brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão de julgamento - Plenário integrado por juiz convocado - Ausência leitura íntegra voto relator - Sessão secreta e sigilosa - Ausência publicidade - Suspensão julgamento - Pedido liminar - Processos Administrativos Disciplinares 2003.02.01.014306-0, 2003.02.01.014317-5 e 2003.02.01.0143205 Nos processos cujos números de ordem são 8 e 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados nos procedimentos de controle administrativo nº 294 e 428, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Jirair Meguerian e Oscar Argollo
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 27 de março de 2007". 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 472 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA RequerenteS: SOCIEDADE SANTOS MÁRTIRES E OUTROS (29) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado dE SÃO PAULO - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão - Conselho Superior da Magistratura SP - Determinação Remoção do III Tribunal do Júri de Santo Amaro para Barra Funda (Fórum Ministro Mário Guimarães) - Processo nº G-25.380/84 - Alegações - Descumprimento art
. 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS E ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA
CÂMARA GODIM
ADVOGADO: BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR (OAB/GO Nº 23420)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ GUEDES DA SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Pedido de liminar
Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Pedido de liminar Nos processos cujos números de ordem são 10 e 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "Prosseguindo o julgamento, com a leitura do voto de vista do Conselheiro Douglas Rodrigues e colhidos os votos dos Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Marcus Faver, verificou-se empate: o Conselheiro Relator votou pela improcedência do pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Marcus Faver; e votaram pela procedência dos pedidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Oscar Argollo, Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni, Douglas Rodrigues e Antônio de Pádua Ribeiro
. Foi determinada a remessa dos autos à Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie, para proferir o voto de desempate. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, a pedido da relatora, decidiu retirar o presente feito de pauta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 408
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: DIOGO RICARDO GÓES OLIVEIRA (OAB/SE Nº 3.207)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Reprovação requerente - XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da Terceira Região - Resolução nº 69/2006 - Alegações - Ilegalidade arts
. 46, 47 - Violação princípios isonomia, razoabilidade - Atribuição peso fixo prova de títulos - Média ponderada do resultado final - Pedido determinação TRF3ªR - Preservação dos documentos concurso - Reserva vaga - Revisão resultado final - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido,  nos termos do voto do Relator, com as adaptações sugeridas pelo Conselheiro Marcus Faver, no tocante à classificação, que foram acolhidas. O Relator reformulará, em parte,  seu voto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 300
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA - JUIZ DE DIREITO - MA
INTERESSADO: FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO - MA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão Plenária Administrativa - 27/09/2006 - TJMA - Promoção por merecimento para 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA - Suspensão das promoções - Pedido liminar - Votos infundados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido,  determinando a anulação da sessão de votação impugnada, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463
RELATOR: CONSELHEIRO DOUGLAS RODRIGUES
REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO - JUIZ DE DIREITO - PE
ADVOGADO: TÚLIO FREDERICO VILAÇA RODRIGUES (OAB/PE Nº 17.087)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/5006-SEJU - Afastamento funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quorum mínimo - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo Lorenzoni, Paulo Lôbo, Alexandre de Moraes e Marcus Faver
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 194
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: EDUARDO JOSÉ CAPUA DE ALVARENGA
RECLAMADO: PEDRO LUIZ RICARDO GAGLIARDI
ADVOGADO: MURILO MAGALHÃES CASTRO
Assunto: Imputação de infração disciplinar
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - por maioria, acolher parcialmente o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto médio proferido pelo relator, que foi acompanhado pelos Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Cláudio Godoy, Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo
. Vencidos os Conselheiros Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Ruth Carvalho, que rejeitavam o pedido de esclarecimentos. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Germana Moraes, Paulo Schmidt, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão, que acolhiam o pedido em maior extensão; bem como o Conselheiro Oscar Argollo, que suspendia os efeitos da decisão até manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007". 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
INTERESSADO: BENEDITO V. DA FONSÊCA JÚNIOR
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição Oficiais de Justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art
. Plenário, 24 de abril de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
INTERESSADOS: JÚLIO PAULO NETO - DESEMBARGADOR ESTADUAL E OUTROS
ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ (OAB/DF Nº 18.975)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente feito, mantidos os pedidos de vista regimental conjunta aos Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes e Alexandre de Moraes.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) . Plenário, 24 de abril de 2007"
. 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 554
RELATOR: CONSELHEIRA ELLEN GRACIE
REQUERENTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TRT 18ª REGIÃO)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Artigo 88, IV, Lei nº 11.178/2005 - Anteprojeto de lei que dispões sobre a alteração da composição do TRT - 18ª Região - Passa a contar com treze Juízes Togados e anteprojeto de lei que cria cargos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, determinando seja dado ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, bem como seja encaminhada cópia integral dos autos para a Presidência do Tribunal Superior
encaminhada cópia integral dos autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do anteprojeto de lei
. Plenário, 24 de abril de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1133
RELATOR: CONSELHEIRA ELLEN GRACIE
REQUERENTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TRT 17ª REGIÃO)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 515, de 24/10/2006 - Tribunal Superior do Trabalho - Cópia do processo TST-MA-173.063/2006-000-00-00.9 (CSJT-117/2005.000.90.00-5 e TST-76.908/2004-5) - Referente a anteprojeto de lei para ampliação do quadro de magistrados e criação de cargos e funções no âmbito do TRT da 17ª Região 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1265
RELATOR: CONSELHEIRA ELLEN GRACIE
REQUERENTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TRT 17ª REGIÃO)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho - ES - Art
. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do TRT da 17ª Região Nos processos cujos números de ordem são 19 e 20, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, determinando seja dado ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, bem como seja encaminhada cópia integral dos autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação dos anteprojetos de lei
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 259
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - SENADOR DA REPÚBLICA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
INTERESSADOS: ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO E OUTROS
ADVOGADAS: ALESSANDRA APARECIDA PEGETTI (OAB/SP Nº 157.168) E ANA PAULA ABBOTT GALVÃO RODRIGUES PEQUENO (OAB/RN Nº 4.622)
INTERESSADO: LEONARDO COELHO BOMFIM
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (OAB/DF Nº 18.121)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Denúncias diversas - Anulação de concurso público para Magistrado - TJBA
Decisão: "Após o voto da Relatora, pela improcedência do pedido, acompanhada pelos Conselheiros Marcus Faver e Oscar Argollo, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Douglas Rodrigues e
. Não participará do julgamento, porque ausente, justificadamente, quando da leitura do relatório e durante parte da sustentação oral, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 24 de abril de 2007"
. 22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DENISE CAIADO DE CASTRO ZILLI CARVALHO - JUÍZA DE DIREITO - GO
ADVOGADOS: NAPOLEÃO SANTANA (OAB/GO Nº 2.042) E WEST DE OLIVEIRA (OAB/GO Nº 674)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar
Decisão: "Após a proclamação do voto de vista do Conselheiro Oscar Argollo, que concedia a revisão disciplinar; do voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Relator; do voto do Conselheiro Vantuil Abdala, no sentido de conceder a revisão disciplinar em maior extensão; e do voto do Conselheiro Joaquim Falcão que, revisando seu posicionamento, acompanhava integralmente o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro
. Aguardam os Conselheiros Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 24 de abril de 2007" 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTES: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO - JUIZ DO TRABALHO; LÁZARO ANTONIO DA COSTA - JUIZ DO TRABALHO APOSENTADO; E OSMAIR COUTO - JUIZ DO TRABALHO
ADVOGADOS: EDUARDO FARIA (OAB/MT Nº 4318-B) E RICARDO ALEXANDRE RODRIGO PERES (OAB/DF Nº 19.992-A)
REQUERIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, acolhendo o pedido de renovação de vista regimental formulado
do feito, acolhendo o pedido de renovação de vista regimental formulado pelo Conselheiro Paulo Schmidt
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDSJUS
INTERESSADOS: MAÉRCIO DA SILVA MAIA - COORDENADOR GERAL DO SINDSJUS - PI E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
REQUERIDO: LUÍS FORTES DO REGO - PRESIDENTE DO TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI - Nomeação cargo efetivo - Servidora não concursada - Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do voto da Relatora, que fará as adaptações ao voto de vista do Conselheiro Cláudio Godoy
. O Conselheiro Jirair Aram Meguerian não votou porque se encontrava ausente durante a leitura do relatório. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1244
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO (OAB/PI Nº 2323/92)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Pedido determinação cópias fitas cassetes - Atas sessões dias 11/10/2006 e 08/11/2006 - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Eduardo Lorenzoni e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 425
RELATOR: CONSELHEIRO DOUGLAS RODRIGUES
REQUERENTE: ANA MARIA CAMAROTTI
ADVOGADO: ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO (OAB/PE 16.299)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2001 - Concurso público para provimento por remoção e por ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco - Edital 2/2006 TJPE - Alegações - Nomeações divergentes edital - Ilegalidade e forma
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - conhecer em parte do recurso administrativo, não o fazendo em relação aos temas
conhecer em parte do recurso administrativo, não o fazendo em relação aos temas tratados na decisão liminar anteriormente ratificada pelo plenário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto oral proferido pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Eduardo Lorenzoni e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
INTERESSADO: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - PRESIDENTE DA ANOREG/BR
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator
. 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 519
RELATOR: CONSELHEIRO DOUGLAS RODRIGUES
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
INTERESSADOS: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR E PAULO ROBERTO DE CARVALHO REGO
REQUERIDO: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 13/2007 - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Descontos emolumentos notariais e registros - Alegação - Ilegalidade concessão de desconto - Pedido - Declaração ilegalidade e cessação efeitos Provimento nº 13/2007 - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente Procedimento de Controle Administrativo, julgando prejudicado o recurso
Procedimento de Controle Administrativo, julgando prejudicado o recurso interposto, em razão da revogação do Provimento nº 13/2007, pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ofício n
. 1020/2007 CJG/ES, juntado às fls. 264/265. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) Eduardo Lorenzoni e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
REQUERIDO: RUI MORATO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - Correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno e ratificar a liminar deferida em parte, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça,) Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
INTERESSADO: ANDERSON LODETTI CUNHA DE OLIVEIRA
REQUERIDOS: JOÃO SURREAUX CHAGAS E IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 4ª Região art
. 217 § único - Intimação pessoal do Ministério Público - Pedido - Determinar entrega física autos na sede Procuradoria República Município Francisco Beltrão/PR para intimação Ministério Público
Federal - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho: I - por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; e II -  por maioria, decidiu ratificar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Germana Moraes e Oscar Argollo, que votaram no sentido de cassar a liminar.   Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça,) Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. 1112/SG/CONS Edição Ato Conselho - Coibir prática divulgação matérias em jornais - Promoção pessoal Magistrados 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 418
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: FERNANDO ROBERTO GUIGUER
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2003 - DRH-SELAP-CONJUIZ - Concurso para Juiz de Direito Substituto - Art. 6º e 30, alíneas "a", "b", "h", "i", "j", "k" e "l" Res
. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e ratificar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça,) Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 24 de abril de 2007"