brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Os honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, de modo que é inadmissível a inserção, no edital de chamamento para celebração de acordo direto, de cláusula que subordine a pactuação relativa aos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário", no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira. 35) CONSULTA 0003979-57.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: JOSÉ AMADEU MANDELLO JUNIOR Advogada: ALINE SIMONY STELLA - OAB MT16673/O Assunto: TJPI - Processo SEI nº 24.0.000038732-7 - PCA nº 0006108-79.2017.2.00.0000 - Art
. 6º, § 2º da Resolução nº 203/CNJ - Preferência - Convocação - Posição - Ampla concorrência - Ocupada - Candidato aprovado - Cotas raciais - Observância - Critério - Proporcionalidade. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: i) não conhecer da presente Consulta em relação aos itens “b” e “c”, por tratarem de hipóteses concretas, vedadas pelo art. 89 do RICNJ; ii) conhecer da Consulta quanto ao item “a” e, no mérito, responder no sentido de que, em se tratando de vagas além daquelas previstas no Edital ou resultante de cadastro de reserva – das quais não se aplica o disposto no § 2º do art
. 6º da Resolução CNJ nº 203/2015 – quando o candidato negro é aprovado e classificado nas duas listas, tanto na ampla concorrência quanto na reservada aos cotistas, e ocorrer a sua nomeação em vaga de cotas e posse no respectivo cargo, a vaga que ocupava na ampla concorrência deverá ser preenchida pelo próximo candidato desta lista (ampla concorrência), nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 36) CONSULTA 0003435-69.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO - OAB BA80704 Assunto: Resolução nº 155/CNJ - Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior - Aplicação - Certidões de nascimento e de óbito - Emitidas - Exterior - Certificado de naturalização - Enunciado 1 da I Jornada de Direito Notarial e Registral - Lei nº 6.015/1973
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que é possível trasladar os registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados, mediante a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento capaz de comprovar a nacionalidade brasileira, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 37) ATO NORMATIVO 0003996-59.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Doutrina Técnico-Operacional da Polícia Judicial - DTOPJ - Grupo de Trabalho - Portaria Presidência nº 368/2024. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação de resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcello Terto e Pablo Coutinho Barreto, conceder vista regimental à Conselheira Mônica Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Pablo Coutinho Barreto e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 38) ATO NORMATIVO 0004293-66.2025.2.00.000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Normativo - Previdenciário
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 39) ATO NORMATIVO 0004294-51.2025.2.00.000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 80/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia trinta de junho, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando e apurando irregularidades (art. 103-B, § 4°, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados no processo em trâmite no PJe, autuado sob o n. 0000779-08.2025.2.00.0000, RESOLVE: Art
. 0000779-08.2025.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a realização de diligências no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, especialmente no Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA e na Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo ou nas demais áreas em que estiver atuando o Juiz de Direito JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS, para fiel cumprimento da decisão de ID 5914022 da Reclamação Disciplinar nº 0000779-08.2025.2.00.0000. Art. 2º Designar o dia 24 de fevereiro de 2025 para realização das diligências. Parágrafo único. Durante as atividades da Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art
. Art. 3º Estipular que os trabalhos sejam realizados das 8h até o horário que for necessário para o fiel cumprimento de todas as determinações dadas e que, durante esse período, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas disponibilize todo o apoio necessário à Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em caso de impossibilidade de cumprimento de todas as diligências no dia 24 de fevereiro de 2025, continue fornecendo todo o apoio necessário à Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 5º Determinar que o acesso seja também concedido à Polícia Federal, que apoiará a Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, até que sejam cumpridas todas as determinações impostas. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e à Polícia Federal, comunicando o teor da decisão de ID 5914022 da Reclamação Disciplinar nº 0000779-08.2025.2.00.0000; e II - na mesma comunicação anterior em relação à Polícia Federal, requerer apoio de agentes federais (delegado, agentes e perito) à Equipe de Inspeção. Art
. 7º Delegar os trabalhos aos seguintes magistrados e servidores: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; II - Juiz de Direito Erick José Pinheiro Pimenta, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; III - Servidor Bruno Kazuhiro Gomes Tanaka, do Superior Tribunal de Justiça; IV - Servidor Marcelo dos Santos Soeiro, do Superior Tribunal de Justiça; V – Servidor Ricardo Gomes da Silva, do Conselho Nacional de Justiça; VI – Servidor João Bosco Simões Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça; VII – Agente de Polícia Judicial Daniel Mattos Escobar, do Superior Tribunal de Justiça; VIII – Agente de Polícia Judicial Eduardo Alexandre Moraes Fiore, do Superior Tribunal de Justiça; e IX – Delegada Federal Rebecca Diniz Alves
do Superior Tribunal de Justiça; e IX – Delegada Federal Rebecca Diniz Alves Fonseca, da Polícia Federal
. § 1º - A Equipe disporá de livre ingresso nos locais necessários para cumprimento integral das determinações, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante. § 2º - A Equipe contará com auxílio da Polícia federal que, através de autorização da Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Art
. Art. 8º Determinar, após o fim das diligências e cumprimento integral das determinações impostas, quer seja pela Equipe da Corregedoria Nacional, quer seja pela Polícia Federal, a juntada integral deste procedimento SEI n. 01090/2025 no processo PJe n. 0000779-08.2025.2.00.0000 com posterior intimação do Requerido para ciência. Art. 9º Por se tratar de processo com tramitação em segredo de justiça, a publicação do Diário Oficial de Justiça será postergada. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 04813/2023, RESOLVE: Art. 1º O Anexo da  passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 7 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Da Abrangência e do Objetivo Art
. 1º  Este Código de Conduta estabelece os princípios e as normas a serem observados pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de: I – contribuir para o cumprimento da missão deste Conselho e consolidar os valores ético-profissionais no âmbito institucional; II – preservar a imagem do Conselho e resguardar a reputação dos seus servidores; e III – oferecer à sociedade um instrumento de verificação do compromisso com um serviço de excelência, submetendo-se à observância de princípios e normas de conduta ético-profissionais. Art
. Art. 2º  O disposto neste Código é aplicável: I – aos servidores efetivos do Conselho, em exercício no CNJ ou em qualquer outro órgão da Administração Pública; II – aos servidores não integrantes de carreira efetiva do Conselho, mas que nesse órgão se encontrem em exercício; III – aos estagiários que prestem serviço no Conselho, devendo a Secretaria de Gestão de Pessoas assegurar a sua ciência; e IV – aos profissionais de empresa alocados no Conselho por força contratual e aos prestadores de serviços, devendo constar, nos editais e nos contratos celebrados, dispositivo específico sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada em relação a este Código
. § 1º Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico, se não constarem dos autos do processo de adjudicação compulsória ou dos assentos e arquivos do ofício de registro de imóveis, poderão ser complementados por documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade. § 2º Em caso de exigência ou de rejeição do pedido, caberá dúvida (). Art. 440-AG. Os direitos reais, ônus e gravames que não impeçam atos de disposição voluntária da propriedade não obstarão a adjudicação compulsória. Art. 440-AH
. § 1º As violações de conduta ética pelos agentes relacionados nos incisos I e II deverão ser informadas à Diretoria-Geral do CNJ, que fará a comunicação à Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta (CPACC). § 2º As violações de conduta ética pelos agentes relacionados nos incisos III e IV deverão ser comunicadas à Diretoria-Geral para as providências cabíveis. Art
. 3º  Para o disposto neste Código, considera-se: I – inclusão: conjunto de meios e ações garantidores do acesso aos benefícios sociais para aqueles que não o possuem em razão de raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, opinião política, ascendência nacional, origem social ou qualquer outra condição; II – diversidade: conjunto de identidades e valores compartilhados pelos seres humanos na vida social, ligado à pluralidade de características que os distinguem quanto a raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, opinião política, ascendência nacional, origem social ou outra condição; III – equidade:
ascendência nacional, origem social ou outra condição; III – equidade: princípio de justiça redistributiva, proporcional, fundado no reconhecimento das diferenças e nas condições e necessidades individuais, que garante a todos os indivíduos um sistema de práticas de igualdade de tratamento, oportunidades de desenvolvimento, condições para a concorrência com base na competência e no acesso a serviços e benefícios sociais; IV – discriminação: toda distinção, exclusão, restrição, inclusive a recusa de adaptação razoável, ou preferência fundada em raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, opinião política, ascendência nacional, origem social ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou
nacional, origem social ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou outro campo da vida pública; V – cultura inclusiva: conjunto de hábitos e crenças que consideram e valorizam as diferenças, constituído por ideias, perspectivas e experiências plurais garantidores do efetivo exercício da cidadania a todos os indivíduos, sem distinção, compartilhados por todos os membros da organização e estabelecidos por meio de normas, valores, atitudes e expectativas; VI – assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações
independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, podendo se caracterizar pela exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou situações humilhantes e constrangedoras suscetíveis de causar sofrimento, dano físico ou psicológico; e VII – assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador
. 4º  São princípios éticos que orientam e que devem ser almejados pelos servidores deste Conselho: I – a dignidade humana, o respeito às pessoas em sua diversidade e a equidade de gênero; II – a moralidade pública; III – a integridade, a honestidade e o decoro; IV – a legalidade, a transparência e o interesse público; V – a eficiência na execução de suas atividades, sem prejuízo da qualidade e da celeridade, considerando que cada ação ou omissão funcional impacta em todo o Poder Judiciário; VI – a economicidade na utilização dos recursos e materiais disponíveis, visando a preservação e a defesa do patrimônio público, objetivando a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental; VII – a independência funcional, necessária a uma prática íntegra e imparcial de suas atribuições,
funcional, necessária a uma prática íntegra e imparcial de suas atribuições, observada a hierarquia funcional; VIII – a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, em atuação funcional; IX – o sigilo profissional e a segurança da informação; e X – a preservação da verdade, sem falseá-la, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública
. 5º  É direito de todo servidor deste Conselho: I – trabalhar em ambiente adequado, pautado pelo respeito e pela cordialidade, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, tendo acesso às instalações físicas seguras, salubres e adequadas às atividades laborais, visando o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; II – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual; III – ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes; IV – ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em
previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada; V – contribuir na elaboração de atos normativos, diretrizes e objetivos estratégicos que regulem a vida funcional dos servidores; VI – participar das ações necessárias e adequadas à sua capacitação profissional e educacional; VII – alegar a escusa de consciência, mediante justificativa; e VIII – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, inclusive médicas, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações
. 6º  São deveres fundamentais do servidor deste Conselho: I – prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas e dos princípios estabelecidos neste Código, a fim de resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade, bem como atentar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício de suas atribuições; II – tratar o público interno e externo com cortesia, urbanidade, disponibilidade, atenção e educação, respeitando a condição e as limitações pessoais, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade e expressão de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, observando a acessibilidade, a veracidade, a tempestividade, a clareza e a objetividade ao prestar
a veracidade, a tempestividade, a clareza e a objetividade ao prestar informações aos jurisdicionados e ao público interno; III – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados, que só a eles digam respeito, aos quais tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos possam ser revelados; IV – ser probo, reto, leal e justo, agindo com decoro e escolhendo sempre, quando houver mais de uma opção, aquela que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público; V – conhecer e cumprir as normas legais, observando prazos e normativos atinentes às suas atribuições,
as normas legais, observando prazos e normativos atinentes às suas atribuições, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente deste Conselho, visando desempenhar suas responsabilidades com zelo, eficácia, competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos, primando por uma instrução processual qualificada; VI – levar imediatamente ao conhecimento da chefia competente todo ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao CNJ ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou da função, agindo em sintonia com as ações e campanhas apoiadas por este Conselho; VII – cientificar à chefia imediata quando convocado a prestar depoimento, judicial ou administrativo, sobre
quando convocado a prestar depoimento, judicial ou administrativo, sobre fato relacionado ao exercício do cargo; VIII – fazer uso adequado, eficiente e ecologicamente sustentável dos materiais pertencentes a este Conselho; IX – participar das ações necessárias e adequadas à sua capacitação profissional e educacional, divulgando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores; X – permanecer atualizado com a legislação e com as normas internas do Conselho; XI – combater a corrupção funcional, resistindo a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em
e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las; XII – representar contra quaisquer atos ou fatos lesivos à Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado; XIII – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance, inclusive fornecendo informações relacionadas à prestação de contas ou apresentando a prestação de contas sob sua responsabilidade, nos termos e prazos determinados pela Administração; XIV – declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, evitando situações conflitantes com suas responsabilidades
. 0196181-09.2017.4.02.5101. Sustentaram oralmente: pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Diretor-Tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior – OAB/DF 16.649; o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF59.275-A. O Advogado Ricardo Pieri Nunes, OAB/RJ 112.444, solicitou o uso da palavra para sustentação oral, o que foi indeferido por representar pessoa que não é parte no processo. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, os julgamentos dos processos e a Sessão foram suspensos. Às catorze horas e dezessete minutos, a Sessão foi reaberta