brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Plenário, 9 de junho de 2009." 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440 Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000003-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM Advogado: DF 13.641 - José Cardoso Dutra Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Teto Remuneratório - Resolução 13/2006 CNJ e Resolução 14/2006 CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 9 de junho de 2009." 21) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003019-8 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Cargos - TRT 5ª Região - Ofício 12/2008-ASPAS.GP.CSJT - Anteprojeto - Lei - Ampliação - Quadro - Juízes. Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu acolher parcialmente o parecer, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Altino Pedrozo, Andréa Pachá, Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2008.10.00.003212-2 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE Requerido: José Adônis Callou de Araújo Sá Assunto: Análise de Caso - Suspeição - Arguição - Pedido de Providências nº 200810000010904 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu a sessão o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2009." 23) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Proposta - Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário - Consulta Pública. Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução nº 83, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá e Marcelo Nobre que apresentavam uma proposta alternativa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001112-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Gladys Stolz Vendrami Advogados: PR021242 - Fernando Gustavo Knoerr RR023493 - Leonardo da Costa PR030125 - Juliana de Carvalho Antunes PR041857 - Fabiana Pimentel Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Instrução Normativa 2/08/TJPR - Servidor - Serventia Judicial - Ausência - Concurso - Público - Afastamento - Compulsório - Cartório 1ª Vara Cível - Comarca - Ponta Grossa/PR. Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido
. Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo (Relator), Antonio Umberto, João Oreste Dalazen, Rui Stoco e Mairan Maia. Lavrará o acórdão a Conselheira Andréa Pachá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." Novos Pedidos 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000783-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas MA007976 - Diego Soares Costa MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de Caso - TJMA - Provimento 02/2009/CGJ - Relatório - Mensal - Produtividade - Oficial de Justiça - Regulamentação - Utilização - Veículo - Oficial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 26) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001561-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Assunto: Criação de Cargos - TRT 21ª Região - Ofício 13/2009-CSJT.GP.ASPAS - Processo MA-149746/2004-000-00-00.2 - Proposta - Anteprojeto - Lei - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Cargos em Comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar favorável o Parecer de Mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 9 de junho de 2009." 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001684-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Rogério Danna Chaib Luiz Augusto Barrichello Neto Marcelo Ielo Amaro Rilton José Domingues Luiz Alberto Segalla Bevilacqua Cleber Rogério Masson Nelson Cesar Santos Peixoto Renato Fanin João Francisco de Sampaio Moreira Adolfo César de Castro e Assis Regina Helena Fonseca Fortes Furtado Pedro Eduardo de Camargo Elias Daniela Mie Murata Barrichello Interessados: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES; Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS; Antônio Sbano e Robson Barbosa de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Retorno -
de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Retorno - Investidura - Magistrada - Vara - Origem - 3ª Vara Criminal da Infância e Juventude - Comarca - Limeira/SP - Princípios - Juiz Natural - Inamovibilidade - Devido Processo Legal - Ampla Defesa - Motivação - Decisões Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 28) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003017-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Cargos - TRT 2ª Região - Ofício 11/2008 - ASPAS.GP.CSJT - Anteprojeto - Lei - Criação - Varas - Trabalho - Cargos - Juízes - Ampliação - Quadro - Pessoal - Secretaria Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Parecer de Mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001562-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: E.M.F. Requerido: T.J.D.F.T. Assunto: Revisão Disciplinar - TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 11865/2007 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001660-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Abertura - Edital - Remoção Voluntária - Varas - Artigo 125 - Lei Complementar Estadual/PE 100 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - 2º Juizado Especial da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 31) CONSULTA Nº 2009.10.00.001626-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessado: Flávio Márcio Lopes Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Consulta - TJMG - Artigos 405/407 - Regimento Interno TJMG - Resoluções 420/2003 - 530/2007 e 563/2008 - Distribuição - Recursos - Criminais - Precedência - Parecer - Procuradoria-Geral de Justiça. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001188-3 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Edson Pereira Magalhães Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CSJT - Resolução 46/2007/CSJT - Contagem - Tempo - Serviço - Administração Indireta - Sociedade de Economia Mista - Percepção - Adicional - Incorporação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Mairan Maia e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001864-6 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Carlos José de Souza Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA - Serventia Extrajudicial Notarial e de Registro - Ingresso - Titularidade - Interino - Instrução 1/2009 CJCI - Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior/PA - Edital - Concurso Público - Ingresso - Titularidade - Serventia Extrajudicial Notarial e de Registro Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Jorge Maurique, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001699-6 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Everson Nazário Advogado: PR031550 - Everson Nazario Requerido: Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 9ª Região - Art. 158 - Parágrafo Único - Provimento - Corregedoria Regional - Não Recebimento - Petição - Advogados - Via Fax - Desrespeito Lei 9800/99 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000837-9 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJM/MG - Certidão - Antecedentes - Criminais - Gratuidade - Lei 9265/96 - Artigo 5º - Inciso LXXVII - Constituição Federal - Emissão - Internet - Acompanhamento - Processual - Nome - Parte. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001718-6 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Hugo Sarmento Gadelha Advogado: DF011191 - Hugo Sarmento Gadelha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAP - Edital Concurso para Provimento de Cargo Inicial da Magistratura do Estado do Amapá - Revisão - Prova - Segunda - Etapa - Certame - Republicação - Prazo - Recurso - Princípio da Publicidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000163-4 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Marcos Antônio Tenório Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TJPE - Denúncia - Inobservância - Horário - Servidores - Necessidade - Implantação - Ponto Eletrônico - Controle - Frequência - Poder Judiciário Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00001878-6 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Anelio Ibiapino da Rocha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Concurso Público - TJPI - Edital 1/2006 - Concurso Público - Taxa - Inscrição - Isenção - Devolução (Ratificação de Liminar) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001980-8 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Edital 11/2009 - Edital 84/07 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Exclusão - Serventia Extrajudicial - Modalidade Remoção - Nova - Relação - Concurso de Ingresso (Ratificação de Liminar) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001706-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ubaldino Marques da Silva Júnior Requerido: Juízo do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna-BA Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Portaria 7/2008 - Atendimento - Cidadão - Alteração - Temas - Processuais - Específicos - Competência - Lei - Complementar - Federal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 9 de junho de 2009." 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001834-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Danilo Luiz Meireles dos Santos Advogados: DF003212 - Roberto Baptista DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga DF001878 - Luciana Moura Alvarenga Simioni DF020522 - Juliana Moura Alvarenga Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/GO - Reclamação 11 - Portaria 777/2008 - Afastamento - Magistrado - 12ª Zona Eleitoral - Necessidade - Observância - Princípios - Contraditório - Ampla Defesa - Devolução - Jurisdição Eleitoral Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001944-4 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJES - Abono - Ponto - Servidores - Participação - Eventos - Entidades de Classe - Lei Complementar Estadual/ES 46/94 - Princípios - Liberdade Associativa - Razoabilidade - Isonomia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002031-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Providências - TJPR - Ofício 221/09-SOC/CDP - Impossibilidade - Designação - Defensor Público Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 9 de junho de 2009." 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003345-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: DF022909 - Hector Ribeiro Freitas e Outra Interessado: Marly Conceição Bolina Newton Advogados: SP153384 - Fábio da Costa Azevedo SP054771 - João Roberto Egydio Piza Fontes SP183282 - Alessandro Vietri SP220356 - José Eduardo Berto Galdiano SP252917 - Luciana Monteaperto SP274317 - Higor Farreca de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJTO - Edital 1 - Concurso Público 3/2008 - Provimento - Vagas - Titularidade -Serviços Notariais e de Registro - Outorga - Serventias - Extrajudiciais -
. Plenário, 9 de junho de 2009." 46) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003380-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Cargos - CSJT - TRT 8ª Região - Ofício 14/2008-ASPAS.GP.CSJT - MA 180159/2007-000-00-00.9 - Anteprojeto Lei - Proposta - Ampliação - Quadro - Servidores - Provimento - Efetivo - Funções Comissionadas - Cargo em Comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Parecer de Mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001658-3 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: André Luis Aves de Melo Requerido: Tribunal Superior Eleitoral Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TSE - Resolução 19.994-97 - Criação - Desmembramento - Zonas - Eleitorais - Informatização - Lei 10842/04 - Quadro - Próprio - Servidores Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001858-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Geneci Benevides Ribeiro Requerido: Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Portarias 853/2008 - 222/209 - Mandato - Direção - Foro - Comarca - Picos/PI. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 9 de junho de 2009." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Amapá - AMAAP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Teto Remuneratório - Aplicação Resoluções N.S 13 E 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 9 de junho de 2009." 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000857-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Adelmo Sérgio Pereira Cabral Advogado: AL001110 - Adelmo Sérgio Pereira Cabral Interessado: Tutmés Airan de Albuquerque Melo Advogado: AL006411 - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Indicação - Procurador -Geral - Estadual - Cargo - Desembargador - Pendência - Procedimento Administrativo - Posse - Ilegitimidade - Princípio Moralidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001651-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos Interessados: Vera Lúcia Correia Lima José Valdo Silva Marcos Tibério Castelo Aires Oscar D Alva e Souza Filho Paulo Francisco Banhos Ponte Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Resolução 5/2009 - Sessão - Escolha - Juízes - Cargo - Desembargador - Critérios - Promoção - Antiguidade - Merecimento - Vaga - Ministério Público - Lista Tríplice - Liminar
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de junho de 2009." 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002887-8 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessados: Luiz Alberto de Lara Miguel Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Delegação - Serventia - Comarca Maringá - Ausência - Concurso Público - Ilegalidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp