brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Os artigos 25 e 27 da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 25. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas por Conselheiro, Juiz Auxiliar ou servidor nomeado para cargo em comissão dos níveis CJ-4, CJ-3 e CJ-2, com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo beneficiário. Art. 27. O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia devido aos Conselheiros e Juízes Auxiliares não poderá exceder a R$ 3.384,15 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). Art
. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2011. Ministro Cezar Peluso
Publicada no DJ-e nº 92/2011, em 23/05/2011, pág. 3 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Projeto Começar de Novo às instituições constantes do Anexo.Parágrafo único. As instituições outorgadas comprovaram os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 42, DE 20 DE MAIO DE 2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que nos termos do  o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses; CONSIDERANDO que não há Lei Complementar Federal delegando a Estados ou ao Distrito Federal poderes para, após a vigência da Constituição Federal de 1988, legislar sobre ingresso, por provimento ou remoção, no serviço de notas ou de registro () (Retificação publicada no DJ-e nº 118/2009, em 15/7/09, p
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até 04 de junho de 2011, o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao mutirão para regularização dos serviços de secretaria da 1ª Vara de Execuções Penais de Belém/PA, instituído pela ; Art. 2º Determinar a juntada deste expediente ao Projeto "Judiciário em Dia". MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Incluir o nome dos servidores Alexandre Souza Castro e Daniel Henrique de Oliveira Moura no item 04 da Portaria nº 37, de 11 de maio de 2011; Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; Art. 3º Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Maranhão (Insp nº 0002577-97.2008.2.00.0000). ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Publicada no DJ-e nº 92/2011, em 23/05/2011, pág. 2-3 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o deliberado na 121ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de março de 2011, quando o Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a constituição da Comissão Especial sugerida pelo Conselheiro Marcelo Neves; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão Especial para levantamento de informações sobre fundos de reserva estaduais e precatórios.Art
. 2º A Comissão Especial será composta por: I – Marcelo da Costa Pinto Neves, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, presidente da comissão;II – Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;III – Ives Gandra da Silva Martins Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;IV – Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;V – Eduardo de Souza Gouvêa, Conselheiro Efetivo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro;VI – Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroVII – Saint-Clair Diniz Martins Souto, Procurador do Estado do Rio de Janeiro;VIII – Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Servidor do Conselho Nacional
– Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Servidor do Conselho Nacional de Justiça;IX – Francisco Martins Araújo Neto, Servidor do Conselho Nacional de Justiça;Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com base no , e visando ao aprimoramento das ações de controle, acompanhamento e orientação dos atos de gestão, bem como à avaliação dos gastos públicos no âmbito da Administração deste órgão, RESOLVE: Art. 1º A Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça - SCI/CNJ analisará os procedimentos administrativos de realização de despesas quanto à sua regularidade, nos casos e termos previstos nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º Serão analisados pela SCI/CNJ, antes da manifestação da Assessoria Jurídica, os procedimentos relativos: I – às contratações de serviços envolvendo terceirização de mão de obra, independentemente do valor; II – às aquisições de bens/materiais e as contratações de serviços com valores iguais ou superiores aos constantes na  (R$ 80.000,00); III – às contratações de obras e serviços de engenharia com valores iguais ou superiores aos constantes na  (R$ 150.000,00); IV – às contratações diretas por dispensa de licitação com base nos ; V – às contratações diretas por inexigibilidade de licitação realizadas com base no ; VI – às contratações diretas por inexigibilidade de licitação para treinamento e capacitação, com valores iguais ou superiores aos constantes na  (R$ 80.000,00);
VII – aos termos aditivos a contratos: a) de serviços que envolvam a terceirização de mão de obra, independentemente do valor; b) decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, independentemente de valor, com exceção daqueles previstos nos ; c) de outros serviços ou aquisições cujo valor inicial da contratação seja igual ou superior ao constante na  (R$ 80.000,00); d) de obras e serviços de engenharia cujo valor inicial da contratação seja igual ou superior ao constante na  (R$ 150.000,00). Parágrafo único. Somente serão analisados os termos aditivos que impliquem alteração do objeto, majoração de custos ou ampliação do número de postos de trabalho. Art
. Art. 3º Os processos de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e de diárias serão inseridos nos exames anuais de auditoria.
Art. 4º A SCI/CNJ realizará, de acordo com o Plano Anual de Acompanhamento de Gestão ou quando julgar necessário, análise da execução dos contratos relativos à prestação de serviços e de fornecimento parcelado de bens. Art. 5º Ficam submetidos ao controle da SCI/CNJ, nos termos da Instrução Normativa nº 055/2007 do Tribunal de Contas da União - TCU, todos os atos sujeitos a registro no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, referentes a admissões, concessão inicial de aposentadorias e pensões, bem como as alterações posteriores que modifiquem seu fundamento legal, após a emissão do ato respectivo e seu cadastramento no referido sistema. Art
. Art. 6º Os demais atos de gestão não alcançados por esta Instrução Normativa poderão ser avaliados de forma prévia, concomitante ou em sede de auditoria, a critério da SCI/CNJ. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. MinistroCezar Peluso
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, seja por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa; CONSIDERANDO o disposto no art
. 2º da , da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Designar equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem nas cidades do interior e do litoral do Estado de São Paulo, e no Estado do Espírito Santo, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo. Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por polo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência. Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 11 de setembro e terão suas atividades concluídas até o dia 29 de outubro de 2011. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral. Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral. Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias, conforme Portaria nº 9, de 17 de março de 2011: I) diária de juízes convocados: a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação, a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais). II) diária de servidores convocados: a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação, a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido Marcondes Secretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 41, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
. Equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem Nome Órgão Cargo Efetivo/Função Períodos de trabalho Reinaldo Cintra Torres de Carvalho(Coordenador) CNJ Juiz Auxiliar 11/9 a 29/10/2011 Daniel Issler CNJ Juiz Auxiliar 11/9 a 29/10/2011 Renato Ferreira Gonçalves CNJ Escrevente Técnico Judiciário 11/9 a 29/10/2011 José Dantas de Paiva Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Juiz de Direito 23 a 29/10/2011 Humberto Costa Vasconcelos Júnior Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Juiz de Direito 18 a 24/9/2011, e 23 a 29/10/2011 Giancarlo Bremer Nones Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Juiz de Direito 18 a 24/9/2011, e 16 a 22/10/2011 Vera Lúcia Deboni Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiza de Direito 11 a 17/9/2011, e 16 a 22/10/2011 Dalmo
do Rio Grande do Sul Juiza de Direito 11 a 17/9/2011, e 16 a 22/10/2011 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Juiz de Direito 2 a 8/10/2011 Maria Roseli Guiessmann Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiza de Direito 25/9 a 1º/10/2011, e 16 a 22/10/2011 Francisco Jaime Medeiros Neto Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Juiz de Direito 11 a 17/9/2011, e 2 a 8/10/2011 Suely Florêncio de Medeiros Costa Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assistente Social 23 a 29/10/2011 Tomázia Isabel Fernandes de Araújo FUNDAC – Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Natal – RN) Técnico de Nível Médio 23 a 29/10/2011 Simone Barbosa Militão Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assistente 23 a 29/10/2011 João Francisco de
do Estado do Rio Grande do Norte Assistente 23 a 29/10/2011 João Francisco de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Técnico Judiciário/Diretor de Secretaria 23 a 29/10/2011 Ademir Soares de Oliveira Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assessor de Magistrado 18 a 24/9/2011, e 23 a 29/10/2011 Equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem Maria Betânia Barbosa de Andrade Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Analista Judiciário 18 a 24/9/2011, e 23 a 29/10/2011 Verônica Cecília Alves da Silva Mafra Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Analista Judiciário (Psicóloga) 18 a 24/9/2011, e 23 a 29/10/2011 Gustavo Teixeira Carneiro Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Técnico Judiciário 18 a 24/9/2011, 2 a 8/10, e 23 a 29/10/2011 Silvane Medeiros
Técnico Judiciário 18 a 24/9/2011, 2 a 8/10, e 23 a 29/10/2011 Silvane Medeiros Venson Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Técnico Judiciário Auxiliar/Chefe de Cartório 18 a 24/09/2011, e 16 a 22/10/2011 Suzete Maria Echer Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivã Judicial 18 a 24/9/2011, e 16 a 22/10/2011 Márcia Helena de Menezes Ribeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Psicóloga Judiciário 18 a 24/9/2011, e 16 a 22/10/2011 Marisa Comin Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivã Judicial 11 a 17/9/2011e 16 a 22/10/2011 Elisandra Gomes Maia Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficiala Escrevente/Auxiliar de Juiz 11 a 17/9/2011 e 16 a 22/10/2011 Rosaura Eilert de Paula Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
Rosaura Eilert de Paula Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Educadora Judiciário 16 a 22/10/2011 Tânia Benedetto Todeschini Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Educadora Judiciário 16 a 22/10/2011 Marcos Paulo Soares da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Psicólogo 2 a 8/10/2011 Elivânia Patrícia de Lima Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assistente Social 18 a 24/9/2011, 2 a 08/10, e 16 a 22/10/2011 José Vanir de Pieri Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Escrivão Judicial 2 a 8/10/2011
Publicada no DJ-e nº 92/2011, em 23/05/2011, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica no 073/2009, cláusula segunda, no Termo de Acordo de Cooperação Técnica no 43/2010 e no Termo de Acordo de Cooperação Técnica no 51/2010, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do comitê gestor do sistema de processo eletrônico de que trata o Termo de Acordo de Cooperação Técnica no 073/2009, substituindo os representantes da Justiça do Trabalho pelos magistrados do trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão, Alexandre de Azevedo Silva e Lindinaldo Silva Marinho. Art. 2º A composição do comitê passa a ser a constante no anexo I desta portaria. Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso Presidente ANEXO DA PORTARIA Nº 39 , DE 5 DE MAIO DE 2011. Composição do Comitê Gestor Órgão de Origem           Magistrado Juiz Auxiliar do CNJ         Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho Juiz Auxiliar do CNJ - Suplente                       Marivaldo Dantas de Araújo Juízes Federais               Alexandre Libonatti de Abreu (TRF2)                                  Marcelo De Nardi (TRF4)                                  Marco Bruno Miranda Clementino (TRF5) Juízes do Trabalho          Des. Cláudio Mascarenhas Brandão (TRT5)                                  Alexandre de Azevedo Silva (TRT10)                                  Lindinaldo Silva Marinho (TRT13) Juízes de Direito             Des
. Samuel Alves de Melo Júnior (TJSP)                                  José Carlos Vasconcelos Filho (TJPE)                                  Marcelo Mesquita Silva (TJPI)
. 1º da Portaria nº 218, de 23 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:I – Sidmar Dias Martins, Tatiana Cardoso de Freitas e Jose Eduardo Chaves, como Juízes Auxiliares indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça;II – Reynaldo Soares da Fonseca, como indicado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE);III – Cláudio Luis Martinewski, como representante indicado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); IV – Carlos Alberto Pereira de Castro, como representante indicado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); V – Ivan Jorge Bechara, Murilo Barella e Patrícia Cerqueira Monteiro, como representantes indicados pelo Ministério da Previdência Social;VI – Paulo César dos Santos e Oliveira Alves Pereira
da Previdência Social;VI – Paulo César dos Santos e Oliveira Alves Pereira Filho, como representantes indicados pelo Ministério do Planejamento;VII – João Batista Lazzai, como especialista;VIII – Roberto Eiras Messina, como advogado especialista; IX – Daniel Remor, como Secretário.Art
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública e da iniciativa privada convergirem esforços com o propósito de promover a remoção de aeronaves sob custódia da Justiça dos aeroportos brasileiros; CONSIDERANDO ser função institucional do Conselho Nacional de Justiça zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, com ênfase na celeridade, e que a existência de dezenas de aeronaves deterioradas ou em processo de deterioração acarreta custos e complicações de ordens diversas; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2011, firmado com o objetivo de formalizar a conjugação de esforços dos partícipes com vistas à realização de ações para a execução do
de esforços dos partícipes com vistas à realização de ações para a execução do Programa "Espaço Livre - Aeroportos", desenvolvido por esta Corregedoria Nacional de Justiça, o qual possui como meta a remoção das aeronaves sob custódia da justiça estacionadas em aeroportos nacionais; RESOLVE: Art
. 1º Intermediar a autorização de uso, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Aeronave Cessna 206, oriunda dos autos de processo em trâmite perante Vara Federal de comarca do interior de São Paulo; Art. 2º Designar o piloto J. A. I. V., cujos dados são omitidos na presente por razão de segurança, tendo em vista que esta aeronave foi apreendida com narcóticos recentemente, como colaborador eventual desta Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de executar o deslocamento da aeronave, nos dias 16 e 17 de maio de 2011, do interior do Estado de São Paulo até a cidade de Brasília/DF, em subsídio ao Juiz Auxiliar Marlos Augusto Melek, também habilitado para a condução da aeronave, conforme CPR 122.957/ANAC; Art
. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egregio Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Sr
. 3º Estabelecer que, a partir do ato de entrega, a responsabilidade pela guarda do aparelho ficará a cargo da Polícia Federal, no hangar do Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, Brasília/DF, também respondendo o Juiz Auxiliar Marlos Augusto Melek; Art. 4º Comunicar que o Conselho Nacional de Justiça arcará com as diárias de deslocamento do colaborador eventual e com as respectivas passagens aéreas (RJ-SP e BSB-RJ), bem como com o importe referente ao combustível para a condução da aeronave, com previsão de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de eventual manutenção para o dito vôo; Art. 5º Determinar a publicação da presente Portaria no Diário da Justiça da União e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. MINISTRA ELIANA CALMON
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais: CONSIDERANDO que a  instituiu o principio da duração razoável do processo e conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo,  desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência do juízo requerente ou em intersecção com ele; CONSIDERANDO que os mecanismos de cooperação judiciária vêm sendo utilizados com bom sucesso no intercâmbio jurisdicional na União Européia; RESOLVE: Recomendar a todos os tribunais
jurisdicional na União Européia; RESOLVE: Recomendar a todos os tribunais que: I – adotem mecanismos de cooperação, tais como os Núcleos de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação, com a finalidade de institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de atos judiciais, mas também para harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses, fomentando a participação dos magistrados de todas as instâncias na gestão judiciária; II – observem, ao promover a cooperação judiciária, as diretrizes gerais e mecanismos previstos no regulamento constante do Anexo desta Recomendação, para viabilizar a implantação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação aos tribunais e aos juízes. Ministro Cezar Peluso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANEXO DA RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 1º Esta Recomendação dispõe sobre cooperação nacional, ativa, passiva e simultânea, entre os órgãos do Poder Judiciário da União e dos Estados, no âmbito das respectivas competências, observado sempre o princípio do juiz natural.
. 2); CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do ; CONSIDERANDO que os concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro não têm observado um padrão uniforme e são objeto de inúmeros procedimentos administrativos junto a este Conselho Nacional de Justiça e de inúmeras medidas judiciais junto ao C. Supremo Tribunal Federal e ao C. Superior Tribunal de Justiça (cf. dentre outros, os Procedimentos de Controle Administrativo/CNJ n. 118, 197, 264, 303, 395, 456, 464, 516, 630, 885-5 10734, 11684, 1245,13474, 13620, 15.417, 17931, 8851, 8600, 3614, 4280, 14437, 12131, 13474, 10229, 3262, 13632, 8855, 3063, 17820, 28350 e 16104, os Pedidos de Providências/CNJ 847, 861 e 13644, 1363-2, os Mandados de Segurança (STF) n
Art. 3º A cooperação judiciária é admissível para a prática de todos os tipos de atos, providências, medidas, incidentes, procedimentos e ritos processuais.
Parágrafo único. O juiz poderá recorrer ao pedido de cooperação antes de determinar a expedição de carta precatória ou de suscitar conflito de competência.
Art. 4º O pedido de cooperação judiciária prescinde de forma especial e compreende: 
I – auxílio direto; 
II – reunião ou apensamento de processos; 
III – prestação de informações; 
IV – cartas de ordem ou precatória; 
V – atos concertados entre os juízes cooperantes. 
Parágrafo único. Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros definidos em comum acordo, em procedimento para a prática de:
I – citação, intimação e notificação, obtenção e apresentação de provas, coleta de depoimentos, medidas cautelares e antecipação de tutelas;
II – medidas e providências para a recuperação e preservação de empresas, facilitação da habilitação de créditos na falência e recuperação judicial;
III – transferência de presos;
IV – reunião de processos repetitivos;
V – execução de decisões judiciais em geral, especialmente aquelas que versem sobre interesse transindividual.
Art. 5º O pedido de cooperação judiciária pode processar-se entre juízes de ramos judiciários distintos. CAPÍTULO II DA REDE NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 6º Os magistrados designados para atuar como Juízes de Cooperação terão a função de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária e integrarão a Rede Nacional de Cooperação Judiciária.
§ 1º Os Juízes de Cooperação poderão atuar em comarcas, foros, polos regionais, Unidades da Federação ou em unidades jurisdicionais especializadas.
§ 2º Observado o volume de trabalho, o juiz de cooperação poderá cumular a função de intermediação da cooperação com a jurisdicional ordinária, ou ser designado em caráter exclusivo para o desempenho de tal função.
§ 3º Os tribunais poderão designar também magistrados de cooperação de segundo grau.