brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair. 9) INSPEÇÃO 0000937-63.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE Assunto: TJPE - Portaria nº 5 de 14 de fevereiro de 2025 - Inspeção - Setores Administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 10) INSPEÇÃO 0003439-72.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT Assunto: TJMT - Portaria nº 28 de 16 de maio de 2025 - Verificação - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do Relator. Apresentaram ressalvas os Conselheiros Renata Gil e Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ISABELA MARRAFON - OAB DF37798 e OAB MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e DF37805/O SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898 Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução nº 378/2024 - Restabelecimento - Resolução nº 278/2020 - Garantia - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido para decretar a nulidade da Resolução CSJT n. 378/2024 e determinar o restabelecimento, como consequência, da redação do art. 5º, caput e § 2º, da Resolução CSJT n. 155/2015 dada pela Resolução CSJT n. 278/2020, garantindo o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) aos Juízes convocados e aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho em razão do acúmulo de jurisdição em órgão fracionário (Turma) e Tribunal Pleno, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Rodrigo Badaró, Mônica Nobre e Daniela Madeira, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009935-64.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: TJRJ - Averiguação de eventual irregularidade nos pagamentos de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Item 2.8 do Auto Circunstanciado de Inspeção
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para anular a Resolução TJ/OE/RJ 36/2013, proibindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de efetuar qualquer pagamento aos desembargadores, titulares ou em exercício, da parcela prevista na aludida Resolução e, determinava, ainda, a instauração de processos administrativos próprios e individuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com vista à devolução de valores pagos indevidamente, observadas as cautelas de praxe (quanto ao integral ressarcimento do erário e quanto à mínima remuneração dos administrados), pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Art. 170. O CNB/CF criará e manterá um Índice Único de Atos Notariais, que será composto: I — pela importação dos dados integrantes da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e, por meio de permanente sincronização, dos dados que a ela forem sendo remetidos pelos notários; II — pela importação dos dados integrantes das centrais estaduais ou regionais de atos notariais e, por meio de permanente sincronização, dos dados que a elas forem sendo remetidos pelos notários; III — pelos dados remetidos pelos notários na forma deste Capítulo; e IV — por outros dados relevantes. Parágrafo único
. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006628-29.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - ANAMATRA 2 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: LUCIANA PASCALE KÜHL - OAB SP120526-A EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714 Assunto: TRT 2ª Região - Recomendação nº 75/CNJ - Resolução CSJT nº 155/2015 - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Período - Férias, afastamentos ou licenças - Magistrados - 2º grau
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e Ulisses Rabaneda. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000575-61.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO MARANHÃO - AMMA Advogados: ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR - OAB MA6755, OAB CE50415-A, OAB RN20519-A e OAB DF80256
. ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A e OAB SP360619-A ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247 MARCO ANTÔNIO COÊLHO LARA - OAB DF61803-A e OAB MA5429-A Assunto: TJMA - Revisão - Decisões GP 11.488/2024 e 384/2025 - Reconhecimento - Prescrição quinquenal - Gratificação por exercício cumulativo de acervo - Parcela retroativa - Anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 - Art. 1º do Decreto 20.910/1932 - Súmula 85/STJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004924-78.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS Requeridos: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404-A BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 Assunto: TJRS - Expedientes nºs 8.2023.0139/000050-4 e 8.2020.7048/000016-7 - Inclusão - Gratificação por acúmulo de acervo - Base de cálculo - Conversão em pecúnia - Licença-prêmio - Magistrados
. 11, cujos parâmetros e procedimentos contemplarão: I –a descrição das etapas de preparação, condução e encaminhamentos de inspeções judiciais; II –orientações para a elaboração de calendário de inspeções mensais, de modo a possibilitar a avaliação dos diversos aspectos do contexto de privação de liberdade no período de um ano; III – ferramentas para inspeções gerais e inspeções específicas sobre temas de relevância na privação de liberdade, considerando: a) aspectos gerais, como estrutura, ocupação, população prisional, servidores e servidoras penais; b) habitabilidade e necessidades básicas, incluída a disponibilidade de água, alimentação, salubridade e vestuário; c) serviços, assistências e contato com o mundo exterior; d) segurança e prevenção da violência; e) acesso à saúde integral;
. Não votaram os Excelentíssimo Conselheiros Caputo Bastos e Daniela Madeira. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001859-12.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A Assunto: CSJT - Revisão - Ilegalidade - Inciso II do art. 9º da Resolução CSJT nº 155/2015 - Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição - GECJ - Base de cálculo - Lapso temporal - Superior - 15 (quinze) dias - Cômputo - Gratificação Natalina - Lei nº 13.095/2015
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Feliciano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Conselheiro Guilherme Feliciano, em razão de impedimento declarado
. Não votou o Conselheiro Guilherme Feliciano, em razão de impedimento declarado. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-91.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: MAGNO KLEIBER MAIA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21 Advogado: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - OAB RN2359-A Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - PROAD nº 1344/2016 - Reconhecimento - Validade - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Abstenção - Devolução - Valores - Art. 3º da Resolução CSJT n° 254/2019 - Súmula TCU nº 249
. 3º da Resolução CSJT n° 254/2019 - Súmula TCU nº 249. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e condenou o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário-mínimo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS Requeridos: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - OAB RS13553 Assunto: TJRS - Processo nº 888.2023.0139/000196-9 - Disponibilização - Notas taquigráficas - Sessão de julgamento - Eleição - Candidato - Vaga - Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ
. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, e, de ofício, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de adotar procedimentos administrativos oficiais que possam de qualquer forma limitar, direta ou indiretamente, o número de candidatos a vagas em Tribunais Superiores, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros José Rotondano, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Renata Gil e Alexandre Teixeira, que rejeitavam a proposta de determinação ao Tribunal de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000969-68.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: NORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF 6 Advogado: JEFFERSON VALLE MACEDO - OAB RJ96243 Assunto: TRF 6ª Região - Apuração - Irregularidade - Processo nº 6002252-88.2024.4.06.9388 - Pagamento - Parcela super preferencial - Resolução nº 303/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, que davam parcial provimento ao recurso e apresentavam proposta de enunciado administrativo. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006671-29.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: BENEDITO SILVA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJEPAR ANDERSON WIENS Advogado: CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF64074 Assunto: TJPR - Desconstituição - Art. 2º, § 9º do Provimento Conjunto nº 331/2024 P-SEP/GCJ - Gratuidade - Emissão - Certidão - Antecedentes criminais. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002425-53.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES Advogado: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169 Assunto: TJES - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Edital nº 01/2025 - Correção - Lista de vacância - Ilegalidade - Fixação - Critério de provimento ou remoção - Reclassificação - Serventias por faixa de rentabilidade - Supressão - Cotas - Indígenas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Parágrafo único. Os notários ficam obrigados a remeter ao CNB/CF as informações que compõem o Índice Único simultaneamente à prática do ato ou em periodicidade não superior a 15 dias, nos termos das instruções complementares. Subseção V Das Comunicações à unidade de inteligência financeira (UIF) Subseção V Das Comunicações dos Tabeliães de Notas à UIF Art. 171. Sem prejuízo das hipóteses elencadas no disposto no art
. 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001960-78.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: MISAEL SILVA NOGUEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Rodrigo Badaró, Renata Gil, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso, reformavam a decisão impugnada e julgavam improcedente o pedido formulado na inicial. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos. 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003276-92.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: JORGE CESAR DE ASSIS Requeridos: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: JORGE CESAR DE ASSIS - OAB PR82573 Assunto: Proposta - Alteração - Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002507-84.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogado: MAURO PASCHOAL CREMA - OAB MT19499/O Assunto: TJMT - Processo nº 1000576-87.2022.8.11.0077 - Suspensão - Aplicação - Art
. 171. Sem prejuízo das hipóteses elencadas no disposto no art. 156 deste Código, poderá ser considerada suspeita, com a respectiva comunicação à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a lavratura de procuração que outorgue plenos poderes de gestão empresarial, conferida em caráter irrevogável ou irretratável ou quando isenta de prestação de contas, independentemente de ser em causa própria ou, ainda, de ser ou não por prazo indeterminado. Art. 171. O tabelião de notas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art
. 62 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inobservância - Prerrogativa - Intimação pessoal - Fazenda pública. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003592-08.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA – TJCE Advogado: RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE - OAB CE21449 Assunto: TJCE - Aplicação - Teto remuneratório - Vantagens eventuais - Revisão - Resolução nº 13/CNJ - Limitação - Pagamento - Subsídios - Magistrados. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-82.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerentes: RODRIGO DIEGUES CRUZ JOSÉ CARLOS CRUZ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514-A Assunto: CNJ - Suspensão - Recomendação nº 159/CNJ - Prevenção - Litigância predatória - Abusiva - Edição - Norma vinculativa - Resolução - Realização - Audiência Pública. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Renata Gil, Guilherme Feliciano e Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004212-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA - OAB DF28294 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS