brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 48. Poderão também ser recebidas manifestações em particular ou reservadas, perante magistrados ou servidores designados pelo Corregedor, de qualquer pessoa ou interessado devidamente identificado, as quais serão reduzidas a termo e incluídas na ata da audiência pública ou no auto circunstanciado da inspeção. Art. 49. Poderão ser convidados para acompanhamento dos trabalhos o Presidente, o Corregedor e demais membros do respectivo Tribunal, os magistrados de primeiro grau, o Ministério Público com atuação perante os respectivos órgãos, a Ordem dos Advogados do Brasil e representantes de outros órgãos ou segmentos da sociedade. Art. 50
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Mato Grosso, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 53. O relatório da inspeção conterá: a) a indicação e a descrição das irregularidades encontradas e as respectivas explicações ou esclarecimentos prestados pelos magistrados ou servidores; b) as conclusões e as recomendações do Corregedor Nacional de Justiça para prevenir erros ou aperfeiçoar o serviço naquela unidade judiciária; c) as reclamações recebidas contra a secretaria do órgão ou magistrado durante a inspeção ou que tramitem na Corregedoria local; d) as boas práticas encontradas e que sejam passíveis de divulgação; e e) a manifestação e apreciação conclusiva do Corregedor Nacional sobre todas essas questões, bem assim as determinações a serem cumpridas mediante prazo pelas autoridades e pelos órgãos inspecionados. Art. 54
. Art. 54. Elaborado o relatório da inspeção, este será submetido oficialmente à consideração do Plenário do CNJ, ficando facultada a comunicação preliminar das suas conclusões ao tribunal inspecionado. § 1º Havendo sido apuradas infrações disciplinares e sendo dispensável a sindicância, o Corregedor, desde logo, submeterá, em separado, a proposição de abertura de processo administrativo disciplinar. § 2º No caso de inspeção efetuada no interesse da instrução de processos em tramitação na Corregedoria, após a juntada do relatório aos autos, os interessados serão intimados a se manifestarem conforme dispuser o respectivo procedimento. Capítulo V DA AVOCAÇÃO Art. 55
. Capítulo V DA AVOCAÇÃO Art. 55. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, cabe ao Corregedor Nacional, uma vez apurada a relevância dos motivos, de ofício ou mediante representação de qualquer Conselheiro, do Procurador-Geral da República, do Presidente da OAB ou de entidade nacional da magistratura, deliberar sobre a avocação de processo ou procedimento disciplinar em curso contra membro do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares. Parágrafo único. O processo objeto da avocação será protocolado e autuado no CNJ na mesma classe de origem. Capítulo VI DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 56
. Capítulo VI DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 56. O Tribunal, o magistrado, a parte ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Corregedor de que manifestamente resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão nos casos de reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, pedido de providências ou outro procedimento de relatoria do Corregedor, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação, interpor recurso administrativo com as razões e provas de suas alegações. § 1º Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e dos juízes auxiliares por ele delegadas no âmbito recursal será dada ciência ao interessado ou ao requerente
. § 2º O Corregedor poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, reconsiderar a decisão recorrida, ou, caso contrário, deverá submeter o recurso à apreciação do Plenário na forma regimental. § 3º Nos recursos interpostos contra atos e decisões proferidos, por delegação, pelos juízes auxiliares, o juízo de retratação será exercido pelo Corregedor Nacional de Justiça. Capítulo VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 57. Cabe ao Corregedor Nacional de Justiça, diretamente ou mediante designação, o acompanhamento e controle do fiel cumprimento dos atos e das decisões da Corregedoria Nacional no âmbito de sua competência regimental. Art. 58
. § 1º Até que sejam definitivamente julgados os pedidos ou digitalizadas suas peças, serão mantidas em arquivo próprio as peças físicas, salvo as que serão entregues e devolvidas no balcão do protocolo do CNJ ou descartadas de acordo com regulamentação própria. § 2º As peças ou documentos apresentados por cópia, qualquer que seja o meio de reprodução, devem revestir-se de nitidez e fidelidade e dispensam a autenticação, respondendo o interessado pelos excessos, pelo abuso ou pela fraude. Art. 60. Aplicam-se ao processo administrativo, no que couberem, as regras do processo judicial eletrônico previsto na . Parágrafo único
. Parágrafo único. Na impossibilidade de peticionamento pelo Processo Judicial Eletrônico do CNJ (PJe) e nas situações previstas em normas específicas do CNJ ou da Corregedoria Nacional de Justiça, os requerimentos e pedidos endereçados à Corregedoria Nacional de Justiça, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, poderão ser encaminhados por correspondência eletrônica em endereço indicado no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, os quais serão autuados no PJe do CNJ pela seção de protocolo e digitalização. Art. 61
. Art. 61. Serão expedidas certidões relativas ao conteúdo de procedimentos a requerimento de quem figurar como interessado no respectivo procedimento, ou a qualquer pessoa com descrição expressa de sua finalidade, ressalvados os casos de sigilo quando o acesso é restrito às partes e à autoridade judicial ou ao ministério público. Art. 62. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento serão solucionados pelo Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, ou pelo Plenário do CNJ, nos demais casos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XI – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal (TRF1);” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Marcio Luiz Coelho de Freitas e Salise Monteiro Sanchotene. Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Richard Pae Kim e Marcio Luiz Coelho de Freitas.  Art
.  Art. 8º Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Sidney Pessoa Madruga e Marcio Luiz Coelho de Freitas. Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Sidney Pessoa Madruga, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Marcio Luiz Coelho de Freitas. Art. 10. Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.  Art. 13
.  Art. 13. Designar para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Salise Monteiro Sanchotene e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça e em serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 24 de julho de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para nove pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juiz de Direito Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; V – Juíza Federal Diana Brunstein, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Juiz de Direito Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do
1ª Região; VII – Juiz de Direito Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Wellington da Silva Medeiros
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ana Luíza de Sousa Facchinetti, Bernardo de Oliveira Farias, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, Leonardo Peter da Silva, Luciano Rodrigues, Orman Ribeiro dos Santos Filho e Rafael Rodrigues Andrade da Silva. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ana Luíza de Sousa Facchinetti, Bernardo de Oliveira Farias, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, José Artur Calixto, Leonardo Peter da Silva, Luciano Rodrigues, Orman Ribeiro dos Santos Filho e Rafael Rodrigues Andrade da Silva. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ana Luíza de Sousa Facchinetti, Bernardo de Oliveira Farias, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, José Artur Calixto, Leonardo Peter da Silva, Luciano Rodrigues, Orman Ribeiro dos Santos Filho e Rafael Rodrigues Andrade da Silva. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , e nos , RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para transferir para o dia 31 de outubro de 2022, segunda-feira, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2022, referente ao Dia do Servidor Público (). Art. 2º Ficam automaticamente prorrogados, para o dia 03 de novembro de 2022, os prazos que se iniciarem ou se encerrarem no dia 31 de outubro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira, na qualidade de titular e suplente, respectivamente: I – Luiz Fux, Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça; II – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Natália Resende Andrade Ávila, Consultora Jurídica, e Camila de Souza Vasques Martins, Assessora Especial do Ministro, ambas do Ministério da Infraestrutura; VI – Rose Mirian Hofmann, Secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à
VI – Rose Mirian Hofmann, Secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação, e Diego Pederneiras Moraes Rocha, Assessor Especial, ambos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Ministério da Economia; VI – Leonardo Rafael Machado de Freitas Maciel, Secretário de Parcerias em Transportes, e Diego Pederneiras Moraes Rocha, Assessor Especial, ambos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Ministério da Economia
. VII – Miguel Cabrera Kauam, Procurador Federal, e Bruno Júnior Bisinoto, Procurador Federal e Diretor do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal
. VIII – Vinicius Torquetti Domingos Rocha, Procurador-Geral da União, e Cristiane Souza Fernandes Curto, Diretora do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União; IX – Gustavo Carneiro de Albuquerque, Procurador-Geral, e Júlia Lopes da Silva Nascimento, Assessora da Presidência, ambos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); X – Priscila Cunha do Nascimento e Kaliane Wilma Cavalcante de Lira, ambas servidoras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); X – Mauro Sergio de Souza Moreira e Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, ambos servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); XI – Maurilio Guignoni Dutra, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES); XII – Gustavo Villar Trivelato,
do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES); XII – Gustavo Villar Trivelato, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada, e Prudêncio Alves da Silva Procurardor-Chefe Substituto, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); XIII – Natália Hallit Moyses, e Flávia Oliveira Tavares, Procuradoras Federais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); XIV – Thaís Strozzi Coutinho Carvalho, Advogada representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
. XV – Carmem Silvia Lima de Arruda, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Parágrafo único. A coordenação ficará a cargo do Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e a subcoordenação dos trabalhos a cargo da Juíza Auxiliar da Presidência Trícia Navarro Xavier Cabral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 5º IX – Juíza Federal Caroline Somesom Tauk, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO os direitos da personalidade enquanto direitos fundamentais; CONSIDERANDO que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (); e CONSIDERANDO que a , de cunho previdenciário, alterou a , mas não alterou a  no que tange aos requisitos para lavratura do assento de nascimento ou para registro de criança nascida morta, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos registradores civis que promovam o registro de nascimento e de natimorto, independentemente da apresentação dos números de inscrição no CPF dos respectivos pais (biológicos ou socioafetivos), ofertando prioridade à erradicação do sub-registro. Art
. Art. 2º Recomendar que, nas situações em que os pais do registrando não estejam previamente cadastrados na base de dados da Receita Federal do Brasil, os oficiais de registro providenciem o assento de nascimento ou o registro de óbito exclusivamente à vista dos elementos essenciais descritos nos , com observância do regramento constante do  e da . Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 5º X – Juíza Federal Caroline Somesom Tauk, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º XXVI – Murillo de Aragão, cientista político.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no , com fundamento na  e tendo em vista o disposto no Processo SEI/CNJ n° 02706/2019, RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art
. 1º I – Diego Corrêa Alves, matrícula 2163, representante da área de Gestão de Pessoas; II – Patrícia Maria Silva Soares Coelho, matrícula 2017, representante da Seção de Seleção e Gestão de Desempenho; III – Eduarda Trigueiro Mendes de Carvalho, matrícula 1854, representante da Seção de Seleção e Gestão de Desempenho; (NR) IV – Adilson Medeiros da Silva, matrícula 1249, representante da área de Gestão Estratégica; V – Carlos Eduardo Vellozo de Campos, matrícula 1743, representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação; VI – Baruc Machado Gama, matrícula 1375, como gestor de unidade participante do teletrabalho; VII – Meg Gomes Martins de Ávila, matrícula 1708, representante da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça - ASCONJ." Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art
. Art. 2º Designar o dia 18 de julho de 2022 para o início da inspeção e o dia 22 de julho de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 8 de julho de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para nove pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargadora Denise Oliveira Cezar, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Juíza Federal Carolline Scofield Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; V – Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VI – Juiz Federal Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Juiz de Direito Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; VIII – Juiz de Direito Augusto Barrichello Neto, do
de Mato Grosso do Sul; VIII – Juiz de Direito Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Juiz de Direito Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; X – Juíza Federal Caroline Somesom Tauk, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Silva Leles, Daniel Martins Ferreira, Fernando Dias Machado, Helena Junqueira César de Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Leonardo Peter da Silva, Letícia Campos Guedes Ourives, Letícia Martins Silva, Luciana Felicio Rublescki, Paulo Magnus Pereira Porto e Wellington José Barbosa Carlos. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao Estado o dever de criar mecanismos voltados a coibir a violência no âmbito das relações familiares; CONSIDERANDO a promulgação da , que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a sistemática e as diretrizes para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na ; CONSIDERANDO a Meta