brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por maioria, concedeu a liminar em extensão maior do que a proposta pelo Relator, nos termos propostos pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon (Relator), Deborah Ciocci e Francisco Falcão. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002161-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REIGIÃO - AMATRA 13
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Assunto: TRT 13ª Região - TRT 8ª Região - TRT 9ª Região - Concessão – Ausência – Previsão Legal – Benefício – Auxílio Moradia – Magistrados - Resolução nº 014/2013, Resolução Administrativa nº 031/2013 e Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais – Resolução n.º 133/CNJ – Criação – Vantagens Indevidas – Interposição – PP n.º 0001083-27.2013.2.00.0000 – Suspensão – Atos – Tribunais Federais – Previsão – Implantação – Benefício – Recomendação – Abstenção – Edição – Normas Administrativas – Criação – Benefícios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000456-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
BRUNO GALEANO MOURÃO – MS014509
Advogado:
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
BRUNO GALEANO MOURÃO – MS014509
Assunto: TJMS - Artigo 102-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Lei 11.232/05 – Cumprimento - Sentença - Processo - Conhecimento - Uniformização - Processo Judicial - Ação - Cumprimento de Sentença – Processo n.º 0000149-33.2012.8.12.0109 - Garantia – Direito – Celeridade - Julgamento - Processo - Irregularidade - Exigência – Início – Novo Processo – Requerimento – Justificativa – Decisão – Arquivamento – Inexistência – Obrigatoriedade – Instauração – Processo de Execução - Revisão - Código de Normas - Proibição - Recebimento - Petição - Processo de Conhecimento - Fase - Cumprimento de Sentença.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Rio Grande do Norte. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002345-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ROMULO LINS DE ARAUJO
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
ROMULO LINS DE ARAUJO
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios 2012 – Providências - Precatórios nºs 9900048-7 e 9900049-4 - Aplicação - Critérios da Presidência - Desrespeito - Coisa Julgada - Resolução 115/CNJ - Atualização - Índice - Juros - Adoção - Sentença de Liquidação - Determinação - IGP-DI - Confirmação - Certidão - Tribunal de Justiça - Aplicação - ADI nºs 1662, 2924 e 1098/STF - Incidência - Correção Monetária - Liquidação - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002346-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios - Providências - Aplicação - Juros Legais - Doze por Cento - Vigência - Aplicação - Cálculo de Atualização - Precatório nº 0004232-22.1996.8.17.0000 - FONAPREC - Observância - Princípios Constitucionais.
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios 2012 – Providências - Precatórios nºs 0004232-22.1996.8.17.0000(9900049-4) e 0004233-37.1996.8.17.0000 (9900048-7) - Aplicação - Critérios da Presidência - Desrespeito - Coisa Julgada - Resolução 115/CNJ - Atualização - Índice - Juros - Adoção - Sentença de Liquidação - Determinação - IGP-DI - Confirmação - Certidão - Tribunal de Justiça - Aplicação - ADI nºs 1662, 2924 e 1098/STF - Incidência - Correção Monetária - Liquidação – FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ADRIELI DA SILVA
ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA
CARLA ROSANE PESGOGINSKI GARCIA
DENISE RODRIGUES CASARIN DA ROCHA
JUDITE VICHINSKI ROCHA
KARINE DEQUI SANVIDO
PAULA FRANTZ MOLLER
RUBÉRIA SOARES PEREIRA
SAMIR HOFMEISTER NASSIF
THIAGO KOTULA BRONDANI
LEILA NAMES REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
SAMIR HOFMEISTER NASSIF - RS075194
ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA - RS078411
CARLA ROSANE PESGOGINSKI - SC009359b
JUDITE VICHINSKI ROCHA - RS041004
KARINE DEQUEI SANVIDO - RS050729
PAULA FRANTZ MOLLER - RS074937
RUBÉRIA SOARES PEREIRA - RS072088
ADRIELI DA SILVA - RS062390
LEILA NAMES REIS - RS044581
Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não considere como atividade jurídica as anteriores à obtenção do grau de Bacharel em Direito para os candidatos à função de juiz leigo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001523-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
YURI CAVALCANTE MAGALHAES
Interessados:
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ
FRANCISCO EDSON DE SOUSA LANDIM
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE
Assunto: TJCE - Ato Administrativo – Portaria n.º 191/2013 – Ofício Circular n.º 01/2013 - Transferência – Servidora – Analista Judiciária - Ausência – Anuência – Juízo - Lotação 14ª Vara de Família – Prejuízo Juízo - Retorno – Imediato - Servidora – Descumprimento – Anulação – Suspensão – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000540-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA
Requerido:
REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS – MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
Requerente:
CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
JOAQUIM SANTANA NETO - PI003584
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Aprovação – Provas Objetiva, Escrita e Oral – Investigação Social – Exame Sanidade Mental e Psicotécnico - Indeferimento Inscrição - Desconsideração – Pontuação – Avaliação Títulos – Área Judicante – Exercício Mínimo - Três Anos - Documentação – Apresentada – Diversa – Exigência – Edital - Violação Resolução n.º 75/CNJ - Reconhecimento – Pontuação – Título – Nova Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proceda à reavaliação dos títulos apresentados pelo requerente apenas e tão-somente no que diz respeito à comprovação de exercício de atividade pública privativa de Bacharel em Direito, realizando as devidas correções no resultado do certame, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001166-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
LUZIANA MARIA VILAÇA DOS REIS
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DUARTE
JAIR LEMOS
VILMA OLIVEIRA LOURENÇO DA SILVA
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DUARTE
JAIR LEMOS
VILMA OLIVEIRA LOURENÇO DA SILVA
JAMES MAGALHÃES GONÇALVES
ALBA VALÉRIA COSTA JORGE
CARLA LAURIANO FERREIRA
CYNTHIA HELENA BARBOSA ANDRADE
CAROLINA DOS SANTOS SILVA
FERNANDA LIMA RABELO
JANAÍNA FONTES VIEIRA
LUCIANA DE OLIVEIRA MIGUEL
MARIA ANTONIETA NERY SOARES
MARCO TÚLIO TEDDO DE SOUSA
SAMUEL FAUSTINO
STEFANIA BARROS TEIXEIRA DE MELO
SÉRGIO HENRIQUE BATISTA
PAULO DE TARSO LINS DE OLIVEIRA
TARCÍSIO SIMÕES AMORIM
VARLEI SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
VARLEI SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Edital 01/2013 - Concurso de Remoção para Cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa – Anulação – Artigo 7º da Portaria n.º 179/2012 – Distribuição Cargos Vagos - Portaria 026/2013 – Artigo 11 –Disposição – Remoção Servidores - Alteração – Item 1.3 Edital – Realização – Concurso – Etapa Única – Anulação Ato nº 08 – Distribuição Cargos Vagos – Técnico Judiciário – Publicação – Atos de Vacância – Conformidade - Princípios - Publicidade - Transparência – Oferecimento – Cargos Vagos – Comarca de Belo Horizonte – Concurso de Remoção – Surgimento Oferecimento – Adequação - Realização – Remoção - Nomeação – Novo Servidor - Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
NEYDER ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL – Apuração – Atos – Inconstitucionalidade – Planilhas – Comprovante – Créditos – Diferença Salarial – Referente – Período – Janeiro/95 à Julho/98 – Março/2002 à Dezembro/2002 – Ausência - Informação - Partes - Pagamento – Deságio – Cinqüenta por Cento – Liberação – Créditos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES - MG086432
Advogado:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES - MG086432
Assunto: TJMG – Averbação de Construção – Habite-se – Matrícula n.º 102.493 – Decisão - Procedimento de Suscitação de Dúvida n.º 2653801-13.2012.8.13.0024 – Suspensão – Decisão – Abstenção – Averbação – Certidão de Baixa – n.º 02294/2011 – Matrícula Mãe n.º 102493 – Impossibilidade – Incorporação – Inexistência – Física – Vaga – Garagem - Anulação – Procedência – Dúvida – Autorização – Averbação – Ofício GETP/SMARU 048/12 - Recomendação - Não Averbação - Certidão de Baixa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003316-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LUIZ POZZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Providências - Assento Regimental nº 01/2013 - Regulamentação - Critérios - Promoção por Merecimento - Cargo - Desembargador - Quesito - Aperfeiçoamento - Aplicabilidade - Artigos 58 e 59 do Assento Regimental - Observância - Resolução nº 106/CNJ - Disposição - Atribuição - Pontuação - Obtenção - Títulos - Regra - Bonificação - Participação - Promoção - Magistrados - Vaga - Acordo - Horas Aulas - Artigo Doutrinário - Diferenciação - Pontos - Aplicação - Pós-Graduação - Mestrado - Doutorado - Pós-Doutorado - Alteração - Inciso I do art. 59 do Assento Regimental nº 01/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, com proposta de remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Marcial Herculino de Hollanda Filho - OAB/SP 32.381. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002376-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF015435
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF015435
Assunto: TRT 14ª Região - PA n.º 0001824-96.2011.5.14.000 - Resolução Administrativa n.º 0121/2011 - Indeferimento - Remoção - Magistrada - TRT 15ª Região - Ausência - Conveniência - Oportunidade Administrativa - Resolução 021/2006/CSJT Artigo 3º - Preenchimento - Requisitos - Percentual - Mínimo - Resolução n.º 013/2012 TRT 15ª Região - Ausência - Motivação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para conhecer da matéria. Vencido o Conselheiro Rubens Curado Silveira;
II – por unanimidade, julgar improcedente o pedido;
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Rafael Thomaz Favetti - OAB/DF 15.435. Às dez horas e quarenta e cinco minutos a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli retirou-se e foi substituída pelo Vice-Procurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida. Às dez horas e cinquenta e três minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002164-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
VINÍCIUS COSTA VIDOR
GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO
Interessados:
VINÍCIUS COSTA VIDOR
GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Advogado:
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO - DF037031
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Advogado:
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO - DF037031
Assunto: TRF 4ª Região – Edital nº 03/2013 - Promoção de Juízes Federais Substitutos - CJF – Violação – Resolução n.º 01/2008 e Decisão - Processo Administrativo n.º 2012/00153 – Obrigatoriedade – Precedência - Abertura – Edital – Remoção Nacional – Promoção - Ingresso – Cargo - Juiz Federal - Pedido Providência – CJF – Omissão – Morosidade - Resposta – Inaplicabilidade – Decisão – PP n.º 0006373-28.2010.2.00.0000 - Pedido – Revogação – Edital – TRF – PA n.º 0003185-02.2013.404.8000/RS – Suspensão – Edital – Promoção – Juízes Substitutos – Reconhecimento – Antijuridicidade – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Othávio Cardoso de Melo - OAB/DF 37.031. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002398-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RAFAEL SOARES SOUZA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 03/2013 - Providências - Magistrado - TRF da 5ª Região - Remoção Nacional - Aplicabilidade - Resolução nº 01/CJF - Oferta - Vaga Idêntica - Omissão - Requisito - Antiguidade - Interpretação - Processo Administrativo nº 2012/00153/CJF - Deferimento - Remoção - Magistrado Federal Desconstituição - Decisão - Suspensão - Julgamento de Promoção - Ausência - Edital de Remoção Nacional - Disposição - Resolução nº 60/2013/TRF 4º Região - Invasão - Competência - Conselho da Justiça Federal - Suspensão - Julgamento - Promoção - Reserva - Vaga - Afronta - Princípio da Isonomia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005771-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ANA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA
ELY CHRISTIANNE ESPERON DE MIRANDA ROSA
MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO MANOEL DA COSTA NASCIMENTO
Interessado:
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) declarar a nulidade dos editais n.ºs 79 a 108/2012/TJBA; b) determinar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Tribunal delibere sobre as desativações de comarcas da entrância inicial, comprovando nos autos a esse respeito; c) após o prazo do item b, determinar que o Tribunal publique, imediatamente, novo edital disponibilizando para a remoção todas as vagas existentes na entrância inicial, nos moldes das regras que disciplinam a matéria (art. 81 e 83 da LOMAN, o art. 375 do RITJBA e Resolução nº 10/2002/TJBA), e, em especial, com a observância do disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 106, que determina a conclusão dos procedimentos em 40 (quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente em nome próprio, a requerente Ana Lúcia Ferreira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
VALDIR AFONSO FERNANDES - SP173670
Advogado:
VALDIR AFONSO FERNANDES - SP173670
Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 25.658/2006 – Descumprimento de Acórdão - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Ofensa - Princípio do Juiz Natural - Erro - Publicação - Prescrição - Suspensão – Efeitos - Decisão Administrativa - Arquivamento - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."