brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
DO CARMO RODRIGUES DE MOURA MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA BRITO MARIA MARLENE DAS NEVES MARIA SALVADORA NUNES DE SOUSA MARTA MARIA MARQUES PEREIRA MAURA REJANE MOREIRA FREITAS MAURIA AIRES MIRANDA NEIDIVAN AMORIM DOS SANTOS NEUMARIA OLIVEIRA DA SILVA ODETE TORRES DO NASCIMENTO ODIVAL NUNES CORREIA OSSY CARREIRO VARÃO MOURA PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO SANCHA MARIA PASSOS MATTOS SILVANA CASTELO BRANCO SENA MELO DE ARAÚJO LIMA SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA TERESINHA DE JESUS CUNHA MELO VERA LUCIA DA ROCHA VALE MARIA LUIZA DE FRANCA ARAUJO MARTA REGINA RIBEIRO PEDRO DA SILVA ERNESTO JOSÉ BATISTA ARÊAS FERNANDA GALAS VAZ FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS JOSÉ
BATISTA ARÊAS FERNANDA GALAS VAZ FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS JOSÉ ALBERTO DA COSTA NETO SEBASTIÃO DE MORAIS MACHADO MARIA DOS REMEDIOS MELO Advogados: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA – OAB PI8754 WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA – OAB PI5845 LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES – OAB PI13248 RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA - OAB PI7779 IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS – OAB PI7162 ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - OAB PI11956 DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - OAB PI5144 JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES JÚNIOR - OAB PI17336 JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB PI8699 ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO - OAB PI17140 Assunto: TJPI - Apuração - Transposições Funcionais - Descumprimento - Súmula Vinculante nº 43
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA – OAB SP185030 ALEXANDRE SHAMMASS NETO – OAB SP93379 PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439 Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003991-76.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Normas gerais - Diretrizes - Instituição - Sistemas de integridade - Criação - Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 DEBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogados: THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820 DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES - OAB MG83473 Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0006097-45.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto:  Resolução - Diretrizes - Procedimentos - Uniformização - Monitoração eletrônica - Pessoas. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO Advogados: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 RENATA DE BARROS – OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerentes: GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Advogados: MARCELO LAVOCAT GALVAO - OAB DF10958 NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221 ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237 RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399 Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES PEDRO AMARAL DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica. Decisão: adiado. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 337ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 de agosto de 2021) Às onze horas e três minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho
. Os Conselheiros Emmanoel Pereira e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho participaram da sessão por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presente, por videoconferência, na segunda assentada da sessão, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, saudou a todos os Conselheiros e Conselheiras e submeteu a ata da 336ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux esclareceu que o Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma pela qual os Tribunais de Justiça, de maneira uniforme, devem gerir o pagamento dos precatórios e, em razão dessa atribuição, bem como do papel mediador no Judiciário, houve reunião com os Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal com o escopo de colocar o CNJ como mediador nesta questão. Esclareceu, ainda, que, em razão desta reunião, houve atraso no início dos trabalhos
. Na sequência, trouxe notícia sobre artigo lavrado por Sua Excelência, na qualidade de membro do Observatório de Direitos Humanos do CNJ, e publicado no jornal O Globo: “Turbantes e toga. A magistratura pressupõe independência olímpica, que carrega com esse atributo a coragem de decidir. Nos países em que juízes se sentem ameaçados, o Poder Judiciário se apequena perante a realidade. Onde não há juízes independentes, não há justiça nem paz social. Essa é uma missão que transborda as nossas fronteiras. Não podemos estar tranquilos enquanto ainda há países onde aos magistrados não é assegurada a integridade física, tampouco o exercício de suas liberdades. Nesse cenário, juízes não decidem, sentem-se presos; não ostentam liberdade de expressão, mas vivem nas sombras da opressão
. Os perigos que acompanham o poder jurisdicional foram escancarados em escala mundial, no acompanhamento diário da delicada posição das juízas do Afeganistão, impedidas de cumprir suas funções institucionais. O protagonismo das magistradas representa o embate entre, de um lado, a subjugação das esposas (tradição) e, de outro, a crescente ocupação de espaços pelas mulheres (evolução dos valores). A bravura dessas juízas, que têm noticiado ao mundo as violações de direitos humanos praticadas em seu país, remete às palavras da justice Ruth Bader Ginsburg
. Em entrevista, Ginsburg ponderou que ‘nós [as mulheres] não devemos ser detidas de realizarmos plenamente nossas vocações nem [detidas] de dar contribuições à sociedade, pela mera expectativa de que precisaríamos nos encaixar num determinado padrão – isso porque somos parte de grupo que foi, historicamente, alvo de discriminação’. Como sabemos, digo eu, o Talibã exerce rígido controle sobre o livre desenvolvimento de suas personalidades, desejos, virtudes e planos de vida das mulheres. Essa prática vai de encontro ao direito dos povos (ius gentium), pelo qual o respeito à dignidade humana é cogente aos Estados-nações reunidos na comunidade internacional
. O Brasil é regido por Constituição Federal que eleva a República Federativa à condição de Estado Democrático de Direito, cujo pilar é a dignidade da pessoa humana. A Carta Maior impõe ao Brasil não apenas proteger a integridade física e psíquica das mulheres contra abusos de toda ordem, mas também criar o ambiente favorável à igualdade de gênero. A autodeterminação e o empoderamento feminino são temas caros para o Observatório dos Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está atento à luta das juízas afegãs e aberto para contribuir com as iniciativas nacionais e internacionais de proteção a essas cidadãs. O CNJ é lócus fundamental para instituir esse espaço de acolhimento, de diálogo e de ação em prol dessas magistradas
. Como ponto de partida, o Observatório dos Direitos Humanos estenderá convite às juízas do Afeganistão para que, se assim desejarem, possam participar de suas atividades e projetos. Outras ações serão divulgadas em breve e através das autoridades próprias. A iniciativa coloca o Brasil no circuito internacional de construção da rede de apoio à integridade física e moral das mulheres investidas na magistratura. No caso do Afeganistão, é o mínimo que podemos garantir àquelas que outrora tiveram a coragem de impor sanções aos promotores do terrorismo, para que a toga, vestimenta associada ao Estado-juiz, seja tão honrada quanto o turbante, que simboliza a tradição milenar
. Neste momento, me vem a inspiração lúdica da poetisa norte-americana Maya Angelou, um dos registros literários mais perfeitos da resistência feminina, no poema ‘Still I rise’: ‘Você pode me riscar da História[… ]. Pode me atirar palavras afiadas / Dilacerar-me com seu olhar / Você pode me matar em nome do ódio, / mas ainda assim, como o ar, eu vou me levantar’. Este é um tributo às juízas afegãs que faz o Conselho Nacional de Justiça”
. Este é um tributo às juízas afegãs que faz o Conselho Nacional de Justiça”. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006389-93.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 83/CNJ- Uso - Veículos oficiais - Inclusão - Art. 11-A - Circulação - Âmbito - Competência - Territorial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” ATO NORMATIVO 0006423-68.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário - Projeto - Cite uma Mulher - Reconhecimento - Juristas. Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mário Guerreiro, que não aprovava o ato normativo. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003440-96.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Monitoramento - Cumprimento - Resolução nº 335/CNJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou as propostas, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” CONSULTA 0003413-16.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJPR - Consulta - Possibilidade - Disponibilização - Serviços extrajudiciais remanescentes - Concurso público - Agentes delegados - Limbo funcional - Remoção irregular - Resolução nº 80/CNJ - Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000
. Decisão: “Após o voto da Relatora, respondendo a consulta no sentido de que: a) é possível ofertar a titularidade de serventias remanescentes de concursos públicos aos delegatários que tiveram as remoções por permuta anuladas por ato deste Conselho e foram impossibilitados de retornar às delegações de origem (“limbo funcional”); b) a utilização da antiguidade do delegatário na atividade notarial ou registral como critério para escolha das serventias é medida razoável e que não contraria as diretrizes ou dispositivos da Resolução CNJ 81/2009; c) em caso de empate, deve ser aplicado, no que couber, o disposto no §3º do art
. 10 da Resolução CNJ 81/2009; d) inexiste a possibilidade de ofertar aos delegatários que estão no “limbo funcional”, serventias cuja vacância se aperfeiçoe após a publicação do edital do concurso público, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Pereira. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” Sustentou oralmente pelos Interessados Agostinho Carlos Thon e outros, o Advogado Luiz Carlos da Rocha - OAB/PR 13.832
. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro Mário Guerreiro para Presidente da Comissão de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. Às doze horas e vinte minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001182-50.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - OAB DF17540 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 Assunto: TJPI - Portaria nº 2 de 11 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0009420-63.2017.2.00.0000 -  Baixa produtividade - Acúmulo - Acervo - Processos paralisados
. Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim (Relatora), Maria Thereza de Assis Moura e Luiz Fernando Tomasi Keppen, que julgavam procedente o pedido para aplicação da pena de censura, deixando de aplicar a penalidade por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005736-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Assunto: TRF 1ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ
. Plenário, 31 de agosto de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES -
- Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente a revisão disciplinar para aplicar a pena de disponibilidade à magistrada, e do voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, que julgava improcedente o pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Saulo Rondon Gahyva – OAB/MT 13216/O; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e trinta minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL- AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138
JUNIOR - OAB MG130440 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA – OAB DF49080 FLÁVIO MASCHIETTO – OAB SP147024 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 71/CNJ - Plantão Judiciário - Regulamentação - Compensações - Recesso Forense - Feriados - Trabalho extraordinário - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966 - Restauração de autos - Pedido de Providências nº 1167
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Guerreiro. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707 Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0004872-53.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Grupo de Trabalho - Portaria nº 136/2021. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 PH XAVIER ADVOGADOS – PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: adiado