brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da participação de oficiais distribuidores da audiência de escolha realizada no dia 26/01/2024, bem como sua inclusão no plano de estatização das serventias judiciais, determinando-se a realização de nova audiência de escolha após o julgamento dos PCAs 521-32 e 277-06, mantida a liminar até tais julgamentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: FILIPE FERNANDES DIAS TOMAZONI RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO Advogados: GRAZIELLE GRUDZIEN - OAB PR107204 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB PR57666, OAB DF 68070 e OAB RJ 245005 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO - OAB PR24789 CLAUDIO MARIANI BERTI - OAB PR25822 FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS - OAB PR634 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 Assunto: TJPR - Providências - Serventias Extrajudiciais - Ofícios Distribuidores - Natureza Híbrida - Funções judiciais e
- Ofícios Distribuidores - Natureza Híbrida - Funções judiciais e extrajudiciais - Limbo funcional - Audiência de Escolha - Agentes Delegados - Concurso de Remoção - Resolução nº 80/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, para determinar a exclusão da participação da requerente da audiência de escolha realizada no dia 26/01/2024 e sua inclusão no plano de estatização das serventias judiciais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJPR Interessados: CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO EDNA PERON COSTA JEFFERSON FRANCO JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI JOSÉ SERGIO DE LIMA JULIANO BUHRER TAQUES LESTIR BORTOLON FILHO LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES SOLANGE DE FÁTIMA PORTO MACHADO SIMONE DA SILVA REIS DIB TERCIO BASTOS MELLO JÚNIOR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR JULIO CESAR BUSCARONS Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 MARIANA
Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO - OAB MG158730 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 MAURICIO ALVACIR GUIMARÃES - OAB PR56333 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440 VICENTE PAULA DOS SANTOS - OAB PR18877 ROSANE APARECIDA FRASON - OAB PR59381 RICARDO DE ABREU TORRES - OAB PR101576 JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A RICARDO ALBERTO KANAYAMA - OAB PR56416-A RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA - OAB PR6255-A JULIO CEZAR KAY - OAB PR18225-A ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO - OAB PR29045 JOSÉ RODRIGO SADE - OAB PR29038 Assunto: TJPR -
DEMETERCO - OAB PR29045 JOSÉ RODRIGO SADE - OAB PR29038 Assunto: TJPR - Descumprimento - Decisão - PCA nº 0000189-65.2024.2.00.0000 - Designação precária - Interinamente - Ocupantes - Limbo funcional - Serventias - SEI nº 0058724-81.2024.8.16.6000
. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Sustentaram oralmente no Procedimento de Controle Administrativo 0000189-65.2024.2.00.0000, no Pedido de Providências 0007755-36.2022.2.00.0000 e no Pedido de Providências 0002508-06.2024.2.00.0000, apregoados conjuntamente: pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, a Advogada Bruna Nogueira – OAB/MG 233.848; pelos Interessados Carlos Dirceu de Massolim Pacheco e outros, a Advogada Ísis Negraes Mendes de Barros – OAB/DF 66.052; pelos Interessados Rubens Augusto Monteiro Weffort e outro, o Advogado Elton Baiocoo – OAB/PR 53.402; pela Interessada Eliane Maria Marchesini, a Advogada Ana Clara Santos – OAB/DF 69.788; pela Interessada e Requerente Elaine Magalhães de Souza Vasconcellos, o Advogado Diego Caetano da Silva Campos
Magalhães de Souza Vasconcellos, o Advogado Diego Caetano da Silva Campos – OAB/DF 68.070; pela Interessada Simone da Silva Reis Dib, a Advogada Rosane Aparecida Frason – OAB/PR 59.381; pelo Interessado Filipe Fernandes Dias Tomazoni, o Advogado Maurício Barroso Guedes – OAB/PR 42.704; e, pela Interessada Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23867-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0002087-16.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRMV/GO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - OAB GO25898 Assunto: CNJ - Interpretação - Resolução nº 547/CNJ - Dúvidas - Aplicação - Ajuizamento - Futuras Execuções Fiscais - Conselhos profissionais - Divergência - Valor mínimo - Patamar - Artigo 8º da Lei n. 12514/2011. Decisão: “Após o voto da Relatora, respondendo a consulta no sentido de que: I.I - O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011
. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano; I.II - Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento; e II - Considera-se movimentação útil a ‘efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis’, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, pediu vista regimental a Conselheira Mônica Nobre. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” CONSULTA 0005858-02.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: GLAUTER SENA DE MEDEIROS - OAB RN10722 Assunto: Tema STF 1.184 - Aplicação - Resolução nº 547/CNJ - Execuções fiscais - Conselhos de Fiscalização Profissional - Preferência - Legislação específica - Lei nº 12.514/2011. Decisão: “Após o voto da Relatora, respondendo a consulta no sentido de que a Resolução CNJ n. 547/2024 incide sobre as execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, pediu vista regimental a Conselheira Mônica Nobre. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Às doze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinatura de termos de cooperação: (i) entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que tem por escopo o projeto de apoio privado à nacionalização do Programa Novos Caminhos; (ii) entre o Conselho Nacional de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que tem por objeto a colaboração entre os partícipes para o fomento da Campanha Papai Noel dos Correios, desenvolvida e executada pelos Correios, e sua extensão às Unidades de Acolhimento selecionadas por meio da articulação com as Coordenadorias da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça
. Presentes o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Fabiano Silva dos Santos. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “Nós estamos celebrando o mês da criança e anuncio dois acordos de cooperação técnica. Nós, do CNJ, nos empenhamos em dar cumprimento ao artigo 227 da Constituição, que determina a prioridade máxima para as crianças nas políticas públicas do país. Nós, aqui mesmo no Conselho Nacional de Justiça, temos a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e que, inclusive, é um dos critérios utilizados para a pontuação do prêmio CNJ de qualidade. Nós estamos assinando dois acordos, os dois muito importantes
. Nós estamos assinando dois acordos, os dois muito importantes. O primeiro deles é relativamente ao Programa Novos Caminhos, que é um programa que tem por objetivo viabilizar por meio de capacitação a empregabilidade dos jovens acolhidos institucionalmente a fim de fomentar a autonomia existencial e autossuficiência financeira desses jovens. O que ocorre na prática do mundo real e a importância desse acordo é que as crianças que estão em abrigos de acolhimento, os antigos orfanatos, quando elas chegam aos 18 anos de idade, elas têm que sair desses estabelecimentos e normalmente não têm perspectiva na vida. E o Programa Novos Caminhos procura precisamente capacitar e dar empregabilidade a essas pessoas
. Segundo os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA - existem cerca de 34 mil crianças e adolescentes abrigadas em casas de acolhimento, até junho de 2022, que são as crianças que não conseguiram ser adotadas ou retornar ao convívio de suas famílias biológicas e que, ao atingir a maioridade, têm de sair das casas de acolhimento e prover a própria subsistência. De olho nesse quadro, o Programa Novos Caminhos, instituído por Resolução do CNJ, possui quatro eixos: educação, vida saudável, empregabilidade e parceria para a oferta de outras opções
. E esse importante acordo que estamos assinando com os Correios e queria registrar aqui - devia ter feito ao início - a presença do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que uma vez mais nos honra com a visita, Presidente Fabiano de Santos, que está acompanhado do Diretor de Gestão de Pessoas Getúlio Marques e da Diretora de Governança Juliana Agatte. Muito bem-vindos. É um prazer tê-los aqui. Por esse acordo, os Correios - EBCT - se comprometerá a apoiar a formação técnico-profissional de alguns desses jovens por meio do Programa Jovem Aprendiz dos Correios, com vagas distribuídas de forma regional e de acordo com as estruturas das unidades da Federação
. A adesão a esse programa viabilizará o recebimento de salário-mínimo por hora, vale transporte, vale refeição, FGTS e acesso à grade de cursos da Universidade Corporativa dos Correios, que contempla uma trajetória formativa na futura vida profissional do jovem. Portanto, esse é o nosso primeiro ACT para o engajamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Novos Caminhos, proporcionando capacitação e empregabilidade para os jovens que completam 18 anos e precisam deixar os abrigos. E o segundo, que é o que eu disse que é o programa mais lúdico, chama-se Papai Noel dos Correios
. Essa é a trigésima quinta edição da campanha Papai Noel dos Correios, projeto que visa contribuir para o desenvolvimento da habilidade de comunicação e da escrita das crianças, além de proporcionar a realização de sonhos de meninas e meninos em situação de vulnerabilidade social. Portanto, as crianças escrevem cartas pedindo presentes de Natal e os Correios processa essas cartas - milhares de cartas - e atende, na maior medida possível, esses pedidos das crianças. Eu até perguntei ao Presidente: ‘Mas tem dinheiro para tudo isso?’ E ele disse: ‘Geralmente, as pessoas pedem coisas simples e acessíveis’
. A campanha deste ano busca atingir 350 mil crianças que enviaram cartas para os Correios e a expectativa é que pelo menos 8 mil dessas crianças sejam menores inseridas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Portanto, com a articulação com as Coordenadorias da Infância e da Juventude, foram selecionados esses abrigos e, dentre esses abrigos, as crianças que participam do projeto. Muito bacana. Para as próximas edições, temos uma meta ambiciosa: atender todas as crianças e adolescentes em acolhimento, um número de aproximadamente 33.500. Eu queria, portanto, agradecer ao Presidente Fabiano Silva dos Santos pela parceria nesses dois projetos extremamente importantes de inclusão social de pessoas que cresceram em abrigos e de realização ainda que momentânea
. Mas a gente, na vida, não deve deixar de fazer o pouco que pode por não poder fazer o muito quer. Portanto, não deixa de ser um momento de alegria e felicidade para essas crianças que são aquinhoadas com esses milhares de presentes
. De modo que eu queria agradecer ao Presidente dos Correios e sua equipe aqui presente e vamos, portanto, assinar esse acordo, não sem antes ouvir a palavra do nosso Corregedor-Geral porque esse é um projeto associado à Corregedoria e, depois, ouvimos o Presidente dos Correios.” Na sequência, o Corregedor Nacional de Justiça fez uso da palavra: “Senhor Presidente, eminente Ministro Luís Roberto Barroso; Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros; eminentes representantes do Ministério Público, Doutor Adonis Callou, e Doutor Mansur, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil; eminente Presidente Fabiano Silva dos Santos e sua equipe, saúdo e agradeço pela adesão ao nosso programa. Saúdo, igualmente, a nossa equipe, Secretária-Geral, a Dra. Adriana
. Saúdo, igualmente, a nossa equipe, Secretária-Geral, a Dra. Adriana. Senhor Presidente, como dito por Vossa Excelência, esse é um trabalho alvissareiro deste Conselho Nacional, que já é marcante, Dr. Fabiano, a edição de políticas públicas por este colegiado. Um pequeno exemplo disso, lá em 2007/2008, este Conselho lançou o programa Começar de Novo, que foi para dar a oportunidade de trabalho aos egressos do sistema penitenciário nacional. E, como um passo alvissareiro àquela época, o nosso gabinete no STJ foi todo reformado por presos egressos, ex-detentos e detentos do sistema penitenciário nacional
. Esse é um pequeno exemplo do que é, o quanto é alvissareira essa atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e, na pessoa de Vossa Excelência, eu quero externar, então, a gratidão da Corregedoria também, da equipe da Corregedoria que coordena os trabalhos do Programa Novos Caminhos. Como disse o Presidente, são jovens entre 14 e 18 anos a sua maioria. A maioria dos jovens que compõem 34 mil pessoas, jovens que estão no sistema de reabilitação e que terão, também nos Correios, uma oportunidade de vida. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Em seguida, o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Fabiano Silva dos Santos, assim se manifestou: “Boa tarde a todas, boa tarde a todos
. Cumprimento o Senhor Presidente Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimento o Doutor José Adonis, Subprocurador-Geral da República, aqui representando o Ministério Público. O Doutor Mansour Elias, Conselheiro Federal, representando aqui o Conselho Federal da nossa OAB. Cumprimento também o Ministro Mauro Campbell, que foi um grande parceiro para que a gente pudesse também chegar a essa assinatura. E cumprimento aqui a nossa Secretária-Geral, a Dra. Adriana. Senhoras e senhores, muito boa tarde. Temos uma satisfação enorme em firmar, nesta sessão solene, dois importantes compromissos com o Conselho Nacional de Justiça
. Um deles para apoiar a nacionalização do programa Novos Caminhos do CNJ e outro para fazer o Natal das crianças e adolescentes de Unidades de Acolhimento mais feliz. Os Correios, como empresa pública e braço do governo federal, presente em todas as cidades do país, trazem em sua essência o compromisso com a cidadania e com a inclusão social. Ao longo dos séculos, que já são 361 anos, a estatal tem sido uma ponte entre o governo e todos os cidadãos, levando serviços essenciais, informações importantes e contribuindo diretamente para a promoção de políticas de inclusão social
. O CNJ, por sua vez, tem uma atuação essencial no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, promovendo a Justiça de forma acessível e humanizada, elevando a qualidade dos serviços oferecidos à população e protegendo os direitos fundamentais de todas as cidadãs e cidadãos. Por acreditar no potencial do ser humano e em sua capacidade de avançar, os Correios e o CNJ hoje se unem para contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária
. Nossa parceria irá criar oportunidades tangíveis para jovens acolhidos do programa Novos Caminhos do CNJ para que eles ingressem com segurança no mercado de trabalho, preparando-os para conquistar uma vida digna e autônoma, por meio do ingresso no programa Jovem Aprendiz dos Correios que, no primeiro ano da nossa gestão, já abriu quatro mil vagas em todo o país. Em outra frente, iremos ampliar e fortalecer a parceria do Papai Noel dos Correios com instituições de acolhimento atendidas pelas Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais de justiça. Há 35 anos, a campanha Papai Noel dos Correios é uma das maiores ações sociais do país, que mobiliza a sociedade para atender os pedidos de presentes de Natal de crianças em situação de vulnerabilidade social
. Quero agradecer aqui ao nosso Ministro Barroso pela oportunidade e parabenizar este Conselho por sua capacidade de inovar e impactar de forma positiva a realidade do Brasil. Que esta parceria marque o início de um futuro mais promissor, justo e inclusivo em que, juntos, Correios e CNJ irão realizar a entrega de oportunidades e acesso a direitos em todo o país. Muito obrigado, Ministro.” Na sequência, os termos de cooperação foram assinados. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002769-39.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogado: PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128 Assunto: TJPI - Revisão - Penalidade - Censura - Processo Administrativo Disciplinar nª 0712442-18.2019.8.18.0000 - Delegação - Atos ordinatórios - Servidor
. § 1.º O oficial fornecerá ao Ministério Público, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à autoridade policial informações sobre os documentos apresentados para o registro e sobre os dados de qualificação das testemunhas, quando for solicitado em decorrência da suspeita de fraude ou de duplicidade de registros, sem prejuízo de fornecimento de certidão nos demais casos previstos em lei. § 2.º O oficial, suspeitando de fraude ou constatando a duplicidade de registros depois da lavratura do registro tardio de nascimento, comunicará o fato ao juiz corregedor permanente, ou ao juiz competente na forma da organização local, que, após ouvir o Ministério Público, adotará as providências que forem cabíveis. Art. 495
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002567-62.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: JOÃO VICTOR ARANTES SILVA PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES Requerida: ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA Advogados: IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA - OAB RJ235052 MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS BRÁS - OAB DF29035 E OAB RS32525 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF 67827 ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS - OAB DF18596 ERALDO CAMPOS BARBOSA - OAB DF34482 Assunto: TRT 1ª Região - Revisão - Penalidade - Censura - Magistrada - PADMag TRT n.º 101182-45.2021.5.01.0000 -
- Penalidade - Censura - Magistrada - PADMag TRT n.º 101182-45.2021.5.01.0000 - PADMag TRT n.º 0102409-70.2021.5.01.0000 - RD n.º 0000966-47.2019.5.01.0000, RD n.º 0003164-57.2019.5.01.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a Revisão Disciplinar para aplicar à magistrada a penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Robson Halley da Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827; pela Requerida, o Advogado Eraldo Campos Barbosa – OAB/DF 34.482
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006693-87.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Ambiente eletrônico - Plenário Virtual - Parâmetros mínimos para julgamento de processos Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” ATO NORMATIVO 0004931-36.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Resolução nº 81/2009 - Alteração - Concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” ATO NORMATIVO 0006309-27.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Litigância abusiva - Litigância predatória - Parâmetros para identificação, tratamento e prevenção Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” ATO NORMATIVO 0006689-50.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 225/CNJ - Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso