brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogado: AM004334 - Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior
Assunto: TREAM - Ofício 142/2009/PRE/AM - Processo Administrativo Disciplinar 05/2003 - Acórdão 142/2009 - Prescrição Qüinqüenal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001474-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: José Neber Nogueira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: TRE/AM - Desconstituição - Ato - Prorrogação - Mandato - Vaga - Advogado - Quinto Constitucional.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002930-9
Numeração Única: 0002930-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerentes: Vera Lúcia Nascimento Costa; Terezinha Magdal; Andréa da Costa Macedo e João Pedro Ghignone da Costa
Advogado: PR019670 - Eloisa Fontes Tavares Rivani e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Processo Administrativo Disciplinar PAD - Servidor - Composição - Comissão Processante - Lei Estadual/PR 6174/80.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010." 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006157-6
Numeração Única: 0006157-04.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Jonas Abrantes Gadelha
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Jonas Abrantes Gadelha
Interessado: Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
PB005396 - Áurea Zenaide Nóbrega Gadelha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Impedimento - Votação - Sessão Pública - Elaboração - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Vaga - Ministério Público.
(Questão de Ordem)
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010." 27) CONSULTA Nº 2009.10.00.003029-4
Numeração Única: 0003029-73.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Processo nº CSJT-200479/2008-000-00-00.5 - Devolução - Contribuições Previdenciárias - Incidência - Parcela Equivalência - Juiz Titular Vara Trabalho
Decisão: Adiado 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004101-2
Numeração Única: 0004101-95.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Decisão: Adiado 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002238-8
Numeração Única: 0002238-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão -FESEP/MA
Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resoluções 48/CNJ - 58/CNJ - Concurso Público - Oficial de Justiça - Escrivão Judicial - Exigência - Formação Nível Superior - Preferencialmente - Curso de Direito - Uniformização - Critérios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002749-0
Numeração Única: 0002749-05.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Jefferson Cavalcante Ferreira
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região - Concurso Público - Cadastro Reserva - Técnico Segurança Transporte - Desvio Função - Terceirização
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Paulo Tamburini, Morgana Richa, Jorge Hélio e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 31) CONSULTA Nº 0000903-16.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogado: MG010524 - Annibal Sabino de Freitas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Magistrado - Afastamento - Exercício - Presidência - Associação de Classe - Férias - Art. 73,III, LOMAN.
Decisão: Adiado 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000040-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Leonardo Jeferson Teixeira do Rosário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Concurso Público - Cargo - Oficial Justiça - Comarca de Abaetetuba - Nomeação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005610-6
Numeração Única: 0005610-61.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0005610-61.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Empreendimentos da Amazônia Extração e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA
Advogados: SP213578 - Roberto Abrão de Medeiros Lourenço
SP009535 - Haroldo Bastos Lourenço
DF027243 - Tulius Marcus Fiuza Lima
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM - Termo de Reconhecimento Domínio - Cancelamento Registros - Grilagem Terra Pública - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eurinepé - Processo 54270.000101/2001-7
Decisão: Retirado Em Mesa 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001499-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT - Edital 1/2007 - Portaria 454/TJDFT - Duração - Jornada - Trabalho - Analista Médico - Âmbito - Poder - Judiciário - Servidor Público.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
Por ocasião dos itens 14 e 15 da pauta, PCA nº 2009.10.00.004952-7 e PP nº 2009.10.00.005068-2, respectivamente, ambos de relatoria do Conselheiro Leomar Amorim, manifestou-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado. Manifestou-se, ainda, por ocasião do julgamento do item 20, da pauta, REVDIS nº 2009.10.00.006406-1, relator o Conselheiro Walter Nunes.
II - ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000702-24.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Eloisa Fontes Tavares Rivani
Advogado: PR019670 - Eloisa Fontes Tavares Rivani
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Protocolo 2009.0347866-8/000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - julgar procedente o pedido pela extinção da "Reclamação Disciplinar" instaurada de ofício pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná contra a serventuária Marlou Santos Lima Pilatti. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e os Conselheiros Milton Nobre e Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010." 36) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001922-5
Numeração Única: 0001922-91.2009.2.00.0000
Relator: Ministro IVES GANDRA
Requerente: C.N.J.
