brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS Art. 6º As políticas judiciárias têm origem em estudos e análises técnicas do CNJ a respeito das demandas de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, e são delineadas por Conselheiros, por Comissões Permanentes, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º O processo participativo poderá ocorrer em pelo menos uma das etapas de formulação das políticas judiciárias (elaboração e desenvolvimento da proposta). I - elaboração da proposta: a participação ocorre com o objetivo de obter informações relevantes, sugestões e opiniões prévias à proposição da política pelo CNJ
. O objetivo da participação nessa etapa é a prospecção e a compreensão da demanda ou problema objeto da política. I – elaboração da proposta: o objetivo da participação nessa etapa é a prospecção e a compreensão da demanda ou problema objeto da política a ser proposta pelo CNJ, para a qual se espera obter informações relevantes, sugestões e opiniões prévias à sua proposição; () II - desenvolvimento da proposta: a participação tem por finalidade obter sugestões e opiniões sobre proposta de política já delineada pelo CNJ, porém, ainda não aprovada. O objetivo da participação nessa fase é o aperfeiçoamento da proposta ou a consolidação da política. § 1º Na etapa prevista no inciso I, as modalidades de participação são preferencialmente as dispostas nos incisos I, II, III e VI do art
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Levenhagen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND
Requerente:
DOMINGOS PINTO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogado: RICARDO ARAUJO COELHO - TO6633
. 4º desta Resolução. § 2º Na etapa prevista no inciso II, as modalidades de participação são preferencialmente as informadas nos incisos IV, V e VII do art. 4º desta Resolução. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O CNJ poderá solicitar às redes de governança instituídas a realização de processos participativos prévios à definição de iniciativas ou metas vinculadas às políticas judiciárias já implementadas Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de fevereiro de 2016) Às quatorze horas e quatorze minutos do dia dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausentes a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão, desejou um ano profícuo e anunciou que em breve o Conselho mudará para um novo edifício em que Conselheiros, Advogados, membros do Ministério Público e Servidores terão condições condignas de executar seu trabalho
. O Conselheiro Fabiano Silveira parabenizou o Presidente pela iniciativa da mudança e destacou que o ato revela o compromisso de Sua Excelência com o Conselho Nacional de Justiça. O Presidente destacou a presença dos Desembargadores Paulo Dimas Mascaretti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paulo Roberto Vasconcelos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Luiz Antônio Araújo Mendonça, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Osmar José da Silva, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juiz Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; e Juiz Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho
. Em seguida, submeteu a ata da 223ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Conselheira Nancy desejou um ano profícuo, cheio de trabalho e parabenizou pela nova sede. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-96.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI               
Requerente:
ANDREA VAZ OLIVER
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RICARDO BRAVO – DF35845
Assunto: TJBA - Edital nº 52/2015 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Convocação - Quarta Etapa - Exame Psicotécnico - Entrega - Laudos Neurológicos e Psiquiátrico - Ilegalidade - Convocação - Avaliação - Afronta - Determinação - Antecedência - Quinze Dias - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Desconstituição - Convocação - Designação - Nova Data.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004788-62.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:                                                                     
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA – BA14144
LUIZ VIANA QUEIROZ – BA8487
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF8242
LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO – BA25863
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO – BA20717
LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO – BA25863
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO – BA20717
Assunto: TJBA - Suspensão - Decreto nº 808/2015 - Alteração - Destinação - Uso - Central de Juizados - Fórum Regional de Imbuí - Transferência - Varas Cíveis e de Família - Necessidade - Centralização - Juizados - Único Prédio - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti e Carlos Eduardo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.”
Às quatorze horas e trinta e oito minutos, a sessão foi suspensa para que o Presidente comparecesse à abertura do ano legislativo, conforme estabelece o inciso VII do Parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, no Congresso Nacional. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, a sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005565-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TREDF
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF12698
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF12698
Assunto: Substituição/Convocação em Tribunal - TREDF - Providências - Resolução nº 21.227/TREDF - Designação - Juízes de Direito - Sem função - Exercício da Jurisdição Eleitoral - Caráter Auxiliar e Temporário - Excepcionalidade - Funções Titular de Zona Eleitoral - Período Eleitoral - Suspensão - Efeitos - Resolução nº 7.599/2014-TREDF - Designação - Magistrados - Juiz Eleitoral - Violação - Princípio do Juiz Natural.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016”.
ATO NORMATIVO 0000299-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Justiça Eleitoral.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
Advogado: RICARDO ARAUJO COELHO - TO6633
Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - pela apreciação do pedido liminar pelo Conselheiro Luiz Cláudio Allemand;.
III - constituir uma Comissão para estudo sobre a prevenção no RICNJ. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de dezembro de 2015.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005130-73.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN            
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL ALAGOAS
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Suspensão - Eficácia - Avisos - Estipulação - Criação - Regramento - Condições da Ação - Obrigatoriedade - Apresentação - Declaração - Autenticidade - Documentos - Exigibilidade - Testemunhas - Comparecimento - Audiência - Porte - Documentos Originais - Violação - Prerrogativa - Advogado - Necessidade - Revisão - Exigências - Desconstituição - Avisos.
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando de Mattos, Nancy Andrighi e Gustavo Tadeu Alkmim. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Lelio Bentes e Carlos Eduardo, que deferiam parcialmente a liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.”
Manifestaram-se a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Claudio Pacheco Prates Lamachia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004827-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN                  
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECIONAL ALAGOAS
Requerido:
FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
Assunto: TRF 5ª Região - Apuração - Irregularidade - Publicação - Avisos - Mural Eletrônico - Sistema Creta - Magistrado - 14ª Vara Federal - Juizado Especial de Maceió - Orientação para Ajuizamento de Ações - Criação - Exigências - Autenticidade - Documentação - Desconstituição - Eficácia dos Avisos - Violação - Garantia Constitucional.
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando de Mattos, Nancy Andrighi e Gustavo Tadeu Alkmim. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Lelio Bentes e Carlos Eduardo, que deferiam parcialmente a liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005051-94.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: Providências - Determinação - Tribunais de Justiça - Assegurar - Valores - Depósitos Judiciais Levantados - Viabilidade - Depósito - Contas Especiais - Pagamento Precatório - Pendência - Exercícios Pretéritos
(Ratificação de liminar)
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de fevereiro de 2016.”
Manifestaram-se o Procurador José Aloysio Cavalcante Campos, OAB/DF 31.031, e o Advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, OAB/DF 16.275.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADRIANA BARCELOS DA SILVA e OUTROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Representante do Ministério Público da União e Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 E OUTROS.
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Arnaldo Hossepian Junior)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos).
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS E OUTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins/2014
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ANTÔNIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado: ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Daldice Santana)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
Decisão: adiado
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade.
(Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS
Requerido: