brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Designar servidores habilitados para comporem equipes de planejamento dos processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, na qualidade de integrantes técnicos e administrativos: I – Integrantes técnicos: a) Emerson Dilamar Vendruscolo; b) Francisco Gonçalves de Araújo Filho; c) Marcio Moreira de Sousa; d) Pedro Bergamaschi Val; e) Alex Lemos Salgado; f) Guilherme Andrade Rosa; g) Fabrício Vieira Pessoni; h) Flávio Abreu Amorim; i) Edilberto Magalhães Silva; j) Alessandro Erik de Jesus; k) Alessandro Guimarães Barbosa; l) Geoman Luiz dos Santos; m) Leandro Mesquita Galvão; n) Wagner Ramos Lucena; o) Renato Franklin Bomfim da Silveira; p) Carlos Eduardo Vellozo de Campos; q) Denílson de Lucena Matos; r) Marcelo Eustáquio Soares de Lima Júnior; s) Thiago
de Lucena Matos; r) Marcelo Eustáquio Soares de Lima Júnior; s) Thiago de Andrade Vieira; t) Leonardo Lemes Rosa; u) Alex Ribeiro de Oliveira; v) Marcelo Paiva Fernandes; w) Marcelo de Campos; x) Otávio Nery Cipriani; y) Flávio Feitosa Costa; z) Sidney Martins Pereira Arruda; aa) João Carlos de Carvalho Fortes; ab) Fabiano de Andrade Lima; ac) Silvino César Silveira
. II – Integrantes administrativos: a) Alexandre Silva Leles; b) Uilmar Vasconcelos da Silva; c) Paula Machado Ribeiro; d) Maricésar Ferreira; e) Marco Antônio Carvalho Lima Ribeiro; f) Bruno Cesar de Oliveira Lopes; g) Winston Barbosa do Nascimento; h) Erika Teixeira Guimarães; i) Rodrigo Bonna Nogueira; j) Octavio Oliveira dos Anjos; k) Karlla Silene Lima da Cunha; l) José dos Santos Pugas; m) Paulo Cesar de Souza Lacerda; n) Fernando Dias Machado; o) Laerte Maurício; p) Leonardo Zanotelli dos Santos; q) Stanlei Carvalho Silva; r) Tiago Luiz Caldeira Pereira; s) Igo Marconi Simas Ramos; t) Michele Roberta Pedroso  dos Santos Monteiro; u) Naiara Santos da Cunha; v) Rosiele de Oliveira Mesquita; w) Maria Eduarda de Souza Lopes; x) Bruno Anderson Batista da Silva. Art
. Art. 2º Compete ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação definir os integrantes demandante, técnico e administrativo nos Documentos de Oficialização da Demanda e assegurar a ciência dos designados nos processos. Parágrafo único. Para a definição do servidor que atuará como integrante administrativo, o Secretário de Administração deverá ser consultado. Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I e XI do artigo 3º da Portaria CNJ n. 112, de 4 de junho de 2010, com base na , e no contido no Processo Administrativo SEI nº 11568/2019, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo (0783633), o Cronograma das Contratações para o exercício de 2020. Art. 2º Na etapa "Correções e Ajustes", a unidade demandante designará um dos servidores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico para, em conjunto com a Seção de Elaboração de Editais, promover as correções e ajustes necessários, observado o prazo estabelecido. Art
. Art. 3º Na fase "Estimativa das Despesas", a unidade demandante prestará o apoio necessário à Seção de Compras, nos termos da Portaria DG nº 283/2014 (0375515). Art. 4º Somente mediante apresentação de justificativa da área demandante e autorização da Diretoria-Geral poderá ser instruído processo de contratação não contemplado no Planejamento das Contratações. Art. 5º No prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, as unidades demandantes poderão apresentar propostas de alteração do cronograma, seja para incluir ou excluir demandas ou, ainda, para alterar os prazos de envio do Termo de Referência ou Projeto Básico. Parágrafo único
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Parágrafo único. O cronograma dos objetos afetos às soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação será divulgado após a aprovação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ. Art. 6° O acompanhamento do cumprimento dos prazos deverá ser efetuado pelos servidores designados pela Portaria Diretoria-Geral nº 314 (0783694) e posteriores alterações. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,devendo o Cronograma ser objeto de revalidação até 28 de fevereiro de 2020. JOHANESS ECK ANEXO da Portaria Diretoria-Geral nº 313 de 28 de novembro de 2019 PLANILHA CRONOGRAMA DAS CONTRATAÇÕES 2020 (0783633)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos da , e sua adesão a Tratados e Acordos Internacionais de Direitos Humanos (arts. 1º e 5º, § 3º); CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização dos atos praticados pelo Poder Judiciário (art
. 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO as , que dispõem sobre a reintegração de egressos, devendo as autoridades competentes oferecer assistência, educação, documentação, formação profissional, trabalho, inclusive com a existência de instituições capazes de prestar acompanhamento pós-soltura (Regras nos 04, 88, 90, 106, 107 e 108); CONSIDERANDO as Regras das Nações Unidas que estabelecem parâmetros e medidas de tratamento humanitário para mulheres em privação de liberdade e egressas das prisões (); CONSIDERANDO a , especialmente seus dispositivos que garantem o direito à vida e à integridade pessoal, bem como à individualização da pena, com foco na readaptação social, vedando tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (arts
. 4º e 5º do Pacto de San José da Costa Rica); CONSIDERANDO a , especialmente no tocante à importância de ações de discriminação positiva que tenham como objetivo único assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos o igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais; CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social da pessoa privada de liberdade (); CONSIDERANDO o disposto na  referente à assistência social e obtenção de trabalho com finalidade de reinserção social de egressos (arts
. 26, 27, 70, 78, 79, 93 e 94); CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, no julgamento da ADPF no 347/DF, bem como o quanto decidido na ADPF no 186/DF, que reconheceu a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, como ações que privilegiam o princípio da igualdade material, previsto no caput do art
. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS NAS REDES SOCIAIS Seção I Das Recomendações de Conduta Art. 3º A atuação dos magistrados nas redes sociais deve observar as seguintes recomendações: I – Relativas à presença nas redes sociais: a) adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas; b) observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais; c) atentar que a utilização de pseudônimos não isenta a observância dos limites éticos de conduta e não exclui a incidência das normas vigentes; e d) abster-se de utilizar a marca ou a logomarca da instituição como forma de identificação pessoal nas redes sociais
. 5º da Carta da República; CONSIDERANDO as diretrizes deste Conselho para ações de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e em cumprimento de medidas e penas alternativas (); CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e em cumprimento de medidas e penas alternativas; CONSIDERANDO o quadro nacional de insuficiência dos serviços e iniciativas de atenção às pessoas egressas do sistema penitenciário, o que contribui para as altas taxas de encarceramento reiteradamente identificadas nos Relatórios do Levantamento de Informações Penitenciárias – Infopen, do Departamento Penitenciário Nacional; CONSIDERANDO o reconhecimento da necessidade de
Penitenciário Nacional; CONSIDERANDO o reconhecimento da necessidade de qualificar o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prevista na ; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas de atendimento às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do Sistema Prisional, previstas na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída pela ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0009618-32.2019.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. Art. 2º As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo. § 1º Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada
. § 2º As ações em curso no âmbito do Projeto “Começar de Novo”, previstas na Resolução CNJ no 96, de 27 de outubro de 2009, serão prioritariamente conduzidas por intermédio de Escritórios Sociais, atualizando suas diretrizes conforme o disposto nesta Resolução. Art
. 3º Para fins desta Resolução, considera-se: I – Escritório Social: equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistemas e atores da sociedade civil, conforme Manual de Implementação anexo a esta Resolução; II – Egressa: a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua
de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização; e III – Pré-egressa: a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional
. 4º São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário: I – a singularização do atendimento, visando à garantia de direitos fundamentais e ao acompanhamento das pessoas egressas e pré-egressas para facilitar o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura; II – a coordenação compartilhada, entre os Poderes Judiciário e Executivo, incluindo as Secretarias Estaduais e Municipais competentes; III – a adesão voluntária das pessoas egressas; IV – a privacidade e o sigilo nos atendimentos; V – a promoção da igualdade racial e de gênero; e VI – o acolhimento e acompanhamento das pessoas egressas por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação das redes de políticas
multidisciplinares, responsáveis pela articulação das redes de políticas sociais, estando integrado a redes amplas de atendimento, assistência social e saúde
. 5º São diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário: I – a articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por meio das políticas públicas da área social, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, voltada prioritariamente para a identificação de demandas e proposição de respostas para o público atendido; II – a integração, por meio dos Escritórios Sociais, entre políticas públicas, atores da execução penal e redes de organizações da sociedade civil, com vistas ao acolhimento e atendimento das demandas e necessidades das pessoas egressas e seus familiares; III – a interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário, equipes psicossociais ou multidisciplinares dos
entre Poder Judiciário, equipes psicossociais ou multidisciplinares dos estabelecimentos prisionais, e equipes dos Escritórios Sociais; IV – a articulação de ações de preparação para a liberdade das pessoas pré-egressas; V – a sensibilização e articulação com empregadores públicos – da administração direta e indireta – e privados, para fins de oferta de trabalho às pessoas egressas; VI – a produção e publicização de dados de pesquisas, relatórios, estatísticas, informativos, entre outros documentos, resguardando dados pessoais das pessoas atendidas; e VII – o desenvolvimento de ações afirmativas para promoção da igualdade racial no âmbito das iniciativas do escritório social, especialmente no fomento às cotas raciais nas políticas de geração de emprego e renda
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça fomentará a implantação dos Escritórios Sociais a partir de Acordos de Cooperação envolvendo Poder Judiciário, Poderes Executivos Estaduais, Municipais e Organizações da Sociedade Civil. Art. 7º Os Tribunais de Justiça poderão celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça
. § 1º O Escritório Social será implementado com a participação das Redes de Políticas Sociais, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário, pelo órgão gestor da Administração Penitenciária Estadual, Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de Assistência Social, Saúde, Trabalho, Habitação, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Políticas para Mulheres, e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, Conselho Penitenciário, Federações Empresariais, Universidades e Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Técnico-Profissionalizantes, bem como Organizações da Sociedade Civil
. § 2º Caberá ao Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação, tendo como finalidade: I – garantir que o primeiro atendimento à pessoa egressa ocorra em espaço adequado nas dependências do Fórum, assegurando o encaminhamento de adesão voluntária para o Escritório Social; II – garantir a plenitude dos serviços para todas as pessoas egressas, com base em programas de singularização do atendimento que permitam desde acolhimento, encaminhamentos institucionais, não obrigatórios, para as redes de políticas sociais e acompanhamento até o final do período de prova; III – realizar campanhas de
e acompanhamento até o final do período de prova; III – realizar campanhas de comunicação voltadas à informação da população quanto ao caráter, objetivo, efetividade e necessidade do Escritório Social, visando à inclusão social das pessoas egressas e a redução da superpopulação carcerária; IV – viabilizar projetos e intervenções interdisciplinares junto às organizações da sociedade civil, objetivando fomentar políticas de equidade racial e de gênero, bem como erradicar violências, processos de marginalização e de criminalização das pessoas egressas, difundindo práticas democráticas de prevenção e de administração de conflitos; V – possibilitar a implantação de sistemas de informações que estabeleçam um fluxo contínuo de dados entre os Poderes Executivo e Judiciário, racionalizando a
contínuo de dados entre os Poderes Executivo e Judiciário, racionalizando a execução penal e assegurando o sigilo e proteção dos dados das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional; VI – informar aos gestores prisionais, via ferramenta de alerta no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, a relação de pessoas privadas de liberdade que mensalmente alcançam o lapso para o estágio de pré-egressas; VII – estimular a inserção da Política de Atenção às Pessoas Egressas nos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de prever sua institucionalização na estrutura do órgão gestor da administração penitenciária; e VIII – apoiar, articular, implementar e fiscalizar o cumprimento do Decreto no 9.450, de 24 de julho de 2018, que
e fiscalizar o cumprimento do Decreto no 9.450, de 24 de julho de 2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT
formação e difusão cultural, principalmente para o público jovem; e VIII – identificação, acolhimento e atendimento de demandas específicas, por meio da formação de redes de instituições parceiras especializadas em temáticas relacionadas às mulheres egressas, população LGBTQ, situações de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual, estrangeiros e indígenas, pessoas com deficiências ou com transtornos mentais e pessoas que fazem uso abusivo de álcool ou outras substâncias psicoativas
. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e outras instituições que atuem nas áreas dos incisos I a VIII. Art
. Art. 9º São insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade: I – documentação civil; II – vale-transporte ou equivalente, garantindo o retorno ao local de sua residência anterior, inclusive se em outro município na mesma ou em distinta Unidade da Federação; III – vestuário que não exponha a condição de pessoa egressa; IV – insumos emergenciais (alimentação e água potável suficiente para o período de deslocamento entre o local de soltura/desligamento e o destino informado); e V – material informativo com orientações sobre serviços públicos disponíveis, inclusive quanto ao Escritório Social
. § 1º Quando a soltura ou desligamento ocorrer em sede do Poder Judiciário, a partir de decisões exaradas em audiência ou outro ato judicial, caberá ao tribunal zelar pelo fornecimento dos insumos mencionados. § 2º Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Juízo da Execução fiscalizar o fornecimento dos insumos mencionados. Art. 10. Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais
. § 1º Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo vedado o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos. § 2º É garantido o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários. § 3º Os Escritórios Sociais poderão solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas necessárias ao referenciamento à rede de saúde. Art. 11
. Art. 11. Na contratação de serviços, os órgãos do Poder Judiciário deverão observar o emprego de mão de obra formada por pessoas egressas do sistema prisional pela empresa contratada, na seguinte proporção: I – quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta ou menos funcionários; II – cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta e um a oitenta funcionários; ou III – seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de oitenta funcionários. § 1º A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a III do caput será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato
. § 21C O percentual descrito deverá ser respeitado durante toda a execução do contrato, cabendo ao Poder Judiciário fiscalizar seu cumprimento. § 3º Caberá ao Escritório Social o cadastramento das pessoas egressas para oportunidades de trabalho e qualificação profissional, gestão do banco de currículos, orientação de candidatos, sensibilização e comunicação com as empresas licitadas, encaminhamento para as vagas e acompanhamento da execução dos respectivos contratos. § 4º Na ausência do Escritório Social, as equipes multidisciplinares das Varas de Execução Penal serão responsáveis pelas atividades descritas no parágrafo anterior
. § 5º Para os fins do presente artigo, considera-se pessoa egressa: I – a definitivamente liberada, independentemente do tempo em que se encontre em liberdade; II – a pessoa em cumprimento de pena em meio aberto, em qualquer regime; III – a pessoa em livramento condicional; e IV – a pessoa que permaneceu presa cautelarmente, ainda que absolvida ou condenada a pena não privativa de liberdade. Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça poderá reconhecer as boas práticas de atenção às pessoas egressas por meio de certificação a ser definida por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 13
. 1° Ficarão responsáveis pelo monitoramento sistemático dos processos de contratação em suas respectivas unidades: Unidade          Responsável            Matricula          Substituto      Matricula DG José Luiz Rodrigues Braga 1556 Sheila Nobre Ferreira Neves 1921 SGP Marina Brazil Bonani 1711 Juliana Almeida Costa Cronemberger 1945 DSIPJ Jefferson Bezerra Carneiro 2012 Marcelo Ribeiro Pires 2101 SAD Maria Eduarda de Souza Lopes 2000 Naiara Santos da Cunha 1918 SEARQ Rodrigo Franco de Assunção Ramos 1707 Ralfe Mota Santana 1779 SEEDI Karina Cobucci Salles 1709 Elisa Barros Horsth 1943 SECOM Silvia Maria Guapindaia Peixoto 1123 Érika Teixeira Guimarães 1997 SEEMP Michele Roberta Pedroso dos Santos Monteiro 1634 Igo Marconi Simas Ramos 1952 SESER Karlla Silene Lima da Cunha 1134 Paulo
1634 Igo Marconi Simas Ramos 1952 SESER Karlla Silene Lima da Cunha 1134 Paulo Cesar de Souza Lacerda 1925 CPL Bruno César de Oliveira Lopes 2034 Vânia Alves de Souza Campanate 1286 DPJ Danielly dos Santos Queiros 1781 Thatiane de Morais Rosa 1361 SETRA Izaias Alves Cardoso Filho 1870 Tiago Luiz Caldeira Pereira 1935 SCE Carine de Lima Nascimento 1866 Priscilla Valéria Gianini Santos 2095 SEPAD Silvio Rubio Simplício 1548 Paulo Vitor Caixeta Ferraz 1949 SEALM Fernando Dias Machado 1170 Laerte Maurício 1864 SCS Raylla Neves Araujo 1950 Kristien de Godoi Roepke 1929 SEART Rodrigo Bonna Nogueira 1661 Octávio Oliveira dos Anjos 1842 DTI Sidney Martins Pereira Arruda 1996 Antonio Cláudio Bulhões e Silva 1916 SEORF/ SOF Baruc Machado Gama 1375 Liliana Cristina Santos 1740 SEPOR/ SOF Eduardo