brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000743-3 Relatora: Conselheira ANDREA MACIEL PACHÁ Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Cobrança acima devido tributo fundo especial do TJ - FETJ - Requer - Anulação autos infração n.007/2007 e n.052/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá e Rui Stoco, pediu vista regimental o Conselheiro Técio Lins e Silva. Os demais aguardam
. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000359-2 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - sinpojud Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Convênios TJBA com prefeituras do interior do Estado - Alegações - Prejudica serventuários Poder Judiciário - Deixa de nomear pessoas concursadas - Pedido - Averiguar irregularidades e suspensão convênios Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com o adendo apresentado pelo Conselheiro Paulo Lôbo, no sentido de que a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho atue junto à administração do TJBA, para
e Gestão Estratégica do Conselho atue junto à administração do TJBA, para que seja feito um planejamento estratégico destinado a possibilitar o preenchimento dos cargos por servidores concursados, em substituição à mão-de-obra decorrente de cessão administrativa de servidores municipais por meio de convênios celebrados
. Vencido em parte o Conselheiro Técio Lins e Silva que, embora acompanhando o Relator, fixava um prazo máximo de dois anos para a manutenção dos contratos de convênios. Vencido, também em parte, o Conselheiro Mairan Maia, que também acompanhava o Relator, mas fixava um prazo de seis meses para que o TJBA apresentasse um plano de trabalho para o provimento dos cargos pelos servidores concursados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000474-2 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Jovaldo Nunes Gomes e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº6/2005/CNJ - Resolução 202/2000/TJPE - Votação nominal aberta fundamentada - Divulgação após coleta de votos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder negativamente à consulta formulada, para declarar que não é possível a divulgação do voto, com a sua fundamentação, apenas após a apuração de todos os votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007". 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1428 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP Interessado: Fernando Pascoal Lupo - Promotor de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício nº 220/07 - MP/SP - Resolução 7/05 - CNJ - Art
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000795-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas Interessado: Sebastião Costa Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder à consulta formulada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001015-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Instalação Juizado Especial no Aeroporto de Brasília - Possibilidade viabilizar remuneração - Título de bolsa ou pagamento diária - 12 conciliadores e 12 atermadores Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta para respondê-la no sentido (a) da viabilidade do pagamento de bolsa aos conciliadores e atermadores, recrutados como estagiários, com fundamento na Lei n. 6.494/77 e Decreto n
. 6.494/77 e Decreto n. 87.494, de 18.08.1982, ou pagamento de parcela indenizatória de despesas, nos termos da Lei 9.608/98, e (b) da inadequação do pagamento de diárias aos conciliadores e atermadores que sejam recrutados para exercício no Juizado Especial do Aeroporto de Brasília, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000769-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Yedo Simões de Oliveira Requerido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vaga Corregedor-geral de Justiça - TJAM - Gerou vaga Presidência 2ª Câmara Cível - Eleições - Período de dois anos - Alegações - Não cabia eleição - Procedimento adequado escolha automática - Membro mais antigo - Para completar mandato restante - Requer - Sustação ato eleição - Posse Desembargador mais antigo da câmara - Medida liminar Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Altino Pedrozo, que não conheciam do pedido, por envolver matériainterna corporis do Tribunal; II - por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000818-8 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - OF
. GP 267/2007, 23/7/2007, TRT da 9ª R - Possibilidade reconhecimento, como público, tempo serviço prestado sociedade economia mista e empresa pública - Esfera federal/municipal/estadual - Fins aposentadoria Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de julgar improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais.. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 83 LOMAN - Art. 144 Regimento Interno TJMA - Torna sem efeito decisão PCA 506 - Requer - Imediata publicação edital remoção 2ª Vara Comarca de Paço Lumiar - Medida liminar Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de julgar procedente o pedido para decretar a imediata abertura de editais de remoção e promoção para provimento de todas as comarcas vagas do Estado do Maranhão, inclusive da Comarca de Lumiar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rui Stoco, Andréa Pachá, Felipe Locke e Paulo Lôbo, pediu vista o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 75) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art
. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a , com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização de identificadores; CONSIDERANDO a criação do domínio primário ".jus.br" no âmbito da Internet do Brasil pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. Art. 3º Aos domínios genéricos já existentes (justiça federal, justiça do trabalho e justiça eleitoral) são acrescentados os domínios genéricos justiça militar, justiça estadual e, em atendimento à demanda dos Juizados Especiais, os domínios genéricos juizados especiais federais e juizados especiais estaduais (Anexo I). § 1º Em cumprimento ao disposto no caput do , e com as facilidades constantes do inciso II do art. 4º da Resolução nº 002/2005 do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, a grafia dos domínios genéricos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deve ser uma combinação de letras e números [a-z; 0-9], podendo ser utilizados caracteres acentuados [à, á, â, ã, é,ê, í, ó, ô, õ, ú, ü], hífen [-] e "cê" cedilha [ç]
. § 2º Fica vedado, até que a implantação dos caracteres da Língua Portuguesa na Internet brasileira seja regulamentada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o uso dos caracteres constantes no parágrafo anterior nos endereços de correio eletrônico (e-mail). Art. 4º Visando a auxiliar o jurisdicionado no acesso à justiça, fica autorizada a criação de outros domínios genéricos, como também de domínios específicos (subdomínios) derivados dos genéricos, observada a seguinte forma: ramo (tipo) de justiça, unidade da federação ou localidade, conforme padrão constante nos anexos
. § 1º A nomenclatura dos endereços dos sítios do Poder Judiciário deve ser clara e intuitiva, de forma a facilitar ao cidadão o acesso às informações que precisa, sem a necessidade de conhecer suas ramificações e particularidades. § 2º Os domínios genéricos visam à identificação do ramo (tipo) de justiça, com acesso a uma página (portal) com todos os tribunais pertencentes a sua estrutura, observadas as definições desta Resolução e Anexos. § 3º Fica autorizado o uso de hífen [-] quando a aplicação da regra geral prevista no caput deste artigo gerar cacofonias ou termos impróprios. § 4º Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade. Art
Ramos da Justiça, Domínios Genéricos e Domínios Genéricos Derivados

TABELA PADRONIZADA DOS DOMÍNIOS GENÉRICOS DO PODER JUDICIÁRIO RAMO (TIPO) DE JUSTIÇA DOMÍNIOS GENÉRICOS DOMÍNIOS GENÉRICOS DERIVADOS Justiça Federal justiçafederal.jus.br jf.jus.br Justiça do Trabalho justiçadotrabalho.jus.br jt.jus.br Justiça Eleitoral justiçaeleitoral.jus.br jel.jus.br Justiça Militar da União justiçamilitardaunião.jus.br jmu.jus.br Justiça Militar Estadual justiçamilitarestadual.jus.br jme.jus.br Justiça Estadual justiçaestadual.jus.br jes.jus.br Juizado Especial Federal juizadoespecialfederal.jus.br jef.jus.br Juizado Especial Estadual juizadoespecialestadual.jus.br jee.jus.br Anexo II

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselhos
Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselhos

TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAIS SUPERIORES E CONSELHOS Supremo Tribunal Federal supremotribunalfederal.jus.br stf.jus.br Superior Tribunal de Justiça superiortribunaljustiça.jus.br stj.jus.br Tribunal Superior do Trabalho tribunalsuperiordotrabalho.jus.br tst.jus.br Tribunal Superior Eleitoral tribunalsuperioreleitoral.jus.br tse.jus.br Superior Tribunal Militar superiortribunalmilitar.jus.br stm.jus.br Conselho Nacional de Justiça conselhonacionaldejustiça.jus.br cnj.jus.br Conselho da Justiça Federal conselhodajustiçafederal.jus.br cjf.jus.br Conselho Superior da Justiça do Trabalho conselhosuperiordajustiçadotrabalho.jus.br csjt.jus.br Anexo III
TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Domínios Genéricos - justiçafederal.jus.br jf.jus.br Para a identificação da Justiça Federal, com endereço para uma página com todos os Tribunais Regionais Federais, Seções e Subseções Judiciárias. Tribunal Regional Federal Seção Judiciária Subseção Judiciária trf(1 a 5).jus.br trfuf.jus.br jfuf.jus.br jfmunicípio.jus.br jfmunicípiouf.jus.br * Juizado Especial Federal Domínio genérico - juizadoespecialfederal.jus.br jef.jus.br Endereço para uma página com todos os Juizados Especiais da Justiça Federal
. Seção Judiciária do Juizado Especial Federal Subseção Judiciária do Juizado Especial Federal jefuf.jus.br jefmunicípio.jus.br jefmunicípiouf.jus.br * * Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade".
Anexo IV

Tribunais Regionais do Trabalho e Municípios Sede de Varas do Trabalho

TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Domínio genérico - justiçadotrabalho.jus.br jt.jus.br Para identificação da Justiça do Trabalho, com endereço para uma página com todos os Tribunais Regionais do Trabalho e municípios sede de Varas do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho Município Sede de Vara do Trabalho trt(1 a 24).jus.br trtuf.jus.br jtuf.jus.br trtcamp.jus.br * jtcamp.jus.br * jtmunicípio.jus.br jtmunicípiouf.jus.br ** * Para atender a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas-SP.
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de junho de 2007".
Anexo V

Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais

TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL Domínio genérico - justiçaeleitoral.jus.br jel.jus.br Para identificação da Justiça Eleitoral, com endereço para uma página com todos os Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunais Regionais Eleitorais jeluf.jus.br treuf.jus.br tre-uf.jus.br * * Artigo 5º, § 3º da Resolução nº 45 do CNJ - "§ 3º Fica autorizado o uso de hífen [-] quando a aplicação da regra geral prevista no caput deste artigo gerar cacofonias ou termos impróprios".
Anexo VI

Justiça Militar da União e Circunscrições

TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Domínio Genérico - justiçamilitardaunião.jus.br jmu.jus.br Para identificação da Justiça Militar da União, com endereço para uma página com todos os seus órgãos. Circunscrições da Justiça Militar da União Município Sede jmu(1 a 12).jus.br jmuuf.jus.br jmumunicípio.jus.br jmumunicípiouf.jus.br * * Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade".
ANEXO VII

Justiça Militar Estadual, Tribunais Militares e Auditorias

TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Domínio Genérico - justiçamilitarestadual.jus.br jme.jus.br Para a identificação da Justiça Militar Estadual, com endereço para uma página com todos os Tribunais Militares Estaduais e respectivas Auditorias. Tribunal Militar Estadual Município Sede de Auditoria Militar tjmuf.jus.br jmeuf.jus.br jmemunicípio.jus.br Anexo VIII

Justiça Estadual, Tribunais de Justiça e Município Sede de Comarca
TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL Domínio Genérico - justiçaestadual.jus.br jes.jus.br Para a identificação da Justiça Estadual, com endereço para uma página com todos os Tribunais de Justiça e Municípios Sede de Comarca. Tribunais de Justiça Município Sede de Comarca tjuf.jus.br jesuf.jus.br jesmunicípio.jus.br jesmunicípiouf.jus.br * Juizado Especial Estadual Domínio genérico - juizadoespecialestadual.jus.br jee.jus.br Endereço para uma página com os Juizados Especiais de todos os Tribunais de Justiça
. Juizado Especial Estadual Município Sede do Juizado Especial Estadual jeeuf.jus.br jeemunicípio.jus.br jeemunicípiouf.jus.br * * Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade".
. Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio: I - titulares: a) os servidores efetivos, os ocupantes de cargo em comissão, os inativos e os requisitados; e b) os pensionistas estatutários; II - dependentes econômicos dos beneficiários da alínea "a" do inciso I, devidamente inscritos pelo titular: a) cônjuge, companheiro ou companheira com união estável; b) filhos e enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; c) filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudante de curso técnico ou superior; d) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial transitada em julgado; e) pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto ou madrasta
Anexo IX

Justiça do Distrito Federal e Territórios e Circunscrições

TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Domínio Genérico- justiçadodistritofederaleterritórios.jus.br jdft.jus.br Para a identificação da Justiça do Distrito Federal e Territórios, com endereço para a página do Tribunal de Justiça e suas Circunscrições. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Circunscrição tjdft.jus.br jdftcircunscrição.jus.br Juizado Especial do Distrito Federal e Territórios Domínio genérico - juizadoespecialdodistritofederal.jus.br jedft.jus.br Endereço para uma página com todos os Juizados Especiais do Distrito Federal. Circunscrição jedftcircunscrição.jus.br
Considerando que ao Ministro-Corregedor compete expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando a efetiva necessidade de compatibilizar o regramento procedimental previsto no Regulamento Geral desta Corregedoria Nacional com aquele previsto pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, visando inibir eventuais antagonismos; Considerando que a redação do  guarda incompatibilidade com a regra do  do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito à data inicial da contagem do prazo recursal; Resolve: Dar nova redação ao caput do , que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 63
. 63. A parte ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Ministro-Corregedor poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação, interpor recurso administrativo. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Corregedor Nacional de Justiça
Às quatorze horas e dez minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Gelson de Azevedo, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lôbo e Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 44ª Sessão Ordinária. Também foi aprovada, à unanimidade, a proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2008. A seguir, o Conselho aprovou, também por unanimidade, as Resoluções nºs 38, 39 e 40, abaixo transcritas: "RESOLUÇÃO Nº 38, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, alterada pelo art. 9º da Lei 11.302/2006, R E S O L V E: Art
. 9º da Lei 11.302/2006, R E S O L V E: Art. 1º A assistência à saúde dos servidores ativos ou inativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como de seus dependentes ou pensionistas, será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Resolução. Art