brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados ; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Art
. Art. 2º Designar o dia 1º de agosto de 2022 para o início da inspeção e o dia 4 de agosto de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 24 de julho de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para sete pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Ceará, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III – Desembargador Walter Rocha Barone, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Federal Marcelo Costenaro Cavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e VI – Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Eugélio Luis Müller, Eva Matos Pinho, João Bosco Simões Oliveira, Karlla Silene Lima da Cunha, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Renato Soffner Rodrigues Martins e Ronaldo Vieira Baratz. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça, a , e o contido no Processo SEI n. 06855/2021, RESOLVE: Art. 1º O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO (Art. 1º da Portaria n. 54, de 22 de junho de 2022) REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Capítulo I DA NATUREZA E ORGANIZAÇÃO Seção I DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA Art
. 1º A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça. Parágrafo único. A função de Corregedor Nacional de Justiça será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por este indicado na forma e pelo tempo previstos na Constituição Federal e na legislação específica. Art. 2º Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça receber e processar reclamações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade com interesse legítimo, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou sejam por este oficializados. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por interesse legítimo aquele não exclusivamente limitado ao interesse subjetivo individual e que seja direcionado ao bom funcionamento dos órgãos judiciários. Art
. 3º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – receber as reclamações e as denúncias relativas aos atos administrativos praticados por magistrados, tribunais, serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público que estão em desacordo com os princípios da administração pública ou com os seus deveres funcionais; II – determinar o processamento das reclamações disciplinares que atendam aos requisitos de admissibilidade; III – instaurar sindicância para investigação destinada a apurar infração disciplinar; IV – instaurar procedimento de verificação do excesso de prazo ou de providências administrativas apurando a
verificação do excesso de prazo ou de providências administrativas apurando a existência de irregularidades ou infração; V – determinar o arquivamento sumário das reclamações anônimas, das prescritas e daquelas que se apresentem de plano manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão, ou quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar; VI – propor ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar após a conclusão de sindicância ou, desde logo, quando do procedimento preliminar se mostrar desnecessária; VII – promover ou determinar a realização de inspeções e correições, na ocorrência de fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou que devam ser prevenidos, podendo nelas determinar as medidas cautelares que se
que devam ser prevenidos, podendo nelas determinar as medidas cautelares que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou propor ao Plenário a adoção daquelas cabíveis para suprir ou prevenir as necessidades ou deficiências constatadas; VIII – requisitar ou designar, por prazo certo, magistrados para auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça, delegando-lhes atribuições; IX – promover de ofício ou propor ao Plenário, quando for o caso de urgência e relevância, quaisquer medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária e dos serviços afetos às serventias e aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; X – requisitar servidores de quaisquer Juízos ou Tribunais, por prazo certo, fixando-lhes as atribuições, e convocar o auxílio de servidores,
prazo certo, fixando-lhes as atribuições, e convocar o auxílio de servidores, colaboradores ou prestadores de serviço do CNJ para tarefa especial e por prazo certo; XI – apresentar ao Plenário do CNJ, em quinze (15) dias de sua finalização, relatório das inspeções e correições realizadas ou diligências e providências adotadas sobre qualquer assunto que entenda conveniente e oportuno dar conhecimento ao Colegiado ou sempre que solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça; em qualquer caso, dando-lhe conhecimento das providências que sejam de sua competência própria e submetendo à deliberação do Colegiado as demais; XII – editar recomendações, atos regulamentares, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder
normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, bem como dos demais órgãos correicionais; XIII – promover levantamento estatístico junto aos Tribunais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; XIV – propor ao Plenário do Conselho a expedição de recomendações, instruções e atos regulamentares que assegurem a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura; XV – executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência; XVI – dirigir-se às autoridades judiciárias e administrativas e a órgãos ou entidades,
às autoridades judiciárias e administrativas e a órgãos ou entidades, assinando a respectiva correspondência; XVII – requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações a respeito do patrimônio dos investigados, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário; XVIII – solicitar a órgãos do Poder Executivo e Legislativo ou a qualquer entidade pública a cessão temporária por prazo certo, sem ônus para o CNJ, de servidor detentor de conhecimento técnico especializado, para colaborar na instrução de procedimento em curso na Corregedoria Nacional de Justiça; XIX – constituir comissões ou grupos de trabalho com prazo certo e
de Justiça; XIX – constituir comissões ou grupos de trabalho com prazo certo e instituir mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria; XX – indicar ao Presidente, para fins de designação ou nomeação no âmbito da Corregedoria, o nome dos ocupantes de função gratificada ou cargo em comissão, cabendo-lhe dar-lhes posse; XXI – promover, instituir e manter bancos de dados atualizados sobre os serviços judiciais e extrajudiciais, inclusive com o acompanhamento da respectiva produtividade e geração de relatórios visando o diagnóstico e a adoção de providências para a efetividade fiscalizatória e correcional, disponibilizando seus resultados aos órgãos judiciais ou administrativos a quem couber o seu conhecimento; XXII – promover ou
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
ou administrativos a quem couber o seu conhecimento; XXII – promover ou sugerir a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria; XXIII - manter contato direto com as demais Corregedorias junto aos Tribunais Superiores do Poder Judiciário e, quando for o caso, com as Corregedorias estaduais ou regionais; XXIV – delegar, nos limites legais, atribuições sobre questões específicas de competência da Corregedoria aos demais Conselheiros, aos Juízes Auxiliares ou a servidores expressamente indicados
. Seção II DA ESTRUTURA Subseção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Integram a Corregedoria Nacional de Justiça: I – os Juízes Auxiliares; II – a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro; III – o Gabinete da Corregedoria; IV – a Assessoria de Correição e Inspeção. Art. 5º Incumbe aos servidores a execução das atribuições disciplinadas neste regulamento, em especial das atividades de assessoramento jurídico e técnico e das que lhes forem atribuídas de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as especificações pertinentes aos cargos que ocupam
. § 1º São atribuições comuns dos assessores e assistentes jurídicos e técnicos: I – examinar processos administrativos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça que lhe forem atribuídos pelo Corregedor ou pelos juízes auxiliares; II – acompanhar o Corregedor e os juízes auxiliares nas diligências e atividades a serem desenvolvidas; III – receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as normas internas de trabalho; IV – zelar pela qualidade dos trabalhos sob sua responsabilidade; V – orientar os demais servidores lotados na Corregedoria Nacional de Justiça e de outros órgãos ou setores acerca dos procedimentos adotados na unidade; VI – verificar a regularidade da tramitação de processos e documentos a seu cargo; VII – controlar as atividades sob sua responsabilidade e identificar
seu cargo; VII – controlar as atividades sob sua responsabilidade e identificar necessidades; VIII – manter interlocução, em assuntos de natureza administrativa, técnica ou processual, com as Secretarias dos Tribunais, as Corregedorias de Justiça e os Juízos; IX – pesquisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência relacionadas às atividades a seu cargo; X – apresentar ao Corregedor e aos juízes auxiliares, nos prazos legais, os processos autuados e conclusos; XI – sugerir providências indispensáveis ao resguardo das normas, à lisura dos pleitos e à regularidade do cadastro de processos, observados os limites de competência da Corregedoria; XII – atender ao público que se dirigir à Corregedoria; XIII – manter atualizadas as informações relativas a documentos e processos destinados às
atualizadas as informações relativas a documentos e processos destinados às sessões realizadas pelo Conselho; XIV – prestar informações sobre a matéria relativa às atribuições da Corregedoria ou submetida a seu exame, visando resguardar a coerência e a uniformidade das decisões do Corregedor; XV – elaborar minutas de atos administrativos ou normativos de competência da Corregedoria
. § 2º Poderão exercer as atividades das unidades da Corregedoria os servidores designados pelo Corregedor que estejam lotados em seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça, nos termos de parceria firmada entre STJ e CNJ. Art. 6º Os juízes e servidores requisitados conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos de origem, como se em atividade normal estivessem. Art. 7º Para efeitos administrativos, os prestadores de serviço terceirizados que acompanharem o Corregedor ou os juízes auxiliares em viagem de serviço fora da sede serão considerados como em serviço na Corregedoria. Subseção II DOS JUÍZES AUXILIARES Art
. 8º Aos juízes auxiliares, requisitados nos termos do , compete assessorar diretamente o Corregedor Nacional de Justiça no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, em especial: I – praticar os atos que lhe forem delegados pelo Corregedor; II – emitir pareceres e praticar atos em processos de competência da Corregedoria; III – realizar sindicâncias, inspeções e correições, com apresentação de relatório circunstanciado; IV – revisar atos a serem submetidos ao Corregedor; V – elaborar e revisar minutas de atos normativos de competência da Corregedoria; VI – orientar os integrantes das unidades da Corregedoria no que for necessário ao desempenho de suas funções; e VII – desempenhar outras missões e atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os juízes auxiliares poderão atuar em todos os procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação da Corregedoria ou quando se fizer necessária sua manifestação, subscrevendo os respectivos despachos. Subseção III DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Art. 9º Competem à Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro as atividades de planejamento, execução e monitoramento das atribuições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas ao foro extrajudicial. § 1º O funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro será disciplinado por ato próprio do Corregedor Nacional de Justiça
. § 2º A Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro será supervisionada por juízes auxiliares e dirigida por um coordenador designados pelo Corregedor
. § 3º São atribuições do Coordenador de Gestão de Serviços Notariais e de Registro: I – coordenar as atividades de análise e instrução dos processos relacionados ao foro extrajudicial; II – coordenar as atividades de secretaria executiva do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR); III – coordenar as atividades de assessoramento técnico aos Conselheiros que sejam relacionadas aos serviços de notas e registro; IV – coordenar as atividades de orientação e fiscalização dos serviços de notas e registro em funcionamento das unidades federativas; V – manter permanente articulação com a Assessoria de Correição e Inspeção da Corregedoria, com vistas ao planejamento de inspeções e correições nos serviços de notas e registro a serem realizadas pela
inspeções e correições nos serviços de notas e registro a serem realizadas pela Corregedoria; VI – prestar apoio às atividades de articulação interinstitucionais relacionadas aos assuntos do foro extrajudicial; VII – despachar com o Corregedor e os juízes auxiliares os assuntos do foro extrajudicial; VIII – coordenar as atividades de gerenciamento de projetos e ações estratégicas relacionados ao foro extrajudicial, mediante articulação com a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria; e IX – propor divulgação e atualização das informações relativas aos assuntos do foro extrajudicial de competência da Corregedoria
. Parágrafo único. O Corregedor poderá designar um servidor, entre os lotados na Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, para exercer as atribuições de Secretário Executivo do Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo das funções do cargo por ele ocupado. Subseção IV DO GABINETE DA CORREGEDORIA Art. 10. O Gabinete da Corregedoria é a unidade responsável pelas atividades de apoio administrativo e assessoramento técnico ao Corregedor Nacional de Justiça, aos juízes auxiliares e às demais unidades da Corregedoria. Parágrafo único
. O Gabinete será dirigido por um assessor-chefe ao qual compete as seguintes atribuições: I – dirigir, orientar e coordenar as atividades do Gabinete para o pronto e permanente atendimento ao Corregedor, aos juízes auxiliares e às demais unidades da Corregedoria; II – supervisionar e controlar a recepção, a seleção e o encaminhamento do expediente do Corregedor e da Corregedoria, dando o devido processamento de acordo com a natureza do assunto; III – preparar e expedir toda a correspondência pessoal e a de caráter funcional do Corregedor, efetuando o seu registro e processamento; IV – despachar com o Corregedor e os juízes auxiliares todos os expedientes encaminhados de interesse da Corregedoria e relativos a procedimentos da sua competência; V – controlar e supervisionar a movimentação
procedimentos da sua competência; V – controlar e supervisionar a movimentação processual no sistema informatizado; VI – manter sob controle os prazos relativos aos procedimentos em tramitação ou que tenham sido fixados em expedientes da Corregedoria; VII – coordenar as audiências e o atendimento ao público em geral, organizando a agenda de compromissos do Corregedor e dos juízes auxiliares; VIII – coordenar a elaboração de relatório das atividades da Corregedoria; IX – cumprir, pessoalmente, outras tarefas ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Corregedor; X – preparar e submeter ao Corregedor a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria ou à sua disposição; XI – controlar a frequência, a pontualidade e a eficiência dos servidores e colaboradores lotados na
. § 2º O Corregedor poderá designar assessores encarregados de projetos especiais, os quais atuarão sob coordenação da Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria. Subseção V DA ASSESSORIA DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO Art. 12. Competem à Assessoria de Correição e Inspeção o planejamento e a execução das atividades de inspeções e correições desenvolvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, e o monitoramento das determinações delas oriundas. Parágrafo único
a pontualidade e a eficiência dos servidores e colaboradores lotados na Corregedoria ou que estejam a seu serviço; XII – requisitar passagens e diárias dos integrantes da Corregedoria e dos servidores e juízes requisitados para atuarem em inspeções e correições, quando necessário o deslocamento por necessidade de serviço; XIII – requisitar o material permanente e de consumo necessário às atividades da Corregedoria, solicitar a substituição dos considerados inadequados ou danificados e conferir os correspondentes termos de entrega; XIV – efetuar o controle da transferência de material permanente, submetendo-o ao servidor responsável pela gestão patrimonial do CNJ; XV – coordenar a execução das deliberações da Corregedoria, do Corregedor ou dos juízes auxiliares no âmbito da competência da
do Corregedor ou dos juízes auxiliares no âmbito da competência da Corregedoria Nacional de Justiça; XVI – manter atualizadas as informações da Corregedoria divulgadas no portal do CNJ; e XVII – desenvolver outras atividades típicas do Gabinete
. Art. 11. Funcionará no Gabinete a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria, unidade responsável pelo planejamento e execução dos projetos desenvolvidos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça
. § 1º A Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria será dirigida por um coordenador ao qual compete as seguintes atribuições: I – coordenar as atividades de planejamento, formalização, execução e monitoramento de projetos e ações estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça, observados os normativos internos do CNJ; II – manter a interlocução com os juízes auxiliares e as unidades da Corregedoria e do CNJ, com vistas à consecução de projetos e ações estratégicas da Corregedoria; III – prestar apoio às atividades de articulação interinstitucionais relacionadas a projetos e ações estratégicas de interesse da Corregedoria; IV – coordenar as atividades de elaboração e monitoramento das metas nacionais das Corregedorias; V – coordenar as atividades de elaboração, execução e
das Corregedorias; V – coordenar as atividades de elaboração, execução e monitoramento de objetivos, metas e indicadores do planejamento estratégico do CNJ que estejam sob gestão da Corregedoria; VI – coordenar as atividades de secretaria de comitês, comissão e grupos de trabalho de que participam representantes da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – manter atualizados os dados estatísticos e o portfólio de projetos e ações estratégicas sob gestão da Corregedoria; e VIII – propor divulgação e atualização das informações relativas a projetos e ações estratégicas da Corregedoria
. A Assessoria de Correição e Inspeção será dirigido por um assessor-chefe ao qual compete as seguintes atribuições: I – coordenar as atividades de planejamento anual de inspeções e correições, promovendo articulação com o Gabinete da Corregedoria com vistas a assegurar os recursos logísticos necessários para consecução do cronograma aprovado pelo Corregedor; II – coordenar as atividades de preparação e execução das inspeções e correições aprovadas pelo Corregedor; III – coletar e analisar dados estatísticos que subsidiem o planejamento das inspeções e correições; IV – coordenar as atividades de elaboração e consolidação dos relatórios de inspeções e correições a serem submetidos à apreciação do Corregedor Nacional de Justiça; V – despachar com o Corregedor e os juízes auxiliares os