brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Então, quando discutida a questão da especialização no combate a esse crime grave do colarinho branco e da corrupção, a OAB já se manifestou no sentido de que as varas teriam resolvido esse problema, mas o fato específico do relatório é que a vara ali criada já não resolve o problema porque a resposta da sociedade no termo de denúncia e apropria ação do Ministério Público de apurar o crime era muito forte tanto é que está se acumulando os processos. Então, a posição de criar varas onde há necessidade é função básica do CNJ lá na fixação de políticas macro, assim como seria e foi recomendação aqui de criarmos, resolvermos os conflitos agrário, já que não foram criadas as varas especializadas como nós estamos propondo no Congresso Nacional
. Portanto, Ministro Dipp, para nós não obstáculo nenhum na compreensão de que é preciso, onde há demanda, criar mais varas. Até porque nós achamos que devemos apostar cada vez mais na criação de varas, termos mais concursos públicos para magistrados e menos prédios Nós achamos que os recursos humanos na magistratura ainda são pequenos. Nós estamos preocupados, muitas vezes, em ter prédios grandes e pouca estrutura de pessoal; e qualquer medida de criação de vara e qualquer medida de agilização da resposta do Poder Judiciário às demandas sociais, para nós, é sempre bem-vindo."
MINISTRO DALAZEN: "Agradeço a intervenção do Dr Cezar Britto e pondero aos eminentes Conselheiros que não há nenhuma proposição no auto de inspeção dirigida ao Plenário. Se bem entendi há recomendações, sua Excelência o Ministro Gilson Dipp, como Corregedor Nacional de Justiça, dirigidas essas recomendações ao Tribunal Regional respectivo e às autoridades mencionadas o que não retira, obviamente, a iniciativa de o Plenário, a seu turno, suplementar essas recomendações ter proposições que emanam de Sua Excelência. Indago se gostariam efetivamente de submeter essa matéria, alguma proposição objetiva á deliberação. Do contrário, eu agradeço"
JOSÉ ADONIS: "Aprova, pronto! Até para dar força simbólica, porque não é decisão do Corregedor só, é decisão do Conselho como um todo. Eu me manifesto pela aprovação em bloco"
MINISTRO DALAZEN: "Não há objeção, aprovado o auto de inspeção à unanimidade. De minha parte senhor Ministro Gilson Dipp, eu quero congratular-lhe uma vez mais Vossa Excelência por essa iniciativa. Vossa Excelência trouxe revelações altamente inquietantes sobre órgãos que foram concebidos com uma finalidade notável de emprestar acessibilidade, um juízo desburocratizado, simplificado que com o tempo em face de injunções estruturais tendem a cair no rito ordinário e isto é altamente inquietante para todos nós
. De modo que o diagnóstico de Vossa Excelência entre outros méritos tem o de nós chamar atenção para a necessidade que sejam implementadas políticas públicas voltadas a redimensionar e a uma retomada do prestigiamento desses órgãos cuja iniciativa de implantação, a meu juízo, foi das mais meritórias porque nesse país nós temos uma tendência de conceber grandes idéias e depois deixá-las inoperantes. Lembro Vossas Excelências que o Código de 73 previu o rito sumaríssimo com prazo de 90 dias para julgar causas de menor importância e tudo isso ficou no voto do legislador e não vingou. Depois surgiram os juizados especiais estaduais, as pequenas causas especiais e mais posteriormente os juizados especiais federais
. Eu cumprimento, Vossa Excelência, portanto, e devolvo a Presidência a Vossa Excelência" O Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais Federais e Juízos Federais Comuns de Belo Horizonte - MG foi aprovado pelo Plenário à unanimidade. Às 15 horas e 34 minutos reassumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão fez o seguinte pronunciamento: "Senhores Conselheiros, ontem fora assinado o Segundo Pacto Republicano visando um Judiciário mais célere, mais ágil. Participei da solenidade, aplaudi a solenidade. Importante que os poderes compreendam que o acesso à justiça e uma resposta rápida à justiça é fundamental
. O Conselheiro Joaquim Falcão, na célebre pesquisa que ele tanto divulga, aponta que a ausência de celeridade é o maior problema causado na justiça, a certeza que não será rápido o atendimento causa um desgaste muito grande no Poder Judiciário e, portanto, o Pacto ali assinado é fundamental. Porém, na contramão da história, na contramão da propositura o senado da República fez aprovar uma PEC chamada 12, que estabelece o calote da sentença judicial como um pressuposto fundamental. Ela diz publicamente que a sentença judicial que deveria ser compreendido como o título mais certeiro ou mais certo porque abrigado pela coisa julgada é uma moeda podre, impagável. E, sendo uma moeda podre, impagável não se deve mais pagar mesmo
. E, sendo uma moeda podre, impagável não se deve mais pagar mesmo. E se fez uma aprovação que disse que vai se criar dois tipos de Poder Judiciário: um para o cidadão comum, ágil, célere; outro destinado aos Estados e Municípios, moroso, desrespeitoso e que não compreende a importância do judiciário
. Ao dizer expressamente que o cumprimento de uma sentença judicial está limitado no máximo a 2% do orçamento do Poder Judiciário, a PEC 12 diz especificamente que o judiciário brasileiro vale 2% do Executivo; e o prazo ali, para ser pago esse 2%, só para se ter uma noção, o Estado do Espírito Santo levará 140 anos para pagar um débito judicial; e cria como uma alternativa a isso, a quem não quiser esperar 140 anos, porque acha que é egoísmo ou que seu bisneto não mereça receber o crédito abrigado pela coisa julgada, se submeterá a uma espécie de leilão. E o que é o leilão ali na proposta? Se a sentença, como diz o Ministro Carlos Brito, vem do verbo sentir, está-se leiloando o sentimento do Poder Judiciário
. Aquele cidadão que acreditou que o Estado, quando abusa do seu poder, deve ter a recuperação, terá que esperar 100 anos, ou 60, ou 70 ou leiloar a sua decisão judicial se quiser que a decisão seja efetiva. Para nós é um dos maiores ataques que já se teve no Judiciário brasileiro. Se no sistema de pesos e contrapesos o Judiciário não puder mais controlar o abuso do Executivo, não há razão para se acreditar na justiça brasileira. Vamos dar uma carta branca, por exemplo, para que o governador ou prefeito desaproprie casa de adversários. Isso não é uma figura de linguagem porque um governador de estado já fez isso na Bahia com um adversário, desapropriou sua mansão e derrubou-se
. Podemos discutir que o prefeito chegue para os de servidores públicos ou para um vereador: ou vote comigo ou eu confisco os seus bens. Passaremos a torcer para que um carro no estado não bata no nosso porque a reparação demorará 50, 60 ou 70 anos. O CNJ está debatendo aqui a questão dos precatórios
. O CNJ está debatendo aqui a questão dos precatórios. Acho que o momento único, momento importante antes da votação da PEC na Câmara dos Deputados nós discutamos o porquê que os precatórios não são cumpridos, porque uma decisão judicial no Brasil não é respeitada, porque o estado que deveria dar o exemplo não cumpre as decisões judiciais e zomba do Poder Judiciário ao ponto, repito, de chegar agora alegar a própria torpeza: eu não pago, eu não cumpro a decisão judicial e porque não cumpro o Judiciário agora não vai poder mais tocar em mim, porque os prazos propostos são absurdos e, repito, contradiz o Pacto ontem assinado
. Nós da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com a AJUFE, ANAMATRA e AMB, daremos um ato público em defesa do Poder Judiciário, no dia 6 de maio e levaremos ao Presidente Michel Temer o nosso manifesto, para que se respeite a coisa julgada no Brasil. É um convite que faço a todos aqui que integram essa Corte e que nos escutam, mas, mais que isso, sendo competência do CNJ a análise do cumprimento ou não cumprimento dos precatórios, nós poderíamos discutir uma nota técnica, afirmando, dando uma posição alternativa para que se cumpra a decisão judicial no Brasil
. Basta, vou repetir a palavra que tem sido dita, não por mim, mas por aqueles que defendem a PEC 12, a PEC do calote, basta de dizer no Brasil que a sentença judicial, transitada em julgada, é moeda podre a não ser respeitada por ninguém
. São essas as ponderações que eu tenho a fazer." Sobre o tema, o Conselheiro Antonio Umberto fez a seguinte proposição: "Eu cheguei a ponderar com o Presidente Cezar que, se a OAB assim o entendesse, poderia encaminhar para a Comissão de Acompanhamento Legislativo, que é segundo a nossa estrutura a competente para elaboração de nota técnica, e essa comissão se debruçaria sobre o assunto e se fosse o caso proporia ao plenário na próxima sessão, considerando a iminência de aprovação na Câmara do projeto que foi aprovado no Senado para que haja uma posição do CNJ sobre a matéria que é claro diz de perto das nossas atribuições"
A proposição foi aprovada pelo Plenário. Por ocasião do julgamento do item 25 da pauta, recuso administrativo no procedimento PCA 2008.10.00.002884-2, relator o Conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, o advogado Helder Câmara Cruz Lustosa tomou a palavra, pronunciando-se: "Pela ordem, por favor. Muito embora não haja previsão no Regimento Interno de sustentação oral para o recurso administrativo, como também não há proibição, esse recurso traz consigo uma matéria de ordem pública, chamada prescrição"
Pelo Ministro Dipp foi dito: "Não há previsão de sustentação oral, o senhor vai me desculpar, senão nós vamos abrir um precedente..."
Advogado Helder Câmara: "Essa mesma matéria está aí num pedido feito a Vossa Excelência"
Ministro Dipp: "Sei, conheço de todos os pedidos, mas não tenho, felizmente ou infelizmente, nenhuma possibilidade de obstar atos ao Presidente"
Advogado Helder Câmara: "Eu gostaria que o senhor mandasse constar em ata e mandasse expedir certidão nesse sentido".
Ministro Dipp: "Está certo. Pede ao Corregedor que examine os atos do Relator e eu encaminhei à Presidência da casa, porque não tenho previsão regimental de Corregedor, nenhum de fazer qualquer verificação de atos de relatores conselheiros".
Ministro Dipp: "Está, há pedidos para que eu examine atos praticados pelo Conselheiro José Adônis"
Advogado Helder Câmara: "Não é isso, o senhor não compreendeu"
Ministro Dipp: "Compreendi sim senhor. Consta em ata a manifestação..."
Ministro Dipp: "Compreendi sim senhor. Consta em ata a manifestação..."
Advogado Helder Câmara: "Como é que se vai dar andamento à matéria prescrita, senhor Presidente?"
Ministro Dipp:"Muito obrigado, o senhor tenha bondade de sentar agora".
Advogado Helder Câmara: "Eu vou querer que o senhor mande anotar em certidão e expeça a certidão".
Ministro Dipp: Inclusive, o requerimento direto ao Corregedor, diz aqui que não dispõe do pretendido poder de revisão dos atos dos demais conselheiros, não há como deferir o pedido encaminhado à Corregedoria, que está sendo encaminhado à Presidência, nos termos regimentais".
Nesta oportunidade, o Conselheiro José Adônis apresentou a seguinte manifestação: "Aproveito para fazer a observação que realmente a instrução deste processo disciplinar não ocorreu com a celeridade que o próprio Relator desejava e eu atribuo, infelizmente, certo atraso, à própria demora da Secretaria desse Conselho em proceder às degravações dos depoimentos gravados. Eu tomei mais de trinta depoimentos e esses depoimentos foram gravados. Todas as vezes a Secretaria demorou mais de um mês para fazer a transcrição. Esse Conselho tem muitos projetos interessantes, mas eu acho que era preciso dar mais estrutura à Secretaria para que atos fundamentais nas instruções dos processos da competência desse Conselho fossem realizados com mais celeridade
. Então, eu faço esse registro que da última audiência realizada em Teresina, para cá a Secretaria demorou mais de 30 dias para proceder à degravação dos depoimentos. Foram três audiências realizadas e juntando todo o prazo de atraso da degravação dos depoimentos tomados nessas audiências, só aí, transcorreram certa de 90 dias para que a Secretaria conseguisse realizar essas degravações. Eu faço esse registro e, pelo exposto, nego provimento ao recurso" Às 17 horas o Ministro Gilson suspendeu a Sessão por 15 minutos, retornando às 17 horas e 41 minutos.
Às 19 horas e 31 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Conselheiro Rui Stoco, para que o Corregedor Nacional de Justiça Ministro Gilson Dipp procedesse ao julgamento de que é relator.
Às 19 horas e 33 minutos o Ministro Gilson Dipp reassumiu a Presidência da Sessão.
A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 35 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 28 de abril próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 29 de abril, às 9 horas subsistindo procedimentos a serem julgados. Gilmar Mendes
Gilson Dipp
João Oreste Dalazen
Rui Stoco
Mairan Gonçalves Maia Júnior
Altino Pedrozo dos Santos
Andréa Pachá
Jorge Antônio Maurique
Antonio Umberto de Souza Júnior
José Adonis Callou de Araújo Sá
Antonio Umberto de Souza Júnior
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Paulo Luiz Netto Lôbo
Técio Lins e Silva
Marcelo Nobre
Joaquim Falcão (Publicadas no Diário da Justiça em 17/4/2009, p. 3-7) CERTIDÕES DE JULGAMENTO
82ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/04/2009 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - TJCE - Alegação - Inexistência - Competência - Ministério Público - Requisição -Informações - Ofensa - Autonomia - Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho decidiu:
I - Por maioria, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vista do Conselheiro Marcelo Nobre. Vencidos os Conselheiros José Adônis, Felipe Locke, Mairan Maia, Paulo Lôbo (Relator) e Joaquim Falcão.
II - À unanimidade, pela instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo, a ser distribuído livremente aos Conselheiros, com o objetivo de apurar denúncia de existência de nepotismo no Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.
Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Nobre com os complementos dos votos dos Conselheiros, Ministro Gilson Dipp e Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, Plenário, 14 de abril de 2009"

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: Análise de Caso - MPT - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguação - Normas - Relações de trabalho - Concurso Público - art. 37 CF - Nepotismo - Ofício/CODIN/298/2007 Solicitação - Informações - TJPB - Competência - Justiça do Trabalho - Necessidade - Intervenção CNJ - Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, decidiu acolher o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Adônis, Felipe Locke, Mairan Maia, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, Plenário, 14 de abril de 2009" 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27/2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento a pedido do Conselheiro Vistor. Plenário, 14 de abril de 2009 " 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu. Plenário, 14 de abril de 2009". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça - Comarcas do Interior do TJPA - Regulamentação - Transferência - Recambiamento - Unidades Prisionais - Presos Provisórios - Exigência Autorização - Órgão Correicional - Ingerência Administrativa - Ato Judicial - Desconstituição Provimento - Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, José Adônis, Felipe Locke, Paulo Lobo e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de abril de 2009". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000456-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJSE - Provimento 05/2008 - Art. 2º - Legitimidade - Ativa - Execução - Multa - Penal - Tramitação - Vara - Execução - Criminal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de abril de 2009". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003135-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso - TJMA - Resolução 28/2007/TJMA - Remoção - Servidores - Inclusão - Edital - Cargos - Vagos - Oficial de Justiça - Comarca - São Luis.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Plenário, 14 de abril de 2009". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Trabalho - Competência Material - Corregedor-Geral - Ilegalidade - Recomendações - Determinações - Correições - Nulidade - Resoluções - Provimentos - TRT 11ª - TRT 7ª - Anulação - Instauração - PAD - Juíza TRT 17ª - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental. Plenário, 14 de abril de 2009." 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª Região - Provimento 08/2008 - Resoluções 19/2006/CRTRT7 - 202/2008/CRTRT/7 - 128/2008/CRTRT/7 - Atos Normativos - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental. Plenário, 14 de abril de 2009." 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 11ª Região - Itens 1 - 3 - Recomendação 1/2008/CGTRT11 - Ato Normativo - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental. Plenário, 14 de abril de 2009." 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CSJT - Processo 180.517/2007 - Pagamento - Verba - Auxílio - Pré-Escolar - Magistrados - Ministros - TST.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva e dos votos dos Conselheiros Felipe Locke e Marcelo Nobre acompanhando o Conselheiro Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de abril de 2009". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 - Ney Moreira da Fonseca; DF006534 - Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 - José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 - Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 - Sergio Carvalho e DF018598 - Érico Bonfim de Carvalho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 2ª Região - Suspensão - Procedimentos - Administrativos - 2007.02.01.003869-5 - 2007.02.01.006361-6 - 2006.02.01.014219-6 - Art. 41 LOMAN - Liminar.
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)