brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003123-7
Numeração Única: 0003123-21.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Alex Fabiano Elkadri
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Provas - Títulos - Delegação - Serviços - Tabelionato Registros - Valoração - Título - Exercício - Atividades Notariais e Registrais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003840-2
Numeração Única: 0003840-33.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Delegação Serviços de Tabelionatos e de Registros - Valoração Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003563-2
Numeração Única: 0003563-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Renato Luís Benucci
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Ingresso - Provas - Títulos - Delegação Serviços Tabelionato e Registro - Título Magistratura Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003841-4
Numeração Única: 0003841-18.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Delegação - Serviços - Tabelionato - Registro - Cartório - Provas - Títulos - Cargo Privativo - Bacharel - Direito
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000700-54.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Procuradoria Geral da República da 3ª Região
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Edição - Ato Normativo - Remoção - Ajuda de Custo - Mudança Domicílio - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 28) RECURSO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007542-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Renato de Castro Reis
Advogado: TO009900 - Juvenal Klayber Coelho e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Assunto: TRTTO - Jornada de Trabalho - Médico - Cargo em Comissão - Descumprimento - PP 0002269-61.2009.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, determinando, de ofício, a suspensão de todo pagamento até reapreciação da matéria em processo específico de cumprimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 0002065-46.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Moizes Pinto Silveira
Advogado: RJ136908 - Leandro Salomão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Descumprimento - Decisão - PCA 0001427-18.2007.2.00.0000 - Decreto Judiciário 106/2010 - Remoção - Escrivão - Ausência Concurso Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Walter Nunes e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001279-02.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Publicidade - Anteprojeto - Plano de Cargos - Carreira - Remuneração - PCCR
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, sem prejuízo de expedição de ofício para esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006588-0
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.N.F.
Advogado: MS002176 - Bruno Roa
Requerido: T.J.M.S.
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Instituto de Registro de Títulos e documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBRASIL
Interessado: Argus Recuperação de Crédito Ltda
Advogado: SP 249671 - Felipe Barra F. de Vilhena
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Cumprimento - Lei 6.015/73 - Notificação - Extrajudicial - Oficial de Registro de Títulos - Territorialidade.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 33) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000325-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: R.J.F.N.
Requerido: T.J.P.A. e A.R.C.M.
Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.000766-0 - Pena - Remoção Compulsória.
Decisão: Adiado Em Mesa 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002424-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes
Requerente: Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital 01/2010 - Preenchimento Inicial - Magistrado - Comarca Teixeira de Freitas - Remoção - Critério - Antiguidade - Art. 81 LOMAN
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002548-76.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Carla Carolina da Silva
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Carla Carolina da Silva
Advogado: DF017103 - Carla Carolina da Silva
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - XIII Concurso Público - Provimento Cargo Juiz Federal Substituto - Prova P2 - Resolução 75/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002452-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Soraya Cristiane Behling
Advogado: MT007936 - Soraya Cristiane Behling
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF da 1ª Região - XIII Concurso Público - Provimento - Cargo - Juiz Federal Substituto - Sessão Identificação Pública - Prova Subjetiva.
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002161-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Juvêncio Marins de Oliveira
Advogado: BA000432 - Otoniel Reis e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: TRT 5ª Região - Processo 0039400-46.2009.5.05.0000 - Vitaliciedade - Perda Cargo - Exoneração - Processo 09.54.10.00763-35 - Aposentadoria Invalidez.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke e Morgana Richa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Tomar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010, constante do anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às 9 horas e 23 minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Ayres Britto foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pela Secretária-Geral Adjunta Dra. Márcia Regina Machado Malaré. Presente à Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
. Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.
A Conselheira Morgana Richa comunicou a participação do Conselho Nacional de Justiça na Conferência Internacional de Seul, realizada entre 11 a 15 de maio de 2010, através de sua representação. Estiveram representadas delegações de mulheres juízas de diversos países. Foram tratados temas como terrorismo e segurança global; desafios da tecnologia, meio ambiente e tribunais; evolução feminina na construção de carreiras judiciais no mundo em transformação; novos enfoques nas questões reprodutivas e bioética; desafios do envelhecimento da população mundial; direitos humanos das mulheres; respostas judiciais ao flagelo humano e tráfico de pessoas; proteção das camadas sociais vulneráveis, imigrantes, crianças e populações indígenas; violência sexual, exploração e abuso e violência doméstica
. A palestra do Brasil foi proferida pela Ministra Ellen Gracie. Estavam presentes as Conselheiras Germana Moraes e Andrea Pachá, pertencentes a composições anteriores do Conselho Nacional de Justiça, e a Conselheira Morgana Richa, tendo sido destacado o desenvolvimento do movimento pela Conciliação.
Às 9 horas e 27 minutos o Ministro Cezar Peluso submeteu ao Plenário a criação do Comitê Permanente de Apoio à Redação e Análise Técnica das Propostas de Atos Normativos, aprovada à unanimidade.
Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000325-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: R.J.F.N.
Requerido: T.J.P.A. e A.R.C.M.
Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.000766-0 - Pena - Remoção Compulsória.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001048-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Cristian Battaglia de Medeiros
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Advogado: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Promoção - Vaga - Entrância Intermediária - Comarca Crixás/GO - Decreto 2.670/2009 - Lei Estadual 16.872/2010 - Despacho 102/2010/TJGO - Magistrado
. 6.2.5. As folhas de respostas só poderão ser assinaladas pelos próprios candidatos, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros. 6.2.6. Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e locais predeterminados. 6.2.7. Questões não respondidas, questões com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas serão desconsideradas. 6.3. Ao terminar a prova, o candidato que não atender às determinações dos itens 5.5.2 e 6.4., deste edital, deverá entregar, ao fiscal de sala, a folha de respostas e o caderno de questões. 6.4
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005212-5
Numeração Única: 0005212-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anamaria Vital Martins de Matos
Advogado: PE024815 - Anamaria Vital Martins de Matos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Distribuição Inicial - Relator - Competência - Presidência TJPE - Pedido Intervenção Federal - Processo 195.262-7.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos relativos ao exame de questão judicializada e julgou improcedente, no tocante ao pedido de instauração de processo administrativo, vencido quanto ao fundamento o Conselheiro José Adonis. Declarou suspeição o Conselheiro Marcelo Neves. Vencido o Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." Às 10 horas e 29 minutos, por ocasião do julgamento dos itens 9, 10 e 11 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo nº 0005212-17.2009.2.00.0000, Pedido de Providências nº 0004264-75.2009.2.00.0000 e Pedido de Providências nº 0004636-24.2009.2.00.0000, o Conselheiro Marcelo Neves manifestou suspeição para julgamento do feito
Numeração Única: 0004264-75.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anamaria Vital Martins de Matos
Advogado: PE024815 - Anamaria Vital Martins de Matos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Instrução Serviço 01/09 - Incorporação Vencimentos - Gratificação Incentivo - Alteração - Lei Complementar Estadual 13/95 - Princípio Irretroatividade.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos relativos ao exame de questão judicializada e julgou improcedente, no tocante ao pedido de instauração de processo administrativo, vencido quanto ao fundamento o Conselheiro José Adonis. Declarou suspeição o Conselheiro Marcelo Neves. Vencido o Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004636-8
Numeração Única: 0004636-24.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Lei Complementar 3/1990 - Art. 13 Lei 13.332/2008 - Gratificação - Vencimento - Servidor - Direito Adquirido.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos relativos ao exame de questão judicializada e julgou improcedente, no tocante ao pedido de instauração de processo administrativo, vencido quanto ao fundamento o Conselheiro José Adonis. Declarou suspeição o Conselheiro Marcelo Neves. Vencido o Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002926-32.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - OF.CSJT.GP.SE.ASPO 035/2010 - 045/2010 - Solicitação - Crédito Adicional - Resolução 68/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, emitiu parecer favorável a todos os pedidos com ressalva à verba dos quintos do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000730-89.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: ANOREG/GO - Associação dos Notários e Registradores de Goiás
GO016668 - Flavia Maria Quinan Ferreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Edital - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Participação - Comissão - Registrador - Notário Membros - OAB - MP.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005680-5
Numeração Única: 0005680-78.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AMATRA XXIV
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região - Resolução Administrativa 94/2008 - Resolução 73/CNJ - Vedação Pagamento - Diárias - Indenização Transporte - Magistrados - Servidores - Requisição Escola Superior da Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com Recomendação, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002548-76.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Carla Carolina da Silva
Advogado: DF017103 - Carla Carolina da Silva
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - XIII Concurso Público - Provimento Cargo Juiz Federal Substituto - Prova P2 - Resolução 75/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou que a ratificação da liminar seja analisada em conjunto quando do julgamento de mérito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002452-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Soraya Cristiane Behling
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Soraya Cristiane Behling
Advogado: MT007936 - Soraya Cristiane Behling
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF da 1ª Região - XIII Concurso Público - Provimento - Cargo - Juiz Federal Substituto - Sessão Identificação Pública - Prova Subjetiva.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou que a ratificação da liminar seja analisada em conjunto quando do julgamento de mérito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo
Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Advogado: DF 012500 - Aristides Junqueira e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assunto: TRT 17ª Região - Alteração - Composição - Quinto Constitucional - Lei 11.986/2009 - Destinação - Vaga - Membro - Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." 17) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI Nº 0002516-71.2010.2.00.0000
. 6.4. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se do recinto onde se realiza a prova, depois de transcorridas duas horas de sua duração, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o derradeiro deles entregue sua prova. 6.5. As provas de seleção e escrita e prática, que não admitirão revisão, serão assinadas pelo candidato por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não as identificar. 7. TÍTULOS 7.1
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, cassando a decisão da Resolução da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." Às 11 horas e 17 minutos, por ocasião do julgamento do item 12 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo nº 0000730-89.2010.2.00.0000, manifestou-se a representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, agradecendo a acolhida perante o Conselho Nacional de Justiça e tecendo considerações sobre o procedimento.