brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
 Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
Decisão: “O Conselho decidiu:
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, preliminarmente, admitir como interessados os servidores representados pelo advogado Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - OAB/MT 6842, deferindo o pedido para sustentação oral. Vencido o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva;
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006465-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maria Lucia Leone Massot
Requerido:
Joaquim Domingos de Almeida Neto
Advogado:
Eduardo Parreira da Silva - OAB/RJ 110002
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Advogado:
José Lucio Glomb - PR006838
Advogado:
José Lucio Glomb - PR006838
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” Novos Pedidos 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007484-81.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marlou Santos Lima Pilatti
Requerido:
Requerente:
Marlou Santos Lima Pilatti
Requerido:
Álvaro de Quadros Neto
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidor Público.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 46) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001163-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Ceará - Procuradoria Geral de Justiça
Interessados:
Eloilson Augusto da Silva Landim
Luiz Alcantara Costa Andrade
Igor Pereira Pinheiro
Requerido:
Nathanael Cônsoli
Advogado:
Flavio Jacinto da Silva - CE006416
Assunto: TJCE - Ofício n.º 026/2012/PGJ/GAECO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado 47) SINDICÂNCIA 0003229-75.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Douglas Aírton Ferreira Amorim
Advogado:
Cristiano Oliveira Barbosa- MA006594
Assunto: TJMA - Portaria 59, de 04 de maio de 2012.
Decisão: Adiado 48) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003752-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Advogado:
Roberto Charles de Menezes Dias- MA007823
Assunto: TJMA - Portaria 138, de 24 de outubro de 2011.
Assunto: TJMA - Portaria 138, de 24 de outubro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000003-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Edgar Silva Ribeiro
Requerido:
Raimunda Santos Bezerra
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005965-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ricardo Pereira das Neves
Requerido:
Sheila Draxler Pereira de Souza
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 51) REVISÃO DISCIPLINAR 0000452-20.2012.2.00.0000
Advogado:
Valdenei Figueiredo Orfão - SP041732
Assunto: TRF 3ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005810-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Joseli Damasceno Abib
Requeridos:
Ernani Desco Filho
José Henrique Ursulino
Jefferson Aparecido Dias
Maria de Fátima Nora Abib
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Procurador Geral - Advogada.
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Arthur José Neiva de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Vladimir Salles Soares - ES007036
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.023.647 - Magistrado - Anulação - Decisão - Condenação - Desvio Funcional.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 52) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000032109
Numeração Única: 0003210-11.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ana Margareth Mendonça Gonçalves
Requerido:
Bismarque Gonçalves Leite
Advogado:
Requerido:
Bismarque Gonçalves Leite
Advogado:
Luiz Fernando Maués Marques - AM004622
Aníbal Guedes Lobo - AM1475
Assunto: TJAM - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003507-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jenice da Silva Andrade
Requerido:
Luciana Santana Pessoa de Oliveira
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidor.
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidor.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003691-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Niani Demolidora Ltda
Requerido:
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - MG
Advogado:
Rogild Pinto Carreteiro - RJ017892
Assunto: TRT 3ª Região - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Ausência - Contraditório - Ampla Defesa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002778-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Herílio Machado
Requeridos:
Nelma Torres Padilha
Elisabeth Carvalho Nascimento
Eduardo José de Andrade
Assunto: TJAL - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Decisão: “Após o voto da Relatora que rejeitava as preliminares e, no mérito, decidia pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior e o juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos, com o afastamento de ambos, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto e, em sua ausência circunstancial, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000140-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Valdenei Figueiredo Orfão
Requerido:
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
Advogado:
Valdenei Figueiredo Orfão - SP041732
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003541-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Oldon Martins Carrijo
Requerido:
Ari Ferreira de Queiroz
Assunto: TJGO - Apuração - Irregularidades - Decisão - Processos nºs 2847248/2009, 3291821/2010, 3880311/2012 - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 60) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005953-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Abrahão Lincoln Sauáia
Advogado:
Eriko José Domingues da Silva Ribeiro- MA004835
Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002812-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Marli Oliveira Carvalhinho
Espólio de Enyldo Carvalhinho
Requerido:
Sérgio Luiz Teixeira Gama
Espólio de Enyldo Carvalhinho
Requerido:
Sérgio Luiz Teixeira Gama
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 62) ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, com recomendações dos Conselheiros Vasi Werner e Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 63) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Relatora, pela aprovação da resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente o Presidente Ayres Britto. Presidiu o julgamento a Conselheira Eliana Calmon. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gisele Sá Peixoto
Interessado:
Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
André Macedo de Oliveira - DF015014
Ernane Luiz de Andrade - MG095594
André Macedo de Oliveira - DF015014
Ernane Luiz de Andrade - MG095594
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Edital n.º 04/2011 - Magistrado - Remoção - Critério de Antiguidade - Desconstituição - Ato Administrativo n.º 664/2012-SEJU - Nomeação - Magistrado - Incompatibilidade - Critério - Exigência - Antiguidade - Vencedor - Concorrente - Menor Tempo de Entrância e Comarca - Existência - Impugnação - Requerente - Ausência - Fundamentação - Anulação - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” Em Mesa 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO 0004689-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KAVCHYCHYN
Requerente:
Adair José Longuini
Requerido:
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 67) PETIÇÃO AVULSA 0004889-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 10º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Março a Junho de 2012
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovou o 10º Relatório Trimestral da Ouvidoria, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de agosto de 2012.” 68) ATO ADMINISTRATIVO 0005196-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Medidas Concretas - Aperfeiçoamento - Gestão de Precatórios - Fórum Nacional de Precatório - FONAPREC
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar resolução, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, circunstancialmente o Presidente Ayres Britto. Presidiu o julgamento a Conselheira Eliana Calmon. Plenário, 21 de agosto de 2012.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003754-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Jocélio Jairo Vieira - PB005672
Assunto: TJPB – Representação n.º 2011.09996-4 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Votação – Exigência – Resolução n.º 135/2011/CNJ artigo 15 - Suspensão - Retorno - Funções Jurisdicionais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento da Consulta nº 0005334-59.2011.2.00.0000, na 149ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º Ficam alterados os , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O magistrado de Tribunal Superior ou de Segunda Instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, assumirá os processos respectivos e receberá na nova atuação idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior
. § 1º Os Tribunais deverão regulamentar os procedimentos a serem adotados em tais hipóteses, seja permitindo distribuição exclusiva ao magistrado na nova atuação até atingir o número de processos anteriormente sob sua direção, seja determinando sua vinculação à parcela dos processos antigos. § 2º A regulamentação deverá ter como princípio a garantia de que o magistrado tenha volume de trabalho compatível com a situação a que estava vinculado antes da transferência. § 3º Em caso de distribuição suplementar na nova atividade, o quantitativo de processos deve atingir o número anterior num prazo máximo de nove meses. § 4º Na hipótese de se manter sob a condução do magistrado parcela do acervo anterior, esta recairá exclusivamente sob os processos com distribuição mais antiga
. § 5º Enquanto não regulamentado pelo tribunal, o magistrado transferido receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o mesmo número antes sob a sua condução na anterior atividade. Art. 2º Ao verificar grave desequilíbrio entre o número de processos distribuídos a cada magistrado, em razão de causas objetivas, poderão os Tribunais estabelecer regra temporária destinada a remediá-lo nas distribuições futuras, salvo em relação a acervo desproporcional de cargo vago, a cujo respeito os tribunais disporão livremente. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Ministro AYRES BRITTO
Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia trinta de julho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney José de Freitas
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney José de Freitas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Sampaio Cançado. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ayres Britto declarou aberta a Sessão. O Presidente registrou com pesar o falecimento do genitor do Conselheiro Silvio Rocha e, em maio, da mãe do Conselheiro Carlos Alberto, expressando seus pêsames em nome de todo o Plenário
. A Conselheira Eliana Calmon solicitou a alteração da ata da sessão anterior para constar o seguinte resultado no Pedido de Providências 0000857-56.2012.2.00.0000: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.". O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a ata da Sessão anterior à unanimidade. O Conselheiro Presidente Ayres Britto apresentou a proposta orçamentária deste Conselho para o ano de dois mil e treze
. Explicou que a proposta foi elaborada em consonância com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para dois mil e treze e atende aos referenciais monetários negociados com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Destacou que representa um acréscimo de dezesseis por cento em relação aos créditos consignados ao Conselho na Lei Orçamentária Anual de dois mil e doze, expresso em R$ 24.428.767,00. Por fim, esclareceu que, após a aprovação pelo Plenário, a proposta será encaminhada à Excelentíssima Presidente da República, até dia quinze de agosto próximo, para consolidação do projeto de Lei Orçamentária de dois mil e treze. A proposta foi aprovada à unanimidade
. A proposta foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Wellington Saraiva informou que a Ouvidoria em parceria com a Secretaria-Geral tem feito o acompanhamento da Resolução nº 151/CNJ. Esclareceu que dos noventa e um tribunais, sessenta e cinco cumpriram o ato normativo e seis solicitaram a dilação de prazo. Destacou que todos os tribunais superiores já divulgaram as informações nos sítios eletrônicos. Propôs que os tribunais em morosidade sejam contatados para esclarecer o não cumprimento da referida resolução
. O Conselheiro Bruno Dantas comunicou sua felicidade com a aprovação do ato normativo da sessão anterior, destacou que as dificuldades enfrentadas pelos tribunais são de ordem técnica e propôs que as folhas de pagamento fossem requisitadas para que a divulgação fosse feita por este Conselho. O Presidente cumprimentou o Conselheiro Wellington Saraiva pelo modo lúcido, competente, contemporâneo e corajoso com que vem conduzindo o tema na divulgação das folhas de pagamento do âmbito do Poder Judiciário, assim como o trabalho dos Conselheiros Silvio Rocha, Neves Amorim, Ney Freitas, Bruno Dantas e do Juiz Auxiliar da Presidência Sidmar Martins
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001852-74.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Edgard Antônio Lippmann Júnior Advogado: Danyelle da Silva Galvão - PR040508 Assunto: Portaria nº 001, de 5 de maio de 2009 - CNJ - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar
. Decisão: "O Conselho decidiu: I - preliminarmente, por unanimidade, ratificar o despacho que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar; II - quanto aos requerimentos: a) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento de todos os documentos nos quais conste referência aos depoimentos de Antonio Celso Garcia e Geraldo Campanholi no Procedimento MPF nº 1.25.000.002564- 2005-75 (DOC. 40) e do Relatório de Assistência Parcial da Receita Federal (DOC 41 e 42); b) indeferir, por maioria, o pedido de desentranhamento do procedimento investigativo interno do Ministério Público Federal (autos nº 1.04.004.000099/2009-51) e Relatório do COAF - evento nº 111
. Sérgio Renato da Costa Filho (OFICIO 26 fls. 28); d) indeferir, por unanimidade, o pedido de decretação de nulidade e imprestabilidade do Relatório de Assistência feito pela Receita Federal, com o seu consequente desentranhamento, devido à violação à reserva de jurisdição para a quebra de seu sigilo fiscal; e) indeferir, por unanimidade, o pedido de conversão do feito em diligência para que seja determinada e realizada a inquirição de Sérgio Renato da Costa Filho; f) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento de todas as referências aos depoimentos e manifestações de Sérgio Renato da Costa Filho nos autos, do depoimento de Geraldo Campanholi (DOC 40 fls