brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 0002387-37.2008.2.00.0000; CONSIDERANDO as provas compartilhadas pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões e de cometimento de infrações disciplinares no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária nos Gabinetes dos Desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago e Sandra Inês Rusciolelli; e nos Gabinetes dos Juízes João Batista Alcântara Filho, Marivalda Almeida Moutinho e Sergio Humberto de Quadros Sampaio, todos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art. 2º Designar o dia 29 de janeiro de 2021 para o início e encerramento da correição. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, em 29 de janeiro de 2021; e b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição em 29 de janeiro de 2021, na sede do TJBA, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado da Bahia, convidando-os para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR: o Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 1º de julho 2020, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais. Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 12 de 09/04/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. COVID-19. Juízes devem utilizar o sistema e-NatJus e observar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas demandas judiciais decorrentes da pandemia. 2. Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ. Ampliação da representatividade. 3. Núcleos de Justiça 4.0. 4. Connect-Jus. Plataforma de Intercâmbio das melhores práticas do Poder Judiciário. 5. Reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde do Fórum Nacional da Saúde do CNJ. 6. Pena de disponibilidade com proventos proporcionais a magistrado por abuso de poder, utilizando-se do cargo para apropriar-se de coisa alheia que tinha a posse. 7
. Aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990 ante ausência de previsão do prazo prescricional da pena na LOMAN e na Resolução CNJ nº 135/2011. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 8. Extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias. Indispensável critério previsto no art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013. Possibilidade de relativização. 9. Eleições de cargos diretivos. Proibição aos tribunais regular matéria reservada à lei complementar. Condições de elegibilidade restrita aos três cargos previstos no artigo 99 da LOMAN: presidente, vice-presidente e corregedor de justiça. 10. Concurso de cartórios. Anulação da prova objetiva pelo Tribunal. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa
. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa. Insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações tomadas na reunião ocorrida em 30 de março de 2021, registradas na Ata n. 1065870 (Processo SEI n. 10.259/2020); CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo da , que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 11 de 26/03/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. COVID-19. Medidas preventivas à propagação do coronavírus e suas variantes nos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2. Centros Especializados de Atenção à Vítima. 3. Inclusão da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica no Regimento Interno do CNJ. 4. Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções por suspeita de uso de certidões com informações inverídicas para induzir em erro os Conselheiros. 5. Intimação pessoal do Ministério Público. Definição do local de entrega de processos. Matéria de Competência do CNJ. Extinção sem julgamento do mérito por perda do objeto. 6
. Extinção sem julgamento do mérito por perda do objeto. 6. PAD julgado improcedente por insuficiência de provas que comprovem as condutas infracionais. Revogação da decisão de afastamento do magistrado. 7. Venda de decisões judiciais. Suporte probatório suficiente mesmo sem prova direta. Manutenção da pena de aposentadoria compulsória. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 (Sars-Cov-2), no âmbito do Distrito Federal; CONSIDERANDO o contido no parágrafo único da , do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que facultou aos Conselheiros fixar regras próprias ao atendimento presencial do público externo ou à visitação à sua respectiva área; CONSIDERANDO que a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça é formada, em grande parte, por pessoas de faixa etária, sem comorbidades, ainda não inserida nos grupos prioritários de imunização contra a Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação do
contra a Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação do atendimento a partes, advogados e demais interessados, assegurando a saúde destes e dos magistrados, servidores e colaboradores da Corregedoria Nacional de Saúde, mediante adoção de medidas internas capazes de minimizar a possibilidade de transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho; RESOLVE: Art
. 2º As audiências e atendimentos deverão ser agendados previamente e realizados, exclusivamente, por videoconferência ou por telefone, observados os seguintes procedimentos: I – a solicitação de audiência deve ser encaminhada para o e-mail corregedoria@cnj.jus.br, contendo o número do procedimento em tramitação no Conselho Nacional de Justiça ou o assunto a ser tratado, o nome, telefone e e-mail dos participantes da audiência; II – verificada a disponibilidade de agendas dos juízes auxiliares e da Corregedora, o Gabinete da Corregedoria responderá a solicitação com a indicação de possíveis datas e horários de atendimento; III – confirmada a data e o horário pelo solicitante, o Gabinete da Corregedoria encaminhará o link de acesso à sala virtual da audiência ou, se impossibilitado o
o link de acesso à sala virtual da audiência ou, se impossibilitado o atendimento por videoconferência, confirmará o agendamento por telefone, cuja ligação ao solicitante será efetuada, no dia e hora agendados, pela Corregedoria
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Parágrafo único. A entrega de memoriais relacionados aos processos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça deverá ser realizada por intermédio do e-mail corregedoria@cnj.jus.br. Art. 3º As audiências e os atendimentos serão certificados nos autos dos procedimentos a que se referiram. Art. 4º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 10 de 12/03/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Cotas raciais nos concursos para cartórios. 2. Vedada entrevista pessoal reservada como etapa de concurso público para a magistratura. 3. Redistribuição de processos no caso de vacância do cargo de Conselheiro do CNJ. 4. Juízo 100% Digital. Possibilidade de negócio jurídico processual e uso do Balcão Virtual. 5. Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Conversão de PAD em diligência para reabertura da instrução e realização de perícia Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso XV do art. 1º da  e incluir o inciso XIX no referido artigo: “Art. 1º  XV – Gisele de Lima Benvegnu e Efinéias Stroppa dos Santos, servidores do Superior Tribunal de Justiça, como titular e suplente, respectivamente;  XIX – Maria Rosa Torres Susana, servidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 0002387-37.2008.2.00.0000; CONSIDERANDO as provas compartilhadas pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões e de cometimento de infrações disciplinares no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária nos Gabinetes dos Desembargadores Ilona Márcia Reis, Ivanilton Santos da Silva, José Olegário Monção Caldas, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Maria da Graça Osório Pimentel Leal, todos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art. 2º Designar o dia 28 de janeiro de 2021 para o início e término da correição. Parágrafo único
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, em 28 de janeiro de 2021; e b) disponibilizar local adequado, contendo computadores conectados à internet e impressora, para o desenvolvimento dos trabalhos da correição em 28 de janeiro de 2021, na sede do TJBA, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição
IV 2 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 6 FC-2 Gerente de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente de Políticas Judiciárias 1 Subtotal 65 Total 203 ANEXO III DA PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no , CONSIDERANDO que nos termos do  do Conselho Nacional de Justiça, compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário, RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) Juízes(as) Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça relacionados(as) a seguir para apoiar as respectivas Comissões Permanentes
. I – Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Dorotheo Barbosa Neto – Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; II – Dayse Starling Motta e Dorotheo Barbosa Neto – Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas; III – Walter Godoy dos Santos Junior e Dayse Starling Motta – Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; III – Leandro Galluzzi dos Santos e Dayse Starling Motta – Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; IV – Lívia Cristina Marques Peres e Walter Godoy dos Santos Junior – Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; IV – Lívia Cristina Marques Peres e Leandro Galluzzi dos Santos - Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; V – Lívia Cristina
- Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; V – Lívia Cristina Marques Peres e Ana Lúcia Andrade de Aguiar – Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; VI – Dorotheo Barbosa Neto e Walter Godoy dos Santos Junior – Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; VI – Dorotheo Barbosa Neto e Leandro Galluzzi dos Santos – Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; VII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Dorotheo Barbosa Neto e Walter Godoy dos Santos Junior – Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos; VII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Dorotheo Barbosa Neto e Leandro Galluzzi dos Santos – Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos; VIII – Lívia Cristina Marques Peres e
Cabral – Fórum Nacional de Precatórios; X – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde; XI – Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Nacional de Justiça Restaurativa; XII – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje); XIII – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário
de Solução Adequada de Conflitos; VIII – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; IX – Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Dayse Starling Motta – Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; X – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão; XI – Fernando Pessôa da Silveira Mello e Walter Godoy dos Santos Junior –Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; XI – Fernando Pessôa da Silveira Mello e Leandro Galluzzi dos Santos – Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e
Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; XII – Lívia Cristina Marques Peres e Dayse Starling Motta – Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030; XIII – Walter Godoy dos Santos Junior e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comissão Permanente de Auditoria; XIII – Leandro Galluzzi dos Santos e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comissão Permanente de Auditoria; XIV – Dayse Starling Motta e Dorotheo Barbosa Neto – Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação
. Art. 2º Designar os(as) Juízes(as) Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça relacionados(as) a seguir para apoiar os respectivos Comitês e Fóruns
. I – Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Gestor da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; II – Trícia Navarro Xavier Cabral e Ana Lúcia Andrade de Aguiar – Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas; III – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico; IV – Walter Godoy dos Santos Junior e Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; IV – Leandro Galluzzi dos Santos e Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; V – Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Consultivo de Dados
Andrade de Aguiar e Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais; VI – Dorotheo Barbosa Neto – Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas; VII – Dorotheo Barbosa Neto – Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas; VIII – Trícia Navarro Xavier Cabral e Lívia Cristina Marques Peres – Fórum Nacional da Infância e da Juventude; IX – Walter Godoy dos Santos Junior e Trícia Navarro Xavier Cabral – Fórum Nacional de Precatórios; IX – Leandro Galluzzi dos Santos e Trícia Navarro Xavier Cabral – Fórum Nacional de Precatórios; X – Lívia Cristina Marques Peres e
. XIV – Dayse Starling Motta - Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; XV – Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Gestor Nacional do PJe; XVI – Walter Godoy dos Santos Junior – Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa; XVI – Leandro Galluzzi dos Santos – Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa; XVII – Lívia Cristina Marques Peres e Walter Godoy dos Santos Junior – Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário; XVIII – Dayse Starling Motta e Dorotheo Barbosa Neto – Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário; XIX – Walter Godoy dos Santos Junior – Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0); XIX – Leandro Galluzzi dos Santos – Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de
Galluzzi dos Santos – Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0); XX – Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária; XXI – Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal; XXII – Lívia Cristina Marques Peres e Ana Lúcia Andrade de Aguiar – Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030; XXIII – Trícia Navarro Xavier Cabral – Comitê Gestor da Conciliação; XXIV – Walter Godoy dos Santos Junior – Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; XXIV –
da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; XXIV – Leandro Galluzzi dos Santos – Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; XXV – Lívia Cristina Marques Peres – Comitê Nacional de Enfrentamento à covid-19; XXVI – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral – Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão; XXVII – Dayse Starling Motta e Dorotheo Barbosa Neto – Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; XXVIII – Ana Lúcia Andrade de Aguiar – Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 9 de 26/02/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Equipe de Trabalho Remoto: forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas. 2. Tribunais devem adotar cautela na solução de conflitos e cumprimento de mandados coletivos de desocupação de imóveis urbanos e rurais durante a pandemia do Covid-19. 3. Obrigatória flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. 4. Aposentadoria compulsória de desembargadora, com proventos proporcionais, por procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro. 5
. Informou que o item 3 não será apregoado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Requerido: GERSON FERNANDES AZEVEDO Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: Adiado
. 5. Decisões judiciais pautadas em convicções pessoais e no convencimento motivado não configuram infração disciplinar e afasta aplicação de penalidade administrativa. Regular exercício da atividade jurisdicional. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários
. 0002387-37.2008.2.00.0000; CONSIDERANDO as provas compartilhadas pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na Comarca de Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia. Art. 2º Designar o dia 27 de janeiro de 2021para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nas unidades judicial e extrajudicial da Comarca pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Portaria CNJ nº 13/2018, que institui o Comitê Gestor da Conciliação, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VI – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX