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A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o disposto no processo SEI n
. 06083/2022, CONSIDERANDO a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, bem como o direito à saúde, ao trabalho e à honra, previstos nos ; CONSIDERANDO a adesão do CNJ ao pacto pela implementação dos , entre os quais estão o apoio e o respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, e a não participação em violações desses direitos; CONSIDERANDO a ; ; a , a , a  e os ; CONSIDERANDO que é responsabilidade da Administração Pública, no âmbito do Poder Judiciário, promover ações destinadas à instauração e à manutenção de um ambiente de trabalho saudável e adotar medidas que cultivem a cooperação e o respeito mútuo entre os magistrados, servidores, estagiários, contratados ou empregados de empresa prestadora de serviço; CONSIDERANDO a , que instituiu, no
empregados de empresa prestadora de serviço; CONSIDERANDO a , que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral do Assédio Sexual e da Discriminação; e CONSIDERANDO a , que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação tem por finalidade precípua a implementação e a execução da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação institucional, no âmbito do CNJ, segundo diretrizes estabelecidas pela . CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art
. 3º Consideram-se para os fins desta Portaria: I – assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação,  constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou abalo psicológico; II – assédio moral organizacional (institucional): processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais e/ou por métodos gerenciais que visam obter engajamento intensivo dos funcionários ou excluir aqueles que a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do
aqueles que a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais; III – assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador; IV – discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento
e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública
. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; V – gestor: magistrado ou servidor que exerce atividades com poder de decisão, liderança de indivíduos e de equipes e, por meio de gestão de pessoas, de recursos, das condições organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais; VI – cooperação: mobilização, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem coletivamente as deficiências e contradições que surgem da organização prescrita do trabalho e da concordância entre singularidades, por meio da construção dialogal de regras formais e informais, técnicas, e consciência ética, que orientam o trabalho real; VII – organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos
– organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas, as competências, os mecanismos de deliberação, a divisão e o conteúdo dos tempos de trabalho, o conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho; e VIII – risco: toda condição ou situação de trabalho que tenha o potencial de comprometer o equilíbrio físico, psicológico e social dos indivíduos e/ou de causar acidente, doença do trabalho e/ou profissional
. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º A Comissão terá a seguinte estrutura administrativa: I – 2 (dois) juízes auxiliares; II – 4 (quatro) servidores; III – 1 (um) terceirizado, diretamente vinculado a fornecedor de serviços contratado pelo CNJ; e IV – 1 (um) estagiário, contratado pelo CNJ. CAPÍTULO IV DAS PREMISSAS E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO Art
2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios -  Cargo comissionado - Gabinete
. 5º São eixos da atuação da Comissão: I – instituição e difusão, de forma ampla, de múltiplos canais de comunicação direta e acessível a todas as pessoas que sintam a necessidade de relatar situação de assédio, de discriminação ou de outra forma de violência, sofrida ou presenciada no ambiente de trabalho; II – preservação do sigilo das informações e adoção de providências alinhadas à vontade dos envolvidos ou demandadas pela legislação aplicável; III – abrangência, pela Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, da prática de atos resultantes de preconceito, de raça, de cor, de gênero, de orientação sexual, de identidade de gênero, de estado civil, de origem, de idade, de deficiência, de doença e quaisquer outras formas de discriminação;
de idade, de deficiência, de doença e quaisquer outras formas de discriminação; IV – compreensão de quais práticas assediadoras e discriminatórias causam danos emocionais às vítimas, bem como danos às unidades produtivas, sendo responsabilidade da Administração estimular um ambiente de trabalho humanizado e respeitoso; V – afirmação de atuação de cunho fortemente educativo e não punitivista, compreendendo a necessidade de contribuir para a reflexão, conscientização e adoção de práticas de gestão atualizadas, inovadoras e em conformidade com o respeito à dignidade humana; e VI – utilização da conciliação, da mediação e de outras práticas restaurativas, quando possíveis, em face do reconhecimento das medidas como técnicas importantes ao tratamento dos conflitos e fontes positivas para se
técnicas importantes ao tratamento dos conflitos e fontes positivas para se evitar conflitos ou condutas discriminatórias ou assediadoras
. 6º Compete à Comissão: I – coordenar a implementação e a execução da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; II – receber notícias de assédio e/ou de discriminação ocorridas no âmbito do CNJ e providenciar os encaminhamentos que se façam necessários; III – sugerir à autoridade competente alteração temporária de lotação funcional até o desfecho da situação relatada, nos casos qualificados à providência acautelatória, considerando as necessidades das pessoas situadas no conflito, sempre no interesse maior da vítima; IV – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele que, de boa-fé, busque os canais próprios de apuração para relatar eventuais
4. Se as condutas imputadas ao magistrado em PAD não caracterizam hipóteses de violação a dever funcional, a absolvição é medida que se impõe;
5. A absolvição do juiz no processo criminal afasta a aplicação do prazo prescricional penal no processo disciplinar. Aplica-se o previsto na legislação administrativa;
6. Há indícios de afronta aos deveres de diligência e dedicação na demora imotivada do juiz para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial com base no princípio da insignificância. Abertura de PAD;
7. Mesmo para prestar informações em processos administrativos o magistrado deve usar linguagem respeitosa com os colegas do sistema de Justiça. Abertura de PADs para apurar violação aos deveres de urbanidade e de imparcialidade;
que, de boa-fé, busque os canais próprios de apuração para relatar eventuais práticas de assédio moral, sexual e de discriminação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; V – informar aos gestores, quando presentes elementos que indiquem cautela, de ofício ou por provocação, sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral, ao assédio sexual e/ou à discriminação, que possa colocar em risco a saúde e a vida das pessoas; VI – sugerir mudanças de métodos e processos na organização do trabalho e nas práticas de gestão de pessoas, bem como melhorias nas condições de trabalho; VII – propor treinamentos em setores e unidades, quanto às relações interpessoais, respeito às diferenças, promoção de equidade, liderança, comunicação não violenta, conciliação, mediação,
de equidade, liderança, comunicação não violenta, conciliação, mediação, dentre outros temas; VIII – propor estudos de diagnóstico institucional concernentes ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; e IX – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas
. CAPÍTULO V DO RECEBIMENTO DOS RELATOS Art. 7º Qualquer magistrado, servidor, estagiário, contratado ou empregado de empresa prestadora de serviço em atividade no CNJ, que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar assédio moral, assédio sexual ou discriminação, no ambiente de trabalho, poderá formular relatos. Art
. Art. 8º Os relatos poderão ser realizados pelos seguintes meios: I – endereço eletrônico (e-mail) próprio da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; II – equipe multiprofissional (SEQVT); III – junto à Ouvidoria ou outro órgão público ou sindical, desde que o informativo tenha sido reenviado à Comissão, com pedido procedimental de trâmite e atuação; IV – mediante contato direto, pessoal ou por meio digital, com ao menos 2 (dois) integrantes da Comissão, quando, então, será reduzido a termo, com a assinatura de ambos que acolheram e formalizaram a postulação de providências; e V – disque-denúncia (chamada telefônica e mensagem de texto). Parágrafo único
. Parágrafo único. Os procedimentos, quando formalizados, serão realizados mediante termo de acolhimento ou de declaração, resguardado o sigilo que o caso exigir, com a juntada do que for apresentado, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CNJ, sem prejuízo de posterior realização de reuniões da Comissão, para os fins de se alcançar atuação preventiva ou de encaminhamento aos órgãos respectivos, conforme exigências legais e procedimentais. Art. 9º A caixa de mensagens da Comissão será o meio principal para o recebimento de relatos de assédio moral, de assédio sexual e/ou de discriminação no âmbito do CNJ, resguardado o sigilo
. § 1º O relato trazido por testemunha em nome de terceiro será acolhido para fins de esclarecimento e orientação, condicionando-se a adoção de demais providências à manifestação de interesse da pessoa diretamente afetada pelo assédio ou pela discriminação. § 2º Os relatos deverão ser encaminhados à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual. § 3º A equipe multiprofissional (psicólogo e assistente social), destacada no inciso II do art. 8º tem o objetivo de realizar orientações, acolhimentos e encaminhamentos nas questões sobre assédio moral, sexual e discriminação. § 4º Não serão aceitos relatos desprovidos da indicação dos nomes das pessoas a quem atribuídas as ações e as condutas identificadas como assediadoras ou discriminatórias
. § 5º A Comissão poderá adotar providências independentemente de formalização, dando o tratamento adequado a cada um dos casos, com respeito à dignidade dos envolvidos e à necessidade de sigilo das informações recebidas. CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DOS RELATOS Art. 10. O procedimento para o tratamento dos relatos devidamente formalizados seguirá as seguintes fases: I – instauração, com os relatos dispostos no art. 8º; II – distribuição aos membros da Comissão; III – escuta ativa dos envolvidos; e IV – deliberação por encaminhamentos e ações. Art. 11. Após a formalização do relato, a Comissão designará no mínimo, 1 (um) juiz e 1 (um) servidor, a fim de apurar as questões de assédio e discriminação apresentadas pelas vítimas ou testemunhas. Art. 12
. Art. 12. A fim de preservar o sigilo, ficam os relatores responsáveis pelos atos de apuração. Art. 13. A escuta dos relatos apresentados pela Comissão poderá resultar em: I – acolhimento; II – ações educativas; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação, capacitação e treinamento; IV – encaminhamento ao núcleo de mediação, mediante provocação à Presidência, nos termos do art. 3, I, da ; V – intervenção psicossocial na unidade; e VI – encaminhamento de parecer opinativo, quanto a ocorrência ou não de assédio ou discriminação, aos setores competentes para a apuração disciplinar. CAPÍTULO VII DOS MEMBROS Art.14. Os membros têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 15
8. No recurso administrativo não basta renovar o requerimento inicial, os princípios da congruência e da dialeticidade exigem motivação fática ou jurídica apta a desconstituir as premissas e conclusões lançadas na decisão recorrida;
9. Não é possível modificar sanção aplicada pelo tribunal de origem se a conduta do magistrado feriu os deveres funcionais e o acórdão se apoia em elementos válidos;
10. O favorecimento hipotético em ação de guarda não tem relevância disciplinar punitiva, se o juiz atuou conforme a lei, com base no princípio do melhor interesse da criança. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Art. 15. Deve-se priorizar a mudança de metade dos membros a cada nova gestão do CNJ a fim de manter o fluxo dos trabalhos da Comissão. Art. 16. As deliberações de matérias de competência da Comissão, bem como de questões administrativas internas, serão realizadas em reuniões ordinárias ou extraordinárias. Art. 17. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente. Art. 18. As reuniões extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo mediante provocação de membro da Comissão. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A Comissão realizará suas atividades com independência e imparcialidade, prezando pelo sigilo necessário e restringindo-se apenas às informações e atos relevantes à elucidação dos fatos. Art. 20
. Art. 20. A Comissão elaborará ações internas durante a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral ou Sexual e Discriminação no âmbito do CNJ. Art. 21. A Comissão esclarecerá dúvidas e omissões acerca da aplicação interna da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, regulada pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 22. As situações omissas decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidas pela Comissão, por maioria. Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO os fatos trazidos ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Reclamação Disciplinar n
. 0007222-43.2023.2.00.0000 e da Avocatória n. 0007217-21.2023.2.00.0000. RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada correição extraordinária no Gabinete do Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 2º Designar o dia 29 de novembro de 2023 para o início e encerramento da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9h às 19h e que, durante esse período, esteja presente o Desembargador titular do Gabinete e que haja na unidade correicionada pelo menos três servidores capazes de prestar informações à equipe da correição. Art
. 4º Determinar que a Presidência do Tribunal: I – disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, que viabilize, inclusive, a oitiva de pessoas, caso se mostre necessário, com equipamento com acesso à internet, que disponha de captação de som e de imagem, com possibilidade de transmissão e gravação do ato; II – intime as pessoas, porventura, indicadas pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com cópia desta Portaria, a comparecer presencialmente na data e hora assinaladas, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à
videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – franqueie o acesso da equipe da Corregedoria Nacional às dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em quaisquer de suas sedes e Fóruns, durante o período da correição, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional (); Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 4º, bem como que comunique ao Desembargador correicionado a realização da correição; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Goiás, cientificando-os da correição. Art. 6º. Os trabalhos de correição serão presididos pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Art. 7º
. Art. 7º. As atividades correicionais poderão ser delegadas aos seguintes magistrados (): I – Daniele Maranhão Costa, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II - Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; III – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 8º Designar, para assessoramento do Corregedor Nacional de Justiça e dos magistrados nos trabalhos de correição os servidores Wellington José Barbosa Carlos e Rodrigo Ferreira de Vasconcelos. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
. Art. 10º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o contido no Processo SEI n. 09676/2022, CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a ; CONSIDERANDO o disposto no  e a necessidade de atualização do , a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens dele constantes; CONSIDERANDO o disposto no Ofício n. 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do processo SEI n. 09985/2018, que contém recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência, RESOLVE: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023. Art. 2º Os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023 constam do Anexo a esta Portaria. Art
. 3º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis por avaliar as informações disponibilizadas na internet pelos tribunais e conselhos são as seguintes: I – Secretaria Processual (SPR); II – Secretaria de Auditoria (SAU); III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); IV – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO); V – Secretaria de Comunicação Social (SCS); VI – Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VII – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); VIII – Ouvidoria (OUV); IX – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF); X – Secretaria de Administração (SAD); XI – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); XII – Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN); XIII – Comissão Permanente de Contratação (CPC); XIV – Escritório Corporativo de
– Comissão Permanente de Contratação (CPC); XIV – Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP); XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD); e XVI – Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações (SARES)
DA ELABORAÇÃO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA Art. 4º Os itens componentes do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023 serão respondidos pelos tribunais e conselhos por meio de questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ. § 1º Os tribunais e conselhos, quando responderem “Sim” a itens componentes do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023, enviarão apenas um link correspondente, acessível ao público, que servirá de evidência para o cumprimento do item respectivo. § 2º O link que for informado pelos tribunais e conselhos direcionará à página da internet em que estiver publicada a informação relativa ao item avaliado
. Art. 33. Às crianças e adolescentes em situação de rua e de imigração ou refúgio serão garantidas as medidas de proteção, observada a maior exposição às situações de exploração e trabalho infantil. Art. 34. Deverá ser dada especial atenção ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, incluindo-se os casos em processo socioeducativo, a escuta e respeito à vontade exteriorizada com relação a unidade de cumprimento de medida socioeducativa conforme sua identidade de gênero, dando-se preferência à observância de fluxos de acompanhamento psicossocial e acolhimento das famílias com foco restaurativo, em virtude de preconceito e discriminação, na forma da . Art. 35