brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 6º, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) redução em até 0,49 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 43,01% e 45,0% (35 pontos); b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 40,01% e 43,0% (40 pontos); c) redução de 1 a 1,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 38,01% e 40,0% (45 pontos); d) redução a partir de 2 pontos percentuais ou taxa de congestionamento líquida igual ou abaixo de 38% (50 pontos); e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50 pontos). Os pontos não são cumulativos
. Os pontos não são cumulativos. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados na Parametrização do DataJud:   para o indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ no 76/2009. São excluídos os processos em fase de execução (ou seja, classes do grupo de variáveis do ExeJud e CnExt). Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 1º/8/2022 a 31/7/2023 menos o percentual medido de 1º/8/2021 a 31/7/2022
. Na Justiça Eleitoral a comparação é feita no biênio, ou seja, a taxa no período de 1º/8/2022 a 31/7/2023 menos a taxa medida de 1º/8/2020 a 31/7/2021. Todos. O item (e) não se aplica aos Tribunais Superiores. Em razão do DataJud possuir dados somente a partir de 2020 e da necessidade de comparação quadrienal na Justiça Eleitoral, será avaliado para essa justiça especializada o valor alcançado na taxa de congestionamento indicado em cada um dos itens. Art. 6º, III Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Nas Justiças Estadual e Federal: até 500 dias (50 pontos); de 501 a 700 dias (35 pontos); de 701 a 900 dias (20 pontos)
. Na Justiça do Trabalho: até 200 dias (50 pontos); de 201 a 300 dias (35 pontos); de 301 a 400 dias (20 pontos). Na Justiça Militar Estadual: a) até 300 dias (50 pontos); b) de 301 a 500 dias (35 pontos); c) de 501 a 700 dias (20 pontos). Na Justiça Eleitoral: até 400 dias (50 pontos); de 401  a 450 dias (35 pontos); de 451 a 500 dias (20 pontos). Nos Tribunais Superiores: até 300 dias (50 pontos); de 301 a 500 dias (35 pontos); de 501 a 700 dias (20 pontos)
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins. Vencidas as Conselheiras Jane Granzoto (Relatora) e Salise Sanchotene, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Requisito Pontuação Forma de Pontuação Período de Referência Tribunais Art. 6º, IV Índices de Conciliação e de Composição de Conflitos. Até 60 pontos, da seguinte forma: a) Indicadores I e II – total de audiências realizadas em relação ao total de casos novos de conhecimento não criminais e procedimentos pré-processuais recebidos (10 pontos). a.1) Justiça Estadual – a partir de 25,0%; a.2) Justiça Federal – a partir de 2,5%; a.3) Justiça do Trabalho – a partir de 17,0%. b) Indicador III – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nas varas, juizados especiais e turmas recursais (10 pontos)
. c.1) Justiça Estadual – a partir de 17,0%; c.2) Justiça Federal – a partir de 15,0%; c.3) Justiça do Trabalho – a partir de 40,0%. c) Indicador IV – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nos Tribunais (2º grau) (10 pontos). d.1) Justiça Estadual – a partir de 1,20%; d.2) Justiça Federal – a partir de 1,20%; d.3) Justiça do Trabalho – a partir de 2,50%. d) Indicador V –  total de processos com transação penal ou composição civil dos danos na classe Termo Circunstanciado, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais nos juizados especiais criminais (10 pontos)
. e.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; e.2) Justiça Federal – a partir de 30,0%. e) Indicador VI – total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais (10 pontos). f.1) Justiça Estadual – a partir de 30,0%; f.2) Justiça Federal – a partir de 10,0%; f.3) Justiça do Trabalho – a partir de 22,0%. f) Indicador VII – total de processos com sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença não criminais (10 pontos)
. g.1) Justiça Estadual – a partir de 13,0%; g.2) Justiça Federal – a partir de 25,0%; g.3) Justiça do Trabalho – a partir de 20,0%. Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e conforme parametrização do regulamento do “Prêmio Conciliar é Legal 2022”, Portaria CNJ no 242/2022,  disponibilizada no Painel de Resultados do Prêmio Conciliar é Legal 2022, . Serão consideradas os dados atualizados e calculados pelo DataJud no período de 1º/8/2022 a 31/7/2023. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. O indicador V não se aplica aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 6º, V Metas Nacionais Processuais. Até 80 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do Tribunal na Meta
. Até 80 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do Tribunal na Meta. Para cada meta nacional: Meta 1, Meta 2, Meta 4, Meta 6, Meta 7, Meta 8 e Meta 12: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (7 pontos)
. Meta 3: Justiça Federal : a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 92% (7 pontos); Justiça do Trabalho: a) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 48% (10 pontos); b) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 43% (7 pontos); Justiça Estadual: a) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 18% (10 pontos); b) percentual de conciliação em 2022 maior ou igual a 15% (7 pontos); Meta 5: Tribunais que conseguirem reduzir a taxa de congestionamento (10 pontos). Meta 11 - Justiça Federal e Justiça Estadual: a) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos); b) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (7 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados mensais de cumprimento das Metas Nacionais
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o , que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e instituiu a Semana Nacional de Regularização Fundiária; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo , RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido nesta Portaria o regulamento para concessão do Prêmio “Solo Seguro”, referente ao ano de 2023. Art
. São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: a) de acordo com metodologia do indicador de “casos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório) OU que nunca tenham recebido alguma situação de “julgamento”; b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, nos procedimentos de “Conhecimento”; c) observada a data de início da ação segundo a mesma metodologia utilizada nos casos novos. Parametrização do DataJud:  . Serão considerados os casos pendentes líquidos em 31/7/2023 ou os processos não julgados até 31/7/2023. Todos. Art. 6º, VII Julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência
. Até 30 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e a data do julgamento de mérito nos processos de violência doméstica e feminicídio: a.1) até 300 dias (15 pontos); a.2) de 301 a 600 dias (5 pontos). b) tempo médio decorrido entre a data do recebimento/ajuizamento e a data da primeira concessão ou denegação da medida protetiva, nos processos de violência doméstica das classes de medidas protetivas de urgência (15 pontos). a.1) menor que 3 dias (15 pontos); a.2) de 3 a 5 dias (5 pontos)
. a.1) menor que 3 dias (15 pontos); a.2) de 3 a 5 dias (5 pontos). São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: Para o item (a): a.1) que tenham pelo menos um dos assuntos: 10948, 10949, 11979, 12091, 12194, 12196, 12358, 14226, 14227, 14228, 14229, 14942, 14944; E a.2) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, nos procedimentos de “Conhecimento”; E a.3) com a situação “julgado com resolução de mérito” no período de referência; E a.4) de acordo com metodologia do indicador “Tempo médio entre o início do processo e o primeiro julgamento”
5. Conversão da aposentadoria voluntária do juiz em aposentadoria-sanção por uso do cargo para obter valores em troca de decisões para favorecer município;
6. Prorrogação de PADs com contagem contínua do prazo de instrução;
7. Conceder, durante plantão judicial, prisão domiciliar a réu condenado, sem a prévia oitiva do MP, indica violação a deveres funcionais e justifica abertura de PAD contra juiz;
8. Revisão Disciplinar em desfavor de juiz. Absolvição contrária às provas dos autos. Indicativo de negligência quanto ao dever de garantir a imparcialidade do juízo;
9. Não há ilegalidade quando a revisão da nota dada ao candidato em concurso ocorre dentro do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Autotutela administrativa dos tribunais;
. Para o item (b): b.1) os processos das classes 1268 ou 12423; e b.2) que tenham os movimentos 11423 ou 11424 ou 11425 ou 12476 ou 12479 no período de referência, considerando o que ocorrer primeiro. Parametrização do DataJud:  . No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o Tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. a) serão considerados os processos julgados entre 1º/8/2022 e 31/7/2023; b)  serão considerados os processos que tiveram decisão de concessão, concessão em parte de medida protetiva de urgência;  homologação ou revogação de medida protetiva concedida por autoridade policial, entre 1º/8/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça. Art. 6º, VIII Celeridade processual no julgamento das Ações de Judicialização da Saúde
10. O desembargador presente no início do julgamento e ausente no encerramento da votação não prejudica a sessão que finalizou o PAD no tribunal local. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. b) Adoção (20 pontos): b.1) 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos (15 pontos); b.2) 80% ou mais dos processos de adoção no SNA que tramitam há 240 dias ou menos (5 pontos). Os pontos (b.1) e (b.2) são cumulativos. A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações do Sistema Nacional de Adoção (SNA). São considerados os processos de adoção pelo cadastro em tramitação, excluindo as adoções intuitu personae e os processos de adoções pelo cadastro em que haja recurso na própria adoção ou no processo de destituição do poder familiar, desde que os recursos sejam devidamente cadastrados no SNA
. a) acolhimento: serão considerados os acolhimentos iniciados até 30/4/2023, ou seja, 3 meses antes da data-base de apuração do prêmio (31/7/2023); b) adoção: serão considerados todos os processos de adoção em tramitação. São consideradas as adoções inseridas no sistema a partir de 12/10/2019. Tribunais de Justiça. Art. 6º, XI Celeridade processual na tramitação das Ações Penais. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) tempo médio dos processos pendentes líquidos, considerando o número de dias decorridos entre o início da ação penal e a data-base de cálculo: a.1) até 700 dias (20 pontos); a.2) de 701 a 1.100 dias (10 pontos)
. b) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e o julgamento com resolução de mérito nos processos de ação penal de competência do júri: b.1) até 1.500 dias (20 pontos); b.2) de 1.501 a 2.000 dias (10 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. a) São considerados os processos, conforme parametrização do DataJud: a.1) das classes: 282, 283, 1033, 1317, 10943, 10944, 11037, 11528; E a.2) do Grau = G1 (juízo comum); a.3) nos procedimentos de “Conhecimento”; a.3) da situação “Pendente Líquido”; a.4) com a metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido”
. Parametrização DataJud: , b) São considerados os processos, conforme parametrização do DataJud: b.1) da classe 282; E b.2) do Grau = G1 (juízo comum); b.3) nos procedimentos de “Conhecimento”; b.4) com a situação “julgado com resolução de mérito” no período de referência.; b.4) com metodologia do indicador “Tempo médio entre o início do processo e o primeiro julgamento”. Parametrização DataJud: , No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o Tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2023. Para o item (a) são considerados os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça Militar, Tribunais Regionais Eleitorais
. Para o item (b) são considerados os Tribunais de Justiça. Art. 6º, XII Julgamento de IRDR ou IAC, Resolução CNJ n. 444/2022 e Resolução CNJ n. 235/2016. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou para cada Incidente de Assunção de Competência (IAC) julgado no período de referência, até o limite de 15 pontos. A ausência de IRDR ou IAC instaurado ou julgado acarreta perda integral da pontuação. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados constantes no sistema BNP (BNPR). Serão considerados os dados do BNP (BNPR) cadastrados em 31/7/2023. São considerados os IRDRs e IACs julgados de 1º/9/2022 a 31/7/2023. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho. Art
. Art. 6º, XIII Unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%. Até 50 pontos, de acordo com o percentual de unidades judiciárias com IAD acima de 100%, da seguinte forma: a) (Percentual de unidades judiciárias de primeiro grau com IAD igual ou maior que 100%) × 30 (30 pontos); b) (Percentual de unidades judiciárias de segundo grau ou em unidades de Tribunais Superiores, com IAD igual ou maior que 100%) × 20 (20 pontos)
. São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud: a) de acordo com metodologia do indicador de “Índice de Atendimento à Demanda (IAD)” calculado por unidade judiciária; b) o cálculo do IAD da unidade judiciária é obtido pela soma dos (processos baixados + remetidos para outras unidades judiciárias) dividido pela soma dos (processos novos + recebidos de outra unidade judiciária). c) são considerados os procedimentos de “Conhecimento” e de “Execução”. Para o item (a) serão considerados os processos do DataJud no campo Grau classificado como G1, JE ou TR. Para o item (b) serão considerados os processos classificados no campo Grau como G2 ou SUP, sendo obrigatório o envio de dados de gabinetes do relator no campo órgão julgador
. A ausência de dados associados aos gabinetes dos desembargadores ou ministros acarretará em perda da pontuação. Serão desconsideradas as unidades judiciárias que não tenham processo baixado ou caso novo no período de referência. Parametrização DataJud: , Será considerado o IAD calculado referente ao período de 1º/8/2022 a 31/7/2023. Todos. O item (a) não se aplica aos Tribunais Superiores. Art. 6º, XIV Celeridade e julgamento de ações ambientais, Resolução CNJ no 433/2021. Até 40 pontos, de acordo com: a) IAD nas ações ambientais igual ou maior que 100% (20 pontos); b) julgar pelo menos 70% dos processos ambientais ingressados até 31/12/2018 e que não tinham sido julgados ou baixados até 31/7/2022 (20 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Será considerada a parametrização do DataJud aplicada ao Prêmio Juízo Verde de 2023, conforme regulamento próprio. São considerados os procedimentos de conhecimento e de execução, de todos os graus de jurisdição. Havendo mais de um julgamento no mesmo processo, apenas a data do primeiro será considerado. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o Tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. a) será considerado o IAD calculado no período de 1º/8/2022 a 31/7/2023; b) serão considerados os processos julgados de 1º/8/2022 a 31/7/2023, dentre os ingressados até 31/12/2018 que em 31/7/2022 estavam pendentes de julgamento ou de baixa
. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais. Pontuação máxima no Eixo Produtividade: 615 pontos. ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 82 DE 31 DE MARÇO DE 2023. EIXO TRANSPARÊNCIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7º, I Ranking da Transparência, Resolução CNJ no 215/2015. Até 100 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens definidos no Anexo II da resolução: a) de 85,0% a 89,9% (60 pontos); b) de 90% a 94,9% (70 pontos); c) de 95,0% a 97,4% (80 pontos); d) acima de 97,5% (90 pontos); e) 100,0% (100 pontos)
. A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações prestadas pelos Tribunais, por ocasião da realização do ranking da transparência. Será considerado o ranking da transparência publicado em 2023. Todos. Art. 7º, II Atendimento ao cidadão – Ouvidoria. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em até 30 dias, com caráter resolutivo: a) de 70,1% a 90,0% (10 pontos); b) acima de 90,0% (20 pontos). Caso não haja queixa do Tribunal na ouvidoria do CNJ, todos os pontos serão concedidos. Pelo CNJ, com base no acompanhamento feito pela Ouvidoria do CNJ. O critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017
. 12 da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. A contagem do prazo de 30 dias ficará suspensa durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro. Serão consideradas as demandas recebidas no período de 1º/7/2022 a 30/6/2023. Todos. Pontuação máxima no Eixo Transparência: 120 pontos. ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 82 DE 31 DE MARÇO DE 2023. EIXO DADOS E TECNOLOGIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 8º, I DataJud, Resolução CNJ no 331/2020
. São as classes desconsideradas: - as classes não pertencentes ao grupo de variáveis de casos novos, conforme parametrização DataJud e; - as classes: 6, 51, 53 , 54, 57, 88, 110, 119, 120, 128, 134, 135,  170, 171, 173, 206, 208, 210, 216, 218, 221, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 251, 256, 258, 261, 264, 270, 272, 273, 275, 276, 278, 279, 280, 291, 305, 306, 307, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 332, 333, 335, 355, 375, 420, 421, 432, 433, 457, 1000, 1005, 1006, 1007, 1015, 1016, 1025, 1028, 1029, 1034, 1037, 1038, 1040, 1042, 1047, 1053, 1054, 1057, 1063, 1066, 1072, 1137, 1145, 1178, 1199, 1208, , 1230, 1231, 1232, 1262, 1264, 1265, 1266, 1269, 1285, 1291, 1294, 1295, 1298, 1299, 1301, 1303, 1304, 1306, 1307, 1308, 1401, 1415,
1291, 1294, 1295, 1298, 1299, 1301, 1303, 1304, 1306, 1307, 1308, 1401, 1415, 1417, 1451, 1455, 1461, 1462, 1463, 1474, 1478, 1671, 1672, 1673, 1677, 1680, 1682, 1683, 1689, 1701, 1702, 1703, 1710, 1717, 1719, 1720, 1727, 1729, 1731, 1733, 10933, 10960, 10970, 10972, 10973, 10974, 10975, 10976, 10977, 10979, 10981, 11026, 11041, 11397, 11530, 11531, 11532, 11536, 11542, 11543, 11544, 11545, 11546, 11548, 11552, 11787, 11788, 11789, 11790, 11791, 11794, 11799, 11800, 11875, 11887, 11888, 11889, 11890, 11891, 11892, 11893, 11894, 11953, 11956, 11976, 12060, 12075, 12077, 12080, 12081, 12082, 12085, 12087, 12119, 12121, 12132, 12136, 12139, 12153, 12193, 12232, 12248, 12357, 12370, 12371, 12372, 12374, 12377, 12386, 12388, 12391, 12465, 12466, 12549, 12551, 12553, 12557, 12559, 12560, 12561,
12388, 12391, 12465, 12466, 12549, 12551, 12553, 12557, 12559, 12560, 12561, 12562, 12613, 12631, 12633, 12762, 14123, 14676, 15140
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 02498/2021, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  XII – Ana Luiza Wanderley Mesquita Saraiva Câmara, Juíza de Direito Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, indicada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)". (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 11867/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI: “Art. 3º  X – Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; XI – Marcos Alexandre Coelho Zilli, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01827/2019, RESOLVE: Art. 1º Alterar os : “Art. 1º  III – Secretário de Auditoria do CNJ;
 V – Daniel Gerheim Souza Dias, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. A presença do Estado se torna mais efetiva e leva, ao final das contas, cidadania porque a pessoa passa a ter um endereço, passa a ter uma referência. Então, quero agradecer muito o apoio que recebi da Presidência do CNJ. É um programa do CNJ. Nós, apenas pela facilidade de fiscalização dos registradores, estamos à frente
. Será verificada a situação em 31/8/2023. Todos, exceto Tribunais Superiores, Justiça Eleitoral e Justiça Militar Estadual. Art. 8º, VII Implantar o Balcão Virtual, Resolução CNJ no 372/2021. 20 pontos, de acordo com a existência de balcão virtual em todas as unidades judiciárias do Tribunal, considerando: a) Unidades judiciárias de primeiro grau: vara, juizado especial, turma recursal, auditoria militar, zona eleitoral, Cejusc; b) Unidades judiciárias de segundo grau ou em Tribunais Superiores: secretarias de órgãos fracionários (turmas, seções especializadas, Tribunal pleno, etc.). Pelo CNJ, de acordo com os dados do Módulo de Produtividade Mensal. Será verificada a situação em 31/8/2023. Todos. Art
Regional Federal da 4ª Região; Soluções de Conflitos Fundiários Coletivos: processo estruturante e negócio jurídico processual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná