brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
condução coercitiva para fins do artigo 366 do CPP; X – guia de Recolhimento, Execução ou Internação; XI – mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto; e XII – certidão de extinção da punibilidade por morte
. I – alvará de soltura; II – ordem de desinternação; III – mandado de prisão; IV – mandado de internação; V – mandado de monitoramento eletrônico; VI – mandado de medidas cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; VII – mandado de revogação de monitoramento eletrônico; VIII – mandado de revogação de medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; IX – contramandado; X – mandado de condução coercitiva para o réu ou apenado, exceto para interrogatório; XI – guia de recolhimento, execução ou internação; XII – certidão de extinção da punibilidade por morte; e XIII – certidão de arquivamento de guia de recolhimento, internação ou execução
. § 1o Serão também obrigatoriamente registrados no BNMP 3.0: I – o auto de prisão em flagrante; II – a audiência de custódia; III – o cumprimento do mandado de prisão; IV – o cumprimento do mandado de acompanhamento de alternativa penal; V – o cumprimento do mandado de internação; VI – o cumprimento do alvará de soltura; VII – o cumprimento da ordem de desinternação; VIII – a fuga; IX – a evasão; X – a alteração de unidade prisional; XI – a alteração de regime de cumprimento de pena; XII – a aplicação de regime disciplinar diferenciado; XIII – a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de declínios de competência; XIV – a unificação de mandados de prisão; XV – todos os eventos de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de
de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de documentos gerados no BNMP 3.0; XVI – as saídas temporárias; e XVII – os eventos de fiança arbitrada pela autoridade policial ou judiciária, recolhida ou não
. IV – o cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico; V – o mandado de prorrogação ou alteração de medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; VI – o mandado de prorrogação ou alteração de monitoramento eletrônico; VII – o cumprimento da ordem de internação; VIII – o cumprimento do alvará de soltura; IX – o cumprimento da ordem de desinternação; X – a fuga; XI – a evasão; XII – a alteração de unidade prisional; XIII – a aplicação de regime disciplinar diferenciado; XIV – a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de alteração de competência; XV – todos os eventos de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de documentos gerados no BNMP 3.0; e XVI – a saída temporária
. § 2º Todos os documentos referidos no caput, se oriundos de ordens proferidas em plantões judiciários, serão expedidos exclusivamente em lotações nominadas “Plantão Judiciário 1º Grau” e “Plantão Judiciário 2º Grau” na estrutura do BNMP 3.0 de cada Tribunal. Art
. Art. 3o O BNMP 3.0 tem por finalidades: I – a expedição dos documentos relativos às ordens judiciais de que trata o artigo anterior, imediatamente após a correspondente decisão; II – permitir que se identifique, em tempo real e de forma individualizada, as pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, as restrições impostas, o prazo, o local de custódia e o tipo penal atribuído na investigação, acusação ou condenação, com listagem nominal e identificação única; III – permitir que se verifique, em todo o território nacional, se foram cumpridas ou se encontram pendentes de cumprimento as ordens de que trata o art. 2o; IV – comunicar aos órgãos previstos no , às unidades prisionais e às demais unidades necessárias, a emissão dos documentos relacionados no art
. 2o e das respectivas ordens para cumprimento; IV – comunicar aos órgãos previstos no  e às unidades prisionais a emissão dos documentos relacionados no art. 2º desta Resolução e as respectivas ordens para cumprimento, de acordo com as atribuições legais de cada órgão; V – comunicar ao Poder Judiciário, pelos órgãos previstos no  e pelas unidades prisionais, o cumprimento das ordens de que trata o art
. 2o e a ocorrência das situações elencadas em seu § 1o; VI – possibilitar o acompanhamento das medidas cautelares e protetivas, bem como o monitoramento dos prazos de prisão provisória; VI – possibilitar o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência por parte dos órgãos com atribuição para tanto, bem como o monitoramento dos prazos de prisão provisória; VII – possibilitar o cadastramento voluntário de vítimas que desejem a comunicação do cumprimento das ordens de prisão e de soltura da pessoa acusada ou condenada no respectivo processo; VIII – possibilitar o cadastramento de familiares e demais pessoas previstas no , para que sejam comunicados das transferências de presos entre estabelecimentos penais; IX – registrar as informações relativas
presos entre estabelecimentos penais; IX – registrar as informações relativas às audiências de custódia, conforme o disposto no ; X – promover a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos, notadamente com o PJe e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos das  e ; XI – permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre medidas penais e processuais penais, por meio de tratamento de dados em caráter anonimizado e agregado; XI – permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre audiências de custódia e medidas penais e processuais penais, por meio de tratamento de dados em caráter anonimizado e agregado; XII – gerar relatórios de gestão para os membros e servidores(as) do Poder Judiciário, com possibilidade de compartilhamento com outras
do Poder Judiciário, com possibilidade de compartilhamento com outras instituições públicas, observando-se as regras do art
. 1o, § 1o, desta Resolução. CAPÍTULO II DAS PESSOAS Art. 4o Toda pessoa a quem tenha sido imposta alguma das medidas previstas no art. 2o da presente Resolução será cadastrada no BNMP 3.0 com o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF). § 1o O cadastro de pessoa no sistema será precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades. § 2o Na hipótese de a pessoa não possuir CPF, o sistema emitirá um número de registro subsidiário e provisório, denominado Registro Judicial Individual (RJI), cabendo ao(a) magistrado(a) responsável pelo primeiro registro determinar que se promova a emissão da documentação civil, nos termos do , assim como a atualização do cadastro, tão logo seja gerada a inscrição
. § 3o Ao Judiciário caberá, em qualquer momento, ao tomar conhecimento do CPF da pessoa cadastrada, retificar o registro para a inclusão do referido identificador. § 4o Caso a pessoa a ser cadastrada no BNMP 3.0 possua dois ou mais CPFs válidos, o cadastramento deverá ser realizado pelo mais antigo e ser o fato informado à Receita Federal do Brasil. § 5o Verificada a existência de 2 (dois) ou mais cadastros no BNMP 3.0 com CPFs distintos da mesma pessoa, deverá ser realizada a unificação pelo mais antigo e o fato comunicado à Receita Federal do Brasil
. § 6o Somente será permitida a expedição de documentos em face de pessoas cujos elementos de identificação possibilitem a sua individualização, sendo vedado o cadastro e a expedição de peças em desfavor de pessoa cuja qualificação e identidade física sejam desconhecidas, ressalvada a hipótese prevista no § 7o. § 7o É permitido o registro e a expedição de documentos, mediante o cadastro de “RJI de Exceção”, de pessoa com identidade física certa e qualificação desconhecida, hipótese em que deverão constar do cadastro a descrição de suas características físicas essenciais e fotografia. § 8o Cabe ao Poder Judiciário zelar pela higidez do cadastro de pessoas, mantê-lo atualizado com a inserção de novos dados tão logo conhecidos e promover a unificação deles ou reversão desta, se necessário
. CAPÍTULO III DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5o A apresentação de pessoa presa em flagrante delito ao(à) magistrado(a) será obrigatoriamente precedida de cadastro, pela unidade judiciária, da pessoa e do APF. CAPÍTULO IV DO ALVARÁ DE SOLTURA E ORDEM DE DESINTERNAÇÃO Art. 6o Determinada a liberação da pessoa, será expedido no BNMP 3.0 o documento “alvará de soltura” ou “mandado de desinternação”, conforme o caso, com validade em todo território nacional, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 1o A expedição do “alvará de soltura” e do “mandado de desinternação” deverá ser realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores
. Art. 3o Para a realização de exame de corpo de delito, a autoridade judicial poderá formular, além dos quesitos padrão, quesitos próprios e específicos relacionados às peculiaridades do caso concreto, aos métodos e instrumentos aplicados, envolvendo exame físico e avaliação psicológica com documentação sobre dor e sofrimento, registro de lesões, sintomas, reações e traumas, dentro do contexto cultural e social da pessoa examinada, conforme disposto no Protocolo de Quesitos desta Resolução. Parágrafo único. Os quesitos serão respondidos por meio da análise de consistência entre o relato da pessoa e os achados físicos e psicológicos, nos termos do Protocolo de Quesitos desta Resolução. Art
. § 2o O documento deverá tramitar e ser cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia, evitando-se a expedição de cartas precatórias. Art. 7o O alvará de soltura e o mandado de desinternação deverão conter informação sobre os mandados de prisão ou de internação abrangidos pela decisão, com observância das seguintes espécies: Art. 6º Determinada a liberação da pessoa, será expedido no BNMP 3.0 o documento “alvará de soltura” ou “ordem de desinternação”, conforme o caso, com validade em todo território nacional, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
. § 1º A expedição do alvará de soltura e da ordem de desinternação será realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores. § 2º O documento tramitará e será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia ou tratamento de saúde, no caso de medida de segurança de internação, evitando-se a expedição de cartas precatórias. Art
. 7º O alvará de soltura e a ordem de desinternação devem conter informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação abrangidos pela decisão, com observância das seguintes espécies: I – Alvará de soltura: a) liberdade provisória com fiança; b) liberdade provisória sem fiança; c) habeas corpus; d) relaxamento de prisão; e) absolvição; f) recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial; g) término da prisão temporária; h) revogação da prisão temporária; i) rejeição da denúncia ou queixa; j) revogação da prisão preventiva; k) impronúncia; l) trancamento da ação penal; m) condenação em regime aberto; n) prisão domiciliar; o) extinção da punibilidade; p) extinção da pena; q) progressão de regime; r) concessão do regime semiaberto harmonizado; s) livramento condicional; t)
r) concessão do regime semiaberto harmonizado; s) livramento condicional; t) indulto humanitário; u) quitação de débito alimentar; e v) regime especial de semiliberdade aplicado à pessoa indígena
. 4o O laudo do exame de corpo de delito decorrente de indício de prática de tortura ou outros tratamentos cruéis desumanos ou degradantes observará os seguintes requisitos, conforme disposto no Protocolo de Istambul: I – as circunstâncias da realização do exame: a) data e hora de início e término do exame; b) identificação da pessoa periciada; c) registro das pessoas presentes no exame e respectivas funções, assim como outras eventuais limitações à privacidade do exame; d) informação sobre a utilização de algemas ou outras contenções durante o exame, com a justificativa para a utilização; II – a declaração de consentimento informado da pessoa periciada; III – o histórico, abrangendo suas informações pessoais e o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,
. a) liberdade provisória com ou sem medida cautelar; b) relaxamento de prisão; c) absolvição; d) recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial; e) revogação da prisão temporária; f) rejeição da denúncia ou queixa; g) revogação da prisão preventiva; h) impronúncia; i) trancamento da ação penal; j) condenação em regime aberto; k) prisão domiciliar; l) extinção da punibilidade; m) extinção da pena; n) progressão de regime; o) concessão do regime semiaberto com condições; p) livramento condicional; q) quitação de débito alimentar; e r) regime especial de semiliberdade aplicado à pessoa indígena
. II – Ordem de desinternação: a) habeas corpus ou mandado de segurança; b) absolvição; c) revogação da internação provisória; d) trancamento da ação penal; e) condenação em regime ambulatorial; f) internação domiciliar; g) extinção da punibilidade; h) extinção da medida de segurança; i) conversão da internação em tratamento ambulatorial; e j) indulto humanitário. a) absolvição; b) revogação da internação provisória; c) trancamento da ação penal; d) aplicação de medida de tratamento ambulatorial; e) extinção da punibilidade; e f) extinção da medida de segurança. Parágrafo único
. Parágrafo único. Quando a decisão autorizadora da soltura não alcançar todas as ordens de prisão ou de internação vigentes, o BNMP 3.0 incluirá automaticamente, desde que regularmente registrada, a informação de que a soltura resultou prejudicada, com enumeração no documento das ordens de prisão ou de internação subsistentes, o juízo emissor, o motivo da prisão ou internação e a numeração única do processo judicial. Art. 8o O alvará de soltura e o mandado de desinternação deverão conter todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo. Art
. Art. 8º O alvará de soltura e a ordem de desinternação conterão todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo. Art. 9o A comunicação de cumprimento da soltura deverá ser registrada no BNMP 3.0 assim que recebida, mediante certidão, e a data da efetiva liberação observada como referência. § 1o A unidade prisional responsável pelo cumprimento do alvará de soltura deverá inserir na comunicação referida no caput os endereços, incluídos os eletrônicos, e os telefones informados pela pessoa colocada em liberdade
e o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, como oferecido pela pessoa periciada, preferencialmente por meio de transcrição entre aspas; IV – a descrição dos indícios físicos e psicológicos, incluindo sinais físicos, sintomas e avaliação psicológica; V – o registro fotográfico a cores do rosto, corpo inteiro e das lesões existentes na pessoa que alega ter sofrido tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, observadas as seguintes diretrizes: a) resguardo da intimidade e do sigilo, cabendo à autoridade judicial limitar a publicidade das imagens quando as fotografias contiverem imagens com desnudamento ou se tratar de criança ou adolescente; b) fotografias coloridas, em alta resolução, com régua forense ou outro dispositivo que indique a
. § 2o Havendo alerta de não comunicação do cumprimento da ordem de soltura ou desinternação no prazo estabelecido, o processo deverá ser imediatamente concluso ao(à) magistrado(a) para apreciação. CAPÍTULO V DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO Art. 10. As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0. Art. 11. Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada quando afiançável a infração e a data de validade. Art. 11
. Art. 11. Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade. Parágrafo único. Para a expedição do mandado de prisão ou de internação deverão ser observadas as seguintes espécies e motivos: I – Prisão preventiva: a) conversão da prisão em flagrante em preventiva; b) conversão da prisão temporária em preventiva; c) decreto de prisão preventiva; e d) preventiva decorrente de condenação não transitada em julgado. II – Prisão temporária. d) decorrente de condenação não transitada em julgado
. II – Prisão temporária. d) decorrente de condenação não transitada em julgado. II – Prisão temporária e sua prorrogação; III – Prisão por condenação: a) definitiva decorrente de condenação transitada em julgado; b) regressão de regime; c) regressão cautelar; d) suspensão de regime; e e) revogação de benefício. IV – Prisão para recaptura (fuga ou evasão). V – Prisão civil. VI – Prisão para deportação/extradição/expulsão. VII – Internação provisória: VII - Internação a) provisória; b) conversão de prisão em internação; e c) recaptura. VIII – Internação definitiva: a) medida de segurança; e b) recaptura. CAPÍTULO V-A DAS COMUNICAÇÕES PELOS AGENTES EXTERNOS Art. 12
. CAPÍTULO V-A DAS COMUNICAÇÕES PELOS AGENTES EXTERNOS Art. 12. A comunicação de prisão ou internação será efetuada ao juízo competente por meio eletrônico, sendo obrigatória a lavratura de certidão no BNMP 3.0 pela autoridade responsável pelo cumprimento, com a indicação da data e horário da sua realização, que deverá ser observada como referência. Art. 12. As comunicações sobre as ocorrências descritas no art. 2º, caput e § 1º, desta Resolução serão validadas pelo juízo competente e deverão contar com a identificação da autoridade e unidade cumpridora, assim como a data e horário do fato. Parágrafo único. A comunicação do cumprimento da prisão ou internação, após validado pelo juízo competente, altera o status de todos os outros mandados pendentes de cumprimento para “cumpridos”
em alta resolução, com régua forense ou outro dispositivo que indique a escala da imagem; c) consignação da data, horário e identificação do responsável pelo registro fotográfico; VI – esquemas corporais, com indicação das lesões, dores e sintomas relatados; VII – exames de diagnóstico e outros registros de saúde, se houver; VIII – discussão, com a interpretação dos achados físicos e psicológicos; IX – conclusão, com análise de consistência entre o relato e os achados, conforme o Protocolo de Quesitos desta Resolução; X – resposta aos quesitos formulados, conforme o Protocolo de Quesitos desta Resolução; e XI – autoria, com as qualificações técnicas dos(as) peritos(as)
. CAPÍTULO VI DOS MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO Art. 13. As autoridades judiciais devem conferir se as pessoas em monitoramento eletrônico sob sua jurisdição possuem mandado de monitoramento eletrônico regularmente expedido e vigente no sistema BNMP 3.0. Art. 14. Em caso de determinação de soltura com imposição de monitoramento eletrônico, deverá ser expedido o respectivo alvará e, em ato contínuo, o mandado de monitoramento eletrônico, que deverá conter a qualificação da pessoa a ser monitorada, a indicação do motivo, do tipo penal, do fundamento jurídico, o prazo de validade e informação sobre as condições impostas. Parágrafo único. É vedada a expedição de mandado de monitoramento eletrônico com prazo de validade indeterminado. Art. 15
. Art. 15. Para a expedição de mandado de monitoramento deverão ser observadas as seguintes espécies e motivos: I – Mandado de monitoramento eletrônico cautelar: a) mandado de monitoramento em medida restritiva; b) mandado de monitoramento em medidas protetivas de urgência; c) mandado de monitoramento em prisão domiciliar integral; e d) mandado de monitoramento em prisão domiciliar parcial. II – Mandado de monitoramento em execução: a) mandado de monitoramento em regime semiaberto harmonizado; b) mandado de monitoramento em regime aberto; c) mandado de monitoramento em execução de prisão domiciliar integral;e d) mandado de monitoramento em execução de prisão domiciliar parcial. Parágrafo único
. Parágrafo único. É vedada a expedição de mandado de monitoramento eletrônico com prazo de validade indeterminado ou sem as condicionalidades eventualmente impostas na decisão. Art. 15. Para a expedição de mandado de monitoramento deverão ser observadas as seguintes espécies: I – mandado de monitoramento eletrônico cautelar; II – mandado de monitoramento eletrônico em execução; III – mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico cautelar; e IV– mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico em execução. Art. 16. O monitoramento eletrônico poderá ter seu prazo de validade prorrogado e as condições alteradas mediante decisão judicial, devendo ser imediatamente averbadas as referidas ocorrências no respectivo mandado em vigor. Art. 17
. Art. 17. Revogada a decisão de monitoramento eletrônico antes do vencimento do prazo originariamente previsto, deverá ser expedido o respectivo mandado de revogação. Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação. Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade, sem prorrogação. CAPÍTULO VII DOS MANDADOS DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO EM EXECUÇÃO Art. 18. Estabelecida medida de alternativa penal em face de pessoa que esteja solta, deverá ser expedido no BNMP 3.0 o mandado respectivo
. § 1o O exame de corpo de delito nos casos previstos no caput será realizado preferencialmente por uma equipe multidisciplinar, com profissionais da medicina e da psicologia. § 2o No caso de realização da perícia em criança ou adolescente será resguardado o sigilo legal, devendo os pais ou responsáveis ser informados e estar presentes nos procedimentos periciais, observado o disposto na . § 3o No caso de análise judicial de laudo de necropsia em que haja indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a autoridade judicial poderá considerar também as disposições do Protocolo de Minnesota das Nações Unidas. Art
. § 1o Consideram-se medidas de alternativas penais as condições estabelecidas judicialmente diversas da prisão, compreendendo medidas restritivas de direitos, transação penal e suspensão condicional do processo, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, incluídas aquelas decorrentes de acordo de não persecução penal homologado em juízo. § 2o O acompanhamento das medidas alternativas penais observará o procedimento disposto na . Art. 19
. Art. 19. Em caso de determinação de soltura com aplicação de medidas de alternativas penais, deverá ser expedido o alvará e, em ato contínuo, o respectivo mandado, que deverá conter a qualificação da pessoa a quem impostas as medidas alternativas, com a descrição destas e a indicação de seu fundamento jurídico, extensão, duração e reavaliação, sendo vedada a expedição de mandado com prazo de validade indeterminado. Parágrafo único. Constituem espécies de mandados de medidas de alternativas penais: I – Mandado de acompanhamento de alternativa penal: a) mandado de medida cautelar diversa da prisão; b) mandado de medidas protetivas de urgência; c) mandado de medida cautelar em prisão domiciliar integral; e d) mandado de medida cautelar em prisão domiciliar parcial