brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 7º O custeio da infraestrutura e serviços necessários ao consumo de dados judiciais públicos por entidades privadas será efetivado mediante bilhetagem direta do integrador do serviço em nuvem contratado ao interessado. Parágrafo único. A critério da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, instituições de ensino e pesquisa poderão ser dispensadas do custeio a que se refere o caput quando o acesso aos dados judiciais públicos tiver por objetivo o desenvolvimento de pesquisa ou produto de inovação relevante. Art
. Art. 8º Em caráter informativo, o Conselho Nacional de Justiça tornará pública relação diária de processos judiciais modificados, contendo a listagem simples de processos públicos que receberam qualquer tipo de movimentação processual ao longo do dia anterior à publicação da lista. Art. 9º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais a eles vinculados poderão limitar ou bloquear o acesso a sistemas ou serviços, via API ou não, caso identificado comportamento inautêntico ou consumo abusivo de dados por parte do usuário
MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TJRJ - Portaria nº 13, de 18 de dezembro de 2020 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Redes sociais - Preconceito - Atividade político-partidária - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ
. § 1º Considera-se inautêntico o comportamento do usuário que, por suas características ou circunstâncias, não corresponda ao que se espera de um usuário legítimo, em casos tais como: I – utilização de credenciais duplicadas, fictícias ou que não correspondem à identidade do usuário; II – utilização de rotinas automatizadas que simulem o comportamento humano; III – execução de múltiplas operações simultâneas; IV – execução de operações repetitivas em curto espaço de tempo; V – uso de técnicas ou soluções projetadas para burlar regras e restrições do sistema; ou VI – uso dos dados para fins distintos daqueles para os quais foi obtido o  credenciamento
. § 2º Considera-se abusivo o consumo de dados quando realizado em circunstâncias que indiquem sua extração contínua e em grande escala, podendo comprometer o desempenho, estabilidade ou disponibilidade de um sistema ou serviço, em casos tais como: I – consulta sistemática a processos sem relação direta com o usuário; II – extração massiva de petições, documentos ou informações processuais. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 02727/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   VII – Sílvio Rodrigues Campos, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI nº 11691/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguinte redação: Art. 2º   XXVII – Fernando Hoffmann, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 02470/2023, RESOLVE: Art. 1° O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VIII – Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08278/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  VIII – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 03840/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos: Art. 2º   XXXIX – Carla Rodrigues Araújo de Castro, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher; XXX – Samara Léda, Advogada. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Art. 2º   XII – Maria Odete Araújo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;  § 1º Os representantes do CNJ no Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça, e os demais membros cumprirão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução. (NR) Art. 2º Os integrantes constantes dos incisos V a IX e XI terão seus mandados prorrogados por 1 (um) ano. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06001/2021, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 2º   III – Juli Alves da Silva dos Santos, servidora do Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão; IV – Hugo do Vale Christofidis, servidor da Seção de Engenharia e Manutenção Predial;  VI – Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, como titular, e Meg Gomes Martins de Ávila, como suplente, representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas; VII – Rodrigo Almeida de Carvalho, servidor do Departamento de Tecnologia da Informa e Comunicação; VIII – Jônathas Seixas de Oliveira, como titular, e Mirela Lopes Torres, como suplente, representantes da Secretaria de Comunicação Social;  X – Marina Brazil Bonani, como titular, e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, como suplente, representantes da Coordenadora de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais; XI – Ane Ferrari Ramos Cajado,
Governança de Políticas Judiciárias Nacionais; XI – Ane Ferrari Ramos Cajado, servidora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; XII – Ana Carolina Castro Viana, servidora do Departamento Nacional de Polícia Judicial; XIII – Carine de Lima Nascimento, servidora da Secretaria de Cerimonial e Eventos; XIV – Daniele Smidt Frischknecht, como titular, e Saulo Augusto Félix de Araújo Serpa, como suplente, representantes da Diretoria-Geral
.  Art. 4º A Comissão poderá convidar pessoas com deficiência, incluindo servidores, terceirizados(as) e público externo, assim como especialistas na matéria, para participarem de suas reuniões. Art. 5º A Comissão de Acessibilidade e Inclusão reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09358/2020, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 1º   XXIII – Alexandre Azevedo, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando contido no processo SEI/CNJ nº 04891/2024, RESOLVE: Art. 1º Revogar o . Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 04799/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração:  X – Leonardo Vieira Wandelli, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  I – Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o presidirá; II – Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará no exercício da Presidência, nas delegações do Presidente;  XXXIV – Ulisses Taveira, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando contido no processo SEI/CNJ nº 03945/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   VII – Mauro Lucio Baioneta Nogueira, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 10688/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º   XI – Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;  XV – Leandra Mara Fernandes Zocrato, Servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01224/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar as integrantes do Comitê Executivo vinculado à Ouvidoria Nacional da Mulher e instituído pela : I – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. III – Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ; IV – Ronaldo Pedron, servidor do CNJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01224/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar os  que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   Parágrafo único. Para apoiar a atuação da Ouvidoria Nacional da Mulher, ato específico da Presidência designará Comitê Executivo com a seguinte composição: I – uma juíza auxiliar da Presidência do CNJ; e II – uma juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (NR).  Art.3º  Parágrafo único. Caberá à Ouvidoria Nacional da Mulher fomentar a atuação com as ouvidorias da mulher dos tribunais. (NR). Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho, matrícula nº 1207; II - Carla Conceição da Silva Santana, matrícula nº 2342; III - Marcelo Eustáquio Soares de Lima Junior, matrícula nº 1719; IV- Silvino César Silveira, matrícula nº 2501." Art. 2º Fica revogada a  (1644071), e a  (1841211). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Bruno César de Oliveira Lopes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , bem como o contido no processo SEI/CNJ nº 12811/2024, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no âmbito da Representação por Excesso de Prazo nº 0000066-87.2012.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre procedimentos administrativos a serem adotados pela Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único
. Após a distribuição dos procedimentos administrativos de competência do CNJ, a Secretaria Processual deverá adotar as seguintes providências: I – retificar, quando necessário, o registro de partes e advogados; II – inserir ou retificar assunto, objeto, indicadores de tramitação prioritária e pedido de liminar; III – alterar a classe processual indicada na distribuição pela parte quando houver evidente incompatibilidade com o conteúdo material da pretensão, a fim de corresponder ao descrito na petição inicial, promovendo a redistribuição nos casos necessários; IV – analisar os casos de prevenção, nos termos do Regimento Interno do CNJ, e redistribuir o feito ao Conselheiro prevento, certificando nos autos a providência adotada; e V – redistribuir os procedimentos em caso de declaração
. Art. 2º Ao receber os autos, o Conselheiro, caso não concorde com a prevenção, deverá encaminhar o feito à Presidência, que decidirá a matéria. Art. 3º No caso de procedimento proposto em desfavor de Conselheiro, competirá à Presidência a análise do feito, devendo a Secretaria Processual promover a redistribuição e encaminhamento dos autos à conclusão. Art. 4º Ficam revogadas as ,  e . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01224/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar a Conselheira Renata Gil de Alcantara Videira como Ouvidora Nacional da Mulher, pelo período de 1 (um) ano, admitida a recondução. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03539/2023, CONSIDERANDO as disposições do , que atribui às comissões, a realização de estudos no respectivo campo temático; CONSIDERANDO as disposições do , que define como competência da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas zelar pela observância da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a documentação constante do processo Ato nº 0002694-49.2012.2.00.0000; CONSIDERANDO os estudos e expedientes consolidados no processo SEI nº 03539/2023 aberto em 11 de abril de 2023, por determinação do Conselheiro Vieira de Mello Filho, então Presidente da Comissão Permanente
do Conselheiro Vieira de Mello Filho, então Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de vitaliciamento de juízes de 1º grau; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para regulamentar o procedimento de vitaliciamento de juízes de 1º grau. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Narciso Leandro Xavier Baez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Caio Marinho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Presidente da Ajufe; IV – Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Ana Luiza Fischer, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; VI – Maria Rubia Andrade Matos, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Guilherme Guimarães Ludwig, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; VIII – Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; IX – José Hercy Ponte
Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; IX – José Hercy Ponte de Alencar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; X – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI – Marcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 90 (noventa) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades enquanto e durante a sua vigência. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 06742/2023, CONSIDERANDO as disposições do , que atribui às comissões a realização de estudos no respectivo campo temático; CONSIDERANDO as disposições do , que define como competência da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas zelar pela observância da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a documentação constante do processo Consulta nº 0003669-22.2022.2.00.0000; CONSIDERANDO os estudos e expedientes consolidados no processo SEI nº 06742/2023; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da , que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo
da , que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para atualização da regulamentação pertinente aos impedimentos aplicáveis aos servidores indicados para ocupar função de confiança ou para exercer cargo em comissão (). Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Narciso Leandro Xavier Baez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Caio Marinho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Presidente da Ajufe; IV – Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Ana Luiza Fischer, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; VI – André Jackson de Holanda, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VIII – Valter Souza Pugliesi, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; VIII – Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; IX – Luciano Carrasco
Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; IX – Luciano Carrasco Falavinha Souza, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no processo SEI/CNJ nº 05999/2024, CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto como coordenador da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário, instituída pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 08776/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º XII – Mauro Lucio Baioneta Nogueira, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   V – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), como Coordenadora Executiva;  XII – Revogado;  XXIV – Vanilson Torres e Rafael Machado da Silva, representante do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR);  XXXVII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Especialista em Gestão Sustentável; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 11914/2024, CONSIDERANDO os desafios presentes no Planejamento Estratégico do CNJ 2021/2026, estabelecido na , em relação aos objetivos estratégicos de "Fomentar e incrementar a produção de soluções tecnológicas, com foco em inovação e transformação digital", e de “Promover práticas inovadoras de gestão e de incentivo ao trabalho"; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e modernizar os instrumentos de licitação no âmbito deste Conselho e do Poder Judiciário, com estímulo à adoção de soluções legais de inovação aberta na administração pública; CONSIDERANDO o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI), instituído pela ,
Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI), instituído pela , que disciplina licitação em modalidade especial para Contratação Pública de Soluções Inovadoras (CPSI), voltada para promoção da cooperação entre o Setor Público e o ambiente privado; CONSIDERANDO o papel do CNJ no fomento à inovação contínua tanto das atividades jurisdicionais quanto dos processos administrativos dos tribunais, com prospecção de soluções de tecnologia e metodológicas mais adequadas ao alcance de seus objetivos institucionais; RESOLVE: Art
. 1º Instituir projeto para estudar a viabilidade de contratação de empresas, startups e demais atores externos para desenvolver e testar soluções inovadoras que atendam aos desafios específicos do Poder Judiciário, por meio da Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), modalidade de licitação prevista na
. § 1º Os principais marcos do projeto são: I – mapeamento de problemas e oportunidades de inovação, com definição do desafio-piloto (outubro/2024); II – interação pública com o mercado para consulta quanto à aplicabilidade da CPSI ao desafio proposto (dezembro/2024); III – elaboração do edital de modalidade especial de licitação, caso aplicável (janeiro/2025); IV – avaliação do processo e demais documentos pela Diretoria-Geral, para análise do processo e demais documentos, com deliberação quanto à licitação especial prevista na  (fevereiro/2025); e V – lançamento do edital, com seleção de propostas para o contrato de testes de soluções inovadoras (), caso o procedimento tenha sido validado pela Diretoria-Geral (março/2025)