brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 8 de abril de 2025.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE
. Os(as) magistrados(as), investidos(as) ou não em função eleitoral, devem manter conduta irrepreensível em sua vida pública e privada e adotar postura especialmente voltada a estimular a confiança social acerca da idoneidade e credibilidade do processo eleitoral brasileiro e da fundamentalidade das instituições judiciárias, observando ainda que: I – a singularidade do atual cenário político-democrático exige de todos pleno alinhamento e união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável; II – atos de violência com motivação político-partidária, além de acarretar danos à estabilidade social, ensejam riscos à normalidade democrática e constitucional; III – a produção e difusão de informações falsas ou fraudulentas representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), que julgava procedente o pedido e rejeitava a proposta de alteração das Resoluções, e do voto da Conselheira Renata Gil, que acompanhava a Relatora, julgando improcedente o pedido e aprovando Resolução, o julgamento foi convertido em diligência. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques
. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 8 de abril de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007390-45.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO LIMA BUHATEM Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 RENATO OLIVEIRA RAMOS - OAB DF20562 Assunto: TJRJ - Portaria PAD nº 40 de 10 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processos paralisados - Tráfico de influência - Parcialidade - Manifestação - Político partidária - Redes sociais
. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a imputação e, por maioria, aplicou ao requerido a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, José Rotondano, Mônica Nobre e Mauro Campbell Marques, que aplicavam pena de disponibilidade por 90 (noventa) dias. Lavrará o acórdão o Conselheiro Caputo Bastos. Ausente circunstancialmente o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques
. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 8 de abril de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS Advogados: FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - OAB DF6575 MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003569-04.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLÁUDIO CARDOSO FRANÇA Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A Assunto: TJRJ - Revisão - Penas - Censura - Magistrado - 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0013859-20.2019.8.19.0000, 0016920-83.2019.8.9.0000 e 0016917-31.2019.8.19.0000. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000 Relator: Conselheiro MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ALBERT DANAN Advogados: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242 CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390 DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ1370-B ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203 MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422-A ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – OAB DF39645 OAB RJ109359 Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial - Comunicação - Perda de delegação - Delegatário - Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios -
. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: adiado. Por fim, a Conselheira Daiane Lira fez o seguinte registro: “Presidente, eu já falei um pouco durante a solenidade em que Vossa Excelência conduziu esse trabalho sobre a certidão de nascimento indígena, com base na Resolução 12, esse trabalho belíssimo. Eu queria aqui parabenizar Vossa Excelência e, também, registrar como de fato essa possibilidade de ser registrar o nome indígena, sua etnia, isso vai facilitar, Presidente, não só o pertencimento do indígena com seus documentos, com a sua comunidade, com a sua etnia, mas principalmente também vai facilitar muito a parte de toda documentação dos indígenas, por causa também da própria questão agora do documento nacional unificado
. Então, o fato de a gente ter um único documento, o CPF, o nome, com o nome do indígena, no seu próprio nome, isso vai facilitar acesso ao sistema de saúde, benefícios previdenciários, assistência de uma forma geral. Então, realmente, Presidente, eu queria parabenizar Vossa Excelência em relação a isso, mas eu não poderia deixar, Presidente, no dia de hoje, além de ressaltar essa ação que o Conselho Nacional de Justiça está fazendo - ação da Saúde da Mulher Indígena na Ilha do Bananal - eu queria aqui registrar, pedir licença a Vossa Excelência, para registrar a relevância da Primeira Semana Nacional do Poder Judiciário para a Saúde
. Nessa primeira semana, de acordo com a resolução que aprovamos no ano passado, aqui no Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 576/24, essa semana, que também marca a Semana Mundial da Saúde, todo Poder Judiciário Nacional, em todos os Estados da Federação estão unidos na realização não só de mutirões de julgamentos, mutirões de audiência, mutirões de conciliação, mas também capacitações na temática da saúde, mas especialmente, Ministro Corregedor, nós estamos nesse momento, em todo Judiciário, desenvolvendo ações de atendimento à saúde para populações vulneráveis
. O CNJ realizou a Ação da Saúde da Mulher Indígena na Ilha do Bananal, mas modelos semelhantes a esse, por meio de parcerias do Poder Judiciário, Poder Legislativos e Poder Executivo, instituições públicas e privadas, em todos os Estados da Federação estão sendo desenvolvidas ações para aquelas pessoas que mais precisam. Essas ações, só para vocês terem uma ideia de como o Judiciário abraçou essa causa na Primeira Semana Nacional da Saúde, nós temos ações para idosos, indígenas - em outras unidades da federação como Roraima e Mato Grosso do Sul - população quilombola, crianças com autismo, egressos do sistema carcerário. Em Roraima, também a própria questão dos refugiados venezuelanos também são populações que estão sendo atendidas pelos tribunais de todo país
. Então, Presidente, eu não poderia deixar de neste dia, nesta semana, em que se comemora o Dia Mundial da Saúde e a gente realiza a Primeira Semana Nacional do Poder Judiciário voltada para temática específica da saúde, agradecer a todos os Coordenadores e Vice-coordenadores dos Comitês estaduais de saúde que atuam em todas as unidades da federação, aos Presidentes de Tribunais de Justiça, aos Presidentes de Tribunais Regionais Federais, aos Diretores de Foro das Seções da Justiça Federal, que se empenharam e se engajaram em realmente fazer e marcar esse momento histórico para pauta da saúde no âmbito do Poder Judiciário e fazendo, Presidente, a diferença não só nas nossas decisões judiciais relacionadas a um tema tão sensível como a saúde, mas indo às ruas, junto às populações que mais
tema tão sensível como a saúde, mas indo às ruas, junto às populações que mais precisam do Judiciário, garantindo acesso à Justiça, garantindo acesso à saúde, onde as pessoas estão, onde elas precisam
. Isso é uma ação que de fato me emociona, mas assim como o Conselheiro Rotondano falou, me dá força e me dá energia para a gente continuar nesse caminho de realização de Justiça para a cidadania brasileira, ainda mais em um ano tão especial para o Conselho Nacional de Justiça, que é o ano em que a gente também comemora os 20 anos do CNJ e que a gente quer exatamente mostrar isso: a diferença que o Poder Judiciário faz na vida as pessoas, na vida de cada cidadão, na vida de cada cidadã brasileira. Então, Presidente, queria aqui aproveitar esse espaço para fazer esse registro e esse agradecimento à magistratura, que atua na área da saúde. Obrigada, Presidente.” Às dezenove horas e cinquenta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11012/2020, RESOLVEM: Art. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNJ será prestada por até 3 (três) membros do Ministério Público, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNJ, após requisição pela Presidência do CNMP. Art
. Art. 3º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP será prestada por até 3 (três) magistrados(as), com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNMP, após requisição pela Presidência do CNJ. (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça
ATA DA 5ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (23 a 30 de abril de 2025) Às doze horas do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006768-29.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MELLO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - OAB PE27543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB PE27482 Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 31 de 22 de outubro de 2024 - Apuração - Conduta - Descumprimento - Ordem - Ministro do STF - Prestação - Informações - Processo criminal
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar por 140 (cento e quarenta) dias o prazo de conclusão do PAD, sem o afastamento da requerida, a contar de 13/3/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006258-50.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A Assunto: TJBA - Avocação - PAD 8016651-24.2021.8.05.0000 - PJeCor n. 0001345-28.2022.2.00.0851 - Ausência - Quórum - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Parcialidade - Condução - Processos 8000249-57.2018.805.0068, 8000374- 88.2019.805.0068 - Comarca de Coribe e 0000612-51.2016.805.0069 - Comarca de Correntina
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de instrução do PAD, retroativa e sucessivamente, por três (03) períodos e nova prorrogação por mais cento e quarenta (140) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001380-14.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Assunto: TJMA - Apuração - Licitação - Compra - Celulares - Desembargadores - Processo Administrativo nº 675422024. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 4) INSPEÇÃO 0000010-68.2024.2.00.0700 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU Requerida: 2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 3885761 - Correição Geral - 2ª Auditoria da 11ª CJM - SEI nº 006795/24-00.020 - Termo de Cooperação n. 003/2019
. 003/2019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000713-28.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ROZICLÉ SARAIVA BUENO Requerido: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA Advogados: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A ESTER NOVAIS BUENO – OAB MA20279 Assunto: TJMA - Desconstituição - Portarias de nomeações - Advogado dativo - Processo nº 0820983-42.2022.8.10.0040 e outros - Remessa - Defensoria Pública. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003858-29.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerentes: TAMIRIS LIMA DE ASSIS RITA DE CASSIA CRUZ FALCOMETA AKABANE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 e OAB DF42391 Assunto: TJMG - Art
. 300-L da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 - Dispensa - Acumulação - Serventias inativas - Comarcas - Jequeri - Mercês - Inviabilidade financeira. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Juntou declaração de voto com acréscimo pontual o Conselheiro Rodrigo Badaró. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000519-28.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA - OAB MT10930/O EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ - OAB MT30854/O Assunto: TJMT - Desconstituição - Decisão - PAV nº 0068126-22.2023.8.11.0000 - Convocação - Candidata - Pessoa com Deficiência PCD - Processo Seletivo para Credenciamento de Juízes Leigos das Comarcas de Cuiabá e de Várzea Grande - Edital 01/2022 - Inexistência - Pedido de desistência - Indeferimento - Pedido de postergação - Classificação - Vaga destina à ampla concorrência - Apuração - Assédio moral - Perseguição -
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ANA LÚCIA MACHADO BUENO DE MORAES Requerido: JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE VARGINHA – MG Interessada: ELIZABETH VILELA MACIEL Advogados: LUCIANO TAVARES BUENO - OAB MG125402 CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - OAB MG130890 LUIZ VERGILIO GABRIEL JUNIOR - OAB MG103029 Assunto: TJMG - Processo SEI nº 0043314-69.2023.8.13.0707 - Desconstituição - Decisão nº 1796/2023 - Irregularidade - Nomeação - Interina - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Varginha - MG - Inobservância - Provimento nº 77/CN. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques
. Os Conselheiros Rodrigo Badaró (Relator), Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Renata Gil negaram provimento ao recurso por fundamento diverso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004584-03.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: KARINY SOUZA BORGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessado: CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT Advogado: ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL - OAB PA21816 Assunto: TJPA - Desconstituição - Portaria nº 3229/2024 - Designação - Interino - 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belém - PA - CNS 06.656-3. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007857-87.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerentes: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Interessado: ÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Advogados: ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518 LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241 RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038 RONALDO CURADO FLEURY - OAB DF69341 Assunto: TRT 1ª Região - Anulação - Eleição - Cargos diretivos - Presidente e Corregedor - Biênio 2025/2027 - Violação - Antiguidade - Art. 21 do RI/TRT1
. 21 do RI/TRT1. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira (impedimento declarado), Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 005357-19.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109 THAÍS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF60972 Assunto: TJBA - Portaria nº 13, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Operação faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - Pn nº 987/DF. Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator