brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º A inclusão dos temas constantes do Anexo desta Portaria Conjunta configura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, ação excepcional de solução consensual de litígios e não importará em reconhecimento da procedência do pedido ou em renúncia à decadência e prescrição. § 4º A Procuradoria-Geral Federal deverá atuar em conformidade com os termos do art. 12 da Portaria AGU nº 488/2016, não podendo se abster de atuar nas hipóteses elencadas no , de prescrição ou decadência, pagamento administrativo, extinção da ação, controvérsia acerca da matéria de fato ou outras circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, entre outras hipóteses mencionadas no referido artigo
. § 5º Sendo reconhecido como devido benefício previdenciário ou assistencial de valor até 1 (um) salário-mínimo, a respectiva implantação com o pagamento das parcelas vincendas deverá ocorrer com brevidade máxima, preferencialmente de forma automatizada, com prazo de atendimento recomendável de 30 (trinta) dias, contados do envio da ordem ao órgão administrativo responsável pelo cumprimento de decisões judiciais. Art. 3º Novos temas poderão ser incluídos nesta iniciativa com vistas à continuidade da cooperação interinstitucional entre os signatários do presente em prol da desjudicialização previdenciária. Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com a Procuradoria-Geral Federal. Art
. Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luis Felipe Salomão Corregedor Nacional de Justiça Jorge Messias Advogado-Geral da União Adriana Maia Venturini Procuradora-Geral Federal ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024
. TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO TEMA 01 - É possível a concessão de benefício de prestação continuada quando se pleiteia, com base no , a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência; TEMA 02 - É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito; TEMA 03 - É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência
. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do ); TEMA 04 - Para a concessão de auxílio-reclusão () no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição; TEMA 05 - É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado, mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional, em período anterior ao advento da , para efeito da carência exigida no ; TEMA 06 - Após o advento da , e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do
o advento da , e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário; TEMA 07 - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente; TEMA 08 - É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença,
do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa; TEMA 09 - O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial
. TEMA 10 - O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros
. TEMA 11 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o trabalho que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao trabalhador, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) (Tema 534/STJ). A PGF/AGU indica a tabela abaixo para os fins do art. 2º desta Portaria Conjunta e ressalva que não se aplica o tema nas hipóteses de desempenho de atividades penosas a qualquer tempo e de atividades com exposição a periculosidade nos períodos posteriores a 05/03/1997 (pendência de decisão no Tema 1209/STF)
. Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. Frio A partir de 14/10/1996 A partir de 03/12/1998 Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares. Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. TEMA 12 - Para óbitos ocorridos até 17 de janeiro de 2019, é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia, ainda que haja renunciado na separação judicial, quando comprovada dependência econômica superveniente à separação e anterior ao óbito do segurado instituidor. (Súmula 336 do STJ e Tema 45/TNU)
. (Súmula 336 do STJ e Tema 45/TNU). TEMA 13 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, ainda que titular de benefício assistencial, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei 8.213/91. (Súmula 416 do STJ e Tema 225/TNU)
. (Súmula 416 do STJ e Tema 225/TNU). TEMA 14 - Pode ser aceito laudo técnico extemporâneo (emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade) para reconhecimento de atividade especial quando houver informação expressa da empresa (seja por declaração, seja no próprio PPP emitido por pessoa com poderes de representação), ou comprovação por qualquer outro meio idôneo de prova, de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Sumula 68 TNU e Tema 208/TNU)."
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheira Daiane Nogueira de Lira. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. Ausente, justificadamente na primeira parte da sessão, o Conselheiro Luis Felipe Salomão
. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Teve início a solenidade de assinatura da portaria conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o escopo estabelecer procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais
. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra: “Essa é uma portaria conjunta que visa enfrentar um dos grandes problemas do Judiciário. Nós temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. Dentre os gargalos que nós identificamos, o principal deles é no plano da execução fiscal. Portanto, nós temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário em matéria de execução fiscal. Essa portaria conjunta é mais um esforço nesse sentido. Como muitos saberão, a Justiça Estadual exerce uma competência importante, por delegação da Justiça Federal, na cobrança da dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. O que nós estamos ajustando nesse pacto é um cruzamento de informações com a base de dados do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça tem a base de dados de todas as execuções fiscais. Muitas dessas execuções fiscais já foram extintas ou pelo pagamento, ou pela prescrição, ou por alguma outra providência administrativa. Nada obstante isso, elas continuam em cobrança por falta de integração de base de dados, por falta de cruzamento entre essas informações. O que esta portaria conjunta está realizando hoje é precisamente esse cruzamento que, só em São Paulo, deverá extinguir mais de 280 mil processos em andamento e mais os que serão extintos na Bahia. Portanto, essa é a ideia central: somar esforços
. Portanto, essa é a ideia central: somar esforços. E esse é o pacto que hoje está sendo assinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, mas que está aberto à adesão de todos os outros tribunais estaduais que queiram fazer esse cruzamento e eliminar parte de suas execuções fiscais. De modo que, eu diria que é mais que uma gota no oceano, são muitos milhões de processos. Só em São Paulo 280 mil mais as providências que tomamos anteriormente. Já havíamos conseguindo a extinção de outros tantos. Essa é basicamente a ideia
. Essa é basicamente a ideia. Queria agradecer a presença de nossos ilustres convidados e, agora, ouço brevemente o nosso Advogado-Geral da União Ministro Jorge Messias, que nos dá a honra do seu comparecimento no Conselho.” Na sequência, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, manifestou-se: “Bom dia a todas e a todos. Meus cumprimentos ao Ministro Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, querido amigo. Meus cumprimentos à Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, ao Desembargador Fernando Antônio Garcia, querido Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, à minha amiga Dra. Anelize Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, ao ilustre representante do Ministério Público Federal Dr. José Adonis, ao Dr
. José Adonis, ao Dr. Elias Karmouche, Conselheiro Federal, representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Aos Conselheiros, eu gostaria de fazer meus cumprimentos especiais na pessoa da Dra. Daiane de Lira. Sintam-se abraçados todos os demais. Dizer, Presidente, que nós partimos, na assinatura desta portaria no dia de hoje, de um quadro muito crítico. Eu quero trazer alguns números para nossa compreensão. Os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes do Poder Judiciário, representando uma taxa de contingenciamento na ordem de 88%. Ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 processos foram baixados
. O maior impacto dessas execuções fiscais está na Justiça Estadual que concentra 85% dos processos. Como o senhor disse, o alcance desta portaria, com a assinatura do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça da Bahia, é da ordem de mais de duzentos e oitenta mil processos, podendo chegar a trezentos mil processos. Mas o potencial que temos com a adesão dos demais estados é da ordem de um milhão de processos. Ou seja, eu espero que este ato hoje sirva de estimulo para os demais estados, Tribunais de Justiça, participarem desse processo, que é um processo de combate ao que eu tenho chamado de judiolitigânciademia. No Brasil, nós temos um movimento de litigância exagerado e o destinatário primeiro desta litigância é o Poder Judiciário
. E quero dizer, Presidente, que nós temos a felicidade de tê-lo nesse momento histórico como Presidente desta Casa, do Conselho Nacional de Justiça, porque o senhor resolveu enfrentar de modo decisivo essa doença. A desjudicialização ou a resolução de conflitos – e temos do ponto de vista da União - temos dois pontos, dois grandes gargalos: um, estamos tratando aqui que são as execuções fiscais; o outro grande gargalo é a previdência social. E também sei que o senhor está endereçando este problema a partir de reuniões especificas que conta com nosso total apoio. Eu preciso dizer que outras iniciativas da Advocacia-Geral da União também estão sendo, neste momento, construídas por nossa parte que vêm ao encontro desta necessidade de redução de processos judiciais
. Nós temos acordos de cooperação técnica firmados, tanto com o Supremo Tribunal Federal, quanto com o Superior Tribunal de Justiça, em que ao longo de dois anos nós já conseguimos desistir de dois milhões de recursos. É um número bastante expressivo. E quero dizer que nós, a partir do programa chamado ‘Pró Estratégia’, que é um programa que já tem dois anos de duração, como eu disse há pouco, estamos neste momento com procuradores dedicados no STJ e no Supremo Tribunal Federal para identificar os processos em que nós iremos fazer as desistências dos recursos porque a jurisprudência já está consolidada ou, por alguma outra razão, não interessa mais por parte da União litigar ou trazer o tema à consideração. Enfim, eu quero dizer que é uma grande alegria participar deste ato hoje
. Enfim, eu quero dizer que é uma grande alegria participar deste ato hoje. Eu gostaria de parabenizar todo Conselho Nacional de Justiça por esta visão e por esta iniciativa. Em especial, eu quero também agradecer à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dra. Cynthia, e também ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por terem acreditado nesse projeto e participado conosco neste dia. Quero também parabenizar a minha Procuradora-Geral da Fazenda Nacional porque tem, dentro da Advocacia-Geral da União, liderado este tema com muita competência e eu preciso também elogiar o trabalho de toda equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça, aqui tão bem representada pela Juíza Dra. Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça
. Então, Presidente, essa é a contribuição que o Conselho Nacional de Justiça, que nós da Corregedoria nessa parceria com o Colégio Notarial, podemos oferecer para simbolizar, para significar e a sua manifestação hoje e a minha também - logo na sequência eu fiz a minha doação - e todos que desejarem vai estar à disposição o tabelião. Poderão fazer hoje ainda. Já tivemos, me falava a Giselle, mais de cem. Uma fila de mais de cem doadores já estava esperando a primeira manifestação do Presidente, logo em seguida a minha
. Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, eu quero agradecer ao Ministro Barroso, Presidente do CNJ, pela confiança de trazer a Advocacia-Geral da União para perto e para participar deste projeto. Dizer que estamos abertos para outros projetos de iniciativa do CNJ, em especial projetos voltados para a redução de litígios. Muito boa sorte a todos no dia de hoje, eu sei que logo em seguida terão uma sessão ordinária e dizer que é uma grande alegria participar no dia de hoje que eu acho que é um dia histórico porque, daqui há três meses, eu quero vir comemorar a adesão de todos os estados da federação, Presidente
. Muito obrigado.” Em seguida, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende proferiu as seguintes palavras: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na pessoa de quem cumprimento toda mesa, todos os Conselheiros e demais autoridades, advogados aqui presentes. Bom dia a todos. É motivo de muita alegria e de orgulho a assinatura dessa portaria conjunta entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo Federal
. Esse importante protocolo de ajustamento de procedimentos, no âmbito fiscal federal, legitimado em estreito alinhamento com os termos autorizadores da Resolução CNJ n º 350/2020, sintetizam acertado esforço conjunto de implementação dos princípios constitucionais da eficiência pública e da duração razoável do processo ao mesmo tempo em que implementam imediato resultado de proatividade na política de excelência na gestão processual, nos incita a um olhar necessariamente disruptivo sobre o futuro do nosso sistema Judiciário, impondo como dever de gestão, o manejo das melhores práticas e ações disponíveis
. A implementação dessas estratégias, da gestão da coisa pública, demanda um olhar cooperativo, colaborativo, entre os poderes constituídos, com vistas a unir esforços para alcance dos mesmos resultados finalísticos, que sem dúvida, é o melhor atendimento da sociedade, que busca o Poder Judiciário como última ou única alternativa para garantia dos seus direitos assegurados pela Constituição Cidadã
. Os desafios dimensionais da nossa democracia se tornaram mais amplos, tal qual os desdobramentos jurisdicionais decorrentes da plena e efetiva garantia ao acesso à Justiça, considerando-se, inclusive, as dimensões continentais deste país notadamente sentido por estes dois tribunais ora signatários, dotados de proporções territoriais e densidade populacional significativa e com multifacetadas realidades regionais, exigindo alcance de soluções arrojadas e inovadoras, cada vez menos tradicionais ao clássico modelo processual civil. Que esta inciativa, Senhor Presidente, ora implementada sirva de exemplo e possa contar com a adesão de outras cortes estaduais. Parabenizo a todos que idealizaram e fizeram concretizar essa iniciativa
. Parabenizo a todos que idealizaram e fizeram concretizar essa iniciativa. O Poder Judiciário do Estado da Bahia, por mim ora representado, se encontra disposto a cooperar e unir forças para o fortalecimento da Justiça e pela garantia dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Ressalto que a assinatura dessa portaria proporcionará a baixa de cerca de 18.132 execuções fiscais federais na justiça baiana. Muito obrigada.” Após, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, assim se manifestou: “Muito bom dia a todos e a todas. Excelentíssimo Senhor Ministro Roberto Barroso, na pessoa de Vossa Excelência, eu peço vênia para saudar todos os integrantes da mesa
. Art. 109. Nos atos protocolares e nas escrituras públicas, não haverá necessidade de inserção da condição de pessoa exposta politicamente. Art. 110. A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial. Parágrafo único. Após o falecimento, a certidão de testamento poderá ser fornecida ao solicitante que apresentar a certidão de óbito. Art. 110-A. A certidão de inteiro teor de escrituras de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela no caso de futura interdição somente poderá ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial. () Parágrafo único. Os juízes deverão observar o disposto no . () Art. 111
. E as senhoras e senhores Conselheiros, eu peço vênia também para saudar, na pessoa do meu amigo José Edivaldo Rotondano, de quem tive a honra de ser Vice-Presidente no Colégio de Corregedores quando Sua Excelência presidia esse mesmo Colégio. Hoje, nós damos um passo muito importante para Justiça de São Paulo na nossa taxa de descongestionamento. São Paulo, com essa portaria que firmaremos a seguir, nós eliminaremos perto de 280 mil execuções fiscais que movimentamos pela competência delegada da Justiça Federal, mas não é só. Esse é o início de uma tratativa feita por Sua Excelência o Presidente Barroso quando ainda sequer havia assumido a presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
. Sua Excelência vai se recordar que esteve em São Paulo, na sede da APAMAGIS, e lá ele expos esse plano de eliminar as execuções fiscais que não tivessem factibilidade e assim foi feito. Nós, em São Paulo, todos sabem, temos o maior movimento processual do Brasil, consideradas todas as modalidades e especialidades da justiça. São 21 milhões de processos, o que representa cerca de 27,5% do movimento da Justiça brasileira. Desses 21 milhões de processo, 12.7 milhões são execuções fiscais, o que nos torna o segundo pior tribunal em termos de taxa de congestionamento, Ministro. E desses 12.7, oitenta por cento, cerca de 80% dizem respeito às execuções fiscais com valor inferior a 10 mil reais e sem movimentação não há um ano, mas há muitos anos
. Então, a eliminação desse acervo vai representar para São Paulo cerca de nove, dez milhões de processos, ou seja, metade de nosso acervo processual, o que vai permitir que a atual gestão, por mim presidida, consiga migrar recursos humanos e recursos financeiros para as áreas que realmente importam. Então, hoje é o início de uma nova história para o Tribunal de Justiça de São Paulo e para a Justiça brasileira como um todo. Oxalá os demais tribunais de justiça venham a aderir a esta portaria, que o Judiciário vai ter que se preocupar com aquilo que há de mais importante e não com execução fiscal sem a mínima possibilidade de solução verdadeira e positiva. Era isso, Ministro. Muito obrigado
. Era isso, Ministro. Muito obrigado. São Paulo está honrado, o Tribunal de Justiça de São Paulo está honrado em participar desta portaria conjunta. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais – AJUFE, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, e do Presidente da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis, Juiz Thiago Elias Massad. Na sequência, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, teceu considerações: “Bom dia. Obrigada, Ministro Barroso. Gostaria de cumprimentar a todos na sua pessoa, Ministro, e do meu Ministro Jorge Messias. Não é todo mundo que tem um ministro para chamar de seu. Eu tenho dois ministros
. Eu tenho dois ministros. Então, eu faço um cumprimento especial às mulheres presentes, na pessoa da Dra. Adriana Cruz, da Desembargadora Cynthia Resende, das Conselheiras Daiane, minha querida amiga, Dra. Daniela, Dra. Mônica e Dra. Renata. O dia de hoje é especial para a Fazenda Nacional, para PGFN. Eu entrei na PGFN em 2006, tomei posse em Manaus e recebi de cara uma sala com mais de 5 mil processos de execução fiscal físicos. Qualquer pessoa que passou pela PGFN, tem uma história dessas para contar. De lá para cá, certamente nós evoluímos bastante e tenho muito orgulho de dizer que a PGFN se modernizou, se profissionalizou