brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 7º As obras de maior impacto ou relevância, conforme definido no planejamento estratégico do Tribunal, deverão ser submetidas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a aprovação pelo respectivo tribunal ou conselho, para fins de monitoramento e acompanhamento das diretrizes nacionais de gestão de obras. Art. 8º Os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão ser elaborados conforme os referenciais técnicos e normativos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, com o registro e a aprovação pelos órgãos públicos competentes, em conformidade com a legislação vigente. Art
representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e afetam de forma negativa a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, corroendo a capacidade de o eleitorado exercer seu direito de voto de forma consciente e informada; IV – a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral ()
. Art. 5º As manifestações, sugestões, reclamações, elogios, pedidos de informação e denúncias poderão ser encaminhadas à Ouvidoria Nacional da Mulher presencialmente, por via eletrônica, por correspondência física ou digital, ou por quaisquer outros meios disponibilizados pelo CNJ. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CNJ. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e, CONSIDERANDO o princípio constitucional da economicidade, que busca a obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e promovendo a celeridade na execução de obras e serviços de engenharia, conforme o ; CONSIDERANDO a promulgação da  (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que disciplina as contratações públicas, incluindo a modalidade de contratação integrada para obras e serviços de engenharia; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na definição de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos para a
brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos para a contratação de obras e serviços de engenharia, de forma a garantir previsibilidade no planejamento, execução e gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ, nos termos do ; CONSIDERANDO as recomendações constantes nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre boas práticas na contratação e gestão de obras e serviços de engenharia, destacando a importância da eficiência, transparência e conformidade com a legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos na execução de obras e serviços de engenharia, promovendo a otimização dos investimentos e evitando desperdícios e inconformidades técnicas;
dos investimentos e evitando desperdícios e inconformidades técnicas; CONSIDERANDO a importância da elaboração de anteprojetos técnicos como subsídio fundamental para a contratação integrada, garantindo a definição clara dos requisitos e parâmetros técnicos essenciais para a execução das obras no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Infraestrutura Física do Poder Judiciário, que estabelece diretrizes para a construção, reforma e manutenção dos edifícios destinados à prestação jurisdicional, visando à eficiência operacional e à sustentabilidade; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0005765-05.2025.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual de 2025, finalizada em 26 de setembro de 2025; RESOLVE: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO
em 26 de setembro de 2025; RESOLVE: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DAS OBRAS DO PODERJUDICIÁRIO Art
. 1º O planejamento, a execução e o monitoramento de obras e locações sob medida (builttosuit- BTS) no Poder Judiciário, bem como a consolidação do Plano de Obras, obedecerão ao disposto nesta Resolução e na L, além do alinhamento integral com o Planejamento Estratégico Institucional. Parágrafo Único. Os órgãos responsáveis deverão implementar mecanismos específicos para identificar, avaliar e mitigar os riscos técnicos, operacionais e financeiros associados ao planejamento, à execução e ao monitoramento dessas obras, de forma a assegurar a efetividade dos investimentos e a transparência na gestão dos recursos públicos. Art
. Art. 2º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham em substituição. Parágrafo único. A exigência de BIM deverá ser acompanhada de justificativa técnica no processo licitatório, considerando a complexidade da obra, os benefícios esperados e a capacidade da Administração Pública em gerenciar essa tecnologia. Art. 3º Os Tribunais elaborarão o plano de obras a partir de seu programa de necessidades, de seu planejamento estratégico e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo ao previsto na
. Art. 9º Os Tribunais de Justiça deverão, sempre que possível e preferencialmente, adotar sistemas eletrônicos de monitoramento de obras, visando ao fortalecimento da transparência, da fiscalização e do planejamento da execução das obras públicas, bem como à melhoria na prestação de contas junto ao Conselho Nacional de Justiça e aos demais órgãos de controle. Art. 10. As obras e locações builttosuit deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, incluindo medidas de eficiência energética, gestão de resíduos e redução da pegada de carbono, em conformidade com as diretrizes ambientais vigentes e os objetivos estratégicos do Poder Judiciário
. § 1º Cada obra terá o indicador de prioridade, obtido a partir da implantação de sistema de avaliação técnica que contemple, entre outros, os critérios de pontuação e de ponderação agrupados a seguir: I - conjunto 1 - Estrutura física do imóvel ocupado
. São critérios voltados à avaliação, por pontuação: a) da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros); b) das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres; c) das instalações hidráulicas; d) da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres); e) das condições de ergonomia, higiene e salubridade; f) da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação); g) da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços); h) da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos; i) de outros critérios objetivos julgados pertinentes. II - Conjunto 2 - Adequação do imóvel à prestação jurisdicional
. São critérios voltados à avaliação, por ponderação, do atendimento às necessidades da atividade jurisdicional, tendo em vista: a) a política estratégica do tribunal de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por imóveis próprios ou pela adoção da locação sob medida (builttosuit), independentemente da propriedade do imóvel, priorizando a adequação dos espaços à prestação jurisdicional; b) a política estratégica do tribunal de concentração ou dispersão de sua estrutura física; c) a disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça; d) a movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos; e) a demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região; f) possíveis alterações
e o desenvolvimento econômico-social da região; f) possíveis alterações da estrutura administrativa do tribunal, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados; g) a adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros)
. § 2º Os critérios de pontuação e ponderação previstos no § 1º têm por finalidade classificar e priorizar as obras a serem realizadas, garantindo que a alocação de recursos atenda às necessidades mais urgentes e estratégicas do Poder Judiciário. § 3º O Conjunto 1 - Estrutura Física do Imóvel Ocupado tem por objetivo avaliar a conservação e segurança da edificação e atribuir maior prioridade às obras de imóveis que apresentam piores condições estruturais, funcionais e de acessibilidade
. § 4º O Conjunto 2 - Adequação do Imóvel à Prestação Jurisdicional tem por objetivo medir o impacto da edificação na atividade judicial e priorizar obras que atendam à demanda jurisdicional, à movimentação processual, à necessidade de reestruturação administrativa e à substituição de imóveis locados por próprios ou pelo modelo builttosuit. § 5º A aplicação desses critérios assegura que as decisões sobre planejamento e execução de obras sejam baseadas em dados técnicos objetivos, promovendo transparência, eficiência na gestão de recursos e melhoria na infraestrutura do Poder Judiciário. Art
. Art. 4º São requisitos para a realização da obra: I - a inclusão orçamentária da obra no Plano de Contratações Anual (PCA) que deverá estar alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional; II - a elaboração dos documentos necessários para o planejamento da obra, incluindo: a) Estudo Técnico Preliminar (ETP); b) anteprojeto; c) projeto básico e executivo; III - a disponibilidade de terreno em condição regular; IV - o valor estimado da obra; V - as demais exigências contidas nesta Resolução
. § 1º A inclusão orçamentária de uma obra constante no PCA condiciona-se: I - à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos básico e executivo necessários à construção, atendidas as exigências desta Resolução, bem como da  do Conselho Nacional de Justiça, ou outra que lhe venha a substituir; II - ao estrito alinhamento da obra com o Planejamento Estratégico Institucional, de modo que as demandas previstas reflitam as prioridades, metas e diretrizes estratégicas do órgão
. CAPÍTULO II DOS PARÂMETROS E ORIENTAÇÕES PARA PRECIFICAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EDITAIS, COMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI), CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA E CLÁUSULAS ESSENCIAIS NOS NOVOS CONTRATOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PODER JUDICIÁRIO Art. 11
. Os editais para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário deverão observar as disposições da  e adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para: I - precificação, utilizando metodologias de referência aplicáveis, incluindo SINAPI, SICRO ou métodos paramétricos, nos termos do ; II - elaboração de editais, garantindo transparência e competitividade, conforme  com possibilidade de inclusão da matriz de riscos, quando cabível; III - composição do Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), assegurando adequação dos custos e equilíbrio econômico financeiro do contrato, conforme diretrizes técnicas; IV - critérios mínimos para habilitação técnica e financeira, nos termos do , considerando a experiência anterior compatível com o objeto do contrato;
do , considerando a experiência anterior compatível com o objeto do contrato; V - cláusulas essenciais nos contratos, conforme disposto no , incluindo: a) definição clara do objeto, regime de execução e prazos contratuais; b) regras de pagamento e reajuste, nos termos do ; c) matriz de alocação de riscos, nos termos do ; d) sanções e penalidades aplicáveis ao contratado, conforme o
. § 1º Nos termos do , os editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário deverão exigir que percentual mínimo da mão de obra utilizada na execução do contrato seja composto por: I - egressos do sistema prisional ou pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas; II - mulheres vítimas de violência doméstica, desde que demonstrada a viabilidade técnica e operacional dessa exigência no Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme regulamentação específica (). § 2º A exigência de composição da mão de obra por mulheres vítimas de violência doméstica somente poderá ser feita quando houver capacitação profissional compatível com as atividades a serem desenvolvidas no contrato
. § 3º O percentual mínimo da mão de obra a ser contratada será estabelecido em regulamento próprio ou no edital, considerando a disponibilidade de trabalhadores qualificados e a realidade do mercado. § 4º O edital deverá prever as formas de comprovação do cumprimento da exigência pelo contratado, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. Art. 12. O custo global de obras e serviços de engenharia executados pelos órgãos do Poder Judiciário será obtido com base no valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, conforme estabelecido no
. § 1° O valor estimado da contratação será definido seguindo a ordem de prioridade estabelecida nos incisos do , conforme regulamento do ente estatal a que pertence o Poder Judiciário. § 2° Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão utilizar bases de preços estaduais, desde que demonstrada sua vantajosidade em relação ao SINAPI e SICRO, respeitando a hierarquia estabelecida no § 1º, e desde que não envolvam recursos da União. § 3° Quando da contratação de obras de terraplanagem, pavimentação, drenagem ou obras de arte especiais, em áreas que não apresentem interferências urbanas, deverão, preferencialmente, ser utilizadas as tabelas do sistema Sicro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como parâmetro de custos
. § 4º Quando o SINAPI ou SICRO não disponibilizarem custos unitários aplicáveis, poderão ser adotadas outras tabelas de referência formalmente aprovadas por órgãos públicos ou metodologias paramétricas, desde que justificadas tecnicamente e compatíveis com os princípios da economicidade e eficiência administrativa. § 5º Somente em condições excepcionais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários exceder os valores da mediana do SINAPI ou SICRO, sem prejuízo da avaliação posterior pela auditoria interna e pelos órgãos de controle externo
. Art. 15. A aquisição de equipamentos e mobiliário necessários à utilização da obra deverá ocorrer por licitação separada, salvo quando técnica e economicamente inviável, nos termos do . Parágrafo único. Poderão ser incluídos na licitação da obra os equipamentos que fizerem parte da sua estrutura essencial ou composição necessária, desde que justificados por parecer técnico e aprovados pela autoridade competente, observadas as hipóteses do . Art. 16
. Art. 16. Deverão integrar o orçamento-base no procedimento licitatório os seguintes documentos: I - composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, conforme metodologia do SINAPI ou SICRO; II - ARTs dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base, assegurando a conformidade com o ; III - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e custos com o projeto de engenharia e os custos de referência utilizados. Art. 17
. Art. 17. Os editais de licitação para obras e serviços de engenharia deverão exigir que as empresas licitantes apresentem os seguintes elementos: I - composições unitárias dos custos dos serviços de todos os itens da planilha orçamentária; II - composição da taxa de BDI, discriminando seus elementos; III - composição dos encargos sociais, com metodologia de cálculo e incidência sobre os serviços. Parágrafo único. O prazo para apresentação das propostas deverá respeitar os prazos mínimos estabelecidos no , considerando a complexidade da obra e do regime de contratação adotado. Art. 18. Os editais deverão prever critérios mínimos de qualidade dos materiais e métodos construtivos, devendo atender às Normas Técnicas da ABNT e demais regulamentações específicas. Art. 19
. Art. 19. A taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) deverá contemplar exclusivamente os seguintes elementos, aplicados sobre o custo direto total da obra: I - taxa de rateio da Administração Central; II - taxa das despesas indiretas; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; IV - tributos incidentes (Cofins, PIS e ISS); V - margem de lucro. Parágrafo único. Despesas relativas à administração local da obra, mobilização e desmobilização, instalação e manutenção do canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária da obra como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas. Art. 20
. Na etapa de habilitação técnica deverá ser observado o previsto no , sendo vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo da licitação, especialmente: I - exigir, para comprovação da capacidade técnico-operacional ou técnico profissional, atestados com quantidades mínimas que ultrapassem 50% das parcelas de maior relevância do objeto, bem como impor restrições desproporcionais de tempo ou local para a aceitação dos atestados; II - exigir comprovação de experiência em parcelas de valor irrelevante ou de capacidade técnica além do necessário para a execução do objeto; III - restringir indevidamente o uso de atestados de potenciais subcontratados para até 25% do objeto licitado, quando previsto no edital; IV - impedir que a licitante apresente atestado de
quando previsto no edital; IV - impedir que a licitante apresente atestado de desempenho anterior em favor de consórcio do qual tenha feito parte; V - impedir que, quando um único atestado não for suficiente para comprovar a capacidade técnico-operacional, seja admitida a soma de atestados distintos, salvo se houver justificativa técnica robusta que demonstre a necessidade e a adequação da agregação, devidamente fundamentada no processo licitatório; VI - aplicar critérios de avaliação não previstos no edital
. Parágrafo único. Não serão aceitos atestados emitidos para profissionais punidos, nos termos do . Art. 21. A vistoria técnica do local da obra deve-se ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes. Art. 22. A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de visita técnica. Art. 23. Serão presumidamente inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do orçamento estimado pela Administração, cabendo ao licitante oportunidade para demonstrar a viabilidade da execução do contrato antes de sua desclassificação, nos termos do
. § 1º Caso a proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do orçamento estimado, o licitante vencedor deverá apresentar garantia adicional equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, conforme o . § 2º Para efeito de avaliação da exequibilidade e do sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente, nos termos do . Art. 24
. 1º A qualificação das partes em requerimentos e petições perante o Poder Judiciário observará normas específicas, como o , sem prejuízo, no que couber, do disposto neste Código. CAPÍTULO II DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DE PROCESSOS Art. 2º As ações judiciais em curso no primeiro grau de jurisdição, estando prontas para sentença, deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 1º Os despachos e decisões necessários à tramitação das ações judiciais referidas no caput deste artigo deverão ser proferidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º A designação das audiências é ato privativo dos(as) magistrados(as), observado o disposto nas leis de processo
. § 3º A inobservância do disposto neste artigo poderá caracterizar infração administrativa e penal, sujeitando o responsável ao crime de ordenação de despesa não autorizada, nos termos do . Art. 25. As alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser formalmente justificadas e previamente autorizadas pela autoridade competente, mediante demonstração da vantajosidade e adequação técnica, nos termos dos . Art. 26. No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial. Art. 27
. Art. 27. Nas alterações contratuais, a Administração deverá observar a vedação ao jogo de planilha, evitando modificações contratuais que resultem em sobrepreço ou superfaturamento, conforme definido no . Parágrafo único. A detecção de jogo de planilha será feita por meio da análise da composição dos preços unitários e global, garantindo que a fixação de preços máximos e critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais seja obrigatória na licitação, conforme o . Art. 28. Os acréscimos de serviços serão formalizados por meio de aditivos contratuais, pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação, observados os limites estabelecidos no , sendo vedada sua execução sem prévia formalização, salvo em casos justificados e nos termos do art
. 132 da referida Lei. Parágrafo único. O pagamento pela execução dos serviços acrescidos somente poderá ser efetuado após a formalização do aditivo contratual, sob pena de antecipação indevida de pagamento. Art. 29. Quando acrescidos ao contrato de obras e serviços de engenharia itens não licitados, os preços deverão ser fixados conforme as referências de preços estabelecidas no , observando o previsto no art. 12 desta Resolução. Art. 30. Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante. Parágrafo único
. Parágrafo único. As diferenças e irregularidades verificadas durante as medições deverão ser comunicadas à Autoridade competente, que imediatamente as comunicará ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 31. A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados. Art. 32. A discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de medição e pagamento. Art. 33
. Art. 33. O contratante somente efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições dos serviços e obras efetivamente executados e aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas no contrato e no . Parágrafo único. É vedada a antecipação de pagamento sem a efetiva execução do serviço ou obra, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no . CAPÍTULO III DA REFERÊNCIA DE ÁREAS A SEREM UTILIZADAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DE NOVOS PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PODER JUDICIÁRIO Art. 34