brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Alckmin pela Ordem dos Advogados do Brasil, Sua Excelência o Procurador-Geral da República disse que há um sistema judiciário no Brasil, um sistema de justiça, justiça como jurisdição, que se aperfeiçoa a olhos vistos. E para este grau mais alto de aperfeiçoamento, sem dúvida, que se fez imprescindível a presença do Conselho Nacional de Justiça. Sua Excelência o eminente Procurador-Geral da República Dr. Roberto Gurgel me parece estar a dizer que o Conselho Nacional de Justiça pode ser visto como um divisor de águas no alto do sistema brasileiro de justiça. Ele veio para aperfeiçoar o sistema, para suprir omissões, para enfrentar com destemor e proficiência, os nossos déficits históricos de criatividade e visibilidade. O Poder Judiciário brasileiro, pra mim, é modelar também
. O Poder Judiciário brasileiro, pra mim, é modelar também. Ele se impõe à admiração de todo o povo brasileiro. Acho que não tem faltado à nação brasileira, o Poder Judiciário, mas ele precisava da presença do Conselho Nacional de Justiça na perspectiva do seu ainda mais fiel apego à Constituição brasileira porque o Judiciário, constitucionalmente plasmado por essa nova ordem constitucional, é o poder mais cobrado pela nação brasileira, e tem que ser assim. É o poder a quem menos se perdoa quando incorre em desvios, em omissões, em atentado à própria ordem constitucional topicamente, pontualmente, e não globalmente evidente, e tem que ser assim também. Nessa medida, o sistema de controle, que é incito à democracia, estava carente mesmo de uma instituição como o Conselho Nacional de Justiça
. O Conselho Nacional de Justiça se inscreve no âmbito desse controle, eminentemente, democrático que timbra, que marca, a trajetória de evolução político-cultural dos povos ocidentais. Sem o Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário teria mais dificuldade de encarnar o poder que, por controlar todos os outros, não pode se descontrolar. Tendo esse papel eminente de evitar desmandos, seja da própria sociedade civil, seja da própria sociedade estatal, ele não pode se desmandar. É o poder que pela Constituição não governa, mas evita o desgoverno, sobretudo esse desgoverno de desrespeitar, de desobedecer, a Constituição, que é o desgoverno maior. Ora quem evita o desgoverno, não pode se desgovernar por definição
. Ora quem evita o desgoverno, não pode se desgovernar por definição. E o Conselho Nacional de Justiça se encaixa como luva encomendada neste propósito constitucional de assegurar ao Poder Judiciário o desempenho mais escorreito e rigoroso juridicamente, eticamente e civicamente falando de suas atividades
. Agora me permitam alongar um pouquinho o discurso, mas me aprece que este momento é impositivo do que vou dizer, é que o Conselho Nacional de Justiça veio como categoria jurídica a fazer parte das positividades constitucionais numa ambiência, tematicamente ambiciosa, de mudança de cultura, de mudança de paradigma, de mudança de mentalidade coletiva, de mudança no próprio imaginário social, até mais que mudança, de transformação porque mudança é uma coisa gradual, muito lenta, muito tópico, às vezes até um pouco superficial. É a diferença entre evolução e revolução. A evolução se dá gradualmente, as pessoas tendo que trilhar caminhos meio processualizados, passo à passo, fase à fase, quadra à quadra
. E há certas normas jurídicas são mais ambiciosas porque elas querem mais do que mudar o direito, mais do que fazer o direito evoluir, elas querem transformar o direito e imprimir a ele um salto quântico de qualidade. É o que acontece eminente Procurador-Geral, eminente Presidente da Ordem dos Advogados, com leis como a Lei da Ficha limpa, Lei Maria da Penha, Lei de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, ou decisões como as que o Supremo tem tomado no campo, por exemplo, do reconhecimento da isonomia de direitos e deveres entre casais heteroafetivos e parceiros homoafetivos
. Os direitos nestes casos, nestas situações, experimenta uma verdadeira transformação porque, mais que desejar comportamentos socialmente úteis, ou necessários, o direito quer transformas as pessoas, toda uma coletividade para que a coletividade, aí sim, passe a adotar comportamentos, tão conscientes quando irreversíveis, fazendo uma viagem sem volta na direção do futuro. E o Conselho Nacional de Justiça se inscreve, como disse muito bem o Procurador-Geral da República, se inscreve nesse âmbito das transformações que qualificam o próprio direito, qualificam a vida social e qualificam o direito
. O Brasil passa a ser primeiro-mundista juridicamente, na medida em que se dota de normas, leis e instituições transformadoras de toda uma cultura deletéria, de toda uma cultura preconceituosa, de toda uma cultura patrimonialista. Termino, Ministra Eliana Calmon, dizendo que a Resolução 135 é dessas estruturas normativas que vem para transformar uma cultura, mas transformar naquele sentido radical de que falava William Shakespeare: ‘transformação é uma porta que se abre por dentro’. E foi o que aconteceu com a Resolução 135, que em muito boa hora confirmada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
. Portanto, com esse discurso alongado pelo qual peço desculpas, quis apenas dar um testemunho de como me sinto honrado de estar aqui como presidente da casa e, também, o testemunho do quanto me cabe, no plano das responsabilidades, para enfrentar os novos desafios institucionais, ainda na linguagem do Procurador-Geral da República. No fundo, estou repetindo o discurso de Vossa Excelência, mas me aprece que ele fez uma síntese perfeita da quadra que estamos a vivenciar. Agora, esses desafios se pressupõe uma ambiência institucional complexa, disse Sua Excelência também em complexidade, são belíssimas oportunidades de serviço ao nosso país
. Então, o desafio é esse: de resolver as complexidades de vulto e de fazer o melhor proveito possível, no plano da eficácia e eficiência, das oportunidades que se nos abrem de servir ao nosso país porque só faz sentido estar aqui, nesse órgão de cúpula, para servir a nossa querida pátria brasileira e à humanidade por desdobramento. Agradeço, portanto, todas estas homenagens e queria fazer uma homenagem. Fui homenageado, me sinto homenageado, mas quero fazer uma também homenagem justa e sincera a um Conselheiro, que se despediu na semana passada de todos nós, e que peço que seja conduzido ao nosso plenário.”
Neste momento, o Conselheiro Marcelo Nobre ingressou na sala do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Presidente Ayres Britto saudou-o e homenageou-o com as seguintes palavras: ”O Conselheiro Marcelo Nobre passou por aqui e não perdeu a viagem. Muito pelo contrário, serviu ao Conselho e ao país a altura das expectativas geradas com a nomeação de Sua Excelência. Ele foi um jurista, um cidadão, um democrata, um agente público devotado á causa pública e nos honrou com a sua convivência e colaboração
. Imprimiu ao Conselho um ritmo de trabalho rigorosamente contemporâneo, me permito até a coloquialidade do advérbio, enxutamente contemporâneo, arejado que é Sua Excelência, mentalmente, e sensível que é no plano da chamada inteligência emocional, que é a mais importante de todas, e não por acaso chamada pela neurociência e pela física quântica de feminina. A inteligência emocional, sentimental, intuitiva, contemplativa, imaginativa e criativa é chamada, cientificamente, de inteligência feminina
. De sorte que, senhores Conselheiros, senhor Procurador-Geral da República, senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, eu quero, publicamente, testemunhar os agradecimentos deste Conselho Nacional de Justiça a Sua Excelência, Conselheiro Marcelo Nobre, que, volto a dizer, passou por aqui e não perdeu a oportunidade, muito pelo contrário, aproveitou bem as oportunidades que a vida deu a ele, Marcelo Nobre, para servir ao país modelarmente, exemplarmente, deixando em todos nós uma responsabilidade ainda maior para dar sequência a este luminoso trabalho de sua Excelência.”
Na ocasião, o Presidente Conselheiro Ayres Britto entregou ao Conselheiro Marcelo Nobre uma placa, em nome do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte mensagem: ”Homenagem ao Conselheiro Marcelo Nobre como reconhecimento pela contribuição ao Poder Judiciário brasileiro à frente do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 3 de maio de 2012. Ministro Ayres Britto, Presidente”.
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior manifestou-se: “Em primeiro lugar, a justificativa do meu atraso, é que havia um café da manhã com todos os presidentes de Seccionais da OAB, promovido pela Ministra Cármen Lúcia do Tribunal Superior Eleitoral, hoje pela manhã, justamente para debatermos a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições. Sua Excelência nos pediu, e a Ordem está engajada nesta luta de levar para os mais de mil cento e cinquenta pólos que a Ordem tem no Brasil, essa mensagem de cidadania que a Lei da Ficha Limpa nos trouxe. Portanto, peço desculpas e me penitencio junto aos colegas pelo atraso
. Portanto, peço desculpas e me penitencio junto aos colegas pelo atraso. Ministro Ayres Britto, advogado não perde oportunidade e, efetivamente tentarei fazer, neste momento, uma dupla saudação, independentemente da bela saudação que certamente fez Dr. Alckmin, que muito representa nossa entidade como advogado militante e ex-Conselheiro Federal da Ordem. Mas, aproveitando esta vinda do querido Marcelo Nobre e a sua chegada, dizer que a história se cumpre desta forma. Sai um e a luta continua com outro. Neste sentido, a saída do Marcelo Nobre, que não foi em vão, nos traz lembranças muito importantes do papel do Conselho Nacional de Justiça
. Comecei a funcionar aqui quando Marcelo Nobre ainda funcionava com o Ministro Gilmar Mendes na presidência e era o remanescente de uma boa safra, que ainda continua e vai continuar sempre, porque aqueles que são selecionados pra cá tem essa preocupação, sobretudo dos órgãos que os selecionam, mas Marcelo Nobre nos ensinou muito, nos ensinou aqui sobretudo para os que chegavam, como eu que não tem voto, mas tem voz, qual o verdadeiro papel do Conselho Nacional de Justiça: um papel republicano, de afirmação da Justiça brasileira, a partir da transparência e do prestar contas à sociedade. Como que demonstrando que esta é uma corrida de fundo, um revezamento onde um passa o bastão pro outro, nesse momento, simbolicamente, Marcelo está a passar este bastão a todos nós
. E a chegada de Vossa Excelência nos traz um acalento ainda maior de que esta luta de Marcelo, de Eliana, de todos que estão aqui e de todos que passaram não é em vão. Uma luta que procura sempre conciliar a responsabilidade do cargo e conciliar tudo aquilo que a Justiça precisa e deve ter com as expectativas da sociedade brasileira. Não podemos mais permanecer com aquele modelo que o Conselho Nacional de Justiça veio e quebrou, como bem disse Vossa Excelência referindo ao Procurador-Geral Roberto Gurgel, o paradigma existente. Fez com que a sociedade e o Conselho Nacional de Justiça tivessem uma interlocução, uma identidade tão grande que hoje não se pode falar em Justiça neste país sem falar do papel do Conselho Nacional de Justiça
. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça está a demonstrar ao Brasil que a independência do Poder Judiciário deve ser exercida em favor do cidadão, para o fortalecimento da Justiça e não fortalecimento dos seus membros, e isso me parece que é a grande mudança cultural que está a proporcionar para a Justiça brasileira, fortalecendo-a cada vez mais. Por isso, querido Ministro Ayres Brito, querido Marcelo Nobre, devo dizer em nome da nossa entidade, que tenho a honra de participar deste colegiado, da nossa alegria, não pela despedida de Marcelo, mas porque Marcelo honrou o mandato que lhe foi outorgado pela Câmara dos Deputados e honrou também a advocacia brasileira
PORTARIA Nº 40, DE 26 DE JULHO DE 2012 Institui Grupo de Trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara de Execução Penal da Comarca de Maringá - PR. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e com fulcro na Portaria nº 137 de 8 de julho de 2010; RESOLVE: Art
O Conselheiro Marcelo Nobre agradeceu nos seguintes termos: “Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a Vossa Excelência, Presidente, pela grande oportunidade que tenho de estar aqui neste momento, sendo homenageado na presidência de Vossa Excelência, sob a presidência de Vossa Excelência. Eu, filho de nordestino, pai perseguido, exilado. Eu, seguido anos a fio, nunca, no melhor dos meus sonhos, imaginaria que eu um dia estaria em um órgão como o Conselho Nacional de Justiça. Eu sou um privilegiado. Privilegiado por Deus por ter tido essa honra e essa oportunidade de ombrear nesse órgão com pessoas tão brilhantes e ter o ensinamento de colegas tão brilhantes
. Quero dizer a Vossa Excelência que eu continuarei ao seu lado, apesar de não estar aqui fisicamente, que o senhor terá todo meu apoio além das minhas orações. E permita, Presidente, eu não tenho como elencar todos os feitos que o Conselho Nacional de Justiça fez durante o período em que aqui estive, porque demoraríamos muito tempo, mas eu não posso deixar de fazer uma homenagem a todos aqueles com quem eu convivi e peço a compreensão para que o faça nominalmente a cada um. Gostaria, profundamente, de agradecer o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Cezar Peluso e Vossa Excelência Presidente Ayres Britto. Gostaria de agradecer o Ministro Cezar Asfor Rocha, o Ministro Gilson Dipp e a Ministra Eliana Calmon por todos os ensinamentos e compreensão de sempre
. Queria agradecer o Ministro João Dalazen, agradecer o Ministro Ives Gandra Filho e Vossa Excelência, Ministro Carlos Alberto. Gostaria de agradecer também o colega Rui Stoco, Milton Nobre e Neves Amorim. Gostaria de agradecer Mairan Maia, Leomar Amorim e Tourinho Neto. Gostaria de agradecer Altino Pedrozo, Nelson Tomaz Braga e Ney Freitas. Da justiça estadual, Andréa Pachá, Paulo Tamburini e Vasi Werner. Da justiça federal, Jorge Maurique, Walter Nunes e Silvio Rocha. Gostaria de agradecer, pela justiça do trabalho, Antônio Humberto, Morgana Richa e Lucio Munhoz. Ministério Público Federal, o meu amigo José Adônis e meu amigo Wellington Saraiva. Do Ministério Público estadual, também aos meus amigos, Felipe Locke e Gilberto Valente
. Técio Lins e Silva e Jefferson Kravchychyn, Paulo Lobo e Jorge Hélio Chaves. Pelo Senado Federal, Joaquim Falcão, Marcelo Neves e meu irmão Bruno Dantas. Gostaria de agradecer do fundo do meu coração o meu gabinete, que me apoiou em todos os momentos, em especial, nos mais difíceis, professora Marilene Polastro e Bárbara Torres. Gostaria de agradecer todos os juízes auxiliares que sempre tiveram uma boa relação comigo e também de alguma forma me ensinaram muito. E também desejo muito sucesso aos que agora estão ombreando junto com o Presidente Ayres Britto, queridos amigos Mozart, Luciano e Fernando. Gostaria de agradecer, por fim, Presidente, a todos os queridos servidores do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado.”
O Conselheiro Bruno Dantas manifestou-se: “Senhor Presidente, eu há quatro anos atrás, Consultor-Geral do Senado, conheci um homem indicado pela Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional de Justiça. Como era meu costume, eu os auxiliava a todos pela peregrinação que faziam pelos corredores do Senado em dia de sabatina. Naquela ocasião, conheci o Conselheiro Marcelo Nobre. Já naquela oportunidade, sem que tivéssemos uma amizade mais profunda, pude compreender o homem diferenciado. Vossa Excelência tocou numa palavra chave: inteligência emocional desenvolvidíssima. Gostaria de contar aqui neste colegiado, aqui nesse Conselho, uma situação que me demonstrou esta capacidade do Conselheiro Marcelo Nobre
PORTARIA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 2012 Institui Grupo de Trabalho para apresentar estudos sobre ações do Conselho Nacional de Justiça atinentes às relações internacionais.         O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 1º, inciso V, da ,  RESOLVE: Art
. Numa roda de dez servidores do Senado, todos foram apresentados rapidamente ao Conselheiro Marcelo Nobre e conversamos aproximadamente quinze minutos e, no momento da despedida, Marcelo Nobre cumprimentou a todos pelo nome, fazendo referências a momentos da conversa que tivemos. Este é Marcelo Nobre: um homem que concilia uma habilidade inata com a capacidade de humanizar relações. Marcelo Nobre, senhor Presidente, e a convivência aqui neste Plenário, a convivência em nossos gabinetes, a convivência nas viagens que pudemos realizar a trabalho no Conselho Nacional de Justiça e em momentos particulares, Marcelo Nobre mostrou que tem um temperamento, uma personalidade e, sobretudo, um atitude que concilia sinceridade e candura, lhaneza e firmeza, intensidade e leveza
. A passagem do Conselheiro Marcelo Nobre foi marcante, Presidente, foi enriquecedora, Marcelo, para todos nós individual, coletiva e institucionalmente. A sua passagem por este Conselho traz esta marca. Não quero me alongar, desejo apenas que você seja muito feliz nos caminhos que escolher desbravar e que você continue a prestar este grande serviço à sociedade brasileira seja lá onde você estiver. Separei nesta manhã, quando vinha para cá, um dístico de Catão, que fez bastante sucesso na Idade Média: ‘não te preocupes com sonhos: quando vigilante, a mente humana espera aquilo que deseja; em sonho vê-lo realizado’. Felicidades, Marcelo”
Às dez horas e sete minutos o Procurador-Geral da República e o Conselheiro Marcelo Nobre retiraram-se. Em seguida, o Conselheiro Presidente Ayres Britto propôs ao Plenário a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, com normatização posterior, aprovada à unanimidade. Em seguida, propôs que se priorizasse o julgamentos dos processos administrativos disciplinares, reclamações disciplinares, sindicâncias e revisões disciplinares, com base no artigo 37, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal
. O Conselheiro Jorge Hélio sugeriu que se enquadrasse a discussão sobre as prerrogativas das funções essenciais à Justiça, tais como advocacia, advocacia pública, Ministério Público e Defensoria Pública, quando isto estivesse aqui cotejado, antecipando, pela dignidade constitucional que o tema possui. O Conselheiro Silvio Rocha solicitou que dentre as vistas regimentais fosse dada preferência as classes processuais referidas. A proposição foi aprovada à unanimidade. Por fim, o Conselheiro Ayres Britto propôs ao Plenário a aprovação da Portaria 55, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade
. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Carlos Luiz de Souza
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros - TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ - Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - rejeitar as preliminares arguidas;
II - pela abertura de processo administrativo disciplinar com o afastamento do magistrado Carlos Luiz de Souza, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente, pelo requerido Carlos Luiz de Souza, o advogado Agérbon Fernandes de Medeiros - OAB/TO 840. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. O Conselheiro Jorge Hélio ponderou que se recomendasse, também, o questionamento à Ordem dos Advogados sobre o processo de ingresso de magistrado expurgado da magistratura nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil porque é inconcebível que ele seja aceito como exercente de função essencial à Justiça. Destacou que não se cuida de pena de caráter perpétuo, mas que a Lei da Advocacia é clara, não se podendo admitir o ingresso, de quem tem tamanha inidoneidade, nos quadros da Ordem. Às doze horas e cinco minutos o Conselheiro Ayres Britto suspendeu a Sessão
. Às doze horas e cinco minutos o Conselheiro Ayres Britto suspendeu a Sessão. Às catorze horas e trinta e três minutos a Sessão foi reaberta. Presente o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004947-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça Militar de Minas Gerais
Interessados:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Paulo Eduardo Andrade Reis
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Sânzio Baioneta Nogueira e Outros - MG083092
Assunto: TJMMG - Ofício 157/2011 CJM - Processo Administrativo nº 0011690-25.2011.9.13.00 - Procedimento Administrativo 11/2011 - Revisão - Decisão - Arquivamento - Violação - Resolução 135/CNJ - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pelos interessados Paulo Tadeu Rodrigues e Paulo Eduardo Andrade Reis, o advogado Sânzio Baioneta Nogueira - OAB/MG 83.092. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005094-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogados:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJAC - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, imprimiu efeitos modificativos aos embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pela interessada, o advogado Jonas Modesto da Cruz, OAB/DF 13.743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006595-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruth Lena de Almeida Medeiros
Requerido:
Sérgio Augusto Andrade de Lima
Advogado:
Ruth Lena de Almeida Medeiros - PA007898
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo n.º 200710838804.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”