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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 01102/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09472/2024, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Marcel da Silva Augusto Corrêa atribuições para praticar atos de mero expediente do Gabinete da Secretaria-Geral. Parágrafo único
. 3º   XVII – Ricardo Campos, Professor da Goethe Universität e Diretor do Instituto LGPD; XVIII – Moacyr Rey Filho, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; XIX – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; XX – Alexandre Freire Pimentel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XXI – Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XXII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XXIII – Isabela Rossi Cortes Ferrari, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XXIV – Erik Saddi Arnesen, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; XXV – Natacha Moraes de Oliveira, Secretária de Tecnologia da Informação do
XXV – Natacha Moraes de Oliveira, Secretária de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal; XXVI – Fernanda de Carvalho Lage, Professora da Universidade de Brasília; XXVII – Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor da Universidade de São Paulo e Diretor do Instituto LGPD; XXVIII – Tainá Aguiar Junquilho, Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa; XXIX – Fábio Ferreira Cunha, Advogado; XXX – Júlio César Goulart Lanes, Advogado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 08798/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a ter a seguinte redação: Art. 21.   III – avaliação preliminar das práticas inscritas; IV – publicação do resultado da práticas admitidas e inadmitidas; V – análise de recursos das práticas inadmitidas.  Seção IV Da Divulgação dos Resultados Art. 30. A Comissão de Avaliação homologará o resultado da pontuação das práticas e o divulgará no Portal do CNJ. Parágrafo único. Não caberá recurso em relação às deliberações da Comissão de Avaliação, quanto à atribuição de pontuações. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  I – João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela , para a elaboração de estudos e de propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação envolvendo comunidades quilombolas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. São considerados atos mencionados no caput aqueles relacionados a: I – pedidos de apoio do cerimonial a eventos internos, ressalvada a hipótese de indeferimento; II – concessão de acesso a processos do SEI autuados pela Secretaria-Geral; III – juntada de expedientes a Procedimentos de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão; IV – atualização de colegiados no Portal do CNJ; V – comunicações de perda de nacionalidade à Justiça Eleitoral; VI – juntada, nos procedimentos correspondentes, das comunicações de decisões advindas da Advocacia-Geral da União, que não demandam providências; VII – requerimentos envolvendo sistemas geridos pela Secretaria-Geral; VIII – encaminhamento aos setores responsáveis de demandas relativas a sistemas geridos por outras unidades do CNJ; IX – respostas aos
relativas a sistemas geridos por outras unidades do CNJ; IX – respostas aos juízos de 1º grau em relação a expedientes que detenham procedimento padrão ou que demandem exclusivamente providências do tribunal de origem
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 05537/2015, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 31 DE 23 DE JANEIRO DE 2024. UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3
. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR 2.1 Assessoria Jurídica da Presidência AJP 2.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SERES 2.1.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SEDEC 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais COPJ 2.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias SEGPJ SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da Secretaria-Geral GSG 1.1. Assessoria de Relações Institucionais ARI 1.2. Assessoria Internacional AIN 1.3. Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça SEAIC 1.4. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral NAEX 1.5
. Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos NACE 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 2.1. Diretoria Executiva DEX 2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF COGN 2.1.1.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF SEATS 2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF NUAU 2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF COPP 2.2. Diretoria Técnica DIT 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF SEAIN 2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF SEDPR 2.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos CODH 3
. Art. 19. As corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios manterão em seu site listagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados para os procedimentos de conciliação e de mediação, indicando os nomes dos conciliadores e dos mediadores, de livre escolha das partes. Art. 20. O processo de autorização dos serviços notariais e de registro para a realização de conciliação e de mediação deverá ser regulamentado pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e pelas corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo único
. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário DSIPJ 3.1. Divisão de Segurança DISE 3.1.1 Seção de Policiamento e Proteção Especializada SEPOL 3.1.2 Seção de Inteligência de Segurança Institucional SEISI 3.2 Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário ANSPJ 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 4.1. Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento COPE 4.1.1. Seção de Cerimonial SECER 4.2. Coordenadoria de Eventos Institucionais COEV 4.2.1. Seção de Eventos SEEVE 4.3. Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos SEAAC 5. Secretaria de Comunicação Social SCS 5.1. Coordenadoria de Imprensa COIM 5.2. Coordenadoria de Multimeios COMM 5.3. Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação SEASC 5.4. Seção Audiovisual SEAVI 5.5. Setor de Mídias Digitais SEDIG 6
. Setor de Mídias Digitais SEDIG 6. Secretaria Processual SPR 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição COPD 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização SEPDI 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição SEADI 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos COPF 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário SEAPL 6.2.2. Seção de Processamento SEPRO 6.2.3. Seção de Jurisprudência SEJUR 6.2.4. Setor de Processos Administrativos Disciplinares SEPRA 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 7.1. Divisão de Segurança da Informação DISI 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação SEGSI 7.2. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI COIP 7.2.1. Seção de Inovação Tecnológica SEINT 7.3. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários CORE 7.3.1
. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários CORE 7.3.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE 7.4. Diretoria Técnica DTE 7.4.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico DPJE 7.4.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe SEAPJ 7.4.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe SEDPJ 7.4.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe SEMPJ 7.4.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos DCOR 7.4.2.1. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 7.4.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes SEPRE 7.4.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral SEGDG 7.4.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC COIE 7.4.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 7.4.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 7.4.3.3
. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 7.4.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados NGBD 7.5. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos DGP 7.5.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC COAG 7.5.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGTI 7.5.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGPP SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS SEP 1. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos GSEP 1.1. Núcleo do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça LIODS 2. Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP COAN 3. Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP COPI 4
. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais ECP 5. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário COIN 5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental SEARD 6. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 7. Departamento de Gestão Estratégica DGE 7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário SEPJU 7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ DIGE 7.2.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 7.2.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SEORG 7.3
. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SEORG 7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade COSU 7.4. Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão SEACE 8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça COPR 8.2. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SEIAO SECRETARIA DE AUDITORIA SAU 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário COSI 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna SEOTS 2. Coordenadoria de Auditoria Interna COAD 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança SEAGG 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria NUAN DIRETORIA-GERAL DG 1
. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral DAGI 1.1. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral COCR 2. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral DIGA 2.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 3. Comissão Permanente de Contratação CPC 3.1. Seção de Apoio às Licitações SELIC 4. Assessoria Jurídica AJU 4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos COJU 5. Secretaria de Administração SAD 5.1. Coordenadoria de Contratações COCT 5.1.1. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 5.1.2. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 5.1.3. Seção de Compras SECOM 5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica SEICT 5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos Terceirizados COSF 5.2.1
. Seção de Transportes SETRA 5.2.2. Seção de Serviços Gerais SESER 5.2.3 Seção de Fiscalização de Contratos SEFIC 5.3. Coordenadoria de Infraestrutura COIF 5.3.1. Seção de Arquitetura SEART 5.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 5.3.3. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.4. Núcleo de Assessoramento Administrativo NUAD 6. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade SOF 6.1. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade COPC 6.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 6.1.2. Seção de Contabilidade SCONT 6.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira COEX 6.2.1. Seção de Análise e Liquidação SEALI 6.2.2. Seção de Execução Orçamentária SEORC 6.2.3 Seção de Execução Financeira SEFIN 6.3
. Núcleo de Apoio à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil NUOF 7. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 7.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas NAGEP 7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas COAP 7.2.1. Seção de Legislação SELEG 7.2.2. Seção de Registros Funcionais, Provimento e Vacância SEREF 7.2.3. Seção de Benefícios SEBEN 7.2.4. Setor de Férias, Frequência e Acompanhamento Funcional SEFER 7.2.5. Setor de Gestão de Estágio SEEST 7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas CODP 7.3.1. Seção de Gestão do Trabalho SEGET 7.3.2. Seção de Educação Corporativa SEDUC 7.3.2.1. Setor de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional SGDEP 7.3.3. Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial SEQVT 7.3.4
. Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial SEQVT 7.3.4. Setor de Gestão do Quadro de Pessoal SEGQP 7.4. Coordenadoria de Pagamento de Pessoal COPG 7.4.1. Setor de Declarações Obrigatórias da Folha SEDOF III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1. Juízes Auxiliares -- 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CONR 3. Gabinete da Corregedoria GCN 3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria COGP 4. Assessoria de Correição e Inspeção ACI
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Priscilla Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, representante do Instituto Nacional do Seguro Social; V – Kedma Iara Ferreira, representante da Advocacia-Geral da União; VI – Darlan Silva, representante do Ministério da Previdência Social; VII – Karla Nanci Grando, Juíza Federal indicada pelo Conselho da Justiça Federal; VIII – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal Indicado pelo Conselho da Justiça Federal
. § 1º Poderão ser convidados(as) outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores(as) eventuais do Grupo de Trabalho. § 2º O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final de atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no  e , RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2024. Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2024. Art. 3º O atendimento ao público externo e o expediente, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13 horas às 18 horas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 28 de maio de 2024 a 1ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o  e o contido no Processo SEI n. 09609/2023, CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a ; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do , a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes; CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 3º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis por avaliar as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho são as seguintes: I – Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP); II – Secretaria Processual (SPR); III – Secretaria de Auditoria (SAU); IV – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); V – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO); VI – Secretaria de Comunicação Social (SCS); VII – Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VIII – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); IX – Ouvidoria (OUV); X – Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF); XI – Secretaria de Administração (SAD); XII – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); XIII – Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN); XIV – Comissão
. Parágrafo único. As unidades a que se refere este artigo serão responsáveis pelo cumprimento dos itens no âmbito do CNJ. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA Art. 4º Os itens componentes do Ranking da Transparência, previstos no Anexo desta Portaria, deverão constar nas páginas dos tribunais e conselhos em local específico denominado “Transparência” e separadas pelos temas: I – Gestão; II – Audiências e Sessões; III – Serviço de Informação ao Cidadão; IV – Ouvidoria; V – Tecnologia da Informação e Comunicação; VI – Gestão Orçamentária; VII – Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação; VIII – Auditoria e Prestação de Contas; IX – Sustentabilidade e Acessibilidade
. VIII – Gestão de Pessoas; IX – Auditoria e Prestação de Contas; e X – Sustentabilidade e Acessibilidade. Art. 5º A avaliação será realizada de ofício pelo CNJ, que verificará a correspondência dos dados publicados pelos tribunais e conselhos com os critérios estabelecidos nesta Portaria e no glossário de orientações gerais. § 1º Serão concedidos até 2 (dois) pontos referentes à organização e à facilidade de acesso aos itens de cada tema referido nos incisos do art. 4º. § 2º A pontuação referida no § 1º será obtida por meio da média aritmética simples das pontuações recebidas em cada tema referido nos incisos do art. 4º. Art. 6º A avaliação ocorrerá entre os meses de abril e maio do ano correspondente à edição do Ranking. Art
. Art. 7º O CNJ disponibilizará glossário com orientações gerais e notas explicativas dos itens que compõem o Ranking da Transparência na página . Parágrafo único. As informações contidas no glossário serão consideradas como critério de avaliação do cumprimento dos itens que compõem o Ranking. Art. 8º As informações componentes do Ranking da Transparência devem sempre estar disponíveis, atualizadas e de fácil acesso para a sociedade, independentemente do período de avaliação do CNJ. CAPÍTULO III RESULTADO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA Art. 9º O resultado do Ranking será apurado nas seguintes categorias: a) Justiça Estadual; b) Justiça Federal; c) Justiça do Trabalho; d) Justiça Militar Estadual; e) Justiça Eleitoral; e f) Tribunal Superior e Conselho
. § 1º Também será divulgado o resultado geral, contendo todos os órgãos do Poder Judiciário. § 2º O resultado do Ranking da Transparência será utilizado para fins do Prêmio CNJ de Qualidade, conforme os critérios estabelecidos na Portaria regulamentadora. § 3º O resultado preliminar do Ranking da Transparência do Poder Judiciário será divulgado preferencialmente em junho de cada ano. § 4º O resultado final do Ranking da Transparência do Poder Judiciário será divulgado preferencialmente em agosto de cada ano. § 5º As justificativas para eventual indeferimento de atendimento aos itens estarão disponíveis no painel do resultado do Ranking. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O presidente do tribunal/conselho ou seu substituto legal poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação do resultado preliminar, oferecer impugnação à pontuação atribuída, por meio de formulário eletrônico disponível na página do Ranking da Transparência do CNJ. Parágrafo único. A impugnação deverá ser instruída com prova do cumprimento do quesito/item no período de avaliação efetuada pelo CNJ. Art. 11. Fica revogada a . Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura, Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 25 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
. Item avaliado no site Fundamento Ponto Unidade GESTÃO O órgão publica: -- -- -- 1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 DGE 2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? 3 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? 3 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. 2 DGE 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 DGE 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas
. 3 ECP 7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021. 3 DPJ 8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015
de cem dias, cumprimento de metas nacionais, priorização de cartas precatórias, restauração de autos e organização de fluxos de trabalho no sistema PJE 1º Grau e que, apesar da criação de “força-tarefa” para o cumprimento da determinação (Ato Normativo Conjunto n