brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Então, Alessandro Guimarães Barbosa, queria agradecer, Ana Lúcia Pereira dos Santos, Ana Paula da Silva Farinha, Ana Rita Falcão, Camilo Pinho, Caroline Maria Araújo Alves, Diogo França, Ellen Luciana Nogueira Silva, Everton Cleyton, Fernanda Sousa de Sousa, Flávio Feitosa Costa, Flávio Silva, Greice Kelly, Irene Vieira, Isaque Thauan de Sena Cunha, Jeane Dias, João Marques Bezerra, Jonatas Rodrigues, Juan Filipe Ferreira Pinto, Karin Stieltjes, Karlla Silene Lima da Cunha, Kênia Leones, Leiliane Maria do Vale, Luciana Costa de Souza, Maria Iraildes, Maurício Vieira, Morgana Moraes, Ronaldo Gomes, Rosana Barbosa da Silva, Rosilene Oliveira, Sandra Maria Cavalcante Santana, Sheila da Silva Ribeiro Junior,Thaís Martins Ferreira, Thiago de Andrade Vieira e Veluma Marques
. Parabéns!” Em seguida, foi lançado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que visa contribuir para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU – com o qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Para falar sobre este importante instrumento, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena assim se manifestou: “Muito bom dia a todos e a todas. Gostaria, inicialmente, de saudar o eminente Presidente Luiz Fux e, cumprimentando-o, cumprimento todos e todas os estimados e estimadas Conselheiros e Conselheiras
. Gostaria também de fazer uma saudação especial à Ministra Maria Thereza Moura, nossa Corregedora Nacional de Justiça, e, em seu nome, fazer a saudação de todas as mulheres que aqui, neste Plenário, se encontram e que também atuaram para a produção desse importante Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ministro Og Fernandes, os melhores agradecimentos do CNJ pretendo que o senhor receba. A ENFAM foi parceira desde o início na formação do GT quando da diagramação da providência da tradução para o protocolo referência, que é da Corte Suprema Mexicana, que será disponibilizada também essa tradução, e hoje, a ENFAM que comparece realizando esta publicação ao lado do CNJ
. Mais do que isso, Ministro, sabemos que já é da grade da pauta da ENFAM a temática com julgamento com perspectiva de gênero. Isso significa que a capacitação ali providenciada ela virá nessa temática com vigor muito acentuado. Ministro Fux, o início desta sessão foi sublime, em que Vossa Excelência declara que somos o plural, somos o coletivo, e homenageia homens e mulheres em um só projeto. Pois bem, seguirei nessa linha para fazer aqui um reconhecimento público de um trabalho coletivo
. Gostaria apenas de fazer uma diferença feminina, ao tempo em que fizer a menção ao nome, gostaria que as integrantes e os integrantes do GT que estão no telão ou aqui presencialmente, são muitas as mulheres que se deslocaram para esta sessão de lançamento, gostaria que apenas fizessem uma sinalização ou se levantassem aqui
. Inicio mencionando as duas Conselheiras que me acompanharam nessa tarefa no GT:  Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel e Conselheira Maria Thereza Rocha de Assis Moura, que nos acompanha virtualmente; Secretário-Geral do CNJ, que foi atormentado por diversos momentos para que esse lançamento fosse possível, muito obrigada pela dedicação, pela compreensão da importância deste protocolo e pelo denodo; Doutora Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, lá está a Doutora Adriana; Doutora Alcione Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal da Seção Judiciária do Pará; Doutora Vanessa Karam Sanches, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, representando a ANAMATRA; lá está Doutora Cíntia Brunetta conosco aqui na bancada, Juíza
a ANAMATRA; lá está Doutora Cíntia Brunetta conosco aqui na bancada, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e Secretária-Geral da ENFAM; Doutora Tani Wurster, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná e Coordenadora da AJUFE Mulheres, conosco aqui; Doutora Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e diretora da AMB, conosco; Doutora Bárbara Livio, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conosco aqui também; Doutor Edinaldo César, vejo no telão, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe; Doutora Jaqueline Machado, Juíza de Direito do Tribunal do Mato Grosso do Sul, no telão também; Doutora Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do Rio de Janeiro, conosco aqui no Plenário
. Também faço uma saudação especial à Doutora Antônia Barradas que é advogada e pesquisadora Sênior em Portugal e atuando na delegação da União Europeia; à Doutora Victoriana Leonora Corte Gonzaga, importantíssima participação de coordenação, compilação dos trabalhos que é professora e tutora de Direitos Humanos da ENFAM, conosco aqui; Doutora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, nossa Ministra do Superior Tribunal Militar, conosco no telão; Doutora Lavínia Helena Machado Coelho, Juíza de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, representou a Justiça Eleitoral
. E também contamos com a importante colaboração da Doutora Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho do Mato Grosso e professora coordenadora do NEVU na UFMT; o Doutor Mário Rubens Assumpção Filho, que é Juiz de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo. E faço aqui, Ministro Fux, o reconhecimento do que é a continuidade do trabalho no CNJ uma referência muito especial à ex-Conselheira Maria Cristiana Ziouva, conosco no Plenário, e que deu início em outro GT, à primeira abordagem sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Muito obrigada, Maria Cristiana, pelo legado. Pois bem, feito esse reconhecimento, eu farei um breve histórico de como é possível realçar, Ministro Fux, Ministra Maria Thereza, o trabalho do CNJ nessa pauta
. Em 1998, Maria da Penha se dirigiu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ali ela fez uma denúncia contra o Estado Brasileiro e clamava pela apreciação judicial daquela bárbara violência que ela sofrera. Em 2006, o Estado Brasileiro, havendo recebido recomendações no caso Maria da Penha, aprovou a Lei Maria da Penha
. No próprio texto, o legislador consignou: ‘considerando o que dispõe a Constituição Federal; considerando o que dispõe a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; considerando a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; o Estado, por seu Parlamento, aprovou a Lei Maria da Penha.’ Caminhamos para o CNJ, no ano de 2018, após já aprovada a Lei do Feminicídio, este Plenário aprova duas resoluções que são essas referenciadas na portaria editada por Vossa Excelência: as Resoluções nºs 254 e 255. Elas estabelecem políticas judiciárias nessa temática
. Elas estabelecem políticas judiciárias nessa temática. Uma para combate à violência contra mulher e a outra para equidade de gênero, para um empoderamento feminino dentro do Poder Judiciário que foi diagnosticado como de desequilíbrio na formação dos seus quadros com a participação majoritária masculina, conforme pesquisa deste colegiado. Após a edição da pesquisa e a aprovação dessas duas resoluções, diversas ações foram desenvolvidas, Ministro. Fiz este histórico para que entendêssemos que o Judiciário aparece perante a sociedade brasileira dando respostas. Não só para esse quadro absurdo e insustentável de violência de gênero, mas também para o quadro insustentável de desigualdade, de discriminação, de preconceito e de opressão
. Assim sendo, nós já tivemos aprovadas regras para paridade nas bancas examinadoras e comissões de concursos, para o desenvolvimento de pesquisas e estudos de aprimoramento das atividades jurisdicionais, de adoção da flexão de gênero - e eu tanto lembro, não é Ministro, esta flexão de gênero, porque é resolução do CNJ, ela é avançada, ela inclui, ela não exclui - o Cadastro Nacional de Mulheres Juristas, proposta recebida no Observatório de Direitos Humanos, e aqui eu quero fazer um agradecimento muito pessoal. Integro o Observatório de Direitos Humanos, criado por Vossa Excelência, mas antes, ao lado do nosso Secretário-Geral Valter Shuenquener, atuei no CNMP nessa pauta, onde também os Direitos Humanos foram alçados à prioridade pela então Presidente, Doutora Raquel Dodge
. Eu faço esse reconhecimento pessoal porque, para as mulheres, aquela ação pioneira redundou em outras medidas e, no meu caso especial, em um maior acúmulo em mais conhecimento para procurar atuar bem e eficazmente nesta pauta. No Prêmio CNJ de Qualidade, Conselheiro Keppen, Vossa Excelência teve a sensibilidade de ouvir que todas essas ações mereciam ser consideradas no prêmio. Hoje, Ministro Fux, são três as modalidades de premiação nos Tribunais. O Tribunal que adota a flexão de gênero estabelecida aqui, pontua. O Tribunal que criou comissões e comitês de gênero, pontua. E o Tribunal que estabelece em seus concursos bancas paritárias, pontua. Isso significa concretude da política. Como muito bem preconizado por Vossa Excelência ao criar o Observatório, esse é todo um contexto
. E eu já concluo. O protocolo, o escopo da portaria, por Vossa Excelência baixada, era de que fossem produzidos estudos, de que fosse analisada uma proposta e de que fosse estabelecido um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Nenhum segmento da Justiça ficou de fora do GT. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Assim, os trabalhos foram desenvolvidos e, por fim, aprovamos a proposta e concluímos, Ministro, o protocolo. Já concluo, então, esta fala que foi inicialmente de agradecimento e, agora, é de exaltação. Que o Poder Judiciário prossiga em avanços que serão para a sociedade! Lá nós temos, no telão, já, o nosso protocolo sendo folheado
. Ainda que, por dia, cinco mulheres sejam vítimas de homicídio no Brasil, ainda que dados do SUS mostrem que um LGBTQIA+ é agredido a cada hora, nós insistimos para que o espaço do Judiciário seja aquele consignado no prefácio pela Conselheira Tânia, por mim e pela Ministra Maria Thereza
. E eu já faço a conclusão lendo: ‘Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se em um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos’. Afinal, razão assiste à ativista Ângela Davis: ‘temos que falar sobre libertar mentes tanto quanto libertar a sociedade’. Muitíssimo obrigada, Ministro!” Em seguida, a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel fez o uso da palavra: “Bom dia a todos e a todas
. Uma saudação, então, na pessoa do Ministro Fux que com a sua dedicação, seu empenho, representa a todos nós do Conselho. Hoje é um dia muito importante. Hoje quando encontrava a Conselheira Ivana, no estacionamento, nos abraçamos forte e dissemos que era um dia de festa. Depois, encontrar, o Senhor oportunizou isso. Encontrar presencialmente pessoas que eu nunca vi, mas que são muitos próximos e estão todas nessa primeira fila, aqui. Algumas, a gente nunca se viu presencialmente. Estamos nos vendo pela primeira vez no dia de hoje, embora pareça que já nos conhecemos há muito tempo. Então, hoje é um dia muito importante, o senhor pode ter certeza
. Então, hoje é um dia muito importante, o senhor pode ter certeza. Um dia histórico para todas aquelas, que como eu, acreditam e lutam por uma sociedade mais justa, uma sociedade plural e que respeite as mulheres. Hoje, com o lançamento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, damos mais um passo importante na caminhada no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Ao falar em equidade de gênero, pretende-se o alcance transcendente, a igualdade meramente formal, ou seja, para além da homogeneização. Trata-se da busca mais efetiva e participativa pela justiça social na promoção de condições que legitimam o papel da mulher no contexto social, atendendo-se às diferenças de oportunidades ainda existentes
. Ao se considerar que as políticas públicas de segurança são direcionadas à prevenção e à repressão qualificada da violação dos Direitos Humanos, com respeito à equidade e à dignidade da pessoa humana, o julgamento com perspectiva de gênero leva ao Sistema da Justiça garantias às mulheres, vítimas recorrentes de toda sorte de violências inclusive institucional, e está de acordo com os objetivos da jurisdição e princípios constitucionais de proteção e defesa dos direitos fundamentais. A luta pela consolidação da cidadania da mulher e o alcance efetivo e fundamental da equidade de gênero ainda é pauta essencial no processo de transformação social
. O alcance da equidade de gênero constitui um dos dezessete objetivos do desenvolvimento que compõem Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, pois trata-se de compromisso assumido entre as nações para efetivar os direitos humanos, sendo o Brasil signatário. A construção de políticas públicas com recorte de gênero, assim entendidas as que reconheçam a diferença de gênero e com base nesse reconhecimento implementam ações diferenciadas dirigidas às mulheres, parece ser indispensável à afirmação do Estado Democrático de Direito integrante de comunidade internacional comprometida de acordo com tratados e documentos internacionais com enfrentamento a violência de gênero
. Portanto, Presidente e todos que aqui estão e os que estão nos ouvindo, políticas institucionais como o presente Protocolo constituem ferramentas essenciais à formação social e à prevenção de práticas de violência contra mulher. Esse trabalho só foi realizado, foi concluído, graças ao esforço de todas as mulheres e todos aqueles homens que acreditam que nós precisamos ter uma sociedade equilibrada e justa. Faço, então, aqui um agradecimento muitíssimo, na pessoa da minha amiga Conselheira Ivana Farina que tocou este projeto e na minha amiga Conselheira também Maria Cristiana que foram, que deram início a essa pauta no Conselho Nacional de Justiça. E eu e a Ministra Maria Thereza demos continuidade e aderimos a um trabalho já desenvolvido por elas. Então, meu agradecimento, Ivana
. Então, meu agradecimento, Ivana. Meu agradecimento, Maria Cristiana. Meu agradecimento, Ministro Fux, e aos Conselheiros que estão ao nosso lado na bancada, que sempre nos apoiaram e deram a chancela que precisávamos para essas políticas serem implementadas no Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigada.” Posteriormente, o Excelentíssimo Ministro Og Fernandes fez o uso da palavra: “Bom dia a todos. Eu os cumprimento na figura estimada do Ministro Luiz Fux e, a todas, na pessoa da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ‘A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca. Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento.’ Nos versos do Brecht eu tenho que acrescentar: pouca e ruim é a Justiça que discrimina
. Discriminação é o outro nome da injustiça. A discriminação é sentida nos espaços públicos de poder, inclusive no Judiciário, a refletir a tímida participação das mulheres e este - o foco que pretendo dizer - quase sempre limitada ou proibida. Trago os números. Somente um Tribunal de Justiça do país possui um número de mulheres acima da metade dos magistrados, que é o Tribunal de Justiça do Pará, com 55% de desembargadoras de todo o Tribunal. Treze Tribunais de Justiça do país têm, no máximo, cinco desembargadoras e um deles não tem nenhuma. Dos cinco Tribunais brasileiros com mais de cem desembargadores, neste país, nenhum deles registra a participação feminina maior do que 34%
. Nesse momento, quero dizer que a ENFAM, pela minha voz, lança o pleito incentivando e contribuindo com a participação feminina no Poder Judiciário instituído pela Portaria CNJ nº 27/2021. A ENFAM esteve, está e estará aqui onde houver o discurso da igualdade, onde houver o discurso do fim da discriminação para dizer: igualdade, mais que proclamá-la, é preciso exercê-la. Muito obrigado!” Em seguida, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena fez a entrega do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao Presidente Ministro Luiz Fux, que se pronunciou: “Senhoras e Senhores, Conselheiras, Juízas, colaboradoras, colaboradores. Acho que todos os agradecimentos, aqui, já foram realizados nominalmente
. Acho que todos os agradecimentos, aqui, já foram realizados nominalmente. De sorte que seria uma redundância voltar a repetir o nome de cada uma das partícipes deste excepcional Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021. Eu quando ingressei aqui no CNJ, talvez uma das primeiras iniciativas tenha sido exatamente essa política voltada contra a violência doméstica, inclusive com aquela estratégia da marcação na mão com o batom vermelho. Eu, inclusive, ao aprovar, coloquei na palma da minha mão o sinal vermelho e, dizendo para Conselheira Tânia Reckziegel, que não só a política de enfrentamento contra a violência doméstica tinha sido aprovada, como eu estava devidamente integrado, muito embora naquele momento não estivesse pedindo socorro a ninguém
. Bom, o Supremo Tribunal Federal, como eu elegi esse eixo da proteção dos direitos humanos, em cujo teor está incluído a violência doméstica, ele já julgou várias questões, por unanimidade, sobre essa questão da diferença de gênero, inclusive. Quer dizer, isso no plano - vamos dizer assim, no plano cível - aprovou a homoafetividade por onze a zero que foi um julgamento, digamos assim, singular, que é dificílimo o Supremo Tribunal Federal julgar por unanimidade. Tanto que se reclama que o Supremo Tribunal Federal julga por seis a cinco. A Suprema Corte Americana julga por cinco a quatro. A diferença é que lá são nove e aqui são onze. Então, essa é a natural divergência e a beleza que há exatamente no colegiado. Mas, aqui, não. Aqui nós conseguimos fazer políticas públicas
. Mas, aqui, não. Aqui nós conseguimos fazer políticas públicas. Fizemos inúmeras políticas públicas e a última delas, sugerida por um homem, foi exatamente destacar no universo feminino as doutrinadoras que deveriam ser mencionadas nas obras. Na semana passada, eu trouxe um livro sobre liberdade de democracia escrito somente por mulheres. E ontem, eu estava dando aula no Centro Universitário de Brasília e uma aluna pediu a palavra para revelar a publicação de uma obra sobre acesso à Justiça, digamos assim, uma obra semelhante à do professor Mauro Cappelletti, escrita somente por mulheres. Então, esse programa ‘Cite-se uma Mulher’ é um programa que já está implementado
. Além do quê, criou-se uma conscientização muito grande, até porque eu sou juiz de carreira, eu não tinha consciência desse programa tão enfático na sociedade brasileira. Quando eu cheguei aqui, a primeira frase que eu ouvi me levou a uma grande perplexidade no sentido de que o Brasil era o pior país para uma mulher morar tamanha a violência doméstica. E, hoje, nós temos visto uma redução significativa desses ilícitos, sendo certo que o próprio Supremo Tribunal Federal, para tornar ainda mais rigorosa essa política, ele, em uma interpretação conforme a Constituição, impediu que nas ações movidas por mulheres elas fossem dissuadidas de qualquer maneira
. Tanto que a ação é proposta agora, de caráter público, impassível de desistência por qualquer motivo e o Ministério Público conduz essa ação até o final. E também há um dado, nessa cerimônia, muito importante. Porque enfrentando a realidade - o Direito nunca vive apartado da realidade - o que sempre nós víamos em solenidades? As mulheres acompanhado os homens. Só que, aqui, hoje, há um dado muito diferente, que eu faço questão de sintetizar, até pela amizade que me une a esse homem que aqui permanece, que aqui está presente para prestigiar a sua mulher que é a Doutora Adriana Ramos de Mello, que é meu querido amigo Desembargador Caetano Fonseca Costa. E isso é significativo porque os papéis se inverteram. Os homens comparecem para valorizar o trabalho feminino
. Os homens comparecem para valorizar o trabalho feminino. Todos os agradecimentos aqui foram realizados pessoalmente, nominalmente, de sorte que eu só queria encerrar dizendo que eu estou certo de que o Protocolo vai contribuir ainda mais para a desconstrução desse cenário calcado em concepções e imagens sociais totalmente distorcidas. E vai proporcionar às magistradas e aos magistrados brasileiros uma nova lente para que eles prestem Justiça sob um novo olhar. Um olhar igualitário, um olhar democrático e, acima de tudo, um olhar inclusivo
. Então, eu entendo que o Observatório de Direitos Humanos que nós criamos fez a entrega de várias e várias promessas como um ideário comum e, com isso, eu entendo que nós tenhamos cumprido e alçado o mais formoso sonho da humanidade, que é o sonho de Justiça. Então, eu queria agradecer a todas as colaboradoras, a todos os colaboradores que tem dado muitíssima visibilidade ao CNJ através desse Observatório de Direitos Humanos. Muito obrigado a todos! Queria saudá-los na pessoa da Ministra Maria Thereza, das Conselheiras que capitanearam o projeto, Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel, Ivana Farina Navarrete Pena, sem prejuízo de ter, também, todo meu reconhecimento às inúmeras magistradas aqui presentes
. Meu respeito e a grande verdade é a seguinte: Justiça tem muita intimidade com sensibilidade, porque Justiça é a ponte por onde passam muitas misérias. E as mulheres conseguem realizar uma Justiça ponderada, uma Justiça caridosa, que não seja um favor. Então, eu tenho uma admiração muito grande por todas as juízas, inclusive pela minha filha, que é desembargadora. Então, queria aqui deixar essa mensagem de agradecimento - muito embora Justiça não se agradeça - deixar uma mensagem de agradecimento a todos os colaboradores, nosso Ministro Og Fernandes, que tanto nos auxiliou nessa tarefa, juntamente com a Ministra Maria Thereza e as nossas Conselheiras. Estou de acordo com a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel
. Estou de acordo com a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Conta-se que, numa fase da Idade Contemporânea, havia um homem encarregado de tocar o sino da igreja quando havia algum momento muito expressivo. E um dia esse homem não parava de tocar os sinos. Isso é história da literatura de Alexandre Herculano. Então, nesse dia, ele não parava de tocar aquele sino. E aí perguntaram para ele porque o badalar de sino tão recorrente, tão constante. E ele respondeu: em razão de um litígio que havia naquela localidade, ele falou que estava tocando aquele sino porque naquele dia o Direito nasceu
. Então, eu estou de acordo com as Conselheiras Tânia Reckziegel e Ivana Farina, de que hoje é um dia muito especial para o nosso Observatório de Direitos Humanos, para o Conselho Nacional de Justiça, porque hoje vão badalar os sinos da liberdade e da valorização das mulheres e esse ‘não’ contra a violência doméstica. O Brasil há de ser o melhor país onde as mulheres terão para viver! Muito obrigado!” Às onze horas e vinte e três minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux submeteu a ata da 339ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Propôs a indicação da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel para o cargo de Ouvidora do Conselho Nacional de Justiça a partir de 22 de outubro de 2021, nos termos do art
. 3º da Resolução 103/2010, aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA Advogados: JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055 JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168 ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226 SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212 Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital