brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Declarou impedimento o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005208-62.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA Requerido: TIAGO FERNANDES DE BARROS Advogado: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA - SP193026 ANDRE FERREIRA - SP346619 Assunto: TJRJ - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007002-55.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO Advogado: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLAVIO MIRZA MADURO – RJ 104104 ANDRÉ MIRZA MADURO – RJ 155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN – RJ 198053 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, e do voto divergente da Conselheira Daldice Santana, que votava pela instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor da magistrada requerida, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, pediu vista regimental conjunta os Conselheiros Arnaldo Hossepian e Luciano Frota. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007326-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: CLERISTON CAVALCANTE DE MACEDO – BA14411 Assunto: Providências - Orientação - Magistrados - Informação - Cartas Precatórias - Advogado ou Defensor Público. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RENATA NUNES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14 Advogado: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ - PI5445 Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002881-47.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogado: YURI PAULINO DE MIRANDA - PB8448 Assunto: TJPB - Repasse ilegal de receitas do Poder Judiciário para o Ministério Público do Estado - Fundo Especial do Poder Judiciário - Descumprimento da Resolução nº 153/CNJ - Recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Parâmetros - Uso - Redes Sociais - Grupo de Trabalho - Portaria nº 69/2019. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação da resolução, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, adiar o julgamento, em razão do adiantado da hora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25 de junho de 2019.” Às dezenove horas e vinte e seis minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli despediu-se do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro com breves palavras: “Pela primeira vez vou me despedir de um colega neste Conselho desde que aqui assumi e isto é sempre com muita tristeza e pesar, ainda mais quando é uma pessoa que aprendi a admirar, a conviver e a criar uma amizade bastante sólida. A atuação de Vossa Excelência aqui, Conselheiro Valdetário, nos impõe, apesar do adiantado da hora, alguns registros
. Por isso, não poderia deixar de tecer algumas palavras nesta última sessão com a honrosa e marcante presença do nobre Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, que tanto engrandeceu este Colegiado e a classe da advocacia durante o seu mandato que se iniciou em 2017, na gestão da Ministra Cármen Lúcia. Notável jurista, advogado militante, professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB do Estado do Ceará, professor titular do curso de Direito do Centro Universitário Estácio, na disciplina Direito Tributário e Financeiro, membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados do Ceará
. Também presidiu, por dois mandatos, a seccional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e trouxe valiosas contribuições que muito enriqueceram as pautas, as discussões e os projetos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça com sua visão de futuro, fortalecendo a aproximação institucional entre a Ordem dos Advogados do Brasil e este Conselho. Justamente a OAB que, como bem salientado por Sua Excelência em diversas oportunidades, foi uma das entidades que mais lutou por este Conselho Nacional de Justiça e também para a unificação e planejamento nacional do Poder Judiciário, sempre com foco no bom atendimento ao cidadão e no constante aprimoramento da prestação jurisdicional, e, por conseguinte, na realização da Justiça
. E dentro desta composição diversificada que faz do CNJ uma entidade fortalecida e legitimada pelo diálogo e pelos diversos olhares dos atores que compõem e edificam o Poder Judiciário brasileiro e o sistema de justiça, revelou-se inestimável a contribuição de Vossa Excelência, representante da OAB, uma comunidade jurídica e uma função essencial à Justiça que conta com cerca de um milhão e trezentos mil inscritos e que sempre lutou por mais transparência e eficiência no exercício da jurisdição, pela efetivação do princípio da duração razoável do processo e sempre defendeu, com veemência, a mudança de cultura no sentido de se resolverem os litígios pelos mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem, sem jamais abandonar o postulado inafastável do acesso à jurisdição inserto no artigo
. A visão da advocacia foi muito bem traduzida, Conselheiro Valdetário, pela missão que tão bem desempenhou neste Conselho, no qual atuou como Membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; Presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar; Membro da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania; Coordenador do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais, desenvolvendo papel fundamental neste comitê; Membro do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, no qual ontem estávamos reunidos até dez horas e trinta minutos da noite em reunião deste observatório com participação, também, da Conselheira Maria Tereza; Membro do Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao Conselho
. Ary Raghiant, em razão de vôo para retorno ao seu Estado, pediu que registrasse que faria discurso, saudando o Conselheiro Valdetário em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, mas que deixasse o registro já que não poderia ficar em razão do avançado do horário que adentramos na sessão de hoje. Também o Dr. Luciano Mariz Maia pediu para que externasse os cumprimentos ao trabalho de Vossa Excelência. Não falemos, portanto, Conselheiro Valdetário, em despedida, pois Sua Excelência deixa, neste Conselho, inúmeros conhecimentos e um potencial transformador, que o farão sempre presente entre nós, por meio de seu legado, de suas ideias e de suas lições
. Não poderia deixar de dizer, para um cearense que a sua origem é um Estado de grandes juristas como José de Alencar e Clóvis Beviláqua, que Sua Excelência foi, e uso aqui uma expressão de sua terra, um Conselheiro arretado. Com essas breves palavras, desejamos muito sucesso em sua caminhada e em seus percursos que certamente trarão novos rumos à advocacia, um novo desafio que Vossa Excelência também vai enfrentar com dedicação e espírito público agora ao povo do Distrito Federal. Vossa Excelência continuará contribuindo com o Estado Democrático de Direito e à plena conquista da cidadania e da Justiça em nosso país
. Meus cumprimentos e agradecimentos em nome do CNJ e de todos que estiveram aqui com Sua Excelência.” O Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro agradeceu e proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, fico comovido e emocionado. A dedicação que temos aqui e a gestão que foi feita nesse período no CNJ, tive a oportunidade de acompanhar uma parte da presidência do Ministro Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e Vossa presidência, e posso atestar uma experiência ímpar. Tenho a possibilidade de ter aqui a minha esposa, filha e amigos, como colega Rafael Mota que presidiu OAB junto comigo no Ceará
. Como última sessão, Conselheira Daldice Santana, nós lembramos que esta talvez seja a sessão mais longa do Ministro Dias Toffoli, o que demonstra também que o CNJ não me quis libertar logo de imediato, logo, foi uma sessão que demorou bastante. Ao tempo que saúdo a renovação do mandato da querida amiga e vizinha de bancada e de gabinete, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do amigo e colega de OAB, André Godinho, com quem fiz fraterna amizade, gostaria de rapidamente externar minha enorme felicidade em ter convivido com este seleto grupo de juristas da mais alta representatividade em nosso país. Nossas diferentes formações e origens institucionais fazem desta experiência vivenciada no Pleno do CNJ e em nossas várias Comissões Temáticas algo único e indelével
. Apregoa a boa norma que aquele que cumpre o mandato não deve dizer ao final nada além de boas-vindas àquele que o sucede. Mas, por tudo que compartilhei, vou além das boas-vindas ao novel Conselheiro que em agosto tomará posse, Marcus Vinicius Jardim, com quem fui presidente por duas vezes e tive a possibilidade de conviver, ele presidente no Acre e eu no Ceará, somando a essas boas-vindas um enorme agradecimento, Ministro Dias Toffoli, pela acolhida e pela amizade. Eu tenho a felicidade de poder passar um ‘whatsapp’ para o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e obter resposta. Isso é visível em todo o Conselho nesta formação, a irmandade, o carinho, o respeito e essa lealdade que há
. A disputa num colegiado é natural, mas o resultado, após consumado e proclamado por Vossa Excelência, é acatado por todos e é assim que deve bem funcionar um colegiado. Quero fazer um agradecimento a todos os servidores da casa, em especial aos servidores do gabinete, Jordana, João, Felipe, Cintia, Cristina, e agradecimento aos diretores da casa Gabriela, do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Richard, que tem contribuído demais, mas iria me perder se fosse citar cada um. Quero, também, agradecer, Presidente Toffoli, com essa oportunidade ímpar que Vossa Excelência me dá, aos um milhão e trezentos mil advogados
. É uma honra muito grande um advogado nascido em Arneiroz, no Sertão dos Inhamuns, que estudou em escola pública e morou em residência universitária, poder servir à sua classe como Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e servir ao seu país no Conselho Nacional de Justiça. O que fazemos aqui, a política que empreendemos aqui modificará o pensamento de gerações e isto pode ser visto pelo trabalho da Conselheira Daldice que nos possibilitou inserir na grade curricular das Faculdades de Direito de todo o Brasil conciliação, mediação e arbitragem como disciplina obrigatória. Dois anos passam rápido, mas gerações nos agradecerão essa oportunidade
. Dois anos passam rápido, mas gerações nos agradecerão essa oportunidade. Então, meu muito obrigado a Vossa Excelência, ao Secretário-Geral Carlos Vieira von Adamek, que é um tutor, a todos os Juízes Auxiliares, com quem aprendi a conviver, e a todos que nos servem aqui e nos ajudam”. Às dezenove horas e trinta e sete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 294ª Sessão Ordinária está designada para o dia 6 de agosto de 2019 e que a 49ª Sessão Virtual está sendo realizada entre os dias 19 a 28 de junho de 2019. Destacou que os trabalhos do semestre foram muito produtivos e informou que divulgará relatório em breve. Agradeceu a presença de todos. Às dezenove horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a alteração promovida pela , no , que atribuiu ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC a condição de unidade judiciária; CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de critérios para aferição da produtividade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC como unidade judiciária; CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento de Consulta nº 0003548-04.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Lélio Bentes, em 02 de fevereiro de 2017; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0005369-38.2019.2.00.0000, 294ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019; RESOLVE: Art
. 1º O § 8º do artigo 8º da , passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 8º  § 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados, de ofício ou por solicitação, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania serão contabilizadas: I – para o próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no que se refere à serventia judicial; II – para o magistrado que efetivamente homologar o acordo, esteja ele oficiando no juízo de origem do feito ou na condição de coordenador do CEJUSC; e III - para o juiz coordenador do CEJUC, no caso reclamação pré-processual." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
ATA DA 290ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de maio de 2019) Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que passou a integrar os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 289ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Luciano Frota solicitou o adiamento do Procedimento de Controle Administrativo 0009708-11.2017.2.00.0000 (item 7 da pauta)
. O Presidente anunciou, ainda, que a Consulta 0005755-73.2016.2.00.0000, o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000464-24.2018.2.00.0000s e o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0000791-32.2019.2.00.0000 não serão apregoados nesta assentada (itens 2, 12 e 16 da pauta). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002303-55.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO Assunto: CorOrd nº 1417-56.2016 - TJPI - DET4
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, sem afastamento cautelar das funções, aprovando desde já a portaria que instaura o processo administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7 de maio de 2019.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Rodrigo Melo Mesquita - OAB/DF 41.509
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: SINDICÂNCIA 0000615-29.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MANOEL RICARDO CALHEIROS DAVILA Advogados: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113 BELA NAIANE ALELUIA – BA30948 Assunto: CorOrd nº 1652-28.2013 - TJBA. TJBA - Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2014 - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, sem afastamento das funções jurisdicionais, aprovando desde já a portaria que instaura o processo administrativo, nos termos do voto do Relator
. Declararam suspeição os Conselheiros Valtércio de Oliveira e André Godinho. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 7 de maio de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO PRO VITAE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessados: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA JÚNIOR MARINHO DEMBINSKI KERN CLARISSA DO NASCIMENTO ORTIZ JAYME COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR Advogados: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 RODRIGO RABELO LOBREGAT - SP330859 MARCO ANTÔNIO MORAES ALBERTO - SP382225 ROSELI RABELO DE SOUZA - SP199244 KARIN REGINA RICK ROSA - RS43111 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA
- DF48643 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DIXMER VALLINI NETTO - DF17845 HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 FELIPE TONISSI LIPPELT - DF52500 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Atividades privativas de bacharel em direito - Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos
. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Às quinze horas e trinta e seis minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes passou a integrar os trabalhos e prosseguiu-se no julgamento do Pedido de Providências 0010154-77.2018.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo: Decisão: “Após o voto do Ministro Presidente Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu receber o requerimento como pedido de esclarecimentos para rejeitá-lo e ratificar a recomendação aprovada na 285ª Sessão Ordinária, nos termos do voto retificado do Ministro Relator Humberto Martins. Vencidos os Conselheiros Valtércio de Oliveira, Aloysio Corrêa da Veiga, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e Henrique Ávila
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7 de maio de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RENATA NUNES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14 Advogado: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ - PI5445 Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0005350-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - MG130440 ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ - DF37951 Assunto: CNJ - Possibilidade - Magistrado - Titular - Empresa Individual Responsabilidade Limitada - EIRELI - Exploração - Agropecuária - Minerária - Patrimonial - Educacional - Publicação
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, decidiu: I - por unanimidade, conhecer parcialmente da consulta; II - por maioria, quanto ao mérito, responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, André Godinho e Ministro Dias Toffoli, que a respondiam positivamente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7 de maio de 2019.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: RUY FERREIRA BORBA FILHO Requerido: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016 IURI DELELLIS CAMILLO - SP318420 RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509 ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN – SP234536 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (vistor), pelo arquivamento da reclamação disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Iracema do Vale, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos e Valtércio de Oliveira, e dos votos dos Conselheiros Henrique Ávila e André Godinho, que acompanhavam o Relator, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7 de maio de 2019.” Prestou esclarecimentos de fato o Advogado Júlio Matuch de Carvalho – OAB/RJ 98.885
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0001107-45.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Assunto: TJMA - Portaria nº 06, de 14 de fevereiro de 2019 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e das serventias extrajudiciais do Maranhão. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação do relatório, pediu vista regimental o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli