brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, propondo nova redação ao artigo 10 da Resolução nº 121/CNJ, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de outubro de 2024.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002205-26.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Interessados: ANDRÉ VIEIRA DE LIMA FERNANDO BRAZ XIMENES GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Advogado: FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB DF59758 Assunto: TRF 5ª Região - Edital de Promoção de Juiz Federal nº 01/2023 - PA n. 0001777-87.2023.4.05.7000 - Listra tríplice - Merecimento - Antiguidade - Violação - Art. 3º, inc. II e §2º, da Resolução n. 106/CNJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, reconheceu a perda superveniente do objeto, nos termos do voto do então Conselheiro Marcio Luiz Freitas
. Vencidos os então Conselheiros Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Giovanni Olsson e Luis Felipe Salomão. Lavrará o acordão a Conselheira Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de outubro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003661-11.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE Assunto: TJSE - Cronograma - Implementação - Sistema PJeCor - Recurso - Julgamento colegiado - Processo nº 202300428058 - Processo originário nº 0000004-11.2023.2.00.0825 - Resolução nº 320/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de outubro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001567-56.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: MARCOS PINHEIRO WITHERS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogado: ALEXANDRE SALOMÃO - OAB PR35252 Assunto: TJPR - Formação - Autos Execução de Pena - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - Processo nº 0004459-24.2019.8.16.0013. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Comitê Gestor Nacional do e-NatJus. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 8 de outubro de 2024.” RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007580-08.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN UNIDADE JUDICIAL DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UJUDOCRIM Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - OAB RN6600 FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB
TAVARES BARROS DIAS - OAB RN6600 FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB RN4438 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 PEDRO LINS WANDERLEY NETO - OAB RN3632-A CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TJRN - UJUDOCRIM
. - Irregularidade - Atendimento - Advogados - Exigência - Gravação - Despacho - Conversa - Magistrado - Impedimento - Acesso - Colegiado. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo então Conselheiro Luis Felipe Salomão e João Paulo Schoucair; e do voto da Conselheira Renata Gil, que divergia parcialmente, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002439-71.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO Requerente: CONSERV-ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA Requerida: DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Advogados: FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ - OAB SP459856 VIVIANE BARCI DE MORAES - OAB SP166465 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A MARIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA SANTOS - OAB SP430584 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 Assunto: TJMA - Processo nº 0817677-02.2021.8.10.0040
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair, o Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito. Vencido o então Conselheiro Luis Felipe Salomão, que votava no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da magistrada. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS – CONDEGE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ 38607 ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 OAB MT 8565 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF
ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 OAB MT 8565 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF 75030 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB DF 36677 OAB PR43824 THABATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ 211185 Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Aprimoramento - Transparência - Nomeação - Pagamento - Defensores Dativos - Advogados - Aviso nº 1569 - GP/TCU - Acórdão nº 2.284/2021 - TC-015.577/2020-1
. Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Às doze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinaturas de acordos de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, bem como com o Superior Tribunal de Justiça
. Presentes à solenidade: o Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal; Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Doutor Sidney Klajner e Presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein
. Seção III Do Objeto Art. 28. Os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação poderão ser objeto de conciliação e de mediação, o qual poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele. § 1.º A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em juízo, na forma do  e do . § 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, o cartório encaminhará ao juízo competente o termo de conciliação ou de mediação e os documentos que instruíram o procedimento e, posteriormente, em caso de homologação, entregará o termo homologado diretamente às partes. Seção III Do Requerimento Art. 29. O requerimento de conciliação ou de mediação poderá ser dirigido a qualquer serviço notarial ou de registro de acordo com as respectivas competências ()
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou e registrou as seguintes presenças no Plenário: Secretária-Geral do Supremo Tribunal Federal, Aline Osorio; Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Adriana Cruz; Doutora Rogéria Leoni Cruz, Diretora Jurídica da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein; Doutor Eduardo Gaban, Presidente do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação; Doutor Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Diretor-Presidente da Fundação Faculdade de Medicina e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça nos biênios 2015/2017 e 2017/2019; Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; integrantes do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e
Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das demandas de assistência à saúde; magistrados, magistradas e servidores
. Na oportunidade, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “É com grande satisfação que registro a assinatura de dois acordos de cooperação técnica na tarde de hoje. O primeiro desses ajustes será com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Hospital Albert Einstein e é um acordo que visa fomentar e a aprimorar o e-NatJus, que é o sistema nacional de pareceres e notas técnicas. Como todos aqui saberão, a judicialização da saúde hoje é uma das grandes questões afetas ao Poder Judiciário. É uma das cinco principais causas de litigiosidade, tanto contra a União, como contra estados e municípios. E nós todos temos nos empenhado para equacionar esse problema, minimizar a judicialização sem, evidentemente, negar os direitos fundamentais onde eles existem
. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou dois temas importantes de repercussão geral: em matéria de competência; em matéria de distribuição de medicamentos não listados. E estamos, também, procurando equacionar a litigiosidade na área da saúde privada igualmente, não apenas na área da saúde pública. O e-NatJus é um sistema desenvolvido aqui pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Hospital Israelita Albert Einstein e pelo Tribunal de Justiça da Bahia, com o intuito de reunir notas técnicas e pareceres para subsidiar decisões judiciais em ações que envolvam questões de saúde
. Juízes, evidentemente, não são peritos em matéria médica e, portanto, o e-NatJus fornece uma importante base de dados e de informações para que os juízes possam atuar com proficiência nessa área complexa e delicada. Essa nova versão - e-NatJus 2.0 - funcionará como repositório de notas técnicas e pareceres, que facilitará a replicação em casos consolidados. Registre-se que haverá a integração com a saúde suplementar, o que permitirá a inclusão de notas técnicas nesse âmbito e a interoperabilidade com os sistemas de operadores de planos de saúde e da Agência Nacional de Saúde - ANS. Nós enfrentamos uma epidemia de judicialização tanto em relação à saúde pública, como em relação à saúde suplementar
. Eu sempre gosto de lembrar, a judicialização e a necessidade de ida ao Poder Judiciário é sempre uma circunstância patológica na vida porque só se vai ao Judiciário quando há briga, quando há litígio. E na vida, idealmente, as matérias devem ser solucionadas amigavelmente, negociadamente e administrativamente. Embora a judicialização revele uma certa confiança do Poder Judiciário, não há estrutura que dê conta desse nível de demanda. Nem os juízes, em muitos casos, tem a expertise suficiente para decidir da melhor maneira esses casos. Por isso, a providência como o e-NatJus é muito importante
. Art. 495. Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em segundo lugar, com transposição, para o assento anterior, das anotações e averbações que não forem incompatíveis. § 1.º O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo juiz corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, dando-se ciência ao atingido
. A expansão dessa ferramenta se dará por meio de cooperação cujos objetivos são: a aplicação dos precedentes do Supremo (Temas 6 e 1.234), que relatamos o Ministro Gilmar e eu; a adequação às diretrizes da Resolução do CNJ nº 238/2016; uma base de dados unificada, compreendendo o SUS, o Ministério da Saúde, a Anvisa, o Conitec, a ANS, o CEMED, o CFM, o CFF; implementar solução de inteligência artificial capaz de sugerir os resultados prevalentes no banco de dados do e-NatJus sobre o tema pesquisado pelo magistrado; e o monitoramento em tempo real de todas as ações judiciais relacionadas à saúde do país, com integração aos sistemas dos tribunais e as ferramentas como o Codex e a Plataforma Digital do Poder Judiciário, para rastreamento dos processos e troca de informações
. Com ferramentas avançadas de análise de dados, painéis intuitivos e recursos de previsão de impactos orçamentários, o sistema otimizará processos, oferecerá capacitação e suporte aos usuários, bem como promoverá o engajamento entre os diversos interessados relacionados à área de saúde e de justiça. O segundo acordo, que nos traz aqui o Ministro Herman Benjamin, é com o Superior Tribunal de Justiça, que também passará a utilizar o e-NatJus com o propósito de racionalizar e qualificar as decisões relacionadas à saúde, notadamente após a edição da Súmula Vinculante nº 60, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal
. Essa súmula prevê o seguinte: o pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos, devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, nos termos do tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Nós estamos tentando arrumar, também, questão da competência nessas ações de saúde. Portanto, todos os tribunais e todos os juízes que têm demandas relacionadas à saúde, tanto no setor público, quanto demandas em face de entidades privadas, estão estimulados a utilizar o e-NatJus como uma fonte importante de fornecimentos de subsídios e informações para uma adequada prestação jurisdicional
. Portanto, e finalizando, ao estimular e promover a automação de rotinas de um tratamento adequado das demandas de saúde, a celebração de acordos como os de hoje tem sido fundamental para avançarmos na construção de uma prestação jurisdicional mais séria e eficiente. Portanto, queria agradecer muito especialmente ao Presidente do Hospital Albert Einstein, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a presença aqui entre nós e, mais do que tudo, o empenho na concretização desse importantíssimo projeto que é o e-NatJus. Cumprimentar a Conselheira Daiane de Lira, que tem sido empenhadíssima no avanço do equacionamento adequado das questões de saúde perante o Poder Judiciário brasileiro
. Agradecendo imensamente a todos e, como governar é seguir as ordens do protocolo, o protocolo diz agora que eu devo passar a palavra ao meu querido amigo, que eu tenho a sorte de presidir o Supremo no momento em que ele preside o Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin. Mas, ainda uma vez cumprido ordens do cerimonial, queria acrescentar que, por iniciativa minha mesmo, também o Supremo Tribunal Federal aderiu ao e-NatJus. A presidência já aderiu e facultou-se a todos os gabinetes do Supremo a utilização e estou certo que, também os Ministros, farão bom proveito.” Em seguida, foi dada a palavra ao Ministro Herman Benjamin: “Muito obrigado, Presidente
. Eu peço permissão a todas e a todos para saudá-las e saudá-los na pessoa do Presidente Luís Roberto Barroso e do Corregedor Ministro Mauro Campbell. Presidente, primeiro um complemento ao que Vossa Excelência disse, o privilégio é meu ser presidente do STJ, tendo Vossa Excelência como Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Eu serei extremamente breve até porque, nesse tema, o que nós dissermos se insere no domínio do óbvio, ou quase óbvio, mas no Brasil muitas vezes o óbvio precisa ser repetido três vezes ao dia para que nós possamos ter uma mínima percepção daquilo que está diante de nós. A questão da saúde integra um dos domínios mais importantes do Direito e do Estado de Direito
. O que nos reúne nesse evento e nessa iniciativa do e-NatJus - não sei se essa expressão passa pelo crivo da linguagem simples proposta; nós vamos ter que explicar para a população o que é o e-NatJus -, mas aqui nessa iniciativa que tem à frente a Conselheira Daiane de Lira, nós sabemos que, quando a Conselheira Daiane de Lira está à frente de alguma coisa, nós não temos paz até entregar aquilo que ela está efetivamente pedindo, solicitando. É algo extraordinário e eu louvo essa sua dedicação. O que nós temos diante de nós não é uma camisa de força para os juízes e é importante que se diga isso. Nós estamos aqui apresentando uma plataforma de decisões que sejam minimamente harmônicas quando tratando de questões que não são iguais, mas são assemelhadas
. E o Presidente, na sua intervenção e eu grifei, deixa isso muito claro que as notas técnicas e pareceres são para subsidiar decisões judiciais em ações que envolvam questões de saúde. Ora, nós sabemos que se já é difícil para a juíza - está aqui a minha querida amiga, a Desembargadora Cynthia, que eu conheço há muito tempo - se já é difícil para a juíza ou para o juiz decidir questões de saúde, com maior razão, esta dificuldade se amplia quase que ao infinito quando esse magistrado vai decidir sem ter elementos científicos mínimos diante de si que sejam confiáveis. E nós, juízes, com raríssimas exceções, eu praticamente não conheço juiz médico. Eu conheço juiz veterinário, engenheiro, médicos são pouquíssimos. Vários se acham médicos, mas formados em medicina
. Vários se acham médicos, mas formados em medicina. Alguns chegam a prescrever, aliás está um ali sentado, mas é a medicina tradicional a dele. Mas a do Ministro Carlos Direito era medicina mesmo com prescrição, às vezes, remédios controlados. Ele não está aqui para se defender, um amigo muito querido que faz falta. Pois bem, nós não temos o conhecimento técnico e vejam que extraordinário nós contarmos com uma instituição como o Hospital Albert Einstein. Então, não é uma instituição qualquer, não é uma instituição que está aí a busca do lucro, de facilidades. Não. Está trazendo a si algo que é extremamente complexo e que certamente vai muito além do seu núcleo geográfico em São Paulo porque vai atender o Brasil como um todo
. E daí o juiz e a juíza terão a possibilidade de decidir da forma que bem entenderem, mas sabendo quais são os parâmetros e os dados da ciência que podem orientar a boa decisão naquele caso concreto. Este é o elemento mais valioso que eu vejo nesta iniciativa. E felicito, portanto, o CNJ, o Presidente e, não poderia deixar de dizer, a Conselheira Daiane, que eu acho que a partir de agora, pelo menos duas semanas, três, até ela inventar alguma outra coisa, eu estarei livre dos telefonemas, das mensagens que ela costuma me passar. Mas é para o bem e, por isso, eu queria fazer esse registro de uma forma jocosa, mas é muito mais para realçar que, nessas questões de tanta relevância, nós precisamos de empenho pessoal também e é isso que nós temos aqui
. O Superior Tribunal de Justiça adere com alegria. É bom realçar que esses processos chegam ao Superior Tribunal de Justiça, muitas vezes, especialmente naqueles casos em que não se trata de tratamento continuado quando a providência jurisdicional já foi implementada. Mas há outras situações de tratamento continuado em que nada impede ao Superior Tribunal de Justiça, até para atualizar, passados dois anos, três anos da decisão de primeiro grau, que o Tribunal de Justiça possa fazer uso do e-NatJus, agora, na sua versão 2.0. Então, Presidente, parabéns. Parabéns ao CNJ, às senhoras Conselheiras e aos senhores Conselheiros e um agradecimento ao Hospital Albert Einstein. Obrigado”
. E para finalizar, Presidente, hoje de manhã, eu queria aqui dizer toda essa plataforma do e-NatJus ela vai estar acompanhada de um sistema de governança que acabamos de criar também aqui no Conselho Nacional de Justiça, na sessão da manhã, por meio de aprovação de resolução. O Comitê Gestor Nacional do e-NatJus com integrantes do Judiciário que vão acompanhar o desenvolvimento dessas ferramentas e o aperfeiçoamento dessas ferramentas para que a gente tenha, aqui também no Conselho Nacional de Justiça, todo esse acompanhamento, uma governança do sistema do e-NatJus 4.0
. Obrigado”. Após, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fez o uso da palavra: “Boa tarde a todos e a todas. Eu quero cumprimentar, ao estilo do nosso Presidente do Supremo, e em nome dele, a todos os componentes da mesa, a todos os Conselheiros, o Excelentíssimo Corregedor Nacional e a todos e a todas presentes a essa solenidade. E com imensa satisfação e muito orgulho, destaque hoje, nesse momento, celebrando em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a Sociedade Beneficentes Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, a assinatura do presente termo de cooperação técnica, com objetivo de conjugar esforços para o desenvolvimento e uso colaborativo na Plataforma Digital do Poder Judiciário no sistema e-NatJus
. Esse sistema, e-NatJus, se consolidou como de fundamental importância para orientar a atuação jurisdicional em todas as instâncias e, diante do necessário e diário exame das matérias que envolvem a área de saúde e dos seus intrincados aspectos técnicos, considerada também a urgência que norteia essas decisões demandam um efetivo respaldo técnico - que o juiz não tem, como bem ressaltou o Presidente - por médicos e profissionais das áreas de saúde. Inclusive, o STJ tem nos dado um norte muito grande nessas decisões de saúde porque, em muitas decisões de primeira instância e até de tribunais estaduais, há muita divergência entre as decisões a depender da matéria