brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Conselho Nacional de Justiça Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF (Apensado ao PP 415) (Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá) Nos processos cujos números de ordem são 31 e 32, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental à Conselheira Andréa Pachá
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente),  Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007". 33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio
. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denuncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti
. 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva - Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alega existência numerosos processo de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados - Decisões favoráveis na Justiça Federal - Desfavoráveis TCU e TST - Requer - Esclarecimentos CNJ acerca da matéria (Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen) 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Interessado: Elvecio Moura dos Santos Requerido: Conselho Nacional de
. 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a
. 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ivo Tragueto Junior Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat - OAB/PR 25673 Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 13/2007 - Designação outra pessoa assumir cargo vacância - Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 - Requer - Suspensão portaria 13/2007 - Medida liminar 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Interessado: Livingsthon José Machado - Juiz de Direito/MG Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87084; Maria de Fátima
Direito/MG Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo - OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani - OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas - OAB/MG 102404 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Corte Superior TJMG - Afasta magistrado - Instaura processo administrativo - Recurso interposto indeferido - Alegações - Irregularidades - Inobservâncias processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho ausente fundamentação - Requer - Revisão ato denegatório - Medida liminar 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A
. H. A. B. Requerido: A. V. C. e O. A. C. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 629 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: E. B. F. Reclamado: J. A. S. S. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 697 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: E. A. B. e H. C. S. Reclamado: M. C. C. N. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrada 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 699 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: F. A. A. S
Art. 18. O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.
. A. A. S. Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares - OAB/AM 2477; Marlene Medina - OAB/SP 155044 e Vinícius Martins de Meira - OAB/AM 4269 Reclamado: D. J. C. P. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 701 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: F. A. A. S. Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares - OAB/AM 2477; Marlene Medina - OAB/SP 155044; Vinícius Martins de Meira - OAB/AM 4269 Reclamado: H. F. M. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000787-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: N
. X. D. Reclamado: TJMG Assunto: Apuração de infração disciplinar - Órgão do Poder Judiciário 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000957-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: L. C. C. Reclamado: J. C. S. A. D. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrados 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001042-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: R. A. C. Reclamado: M. C. S. M. e I. S. S. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrada - Servidora 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001181-3 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: W. R. O. Reclamado: H. C
. R. O. Reclamado: H. C. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrados 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 900 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: M. V. S. Requerido: A. N. J. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Embargos de nulidade nº 008/99 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000105-4 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: O. M. S. H. Requerido: S. M. C. Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 199710500605 - 5ª Vara Cível de Aracaju 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000851-6 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C. A. P
. Requerido: TJCE Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo Administrativo nº 200700062470-3 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000140-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000184-7 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Raymundo José Dias de Carvalho Leitão Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência identificação das partes 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº
das partes 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000360-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marley Reis de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Petição sem assinatura 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000535-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Darwin Sandino de Castro - OAB/MG 34579 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência de pedido específico 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 482 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro - OAB/RJ 31235 Requerido: Tribunal
Requerente: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro - OAB/RJ 31235 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Nomeação juízes leigos - TJRJ - Afronta art
. 7º lei 9.099/95 - Alegações - Critério adotado - Ter cursado dois anos e meio escola magistratura - Requer - Anulação nomeações 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicita entrega gravações de áudio - Ata sessão julgamento dia 20-2-2002 - TJPI - Pedido liminar 57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior - Juiz de Direito/CE Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto - Alegações -
- Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto - Alegações - Ilegalidade revogação - Preterição ordem classificação - Requer declaração validade ato nº 138, de 26/8/2004 - Determinação posse requerente - Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 - pagamentos efeitos "ex tunc" salários/subsídios - Medida liminar 58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás - ANOREG/GO Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira - OAB/GO 4112; Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações -
- Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações - Listagem inobserva lei - Equívocos datas vacância - TJGO determinou alteração critério vacância - Contraria lei 13136/93 - Art 16 lei 8935/94 - Critério de vacância adotado improcedente - Atenta princípio legalidade - Requer sobrestamento concursos em andamento - Regularização listagem - Publicação novos editais - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8) 59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000384-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de
- Edital 001/2006 - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Acumulação ilegal serviços tabelionato notas com registro civil pessoas naturais com tabelionato protestos com registro imóveis - Prática vedada pela lei federal nº 8935/94 - Pedido - Suspender concurso em andamento - Determinar inaplicabilidade artigos lei estadual 3526/82 - Determinar desanexação serviços tabelionato 60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: José Humberto da Silva; Lilhia Margareth Fleury Curado; Luciano Carneiro do Vale; Luís Plinio Osório de Alencar Soares; Luiz Carlos da Silva; Marcelo Andrade Parreira; Maria de Jesus Nascimento; Ronan Bernardes
da Silva; Marcelo Andrade Parreira; Maria de Jesus Nascimento; Ronan Bernardes de Oliveira; Vilmar de Vasconcelos Silva e Viviane Carvalho Morais Cardoso Advogado: Albert Einstein Aquino Costa - OAB/GO 25614 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicado Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação lei federal nº 8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art.16 Lei nº 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar (Conexo ao PCA
Art. 19. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.
e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar (Conexo ao PCA 627) 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001400-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Flávio Heleno Pereira de Sousa Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA - Alegações - Questão prova discursiva aborda tema alheio edital - Irregularidade - Ausência previsão inclusão serventias vagas - Atenta lei 6438/02 - Critério avaliação títulos atenta princípio isonomia - Requer - Anulação 5ª questão prova discursiva - Inclusão serventias vagas 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001123-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001123-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Interessado: Claudio José Montesso - Presidente da ANAMATRA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Processo nº 331/2006-000-90-00.2 - CSJT - Requer CNJ - Normatizar gozo férias âmbito magistratura trabalhista relação ano ingresso carreira 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Paulo Alves de Lima - Magistrado/PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/PE 800 e OAB/CE 6031 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo disciplinar nº 036/2003 - SEJU -
de ato administrativo - Processo disciplinar nº 036/2003 - SEJU - Afastamento magistrado funções judicantes - Medida liminar 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000552-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ismael Fernandes Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  64 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Modificação do texto da IN 28/2005/TST 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ordem dos
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas Interessado: Omar Coêlho de Melo - Presidente OAB/AL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados - Advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001326-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Nº 2007.10.00.001326-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Carlos Alberto Sá da Silveira - Juiz de Direito/CE Advogado: Manuel Gomes Filho - OAB/CE 3252 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 200600044517-7/0 TJCE - Afastamento preventivo - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência intimação - Nulidades insanáveis - Descumprimento art
. 7º Resolução 30/2007 CNJ - Requer - Suspensão decisão - Arquivamento - Anulação PAD - Medida liminar 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Advocacia Geral da União - Procuradoria-Geral da União Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse para os demais Tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ 69) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Humberto
ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Humberto Monteiro da Costa Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591 Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim - Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas; Gustavo Barbosa dos Santos Pereira; Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira; Marcelino César Medeiros de Oliveira; Thania Ceschin Fioravante Christófano e Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris Soares de Sena Madureira; Maria Lourdes de Souza; Maria dos Santos; Rosangela Ferreira do Valle Barbosa; Miguel Seba Neto; Geraldo Cezar Torres Carpes - Tabelião; Ivonete Vidal de Almeida - Tabeliã de Notas e de Protesto de Títulos do Foro Extrajudicial da Comarca de Fátima do Sul; Juarez Alves Rosa - Tabelião; Ana
Extrajudicial da Comarca de Fátima do Sul; Juarez Alves Rosa - Tabelião; Ana Cristina Massuda de Góes; Iraci Batista dos Santos; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Widal Rodrigues - Tabelião; Adélio Lemes de Oliveira; Ahmed Salum - Tabelião; Maria Helena dos Santos Silva - Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas; Nilza de Azambuja Sales - Tabeliã e Oficial do Registro Civil; Sindicato dos Servidores Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul - SINOREG/MS; Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR; Gisele Almeida Serra Barbosa; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Antonio Serra da Cruz Advogados: Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Rodrigo Marques Moreira - OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva - OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas
- OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva - OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Eduardo Pecoraro - OAB/SP 196651; Marcelo Roberto de Carvalho - OAB/RJ 58049; Antonio Carlos Dantas Ribeiro - OAB/DF 7064; Edmilson Oliveira Nascimento - OAB/MS 6503; Aldivino Antônio de Souza Neto - OAB/MS 7828; Maria Aparecida Coutinho Machado - OAB/MS 9986; Rossi Lourenço Advogados - OAB/MS 9986; Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Evandro Mombrum de Carvalho - OAB/MS 4448; Carlos Mário Velloso Filho - OAB/DF 6534; Sérgio Carvalho - OAB/DF 5306; Erico Bonfim de Carvalho - OAB/DF 18598; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Augusto Hentique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do
Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988 70) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 574 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Rodrigo Ferreira Cardoso Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE/DF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 006 de 5/1/2007 - TJDFT - Resolução nº 7 CNJ - Nepotismo TRE - Favorecimento ilegal - Acumulação cargos - Lei 11.402/2005 - Cargos efetivos TSE/TRES - Servidores TJDFT - Cargo comissionado TRE-DF -
- Cargos efetivos TSE/TRES - Servidores TJDFT - Cargo comissionado TRE-DF - Critérios - Exclusiva indicação - Poder de influência - Diversas alegações - Supostos envolvidos - Pedido - Desfazimento nomeações - Funções comissionadas exercidas servidores quadro - Vedação desvio funções - TRE-DF cessar pagamento valores indevidos 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001335-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho Requerido: Presidente do Conselho da Justiça Federal Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução n.568 4/9/2007 - Conselho da Justiça Federal CJF - Artigo 6º parágrafos 1º e 3º - Alegações - Impede direito agentes segurança e transporte optarem por uma dessas especialidades - Permite relação nominal servidores
. 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
optarem por uma dessas especialidades - Permite relação nominal servidores reenquadrados - Fere Lei 11.416/06 e Portaria 03 STF - Requer - Revisão resolução - Garantia direito técnicos judiciários realizarem opção especialidade 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho Advogados: René Ariel Dotti - OAB/PR 2612; Rogéria Dotti Doria - OAB/PR 20900; Beno Fraga Brandão - OAB/PR 20920; Andréa Bahr Gomes - OAB/PR 21525; Julio Cesar Brotto - OAB/PR 21600; Patricia Domingues Nymberg - OAB/PR 27301; Alexandre Knopfholz - OAB/PR 35220; Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno - OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein