brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos com vistas à implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros.Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:I – Conselheiro Rubens Curado Silveira, que o presidirá;II – Conselheiro Gilberto Martins;III – Conselheiro Paulo Teixeira;IV – o Secretário-Geral do CNJ, ou juiz auxiliar da Presidência por ele indicado;V – um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional.Art
. 3º O Grupo de Trabalho atuará em permanente interação com a Secretaria-Geral, poderá solicitar apoio técnico e operacional das unidades administrativa, bem como requerer à Presidência a participação de colaboradores eventuais.Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
Às nove horas e dezoito minutos do dia cinco de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; o Subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior
. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn solicitou a retificação da certidão de julgamento do procedimento COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos por um ano, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a Ata da Sessão anterior à unanimidade. O Conselheiro Jorge Hélio saudou o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Pedro Luiz PozzaInteressados:Niwton Carpes da SilvaJosé Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckAssociação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURISRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 003999Wellington Pacheco Barros e Outros - RS073092Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos
n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir as decisões proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Procedimento Administrativo nº 0174-12/000027-0, ressalvada tão somente a promoção por antiguidade do juiz José Antônio Daltoé Cezar que figurava como primeiro colocado em tal lista, não tendo havido qualquer objeção, por parte dos integrantes daquele órgão colegiado, à sua promoção, nos termos do
. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz, Emmanoel Campelo, Neves Amorim, Ney Freitas e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Niwton Carpes da SilvaInteressados:José Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckClademir José Ceolin MissagiaNewton Luís Medeiros FabrícioRicardo Torres HermannCarlos Roberto Rodrigues MadrugaAlberto Delgado NetoJorge André Pereira GailhardLuiz MenegatPedro Luiz PossaVictor Luiz Barcellos LimaCristina Pereira GonzalesLusmary Fátima Turelly da SilvaRinez da TrindadeCarlos Eduardo RichinittiHeleno Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia Maria HardtVivian Cristina Angonese SpenglerMartin SchulzeAntônio Vinícius Amaro da SilveiraGláucia Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Wellington Pacheco Barros e Outros - RS073092Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir as decisões proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
as decisões proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Procedimento Administrativo nº 0174-12/000027-0, ressalvada tão somente a promoção por antiguidade do juiz José Antônio Daltoé Cezar que figurava como primeiro colocado em tal lista, não tendo havido qualquer objeção, por parte dos integrantes daquele órgão colegiado, à sua promoção, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."ATO 0006235-27.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, após o voto do Relator, que propunha ato normativo para regulamentar a participação de magistrados em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos ou recreativos e eventos similares, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas, Gilberto Martins e Wellington Saraiva, conceder vista regimental aos
Dantas, Gilberto Martins e Wellington Saraiva, conceder vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000374-89.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELORequerente:Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de PernambucoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal Regional Federal da 5ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 6ª REGIÃO (PE)Advogado:Paulo Henrique Limeira Gordiano - PE025900DAssunto: TRF 5ª Região - TJPE - TRT 6º Região - Providências - Expedição - Resolução nº 16/TRF 5ª - Ato TRT GP nº 443/2012 - Portaria nº 47/2012/TJPE - Adoção - Tribunais - Implantação - PJE - Sistema do Processo Judicial Eletrônico - Obrigatoriedade - Uso - Apresentação - Obstáculos - Falhas Técnicas - Sistema - Prejuízos - Prestação Jurisdicional - Cerceamento - Prerrogativa - Advogado - Livre Acesso à Justiça -
- Cerceamento - Prerrogativa - Advogado - Livre Acesso à Justiça - Violação - Artigo 44, I da Lei nº 8.906/94 - Providências - Suspensão - Obrigatoriedade - Imposição - Exclusividade - Acesso - Processo Judicial Eletrônico - Viabilização - Acesso - Terceiros - Intimações.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por maioria, cassar a liminar
. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."Manifestou-se o Advogado Cláudio Pereira de Souza Neto que reiterou os pedidos de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no feito e de adiamento
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Hélder Girão BarretoAdvogados:André Alencar Porto - DF25103João Marcos Amaral - DF25113Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.(Aprovação Portaria PAD)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."Às onze horas e trinta e um minutos, devido à ausência circunstancial do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e à ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988 combinado com o artigo 23, parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000340-17.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Juízo da Vara do Trabalho de Colombo - PRTribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)Advogados:Rafael Barbosa de Castilho – DF 019.979Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior – DF 016.275Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados – Procuradores -
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006685-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Estado da ParaíbaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogado:Lucio Landim Batista da Costa - BA021611Assunto: TJPB – Emenda Constitucional n.º 62 – Decreto n.º 31.131 – Opção – Regime Especial de Pagamento – Precatórios - Repasse – Verba – Conta Única Especial – Informação Diversa – Tribunal – CNJ – Necessidade – Detalhamento – Registro Contábil – Existência – Dúvida – Valores – Precatório – Emissão – Atestado – Regularidade – Repasses Financeiros – Pagamento – Precatórios – Apuração – Montante Devido.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o
Devido.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar as liminares deferidas nos eventos 9, 25 e 57, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Alberto. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."Para o julgamento do presente feito, em razão do disposto no artigo 23, parágrafo terceiro, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Carlos Alberto assumiu a presidência da Sessão. Às doze horas e dezoito minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e oito minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do CearáInteressados:Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª RegiãoAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPTRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)Advogados:Aristides Junqueira Alvarenga e outros – DF012500Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF1878AValdetário Andrade Monteiro – CE 11.140Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência
- Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218;E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do ParanáInteressado:Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPTRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)Advogados:José Lucio Glomb - PR006838Flavio Pansieri – PR 31.150Aristides Junqueira Alvarenga e outros – DF0012500Jordana Costa e Silva – DF37064Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação -
021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Marcos Souza de BarrosInteressado:Orlando de Almeida PerriRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogados:Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Enzo Ricci Filho – MT005232Valber da Silva Melo – MT008927Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de não conhecer da revisão disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Jefferson Kravchychyn, pediu vista regimental o
acompanhado pelo Conselheiro Jefferson Kravchychyn, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Martins
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF 12.500; e, pelo interessado, o Advogado Valber da Silva Melo – OAB/MT 8.927
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007605-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYNRequerente:Gustavo Borsa AntonelloCristiano de Azeredo MachadoIvan Fernando de Medeiros ChavesCleber Fernando Cardoso PiresRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Provimento - Cargo - Magistratura - Efeitos - Edital nº 0027/2012-DMOJ - Remoção - Magistrados - Prejuízo - Observação - Aplicação - Artigo 81 da LOMAN - Movimentação - Ascendência - Magistrado - Promoção - Antiguidade - Precedência - Remoção - Suspensão - Andamento - Desconstituição - Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o Edital
"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o Edital 0027/2012 e determinar: a) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul republique edital (ou editais), seguindo a ordem fixada de modalidade de provimento definida pelo art
. 81 e pela jurisprudência do STF e do CNJ (promoção por antiguidade, remoção, promoção por merecimento e provimento inicial) para cada vaga, considerando a vacância na respectiva entrância, e; b) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque o Assento Regimental nº 1/88, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005574-14.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAFRequeridos:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoJuízo Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - MGAdvogado:Rudi Meira Cassel - DF022256Assunto: TRF 1ª Região - Portaria n.º 16/DISUB/GVS[2IU2 - Violação - Lei n
. 11.416/2006 – Vedação – Desvio de Função – Oficial de Justiça Avaliador Federal Ad Hoc – Consideração – Decisão – Tribunal – Aprovação – Designação – Servidor – Necessidade – Alerta – Órgãos da Justiça Federal – Encaminhamento – Projetos – Criação – Cargos – Destinação Específica – Suspensão – Anulação - Portaria – Abstenção – Designação – Oficiais Ad Hoc.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para limitar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, a designação do servidor Wallace Marques Coelho para exercer a função de oficial de justiça ad hoc, de que tratam as Portarias 20/176–DIREF e 16/DISUB/GVS do Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Governador Valadares, bem como para que, no mesmo prazo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região providencie
para que, no mesmo prazo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região providencie a lotação e efetivamente lote na referida Subseção Judiciária um analista judiciário – área judiciária – especialidade execução de mandados aprovado no concurso ainda em validade, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005514-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:João Alberto Rodrigues CapiberibeInteressado:Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 8ª RegiãoAssunto: Ofício n.º 194/2012-GSJCAP - TRT 8ª Região - Apuração - Denúncia - Ausência - Imparcialidade - Julgamento - Processos - Exclusão - Sindicatos - Órgão - Realização - Juízes Substitutos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004737-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Procuradoria Geral EleitoralInteressado:Sandra CureauRequerido:Tribunal Regional Eleitoral de São PauloAssunto: Ofício n.º 130/2012-SC - PA/PGR n.º 1.00.000.006683/2012-03 - Denúncia - Vagas - Cartórios - Eleitorais - Comarca de Guarulhos - Preenchimento - Servidores Comissionados - Requisitados - Prefeitura - Órgãos Diversos - Detrimento - Servidores Concursados.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005474-59.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPERequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogado:Izael Nobrega da Cunha - PE007397Assunto: TJPE – Escolha – Magistrados – Substituição – Desembargadores – Férias e Impedimentos – Inobservância – Critérios Objetivos – Vinculação – Imprensa – Substituição – Escolha – Desembargador – Apreciação – Pretendentes – Substituição – Desprezo – Cursos de Aperfeiçoamento – Desrespeito – Quinta Parte – Lista de Antiguidade e Merecimento – Edição - Resolução n.º 264 – Insuficiência – Disciplina – Incompatibilidade - Resolução n.º 106/CNJ – Necessidade – Observação – Normas – Alternância –
- Resolução n.º 106/CNJ – Necessidade – Observação – Normas – Alternância – Critérios – Antiguidade e Merecimento – Remessa – Notas Taquigráficas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à alteração da Resolução n.º 264/2009, estabelecendo critérios efetivamente objetivos de convocação de juízes para substituir desembargadores, observando os critérios de antiguidade e merecimento, na forma disciplinada pela Resolução n.º 106 do CNJ, e a alternância entre os juízes a serem convocados, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006987-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARNRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAdvogados:Carlos Kelsen Silva dos Santos e outros - RN003656Assunto: TJRN – Servidor – Exercício – Comarca – Currais Novos – Solicitação – Permuta – Servidor – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – Lotação – Comarca de Natal – Desrespeito – Instituto – Permuta – Desvio de Finalidade - Magistrado – Comarca – Currais Novos – Pedido – Retorno – Indeferimento – Processo Administrativo n.º 3142/2012-1-TJ – Afronta – Legislação – Suspensão – Efeitos – Permuta – Determinação – Servidor - Retorno - Exercício – Comarca – Currais
– Permuta – Determinação – Servidor - Retorno - Exercício – Comarca – Currais Novos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte delibere, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito do pleito apresentado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002089-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MSRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulAssunto: TJMS – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - Lei n