brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ouvidor Geral da Ouvidoria Agrária Nacional, ao responsável pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA ) no Mato Grosso do Sul, ao responsável pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no Estado. Outras entidades legalmente constituídas e também pessoas físicas poderão se manifestar na audiência pública, desde que previamente inscritas; 8.1 Determinar que seja oficiado ao Senhor Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público convidando-o a participar dos trabalhos da inspeção. 9. Observar que a manifestação das entidades não identificadas no item anterior e das pessoas físicas em audiência pública deve ser precedida de inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade (ou estatuto social) e comprovante de endereço
. As inscrições serão efetivadas junto aos servidores da Corregedoria Nacional a partir das 10 horas do dia 30/11/2010. 9.1 As manifestações em audiência pública serão orais, por cinco minutos prorrogáveis a critério da Ministra-Corregedora, e seguirão a ordem de inscrição; 10. Esclarecer que das 10:00 horas do dia 30 de novembro de 2010 até as 18:00 horas do dia 1º de dezembro de 2010 qualquer cidadão devidamente identificado e que possua comprovante de endereço poderá ser atendido individualmente por servidores da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de que sua manifestação seja documentada. 11. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no Diário Oficial da União e no site do CNJ
. 5. Designar os servidores Duane Carvalho de Queiroz, Ieda Silvana Ramos, Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, Thiago de Andrade Vieira, Meirielle Viana Pires, Anderson Alves Garcia, Aldo Silvestre Pires dos Santos, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Daniel Henrique de Oliveira Moura, Jacqueline Paiva Rufino, Augusto César do Nascimento Wanderley, Alexandre Souza Castro, Guilherme Bezerra Rodrigues para assessorarem os magistrados na realização dos trabalhos; 5
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que o Sistema Justiça Aberta registra que tramitam ou tramitaram ao menos 166 procedimentos administrativos envolvendo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Considerando que a inspeção e a correição em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado são limitadas a questões orçamentárias e financeiras específicas; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta relativas ao mês de setembro de 2010 indicam a existência de 311 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias, 396 processos aguardando prolação de sentença há mais de 100 dias e 849 recursos aguardando julgamento há mais de 100 dias; Considerando que a grande extensão territorial do Estado do Mato
de 100 dias; Considerando que a grande extensão territorial do Estado do Mato Grosso recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais irregularidades, carências e também as boas práticas adotadas nas diversas Comarcas sejam melhor conhecidas; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Mato Grosso, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Estado do Mato Grosso. A inspeção não abrangerá a Justiça Federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2
. Designar o dia 13 de dezembro de 2010, às 09:00 horas, para o início da inspeção nas unidades administrativas (judiciais e extrajudiciais) e judiciárias de primeira e segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso; 2.1 Designar audiência pública para o dia 15 de dezembro de 2010, a partir das 13:00 horas, com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição; 3. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. 4
. 4. Informar que participarão dos trabalhos, além desta Corregedora Nacional e de servidores eventualmente solicitados de outros órgãos públicos, os magistrados e assessores Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Júlio César Machado Ferreira de Melo, Marcelo Martins Berthe, Marlos Augusto Melek, Nicolau Lupianhes Neto, Ricardo Cunha Chimenti, Silvio Marques Neto e Vladimir Passos de Freitas, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra-Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 5
. Designar os servidores Duane Carvalho de Queiroz, Ieda Silvana Ramos, Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, Thiago de Andrade Vieira, Meirielle Viana Pires, Anderson Alves Garcia, Aldo Silvestre Pires dos Santos, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Daniel Henrique de Oliveira Moura, Jacqueline Paiva Rufino, Augusto César do Nascimento Wanderley, Alexandre Souza Castro, Guilherme Bezerra Rodrigues, Eric Diniz Casimiro; Maristela Costa de Arruda; Flavia Cerqueira Capella, Márcio Rodrigo dos Santos, Pedro Carlos de Godoy e Antônio Silva Nascimento, para assessorarem os magistrados na realização dos trabalhos; 5
. Designar os servidores Duane Carvalho de Queiroz, Ieda Silvana Ramos, Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, Thiago de Andrade Vieira, Meirielle Viana Pires, Anderson Alves Garcia, Aldo Silvestre Pires dos Santos, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Daniel Henrique de Oliveira Moura, Jacqueline Paiva Rufino, Augusto César do Nascimento Wanderley, Alexandre Souza Castro, Guilherme Bezerra Rodrigues, Eric Diniz Casimiro; Maristela Costa de Arruda; Flavia Cerqueira Capella, Márcio Rodrigo dos Santos, Pedro Carlos de Godoy e Antônio Silva Nascimento, Ângela Mercê Teixeira Neves, Humberto José Nunes e Humberto Guedes Acioli Toscano, para assessorarem os magistrados na realização dos trabalhos; 6
. Designar a servidora Jacqueline Paiva Rufino como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. 7. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso e ao Sr
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Disponibilizem local adequado para a instalação dos trabalhos, a partir das 09:00 horas do dia 13 de dezembro de 2010; 7.2 Disponibilizem local adequado para a audiência pública; 7.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, a partir de 03 de dezembro de 2010; 7.3.1 Afixem a informação pertinente ao local da audiência pública e dos atendimentos individualizados ao lado desta Portaria; 7.4 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, a partir de 03 de dezembro de 2010, por três dias; 8
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado, para que possam fazer uso da palavra e apresentar manifestação escrita, se o desejarem, ao chefe do Ministério Público no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Mato Grosso, à Secretaria da Justiça do Mato Grosso, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Cuiabá, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, ao Sr
. Ouvidor Geral da Ouvidoria Agrária Nacional, ao responsável pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA) no Mato Grosso, ao responsável pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no Estado. Outras entidades legalmente constituídas e também pessoas físicas poderão se manifestar na audiência pública, desde que previamente inscritas; 8.1 Determinar que seja oficiado ao Senhor Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público convidando-o a participar dos trabalhos da inspeção. 9. Observar que a manifestação das entidades não identificadas no item anterior e das pessoas físicas em audiência pública deve ser precedida de inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade (ou estatuto social) e comprovante de endereço
. As inscrições serão efetivadas junto aos servidores da Corregedoria Nacional a partir das 10 horas do dia 14 de dezembro de 2010. 9.1 As manifestações em audiência pública serão orais, por cinco minutos prorrogáveis a critério da Ministra-Corregedora, e seguirão a ordem de inscrição; 10. Esclarecer que das 10:00 horas do dia 14 de dezembro de 2010 até as 18:00 horas do dia 15 de dezembro de 2010 qualquer cidadão devidamente identificado e que possua comprovante de endereço poderá ser atendido individualmente por servidores da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de que sua manifestação seja documentada. 11. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no Diário Oficial da União e no site do CNJ
A MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: I - Indicar o Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2010 a 06 de janeiro de 2011, em razão da ausência da titular; II - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Brasília, 07 de dezembro de 2010. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Projeto Justiça Plena - Acompanhamento de Processos de Relevância Social institucionalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça em sessão solene realizada em 23 de novembro no plenário do Conselho. CONSIDERANDO adesão e aquiescência dos Senhores a Conselheiros coordenadores do Projeto, RESOLVE: Art
. 1° Designar integrantes do Conselho Nacional de Justiça para decidir sobre a inclusão dos processos no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social: I- Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn; II-Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá III-Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza; IV-Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Juíza Auxiliar da Corregedoria; V-Erivaldo Ribeiro dos Santos - Juiz Auxiliar da Corregedoria. Parágrafo único. Independentemente de ato formal, os juízes auxiliares designados, na sua ausência, poderão ser substituídos por outro juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2° Recomenda-se que a decisão colegiada para inclusão dos processos seja por meio virtual. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
A MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, em especial com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir Roberto Vieira Medeiros, Corregedor-Geral Adjunto da Controladoria Geral da União, e Dionísio Carvallhêdo Barbosa, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. Os servidores exercerão atividade de assessoria aos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a  que institui o Grupo de Trabalho para assessoramento nas inspeções e revisões de inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como o interesse público em que o Grupo de Trabalho assessore na implementação do treinamento pertinente a drogas (); CONSIDERANDO que o grande número de inspeções realizadas exige a verificação de numerosos atos processuais; CONSIDERANDO que somente a análise minuciosa dos atos garantirá o aprimoramento continuo dos trabalhos judiciários; CONSIDERANDO que os trabalhos pertinentes ao  exigirá comunicação com aproximadamente 15.000 (quinze mil) pessoas em todo o país. RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , para o período de 04 de setembro a 08 de setembro de 2010. Art. 2º O grupo de trabalho é composto pela servidora do Conselho Nacional de Justiça Izabela Padilha Santos, ocupante de Função CJ 3 e pelas servidoras requisitadas Sibele Cachuba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Nádia de Almeida Angelotti do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo está a cargo dos Juízes Ricardo Cunha Chimenti, Friedmann Wendpap, Salise Monteiro Sanchotene e Nicolau Lupianhes Neto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO a Resolução no 110, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO que o Fórum de Assuntos Fundiários, institucionalizado pela referida resolução, busca "encontrar meios para a resolução de conflitos de caráter fundiário, oriundos de questões que envolvem milhões de jurisdicionados no país, quer no campo ou nas cidades, o que exige do Poder Judiciário a busca de soluções eficazes e também a interlocução entre outros segmentos do Poder Público", como ficou expresso na oportunidade da edição da resolução mencionada;CONSIDERANDO os objetivos do Fórum de Assuntos Fundiários, institucionalizado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, especialmente o que consta do art
. 2o, VI, VII e VIII, da Resolução/CNJ no 110/2010;CONSIDERANDO que os fatos que ficaram revelados, tanto nos mutirões realizados no Estado do Pará, como na recente visita realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao Estado de Pernambuco, recomendam o exame mais aprofundado do que ficou identificado relativamente às ações relacionadas com os feitos de interesse para os assentamentos no campo, de modo que seja possível encontrar soluções que venham a prevenir conflitos fundiários de natureza agrária, sempre visando à pacificação social;RESOLVE:Art
. 1° Criar Grupo de Trabalho, visando à prevenção de conflitos fundiários e à promoção de ações destinadas à pacificação social, que poderá:I- realizar levantamento das ações de desapropriação para fim de reforma agrária em curso, ou que tenham sido ajuizadas nos últimos cinco anos, nos Estados do Pará e Pernambuco, inclusive das findas, identificando-se as áreas que foram objeto dessas ações;II- efetuar levantamento dos assentamentos que foram realizados pelo INCRA nesses mesmos Estados da Federação no referido período, especialmente das áreas que ainda estejam disponíveis para essa destinação, para que se verifique a necessidade de eventuais medidas que possam ser eventualmente adotadas pelo Poder Judiciário com vistas a agilizar os assentamentos;III- efetuar levantamento das ocupações
com vistas a agilizar os assentamentos;III- efetuar levantamento das ocupações coletivas realizadas, as ações de reintegração de posse em curso e findas nos últimos cinco anos, buscando a identificação das áreas que foram ocupadas e a solução que os casos mereceram por parte do Poder Judiciário, visando, especialmente, a dar lugar ao estabelecimento de estratégias que venham a solucionar a ocupação no campo e a pacificação dos conflitos agrários.Art
. 2° O referido grupo será composto pelo Juiz Auxiliar da Presidência que integra e coordena o Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, Marcelo Martins Berthe; pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, indicado pelo Corregedor Nacional para integrar o grupo; e pelos Juízes de Direito que integram o Comitê Executivo do Fórum para Assuntos Fundiários, José Henrique Coelho Dias da Silva, do Estado do Pernambuco, e Kátia Parente Sena, do Estado do Pará.Art
. 3° Fica facultado ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, à Advocacia-Geral da União, ao INCRA, ao Tribunal de Contas da União, aos Estados e a seus respectivos Institutos de Terras interessados a indicação de representantes para que venham compor o Grupo de Trabalho criado por meio deste ato, no âmbito do Fórum de Assuntos Fundiários deste Conselho Nacional de Justiça.Art. 4° As atividades e ações poderão ser desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho, junto aos Tribunais Regionais Federais de todas as regiões e em todas as seções judiciárias federais, em especial nas varas com competência em conflitos fundiários e em desapropriações para fim de reforma agrária, bem como em todos os Tribunais e Juízos Estaduais.Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009, cláusula segunda, no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º  3/2010 e no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 51/2010, RESOLVE: Art. 1º Instituir comitê gestor do desenvolvimento do sistema processual de que trata o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009, composto por: I - um Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá;
II - três Juízes Federais;**
III - três Juízes do Trabalho;**
IV - três Juízes de Direito**.
V – um Juiz de Direito da Justiça Militar dos Estados;***
VI – um representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;***
VII – um representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.***
§ 1º Comporá o comitê, ainda, um Juiz Auxiliar do CNJ, que atuará como suplente.***
§ 2º Juntamente com os representantes de que tratam os incisos VI e VII, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicarão seus respectivos suplentes, que votarão no caso de não comparecimento do representante titular.*** ** Conforme alteração prevista no art. 1º, da Portaria nº 95, de 17 de maio de 2010. *** Conforme alteração prevista no art. 1º, da Portaria nº 68, de 12 de julho de 2011.
Art. 2º Compete ao comitê gestor:

I - acompanhar o desenvolvimento do projeto, buscando junto à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o apoio e a disponibilização de recursos;

II - definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, conciliando as necessidades dos diversos segmentos do Judiciário, com o auxílio dos grupos de requisitos, de mudanças e de gestão geral do projeto;

III - propor a elaboração de normas regulamentadoras do sistema para a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura;

IV - autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma e do plano do projeto;

V - designar e coordenar reuniões presenciais do grupo de mudanças e do grupo de gerência geral;

VI - designar os componentes dos grupos de mudanças, do grupo de gerência geral e dos grupos de trabalho de desenvolvimento e de fluxos;

VII - deliberar sobre questões não definidas no plano de projeto e realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo.
Art. 3.º O comitê gestor seguirá o plano de projeto constante no anexo I, sem prejuízo de, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça, vir a modificar esse plano no exercício da atribuição de que trata o art. 2.º, inciso IV.
Art. 4.º A composição inicial do comitê gestor consta do anexo II desta portaria, podendo ser alterada por indicação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 6, de 26 de janeiro de 2010. Ministro GILMAR MENDES
Presidente ANEXO I Processo Judicial Eletrônico – PJe Plano do Projeto Versão: 2.0.0 Data: 25/05/2011 Histórico de Revisão Data Versão Descrição Autor 04/04/2010 1.0 Elaboração do documento com as informações iniciais obtidas em reunião com Olívio Balbino (CNJ), Mauro e Wiliam (Infox) no 14/10/2009. Laureano Montarroyos 07/04/2010 1.1 Revisão e complementação do documento Olívio F. Balbino, PMP 12/04/2010 1.1.1 Revisão do modelo Paulo C. de Araújo Silva Filho 22/03/2011 1.9.0 Revisão do modelo Olívio F. Balbino, PMP 22/03/2011 1.9.1 Revisão Paulo C. De Araújo Silva Filho 24/03/2011 1.9.2 Revisão Olívio F
. De Araújo Silva Filho 24/03/2011 1.9.2 Revisão Olívio F. Balbino, PMP 03/05/2011 1.9.3 Revisão Olívio F. Balbino, PMP 25/05/2011 2.0 Revisão Olívio F. Balbino, PMP Índice 
1. Introdução 4
1.1 Convenções, Termos e Abreviações 4
1.2 Estrutura geral deste documento 4
2. Visão Geral 5
2.1 Justificativa do Projeto 5
2.2 Coordenação do Projeto 6
2.3 Alinhamento estratégico e classificação do projeto 9
3. Planejamento do Projeto 10
4. Gerência do Escopo 11
4.1 Escopo da 1ª etapa de desenvolvimento 11
4.2 Escopo da 2ª etapa de desenvolvimento 11
4.3 Premissas e Restrições 11
5. Gerência do Tempo 13
5.1 Estrutura Analítica do Projeto (EAP) 13
6. Gerência de Custo 17
6.1 Orçamento do Projeto 17
7
. Gerência de Custo 17
6.1 Orçamento do Projeto 17
7. Gerência de Riscos 18
7.1 Forma de classificação 18
7.2 Resposta 19
7.3 Riscos iniciais identificados 19
8. Gerência de Recursos Humanos 20
8.1 Lista de Recursos Humanos do Projeto 20
8.2 Matriz de Responsabilidades 24
8.3 Capacitação 24
9. Gerência de Comunicações 25
10. Gerência de Aquisições 27
11. Gerência da Qualidade 28
12. Acompanhamento e Controle do Projeto 29
12.1 Acompanhamento do Projeto 29
12.2 Relatórios de Acompanhamento do Projeto 29
13. Aprovações 30 
PLANO DO PROJETO 1. Introdução
O presente projeto tem por escopo a criação de sistema eletrônico de controle de processos judiciais, abrangendo inicialmente processos exclusivamente eletrônicos, desde o ingresso até o arquivamento ou guarda permanente, a ser utilizado pelos vários ramos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações para identificação de situações jurisdicionalmente relevantes, tais como prevenção e certidão nacional.
Este documento compreende as informações pertinentes ao planejamento do projeto. O conteúdo deste documento será utilizado como base para as atividades de acompanhamento, revisão, verificação e validação do projeto desde seu início até sua conclusão, a fim de garantir a análise comparativa do desempenho real em comparação com o planejado.
1.1 Convenções, Termos e Abreviações Termo Descrição Validação Checar junto ao usuário se as funcionalidades implementadas estão de acordo com o que foi solicitado e acordado. Verificação Checar se as funcionalidades dos artefatos gerados estão de acordo com os requisitos especificados. Revisão Checar se os artefatos produzidos estão em conformidade com os padrões e processos do ciclo de vida (equivalentes aos fluxos doRational Unified Process – RUP) estabelecidos no plano do projeto. Marco Marco de checagem do projeto. 1.2 Estrutura geral deste documento