brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O documento de autorização do porte de arma de fogo institucional será confeccionado em cartão de PVC laminado flexível, com cristal de alta qualidade, padrão “CR-80”, dupla face, cantos arredondados, formato aproximado de 85,75mm x 54,00mm x 0,76mm, de acordo com a norma internacional ISO 2894-1974, com policromia na frente e no verso, sem tarja magnética, contendo as seguintes informações, observado o modelo contido no Anexo IV desta Resolução: I – Nome; II – Especialidade; III – Matrícula; IV– Cadastro de pessoa física; V– Número do documento de identidade e órgão expedidor; VI – Lotação e órgão de origem; VII – Data de emissão do porte de arma de fogo institucional; VIII – Data de validade do porte de arma de fogo institucional; IX – Número do porte de arma de fogo institucional; e X
de fogo institucional; IX – Número do porte de arma de fogo institucional; e X – Número e código bidimensional da Portaria de Concessão do Porte de Arma de Fogo Institucional
. § 1º As informações relacionadas nos incisos I a VI deverão estar em conformidade com os termos da Portaria de Concessão do Porte de Arma de Fogo Institucional. § 2º A autenticidade do documento será garantida por meio da inserção de código de barras bidimensional, que reportará ao documento do órgão do Poder Judiciário que concedeu o porte, enquanto a autenticidade do número do porte SINARM poderá ser verificada por meio do próprio sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme consta do modelo no Anexo IV. Art. 16. O documento de autorização do porte de arma de fogo institucional será utilizado conforme o disposto na . Art. 17
. Art. 17. Após o término da validade do porte de arma de fogo institucional, o documento deverá ser restituído à unidade de segurança institucional, para fins de controle e inutilização. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial; e ; CONSIDERANDO que a  enuncia a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e, em seu art
. 8º, manifesta que o Comitê Gestor, auxiliado pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), é responsável por definir protocolos, medidas e rotinas de segurança, bem como pela identificação e difusão de boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para a sua implementação; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, em seu , expressa ser uma das suas diretrizes a orientação para a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o  expressa que os(as) servidores(as) da polícia judicial usarão uniformes padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio; CONSIDERANDO a ausência de padronização
específico, definidos em ato próprio; CONSIDERANDO a ausência de padronização dos elementos e símbolos que promovem uniformidade no reconhecimento dos(as) servidores(as) com atribuições de policiamento e segurança no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento da identidade institucional dos(das) Inspetores(as) e dos(das) Agentes da Polícia Judicial com a adoção de padrões de identidade visual para os uniformes, acessórios, distintivos e equipamentos de proteção a serem utilizados; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0001171-84.2021.2.00.0000, na 81ª Sessão Virtual, realizada em 05 de março de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Esta Resolução institui e disciplina os tipos e o uso de uniformes e acessórios de identificação visual pelos(as) Inspetores(as) e pelos(pelas) Agentes da Polícia Judicial ativos, lotados nas unidades de segurança institucional dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 2º O uso dos uniformes referidos no art
. Art. 2º O uso dos uniformes referidos no art. 1º tem por objetivos primordiais: I – o pronto reconhecimento dos(as) Agentes e Inspetores(as) da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da comunicação visual; II –o fortalecimento da identidade institucional do Poder Judiciário; III – a funcionalidade e utilidade de acordo com a natureza da tarefa; e IV – o provimento de condições adequadas ao(à) servidor(a) durante a execução das suas atividades laborais, com a adaptabilidade às condições climáticas em âmbito nacional. Parágrafo único
. Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos do Poder Judiciário disciplinarem o uso de outras peças adequadas às especificidades climáticas anuais e regionais, desde que condizentes com as cores, inscrições e símbolos característicos da Polícia Judicial do Poder Judiciário, definidos nesta Resolução. Art
. 3º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – uniformes: vestimentas oficiais padronizadas, usadas pelos(as) Inspetores e pelos(as) Agentes da Polícia Judicial; II –distintivo funcional: acessório de identificação visual com o Brasão de Armas do Brasil, além da inscrição “Polícia Judicial”, e com número de patrimônio vinculado, conforme definido no anexo desta Resolução; III – insígnia de lapela: acessório de identificação visual, no mesmo formato do distintivo funcional, com tamanho reduzido, contendo em um dos lados o Brasão de Armas do Brasil e a inscrição “Polícia Judicial” e no lado reverso presilha para que se prenda à roupa; IV – identificação da sigla representativa do órgão do Poder Judiciário ao qual vinculado o(a) Inspetor(a) ou Agente da Polícia
do Poder Judiciário ao qual vinculado o(a) Inspetor(a) ou Agente da Polícia Judicial; V –bandeira: bandeira do Brasil para os órgãos do Poder Judiciário federais e a bandeira do respectivo estado para os órgãos judiciários estaduais, posicionada na manga da gandola e da camisa, no ombro esquerdo; VI – identificação individual: inscrição contendo nome, tipo sanguíneo e fator Rh dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial, na peça mais aparente do uniforme, na região frontal superior direita do tórax; e VII – identificação dos grupos especiais de segurança, para aqueles órgãos que instituírem tais equipes, com inscrição contendo as letras GES (Grupo Especial de Segurança), na peça mais aparente do uniforme, conforme modelo definido no anexo
. Parágrafo único. O distintivo e a insígnia de lapela, embora sejam formas de identificação visual do(a) Inspetor(a) e Agente da Polícia Judicial, não substituem o crachá e a identidade funcional. Art
. Art. 4º Os uniformes dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial são: I –traje social, utilizado no desempenho de atividades da área administrativa e na segurança de autoridades; II –operacional, utilizado no desempenho de atividades operacionais internas e externas; III – para instrutor(a), de uso exclusivo dos instrutores durante as ações de capacitação relacionadas à segurança institucional; e IV –de educação física, utilizado para os testes de condicionamento físico referentes à Gratificação de Atividade de Segurança, capacitações continuadas e demais atividades relacionadas a treinamento físico. § 1º As peças que compõem os uniformes são definidas nos anexos desta Resolução
. § 2º O uso do uniforme é obrigatório quando o(a) servidor(a) estiver em serviço nas dependências do órgão, em eventos patrocinados pela instituição, nos deslocamentos em carros oficiais e na escolta de autoridades. § 3º O uniforme operacional poderá ser utilizado em escolta ou em atividades específicas que o exijam, mediante autorização do chefe da unidade de segurança. § 4º O uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço e pela segurança do(a) servidor(a). § 5º A reposição dos uniformes será feita a critério da administração de cada órgão judiciário, considerado o último fornecimento
. § 6º O fornecimento e a reposição dos uniformes estão condicionados à disponibilidade orçamentária de cada órgão judiciário. § 7º Fica a critério de cada órgão judiciário o momento adequado para adoção dos novos modelos, caso já tenha sido adquirido recentemente uniforme para uso dos(as) Inspetores(as) e dos(das) Agentes da Polícia Judicial. Art. 5º Cabe ao(à) Inspetor(a) e ao(à) Agente da Polícia Judicial zelar por seus uniformes, observando: I –a limpeza e a conservação das peças; II –a manutenção do brilho dos metais; III – a limpeza e o polimento dos calçados; e IV –o alinhamento e a boa apresentação geral. Parágrafo único. Os danos e as sujidades nos uniformes serão tolerados durante o expediente ou plantão em que, ocasionalmente, tiver ocorrido algum incidente. Art
. Art. 6º É vedado aos(às) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial: I –alterar as características dos uniformes; II –sobrepor aos uniformes ou deixar à mostra qualquer símbolo, adereço ou vestimenta não previstos nesta Resolução; III – usar uniformes incompletos, em desalinho ou em desacordo com o estabelecido nesta Resolução; IV –usar os uniformes em situações estranhas ao serviço; V –usar qualquer sinal de manifestação de cunho político, ideológico, classista, religioso, esportivo ou individual nos uniformes; VI –emprestar, doar ou comercializar qualquer peça dos uniformes ou dos objetos previstos no art. 8º; VII – usar peças do uniforme combinadas com outras peças de roupa comum; e VIII – usar uniforme ou objetos previstos no art. 8º quando afastado, licenciado ou suspenso
. Art. 23. A estrutura organizacional, o quadro permanente de servidores, a gestão de ativos e os processos de gestão de trabalho da área de TIC de cada órgão deverão estar adequados às melhores práticas para as atividades consideradas como estratégicas. Deve-se observar sempre as diretrizes tanto na definição da estrutura organizacional de TIC, como nos papéis, responsabilidades e revisão bienal, compatibilizando a estrutura com as demandas estabelecidas. Parágrafo único. A coordenação dos macroprocessos de TIC e as funções gerenciais deverão ser executadas preferencialmente por servidores do quadro permanente do órgão e em regime de dedicação exclusiva. Seção VI Das Pessoas Art. 24
. 8º quando afastado, licenciado ou suspenso. Parágrafo único. Na ocorrência de demissão, de exoneração, de aposentadoria, de mudança de cargo ou de lotação, ou de licença superior a doze meses, e desde que o fornecimento tenha ocorrido em período inferior a seis meses, o uniforme deverá ser devolvido ao órgão do Poder Judiciário, sob pena de ressarcimento do respectivo valor pelo servidor, nos termos do § 1º do art. 9º desta Resolução. Art. 7º É permitido o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) desde que tenham pertinência com os riscos e as atividades desempenhadas pelos(as) Inspetores(as) e pelos(pelas) Agentes da Polícia Judicial e não descaracterizem o uniforme. Art
. Art. 8º A insígnia de lapela e o distintivo funcional previstos nesta Resolução, sob guarda dos(das) Inspetores(das) e Agentes da Polícia Judicial, são de uso exclusivo em serviço. Parágrafo único. A utilização dos objetos de que trata o caput, de forma discreta ou ostensiva, dependerá do tipo de missão, conforme orientação da chefia imediata. Art. 9º O extravio ou o dano causado ao uniforme ou aos acessórios de identificação visual sob guarda dos(das) Inspetores(das) e Agentes da Polícia Judicial deverão ser imediatamente comunicados à chefia imediata. § 1º A ocorrência das situações previstas no caput sujeita o(a) servidor(a) ao ressarcimento do correspondente valor ao erário
. § 2º A dispensa do ressarcimento poderá ser autorizada pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação do(da) Inspetor(a) ou Agente da Polícia Judicial de que trata o caput, após demonstrada a justificativa excludente de dolo ou culpa. Art. 10. A inobservância ao previsto nos arts. 5º, 6º, 8º e 9º desta Resolução poderá constituir falta disciplinar. Art. 11
. 5º, 6º, 8º e 9º desta Resolução poderá constituir falta disciplinar. Art. 11. Compete às chefias das unidades de segurança institucional dos órgãos do Poder Judiciário: I – instituir, divulgar e manter atualizado o cronograma de fornecimento de uniformes e o Caderno de Especificações Técnicas dos Uniformes dos(das) Inspetores(as) e dos(das) Agentes da Polícia Judicial; II –gerir a distribuição, a reposição e a substituição de peças dos uniformes e acessórios de identificação visual; e III – controlar e fiscalizar o uso dos uniformes e dos objetos previstos no art. 7º desta Resolução. Art. 12. A exigência quanto ao uso dos uniformes ficará condicionada ao fornecimento das respectivas peças pela Administração. Art. 13
. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do tribunal ou conselho, ouvida a chefia da unidade de segurança institucional. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do ; CONSIDERANDO que as competências, talentos e expertises dos recursos humanos que compõem o Poder Judiciário encontram-se, não raro, dispersas em diferentes comarcas e unidades federativas, o que dificulta a atuação em conjunto visando à troca de saberes e experiências; CONSIDERANDO os crescentes desafios que se colocam para o Poder Judiciário em tempos de globalização, multiculturalismo e transformação digital; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO que o trabalho remoto e as novas tecnologias
jurisdicionais; CONSIDERANDO que o trabalho remoto e as novas tecnologias permitem a reunião e a integração de especialistas das mais diversas localidades; CONSIDERANDO a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais; CONSIDERANDO a importância do trabalho em equipe e da cooperação entre pessoas para a construção soluções inovadoras e criativas; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0000239-96.2021.2.00.0000, na 325ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar acrescida do CAPÍTULO IV – DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO e do art. 12-A, nos seguintes termos: “CAPÍTULO IV DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO Art. 12-A Fica autorizada a criação de Equipe de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas. § 1º A Equipe de Trabalho Remoto poderá ser composta por magistrados e servidores lotados em quaisquer unidades jurisdicionais ou administrativas, inclusive pertencentes a tribunais diversos, que deverão atuar em teletrabalho na equipe, sem qualquer prejuízo da atividade exercida na unidade de origem
. § 2º No âmbito do tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, a criação de Equipes de Trabalho Remoto deverá ser precedida de consulta aos Centros de Inteligência dos Tribunais envolvidos e, uma vez instituídas, deverão atuar de forma sinérgica e em cooperação com estes.” Art. 2º O “CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da ” passa a vigorar como “CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o  dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia; CONSIDERANDO a importância de espaços democráticos e institucionais com tratamento igualitário entre homens e mulheres; CONSIDERANDO que na , houve a determinação obrigatória de flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas nas instituições de ensino públicas e privadas; CONSIDERANDO que é premente e conveniente a adoção de ações com vistas à reafirmação da igualdade de gênero, na linguagem adotada no âmbito profissional, em detrimento da utilização do masculino genérico nas situações de designação de gênero; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0007553-30.2020.2.00.0000,
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (); CONSIDERANDO a necessidade de eliminação de todas as formas de violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas nas suas mais diversas dinâmicas (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral); CONSIDERANDO que a eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher é condição indispensável para o seu desenvolvimento afetivo, psíquico, intelectual e laboral, bem como de seus filhos; CONSIDERANDO o inaceitável número de feminicídios no Brasil, e das diversas modalidades de violência no ambiente doméstico e familiar; CONSIDERANDO o feminicídio que vitimou, em
no ambiente doméstico e familiar; CONSIDERANDO o feminicídio que vitimou, em 24 de dezembro de 2020, a Excelentíssima Juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral; CONSIDERANDO a necessidade de se reverenciar a memória da ilustre magistrada como símbolo da imperiosa conjugação de esforços para o enfrentamento de tão agudo e trágico fenômeno social; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar nas suas mais variadas dimensões, que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações afetivas, “no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (); CONSIDERANDO que o Estado deve incentivar a implementação de mecanismos de proteção
que o Estado deve incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas (Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando erradicar preconceitos, costumes e qualquer outra prática baseada na ideia da inferioridade das mulheres ou nos papéis estereotipados das mulheres e dos homens (); CONSIDERANDO o dever de se “promover a educação e treinamento de todo pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas
aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher” (); CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a eficiência das medidas tomadas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como de formular e implementar as mudanças necessárias” (); CONSIDERANDO que um dos objetivos da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela , é favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar e o enfrentamento à violência institucional contra as mulheres (); CONSIDERANDO a necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área da violência doméstica
em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área da violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a necessidade de constante mobilização do Poder Judiciário para o enfrentamento e para a eliminação de todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo nº 0001316- 43.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de março de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, para contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art
. Art. 2º O “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, a ser anualmente outorgado, tem por objetivos: I – aprimorar a prestação jurisdicional; II – incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; III – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; IV – promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; e V – reverenciar a memória da Juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral. Art
. Art. 3º O “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” será outorgado em seis categorias: I – tribunais; II – magistrados(as); III – atores (atrizes) do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados(as), Servidores(as); IV – organizações não governamentais; V – mídia; e VI – produção acadêmica. Art. 4º A Comissão Avaliadora do Prêmio é responsável pela avaliação das propostas e outorga da premiação. Art
. Seção VI Das Pessoas Art. 24. Cada órgão deverá compor o seu quadro permanente com servidores que exercerão atividades voltadas exclusivamente para a área de TIC. § 1o O quadro permanente de servidores de que trata o caput deverá ser compatível com a demanda, adotando-se como critérios para fixar o quantitativo necessário com base no número de usuários internos e externos de recursos de TIC, bem como o referencial mínimo estabelecido no Guia. § 2o O referencial mínimo contido no Guia poderá ser redimensionado com base em estudos que justifiquem a necessidade de ajuste, considerando ainda aspectos como o portfólio de projetos e serviços, o orçamento destinado à área de TIC, além de considerar outros esforços de TIC e as especificidades de cada segmento de Justiça. Art. 25
. Art. 5º A Comissão Avaliadora do Prêmio terá a seguinte composição: I – Conselheiros(as) integrantes das seguintes Comissões: a) Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; b) Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; c) Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; d) Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; II – Secretário(a)-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; e IV – Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Parágrafo único
. Parágrafo único. Conduzirá os trabalhos da Comissão Avaliadora o(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis. Art. 6º Anual e preferencialmente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, será publicado o edital convidando os interessados a inscreverem, nas respectivas categorias, sua experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico. § 1º O edital, que minudenciará as regras da premiação, deverá ser amplamente divulgado e permanecerá em destaque no sítio eletrônico do CNJ. § 2º Em caráter excepcional, no primeiro ano de instituição do prêmio, o edital deverá ser publicado no mês de maio. Art