brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O texto constitucional incorporou um catálogo monumental de direitos humanos, modernizou o Estado e dinamizou a economia, direcionando o país rumo ao desenvolvimento sem se descuidar do combate ao patrimonialismo e à corrupção, da erradicação da miséria e da redução das desigualdades sociais. Esse novo Brasil elegeu a Constituição de 1988 como a principal porta-voz da soberania popular e se comprometeu com as liberdades públicas de expressão, de crença, de empreendimento econômico e de manifestações artísticas e científicas, duramente conquistadas ao longo de nossa história. Na data de hoje, celebramos 33 anos da promulgação da Constituição. Daquela tarde até hoje, não percorremos um caminho fácil
. Daquela tarde até hoje, não percorremos um caminho fácil. Dois impeachments, inúmeros escândalos de corrupção estrutural e severas crises econômicas e políticas, entre outras instabilidades, testaram nosso projeto de nação. Mais recentemente, as instituições vêm atravessando o mais severo teste de resiliência e de confiança desde a redemocratização, intensificado por uma pandemia mundial que tem ceifado vidas e desafiado a economia com desemprego e inflação. Mesmo em face desses desafios, o percurso histórico tem legado ao país maturidade institucional. Somos uma das maiores democracias constitucionais do mundo e ostentamos instituições fortes, republicanas e em pleno funcionamento. Esse quadro, ao mesmo tempo que nos tranquiliza, também nos impõe reflexões e responsabilidades
. Tratando-se de higidez democrática, não há nada automático ou perpétuo. A democracia e a obediência às leis e à Constituição precisam ser reiteradamente cultivadas e reforçadas, com respeito às instituições, concretização dos direitos humanos, tolerância com as liberdades alheias e participação ordeira e pacífica na vida política do país. Ausentes essas deferências constitucionais, as democracias podem regredir. Por isso mesmo, a democracia, mais do que uma ideia, é uma prática constante; mais do que um direito, é um dever compartilhado por todos os cidadãos e pelos poderes públicos. A manutenção da democracia constitucional exige permanente vigilância, a ser executada por muitos olhos, mãos e vozes
. Movido por esse espírito, o Supremo Tribunal Federal tem cumprido seu dever de salvaguardar a Constituição, sempre pelo povo e para o povo brasileiro. Como bem nos alertou Ulysses Guimarães, a Constituição não é perfeita. É possível discordar e divergir respeitosamente, inclusive reformá-la mediante rito próprio. Porém descumpri-la e afrontá-la, jamais! A despeito de todas as diferenças de ideologia e de opinião, nós, cidadãos brasileiros, devemos ser uníssonos num ponto fundamental: o amor pelo Brasil e o compromisso com a nação que construiremos para nós e nossos filhos. A sociedade brasileira jamais aceitará retrocessos, justamente porque sabe que a Constituição de 1988 é o único e o melhor caminho em direção à ordem, ao progresso e à paz social”
. Em seguida, propôs a indicação do Conselheiro Mário Goulart Maia para presidir a Comissão Permanente de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o que foi aprovado à unanimidade
. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL Advogados: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309 JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676 HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057 MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878 JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003 Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” ATO NORMATIVO 0004732-19.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 Assunto: Proposta - Recomendação - Divulgação - Campanha contra violência infantil - Ofício nº 182/2021/PRESI/AMB
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” ATO NORMATIVO 0007119-07.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 106/CNJ - Critérios - Objetivos - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrados - Acesso - Tribunais de 2º Grau. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Flavia Pessoa, Mário Guerreiro e Mário Goulart Maia, que determinavam ao TJAM que, no prazo de 30 dias, adequasse a Portaria TJAM nº 900/2020. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Manifestou-se oralmente o Advogado José Lucio Munhoz - OAB/SP 109.780
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 CAROLINA VONSOWSKI LICHACOVSKI - OAB PR65096 PH XAVIER ADVOGADOS – PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar
. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen solicitou registro de elogio nos assentos funcionais das servidoras de seu Gabinete Inês da Fonseca Porto, Larissa Garrido Benetti Sègura, Eneida Pimentel Barreto e da colaboradora Victorya Pereira Taveira Taborda
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Carolina Vonsowski Lichacovski – OAB/PR 65.096. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: AROLDO JOSÉ WASHINGTON Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Advogados: ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/DF 64.085. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIANE MARTINS CASARIN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA DANIELLE VIANA SOARES FERNANDA MIYATA FERREIRA HELOISA MENEGAZ LOYOLA MARCELO AZEVEDO CHAMONE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY RODRIGO ACUIO VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL JULIANA EYMI NAGASE Interessado: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR Advogados: RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239 LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315 RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626 TULIO
LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315 RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626 TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686 MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004 Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315; pela Requerida, o Advogado Rodrigo Guedes Casali – OAB/SP 148.626. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente as imputações para aplicar a sanção disciplinar de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Carolina Vonsowski Lichacovski – OAB/PR 65.096. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ROGÉRIO MARCIO TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379 PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439 Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar: a) improcedente o pedido sobre o PAD nº 12.173/2017 e, assim, manter a penalidade de remoção compulsória; b) parcialmente procedente o pedido sobre o PAD nº 224.237/2017 para absolver o magistrado da imputação de delegação do cartão de assinatura digital a servidores no dia de 6 de fevereiro de 2017, quando se encontrava em gozo de compensação, e aplicar a pena de censura em relação às faltas injustificadas; devendo o TJSP promover o imediato retorno do magistrado à atividade jurisdicional, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Marco Antonio Parisi Lauria – OAB/SP 185.030. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e trinta minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogados: THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820 DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - OAB MG83473 Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido
Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Marilda de Paula Silveira – OAB/DF 33-954
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCOS ELISEU ORTEGA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 CAROLINA VONSOWSKI LICHACOVSKI - OAB PR65096 P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 -  Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: BRUNO ARCANJO Requerido: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776 ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para instaurar procedimento administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.” Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/DF 64.085
. REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo
- Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA Advogados: JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055 JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168 ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226 SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212 Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 RENATA DE BARROS – OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerentes: GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Advogados: MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958 NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221 ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237 RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399 Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES PEDRO AMARAL DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ Advogados: LEONARDO FERREIRA GUEDES - OAB RJ181776 MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720 RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - OAB RJ164360 RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - OAB SP182632 SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303 DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297 Assunto: Revisão - Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 - Magistrado - TJRJ. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ADILSON FABRICIO GOMES FILHO MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JOÃO BENEDITO DA SILVA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477 DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500 AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400 LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA
TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215 MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206 Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-25.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerentes: ADRIANO DE FREITAS CARVALHO ALINE DA SILVA PINHEIRO ALVARO CALAZANS DE SOUZA NETO AMANDA BUARQUE BERNARDO ELISÂNGELA FAVRETTO SANTETT FÁBIO CRISTIAN DAMIÃO DA SILVA FÁBIO DE JESUS BARRETO GABRIEL MARINHO ALVARENGA GUILHERME MELLO AIRES CIRQUEIRA ISADORA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA LUCAS GOMES LEAL MANUELA MOURA MATTOS MINERVINO MARIA PAULA COUTINHO DE SOUZA MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA THALYTA DO CARMO QUEIROZ THIAGO FERREIRA RANGEL THIAGO GOMES DE ANICETO THIAGO MARTINS SILVA THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS VICTOR DA ROCHA TEIXEIRA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA WYKTOR LUCAS MEIRA ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –