brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Advogados: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383 RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988 Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO P. M
. M. NASCIMENTO Requerido: HAMILTON DE SA DANTAS CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 SOLANGE SALGADO DA SILVA Advogados: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177 EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168 HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090 Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX Requerido: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR) Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais -
nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados - Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CARLA REITA FARIA LEAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001338-14.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VANESSA MANHANI VAZ Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602 Assunto: TJMG - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Prisão - Promotor de Justiça - Ausência - Competência. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001265-58.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458 Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005759-81.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002893-32.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: LEANDRO SANTOS DA SILVA Requerido: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - BA Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Processo nº 0035592-12.2015.4.01.3300 - Restrição de acesso - Dependências do Fórum dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 0025185-78.2014.4.01.3300. Decisão: retirado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002317-39.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600 Assunto: TJBA - Revisão - Procedimento - Execução - Precatórios - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - NACP - Dificuldade - Atuação - Procurador - Ausência - Intimação - Advogado - Pagamento - Credor. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER MAXULENE DE SOUSA FREITAS Marcia Adriana Araújo Freitas MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR FABRIZIO AMORIM DE MENEZES ANE BRUINJE Requerido: SIMONE DE MELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076 FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO - AL10847 Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005993-29.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ARIEL ROCHA SOARES - SP241744 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Advogados: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 - Pena - Absolvição. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA ALCIDES GUSMÃO DA SILVA ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS EDIVALDO BANDEIRA RIOS ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA GERALDO CAVALCANTE AMORIM JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ORLANDO ROCHA FILHO ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Advogados: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623 ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA – AL13749 Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas
JOSE BEZERRA BARBOSA – AL13749 Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas Extraordinárias - Servidores - Inspeção nº 1707-18.2009
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Advogados: FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813 EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653 Assunto: TJPA - Processos nº 2010.7.004932-1 e 2010.7.007507-9 -  Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão - Penalidade. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados. Decisão: adiado. CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogados: RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Afastamento - Exercício - Presidência - Entidade de Classe - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Interessados: SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Declaração - Nulidade - Suspensão - Eficácia - Sessão Plenária - Promoção - Merecimento - Juiz Titular da Vara do Trabalho de Salgueiro-PE - Cumprimento - Dispositivos - Resolução nº 106/CNJ - Critérios Objetivos - Desempate. Decisão: adiado. Às onze horas e cinco minutos, a Sessão foi encerrada. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2018, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 265a Sessão Ordinária: dia 6 266a Sessão Ordinária: dia 20 Março 267a Sessão Ordinária: dia 6 268a Sessão Ordinária: dia 20 Abril 269a Sessão Ordinária: dia 3 270a Sessão Ordinária: dia 17 Maio 271a Sessão Ordinária: dia 8 272a Sessão Ordinária: dia 22 Junho 273a Sessão Ordinária: dia 5 274a Sessão Ordinária: dia 19 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, a competência para representar o Conselho Nacional de Justiça na formalização de Termo de Cooperação Técnica com as Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados, cujo objeto é a conjugação de esforços entre os partícipes para a instalação de bibliotecas nas unidades prisionais dos Estados e do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o acervo bibliográfico doado pelo Ministério da Educação, no total de 19.480 livros, suficientes para a implementação de 40 bibliotecas em unidades do sistema prisional brasileiro, conforme termo de doação n
. 01/2017- DIRAE/FNDE, datado de 17/01/2017; CONSIDERANDO o disposto no , que alça a educação como direito de todos e que deve ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o fomento à leitura constitui relevante atividade de caráter complementar à assistência educacional prevista nos ; CONSIDERANDO o constante na , que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição de pena pelo estudo e estabelece critérios para a remição pela leitura; CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) com a finalidade deacompanhar e propor soluções para o
Socioeducativas (DMF) com a finalidade deacompanhar e propor soluções para o sistema carcerário brasileiro; RESOLVE: Art
. 1º Determinar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas a adoção de providências para o repasse do acervo bibliográfico recebido do Ministério da Educação, por meio do termo de doação n. 01/2017- DIRAE/FNDE, datado de 17/01/2017, com vistas à implementação de 40 bibliotecas em unidades do sistema prisional brasileiro. Art. 2º O acervo deverá ser oferecido preferencialmente aos estabelecimentos prisionais definidos no anexo que, na hipótese de não aceitação, poderão ser substituídos por outros estabelecimentos indicados pelo DMF a partir de critérios técnicos, respeitada a necessidade de oferta de ao menos uma biblioteca para cada unidade da Federação. Art
. Art. 3º Os termos de cooperação técnica, a serem firmados com o Poder Executivo dos Estados e Distrito Federal, deverão contemplar como obrigações dos donatários: I – a regular capacitação, por meio da Secretaria Estadual de Educação, dos responsáveis pela guarda, conservação e gestão do acervo; II – a conjugação de esforços voltados à observância da , que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição de pena pelo estudo e estabelece critérios para a remição pela leitura. Art. 4º O DMF contará com o apoio operacional das unidades internas do Conselho Nacional de Justiça para a formalização dos instrumentos de cooperação e doação, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo de implementação das bibliotecas. Art
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO DA PORTARIA N. 96 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 Relação dos estabelecimentos prisionais UF Denominação da unidade penal Unidade destinada ao público masculino (m) ou feminino (f) AC UNIDADE DE REGIME FECHADO DE RIO BRANCO F AL ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO SANTA LUZIA F AL PENITENCIÁRIA MASCULINA BALDOMERO CAVALCANTE E OLIVEIRA M AP PENITENCIÁRIA MASCULINA COPEMA M AM SEMIABERTO FEMININO F AM COMPAJ FECHADO MASCULINO DA CAPITAL M BA CONJUNTO PENAL FEMININO F BA PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO M CE INSTITUTO PENAL FEMININO DES
. AURI MOURA COSTA F CE PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI M DF PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL F ES CDPFV – CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININO DE VIANA F GO APARECIDA DE GOIÂNIA – CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA M MA PENITENCIÁRIA SÃO LUIZ II M MA CENTRO DE REEDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS MULHERES APENADAS – CRISMA F MT PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO M MS ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE CORUMBÁ F MG CPFEP – ESTEVÃO PINTO F MG PRIJMD – INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND M PA CENTRO DE REEDUCAÇÃO FEMININO DE ANANINDEUA F PA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ABAETETUBA M PB PENITENCIÁRIA M. DES
. FLÓSCULO DA NÓBREGA RÓGER M PR CADEIA PÚBLIA DE LAUDEMIR NEVES - CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO SOCIAL FEMININO F PE PENITENCIÁRIA JUIZ PLÁCIDO - PJPS - CARUARU M PE PRESÍDIO ASP – MARCELO FRANCISCO DE ARAÚJO – (CURADO) M PI PENITENCIÁRIA REGIONAL IRMÃO GUIDO M RJ PENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA F RJ PRESÍDIO NELSON HUNGRIA F RN COMPLEXO PENAL JOÃO CHAVES - MASCULINO M RN COMPLEXO PENAL JOÃO CHAVES - FEMININO F RS PRESÍDIO FEMININO MADRE PELLETIER F RO CASA DE PRISÃO ALBERGUE MASCULINO DE PORTO VELHO M RR CADEIA PÚBLICA DE BOA VISTA M RR CADEIA PÚBLICA FEMININA DE RORAIMA F SC PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU M SP CADEIA PÚBLICA FEMININA DE VOTORANTIM F SP PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANTANA F SE PREFM – PRESÍDIO FEMININO F TO CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE ARAGUAÍNA M TO UNIDADE DE
– PRESÍDIO FEMININO F TO CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE ARAGUAÍNA M TO UNIDADE DE TRATAMENTO PENAL BARRA DO GROTA – ARAGUÍNA M
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da , a qual extinguiu o Núcleo de Suporte Logístico e Segurança (NULS) e criou o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ); RESOLVE: Art. 1o Alterar o inciso VI do artigo 4o da , que passa a vigorar com a seguinte redação: VI - Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CARMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe no ; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Plenário, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atual composição do Conselho Nacional de Justiça e sua reestruturação orgânica; RESOLVE: Art
. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho permanente para o assessoramento aos órgãos do Conselho Nacional de Justiça na elaboração de atos normativos atinentes às especificidades da Justiça Eleitoral, instituído pela , com a seguinte composição: I – Maria Tereza Uille Gomes , Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Júlio Ferreira de Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Ana Lúcia de Andrade Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do TSE; IV – Luciano Felício Fuck, Secretário-Geral da Presidência do TSE; V – Maurício Caldas de Melo, Diretor-Geral da Secretaria do TSE; VI – Antonio Carlos Stangherlin Rebelo, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; VII – Fabiana Andrade Gomes e
de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; VII – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; VIII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e daquelas conferidas pelo ; CONSIDERANDO o elevado número de sugestões recebidas pelo Grupo de Trabalho instituído para análise das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que as sugestões foram encaminhadas por Conselheiros, órgãos, entidades e cidadãos; CONSIDERANDO a necessidade de revisão final das sugestões para apresentação ao Plenário do Conselho; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Revisão das sugestões compiladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para análise, compilação e reelaboração das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º A Comissão de Revisão iniciará suas atividades imediatamente, apresentando relatório sobre a revisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta portaria. Art. 3º As propostas finais de Resoluções que vierem a ser apresentadas serão submetidas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça para análise e votação, em 12 de dezembro de 2017, na 264ª Sessão Ordinária. Art
. Art. 4º Integram a Comissão de Revisão: I – Ministro José Antônio Dias Toffoli, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, que o coordenará; II – Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Júlio Ferreira de Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IV – CandiceLavocat Galvão Jobim, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Daiane Nogueira de Lira, Assessora no Supremo Tribunal Federal; VI – Sérgio Braune Solon de Pontes, Assessor no Supremo Tribunal Federal; VII – Luiz Carlos de Rezende, Assessor no Superior Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
. I – organizem, anualmente, o mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, no mês de novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, quando será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana, com preferência às ações penais com prazo superior a 5 (cinco) anos de tramitação, de réus presos, feminicídios, com vítimas menores de 14 anos e praticados por e contra policiais militares, bem como àqueles que aguardam segundo julgamento
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo , consoante o , e os , RESOLVE: Art. 1º Atribuir, por delegação, ao Secretário de Administração do Conselho Nacional de Justiça, a competência para instruir o procedimento administrativo apuratório e para decidir sobre o cancelamento de Atas de Registro de Preços, previsto no , e sobre a rescisão de Contratos Administrativos, prevista na . Art. 2º As decisões adotadas pelo delegado, Secretário de Administração, devem mencionar explicitamente esta qualidade. Art. 3º O recurso cabível, em atendimento à via hierárquica, será apreciado pelo Diretor-Geral. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Amarildo Vieira de Oliveira Diretor-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar a organização legal do júri, com competência constitucional para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, asseguradas a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos (); CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas públicas para assegurar a todos, no âmbito judicial a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (); CONSIDERANDO a competência deste órgão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário, podendo recomendar providências (); CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer oportunidades aos tribunais para a adequada realização anual de esforço concentrado de