brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 5 de março de 2013." 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006014-10.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Juliana Pimenta PassosRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogado:Lucas Dantas Martins dos Santos - BA025866Assunto: TRF 1ª Região - Servidora - TRF 4ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo n.º 4.412/2012-TRF1 - Impossibilidade - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR - Fundamentação - Artigo 33, Parágrafo Único, Resolução 3/2008-CJF - Vinculação - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Concessão - Viabilidade - Participação - Determinação - Seleção - Remoção - Servidor - Autorização – Licença – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação Provisória - Reconhecimento - Tribunal Regional Federal da 5ª
Cônjuge – Lotação Provisória - Reconhecimento - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Lei n.º 11.416/2006, Artigo 20 - Resolução 5/2008/TRF1.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 2º da Resolução PRESI/CENAG n
. Plenário, 5 de março de 2013." 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Ivan Portela de MacedoAnderson Almeida de LucenaCid Cavalcanti de AlbuquerqueJuliano Peixoto MegaThiago Costa RegisShirley Danusa Cordeiro DóriaMônica Freitas NunesThiago Cardoso TourinhoInteressados:Andréa Cristina de Lima BelchiorHugo Leonardo Rodrigues SantosRequerido:Tribunal Regional Eleitoral de AlagoasAdvogados:José Luis Wagner – DF017183Leopoldo Rodrigues Portela – DF027297Valmir Floriano Vieira de Andrade e outros – DF026778Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede -
5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.Decisão: Adiado
. 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006351-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Rafael Aguiar CerqueiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA - Providências - Lei de Organização Judiciária n.º 10.845/07 - Remoção - Permuta - Servidores - Comarcas entre Comarcas - Igual Entrância - Conformidade - Regulamentação - Tribunal - Previsão - Suspensão - Proposta - Reforma Administrativa e Judiciária - Alteração - Resolução 46/TJBA - Inclusão - Antecipação - Redação - Permissão de Remoção e Permuta - Servidores - Entrância Diversa - Quadro de Pessoal - Órgão - Conformidade - Artigo 50 da Lei nº 6677/94.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de março de 2013." 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006409-02.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:Cesar Avelar MineliMarcela Vieites de Santa AnnaRafael Pena de CarvalhoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)Advogado:Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - MT010520Assunto: TRT 23ª Região - Impugnação - Suspensão - § 3º incisos I e II e § 8º Alínea "a" do artigo 1º da Portaria TRT/DG/GP–2325/2012 - Regulamentação - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Servidores - Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva - Edital n.º 01/2011 - Violação - Edital - Abertura - Concurso - Vedação - Participação - Servidores - Exigência - - Empossados - Data Mínima - Um Ano -
. Plenário, 5 de março de 2013." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005031-11.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Cristina Zart de SouzaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAssunto: TJSC – Editais n.º s 21/2009 e 192/2011 - Candidatos – Aprovados – Concursos Públicos – Cargo – Analista Administrativo – Violação – Direito – Nomeação – Criação – Cargo em Comissão – Assessor Correcional - Projeto de Lei Complementar 0011/2012 - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Alteração Edital – Ausência – Fundamentação – Descumprimento – Leis Complementares n.ºs 310/2005 e 366/2006 – Negligência –Informações Públicas - Determinação – Regular –
. 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007431-95.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Luiz Eduardo Auricchio BotturaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulAssunto: TJMS – Prisão – Ordem Judicial – Falsidade – Assinatura – Magistrado – Denúncia – Venda de Sentenças – Investigação – IP 704 e Sindicâncias n.º 2354.42.2011, 2351-87.2011, 0002347-50.2011, 0002346-65.2011, 0002341-43.2011 e 0002348-35-2011 – Solicitação – Informações – Processo n.º 050411-56.2012.8.12.0001 – Resposta – Necessidade – Autorização – Presidência – Tribunal – Ofício n.º 012.0.073.0956/2012 - Negativa - Fornecimento – Informações - Lei nº 12.527.Decisão: Adiado
. 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005709-26.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Eserval RochaInteressado:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA - Desconstituição - Emenda Regimental nº 03/2011 - Alteração - Acréscimo - Parágrafo 4º ao Artigo 171 do Regimento Interno - Afastamento - Desembargador- Prazo - Trinta Dias - Aplicação - Redistribuição - Processos Judiciais - Determinação - Retorno - Autos - Relator Originário - Proposta - Decorrência - Agravo nº 0303539-66.2012.805.0000 - Ato Inválido - Inobservância - Quórum.Decisão: Adiado
. 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Vitor Angelo BaconRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAssunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.Decisão: Adiado
. 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006709-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TREES - Ofício nº 489/2012 - Edição - Resolução 156/CNJ - Ficha Limpa - Poder Judiciário - Proibição - Designação - Servidor - Função de Confiança - Nomeação - Cargo em Comissão - Prática de Atos - Tipificação - Causa de Inelegibilidade - Prazo de 90 dias - Recadastramento - Exigência - Certidão - Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas CEAT - Ausência - Relação - Artigos 1º e 2º da Resolução 156/CNJ - Período - Novo Recadastramento.Decisão: Adiado
. 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000111-57.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Paulo MartiniRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAssunto: TJMT – Provimentos n.º 009/2012/CM E 025/2012/CM – Necessidade – Adequação – Escala de Substituições – Justificativa – Criação – 3ª Vara Criminal – Exclusão – Possibilidade – Participação – Juízo – 1ª Vara Cível – Inobservância – Princípios Constitucionais – Restabelecimento – Provimento n.º 010/2008/CM.Decisão: Adiado
. 69) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.Decisão: Adiado
. 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro BorgesRequerido:Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de AlagoasAdvogado:Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086BAssunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade -
- Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.Decisão: Adiado
. 71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros – AMBMarcelo Góes de VasconcelosRequerido:Lira Ramos de OliveiraAdvogado:Josiane Ramalho Gomes - DF016002Alexandre Pontieri- SP191828Fernanda de Mesquita Teles - CE011599Victor Cabús Montenegro – AL009390Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.Decisão: Adiado
. 72) ATO NORMATIVO 0000651-08.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 44/CNJ, artigos 3º e 5º - Criação - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - Metas 18 e 19 de 2013 - VI Encontro Nacional do Judiciário.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 73) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Luiz ZveiterAdvogados:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Márcio Thomaz Bastos- SP011273Luiz Armando Badin- SP131622Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: Adiado
. 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerentes:Rodrigo Lima RangelValquiria TavaresAkel de Andrade LimaFlavio Campos DiasFernando Cardoso FreitasJoão Claudio Gonçalves LealRenato Mendes dos SantosThaita Campos TrevisanWillian Satoshi YamakawaBruno Gobbi CoserInteressados:Renato Mendes dos SantosGustavo de Castro CamposMilena de Jesus SousaFernanda Almeida Coelho de BemPatricia Plaisant DuarteThaita Campos TrevisanFernando Cardoso FreitasMarcelo Feres BressanMarcela Coelho Rego TeixeiraAndre Guasti MottaGustavo Mattedi RegianiLivia Regina Savergnini Bissoli LageEwerton NicoliAlan Max Ferreira FiorotteRicardo Willian Parteli RosaAndrea Russar RachelAntonio Evangelista de Souza NettoCaio
Willian Parteli RosaAndrea Russar RachelAntonio Evangelista de Souza NettoCaio Albuquerque Borges de MirandaCássio Jorge Tristão GuedesDouglas Demoner FigueiredoEliane Aparecida Resende LopesFabio PrettiGlaucia Fernandes Paiva SaengerIvo Nascimento BarbosaIzaqueu Lourenço da Silva JúniorJosé Eustáquio Mendes JúniorLeandro DuarteLivia de Oliveira FigueiredoLuiz Henrique Vianna SilvaMarlon Machado da Silva FernandesNilda Maria Miranda de Freitas JácomePaula Moscon LordesPaulo Sarmento de Oliveira JúniorRoberta Holanda de AlmeidaRodrigo Gasiglia de SouzaSalim Pimentel EliasSilva Fonseca SilvaSissi Marlene Dietrich SchwantesVinicius Doná de SouzaThiago de Albuquerque SampaioCarlos Eduardo Campista de LyrioEric Douglas Soares GomesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Douglas Soares GomesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogados:Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965Marcelo Pacheco Machado - ES013527Carlos Eduardo Campista de Lyrio - ES019202Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.Decisão: Adiado
. 75) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequeridos:Rafael Godeiro SobrinhoOsvaldo Soares CruzAdvogados:Boris Marques da Trindade - PE002032DAlberto Trindade - PE024422DAdemar Rigueira Neto - PE011308Fabiano Falcao de Andrade Filho - RN004030Eduardo Trindade - PE016427Flaviano da Gama Fernandes - RN003623Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.Decisão: Adiado
. 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito FederalRequerido:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFTAdvogados:Adriano Soares Branquinho - DF019172Marcel André Versiani Cardoso - DF017067Claudio Demczuk de Alencar - DF024725Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.Decisão:
. 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000598-27.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Mateus Miranda de MoraesKonrad Saraiva MotaRossana Talia Modesto Gomes SampaioSuyane Belchior Paraiba AragãoInteressado:Germano Silveira de SiqueiraLúcio Flávio Apoliano RibeiroRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)Advogados:Pedro de Almeida Martins Filho e outros - DF025726Rogério Rocha e outros - MG097893Estevão Ferreira de Melo – MG096241Assunto: TRT 7ª Região – Edição - Resolução n.º 510/2010 – Estabelecimento – Classificação – Lista Antiguidade – Impugnação - Processos Administrativos nº PA-0002872-22.20105.07.0000 e PA-0002871-37.2010.5.07.0000 – Indeferimento – Ilegalidade – Divergência – Interpretação – Impossibilidade – Contagem –
– Ilegalidade – Divergência – Interpretação – Impossibilidade – Contagem – Utilização - Tempo Anterior – Magistratura – Critério - Promoção – Resolução n.º 65/2010/CSJT – Impedimento - Aplicação – Atos Administrativos – Caráter Individual – Violação – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Revisão – Decisão - Antiguidade - Juízes - Remoção.Decisão: Adiado
. 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Conselho Superior da Justiça do TrabalhoAdvogados:Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e outros - PA003259Bruno Matias Lopes - DF031490Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração
. 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-10.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Taciana Guimarães DuarteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogados:Taciana Guimarães Duarte - PE017670Assunto: TJPE - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto - Edital n.º 02/2013 - Assessores – Lotação – Gabinetes - Desembargadores – Membros – Comissão Titular – Inscrição – Certame - Suspensão – Certame – Formação – Nova Comissão – Alteração – Data – Realização – Prova Objetiva.Decisão: Adiado
. 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Juízo da Comarca de Divinópolis - MGAdvogados:Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria nº 005/DF/2013 - Edital de Remoção 09/2012 - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Comarca de Divinópolis - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria.Decisão: Adiado
. Em mesa 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Edmilson Wesley FrancoRequerido:Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoAssunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos
. Plenário, 5 de março de 2013." 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:Cleideni Morais dos SantosRequerido:Comissão do XII Concurso da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoCentro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UNBAssunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ -
Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Vasi Werner, Jorge Hélio, Ney Freitas e Emmanoel Campelo, que entendiam pelo não conhecimento do procedimento por tratar de questão individual. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013." 84) ATO NORMATIVO 0000723-92.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta de Resolução - Atividade - Juiz Leigo - Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.Decisão: Adiado
. 85) ATO NORMATIVO 0000614-78.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Criação - Conselho Nacional de Justiça - Escola Nacional de Mediação e Conciliação/ENAM.Decisão: Retirado
. ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssistentes:Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFEAssociação dos Magistrados Brasileiros – AMBAssociação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRAAdvogados:Alberto Pavie Ribeiro – DF007077Emiliano Alves Aguiar – DF024628Alexandre Pontieri – SP191828Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.Decisão retificada em 5/3/2013: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de
nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de declarar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação das partes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2014, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 182a   Sessão Ordinária: dia 11 183a   Sessão Ordinária: dia 25 Março 184a   Sessão Ordinária: dia 11 185a   Sessão Ordinária: dia 25 Abril 186a   Sessão Ordinária: dia 8 187aSessão   Ordinária: dia 22 Maio 188a   Sessão Ordinária: dia 6 189ª Sessão Ordinária: dia 20 Junho 190a   Sessão Ordinária: dia 3 191ª Sessão Ordinária: dia 16 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso IV do art. 6º do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica transferida a data de realização da 175ª Sessão Ordinária para o dia 23 de setembro de 2013 (segunda-feira), com início às 9 horas. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de março de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel dos Santos na primeira assentada; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino na segunda assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior