brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O Poder Judiciário, percebido como uno pelos jurisdicionados, tem uma contribuição inestimável a aportar neste processo construtivo. A meu ver, desde a sua implantação, o CNJ vem trazendo maior transparência e visibilidade daquilo que o Judiciário vem produzindo e construindo em prol da sociedade brasileira. Ocupa posição de destaque para participar desse processo de permanente construção de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária. Disse, no início da minha fala, que já se encaminha para o encerramento, me sinto vivendo um sonho. Como Carl Jung, considero a relevância da dimensão onírica, na certeza de que a realidade é criada antes no campo das ideias. Sempre sonhei que há um Brasil por realizar, Senhor Presidente
. Sempre sonhei que há um Brasil por realizar, Senhor Presidente. Considero a fundamentalidade de bons projetos para a concreção de boas obras. Este Conselho é solo fértil e muito me honra estar aqui. Assim, cumprimento meus pares, todos meus pares, reconhecendo que, cada conselheiro e cada conselheira, com seu talento particular, será fonte de meu aprendizado e portador/portadora de minha mais absoluta solidariedade, na busca incessante do aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Vamos precisar de todo mundo, né? Beto Guedes disse isso: um mais um é sempre mais que dois. Chego aqui para somar, Senhor Presidente. E agradeço a atenção de todos.” Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa para os cumprimentos ao Conselheiro empossado
. Às onze horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Apresentou ao Plenário a indicação de Conselheiros para as seguintes funções: para presidir a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, o Conselheiro Alexandre Teixeira; para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o Conselheiro Alexandre Teixeira; para coordenar o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, o Conselheiro Alexandre Teixeira; para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, a Conselheira Renata Gil. As indicações foram aprovadas à unanimidade
. As indicações foram aprovadas à unanimidade. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que no próximo dia 8 de março, quinta-feira, é comemorado o dia Internacional da Mulher e proferiu a seguinte mensagem, enfatizando a importância desta data e da conscientização a propósito disto: “Eu gostaria de, brevemente, dar o meu próprio depoimento sobre a ascensão da condição feminina ao longo da minha vida adulta. Começando lá atrás, no início dos anos 60, eu não era adulto. Eu queria apenas fazer um relato porque nós ainda enfrentamos muitos problemas em relação à condição feminina, à igualdade de gênero e à violência doméstica, mas eu gosto sempre na vida de recordar que nós já percorremos um longo caminho
. E, portanto, eu gosto de começar esta retrospectiva – podia começar em 1932 quando as mulheres finalmente foram admitidas a votar pelo Código Eleitoral, apesar de não terem tido muita oportunidade de fazê-lo porque logo depois veio a Intentona Comunista de 1935, o Golpe do Estado Novo de 37 e, aí, não votaram nem as mulheres, nem os homens – mas dando um salto no tempo que considero importante, no início dos anos 60, nós tivemos o Estatuto da Mulher Casada, que foi um passo muito importante na construção dessa trajetória da ascensão feminina porque as mulheres foram finalmente reconhecidas, as casadas, como plenamente capazes
. Para que ninguém se esqueça, até esse ano, 62 ou 63, quando veio o Estatuto da Mulher Casada, a mulher casada não podia praticar atos da vida civil, não podia assinar contratos sem a prévia aquiescência do marido. Isso não foi há duzentos anos atrás. Isso foi outro dia já durante a vida de muitos de nós. Depois, eu assisti uma evolução jurisprudencial e, aqui, os tribunais tiveram um papel muito importante. Houve um primeiro momento em que a mulher não casada que vivesse conjugalmente com um homem era tratada com imensa falta de respeito e com grande suspeição e não tinha nenhum tipo de direitos
. Depois, progressivamente, a jurisprudência passou a reconhecer, em um primeiro momento, um avanço, embora bem estranho, o direito à mulher não casada que se separasse a uma indenização por serviços prestados. Não era uma jurisprudência muito auspiciosa porque que serviços exatamente seriam esses prestados? Depois, se evoluiu para reconhecer a dissolução da sociedade de fato e a jurisprudência passou a tratar com um pouquinho mais de direitos e a mulher não casada que vivesse conjugalmente começava a ter direito à parte daquilo que tivesse contribuído para o patrimônio
. Depois, se avançou para reconhecer o direito à metade do patrimônio construído durante a vida comum até que a Constituição de 1988 consagrou a união estável e, aí sim, equiparou a mulher que vivia conjugalmente com um homem a uma entidade familiar. Esse foi um avanço muito importante, muito transformador, porque quase metade das relações conjugais existentes no Brasil são representadas por uniões estáveis e não por casamentos formalizados em cartório
. Depois, a própria Constituição de 88 acabou com a posição do homem de chefe da sociedade conjugal, equiparando as mulheres também no casamento e, progressivamente – eu estou repassando um pouco a história da minha vida – as mulheres foram conquistando liberdade sexual, que era um tabu, e a partir de meados para o final dos anos 70, depois nos anos 80, conquistam eu diria uma posição não de igualdade, mas de mais liberdade sexual, em contraste com os homens. Progressivamente, foi ocorrendo o acesso igualitário ao mercado de trabalho, inclusive em concursos públicos, inclusive no acesso aos tribunais. Eu me lembro que quando eu estava na faculdade de direito, na segunda metade dos anos 70, havia no Rio de Janeiro duas mulheres no tribunal
. Era uma coisa tão excepcional que tinha até visitação. As pessoas iam lá para ver duas mulheres em uma câmara do tribunal: Áurea Pimentel e Maria Stella Vilela Souto, mãe de um dos nossos juízes auxiliares – Paulo Cesar Vilela Souto. E eu lembro até hoje que perguntaram ao presidente do tribunal de um estado da federação, que eu não vou mencionar qual foi, por que não tinha nenhuma mulher no tribunal e ele respondeu ‘porque aqui não tem banheiro feminino’. Quer dizer, era quase um explante você considerar. Portanto, eu estou chamando a atenção para isso porque hoje nós estamos discutindo paridade quando antes nós não tínhamos efetivamente nenhuma mulher
. Eu sempre gosto de fazer essa recapitulação porque, às vezes, na vida tem a compreensível indignação do momento, mas a gente também tem que celebrar as conquistas que a gente conseguiu ao longo do tempo e ao longo da vida. E há lutas, ainda inacabadas, contra a violência sexual, com mudanças na legislação – esse é um problema que nós temos que enfrentar no Brasil - e, sobretudo, a luta contra a violência doméstica. Hoje, ainda, eu reuni o pessoal. Nós temos que fazer uma grande campanha contra a violência doméstica contra a mulher. A Lei Maria da Penha tem um papel muito importante. O direito penal tem um papel muito importante
. O direito penal tem um papel muito importante. Mas nós temos que educar as pessoas, conscientizar as pessoas que homem que bate em mulher não é macho, é covarde e as pessoas terem essa percepção de que isso não é legitimo, isso não é possível. É cultural e nós temos que mudar essa cultura machista em que todos nós fomos criados. E há uma luta pendente, mais difícil, que é a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos que nós também temos que ser capazes de avançar na velocidade máxima possível. E penso que conscientizar a sociedade de que ser contra o aborto, não praticar o aborto, pregar contra o aborto, não significa que se deva prender a mulher que tenha passado por este infortúnio. O aborto é uma coisa indesejável, o aborto deve ser evitado
. O aborto é uma coisa indesejável, o aborto deve ser evitado. O papel do Estado é impedir que ele aconteça, na medida do possível, dando educação sexual, dando contraceptivos, amparando a mulher que deseje ter o filho, mas colocá-la na cadeia, se viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada. É uma má política pública a criminalização. Portanto, são ainda muitas lutas que ainda estão em curso e o CNJ, na medida do possível, tem contribuído para promover a igualdade de gênero no Judiciário brasileiro e na sociedade brasileira. Nós temos a Meta 8, que será reforçada este ano, priorizando as ações que julgam os feminícidios, os homicídios de mulheres. Nós temos o protocolo com perspectiva de gênero e criamos um painel de acompanhamento
. Nós temos essa política pública, instituída aqui pelo CNJ, que vai mudar a demografia dos tribunais do Brasil, que é a paridade de gênero nas promoções. Sucede sempre a uma lista mista, deve haver uma lista puramente de mulheres até chegarmos a 40% de mulheres nos tribunais. Consideramos que essas são providências importantes. E hoje, em homenagem às nossas servidoras, às mulheres que ajudaram a construir o Conselho Nacional de Justiça nós vamos ter uma exposição, inaugurada hoje ao final da nossa sessão – CNJ Mulheres – que homenageia todas as mulheres que servem e muito bem ao nosso Conselho. Aliás, o nosso Conselho tem 225 mulheres, que é 49% do total, e isso vem crescendo. Daqui a pouco, vamos precisar de ações afirmativas para homens aqui no Conselho Nacional de Justiça
. No meu gabinete, tanto aqui como no Supremo, a Secretária-Geral no Supremo é uma mulher, que é a Lilian Osório. Aqui, é a Adriana Cruz. Minha chefe de gabinete, Leila Mascarenhas é mulher. No Supremo, também é uma mulher. Portanto, no meu gabinete, já está precisando de ação afirmativa para homens. É um matriarcado. Tem dias que eu me sinto oprimido lá dentro. E aqui, dos nossos estagiários, 60% são mulheres. Dos nossos juízes, senhor Corregedor, 45% dos juízes auxiliares são mulheres. Aqui no Conselho, arredondando, são 30% mulheres
. Aqui no Conselho, arredondando, são 30% mulheres. Ainda precisamos aumentar um pouquinho, mas já é uma representatividade expressiva e, portanto, nós todos aqui do Conselho, homens e mulheres, somos parceiros dessa luta pela igualdade de gênero no Brasil que é uma luta que se deve à necessidade de justiça de gênero, mas também pelo interesse público geral porque as mulheres agregam mesmo um valor específico e diferencial às atividades humanas. E a vida é uma boa combinação do masculino e do feminino mesmo, na justa proporção.” Após o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou visita ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual reuniu-se com o Presidente e cerca de duzentos e cinquenta magistrados para ouvir as reivindicações, dentre elas, a litigância predatória
. Informou que, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), está sendo organizada pesquisa para tentar entender porque a litigiosidade contra o Poder Público no Brasil é maior do que em outras partes do mundo. Informou, ainda, que será instituído grupo de trabalho para entender a litigiosidade trabalhista no Brasil, que também é desproporcionalmente maior do que no resto do mundo e compromete a empregabilidade e a formalização do trabalho, sem nenhum desprestígio à Justiça do Trabalho. Por fim, noticiou que a campanha Bloco do Respeito, replicada durante o carnaval contra a violência sexual, teve repercussão positiva. Em seguida, foi veiculado um vídeo sobre o Dia Internacional da Mulher
. Em seguida, foi veiculado um vídeo sobre o Dia Internacional da Mulher. Na sequência, a Conselheira Renata Gil anunciou o lançamento da Cartilha A Justiça por todas elas e, na oportunidade, manifestou-se: “Bom dia a todos e todas. Gostaria de cumprimentar o nosso Presidente, Luís Roberto Barroso, e agradecer a oportunidade de reforçar aqui com nossos colegas, que essa é uma campanha de todos nós. É uma participação conjunta. A gente tem trabalhado para mostrar para sociedade que o Conselho Nacional de Justiça aplica políticas públicas, tem construído essa nova realidade com várias ações
. Dentre elas, o banco de precedentes, a aplicação da perspectiva de gênero - isso tem sido objeto de estudo por vários colegas de todo Brasil, durante muito tempo - e o Ministro agora está inaugurando e concretizando essas ações e todas elas estão expostas nessa Cartilha que foi feita pelo nosso Departamento de Comunicação, pela nossa Secretária-Geral em um tempo recorde, nesse início de ano, para mostrar para sociedade o que a gente tem trabalhado. Essa cartilha vai estar esboçada dentro do nosso site, tem uma página com acesso direto, e eu queria pedir para cada um de vocês divulgarem, viralizarem essas ações, porque quanto mais perto a gente estiver da sociedade, mais compreendidos nós vamos ser
. Isso sem prejuízo da orientação do nosso Presidente da engrenagem de uma grande campanha nacional a demonstrar que as mulheres não podem mais sofrer violência, não podem mais apanhar como apanham, para que nós possamos reduzir esses números. E deixar registrado, também, que várias ações têm sido engendradas, Presidente, com outros órgãos, com outros Poderes. É uma ação interinstitucional deste Conselho. A gente não está atuando só para a caixa da Justiça, a gente está atuando com o Executivo e com o Legislativo. Tanto assim, que o Presidente tem sido procurado pelas bancadas, inclusive, para manifestação dessas ações que serão conjuntas. Eu tenho certeza que ao longo desses dois anos nós teremos excelentes surpresas
. E, finalizando, eu chamo também a atenção pela grande exposição que foi montada, dentro desse projeto ‘A Justiça por todas elas’ com as nossas servidoras, com antigos Conselheiros. Essa exposição vai ser inaugurada ao final do dia e eu conto com a participação de todos vocês. Muito obrigada.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000956-06.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Regimento Interno do CNJ - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - pena disponibilidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004190-30.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA INSTITUTO VALOR & ORDEM CONSELHO NACIONAL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA - OAB MA5835 MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB MA9204-A SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - OAB MA8628 JOSE
NUNES ROCHA - OAB MA5746-A GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - OAB MA8628 JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - OAB MA14260 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 GUILHERME MOACIR FAVETTI - OAB DF48734 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880 GABRIEL CAPISTRANO COSTA - OAB DF74102 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 Assunto: TJMA - Resolução-GP nº 43/2023 - Alteração - Regras - Formação - Lista tríplice - Quinto constitucional - Momento posterior - Recebimento - Lista sêxtupla -Inclusão - Previsão - Audiência pública - Sabatina
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu parcial provimento aos recursos para afastar a declaração de nulidade da expressão “mediante votação secreta” do art. 44 do RITJMA e manteve a decisão que declarou a nulidade da Resolução TJMA n° 43/2023, com o restabelecimento da redação anterior do art. 43 do RITJMA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que negavam provimento ao recurso e preservavam a votação aberta. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de maço de 2024.” Fez uso da palavra o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Prestou esclarecimento de fato pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Advogado Rafael Thomaz Favetti – OAB/DF 15.435
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000169-45.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508-S LEANDRO RACA - OAB SP407616-A RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - OAB SP441655 MARIA FERNANDA BORGES PEREIRA DE ALMEIDA - OAB SP472056 FERNANDA VALONE ESTEVES - OAB PR103369 ALICE PEREIRA KOK - OAB SP442261 Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0046018-50.2021.8.26.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e determinou a instauração de revisão disciplinar, com afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto reajustado do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Danyelle da Silva Galvão - OAB/PR 40.508-S. Às treze horas e dezesseis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi reaberta
. Às catorze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi reaberta. Deu-se início à solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça e as empresas Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil e Vale, com o objetivo de desenvolver o projeto de apoio privado à nacionalização do Programa Novos Caminhos
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido, o Advogado André Luiz Borges Netto – OAB/MS 5.788
. Presentes o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; o Vice-Presidente Executivo de Assuntos Corporativos da Vale, Senhor Alex D’Ambrosio; o Vice-Presidente Jurídico da Eletrobras, Senhor Marcelo Siqueira; o Gerente Executivo de Responsabilidade Social da Petrobras, Senhor José Maria Rangel; a Presidente do Banco do Brasil, Senhora Taciana Paula Gomes Medeiros; o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juiz Marcelo Pizolati. Na ocasião, o Ministro Luis Felipe Salomão fez uso da palavra: “Estimado Presidente, amigos e amigas Conselheiras, também cumprimento a todos os nossos visitantes de hoje, Presidente, e o faço na pessoa do Presidente Francisco do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
. Todos que nos visitam, todos que acompanham esta solenidade, muito breve, mas carregada de simbolismo. Eu também serei bastante breve. Presidente, estimados Conselheiros e Conselheiras, uma das coisas que mais impressiona quando se chega aqui no CNJ – e eu venho do STJ, cada um de nós tem a sua origem – mas é o fato de podermos sair do discurso e fazer algo que efetivamente seja bom, positivo, como política pública do Poder Judiciário. Impressiona porque é bem verdade que a maioria dos que estão aqui, inclusive Vossa Excelência, Presidente, eu sei, tem uma linha de pensamento muito próxima sobre o funcionamento do Poder Judiciário, sobre como o Poder Judiciário vem atuando, e cada um de nós tem dado uma contribuição em vários segmentos para este aperfeiçoamento
. Nós temos inúmeros motivos para nos orgulhar do Judiciário que temos. O Judiciário brasileiro é reconhecido no mundo como um dos mais independentes, autônomo, com orçamento próprio, com funcionamento adequado, com isenção. Nós temos motivos para comemorar. Mas cada um de nós coloca uma nova pedra nesta catedral. Cada um de nós coloca um ponto a mais e, quando se chega aqui - eu volto a dizer - no CNJ, é que a gente percebe a imensidão de temas a serem tratados, ainda, e aperfeiçoamentos a serem feitos e quanto mais nós fazemos, mais nós queremos fazer, porque é essa a nossa vocação: de transformar o Judiciário, de renovar, de fazer com que cada vez mais desempenhe este papel pelo qual ele é reconhecido
. Dentre alguns desses temas, quando nós chegamos na Corregedoria, nós tivemos que fazer um processo de escolha porque são tantas, é um mundo que se tem ali – é a parte extrajudicial, é a parte judicial, são os procedimentos, a planificação das atuações judiciais, tem a parte disciplinar - nós tivemos que fazer algumas escolhas, eleger alguns pontos que são relevantes e que sejam factíveis como política judiciaria. A questão que Vossa Excelência mencionou hoje, das mulheres, foi uma prioridade da Corregedoria, também, ombreada com a Presidência do CNJ
. Também tivemos essa preocupação não só da equivalência de gênero, mas que trabalham lá dentro, nós também criamos um canal, Presidente, muito interessante, que eu vou pedir depois uma divulgação mais amplificada para que possamos dar um tratamento adequado na parte disciplinar às denúncias que chegam de servidoras e de juízas. Nós temos esse canal hoje funcionando com atendimento especifico e essa é uma política pública muito relevante para dentro do Judiciário. Claro que não vou falar aqui nessas premissas e prioridades que elegemos, mas a outra foi justamente essa questão do adolescente, das crianças e do adolescente. Quando eu estive lá em Santa Catarina, pude perceber a efetividade desse programa. Ele já existe lá há mais de dez anos
. Ele já existe lá há mais de dez anos. Nós temos hoje um problema crônico de crianças institucionalizadas, crianças e adolescentes, são cerca de 30.000 no Brasil. É um problema que o Judiciário tem nas mãos porque a determinação de institucionalização é nossa e o rumo que se toma depois é nosso também. E aí foi que, lá em Santa Catarina, se teve essa ideia de se direcionar esses abrigados, esses que saem de abrigos, para uma capacitação e emprego. Já têm um direcionamento na vida. A questão da adoção, que é um outro problema e que ficou um pouco para trás, ela agora nesse programa que nós desenvolvemos, tem um foco que é de servir o Poder Judiciário como um catalizador, como um viabilizador destes projetos. Aí se chama a sociedade civil, o empresariado, o sistema S, as empresas parceiras
. Elas percebem o alcance desse programa, o papel que o Poder Judiciário tem, que o Tribunal tem, e aí, lá em Santa Catarina, ele se transformou em um sucesso, mudou a vida de inúmeros adolescentes e crianças que estavam abrigados e que hoje têm empregos, que hoje têm famílias, que hoje têm um rumo na sua própria vida. Então, nós, quando percebemos esse alcance, adotamos essa prioridade e conversamos com a presidência aqui do CNJ para nacionalizar este programa. Servindo como um catalizador dessa nacionalização, o CNJ celebra agora esse termo em que participam as empresas para mudar a vida dessas 30.000 crianças e adolescentes. Claro, é impossível mudar tudo com uma varinha de condão, mas nós podemos dar os primeiros passos