brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 634 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Hipólito Menezes Cordeiro - Delegado de Polícia Advogado: Frank Emerson Neves Abrahão - OAB/AM 2352 e Salomão Guedes Brandão de Farias - OAB/AM 3036 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Edital 2005 - Alegações - Irregularidades - Infringência princípio pessoalidade atos administrativos e imparcialidade - Favorecimento candidato assessor desembargador - Não contava à época realização certame três anos atividade jurídica - Agressão princípio devido processo legal e moralidade - Pedido - Suspender nomeação
princípio devido processo legal e moralidade - Pedido - Suspender nomeação futuros candidatos aprovados - Afastamento candidatos nomeados - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006-CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a imediata extinção das parcelas: a) "parcela a compensar" (já compreendida no subsídio); b) "Jeton" (não instituída por ato legislativo); e c) "abono PIS/PASEP" (indevido a magistrados), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco
. 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0001137-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Maria Madalena Alves Serejo Advogados: Armando Serejo (OAB/MA nº 6921), Benevenuto Serejo (OAB/MA nº 4022) e Fernanda Serejo (OAB/MA nº 7839) Requerido: Antonio Fernando Bayma Araújo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vacância cargo presidente TJMA - 4 meses restantes - Decano assume interinamente - Convocação para deliberação sucessão presidência - Alegações - Usurpação vice-presidente - Nova eleição 5/9/2007 - Requer - Suspensão atos decano - Vice-presidente assuma Presidência - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, mantida a decisão liminar em sua integralidade para que a Requerente permaneça no cargo de
liminar em sua integralidade para que a Requerente permaneça no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o final do biênio 2006/2007, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000488-2 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Hudson Alves Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA Assunto: Revisão de ato administrativo - CNJ instaura de ofício - 14ª Sessão Extraordinária - Apurar compatibilidade cargo comissionado - SECAPI - Classe II - Nível IV - Servidor concursado cargo técnico nível médio - Filho Desembargador - Servidor formação curso seqüencial (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rui Stoco, que o julgava improcedente
. Vencido o Conselheiro Rui Stoco, que o julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª Região Interessado: Sergio Feltrin Corrêa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Sugestões estudos debates trocas Informações - Justiça Federal da 2ª Região - Estrutura situada Rio de Janeiro - Pedido solução impasse emperrando cumprimento decisões deste Regional - Of. nº
. nº. 249/2006 - DCJ-SUB/1 TEST, RJ, 19/12/2006, TRF 2ª Região (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art
. 133 CF - Lei 8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 - Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP - Requer - CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados (Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lobo) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, resolvendo questão de ordem, determinou o arquivamento do processo, por prejudicado, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes após a intermediação do Conselheiro Paulo Lôbo. Vencidos os Conselheiros Jorge Maurique (Relator) e Andréa Pachá que votavam pelo prosseguimento do julgamento e, no mérito, pelo indeferimento liminar do pedido
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador-Geral de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT - Remuneração judiciária - Alegação - Garantias asseguradas a magistrados abusivas - Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85  - Pedido - Requer CNJ edição recomendação - Presidente TJMG aplicação art
. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I "n" (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, determinou a baixa do processo em diligência para os fins propostos no voto-vista do Conselheiro José Adonis, após o que os autos deverão retornar ao eminente Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Maurique (Relator) e Mairan Maia, que votavam pelo indeferimento do pedido. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido e determinou, de ofício, sejam solicitadas informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do voto divergente do Conselheiro Antonio Umberto, que lavrará o acórdão
. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, que conheciam do pedido. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, que aderiu aos argumentos do voto de vista apresentado pelo Conselheiro Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000635-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Jerri Eddie Xavier Coelho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000968-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, os Conselheiros Mairan Maia, Andréa Pachá e Felipe Locke, que deferiam o pedido em menor extensão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 168 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Processos administrativos disciplinares contra Magistrados no TJPE (Conexo ao PCA 360) 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 360 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de instauração PAD 045/2003 SEJU - Apenso 1/2003/CM -
ato administrativo - Ato de instauração PAD 045/2003 SEJU - Apenso 1/2003/CM - Originado SIND 04/2003-CA-1ªR - Pedido liminar - Alegações - Ausência critérios - Sem distribuição, sorteio ou escolha relator - Entrega processo em outro dia - Violação RITJPE e princípio legalidade (Conexo ao PCA 168) 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000770-6 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Eduardo Kuerten Danielski Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRF 4ª Região - Edital 04/2006 - Concurso para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal - Candidato alcança nota alta - Prova objetiva - Excessivo valor à prova redação - Alegações - Nulidade correção prova redação - Ausência de
à prova redação - Alegações - Nulidade correção prova redação - Ausência de transparência - Comissão infringe princípio motivação dos atos - Razoabilidade - Requer - Suspensão concurso e nomeações 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 816 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Interessado: Laurival Ribeiro da Silva Filho - Juiz Presidente do TRT 15ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução n° 07/2005 do CNJ 29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB Interessado: José Araújo Agra Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto:
Interessado: José Araújo Agra Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Acesso aos Tribunais de 2° grau - Resolução n° 6/2005/CNJ - Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais - Vagas quinto constitucional - Voto aberto ou secreto 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000960-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Flávio Vinicius Bastos Sousa - Juiz Substituto - CE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJCE - Lista antiguidade - Janeiro/2007 - Inobservância critério desempate antiguidade - Alegações - Impossibilidade concorrer promoções remoções - Processo 2006.0016.3422-4 e 2007.0004.8729-3 - Requerente já exercia magistratura outro
. Plenário, 11 de setembro de 2007". 12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 23 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO/ES Interessado: Paulo Antônio Rocha Ferrari Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES Assunto: Revisão dos autos no Processo nº 100.030.041.386 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta a presente Revisão Disciplinar, atendendo ao pedido do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de setembro de 2007"
2006.0016.3422-4 e 2007.0004.8729-3 - Requerente já exercia magistratura outro estado - Edital n° 51/2007/TJCE vaga Comarca Meruoca inscrição indeferida - Pedido - Suspender processo remoção Comarca Meruoca e suspensão remoção Comarca 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000749-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: José Marcos da Silveira Farias - OAB/PB 9653 Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077; Ana Frazão - OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138 Requerido: Conselho Nacional de
- OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Quorum para instrução processo administrativo - Previsão genérica constitucional - Omissão LOMAN - Ausência previsão na resolução 30/2007 CNJ - Requer CNJ aprecie a questão 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000999-5 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Igor Dutra dos Santos Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Assunto: Revisão de ato administrativo - Denúncia - Aposentadoria compulsória - Diretor-geral TRE/PR - Permanece cargo comissão CJ - Artigo 40 § 1° II CF 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior Advogado: José
ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior Advogado: José Foerster Júnior - OAB/PE 7368 Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Desembargador Fausto Valença de Freitas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Publicado ato administrativo n° 1459/07, designando requerente outra área atuação diferente escolhida através Resolução 198/2006 - Área criminal - Requer - Revogação ato n° 1459/07 - Cumprimento Resolução 198/2006 - Medida liminar 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000354-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN Advogado: Tiago Mafra Sinedino - OAB/RN 6095 Requerido: Corregedoria da Justiça do
Tiago Mafra Sinedino - OAB/RN 6095 Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Portaria 012/2005 - Determina expedição portaria - Convocação servidores em greve - Portaria 225/2007 - Autonomia Juiz de Direito determinar quantitativo - Convocar servidores grevistas Judiciário RN - Ultrapassar 30% exigido CF - Servidor não observa portaria - Ponto cortado - Não poderiam compensar faltas - Cerceamento direito greve - Incompetência para legislar direito de greve - Requer - Desconstituição portarias 225/07 - 012/05 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000728-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Fabrício Brandão Coelho
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira Requerido: Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 01/2006 Concurso Público Ingresso na Atividade Notarial e Registro Estado Paraná - Ausência reserva vagas candidatos portadores necessidades especiais afronta art
. 37, inc. VIII, CF - Lei Federal n° 7853/89 - Decreto n° 3298/99 - Requer - Observância art. 37 CF - Revisão decisão exclusão  portadores necessidades especiais edital concurso - Estabelecimento critério preenchimento/abertura vagas portadores necessidades especiais baseado art. 42 Decreto n° 3298/99 - Medida liminar 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000612-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Sessão Plenária fixação de prazo procedimento administrativo TRT 3ª Região - Sessões não registradas - Consulta incompatibilidade ordenamento jurídico sessões secretas - Incisos IX e XX art
. 93 CF/Emenda 45/2004 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Márcio Luis Pereira Advogado: Adhemar de Oliveira e Silva Filho - OAB/PR 29231 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 Ingresso Atividade Notarial e de Registro Estado Paraná - Retificação Edital 1/2007 - Nova abertura inscrição - Alegações - Fere princípios isonomia, impessoalidade e publicidade - Ausência lista única serventias - Ausência informações vacância - Ausência reserva vagas portadores deficiência - Requer - Suspensão certame e demais concursos andamento - Anulação edital retificação cancelando inscrições - Elaboração lista
- Anulação edital retificação cancelando inscrições - Elaboração lista única - Pedido liminar 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 527 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Neide Terezinha Silvério de Lima Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento 164, parágrafo único, art
. 2° - Impossibilidade lavratura escritura inventário e divórcio administrativo - Alegações - Interpretação restritiva Lei 11.441/07 - Prejuízos população interessada - Requer sustação efeitos provimento - Medida liminar 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 552 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Vanessa Olinda Bossolani Carmona Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento n° 21 - Publicação DJ 26/01/2001 - Assunto: edição e comercialização Diário da Justiça - Alegações ilegalidade cobrança - Cobrança assinatura on-line caracterização lucupletamento ilícito TJMS - Necessidade cumprimento princípio da publicidade - Requer liberação acesso DJ on-line - Medida liminar 41) RECURSO
publicidade - Requer liberação acesso DJ on-line - Medida liminar 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.20.00.000417-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Marcio dos Santos Silva - OAB/MS 9.094 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria n° 23/2006 CNJ - Insurgência decisão judicial 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Advocacia Geral da União - Procuradoria-Geral da União Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Ofício n° 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional por tempo serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse
extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse para os demais tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ Nos processos cujos números de ordem são de 25 a 42, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007".
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art
. 103-B, § 4º, inciso I; CONSIDERANDOhaver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDOo papel dos Oficiais de Justiça na concretização da atividade jurisdicional como elemento de dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como a utilidade de deterem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados, e o disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil; RESOLVE: Art