brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.000903-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Marcelo Rezende Campos Marinho Couto - OAB/MG 88003 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 1/2007 - Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Alegações - Irregularidades critério classificação - Atenta princípio eficiência - Inscrição apenas uma serventia - Cartórios declarados vagos TJMG excluídos certame - Requer - Suspensão certame - Adequação critério classificação geral - Inscrição mais de uma serventia - Inclusão serventias vagas - medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, tornou definitiva
vagas - medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, tornou definitiva a liminar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.000638-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Pedro Leonel Pinto Carvalho - OAB/MA 417 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de caso - TJMA - Concede palavra MP após sustentação oral - Antes prolação sentença - Alega - Prática influencia decisão desembargadores - Desequilibra igualdade entre partes - Fere princípios processuais - Requer - CNJ recomende TJMA abstenção uso excessivo palavra Parquet Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001121-7 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Interessado: Claudio José Montesso - Presidente da ANAMATRA Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Pagamento parcela remuneratória juiz substituto - Alegações - Ausência pagamento parcela em férias/recesso/licenças/afastamentos prevista art
. 656 CLT - Requer - Revogação disposto art. 2º resolução 33 CSJT - Reconhecimento pagamento parcela devida Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso para determinar a remessa dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001206-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Rodrigo Machado Coutinho - Juiz Federal Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Assunto: Análise de caso - Edital remoção ano II n.206 TRF 4ª região - TRF 4ª Região limita duas remoções em cinco anos extrapola restrição contida constituição federal EC. nº45/2004 - Requer - Possibilidade requerente participação remoção a pedido para 1ª Vara Federal Criminal Porto Alegre/RS sem exigência contida artigo 297 parágrafo 12 Regimento Interno TRF 4ª Região - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000952-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Cláudio de Guimarães Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Ofício/CSJT/se n.207/2007 - Regulamentação do parágrafo 3º artigo 2º lei 11439/2006 - Despesas computadas elemento "diária" observância LDO 2007 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 630 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - Edital 84/07-TJSC - Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital -Irregularidades - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - PCA 520 - Liminar parcialmente concedida - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso 84/07 - Alteração artigos 25 e 26
Resolução 13/2006 - Permita acesso atos em desacordo determinação CNJ PCA 520-CNJ declare nulos atos inválidos - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogados: Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Interessada: Ilona Marcia Reis - Procuradora de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz - Alegações - Julgamento maculado - Desembargador impedido votar - Inexistência quorum - Requer - Suspensão afastamento juiz - Nulidade julgamentos realizados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a liminar concedida pelo Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000800-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Edvaldo José Palmeira; Carlos Magno Cysneiros Sampaio; Eudes dos Prazeres França e José Marcelon Luiz e Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Necessidade obediência ordem antiguidade não havendo candidatos integrem 5ª parte lista antiguidade entrância habilitado promoção merecimento - Demais magistrados que não preenchem requisito concorreriam igualdade condições formação lista tríplice ou formação com integrantes ordem decrescente antiguidade (Conexo ao PP 2007.10.00.001073-0) 62) PEDIDO DE
ordem decrescente antiguidade (Conexo ao PP 2007.10.00.001073-0) 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001073-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Inacia Nogueira de Palma - Juíza de Direito - ES Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Critérios promoção por merecimento - Art
. 93 - inciso II - b - Alegações - Inexistência detalhamento legal - Critérios verificação Magistrados aptos - Requer deliberação CNJ (Conexo ao PP 2007.10.00.000800-0) Nos processos cujos números de ordem são 61 e 62, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e a respondeu no sentido de que, no caso de existirem candidatos que possuam dois anos de exercício na respectiva entrância, mas não figurem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deve-se apurar novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000864-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Interessado: Gilberto Passos de Freitas Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Proposta resolução regulamentar/uniformizar todo território nacional matéria relativa autorização viagem para exterior crianças/adolescentes dando interpretação definitiva arts
. 83 a 85 Estatuto Criança e Adolescente Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência com o intuito de ouvir entidades sobre a necessidade de se baixar resolução sobre a matéria, ficando a cargo do Relator as providências necessárias, o qual receberá sugestões dos demais Conselheiros pelo prazo de 10 dias. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1465 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Lei 8906/94 - Direito dos Advogados de se dirigirem diretamente Magistrado - Salas - Gabinetes - Lei Complementar 35/79 - Art. 35, inc
. IV - Atender quando se trate de providência urgente - Princípio da eficiência - Exercício ilimitado direito - Razoabilidade - Eficiência prestação jurisdicional comprometida - Consulta - Reserva período dedicação exclusiva - Prolações - Despachos - Sentenças - Receber somente urgências - Obrigação receber advogados - Qualquer hora (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT Interessado: Mauro Mendes Ferreira - Presidente FIEMT Advogados: Victor Humberto Maizman - OAB/MT 4501 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ (Vista regimental ao
Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Nos processos cujos números de ordem são 64 e 65, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental, conforme requerido pelo Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 23 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO/ES Interessado: Paulo Antônio Rocha Ferrari Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES Assunto: Revisão dos autos no Processo nº 100.030.041.386 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido e declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da ação disciplinar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 560 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Norberto Sens e Carla Gabriella Sens Requerido: Presidente da Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Concurso público Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Edital nº 26/2007 - Súmula 684 STF - Veto não motivado - Candidato menor 18 anos estudante universitário - Inscrição não permitida - Exigência idade mínima não consta edital - Indagação comissão concurso não atendida até 17/04 - Ultimo dia inscrições - Pedido - reabertura prazo inscrições - Sobrestar concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000804-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Antônio Raphael de Oliva Brandão Requerido: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Revisão de ato administrativo - Alegações - Indeferimento direito líquido e certo pagamento férias acrescidas terço constitucional adquiridas em exercício cargo e durante tempo Magistrado estava em disponibilidade - Requer - Revisão ato administrativo representado pelo despacho protocolo nº 2007001008772 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1458 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Adair José Pugen Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Concurso público edital nº 26/2007 - Várias Comarcas - Nomeação 1º candidato cada Comarca - Regra desvirtua processo seletivo - Lista geral aprovados - Situação análoga vagas deficientes - Melhor colocado portador deficiência nomeado -Vagas decorrer validade - Nomeação critério diferente - Listagem geral - Providências cabíveis Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.000844-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente TJMT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Ofício nº 2044/2007/PRES-DGTJ - TJMT - Resolução nº 07/2005 CNJ - Veda nepotismo - Cita diversos casos - Requer - Esclarecimentos acerca da abrangência de aplicação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 408 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Suzana de Camargo Gomes - Desembargadora do TRF 3ª Região Advogado: Sérgio Ferraz - OAB/DF 320 Reclamado: Baptista Pereira - Desembargador do TRF 3ª Região Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido para participar do julgamento o Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000719-6 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: J. C. Reclamado: V. T. L. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Órgão do Poder Judiciário Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 757 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Giacomini & Valdez Advogados Associados Advogado: Vinicius Ludwig Valdez - OAB/RS 31203 Reclamados: Alex Gonzalez Custódio - Juiz de Direito da 2ª Vara de Esteio do Estado do Rio Grande do Sul; Luciano André Losekann - Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall´agnol - Corregedor-Geral de Justiça/RS Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 361 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: Celso de Almeida; João Camilo de Almeida; Nascimento da Silva Júnior; Miguel de Oliveira; André de Oliveira Rosa Advogado: Joel Carneiro dos Santos - OAB/SP 14294 Reclamado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Registro/SP - Juiz de Direito/SP Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 575 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Caroline Geísa Ferreira Requerido: Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia - GO - Juiz de Direito/GO Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 200002872042 Decisão: "Após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 77) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA SINDICÂNCIA Nº 8 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ - de ofício Assunto: Veiculação notícias Operação "Hurricane" - Furacão - Necessidade identificação envolvimento magistrados - Portaria nº 18, de 13 de abril de 2007 - Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, I - realizar o julgamento do pedido de esclarecimentos em sessão fechada; II - rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização das tabelas básicas de classificação processual, movimentação e fases processuais, assuntos e partes; CONSIDERANDO a Cooperação Técnica firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos do Poder Judiciário para o Desenvolvimento de
de Justiça e outros órgãos do Poder Judiciário para o Desenvolvimento de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica a ser empregada em Sistemas Processuais; CONSIDERANDO a necessidade de extração de dados estatísticos mais preciosos e de melhoria do uso da informação processual, essenciais à gestão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a ausência de padrão mínimo para cadastro de partes entre os órgãos do Poder Judiciário, importante, dentre outros, ao controle de prevenção e aprimoramento dos relatórios gerenciais; e CONSIDERANDO o dever legal de a parte informar, em qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, "salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça" (artigo 15 da Lei
"salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça" (artigo 15 da Lei 11.419/2006); RESOLVE: Art
. 1º Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução. Art
. Art. 1º Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução. () Art
. () Art. 1º Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (), integra a presente Resolução. () Art
. 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolução