brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 17. Se for revogada ou revista a ordem de prisão ou de internação, após seu cumprimento, será obrigatória a expedição do alvará de soltura, ordem de liberação ou ordem de desinternação, ainda que decretada medida cautelar diversa da prisão de monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, observadas as regras previstas no anexo I presente Resolução. § 1º Aplica-se a regra do caput quando se tratar de processo de execução no qual haja progressão para o regime semiaberto ou aberto, com a liberação do apenado para cumprimento de monitoramento eletrônico ou de prisão domiciliar. § 2º Para os fins do sistema BNMP 2.0, o alvará de soltura e a ordem de liberação terão o efeito de não contabilizar a pessoa como privada de liberdade. Art. 18
. Art. 18. Para a expedição do contramandado, alvará de soltura, ordem de liberação, ou ordem de desinternação será obrigatória a identificação da numeração correspondente ao mandado de prisão ou de internação que será alcançado pela contraordem. Art. 19. As guias de recolhimento e a de internação, provisórias ou definitivas, dispostas nos incisos VIII e IX do art. 7º da presente Resolução e previstas na Resolução CNJ n. 113/2010, serão expedidas no BNMP 2.0, pelo juízo do conhecimento ou pelo Tribunal, observados os requisitos dispostos no anexo I da presente Resolução, sendo obrigatória a identificação da numeração correspondente ao mandado de prisão ou de internação. Art. 20. A guia de recolhimento e a de internação do acervo da execução, previstas nos incisos X e XI, do art
. 7º da presente Resolução, objetivam cadastrar a pessoa privada de liberdade, cujo processo esteja em fase de execução penal ou de medida de segurança, ao tempo da implantação do sistema. Art. 21. A certidão de alteração de regime prisional e a de unidade prisional têm por objetivo manter atualizado o regime prisional e o local de custódia da pessoa privada de liberdade. Art. 22. Extinta a punibilidade do agente, pelo cumprimento da pena ou pelas causas elencadas no art. 107, incisos I a IX, do Código Penal, ou quando houver absolvição, deverá ser expedida, no sistema BNMP 2.0, a certidão de arquivamento da guia de recolhimento ou de internação, seja provisória, definitiva ou de acervo. Art. 23
. Art. 23. Recebida a comunicação de óbito da pessoa privada de liberdade, a autoridade judiciária que tenha decretado a prisão ou a internação, deverá, após validada a informação por decisão judicial, expedir a certidão de extinção de punibilidade por morte, disposta no inciso XV do art. 7º da presente Resolução. § 1º Para efeito do BNMP 2.0, se a pessoa falecida tiver contra si uma ordem de prisão ou de internação, expedidas por diferentes órgãos judiciários, a alteração do status para morto somente ocorrerá após todas as unidades judiciárias extraírem as respectivas certidões de extinção de punibilidade por morte
. § 2º Se o óbito ocorrer na fase de execução penal, a expedição da certidão de extinção de punibilidade por morte deverá ser seguida da certidão de arquivamento de guia de recolhimento ou internação. Art. 24. A responsabilidade pelo cadastro de pessoa, expedição de documentos, classificação, atualização e exclusão de dados no sistema, é exclusiva dos tribunais e das autoridades judiciárias responsáveis pelo cadastro da pessoa e pela expedição de documentos. Art. 25. Cabe à autoridade responsável pelo cumprimento de mandado de prisão ou de internação, alvará de soltura, ordem de liberação e ordem de desinternação, constantes do BNMP 2.0, averiguar a autenticidade do documento e assegurar a identidade da pessoa. Art. 26
. Art. 26. As autoridades judiciais devem se certificar de que toda pessoa recolhida a estabelecimento penal tenha uma ordem de prisão regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 2.0. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SISTEMA Art. 27. O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões poderá ser acessado pelos órgãos do Poder Judiciário via web, pelo do Sistema de Controle de Acesso do CNJ (SCA), ou via webservice. § 1º A liberação de acesso ao BNMP 2.0 será realizada pelo administrador regional de cada Tribunal, devidamente identificado. § 2º Os tribunais, no prazo de 6 (seis) meses, deverão integrar os seus sistemas de processo eletrônico ou de acompanhamento processual eletrônico, para permitir a expedição de documentos no BNMP 2.0, via webservice. Art. 28
. Art. 28. As informações não sigilosas ou restritas, constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, serão disponibilizadas na rede mundial de computadores a toda pessoa, independente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, por meio do Portal de Consulta Pública, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilidade. § 1º O Portal de Consulta Pública deverá disponibilizar ferramenta de busca individual de pessoas procuradas e foragidas e a extração de relatórios, observado o resguardo os dados pessoais, restritos ou sigilosos. § 1º O Portal de Consulta Pública disponibilizará informações estatísticas e agregadas, resguardando os dados pessoais, restritos ou sigilosos
. () § 2º O Portal de Consulta Pública deverá permitir, também, o cadastramento da vítima, sujeito à validação do órgão judicial, permitindo que receba informações relativas à prisão e soltura do agressor. § 3º Quaisquer esclarecimentos sobre as informações constantes do BNMP 2.0 deverão ser solicitados, exclusiva e diretamente, ao órgão judiciário responsável pela expedição e registro da ordem de prisão ou de internação. Art. 29. O acesso à base de dados do BNMP 2.0 por entidades públicas deverá ser objeto de termo de cooperação técnica, sendo de responsabilidade destas o cadastro de identificação de seus usuários e a proteção das informações recebidas de natureza sigilosa, reservada ou pessoal. Art. 30
. Art. 30. É vedada a comercialização, total ou parcial, dos dados do BNMP 2.0 e a possibilidade de envios de informações não constantes do Portal de Consulta Pública de acesso para bancos de dados geridos por entidades privadas. DO COMITÊ GESTOR Art. 31. A administração do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 caberá ao Comitê Gestor. Art. 32
. Art. 32. Fica instituído o Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, composto pelo Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e mais 5 (cinco) membros dos Tribunais Estaduais e Federais, vinculados à área criminal e de execução penal, cujas nomeação e atribuições serão definidas por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 33
. O Comitê Gestor supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do BNMP 2.0 e desempenhará as seguintes atribuições: I – definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, conciliando as necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário e dos usuários externos, com o auxílio dos grupos de requisitos, de mudanças e de gestão geral do projeto; II – propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça; III – elaborar, aprovar e alterar o plano de projeto; IV – autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma; V – aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões;
o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões; VI – designar e coordenar reuniões, além de formar grupo de trabalho; VII – manifestar-se sobre a celebração de quaisquer acordos ou termos de cooperação; VIII – deliberar sobre a criação, modificação ou exclusão de documento e regras do sistema; IX – deliberar sobre questões não definidas no plano de projeto e realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo
. II - Mandado de prisão, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do mandado de prisão, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. Art. 34. As deliberações do Comitê Gestor serão comunicadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 35. Os tribunais que ainda não expediram, no BNMP 2.0, as ordens de prisão ou de internação, cumpridas ou não cumpridas, vigentes, incluídas as decorrentes de execução penal, deverão fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Resolução. § 1º Na hipótese do caput, a data de expedição a ser cadastrada deverá ser a do documento originário. § 2º Para o cadastro dos documentos referidos no caput, estando o processo em fase de execução, o registro deverá ser efetuado pelo juízo da execução
. § 3º Findo o prazo disposto no caput, perderão eficácia todos os documentos que não tenham a numeração única nacional, nos termos do art. 8º desta Resolução. Art. 36. Os tribunais, com o auxílio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, conforme art. 6º, inciso I, da Resolução CNJ n. 214/2015, e das Corregedorias Gerais, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, criar grupo de trabalho para: I – coordenar e fiscalizar o cumprimento da presente Resolução, oferecendo apoio técnico operacional aos magistrados e servidores responsáveis pelo cadastramento das pessoas e documento; II – analisar e conferir a consistência das informações registradas no BNMP 2.0; III – oferecer treinamento, suporte e atendimento aos usuários. Art. 37
. Art. 37. No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Resolução, o Conselho Nacional de Justiça deverá promover a integração do Sistema de Audiência de Custódia, instituído no artigo 7º da Resolução n. 213, de 1º de dezembro de 2013; do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, instituído pela Resolução n. 223 de 07 de maio de 2016, e; do Processo Judicial Eletrônico – PJE, instituído pela Resolução n. 185/2013, com o BNMP 2.0. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. O modelo de guia de recolhimento a que se refere o art. 2º da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, fica alterado conforme os requisitos estabelecidos no anexo I da presente Resolução. Art. 39. Fica revogada a . Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO BNMP 2.0 I – Cadastro da pessoa, que conterá: fotografias; nome; alcunha; nome da mãe; nome do pai; data de nascimento; sexo; estado civil; cor/raça; escolaridade; profissão; nacionalidade; naturalidade; orientação sexual; número de telefones; endereço de correio eletrônico; eventual presença de condição gravídica ou de lactação; eventual condição de pessoa com necessidades especiais; eventual condição de dependente químico; endereço no qual pode ser encontrada; documento de identificação; e características físicas relevantes
. 65/2008 do CNJ; a data de expedição do mandado; a data de validade do mandado; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; a indicação da existência de sigilo ou restrição, nos termos desta Resolução; a espécie da prisão decretada, que deve ser selecionada de acordo com o rol do sistema BNMP2: preventiva; preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante; preventiva decorrente de decisão condenatória; temporária; definitiva; para fins de deportação, extradição ou expulsão; para fins de recaptura, em caso de fuga; civil; conversão da temporária em preventiva; prisão aguardando pagamento de fiança
. a UF, município e estabelecimento da custódia e data da prisão, quando se tratar da espécie de prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante ou da espécie prisão aguardando pagamento de fiança; o prazo da prisão; o local de ocorrência da infração; a tipificação penal, com exceção da prisão civil; a síntese da decisão; o regime prisional aplicado, quando for o caso; a pena imposta, quando for o caso; o teor do documento; as observações; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor
. III - Certidão de cumprimento do mandado de prisão ou de internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão de Cumprimento, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do CNJ; a data da expedição do documento; o número do mandado de prisão ou internação o qual se dá o cumprimento; a denominação do órgão judiciário em que foi lavrada a certidão; a data de cumprimento do mandado de prisão ou internação; o responsável pela prisão ou internação da pessoa; o local, UF e município em que a pessoa foi detida ou internada; o teor do documento; as observações; o nome e o cargo do servidor
. IV – Contramandado de prisão ou internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do Contramandado, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
fim da suspensão pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995; os dados para detração penal e o total de dias detraídos; os dados da medida de segurança aplicada em anos, meses e dias; o local de cumprimento; as condições impostas; o nome do curador; a data de emissão do laudo médico; o número do CRM do médico que emitiu o laudo o nome do defensor a indicação de outros processos; as observações; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor
. 65/2008 do CNJ; o mandado de prisão ou de internação alcançado pelo contramandado; a data de expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; o motivo da expedição do contramandado, que deve ser selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: absolvição; restabelecimento de direito de benefício em execução penal; revogação de preventiva; revogação de temporária; extinção de punibilidade; arquivamento de inquérito; trancamento do inquérito/ação penal; revogação decorrente de erro material; liberdade provisória; progressão para o regimento aberto; progressão para o regime semiaberto; cumprimento de pena; livramento condicional; arquivamento de ação penal; conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito; revogação de deportação,
pena privativa de liberdade em restritiva de direito; revogação de deportação, extradição ou expulsão; suspensão da prisão civil
. a indicação de eventuais medidas cautelares aplicadas; a indicação de eventual prisão domiciliar aplicada; síntese da decisão; as observações; o teor do documento; nome e o cargo do servidor; nome do magistrado expedidor. V – Alvará de soltura ou Ordem de liberação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do Alvará, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. 65/2008 do CNJ; a data de expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; o motivo da expedição do alvará de soltura ou ordem de liberação, que deve ser selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: revogação de preventiva; liberdade provisória com medidas cautelares; liberdade provisória; progressão para o regime aberto; progressão para o regime semiaberto; relaxamento de prisão; revogação de temporária; revogação decorrente de erro material; extinção de punibilidade; cumprimento de pena; arquivamento do inquérito; absolvição; trancamento de inquérito/ação penal; livramento condicional; arquivamento de ação penal; outras medidas cautelares; revogação de deportação, extradição ou expulsão; revogação da prisão civil; relaxamento de prisão de
extradição ou expulsão; revogação da prisão civil; relaxamento de prisão de pessoa presa em lugar de outra
. a indicação de eventuais medidas cautelares aplicadas; a indicação de eventual prisão domiciliar aplicada; a data da prisão e o local, UF e município de custódia, quando se tratar de soltura concedida na análise da prisão em flagrante, de acordo com o art. 310, I e III do CPP; a indicação do mandado de prisão alcançado pelo alvará ou pela ordem de liberação; a síntese da decisão; as observações; o teor do documento; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor. VI - Mandado de internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único do Mandado de Internação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. 65/2008 do CNJ; a data de expedição do mandado; a data de validade do mandado; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; a indicação da existência de sigilo ou restrição, nos termos desta Resolução; a espécie de internação decretada, que deve ser selecionada de acordo com o rol do sistema BNMP2: recaptura; internação provisória; internação decorrente de aplicação de medida de segurança; conversão de prisão em internação. a tipificação penal; o prazo da duração mínima da internação; o local de ocorrência da infração, quando houver; a síntese da decisão; o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; as observações; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor
. VII – Ordem de desinternação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Ordem de desinternação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do CNJ; a data de expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o motivo da expedição da ordem de desinternação, que deve ser selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: cessação da medida de segurança; arquivamento do inquérito; revogação de internação provisória; liberação condicional (tratamento ambulatorial); extinção da punibilidade; trancamento do inquérito/ação penal
. a data da emissão do laudo médico; o número do CRM do médico que emitiu o laudo; a indicação do mandado de internação alcançado pela ordem de desinternação; a síntese da decisão, compreendida como resumo ou dispositivo da decisão que decretou a liberação do internado; as observações, para registro de informações resumidas e relevantes para o caso; o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor. VIII – Guia de recolhimento, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de Recolhimento, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. 65/2008 do CNJ; o tipo de guia, provisória ou definitiva; a indicação do mandado de prisão ou de internação ou a guia de recolhimento provisória a que se refere o documento; a data de expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o local, UF e município onde ocorreu a infração; a tipificação penal; as datas da infração, do recebimento da denúncia ou queixa, da publicação da pronúncia, da publicação da sentença, da publicação do acórdão, do trânsito em julgado para defesa e do trânsito em julgado para o Ministério Público; a indicação do órgão do tribunal que julgou eventual recurso; as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 366 do CPP; as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995; os dados para detração penal
fim da suspensão pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995; os dados para detração penal e o total de dias detraídos; as penas impostas sem considerar a detração e o total da pena em anos, meses e dias; o tipo de reincidência, se houver; os dados da pena de multa, se houver, e o total de dias-multa; a indicação do regime prisional; a indicação do local da custódia; o nome do defensor; a indicação de outros processos, se houver; outras informações relevantes para o caso; nome e o cargo do servidor; e nome do magistrado expedidor
. IX – Guia de internação, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de Internação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n
. 65/2008 do CNJ; o tipo de guia, provisória ou definitiva; a data de expedição do documento; a indicação do mandado de prisão ou de internação ou a guia de recolhimento provisória a que se refere o documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o local, UF e município da custódia do internado; a tipificação penal; as datas da infração, do recebimento da denúncia ou queixa, da publicação da pronúncia, da publicação da sentença, da publicação do acórdão, do trânsito em julgado para defesa e do trânsito em julgado para o Ministério Público; a indicação do órgão do tribunal que julgou eventual recurso; as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 366 do CPP; as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995; os dados para detração penal
. X – Guia de recolhimento (Acervo da execução), que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de recolhimento do acervo, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo de execução, na forma da Resolução CNJ n
. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data de expedição do documento; o histórico de condenações com os seguintes dados: o tipo de guia, se provisória ou definitiva; o número do processo e a vara de origem; a pena imposta no processo incluindo o tipo de pena e o tempo em anos, meses e dias; o cadastro da pena pecuniária incluindo os dias-multa e o valor do dia multa em SM; o regime prisional aplicado; a tipificação penal os totais das penas impostas, da pena cumprida/detraída até a presente data e da pena a cumprir até a presente data em anos, meses e dias; o regime prisional atual; o local, UF e município do condenado; outras informações relevantes para o caso; o nome do defensor; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor
. XI – Guia de internação (Acervo da execução), que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Guia de internação, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo de execução, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data de expedição do documento; o histórico de medidas de segurança com os seguintes dados: o tipo de guia, se provisória ou definitiva; o número do processo e a vara de origem; o prazo mínimo de internação em anos, meses e dias; o local de cumprimento; as condições impostas; o nome do curador; a data de emissão do laudo; o número do CRM do médico; a tipificação penal
. a localização/situação, UF e Município atual do internado; a indicação de outros processos; as observações; o nome do defensor; o nome e o cargo do servidor; e o nome do magistrado expedidor. XII – Certidão de alteração regime prisional a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a data da expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o motivo da alteração do regime, que pode ser: Progressão; Regressão; e Regressão cautelar. o regime Prisional de origem; o regime prisional de destino; e o nome e o cargo do servidor
. XIII – Certidão de alteração de unidade prisional a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a data da expedição do documento; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; o motivo da alteração da unidade prisional, que pode ser: Ordem Judicial; Lotação da Unidade; Requisição para Audiência; Separação de facções; Tratamento de saúde; Mudança de Regime; e o nome, UF, Município da unidade prisional de origem; o nome, UF, Município da unidade prisional de destino; e o nome e o cargo do servidor