brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir no , os servidores Eurípedes Xavier de Souza Júnior e Manoel Leão de Matos Neto, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Processo nº 0000147-26.2018.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a , bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a constituição e a gestão de Comitês e Grupos de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que recomenda aos tribunais
do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que recomenda aos tribunais relacionados nos  que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência; CONSIDERANDO a , que altera dispositivos da ; RESOLVEM: Art
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Advogados: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463 Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013. Decisão: adiado
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta de reformulação do Portal do Conselho Nacional de Justiça e estabelecer política de boas práticas para gestão de conteúdo. Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros: I – Secretaria-Geral: Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor Executivo do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe; e Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência. II – Secretaria de Comunicação Social: Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social; e Nerines Accioly, Coordenadora de Imprensa. Rodrigo Farhat Camargo, Secretário de Comunicação Social; e Gustavo Torquato Cabral de Araujo, Coordenador de Imprensa
. III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação: Alex Ribeiro de Oliveira, Chefe da Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral; e Edgard Liam de Sousa, servidor efetivo do Conselho Nacional de Justiça. IV – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica –SEP: Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; e Camila da Silva Barreiro, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. V – Departamento de Gestão Estratégica: Adilson Medeiros da Silva, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Institucional; e Gabriela Veríssimo Teixeira, Chefe da Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário
. VI – Ouvidoria: Ronaldo Araújo Pedron, Assessor-Chefe do Gabinete da Ouvidoria; e Mariana Feltrini Turibio, Assistente VI. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor Executivo do PJe, Bráulio Gabriel Gusmão, e pela Secretária de Comunicação Social, Giselly Siqueira. Art
. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – realizar estudos para definição da plataforma, da linguagem e/ou da aplicação mais adequada para o desenvolvimento do Portal do CNJ; II – analisar e validar a arquitetura da informação e suas funcionalidades; III – garantir a acessibilidade prevista na  e na ; IV – assegurar o cumprimento da , (); V – garantir a observância das orientações do Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI) e das técnicas e boas práticas de construção de sites, tais como: navegabilidade, usabilidade, escrita Web, otimização de sites para busca, interface responsiva e, em especial, padrões e-Gov, entre outras; VI – garantir a não duplicação de conteúdos em diferentes áreas do Portal, assim como entre intranet e internet; VII – analisar e
áreas do Portal, assim como entre intranet e internet; VII – analisar e validar leiaute, após aprovação de arquitetura e funcionalidades propostas; e VIII – apresentar proposta de regulamentação para gestão de conteúdo digital do CNJ
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Substituir no , o Desembargador Ronei Danielli, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Processo nº 0000147-26.2018.2.00.0000). Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
. 4º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho: I – submeter o cronograma de atividades, assim como eventuais alterações, à aprovação do Secretário-Geral e do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; II – acompanhar as atividades programadas; III – convocar as reuniões do grupo, conforme cronograma; IV – adotar providências relativas às questões que envolvam atividades de outros grupos, comitês e comissões (como o GPA-LAI); V – acompanhar as questões que demandem providências de áreas específicas do CNJ; VI – alocar prestadores de serviço e recursos para a realização de atividades determinadas; VII – organizar o registro documental das atividades executadas e dos encaminhamentos exigidos; VIII – comunicar a necessidade de alteração, desligamento e inclusão de
VIII – comunicar a necessidade de alteração, desligamento e inclusão de membros no grupo de trabalho; IX – reportar e justificar a necessidade de convocação de participante eventual para reunião ou encontro específico; X – submeter relatório conclusivo das atividades do grupo ao Secretário-Geral e ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; e XI – dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos
. Art. 5º Os usuários do Portal CNJ, internos e externos, serão ouvidos no início dos trabalhos por meio de pesquisas quantitativas e qualitativas, a fim de sugerirem melhorias, tanto no que se refere a leiaute como a arquitetura da informação e conteúdo. Parágrafo único. São usuários internos do Portal magistrados e servidores do CNJ e de tribunais, e externos, operadores do direito, membros da imprensa e cidadãos em geral. Art. 6º Todos os documentos, solicitações, propostas e consultas resultantes dos trabalhos do grupo deverão ser encaminhados por meio de processo específico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/CNJ. Art
. Art. 7º O Grupo de Trabalho terá auxílio técnico da Coordenadoria de Imprensa e da Seção de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social, assim como da Seção de Gestão de Serviços e Aplicações do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, sem prejuízo de eventual assistência de outras áreas do CNJ. Art. 8º O Grupo de Trabalho terá 20 dias, a contar da primeira reunião, para apresentação de projeto estabelecendo os principais parâmetros para o site. Art. 9º O Grupo de Trabalho terá 120 dias, a contar da primeira reunião, para apresentação final de arquitetura da informação e leiautes novos ao Secretário-Geral e ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será extinto em até 180 dias após a implantação do novo Portal do CNJ. Art. 10. Eventuais substituições ou impedimentos relativos aos integrantes do Grupo de Trabalho, assim como outras situações não constantes desta Portaria ou da , serão tratados a critério do Secretário-Geral e do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário-Geral Juiz RICHARD PAE KIM Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e serventias extrajudiciais do Estado de Roraima. Art
. Art. 2º Designar o dia 19 de fevereiro de 2018, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 21 de fevereiro de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que,durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJRR, em local de destaque, no dia 1º de fevereiro de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 19 a 21 de fevereiro de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJRR com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/RR, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/RR, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/RR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek e ao Desembargador Luiz Paulo Aliende Ribeiro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Ronei Danielli, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheirado Conselho Nacional de Justiça; aos Juízes de Direito Ricardo Felício Scaff e Marco AntonioMartin Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Rodrigo Casimiro Reis, Wagner Augusto da Silva Costa, Hugo Antunes Rodrigues, Divailton Teixeira Machado e Bruno Maia Oliveira, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; André Mumme, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Clóvis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e Zacarias Carvalho Silva, do Superior Tribunal de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 15 de janeiro de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de proposição e gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça,nos termos da , CONSIDERANDO a , que instituiu as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais a de prestar assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a instrução, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dos projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, regulados pela  –
. § 1º A instrução dos projetos institucionais deve conter, além dos instrumentos previstos na , registros de reunião de caráter deliberativo e outros documentos relevantes. § 2º Todo o ciclo de vida do projeto será monitorado por meio de um único processo do SEI, iniciando-se com o envio e aprovação do Termo de Abertura de Projeto (TAP) e do Plano Geral de Projeto (PGP) e encerrando-se com a formalização do Termo de Encerramento do Projeto (TEP). § 3º Todos os processos derivados de programa/projeto devem ser relacionados ao Processo SEI principal do programa/projeto. Art. 2º As ações de execução e de acompanhamento dos projetos institucionais, após aprovação do TAP e do PGP, conforme disposto no , serão informadas em sistema institucional de gestão de projetos do CNJ. Art
. Art. 3º Os projetos institucionais em andamento nas comissões permanentes e temporárias, nos grupos de trabalho, nos comitês e nas unidades são os que constam na página de gestão de projetos na Intranet do CNJ, devendo ser continuamente atualizados. RICHARD PAE KIM Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Juiz Auxiliar da Presidência
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULHIANA MIRANDA MELLOH ALMEIDA Diretora Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nas 1ª e 2ª Varas de Execuções Penais de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Art
. Art. 2º Designar o dia 10 de janeiro, às 10:00 horas, para o início da inspeção e o dia 11 de janeiro de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 10:00 às 18:00 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJGO, em local de destaque, no dia 9 de janeiro de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 10 a 11 de janeiro de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJGO com capacidade para ao menos seis pessoas sentadas, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a
fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/GO, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/GO, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/GO, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek e aos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera e Rejane Silva Costa, do Conselho Nacional de Justiça; e Túlio Roberto Morais Dantas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 9 de janeiro de 2018. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de promover uma melhor gestão dos cadastros nacionais coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização periódica dos cadastros em função das mudanças legislativas e de políticas judiciárias; CONSIDERANDO ainda a necessidade de aperfeiçoamento dos cadastros, de modo que possam contribuir como fonte de dados fidedignos a serem utilizados na elaboração de políticas judiciárias, RESOLVEM: Art
. 1o Fica instituído o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para gerir os cadastros coordenados pelo CNJ, mantê-los atualizados e aperfeiçoá-los, visando subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias. Art. 2o O CGCN, estrutura de caráter permanente, possui natureza deliberativa e consultiva. Art
. Art. 3o Compete ao CGCN: I – gerir os cadastros nacionais e os sistemas coordenados pelo CNJ, bem como os que vierem a ser criados, ressalvados aqueles geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros; II – determinar, por seu coordenador, de ofício ou por solicitação de seus membros, às seções pertinentes do CNJ, a tomada de providências para execução de suas decisões; e III – elaborar parecer consultivo sobre propostas de criação de novos cadastros e submetê-lo ao Presidente, aos Conselheiros e ao Plenário do Conselho. Art
. Art. 4o Não serão coordenados pelo CGCN os seguintes cadastros e sistemas: I – Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; II – Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; III – Renajud; IV – Infojud; V – Bacenjud; VI – SerasaJud; VII – Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e VIII – demais cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros. Art
. 5o O CGCN terá a seguinte composição: I – um Conselheiro, que o coordenará; II – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – dois juízes auxiliares da Presidência; IV – dois juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; V – um juiz auxiliar da Presidência com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; VI – um servidor indicado pela Secretaria-Geral; VII – um servidor indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – um servidor indicado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; IX – um servidor indicado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; X –
pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; X – um servidor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; XI – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica; e XII – um servidor do Departamento de Pesquisas Judiciárias
. §1o O coordenador do CGCN será substituído pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica em suas ausências ou afastamentos eventuais. §2o Os membros do CGCN, em suas ausências ou afastamentos eventuais, serão representados por substitutos indicados pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica ou pelas unidades em que seja lotado o membro titular, conforme o caso. Art. 6o O CGCN se reunirá trimestralmente, admitida convocação extraordinária. Parágrafo único. Caberá ao servidor da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica secretariar as reuniões do CGCN. Art
. Art. 7o Os trabalhos do CGCN serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores que o compõem, não implicando, a qualquer título, remuneração extraordinária. Art. 8o A Corregedoria Nacional de Justiça atuará em colaboração com o CGCN na supervisão da alimentação dos Cadastros Nacionais pelos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário, podendo contatá-los para determinar correção ou adequação dos dados. Art. 9o Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de dezembro de 2017) Às nove horas e treze minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Iracema Martins do Vale e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Oswaldo José Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 263ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade