brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: retirado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CIRIO MIOTTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491 PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004 CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350 HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868 Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Conselheira Tânia Reckziegel, na condição de Presidente de Comunicação do Poder Judiciário, fez uso da palavra: “Na Condição de Presidente de Comunicação do Poder Judiciário, gostaria de tecer algumas palavras a respeito da importância do rádio, cujo dia internacional é comemorado em 25 de setembro, bem como da proximidade de datas em que se celebra o Dia Mundial do Patrimônio Audiovisual, em 27 de outubro, e ao dia 7 de novembro, quando se comemora o dia do radialista. Minha homenagem a todos os radialistas na pessoa do radialista Sergio Zambiasi. O rádio é centenário, um veículo democrático que chega a qualquer canto do país e do mundo
. O ouvinte de rádio não necessita abrir mão de outras atividades para ter acesso à informação. O rádio dá essa liberdade de manter você conectado aos fatos e aos temas que lhe despertam interesse e, ao mesmo tempo, conciliar com outros afazeres, sejam domésticos, profissionais ou até mesmo em um momento de lazer. A gente sabe que o rádio já foi colocado à prova, com a chegada da televisão e da internet, por exemplo. No entanto, o que se viu é que o rádio jamais perdeu seu espaço e seu público. Pelo contrário: o conteúdo em áudio está na rede, nas rádios on-line, como é o caso da Rádio CNJ. O rádio está no podcast também, mesmo havendo controvérsia, pois há quem diga que podcast não é rádio, enfim, é um formato de produzir e distribuir conteúdo em áudio
. E, por falar em podcast, que virou mania, febre ou moda, é mais uma possibilidade de transmitir um bom conteúdo com liberdade de expressão e garantir a fidelidade de seu público. No contexto atual da pandemia de Covid-19, o rádio também ganhou força. Tem sido utilizado em várias localidades no país para levar educação, mas, acima de tudo, para manter o vínculo entre aluno e escola, especialmente em populações vulneráveis, sem acesso à internet. Algumas escolas fizeram parcerias com rádios comunitárias; em outros casos, foi a gestão municipal que se articulou, comprou espaço e passou a produzir e transmitir radioaulas
. Depoimentos de familiares de alunos revelam que muita gente não tinha o hábito de ouvir rádio e, agora, com o isolamento social, descobriu essa forma de se informar e se conectar com o mundo. Afinal, e a rádio no Judiciário? A Justiça é um direito de todo cidadão, mas, para ter acesso ao que a lei garante, a sociedade precisa de informação. Sem conhecimento, não há saída, não existe mudança. Transmitir a informação com uma linguagem que fala ao ouvinte, de uma forma que esse ouvinte se sinta representado, mas que acima de tudo compreenda o que está sendo dito, provoca identificação e gera uma relação de respeito e confiabilidade para quem escuta
. Quando você ouve uma notícia, uma conversa, um debate no rádio falando de modo coloquial, você privilegia seu público, você valoriza a comunidade e, acima de tudo, provoca um sentimento que faz com que aquela pessoa se sinta lembrada pelo Estado, gera um sentimento de pertencimento ao sistema de governança, de justiça. Assim, a Rádio CNJ pode aproximar cada vez mais o Judiciário da sociedade e mostrar como funciona essa atividade da justiça para prestar o seu serviço e garantir a proteção da lei, garantir cidadania e zelar pelos direitos de cada um. Quando a gente veicula um spot, que é uma campanha de poucos segundos, em média, um minuto, dando um recado, o efeito é multiplicador
. Podemos usar como exemplo a campanha Sinal Vermelho contra Violência Doméstica, produzida pela Rádio CNJ na ocasião do lançamento da iniciativa de combate à violência durante a pandemia. No spot, duas ou três frases e uma trilha sonora são suficientes para que o ouvinte absorva esse conteúdo e para que a informação repercuta de forma positiva, pois você está falando diretamente a quem está do outro lado escutando e que talvez precisa de ajuda naquele instante em que escuta. Além disso, a Rádio CNJ está investindo para trabalhar de forma colaborativa com os tribunais brasileiros. Há muito conteúdo de qualidade sendo produzido país afora
. Há muito conteúdo de qualidade sendo produzido país afora. Esse material poderá ganhar amplitude ao ser disponibilizado na rádio on-line do Conselho Nacional de Justiça, inclusive para ser mais um canal para propagar boas práticas do Judiciário, especialmente em temas que repercutem direto à sociedade. É uma forma de dar voz a todos os sotaques brasileiros e mostrar onde estamos e onde podemos chegar, sempre mais longe, trabalhando em parceria. A Rádio CNJ deve ter esse papel: além de dar visibilidade aos atos do Conselho Nacional de Justiça, ela poderá mostrar como essas normas impactam e aprimoram o serviço prestado pelos tribunais junto à sociedade
. Quanto mais capilaridade a Rádio CNJ alcançar, mais oportunidade o Judiciário tem para dar visibilidade a suas ações, projetos e serviços essenciais.” Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico (); CONSIDERANDO a importância da utilização de um sistema informatizado único para todas as corregedorias, unificando, padronizando e garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais; CONSIDERANDO a implantação do PJeCor, que consiste em uma instalação única da plataforma “Processo Judicial Eletrônico” a partir da qual tramitarão os processos de competência das Corregedorias de Justiça;
da qual tramitarão os processos de competência das Corregedorias de Justiça; CONSIDERANDO a aprovação, no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, da Meta 1/2020 das Corregedorias, que determina o recebimento de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar por meio do PJeCor; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela  e o disposto na ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Ato nº 0003537-33.2020.2.00.000, na 310ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de maio de 2020, RESOLVE: Art
. 1º Alterar a , para instituir a versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias. Art. 2º Inserir os artigos 1º-A. 1º-B, 37-A e 37-B com a seguinte redação: Art. 1º-A O registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos tribunais, compreendendo-se todos os segmentos de justiça, deverão ser promovidos no sistema PJe. Parágrafo único. Cumprirá ao Conselho Nacional de Justiça manter uma versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias e de modo centralizado em ambiente computacional adequado. Art
. Art. 37-A A Corregedoria Nacional de Justiça definirá o cronograma de implantação do PJeCor nos tribunais, em sessenta dias, devendo as corregedorias dos tribunais apresentar à Corregedoria Nacional, no prazo de quinze dias, projeto que contemple cronograma de implantação do sistema, o qual compreenderátreinamento e início da operação, podendo prever, ainda, a digitalização do acervo atualmente em autos não eletrônicos ou em sistemas computacionais diversos ou mesmo versão local do PJe. Art. 37-B As presidências dos tribunais deverão adotar as providências necessárias à implantação do PJeCor nos colegiados competentes para julgar os processos administrativos contra magistrados e os recursos contra decisões monocráticas do corregedor
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a , que recomendou aos tribunais, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos, a suspensão da realização de audiências de custódia, bem como a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por
de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0003467-16.2020.2.00.0000, na 310ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de maio de 2020; RESOLVE: Art
. 1º O , que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão dedocumentação civil e para a identificação civil biométricadas pessoas privadas de liberdade, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.10 Parágrafo único. Os artigos 2º , caput, e 3º , entram em vigor duzentos e dez dias após a publicação da presente Resolução.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4º , I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim comoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública
do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a decretação em diversas unidades da federação de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), impedindo o acesso de magistrados, servidores, membros do Ministério Público, defensores, procuradores e advogados aos fóruns, gabinetes e escritórios; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral; RESOLVE: Art
. 1º Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário. Art. 2º Em caso de imposição demedidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa (Estados e Distrito Federal). Art
. Art. 3º Em outras hipóteses, ainda que não impostas formalmente as medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, poderão os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito Federal) ou de determinadas localidades (Comarcas e seções judiciárias). Parágrafo único. Quando a jurisdição do tribunal compreender mais de uma unidade federativa, a suspensão prevista no caput poderá ser aplicada em uma ou mais delas, devendo ficar devidamente explicitado o âmbito total de sua aplicação. Art. 4º Continua assegurada a apreciação das matérias mínimas a que se refere o art
. 4º Continua assegurada a apreciação das matérias mínimas a que se refere o art. 4º das Resoluções CNJ nº 313 e nº 314. Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Art
. Art. 6º Recomenda-se que as intimações das partes, de seus procuradores e do representante do Ministério Público, para audiências e sessões de julgamento, sejam realizadas pelos órgãos/meios oficiais, observado interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis, se não houver outra previsão específica. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
ATA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de outubro de 2020) Às dezesseis horas e dezessete minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Queiroz Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 319ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Informou que o Processos Administrativos Disciplinares 0002434-93.2017.2.00.0000 e 0002685-82.2015.2.00.0000 (itens 5 e 8 da pauta respectivamente) não serão apregoados a pedido dos Relatores. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008554-50.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Soluções tecnológicas - Conflitos - Conciliação - Mediação
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.” ATO NORMATIVO 0008502-54.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Centro de Inteligência do Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 20 de outubro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007955-48.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: CAIQUE CIRANO DI PAULA GEORGE CORDEIRO MONTENEGRO HEBERTH HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Interessados: ANTÔNIO BRUNO ROLIM CALDAS SABOIA CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SILVA DOLORES KRAMER EDUARDO SAVARRO GABRIEL FEIL ZANON GABRIELA SOARES DANTAS LOPES JÉSSICA DE JESUS ALMEIDA JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL LAILA SAMIA MEDEIROS FIGUEIREDO MARCELA ROSA DA SILVA PATRÍCIA NAPOLEÃO DE OLIVEIRA ADRIELLI APARECIDA CARDOSO ALESSANDRA CAFURE ANTUNES AILIME VIRGINIA MARTINS CAROLINE PESSANO HUSEK SILVA CINTIA TUKASAN GLEICIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BOSSA KELLEN GONZALEZ MALDINI LUCAS AFONSO SOUSA E SILVA NIKOLE
DE ALENCAR BOSSA KELLEN GONZALEZ MALDINI LUCAS AFONSO SOUSA E SILVA NIKOLE MONTEIRO ARRUDA PAULO DE SOUZA AVILA PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Advogados: CÍCERA ROMÊNIA FERREIRA CHAVES - OAB MA14096 VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - OAB AL5076 GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - OAB AL16667 FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - OAB AL6086B AILIME VIRGÍNIA MARTINS - OAB GO36394 PAULO SERGIO MARTINS FILHO - OAB GO46315 JULIANA DOS REIS HABR - OAB SP195359 LUIZ FERNANDO BASSI - OAB SP243026 ERIKA DE FRANCA PESSOA MARTINS - OAB SP326647 PYRRO MASSELLA - OAB SP11484 Assunto: TJAL - Edital nº 02/2019 - Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto - Anulação - Reaplicação - Prova objetiva - Irregularidade - Embalagem
- Anulação - Reaplicação - Prova objetiva - Irregularidade - Embalagem de provas violada - Sala 92 - UNIT
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.” Sustentaram, oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Vamário Soares Wanderley de Souza, OAB/PE 33.622; pela Interessada Fundação Carlos Chagas, a Advogada Juliana dos Reis Habr, OAB/SP 195.359; e pelos Interessados Antônio Bruno Rolim Caldas Saboia e outros, o Advogado Paulo Nicholas de Freitas Nunes, OAB/AL 5.076
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E SP409.548 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646 JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123 Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por maioria, prorrogou o prazo de instrução do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que suspendiam os efeitos da determinação de afastamento cautelar da Magistrada e acolhiam, em caráter excepcional, diante da necessidade da conclusão do PAD, a proposta de prorrogação retroativa apresentada. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Flávia Pessoa. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020.” Sustentou oralmente pelos Requerentes, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 20 de outubro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência
- Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINITRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: FELIPE CAZUO AZUMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogado: FELIPE CAZUO AZUMA - OAB PR34938 - MS11327A Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003133-50.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO