brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Para fins de referida averbação complementar, o regime de bens deverá indicar o país cuja legislação se aplica, sendo adotado o respectivo nomen juris de origem, o qual será comprovado pela apresentação de documento comprobatório do domicílio dos nubentes, no momento da celebração do casamento, quando domiciliados no mesmo estado, ou do primeiro domicílio conjugal, após a celebração do casamento mediante ao menos um dos documentos abaixo identificados: a) certificação de 2 (dois) advogados em exercício no país cuja lei seja aplicável, sobre sua vigência e sentido, conforme ), devidamente legalizada ou apostilada, traduzida na forma juramentada e registrada perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos nos termos do ; b) declaração prestada pela representação consular do país cuja
nos termos do ; b) declaração prestada pela representação consular do país cuja lei é aplicável, na qual seja indicado o regime de bens aplicável, ou as regras acerca da regência patrimonial dos bens adquiridos na constância do casamento; ou c) apresentação da lei aplicável, conforme , à regência patrimonial dos bens adquiridos na vigência do casamento, conforme , devidamente traduzida na forma juramentada por tradutor registrado na Junta Comercial;  e d) declaração prestada pela representação consular brasileira no país de origem que especifique o regime de bens aplicável ou as regras acerca da regência patrimonial dos bens adquiridos na constância do casamento
. § 3º-A. A omissão do regime de bens na certidão de casamento realizado no exterior, mas regido pelas leis nacionais (na forma do ), poderá ser suprida mediante apresentação de requerimento dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que se proceda, à margem da transcrição de casamento, após devido procedimento, a averbação do regime de comunhão parcial de bens (se for o caso da aplicação do ) ou regime da separação obrigatória de bens (), instruindo o pedido com a cópia autenticada  da identidade dos cônjuges e certidão atualizada de registro civil do cônjuge brasileiro anterior ao casamento, para verificação das hipóteses previstas no . § 3º-B
. § 3º-B. Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, deve ao menos 1 (um) dos cônjuges firmar declaração, sob pena de responsabilidade, quanto a inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável. § 3º-C. Ausente pacto antenupcial, quando a legislação estrangeira remeter a solução do regime de bens à legislação brasileira ou não estabelecer o regime de bens, aplica-se o disposto nos , observado o procedimento estabelecido nos §§ 3º-A e 3º-B. § 4º Deverá sempre constar do assento e da respectiva certidão a seguinte anotação: "Aplica-se o disposto no art. 7º, § 4º, do "
. 7º, § 4º, do ". § 5º Na eventual existência de pacto antenupcial, lavrado perante autoridade estrangeira competente, o oficial de registro civil deverá, antes de efetuar o traslado, solicitar que os interessados providenciem o seu registro em cartório de registro de títulos e documentos no Brasil, alertando-os que o documento deverá estar previamente legalizado por autoridade consular brasileira e tenha jurisdição sobre o local em que foi emitido e traduzido por tradutor público juramentado. § 6º A omissão do(s) nome(s) adotado(s) pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado. § 7º Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges
. § 7º Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Faculta-se a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do . § 8º A omissão no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro de outros dados previstos no  não obstará o traslado. § 9º Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial
- Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Retomada - Processo Administrativa nº 0001543-20.2012.8.01.0000 - Morosidade - Trâmite Processual - Posse - Candidato - Vaga - Desembargadora - Aplicabilidade - Resolução nº 106/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. § 10 Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do , inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do . § 11 O traslado no Brasil, a que se refere o § 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional. TRASLADO DE CERTIDÃO DE ÓBITO Art. 14
. TRASLADO DE CERTIDÃO DE ÓBITO Art. 14. O traslado do assento de óbito de brasileiro, ocorrido em país estrangeiro, deverá ser efetuado mediante a apresentação da seguinte documentação: a) certidão do assento de óbito emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de óbito, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado; b) certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido, para fins do ; e c) requerimento assinado por familiar ou por procurador. § 1º A omissão no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro, de dados previstos no  não obstará o traslado
. § 2º Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação com probatória, sem a necessidade de autorização judicial. REGISTRO DE NASCIMENTO DE NASCIDOS NO BRASIL FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS A SERVIÇO DE SEU PAÍS Art.15 Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuado no Livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: "O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme do ." Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 146, de 26 de novembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Incluir no inciso II da referida Portaria o magistrado Marcus Abreu de Magalhães, juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica/MS. Art. 2º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. rt. 3º Determinar a juntada desta Portaria aos autos da Sindicância nº. 0006951-20.2012.2.00.0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BRRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento para solicitar informações ao Departamento de Tecnologia da Informação sobre o funcionamento do CNIPE,
ao Departamento de Tecnologia da Informação sobre o funcionamento do CNIPE, mantendo-se o pedido de vista regimental dos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de JaneiroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogados:Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.(Vista
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."O Conselheiro Jefferson Kravchychyn sugeriu que a Corregedoria Nacional de Justiça realizasse inspeções nas varas mencionadas no procedimento e o Conselheiro Carlos Alberto propôs que as medidas a serem adotadas pelo requerido fossem acompanhadas pela Corregedoria Nacional. Na ocasião, o Conselheiro Francisco Falcão esclareceu que a Corregedoria já realizou inspeção nas varas de executivos fiscais no Rio de Janeiro e acompanha as providências tomadas
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerentes:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABHumberto Henrique Costa Fernandes do RêgoOlavo Hamilton Ayres Freire de AndradeMaria Izabel Costa Fernandes Rego de SouzaWagner Soares de AmorimDaniel Victor FerreiraInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteCarla Virgínia Portela da Silva RochaAdvogados:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656Assunto: TJRN - Procedimento
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequeridos:Adriano Teixeira SalanRômulo José Fernandes da SilvaAirton Luís Corrêa GentilDomingos Jorge Chalub PereiraMarcelo Ricardo Raposo CâmaraHugo Fernandes Levy FilhoAna Paula Medeiros BragaAdvogados:Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186André Luiz Souza da Silveira - DF016379Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733João Batista de Almeida- DF002067Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366Affimar Cabo Verde Filho e Outros-
AM003582Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974Lino José de Souza Chíxaro - AM001567Emiliano Alves Aguiar- DF024628Alberto Pavie Ribeiro – DF07077Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114Daniel Fonseca Roller- DF017568Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)O advogado Alberto Pavie Ribeiro, OAB/DF 7.077, prestou esclarecimentos
. Às onze horas e cinquenta e oito minutos o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000787-44.2009.2.00.0000 foi sobrestado e a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e nove minutos a Sessão foi reaberta
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerentes:José Jonas Lacerda de SousaAdriano Gustavo Veiga SeduvimCarlos Márcio de Melo QueirozMaurício Ponte Ferreira de SouzaMônica Maciel Soares FonsecaMônica Maués Naiff DaibesJoão Ronaldo Correa MártiresRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAssunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação -
- Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Carlos Alberto e Ney Freitas)Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Roger Santos FerreiraInteressado:Cassol Pré-FabricadosRequeridos:Miguel Kfouri NetoFrancisco Cardozo OliveiraCornelius UnruhAlessandro OdorizziRonald Accioly Rodrigues da Costa JúniorSergio Armando TuotoFábio Rui Rodrigues VazJacir BaronHélcio José VidottiFernando Chaves Pina RibeiroGuilherme de GeusÁlvaro Cezar LoureiroMoacir Carneiro JúniorAdvogado:Roger Santos Ferreira – PR029960Rodolfo Pavaneti Bezerra – PR57628Gelson Barbieri - PR017510Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005726-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Frederico Magno de Melo VerasInteressados:José Barroso FilhoSafira Maria de FigueiredoRequerido:Superior Tribunal MilitarAssunto: STM - Lei n.º 8.457/92 – Possibilidade - Movimentação – Magistrados - Lei n.º 12.600/2012 - Criação - Cargos - Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto para 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar - Envio - Ofício Circular n.º 435/2012 DIREG/DIPES - Consulta - Interesse - Remoção - Legislação - Remoção - Utilização Exclusividade - Critério - Antiguidade - Reunião Secreta - Realização - Plenário - Decisão - Remoção - Merecimento - Ausência - Motivação - Escolha - Critério - Suspensão - Remoção -
Merecimento - Ausência - Motivação - Escolha - Critério - Suspensão - Remoção - Determinação - Observância - Critério - Antiguidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003752-24.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Nelma Celeste Souza Silva Sarney CostaAdvogado:Roberto Charles De Menezes Dias- MA007823Assunto: TJMA - Portaria 138, de 24 de outubro de 2011.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Luiz ZveiterAdvogados:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Márcio Thomaz Bastos- SP011273Luiz Armando Badin- SP131622Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Rosa Maria da Conceição OliveiraAdvogados:Aristótenes Moreira – BA010607Carolina Barreto Longa – BA023679Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006091-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Regina Célia Ferrari LonguiniRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreAdvogado:AL006086B - Fernanda Marinela de Sousa SantosAssunto: TJAC - Vaga de Desembargador - Critério Merecimento - Desconstituição - Acórdão n.º 6.794/2012/AC - Abstenção - Posse - Magistrado - 8ª Vaga - Determinação - Nomeação - Nova Vaga - 12ª Vaga - Edital nº 27/2012 - Processo Administrativo n.º 0001543-20.2012.8.01.0000 - Irregularidades - Seleção - Juiz de Direito - Nulidade - Ausência - Individualização - Critérios Objetivos - Contrariedade - Lista de Antiguidade - Afronta - Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Retomada -
. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004210-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Augusto Joaquim de Azevedo JuniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de SergipeAssunto: TJSE - Edital nº 1/07-GP - Concurso Público para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Sergipe – Edital n.º 9/08 GP e Edital nº 12/08 GP -Eliminação – Candidato - Fase – Inscrição Definitiva – Ausência – Comprovação – 03 Anos – Atividade Jurídica - Ajuizamento - Ação Ordinária nº 0014065-48.2008.4.01.3300 – Deferimento – Liminar – Continuação - Certame – Participação - Curso de Formação - Classificação Final - 16º Lugar - Edital nº 13/08 GP e Edital nº 2/09 GP – Reclamação Constitucional – STF n.º 7080 –
nº 13/08 GP e Edital nº 2/09 GP – Reclamação Constitucional – STF n.º 7080 – CNMP – Alteração – Resolução n.º 40/2009 – Termo Final – Comprovação – Atividade Jurídica – Ato da Posse – Invalidação – Cancelamento – Inscrição – Nomeação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001845-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Cecílio Almeida MatosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Anteprojeto de Lei - Combate à Corrupção - Alteração - Código Penal - Iniciativa de Lei - CNJ - Encaminhamento - Projeto - Congresso Nacional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004190-16.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Raulino Palha de MirandaRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região - XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto – Primeira Prova Discursiva - Questão n.º 2.2 – Ausência – Previsão - Edital – Matéria - Direito Autoral – Mandado de Segurança n.º 0031546-88.2012.4.01.0000/DF - Indeferimento - Necessidade - Anulação - Questão - Correção - Segunda Prova Discursiva - Suspensão - Correção - Publicação - Resultados - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002624-32.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Marcos Antonio Maia Monteiro FilhoRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do CearáCentro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/UnbAssunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Doador – Sangue – Solicitação – Isenção – Pagamento – Taxa de Inscrição – Lei Estadual n.º 12.559/95 – Necessidade – Apresentação – Documentação – Comparecimento – Sede ABO - Inscrição Preliminar – Cópia e Original – Documentação – Impossibilidade – Declaração – Autenticidade – Documentos – Necessidade – Cópia Autenticada – Ausência – Previsão – Edital – Declaração –
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."CONSULTA 0004943-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º 1195/2012-GP - Possibilidade – Nomeação – Servidor – Cargo Efetivo – Poder Judiciário – Agente Operacional de Serviços Diversos – Função Motorista – Ocupação – Cargo – Comissionado – Secretário Jurídico de Gabinete – Atribuição – Diversa - Necessidade – Perfil Profissional – Compatibilidade – Recomendação – Processo nº 0000857-56.2012.2.00.0000 – Impedimento - Desvio de Função.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."CONSULTA 0004426-65.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Leandro Ernani FreitagRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Resolução - nº 75/CNJ - Disposição - Determinação - Concursos Públicos Para Ingresso na Magistratura - Exigência - Três Anos - Atividade Jurídica - Bacharel em Direito - Exercício - Conciliador - Contagem - Validade - Atividade Jurídica.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."CONSULTA 0002296-05.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Possibilidade – Deferimento – Pedido – Sequestro – Solicitação – Beneficiário – Precatório - Ausência – Pagamento – Repasse Público – Tribunal - Liberação – Numerário Sequestrado - Independente Ordem Legal - Apresentação - Precatório.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto