brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais) 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 225 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Antônio Félix Gonçalves Interessados: Marco Anthony Steveson Villas Boas e José Maria das Neves Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Eleições - Conselho da Magistratura - Reeleição membros - Pedido liminar 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 234 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Reginaldo Gresta
. 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires Requerido: Fausto Valença de Freitas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I - Medida liminar 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Márcia Amaral Kafuri Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do
de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para a nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº
Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de Remoção - 2ª Entrância 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 245 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Michel Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará 61) PEDIDO DE
- Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Interessado: Roberto Antonio Busato Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDJUDICIÁRIO/ES Advogado: Mônica Perin Rocha (OAB/ES 8.647) Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento, pelo TRE-ES, da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral
nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Nos processos cujos números de ordem são de 39 a 62, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: " O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 29, incisos III e XXV, do Regimento Interno,R E S O L V E:Designar o Secretário-Geral SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA para representar o Conselho Nacional de Justiça no evento "XIII Cumbre Judicial Iberoamericana", em Santo Domingo, República Dominicana, nos dias 21 e 22 de junho do corrente ano.Ministra Ellen Gracie Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2006, ficando expressamente repristinados os efeitos do art. 2º da  do Conselho Nacional de Justiça. Ministra ELLEN GRACIE
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:As sessões ordinárias do Plenário, no segundo semestre de 2006, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Agosto/06 23ª Sessão Ordinária: 15 de agosto de 2006 (terça-feira). 24ª Sessão Ordinária: 29 de agosto de 2006 (terça-feira). Setembro/06 25ª Sessão Ordinária: 12 de setembro de 2006 (terça-feira). 26ª Sessão Ordinária: 26 de setembro de 2006 (terça-feira). Outubro/06 27ª Sessão Ordinária: 10 de outubro de 2006 (terça-feira). 28ª Sessão Ordinária: 24 de outubro de 2006 (terça-feira). Novembro/06 29ª Sessão Ordinária: 07 de novembro de 2006 (terça-feira). 30ª Sessão Ordinária: 21 de novembro de 2006 (terça-feira)
. 30ª Sessão Ordinária: 21 de novembro de 2006 (terça-feira). Dezembro/06 31ª Sessão Ordinária: 05 de dezembro de 2006 (terça-feira). 32ª Sessão Ordinária: 19 de dezembro de 2006 (terça-feira). Ministra Ellen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,R E S O L V E:Art. 1º Estabelecer que o horário de funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, nos dias 13 e 22 de junho de 2006, será das 8 às 14 horas, tendo em vista a realização dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.Ministra Ellen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça
Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Inicialmente, teve lugar a solenidade de assinatura de acordos de cooperação técnica do Conselho Nacional de Justiça com a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e DENATRAN, e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República. Compuseram a mesa o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; o Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos; a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ellen Gracie; o Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes; e o Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Sr. Paulo Vanucchi
. Paulo Vanucchi. O Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos asseverou que, a partir da assinatura do termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça, haverá um novo ritmo de agilidade para demonstrar o interesse do Estado brasileiro em todos os casos que são levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização de Estados Americanos, em Washington; à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica; e aos demais organismos internacionais das Nações Unidas, porquanto o Brasil soberanamente decidiu se submeter a tais foros internacionais de acompanhamento, o que demonstra disposição e destemor diante de toda a problemática dos Direitos Humanos
. Mencionou que, olhando para trás, podem-se constatar grandes avanços e passos importantes, como a assinatura do convênio com o Conselho Nacional de Justiça; e que, olhando para a frente, se verifica que há ainda muito por fazer para a completa e convincente promoção e efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. Apontou que, a partir da assinatura do convênio, o Brasil terá mecanismos de consulta pela autoridade do Conselho Nacional de Justiça, integrado com a Secretaria da Reforma do Judiciário e com a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Acrescentou que um passo muito importante está sendo dado, com vistas a obter-se uma agilidade maior e um maior reconhecimento em todos os foros de Direitos Humanos
. Após, manifestou-se o Ministro das Cidades, afirmando que o convênio firmado nesta data visa ao aproveitamento da modernidade para a diminuição da utilização de papéis no cumprimento ágil das decisões judiciais, especialmente no que pertine a bloqueio, restrição e penhora de automóveis por via da informática. Mencionou que a relação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo pode se fazer diretamente dessa maneira, com o que todos sairão ganhando
. A seguir, usou da palavra o Ministro da Justiça, registrando seu regozijo com a assinatura dos dois termos de cooperação técnica, que são decorrência do pacto maior e mais ambicioso, firmado em dezembro de dois mil e quatro, logo após a edição da Emenda Constitucional nº 45, pelos chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, denominado "Pacto por um Judiciário mais rápido e republicano". Afirmou que os termos de cooperação ora firmados tratam de cooperação, interação, troca de informações e parcerias, dentro do conceito de rede sem o qual é impossível entender o século XXI. Aduziu que, trabalhando esses métodos modernos e circulares, está-se construindo um Judiciário mais rápido, mais eficiente e mais próximo do povo
. Por fim, registrou sua alegria pelo fato de os termos de cooperação técnica estarem sendo firmados no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, onde comparece pela primeira vez, órgão que é o sonho de toda uma geração de pessoas interessadas no Direito e no Poder Judiciário. A Ministra Ellen Gracie também discursou, dizendo ser este um dia de festa, em que são celebrados dois convênios: um destinado a dar efetividade à prestação jurisdicional relativa a questões patrimoniais; e outro, a dar efetividade à prestação jurisdicional na área dos Direitos Humanos. Referiu que ambos têm destinações diferentes, mas se reúnem no mesmo interesse de um Judiciário eficiente, integrado e a par de seu tempo
. Previu que ambos trarão bons frutos em curto período de tempo e ressaltou que a eficiência que se pode alcançar através da informatização resulta em proveito do cidadão, que é o fim único da existência das instituições que ora se reúnem. Comentou que é muito bom que os Poderes se reúnam dentro dessa mesma orientação e que continuarão em estreita cooperação não apenas nas áreas objeto dos convênios que ora são assinados, mas também em outras áreas que virão na seqüência. Encerrada a solenidade, a Ministra Presidente passou a apresentar aos Conselheiros e à imprensa a tabulação de dados que foi feita em atenção às Resoluções nº 13 e nº 14 deste Conselho
. Informou que os Tribunais de Justiça do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Tocantins, assim como o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e a Justiça Militar foram considerados regulares em razão de assim terem se declarado em resposta a ofício-circular onde estabelecidos os parâmetros para remessa de informações a respeito do teto remuneratório a este Conselho
. Ressaltou que foi expedido novo ofício solicitando a íntegra das folhas de pagamento e fichas financeiras cujo valor excedesse a R$ 22.111,25, o que foi atendido pelos Tribunais com diferença de sistemas, tornando necessário um tratamento dos dados visando a sua uniformização. Esclareceu que, ao examinar-se um total de 164.989 fichas financeiras, número que abrange magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas, foi estabelecido o limite-teto e separada a parcela que estava fora do teto. Informou o número de casos de irregularidade encontrado em cada Tribunal e destacou o resultado de 1,5% de irregularidade, com um valor médio de R$ 3.491,93, equivalente a 15,79% de eventual excesso
. Encerrou, noticiando que estava agendada para o dia 29 de novembro uma reunião com os Presidentes dos Tribunais nos quais haviam sido encontradas irregularidades, oportunidade em que seriam determinadas as medidas a serem tomadas para a regularização das situações individuais. A seguir, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. A sessão foi encerrada às vinte horas e cinqüenta e sete minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Scholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República
. ________________________________________________________________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2006 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 185 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gastão Rodrigues Prata Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Convênio TJ/RJ e Defensoria Pública/RJ - Aumento de emolumentos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta para prolação de decisão monocrática pela Excelentíssima Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28 de novembro de 2006". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e Secretaria de Reforma do Judiciário - Ministério da Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, atendendo a pedido da Associação de Juízes Federais - AJUFE. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Interessado: Luis Felipe Salomão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDJUDICIÁRIO/ES Advogado:
do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDJUDICIÁRIO/ES Advogado: Mônica Perin Rocha (OAB/ES 8.647) Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento, pelo TRE-ES, da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Nos processos cujos números de ordem são de 3 a 5, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28 de novembro de 2006". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 283 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 007/2006 e Regimento Interno do TJ-MA - Art. 155 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Não votou, por estar ausente durante a leitura do relatório, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28 de novembro de 2006". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348 Relator: ConselheirO EDUARDO LORENZONI Requerente: ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco - Edital nº. 01/2000 - Alteração metodologia e natureza prova títulos - Nova lista classificação - Edital nº
. 20/2002 - Preterição - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e determinar o arquivamento liminar do feito, cassando a medida liminar inicialmente deferida, nos termos do voto do Relator, que acolheu fundamentação apresentada pela Conselheira Ruth Carvalho. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie.  Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO 23.420) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: André Luiz Guedes da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Nos processos cujos números de ordem são 8 e 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Após o voto do Relator, que julgava improcedentes os procedimentos de controle administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes; e do voto divergente dos Conselheiro Paulo Lôbo, Oscar Argollo, Jirair Aram Meguerian e Antônio de Pádua Ribeiro, pediu vista regimental o Conselheiro Douglas Rodrigues.  Aguardam os Conselheiros Marcus Faver e Eduardo Lorenzoni
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie.  Plenário, 28 de novembro de 2006". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Inserção de hipóteses na Resolução nº 06/2005 do CNJ - Remoção e permuta de Magistrados 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 487 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Nylson Paim de Abreu Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Remoção de Magistrados - Art. 93 da Constituição Federal - Art
. 93 da Constituição Federal - Art. 81 da LOMAN 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1022 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra
. Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer elaboração de Resolução - Necessidade de lista tríplice - Processos de remoção - Pedido liminar - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Formação de lista 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: ALMAGIS - Associação Alagoana de Magistrados Interessado: Paulo Zacarias da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Remoção Magistrados - Critérios - Antigüidade - Merecimento Nos processos cujos números de ordem são de 10 a 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator: I - determinar à Secretaria que proceda à retificação da autuação e registros do PP 89, em face da redistribuição dos
à retificação da autuação e registros do PP 89, em face da redistribuição dos PP's 487 e 1022; e II - acolher o pedido formulado nos autos do PP 89 e julgar prejudicados os pedidos do PP 487, PP 930 e PP 1022, para declarar a plena aplicação do inciso X do art
. 93 da CF aos processos de remoção a pedido e permuta de magistrados, com a futura edição de resolução sobre a matéria. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie.  Plenário, 28 de novembro de 2006"
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 218 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Reinaldo Cabral Bezerra de Oliveira e Souza Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Interessado: Sérgio Cavalieri Filho Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo nº.4.616 -TJRJ - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, que dava provimento ao recurso administrativo. Declarou seu impedimento o Conselheiro Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie,  Vantuil Abdala e Joaquim Falcão