brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cônjuge de magistrado de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA - Inexistência de relação de subordinação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de esclarecimentos oposto no presente Pedido de Providências, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Francisco Rodrigues da Silva Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria - Violação do Princípio do Juiz Natural Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do recurso administrativo interposto no presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do Recurso Administrativo interposto no presente Pedido de Providências, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 960 Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TRT 5ª REGIÃO) Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRT 5ª Região - art
. 88 IV da Lei 11.178 - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou o Parecer Técnico emitido pela Excelentíssima Senhora Conselheira Presidente, Ministra Ellen Gracie, determinando seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como seja encaminhada cópia integral dos autos para a Câmara dos Deputados, a fim de possibilitar a regular tramitação do Projeto de Lei. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues , bem como o Procurador-Geral da República, Dr
. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". CERTIDÕES DE JULGAMENTO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/01/2007 ERRATA 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 354 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO InteressadoS: SANDRA LIA SIMÓN e LAURA ANÍSIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nomeação magistrado - Concurso público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho 7ª R - Inexistência requisito 3 anos atividade jurídica Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou prejudicado o pedido, em face da existência de ação ordinária que já decidiu a matéria, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".
PORTARIA N.º 29, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007. O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base na Portaria n° 41, de 19 de outubro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça nos dias 1º e 2 de novembro de 2007, em virtude do disposto no inciso IV do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 5 subsequente (segunda-feira). Alexandre de Azevedo Silva Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido, em Sessão de 14 de novembro de 2006, no Pedido de Providências nº 92; CONSIDERANDOque, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.713/2003, constitui direito do preso receber atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária competente; CONSIDERANDO, também, que, conforme o disposto no inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.713/2003, compete ao juiz da execução penal emitir anualmente atestado de pena a cumprir; CONSIDERANDOque as regras introduzidas pela Lei nº 10.713/2003 suscitam integração
as regras introduzidas pela Lei nº 10.713/2003 suscitam integração normativa, com o estabelecimento de critérios gerais mínimos quanto ao prazo e conteúdo do atestado de pena a cumprir que permitam aos Tribunais adotar providências normativas, de modo a compatibilizar suas rotinas, no âmbito da execução de penas, às inovações do citado diploma legal; CONSIDERANDOque o Conselho Nacional de Justiça poderá expedir regulamentos no exercício de sua alta função de formular a política judiciária nacional; RESOLVE: Art
. Art. 4º Deverão constar do atestado anual de cumprimento de pena, dentre outras informações consideradas relevantes, as seguintes: I - o montante da pena privativa de liberdade; II - o regime prisional de cumprimento da pena; III - a data do início do cumprimento da pena e a data, em tese, do término do cumprimento integral da pena; e IV - a data a partir da qual o apenado, em tese, poderá postular a progressão do regime prisional e o livramento condicional. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
PORTARIA Nº 30, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça no dia 15 de novembro de 2007 (quinta-feira), em virtude do disposto no art. 1º da Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, com a redação dada pela Lei n° 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2º Considerar, excepcionalmente, o dia 16 de novembro de 2007 (sexta-feira), como ponto facultativo no âmbito da Secretaria do Conselho em virtude da comemoração do Dia do Servidor Público. Art. 3° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 19 subsequente (segunda-feira)
PORTARIA Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores Glauber Scorsatto, Vick Mature Aglantzakis e Daniel Castro Machado Miranda para integrarem a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Conselho Nacional de Justiça Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com validade de 12 (doze) meses. Alexandre de Azevedo Silva Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 06 de março de 2007, e com base no § 2º do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004; CONSIDERANDOque as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar dos magistrados são muito diversificadas, não obstante tenham de observar as disposições constitucionais e da Lei Orgânica da Magistratura em vigor; CONSIDERANDOa promulgação da Constituição vigente e das emendas que a alteraram; CONSIDERANDOque a Lei Complementar nº 35, de 1977, é anterior à vigente Constituição Federal; CONSIDERANDOque as leis de organização judiciária dos Estados, os regimentos dos tribunais e resoluções em vigor sobre a matéria são discrepantes, achando-se muitas
Assunto: Revisão de ato administrativo - Anulação audiência pública - Escolha serventias (24/10/2006) - Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do RS - Alega - Desrespeito princípio da publicidade - Realização audiência dia posterior concessão liminar - Alteração regras certame - Pedido sustação ato concurso - Medida liminar
. 1° São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade; V - aposentadoria compulsória; VI - demissão. § 1º Aos magistrados de segundo grau não se aplicarão as penas de advertência e de censura, não se incluindo nesta exceção os Juízes de Direito Substitutos em segundo grau. § 2º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº. 4.898, de 9-12-1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº. 35, de 1979
. 35, de 1979. § 3º Os deveres do magistrado são aqueles previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 35, de 1979, no Código de Processo Civil (art. 125) e no Código de Processo Penal (art. 251). § 4º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa. § 5º O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena. Art. 2° O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave. Art
. Art. 3° O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer órgão fracionário, na seção, na turma, na câmara, na vara ou na comarca em que atue. Art. 4° O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória. Art
. Art. 5° O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando: I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. Art. 6° Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas nos artigos anteriores, é competente o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial a que pertença ou esteja subordinado o magistrado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, poderá afastar preventivamente o magistrado, pelo prazo de noventa dias, prorrogável até o dobro. O prazo de afastamento poderá, ainda, ser prorrogado em razão de delonga decorrente do exercício do direito de defesa. Art. 7° O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno ou do seu Órgão Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes, Marcus Faver, Alexandre de Moraes e Ruth Carvalho, que não determinavam o corte dessa parcela de imediato; e IV - por unanimidade, confirmar em todos os seus termos os efeitos da medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. § 1º Antes da instauração do processo, ao magistrado será concedido um prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação. § 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente convocará o Tribunal Pleno ou o seu Órgão Especial para que decida sobre a instauração do processo. § 3º O Corregedor relatará a acusação perante o Órgão Censor, no caso de magistrados de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal nos demais casos. § 4º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação
. Na mesma sessão será sorteado o relator, não havendo revisor. § 5º O processo administrativo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa. Art. 8º O Tribunal Pleno ou o Órgão Especial decidirá, na oportunidade em que determinar a instauração do processo, sobre o afastamento ou não do magistrado de suas funções, assegurados os subsídios integrais até a decisão final. Art
. 9º O relator determinará a citação do magistrado para apresentar defesa em cinco dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, observando-se que: I - havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa será comum e de dez dias; II - o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao relator, ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações; III - estando o magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo tribunal para divulgar seus atos; IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado; V - declarada a revelia, o
citado, não apresentar defesa no prazo assinado; V - declarada a revelia, o relator lhe designará defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa
. § 1º Em seguida, decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-Ias, a magistrado de categoria superior à do acusado quando este for magistrado de primeiro grau. § 2º O magistrado e seu defensor serão intimados de todos os atos. § 3º O relator poderá interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando dia, hora e local, bem como determinando a intimação deste e de seu defensor
. Parágrafo único. A comissão ficará subordinada diretamente ao Corregedor Nacional de Justiça. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Corregedor Nacional de Justiça
. § 4º O relator tomará depoimentos das testemunhas, fará as acareações e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, da legislação processual penal extravagante e do Código de Processo Civil, nessa ordem. § 5º Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por dez dias, para razões. § 6º Após o visto do relator, serão remetidas aos Magistrados que integrarem o Órgão Censor cópias do acórdão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, da defesa e das razões do magistrado, além de outras peças determinadas pelo relator. § 7º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos
. § 7º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. § 8º Da decisão somente será publicada a conclusão. § 9º Entendendo o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial que existem indícios bastantes de crime de ação pública, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. Art. 10. A demissão do magistrado não-vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incs. I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, será precedida de processo administrativo, observando-se o que dispõem os arts. 6° a 10 desta Resolução. Art. 11
. 6° a 10 desta Resolução. Art. 11. Ao juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de: I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis; II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; IV - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; V - proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. Art. 12. O processo disciplinar será, a qualquer tempo, instaurado dentro do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto nesta Resolução. Art. 13
. Art. 13. O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento. Art. 14. Poderá o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de disponibilidade. Art. 15. No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não-vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta. Art. 16. O procedimento de vitaliciamento obedecerá às normas aprovadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial do respectivo Tribunal. Art. 17
. Art. 17. Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial será negada a confirmação do magistrado na carreira. Art. 18. Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de exoneração. Art. 19. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos. § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. § 2º Apurados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informações
. § 3º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará o arquivamento do procedimento preliminar caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa. § 4º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos. Art. 20. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, poderá arquivar, de plano, qualquer representação. Art. 21. Das decisões referidas nos dois artigos anteriores caberá recurso no prazo de quinze dias ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial por parte do autor da representação. Art. 22
. Art. 22. A instauração de processo administrativo, bem como as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão lançadas no prontuário do magistrado a ser mantido pelas Corregedorias. Art. 23. Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, poderá a autoridade competente limitar a publicidade dos atos ao acusado e a seus advogados. Art. 24. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis n.ºs 8.112/90 e 9.784/99. Art. 25
. Art. 25. Os procedimentos e normas previstos na presente Resolução aplicam-se na persecução de infrações administrativas praticadas pelos magistrados que integram a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar, a Justiça dos Estados e a do Distrito Federal e Territórios. Art. 26. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos , e  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Constituir comissão gestora para acompanhar a implementação do projeto de informatização da Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas à integração de bancos de dados entre todas as corregedorias de justiça; ao controle informatizado da atividade judiciária; à elaboração de indicadores analíticos de gestão e à apresentação de relatórios estatísticos consolidados, até que os trabalhos de implantação da solução tecnológica cabível esteja concluída, em nível nacional. Art
. Art. 2º Designar para compor a comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes magistrados e servidores: Desembargador ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; senhor RICARDO PAULO TOMÁZ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; senhor MÁRIO JOSÉ MATOS TAVARES, do Tribunal de Justiça do Pará; senhor EDUARDO ARRUDA, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; senhor RIVERALDO CARMELO JÚNIOR, do Tribunal de Justiça de Sergipe; e senhor BENEDITO FONTELES DE SOUSA, da Corregedoria Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos , e  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1° Constituir comissão especial para desenvolver projeto de informatização da Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas à integração de bancos de dados entre todas as corregedorias de justiça; ao controle informatizado da atividade judiciária; e à apresentação de relatórios estatísticos. Art