brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13976/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;  IX – Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral;  XIX – Inezil Penna Marinho Junior, Juiz auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal.  Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final de atividades, com as respectivas propostas, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Portaria. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados ( RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 14 de outubro de 2024 para o início da inspeção e o dia 16 de outubro de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 16 de setembro de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 7 de outubro de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Roraima, convidandoos para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e  aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o art. 7º da Resolução CNJ nº 265/2018 e o contido no Processo SEI nº 09609/2023, RESOLVE: Art. 1º Opassa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º   VIII – Gestão de Pessoas; IX – Auditoria e Prestação de Contas; e X – Sustentabilidade e Acessibilidade.” (NR) Art. 2º Os itens 33, 34 e 38, constantes do , valerão, cada um, 3 (três) pontos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 3ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, designada para 19 de março de 2024. Art. 2º Designar para o dia 12 de março de 2024 a 1ª Sessão Extraordinária de 2024. Art. 3º Designar para o dia 28 de maio de 2024 a 2ª Sessão Extraordinária de 2024. Art. 4º Revogar a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 3.º O Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerá forma de compensação para a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. § 4.º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 18. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os requisitos previstos neste Código, sem prejuízo do disposto na . Art. 19
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Presencial 23/09/2024 a 25/09/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Presencial 14/10/2024 a 16/10/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios Presencial 25/11/2024 a 29/11/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Presencial 4/12/2024 a 6/12/2024 ...” (NR) Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2024: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Presencial 23/09/2024 a 25/09/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Presencial 14/10/2024 a 16/10/2024 Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios Presencial 25/11/2024 a 29/11/2024 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária firmada na , que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a situação da população cearense que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional, RESOLVE: Art
. 1º Recomendar à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará que autorize os Juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome. Art. 2º Os valores deverão ser repassados, observando-se a , o  e Termo de Adesão firmado. Art. 3º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destinar os valores e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, sem prejuízo da atuação fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   III – Santa Catarina  b) Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Juiz Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (TRF4); e  XVII – Espírito Santo  b) Victor Cretella Passos Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (TRF2); e (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 23 de setembro de 2024 para o início da inspeção e o dia 25 de setembro de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 26 de agosto de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 16 de setembro de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. 1º Uniformizar o regramento referente à produção e liberação de versões dos sistemas legados integrados à PDPJ-Br. Parágrafo único. A regulamentação a que se refere o caput deste artigo orienta-se à otimização e simplificação do processo de desenvolvimento e atualização dos sistemas, bem como à potencialização do trabalho colaborativo. Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se versionamento de software como o processo de controle de versões estabelecido por meio de numerações diferenciadas, a partir do qual é possível identificar quando e quais alterações foram promovidas na aplicação. Art
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Piauí, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; I - Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VIII-A – 21 de agosto, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na segunda reunião preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 13665/2023, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que institui a política pública para a governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a governança e conferir maior previsibilidade ao processo de desenvolvimento e atualização dos sistemas legados; CONSIDERANDO que a existência de regulamentação sobre o versionamento transparente e funcional pode contribuir para a nacionalização de soluções
. Art. 3º Compete à Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe), sob supervisão do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), o planejamento da disponibilização de novas versões do sistema PJe e o acompanhamento da disponibilização de novas versões dos demais sistemas legados. Parágrafo único. O acompanhamento da disponibilização de versões fora do ambiente PJe será efetuado mediante a constituição de grupo de trabalho específico sob a supervisão de magistrado indicado pela Presidência. Parágrafo único. O acompanhamento da disponibilização de versões fora do ambiente PJe será efetuado mediante a constituição de grupo de trabalho específico sob a supervisão do Conselheiro responsável pelo Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário. Art
. Art. 4º O controle de versionamento dos sistemas legados será formado por número em formato W.X.Y.Z, que correspondem ao padrão MAJOR.MINOR.MICRO.PATCH. § 1° O dígito MAJOR indica o número principal da versão, que somente será alterado quando houver modificação substancial de arquitetura do sistema ou quando houver alteração significativa da estrutura de dados da aplicação, capaz de demandar migração de dados para base de dados distinta. § 2° O dígito MINOR indica o número menor da versão, que será alterado sempre que houver inclusão de um ou mais conjuntos de novas funcionalidades, e iniciará em 0 (zero) e será reiniciado quando da troca do número principal
. § 3° O dígito MICRO indica o número micro da versão, que será alterado sempre que liberada versão de correção de erros ou implementação de melhorias, e iniciará em 0 (zero) e será reiniciado quando da troca do número intermediário ou do número principal. § 4º As versões MICRO poderão incluir: I – correções e melhorias necessárias: implementações de correções e melhorias com objetivo específico de atuar sobre estabilidade, performance e segurança do sistema, bem como quando imprescindíveis ao atendimento a determinação legal ou normativa; II – melhorias importantes: implementações consideradas importantes para a atividade negocial que, de forma justificada e excepcional, não puderem ser desenvolvidas de modo desacoplado ao sistema
. § 5° O dígito PATCH indica o número da versão hotfix, que será alterado sempre que liberada versão de correção de erros críticos ou de segurança do sistema. Art. 5º O versionamento dos sistemas limita-se à disponibilização de versões MICRO e PATCH, a fim de assegurar a modularização do sistema e sua aderência à PDPJ-Br, na forma da
. § 1° O lançamento de versões MICRO ocorrerá com as seguintes frequências: I – trimestral, conforme cronograma a ser divulgado pelo DPJe na página de documentação do sistema, em relação ao PJe; e II – conforme cronograma a ser divulgado pelo tribunal na respectiva página de documentação em relação aos demais sistemas legados; § 2º Os cronogramas a que se refere o § 1° deste artigo incluirá a prévia das notas da versão (release notes), atualizadas conforme evolução do pacote durante o período de produção. § 3° O lançamento de versões PATCH pelo DPJe para o PJe ocorrerá conforme a demanda e será comunicado aos tribunais por meio de ofício-circular, com recomendação para aplicação do pacote de correção no menor prazo possível, em razão de sua criticidade
. § 4º O lançamento de versões PATCH pelos demais tribunais ocorrerá conforme a demanda e será informada na página de documentação dos respectivos sistemas legados. Art. 6º O CNJ, por meio do DTI, envidará esforços para auxiliar os tribunais no processo de implantação das versões disponibilizadas para o PJe. § 1º O CNJ prestará apoio técnico preferencial aos tribunais nos quais estiver instalada a versão mais recente do sistema PJe Nacional, identificada pelo número de versionamento até o terceiro dígito. § 2º Os tribunais com versionamento local poderão solicitar a integração de eventuais correções e melhorias à versão nacional, desde que compatíveis com os limites das versões MICRO e PATCH e em observância ao processo de desenvolvimento colaborativo previsto na . Art
. Art. 7º Os tribunais que empregam sistemas legados distintos do PJe deverão, no prazo de 30 (trinta) dias: I – disponibilizar em seus sítios eletrônicos páginas de documentação dos respectivos sistemas legados; II – adaptar-se à padronização ora estabelecida, admitida a manutenção da identificação de versionamento anterior até a data limite ora fixada; III – informar a versão empregada, bem como toda e qualquer novo versionamento, no Repositório Nacional de Projetos e Versionamento de Arquivos (Git) do CNJ em até 5 (cinco) dias da colocação em produção; e IV – informar, previamente ao desenvolvimento, pelo e-mail: dpje@cnj.jus.br, a lista de funcionalidades e soluções que pretendem desenvolver, com a justificativa de adequação ao disposto no. Art
. Art. 8° O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, sem prejuízo do acompanhamento de que trata o parágrafo único do art. 3º, terá assento nas reuniões deliberativas estratégicas que tratem de evoluções que possam gerar versões MAJOR e MINOR, ou forem consideradas como “melhorias importantes” em versões MICRO, com o objetivo específico de verificar a compatibilização com o disposto no . Art. 8° O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), sem prejuízo do acompanhamento de que trata o parágrafo único do art
. 3º, poderá ter assento, mediante convite, nas reuniões deliberativas estratégicas que tratem de evoluções que possam gerar versões MAJOR e MINOR, ou forem consideradas como “melhorias importantes” em versões MICRO, com o objetivo específico de verificar a compatibilização com o disposto no  e suprir, em caso de anuência com o desenvolvimento, o disposto no art. 7º, IV da presente Portaria. Parágrafo único. O DTI deverá ser comunicado de data, local, horário e pauta, pelo e-mail: dpje@cnj.jus.br, com antecedência razoável que lhe permita indicar responsável para participação presencial ou remota de representante técnico às reuniões de que trata o caput. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2024, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 1ª Sessão Ordinária: dia 20 Março 2ª Sessão Ordinária: dia 5 3ª Sessão Ordinária: dia 19 Abril 4ª Sessão Ordinária: dia 2 5ª Sessão Ordinária: dia 16 Maio 6ª Sessão Ordinária: dia 21 Junho 7ª Sessão Ordinária: dia 11 8ª Sessão Ordinária: dia 25 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13665/2023, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na  que institui a política pública para a governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO a conveniência de identificação das soluções modulares desenvolvidas pelos tribunais com potencial de nacionalização para os fins de disponibilização no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO o disposto na , que regulamenta a
Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO o disposto na , que regulamenta a produção e liberação de versões dos sistemas legados integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Indicar os Juízes Auxiliares da Presidência Rafael Leite Paulo, Alexandre Libonati de Abreu e João Thiago de França Guerra e o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco José Faustino Macêdo de Souza Ferreira, para comporem o Grupo de Trabalho instituído pelo . Art. 1º Indicar os Juízes Auxiliares da Presidência Alexandre Libonati de Abreu e João Thiago de França Guerra e os Juízes de Direito José Faustino Macêdo de Souza Ferreira e Jeremias de Cassio Carneiro de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e da Paraíba, respectivamente, para comporem o Grupo de Trabalho instituído pelo . Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá contar com auxílio de colaboradores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), no âmbito do Programa Justiça 4.0, coordenados pelo Juiz de Direito José Faustino Macêdo de Souza Ferreira. Art. 1º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; I – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar do CNJ; () II – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Jeremias de Cassio Carneiro de Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; e IV – José Faustino Macêdo de Souza Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que atuará como coordenador
. IV – Henrique Dada Paiva, Juiz Auxiliar do CNJ; () V – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; () VI - Pedro Henrique de Lima Carvalho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. () Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá contar com auxílio de colaboradores do PNUD, no âmbito do Programa Justiça 4.0. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – zelar pelo alinhamento estratégico de implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), na forma das  e ; II – identificar possíveis soluções inovadoras que possam ser nacionalizadas, na forma do ; e III – instruir os cumprdecs eventualmente instaurados na forma do
. III – manifestar-se sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos para concessão de acesso aos dados judiciais públicos, na forma da .  () Art. 3° O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa financeira adicional ao CNJ, à exceção daquelas de natureza indenizatória com eventuais diárias e deslocamentos necessários ao desempenho das atividades e limitadas à disponibilidade orçamentária do Programa Justiça 4.0 a cargo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso