brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em áreas correlatas. Art. 3º O Comitê Executivo terá prazo de doze meses, prorrogável por igual período, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ e pelos tribunais participantes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que a Resolução-CNJ nº 184, de 06/12/2013, impõe o prévio encaminhamento de cópia de anteprojeto de lei para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário da União, ao Conselho Nacional de Justiça para a emissão de parecer de mérito, à exceção do Supremo Tribunal Federal, conforme critérios nela estabelecidos (art. 1º e 3º); CONSIDERANDO que, nos termos do art
. 1º, §§ 2º e 3º, os critérios estabelecidos naquela Resolução aplicam-se, no que couber, à Justiça dos Estados, obrigando-se os Tribunais de Justiça dos Estados a encaminhar cópia dos anteprojetos de lei para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias ao Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o caráter nacional e unitário do poder judiciário e da magistratura, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3854); CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, em sessão do dia 18/09/2018, ratificou, por unanimidade, a liminar concedida nos autos do PP 00004302-72.2018.2.00.0000 e determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspender ou abster-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual 13.964/2018 que criou
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Plenário, 14 de agosto de 2018.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Diogo Seixas Conduru – OAB/PA 13.542 e, pelo Requerido, o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior, OAB MG130440
a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual 13.964/2018 que criou cargos de desembargador, assessor de desembargador e assistente de gabinete; e, ainda, entendeu ser imperioso aos Tribunais de Justiça encaminhar a este Conselho, para análise e emissão de parecer, os anteprojetos de criação de cargos de magistrados e servidores; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 06/12/2018, pela Ministra Rosa Weber, indeferiu o pedido de medida liminar nos autos do mandado de segurança 36.133, mantendo a decisão proferida por este Conselho no mencionado PP 0004302-72.2018.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de se dar transparência aos atos do Poder Judiciário e de se observar as leis orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as
leis orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas editadas por este Conselho, com destaque para a Resolução-CNJ 194/2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e a Resolução-CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgão do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º RECOMENDAR a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer. Art. 2º RECOMENDAR a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada sem alteração de texto por força da decisão proferida no pedido de Providências n.º 0000749-80.2019.2.00.0000, publicada no DJE  de 15 de fevereiro de 2019.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça não referendou a Recomendação n. 33/2019. conforme julgamento na 57ª sessão virtual do dia 29 de novembro de 2019. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art
. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 07/2005, que "disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e
"disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário” teve sua constitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADC 12; CONSIDERANDO que a Resolução nº 23.517/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispôs sobre a lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, na classe dos advogados, determinou que se aplica “ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário”; RESOLVE: Art
. 1º RECOMENDAR a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que, na elaboração da lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada sem alteração de texto por força da decisão proferida no pedido de Providências n.º 0000752-35.2019.2.00.0000, publicada no DJE de 15 de fevereiro de 2019.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) e serventias extrajudiciais do Mato Grosso. Art
. Art. 2º Designar o dia 2 de dezembro de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 6 de dezembro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e a Corregedora-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJMT, em local de destaque, a partir do dia 4 de setembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 2 a 6 de dezembro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJMT com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Mato Grosso, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado do Mato Grosso, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MT, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/MT, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/MT, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado  do Amazonas; e, Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Wesley Almeida Arcoverde Fechine, do Superior Tribunal de Justiça; Rejane Silva Costa; Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo; Rodrigo Almeida de Carvalho; Wagner Augusto da Silva e Paulo Márcio Arevalo do Amaral, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Wesley Almeida Arcoverde Fechine, do Superior Tribunal de Justiça; Rejane Silva Costa; Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo; Rodrigo Almeida de Carvalho; Wagner Augusto da Silva; Paulo Márcio Arevalo do Amaral e Natália da Silva de Carvalho, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 4 de setembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e serventias extrajudiciais de Goiás. Art
. Art. 2º Designar o dia 18 de novembro de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 22 de novembro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Corregedora-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJGO, em local de destaque, a partir do dia 4 de setembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 18 a 22 de novembro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJGO com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado de Goiás, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado de Goiás, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/GO, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/GO, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/GO, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Estado de GO – ASMEGO, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Orion Claudio do Nascimento Filho e Marísila Carolina Aguiar da Silva, todos do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Martins Ferreira; Marco Thúlio dos Santos, Márcio Barbosa Luciano; e, Bruno Maia Oliveira, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Aline Mendes Mota, do Conselho Nacional de Justiça e Marísila Carolina Aguiar da Silva, do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Martins Ferreira; Marco Thúlio dos Santos, Márcio Barbosa Luciano; e, Bruno Maia Oliveira, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 4 de setembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que o  impõe a necessidade de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça para o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória aos magistrados; CONSIDERANDO que a LOMAN veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados (); CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido de que é de sua competência o controle de ato de Tribunal local que, embora respaldado em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o caráter
dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o caráter nacional da magistratura e a necessidade de se dar transparência às rubricas e aos valores pagos pelos Tribunais aos magistrados, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça na sessão do dia 18/12/2018 (PP 0000780-37.2018.2.00.0000), o que também é extensível aos servidores; RESOLVE: Art
. 1º RECOMENDAR a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxíliotransporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o . Parágrafo único. A recomendação acima não alcança os valores devidos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para incluir os seguintes membros na composição do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas de políticas judiciárias sobre eficiência e segurança pública: X – Ajax Porto Pinheiro, General da reserva; XI – Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Advogado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada sem alteração de texto por força da decisão proferida no Pedido de Providências 0000014-47.2019.2.00.0000 publicada no DJE 22.02.2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e o desenvolvimento do registro institucional do aniversário de 15 (quinze) anos da criação do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2o Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão do primeiro: I – Ministro Dias Toffoli, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; II – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Juiz Auxiliar da Presidência Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV – Johaness Eck, Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça; V – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VI – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Priscilla Valéria Gianini Santos, Secretária de Cerimonial e Eventos do Conselho Nacional de Justiça; VII – Rodrigo Silva Rocha, Assessor-Chefe da
do Conselho Nacional de Justiça; VII – Rodrigo Silva Rocha, Assessor-Chefe da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VI do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios, Grupo de Trabalho destinado ao desenvolvimento de sistema eletrônico para processamento, com aplicação das sanções de que trata o , das informações relativas à inadimplência dos entes públicos devedores de precatórios segundo o regime especial de pagamentos a que se referem os . Art
. Art. 2º É atribuição do Grupo de Trabalho desenvolver projeto do sistema, estabelecendo diretrizes e ações para: I – operacionalizar e automatizar o procedimento de retenção de valor devido ao cumprimento do regime especial e não disponibilizado voluntariamente pelos devedores, referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios; II – garantir e promover a transferência dos valores retidos para as contas especiais a partir das quais pagos os precatórios; e III – acompanhar situações de inadimplência, de impedimento de contratação de empréstimos e de recebimento de transferências voluntárias por parte dos devedores. Art
. Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Secretário-Geral do Fórum Nacional de Precatórios; II – Antônio Carlos Rebelo, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça; III – Thiago de Andrade Vieira, Coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça; IV – Ernesto Carneiro Preciado, Coordenador-Geral da COINT da Secretaria de Tesouro Nacional; V – Mariana Marreco Cerqueira, Coordenadora da COINT da Secretaria de Tesouro Nacional; VI – Yohana Valeria ZavattieroTognolo, Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria de Tesouro Nacional; e VII – Patrícia Gameiro, Assessora do Banco do Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e serventias extrajudiciais de São Paulo. Art
. Art. 2º Designar o dia 4 de novembro de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 8 de novembro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedora-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJSP, em local de destaque, a partir do dia 4 de setembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 4 a 8 de novembro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJSP com capacidade para ao menos quinze pessoas sentadas, com quinze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
. Parágrafo único. Os membros da comissão a que se refere o caput deste artigo são os representantes indicados pelos signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Art
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado de São Paulo, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado de São Paulo, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/SP, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/SP, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/SP, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse