brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e Habilitação dos Produtos (DIPRO), como suplente; ambos da Agência Nacional da Saúde (ANS); () XIV – Carla de Figueiredo Soares, Diretora-Presidente Interina, como titular, e Alexandre Fioranelli, Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), como suplente; ambos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); () XV – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); XV – Meiruze Souza Freitas, Quarta Diretora Substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XV – Meiruze Souza Freitas e Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XVI – Giovanni Guido Cerri, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; XVI – Leonardo
Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; XVI – Leonardo Moura Vilela e Alethele de Oliveira Santos, Assessores Jurídicos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); XVI – Leonardo Moura Vilela, médico sanitarista e Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); XVII – Gonzalo Vecina Neto, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; XVII – Ludhmila Abrahão Hajjar, médica, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Coordenadora da UTI-COVID-HC; XVIII – Clarice Alegre Petramale, médica, Assessora Especial do Conselho Federal de Medicina; XIX – Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; e () XX – Luiz Felipe Conde, Advogado
. XXIII – Moacyr Rey Filho, Conselheiro Nacional do Ministério Público. XXVI – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXVII – Márcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XXIX – Bruno Sobral de Carvalho, Diretor-Executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com base no , RESOLVE: Art
. I – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Carlos Vieira von Adamek, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII – Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; IX – Fabiano de Moraes, Procurador da República no Município de Caxias do Sul/RS; X – Jairo Bisol, Promotor de
da República no Município de Caxias do Sul/RS; X – Jairo Bisol, Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Membro Auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP; XI – Carolina Godoy Leite, Defensora Pública Federal e Assessora Especial para Federalização da Saúde, como titular, e Luiz Henrique Gomes de Almeida, Defensor Público Federal, como suplente, representantes da Defensoria Pública da União; XII – Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal; XIII - Ciro Carvalho Miranda, Advogado da União e Consultor Jurídico junto ao Ministério da Saúde (CONJURMS), como titular, e Tarciana Barreto Sá, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS), como suplente; XIV
da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS), como suplente; XIV – Carla de Figueiredo Soares, Diretora-Presidente Interina, como titular, e Eliane Aparecida de Castro Medeiros, Diretora de Fiscalização (DIFIS), como suplente; ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XV – Daniel Meirelles Fernandes Pereira e Rômison Rodrigues Mota, Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XVI – Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Leonardo Moura Vilela, médico sanitarista e Assessor Parlamentar do Conass, como titular e suplente, respectivamente; XVII – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); XVIII – Giovanni Guido Cerri,
de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); XVIII – Giovanni Guido Cerri, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; XIX – Ludhmila Abrahão Hajjar, médica, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Coordenadora da UTI-COVID-HC; XX – Clarice Alegre Petramale, médica, Assessora Especial do Conselho Federal de Medicina; XXI – Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; XXII – Luiz Felipe Conde, Advogado; XXIII – Rebeca De Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
que se encontrem em estágio de convivência para adoção; III - utilização, no período da pandemia, de fluxos e procedimentos emergenciais para a colocação segura, em residências de adotantes habilitados junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, de recém-nascidos entregues para adoção pela genitora nos termos do , de modo a evitar o encaminhamento a serviços de acolhimento institucional, respeitando-se a ordem de habilitação dos pretendentes; IV - reintegração familiar de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional, quando observadas condições seguras para cuidado e proteção junto à família de origem, nuclear ou extensa, com a qual a criança ou adolescente tenha vínculo, referenciando-se estes casos para acompanhamento, ainda que remoto, pelo Centro de
. XXIV – Antonio Saldanha Palheiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; XXV – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; XXVI – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXVII – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XXVIII – Diego Viegas Veras, Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal; XXIX - Marcos Vinícius Barros Ottoni, Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); XXX – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; XXXI – Luciene Fontes Schluckebier Bonan, Presidente da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), como titular, e Priscila Gebrim Louly, Coordenadora-Geral de Avaliação de Tecnologias em Saúde do
Gebrim Louly, Coordenadora-Geral de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS) do Ministério da Saúde, como suplente. () XXXII - Inês Maria dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo e Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), como titular, e Lourenço Orlandini, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, como suplente
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Walter Godoy dos Santos. § 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pela Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Trícia Navarro Xavier Cabral. § 2o A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pela Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini. § 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pela Conselheira Renata Gil de Alcântara Videira
. § 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio da Conselheira Candice Lavocat Galvão, supervisionará os trabalhos do Comitê. § 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio do Conselheiro Richard Pae Kim, supervisionará os trabalhos do Comitê. () § 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, supervisionará os trabalhos do Comitê. § 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Organizador será exercida pelo integrante Clênio Jair Schulze. Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência. Art
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. A Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça será instituída por meio de portaria específica da Diretoria-Geral. Art. 39. As disposições deste Código não excluem os demais normativos que regulem a conduta dos servidores da Administração Pública Federal. Art. 40. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral. Ministro DIAS TOFFOLI
. 1º Designar os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário” representantes do Conselho Nacional de Justiça: I – Conselheiro Emmanoel Pereira; I – Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa; () II – Conselheiro André Luiz Guimarães Godinho; II – Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello; () III – Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim; III – Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel; () IV – Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa; IV – Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia; () V – Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena; VI – Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen; VII – Conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues; VIII – Conselheira Maria Tereza Uille Gomes; VIII – Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia;
Tereza Uille Gomes; VIII – Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia; IX – Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro; X – Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto; XI – Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel; XII – Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho I – Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; II – Conselheiro Mauro Pereira Martins; III – Conselheira Salise Monteiro Sanchotene; IV – Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva; V – Conselheiro Richard Pae Kim; VI – Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas; VII – Conselheiro Giovanni Olsson; VIII – Conselheiro João Paulo Santos Schoucair; IX – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; X – Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia; XI – Conselheiro Luiz Fernando Bandeira
. Art. 2º Designar os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário” representantes da sociedade civil: I – Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; II – Adalberto Veríssimo; III – Carlos Bocuhy; IV – Denise Hills; V – Denise Hamú Marcos de La Penha; VI – Nabil Moura Kadri; e VII – Sebastião Ribeiro Salgado Júnior. VIII – Ernst Götsch; () IX – Carlos Afonso Nobre; () X – Angela Cignachi Baeta Neves; XI – Marina Motta Benevides Gadelha. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), passa a vigorar acrescido dos incisos XVI e XVII: “Art. 1º  XVI – Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José – SC; e XVII – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º Designar composição do Comitê de Governança Estratégica (CGE) para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança deste Conselho: I – João Moreira Pessoa de Azambuja e Juliana Amorim Zacariotto, como titular e suplente, respectivamente; I – João Moreira Pessoa de Azambuja e Tiago Mallmann Sulzbach, como titular e suplente, respectivamente; I – Fábio Cesar dos Santos Oliveira; II – Fernando Pessôa da Silva Mello e Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, como titular e suplente, respectivamente; III – Marcus Livio Gomes e Dorotheo Barbosa Neto, como titular e suplente, respectivamente; III – Marcus Livio Gomes, como titular, Dorotheo Barbosa Neto e Walter Godoy dos Santos Junior, como suplentes; () III – Marcus Livio Gomes, como
Godoy dos Santos Junior, como suplentes; () III – Marcus Livio Gomes, como titular, Dorotheo Barbosa Neto e Trícia Navarro Xavier Cabral, como suplentes; III – Ricardo Fioreze, como titular, e Dorotheo Barbosa Neto e Fabiane Pieruccini como suplentes; III – Frederico Montedonio Rego, como titular, e Dorotheo Barbosa Neto e Fabiane Pieruccini como suplentes; IV – Carl Olav Smith e Daniel Marchionatti Barbosa, como titular e suplente, respectivamente; IV – Caroline Somesom Tauk e Daniel Vianna Vargas, como titular e suplente, respectivamente; IV – Caroline Somesom Tauk e Otávio Henrique Martins Port, como titular e suplente, respectivamente; IV – Otávio Henrique Martins Port; V – Johannes Eck e Luciana Cristina Matias Coelho como titular e suplente, respectivamente; VII – Osair Victor de
Matias Coelho como titular e suplente, respectivamente; VII – Osair Victor de Oliveira Junior na qualidade de Supervisor da Diretoria-Geral; VII – Osair Victor de Oliveira Junior, na qualidade de Juiz Auxiliar da Presidência, e Felipe Resende Sabino, servidor do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; VII – Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues, Secretário de Auditoria, e Lino Comelli Junior, servidor do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; I – Maurício Cavallazzi Póvoas, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – João Felipe Menezes Lopes e Jonatas dos Santos Andrade, como titular e suplente, respectivamente; III – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Bruno
de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Bruno César de Oliveira Lopes e Luciana Cristina Matias Coelho, como titular e suplente, respectivamente; VI – Thiago de Andrade Vieira e Flávio Feitosa Costa, como titular e suplente, respectivamente; VII – Felipe Berkenbrock Goulart, Secretário de Auditoria do CNJ; VIII – Fabiana Andrade Gomes e Silva e Adilson Medeiros da Silva, como titular e suplente, respectivamente; () IX – Daniele Smidt Frischknecht e João Marcelo Esteves Lima, como titular e suplente, respectivamente
. () Art. 2º As reuniões do Comitê de Governança Estratégica para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 1º da , que trata da composição do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário, que passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação: “Art. 1º  X – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do STF.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no , CONSIDERANDO “o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (); CONSIDERANDO as regras e os princípios destinados à proteção e à promoção do direito ambiental previstos na Constituição da República, na legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte e que o meio ambiente é finito; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento específico, no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas envolvendo a
no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas envolvendo a temática de Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal; CONSIDERANDO a necessidade de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, a fim de desenvolver boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes e das atividades destinadas à tutela do direito ambiental; CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela , que estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; () CONSIDERANDO as disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo , que reconhece que a mudança de clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade; () CONSIDERANDO o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo , que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; () CONSIDERANDO as disposições da , que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); () CONSIDERANDO a , que instituiu o painel interativo nacional de dados
(PNMC); () CONSIDERANDO a , que instituiu o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud);” () CONSIDERANDO a  sobre utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais; () CONSIDERANDO a , que instituiu a Politica Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; () RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”, com o objetivo de traçar estudo, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. Art
. 1º Instituir o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, que tem como finalidade: () I – traçar estudo, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas; formulação de políticas; e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça; e () II – avaliar, realizar estudos, apresentar propostas de políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global. () § 1º O Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário é órgão de caráter consultivo vinculado à Presidência
do Poder Judiciário é órgão de caráter consultivo vinculado à Presidência do CNJ e os seus membros desempenharão atividades em caráter honorífico e não remunerado
. § 1º O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário é órgão de caráter consultivo vinculado à Presidência do CNJ e os seus colaboradores desempenharão atividades em caráter honorífico e não remunerado. () § 2º O CNJ poderá arcar com as despesas de deslocamento necessárias à consecução dos trabalhos do Observatório. Art. 2º O Observatório, que terá caráter multidisciplinar, será composto por membros indicados pelo Presidente do CNJ, incumbindo a este a presidência dos trabalhos. § 1º Os membros do Observatório devem possuir experiência ou formação na área de Meio Ambiente, sendo preferencialmente escolhidos entre profissionais do meio acadêmico, da sociedade civil ou de entidades representativas
. § 2º O Observatório poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade. § 3º A composição do Observatório poderá ser revista a qualquer tempo, a critério do Presidente. § 4º Serão membros natos do Observatório o Secretário-Geral e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. § 4º Serão membros natos do Observatório os(as) Conselheiros(as) do CNJ, o(a) Secretário-Geral, o(a) Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. § 4º Serão membros(as) natos(as) do Observatório os(as) Conselheiros(as) do CNJ, o(a) Secretário(a)-Geral e o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos. Art. 3º São objetivos do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário: Art
. 3º São objetivos do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário: () I – promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais com o objetivo de contribuir para aumentar as ferramentas de enfrentamento às violações do meio ambiente, com foco no meio ambiente natural da Amazônia Legal, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências; II – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal; III – executar iniciativas e projetos relacionados à temática de meio ambiente natural da Amazônia Legal; IV – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas
elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas de proteção ao meio ambiente natural da Amazônia Legal; I – promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais com o objetivo de contribuir para aumentar as ferramentas de enfrentamento às violações do meio ambiente, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências; II – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela do meio ambiente; III – executar iniciativas e projetos relacionados à temática de meio ambiente; IV – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas de proteção ao meio ambiente; V – propor a celebração de acordos de
de proteção ao meio ambiente; V – propor a celebração de acordos de cooperação afetos ao seu escopo de atribuições; VI – organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário na defesa do meio ambiente, promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática; e VII – propor ao Plenário do CNJ medidas que considere pertinentes e adequadas ao aprimoramento da tutela do meio ambiente no âmbito do Poder Judiciário
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, para suspender a eficácia do Edital e, determinou diligências junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. VIII – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global; () IX – executar iniciativas e projetos relacionados à temática das mudanças climáticas e do aquecimento global; () X – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global. () Art