brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, na 166ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2013, que aprovou a criação de grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais; e RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a presidência da primeira: I – Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheira do CNJ; II – Saulo José Casali Bahia, Conselheiro do CNJ; III – Gilberto Valente Martins, Conselheiro do CNJ; IV – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Ivan Gomes Bonifácio, Diretor do Departamento de Gestão Estratégica; VI – Janaína Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciária; § 1º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos das Instruções Normativas , e . Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 120 (cento e vinte) dias. (, prorrogou por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para apresentação do relatório final) Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema PJe no âmbito interno do CNJ, composto por: I – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – o(a) titular da Secretaria Processual, ou servidor por este indicado; IV – o(a) titular da Coordenadoria de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação, ou servidor por este indicado; V – 2 (dois) assessores de Conselheiros do CNJ; VI – 1 (um) representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral da República; e VII – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indicado pelo Conselho Federal da OAB
. §1º Os membros do Comitê, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados pelos seus substitutos oficiais; §2º As reuniões do Comitê são ordinárias, realizadas mensalmente, e extraordinárias, quando demandadas. §3º O trabalho dos membros do Comitê dá-se sem prejuízos das atribuições ordinárias do servidor e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar; Art
. 2º Compete ao Comitê Gestor: I - acompanhar o desenvolvimento do projeto, buscando junto à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o apoio e a disponibilização de recursos; II - definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, relativos à atuação do CNJ, propondo sua implantação ao Comitê Nacional do Sistema PJe, quando influenciem nos demais órgãos do Poder Judiciário; III - propor a elaboração de normas regulamentadoras do sistema para a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura; IV - autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma e do plano do projeto de implantação; V – coordenar preparação e aplicação dos treinamentos ao público interno do CNJ; VI – articular com
e aplicação dos treinamentos ao público interno do CNJ; VI – articular com as diversas áreas do CNJ as ações necessárias à implantação e sustentação do PJe no âmbito interno do Conselho; VII – interagir com o Comitê Gestor Nacional do PJe, de modo a garantir a unidade do projeto em âmbito nacional; VIII - deliberar sobre questões não definidas no plano de projeto e realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo
. Art. 3º O Comitê Gestor elaborará plano de projeto, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Designar os Conselheiros Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Saulo Casali Bahia e Emmanoel Campelo de Souza Pereira para representar o CNJ nos trabalhos a serem realizados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla. Art. 2º A presidência caberá à Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Designar o Secretário-Geral Adjunto, Marivaldo Dantas de Araújo, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca e os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça José Marcelo Tossi da Silva e Gabriel da Silveira Matos, para representar o CNJ nos trabalhos a serem realizados pelo Comitê Gestor do Projeto de Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais - Sinter. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º As audiências públicas realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observarão o seguinte procedimento: I – o Ato de Convocação será amplamente divulgado e fixará prazo para a inscrição dos habilitados à audiência pública; II – será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública; III – caberá ao Presidente ou ao Conselheiro relator do procedimento, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo que cada um disporá para se manifestar; IV – a pessoa habilitada ou o representante da entidade deverá limitar-se ao tema ou questão em debate; V – a Secretaria de Comunicação do CNJ providenciará a transmissão da
debate; V – a Secretaria de Comunicação do CNJ providenciará a transmissão da audiência pública; VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso; VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente ou Conselheiro relator do procedimento
. Parágrafo único. Poderá ser designado um secretário para a audiência, que se encarregará pela lavratura de ata. Art. 2º O Presidente ou o Conselheiro relator deliberará sobre o que lhe for requerido. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MinistroJoaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as competências constitucionais deste Conselho e sua responsabilidade como órgão formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário; CONSIDERANDO os procedimentos previstos na , para garantia do acesso a informações, nos termos do inciso XXXIII do art. 5º, combinado com o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216, todos da ; CONSIDERANDO a eventual necessidade de adoção de medidas adicionais às contidas nas Resoluções CNJ  e , bem como na ; CONSIDERANDO os trabalhos iniciados pelo Grupo de Trabalho instituído pela ; RESOLVE: Art
a) extrair por sistema automatizado os dados de litigiosidade do Tribunal;
b) extrair por sistema unificado os dados de litigiosidade de todas as unidades judiciárias;
c) extrair por sistema automatizado e unificado a movimentação analítica processual, contendo os dados de número do processo, unidade judiciária vinculada, código de classe, código de assunto e código de movimento, segundo as Tabelas Processuais Unificadas.
. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da , no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais referidos nos incisos II a VII do art. 92 da . Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro: I – Conselheiro Gilberto Valente Martins; II – Conselheiro Saulo José Casali Bahia; III – Conselheiro Rubens Curado Silveira; IV – Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; V – Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e VI – Diretor-Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 3º O Grupo terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato, para apresentar o resultado dos trabalhos. Art. 4º Fica revogada a . Art
. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o desenvolvimento do Projeto "Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ" (Projeto IDF Grant nº TF010771), financiado com recursos doados pelo Fundo de Desenvolvimento Institucional do Banco Mundial BIRD; CONSIDERANDO o disposto no Manual Operacional do Projeto, que descreve os diversos processos administrativos e gerenciais, as responsabilidades pela condução desses processos e os procedimentos e documentos-padrão a serem utilizados em função das condições estabelecidas no Acordo de Doação e em consonância com as diretrizes do Banco Mundial BIRD; RESOLVE: Art
. 1º Designar o Conselheiro Rubens Curado Silveira como Coordenador-Geral do Projeto "Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ". Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, na 166ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2013, que aprovou a criação de grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais; e CONSIDERANDO os trabalhos iniciados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 60 de 17 de abril de 2013; RESOLVE: Art
. 60 de 17 de abril de 2013; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro: I - Gilberto Valente Martins, Conselheiro do CNJ; II - Saulo José Casali Bahia, Conselheiro do CNJ; III - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheira do CNJ; IV - Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V - Ivan Gomes Bonifácio, Diretor do Departamento de Gestão Estratégica; VI - Janaína Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciária; § 1º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos das Instruções Normativas , e . Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CNJ n. 176, de 10 de junho de 2013, e a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 178ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins, que será substituído, nas ausências e impedimentos, pela Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 3º da Resolução CNJ n. 164, de 14 de novembro de 2012; RESOLVE: Art. 1º Designar os Conselheiros Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi para exercer as funções de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa do Mundo FIFA 2014. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constantes na alínea “ad” do inciso XI do art. 3º da , e considerando o que consta do Processo n° 335.716, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Credenciamento de pessoas físicas para a atividade de tradução juramentada, composta pelos servidores Getúlio Vaz, matrícula nº 1132, Luciano Almeida Lima, matrícula nº 1452, e Denival Durães Ferreira, matrícula nº 1545, para, sob a presidência do primeiro, receber, autuar, analisar e julgar documentação de credenciamento de tradutores públicos juramentados, submetendo-a a aprovação do Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura Sérgio José Américo Pedreira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução CNJ n. 158, de 22 de agosto de 2012, e a Portaria CNJ n. 189 de 22 de outubro de 2013, RESOLVE: Art
. 1º Designar os seguintes membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC: I - João Otávio de Noronha, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; II - Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; III - Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV - Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V - Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VI - Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII - Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VIII - José Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do
Federal e dos Territórios; VIII - José Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; IX - Silvia Mariózi dos Santos, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; X - Paulo José Rocha Júnior, Procurador Regional da República; XI - Marco Antônio Innocenti, representante da Ordem dos Advogados do Brasil
. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Nacional da Conciliação com o propósito de dar continuidade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, por meio do Movimento Permanente pela Conciliação, e de organizar e implementar ações para a Semana Nacional da Conciliação. Parágrafo único. O Comitê Gestor Nacional fica encarregado da organização e execução de medidas para a continuidade do Movimento Permanente pela Conciliação.Art
de Justiça do Estado da Bahia; X – Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XI – Asiel Henrique de Sousa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XII – Luiz Fausto Marinho de Medeiros, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; XIII – Marcella Nova Brandão, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XIV – Rogério Neiva Pinheiro, Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e XV – Atalá Correia, Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho criado pela , para elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos com vistas à implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de novembro de 2013, o prazo para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos estudos ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso IV do art. 6º do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica transferida a data de realização da 180ª Sessão Ordinária para o dia 2 de dezembro de 2013 (segunda-feira), com início às 9 horas. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no art. 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 16, de 5 de fevereiro de 2013, e considerando o que consta do Processo n° 351.064, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão composta pelos servidores Denilson de Lucena Matos, matrícula nº 1206, Denival Durães Ferreira, matrícula nº 1545, e Glaucia Mendonça Nóbrega, matrícula nº 1576, para, sob a presidência do primeiro, avaliar e classificar suprimentos de impressora Lexmark C912, visando à doação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Sérgio José Américo Pedreira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Revogar a , que "Cria Grupo de Trabalho visando à prevenção de conflitos fundiários e à promoção de ações destinadas à pacificação social, inclusive para a interlocução entre órgãos de outros Poderes da República, envolvidos com o tema, facultando-se a estes a indicação de integrantes para compor o Grupo de Trabalho objeto deste ato". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
(Disponibilizada no DJ-e nº 205/2013, em 28/10/2013, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Suspender o atendimento ao público no período de 20 de dezembro de 2013 a 2 de janeiro de 2014, sem prejuízo da distribuição regular de processos e da análise de requerimentos de urgência, na forma prevista pelo Regimento Interno.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucional e regimental, RESOLVE: Art. 1º A prestação de serviço extraordinário no Conselho Nacional de Justiça, durante o recesso de fim de ano, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º As unidades devem organizar suas atividades para que o encerramento do exercício ocorra no dia 19 de dezembro de 2013. Art. 3º Serão convertidos em banco de horas os serviços extraordinários eventualmente prestados no recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2013 e 2 de janeiro de 2014. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro Joaquim Barbosa
(Disponibilizada no DJ-e nº 204/2013, em 25/10/2013, pág. 5) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o processo administrativo n. 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013, RESOLVE: Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado de Alagoas, polo de Maceió, composta pelos integrantes relacionados no anexo.Art
. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato.Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 4 de novembro de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 6 de dezembro de 2013.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Joaquim BarbosaPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 191 DE 24 OUTUBRO DE 2013 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário – Rio   Grande do Norte Nome Órgão de   Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Reno Viana Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Juiz de Direito Juiz de Direito Miguel Antonio Figueiredo Moysés Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Servidor Técnico Judiciário Nome Órgão de   Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Aline   Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo   Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do   Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Márcio   Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto no art. 6o, XXXI, do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo e conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do art
. 103-B, § 4º, I, da Constituição da República; CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar, planejar e supervisionar a administração da Justiça, promovendo o alinhamento nacional quanto às questões envolvendo a cooperação jurídica internacional vinculadas à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania; CONSIDERANDO a presença cada vez maior da República Federativa do Brasil no cenário internacional, bem como dos fenômenos da globalização e internacionalização das relações envolvendo as pessoas e as sociedades empresariais. RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho para realização de estudos aprofundados sobre questões envolvendo a cooperação jurídica internacional em matéria civil e em matéria penal.Art
. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:I – fazer diagnóstico relativo aos principais problemas enfrentados pelos tribunais sobre a cooperação jurídica internacional;II – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ.Art