brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
nº 1/2014 - Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Ilegalidade - Etapas - Avaliação Oral - Inobservância Edital n.º 24 - Violação - Determinação - Disponibilização - Gravações e Degravações -  Sessões de Prova Oral - Necessidade - Reserva - Vaga - Requerentes - Suspensão - Certame - Convocação - Nova Realização - Prova Oral
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA JUACEMA AGUIAR COSTA LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16 Advogados: ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964 Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vargos -
- Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vargos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério - Violação - Artigo 82 da LOMAN - Matéria Exclusiva - Constituição Federal
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SERGIO RAMOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360 Assunto: TJSC - Portaria GP n° 712 - PAD nº 2014.082264-3 - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Violação - Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Proventos Proporcionais - Necessidade - Revisão - Vícios Formais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição. Decisão: retirado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: MITSON MOTA DE MATTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO Assunto: TJRO - Revisão - Decisão - Indeferimento - Licença - Servidor - Curso de Aperfeiçoamento - Período - 2 anos - Convalidação - Férias Já Gozadas. Decisão: adiado
TRIGUEIRO DE ANDRADE WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: JONATAN RAULIM RAMOS - PB16799 Assunto: TJPB - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia - Candidato - Aprovados - Apuração - Ausência - Nomeação - Irregularidade - Anteprojeto de Lei - Contratação Temporária - Suprimento Deficiência Pessoal
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9 Assunto: TRT 9ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 - Preenchimento - Vaga - Membros - Ministério Público - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha - Ausência - Fundamentação -  Necessidade - Fundamentação - Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Votação - Vaga Preenchida - Advocacia. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPA - Sindicância nº 2013.7.004717-4 - Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MARIA APARECIDA FRANCO PAPI Requerido: JOÃO MARIA LOS Assunto: TJMS - Apuração - Desconstituição - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 - Pagamento - Adicional de Atividade - Lei nº 3310/2006 - Desvio de Função - Cargo de Assessor Jurídico - Determinação - Pagamento - Diferença Salarial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA - GO23048 Assunto: TJRR - Providências - Edital nº 42/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima - Desconstituição - Convocação - Audiência Pública - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Inobservância - Interstício - Quinze Dias - Ausência - Publicidade - Atos do Edital - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Designação - Nova Data
– RJ179620 DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO – RJ73032 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: GABRIEL ABIB SORIANO ESTEVAO TAVARES LIBBA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Advogados: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 ESTEVAO TAVARES LIBBA - SP314997 Assunto: STJ - Desconstituição - Resolução nº 3/2016 - Ilegalidade - Previsão - Delegação - Competência Exclusiva - STJ - Apreciação - Reclamações - Decisões - Turmas Recursais - Tribunais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargo - Assistente Social - Necessidade - Presidente - Comissão - Concurso Público - Homologação - Resultado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Assunto: TJGO - CGJGO - Revisão - Procedimento nº 201507000007791 - Desconstituição - Revogação - Portaria Conjunta nº 01/2015 - Providências - Ratificação - Instituição - Intimação Via Whatsapp - Âmbito - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR - SP284930 SHEILA SANTANA DE CARVALHO - SP343588 RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284 MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663 HUGO LEONARDO - SP252869 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575 Assunto: TJSP - Manifestações Populares - Aumento - Tarifa - Transporte Público - Publicação - Portaria n.º 8.851/2013 - Instauração - Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão - Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares
- Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais - Afronta - Resolução n.º 71/CNJ - Demandas Urgentes - Suspensão - Portaria
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SAO PAULO Requerido: HAMILTON ELLIOT AKEL Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP Advogados: MARCOS DA COSTA - SP90282 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979 ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO – SP260906 Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados. Decisão: adiado. CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FELIPE CAZUO AZUMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogados: FELIPE CAZUO AZUMA - PR34938 e MS11327 - A Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogados: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Assunto: TJSP - Abstenção - Emissão - Nota Fiscal - Serviços - 7º Tabelionato de Notas de Campinas - Providências - Apuração - Irregularidades - Correição - Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP - Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073 Assunto: TJES - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Providências - Novo Sorteio - Relator - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000 Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Advogado: EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256 FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883 BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821 Assunto: TJPA - Precariedade - Instalações - Fórum da Comarca de Rio Maria - Suspensão - Serviços - Água e Internet - Providências - Suspensão - Prazos - Tempo Necessário - Resolução - Problemas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogados: RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004 ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – DF5939 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Afastamento - Exercício - Presidência - Entidade de Classe - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3 Advogados: PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791 CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - MG15903 e DF44214 Assunto: TRT 3ª Região - Edital nº 9/2016 - Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - Providências - Precedência - Concurso de Remoção. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE Interessados: RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS TIAGO PINTO OLIVEIRA IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO CRISTIANA TORRES GONZAGA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Assunto: TJDFT - Desconstituição - Disponibilização - Vagas - Juízos Decorrentes - Cidades Satélites - Promoção - Juízes Substitutos - Providências - Preferência - Remoção - Magistrados Titulares. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: OSVALDO FRANCISCO PIRES - DF32892 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Critério de correção da prova - Eliminação do concurso. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HELENA DONIZETE FADEL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253 Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé - PR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 485/2002 - PCA 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 - Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ - Portaria nº 05/2008 - Exclusão da serventia do concurso - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: NEIDE APARECIDA VIEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253 Assunto: TJPR - Providências - Estabilidade - Disponibilidade - Titular - 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR - Nulidade - PCA nº 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510 MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148 SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663 Assunto: TJMA - Providências - Determinação - Cumprimento - Decisão - Mandado de Segurança nº 51639/2015 - Viabilidade - Registro de Ponto - Pagamento - Vencimentos - Servidores Grevistas - Apresentação - Folhas de Pagamento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS - MG109830 Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR53393 GIOVANI CASSIO PIOVEZAN - PR66372 Assunto: CSJT - TRT 9ª Região - Providências - Suspensão - Implantação - PJe-JT - Ofício nº SGJ 50/2015 - Retorno - Sistema Eletrônico - SUAP - Verificação - Prejuízos - Instabilidades - Estabelecimento - Prazo - Regramento - Resolução
- Prejuízos - Instabilidades - Estabelecimento - Prazo - Regramento - Resolução 185/CNJ - Alinhamento - Implementação - PJE/CNJ - Termo de Cooperação nº 51/2010 - Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 - Ofício Circular SGP 11/2015 - Resolução CSJT nº 136/2014
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Afastamento - Disponibilidade - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 - Percepção - Vencimentos Proporcionais - Determinação - Viabilidade - Cumprimento - Resolução 199/CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Restabelecimento - Valor Retroativo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001974-77.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: COC & H COMERCIO DE PRODUTOS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: MARISTELA BASSO - SP171969, RS17239 e DF02332/A Assunto: CNJ - Possibilidade - Cumulação de Pedido - Abstenção - Uso - Marca e Patente - Pedido Indenizatório - Justiça Federal - Orientação - Hipótese - Impetração - Ações Distintas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SERGIO ROBERTO RONCADOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Interessado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL Advogados: SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306 LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325 RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480 THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Suspensão - Decisão Administrativa - Sessão Plenária em 16/12/16 - Formação Lista Tríplice - Vaga Advocacia - Quinto Constitucional - Preenchimento - Cargo Desembargador - Violação Art.381 - Regimento Interno - Art. 94 - Constituição Federal. Decisão: adiado
. 94 - Constituição Federal. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005911-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: RAQUEL BRANDÃO DE LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: TJMA - Providências - Apuração - Conduta - Irregularidades - Concurso - Edital nº 002/2011 - Auditoria Administrativa - Financeira - Ausência - Convocação - Aprovados. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO PEDRO PONTES DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 e 5/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Irregularidade - Meio - Adequação - Contagem - Nota Final - Determinação - PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 - Desprezo - Pontuação Excedente a 10 Pontos - Aplicação - Critério de Desempate - Violação - Princípio - Impessoalidade
. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de março de 2017) Às nove horas e dois minutos do dia sete de março de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand. Às nove horas e doze minutos, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila passou a integrar os trabalhos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 245ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007436-78.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA DAVID MARLON DA SILVA Advogado: THIAGO GOMES MORANI – RJ171078 Assunto: TJRJ - Ato Normativo Conjunto 155 - proibição - peticionamento - recesso forense. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila, e em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados