sem concurso público - Art. 16 - Lei Estadual n.º 14594/04. Desconstituição - Decretos Judiciários TJPR - Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Conselheiro Altino Pedrozo, e, no mérito, por maioria, julgou procedente o pedido, vencido o Conselheiro Altino Pedrozo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 28 de abril de 2009"
. 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee do Ó Souza
Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
José Roberto de Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odoni Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S
. Plenário, 28 de abril de 2009." 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003248-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - Provimento 24 - 02/12/2008 - CGJ/MS - Juízo - Admissibilidade - Anterior - Cadastramento - Feitos - Juizados - Especiais - Cíveis
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão