brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Coordenadoria de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral (COCR) São competências da Coordenadoria de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral: I – identificar, monitorar e reportar riscos nos processos de trabalho de unidades da Diretoria-Geral; II – emitir parecer técnico sobre riscos na fase de planejamento de contratações cujos valores ultrapassem a quantia determinada por normativo da Diretoria-Geral; III – apoiar a criação e o aprimoramento dos controles internos das unidades da Diretoria-Geral, a partir dos riscos identificados, e monitorar sua eficácia; IV – elaborar respostas às demandas da auditoria interna e da auditoria externa (Tribunal de Contas da União) destinadas à Diretoria-Geral a partir de subsídios das unidades vinculadas à
destinadas à Diretoria-Geral a partir de subsídios das unidades vinculadas à Diretoria-Geral; V – fomentar a harmonia entre unidades que exercem atividades de controle interno; VI – desenvolver outras atividades que forem atribuídas pelo(a) Chefe da Dagi ou pelo(a) Diretor(a)-Geral
. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral (DIGA) São competências da Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral: I – analisar processos e demais documentos submetidos pelas unidades da Diretoria-Geral para a deliberação do Diretor-Geral, tais como: a) atos de procedimento licitatório e de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; b) gestão de contratos, de atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres; c) ordenação de despesas; d) procedimentos administrativos relativos a direitos e deveres dos servidores do Conselho Nacional de Justiça; II – preparar expedientes a serem assinados pelo Diretor-Geral, como despachos, ofícios, memorandos, notas técnicas e relatórios; III – receber as correspondências endereçadas ao Diretor-Geral e dar
III – receber as correspondências endereçadas ao Diretor-Geral e dar o encaminhamento pertinente; IV – proceder à tramitação dos processos recebidos na Diretoria-Geral, em observância aos fluxos administrativos pertinentes; V – atuar na gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais sob a sua responsabilidade; VI – representar o Diretor-Geral, quando autorizado; VII – promover reuniões com as unidades do Conselho Nacional de Justiça, sempre que se fizer necessário, para o melhor entendimento de assunto a ser decidido pelo Diretor-Geral; VIII – zelar pela regular instrução dos processos administrativos de responsabilidade da Diretoria-Geral; IX – desenvolver outras atividades que forem atribuídas pelo Diretor-Geral
- Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.Decisão: Adiado
. Seção Coordenadoria de Passagens e Diárias (SEPAD) São competências da Seção Coordenadoria de Passagens e Diárias: I – prestar informações sobre itinerários, horários, empresas aéreas, tarifas nacionais e internacionais, colaborando na definição do melhor roteiro para os deslocamentos; II – analisar e processar as Requisições de Diárias e Passagens – RPDs – de acordo com os normativos vigentes; III – solicitar à empresa contratada a emissão e a remarcação de bilhetes aéreos nacionais e internacionais e emissão de seguro de assistência em viagem internacional; IV – acompanhar e solicitar à empresa contratada o reembolso dos bilhetes aéreos não utilizados; V – instruir processos individuais para ressarcimento de passagens a Conselheiros, Juízes Auxiliares, Servidores e Colaboradores,
de passagens a Conselheiros, Juízes Auxiliares, Servidores e Colaboradores, quando não for possível a emissão de bilhetes pela empresa contratada; VI – instruir processos individuais para concessão de diárias nacionais e internacionais a Conselheiros, Juízes Auxiliares, Servidores e Colaboradores, com encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças para efetivar o pagamento em conta-corrente; VII – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária quanto aos valores a serem destinados a diárias e passagens; VIII – subsidiar as unidades competentes com as informações necessárias para iniciar processo licitatório; IX – propor alteração de normativos sobre o assunto; X – desenvolver outras atividades típicas da Seção Coordenadoria
. 9.3. Comissão Permanente de Contratação (CPC) São competências da Comissão Permanente de Contratação: I – analisar os editais de licitação, observando, entre outros aspectos, as especificações dos materiais ou serviços; II - conduzir o procedimento licitatório até a fase de homologação; III – responder aos pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados aos termos do edital, subsidiada pelas unidades demandantes; IV – responder a mandados de segurança impetrados pelos licitantes; V – analisar recursos interpostos, submetendo à autoridade superior aqueles em que não for reconsiderada a decisão; VI – submeter o resultado da licitação à autoridade superior para fins de adjudicação e homologação; VII – desenvolver outras atividades requisitadas pela Diretoria-Geral. 9.3.1
. Setor de Apoio às Licitações (SALIC) São competências do Setor de Apoio às Licitações: I – elaborar e divulgar, mediante publicação em órgãos da imprensa e outros meios, avisos de abertura de licitação, editais e respectivos anexos, bem como resultados de julgamento e outros atos relacionados a procedimentos licitatórios; II – analisar os documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, e econômico-financeira das empresas; III – elaborar e expedir avisos e comunicados aos licitantes; IV – auxiliar na preparação das respostas dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos interpostos pelos licitantes; V – elaborar o relatório final da licitação; VI – preparar informações solicitadas pela Administração; VII – desenvolver outras atividades típicas do Setor
. Seção de Apoio às Licitações (SELIC) São competências da Seção de Apoio às Licitações: I – elaborar e divulgar, mediante publicação no Diário Oficial da União, no Portal Nacional de Contratações Públicas, e no Portal da Transparência do CNJ, em jornal diário de grande circulação e outros meios, avisos de abertura de licitação, editais e respectivos anexos, bem como resultados de julgamento e outros atos relacionados a procedimentos licitatórios; II – divulgar, mediante publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal da Transparência do CNJ, avisos de abertura de dispensas de licitação com disputa, seus respectivos anexos, bem como resultados de julgamento; III – registrar no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal da Transparência do CNJ as dispensas de
de Contratações Públicas e no Portal da Transparência do CNJ as dispensas de licitação sem disputa e as inexigibilidades de licitação; IV – auxiliar na preparação das respostas dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos interpostos pelos licitantes; V – analisar os documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, e econômico-financeira das empresas;
VII  – elaborar e expedir avisos e comunicados aos licitantes; VIII – medir e acompanhar os indicadores de desempenho da Comissão Permanente de Contratação; IX – preparar informações solicitadas pela Administração; X – desenvolver outras atividades típicas da Seção. 9.4
. Assessoria Jurídica (AJU) São competências da Assessoria Jurídica: I – emitir parecer em processos administrativos, bem como elaborar e adotar pareceres referenciais no âmbito do CNJ; II – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução de processos; III – examinar previamente as dispensas e inexigibilidades, nos casos que exigirem o reconhecimento e a ratificação dessas situações pelas autoridades competentes; IV – coligir elementos de fato e de direito e preparar informações que devam ser prestadas em mandado de segurança contra atos administrativos, ressalvados os praticados no exercício da competência finalística do Órgão; V – avaliar os aspectos jurídicos de propostas de atos administrativos; VI – desenvolver outras atividades típicas da
do previsto no , no Diário Oficial da União; XII – realizar compras por meio de suprimento de fundos a seu encargo e providenciar a atestação das respectivas notas fiscais; XI – publicar no Portal do CNJ e outros canais oficiais documentos de contratação oriundos de inexigibilidade e de dispensa de licitação previstos no art
. I - assessorar o Diretor-Geral na análise de assuntos jurídicos; II – emitir parecer em processos administrativos, bem como elaborar e propor ao Diretor-Geral a adoção de  pareceres referenciais no âmbito do CNJ; III – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução de processos; IV - apreciar e aprovar parecer sobre o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, nos termos do art
. 53, §4º da Lei 14.133/2021; V – coligir elementos de fato e de direito e preparar informações que devam ser prestadas em mandado de segurança contra atos administrativos, ressalvados os praticados no exercício da competência finalística do Órgão; V – avaliar os aspectos jurídicos de propostas de atos administrativos; VI – desenvolver outras atividades típicas da Assessoria. 9.4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos (COJU) São competências da Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos: I - elaborar parecer sobre o controle prévio de legalidade de contratações do CNJ, nos termos do art
. 53, §4º da Lei 14.133/2021; II - examinar minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e outros ajustes; III - propor ao Assessor-Chefe a normatização, a sistematização e a padronização de orientações relativas aos processos de contratação do CNJ; IV - propor e/ou auxiliar a elaboração de normativos sobre a temática licitações e contratos no âmbito do CNJ; V - participar de grupos de trabalho e comitês de interesse da AJU; VI - examinar consultas formuladas sobre licitações e contratos; VII - desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria. 9.5
. 9.5. Secretaria de Administração (SAD) Compete à Secretaria de Administração coordenar atividades relacionadas à material, patrimônio, contratações e aquisições de bens e serviços, contratos, manutenção e conservação predial e assuntos correlatos. 9.5.1
. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 que não for caso de formalização de contrato. XII - realizar compras por meio de suprimento de fundos a seu encargo, prestar contas dos gastos e providenciar o pagamento da fatura do cartão de pagamento dentro dos prazos estabelecidos; e XIII – desenvolver outras atividades típicas da Seção. 9.5.1.4
. 9.5.1. Coordenadoria de Contratações (COCT) I - assessorar a Secretaria de Administração nas matérias relacionadas ao planejamento e formalização das contratações realizadas no âmbito do CNJ; II - coordenar as atividades realizadas pela seções que integram a coordenadoria; III - auxiliar na proposição de ações que visem aprimoramentos e/ou ajustes dos processos de contratação do CNJ; IV - estabelecer indicadores de desempenho para as atividades realizadas pelas unidades funcionais vinculadas; V - executar procedimentos delegados pelo Secretário de Administração; VI - desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria. 9.5.7 Seção de Elaboração de Editais 9.5.1.1
. 9.5.7 Seção de Elaboração de Editais 9.5.1.1. Seção de Elaboração de Editais (SEEDI) São competências da Seção de Elaboração de Editais: I – avaliar os projetos básicos e termos de referências dos diversos setores do Conselho, levando em consideração a legislação vigente, as recomendações dos órgãos de controle e as ocorrências das contratações anteriores, bem como propor eventuais alterações; II – elaborar minutas de editais de licitação e dos contratos com vistas às futuras contratações; III – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. I – avaliar os estudos técnicos preliminares referentes às contratações de bens e serviços do CNJ, levando em consideração a legislação vigente, as recomendações dos órgãos de controle e histórico das contratações anteriores, bem como propor eventuais alterações; II – avaliar os projetos básicos e termos de referências referentes às contratações de bens e serviços do CNJ, levando em consideração a legislação vigente, as recomendações dos órgãos de controle e histórico das contratações anteriores, bem como propor eventuais alterações; III – elaborar minutas de editais de licitação e dos contratos com vistas às futuras contratações; IV – elaborar minutas de avisos de dispensa eletrônica e dos contratos a que se referem a seleção; e V – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Gestão de Contratos (SEGEC) São competências da Seção de Gestão de Contratos: I – instruir processos relativos à celebração de contratos pelo Conselho; II – elaborar minutas de convênios, ajustes, acordos e seus aditamentos, propondo o encaminhamento à Assessoria Jurídica; III – providenciar a prestação de garantia de execução dos contratos firmados pelo Conselho; IV – lavrar, registrar e publicar contratos e convênios celebrados pelo Conselho; V – coordenar o acompanhamento da execução de contratos junto às unidades responsáveis pelo seu gerenciamento; VI – emitir pareceres técnicos relativos à execução de contratos; VII – analisar as proposições de aditamento de contratos; VIII – controlar prazos de vigência dos contratos celebrados, consultando o gestor e a empresa contratada
vigência dos contratos celebrados, consultando o gestor e a empresa contratada sobre a prorrogação; IX – encaminhar garantias para contabilização e guarda pela Secretaria de Orçamento e Finanças; X – controlar a vigência das garantias, suas renovações e complementações legais; XI – promover a publicação de contratos, convênios, ajustes, acordos e seus aditamentos na Imprensa Oficial, observando os prazos legais; XII – analisar os requerimentos de repactuação, equilíbrio econômico-financeiro e reajustes contratuais, propondo aditamentos, quando for o caso; XIII – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. I – instruir processos relativos à celebração de contratos pelo Conselho; II – providenciar a prestação de garantia de execução dos contratos firmados pelo Conselho; III– lavrar, registrar e publicar contratos celebrados pelo Conselho; IV – analisar as proposições de aditamento de contratos; V – controlar prazos de vigência dos contratos celebrados, consultando o gestor e a empresa contratada sobre a prorrogação; VI – encaminhar garantias para contabilização e guarda pela Secretaria de Orçamento e Finanças; VII – controlar a vigência das garantias, suas renovações e complementações legais; VIII – promover a publicação de contratos e seus aditamentos na Imprensa Oficial, observando os prazos legais; IX – analisar os requerimentos de repactuação, equilíbrio econômico-financeiro e reajustes
os requerimentos de repactuação, equilíbrio econômico-financeiro e reajustes contratuais, propondo aditamentos, quando for o caso; e X – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Compras (SECOM) São competências da Seção de Compras: I – instruir os processos de aquisições e contratações de bens e serviços, II – realizar pesquisa de preços utilizando contratos e atas de registro de preços de órgãos públicos, pesquisas em sítios especializados na internet, catálogos de preços de fabricantes, contratações junto a empresas privadas e junto aos fornecedores e prestadores de serviço previamente cadastrados na Seção; I – auxiliar na instrução dos processos de aquisições e contratações de bens e serviços; II – realizar pesquisa de preços utilizando contratos e atas de registro de preços de órgãos públicos, pesquisas em sítios especializados na internet, catálogos de preços de fabricantes, contratações junto a empresas privadas e solicitar proposta junto aos
Estado; CONSIDERANDO o interesse, manifestado pela Corregedoria Geral da Justiça, de inclusão no Projeto de unidades específicas do serviço extrajudicial de notas e de registro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia; CONSIDERANDO a disposição, expressamente manifestada por notários e registradores já participantes do Projeto, de colaborar, voluntariamente e sem qualquer remuneração, para a reorganização, modernização e melhoria de tais serviços; CONSIDERANDO a relevância do estabelecimento de parcerias entre a Corregedoria Nacional e os membros da classe notarial e registral, para adoção de esforços conjuntos em prol do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art
contratações junto a empresas privadas e solicitar proposta junto aos fornecedores e prestadores de serviço especializados no ramo; III – analisar e se manifestar sobre os contratos e atas de registro de preços pesquisados, bem como as propostas de preços recebidas, quanto às condições de fornecimento, validade da proposta e preços ofertados, em conjunto com a unidade demandante; IV – pesquisar a situação de regularidade fiscal e trabalhista das empresas a serem contratadas nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; V – pesquisar o porte das empresas que encaminharam propostas de preços no caso de aquisição e contratações por meio de licitação, para subsidiar a elaboração de editais voltados exclusivamente para microempresas, se for o caso; VI – manter o catálogo de
exclusivamente para microempresas, se for o caso; VI – manter o catálogo de fornecedores atualizado e registrado em grupos de e-mail específicos no SEI – Sistema Eletrônico de Informações; VII – manter atualizadas as planilhas de detalhamento das contas contábeis, para registro de todas as despesas realizadas no exercício, mediante consulta ao Tesouro Gerencial, a fim de evitar parcelamento de despesas e subsidiar a decisão do Secretário de Administração quanto à declaração de dispensa de licitação para aquisições e contratações referentes aos ; IV – pesquisar a situação de regularidade fiscal e trabalhista das empresas a serem contratadas nos casos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação; V – pesquisar o porte das empresas que encaminharam propostas de preços
V – pesquisar o porte das empresas que encaminharam propostas de preços no caso de aquisição e contratações por meio de licitação e dispensas eletrônicas, para subsidiar a elaboração de editais voltados exclusivamente para microempresas, se for o caso; VI – manter o catálogo de fornecedores e prestadores de serviço atualizado e registrado em grupos de e-mail específicos no SEI – Sistema Eletrônico de Informações; VII – inserir dado demonstrativo, conforme classificação atribuída pela legislação, de registro de todas as despesas realizadas no exercício, mediante consulta ao Plano de Contratação Anual, a fim de identificar fracionamento de despesas e subsidiar a decisão do Secretário de Administração quanto à declaração de dispensa de licitação para aquisições e contratações referentes aos
. 75, da Lei nº 14.133/21; VIII – publicar Intenção de Registro de Preços – IRP no sistema SIASGNET, abrindo prazo, a critério da Administração, para que os órgãos públicos manifestem interesse em participar da licitação; IX – acompanhar e instruir o processo de licitação quando houver manifestação de interesse de outro órgão público em participar; IX – acompanhar e instruir o processo de licitação quando houver manifestação de interesse de outro órgão público em participar do certame do CNJ; X – registrar nos sistemas oficiais as penalidades aplicadas aos fornecedores de material e serviço; XI – publicar os extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação no Portal do CNJ e, em caso de valores acima do previsto no , no Diário Oficial da União; XII – realizar compras por meio de
. 9.5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica (SEICT) São competências do Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica: I – adaptar minutas de convênios, ajustes, acordos e seus aditamentos, propondo o encaminhamento à Assessoria Jurídica; II – lavrar, registrar e publicar convênios celebrados pelo Conselho; III – promover a publicação de convênios, ajustes, acordos e seus aditamentos na Imprensa Oficial, observando os prazos legais; IV – desenvolver outras atividades típicas da Seção. 9.5.2
. 9.5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos Terceirizados (COSF) São competências da Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização de contratos de mão de obra terceirizada e serviços de copa, limpeza e transporte no âmbito do Conselho; II - supervisionar a gestão de veículos oficiais do CNJ, bens de consumo, terceirização e serviços de copa e limpeza; III - coordenar os recursos disponibilizados às unidades funcionais da Coordenadoria; IV - estabelecer e acompanhar indicadores de desempenho para os serviços prestados pelas seções vinculadas à Coordenadoria; V - executar procedimentos delegados pelo Secretário de Administração; e VI - desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria
. Seção de Transportes (SETRA) São competências da Seção de Transportes: I – gerenciar o atendimento das solicitações de veículos para transporte de pessoas e cargas em serviço; II – gerenciar e controlar a saída, o itinerário e o retorno dos veículos oficiais em serviço; III – zelar pela frota oficial do CNJ, incluindo a guarda dos veículos oficiais do Conselho, suas chaves e documentos; IV – gerenciar o abastecimento e controlar o consumo geral de combustíveis; V – acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços de apoio administrativo na área de condução de veículos oficiais; VI – exercer o controle da frota e do uso dos veículos; VII – gerenciar e fiscalizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota oficial do CNJ; VIII – organizar e
e corretiva dos veículos que compõem a frota oficial do CNJ; VIII – organizar e manter atualizado o cadastro de veículos e dos condutores; IX – desenvolver outras atividades típicas da Seção
– gerenciar os sistemas oficiais e sistemas próprios da área de orçamento e finanças; XXV – fornecer informações pertinentes à sua área de atuação para elaboração dos diversos relatórios da Diretoria-Geral do Conselho; XXVI – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Serviços Gerais (SESER) São competências da Seção de Serviços Gerais: I – emitir pareceres técnicos afetos a unidade; II – especificar serviços e respectivos materiais para fins de compra, com vistas a subsidiar a realização de procedimento licitatório; III – analisar e certificar a realização dos serviços, bem como atestar as notas fiscais relativas aos serviços executados pelas empresas contratadas pelo Conselho; IV – elaborar projetos básicos e planilhas referentes à contratação de empresas especializadas na execução de serviços; V – solicitar e acompanhar os serviços referentes a telefonia, reprografia e outros; V - solicitar e acompanhar os serviços referente a telefonia celular; VI – manter atualizada a relação dos usuários de telefones celulares; VII – supervisionar a
atualizada a relação dos usuários de telefones celulares; VII – supervisionar a operação e uso dos equipamentos de reprografia instalados nas unidades do Conselho; VIII – programar e realizar chamadas técnicas para manutenção preventiva e corretiva nas máquinas reprográficas, instaladas em todas as unidades do Conselho; IX – informar periodicamente à prestadora de serviço local os números dos telefones do Conselho, a fim de serem incluídos no catálogo telefônico; X – controlar a aplicação dos limites previstos em atos normativos, quanto à utilização dos telefones do Conselho; XI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de contratos executados por terceiros, sem prejuízo da atuação da Seção de Gestão de Contratos; XII – supervisionar a execução dos serviços de copa; XIII – solicitar e