brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. O Integrante Técnico deverá apresentar justificativa quando não for possível definir os requisitos exigidos neste artigo. Art. 5º O Integrante Administrativo deverá verificar se os aspectos administrativos da contratação constam nos documentos produzidos durante as fases do planejamento, os quais fundamentarão as decisões das demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação. Parágrafo único. O Integrante Administrativo deverá informar aos integrantes das áreas Demandante e de Tecnologia da Informação e Comunicação quando não constarem nos documentos as devidas informações. CAPÍTULO III DO PLANO E PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES Art
. CAPÍTULO III DO PLANO E PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES Art. 6º As contratações deverão ser precedidas de planejamento elaborado em harmonia com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) ou Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) do órgão, alinhados com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. Art. 7º O Plano de Contratações de STIC do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua execução, pela Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, em harmonia com o seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), de modo a incluir todas as contratações necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos nos planejamentos do órgão e de TIC
. § 1º O Plano de Contratações de STIC deverá ser submetido até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação a serem realizados. § 2º O Plano de Contratações de STIC deverá ser revisado periodicamente e compreender as novas contratações pretendidas. § 3º O acompanhamento e o controle da execução do Plano de Contratações de STIC ficarão sob a responsabilidade da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Área Administrativa do órgão, que deverão instrumentalizar tal procedimento
. § 4º O Plano de Contratações de STIC deverá conter, no mínimo: I – indicação das unidades demandantes por Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação para o ano vindouro; II – prazos de entrega dos Estudos Preliminares da STIC e dos Projetos Básicos ou Termos de Referência de cada uma das contratações pretendidas; III – indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária do órgão. Art. 8º O planejamento das contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá ser composto por duas fases: I – elaboração dos Estudos Preliminares da STIC; e II – elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência. Art
. Art. 9º Nos casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra, o órgão deverá prever no planejamento da contratação, Plano de Trabalho, que deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do Termo de Referência. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Plano de Trabalho, documento devidamente aprovado pela autoridade competente do órgão, deverá demonstrar o benefício da contratação pretendida e conter, no mínimo: I – o objeto a ser contratado; II – a identificação da Equipe de Planejamento da Contratação; III – a necessidade, justificativa e valor estimado da contratação da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação; IV – a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; e V – o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis. Art. 10
. Art. 10. Não poderão ser objeto de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – mais de uma solução em um único contrato; e II – gestão de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo segurança da informação. § 1º O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá ser objeto de contratação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão. § 2º A empresa contratada que provê a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser a mesma que avalia, mensura ou fiscaliza o objeto da contratação. Art. 11
. É vedado nas contratações: I – estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da empresa contratada; II – indicar pessoas para compor o quadro funcional da empresa contratada; III – reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência; IV – prever exigências em edital que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna dos fornecedores; e V – prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados
. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES DE STIC Art. 12. A execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é obrigatória independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I – inexigibilidade; II – dispensa de licitação ou licitação dispensada; III – criação ou adesão à ata de registro de preços; IV – contratações com uso de recursos financeiros de organismos internacionais; e V – termos de cooperação, convênios e documentos afins com uso de recursos financeiros de instituições nacionais. § 1º Os Estudos Preliminares da STIC deverão contemplar as seguintes etapas: I – Análise de Viabilidade da Contratação; II – Sustentação do Contrato; III – Estratégia para a Contratação; e IV – Análise de Riscos
. § 2º Os documentos resultantes das etapas elencadas nos incisos do § 1º poderão ser consolidados em um único documento. § 3º Os documentos relacionados nos incisos II, III e IV do § 1º deste artigo não são obrigatórios para as contratações ou prorrogações, cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 4º A fase dos Estudos Preliminares da STIC terá início com a elaboração do Documento de Oficialização da Demanda (DOD) pela Área Demandante e com o recebimento desse documento pela Área de Tecnologia da Informação e Comunicação
. § 5º O Documento de Oficialização da Demanda deverá conter, no mínimo: I – necessidade da solicitação, com a descrição sucinta da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pretendida, bem como o alinhamento entre a demanda e o Planejamento Estratégico Institucional ou Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão; II – explicitação da motivação e o demonstrativo de resultados a serem alcançados com a solução; e III – indicação do Integrante Demandante para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação. § 6º A Área de Tecnologia da Informação e Comunicação indicará o Integrante Técnico para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação após o recebimento do Documento de Oficialização da Demanda
. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: PAULO GASTAO DE ABREU Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329 DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039 ISABELA RODRIGUES F
. § 7º O Documento de Oficialização da Demanda será encaminhado à autoridade competente da Área Administrativa que deverá: I – autuar processo administrativo de contratação; II – verificar se a demanda está incluída no rol de contratações previstas e aprovadas no Plano de Contratações de STIC, e caso não esteja, o Documento de Oficialização da Demanda deverá ser submetido à autoridade competente do órgão para deliberação; III – indicar o Integrante Administrativo para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação; e IV – instituir a Equipe de Planejamento da Contratação. Art. 13. A Equipe de Planejamento deverá elaborar os Estudos Preliminares da STIC necessários para assegurar a viabilidade da contratação, bem como o Projeto Básico ou o Termo de Referência
. § 1º A documentação gerada na fase dos Estudos Preliminares da STIC, bem como o Projeto Básico ou Termo de Referência, deverão ser elaborados, assinados pela Equipe de Planejamento e submetidos ao titular da Área Demandante que, após a aprovação, deverá encaminhar à autoridade competente do órgão para deliberação sobre o prosseguimento ou não da contratação pretendida. § 2º A Equipe deverá observar as orientações e determinações das demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação. § 3º A Equipe deverá apresentar justificativa quando não for possível elaborar a documentação exigida em cada uma das etapas dos Estudos Preliminares da STIC. Art. 14
. Art. 14. O documento Análise de Viabilidade da Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: I – a definição e a especificação dos requisitos, a partir da avaliação do Documento de Oficialização da Demanda e do levantamento: a) das soluções disponíveis no mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação e seus respectivos fornecedores; e b) de contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades da Administração Pública
. II – identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que atendam aos requisitos, considerando: a) a disponibilidade de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública; b) as soluções existentes no Portal de Software Público Brasileiro (); c) a capacidade e as alternativas do mercado de TIC, inclusive a existência de software livre ou software público; d) a observância às políticas, premissas e especificações técnicas definidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário; e) a aderência às regulamentações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), quando houver necessidade de utilização de certificação digital, observada a legislação sobre o assunto; f) a
de certificação digital, observada a legislação sobre o assunto; f) a observância às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus); g) o orçamento estimado que expresse a composição de todos os custos unitários resultantes dos itens a serem contratados, elaborado com base em pesquisa fundamentada de preços, como os praticados no mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação em contratações similares realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública, entre outros pertinentes
. III – a análise e a comparação entre os custos totais das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação identificadas, levando-se em conta os valores de aquisição dos produtos, insumos, garantia e serviços complementares, quando necessários à contratação; IV – a escolha da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação e a justificativa da solução escolhida, que contemple, no mínimo: a) descrição sucinta, precisa, clara e suficiente da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação escolhida, indicando os bens e/ou serviços que a compõem; b) alinhamento em relação às necessidades de negócio e requisitos tecnológicos; c) identificação dos benefícios a serem alcançados com a solução escolhida em termos de eficácia, eficiência, economicidade e padronização; d) relação entre a
de eficácia, eficiência, economicidade e padronização; d) relação entre a demanda prevista e a quantidade dos bens e/ou serviços a serem contratados
. V – a avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual, abrangendo, no mínimo: a) infraestrutura tecnológica; b) infraestrutura elétrica; c) logística de implantação; d) espaço físico; e) mobiliário; f) impacto ambiental. Parágrafo único. A Análise de Viabilidade da Contratação deverá ser realizada nas prorrogações contratuais, ainda que, de contratos assinados anteriormente à publicação desta Resolução. Nesse caso, é obrigatória a observância do inciso II, alíneas 'a', 'c', 'g', e inciso III do art.14. Art. 15
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."ATO NORMATIVO 0007493-09.2010.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Tabelas de Temporalidade - PRONAME - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Portaria 616-GP/2009 - Recomendação 37.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 37/2011, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Art. 15. O documento Sustentação do Contrato deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: I – os recursos materiais e humanos necessários à continuidade do objeto contratado; II – a continuidade do fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação em eventual interrupção contratual; III – as atividades de transição contratual e de encerramento do contrato, que incluem, no mínimo a: a) entrega de versões finais dos produtos alvos da contratação; b) transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação; c) devolução de recursos materiais; d) revogação de perfis de acesso; e) eliminação de caixas postais
. IV – as regras para estratégia de independência do órgão com relação à empresa contratada, que contemplem, no mínimo: a) a forma de transferência de conhecimento tecnológico nos casos de contratação de desenvolvimento de softwares sob encomenda no mercado de TIC; b) os direitos de propriedade intelectual e autorais da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, inclusive sobre os diversos produtos gerados ao longo do contrato, tais como a documentação, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que tais direitos são exclusivos da empresa contratada. Art. 16
. O documento Estratégia para a Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: I – a natureza do objeto com a indicação dos elementos necessários para caracterizar o bem e/ou serviço a ser contratado; II – o parcelamento do objeto com a demonstração da viabilidade ou não da divisão; III – a adjudicação do objeto com a indicação e justificativa da forma escolhida, demonstrando se o objeto pode ser adjudicado a uma ou a várias empresas, se por itens ou por grupo de itens; IV – a modalidade e o tipo de licitação com a indicação e a justificativa para as escolhas; V – a classificação orçamentária com a indicação da fonte de recurso do orçamento do órgão previsto para atender a necessidade de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação
necessidade de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação demandada; VI – a vigência com a indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados; VII – a Equipe de Apoio à Contratação com a indicação de seus integrantes; e VIII – a Equipe de Gestão da Contratação com a indicação de seus integrantes
. Art. 17. O documento Análise de Riscos deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: I – a identificação dos principais riscos que possam vir a comprometer o sucesso da contratação ou que emergirão caso a contratação não seja realizada; II – a mensuração das probabilidades de ocorrência e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado; III – a definição das ações previstas para reduzir ou eliminar as chances de ocorrência dos eventos relacionados a cada risco; IV – a definição das ações de contingência a serem tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; e V – a definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência
. CAPÍTULO V DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA Art. 18. As contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão ser precedidas de encaminhamento do Projeto Básico ou Termo de Referência, pela Área Demandante, em consonância com os Estudos Preliminares da STIC elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme estabelecido no art. 12 desta Resolução. § 1º O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá conter os elementos necessários, suficientes e com detalhamento e precisão adequados para caracterizar o objeto, vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação
. § 2º O Projeto Básico ou Termo de Referência, bem como os Estudos Preliminares da STIC, assinados pela Equipe de Planejamento, deverão ser submetidos pela Área Demandante à Área Administrativa, que por sua vez os encaminharão às demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação
. § 3º O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá conter os seguintes elementos mínimos: I – a definição do objeto com a descrição sucinta, precisa, clara e suficiente do que se pretende contratar; II – a fundamentação da contratação dispondo, entre outros elementos pertinentes, sobre: a) a motivação da contratação; b) os objetivos a serem alcançados por meio da contratação; c) os benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação; d) o alinhamento entre a contratação e o Planejamento Estratégico do órgão ou de Tecnologia da Informação e Comunicação; e) a referência aos Estudos Preliminares da STIC realizados, apontando para o documento ou processo administrativo de contratação que contém os referidos estudos; f) a relação entre a demanda prevista e a quantidade de bens e/ou
estudos; f) a relação entre a demanda prevista e a quantidade de bens e/ou serviços a serem contratados, acompanhada dos critérios de medição utilizados, e de documentos e outros meios probatórios; g) a análise de mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação com o levantamento das soluções disponíveis e/ou contratadas por órgãos ou entidades da Administração Pública, seus respectivos valores, bem como a definição e a justificativa da escolha da solução; h) a natureza do objeto com a indicação dos elementos necessários para caracterizar o bem e/ou serviço a ser contratado; i) o parcelamento ou não dos itens que compõem a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, desde que se mostre técnica e economicamente viável, com vistas a ampliar a competitividade sem perda de economia
viável, com vistas a ampliar a competitividade sem perda de economia de escala, bem como a forma de adjudicação da contratação; j) a forma e o critério de seleção do fornecedor com a indicação da modalidade e o tipo de licitação escolhidos, bem como os critérios de habilitação obrigatórios, os quais deverão ser estabelecidos, no mínimo, de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e competitividade; k) as informações acerca do impacto ambiental decorrente da contratação; l) a conformidade técnica e legal do objeto com a indicação das normas técnicas e legais, caso existam, as quais a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá estar aderente; m) as obrigações contratuais que o órgão e a empresa contratada deverão observar
. III – a especificação técnica detalhada do objeto necessária para gerar os resultados pretendidos com a contratação, contendo os seguintes elementos mínimos: a) o modelo de execução e de gestão do contrato, contendo a forma como será executado e gerido desde o início até o seu encerramento, propondo a descrição: 1) dos papéis a serem desempenhados pelos principais atores do órgão e da empresa envolvidos na contratação; 2) da dinâmica de execução com a definição de etapas, logística de implantação, cronogramas, entre outros pertinentes; 3) dos instrumentos formais de solicitação de fornecimento dos bens e/ou de prestação de serviços; 4) da forma de acompanhamento do atendimento aos prazos de garantia ou aos níveis mínimos de serviços exigidos; 5) da forma de comunicação e acompanhamento
mínimos de serviços exigidos; 5) da forma de comunicação e acompanhamento da execução do contrato entre o órgão e a empresa contratada; 6) da forma de recebimento provisório e definitivo, bem como de avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços entregues; 7) da forma de pagamento dos bens e/ou serviços recebidos definitivamente; 8) da transferência de conhecimento de modo a minimizar a dependência técnica com a empresa contratada, incluindo os casos de interrupção, transição e encerramento do contrato; 9) dos direitos de propriedade intelectual e autorais dos produtos gerados por ocasião da execução do contrato, quando aplicáveis; 10) da qualificação técnica ou formação dos profissionais envolvidos na execução do contrato; e 11) das situações que possam caracterizar descumprimento das
do contrato; e 11) das situações que possam caracterizar descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, para fins de definição dos percentuais das multas a serem aplicadas, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade
. IV – os requisitos técnicos específicos a serem atendidos pelos bens e/ou serviços a serem entregues; e V – a proposta de modelos (templates) a serem utilizados na contratação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. As diretrizes estabelecidas nesta Resolução têm aplicabilidade em todas as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, sejam simples ou complexas. Art. 20. O nível de detalhamento de informações necessárias para instruir cada fase da contratação da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá variar de acordo, principalmente, com a complexidade e o valor estimado do objeto da contratação. Art. 21
. Art. 21. Outros instrumentos complementares a estas diretrizes poderão ser elaborados e formalizados em normativos específicos do órgão, desde que não contrariem as disposições estabelecidas nesta Resolução. Art. 22
. Art. 22. Os órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ deverão: I – prover os meios necessários para que estas diretrizes sejam divulgadas e seu uso promovido de modo a serem alcançados os objetivos constantes nesta Resolução; II – promover a normatização de processos de trabalho e de gestão das contratações em seu âmbito e na medida de suas peculiaridades; e II – capacitar, principalmente, os servidores da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, Jurídica, Auditoria Interna e Administração no tema contido nesta Resolução. () III – capacitar, principalmente, os servidores da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, Jurídica, Controle Interno e Administração no tema contido nesta Resolução. Art. 23
. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Paulo Teixeira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos, Deborah Ciocci e Emmanoel Campelo que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."Sustentaram oralmente: pelos interessados Adriana Maranhão Silva e outros, o Advogado Felipe Augusto Cortez - OAB/RN 3.640; pelos interessados Andrea Caminha da Silva e outros, o Advogado André Luís Santos Meira - OAB/DF 25.297; e, pela interessada Associação dos Magistrados da Paraíba, o Advogado Eugenio Gonçalves da Nóbrega - OAB/PB 8.028