brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha Gelson de Azevedo Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim de Arruda Falcão Neto Roberto Gurgel Subprocurador-Geral da República Raimundo Cézar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CERTIDÕES DE JULGAMENTO 44ª SESSÃO ORDINÁRIA - 31/07/2007 1) SINDICÂNCIA Nº 8 Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Sindicante: Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ - de Ofício Advogados: antônio carlos de almeida castro (oab/df 4.107), roberta cristina ribeiro de castro queiroz (oab/df 11.305), camila lafetá sesana (oab/df
ribeiro de castro queiroz (oab/df 11.305), camila lafetá sesana (oab/df 13.580), cleber lopes de oliveira (oab/df 15.068), jairo lopes c
. oliveira (oab/df 15.494), leonardo marinho (oab/df 21.542), josé miranda de siqueira (oab/df 10.332), leonardo solano lopes (oab/df 17.819), luís guilherme vieira (oab/df 20.090 e oab/rj 49.265), amílcar siqueira (oab/rj 26.184), macio gesteira palma (oab/df 21.878) Assunto: Veiculação notícias operação "Hurricane" - Furacão - Necessidade identificação envolvimento magistrados - Portaria n. 18, de 13 de abril de 2007 - Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I. por unanimidade, acolher requerimento dos advogados dos sindicados no sentido de manter a sessão fechada durante as sustentações orais; II. por maioria, manter a sessão fechada após as sustentações orais, atendendo manifestação dos advogados dos sindicados
. Vencidos os Conselheiros Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Jorge Maurique, José Adonis, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão que entendiam que, no prosseguimento do julgamento, a sessão deveria ser pública; III. por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas nas defesas apresentadas pelos sindicados e determinar, quanto ao mérito, o acolhimento da sindicância e a abertura do procedimento administrativo disciplinar, que reunirá os feitos administrativos em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com o afastamento dos magistrados sindicados, tudo nos termos do voto do relator; IV
. por unanimidade, considerando a omissão do regimento interno em relação a instauração de processo disciplinar decorrente de sindicância com multiplicidade de sindicados de tribunais diversos, e com fundamento no artigo 120 do Regimento Interno, manter a relatoria para o procedimento administrativo disciplinar na pessoa do relator da sindicância, Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Declarou-se impedido para participar do julgamento o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de julho de 2007"
. Plenário, 31 de julho de 2007". 2) CORREIÇÃO Nº 200710000008231 Relator: Conselheiro CESAR ASFOR ROCHA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: Tribunal DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: Alienação de automóveis mediante leilão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão do Ministro Corregedor no sentido de instaurar correição para apuração dos fatos e determinar a imediata suspensão do processo de alienação dos veículos de representação mencionados e, bem assim, do pagamento do "auxílio-transporte' aos Magistrados do Estado do Mato Grosso que acaso o recebam. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de julho de 2007"
. Plenário, 31 de julho de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 606 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI Interessados: Sebastião Ribeiro Martins - Presidente AMAPI e Joaquim Dias de Santana Filho - Juiz de Direito Advogado: Deborah Tajra Fonteles - OAB/PI 5103 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Inclusão auditor militar lista antiguidade promoção na carreira magistratura 4ª entrância TJPI - Não integra carreira magistratura - Inconstitucional - Fere art
. 93 CF - Prejudicial magistrado aptos - Requer - Sustação ato nomeação inclusão auditor - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Paulo Lôbo, que julgava procedente o pedido, e o Conselheiro Técio Lins e Silva, que o julgava parcialmente procedente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de julho de 2007"
. 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador - Presidente do TJPB Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG Advogado: Amauri Marins Ferreira (OAB/MG nº 25.758) Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de
. O Conselho, por unanimidade, apreciando o recurso administrativo interposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, contra a decisão do Plenário que editou a Resolução nº 31, de 10 de abril de 2007, prestou os esclarecimentos e determinou a remessa de expediente ao ilustre signatário da peça recursal. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quatro minutos e os trabalhos foram retomados às dezesseis horas e trinta e dois minutos, quando teve prosseguimento o julgamento dos processos pautados. A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinco minutos, sob a presidência do Conselheiro Marcus Faver, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados
moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto:
. 31 Regimento Interno CNJ - Pedido - Cumprimento Lei Estadual 12.177 - TJSP - Pagamento 2004 -2005-2007 - TJ reajustou 2006 Nos processos cujos números de ordem são de 4 a 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, por indicação do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de julho de 2007"
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 631 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Roberto Wanderley Nogueira - Juiz Federal Advogados: Mateus Costa Pereira - OAB/PE 24972 e Outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão PP 094/2005 - Resultou edição resolução 015/2006/ TRF 5ªR - Alterou procedimentos promoção - Violam patrimônio jurídico juízes federais 1ª quinta parte lista antiguidade - Reconhecidos CF -Questiona PP 094/2005 CNJ frente à resolução 06/2005 CNJ- Requer - Resgate autoridade resolução 06/2005/CNJ - Pedido - TRF suspenda todos atos referentes a vaga Desembargador - Desconstituição Resolução 15/2006/TRF 5ª - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por
Resolução 15/2006/TRF 5ª - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. O Conselheiro Paulo Lôbo ressalvou seu entendimento pessoal. O Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá acompanhou o Relator apenas quanto à inviabilidade da apreciação do pedido por este Conselho, considerando a existência de Mandado de Segurança com o mesmo objeto em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal; ressalvou quanto à aplicação do artigo 2º da Resolução nº 6/CNJ à Justiça Federal no que tange à exigência de o magistrado integrar o primeiro quinto de antiguidade; e consignou que a posição adotada por este Conselho no Procedimento de Controle Administrativo nº 94/2005 poderia ser revista. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de julho de 2007"
