brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RÔMULO LINS DE ARAUJO - PE8749
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de Gericinó - período de 17 de março a 28 de março de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado do Tocantins - período de 22 de abril a 16 maio de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário -Estado de Goiás - período de 26 de maio a de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de maio de 2014.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383
Assunto: TJPA - Processo Disciplinar / Sindicância - Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007037-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução CNJ/164 - Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário - Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014 - Portaria nº 196.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001614-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
JOAO BATISTA PERIGOLO
ARISTIDES DE FARIA NETO
RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO - PB13492
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - TJPB - Edital 001/2013 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Violação - Súmula 473/STF - Resoluções 80/CNJ e 81/CNJ - Suspensão - Certame - Obrigatoriedade - Exame de Provas e Títulos - Concurso de Remoção - Acumulações e Desacumulações - Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 12.3 - Pontuação Cumulativa - Títulos.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JÚNIOR
Advogado:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Advogado:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TRF 1ª Região - Portaria nº 6 - PAD, de 28 de junho de 2013.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator designado: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
PAULO BATISTA LOPES NETO
EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – OAB/RN 3656
Assunto: Teto Salarial. Remuneração. Fiscalização. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003197-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CARLOS LUIZ DAMACENA
Advogado:
ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL – OAB/GO 27.743
LUCIANA SILVA KAWANO – OAB/GO 27.858
Assunto: Providências - CGJGO - Suspensão - Determinação - Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO - Proibição - Carga Rápida - Processos - Audiências Designadas.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003657-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator designado: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
OSVALDINO LIMA DE SOUSA
Requerido:
Requerente:
OSVALDINO LIMA DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
OSVALDINO LIMA DE SOUSA – OAB/SP 290315
Assunto: Condições Especiais para Prestação de Provas/Concurso para magistrado/Providências. TJCE - Edital 01/2014 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Alteração - Data da Prova - Segunda Fase - Candidato Adventista do 7º Dia.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003015-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FERNANDO GUILHERME BACHERT DE CONTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
MAICON DE ABREU HEISE – OAB/SP 200671
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de padronização das identidades funcionais expedidas no âmbito do Poder Judiciário, para os magistrados; CONSIDERANDO a grande diversidade de formatos atualmente existentes de carteiras de identidade de magistrados e a dificuldade das demais autoridades em reconhecer tais documentos como oficiais; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de requisitos de segurança às identidades, com vistas à garantia de sua utilização no território nacional como documento de identificação pessoal; CONSIDERANDO que a padronização e a inserção de chip para assinatura eletrônica possibilita economia significativa de recursos públicos; CONSIDERANDO que o avanço do processo
significativa de recursos públicos; CONSIDERANDO que o avanço do processo judicial eletrônico exigirá método de certificação digital para magistrados e servidores; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0006840-36.2012.2.00.0000, na 186ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de abril de 2014; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, em âmbito nacional, a Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário, na forma desta Resolução. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão adotar o modelo de documento estabelecido nesta Resolução para identificação de seus magistrados ou conselheiros, no prazo de 10 (dez) meses, a contar da publicação desta. Art. 2º As especificidades técnicas do documento de identificação constarão do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não haverá distinção de cor ou padrão nas Carteiras de Identidade de Magistrado, ainda que aposentados, devendo esta circunstância ser referida junto ao respectivo cargo. Art. 3º A validade do documento aos ocupantes de cargos temporários deverá ser compatível com a data prevista para o término do mandato. § 1º Os tribunais poderão expedir documento de identidade de magistrado aos ocupantes de cargo de direção de tribunal, inscrevendo nos cargos o título de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e, nessas hipóteses, a validade deverá observar a data final prevista para o término do mandato. § 2º Para os juízes em estágio probatório deverá ser observada a data prevista para o término deste. Art
. Art. 4º Na descrição do cargo deverá ser observada a , em relação ao gênero de seu ocupante. Art. 5º Na Carteira de Identidade de Magistrado deverá constar a seguinte inscrição: "O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal () e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções". Art. 6º Constitui infração disciplinar gravíssima a utilização irregular de Carteira de Identidade de Magistrado ou a alteração fraudulenta de dados, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Art
. Art. 7º O CNJ poderá, na forma da lei, contratar empresa ou instituição para o fornecimento de carteiras de identidade, com a possibilidade de adesão dos demais tribunais ao respectivo instrumento, de modo a permitir maior economia e celeridade. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA RESOLUÇÃO N
. 193, DE 8 DE MAIO DE 2014 () I - Especificidades técnicas: A Carteira de Identidade de Magistrado deverá conter os seguintes elementos: a) O título "Carteira de Identidade de Magistrado"; b) Brasão da República; c) Inscrição "Poder Judiciário"; d) A inscrição "Porte de Arma"; e) A frase: "O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal () e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções."; f) A frase "Válida em todo o território nacional"; g) Órgão emitente; h) Nome do magistrado; i) Cargo ocupado, matrícula, data de emissão e validade; j) Fotografia em cores; j) Fotografia gravada a laser no próprio material do cartão; () k) Assinatura do magistrado; l) Número da Carteira de Identidade, com o órgão
k) Assinatura do magistrado; l) Número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e data de emissão; m) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); n) Número do Título Eleitoral, com a zona e a seção; o) Filiação; p) Naturalidade; q) Data de nascimento; r) Assinatura da autoridade competente para expedir o documento; s) Cor vermelha; s) Cor azul, conforme modelo; () t) Fabricação em material de PVC; t) Fabricação em material de Policarbonato; () u) Existência de chip compatível com a certificação digital
. u) Existência de chip de memória compatível com a certificação digital padrão ICP-Brasil e homologado pelo ITI, conforme dispõe o DOC-ICP-01.01. () II – A Carteira de Identidade de Magistrado deverá observar o modelo abaixo para sua confecção.
Às nove horas e onze minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcos Vinícius Furtado Coêlho
. Em seguida, verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão, cumprimentou os Conselheiros e presidentes das Associações de Magistrados e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006321-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19ª REGIÃO (AL)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício CSJT.SG.CPROC nº 17/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006817-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessados:
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos -Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 33/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007100-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos -
Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 38/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007102-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 39/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou parcialmente o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos parcialmente os Conselheiros Rubens Curado, Saulo Bahia, Luiza Cristina, Gilberto Valente Martins e Francisco Falcão, que direcionavam os cargos em comissão para o 1º grau de jurisdição. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Paulo Teixeira, que entendia pela menção à Resolução 194/CNJ. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007103-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 40/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou parcialmente o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos parcialmente os Conselheiros Rubens Curado, Saulo Bahia, Luiza Cristina, Gilberto Valente Martins e Francisco Falcão, que direcionavam os cargos em comissão para o 1º grau de jurisdição. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Paulo Teixeira, que entendia pela menção à Resolução 194/CNJ. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002448-82.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJMS - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos
- Ofício n.º 163.629.073.0077/2014 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - 1 Cargo de Desembargador - Resolução 184/CNJ, artigo 1º, § 3º e artigo 6º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela conversão do parecer de mérito em nota técnica com sua aprovação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003377-18.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRT 5ª Região - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício GP n.º 1811/2012 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003727-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ - Orçamento - Crédito Suplementar - Ofício n.º 1088/GP - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Gratificação - Exercício Cumulativo - Jurisdição e Função Administrativa - Membros da Justiça Federal.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004737-85.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJDFT – Orçamento - Ofício n.º 29.640/GPR - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Gratificação - Exercício Cumulativo - Jurisdição e Função Administrativa - Magistrados.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002501-63.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJDFT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício n.º 13.534/GPR - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos apresentados pelo Relator. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa por breves instantes. Às onze horas e doze minutos a Sessão foi reaberta. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcos Vinícius Furtado Coêlho, registrou a satisfação de ter o Ministro Ricardo Lewandowski na presidência do Conselho Nacional de Justiça e solicitou permissão para distribuir edição comemorativa dos vinte e cinco anos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004833-03.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Às onze horas e dezoito minutos, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da presidência deste Conselho submeteu a ata da 192ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, trouxe para apreciação do pleno pedido do Conselheiro Guilherme Calmon de custeio de sua participação, como Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, na entrega de Relatórios do Mutirão Carcerário nos Estados do Piauí e Ceará, que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
Assunto: Providências - TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações do Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543