brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1181 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Regional de Administração da Bahia Interessado: Ramiro Lubián Carbalhal - Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Servidor público - Administrador e administrador de Fórum - Inexistência formação superior
- Administrador e administrador de Fórum - Inexistência formação superior Administração - Sem registro Conselho Regional de Administração - Descumprimento Lei Federal 4.769 - Decreto 61.934 - Sugestão - Emenda nº 01 - PL 15.719 - Analista - Bacharel Administração 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em direito - Dedicação exclusiva 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 552 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Estadual - MPE - MG - André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto:
Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Documento Histórico de Estrela do Sul - Devolução pelo TJ-MG dos originais do inventário de Dona Beija - Violação do art
. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público - TJPE - Analista Judiciário - Grupo 01 Judiciário - Analista Judiciário - Grupo 03 Judiciário - Administrativo - Diploma Superior Qualquer área - Pedido Liminar - Lei Estadual nº 18.850 - Grupo Judiciário - Bacharelado em Ciências Jurídicas 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 422 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Gustavo Augusto Malta de Santa Cruz Pernambuco - OAB/PE19921 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Edital 01/2006 - TJPE - Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça - Pedido Suspensão
Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça - Pedido Suspensão Concurso - Exigência Analista Judiciário Bacharel em Direito - Editar Resolução Regulamentando Requisitos Inerentes ao Cargo - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 32 a 56, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, tendo em vista o adiantado da hora, decidiu adiar o julgamento do presente feito
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06 de março de 2007".
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, tendo em vista o disposto no  deste Conselho e CONSIDERANDO que os recursos de informática (computadores, programas, rede eletrônica de comunicação e outros) disponibilizados nos órgãos jurisdicionais têm por finalidade precípua a realização dos atos necessários à prestação dos serviços judiciários, objetivando maior eficiência e, consequentemente, maior celeridade; CONSIDERANDO que o uso desses recursos para fins outros deve ser evitado, porque compromete o bom desempenho dos serviços judiciários; CONSIDERANDO que no caso de investigação de infrações disciplinares cometidas mediante uso desses recursos, especialmente a internet, as Corregedorias e demais órgãos censórios devem ter livre acesso aos registros
as Corregedorias e demais órgãos censórios devem ter livre acesso aos registros eletrônicos; CONSIDERANDO que o ato regulamentar que trata do assunto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Ato nº 138, em anexo) contém boas soluções que podem ser aproveitadas, RESOLVE: ORIENTAR as Corregedorias de Justiça na adoção de medidas destinadas à fiscalização do uso dos recursos de informática disponibilizados nos órgão judiciários,  em especial: 1
. Expedir ato normativo, observada a competência regimental de cada tribunal, a exemplo do Ato nº 138 do STJ, dispondo especialmente sobre a exclusão de sigilo dos registros de arquivos e de mensagens eletrônicas, no interesse da apuração de infração disciplinar pelos órgãos competentes. 2. Divulgar aos usuários (magistrados, servidores, prestadores de serviços) que os recursos de informática disponíveis nos órgãos judiciários destinam-se, exclusivamente, aos serviços por eles prestados. 3. Adotar sistema de bloqueio de acesso a sítios que, evidentemente, não tenham relação com as necessidades do serviço dos órgãos judiciários. Publique-se e encaminhem-se cópias a todas as Corregedorias e Tribunais do País. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, tendo em vista o disposto no  deste Conselho e considerando que o dispõe que “aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério” e que o  veda aos magistrados o exercício de “cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração”; considerando que o Conselho Nacional de Justiça, na Reclamação Disciplinar nº 127 e nos Pedidos de Providência nºs 596 e 775, firmou entendimento no sentido de ser incompatível com o exercício do cargo de magistrado o desempenho de função da justiça desportiva, de grão-mestre da maçonaria ou de dirigente de organização não governamental
de grão-mestre da maçonaria ou de dirigente de organização não governamental (ONG), bem como de entidades como Rotary, Lions, APAEs, Sociedade Espírita, Rosa-Cruz e de instituição de ensino pública e privada; considerando que essas vedações visam, entre outras coisas, à eficiência da atividade jurisdicional e que o seu descumprimento configura infração disciplinar, a justificar a atuação preventiva das Corregedorias de Justiça, resolve: ORIENTAR as Corregedorias de Justiça na adoção de medidas destinadas à fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, em especial: 1
. fixar prazo para que todos os magistrados encaminhem à Corregedoria declaração de não exercer nenhuma das atividades e/ou funções reconhecidas pelo CNJ como incompatíveis com o cargo de magistrado; 2. adotar modelo padronizado de declaração passível de acesso via internet, a fim de ser preenchida, assinada e enviada pelos magistrados à Corregedoria; 3. informar à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de noventa (90) dias, os casos de descumprimento eventualmente identificados e as medidas adotadas, bem como a inexistência de casos de descumprimento. Publique-se e encaminhem-se cópias a todas as Corregedorias de Justiça. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  e; CONSIDERANDO que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (); CONSIDERANDO que incumbe aos juízes velar pela rápida solução do litígio (), RESOLVE: Art. 1º. As ações judiciais em curso no primeiro grau de jurisdição, estando prontas para sentença, deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 1º Os despachos e decisões necessários à tramitação das ações judiciais referidas no caput deste artigo deverão ser proferidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º A designação das audiências é ato privativo dos magistrados, observado o disposto nas leis de processo
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 29 do Regimento Interno,RESOLVE:Art. 1º Aplicar as normas do Supremo Tribunal Federal para a concessão dos benefícios: Assistência Médica e Odontológica a Servidores, Empregados e Dependentes, Auxílio-Alimentação, Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Transporte aos servidores do Conselho Nacional de Justiça.Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do artigo anterior correrão à conta dos créditos orçamentários consignados ao Conselho Nacional de Justiça.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministra Ellen GraciePresidente
. § 3º Incumbe aos Corregedores Gerais de Justiça a fiscalização da efetiva observância dos prazos antes mencionados, os quais poderão ser excedidos mediante prévia justificativa. Art 2º. As ações judiciais e recursos em tramitação nos Tribunais de segundo grau de jurisdição deverão ser apreciados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º Os despachos e decisões necessários à tramitação dos feitos referidos no caput deste artigo deverão ser proferidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Incumbe aos Presidentes dos Tribunais a fiscalização da efetiva observância dos prazos antes mencionados, os quais poderão ser excedidos mediante prévia justificativa. Art 3º. Os prazos referidos nesse Provimento serão observados a partir do 31º (trigésimo dia) de sua publicação. Art. 4º
. Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de outubro de 2007. Ministro CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
1. O Projeto de Lei nº 94/2002 tem por objetivo institucionalizar e disciplinar a mediação extraprocesssual, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Classifica a mediação como sendo possível judicial ou extrajudicialmente e, ainda, prévia ou incidental ao ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário.2. Em que pese o aspecto positivo da proposição, no sentido de se preocupar com o fomento ao entendimento e à composição dos conflitos, certo é que seu texto não atende ao interesse público.3. Com efeito, ao dispor sobre a obrigatoriedade da mediação como regra no processo de conhecimento (art. 34), o projeto vai de encontro ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º da Constituição Federal
. 5º da Constituição Federal. A facultatividade no acesso aos meios de mediação está, inclusive, consagrada no texto final da Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados para o exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2005, que trata da segunda parte da Reforma do Poder Judiciário.4. Afora isso, não se afigura apropriado conceituar, como mediadores judiciais, advogados meramente cadastrados em um dado Registro de Mediadores (art. 11), tampouco submetê-los, ainda que nessa qualidade, à fiscalização apenas da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 19), ficando a cargo dos Tribunais de Justiça a fiscalização dos mediadores extrajudiciais.5
. Por fim, não é plausível se admitir a inserção, no ordenamento jurídico, de uma legislação complexa sobre o tema que, ainda mais, implique ônus para as partes, na forma de honorários devidos ao mediador (art. 38) ou de remuneração pelo Poder Público (art. 42), mormente quando consta do texto do Relatório Final da PEC nº 358/2005 (art. 116-A) o preceito de que da mediação não podem resultar despesas para os cofres públicos, e, via de conseqüência, também para as partes, de forma compulsória.6. Os pontos destacados não recomendam, portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 94/2002.Brasília, 24 de maio de 2007. Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:Antecipar para o dia 18 de dezembro de 2006 (segunda-feira), a partir das 14 horas, a realização da 32ª Sessão Ordinária do Plenário, revogando as disposições em contrário.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 62, I, da  e ,R E S O L V E:Art. 1º Instituir o recesso no âmbito do Conselho Nacional de Justiça no período compreendido entre 23 de dezembro de 2006 e 06 de janeiro de 2006, inclusive.Art. 2º Estabelecer que o protocolo de petições funcione normalmente, no referido período, das 12 às 19 horas.Art. 3º Comunicar que os prazos ficarão suspensos a partir de 22 de dezembro de 2006, voltando a fluir em 08 de janeiro de 2007.Art
. 4º Designar para decidir, em regime de plantão, os pedidos em que haja risco de perecimento de direitos, os seguintes Conselheiros:I - Jirair Aram Meguerian, no período de 20 a 27 de dezembro de 2006, inclusive;II - Douglas Alencar Rodrigues, no período de 28 de dezembro de 2006 a 07 de janeiro de 2007, inclusive; eIII - Marcus Antônio de Souza Faver, no período de 28 de dezembro de 2006 a 07 de janeiro de 2007, inclusive.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:As sessões ordinárias do Plenário, no primeiro semestre de 2007, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Janeiro/07 33ª Sessão Ordinária: 23 de janeiro de 2007 (terça-feira). Fevereiro/07 34ª Sessão Ordinária: 13 de fevereiro de 2007 (terça-feira). 35ª Sessão Ordinária: 27 de fevereiro de 2007 (terça-feira). Março/07 36ª Sessão Ordinária: 13 de março de 2007 (terça-feira). 37ª Sessão Ordinária: 27 de março de 2007 (terça-feira). Abril/07 38ª Sessão Ordinária: 10 de abril de 2007 (terça-feira). 39ª Sessão Ordinária: 24 de abril de 2007 (terça-feira). Maio/07 40ª Sessão Ordinária: 15 de maio de 2007 (terça-feira)
. Maio/07 40ª Sessão Ordinária: 15 de maio de 2007 (terça-feira). 41ª Sessão Ordinária: 29 de maio de 2007 (terça-feira). Junho/07 42ª Sessão Ordinária: 12 de junho de 2007 (terça-feira). 43ª Sessão Ordinária: 26 de junho de 2007 (terça-feira). Ministra Ellen Gracie Presidente
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  deste Conselho, RESOLVE: Art. 1º Incumbe ao Assessor-Chefe da Corregedoria Nacional de Justiça: I – assinar ofícios, solicitando informações destinadas à instrução de processos e dando ciência, aos interessados, das manifestações do órgão, exceção feita àqueles destinados ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos membros do Congresso Nacional, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos Ministros dos Tribunais Superiores; II – dirigir e supervisionar os trabalhos a cargo dos servidores que integram a Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Cabe aos Juízes Auxiliares, no exercício de competência delegada: I – decidir quanto à juntada de petições e documentos nos processos em curso na Corregedoria Nacional de Justiça; II – proferir despachos em procedimentos de competência da Corregedoria; III – conduzir sindicâncias, mediante designação, elaborando, ao final, relatório conclusivo; IV – apreciar petições avulsas dirigidas à Corregedoria Nacional de Justiça, decidindo quanto à sua admissibilidade; V – determinar o arquivamento sumário dos procedimentos dirigidos à Corregedoria Nacional de Justiça, quando forem anônimos, prescritos, manifestamente improcedentes ou despidos de elementos mínimos para a sua compreensão. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições.Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo CNJ na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social;Considerando que o dia 8 de dezembro é feriado forense, dedicado à Justiça;Considerando que foi escolhido o dia 8 de dezembro como o Dia Nacional da Conciliação, em comemoração à Justiça;Considerando que o  busca resguardar as partes em litígio, não sendo razoável estender a sua aplicação a atos conciliatórios;RESOLVEAutorizar o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário no dia 8
o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário no dia 8 de dezembro para a realização de atos de conciliação.Publique-se e encaminhe-se cópia desta Portaria a todos os Tribunais.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições;R E S O L V E:Art. 1° Instituir Comissão para realização de estudos destinados à elaboração de um Código de Ética Judicial. Art. 2° Designar para integrar a Comissão os Conselheiros Marcus Faver, que exercerá a relatoria, Jirair Aram Meguerian e Cláudio Godoy.Art. 3° Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação ao Plenário de relatório sobre os trabalhos e conclusões da comissão. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen GraciePresidente
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, XVII, do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,RESOLVE:Art. 1° Transformar:I - 5 (cinco) CJ-03 e 5 (cinco) CJ-01 do Quadro de Pessoal do CNJ em 10 (dez) CJ-02;II - 4 (quatro) FC-05 do Quadro de Pessoal do CNJ em 3 (três) FC-04 e 2 (duas) FC-03; eIII - 1 (uma) FC-06 e 1 (uma) FC-05 em 2 (duas) FC-04 e 1 (uma) FC-03.Art. 2° O quantitativo dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e sua distribuição pelas Unidades de sua estrutura orgânica passam a vigorar na forma do Anexo I.Art
. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.Ministra Ellen Gracie ANEXO I (Portaria nº 47, de 8 de novembro de 2006)CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS UNIDADE NÍVEL DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PARCIAL TOTAL Assessoria Institucional CJ-2 Assessor II 2 2 Gabinete do Secretário Geral e Juízes Auxiliares CJ-2 Coordenador 1 3 CJ-1 Assessor I 1 FC-5 Assistente V 1 Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça CJ-3 Secretário 1 8 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 3 FC-6 Chefe da Seção de Protocolo 1 FC-3 Assistente III 2 Secretaria de Apoio aos Conselheiros CJ-1 Chefe do Apoio 1 1 Assessoria Técnica aos Conselheiros e às Comissões CJ-2 Assessor II 13 13 UNIDADE NÍVEL DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PARCIAL TOTAL Gabinete do Corregedor Nacional de Justiça J-3 Assessor III
PARCIAL TOTAL Gabinete do Corregedor Nacional de Justiça J-3 Assessor III 1 4 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 Departamento de Pesquisa Judiciária CJ-3 Diretores 3 14 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 2 FC-4 Assistente IV 2 FC-3 Assistente III 1
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Publicar, conforme anexo, o quadro demonstrativo de pessoal: cargo em comissão e função comissionada.Ministra Ellen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça Anexo I - Demonstrativo do Quantitativo de Cargos Comissionados e Funções de Confiança Cargo/ Função Com Vínculo Efetivo Sem Vínculo Efetivo Vago Total Optante Variação % Não Optante Variação % 2005 2006 Variação % 2005 2006 Variação % 2005 2006 Variação % 2005 2006 2005 2006 CJ-03 10 100,00 10 100,00 CJ-02 11 100,00 11 100,00 CJ-01 7 100,00 7 100,00 FC-06 7 100,00 7 100,00 FC-05 8 100,00 8 100,00 TOTAL 43 100,00 43 100,00 Anexo à Portaria nº 46/2006
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça, aprovado pela , e tendo em vista o contido no art. 2º da ,

R E S O L V E:
Art. 1º Subdelegar aos Doutores Alexandre de Azevedo Silva e Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, Juízes Auxiliares da Presidência, atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006 e os atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho descritos no art. 1º da
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio Renato Tejada Garcia
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 64 da Lei n° 11.178, de 20 de setembro de 2005, no artigo 4° da Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Portaria n° 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, RESOLVE:Art. 1° Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.Art. 2° Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1° provém de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministra Elle GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:As sessões ordinárias do Plenário, no mês de novembro de 2006, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Novembro/06 29ª Sessão Ordinária: 14 de novembro de 2006 (terça-feira). 30ª Sessão Ordinária: 28 de novembro de 2006 (terça-feira). Ministra Ellen GraciePresidente
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1º Constituir comissão técnica de apoio composta pelos servidores PAULA CRISÓSTOMO L. LIMA e ROBERTO BEZERRA, do Supremo Tribunal Federal; ALFREDO WAGNER DE ANDREA , do Superior Tribunal de Justiça, GILVAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como DANILO MORAIS LACERDA, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sob a presidência da primeira, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ou anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o disposto nos incisos do art
. 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Lei nº 11.178, de 21 de setembro de 2005).Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 24, de 26 de Abril de 2006.Ministra Ellen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o decidido na sessão ordinária do dia 26 de setembro de 2006,

R E S O L V E:
Art. 1° Instituir Comissão com o propósito de realizar estudos visando regulamentar a realização dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.
Art. 2° Designar para integrar a Comissão os Conselheiros Douglas Alencar Rodrigues, que exercerá a presidência, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão.
Art. 3° Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação ao Plenário de relatório sobre os trabalhos e conclusões da comissão.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,R E S O L V E:Art. 1º Estabelecer que o horário de funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, no dia 27 de junho de 2006, será das 8 às 11 horas, tendo em vista a realização de jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo.Art. 2º Será mantido plantão pelo Setor de Apoio aos Conselheiros.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.Ministra Ellen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça