brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001498-87.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ALEXANDRE JORGE SANTOS NEVES DE AGUIAR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogadas: KAMILLA QUADROS CARVALHO - OAB PA20240 BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - OAB PA27632 Assunto: TJRJ - L Concurso para ingresso na magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro - Revisão - Edital nº 13/2025 - Ampliação - Prazo - Comparecimento presencial - Heteroidentificação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. § 1.º Para os fins desta norma, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. § 2.º Equiparam-se a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil. § 3.º O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente Código Nacional de Normas pelas autoridades apostilantes ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal. Art
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002913-08.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Assunto: TJSC - Revisão - Processo SEI nº 0035347-21.2024.8.24.0710 - Contabilização - Período - Exercício - Cargo comissionado - Cálculo - Pagamento - Conversão em pecúnia - Férias - Licença-prêmio. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002117-85.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENÓRIO ALCIOMAR CECCON ANELISE DABLE DE MELLO ARIONALDO DOS PASSOS LUCARDO EDILAMAR LOPES GONZALEZ ELMA TEREZA PUNTEL GLACY PEREIRA DA CRUZ IARA MONGELOS WALLIM JOÃO GILBERTO MARRONI VITOLA JOSÉ HEIDRICH GUERRA JOSEANDRA BARISON BARCELLOS JOSEANE THEREZINHA DOS REIS ESTIVALET LIANE MARIA REBELLO HORTA GORGEN LUIZ REGIS GOULART MARA KARAM DA CONCEIÇÃO MARIA ALICE MARQUES RIPOLL MACEDO MARIA DA GRAÇA FERNANDES FRAGA MARIA LÚCIA RUIZ PETRUCCI NELSON MAURÍCIO GRUPPELLI NOEMI ROSA MOREIRA PATRÍCIA SOUZA SILVEIRA DE ARAÚJO PAULO CESAR BOARETTO SYLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS VALÉRIA LUCIA CHEMELLO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS VALÉRIA LUCIA CHEMELLO FAVIERO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: BRUNA LACERDA CARDOSO - OAB RS103321 RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - OAB RS54927 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJRS - Pagamento - Retroativo - Implantação - Regime - Subsídio mínimo nacional - Magistrados pretores - Processo Administrativo nº 0023-20/000043-7 - Lei nº 11.143/2005
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002508-69.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: EMILE SANTOS SOUZA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA Assunto: TJBA - Revisão - Portaria 03/2025 - Nomeação - Substituta mais antiga - Interinidade - Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Jequié - CNS 00.583-5 - Irregularidade - Oferta - Delegatários - Processo nº 0000230-61.2025.2.00.0852 - Lei Federal 8.935/1994. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 2.º A apostila emitida em meio físico será afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do serviço. Art. 3.º Serão obrigatórios o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento por todos os serviços de notas e de registro das capitais dos estados e do Distrito Federal. § 1.º Os serviços de notas e de registro da capital dos estados e do Distrito Federal que expuserem motivos justificados às corregedorias- gerais de Justiça locais poderão ser dispensados da prestação dos serviços de apostilamento, devendo o ato de dispensa ser comunicado formalmente à Corregedoria Nacional de Justiça
. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006671-29.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: BENEDITO SILVA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJEPAR ANDERSON WIENS Advogado: CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 Assunto: TJPR - Desconstituição - Art. 2º, § 9º do Provimento Conjunto nº 331/2024 P-SEP/GCJ - Gratuidade - Emissão - Certidão - Antecedentes criminais
. Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ulisses Rabaneda, José Rotondano, Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira, Alexandre Teixeira, Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Mônica Nobre, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002806-61.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA Requeridos: 4º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CURITIBA – PR CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJPR Advogados: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 AMANDA ANTUNES DE BARROS - OAB DF83223 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 Assunto: TJPR - Desconstituição - Art
. 2º, § 9º do Provimento Conjunto nº 331/2024 P-SEP/GCJ - Gratuidade - Emissão - Certidão - Antecedentes criminais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para determinar ao 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR que se abstenha de negar registro à “revalidação” da incorporação imobiliária com fundamento na existência de certidões judiciais ou de débito fiscal positivas, ressalvada a possibilidade de que o oficial inclua no ato registral menção expressa a essas circunstâncias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002979-85.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Assunto: TJSC - Irregularidades - Processo Administrativo Disciplinar n
. 0035942-20.2024.8.24.0710 - Servidor - Abuso de autoridade - Parcialidade - Retaliação institucional - Desvio de finalidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004488-51.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ZELMA CARVALHO GUAJAJARA Requerido: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE – MA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A Assunto: TJMA - Desconstituição - Atos ordinatórios - Exigência automática - Recolhimento - Custas processuais - Execução - Honorários - Advogado - Violação - Art. 82, § 3º, do CPC. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003182-81.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: JULIANO BELEI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT 24 Advogado: FERNANDO ORTEGA - OAB MS13701 Assunto: TRT 24ª Região - Desconstituição - Penalidade - Suspensão - Perito judicial - Destituição - Processos - Irregularidades - OF/CIRC/TRT/SGP/SECOR/Nº 16/2024 - Correição Extraordinária nº 0000050-93.2024.2.00.0524 - Sindicância nº 0000074-24.2024.2.00.0524 - Pedido de Providências nº 0000067-32.2024.2.00.0524 - Violação - Resolução nº 233/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001715-33.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ELIZA GRAZIELE DEFENSOR MENEZES AIRES DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Interessado: LUÍS FERNANDO ROSA Advogados: JORGE BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA - OAB DF53152 PAMELA DE OLIVEIRA SILVA - OAB AC5087 Assunto: TJAC - Desconstituição - Edital nº 03/2025 - Promoção por merecimento - Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul - Inobservância - Precedência - Remoção. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000969-68.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: NORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF 6 Advogado: JEFFERSON VALLE MACEDO - OAB RJ96243 Assunto: TRF 6ª Região - Apuração - Irregularidade - Processo nº 6002252-88.2024.4.06.9388 - Pagamento - Parcela superpreferencial - Resolução nº 303/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daiane Nogueira de lira, Mônica Nobre, Renata Gil, Alexandre Teixeira, Pablo Coutinho Barreto, Daniela Madeira e Ulisses Rabaneda; e do voto do Conselheiro Guilherme Feliciano, que conhecia e dava parcial provimento ao recurso e apresentava proposta de enunciado administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró
. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002274-87.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ANNA JÚLIA FALCÃO BASTOS CAMILA ASSUMPÇÃO COSTA GONÇALVES MENDONÇA DANIELA GOMES DA SILVA LOPES ELIS SIMONE LEITE REIS SOUSA ELIZABETH FERGUSON PIMENTEL LAIS SUELEM SILVA ARAUJO LIMA LUANA SOIDO TEIXEIRA E SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessado: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL Advogados: HAMILTON ANTONIO ZARDO NETO - OAB SC62156 DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA - OAB SP502035 Assunto: TJMA - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto - Edital nº 1/2022 - Revisão - Atos - Nomeação - EDT-GP
de juiz substituto - Edital nº 1/2022 - Revisão - Atos - Nomeação - EDT-GP - 542023; EDT-GP - 722023, EDT-GP - 472024, EDT-GP - 502024 - Reserva de vagas - Cotas - Candidato Negro - Violação - Art
. 6º, §2º, da Resolução nº 203/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para desconsiderar da lista reservada às cotas candidata que obteve aprovação dentro do número de vagas da ampla concorrência, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001611-12.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR Advogados: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - OAB PR21671 CARLA ROBERTA BELEM SAGGIN - OAB PR44442 MARCELO AUGUSTO MARCON - OAB PR42145 FRANCIELI DIAS - OAB RS37608 Assunto: TJPR - Serventias Extrajudiciais - Exigência - Certidão Negativa de Débitos - CND - Certidão Positiva com Efeitos de
- Certidão Negativa de Débitos - CND - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN - Tributos - Condição - Lavratura - Escritura pública - Compra e venda - Imóveis - Procedimento administrativo nº 0101149-94.2022.8.16.6000
. 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001960-78.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: MISAEL SILVA NOGUEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), que conhecia do recurso administrativo interposto pelo TJMS para reformar a decisão, no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com manutenção do pagamento do auxílio-transporte aos magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votou em assentada anterior o Excelentíssimo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair
. Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003230-06.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642 Assunto: CNJ - Regulamentação - Disponibilização - Advogados - Ferramenta - Inteligência artificial - Peticionamento - Poder Judiciário - Resolução nº 615/CNJ
. (Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira) Decisão: “Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (vistora), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003248-27.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA Requeridos: TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE URUGUAIANA – RS Advogado: JEAN NEWTON CRISTALDO MARTINS - OAB RS67416 Assunto: TJRS - Descumprimento - Determinação - Sobrestamento - Processos - Mesmo tema - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 5009235-07.2023.8.21.9000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003651-93.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251 Assunto: CNJ - Recomendação - Tribunais - Provimento - Cargos vagos - Justiça Federal - Nomeação - Servidores - Aprovados - Concursos públicos - Ofício nº 770/2025/ASSEJUS/DIRETORIA EXECUTIVA/PRESIDENCIA. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 37) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004212-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA - OAB DF28294 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 26 de 28 de junho de 2023 - Negligência - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Omissão - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura
. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daiane Nogueira de Lira. 29) CONSULTA 0001530-92.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMS - Ofício nº 126.651.035.0001/2025 - Possibilidade - Serventias extrajudiciais - Contratação - Mediadores - Conciliadores - Profissionais cadastrados - Nupemec
. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após a retirada de voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda o processo foi retirado da pauta da 10ª Sessão Virtual de 2025, a pedido de Sua Excelência, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano e Ulisses Rabaneda
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano e Ulisses Rabaneda. 38) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004426-45.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 21 de 17 de junho de 2024 - Apuração -Situação econômico-patrimonial - Desembargadora - Enriquecimento ilícito - Inconsistências - Declarações de bens e de valores
. (Vista regimento ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o presente Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da desembargadora, revogando o afastamento cautelar anteriormente decretado e determinando o imediato retorno da magistrada ao exercício de suas funções jurisdicionais, caso não esteja afastada por outra decisão, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró e João Paulo Schoucair, que declaravam extinta a persecução administrativa, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Declarou suspeição o Conselheiros José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano em razão de suspeição declarada