brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 6 - TSE - Edição - Complementação Resolução 6 CNJ - Determinação - Tribunais - Regulamentação - Critérios - Investidura - Função - Juiz Eleitoral - Promoção - Merecimento
Decisão: Retirado de Pauta 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001101-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas e Outro
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Regulamentação Afastamento Magistrado - Alegações - Afastamento Magistrado Exercer Cargo Assessor Presidência Ou Auxiliar Corregedoria Junto Aos Tribunais - Possibilidade Comprometimento Atividade Jurisdicional - Pratica Laboral Comprometida - Regulamentação Período Afastamento Magistrados
Decisão: Retirado de Pauta 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003585-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Requerido: Horácio Furquim Guanaes
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Ofícios 130/09 - DF e 142/09 - DF - Defensoria Pública - Desocupação Sala - Fórum Comarca Baurú/SP
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 - Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Remoção - Juízes - Terceira Entrância - Editais 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Merecimento - Antiguidade - Juízes - Segunda Entrância - Art. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança.
Decisão: Adiado 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: MPE Montagens e Projetos Especiais S. A., Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Renato Ribeiro Abreu e Mario Aurélio da Cunha Pinto
Advogados: RJ025538 - Sergio Mazzillo, RJ105516 - Marcelo Franklin, RJ114825 - Maria Carolina Leão Diogenes Melo e DF017615 - Spencer Daltro de Miranda e outros.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Redistribuição - Mandado de Segurança 395/2009 - Ilegalidade.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 2/09 - Concurso - Vara Justiça Militar - Edital 10/2009 - 4ª Vara da Infância e Juventude - Comarca - Recife/PE - Remoção - Magistrado - Lei Complementar 100/07 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
Decisão: Adiado 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital - Remoção - Promoção - Magistrado - Terceira Entrância - Reabertura - Varas - Vagas - Artigo 81 LOMAN - ADI 2.494/SC.
Decisão: Adiado 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Comarca - Recife/PE.
Decisão: Adiado 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 - Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 - Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Concurso - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais - Liminar.
Decisão: Adiado 30) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000787-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: CNJ
Requeridos: A. T. S.
F. C. A. M.
R. J. F. S.
R. A. F.
E. S. O.
A. L. C. G.
Y. S. O.
D. J. C. B.
A. P. M. B.
M .R. R. C.
H. F. L. F.
A. L. C. G.
Y. S. O.
D. J. C. B.
A. P. M. B.
M .R. R. C.
H. F. L. F.
Advogados: DF001757 - Jose Cardoso Dutra e outro; AM003160 - Roberto da Silva Tavares, DF008248 - Jonas Filho Fontenele de Carvalho e DF029602 - Luiz Gustavo Moreira de Mello
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - RD 200810000012597 - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000799-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Odilon de Lima Fernandes
Requerente: Odilon de Lima Fernandes
Advogado: PB001268 - Odilon de Lima Fernandes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Art.41 Lei 10.741/2003 - Estatuto - Idoso - Reserva - Vaga - Estacionamento - Fóruns - Tribunais - Princípio - Igualdade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido com determinações e recomendações, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003057-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Carlos Alberto Garcete de Almeida
Requerente: Carlos Alberto Garcete de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - Recurso Administrativo 2005/1.17.69/0039 - Campo Grande-MS - Embargos de Declaração 066.321.0002/2009 - Suspensão - Decurso Prazo - Artigo 93 - Inciso IX Constituição Federal - Promoção - Magistrado - Antigüidade - Afastamento Critério Desempate.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002382-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Gilvânia Oliveira de Rezende
Interessados: Luciana Dória de Medeiros Chaves, Thiago Barbosa de Andrade, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CSJT - Resolução 18/2009/TRT 20ª Região - Preterição - Remoção - Critério Desempate - Antiguidade - Magistrado.
Decisão: 1ª assentada da sessão (18/08/2009): "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido e anulando o ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalhho e do voto do Conselheiro Leomar Amorim julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jeferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." 2ª assentada da sessão (19/08/2009): "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Jeferson Kravchychyn, o Conselho, por maioria, julgou procedente o procedimento, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Leomar Amorim, Jeferson Kravchychyn, Marcelo Nobre, Marcelo Neves e Walter Nunes. Manifestou impedimento o Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001980-8
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR
Interessados: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Maria Angela Nolli
Ivan Wiese
Rocilda Cordeiro Mendonça
Ioly Terezinha Matos da Silva
Claudiomar Luiz Machado
Helenita Espindola
João Alberto da Silva
Deani Maria Dalsenter
Juliana Joice Gottardi
Odiney Jose Sezerino
Rúbia Willwock
Alan Belaciano
Frederico Wellington Jorge
Frederico Moreira Ramos
Adriana Mara de Oliveira
Bianca Castellar de Faria
Bruno Nepomuceno E Cysne
Carlos Alberto Cordeiro Dos Santos
Christian Beurlen
Christian Lunardi Favero
Djalma Pizarro
Fernanda Isabel Wissel
Fernando Dias
Francisco José Barbosa Nobre
Gabriel Fernando do Amaral
Fernando Dias
Francisco José Barbosa Nobre
Gabriel Fernando do Amaral
Gerson Luiz Moroso
Guilherme Gaya
José Túlio Valadares Reis Júnior
Luciano Haddad Monteiro de Castro
Marcelo Farias Machado
Marcial Luis Zimmermann
Marcos Rafael Martin
Maria Christina dos Santos
Mariana Viegas Cunha
Monique da Costa Ribeiro
Naurican Ludovico Lacerda
Oziel Francisco De Souza
Rafael Del Fraro Rabêlo
Sandro Alexander Ferreira
Túlio Sobral Martins E Rocha
Vinícius Rocha Pinheiro Machado
Wander Ribeiro Palhano
Rocilda C. Mendonça
Advogados: DF022909 - Hector Ribeiro Freitas e outra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Edital 11/2009 - Edital 84/07 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Exclusão - Serventia Extrajudicial - Modalidade Remoção - Nova - Relação - Concurso de Ingresso.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do procedimento tendo em vista que a matéria encontra-se judicializada e já foi encaminhada ao setor de cumprimento das decisões deste Conselho, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Nobre. Vencido parcialmente o Conselheiro Jorge Hélio (Relator). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retornar os autos ao Relator para apreciação de questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001116-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Provimento 164/07-CGJ/MG - Art. 12 - Incisos VII - VIII - Art. 10 - Comprovação Prévia - Pagamento - Certidão Negativa - Tributo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001404-5
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Rubens Pimentel Filho
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJES - Edital 1/2006 Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Cartório - Protesto de Títulos - Desanexação - Ausência - Oferecimento - Serventias - Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002109-8
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002369-1
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Paula Marques Andrade
Advogada: SC020744 - Paula Marques Andrade
Requerida: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Processo 2008-014.085 - Reforma - Art. 206-A - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/SC - Carga Autos - Exigência Procuração - Prerrogativas Advogado - Lei 8906/1994.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou de ofício a edição de normas pelo Tribunal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra que julgava procedente o pedido. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." 40) CONSULTA Nº 2009.10.00.002892-5
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJMT - Ofício 91/2009/VP - Art. 5º Lei Estadual MT 6.593/94 - Retroatividade - Vencimentos - Incorporação - Gratificação - Cargo - Direção - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 41) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001102-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: C. N. J.
Requerido: P. B. S. R.
Advogados: PI002043 - Pedro da Rocha Portela, PI003000 - Luciana Mendes Benigno Eulálio, PI002038 - Carla Virginia Dantas Avelino Portela, PE004597 - Raquel Silvéria Fontenele Oliveira e PI003371 - Helder Câmara Cruz Lustosa
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - CNJ - Instauração de Ofício - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Julgamento - Fatos Sindicância n.º 20071000001224-6 - 61ª Sessão Ordinária - 29/04/2008 - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001090-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE
Advogados: CE006096 - Francisco Sandro Gomes Chaves, CE011003 - Lidiany Mangueira Silva e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso - TJCE - SINSPOJUCE - Alegações - Ofensa - CF Art 5º caput 7º INC.XXX - Lei Estadual nº.9.826/74 Art.132 INC.IV - Pedido - Extensão - Concessão - Gratificação - Execução - Trabalho Técnico Científico - Portaria nº 049/2008 - Servidores - Medida Liminar.
Advogados: DF019586 - Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, DF022728 - Claudimir Daniel Rosa Salomoni, SP067999 - Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, SP128234 - Juliana Wernek de Camargo, SP198176 - Fernanda Barreto Miranda, SP037667 - Andréa Carla Zych Swiech, SP235935 - Adriana Fumie Aoki, SP129674 - Jang Hi Son, SP235057 - Maria Carolina Viana Machado Pinheiro, SP256663 - Maximilian Mendonça Haas, SP261233 - Fernanda Neves Vieira Machado, SP187159 - Ricardo Carlos Koch Filho e SP234473 - Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001967-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Eduardo Banks Dos Santos Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Eleição - Presidente Tribunal - Inelegibilidade - Desembargador - Art. 102 - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 44) CONSULTA Nº 2009.10.00.002390-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Comissão do Concurso para Ingresso na Magistratura do Estado de Pernambuco
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 75 - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso - Magistratura - Edital - Publicação - Anterioridade - Edição Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 45) CORREIÇÃO Nº 2007.10.00.001820-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça - De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Denúncias Diversas - Irregularidade Prisão
Decisão: Retirado de Pauta 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG-PE
Advogado: PE016299 - Israel Dourado Guerra Filho e outro
Interessados: Manuela Albuquerque de Oliveira, Semíramis Ferreira Santiago de Araújo, Samai Carneiro Soares, Marcos André Manget da Silva e Malba Maria Sampaio de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 1/2001 - Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco - Irregularidades - Certame - Delegação - Prazo - Concurso - Liminar - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000079-4
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Jôfre Caldas de Oliveira
Advogado: BA004425 - Antonio Fernando Dantas Montalvão
Interessado: Marley Cunha Medeiros
Requerido:Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Requerido:Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/BA - Portaria 577 - Publicação 05/01/09 - Designação - Magistrado - Substituto - Exercício - Cargo - Juiz Eleitoral - 84ª Zona - Comarca - Paulo Afonso/BA - Princípio - Legalidade - Resoluções - TSE/BA 03/97 - 07.2001 - Edital 30 - 25/11/2008.
Decisão: Retirado de Pauta 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003080-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo - SEANOR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Edital 1/2008 - V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Inobservância - Lei Federal 8.935/94 - Lei Federal 10506/02 - Lei Complementar Estadual 539/88 SP - Princípio - Legalidade - Isonomia - Liminar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003335-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Roberto Monteiro Pimentel
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Roberto Monteiro Pimentel
Interessados: Luiz Florêncio de Oliveira Junior e Márcio José Cordeiro Fernandes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Concurso Público - TJPA - Edital 2/2009 - Concurso Público - Provimento Vagas - Formação Cadastro Reserva - Cargos Nível Superior e Médio - Extensão - Vagas - Prova - Taquigrafia - Títulos.
Decisão: Retirado de Pauta 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Maurício Passaia, Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias
Advogado: MG100858 - Daniel Vieira Bueno, MG105626 - Raquel Torres Oliveira e TO003378 - Danilo Enrique Santos Araujo