brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Então, eu os cumprimento porque foram também desde o primeiro momento. E alguns parceiros nessa divulgação Ministério da Justiça, Conselho Federal de Medicina, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Confederação Nacional da Saúde, a Federação Brasileira de Hospitais, o Setor Saúde, o Conselho Nacional de Secretário de Saúde, a Rede D’Or, a Associação Brasileira de Planos de Saúde, a Confederação da Casas de Misericórdia, Hospitais, Entidades Filantrópicas, a Federação Baiana de Saúde, a Federação dos Hospitais, Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná e do Rio Grande do Sul e nós esperamos que essa rede se estenda ainda mais a partir de hoje da celebração desse convênio
. Então, Presidente, essa iniciativa ela potencializa - é uma iniciativa do Poder Judiciário - que potencializa todos esses atores, reúne, catalisa todos essas forças para modificar um pouco o mundo que está a nossa volta e fazer ressurgir a esperança, fazer ressurgir à vida, em um ato de doação e de amor que é doação de órgãos. Costumo dizer, quase que como um mantra, que o CNJ tem uma capacidade incrível, diferente de todos os outros conselhos que nós conhecemos na formatação do sistema judicial em todos os países
. O CNJ, no caso brasileiro, nosso constituinte na Emenda 45 que criou há pouco mais de 18 anos o CNJ ele foi muito feliz porque, para além da questão puramente disciplinar, né, para além da questão puramente persecutória ou disciplinar, nós temos uma possibilidade enorme de realizar políticas públicas. O Conselho Nacional de Justiça, agora sob a liderança de Vossa Excelência que vem atentando para esse aspecto humano da realização da Justiça, ele tem essa capacidade. O Conselho e todos nós aqui que atuamos em diversas áreas, cada um dos Conselheiros, têm uma tarefa, uma missão. Nós realizamos política pública no nosso dia a dia
. Nós realizamos política pública no nosso dia a dia. Umas de maior alcance como essa aqui e umas de um potencial incrível como essa aqui, mas todas elas desenvolvendo um lado importante do Poder Judiciário que toca a vida de milhares de pessoas. Essa campanha que nós acreditamos possa modificar a cultura do brasileiro porque nós não temos a cultura da doação do órgão, ao contrário do que acontece em outros países, nós achamos que, além de ser um facilitador para doação, o potencial dessa campanha é mudar a cultura de doação de órgãos, fazê-la mais assídua, transparente, introjetada mesmo no nosso ambiente, na nossa realidade. Esse sistema foi criado em parceria com p Colégio Notarial ele tem alguns aspectos muito interessantes
. Em primeiro lugar, ele fornece muita segurança na declaração porque é feita perante um cartório, um tabelião, é constatada a manifestação da vontade, atesta, documentada de modo que fornece segurança absoluta do ponto de vista jurídico. É simples porque pelo celular ou pelo computador se acessa o sistema e, também, em poucos minutos você consegue fazer a manifestação da vontade. Então, o segundo pilar é a simplicidade, a facilidade, que também acreditamos será um estímulo a implantação dessa cultura. Em terceiro lugar, é gratuito. Não há nenhuma cobrança em nenhum sentido de nada para essa manifestação
. Não há nenhuma cobrança em nenhum sentido de nada para essa manifestação. Em quarto pilar, eu diria que também tem um aspecto muito importante de concentrar a base de dados e a base de informações num só lugar porque, quando acontece a necessidade de se realizar o transplante, a agilidade e o tempo eles são, como nós sabemos, fundamentais para que seja realizado com sucesso. Então, quando você concentra ali e dá ciência para todos aqueles que manuseiam o sistema, olha ali para ver se tem manifestação de vontade e, se tiver, já coloca em andamento toda a parte técnica e médica para permitir o transplante, também com isso, nós acreditamos que vai facilitar e acelerar bastante o processo
. De modo que, Presidente, essa é a contribuição que nós podemos dar como disse aqui no início para tentar mudar um pouco o mundo que está na nossa volta e isso só é possível pela participação de cada um de nós aqui que coloca um tijolinho nessa grande construção que o Judiciário hoje oferece à sociedade brasileira. Obrigado, Presidente.” A Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e a todas! Eu cumprimento e agradeço o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em nome de quem também cumprimento todos os membros do Poder Judiciário e todas as autoridades aqui presentes
. Gostaria, também, de saudar e agradecer ao Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, em nome de todos os membros da Corregedoria Nacional e deste Conselho Nacional de Justiça, especialmente as Doutoras Daniela Madeira, Renata Gil, Liz Rezende e Carolina Ranzolin, que acreditaram no projeto da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO) e da Central Notarial de Doação de Órgãos e muitos nos auxiliaram para que fosse possível o lançamento de hoje. Por fim, cumprimento a Ministro da Saúde, Nísia Trindade Lima, em nome de quem cumprimento todas as autoridades do Ministério da Saúde e profissionais de saúde do país
. É com imensa satisfação e sentimento de propósito que os notários brasileiros, aqui representados pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, passam a fazer parte do esforço nacional para o incremento e estímulo à doação de órgãos no Brasil
. Por meio de um aplicativo eletrônico, disponível desde a manhã de hoje para o sistemas iOS e Android, que visa facilitar a manifestação da vontade daqueles que desejam ser um doador de órgãos, ou seja, daqueles que acreditam na importância e na necessidade de salvar uma ou várias vidas quando, como diz a oração de Santo Agostinho, passarmos para o outro lado do caminho, para aqueles que desejam honrar a grande dádiva da vida sendo vida na vida de alguém Os notários do país todo, a partir de hoje, garantirão a segurança para manifestação desta vontade através da nossa plataforma eletrônica, do e-notariado, num aplicativo próprio e totalmente gratuito na esperança de aumentar as possibilidades dos mais de 40.000 brasileiros que hoje aguardam na fila por um transplante para ter suas vidas
. Os notários que eu represento e que há mais de 450 anos participam da história da construção deste país tem muito orgulho em colaborar com esta importante ação dos Poderes Executivo e Judiciário para que a renovação da vida, o acesso à saúde e as garantias constitucionais sejam a essência de uma vida verdadeiramente digna para todos os brasileiros. Que esta campanha, hoje aqui lançada, seja abraçada por todos os brasileiros e que, a partir de agora e para sempre, estejamos todos juntos, juntos em Um Só Coração! Muito obrigada.” Na oportunidade, foi exibido vídeo sobre a campanha Um Só Coração
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu às Conselheiras Renata Gil, Daiane Nogueira e Daniela Madeira, à Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, e à Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa
ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ
. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003859-82.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 TAINAH MACEDO
CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJAM - Falhas - Gestão administrativa e processual - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM - Portaria nº 6, de 20 de junho de 2022
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações em face do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB MARLI MARQUES FERREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO
ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), julgando improcedentes as imputações, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 2 de abril de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-40.2023.2.00.0802 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ESTADO DE ALAGOAS Requerido: LUCIANO AMERICO GALVÃO FILHO Interessadas: ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS - OAB AL17284 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pela Associação Alagoana de Magistrados, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL12.623-A; e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001505-50.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - OAB DF33953 MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND - OAB PE1010-B CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 SÁ E DRUMOND& SANTOS DE BARROS ADVOCACIA – OAB DF1999/12-RS Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Desídia
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005692-04.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP ROBINSON JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Assunto: TJPB - TJPE - TJPI - TJSP - Apuração - Irregularidades - Liminares - Indústria limpa-nome - Devedores - Inadimplentes. Decisão: Retirado de pauta
. Decisão: Retirado de pauta. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001504-65.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA Interessado: MARCO BONTEMPO Advogados: FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAÚJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12 Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade. Decisão: Adiado
. Decisão: Adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002105-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Assunto: TJDFT - Apuração - Desídia - Morosidade - Prescrição - Processos - Operação Caixa de Pandora. Decisão: Adiado
– OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO OAB DF12324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - Desqualificação - Advertência - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de
- Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de instrução e julgamento - Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230 ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793 MARIANA NÔGA APARICIO - OAB RJ232766 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO OAB DF12324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto:
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000;
in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: Adiado. Às dezoito horas e oito minuto, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13012/2024, CONSIDERANDO a situação pública e notória de multiplicidade de focos de incêndio espalhados por boa parte do Brasil, que já afeta milhões de pessoas em centenas de municípios; CONSIDERANDO a expressiva degradação da qualidade do ar – classificada como a pior do mundo em São Paulo/SP entre os dias 9 e 12 de setembro de 2024 –, decorrente da fumaça que já cobre 60% (sessenta por cento) do território nacional e alguns países vizinhos; CONSIDERANDO que o contexto atual tem relação não apenas
países vizinhos; CONSIDERANDO que o contexto atual tem relação não apenas com o quadro de emergência climática, mas também com queimadas possivelmente criminosas, especialmente nos biomas Amazônia e Pantanal, que, por suas características naturais, não favorecem combustões espontâneas, diferentemente do bioma Cerrado; CONSIDERANDO a atribuição das Presidências do CNJ e do CNMP para praticar, em caso de urgência, ato administrativo de competência do Plenário, submetendo-o ao referendo deste na primeira sessão que se seguir  e ), bem como as atribuições do Corregedor Nacional de Justiça e do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir recomendações ( e ); RESOLVEM: Art
. 1º Recomendar aos juízes e membros do Ministério Público que deem preferência e especial atenção à tramitação de inquéritos e ações envolvendo a punição de infrações ambientais, inclusive questões que envolvam medidas cautelares, tais como buscas e apreensões e prisões preventivas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa Corregedor Nacional do Ministério Público
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos a e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 04 de março de 2024 para o início da inspeção e o dia 08 de março de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 20 de fevereiro de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 26 de fevereiro de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Paraná, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 3 de 01/04/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Se a denúncia anônima não apresenta elementos indiciários e os depoimentos colhidos são meras alegações sem comprovação dos fatos não há justa causa para instaurar PAD;
2. Os tribunais não podem deixar de investigar os fatos, amparados em elementos concretos, que indiquem grave violação aos deveres do juiz, mesmo que a denúncia seja anônima;
3. Não somente o parentesco caracteriza o nepotismo, mas a subordinação hierárquica e a possibilidade de influência na seleção. A alínea “I” do Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2005 também se aplica aos casos de nomeação para cargo em comissão de pessoa sem vínculo efetivo que tenha parentesco com o ocupante de outro cargo comissionado, também sem vínculo anterior com a administração pública;
4. Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto