brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
vagas juízes - Medida liminar 84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1146 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Processo administrativo disciplinar nº 077/200- CM - Magistrado - Alegação - Extinção punibilidade ocorrência prescrição qüinquenal - Pedido liminar - Suspensão processo administrativo - Requer no mérito - Arquivamento processo 85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001260-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Carlos Alberto Cappelaro e Lurdes Camassola Advogado: Marcos Laguna Pereira - OAB/RS 58394 Requerido: Tribunal Regional
Advogado: Marcos Laguna Pereira - OAB/RS 58394 Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRE/RS - Servidores ingressam processos administrativos 5662/2006 - 1820/2007 - Decisão STF concede reajuste 11,98 servidores TRE/RS - Decisão não reconhece direito servidores - Viola art
. 37 CF - Requer desconstituição decisão 86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva - Juiz de Direito/AM Advogado: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria afastamento funções judicantes - Afastamento superior nove meses - Processo administrativo 2006990023-3 - TJAM - Alegações - Afronta resolução 30 do CNJ - Requer - Avocação processo - Seja tornada sem efeito a portaria - Reintegração cargo juiz - Pedido liminar 87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001192-8 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Maria Cristina Cotrofe
Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Maria Cristina Cotrofe Biasi - Juíza de Direito/SP Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: Ricardo Ponzetto - OAB/SP 126245 e Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP 163657 Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Julgamento 23/5/2006 órgão especial TJSP - Processo nº
. 09/2006 antigo - 38.842/06 - Alegações - Impedimento membros - Interesse desfecho feito administrativo disciplinar - Requer - Suspensão eficácia julgamento - Arquivamento processo administrativo - Pedido liminar 88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001254-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Clarindo Ferreira Araújo Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo 78977/2005 CGJ - Decisão TJRJ - Perda delegação serventia ofício único - Alegações - Arbitrariedade - Contraria entendimento pacífico STF - Requer - Desconstituição decisão 89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001444-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE
PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001444-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: André de Souza Dantas Vieira - Juiz de Direito/BA; Wilson Gomes de Souza Júnior - Juiz de Direito/BA e Tardelli Cerqueira Boaventura - Juiz de Direito/BA Advogado: Danniel Alves Costa - OAB/SE 4416 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de caso - Requerem imediata publicação lista antiguidade magistrados TJ/BA - Inserção requerentes posições determinadas judicial/administrativamente - Medida liminar 90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001309-3 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo Requerido:
Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 - Alegações - Lei Complementar nº 19 - Anula concurso - Requer - Invalidação decisão Conselho Magistratura - Processo administrativo 1070/02 - CJ - Homologação resultado concurso - Suspensão nomeação candidatos concurso posterior - Revogação ato 1618/07 - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.001310-0) 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001310-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho
Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros - TJPE 1997 - Alegações - Lei complementar nº 19 anula concurso - Requer - Desarquivamento processo administrativo 1070/02-CJ - Revisão decisão - Nomeação imediata todos os candidatos - Prioridade em relação candidatos aprovados certame 2007 - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.001309-3) 92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001435-8 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo
Regional Federal 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portarias TRF 3ª região - 5223-5224-5225 e 5226 27/9/2007 - Gratificação atividade segurança técnicos judiciários - Pedido - desconstituição das portarias - TRF abstenha realizar reenquadramento técnicos judiciários especialidade segurança - Suspensão pagamento gratificação até julgamento mérito PCA 200710000013354 - Medida liminar 93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva - Promotor de Justiça - MPMS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: OF
. nº. 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 - Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº
. 012/99 - TJMS - Legalidade opção instituição financeira privada - Ausência autorização legal expressa 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Interessado: Ilona Marcia Reis Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz - Alegações - Julgamento maculado - Desembargador impedido votar - Inexistência quorum - Requer - Suspensão afastamento juiz - Nulidade julgamentos realizados - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 78 a 94, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento,
a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 04 de dezembro de 2007".
Às quatorze horas e quatorze minutos do dia seis de novembro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. A sessão foi aberta com a aprovação, por unanimidade, da ata da 50ª Sessão Ordinária. O Conselheiro João Oreste Dalazen registrou elogio ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região por ter constatado, em Correição Ordinária realizada naquela Corte no período de 24 a 26 de outubro de 2007, uma plena adequação à Recomendação nº 11 do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a adoção de políticas públicas de formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive com adoção de medidas concretas que denotam uma louvável preocupação sócio-ambiental e que devem servir de exemplo a outros tribunais
. Após, foram aprovados, por unanimidade, os textos das Recomendações nº 13 (Pedido de Providências nº 2007.10.00.000497-3) e 14 (Pedido de Providências nº 2007.10.00.000413-4), abaixo transcritas:
"RECOMENDAÇÃO nº 13, de 06 de novembro de 2007.

 
Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e

Considerando que o caput do artigo 94 da Constituição Federal estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho (ADI nº 3.490, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/12/2005, DJU 7/4/2006), dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;
Considerando que, de acordo com o parágrafo único do referido artigo 94 da Constituição Federal, os Tribunais, após receberem as indicações dos órgãos de representação das classes do Ministério Público e da advocacia, têm competência para formar lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo para a escolha do membro do tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional;

Considerando que o inciso X do art. 93 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, consagrou os princípios da publicidade e da transparência nas decisões administrativas dos Tribunais, determinando que estas serão fundamentadas e proferidas em sessão pública;
Considerando o que ficou decidido na Sessão Plenária do dia 15/8/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 2007.10.00.000497-3;

RESOLVE:

RECOMENDAR a esses Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal, seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Tribunais, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Ministra Ellen Gracie

Presidente"

 

"Recomendação nº 14, de 06 de novembro de 2007.
Presidente"

 

"Recomendação nº 14, de 06 de novembro de 2007.

 

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância.

 

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições previstas no art. 29 do Regimento Interno, e

Considerando o que restou deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 45ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2007 (Pedido de Providências nº 2007.10.00.000413-4);

Considerando o dever do Estado de amparar as pessoas idosas, na forma preconizada pela Constituição Federal, art. 230;
Considerando que a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu art. 71, a prioridade que deve ser conferida na tramitação e execução dos atos nos processos e procedimentos em que pessoa idosa figure como parte;

Considerando que o Estatuto do Idoso constitui-se em um avanço legal que demanda efetividade e, por ser um instrumento de cidadania, exige que o Poder Público, através do Judiciário, inclusive, garanta a sua aplicabilidade;

RESOLVE:
Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

I - regulamentem a prioridade legal conferida aos processos judiciais e procedimentos que envolvam interesse de idosos, com vistas à sua plena efetividade;

II - promovam seminários, criem grupos de estudos ou medidas afins, inclusive com a participação das Escolas da Magistratura, a fim de se apontarem soluções para o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos.
Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente recomendação
. O Plenário aprovou, por unanimidade, a retificação de erro material no Enunciado Administrativo nº 4, cujo texto passa a ser o seguinte:

Enunciado Administrativo nº 4

"Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/97 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, fazem jus, além do valor do subsídio, ao percebimento da vantagem transitória de Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme
limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme inciso I do artigo 5º da Resolução nº 13 do CNJ."

(Precedente: PP nº 603 - 27ª Sessão - 10 de outubro de 2006 - Republicado em virtude de erro material - 51ª Sessão - 06 de novembro de 2007)

O Conselho, por maioria, aprovou a edição do Enunciado Administrativo nº 10 (Pedido de Providências nº 2007.10.00.000989-2), com o seguinte teor:

Enunciado Administrativo nº 10

"A decisão que instaura processo administrativo disciplinar contra magistrado deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, quando no exercício dessa atribuição"
.

(Precedente: Pedido de Providências nº 2007.10.00.000989-2 - Julgado em 06 de novembro de 2007 - 51ª Sessão Ordinária)

A sessão foi suspensa às dezesseis horas e um minuto e retomada às dezesseis horas e trinta e seis minutos, quando teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta, a qual restou esgotada. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes.

 

Ellen Gracie

Francisco Cesar Asfor Rocha

João Oreste Dalazen

Rui Stoco

Mairan Gonçalves Maia Júnior

Altino Pedrozo dos Santos

Andréa Maciel Pachá

Antonio Umberto de Souza Júnior

Jorge Antônio Maurique

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Paulo Luiz Netto Lôbo

Joaquim de Arruda Falcão Neto
.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

51ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/11/2007

 

 

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000686-6

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais

Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 061560

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato omissivo - Alegações - TJMG - Impedimento oficiais de justiça avaliadores receberem adicional atividade penosa - Transgressão princípio legalidade - Descumprimento Lei Estadual nº 10.745 - Requer CNJ determine TJMG solucione a questão

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do
.

 

2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 562

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional

Interessado: Alexandre Henry Alves

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato omissivo - Banca examinadora - Concurso público Juiz Federal Substituto TRF 5ª Região - Alegação - Ausência preenchimento exigência legal - Exercício três anos atividade jurídica - Pedido - Suspensão atividades funcionais - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
.

 

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF

Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro

Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição

(Apensado ao PP 721)

 

(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)

 

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/DF

Requerido: Conselho Nacional de
Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF

(Apensado ao PP 415)

 

(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)

 

Nos processos cujos números de ordem são 3 e 4, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental à Conselheira Andréa Pachá
.

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 451

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Pedro Leonel Pinto de Carvalho - OAB/MA 417

Advogado: Antônio de Moraes Rego Gaspar - OAB/MA 7410

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Convênio entre TJMA e Banco do Brasil - Arrecadação custas judiciais, emolumentos e demais receitas - FERJ - Recebimento, controle e pagamento depósitos judiciais - Requer nulidade cláusula 16ª - Impõem 48 horas sejam liberados alvarás referentes levantamento numerário

 

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Antônio Maurique)

 

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente do
por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Jorge Maurique, que lavrará o acórdão
. Vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo dos Santos (Relator), Andréa Pachá e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Técio Lins e Silva.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão

 

(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

 

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer integralmente
. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lôbo, que dela conheciam parcialmente; e o Conselheiro Jorge Maurique, que dela não conhecia; e II - no mérito, após o voto do Relator, que respondia afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke Cavalcanti e Rui Stoco; e do voto divergente do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que respondia negativamente à consulta, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Joaquim Falcão, Paulo Lobo e João Oreste Dalazen, pediu vista regimental o Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior
. Aguardam os demais.  Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Técio Lins e Silva.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 416

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: O. R. L.

Interessado: A. R. A.

Reclamado: A. P.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Pedido liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá e Jorge Maurique, pediu vista regimental o Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Técio Lins e Silva.  Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 575

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. G. F.

Requerido: J. V. F. C. G
.

Requerido: J. V. F. C. G.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 200002872042

 

(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

 

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. O Conselheiro Joaquim Falcão, no curso do julgamento, reconsiderou o voto divergente apresentado e acompanhou o voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Técio Lins e Silva.  Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001205-2

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de caso - Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público - Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ

 

(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)

 

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior (com ressalva de entendimento) e José Adonis Callou de Araújo
de Souza Júnior (com ressalva de entendimento) e José Adonis Callou de Araújo Sá, acompanhando o voto do Relator, proferido na sessão anterior; e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, acompanhado pelo Conselheiro Paulo Lôbo, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão