brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Todavia, os Substitutivos da Câmara e do Senado ostentam diversos aspectos problemáticos dignos de nota:a) a concepção de um período anual de recesso natalino de 20 de dezembro a 20 de janeiro, constante do último Parecer do Relator no Senado Federal, extrapola a razoável cogitação inicial de simples extensão do regime de recesso da Justiça da União à Justiça dos Estados; afinal, a proposta não se limita a estender o período tradicional de recesso das Justiças do Trabalho e Federal à Justiça Comum dos Estados (como inicialmente sugerido pelo autor do Projeto), mas ampliaria sensivelmente tal intervalo para o Judiciário como um todo;b) além de ampliar para 32 dias o período de recesso (atualmente o recesso dura 18 dias), o projeto, em sua última versão pronta para votação, proíbe qualquer
18 dias), o projeto, em sua última versão pronta para votação, proíbe qualquer "intercorrência" no processo durante tal lapso, ou seja, o projeto, certamente contrariando o que inspirara seus mentores e relatores, provocaria, se convertido em lei, a total paralisia temporária da atividade jurisdicional, pois nenhum magistrado ou serventuário poderia, nos recessos natalinos, manusear ou impulsionar os autos, em verdadeira reintrodução disfarçada do instituto das férias coletivas abolido pela EC 45; c) somadas, ao recesso de 32 dias proposto na última versão do projeto sob exame, as férias individuais de 60 dias que a legislação garante aos juízes, o projeto propiciaria, na prática, o total anual de 92 dias de inatividade entre férias e recesso, isto é, um quarto de cada ano, na contramão
inatividade entre férias e recesso, isto é, um quarto de cada ano, na contramão da busca constante do aprimoramento e da efetividade dos serviços públicos de justiça, bandeira tão insistentemente agitada neste Conselho e que tem nos princípios da duração razoável do processo e da atividade jurisdicional ininterrupta (CF, arts
. 5º, LXXVIII, e 93, XII) seus mastros essenciais;d) ao pretender alterar conteúdo significativo da Lei nº 5.010/66 os Substitutivos enveredaram por trilha de iniciativa exclusiva dos tribunais superiores, pois a referida lei federal cuida da organização da Justiça da União (CF, art
. 96, II, d), não sendo desprezível a cogitação de arranhão constitucional direto;e) por outro lado, a alteração do Código de Processo Civil, como indicada na redação final oriunda da Câmara dos Deputados, seria bastante para alcançar o objetivo nobre do projeto; f) doutra parte, o represamento da movimentação de processos por mais de um mês, como proposto na última versão do Parecer do Relator no Senado Federal, acarretaria seguramente grandes transtornos no momento da retomada das atividades jurisdicionais, com previsíveis avalanches de conclusões para o juiz e de numerosas comunicações processuais para as partes;g) a aprovação do texto oriundo da Câmara propiciaria a sanção presidencial imediata, ainda que com o possível veto parcial alusivo à parte onde se propõe a alteração de lei com
o possível veto parcial alusivo à parte onde se propõe a alteração de lei com vício de iniciativa.Não paira dúvida jurisprudencial de que os prazos suspendem-se no recesso
. Dispõem os arts. 85 e 105 do Regimento Interno do STF:Art. 85. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida durante o recesso ou as férias do Tribunal.Art. 105. Não correm os prazos nos períodos de férias e recesso, salvo as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento.Entende o TST:Súmula 262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE[...]II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Portanto, a simples alteração do art
. 175 do CPC, como originalmente proposto no Projeto de Lei 6654/2006, atenderá eficazmente o propósito vislumbrado de suspender as atividades dos tribunais no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano.IV - CONCLUSÃOEm conclusão, opina a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO pela:a) aprovação do Substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados (PL 6645/2006), sem alteração da Lei nº 5.010/66, eb) rejeição do Substitutivo e suas emendas e subemendas constantes dos Pareceres nºs 606/2007 e 383/2008 oferecidos ao projeto no Senado (PLC 6/2007, no Senado).Aprovada a Nota Técnica pelo Plenário deste Conselho, encaminhem-se com urgência cópias desta aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da
aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
. Brasília, 12 de maio de 2009. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORPresidenteConselheiro RUI STOCOMembroConselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTIMembro
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o  e considerando o disposto nos , na , e no R E S O L V E: Art. 1º Estabelecer critérios para o regime de serviço extraordinário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor estabelecida em ato normativo.

§ 1º O estabelecido no caput deste artigo não se aplica ao acréscimo da jornada decorrente da compensação de horários efetuada por servidor estudante ao qual foi concedido horário especial.

§ 2º Em dias declarados como ponto facultativo somente será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada diária normal.

§ 3º É vedada a prestação de serviço extraordinário no horário compreendido entre às 22h de um dia e às 7h do dia seguinte, ressalvadas as situações excepcionais devidamente comprovadas.
Art. 3º O serviço extraordinário apenas será autorizado em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas.
Art. 4º Poderão prestar serviço extraordinário os servidores ocupantes de cargo efetivo e de função comissionada.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão poderão prestar serviços extraordinários aos sábados, domingos, feriados e recessos previstos em atos normativos, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º A designação de servidores para a prestação de serviço extraordinário deverá ser feita por escrito pelo titular da unidade de lotação do servidor, com a devida descrição dos serviços a serem prestados.
Art. 6º O pedido de autorização será encaminhado à unidade de Gestão de Pessoas mediante Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário, conforme modelo constante do Anexo I, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início do serviço, salvo a impossibilidade de observância deste prazo devidamente justificada.

§ 1º A autorização para prestação do serviço extraordinário será concedida pelo Secretário-Geral após manifestação da unidade de Gestão de Pessoas e da devida análise da justificativa apresentada.

§ 2º Compete à unidade de Gestão de Pessoas o controle individual das horas extraordinárias realizadas pelos servidores, a fim de garantir o cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 9º desta instrução.

§ 3º A autorização referida neste artigo estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários.
. A Comissão por força da determinação do Plenário procedeu ao levantamento por meio de planilha e informações solicitadas junto ao Tribunal de todos os convênios realizados, da natureza dos convênios, do número de comarcas, do número de servidores e, posteriormente, solicitou o auxílio do Tribunal de Contas da União para fazer a inspeção in loco dos convênios junto ao Tribunal de Justiça
Art. 7º A base de cálculo do adicional de horas extras será a remuneração mensal do servidor, de acordo com o , excluídos o adicional de férias e a gratificação natalina.

Parágrafo único. A remuneração do serviço extraordinário, prestado durante o período de substituição remunerada de titular de função ou cargo comissionados, será calculada sobre a remuneração a que fizer jus o servidor em razão da substituição.
Art. 8º O valor da hora extraordinária será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo resultado da multiplicação do número de horas da jornada diária por trinta dias de trabalho, chegando-se ao divisor de 175 para cargo efetivo e de 200 para cargo e função comissionados, com os seguintes acréscimos:

I - cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, em se tratando de hora extraordinária prestada em dias úteis, sábados e pontos facultativos;

II - cem por cento, no caso de hora extraordinária prestada em domingos e feriados.
Art. 9º O limite para prestação de serviço extraordinário é de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e de 134 (cento e trinta e quatro) horas anuais, sendo o limite diário em dias úteis fixado em 2 (duas) horas.

§ 1º Aos sábados, domingos e feriados a prestação de serviço extraordinário está limitada à jornada diária estabelecida em ato normativo, acrescida do limite de 2 (duas) horas.

§ 2º As horas extraordinárias trabalhadas além do limite fixado neste artigo não serão consideradas para nenhum efeito.
Art. 10. Somente será admitida a prestação de serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos:

I - atividades essenciais que não possam ser realizadas em dias úteis;

II - eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar escala de revezamento ou realizar a devida compensação;

III - situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes;
Art. 11. O controle de frequência referente ao serviço extraordinário será realizado por meio de registro eletrônico e, quando não for disponibilizado ponto eletrônico, os titulares das unidades encaminharão à unidade de Gestão de Pessoas, até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço extraordinário, a Ficha Individual de Prestação de Serviços Extraordinários de cada servidor, conforme modelo constante do Anexo II.
. A par das saudáveis inovações, contudo, foi introduzida na Câmara dos Deputados nova disposição ausente do texto original da medida provisória e distante da matéria ali tratada (alterações da legislação tributária federal), em exemplo nítido de impertinência temática, restando desprezada a diretriz da Lei Complementar nº 95/98 (art. 7º, I e II). Eis o que dispõe o art. 70 do PLV 2/2009, aprovado pelo Congresso Nacional: "Art. 70. Sendo executadas micros, pequenas ou médias empresas, a realização de bloqueio on-line fica condicionada ao exaurimento de todos os demais meios executivos."3. Por envolver modificação processual relevante, veio a matéria ao exame desta Comissão de Acompanhamento Legislativo.4. O art
. O art. 70 da lei embrionária, derivada de medida provisória, afeta diretamente a efetividade dos processos judiciais de execução em geral, justificando o pronunciamento ostensivo e urgente do Conselho Nacional de Justiça, pois pende de sanção presidencial, abrindo-se oportunidade para que o Chefe do Poder Executivo possa exercer a prerrogativa de vetar parcialmente o projeto oriundo do Congresso Nacional.5. A legislação processual brasileira insere o dinheiro em posição privilegiada, na ordem preferencial dos bens do executado penhoráveis nas execuções fiscais, cíveis e trabalhistas (Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, art. 11, I; Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, art. 655, I, e Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, art
. 655, I, e Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 882), viável, inclusive, pela via eletrônica (CPC, art. 655-A), vulgarmente conhecida como penhora on line ou BACENJUD que agilizou incrivelmente os procedimentos de constrição patrimonial para garantia das execuções, fiscais ou não.6. A novidade iminente (PLV 2/2009, art. 70), ao deixar de submeter as micro, pequenas e médias empresas da ordem preferencial legal de bens penhoráveis, busca introduzir privilégio processual intolerável nas execuções em geral eis que o texto comentado não restringe o âmbito de aplicação. 7
. 7. Em primeiro lugar, a inovação traduz-se em provável inconstitucionalidade por triplo fundamento: a) ao regular matéria processual em projeto de lei de conversão de medida provisória, a iniciativa viola os limites materiais que a Constituição impõe às medidas provisórias (CF, art. 62, § 1º, I, b);b) ao dispor sobre privilégio destinado a tratar de modo diferenciado micro e pequenas empresas, desafiando a reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, d), além da proibição de trato da matéria por medida provisória (CF, art. 62, § 1º, III);c) ao comprimir o espaço de proteção judicial efetiva das pessoas naturais e jurídicas credoras de empresas de menor porte (CF, art
. 5º, XXXV), em sacrifício linear, independentemente da natureza dos créditos e da condição econômica e social de seus titulares, em clara desatenção ao princípio da proporcionalidade e também ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).8
. § 1º A tabela poderá ser revista, a critério da administração, quando ocorrerem alterações na estrtura organizacional, modificações nos processos de trabalho das unidades, introdução de novas tecnologias ou outras ocorrências que impliquem redução ou aumento das necessidades de pessoal. § 2º A Lotação e a movimentação dos servidores deverão ser registradas e os respectivos atos publicados no Boletim de Serviço. Art.  4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art.  5º Publique-se. Ministro Gilmar Mendes
. A despeito das dúvidas importantes em torno da constitucionalidade da iniciativa examinada, a proposta também se mostra de extrema inoportunidade, pois chegaria em momento em que, de um lado, o Judiciário tem-se esforçado em buscar a efetividade do processo, brindada há pouco tempo com vigorosa ação reformadora do Congresso Nacional decorrente da aprovação da Lei nº 11.382/2006, fruto do I Pacto Republicano celebrado entre os 3 Poderes, e, de outro, o Executivo, em ambiente de crise financeira mundial, empreende grande esforço para manutenção do equilíbrio fiscal, a ser abalado com a criação de súbito óbice para a presteza da atividade jurisdicional para arrecadação dos tributos e multas devidas à Fazenda Pública.Por tais razões, manifesta-se a Comissão de Acompanhamento Legislativo
Pública.Por tais razões, manifesta-se a Comissão de Acompanhamento Legislativo pelasanção do PLV 2/2009, com o veto presidencial ao seu art
. 70.Aprovada a nota técnica pelo Plenário, encaminhe-se COM URGÊNCIA cópia dela à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Publique-se.Brasília, 26 de maio de 2009. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORPresidenteConselheiro RUI STOCOMembroConselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTIMembro
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro GILSON DIPP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar as atividades dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos (); CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do ; CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar e aperfeiçoar as atividades dos serviços de registro civil das pessoas naturais; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR para o aperfeiçoamento do , desta Corregedoria Nacional; CONSIDERANDO que a imposição de ônus adicionais aos registradores civis pode inviabilizar a implementação das novas certidões de nascimento, casamento e óbito; RESOLVE:
. Excluir: a) o item declarante da certidão de nascimento; b) os itens nome do presidente da celebração, data da celebração, documentos apresentados, profissão e domicílio da certidão de casamento e; c) os itens profissão, data do nascimento, nome do cônjuge e nome filhos da certidão de óbito, sem prejuízo do lançamento facultativo dos dados no campo observações; Substituir, na certidão de casamento, as expressões nomes e prenomes dos cônjuges por nomes completos de solteiro dos cônjuges; Incluir na certidão de óbito campo para o preenchimento do nome e o número de registro de classe do médico que atestou o óbito, quando existente a informação. Artigo 2º
.  § 3º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração.  Capítulo III - Das Passagens  Art
. Artigo 2º. Esclarecer que também as certidões de inteiro teor, as certidões de natimorto e as certidões extraídas do livro E, expedidas a partir de 1º de janeiro de 2010, devem explicitar o número da matrícula na sua parte superior, mas não possuem forma padronizada. Artigo 3º Informar que o verso das certidões de inteiro teor e das certidões extraídas do livro E podem ser utilizados quando a frente do documento se mostrar insuficiente para a inserção de dados, mediante a colocação da nota vide-verso na parte frontal do documento. Artigo 4º Explicitar que as folhas utilizadas para as novas certidões não necessitam de quadros pré-definidos, circunstância que dificultaria o seu preenchimento
. É suficiente que os dados sejam preenchidos nas posições explicitadas nos anexos I, II e III deste Provimento. Artigo 5º Orientar que as certidões pré-moldadas em sistema informatizado devem possuir quadros capazes de se adaptar ao tamanho do texto a ser inserido. E não devem consignar quadros pré-estabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, a fim de que seja evitada desnecessária exposição daqueles que não possuem paternidade identificada. Artigo 6º Esclarecer que o uso de papel de segurança e de papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras ou brasão na elaboração das certidões somente é obrigatório quando houver norma local nesse sentido, ou se houver fornecimento do papel especial sem ônus financeiros adicionais para o registrador
. Artigo 7º Explicitar que a matrícula, de inserção obrigatória nas certidões (primeira e demais vias) emitidas pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 1º de janeiro de 2010, é formada pelos seguintes elementos. I - Código Nacional da Serventia (6 primeiros números da matrícula), o qual está disponível no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/ corregedoria/justica_aberta/
. Os serviços extrajudiciais não cadastrados devem regularizar a sua situação, por meio da Corregedoria Geral de Justiça local, no prazo de 15 (quinze dias), contados da publicação deste Provimento; II - Código do acervo (7º e 8º números da matrícula), servindo o número 01 para acervo próprio e o número 02 para os acervos incorporados até 31/12/2009, último dia antes da implementação do Código Nacional por todos os registradores civis das pessoas naturais (nesse caso os seis primeiros números serão aqueles da serventia incorporadora)
. As certidões extraídas de acervos incorporados a partir de 1º de janeiro de 2010 (acervo de serventias que já possuíam código nacional próprio por ocasião da incorporação) utilizarão o código da serventia incorporada e o código de acervo 01; III - Código 55 (9º e 10º números da matrícula), que é o número relativo ao serviço de registro civil das pessoas naturais; IV - Ano do registro do qual se extrai a certidão, com 04 dígitos ( 11º, 12º, 13º e 14º números da matrícula); V - Tipo do livro de registro, com um digito numérico ( 15º número da matrícula), sendo: 1: Livro A (Nascimento) 2: Livro B (Casamento) 3: Livro B Auxiliar (Casamento Religioso com efeito civil) 4: Livro C (Óbito) 5: Livro C Auxiliar (Natimorto) 6: Livro D (Registro de Proclamas) 7: Livro E (Demais atos relativos ao
6: Livro D (Registro de Proclamas) 7: Livro E (Demais atos relativos ao registro civil ou livro E único); 8: Livro E (Desdobrado para registro especifico das Emancipações); 9: Livro E (Desdobrado para registro especifico das Interdições); VI - número do livro, com cinco dígitos (exemplo: 00234), os quais corresponderão ao 16º, 17º, 18º, 19º e 20º números da matrícula; VII - Número da folha do registro, com três dígitos (21º, 22º e 23º números da matrícula); VIII - Número do termo na respectiva folha em que foi iniciado, com sete dígitos ( exemplo 0000053), os quais corresponderão aos 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º números da matrícula; IX - Número dos dígito verificador (31º e 32º números da matrícula), formado automaticamente por meio do programa que pode ser baixado gratuitamente
. Registradores Civis das Pessoas Naturais por meio do seguinte endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/corregedoria/. Preenchido o login e a senha (os mesmos usados para o preenchimento dos dados do sistema justiça aberta e que podem ser obtidos junto à Corregedoria local) será aberta página com link para o download do programa de formação automática dos dígitos verificadores. Clique em salvar e grave o programa na pasta escolhida
. Clique em salvar e grave o programa na pasta escolhida . § 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que não possuem acesso à internet deverão contatar os Tribunais de Justiça aos quais estão vinculados, a fim de que o programa de formação do dígito verificador possa ser obtido por meio de disquete ou CD; § 2º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que não possuem acesso a microcomputador deverão lançar duas letras x (xx) no lugar do dígito verificador. A inexistência do acesso a microcomputador deve ser informada a esta Corregedoria Nacional por meio do endereço físico Pça dos Três Poderes, Anexo I do Supremo Tribunal Federal, sala 356, CEP 70175900, Brasília, DF, ou do endereço eletrônico justica.aberta@cnj.jus.br , anotando-se no ofício: REF Processo n
. 58.681. Artigo 8º Reiterar que as certidões expedidas até 31/12/2009 em modelo diverso dos novos não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado. Artigo 9º. Este Provimento e seus 03 (três) anexos entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de novembro de 2009. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilson Dipp, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos CONSIDERANDO O decidido na , na sessão de 4 de março de 2009 do Supremo Tribunal Federal, CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do , e CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar e aperfeiçoar as atividades dos serviços de registro civil as pessoas naturais, RESOLVE: Artigo 1°. Instituir modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Oficios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país, na forma dos anexos I, II e III. Artigo 2º
. Artigo 2º. As certidões passarão a consignar matrícula que identifica o código nacional da serventia, o código do acervo, o tipo do serviço prestado, o tipo do livro, o número do livro, o número da folha, o número do termo e o digito verificador, observados os códigos previstos no anexo IV. Parágrafo Único. O número da Declaração de Nascido Vivo, quando houver, será obrigatoriamente lançado em campo próprio da certidão. Artigo 3º. Os novos modelos deverão ser implementados por cada registrador até o dia 1º de janeiro de 2010. Artigo 4°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que os dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça na execução dos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei;