brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que a  impõe ao Estado o dever de assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (); CONSIDERANDO os termos da , que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências; CONSIDERANDO que a mencionada ,
de Execução Penal; e dá outras providências; CONSIDERANDO que a mencionada , prevê a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência civil e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art
. 14); CONSIDERANDO que L, atribui ao poder público políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares e dispõe sobre medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre as quais algumas de responsabilidade do Poder Judiciário (artigos 3º e 8º); CONSIDERANDO, ainda, as conclusões e sugestões da "Jornada Lei Maria da Penha", realizada, no dia 27 de novembro de 2007, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres; Considerando, por fim, o poder de recomendar providências atribuído ao Conselho Nacional de Justiça pela , resolve: RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que, em observância à
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que, em observância à legislação de regência, adotem as seguintes medidas: 1
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - determinar que o presente procedimento tramite em sigilo, em face do disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e em observância à decisão do excelso Supremo Tribunal Federal; II - determinar o prosseguimento da Sindicância para verificação quanto a instauração de processo administrativo para a aplicação de penas disciplinares aos Magistrados referidos acima; III - conceder prazo de 15 (quinze) dias aos magistrados referidos para apresentação de defesa prévia, conforme art. 27, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), quanto a todos os fatos e condutas narradas na denúncia apresentada pelo Exmo
. Criação e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas capitais e no interior, com a implementação de equipes multidisciplinares (); 2. Divulgação da , e  das providências administrativas necessárias à mudança de competência e à garantia do direito de preferência do julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3. Constituição de Grupo Interinstitucional de Trabalhos para tratar de medidas integradas de prevenção, de responsabilidade do Judiciário, relacionadas no , tendentes à implantação das políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares (); 4
. Inclusão, nas bases de dados oficiais, das estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (); 5. Promoção de cursos de capacitação multidisciplinar em direitos humanos/violência de gênero e de divulgação da , voltados aos operadores de direito, preferencialmente magistrados; 6. Integração do Poder Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à mulher. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ministra ELLEN GRACIE
PORTARIA Nº 10, DE 22 DE MARÇO DE 2007. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto no inciso II do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e na alínea "a" do inciso XIV do artigo 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2007. Art. 2º Os prazos que porventura venham a iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, segunda-feira, dia 9 de abril de 2007. Sérgio Renato Tejada Garcia
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o fechamento dos fóruns no período de recesso natalino, entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro; CONSIDERANDO que, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, os membros do Ministério Público de Primeiro Grau não possuem prédios próprios para o exercício de suas atividades, atuando em salas localizadas no interior dos fóruns; CONSIDERANDO que os membros do Ministério Público exercem atividades extrajudiciais em favor da sociedade e que, em razão do interesse público, devem ser realizadas de forma ininterrupta; CONSIDERANDO a decisão plenária na sessão do dia 08/05/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 1233, resolve RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais
. Senhor Procurador-Geral da República no Inquérito nº 2424/2006 do excelso Supremo Tribunal Federal; IV - esgotado o prazo para defesa, este Conselho deliberará quanto à abertura de procedimento administrativo contra os referidos magistrados e ao eventual afastamento de suas funções durante sua tramitação; e V - oficiar aos Tribunais a que pertencem estes Magistrados, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de procedimento ou inquérito administrativo contra estes magistrados no âmbito das respectivas Cortes, e eventuais deliberações já tomadas.
resolve RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça que adotem as providências necessárias no sentido de possibilitar, no período de recesso natalino, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, o livre acesso, respeitados os limites da excepcionalidade do período, aos membros do Ministério Público e aos servidores das respectivas Promotorias e Procuradorias, bem como aos advogados e defensores públicos, que exercem funções essenciais à administração da Justiça, devidamente identificados ao encarregado de segurança, vigilância ou zeladoria, aos locais de trabalho do Ministério Público, quando instalados no interior dos respectivos fóruns
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia oito de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente),  Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 39ª Sessão Ordinária. A seguir, passou-se ao julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e doze minutos, sendo os trabalhos retomados às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. No julgamento do Pedido de Providências nº 1233, foi  aprovada a edição de Recomendação relativa à permissão de acesso às instalações do Poder Judiciário durante o período de recesso. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quatro minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Vantuil Abdala Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/05/2007 1) SINDICÂNCIA Nº 8
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
SINDICANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Veiculação notícias Operação "Hurricane" - Furacão - Necessidade identificação Magistrados - Portaria nº 18, de 13 de abril de 2007 - Corregedoria Nacional de Justiça -CNJ
. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Ruth Carvalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 430
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 2)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
INTERESSADOS: JÚLIO PAULO NETO - DESEMBARGADOR ESTADUAL E OUTROS
ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ (OAB/DF Nº 18.975)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador
Decisão: "Prosseguindo no julgamento, iniciado na Sessão do dia 20 de março de 2007, na qual o Conselheiro Paulo Schmidt (Relator) proferiu voto no sentido de que, cumpridos os parâmetros objetivos apontados no voto e observada a compatibilidade de horários, não haveria, em tese, vedação à cumulação questionada pelo Requerente, o Conselho, por maioria, vencido o Relator, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos dos votos dos Conselheiros Alexandre de Moraes e Cláudio Godoy, ou seja, pela incompatibilidade de exercício remunerado por parte de servidor público com o cargo - como definido na lei paraibana - de juiz leigo ou conciliador, deliberando, ainda, pela remessa de cópias dos presentes autos à Comissão de Juizados Especiais, instituída por este Conselho - conforme proposição
de Juizados Especiais, instituída por este Conselho - conforme proposição apresentada pela Conselheira Germana Moraes - para revisão da questão referente à possibilidade de se recrutarem conciliadores dentre os servidores públicos.  Juntaram votos escritos os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes.  Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, ausente, justificadamente, à sessão em que ocorreu a leitura do relatório
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 508
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: MOACIR PEREIRA BATISTA - JUIZ DE DIREITO - AM
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Decisão do Conselho de Magistratura - Readmissão de Magistrado aposentado - Reversão
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian (Relator) e Paulo Schmidt, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Requerente e da Assistente (ANAMAGES); II - por maioria, vencido o Conselheiro Cláudio Godoy, acolher a preliminar de litispendência entre as instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Ausente, justificadamente, apenas durante a votação desta preliminar, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007"
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, iniciado na Sessão do dia 10 de abril de 2007, quando a Conselheira Ruth Carvalho (Relatora) preferiu seu voto, o Conselho, decidiu, por maioria, pela procedência do pedido, nos termos do voto da Relatora, com os acréscimos propostos pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Oscar Argollo. No tocante à proposição da conversão do feito em diligência, restaram vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Alexandre de Moraes, Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes. Absteve-se de votar, porque ausente durante parte do julgamento, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTES: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO - JUIZ DO TRABALHO; LÁZARO ANTONIO DA COSTA - JUIZ DO TRABALHO APOSENTADO; E OSMAIR COUTO - JUIZ DO TRABALHO
ADVOGADOS: EDUARDO FARIA (OAB/MT Nº 4318-B) E RICARDO ALEXANDRE RODRIGO PERES (OAB/DF Nº 19.992-A)
REQUERIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, para apreciação conjunta com o Pedido de Providências nº 1299, mantida a vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO - PA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - DESEMBARGADOR - PA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar
Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, em que o Conselheiro Joaquim Falcão (Relator) proferira seu voto na Sessão do dia 17 de abril de 2007, o Conselho, por maioria, decidiu no sentido de acolher o pedido alternativo formulado no recurso administrativo, para que o recorrente fosse recolocado na posição originária em relação aos remanescentes, nos termos do voto divergente do Conselheiro Cláudio Godoy, que redigirá o acórdão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo. Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, ausente, justificadamente, quando se deu a leitura do relatório
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTES: NEWTON LOBO DE CARVALHO E EVALDO MORAES REGO ARAÚJO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
Decisão: "Após o voto da Relatora, no sentido de manter a decisão de arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB/RJ Nº 98.230)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Candidatura - Eleição - Recondução - Mandato - Corregedor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, votou no sentido de não conhecer do pedido formulado no presente pedido de providências, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO
INTERESSADO: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MJ
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Decisão: "Após o Conselho ter decidido, em sede preliminar, por unanimidade, conhecer do pedido, por ser a matéria de relevância para toda a magistratura nacional, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: PLÍNIO PAULO BING (OAB/RS Nº 2.128)
RECLAMADO: ALZIR FELIPE SCHMITZ - DESEMBARGADOR ESTADUAL - RS
RECLAMADO: ALZIR FELIPE SCHMITZ - DESEMBARGADOR ESTADUAL - RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: GERHARD LANG
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: ESPÓLIO DE BENEDICTO FERNANDES CARLOS
INTERESSADA: MARIA LÚCIA AFONSO CARLOS EVANGELISTA
ADVOGADO: VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO (OAB/MG Nº 42.929)
RECLAMADO: JOAQUIM MARTINS GAMONAL - JUIZ DE DIREITO - MG
RECLAMADO: JOAQUIM MARTINS GAMONAL - JUIZ DE DIREITO - MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTES: RENATO GUIMARÃES DIAS GARCIA E JESSY CASTANHEIRA DIAS GARCIA
ADVOGADA: LEILA CHAMMA (OAB/RJ Nº 20.576)
RECLAMADO: ADRIANO CELSO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR DO TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: BENIGNO VIEIRA DOS REIS
RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO ALTO PARNAÍBA - MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material Nos processos cujos números de ordem são de 10 a 14, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 42
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO - JUIZ DE DIREITO - AM
REQUERIDO: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJAM
Assunto: Desconstituição do Provimento nº 092/93 - Corregedoria - Lei de Execução Penal - Execução da pena em outra unidade da Federação - TJAM
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1204
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: ABDUL MAGID MOHAMAD SAFADI E FAOUZIE TARRAS
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção da decisão de arquivamento do feito anteriormente proferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 156
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital - Concurso de seleção Juízes Leigos - Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ - Ausência preenchimento requisitos - Art. 7º Lei 9.099/95
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 195
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sistema de processamento da banca única
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007". 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT