brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO §   Executar atividades de pesquisa, organização e armazenamento de legislação, jurisprudência e doutrina; §   Instruir procedimentos administrativos e elaborar relatórios, atos e documentos e outros instrumentos de suporte gerencial, de acordo com a área de atuação; §   Proceder à requisição e ao controle de bens materiais e patrimoniais; §   Auxiliar a execução de atividades relacionadas com o planejamento e a execução de projetos, programas e planos de ação; §   Auxiliar inspeções, correições, delineamento de diretrizes em outros órgãos do Poder Judiciário; §   Acompanhar e auxiliar o processamento de feitos, bem como classificar, autuar e instruir processos
. ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO §   Acompanhar as matérias e o cumprimento de prazos sob sua responsabilidade; §   Propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos do Conselho e do Poder Judiciário; §   Executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Conselho e/ou com outros órgãos do Poder Judiciário, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; §   Prestar informações de natureza técnica e/ou administrativa aos públicos interno e externo; §   Analisar e instruir processos administrativos, bem como auxiliar a elaboração de pareceres, laudos e relatórios pertinentes à área de atuação; §   Acompanhar e organizar sistematicamente a legislação relacionada à área de atuação; §   Propor melhorias em normas,
a legislação relacionada à área de atuação; §   Propor melhorias em normas, padrões e procedimentos pertinentes à área de atuação, bem como zelar pela correta aplicação desses instrumentos; §   Operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; §   Redigir, revisar e organizar documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão; §   Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições
. COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES As atividades do cargo são frequentemente rotineiras e eventualmente complexas, exigindo pouca ação independente, mas demandam planejamento para sua execução. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO §   Escolaridade: ensino médio ou curso técnico equivalente. §   Requisito de habilitação educacional: certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. §   Requisito de experiência profissional: a ser definida no edital do concurso público. §   Responsabilidades: por informações, documentos, materiais e equipamentos. §   Conhecimentos específicos: de acordo com as competências exigidas pela área de atuação e pela unidade de lotação
. DENOMINAÇÃO DO CARGO Cargo: Técnico Judiciário Área de Atividade:Apoio Especializado Especialidade: Programação de Sistemas DESCRIÇÃO SUMÁRIA Executar atividades de nível intermediário, de natureza técnica, relacionadas à execução de tarefas necessárias para a organização e implantação de projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação
. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO §   Organizar e operacionalizar atividades necessárias para a implantação de projetos, ações, recursos e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação; §   Implantar instrumentos para a gerência das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como de suas respectivas infraestruturas tecnológicas; §   Auxiliar a elaboração de documentos necessários para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação pertinentes à área de atuação; §   Monitorar a utilização de normas, padrões e procedimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação pertinentes à área de atuação; §   Instruir procedimentos administrativos e elaborar relatórios e outros documentos de suporte técnico; §   Acompanhar a implantação das soluções de
documentos de suporte técnico; §   Acompanhar a implantação das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como as suas manutenções preventivas, corretivas e evolutivas; §   Monitorar o cumprimento de níveis de qualidade e de desempenho estabelecidos para os serviços de atendimento e de infraestrutura tecnológica, bem como zelar pelos recursos disponibilizados aos usuários
. COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES As atividades do cargo são de complexidade intermediária, exigindo ações operacionais e demandando planejamento para sua execução. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO §   Escolaridade: ensino médio ou curso técnico equivalente. §   Requisito de habilitação educacional: certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, acrescidos de curso na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, com carga horária de, no mínimo, 120 horas/aula. §   Requisito de experiência profissional: a ser definido no edital do concurso público. §   Responsabilidades: por ações, informação, documentos e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação
. §   Conhecimentos específicos: de acordo com as competências exigidas pela área de atuação e pela unidade de lotação. DENOMINAÇÃO DO CARGO () Cargo: Técnico Judiciário Área de Atividade: Área Administrativa Especialidade: Agente da Polícia Judicial DESCRIÇÃO SUMÁRIA Realizar atividades de nível intermediário, relacionadas à execução de tarefas que envolvam segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais e da informação
. COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES As atividades do cargo são de complexidade intermediária, exigindo ações operacionais e demandando planejamento para sua execução. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO - Escolaridade: ensino médio ou curso técnico equivalente. - Requisito de habilitação educacional: certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. - Responsabilidades: por pessoas, informações, documentos, materiais e equipamentos.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e no que consta do Processo Administrativo nº 351.014, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e aprimorar os procedimentos de requisição de veículos, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído, a partir de 9 de setembro de 2013, o sistema informatizado denominado CNJ-Frota para requisição de veículos oficiais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. § 1º O acesso ao CNJ-Frota poderá ser realizado pela Intranet do CNJ no ícone “Requisição de Veículos e Horários de Van” ou pelo Portal do CNJ na Internet no menu “Informações para Servidor”. § 2º O manual de utilização estará disponível na página principal do sistema
. § 2º O manual de utilização estará disponível na página principal do sistema. § 3º As unidades integrantes da estrutura orgânica do CNJ deverão indicar os usuários que serão cadastrados como solicitantes. § 4º As indicações referidas no § 3º deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico . § 5º Em caso de inoperância do CNJ-Frota, a unidade solicitante deverá encaminhar a requisição de veículo ao endereço eletrônico . Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “ap” do inciso XI da Portaria nº 112 de 4 de junho de 2010, RESOLVE: Art. 1º Outorgar poderes ao Chefe da Seção de Contabilidade e substituto, para representar o Conselho Nacional de Justiça perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em assuntos relacionados a: I - requerimento, solicitação e entrega de documentação relativa à situação fiscal do Conselho; II - regularização e alteração de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e Guia da Previdência Social - GPS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sérgio José Américo Pedreira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o previsto no , RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Avaliadora para a concessão do Selo Justiça em Números 2014, Ano-base 2013, visando: I - definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Selo Justiça em Números; II - outorgar, sem necessidade de inscrição prévia, o Selo Justiça em Número Bronze aos tribunais que atenderem às exigências do
. III - receber as inscrições dos tribunais interessados na outorga do Selo Justiça em Números a partir da categoria Prata, juntamente com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do ; IV - fazer o cômputo da pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação, selecionando os que receberão o Selo. Art. 2º Designar como integrantes da Comissão Avaliadora, sob a presidência da primeira: I - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Conselheira do CNJ; II - Rubens Curado Silveira, Conselheiro do CNJ; III - Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV - Janaína Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; V - Ivan Gomes Bonifácio, Diretor do Departamento de Gestão Estratégica. Art
. Art. 3º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos das Instruções Normativas, e . Art. 4º A Comissão Avaliadora encerrará suas atividades com a entrega do Selo Justiça em Números durante o Seminário Justiça em Números 2014, ano-base 2013. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MinistroJoaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0002248-46.2012.2.00.0000, de 2 de outubro de 2012, que deferiu a realização de estudos para subsidiar a deliberação do Plenário sobre adoção de ações afirmativas no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no julgamento do Processo Comissão n. 0006940-88.2012.2.00.0000, julgado na 181ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013, deferindo a prorrogação por seis meses para conclusão dos trabalhos daquela comissão; e CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 24/2013, em razão da recente mudança na composição deste Conselho; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar pesquisas socioeconômicas e homogeneizar informações dos registros funcionais no âmbito do Poder Judiciário. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Conselheiro do CNJ; II – Fabiano Augusto Martins Silveira, Conselheiro do CNJ; III – Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro do CNJ; IV – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Larissa Garrido Benetti Sègura, Assessora-Chefe de Gabinete; VII – Eduardo dos Santos Ribeiro, Assessor-Chefe de Gabinete; VIII – João Carlos Murta Pereira, Assessor-Chefe de Gabinete; IX – Janaína Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; X – Thamara Duarte Cunha Medeiros, Diretora Técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias; XI – Santiago Falluh Varella, Pesquisador do Departamento de Pesquisas
XI – Santiago Falluh Varella, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias; XII – Daniel Castro Machado Miranda, Coordenador de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação; XIII – Selma Vera Cruz Mazzaro, Secretária de Gestão de Pessoas
. § 1º O Grupo fica vinculado às Comissões Permanentes de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e de Articulação Federativa e Parlamentar deste Conselho. § 2º A coordenação dos trabalhos fica a cargo dos Conselheiros, podendo ser substituídos, nos impedimentos, por seus assessores-chefe. § 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa n. 10, de 8 de agosto de 2012, e nº 19, de 20 de agosto de 2013. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 6 (seis) meses. Art.5º Fica revogada a Portaria n. 24 de 21 de fevereiro de 2013
. Art.5º Fica revogada a Portaria n. 24 de 21 de fevereiro de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MinistroJoaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , que designa o Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DOR) como unidade competente para realizar estudo técnico sobre projeto de lei relacionado a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, com vistas a subsidiar o Conselho Nacional de Justiça na emissão de parecer a que se refere o inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1° Fica alocada, na Secretaria de Administração do Conselho Nacional de Justiça, uma Função Comissionada, Nível FC-06. Art. 2º Ficam alteradas, na forma dos Anexos I e II, a composição e lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, constantes da . Art. 3° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação
. Ministro JOAQUIM BARBOSA ANEXO I DA PORTARIA Nº 231 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 3 CJ-1 Chefe de Núcleo 1 CJ-1 Coordenador 10 FC-6 Chefe de Seção 50 Subtotal 99 Nível Grupo
de Núcleo 1 CJ-1 Coordenador 10 FC-6 Chefe de Seção 50 Subtotal 99 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 17 CJ-1 Assessor I 3 Subtotal 21 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 27 FC-6 Gestor de Projeto Estratégico 1 FC-5 Assistente de Projeto Estratégico 4 FC-5 Assistente V 8 FC-4 Assistente IV 6 Subtotal 56 Total 176 ANEXO II DA PORTARIA Nº 231 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 Presidência CJ-2 Chefe de
VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 CJ-2 Assessor II 1 Secretaria de Controle Interno CJ-3 Secretário 1 FC-4 Assistente IV 1 Coordenadoria de Auditoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-4 Assistente IV 1 Coordenadoria de  Acompanhamento da Gestão CJ-1 Coordenador
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CNJ n. 176, de 10 de junho de 2013, e a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 178ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º O Comitê será presidido pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins, que será substituído, nas ausências e impedimentos, pela Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, e será composto por: I - Três magistrados representantes da Justiça Estadual; II - Um magistrado representante da Justiça do Trabalho; III - Um magistrado representante da Justiça Federal; IV - Um magistrado representante da Justiça Militar; V - Um magistrado representante da Justiça Eleitoral; VI - Um magistrado representante da Justiça Militar Estadual; VII - Um representante do Departamento de Polícia Federal
. § 1º A designação dos representantes de que trata o inciso I deste artigo será determinada conforme as categorias dos Tribunais brasileiros delineadas pelo relatório Justiça em Números deste Conselho, sendo um de cada categoria, quais sejam: grande, médio e pequeno porte, sendo os nomes submetidos à aprovação do Plenário do CNJ. § 2º O representante de que trata o inciso IV deste artigo será indicado pelo Superior Tribunal Militar. § 3º Os demais representantes do Poder Judiciário serão eleitos por seus pares. § 4º As designações de que tratam os incisos I e VI não podem ser de magistrados oriundos do mesmo Estado da Federação. § 5º A designação de que trata o inciso VII deste artigo atuará na qualidade de representante de órgão de inteligência, conforme disposto no art
. 2º, parte final, da Resolução n. 176-CNJ. Art. 3º Cabe ao Presidente do Comitê a indicação de um magistrado para secretariar as atividades desenvolvidas pelo referido Comitê. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o plantão processual do CNJ, no período de recesso de 20 de dezembro de 2013 a 2 de janeiro de 2014, que atenderá tão somente às demandas cujo direito que se postula corra risco de perecimento durante o referido período. Parágrafo único. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2013 e 1º de janeiro de 2014. Art. 2º A distribuição aos Conselheiros será feita na forma prevista pelo Regimento Interno, porém a análise do pedido urgente será realizada pelo Conselheiro plantonista. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei n.11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial, dispondo em seu art. 18 sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário para regulamentar sua implantação; CONSIDERANDO a política do CNJ de difundir o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos Tribunais de Justiça e Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios; CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação n
. 043/2010, firmado entre o CNJ e os Tribunais de Justiça e Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios; CONSIDERANDO a necessidade de administração unificada e coordenada dos trabalhos de levantamento, planejamento, desenvolvimento e implantação do PJe nos Tribunais de Justiça e Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios; CONSIDERANDO que na Justiça Federal e do Trabalho o gerenciamento do PJe é feito de forma unificada e integrada pelos Conselhos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO a inexistência, na Justiça Estadual, de órgão semelhante aos Conselhos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que a Portaria CNJ n
. 65 de 22 de abril de 2010, com suas alterações posteriores, instituiu o Comitê Gestor Nacional do PJe, garantindo a participação de membros dos ramos de Justiça que aderirem ao sistema PJe, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, indicados pelas respectivas instituições; CONSIDERANDO a necessidade de criação de política de governança para os assuntos ligados ao sistema PJe entre a Justiça Estadual e o CNJ, bem como de uniformizar requisitos, priorizar demandas, padronizar fluxos, criar equipe de desenvolvimento dos requisitos específicos e de prestação de auxílio mútuo entre os Tribunais de Justiça; RESOLVE: Art
. 1° Fica instituído o Comitê Gestor do Sistema PJe relativo aos Tribunais de Justiça e Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios - Comitê Gestor do PJe - TJs, com objetivo de coordenar os trabalhos de levantamento, planejamento, definição de requisitos próprios, desenvolvimento e implantação do PJe nesses tribunais, composto por: I - 1 (um) Magistrado, indicado por cada Tribunal com o Sistema PJe em produção, que será auxiliado por, pelo menos, 1 (um) servidor; II - 1 (um) representante do Ministério Público dos Estados, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; III - 1 (um) Advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; IV - 1 (um) Defensor Público; e V - 1 (um) representante da Procuradoria dos Estados. Art
. Art. 2° Os Tribunais de Justiça e de Justiça Militar dos Estados, com o sistema PJe em produção, deverão indicar em 10 (dez) dias, por seus respectivos Presidentes, o nome de 1 (um) magistrado para composição do Comitê. Parágrafo único. O Defensor Público e o Procurador do Estado membros do Comitê Gestor do PJe - TJs serão indicados, no prazo previsto no caput, pelas respectivas Associações de Classe de caráter nacional, dentre Defensores Públicos e Procuradores de Estado com atuação em Estados com o sistema PJe em produção. Art
. Art. 3° O Comitê Gestor do PJe - TJs terá seu funcionamento baseado na autogestão e na integração entre os Tribunais de Justiça, devendo priorizar a cooperação mútua, a troca de experiências e divisão equitativa de tarefas, principalmente por meio da criação de grupos de definição de requisitos e de desenvolvimento específicos do sistema para a Justiça dos Estados. Art. 4° O comitê deverá se reunir de forma presencial, em 30 (trinta) dias, para eleger presidente e secretário, bem como para elaborar ato que regulamente seu funcionamento, podendo formar grupos de trabalho, com funções definidas e número limitado de membros, sob a coordenação de um magistrado, que se reportará ao presidente. Art
. Art. 5° O Comitê Gestor do PJe - TJs se reunirá preferencialmente por videoconferência, devendo realizar uma reunião presencial a cada trimestre. Nos casos de reuniões presenciais, essas deverão ocorrer preferencialmente na sede do CNJ em Brasília. Art. 6° Caberá ao Comitê Gestor do PJe - TJs a indicação dos membros do Comitê Gestor Nacional do PJe previsto na Portaria n. 65 de 22 de abril de 2010 do CNJ, com suas modificações posteriores. Art. 7° Em 30 (trinta) dias serão designados 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e 1 (um) servidor para auxiliar e acompanhar os trabalhos do Comitê do PJe dos Estados. Paragrafo único
. Paragrafo único. Será destinada uma sala ou espaço físico equivalente, nas instalações do CNJ, preferencialmente junto à área de tecnologia da informação, para servir como apoio ao Comitê Gestor do PJe - TJs. Art. 8° Nos meses de junho e novembro de cada ano, o Comitê Técnico deverá elaborar relatório contendo o resumo das atividades desenvolvidas no período, apontando as metas para o próximo semestre, devendo, ainda, promover reunião aberta a todos os tribunais estaduais, com a participação de representantes dos Comitês Gestores do PJe nos demais ramos de Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias e Defensoria Pública para divulgação dos trabalhos realizados naquele período. Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação