brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
caso de comparecimento deste, a respeito da não realização do registro no prazo devido; d) se as testemunhas realmente conhecem o registrando, se dispõem de informações concretas e se têm idade compatível com a efetiva ciência dos fatos declarados no requerimento, preferindo-se as mais idosas do que ele; e) quais escolas o registrando já frequentou; em que unidades de saúde busca atendimento médico quando precisa; f) se o registrando tem irmãos e, se positivo, em que cartório eles estão registrados; se o registrando já se casou e, se positivo, em que cartório; se o registrando tem filhos e, se positivo, em que cartório estão registrados; g) se o registrando já teve algum documento, como carteira de trabalho, título de eleitor, documento de identidade, certificado de batismo, solicitando,
de eleitor, documento de identidade, certificado de batismo, solicitando, se possível, a apresentação desses documentos; Parágrafo único. A ausência de alguma das informações previstas neste artigo não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade de sua prestação
. Art. 5º. Cada entrevista será feita em separado e o Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, reduzirá a termo as declarações colhidas, assinando-o juntamente com o entrevistado. Art. 6º. Das entrevistas realizadas o Oficial, ou preposto expressamente autorizado, lavrará minuciosa certidão acerca dos elementos colhidos, decidindo fundamentadamente pelo registro ou pela suspeita, nos termos do art. 10. Parágrafo único – O requerente poderá apresentar ao Oficial de Registro documentos que confirmem a identidade do registrando, se os tiver, os quais serão arquivados na serventia, em seus originais ou cópias, em conjunto com o requerimento apresentado, os termos das entrevistas das testemunhas e as outras provas existentes. Art
0003254-88.2012.2.00.0000 e 0002147-09.2012.2.00.0000 - todos discutindo questões relacionadas a Precatórios oriundos do estado de Rondônia, RESOLVE: Art
. Art. 7º. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas neste provimento se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV instituída pela , devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional. Parágrafo único. No registro de nascimento de criança com menos de 3 (três) anos de idade, nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, a Declaração de Nascido Vivo será preenchida pelo Oficial de Registro Civil que lavrar o assento de nascimento e será assinada também pelo declarante, o qual se declarará ciente de que o ato será comunicado ao Ministério Público. Art
. Art. 8º. O Oficial, nos cinco dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, fornecerá ao Ministério Público da Comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento. Art. 9º. A maternidade será lançada no registro de nascimento por força da Declaração de Nascido Vivo – DNV, quando for apresentada. § 1º. O estabelecimento da filiação poderá ser feito por meio de reconhecimento espontâneo dos genitores, nos termos do , independentemente do estado civil dos pais. § 2º. O  aplica-se aos registros de nascimento lavrados de forma tardia, tanto para o reconhecimento da paternidade como para o da maternidade
. § 3º. A paternidade ou maternidade também poderá ser lançada no registro de nascimento por força da presunção estabelecida no , mediante apresentação de certidão do casamento com data de expedição posterior ao nascimento. § 4º. Se o genitor que comparecer para o registro afirmar que estava separado de fato de seu cônjuge ao tempo da concepção, não se aplica a presunção prevista no parágrafo anterior. § 5º. Se não houver elementos nos termos do presente artigo para se estabelecer ao menos um dos genitores, o registro deverá será lavrado sem a indicação de filiação. Art. 10. Admitem-se como testemunhas, além das demais pessoas habilitadas, os parentes em qualquer grau do registrando (), bem como a parteira tradicional ou profissional da saúde que assistiu o parto
. Parágrafo único. Nos casos em que os declarantes e testemunhas já firmaram o requerimento de registro, fica dispensada nova colheita de assinaturas no livro de registro de nascimentos. Art. 11. Em qualquer caso, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir provas suficientes. § 1º. A suspeita poderá ser relativa à identidade do registrando, à sua nacionalidade, à sua idade, à veracidade da declaração de residência, ao fato de ser realmente conhecido pelas testemunhas, à identidade ou sinceridade destas, à existência de registro de nascimento já lavrado, ou a quaisquer outros aspectos concernentes à pretensão formulada ou à pessoa do interessado. § 2º. As provas exigidas serão especificadas em certidão própria, da qual constará se foram, ou não, apresentadas
Art. 15. O gestor do contrato monitorará constantemente os serviços para evitar a perda no nível de qualidade, intervindo para corrigir ou sugerir a aplicação de sanções, quando verificar desconformidade na prestação do serviço.
. Art. 13. Nos casos em que o registrando for pessoa incapaz internada em hospital psiquiátrico, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), instituição de longa permanência (ILPI), hospital de retaguarda ou instituições afins, poderá o Ministério Público requerer o registro diretamente ao Oficial de Registro Civil competente, fornecendo os elementos previstos no artigo 3º deste provimento, no que couber. § 1º. O Ministério Público instruirá o requerimento com cópias dos documentos que possam auxiliar a qualificação do registrando, tais como prontuário médico, indicação de testemunhas, documentos de pais, irmãos ou familiares. § 2º. Quando ignorada a data de nascimento do registrando, poderá ser atestada por médico a sua idade aparente. § 3º
. § 3º. O registro de nascimento será lavrado com a anotação, à margem do assento, de que se trata de registro tardio realizado na forma do art. 13 deste Provimento, sem, contudo, constar referência ao fato nas certidões de nascimento que forem expedidas, exceto nas de inteiro teor. Art. 14. O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto do Idoso, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva, sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 3º deste Provimento. Art
. 3º deste Provimento. Art. 15. Lavrado o assento no respectivo livro, haverá anotação, com indicação de livro, folha, número de registro e data, no requerimento que será arquivado em pasta própria, juntamente com os termos de declarações colhidas e as demais provas apresentadas. § 1º. O Oficial fornecerá ao Ministério Público, ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e à Autoridade Policial informações sobre os documentos apresentados para o registro e sobre os dados de qualificação das testemunhas, quando for solicitado em decorrência da suspeita de fraude ou de duplicidade de registros, sem prejuízo de fornecimento de certidão nos demais casos previstos em lei
. § 2º. O Oficial, suspeitando de fraude ou constatando a duplicidade de registros depois da lavratura do registro tardio de nascimento, comunicará o fato ao Juiz Corregedor Permanente, ou ao Juiz competente na forma da organização local, que, após ouvir o Ministério Público, adotará as providências que forem cabíveis. Art. 16. Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em segundo lugar, com transposição, para o assento anterior, das anotações e averbações que não forem incompatíveis
. 1º Instaurar Correições nos Setores de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Art. 2º Designar o dia 13 de maio de 2013, para o início das Correições, a partir das 9h. Art. 3º Determinar que os trabalhos da correição sejam realizados todos os dias das 9h às 18h e que, neste período, os trabalhos forenses não sejam suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. § 1º. O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, dando-se ciência ao atingido. § 2º. Havendo cancelamento de registro tardio por duplicidade de assentos de nascimento, será promovida a retificação de eventuais outros assentos do registro civil das pessoas naturais abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem. Art. 17 – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação
. Art. 17 – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília – DF, 05/02/2013 MINISTRO FRANCISCO FALCAO Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O Inciso I do Art. 2º da , passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  I – Luciana Cristina Gomes Matias, Secretária de Administração do CNJ; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira
. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os indícios de inobservância de determinações constantes do relatório da revisão da inspeção (Evento 223) instaurada pela Portaria 51, de 31 de maio de 2011, no Processo 0003141-76.2008.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e de 2º Grau, do estado do Pará; bem como nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Art
. Art. 2º Designar o dia 6 de maio de 2013, às 9h, para o início da correição. Art. 3º Determinar que os trabalhos da correição sejam realizados todos os dias das 9h às 18h e que, no período da correição, cada uma das unidades judiciais e administrativas de 1º e de 2º grau tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, ao Corregedor-Geral da Região Metropolitana e ao Corregedor de Justiça das Comarcas do Interior, convidando suas Excelências para a correição e solicitando que providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 26 de abril de 2013; Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofícios aos Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará e ao Procurador de Justiça do Pará, convidando para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art
. Art. 7º Informar que os integrantes da correição serão indicados em portaria aditiva. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº 0003141-76.2008.2.00.0000, sob o complemento de assunto "Correição Poder Judiciário do Estado do Pará". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do a, CONSIDERANDO os indícios de inobservância de determinações constantes dos relatórios da inspeção (Evento 134) e da revisão da inspeção (Evento 511) instauradas, respectivamente, pela Portaria 234, de 23 de outubro de 2009, e pela , no Processo 0005716- 23.2009.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e de 2º Grau, do estado do Paraná, bem como nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro
tais como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que as rege.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3° da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010 e com base no disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, RESOLVE: Art. 1º O procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial de contrato fica regulamentado por esta Instrução Normativa. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa equipara-se ao contrato qualquer outro acordo firmado entre as partes, com outra denominação, mas que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, dentre outras admitidas em direito. Art
. 3º As contratadas que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme definido em instrumento convocatório ou equivalente: I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste artigo; V – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos
. Art. 4º A Secretaria de Administração – SAD é a unidade responsável pela apuração de responsabilidade em caso de inexecução parcial ou total de obrigações contratuais e pela aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II, III e V do art. 3º. Parágrafo único. O Presidente do CNJ aplicará a penalidade prevista no inciso IV do art. 3º. Art. 5º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Art. 6º Na aplicação das sanções devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: I – a natureza e a gravidade da infração contratual; II – os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários; III – a vantagem auferida em virtude da infração; IV – as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes; V – os antecedentes da contratada. Art
. Art. 7º O valor da multa aplicada será: I – retido dos pagamentos devidos pela Administração; II – pago por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU; III – descontado do valor da garantia prestada; ou IV – cobrado judicialmente. Parágrafo único. O CNJ poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida antes da instauração do regular procedimento administrativo, conforme determinações previstas no instrumento convocatório. Art. 8º A Administração poderá, mediante despacho fundamentado, suspender a aplicação da penalidade de multa nos casos em que o valor for considerado irrisório. §1º Para fins dessa instrução normativa será considerado irrisório valor igual ou inferior a 2% do previsto no: I – art
. 24, inciso I, da Lei 8.666/93, para obras e serviços de engenharia; II – art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, para compras e serviços não referidos no inciso anterior. § 2º Nos casos de reincidência, mesmo que o valor da multa seja irrisório, a penalidade deverá ser aplicada cumulativamente com os efeitos e o valor de multa cuja exigibilidade tenha sido suspensa anteriormente. § 3º Para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto
. § 4º Para efeito de enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade. Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Seção I Da Iniciativa e do Processo Administrativo Específico de Aplicação de Penalidade Art. 9º O gestor do contrato enviará comunicado à Secretaria de Administração sempre que constatados descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ilícito praticado pela contratada. Art
. Art. 9º O gestor do contrato ou a Secretaria de Orçamento e Finanças enviará comunicado à Secretaria de Administração sempre que constatados descumprimentos de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ilícito praticado pela contratada. () § 1º O comunicado conterá a descrição da conduta praticada pela contratada e as cláusulas contratuais infringidas. § 2º A comunicação será feita diretamente pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF quando houver indicação, pelo gestor, da necessidade de reter preventivamente, nas notas fiscais atestadas, o valor da multa presumida. Art. 10
. A SAD procederá à autuação de processo administrativo específico de aplicação de penalidade, tão logo seja comunicada, devendo o aludido processo ser instruído com os seguintes documentos: I – identificação dos autos do processo administrativo da licitação ou do processo de dispensa ou inexigibilidade quando for o caso; II – cópia de: a) contrato ou outro instrumento de ajuste; b) nota de empenho e da confirmação de entrega à contratada, quando o prazo para cumprimento da obrigação contar do seu recebimento; c) manifestações expedidas pela unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, nas quais conste data de entrega, recebimento e laudo técnico de avaliação, quando for o caso; d) eventuais pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela contratada e dos respectivos
pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela contratada e dos respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento dos pedidos formulados; e) comunicado emitido pelo gestor; f)  expediente emitido pela SOF que informa a realização de glosas nos pagamentos efetuados, quando for o caso; g) ofícios de comunicação à contratada quanto ao descumprimento contratual registrado, às cláusulas contratuais infringidas e à abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e recurso
. III – outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo. Seção II Da Defesa Prévia e das Notificações Art. 11. A contratada será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o descumprimento contratual ou o ato apontado como ilícito puderem ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e V do art. 3º. § 1º No caso da sanção estabelecida no inciso IV do art. 3º, a defesa do interessado no respectivo processo será no prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação
. § 2º A notificação citada no caput conterá: I – identificação da contratada e da autoridade que instaurou o procedimento; II – finalidade da notificação; III – breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade; IV – citação das cláusulas contratuais infringidas; V – comunicação da glosa, se for o caso; VI – informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da contratada; VII – outras informações julgadas necessárias pela Administração. § 3º A contratada deverá ser notificada, também, nos casos em que a aplicação de penalidade de multa tiver a sua exigibilidade suspensa. Art. 12
. Art. 12. As notificações relativas às fases de defesa prévia e recurso far-se-ão por meio de ofício, encaminhado por carta registrada, com Aviso de Recebimento – AR ou, diretamente, por intermédio do representante da contratada. Parágrafo único. As demais notificações poderão ser feitas via e-mail, fax ou qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia. Art. 13. A notificação dos atos será dispensada: I – quando praticados na presença do representante da contratada; II – quando o representante da contratada revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento. Art. 14. A contratada sempre deverá ser notificada dos despachos ou decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções. Art. 15
. Art. 15. A notificação deverá ser feita no Diário Oficial da União, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a contratada se encontrar. Art. 16. A Administração responderá quaisquer manifestações, questionamentos formulados pela contratada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 17. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Seção III Da Instrução Art. 18. Após o recebimento da defesa prévia, ou transcorrido o prazo sem manifestação da contratada, o processo será remetido à Assessoria Jurídica. Parágrafo único
. Parágrafo único. A SAD solicitará a manifestação do gestor ou do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato antes de encaminhar o processo administrativo à Assessoria Jurídica. Art. 19. A Assessoria Jurídica emitirá parecer informativo e opinativo, que deverá conter o resumo do procedimento, acrescido da proposta fundamentada da decisão, e encaminhará os autos à SAD, que emitirá decisão ou submeterá os autos ao Diretor-Geral, com vistas ao Presidente do CNJ, quando se tratar da eventual aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 3º. Parágrafo único. Na hipótese de acolhimento da defesa prévia, o processo será remetido à SOF para devolução à contratada dos valores eventualmente retidos. Art. 20
. Art. 20. As decisões serão expressamente motivadas. Parágrafo único. O parecer emitido pela Assessoria Jurídica poderá ser acolhido como fundamento da decisão, e, neste caso, passará a ser parte integrante do ato. Art. 21. A contratada será notificada da decisão, devendo receber cópia do despacho em que foi proferida e do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, se acolhido pela decisão. Seção IV Do Recurso Art. 22. Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II, III e V do art. 3º cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato. Parágrafo único. Da decisão que aplica a penalidade de inidoneidade cabe pedido de reconsideração, dirigido ao Ministro Presidente do CNJ, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato. Art. 23
. Art. 23. Após a manifestação do gestor, o recurso será analisado pela Assessoria Jurídica, que emitirá parecer, na forma do art. 19 desta Instrução Normativa. § 1° A Secretaria de Administração poderá, após analisado o parecer da Assessoria Jurídica, reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade ou mantê-la, providenciando, neste último caso, a subida do recurso para deliberação do Diretor-Geral. § 2° O ato decisório do Diretor-Geral deverá observar as formalidades previstas nos artigos 18 a 21. Art. 24