brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 16 de abril de 2013." 90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TSTRelator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:JULIANA SAMPAIO DE ARAUJORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAssunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I -
– Escolha – Comarca – Vaga.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 16 de abril de 2013." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001808-16.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerentesRAMON RONDINELLY PEREIRA DUTRATAÍSE LOPES DE MOURA SILVA DUTRARAYANA CARNEIRO CAVALCANTERequerido:JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BACLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHOGLAUTEMBERG BASTOS DE LUNAAssunto: TJBA - Portaria Conjunta CSPS GBL n.º 01/2011 – Estabelecimento – Requisitos - Ilegalidade - Exigência – Juntada – Documentação – Distribuição – Pedido de Liberdade Provisória – Impedimento – Distribuição Cartorária - Acesso Justiça – Violação – Resolução n.º 87/CNJ – Dispensa - Defesa - Juntada – Documentação – Suspensão – Vigência – Portaria – Total Desconstituição.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I
. Plenário, 16 de abril de 2013." 92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001736-29.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAssunto: TJPI - Aprovação - Ato - Ofício Circular nº 8/2013-GP - Anteprojeto - Resolução - Implantação - Subsídio - Servidores - Poder Judiciário - Piauí - Desconformidade - Constituição Federal - Viabilização - Regulação - Discussão - Impacto Financeiro-Orçamentário - Suspensão - Anteprojeto - Debate - Poder Judiciário.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Jefferson Kravchychyn e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013." 93) CORREIÇÃO 0001652-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA - Portaria nº 21, de 19 de março de 2013 - Correição - Verificação - Funcionamento - Setores Administrativos - Setores Administrativos - Judiciais – Extrajudiciais.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno, para apresentação de relatório da correição realizada no TJBA pelo Corregedor Nacional de Justiça
. Plenário, 16 de abril de 2013." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOInteressado:MARCIO FERNANDO ELIAS ROSARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice –
n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)Decisão de 2/4/2013: "O Conselho decidiu, por maioria:I - indeferir a questão de ordem de perda de objeto suscitada pelo TJSP
. Vencido o Conselheiro Neves Amorim, que a acolhia;II – julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a invalidade do art. 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para determinar ao tribunal que se abstenha de exigir, na votação de listas tríplices destinadas ao provimento de vagas reservadas ao quinto constitucional, quórum mínimo dos integrantes da lista sêxtupla, como fundamento para rejeição destas listas, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Silvio Rocha, que não declarava a invalidade do quórum da maioria absoluta, mas apenas da parte final do caput do art. 55 do Regimento Interno
. 55 do Regimento Interno. Vencidos, em maior extensão, os Conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, Emmanoel Campelo, Vasi Werner e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." Decisão de 16/4/2013: "O Conselho decidiu, por unanimidade, após questão de ordem proposta pelo Conselheiro Jorge Hélio, estender os efeitos da decisão deste procedimento, prolatada pelo Plenário na 166ª Sessão Ordinária, ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com edição de enunciado, intimando-se, desde já, todos os tribunais para ciência. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de março de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior
. O Conselheiro José Lucio Munhoz solicitou que se retificasse a certidão de julgamento do procedimento Ato Normativo 0006235-27.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º
. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de declarar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação das partes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a Ata da Sessão anterior à unanimidade
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:José Admilson Gomes PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso,
. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:José Isaac BirerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP032381Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção –
– Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do presente feito
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Marcial Herculino de Hollanda Filho - OAB/SP 32.381. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Luis Jorge Silva MorenoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAdvogado:José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo requerente;II – por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, que julgaram procedente a revisão disciplinar, para absolver o requerente. Vencido em menor extensão o Conselheiro Ney Freitas, que não admitiu a revisão disciplinar e tendo esta sido conhecida, acompanhou a divergência inaugurada pelo Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado José Guilherme Carvalho Zagallo – OAB/MA nº 4.059.Às onze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente lamentou os falecimentos do Desembargador do Trabalho Ricardo Damião Aerosa e sua esposa Cristiane Teixeira Pinto, ocorridos no último dia três, e suspendeu a Sessão por breves instantes
. O Conselheiro José Lucio Munhoz divulgou, para reflexão, o resultado de trabalho realizado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, integrada por Sua Excelência e pelos Conselheiros Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, no qual restou apurado que, nos últimos cinco anos, cento e vinte magistrados solicitaram exoneração para assumir outro cargo em carreira distinta; trezentos e vinte e oito magistrados postularam aposentadoria antecipadamente; oitenta e três candidatos aprovados em concurso público para juiz preferiram assumir outros cargos públicos; a título de exemplo, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os dois primeiros aprovados no concurso, optaram por tomar posse no Ministério Público e na Procuradoria
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:José Isaac BirerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP032381Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial –
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013.""Reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notifique o requerente com o objetivo de manifestar-se ante a decisão de seu Órgão Especial no processo administrativo G-34.932-A/00 e aprecie essa manifestação, caso ocorra, de maneira a só então consumar o processo de recusa da promoção dele por antiguidade, caso mantenha a decisão de o recusar, pediu vista regimental o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."Manifestou-se o Advogado José Guilherme Carvalho Zagallo – OAB/MA nº 4.059
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Moacir Ferreira RamosRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência
- Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Ministério Público do Estado de São PauloInteressado:Marcio Fernando Elias RosaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAssunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice –
n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por maioria, afastar a preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso específico
. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente.II – após o adiantamento do voto do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, que julgou procedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais, inclusive o Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa, 5 de março de 2013."Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel; e, pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Divoncir Schreiner MaranAdvogados:Admar Gonzada Neto - DF010937Ezikelly Silva Barros - DF031903Diogo Ferreira Rodrigues – MS012085Assunto: TJMS - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)Decisão: "Após o voto do Conselheiro José Lucio Munhoz (vistor), que apresentou proposta alternativa para a portaria de abertura de processo administrativo disciplinar, o Conselho, por unanimidade, aprovou-a, nos termos propostos pelo Conselheiro vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."ATO NORMATIVO 0000651-08.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 44/CNJ, artigos 3º e 5º - Criação - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - Metas 18 e 19 de 2013 - VI Encontro Nacional do Judiciário.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Edmilson Wesley FrancoRequerido:Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoAssunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou
- Manutenção - Data da Prova.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:Cleideni Morais dos SantosRequerido:Comissão do XII Concurso da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoCentro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UNBAssunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade -
n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PRInteressado:Pedro Carvalho Aguirre FilhoRequerido:Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PRAssunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para
o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar as seguintes providências: que a Justiça do Estado do Paraná acolha os presos provisórios encaminhados pela Justiça Federal, acomodando-os onde haja vaga ou onde haja menor lotação de presidiário; que o DMF desenvolva projeto, visando realizar gestão junto ao Estado do Paraná para que sejam ampliadas as vagas para presidiários na região da tríplice fronteira, em Foz do Iguaçu, visando acolher toda a demanda, tanto da Justiça Estadual, quanto da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Paula Campos e SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Nelson Marchezan JúniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogado:Camila Tagliani Carneiro - RS053540Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar que, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, as informações prestadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, em seu Portal Transparência da internet,
pelo respectivo Tribunal de Justiça, em seu Portal Transparência da internet, relativas ao Anexo VIII da Resolução CNJ nº 102/2009, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 151/2012, sejam divulgadas mensalmente, conforme disposto no art