brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 29 de julho de 2020.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003341-63.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ROBERTO COELHO ROCHA Requerido: DOUGLAS DE MELO MARTINS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALEX FERREIRA BORRALHO – MA9692 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579 POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783 PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895 ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414 ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856 RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208 RAUL CAMPOS SILVA – MA12212 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370 Assunto: TJMA - Apuração -
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Presidente Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Reckziegel e Mário Guerreiro, que não ratificavam a liminar. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: MARCIA BLANES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a cassação da licença para representação de classe concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região à magistrada, para o exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia, e determinou o seu retorno ao tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Manifestou ressalva de fundamentação a Conselheira Flávia Pessoa. Declarou suspeição a Conselheira Tânia Reckziegel. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” Sustentou oralmente pela Interessada Valdete Souto Severo, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315. Às doze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi suspensa
. Às doze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Dias Toffoli que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008605-95.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessados: ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Assunto: TJPI - Anulação - Eleição - Membros - Escolha - Desembargadores - Composição - Tribunal de Justiça Eleitoral do Estado do Piauí
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Rubens Canuto, Tânia Reckziegel, André Godinho, Henrique Ávila e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: RAFAEL LOPES DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309 LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493 LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312 JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002 Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026. Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela extinção da revisão disciplinar, por decadência, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Luís Eduardo de Salles Temóteo – OAB/CE 32.312. Após, o referido Advogado prestou esclarecimento de fato
. Após, o referido Advogado prestou esclarecimento de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003039-44.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TJAM - Ofício nº 23/2013-GBDJMB/TJ - Habeas Corpus em Plantão - Verificação - Distribuição - Resolução nº 150/CNJ
. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Superior do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002725-25.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RONALDO EURIPEDES DE SOUZA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 Assunto: TJTO - Apuração - Inquérito nº 1.191/DF - PAD nº 0004600-64.2018.2.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador, com afastamento das funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009778-28.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Requerido: RONALDO EURIPEDES DE SOUZA Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador, com afastamento das funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 29 de julho de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001867-28.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: ALEXANDRE JABUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF THIAGO AUGUSTO BUENO ARMANDO CESAR MARQUES DE CASTRO THIAGO PINHEIRO CORREA JOSÉ GLADSTON VIANA CORREIA MICHELE DIZ Y GIL CORBI RAFAEL DA SILVA ROCHA ANA CAROLINA HALIUC BRAGANCA FILIPE PESSOA DE LUCENA FERNANDO MERLOTO SOAVE LEONARDO DE FARIA GALIANO Requeridos: RICARDO AUGUSTO DE SALES WENDELSON PEREIRA PESSOA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - AM5517 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: TJAM - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Operação Maus Caminhos - Processo nº
de infração disciplinar - Magistrado - Operação Maus Caminhos - Processo nº 16076-44.2017.4.01.3200 - Processos nº 12254-47.2017.4.01.3200 e 22-66.2018.4.01.3200 - Processo nº 14698-53.2017.4.01.3200
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” Manifestaram-se oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins; pelo Requerido, o Advogado José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior – OAB/AM 5.517
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: FLÁVIA AIRES DA SILVA ARAÚJO HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARÃES MARCONE ALVES MIRANDA ANA MARIA CALIX MORENO RICARDO CORREIA DE MELO ROSILMAR TARGINO TREDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL CAROLINA PERRI SIQUEIRA ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA DANIELLE BUENO FERNANDES DIRCEU DA SILVA PEDRO IVO SILVA SANTOS RAINNER JERONIMO ROWEDER RENAN MARINELLO BÁRBARA SABIONI VALADARES TENROLLER EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE
MARINELLO BÁRBARA SABIONI VALADARES TENROLLER EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA SÉRGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE OLIVEIRA BORGES CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI Advogados: JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR - MT4759/O JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907 LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - DF19445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF22915 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647 JÉSSICA BAQUI DA SILVA - DF51420 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT8948/O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O RODRIGO FERNANDES TURATTI - MT13755/O JULIANA FELTRIM SOUZA - MT9810/B FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - MT10082/O ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - PR68759 MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR61710 BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O
MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR61710 BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907 Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso - Revisão - Edital nº 02/2020/GSCP - Impugnação - Audiência de Escolha - Descumprimento - Edital inaugural
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, julgar procedente o PCA para declarar a nulidade da sessão de audiência de escolha realizada no dia 9.3.2020 e determinar que o TJMT convoque nova audiência, nos termos do voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Tania Reckziegel, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que revogavam a liminar e julgavam improcedentes os pedidos. Votou o Presidente; II - quanto à modulação dos efeitos da decisão, conceder vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.” Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado José Moreno Sanches Júnior, OAB/MT 4759, e, pelos Interessados, os Advogados Renan Serra, OAB/MT 19.701; Rodrigo Fernandes Turatti, OAB/MT 13.755-O; Luiz Felipe Freire Lisboa, OAB/DF 19.445; e Leonardo Dias Ferreira, OAB/MT 9.073-B. ATO NORMATIVO 0004317-70.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno - Conselho Nacional de Justiça - RICNJ - Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno - Portaria CNJ nº 54/2019. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Interessados: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO Advogados: EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA018938 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR - PA23221 GLEIDSON EMANUEL DE ARAÚJO - GO25470 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração
. Decisão: adiado. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli comunicou que a 70ª Sessão Virtual, a qual teve início em 23 de julho, será encerrada em 31 de julho de 2020. Anunciou que a 315ª Sessão Ordinária será realizada no dia 4 de agosto de 2020. Por fim, agradeceu a presença de todos e desejou boa noite. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando o disposto no , com base na , e o contido no Processo SEI n. 09234/2020, RESOLVE: Art. 1º As atividades da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR) subdividem-se nos seguintes eixos de atuação: I – Processual; II – Agente Regulador; III – Fiscalização e Regulação; e IV – Institucional Parágrafo único. A supervisão das atividades da CONR caberá aos juízes auxiliares designados pelo Corregedor Nacional de Justiça. Art
. 2º No eixo Processual, são atribuições da CONR: I – analisar e instruir os processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça relacionados com os assuntos do foro extrajudicial; II – definir o regramento do banco de precedentes, consistente em base pesquisável de tecnologia avançada, com indicação dos julgados relacionados à matéria, mantendo-o atualizado com vistas a institucionalizar a memória dos assuntos relativos aos serviços de notas e registro no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a permitir o inter-relacionamento e interoperabilidade das bases de dados com apoio em novas tecnologias da informação; e III – prestar assessoria técnica, caso solicitada, fornecendo subsídios e precedentes à consideração dos Conselheiros, com o propósito de agregar maior segurança
à consideração dos Conselheiros, com o propósito de agregar maior segurança jurídica às decisões do Conselho Nacional de Justiça
. § 2º São atribuições da Secretaria Executiva do Agente Regulador do ONR: I – recepcionar e processar os procedimentos administrativos de competência do Agente Regulador; II – elaborar a pauta das reuniões e secretariar os trabalhos de competência da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo, formalizando a convocação, a pedido dos respectivos coordenadores, e lavrando as atas das reuniões; III – secretariar os trabalhos de fiscalização do Agente Regulador do ONR, de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, quando for o caso, lavrando as respectivas atas; IV – submeter à deliberação da Câmara de Regulação a proposta de Regimento Interno do Agente Regulador, assim como as respectivas proposições de alteração; V – analisar o atendimento dos requisitos pelos nomes indicados para
alteração; V – analisar o atendimento dos requisitos pelos nomes indicados para integrar o Comitê de Normas Técnicas do ONR, submetendo-os à aprovação e homologação da Câmara de Regulação do Agente Regulador; VI – analisar e submeter à Câmara de Regulação as Instruções Técnicas propostas pelo Comitê de Normas Técnicas do ONR; VII – acompanhar a execução do planejamento estratégico do ONR; e VIII – exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo ato normativo expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça para regulamentar o funcionamento do Agente Regulador
. Art. 4º No eixo de Fiscalização e Regulação, cabe à CONR: I – promover a organização das unidades do serviço de notas e registro em funcionamento nas unidades federativas; II – orientar o trabalho de fiscalização dos serviços extrajudiciais pelos tribunais; III – promover o aprimoramento, a padronização e o nivelamento dos serviços notariais e de registro, bem como das atividades em geral atribuídas aos notários e registradores que prestem os serviços por delegação do Poder Público. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para consecução das atribuições a que se refere este artigo, as atividades da CONR consistem em fiscalização, elaboração de atas de correição e relatórios, acompanhamento do cumprimento de determinações e de medidas correicionais, elaboração de normas, além do acompanhamento dos concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, mediante organização das vagas, designação de interinos nas vacâncias, combate ao nepotismo e saneamento financeiro com vistas à sustentação e ao controle da renda excedente das serventias. Art
. Art. 5º No eixo Institucional, compete à CONR gerenciar os seguintes projetos e programas especiais da Corregedoria: I – Apostil (e-APP da Haia); II – Colégios de Corregedores; III – Programas especiais: a) Gestão Documental (e-Folium); b) Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial (e-FOLIVM); c) Fórum de Assuntos Fundiários; d) Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais; e) Renda Mínima (equilíbrio econômico-financeiro das pequenas serventias); f) Justiça Aberta 2.0; g) Desjudicialização por meio dos serviços de notas e registro; h) Combate ao subregistro civil (Pai Presente e outros projetos a serem desenvolvidos); e i) Regularização Fundiária (qualificação dos profissionais das unidades do serviço extrajudicial). Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do Novo Coronavírus no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, manter a prestação dos serviços públicos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros. Art
. 2º O referido Comitê terá a seguinte composição: I – Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; V – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça VI – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; VII – André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IX – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional
Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; X – Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI – Francisco Queiroz Caputo Neto, Conselheiro da República e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XII – Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; XIII – Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil; e XIV – Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto no , e no , CONSIDERANDO a; CONSIDERANDO a situação excepcional decorrente do aumento do número de casos confirmados e suspeitos de contaminação pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil e no Distrito Federal; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do Novo Coronavírus no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, manter a continuidade das atividades deste Conselho; CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante trabalhoremoto; CONSIDERANDO o disposto no  e . RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 1/2019 da 4ª Edição da Série Justiça Pesquisa, publicado no D.O.U. em 28 de março de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas para a execução do objeto do mencionado Edital; RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a adoção de procedimento simplificado para a concessão de trabalho remoto aos servidores do CNJ, durante o período declarado como de emergência em saúde pública em ato do Ministério da Saúde. Art. 2º O titular de unidade do CNJ concederá, pelo prazo de até 30 dias, mediante proposta da chefia imediata, regime de trabalho remoto ao servidor que: () I – apresente sintomas que indiquem suspeita de contaminação pelo COVID-19, conforme orientações do Ministério da Saúde; II – integre grupo de maior vulnerabilidade em caso de exposição à doença, como é o caso de portadores de doença crônica e de servidores com idade acima de 60 anos. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caso os sintomas a que se refere o inciso I deste artigo constituam motivo de afastamento para tratamento da própria saúde, comprovado por atestado médico, será concedida a licença, nos termos da lei e do regulamento. Art. 3° Além das hipóteses previstas no art. 2°, o titular de unidade do CNJ poderá conceder, pelo prazo de até 30 dias, mediante proposta da chefia imediata, regime de trabalho remoto aos servidores que desempenhem atividades compatíveis, ainda que parcial ou transitoriamente, com essa modalidade. () Art
. 4º Para a concessão do regime de trabalho remoto deverá ser instruído processo no SEI com a fundamentação pertinente, o prazo de duração e a manifestação expressa do servidor acerca da existência dos recursos tecnológicos necessários e da estrutura física adequada em sua residência para o desempenho das atividades atribuídas. Art. 5° O prazo previsto nos artigos 2° e 3° poderá ser prorrogado ou interrompido, mediante justificativa da chefia imediata e anuência do titular da unidade. Art. 6º Os deveres previstos no  e no art. 10 da  deverão ser observados, no que couber. Art. 7º A frequência do servidor será atestada pela chefia imediata, mediante verificação da entrega das atividades sob sua responsabilidade. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art
. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. JOHANESS ECK