brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 13 de março de 2007". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em direito. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o Pedido de Providências para prestar esclarecimentos ao Requerente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, apenas para esclarecer os questionamentos formulados pelo Requerente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 231 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Situação que acarreta morosidade no Poder Judiciário - Falta de médico-legista-psiquiatra Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor não-concursado - Cônjuge de magistrada de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA - Inexistência de relação de subordinação. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do Pedido de Esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 432 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Humberto Monteiro da Costa Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e Corregedor-Geral da Justiça do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Afronta art. 37 CF/88 - Nomeação sem concurso público - Serviços notariais e registrais - MT Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Joaquim Falcão
. 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Roberto Antonio Busato Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - DF Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 22, 21/2/2006 - TRF 4ª R - Porte de remessa e retorno - Cobrança indevida - Agravo de instrumento - Apelação - Inexistência de previsão em lei 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 426 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: PP contra o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho de Justiça Federal - Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos Nos
de Justiça Federal - Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos Nos processos cujos números de ordem são 25 e 26, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no Procedimento de Controle Administrativo nº 302 e no Pedido de Providências nº 426, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo, deliberando pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao qual está vinculado o órgão cedente dos servidores. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na magistratura - TJ-SC Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Paulo Schmidt, que lavrará o acórdão. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (Relator), Paulo Lôbo e Joaquim Falcão
. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (Relator), Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, que, após acolher sugestão do Conselheiro Alexandre de Moraes, reformulou oralmente o seu voto para determinar, por força do art. 103-B, II, da Constituição o seguinte: a) a supressão no art
. 103-B, II, da Constituição o seguinte: a) a supressão no art. 35 da Resolução nº 13/2006 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10 (dez) questões de História de Santa Catarina, 05 (cinco) questões de Geografia e 05 questões de Literatura de Santa Catarina", e, consequentemente, a ampliação de 60 para 80 (oitenta) questões de proficiência jurídica; b) quanto às questões de conhecimentos gerais, estas não poderão atribuir preferência às peculiaridades regionais (Santa Catarina), devendo ter caráter nacional; c) a aplicação dessa revisão aos editais de abertura dos concursos públicos respectivos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (oab/pe nº 800-a) Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do desembargador relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da corregedoria - Violação do princípio do juiz natural - Processo disciplinar 106/2004 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 333 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Milton Santana Lima Filho Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6.031) Interessado: Antônio Camarotti Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Determinar suspensão instrução PAD nº 093/2004-SEJU - Alega ausência descrição fatos desvios funcionais - Ausência descrição formal fatos acusatórios e tipificação legal - No mérito - Edição ato exposição fatos desvio funcional - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido para anular o despacho proferido pelo Desembargador-relator, bem como todos os atos processuais posteriores e
pelo Desembargador-relator, bem como todos os atos processuais posteriores e eventualmente praticados (que segundo o próprio Desembargador-relator não ocorreram), determinando ao mesmo que profira novo despacho de maneira a efetivar o direito constitucionalmente garantido do acusado de ser informado da acusação da qual deverá se defender, relacionando todos os fatos considerados puníveis e que lhe são imputados, bem como a narrativa detalhada dos fatos concretos praticados
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Adicional escolaridade - Lei Estadual nº 1102/90 - Pedido desconstituição indeferimento pedido processo nº 062.1441/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, respondeu à consulta nos seguintes termos: I - O art. 93, incisos IX e X, da Constituição da República Federativa do Brasil são auto-aplicáveis (precedente: CNJ-PP 08/2005); II - O inciso LX do art
. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil é auto-aplicável, porém permite a edição de lei federal estabelecendo as hipóteses de segredo de Justiça, em virtude de exigência de defesa da intimidade ou do interesse social (precedente: CNJ-RAD PP 795/2005); III - O art. 40 da LOMAN foi recepcionado, possibilitando o segredo de Justiça no exercício de atividade censória dos Tribunais, de maneira a garantir o devido resguardo à dignidade e à independência do magistrado, considerando que se tratava de relatório que poderia resultar em sanções ao Desembargador. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1192 Relator: Conselheiro PAULO sCHMIDT Requerente: CANUTO ANTÔNIO ARRUDA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Requer anulação sentença de mérito transitada em julgado 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1306 Relator: Conselheiro PAULO sCHMIDT Requerente: PAULO MENDES DE SOUZA MARTINS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1331 Relator: Conselheiro PAULO sCHMIDT Requerente: GILVAN AUGUSTO DE FARIAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ Nos processos cujos números de ordem são de 35 a 37, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O
ordem são de 35 a 37, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 552 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Estadual - MPE - MG - André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Documento Histórico de Estrela do Sul - Devolução pelo TJ-MG dos originais do inventário de Dona Beija - Violação do art. 510 CPC Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007"
. Plenário, 13 de março de 2007". 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1181 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Regional de Administração da Bahia Interessado: Ramiro Lubián Carbalhal - Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Servidor público - Administrador e administrador de Fórum - Inexistência formação superior Administração - Sem registro Conselho Regional de Administração - Descumprimento Lei Federal 4.769 - Decreto 61.934 - Sugestão - Emenda nº 01 - PL 15.719 - Analista - Bacharel Administração Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 325 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente da AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio
Às quatorze horas e sete minutos do dia treze de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto
. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público - TJPE - Analista Judiciário - Grupo 01 Judiciário - Analista Judiciário - Grupo 03 Judiciário - Administrativo - Diploma Superior Qualquer área - Pedido Liminar - Lei Estadual nº 18.850 - Grupo Judiciário - Bacharelado em Ciências Jurídicas 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 422 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Gustavo Augusto Malta de Santa Cruz Pernambuco - OAB/PE19921 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Edital 01/2006 - TJPE - Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça - Pedido Suspensão
Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça - Pedido Suspensão Concurso - Exigência Analista Judiciário Bacharel em Direito - Editar Resolução Regulamentando Requisitos Inerentes ao Cargo - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 40 e 41, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 325 e 422 para anular o Edital nº 01/2006, em face de sua flagrante ilegalidade, devendo, porém, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, dentro de sua discricionariedade administrativa, escolher o melhor momento para publicação de novo edital
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Mariano da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz de Direito Substituto - Edital nº 01/2003 - Pedido liminar - Prova de títulos - Quebra princípio isonomia - Concessão de vantagens Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o procedimento de pauta, atendendo a pedido do Relator
. Plenário, 13 de março de 2007". 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Antero Paes de Barros Monteiro Requerido: Julier Sebastião da Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de valores - Contratação de pessoal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, recomendando que a comissão que trata da elaboração do Código de Ética da Magistratura no Conselho Nacional de Justiça aborde a questão relativa a despesas financiadas por instituições bancárias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de março de 2007". 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, atendendo ao pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 13 de março de 2007".
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Schmidt, designado pela Portaria nº 85, de 02 de fevereiro de 2007, para representar o Conselho Nacional de Justiça no IV Congresso Internacional da ANAMATRA, no período de 12 a 15 de fevereiro. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Aberta a sessão, a Ministra Ellen Gracie e o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, procederam à assinatura de termo de cooperação técnica visando à atuação integrada do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União em todos os estados brasileiros
. A Ministra Presidente registrou a presença dos Ministros do Tribunal de Contas da União Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo e Ubiratan Aguiar; do Dr. Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União; e do Dr. Marcos Bemquerer, Auditor do Tribunal de Contas da União. Fez uso da palavra o Ministro Walton Alencar Rodrigues, formulando elogio à conduta da Ministra Ellen Gracie na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e asseverando que, apesar de assoberbado com dezenas de atribuições constitucionais e legais, o Tribunal de Contas da União acede ao desafio de apoiar, além da fronteira de suas possibilidades, os objetivos e os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça, e com eles efetivamente contribuir