brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 7o O Grupo de Trabalho contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, no desempenho de suas atribuições, e dos signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
de 2019, no I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, com vistas a internalizar, difundir e auxiliar o processo de implementação da referida Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO os importantes diagnósticos, debates e profícuos resultados do Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído em 25 de junho de 2019, pelo CNJ e demais participantes, que apontam a necessidade da densificação do Marco Legal da Primeira Infância, com evolução das políticas públicas e judiciárias nessa área; CONSIDERANDO o êxito do projeto “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral", que embora esteja
promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral", que embora esteja chegando ao seu termo final, apresenta indicativos de que há real necessidade de o Poder Judiciário elaborar um plano nacional para dar pleno atendimento ao que se encontra estabelecido no Marco Legal da Primeira Infância; RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para elaboração da “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”. Art. 2o O Grupo de Trabalho terá por atribuição elaborar a política judiciária nacional para a Primeira Infância, a fim de fortalecer os dipositivos estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância no que toca à competência e às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único
. Parágrafo único. A política deverá ser elaborada com base nos dados do Diagnóstico Nacional de Atenção à Primeira Infância e dos demais diagnósticos públicos colocados à disposição dos poderes e da sociedade, a fim de promover a garantia dos direitos fundamentais de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Poder Judiciário, definindo diretrizes e ações para abordagem adequada, em conformidade com a legislação nacional vigente e com as normas internacionais sobre a matéria. Art
. 3o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, que o secretariará; IV  – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Luis Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF); VI – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de
PINTO ASSOCIAÇÃO DOS CARTORARIOS CONCURSADOS DO PARANA – ACCON – SEÇÃO PARANÁ Advogados: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 ADRIANA DE FRANCA - OAB PR26787 SILVIO NAGAMINE - OAB PR23621 Assunto: TJPR - Consulta - Possibilidade - Disponibilização - Serviços extrajudiciais remanescentes - Concurso público - Agentes delegados - Limbo funcional - Remoção irregular - Resolução nº 80/CNJ - Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000
VII – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – José Antônio Daltoé Cezar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj); IX – Valéria da Silva Rodrigues Queiroz, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Secretária de Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); X – Reinado Cintra Torres de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI  – Noeli Salete Tavares Reback, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; XII –
e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; XII – Afrânio José Fonseca Nardy, Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Luís Cláudio Cabral Chaves, Juiz de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XIV – Eduardo Rezende Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e representante do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP); XV – Samyra Remzetti Bernardi, Juíza de Direito da Comarca de Júlio de Castilhos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVI – Lavínia Tupy Vieira Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de
do Sul; XVI – Lavínia Tupy Vieira Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); XVII – Cláudia Catafesta, Juíza de Direito da Vara de Adolescentes em conflito com a Lei da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVIII – Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José/SC; XIX – Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup); XX – Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, representante da Associação dos
Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); XXI – Bruno Alves Rodrigues, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; e XXII – André Eduardo Dorster Araújo, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas de acordo com cronograma a ser estabelecido no prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Portaria. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá o prazo improrrogável de 100 (cem) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art. 6o O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras instituições para colaborar com os trabalhos, visando garantir o caráter intersetorial da política. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Pedido de Providências n. 00006383-86.2021.00.0000, na 109ª Sessão Virtual, realizada em 12 de agosto de 2022 e no Ato Normativo n. 5319-07.2022.2.00.0000, na 113ª Sessão Virtual, realizada em 14 de outubro de 2022; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no , a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO os avanços advindos da execução de atividades à distância implementadas durante as medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando modernização tecnológica e inúmeras facilidades de acesso ao usuário dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade de conferir a esses avanços caráter perene, evitando o retrocesso na prestação dos serviços delegados; CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e estabelece a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para disciplinar a matéria; CONSIDERANDO a criação do Grupo de Trabalho instituído pela , encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas
pela , encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Serp, RESOLVE: Art
. 1º O , o , e o , passam a vigorar por prazo indeterminado. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que praticamente todos os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres chegam ao Poder Judiciário por intermédio da Polícia Civil, e ou da Polícia Militar, e ou de Forças de Segurança de semelhante atuação (Guarda Municipal etc), não sendo, portanto, fatos desconhecidos de tais corporações; CONSIDERANDO que no momento flagrâncial nem sempre a mulher sob medida protetiva de urgência dispõe de cópia da decisão, comprovante de intimação do suposto agressor e de vigência da proteção que lhe foi deferida; CONSIDERANDO que a atuação policial em caso de Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência () se dá ininterruptamente, portanto também fora do horário de
de Urgência () se dá ininterruptamente, portanto também fora do horário de expediente forense, o que dificulta uma pronta consulta ao Juízo em que foi prolatada a decisão a respeito de sua vigência; CONSIDERANDO que o acesso ao processo judicial eletrônico se dá por meio da rede mundial de computadores com senha individual, o que possibilita a identificação de quem fizer a consulta e a responsabilização em face de eventual mau uso; CONSIDERANDO que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, e que dentre suas diretrizes estão a integração operacional do Poder Judiciário com as áreas de segurança pública,
a integração operacional do Poder Judiciário com as áreas de segurança pública, dentre outras, e a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher (); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0005547-79.2022.2.00.0000, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de setembro de 2022, sob a presidência do Ministro Luiz Fux; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal que concedam perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela , a representantes indicados pelos órgãos de segurança pública que atuem na prevenção e no enfrentamento de violência doméstica e familiar contra as mulheres. § 1o O perfil a ser concedido deverá, no mínimo, permitir a visualização de decisões que concedam, modifiquem ou revoguem Medidas Protetivas de Urgência, certidões de intimação da vítima e do ofensor, bem como a possibilidade de envio de expedientes/documentos diretamente nos sistemas processuais
. § 2o Nos convênios e termos de cooperação a serem firmados para atendimento da presente recomendação, os tribunais poderão restringir o acesso a processos e documentos sigilosos, especialmente no que se refere a pedidos ainda não apreciados ou indeferidos. § 3o Os órgãos de segurança pública deverão firmar compromisso de velar pela confidencialidade dos dados, mantendo registro das consultas realizadas. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Votou o Presidente. Declarou impedimento a Conselheira Jane Granzoto. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Leandro Raca – OAB/SP 407.616. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa
O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, previstos no ; CONSIDERANDO os direitos fundamentais e os direitos sociais previstos nos ; CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os , ,  e ; CONSIDERANDO os princípios que orientam a Justiça Restaurativa, bem como a necessidade de redução da litigiosidade, difusão da justiça
bem como a necessidade de redução da litigiosidade, difusão da justiça multiportas e promoção da pacificação social; CONSIDERANDO que é papel do Poder Judiciário ser agente de transformação da sociedade; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0005335-58.2022.2.00.0000, na 68ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2022; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos tribunais do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Poder Judiciário a instituições públicas de ensino com o objetivo de levar aos alunos noções básicas de cidadania, de direitos fundamentais e sociais previstos no ordenamento pátrio, bem como noções básicas de organização do Estado, de organização dos Poderes, de prevenção de conflitos e outros temas pertinentes. Art. 2o Sempre que possível e necessário, os tribunais deverão celebrar parcerias com as Secretarias Municipal e/ou Estadual de Educação para o desenvolvimento dos projetos, a fim que os temas debatidos nas visitas possam ser discutidos em sala de aula de forma transversal. Art
. Art. 3o Nas visitas dos membros do Poder Judiciário às instituições de ensino, é recomendável que os representantes responsáveis utilizem linguagem simples e acessível, a fim de aproximar o Judiciário da sociedade, bem como gerar o engajamento dos alunos nos diálogos. Art. 4o Além da visitação in loco às instituições de ensino, os projetos poderão prever a realização de visitas de grupos de alunos e professores a instituições do Judiciário local. Art. 5o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VII – Neide Alves Dias de Sordi, servidora pública aposentada do Superior Tribunal de Justiça e ex-diretora do Arquivo Nacional.” Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência dos órgãos judiciários para exercerem função regulatória das atividades prestadas nas serventias notariais e registrais (); CONSIDERANDO que o , dispõe que, até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro Corregedor; CONSIDERANDO que, em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o  estabelece que compete ao Corregedor Nacional de Justiça, entre outras competências, expedir provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e dos
das atividades dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no , com a redação dada pela , que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, da realização do ato de alteração de prenome; CONSIDERANDO que algumas comunicações dos Cartórios de Registro Civil ao Tribunal Superior Eleitoral não apresentam dados suficientes para identificar a pessoa que alterou o prenome; CONSIDERANDO que a , com a redação dada pela , ao determinar a comunicação dos Cartórios ao Tribunal Superior Eleitoral é passível de gerar impressão equivocada
ao Tribunal Superior Eleitoral é passível de gerar impressão equivocada para a pessoa interessada de que seu prenome será automaticamente retificado no Cadastro Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no Ofício CGE n
. 33/2022, expedido pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, constante no Processo SEI/CNJ 11686/2022, RESOLVE: Art
. 1º Os Cartórios de registro civil das pessoas naturais, ao realizarem a comunicação a que se refere o , com a redação dada pela , ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deverão: I - prestar as informações suficientes para individualizar a pessoa requerente (nome anterior, nome atualizado, nome dos pais, data de nascimento, documento de identidade e CPF), em documento cuja autenticidade possa ser verificada; e II - informar à pessoa interessada que a retificação do seu prenome no Cadastro Eleitoral deverá ser por ela requerida à Justiça Eleitoral, mediante operação de revisão, o que é indispensável para possibilitar que certidões eleitorais e o caderno de votação contemplem o nome atual. Parágrafo único
. Parágrafo único. A comunicação a que se refere o inciso I deverá ser encaminhada ao TSE, preferencialmente, via Malote Digital, nos termos do . Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO os avanços advindos da execução de atividades à distância implementadas durante as medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando modernização tecnológica e inúmeras facilidades de acesso ao usuário dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade de conferir a esses avanços caráter perene, evitando o retrocesso na prestação dos serviços delegados; CONSIDERANDO que, por meio da , foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, e que foi revogada a Portaria GM/MS n
. 188, de 3 de fevereiro de 2020, com efeitos a partir de 22 de maio de 2022; CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e estabelece a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para disciplinar a matéria; CONSIDERANDO que o , passou a disciplinar as regras da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO as manifestações das entidades representativas dos notários e registradores, constantes nos autos do Processo SEI/CNJ 05547/2020; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , RESOLVE: Art. 1o Designar os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela , para dar efetividade à padronização de dados a ser adotada em repositório e plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual e estatística. Art
. 1º O , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Poderão os Oficiais de Registro de Imóveis, ou as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, oferecer serviço de localização de números de matrículas, a partir de consulta do endereço do imóvel no Indicador Real – Livro 4.” (NR) Art. 1º-A Os Oficiais de Registro de Imóveis, a seu prudente critério, e sob sua responsabilidade, poderão recepcionar documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo (na forma do ).” (NR) “Art
. 4º  Todos os oficiais dos Registros de Imóveis deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados ou do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), e processá-los para os fins do .” (NR) Art. 2º O , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os oficiais de registro e tabeliães, a seu prudente critério, e sob sua responsabilidade, poderão recepcionar diretamente títulos e documentos em forma eletrônica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo (consoante o disposto no ).” (NR) “Art
. 6º Todos os oficiais de registro e tabeliães poderão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade do serviço de notas e registro a seu cargo e processá-los para os fins legais.” (NR) Art. 3º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 3º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Tabelião de Protesto de Títulos ou o responsável interino pelo expediente com a competência territorial definida no , da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, quando disponível os respectivos dados ou o endereço eletrônico do devedor, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovada por esse mesmo meio a entrega no referido endereço. (NR)” Art. 4º Ficam revogados os ; os ; e o . Art. 5º Fica prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2022 o prazo de vigência dos ; ; e . Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art
. Art. 6º Ficam revogados os ; ; e . Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
. 2o Integram o Comitê do BNP: I – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; II – Marcio Luiz Coelho, Conselheiro do CNJ; II – Giovanni Olsson, Conselheiro do CNJ; III – Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do CNJ; VI – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Marcelo Ornellas Marchiori, Secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal; VI – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, Assessora-Chefe do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça; XIII – Aline Carlos Dourado Braga, Coordenadora de Jurisprudência da Secretaria de Precedentes do Supremo Tribunal Federal; I – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ; II –