brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJPE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJRR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJSE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJAP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002440-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJAM - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002441-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJCE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES8965
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJMS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002445-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJPI - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJRJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002448-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJRN - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002449-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJRS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJRO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002643-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJGO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJDFT - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJSP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002646-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJTO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências - TJPR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006745-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogados:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, DF1465-A e RJ2251-A
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar / Sindicância - Portaria nº 20 - PAD, de 12 de novembro de 2013.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745
BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa - Criação - Cargo Comissionado FC-3 - Assessor de Juiz - Aprovação - Provimento - Servidores - Edição - Decreto - Presidência do Tribunal - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET - Redução - Percentual - Gratificação - 50% - Lei n.º 11.919/2010 - Decreto Judiciário 495/2011 - Resolução 10/2010/TJBA.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado quanto à conclusão do voto pelos Ministro Ricardo Lewandowski, que ressalvou, ainda, que não cabe ao CNJ examinar a constitucionalidade de leis, e pela Conselheira Luiza Cristina, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Leonardo Romeiro Bezerra - OAB/DF 28.944. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001330-53.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO COSTA LOBATO
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO COSTA LOBATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ - TJPA
Advogados:
RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA – Processo PA-PRO 2013/00455 – Dispensa – Licitação – Contratação – Instituição Organizadora – Concurso Público – Cartórios Extrajudiciais – Violação – Artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93 – Ausência – Justificativa – Nulidade – Ato de Dispensa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006353-32.2013.2.00.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006353-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Processo Disciplinar / Sindicância - Portaria n.º 19-PAD, de 22 de outubro de 2013.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido: