brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 5 de agosto de 2025 para o início da inspeção e o dia 8 de agosto de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 23 de julho de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Goiás, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Arnoldo Camanho de Assis,do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria Presidência nº 193/2010 e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02496/2019, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º   IX-A – 20 de agosto, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na 2ª reunião preparatória para o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
. Art. 168. O CNB/CF poderá firmar convênio com a RFB, as Juntas Comerciais dos estados, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituições representativas dos registradores civis de pessoas jurídicas e quaisquer outros órgãos, organismos internacionais ou instituições que detenham dados sobre atos constitutivos, modificativos, extintivos ou que informem participações societárias em pessoas jurídicas, com o objetivo de manter atualizado o cadastro de que trata esta subseção. Subseção IV Do Registro de Operações e do Índice Único de Atos Notariais Art. 169
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o , que institui o Prêmio Solo Seguro; CONSIDERANDO a , e suas alterações promovidas pela ; CONSIDERANDO o disposto no , que prevê a designação, por ato próprio, dos membros das comissões avaliadoras responsáveis pela análise das propostas inscritas, RESOLVE: Art
. 1º Ficam nomeados, para compor a Comissão Avaliadora do Prêmio Solo Seguro – Edição 2024/2025, os seguintes membros, de reconhecida competência técnica nas áreas correlatas ao escopo da premiação: I - Desembargador José Edivaldo Rocha Rotandano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; II - Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; III - João Paulo Schoucair, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; IV - Clícia Maria Roquetto Silva, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão-PR; V - Leandro Maia Alves Dias, Oficial de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício de Itabaiana-SE; VI - Moema Locatelli Belluzzo, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis de Monte Alegre - PA e Diretora de Assuntos da Amazônia Legal do
de Imóveis de Monte Alegre - PA e Diretora de Assuntos da Amazônia Legal do Operador Nacional de Registro de Imóveis - ONR; VII - Priscila Alves Patah, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis de Miguelópolis-SP; VIII - Brenda Brito do Carmo, Pesquisadora e Especialista em Direito Ambiental e Fundiário do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON; IX - Danielle de Andrade Moreira, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; X - Girolamo Domenico Treccani, Professor da Universidade Federal do Pará – UFPA; XI - José Heder Benatti, Professor da Universidade Federal do Pará – UFPA; XII - Maira Coraci Diniz, Diretora de Obtenção de Terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; XIII - Ronaldo dos Santos, Secretário de Políticas para
Agrária – INCRA; XIII - Ronaldo dos Santos, Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial; XIV - Tiago Fensterseifer, Defensor Público do Estado de São Paulo; e XV - Vitor Araripe, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades
. Art. 2º As reuniões da Comissão Avaliadora ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência, e os trabalhos desenvolvidos não serão remunerados, nos termos do . Art. 3º Os membros da Comissão Avaliadora deverão observar os impedimentos previstos no , zelando pela imparcialidade, integridade e isenção no processo de avaliação das propostas. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09621/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º  Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Guimarães Feliciano, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, João Paulo Schoucair, Mônica Autran Machado Nobre e Marcello Terto e Silva. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, visando corrigir erro material, RESOLVE: Art. 1º O , passa a ter a seguinte redação: Art. 2º   VIII – Rafael Souza Cardozo, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no segundo semestre do ano de 2025: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Presencial 05/08/2025 a 08/08/2025 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Presencial 20/08/2025 a 22/08/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 27/08/2025 a 29/08/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Presencial 09/09/2025 a 12/09/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Presencial 24/09/2025 a 26/09/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Presencial 15/10/2025 a 17/10/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 27/10/2025 a 30/10/2025
de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 27/10/2025 a 30/10/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Presencial 12/11/2025 a 14/11/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 25/11/2025 a 28/11/2025 Art
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01753/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  XIV – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no art. 3º, XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pela  e alterado pela , e pela , CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços, além de promover a criação de mecanismo e meios para o bom desempenho das diversas unidades do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a função correcional da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do ; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à análise e proposição de estudos com o objetivo de criação de ato normativo, que discipline procedimento judicial para interrupção de gravidez nos casos previstos em lei
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° "A Comissão de que trata essa Portaria se manterá constituída até um ano após a homologação do 2° Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do CNJ". Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I - Claudia Catafesta, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que o presidirá; II - Katy Braun do Prado, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; III - Lavínia Tupy Vieira Fonseca, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV - Taís de Paula Scheer, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V - Daniel Konder de Almeida, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI - Francisco Tojal Dantas Matos, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VII - Hugo Gomes Zaher, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; e VIII - Rafael Souza Cardozo, juiz de direito do Tribunal de Justiça do
. VIII – Rafael Souza Cardozo, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração dos integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas na matéria para participar de suas reuniões. Art. 5º As atividades do Grupo devem ser finalizadas em 45 (quarenta e cinco) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no Processo SEI nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 10 de junho de 2025 Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça; Art. 2º Cancelar a 6ª e a 9ª Sessões Ordinárias de 2025, designadas para os dias 29 de abril e 17 de junho respectivamente; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01543/2025, CONSIDERANDO a , que alterou a , e designou para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Guimarães Feliciano, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, João Paulo Schoucair, Mônica Autran Machado Nobre e Marcello Terto e Silva; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a democratização do acesso à Justiça e o aperfeiçoamento dos serviços judiciários; CONSIDERANDO a importância de estudos e debates interdisciplinares no processo de formulação e aprimoramento de políticas judiciárias; CONSIDERANDO a relevância de um corpo técnico
. § 2.º Se o notificando residir em outra comarca ou circunscrição, a notificação deverá ser realizada pelo oficial de registro de títulos e documentos da outra comarca ou circunscrição, adiantando o requerente as despesas. § 3.º A notificação poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de cópia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como de cópia da planta e do memorial descritivo e dos demais documentos que a instruíram. § 4.º Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, também serão notificados, em ato separado, os respectivos cônjuges ou companheiros
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Sérgio Teixeira Torres, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), que atuará como coordenador; II – Ana Paula Pellegrina Lockmann, Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que atuará como vice-coordenadora; III – José Roberto Santos Bedaque, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Professor da Universidade de São Paulo (USP); IV – Diana Brunstein, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3); V – Adriana Porto Mendes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); VI – Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); VII – Octahydes Ballan Junior, Promotor de
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); VII – Octahydes Ballan Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO); VIII – Felipe Santos Estrela de Carvalho, Advogado, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB/BA); IX – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – assessorar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários na formulação e monitoramento de políticas judiciárias; II – elaborar estudos técnicos, pareceres e relatórios sobre o funcionamento e o aprimoramento dos serviços judiciais; III – propor ações voltadas à ampliação do acesso à Justiça e à melhoria dos procedimentos judiciais; Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará em despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. Art
. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 18 (dezoito) meses ao longo dos quais deverá formalizar a apresentação de propostas, metas, diretrizes e pareceres produzidos enquanto e durante a sua vigência. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  XIV – Carla de Figueiredo Soares, Diretora-Presidente Interina, como titular, e Alexandre Fioranelli, Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), como suplente; ambos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Johaness Eck
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), na qualidade de PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na , que dispõe sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, inclusive do produtor rural, CONSIDERANDO a missão institucional do FONAREF, conforme instituído pela , de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão dos processos de recuperação empresarial e falências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os avanços legislativos trazidos pela , que reformou a , notadamente quanto à possibilidade de recuperação judicial de produtores rurais; CONSIDERANDO a importância da segurança jurídica, da preservação do
rurais; CONSIDERANDO a importância da segurança jurídica, da preservação do ambiente de negócios e da proteção dos interesses de credores, trabalhadores e da sociedade nos processos de insolvência empresarial; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, aprovado pela , que autoriza a constituição de grupos de trabalho e comissões para a elaboração de estudos, propostas e projetos, nos termos aplicáveis; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do FONAREF, Comissão Técnica Especial para debater e sugerir medidas voltadas à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência do produtor rural. Art
. 2º Os seguintes membros passam a compor a Comissão Técnica Especial, exercendo, no âmbito desta, as funções abaixo indicadas: I – Raul Araújo Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente; II – Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Vice-Presidente; III – Clarissa Somensom Tauk, Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Secretária-Geral; IV – Ronaldo Vieira Francisco, Membro do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Secretário-Executivo; V – André Augusto Dantas Motta Amaral, Consultor-Geral da União, Coordenador; VI – Anglizey Solivan de Oliveira, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Coordenadora; VII – Guilherme Campos Júnior, Secretário de Política Agrícola, Coordenador; VIII – Luciano Araújo Tavares, Advogado,
. Parágrafo único. A Comissão Técnica Especial poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em áreas correlatas. Art
arrependimento e indicação específica de quem haverá de constar como requerido; IV – a declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não pende processo judicial que possa impedir o registro da adjudicação compulsória, ou prova de que tenha sido extinto ou suspenso por mais de 90 (noventa) dias úteis; V – o pedido de que o requerido seja notificado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; e VI – o pedido de deferimento da adjudicação compulsória e de lavratura do registro necessário para a transferência da propriedade
. 3º São atribuições do Comissão Técnica Especial: I – Apresentar cronograma detalhado de execução das atividades da Comissão; II – Promover a articulação entre tribunais, órgãos do sistema de justiça e instituições públicas e privadas, com vistas à uniformização de procedimentos e à disseminação de boas práticas na condução dos processos de recuperação judicial e falência do produtor rural; III – Realizar estudos técnicos e apresentar diagnósticos sobre a necessidade de aperfeiçoamento do marco normativo e institucional, no âmbito do Poder Judiciário, com foco na celeridade, efetividade e segurança jurídica dos processos recuperacionais e falimentares; IV – Propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras, seminários e outros eventos com a participação de
públicas, palestras, seminários e outros eventos com a participação de representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e operadores do Direito, para coleta de subsídios e aprofundamento dos debates; V – Sugerir ações de capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e demais atores do sistema de justiça, inclusive por meio de cursos à distância, sobre temas relacionados à recuperação judicial e falência do produtor rural; VI – Elaborar propostas de recomendações, provimentos, instruções, orientações e demais atos normativos voltados ao aprimoramento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário nesta matéria; VII – Apresentar relatório final circunstanciado das atividades realizadas, contendo as propostas elaboradas e eventuais encaminhamentos recomendados
. Art. 4º Os encontros do Comissão Técnica Especial ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. §1º Os encontros presenciais ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, cabendo a cada membro o custeio das despesas relativas a diárias e passagens próprias e de eventuais colaboradores. §2º Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência. Art. 5º A Comissão Técnica Especial encerrará suas atividades no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Portaria, mediante a apresentação do relatório final e das propostas elaboradas. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa formal apresentada pelos membros da Comissão Técnica Especial e aprovada pela Presidência do FONAREF. Art
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º II – Fernando Chemin Cury, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; ” (NR) Art. 2º A , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º I – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  Art. 4º Designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Rodrigo Gonçalves de Souza, como Coordenador do Grupo de Trabalho. ” (NR) Art. 3º Ficam revogadas as , e . Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES