brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o caput deste artigo será contado a partir do término do impedimento. § 4º Excepcionalmente, mediante justificativa apresentada pelo servidor, o prazo do caput poderá ser concedido por até vinte dias. § 5º Não se aplica o disposto neste artigo aos servidores que se encontrem em exercício na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Art. 17. O servidor pode declinar do período de trânsito disposto no artigo anterior, integral ou parcialmente, bem como renunciar às indenizações previstas na legislação vigente em razão da mudança de domicílio. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18
. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A Administração pode, a qualquer tempo, reavaliar os atos vigentes de cessão e requisição. Art. 19. Os atos já consolidados antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa permanecerão válidos até o término dos respectivos prazos, devendo as prorrogações se adequarem às disposições deste normativo. Parágrafo único. Não serão exigidos os requisitos do art. 3º desta Instrução Normativa nos casos de prorrogação de cessão vigentes quando da publicação deste normativo. Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 21. Fica revogada a . Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 04366/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XII: Art. 2º   XII – Mara Elisa Andrade, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se colegiados: I- Comissão Permanente: colegiado que integra a estrutura organizacional do CNJ, composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências e atribuições sobre um ou mais temas de competência do Plenário do CNJ; II- Comissão Temporária: colegiado de vigência determinada, composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências, atribuições ou atividades específicas sobre tema de competência do Plenário do CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição; III- Comitê deliberativo: colegiado de caráter deliberativo composto por membros designados para o desempenho de competências e atribuições sobre tema
membros designados para o desempenho de competências e atribuições sobre tema específico e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição, entre eles: a) Comitê gestor de política judiciária nacional; b) Comitê gestor de Fórum instituído no âmbito do CNJ; c) Comitê técnico de natureza deliberativa; d) outros comitês de natureza deliberativa
. IV- Comitê não deliberativo: colegiado de caráter técnico-consultivo, composto por membros designados para o desempenho de competências e atribuições de natureza não deliberativa e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição; V- Comitê ou comissão avaliadora: colegiado composto por membros designados para o exercício de papeis de julgamento e avaliação em premiações ou outros certames instituídos pelo CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição; VI- Fórum: instância discursiva, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, constituída para reflexão de temas de interesse do CNJ que impactem políticas públicas e a prestação dos serviços do Poder Judiciário, sujeito à observância dos termos e limites
dos serviços do Poder Judiciário, sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição; VII- Colegiado executivo: colegiado de caráter executivo, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, composto por membros designados para o exercício de atribuições ou desempenho de atividades para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s), sujeito à observância dos termos e limites determinados no ato de sua instituição, entre eles: a) Observatório; b) Laboratório de inovação; c) Centro de inteligência; e d) outras equipes de natureza executiva
. VIII- Grupo de Trabalho (GT): colegiado de caráter executivo e duração determinada, composto por agrupamento de membros designados para a desempenho de tarefa(s) ou entrega(s) de produto(s) específico(s) para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s) determinado(s) no ato de sua instituição. § 1º As Comissões Permanentes e Temporárias serão instituídas na forma e condições previstas no . § 2º Os Comitês de Política Judiciária e os Fóruns, bem como seus respectivos comitês, terão seus coordenadores indicados por ato do(a) Ministro(a) Presidente. § 3º Os colegiados de que tratam os incisos III a VIII poderão ser compostos por representantes de entes ou órgãos da Administração Pública de quaisquer esferas de Poder ou Unidades Federativas, bem como da sociedade civil
. § 4º Os colegiados elencados nos incisos III a VIII deste artigo serão presididos ou coordenados por Conselheiro(a) do CNJ ou por Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ ou da Corregedoria Nacional de Justiça, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Os colegiados referidos nos incisos III a VIII serão instituídos por ato do(a) Presidente do CNJ ou do(a) Corregedor(a) Nacional de Justiça, observada a respectiva área de competência. § 6º Os colegiados, excepcionalmente, poderão ser coordenados por servidores do CNJ, quando se tratar de questões internas do órgão. §7º As manifestações dos colegiados nos processos em trâmite no CNJ deverão ser assinadas por seu presidente ou coordenador, após aprovação dos membros que o compõem
. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DO PROCEDIMENTO Art. 3º A solicitação para constituição de colegiado será dirigida ao(à) Presidente do CNJ, ao(à) Corregedor(a) Nacional de Justiça ou à autoridade delegada, observada a respectiva área de competência, e deverá conter: I- a justificativa técnica e institucional; II- a justificativa sobre a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para as atividades; III- a minuta do ato de instituição, em atenção aos requisitos formais previstos nesta Instrução Normativa; e IV- a categoria do colegiado, nos termos do art. 2º desta Instrução Normativa. Parágrafo único
. 2º desta Instrução Normativa. Parágrafo único. O(A) Presidente do CNJ poderá delegar a competência de constituir colegiados ao(à) Secretário(a)-Geral (SG), ao(à) Secretário(a) de Estratégia e Projetos (SEP) ou ao(à) Diretor(a)-Geral (DG), conforme a área temática. Art
. 4º A proposta de criação de colegiado tramitará por processo administrativo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou meio equivalente, e observará a seguinte tramitação: I- a unidade demandante encaminhará a minuta de ato de criação do colegiado à SG, a qual remeterá à unidade responsável pela governança dos colegiados, para análise dos requisitos formais; ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE), para análise de técnica legislativa; e à unidade no CNJ com competência técnica, para manifestação quanto ao mérito da proposta e alinhamento com as políticas institucionais em vigor, quando pertinente; II- após manifestação dos setores mencionados, a SG submeterá o processo à autoridade competente para análise e assinatura do ato; III- após a assinatura, o processo será
para análise e assinatura do ato; III- após a assinatura, o processo será encaminhado pela SG à unidade responsável pela governança dos colegiados, para inserção de informações no painel de colegiados do CNJ; à Secretaria Processual (SPR), para publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico do CNJ; e ao DGE, para disponibilização no portal do CNJ
. (NR) Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 1º No âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, o procedimento será estabelecido pela própria unidade, que, após a assinatura do ato, encaminhará o processo à (SG) para ciência e subsequente remessa à unidade responsável pela governança dos colegiados, à SPR e ao DGE, para os fins indicados no inciso III. § 2º Nos casos de colegiados instituídos por força de resolução ou por determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ficam dispensadas as etapas previstas nos incisos I e II
. § 3º Após a publicação da resolução instituidora nos meios oficiais, o ato será encaminhado à Presidência do CNJ, com vistas à manifestação da unidade responsável pelo acompanhamento das Resoluções e Recomendações, bem como à unidade responsável pela governança dos colegiados para fins de inserção de informações no painel de colegiados do CNJ. Art
. Art. 5º O ato de instituição do colegiado disporá, no mínimo, sobre: I- o objeto, a finalidade ou o objetivo; I- as competências, atribuições ou atividades; III- a composição, por número certo de membros, na quantidade estritamente necessária à realização dos trabalhos; IV- a autoridade responsável pela presidência ou coordenação; e V- o prazo de duração, no caso de colegiados temporários; § 1º O ato que instituir Grupo de Trabalho deverá identificar, no preâmbulo, quando for o caso, o colegiado do CNJ responsável pela solicitação de sua criação. § 2º É vedada a instituição de Grupo de Trabalho com prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou com duração indeterminada. Art
. Art. 6º O ato de designação da composição de colegiados disporá sobre: I- a indicação nominal de seus membros; II- a indicação do servidor do CNJ responsável por secretariar as suas atividades; III- a indicação da autoridade que o presidirá ou coordenará, que representará o órgão em eventos e pareceres solicitados em procedimentos em trâmite no Conselho; IV- as atribuições do(a) seu(ua) Presidente ou Coordenador(a), entre elas, obrigatoriamente: a) elaboração do plano de trabalho do período de sua gestão; b) produção de relatório anual de atividades; c) divulgação das atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias; d) elaboração de ata de reunião de que trata o art
. 7º desta Instrução Normativa; e) elaboração de relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas. Parágrafo único. A designação de autoridades para a participação em Fórum dar-se-á por meio da instituição de Comitê gestor do respectivo Fórum e observará o disposto neste artigo. Art. 7º As Comissões e Comitês promoverão reuniões periódicas, registrando-as em ata própria, a ser divulgada no Portal do CNJ. CAPÍTULO III DA PRORROGAÇÃO, ENCERRAMENTO E RELATÓRIOS Art
. Seção IV Do Cadastro Único de Beneficiários Finais Art. 147. Os notários e os registradores poderão utilizar o Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF), criado e mantido por suas entidades associativas representativas, que, necessariamente, deverá conter os dados previstos no art. 145, sujeito à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. § 1.º O Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) conterá o índice único das pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos nos quais intervenham os notários e os registradores
. CAPÍTULO III DA PRORROGAÇÃO, ENCERRAMENTO E RELATÓRIOS Art. 8º O(a) Presidente de Comissão Temporária ou o(a) Coordenador(a) de Grupo de Trabalho, em caso de necessidade, poderá solicitar a prorrogação do prazo para conclusão das atividades à autoridade responsável pela instituição do colegiado, mediante motivação e envio de proposta de ato normativo específico para esse fim. § 1º A solicitação deverá ser apresentada até 15 (quinze) dias que antecederem o término do prazo de vigência do colegiado. § 2º A unidade responsável encaminhará o ato de prorrogação à unidade responsável pela governança dos colegiados, para inserção de informações no painel de colegiados do CNJ; à SPR, para publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico do CNJ; e ao DGE, para disponibilização no portal do CNJ
. Art. 9º As Comissões Permanentes do CNJ encaminharão ao Gabinete da Presidência (GPR), com vistas à unidade responsável pela governança dos colegiados, as pautas de reuniões, atas e respectivos resultados para divulgação no painel de colegiados do CNJ, para atendimento de item do , que trata do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, com fundamento no . Art. 10. O encerramento de atividades dos colegiados será comunicado à SG, com vistas ao GPR e à unidade responsável pela governança dos colegiados, bem como à SEP, para, respectivamente, atualização do painel de colegiados do CNJ e do Sistema de Atos Normativos do CNJ
. § 1º Se o prazo de duração for igual ou superior a 6 (seis) meses, o(a) Coordenador(a) elaborará relatório parcial de atividades a cada 4 (quatro) meses de atuação do Grupo de Trabalho. Art. 11. O(a) responsável pelo colegiado elaborará relatório de conclusão de atividades, que deverá conter: I- histórico das reuniões realizadas; II- atividades desenvolvidas e o respectivo impacto orçamentário, quando houver; III- resultados alcançados ou entregas concluídas; IV- justificativa para o cancelamento ou não conclusão das atividades. Parágrafo único
. Parágrafo único. O relatório será encaminhado à autoridade responsável pela instituição do colegiado para ciência e adoção das medidas cabíveis, e GPR, com vistas à unidade responsável pela governança dos colegiados, para fins de publicação no Painel de Colegiados do CNJ. Art. 12. Os Comitês de Política Judiciária e de Fóruns instituídos no CNJ deverão elaborar relatório anual de atividades, a ser submetido à autoridade competente pela instituição do Colegiado para ciência e eventual publicação no portal do CNJ. Parágrafo único. O relatório anual de atividades do colegiado será encaminhado ao GPR, com vistas à unidade responsável pela governança dos colegiados, para divulgação no painel de colegiados do CNJ, sem prejuízo de outras formas de publicação consideradas pertinentes. Art. 13
. Art. 13. Na hipótese de colegiado permanente e de atuação continuada sem registro de reunião no período de um ano, a Presidência do CNJ, por intermédio da unidade responsável pela governança dos colegiados, deverá: I- providenciar a extinção formal do colegiado, inclusive com a revogação do ato normativo que o criou; ou II- adotar as medidas, de ordem normativa ou administrativa, necessárias à retomada das atividades do colegiado, caso o seu funcionamento seja essencial. . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14
. . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) deverá comunicar ao GPR, com vistas à unidade responsável pela governança das colegiados, as nomeações e dispensas de juiz(a) auxiliar da Presidência ou da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como o início e o término de mandato de Conselheiro(a) do CNJ, para fins de recomposição dos colegiados impactados. Art. 15. As reuniões de colegiado que exijam deslocamento de membro para localidade diversa de seu domicílio serão, preferencialmente, realizadas em formato remoto. § 1º A realização da reunião em formato presencial deverá ser justificada, com indicação das razões que a tornem indispensável
. § 2º Quando o deslocamento for necessário, as despesas serão custeadas, preferencialmente, pelo órgão ou entidade de origem a que o membro for vinculado. Art. 16. A Presidência do CNJ, por intermédio da unidade responsável pela governança dos colegiados, deverá manter atualizada, no sítio eletrônico do Conselho, a relação de colegiados em funcionamento no âmbito deste Conselho. Art. 17. As atividades exercidas em colegiados do CNJ terão caráter honorífico, sem prejuízo das atividades profissionais regulares, e não implicarão renumeração adicional a membros designados ou convidados, salvo disposição em contrário. Art. 18. A participação de Conselheiro(a), juiz(a) auxiliar ou servidor(a) em colegiados de natureza externa ao órgão dependerá de anuência prévia do(a) Presidente do Conselho
. Art. 19. Fica revogada a  e outras disposições em contrário. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela ; CONSIDERANDO o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme ; CONSIDERANDO o , que disciplina o recebimento de representações por violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências;
contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os canais de atendimento da Ouvidoria Nacional da Mulher e da Corregedoria Nacional de Justiça, garantindo atendimento célere, humanizado e eficiente; RESOLVEM: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. § 2.º Os dados para a formação e atualização do CBF podem ser obtidos a partir de: I — outros cadastros da mesma natureza; II — informações prestadas por outras instituições; III — declaração das próprias partes; IV — exame da documentação apresentada; e V — outras fontes julgadas confiáveis pelo notário ou registrador. Art. 148
. 1º Regulamentar a tramitação de procedimentos, a análise e o tratamento de representações e de demandas recebidas pela Ouvidoria Nacional da Mulher e pela Corregedoria Nacional de Justiça envolvendo os direitos das mulheres, no âmbito de suas respectivas atribuições, visando maior integração, cooperação e efetividade na resolução das demandas recebidas. Art
. Art. 2º São objetivos da presente Instrução Normativa: I – promover a troca de informações e a padronização de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça; II – garantir atendimento célere e humanizado às demandas recebidas por ambas as unidades; III – tramitar procedimentos, de modo a observar as atribuições das unidades envolvidas; e IV – proporcionar a triagem adequada e o encaminhamento de denúncias administrativas, com a observância dos princípios do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e das demais normas e protocolos aplicáveis conforme as interseccionalidades observadas nos casos concretos. CAPÍTULO II DA OUVIDORIA NACIONAL DA MULHER Art
. 3º Cabe à Ouvidoria Nacional da Mulher, observadas as suas atribuições estabelecidas em norma específica: I – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas aos direitos das mulheres; II – realizar atendimento inicial especializado, com suporte técnico e psicossocial às vítimas de discriminação ou violência, quando necessário; III – encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça representações administrativas que envolvam denúncias de violência contra a mulher praticadas por membros do Poder Judiciário inseridos em sua competência disciplinar; IV – monitorar as providências adotadas em relação às demandas encaminhadas pela Ouvidoria Nacional da Mulher, assegurando resposta às partes interessadas; V – promover campanhas de conscientização sobre os direitos
interessadas; V – promover campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e os canais disponíveis para suporte institucional; e VI – atuar como ponto de integração com as demais unidades do CNJ e as ouvidorias dos tribunais
. 4º Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça, observadas as suas atribuições regimentais: I – receber e encaminhar às autoridades competentes representações administrativas relacionadas à violência contra a mulher no âmbito de sua competência, envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, na forma do ; II – determinar providências às corregedorias dos tribunais acerca das representações administrativas recebidas, quando cabível; III – acompanhar as providências adotadas pelas corregedorias dos tribunais acerca das representações administrativas recebidas, considerando os termos da , no que couber; IV – encaminhar à Ouvidoria Nacional da Mulher representações administrativas que envolvam denúncias relacionadas aos direitos das mulheres não abrangidas pelo
envolvam denúncias relacionadas aos direitos das mulheres não abrangidas pelo ; V – garantir que os procedimentos sejam instruídos conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, além de outros Protocolos aplicáveis segundo as características da representação; VI – promover a articulação com ouvidorias, fóruns e comitês correlatos para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero no Judiciário; e VII – receber as representações encaminhadas pela Ouvidoria Nacional da Mulher de que trata o art
. 3º, inciso III da presente Instrução Normativa, assegurando o tratamento adequado. Parágrafo único. A Corregedoria poderá solicitar apoio à Ouvidoria Nacional da Mulher para a realização de atendimentos especializados, sempre que achar pertinente. CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DE DEMANDAS Art
. CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DE DEMANDAS Art. 5º A tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça observará as seguintes etapas: I – triagem inicial pela Ouvidoria Nacional da Mulher ou pela Corregedoria, a depender da porta de entrada da demanda no Conselho Nacional de Justiça; II – encaminhamento interno da demanda à Ouvidoria Nacional da Mulher ou à Corregedoria Nacional de Justiça, conforme as atribuições de cada unidade; e III – diálogo constante entre as unidades internas do CNJ acerca das demandas recebidas, por meio do Comitê Executivo da Ouvidoria da Mulher. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 05475/2025, RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Regulamento do “2º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário - 2025”, constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 105, DE 14 DE ABRIL DE 2025. REGULAMENTO Regulamenta o "2º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário - 2025"
nos contextos do sistema de justiça criminal e da privação de liberdade, contemplada nas  (pessoas indígenas),  (população LGBTI),  (pessoas migrantes),  (gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência),  (pessoas em situação de rua) e  (Política Antimanicomial do Poder Judiciário); CONSIDERANDO a importância e a dimensão estratégica das inspeções judiciárias como instrumento de diagnóstico e incidência direta do Poder Judiciário para a melhoria das condições de aprisionamento no país; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação nº 17/2011 – Melhoria do Sistema Penitenciário e Redução do Déficit Prisional, que atuou para o aperfeiçoamento do padrão de informações coletadas nas inspeções prisionais e o diálogo permanente com órgãos nacionais, como o Conselho Nacional