brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 Relator: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar - Contra decisão suspensão seqüestro Decisão:"O Conselho decidiu: I - por unanimidade, pelo cumprimento do seqüestro determinado pelo Tribunal de origem, nos termos do voto da Conselheira Ruth Carvalho (Relatora); II - por maioria, pela liberação, à requerente, do valor objeto do seqüestro, nos termos do voto divergente do Conselheiro Joaquim Falcão
. Vencidos os Conselheiros Ruth Carvalho (Relatora), Cláudio Godoy, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes; III - por unanimidade, pela criação de grupo de estudos relativo à questão dos precatórios no âmbito dos Tribunais, nos termos do voto da Relatora, que acatou sugestão do Conselheiro Joaquim Falcão; e IV - por unanimidade, pela instauração, de ofício, de processo administrativo disciplinar contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426 Relator: Conselheiro Douglas Rodrigues Requerente: BRENO DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA ADVOGADO: GUILHERME VILELA ALVES DOS SANTOS (oab/df 13.786) Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Item 10.2 alíneas "a" e "d" alegação fere princípios art. 5º, caput e art
. 5º, caput e art. 37 - Medida liminar Decisão:"O Conselho por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - ratificar a liminar concedida pelo Relator, nos termos da decisão proferida às fls. 58/62. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Genival Miranda Nogueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência - Concurso magistrado - Edital do TRF da 1ª região Decisão:"O Conselho decidiu: I - por unanimidade, indeferir o pedido de nova inscrição do requerente no XII Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II - por maioria, determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reserve, nos próximos editais de concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto, um percentual de vagas para ingresso de portadores de deficiência, nos termos da Lei n
. 8.112/90, ou seja, no máximo em 20% (vinte por cento). Vencidos, nessa parte, os Conselheiros Marcus Faver (Relator) e Paulo Schmidt e, parcialmente, o Conselheiro Oscar Argollo, que entendia ser desnecessário constar no edital do concurso a reserva de vaga a deficientes, em face da existência de lei vigente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB/DF N
. 12.330) Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da resolução administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção magistradoDecisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela manutenção da liminar até o julgamento do mérito do presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes. Vencidos os Conselheiros Marcus Faver (Relator) e Alexandre de Moraes e, parcialmente, o Conselheiro Oscar Argollo, que entendia que a titularidade da Vara de São Luiz deveria permanecer com a Requerente
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007".11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Interessado: Ronaldo José Lopes Leal - Ministro Presidente do TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Art. 6º da resolução nº 13, 21/03/2006 - Ofício GDGCA.GP n
. 6º da resolução nº 13, 21/03/2006 - Ofício GDGCA.GP n. 447 - TST Decisão:"Após o voto do Relator, no sentido de que deveria ser observado o teto remuneratório, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Paulo Schmidt, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 421 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Julio César de Castilhos Oliveira Costa Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital para o décimo primeiro concurso público para provimento de cargos vagos de juiz federal substituto de primeira instância na segunda região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) - Alegação não-realização de provas escritas no Espírito Santo - Retirada do cartão de inscrição pessoalmente pelo candidato no Rio de Janeiro - Pedido - Suspensão edital - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar totalmente improcedente o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Eduardo Lorenzoni, Germana Moraes e Paulo Lôbo, que não conheciam do pedido e deliberavam pela remessa dos autos ao Conselho da Justiça Federal. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Megueriam e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Normatização de critérios gerais p/ concursos - Serviços notariais e registros Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela criação de uma comissão para regulamentar os concursos para ingresso e remoção de notários e registradores, com prazo de sessenta dias para apresentação de minuta, nos termos do voto do Relator, devendo os integrantes da comissão ser designados oportunamente pela Presidência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela criação de uma comissão para regulamentar os concursos para ingresso e remoção de notários e registradores, com prazo de sessenta dias para apresentação de minuta, nos termos do voto do Relator, devendo os integrantes da comissão ser designados oportunamente pela Presidência
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Servidor público - Número insuficiente de servidores - Comarca de Maracanaú/CE - Comprometimento da eficiêcia - Exacerbada vinculação ao poder executivo municipal - Omissão do TJCE - Envio de projeto de lei
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007"
. Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do ato do TJ-MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Exmo. Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de magistrado de entrância superior se inscrever para provimento de comarca de entrância inferiorDecisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Senhor Conselheiro Vantuil Abdala
. Plenário, 27 de fevereiro de 2007".18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Arrabal Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal 19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS INTERESSADOS: JULIO CESAR WESCHENFELDER, ALEXEI BELMONTE HAIGERT, LUIS AUGUSTO BUSANELLO DOS SANTOS E NEIVA SCHMIDT AMARANTE ADVOGADOS: CELSO RUI DOMINGUES (OAB/RS Nº 5.916), GUIDO WALDEMAR WELTER (OAB/RS Nº 40.941), PAULO RICARDO DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 34.478) E ROSÂNGELA LIMA DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº
DA SILVA (OAB/RS Nº 34.478) E ROSÂNGELA LIMA DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 54.847) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger
Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha
- TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação
. 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento da eficiência
. 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para desembargador no TJ-TO 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato
de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido:
EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em direito
. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na magistratura - TJ-SC 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório 34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE
probatório 34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepostismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor não-concursado - Cônjuge de magistrada de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA - Inexistênica de relação de subordinação
. 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (oab/pe nº 800-a) Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do desembargador relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da corregedoria - Violação do princípio do juiz natural - Processo disciplinar 106/2004
. 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de
DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em direito - Dedicação exclusiva
. 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Adicional escolaridade - Lei Estadual nº 1102/90 - Pedido desconstituição indeferimento pedido processo nº 062.1441/2006 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 706 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Alex Costa Araujo Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 13ª Região Assunto: Concurso de provimento de cargos TRT 13ª Região - Posse cargo técnico judiciário - Área administrativa - Vaga deficiente físico 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1207 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Superior Tribunal Militar - STM Interessado: Max Hoertel - Min. Gen
. Gen. Ex. do STM Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Ato normativo nº 204/2006/STM - Alegação conflito com a Lei 8666/93 - Ocorrência de litígios jurídicos - Inviabilização de licitação solicitação de análise - Declaração de parentesco 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 295 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Edílson Veras Matos Advogado: Renault Campos Lima (OAB/DF nº 4.303) Requerido: Superior Tribunal Militar - STM Interessado: Max Hoertel - Min. Gen. Ex
. do STM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo nº 3.194/98 - Averbação tempo de serviço - Percepção dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade - Acréscimo previsto na certidão do INSS 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 231 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Situação que acarreta morosidade no Poder Judiciário - Falta de médico-legista-psiquiatra 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requeridos: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto:
da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD nº 37.963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação processo disciplinar - Alegação - Decisões ilegais 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G-37.963/2004 - Suspensão procedimento G-37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação Constituição Federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar 46)
- Violação Constituição Federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Roberto Antonio Busato Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - DF Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 22, 21/2/2006 - TRF 4ª R - Porte de remessa e retorno - Cobrança indevida - Agravo de instrumento - Apelação - Inexistência de previsão em lei 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 426 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: PP contra o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho
o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho de Justiça Federal - Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 972 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tarcisio Freire - Presidente - AJUCAPRINS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Reajuste de proventos - Magistratura Trabalhista - Diferença de proventos entre juízes classistas 1ª instância e da 2ª instância - Art