brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução n.º 014/2012 – Alteração – Regimento Interno – Artigo 133, caput, Regimento Interno - Criação – Prazo – Inscrição – Sustentação Oral - Início - Publicação - Pauta de Julgamento - Término - Dez Horas - Dia Útil - Anterior - Data - Sessão - Violação – Prerrogativa – Advogados – Ampla Defesa – Ausência – Comunicado – Prejuízo – Mudança - Norma – Solicitação – Revisão – Regra – Suspensão – Nulidade - Permissão - Inscrição - Anterior - Anúncio - Processo - Julgamento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Advogado:
AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS - TO840
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Agérbon Fernandes de Medeiros - OAB/TO 840. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
OSVALDO SOARES CRUZ
Advogados:
FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN004030
BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D
EDUARDO TRINDADE - PE016427
ALBERTO TRINDADE - PE024422D
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740
MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Manifestou-se a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo. Sustentou oralmente pelo requerido Osvaldo Soares da Cruz, o Advogado Ademar Rigueira Neto - OAB/PE 11.308. Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa, oportunidade em que se prosseguiu no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0002719-62.2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar aos magistrados requeridos a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Vencido, com relação ao desembargador Rafael Godeiro Sobrinho, o Conselheiro Sílvio Rocha, o qual entendia que, com a aposentadoria compulsória pelo implemento da idade, estaria cessada a competência do Conselho Nacional de Justiça para aplicar sanção disciplinar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento - Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 4ª Região - Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Exigência - Interposição - Requerimento Eletrônico - Realização - Sustentação Oral - Prazo de 24 horas - Antecedência - Sessões - Receio - Deferimento - Violação - Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal - Art. 7º da Lei nº 8.906/94 - Artigos 554 e 565 do CPC - Cerceamento - Prestação Jurisdicional - Prerrogativas da Advocacia - Limitação - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Desconstituição - Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 170 do Regimento Interno e artigo 1º da Resolução nº 129, de 2012, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006402-44.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar n.º 9056/2011 - Decisão - Arquivamento - Aplicação - Penalidade - Previsão - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, para declarar a nulidade do arquivamento do PAD 9.056/2011 e determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002142-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CNJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações do Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPB - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DIREÇÃO GERAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências - Lei 12.694/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007782-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO