brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações. Comunicar tempestivamente ao BANCO qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas de Auto Atendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos do BANCO possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de Auto Atendimento
. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de Auto Atendimento colocados à sua disposição, de modo a manter o sigilo bancário, a privacidade em face de servidores, prestadores de serviço e outras pessoas integrantes do Tribunal ou do Conselho , que não sejam usuários, e as normas de segurança da informação do BANCO . CLÁUSULA QUINTA DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO BANCO Ao BANCO compete: Disponibilizar os sistemas de Auto Atendimento ao Tribunal ou ao Conselho
. Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de Auto Atendimento, oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas, pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário. Informar ao Tribunal ou ao Conselho quaisquer alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO, por intermédio dos sistemas de Auto Atendimento. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço, objeto deste Instrumento; Processar os arquivos remetidos pelo Tribunal ou pelo Conselho destinados a abrir Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –
. Gerar e encaminhar, via sistema de Auto Atendimento, os arquivos retorno do resultado das aberturas das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentos operacionais específicos objeto deste instrumento. Informar ao Tribunal ou ao Conselho os procedimentos adotados, em atenção aos ofícios recebidos. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.648, de 1998
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 27 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Gisela Gondin Ramos, Flavio Sirangelo, Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Art. 2º Fica revogada a Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.648, de 1998. CLÁUSULA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO A publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial será providenciada pelo Tribunal ou pelo Conselho, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data. CLÁUSULA OITAVA DAS ALTERAÇÕES Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objetivo, poderão ser aditadas, modificados ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrante deste Instrumento como um todo, único e indivisível
. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação previa da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas
. CLÁUSULA DEZ DO FORO Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos desta forma, serão dirimidos pela Justiça Federal de ________________________/___. E, assim, por estarem justos e acordados, os Partícipes firmaram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito
. _______________/___, ___ de _____________________de 20___ Assinatura do representante do Tribunal ou do Conselho Assinatura do representante do BANCO Testemunhas: Nome:                                                            Nome: CPF:                                                               CPF Anexo I do Termo de Cooperação Técnica nº Ofício nº _____/_____ – Tribunal ou Conselho ____________, ____ de _______________de 20__
Às nove horas e trinta e três minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (Endereço com CEP) Senhor(a) Gerente, Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica ____ nº ____/_____, firmado com essa instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Proponente a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este Tribunal ou por este Conselho: CNPJ: __________________________ Razão Social: ___________________________________________________________ Nome Personalizado: _____________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________ Representante Legal:
Representante Legal: _____________________________________________________ CPJ do Representante Legal: ______________________ Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo II do Termo de Cooperação Técnica nº BANCO (LOGOTIPO) __________, ___ de ___________ de 20__
. Senhor __________________________________________, (nome do representante do Tribunal ou do Conselho) Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – ___, de ___/___/20__, informo o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta em nome do Proponente ____________________________________________, (nome do Proponente) inscrito no CNPJ sob o nº _________________________, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por esse Tribunal ou por esse Conselho: Número da Conta: ___________________ Prefixo da Agência: ____________ Atenciosamente, _______________________________________ (nome do Gerente) Nº da Agência do BANCO
. Ao Senhor Nome e cargo do representante do Tribunal ou do Conselho Endereço Anexo III do Termo de Cooperação Técnica nº Ofício nº      /20__ – _____ ____________, ____ de ______________ de 200__ A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (endereço da agência com CEP) Senhor Gerente, Solicito DEBITAR, conforme indicado a seguir, a movimentação de R$ ______ da conta nº______ da agência nº _______de titularidade de ________________, (nome do proponente) Inscrito no CNPJ sob o nº __________________________, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este Tribunal oupor este Conselho,e CREDITAR nas seguintes contas-correntes: Banco Agência Conta CPF /CNPJ Atenciosamente,
seguintes contas-correntes: Banco Agência Conta CPF /CNPJ Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo IV do Termo de Cooperação Técnica nº BANCO (LOGOTIPO) Ofício/Carta nº ______ (número sequencial) ___________, ___ de ___________ de 20__
. Senhor __________________________________________, (nome do representante do Tribunal ou do Conselho) Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – _____, de _____/_____/20___, informo a efetivação de DEBITO na conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – de nº _________ da agência nº ________ do BANCO e CRÉDITO nas seguintes contas-correntes: CREDITAR Banco Agência Conta CPF /CNPJ Atenciosamente, _________________________ (nome do Gerente) Nº da Agência do BANCO
. Anexo V do Termo de Cooperação Técnica nº A U T O R I Z A Ç Ã O À Agência ______________________ do BANCO ___________ (endereço da agência) Senhor (a) Gerente, Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que o Tribunal _______________ ouConselho_________________ solicite a essa agência bancária, na forma indicada por essa agência, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal ou com o Conselho, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações
. Atenciosamente, ____________________________ (local e data) ________________________________ Assinatura do titular da conta-corrente Anexo VI do Termo de Cooperação Técnica nº Oficio nº ______/20___ – _____ ___________, ____ de ______________ de 20___ A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (endereço da agência com CEP) Senhor Gerente, Solicito providenciar a geração de chaves, padrão ____, e senhas iniciais de acesso, aos aplicativos dos sistemas de Auto Atendimento desse BANCO, para os servidores a seguir indicados: CPF Nome Documento/Poderes Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo VII do Termo de Cooperação Técnica nº Oficio nº ______/20___ –
Art. 4º A consulta pública ao banco de dados do SIESP estará disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no portal do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
ordenador Anexo VII do Termo de Cooperação Técnica nº Oficio nº ______/20___ – _____ ___________, ____ de ______________ de 20___ A(o) Senhor(a) (nome do Proprietário da empresa contratada pelo Tribunal ou pelo Conselho) (endereço da empresa com CEP) Senhor Sócio-Proprietário, Informo a abertura da conta-corrente vinculada nº ___________________ – bloqueada para movimentação –, pertencente ao CNPJ sob nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________, na Agência nº ___________ do BANCO_________, em seu nome, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado entre essa empresa e este Tribunal ou este Conselho
. 2.                   Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 20 dias corridos, a contar do recebimento deste ofício, à referida agência para fornecer a documentação indicada no edital de licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pelo Banco e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, este Tribunal ou este Conselhoa ter acesso irrestrito aos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer movimentações financeiras da referida conta-corrente. 3.                    Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula_______ do mencionado contrato
. Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as disposições normativas constantes da ,passando a dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a ser regulamentada por instrução normativa editada pelo Diretor-Geral. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
. 6º, XXXI, do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu o principio da duração razoável do processo e conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição da República; CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar, planejar e supervisionar a administração da Justiça, promovendo o alinhamento nacional quanto às questões envolvendo a cooperação jurídica internacional vinculadas à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania; CONSIDERANDO a presença cada vez maior da República Federativa do Brasil no cenário
a presença cada vez maior da República Federativa do Brasil no cenário internacional, bem como dos fenômenos da globalização e internacionalização das relações envolvendo as pessoas e as sociedades empresariais
. RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho para realização de estudos aprofundados sobre questões envolvendo a cooperação jurídica internacional em matéria civil e em matéria penal.Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:I – fazer diagnóstico relativo aos principais problemas enfrentados pelos tribunais sobre a cooperação jurídica internacional;II – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativosí ao Plenário do CNJ.Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho:a) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro membro da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania;b) Luis Carlos Figueiredo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;c) Mônica Sifuentes, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;d) José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;e) Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;f) Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; eh) Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.§ 1º O Grupo ficará vinculado à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.§ 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Conselheiro que integra o
2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Conselheiro que integra o Grupo de Trabalho e será substituído, na sua ausência, pela Desembargadora Federal da 1ª Região, Mônica Sifuentes.§ 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação área correlata.§ 4º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de servidor do CNJ para a realização de atividades e de execução de deliberações tomadas pelo Grupo.Art
Art. 5º O banco de dados restringe-se às variáveis e indicadores dispostos nos anexos da .
Parágrafo Único. O Departamento de Pesquisas Judiciárias não se responsabiliza pelo uso indevido das informações disponibilizadas.
Às nove horas e catorze minutos do dia trinta de abril de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 20ª Sessão Extraordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Gilberto Martins anunciou que o Grupo de Acompanhamento da Meta 18 iniciou os trabalhos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
. Relatou que alguns processos de improbidade não estavam tramitando com a celeridade devida e não contavam com identificação adequada. Por fim, comunicou que referido grupo sugeriu providências para correção das falhas identificadas. O Conselheiro Wellington Saraiva informou sobre a outorga de premiação, pela International Association of Prosecutors, organização não governamental criada pelas Nações Unidas, ao Ministério Público Federal brasileiro pelo trabalho realizado na Ação Penal 470 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB005672 JOSÉ HORÁCIO RAMALHO LEITE - PB006455 Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias
– Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentou oralmente pela interessada, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Por ocasião do julgamento do Ato Normativo 0006235-27.2011.2.00.0000, os Conselheiros Silvio Rocha, Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas prestaram homenagem ao Conselheiro Carlos Alberto (CD em anexo). Manifestou-se, sobre a questão de ordem, o Advogado Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Requerido: SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Advogados: DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158 LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383 Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB)
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a magistrada, no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça e aprovou a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” O Conselheiro Bruno Dantas desejou boas-vindas aos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon. Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Rodrigo de Castro Freitas - OAB/DF 33.383
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MURILO GOMES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário - Lotação Precária - Obediência – Ordem de Classificação - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Necessidade - Determinação - Fornecimento - Tribunal - Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Requerente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Servidor - Oficial de Apoio Judicial - Providências - Concurso Público - Apuração - Contratações - Levantamento - Número de Vagas - Nomeação - Título Precário - Lotação Precária - Candidatos Aprovados; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Concurso Público - Nomeação - Aprovados - Título Precário - Lotação Precária - Fornecimento - Número de Vagas - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Número de Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de
Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Concurso - Homologado - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Ausência - Convocação - Contratação - Título Precário - Lotação Precária; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Aprovação - Concurso de 2009 - Cargo de Oficial Judiciário-D - Lotação Precária - Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas -
. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS Requerido: JOSÉ LOPES DA SILVA NETO Advogados: ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS - AL001110 CARLOS BARROS MÉRO - AL000970 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 Assunto: TJAL - Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002