brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 27 de maio de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 20 de maio de 2024 para o início da inspeção e o dia 22 de maio de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 30 de abril de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 13 de maio de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB da Paraíba, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do
que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO os fatos trazidos ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n
. 0007889-29.2023.2.00.0000. RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada correição extraordinária no Gabinete da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º Designar o dia 17 de abril de 2024 para o início e encerramento da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 13h às 18h e que, durante esse período, esteja presente a Desembargadora titular do Gabinete e que haja na unidade correicionada pelo menos três servidores capazes de prestar informações à equipe da correição. Art
. 4º Determinar que a Presidência do Tribunal: I – disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, que viabilize a oitiva de pessoas com equipamento com acesso à internet, que disponha de captação de som e de imagem, com possibilidade de transmissão e gravação do ato; II – intime as pessoas e os representantes das associações indicadas pelo magistrado auxiliar da Corregedoria Nacional, com cópia desta Portaria, a comparecerem presencialmente na data e hora assinaladas, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura ();
observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – franqueie o acesso da equipe da Corregedoria Nacional às dependências do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em quaisquer de suas sedes e Fóruns, durante o período da correição, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam, caso necessário, documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional (); Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 4º, bem como que comunique à Desembargadora correicionada a realização da correição; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral Federal e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, cientificando-os da correição. Art
. Art. 6º  As atividades correcionais ficam delegadas, sob a presidência da primeira, às seguintes magistradas (): I – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II – Beatriz Fruet de Moraes, Magistrada Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 7º Designar, para o assessoramento das magistradas nos trabalhos de correição, o servidor Romildo Luiz Langamer. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 15 de 08/11/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Plenário altera a Resolução CNJ nº 81/2009 e faz ajustes no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC;
2. Recomendação orienta como identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva no Judiciário;
3. Resolução define os requisitos para julgamento virtual no Poder Judiciário;
4. Ajuste na Resolução CNJ nº 225/2016 estende a Justiça Restaurativa às Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar;
5. Concurso Cartórios. As serventias constantes no edital de abertura e escolhidas na primeira sessão, mas que posteriormente permaneceram vagas por renúncia do candidato habilitado, podem ser ofertadas em audiência de reescolha;
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º O , que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  II – Marcello Rubioli, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de dezembro de 2024) Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão
. Presentes a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania Macaé Maria Evaristo dos Santos; o Ex-Deputado e Ex-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nilmário Miranda; Vice-Procuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho Maria Aparecida Gurgel; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto; Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Frederico Mendes Junior; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti; Defensora Pública do Distrito Federal Amanda Cristina Ribeiro Fernandes; e a Procuradora Regional da República e Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos Eugênia Gonzaga
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez um registro acerca do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário: “Apenas um breve informe. Nós tivemos nos últimos dias 2 e 3 de dezembro, o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário na cidade Campo Grande em Mato Grosso do Sul. Queria reiterar o agradecimento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pela acolhida. O evento transcorreu com grande sucesso. Mil e duzentas pessoas presentes entre ministros, conselheiros, desembargadores, juízes e servidores. Discutimos sobre tecnologia, sustentabilidade e comunicação e lançamos o Portal Único do Poder Judiciário (jus.br) que é uma revolução assim que as pessoas entenderem como ele funciona
. É nós passarmos a ter um único portal onde todas as pessoas terão acesso a qualquer informação sobre qualquer processo em andamento no país. Todos os advogados poderão ingressar no sistema se habilitados e fazer o peticionar intercorrente no próprio sistema do Conselho Nacional de Justiça: o portal jus.br. Também ali será publicado o Diário de Justiça eletrônico e todas as notificações poderão ser feitas dessa forma. De modo que é um choque de modernidade no Judiciário. Nós também entregamos o Prêmio CNJ de Qualidade aos tribunais que se destacaram e aprovamos todas as metas para o próximo ano. Fizemos um evento totalmente sustentável, inclusive, plantamos em compensação 210 árvores
. A assessoria fez um breve vídeo que eu peço que seja exibido, por favor.” Na oportunidade, foi exibido um vídeo acerca do evento. Em continuidade, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que na presente data é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos e proferiu as seguintes palavras: “Hoje, nós também celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Infelizmente, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos em um mundo que tem guerras localizadas em diferentes partes: no Oriente Médio, na Europa, com riscos inimagináveis de volta de ameaças nucelares. Portanto, nós vivemos um momento delicado na história da humanidade sem termos resolvido, ainda, os problemas que vinham de antes da pobreza extrema, da desigualdade e da mudança climática
. Mas nosso papel continua a ser o papel de empurrar a história na direção certa. O que eu queria registrar é que aqui no Brasil, felizmente, nós temos conseguido avanços importantes em matéria de direitos fundamentais com a atuação do Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal fez avanços importantes nos direitos das mulheres, avanços importantes nos direitos das pessoas negras com validação das ações afirmativas no ingresso nas universidades, no ingresso nos cargos públicos. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral para o financiamento de candidaturas negras
. E, aqui no Conselho Nacional de Justiça, temos um abrangente programa de bolsas para candidatos negros à magistratura para procurar fazer com que o Judiciário brasileiro tenha uma demografia mais parecida com a da sociedade brasileira. Também temos notícias para celebrar, avanços para celebrar, em relação à comunidade LGBTQIA+ em que o próprio Supremo reconheceu o direito às uniões homoafetivas equiparadas às uniões estáveis e este Conselho assegurou o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, superando séculos de preconceito e de discriminação
. Também temos decisões importantes em favor das pessoas trans, inclusive com o direito de cirurgia de redesignação do sexo no sistema público de saúde e possibilidade do registro do nome social no registro civil, independentemente de processo judicial. Em relação às comunidades indígenas, conseguimos avançar - talvez não o suficiente, mas na vida devemos celebrar o que se consegue - em demarcações de terras indígenas em diferentes partes do país, preservando a cultura e as tradições dos povos originários brasileiros. Temos decisões importantes de proteção das pessoas com deficiência, enfrentando o capacitismo e assegurando a acessibilidade nos bens públicos, nos imóveis públicos e também em matéria de educação
. Portanto, penso que o Poder Judiciário vem dando uma contribuição importante para o avanço dos direitos fundamentais no Brasil. Anteriormente, tivemos a Comissão da Verdade - e sobre ela falaremos um pouco mais adiante – que no importante processo de justiça de transição faz um resgate histórico do que aconteceu no Brasil nos anos de chumbo do regime militar. Nós, hoje aqui no Conselho Nacional de Justiça, em celebração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, estaremos levando à votação a resolução que determina os cartórios do registro civil das pessoas naturais lavrarem e retificarem os assentos de óbito de pessoas mortas ou desaparecidas políticas durante a ditadura militar, conforme a legislação aplicável, uma proposta da minha relatoria
. Teremos a votação da resolução que institui diretrizes e procedimentos para assegurar os direitos das comunidades quilombolas no acesso à Justiça, relatada pelo Conselheiro João Paulo Schoucair. Teremos a votação da alteração da resolução que promove o direito ao registro civil indígena, relatada pela Conselheira Daniela Madeira. Teremos a instituição da obrigatoriedade da criação dos comitês Pop Rua nos tribunais, do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Eu mesmo estive com o Pablo no evento, semana passada, na Universidade de São Paulo, para conversarmos e debatermos a complexa e importante questão das pessoas em situação de rua, cujo número vem aumentando de maneira progressiva e preocupante no Brasil
. Teremos, também, o lançamento do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa que será concedido aos tribunais que demonstrarem a implementação de ações efetivas para assegurar prioridade no atendimento e respeito aos direitos das pessoas idosas e o lançamento da revista do Conselho Nacional de Justiça com a temática proteção dos direitos dos grupos vulneráveis. Estamos lançando, ainda, quatro produtos sobre a supervisão do Conselheiro José Rotondano que são o Guia da Jurisprudência Internacional do Direito das Pessoas Privadas de Liberdade: de Legislação e Jurisprudência Internacional - a matéria está em votação, a questão do plano federal do sistema jurisdicional no Supremo, um tema complexo, o colega pediu vista, mas estamos tentando agilizar
. Temos aqui o Sumário Executivo do caso Barbosa de Souza e Outros versus Brasil, uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Teremos o lançamento do Caderno de Liberdade de Expressão, Democracia e Novas Tecnologias, em parceria com o Supremo, e o relatório do Programa Fazendo Justiça que é uma compilação das ações e projetos resultantes do encerramento do primeiro ciclo do Programa Fazendo Justiça. Estamos realizando, ao longo do dia, o II Seminário de Dignidade da Pessoa Humana e, no final do dia, teremos a apresentação do professor Nate Persily da Universidade de Stanford, um dos grandes especialistas em um dos temas mais complexos da atualidade que é a regulação das plataformas digitais
. Todos nós que nos preocupamos com os direitos humanos estamos procurando traçar, no ponto certo, a linha que separa a liberdade de expressão, que é indispensável para a democracia, e impedir que ela seja vilipendiada, jogando o mundo no abismo de incivilidade, de desinformação, discursos de ódio e teorias conspiratórias
. O mundo inteiro enfrenta essa questão e a dificuldade de se acertar o ponto certo que equilibre os diferentes interesses em jogo.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005496-97.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício nº 6763/2024/GM.MDHC/MDHC - Proposta - Resolução - Retificação - Assento de óbito das pessoas mortas e desaparecidas políticas - Recomendação nº 7 da Comissão Nacional da Verdade CNV - Lei nº 12.528/2011
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, pronunciou-se sobre a proposta de resolução: “Trata-se de proposta de ato normativo para dispor sobre o dever de reconhecer o óbito e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar. Isso é um caso muito importante e emblemático e queria, aqui, cumprimentar a iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos
. É uma proposta de resolução subscrita por mim e pelo Corregedor Nacional de Justiça. A Resolução no seu dispositivo principal prevê que as lavraturas e retificações dos assentos de óbito das pessoas que foram mortas ou desaparecidas durante o período de repressão política deverá constar como causa mortis o seguinte: “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”. Consideramos essa uma proposição simbolicamente muito importante que nos ajuda a procurar não enterrar o passado porque nunca poderemos esquecer, mas em alguma medida aliviar a dor dos sobreviventes das famílias que sofreram com a perseguição política
. Nós vivemos a partir de 1964, como todos sabem, um golpe de Estado no Brasil. As pessoas que questionam o termo golpe, mas esse é o nome que em ciência política e em teoria condicional se dá a destituição de um Presidente da República por algum mecanismo que não esteja previsto na Constituição
. Tivemos um golpe militar em 1964 e uma escalada ditatorial que se institucionaliza no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que de certa forma formaliza a ditadura no Brasil, permitindo o fechamento do Congresso, permitindo a cassação de mandatos políticos de parlamentares eleitos, permitindo a aposentadoria compulsória de servidores públicos e fora da previsão normativa, abrindo um período muito triste da história do Brasil em que se praticava amplamente a tortura aos adversários políticos. Os jornais todos tinham sensores nas suas redações que escolhiam as notícias que podiam ser publicadas. Mais estarrecedores, ainda, todas as músicas precisavam ser previamente submetidas ao Departamento de Censura para que pudessem ser divulgadas e executadas nas rádios comerciais
. Tínhamos dezenas, talvez centenas, de pessoas no exílio e outros tantos presos políticos e pessoas que viveram muito intensamente a repressão e que aqui são representadas, dentre outros, ex-Deputados e ativista importante Nilmário Miranda. Portanto, esse é o momento importante para o Conselho Nacional de Justiça e para o Brasil. Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas como deveria ter havido, pelo menos estamos tomando as providências possíveis de reparação moral dessas pessoas que foram perseguidas e sofreram o desaparecimento forçado. De modo que, como disse, esse é um momento simbolicamente muito importante para o Conselho Nacional de Justiça e para todas as pessoas que estiveram envolvidas neste processo
. Aqui queria, também, cumprimentar e saudar a presença da Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Procuradora Eugênia Gonzaga. Muito prazer em tê-la aqui. Muito importante o trabalho que a senhora conduziu, depois foi destituída e depois reconduzida para a conclusão de um trabalho que eu considero vital para o resgate histórico e para o mínimo de Justiça de transição do país. Nós sabemos exatamente o que aconteceu. Às vezes as pessoas se ofendem com o que fizeram no Brasil. Essa é uma coisa curiosa e às vezes acontece. Portanto, as pessoas que reagiram à Comissão da Verdade como se não fosse um acerto de contas legítimo com o passado, mas algum tipo de revanchismo. Absolutamente não