brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 57)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001888-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS Interessado: Antônio Carlos Capela Novas - Presidente ASSOJURIS Requeridos: Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Vara Criminal e Celso Luiz Limongi Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000074-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Corregedoria Geral da Justiça - Estado do Espírito Santo Interessado: Romulo Taddei Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho - OAB/TO 4043 Requerido: Comarca de Goiânia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo da pauta, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo da pauta, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Interessado: Fernando Aurvalle Krebs Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo da pauta, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?. 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ary Garcia Filho Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Gross Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 27 de maio de 2008." 16)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001046-8 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 061560 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000586-6 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117241 Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu suspender o julgamento do presente processo até decisão final na ação em andamento no Supremo Tribunal Federal, vencidos os Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Junior, que não conhecia do procedimento em razão da judicialização da questão, sendo acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá e Antonio Umberto de Souza Junior. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e Joaquim Falcão
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 64)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000171-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Antonio Horácio da Silva Neto - Juiz de Direito - MT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000407-2 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/ MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS/MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000413-8 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Margonzague Sampaio - OAB/GO 18235 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou ao Tribunal a adoção de medidas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça – OAB/MT 6576 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS/MG Interessada: Márcia de Castro Magalhães Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves – OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena – OAB/MG 102931 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000264-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Cresus Aurélio Wagner Camargo Advogados: Felipe Hasson – OAB/PR 42682 Requeridos: José Vidal Coelho e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Júnior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000548-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA Interessado: Amarildo Silva Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior – OAB/RJ 72994 e Outros Requeridos: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000627-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Maurício Barros e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Advogado: Henrique de Abreu Costa – OAB/MG 87047 e Outros Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo de pauta, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001907-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Francisco Fernando Limeira Coutinho Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000153-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Davidson Filipe Simeão dos Santos e Renato Gonçalves Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Joaquim Falcão e Antonio Umberto de Souza Junior. Plenário, 29 de abril de 2008?
. Plenário, 29 de abril de 2008?. 74)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640 Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a eficiência das atividades jurisdicionais tem na efetividade da execução um aspecto fundamental; CONSIDERANDO as facilidades tecnológicas a serviço da execução por meio da introdução do Convênio BACENJUD, visando a tornar mais ágeis e seguras as ordens judiciais de bloqueio de valores por via eletrônica; CONSIDERANDO os inconvenientes causados por bloqueios múltiplos pelo sistema BACENJUD; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos para cadastramento de conta única para efeito de recebimento de ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica; CONSIDERANDO a experiência bem sucedida no âmbito da Justiça do Trabalho, que introduziu o sistema de cadastramento de conta única para
. 58 a 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO as decisões plenárias proferidas por este Conselho nos Pedidos de Providências nºs 200710000014784, 200710000015818 e 200710000011084; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º BACEN JUD SISTEMA DE ATENDIMENTO AO JUDICIÁRIO (BACENJUD) é o sistema informatizado de envio de ordens judiciais e de acesso às respostas das instituições financeiras pelos magistrados devidamente cadastrados no Banco Central do Brasil, por meio da Internet. Art. 2º É obrigatório o cadastramento, no sistema BACENJUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial
. CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO DE CONTAS ÚNICAS DO BACENJUD Art. 3º Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do BACENJUD que observará as disposições desta Resolução e os termos dos Convênios celebrados entre o BANCO CENTRAL DO BRASIL e os órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Art. 4º Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. Art
. Art. 5º A solicitação de cadastramento será dirigida: I - na Justiça Federal e na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça ou a quem este indicar em ato próprio; II - na Justiça do Trabalho, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a quem este indicar em ato próprio; III - na Justiça Militar da União, ao Presidente do Superior Tribunal Militar ou a quem este indicar em ato próprio, que a encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências subseqüentes. Art
. Art. 6º A solicitação de cadastramento será efetuada em requerimento impresso, conforme formulário próprio, ou em formulário eletrônico, disponíveis nos sítios do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar na rede mundial de computadores (, e ), dos quais constará a declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas de uso do sistema regulado por esta Resolução
. § 1º A solicitação de cadastramento de conta única será instruída com: I - cópia do CPF ou CNPJ do requerente, e II - comprovante idôneo da titularidade da conta bancária indicada de que constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema BACENJUD (banco, agência, conta-corrente, nome e CPF ou CNPJ do titular), dispensada a indicação de agência e conta-corrente quando o requerente for instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional
. § 2º A solicitação de cadastramento de conta única, devidamente preenchida e instruída, será apresentada ao Protocolo do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar ou da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ou por remessa postal a um destes órgãos dirigida à Presidência do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar ou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme o caso, com a observação, no campo reservado à identificação do destinatário, "CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA - BACENJUD". § 3º A autoridade competente para autorizar o cadastramento de conta única poderá exigir outros documentos ou providências que reputar necessários para decidir sobre o pedido
. § 4º O deferimento do cadastramento de que trata esta Resolução em um dos tribunais superiores autorizados valerá para todos os órgãos da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho
. § 5º Em caso de grupo econômico, empresa com filiais e situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma única conta para mais de uma pessoa jurídica ou natural desde que o titular da conta indicada: I - informe os nomes e respectivos números de inscrição no CNPJ ou CPF; II - apresente declaração escrita idônea, em caráter incondicional, de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas por ele relacionadas; III - apresente declaração dos representantes legais das pessoas jurídicas e das pessoas naturais, em caráter incondicional, de plena concordância com o direcionamento das ordens judiciais de bloqueio para a conta especificada; IV - apresente declaração da instituição financeira respectiva de que está ciente e
apresente declaração da instituição financeira respectiva de que está ciente e apta a direcionar, para a conta especificada, as ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas
. Art. 7º A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis. Art. 8º Caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução: I - a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará, em cinco dias, o fato a uma das autoridades indicadas no art
. 5º a que estiver vinculada; II - a autoridade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas, no âmbito do tribunal superior comunicado (art. 5º), instaurará procedimento administrativo para oitiva do titular da conta única frustradora da ordem judicial de bloqueio, no prazo de cinco dias, após o que, no mesmo prazo, decidirá pela manutenção ou cancelamento do cadastramento respectivo; III - a autoridade que decretar o cancelamento do cadastramento de conta única comunicará o outro tribunal superior e efetivará, eletronicamente, a exclusão do respectivo beneficiário
. § 1º A parte interessada, no prazo assinalado no inciso II, poderá demonstrar o erro da instituição financeira mantenedora da conta única indicada ou apresentar as justificativas que reputar plausíveis, devendo instruir sua defesa com os documentos que tiver. § 2º Após o período de 6 (seis) meses, contados da data do cancelamento do cadastramento da conta única, poderá o respectivo titular postular o seu recadastramento, indicando a mesma conta ou outra. § 3º A reincidência no não atendimento das exigências de manutenção de recursos suficientes ao acolhimento dos bloqueios pelo sistema BACENJUD importará em novo descadastramento pelo prazo de um ano, sendo facultado à parte postular novamente seu recadastramento. § 4º O terceiro descadastramento da parte terá caráter definitivo. Art
. § 4º O terceiro descadastramento da parte terá caráter definitivo. Art. 9º A inatividade da instituição financeira mantenedora da conta única cadastrada na forma desta Resolução implicará o cancelamento automático do cadastramento, sem prévio aviso. Art. 10. O cadastramento poderá ser cancelado mediante requerimento do titular da conta única a uma das autoridades indicadas no art. 5º, que determinará a exclusão no Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do BACENJUD em até 30 (trinta) dias, a contar da data do respectivo protocolo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11
. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e o Presidente do Superior Tribunal Militar poderão, isolada ou conjuntamente, expedir regulamentos complementares para detalhamento e uniformização dos procedimentos para o atendimento do disposto nesta Resolução. Art. 12. Os cadastramentos já deferidos até a entrada em vigor desta Resolução, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, valerão automaticamente para os demais órgãos do Poder Judiciário referidos nesta Resolução. Parágrafo único. O titular da conta única desinteressado na extensão automática de que trata o caput poderá requer o cancelamento do cadastramento, na forma prevista no artigo 10. Art. 13
. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual; CONSIDERANDO dispor  ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti,  Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cezar Britto Aragão
. Presentes, ainda, o Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Coordenador Geral do Conselho da Justiça Federal, Gilson Dipp; o Secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto; a Secretária-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Cristina Nobre. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão e passou à solenidade de assinatura do Termo de Cooperação entre o CNJ e o CNMP, visando o desenvolvimento e a implantação do chamado "processamento virtual", nos seguintes termos: "TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ESTUDO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCESSAMENTO VIRTUAL
. O Ministro Presidente manifestou sua satisfação em assinar o presente convênio, nos seguintes termos: "É com satisfação que iniciamos essa solenidade de celebração deste acordo de cooperação técnica
. O presente termo de cooperação tem por finalidade promover o estudo, o desenvolvimento e a implantação do chamado processamento virtual, seja na adaptação do sistema de processo judicial eletrônico - PROJUDI, seja no desenvolvimento e implementação do sistema de processo administrativo eletrônico, chamado PRODOC, na inclusão do Ministério Público na rede nacional de telecomunicações e de outras funcionalidades tecnológicas que permitam maior rapidez, qualidade, segurança, eficiência e transparência no tramite processual, assim como facilitar o intercâmbio gratuito e a divulgação dos benefícios proporcionados pelo emprego das novas gerações de ferramentas tecnológicas." Passou-se à assinatura do termo de cooperação técnica
. Após, continuou nos seguintes termos: "Senhoras e senhores, como todos sabem temos avançado significativamente no que concerne a este chamado processo de informatização e a este processo de virtualização e hoje estamos dando mais um passo significativo na medida em que conseguimos celebrar esta proposta de integração trazendo também para a participação nesse sistema o Conselho Nacional do Ministério Público, temos hoje aqui a presença muito honrosa do presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Gilson Dipp, que tem dado também contribuições valiosas e passos decisivos nesse processo de modernização que é creio que a pedra de toque da transformação que se realiza no âmbito do poder Judiciário
. Toda esta cobrança de celeridade, toda esta cobrança de transparência, toda esta cobrança de presteza na prestação jurisdicional passa por essa revisão dessas nossas práticas, passa pela implementação do chamado processo virtual