brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Os tribunais poderão fornecer o conjunto de identificação de magistrado aos ocupantes de cargo de direção de tribunal, inscrevendo nos cargos o título de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e, nessas hipóteses, a validade deverá observar a data final prevista para o término do mandato. Art. 4º Na descrição do cargo deverá ser observada a , em relação ao gênero de seu ocupante. Art. 5º Na Carteira de Identidade de Magistrado deverá constar a seguinte inscrição: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal () e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções”. Art
. Art. 6º Constitui infração disciplinar grave a utilização abusiva destinada à obtenção de benefícios indevidos do conjunto de identificação de magistrado ou a alteração fraudulenta de dados, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Art. 7º Os tribunais poderão, na forma da lei, contratar empresa ou instituição para o fornecimento do conjunto de identificação de magistrados, devendo, obrigatoriamente, observar os parâmetros mínimos previstos nesta Resolução e na Portaria mencionada no art. 2º. Parágrafo único. Os Órgãos citados no caput terão, a contar da publicação da Portaria mencionada no art. 2°, o prazo de 12 (doze) meses para implementar o novo padrão de identificação de magistrados. Art
. Art. 8º Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça estabelecerá as especificações técnicas de cada objeto do conjunto de identificação de magistrado, detalhando os elementos gráficos e de segurança que irão compor a Carteira de Identidade de Magistrado, a Carteira de Identidade de Magistrado Digital, o Distintivo de Magistrado e o Porta Documentos. § 1º O projeto gráfico matriz da Carteira de Identidade de Magistrado deverá conter, pelo menos, 12 (doze) itens de segurança, entre fortes e intermediários. § 2º A Carteira de Identidade de Magistrado Digital, prevista no caput, será expedida com base em requisitos e funcionalidades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
. 7º As transferências serão realizadas de forma a respeitar a dignidade e integridade física e moral das pessoas adolescentes e jovens, observando, especialmente: I – a garantia do acompanhamento por familiares ou responsáveis no deslocamento; II – a adequabilidade das condições de iluminação, ventilação, conforto térmico e segurança no transporte, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Regras de Havana, incluídos a adequação dos assentos e cintos de segurança; III – a vedação do transporte em compartimento fechado; IV – a disponibilidade de alimentação e água potável e a realização de parada para refeição e uso de banheiro, considerada a necessidade da pessoa transportada; V – a garantia de cuidados especiais a adolescente ou jovem gestante, com deficiência, em
. § 3º A Carteira de Identidade de Magistrado Digital terá, assim como os demais objetos que compõem o Conjunto de Identificação de que trata esta Resolução, fé pública em todo o território nacional, sendo válida como documento de identificação funcional e civil. Art. 9º A partir da expedição do novo modelo de Carteira de Identidade, aquelas emitidas nos moldes anteriores terão sua validade automaticamente expirada, sem necessidade de devolução ao respectivo tribunal, que deverá proceder, caso receba, à destruição do material. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a . Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no âmbito de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o modelo social de deficiência, previsto no , nos termos do , no  e no ; CONSIDERANDO que a avaliação deve ser biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar, na forma do ; CONSIDERANDO ser recomendável a adoção de instrumento comum à vista do disposto no , bem como para facilitar a identificação de eventuais divergências entre as avaliações administrativa e judicial; CONSIDERANDO as conclusões do grupo de trabalho instituído pela ; CONSIDERANDO o pedido veiculado no Ofício nº 7860145 – TRF4 para prorrogação do prazo previsto no ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004293-66.2025.2.00.0000, na 9ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de
. 1º A  passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. A fim de permitir a análise multiprofissional e interdisciplinar dos pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência, fica instituído o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, a ser incluído no Sisperjud, com observância do disposto no art. 2º desta Resolução. § 1º O instrumento previsto no caput deve observar os parâmetros previstos nos Anexos desta Resolução, os quais poderão ser alterados por decisão do Comitê Deliberativo a que se refere o art. 7º desta Resolução. § 2º A utilização do instrumento previsto no caput é obrigatória para todo o Poder Judiciário a partir de 2 de março de 2026
. § 3º A mera utilização do instrumento referido no caput não vincula o resultado do pedido, devendo o juiz competente decidir o caso de forma motivada, à luz da apreciação dos fatos provados e do direito aplicável. § 4º O Conselho Nacional de Justiça oferecerá capacitação, inclusive por instituições parceiras, para a utilização do instrumento previsto no caput pelo Poder Judiciário. § 5º Apenas profissionais com capacitação específica para a utilização do instrumento previsto no caput poderão realizar a avaliação biopsicossocial prevista neste artigo.  ” (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com o seguinte teor: Art
a importação de todos os memoriais referentes às glebas a serem analisadas; VII – a análise e identificação de divergências entre elementos técnicos constantes de memoriais descritivos, emitindo relatório de sobreposição ou de lacunas entre imóveis, assim como permitindo identificar se o imóvel está inserido em um ou em vários municípios, gerando relatório de porcentagem da área que pertence a cada um desses municípios; VIII – a importação de memorial descritivo digitado ou digital, inclusive do Sistema de Gestão Fundiária do INCRA (Sigef), do Acervo Fundiário do Incra e de outros portais que disponibilizem coordenadas geodésicas de imóveis; IX – a visualização da distribuição dos imóveis registrados na serventia em um mapa completo, possibilitando a identificação dos polígonos de cada um
.  ” (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 8º Os tribunais que já dispõem de formulário eletrônico próprio poderão continuar a utilizá-lo até 31 de agosto de 2025, desde que façam as devidas adequações para absorver a quesitação mínima unificada constante no Sisperjud. Parágrafo único. A partir de 1º de setembro de 2025, a adoção do Sisperjud é obrigatória também para os tribunais que já dispunham de formulário eletrônico.  ” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Cumprdec nº 0003550-90.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de junho de 2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverão editar regulamentações até 30 de maio de 2025. Os Tribunais de Justiça, por sua vez, deverão editar regulamentações até 30 de junho de 2025. Em todos os casos, os conselhos ou tribunais de justiça deverão encaminhar cópia dos atos editados à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP”. (NR) Art
. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do , expedir atos regulamentares para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no  (direito à igualdade), no  (não discriminação para efeitos de remuneração e admissão de pessoas com deficiência) e no  (definição de critérios de admissão da pessoa com deficiência nos cargos e empregos públicos), todos da Constituição da República; CONSIDERANDO os ditames da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em 30 de março de 2007 (Nova York) e internalizados pelo , com status de norma constitucional, bem como o teor do Comentário Geral nº
, com status de norma constitucional, bem como o teor do Comentário Geral nº 8 do Comitê de Monitoramento da Convenção; CONSIDERANDO os ditames da  (Lei Brasileira de Inclusão), que prevê a realização de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; CONSIDERANDO que a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é hipótese expressa de discriminação em razão da deficiência; CONSIDERANDO os teores da , da , e da ; CONSIDERANDO as normas previstas na , que instituiu a Política
da , da , e da ; CONSIDERANDO as normas previstas na , que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO os termos dos ; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO as disposições da , que dispõe sobre as normas gerais relativas aos concursos públicos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0008060-49.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, RESOLVE: Art
. 1º As pessoas com deficiência têm direitos à garantia de acessibilidade, às adaptações razoáveis e ao fornecimento de tecnologias assistivas em todos os concursos públicos e processos seletivos para o provimento de vaga de estágio, de aprendizagem e de cargos das carreiras do Poder Judiciário brasileiro e das serventias extrajudiciais com funções notariais e registrais. Parágrafo único. São igualmente consideradas as deficiências visíveis e as ocultas. Art. 2º É vedado obstar a inscrição e a participação, em quaisquer de suas fases, de pessoas com deficiência em razão dessa condição em concursos públicos ou processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário. Art
. 3º Os editais de concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário deverão dispor sobre a garantia de condições de acessibilidade para realização das provas, incluídas adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, a serem fornecidas pelo(a) candidato(a) e pelo órgão responsável pelo concurso, observado o seguinte conteúdo mínimo: I - adaptações razoáveis solicitadas no ato da inscrição, conforme a necessidade do(a) candidato(a); II - tecnologias assistivas que observem padrões de qualidade e eficiência, assegurando a participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições; III - apoio na execução de tarefas relativas às provas dos concursos públicos prestado por pessoa devidamente qualificada; e IV - acessibilidade atitudinal, de modo a garantir o
devidamente qualificada; e IV - acessibilidade atitudinal, de modo a garantir o acolhimento das pessoas com deficiência em todas as etapas do concurso
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Centro de Justiça Restaurativa (CJR), com o objetivo de fomentar a Justiça Restaurativa no tratamento de demandas internas do CNJ. Art
. 4º Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o artigo anterior à deficiência do(a) candidato(a), a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observando-se o seguinte: I - o(a) candidato(a) com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas; II - o(a) candidato(a) com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional, no
justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional, no prazo estabelecido em edital; III - as fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos(às) candidatos(as) com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital, sendo disponibilizada, nesse caso, sala própria e específica em que será realizada a prova com fiscais de provas capacitados na assistência ao candidato; IV - nas fases discursivas, poderão ser disponibilizados, aos(às) candidatos(as) que necessitem, ledor e transcritor, segundo justificativa acompanhada de parecer, concedendo para tanto tempo adicional de acordo com o inciso II supra, conforme
concedendo para tanto tempo adicional de acordo com o inciso II supra, conforme sua especificidade, e sala própria e específica em que será realizada a prova com fiscais de provas capacitados na assistência ao candidato, consoante o inciso III acima; e V - nas arguições orais serão facultados, além de outros recursos de acessibilidade: a - uso de videoconferência, nos termos do , notadamente em casos de impedimento máximo de mobilidade; e b - salas de menor porte, em ambiente acolhedor, sem prejuízo do acesso público controlado
. Parágrafo único. As provas escritas realizadas em salas próprias e específicas serão registradas e vinculadas a uma sala comum e em nenhuma hipótese poderão estar acondicionadas e apartadas em envelopes ou em caixas das provas realizadas nessa sala comum a que estão vinculadas, de modo a não promover sua identificação diferenciada, sendo os rascunhos de prova destruídos em ato contínuo à realização da prova a ser entregue em definitivo. Art. 5º O tratamento previsto neste normativo destina-se a candidato(a) reconhecido(a) como pessoa com deficiência mediante avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar designada pelo tribunal, observado o
. § 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará: I - as informações prestadas pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo; II - a natureza e a complexidade das provas a serem realizadas; III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente das provas; e IV - a possibilidade e a necessidade de uso, pelo(a) candidato(a), de tecnologias assistivas, equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual, conforme sua indicação no ato da inscrição. § 2º Serão considerados(as) pessoas com deficiência para fins desta Resolução os(as) candidatos(as) cuja avaliação prevista no caput indique deficiência leve, moderada ou grave. Art
. Art. 6º Nenhuma pessoa com deficiência poderá ser obrigada à fruição do tratamento adequado previsto no art. 3º. Art. 7º Este ato entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a instituição de prazo mínimo de antecedência para a convocação de candidatos é medida salutar para ampliar a concorrência e diminuir riscos de judicialização dos certames, assim como a vedação da coincidência de datas entre etapas de concursos distintos; CONSIDERANDO que, segundo o , e o , é vedada a coincidência de datas em todas as etapas dos concursos para a magistratura e serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO, por outro lado, que a primeira e a segunda etapas são realizadas de forma concentrada, em um ou dois dias para todos os candidatos, e que outras etapas, tais como as provas orais, podem se estender por um maior tempo total, o que
tais como as provas orais, podem se estender por um maior tempo total, o que dificulta a marcação em datas não coincidentes com outros concursos; CONSIDERANDO a possibilidade de adequação da data de comparecimento de cada candidato na hipótese de se tratar de etapa que demanda maior tempo total para sua realização; CONSIDERANDO que a falta de atratividade de muitos cartórios se traduz em alta rotatividade de seus titulares, a demandar medidas de racionalização da distribuição das serventias; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004294-51.2025.2.00.0000, na 9ª Sessão Virtual, finalizada em 27 de junho de 2025, RESOLVEM: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10-A  § 1º Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as Comissões de Concurso devem comunicar ao Conselho Nacional de Justiça as datas programadas para cada etapa do concurso, observando-se o seguinte: I – na primeira e na segunda etapas, é vedada a indicação de data coincidente com as mesmas etapas de outro concurso para serviços notariais ou de registro previamente comunicada ao CNJ; e II – nas demais etapas, se houver coincidência entre as datas de comparecimento de um(a) mesmo(a) candidato(a) em mais de um concurso para serviços notariais ou de registro, deve haver a remarcação da data em ao menos um deles, respeitado o período designado para a etapa em questão.  ” (NR) Art
