brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 003812-74.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DO ESTADO DE SERGIPE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE Advogados: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB SE630B LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB SE7173 HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS - OAB SE10700 ALINA DI PAULA AMAZONAS PAIXÃO – OAB SE5800 Assunto: TJSE - Resolução nº 09/2006 - Obrigatoriedade - Atualização cadastral - Portal do Advogado - Qualificação - Partes - Condição - Peticionamento - Violação - Acesso à Justiça - Direito de petição - Art. 319, II, do CPC - Provimento nº 61/CN. Decisão: retirado
. 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-33.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: LUCIENE OLIVEIRA VIZZOTTO ZANETTI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessada: ISABELE PAPAFANURAKIS FERREIRA NORONHA Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF 73456 MARIA JOSÉ FERREIRA PESSOA - OAB DF54702 MARIANA ALVES MELO DE SOUSA – OAD DF63517 RENATA GERUSA PRADO DE ARAÚJO - OAB DF27100 ÂNGELA MARIA PACHECO - OAB DF31107 VINÍCIUS LUIZ FERREIRA - OAB DF43751 VINICIUS BELUS DE ARAÚJO SILVA - OAB DF71963 SELMA PEREIRA DOS ANJOS - OAB DF72258 Assunto: TJPR -
SILVA - OAB DF71963 SELMA PEREIRA DOS ANJOS - OAB DF72258 Assunto: TJPR - Processo nº 0106346-93.2023.8.16.6000 - Desconstituição - Remoção por merecimento - Magistrada - 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - PR - Violação - Resolução nº 106/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: 1) julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a nulidade da limitação de teto para bloqueio de verbas para pagamento de RPV após o transcurso do prazo legal prevista no “ITEM III” da ATA DA REUNIÃO 001/2017, firmada entre Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz/RN e os municípios lá contidos; b) determinar que o juízo requerido proceda imediatamente ao bloqueio de verbas em caso de descumprimento do prazo legal para pagamento de RPV, à luz do art. 13, § 1º, Lei n.º 12.153/2009 e do art
. 13, § 1º, Lei n.º 12.153/2009 e do art. 49, § 2º, na Resolução CNJ n.º 303/2019; e 2) adotando o parecer do FONAPREC, decidiu pelas seguintes teses de julgamento: (i) É irregular a criação de lista cronológica de pagamento de RPVs por magistrado com fundamento genérico em dificuldade orçamentária dos entes devedores. (ii) A adoção de mecanismos alternativos para gestão orçamentária de RPVs deve observar a legalidade estrita e não pode suprimir direitos assegurados por normas de natureza cogente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007688-03.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Advogado: RICARDO LINHARES FERREIRA DE AGUIAR - OAB RJ165495 Assunto: TJRJ - Ilegalidade - Cumulação - Cartórios de registro de Imóveis da Comarca de Niterói - Lavratura de notas - Desacumulação - 2º Ofício de justiça - 9º Ofício de justiça - 14º Ofício de Justiça - 15º Ofício de Justiça - 16º Ofício de Justiça - Violação - Lei Estadual nº 10.124/2023 - Art. 26 da Lei Federal nº 8.935/1994 - Resolução nº 80/CNJ
. 26 da Lei Federal nº 8.935/1994 - Resolução nº 80/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para: (1) determinar a imediata desacumulação dos 2º e 14º Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói/RJ; e (2) determinar a implementação de cronograma previamente definido, que não ultrapasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante diálogo institucional e com garantia da continuidade do atendimento aos usuários, de modo a limitar as atribuições notariais dos 9º, 15º e 16º Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói/RJ nas hipóteses expressamente vedadas pelo art. 6º da lei Estadual n
. 6º da lei Estadual n. 10.124/2023, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, o processo foi retirado da pauta da 10ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Conselheira Renata Gil, nos termos do art. 118- A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. § 1º Acolhida a impugnação, o juiz determinará ao oficial de registro de imóveis a extinção do processo e o cancelamento da prenotação. § 2º Rejeitada a impugnação, o juiz determinará a retomada do processo perante o oficial de registro de imóveis. § 3º Em qualquer das hipóteses, a decisão do juízo esgotará a instância administrativa acerca da impugnação. Subseção IV Da qualificação e do registro Art. 440-AF. Não havendo impugnação, afastada a que houver sido apresentada, ou anuindo o requerido ao pedido, o oficial de registro de imóveis, em 10 (dez) dias úteis: I – expedirá nota devolutiva para que se supram as exigências que ainda existirem; ou II – deferirá ou rejeitará o pedido, em nota fundamentada
. 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001908-48.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogada: ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - OAB BA8529-A Assunto: TJBA - Desconstituição - Projeto de Lei nº 25.432/2024 - Ofício nº 3.240/2024 - Criação - 600 (seiscentos) cargos comissionados - Assistente Técnico de Juiz - Inobservância - Requisitos - Tema STF 1010 - Deficiência - Servidores - Primeiro grau de jurisdição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002787-55.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ANTÔNIO JOSÉ ZINATO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogado: ANTÔNIO JOSÉ ZINATO DE CARVALHO - OAB MG193074 Assunto: TJMG - Processo SEI nº 0075754-37.2025.8.13.0000 - Portaria n.º 5.604/PR/2022 - Apuração - Desvio de função - Juiz Leigo - Aprovado - Concurso público - Desconstituição - Dispensa - Função - Realocação - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgo-o procedente para: (1) reconhecer a ilegalidade da Portaria TJMG nº 6.545/PR/2024; (2) determinar que o TJMG (2.1.) promova processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, a ser conduzido por critérios objetivos, para o cargo de juiz leigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a consequente contratação dos candidatos aprovados; e (2.2) proceda às diligencias necessárias para extinguir os efeitos de todas as contratações diretas realizadas com fundamento na Portaria TJMG nº 6.545/PR/2024 imediatamente após a homologação do certame; (3) determinar, de ofício, ao TJMG que promova a revisão da Resolução TJMG 792/2015, em especial do artigo 5º, §§ 3º e 4º, assim como da
da Resolução TJMG 792/2015, em especial do artigo 5º, §§ 3º e 4º, assim como da Portaria Conjunta 1103/PR/2020, em especial do artigo 64, de modo a excluir de tais normativos a possibilidade de designação de juízes leigos remunerados sem a devida seleção pública prevista na Resolução CNJ nº 174/2013 e no Provimento 165/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 65) CONSULTA 0001530-92.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMS - Ofício nº 126.651.035.0001/2025 - Possibilidade - Serventias extrajudiciais - Contratação - Mediadores - Conciliadores - Profissionais cadastrados - Nupemec
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente quanto à viabilidade jurídica da contratação de mediadores e conciliadores externos pelos serviços notariais e de registro, desde que: i) sejam observados os requisitos legais e normativos vigentes, especialmente os dispostos na Lei nº 13.140/2015, no Código de Processo Civil, na Resolução CNJ nº 125/2010 e no Provimento CNJ nº 149/2023; ii) os profissionais estejam devidamente cadastrados no NUPEMEC do Tribunal de Justiça competente ou autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça; iii) a remuneração seja previamente pactuada com as partes, com observância dos princípios da transparência, da
pactuada com as partes, com observância dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da acessibilidade, e, quando aplicável, respeite os limites estabelecidos pelo Poder Judiciário para casos judiciais ou de gratuidade de justiça; e iv) seja assegurada a supervisão do delegatário responsável e o controle da qualidade das atividades realizadas, com apoio institucional do NUPEMEC e da Corregedoria local; (v) os mediadores e conciliadores já tenham concluído a capacitação exigida pela Resolução CNJ nº 125/2010; (vi) não estejam em atuação simultânea no NUPEMEC e em cartório extrajudicial; (vii) recebam capacitação permanente custeada pelo empregador privado, nos termos do art
. 22, § 1º, do Provimento nº 149/2023; e (viii) o custo de capacitação despendido pelo Poder Público seja devidamente indenizado pelo delegatário do serviço extrajudicial. Recomendou, ainda, nos termos do parecer mencionado, a expedição de regulamentação complementar pelo Tribunal de Justiça, com vista a padronizar os critérios de seleção, remuneração e fiscalização da atuação dos mediadores no âmbito dos serviços extrajudiciais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 66) CONSULTA 0007079-20.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: WALTER PEREIRA DE SOUZA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Interpretação - Recomendação nº 159/CNJ - Obrigatoriedade - Comprovação - Condição socioeconômica - Concessão - Justiça gratuita - Necessidade - Esgotamento - Via administrativa
. (Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira) Decisão: “Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (vistora), acompanhando a Relatora no que se refere aos itens “a”, “b” e “d” e, divergindo quanto ao item “c”, para votar no sentido de que não é oportuno que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre o tema tratado no referido item; e dos votos dos Conselheiros Guilherme Feliciano, Rodrigo Badaró e Marcello Terto, acompanhando integralmente a Relatora, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Pablo Coutinho Barreto e Renata Gil
. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Rodrigo Badaró e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira. 67) CONSULTA 0005446-71.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerida: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Possibilidade - Anotações - Averbações - Atos registrais e notariais - Exclusivamente - Meio eletrônico - Desnecessidade - Etiqueta impressa colada nos livros
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta nos seguintes termos: a) A alteração do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás - CNPFE-GO, para permitir expressamente e facultativamente, que as anotações e averbações nos atos registrais e notariais sejam realizadas e mantidas tão somente em meio eletrônico, sem a necessidade de etiqueta impressa colada nos livros. Resposta – A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, publicidade e segurança jurídica, além de estar em consonância com as diretrizes normativas estabelecidas por este Conselho, especialmente nos Provimentos CNJ n. 74/2018 e n
. 74/2018 e n. 149/2023, que reconhecem a validade e a equivalência jurídica dos atos eletrônicos quando observados os requisitos de autenticidade, integridade, rastreabilidade e fiscalização. Trata-se de medida que respeita a autonomia funcional das serventias extrajudiciais, protege o acervo documental histórico, racionaliza a atuação administrativa e viabiliza a modernização dos serviços registrais, sem comprometer a continuidade ou a segurança da prestação jurisdicional delegada, desde que respeitada a facultatividade da medida. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 68) CONSULTA 0005071-12.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: STM - Ofício SEI nº 1864428 - Cumprimento - Acórdão - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000 - Esclarecimentos - Cálculo - Aposentadoria - Período de Contribuição - Abstenção - Desconto - Contribuição previdenciária - Gratificação de Atividade de Segurança - GAS - Adesão - Consulta - STJ - Ofício STJ nº 519/GP - Pedido de Providências nº 0003678-52.2020.2.00.0000. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 69) CONSULTA 0003678-52.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: STJ - Ofício nº 519/GP - Consulta - Cálculo - Aposentadoria - Período de Contribuição - Abstenção - Desconto - Contribuição previdenciária - Gratificação de Atividade de Segurança - GAS - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000 - Observância - Regras atuais - Emenda Constitucional nº 13/2019. Decisão: retirado. 70) CONSULTA 0007075-80.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TRT 9ª Região - Ofício ASSEJUR/COLEG nº 1/2024 - Art
. 3º, § 2º do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2007 - Cargos - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Transporte - Especialidade Portaria - Possibilidade - Reenquadramento - Agente da Polícia Judicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de ser inviável reenquadrar, para a especialidade "Agente de Polícia Judicial", o cargo de "Técnico Judiciário/Área Administrativa", especialidade "Portaria" ou "Transporte", que não teve origem na categoria "segurança judiciária", sob pena de afronta ao imperativo constitucional do concurso público e aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: ERIC BORTOLETTO FONTES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Resolução nº 487/CNJ - Política Antimanicomial - Dificuldades - Aplicação - Medidas de segurança - Inimputáveis - Esclarecimento - Momento - Elaboração - Projeto Terapêutico Singular - PTS - Avaliação biopsicossocial - Inviabilidade - Internações - Hospitais Gerais - Lei n. 10.216/2001. Decisão: “Após o voto do Relator, que acolheu o parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, adotando-o como razões de decidir às ponderações apresentadas, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil e Guilherme Feliciano, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Renata Gil e Guilherme Feliciano. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 72) CONSULTA 0002857-43.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELO TERTO Requerentes: JOSÉ MARIA DINIZ LEILYANNE DINIZ MORAES JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ LIZ CRISTINA DE MELO BRITO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: JOSÉ MARIA DINIZ - OAB MA 3738 LEILYANNE DINIZ MORAES - OAB MA 21838 JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ - OAB MA 18832 LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - OAB MA 3790 Assunto: Necessidade - Realização - Inventário - Judicial ou extrajudicial - Recebimento - Precatório - Resolução nº 35/CNJ e 303/CNJ - Competência - Juízo de execução ou sucessório
. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no seguinte sentido: a) Não deve ser respondida, porquanto não atende ao requisito de indicação precisa do objeto da indagação. A Resolução 303/2019, em seu art. 32 § 5º se limita a definir as diferenças de competência entre o juízo da execução e a presidência do tribunal, deixando claro que este último não pode decidir a sucessão processual. Por seu turno, o juiz da execução decide a sucessão processual a partir de elementos que podem vir de outros processos (juízo de família, cível, empresarial, etc) ou a partir de meios extrajudiciais (escrituras de inventário ou arrolamento, por exemplo)
. O fato é que se apresenta, na vida real, uma variedade de situações distintas, com a possibilidade de multiplicidade de hipóteses fáticas que devem ser verificadas e solucionadas em cada caso, o que não permite uma resposta generalizada voltada à atividade de gestão de precatórios da Presidência de cada Tribunal; b) Neste ponto, o que se observa é que a regra do § 5º do art. 32 da Resolução nº 303 do CNJ dispõe, na realidade, que a definição das modificações quanto aos credores de precatório já expedido, o que abrange a sucessão, para a identificação dos sucessores e seus respectivos quinhões, deve se dar fora da Presidência do Tribunal e da estrutura administrativa voltada, junto à Presidência, para a gestão de precatórios, cabendo tais decisões e definições ao juízo da execução
. Definidas tais situações, a Presidência do Tribunal será comunicada pela autoridade para adequação do precatório de forma a viabilizar o pagamento aos novos e corretos credores. Isso não implica, no entanto, em uma competência privativa do juízo da execução, especialmente no caso de sucessão hereditária, em que está prevista na legislação a realização de inventário, judicial ou extrajudicial, para esse fim, qual seja, a definição dos sucessores e o quinhão de cada um
. Havendo essa previsão legal de formas, judiciais ou extrajudiciais para a identificação dos sucessores e quinhões, fora da atividade de gestão de precatórios exercida pela Presidência do Tribunal, esta será comunicada e, de posse de documento hábil, fará as anotações e alterações necessárias para a atualização do precatório e seu oportuno pagamento; c) A sucessão processual é decidida pelo juiz da execução, não cabendo ao setor da presidência responsável pelos precatórios apreciar a questão e d) Toda e qualquer causa de alteração da titularidade do direito do precatório, em razão de sucessão causa mortis ou inter vivos (partilha de bens, v.g) ou mesmo em decorrência de uma solução extrajudicial, deve ser formalmente comunicada ao juízo da execução, definido no art
. 2º, I da Resolução 303/2019, para que ele decida acerca da sucessão processual, nos termos do voto do então Conselheiro Márcio Luiz Freitas. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Daiane Nogueira de Lira e João Paulo Schoucair e os Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que refluíram de entendimento anterior e passaram a acompanhar o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Lavrará o acórdão a Conselheira Daniela Madeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Vieira de Mello Filho (então Conselheiro), Salise Sanchotene (então Conselheira), José Rotondano, Jane Granzoto (então Conselheira), Richard Pae Kim (então Conselheiro), Marcio Luiz Freitas (então Conselheiro), Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Votou na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira
. ATO NORMATIVO 0005327-76.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ- Proposta - Alteração - Resoluções nºs 308/CNJ e 309/CNJ - Auditoria. Trata-se de proposta de recomendação, tendo por objetivo trazer maior clareza sobre a atividade de Consultoria desenvolvida pela Auditoria Interna. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-25.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Aprovação - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2025 - Ano-base 2024 - Resolução nº 308/CNJ