brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Inciso II do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013 - Exigência - Obrigatoriedade - Peticionamento Eletrônico - Feitos - Segunda Instância - Necessidade - Desconstituição – Ato - Limitação - Inviabilidade - Peticionamento - Advogados - Defensória Pública.
Decisão: Adiado. 79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005704-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES AGOSTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDSON ALVES AGOSTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Candidato – Portador de Necessidade Especial – Inexistência – Nome – Relação – Lista de Aprovados – Ausência – Notificação – Problemas – Documentação – Prejuízo – Trânsito – Pessoas – Fiscal – Ausência – Detector de Metais – Suspensão – Certame – Grupo 03 – Cancelamento – Concurso – Fornecimento – Nota – Inclusão – Listagem – Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para controlar a decisão do TJDFT, concedendo à requerente o prazo total de um ano para a elaboração da tese de doutorado, contabilizando-se os afastamentos por ela já usufruídos, e aprovando a formação de comissão para revisão da Resolução nº 64 do CNJ, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Joaquim Barbosa, Gilberto Martins, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Saulo Casali Bahia, e dos votos dos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Francisco Falcão, que divergiam do Relator para conceder à requerente o prazo total de seis meses, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-54.2013.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 82) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003972-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
AUGUSTO DE LIMA BISPO
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
MÁRCIA BORGES FARIA
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
ALIOMAR SILVA BRITTO
EZIR ROCHA DO BOMFIM
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242
EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - SE005914
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – DF031546
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos,
nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Magistrado - Promoção - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Editais 08/2012 e 42/2012 - PA 38023/2012 - Necessidade - Correção - Anulação - Atos - Sessão Administrativa - Suspensão - Sessão - Editais 126/2012, 82/2013 e 86/2013 - Lista Tríplice - Inobservância - Critério da Objetividade - Suspeição - Desembargadora - PA 37879/2012 - Participação - Votação - Pontuação - Candidatos - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 85) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007777-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Editais n.ºs 8/2012 , 42/2012 e 126/2012 – Magistrado – Candidato – Cargo – Desembargador – Formação – Lista Tríplice - Critério – Merecimento – Aferição – Discriminatória – Violação Resolução n.º 106/CNJ – Ausência – Consideração – Quadro Comparativo - Suspensão – Votação – Próximas – Sessões – Apresentação – Avaliação - Notas Taquigráficas – Votos Escritos – Repetição – Votação – Elaboração – Quadro Comparativo – Publicidade – Relatórios – Avaliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001241-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JANIA APARECIDA DE PAULA
Requeridos:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CREDIPLASTICA LTDA
LÚCIO DE ARAÚJO NOGUEIRA DA GAMA FILHO
ROGÉRIO MENDONÇA DE NORONHA
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002398-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RAFAEL SOARES SOUZA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002164-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
VINÍCIUS COSTA VIDOR
GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Advogado:
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO - DF037031
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004090-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIDNEY OLIVEIRA DE CASTRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 002/2013 - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Cargos Vagos e Formação de Cadastro Reserva nos Cargos de Analista, Assistente e Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Emissão - Retificação - Edital - Previsão - Nova Fase - Cumprimento - Lei Estadual nº 3.226/2008 - Apresentação - Títulos - Cargos - Determinação - Retificação - Exigência - Apresentação - Títulos - Cargos de Nível Médio e Fundamental - Sugestão - Nova Atribuição - Pontuação - Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003703-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
Advogado:
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
Assunto: TJPR – Procedimento Administrativo n.º 2440/2013 – Indeferimento – Pedido – Habilitação – Recebimento – Transferência – Setenta por Cento – Depósitos Judiciais – Natureza Tributária – Negativa – Vigência – Lei Federal n.º 11.429/2006 – Interposição – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Indeferimento – Impossibilidade – Decisão Administrativa – Base – Parecer – Desarmonia – Supremo Tribunal - Tribunal – Revisão – Decisão – Possibilidade – Levantamento – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o Acórdão de 8 de abril de 2013 (Processo nº 2.440/2013) e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o pedido do Governo do Paraná para habilitação na transferência dos depósitos judiciais de natureza tributária, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.429/2002, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 92) REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS – MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgou procedente o pedido revisional para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que instaure processo administrativo disciplinar a fim de apurar a responsabilidade pelos fatos constatados pela Sindicância n.º 1.0000.10.025.641-1/000, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001794-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público Para o Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Comissão do Concurso - Delegação - Atribuição - Ausência - Previsão - Norma Geral - Recebimento - Recursos Interpostos - Provas - Delegação - Competência - Anulação - Aplicação - Provas - Primeira Fase - Irregularidades - Certame - Violação - Resolução 75/CNJ - Princípios da Legalidade e Moralidade.
Decisão: Adiado. 94) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004839-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Recebimento – Reclamações – Advogados – Descumprimento – Lei n.º 11.419/2006, art.10,§3º - Ausência – Equipamentos – Digitalização - Acesso – Internet – Insegurança Jurídica – Instabilidade – Sistema – Processo Eletrônico – Realização - Inspeção – Verificação – Existência – Computador- Scanner – Desatendimento – Preceitos – Lei – Comarcas - Salas – Fechadas - Vazias – PCA n.º 0006549-41.2009.2.00.0000 – Determinação – Recebimento – Petições Físicas – Disponibilização – Meios – Peticionamento – Eletrônico.
Decisão: Retirado de pauta. 95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003397-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: CGJSP – Provimento CGJ n.º 17/2013 – Autorização – Realização – Mediação e Conciliação – Serventias Extrajudiciais - Ausência - Participação - Poder Judiciário - Advogados - Extrapolação – Funções – Legislatura – Legislação Específica - Regulamentação - Lei nº 6.015/2013 - Suspensão – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Decisão: "O Conselho, por maioria, concedeu a liminar em extensão maior do que a proposta pelo Relator, nos termos propostos pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon (Relator), Deborah Ciocci e Francisco Falcão. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002161-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REIGIÃO - AMATRA 13
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG68333
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG68333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator, com as ressalvas do Conselheiro Guilherme Calmon em relação à inexistência do periculum in mora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR-BA
Assunto: TJBA - Portaria n.º 08/2013 - Orientação - Recomendação - Fluxo - Atendimento - Institucional - Acolhimento - Crianças e Adolescentes - Intermédio -Conselhos Tutelares - Proibição - Encaminhamento - Municípios Diversos - Inobservância ECA, artigo 101 - Instrução Normativa n.º 3/CNJ - Suspensão - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ALÉSSIO EULÁLIO DANTAS
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição - Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico - Gabinete de Juiz.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000456-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
BRUNO GALEANO MOURÃO – MS014509
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004477-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
ANTÔNIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado:
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO – MA008556
ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO – MA009566
ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO – MA009566
Assunto: TRT 16ª Região – Portaria GAB. JUIZ TITULAR n.º 01/2013 - Procedimentos – Carga Rápida – Processos – Advogados – Necessidade - Procuração - Ausência – Possibilidade – Vistas do Processo – Balcão - Afronta – Princípios Constitucionais – Violação – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV - Prerrogativas de Advogados – Revogação – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessado:
ALEX FERREIRA OIVANE
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessado:
ALEX FERREIRA OIVANE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 001/2013-TJAM - Concurso Público Para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas - Desconstituição - Edital Retificador - Acréscimo - Novos Candidatos - Lista de Aprovados - Ilegalidade - Desconformidade - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Aplicação - Prova Discursiva -Necessidade - Apuração - Ilegalidades - Concurso - Declaração - Não Habilitação - Candidatos Inclusos - Posteriormente - Lista de Aprovados - Exclusão - Aprovados - Excedentes - Suspensão - Prova.