brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
atuação; IV – promover a realização de seminários e outros eventos, nacionais ou regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas pertinentes à sua área de atuação; V – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de alcance interestadual, estadual ou local; VI – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de promover sua
entidades privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de promover sua integração institucional e contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum, observados os limites e natureza de sua atuação; VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos estaduais, locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso resultar mais conveniente e adequado ao interesse público; IX – manter as Comissões de Acesso à Justiça e Cidadania e de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça permanentemente informada de suas atividades
. () Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABYANO ALBERTO STALSCHMIDT PRESTES Diretor-Geral
. Art. 2º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, cuja composição, ad referendum do Plenário, será: Art
. 2º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, com a seguinte composição: I – Lélio Bentes Corrêa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; II – Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; VI – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;
Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; VII – Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VIII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Ulisses Augusto Pascolati Júnior, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Rinaldo Aparecido Barros, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
. § 1º Os representantes do CNJ que compõem o Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça. Os demais membros cumprirão um mandato de 2 (dois) anos
ATA DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de outubro de 2015) Às quinze horas e nove minutos do dia seis de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. I – Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania (Presidente); () II – Valtércio Ronal de Oliveira, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; () III – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;() IV – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;() V – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;() VI – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;() VII – Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;() VIII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional
da 1ª Região;() VIII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;() IX – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.() §1o Os representantes do CNJ no Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça, e os demais membros cumprirão um mandato de 2 (dois) anos.() I – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que coordenará os trabalhos; () II – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () III – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; () V – Jônatas dos Santos
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; () V – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; () VI – Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () VII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e () VIII – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. () I – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que coordenará os trabalhos; II – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – João Pedro Silvestrin, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região; VI – José Soares Ferreira Aras Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VII – Fábio Vitorio Mattielllo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Ronald Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal da Seção Judiciária de Minas
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003519-22.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas
– Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (TRF1); IX – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região; X – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; e XI – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”
. I – Jane Granzoto, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Giovanni Olsson, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV– Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Cândida Alves Leão, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; VI – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
. VIII – Cândida Alves Leão, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; X – Carmen Izabel Centena Gonzalez, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; I – Alexandre Texeira de Freitas Bastos Cunha, que o coordenará; II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; III – Ulisses Rabaneda, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V - Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do CNJ; () VI – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () VII – Guilherme Beltrami, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
– Guilherme Beltrami, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Marcelo Elias Vieira, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IX – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” X – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Ana Carolina Alves Araújo Roman, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;() XI – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. XI – Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () XII – Maria Odete Araújo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; XIII – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; § 1º Os representantes do CNJ no Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça, e os demais membros cumprirão um mandato de dois anos. () § 1º Os representantes do CNJ no Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça, e os demais membros cumprirão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 2º O Presidente indicará o Secretário-Geral do Comitê. Art
. § 2º O Presidente indicará o Secretário-Geral do Comitê. Art. 3º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, envolvidas com o tema, observados os limites e natureza de sua atuação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constantes da alínea a do inciso XIV do art. 6º da Portaria 9, de 7 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo I, as siglas do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Recomendar aos dirigentes e servidores que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz ANEXO DA PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 2 DE 01 DE MARÇO DE 2016 UNIDADES SIGLAS I – PLENÁRIO 1. Conselheiros -- 1.1.Gabinetes -- 2.Comissões -- 3.Ouvidoria OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2
. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO SCI 1. Coordenadoria de Auditoria COAU 1.1. Seção de Auditoria Interna SEAUD 2. Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão COAG 2.1. Seção de Acompanhamento da Execução Contratual SEAEC SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da SecretariaGeral GSG 2. Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao acompanhamento de Projetos NUCOP 3. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 4. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 6. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 6.1. Seção de Cerimonial SECER 6.2
II - alterar o texto inicialmente aprovado na 212ª Sessão Ordinária, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004469-94.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TSE - Ofício nº 3.242 SOF - Remanejamento - Dotação - Emenda de Bancada nº 71120010 - Construção - Cartório da 40ª Zona Eleitoral - Primavera do Leste-MT.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
. Secretaria de Cerimonial e Eventos SCE 6.1. Seção de Cerimonial SECER 6.2. Seção de Eventos SEEVE 7. Secretaria de Comunicação Social SCS 7.1. Seção de Comunicação Institucional SECIN 7.2. Coordenadoria de Imprensa COIM 8. Secretaria Processual SPR 8.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição COPA 8.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização SEPDI 8.1.2. Seção de Autuação e Distribuição SEADI 8.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos COPF 8.2.1. Seção de Apoio ao Plenário SEAPL 8.2.2. Seção de Processamento SEPRO 8.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SEARE 8.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões SEADE 8.2.5. Seção de Jurisprudência SEJUR 9. Departamento de Gestão Estratégica DGE 9.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 9.1.1
. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 9.1.1. Seção de Planejamento do Poder Judiciário SEPJU 9.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 9.1.3. Seção de Desenvolvimento de Metodologias e Inovação SEDEM 9.2. Divisão de Desenvolvimento Institucional DDIN 9.2.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 9.2.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 9.2.3. Seção de Organização Normatização SEORG 10. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 10.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União COJU 10.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União SEAJU 10.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual COJE 10.2.1
. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual SEJUE 11. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DTI 11.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação SEGTI 11.2. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico DPJE 11.2.1. Seção de Gestão Negocial do Processo Judicial Eletrônico SEGES 11.2.2. Seção de Sustentação do Processo Judicial Eletrônico SESUS 11.3. Coordenadoria de Gestão de Sistemas COGS 11.3.1. Seção de Qualidade e Padronização SEQUA 11.3.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes SEPRE 11.3.3. Seção de Gestão de Sistemas da Secretaria-Geral SEGSG 11.3.4. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral SEGDG 11.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura COAI 11.4.1
. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura COAI 11.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação SEGSI 11.4.2. Seção de Gestão de Banco de Dados SEBAD 11.4.3. Seção de Gestão de Telecomunicações SEGTC 11.4.4. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações SEGSA 11.4.5. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE 11.4.6. Seção de Gestão de Microinformática SEMIC DIRETORIA-GERAL DG 1. Gabinete do Diretor-Geral GDG 1.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 2. Núcleo de Suporte Logístico e Segurança NULS 2.1. Seção de Apoio aos Conselheiros e Juízes SEACO 2.2. Seção de Segurança e Transportes SESET 3. Comissão Permanente de Licitação CPL 3.1. Seção de Licitações SELIC 4. Assessoria Jurídica AJU 5. Secretaria de Administração SAD 5.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.2
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e a SECRETÁRIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o objetivo do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades (doravante denominado de “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”) de fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades; CONSIDERANDO os , e os arts
. Secretaria de Administração SAD 5.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.2. Seção de Compras SECOM 5.3. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 5.4. Seção de Almoxarifado SEALM 5.5. Seção de Arquitetura SARQT 5.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 5.7. Seção de Serviços Gerais SESER 5.8. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 5.9. Seção de Arquivo SEARQ 6. Secretaria de Orçamento e Finanças SOF 6.1. Seção de Contabilidade SCONT 6.2. Seção de Análise e Liquidação SEALI 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira SEORF 7. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 7.1. Seção de Registros Funcionais SEREF 7.2. Seção de Benefícios SEBEN 7.3. Seção de Legislação SELEG 7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 7.5
. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 7.5. Seção de Educação Corporativa SEDUC 7.6. Seção de Pagamento SEPAG 7.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário SEGGP III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1. Juízes Auxiliares -- 2.Gabinete da Corregedoria GCN 3. Assessoria da Corregedoria ACN ERRATA Nº 0101523 Na Portaria da Secretaria-Geral nº 2, de 1º de março de 2016, publicada no DJe/CNJ nº 43/2016, de 15/03/2016, onde se lê: 1.1. Seção de Auditoria Interna SEADI [...] 6.1. Seção de Contabilidade SECON Leia-se: 1.1. Seção de Auditoria Interna SEAUD [...] 6.1. Seção de Contabilidade SCONT
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,e a SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o objetivo do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, (doravante denominado “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”) de fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades; CONSIDERANDO o , e os arts. 12 e 13 do Edital n
. 12 e 13 do Edital n. 1/2016, que estabelece as disposições a serem seguidas no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos; RESOLVEM: Art. 1º Instituir a Comissão do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. Art. 2º A Comissão Organizadora, prevista na , e no edital nº 1/2016, é responsável por coordenar, organizar e acompanhar a execução do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Art
. Art. 3º Integram a Comissão Organizadora: I – Fernanda Reis Brito, Coordenadora-Geral de Educação em Direitos Humanos do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; II – Luísa Helena Lemos da Cruz, Assessora do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal; III – Luiz Cláudio Fontoura Cunha, Secretário de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça; IV – Victoriana Leonora Corte Gonzaga, Assessora Especial do Gabinete da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 14 a 23 do Edital n.1/2016, que estabelece as disposições a serem seguidas no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos; RESOLVEM: Art. 1º Instituir as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. Art. 2º A Comissão de Pré-Seleção, prevista na , e no Edital n. 1/2016, é responsável pela análise das decisões judiciais e acórdãos indicados e escolha de 5 (cinco) melhores decisões judiciais e acórdãos de cada categoria, os quais serão objeto de seleção definitiva pela Comissão Julgadora. Art
. Art. 3º Integram a Comissão de Pré-Seleção: I – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ; II – Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro do CNJ; III – Luiz Cláudio Silva Allemand, Conselheiro do CNJ; IV – Flávia Piovesan, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; V – Silvio José Albuquerque e Silva, Secretário Especial Adjunto de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; VI – Pedro Marcos de Castro Saldanha, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores; VII – Marcelo DalmasTorelly, Coordenador de Projeto da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Art. 4º A Comissão Julgadora, prevista na , e no Edital n
. Art. 4º A Comissão Julgadora, prevista na , e no Edital n. 1/2016, é responsável pela seleção final das decisões judiciais e acórdãos indicados pela Comissão de Pré-Seleção. Art. 5º Integram a Comissão Julgadora: I – Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro do CNJ; II – Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro do CNJ; III – Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ; IV – Casimira Benge, Chefe do Programa de Proteção à Infância do UNICEF no Brasil; V – Nadine Gasman, Representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente do Conselho Nacional de Justiça FLÁVIA PIOVESAN Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o ; CONSIDERANDO o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011); no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2019); na Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Resolução A/RES/70/1, de 21 de outubro de 2015); na Constituição Federal de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n
. 9.394/1996); no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2019); no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006); no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/Decreto n. 7.037/2009); nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP n. 8/2012 e Resolução n
. 8/2012 e Resolução n. 1, de 30 de maio de 2012), bem como em outros documentos nacionais e internacionais que visem a assegurar o direito à educação a todos/as e à promoção e à defesa dos Direitos Humanos; CONSIDERANDO que à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) compete articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos Direitos Humanos em âmbito nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e por organizações da sociedade; conforme competências previstas no Decreto n
. 8.162/2013; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça promove o aperfeiçoamento da administração da Justiça e fomenta o diálogo e a troca de experiências no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, primando pela transparência e pelo controle administrativo; CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades – em suas inúmeras vertentes, tais como a proteção a crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres e meninas, homens e meninos, afrodescendentes, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, diversidade religiosa, povos indígenas, quilombolas, ciganos, população ribeirinha, imigrantes e refugiados, população LGBT, população em privação de liberdade, população em