brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006064-07.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: José Lopes da Silva Netto Advogado: AL001110 - Adelmo Sergio Pereira Cabral e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Instauração Procedimento Administrativo Disciplinar DPD/CGJ 00796-6.2010.002 - Ato nº 330 - Portaria 1.731 - Quorum. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005747-09.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: Adelcio Ferreira Advogado: DF012907 – Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima Interessado: João Carlos Barros Roberti Junior Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Remoção nº 04/10 - PA 10.1.000036722-5 - Pedido Remoção - Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina - Seção Judiciária do Paraná. Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006432-16.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Jean Paulo Fratari Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Assunto: TRT 24ª Região - Concurso Público - Cargos - Quadro Permanente de Pessoal - Nomeação - Analista Judiciário - Área Administrativa. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” Em Mesa 44) ATO NORMATIVO Nº 0006403-63.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 104/CNJ - Medidas Administrativas - Segurança - Criação - Fundo Nacional de Segurança - Alteração. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a redação, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” 45) PETIÇÃO AVULSA Nº 0006741-37.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJTO - Mutirão Carcerário - Relatório - Inspeção - Tocantins Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório do Mutirão Carcerário realizado no Estado de Tocantins, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
CJ-1 FC-6 CJ-1 FC-6 CJ-1 FC-6 Diretor - Geral Assistente IV Presidente da CPL Chefe de Seção Assessor-Chefe Assistente IV Coordenador * Chefe de Seção Coordenador * Chefe de Seção Coordenador * Chefe de Seção 1 1 1 1 1 1 1 4 1 3 1 2 * Atualizada pela retificação publicada no Boletim de Serviço nº 7, em 7/7/2010 e disponibilizada no DJ-eletrônico em 12/7/2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar os editais para contratação de obras e serviços de engenharia do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se estipular um referencial para acompanhamento da gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar as áreas a serem utilizadas em diversos ambientes de trabalho do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se estipular um referencial para a elaboração de
CONSIDERANDO a necessidade de se estipular um referencial para a elaboração de projetos arquitetônicos de reforma ou construção de imóveis novos no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as distinções existentes entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, naquilo que se refere à metodologia de trabalho e campos específicos de atuação; CONSIDERANDO que se insere no âmbito da gestão estratégica do Poder Judiciário a análise quanto à necessidade de construção ou reforma de edifícios para a instalação de seus serviços; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de diretrizes e critérios para a racionalização dos recursos orçamentários, com vista ao atendimento ao interesse primário da atividade jurisdicional; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 103ª Sessão
o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002561-75.2010.2.00.0000; RESOLVE: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DAS OBRAS DO PODER JUDICIÁRIO
. Art. 1º O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário obedecerão ao disposto nesta Resolução. Art. 2º Os tribunais elaborarão o plano de obras, a partir de seu programa de necessidades, de seu planejamento estratégico e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo a § 1º Cada obra terá o indicador de prioridade, obtido a partir da implantação de sistema de avaliação técnica que contemple, entre outros, os critérios de pontuação e de ponderação agrupados a seguir: I - Conjunto 1 - Estrutura física do imóvel ocupado
. São critérios voltados à avaliação, por pontuação: a) Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros); b) Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres; c) Das instalações hidráulicas; d) Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres); e) Das condições de ergonomia, higiene e salubridade; f) Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação); g) Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços); h) Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos; i) De outros critérios objetivos julgados pertinentes. II - Conjunto 2 - Adequação do imóvel à prestação jurisdicional
. São critérios voltados à avaliação, por ponderação, do atendimento às necessidades da atividade jurisdicional, tendo em vista: a) A política estratégica do tribunal de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional; b) A política estratégica do tribunal de concentração ou dispersão de sua estrutura física; c) A disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça; d) A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos; e) A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região; f) Possíveis alterações da estrutura administrativa do tribunal, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e
tribunal, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados; g) A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros)
. § 2º São requisitos para realização da obra: a) A disponibilidade de terreno em condição regular; b) A existência dos projetos básico e executivo; c) O valor estimado da obra; d) As demais exigências contidas nesta Resolução. Art. 3º As obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado: I - Grupo 1 - Obras de pequeno porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, a, da Lei nº 8.666/93. II - Grupo 2 - Obras de médio porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, b, da Lei nº 8.666/93. III - Grupo 3 - Obras de grande porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, c, da Lei nº 8.666/93. Art
Às 9 horas e 24 minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. 23, I, c, da Lei nº 8.666/93. Art. 4º As obras, com a indicação do grau de prioridade e agrupadas pelo custo total, comporão o plano de obras do tribunal, o qual deverá ser aprovado pelo seu pleno ou corte especial, bem como suas atualizações ou alterações, quando necessárias. Parágrafo único. As obras emergenciais e aquelas abrangidas pelo Grupo 1 poderão ser realizadas sem a aprovação prevista no caput, fiscalizadas pela unidade de controle interno. Parágrafo único. As obras emergenciais e aquelas abrangidas pelo Grupo 1 poderão ser realizadas sem a aprovação prevista no caput. () Art
. 5º A inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como estarem registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante a legislação vigente. § 2º Para novas edificações, é imprescindível a existência de terreno para o qual o tribunal detenha autorização para construir
. § 3º Poderão ser alocados recursos orçamentários para a realização de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos, básico e executivo, e aquisição do terreno, sendo vedada, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos neste artigo. § 3º Os recursos orçamentários para a realização de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos, básico e executivo, e aquisição do terreno, deverão, necessariamente, constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo vedada, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos neste artigo
. () § 4º Para possibilitar a alocação de recursos prevista no parágrafo anterior, o tribunal elaborará estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e, especialmente, custos, com o intuito de subsidiar a análise da unidade de controle interno. § 5º Para a avaliação, aprovação e priorização das obras será emitido parecer técnico pelas unidades de planejamento, orçamento e finanças e pela unidade de controle interno, a que se refere o art. 8º desta Resolução, tendo em vista o planejamento estratégico e as necessidades sistêmicas do ramo da justiça, a finalidade, o padrão de construção, o custo estimado da obra e demais aspectos, observados os critérios e referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça
. § 4º Para possibilitar a alocação de recursos prevista no parágrafo anterior, o Tribunal elaborará estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e, especialmente, custos, com o intuito de subsidiar a análise da unidade técnica de engenharia. () § 5º Para a avaliação, aprovação e priorização das obras será emitido parecer técnico pelas unidades de planejamento, orçamento e finanças, tendo em vista o planejamento estratégico e as necessidades sistêmicas do ramo da justiça, a finalidade, o padrão de construção, o custo estimado da obra e demais aspectos, observados os critérios e referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça. () § 6º As obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem
Justiça. () § 6º As obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos, os quais priorizarão a conclusão de etapas dos projetos ou a obtenção de uma unidade completa
. § 7º Os projetos novos somente serão contemplados depois de atendido o disposto nesta Resolução e assegurados recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento. § 8º As ocorrências relevantes relacionadas a alterações substanciais dos projetos, procedimentos licitatórios, alterações dos contratos e do valor, bem como interrupção da execução da obra, deverão ser comunicadas pelo Presidente do respectivo Tribunal, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º As obras do Poder Judiciário classificadas no Grupo 3 (Obras de grande porte) deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho. Art
. Art. 7º Para subsidiar as decisões do Presidente, dos colegiados dos tribunais e dos conselhos, as unidades de controle interno produziram notas técnicas/pareceres, ou se socorrerão de pareceres técnicos especializados. Art. 7º Para subsidiar as decisões do Presidente, dos colegiados dos tribunais e dos conselhos, as unidades de controle interno produzirão notas técnicas/pareceres, ou se socorrerão de pareceres técnicos especializados. () () CAPÍTULO II DOS PARÂMETROS E ORIENTAÇÕES PARA PRECIFICAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EDITAIS, COMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI), CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA E CLÁUSULAS ESSENCIAIS NOS NOVOS CONTRATOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PODER JUDICIÁRIO. Art
. Art. 8° Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos nesta Resolução. Parágrafo único. Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2%. Art
. Art. 9° O custo global de obras e serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário serão obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal. §1° Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão utilizar as bases de preços dos respectivos Estados da Federação, bem como aqueles fixados pelos órgãos estaduais responsáveis por obras e serviços de engenharia, quando esses apresentarem valores menores dos que os da Caixa Econômica Federal
. §2° Quando da contratação de obras de terraplanagem, pavimentação, drenagem ou obras-de-arte especiais, em áreas que não apresentem interferências urbanas, deverão, preferencialmente, ser utilizadas as tabelas do sistema Sicro do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT como parâmetro de custos. §3º Nos casos em que o SINAPI ou o Sicro não oferecerem custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, ou estadual para os Tribunais de Justiça dos Estados, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI
. §4º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo
. Art. 11 A opção pelo parcelamento do objeto, previsto no , deve ser precedida de comprovação técnica e econômica, bem como de avaliação quanto a possíveis dificuldades na atribuição de responsabilidades por eventuais defeitos de construção. Art. 12 Deverão ser realizadas licitações separadas para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra. Parágrafo único. Os equipamentos que fizerem parte da estrutura ou composição necessária para obra poderão fazer parte da licitação, desde que justificados pela área técnica, analisados pela unidade de controle interno e aprovados pelo Presidente ou Órgão Colegiado do Poder Judiciário. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os equipamentos que fizerem parte da estrutura ou composição necessária para obra poderão fazer parte da licitação, desde que justificados pela área técnica e aprovados pelo Presidente ou Órgão Colegiado do Poder Judiciário. () Art. 13 Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base no procedimento licitatório: a) composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra; b) ARTs dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação; e c) declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sinapi ou do previsto no Art. 2o. Art
. 2o. Art. 14 Os editais de licitação deverão exigir que as empresas licitantes apresentem os seguintes elementos: a) composições unitárias dos custos dos serviços de todos os itens da planilha orçamentária; b) composição da taxa de BDI; c) composição dos encargos sociais. Art. 15 A taxa de Bonificação de Despesas Indiretas (BDI ou LDI), aplicada sobre o custo direto total da obra, deverá contemplar somente as seguintes despesas: a) Taxa de rateio da Administração Central; b) Taxa das despesas indiretas; c) Taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; d) Taxa de tributos (Cofíns, Pis e ISS); e) Margem ou lucro. Parágrafo único
. Parágrafo único. Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária da obra como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas. Art
. Art. 16 Na etapa de habilitação técnica é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como: a) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional; b) comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos; c) comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor não significativo em face do objeto da licitação; d) comprovação de capacidade técnica além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento; e) utilização de critérios de avaliação não previstos no edital. Art
. Art. 17 A vistoria técnica do local da obra deve-se ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes. Art. 18 A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de visita técnica. Art. 19 Para fins de aferição de inexequibilidade de preços, caberá à Administração consultar os licitantes para verificar sua efetiva capacidade de executar os serviços no preço oferecido, com vistas a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 48, Inciso II, da . Art
. 48, Inciso II, da . Art. 20 No caso de empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, a Administração não poderá iniciá-lo sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de ordenação de despesa não autorizada (). §1° Somente serão autorizados serviços para os quais existam os créditos orçamentários correspondentes, devidamente empenhados, em conformidade com os arts. 58, 59 (caput) e 60 (caput) da . §2° As obras só serão iniciadas com previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Art
. Art. 21 As Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito, analisadas pela unidade de controle interno e previamente autorizadas pela autoridade competente. Art. 21 As Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente.() Art. 22 No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial. Art
. Art. 23 Nas alterações contratuais deve-se verificar a existência de jogo de planilha, caracterizado por alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, causando sobrepreço e superfaturamento. Art. 24 Os acréscimos de serviços serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação. Parágrafo único. No caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços somente poderá ser efetuado após a realização do aditivo contratual, sob risco de antecipação de pagamento. Art
. Art. 25 Quando acrescida ao contrato a execução de serviços não licitados, os preços devem ser pactuados tendo como limite as referências de preços estabelecidas no Art. 2o desta Resolução. Art. 25 Quando acrescida ao contrato a execução de serviços não licitados, os preços devem ser pactuados tendo como limite as referências de preços estabelecidas no art. 9º desta Resolução. () Art. 26 Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante, após a análise da unidade de controle interno. Parágrafo único