brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a , que dispõe sobre a constituição e a gestão de Comitês e Grupos de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de promover o constante melhoramento e aperfeiçoamento do sistema de Mediação Digital 2.0, bem como a atualização periódica do sistema, em função de mudanças legislativas e de políticas judiciárias; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Técnico do Sistema de Mediação Digital 2.0 – CTMD, para gerir o sistema de Mediação Digital 2.0, mantê-lo atualizado e aperfeiçoá-lo, visando consolidar sua contribuição para a solução de conflitos de interesses por meio da mediação. Art. 2º O CTMD possui natureza operacional e de caráter permanente
. Art. 2º O CTMD possui natureza operacional e de caráter permanente. Art. 3º Compete ao CTMD: I – gerir o sistema quanto aos aspectos técnico, informacional e de negócios, buscando sempre sua atualização e correção de falhas; II – encaminhar, quando demandado pelo Comitê de Administração, relatório da evolução do sistema de Mediação Digital 2.0, bem como informações relativas ao quantitativo de mediações realizadas, número de usuários do sistema, entre outras eventualmente requeridas; III – acompanhar o plano de testes, bem como a sua realização, visando ao aperfeiçoamento do sistema; IV – elaborar, publicar e atualizar manual de uso do sistema, para usuários, empresas e NUPEMECs, a ser disponibilizado no sítio do CNJ; Art
. 4º O CTMD será composto pelos seguintes servidores: I – Nilson Marckzan Lopes Barbosa, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; II – Rogério Gonçalves de Oliveira, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Francisco Gonçalves de Araujo Filho - Coordenadoria de Gestão de Sistemas; IV – Fábio de Souza Oliveira, Assessor-Chefe de Gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler. § 1º Os membros do CTMD, em suas ausências e impedimentos, serão representados por seus substitutos oficiais
. § 2º O CTMD poderá se reunir a qualquer tempo, mediante negociação entre seus membros, por solicitação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, para tratar de matéria técnica, ou quando convocado pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. § 3º Cabe à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica supervisionar a evolução do sistema de Mediação Digital 2.0, acionando o DTI sempre que identificada necessidade de correção ou adequação do seu funcionamento. Art. 5º Os trabalhos dos membros do CTMD ocorrerão sem prejuízo das atribuições ordinárias do servidor, não implicando, em nenhuma hipótese, remuneração complementar. Art. 6º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do ; CONSIDERANDO que compete tanto ao Poder Judiciário quanto ao Ministério Público implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (), a igualdade de gênero, a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social; CONSIDERANDO a necessidade de unir os esforços do Poder Judiciário e do Ministério Público para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na
cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030, em especial no que tange ao desenvolvimento de instituições sustentáveis, eficazes, responsáveis e transparentes; CONSIDERANDO a necessidade de se fortalecer a integração e o intercâmbio de informações e apoio técnico-institucional necessários à consecução dos objetivos comuns do Poder Judiciário e do Ministério Público; CONSIDERANDO a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do ; RESOLVEM: Art
. 1º Instituir as Assessorias de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, vinculadas às Presidências de ambas instituições, com atribuições para, dentre outras que lhe sejam atribuídas, auxiliar em atividades e estudos voltados à promoção da integração institucional e ao aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça. Art. 2º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNJ será prestada por 1 (um) membro do Ministério Público, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seu órgão de origem, designado por escolha do Presidente do CNJ, após requisição pela Presidência do CNMP. Art
. Art. 2º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNJ será prestada por até 2 (dois) membros do Ministério Público, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNJ, após requisição pela Presidência do CNMP. Art. 2º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNJ será prestada por até 3 (três) membros do Ministério Público, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNJ, após requisição pela Presidência do CNMP. Parágrafo único. Ao Assessor de Apoio Interinstitucional no CNJ aplicam-se, no que couber, os mesmos direitos, vedações, garantias, prerrogativas e impedimentos inerentes aos Juízes Auxiliares que atuam no CNJ. Art
. Art. 3º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP será prestada por 1 (um) magistrado, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seu órgão de origem, designado por escolha do Presidente do CNMP, após requisição pela Presidência do CNJ. Art. 3º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP será prestada por até 2 (dois) magistrados, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNMP, após requisição pela Presidência do CNJ. Art. 3º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP será prestada por até 3 (três) magistrados(as), com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNMP, após requisição pela Presidência do CNJ
. Parágrafo único. Ao Assessor de Apoio Interinstitucional no CNMP aplicam-se, no que couber, os mesmos direitos, vedações, garantias, prerrogativas e impedimentos inerentes aos Membros Auxiliares que atuam no CNMP. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça RAQUEL DODGE Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (, RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo (TJES) e serventias extrajudiciais do Espírito Santo. Art
. Art. 2º Designar o dia 18 de fevereiro de 2019, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 22 de fevereiro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJES, em local de destaque, a partir do dia 05 de fevereiro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJES com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios à Procuradora-Geral da República, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/ES, aos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/ES, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/ES, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAES, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; aos Juízes Federais Marcio Luiz Coelho de Freitas e Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF, à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RJ; e ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Daniel Martins Ferreira e Christian Thomsen, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça; Mariana Rodrigues Campos Altoé e Jadson Santana de Sousa, ambos do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília DF. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Daniel Martins Ferreira, Christian Thomsen e Janaína Marques Alves, da Corregedoria Nacional de Justiça; Mariana Rodrigues Campos Altoé, Jadson Santana de Sousa e Maria Lucia Paternostro Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília DF. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 18 de janeiro de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS (FONAPREC), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da  e conforme inciso VII do art. 5º do , RESOLVE: Art. 1º Designar Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para exercer a função de Secretário-Geral do FONAPREC. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luciano Frota Presidente
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1o As siglas das unidades componentes do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2o É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3o Fica revogada a . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Richard Pae Kim Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Juiz Auxiliar da Presidência ANEXO ÚNICO PORTARIA No  01 , DE 30 DE ABRIL DE 201 UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1. Gabinetes -- 2. Comissões -- 3. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1
. Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da Secretaria-Geral GSG 1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça NAIC 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral NAEX 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativass GDMF 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário DSIPJ 3.1. Divisão de Segurança DISE 3.1.1. Seção de Segurança Interna SESIN 4
. Divisão de Segurança DISE 3.1.1. Seção de Segurança Interna SESIN 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 4.1. Seção de Cerimonial SECER 4.2. Seção de Eventos SEEVE 5. Secretaria de Comunicação Social SCS 5.1. Seção de Comunicação Institucional SECIN 5.2. Coordenadoria de Imprensa COIM 6. Secretaria Processual SPR 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição COPA 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização SEPDI 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição SEADI 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos COPF 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário SEAPL 6.2.2. Seção de Processamento SEPRO 6.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SEARE 6.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões SEADE 6.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação COGD 6.3.1
. Coordenadoria de Gestão de Documentação COGD 6.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação SEDOC 6.3.2. Seção de Arquivo SEARQ 6.3.3. Seção de Jurisprudência SEJUR 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União COJU 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União SEAJU 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual COJE 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual SEJUE 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico DPJE 8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe SEAPJ 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe SEDPJ 8.1.3
. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe SEDPJ 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe SEMPJ 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos DCOR 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes SEPRE 8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral SEGDG 8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC COAG 8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGTI 8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGPP 8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura COAI 8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação SEGSI 8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 8.4.3
. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE 8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica COIP 8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica SEINT SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA SEP 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica GSEP 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 4. Departamento de Gestão Estratégica DGE 4.1. Seção de Gestão Socioambiental SESAM 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário SEPJU 4.2.2
. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário SEPJU 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional DDIN 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 4.3.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SEORG SECRETARIA DE AUDITORIA SAU 1. Coordenadoria de Auditoria Interna COAU 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas SEAUD 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional COAD 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança SEAGG DIRETORIA-GERAL DG 1. Gabinete do Diretor-Geral GDG 1.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 2. Comissão Permanente de Licitação CPL 2.1. Seção de Licitações SELIC 3. Assessoria Jurídica AJU 4. Secretaria de Administração SAD 4.1
. Assessoria Jurídica AJU 4. Secretaria de Administração SAD 4.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 4.2. Seção de Compras SECOM 4.3. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 4.4. Seção de Almoxarifado SEALM 4.5. Seção de Arquitetura SEART 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 4.7. Seção de Serviços Gerais SESER 4.8. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 4.9. Seção de Transportes SETRA 5. Secretaria de Orçamento e Finanças SOF 5.1. Seção de Contabilidade SCONT 5.2. Seção de Análise e Liquidação SEALI 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira SEORF 6. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 6.1 Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas SAGEP 6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 6.3
. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 6.3. Seção de Benefícios SEBEN 6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil CEAME 6.4. Seção de Legislação SELEG 6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 6.6. Seção de Educação Corporativa SEDUC 6.7. Seção de Pagamento SEPAG III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Corregedoria GCN 3. Assessoria da Corregedoria ACN
O SECRETÁRIO-GERAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a informação e a comunicação pública são instrumentos essenciais à sociedade democrática, contribuindo para a afirmação dos valores éticos e para o efetivo exercício da cidadania; CONSIDERANDO a importância do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do Conselho Nacional de Justiça ao propósito de permanente aprimoramento da comunicação com o público interno e externo do Conselho; CONSIDERANDO que o portal, a intranet e as mídias sociais oficiais do Conselho Nacional Justiça estruturam-se em páginas estáticas e dinâmicas com informações relativas a produtos e serviços disponibilizados pelo órgão,
com informações relativas a produtos e serviços disponibilizados pelo órgão, tendo como diretriz principal o atendimento dos interesses e das necessidades dos usuários do portal e da intranet; CONSIDERANDO as premissas estabelecidas pela , que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o conteúdo do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do Conselho Nacional de Justiça deve obedecer aos parâmetros constitucionais e legais relativos às garantias pessoais e ao sigilo, bem como preservar as informações que se encontrem sob segredo de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a gestão do conteúdo do portal, da intranet das mídias sociais oficiais do Conselho Nacional de Justiça, mediante o estabelecimento de práticas e
do Conselho Nacional de Justiça, mediante o estabelecimento de práticas e responsabilidades pela manutenção e atualização desses veículos; RESOLVEM: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º A gestão, veiculação e atualização dos conteúdos do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Além da obrigatória observância dos princípios regentes da Administração Pública, o conteúdo do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do CNJ deverá ser orientado pelos princípios da comunicação pública, utilidade pública, pertinência e relevância. Art. 3º As mídias sociais do CNJ compreendem as páginas oficiais criadas em blogues e em ambientes de rede de comunicação como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Flickr, entre outros similares. Art
. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, define-se: I – conteúdo: arquivos ou textos inseridos no portal e na intranet; II – unidade gestora: unidade responsável por produzir, revisar, aprovar e divulgar os conteúdos sob sua responsabilidade no portal e na intranet; III – autor: servidor da unidade gestora responsável pela produção de conteúdos; IV – editor de conteúdo: servidor da unidade gestora responsável pela edição, revisão e publicação de conteúdo no portal e na intranet, mediante autorização do gestor de conteúdo; e V – gestor de conteúdo: servidor responsável pela supervisão, no âmbito da unidade gestora, dos conteúdos e das atividades relativas ao portal e à intranet. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PORTAL E DA INTRANET Art
. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PORTAL E DA INTRANET Art. 5º A gestão do portal e da intranet caberá às unidades gestoras enumeradas nos Anexos desta Instrução Normativa. Art. 6º A unidade gestora fará constar sua denominação, telefone e correio eletrônico institucional nas áreas de conteúdo sob sua responsabilidade. Art. 7º Na publicação e difusão dos conteúdos, deverão ser resguardados integralmente os direitos autorais relacionados a textos, documentos, imagens e áudios. Art. 8º Compete à unidade gestora verificar a validade e a atualidade dos conteúdos sob a sua responsabilidade, com periodicidade máxima de três meses, promovendo as adequações cabíveis. Parágrafo único
. Parágrafo único. Matérias e notícias de caráter efêmero, sujeitas à rápida desatualização, deverão ser constantemente monitoradas, mantidas apenas pelo período necessário à irradiação do seu conteúdo. Art. 9º A inserção de informações pela unidade gestora deverá seguir o padrão gráfico estabelecido, sendo vedada aos usuários a sua modificação. Parágrafo único. Identificada a necessidade de alteração do padrão gráfico, a unidade gestora interessada enviará solicitação justificada à Secretaria de Comunicação Social – SCS e ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, para análise. Art. 10. A linguagem a ser utilizada nas páginas do portal e da intranet deverá seguir as normas gramaticais vigentes e primar pela clareza, coesão e concisão textual. Parágrafo único
. Parágrafo único. Eventuais erros de grafia poderão ser corrigidos de ofício pela SCS em assuntos administrativos. Art. 11. O pedido para criação de página no portal ou na intranet referentes a assuntos não contemplados nos Anexos desta Instrução Normativa deverá ser formalizado por meio de Processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI pela unidade gestora interessada e submetido à SCS. Art. 12. Os padrões, as regras e os procedimentos para o gerenciamento de conteúdo serão estabelecidos no Manual de Comunicação Digital do CNJ. Art. 13
. Art. 13. Cada unidade gestora deverá indicar à SCS, no prazo de dez dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa: I – servidor para atuar como editor de conteúdo e respectivo substituto; e II – servidor para atuar como gestor de conteúdo e respectivo substituto. Parágrafo único. Eventual mudança do editor ou do gestor de conteúdo, bem como de seus substitutos, deverá ser prontamente informada pela unidade gestora à SCS. Art. 14