. Plenário, 31 de julho de 2007". 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito - PE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Lista de antiguidade dos Juízes de 3ª Entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 - TJPE - Critério desempate antiguidade Magistrados 2ª e 3ª entrância - Preterição - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de julho de 2007"
. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 637 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 2/2004 - cpcirsnr - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros TJRS - Alegações - Forma irregular e ilegal contrariando ordenamento jurídico outorgou delegação cartórios serviços registrais notariais irregularmente acumulados sem prévia desanexação e reorganização - Lei 9.835/94 - Delegou a candidatos aprovados serventias com cumulação irregular - Pedido - TJRS não dê provimento serventia vaga decorrente eventual desistência candidato optante 1ª Audiência Pública - Determinar inaplicabilidade art
. 144 Lei estadual nº 7356/80 - Determinar desacumulação serviços tabelionato protestos ofícios registros imóveis - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: a) indeferiu o ingresso de terceiro interessado no feito; b) indeferiu liminarmente o pleito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de julho de 2007"
. Plenário, 31 de julho de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Lei 14.939/2003 - Art. 10, inciso III - Cobrança taxa desarquivamento ação popular - Requer - Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395 Relator para o acórdão: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Humberto Monteiro da Costa Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de
Pensionistas Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferença da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado
de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado prova escrita teórico-subjetiva - Alegações - Prova escrita teórico-subjetiva - Desacordo Resolução 05/2006 TJAL - Modificação critérios prova - Contrário art
. 37 CF - Pedido - Anulação provas - Aplicação novas provas 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Márcio dos Santos Silva - OAB/MS 9094 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria n
. 23/2006 do CNJ 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Álvaro Lotufo Manzano - Ministério Público Federal - TO Requerido: Tribunal Regional Eleitoral - TO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução TRE/TO nº 88/2006 19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e Outros Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT
ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento" 20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura - Servidor Público/SE Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca - OAB/SE 2238 Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº
. 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Roberto Ouriques - Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício - Promotora de Justiça; Honorino Tremea - Promotor de Justiça; Marilu Schnaider - Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich - Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 119/07 - TJPR - Regras seguidas cartórios juízes respectivas varas criminais - Alegações - Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 supressão atividade
- Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 supressão atividade administrativa juiz criminal controle inquérito policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Terço constitucional de férias - Natureza indenizatória ou remuneratória - Inclusão base de cálculo de IRPF 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241
Paes e Outros Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241 Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resguardar arts
. 229 231 do RI/TJSP - Prevenção à juiz natural - Alegações - Desrespeitam prevenção - Requer - Suspensão efeitos resoluções  194/2004 e 281/2006 - Pedido liminar 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Art. 95 § único CF - Magistrado exercer uma função magistério - Art
. 26 LOMAN - Magistrado exercer um cargo magistério superior 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Lorena Leite Macedo Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso público para provimento dos cargos de servidores do TRF 1ª Região - Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA - Questões apagadas - Anulação resultado diversos Estados - Pedido - Retificação edital primeira anulação - Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação - Suspensão andamento concurso - Medida liminar 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Leonardo
477 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
. 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº 001.06.102324-9 - Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 - Alegações - Denunciações caluniosas - Abuso de autoridade - Violação devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido -
devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido - Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência - Desconstituição/nulidade sentença advertência - Medida liminar 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Genomir Fernandes Chaves Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de abertura de concurso público de provas e títulos para ingresso no serviço de notas, de protesto de títulos, tabelionato e registro de contratos marítimos, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e civil das pessoas
de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, do município de Vicentinópolis, distrito judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital - Viola princípio da legalidade - Pedido - Suspensão e anulação concurso público - Regularizar edital - Medida liminar 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: José Clésio Machado - Juiz de Direito TJSC Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 002/93 GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14
GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial - Alegações - Descumprimento decisão emanada do STF - Declaração nulidade edital - Pedido - Instauração novo certame - Manifestação do CNJ efeitos "ex tunc" "erga omnes" nulidade declarada RE 248.875/STF - Medida liminar 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 6/2005 - Promoção por merecimento - Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos - Sabatina pública - Previsão constitucional 31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo - OAB/PI 3446 e Outra Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Administrativa - TJPI - dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual n
. 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo oficial de justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar 32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442 Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo n