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. 5º da Lei 9.655/98 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 333 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Milton Santana Lima Filho Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6.031) Interessado: Antônio Camarotti Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto:
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Determinar suspensão instrução PAD nº 093/2004-SEJU - Alega ausência descrição fatos desvios funcionais - Ausência descrição formal fatos acusatórios e tipificação legal - No mérito - Edição ato exposição fatos desvio funcional - Medida liminar 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1181 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Conselho Regional de Administração da Bahia Interessado: Ramiro Lubián Carbalhal - Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Servidor público - Administrador e administrador de Fórum - Inexistência formação superior Administração - Sem registro Conselho Regional
- Inexistência formação superior Administração - Sem registro Conselho Regional de Administração - Descumprimento Lei Federal 4.769 - Decreto 61.934 - Sugestão - Emenda nº 01 - PL 15.719 - Analista - Bacharel Administração 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 552 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Estadual - MPE - MG - André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Documento Histórico de Estrela do Sul - Devolução pelo TJ-MG dos originais do inventário de Dona Beija - Violação do art
. 510 CPC Nos processos cujos números de ordem são de 18 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 27 de fevereiro de 2007".
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº
. 724, tomada em Sessão Ordinária realizada aos 10 dias do mês de abril de 2007, e CONSIDERANDOque constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da qual não se pode alijar a população carcerária; CONSIDERANDOa necessidade de o Poder Judiciário dar maior efetividade aos direitos da população carcerária, fomentando a tramitação célere dos processos de execução penal e a democratização do acesso às informações jurídicas dos condenados; CONSIDERANDOque a prática de atos delitivos, especialmente por organizações criminosas, vem ultrapassando as fronteiras estaduais; CONSIDERANDOque o cumprimento da pena visa primordialmente à reintegração social do condenado e razoável parcela da população carcerária cumpre pena em
social do condenado e razoável parcela da população carcerária cumpre pena em estabelecimentos situados distante de seus familiares; CONSIDERANDOque as informações do Poder Judiciário sobre a população carcerária são tratadas de forma compartimentada no âmbito de cada unidade da federação, bem assim que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe de tecnologia para a integração e compartilhamento dessas informações; CONSIDERANDO, ainda, a proposta elaborada pela Comissão formada para estudos sobre a criação da Base de Dados Nacional sobre a população carcerária, instituída pela Portaria CNJ nº
. 26/2006; RESOLVE: Art. 1° Fica instituído o Sistema Integrado de População Carcerária - SIPC, que reunirá as informações do Poder Judiciário sobre a população carcerária brasileira. Art. 2º A gestão do Sistema Integrado de População Carcerária compete ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as informações sobre os condenados fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único. A supervisão das informações contidas no banco de dados do Sistema Integrado de População Carcerária compete à Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3° O Tribunal ao qual estiver vinculado o juízo de execução da pena fornecerá ao Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico, informações sobre os processos de execução penal
. § 1º As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pela Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça; § 2º A atualização será diária e de forma "incremental", ou seja, apenas com as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Art. 4º O acesso ao Sistema Integrado de População Carcerária será permitido apenas aos usuários cadastrados mediante indicação do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Procuradoria da República, Ministério Público, Defensoria Pública e do próprio Conselho Nacional de Justiça. § 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá cadastrar os Presidentes do Conselho Federal e das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
. § 2º O órgão que fez a indicação será responsável por manter atualizados os dados dos usuários com acesso ao Sistema Integrado de População Carcerária. Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo Federal e Estadual e outros órgãos vinculados ao sistema de justiça, com o fim de permitir o repasse contínuo de dados ao Sistema Integrado de População Carcerária. Art. 6º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça remeterá a cada Tribunal, no prazo de 30 dias, a planilha de dados referida no § 1º do art. 3º desta Resolução. § 1º O Tribunal deverá efetuar a primeira remessa de dados no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Resolução, prazo esse prorrogável, mediante solicitação justificada, por 30 (trinta) dias
. § 2º No prazo referido no parágrafo anterior, os Tribunais, se necessário, deverão adaptar seus sistemas para fornecer os dados constantes da planilha de dados referida no "caput" deste artigo, de forma a contemplar as ações penais instauradas a partir de então. § 3º O Tribunal que não dispuser de sistema informatizado para controle de processo de execuções penais deverá comunicar essa situação, por escrito, à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que adotará providências para sua implantação. § 4º A planilha a que se refere o § 1º do art. 3º desta Resolução deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - características do condenado; II - dados processuais; III - tipo penal da condenação, de acordo com a tabela de assuntos definida pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências (art. 103-B, §4º, I, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a existência de dúvidas razoáveis acerca da auto-aplicabilidade, sentido e alcance do disposto no art. 93, II, VIII-A e X, da CF; CONSIDERANDO a decisão proferida nos Pedidos de Providências nº. 89 e 874 do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 89 e 874 do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º As permutas e remoções a pedido de magistrados de igual entrância devem ser apreciadas pelos Tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas. Art. 2º Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no art. 93, "caput", da Constituição Federal, os critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados serão os estabelecidos em leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos dos tribunais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal. Art
. Art. 3º Os tribunais que não dispuserem de normas que definam critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados deverão editar atos normativos específicos para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias. § 1º. Até que sejam editadas as normas a que se refere o parágrafo anterior, e ressalvado o interesse público, a antiguidade será adotada como critério único para as remoções a pedido e permuta de magistrados. (). § 2º. Os atos normativos dos tribunais que disponham sobre as remoções deverão, obrigatoriamente, vedar a remoção voluntária em caso de acúmulo injustificado de processos na vara ou gabinete que estejam sob a jurisdição do magistrado. () Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Subdelegar à Doutora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Juíza de Direito em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006 e os atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho descritos nas Portarias nº 23/2006 e 174/2007. Art
. Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderão praticar os atos subdelegados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio Renato Tejada Garcia Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário, bem como apreciar a legalidade dos atos administrativos correspondentes, fixando prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no artigo 14 e seu
exercício de 2007, Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no artigo 14 e seu parágrafo 1º, estabelece que as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e que o parágrafo 17 do artigo 63 da mesma Lei condiciona a abertura de créditos adicionais ao prévio exame do Conselho; CONSIDERANDO que as demais aberturas de créditos adicionais autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias devem seguir mesmo procedimento constitucionalmente previsto; e CONSIDERANDO a necessidade de expedir orientação de procedimento uniforme aos órgãos do Poder Judiciário da União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; RESOLVE: Art
. Art. 4º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho as solicitações de abertura de créditos adicionais com as respectivas notas técnicas em até 10 dias contados a partir dos prazos finais mencionados nos incisos I e II do artigo anterior. Parágrafo único. A Presidência providenciará, de imediato, o envio das solicitações de abertura de créditos ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de mérito, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Os órgãos do Poder Judiciário enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no segundo dia útil após sua publicação, cópia dos atos e anexos, com as respectivas justificativas, dos créditos abertos na forma do parágrafo primeiro do artigo 64 da . Art
. Art. 6º Os órgãos colocarão à disposição do Conselho Nacional de Justiça todos os acessos às informações necessárias para análise das matérias de que trata esta Resolução. Art. 7º Não se aplica o disposto nesta Resolução ao Supremo Tribunal Federal. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e três de janeiro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos
. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes da abertura da 1ª Sessão Plenária do exercício de 2007, a Ministra Ellen Gracie deu boas vindas a todos os colegas do Conselho, desejando um ano de profícuas atividades e realizações. Logo após, justificando a impossibilidade de comparecimento do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato, à sua última sessão neste Conselho - em razão de uma posse de Seccional no Rio Grande do Sul - registrou a Ministra Presidente as escusas daquele Presidente aos Senhores Conselheiros, bem como seus agradecimentos pelo período em que oficiou neste Órgão
. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior (32ª Sessão Ordinária). A seguir, a Ministra Presidente passou a palavra ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que fez um breve relato sobre as providências adotadas pelos Tribunais de Justiça do País com relação à Recomendação nº 2, comprovando, com a apresentação de quadro demonstrativo a ser juntado aos autos do Pedido de Providências nº 80 e distribuído a todos os Conselheiros, que "a situação, ainda que esteja distante do ideal, sofreu uma sensível melhoria após a interferência do Conselho Nacional de Justiça". O Conselheiro Paulo Schmidt teceu comentários, ressaltando as situações exemplares dos Tribunais de São Paulo e Rio Grande do Sul
. Logo após, a Ministra Ellen Gracie relatou  ao Plenário a situação dos diversos Tribunais de Justiça acerca do limite de vencimentos estabelecidos na Constituição Federal, bem como a eventual ocorrência de salários excedentes, lembrando que foi estabelecida a data de 20 de janeiro de 2007 para que todos os Tribunais prestassem as informações e/ou esclarecimentos complementares referentes aos dados anteriormente enviados a este Conselho. Afirmou que apenas o Tribunal de Justiça do Estado do Acre não havia prestado qualquer tipo de informações
. Prosseguindo, registrou a Ministra Presidente a necessidade de análise complementar relativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, sugerindo aos Senhores Conselheiros a abertura de sindicância contra o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como a distribuição imediata, aos Senhores Conselheiros, de procedimentos individualizados para averiguação das justificativas apresentadas pelos Presidentes dos citados Tribunais, especialmente no que diz respeito a eventuais vencimentos que ultrapassaram o limite constitucional estabelecido
. Após a concordância do Conselheiro Cláudio Godoy com as proposições apresentadas, pediu a palavra o Conselheiro Oscar Argollo. Em sua manifestação, o Conselheiro, por medida de cautela e em razão da distância e da falta de recursos do Estado do Acre, propôs que, antes de tomada qualquer providência por parte deste Conselho, fosse determinado à Secretaria que promovesse diligência, no prazo de 24 horas, para averiguar o recebimento de informações provenientes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por outros setores do CNJ ou mesmo do Supremo Tribunal Federal
. As propostas foram acolhidas por unanimidade, ficando estabelecido, ainda, que as análises dos procedimentos distribuídos aos Senhores Conselheiros fosse concluída até a próxima sessão extraordinária, prevista para o dia 31 de janeiro de 2007. Continuando os trabalhos, passou-se à apreciação dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. Suspensa a sessão às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos reiniciaram-se às dezessete horas e trinta e três minutos sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), prosseguindo-se com o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. A sessão foi encerrada às dezenove e dezesseis minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Ellen Gracie Northfleet Antônio de Pádua Ribeiro Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Roberto Monteiro Gurgel Santos Subprocurador-Geral da República
. ___________________________________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/01/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292 Relator: ConselheirO ALEXANDRE DE MORAES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato da sessão administrativa do Pleno TJMA de 20/09/2006 - Inversão da ordem para composição do quinto constitucional - Pedido liminar - Novas vagas - Lei Estadual nº 98/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, e julgar inteiramente improcedente o pedido constante do procedimento de controle administrativo, tornando sem efeito a liminar inicialmente concedida, de maneira a possibilitar imediatamente o início do procedimento de formação de listas para o preenchimento de vaga do Quinto Constitucional - classe dos advogados - para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Determinou-se a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal, comunicando o resultado deste julgamento ao Ministro Relator do Mandado de Segurança nº 26.298. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 884 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Raimundo Nonato M. Melo, José Ribamar Santos Vaz, Megbel Abdala Tanus Ferreira e outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Composição do quinto constitucional Decisão: "O Conselho, por unanimidade julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76 RelatorA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL E SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Assunto: Providências quanto à situação insustentável do Poder Judiciário do Estado da Bahia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retificar a certidão final de julgamento, para que conste nos seguintes termos:"O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora e do voto-vista acolhido: I - pelo arquivamento do PP 76, com o desentranhamento do PP 217; pela instituição de Comissão a fim de que seja apurada a representação apresentada pelo Colégio de Presidentes das 31 (trinta e uma) Subseções da OAB na Bahia, noticiando irregularidades e pleiteando a anulação do
da OAB na Bahia, noticiando irregularidades e pleiteando a anulação do Concurso para Juiz de Direito de 2002; e pela instauração de processo disciplinar em que será apurado o recebimento e a devolução de um anel de brilhante por parte da Desembargadora Aidil Silva Conceição; II - com a anuência do Corregedor Nacional de Justiça, que sejam reunidos sob a relatoria da Conselheira Ruth Carvalho, na forma de sindicância, todos os procedimentos disciplinares conexos e relativos ao Tribunal de Justiça da Bahia ora em tramitação perante a Corregedoria Nacional de Justiça e as denúncias postas no PP 76.'" Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 187 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Mário Genival Tourinho Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira (OAB/DF nº 14.378) Requerido: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador - BA Assunto: Morosidade no julgamento de processo - Processo 024.03.091436-0 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu retirar o presente processo de pauta nos termos da indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha Advogado: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330) Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção Magistrado Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Requerente, mantendo, por conseguinte, o indeferimento da medida liminar, nos termos do voto do Relator
. Vencida a Conselheira Germana Moraes, que dava provimento ao recurso por entender ser necessária a oitiva prévia da Requerente no procedimento instaurado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e  Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Estevan Gavioli da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não-realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - Suspensão do concurso 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bárbara Souza Requerido: José Ferreira Leite Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento - Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento - Edital nº 021/2004-TJMT/ING - Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE