brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo 2º A avaliação preliminar levará em conta o enquadramento formal: observação dos requisitos estabelecidos no ponto V deste edital e a vinculação do trabalho ao tema. Parágrafo 3º A avaliação de mérito será realizada mediante atribuição de nota de 0 (zero) a 10 (dez), com uma casa decimal, por cada membro da Comissão Julgadora. Parágrafo 4º avaliação de mérito levará em conta os seguintes itens: I - Adequação dos dados estatísticos e indicadores utilizados no contexto do documento inscrito; II - Clareza, objetividade, criatividade, originalidade; III - Os ganhos em eficiência ou o incentivo à eficiência jurisdicional; IV - A colaboração para disseminação do uso de estatísticas no Poder Judiciário; V- A repercussão nacional ou local do trabalho ou projeto inscrito
. Parágrafo 5º A nota final de cada trabalho será a média aritmética, com uma casa decimal, das notas atribuídas pelos membros da Comissão Julgadora. Parágrafo 6º Os trabalhos serão classificados, de acordo com a nota final obtida. Parágrafo 7º Em caso de empate será realizada votação pelos membros da Comissão Julgadora para decidir o melhor classificado. Parágrafo 8º A Comissão Julgadora é soberana, não cabendo recurso das decisões que proferir. Art. 9º Após o julgamento e classificação dos trabalhos, será efetuada a identificação dos autores, que deverá realizar-se em sessão pública, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo 1º. A Categoria Órgãos Judiciários poderá ter três vencedores, que ganharão o primeiro, o segundo e o terceiro lugar
. As demais categorias terão apenas um vencedor declarado, que receberá a seguinte premiação: I - Órgãos Judiciários: placas de menção honrosa. II - Categoria Pesquisadores: R$ 15.000,00 III - Categoria Jornalistas e outros profissionais da Comunicação: R$ 15.000,00 Parágrafo 2º A Comissão Julgadora poderá determinar a divisão do prêmio, caso mais de uma proposta seja considerada vencedora. Parágrafo 3º Menções honrosas poderão ser concedidas pela Comissão Julgadora. Parágrafo 4º A solenidade de entrega dos prêmios aos autores dos trabalhos vencedores ocorrerá em data e hora a serem oportunamente divulgadas. Art. 10 O Conselho Nacional de Justiça poderá firmar termos de parceria, apoio ou patrocínio, a serem aprovados pela Comissão Julgadora. Art
. Art. 11 Os direitos autorais dos projetos, decisões, pesquisas e materiais jornalísticos apresentados pertencem aos autores, ficando expressamente cedidos ao CNJ os direitos de publicação em qualquer idioma, por qualquer forma ou processo, em conjunto ou separados, periodicamente ou não, sendo destinados, gratuitamente, ao autor 01 (um) exemplar da primeira edição. Art. 12 A participação no Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias implica na aceitação por parte dos concorrentes de todas as exigências regulamentares pertinentes e o não cumprimento de qualquer uma delas acarretará a desclassificação. Art
. Art. 13 A realização do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias poderá ser cancelado em qualquer de suas fases, por motivo de oportunidade e conveniência administrativa, devidamente justificada, sem que caiba aos respectivos participantes direito a reclamação ou indenização. Art. 14 As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Edital serão esclarecidas pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias responsável pelo apoio operacional para divulgação e realização do Prêmio. Art. 15 Casos omissos serão definidos pela Comissão Julgadora. Disposições Transitórias Art. 16. Para o Concurso de 2009, as inscrições de trabalhos serão aceitas até 15 de setembro de 2009 e a premiação ocorrerá no mês de fevereiro de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão da informação e das finanças; CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública nos Poderes da República; CONSIDERANDO que o princípio da publicidade compreende a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública; CONSIDERANDO o dispêndio habitual de recursos financeiros para impressão e distribuição de
. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; CONSIDERANDO, finalmente, o deliberado pelo Plenário na 86ª Sessão Ordinária, de 09 de junho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos . Art
. 2º A divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro submeter-se-á aos seguintes princípios: I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e demais comunicações realizadas por qualquer meio, sendo vedada a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público; II - preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, salvo quando estes, em tiragem estritamente limitada à respectiva necessidade, forem destinados: a) a informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça, em linguagem simples e acessível; b) ao cumprimento de dever legal; c) a publicações de teor científico ou didático-pedagógico; d) à guarda em acervo físico do órgão; III - livre
. § 1º Na hipótese de impressão de materiais de divulgação observará a Administração o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental. § 2º Os conteúdos mínimos estabelecidos no inciso III não excluem outras informações exigidas por lei, resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo dos tribunais e conselhos ou recomendações da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º Todo tribunal manterá serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, preferencialmente por meio de ouvidorias. Art. 4º A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais poderão expedir regulamentos para o fiel cumprimento desta resolução. Art
Às 9 horas e 7 minutos do dia dezessete de março de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Álvaro Ciarlini, e os Juízes Auxiliares da Presidência Dr. Paulo Tamburini e Dra. Fabiana Zilles. Ausentes, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Advogado e Secretário-Geral Adjunto Dr. Alberto Zacharias Toron. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 79ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. Por ocasião do julgamento do item 95 da pauta, procedimento PCA 200810000027096, manifestou-se o representante do Conselho Federal da OAB. Por ocasião do julgamento do item 4 da pauta, Proposta de Resolução 200810000019087, que regula a aquisição e uso de veículos oficiais, restou decidido que a matéria deve ser objeto de resolução e não recomendação. O mérito do ato será discutido posteriormente. Por ocasião do julgamento do item 60 da pauta, Pedido de Providências 200810000026407, o Conselheiro Técio Lins e Silva, relator do procedimento exibiu vídeo explicativo à Sessão. Às 13 horas e 9 minutos o Ministro Gilson Dipp declarou suspensa a Sessão até às 14 horas e 30 minutos
. Às 14 horas e 37 minutos o Ministro Gilson Dipp reabriu a Sessão, passando a Presidência ao Ministro João Oreste Dalazen, que anunciou a leitura pelo Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual de primeira e de segunda instância e na Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Portaria n. 90/2008, item 106 da pauta, texto anexo à presente ata. O Corregedor Nacional de Justiça informou que a partir da leitura desse relatório começam a correr os prazos assinados à Justiça do Pará. Submetido ao Plenário, o relatório foi aprovado à unanimidade, registrando os Conselheiros congratulações e cumprimentos ao Corregedor pelo trabalho realizado
. Por ocasião da leitura do relatório estiveram presente à Sessão os Juízes Auxiliares à Corregedoria Nacional de Justiça, Dra. Salise Monteiro Sanchotene, Dr. Ricardo Cunha Chimenti e Dr. José Paulo Baltazar Junior. Após a leitura, o Ministro João Oreste Dalazen proferiu a seguinte manifestação: "Senhores Conselheiros, como se percebe é mais um notável contributo do eminente Ministro Gilson Gipp ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário nacional. Por isso, eu não posso deixar de propor um voto de regozijo e congratulação a Vossa Excelência por mais esta iniciativa que se trata de uma verdadeira radiografia a que Vossa Excelência submeteu a Justiça Estadual do Pará"
. O Secretário-Geral Adjunto da OAB se manifestou: "Senhor Presidente, eu queria me associar em nome da OAB integralmente às palavras bem-lançadas de Vossa Excelência". O Conselheiro Jorge Maurique se manifestou: "Eu só estenderia os cumprimentos à equipe de juízes". Em seguida, o Ministro João Oreste Dalazen passou a Presidência da Sessão ao Ministro Gilson Dipp
. Por ocasião do julgamento do item 73 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo 200810000026791, relator o Conselheiro Joaquim Falcão, foi suscitada questão de ordem quanto à possibilidade de sustentação oral em recurso administrativo, hipótese defesa no artigo 125, § 3º do novo Regimento Interno do CNJ, exceção que o Ministro Gilson Dipp, no exercício da Presidência da Sessão, rejeitou nos seguintes termos: "O Regimento não prevê sustentação oral para recurso administrativo e se nós fizermos uma exceção no primeiro dia, na primeira sessão de vigência do Regimento, nós desmoralizamos o Regimento. O Regimento é uma regra processual. O que mais foi discutido na elaboração do Regimento, e eu sou testemunho porque eu presido, foi a questão da sustentação oral
. Todos os Conselheiros apresentaram inúmeras sugestões sobre sustentação oral. Então, Dr., não cabe sustentação oral" Às 17 horas e 10 minutos, o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão por 10 minutos, oportunidade em que se retirou o representante do Conselho Federal da OAB. A Sessão foi reiniciada às 17 horas e 46 minutos, quando o Ministro João Oreste Dalazen apresentou proposta de consulta pública no intuito de obter novos subsídios para o aprimoramento da regulamentação dos concurso de ingresso à magistratra, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, eu gostaria de fazer uma proposição relativa ao concurso para ingresso na magistratura brasileira
. Como se sabe há uma multiplicidade de critérios e procedimentos entre os distintos segmentos do Poder Judiciário nacional para disciplinar o concurso de ingresso na magistratura. E isso tem sido fonte de impugnações na via judicial, na via administrativa como todos sabemos. De modo que é urgente a regulamentação da matéria, em meu entender. Nesse propósito, tive o ensejo de apresentar uma minuta de proposta de resolução que foi submetida ao crivo de todos os Senhores Conselheiros, mereceu reparos aqui e acolá e penso que hoje está em condições de ser submetida a uma consulta pública, forma democrática e transparente de a sociedade, de a cidadania, notadamente as entidades de classe e os tribunais, prestarem um contributo para o aperfeiçoamento desta proposta, que é de capital importância
. De modo que, Senhor Presidente e Senhores Conselheiros, eu proponho ao Plenário a realização de uma consulta pública, com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da próxima segunda-feira, de tal modo que a minuta de Resolução fique disponibilizada no site do Conselho Nacional de Justiça, com um link para os interessados dirigirem as respectivas sugestões, sem prejuízo do encaminhamento de ofícios ou mensagens eletrônicas a todos os tribunais brasileiros e a todas as associações de classe encarecendo-lhes que, se bem entenderem, se acharem por bem, ofereçam sugestões ao aprimoramento da proposição" O Ministro Gilson Dipp proclamou a decisão do Conselho nos seguintes termos: "O Plenário aprovou, por unanimidade, a Consulta Pública para a realização de concursos públicos para ingresso na
a Consulta Pública para a realização de concursos públicos para ingresso na magistratura, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da próxima segunda-feira, independentemente da notificação dos tribunais e outros órgãos do Judiciário que queiram se manifestar sobre a proposta de Resolução" Às 19 horas e 49 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão, convocando a continuação para o dia 18 de março, a partir das 9 horas
. Às 9 horas e 16 minutos do dia 18 de março a Sessão foi reaberta sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, reiniciando-se o julgamento dos processos pautados. Por ocasião do julgamento do item 72 da pauta, Comissão 200810000010758, a relatora Conselheira Andréa Pachá apresentou proposta de que o projeto relativo ao Movimento pela Conciliação deixe de integrar os trabalhos da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação e seja institucionalizado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, devendo a Secretaria-Geral dar continuidade e prosseguimento ao movimento, criando-se um Comitê Gestor e indicando, desde logo, os servidores que ficarão responsáveis pela sua execução
. A proposta foi aprovada à unanimidade pelo Plenário que prestou homenagens à Conselheira e à Comissão pelo trabalho realizado no Movimento pela Conciliação. Por ocasião do julgamento do item 105 da pauta, PAM 20259, Relator o Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselheiro Joaquim Falcão proferiu pronunciamento cuja transcrição na presente foi determinada pelo Ministro Gilson Dipp: "A minha observação vai ser menos sobre essa criação, essa proposta de criação destas varas e mais como procedimento dentro do CNJ na formulação destes pareceres. Acho que hoje estamos avançando no sentido de podermos discutir com mais amplitude estas questões
. Vejo com muita satisfação uma colaboração da Secretaria-Geral para que isso venha a ocorrer, apenas acho, e aí é um pouco o sentido da reunião de planejamento, que nós temos agora a possibilidade de fazer pelo regimento. Eu acho que nós deveríamos ter diretrizes macro aprovadas para que os Conselheiros, ao determinar seus pareceres, o que ocorre é que, em geral, o parecer trata de uma situação específica, mais três varas ali, mais cinco cá, mais tais cargos. Nós temos que ter uma visão ampla do sistema nacional de administração da justiça. Então, a reunião de planejamento geral era para determinar algumas diretrizes que pudessem, não evidentemente obrigatórias, mas que pudessem informar algumas metas que pudessem informar os Conselheiros e o setor técnico na elaboração do Parecer
. Então um exemplo, nós fizemos agora um avanço expressivo na questão do planejamento estratégico, nós tivemos um avanço expressivo, comandando pelo Conselheiro Mairan, no avanço das estatísticas. Por exemplo, uma das prioridades nacionais é que os tribunais tenham cargos e pessoal técnico necessário para estas diretrizes maiores nossas, que é o planejamento estratégico, as estatísticas, a extrema cautela na construção de novos prédios. Então, como o Ministro Gilmar citou na primeira sessão em que aqui assumiu, de modo que a minha observação é só no sentido de aperfeiçoar esse processo que está em curso e que eu vejo com muitos bons olhos. E esse aperfeiçoamento implicaria na definição de algumas prioridades estratégicas do sistema nacional de administração da justiça"
. Às 10 horas e 33 minutos o Conselheiro Joaquim Falcão manifestou-se sobre a necessidade de nomeação do Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, criado pelo novo Regimento do CNJ, propondo que se inicie a escolha do nome do Conselheiro futuro ouvidor. Às 11 horas e 20 minutos a Conselheira Andréa Pachá apresentou proposta de reabertura do julgamento do Pedido de Providências 200810000017418, ao argumento de que a decisão foi tomada, na assentada desta Sessão no dia 17 de março de 2009, por maioria simples de votos, quando o novo Regimento Interno prevê maioria absoluta para essa espécie de procedimento. A proposta foi aceita pelo Plenário, que procedeu à nova votação para julgamento do procedimento, conforme certidão anexa
. A Conselheira Andréa Pachá esclareceu a proposta nos seguintes termos: "Senhor Presidente, eu podia aproveitar que o tema está falando da Resolução 13 aqui do Conselho, eu queria partilhar com os colegas uma apreensão grande desde ontem na aprovação daquela resolução, que hoje foi noticiada no site do Conselho como alteração da questão do teto. Eu queria saber se os colegas não estariam dispostos a rediscutir essa matéria. Eu queria partilhar esta apreensão com os colegas, porque eu realmente fiquei incomodada ontem e manifestei esse incômodo e acho que pela natureza da resolução e a aprovação pela diferença de um voto nos fragiliza, um voto
. 16 LF Nº 8.935/94 - Critério Preenchimento - Serventias - Vacância - Serventia Registro de Imóveis - Comarca - Cambé - Remoção - Descumprimento - Retorno - Atividade - Servidor Aposentado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Porque só poderia ser aprovada com oito votos, pelo novo Regimento e ela teve exatamente oito votos, foi aprovada com quorum mínimo para aprovação, uma matéria que tem uma repercussão enorme, que gerará aí um conflito grande, uma discussão profunda sobre o assunto. Eu penso que nós temos responsabilidade nessa matéria, porque foi o Conselho quem primeiramente trouxe à luz essa discussão sobre a necessidade de estabelecimento de um teto, sobre moralidade dos pagamentos dessas verbas, então, eu gostaria de saber dos colegas se há disponibilidade para rediscussão desse assunto" O Ministro Gilson Dipp se manifestou nos seguintes termos: "Eu, como não votei, e agora a discussão é informal. O que é autorizado é mais de uma função, agora, sempre limitado ao teto constitucional
. Pode ter até dez, mas limitado ao teto constitucional. Isso para mim parece que é inegável, porque o Supremo tem dito, nós temos dito. E essa decisão nossa aqui, eu não sei se foi tomada, eu sei que foi rediscutida a matéria em primeiro lugar. Se o Supremo examinar essa questão, o Ministério Público Federal vai entrar com ação, e eu já disse isso na outra vez aqui, além de causar um impacto para nós que estamos examinando sobre o aspecto da constitucionalidade, que só o Supremo pode examinar. Nós estamos acarretando também, e as notícias estão dizendo a todo momento, um turbilhão de valores que nós nem sabemos do que se trata
. Aliás, o Secretário-Geral deu uma entrevista logo após aquela decisão anterior, em que foi questionado se o Conselho tinha noção do rombo orçamentário que causaria a decisão e ele disse que não, que o Conselho examinou sobre a ótica da inconstitucionalidade, o que de certa forma, é até impróprio porque é o supremo quem tinha que examinar essa matéria. Agora, isso é matéria administrativa, se quiserem reabrir ou modificar, o processo está em aberto, então se alguém quiser retificar voto, eu não tenho problema nenhum" Antonio Umberto: "Senhor Presidente, posso fazer uma ponderação? Primeiro, que seria uma segunda rediscussão e não uma primeira porque a matéria ontem, no mérito, foi rediscutida. Segundo, que hoje nós não temos o Conselheiro Paulo Lobo que foi um dos que votou a favor
. Eu acho que isso geraria um desequilíbrio. Qualquer pedido de revisão sem inclusão em pauta prévia, eu acho que é..." Ministro Gilson Dipp: "O que poderia haver é reabrir para ver se alguém quer retificar o voto, mantido o voto do Conselheiro Paulo Lobo. Conselheiro Paulo Lobo não vai votar duas vezes, o voto dele vai ser mantido" Antonio Umberto: "Senhor Presidente, me parece absolutamente perigoso o precedente que está sendo criado aqui, de nós reabrirmos uma votação de um julgamento que foi apregoado" Ministro Gilson Dipp: "Mais perigoso do que tudo em matéria administrativa é a persistência de uma decisão que vai causar transtornos inegáveis ao Conselho Nacional de Justiça. Esse é mais perigoso do que um formalismo
. Esse é mais perigoso do que um formalismo. Andréa Pachá: "Não é a primeira vez que nós vamos vivenciar isso aqui, nós tivemos isso com a resolução das férias" Ministro Gilson Dipp: "Eu só estou ponderando porque eu não vou votar, só em caso de empate. Perigosa é sessão administrativa. Nós estamos judicializando uma matéria que é meramente administrativa, que foi vindo para o colegiado como poderia vir para um administrador singular. Eu quero deixar isso bem claro, para que não haja dúvida em relação à atuação do Conselho. Eu me sentiria, e vou confessar como Corregedor nas inspeções que estamos fazendo nos estados cada vez que tocarmos como temos tocado de forma enfática em relação à obediência ao texto constitucional, eu me sinto de certa forma enfraquecido nessas considerações
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Ponto final, não me manifesto mais. Qual a proposição da Conselheira Andréa?"'' Andréa Pachá: "Eu trouxe a apreensão e quero dividir com o colegiado a possibilidade de reabrir a discussão. Se houver algum refluxo de voto, a gente alteraria, ou, se não houver, a gente suspende. O que eu acho extremamente perigoso é a manutenção de uma resolução dessa natureza, aprovada com quorum mínimo, e sendo um ato administrativo" Marcelo Nobre: "Eu queria ponderar se o nosso equívoco está na votação que tivemos ontem ou na resolução? Andréa Pachá: "Na resolução, eu acho que nós não devíamos editar uma resolução dessa natureza" Ministro Gilson Dipp:" A informação que eu tenho é que aquela decisão anterior não vai ter efeitos práticos se não houver alteração da resolução
. Isso o que me informaram os interessados, médicos. Por qualquer maneira, se a resolução não for modificada, e aí há argumentos jurídicos suficientes, não vai haver nenhum impacto sem tratar, ou seja, mantemos a resolução e, paciência, daquilo que foi votado anteriormente. A única maneira de nós revermos é propor, estamos na mesma sessão, eu posso reabrir se houver pedido de retificação de voto, isso é matéria administrativa, eu posso reabrir para ver a manifestação. Se o Conselho mantiver muito bem, se não mantiver..." Jorge Maurique: "Se é essa a questão, eu devo dizer o seguinte Presidente, acho que a confusão toda foi causada pelo meu voto