brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada Associação Juízes para a Democracia, a Advogada Amanda de Moraes Estefan – OAB/RJ 198.053; pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199. O Ministro Luís Roberto Barroso anunciou a presença da Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juíza Luciana Conforti. Às treze horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa
. Às treze horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006548-36.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: SUELI PEREIRA PINI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: TJAP - Portaria nº 9, de 23 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Desembargadora - Recebimento - Indevido - Diárias - Deslocamentos - Correições - TRE-AP. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações contra a Desembargadora, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Presente à sessão, por videoconferência, o Advogado Charleston Tennensee dos Anjos Magalhães, OAB/DF 38.900, nomeado para atuar na defesa da Requerida Sueli Pereria Pini
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003539-66.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A ANTÔNIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390 FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB BA5295 Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000859-55.2020.2.00.0805 - Comarca de São Desidério
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da Desembargadora, com afastamento cautelar do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira – OAB/DF 62.768
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008004-84.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Advogados: FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624 Assunto: TRT 15ª Região - Autorização - Ampliação - Limite - Número - Convocação -  Juízes substitutos de segundo grau - Resolução nº 72/CNJ. Decisão: “Apregoado o feito, deliberou o Plenário, na linha proposta pelo Corregedor Nacional de Justiça, pela suspensão do julgamento para tentativa de mediação
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003636-66.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: MARCELO BLOIZI IGLESIAS - OAB BA42091-A EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - OAB BA22476-A RODRIGO MAGALHÃES FONSECA - OAB BA17519-A Assunto: TJBA - Descumprimento - Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Pagamentos mensais - Plano de Pagamento de Precatórios do Estado da Bahia - Exercício de 2021 - Processo nº 0002994-59.2018.8.05.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” O Ministro Luís Roberto Barroso anunciou a presença de representantes da Educafro e do Frei David, desejando-lhes as boas-vindas
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002412-59.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogado: CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 Assunto: TJMS - Revisão - Decisão - Recurso Administrativo em Precatório 0020024-59.2011.8.12.0000/5003 - Divergência - Cálculos - Atualização - Juros. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativos 0002412-59.2022.2.00.0000 e 00002414-29.2022.2.00.0000, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Cezar Eduardo Ziliotto - OAB/PR 22.832. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007429-42.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Exame Nacional da Magistratura
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Fez uso da palavra o Frei David: “Primeiro agradecer a todos vocês, Conselheiros, pela tremenda abertura de coração pela causa. E dizer que ver o Salomão ali, naquela cadeira, é uma tremenda alegria. Somos amigos há -  posso falar os anos? Não, né? Irmãos, no Brasil inteiro, nós afro-brasileiros estamos sofrendo muito
. Os concursos, todos que têm os salários classificados médios para alto, estão com altos índices de fraude. E boa parte desses concursos estão sob a jurisdição de vocês, queridos irmãos e irmãs do Conselho Nacional de Justiça. E com muita dor, a gente trabalhou muito para que o concurso para tabelião em São Paulo tivesse - está aí nosso representante do Tribunal de São Paulo né - uma postura bastante sensível ao povo negro. No entanto, a banca examinadora que selecionou quem poderia passar como cotista, com certeza a banca estava equivocada. Essa pessoa aqui - (imagem mostrada pelo Frei David) - passou em primeiro lugar como negro. Gente, isso não é normal. Vocês, Conselheiros, são pessoas de Deus. Não vamos permitir que isso aconteça. Esse tirou primeiro lugar na cota ne negro
. Esse tirou primeiro lugar na cota ne negro. E quase todos os aprovados são como esse aqui. Eu vou deixar aqui com nosso irmão Conselheiro, pode passar para os demais, junto com nossos argumentos. Eu peço a vocês, carinhosamente, não dá para o meu povo estar tão humilhado assim nos órgãos públicos. Agora mesmo eu voltei de Rondonópolis, onde tivemos reunião com o Ministério Público Federal, onde mais de dez jovens brancos se formaram em medicina fraudando a cota de negro. E conseguimos convencer o Ministério Público Federal de colocar sentado o jovem branco, a reitora e a sociedade civil. E os brancos aceitaram devolver o dinheiro desviado
. E os brancos aceitaram devolver o dinheiro desviado. Esse dinheiro vai para um fundo, e este fundo vai ser investido em programas de ações afirmativas e a Universidade, por ter sido omissa no trabalho dela de fazer a revisão, vai gerar uma vaga nova para nós.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu ao Frei David e informou que, quando o processo estiver pautado, as questões serão analisadas e discutidas
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 PÉRICLES GONÇALVES FILHO – OAB RJ119383 RAFAEL WERNECK COTTA – OAB RJ167373 NÁYRA MARQUES DOS SANTOS – OAB RJ146652 RENATA DE BARROS – OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ 181859 FERNANDA VELTRI FARIA – OAB RJ232478 Assunto: Alteração - Art
. 20º, § 3º, da Resolução nº 135/CNJ - Impedimento - Participação - Autoridade - Responsável - Condução - Investigação - Sindicância - Acusação -  Julgamento - Violação - Imparcialidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001260-73.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 PÉRICLES GONÇALVES FILHO – OAB RJ119383 RAFAEL WERNECK COTTA – OAB RJ167373 NÁYRA MARQUES DOS SANTOS – OAB RJ146652 RENATA DE BARROS – OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ 181859 FERNANDA VELTRI FARIA – OAB RJ232478 Assunto: Uniformização - Vedação - Delegação - Atos instrutórios -  Instrução - Juízes de primeiro grau - Processos administrativos disciplinares - Contra - Desembargadores - Interpretação - Art
. 18, §1º, da Resolução nº 135/CNJ - Violação - Princípio - Hierarquia. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0007098-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogados: PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - OAB PI5128 ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA - OAB PI11802 Assunto: TJPI - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Vara Única da Comarca de Luis Correia - PI - Processo nº 0757671-64.2020.8.18.0000 - Nulidades - Insuficiência - Quórum - Votação genérica - Violação - Resolução nº 135/CNJ
. Plenário, 14 de novembro de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0009177-80.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: VANDERLEI RAMALHO MARQUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382-A MARCO ANTONIO GAMA BARRETO – OAB ES9440 FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403 Assunto: TJES - Revisão - PAD nº
RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403 Assunto: TJES - Revisão - PAD nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Aposentadoria compulsória - Magistrado -  nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Assédio sexual
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido de revisão, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Richard Pae Kim e Marcio Luiz Freitas, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados do Espírito Santo, o Advogado Vinícius de Souza Sant'Anna – OAB/ES 20.759-A; e, pelo Requerente, o Advogado Henrique Zumak Moreira – OAB/ES 22.177-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000039-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 NATALIE
VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728 Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Deferimento - Liminar - Plantão judiciário - MS 5002025-83.2023.8.13.0024 -  Contrariedade - ADPF STF 518/DF
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, suspendendo-se o afastamento do magistrado de suas funções e aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Às dezesseis horas e oito minutos, teve início a solenidade de celebração do acordo entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça sobre Justiça Restaurativa na Educação
. E essa experiência que foi já implementada em alguns estados e alguns municípios é fruto dessa parceria com o CNJ, da experiência que já foi implementada. Não tenho dúvida de que nós vamos criar um grande movimento para que a gente possa garantir porque escola é lugar de paz, é lugar de formação, é lugar de esperança
. Na ocasião, o Ministro Luís Roberto Barroso se manifestou nos seguintes termos: “O Conselho Nacional de Justiça tem muita honra em receber aqui o Ministro da Educação. Eu insisto em dizer para ele que considero o cargo dele mais importante da República e, aliás, está sendo acompanhado pela Secretária Executiva do Ministério da Educação Professora Izolda Cela, ambos responsáveis por um dos processos mais bem-sucedidos na educação básica do Brasil, que foi a experiência do Ceará. Nós estamos aqui para celebração de um acordo do MEC com o Conselho Nacional de Justiça sobre Justiça Restaurativa na Educação
. Portanto, nós estamos celebrando hoje um compromisso pela melhoria da qualidade da educação do Brasil, um acordo de Cooperação Técnica entre o MEC e o CNJ, a fim de implementar a justiça restaurativa no Sistema Nacional de Educação. Como disse em meu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal, três prioridades na vida de um país hão de ser: educação, educação de qualidade e educação para todos. Nada disso é possível num ambiente escolar permeado pela violência. Levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, divulgado no início deste mês de novembro e referente ao Disque 100, constatou aumento de 50% das denúncias de violência em instituições de ensino entre 2022 e 2023, que saltaram de 6,3 mil para 9,5 mil denúncias
. As principais violências no âmbito escolar são de constrangimento, tortura psíquica, ameaça, bullying e injúria. Portanto, esse é um problema que tem se tornado crônico nas escolas brasileiras, de violência praticada no seu âmbito com o impacto que isso produz sobre a educação.  Igualmente são vítimas os professores, que também procurei homenagear em meu discurso de posse. Sem professores não há educação. Mas professores hoje sofrem violações relativas a injúria racial e racismo, integridade física e psíquica, e até mesmo ao direito à vida. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa representa a aspiração de uma convivência escolar mais sadia
. O acordo ora celebrado pretende transformar a cultura institucional, com foco na convivência justa e ética, no desenvolvimento da democracia na gestão escolar, nas articulações comunitárias e na gestão positiva dos conflitos. Conflitos que podem ser transformados por metodologias diversas da punição, pautadas no diálogo, na construção de responsabilidades individuais e coletivas, no atendimento das necessidades, na reparação dos danos e na harmonização das relações, tudo com base nos direitos fundamentais. Para tanto, entre outras medidas, haverá ações de sensibilização da comunidade escolar e de formação de facilitadores em Justiça Restaurativa para atuação em conflitos escolares
. Portanto, esta aqui é uma mudança de paradigma, que estamos tentando introduzir por uma cultura da paz e pelos valores do respeito, do cuidado, da tolerância e do diálogo. Cumprimento o Ministro da Educação pela disposição em adotar medidas efetivas para transformar as escolas. Também quero reconhecer o trabalho do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, na pessoa do operosíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, que se empenhou pessoalmente neste projeto em 2023, Ano da Justiça Restaurativa na Educação, e este acordo encerra o período do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello aqui entre nós, com chave de ouro. E já, desde logo, agradeço a colaboração valiosa que Vossa Excelência tem prestado à Justiça brasileira
. Muito obrigado! Muito feliz em poder assinar esse acordo com o Ministério da Educação e passo a palavra, com muito gosto, ao Ministro Camilo Santana.” O Ministro Camilo Santana fez uso da palavra: “Primeiro, boa tarde a todos e a todas. Queria cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, ele que preside o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, e agradecer esta oportunidade de estarmos aqui hoje celebrando esse pacto, essa cooperação. Queria cumprimentar o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça. Cumprimentar a Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimentar o Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República, aqui presente
. E queria saudar aqui, Ministro, estamos acompanhados com parte da equipe do Ministério - e a grande maioria da minha equipe são mulheres - então a Secretária Izolda, Secretária-Executiva, Secretária Jussara, Secretária Katia, Secretária Janaína, aqui presentes representando parte do time do MEC. E queria cumprimentar, também de forma muito especial, o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ele que é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Conselheiro aqui do Conselho Nacional de Justiça, que foi a nossa ponte no diálogo, na construção dessa cooperação que estamos assinando aqui hoje. Ministro, eu preparei aqui algumas palavras, mas eu vou ser mais breve, bastante breve
. Primeiro, para dizer do desafio que fui convidado pelo Presidente Lula para assumir, o que o Ministro Barroso já colocou, e que eu considero de uma nação, uma das partes mais importantes para nação, que é a Educação. E nós sabemos o desafio do país, o desafio de um Brasil tão desigual como o nosso país e não é diferente na educação. E a educação é um grande caminho para gerar oportunidades e dar esperança ao povo brasileiro, aos jovens e crianças nesse país
. A partir deste momento, que nós assumimos o MEC, nesses dez meses, nós temos não só reconstruído algumas políticas importantes, mas também já lançado algumas políticas como a política de alfabetização na idade certa das crianças brasileiras, a política de escola em tempo integral, uma política de conectividade focada na cidadania digital com funções pedagógicas, na formação de professores do país, principalmente professores da educação básica brasileira, que os últimos resultados do Censo Superior da Educação mostram que as notas de licenciatura nas nossas universidades estão muito baixas e esse é o professor que está indo para sala de aula da educação básica brasileira
. Na retomada, estava aqui, antes do início desse momento, conversando com o Presidente Ministro Barroso, em relação à retomada das obras inacabadas e paralisadas nesse país, da educação básica, e a necessidade de a gente fazer um grande esforço para regularizar o problema dos terrenos para execução dessas obras, enfim, desafios importantes
. Mas desde os fatos ocorridos no Brasil de violência nas escolas brasileiras e que é um fenômeno que está acontecendo no mundo inteiro, e claro que frutos de várias razões e uma delas principalmente a questão das plataformas digitais e a importância da regulamentação do uso das plataformas digitais no mundo e no Brasil, inclusive esse deve ser um compromisso do Congresso Nacional votar a lei das ‘fake news’ que está lá no Congresso Nacional, que a gente possa punir e responsabilizar as plataformas ou aqueles que usam as plataformas para estimular o ódio, a violência, enfim, o armamento, e é o que tem acontecido nesse movimento que ocorreu nos primeiros meses desse ano
. O Presidente Lula nos convocou para criar um grupo de trabalho interministerial, que envolveu oito ministérios, para construção de uma política nacional de enfrentamento à violência nas escolas brasileiras. E aí nós abrimos um leque de discussão com entidades, com instituições, com especialistas, para construção de protocolos, de formação de professores, de diretores escolares. Mas há uma ação fundamental, que nós vamos assinar aqui hoje, a cooperação, que é construir um pacto: a construção de uma cultura de paz nas escolas desse país. E isso envolve diretores, envolve professores, envolve alunos. Eu preciso criar uma grande rede, principalmente na educação pública brasileira, para dar suporte a esses jovens, a essas crianças brasileiras
7. Abertura de PADs contra magistrados para apurar manifestações políticas em redes sociais. Inobservância do Provimento CNJ nº 135/2022 e da Resolução CNJ nº 305/2019;
8. Abertura de PAD contra desembargador para apurar indícios de consultoria jurídica para clube de futebol em atividade privativa da advocacia;
9. Decidir, em plantão judicial, a prisão domiciliar de réu multirreincidente, condenado a 126 anos de pena, sem ouvir o MP, enseja a abertura de PAD contra desembargador;
10. Indícios de que o juiz manteve em seu gabinete advogado com OAB ativa, inicialmente como estagiário de pós-graduação e, depois, como seu assessor enseja a abertura de PAD;