brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3o O Prêmio CNJ de Qualidade compreenderá as seguintes categorias: I – Prêmio Excelência; II – Prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Estadual; III – Prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Federal; IV – Prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça do Trabalho; V – Prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Eleitoral; VI – Prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Militar dos Estados; VII – Prêmio CNJ de Qualidade, categoria Diamante; VIII – Prêmio CNJ de Qualidade, categoria Ouro; e IX – Prêmio CNJ de Qualidade, categoria Prata. Parágrafo único. A cada uma das categorias e das premiações será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida nos respectivos sítios dos tribunais, até a premiação ocorrida no ano seguinte. Art
. Art. 9o Os tribunais devem incentivar que os servidores, cujas atribuições tenham relação com o cumprimento dos requisitos listados nos artigos 6o, 7o e 8o desta Portaria, participem do Curso de Educação a Distância sobre o Prêmio CNJ de Qualidade, promovido pelo CEAJud. Art. 10. Os documentos comprobatórios dos requisitos do artigo 6o, I, II, III, IV, VIII, IX, X e XI e do artigo 8o, III, deverão ser encaminhados, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, durante o período de 1º a 10 de setembro de 2019, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 11
. Art. 4o A pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada em três eixos temáticos: Governança; Produtividade; e Transparência e Informação. Art. 5o Os três eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II e III, desta Portaria, que definem critérios, prazos e pontuações. Art. 6o Para a pontuação no Eixo da Governança serão observados os seguintes requisitos: I – ter implantado e manter em funcionamento o Núcleo de Estatística – NE no tribunal, nos termos do art. 1o da , (10 pontos); II – ter realizado pelo menos três Reuniões de Análise da Estratégia – RAE nos últimos doze meses, nos termos da , art
. 9o, (10 pontos); III – manter em funcionamento o Comitê Gestor Regional e o Comitê Orçamentário da Política de Priorização do 1º Grau, nos termos da  e da , com realização de pelo menos duas reuniões nos últimos doze meses, (10 pontos); IV – ter implantado a , que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, (50 pontos); V – utilizar o sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, (25 pontos); VI – possuir casos novos eletrônicos, (25 pontos); VII – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – iGovTIC-JUD, (50 pontos); VIII – ter realizado
do Poder Judiciário – iGovTIC-JUD, (50 pontos); VIII – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados e de servidores de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a , e com a , (30 pontos); IX – cumprir com o disposto na , e alcançar os melhores índices de Gestão Socioambiental, (45 pontos); X – ter realizado pelo menos duas reuniões da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, bem como manter em funcionamento a unidade administrativa responsável por implantar as ações da respectiva Comissão, nos termos dos artigos 10 e 11 da  (15 pontos); XI – cumprir com o disposto na , que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e
na , que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; (35 pontos); XII – responder, com caráter resolutivo, às demandas encaminhadas ao tribunal pela ouvidoria do CNJ, em até trinta dias, conforme previsto na Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração, (20 pontos); XIII – capacitar os servidores dos tribunais no Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJud, do Conselho Nacional de Justiça, na modalidade de Educação a Distância, (40 pontos); XIV – cumprir com a , que instituiu as Coordenadorias da Infância e da Juventude, (20 pontos); e XV –
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais, em especial, quando se trata de sua utilização para fins comerciais
instituiu as Coordenadorias da Infância e da Juventude, (20 pontos); e XV –   cumprir com a , que instituiu Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, (10 pontos)
. 7o Para a pontuação no eixo da Produtividade, serão observados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores Índices de Produtividade Comparada do Poder Judiciário – IPC-Jus, no respectivo segmento de justiça, (90 pontos); II – reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida em um ano, excluídos os processos de execução – TCL, (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes – TpCp, excluídos os processos de execução e os suspensos ou sobrestados aguardando julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, (50 pontos); IV – atingir os melhores Índices de Conciliação na fase de conhecimento – ICC no respectivo segmento de justiça(50 pontos); V – atingir os melhores Índices de Cumprimento em cada Meta Nacional, no respectivo segmento de
. Max. 60 pontos); VI – julgar os processos mais antigos, (50 pontos); VII –  cumprir com o disposto na  (Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres), (40 pontos); VIII – cumprir com o disposto na  (Mês Nacional do Júri), (35 pontos); Art. 8o Para a pontuação no eixo Transparência e Informação, serão observados os seguintes requisitos: I – cumprir com o disposto no art
. 3o da , (50 pontos); II – ser capaz de extrair a movimentação analítica processual, contendo os seguintes dados: número do processo, unidade judiciária, nome das partes, CPF ou CNPJ das partes, código da classe processual, código e descrição de assunto e código e descrição de movimentação, segundo as Tabelas Processuais Unificadas (), entre outros dados processuais, (200 pontos); III – cumprir com o disposto na  (demandas repetitivas e precedentes obrigatórios), (15 pontos); e IV – alcançar, no mínimo, o percentual de 50% no ranking da transparência do Poder Judiciário, instituído pela , (90 pontos). Art
jurisdicionais e institucionais em outras unidades federativas do Brasil; CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providências n
. Art. 11. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, poderão ser atribuídas penalidades em razão da insuficiência na qualidade dos dados e das informações a que se referem esta Portaria, limitado a um total de 50 pontos, sem prejuízo da avaliação de outros dispositivos. Art. 12. A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade atribuirá penalidade de até 20 pontos para cada determinação não cumprida que tenha sido apontada nos relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, considerando o período de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019. Art. 13
. O Prêmio CNJ de Qualidade será concedido obedecendo aos seguintes critérios: I – prêmio Excelência: será conferido ao tribunal que atingir 95% da pontuação relativa; II – prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Estadual: será conferido ao Tribunal de Justiça que atingir maior pontuação relativa, desde que supere 60% desta; III – prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Federal: será conferido ao Tribunal Regional Federal que atingir maior pontuação relativa, desde que supere 60% desta; IV – prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça do Trabalho: será conferido ao Tribunal Regional do Trabalho que atingir maior pontuação relativa, desde que supere 60% desta; V – prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Eleitoral: será conferido ao Tribunal Regional Eleitoral que atingir
Justiça Eleitoral: será conferido ao Tribunal Regional Eleitoral que atingir maior pontuação relativa, desde que supere 60% desta; VI – prêmio Melhor do Ano 2019, categoria Justiça Militar dos Estados: será conferido ao Tribunal de Justiça Militar que atingir maior pontuação relativa, desde que supere 60% desta; VII – prêmio Categoria Diamante: será conferido aos tribunais que estiverem entre as 10% maiores pontuações relativas, desde que sua pontuação relativa supere 70%
. VIII – prêmio Categoria Ouro: será conferido aos tribunais que estiverem entre as 10,01% e 35% maiores pontuações relativas, desde que sua pontuação relativa supere 60%; e IX – prêmio Categoria Prata: será conferido aos tribunais que estiverem entre as 35,01% e 65% maiores pontuações relativas, desde que sua pontuação relativa supere 50%. 1o No caso dos incisos VII e VIII, as pontuações relativas inferiores a 70% e 60%, respectivamente, implicarão na premiação em categoria imediatamente inferior. 2o A pontuação relativa é calculada pela razão entre a pontuação individual do tribunal e a pontuação máxima do segmento de justiça a que pertence. Quando o tribunal não tiver demanda da ouvidoria registrada no CNJ, deduz-se vinte pontos da pontuação máxima
. 3o Em caso de empate, será observada a maior pontuação relativa atingida nos eixos temáticos de produtividade, transparência e informação e governança, observada esta ordem. Art. 14. A Comissão Avaliadora será composta pelos Membros da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça, pelo Secretário Especial e Secretário Especial Adjunto de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, pela Diretoria Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias e pela Diretoria do Departamento de Gestão Estratégica. 1o A Comissão Avaliadora será presidida pelo presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça
. 2o A Comissão Avaliadora, ou quem ela designar, poderá fazer visitas aos tribunais, a fim de se verificar o conteúdo das informações prestadas. Art. 15. Caberá à Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade: I – definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Prêmio; e II – proceder ao cômputo da pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação e, por conseguinte, definir se o tribunal faz jus à concessão do Prêmio. Art. 16. Em caso de impossibilidade de avaliação de quaisquer um dos requisitos listados nos artigos 6o, 7o e 8o, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar do cômputo da pontuação máxima o valor correspondente. Art. 17. A outorga do Prêmio CNJ de Qualidade será anual e ocorrerá durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário
. 1o Após a cerimônia, os tribunais terão o prazo de cinco dias úteis para impugnar o resultado apresentado durante o evento, por meio de ofício expedido pela presidência do tribunal e direcionado à presidência da Comissão Avaliadora. 2o Se houver a reconsideração dos pontos pela Comissão, o Conselho Nacional de Justiça providenciará novo certificado a ser entregue ao tribunal. Não haverá nova cerimônia de premiação nem entrega de troféu. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 19. Fica revogada a . Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Errata publicada no DJe/CNJ nº 118, de 18/6/2019, que republicou os Anexos da Portaria nº 88/2019
. Anexo I – Eixo temático Governança: requisitos, forma de comprovação, período de referência e pontuação Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, I Implantação do Núcleo de Estatística (NE) Resolução CNJ nº 49/2007 10 Pontos Por envio de documentação, via sistema eletrônico, relativa a(o): a) norma que instituiu o Núcleo de Estatística (NE); b) lista de servidores que compõe o NE, com identificação da lotação, do cargo, da função e da formação. c) diploma de graduação ou de mestrado stricto sensu ou de doutorado, para comprovação do(s) servidor(es) com formação em estatística. Obs: o servidor deve ocupar cargo efetivo, ou cargo comissionado, ou função de confiança, cujas atribuições sejam compatíveis com a formação superior em estatística
. Situação em 31 de agosto de 2019. Todos. Art. 6º, II Realização das Reuniões de Análise da Estratégia (RAE) 10 pontos para comprovação de realização das reuniões, com uso de dados estatísticos para acompanhamento dos resultados. Por envio de documentação, via sistema eletrônico, relativa a(o)(s): a) atas de reunião; e b) documentos utilizados nas respectivas RAEs. Os documentos deverão conter tabelas e/ou gráficos/imagens que comprovem o uso de dados estatísticos na avaliação e no acompanhamento do desempenho. Pelo menos três reuniões realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019. Todos. Art. 6º, III Comitê Gestor Regional e Comitê Orçamentário da Política de Priorização do 1º Grau
. CAPÍTULO V DOS SUBCOMITÊS GESTORES DOS SEGMENTOS DE JUSTIÇA Art. 13. A Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho formarão Subcomitês Gestores, de acordo com o porte dos tribunais, a região geográfica ou outro critério julgado relevante. Art. 14. A Justiça Estadual formará Subcomitê Gestor para cada região geográfica. Art. 15. O tribunal coordenador do Subcomitê Gestor eleito ocupará essa atribuição pelo prazo de dois anos, permitida a renovação consecutiva por apenas uma vez. Art. 16
. Resolução CNJ nº 194/2014 e Resolução CNJ nº 195/2014 10 pontos Por envio de documentação, via sistema eletrônico, relativa a(o)(s): a) ato normativo que instituiu os Comitês; b) composição dos comitês atualizada, contendo indicação da forma de provimento dos membros de acordo com os requisitos do art. 5º da Resolução CNJ nº 194/2014 e art. 6º da Resolução CNJ nº 195/2014; c) atas das reuniões realizadas, contendo a lista de presença e as ações realizadas pelos comitês. Pelo menos duas reuniões realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019. Ato normativo e composição dos comitês vigentes em 31 de agosto de 2019. Todos, exceto Tribunais Superiores. Art. 6º, IV Distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus
. Resolução CNJ nº 219/2016 Até 50 pontos, considerando a distribuição entre área administrativa e área judiciária, bem como a distribuição entre os graus de jurisdição, de acordo com os seguintes critérios: a) distribuição dos servidores entre os graus de jurisdição (15 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (10 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (10 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores (5 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas (5 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão (5 pontos)
. Pelo CNJ, serão avaliadas as informações registradas no sistema Justiça em Números, módulo “Resolução CNJ 219/2016 - Priorização do 1º Grau”. Obs.: os dados poderão ser confrontados com dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. Situação em 30 de junho de 2019. Todos, exceto Tribunais Superiores e Justiça Eleitoral. Art. 6º, V Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Até 25 pontos, de acordo com o seguinte grau de implantação do PJe: a) unidades judiciárias de 2º grau (5 pontos); b) mais de 30% das unidades judiciárias de 1º grau (5 pontos); c) mais de 50% das unidades judiciárias de 1º grau (5 pontos); d) mais de 70% das unidades judiciárias de 1º grau (5 pontos). e) mais de 90% das unidades judiciárias de 1º grau (5 pontos)
. e) mais de 90% das unidades judiciárias de 1º grau (5 pontos). Os pontos relativos aos itens (a) a (e) são cumulativos. Pelo CNJ, por envio de documentação via sistema eletrônico, com a lista das unidades judiciárias que utilizam PJe. Na Justiça do Trabalho aceita-se o sistema PJe-JT. Não serão computadas varas com competência exclusiva na área criminal, execução penal, execução de medidas socioeducativas e tribunal do júri. Situação em 31 de julho de 2019. Todos, exceto Justiça Eleitoral, em razão do cronograma de implantação do TSE Art. 6º, VI Índice de Processos Eletrônicos. Até 25 pontos, de acordo com o seguinte Índice de Processos Eletrônicos: a) de 50,1% a 70,0% (15 pontos); b) de 70,1% a 90,0% (20 pontos); c) acima de 90,0% (25 pontos)
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais para o segundo semestre de 2019, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 50ª Sessão virtual Início: 8/8/2019, às 12h Término: 16/8/2019, às 23h59 51ª Sessão virtual Início: 22/8/2019, às 12h Término: 30/8/2019, às 23h59 Setembro 52ª Sessão virtual Início: 12/9/2019, às 12h Término: 20/9/2019, às 23h59 53ª Sessão virtual Início: 26/9/2019, às 12h Término: 4/10/2019, às 23h59 Outubro 54ª Sessão virtual Início: 10/10/2019, às 12h Término: 18/10/2019, às 23h59 55ª Sessão virtual Início: 24/10/2019, às 12h Término: 1º/11/2019, às 23h59 Novembro 56ª Sessão virtual Início: 6/11/2019, às 12h Término: 14/11/2019, às 23h59 57ª Sessão virtual Início: 21/11/2019, às 12h Término: 29/11/2019, às 23h59 Dezembro 58ª Sessão virtual Início: 5/12/2019, às
. Na Justiça Eleitoral será avaliado o índice apenas do 2º grau, em razão do cronograma de implantação do TSE. Pelo CNJ, com base no indicador “ProcEl – Índice de Processos Eletrônicos”, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Será considerado o Relatório Justiça em Números publicado em 2019, referente aos dados do ano-base 2018. Todos. Art. 6º, VII Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em tecnologia da informação (iGov-TIC-JUD). Até 50 pontos, de acordo com a seguinte classificação: a) satisfatório, com pontuação entre 0,60 a 0,69 (20 pontos); b) aprimorado, com pontuação entre 0,70 a 0,79 (30 pontos); c) aprimorado, com pontuação entre 0,80 a 0,89 (40 pontos); d) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (50 pontos)
. Pelo CNJ, com base no indicador iGov-TIC-JUD constante no Relatório de Governança publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ em 2019. Será considerado o relatório publicado em 2019. Todos. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, VIII Gestão Participativa Resolução CNJ nº 221/2016 Até 30 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) consulta pública de ampla abrangência, incluindo a sociedade (até 20 pontos); b) consulta pública de magistrados e servidores (até 15 pontos); c) audiência pública (até 15 pontos); d) reunião ou videoconferência envolvendo magistrados e servidores de 1º e 2º graus (até 5 pontos); e) reunião ou videoconferência restrita a magistrados e servidores específicos de unidades judiciárias ou unidades técnicas do Tribunal (até 2 pontos); f) reunião ou videoconferência ou atividade realizada com a participação de outros tribunais (até 2 pontos)
. Os critérios são cumulativos, observado o limite máximo de 30 pontos. A Comissão Avaliadora poderá deliberar sobre pontuação em modalidade diversa. Por envio de documentação, via sistema eletrônico, de relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores e magistrados participantes; ata de deliberações da atividade. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º de janeiro e 16 de agosto de 2019. Todos. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
Término: 29/11/2019, às 23h59 Dezembro 58ª Sessão virtual Início: 5/12/2019, às 12h Término: 13/12/2019, às 23h59 Art
. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, IX Socioambiental Resolução CNJ nº 201/2015 Até 45 pontos, sendo: a) envio de todos os dados estatísticos indicados no sistema PLS-Jud (5 pontos); b) publicar e encaminhar ao CNJ o relatório a que se refere o art. 23 da Resolução (5 pontos). c) possuir unidades ou núcleos socioambientais estruturados na forma prevista no art. 1º da Resolução (5 pontos); d) consumo de papel per capita igual ou menor que o primeiro quartil do Poder Judiciário (10 pontos); e) consumo de copos descartáveis (café e água) per capita igual ou menor que o primeiro quartil do Poder Judiciário (10 pontos); f) consumo de água envasada per capita igual ou menor que o primeiro quartil do Poder Judiciário (10 pontos)
. g) consumo de papel per capita igual ou menor que o segundo quartil e maior que o primeiro quartil do Poder Judiciário (7 pontos); h) consumo de copos descartáveis (café e água) per capita igual ou menor que o segundo quartil e maior que o primeiro quartil do Poder Judiciário (7 pontos); i) consumo de água envasada per capita igual ou menor que o segundo quartil e maior que o primeiro quartil do Poder Judiciário (7 pontos). Para os dados mensais do item (a) será considerado o prazo do dia 30 do mês subsequente ao mês de referência. Para os dados anuais do item (a) e para o item (b) será considerado o prazo de 28 de fevereiro de 2019
. Para o item (c) a comprovação se dará mediante envio de documentação, via sistema eletrônico, do ato que criou os núcleos socioambientais e da lista dos integrantes, contendo o nome, o cargo, a função, o e-mail e o telefone. Para os itens (d), (e), (f), (g), (h) e (i) a comprovação será feita pelo CNJ. Para o item (a) serão considerados dados enviados ao CNJ entre 1º de agosto de 2018 e 30 de julho de 2019 (meses-base de julho/2018 a junho/2019 e o ano de 2018). Para o item (b) será considerado o relatório publicado em 2019, referente aos resultados de 2018. Para o item (c) será considerada a situação em 31 de agosto de 2019. Para os itens (d), (e), (f), (g), (h) e (i) serão considerados os dados constantes no Balanço Socioambiental do Poder Judiciário publicado em 2019 (ano-base 2018)
. Todos. Art. 6º, X Acessibilidade Resolução CNJ nº 230/2016 Até 15 pontos, sendo: a) implementar e manter em funcionamento a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (10 pontos); b) possuir unidades administrativas estruturadas na forma prevista no art. 11 da Resolução (5 pontos). Por envio de documentação, via sistema eletrônico, relativa a(o)(s): a.1) ato normativo que instituiu a Comissão; a.2) composição da Comissão atualizada, contendo indicação do nome, cargo e se é pessoa com deficiência; a.3) atas das reuniões realizadas, contendo a lista de presença e as ações desenvolvidas pela comissão. b) ato que criou a unidade administrativa e da lista dos integrantes, contendo o nome, o cargo, a função, o e-mail e o telefone
de requerimento eletrônico de cancelamento de protesto; VII – recepção de títulos e documentos de dívida, em meio eletrônico, para fins de protesto, encaminhados por órgãos do Poder Judiciário, procuradorias, advogados e apresentantes cadastrados; VIII – recepção de pedidos de certidão de protesto e de cancelamento e disponibilização da certidão eletrônica expedida pelas serventias do Estado ou do Distrito Federal em atendimento a tais solicitações
. Para o item (a): a.1) pelos menos duas reuniões realizadas entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019 a.2) ato normativo e composição do comitê, vigentes em 31 de agosto de 2019. Para o item (b): lotação vigente em 31 de agosto de 2019. Todos. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6º, XI Atenção à Saúde dos Magistrados e Servidores Resolução CNJ nº 207/2015 Até 35 pontos, sendo: a) envio dos dados estatísticos previstos na Resolução (5 pontos); b) possuir Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde em funcionamento (10 pontos). c) desenvolver ações com vistas à redução de incidência das 5 principais patologias causadoras de afastamentos para tratamento da própria saúde de magistrados e servidores (10 pontos)