brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais – Resolução n.º 133/CNJ – Criação – Vantagens Indevidas – Interposição – PP n.º 0001083-27.2013.2.00.0000 – Suspensão – Atos – Tribunais Federais – Previsão – Implantação – Benefício – Recomendação – Abstenção – Edição – Normas Administrativas – Criação – Benefícios.Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:EZIR ROCHA DO BOMFIMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção –
. Plenário, 14 de maio de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002569-47.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WENERRequentes:JOEMILSON DONIZETTI LOPESNARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTROInteressados:AMAURI PINTO FERREIRAGENIL ANACLETO RODRIGUES FILHOMAURICIO PINTO FERREIRAMARCO AURÉLIO FERENZINIANGELA DE LOURDES RODRIGUESPAULO DE CARVALHO BALBINOSALVIO CHAVESMARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃORENATO LUIS DRESCHYEDA MONTEIRO ATHIASFAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Processo da Comissão Administrativa n.º 1.0000.13.015980-9/000 – Convocação – Juiz de Direito – Substituição - 7ª Câmara Criminal – Violação Princípios Constitucionais – Restrição – Exclusão - Escolha – Magistrados – Primeiro Grau –
– Restrição – Exclusão - Escolha – Magistrados – Primeiro Grau – Discriminação - Substituição – Segundo Grau – Violação – Artigo 93 da Constituição Federal – Ausência – Restrição – Substituição – Juízes de Entrância Especial da Capital - Prejuízos - Juízes de Entrância Especial do Interior - Afronta – Artigo 81 do Regimento Interno do TJMG - Anulação – Desconstituição - Impedimento – Posse – Juiz – Convocado – Suspensão – Convocação – Magistrado – Necessidade – Nova Votação – Inclusão – Requerentes – Participação – Determinação – Afastamento – Restrição – Artigo 118 da LOMAN.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 14 de maio de 2013."REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFTRequeridos:CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROSCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSAdvogado:RENÉ ROCHA FILHO - DF008855JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conhecê-lo como
por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conhecê-lo como procedimento de controle administrativo, desconstituir a decisão monocrática proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e determinar que o Tribunal delibere sobre a questão
. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Gilberto Martins, que determinava ao Tribunal a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Hélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."Sustentou oralmente pelo requerido Carlos Frederico Maroja de Medeiros, o Advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Manifestou-se Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino
. Manifestou-se Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMONRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Memorando n.º 006/2013-DMF - Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF - Relatórios - Mutirões Carcerários - Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio
. Vencido, em parte, o então Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Hélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."Às doze horas e quarenta e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerentes:CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDODAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOSInteressado:ANDRÉ MACHADO CAVALCANTIRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)Advogados:CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA – DF011987Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha -
- Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava improcedente o pedido, e dos votos dos Conselheiros Sílvio Rocha e Jorge Hélio, que o julgavam procedente, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."Sustentaram oralmente: pelos requerentes, o Advogado Deocleciano Elias de Queiroga - OAB/DF 11.987; e pelo interessado, o Advogado Walter de Agra Júnior - OAB/PB 8.682
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:LUÍS CARLOS NUNES FREIREAdvogado:JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para impor ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues - OAB/DF 13.725
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos.Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Tourinho Neto. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."Manifestou-se o Advogado Cláudio Pereira de Souza Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequeridos:NERY DA COSTA JÚNIORGILBERTO RODRIGUES JORDANAdvogados:CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Wellington Saraiva, pela abertura de processo administrativo disciplinar, e do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz, que se opunha à abertura de processo administrativo disciplinar e entendia pela continuidade das investigações, pediu vista
. Plenário, 14 de maio de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASPINSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULOInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURISASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002ALEXANDRE PONTIERI - SP191828MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077MÁRCIO
YUKIO ANDO NELSON - SP195762ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077MÁRCIO KAYATT – SP112130Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:YURI GOMES MIGUELInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURISASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002ALEXANDRE PONTIERI -
DE SÃO PAULOAdvogados:JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002ALEXANDRE PONTIERI - SP191828MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893YURI GOMES MIGUEL - SP281969Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº
. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo;E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIORInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULOAdvogados:JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002ALEXANDRE PONTIERI - SP191828LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso -
Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.Decisão: "Após o voto dos Conselheiros Guilherme Calmon, Sílvio Rocha, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Maria Cristina Peduzzi e Bruno Dantas, que julgaram procedente o pedido, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Jorge Hélio, e dos votos dos Conselheiros Ney Freitas, Vasi Werner, José Lucio Munhoz e Emmanoel Campelo, que acompanharam o Relator, pediu vista regimental o
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRelator para o acórdão: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRAInteressados:GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGOASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogados:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência
– Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por maioria, julgar a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator para o acórdão
. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Declarou-se suspeito o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013."REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente a
o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, José Lucio Munhoz, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn, Emmanoel Campelo e Joaquim Barbosa. O Conselheiro Wellington Saraiva juntará declaração de voto. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MARCIO ALEXANDRE DA SILVAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIVPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MSBEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHOMARCELO BARUFFIANTONIO ARRAES BRANCO AVELINORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)Advogado:LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo -
Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, que julgou parcialmente procedente o pedido para retificar o julgamento do quesito "adequação da conduta ao CEMN" aos elementos constantes dos autos e conferir ao requerente a mesma média de 113 pontos atribuída aos demais candidatos concorrentes à promoção, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o texto da resolução, nos termos do voto do Conselheiro Vasi Werner. Vencida a então Conselheira Eliana Calmon (Relatora). Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITALInteressado:ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon
. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 14 de maio de 2013."Sustentou oralmente pela interessada, o Advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:SIMONE JANSON NEJARInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILVERA MARIA DE FREITAS BARCELLOSMARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZAMARIANA VERNIERI MACHADOCYNTHIA FISCHERROGER FISCHERTATIANA SCHMIDT DE ARRUDAFERNANDO DE JESUS ROVANIMARIA TERESA NEDEL DUARTEGERVÁSIO BARCELLOS JUNIORMÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINIDENISE NUNES MENEGHETTIMARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOSANA LIA VINHAS HERVÉRODRIGO VINHAS HERVÉILZA TERRA BURLANILUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKINVIVIAN PACHECO DOS SANTOSIVAN CARLOS CAMPOS
PACHECO DOS SANTOS CHATKINVIVIAN PACHECO DOS SANTOSIVAN CARLOS CAMPOS RIBEIROADRIANA BARCELOS DA SILVAROGÉRIO MISSEL VASQUESLUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUESJOSÉ CARLOS KASPERRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogados:OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270SIMONE JANSON NEJAR - RS077033SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS
NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BRRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral
- Resolução nº 108/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado.RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerentes:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMAInteressados:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESÂNGELO GOULART VILLELADANIELA CASSELANI SITTALEONARDO DE FARIA GALIANORODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVARODRIGO GOLÍVIO PEREIRACLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOSRequerido:ALCIR GURSEN DE MIRANDAAdvogado:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)Decisão:
- Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressados:CARLOS RODRIGUES FEITOSAAYLCE LEAL FEITOSARequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁAssunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMONRequerente:GEILTON COSTA DA SILVARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo
JUSTIÇAAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerentes:SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZAMARCELO MOURA DE SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAAssunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ -
- Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAAssunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.(Vista regimental ao
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa no 10, de 8 de agosto de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação