brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 4. Departamento de Pesquisas Judiciárias 4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 6. Departamento de Gestão Estratégica 6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade 6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 6.2.2
. 1º Instituir a Política de Cópia de Segurança (Backup) e Restauração de Dados (Restore) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Entende-se por backup a cópia das informações armazenadas nos equipamentos e servidores utilizados para prover os serviços tecnológicos oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 2º Entende-se por restore a recuperação da informação copiada. Art
. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 6.3.1. Seção de Planejamento Institucional 6.3.2. Seção de Gestão de Processos 6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Auditoria Interna 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3
. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria DIRETORIA-GERAL 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral 2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral 2.1. Seção de Passagens e Diárias 3. Comissão Permanente de Contratação 3.1. Setor de Apoio às Licitações 4. Assessoria Jurídica 5. Secretaria de Administração 5.1. Seção de Material e Patrimônio 5.2. Seção de Compras 5.3. Seção de Gestão de Contratos 5.4. Seção de Arquitetura 5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 5.6. Seção de Serviços Gerais 5.7. Seção de Elaboração de Editais 5.8. Seção de Transportes 6. Secretaria de Orçamento e Finanças 6.1. Seção de Contabilidade 6.2. Seção de Análise e Liquidação 6.3
. Seção de Contabilidade 6.2. Seção de Análise e Liquidação 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 7. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 7.2. Seção de Benefícios 7.3. Seção de Legislação 7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 7.5. Seção de Educação Corporativa 7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional 7.6. Seção de Pagamento 7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1
. Gabinete da Corregedoria 3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4. Assessoria de Correição e Inspeção ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 207 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 6 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-3 Diretor Executivo 2 CJ-3 Diretor de Projetos 2 CJ-3 Diretor Técnico 2 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPC 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão
e VI — arquivar o inventário de dados pessoais na serventia e disponibilizá- lo em caso de solicitação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle
do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPC 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 6 CJ-1 Coordenador 14 FC-6 Chefe de Seção 52 FC-5 Chefe de Núcleo 5 FC-4 Chefe de Setor 5 FC-3 Chefe de Serviço 2 Subtotal 125 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 Subtotal 17 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 24 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-5 Assistente V 12 FC-4 Assistente IV 4 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 12 Subtotal 65 Total 207 ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N
. Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário -- -- -- Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 Gabinete da Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 FC-4 Chefe de Setor 2 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-3 Assistente III 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo,
1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor Executivo 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-5 Assistente V 2 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Diretoria de Gestão, Projetos e Processos CJ-3 Diretor de Projetos 1 FC-6 Chefe de Seção 1
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 04228/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º  III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;” (NR) Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
Gestão, Projetos e Processos CJ-3 Diretor de Projetos 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-1 Coordenador 1 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente II 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão
4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 4 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Auditoria CJ-3 Assessor-Chefe da Secretária de Auditoria 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário
Auditoria 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 2 Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria FC-5 Chefe de Núcleo 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-2 Assistente II 1 Comissão Permanente de Contratação CJ-2 Presidente da CPC 1 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-2 Assistente II 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-4 Assistente IV 1 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de
1 FC-6 Assistente VI 2 FC-4 Assistente IV 1 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 8 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 2 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-3 Chefe de Serviço 2 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3
CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 FC-6 Assistente VI 2
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 07327/2023, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na busca pela excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de direitos infantojuvenis; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta por meio da Resolução CNJ n. 355/2020, e em conformidade com o ATO n. 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio Prioridade Absoluta. Art
. Art. 2º O Prêmio Prioridade Absoluta consiste em instrumento que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, a valorização e o respeito dos direitos das crianças, dos(as) adolescentes e dos(as) jovens, de acordo com o que determina a Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, como o , o  e a , entre outras. Art. 3º O prêmio tem periodicidade anual e busca valorizar práticas de cunho protetivo e socioeducativo. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA Art
. 4º São objetivos do Prêmio Prioridade Absoluta: I – identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas às ações protetivas e socioeducativas no âmbito da infância, da adolescência e da juventude; II – dar visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a promoção de direitos das crianças, dos(as) adolescentes e dos(as) jovens e, por consequência, majorar quantitativa e qualitativamente essas iniciativas; III – proporcionar troca de experiências entre os órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando o compartilhamento de boas práticas e promovendo modernização e eficiência das ações relacionadas à garantia dos direitos do público infantojuvenil; e IV – aprimorar as políticas públicas
dos direitos do público infantojuvenil; e IV – aprimorar as políticas públicas voltadas para a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças, dos(as) adolescentes e dos(as) jovens, requeridas para cumprimento do  e das leis que o regulamentam
. 5º Serão premiadas as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e socioeducativas (eixo temático II), cada qual subdividida em 8 (oito) categorias, quais sejam: I – tribunal: categoria designada para práticas desenvolvidas por tribunais em âmbito estadual; II – magistratura/serventuário do Judiciário: categoria designada para práticas realizadas por magistrados(as) e/ou servidores(as) do Judiciário, individuais ou coletivas; III – demais órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça: categoria designada para os demais órgãos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia, em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal; IV – Poder Executivo: categoria designada para órgãos governamentais das esferas federal, estadual, distrital ou
para órgãos governamentais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo as instituições de segurança pública; V – Poder Legislativo: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; VI – sociedade civil organizada: categoria designada para organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos; VII – empresa: categoria designada para organizações empresariais que desenvolvam atividades de responsabilidade social associadas à garantia dos direitos infantojuvenis; e VIII – universidades: instituições de ensino superior, pesquisa e extensão, públicas ou privadas
. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA Art. 6º O Prêmio Prioridade Absoluta será composto pelas seguintes etapas: I – divulgação pública do edital; II – inscrição dos(as) proponentes; III – pré-seleção (conferência de atendimento aos requisitos de inscrição); IV – avaliação pela Comissão Examinadora designada em Portaria do CNJ; V – solução de empates e validação final do resultado pela presidência do CNJ; VI – divulgação do resultado; VII – elaboração de material das práticas premiadas; VIII – solenidade de premiação; IX – inclusão de todas as práticas selecionadas no Portal do Prêmio Prioridade Absoluta, com destaque para as premiadas; e X – disseminação das iniciativas premiadas. Art
. 7º As etapas do Prêmio Prioridade Absoluta seguirão o cronograma a seguir: Principais etapas Data Divulgação do regulamento da edição de 2023 de 21 de agosto a 22 de setembro Período de inscrições das práticas de 25 de agosto a 22 de setembro Fase eliminatória de 25 de setembro a 13 de outubro Fase classificatória de 16 de outubro a 17 de novembro Divulgação do resultado 20 de novembro Solenidade de premiação a definir Principais etapas Data Divulgação do regulamento da edição de 2023 de 21 de agosto a 13 de outubro Período de inscrições das práticas de 25 de agosto a 13 de outubro Fase eliminatória de 13 de outubro a 20 de outubro Fase classificatória de 23 de outubro a 24 de novembro Divulgação do resultado 11 de dezembro Solenidade de premiação a definir Principais etapas Data
11 de dezembro Solenidade de premiação a definir Principais etapas Data Divulgação do regulamento da edição de 2023 de 21 de agosto a 13 de outubro Período de inscrições das práticas de 25 de agosto a 13 de outubro Fase eliminatória de 13 de outubro a 20 de outubro Fase classificatória de 23 de outubro a 24 de novembro Divulgação do resultado 11 de dezembro Solenidade de premiação 11 de dezembro Principais etapas Data Divulgação do regulamento da edição de 2023 de 21 de agosto a 13 de outubro Período de inscrições das práticas de 25 de agosto a 13 de outubro Fase eliminatória de 13 de outubro a 20 de outubro Fase classificatória de 23 de outubro a 24 de novembro Divulgação do resultado 4 de dezembro Solenidade de premiação 11 de dezembro CAPÍTULO V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRÁTICA Art
. § 2.º O responsável pela serventia extrajudicial poderá utilizar formulários e programas de informática adaptados para cada especialidade de serventia para o registro do fluxo dos dados pessoais, abrangendo todas as fases do seu ciclo de vida durante o tratamento, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento, eventualmente disponibilizados por associações de classe dos notários e dos registradores. Seção IV Da Revisão dos Contratos Art. 86
. 8º A prática deverá ser estruturada da seguinte forma: I – categoria; II – identificação da instituição: nome e CNPJ; III – identificação do (s) responsável (is): nome e cargo; IV – título da prática; V – equipe de implementação (nome, formação acadêmica, cargo e instituição); VI – endereço eletrônico e telefone para contato; VII – temática: eixo protetivo ou eixo socioeducativo; VIII – área de abrangência: indicar a área de atuação da prática (distrital, municipal, estadual, nacional); IX – introdução: breve resumo com expressa indicação da data de início da prática; X – público-alvo: indicar público direta e indiretamente beneficiado pela prática, quantitativo alcançado e faixa etária a que se destina; XI – objetivos e metas: informar quais são os objetivos e as metas definidas para a
objetivos e metas: informar quais são os objetivos e as metas definidas para a prática; e XII – desenvolvimento da prática, na forma do art
. Art. 9º O desenvolvimento da prática deverá conter, de forma objetiva e clara: I – identificação e análise do contexto que ensejou a prática, com indicação dos planos de melhorias e do resultado esperado; II – fundamentação legal, teórica, metodológica e técnica, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática; III – descrição das dificuldades encontradas durante a implementação; IV – apresentação dos resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática; V – demonstração dos custos e recursos utilizados na implementação da prática; VI – explanação das características inovadoras (diferenciais) da prática; VII – explanação das características que demonstram facilidade de replicação da prática; VIII – indicação de tempo de implementação, conforme consta no art
. 14; e IX – conclusão. CAPÍTULO VI DAS INSCRIÇÕES Art. 10. Para se candidatar ao Prêmio Prioridade Absoluta, os(as) participantes de todas as categorias deverão realizar a inscrição no período indicado no art. 7º. Parágrafo único. As iniciativas deverão ser cadastradas por meio do formulário disponível no link https://formularios.cnj.jus.br/prioridadeabsoluta2023/. Art. 11. Ao submeterem as ações de boas práticas os(as) autores(as) se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de publicação, no portal deste Conselho. Art. 12
. Art. 12. O formulário eletrônico disponibilizado no site do CNJ deverá ser inteiro e adequadamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); II – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e de atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); e III – para as categorias de que trata os incisos VI e VII do art. 5º, será necessário apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Art. 13
. Art. 13. É autorizada a inscrição de mais de uma prática por um(a) mesmo(a) autor(a)/órgão, desde que as inscrições sejam realizadas de forma separada, ou seja, em formulários distintos. Art. 14. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do(a)(s) proponente(s) e terem sido efetivamente implementadas há no mínimo 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. § 1º A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem sua aplicabilidade e efetividade. § 2º Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, dissertações, monografias ou estudos. Art. 15
. Art. 15. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 16. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo(a) candidato(a). Art. 17. A confirmação de que prática está concorrendo será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição. Art. 18. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo-se apenas a última. Art. 19. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria resultará no indeferimento da inscrição. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 20
. 20. A análise das práticas consideradas inovadoras e eficazes para a promoção, a valorização e o respeito dos direitos das crianças, dos(as) adolescentes e dos(as) jovens caberá às Comissões de Avaliação designadas pelo CNJ, conforme o art. 25 e o Anexo IV. Art. 21. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo(a) proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Art. 22. A análise das práticas será dividida em duas fases fases: eliminatória e classificatória, sendo os resultados irrecorríveis. Art. 23. Na fase eliminatória, serão avaliados: I – documentos apresentados em conformidade com os arts
. 8º, 9º e 12; e II – prática efetivamente implementada há no mínimo 1 (um) ano, conforme art. 14. Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 24. Na fase classificatória, serão avaliados os critérios constantes no quadro do Anexo III. Seção II Das Comissões de Avaliação Art. 25
. 2º Integram a referida Comissão: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, que a coordenará; II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Gervásio Protásio dos Santos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; V – Fernando Antônio Prazeres, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VI – Ricardo Perlingeiro, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Agenor Ferreira de Lima Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; VII – Leopoldo Mameluque, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VIII –