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. Plenário,18 de novembro de 2008." RETIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Airton Fernando Pontes Marques Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".
Às nove horas e quinze minutos do dia sete de outubro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros,  Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presentes, ainda, à Sessão, o Secretário-Geral Juiz Álvaro Ciarlini e os Juízes Auxiliares da Presidência Dr. Paulo de Tarso Tamburini Souza e Rubens Curado
. Antes do início do julgamento dos procedimentos pautados, o Conselheiro Técio Lins e Silva solicitou a palavra para ler nota proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, peço a palavra por um breve momento, e solicito que esta manifestação fique consignada na ata desta 71ª Sessão Ordinária de Julgamento. Quero aqui exaltar a postura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, o Desembargador José Antônio Vidal Coelho, adotada nos autos do PP 6998, mesmo tendo o Plenário, por maioria, reconhecido a incompetência deste Conselho para atuar no feito
. Naqueles autos, recomendei à Corte requerida, a elaboração de um cronograma a orientar o pagamento do percentual de 11,98% aos seus servidores, o que foi prontamente acatado pelo Tribunal, após consulta ao Tribunal de Contas do Estado, não obstante eu ter ficado vencido na assentada da 69ª Sessão de Julgamento. Elogiosa, portanto, a conduta do TJ/PR, em refletir e legitimar as ponderações ali efetuadas, apesar do apoio minoritário deste Colegiado. Em homenagem aos fatos, registro que, na ocasião do Julgamento, estava presente à Sessão o
. Desembargador Antônio Lopes de Noronha, 1º Vice-Presidente do TJPR, que se sensibilizou com os debates e foi o portador de nossas preocupações à Administração do Tribunal que, realizando um imenso esforço administrativo, pos fim à velha peleja dos servidores, transformando o ambiente daquela Casa numa verdadeira Primavera de sonho realizado. É com enorme prazer, Senhor Presidente, que tenho a honra de fazer este registro, que bem sinaliza a importância e a maturidade das relações do CNJ com os Tribunais do País, em decisão da qual fui voto vencido, mas que ensejou fosse feita a Justiça que todos buscamos". Em seguida foi dado início ao julgamento dos procedimentos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. O Conselheiro Antonio Umberto apresentou proposta de Resolução 61, aprovada por maioria, com seguintes alterações sugeridas pelo Conselheiro Paulo Lôbo, ficando a redação final nos seguintes termos: RESOLUÇÃO Nº 61, DE 07  DE OUTUBRO DE 2008 Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, Considerando que a eficiência das atividades jurisdicionais tem na efetividade da execução um aspecto fundamental; Considerando as facilidades tecnológicas a serviço da execução por meio da introdução do Convênio BACENJUD, visando a tornar mais ágeis e seguras as ordens judiciais de bloqueio de valores por via eletrônica; Considerando os inconvenientes causados por bloqueios múltiplos pelo sistema BACENJUD; Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para cadastramento de conta única para efeito de recebimento de ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica; Considerando a experiência bem sucedida no âmbito da Justiça do Trabalho, que introduziu o sistema de cadastramento de conta única para
do Trabalho, que introduziu o sistema de cadastramento de conta única para bloqueio judicial pela via eletrônica em 2003, atualmente regulado nos arts
. Vencidos os Conselheiros José Adonis, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Não participou do julgamento, por não ter ouvido o relatório, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Por unanimidade, o Conselho, determinou, ainda, a vinda de informações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre as ausências, encaminhando-se as mesmas à Corregedoria. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. 58 a 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Considerando as decisões plenárias proferidas por este Conselho nos Pedidos de Providências nºs 200710000014784, 200710000015818 e 200710000011084; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. BACEN JUD SISTEMA DE ATENDIMENTO AO JUDICIÁRIO (BACENJUD) é o sistema informatizado de envio de ordens judiciais e de acesso às respostas das instituições financeiras pelos magistrados devidamente cadastrados no Banco Central do Brasil, por meio da Internet. Art. 2º. É obrigatório o cadastramento, no sistema BACENJUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial
. CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO DE CONTAS ÚNICAS DO BACENJUD Art. 3º. Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do BACENJUD que observará as disposições desta Resolução e os termos dos Convênios celebrados entre o BANCO CENTRAL DO BRASIL e os órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Art. 4º. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. Art. 5º
. Art. 5º. A solicitação de cadastramento será dirigida: I - na Justiça Federal e na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça ou a quem este indicar em ato próprio; II - na Justiça do Trabalho, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a quem este indicar em ato próprio; III - na Justiça Militar da União, ao Presidente do Superior Tribunal Militar ou a quem este indicar em ato próprio, que a encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências subseqüentes. Art. 6º
. Art. 6º. A solicitação de cadastramento será efetuada em requerimento impresso, conforme formulário próprio, ou em formulário eletrônico, disponíveis nos sítios do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar na rede mundial de computadores (, e www.stm.jus.br), dos quais constará a declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas de uso do sistema regulado por esta Resolução. § 1º
. § 1º. A solicitação de cadastramento de conta única será instruída com: I - cópia do CPF ou CNPJ do requerente, e II - comprovante idôneo da titularidade da conta bancária indicada de que constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema BACENJUD (banco, agência, conta-corrente, nome e CPF ou CNPJ do titular), dispensada a indicação de agência e conta-corrente quando o requerente for instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. § 2º
. § 2º. A solicitação de cadastramento de conta única, devidamente preenchida e instruída, será apresentada ao Protocolo do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar ou da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ou por remessa postal a um destes órgãos dirigida à Presidência do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar ou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme o caso, com a observação, no campo reservado à identificação do destinatário, "CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA - BACENJUD". § 3º. A autoridade competente para autorizar o cadastramento de conta única poderá exigir outros documentos ou providências que reputar necessários para decidir sobre o pedido. § 4º
. § 4º. O deferimento do cadastramento de que trata esta Resolução em um dos tribunais superiores autorizados valerá para todos os órgãos da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho. § 5º
. Em caso de grupo econômico, empresa com filiais e situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma única conta para mais de uma pessoa jurídica ou natural desde que o titular da conta indicada: I - informe os nomes e respectivos números de inscrição no CNPJ ou CPF; II - apresente declaração escrita idônea, em caráter incondicional, de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas por ele relacionadas; III - apresente declaração dos representantes legais das pessoas jurídicas e das pessoas naturais, em caráter incondicional, de plena concordância com o direcionamento das ordens judiciais de bloqueio para a conta especificada; IV - apresente declaração da instituição financeira respectiva de que está ciente e apta a
declaração da instituição financeira respectiva de que está ciente e apta a direcionar, para a conta especificada, as ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas
. Art. 7º. A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis. Art. 8º. Caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução: I - a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará, em cinco dias, o fato a uma das autoridades indicadas no art
. 5º a que estiver vinculada; II - a autoridade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas, no âmbito do tribunal superior comunicado (art. 5º), instaurará procedimento administrativo para oitiva do titular da conta única frustradora da ordem judicial de bloqueio, no prazo de cinco dias, após o que, no mesmo prazo, decidirá pela manutenção ou cancelamento do cadastramento respectivo; III - a autoridade que decretar o cancelamento do cadastramento de conta única comunicará o outro tribunal superior e efetivará, eletronicamente, a exclusão do respectivo beneficiário. § 1º
. § 1º. A parte interessada, no prazo assinalado no inciso II, poderá demonstrar o erro da instituição financeira mantenedora da conta única indicada ou apresentar as justificativas que reputar plausíveis, devendo instruir sua defesa com os documentos que tiver. § 2º. Após o período de 6 (seis) meses, contados da data do cancelamento do cadastramento da conta única, poderá o respectivo titular postular o seu recadastramento, indicando a mesma conta ou outra. § 3º. A reincidência no não atendimento das exigências de manutenção de recursos suficientes ao acolhimento dos bloqueios pelo sistema BACENJUD importará em novo descadastramento pelo prazo de um ano, sendo facultado à parte postular novamente seu recadastramento. § 4º. O terceiro descadastramento da parte terá caráter definitivo. Art
. § 4º. O terceiro descadastramento da parte terá caráter definitivo. Art. 9º. A inatividade da instituição financeira mantenedora da conta única cadastrada na forma desta Resolução implicará o cancelamento automático do cadastramento, sem prévio aviso. Art. 10. O cadastramento poderá ser cancelado mediante requerimento do titular da conta única a uma das autoridades indicadas no art. 5º, que determinará a exclusão no Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do BACENJUD em até 30 (trinta) dias, a contar da data do respectivo protocolo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11.
. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. . O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e o Presidente do Superior Tribunal Militar poderão, isolada ou conjuntamente, expedir regulamentos complementares para detalhamento e uniformização dos procedimentos para o atendimento do disposto nesta Resolução. Art. 12. Os cadastramentos já deferidos até a entrada em vigor desta Resolução, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, valerão automaticamente para os demais órgãos do Poder Judiciário referidos nesta Resolução. Parágrafo único. O titular da conta única desinteressado na extensão automática de que trata o caputpoderá requer o cancelamento do cadastramento, na forma prevista no artigo 10. Art. 13
. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Brasília,      de setembro de 2008. GILMAR MENDES Presidente do CNJ Às 11 horas e 51 minutos, o Ministro Gilson Dipp anunciou a interrupção da Sessão, convocando para retorno às 14 horas. Às 14 horas e 27 minutos o Conselheiro Ministro Presidente Gilmar Mendes reabriu a Sessão, dando continuidade ao julgamento dos procedimentos pautados. Ao apreciar os Pareceres de Mérito levados à ratificação pelo Plenário, o Conselheiro Joaquim Falcão manifestou-se propondo que, para o orçamento de 2010, a Comissão de Planejamento submeta ao Conselho, diretrizes de prioridades orçamentárias e  opinou em contrário quanto a despesas com obras e passivo de decisões não passadas em julgado
. O Ministro Presidente Gilmar Mendes referiu-se ao procedimento de julgamento dos pareceres de mérito relativos a propostas orçamentárias, sugerindo o seguinte critério provisório para o processamento de elaboração de "Parecer de Caráter Opinativo" previsto no art
. 61, § 15, e 62, § 7º da Lei 11514, de 13 de agosto de 2007 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008), até a elaboração do novo Regimento Interno do CNJ: ! - os pedidos de parecer de caráter opinativo de que trata a LDO serão distribuídos, de imediato, a um Relator sorteado, com cópia ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário; II - O Departamento de Acompanhamento Orçamentário emitirá seu parecer, cabendo ao Secretário-Geral encaminhá-lo imediatamente ao Relator designado, prestando-lhe todas as informações necessárias solicitadas; III - De posse do Parecer técnico, o Relator o incluirá em pauta na sessão subseqüente à data da entrega, formulando voto a respeito do assunto submetendo a matéria ao Plenário; IV - Os casos urgentes serão resolvidos pelo Presidente do CNJ, nos termos do
. 29, inc. XXVIII do RI, e, os omissos, pelo Plenário, nos moldes do art. 120 do RI. V - Esses procedimentos terão prioridade na pauta. O Ministro Presidente solicitou manifestação dos Conselheiros acerca da proposta de distribuição desta matéria, à exceção dos casos urgentes. O Conselheiro Felipe Locke manifestou-se parabenizando o Presidente por essa iniciativa, concordando plenamente. A orientação foi aprovada à unanimidade
. A orientação foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Antonio Umberto apresentou a proposta de resolução, tendo por objeto a inclusão da disciplina Direito da Criança e do Adolescente nos editais de concurso e nos cursos de ingresso e formação da magistratura e serventuários da Justiça, que foi, por unanimidade, convertida em diligência no sentido de que sejam ouvidas as escolas interessadas, de modo a instruir adequadamente o procedimento. Às 16 horas e 30 minutos a sessão foi interrompida e retomada às 17 horas e 4 minutos
. Nesse momento, o Conselheiro Rui Stoco apresentou proposta de Enunciado Administrativo nº 12, que foi aprovada, com a ressalva do Conselheiro Mairan Maia, por maioria, nos seguintes termos: Enunciado Administrativo nº 12 "Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% do total de vagas oferecidas no concurso, arredondando-se para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, vedada a incidência de ‘nota de corte' decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas
e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato
. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra exclusivamente composta por estes". (Precedente: Pedido de Providências nº 200810000018125 - 69ª - julgado em 9 de setembro de 2008). Às 15 horas e 34 o Ministro Gilson Dipp reassumiu a presidência da Sessão. Às 17 horas e 55 minutos a Sessão foi convertida em Sessão sigilosa, retornando a público às 19 horas e 9 minutos. A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 44  minutos, convocando o Plenário desde logo, para a Sessão do dia 21 de outubro próximo, às 09 horas
. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 71ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/10/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessados: Saul Quadros Filho - OAB/BA 2550 - Presidente OAB/BA e Cézar Britto - OAB/SE 1190 - Presidente Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 3/2008/TJBA - Adoção horário Expediente externo/interno - Alegações - Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa - Inexistência Espaço físico cartórios serventuários - Cerceamento direitos Advogados - Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta os procedimentos, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas - ADAGA Interessada: Elisabeth Teixeira - OAB/BA 6800 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Turno serviço TJBA - Alegações - Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art. 172 - Resolução nº36/2007/CNJ - Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa
jurisdicional - Impede livre desempenho advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense anterior - Liminar
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ipiaú Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Ofício nº 087/2008 - OAB/BA - Insatisfação Turno único - TJBA - Alegações - Prejuízo Advogados e Jurisdicionados - Juízes não residentes Comarca. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta os procedimentos, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar
. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Mairan Maia, acompanhando o Conselheiro Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 5) PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar
. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido determinando providências, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos - OAB/DF 2462; Beatriz Donaire de Mello e Oliveira - OAB/DF 15315 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decreto judiciário n
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp