brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o  § 1o Os cargos de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Segurança ou Segurança e Transporte, do Poder Judiciário da União, passam a ser nominados, respectivamente, Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Inspetor da Polícia Judicial e Agente da Polícia Judicial. § 2o No âmbito dos Estados, aos(às) servidores(as) cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, sugere-se a adoção de denominação similar à empregada pelos tribunais da União, respeitadas as previsões legais em sentido diverso
. § 3o O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais, em todo o território nacional.” (NR) Art. 2o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o  Parágrafo único. Para assunção dos cargos descritos no § 1o e no § 2o do artigo 1o e cumprimento das atribuições listadas nos incisos VII, VIII, IX e XIII deste artigo, exige-se, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitação na categoria B.” (NR) Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Cadastro de Entidade Devedores Inadimplentes (Cedin), sistema previsto na , norma esta integralmente revogada pela , encontra-se inoperante; CONSIDERANDO que o sistema do Cadastro de Entidades Devedores Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec) encontrava-se previsto nos ; CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0004774-68.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1o O  passa a ter a seguinte redação: “Art. 8o Ficam revogados os ; o ; e o ”. (NR) Art
. 8o Ficam revogados os ; o ; e o ”. (NR) Art. 2o No , a  deve constar como ato normativo relacionado ao Cadastro de Entidades Inadimplentes (Cedin). Art. 3o A redação anterior original dos  deve ser restabelecida. Art.4o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ; CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO a edição das ,  e , que tratam do regime especial de pagamento de precatórios, bem como o disposto no , bem como as normas prescritas nos ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no
nos ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0007118-22.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
.  § 1o Os parâmetros para pontuação do aperfeiçoamento técnico, nos termos do inciso IV do art. 11, seguirão os critérios e valores definidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam e Enamat) em seus respectivos âmbitos, mas não poderão constituir requisitos para a inscrição do magistrado em concurso de promoção por antiguidade ou merecimento.  Art. 9o Na hipótese de o magistrado designado como relator das promoções dos juízes não ser o corregedor do tribunal local, o desempenho dessa função deverá ocorrer em sistema de rodízio de modo que o exercício por cada relator não ultrapasse o período de dois anos. Parágrafo único
. 1o O Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC) é o sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os
. § 1o O sistema de que trata o caput deste artigo destina-se ao cadastro e consulta dos entes devedores inadimplentes do regime especial, e por meio dele serão viabilizadas: I – a retenção de recursos financeiros junto aos repasses dos Fundos de Participação dos estados e municípios; II – o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente, conforme o disposto nos ; e III – a retenção do valor dos repasses previstos nos , fornecendo todos os dados necessários à prática do ato, conforme . Art. 2o O CEDINPREC será mantido pelo CNJ em parceria institucional com a Secretaria do Tesouro Nacional e com a instituição financeira por meio da qual a União efetua os repasses apontados no . Art
. Art. 3o Apenas por meio do CEDINPREC serão executadas as sanções previstas no  junto aos órgãos competentes. Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas no art. 1o desta Resolução poderá ocorrer conjunta ou isoladamente, e terá como limite o valor informado da inadimplência. CAPÍTULO II DO CADASTRO DA INADIMPLÊNCIA Art
. 4o Compete ao Tribunal de Justiça, por ato próprio ou delegado do presidente, utilizar efetivamente o sistema em conformidade com as disposições desta Resolução e da , mantendo-o devidamente atualizado, providenciando: I – o cadastro dos entes devedores de precatórios subordinados ao regime especial de pagamento; II – a inserção mensal, até o dia 7 (sete) do mês subsequente, das informações relativas à adimplência ou inadimplência da(s) parcela(s) de responsabilidade do ente público sujeito ao regime especial; III – a inserção, em campo próprio, da informação correspondente à inadimplência relativa a períodos anteriores ao citado no inciso anterior; e IV – a inserção, em até 2 (dois) dias úteis, das informações relativas à adimplência, à vista de comprovação, pelo ente devedor, de
. § 1o Os órgãos públicos e de assistência social poderão requisitar as certidões e os dados registrais das pessoas em situação de rua, para fins de emissão de documentação civil básica, aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), que os remeterá, gratuitamente, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da solicitação. § 2o Havendo disponibilidade por parte dos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, os dados registrais serão enviados pelos Cartórios diretamente a estes, por meio eletrônico. MEDIDAS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Art. 18
. CAPÍTULO III DAS RETENÇÕES Art. 5o A retenção observará as seguintes regras: I – será efetivada conjunta ou isoladamente com as demais sanções de que trata esta Resolução; e II – será implementada, mediante o cadastramento do valor total do débito, no decêndio imediatamente posterior à decisão que a determinar; Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante pedido expresso do devedor e decisão favorável devidamente fundamentada, é facultado o fracionamento de valores a reter em mais de um decêndio, inclusive de meses subsequentes, do saldo remanescente da retenção originalmente cadastrada nos termos desta Resolução, devendo ser providenciada junto ao sistema a inserção das informações correspondentes. Art
. Art. 6o No cancelamento das retenções serão observadas as seguintes regras: I – a solicitação de cancelamento eletrônica será realizada até 2 (dois) dias úteis anteriores ao decêndio para o qual previsto o crédito alusivo à transferência citada no ; e II – o cancelamento de retenção será realizado sempre de forma integral e processado a partir do protocolo eletrônico da solicitação, que deverá estar acompanhado do inteiro teor da decisão correspondente. Parágrafo único. Havendo necessidade de cancelamento parcial da ordem, esta será integralmente cancelada e o valor do débito será objeto de retenção substituta ou nova sanção. CAPÍTULO V DO SEQUESTRO Art
. CAPÍTULO V DO SEQUESTRO Art. 7o A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que determinar o sequestro será executada por meio da ferramenta eletrônica adotada pelo CNJ para envio e cumprimento automatizado de ordens de bloqueio de valores integrada junto ao sistema de que trata a presente Resolução, observando-se o disposto nos . CAPÍTULO VI DA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS Art. 8o O Tribunal de Justiça manterá convênio com o ente federado estadual para a retenção dos valores descritos no parágrafo único do , e seu depósito junto às contas especiais abertas para o pagamento de precatórios do ente devedor municipal inadimplente
. § 1o Enquanto não firmado o convênio de que trata o caput deste artigo, a comunicação relativa à inadimplência do ente municipal e à efetiva transferência de valores em favor das contas especiais poderá ser realizada mediante ofício, com inserção manual das informações junto ao sistema de que trata esta Resolução. § 2o Firmado o convênio, o Tribunal de Justiça comunicará ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ para que seja viabilizada, no que lhe couber, a integração das informações necessárias à execução do ajuste perante o sistema. CAPÍTULO IV DAS CERTIDÕES Art
. CAPÍTULO IV DAS CERTIDÕES Art. 9o A expedição de certidões que indiquem a adimplência ou a inadimplência dos entes públicos quanto à disponibilização de recursos para o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios será feita exclusivamente por meio do CEDINPREC. Art. 10. O sistema fornecerá, mediante consulta pública, a certidão em conformidade com as informações nele inseridas pelo Tribunal de Justiça, sob a responsabilidade de seu Presidente
. § 1o A certidão emitida terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, e conterá: I – o código eletrônico que permita verificar sua autenticidade; II – a discriminação da situação do ente público quanto ao pagamento das parcelas do regime especial até o momento de sua emissão; e III – a indicação do mês a que se refere a última parcela devida e paga pelo ente devedor
. § 2o Para os fins deste artigo, o sistema expedirá: I – certidão negativa para os entes em relação aos quais o sistema não registra inadimplemento; II – certidão positiva para os entes em relação aos quais o sistema registra inadimplemento, total ou parcial, das obrigações mensais de regime especial; e III – certidão positiva com efeitos negativos para os entes que se encontrarem na situação descrita no inciso anterior, em relação aos quais deferido excepcionalmente pedido de parcelamento de retenção previamente cadastrada pelo valor total da parcela ou débito inadimplido. § 3o A certidão de que trata o inciso III do parágrafo anterior será expedida sempre que o sistema registrar deferimento do pedido apontado no parágrafo único do art. 5o desta Resolução
. 5o desta Resolução. § 4o Advindo nova inadimplência na vigência da situação de que trata o parágrafo anterior, o sistema expedirá certidão positiva. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor do CEDINPREC, órgão consultivo destinado a acompanhar o funcionamento e uso, pelos Tribunais de Justiça, do sistema a que se refere esta Resolução. § 1o O órgão de que trata este artigo terá seus membros designados pela Presidência do Fonaprec, e será composto de 5 (cinco) magistrados integrantes do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, além de um representante da Secretaria do Tesouro Nacional e de um do Banco do Brasil, conforme indicação dos respectivos órgãos originários
. § 2o O Comitê Gestor, quando demandado, atuará diretamente junto à Presidência do Fonaprec. Art. 12. Os Tribunais de Justiça devem providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição das ordens físicas de retenções anteriormente determinadas em relação aos entes devedores segundo o , por retenções por meio eletrônico, observando, para tanto, os termos da presente Resolução. Art. 13. Os tribunais devem manter atualizadas todas as informações necessárias à adequada utilização do sistema de que trata esta Resolução e à efetividade das sanções por meio dele aplicadas. Art. 14. Fica vedado o uso do CEDINPREC para a prática de retenção de valores dos repasses constitucionais nas hipóteses não previstas nesta Resolução. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que, nos termos do , compete ao CNJ expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece as condições para promoção por merecimento na carreira da magistratura e a necessidade de se adotarem critérios objetivos para a avaliação do merecimento; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO que a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça se deu por meio da  e que já transcorreram mais de 10 anos desde então; CONSIDERANDO a
por meio da  e que já transcorreram mais de 10 anos desde então; CONSIDERANDO a crescente interdisciplinariedade e conhecimento enciclopédico exigidos dos magistrados na atuação jurisdicional, a demandar maior ênfase no aperfeiçoamento técnico; CONSIDERANDO a relevância das Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, instituições de excelência em ensino e pesquisa, para o aperfeiçoamento técnico dos juízes e sua competência constitucional para regulamentar os cursos oficiais para promoção na carreira, nos termos do ; CONSIDERANDO que todos os magistrados devem, independentemente de se candidatarem à promoção, adequar suas condutas ao  e que muitas das condutas previstas no referido documento também se referem à produtividade, ao desempenho e ao aperfeiçoamento técnico;
também se referem à produtividade, ao desempenho e ao aperfeiçoamento técnico; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0007119-07.2021.2.00.0000, na 339ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2 o  Parágrafo único. Salvo em relação ao art. 9o desta Resolução, as demais condições e elementos de avaliação serão levados em consideração até a data da publicação do edital. Art. 4o  § 1o Os critérios definidos neste artigo deverão ser aferidos ao longo do período mínimo de 24 meses que anteceder à data final para inscrição no concurso de promoção, à exceção do previsto no inciso IV (aperfeiçoamento técnico), cuja extensão e parâmetros de valoração serão definidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam e Enamat), sem prejuízo da aplicação dos parágrafos seguintes e da observância do período mínimo de 12 meses anteriores para a aferição da pontuação.  Art
. Parágrafo único. Nova designação do mesmo relator que já exerceu a função mencionada no caput por mais de seis meses só poderá ocorrer depois de oito anos do término da designação anterior. Art. 11. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios elencados no art. 4o desta Resolução, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do tribunal, observada a seguinte pontuação máxima:  III – presteza – 25 pontos, e IV – aperfeiçoamento técnico – 25 pontos. § 1o Cada um dos quatro itens deverá ser valorado de zero até a pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts. 5o a 8o, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão)
. 5o a 8o, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão). § 2o Para cálculo da nota final de cada concorrente deverá ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, assim excluído o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da média aritmética. § 3o Caso a aplicação do percentual definido no § 2o resultar em número decimal, ele será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. § 4o No caso de haver empate na nota final de dois ou mais concorrentes, terá preferência aquele com maior tempo de exercício no cargo, e, subsistindo o empate, a preferência será assegurada ao de maior idade
. § 5o Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos nessa Resolução, manifestada pelo respectivo tribunal, deverá ser atribuída nota máxima a todos os magistrados.”(NR) Art. 2o. Ficam revogados o inciso V do art. 4o e o inciso V do art. 11. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  estabeleceu a facultatividade de participação de juízes(as) eleitorais nas comissões e comitês daquela Justiça especializada; CONSIDERANDO as dúvidas suscitadas por tribunais eleitorais quanto à obrigatoriedade de as comissões criadas pelas  e  serem compostas por juízes(as) daquele ramo do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de conferir a mesma disciplina, na participação de juízes(as) eleitorais nas unidades de sustentabilidade e de acessibilidade dos respectivos tribunais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0007343-42.2021.2.00.0000, na 60ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o A ementa da  passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as , , , , , , ,  e ”. (NR) Art. 2o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18
. 3o O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. A Comissão Gestora do PLS deverá ser presidida por um(a) magistrado(a), exceto na Justiça Eleitoral, em que a participação é facultativa, e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores(as) titulares de unidade, abrangendo, necessariamente, as áreas de gestão estratégica, sustentabilidade e compras ou aquisições”. (NR) Art. 3o Incluir o a, com a seguinte redação: “Art. 3o-A O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25
. 3o-A O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a), exceto na Justiça Eleitoral, em que a participação é facultativa, e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação”. (NR) Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO que é imperioso assegurar maior proteção às vítimas e às testemunhas para efetivo combate às organizações criminosas; CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, nos termos do ; CONSIDERANDO que a legislação vigente restringe a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do ; CONSIDERANDO que a garantia dos direitos fundamentais, bem como o aperfeiçoamento da Justiça Criminal e o combate à corrupção integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026; CONSIDERANDO o disposto na , que determinou aos tribunais
o sexênio 2021-2026; CONSIDERANDO o disposto na , que determinou aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência; CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial; CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Balcão Virtual; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0007242-05.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, finalizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. MEDIDAS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Art. 18. Recomenda-se especial atenção às demandas das pessoas em situação de rua, com vistas a assegurar a inclusão social delas, observando-se a principiologia e a medidas de proteção de direitos previstas nesta Resolução. Art. 19. Observar-se-á, quando da determinação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no , aquela que melhor se adequa à realidade da pessoa em situação de rua, em especial quanto à sua hipossuficiência, proporcionalidade da medida diante do contexto e trajetória de vida, além da possibilidade de cumprimento, evitando-se a aplicação de múltiplas medidas cautelares concomitantemente, para garantir que alcancem a sua finalidade
. 1o Os tribunais deverão implementar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, físicos e eletrônicos, nos termos desta Resolução. Art. 2o Tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos e não constando dos autos físicos ou eletrônicos
. § 1o O(A) juiz(a) competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas, por meio de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado e, ainda, de ofício. § 2o O acesso aos dados das vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao defensor do réu, mediante requerimento ao juiz competente e controle da vista. § 3o Os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência, que não deverá consignar na certidão quaisquer dados ou endereços não publicizados. Art
. Art. 3o Recomenda-se aos tribunais que busquem celebrar acordos de cooperação ou editar atos normativos conjuntos com os Ministérios Públicos e com as Polícias para regulamentar a proteção dos dados qualificativos e endereços das vítimas e testemunhas também no âmbito dos procedimentos investigativos. Art. 4o Os(As) oficiais de justiça, por ocasião da intimação para depoimento, deverão informar as vítimas e as testemunhas quanto ao funcionamento do Balcão Virtual, instituído pela , e por meio do qual poderão se comunicar com servidor da serventia em que tramita o processo e esclarecerem eventuais dúvidas, sem prejuízo do atendimento presencial
. § 1o Na hipótese de os(as) oficiais de justiça constatarem, durante a realização da diligência, que a presença do réu(ré) na sala de audiência causará humilhação, temor, ou sério constrangimento às vítimas e testemunhas, deverão certificar tal circunstância e informá-la ao juízo. § 2o No atendimento de vítimas e testemunhas, os servidores do cartório deverão informar sobre os dispositivos, ações e espaços existentes no tribunal relacionados à Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, instituída pela . Art