brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
entre os seus diversos patrocinadores, como a sociedade, conselho de administração (magistrados), diretoria e órgãos de fiscalização e controle
. 4º A política interna de dados abertos do CNJ será regida pelos seguintes princípios e diretrizes: I – observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; II – promoção da melhoria contínua da qualidade dos dados produzidos pelo Conselho, com base na observância dos critérios de avaliação de maturidade definidos; III – adoção, na divulgação de dados abertos, dos padrões de interoperabilidade recomendados no Brasil; IV – priorização de uso de software público ou de software livre, de modo a reduzir custos e minimizar o risco de interrupção no fornecimento do serviço; V – cumprimento, no processo de seleção das bases de dados a serem abertas, das exigências legais, das recomendações dos órgãos de controle e dos compromissos formalmente assumidos pelo
dos órgãos de controle e dos compromissos formalmente assumidos pelo Conselho; e VI – observância, no processo de seleção das bases de dados a serem abertas, do grau de relevância para o cidadão, de acordo com as demandas apresentadas pela sociedade por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e da Ouvidoria, e também segundo as páginas mais acessadas no Portal do Conselho
. Seção II Da estratégia Art. 5º A iniciativa de abertura de dados no CNJ deve compreender as seguintes etapas: I – inventariar as bases de dados produzidas ou custodiadas pelo Conselho; II – estabelecer critérios de avaliação da maturidade dos dados produzidos pelo CNJ, conforme indicadores definidos por modelos de maturidade reconhecidos; III – definir critérios de priorização das bases de dados a serem abertas em cada biênio com base nos critérios de maturidade e priorização adotados; IV – selecionar as bases de dados a serem abertas em cada biênio; e V – catalogar as bases de dados selecionadas para abertura no portal de dados abertos do CNJ. Seção III Da conformidade com a política interna de dados abertos Art
. Seção III Da conformidade com a política interna de dados abertos Art. 6º Uma base de dados está de acordo com a política interna de dados abertos somente se: I – houver unidade curadora e pelo menos um agente de curadoria designado; II – estiver devidamente documentada no catálogo de informações; e III – for mantida em ferramenta ou suporte que possibilite a sua abertura. Parágrafo único. Cabe a cada unidade curadora, com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI e do respectivo grupo gestor, se houver, promover a adequação das bases de dados que não estiverem em conformidade com esta política. Art. 7º A abertura de uma base de dados para a divulgação pública e irrestrita de suas informações deve ser comunicada pela unidade curadora à SG
. Seção IV Da comunicação social Art. 8º A instituição da política interna de dados abertos e suas revisões devem ser comunicadas a todo o Conselho por meio da intranet e do Portal do CNJ na internet. Art. 9º O PDA deverá ser publicado no Portal do CNJ na internet e no Diário da Justiça Eletrônico – DJe. Art. 10. Sempre que ocorrer a atualização do PDA, a inserção de novos conjuntos de dados no portal de dados abertos ou a publicação de uma nova política interna de dados abertos, devem ser realizadas ações específicas de comunicação, coordenadas pela Secretaria de Comunicação Social – SCS, de forma a haver ampla divulgação interna e externa. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Da governança Art. 11
. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Da governança Art. 11. A política interna de dados abertos do CNJ compõe o SGSI e será implementada pelo CGSI e pelas demais instâncias que integram a estrutura de governança de dados abertos no CNJ. Parágrafo único
. A implementação da política interna de dados abertos no CNJ ocorrerá por meio da execução do PDA, elaborado bienalmente, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos: I – descrição do cenário institucional no momento da elaboração do plano; II – exposição sobre o alinhamento do plano ao planejamento estratégico institucional e ao planejamento estratégico de Tecnologia da Informação; III – indicação de critérios de seleção dos dados a serem abertos no período, que deverão considerar o seu potencial de utilização, temporalidade e reutilização pela sociedade civil e por outros órgãos da administração pública; IV – lista dos dados a serem abertos no período; V – descrição das estratégias para abertura dos dados; VI – atribuição de prazos para abertura dos dados; e VII –
abertura dos dados; VI – atribuição de prazos para abertura dos dados; e VII – especificação clara sobre os papéis e responsabilidades das unidades do CNJ relacionados à publicação, à atualização, à evolução e à manutenção das bases de dados a serem abertas
. Seção II Da estrutura Art. 12. A estrutura da governança de dados abertos no CNJ visa assegurar a adoção das melhores práticas de gestão e é composta por: I – Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; II – Coordenadoria de Gestão de Documentação; III – DTI; IV – CGSI, que gere o SGSI no CNJ; V – GTDA; VI – curadores de informações, que abrangem unidades curadoras de informações e agentes de curadoria; VII – SG; e VIII – Ouvidoria. Seção III Da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário Art. 13
. 13. Cabe à Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário: I – decidir sobre dúvidas e casos não previstos nesta Portaria encaminhados pelas demais instâncias que compõem a estrutura de governança de dados abertos no CNJ; e II – aprovar o manual do agente de curadoria e suas atualizações. Seção IV Da Coordenadoria de Gestão de Documentação Art. 14
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000597-66.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CAIO MARTINS LEAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: CAIO MARTINS LEAL - RS3732 Assunto: TJRS - Desconstituição - Criação - Classes Preferenciais - Recebimento de créditos por precatórios - Detrimento - Idosos com mais de 60 anos. Decisão: adiado
. Seção IV Da Coordenadoria de Gestão de Documentação Art. 14. Cabe à Coordenadoria de Gestão de Documentação: I – propor a revisão do plano de dados abertos ao GTDA; II – determinar a realização de estudos e levantamentos necessários à aplicação e ao aprimoramento da política interna de dados abertos; III – instituir, promover e acompanhar as melhores práticas de gestão de informações, conforme os princípios e diretrizes desta política; IV – coordenar o Grupo de Trabalho sobre Dados Abertos – GTDA
. V – implementar e gerir o catálogo de informações; VI – elaborar o manual do agente de curadoria e suas atualizações e encaminhar à CPAD para aprovação e publicação; VII – gerir a curadoria das bases de dados do CNJ, inclusive quanto aos pedidos de alívio de curadoria; VIII – recomendar ao CGSI a adoção de eventuais providências relacionadas à curadoria de informações; IX – recepcionar as solicitações de desativação de bases de dados e submetê-las à análise da SG, com apoio do CGSI; X – encaminhar ao CGSI as demandas que não puderem ser esclarecidas imediatamente, apresentadas pelas unidades curadoras de informações ou agentes de curadoria; e XI – apoiar a elaboração do Relatório Bienal de Abertura de Dados. Seção V Do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI Art. 15
. Seção V Do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI Art. 15. Compete ao DTI: I – prover os meios tecnológicos necessários à implementação e continuidade da política interna de dados Abertos do CNJ. Seção VI Do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI Art. 16
. Seção VI Do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI Art. 16. O Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI, Órgão gestor do Sistema de Gestão da Segurança da Informação – SGSI, instituído pela Portaria SG nº 47/2017, tem como atribuições: I – apoiar a Coordenadoria de Gestão Documental do CNJ na execução da política interna de dados Abertos nos assuntos relativos à segurança da informação; II – encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental do CNJ, quando julgar oportuno, proposta de aprimoramento do PDA; III – dirimir dúvidas quanto à aplicação desta política e seus instrumentos; e IV – prover auxílio em relação ao acesso e à análise das bases de dados. Seção VII Do Grupo de Trabalho sobre Dados Abertos – GTDA Art. 17
. Seção VII Do Grupo de Trabalho sobre Dados Abertos – GTDA Art. 17. Será instituído, para o processo de execução de cada PDA, GTDA, cuja composição terá sido definida no respectivo PDA. Art. 18. Compete ao GTDA: I – elaborar o PDA de cada biênio e implementá-lo em conformidade com os termos e condições estabelecidos nesta política; II – encaminhar ao CGSI do CNJ dúvidas e conflitos quanto à aplicação desta política, bem como os casos não previstos nesta Portaria; e III – elaborar e encaminhar o Relatório Bienal de Abertura de Dados ao CGSI e à alta administração do CNJ. Seção VIII Da curadoria de informações Art. 19. As unidades do CNJ deverão declarar-se curadoras das bases de dados sob sua responsabilidade mediante registro no catálogo de informações. Art. 20
. Art. 20. Cabe ao titular de cada unidade curadora de informações: I – nomear e dispensar os agentes de curadoria para as bases de dados sob sua responsabilidade, em número e qualificação suficientes; II – recomendar à COGD a desativação de bases de dados sob sua curadoria; e III – solicitar à COGD o alívio de curadoria. Parágrafo único. No caso de solicitação de desativação de uma base de dados, bem como de alívio de curadoria, as obrigações da unidade curadora solicitante remanescerão até que ocorra a efetiva extinção ou transferência de responsabilidade. Art. 21
. São responsabilidades das unidades curadoras, em relação aos dados sob sua curadoria, desempenhadas pelos respectivos agentes de curadoria: I – inventariar as bases de dados; II – monitorar e controlar a qualidade dos dados; III – inserir no portal de dados abertos os dados selecionados para abertura, de acordo com as instruções contidas no manual do agente de curadoria e com o cronograma definido no PDA; IV – manter, revisar e atualizar os dados inseridos no portal de dados abertos; V – identificar e solucionar, com o apoio do DTI e do respectivo grupo gestor, se houver, eventuais inconsistências relativas aos dados; VI – interagir com as áreas técnicas para que sejam executados e documentados os procedimentos de extração de cada conjunto de dados selecionados para abertura; e VII –
de extração de cada conjunto de dados selecionados para abertura; e VII – atuar como ponto focal na comunicação com as instâncias que compõem a estrutura de governança de dados abertos no CNJ
. Parágrafo único. O apoio a que se refere o inciso V deste artigo será prestado em caráter prioritário em relação aos demais projetos em execução nas unidades mencionadas no referido dispositivo. Seção IX Da Secretaria-Geral da Presidência Art. 22. Compete à SG: I – Consolidar o documento técnico de extração de dados, com apoio do DTI; II – Analisar, com o apoio da CGSI, a desativação das bases de dados do CNJ; e III – Aprovar o Plano de Dados Abertos do CNJ. Seção X Da Ouvidoria Art. 23
. Seção X Da Ouvidoria Art. 23. Compete à Ouvidoria: I – atuar como canal de recebimento de manifestações dos públicos interno e externo relativas a esta política, ao portal de dados abertos, ao PDA, bem como às bases de dados produzidas ou custodiadas pelo Conselho, abertas ou não; II – encaminhar ao CGSI as demandas que não puderem ser esclarecidas imediatamente; III – receber as solicitações de abertura de bases de dados, as quais não se confundem com os pedidos de acesso à informação previstos na ; e IV – disseminar a política interna de dados abertos entre unidades curadoras de informações, agentes de curadoria e usuários de informações
. § 1º Os requerimentos de abertura de bases de dados recebidos na vigência de um PDA não serão processados nos termos estabelecidos pela norma citada no inciso III deste artigo e seguirão rito próprio. § 2º Os pedidos aludidos no § 1º deste artigo serão compilados pela Ouvidoria e oportunamente examinados pelo CGSI, com o objetivo de avaliar a possibilidade de atendimento no escopo do PDA relativo ao biênio subsequente. Art. 24. Compete à autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do CNJ participar do monitoramento da implementação do PDA; CAPÍTULO IV DISPOSIÇÃO GERAL Art. 25
. 25. Os projetos de desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação, a manutenção evolutiva de sistemas em uso no Conselho, bem como a adoção de aplicações não codificadas no CNJ deverão atender, doravante, ao disposto nesta política. Art. 26. Os sistemas informatizados desenvolvidos no âmbito do CNJ deverão, sempre que possível e compatível com suas finalidades, possibilitar a geração e extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, bem como o acesso informatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário, sob a coordenação do primeiro: I – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; I – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Marcelo Gobbo Dalla Déa, Desembargador-Presidente da Comissão Permanente de TI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; II – Alberto Republicano de Macedo Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III – Stênio José de S
. Neiva Coêlho, Desembargador-Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; IV – Fabiano de Abreu Pfeilsticker, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz do Trabalho e Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – Luiz Octávio O
. Saboia Ribeiro, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; VI – Dalton Abranches Safi, Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; VII – Edmundo Veras dos Santos Filho, Secretário de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal; VIII – Humberto Fontoura Pradera, Secretário de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal de Justiça; IX – Ianne Carvalho Barros, Diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar; X – Thiago Fini Kanashiro, Assessor-Chefe de Gestão Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral; XI – Humberto Magalhães Ayres, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho; XII – Luiz Antônio Garcia, Diretor do Departamento de Tecnologia da
Trabalho; XII – Luiz Antônio Garcia, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça, que irá secretariar as reuniões; XII – Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça, que irá secretariar as reuniões; XIII – Divailton Teixeira, Secretário de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal; XIV – Paulo Célio Soares da Silva Júnior, Secretário de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público; XV – Fabiano de Sousa Gutierrez, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XVI – Antônio Francisco Morais Rolla, Diretor Executivo de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de
Rolla, Diretor Executivo de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e XVII – Márcio Nicolau Dumas, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. XVII – Henrique de Almeida Avila, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da , que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da  nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Corregedor Nacional de Justiça; II – Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; III – Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça; V – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Juiz de Direito Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; e VIII – Juiz Federal Márcio
de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; e VIII – Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Art. 3º O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. Art. 3º O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 29 de fevereiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. () () Art. 3º O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 30 de junho de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. () Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no , e no , e com fundamento nas informações constantes nos Processos Administrativos Eletrônicos SEI 11788/2019 e 11779/2019, RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 22%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 42%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1
. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SECRETARIA-GERAL 1.     Gabinete da Secretaria-Geral 1.1 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2.     Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3
. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1.  Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 8.2.3
. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura 8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação 8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações 8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica 8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1
. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 1.1. Coordenadoria de Gestão de Documentação 1.1.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 1.1.2. Seção de Arquivo 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 4. Departamento de Gestão Estratégica 4.1. Seção de Gestão Socioambiental 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional 4.3.2. Seção de Gestão de Processos 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1
. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança DIRETORIA-GERAL 1. Gabinete do Diretor-Geral 1.1. Seção de Passagens e Diárias 2. Comissão Permanente de Licitação 2.1. Seção de Licitações 3. Assessoria Jurídica 4. Secretaria de Administração 4.1. Seção de Material e Patrimônio 4.2. Seção de Compras 4.3. Seção de Gestão de Contratos 4.4. Seção de Almoxarifado 4.5. Seção de Arquitetura 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 4.7. Seção de Serviços Gerais 4.8. Seção de Elaboração de Editais 4.9. Seção de Transportes 5. Secretaria de Orçamento e Finanças 5.1. Seção de Contabilidade 5.2. Seção de Análise e Liquidação 5.3