brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Solicitada a desistência, o requerimento será arquivado em pasta própria, não subsistindo a obrigatoriedade de sua conservação quando for microfilmado ou gravado por processo eletrônico de imagens. § 2º Presumir-se-á a desistência do requerimento se o requerente, após notificado, não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 25. Em caso de não obtenção do acordo ou de desistência do requerimento antes da sessão de conciliação ou de mediação, o procedimento será arquivado pelo serviço notarial ou de registro, que anotará essa circunstância no livro de conciliação e de mediação. Seção VI Dos Livros Art. 26. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço criarão livro de protocolo específico para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação
. § 1º O livro de protocolo, com trezentas folhas, será aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo oficial do serviço notarial e de registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente. § 2º Do livro de protocolo deverão constar os seguintes dados: I – o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II – a data da apresentação do requerimento; III – o nome do requerente; IV – a natureza da mediação. Art. 27. Os serviços notariais e de registro que optarem por prestar o serviço deverão instituir livro de conciliação e de mediação, cuja abertura atenderá às normas estabelecidas pelas corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios
. § 1º Os termos de audiência de conciliação ou de mediação serão lavrados em livro exclusivo, vedada sua utilização para outros fins. § 2º Os livros obedecerão aos modelos de uso corrente, aprovados pelo juízo da vara de registros públicos. § 3º Os números de ordem dos termos de conciliação e de mediação não serão interrompidos ao final de cada livro, mas continuarão indefinidamente nos seguintes da mesma espécie. § 4º Poderá ser adotado simultaneamente mais de um livro de conciliação e de mediação para lavratura de audiências por meio eletrônico. § 5º Deverá ser adotado pelos serviços notariais e de registro livro de carga físico, no qual serão correlacionados os escreventes e os livros quando o serviço utilizar, concomitantemente, mais de um livro de conciliação e de mediação
. § 6º O livro sob a responsabilidade de um escrevente é de seu uso exclusivo, permitida a utilização por outro escrevente apenas com autorização prévia do notário e do registrador, lançada e datada no livro de carga. Art. 28. O livro de conciliação e de mediação terá trezentas folhas, permitido o acréscimo apenas para evitar a inconveniência de cisão do ato. § 1º Além do timbre do serviço notarial e de registro, todas as folhas conterão o número do livro e do termo de conciliação ou de mediação correspondentes, numeradas em ordem crescente por sistema mecânico ou eletrônico. § 2º Eventual erro material na numeração das folhas poderá ser corrigido pelo notário ou registrador, devendo constar do termo de encerramento
. § 3º O livro eletrônico somente poderá ser adotado por sistema que garanta a verificação da existência e conteúdo do ato, subordinando-se às mesmas regras de lavratura atinentes ao livro físico. Art. 29. Nos termos de audiências de conciliação e de mediação lavradas em livro de folhas soltas, as partes lançarão a assinatura no final da última, rubricando as demais. Parágrafo único. Se os declarantes ou participantes não puderem, por alguma circunstância, assinar, far-se-á declaração no termo, assinando a rogo outra pessoa e apondo-se à margem do ato a impressão datiloscópica da que não assinar. Art. 30
. Art. 30. As folhas soltas utilizadas serão acondicionadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação, que ocorrerá no período de até 60 (sessenta) dias subsequentes à data do encerramento. Parágrafo único. O encerramento será feito imediatamente após a lavratura do último termo de audiência, ainda que pendente o decurso do prazo previsto no caput deste artigo para ultimação do ato previamente praticado e não subscrito. Art. 31. O livro de conciliação e de mediação conterá índice alfabético com a indicação dos nomes das partes interessadas presentes à sessão, devendo constar o número do CPF/CNPJ – ou, na sua falta, o número de documento de identidade – e a referência ao livro e folha em que foi lavrado o termo de conciliação ou de mediação
. Parágrafo único. Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou eletrônico, em que serão anotados os dados das partes envolvidas nos procedimentos de mediação ou de conciliação. Art. 32. O livro e qualquer documento oriundo de conciliação ou de mediação extrajudicial deverão permanecer no ofício e quaisquer diligências judiciais ou extrajudiciais que exigirem sua apresentação serão realizadas, sempre que possível, no próprio ofício, salvo por determinação judicial, caso em que o documento ou o livro poderá deixar o serviço extrajudicial. Art. 33. Os serviços notariais e de registro deverão manter em segurança permanente os livros e documentos de conciliação e de mediação, respondendo pela ordem, guarda e conservação. Parágrafo único
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Parágrafo único. O livro de conciliação e de mediação poderá ser escriturado em meio eletrônico e o traslado do termo respectivo poderá ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utilização de código específico fornecido às partes. Art. 34. Os documentos eventualmente apresentados pelas partes para a instrução da conciliação ou da mediação serão examinados e devolvidos a seus titulares durante a sessão, devendo os serviços notariais e de registro manter em arquivo próprio, além do requerimento firmado pelas partes, todos os documentos que julgar pertinentes. Art. 35. Os serviços notariais e de registro observarão o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para arquivamento dos documentos relativos a conciliação e mediação. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não subsistirá a obrigatoriedade de conservação dos documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens. Seção VII Dos Emolumentos Art. 36. Enquanto não editadas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela , aplicar-se-á às conciliações e às mediações extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura pública sem valor econômico. § 1º Os emolumentos previstos no caput deste artigo referem-se a uma sessão de até 60 (sessenta) minutos e neles será incluído o valor de uma via do termo de conciliação e de mediação para cada uma das partes
. § 2º Se excedidos os 60 (sessenta) minutos mencionados no parágrafo anterior ou se forem necessárias sessões extraordinárias para a obtenção de acordo, serão cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, na primeira hipótese, e relativos a cada nova sessão de conciliação ou de mediação, na segunda hipótese, mas, em todo caso, poderá o custo ser repartido pro rata entre as partes, salvo se transigirem de forma diversa. § 3º Será considerada sessão extraordinária aquela não prevista no agendamento. Art. 37. É vedado aos serviços notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente à sessão de conciliação ou de mediação, exceto os valores relativos aos emolumentos e despesas de notificação. Art. 38
. Art. 38. Na hipótese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sessão de conciliação ou de mediação, 75% (setenta e cinco por cento) do valor recebido a título emolumentos será restituído ao requerente. Parágrafo único. As despesas de notificação não serão restituídas, salvo se ocorrer desistência do pedido antes da realização do ato. Art. 39. Com base no , os serviços notariais e de registro realizarão sessões não remuneradas de conciliação e de mediação para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autorização para prestar o serviço. Parágrafo único
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Parágrafo único. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas, que não poderá ser inferior a 10% da média semestral das sessões realizadas pelo serviço extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as câmaras privadas. Seção VIII Das Disposições Finais Art. 40. Será vedado aos serviços notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissária de conciliação ou de mediação extrajudicial. Art. 41. Aplica-se o disposto no  brasileiro à contagem dos prazos. Art. 42. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo válidos os provimentos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação contínua do Corregedor Nacional de Justiça, inclusive em impedimentos legais e férias; CONSIDERANDO que, por motivo de foro íntimo, não irá atuar nos processos relativos aos órgãos jurisdicionais do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Indicar o Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça nos casos de eventual ausência, impedimentos legais e férias do Ministro Humberto Martins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto nos arts. 31 a 34 da ; RESOLVE: Art. 1º O Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, será composto pelos seguintes membros: I – Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o presidirá; II – Maria de Fátima Alves da Silva, Coordenadora Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, que substituirá o presidente nas suas ausências; III - Des. Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IV - Des
. Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IV - Des. Amaro José Thomé Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – José Vidal de Freitas Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; VI – Luiz Carlos Rezende e Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e VII – Gabriel Pinos Sturtz, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 2º O Comitê Gestor reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, presencialmente ou por videoconferência, a fim de deliberar sobre as atividades previstas no art
. 33 da , devendo ainda: I – promover a elaboração de diagnósticos que subsidiem a tomada de decisões quanto à arquitetura e as regras de funcionamento do sistema; II – propor a metodologia e regras relativas à coleta, sistematização e publicação dos dados extraídos do sistema; III – opinar sobre as condições, níveis e formas de acesso ao sistema; IV – comunicar à Presidência a respeito da não observância do dever de fornecimento dos dados pelos juízes e tribunais; V – publicar relatório anual que contemple estatísticas, indicadores e análises referentes às pessoas privadas de liberdade; VI - deliberar sobre questões não definidas no plano de projeto e realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços de registro (); CONSIDERANDO a competência do corregedor nacional de justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a incumbência do Conselho Nacional de Justiça de consolidar uma política pública permanente de desburocratização do serviço público prestado ao cidadão
pública permanente de desburocratização do serviço público prestado ao cidadão brasileiro; CONSIDERANDO o compromisso nacional de ampliação do acesso do cidadão brasileiro à documentação civil básica, mediante colaboração e articulação dos entes públicos (art
. 1º do ); CONSIDERANDO a existência do serviço de registro civil das pessoas naturais em cada município do Brasil para atendimento à população (); CONSIDERANDO a prestação dos serviços de registro civil das pessoas naturais em no mínimo seis horas diárias ininterruptas, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados (, e ); CONSIDERANDO a localização de fácil acesso ao público dos serviços de registro civil das pessoas naturais (); CONSIDERANDO a instituição da Identificação Civil Nacional (ICN) com a finalidade de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privadas (, e Resoluções n
. 1/2017, 2/2017, 3/2017 e 4/2017 do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional); CONSIDERANDO a necessidade de formação e operacionalização de uma base de dados de identificação civil nacional (); CONSIDERANDO a necessidade de empreender esforços para que os serviços de registro civil das pessoas naturais implantem a Identidade Civil Nacional e a biometria interligada com o Tribunal Superior Eleitoral e expeçam cadastro de pessoas físicas; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e sustentabilidade dos ofícios de registro civil das pessoas naturais, que prestam serviços de forma gratuita ao cidadão; CONSIDERANDO as experiências exitosas em vários Estados e a necessidade de organizar e uniformizar normas e procedimentos de registro civil das pessoas naturais, RESOLVE: Art
. 0001713-15.2015.2.00.0000, para análise de edição de resolução com o objetivo de regular o procedimento a ser adotado nas medidas assecuratórias em matéria processual-penal e as providências a serem adotadas quando decretada a perda de bens móveis ou imóveis em favor dos entes públicos beneficiados pela lei; CONSIDERANDO a decisão contida nos autos do referido Pedido de Providência com sugestão de criação de comissão temporária para análise e encaminhamento de proposta de resolução para apreciação do Plenário deste Conselho; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 27 e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art.1º Instituir Comissão Temporária, ad referendum do Plenário, para análise da proposta apresentada no Pedido de Providência n
. 1º Dispor sobre a prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais do Brasil mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. Art. 2º As serventias de registro civil das pessoas naturais do Brasil poderão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos, prestar serviços públicos relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis. Parágrafo único. Os serviços públicos referentes à identificação dos cidadãos são aqueles inerentes à atividade registral que tenham por objetivo a identificação do conjunto de atributos de uma pessoa, tais como biometria, fotografia, cadastro de pessoa física e passaporte. Art
. Art. 3º O convênio, credenciamento e matrícula com órgãos públicos para prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional dependerão da homologação da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. A ANOREG-BR ou a ARPEN-BRASIL formularão pedido de homologação à Corregedoria Nacional de Justiça via PJe. Art
. Art. 4º O convênio, credenciamento e matrícula com órgãos públicos para prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais em âmbito local dependerão da homologação das corregedorias de justiça dos Estados ou do Distrito Federal, às quais competirá: I – realizar estudo prévio acerca da viabilidade jurídica, técnica e financeira do serviço; II – enviar à Corregedoria Nacional de Justiça cópia do termo celebrado em caso de homologação, para disseminação de boas práticas entre os demais entes da Federação. Art. 5º As corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal   manterão em seu site listagem pública dos serviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento ou matrícula. Art
. Art. 6º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os provimentos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os Tribunais sobre o cumprimento da , que institui a política nacional de incentivo a participação institucional feminina no Poder Judiciário. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Flávia Simões Falcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; VI – João Akira Omoto, Procurador Regional da República; VII – Maria Tereza AinaSadek, Professora da Universidade São Paulo. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: () I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () III – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; () V – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; () VI – Flávia Simões Falcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; () VII – João Akira Omoto, Procurador Regional da República; () VII – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; () IX – Noêmia Aparecida Garcia
Juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; () IX – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. 2o Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: () I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () I – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () III – Maria Cristiana Simões Amorim Ziuova, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () V – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; () VI – Flávia Simões Falcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; () VII – Noêmia Aparecida
Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; () VII – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; () VIII – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; () IX – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; () X – João Akira Omoto, Procurador Regional da República. () Art
. 3º O Grupo de Trabalho desempenhará as funções especificadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Secretaria-Geral. Art. 3º O Grupo de Trabalho desempenhará as funções especificadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. () Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz ALEXANDRE CHINI, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 28 de agosto de 2018, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro HUMBERTO MARTINS
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 28 de agosto de 2018, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro HUMBERTO MARTINS
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da , RESOLVE: Art. 1º Designar a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida como supervisora para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  e no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz DANIEL CARNIO COSTA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar, a partir de 28 de agosto de 2018, nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro HUMBERTO MARTINS
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a 50ª Sessão Extraordinária para 11 de setembro de 2018, às 9 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
. 0001713-15.2015.2.00.0000, composta pelos seguintes Conselheiros, sob a coordenação do primeiro: I – Henrique de Almeida Ávila; II – Márcio Schiefler Fontes; e III – Maria Tereza Uille Gomes. Art. 2º A Comissão encerrará suas atividades com a apresentação de estudo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA