brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
I - uso comum de espaços públicos, inclusive para realização de audiências, cursos, seminários e implantação de Casas de Justiça e Cidadania;
II - implantação de protocolos integrados comuns, a permitir o ajuizamento de ações e o recebimento de petições destinadas a unidades judiciárias de outros tribunais (acessibilidade);
III - atendimento ao público em geral, inclusive para prestação de informações e emissão de certidões sobre processos em tramitação em outro tribunal;
IV - cumprimento de mandados e diligências;
V - atermação de ações dirigidas à unidade judiciária de outro tribunal, mormente nos locais não abrangidos pelos serviços deste;
VI - utilização de espaços em fóruns para implantação de varas, juizados ou postos avançados de outro segmento da Justiça.
A cooperação entre os tribunais será firmada em instrumento próprio, facultada a previsão de repasse orçamentário para ressarcimento de eventuais despesas
. Ministro GILMAR MENDES Às 16 horas e 55 minutos foi julgado o item 77 da pauta, ATO Nº 0007360-98.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro que recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo, aprovada à unanimidade, recebeu o número 29 e tem o seguinte teor: RECOMENDAÇÃO N° 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que um dos objetivos da execução penal é o de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84);
CONSIDERANDO que proporcionar trabalho ao condenado é dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art
. 28 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84);
CONSIDERANDO a realidade constatada nos mutirões carcerários coordenados pelo CNJ, a indicar a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional e reinserção do preso e do egresso do sistema prisional;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário, de cumpridores de medidas e penas alternativas e dos adolescentes em conflito com a lei;
CONSIDERANDO que milhares de trabalhadores prestam serviços ao Judiciário por intermédio de empresas terceirizadas;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96ª Sessão, realizada em 16 de dezembro de 2009; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais que incluam nos editais de
dezembro de 2009; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais que incluam nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para a proponente vencedora, quando da execução do contrato, disponibilizar vagas aos presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei, ao menos na seguinte proporção:
II - 01 (uma) vaga quando da contratação de 06 (seis) e a 19 (dezenove) trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 trabalhadores.
As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES Às 17 horas e 23 minutos retirou-se o Ministro Gilmar Mendes desejando a todos votos de boas festas e feliz ano novo, assumindo a Presidência o Ministro Gilson Dipp
. Às 17 horas e 33 minutos foi julgado o item 66 da pauta, ATO Nº 0007097-66.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Ives Gandra, proposta que altera a Resolução nº 48/2007, que dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito, acrescentando o artigo 1º- A ao texto, nos seguintes termos:
"Art
Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.
. Às 18 horas, o Ministro Gilson Dipp solicitou o registro da presença do Conselheiro Técio Lins e Silva.
Às 18 horas e 9 minutos o Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra para julgamento do item 41 da pauta, RD 200810000004278, de sua relatoria, reassumindo a Presidência às 18 horas e 10 minutos.
Às 19 horas e 17 minutos, a Conselheira Morgana Richa solicitou o registro da retirada de pauta de um procedimento de sua relatoria para encaminhá-lo, assim como os demais processos sobre a mesma matéria, à Corregedoria para a realização de mapeamento da situação das serventias extrajudiciais e agradeceu os trabalhos realizados ao longo do ano.
Às 19 horas e 19 minutos, o Conselheiro Felipe Locke fez o registro de que os juízes afetados pela decisão em
Felipe Locke fez o registro de que os juízes afetados pela decisão em procedimento do Conselho Nacional de Justiça, versando sobre os critérios de promoção de magistrados em Pernambuco, impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria coube ao Min
. Ricardo Lewandowiski, que denegou a liminar mantendo a decisão do CNJ. Informou, ainda, que o Instituto dos Magistrados de São Paulo possui Câmaras de Mediação e Arbitragem que, por sugestão do CNJ, passaram a funcionar, também, como Câmaras de Conciliação. Agradeceu desejando todos feliz Natal.
Às 19 horas e 21 minutos, o Ministro Ives Gandra solicitou o registro do excelente convívio entre os Conselheiros, aproveitando o ensejo do fim de ano, e sua felicitação pelos amigos, irmãos e uma irmã nesta casa. Afirmou que, apesar de divergências acaloradas, o clima de fraternidade impera. Desejou um santo Natal a todos e um 2010 de muita produtividade.
Por fim, o Ministro Gilson Dipp agradeceu a colaboração e efetividade dos colegas, o trabalho dos juízes auxiliares, servidores e servidoras
. Desejou a todos um bom Natal e um ano novo produtivo. A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 23 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, para a Sessão ordinária para o dia 26 de janeiro de 2010, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 27 de janeiro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicada no DJ-e nº 218/2009, em 21/12/09, p. 5-28)
. 5-28). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
96ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15 e 16/12/2009 Vista Regimental 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Numeração Única: 0002769-93.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e Outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto divergente no sentido de determinar o trancamento do processo administrativo disciplinar
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Marcelo Nobre, Marcelo Neves, Walter Nunes, Morgana Richa e José Adonis. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Manifestou impedimento o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9
Numeração Única: 0003272-51.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: DF018712-A - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessada: Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS
Advogados: AL004690 - Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 - Fábio Barbosa Maciel
AL007865 - Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 - Roberta Franco Sant Ana
AL007380 - Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Resolução 4/2006/TJAL - Artigo 30 - Anexos I - IV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: "Em prosseguimento ao
Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 3) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003016-2
Numeração Única: 0003016-11.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Regulamentação - Afastamento - Magistrados - Presidência - Associação de Classe.
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Decisão: Retirado 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002771-4
Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF
Advogados: DF022256 - Rudi Meira Cassel e Outro
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal
e Outro
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do
17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
Assunto: TRTs - Designação Servidores - Exercício temporário - Função Oficial Justiça Avaliador Federal Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista da Conselheira Morgana Richa, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela remessa dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004285-5
Numeração Única: 0004285-51.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Jucélio Fleury Neto
Advogada: GO027168 - Pollyanna de Araújo Fleury
Interessado: Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado
Guilherme Vila
Marcus Ilha Tristão
Alan Castter Martins Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Assunto: TREGO - ART
. 84 Lei 8.112/90 - Parágrafo Único - Inciso II Lei 9.784/99 - Licença - Acompanhamento Cônjuge - Servidor.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, julgando procedente o pedido para desconstituir os atos questionados neste procedimento de controle administrativo. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator), Morgana Richa e Leomar Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 6) CONSULTA Nº 2009.10.00.005710-0
Numeração Única: 0005710-16.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício TST.GDGSET.GP
. 406 - Adoção Divisor - Cálculo Pagamento Hora Extra - Resolução 88/CNJ.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto da Conselheira Morgana Richa, o Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta quanto a horas extras em feriados e fixou em 200 o divisor de horas extras, nos termos explicitados no voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 7) CONSULTA Nº 2009.10.00.003102-0
Numeração Única: 0003102-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Processo 194698/2008-000-00-00.8 - Incidência - Contribuição Previdenciária - Adicional Noturno.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Neves)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, não conheceu da consulta. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre (Relator) e Milton Nobre. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis
. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005680-5
Numeração Única: 0005680-78.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região - AMATRA XXIV
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região - Resolução Administrativa 94/2008 - Resolução 73/CNJ - Vedação Pagamento - Diárias - Indenização Transporte - Magistrados - Servidores - Requisição Escola Superior da Magistratura.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: "Após proposta do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 9) CONSULTA Nº 2009.10.00.003018-0
Numeração Única: 0003018-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Interessado: Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 8ª Região - Ofício 229/2009/TRT8/GP-OAA - Ação Justiça Federal - Desembargadores - Pleno Tribunal - Suspeição - Impedimento - Quorum Deliberação.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: Adiado Remanescentes da Última Sessão 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005777-9
Numeração Única: 0005777-78.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Marcelo Lima Barcellos de
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello
Advogado: SC015129 - Marcelo Lima Barcellos de Mello
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital 11/09 - Edital 84/07 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Comarca de Fraiburgo/SC - Acumulação - Titularidade - Serventias - Lei 8.935/94 - Resolução 80/CNJ.
Decisão: Retirado 11) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000441-6
Numeração Única: 0000441-93.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: F
. G. C. N.
Advogado: DF029376 - José Emiliano Paes Landim Neto
Requerido: T. J. E. P.
Assunto: TJPI - PAD Nº 02.0021208/PI - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator, determinando, ainda, a remessa de cópia dos autos à OAB Federal e OAB/PI. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 12) CONSULTA Nº 2009.10.00.004557-1
Numeração Única: 0004557-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Márcio José de Aguiar Barbosa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 1ª Região - Ofício 024/2009-GAB/SUB - Resolução 83/CNJ - Arts
. 62 §9º - 64 Parágrafo Único - Provimento COGER 38 - Corregedoria TRF 1ª Região - Utilização - Veículos Oficiais - Substituição - Autoridade Beneficiária.
Decisão: Adiado 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000220-1
Numeração Única: 0000220-13.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ruy Jander Teixeira da Rocha
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Assunto: TJPB - Recebimento - Representação - Processo 999.2008.000828-0/001 - Maioria - Absoluta - Tribunal - Pleno - Abertura - Processo - Administrativo - Resolução 30/CNJ.
Decisão: Adiado Novos Pedidos 14) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005035-9
Numeração Única: 0005035-53.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES
. F. O.
Advogados: GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro
Requerido: T. J. E. G.
Assunto: TJGO - Processo Administrativo 200802845619 - Recurso Administrativo 1041-8/2003.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de anular a pena de "advertência oral" aplicada ao Requerente, constante no processo 200802845619, e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que proceda à instauração de processo administrativo disciplinar, com a devida intimação do magistrado, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa prévia e eventual pedido de produção de provas por ele requeridas
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004532-7
Numeração Única: 0004532-32.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Cecílio Almeida Matos
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Advogados: BA010917 - Goya Lamartine da Costa e Silva e Outros
Assunto: TJBA - Presidência - Sindicato SINPOJUD - SINTAJ - Cumulação - Vantagens -Adicional Função - Lei Estadual 6.677/94 - Duração Mandato - Período 3 Anos.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental antecipada o
do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Marcelo Nobre
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009.
Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005316-6
Numeração Única: 0005316-09.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Hebert dos Reis Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis Criminais e SAJS - Designação - Vara Cível Comarca de Itaparica/BA - Órgão Funcional Diverso Nomeação.
Decisão: Retirado 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004355-0
Numeração Única: 0004355-68.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.
TAMBURINI SOUZA
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3
Advogados: DF027008 - Laura Cunha Alencar e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assunto: TRT 3ª Região - Desconto - Folha de Pagamento - Contribuição Associação - incidência - Adicional Tempo Serviço - ATS - Parcela Autônoma Equivalência - PAE - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Morgana Richa, pediu vista em mesa o Conselheiro Walter Nunes
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009.
Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005062-1
Numeração Única: 0005062-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Antônio de Pádua Carneiro Camarotti Filho
Advogados: PE018280 - Frederico Guilherme Rodrigues de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Pagamento - Diferença - Subsídios - Processo Administrativo 1.128/2007-SJ - Recurso Administrativo 269/2009-CJ - Princípio Publicidade - Lei Estadual 13.093.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio