brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 40. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação. Art. 42. Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Art. 39
. Art. 39. A partilha em escritura pública de divórcio consensual far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber. Art. 40. O traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de restabelecimento da sociedade conjugal ou do divórcio consensual, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação. Art. 42
. Art. 42. Não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual. Art. 43. Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida. Art. 44. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais. Art. 44. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual. Art. 45
. Art. 45. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado. Art. 46. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito. Art. 46. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito. Art. 46-A
. Art. 46-A. As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, à extinção consensual da união estável. Seção IV DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum. Art. 47
. Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; d) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e e) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum. () Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. Art. 49
. Art. 49. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida; b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso. Art. 50. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações. Art. 51
. 50. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações. Art. 51. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas. Seção V DISPOSIÇÕES REFERENTES AO DIVÓRCIO CONSENSUAL Art. 52. A  permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbaçáo da separação no assento de casamento. Art. 52. Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as
. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento. () Seção V DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO DE FATO Art. 52-A. A escritura pública de declaração de separação de fato consensual deverá se ater exclusivamente ao fato de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal. Art. 52-B
. Art. 52-C. O restabelecimento da comunhão plena de vida entre o casal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação de fato tenha sido judicial. Art. 52-D. Na escritura pública de restabelecimento da comunhão plena de vida entre o casal, o tabelião deve: a) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação de fato consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e b) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação de fato judicial, se for o caso. Art. 52-E. O retorno da comunhão plena de vida entre o casal não altera os termos da sociedade conjugal, que se reestabelece sem modificações. Art
. Art. 53. A declaração dos cônjuges não basta para a comprovação do implemento do lapso de dois anos de separação no divórcio direto. Deve o tabelião observar se o casamento foi realizado há mais de dois anos e a prova documental da separação, se houver, podendo colher declaração de testemunha, que consignará na própria escritura pública. Caso o notário se recuse a lavrar a escritura, deverá formalizar a respectiva nota, desde que haja pedido das partes neste sentido. () Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às nove horas e dezoito minutos do dia treze de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet (Presidente). Ausente, justificadamente, pela manhã, o Conselheiro Vantuil Abdala
. Ausente, justificadamente, pela manhã, o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República (que participou da sessão apenas à tarde) e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), a ata da 6ª Sessão Extraordinária foi aprovada por unanimidade e, logo após, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às onze horas e cinqüenta e cinco minutos e os trabalhos foram retomados às quatorze horas e quinze minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, tendo prosseguimento o julgamento dos processos pautados
. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e dois minutos, sendo os trabalhos retomados às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, com o prosseguimento da apreciação dos processos incluídos em pauta. Os Conselheiros registraram a manifestação de solidariedade do Plenário ao Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Alagoas, Dr. Paulo Zacarias - seqüestrado na noite do último domingo -, desejando uma solução rápida para o caso. A sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta e oito minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/03/2007 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 189 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Lucilene Schleetz Advogado: Marcos David Figueiredo de Oliveira (OAB/SP nº 144.209-A e OAB/MT nº 4.192) Reclamado: Maurício Fiorito Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Abstiveram-se de votar, por não terem presenciado o início do julgamento, os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 5 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO REQUERENTE: HUGO AMARAL VILLARPANDO REQUERIDO: EDUARDO GOMES CARQUEIJA Assunto: Revisão de processo - Avocação do Processo de Correição Parcial/Representação nº 2004/00630-BA Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e conhecer do pedido de esclarecimentos para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1 Relator: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI REQUERENTE: GERALDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Advogado: JOSÉ RUBENS COSTA (OAB/MG nº 21.581) Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Interessado: Ronaldo José Lopes Leal - Ministro Presidente do TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Art. 6º da Resolução nº 13, 21/03/2006 - Ofício GDGCA.GP N. 447-TST Decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Relator, respondeu à consulta no sentido da possibilidade da soma, para fins de teto, da remuneração dos magistrados com a pensão relativa ao montepio civil, observado o limite de 40%, nos termos do voto divergente do Conselheiro Paulo Schmidt, que lavrará o acórdão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Paulo Lôbo. Afirmou impedimento o Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo por ilegitimidade de parte e por estar a matéria sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal, nos termos das preliminares suscitadas pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação
. 7) AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 9 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Avocação de processo disciplinar com pedido liminar em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB/SP nº 180.095) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de promoção e remoção - Interpretação do TJ-SP - Lei Complementar Estadual nº 980/2005 - Resolução nº 257/2005 Órgão
do TJ-SP - Lei Complementar Estadual nº 980/2005 - Resolução nº 257/2005 Órgão Especial - TJ/SP Nos processos cujos números de ordem são 7 e 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho decidiu: I - por unanimidade, não conhecer da Avocação de Processo Disciplinar nº 9, por ilegitimidade de parte, nos termos do voto do Relator; II - por maioria, julgar improcedentes os pedidos do requerente, mantendo a decisão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e tornando sem efeito a liminar concedida, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes, que o reformulou para excluir a determinação de remessa de cópias das peças ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
. Vencidos o Relator e os Conselheiros Douglas Rodrigues e Germana Moraes. A Conselheira Germana Moraes ressalvou fundamento diverso, no sentido da preterição dos princípios da razoabilidade e do devido processo administrativo no caso em tela. Lavrará o acórdão o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Paulo Lôbo. Afirmou impedimento o Conselheiro Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007"
. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 330 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Ali Mazloum Advogados: Américo Masset Lacombe (OAB/SP nº 24.923) e Ana Maria Lopes Shibata (OAB/SP nº 80.501) Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente Administrativo nº 2005.03.00.019871-3 - PA nº 595 - Órgão Especial TRF 3ª R - Alegações - Inobservância quorum mínimo - Impedimento Desembargadores - Consumação do prazo prescricional - Requer suspensão sessão julgamento - Trancamento processo disciplinar - Alternativamente - Nulidade procedimento - Medida liminar 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 331 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Ali Mazloum Advogados: Américo Masset Lacombe
VANTUIL ABDALA Requerente: Ali Mazloum Advogados: Américo Masset Lacombe (OAB-SP nº 24.923) e Ana Maria Lopes Shibata (OAB/SP nº 80.501) Requerido: TRIBunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente Administrativo nº 2004.03.00018013-3 - PA nº 551 - Órgão Especial TRF 3ª R - Alegações - Inobservância quorum mínimo - Impedimento Desembargadores - Consumação do prazo prescricional - Requer suspensão sessão julgamento - Trancamento processo disciplinar - Alternativamente - Nulidade procedimento - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 9 e 10, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo nºs 330 e 331, nos
improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo nºs 330 e 331, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para desembargador no TJ-TO Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu parcialmente o pedido para recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que observe o disposto no § 1º do art. 106 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), bem como no art
. 106 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), bem como no art. 93, inciso XIII, da CF, antes de propor aumento do número de seus membros, tudo nos termos do voto da Conselheira Germana Moraes (Relatora). Vencidos os Conselheiros Alexandre de Moraes, que julgava improcedente o pedido, e Paulo Schmidt, que o acolhia em maior extensão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 117 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Antônio Sapucaia da Silva - Desembargador TJAL Interessados: José Brandão de Souza e Benedito Tavares Marques Advogados: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa (OAB/DF nº 22.152 e OAB/AL nº 6.421) e Mario Hugo da Costa Filho (OAB/AL nº 5.882) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Servidor público - Declaração de estabilidade - Dissonância em face da CF/88 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos do voto apresentado pelo Conselheiro Cláudio Godoy
. A Conselheira Germana Moraes ficou vencida quanto ao não conhecimento do procedimento de controle administrativo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 284 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Antonio Carlos Melnec Advogado: Cláudio Stábile Ribeiro (OAB/MT nº 3213) Requerido: Luiz Gonzaga Barbosa Moreira Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1999.36.00.008606-3 no TRF 1a Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 62 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Ivan Ricardo Garisto Sartori Reclamado: Marli Marques Ferreira Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "Após o voto proferido pelo relator no sentido de negar provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. 15) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 194 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Eduardo José Cápua de Alvarenga (OAB/SP nº 70.821) Reclamado: Pedro Luiz Ricardo Gagliardi Advogado: Murilo Magalhães Castro (OAB/SP nº 27.268) Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, vencidos os Conselheiros Alexandre de Moraes, que juntará voto escrito, e Joaquim Falcão, rejeitar a alegação de coisa julgada administrativa e, ante a circunstância especial demonstrada, conceder ao reclamado prazo até 31 de março de 2007 para que se desligue da função de grão-mestre da loja maçônica, sob pena de caracterizar infração disciplinar; II - por unanimidade, acolhendo proposta do Conselheiro Alexandre de Moraes, aprovar a edição de recomendação
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu responder à consulta nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em direito - Dedicação exclusiva Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"