Requeridos: J.F.L; J.T.C.; M.A.R.T.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.; J.C.S.C.D.; G.R.C. e M.C.O.S.
Advogados: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
Advogados: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
MT003076 - Milton Vizini Corrêa Júnior e Outro
MT003162 - Décio José Tessaro e Outros
MT012574 - Fabricio da Silva Botof e Outro
DF030855 - Nathalia Yumi Kage
Assunto: TJMT - Portaria 002, de 6 de maio de 2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator, no sentido de corrigir erro material constante da ementa, de modo a retirar a expressão "DE PARTE" dos juízes envolvidos, existente no título da ementa, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010." 37) ATO Nº 0001954-62.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Celebração - Convênios - Apoio Técnico - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23 de março de 2010." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1° da RESOLVE:Art
. 1° O Comitê Permanente de Apoio à Redação e Análise Técnica e Adequação das Propostas de Atos Normativos será composto pelos seguintes Juízes: I – Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;II – Sidmar Dias Martins, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; (Redação dada pela )IV - Ricardo Cunha Chimenti, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;V - Salise Monteiro Sanchotene, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (Revogado pela ) V – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único O Comitê será coordenado pelo Secretário-Geral Adjunto, Juiz Marcelo
Às 9 horas e 11 minutos do dia nove de março de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor Nacional de Justiça foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra e este pelo Conselheiro Milton Nobre. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa . O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro
. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro. Presente, ainda, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada da Sessão. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza durante toda a Sessão; e o Conselheiro Marcelo Nobre na segunda assentada da Sessão do dia 9 de março de 2010.
A Secretaria-Geral do Conselho solicitou a retificação da Certidão de Julgamento do ATO nº 0001122-29.2010.2.00.0000, para alterar o número da Resolução proclamado e passar a constar o seguinte resultado: "II - aprovar a Resolução nº 103, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." Após a solicitação, a Ata foi aprovada à unanimidade
. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Às 10 horas e 56 minutos o Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra, para julgamento do item 22 da pauta, Sindicância nº 0003024-85.2008.2.00.0000. O Conselheiro Milton Nobre pediu registro em ata da presença do Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel, durante a 100ª Sessão deste Conselho. Na ocasião o Procurador Geral da República fez uso da palavra (CD em anexo). O Conselheiro Ministro Ives Gandra aproveitou o ensejo para parabenizar o Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pelo aniversário de 68 anos, fazendo votos de saúde e felicidade e desejando a permanência do TST. Às 12 horas e 11 minutos, o Ministro Ives Gandra suspendeu os trabalhos até às 14 horas
. Às 14 horas e 33 minutos teve lugar a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação nº 5/2010, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Nacional dos Municípios (Processo CNJ nº 338.576), que tem por objeto a conjugação de esforços com vistas à divulgação junto aos Municípios brasileiros de programa de reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, com incentivo ao trabalho e à profissionalização (Projeto Começar de Novo). Na oportunidade fizeram uso da palavra o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Dr. Paulo Ziulkoski e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo). A solenidade foi encerrada às 14 horas e 49 minutos
. A solenidade foi encerrada às 14 horas e 49 minutos. A Sessão foi reiniciada às 15 horas e 6 minutos sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, para continuação do julgamento dos processos pautados. Antes do reinício do julgamento dos processos pautados foi dada a palavra à Conselheira Morgana Richa, que registrou a presença da Magistrada Andréa Pachá, ex-conselheira do CNJ, informando que a magistrada recebeu o Prêmio Bertha Lutz, por seu trabalho como Conselheira do CNJ, relativo à Lei Maria da Penha. Também fizeram uso da palavra a magistrada homenageada e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 15 horas e 11 minutos foi reiniciado o julgamento dos processos pautados, com o julgamento do item 32 da pauta, ATO nº 0006980-75.2009.2.00.0000, ocasião em que o Conselheiro Walter Nunes ressalvou a importância e a relevância do 3º Encontro Nacional do Judiciário. Manifestou-se o Presidente Gilmar Mendes, tendo sido aprovado o Plano de Gestão e do Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, à unanimidade. Os textos das Resoluções contidas no Manual serão publicados oportunamente no Diário de Justiça Eletrônico
. Em seguida, às 15 horas e 30 minutos foi julgado o item 53 da pauta, ATO nº 0001485-16.2010.2.00.0000, que trata da aprovação da Emenda Regimental nº 1, ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade e registrada a ressalva quanto ao artigo 94, feita pelo Conselheiro Felipe Locke Cavalcante. O texto da Emenda Regimental será publicado oportunamente no Diário de Justiça Eletrônico.
Às 15 horas e 45 minutos o Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Ophir Cavalcante Júnior compareceu para cumprimentar o CNJ pela realização da 100ª Sessão Ordinária.
Art. 6º Os juízes de primeiro grau convocados para exercer função de substituição ou auxílio nos tribunais receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador.
Às 15 horas e 56 minutos, por ocasião do julgamento do item 46 da pauta, Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0003235-87.2009.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, retirando-se em seguida. Foi aprovada, ainda, a alteração à Resolução 70 do CNJ, que institui os Encontros Anuais de Avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, apresenta as novas 10 Metas do Judiciário e dá outras providências, item 52 da pauta, ATO nº 0001480-91.2010.2.00.0000, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O texto da Resolução será publicado oportunamente no Diário de Justiça Eletrônico
. Às 16 horas e 22 minutos o Ministro Dipp ausentou-se momentaneamente, passando a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra.
Às 16 horas e 23 minutos retirou-se o Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Às 17 horas e 30 minutos o Ministro Ives Gandra suspendeu a Sessão por 10 minutos.
Às 18 horas e 4 minutos foi reiniciada a Sessão.
Às 19 horas e 42 minutos o Conselheiro Jorge Hélio solicitou o registro em ata das manifestações dos Conselheiros no julgamento do item 17 da Pauta, Sindicância nº 2009.10.00.001568-2, relator o Ministro Gilson Dipp, o que será feito por meio de CD anexo à presente ata.
Neste momento o Ministro Gilson Dipp reassumiu a Presidência da Sessão, retirando-se o Ministro Ives Gandra.
Às 20 horas e 30 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão até as 9 horas do dia 10 de março de 2010.
Às 9 horas e 15 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp.
Às 9 horas e 39 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Ives Gandra.
Às 12 horas e 11 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Conselheiro Milton Nobre para julgamento do item 10 da pauta, Comissão nº 0003016-11.2008.2.00.0000, de relatoria do Ministro Ives Gandra.
Ao final, o Conselheiro Milton Nobre solicitou o registro, em nome de todo o Conselho, dos votos de sucesso ao Conselheiro Marcelo Nobre por ocasião da votação de sua recondução ao cargo de Conselheiro pelo Senado Federal. A Sessão foi encerrada definitivamente às 12 horas e 35 minutos, convocando o Conselheiro Milton Nobre, o Plenário para a 101ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2010, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 24 de março, subsistindo procedimentos a serem julgados
. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicada no DJ-e nº 46/2010, em 11/03/2010, pág. 6-20). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo e o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson DIpp .Plenário, 9 de março de 2010." 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007205-95.2009.2.00.0000
100ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 e 10/03/2010 Vista Regimental 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004178-4
Numeração Única: 0004178-07.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Ofício 1009/09 - Provimento 8/2009-SEC - Protesto Sentença - Obrigação Alimentar - Certidão Dívida Credor Devedor - Edição Ato Normativo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004537-6
Numeração Única: 0004537-54.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício CGJ/GAB 584/2009 - Regulamentação - Protesto Certidão Dívida Ativa.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 3) ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Tribunais - Edição - Ato Normativo - Possibilidade - Protesto Extrajudicial - Certidão - Dívida Ativa
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003938-8
Numeração Única: 0003938-18.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: José Ferreira Leite
Marcelo Souza de Barros
Requerentes: José Ferreira Leite
Marcelo Souza de Barros
Antônio Horácio da Silva Neto
Marcos Aurélio dos Reis Ferreira
Advogado: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
Interessados: Paulo Inácio Dias Lessa
Orlando de Almeida Perri
Advogados: DF013057 - Renato Guanabara Leal de Araújo e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Processo Licitatório - Contrato nº 57/2007 - Auditoria Folha de Pagamentos - Análise Sistema Informatizado Distribuição - Processos Judiciais - Contratação Empresa - Inexibilidade Licitação.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)