brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3º O Grupo de Estudo encerrará suas atividades, com a apresentação da minuta de ato normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
POR EXCESSO DE PRAZO 0001618-19.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHIRequerente:EDSON LUIZ GONCALVESRequerido:UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRONEY BATISTA COUTINHOAssunto: TJES - Processo n.º 002984-46.2009.8.08.0000.(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005128-40.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHIRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SERGIPERequerido:RAFAEL SOARES SOUZAGILTON BATISTA BRITOAdvogados:RAYANA JESSICA LOPES DOS SANTOS - SE7394ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS - SE5800ISABELLA AMORIM PINTO - SE5293Assunto: TRF 5ª Região - Apuração - Conduta - Magistrados.(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Teixeira e Gisela Gondin)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA
Paulo Teixeira e Gisela Gondin)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005095-50.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHIRequerente:DIEGO SILVA ROCHARequerido:ARTUR BERNARDES LOPESAdvogados:DIEGO SILVA ROCHA - MG141231 Assunto: TJMG - Apuração - Conduta - Magistrado.(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006481-18.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHIRequerente:GILVAN DE SOUZARequerido:CHRISTOPHER ALEXANDRE ROISINAdvogados:MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS - SP205493Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar.(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)Decisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Gilberto Valente Martins)Decisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003467-26.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZIRequerente:WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMGAssunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de Procurador do Banco Central - Antiguidade(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)Decisão: adiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJInteressados:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPFRequerido:GILBERTO RODRIGUES JORDANNERY DA COSTA JÚNIOR Advogados:JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES -
ALVES - MS3291ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126MARCOS MARQUES FERREIRA - MS9091Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n
. 12, de 23 de setembro de 2013.(Vista regimental aos Conselheiros Gilberto Martins e Nancy Andrighi)Decisão: adiadoCONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZIRequerente:SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇAInteressados:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHOPEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJAdvogados:PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia, Rubens Curado e Luiza Cristina)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003470-78.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:MARIA
0003470-78.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:MARIA CRISTINA BONER LEORequerido:ANELISE SOARESAdvogados:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520JOAO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113JOAO PAULO HECKER DA SILVA - RJ182236JOAO PAULO HECKER DA SILVA - PR69299Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado.(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:Ruy Ferreira Borba Filho - RS5941Requerido:Marcelo Alberto Chaves VillasAdvogados:AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016IURI DELELLIS CAMILLO - SP318420Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)Decisão:
Disciplinar - Magistrado(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005365-74.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:DALVA LIMA DE MORAESJOAO MARODIN JUNIORRequerido:ALZIR FELIPPE SCHMITZAdvogados:HELENA DRUCK SANT`ANNA - RS26617Assunto: TJRS - Apuração - Conduta - Magistrado.(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005404-71.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:LEDA CATARINA ROETGERRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGOAssunto: TJGO - Apuração - Conduta - Magistrados.(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)Decisão: adiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000Relator:
adiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente: UNIÃOInteressado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOAdvogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of
. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos
. Decisão: adiadoRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido: TELMA LAURA SILVA BRITTOAdvogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELORequerente: GUILHERME DE MACEDO VERASRequerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)Advogado: SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa
. Decisão: adiadoPROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso
. Decisão: adiadoCONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELORequerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃORequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária
. Decisão: adiadoATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º GrauDecisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELORequerente: ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogados: PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI – Ofício n. 1807/2010-GC - Pedido de Providências n.º 376/2012 – Origem – Exceção de Suspeição n
. 2008.0001.002630-8 – Ofício n.º 1.1019/11-GP – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Invocação – Resolução n.º 30/CNJ – Alegação – Prescrição – Pretensão Punitiva – indeferimento – Afastamento – Magistrado – Ilegalidade – Inobservância – Resolução n
. 135/CNJ – Ausência – Quórum – Maioria Absoluta – Desconstituição – Afastamento - Declaração – Prescrição.Decisão: adiadoATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.Decisão: adiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Providências - TJSP – Gestão Documental – Retirada –
DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Providências - TJSP – Gestão Documental – Retirada – Custódia – Processos Findos – Processos Não Procurados – Reciclados – Transferência da Documentação – Órgãos e Entidades – Lei 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados – Criação – CONARQ – Instituição – CNJ – PRONAME – Recomendação 37/CNJ – Recomendação 46/CNJ.Decisão: adiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEPRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAdvogados:JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PE1020-A, RN708-A e PB10705.Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas -
Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.Decisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004346-33.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDINRequerente: EMERSON LUIZ AVELAR MATOSRequerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TREMGAssunto: TREMG - Edital 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Analista Judiciário - Nomeação - Candidatos Aprovados - Abertura - Novas Vagas - Necessidade - Consulta - Candidatos - Melhor Classificação.Decisão: adiadoPROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMONRequerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido: CONSELHO NACIONAL DE
CALMONRequerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Item 3 - Memória de Reunião de 02/09/2014 - Alteração - Art
. 15, §3º, da Resolução nº 192/CNJ.Decisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINARequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMGAdvogados:GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG97884 HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317 OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG81814 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Providências - Desconstituição - Resolução 737/2013/TJMG - Alteração - Resolução 651/2010 - Regulamentação - Processos Administrativos Disciplinares - Servidores Públicos - Reformulação - Determinação - Abstenção - Procedência - Edição - Ato Administrativo - Promoção - Alteração - Formalização -
- Edição - Ato Administrativo - Promoção - Alteração - Formalização - Tramitação - Processos Administrativos Disciplinares - Recebimento - Recursos Cabíveis - Âmbito - PAD - Recebimento - Efeito Suspensivo - Aplicabilidade - Artigo 289, V, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/20001 - Alteração - In Pejus - Tramitação - Processos - Violação - Princípio da Inocência, Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição - Comissão Julgadora -Necessidade - Desconstituição - Ato.Decisão: adiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerentes:ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVAANNA PAULA VIANNA FRANCOIVANA FIDÉLIS SILVEIRAKARINA VELOSO GANGANA TANUREMARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTAMARIA JACIRA RAMOS E SILVAMARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE
ALBERGARIA COSTAMARIA JACIRA RAMOS E SILVAMARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUXMARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRAELISA MARCO ANTONIOFABIO HENRIQUE VIEIRARAFAELA KEHRIG SILVESTREMARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURARequerido:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogado: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade - Conformidade - Decisão - Mandado de Segurança nº 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar Estadual nº 59/2001.Decisão: adiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000Relatora:
adiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDINRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJInteressados:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPFRequerido:ALCIR GURSEN DE MIRANDAAdvogados:EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002581-27.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMONRequerente:ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCEAdvogados:BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108Assunto: TJCE - Auxílio Moradia - LOMAN art
. 224, inciso II - Prazos - Pagamento - Ajuda de Custo - Início - Vigência - Contrato de LocaçãoDecisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003440-43.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:RUY CLEIDSON MASCARENHAS FILHORequerido:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA-BAAssunto: CGJBA - Processo n.º 2143/2013 - Concessão - Licença - Servidor - Exercício - Mandato Sindical - Disponibilidade Remunerada - Tempo Indeterminado - Violação - Lei 6.677/94, artigo 40, § 3º. Decisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001871-07.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:DELANO SERRA COELHOInteressados:RAFAELA SOARES FERNANDESRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7Advogados:PEDRO DE ALMEIDA MARTINS
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7Advogados:PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - DF25726 E CE16566Assunto: TRT 7ª Região - Edital nº 2/2013 - Processo Administrativo nº 0011333-75.2013.5.07.0000 - Resolução Administrativa nº 000079/2014 - Remoção - Magistrado - Violação - Artigo 83 da LOMAN - Resolução 32/CNJ - Resolução 21/2006 do CSJT.Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO  PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004314-62.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELORequerente:JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRAInteressados:PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TRERN - Edital nº 011/2013-GP - Abertura - Preenchimento - Vaga - Juiz Eleitoral da 2ª Zona - Município de Natal/RN - Composição - Biênio de 2013/2015 -
da 2ª Zona - Município de Natal/RN - Composição - Biênio de 2013/2015 - Candidato Inscrito - Requerimento Tempestivo - Informação nº 086/2013 - Indeferimento - Escolha - Magistrado Requerente - Primeiro da Lista - Fundamentação - Magistrado - Participação - Tribunal - Membro Efetivo ou Substituto - Inclusão - Final da Lista - Princípio da Antiguidade - Violação - Resolução 21.009/2002/TSE - Resolução 22.197/2006/TSE - Resolução 008/1998/TRERN - Composição - Justiça Eleitoral - 1ª Instância - Afastamento – MagistradosDecisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-11.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - AMATRA VIIInteressado:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
VIIInteressado:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRARequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7Advogados:PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964Assunto: TRT 7ª Região - Resolução 153/2014 - Regimento Interno do Tribunal, artigo 22 - Nomeação - Magistrados - Atuação - Segundo Grau de Jurisdição - Violação - Resoluções 17/CNJ, 72/CNJ e 106/CNJ - Abstenção - Novas Convocações - Justificativa - Necessidade e Conveniência - Observância - Critérios de Antiguidade e MerecimentoDecisão: adiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINARequerente:ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊAJUACEMA AGUIAR COSTALILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERESMARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDESRequerido:CONSELHO NACIONAL DE
SOARES BOUERESMARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDESRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vargos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério -
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0004833-03.2014.2.00.0000 na 193ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014; RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 12 da , mantidos os demais dispositivos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na mesma data da Resolução a que se refere. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 204ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de março de 2015) Às quatorze horas e quinze minutos do dia dez de março de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e informou que não teve início pela manhã devido a um compromisso na Bahia, em comemoração aos 50 anos da Associação dos Magistrados da Bahia, o qual também participou o Conselheiro Saulo Bahia. Em seguida, o Presidente felicitou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no último dia 8 de março. Ressaltou que o Conselho é integrado substancialmente por mulheres e que está atento ao problema da proteção da mulher
. Destacou que o Conselho atua fortemente em várias ações de combate à violência doméstica, em especial na difusão da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em âmbito nacional e de modo sistematizado em todo judiciário brasileiro
. Destacou, também, dentre os vários atos assinados por este Conselho, a Recomendação nº 9/2007, que recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a adoção de outras medidas previstas na Lei 11.340 tendentes à implementação das políticas públicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, e a criação, em 2009, do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID, em parceria com o Ministério da Justiça, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, orientando procedimentos dos operadores de direito e servidores relativos aos casos de violência doméstica
. Citou um dos enunciados nascidos do Fórum o qual determina que não importa o tempo do relacionamento entre a vítima e o agressor, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, para incidência da Lei Maria da Penha. Informou que, em 2010, foi elaborado um manual de rotinas e estruturação do juizado de violência doméstica e familiar a fim de que os atendimentos nas unidades jurisdicionais fossem relativamente semelhantes, respeitando as particularidades regionais em termos de qualidade e celeridade. O CNJ, respeitando as particularidades locais, busca transformar pouco a pouco a magistratura em um judiciário de caráter nacional
. Destacou, ainda, dois atos importantes, a Resolução 128/2011, que determinou aos Tribunais de Justiça dos Estados a criação, dentro de suas estruturas administrativas, das coordenadorias estaduais da mulher em situação de violência doméstica e familiar, para elaboração, aprimoramento e viabilização das diretrizes estabelecidas pelo CNJ nesta área e a criação do movimento permanente de combate à violência contra a mulher que determinou a criação das coordenadorias estaduais da mulher no âmbito dos Tribunais e suas dependências. Registrou que desde a criação da Lei Maria da Penha foram criados aproximadamente 100 juizados e varas de violência doméstica em todo país
. Por fim, o Presidente informou que a Presidente da República sancionou uma norma que agrava o homicídio contra as mulheres, praticado em razão da violência doméstica ou por razões de gênero, o feminicídio. A norma é mais uma medida que se soma a todas as outras de proteção às mulheres brasileiras, sobretudo sobre aquelas de menor potencial econômico, mais frágeis no ambiente em que vivem. Certamente a partir desta nova legislação, que acaba de ser sancionada, o CNJ tomará as providências adequadas para torná-la efetiva.
o voto do Conselheiro Vistor e do Conselheiro Guilherme Calmon, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para alterar a Resolução 81/CNJ, nos termos do voto do Relator, incluindo cláusula da modulação dos efeitos
Após, o Presidente submeteu a ata da 203ª Sessão Ordinária à aprovação.
A Conselheira Gisela Gondin solicitou o registro do julgamento do PCA 0004893-73.2014.2.00.0000, número 153 da pauta, que foi julgado conjuntamente aos processos 145 a 157, referentes ao Concurso Público para outorga de delegações de serviços notariais e de registro público no Estado do Pará.
Com a retificação a Ata foi aprovada à unanimidade.
O Presidente informou que a sessão se encerraria às 17h em razão da cerimônia de posse da Ministra Maria Helena Mallmann do Tribunal Superior do Trabalho. Em seguida a Conselheira Nancy Andrighi submeteu ao Plenário a Portaria de instauração do PAD, na RD 0005263-23.2012.2.00.0000, aprovada à unanimidade, conforme decisão abaixo: