brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: Retirado de pauta. 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007580-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
SHEILA RHEINHEIMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Edital 53º Concurso Público para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais - Aviso nº 94/2012.
Decisão: Retirado de pauta. 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007589-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
JULIANO PACIELLO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
EDUARDO MENDONCA DE MAGALHÃES ARRUDA - MG129453
Advogado:
EDUARDO MENDONCA DE MAGALHÃES ARRUDA - MG129453
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Inabilitação – Prova Escrita e Prática - Negativa – Acesso – Correção - Provas – Argumento – Falta de Interesse – Impossibilidade – Apresentação – Recurso – Suspensão – Certame – Vista – Provas – Concessão – Prazo – Interposição – Recurso.
Decisão: Retirado de pauta. 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007591-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Inabilitação – Prova Escrita e Prática – Desconfiança – Utilização – Critérios Subjetivos – Correção – Provas – Segunda Fase - Disparidade – Número – Candidatos Aprovados – Divisão – Salas – Critérios Distintos – Correção – Suspensão – Certame – Efetivação – Nova Correção.
Decisão: Retirado de pauta. 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007852-85.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
RODRIGO FUCHSHUBER CALDAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Inexistência – Previsão – Edital e Resolução CM nº 05/2011 – Possibilidade – Vista e Interposição – Recursos – Consulta nº 0005015-91.2011.2.00.0000 – PCA n.º 0002610-48.2012.2.00.0000, 0002526-47.2012.2.00.0000, 0002612-18.2012.2.00.0000 e 0003331-97.2012.2.00.0000 – Determinação – Suspensão – Certame – PCA n.º 0007509-89.2012.2.00.0000 – Violação – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Anulação – Provas – Escrita e Prática ou Peça Prática – Atribuição Integral – Pontuação – Possibilidade – Acesso – Provas.
Decisão: Retirado de pauta. 83) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007640-64.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
LÉA MARTINS LAPORT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Irregularidade – Correção – Prova – Nota – Suspeição – Identificação – Candidato – Possibilidade – Nova Correção.
Decisão: Retirado de pauta. 84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002915-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Irregularidade – Correção – Examinador – Distintos – Ausência – Identificação - Código Examinador – Suspensão – Certame – Nulidade – Prova Escrita e Prática – Realização – Nova – Prova – Contratação – Nova Empresa – Organização.
Decisão: Retirado de pauta. 85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002995-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
JOSÉ CLÁUDIO LOPES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 92) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 94) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002142-50.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENEJUD
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF0070077
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF0070077
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
Assunto: CNJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: Adiado. 101) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0003044-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado:
MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO – DF006259
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." 102) NOTA TÉCNICA 0003295-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Edição - Nota Técnica - Proposta - Emenda Constitucional n.º 37/2011 - Acréscimo - § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal - Definição - Competência - Investigação Criminal - Polícias Federal e Civil - Estados e Distrito Federal.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
Decisão retificada em 11/6/2013: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira Soares, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator
II – aprovar emissão de nota técnica dirigida ao Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR
BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO
HUGO SARMENTO GADELHA
LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA
TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO
AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS
Interessados:
EVELISE CRESPO GONÇALVES
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
THIAGO AIRES ESTRELA
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
GRACIANA FERNANDES GOMES
TASSIA MARA MARTINS LIMA
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FLAVIO MARIANO MUNDIM
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
JULIANA PEREIRA SOARES
PEDRO HENRIQUE DE CAVALCANTE LIMA
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAUJO
ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285
MARINETE DRESCH DE MORAES - PR044998
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha - Serventias.
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAQUEL RODRIGUES PARREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Audiência de Convocação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital 1/2011 - Seleção – Revogação - Audiência - Escolha - Serventia – Cautelar – Suspensão – Adequação - Resolução nº 28/2010 - Ausência – Publicidade – Impossibilidade – Prazo – Razoável - Deslocamento – Candidatos – Impedimento - Participação – Cumprimento – Proporcionalidade – Segurança Jurídica – Anulação – Escolha Candidatos – Direito – Igualitário – Candidatos.
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SHEILA RHEINHEIMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias.
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA - PE025106
Advogado:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA - PE025106
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Publicação – Suspensão – Audiência – Concessão – Liminar - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação - Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias.
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
(Disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/10/2013, pág. 3) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49 de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA, CNPJ: 75.703.215/0001-78.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49 de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido na 163ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO que entre as vedações impostas aos magistrados está a de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (); CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que entre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (); CONSIDERANDO que o  atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; CONSIDERANDO que o
e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; CONSIDERANDO que o  atribui ao Conselho Nacional de Justiça o dever de zelar pela observância do art