brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires Requerido: Fausto Valença de Freitas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I - Medida liminar 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB Interessado: Marcos Coelho de Salles Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar -
- Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder nova votação 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Márcia Amaral Kafuri Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para a nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta -
e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de Remoção - 2ª Entrância 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 245 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Michel Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará 53) PEDIDO DE
- Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Interessado: Roberto Antonio Busato Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 309 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Marcelo Antônio Guimarães Flach e Rogério Moura Tirapelle Advogados: Almiro do Couto e Silva (OAB/RS nº 2.117) e Lúcia do Couto e Silva (OAB/RS nº 40.878) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público - Serviços notariais e
Revisão de ato administrativo - Concurso público - Serviços notariais e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 CPCIRSNR - Anulação de questão - Pedido liminar - Alteração da classificação dos candidatos 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1030 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Assunto: Revisão de proventos servidor das carreiras judiciárias conforme a Lei 10.475/02 Nos processos cujos números de ordem são de 40 a 55, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito devido ao adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 28 de novembro de 2006".
Às nove horas e cinqüenta e sete minutos do dia quatorze de novembro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, a Ministra Presidente, Ellen Gracie. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr
. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Antonio Busato. Aberta a sessão, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no exercício da presidência, declarou aprovada, por unanimidade, a ata da 28ª Sessão Ordinária. A seguir, registrou o envio, a todos os Conselheiros, de proposta de resolução sobre processo disciplinar e alterações no Regimento Interno. O Conselheiro Joaquim Falcão sugeriu que a discussão das propostas normativas fosse feita na mecânica legislativa. O Corregedor Nacional de Justiça postergou para a próxima sessão do Conselho a apreciação das sugestões que forem recebidas
. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. O Plenário referendou, por unanimidade, os projetos de lei relativos à remuneração dos Conselheiros e à criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça, aprovados ad referendum pela Presidência e encaminhados à Câmara dos Deputados. A sessão foi suspensa às treze horas e seis minutos, tendo os trabalhos sido reiniciados às quatorze horas e cinqüenta minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, que deu prosseguimento à apreciação dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. Restou aprovada, por unanimidade, a Resolução nº 25, cujo teor é o seguinte: "RESOLUÇÃO Nº 25, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4º de seu artigo 103-B; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevêem as férias individuais dos magistrados e limitam a acumulação a até dois períodos de trinta (30) dias (art. 67, § 1º); CONSIDERANDO que a conversão em pecúnia de férias não gozadas caracteriza reparação de direito não usufruído pelo magistrado, previsto no art
. 65 da LOMAN, e que é vedado o enriquecimento sem causa da Administração; CONSIDERANDO o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Pedido de Providências nº 759; RESOLVE: Art. 1º É vedado ao magistrado o acúmulo de mais de dois períodos consecutivos de férias não gozadas, ainda que por necessidade de serviço. Parágrafo único. Os períodos de férias acumulados até a data de publicação desta resolução ficam reconhecidos como não gozados por imperiosa necessidade de serviço, passíveis de conversão em pecúnia na medida da disponibilidade orçamentária e financeira dos Tribunais. Art
. Art. 2º É assegurado ao magistrado que, por necessidade de serviço, não obtiver a concessão de férias e acumular períodos de gozo superiores ao previsto no art. 1º, a conversão em pecúnia do excedente ao limite previsto no § 1º do art. 67 da Lei Complementar nº 35/79. Art. 3º Nos casos de aposentadoria do magistrado e de extinção do vínculo estatutário por qualquer forma, é devida indenização de férias integrais ou proporcionais não gozadas por necessidade do serviço. Art. 4º Em qualquer hipótese, as férias, convertidas em pecúnia ou não, são devidas com o adicional de 1/3, nos termos dos artigos 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e da Súmula nº 328 do STF. Art
. Art. 5º O caráter indenizatório do pagamento de férias não gozadas, inclusive adicional de 1/3, afasta a incidência do Imposto de Renda, nos termos da Súmula nº 125 do STJ. Art. 6º Em relação às férias não gozadas por necessidade do serviço, estando o magistrado em atividade, não corre prazo prescricional. Art. 7º A indenização das férias convertidas em pecúnia tem como base de cálculo o valor da remuneração ou do subsídio do mês de pagamento. Art. 8º Periodicamente os Tribunais publicarão a escala de férias individuais de todos os magistrados de 1º e 2º graus, ouvidas as preferências de cada um e garantida a ininterrupta prestação jurisdicional
. § 1º A escala de férias será definida com a observância de critérios previamente estabelecidos pelo Tribunal; § 2º Mesmo na hipótese de não ser atendida a preferência pessoal do magistrado ou na ausência de requerimento deste para concessão de gozo, as férias deverão ser designadas pela Administração, salvo por necessidade de serviço ou outro motivo relevante, hipótese em que poderão ser interrompidas ou canceladas as já deferidas. Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministra Ellen Gracie Presidente" A sessão foi encerrada às dezoito horas e cinqüenta e três minutos,  lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Scholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Joaquim de Arruda Falcão Neto Alexandre de Moraes Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República Roberto Antonio Busato Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. ________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/11/2006 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1011 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Bento Herculano Duarte Neto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Inamovibilidade - Remoção - Promoção e mudança Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer da presente consulta, vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dela não conhecia; II - no mérito, por maioria, respondeu à consulta no sentido de que, uma vez ocorrida a mudança da sede do Juízo, é facultado ao requerente, nos termos da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN, remover-se para a nova sede, ou para outro Juízo de igual entrância, ou, ainda, obter a
para a nova sede, ou para outro Juízo de igual entrância, ou, ainda, obter a disponibilidade com vencimentos integrais, assegurando-se sua preferência em relação aos juízes mais antigos, nos termos do voto proferido pela Relatora, que acolheu parte da fundamentação apresentada pelo Conselheiro Marcus Faver e excluiu a ressalva que constava inicialmente de seu voto condutor.  Vencidos, em parte, os Conselheiros Oscar Argollo, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho e Eduardo Lorenzoni.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de novembro de 2006". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Nelson Leite Filho (OAB/SP 41.608) Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 - Recebimento independente de alvará de levantamento - Desconsideração de autorização ao advogado Decisão: "Prosseguindo no julgamento, o Conselho, por unanimidade, decidiu que o presente procedimento de controle administrativo perdeu o objeto, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de novembro de 2006". 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 775 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Vedação do exercício de cargo de direção em sociedade civil, associação ou fundação por magistrado - Lei Estadual nº 4964/1985 do Mato Grosso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta; e, por maioria, respondeu-a nos termos do voto do Relator. Vencido, integralmente, o Conselheiro Oscar Argollo e, parcialmente, os Conselheiros Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de novembro de 2006". 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ - Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria Decisão: "Dando continuidade ao julgamento, o Conselho, por maioria, respondeu à consulta contrariamente à possibilidade de o magistrado exercer a função de grão-mestre, nos termos do voto divergente do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro
. Vencidos os Conselheiros Germana Moraes (Relatora), Oscar Argollo, Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão e Eduardo Lorenzoni, que respondiam favoravelmente à consulta formulada. Lavrará o acórdão o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 10/2005 do CNJ - Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R - Exercício cargo presidente da Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência - Sem remuneração - Horário diverso ao do Tribunal - Expedição de resolução Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu responder à consulta formulada pela requerente no sentido de que há vedação legal a magistrados ao desempenho de cargos de direção em organizações do terceiro setor, nos termos do voto divergente do Conselheiro Marcus Faver
. Vencidos os Conselheiros Eduardo Lorenzoni (Relator), Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão, que respondiam à consulta pela possibilidade de desempenho de cargo de direção. Em prosseguimento, o Conselho, também por maioria, decidiu pela inconveniência de se editar uma resolução específica tratando da matéria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: João Antonio Francisco Reclamado: Joseli Luiz Silva Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o feito de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de novembro de 2006"
. 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: AMAERJ - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Cláudio Luís Braga Dell'Orto Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - Remoção de Juízes Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, no sentido de determinar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que submeta ao julgamento do Órgão Especial todos os pedidos de remoção, mesmo quando os concorrentes não
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente em parte o pedido da inicial, aprovando edição de resolução sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 121 RelatorA: ConselheirA RUTH CARVALHO Requerente: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 5.819/2005 - LDO para 2006 (Lei nº 11.178/2005) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente pedido de providências, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar o encaminhamento, à Presidência da Câmara dos Deputados, do Anteprojeto de Lei que cria cargos de provimento efetivo e comissionado e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 10) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 327053 aSSUNTO: RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AOS MEMBROS E JUÍZES AUXILIARES DO CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente processo administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar o encaminhamento, à Presidência da Câmara dos Deputados, do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ Decisão: "Após os votos dos Conselheiros Oscar Argollo, que reformulou seu voto inicial, Paulo Schmidt, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho, no sentido de julgar procedente o pedido, e dos votos divergentes dos Conselheiros Alexandre de Moraes, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Douglas Rodrigues, no sentido de julgar improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Vantui Abdala, no exercício da Presidência, para proferir voto de desempate
que deve ser discutida em sede própria perante a Comissão já constituída neste Conselho Nacional de Justiça, e de deferir o pedido de delegação às Escolas de Magistratura já existentes, para o reconhecimento dos cursos de especialização e de preparação à carreira da Magistratura, com a edição de parágrafo único no art
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pedido de esclarecimento - Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo de pauta, atendendo a pedido do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1007 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: dORA MARIA DA COSTA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Alcance da vedação contida no art. 9º c/c o art. 5º da Resolução 13/2006-CNJ para os Juízes do Trabalho da 18ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente pedido de providências, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e responder à consulta no sentido de esclarecer que, mesmo em face do quanto disposto no art
. 9º da Resolução nº 13/CNJ, o Juiz do Trabalho Substituto, quando designado ou estiver substituindo o Juiz Titular de Vara do Trabalho, e mesmo o Juiz Titular de Vara quando convocado para atuar no Tribunal, faz jus ao pagamento da diferença remuneratória, por força de lei, correspondente à diferença entre o valor do subsídio do cargo de origem e o valor do subsídio do cargo objeto da substituição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1057 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Remuneração de Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena de Vara Federal Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, incluir em pauta o presente pedido de providências, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e responder à consulta no sentido de esclarecer que, mesmo em face do quanto disposto no art
. 9º da Resolução nº 13/CNJ, o Juiz Federal Substituto, quando designado ou estiver substituindo o Juiz Titular de Vara Federal, e mesmo o Juiz Titular de Vara quando convocado para atuar no Tribunal, faz jus ao pagamento da diferença remuneratória, por força de lei, correspondente à diferença entre o valor do subsídio do cargo de origem e o valor do subsídio do cargo objeto da substituição, nos termos do voto do Relator, que adotou a fundamentação do voto proferido pelo Conselheiro Marcus Faver nos autos do Pedido de Providências nº 1007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"