brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para que o grupo de trabalho instituído por meio da  apresente minuta de resolução. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as diretrizes de gestão da Presidência do Conselho para o biênio 2015-2016; CONSIDERANDO a , que institui o Plano Estratégico do CNJ para o período de 2015-2020; CONSIDERANDO a edição dos Acórdãos do TCU 1.603/2008, 2.308/2010, 2.585/2012, 1.200/2014 e 3.051/2015, todos do Plenário, que recomendam ao CNJ a promoção de ações voltadas à normatização e o aperfeiçoamento dos controles e
. 1º Instituir o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PETIC-CNJ) para o período de 2016-2020, na forma do Anexo desta Portaria, em harmonia com os Macrodesafios do Poder Judiciário, em especial o que estabelece a “Melhoria da infraestrutura e governança de TIC” e com o Planejamento Estratégico deste Conselho. Art. 2º São componentes da estratégia de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ: I – Missão: prover soluções tecnológicas que contribuam para ocumprir da função institucional do CNJ; II – Visão: ser referência em governança e gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Judiciário; III – Valores: a) celeridade; b) colaboração; c) eficiência; d) inovação; e) proatividade; f) responsabilidade
. IV – 8 (oito) objetivos estratégicos: a) Objetivo 1: consolidar a Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ como instrumento viabilizador de execução de estratégias; b) Objetivo 2: promover o aperfeiçoamento da Governança e da Gestão; c) Objetivo 3: aperfeiçoar a Gestão da Segurança da Informação e das Comunicações; d) Objetivo 4: estimular a integração, a interoperabilidade e o desenvolvimento colaborativo dos Sistemas de Informação; e) Objetivo 5: impulsionar a implantação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas judiciais; f) Objetivo 6: desenvolver melhoria das competências da equipe e do clima organizacional; g) Objetivo 7: prover infraestrutura tecnológica apropriada às atividades judiciais e administrativas; h) Objetivo 8: aprimorar a gestão orçamentária e financeira. Art
. Art. 3º O PETIC-CNJ tem como objetivo promover a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica neste Conselho. Art. 4º Compete ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) promover o acompanhamento periódico da execução do PETIC-CNJ e o monitoramento de seus resultados. Art. 5º Os indicadores e metas vinculados aos objetivos estratégicos serão propostos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), em conjunto com as unidades e gestores envolvidos, e submetidos à apreciação do CGTIC. Art. 6º Os programas, projetos e ações deverão ser previstos em Plano Diretor específico que será coordenado pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC). Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Alterar a data de abertura da 18ª Sessão Virtual, inicialmente prevista para o dia 23 de agosto de 2016, para o dia 25 de agosto de 2016, às 14h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o PJeOffice é um aplicativo desenvolvido pelo CNJ para solucionar problemas de compatibilidade dos atuais navegadores de internet com a tecnologia Java, necessária para o uso de certificação digital em sistemas web, com impacto na utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe); CONSIDERANDO que o referido aplicativo permite a utilização de qualquer navegador de internet e funciona nos principais sistemas operacionais, além de manter a segurança de acesso e registro dos atos processuais por meio da criptografia garantida pelo uso do certificado digital; CONSIDERANDO que não há óbice técnico ao uso do PJeOffice por sistemas diversos do PJe e que sua licença vem
técnico ao uso do PJeOffice por sistemas diversos do PJe e que sua licença vem sendo reiteradamente requerida ao CNJ por órgãos do Poder Judiciário e outras instituições; RESOLVE: Art
. e 2.2.3 dessa proposta de cooperação; CONSIDERANDO os termos do Ofício OSGOEA/294-16, firmado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos; CONSIDERANDO a manifestação favorável do Ministério da Justiça quanto ao pleito de ser nomeado, como Representante Associado do Poder Judiciário brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, o Juiz de Direito LUIS GERALDO SANT’ANA LANFREDI, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ofício nº 183/2016/ASINT/GM-MJ), RESOLVE: Designar, a partir de 9 de setembro de 2016, o Juiz de Direito LUIS GERALDO SANT’ANA LANFREDI, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para atuar como Representante Associado do Poder Judiciário brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, pelo
brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, pelo período de 02 (dois anos)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Transferir a data da 235ª Sessão Ordinária, inicialmente prevista para o dia 9 de agosto de 2016, para o dia 16 de agosto de 2016 (terça-feira). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6o , inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art.1º Alterar a data de fechamento da 17ª Sessão Virtual, inicialmente prevista para o dia 16 de agosto de 2016, para o dia 12 de agosto de 2016, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de entrega do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído por meio da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
. Art. 3º-A A Comissão se reunirá quadrimestralmente para deliberações, podendo realizar mais reuniões, caso julgue necessário. () Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. 1º Constituir Grupo de Trabalho com vistas à elaboração do Programa de Necessidades, do Projeto Arquitetônico e do Estudo estrutural das novas instalações do Conselho Nacional de Justiça, composto pelos seguintes integrantes: I – Rodrigo Bonna Nogueira, arquiteto, matrícula 1661, Chefe da Seção de Arquitetura do CNJ, que coordenará os trabalhos; II – Cristiane Vale de Sousa, engenheira civil, matrícula 1693, Chefe da Seção de Engenharia do CNJ; III – Samantha Nahon Bittencourt, arquiteta, matrícula 1583, da Seção de Arquitetura do CNJ; IV – Michele Roberta Pedroso dos Santos Monteiro, engenheira civil, matrícula 1634, da Seção de Engenharia do CNJ; V – Lúcio Castelo Branco, engenheiro civil, matrícula 286, Secretário de Arquitetura e Engenharia do Conselho da Justiça Federal (CJF); VI –
de Arquitetura e Engenharia do Conselho da Justiça Federal (CJF); VI – Mônica Regina Ferreira Antunes, arquiteta, matrícula 459, Subsecretária de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Justiça Federal, do CJF; VII – José Murilo Cruz Brito, arquiteto, matrícula 824, Chefe da Seção de Acompanhamento Técnico de Obras do CJF; VIII – Claudia Bartolo Patterson, arquiteta, matrícula, 117,Subsecretária de Projetos e Manutenção Predial do CJF; IX –Mauro Santos de Melo, engenheiro civil, matrícula 838, Chefe da Seção de Projetos do CJF; X –Fabiana de Freitas Goulart Lourenço, arquiteta, matrícula 371, Analista Judiciário da Seção de Projetos do CJF
. Art. 2° O Grupo de Trabalho apresentará ao Diretor-Geral, para aprovação, cronograma de elaboração do Programa de Necessidades, do Projeto Arquitetônico e do Estudo estrutural, não podendo a conclusão dos trabalhos ultrapassar o prazo limite de 9 (nove) meses. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , e a deliberação do CNJ na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0002874-26.2016.2.00.0000 na 15ª Sessão Virtual, realizada em 21 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Art. 2º O Comitê será presidido pelo Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos até 15 de dezembro de 2016, quando assumirá o Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, para mandato de 1 (um) ano. Art
. 3º Comporão o Comitê os seguintes membros: I – Fabrício Bittencourt da Cruz, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Márcia Maria Milanez, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Valdir Ricardo Lima Pompeo Marinho, magistrado representante da Justiça Estadual, indicado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Maximiliano Pereira de Carvalho, magistrado representante da Justiça do Trabalho, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – César Arthur Cavalcanti de Carvalho, magistrado representante da Justiça Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VI – Alexandre Augusto Quintas, magistrado representante da Justiça Militar da União, indicado pelo Superior Tribunal Militar; VII – Murilo Maia Herz, servidor
indicado pelo Superior Tribunal Militar; VII – Murilo Maia Herz, servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Comitê Gestor
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, editada pelo CNJ, pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que estabelece a instituição de grupo de trabalho para monitoramento de seus resultados; CONSIDERANDO a designação de representantes da Procuradoria-Geral Federal, promovida por meio do Ofício 0006/2016/CHGAB/ PGF/AGU, de 13 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para monitoramento de resultados quanto à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 1/2015, que estabelece procedimentos uniformes para as ações judiciais que envolvem concessão de benefícios previdenciários por incapacidade
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ; II – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ; III – Bruno Ronchetti Castro, Conselheiro do CNJ; IV – José Antônio Savaris, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; V – Bruno Takahashi, Juiz Federal e membro do Comitê Gestor da Conciliação; VI – Kedma Iara Ferreira, Procuradora Federal Coordenadora-Geral de Matéria de Benefícios; VII – Márcia Eliza de Souza, Procuradora Federal Coordenadora de Gerenciamento e Prevenção de Litígios; VIII – Elvis Gallera Garcia, Procurador Federal Coordenador-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Procuradoria Geral Federal (representando a 1ª Região); IX – Nara Levy, Procuradora Federal Coordenadora das
a 1ª Região); IX – Nara Levy, Procuradora Federal Coordenadora das Equipes de Trabalho Remoto – Benefícios por Incapacidade(ETR/BI) do Rio de Janeiro, (representando a 2ª Região); X – Bruno Bianco Leal, Procurador Regional da 3ª Região (representando a 3ª Região); XI – Eunice Maria Ludwig Chedid, Procuradora Federal Coordenadora da ETR-BI do Rio Grande do Sul, (representando a 4ª Região); XII – Fabiana Lins de Albuquerque Souza, Procuradora Federal Coordenadora da ETR-BI de Pernambuco, (representando a 5ª Região)
. Parágrafo único. O referido Grupo poderá contar com o auxílio de representantes da comunidade acadêmica e da magistratura federal e estadual, com atuação na área previdenciária. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o estabelecido no , que dispõe sobre a criação e competências da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ); CONSIDERANDO a , que orienta aos Tribunais relacionados no , que adotem políticas públicas visando à formação e a recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais para correta preservação e recuperação do meio ambiente; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o Planejamento
. 2º A Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ será integrada pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: I – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Chefe da Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário, do Departamento de Gestão Estratégica; II – Pedro Henrique Pádua Amorim – servidor do Departamento de Pesquisas Judiciárias; III – Thatiane de Morais Rosa – servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IV – Vânia Alves de Souza, Presidente da Comissão Permanente Licitação; V – Karina Cobucci Salles, Chefe da Seção de Desenvolvimento de Metodologias e Inovação, do Departamento de Gestão Estratégica; VI – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo; VII – Luciano Almeida Lima, Chefe da Seção de Elaboração de Editais; VIII – Rejane Maria Rodrigues Neves, Chefe da
Seção de Elaboração de Editais; VIII – Rejane Maria Rodrigues Neves, Chefe da Seção de Comunicação Institucional, da Secretaria de Comunicação Social; IX – Paulo Cesar de Souza Lacerda, servidor da Seção de Serviços Gerais; X – Neuma Christina Lopes Nunes, servidora da Seção de Planejamento Institucional; XI – Rosiele de Oliveira Mesquita, servidora da Seção de Material e Patrimônio; XII – Meg Gomes Martins, servidora da Seção de Seleção e Gestão de Desempenho
. 2º A Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: () I – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; () II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () III – JohanessEck, Diretor-Geral do CNJ; () IV – Rodrigo Silva Rocha, Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral; () V – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica; () VI – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; () VII – Luiz Antônio Mendes Garcia, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; () VIII – Oswaldo Paiva da Costa Gomide, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; () IX – Getulio Vaz,
de Segurança Institucional do Poder Judiciário; () IX – Getulio Vaz, Secretário de Administração; () X – Raquel Wanderley da Cunha, Secretária de Gestão de Pessoas; () XI – Rejane Maria Rodrigues Neves, Chefe da Seção de Comunicação Institucional; e () XII – Neuma Christina Lopes Nunes, Chefe da Seção de Gestão Socioambiental
. 5º, II, serão considerados: a) para a carga completa: primeira carga completa dos dados, contendo a totalidade dos processos em tramitação, bem como daqueles que foram baixados desde 2015, que deverá ser transmitida até 10 de agosto de 2016; b) para as cargas mensais: cargas periódicas mensais, contendo as movimentações, processos baixados e os processos novos do mês-base, que deverão ser transmitidas até o décimo dia do mês subsequente. Serão consideradas todas as cargas mensais recebidas até 10 de setembro do ano de apuração do selo; III – quanto ao disposto no art. 5º, III, será considerada a situação no momento da inscrição; IV – quanto ao disposto no art
. 2º A Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: () I – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência; () II – Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; () III – Johaness Eck, Diretor-Geral; () IV – Leonardo Gil dos Santos Moreira, Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral; () IV – Márcio Mendes Soares, Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral; IV – Poliana Oliveira Santos, Assessora-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral; V – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica; () VI – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; () VII – Thiago Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e
– Thiago Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; () VIII – Luiz Octavio Carvalho Penna, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; () VIII – Élzio Vicente da Silva; VIII – Igor Tobias Mariano, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; IX – Getulio Vaz, Secretário de Administração; () IX – Bruno Cesar de Oliveira Lopes, Secretário de Administração; X – Raquel Wanderley da Cunha Chaussê, Secretária de Gestão de Pessoas; () XI – Rejane Maria Rodrigues Neves, Chefe da Seção de Comunicação Institucional; e () XII – Renata Maroja Stochiero, Chefe da Seção de Gestão Socioambiental
. () XI – Gabriel Carvalho Reis, Chefe da Seção de Comunicação Institucional; X – Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, Secretária de Gestão de Pessoas; XI – Jônathas Seixas de Oliveira, Coordenador de Multimeios; XII – Renata Maroja Stochiero, Coordenadora de Apoio à Governança de Sustentabilidade. Art. 3º São atribuições da referida Comissão elaborar, monitorar, avaliar e revisar o PLS-PJ. Art. 3º A Comissão Gestora do PLS-PJ funcionará nos termos da . Parágrafo único
. A Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ deverá avaliar periodicamente os resultados alcançados para os seguintes temas: I – uso eficiente de insumos e materiais, considerando inclusive a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a informatização dos processos e procedimentos administrativos; II – energia elétrica; III – água e esgoto; IV – gestão de resíduos; V – qualidade de vida no ambiente de trabalho; VI – sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas; VII – contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível e serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial, conforme ; VIII –
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, realizada em 2 de fevereiro de 2016; RESOLVE: Art. 1º A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, por meio de seus membros, representará o Conselho Nacional de Justiça perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), Atendimento ao Poder Judiciário (Bacenjud), Informação ao Judiciário (Infojud) e Serasa Judicial (Serasajud). Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a data da 4ª sessão virtual extraordinária do Plenário, conforme o que se segue: Mês Sessões Junho Início: 16/6/2016, às 14h Término: 17/6/2016, às 14h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais do Plenário, para o mês de agosto de 2016, conforme o que se segue: Mês Sessões 17ª Sessão Virtual Início: 9/8/2016, às 14h Término: 16/8/2016, às 13h59 18ª Sessão Virtual Início: 23/8/2016, às 14h Término: 30/8/2016, às 13h59 19ª Sessão Virtual Início: 30/8/2016, às 14h Término: 6/9/2016, às 13h59 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos seus órgãos, segundo o disposto no art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo o disposto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal e nos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro, conforme o disposto no art
. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimento para a regulamentação da atuação das autoridades apostilantes, segundo o disposto no art. 17 da Resolução CNJ n. 228/2016; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Resolução CNJ n. 228/2016; e CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos dos Pedidos de Providências n. 0005363-36.2016.2.00.0000 e 0003357-56.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional, conforme previsto na Resolução CNJ n. 228/2016. Art. 2º O ato de aposição de apostila realizado pelas autoridades competentes deve seguir rigorosamente o disposto na Resolução CNJ n. 228/2016 e seus anexos e no presente provimento. Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente provimento pelas autoridades competentes para a aposição de apostila ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Art. 3º Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n
. Art. 3º Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016, são obrigatórios o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento por todos os serviços de notas e de registro das capitais dos Estados e do Distrito Federal. § 1º O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro do interior de cada Estado são facultativos, mas recomendáveis para conferir melhor capilaridade ao serviço. § 2º O ato de credenciamento das autoridades mencionadas no art. 6º da Resolução CNJ n