brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Fundamental, portanto, que nós tenhamos este controle. Gostaria, também, na linha já destacada pelo Dr Jorge Hage, e, agora também, pelo eminente Procurador Geral de dizer que, encontros como estes e convênios como estes estão marcando uma nova fase e uma nova era entre o Judiciário, Ministério Público e administração em geral. Estamos quebrando preconceitos e estamos celebrando parceria sem nenhuma reserva mental, no interesse geral, no interesse da sociedade. Ainda há pouco, Dr Antônio Fernando e eu conversávamos sobre a necessidade que Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça também celebrassem convênio, termos e práticas no que concerne à questão penitenciária
. Estamos já avançados nesta conversa e, certamente, os próximos passos que daremos nesta questão, que é extremamente sensível em relação aos direitos humanos, serão passos dados conjuntamente. E nós, certamente, vamos dar continuidade a este projetos sempre com objetivo de atender ao mais alto interesse público. Muito obrigado". Às 15 horas e 06 minutos, encerradas as solenidades de assinaturas dos acordos de cooperação, a Sessão foi interrompida por breves instantes, quando se retiraram o Ministro Gilmar Mendes e o Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Às 15 horas e 12 minutos a Sessão foi reaberta, sob a presidência do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, para julgamento dos processos pautados
. Às 16 horas e 32 minutos, o Conselheiro Técio Lins e Silva suscitou questão de ordem, para que seja observado pelo CNJ o procedimento quanto à aprovação de parecer de mérito em questão orçamentária, de livre distribuição aos Conselheiros. O Ministro João Oreste Dalazen submeteu a questão ao Plenário, que a aprovou com ressalvas. Às 16 horas e 40 minutos passou a Presidência da Sessão ao Ministro Dipp, que a suspendeu. Às 17 horas e 28 minutos a Sessão foi retomada. Às 17 horas e 53 minutos, retirou-se o Ministro Gilson Dipp, passando a Presidência ao Conselheiro Ministro João Dalazen
. Às 18 horas e 21 minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen submeteu à aprovação do Plenário as minutas de Portaria da Presidência, para suspensão, até 6 de janeiro de 2009,  dos prazos processuais no CNJ, em relação aos procedimentos originários de Santa Catarina, e da recomendação relativa à doação de recursos financeiros arrecadados judicialmente, ao fundo de reconstrução do Estado de Santa Catarina, na forma proposta pelo Conselheiro Jorge Maurique. Às 18 horas e 15 minutos retirou-se o Conselheiro Joaquim Falcão
. Às 18 horas e 15 minutos retirou-se o Conselheiro Joaquim Falcão. Às 18 horas e 23 minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen passou a Presidência da Sessão ao Ministro Gilmar Mendes, que solicitou ao Plenário a análise e aprovação do Programa "Casas de Justiça e Cidadania", como centros de voluntariado, voltados à implementação e ao desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de  problemas e à aproximação em relação ao Poder Judiciário e à cultura jurídica brasileira. O programa foi aprovado, à unanimidade. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se no seguinte sentido: "Senhores Conselheiros, eu queria propor que nós deliberássemos sobre este programa que foi distribuído, "Casa, Justiça e Cidadania"
. Na verdade, como já se sabe, nós temos algumas experiências nesse sentido no âmbito do Judiciário, especialmente de alguns Judiciários estaduais, muitas dessas experiências chamadas também Casas de Cidadania estão concentradas nas atividades de soluções alternativas extrajudiciais de conflito, mediação, conciliação, principalmente no Estado de Santa Catarina onde isto foi idealizado. Mas o que se imaginou aqui pode ter um escopo mais aberto, funcional e também flexível
. Seria desenvolver para os espaços existentes no âmbito do Judiciário, para que nos exercêssemos um diálogo mais intenso com a sociedade, realizando, por exemplo, palestras, cursos, atividades concernentes ao conhecimento do Judiciário em geral, que permitissem, de fato, o preparo da população para esse contato, a utilização do aparato judiciário como um todo, é esse o propósito. Se nós quisermos buscar alguma experiência na prática administrativa comparada, eu pelo menos imaginei que nós pudéssemos falar na Alemanha, das chamadas Volkshochschule, a tradução seria, escola superior do povo ou para o povo e que em geral são escolas de caráter municipal, comunal, que utilizam espaços vazios existentes nos prédios da administração pública em geral, que têm uma característica muito indefinida
. Dependendo de cada cidade, de cada comuna, têm uma característica própria. Oferecem estudos de língua, filosofia, de toda índole. Nós aqui ficaríamos concentrados numa formação do âmbito cultura jurídica judicial, tendo em vista estes propósitos, mas a idéia é essa, é este o escopo. Eventualmente, aqui nós poderíamos ter integrada a presença do Ministério Público, dando cursos sobre a atividade do Ministério Público, poderíamos ter a atividade de defensoria, advocacia pro bono. Em suma, a rigor, não há pré-definição, mas a idéia básica era não prejudicar as iniciativas já existentes, pelo contrário
. Na verdade nós queremos nos integrar neste propósito, mas eu queria submeter aos Conselheiros esta proposta".  Às 18 horas e 44 minutos, retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, retornando à Presidência da Sessão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Às 19 horas e 57 minutos a Sessão foi interrompida, convocado o prosseguimento para o dia três de dezembro do corrente ano
. Em continuidade, no dia três de dezembro de dois mil e oito, a Sessão foi reiniciada, às 10 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, com a presença dos Conselheiros, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Técio Lins e Silva e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Ministro Gilson Dipp, os Conselheiro Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Luiz Netto Lôbo
. Às 11 horas e 55 minutos, o Conselheiro Técio Lins e Silva, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 200810000028003, suscitou questão de ordem, no sentido de que seja designada comissão para revisão do teor da Resolução do CNJ sobre nepotismo, em face do teor da 13ª Súmula Vinculante do STF, também sobre nepotismo. O Plenário decidiu constituir comissão especial formada pelos Conselheiros Antonio Umberto, Rui Stoco e Técio Lins e Silva, para que, no prazo de 30 dias, procedam ao reexame da matéria, no âmbito do CNJ. Às 12 horas e 52 minutos, o Conselheiro Técio Lins e Silva reiterou pedido de aquisição pela Secretaria Geral, de exemplares de vade-mécum, que ficarão disponíveis no Plenário a cada Conselheiro
. A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 05 minutos, convocando o Ministro João Oreste Dalazen, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 16 de dezembro próximo, a partir da 09 horas, podendo ser prorrogada para o dia 17de dezembro, subsistindo procedimentos a serem julgados
. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 75ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/12/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada - Desacordo CF -
presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada - Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar
. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido da inadmissibilidade, facultado o encerramento do mandado já obtido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro César Asfor Rocha, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Rui Stoco e Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008." 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J.M.S. Requerido: N.P.F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros
. 200003394276 e outros. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000185-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: L. A. C. Requerido: 20. V. C. C. F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0 Decisão:" Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Lobo, o Conselho, por unanimidade, decidiu converter o procedimento em diligência. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público Federal Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro
delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias Decisão:" Após o voto da Relatora não conhecendo do pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto, Marcelo Nobre, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco e Mairan Maia e do voto divergente do Conselheiro Paulo Lobo que preliminarmente conhecia e convertia o feito em diligência, acompanhado pelos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão, pediu vista o Conselheiro Altino Pedrozo
. 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá Interessado: Márcio Augusto Alves Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº003/2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Vistor e da revisão de voto proferido inicialmente pelo Conselheiro Relator que passou a conhecer do pedido,
inicialmente pelo Conselheiro Relator que passou a conhecer do pedido, e quanto ao mérito julgá-lo procedente,o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Felipe Locke e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008." 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados  -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. 31, IX, RICNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
. 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessada: Assusete Magalhães Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Ofício/PRESI/100-532 - Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional (Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, ou seja, pela viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias à magistrada, sem a limitação a 2 (dois períodos), no caso de impossibilitada de gozá-las em virtude de delongas do procedimento
no caso de impossibilitada de gozá-las em virtude de delongas do procedimento de aposentadoria por invalidez, com ressalvas de fundamentação dos Conselheiros Felipe Locke, Andréa Pachá e Antonio Umberto
. Juntará justificativa de voto os Conselheiros Felipe Locke e Andréa Pachá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008". 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício N. 1383/2007/GP - Resolução CNJ 27/2006 - Possibilidade Pagamento férias vencidas - Não gozadas - Magistrados  aposentado - TJPA
. (Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, ou seja, pela viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias ao magistrado no caso de aposentadoria voluntária e de comprovada impossibilidade de gozá-las até o desligamento do quadro do Tribunal em virtude de imperiosa necessidade do serviço, sem a limitação a 2 (dois períodos), nos termos do voto divergente. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), José Adônis e Técio Lins e Silva. Decidiu-se também, à unanimidade, não se conhecer da consulta no tocante à incidência de imposto de renda sobre o valor devido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão Decisão: " O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F
. de Figueiredo e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 702/2008 - TJRR - 1/8/2008 - Imposição - Magistrados - Servidores - Abertura Conta - Banco Brasil - Objetivo - Crédito - Remuneração Mensal - Violação - Princípios Constitucionais - Suspensão - Efeitos - Portaria - Liminar. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente. Vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo (Relator), Antonio Umberto e Mairan Maia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008." 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB Representante: Eduardo Faustino Diniz Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art
. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil -  e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, mantida a vista regimental. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001375-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont Advogado: PR015275 - Gilvan Antônio Dal Pont Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar
. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE -  Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008"
. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Edital - 12/06/2008 - PA nº 003/08 - Resolução nº 03 CSMGO - Violação Lei 8.935/94 - Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital - Inclusão de Serventias no Certame - Declaração Ilegalidade Atos - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008"