brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Eu digo sempre que nós organizamos a casa e a cobrança do crédito público escrito em dívida ativa, ela é feita hoje de uma forma muito mais eficiente, muito mais profissional, muito mais ágil, utilizando-se do processo de execução fiscal quando a necessidade da jurisdição se impõe. A celebração de hoje é, portanto, o fruto de um trabalho muito duro, das equipes de dívida ativa - e eu faço um agradecimento especial ao meu querido amigo, colega, adjunto da dívida ativa, companheiro de todos os dias, João Grumet, que aqui é o idealizador de tantos de nossos projetos, que representa hoje todas as equipes da PFN
. A celebração de hoje também é resultado da confiança do Ministro da AGU no meu trabalho, nas minhas ideias nem sempre ortodoxas e é, principalmente, fruto da iniciativa brilhante e ousada do Ministro Barroso e de toda equipe do CNJ – e eu faço um agradecimento especial ao Dr. Frederico - que são parceiros, que confiam no nosso trabalho, que entendem a evolução e o processo de organização da casa que a PGFN fez nos últimos anos e que nos abrem portas que nos tem sido muito úteis e muito favoráveis à Justiça brasileira como um todo. O grande interesse da PGFN é cobrar o crédito público de forma rápida, de forma menos dolorosa para o devedor, mas cobrar o crédito público
. Extinguir execução fiscal não é, de forma alguma, perdão de dívida ou remissão de crédito, é tornar o processo eficiente e os números demonstram isso. O ano passado nós arrecadamos quase 50 bilhões de reais, grande parte desse valor em processo de execução fiscal porque focamos, em parceria com o Poder Judiciário, em processos eficientes, em combate à fraude, em recuperação de crédito que é passível economicamente de ser recuperado e, principalmente, em iniciativas como a plataforma do Comprei que é uma plataforma desenvolvida, dentro da PGFN, para arrematação de bens móveis e imóveis penhorados em execução fiscal
. São muitas as inciativas que nos trazem hoje aqui e eu tenho a imensa satisfação de estar assinando essa portaria hoje junto com os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo que são grandes parceiros nossos na solução da questão da efetividade do credito público. Eu espero que, em breve, nós tenhamos todos os tribunais de justiça aqui com a gente nessa iniciativa, Ministro. Oxalá três meses estaremos aqui de novo. Obrigada. É um prazer estar aqui com vocês.” Às dez horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dez horas e cinquenta e oito minutos, a Sessão foi reiniciada e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos processos SEI nº 03179/2021, 04492/2022, 05207/2020 e 05688/2022, com vistas à publicação no portal CNJ, que foram aprovadas à unanimidade. Submeteu ao Plenário a eleição do novo Ouvidor Nacional de Justiça, tendo se candidato para a função o Conselheiro Marcello Terto, que foi eleito à unanimidade. Informou que as Revisões Disciplinares 0003199-25.2021.2.00.0000, 0001959-98.2021.2.00.0000 e 0003603-76.2021.2.00.0000 (itens 16, 17 e 18 da pauta respectivamente) serão adiadas a pedido do Conselheiro Luis Felipe Salomão
. Esclareceu, ainda, que o Processo Administrativo Disciplinar 0003859-82.2022.2.00.0000 (item 1 da pauta) será apregoado na parte da tarde, em razão da ausência justificada do Corregedor Nacional de Justiça na parte da manhã
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000005-12.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ANA CLAUDIA TRAVASSOS CHAVES JOÃO VITOR HENRIQUES OLIVEIRA AMARAL DE CASTRO JULIA OLIVEIRA NETO PAULA OLIVEIRA PEREIRA MONICA ALVES DA COSTA RICARDO BORGES FREIRE JUNIOR Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Interessados: ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN ANDRÉA MAIANA SILVA DE ASSIS EMILIO GUIMARAES MOURA NETO LORENA FEDERICO SOARES FERNANDA ALVES AMARIZ LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO MAYCON
LORENA FEDERICO SOARES FERNANDA ALVES AMARIZ LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO MAYCON TULIO VAZ ANTONIO CELSON DE JESUS NERIS ALAN DA SILVA DOS SANTOS ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGORIO ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR ALINE DEODATO CAMILO ALLAN FRANCIS DA COSTA SALGADO ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES FILHO ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA BRUNO VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA GABRIEL VINICIUS SOUSA DA SILVA THAIZA CRISTINA DRUMOND DE FIGUEIREDO VICENTE MATIAS GARCIA BELO BRUNO RODRIGUES FONSECA BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA CLAYTON FRANCISCO DE CARVALHO CINTIA ALVES COSTA DIEGO GOMEZ LOURENCO DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO GABRIEL MIRANDA ACCHAR HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS JULIA MORAIS GARCIA MATEUS OLIVEIRA
ACCHAR HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS JULIA MORAIS GARCIA MATEUS OLIVEIRA SANTOS PEDRO EDUARDO KAKITANI RAISSA XAVIER VIDAL TIAGO BORGES DE OLIVEIRA VICTOR MARTINS DINIZ YAGO ABREU BARBOSA DOS SANTOS RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA DIOGO BATISTA DOS SANTOS GUILHERME BORGES ABDULMASSIH GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO NADINE LANG DA SILVA TALITA MYREIA ALVES DA SILVA TAMARA LOPES DE MORAES CHEZZI IONE LEWICKI CUNHA MELLO LETICIA TAVARES FALCÃO BISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RENAN CABÚS Advogados: KÁTIA MAGALHÃES PIMENTEL - OAB MG154831 EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO - OAB MG118379 FERNANDA ALVES AMARIZ - OAB PE51290 DANIELA PINA VON ADAMEK - OAB DF62889 BRUNO RODRIGUES FONSECA - OAB MG147144 MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA - OAB MG142981 ADRIANO CESAR
FONSECA - OAB MG147144 MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA - OAB MG142981 ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA - OAB CE33847 BRUNO VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB CE29940 IONE LEWICKI CUNHA MELLO - OAB MG176044 ANDRÉ GUSTAVO DE ARAÚJO BELTRÃO - OAB PE27637 Assunto: TJMG - Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2021 - Irregularidades - Identificação - Candidatos - Prova escrita - Nulidade - 2ª prova escrita
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002512-77.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Advogado: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A Assunto: TJAL - Revisão - Arquivamento - PAD 050002014.2019.8.02.0073 - Provimento - Embargos declaratórios - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Irregularidades - Processos Judiciais nº 0703162-92.2016.8.02.0058 e nº 0704696-37.2017.8.02.0058
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que julgou improcedente o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do requerido e restabeleceu a pena aplicada ao magistrado de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623-A
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Ary Raghiant Neto e relembrou que Sua Excelência já representou a Ordem dos Advogados do Brasil perante o Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001859-75.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Advogado: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 – DF64085 Assunto: TJAL - Revisão - Pena - Advertência - Processo Administrativo SAJ n.º 0000140-80.2020.8.02.0073 - Irregularidades - Processo nº 0705490-24.2018.8.02.0058 - 6ª Vara Cível Residual da Comarca de Arapiraca - AL. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a modificação da pena fixada pelo TJAL, aplicando a sanção de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009145-75.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291-A Assunto: TJRJ - Desconstituição - Pena - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 0025716-29.2020.8.19.0000
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido de revisão disciplinar para absolver o magistrado das imputações constantes no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerente, o Advogado João Francisco Neto – OAB/RJ 147.291-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006539-40.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ACRE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: IDERLÂNDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS – OAB AC3689 Assunto: TJAC - Revisão - Resolução COJUS nº 58/2021 - Inaplicabilidade - Sistema de distribuição regionalizada - Juízes Leigos - Realização - Quatro audiências por dia - Organização de pautas
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos para estabelecer que o Tribunal requerido deve se abster de atribuir a competência para organizar as pautas de audiências e promover a gestão dos links das audiências por videoconferência aos juízes leigos, como previsto no item 2.2.2.3 do Edital n. 01/2021, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Alessandro Callil de Castro – OAB/AC 3.131
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001954-08.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: JOSYLAINE CLEIA FERREIRA FERNANDES Requeridas: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA Advogado: CASSIUS CAVASSIN JAYME - OAB PR66801 Assunto: TJBA - Suspensão - Processo nº 0001995-19.2022.2.00.0805 - Provimento nº 77/CN - Interina - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra - BA - Pendência - Trânsito em julgado - ADI 1.183
. Decisão: “O Conselho, por maioria, converteu a presente ratificação de liminar em julgamento definitivo e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para atribuir eficácia temporária ao dispositivo da medida liminar concedida no Id 5165312, até que se ultime o prazo imposto no julgamento da ADI 1.183/DF; e, após exaurida a eficácia da medida, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJBA) e Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CCIBA) deverão dar cumprimento integral e definitivo ao acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 1.183/DF, extensivo aos demais procedimentos análogos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão e João Paulo Schoucair
. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão e João Paulo Schoucair. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.” Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e um minuto, a Sessão foi reaberta e teve início a Cerimônia de lançamento da campanha “Um Só Coração” e assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde e o Colégio Notarial do Brasil para implementação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano
. Presentes o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; a Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima; a Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Gisele Oliveira de Barros; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Desembargador Sérgio Fernandes Martins; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; a Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto; a Presidente da Associação dos Magistrados
Domingos de Araújo Lima Neto; a Presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Juíza Patrícia Machado Carrijo; a Presidente da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, Luciana Bertocco de Paiva Haddad; o Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina, Alcindo Cersi Neto; o Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Eduardo Calais; a Presidente da ANOREG do Pará, Moema Locatelli Belluzzo; o Presidente do Colégio Notarial do Paraná, Daniel Driessen Junior; o Tabelião Hércules Benicio, do Cartório do 1º Oficio do Núcleo Bandeirante
. Na oportunidade, o Ministro Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “Essas presenças todas se justificam porque eu considero que este é um dos atos mais importantes que o Conselho Nacional de Justiça praticou ao longo da minha gestão e, talvez, um dos mais importantes que já praticou na sua história que é a facilitação da doação de órgãos com o potencial de salvarmos muitas vidas. Portanto, estou aqui anunciando a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde e o Colégio Notarial do Brasil que tem o objetivo de implementar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano por meio de aplicativo de celular
. Esta cooperação busca facilitar as declarações de doação de órgão e a consulta a estas manifestações mediante a centralização das informações em plataforma digital integrada. Ressalto que, além de desburocratizar a doação de órgão e tecidos, o Brasil é o quarto país em número absoluto de transplantes e essa ação pretende fomentar ainda mais as doações. Em 2023, a cada 1000 mil pessoas que faleceram no país, das quais 14,5% poderiam ser potenciais doadores, apenas 2,6% efetivaram a doação de acordo com os dados do Ministério da Saúde. Nesse mesmo ano, a lista de espera para transplantes continha 42 mil pessoas, das quais 3 mil morreram sem receber a doação. Atualmente, cerca de 60 mil pessoas aguardam nas filas de transplantes
. Atualmente, cerca de 60 mil pessoas aguardam nas filas de transplantes. Registre-se que essa autorização eletrônica de doação de órgãos será facultativa, sendo válidas as autorizações de doação de órgãos feitas em meio físico, ou seja, continua valendo o que sempre foi, mas daqui para frente esta manifestação por aplicativo, gravada em cartório e que fica em um banco de dados passa a valer e esta é a plena manifestação da autonomia da vontade do doador e não depende mais da vontade de ninguém, apenas do doador que aqui se manifestar. Ademais, a emissão dessa autorização e sua revogação será feita perante tabelião de notas por meio de módulo específico do e-Notariado, no qual as informações serão armazenadas de forma segura
. É feito o preenchimento do formulário pelo aplicativo e o tabelião grava um vídeo em que a parte manifesta de viva voz a sua intenção de doar os órgãos e aí nenhuma vontade, evidentemente, pode prevalecer sobre essa. Revela-se de grande importância a presente iniciativa e o efetivo engajamento de todos, a fim de que possamos incrementar a doação de órgãos e tecidos humanos, o que possibilitará salvar vidas. Assim, agradeço a todos pela cooperação na materialização de relevante ação, portanto, eu insisto, reiterando a iniciativa importantíssima da Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio dessa Presidência, da Ministra da Saúde Nísia Trindade de Lima e do Colégio Notarial do Brasil, Presidente Giselle Oliveira de Barros
. Nós vamos assistir agora um vídeo feito aqui mesmo pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a campanha.” Na sequência, foi exibido vídeo sobre a campanha. Após, a Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, manifestou-se: “Boa tarde! É uma grande honra estar aqui, hoje, nessa reunião do Conselho Nacional de Justiça para um evento tão importante para a saúde da população brasileira, para a esperança e para a renovação como é a mensagem do vídeo
. O Ministério da Saúde tem a responsabilidade pela coordenação do trabalho do Sistema Nacional de Transplantes no Brasil e ver essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Colégio Notarial do Brasil é algo que nos deixa realmente mais do que com esperanças, com a convicção de quanto essa ação pode favorecer o processo de doação de órgãos no Brasil. Então, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, uma grande satisfação, cumprimentando pela excelência do trabalho, e ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, também uma grande satisfação estar aqui. Quero cumprimentar a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dra
. Quero cumprimentar a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Adriana Cruz, a todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, totalizando treze Conselheiros, representante da Procuradoria-Geral da República aqui presente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e a Presidente do Colégio Notarial, Dra. Giselle, a quem já fiz referência. De fato, é um momento especial porque, ao ter essa autorização eletrônica de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, a partir desse meio digital no processo descrito pelo Ministro Barroso, iremos favorecer e muito a doação de órgãos no Brasil
. E o Ministério da Saúde, nesse processo, assume o compromisso de realizar e incentivar as consultas ao Sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgão de forma responsável - é muito importante a sociedade ter conhecimento sobre essa importância -, acompanhar as permissões de acesso ao sistema no prazo estipulado pela Corregedoria Nacional de Justiça e divulgar, sobretudo divulgar, essa importante iniciativa às nossas unidades de saúde, àquelas unidades credenciadas pelo nosso Sistema Nacional de Transplantes. O Brasil tem como uma de suas realizações mais importantes um Sistema Nacional de Transplantes mais robustos do mundo
. Esse é um reconhecimento internacional, mas sabemos - e os dados do Ministério da Saúde já foram apresentados pelo Ministro Barroso - que nós esbarramos muitas vezes em obstáculos que são a rápida doação dos órgãos o que esse instrumento, agora, vai favorecer por intermédio da manifestação expressa de vontade das cidadãs e dos cidadãos. Para vocês terem uma ideia, as doações possibilitaram, em 2023, nove mil, duzentos e vinte e sete mil transplantes, representando um aumento de 13% em relação ao ano de 2022. Então, nos empenhamos muito nesse sentido e quero, também, cumprimentar à comunidade que trabalha em prol da questão dos transplantes
. Sem dúvida nenhuma, com essa autorização e o convênio que hoje estabelecemos para que essa medida possa ser amplamente difundida, utilizada com o bom exemplo do Ministro Barroso que abriu aqui essa autorização, eu tenho certeza que nós vamos poder contribuir muito para que o número de doadores aumente e para que possamos ter naquele momento tão decisivo em que uma demora na retirada de um órgão para salvar, muitas vezes um doador pode doar muitos órgãos, tecidos, então, muitas vidas são salvas com a nossa doação individual. Eu sempre sou uma entusiasta da doação de órgãos, da doação de sangue que o Brasil também é uma referência hoje nesse sentido
. Então, no caso da doação de órgãos, eu deixo aqui nosso compromisso e nossa felicitação ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria, ao Cartório Notarial por esse trabalho tão fantástico e que continuaremos, juntos, de fato, para que tenhamos melhores números de transplante, o que significa vidas salvas em nosso país. Muito obrigada.” O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, pronunciou-se sobre o tema: “Presidente, cordial boa tarde. Vou ser muito breve. Em primeiro lugar, permita-me uma saudação a todos os conselheiros e conselheiros e um pedido de desculpa porque hoje pela manhã não pude estar presente aqui
. Eu acompanho e presido os trabalhos da comissão de juristas que atualiza o Código Civil e nós havíamos combinado, no ano passado, que essa semana seria uma semana dedicada às deliberações da comissão para que nós pudéssemos cumprir o prazo que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nos deu e apresentarmos, em meados de abril, um projeto que atualiza a lei civil no nosso país, o Código Civil no nosso país, para o exame do Parlamento. De modo que essa tarefa, Presidente, me impediu de estar aqui pela manhã. Receba minhas escusas e a minha justificativa, assim também os colegas Conselheiros. Estendo essa saudação, Presidente, a todos que nos acompanham aqui presencialmente, à distância, também aos servidores da casa que proporcionam nosso trabalho
. Em especial, um cumprimento à Ministra Nísia, Ministra da Saúde, que, desde o primeiro momento, abraçou essa ideia e, hoje, ratifica essa aposta nesse projeto, também aqui, o Dr. Adonis Callou, representando o Ministério Público, e Dr. Elias Karmouche, representando a Ordem dos Advogados do Brasil e a parceria que desenvolvemos com a Presidente do Colégio Notarial do Brasil, a Dra. Giselle Oliveira Barros. Presidente, como eu disse, é muito breve e eu não posso deixar de referir aqui, em primeiro, alguns agradecimentos pela iniciativa. A ideia, a realização, desde o primeiro sonho, desde o primeiro momento, não foi minha
. Foi dos colegas que trabalham na Corregedoria, algumas hoje ocupando aqui o cargo de Conselheiros e esse trio vem realizando aí uma atuação marcada pela garra, pela força da mulher, que são as Conselheiras Daniela, Renata e Diane, a última apoiando o âmbito da divulgação e as duas primeiras desde o início na tratativa desse projeto. Então, eu quero agradecê-las. As juízas, também, Liz e Carolina que atuam nessa área na Corregedoria, também em nome delas, eu cumprimento os colegas todos que unidos trabalharam para que esse momento pudesse acontecer