brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001046-63.2010.8.05.0000 - TJBA.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002705-73.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA    
Requerido:
CARLOS MAGNO TELLES
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001299-17.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PASCOAL CARMELLO LEANDRO
Advogados:
JULIANO TANNUS – MS 10292
Assunto: TJMS – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – RD nº 4741-25
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001302-69.2015.2.00.0000
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001924-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG
Assunto: TREMG - Desconstituição - Remoção - Servidora - Motivo - Tratamento - Saúde - Alegação - Violação - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Suspeita - Favorecimento Pessoal - Apuração - Denúncias - Ouvidoria - Irregularidades - Gestão de Pessoas.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001279-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - SINDJUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Advogados:
RÚBIA BITTES SILVA - GO23730
Assunto: TJGO - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Normas - Lei n.º 17663/2012 - Atribuição - Gratificação - Escrivães - Encarregado - Cartório - Obrigatoriedade - Processo Administrativo Disciplinar - Desconstituição - Indicação - Terceiro - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000810-77.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANTÔNIO SBANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerente:
ANTÔNIO SBANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício nº 8/2015 - CNJ - Providências - Abertura - Pauta - Implantação - Viabilidade - Audiência de Custódia - Necessidade - Unidade de Pronto Atendimento - Preso - Exame Médico - Laudo - Flagrante - Advogado - Defensor Público.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004530-86.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
BANCO DO BRASIL S/A
ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Advogados:
ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741
Advogados:
ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741
Assunto: CorOrd nº 3769-55.2014 - TJMS - Procedimento instaurado de ofício durante a Correição - Apuração - Penhora - Sistema BACENJUD - Valor Elevado.
Decisão: adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002673-68.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E OUTROS
Requerido:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E OUTROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO MARANHÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS
Advogados:
MATHEUS DE OLIVIEIRA BRITO - BA20717
LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487
LARISSA ARGOLLO - BA 25863
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF8242
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA - BA 14144
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 e RJ170271
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 e RJ170271
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso - Autos dos Processos - Necessidade - Regularização - Serviços de Distribuição - Impedimento - Prejuízo - Tramitação Processual.
(Ratificação)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004114-84.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:                                                                       
LUCIENE KELLY MARCIANO
PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA
LUIS FELIPE LARA DE SOUSA
IVAN LUCIO AMARANTE
LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI
LUCIANA BRAGA SIMAO
MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO
LUCIANA BRAGA SIMAO
MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ALESSANDRA KOSZURA - OAB/SP 164415
PAULO HERALDO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/SP 188566
FERNANDA VIEIRA PINZON – OAB/MT11479/O
Assunto: TJMT – Pro612vidências - Desconstituição - Decisão - Procedimento Administrativo nº 0029368-52-2015 - Disponibilização - Comarcas - Titularização - Juízes Substitutos - Ausência - Oportunidade - Disponibilidade - Comarcas - Provimento - Remoção - Necessidade - Alternância - Priorização - Abertura - Concurso de Remoção - Critérios de Merecimento e Antiguidade - Progressão Vertical.
(Ratificação)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-41.2015.2.00.0000
Advogados:
CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851
Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOENILDO DE SOUSA CHAVES
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-41.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA                  
Requerente:
ROBSON SIQUEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUBNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - XLVII Concurso Público para a Magistratura - Desconstituição - Resolução - Extensão - Critério - Reserva Vagas - Candidatos - Cota Racial - Exigência - Comprovação de Renda Máxima - Exorbitância - Diretrizes - Resolução nº 203/CNJ - Concorrência - Vaga - Suspensão - Determinação.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Advogado:
FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683
Advogado:
FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000014-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Assunto: TJDFT - Ofício n.º 096/2012-GAB/SR/DF - Sugestão - Recolhimento - Arbitramento Judicial de Fiança - Plantão Judicial.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-69.2015.2.00.0000                                                       
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN    
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL                                                                    
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA –GO29362
LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE – DF39992
PRISCILLA LISBOA PEREIRA –GO29362
LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE – DF39992
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
Assunto: TJBA - Desconstituição - Pronunciamento Técnico Circular nº 003-C/2012 - Instituição - Cobrança - Custas - Atos - Processo Penal - Ausência - Previsão Constitucional.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR
Assunto: TJRR – Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRARTIVO 0004928-96.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARLA DAYANE SILVA CAMILO
Requerido:
Requerente:
MARLA DAYANE SILVA CAMILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TJMG - Providências - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Cumprimento - Súmula Vinculante nº 44/STF - Inexigibilidade - Exame Psicotécnico - Entrevista Pessoal - Ausência - Previsão Legal - Adequação - Resolução nº 81/CNJ - Exclusão - Fases - Certame.
Decisão: adiado
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOENILDO DE SOUSA CHAVES
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JUNIOR
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, a Conselheira Daldice Santana prestou homenagens à Conselheira Luiza Cristina, em razão da proximidade do término do mandato de Sua Excelência, e elogiou o trabalho desempenhado pela Conselheira junto ao Conselho Nacional de Justiça. A Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho parabenizou a Conselheira Luiza Cristina por abraçar a causa do Ministério Público e da sociedade e destacou sua atuação junto ao Conselho, pautada pelos direitos humanos e promoção das minorias. O Conselheiro Arnaldo Hossepian destacou sua admiração pela Conselheira Luiza Cristina e desejou sucesso nas funções a serem desempenhadas como Subprocuradora-Geral da República. A Conselheira Luiza Cristina agradeceu as palavras que lhe foram dedicadas
. A Conselheira Luiza Cristina agradeceu as palavras que lhe foram dedicadas. Às dezoito horas e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 215ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de setembro de 2015) Às quinze horas e quarenta minutos do dia primeiro de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausentes, justificadamente, os membros representantes de Tribunal de Justiça, Magistrado da Primeira Instância e Ordem dos Advogados do Brasil em razão da vacância dos cargos. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho e o Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho que, a partir das dezessete horas e vinte e quatro minutos, foi substituído pelo Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados André Luis Guimarães Godinho
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 214ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:                                                                    
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5
Advogado:
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO – BA20717
LUIZ VIANA QUEIROZ – BA8487
LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO – BA25863
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA – BA 14144
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso - Autos dos Processos - Necessidade - Regularização - Serviços de Distribuição - Impedimento - Prejuízo - Tramitação Processual.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar com a inclusão do Enunciado nº 15/2015 CNJ, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Alkmin e Carlos Eduardo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1 de setembro de 2015.”
Manifestaram-se o Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, solicitando a extensão dos efeitos da liminar concedida a todos os tribunais brasileiros; e o Advogado Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA). Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002826-04.2015.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002826-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:                                                                  
MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Advogado:
MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA – RJ150237
Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Greve - Servidores - Aprovação - PL 28/15 - Impossibilidade - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar com a inclusão do Enunciado nº 15/2015 CNJ, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Alkmin e Carlos Eduardo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1 de setembro de 2015.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003069-45.2015.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003069-45.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN
Requerente:
SAULO CARNEIRO ROQUE
BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA
MÁRCIO BESSA NUNES
JOSÉ AFONSO NETO
RAFAELA KEHRING SILVESTRE
LUDMILA LINS GRILO
SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital nº 8/2015 - Edital nº 1/2014 - Providências - Processos de Promoção e Remoções - Escolha - Magistrados - Necessidade - Estipulação - Nova Lista de Antiguidade - Observância - Critério - Ordem de Classificação - Aplicação - Efetividade - Decisão - CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000460-89.2015.2.00.0000 - Mandados de Segurança nº 33.550 e 33.586 - Determinação - Estipulação - Nova Lista - Magistrados - Viabilização - Promoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1 de setembro de 2015.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO CESAR B. DE MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - DF37797
Assunto: TJAP - Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, mantido o afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de setembro de 2015.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de setembro de 2015.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006491-62.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
ADRIANE MARIA DE AMORIM
CILENE APARECIDA DIAS DE MATTOS CRUZ
CLEONICE CAMPANA PERES
EDNEIVA PADILHA DA SILVA
EVANILDES DE OLIVEIRA
CLEONICE CAMPANA PERES
EDNEIVA PADILHA DA SILVA
EVANILDES DE OLIVEIRA
FÁTIMA CRISTINA DUARTE BEZERRA DE OLIVEIRA
GILNEY DE ARRUDA GUIMARÃES
GISELLE RAMOS DE CASTILHO TEIXEIRA
JAMES PEREIRA LIMA
JANETE DE AMORIM BRANDÃO
JOANICE GOMES PEREIRA
JOSÉ CESÁRIO DE FIGUEIREDO
JUCINEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA LARA PINTO
LAURICE VERGULINO DA SILVA MORAES
LEIDE VIRGULINO DA SILVA MIRANDA
LUCIA MARIA DE ARAUJO
MARA ROBERTA DE BARROS CURVO E DEL BARCO
MARCIA DE FATIMA TAVARES WOLKMER
MARIANA BORRALHO DIAS
MARILENE FERREIRA LEMES LIMA
NADIA SOUZA DIAS
QUIRINO TADEU TEIXEIRA ABURAD
REGINA MARIA SILVA RODRIGUES
ROSANGELA MARIA PASINI MORAES
ROSEMARY DOS SANTOS SOARES
SANDRA CRISTINA DE AMORIM
SANDRA HELENA TAVARES DE ASSUMPÇÃO
STELA MARIS FIGUEIREDO AMMOURI
SUZANY WISNIESKI BETT
STELA MARIS FIGUEIREDO AMMOURI
SUZANY WISNIESKI BETT
VALDIRENE LUZIA DO NASCIMENTO
VALÉRIA SILVESTRIN SILVEIRA
VICTORINO MONTEIRO DA SILVA NETO
ADRIANE SANTOS
ANGELA ZENIR DO CARMO
IVONE MARIA CORREA BRANDAO
MARCOS ANTONIO MATOS PACHECO
RUBENS MAURO LISBOA DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
ADRIANA DE SOUZA NEVES - MT6027/B
PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - MT16538
LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES - MT3934/O
Assunto: TJMT - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de setembro de 2015.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004882-78.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA
Interessado:
INSTITUTO DE ESTUDOS DOS OFICIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DE INTERDIÇÃO E TUTELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
MANOEL MESSIAS PEIXINHO – RJ74759
PRISCYLLA INACIO COLACINO – RJ186212
MANOEL MESSIAS PEIXINHO – RJ74759
PRISCYLLA INACIO COLACINO – RJ186212
Assunto: TJRJ - Providências - Auditor-Fiscal da Receita Federal - Renovação - Porte de Arma - Plausibilidade - Artigo 12 Lei nº 10.826/2003 - Concessão - Fornecimento - Certidões de Antecedentes Criminais - Cobrança - Emolumentos e Taxas - Emissão - Gratuidade - Aplicação - Alínea "b" do Inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal - PCA nº 2009.10.00.003846-3 - Decisão - Descumprimento.
Decisão: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de setembro de 2015.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000146-46.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARCO AURELIO FERENZINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Indeferimento - Requerimento – Pag1amento - Implementação - Diferença - Subsídio - Juiz Auxiliar Corregedoria Geral - Equiparação - Desembargador - Beneficiário - Preenchimento - Requisitos - Resolução n.º 72/CNJ - Determinação - Pagamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de setembro de 2015”.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005615-44.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO - GO12560
Requerido:
Requerente:
HENRIQUE HARRIS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Suspensão - Ato Administrativo - Indeferimento - Nomeação - Servidor Efetivo - Cargo - Assistente Jurídico - Gabinete Desembargador - Justificativa - Parentesco - Membro do Poder Judiciário Estadual.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006021-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Requerente:
ANA CAROLINA MEDICI LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
Requerente:
LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO - GO12560
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Assunto: TJAC - Providências - Acordão nº 686277 - Desconstituição - Decisão de Indeferimento - Revisão Administrativa - Perda de Delegação - Procurador da Fazenda Nacional - Cumulação - Cargo - Delegatário - Serviço Notarial - 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco - Aplicação - Artigo 25 da Lei Federal nº 8.935/94 - Suspensão - Decisão - Inserção - Serventia Extrajudicial - Lista - Serventias Vagas - Indisponibilidade - Serventia - Inserção - Lista - Em Diligência - Necessidade - Descaracterização - Declaração - Serventia Vaga - Determinação - Regresso - Requerente - Exercício - Função Notarial.