brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
suficiente para o planejamento e a execução das ações de Comunicação Social; VI - estrutura de pessoal composta de profissionais especializados, com graduação e/ou experiência em Comunicação Social; e VII - permissão para uso de peças processuais de processos públicos, tendo como fonte os sistemas internos disponíveis
. Art. 14. É dever de todas as pessoas que trabalham no Poder Judiciário zelar pela reputação e pela imagem da instituição. § 1º Magistrados(as) e servidores(as) deverão estar atentos ao postar informações em redes sociais relacionadas à atuação nos respectivos tribunais, sendo as postagens em contas pessoais de responsabilidade dos usuários(as) proprietários(as) das contas. § 2º Deverão ser reportadas e direcionadas à unidade de comunicação as solicitações por informações ou entrevistas referentes à atividade do tribunal, realizadas por veículo de comunicação, jornalista ou profissional de comunicação. § 3º É vedado a magistrados(as) e servidores(as) manifestar-se na qualidade de porta-voz do tribunal sem prévia autorização da respectiva Presidência ou Direção
. § 4º A logomarca dos órgãos que integram o Poder Judiciário não deverá ser utilizada para fins particulares, fora dos padrões especificados em manual ou em peças ou ações com fins comerciais ou contrários às diretrizes desta Política de Comunicação Social. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 15
. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 15. Fica instituido o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), com a finalidade de promover a articulação e o fortalecimento das ações de comunicação em âmbito nacional, formado por: I - Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central; II - Secretarias de Comunicação dos tribunais superiores, como órgãos de subsistema; e III - unidades de Comunicação Social dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais federais, como órgãos operacionais. Parágrafo único. O SICJUS, mediante convênio ou autorização do presidente do CNJ, atuará em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal. Art. 16
. Art. 8º Em 90 (noventa) dias, os tribunais deverão expedir atos normativos regulamentando a designação e o pagamento de honorários a advogadas e advogados dativos em suas unidades jurisdicionais, enviando cópia do ato à presidência do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução respeitará as leis estaduais sobre a matéria. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Compete ao SICJUS: I - promover a integração e o alinhamento estratégico entre as unidades de comunicação dos tribunais, sob coordenação da secretaria de comunicação do CNJ; II - identificar, sistematizar e difundir boas práticas de comunicação no âmbito do Poder Judiciário; III - propor temas, abordagens e estratégias conjuntas para campanhas institucionais e de interesse público; IV - elaborar e difundir diretrizes, guias e manuais técnicos para a comunicação no Poder Judiciário; V - auxiliar os tribunais na confecção de planos intraorganizacionais e definição de indicadores estratégicos de comunicação; VI - auxiliar na adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e a identidade visual do Poder Judiciário; VII - auxiliar na elaboração de minutas de editais e de
do Poder Judiciário; VII - auxiliar na elaboração de minutas de editais e de projetos básicos para a contratação de prestação de serviços na área de comunicação; VIII - zelar, nas ações de comunicação do Poder Judiciário, pela observância dos objetivos e das diretrizes previstos nesta Resolução; e IX - assessorar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário na definição de parâmetros e procedimentos relacionados às ações de Comunicação Social, cabendo-lhe elaborar sugestões de políticas, diretrizes, orientações e normas complementares desta Resolução
. Art. 17. O SICJUS será representado pelo Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo. § 1º O Comitê de Comunicação Social do Judiciário será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com regulamentação a ser fixada pelo CNJ quanto ao número de seus membros e critérios de representação. § 2º O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário. § 3º A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante. Art. 18. Cabe às unidades de comunicação dos tribunais do Poder Judiciário elaborar e implementar manuais operacionais com base na presente Política. Art. 19
. Art. 19. Compete à Secretaria-Geral da Presidência ou à Direção de cada tribunal dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução, sendo os casos omissos decididos pelo Presidente de cada tribunal. Art. 20. Fica revogada a . Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, que exige a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos em contratações públicas; CONSIDERANDO que a eficiência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, previsto no ; CONSIDERANDO o disposto na , que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no , que regulamenta o Sistema de Registro de Preços nos termos da ; CONSIDERANDO a adoção da  e os Objetivos de
Registro de Preços nos termos da ; CONSIDERANDO a adoção da  e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Planejamento Estratégico do Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO o disposto na , que trata da política de sustentabilidade do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no , que atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0005767-72.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Virtual, finalizada em 12 de setembro de2025, RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A Política de Governança das Contratações Públicas dos Órgãos do Poder Judiciário rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do  (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).  Art
.  Art. 3º   V – fomento à cultura de planejamento das contratações, consoante previsão do , com o respectivo alinhamento ao planejamento estratégico do órgão e às leis orçamentárias;  Art. 5º   II – o Plano de Contratações Anual; SEÇÃO II DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL  Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar anualmente, até o dia 30 de abril, a versão preliminar, e publicar até o dia 30 de outubro o respectivo Plano de Contratações Anual – PCA, consolidando as demandas de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns que pretendem contratar no exercício subsequente, bem como aquelas que pretendam prorrogar, na forma do . Parágrafo único
. Parágrafo único. Os tribunais estaduais poderão estabelecer prazos distintos para a elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual – PCA, em função de seus calendários orçamentários próprios, desde que justificados por normativos locais ou pelas Constituições Estaduais. Art. 10. O PCA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:  VI – a estimativa preliminar do valor global da contratação e aquele a ser desembolsado no ano de referência do PCA; Art. 14
por recomendação médica oficial e assegurando-se, em todo caso, comparecimento presencial mínimo em 10 (dez) dias úteis por mês
. 14. Observadas as disposições legais, notadamente as previstas na , e sem prejuízo das disposições normativas já publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a gestão das contratações dos órgãos do Poder Judiciário deve:  II – instituir processos de controle interno de gestão para mitigar o risco de contratações com sobrepreço ou com preços manifestadamente inexequíveis e superfaturamento na execução do contrato, bem como matriz de riscos para contratos de grande vulto;  VIII – estabelecer diretrizes para a nomeação de fiscais de contrato, observados os requisitos contidos no , com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições; Art. 16
. 16. A retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ, observará os normativos específicos vigentes editados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 17. Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, a realização de obras no âmbito do Poder Judiciário, observará os normativos específicos vigentes editados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 18
. Art. 18. Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça seguem o disposto na , e suas atualizações. Parágrafo único. Poderá ser utilizado o diálogo competitivo nas contratações de soluções complexas de tecnologia da informação, conforme o . Art. 19.  § 1º A diretriz prevista neste artigo aplica-se especialmente às unidades do Poder Judiciário com autonomia administrativa e financeira para realizar licitações próprias, não se estendendo aos tribunais que centralizam as contratações em sua sede, caso em que a responsabilidade pelas compras compartilhadas será da unidade central
. § 2º As contratações compartilhadas devem priorizar práticas sustentáveis, nos termos do , bem como da , especialmente no que se refere à eficiência energética, logística reversa e mitigação de impactos ambientais.  Art. 31. Todas as contratações públicas realizadas no âmbito do Poder Judiciário devem ser divulgadas em sítio eletrônico próprio e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme determina o .  Art. 33. Compete à alta administração dos órgãos do Poder Judiciário, observadas as diretrizes do art
. " (NR)  "Art. 5º  Parágrafo único. O Conselho Consultivo lançará editais para a seleção de instituições colaboradoras, inclusive universidades públicas e privadas, órgãos públicos e assemelhados, a fim de auxiliar as atividades a serem desenvolvidas pelo Observatório". (NR)  "Art. 6º  Parágrafo único. As reuniões do Observatório ocorrerão bimestralmente." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
. 36.   II – Plano de Contratações Anual  .  XVII – Plano de Contratações Anual – PCA: instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos, contendo todas as compras e contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações;  XXIII – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras; ” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da Resolução CNJ nº 156/2012 às novas disposições da ; CONSIDERANDO os estudos e expedientes desenvolvidos no processo SEI nº 06742/2023, sob a coordenação do Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0008111-60.2024.2.00.0000 na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 29 de agosto de 2025, RESOLVE: Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  I - atos de improbidade administrativa que expressamente decorram de condenação à sanção de suspensão dos direitos políticos e importem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; ” (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º   III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, exceto nos casos em que não haja imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.” (NR) Art. 3º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Não se aplicam as vedações do art
. 3º Não se aplicam as vedações do art. 1º quando o ato ou conduta tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo, sendo aplicável também em relação ao ato de improbidade administrativa que seja considerado de menor potencial ofensivo por sentença judicial, nos termos do , incluído pela . ”(NR) Art. 4º Revoga-se o . Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º Os órgãos do Poder Judiciário somente poderão reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em precedente qualificado dos Tribunais Superiores. Art. 2º Em qualquer caso, aplica-se o disposto no . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO a , que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO as disposições da , que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da , que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos
para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas; CONSIDERANDO a  (Lei do Estágio); CONSIDERANDO o consagrado princípio da eficiência administrativa, aliado ao aperfeiçoamento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça; CONSIDERANDO os dados reunidos nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000696-94.2022.2.00.0000, a revelar a assimetria na contratação de residentes jurídicos pelos órgãos do Poder Judiciário e a necessidade de aperfeiçoamento da ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0003067-26.2025.2.00.0000 na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 29 de agosto de 2025, RESOLVE: Art
. 1º Acrescer os , com as seguintes redações: “Art. 1º  § 1º-A O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentarão a matéria no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os parâmetros desta Resolução.  § 4º A jornada será exercida na modalidade presencial, podendo, a critério do tribunal/conselho, ser realizada na modalidade teletrabalho, parcial ou integral. § 5º O número de residentes selecionados pelo tribunal/conselho não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) em relação ao número de servidores da área judiciária. § 6º É vedado aos tribunais ou conselhos utilizarem a  como fundamento para a instituição de programas de residência para outras áreas que não a jurídica.” (NR) Art
. 2º Incluir os , com as seguintes redações: “Art. 2º   § 2º-A Do total das vagas no processo seletivo, serão reservadas: I – às pessoas com deficiência, o percentual de, no mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, de 20% (vinte por cento); II – ao gênero feminino, o percentual de 50% (cinquenta por cento); e III – às pessoas que se autodeclararem indígenas, o percentual de, pelo menos, 3% (três por cento), podendo os tribunais elevarem-no, diante de suas particularidades locais, desde que devidamente justificada a alteração. § 2º-B A reserva de vagas de que trata o § 2-A, III, será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez)
. III – Facilitação: consiste em facilitar um processo de discussão em um comitê, uma comissão, uma reunião estratégica ou um grupo específico, ou, ainda, facilitar a instituição a responder solicitações de órgãos externos a exemplo dos questionários de autoavaliação. IV – Treinamento: consiste na atuação de auditores internos como instrutores, treinadores ou palestrantes em ações relacionadas à transferência e disseminação de conhecimentos, incluindo capacitações, seminários e elaboração de manuais.  Art. 64
. § 2º-C Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras, com deficiência, do gênero feminino ou indígenas selecionadas para ocupar as vagas reservadas nos termos dos parágrafos anteriores, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.  § 8º É compulsória a contratação do seguro coletivo contra acidentes pessoais. § 9º Os valores dos auxílios financeiros de que trata o § 7º serão definidos pelos tribunais/conselhos, ressalvada a bolsa-auxílio mensal que não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. § 10. É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou qualquer outro benefício não previsto nesta Resolução, salvo legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso.” (NR) Art
. 3º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º   § 7º O residente deverá receber, ao longo do período de participação, auxílio-transporte e bolsa-auxílio mensal.” (NR) Art. 4º Incluir o , com a seguinte disposição: “Art. 3º   § 3º-A Aplicam-se aos programas de residência jurídica, no que couber, as disposições da  (Lei do Estágio).” (NR) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. As alterações promovidas pelos arts. 1º a 4º desta Resolução não se aplicam aos processos seletivos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor, bem como aos termos de compromisso já assinados pelos tribunais/conselhos e residentes jurídicos até o final de sua vigência. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil adota como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais () e que são garantidos os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, em especial o direito à razoável duração do processo e a inafastabilidade da tutela jurisdicional; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos
a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; bem como a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – incorporada pelo  e ), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ( e , da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas ( e ) e da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado ( e , com destaque para os direitos à integridade pessoal, às garantias e à proteção judicial previstos nos ; CONSIDERANDO que os procedimentos de declaração de ausência e de morte presumida, previstos nos , destinam-se ao reconhecimento e à garantia de direitos, mas frequentemente
. Art. 7º Cada equipe poderá inscrever até 2 (duas) iniciativas, mediante submissão pelo(a) líder da equipe ou pessoa formalmente autorizada, no prazo estabelecido no cronograma constante do Anexo I desta Portaria. CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE SELEÇÃO Art
, destinam-se ao reconhecimento e à garantia de direitos, mas frequentemente prolongam-se por tempo excessivo, acarretando consequências jurídicas, administrativas, econômicas e psicossociais duradouras às famílias e entes queridos de pessoas desaparecidas; RESOLVEM: CAPÍTULO I DIRETRIZES E PRINCÍPIOS GERAIS Art
. 1º Instituir procedimentos e diretrizes de atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, com o objetivo de: I – garantir a atenção e apoio às famílias e entes queridos de pessoas desaparecidas; II – reconhecer os familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas como vítimas indiretas alcançadas pelo desaparecimento da pessoa desaparecida com a qual possuam vínculo legal ou afetivo; III – assegurar o amplo acesso à justiça, celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional; IV – garantir o direito à escuta e à participação efetiva dos familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas nos processos e procedimentos judiciais; V – promover a cooperação e articulação interinstitucional; e VI – monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática
. Art. 2º Considera-se pessoa desaparecida, todo ser humano cujo paradeiro seja desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas, conforme , que institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, o conceito de desaparecimento abrange também a situação de pessoa indocumentada ou cuja identidade ainda não tenha sido confirmada, que se encontre em estado de vulnerabilidade ou óbito sob responsabilidade do Estado. Art
. 3º Esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: I – respeito à dignidade da pessoa humana; II – não revitimização dos familiares e entes queridos de pessoas desaparecidas; III – promoção do acesso aos direitos e o devido encaminhamento às políticas públicas; IV – o uso de linguagem simples e acessível; V – acesso efetivo à informação constante nos processos e procedimentos judiciais, incluindo nas ações de ausência e morte presumida, que devem constituir recursos eficazes para a proteção de seus direitos e a resolução de suas questões legais; VI – participação ativa, informada e integral de familiares de pessoas desaparecidas nos processos e procedimentos que lhes afetam; e VII – pro persona ou da primazia da norma mais favorável à pessoa humana, buscando sempre a