brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJSP que adote providências para o imediato prosseguimento do procedimento de análise do reaproveitamento do magistrado requerente às atividades judicantes, nos termos da Resolução nº 323/2020, considerando o magistrado aprovado no item “reavaliação da capacidade física, mental e psicológica, conceder vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo requerente, o advogado Sergio Vaz - OAB/SP 49904; e, pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, o Advogado Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002304-64.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569 BULHÕES &
FERRARIO – OAB AL3683 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S
. FERRÁRIO E FERRÁRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL14203 Assunto: TJAL - Portaria nº 5, de 26 de março de 2021 - Emissão - Certidões - Informações inverídicas - Autos - RD nº 0002662-39.2015.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedentes as imputações, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins. Vencidos os Conselheiros Jane Granzoto (Relatora) e Vieira de Mello Filho, que julgavam procedente para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado
. Vencidos, em menor extensão, os Conselheiros João Paulo Schoucair, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, Salise Sanchotene e a Presidente, que julgavam procedente para aplicar a pena de disponibilidade. Vencido, ainda, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas, que reconhecia a prescrição e, no mérito, julgava improcedente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Às dezesseis horas e cinquenta minutos, retiraram-se do Plenário os Excelentíssimos Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mario Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009351-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO Advogados: LEANDRO SILVA - OAB GO19833 MARCELO LEANDRO NETO SILVA - OAB GO42183 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - OAB GO34601-A DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB GO2233 Assunto: TJGO - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Comarca de Itaberaí - GO - Assédio sexual - Utilização - Carro oficial - Inobservância - Impedimento legal - Atuação - Procedimentos administrativos - Desvio de função
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto da Relatora, inclusive no tocante a imposição de sigilo aos autos. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623; e, pelo Requerido, o Advogado Leandro Silva – OAB/GO 19.833
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002589-57.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 E OAB SP340931 RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602 LEANDRO RACA - OAB SP407616 GALVÃO E RACA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB SP15407 Assunto: TJSP - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 75.797/2020 - Absolvição - Magistrado - Pena - Censura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, mantendo a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: adiado. Às dezessete horas e doze minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
ATA DA 359ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de novembro de 2022) Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson,  Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Sidney Pessoa Madruga participou por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” Manifestou-se o Advogado Marcelo José Bulhões Magalhães – OAB/DF 54.229. Às dezoito horas e dezessete minutos, o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima passou a integrar os trabalhos
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Vice-Presidente do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Rafael Horn na primeira parte da assentada. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida na segunda parte da assentada. Verificado o quórum regimental, a Presidente Ministra Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 358ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005551-19.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 468/CNJ - Correção - Erros materiais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 8 de novembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002260-11.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA MAX CARRION BRUECKNER RODRIGO DIAS DA FONSECA Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT Interessada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT Advogados: MARCELO NEVES BARRETO – OAB BA15904 MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA - OAB BA15660 DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA - OAB BA15739 ALESSANDRA CAVALCANTI CERQUEIRA - OAB BA15152 HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES - OAB BA18514 JUBRA FERREIRA DOS SANTOS - OAB BA15789 MARCIA FERREIRA BARRETO COSTA - OAB BA37315 CLARISSA
DOS SANTOS - OAB BA15789 MARCIA FERREIRA BARRETO COSTA - OAB BA37315 CLARISSA NERI DOS SANTOS BORGES - OAB BA41851 RICHART LUCAS REGNER BOFFE - OAB BA47563 FELIPE DA COSTA E ALMEIDA - OAB BA55082 CAROLINE SANTOS ARRUDA DA SILVA - OAB BA39989 MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB BA60954 FLÁVIO MASCHIETTO - OAB SP147024 GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA - OAB DF49080 KELLY FERNANDA SABIÁ - OAB DF51603 KAREN MELO BRANDÃO ASSIS - OAB SP418791 LUCIANA SOUZA DE MENDONÇA FURTADO - OAB DF46931 LEANDRO ARAÚJO CABRAL DE MELO - OAB DF58067 MARIANA DE ANDRADE RAMALHO CAVALCANTI - OAB DF54996 TIAGO JOSÉ GOUVÊA QUIRINO DA COSTA - OAB DF53688 MENEZES, BARRETO E CUNHA ADVOGADOS – OAB BA935/2001 Assunto: TST - Desconstituição - Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 36/2022 - Violação - Resolução nº 354/CNJ
Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 36/2022 - Violação - Resolução nº 354/CNJ - Irregularidade - Exigência - Presença física - Magistrados - Varas - Realização - Audiências telepresenciais
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, negar provimento ao recurso; II - por unanimidade, pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período da pandemia do coronavírus, nomeadamente as Resoluções CNJ nºs 313, 314, 318, 322, 329, 330 e 357, todas de 2020; III - por maioria, pela alteração pontual das Resoluções CNJ nºs 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Madruga e João Paulo Schoucair, que votavam pela não alteração do art
. 4º Incumbe à autoridade judicial, na análise do caso concreto e emcumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e : I – averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez ou existência defilhos, dependentes ou outra pessoa sob cuidados da pessoa custodiada, com informações referentes à idade e a eventual deficiência destas; II – consultar, se entender necessário, sistemas eletrônicos de registro civil, devendo conferir credibilidade à palavra da pessoa custodiada em caso de indisponibilidade do sistema e em relação à guarda do filho, criança ou pessoa com deficiência que esteja sob sua responsabilidade; e III – consultar a equipe multidisciplinar, a fim de colher subsídios para a decisão e para os encaminhamentos de
. 5º, III, da Resolução 227/2016 CNJ, e, supletivamente, votavam pela alteração do percentual para até 50%; IV - por unanimidade, pela salvaguarda da autonomia dos Tribunais para regulamentar situações particulares relativas à concessão de autorização para juízes residirem fora a Comarca, nos termos e condições descritas na Resolução CNJ nº 37/2007 e para regulamentar a permanência de servidores e magistrados em trabalho remoto, desde que garantida: i) a presença do juiz na comarca; ii) o comparecimento na unidade jurisdicional em pelo menos 3 dias úteis; iii) a publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz na comarca, devidamente autorizada pela Presidência e/ou Corregedoria do Tribunal; iv) o atendimento virtual de advogados, defensores e promotores, quando solicitado;
o atendimento virtual de advogados, defensores e promotores, quando solicitado; v) a  produtividade igual ou superior à do trabalho presencial; vi) prazos razoáveis para realização de audiências, nos termos do voto do Relator; e V - por unanimidade, pela criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” Fizeram uso da palavra: pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o Presidente Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves; pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Presidente Luiz Antonio Colussi; pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Rio Grande do Sul - OAB/RS, o Presidente Leonardo Lamachia – OAB/RS 47.477; e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Vice-Presidente Rafael Horn
. A Presidente Ministra Rosa Weber informou que não serão apregoados nesta sessão o Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0006872-26.2021.2.00.0000, a Revisão Disciplinar 0007453-41.2021.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0006108-11.2019.2.00.0000. Às treze horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa
. Às catorze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-77.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CLÉSIO COÊLHO CUNHA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogado: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMA - Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 -
FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMA - Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 - Expedição - Alvará - Parcialidade - Benefício - Parte - RD nº 0001288-80.2018.2.00.0000
. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão do PAD; II - por maioria, não referendar a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da decisão colegiada do CNJ, determinando-se o imediato afastamento do magistrado das funções, até o julgamento deste PAD. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (Relator), Mauro Pereira Martins, Sidney Madruga, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luis Felipe Salomão, que ratificavam a liminar. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005861-93.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCIA RECHE BISCAIN - OAB SP126899 ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA - OAB SP170696 Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 6, de 24 de julho de 2020. - Negligência - Atuação - Magistrado - Deveres funcionais - Morosidade - Prestação jurisdicional - Descumprimento - Planos de Trabalho -  Eficiência - Celeridade - Duração razoável do Processo
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Jane Granzoto. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogados: RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869 SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788 MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425 CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501 SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625 Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de
- Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades
. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para conhecer do pedido e julgá-lo procedente a fim de declarar a nulidade da decisão do Presidente do TJMG e, consequentemente, tornar nula a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora, que ressalva entendimento pessoal sobre o tema. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. A Conselheira Salise Sanchotene também fez ressalva de entendimento. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 8 de novembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008105-58.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerido: ALBERT DANAN Advogados: LUCIANO RAMOS VOLK - OAB RJ128493 VINICIUS MENDES E SILVA - OAB SP241271 NATASHA GIFFONI FERREIRA - OAB SP306917 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 – CE27422 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200 - DF24469 - RS78009A - SP299023 DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ001370-B PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242 LEONARDO GRECO - OAB RJ21557 ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203 BRUNA LIMA DE MENDONCA - OAB RJ167314 CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390 WESLEY BATISTA DE ABREU - OAB DF23775 MATEUS
GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390 WESLEY BATISTA DE ABREU - OAB DF23775 MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020 0625102
. Plenário, 8 de novembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007009-08.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerido: ALBERT DANAN Advogados: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200 - DF24469 - RS78009A - SP299023 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242 LEONARDO GRECO - OAB RJ21557 ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203 BRUNA LIMA DE MENDONÇA - OAB RJ167314 CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390 WESLEY BATISTA DE ABREU - OAB DF23775 MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540 DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ001370-B ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 – CE27422 JOSÉ RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB
RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359 BARBARA SOUZA LIMA NOVAES - OAB MG175735 CIRO COSTA CHAGAS - OAB MG124645 RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA - OAB MG148551 ANA BEATRIZ PEREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB MG211142 CAMILA LUCCHESI ABRANCHES DE CARVALHO - OAB MG136277 PEDRO HENRIQUE MOURAO DE SOUZA - OAB MG192310 LUCIANO RAMOS VOLK - OAB RJ128493 VINICIUS MENDES E SILVA - OAB SP241271 NATASHA GIFFONI FERREIRA - OAB SP306917 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Sei nº 2020-0645690
. Plenário, 8 de novembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005442-39.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerido: ALBERT DANAN Advogados: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200 - DF24469 - RS78009A - SP299023 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242 ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203 ANA BEATRIZ PEREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB MG211142 ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359 BRUNA LIMA DE MENDONCA - OAB RJ167314 BARBARA SOUZA LIMA NOVAES - OAB MG175735 CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390 LEONARDO GRECO - OAB RJ21557 WESLEY BATISTA DE ABREU - OAB DF23775 MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 CIRO COSTA CHAGAS - OAB MG124645 RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA - OAB MG148551 CAMILA LUCCHESI ABRANCHES DE CARVALHO - OAB MG136277 PEDRO HENRIQUE MOURAO DE SOUZA - OAB MG192310 DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ001370-B Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020-0627567 - Delegatário - Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios - RJ
. Art. 8º Os tribunais, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), deverão: I – estabelecer fluxo para rastreamento e acompanhamento das decisões que tratem da substituição de prisão preventiva, bem como da saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto; II – sistematizar e divulgar os dados, decisões judiciais e informações correlatas ao objeto dos  e , remetendo relatório ao DMF, trimestralmente. Parágrafo único. Os GMFs e as CIJs poderão designar servidores ou magistrados, sem prejuízo de suas atribuições, para acompanhamento específico do cumprimento do disposto neste artigo. Art
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005865-96.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerido: JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados: PAULO FERREIRA RODRIGUES - OAB RJ3419 NORMA FERREIRA CHAVES - OAB RJ056938 CLÁUDIO FRAGA NASCIMENTO - OAB RJ122046 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020-0636173 - Tabelião - 22º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000630-17.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ERIC LINS GRILO Requerido: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Advogados: DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 STEFANIER LIMA MARINHO - OAB RJ237645 Assunto: TRT 4ª Região - Irregularidade - Postagem - Redes sociais - Cunho político partidário - Inobservância - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 71/CN
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, sem afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Presidente Ministra Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Vieira de Mello Filho. Plenário, 8 de novembro de 2022.” Sustentou oralmente pelo Requerido Luiz Alberto de Vargas, a Advogada Amanda de Moraes Estefan – OAB/RJ 198.053