. ”.(NR) Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50  § 1º Com a mesma antecedência prevista no caput, as Comissões de Concurso devem comunicar ao Conselho Nacional de Justiça as datas programadas para cada etapa do concurso, observado o seguinte: I – na primeira e na segunda etapas, é vedada a indicação de data coincidente com as mesmas etapas de outro concurso para a magistratura previamente comunicada ao CNJ; e II – nas demais etapas, se houver coincidência entre as datas de comparecimento de um(a) mesmo(a) candidato(a) em mais de um concurso para a magistratura, deve haver a remarcação da data em ao menos um deles, respeitado o período designado para a etapa em questão. ”. (NR) Art. 4º O  passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 50
. 4º O  passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 50.   § 3º As etapas presenciais obrigatórias, incluindo avaliações e procedimentos complementares, serão convocadas por edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de garantir condições adequadas de deslocamento e participação a todos(as) os(as) candidatos(as). ”.(NR) Art. 5º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º   § 2º Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa serão convocados(as) para a segunda etapa, com averiguação presencial ou telepresencial, devendo o edital de convocação observar antecedência mínima de 15 (quinze) dias. ”.(NR) Art
. ”.(NR) Art. 6º Os tribunais de justiça terão até 19 de dezembro de 2025 para realizar estudo de viabilidade de suas atuais serventias extrajudiciais, a fim de aferir a eventual necessidade de sua extinção ou anexação, na forma do . Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. § 1º As alterações promovidas pelos arts. 2º, 4º e 5º desta Resolução não se aplicam aos editais de convocação que já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor. § 2º As alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º não prejudicam as datas já designadas em observância às normas então em vigor. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o  veda a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa; CONSIDERANDO que o  autoriza a criação de fundos de modernização do Poder Judiciário pela União e pelos Estados; CONSIDERANDO que o CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário () e dispõe de poder normativo primário (); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na , Rel. Min
. Min. Alexandre de Moraes, que excepciona do teto previsto na , as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0004052-92.2025.2.00.0000, na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025; RESOLVE: Art. 1º Fica criado o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), com o objetivo de modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho às instituições e ao cidadão. § 1º O FMCNJ funcionará na estrutura administrativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, vinculado à Secretaria Geral
. § 2º O(A) Presidente do CNJ designará ao menos um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência para, com o apoio da Diretoria-Geral, dirigir os trabalhos necessários para a implementação, desenvolvimento e manutenção do FMCNJ. § 3º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FMCNJ será feita anualmente pelo(a) Diretor(a)-Geral ao(à) Presidente, até o dia 25 de janeiro subsequente ao exercício financeiro. Art. 2º O(a) juiz(a) auxiliar da Presidência que for designado(a) será o(a) Diretor(a) do FMCNJ, não atuará como ordenador(a) de despesas e contará com o apoio de, ao menos, outro(a) juiz(a) auxiliar da Presidência e de um(a) servidor(a)
. § 1º O(A) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral do CNJ, e ficará vinculado(a) diretamente ao(à) Secretário(a)-Geral e ao(à) Presidente
. § 2º Compete ao(à) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ: I - assessorar o(a) Presidente na formulação de políticas e diretrizes para a gestão do Fundo; II - solicitar à Diretoria-Geral a elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária anual do Fundo; III - propor ao(à) Presidente critérios para a destinação de receitas e para a aplicação dos recursos do Fundo; IV - avaliar e monitorar os projetos financiados pelo Fundo; V - propor medidas para aprimorar a eficiência e a transparência na gestão do Fundo; VI - fiscalizar as receitas do Fundo; e VII - solicitar à Diretoria-Geral a prestação de contas anual para envio ao Presidente
. § 3º Portaria da Presidência do CNJ disporá sobre o detalhamento da organização e o funcionamento do FMCNJ, bem como sobre eventuais outras atribuições específicas do(a) Diretor(a) do Fundo. Art
. 3º Os recursos do FMCNJ serão depositados em conta específica de titularidade do CNJ e serão oriundos, de maneira exemplificativa, das seguintes receitas: I - as oriundas de sanções pecuniárias processuais, nos termos a serem definidos por ato da Presidência; II - as devidas pelos serviços prestados por meio do Portal de Serviços do Poder Judiciário, nos termos a serem definidos por ato da Presidência; III - as decorrentes de cobranças pelo consumo de serviços de nuvem, como previsto no , e de outras tecnologias da informação; IV - as receitas próprias do CNJ ou oriundas de repasses de receitas próprias feitos por tribunais, seus fundos ou conselhos do Poder Judiciário; V - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras,
e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no art