brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 14 de março de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 347 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Ricardo Luís Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 117.241) Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - 179º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Requisito - "Não ter completado quarenta e cinco ano, no último dia de inscrição" - Pedido liminar - Alegação - Postura discriminatória Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Germana Moraes ressalvou seu entendimento quanto à preterição do princípio da isonomia
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP Gratificação paga cumulativamente com subsídio Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 606 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Interessado: João Guisleni Filho - Vice Presidente TRT 4ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução n° 13 e 14 de 2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 14 de março de 2007". 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 867 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Fulgêncio Santos Netto Advogados: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro (OAB/MG nº 33.410) e outro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria n° 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, decidiu: I - por maioria, examinar o feito como procedimento de competência originária intitulado Pedido de Providências. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (relator) e Ruth Carvalho, que entendiam que o pedido de reconsideração formulado pelo Requerente deveria ser apreciado como recurso administrativo; II - por unanimidade, julgar improcedente o pedido
. Plenário, 06 de março de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 491 RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª Entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 599 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Residência do Juiz titular da Comarca - Critérios objetivos - Regulamentação pelo CNJ 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 883 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de
Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Resolução - Autorização para o Juiz residir fora da Comarca 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art
. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/Presi n° 630-345 e Ato/Presi nº 371 do TRF da 1ª Região Nos processos cujos números de ordem são de 20 a 23, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 24) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 3 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta Código de Ética da Magistratura Brasileira - Proposição 0032/2006/COP - Conselho Pleno Conselho Federal da OAB Decisão: "O Conselho, por unanimidade, considerou prejudicado o presente feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIARIO/ES Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento pelo TRE-ES da Resolução n° 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do Ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu encaminhar os autos do presente Pedido de Providências ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 496 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Mary Lia Machado; Marta de Nazaré Abreu Neves; Primenia Suelena Nunes Chama; Maria Cristina Andersen Trindade Torres; Esther Barbosa Mácola; Maria de Fátima Martins Leão; Cristina da Costa Loureiro; Patrícia Regina Aleixo Farias; Paulo César Smith; José Eduardo Rodrigues Lobão e Maria do Socorro Maués de Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Descumprimento de decisões do STF e STJ/Tribunal de Contas do Pará Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 885 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Serviços forenses - Férias de servidores Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, apenas para julgar ilegal a fixação de férias de 60 (sessenta) dias para servidores de 2ª Instância ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e Secretaria de Reforma do Judiciário - Ministério da Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de anteprojeto da nova lei de Execuções Fiscais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, após sugestão dos Conselheiros Germana de Moraes e Alexandre de Moraes, decidiu submeter a matéria à Comissão de Assuntos Legislativos, que, após ouvir os Tribunais do país, bem como os operadores jurídicos, submeterá o tema a novo exame deste Plenário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 278 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Milton Santana Lima Filho - Magistrado - PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800- A e OAB/CE nº 6.031) Requerido: Antônio Camarotti - Desembargador - TJPE Interessado: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito - PE Assunto: Revisão de ato administrativo - Delegação de competência - Processo administrativo disciplinar nº 093/2004-SEJU - Alega - Impossibilidade delegação do contraditório - Requer medida liminar - Suspensão efeitos delegação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1127 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Dárcio Guimarães de Andrade - Juiz do Trabalho aposentado Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Extensão licença especial - Magistrado - Aposentadoria - Pagamento em dinheiro - Isenção Imposto de Renda - Verba indenizatória Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de março de 2007". 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 425 Relator: Conselheiro douglas rodrigues Requerente: ANA MARIA CAMAROTI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2001 concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco - Edital nº 2/2006 TJPE - Alegações - Nomeações divergentes edital - Vícios de ilegalidade e forma Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento em pauta nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e ratificar a concessão da medida liminar, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de março de 2007". 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução n° 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Exercício - Atribuições - Cargos Agente Polícia Federal - Escrivão Policial Federal - Normas - Art. 93, I, CF - Res
. 93, I, CF - Res. 11 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".
"Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/96 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, fazem jus, além do valor do subsídio, ao percebimento da vantagem transitória de Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme inciso I do artigo 5º da Resolução nº 13 do CNJ." (Precedente: PP nº 603 - 27ª Sessão - 10 de outubro de 2006) Retificação "Os magistrados da União que ingressaram antes da
outubro de 2006) Retificação "Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/97 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, fazem jus, além do valor do subsídio, ao percebimento da vantagem transitória de Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme inciso I do artigo 5º da Resolução nº 13 do CNJ." (Precedente: PP nº 603 - 27ª Sessão Ordinária - 10 de outubro de 2006;  republicado em
PP nº 603 - 27ª Sessão Ordinária - 10 de outubro de 2006;  republicado em virtude de erro material - 51ª Sessão Ordinária - 06 de novembro de 2007) Este texto não substitui a publicação oficial.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, publicada no Diário Oficial da União, de 19.12.2006, resolvem: Art. 1º Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados: I - Ingresso e do Enquadramento - Anexo I; II - Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão - Anexo II; III - Programa Permanente de Capacitação - Anexo III; IV - Remoção - Anexo IV. Art
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. ELLEN GRACIE Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. Ten.-Brig.-do-Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA Presidente do Superior Tribunal Militar Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UNIFORMES (LEI Nº 11.416/2006, ART. 26) ANEXO I REGULAMENTO DO INGRESSO E DO ENQUADRAMENTO Art
. 26) ANEXO I REGULAMENTO DO INGRESSO E DO ENQUADRAMENTO Art. 1º O enquadramento dos servidores efetivos do Poder Judiciário da União de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, observará os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato, com efeitos a partir de 1º de junho de 2006. Art
. 2º As atribuições dos cargos e respectivas especialidades serão descritas em regulamento de cada órgão, observado o seguinte: I - Cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária: atividades de nível superior, de natureza técnica, realizadas privativamente por bacharéis em Direito, relacionadas ao processamento de feitos; apoio a julgamentos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; execução de mandados; organização e funcionamento dos ofícios judiciais; bem como a elaboração de laudos, de atos, de pareceres e de informações jurídicas; II - Cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas à gestão estratégica; de pessoas;
superior, de natureza técnica, relacionadas à gestão estratégica; de pessoas; de processos; de recursos materiais e patrimoniais; orçamentários e financeiros; licitações e contratos; controle interno e auditoria; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais, da informação e funções relacionadas a transporte; bem como a elaboração de laudos, de pareceres e de informações; III - Cargo de Analista Judiciário/Área Apoio Especializado: atividades de nível superior com formação ou habilitação específica, de natureza técnica, relacionadas à gestão da informação; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura; apanhamento taquigráfico, bem como aquelas vinculadas a especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do
especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do serviço; IV - Cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível intermediário, relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais; transporte; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais e da informação; V - Cargo de Técnico Judiciário/Área Apoio Especializado: atividades de nível intermediário com formação ou habilitação específica, relacionadas à execução de tarefas de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, bem como aquelas vinculadas a especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do serviço; VI - Cargo de Auxiliar Judiciário/Área
venham a surgir no interesse do serviço; VI - Cargo de Auxiliar Judiciário/Área Administrativa: atividades relacionadas à execução de tarefas básicas de apoio operacional às unidades organizacionais
. 3º Fica mantido o enquadramento dos servidores realizado pelos Órgãos do Poder Judiciário da União por força da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, salvo: I - os de Técnico Judiciário e os de Auxiliar Judiciário enquadrados na área de atividade serviços gerais, que deverão ser reenquadrados na área de atividade administrativa, sem prejuízo da especialidade; II - os de Técnico Judiciário, enquadrados na área judiciária que deverão ser reenquadrados na área administrativa; III - os de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, área serviços gerais, oriundos das antigas categorias funcionais de Inspetor de Segurança Judiciária e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, que deverão ser enquadrados na área administrativa, na especialidade Segurança ou na especialidade
na área administrativa, na especialidade Segurança ou na especialidade Transporte; IV - os de Técnico Judiciário, área serviços gerais, oriundos da antiga categoria funcional de Vigilante deverão ser enquadrados na área administrativa, na especialidade Segurança; V - os de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário, área serviços gerais, sem especialidade, deverão ser enquadrados na área administrativa, especialidade apoio de serviços diversos
. § 1º Caberá à Administração de cada órgão do Poder Judiciário da União, mediante opção do servidor, no prazo a ser fixado em regulamento próprio, reenquadrar na especialidade Segurança os cargos referidos nos incisos III e IV deste artigo, que a partir da vigência da Lei nº 9.421/96 foram enquadrados na especialidade Transporte, observado o concurso público de ingresso. § 2º É vedado o reenquadramento na especialidade Segurança a servidores que ingressaram na especialidade Transporte ou similar, mediante concurso público realizado para essa especialidade após a edição da Lei nº 9.421/96. Art. 4º Os órgãos do Poder Judiciário da União procederão, em até 90 dias após a publicação deste ato, ao reenquadramento de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do art. 3º e seu § 1º deste ato. Art
. 3º e seu § 1º deste ato. Art. 5º O enquadramento não determina por si só a lotação do servidor, o qual, a qualquer tempo, a critério da Administração, poderá prestar serviços em outra unidade, desde que para exercer atribuições compatíveis com as do seu cargo efetivo. Art. 6º Poderão ocorrer alterações de área de atividade e/ou de especialidade dos cargos vagos, observado o seguinte: I - caso inexista concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa Oficial da União; ou II - existindo concurso público com prazo de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Administração poderá criar novas especialidades para atender às necessidades do serviço. ANEXO II REGULAMENTO DA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Este ato disciplina os critérios e os requisitos para ocupação de funções comissionadas e cargos em comissão a que alude o art. 5º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Art. 2º Os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União são integrados pelas Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e pelos Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Seção II Das Funções Comissionadas Art
. Seção II Das Funções Comissionadas Art. 3º Cada órgão destinará, no mínimo, oitenta por cento do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se, para as demais, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos. Parágrafo Único. É facultado aos órgãos do Poder Judiciário da União estabelecer percentuais mínimos de funções comissionadas reservados aos servidores de seu Quadro de Pessoal. Art