brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Local e Data: Servidor: Matrícula: Juiz de Direito GUIA DE UNIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO) VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA:________________________ U.F.: PROCESSO PRINCIPAL Nº ________________________ (nº Ordem __________) QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE: 1 - Nome: 2 - Outros nomes e alcunhas: 3 – Sexo: (   ) Masculino     (    ) Feminino 4 – Etnia: (   ) Branca (   ) Parda   (   ) Negra   (   ) Amarela   (   ) Indígena 5 – Filiação: Mãe: Pai: 6 – Data de Nascimento:                     7 – Naturalidade:                                 U.F.: 8 – Documento: 8.1 – RG nº                               Órgão Expedidor:               U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: Nº                                               Livro:         Fl.: Cartório
Nº                                               Livro:         Fl.: Cartório :                             Município:              Estado: 9 – Estado Civil: (   ) Solteiro (   ) Casado (   ) União Estável 10 – Filhos: (   ) Sim (   ) Não     Quantos: (   ) 1 (   ) 2 (   ) 3 (   ) 4 (   ) 5 ou mais 11 – Endereço(s): DADOS PROCESSUAIS: Número do Processo: Juízo: Ato infracional:Art
. Datas: 1 – Fato: 2 – Apreensão: 3 - Recebimento da Representação e aditamento: 4 – Decreto da Internação Provisória (cautelar), se houver: 5 – Medida Socioeducativa decretada: 6 – Sentença e acórdão (se houver) que decretou a medida socioeducativa: Medida Unificada: Datas: 1 – Fato: 2 – Apreensão: 3 – Decreto da Internação Provisória (cautelar), se houver: 4 – Medida Socioeducativa: 5 – Prazo máximo de cumprimento da medida socioeducativa unificada: Adolescente defendido por: ( ) Advogado Constituído (   ) Advogado Designado (   ) Defensoria Pública Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o) ( ) Representações ( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento) ( ) Documento (s) policial ou judicial onde consta (m) a (s) data (s) da apreensão do adolescente ( )
ou judicial onde consta (m) a (s) data (s) da apreensão do adolescente ( ) Sentenças e Acórdão (s) (se houver) e certidões do trânsito em julgado ( ) Estudos técnicos realizados (se houver) ( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais ( ) Histórico escolar (se houver) Observações: 1 - Caso o adolescentenão estejaem cumprimento de medida unificada: a) Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando vaga em unidade para o adolescente; b) Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida para a Vara responsável pela unidade, caso se trate de juízo diverso
"Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto
. Local e Data: Servidor: Matrícula: Juiz de Direito: GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO □ DEFINITIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO)     □ PROVISÓRIA □ INTERNAÇÃO □ SEMILIBERDADE VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA: __________________________ U.F.:_________ PROCESSO Nº ________________________ (nº Ordem __________) QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE: 1 - Nome: 2 - Outros nomes e alcunhas: 3 – Sexo: (   ) Masculino     (   ) Feminino 4 – Etnia: (   ) Branca (   ) Parda   (   ) Negra   (   ) Amarela   (   ) Indígena 5 – Filiação: Mãe: Pai: 6 – Data de Nascimento: 7 – Naturalidade:                                                                         U.F.: 8 – Documento: 8.1 – RG nº                               Órgão Expedidor:               U.F.: 2 – Certidão de Nascimento:
. Datas: 1 – Fato: 2 – Apreensão: 3 - Recebimento da Representação e/ou aditamento: 4 – Decreto de Internação Provisória (cautelar), se houver: 5 – Sentença e acórdão (se houver) que decretou a medida socioeducativa: 6 – Trânsito em julgado (se houver): Execução da Medida de Internação (   ) com autorização para atividades externas (   ) sem autorização Adolescente defendido por(na Execução): ( ) Advogado Constituído (   ) Advogado Designado (   ) Defensoria Pública Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o) ( ) Representação ( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento) ( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente ( ) Sentença e Acórdão (se houver) e certidão do trânsito em julgado ( ) Estudos técnicos realizados (se houver) (
e certidão do trânsito em julgado ( ) Estudos técnicos realizados (se houver) ( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais anteriores ( ) Documentos sobre o ingresso/transferência da(s) unidade(s) de internação
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."Sustentaram oralmente: pelos interessados Sérgio Luiz Beck e Clademir José Ceolin Missagia, o Advogado Wellington Pacheco Barros – OAB/RS 73.092; em causa própria, o interessado Juiz Ricardo Torres Hermann; pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Advogado Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – OAB/RS 3.999
. ( ) Histórico escolar (caso existente) Observações: 1 - Caso o adolescente não esteja custodiado provisoriamente: a) - Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando vaga para o adolescente; b) - Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida para a Vara responsável pela unidade de internação do adolescente. 2 - Caso o adolescente esteja custodiado provisoriamente e tenha havido a remessa de algum dos documentos acima com a guia de internação provisória, não é necessário remetê-lo novamente. Local e Data: Servidor: Matrícula: Juiz de Direito
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão deste Conselho no Processo nº 0005989-94.2012.2.00.0000, na 158ª Sessão Plenária, realizada em 13 de novembro de 2012; CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da , quanto à não recepção da  pela Constituição de 1988; CONSIDERANDO as competências conferidas pela Constituição Federal a este Conselho, especialmente o disposto no ; RESOLVE: Art. 1º Fica criado, sem nenhuma interferência na autonomia decisória de cada magistrado ou instância judiciária, o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Art
. Art. 2º Caberá ao Fórum: I – o levantamento estatístico das ações judiciais que tratem das relações de imprensa; II – o estudo de modelos de atuação da magistratura em países democráticos, que possam facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa; III – a atuação integrada com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e as escolas de magistratura dos tribunais, visando ao aprofundamento dos estudos sobre o tema. Art
. Art. 3º O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa terá uma Comissão Executiva Nacional, composta de 9 (nove) membros, sendo: I – 2 (dois) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; II – 1 (um) Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, indicado pelo Presidente do CNJ e aprovado pelo Plenário; Art
. 3º O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa terá uma Comissão Executiva Nacional, composta de 10 (dez) membros, sendo: I – 2 (dois) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela Presidência; II – 3 (três) Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela Presidência; III – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); IV – 1 (um) representante indicado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ); V – 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); VI – 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI); VII – 2 (dois) magistrados, sendo 1 (um) da magistratura estadual e 1 (um) da Justiça Federal, indicados por ato do Presidente do CNJ e aprovados
. 4º À Comissão Executiva Nacional compete: I – elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do Fórum; II – conduzir as atividades do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, propondo medidas concretas e promovendo ações necessárias para a consecução dos objetivos do Fórum; III – organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum; IV – integrar a magistratura em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum; V – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VI – manter a
que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VI – manter a Presidência, a Corregedoria Nacional e os Conselheiros permanentemente informados de suas atividades
. Parágrafo único. O Fórum terá pelo menos 1 (um) encontro nacional anual, ocasião em que serão convidados a participar os integrantes dos vários órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema. Art. 5º Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, e para que sejam atingidos seus propósitos, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar parcerias, acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja relacionada com os objetivos do Fórum. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designa o Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira para supervisionar os trabalhos da Comissão Especial de Concurso Público, constituída por meio da . Art. 2º Altera a composição da referida comissão para excluir o nome de Lucas Delgado, Analista Judiciário, Área Judiciária, e incluir o nome de Luciana Cristina Gomes Matias, Analista Judiciária, Área Administrativa Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato nº 0003662-79.2012.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012; CONSIDERANDO competir ao CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os dados colhidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de medidas Socioeducativas, indicando o crescimento significativo de prisões de estrangeiros; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar o procedimento da comunicação do
a necessidade de regulamentar e uniformizar o procedimento da comunicação do preso estrangeiro no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. § 2º Incumbe à autoridade judiciária, após a realização das perícias pertinentes, encaminhar o passaporte do preso estrangeiro à respectiva missão diplomática ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de cinco dias. Art. 2º Caberá ao juiz da execução penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias: I - a progressão ou regressão de regime; II - a concessão de livramento condicional; III - a extinção da punibilidade. Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será acompanhada da respectiva decisão. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
Às nove horas e catorze minutos do dia onze de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiros Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira e o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo. Presente, na primeira assentada, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 159ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Iorio Siqueira D' Alessandri FortiInteressados:Alfredo de Almeida LopesCleyde Muniz da Silva CarvalhoMarianna Carvalho BellottiMarcia Maria Ferreira da SilvaRequerido:Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoAssunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos
. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."Secretariou o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo
do RITJSPDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular, para o requerente, o resultado do que restou deliberado nas duas sessões e determino sua prévia intimação das novas sessões designadas, nos termos do voto do Relator
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006024-54.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Rodrigo Celestino Pinheiro MenezesRequerido:Tribunal Regional Federal 3ª RegiãoAdvogado:Gabriel Ramalho Lacombe e Outros - DF015110Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Editais n.ºs 1/2011 e 12/2012 - Candidato – Aprovado – Primeira fase - Decisão - Anulação – Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência – Ilegalidade – Justificativa – Alteração – Membros – Comissão – Ausência - Motivação - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Eficiência - Suspensão – Anulação -
Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Eficiência - Suspensão – Anulação - Realização - Provas - Manutenção - Provas Realizadas – Conclusão – Correção.Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar;II - quanto ao mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido, com remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins
. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator) que julgava procedente o pedido e, parcialmente, o Conselheiro Neves Amorim que julgava improcedente, mas excluía das apurações a antiga banca examinadora do concurso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."Sustentou oralmente o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargador Newton de Lucca
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Pedro Luiz PozzaInteressados:Niwton Carpes da SilvaJosé Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckAssociação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURISRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 003999Wellington Pacheco Barros - RS073092Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor –
– Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem;E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Niwton Carpes da SilvaInteressados:José Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckClademir José Ceolin MissagiaNewton Luís Medeiros FabrícioRicardo Torres HermannCarlos Roberto Rodrigues MadrugaAlberto Delgado NetoJorge André Pereira GailhardLuiz MenegatPedro Luiz PossaVictor Luiz Barcellos LimaCristina Pereira GonzalesLusmary Fátima Turelly da SilvaRinez da TrindadeCarlos Eduardo RichinittiHeleno Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia Maria
Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia Maria HardtVivian Cristina Angonese SpenglerMartin SchulzeAntônio Vinícius Amaro da SilveiraGláucia Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Wellington Pacheco Barros - RS073092Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:André Luiz Tenório CavalcanteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAdvogado:Felipe Rodrigues Lins e Outros - AL006161Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 – Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Suspensão – Procedimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão que determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o requerente, nos
instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o requerente, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Arion MergárInteressado:Maria Aparecida Lopes GomesRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoAssunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000 - Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Município de Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz
- Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SPAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: CGJSP – Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento - Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura - Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 do RITJSPDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004570-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido:Conselho da Justiça FederalAssunto: CJF - Alteração - Revisão - Resolução nº 4/CJF Artigos 96 e 97 - Magistrado - Servidor - Exercício - Nova Sede - Mudança Domicílio - Comarca - Concessão - Benefício - Ajuda de Custo - Casos - Remoção de Ofício - Redistribuição - Cessão - Exercício - Cargo em Comissão - Função de Confiança - Violação - Artigo 53 da Lei Federal nº 8.112/90 - Exclusão - Hipótese - Remoção a Pedido.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho da Justiça Federal que inclua no texto da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008,
Justiça Federal que inclua no texto da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, previsão quanto à concessão do benefício de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de magistrados ou servidores, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."ATO NORMATIVO 0006358-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Secretaria de Controle Interno CNJ - Alteração - Resolução 98/CNJ - Retenção - Provisões de Encargos Trabalhistas e Previdenciários - Empresas Contratadas - Prestação de Serviços - Dependências - Unidades Jurisdicionadas ao CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou proposta para alterar Resolução 98 do CNJ, que trata de provisões de encargos trabalhistas pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços contínuos, com o objetivo de sanar dúvidas surgidas após quase três anos de vigência da referida resolução, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004849-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:João Costa Ribeiro FilhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsAdvogados:Camila Rodrigues Rosal e Outros - DF021559Assunto: TJTO – Decisão Administrativa – Ofício Circular n.º 05/2012-Pleno - Convocação – Pleno – Sexta Sessão Extraordinária Administrativa – Substituição – Desembargador – Impossibilidade – Participação – Maioria Absoluta – Exigência - Quorum Constitucional – Conforme – Resolução n.º 004/2001 - Artigo 107 da LOMAN - TJTO - Suspensão – Nulidade – Ato de Convocação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator