brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 23 de abril de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ANDRÉA SALES SANTIAGO SCHMIDT MARCUS VINÍCIUS DE MATOS CHAVES MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA TÁSSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA THIAGO AIRES ESTRELA DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO JEFFERSON PEREIRA FREITAS TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA Advogados: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO - CE21990 MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA - MA17047
HELDER ANDRADE VERÍSSIMO - CE21990 MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA - MA17047 JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813 JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR - MA8109 GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696 ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR – MA9321 Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Ministro Presidente Dias Toffoli (vistor) e dos Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale, acompanhando a divergência apresentada pela Conselheira Daldice Santana, e do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira que refluiu para acompanhar a divergência da Conselheira Daldice Santana, pediu vista regimental o
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de abril de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002491-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Advogados: TALITA PAIVA MAGALHÃES - OAB GO43136 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - OAB GO20517 Assunto: TJGO - Lei Estadual nº 20.254/18 - 9ª Vaga - Desembargador - Quinto Constitucional - Ministério Público - Processo nº 201809000130619 - Alternância - Paridade - PCA nº 0000791-32.2019.2.00.0000. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 290ª Sessão Ordinária está designada para o dia 7 de maio de 2019 e a 47ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 23 a 31 de maio de 2019. Agradeceu o retorno do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que atuou neste Conselho por quatro anos no cargo de Conselheiro e, neste ato, representa o Ministério Público Federal. Agradeceu, ainda, a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a votação ágil e objetiva nos trabalhos desta data. Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli encerrou a sessão definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta, aplicável às políticas de atendimento à infância e juventude; CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto do acolhimento e da adoção contidas no , no , em outros normativos nacionais sobre a matéria e em acordos ou pactos internacionais de que o Brasil seja signatário; CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e aprimorar os bancos de dados, os cadastros e os sistemas do Conselho Nacional de Justiça que versam sobre acolhimento e adoção de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a edição da , pela Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu Grupo de Trabalho multidisciplinar para a execução das ações necessárias à implementação
Trabalho multidisciplinar para a execução das ações necessárias à implementação da modernização dos cadastros referentes à adoção e ao acolhimento infantojuvenis; CONSIDERANDO a edição da , que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, sob a gestão do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN; instituído pela Portaria Conjunta nº 1, de 6 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo nº 0005538-25.2019.2.00.0000, na 294ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2019; RESOLVE: Art
. 1º O Conselho Nacional de Justiça implantará o Sistema Nacional de Adoção e de Acolhimento – SNA, cuja finalidade é consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae, e a outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção. § 1º A inserção de pretendentes domiciliados fora do território brasileiro no SNA compete às as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção – CEJAS/CEJAIS dos Tribunais de Justiça
. § 2º Fica assegurado à Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF o acesso ao sistema para inserção de dados sobre organismos internacionais e autoridades estrangeiras, bem como para visualização dos dados referentes ao cadastro dos pretendentes à adoção domiciliados no exterior, brasileiros que desejam adotar no exterior, crianças aptas à adoção internacional e adoções internacionais realizadas. § 3º Os Tribunais de Justiça deverão dispor de condições técnicas, operacionais e de pessoal para receber e processar os pedidos de habilitação para adoção apresentados por pretendentes residentes no exterior
. § 4o O tratamento dos dados pessoais contidos no SNA submete-se, no que couber, aos princípios e às determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados. Art. 2º As Corregedorias dos Tribunais de Justiça ou as Coordenadorias da Infância e Juventude funcionarão como administradoras do SNA na respectiva unidade federativa e terão acesso integral aos dados cadastrados, competindo-lhes cadastrar e liberar o acesso ao usuário, bem como zelar pela correta alimentação do sistema. Parágrafo único
. Parágrafo único. A responsabilidade pelo cadastro de pessoa, expedição de documentos, classificação, atualização, inclusão e exclusão de dados no sistema é exclusiva das autoridades judiciárias competentes. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio técnico necessário aos Tribunais de Justiça para a correta alimentação do SNA. Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça, as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção, as Coordenadorias da Infância e Juventude e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça devem promover e estimular campanhas de incentivo à reintegração à família de origem, à inclusão em família extensa ou à adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção à família natural. Art
. Art. 5º O SNA integra todos os cadastros municipais, estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pretendentes habilitados à adoção, inclusive os cadastros internacionais, conforme preceitua o , dispensada a manutenção pelos tribunais de cadastros separados. Art. 6º Compete ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais viabilizar a migração dos dados armazenados no Cadastro Nacional de Adoção – CNA e no Cadastro Nacional de Crianças de Adolescentes Acolhidos –CNCA para o SNA. § 1ºOs cadastros CNA e CNCA ficarão disponíveis para consulta até o dia 12 de outubro de 2019. § 2º Concluída a migração dos dados para o SNA e observado o disposto no § 1º deste artigo, os cadastros CNA e CNCA serão extintos, em conformidade com a , Lei Geral de Proteção de Dados
. § 4º Os serviços de acompanhamento das alternativas penais deverão promover diretamente ou fomentar a realização de grupos reflexivos voltados à responsabilização de agressores, conforme previsto na , assim como outros projetos temáticos adequados às respectivas penas ou medidas aplicadas. § 5º Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir, por meio dos serviços de acompanhamento das alternativas penais, o acesso dos cumpridores a serviços e políticas públicas de proteção social, inclusive de atenção médica e psicossocial eventualmente necessárias, observados o , e o
. Art. 7º As regras técnicas do SNA estão inseridas no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Eventuais atualizações do anexo poderão ser feitas por meio da edição de Portaria da Presidência do CNJ, após parecer técnico do CGCN. Parágrafo único. Eventuais atualizações do anexo desta Resolução poderão ser feitas por meio da edição de Portaria da Presidência do CNJ, após parecer técnico do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Art. 7o-A O SNA adotará os conceitos, as diretrizes e os princípios previstos na , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será desenvolvido como serviço desta, contando com as estruturas nela disponibilizadas. Parágrafo único
. Parágrafo único. O SNA poderá ser alimentado pelos tribunais e demais órgãos por meio de Application Programming Interface (API), a ser desenvolvido pelo CNJ. Art. 7o-B O CNJ poderá firmar parcerias para integrar o SNA a outros sistemas, com a finalidade de possibilitar o intercâmbio de informações, respeitando, no que couber, as normas de proteção de dados e as regras de sigilo. Parágrafo único
. Parágrafo único. As integrações serão realizadas mediante acordo de cooperação técnica que deverá prever, entre outras obrigações: I – a finalidade da integração, observada a atribuição legal de cada instituição; II – a forma de gestão de usuários(as) e de acesso ao sistema; III – o registro dos tratamentos de dados realizados, com indicação do operador, da data e da hora do tratamento; bem como a extensão dos dados tratados, com imediata disponibilização ao CNJ; e IV – as sanções aplicadas em caso de descumprimento. Art. 8º Os Tribunais de Justiça deverão dar ampla publicidade sobre as funcionalidades do SNA, em ato próprio, a ser editado nos termos da minuta proposta no Anexo II desta Resolução. Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções , , e , bem como a . Art. 10
. Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções , , e , bem como a . Art. 10. Os Provimentos , e , por meio de ato específico da Corregedoria Nacional de Justiça, deverão ter sua redação adequada aos termos desta Resolução, substituindo-se, onde couber, Cadastro Nacional de Crianças de Adolescentes Acolhidos – CNCA e Cadastro Nacional de Adoção – CNA, por Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 289, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO I – DA HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Art
. 1º A inscrição dos pretendentes no SNA será efetuada em ordem cronológica, a partir da data da sentença de habilitação, observando-se, como critério de desempate, a data do ajuizamento do pedido. Parágrafo único. A data de habilitação será mantida mesmo em caso de mudança de pretendente para outra comarca. Art. 2º A habilitação do pretendente terá validade de três anos, devendo ser renovada até o seu vencimento. § 1º Expirado o prazo mencionado no caput, a habilitação será suspensa por 30 dias, durante os quais o postulante poderá solicitar a renovação. § 2º Enquanto suspensa a habilitação, o postulante não será consultado para novas adoções. § 3º Decorrido o prazo de 30 dias sem que o pretendente renove sua habilitação, esta será arquivada, com imediata inativação no sistema
. II - DA INCLUSÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA SITUAÇÃO APTA PARA ADOÇÃO Art. 3º A colocação da criança ou do adolescente na situação “apta para adoção” deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão do processo de destituição ou extinção do poder familiar, ou ainda quando a criança ou o adolescente for órfão ou tiver ambos os genitores desconhecidos. Art. 4º O juiz poderá, no melhor interesse da criança ou do adolescente, determinar a inclusão cautelar na situação “apta para adoção” antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue o poder familiar, hipótese em que o pretendente deverá ser informado sobre o risco jurídico. III – DA VINCULAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES E PRETENDENTES Art
. III – DA VINCULAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES E PRETENDENTES Art. 5º Iniciada a vinculação entre a criança ou adolescente e o pretendente, a habilitação do pretendente ficará suspensa no sistema para novas consultas. Art. 6º Iniciado o estágio de convivência, caso o pretendente esteja inicialmente habilitado para adoção de outras crianças ou adolescentes, o sistema o reclassificará, sendo mantida como data da classificação a do início do estágio de convivência, observada a hipótese do . Art. 7º Realizada a vinculação, o juízo terá o prazo de 15 dias para comunicar o fato ao pretendente, atualizando as informações no sistema. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caso o pretendente não receba comunicação do juízo no prazo citado no caput, o sistema automaticamente lhe encaminhará correspondência eletrônica, convocando-o para manifestar interesse em conhecer a criança ou o adolescente. Art. 8º Esgotada a busca por pretendentes nacionais, deve o juízo competente, no prazo máximo de cinco dias, iniciar as buscas internacionais, com a devida ciência à CEJA/CEJAI do respectivo tribunal. IV – DAS GUIAS DE ACOLHIMENTO E DESLIGAMENTO Art. 9º A Guia Nacional de Acolhimento e a Guia Nacional de Desligamento de Crianças e Adolescentes Acolhidos deverão ser obrigatoriamente emitidas no sistema para todas as crianças e adolescentes cuja medida protetiva de acolhimento tenha sido aplicada
. V – DO RELATÓRIO ELETRÔNICO DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS Art. 10. O sistema gerará automaticamente o relatório eletrônico das audiências concentradas na unidade judiciária, contendo as estatísticas referentes às crianças e aos adolescentes que passaram por acolhimento naquele semestre, substituindo o preenchimento eletrônico dos dados. ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 289, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. MINUTA DE ATO PARA DAR PUBLICIDADE ÀS FUNCIONALIDADES DO SNA AOS PRETENDENTES I – DA HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Art. 1º O pretendente interessado em iniciar o processo de habilitação poderá realizar seu pré-cadastro no SNA por meio de formulário eletrônico e se dirigir à Vara da Infância e Juventude da comarca de seu domicílio para protocolar o pedido de habilitação para adoção. Parágrafo único
. Art. 8º As informações sobre aplicação e execução das alternativas penais serão mantidas e atualizadas em sistema informatizado, pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, garantido o acesso ao cumpridor das medidas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao serviço de acompanhamento das alternativas penais instituído no âmbito do Poder Executivo
. Parágrafo único. O pretendente somente será considerado habilitado após a sentença de deferimento proferida no procedimento de habilitação. Art. 2º Se o pretendente apresentar perfil de adotando de difícil colocação em família substituta, o magistrado deverá dar prioridade à tramitação da habilitação. Art. 3º Nos pedidos de habilitação para adoção, as Varas da Infância e Juventude deverão verificar se o requerente possui residência habitual naquela comarca. Art. 4º O pretendente é responsável pela atualização de seus dados pessoais e meios de contato junto à Vara da Infância e Juventude, podendo alterá-los diretamente em área exclusiva do sistema ou presencialmente
. § 1º Em caso de mudança de domicílio, o pretendente deverá dar imediata ciência à Vara da Infância e Juventude, devendo juntar comprovante do novo endereço nos autos do processo original ou requerer pessoalmente a remessa dos autos na vara com competência em infância e juventude do novo endereço. § 2º Caso eventual desatualização dos dados venha a ensejar impossibilidade de comunicação com o pretendente, tal fato será considerado recusa injustificada do habilitado à adoção de crianças ou adolescentes, com as consequências do . Art. 5º Havendo mudança de endereço do pretendente, o magistrado da comarca da nova residência verificará a necessidade de nova avaliação psicossocial, podendo suspender o processo. Parágrafo único
. Parágrafo único. A inclusão dos novos dados do pretendente no sistema não altera a data-base de habilitação inicial. Art. 6º No caso de separação dos pretendentes, havendo interesse de qualquer deles ou de ambos em permanecer no sistema, deverão ser renovadas as avaliações, mantida, para efeito de ordem no cadastro, a mesma data-base da habilitação do casal. Art.7º A renovação da habilitação, para manutenção da ordem de preferência no sistema, deverá ser solicitada pelo postulante com antecedência de 120 dias. Art. 8º O pretendente poderá solicitar suspensão de consultas para adoção pelo prazo máximo de seis meses, nos termos do . Art
. Art. 9º O sistema inativará a habilitação dos pretendentes à adoção nos seguintes casos: I – transcorridos 30 dias do vencimento do processo de habilitação, caso não haja pedido de renovação; II – trânsito em julgado de sentença que deferir pedido de adoção na forma pretendida pelo postulante; e III – decisão judicial. Parágrafo único. Inativada a habilitação, o pretendente não será consultado para novas adoções e deverá se submeter a um novo processo de habilitação. Art. 10. Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas deverão ser decididos pelo juiz do processo de habilitação ou, existindo mais de um, pela Corregedoria local, se na mesma unidade federativa, ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, quando envolver unidades federativas diversas. Art. 11
. § 1º O sistema informatizado a que se refere o caput deverá conter e manter atualizadas, no mínimo, as seguintes informações: I - dados pessoais e sociodemográficos da pessoa em alternativas penais; II - tipo penal ao qual se relaciona a medida aplicada; III - modalidade da medida aplicada; IV - datas do início e fim do cumprimento da medida; V - eventuais incidentes de descumprimento e ajustamentos da medida a ser cumprida; e VI - atualização sobre o cumprimento da medida. § 2º As informações pessoais registradas no sistema deverão ter caráter confidencial, a fim de garantir a privacidade dos seus titulares
. Art. 11. As comunicações com o pretendente serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. II – DA VINCULAÇÃO ENTRE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E PRETENDENTES Art. 12. Compete ao órgão julgador responsável pela criança ou adolescente vinculado a um pretendente dar início ao processo de aproximação entre os envolvidos. § 1º O pretendente, após formalmente consultado, terá o prazo de dois dias úteis para manifestar interesse em conhecer a criança ou adolescente. § 2º Em caso de omissão ou desinteresse do pretendente em conhecer a criança ou adolescente, será iniciada nova busca por pretendente habilitado
. § 3º Manifestada, por qualquer meio, a anuência em conhecer o adotando, o pretendente deverá comparecer ao juízo que o convocou em até cinco dias, prorrogáveis a juízo do magistrado e mediante justificação adequada, para dar início aos procedimentos prévios à adoção. § 4º Caso o pretendente não se apresente em até cinco dias ao juízo que o convocou, o magistrado cancelará a vinculação no sistema e determinará a consulta ao próximo pretendente habilitado. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os dados divulgados pelo CNJ e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, que revelam aumento acelerado da taxa de encarceramento no país; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, reconheceu que o sistema penitenciário nacional se encontra em "estado de coisas inconstitucional", porquanto "presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária"; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº
administrativa e orçamentária"; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2015, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça, com o objetivo de ampliar a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, assim como o Termo de Execução Descentralizada nº 10/2018 firmado entre o CNJ e o DEPEN/MJ, cujo objeto é o "desenvolvimento de estratégias para promover a redução da Superlotação e Superpopulação Carcerária no Brasil, com enfoque nas políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica de pessoas"; CONSIDERANDO a Carta de intenções assinada entre o CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, que tem o propósito de promover ações de capacitação e o desenvolvimento do Poder Judiciário nacional no campo dos
de capacitação e o desenvolvimento do Poder Judiciário nacional no campo dos direitos humanos; CONSIDERANDO ser a prisão, conforme previsto na  () e nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o país é firmatário (), medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando a hipótese não comportar nenhuma das alternativas penais; CONSIDERANDO as inovações introduzidas no  pela , que instituiu medidas cautelares, consagrando a excepcionalidade da prisão provisória; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0003101-16.2016.2.00.0000, na 293ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por alternativas penais as medidas de intervenção em conflitos e violências, diversas do encarceramento, orientadas para a restauração das relações e a promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade, decorrentes da aplicação de: I - penas restritivas de direitos; II - transação penal e suspensão condicional do processo; III - suspensão condicional da pena privativa de liberdade; IV - conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; V - medidas cautelares diversas da prisão; e VI - medidas protetivas de urgência
. 3º A promoção da aplicação de alternativas penais terá por finalidade: I - a redução da taxa de encarceramento mediante o emprego restrito da privação de liberdade, na forma da lei; II - a subsidiariedade da intervenção penal; III - a presunção de inocência e a valorização da liberdade; IV - a proporcionalidade e a idoneidade das medidas penais; V - a dignidade, a autonomia e a liberdade das partes envolvidas nos conflitos; VI - a responsabilização da pessoa submetida à medida e a manutenção do seu vínculo com a comunidade; VII - o fomento a mecanismos horizontalizados e autocompositivos, a partir de soluções participativas e ajustadas às realidades das partes; VIII - a restauração das relações sociais, a reparação dos danos e a promoção da cultura da paz; IX - a proteção social das
reparação dos danos e a promoção da cultura da paz; IX - a proteção social das pessoas em cumprimento de alternativas penais e sua inclusão em serviços e políticas públicas; X - o respeito à equidade e às diversidades; XI - a articulação entre os órgãos responsáveis pela execução, aplicação e acompanhamento das alternativas penais; e XII - a consolidação das audiências de custódia e o fomento a outras práticas voltadas à garantia de direitos e à promoção da liberdade