brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
a Defensoria Pública e a OAB-Pará.A Coordenação padronizará documentos, que servirão para otimizar o trabalho a ser desenvolvido pelos juízos.Após o encerramento do Mutirão, a Secretaria de Informática do TJ-PA, contabilizando todos os dados fornecidos pelos juízos envolvidos, conforme formulário padronizado
§ 1º Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo. 
§ 2º O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do próprio tribunal ou por ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.
. Aprovado pela Coordenação, o relatório será encaminhado às Presidências do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.5. PLANO DE AÇÃO:As atividades serão desenvolvidas nas Varas Criminais do Poder Judiciário do Estado do Pará, com as seguintes fases:1º) Elaboração do relatório das ações penais decorrentes de conflito no campo;2º) Elaboração de cronograma de atividades das seguintes Comarcas: Marabá, Paraupebas, Rio Maria e Xinguara;3º) Identificação e separação dos processos;4º) Realização de audiências, tribunais do júri, despachos e sentenças; e5º) Apresentação do relatório final. A Coordenadoria de Imprensa do CNJ e TJ-PA estará incumbida da divulgação da Semana do Mutirão, inclusive em seus respectivos sites.6
. COORDENAÇÃO:A Coordenação do Mutirão caberá ao Comitê Executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, do Conselho Nacional de Justiça, e a execução caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.O Mutirão dos Crimes de Campo contará com o apoio da Comissão de Monitoramento das ações penais decorrentes de conflito fundiário do TJ-PA.
Portaria Conjunta CNJ/CNJ Nº 05, de 22 de fevereiro de 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições;CONSIDERANDO os dados colhidos junto aos Tribunais Regionais Federais sobre a situação atual dos Juizados Especiais, conforme processos n. 0005981-25.2009.2.00.0000 e 0006107-75.2009.2.00.0000;CONSIDERANDO a aprovação da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que inclui os Juizados da Fazenda Pública no Sistema dos Juizados Especiais, mas determina que eventual remanejamento de recursos humanos e materiais não atinja os Juizados já existentes;CONSIDERANDO que a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, incorporou inúmeros dispositivos da Lei n
. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, incorporou inúmeros dispositivos da Lei n. 10.259/2001;CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento dos trabalhos prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais e a conveniência do compartilhamento de informações entre magistrados federais e estaduais;RESOLVEM:Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comitê de Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais, dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, cujos membros serão indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça;Art. 2º Compete ao Comitê de Aprimoramento dos Juizados Especiais:I - auxiliar na análise dos dados colhidos no Processo n. 59.818/2009 e n
. 59.818/2009 e n. 61.072/2009;II - elaborar propostas para o aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais;III - oferecer subsídios para a edição de ato capaz de garantir a boa implementação dos Juizados da Fazenda Pública, na forma da Lei n. 12.153/2009.Art. 3º O Comitê de Aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais será coordenado pelo Corregedor Nacional de Justiça ou por quem ele designar;Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidenteMinistro GILSON DIPPCorregedor Nacional
. 0000534-90.2008.2.00.0000, na qual Ana Elizabeth Perez Baptista Prata denuncia conduta indevida do Magistrado José Carlos de Souza Correa, da 1ª Vara da Comarca de Búzios, aguarda, desde 27/10/2008, o cumprimento pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro de diligências determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando que a reclamação foi apresentada a esta Corregedoria Nacional em razão de denúncia similar, apresentada junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em abril de 2007, ter sido arquivada sem qualquer apuração efetiva ou encaminhamento de peças para a Corregedoria Geral de Justiça do Estado; Considerando a informação de que a denunciante acabou sendo presa preventivamente em processo por crime contra a honra do representado José Carlos
em processo por crime contra a honra do representado José Carlos de Souza Correa, o qual culminou com a sua condenação, em primeira instância, a 05 anos e quatro meses de detenção (processo n
. 2007.078.002081-1, 2ª Vara da Comarca de Búzios, juiz Rafael Rezende das Chagas); Considerando o teor das denúncias, no sentido de que o magistrado José Carlos de Souza Correa é parcial em processo promovido contra amigo junto ao Juizado Especial da Comarca; Considerando que o amigo supostamente beneficiado, Nani Mancini, já foi acusado de favorecer a prostituição infantil e mesmo assim foi agraciado pelo juiz com a Medalha da Justiça; Considerando as acusações de que o magistrado representado processa causas de interesse de outro amigo, Ruy Borba Filho, responsável pela Fundação Bem Te Vi, instituição que foi alvo de investigações pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro quanto ao envolvimento de um dos seus diretores em caso de abuso de menor; Considerando que ao acolher a exceção
. 2007.078.000538-0, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceu que o juiz é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes e determinou a remessa de peças do processo para a Corregedoria Geral de Justiça do Estado; Considerando que a remessa foi efetivada em 30/01/2009, que o primeiro despacho (ordem de apensamento de outros processos) da Corregedoria local foi proferido apenas em 22/07/2009 e que até janeiro de 2010 o expediente não recebeu qualquer andamento; Considerando que a exceção de suspeição foi intentada em processo que envolve empreendimento imobiliário (Breezes Búzios) também referido em recente Reclamação Disciplinar ofertada contra o magistrado por Clemilda Santana da Costa, Luciléia dos Santos Abreu, Altamires Lopes e Janice Barbosa Lima, na
da Costa, Luciléia dos Santos Abreu, Altamires Lopes e Janice Barbosa Lima, na qual alegam que Araken Rosa, amigo do juiz, se diz dono de terras alheias; Considerando que o suposto envolvimento do representado com Araken Rosa é objeto do processo n
Art. 6º. O credenciamento a vaga na garagem é pessoal e intransferível, sendo facultada a cessão apenas no período de férias, recesso e outros afastamentos previstos em lei, mediante comunicação prévia e formal ao Secretário de Administração.
. 2009. 320593 da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, na qual o magistrado é acusado de atuar de forma irregular no processo judicial n. 2003.078.001057-2 e de conceder isenções de custas em processos judiciais e extrajudiciais de interesse de Araken; Considerando que no processo n. 2009-320593 há manifesto assinado por centenas de cidadãos contra o magistrado (Evento 56 da RD 534-90); Considerando as informações de que o processo n. 2009.078.003477-2, em 29/09/2009, às 16:54 hs, foi distribuído por sorteio para a 2ª Vara de Búzios. Contudo, no mesmo dia, às 17:02 a distribuição foi cancelada sem especificação do número do ofício autorizador do cancelamento, e às 17:18 horas o mesmo processo foi distribuído de forma dirigida para o a 1ª Vara de Búzios, sob o n
. 2009.078.3485-1; Considerando a denúncia de que o processo de interdito proibitório n. 2009.078.003485 passou por onze distribuições até que finalmente fosse distribuído para o magistrado João Carlos, o qual em processo diverso (reintegração de posse 2009.078.003889-3) revisou liminar antes concedida; Considerando as representações formuladas por José Ricardo Jesus dos Santos, Clemilda Santana da Costa, Luciléia dos Santos Abreu, Altamires Lopes e Janice Barbosa Lima, no sentido de que há irregularidades na criação de matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Frio (matrícula 28197), mesmo após a criação do CRI de Búzios, com o envolvimento do juiz representado (cf. processo n
. processo n. 2008.1.0000005349 do CNJ); Considerando que a verificação in loco das ocorrências contribuirá para a apuração dos fatos; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: 1. Instaurar inspeção junto à Justiça Estadual da Comarca de Búzios, Serviços Extrajudiciais de Búzios e Serviços Extrajudiciais de Cabo Frio; 2. Determinar a remessa desta Portaria para publicação, ainda que posterior à data da inspeção; 3. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Salise Monteiro Sanchotene e Ricardo Cunha Chimenti, além do Juiz auxiliar da Presidência, Dr
. Marcelo Martins Berthe, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 5. Designar o servidor Thiago de Andrade Vieira para assessorar nos trabalhos e como secretário responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 6. Determinar que seja oficiado ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhe para a inspeção. 7. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 333.220, R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias delas decorrentes aos servidores do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se também aos servidores cedidos ao Conselho Nacional de Justiça e, no que couber, aos requisitados, cabendo à Unidade de Gestão de Pessoas as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão de origem. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Aquisição Art. 3º O servidor tem direito a trinta dias de férias consecutivos a cada exercício, sendo vedado o desconto referente à falta ao serviço. Art. 4º Serão exigidos doze meses de efetivo exercício para que se complete o primeiro período aquisitivo de férias. Parágrafo único. O exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período. Art
. Art. 5º Não será exigido qualquer interstício para os períodos aquisitivos de férias subseqüentes ao primeiro, pois se considera cada exercício como o ano civil. Art. 6º Para o primeiro período aquisitivo de férias neste Conselho poderá ser averbado o tempo de serviço público prestado à União, à autarquia federal ou à fundação pública federal, desde que tenha havido desligamento do servidor mediante declaração de vacância por posse em outro cargo público inacumulável e não tenha ocorrido solução de continuidade de tempo de serviço público. § 1º Para a referida averbação cabe ao servidor comprovar o período integral ou proporcional de férias não indenizado
. § 2º Se o servidor não tiver doze meses de efetivo exercício no cargo anterior, é exigida a complementação desse período no novo cargo para a concessão de férias. Art. 7º Os afastamentos legais não remunerados suspendem a contagem do período aquisitivo, que será retomada na data do retorno. Art. 8º A aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interrompe a contagem do período mencionado no art. 4º, ressalvado o direito de opção pela indenização de férias previsto no artigo 30, § 2º, hipótese em que o servidor deverá cumprir o interstício de doze meses para o gozo de novas férias. Seção II Do Gozo Art
. Seção II Do Gozo Art. 9º As férias poderão ser gozadas de uma só vez ou parceladas em até três períodos, de acordo com uma das seguintes opções: I – dois períodos de quinze dias; II – três períodos de dez dias; III – um período de dez dias e um período de vinte dias. § 1º No parcelamento das férias, o intervalo entre os períodos não pode ser inferior a quinze dias de efetivo exercício. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao gozo de férias referentes a períodos aquisitivos distintos. § 3º O gozo das férias deverá ocorrer em época que melhor atenda à Administração, procurando-se conciliar essa conveniência com o interesse do servidor. Art. 10
. Art. 10. As férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade de serviço, reconhecida pelo titular da unidade de lotação do servidor, devendo ser totalmente gozadas até o término do período aquisitivo subsequente, sob pena de perda do direito de gozo. Parágrafo único. Compete à Administração a comunicação prévia deste fato ao servidor e a sua chefia imediata. Art. 11. Enquanto não usufruído todo o período de férias de um exercício, não será autorizado o gozo de férias relativas ao exercício subsequente. Art. 12. O servidor licenciado ou afastado tem direito às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de doze meses de efetivo exercício previsto no art. 4º. Art. 13
. Seção III Da Marcação e Aprovação Art. 15. A marcação das férias do servidor deverá ser feita através de sistema eletrônico, à exceção das situações indicadas a seguir, nas quais a marcação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio: I – primeiras férias neste Conselho; II – saldo de férias interrompidas; III – férias do servidor requisitado, que deva submeter-se às regras do órgão de origem; IV – férias de servidor efetivo do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça cedido a outro órgão; V – impossibilidade de marcação via sistema eletrônico. Art. 16
. Art. 16. A aprovação das férias marcadas pelo servidor, via sistema eletrônico, cabe a sua chefia imediata, competindo-lhe a observância do limite máximo de acumulação permitido, assim como proceder aos ajustes necessários, de modo que se mantenha o funcionamento permanente da unidade com, no mínimo, 1/3 (um terço) da lotação normal. § 1º A critério da Administração, as férias dos servidores ocupantes dos cargos em comissão, subordinados diretamente ao Presidente ou ao Corregedor, poderão ser aprovadas pelo Diretor-Geral ou Secretário-Geral. § 2º O Diretor-Geral terá suas férias aprovadas automaticamente no ato da marcação. Art. 17. A aprovação das férias marcadas mediante formulário próprio cabe à Unidade de Gestão de Pessoas. Seção IV Da Alteração Art. 18
. Seção IV Da Alteração Art. 18. A alteração de férias deve ser feita através de sistema eletrônico e pode ocorrer por necessidade do serviço ou interesse do servidor, desde que aprovada pela chefia imediata. Art. 19. A alteração do período único ou do primeiro período fracionado de férias deve ser feita até o 5º dia útil do mês que antecede o período de férias marcadas. Art. 20. A alteração do segundo ou terceiro período fracionado de férias deve ser feita até um dia antes do início do período de férias marcadas. Art. 21. No caso de as férias marcadas coincidirem com o período de participação em evento de capacitação ou missões oficiais, a alteração deve ser feita pelo servidor antes do início do evento a fim de evitar a superposição de dias. Art. 22
. Art. 22. É dispensada a observância dos prazos previstos no art. 19 nas seguintes hipóteses: I – licença para tratamento da saúde de pessoa da família; II – licença para tratamento da própria saúde; III – licença à gestante e à adotante; IV – licença paternidade; V – licença por acidente de serviço; VI – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; VII – casamento. Parágrafo único. A licença à gestante, concedida no período de férias da servidora, suspende o curso desta, que será alterada de ofício pela Unidade de Gestão de Pessoas para o término da licença, considerando-se o saldo remanescente. Art. 23. A alteração de férias pode implicar mudança de data quanto ao pagamento das vantagens pecuniárias
. § 1º A percepção das vantagens pecuniárias de férias, cuja alteração tenha ocorrido sem o cumprimento do prazo fixado no art. 19, ocorrerá na folha de pagamento do mês subsequente. § 2º Caso o servidor já tenha percebido o adicional de férias previsto no artigo 26, este será descontado, em parcela única, na folha de pagamento, salvo nas seguintes hipóteses: I – interrupção do gozo das férias; II – se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou até o terceiro mês subsequente; III – alteração por necessidade do serviço. Seção V Da Interrupção Art. 24
. Seção V Da Interrupção Art. 24. As férias somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor. § 1º A interrupção de férias será autorizada pelo Diretor-Geral e publicada no Boletim de Serviço. § 2º O gozo das férias interrompidas ocorrerá sem parcelamento do período restante, sendo vedada nova interrupção. § 3º O saldo da interrupção de férias deve ser marcado mediante o preenchimento de formulário próprio, submetido à aprovação pela Unidade de Gestão de Pessoas
. § 4º O saldo da interrupção de férias deve ser gozado antes do período de férias subsequente do mesmo exercício e do exercício posterior, dispensada a observância do intervalo previsto no §1º do art. 9º. CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO Seção I Das Vantagens Pecuniárias Art. 25. Por ocasião das férias, o servidor terá direito a perceber o adicional de férias e, opcionalmente, a antecipação da remuneração líquida mensal. Art. 26. O adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor no período das férias. § 1º O servidor que exercer cargo em comissão ou função comissionada terá a respectiva retribuição considerada no cálculo do adicional. § 2º Sobre o adicional não incidirá contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 27
. Art. 27. A antecipação da remuneração deverá ser informada pelo servidor no ato da marcação via sistema eletrônico ou formulário. Parágrafo único. A devolução da antecipação será feita mediante desconto em folha de pagamento em parcela única, no mês subsequente ao do pagamento da antecipação. Art. 28. O pagamento das vantagens pecuniárias será efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias, devendo constar, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior. § 1º Em caso de parcelamento de férias, as vantagens serão pagas integralmente por ocasião da fruição do primeiro período
. § 2º Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no período de fruição das férias, a diferença da remuneração será creditada em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido a majoração. Seção II Da Indenização Art. 29. O servidor exonerado do cargo ou dispensado da função comissionada fará jus à indenização dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de exercício no respectivo cargo ou função
. § 1º O servidor efetivo exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função comissionada e nomeado ou designado para outro de nível igual ou superior, sem solução de continuidade neste Conselho, não fará jus à indenização de férias prevista neste artigo, assegurada a fruição de férias do período aquisitivo transcorrido. § 2º O servidor efetivo exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função comissionada e nomeado ou designado para outro de nível inferior, sem solução de continuidade neste Conselho, perceberá a indenização de férias prevista neste artigo, calculada com base na diferença entre a remuneração do maior cargo ou função e a do menor, independentemente de requerimento, assegurada a fruição de férias do período aquisitivo transcorrido
. § 3º O servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública, exonerado de cargo em comissão e nomeado para outro, sem solução de continuidade neste Conselho, poderá optar por ser indenizado nos termos do caput deste artigo, mediante requerimento próprio, hipótese em que deverá cumprir o interstício de doze meses para o fruição de novas férias. § 4º O servidor efetivo, exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, que tenha feito opção pela remuneração integral destes, perceberá a indenização de férias prevista neste artigo, calculada com base na diferença entre a remuneração destes e a de seu cargo efetivo, acrescida das vantagens pessoais incorporadas. Art. 30
. Art. 30. A indenização de férias prevista no artigo anterior também é devida ao servidor que tomar posse em outro cargo público inacumulável, ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes ou herdeiros do servidor falecido. § 1º No caso de vacância por posse em outro cargo público inacumulável, será facultado ao servidor optar pelo não recebimento da indenização de férias e, nesse caso, poderá averbar o período de férias no novo órgão. § 2º O servidor que mantiver a titularidade de cargo em comissão por ocasião de sua aposentadoria poderá optar pela indenização de férias relativas a este, observado o disposto no artigo 8º. Art. 31
. Art. 31. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o ato de exoneração, dispensa, vacância, aposentadoria ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. Parágrafo único. No pagamento da indenização de férias deverá ser observado o limite máximo de dois períodos de férias acumulados. Art. 32. Ao servidor que gozar férias antecipadamente não será imputada responsabilidade pela reposição ao erário dos valores correspondentes ao período que faltar para completar o período aquisitivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 34. O sistema eletrônico de marcação e alteração de férias entrará em vigor até 90 (noventa) dias após a publicação desta Instrução Normativa. Art. 35
. Art. 35. Revoga-se a Instrução Normativa nº 07, de 22 de outubro de 2008. Art. 36. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Helena Yaeco Fujita Azuma Diretora-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, e tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e implantar práticas e políticas de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas no âmbito das competências do Poder Judiciário e nos termos do ; RESOLVE: Art. 1º O atendimento aos usuários de drogas encaminhados ao Poder Judiciário em razão de termo circunstanciado lavrado por infração prevista no  será multidisciplinar, na forma do art. 4º, IX, da mesma Lei. Parágrafo único
Art. 7º. Na hipótese de término do mandato, requisição ou cessão, bem como no caso de exoneração, o ocupante de vaga na garagem deverá promover a sua desocupação imediata.