brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Não havia me dado conta da nova redação do Regimento que diz que a Resolução tem que ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, tinha que ter oito votos e havia sete num sentido e seis no outro e eu mudei. Então, o problema, admito perante este Conselho, foi ocasionado pela alteração do meu voto e refletindo melhor à noite e analisando toda a doutrina que tive ao meu alcance, eu estou convencido que não é adequado mudar as Resoluções 13 e 14 neste ponto, no atual nível de discussão que nós temos. O Joaquim participou da composição anterior e sabe bem que as Resoluções 13 e 14 foram aprovadas por consenso. As Resoluções ainda são muito recentes para que a gente esteja aqui a alterá-las
. Então, se é esta a questão, num tema altamente sensível e nós não temos noção no momento qual o alcance e abrangência do impacto, o que eu sei é que, efetivamente, cada vez que me debruço sobre o tema, mais dúvida tenho num e noutro sentido. Por isso, Presidente, se o meu voto é definitivo para alterar a Resolução, eu entendo que, por razão de conveniência política, pela não maturação da discussão do ponto de vista da conveniência política e da conveniência administrativa porque esta corte é administrativa, é que eu voto para que não se altere, neste momento, a Resolução." Ministro Gilson Dipp:" Então, eu vou reabrir o processo n.º 12 da pauta naquilo que me faculta. Está reaberta a discussão, o Conselheiro Maurique retifica o voto para acompanhar a divergência
. Alguém mais? Alguém mais vai retificar o voto? Marcelo Nobre: "Eu vou retificar o meu voto porque também fiz a mesma reflexão, mas eu queria ponderar que nós deveríamos rediscutir a resolução. Ministro Gilson Dipp:"É isso, é isso que nós estamos fazendo" Marcelo Nobre: "O que nós estamos fazendo aqui é pontualmente, nós tínhamos como um todo. Essa é a minha opinião. Foi por isso, senhor Presidente, que ontem eu acompanhei o relator, porque eu entendi que aquela mudança pontual não deveria ser feita. A mudança deveria ser feita na totalidade, na discussão da resolução por inteiro, mas em razão da minha reflexão e desses complicadores todos, eu retifico meu voto, Presidente, com a divergência
. Ministro Gilson Dipp:"Alguém mais vai retificar o voto?" Marcelo Nobre: "Pedindo para constar em ata essa minha intenção em rediscutir a Resolução como um todo". Rui Stoco: "Senhor Presidente, eu só queria observar que abri a divergência desde o primeiro momento, quando se julgou o processo em si, porque o que nós fizemos ontem foi apenas a proposta de alteração da Resolução em razão do que ficou decidido antes, mas desde o primeiro momento eu divergi. Depois, quando foi apresentada a proposta de alteração da Resolução, eu novamente divergi e eu e o Conselheiro Felipe fizemos uma declaração de voto divergente
. A mim parece, com todo respeito de quem entender de forma diferente, que nós não podemos desconstituir o julgado anterior, mas nós podemos apenas retirar-lhe qualquer efeito não alterando a Resolução, que é a proposta específica que eu fiz ontem no meu voto que eu declarei aqui. De sorte que, se nos refluirmos e tivermos maioria para não alterar a Resolução, nada muda, e aquilo que julgamos se converte em placebo" Ministro Gilson Dipp:"A Resolução pode ser repensada futuramente. Isso não tem dúvida nenhuma. Aliás, nós temos que repensar uma série de Resoluções que já perderam seu efeito no mundo real." Rui Stoco: "Penso que eu ficaria Relator ..." Ministro Gilson Dipp:"Houve duas retificações de voto o que modifica o resultado
. Votaram com o Relator, e é uma pena que eu não possa ter votado, porque eu votaria exatamente como o Conselheiro Rui Stoco votou e o Conselheiro Felipe. Estou falando aqui informalmente, porque a matéria foi trazida de forma informal. Com o Relator 1 voto, dois votos com o Conselheiro Antonio Umberto, três votos José Adônis, quatro votos, Conselheiro Paulo Lobo, está computado o mesmo voto José Adônis: "Senhor Presidente, no meu voto na sessão de ontem eu ressaltei o seguinte, ressaltei que concordava com a posição do Conselheiro Rui Stoco, de que a pretensão do legislador foi conter essas acumulações ao teto
. Todavia, naquele ponto em que estava em discussão, eu não via fundamento para uma distinção entre os servidores e os magistrados Ministro Gilson Dipp: "Mas o Supremo Tribunal fez, a casa aqui ao lado, da frente fez" José Adônis: "pois é, agora, se for, realmente, para adotar uma posição de postergar para outro momento esta apreciação, diante da complexidade do tema, eu concordo. Essa a linha do Conselheiro Maurique e do Conselheiro Marcelo" Ministro Gilson Dipp :"Então, um, Antonio Umberto, dois; fica bem claro, Conselheiro José Adônis retifica o voto; Conselheiro Paulo Lobo, mantido o voto; Conselheiro Dalazen, mantido o voto; Conselheiro Mairan Maia, mantido o voto. Então, são apenas, um, dois, três, quatro e cinco votos, passando a nove votos em sentido contrário
. Conseqüentemente, proclamo a decisão no processo número doze: por maioria, foi rejeitado o pedido de modificação da resolução. Vencidos o Relator, Conselheiros Antonio Umberto, Paulo Lobo, Dalazen e Mairan Maia." Conselheiro Técio: "Senhor Presidente eu tinha pedido a palavra e queria fazer um registro, eu acho da maior importância enfatizar a manifestação dos Conselheiros que tiveram a grandeza, como o Conselheiro Maurique, que há pouco deu uma demonstração extraordinária de exemplo, de comportamento inteligente e democrático, de reconhecer eventual equívoco de um pronunciamento e mudar sua decisão. Isso é uma coisa salutar e às vezes as pessoas têm vergonha de mudar de posição
. Eu quero enfatizar, quero dizer que, como o Conselheiro Marcelo Nobre, também, esta manifestação aqui às vezes tem um certo preconceito. Diz, não nós decidimos isso, não podemos decidir mais, não podemos voltar ao assunto. Então, hoje eu quero que fique claro que nós podemos e devemos sempre que entendermos que o assunto deve ser revisto, revê-lo, com a maior tranqüilidade, com a maior dignidade e que este seja um exemplo pra justiça brasileira. Muito obrigado." Restando decidido, por ocasião da segunda votação, pela rejeição à alteração da Resolução n.º 14/2006
. Às 12 horas e 10 minutos, o Conselheiro Joaquim Falcão fez a seguinte manifestação: "Caros colegas, a informação que se tem é que o Ministro Gilmar e o Supremo pretendem enviar, ainda este ano, o anteprojeto da nova LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, e já se iniciou uma mobilização intensa de todos os setores interessados na nova LOMAN, no sentido de formular estudos e contribuições para serem oferecidas quer a nível do Supremo, quer eventualmente, a nível do Congresso. Já tenho conhecimento, por exemplo, de uma proposta muito detalhada, em forma articulada por artigos, da Associação dos Magistrados Brasileiros e da ANAMATRA que já encaminharam essa, quase um substitutivo ou uma proposta integral de uma nova lei
. O dispositivo até constitucional, a nova LOMAN vai tratar do Conselho Nacional de Justiça e isso já está até refletido na proposta da AMB e da ANAMATRA. Eu creio que é o momento oportuno para o CNJ realizar seus estudos e encaminhar suas sugestões às diversas instâncias e estar preparado para, no momento adequado, poder participar desse processo, que é uma lei que é fundamental para a democracia brasileira. A minha idéia inicial era de, se os Conselheiros estivessem de acordo, que nós devemos preparar estudos e participar nas diversas instâncias. E eu falo isso muito como representante do Senado aqui, e o Conselho Nacional de Justiça vai ser ouvido pelo Senado em algum momento, como diversas instâncias do Senado
. A minha idéia inicial era propor a criação de uma comissão ad hoc, uma comissão que realizasse esses estudos. Discutindo essa idéia inicial com alguns Conselheiros e com o Ministro Dipp, me pareceu mais sensato que o Ministro Dipp coordenasse esses estudos e essas propostas de uma forma mais ampla e que nessa coordenação não somente procurasse participar deste processo , mas expressasse as diversas opiniões que possam vir a surgir dentro desse Conselho
. De modo que a sugestão que eu faço e submeto à provação dos Conselheiros é de que o Ministro Dipp coordene, e depois o Ministro sabe fazer isso melhor do que ninguém, como nós devemos expressar nossas opiniões, nossos estudos e as contribuições que podemos dar a esse processo nessa lei que, repito, acredito fundamental para a democracia brasileira. É isso que gostaria, Presidente, de submeter ao Plenário
. É isso que gostaria, Presidente, de submeter ao Plenário. Ministro Dipp: "Eu tive uma conversa informal com o Ministro Lewandowski, agora em Belo Horizonte, aliás Salvador, e até conversei com ele sobre como receberiam eventuais sugestões nossas para o andamento dos trabalhos o que ele achou muito bom, mas eu falei de forma muito informal e ele me disse: "olha, mas até o final de abril e início de maio nós vamos tentar já apresentar um esboço de projeto". Ou seja, se nós fizermos, evidentemente, o CNJ tem, pela sua história e experiência de cinco anos, muito a contribuir para uma Lei Orgânica da Magistratura adequada, até porque nós não fazemos outra coisa, senão a julgar matérias relativas a juízes a ao Judiciário. Eu não me furto evidentemente a isso
. Eu não me furto evidentemente a isso. Agora, formar uma comissão vai ser muito demorado. Eu acho que se poderia ter as sugestões, os Conselheiros entre si conversarem e encaminharem e eu posso coordenar, reformular, enfim, consolidar essas sugestões para que nós, em tempo hábil, apresentemos ao Ministro Lewandowski. Mas eu não gostaria, assim formalmente, até porque o tempo urge e às vezes o trabalho da Corregedoria é intenso
. Agora, se houver um consenso dos Conselheiros que possam sim formular sugestões e nada impede que essas sugestões sejam discutidas com as associações de classe eu não me furtaria de coordenar isso e encaminhar." Marcelo Nobre: "Eu só queria me filiar à sugestão, muito oportuna do Conselheiro Joaquim Falcão, porque todos sabem quem represento aqui, o povo, através da Câmara dos Deputados, e tenho sido muito cobrado com relação ao Estatuto da Magistratura. Então, eu queria me filiar às palavras do Conselheiro Joaquim Falcão e dizer que muito oportunas e que eu me congratulo com elas e acho profundamente necessária essa participação nossa. Era só isso Presidente"
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Lobo, como relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Era só isso Presidente". Ministro Dipp: "Então, informalmente nós estamos recebendo todas as sugestões dos Conselheiros e tentando consolidá-las, vou dialogar com cada um deles, vocês podem até, informalmente, determinar quem pode recolher. Antonio Umberto é muito bom para isso, o Mairan, o Joaquim também, enfim, e nós apresentamos. Agora, isso é para ontem, infelizmente, é para ontem. Então, está aprovada a proposta do Conselheiro Joaquim Falcão". Às 12 horas e 35 minutos, o Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro João Oreste Dalazen, para julgamento dos processos de relatoria da Corregedoria Nacional de Justiça
. Às 12 horas e 39 minutos o Ministro João Oreste Dalazen passou a Presidência da Sessão ao Ministro Gilson Dipp, que declarou encerrada a Sessão convocando a próxima para o dia 31 de março de 2009, a partir de 9 horas. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão (Publicadas no Diário da Justiça, em 25/3/2009, p
. 1-8) CERTIDÕES DE JULGAMENTO 80ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/3/2009 e 18/3/2009 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art
. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria conheceu dos presentes pedidos de providências para responder que as nomeações dos servidores Fernando Gonçalves da Rocha Castro e Leonice Maria Barros Amorim afrontam a Resolução nº 7/CNJ, devendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tomar as providências administrativas necessárias para fazer cessar imediatamente tais irregularidades; excluindo a servidora Joana Josefa Silva Luz
. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto (Relator), José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo, Altino Pedrozo. Permanece como Relator o Conselheiro Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Interessada: Joana Josefa Silva Luz Advogados: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 - Jaques Fernando Reolon Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria conheceu dos presentes pedidos de providências para responder que as nomeações dos servidores Fernando Gonçalves da Rocha Castro e Leonice Maria Barros Amorim afrontam a Resolução nº 7/CNJ, devendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tomar as providências administrativas necessárias para fazer cessar imediatamente tais irregularidades; excluindo a servidora Joana Josefa Silva Luz. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto (Relator), José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo, Altino Pedrozo. Permanece como Relator o Conselheiro Antonio Umberto
. Plenário, 17 de março de 2009". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil -e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Pedido - Controle Administrativo - Redução - Horário - Expediente Externo - Alegações - Limitação - Prestação Jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Liminar
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencidos parcialmente os Conselheiros Altino Pedrozo (Relator), Andréa Pachá, Jorge Maurique, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco e Mairan Maia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009"
. Plenário, 17 de março de 2009". 4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário (Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, deliberou no sentido de emitir Resolução sobre o tema em relação à postulação feita pelo Conselheiro Paulo Lôbo. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto (Relator), Marcelo Nobre, Rui Stoco, Mairan Maia e Andréa Pachá que preconizava pela expedição apenas de Recomendação aos tribunais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter o pedido de vista a pedido do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n
. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta afirmativamente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 17 de março de 2009." 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 -
Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar
. (Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso ressalvadas as considerações do Conselheiro Joaquim Falcão nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 17 de março de 2009." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Edital - Concurso - Remoção - Promoção - Juízes - Critérios - Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia - 2ª vara Nova Friburgo - Nulidade - Sessão - Julgamento - 5/5/2008 - 2/6/2008 - Determinação - Remoção - Juízes - Liminar (Vista Regimental ao Conselheiro
- Determinação - Remoção - Juízes - Liminar (Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009." 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas Interessado: Rachel Cabús Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Resolução Nº 7/2008 - Horário - Funcionamento - Alteração -Alegações - Morosidade - Julgamentos - Ofensa - Princípio da Eficiência - Art. 37 CF - Lei Nº 8.906/94, Art
. 37 CF - Lei Nº 8.906/94, Art. 7 - Liminar (Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido com as recomendações contidas no voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros. Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 17 de março de 2009." 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - PA - AMEPA Advogados: PA004388 - Gilberto Pimentel Pereira Guimarães PA009158 - Denise de Fatima de Almeida e Cunha PA008265 - Afonso Marcius Vaz Lobato PA008967 - Alessandro Reis e Silva PA012924 - Ana Carolina Pantoja Alves PA006878 - Ana Cláudia Cruz da Silva PA010367 - André Beckmann de Castro Menezes PA012817 - André Luís Bitar de Lima Garcia PA008700 - Antonio Cláudio Pinto Flores PA009148 - Bruna Cavalcante Sirayama PA011595 - Daniel Coutinho da Silveira PA006245 - Dennis Lopes Serruya PA011684 - Dilson Lobato Peres PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito PA011138 - Evandro Antunes Costa
PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito PA011138 - Evandro Antunes Costa MA006951 - Fernando Facury Scaff PA012131 - Filipe Coutinho da Silveira PA011897 - Gleidson Gonçalves Pantoja PA009524 - Ivone Souza Lima PA003003 - Jorge Alex Nunes Athias PA003953 - Juarez Rabello Soriano de Mello PA011247 - Leonardo Alcantarino Menescal PA004670 - Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues PA012528 - Marcelo Augustus Vaz Lobato PA010840 - Márcio Roberto Maués da Costa PA008789 - Marco Antônio Coelho Lara PA009986 - Marília Machado Eleres PA011109 - Mário Barros Neto PA008527 - Márvio Miranda Viana AM004573 - Michele Noêmia Mendes Monteiro PA011220 - Mônica Cilene da Cunha Martins AM004542 - Mônica Sabbá AM001889 - Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca PA010034 - Patrícia Henrique dos Santos PA011366 - Paula