brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Assunto: TJMG - Portaria nº 22, de 16 de dezembro de 2022 - Juíza - Conduta reiterada - Falta de urbanidade e cortesia - Tratamento - Servidores
. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (Vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações atribuídas à requerida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 11 de junho de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB MARLI MARQUES FERREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE
- OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava procedente em parte, aplicando a pena de disponibilidade por 60 dias, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827 REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A ÁTILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - OAB CE34147 Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (Vistor), acompanhando o Relator no sentido de julgar improcedente o pedido; e dos votos dos Conselheiros Alexandre Teixeira e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade, o julgamento foi suspenso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422
. Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES RICARDO FERREIRA NUNES MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Advogados: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - OAB PA15692 CLODOMIR ASSIS ARAUJO - OAB PA3701 CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - OAB PA10686 Assunto: TJPA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Ofício STJ nº 001545/2021-CESP - Inquérito nº 1.491/DF - 2021/0154743-4 - INQ 1362; IPL nº 2020.0054290-SR/PF/PA - Operação Para Bellum - Vantagem indevida - Nomeação - Parentes - Amigos - Nepotismo. Decisão: Retirado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB
DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota
Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais
. Decisão: Retirado. Às dezenove horas e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezenove horas e catorze minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinatura de termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal para desenvolver ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o procedimento das ações fiscais, consoante o contido na Resolução CNJ n. 471/2022
. Art. 34. Ao receber o requerimento, o serviço notarial ou de registro designará, de imediato, data e hora para a realização da sessão de conciliação ou de mediação e dará ciência dessas informações ao apresentante do pedido, dispensando-se a notificação do requerente. § 1.º A ciência a que se refere o caput deste artigo recairá na pessoa do apresentante do requerimento, ainda que não seja ele o requerente. § 2.º Ao apresentante do requerimento será dado recibo do protocolo e de todos os valores recebidos a título de depósito prévio. Art. 35
. 471/2022. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra: “É com alegria que registro a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Governo, o Tribunal de Justiça, o de Contas e a Procuradoria-Geral, todos do Distrito Federal, cujo objetivo é desenvolver e aprimorar os procedimentos das ações de execução fiscal e promover o intercâmbio de boas práticas a fim de efetivar o contido na Resolução CNJ nº. 547/2024. Como já registrei de outras vezes, os Conselheiros estão bem conscientes, o maior gargalo da Justiça brasileira, do Poder Judiciário brasileiro, está nas execuções fiscais e, portanto, é ele que nós temos enfrentado
. Esse acordo fixa uma atuação conjunta para planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados a: (i) automatização de procedimentos de processos judiciais; (ii) redução da litigiosidade, (iii) difusão de políticas públicas de regularização fiscal e (iv) incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. Estima-se que, com essas ações que estamos tomando, sejam extintos aproximadamente 85 mil processos de execução
. Passados quase 6 meses do início da minha gestão, firmamos outras cooperações similares a estas com o CJF, a PGFN, Tribunais Federais, Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo, bem como com os Municípios de Fortaleza, de Salvador e com 82 municípios de São Paulo, incluindo a capital. Esses acordos já permitiram a extinção de mais de 300 mil ações e, até o final do ano, a estimativa é de que sejam 2 milhões de processos de execução fiscal extintos. Portanto, estamos enfrentando esse gargalo que representa, como já disse, 32,22% dos processos em tramitação na Justiça brasileira
. De modo que é com muito prazer que firmamos esta parceria para tirar das estatísticas do Judiciário esses processos que, geralmente, não têm nenhuma perspectiva de recuperação de crédito, mas ficam fazendo estatísticas ruins para todos nós. Essa é a finalidade desse acordo e eu registro, com alegria, a presença do Governador e de todas as autoridades que se encontram aqui presentes. E agora, eu passarei a palavra ao Governador do Distrito Federal, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Distrito Federal - ele sempre gosta de lembrar - Governador Ibaneis Rocha”. O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pronunciou-se: “Boa noite, Ministro Barroso
. Certamente, como o senhor disse, estão trabalhando bem mais do que nós aí fora porque, quando a gente está no governo, a gente consegue fazer a nossa agenda. Quando a gente está no escritório de advocacia e no Judiciário, essa possibilidade não existe. Quem manda é o cliente e o cliente, aqui no caso de vocês todos, são os processos. Registrar, com muita alegria aqui, a presença do meu amigo Mansour - tivemos a oportunidade de conviver juntos durante um tempo maravilhoso perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Saudar, na pessoa do Mansour, todos os Conselheiros aqui desta Casa, em especial minha amiga Renata Gil, que eu tenho a honra de ter em conta, juntamente com o Bandeira, juntamente com o Ministro Caputo
. E esse, certamente, principalmente para o Tribunal de Justiça e para Procuradoria do Distrito Federal, é um momento de suma importância porque, desde que militava na Ordem dos Advogados, essa era das discussões mais importantes que nós tínhamos, era exatamente como reduzir o número de processos dentro das varas de execução fiscal. São processos que se arrastam durante dezenas de anos e que, dificilmente, têm uma resolução do conflito na esfera judicial. A gente consegue, hoje, muito mais na esfera administrativa resolver os problemas de recebimento dos créditos fiscais do que na esfera judicial, exatamente pelas dificuldades que são enfrentadas
. Então, vai ser um alívio muito grande para a procuradoria, vai ser um alívio muito grande para Poder Judiciário e vai ajudar também o contribuinte porque a grande maioria dos devedores dessas execuções, que correm nas varas de execução fiscal, não têm a menor condição de quitar aqueles débitos, que ficam lá empacados na sua vida durante dezenas de anos. Então, para nós, é uma alegria muito grande poder estar aqui nesse momento de assinatura e dizer que essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, assim como diversas outras que eu tenho acompanhado, certamente tem facilitado a vida do Poder Judiciário e a vida do jurisdicionado brasileiro
. Muito obrigado”. Em seguida, foi dada a palavra ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Roberval Belinati, que assim se manifestou: “Agradeço a palavra, cumprimento o Eminente Ministro Barroso, na pessoa de quem também cumprimento as demais autoridades presentes. Com muita honra e alegria participo dessa solenidade, representando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Eminente Presidente do Tribunal, Desembargador Waldir Leôncio Junior. O Ministro já falou sobre o acordo
. O Ministro já falou sobre o acordo. Constitui objeto do presente acordo de cooperação técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências e observando o disposto na Resolução CNJ nº 471/22 e 547/24. Eu vou simplificar meu pronunciamento, Ministro. Dizer que o Distrito Federal tem muito dinheiro para receber na Justiça. Tem um crédito maravilhoso. De acordo com o relatório emitido em 10 de junho de 2024 pela Secretaria de Estado de Economia - Subsecretaria da Receita, o DF tem na dívida ativa, em créditos não tributários ainda não ajuizados: R$ 181 milhões e mais um pouco
. Créditos não tributários já ajuizados: R$ 1.646.000.000,00. Créditos tributários ainda não ajuizados: R$ 2.433.000.000,00. E créditos tributários já ajuizados: mais de R$ 32.539.000,00. Então, é um dinheiro significativo, é um patrimônio público. O DF conta hoje com duas varas de execução fiscal: a primeira e a segunda vara. A segunda vara tem competência para o ICMS, e a primeira vara tem competência geral. E um detalhe que eu trago aqui, a primeira vara possui, neste momento, 211.292 ações, ou seja, quase 212.000 processos em tramitação na primeira vara. Na segunda vara, que trabalha com ICMS, tramitam 22.518 processos. Então, são varas sobrecarregadas de ações
. Então, são varas sobrecarregadas de ações. Conforme o Ministro anunciou - que nós teremos a extinção de aproximadamente 85.000 processos - eu acrescento, Ministro, aumentou esse número. De acordo com o último levantamento, agora, do dia 6 de junho de 2024, esse número de 85.000 aumentou para 88.412 processos que serão extintos. Extintos por quê? De acordo com a Resolução CNJ 547 de 22 de fevereiro 2024, devem ser extintas as execuções fiscais com o valor de até R$10.000,00, sem citação do executado ou localização dos bens passíveis de penhora, que estejam sem movimentação útil há mais de um ano, conforme esclareceu o Eminente Governador Ibaneis Rocha
. Outro fato que está auxiliando a execução fiscal no Distrito Federal, Ministro, as ações com valores inferiores a R$37.208,28 não estão sendo ajuizadas pela Procuradoria. É claro que a Procuradoria, de acordo com a resolução, ela pode ajuizar essas ações. É claro que a Procuradoria tem dado preferência para ações com valores superiores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal está participando ativamente deste trabalho da recuperação desses créditos. Nos meses de julho e dezembro, normalmente, tem sido realizado mutirão fiscal no Tribunal de Justiça através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fiscal. Nesses mutirões, o Distrito Federal Federal tem conseguido receber muitos créditos, tem realizado muitos acordos
. Então, Eminente Ministro e autoridades, o presente acordo de cooperação deverá desenvolver ações para racionalizar ainda mais e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal aqui do Distrito Federal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como deverá promover um intercâmbio de conhecimento, de estudo e de experiência. Este acordo vai produzir resultados positivos para os devedores e para o Distrito Federal. Muito obrigado.” Após, fez o uso da palavra a Procuradora-Geral do Distrito Federal Ludmila Lavocat Galvão: “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso. Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha
. Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha. Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Roberval Belinati. Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal Conselheiro André Clemente. Senhores Conselheiros. As minhas palavras são de profunda gratidão e agradecimento. Gratidão ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e desse Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso pela escolha das execuções fiscais como ponto focal de trabalho a ser realizado na sua gestão
. Gratidão também ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha que, desde o início de seu primeiro mandato em 2019, não mediu esforços para que fosse aprimorada a gestão das execuções fiscais, dando todo apoio necessário, inclusive com a realização de concursos públicos para servidores e procuradores da Procuradoria, e com a nomeação de todos os aprovados nos certames. Os projetos realizados nos últimos 5 anos foram frutos de atuação em conjunto de diversos órgãos que buscaram a otimização das cobranças das execuções fiscais no âmbito do Distrito Federal
. Dentre os projetos podemos citar: a criação da Segunda Vara de Execução Fiscal, especializada na cobrança do ICMS; a edição da Lei Complementar nº 1.010 de 31 de maio de 2022, que elevou o patamar do ajuizamento das execuções fiscais; o projeto Osíris, que busca a aplicação de soluções de inteligência artificial ao projeto de execução fiscal e o fomenta cobrança extrajudicial via protesto pelos cartórios. O resultado do trabalho realizado pode ser aferido nos números das execuções fiscais ajuizadas e o número das execuções extintas nos últimos 5 anos. Em 2019, foram ajuizadas quase 15 mil execuções fiscais e extintas menos de 3 mil. Durante os anos que se seguiram, o número de execuções ajuizadas foi diminuindo e o número de execuções extintas aumentando
. No ano passado, foram ajuizadas menos de 4 mil e extintas mais de 46 mil execuções fiscais. Nos últimos 5 anos, foram extintas mais de 113 mil execuções fiscais no Tribunal de Justiça nesse trabalho conjunto. Com o acordo ora celebrado, esperamos que sejam extintas mais de 80 mil execuções fiscais. Com tudo isso, vamos ter a observância do princípio constitucional do devido processo legal, da duração razoável do processo, com entrega de uma prestação jurisdicional de forma mais célere, efetiva, eficiente e com segurança jurídica, bem como estaremos buscando soluções para resolutividade dos conflitos e para redução da litigiosidade. Parabéns aos partícipes e nossa gratidão aqui por parte da Procuradoria. Temos certeza que colheremos, no futuro próximo, os frutos das sementes ora lançadas
. Muito obrigada.” Por fim, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, André Clemente fez uso da palavra: “Boa noite, Presidente Barroso. Boa noite, Governador Ibaneis. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Roberval Belinati e Procuradora-Geral do Distrito Federal - minha amiga - Dra. Ludmila. Boa noite a todos os Conselheiros presentes e a todos que nos assistem. Hoje é uma data muito importante para a política fiscal, para a gestão fiscal do país, Senhor Presidente Ministro Barroso, porque essa iniciativa foi tentada por décadas. Presenciei, enquanto cobrador de impostos, várias tentativas
. Presenciei, enquanto cobrador de impostos, várias tentativas. Já se sabia da importância dessa providência que significa não só uma medida de quantidade monetária de ingresso de recursos, mas também de realização da justiça fiscal, de igualdade entre os contribuintes - aqueles que pagam impostos - de obtenção de recursos para financiamento de políticas públicas. E apesar de ser tão importante essa medida, essa convergência de vários órgãos, vários poderes, vários entes federados, convergem agora para que isso efetivamente seja concluído, seja entregue em um momento de muita importância para o país em que uma reforma tributária está em andamento
. As execuções fiscais existem muitas vezes não só pela inadimplência, pela prática daqueles maus pagadores de impostos, mas também por conta do excesso de burocracia, de má interpretação de leis, de excesso de carga tributária, de ambiente econômico competitivo. Então, essa providência resolve sim a questão das execuções fiscais. Integram órgãos importantes nesta luta, mas também aumenta a segurança jurídica no país, aumenta a confiança no país, atrai investimentos, possibilita a construção de um ambiente favorável ao crescimento da economia e, com isso tudo, financiamento de importantes ações estatais
. E não poderia deixar de trazer aqui os cumprimentos do meu Presidente do Tribunal de Contas Conselheiro Marcio Michel, trazer também os cumprimentos aqui de entidades que faço parte, que estiveram com Vossa Excelência tratando do tema: o Presidente Edilson Souza, da Atricon - Associação dos Tribunais de Contas do Brasil - e o Presidente Edilberto Pontes, do Instituto Rui Barbosa, que são entidades muito importantes também, que têm feito muitos estudos para melhorar essa ação no controle fiscal, nas execuções fiscais e apoiar as ações das procuradorias e das administrações tributárias dos Estados e dos Municípios
. Muito obrigado a todos e parabéns a todos os envolvidos.” Após a assinatura do Acordo, o Presidente anunciou a despedida do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche como representante da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, o Advogado Robson Halley parabenizou o Dr. Mansour Elias Karmouche pelo período em que representou a Ordem dos Advogados do Brasil perante este órgão e agradeceu o trabalho realizado. Em seguida, o Dr. Mansour fez uso da palavra: “Senhor Presidente deste Egrégio Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, também Presidente do Supremo Tribunal Federal. É com muita alegria que eu cumprimento Vossa Excelência, nessa minha primeira manifestação do dia
. Também fico muito emocionado hoje de ter a presença do meu ilustre e querido amigo, Ibaneis Rocha, pessoa com quem dividi, ele na qualidade de Diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e eu como Presidente. E ainda mais feliz aqui com a presença do meu Ilustre Ex-Vice-Presidente também do Conselho Federal, Luiz Viana Queiroz, querido amigo, pessoa que eu tenho uma admiração profunda. Então, são dois ícones da advocacia brasileira que se encontram nesse espaço, nesse momento
. Dizer, Ministro, que é uma alegria imensa compartilhar essa bancada com meu amigo José Adonis Callou, que durante esse período firmamos uma amizade muito grande - aliás, talvez esse tenha sido o objetivo dessa interlocução entre as instituições; ao Conselheiro Caputo Bastos; ao nosso querido e amigo firme em suas posições Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, nosso patrício, que conduz com mão de ferro a Corregedoria - não é um cargo fácil - e aqui a gente, talvez, tenha tido um dos maiores aprendizados durante esse tempo; meu querido Rotondano, também, Conselheiro por quem tenho profunda admiração e respeito; minha querida Mônica Nobre, também, Desembargadora do nosso Tribunal Regional Federal, é com imensa alegria que nós temos aqui uma Desembargadora que é do
Federal, é com imensa alegria que nós temos aqui uma Desembargadora que é do nosso Tribunal; minha querida Renata Gil, amiga também de longa data, é uma dessas pessoas que a gente tem um carinho grande também, articula na parte política institucional, de classe, foi a primeira mulher a presidir a AMB, isso é um orgulho para todos nós; Alexandre, um conterrâneo, que talvez vocês não saibam, mas o pai dele nasceu em Corumbá - olha só a ligação que nós vamos tendo aqui - do Mato Grosso do Sul; Daniela Madeira, Pablo Coutinho - também querido amigo baiano, de um sorriso maior do que o meu, viu Pablo; meu querido amigo Guilherme Feliciano, muito embora tenha pouco tempo que está aqui, já fez jus ao que veio; João Paulo Schoucair, meu patrício, árabe, querido amigo também, pessoa que eu tenho
Paulo Schoucair, meu patrício, árabe, querido amigo também, pessoa que eu tenho alta estima, é um orgulho ombrear com todos vocês; Luiz Fernando Bandeira de Mello, o que eu vou dizer de você, conheci sua mãe no lançamento do seu livro, uma querida amiga e dali pude ver de onde vieram suas origens