brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. () § 2o A data prevista no caput do presente artigo poderá ser alterada mediante resolução conjunta das Presidências do CNJ e do Tribunal local. () Art. 4o O acesso ao SEEU será com o uso de assinatura eletrônica que permita identificação inequívoca do signatário, obtida após credenciamento prévio nos respectivos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1o da L, e da . Parágrafo único. Os parâmetros de funcionamento do disposto no caput serão regulamentados por ato do Comitê Gestor do SEEU referido no art. 8o. Art
. 8o. Art. 5o A identificação da pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução CNJ no 113/2010, além de dados biométricos datiloscópicos e de identificação fotográfica. Art
. Parágrafo único. A prorrogação é concedida automática e imediatamente após a fruição das licenças, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade. Art. 6o O magistrado ou servidor do sexo masculino, que adotar ou obtiver a guarda judicial, para fins de adoção, de criança terá direito à licença nos mesmos termos e prazos previstos na presente Resolução. § 1o O benefício na forma prevista no caput não será devido se a adoção ou guarda judicial for feita em conjunto com cônjuge ou convivente em união estável que usufrua benefício análogo por prazo equivalente ou que não exerça atividade remunerada regular, informação que deverá ser declarada pelo servidor, sob as penas da lei
. Art. 6o Para fins da gestão inteligente e eficiente do sistema de execução penal, a arquitetura do SEEU deverá prever as seguintes funcionalidades: I – o registro de dados que permita identificar características relevantes para a produção de estatísticas sobre a população prisional e para a adoção de providências no âmbito da execução penal, incluindo informações como gênero, raça, nome social e outros marcadores sociais, bem como aqueles referentes às situações disciplinadas pela Lei no 13.769, de 19 de dezembro de 2018; II – o registro das informações das pessoas presas referidas nos art. 2o da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012; III – as ferramentas automáticas referidas no art
. 4o da Lei no 12.714, de 14 de setembro de 2012; IV – módulos relacionados à gestão da aplicação e do acompanhamento e alternativas penais e monitoração eletrônica; V – o registro de dados que auxiliem na gestão da ocupação de vagas no sistema prisional, fornecendo subsídios para a identificação de unidades que se encontrem acima de sua capacidade de lotação, de modo a coibir que haja quantitativo de pessoas presas superior ao número de vagas efetivamente disponíveis; e VI – dados que permitam viabilizar o recambiamento de pessoas presas, nos termos do art. 86 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Art. 7o Para o cumprimento das diretrizes previstas no artigo anterior, o Comitê Gestor previsto no art
. 8o, em parceria com os tribunais, deverá adotar estratégias para: I – interface regular com a pessoa com processo de execução penal em curso, para que tenha conhecimento do estágio em que se encontra seu processo de execução; e II – auxílio à gestão prisional com base no sistema eletrônico, objetivando garantir a correta execução penal e a racionalidade do uso da pena privativa de liberdade. Art. 8o A gestão do SEEU caberá ao Conselho Nacional de Justiça. § 1o Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação prover, disseminar e sustentar soluções e serviços de TIC e infraestrutura para assegurar o pleno atendimento das necessidades do sistema e dos usuários
. § 2o Ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça instituirá: I – Comitê Gestor Técnico do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a ser coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, ao qual competirá a gestão e instituição de diretrizes e regras de funcionamento do sistema; e II – Comitê Interinstitucional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, com atribuição de monitorar a implementação e o funcionamento do sistema nos tribunais brasileiros, bem como sugerir aperfeiçoamentos para evolução do sistema. Art. 9o Os tribunais deverão prover o fornecimento de dados de seus sistemas na forma especificada em resolução conjunta da respectiva Presidência e da Presidência do CNJ, para fins de implantação do SEEU
. () § 1o O desenvolvimento do SEEU considerará a integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP e outros sistemas pertinentes, com a construção de interfaces de comunicação e alimentação, em articulação entre os tribunais e o Poder Executivo local, nos termos do art. 3o da Lei no 12.714, de 14 de setembro de 2012. () § 2o Observada a obrigação do fornecimento de dados prevista no caput, a critério dos Tribunais, poderão ser mantidos os sistemas locais em relação aos atores externos ao poder judiciário, conforme o modelo nacional de interoperabilidade previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 03/2013. () Art. 10. O Comitê Gestor do SEEU referido no art. 8o estabelecerá diretrizes mínimas para a segurança da informação no âmbito do sistema
. § 1o Os tribunais adotarão política de segurança de dados, utilizando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contidos no SEEU de acessos não autorizados. § 2o A gestão do SEEU respeitará a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a segurança, a preservação e o acesso de longo prazo dos documentos e processos em face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos, conforme o disposto na Recomendação CNJ no 37, de 15 de agosto de 2011
. § 3o Para fins de gestão documental, serão implementadas estratégias de preservação dos documentos armazenados no SEEU, desde sua produção, e pelo tempo de guarda que houver sido definido, devendo constar na Tabela de Temporalidade do CNJ a destinação e o prazo de guarda dos documentos eletrônicos armazenados no SEEU. Art. 11. O SEEU conterá módulo público, que permita a visualização de dados agregados e anonimizados de execução penal nos tribunais brasileiros, possibilitando o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, nos termos do art. 8o, § 3o, inciso III, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 12
. Art. 12. Os tribunais deverão manter administradores locais do sistema, os quais se encarregarão do cadastramento de usuários e de todas as demais informações necessárias ao seu funcionamento, nos termos de ato do Comitê Gestor referido no art. 8o. § 1o O atendimento aos usuários dar-se-á por meio de centrais de atendimento: I – No Conselho Nacional de Justiça, direcionada aos gestores institucionais do SEEU nos tribunais; e II – Nos tribunais, direcionadas ao atendimento de primeiro nível aos usuários finais do SEEU, na respectiva jurisdição. § 2o As estruturas de central de atendimento referidas neste artigo deverão ser implantadas conjuntamente pelo CNJ e pelos Tribunais locais, até 30 de junho de 2020. () Art. 13
. () Art. 13. Caberá à Presidência do CNJ a elaboração de cronograma de implantação nacional do SEEU, em articulação com as presidências dos tribunais, as respectivas unidades de tecnologia da informação e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs locais. () § 1o O CNJ auxiliará os tribunais em ações de capacitação, planejamento e implementação, para fins de cumprimento dos prazos previstos nesta Resolução. § 2o Os procedimentos de implementação do SEEU observarão as diretrizes de digitalização dos autos físicos na íntegra, bem como os critérios de guarda disciplinados na Recomendação CNJ no 37/2011. Art. 14. Ficam revogados os . Art.15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a licença-paternidade é direito social assegurado pela  aos trabalhadores urbanos e rurais (), e aos servidores públicos (art. 39, § 3o); CONSIDERANDO que a  estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, assim como alterou a , possibilitando a prorrogação da licença-paternidade por quinze dias; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 778.889, com repercussão geral; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no ATO no 0001957-07-00.2016.2.00.0000, na 287ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2019; RESOLVE: Art
. 1o Dispor sobre a concessão de licença-paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. Da Licença Paternidade Art. 2o É facultado aos órgãos do Poder Judiciário a prorrogação da licença paternidade de seus magistrados e servidores por quinze dias, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado, cumulativamente: I – formule requerimento até dois dias úteis depois do nascimento ou adoção; e II – comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. § 1o A prorrogação de que trata este artigo terá início imediatamente após a fruição dos cinco dias iniciais de licença paternidade. § 2o A participação em programa ou atividade a que se refere o inciso II será regulamentada pelos órgãos do Poder Judiciário. Art
. Art. 3o O magistrado ou servidor que estiver no gozo da licença- paternidade na data da publicação do ato normativo que implemente o benefício no órgão a que for vinculado fará jus à respectiva prorrogação se a requerer até o último dia da licença ordinária de cinco dias. Da Licença Adotante Art. 4o É concedida à magistrada ou à servidora gestante e à que adote criança ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção, licença por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. §1o A licença à gestante terá início a partir do parto, podendo começar no primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica. § 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto
. § 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3o Na hipótese de natimorto, decorridos trinta dias do fato, a magistrada ou a servidora será submetida a exame médico e, caso seja considerada apta, reassumirá o exercício do respectivo cargo. § 4o Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a magistrada ou a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado. § 5o A licença à adotante se inicia na data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou na data da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo. Art. 5o É garantida à magistrada ou à servidora a prorrogação das licenças à gestante e à adotante por sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único
. § 2o Caso o(a) servidor(a) que possua a estabilidade prevista no caput ou no § 1o seja exonerado(a) de cargo em comissão ou dispensado(a) de função comissionada, fará jus à percepção dessa remuneração, como se em exercício estivesse, até o término do afastamento, se inviável a reintegração. Art. 9o No caso de a criança falecer no decorrer de alguma das licenças previstas nesta Resolução antes da prorrogação, o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, podendo requerer o retorno antecipado ao trabalho, a ser submetido a avaliação médica. § 1o O magistrado ou o servidor não fará jus às prorrogações das licenças previstas nesta Resolução em caso de falecimento da criança
. § 2o Caso o falecimento da criança aconteça no curso da prorrogação, esta cessa de forma imediata. Art. 10. Durante as licenças previstas na presente Resolução é vedado ao beneficiário exercer qualquer atividade remunerada. Art. 11. Fica revogada a . Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1° Os , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do GEAFIN, composto pelos seguintes servidores e coordenado pelo primeiro:  Parágrafo Único. O Comitê se reunirá, no mínimo, uma vez a cada exercício. Art. 5º  Parágrafo Único. As competências descritas nos incisos I e III do caput poderá ser exercida por integrante do Comitê, no âmbito das atribuições de sua respectiva unidade, sendo posteriormente submetida à aprovação ad referendum do Comitê." Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0005957-79.2018.2.00.0000, na 43ª Sessão Virtual, realizada em 1o de março de 2019, RESOLVE: Art. 1o O art. 5o da , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4o: “§ 4o Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição conferida pelo , e tendo em vista o que consta do Processo SEI n° 10831/2017, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Diretoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, o Manual de Gestão de Riscos, na forma publicada na Intranet. Art. 1° Fica instituído o Manual de Gestão de Riscos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma publicada no Portal CNJ e em sua Intranet. () § 1º O Manual de Gestão de Riscos e a correspondente Cartilha são resultado de projeto institucional contido na Estratégia do Conselho para o período 2015-2020. § 1º O Manual de Gestão de Riscos é resultado de projeto institucional contido na Estratégia do Conselho para o período 2015-2020
. () § 2º O Manual e a Cartilha poderão ser adotados por unidades do Conselho não pertencentes à Diretoria-Geral, conforme sua conveniência. § 2º O Manual poderá ser adotado por unidades do Conselho não pertencentes à Diretoria-Geral, conforme sua conveniência. () Art. 2° As unidades vinculadas à Diretoria-Geral deverão observar as orientações contidas no Manual, especialmente seus titulares e servidores designados Gestores de Riscos, com o propósito de nortear as ações de identificação e gerenciamento dos riscos. Parágrafo único. O Manual e a Cartilha deverão ser amplamente divulgados pelos titulares das unidades junto às suas equipes e a eventuais interessados das demais unidades do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Manual deverá ser amplamente divulgado pelos titulares das unidades junto às suas equipes e a eventuais interessados das demais unidades do CNJ. () Art. 3° Fica criado o Comitê de Gestão de Riscos, composto por integrantes das seguintes unidades: I - Diretoria-Geral; II - Secretaria de Auditoria; III - Departamento de Gestão Estratégica; IV - Assessoria Jurídica; V - Secretaria de Administração; VI - Secretaria de Gestão de Pessoas; VII - Secretaria de Orçamento e Finanças. Art
. Art. 3° Fica criado o Comitê de Gestão de Riscos, composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades: () I - Diretoria-Geral, que o coordenará; () II - Secretaria-Geral; () III - Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; () IV - Secretaria de Auditoria; e () V - Assessoria Jurídica. () § 1º Além das competências previstas no Manual, o Comitê de Gestão de Riscos será responsável por promover a atualização e o aprimoramento dos documentos (Manual e Cartilha), de acordo com as alterações na legislação, as recomendações dos órgãos de controle, a doutrina, a jurisprudência e as boas práticas administrativas
. § 1º O Comitê de Gestão de Riscos será responsável por promover a atualização e o aprimoramento do Manual, de acordo com as alterações na legislação, as recomendações dos órgãos de controle, a doutrina, a jurisprudência e as boas práticas administrativas. () § 1º A Diretoria-Geral será representada por dois titulares e dois suplentes; () § 2° A designação dos servidores que comporão o Comitê de Gestão de Riscos e os Comitês Setoriais, bem como a designação dos Gestores de Riscos, serão efetivadas por meio de portarias do Diretor-Geral, após indicação dos titulares das unidades representadas
. § 2° A designação dos servidores que comporão o Comitê de Gestão de Riscos, bem como a designação dos Gestores de Riscos, serão efetivadas por meio de portarias do Diretor-Geral, após indicação dos titulares das unidades representadas. () § 2º São competências do Comitê de Gestão de Riscos: () I - Promover a cultura de gerenciamento de riscos no âmbito do CNJ; II - Demandar das unidades o aprimoramento do gerenciamento de riscos; e III - Propor medidas à autoridade competente acerca de riscos que possam afetar negativamente os serviços prestados pelo CNJ ou sua imagem institucional. § 3° A designação dos servidores que comporão o Comitê será efetivada por meio de portaria do Diretor-Geral, após indicação dos titulares máximos das unidades representadas
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , bem como no , e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 02139/2015, RESOLVE: Art.1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, que passa a ser integrada pelos servidores Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826, como Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, Rodrigo Silva Rocha, matrícula nº 1340, como Vice-Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Thaís Martins Bosch, matrícula 1742, Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, matrícula nº 1223, como membro titular da Comissão, tendo como suplente a servidora Eduarda Trigueiro Mendes
titular da Comissão, tendo como suplente a servidora Eduarda Trigueiro Mendes de Carvalho, matrícula 1854
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da , com base no art. 230 da , alterado pelo art. 9º da , RESOLVE: Art. 1º Fixar valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme Anexo. Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo aplicam-se aos ressarcimentos das mensalidades a partir da competência de outubro de 2019, observado o disposto na . Art. 2º Fica revogada a Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK Diretor-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista o disposto no Processo Administrativo SEI nº 07889/2017; RESOLVE: Art. 1º Instituir a política interna de dados abertos do Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos objetivos Art
. 2º A política interna de dados abertos do Conselho Nacional de Justiça possui os seguintes objetivos: I – promover a abertura dos dados produzidos ou custodiados pelo CNJ, desde que sobre eles não recaia vedação de acesso; II – aprimorar a cultura de transparência pública no CNJ; III – fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de um ambiente de gestão pública participativa e democrática; IV – impulsionar a inovação e a melhoria da oferta de serviços públicos para o cidadão; V – favorecer a criação de novos produtos e serviços, públicos ou privados; VI – promover o compartilhamento de soluções de tecnologia da informação no CNJ, de maneira a evitar duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e
de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e VII – fomentar a política interna de dados abertos no âmbito do CNJ
. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por: I – dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial; II – ativo de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento, os sistemas de informação e os locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso; III – base de dados: conjunto de ativos de informação relacionados entre si e referentes a um determinado assunto, com estrutura total ou parcialmente definida, que é utilizado em um processo de trabalho de uma ou mais unidades do CNJ; IV – dado acessível ao público: qualquer dado produzido ou custodiado pelo CNJ que não esteja sob sigilo, segredo de justiça ou sob restrição de acesso nos termos da ; V – dados abertos:
de justiça ou sob restrição de acesso nos termos da ; V – dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; VI – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; VII – Plano de Dados Abertos – PDA: documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do CNJ, de periodicidade bienal; VIII – metadado: informação que descreve características
periodicidade bienal; VIII – metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso; IX – curadoria de informações: conjunto de ações que visam zelar pela existência, consistência, integridade, precisão, relevância, autenticidade, segurança e documentação dos ativos de informação de uma base de dados; X – unidade curadora de informações: unidade do CNJ que responde pela curadoria das informações de uma base de dados em decorrência de: a) possuir, preferencialmente, competência legal, normativa ou regimental pelo principal processo de trabalho relacionado à base de dados, cujo resultado está diretamente vinculado ao propósito do uso dessas informações na instituição; e b) possuir interesse direto na utilização dos ativos de informação
e b) possuir interesse direto na utilização dos ativos de informação que compõem a base, para a execução de processos ou atividades da sua cadeia de valor
. XI – agente de curadoria de informações: servidor designado para exercer a curadoria de uma base de dados de sua unidade, devendo promover: a) a disponibilidade e a tempestividade das informações; b) a gestão da qualidade dos dados; e c) a classificação das informações e restrição de acesso em razão de dados e informações de caráter pessoal
. XII – catálogo de informações: lista descritiva de todas as bases de dados do CNJ, com suas respectivas unidades curadoras e agentes de curadoria; XIII – documento técnico de extração de dados: lista descritiva das bases de dados selecionadas para abertura, a qual deverá conter, no mínimo: a) descrição sumária de cada base de dados; b) dicionário de dados; c) identificação dos sistemas de gestão de bases de dados utilizados; d) identificação das aplicações por meio das quais cada base de dados é alimentada; e e) transcrição dos procedimentos de extração dos dados, de modo a tornar o processo repetível
. XIV – alívio de curadoria: processo de desobrigação de uma unidade do CNJ em relação à curadoria de uma base de dados, que deverá ser desativada, caso não haja impedimentos, ou transferida para outra unidade; XV – Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI: grupo multidisciplinar que tem como finalidade promover a cultura de segurança da informação, bem como criar e manter o Sistema de Gestão da Segurança da Informação – SGSI do CNJ; XVI – Grupo de Trabalho sobre Dados Abertos – GTDA: grupo multidisciplinar, de composição variável, que atua na implementação de cada PDA; e XVII – Governança: sistema pelo qual as organizações judiciárias são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre os seus diversos patrocinadores, como a sociedade, conselho de