brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Terão prioridade às vagas do berçário do STF os(as) filhos(as) de servidoras, magistradas e Conselheiras que estejam lotados em unidades do Conselho Nacional de Justiça localizadas nas dependências do STF. Art. 5º Será estabelecida ordem única de espera para escolha entre os berçários dos dois Tribunais Superiores. 1º A lista de espera será organizada pela data de nascimento da criança, observando-se a ordem crescente. 2º A criança agraciada com a vaga no berçário permanecerá até a idade máxima permitida, de acordo com a regra do respectivo órgão cessionário da vaga, salvo se a permanência da criança interferir na admistração das demais vagas dos órgãos conveniados. DA SOLICITAÇÃO DE VAGA E DA MATRÍCULA DA CRIANÇA Art
. DA SOLICITAÇÃO DE VAGA E DA MATRÍCULA DA CRIANÇA Art. 6º A solicitação de ingresso na lista prevista no art. 5º deverá ser formalizada, com o preenchimento de inscrição, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o nascimento da criança, sob pena de ingresso no final da lista. Art. 7º A servidora, magistrada e Conselheira responsável pela criança será informada, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do efetivo início da utilização do berçário, sobre a existência ou não de vaga. Parágrafo único. Para ingresso no berçário, a criança deverá ter a idade mínima prevista nos regulamentos do STF e TST. Art
. Art. 8º Caso o(a) filho(a) da servidora, magistrada ou Conselheira seja selecionado(a) para utilização de vaga em um dos berçários, a responsável deverá: I – preencher formulário de reconhecimento de dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento próprio do CNJ; II – assinar o termo de concordância com as normas de funcionamento do Berçário de cada órgão (STF ou TST); e III – entregar os seguintes documentos, em até 15 (quinze) dias após a comunicação da escolha da criança para vaga no berçário: a) duas fotos 3x4; b) cópia da certidão de nascimento; c) cópia do cartão de vacina atualizado; d) atestado de saúde da criança; e) cópia da carteira de identidade das pessoas autorizadas a buscar o bebê; e f) demais documentos exigidos pelo berçário selecionado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo serão repassados ao órgão cessionário, respeitando-se eventuais prazos estipulados nos acordos. Art. 9º O desligamento da criança ocorrerá nos seguintes casos: I – automaticamente, ao completar 14 (quatorze) meses de idade, tratando-se do berçário do STF, e aos 18 (dezoito) meses de idade, no berçário do TST; II - por decisão da responsável; III - quando forem desligadas do CNJ, por qualquer motivo, as servidoras efetivas, as servidoras em exercício provisório no Conselho, ou ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública, magistradas cedidas ao CNJ com prejuízo de sua jurisdição e Conselheiras; IV - não apresentação dos documentos, conforme art. 8º
. 8º. V - pelos motivos previstos nos regulamentos próprios de cada berçário, quando não conflitarem com o previsto nesta IN. Art. 10. A rotina do berçário será a estabelecida pelos órgãos cessionários. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Para as vagas iniciais, as servidoras deverão preencher a inscrição prevista no art. 6º em até 15 (quinze) dias, após a publicação desta Instrução. 12. Não se aplica o disposto no §2º do art. 5º para as crianças que ingressaram nos berçários anteriormente à publicação deste ato normativo. Art.13. A mudança de berçário somente será permitida caso não haja lista de espera para novas vagas. Art.14. Os servidores, magistrados e Conselheiros poderão utilizar vagas se não houver servidoras, magistradas e Conselheiras na lista de espera. Art. 15
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de proposição e gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A proposição e o gerenciamento de projetos institucionais  no âmbito do Conselho Nacional de Justiça obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para fins desta norma, define-se projeto como o esforço planejado, com datas de início e término previamente estimadas, para entregar produtos, serviços ou resultados exclusivos. Art
. Art. 2º São considerados projetos institucionais do Conselho Nacional de Justiça: I – as iniciativas propostas pelas comissões permanentes e temporárias, pelos grupos de trabalho e pelos comitês, exceto as relacionadas à atividade processual do CNJ e às rotinas administrativas; II – as iniciativas que pretendam a criação ou a aquisição de novos produtos ou serviços, exceto as relacionadas às despesas de pessoal e outras despesas de manutenção do órgão; III – os eventos institucionais, exceto os de educação corporativa; IV – as viagens institucionais em representação ao CNJ; V – outras iniciativas classificadas pela Presidência como projetos institucionais em razão de sua relevância estratégica ou do impacto orçamentário envolvido. Art
. Art. 3º O Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ é o instrumento que estabelece as normas específicas para o gerenciamento de projetos institucionais e deve ser observado por todas as partes envolvidas. §1º Compete ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE): I – elaborar e atualizar o Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ, a ser aprovado por ato da Secretaria-Geral; II – disponibilizar aos usuários os modelos de documentos vinculados à metodologia de gerenciamento de projetos; III – prestar consultorias internas quanto a sua aplicação. § 2º O DGE deverá atuar em colaboração ao Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos - NUCOP, provendo-lhe, quando solicitado, informações sobre os projetos institucionais do CNJ
. Capítulo II DA PROPOSIÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DO ENCERRAMENTO DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS Art. 4º São competentes para propor projetos institucionais: I – comissões permanentes e temporárias; II – grupos de trabalho e comitês; III – conselheiros; IV – secretário-geral e juízes em auxílio à Presidência; V – diretor-geral; VI – diretores de departamento e secretários. Art. 5º O Termo de Abertura de Projeto (TAP) é o instrumento formal para a proposição de projetos institucionais e deve ser dirigido à Presidência, por meio da Secretaria-Geral. Parágrafo único
. Parágrafo único. O modelo de TAP será disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica e será instruído com, no mínimo, a justificativa do projeto, os objetivos, os benefícios esperados, a estimativa de início e de término, os recursos e os custos envolvidos,  a disponibilidade e o impacto orçamentários, e a indicação das unidades envolvidas no projeto. Art. 6º A Presidência analisará e deliberará sobre o Termo de Abertura do Projeto (TAP). Parágrafo único. A Secretaria-Geral poderá solicitar parecer prévio do Departamento de Gestão Estratégica quanto ao alinhamento do projeto às Diretrizes de Gestão da Presidência ou ao Plano Estratégico do CNJ. Art
Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Art. 7º Após a aprovação do Termo de Abertura do Projeto (TAP), este será encaminhado ao responsável pelo projeto para as providências de execução e de acompanhamento, junto com orientações da Presidência, se houver. § 1º Na hipótese de projetos previstos no inciso I do art. 2º, o responsável pelo projeto dará ciência do TAP ao Departamento de Gestão Estratégica para providências de monitoramento. § 2º A periodicidade de envio do relatório de progresso pelo responsável ao DGE é de três meses, sendo possível o estabelecimento de prazos distintos pela Presidência. § 3º Poderão ser designados supervisor e gerente do projeto, responsáveis pelo planejamento, execução e acompanhamento. Art
. Art. 8º O supervisor acompanhará o projeto em nível estratégico e atuará como interlocutor junto à Secretaria-Geral, cabendo-lhe: I – fornecer recomendações e orientações ao gerente; II – monitorar o desempenho e a qualidade dos produtos, e solicitar eventuais mudanças; III –  avaliar o progresso do projeto. § 1º  As solicitações de auxílio técnico e operacional relacionadas a projetos das comissões permanentes e temporárias, dos grupos de trabalho e dos comitês que recaiam sobre as unidades administrativas do CNJ, bem como a participação de colaboradores eventuais, devem ser dirigidas, conforme o caso, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral
. § 2º O supervisor submeterá as propostas de mudança relevantes à deliberação da Presidência, tais como alterações significativas no escopo, custos, prazo e qualidade. Art. 9º Cabe ao gerente do projeto: I – demandar as providências e os recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, respeitando o que tiver sido acordado durante o planejamento do projeto, considerando o disposto no  art. 8º, § 1º. II – considerar as recomendações e orientações da Presidência e do supervisor no planejamento e na execução do projeto; III – conservar atualizadas todas as documentações relativas ao projeto, conforme o Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ. Art. 10. O supervisor ou o gerente de projeto, quando designados, ou, ainda, o responsável pelo projeto a que se refere o inciso I do art
. 2º deve elaborar Termo de Encerramento do Projeto (TEP) quando a iniciativa for concluída e dar ciência do encerramento à Presidência. § 1º O TEP conterá comparativo entre os objetivos pretendidos e os resultados alcançados, e as lições aprendidas, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica. § 2º O TEP a que se refere o caput deste artigo será enviado ao DGE para registro e arquivamento. Art. 11. Em razão de transição da Presidência ou de desligamento do supervisor designado,  o supervisor de projeto a que se refere o inciso I do art. 2º encaminhará ao DGE parecer expositivo contendo recomendações para o futuro dos projetos sob sua responsabilidade, que será consolidado e apresentado à Secretaria-Geral. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art
. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. As comissões permanentes e temporárias, os grupos de trabalho e os comitês informarão à Presidência, por meio da Secretaria-Geral, no prazo de trinta dias após a publicação desta Instrução Normativa, a existência de trabalhos em execução que se caracterizem como projetos institucionais. § 1º A informação deverá conter: I – exposição de motivos para a continuidade do projeto, considerando a sua relevância institucional e seus objetivos; II – prazos, custos e recursos envolvidos; III – relatório de progresso do projeto. § 2º Após a validação do projeto pela Presidência, serão adotados os demais procedimentos estabelecidos nesta instrução normativa
. § 3º A Presidência poderá dispensar o disposto nos § 1º e § 2º deste artigo quando os projetos já tiverem sido submetidos à apreciação da Presidência por meio de Termo de Abertura de Projeto (TAP). § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o supervisor ou o responsável pelo projeto deverá enviar cópia do TAP ao DGE para providências de acompanhamento no prazo estabelecido no caput. Art. 13. Os projetos institucionais em andamento nas comissões permanentes e temporárias, nos grupos de trabalho e nos comitês, cujas informações não sejam recebidas pela Presidência no prazo estipulado no caput do art. 12 serão considerados encerrados. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa CNJ n. 48, de 15 de março de 2013. Art. 16
. Fica revogada a Instrução Normativa CNJ n. 48, de 15 de março de 2013. Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 616 de 10 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 25 de 10 de março de 2015, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, com a seguinte composição, coordenado pelo segundo: I – Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II - Bruno Ronchetti de Castro, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Ilson Alves Pequeno Júnior, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; IV - Tereza Aparecida Asta Gemignani, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; V – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Ronald Kruger Rodor, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; VII – André Borges Ribeiro, Diretor da Diretoria Executiva de Gestão da Informação
– André Borges Ribeiro, Diretor da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VIII – Ângela Margarete Caniato, Coordenadora da Coordenadoria de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Ariovaldo Dias Furtado, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; X – Ednaldo Cardoso Pereira, Chefe do Núcleo de Documentação e Informação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XI – Edson Alves Lacerda, servidor do Superior Tribunal de Justiça; XII – Ellen Cristina Lima Carneiro, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; XIII – Gilberto de Souza Cardoso, Diretor da Divisão de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XIV – João
de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XIV – João Bosco Machado de Miranda, Assessor de Planejamento e Desenvolvimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; XV - Julio Cesar de Andrade Souza, servidor do Superior Tribunal de Justiça; XVI - Júlio César Sousa Gomes, servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XVII – Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XVIII – Lilian Pinheiro Dantas, Assistente da Coordenadoria de Gestão Documental do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XIX – Lilian Rose Cunha Motta, servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XX – Luciane Baratto Adolfo, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XXI – Luis Pereira dos Santos, servidor do
do Estado do Rio Grande do Sul; XXI – Luis Pereira dos Santos, servidor do Conselho Nacional de Justiça; XXII – Luiz Fernando Duarte de Almeida, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Tribunal Superior do Trabalho; XXIII – Marcos Bacellar Souza, Coordenador de Gestão de Arquivos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XXIV – Maria Juvani Lima Borges, servidora responsável pela Diretoria de Documentação e Divulgação do Superior Tribunal Militar; XXV – Maria Rosa Torres Susana, Chefe do Serviço de Gestão de Instrumentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXVI – Patrícia Longui, servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; XXVII – Pedro Vinícius Ferreira Sipriano, servidor do Conselho Nacional de Justiça; XXVIII – Rafael Luiz Melo de
servidor do Conselho Nacional de Justiça; XXVIII – Rafael Luiz Melo de Almeida, servidor do Superior Tribunal Militar; XXIX – Renan Dantas de Oliveira, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XXX – Rita Helena dos Anjos, servidora do Conselho da Justiça Federal; XXXI – Rodrigo Franco Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo do Conselho Nacional de Justiça; XXXII – Tassiara Jaqueline Franck Kich, servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; XXXIII – Yan Amaral Engelke, servidor do Tribunal Superior Eleitoral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para debater os parâmetros curriculares em Mediação de que trata o art. 167, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (CPC), com vistas à adequação dos conteúdos programáticos dos cursos de mediação ofertados pelo CNJ. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, presidido pelo primeiro: I – Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; II – Néfi Cordeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; III – Douglas Alencar Rodrigues, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; V – Emmanoel Campelo, Conselheiro do CNJ; VI – Ada Pellegrini Grinover; VII – Kazuo Watanabe; VIII – 1 (um) representante do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC); IX – Flávio Crocce Caetano e Igor Lima Goettenauer de Oliveira, representante e suplente do Ministério da Justiça, respectivamente. X – Desembargadora Márcia Maria Milanez, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o apoio do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, bem como com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. § 1º Após o preenchimento do cadastro, o interessado deverá entregar pessoalmente ou via postal ao CNJ cópia da seguinte documentação: I - Pessoa Física: a) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF; b) comprovante de residência. b) comprovante de residência ou endereço funcional em se tratando de servidor publico. II - Pessoa Jurídica: a) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal; b) ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados; c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , R E S O L V E: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído pela  como o sistema de processo administrativo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, fica regulamentado por esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Na operacionalização do SEI, deverão ser observadas, no que couber, a legislação vigente e as diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME/CNJ. CAPÍTULO II Do Acesso ao SEI Art. 2º O acesso ao SEI será por meio de login e senha utilizados para acessar a rede do CNJ. Art. 3º O acesso do usuário dar-se-á de acordo com a unidade administrativa na qual esteja lotado
. § 1° A unidade superior poderá ter acesso às unidades que lhe são hierarquicamente subordinadas, caso seja solicitado pelo titular da unidade. § 2° O cadastro de unidades e usuários no SEI será realizado conforme dados constantes na base de dados do sistema de recursos humanos do CNJ, devendo a atualização ocorrer, preferencialmente, de forma automatizada, exceto no caso do § 1º deste artigo, em que as alterações serão realizadas manualmente. Art
. Art. 4º O acesso dos usuários ao SEI se dará conforme os seguintes perfis: I - básico, concedido aos servidores, conselheiros e magistrados; II - básico sem assinatura, concedido aos colaboradores, estagiários e reeducandos; III - Administrador, concedido ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e à Seção de Arquivo; IV - protocolo, concedido à Seção de Serviços Gerais e à Seção de Protocolo e Digitalização; IV - protocolo, concedido à Seção de Arquivo e à Seção de Protocolo e Digitalização; () V - inspeção administrativa; VI - auditoria
. § 1º O usuário detentor do perfil Administrador deverá solicitar autorização aos gestores do SEI, ouvido o Comitê Gestor a que se refere o , para proceder a modificações que impactem o funcionamento geral do sistema no CNJ e para concessão de perfis distintos daqueles estabelecidos por este artigo. § 2º Os perfis inspeção administrativa e auditoria somente serão concedidos em caráter excepcional e por prazo determinado, mediante autorização da Presidência do CNJ. CAPÍTULO III Do Credenciamento de Usuários Externos Art
. CAPÍTULO III Do Credenciamento de Usuários Externos Art. 5º Os usuários externos, mediante credenciamento, poderão: I - encaminhar requerimentos, petições e documentos; II - acompanhar o trâmite de processos de seu interesse, por prazo determinado, mediante autorização da unidade responsável pela informação; III - receber ofícios e notificações; IV - assinar eletronicamente documentos; V - solicitar vista. Art. 6º O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível, e dar-se-á a partir do preenchimento do formulário de cadastro disponível no sítio eletrônico do CNJ
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS 5788
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
. § 2º As cópias dos documentos relacionados no § 1º deste artigo deverão ser autenticadas em cartório no caso de envio postal, ou, no caso de entrega presencial, a autenticação poderá ser efetuada por servidor do Conselho, mediante apresentação do respectivo original. § 3º Verificada a documentação entregue, a Seção de Arquivo realizará o credenciamento do usuário externo no prazo de até 5 dias úteis contados a partir do recebimento, e informará ao DTI para providencias relacionadas verificação de permissões e liberação de acesso ao SEI. § 4º O credenciamento de usuário externo será indeferido no caso de descumprimento das exigências de apresentação de documentação
. § 5º Os editais de contratação de bens, serviços e obras, bem como os contratos e acordos celebrados pelo Conselho, poderão conter a exigência de credenciamento do representante legal da contraparte como usuário externo do SEI. § 6º O credenciamento está condicionado à aceitação das regras do SEI pelo usuário externo, que se responsabilizará pelo uso indevido do sistema nas esferas administrativa, civil e penal
. § 6º O credenciamento, no Sistema SEI, de usuários externos que já estejam registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Poder Executivo Federal e que tenham participado de licitação promovida pelo CNJ poderá ser realizado pela Seção de Arquivo, após análise da documentação necessária à aceitação da proposta e à habilitação e da aferição de conformidade daquela documentação com as exigências do edital de licitação pela Comissão Permanente de Licitação do CNJ. () § 7º O credenciamento descrito no § 6º será feito com aproveitamento dos documentos originais e/ou das cópias autenticadas entregues ao exame da Comissão Permanente de Licitação do CNJ. () § 8º O usuário externo de que trata o § 6º deste artigo deverá adotar o mesmo endereço eletrônico utilizado no
o § 6º deste artigo deverá adotar o mesmo endereço eletrônico utilizado no SICAF e ao longo da licitação que tenha sido promovida pelo CNJ. () § 9º O procedimento simplificado descrito no § 6º somente será adotado nas hipóteses em que o usuário externo: () I – seja a pessoa física a contratar; ou II – detenha poderes para assumir obrigações em nome da pessoa jurídica representada