brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencidos os Conselheiros Andréa Maciel Pachá (relatora), José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Maurique. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000873-5 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas - SINDUSCON-AM Interessado: Joaquim Auzier de Almeida - Presidente SINDUSCOM - AM Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Análise de caso - Alegações - Lei Estadual 2751/02 TJAM - Majora tabela custas cartoriais - Afronta art. 150 CF - Requer - CNJ analise Lei 2751/02 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, para julgamento monocrático. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 67) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000542-7 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerentes: João Henrique Serra Azul e Raimunda Ceará Serra Azul Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 555 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Valdemir Marques Freire Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Afastamento terceirizados funções inerentes TJBA - Serviço de atendimento ao cidadão - SAV - Terceirização cargos administração pública estadual - Alegações contratação sem concurso público - Lei Estadual 6.677/94 - Inconstitucionalidade - Violação art. 37 CF/88 Decisão:"O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001095-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Análise de caso - Redução recebimento vencimentos requerente - Ausência fundamentação - Prévio aviso - Devido processo legal - Requer - Restabelecimento integral vencimentos - Depósito parcelas vencidas/vincendas - Medida liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001096-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Gladiwa de Almeida Ribeiro - OAB SP 176149 Requerido: Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP Assunto: Análise de caso - Implantação sistema atendimento advogados por senhas - Restrição vista máximo três processos balcão - Fere Lei 4.215 art. 89 - Requer - Retirada sistema senhas - Coibição restrição consulta processos Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001471-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB Interessado: João Dominós Gomes dos Santos - Presidente da CSPB Advogado: José Osmir Bertazzoni - OAB/SP 232045 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Assunto: Análise de caso - Processo nº 46000.01494102-00 - Ação rescisória - Exclusivo interesse servidores públicos Poder Judiciário sergipano TJSE - Requer - Julgamento imparcial de acordo com legalidade/segurança jurídica Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001593-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves - OAB/DF 20389; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha - OAB/SP 224328 e Juliana Cavalcanti de Melo - OAB/DF 23117 Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª Região Assunto: Análise de caso - Solicitação afastamento magistrada indeferido - Participação evento - Requer - CNJ garanta afastamento temporário - Dia 31/10/2007 - Pedido liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001525-9 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Miramar Companhia Navieira Advogados: Luiz Roberto Leven Siano - OAB/RJ 94122; Fabiana Simões Martins - OAB/RJ 95226 e Maria Moreira Fagundes - OAB/RJ 134351 Interessado: Ábaco Agência Marítima LTDA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Análise de caso - Inexistência documentação recurso - Alegações - Ausência folha certidão agravo instrumento entregue TJRJ - Requer Tribunal apresente documento extraviado ou certifique extravio Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ary Garcia Filho Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 59/2004/CM designa requerente cumulação funções comarca - Lei Complementar nº 166 desmembra Comarca - Extinta delegação outorgada requerente - Escolha delegação deferida ato nº338/2004/cm - TJ/MT reforma decisão recurso 68/2005 - Cassação delegação requerente - Desrespeito decisão PCA nº 86/CNJ - Requer - Suspensão decisão recurso 68/2005 - Cumprimento PCA nº 86/CNJ - Medida liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento de controle administrativo, por indicação do Relator
. 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001413-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ana Claudia Monteiro Munhoz Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira - OAB/DF 14378 Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Décimo concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto TRF 3ª Região - Resolução nº 31/1999 - Alegações - Declarada ilegal adoção avaliação títulos qualidade menção ser computada nota final candidatos - Avaliação títulos caráter eliminatório - Violação princípio isonomia/razoabilidade - Requer - Ilegalidade ato edital autoriza adoção para fins cálculo nota final - Nomeação requerente Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001176-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Odilon de Mattos Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de caso - Concurso oficial de justiça - TJMG - Edital 01/2005 - Candidato aprovado 2º lugar - Comarca de classificação - Vagas ocupadas terceirizados - Requer - Nomeação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
Advogado requer sustentação oral - Publicação julgamento - Erro - Requereu certidão - Indeferimento - Requer - Publicação certidão - Conste pedido sustentação oral Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007".
Às quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República
. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. A sessão foi aberta com a aprovação, por unanimidade, da ata da 49ª Sessão Ordinária. Em seguida, passou-se à solenidade de posse do Ministro João Oreste Dalazen como membro deste Conselho, o que contou com a presença do Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. O Conselho aprovou, por unanimidade, sugestão da Conselheira Andréa Pachá de encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça de cópia de sentença do Juiz Edílson Rumbelsperger Rodrigues, da cidade de Sete Lagoas (MG), em que faz afirmações aparentemente impróprias ou com excesso de linguagem sobre a Mulher e a Lei Maria da Penha, para análise e adoção das medidas cabíveis
. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às quinze horas e cinqüenta e nove minutos e retomada às dezesseis horas e vinte e nove minutos, quando teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta, a qual restou esgotada. Ao final, o Ministro Corregedor Francisco Cesar Asfor Rocha noticiou a entrada em funcionamento do novo endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br). A sessão foi encerrada às vinte horas e vinte minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim de Arruda Falcão Neto Raimundo Cézar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 50ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/10/2007 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000799-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE; Laiete Jatoba Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Maria das Graças Serafim Costa; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Fernando Menezes Silva; Carlos Magno Cysneiros Sampaio; Eudes dos Prazeres França e José Marcelon Luiz e Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Análise de caso - TJPE nega magistrados pedidos relativos dados orçamentários Tribunal - Ausência de motivação dos atos na concessão de auxílio servidores - Atenta princípios
. 37 CF - Requer - TJPE se abstenha da prática atos atentatórios alegados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão, que o julgavam integralmente procedente.  Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie.  Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerentes: Alexandre Abrahão Dias Teixeira; Alexandre José da Silva Barbosa e Luiz Felipe Negrão Advogados: Gustavo Persch Holzbach - OAB/DF 21403; Anna Maria da Trindade dos Reis - OAB/DF 6811 e Sebastião Alves dos Reis Júnior - OAB/DF 6808 Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original - Não atendem Resolução TSE 19.097/2003 - TRE/RJ 623/2005 - PCA 107/2006 - Requer - Desconstituição ato TRE/RJ - Suspensão posse juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 - Cumprimento Resolução
requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 - Cumprimento Resolução TRE - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie.  Plenário, 23 de outubro de 2007". 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1465 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Lei 8906/94 - Direito dos Advogados de se dirigirem diretamente Magistrado - Salas - Gabinetes - Lei Complementar 35/79 - Art. 35, inc
. IV - Atender quando se trate de providência urgente - Princípio da eficiência - Exercício ilimitado direito - Razoabilidade - Eficiência prestação jurisdicional comprometida - Consulta - Reserva período dedicação exclusiva - Prolações - Despachos - Sentenças - Receber somente urgências - Obrigação receber advogados - Qualquer hora (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho decidiu, por unanimidade: I - conhecer de questão de ordem suscitada pelo Conselheiro João Oreste Dalazen para autorizar a sua participação no julgamento; II - indeferir o pedido de reconsideração e não conhecer do recurso administrativo interposto, salientando que a decisão proferida alcança apenas o consulente, sem repercussão geral, por se tratar de
proferida alcança apenas o consulente, sem repercussão geral, por se tratar de decisão monocrática, sem prejuízo de nova provocação por qualquer pessoa física ou entidade de classe
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva - Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alega existência numerosos processo de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados - Decisões favoráveis na Justiça Federal - Desfavoráveis TCU e TST - Requer - Esclarecimentos CNJ acerca da matéria 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Interessado: Elvecio Moura dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício TRT 18ª GP/SGP
Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 - Consulta - Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara - A pedido Nos processos cujos números de ordem são 4 e 5, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente às consultas, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077; Ana Frazão - OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Quorum para instrução processo administrativo - Previsão genérica constitucional - Omissão LOMAN - Ausência previsão na resolução 30/2007 CNJ - Requer CNJ aprecie a questão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000660-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: José Goulart Quirino - OAB/SP 47.789 Requerido: João Carlos Brandes Garcia - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital de anúncio ocorrência vaga quinto - Art
. 28 RITJMS - Provimento vaga quinto aberta aposentadoria desembargador sem observância classe de origem magistrado - Requer - Abstenção início providências reserva quinto - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001246-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS Interessado: Cláudio Martins de Abreu Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 61560 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de caso - TJMG - Impedimento sindicato perceber contribuições sindicais - Justificativa - CLT não se aplica servidores - Alegações - Entendimento contraria art
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001241-6 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Ali Mazloum Advogados: Américo Masset Lacombe - OAB/SP 24923; Ana Maria Lopes Shibata - OAB/SP 80501 e Gabriel Ramalho Lacombe - OAB/SP 15110 Requerido: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Instauração processo administrativo viola Constituição e LOMAN - Ausência possibilidade ampla defesa requerente - Requer - Suspensão processo administrativo nº 2005.03.00.019871-3 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Declararam-se impedidos para o julgamento os Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior e Felipe Locke Cavalcanti. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 575 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. G. F. Requerido: J. V. F. C. G
. G. F. Requerido: J. V. F. C. G. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 200002872042 (Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente:
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT Interessado: Mauro Mendes Ferreira - Presidente FIEMT Advogados: Victor Humberto Maizman - OAB/MT 4501 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Nos processos cujos números de ordem são 11 e 12, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:  "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento em razão da ausência justificada do Relator
Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001066-3 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB Interessado: Marcos Coelho de Salles - Presidente da AMPB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução 13/2007 TJPB - Fixação critérios objetivos afastamento magistrados - Alegações - Supressão direito gozo férias magistrado afastado - Supressão permissão afastamento juízes fim estudo cursos aperfeiçoamento com menos de dez anos magistratura - Supressão usufruir direitos autorais tese dissertação magistrado - Requer - Desconstituição resolução Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado