brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 7º O trabalho dos membros do CGOVTIC se dá sem prejuízos das atribuições ordinárias de seus membros e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, em remuneração complementar. Art. 8º Fica revogada a . Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 07519/2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Fórum de Diversidade do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O Fórum é responsável por estabelecer, gerenciar e aperfeiçoar diretrizes ou instrumentos de políticas, práticas e estratégias organizacionais que promovam a cultura da diversidade, da inclusão, da acessibilidade, da sustentabilidade, da ética, da integridade e a promoção de direitos humanos. Art. 2º O Fórum é instância multicolegiada, de caráter discursivo e propositivo, com atuação interna no CNJ. Art
. 3º Atribui-se ao Fórum: I - articular ações e aprimorar a interlocução entre as diversas pautas de direitos humanos englobadas sob a gestão da diversidade; II - atuar como instância consultiva e propositiva acerca de assuntos relacionados à temática; III - manter interlocução com comitês, comissões, grupos de trabalho e unidades administrativas do CNJ, a fim de conciliar as iniciativas relacionadas a direitos humanos e diversidade; IV - atuar em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) para instituir ações transversais e multidisciplinares que promovam: a) o desenvolvimento e a difusão de políticas e práticas de gestão e organização laboral em prol da diversidade, da equidade, da acessibilidade e da sustentabilidade; b) a capacitação de magistrados(as), de gestores(as) e de
da sustentabilidade; b) a capacitação de magistrados(as), de gestores(as) e de servidores(as), de terceirizados(as) e de estagiários(as) para que valorizem o diálogo, a cooperação, o respeito da diversidade, da inclusão, da acessibilidade, da sustentabilidade, da ética, da integridade e dos direitos humanos
. 4º O Fórum da Diversidade será composto por representantes, 1(um) titular e 1 (um) suplente, das seguintes Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho CNJ: I - Juiz(a) Auxiliar da Presidência, que presidirá e coordenará o Fórum; II - Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação (CEAD); III - Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta (CPACC); IV - Comissão de Sustentabilidade; IV – Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; V - Comissão de Acessibilidade e Inclusão; VI - Comitê de Política para Egressos do Sistema Prisional; VII - Grupo de Trabalho que acompanha a implementação da , que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito
acompanha a implementação da , que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos; VIII - Grupo de Trabalho que acompanha a implementação da , que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário (); IX - Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho do CNJ; VI – Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape); VII – Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão (SEACE), do Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VIII – Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; IX  – Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho
no Poder Judiciário; IX  – Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (QVT/CNJ); X - Diretoria-Geral
. Art. 5º O Fórum poderá convidar especialistas, pesquisadores(as) e servidores(as) de unidades afins, que não integrem a sua composição, para auxiliar na realização de trabalhos específicos. Art. 6º O Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT) do CNJ exercerá a função de secretaria executiva do Fórum. Art. 7º O Fórum atuará de forma contínua e por meio de reuniões periódicas, conforme a necessidade, podendo ser setorizadas, de acordo com o tema e as necessidades específicas. Art. 8º Os(as) titulares das unidades elencadas no art. 4º indicarão os(as) representantes para composição do Fórum que serão designados(as) em portaria própria. Art
. Art. 9º As regras básicas de funcionamento deste Fórum serão definidas pelos(as) seus(suas) integrantes, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O Observatório de Direitos Humanos, instituído pela , será composto pelos seguintes organismos: I – Anistia Internacional; II – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); III – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)
Pessoa com Deficiência (Rede-In); XIX – Rede Liberdade; XX – Rede Nacional de Religiões Afro – Brasileiras e Saúde (Renafro); XXI – Themis – Gênero, Justiça e Diretos Humanos
. Art. 2º Designar como embaixadores, previstos no , aos quais competirá promover e divulgar as ações institucionais do grupo de trabalho, as seguintes personalidades: I – Instituto Alok, representado por seu fundador e presidente, Alok Achkar Peres Petrillo; II – Daniela Mercury de Almeida Verçosa; III – Txai Suruí
. Art 3º O Comitê Executivo será composto por: I – Adriana Cruz – Coordenadora-Geral; II – Karen Luise Vilanova Batista de Souza – Coordenadora-Geral substituta; III – Gabriela Lacerda, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Leila Mascarenhas – Assessora-Chefe do Gabinete da Presidência; V – Andreza Maris – Secretária-executiva; VI – Natália Dino – Secretária-executiva; VII – Priscila Patel – Secretária-executiva; VIII – Bruno Cezar Andrade de Souza – Secretário-executivo. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Minitro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 06407/2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   V – Helena Campos Refosco, Wanessa Mendes de Araújo e Rafael Leite Paulo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 00015/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Designar Helena Campos Refosco e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV: Art. 1º   XXXIV – Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 12953/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XI – Rosa Amélia de Sousa Casado e Amanda de Sousa Arruda, indicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00597/2023; CONSIDERANDO a natureza do Grupo de Trabalho instituído pela  e a classificação proposta pela , que dispõe sobre a constituição de colegiados no Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º A ementa da  passa a vigorar com a seguinte redação: Institui comitê deliberativo para desenvolvimento das regras de negócio da integração dos sistemas de processos eletrônicos do Instituto Nacional de Seguro Social à Plataforma Digital do Poder Judiciário. (NR) Art. 2º Alterar a  que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. (NR) Art. 2º Alterar a  que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Instituir comitê deliberativo para desenvolvimento das regras de negócio das soluções tecnológicas que, para automação das ações previdenciárias, viabilizem a integração dos sistemas de processos eletrônicos com os sistemas do Instituto Nacional de Seguro Social na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Art
. Art. 2º Integram o comitê deliberativo, sob a coordenação da primeira:  II – Rafael Leite Paulo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;  IV – Náiber Pontes de Almeida, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;  VIII – Madja de Sousa Moura Florencio, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – Ana Paula Rodrigues Mathias, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Art. 3º As reuniões do comitê deliberativo serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência.  Art. 4º As atividades decorrentes do comitê deliberativo não implicarão em custos ao CNJ. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 73. Os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro deverão observar a , sem prejuízo de outras normas compatíveis. Da Realização do Concurso Público Art. 73-A. O concurso de provas e títulos para o preenchimento das serventias vagas do serviço registral e notarial deverá ser realizado pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em até 6 (seis) meses da declaração da vacância. Parágrafo único. Constatada inércia injustificada do Tribunal de Justiça no cumprimento do disposto no caput, o Corregedor Nacional Justiça passará a determinar, junto ao Tribunal respectivo, os atos necessários para a realização do concurso, nos termos da . Art. 73-B
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 12497/2023, CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e na , que regulamenta o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e estabelece as regras e os prazos de sua primeira edição para outorga em 2022; CONSIDERANDO que o  prevê a publicação de edital para as edições subsequentes do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO que o  determina a publicação, por portaria da Presidência, de quaisquer instrumentos derivados de comissões permanentes do CNJ, após elaboração e aprovação de seu respectivo presidente; RESOLVE: Art
. 1º Dar publicidade ao Edital do Prêmio “CNJ Memória do Poder Judiciário” (3ª edição – 2024), nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO DA PORTARIA Nº 340 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. EDITAL DO “PRÊMIO CNJ MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO” (3ª EDIÇÃO/ 2024) O Presidente do Conselho Nacional de Justiça torna publica a realização da terceira edição do Prêmio “CNJ Memória do Poder Judiciário”, para outorga em 2024, nos termos da , da  e deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O Prêmio “CNJ Memória do Poder Judiciário”, em sua terceira edição para outorga em 2024, observará o regramento da , da  e do presente Edital
. 1.2. O “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” é outorgado nas categorias abaixo elencadas, especificadas nos atos normativos referidos no item anterior: a. especial; b. difusão cultural e direitos humanos; c. trabalho acadêmico ou científico; d. patrimônio cultural arquitetônico; e. patrimônio cultural arquivístico; f. patrimônio cultural bibliográfico; g. patrimônio cultural museológico. 2. DA CATEGORIA ESPECIAL 2.1. Para a terceira edição do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, para outorga em 2024, a categoria “Especial”, prevista no , terá como tema “Inovação em acesso e difusão do Patrimônio Cultural”
. 2.2. O objeto da categoria “Especial” é fomentar a implementação da política de Gestão de Memória do órgão em conformidade com a Resolução CNJ nº 324/2020 e com o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. 2.3. O tema tem por objetivo incentivar a abordagem inovadora no acesso e na difusão do Patrimônio Cultural dos órgãos do Poder Judiciário, abarcando bens arquivísticos, arquitetônicos, bibliográficos ou museológicos, em conjunto ou separadamente, de maneira a garantir a plena fruição desses acervos com foco no usuário
. 2.4. Por inovação, considera-se “a implementação de ideias que criam uma forma de atuação e geram valor para o Poder Judiciário, seja por meio de novos produtos, serviços, processos de trabalho, ou uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos encontrados no desenvolvimento das atividades que lhe são afetas”, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 395/2021. 2.5. A categoria “Especial”, na presente edição, será única para todos os ramos do Poder Judiciário. 2.6. Como critérios específicos de avaliação da categoria “Especial”, serão analisados os seguintes elementos: a. a composição multidisciplinar da Comissão de Gestão da Memória por magistrados(as) e servidores(as) das áreas de Arquivo, Biblioteca, Museu, Tecnologia da Informação e Comunicação Social; b
. a existência de convênios ou termos de cooperação vigentes com Universidades, institutos culturais e de pesquisa; c. a atuação em rede ou em abordagem multidisciplinar das equipes participantes do projeto; d. a participação do Laboratório de Inovação do órgão focado na solução de acesso e difusão do Patrimônio Cultural; e e. a observância dos princípios de gestão da inovação e a implementação da política própria do órgão, nos termos dos arts 3º e 4º da Resolução CNJ nº 395/2021. 2.7. Cada um dos critérios específicos deverá ser demonstrado por meio da indicação dos links de acesso ou documentos idôneos anexados no formulário de inscrição. 3
. 3. DA INSCRIÇÃO 3.1. No período de 1 a 15 de dezembro de 2023, serão convidados(as) os(as) interessados(as) a inscreverem, nas respectivas categorias da terceira edição do Prêmio, suas ações, atividades, experiências, projetos, programas, produções científicas ou trabalhos acadêmicos, exclusivamente pela internet, em formulário próprio disponível no link: https://formularios.cnj.jus.br/premio-cnj-memoria/ na aba do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, na página do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname)
. 3.2. Poderão concorrer na terceira edição do Prêmio: a. ação, atividade, experiência, projeto ou programa em execução, concluído(a) ou em fase final de conclusão em 2023 para as categorias “a”, “b”, “d”, “e”, “f” e “g”; e b. trabalho acadêmico ou produção científica publicados pela primeira vez no ano de 2023 para a categoria "c”. 3.3. Em casos de defesa de trabalho de conclusão de curso, monografia de especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, a data da respectiva defesa perante a comissão julgadora ou banca será considerada como a de publicação. 3.4
. 3.4. As publicações com coletâneas de artigos de autores diversos e as obras bibliográficas comemorativas deverão ser inscritas nas categorias “b” ou “f”, conforme o caso, devendo contar com a colaboração efetiva de algum dos Espaços de Memória (arquivo, biblioteca, museu, memorial ou centro de memória) ou colegiados (Comissão de Gestão da Memória ou Comissão Permanente de Avaliação Documental) do órgão. 3.5. Além dos itens previstos no , o formulário de inscrição eletrônico deverá conter: a. telefone celular do(a) proponente para contato; b. nome do projeto, ação, atividade, experiência ou programa; c. ementa do projeto, ação, atividade, experiência ou programa de até dez linhas; d
. observação sobre a inscrição, se é individual ou coletiva, hipótese em que deverão ser indicados todos os órgãos do Poder Judiciário participantes e o nome do responsável pela interlocução com o CNJ contendo os dados de contato (e-mail, telefone e celular); e e. comprovação da instituição da política de Gestão de Memória, da Comissão de Gestão da Memória e dos ambientes de preservação e difusão da Memória físico (museu, memorial ou centro de memória) e virtual (portal de memória) por meio dos atos normativos e links relacionados. 3.6. Para a categoria “Especial”, no formulário de inscrição, deverá ser comprovada a realização de pelo menos uma reunião da Comissão de Gestão da Memória em cada um dos semestres do ano de 2023, por meio da inclusão das respectivas atas. 3.7
. 3.7. O campo “indicação dos critérios de avaliação gerais e específicos” deverá conter as informações necessárias para análise do preenchimento dos referidos critérios pela Comissão Avaliadora. 3.8. As ações, as atividades, os projetos e programas relacionados diretamente à conservação, ao restauro, a valorização e à difusão de bens arquitetônicos, arquivísticos, bibliográficos ou museológicos deverão observar as respectivas categorias do Prêmio de Patrimônio Cultural (item 1.2, “d” a “g”), salvo se houver predominância do elemento inovação em acesso e difusão desses acervos (item 2.1). 3.9
. 3.9. Na categoria “difusão cultural e direitos humanos” (item 1.2, "b”), as ações, projetos, iniciativas ou experiências, voltados à promoção da cidadania, cultura, educação, acessibilidade, inclusão, diversidade e sustentabilidade e de direitos humanos, deverão ser coordenados ou contar com a colaboração efetiva dos Espaços de Memória (arquivo, biblioteca, museu, memorial ou centro de memória) do órgão. 3.10. Em caso de inadequação da categoria na inscrição, a Comissão Avaliadora poderá reclassificá-la para aquela correta
. 4. DA AVALIAÇÃO 4.1. Para análise técnica dos critérios de avaliação gerais e específicos previstos nos  e do item 2.6 deste Edital, a Comissão Avaliadora será auxiliada por Grupo de Apoio Multidisciplinar composto por especialistas das áreas relacionadas à premiação (arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, história e museologia) e integrante de Laboratório de Inovação do Poder Judiciário, que emitirão parecer não vinculante de acordo com seu campo de conhecimento. 4.2. Para fins de aferição do critério de “notoriedade e boa avaliação” previsto no , o(a) proponente deverá comprovar a nota “Qualis” da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do periódico da publicação. 4.3
. 4.3. Em caso de reclassificação da categoria do projeto pela Comissão Avaliadora (item 3.10), o(a) proponente do projeto será notificado(a) por correio eletrônico para complementar a inscrição e a documentação relacionada à avaliação da nova categoria ou solicitar reconsideração, no prazo de 3 (três) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Os(as) vencedores(as) ou agraciados(as) com menção honrosa enviarão para o e-mail , no prazo estabelecido pela Comissão de Avaliação, vídeo de até 2 (dois) minutos com a apresentação do projeto para ser exibido na cerimônia de entrega do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” (3ª edição – 2024). 5.2. Este Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, incluído no portal do Proname do CNJ, com ampla divulgação. 5.3
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 12453/2023, CONSIDERANDO que a , a qual dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, instituiu princípios, regras de governança e mecanismos de controle e de responsabilização para pesquisa, desenvolvimento, implantação, utilização e distribuição de soluções computacionais baseadas em modelos de inteligência artificial; CONSIDERANDO que o problema regulatório objeto da norma atualmente vigente, que considerava o estado da técnica à época de sua edição, tem como foco soluções computacionais desenhadas especificamente para oferecer métodos e práticas em auxílio à gestão
desenhadas especificamente para oferecer métodos e práticas em auxílio à gestão processual e à efetividade da prestação jurisdicional, criadas e mantidas por órgãos do próprio Poder Judiciário ou por terceiros em cooperação com aqueles; CONSIDERANDO o rápido avanço do aprendizado computacional em inteligência artificial, com o uso de algoritmo baseado em grandes modelos de linguagem capazes de, a partir do processamento de enormes bases de dados, interagir com o usuário a partir de problemas apresentados e oferecer resoluções geradas automaticamente; CONSIDERANDO que a utilização de tais recursos de inteligência artificial generativa podem gerar riscos consideráveis à soberania nacional, à segurança da informação, à privacidade e proteção de dados pessoais e à intensificação de
da informação, à privacidade e proteção de dados pessoais e à intensificação de parcialidades e vieses discriminatórios; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a utilização de recursos de inteligência artificial generativa no âmbito do Poder Judiciário a partir de valores éticos fundamentais como a dignidade e a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos, a não discriminação, a transparência e a responsabilização; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselheiro Relator no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000416-89.2023.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 2º O Grupo de Trabalho tem por objetivo realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação do uso de sistemas de inteligência artificial generativa baseada em grandes modelos de linguagem no Poder Judiciário que disponha sobre: I – modelo de governança para gestão do processo de desenvolvimento, sustentação e uso de soluções de inteligência artificial, orientado pela transparência de auditabilidade; II – colaboração e compartilhamento de informações acerca do uso das soluções de inteligência artificial; III – auditoria de modelos e soluções de inteligência artificial sob as perspectivas da segurança da informação, proteção de dados, performance, robustez, confiabilidade, vieses, correlação entre entradas e saídas, conformidade legal e ética, dentre outros; IV – mapeamento e
entradas e saídas, conformidade legal e ética, dentre outros; IV – mapeamento e gerenciamento de riscos; V – práticas e casos de uso permitido, regulado e proibido; e VI – revisão da
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá deliberar sobre outros temas relacionados ao cumprimento da finalidade para a qual foi instituído. Art
. Art. 73-B. Considera-se inércia injustificada quando, cumulada ou isoladamente: I – houver 20% (vinte por cento) ou mais das serventias extrajudiciais vagas no Estado ou Distrito Federal, sem edital de concurso publicado; II – o Tribunal de Justiça respectivo não realizar concurso para a delegação da atividade notarial e de registro há mais de 1 (um) ano injustificadamente; III – o concurso para a delegação da atividade notarial e de registro estar em trâmite há mais de 2 anos injustificadamente. Art. 73-C