brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002939-79.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003055-85.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ – AP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – AP SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA - SINDSEMP-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogado: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003143-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJAP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Político-partidárias - Redes sociais - Coronavírus - Resolução nº 305/CNJ - Sei nº 04011/2020. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que a 71ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 6 e 14 de agosto de 2020
. Comunicou que o calendário das sessões virtuais extraordinárias para julgamento de procedimentos relacionados ao Covid-19 está disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Anunciou que a 316ª Sessão Ordinária, sessão solene em comemoração aos quinze anos do Conselho Nacional de Justiça, com inauguração de Galeria de ex-Presidentes e Corregedores, será realizada no dia 18 de agosto de 2020. Agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e de todos que acompanharam a sessão. Por fim, desejou boa noite e boa semana. Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de padronização das identificações funcionais expedidas no âmbito do Poder Judiciário, para os magistrados; CONSIDERANDO a grande diversidade de formatos atualmente existentes de identificação de magistrados e a dificuldade das demais autoridades em reconhecer tais documentos como oficiais; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de requisitos de segurança às identificações, com vistas à garantia de sua utilização no território nacional como documento de identificação pessoal; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimentode Ato Normativo nº 0002904-22.2020.2.00.0000, na 308ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de2020; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, em âmbito nacional, o conjunto de identificação padrão de magistrado do Poder Judiciário, na forma desta Resolução. § 1º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão adotar o padrão de identificação estabelecido nesta Resolução para os seus magistrados ou conselheiros, sendo ele composto pela Carteira de Identidade de Magistrado, pela Carteira de Identidade de Magistrado Digital, pelo Distintivo de Magistrado e pelo Porta Documentos
. § 2º A Carteira de Identidade é o único documento obrigatório a seremitido para a identificação funcional dos Magistrados, sendo facultada aos órgãos emissores a decisão sobre o fornecimento dos demais objetos que compõem o Conjunto de Identificação de que trata esta Resolução. § 3º Os órgãos citados no parágrafo primeiro terão, a contar da publicação desta Resolução, o prazo de 12 (doze) meses para implementar o novo padrão de identificação de Magistrados. Art. 2º As informações que constarão da Carteira de Identidade de Magistrado serão definidas em Portaria da Presidência do Conselho Nacional deJustiça, com observância da , que dispõe sobre o uso do nome social. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não haverá distinção de cor ou padrão nas Carteiras de Identidade de Magistrado, ainda que aposentados, devendo esta circunstância ser referida junto ao respectivo cargo. Art. 3º A validade do documento aos ocupantes de cargos temporários deverá ser compatível com a data prevista para o término do mandato. § 1º Os tribunais poderão fornecer o conjunto de identificação de Magistrado aos ocupantes de cargo de direção de tribunal, inscrevendo nos cargos o título de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e, nessas hipóteses, avalidade deverá observar a data final prevista para o término do mandato. § 2º Para os Magistrados em fase de vitaliciamento deverá ser observada a data prevista para o término deste. Art
. Art. 4º Na descrição do cargo deverá ser observada a , em relação ao gênero de seu ocupante. Art. 5º Na Carteira de Identidade de Magistrado deverá constar aseguinte inscrição: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesapessoal ( - Lei Orgânica daMagistratura Nacional, art. 33, V) e deve receber das autoridades civis e militarestodo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções”. Art. 6º Constitui infração disciplinar gravíssima a utilização irregular do conjunto de identificação de Magistrado ou a alteração fraudulenta de dados, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Art
. Art. 7º O CNJ poderá, na forma da lei, contratar empresa ou instituição para o fornecimento do conjunto de identificação de Magistrados, com apossibilidade de adesão dos demais tribunais ao respectivo instrumento, de modo a permitir maior economia, celeridade e garantir a padronização do documento. Art. 8º As informações dos Magistrados, recolhidas pelos tribunais para confecção do conjunto de identificação, deverão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça para que sejam incluídas em banco nacional de magistrados. Art
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001746-29.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TRE-AP - Ofício nº 01 GAB-PRES - Comunicação - Recebimento - Diárias - Magistrada - Ausência - Autorização - Presidência do Tribunal. Decisão: adiado
. Art. 9º Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça estabelecerá as especificações técnicas de cada objeto do conjunto de identificação de Magistrado, detalhando os elementos gráficos e de segurança que irão compor acarteira de Identidade de Magistrado, a Carteira de Identidade de Magistrado Digital, o Distintivo de Magistrado e o Porta Documentos. § 1º O projeto gráfico matriz da Carteira de Identidade de Magistrado deverá conter, pelo menos, 12 (doze) itens de segurança, entre fortes e intermediários. § 2º A Carteira de Identidade de Magistrado Digital, prevista no caput, será expedida com base em requisitos e funcionalidades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
. § 3º A Carteira de Identidade de Magistrado Digital terá fé pública em todo território nacional, sendo válida como documento de identificação funcional ecivil. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a . Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 314ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de julho de 2020) Às catorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e um de julho de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Presente o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 313ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que os procedimentos Ato Normativo 0004317-70.2020.2.00.0000, Ato Normativo 0004818-24.2020.2.00.0000 e Reclamação Disciplinar 0000868-12.2017.2.00.0000 (itens 1, 5 e 8 da pauta de julgamentos respectivamente) foram adiados
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: AGOSTINO SILVERIO JÚNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO – AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO – AL2627 Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21 de julho de 2020.” ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG Advogados: ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139 GUIOMAR FEITOSA MENDES - DF2937 Assunto: CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal
. Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria, preliminarmente, pela não edição de ato normativo, nos termos do voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes (Relatora), Humberto Martins, Emmanoel Campelo, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto e Flávia Pessoa, que votavam pela aprovação do ato. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Faina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21 de julho de 2020.” Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Luís Felipe Freire Lisboa – OAB/DF 19.445
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ – ASSEJUR SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIJUSPR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSOJEPAR ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ – AESP ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSEJUS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
DO PARANÁ – ASSEJUS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - ATECJUD Advogados: VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR63587 ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE - PR61917 MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN - PR36786 LUDIMAR RAFANHIM - AB PR33324 MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - PR67661 RENATO JOSÉ BORGERT – PR20242 LEILANE TREVISAN MORÃES - PR34561 SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS - PR33258 FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303 LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO - SC45252 ALISSON LUIZ NICHEL - PR54838 BARBARA LINHARES GUIMARÃES - PR83749 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR69684 NICHEL, LEAL & VARASQUIM ADVOGADOS – PR3684 DOTTI E ADVOGADOS – PR363
- PR69684 NICHEL, LEAL & VARASQUIM ADVOGADOS – PR3684 DOTTI E ADVOGADOS – PR363 RAFANHIM, SOUZA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1692 CLÈMERSON MERLIN CLÈVE ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1166 Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar para realização de inspeção no Tribunal requerido, não conheceu dos pedidos formulados no PCA n. 6272-10 e no PP n. 9215-97, a teor do que estabelece o art. 25, X, do Regimento Interno do CNJ, e julgou improcedentes os pedidos aduzidos no PP n. 6315-78, adaptando as regras contidas na Resolução CNJ n. 219, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21 de julho de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006272-10.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: RONALDO JOSÉ SCHNEIDER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: WILSON LOPES FERREIRA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIJUSPR ZILDA BARBARINE DE OLIVEIRA Advogados: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 ANDRESSA ROSA BAMPI - PR35168 RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN – PR34362 RAFANHIM, SOUZA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1692 Assunto: TJPR - Providências - Criação de novos níveis de carreira para os Auxiliares Judiciários - Irregularidade - Impossibilidade de nomeação de Auxiliares Judiciários para ocupação de cargos em comissão
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21 de julho de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009215-97.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJPR Advogados: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 ANDRESSA ROSA BAMPI - PR35168 RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN – PR34362 RAFANHIM, SOUZA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1692 Assunto: TJPR - Providências - Reclassificação - Técnico Judiciário Especializado em Infância e Juventude - Nível Superior - Inclusão em projeto de lei - Resolução nº219/CNJ
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21 de julho de 2020.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Fernando Gustavo Knoerr – OAB/PR 21.242; pela Interessada Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Advogado Victor Leal – OAB/PR 69.684; pela Interessada Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Paraná, a Advogada Ana Carolina de Camargo Clève – OAB/PR 61.917; pelo Requerido, o Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão
. ATO NORMATIVO 0004317-70.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno - Conselho Nacional de Justiça - RICNJ - Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno - Portaria CNJ nº 54/2019. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0005215-25.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: THIAGO HENRIQUE BERTOLA DE ÁVILA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Consulta - Possibilidade - Contagem - Atividade Jurídica - Concursos para Magistrado - Peticionamentos - Juizados Especiais - Alternativa - Impedimento - Policiais - Atuação - Advocacia. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004559-29.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RENATA FURTADO DE MENDONÇA - PE25402 SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE19122 MARCELE TAYNAR NEVES DE SOUSA - PE30982 ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - PE22213 IZAEL NÓBREGA DA CUNHA - PE7397 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJPE - Revisão - Ato Conjunto nº 16/2020 - Regulamentação - Padronização - Acesso - Advogados - Atendimento Remoto - Disponibilização - Meios
- Acesso - Advogados - Atendimento Remoto - Disponibilização - Meios de comunicação - Rodízio - Servidores - Trabalho Presencial - Processos físicos - Coronavírus - COVID-19
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006806-17.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Interessado: VALDETE SOUTO SEVERO Advogado: LUÍS CARLOS MORO - SP109315 Assunto: TRT 4ª Região - Aviso nº 443-Seses-TCU-Plenário - Acórdão nº 1904/2019 - Processo nº TC 022.352/2019-8 - Irregularidade - Cessão - Magistrada - Presidir - Associação de Juízes para Democracia - Entidade Privada - Fins políticos. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0004818-24.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. ATO NORMATIVO 0004818-24.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução - Institui - Coordenadoria Nacional dos Juizados Especiais - CNJE. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003505-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496 ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640 BEATRIZ TESTANI - SP416614 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157 FRANCIELE DE SIMAS - MG141668 Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Suspensão - Pagamento - Precatórios - Sobrestamento - 180 dias - Municípios de
Suspensão - Pagamento - Precatórios - Sobrestamento - 180 dias - Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Guarujá e Cotia - Adoção - Políticas públicas - Combate - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Violação - Resolução nº 303/CNJ - Regime Especial - EC 99/2017
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003341-63.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ROBERTO COELHO ROCHA Requerido: DOUGLAS DE MELO MARTINS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALEX FERREIRA BORRALHO – MA9692 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579 POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783 PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895 ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414 ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856 RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208 RAUL CAMPOS SILVA – MA12212 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar -
ASSOCIADOS – MA370 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Requerido: GERSON FERNANDES AZEVEDO Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: MARCIA BLANES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008605-95.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessados: ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Assunto: TJPI - Anulação - Eleição - Membros - Escolha - Desembargadores - Composição - Tribunal de Justiça Eleitoral do Estado do Piauí. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: RAFAEL LOPES DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309 LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493 LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312 JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002 Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Interessados: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO Advogados: EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA018938 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR - PA23221 GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO25470 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração
– TO2223-B Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 10/1996 - Extinção - Cargos públicos - Oficial de Justiça Avaliador - Criação - Cargo em comissão - Técnico de Diligência Externas - Lei Estadual nº 2.409/2010 - Inobservância - Resolução 2019/CNJ