brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 21; VI – for constatada, a qualquer tempo, a existência de irregularidades na documentação eletrônica apresentada pelo servidor para obtenção da bolsa de estudo e do seu reembolso; VII – o servidor for demitido ou destituído. § 1° O servidor que tenha o benefício cancelado fica impedido de participar de processo seletivo pelo período de 1 (um) ano, a partir da data do cancelamento do benefício. § 2° Nos casos dos incisos III, IV, V e VI o servidor deverá recolher aos cofres públicos o valor despendido pelo CNJ, conforme disposto nos artigos 46 e 47 da Lei 8.112, de 1990. § 3° Nos casos do inciso I, o servidor somente ficará obrigado a recolher aos cofres públicos o valor despendido pelo CNJ caso não tenha concluído o período do curso com aproveitamento. Art. 23
. Art. 23. A bolsa de estudo não é concedida com efeito retroativo. Seção VII Das Hipóteses de Encerramento Art. 24
. O benefício será encerrado nos casos de: I – posse em outro cargo público, inacumulável, salvo se o cargo assumido pertencer ao Quadro de Pessoal do CNJ; II – retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos que não pertençam à esfera do Poder Judiciário; III – retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos do Poder Judiciário, após a conclusão do período em curso; IV – retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor em exercício provisório no CNJ; V – requisição ou cessão do servidor do quadro efetivo do CNJ para outro órgão não integrante do Poder Judiciário; VI – licença para tratar de interesses particulares; VII – licença para atividade política; VIII – licença para mandato classista; IX – afastamento para
política; VIII – licença para mandato classista; IX – afastamento para mandato eletivo; X – aposentadoria; XI – óbito
. Seção VIII Disposições Finais Art. 25. A certificação em curso de língua estrangeira não enseja pagamento de adicional de qualificação, ainda que custeado pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 26. A utilização da bolsa de estudo implica automática aceitação e estrita observância, por parte do servidor, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 27. Aos servidores que já estejam usufruindo bolsa de estudo aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112, de 1990. Art. 29. Fica revogada a Instrução Normativa do Diretor-Geral nº 13, de 9 de outubro de 2012. Art. 30. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 31
Diretor-Geral ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS Beneficiário Diária Nacional Diária Internacional Conselheiro R$ 1.125,43 US$ 727,00 Juiz Auxiliar R$ 1.069,16 US$ 691,00 Analista Judiciário ou ocupante de Cargo em Comissão R$ 618,99 US$ 400,00 Técnico Judiciário ou ocupante de Função Comissionada R$ 506,45 US$ 327,00
. Art. 30. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Rui Moreira de Oliveira Diretor-Geral ANEXO I CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO a) Situação Funcional: a.1) Servidor ocupante de cargo efetivo no CNJ 10 a.2) Servidor ocupante de cargo efetivo de outros órgãos do Poder Judiciário 5 a.3) Servidor cedido de outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 3 b) Tempo de efetivo exercício no CNJ: b.1) até 6 meses 5 b.2) de 6 meses e 1 dia a 18 meses 10 b.3) acima de 18 meses e 1 dia 15 c) Não ter sido beneficiado pelo CNJ com bolsa de estudo para curso de língua estrangeira anteriormente
. 10 Observação: A data considerada como referência para a alínea “b” será a do último dia estipulado para as inscrições no processo seletivo. ANEXO II CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA DADOS DO SERVIDOR NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO FUNCIONAL EFETIVO              CEDIDO             SEM VÍNCULO EFETIVO CARGO EFETIVO DATA DE INGRESSO NO CNJ FUNÇÃO  DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO LOTAÇÃO RAMAL HORÁRIO DE EXPEDIENTE E-MAIL INFORMAÇÕES DO CURSO IDIOMA NÍVEL
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , com fundamento no , na Resolução do STF nº 545/2015, na Resolução do STJ nº 1/2015, e na Portaria STJ/GDG nº 95/2015,

R E S O L V E:
Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de incisos: “Art. 8º O valor das diárias, nacionais e internacionais, devidas aos Conselheiros será equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do , observando-se, quanto aos Juízes Auxiliares e servidores, os valores estabelecidos no Anexo I, que são resultantes da aplicação dos seguintes critérios: I – a diária de Juiz Auxiliar corresponderá a 95% do valor da diária devida a Conselheiro; II – a diária de Analista Judiciário ou servidor ocupante de cargo em comissão corresponderá a 55% do valor da diária devida a Conselheiro; III - a diária de Técnico Judiciário ou servidor ocupante de função comissionada corresponderá a 45% da diária devida a Conselheiro.” Art
. 2° Aplicam-se os valores constantes desta Instrução Normativa para as diárias já autorizadas, desde que os deslocamentos ainda não tenham sido realizados. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Rui Moreira de Oliveira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, especialmente a preservação da autonomia do Poder Judiciário brasileiro e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; CONSIDERANDO a necessidade de defesa das garantias e direitos dos Magistrados para o fortalecimento do Poder Judiciário e a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina de atenção prévia no trato de assuntos de interesse direto da Magistratura Nacional; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ, com o objetivo de auxiliar a análise das propostas normativas e demais matérias que causem impacto direto nos interesses da Magistratura Nacional. Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos presidentes das seguintes entidades: I – Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; II – Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; III – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Parágrafo único. A coordenação do Conselho será exercida conforme deliberado pelos Presidentes das Associações que o integram. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, especialmente a preservação da autonomia do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina de atenção prévia no trato de assuntos de interesse das Justiças Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, diante da ausência de Conselho instituído para a análise dessas matérias; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ, com o objetivo de auxiliar a análise das propostas normativas e demais matérias que causem impacto na gestão financeira e administrativa dos Tribunais de Justiça. Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos integrantes ativos do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. Parágrafo único. O Conselho será coordenado pelo Presidente do Colégio de Presidentes de que trata o caput deste artigo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (30 de junho de 2015) Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia trinta de junho de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausentes, justificadamente, o representante do Tribunal Regional Federal em razão da vacância do cargo. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro Federal. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 211ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Presidente convidou os presentes para solenidade, após a sessão ordinária, do Conciliar É Legal, prêmio concedido como reconhecimento aos tribunais, juízes e instituições da sociedade civil que mais se destacaram neste processo de mediação. Destacou a publicação do marco regulatório da mediação. Acrescentou que a eficiência do Poder Judiciário levou ao crescimento do número de processos ajuizados e, entre os anos de dois mil e nove e dois mil e treze, houve ampliação de 15% (quinze por cento) de novos casos. No mesmo período, também houve crescimento do número de sentenças por magistrados na ordem de 2,1% (dois vírgula um por cento), com média de mil e quinhentas sentenças e decisões por magistrado
. Salientou que a produtividade dos magistrados cresce ano a ano, mas o crescimento do acesso ao Poder Judiciário se combate com os instrumentos alternativos de solução de litígio, com o processo eletrônico, metas, planejamento estratégico e com as edições de súmulas vinculantes e julgamento acelerado de recursos extraordinários com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O Presidente registrou a presença dos Presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha
. A Corregedora registrou as atividades desenvolvidas em Salvador, com mais de trezentas pessoas trabalhando na área cível, criminal e família e os resultados obtidos de oito a vinte e seis de junho do presente: foram proferidos novecentos e quarenta e oito despachos; três mil, duzentos e sessenta e oito processos baixados; expedidas um mil, quinhentos e sessenta e uma certidões e oitocentos e oitenta e sete certidões de decurso de prazo; expedidos um mil, duzentos e noventa mandados; quatrocentos e trinta e dois ofícios; oito mil, duzentos e oitenta e oito petições juntadas; seis mil, quinhentos e quarenta processos que não estavam no local adequado foram localizados; um mil, novecentos e quarenta e dois processos para iniciar digitalização; vinte e três mil, duzentos e setenta e oito
para iniciar digitalização; vinte e três mil, duzentos e setenta e oito processos foram triados; quinhentas e oitenta publicações; dois mil, duzentos e oitenta e oito juntadas petições e remessas ao arquivo; cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três atos praticados ao todo
. Agradeceu a todos os funcionários e juízes envolvidos e parabenizou a Justiça baiana. O Presidente parabenizou os trabalhos da Corregedora e equipe e destacou que o trabalho não se restringe à função correcional, mas de incentivo. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0003739-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077
Assunto: Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012 - Constituição - Grupo de Trabalho - Aprovação - Ato Normativo - Acesso a Informações - Poder Judiciário - Lei n.º 12.527/2011 - Adoção - Medidas Adicionais - Resoluções 102 e 103/CNJ - Portarias 152 e 66/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Suspenso
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Suspenso
A Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho pediu a distribuição de parecer do Ministério Público Federal aos Conselheiros. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007191-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA                                             
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – AMATRA VII
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB/DF39964
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB/DF39964     
Assunto: TRT 7ª Região - Necessidade - Melhoria - Estruturação - Redistribuição - Funções Comissionadas FC-3 e FC-5 - Estrutura - Remanejamento - Excesso - Servidores - Desproporções - Lotação - Otimização - Lotação - Atribuição. (Ratificação Liminar)
(Vista regimental a Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, considerou prejudicada a liminar parcialmente deferida. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogado:
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogado:
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353
GEORGE ANDRADE ALVES – SP250016
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 90 (noventa) dias, sem afastamento do magistrado, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
NERY DA COSTA JÚNIOR
Advogados:
JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126
MARCOS MARQUES FERREIRA - MS9091
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes Corrêa)
(Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes Corrêa)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor Ministro Ricardo Lewandowski, pela improcedência do pedido, o Conselho determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora, ante a ausência do quórum para aplicação de penalidade. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins, Nancy Andrighi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado, Gisela Gondin e Lelio Bentes Corrêa, que aplicavam pena de aposentadoria compulsória. Votou o Presidente. Declarou impedimento a Conselheira Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002223-28.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT    
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 39/2015 - Créditos Adicionais do Judiciário do Trabalho.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora, com ressalva dos Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira quanto à verba destinada ao pagamento do auxílio-moradia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002209-44.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TSE - Ofício nº 1.934 SOF - Solicitação - Crédito Adicional.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente feito quanto ao pagamento dos quintos e conceder vista aos Conselheiros Paulo Teixeira, Saulo Casali Bahia e Flavio Sirangelo;
III – por maioria, emitir parecer favorável com relação aos demais pedidos, com ressalva de que não poderá haver pagamento retroativo do auxílio-moradia, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos em parte os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira quanto à verba destinada ao pagamento do auxílio-moradia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0006646-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
Requerido:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Advogado:
JULIO CESAR BROTTO – PR21600
ANDRE LEONARDO MEERHOLZ – PR56113
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR35305
ANDRE LEONARDO MEERHOLZ – PR56113
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR35305
Assunto: TJPR - Procedimento Administrativo nº 2010.0252037-1/000 - Violação - Prerrogativas - Omissão - Necessidade - Aprofundamento - Investigação - Óbice - Órgão Especial.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado Márcio José Tokars, nos termos do voto do Relator, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Duarte Amarante Brito e Deborah Ciocci, que votaram pela improcedência do pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Júlio Cesar Brotto – OAB/PR 21.600. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002618-20.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CJF - Ofício n.º CJF-OFI-2015/02352 - Reprogramação Orçamentária - Solicitação - Abertura de Crédito - Exercício 2015.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – após o voto do Relator, no sentido de emitir parecer favorável, pediu vista regimental a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007573-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VLENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
Advogados:
ALEXANDRE MATZENBACHER OABRS 67908
RAFAEL FERRACINA OABSP 253126
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA OABDF 12330
Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 23-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 23-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 90 (noventa) dias. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002