brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002217-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Márcio Silva Fernandes
Advogado: DF017535 - Polyanna de Moura Bandeira
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2008 - TJDFT/PR/REM - 20/06/2008 - Concurso Público Para Remoção - Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Distrito Federal - Permissão - Ocupação - Serventia Vaga - Titulares - Cartórios - Região - Privilégio - Afronta - Princípios - Isonomia - Impessoalidade - Desconstituição - Anulação - Certame - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda do objeto do presente procedimento, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 81) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002203-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Flávio Vieira Paulo
Interessado: Raimundo Barbosa de Carvalho Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Nepotismo - Portaria 637/08/TJPI - Nomeação - Cargo em Comissão - Subsecretário Corregedoria - Violação Princípios Constitucionais - Resolução 07 CNJ - Nepotismo - Desconstituição Portaria - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao pedido de esclarecimentos tão somente para deixar de encaminhar as peças à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso - Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município - Alegações - Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG - art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município - TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 - Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu, decidiu pela reautuação como procedimento de controle administrativo e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001873-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Fernando da Fonsêca Melo
Interessados: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM; Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Antonio Horácio da Silva Neto - Juiz de Direito - MT Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 222/2007-Cm TJMT - Remoção - Exercício - Cargo - Comarca - Rio Branco/MT - Ressarcimento - Despesas - Deslocamento - Pagamentos - Diárias - Suspensão - Efeitos - Portaria - Suspensão - Pedido De Providências Nº 10/2008 -
- Efeitos - Portaria - Suspensão - Pedido De Providências Nº 10/2008 - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte, julgou improcedente e determinou, de ofício, que o Tribunal cesse imediatamente de deferir: a) conversão de férias em pecúnia com base no art
. 230, § 5º, do Código de Organização Judiciária do Mato Grosso (Lei Estadual nº 4.964/85), com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 281/2007; b) o gozo descontínuo de um único período de férias de trinta dias e c) a exclusão de sábados, domingos e feriados intercorrentes nos períodos de férias em relação a todos os seus magistrados de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - PA - AMEPA
Advogados: PA004388 - Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 - Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 - Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 - Alessandro Reis e Silva
PA012924 - Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 - Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 - André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 - André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 - Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 - Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 - Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 - Dennis Lopes Serruya
PA011684 - Dilson Lobato Peres
PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 -
- Dilson Lobato Peres
PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 - Evandro Antunes Costa
MA006951 - Fernando Facury Scaff
PA012131 - Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 - Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 - Ivone Souza Lima
PA003003 - Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 - Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 - Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 - Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 - Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 - Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 - Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 - Marília Machado Eleres
PA011109 - Mário Barros Neto
PA008527 - Márvio Miranda Viana
AM004573 - Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 - Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 - Mônica Sabbá
AM001889 - Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 -
- Mônica Sabbá
AM001889 - Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 - Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 - Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 - Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 - Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 - Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 - Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 - Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 - Romina Rêgo Holanda
PA012772 - Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 - Tatiana Lima Cutrim
PA012977 - Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 - Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 - Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 - Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 - Viviane Silva da Silva
PA013303 - Alexandre Coutinho da
Barbosa
PA011731 - Viviane Silva da Silva
PA013303 - Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 - Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 - Victor Sales Pinheiro
PA012436 - Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 - Valéria Maia Barcellos
PA011513 - Urá Lobato Martins
PA013433 - Samya Macedo Gaby
PA013922 - Rolf Eugen Erichsen
MA007436 - Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 - Rodrigo Mendes Dias
PA013925 - Pedro Henrique Barata
MA008253 - Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 - Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 - Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 - Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 - Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 - Michele Godinho Barbosa
PA013449 - Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 - Camila Cristina Souza dos
- Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 - Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 - Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 - Mariana Vianna Warwick
PA012976 - Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 - Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 - Elisa Medina Lustosa
MA006910 - Marcio Araújo da Silva
PA013155 - Estella Bursztejn
PA013282 - Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 - Eva Lobato Pinheiro
PA013381 - Evandro Azevedo Neto
PA011431 - Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 - Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 - Luciana Pimenta Pires
PA013693 - Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 - Lorena Teixeira Alves
PA013152 - Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 - Jaqueline
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
Rodrigues
PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 - Jaqueline Pina Barra
PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 - João Marcelo Vieira Serra
MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 - Kelly Cortez Soares
PA013930 - Karine Meireles Moura
PA012573 - Juliana Braga Taveira
PA013274 - Fábio Pereira Flores
PA013150 - Mirza Guarani de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso - TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art.37/CF - Pagamento - Adequação - Liminar.
Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator,
Pagamento - Adequação - Liminar.
Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, pediu vista antecipada o Conselheiro Mairan Maia
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002015-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Do Amazonas
Interessados: Bernardo José Noronha Antunes; Marco Antonio Pinto da Costa; Jorge Manuel Lopes Lins; Nélia Caminha Jorge e Carla Maria Santos dos Reis
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Análise de Caso - Uniformização - Critérios - Acúmulo atribuições - magistrados - Requisição - Incompatibilidade - Atuação juízes auxiliares - âmbito Presidência e Vice - TJAM - art
. 73 § 2º LC/AM 17/97 - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000406-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Ana Maria dos Santos Silva; Ana Maria Borges da Silva; Luíza Maria Batista; Rita Rodrigues de Sousa; Francisca Ribeiro da Silva; Maria dos Remédios Silva; Maria Josimar Pires de Sousa; Francisca Maria da Costa; Maria Rodrigues Pereira da Costa; Antônia Ribeiro Cardoso; Maria da Cruz Santos de Oliveira; Maria Helena Rodrigues de Carvalho; Maria de Jesus Rocha Carvalho; Maria de Nazaré Costa Castro; Édna Maria de Freitas Marques Pessoa; Raimunda Núbia Lopes Silva; Edimar Maria do Nascimento; Valmir Francisco da Paz; Amadeu Soares Costa; Paulo Roberto de Miranda Pinto; Francisco das Chagas de Oliveira
I - incluir em pauta o presente pedido de providências, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - pela manutenção integral do teor da Resolução nº 07, nos termos propostos pela Comissão Especial composta pelos Conselheiros Rui Stoco, Antonio Umberto e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2008". 96) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.003273-0
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Soares Costa; Paulo Roberto de Miranda Pinto; Francisco das Chagas de Oliveira Silva; Edivaldo Pereira da Silva; José de Ribamar Silva; João Correia da Silva; Marcelo Amorim de Moura; Manoel Rodrigues Lima e Raimundo Paulo de Oliveira
Advogados: PI002803 - Geovane de Brito Machado e PI002821 - Egilga Rosa Castelo Branco Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - MS Trânsito em Julgado - Cálculos Elaborados - Expedida Ordem Pagamento - Precatório - TJPI Acolhe Pedido Desconto 15% Proventos Trabalhadores - 12 Meses - Desconto Direcionado Pagamento Honorários Advocatícios - Alegações - Ilegalidade - Ato Lesivo - Suspensão Efeitos Decisão - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo
Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e no mérito, negou provimento, nos termos do voto do Relator
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002313-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Interessados: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Consulta - Justiça Estadual - TJRN - Aviso - 31/5/2008 - Remoção Juiz de Direito - Provimento - Vagas - Comarcas - 3ª entrância - Violação - Artigo 81 - caput - LOMAN - Afronta princípio alternância - Promoções - Antiguidade - Merecimento - Nulidade ato - Nova edição - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação e, no mérito, julgou improcedente o pedido de providências, resultando prejudicado o recurso
julgou improcedente o pedido de providências, resultando prejudicado o recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002820-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE
Advogados: SP036852 - Carlos Jorge Martins Simões; SP124327 - Sara dos Santos Simões; SP233370 - Mário Henrique Trigilio; SP139088 - Leonardo Bernardo Moraes
Interessado: Caixa Econômica Federal
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª
. Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 15ª Região - Comunicado - Presidência 62/2008 - 24/10/2008 - Obrigatoriedade - Servidores - Abertura - Conta - Caixa Econômica Federal - Recebimento - Proventos - Proibição - Alteração - Instituição - Financeira - Liminar
Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, e, de ofício, determinou a manutenção de isenção de tarifa quanto à conta salário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002844-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Wanderley Rodrigues da Silva
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 23ª Região - Resolução Administrativa 181/2008 - Resolução 021/2006 CSJT - Edital - Concurso - Remoção - Magistrado - Reserva - Vaga - Princípio da Igualdade - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002656-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Genison Costa Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo - TJSE - Resolução 7/CNJ - Parentesco - Juízes - Desembargadores - Procuradores - Ocupação - Cargo Comissão - Nepotismo - Cruzado - Súmula Vinculante 13/STF
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Altino Pedrozo (Relator), determinou a instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo para apurar os fatos objeto do pedido de providências nº 2008.10.00.002656-0. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício De Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto,
DF011335 - Maurício De Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 - Juliana Cabral Lima e PR005846 - Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado: MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - após consignados os votos dos Conselheiro Relator e dos Conselheiros José Adônis e Marcelo Nobre, convergentes no sentido da procedência do pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 92)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Washington Juarez de Brito Filho
Advogados: DF000850 - Antonio Carlos Sigmaringa Seixas; DF006235 - Arnaldo Versiani Leite Soares; DF006259 - Marcelo Alencar de Araújo; DF015305 - Leonardo Alencar de Araújo e DF023674 - Aldair José de Sousa
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Decisão:"O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - por maioria, conhecer do pedido de esclarecimentos e indeferir o pedido, vencido parcialmente, o Conselheiro Antonio Umberto no que determinava a alteração do Enunciado nº 10 do Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003199-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Deleon Lúcio de Sá; Cristiana Rasslan Boaventura Leite; José Túlio Valadares Reis Júnior; Michel Saab e Gabriel Astoni Sena
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Decisão:"O Conselho decidiu:
II - por maioria, ratificar a liminar concedida, no sentido de que se determine ao E. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais se abstenha de fazer as nomeações de servidores até decisão final neste PCA ou até que a presente liminar seja revogada, intimando-o para que preste aqui as informações que entender devidas, no prazo regimental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Mairan Maia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 94) COMISSÃO Nº 2008.10.00.000544-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta a presente proposta de Resolução, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - aprovar a Resolução, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2008." 95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002800-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Mairan Maia, reconsiderar decisão anterior do Plenário e determinar a oitiva das demais testemunhas arroladas pelo processado, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2008". 99) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: M.A.S.M.
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin - OAB/DF 2977; Vivian Cristina Collenghi Camelo - OAB/DF 24991 e Hilton Souto Maior Neto - OAB/PB 13533-B
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Técio Lins e Silva, desconstituir o ato de aposentadoria, nos termos propostos pelo Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2008". RECOMENDAÇÃO Nº 20 RECOMENDA AOS TRIBUNAIS QUE PROPORCIONEM MAIOR INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, A ADOÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A ESTRUTURAÇÃO E A REGIONALIZAÇÃO DAS VARAS DE EXUCUÇÕES PENCIAS; E, AOS JUÍZES, MAIOR CONTROLE DOS MANDADOS DE PRISÃO
"O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008." RECOMENDAÇÃO Nº 21 RECOMENDA AOS TRIBUNAIS AÇÕES NO SENTIDO DA RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL
"O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."
Às 10 horas e 20 minutos do dia dois de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão