brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no Processo SEI nº 05266/2024, CONSIDERANDO que a Constituição estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o acesso à justiça, à informação e à duração razoável do processo; CONSIDERANDO o disposto na , que sugere aos tribunais o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem; CONSIDERANDO a necessidade de eliminar a excessiva formalidade em todas as comunicações do Poder Judiciário, inclusive nos despachos, decisões e sentenças, a fim de simplificar os serviços judiciais e judiciários prestados aos cidadãos e torná-los mais eficientes; CONSIDERANDO os macrodesafios “Garantia dos Direitos Fundamentais” e “Fortalecimento da Relação Institucional do Poder
dos Direitos Fundamentais” e “Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade”, previstos na , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º As regras, os procedimentos e os critérios para se habilitar ao Selo Linguagem Simples estão dispostos nesta Portaria. Art. 2º O Selo Linguagem Simples tem por finalidade reconhecer, dar publicidade, estimular e disseminar em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição o uso de linguagem simples. § 1º Para os fins a que se destina o selo definido neste ato, entende-se por linguagem simples aquela que é direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. § 2º A linguagem simples pressupõe a acessibilidade, por meio do uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível. Art
. Art. 3º A certificação dos tribunais, conselhos e escolas judiciais com o Selo Linguagem Simples observará os eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e os seguintes critérios: I – simplificação da linguagem nos documentos: a) fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias; e b) criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos
. II – brevidade nas comunicações: a) incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; b) incentivo à brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais; e c) criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas. III – educação, conscientização e capacitação: a) formação inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral; e b) promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível
. IV – tecnologia da informação: a) desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras; e b) utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário
. V – articulação interinstitucional e social: a) fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos; b) criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara; c) compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; d) criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta; e e) estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem. CAPÍTULO II DAS ETAPAS DA PREMIAÇÃO Art
. CAPÍTULO II DAS ETAPAS DA PREMIAÇÃO Art. 4º A concessão do Selo será precedida das seguintes etapas: I – inscrição; II – avaliação; e III – publicação do resultado e premiação. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 5º Poderão concorrer ao selo os tribunais, conselhos e escolas judiciais que tenham aderido ao Pacto do Poder Judiciário pela Linguagem Simples até a data-limite do início das inscrições. Art. 6º Para se candidatar à certificação é necessário realizar inscrição, no período de 20 de junho a 31 de julho de 2024, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ. Art
. Art. 7º Ao submeterem suas ações, projetos ou programas os(as) autores(as) se comprometem a disponibilizá-los, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de sistematização, elaboração de material de disseminação, divulgação e replicação. Art. 8º O formulário eletrônico disponibilizado no Portal do CNJ deverá ser inteiramente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – termo de adesão ao Pacto do Poder Judiciário pela Linguagem Simples; II – plano de ação para a implementação do Pacto do Poder Judiciário pela Linguagem Simples; III – documentação comprobatória das ações indicadas no plano de ação já iniciadas ou concluídas; e IV – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação de iniciativas. Art
. Art. 9º A confirmação da inscrição será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição, que será a comprovação de que o tribunal, conselho ou escola judicial está concorrendo. Art. 10. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo(a) candidato(a). Art. 11. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria ensejará o indeferimento da inscrição. CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 12. Serão sumariamente eliminados os(as) inscritos(as) que não comprovarem o atendimento dos requisitos do art. 8º. Art. 13
. 8º. Art. 13. Ultrapassada a análise dos requisitos formais, o material encaminhado pelos(as) candidatos(as) será avaliado pela Comissão de Avaliação do Selo segundo os eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e as pontuações previstas no Anexo I desta Portaria. Art. 14. Os(as) proponentes deverão indicar a qual eixo de avaliação refere-se cada item do seu plano de ação, indicando ainda se as ações foram iniciadas ou não. § 1º Uma mesma ação poderá abranger mais de um eixo. § 2º Quando a ação houver sido iniciada ou já estiver concluída, o formulário de inscrição deverá ser instruído pela respectiva documentação comprobatória. § 3º A ação não iniciada será valorada em no máximo metade dos pontos possíveis para seu eixo de ação. Art. 15
. § 4.º O cartório destinatário, por meio da Central RTDPJ Brasil, informará aos usuários eventuais exigências, valores devidos de emolumentos e taxas e, por fim, disponibilizará o título registrado em meio eletrônico para download. CAPÍTULO V DO TABELIONATO DE PROTESTO Seção I Dos Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT Art. 257. Os tabeliães de protesto de títulos de todo território nacional instituirão, no prazo de 30 dias, a — Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), para prestação de serviços eletrônicos. Parágrafo único
. CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Art. 18. A Comissão de Avaliação do Selo será integrada pelos(as) seguintes membro(a)(s): I – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – 2 (dois) juízes(as) auxiliares da Presidência do CNJ; IV – 2 (dois) integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário; V – Secretário(a) de Comunicação Social do CNJ; VI – Chefe do Setor de Acessibilidade e Inclusão (DGE). § 1º Os trabalhos da Comissão de Avaliação serão coordenados pelo(a) Conselheiro(a) Presidente da Comissão Permanente de Comunicação Social do Poder Judiciário
. § 2º A coordenação, com apoio da Secretaria Especial de Programas e Pesquisas, instituirá comitê científico de até 3 (três) pessoas para dar suporte à Comissão de Avaliação, bem como promover as diligências que considerar pertinentes para a obtenção de elementos adicionais necessários à verificação das informações prestadas pelos tribunais. Art. 19. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 20
. Art. 19. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 20. O(a) integrante da Comissão de Avaliação fica impedido(a) de analisar práticas: I – nas quais tenha interesse pessoal; II – de cuja elaboração ou implementação tenha participado; III – em relação às quais tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; ou IV – pertencentes ao mesmo órgão ao qual se encontra originalmente vinculado. CAPÍTULO VII DA PREMIAÇÃO Art. 21. Receberão o selo todos(as) os(as) inscritos(as) que atinjam ao menos 50 (cinquenta) pontos no resultado total e que tenham pontuado em ao menos 3 (três) eixos de avaliação
. § 1º A homologação do resultado final compete à Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário. Art. 22. Ao ser certificado com o selo, o tribunal, conselho ou escola judicial receberá arte específica desenvolvida pelo CNJ para aplicação em peças gráficas, site ou manuais. § 1º O Selo Linguagem Simples do CNJ é um reconhecimento de natureza meramente técnica, e não constitui atestado de regularidade ou certificação do CNJ sobre a gestão ou conduta de seus respectivos responsáveis. Art. 23. A outorga do Selo Linguagem Simples 2024 será realizada no mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples (13.10). § 1º A entrega do selo poderá ocorrer por meio de evento virtual a ser designado pelo CNJ. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO Art. 24
. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO Art. 24. As iniciativas dos(as) laureados(as) poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo oficial do CNJ; e II – na TV Justiça. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, visto que é do(a) proponente a responsabilidade por essas informações. Art. 26. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Permanente de Comunicação Social do Poder Judiciário. Art. 27. Fica revogado o . Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 143 DE 16 DE MAIO DE 2024
. Isso é indispensável. Portanto, eu termino a minha fala rendendo homenagem muito grande aos senhores, às senhoras que estão aqui no CNJ; ao Ministro Barroso, sempre com ânimo de empreendedor; ao Ministro Lewandowski, grande amigo de todos nós, da minha família particularmente; ao Damous, que tem uma paciência para nos aturar; e a todos que colaboraram e colaboram para o sucesso desse empreendimento. Será a bem da cidadania brasileira
. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________(nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de Presidente(a) do(a) ___________________________________________________________ (instituição), inscrito(a) por mim no Edital do Selo Linguagem Simples 2024 realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição das iniciativas por mim submetidas ao CNJ em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, da íntegra ou de partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital da instituição
. Declaro expressamente que a publicação e utilização das ações por mim submetidas, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a elaboração da mencionada iniciativa tem caráter pro bono público e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão. ____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de 2024. ______________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 143 DE 16 DE MAIO DE 2024
. Critérios de pontuação Eixo avaliado Descrição Pontuação máxima 1. Simplificação da linguagem nos documentos (i) Fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias (por meio de normativas, guias, cartilhas, campanhas) (0 a 10 pontos); (ii) Criação de manuais e guias para orientar cidadãos e cidadãs sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos (0 a 10 pontos)
. 0 a 20 pontos 2. Brevidade nas comunicações (i) incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais (por meio de comunicados, campanhas, normativos) (0 a 8 pontos); (ii) incentivo à brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais (0 a 4 pontos); (iii) criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas (0 a 8 pontos)
. 0 a 20 pontos 3. Educação, conscientização e capacitação (i) formação inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral (0 a 10 pontos); (ii) promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível (a 10 pontos). 0 a 20 pontos 4. Tecnologia da Informação (i) desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras (0 a 10 pontos); (ii) utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário (0 a 10 pontos)
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   III - Wanessa Mendes de Araujo, Juiza Auxiliar da Presidência, representando a Secretaria de Estratégia e Projetos; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. 0 a 20 pontos 5. Articulação interinstitucional e social (i) fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos (0 a 4 pontos); (ii) criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara (0 a 4 pontos); (iii) compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples (0 a 4 pontos); (iv) criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta (0 a 4 pontos); (v) estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem (0 a 4 pontos). 0 a 20 pontos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no processo SEI nº 05266/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º  Parágrafo único. Eventuais boas práticas que promovam a linguagem simples poderão ser inscritas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no eixo “acessibilidade”, segundo a regulamentação estabelecida pela . (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 04745/2024, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que estabelece as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais do Poder Judiciário, nos termos da ; RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre o ciclo de gestão das Metas Nacionais aprovadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º O ciclo de gestão das Metas Nacionais compreende as seguintes etapas: I – formulação; II – execução; III – monitoramento; e IV – avaliação. Art. 3º As Metas Nacionais do Poder Judiciário são formuladas por meio de processo participativo no âmbito da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, conforme previsto na . Art. 4º Os tribunais deverão elaborar plano de ação para cumprimento das Metas Nacionais. Parágrafo único. O plano de ação deverá conter: I – descrição das atividades a serem executadas; II – objetivos; III – unidades responsáveis pela execução; IV – datas de início e fim previstas; e V – eventuais custos e riscos. Art. 5º O CNJ disponibilizará modelo de plano de ação para alcance das metas nacionais a fim de subsidiar os órgãos na elaboração de seus planos
. § 1º Para fins de atingimento das Metas Nacionais 1, 2 e 3, o CNJ enviará formulário eletrônico de plano de ação que deverá ser preenchido pelos tribunais a cada quadrimestre. § 2º Para cada Meta Nacional referida no § 1º, será prevista uma ou mais ações, com respectiva descrição, datas de início e término previstas, unidade responsável pela execução, eventuais custos e riscos e contato do respectivo gestor (e-mail e telefone). § 3º O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) realizará reuniões, prioritariamente, com os tribunais que tenham menor índice de cumprimento das Metas Nacionais referidas no § 1º, para avaliação conjunta e planejamento de ações para incremento do desempenho
. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes
. § 4º Serão promovidos encontros com tribunais de portes semelhantes por ramo de justiça para compartilhamento de ações que promovam a melhoria nos resultados das Metas Nacionais. Art. 6º O CNJ publicará, em seu sítio eletrônico, painel de monitoramento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Parágrafo único. Será disponibilizado calendário de atualização do painel aos tribunais. Art. 7º O monitoramento e a avaliação das Metas Nacionais ocorrerão por meio da publicação de relatório anual de desempenho, observadas as diretrizes previstas na . Parágrafo único. O DGE divulgará o relatório anual do desempenho das Metas Nacionais até o final do primeiro semestre do ano subsequente. Art
. Art. 8º Os dados sobre o acompanhamento e a avaliação das metas nacionais serão apresentados em reunião preparatória para o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CNJ, com assessoramento técnico do DGE. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar a 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 com início no dia 24 de abril de 2024, às 12h, e término no dia 26 de abril de 2024, às 16h, para continuidade de julgamento dos processos pautados na 5ª Sessão Ordinária de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   VIII – Tocantins a) Maria José Rigotti Borges, Juíza do Trabalho (TRT10); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no processo SEI nº 10142/2020, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações e da infraestrutura crítica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); CONSIDERANDO a , que Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); CONSIDERANDO a , que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), visando à modernização e à eficiência dos serviços judiciários por meio da tecnologia; CONSIDERANDO a , que institui política pública para a governança e a
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de valorização, visibilidade e aprimoramento da gestão dos juizados especiais; CONSIDERANDO que o  institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ser realizada anualmente; CONSIDERANDO os estímulos e incentivos que a Semana Nacional trará aos juizados de todo o país; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações atualmente organizadas sobre os juizados especiais com o objetivo de melhorar seu desempenho, RESOLVE: Art
CONSIDERANDO a , que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integrando os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br e mantendo o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a  que Disciplina as práticas de gestão de identidade e controle de acesso ao sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a deliberação da 12ª Reunião do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ), que reconheceu a importância de fortalecer as medidas de segurança da informação e de proteger os sistemas judiciários contra ameaças cibernéticas; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional
judiciários contra ameaças cibernéticas; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça é o Órgão de Gestão Superior (OGS) do Poder Judiciário; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art
. 1º Determinar aos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), a implementação de método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis. § 1º O uso de MFA é obrigatório para usuários internos e externos. § 2º A habilitação do MFA é mandatória, não cabendo aos usuários optarem por sua utilização. § 3º A implementação do MFA não exclui ou limita a aplicação de outras medidas de segurança ou práticas que contribuam para o fortalecimento da segurança da informação e proteção de dados, devendo ser associada a uma cadeia de credenciais confiáveis adequadamente protegidas. Art
. Art. 2º Consideram-se sistemas judiciais sensíveis: a) sistemas de processo judicial eletrônico; b) sistemas ou serviços que permitam acesso a dados sensíveis ou confidenciais; c) sistemas ou serviços que permitam a emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura; d) sistemas ou serviços que permitam a pesquisa de ativos financeiros, sua constrição e movimentação; e) sistemas de tramitação de processos administrativos; f) ferramentas de acessos a redes privadas virtuais (VPNs); g) sistemas ou serviços que permitam acesso remoto ao ambiente interno de rede; h) sistemas ou serviços de e-mail funcional ou corporativo; i) quaisquer outros sistemas ou serviços considerados críticos na avaliação interna do Tribunal, incluindo quaisquer sistemas expostos ao acesso remoto via internet