brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal
. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. () § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 231ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Art. 2º-A O arbitramento dos honorários relativos à perícia antropológica ocorrerá por decisão fundamentada e observará os requisitos, parâmetros e diretrizes previstos nas ,  e , para os processos judiciais envolvendo direitos de pessoas, comunidades ou povos indígenas
. § 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento. § 2º A proposta de honorários apresentada poderá ser excepcionalmente aditada por decisão fundamentada da autoridade judicial, a pedido do perito ou da perita, diante de informações posteriores que demonstrem a impossibilidade de conclusão do trabalho conforme o plano inicialmente previsto
. § 3º O arbitramento dos honorários necessários à perícia antropológica compreenderá os custos com deslocamento acrescidos dos valores da totalidade das diárias necessárias, conforme o plano de trabalho aprovado pela autoridade judicial. § 4º As diárias serão arbitradas conforme a qualificação do perito ou da perita e observarão, como limite individual máximo, o montante das diárias devidas aos magistrados e magistradas e, como mínimo, o montante das diárias devidas aos servidores de nível superior, do respectivo tribunal. Art
. Art. 2º-A O arbitramento dos honorários relativos à perícia antropológica ocorrerá por decisão fundamentada e observará os requisitos, parâmetros e diretrizes previstos nas ,  ,  e  para os processos judiciais envolvendo direitos de pessoas, comunidades ou povos indígenas, quilombolas ou tradicionais. § 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento
. O Presidente informou que, na data de ontem, o Secretário-Geral deste Conselho Juiz Fabricio Bittencourt da Cruz obteve o título de doutor, com distinção, pela Universidade de São Paulo e parabenizou Sua Excelência pela aprovação. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002377-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Política Nacional de Justiça Restaurativa - Poder Judiciário. Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator
. § 4º As diárias serão arbitradas conforme a qualificação do perito ou da perita e observarão, como limite individual  máximo, o montante das diárias devidas aos magistrados e magistradas e, como mínimo, o montante das diárias devidas aos servidores de nível superior, do respectivo tribunal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO 2016 TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 2.ENGENHARIA/ ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel
conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 3.MEDICINA/ ODONTOLOGIA 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370,00 3.3 – Outras R$ 370,00 4
. PSICOLOGIA R$ 300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$ 300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$ 330,00 6.3 – Outras R$ 300,00
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a aprovação do Programa Nacional de Promoção de Medidas Protetivas à Infância e à Juventude e de Reinserção Social dos Adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, que devem ser tratados com prioridade absoluta, nos termos do ; CONSIDERANDO a necessidade de articulação dos órgãos responsáveis visando à efetiva execução das políticas públicas voltadas à infância e à juventude; CONSIDERANDO a criação das Coordenadorias da Infância e da Juventude nos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal, nos termos da , e a necessidade de sua melhor coordenação e fortalecimento; CONSIDERANDO a importância da interlocução entre os órgãos
e fortalecimento; CONSIDERANDO a importância da interlocução entre os órgãos da justiça da infância e da juventude e a necessidade de um espaço de representação nacional, apto a coordenar as iniciativas do CNJ na área; CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar solução mais rápida e eficiente das demandas relacionadas à implementação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, em prol de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a necessidade de concentrar e promover iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional, na área da Infância e da Juventude; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0002156-63.2015.2.00.0000 na 15ª Sessão Virtual, realizada em 21 de junho de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional na área da Infância e da Juventude. Art
. 2º Caberá ao FONINJ: I – orientar os trabalhos desenvolvidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos Estados e do Distrito Federal; II – elaborar estudos que viabilizem a implantação de projetos que digam respeito a políticas públicas da infância e da juventude no âmbito do Poder Judiciário; III – propor medidas visando à execução de políticas públicas de infância e juventude no âmbito do Poder Judiciário; IV – facilitar a interlocução entre os órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça da Infância e da Juventude, as Coordenadorias da Infância e da Juventude e o Conselho Nacional de Justiça; V – fomentar iniciativas de aprimoramento da prestação jurisdicional e propor medidas visando à sua implementação em âmbito nacional; VI – viabilizar a solução mais
visando à sua implementação em âmbito nacional; VI – viabilizar a solução mais rápida e eficiente das demandas relacionadas à implementação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, para crianças e adolescentes; VII – propor, por iniciativa própria, medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na área da infância e da juventude; VIII – monitorar os dados estatísticos das ações judiciais em que sejam partes ou interessados a criança e o adolescente na condição de vítima ou em situação de risco, bem como o adolescente em conflito com a lei; IX – elaborar o estudo e o monitoramento da atividade das unidades judiciárias com competência para processo e julgamento das ações judiciais descritas no inciso anterior; IX – elaborar o estudo e o
das ações judiciais descritas no inciso anterior; IX – elaborar o estudo e o monitoramento da atividade das unidades judiciárias com competência para processo e julgamento das ações judiciais descritas no inciso VIII; () X – propor medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação das unidades judiciárias com competência para o processo e julgamento das ações judiciais descritas no inciso VIII; XI – realizar a análise da estrutura e das atividades desenvolvidas por entidades responsáveis pela manutenção de programas socioeducativos e de proteção à criança e ao adolescente, como entidades de acolhimento e unidades de internação; XII – organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a
nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do Poder Público, da sociedade civil, das comunidades e outros interessados, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum; XIII – coordenar e realizar o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento dos objetivos do Fórum; XIV – manter intercâmbio, respeitados os limites de sua finalidade, com entes de natureza judicial, acadêmica e social do país e do exterior, que atuam na referida temática; XV – elaborar e fazer cumprir o regimento interno e o(s) programa(s) de trabalho do Fórum; XVI – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; XVII – promover a
que necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; XVII – promover a cooperação entre as Coordenadorias da Infância e da Juventude; XVIII – recomendar ações aos Tribunais de Justiça, inclusive aquelas propostas pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude; XIX – promover o intercâmbio e cooperação entre Juízes Federais, Juízes do Trabalho e Juízes da Infância e da Juventude em temas de interesse comum, relacionados com os direitos da criança, do adolescente e do jovem; XX – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Fórum; XXI – propor medidas de aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da divulgação de boas práticas identificadas; XXII – apoiar as Coordenadorias na articulação interna e externa da
. 3º O FONINJ será composto e representado da seguinte forma: I – 1 (um) Conselheiro do CNJ, integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, indicado pela Presidência do CNJ; II – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, indicados pelo Presidente do CNJ; III – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça; IV – 1 (um) Juiz do Trabalho, indicado pelo Presidente do CNJ; V – 1 (um) Juiz Federal, indicado pelo Presidente do CNJ; VI – 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do CNJ; VII – 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; VIII – 1 (um) representante da Associação
dos Estados e do Distrito Federal; VIII – 1 (um) representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj; e IX – 1 (um) representante do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente IBDCRIA – ABMP
. I – 1 (um) Conselheiro do CNJ, integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, indicado pela Presidência do CNJ; () II – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, indicados pelo Presidente do CNJ; () III – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça; () IV – 1 (um) Juiz do Trabalho, indicado pelo Presidente do CNJ; () V – 1 (um) Juiz Federal, indicado pelo Presidente do CNJ; () VI – 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do CNJ; () VII – 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; () VIII – 1 (um) representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da
1 (um) representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj; e () IX – 1 (um) representante da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores da Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP. () X – 1 (um) representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; XI – 1 (um) representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; XII – 1 (um) representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; XIII- 1 (um) representante do Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP; e XIV – 1 (um) representante do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – FONAJUV
– Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE
. Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência do FONINJ serão exercidas pelos Conselheiros que compõem o Fórum, conforme designação do Presidente do CNJ. Art. 4º O Fórum realizará, pelo menos, 1 (uma) reunião nacional, ocasião em que poderão ser convidados a participar Juízes da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, bem como integrantes dos outros órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema. Art. 5º Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente. Art
. Art. 6º No âmbito do FONINJ, poderão ser instituídos comitês executivos regionais, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência do CNJ, para coordenar e executar medidas de natureza específica, que forem consideradas relevantes, a partir das diretrizes do Fórum. Art. 7º As reuniões dos integrantes do FONINJ poderão ser realizadas pelo sistema de videoconferência. Art. 8º Para dotar o FONINJ dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, o CNJ poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada aos objetivos do Fórum. Art
. Art. 8º- A Fica instituído o Prêmio “Prioridade Absoluta”, de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Art. 9º Fica revogada a . Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 232ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 de maio de 2016) Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006029-71.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TRT 9ª Região - Ofício nº 12/2015 - Comissão de Acessiblidade dos TRTs 2ª e 9ª Região - I Encontro Nacional de Comissões de Acessibilidade do Judiciário Trabalhista - Recomendação nº 27/2009 - Recomendação nº 48/2014 - Necessidade - Conversão - Resolução - Demais Providências
. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator com as sugestões apresentadas pela Vistora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” SINDICÂNCIA 0001741-22.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: AMADO CILTON ROSA Advogados: GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA VALESKA GUIMARÃES DE LIMA MAGALHÃES Assunto: RD 1043-16.2011. TJTO - Portaria n.º 21, de 12 de abril de 2011
. TJTO - Portaria n.º 21, de 12 de abril de 2011. ( Questão de Ordem ) Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001417-27.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Assunto: TJAM - Apuração - Conduta – Magistrado – Pedido de Providências 2695-63; Pedido de Providências 0471-21; Reclamação Disciplinar 6764-41 (Vista regimental aos Conselheiros Carlos Levenhagen e Daldice Santana) Decisão: “Após o voto da Conselheira Daldice Santana, que acompanhava a Relatora, e do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen, que determinava o arquivamento, pediu vista regimental o Conselheiro Lelio Bentes . Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” Manifestaram-se o Advogado João Batista de Almeida, OAB/DF 2.067 A/S, e a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743 Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração –
. (Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho decidiu, por maioria: I – rejeitar a preliminar de judicialização. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti e Nancy Andrighi; II – julgar parcialmente procedente o pedido para determinar aos tribunais que adotem votação aberta e fundamentada nas suas decisões administrativas, ressalvada disposição constitucional diversa; reconhecer efeitos ex nunc à decisão plenária; não conhecer do pleito no que diz respeito à ordem da votação dos tribunais
. Vencidos os então Conselheiros Paulo Teixeira (Relator) e Gisela Gondin, que julgavam procedente o pedido, os Conselheiros Bruno Ronchetti, Emmanoel Campelo e Carlos Levenhagen , que julgavam improcedente e, em menor extensão, a Conselheira Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Conselheiro Lelio Bentes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: ANTÔNIO TITO COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550 Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada