brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de março de 2011.” 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008136-64.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adriana Brunes Gomes Interessado: Denise Maria Moll Laporte Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Advogados: Paulo Ricardo Schier e Outro - PR020805 Claudia Beeck Moreira de Souza - PR046108 Carlyle Pop - PR015356 Thiago Antonio Nascimento Diniz - PR042929 Assunto: TJPR - Edital 11/2008 - Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Exclusão - Cartório do 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos do Foro Central - Irregularidades - Manutenção - Outorga - Serventia - Prorrogação - Prazo de Validade - Concurso
. Decisão: Adiado 29) CONSULTA 0000579-89.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício 145/2010/GAB/PR - Resolução 98/CNJ - Acordo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal - Recursos Provenientes Encargos Trabalhistas
. Art. 3º Poderão participar dos trabalhos autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que se fizer necessário. Art. 4º A presente Portaria constará dos autos 0005981-25.2009.2.00.000. Art. 5º Publique-se. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Decisão: Adiado 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004874-09.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Santa Catarina Interessados: André Stefani Bertuol Aline Hubner Prado Analúcia Schveitzer Anderson Clack da Silva e Lemos André Gustavo Feltes Barcelos Martins de Oliveira Bruno Vitório de Souza Rangel Carlos Henrique Gomes Daniel da Costa Rabello Fabiane Tourem Gressler Fernanda Mantovan Andreis Fernando Gomes Niederauer Francisco Teruyuki Yokoyama Ingrid Westrupp Heidemann Jean Bach José Roberto de Souza Keli Camera Leticia Durieux Lucas Matos Luciana Braga Castilho Luciana Tirelli Lopes Pulvirenti Luiza Helena Dozza Rodrigues Marcelo Fernandes de Nardi Michelle Dornelles D Agostini
Helena Dozza Rodrigues Marcelo Fernandes de Nardi Michelle Dornelles D Agostini Ricardo Soriano Fay Rossano Aires da Costa Sheila Barros Cavedon Sonia Regina Marcon Vinicyus Nowicki Arriaga Walquiria Arruda de Oliveira Adriano Eyng Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Advogado: Luiz Magno Pinto Bastos Junior - SC017935 Assunto: TRESC - Procedimento Administrativo CMP/SAO 239/2009 - SGP 161/2009 - 2258-59.2010.6.24.0000 - Edital 1/2009 - Concurso Público - Quadro Pessoal - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de março de 2011.” 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007145-88.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Wanderley Sebastião Fernandes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Valdir Afonso Fernandes - SP173670 Assunto: TJSP - Exceções de Suspeição nº 990.10.372.822-0 - 990.10.468.104-9 - 990.10.468.091-3 - 990.10.468.085-9 - 990.10.468.100-6 - 990.10.468.076-8 - Nulidade
. Decisão: Adiado 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008239-71.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Wanderley Sebastião Fernandes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Valdir Afonso Fernandes - SP173670 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar n.º G.127304/2009 - Exceções de Suspeição - Ausência - Quórum - Afastamento Preventivo - Magistrado - Ausência de Fundamento Legal - Nulidade - Avocação
. Decisão: Adiado 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008138-34.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Wanderley Sebastião Fernandes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Valdir Afonso Fernandes - SP173670 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar 127304/2004 - Afastamento Preventivo - Ausência - Quorum - Nulidade - Julgamento
. Decisão: Adiado 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000094-89.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Wanderley Sebastião Fernandes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Valdir Afonso Fernandes - SP173670 Assunto: TJSP - Decisão Administrativa - Rejeição - Preliminar - Prescrição Punitiva - PAD 127304/2009 - Desconstituição - Suspensão - Afastamento Preventivo - Magistrado
. 4799, 4334, 3858, 3876, 3876, 7554, 4799, 7555, 5209, 4344, 4692, 4087, 4087, 3875, 3123, 3954; os Agravos de Instrumento (STF) n. 373519, 743906, 516427, 367969, 394989, 499704, 373823, 453465, 473027, 391272, 375820, 384243, 391002, 325285, 456680, 499706, 500446, 625442, 681024, 481173, 395514, 326100, 681267, 473905; os Recursos Extraordinários n. 566314, 431380, 416420, 429034, 393908, 394345, 432541, 428242, 252313, 378347, 409843, 284321, 591437, 426909, 384977, 434640, 255124, 182641; as Ações Cautelares (STF) n.1783, 1782, 1784, 1781, 1755, 1480, 688, 811, 809; as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (STF) n. 363, 417, 1498, 1573, 1855, 2018, 2069-9, 2151, 2415-MC, 2602, 2961, 3016, 3319, 3443, 3517, 3519, , 3522, 3580, 3748, 3812, e 4140; o Agravo Regimental (STF) n
. Decisão: Retirado 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007745-12.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Manoel Ornellas de Almeida Interessados: Márcio Vidal Juvenal Pereira da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Advogados: Luiz Alfredo Feresin de Abreu - DF007241 Ailon Vieira Jordão - MG113751 Assunto: TJMT - Eleição Biênio 2011-2013 - Condução do Processo Eleitoral - Proclamação do Eleito - Exclusão - Nulidade de Votos. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Leomar Barros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de março de 2011.” 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008182-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sandra Helena Barros de Siqueira Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (ce) Advogado: Rogério Rocha - MG097893 Assunto: TRT 7ª Região - Promoção Magistrados - Critérios - Observação - Diferenciação Concorrentes - Acervo Processual - Condições da Vara - Contabilização Incidentes e Audiências. Decisão: Adiado 40) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 200910000010118 Numeração Única: 0001011-79.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: á. R. C. M. Interessado: D. S. S
. R. C. M. Interessado: D. S. S. Requerido: T. J. E. P. Assunto: TJPI - PP nº 162/2009 - Arquivamento. Decisão: Adiado 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006655-66.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS - MG Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Advogado: Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154 Assunto: TJMG - Resolução 367/2001 - Servidores - Promoção Vertical - 2009 e 2010 - Publicação - Edital
. Decisão: Retirado 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000702-87.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Sueli Pereira Pini Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: TJAP - Edital 056/2010-GP - Processo Administrativo - Vaga - Desembargador - Merecimento - Resolução 106/CNJ. Decisão: Adiado 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008139-19.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Agostino Silvério Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: TJAP - 521ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo - Eleição Administrativa - Dirigentes - Modificação - Regimento Interno - Aplicação Imediata - Ilegalidade
. Decisão: Adiado 44) CONSULTA 0000028-12.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Sebastião Costa Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJAL - Cabimento - Pagamento - Serviço Extraordinário - Servidor Público - Cargo Comissionado - Regime de Dedicação Integral - Base de Cálculo
. Decisão: Adiado 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000662-08.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco-Pe Advogado: Izael Nobrega da Cunha - PE007397 Assunto: TJPE - CGJPE - Ordem de Serviço n.º 01/2011 - Controle - Frequência - Magistrados e Servidores - Expediente Forense - Fiscalização - Jornada de Trabalho - Violação - Precedentes - CNJ
. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. Decisão: Adiado 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006968-27.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - Sindjus - Mg Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Advogado: Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154 Assunto: TJMG - Prática - Nepotismo - Nomeação - Súmula 13/STF - Cargo em Comissão - Exoneração. Decisão: Retirado 48) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004353-64.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: C. N. J. Requerido: A. L. S
. N. J. Requerido: A. L. S. Advogado: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro - MA004835 Assunto: TJMA - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001460-03.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: C. N. J. Requerido: A. L. S. Advogado: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro - MA004835 Assunto: Portaria 1, de 9 de Fevereiro de 2010 - Apuração - Infração Disciplinar. Decisão: Adiado 50) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 200830000000796 Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: M. P. E. M. Interessados: J. A. L. S. F. C. B. S. Requerido: T. J. E. M
. P. E. M. Interessados: J. A. L. S. F. C. B. S. Requerido: T. J. E. M. Advogado: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro - MA004835 Assunto: Revisão disciplinar - Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 - Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada - Processo Suspenso - pedido Decisão Arquivamento. Decisão: Adiado 51) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005993-05.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: C. N. J. Requerido: N. N. C. Advogados: Licia Gomes de Barros de Souza - DF008531 Humberto Gomes de Barros e Outros - DF000350 Assunto: TJMA - Apuração - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao magistrado e determinou remessa de copia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil e à Receita Federal, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de março de 2011.” Em mesa 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007943-49.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Nos Estados - FENAJUD Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Advogado: Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior - MA005227 Assunto: TJMA - Supressão - Exigência - Nível Superior - Cargo - Oficial de Justiça - Resolução 48/CNJ e Resolução 119/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Walter Nunes) Decisão: Adiado 53) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000184-97.2011.2.00.0000 Relatora: Conselheira MIN. ELIANA CALMON Requerente: P. A. N. R. Requerido: R. H
. ELIANA CALMON Requerente: P. A. N. R. Requerido: R. H. Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho - SP089878 Assunto: TRF 3ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar. Decisão: Retirado 54) ATO NORMATIVO Nº 0001193-94.2011.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - Criação - Coordenadorias Estaduais das Mulheres - Violência Doméstica e Familiar
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução que determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos termos propostos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de março de 2011.” 55) PETIÇÃO AVULSA Nº 0001195-64.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Programa Justiça ao Jovem - Relatório 2010. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório do Programa Justiça ao Jovem, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de março de 2011.” 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000996-42.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Marcelo Santana Farias Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: TJMA - Edital n.º 12/2011 - Reabertura - Inscrições - Remoção - Magistrado - Merecimento - Comarca de Matinha/MA. Decisão: Adiado Carla Fabiane Abreu Aranha Secretária Processual em exercício
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 05, da Presidência e da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, datada de 22 de fevereiro de 2010, que instituiu o Comitê de Aprimoramento dos Juizados Especiais, CONSIDERANDO a Portaria nº 11, de 11 de março de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu o grupo de trabalho dos Juizados Especiais; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, RESOLVE: Art
. 1º Prosseguir com as atividades do grupo de trabalho instituído para tratar dos Juizados Especiais Estaduais, com as seguintes atribuições: I - revisar os documentos encaminhados pelos Tribunais de Justiça no processo nº 0005981-25.2009.2.00.000; II - pesquisar e consolidar matérias pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores, cujas decisões possam repercutir imediatamente nos Juizados Especiais; III - formular propostas para o aprimoramento dos Juizados Especiais, inclusive em relação às possibilidades de mediação e conciliação; Art
. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I - Ricardo Cunha Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II - Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III - Janice Goulart Garcia Ubialli, juíza de direito - TJSC; IV - Joaquim Domingues de Almeida Neto, juiz de direito - TJRJ; V - Guilherme Ribeiro Baldan - juiz de direito - TJRO; VI - Daniela Nudeliman, juíza de direito - TJSP; VII - Cristiane Vieira, juíza de direito - TJSP; VIII - José Antonio Savaris, juiz federal - TRF 4ª Região. Parágrafo Único. A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional Ricardo Cunha Chimenti e Erivaldo Ribeiro dos Santos. Art
Às 9 horas e 27 minutos do dia primeiro de março de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim de Sousa e Jorge Hélio Chaves de Oliveira
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr. José Guilherme Vasi Werner. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Presidente Ophir Filgueiras Cavalcante Junior. Presente, ainda, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República
. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior.O Conselheiro Walter Nunes solicitou a retificação da certidão de julgamento do Pedido de Providências nº 0007943-49.2010.2.00.0000 para registrar que o feito não foi julgado e que Sua Excelência pediu vista regimental, passando a constar da seguinte forma:“Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15 de fevereiro de 2011.”O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a Ata da Sessão anterior à unanimidade.Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000057962Numeração Única: 0005796-84.2009.2.00.0000Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMONRequerente: F. A. F. Requerido: Z. M. C. F. P. Assunto: STM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” SINDICÂNCIA 0002179-82.2010.2.00.0000Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMONRequerente: C. N. J. Requerido: E. A. L. J. Assunto: Portaria n.º 17, de 29 de março de 2010. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.”Sustentou oralmente em nome próprio, o requerido E. A. L. J. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002370-30.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRARequerente: C
. IVES GANDRARequerente: C. N. J. Requerido: D. A. F. A. Advogado: José Eduardo Rangel de Alckmin e Outros - DF002977Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.”Sustentou oralmente pelo Requerido o Dr
. Plenário, 1º de março de 2011.”Sustentou oralmente pelo Requerido o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin - OAB/DF 2.977.O Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou esclarecimentos ao Relator.Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0001561-40.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRARequerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUSTRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do CearáAssunto: TJCE - Padronização - Carga Horária - Resolução 88/CNJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Neves que dava provimento parcial
. Vencido o Conselheiro Marcelo Neves que dava provimento parcial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.”Sustentou oralmente pela Requerente, o Dr. Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22.256. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007009-91.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRARequerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de RondôniaRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado: Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Assunto: TJRO - Devolução - Lista Sêxtupla - Resolução nº 001/2010 - Preenchimento - Vaga - Remessa - Lista Tríplice
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a votação, vencidos os Conselheiros Ministro Ives (Relator), Nelson Tomaz Braga, Morgana Richa, Ministra Eliana Calmon e Ministro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Plenário, 1º de março de 2011.”Sustentou oralmente, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Juiz Auxiliar da Presidência Francisco Borges Ferreira Neto.Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.O Ministro Presidente declarará suas razões se a matéria for submetida ao Supremo Tribunal Federal.Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000308-80.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁRequerentes: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaInteressado:Wilson JensenRequerido: Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa CatarinaAdvogado: Osvaldo Pedreira Horn - SC001203Assunto: Ofício 93/2011
Santa CatarinaAdvogado: Osvaldo Pedreira Horn - SC001203Assunto: Ofício 93/2011 GP - TJSC - Recurso de Decisão 2010.900062-0 - Remoção - Escrivão - Serventia Não Oficializada - Desconstituição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.”Sustentou oralmente, pelo Interessado, o Dr. Ítalo Augusto Mosimann - OAB/SC 16.498. Às 12 horas e 8 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas
. 1914; a Petição (STF) n. 4492; as Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 41 e 87; a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 14; o RMS/STJ 28863, o Ag.Reg. no RMS/STJ 11121, 25487, 17855, 24335, o AgReg na Pet-STJ 4810, REsp 789940 e Resp 924774); CONSIDERANDO a existência de milhares de unidades de serviço extrajudiciais, a natureza multitudinária das controvérsias sobre o tema e o interesse público de que o entendimento amplamente predominante seja aplicável de maneira uniforme para todas as questões envolvendo a mesma matéria, dando-se ao tema a natureza de processo objetivo e evitando-se as contradições geradoras de insegurança jurídica, RESOLVE: I - Da vacância das unidades dos serviços notariais e registrais Art