brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Maranhão - AMMA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJMA - Mutirão Carcerário - Participação - Juízes Titulares - Princípio Juiz Natural Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004401-23.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Roberto de Oliveira Aranha Advogado: BA14903 – Roberto de Oliveira Aranha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 081/09 - Lei Complementar Estadual nº 34/2009 - Intimação Pessoal Decisão: Retirado 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8 Numeração Única: 0001741-27.2008.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin DF021203 - Marcos Joel dos Santos
Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin DF021203 - Marcos Joel dos Santos DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução Nº
. 14/2006/CNJ - Teto Remuneratório - Exclusão - Acumulação - Cargos Públicos - Autorização - Constituição Federal - Alteração. Decisão: Retirado 42) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0003290-04.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: C.N.J. Requerido: J.M.C. Advogado: PR22741 – Walter Borges Carneiro Assunto: TJPR - Sindicância 2008.0128795-2/001 - Reclamação Disciplinar 2007.0129278-4/000 - Arquivamento Decisão: Retirado 43) PETIÇÃO AVULSA Nº 0007630-88.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON Requerente: D.O. Advogados: PI000298 - Celso Barros Coelho PI006324 - Karine Campelo de Barros Requerido: C.N.J
. Assunto: Reforma - Decisão - Pedido de Providências n.º 0000384-41.2010.2.00.0000 - Cartório Extrajudicial - 1º Ofício de Notas e Registro da Comarca de Fronteiras/PI. Decisão: Adiado 44) CONSULTA Nº 0006945-81.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Vanuce Moreira Borges Advogado: MT007073 - Vanuce Moreira Borges Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Exceção - Resolução 7 § 1º/CNJ - Nepotismo. Decisão: Adiado 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004716-51.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Fernando Vieira dos Santos Advogado: RS033924 - Jauro Duarte V
. Gehlen Interessada: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Assunto: TRERS - Decisão - Pleno TRERS - Exercício Titularidade - Jurisdição Eleitoral - 86ª Zona - Três Passos/RS. Decisão: Retirado EM MESA 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007827-43.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: SINTRAJUSC - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina Advogado: RS024372 - Pedro Maurício Pita Machado Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - Concurso Interno Remoção - Servidor
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007823-06.2010.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA RICHA Requerentes: Daniel Roberto Dias do Amaral Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva Henrique Golin Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Comarca de Mineiros - Recesso Forense - Resolução 7/2010 - Fechamento Fórum - Livre Acesso - Membros e Servidores do Ministério Público. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” 48) PETIÇÃO AVULSA 0007924-43.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: TJMG - Mutirão Carcerário - Relatório - Inspeção - Minas Gerais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório Final do Mutirão Carcerário realizado no Estado de Minas Gerais, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Nelson Tomaz Braga
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
Às 9 horas e 28 minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr. José Guilherme Vasi Werner. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Diretor Secretário-Geral, na primeira assentada e pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro, na segunda assentada. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.Presente o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República
. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de novembro de 2010.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000406-02.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT Advogado: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região - AMATRA 17 Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Assunto: TRT 17ª Região - Processo MA 1661/2009 - Criação - Vaga - Composição - Desembargador - Lei 11.986/09 - Juiz Carreira - Quinto Constitucional; e PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000 Relator:
e PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Advogado: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro e Outros DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros Assunto: TRT 17ª Região - Alteração - Composição - Quinto Constitucional - Lei 11.986/2009 - Destinação - Vaga - Membro - Magistratura
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista em mesa o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” Sustentaram oralmente, em ambos os procedimentos, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF 12.500 e, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077. Manifestaram-se oralmente o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República
. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República. Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental em mesa, o Ministro Ives Gandra. Na ocasião, retirou-se o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR N° 2009.10.00.001952-3 Numeração Única: 0001952-29.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: C.S.C. Advogado: BA11482 – Joselino Ribeiro DF27036 – Ana Luiza Ribeiro Cunha Requeridos: E.R.; V.C.V.; T.J.B.A
. Advogado: DF8242 – José Leite Saraiva Filho e Outros Assunto: TJBA - Primeira Câmara Criminal - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o feito como procedimento de controle administrativo e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” Sustentaram oralmente, pelo Requerente C.S.C, o Dr. Eugênio Estrela Cordeiro - OAB/BA 16.807 e, pelos Requeridos V.C.V. e E.R., o Dr. José Leite Saraiva Filho - OAB/DF 8242. Às 12 horas e 34 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas
. Às 12 horas e 34 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas. Às 14 horas e 25 minutos foi dado início à solenidade de lançamento do Projeto de Acompanhamento de Processos de Relevância Social – Justiça Plena. O projeto visa coordenar ações que possam dar efetividade à jurisdição em demandas de grande interesse da sociedade
. Presentes o Ministro de Estado da Justiça Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, o Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União Luís Inácio de Lucena Adams, o Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi, o Defensor Público-Geral Federal José Rômulo Plácido Sales, o Presidente do Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior, o Corregedor Nacional do Ministério Público Sandro José Neis e a Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Gilda Pereira de Carvalho. Na ocasião, manifestaram-se o Excelentíssimo Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedora Nacional de Justiça, o Ministro Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi (CD em anexo)
. Às 14 horas e 47 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA N° 0007140-66.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Tribunal - Cargo Diretivo - Eleição - Art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005864-97.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV Advogado: SP119425 – Glauco Martins Guerra Interessado: Maria Cristina Mattioli Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região Assunto: CSJT Resolução 68/2010 - TRT 15ª Região - Comunicado GP 75/2010 - Uso Veículos Oficiais - Restrição - Localidade - Residência - Magistrado - Resolução 83/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” Sustentou oralmente, pela Interessada, o Dr. Julio Cesar Martins Casarin – OAB/RS 24.227 e, pela Requerente, o Dr. Braz Martins Neto - OAB/SP 32.583. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007090-40.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MINISTRA ELIANA CALMON Requerente: C.N.J. Requerido: M.F.R. Advogado: DF013743 - Jonas Modesto Cruz Assunto: CNJ - Contratos e Convênios - Artigo 5º, parágrafo 2º, EC 45/2004 - Artigo 8º, V, do Regimento Interno/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, referendou a decisão de afastamento cautelar e imediato do Juiz Federal M.F.R., ficando suspensas todas as suas vantagens, vencidos os Conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio, Leomar Barros Amorim e Ministro Cezar Peluso, que não convalidavam o afastamento cautelar monocrático. Por unanimidade, o Conselho, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, nos termos propostos pela Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerido M.F.R., o Dr. Jonas Modesto Cruz - OAB/DF 13.743
. Jonas Modesto Cruz - OAB/DF 13.743. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005555-76.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Márcio Terra Nassar Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-05 - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Cônjuge - Companheiro - Servidor - Justiça Federal 1ª Região. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004682-76.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Assunto: TRT 12ª Região - Art. 2º e 4º Resolução 99/2009 - Remoção - Permuta - Juiz - Permanência - Dois Anos - Último Deslocamento. (Vista regimental ao Conselheiro Walter Nunes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa, Walter Nunes, José Adonis, Felipe Locke, Marcelo Nobre e Jefferson Kravchychyn
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” Às 17 horas e 04 minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos, retirando-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República
. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República. Às 17 horas e 38 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004990-15.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Emanuel da Silva Granja Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: TJAM - Resolução 3/2010 - DVEXPED - Fundo - Registro Civil - Indenização - Atos Gratuitos - Vícios - Lei 82/2010. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com determinações de ofício, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005922-03.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior Advogado: GO20904 - Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Designação - Magistrado - Comarca Alvorada do Norte - Melhoria - Prestação Jurisdicional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0005286-37.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais - SINPEF/MG Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Portaria 10/124/DIREF - Limitação - Acesso - Policial Federal - Dependência - Arma de Fogo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” CONSULTA N° 0005653-61.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ivan Nizer Gonsales Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Arma de Fogo - Dependência Fórum - Registro - Porte - Lei 10.826/2003. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta com recomendações, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0002536-62.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Andrea da Silva Lima Glauciane Pavarini Maciel Amorim Vanessa Barros da Silva Garcia Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Assunto: TRESP - Concurso Público - Provimento Cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa - Comarca Bauru/SP - Nomeação - Listagem - Quantitativo - Servidor Efetivo - Requisitado - Cedido - Função Comissionada - Lotação - Resolução 88/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0003298-78.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Humberto Monteiro da Costa Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Suspensão - Pagamento - Reembolso - Atos Gratuitos - Nascimento - Óbito - Registro Civil - Pessoas Naturais - 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006252-97.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Duplicidade - Resposta - Questões - Objetiva Subjetiva - Concurso Público Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006656-51.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Estado - Bahia - Desconstituição - Contratação - Servidores - Regime Especial de Direito Administrativo - REDA. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0001503-37.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Alzira Maria Viana Leila Maria Gonçalves Espíndula André Luiz Viana Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJES - Desmembramento - Estatização - Serventia - Enquadramento - Aproveitamento - Cargos - Escrevente Juramentado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente o pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA N° 0006533-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA Requerente: SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Grande São Paulo Advogado: SP253132 – Rodrigo de Souza Rodrigues Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação - Art. 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura - Conduta - Magistrada - Matéria semelhante - Entendimento jurídico diverso. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006126-47.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Paulo Marcos De Farias Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: TJSC - Remoção Magistrado - Artigo 81 da LOMAN - Opção - Preenchimento Instalação Varas - Provimento Inicial - Comarcas de Primeira Entrância. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por unanimidade, ratificar a liminar proferida nos termos propostos pelo Relator