brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002393-9 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo Advogado: SP139765 - Alexandre Costa Millan Requeridos: Direção do Foro da Comarca de Guarulhos – SP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Provimento 1113/2006 - Conselho Superior da Magistratura - Restrição Acesso - Gabinete Magistrado - Advogado - Comprovação - Inscrição OAB. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn
. Vencido o Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 39) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.00.02458-0 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TJDFT - Ofício nº 10.233/GPR - Gratificação - Atividade Psicossocial - Carreira Analista Judiciária em Exercício - Seções Psicossociais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu não acolher o Anteprojeto de Lei, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002638-2 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMRS - Ofício 083/2009/Gab.Pres. - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002664-3 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: Teto Remuneratório - TRF 4ª Região - Ofício 09/0009270.0-GPPRES - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Decisão: Adiado 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003464-0 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Resolução 26/TJRN - Escolha - Magistrados - Substituição - Membros - Tribunais - Descumprimento - Resolução 17/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001126-3 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Julie Faria Smith Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/MG - Edital 1/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Técnico Judiciário - Revisão - Critérios - Desempate - Princípios - Impessoalidade - Eficiência - Moralidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001277-9 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Interessado: Daniel Negry - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Férias Anuais Magistrados - Alegações - Art. 66 Lei Complementar Nº 35 LOM Art. 92 Lei Complementar Nº 10 Estado Tocantins - Férias Não Cumulativas Impossibilidade Conversão Pecúnia - Requer - Qual Tratamento Deve Ser Conferido Férias Acumuladas
. Decisão: Retirado de Pauta 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000074-5 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Regina Mary Girardello Interessados: Maria Paula Fratti e José Carlos Fratti Advogado: PR008568 - Raimundo M. B. Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário nº 282/94 - Publicação 13/05/94 - Remoção - Permuta - Ausência - Concurso - Público - Titulares - Serventia - Extrajudicial
. Decisão: Retirado de Pauta 47) CONSULTA Nº 2009.10.00.001603-0 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo – AMAGES Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJES - Férias - Não Gozadas - Necessidade - Serviço - Magistrados - Possibilidade - Conversão - Pecúnia - Resolução 27/CNJ. Decisão: Retirado de Pauta 48) CONSULTA Nº 2009.10.00.002989-9 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJMA - Resolução 15/2009-TJMA - Exigência - Exame Toxicológico - Investidura - Cargo Efetivo - Legalidade
. Decisão: Retirado de Pauta 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002648-5 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO/ES Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Providências - TJES - Nomeação Candidatos - Concurso Público - Escrevente Juramentado - Oficiais de Justiça - Comissário de Infância e Juventude da Entrância Especial Isonomia Vencimentos - Livre Remoção. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente o procedimento e na parte conhecida julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003585-1 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Requerido: Horácio Furquim Guanaes Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Ofícios 130/09 - DF e 142/09 - DF - Defensoria Pública - Desocupação Sala - Fórum Comarca Baurú/SP Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002303-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D
. E. G. D. e R. D. O. D. O. Advogados: SP237778 - Carlos Eduardo Gomes Daurício, SP225520 - Rodrigo D Orio Dantas de Oliveira Reclamado: D. C. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso com recomendações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 52) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR n. 2009.10.00.002472-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: C. N. J. Reclamado: M. F. S. C. e J. F. O. Advogado(s): DF008242 - José Leite Saraiva Filho, BA005329 - Marcos Luiz Alves de Melo, BA001825 - Thomas Bacellar da Silva e Outros Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistradas
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra as magistradas e, por maioria, decidiu pelo afastamento preventivo, nos termos do voto do Relator. Vencidos quanto ao afastamento, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” Remanescente da Última Sessão 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TRE/GO - Pedido - Redistribuição - Cargos - Reciprocidade - Tribunal - Servidor - Público - art. 37 - Incisos I a IV - Lei 8112/90
. 37 - Incisos I a IV - Lei 8112/90. (Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do então Conselheiro Paulo Lôbo. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa, Milton Nobre, Marcelo Neves, José Adonis e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque Advogado: PE003783 - Mário Neves Baptista Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Remoção - Juízes - Terceira Entrância - Editais 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Merecimento - Antiguidade - Juízes - Segunda Entrância - Art. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança
. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança. (Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim) Decisão: Adiado 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE
. (Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim) Decisão: Adiado 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 2/09 - Concurso - Vara Justiça Militar - Edital 10/2009 - 4ª Vara da Infância e Juventude - Comarca - Recife/PE - Remoção - Magistrado - Lei Complementar 100/07 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
. (Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim) Decisão: Adiado 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Comarca - Recife/PE
. (Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim) Decisão: Adiado 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza Advogados:
Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva PE000800 - Francisco Rodrigues da Silva PE024598 - Maria Aparecida Feitosa Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Concurso - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais - Liminar
. (Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim) Decisão: Adiado 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Ali Mazloum Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e outros Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: Adiado 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002461-0 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Fernando César Rodrigues Salgado Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO Lei Estadual/GO 13.644/2000 - Alteração - Código Organização Judiciária do Estado de Goiás - Restrições - Editais - Promoção - Remoção - Critério Antiguidade - Magistrados - Entrância Intermediária - Equiparação - Entrância Final - Concorrência - Igualdade Condições. (Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke) Decisão: Adiado 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: M. M
. 197/05 - Advertência -Informações - HC 409/05 - Questão judicial - Disciplinar - Nulidades - Revisão ato 197/05 - Absolvição - Advertência - Liminar Decisão: Adiado 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000084-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Advogado: SP143512 - Tabajara Acácio de Carvalho e Outros Interessados: Léo Barros Almada Marcos Medeiros de Albuquerque Moacir Veras João Norberto França Gomes Ana Paula Tristão Advogados: PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho PR010517 - Renato Andrade PR024189 - Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Outros SP143512 - Tabajara Acácio de Carvalho e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJPR - Inexistência - Ofício - Distribuidor -
de Justiça Assunto: Consulta - TJPR - Inexistência - Ofício - Distribuidor - Extrajudicial -Títulos - Protesto - Comarca - Londrina/PR - Aplicação - Lei 8935/94 Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001765-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: W.M.S. Advogado: MG064069 - Labibe Maria de Araújo Reclamado: J.A.M. Advogados: DF021559 - Camila Rodrigues Rosal DF009958 - João Costa Ribeiro Filho Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002393-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: W.M.S. Advogado: MG064069 - Labibe Maria de Araújo Reclamado: J.A.M. e L.R.F. Advogados: DF021559 - Camila Rodrigues Rosal DF009958 - João Costa Ribeiro Filho Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - TRF 1ª Região - Magistrado - Servidor Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002359-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: W.M.S
. Reclamado: J.A.M Advogados: DF021559 - Camila Rodrigues Rosal DF009958 - João Costa Ribeiro Filho Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000145-2 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Art
. 25 - Regimento Interno - Turmas - Recursais - Juizados - Especiais - Cíveis - Criminais - Dispensa - Tácita - Publicação - Intimação - Decisão -DOMG - Sistema - Processual - SISCOM - Princípio - Ampla - Defesa Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 67) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004528-5 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - Proposta de Ato Normativo - CNJ - Alteração - Resolução 66/CNJ - Renumeração - Artigos - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória - Mutirões carcerários Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu aprovar a Resolução nº 87 que dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos
e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, nos termos do voto do Relator
. Determinou-se, ainda, o encaminhamento da Resolução às Defensorias Públicas dos Estados. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de setembro de 2009.” Em Mesa 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004136-0 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: ALINE DA SILVA PASSOS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Atendente de Recepção - Comarca Senhor do Bonfim/BA - Nomeação
. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 69) ATO Nº 2009.10.00.004675-7 Relator: Conselheiro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Proposta - Resolução - Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 89 que institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, nos termos
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 70) ATO Nº 2009.10.00.004975-8 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - Resolução - Transição - Presidência – Tribunais Decisão: Adiado 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3 Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS FILHO Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira-SP Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Portaria 2/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Toque de Recolher
. Decisão: Adiado 72) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.005006-2 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Resolução 69 - Conselho Consultivo - Departamento de Pesquisas Judiciárias - Composição - Proposta – Alteração Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: José Stélio Nunes Muniz Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto Benedito de Jesus Guimarães Belo José Joaquim Figueiredo dos Anjos Mário Lima Reis Raymundo Liciano de Carvalho Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves Nelma Celeste Sousa Sarney Costa Raimunda Santos Bezerra Advogados: DF013725 - Fabiano de
Sousa Sarney Costa Raimunda Santos Bezerra Advogados: DF013725 - Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues DF012239 - Fabio de Oliveira Rodrigues DF012233 - Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior DF016381 - Janaína Cordeiro de Moura DF015410 - Luciana Christina Guimarães Lóssio Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu no sentido da condenação dos Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, José Stélio Nunes Muniz, Nelma Celeste Sousa Sarney Costa e Raimunda Santos Bezerra a devolverem as quantias que receberam de diárias ou passagens ao erário com juros e correção monetária; possibilidade de eventual responsabilização do Corregedor Geral de Justiça do Maranhão com possível abertura de Reclamação
do Corregedor Geral de Justiça do Maranhão com possível abertura de Reclamação Disciplinar; e enviar peças ao Ministério Público
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Leomar Barros que só propunha a condenação da Desembargadora Raimunda Santos Bezerra. Vencidos, também, parcialmente, os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio que concediam prazo de quinze dias para fazer prova de efetiva realização de viagens e, com ressalva de fundamentação, dos Conselheiros Morgana Richa, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Neves, Milton Nobre e Paulo Tamburini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 8 de setembro de 2009.” Ionice de Paula Ribeiro
Às 9 horas e 18 minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves