brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital nº 1/2012 - Reprovação - Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação - Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade - PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade - Participação – Certame – Entrega - Títulos - Desconstituição – Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJBA - Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios - Prova – Sentença Cível – Imprecisão - Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento - Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Solicitação – Notas – Prova Prática – Sentença Cível e Criminal – Atribuição – Notas - Ausência – Indicação – Critérios – Avaliação – Interposição – Recurso – Impossibilidade – Conhecimento – Critérios – Correção – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Divulgação – Espelho – Critérios – Avaliação – Reabertura – Prazo – Interposição – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002217-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Assunto: TJAP - Edital de Abertura - 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Aprovação - Vaga – Portador de Necessidades Especiais – Convocação – Perícia Médica – Inobservância – Obrigatoriedade – Equipe Multiprofissional - Submissão – Junta Médica – Ausência – Membro – Comissão – Concurso – Conclusão – Não Enquadramento – PNE - Resolução nº 0746/2012-TJAP – Resultado – Homologação – Reserva – Vaga – Possibilidade – Participação – Audiência – Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
. Os objetivos da pesquisa foram: avaliar a adesão dos Tribunais à Recomendação n.º 9/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que propõe a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher nas capitais e no interior dos Estados brasileiros; conhecer o quantitativo de procedimentos (inquéritos, ações penais e medidas protetivas), assim como o número de juízes e servidores disponíveis para processá-los nas varas exclusivas
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Assunto: TJAP - Edital de Abertura/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Desconstituição - Portaria nº 35097/2012 - Designação - Banca - Junta Médica - Área Especializada - Ausência - Composição - Profissionais - Integrantes - Carreira Almejada - Cumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Nulidade - Portaria nº 35097/2012-CGJ - Afronta - Inobservância - Decreto nº 3298/99 - Observância - Ditames - Mandado de Segurança nº 0000052-84.2013.08.03.000 - Suspensão - Concurso - Advertência Pública.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Às onze horas e vinte e oito minutos, o Presidente suspendeu a Sessão por breves minutos. Às doze horas e treze minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Neves Amorim anunciou o lançamento das Cartilhas do Divórcio para pais e filhos adolescentes. O Presidente parabenizou e agradeceu o trabalho ao Conselheiro Neves Amorim e equipe. O Conselheiro Wellington Saraiva pediu a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos do grupo de estudos para diagnósticos da Justiça Militar por noventa dias, contados desta data, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO - DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO016668
Assunto: TJGO - Processo Disciplinar n.º 201194505660 - Providências - Alegação - Constatação - Irregularidades - Atos - Magistrado - Acolhimento - Denúncia - Ausência - Justificativa - Indeferimento - Recurso - Ausência de Legitimidade - Não Instauração - Processo Disciplinar - Determinação - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar para anular a decisão do tribunal e dar oportunidade ao Ministério Público de interpor recurso, no termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo interessado Juiz Eduardo Walmory Sanches, o Advogado José Ricardo Baitello - OAB/DF 4.850. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner e Sílvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira - OAB/MG 128.887; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674
Assunto: TJTO - Infringência – Artigo 35 – LOMAN - § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, aprovando, desde logo, a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Neves Amorim, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o requerido. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000162-68.2013.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000162-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Advogado:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA - SP302569
Advogado:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA - SP302569
Assunto: TRT 15ª Região – Morosidade – Atendimento – Excesso – Trabalho – Necessidade -Distribuição – Servidores – Vara Trabalhista – Comarca - Presidente Prudente – Impossibilidade – Justificativa – Proibição – CNJ – Aumento – Quadro Funcional – PP n.º TST 8082-78.2012.5.00.0000 - Precariedade – Elevadores – Manutenção Constante –Informação – Construção - Novo – Fórum Trabalhista – Período – 2 Anos – Ausência – Início – Obras – Disponibilização – Servidores – Determinação – Mínimo – 02 Servidores – Atendimento – Balcão – Informações – Inspeção - Construção – Prédio – Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006956-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: TJMT - Providências - Práticas - Atos - Tribunal de Justiça - Incompatibilidade - Resolução nº 115/CNJ - Prejuízo - Direito - Credores Públicos - Vitimização - Mecanismos - Coação - Conciliação - Suspensão - Eficácia - Decisões - Gestão de Precatórios Requisitórios - Imposição - Efeitos - Portaria nº 862/2007/DGTJ - Modificação - Correção Monetária - Exclusão - Índices Inflacionários - Imposição - Exclusão - Juros - Incluídos - Título Exequendo Transitado em Julgado - Aplicação - Retroativa - Adequabilidade - Emenda Constitucional nº 62/09 - Cassação - Decisões - Gestão - Precatórios - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
CONSULTA 0001702-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ROBERTO BENETTI FILHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ROBERTO BENETTI FILHO - SP243589
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ROBERTO BENETTI FILHO - SP243589
Assunto: CNJ – Advogado – Indispensabilidade – Acesso – Justiça – Resolução n.º 125/CNJ – Criação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – Unidades – Poder Judiciário – Esclarecimento – CEJUSC – Extensão – Justiça – Existência – Entendimento – Dispensabilidade – Advogado – Fundamentação – Possibilidade – Anulação – Atos – Ausência – Presença – Procurador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001770-04.2013.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001770-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: CNJ - Vedação - Regimentos Internos - Tribunais - Direito - Advogados - Intimação Prévia - Pautas de Julgamento - Sustentação Oral - Recursos de Embargo de Declaração - Agravo de Instrumento e Regimental - Restrição Inconstitucional - Aprovação - Resolução - Determinação - Tribunais - Órgão do Poder Judiciário - Direito - Intimação Prévia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002664-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
. nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJRS - Ofício n.º 1615/2013-GPR - Resolução n.º 945/2013-COMAG – Estatização – Cartórios – Aprovação – Cronograma – CNJ - Déficit de Servidores - Impacto - Prestação Jurisdicional - Ausência - Previsão - Provimento - Vagas Abertas - Solicitação - Prorrogação – Implementação – Calendário – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002905-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MELINA DE MEDEIROS ROS
Requerido:
Requerente:
MELINA DE MEDEIROS ROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Assunto: TRE/SP - Providências - Impugnação - Indicação - Magistrado - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca de Franco da Rocha - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 192ª Zona Eleitoral do Município de Franco da Rocha - Contrariedade - Artigo 7º, inciso XVII e Artigo 39, § 3º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003125-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SAMUEL FERREIRA GERALDO
Requerido:
ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Requerente:
SAMUEL FERREIRA GERALDO
Requerido:
ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Assunto: Edital n.º 02/2012 - Nomeação – Concurso – Exercício – Atividade - Juiz de Casamento e Suplente de Juiz de Casamento – Recebimento – E-mail – Informação – Exoneração – Comunicação – Ciência - Instauração – Processo Administrativo SJDC nº. 262.031/2000 – Negativa – Vistas – Processo – Inobservância – Princípios Constitucionais – Ausência – Portaria – Instauração – Sindicância – Impossibilidade – Defesa – Reintegração – Cargo – Decretação – Nulidade – Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002766-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721
Assunto: TJRJ – Impedimento – Condições – Funcionamento – 4º Juizado Especial Cível da Comarca do Catete - Ausência – Estrutura – Física – Determinação – Declaração – Interdição – Imediata – Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Distribuição por Sorteio – Juizados Diversos – Providências – Acessibilidade – Idosos – Deficientes – Violação - Convenção Direitos de Pessoas com Deficiência – Declaração – Suspensão – Redistribuição - Local - Amplo Acesso - Rampas - Escadas Rolantes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogado:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728
Assunto: CNJ - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Assunto: CNJ - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003350-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA-SETEL
TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO E ESTRADAS LTDA-TECEL
SINAL CONSTRUTORA LTDA
CONSTRUTORA BARRETO VELAME LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA - BA022075
GUSTAVO CUNHA PRAZERES - BA022118
AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA - BA022075
GUSTAVO CUNHA PRAZERES - BA022118
LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO - BA036424
Assunto: TJBA - Providências - Irregularidades - Inadimplência Parcial - Proibição - Tribunal de Justiça - Utilização - Recursos Pendentes - Conta Especial - Destinação - Pagamento - Precatórios Devidos - Resíduos - Parcela 1/13 - Pagamento - Critério - Antiguidade - Títulos Requisitórios - Determinação - Continuidade - Processamento - Aplicabilidade - Parágrafo 2º do Artigo 100 da Constituição Federal - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003280-52.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
SUELI CAIADO PARRODE DA ROCHA LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO002726
Assunto: CNJ - Procedimento Reclamação Disciplinar n.º 0003541-22.2010.2.00.0000 - Revisão - Decisão - Improcedência - Reclamação - Arquivamento - Descumprimento - Contraditório - Ampla Defesa - Julgado - Tribunal de Justiçado Estado de Goiás.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006144-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
AMAURI LEMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo n.º 0003477-28.2012.8.22.0000 - Ocorrência - Prescrição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Pedido de Providências n.º 0004109-04.2011.2.00.0000 - Revisão - Processo.