brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004778-23.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Condições – Trabalho – Servidor – Cargo – Oficial de Justiça – Necessidade – Instrumentalização – Solicitação – Aprovação – Recomendação – Tribunais – Separação – Espaço Físico e Instrumentos - Possibilidade – Materialização – Atos Funcionais - Melhoria - Prestação - Jurisdicional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001476-83.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Alan Augusto Arinelli Coutinho MartinsRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogados:Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins – RJ151311Leonardo de Carvalho Barboza - RJ116636Assunto: TRF 1ª Região - V Concurso Público – Aprovação - Cargo - Técnico Judiciário - Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG - Alteração - Forma - Provimento - Cargos - Lei n.º 12.011/09 - Preenchimento – Vagas – Regra de Alternância – Nomeação – Candidatos Aprovados - Servidores para Remoção – ATO/PRESI/SECRE n.º 1.462/2011 - Publicação - Resolução n.º 24/2011 - Claro de Lotação - Remoção de Servidores - Precedentes - CNJ -
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004106-15.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Eduardo Luz GonçalvesRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta – Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos II, alínea "b", III, alínea "b", VII, IX, alínea "a", e XII - Resolução 81/CNJ, item 7.1, incisos II, III, alínea "b", VI e VII - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura - Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Violação - Constituição Federal - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção/Convenção de Mérida.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002369-74.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MAInteressado:Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão - ASSOJEMARequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAdvogados:Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632Doriana dos Santos Camello - MA006170Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior - MA005227Assunto: TJMA - Revisão Atos – Indeferimento – Concessão – Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ – Servidores – Judiciário – Cargo – Oficial de justiça – Comissário de justiça – Obediência – Critério – Lei 9.326/2010 – Efeitos Financeiros – Retrativo – Suspensão – Revisão Resolução
9.326/2010 – Efeitos Financeiros – Retrativo – Suspensão – Revisão Resolução 59/2010/TJMA – Regulamentação – Inclusão - Servidores – Tabela – Implantação GAJ – Concessão – Benefício – Previsão – Lei nº 9.326/2010.Decisão: Adiado
. 77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Carlos Roberto Gomes de Oliveira PaulaInteressados:Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMATeresa Cristina de Carvalho PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:José Ronaldo VieiraRequerido:Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PAAdvogado:José Ronaldo Vieira – PA005000Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato.Decisão: Adiado
. 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Advocacia Geral da UniãoInteressado:Secretaria do Tesouro NacionalRequeridos:Conselho Nacional de JustiçaTribunal de Justiça do Estado do AcreTribunal de Justiça do Estado de AlagoasTribunal de Justiça do Estado do AmapáTribunal de Justiça do Estado do AmazonasTribunal de Justiça do Estado da BahiaTribunal de Justiça do Estado do CearáTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFTTribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do SulTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do
de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do ParáTribunal de Justiça do Estado da ParaíbaTribunal de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal de Justiça do Estado do PiauíTribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Estado de RondôniaTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do Estado de SergipeTribunal de Justiça do Estado de TocantinsAssunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º
. 80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005236-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFERequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Advogado:Rudi Meira Cassel - DF022256Assunto: TRT 5ª Região – Morosidade – Implementação – Efeitos Financeiros – Decorrência – Desenvolvimento Funcional – Servidores Substituídos – Inobservância – Portaria Conjunta n.º 01/2007 - Descumprimento – Administração – Acréscimo Remuneratório – Dia Seguinte – Interstício de Avaliação – Lei n.º 11.416/2006 - Aquisição – Direito – Movimentação – Carreira – Prazo – Um Ano – Serviço Público e Aprovação – Avaliação Formal de Desempenho – Necessidade – Determinação –
e Aprovação – Avaliação Formal de Desempenho – Necessidade – Determinação – Implementação – Acréscimo – Vencimentos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Pedro Luiz PozzaInteressados:Niwton Carpes da SilvaJosé Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.Decisão: Adiado
. 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Niwton Carpes da SilvaInteressados:José Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckClademir José Ceolin MissagiaNewton Luís Medeiros FabrícioRicardo Torres HermannCarlos Roberto Rodrigues MadrugaAlberto Delgado NetoJorge André Pereira GailhardLuiz MenegatPedro Luiz PossaVictor Luiz Barcellos LimaCristina Pereira GonzalesLusmary Fátima Turelly Da SilvaRinez Da TrindadeCarlos Eduardo RichinittiHeleno Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia Maria HardtVivian Cristina Angonese SpenglerMartin SchulzeAntônio Vinícius Amaro da SilveiraGláucia Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogado:Wellington Pacheco
. 83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000280-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Ilzomar BindaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Luiz Pretti Leal - BA006825Assunto: TJES - Nomeação - Cargo de Comissário da Infância e Juventude - Aquisição - Estabilidade - Exoneração a Pedido - Aprovação - Cargo Público Inacumulável - Cargo de Oficial e Tabelião do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Aquisição - Benefícios - Provimento n.º 001/2010/CGJES - Anulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000259-73.2010.2.00.0000 - Renúncia - Delegação - Recondução - Cargo Anterior - Indeferimento - Mandado de Segurança.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao
Mandado de Segurança.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006154-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Gerson Vanderlei Gerlach dos SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAssunto: TJSC - Edital de Abertura n.º 176/2012 - Edital n.º 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Reserva - Vagas - Candidatos - Portadores de Necessidades Especiais - PNE - Normas - Edital - Percentual de 5% - Ausência - Vagas - Preenchimento - Remoção - Alteração - Critérios - Afronta - Princípio - Legalidade - Necessidade – Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-54.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Elcio Roberto Sarti - SP027443Mauricio Garcia Pallares Zockun – SP156594Assunto: TJSP - Decretos - Nomeação - Titulares - Cargo - Direção - Cartórios - Classe Especial - 6º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Violação - Resolução n.º 80/CNJ - Ausência - Aprovação - Concurso Público - Escreventes - Impossibilidade - Participação - Concurso de
- Concurso Público - Escreventes - Impossibilidade - Participação - Concurso de Acesso - Habilitação - Exame de Aptidão - Nulidade - Nomeação - Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012." 86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006328-53.2012.2.00.000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Márcio Bessa NunesRequerido:Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAdvogado:Márcio Bessa Nunes – CE10615Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Edital n.º 1/2011 - Liminar Deferida - CNJ - Suspensão - Anulação - Prova Decisão - Pleno CNJ - Revogação Decisão Liminar - Anulação – Prova de Sentença Cível e Criminal - Prejuízo - Candidatos - Dificuldade - Compra de Passagens - Reserva - Hotel - Aplicação - Provas - Novas Datas - Respeito - Prazo - Quinze Dias - Artigo 10 da Resolução n.º 75/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Às nove horas e vinte e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, José Guilherme Vasi Werner e José Lucio Munhoz
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Francisco Alves Junior e o Juiz Auxiliar da Presidência Marcelo Augusto Costa Campos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e, na segunda assenta, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão, cumprimentou o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e passou à aprovação da ata da 157ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPIRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogados:Gláucio Balduino dos Santos - DF029072Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Jair Araújo FacundesRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo superior a 180 dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio –
– Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para desconstituir o ATO PRESI ASMAG TRF 1804 por considerá-lo restritivo ao exercício do direito ao afastamento para fins de aperfeiçoamento profissional, conferido ao magistrado Jair Araújo Facundes, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sávio José de Amorim SantosRequerido:Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/UnbAssunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – TJBA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Indeferimento – Inscrição Preliminar – Documento de Identificação – Carteira Funcional – Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento – Inscrição – Suspensão – Certames.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente
– Suspensão – Certames.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002327-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do ParáAssociação dos Advogados Trabalhistas do Estado do ParáRequeridos:João Carlos de Oliveira MartinsMaria de Nazaré Medeiros RochaIda Selene Duarte Sirotheau Corrêa BragaFernando Moreira BessaAdvogados:Rômulo Romeiro Cardoso Júnior – PA016311José Maria dos Santos Vieira Júnior – PA008762Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ordem de Serviço nº 004/2012 – Ordem de Serviço nº 007/2012 - Ilegalidade - Retenção - Emissão - Guias - Retirada em Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada - Contrato de Honorários -
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MGRequeridos:Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154Assunto: TJMG - TRE/MG - Portaria Presidência n.º 1772/2005 - Reconhecimento - Pagamento - Vale Lanche - Parcela Equivalente - Fornecimento - Órgão - Negativa - Pagamento - Servidores Requisitados - Serviço Eleitoral - Ausência - Contraditório - Ampla Defesa - Descumprimento - Lei Federal n.º 6.999/82.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para
"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade parcial sem redução de texto do inciso II do art
. 5º da Portaria 1.772/2005, a fim de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não o aplique nas hipóteses de requisição de seus servidores pela Justiça Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004716-80.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional AcreRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreAdvogado:Florindo Silvestre Poersch - AC000800Assunto: TJAC - Resolução n.º 35 - Provimento 01/2012 - Proibição - Exercício - Advocacia - Juízes Leigos - Conciliadores dos Juizados - Comarcas em que Atuam -Publicação - Edital n.º 01/2012 - Prorrogação - Edital n.º 03/2012 - Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissionais para o Exercício das Funções de Juiz Leigo e Conciliador - Apresentação - Impugnação - Tribunal - Ausência - Resposta - Inexistência - Legislação - Vedação - Imposição por
- Ausência - Resposta - Inexistência - Legislação - Vedação - Imposição por Edital - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0006082-91.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Serventias Judiciais Privatizadas - Recolhimento - Custas Judiciais - Arrecadação - Cofres - Tribunal de Justiça.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)Decisão: Adiado 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Valdenyra Farias ThoméAssunto: TRT 11ª Região - Portaria n
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005064-98.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Luiz Reginaldo de Oliveira e SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAssunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Morosidade - Andamento - Processos - Redução - Servidores - Ausência - Tribunal - Nomeação - Juiz Titular - Presença - Servidores Cedidos - Recebimento - Altos Salários - Desvalorização - Carreira - Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - Ausência - Abrangência - Totalidade dos Servidores - Concessão - Gratificação de Tempo Integral - Percentual - Cinquenta por Cento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003074-72.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Serviços Gerais Engenharia LTDA - SGERequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Jose Celio Santos Lima - PA006258Assunto: TJPA - Revisão - Procedimento de Licitação - Anulação - Pregão 074/2010 - Serviço - Limpeza - Conservação Predial - Copeiragem - Recepção - Mensageiro - Ascensoristas - Operação de Foto Copiadora - Carregador - Garagista - Agente de Portaria - Atividades Auxiliares - Anulação - Procedimento nº 2011001003292 - Penalidade - Registro SICAF - Pagamento - Pendência.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005057-09.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Hugo Antunes RodriguesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Processo n.º 2893169 - Concurso - Cargo Escrevente Judiciário II - Comarca de Cristalina - Nomeações - Candidatos - Ordem de Classificação Posterior - Informação - Chamamento - Posse - Alegação - Ausência - Intimação ou Convocação - Posse - Lei n.º 10.460/1988 - Necessidade - Comunicação AR - Suspensão - Nomeações - Determinação - Convocação - Posse.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás republique o ato de nomeação Decreto Judiciário nº 985/2012 e entre em contato com cada
o ato de nomeação Decreto Judiciário nº 985/2012 e entre em contato com cada nomeado para dar-lhes conhecimento do referido ato administrativo, nos termos do voto do Relator