brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005141-53.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GHILHERME FELICIANO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJTO - Ofício nº 7304/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - Interpretação - Art. 1º-A -da Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 525/CNJ - Base de cálculo - Aferição - Paridade de gênero - Critério - Acesso - Tribunal - Promoção por merecimento. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso e, de ofício, aprovou proposta para alterar a Resolução CNJ n.º 106/2010, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos. 43) CONSULTA 0007079-20.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: WALTER PEREIRA DE SOUZA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Interpretação - Recomendação nº 159/CNJ - Obrigatoriedade - Comprovação - Condição socioeconômica - Concessão - Justiça gratuita - Necessidade - Esgotamento - Via administrativa
servidores, servidoras, gestores e gestoras, a observação e registro visual das instalações e dependências da unidade, o acompanhamento de procedimentos, checagens, medições e análise documental; VII – ferramentas e fluxos de rotina para recebimento, registro e processamento de notícias e informações de práticas de tortura, maus-tratos, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou a ocorrência de mortes; e VIII – protocolo para a atuação em situações de crise ou excepcionais
. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (vistor), o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido de que: a) a Recomendação CNJ nº 159/2024 tem como objetivo prevenir abusos processuais e litigância predatória, não podendo ser interpretada para restringir direitos ou garantias fundamentais, já que o espírito do normativo é justamente otimizá-los; b) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeito, em todo caso, à presunção legal prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC) e no art
. 1º da Lei 7.115/1983, sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem; c) o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição obrigatória para a caracterização do interesse de agir, exceto nos casos expressamente previstos em lei ou nas hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pela jurisprudência consolidada; e d) recomenda-se ainda, em todo caso, a interpretação sistemática das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, promovendo sua aplicação com cautela e de forma devidamente fundamentada, em modo de concordância prática com outros direitos e garantias fundamentais, de forma a assegurar a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional
. Vencidos, apenas quanto ao item “c”, os Conselheiros Daniela Madeira, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, João Paulo Schoucair e o Presidente, que votavam no sentido de que não é oportuno que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre o tema tratado no referido item. Vencido, o Conselheiro Alexandre Teixeira, que não conhecia da consulta. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos. 44) CONSULTA 0002880-18.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: ERIC BORTOLETTO FONTES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Resolução nº 487/CNJ - Política Antimanicomial - Dificuldades - Aplicação - Medidas de segurança - Inimputáveis - Esclarecimento - Momento - Elaboração - Projeto Terapêutico Singular - PTS - Avaliação biopsicossocial - Inviabilidade - Internações - Hospitais Gerais - Lei n. 10.216/2001
. 10.216/2001. (Vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e acolheu o parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, adotando-o como razões de decidir às ponderações apresentadas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 45) CONSULTA 0007135-53.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: MÁRCIA REGINA PAOLINELLI PORCARO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: MÁRCIA REGINA PAOLINELLI PORCARO - OAB MG53506 Assunto: Possibilidade - Registro tardio de nascimento - Pessoa falecida - Via administrativa - Cartório de Registro Civil - Interpretação - Arts. 205-I e 205-J do Provimento nº 149/CN
. § 1º A metodologia aplica-se integralmente às inspeções realizadas por juízes corregedores e juízas corregedoras de presídios, bem como aos juízes e juízas da execução penal e, no que couber, às inspeções realizadas pelas demais autoridades judiciárias mencionadas na presente Resolução, incluídas as orientações referentes à etapa de preparação, às fontes, às providências e outros aspectos aplicáveis
. 205-I e 205-J do Provimento nº 149/CN. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de ser viável o processamento administrativo do registro tardio de nascimento de pessoa falecida, desde que haja prova documental robusta, suficiente e legítimo interesse de quem propõe o pedido e determinou sejam os cartórios orientados a acolherem tais pedidos com base nos critérios aqui expostos e delineados, resguardando sempre a segurança jurídica e o respeito à verdade documental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 46) CONSULTA 0005836-75.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ALYSSON ALDO SANSON Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: ALYSSON ALDO SANSON - OAB SP295610 Assunto: Aplicação - Hipóteses - Arts
. 67 e 68 do Provimento nº 149/CN - Equivalência - Item 4.1.1 "e" da Resolução nº 81/CNJ - Antecedentes cíveis e criminais - Incompatibilidade - Outorga - Delegação - Serventia extrajudicial - Provimento - Via concurso público. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: 1. Para a valoração da incompatibilidade de antecedentes prevista no item 4.1.1., alínea "e", da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n. 81 de 2009, os tribunais e as comissões de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro estaduais podem aplicar, por analogia, o rol exemplificativo referente aos interinos, previsto nos arts. 67 e 68 do Provimento 149/23 da Corregedoria Nacional de Justiça; 2
. 67 e 68 do Provimento 149/23 da Corregedoria Nacional de Justiça; 2. A aplicação do rol referido no item 1 não exaure a possibilidade de exclusão ou aplicação de causa de impedimento além das hipóteses arroladas no Provimento 149/2023, sendo indispensável a devida justificativa da incompatibilidade à outorga da delegação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 47) CONSULTA 0006692-10.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRT 1ª Região - Ofício TRT-GP nº 681/2021 - Legalidade - Utilização - Instrutores próprios - Cursos - Formação/Habilitação para Manuseio de Arma de Fogo - Concessão de Porte de Arma de Fogo - Categoria institucional - Agentes de Polícia Judicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente aos questionamentos formulados, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Conselheiro Alexandre Teixeira em razão do impedimento declarado. 48) ATO NORMATIVO 0006498-68.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Transformação - CEAJUD - Escola Nacional do Judiciário - ENAJU
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia doze de setembro de 2025, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO a , que estabelece que os integrantes da Rede Nacional serão designados por ato da Secretaria-Geral do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Art
. 2º Integram a referida Rede: I – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ, que a presidirá; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos; II – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos; () III – Maria de Lourdes Pinho Medauar, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – Leticia De Santis Mello, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; () VI – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Clarissa SomesomTauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Katia Cristina Nascentes Torres, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IX – Paulo Cesar Conrado, Juiz
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IX – Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; X – André Gomes Netto, representante dos serviços extrajudiciais; XI – Edilson de Sousa Silva, representante dos tribunais de contas; XI-A – Paulo Mendes de Oliveira, representante da Advocacia-Geral da União; XII – João Henrique Chaufaille Grognet, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; XIII – Robson Sakiyama Barreirinhas, representante da Administração Tributária da União; XIV - Carlos Higino Ribeiro De Alencar, representante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; XV – Inês Maria Coimbra, representante das procuradorias dos estados e distrital; XVI – Carlos Eduardo Xavier, representante das administrações tributárias dos estados e
Eduardo Xavier, representante das administrações tributárias dos estados e distrital; XVI – Flávio César de Oliveira, representante das administrações tributárias dos estados e distrital; XVII – Daniel Bucar Cervasio, representante das procuradorias dos municípios de grande porte; XVIII – Carlos Frederico Pinto e Netto, representante das administrações tributárias dos municípios de grande porte; XIX – Saulo Gonçalves Santos, representante das procuradorias dos municípios de médio porte; XX – Edilson de Oliveira Bezerra Júnior, representante das administrações tributárias dos municípios de médio porte; XXI – Bruno Garcia da Silva, representante das procuradorias dos municípios de pequeno porte; XXII – Adriano Carvalho Oliveira, representante das administrações tributárias dos municípios de
. Parágrafo único. Os cartórios de registro civil ou a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC) deverão enviar, eletronicamente, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, em até 48 horas, a contar do recebimento da solicitação Institutos de Identificação dos estados e do Distrito Federal. Art. 183
Oliveira, representante das administrações tributárias dos municípios de pequeno porte; XXIII – Denis Augusto Bimbati Marques, representante do Ministério Público; XXIV – Ricardo Menezes da Silva, representante da Defensoria Pública; XXV – Nina Pinheiro Pencak, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXVI – Breno Ferreira Martins Vasconcelos, representante das instituições de ensino superior
. Parágrafo Único. A Rede Nacional contará com o apoio da Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya e do servidor da Secretaria de Estratégia e Projetos Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Art. 3º As reuniões da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Eventuais reuniões presenciais deverão ocorrer, preferencialmente, sem ônus para o CNJ. Art. 4º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz Secretária-Geral
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 10 de 21/08/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. CNJ padroniza as identificações funcionais de magistrados e conselheiros e define requisitos de segurança para uso como documento pessoal;
2. A extinção das execuções fiscais sem o CPF ou CNPJ do executado não depende do valor da dívida. A interpretação dada ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 possui efeito vinculante, sem afetar a independência funcional da magistratura;
3. A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da execução é irregular e justifica medida correcional e cautelar do CNJ. Plenário ratifica liminar que suspendeu precatórios irregulares nos TRFs, devolvendo-os às suas varas para regularização;
4. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2026;
4. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2026;
5. Ameaças reiteradas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar compromete a honra, integridade e decoro exigidos do magistrado, mesmo fora do exercício da função. Pena de aposentadoria compulsória a desembargador. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na análise das provas;
6. A gestão empresarial direta ou oculta, reiterada, simultânea à atividade judicante, ainda que o juiz não esteja no quadro societário da empresa e não receba remuneração direta, viola deveres da magistratura;
7. Indícios de proximidade incomum com advogado, possível negociação de decisões, fatos que podem indicar corrupção passiva e lavagem de dinheiro configuram justa causa para abrir PAD e manter o afastamento cautelar de desembargador;
8. Não há ilegalidade na cobrança de valores sobre selos de autenticidade digital para cada ato notarial e de registro com base em lei local vigente à época. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 11 de 15/09/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. CNJ cria medidas de apoio aos familiares de pessoas desaparecidas;
2. Para resolver a situação dos delegatários em “limbo funcional”, o processo de escolha das serventias deve respeitar a proporcionalidade entre a receita da serventia de origem e a de destino. As progressões indevidas entre faixas de rendimento devem ser anuladas para garantir a equidade e o equilíbrio econômico na reorganização de cartórios;
3. O tribunal pode utilizar os limites das faixas de faturamento como parâmetro para flexibilizar a distribuição das serventias de origem dos delegatários em situação de “limbo funcional”. A reativação do cartório de origem exclui o delegatário do limbo;
4. Depois que a condenação em regime semiaberto ou aberto transitou em julgado, o juiz, antes de expedir mandado de prisão, deve primeiro intimar a pessoa condenada para começar a cumprir a pena. Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12028/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XX: Art. 2º  XX – Ana Carolina Roman, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (22 a 29 de agosto de 2025) Às doze horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003580-91.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridas: MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO - OAB DF82701 Assunto: TJGO -
OAB DF74199-S ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO - OAB DF82701 Assunto: TJGO - Portaria PAD nº 4 de 27 de maio de 2025 - Infração disciplinar - Condução temerária - Procedimento de interrupção da gestação de adolescente - Vítima - Estupro de vulnerável - Aborto legal
. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para revogar a determinação cautelar de afastamento da magistrada das suas funções jurisdicionais junto ao 1º Juizado da Infância e Juventude das causas cíveis e questões administrativas e afins da Comarca de Goiânia/GO, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003947-18.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ATC-ES Advogados: LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND - OAB ES7142 NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - OAB ES5986 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169 Assunto: TJES - Desconstituição - Itens 42, 59, 62 e 68 do anexo I - Edital nº 01/2025 - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Exclusão - Lista de vacâncias - Serventias - Desacumuladas - Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica - Reconhecimento - Titular - Serventia
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, revogou-a e manteve as serventias questionadas no certame com a anotação de ‘sub judice’ até o julgamento do mérito do presente feito, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto (Relator), Rodrigo Badaró e João Paulo Schoucair, que ratificavam a liminar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025
. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 3) ATO NORMATIVO 0008111-60.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Atualização - Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021 - Lei nº 8.429/1992 - Impedimentos - Nomeação - Servidores - Função de confiança - Cargo em comissão - Grupo de trabalho - Portaria Presidência nº 286/2024 - Consulta nº 0003669-22.2022.2.00.0000. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que votava no sentido de que o presente procedimento fosse baixado em diligência. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso