brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002457-58.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerentes: ROBSON JOSÉ DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJRO - Apuração - Irregularidades - PAD nº 0820700-38.2024.8.22.0000 - Desconstituição - Desentranhamento - Petição - Papel timbrado - Violação - Contraditório - Ampla defesa. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Parágrafo único. O oficial de registro de imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, observará o disposto no art. 338 deste Código. Art. 200. É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial. Art. 201
. 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001285-81.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO NOTARIAL E REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACACNR/RS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 Assunto: TJRS - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Edital n° 002/2019 - Desconstituição - Lapso temporal - 1 (um) mês - Investidura - Entrada em exercício - Marcação - Mesma data. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000784-30.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogada: AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA - OAB DF33327 Assunto: TJGO - Apuração - Morosidade - Parcelamento - Não - Inclusão - Pagamento - Exercício 2024 - Precatório nº
. 202105000275703. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000067-18.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: JOSÉ ALBERTO MENDES SAMPAIO Requeridos: 12ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA – PI Interessada: UNIÃO FEDERAL Advogados: LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB DF36082 GUIOMAR FEITOSA MENDES - OAB DF2937 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - OAB DF67399 GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS - OAB PR49299 WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - OAB PI3965 JOSÉ DE ALMEIDA COSTA NETO - OAB PI13069 CARLOS MÁRCIO GOMES AVELINO - OAB PI3507 ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO - OAB DF55458 Assunto: TRF 1ª Região - Processo nº 1030227-13.2023.4.01.4000 - Cumprimento - Art
. 16 da Resolução nº 449/CNJ - Realização - Perícia - Criança - Manifestação - Livre de influência. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002188-19.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: MUNICÍPIO DE CAUCAIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DANIEL HOLANDA IBIAPINA - OAB CE23644 JOSÉ ISAIAS RODRIGUES TOMAZ - OAB CE17210 SAULO GONÇALVES SANTOS - OAB CE22281 Assunto: TJCE - Desconstituição - Decisão - Indeferimento - Renovação - Regime Especial Pagamento - Municipal - Precatório nº 0001966-53.2023.8.06.0000 - Resolução nº 303/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 8) INSPEÇÃO 0000538-34.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN Assunto: TJRN - Portaria nº 03 de 27 de janeiro de 2025 - Inspeção - Setores Administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005102-90.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Advogado: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA - OAB MG148888 Assunto: TRT 1ª Região - Ofício Circular TST.CSJT.CNEET nº 21/2024 - Desconstituição - Juízo Gestor da Efetividade Trabalhista - Tribunal de exceção. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira, em razão de impedimento declarado
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000327-95.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: JORGE BERG DE MENDONÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Assunto: TRT 3ª Região - Resolução nº 528/CNJ - Equiparação - Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75/1993 - Concessão - Direito - Licença-prêmio - Pagamento - Retroativo - Magistrado. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-43.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE Advogada: LUCI MARIA ORTOLAN - OAB BA63254 Assunto: TJSE - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Sergipe - Edital nº 01/2023 - Nulidade - Prova oral - Ausência - Motivação - Notas - Barema - Gravações - Audiência pública - Abertura dos envelopes - Cerceamento - Direito de recurso. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001344-69.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: MARCELO DE ALMEIDA SARKIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: MARCELO DE ALMEIDA SARKIS - OAB SC56898-B Assunto: TJMG - Concurso Público, de provas e títulos, para Outorga de Delegações de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Revisão - Edital nº 1/2024 - Pontuação de títulos - Ilegalidade - Restrição - Diplomas de mestrado e doutorado em Direito, ou Ciências Sociais ou Humanas - Alteração - Item 7.1, IV, "a" e "b", da Resolução nº 81/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006979-02.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: CLÁUDIA RENATA ROHDE FISCH JOSIANE ALVES THAIS COELHO RODRIGUES TIAGO BRUNO BRUCH LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL PAULA CECILIA DA LUZ RODRIGUES MARCOS ALEXANDRE SANTOS FELLIPE VILAS BOAS FRAGA BRÍCIA VIEIRA NEPOMUCENO JUSSARA DE SÁ Requeridos: COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSOS DE INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: ADRIANA DE OLIVEIRA BERTOLINO ANDREI PAGNONCELLI ALINNE CARDOSO DA SILVA DANIELA BELLAVER DIONATA LUIS HOLDEFER FLÁVIO CASSEL JÚNIOR GEOVANA RAULINO BOLAN GUILHERME DELFINO GUEIRAL GRASIELA
FLÁVIO CASSEL JÚNIOR GEOVANA RAULINO BOLAN GUILHERME DELFINO GUEIRAL GRASIELA SCHMOLLER COSTA JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO JULIANA WEGENER PATRICIA APARECIDA RHODEN RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA PEDROLLO SANDRA MARIA KAPPLER TATIANE KARLEC Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 GEOVANA RAULINO BOLAN - OAB SC58934 Assunto: TJRS - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Oferta - Serventias - Remanescentes - Especialidade - Pessoa com Deficiência - PcD - Modalidade remoção - Candidatos - Aprovados - Critério provimento - Reserva de vagas
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006912-03.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS Advogados: PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 e OAB DF82018 EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - OAB SP295845 CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA – OAB DF43056 MATHEUS DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA – OAB DF37458 LUCIANO ANDRADE PINHEIRO – OAB DF15184 RENATA ARCOVERDE HÉLCIAS – OAB DF38655 RONNY DANTAS DA COSTA – OAB DF49571 LUCAS BARBOSA DE ARAÚJO – OAB DF60706 CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON – OAB DF61398 RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO –
DEL PILAR LASTRAS GASTON – OAB DF61398 RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO – OAB MA11578 VITÓRIA SOUSA DE MELO – OAB DF70772 CRYSTHYANNE SOARES LANDIM – OAB DF73145 Assunto: TJRS - Edital de abertura nº 002/2019 CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Desconstituição - Exclusão - Candidato - Certame - Garantia - Participação - Audiência de escolha
. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006889-91.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS Interessados: ADMAR JOSOÉ DE MENEZES LOANDA MARIA LOPES MILAN Advogados: HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK - OAB RS73028 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 ISABELA MARRAFON - OAB DF37798 e OAB MT8565 LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO COUTINHO - OAB RJ155414 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - OAB RS36873 PAULO RICARDO DORNELLES DA SILVA - OAB RS34478 TARSIS PAULO ALVES DORNELLES - OAB RS49816 BRUNA MILAN - OAB RS118110 DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - OAB RS49151 ROBERTO DE MORAES FABBRIN -
- OAB RS118110 DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - OAB RS49151 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - OAB RS71516 LUZIA DA SILVA MICHAEL - OAB RS64993 Assunto: TJRS - Desconstituição - Indeferimento - Nova audiência pública - Reescolha - Concurso de Remoção para Notários e Registradores - Edital nº 03/03 - CPCIRSNR - Delegação frustrada - Ofício do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Gramado
- Erro - Anotação - Penalidade - Ficha funcional - Provimento n.º 149/CNJ - Irregularidades - Processo nº 0000055-39.2024.2.00.0808
. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003944-34.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: BRUNO FRANCISCO PIRES LOPES DE BARROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: JANICE MAGALI PIRES DE BARROS - OAB RJ047652 BRUNO FRANCISCO PIRES LOPES DE BARROS – OAB RJ170816 Assunto: TJPR - Lista de vacância - Aprovados - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Escolha - Serventias - Abstenção - Abertura - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. 17) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000365-10.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessados: IGOR LEITE BRASILEIRO AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO ANNE KAROLINE PERERIA DOS SANTOS ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL Advogados: SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO - OAB PE15148 IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135 ANNE KAROLINE PERERIA DOS SANTOS – OAB MA17256 ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO – OAB PE20322 DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA - OAB SP502035 Assunto: TJPB - Edital nº 001/2024 - 2º Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento aos recursos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Marcello Terto e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Pablo Coutinho Barreto e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002069-58.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: NELISA GALANTE DE MELO SANTOS Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES Advogados: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - OAB ES16776 SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS - OAB ES10750 CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS - OAB ES7389 DIEGO ROCHA DA SILVA - OAB ES27747 LEANDRO BLUNCK DE SOUZA - OAB ES32119 Assunto: TJES - Desconstituição - Decisão/Ofício nº 2293475 - Processo SEI nº 7005509-51.2024.8.08.0000 - Designação - Interino - Cartório do 3º Ofício de Tabelionato de Notas, Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - Exclusão - Delegatária - Erro - Anotação - Penalidade - Ficha funcional - Provimento n.º 149/CNJ -
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Guilherme Feliciano apresentou ressalva de entendimento. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002846-77.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: HARLEN PIRES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Advogados: GABRIEL FREITAS VIEIRA - OAB DF65076 LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - OAB DF30842 MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - OAB DF56137 DIOGO SEIXAS CONDURÚ - OAB PA13542 GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - OAB DF69079 EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - OAB DF59124 DIMAS ANTÔNIO GONÇALVES FAGUNDES REIS – OAB DF71569 Assunto: TJPA - Abstenção - Extinção - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Monte Alegre - PA - Acumulação - Cartório do 2º Ofício. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001582-88.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: RONALDO LOPES PERILLO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: VITOR SOUZA ZAVA LIMA - OAB GO56727 DIOGO TEODORO DA SILVA - OAB GO56707 Assunto: TJGO - Nulidade - Proad nº 202308000436159 - Inobservância - Prevenção - Proad nº 202304000403021 - Cerceamento - Defesa - Desconstituição - Perda - Delegação - Serventia do Registro de Pessoas Jurídicas, Título e Documentos, Ofício de Protestos e 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Palmeiras de Goiás. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001197-43.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: MARCELO DA COSTA ALVARENGA Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CGJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP JOÃO ALVES FRANCO Advogados: DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - OAB DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - OAB DF36091 MARIO MÜLLER ROMITI - OAB SP28832 Assunto: TJSP - Desconstituição - Outorga - Delegação - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Bertioga - Comunicados nº 345/2025 e nº 116/2025 - Processo nº 2022/66.758 - Inobservância - Falhas funcionais - Atrasos injustificados - Análise - Títulos e
. 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007256-18.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ALEXANDRO BUENO PATRÍCIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogado: ALEXANDRO BUENO PATRÍCIO - OAB DF15357 Assunto: TJGO - Tabela - Custas - Emolumentos - Cartórios extrajudiciais - Atualização - Base de cálculo - Correção monetária - Retroativa - Provimento nº 81/2021 - Art 4º, § 5º da Lei Estadual nº 19.191/2015. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002222-91.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT DISTRITO FEDERAL Assunto: TJDFT - Revisão - Portaria Conjunta - Órgãos 1 de 26/02/2025 - Instituição - Comitê Distrital de Políticas Penais no Distrito Federal - Indeferimento - Participação - Representantes do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH e do Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura - CDPCT - SEI 0009662/2025. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001960-78.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: MISAEL SILVA NOGUEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
. Parágrafo único: O responsável pela serventia extrajudicial poderá solicitar apoio à entidade de classe para capacitação de seus prepostos. Seção IX Das Medidas de Transparência e Atendimento a Direitos de Titulares Art. 95. Como medida de transparência e prezando pelos direitos dos titulares de dados, deverá o responsável pela serventia elaborar, por meio do canal do próprio encarregado, se terceirizado, e/ou em parceria com as respectivas entidades de classe: I — canal eletrônico específico para atendimento das requisições e/ou reclamações apresentadas pelos titulares dos dados pessoais; e II — fluxo para atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, requisições e/ou reclamações apresentadas, desde o seu ingresso até o fornecimento da resposta. Art. 96
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, afastando o efeito suspensivo concedido e mantendo integralmente a decisão recorrida, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votou o Excelentíssimo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró