brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º Decidida pelo Plenário a edição do ato normativo ou da recomendação, a redação do texto respectivo será apreciada em outra sessão plenária, salvo comprovada urgência. § 3º A edição de ato normativo poderá, a critério do Plenário ou do Relator, ser precedida de audiência pública ou consulta pública por prazo não superior a 30 (trinta) dias. § 1º A edição de ato normativo ou regulamento poderá ser proposta por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário quando apreciar qualquer matéria, ainda quando o pedido seja considerado improcedente, podendo ser precedida de audiência pública, consulta pública ou consulta aos tribunais
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente

*Anexo incluso no arquivo da Instrução Normativa nº 26.
. § 2º Ressalvados os casos de urgência justificada, o Relator encaminhará versão final da minuta de ato normativo para análise prévia dos demais Conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias da submissão do texto ao Plenário. § 3º Caso decidido pela realização de audiência pública ou consulta pública, o Relator elaborará a minuta do ato normativo e a divulgará no sítio eletrônico do Conselho, designando data da audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ou, no caso de consulta pública, fixando seu prazo de duração entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias corridos. § 4º Os efeitos do ato serão definidos pelo Plenário. § 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ
. § 6º Os Enunciados serão numerados em ordem crescente de referência, com alíneas, quando necessário, seguidas de menção dos dispositivos legais e dos julgados em que se fundamentam. § 7º Nos casos em que a proposta de ato normativo ensejar impacto orçamentário aos órgãos ou Tribunais destinatários, receberá prévio parecer técnico do órgão competente no âmbito do CNJ. () Seção XIV Da Nota Técnica Art. 103
. 103. O Plenário poderá, de ofício ou mediante provocação: I - elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre políticas públicas que afetem o desempenho do Poder Judiciário, anteprojetos de lei, projetos de lei, e quaisquer outros atos com força normativa que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou em quaisquer outros entes da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário; II - elaborar notas técnicas sobre normas ou situações específicas da Administração Pública quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário; III - elaborar notas técnicas endereçadas ao Supremo Tribunal Federal relativas aos projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário. Art. 103-A
. Art. 103-A. Nos casos em que o Relator optar por submeter a minuta de nota técnica ao julgamento presencial, a versão final do texto deverá ser encaminhada para análise prévia dos demais Conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ressalvados os casos de urgência justificada. CAPÍTULO IV DA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES Art. 104. Cabe à Secretaria-Geral, mediante órgão específico, o acompanhamento do fiel cumprimento dos atos e decisões do CNJ, e à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, o das deliberações do Corregedor Nacional de Justiça. § 1º A Secretaria-Geral informará o Presidente e o Relator, conforme o caso, permanentemente, sobre os eventos e omissões relacionados com as deliberações do CNJ
I - Permitir a adequação dos servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público, bem como a sua valorização por meio da Educação Corporativa Continuada;
. § 2º A Secretaria-Geral disponibilizará ao público, através do sítio eletrônico do CNJ, planilha atualizada mensalmente indicando o cumprimento ou não, pelos tribunais, dos atos normativos e das decisões do CNJ, separadas por ato decisório e por tribunal. Art. 105. Comprovada a resistência ao cumprimento da decisão proferida pelo CNJ em mais de 30 dias além do prazo estabelecido, o Plenário, o Presidente ou o Corregedor Nacional de Justiça, de ofício ou por reclamação do interessado, adotará as providências que entenderem cabíveis à sua imediata efetivação, sem prejuízo da instauração do competente procedimento disciplinar contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público para a adoção das providências pertinentes. Art. 106
. Art. 106. As decisões judiciais que contrariarem as decisões do CNJ não produzirão efeitos em relação a estas, salvo se proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal. () CAPÍTULO V DAS PROVAS Art. 107. Qualquer meio legal ou moralmente legítimo será hábil para fazer prova dos fatos alegados. Parágrafo único. A proposição, a admissão e a produção de provas no CNJ obedecerão, no que couber, ao disposto na legislação sobre processo administrativo e subsidiariamente ao processo judicial civil e penal, observados os preceitos deste Regimento. Art. 108
. Art. 108. O requerente deverá instruir seu requerimento com a documentação necessária à compreensão de seu pedido. Parágrafo único. Havendo documento necessário à prova do alegado em órgãos judiciais ou de serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o requerente, indicando esse fato, poderá requerer ao Relator ou ao Corregedor Nacional de Justiça que o requisite ou que fixe prazo para a devida exibição. Art. 109. O interessado, quando for o caso, será intimado para manifestar-se sobre documento juntado após a sua última intervenção no processo. Art. 110
. Art. 110. No processo em que se fizer necessária a presença do interessado ou de terceiro, o Plenário ou o Relator poderá, independentemente de outras sanções legais, expedir ordem de condução da pessoa que, intimada, deixar de comparecer sem justo motivo no local que lhe for designado. Art. 111. Os depoimentos poderão ser taquigrafados, estenotipados, videogravados ou gravados e depois transcritos ou copiados os trechos indicados pelos interessados ou pelo Relator. § 1º. Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório dos acusados em processos disciplinares. § 2º
Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Reforma do Regimento Interno, que passará a ser integrada, pelos Conselheiros, Ministro-Corregedor Gilson Dipp, Mairan Gonçalves Maia Júnior e Paulo Luiz Neto Lobo.

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo Ministro-Corregedor.
. § 2º. As inquirições ou depoimentos de testemunhas ou interessados, acaso necessários, poderão ser colhidos fora da sede do CNJ mediante carta de ordem, nos termos e forma determinados pelo Relator ou pelo Corregedor Nacional de Justiça nos casos de sua competência respectiva. § 2º As inquirições ou depoimentos de testemunhas ou interessados, acaso necessários, poderão ser realizados fora da sede do CNJ, mediante carta de ordem a qualquer juízo ou Tribunal, nos termos e forma determinados pelo Relator ou pelo Corregedor Nacional de Justiça nos casos de sua respectiva competência. () CAPÍTULO VI DAS AUDIÊNCIAS Art. 112. As audiências para instrução dos feitos serão realizadas em local, dia e hora designados pelo Relator
. § 1º A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados pelo servidor designado para secretariar os trabalhos. § 2º Nas hipóteses previstas em lei, inclusive no que se refere ao sigilo constitucional, e naquelas em que a preservação do direito à intimidade assim o recomendar, as audiências poderão ser realizadas sob caráter reservado, com a presença apenas do Relator, do interessado, dos advogados e do representante do Ministério Público. Art. 113. O secretário lavrará ata, na qual registrará os nomes dos interessados, dos advogados e do representante do Ministério Público presentes, os requerimentos verbais e todos os outros atos e ocorrências. Art. 114
. Art. 114. Com exceção dos advogados e do representante do Ministério Público, as pessoas que tomarem parte na audiência não poderão retirar-se da sala sem a permissão do Relator. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ
. § 1º São recorríveis apenas as decisões de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências
. Giovanni Quaglia, representante regional das Nações Unidas, Sandro José Neis, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, José Adécio Leite, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Doutora Eurídice Nóbrega, Secretária de Segurança, do Estado e Cidadã do Maranhão, caros Presidentes do Tribunais do Piauí e Maranhão, senhores Conselheiros, senhoras e senhores
. § 1º São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. () § 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento
. § 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias ou determinar a intimação da parte recorrida para oferecimento de contrarrazões no mesmo prazo, submetendo o feito à apreciação do Plenário para julgamento, salvo em situações excepcionais ou urgentes devidamente fundamentadas. § 3º Relatará o recurso administrativo o prolator da decisão recorrida; quando se tratar de decisão proferida pelo Presidente, a seu juízo o recurso poderá ser livremente distribuído. § 4º O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante. § 5º A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos
. § 6º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso. CAPÍTULO VIII DAS SESSÕES Art. 116. As sessões serão públicas, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e de proteção do direito à intimidade. Art. 117. Nas sessões do Plenário e das Comissões, observar-se-á a seguinte ordem: I - verificação do número de Conselheiros; II - discussão e aprovação da ata anterior; III - apreciação da pauta; IV - assuntos gerais. § 1º Antes ou durante a sessão, o Conselheiro poderá apresentar indicação ou proposta escritas, devendo o Presidente designar Relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte
. § 2º O Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar Relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão ou submeter a matéria diretamente à discussão e à votação. § 3º Cabe ao Secretário-Geral secretariar as sessões do Plenário. Art. 118. As sessões do Plenário poderão ser ordinárias, extraordinárias ou de planejamento. § 1º As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, em dias úteis, mediante prévia comunicação aos Conselheiros do calendário de planejamento instituído ao início de cada semestre. § 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, fora do calendário semestral estabelecido, com pelo menos dois dias úteis de antecedência
Art. 6º Deve constar dos assentamentos funcionais do servidor enquadrado nesta Portaria cópia dos seguintes documentos:

I - ofício da autoridade competente solicitando a cessão ou requisição do servidor;

II - ofício da autoridade competente autorizando a cessão do servidor;

III - ato de cessão ou de requisição;

IV - publicação do ato de cessão ou de requisição no Diário Oficial;

V - ato de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função comissionada;

VI - documento que comprove a respectiva opção pela remuneração.
. § 3º O Presidente convocará sessão extraordinária, que se realizará em até quinze (15) dias, quando requerida, por escrito, por um terço dos Conselheiros, devendo o requerimento indicar o tema objeto de análise e deliberação. Art. 118-A. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos procedimentos que aguardam apreciação pelo Plenário. () § 1º No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, denominado Plenário Virtual, serão lançados os votos do relator e dos demais Conselheiros e registrado o resultado final da votação. () § 2º As sessões virtuais poderão ser realizadas semanalmente e serão convocadas pelo Presidente, com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência
. () § 2º-A Iniciado o julgamento, os Conselheiros terão até 6 (seis) dias úteis para se manifestar. () § 2º-B No painel eletrônico de votação, as opções de manifestação serão as seguintes: () I – acompanhar o relator; () II – acompanhar o relator, com ressalva de entendimento; () III – divergir do relator; () IV – acompanhar a divergência; () V – pedir vista; () VI – destacar para sessão presencial. () § 3º As partes serão intimadas pelo Diário da Justiça eletrônico de que o julgamento se dará pela via eletrônica. () § 4º Não serão incluídos no Plenário Virtual os procedimentos das seguintes classes processuais: I - Sindicância; II - Reclamação Disciplinar; III - Processo Administrativo Disciplinar; IV - Avocação; V - Revisão Disciplinar; VI - Ato Normativo
. § 5º Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos: () § 5º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: () I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta; () I – por qualquer membro do órgão colegiado; () II - os destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo; () II – por qualquer das partes ou por representante do Ministério Público, do Conselho Federal da OAB ou de associações nacionais de juízes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. () III - os destacados pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou seus
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou seus respectivos representantes; () () IV - aqueles nos quais os Presidentes das associações nacionais manifestarem intenção de usar da palavra, na forma do art
. 125, § 8º, deste Regimento;  () () V - os que tiverem pedido de sustentação oral (art. 125 do Regimento) ou solicitação, formulada pela parte, para acompanhamento presencial do julgamento. () V - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida pelo regimento interno. () () VI - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator. () VII – os processos cujo voto não for disponibilizado até o início da sessão.  () § 6º Os destaques constantes do inciso III do § 5º e as solicitações dos incisos IV e V do mesmo dispositivo deverão ser apresentados, no máximo, até duas horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual
. () § 6º Os destaques constantes do inciso III do § 5º e as solicitações dos incisos IV, V e VI, do mesmo dispositivo deverão ser apresentados, no máximo, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual. () § 6º Os destaques constantes do inciso III do § 5º e a solicitação do inciso IV do mesmo dispositivo deverão ser apresentados, no máximo, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual.  () § 6º-A. Nos casos em que os processos forem destacados da sessão virtual para julgamento em sessão presencial, os votos proferidos serão desconsiderados, devendo-se colher novamente os votos do Relator e demais Conselheiros
. § 6º-A Nos casos em que os processos forem destacados da sessão virtual para julgamento em sessão presencial, os votos proferidos serão desconsiderados, devendo-se colher novamente os votos do Relator e demais Conselheiros, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. () § 6º-B. O disposto no § 6º-A não se aplica em caso de voto proferido por Conselheiro que posteriormente deixe o cargo, hipótese em que seu voto será computado, sem possibilidade de modificação. § 6º-C. A inclusão de processos em mesa somente poderá ocorrer até o início da sessão virtual. § 6º-D
. § 6º-D. Se algum dos Conselheiros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, na primeira sessão virtual subsequente, com preferência na pauta, independente de nova publicação, sendo vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada
. Os termos de cooperação hoje assinados inserem-se nos esforços empreendidos pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de garantir maior efetividade no cumprimento da Lei de Execução Penal e dos direitos dos detentos e egressos do sistema prisional, assim como já foi dito também das crianças e adolescentes em conflito com a lei e o Conselho está cumprindo com seu papel de órgão de coordenação, planejamento e supervisão
. § 6º-E Os processos objeto de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou presencial. () § 6º-F Na devolução de pedido de vista em sessão de julgamento eletrônico, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão. () § 6º-G Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, o julgamento será retomado com o voto do vistor. () § 6º-H Serão excluídos do Plenário Virtual os processos cujo voto não for disponibilizado até o início da sessão. () § 7º O julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos 10 (dez) votos e alcançada a maioria simples, nos termos do art
. 3º deste Regimento. () § 8º Não concluído o julgamento, nas hipóteses do §7º, observar-se-á a regra do art. 133 deste Regimento. () § 9º Os julgamentos do Plenário Virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet)
. () § 9º Os julgamentos no Plenário Virtual serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, exceto quando se tratar de processo sigiloso. () § 9º-A O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. () § 9º-B Os votos dos demais Conselheiros serão divulgados publicamente em tempo real, à medida que forem proferidos, durante a sessão de julgamento, no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.  () § 10. Aplicam-se às Sessões do Plenário Virtual, no que couber, as disposições do Capítulo VIII do Título II deste Regimento Interno. () § 11
. () § 11. Nas hipóteses regimentais em que couber sustentação oral, nos termos do art. 125 deste Regimento, será facultado ao interessado ou ao seu advogado e, se for o caso, ao Presidente do Tribunal, juntar aos autos sua manifestação, na forma de gravação audiovisual, com duração de no máximo dez minutos, competindo à Secretaria Processual disponibilizar o acesso à gravação na plataforma de julgamento virtual. § 11. Nas hipóteses regimentais em que couber sustentação oral, nos termos do art
Art. 7º A Secretaria de Infra-Estrutura do Conselho deve: Art. 7° A Secretaria de Gestão de Pessoas deste Conselho deve: ()

I - solicitar ao órgão ou entidade de origem que informe qualquer ocorrência na vida funcional do servidor cedido ou requisitado;

II - informar ao órgão ou entidade cedente qualquer ocorrência na vida funcional do servidor cedido ou requisitado, para fins de controle cadastral.
. Nas hipóteses regimentais em que couber sustentação oral, nos termos do art. 125 deste Regimento, será facultado ao interessado ou ao seu advogado e, se for o caso, ao Presidente do Tribunal, juntar aos autos sua manifestação, na forma de gravação audiovisual, com duração de no máximo dez minutos, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento, competindo à Secretaria Processual disponibilizar o acesso à gravação na plataforma de julgamento virtual. () § 12. Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação do Plenário. () Art
. 118-B Em situações de emergência, de calamidade pública ou de manifesta excepcionalidade, assim reconhecidas no respectivo ato convocatório, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça poderá convocar, a qualquer tempo, sessão extraordinária do Plenário Virtual. () Art. 118-B. Em situações de urgência, emergência, de calamidade pública ou de manifesta excepcionalidade, assim reconhecidas no respectivo ato convocatório, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça poderá convocar, a qualquer tempo, sessão extraordinária do Plenário Virtual, com prazos de duração fixados no ato convocatório. () § 1º O prazo de duração da sessão virtual extraordinária será definido no respectivo ato convocatório
. () § 1º O relator poderá solicitar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a convocação de sessão virtual extraordinária indicando a excepcional urgência do caso. () § 2º As partes serão intimadas da sessão virtual extraordinária pelo Diário da Justiça eletrônico ou no respectivo processo. () § 3º Não se aplica às sessões virtuais extraordinárias o disposto nos §§ 2º, 5º e 6º do art. 118-A deste Regimento Interno. () § 4º Poderão ser incluídos nas sessões virtuais extraordinárias processos que tenham sido pautados em sessões ordinárias ou extraordinárias anteriores do Plenário presencial, para início ou continuidade de julgamento. () § 5º Nas hipóteses regimentais em que couber sustentação oral, nos termos do art
. 125 deste Regimento, será facultado ao interessado ou a seu advogado, e, se for o caso, ao Presidente do Tribunal, juntar aos autos sua manifestação, na forma de memorial ou de gravação audiovisual, com duração de no máximo dez minutos. () § 6º A manifestação de que trata o parágrafo anterior deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta ou intimação no processo e até o início da respectiva sessão de julgamento virtual, sob pena de preclusão. () Art. 119
§ 1º Os planos anuais de Educação Corporativa tratados no inciso II deste artigo devem indicar as ações de treinamento e desenvolvimento prioritárias para o período a que se referem.

§ 2º Cada ação de Educação Corporativa proposta nos planos anuais deve explicitar:

a) os resultados que se pretende alcançar;

b) o universo de servidores aos quais se destina;

c) a estimativa de investimentos.
. () Art. 119. São atribuições da Presidência nas sessões plenárias: I - dirigir os debates, as votações e as deliberações, podendo limitar a duração das intervenções; II - após os debates, submeter os casos à deliberação do Plenário delimitando os pontos objeto da votação; III - manter a ordem dos trabalhos especialmente quanto ao uso do tempo previamente estipulado para os interessados ou quanto aos limites do assunto objeto de deliberação do Plenário; IV - dispor sobre a suspensão da sessão quando houver motivo relevante e justificado, fixando a hora em que deva ser reiniciada, sempre dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes; V - proferir voto em caso de empate. V - proferir voto, o qual prevalecerá em caso de empate. () Art. 120