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e aqueles(as) que ocasionarem incidentes de segurança nas unidades poderão ser notificados(as) e ter suspensas suas atividades, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório; V – a elaboração de planos e calendários para as ações de assistência e diversidade religiosa por parte das instituições de privação e restrição de liberdade, de modo a estabelecer um planejamento dessas atividades, considerando a complexidade e as peculiaridades do público a ser atingido; VI – no caso dos(as) adolescentes privados(as) e restritos(as) de liberdade, que a garantia da assistência e diversidade religiosa seja acompanhada pelas equipes técnicas das unidades socioeducativas e registrada no Plano Individual de Atendimento (PIA), observadas a autonomia e o respeito à condição peculiar de pessoa em
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 9 (nove) meses, a contar do dia 4 de novembro de 2021, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro representante do Conselho Nacional de Justiça;  Parágrafo único. Os trabalhos serão coordenados pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a missão institucional do CNJ de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira, na qual se respalda o interesse em conferir maior eficiência à estrutura de cargos comissionados dos órgãos desse Poder; CONSIDERANDO que a  impõe limites orçamentários aos órgãos do Poder Judiciário da União (PJU), o que demanda estudos, avaliações e soluções para aproveitamento racional desses recursos no provimento de cargos em comissão, visando à modernização e eficiência do PJU, sem se descurar dos limites constitucionais impostos;f CONSIDERANDO que uma racionalização dos recursos
constitucionais impostos;f CONSIDERANDO que uma racionalização dos recursos orçamentários destinados aos cargos em comissão poderá implicar uma melhor estrutura para os órgãos e ao mesmo tempo um estímulo aos servidores efetivos que compõem a carreira do PJU; RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar propostas voltadas à formulação de ato normativo com objetivo de propiciar eficiente e adequada aplicação orçamentária nas estruturas de cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário da União. Art
(PIA), observadas a autonomia e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; e VII – o fomento à instituição de Comitês Ecumênicos de Assistência Religiosa por parte dos órgãos gestores da administração penitenciária e socioeducativa nos estados e na União, com a finalidade de apoiar a gestão prisional e socioeducativa na elaboração de regulamentos, calendários e fluxos de utilização dos espaços ecumênicos nos estabelecimentos
. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por um representante, podendo indicar um suplente, dos seguintes órgãos: I – Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Superior Tribunal de Justiça; III – Conselho da Justiça Federal; IV – Tribunal Superior do Trabalho; V – Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – Tribunal Superior Eleitoral; VII – Superior Tribunal Militar; VIII – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IX – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União. § 1o Os presidentes dos órgãos indicarão os representantes que serão designados pelo Presidente do CNJ. § 2o Os órgãos deverão indicar, preferencialmente, servidores das áreas de orçamento e de gestão de pessoas
. § 3o O coordenador do Grupo convidará representante do Supremo Tribunal Federal para participar das reuniões e acompanhar os trabalhos desenvolvidos. Art. 3o O Grupo de Trabalho apresentará o relatório final dos trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado a critério da Presidência do CNJ. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição do CNJ de supervisionar administrativa e financeiramente as ações de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que estabelece a nova Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO as disposições da , que versa sobre Licitações e Contratos Administrativos; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de ajustes à minuta, em trâmite processual, de Resolução acerca de Contratações de Soluções de TIC no Poder Judiciário e em compatibilidade com a nova lei de licitações públicas,. Art
. Art. 2o O Grupo de Trabalho deverá confeccionar nova minuta de Resolução e Guia Orientativo para contratações de Soluções de TIC no Poder Judiciário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua primeira reunião. Art. 3o O Grupo de Trabalho deverá subsidiar seus trabalhos com os dispositivos da nova lei de licitações, com os atos normativos que versam sobre licitações e contratações públicas e com os pareceres emanados pela Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho examinará os atos elencados no caput deste artigo, de forma a apontar os termos, os formatos e os fluxos que deverão compor as minutas com as novas diretrizes para Contratações de Soluções de TIC no âmbito do Poder Judiciário, constantes da minuta de resolução, assim como do Guia Orientativo que acompanha o normativo
. Art.4o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes: I – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência CNJ; IV – Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; V – Flávio Feitosa Costa, Coordenador de Apoio à Governança de TIC do CNJ; VI – Igor Guimarães Pedreira, Chefe da Seção de Gestão Estratégica de TIC do CNJ; VII – David Cosme Alves Pereira, Chefe da Seção de Estudos Organizacionais e de Normas do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; VIII – Elisa Barros Horsth, Assistente do Gabinete da Secretaria-Geral do CNJ; IX – João Marcelo Esteves Lima, Coordenador
da Secretaria-Geral do CNJ; IX – João Marcelo Esteves Lima, Coordenador Administrativo da Diretoria-Geral do CNJ; X – Karina Cobucci Salles, Chefe da Seção de Elaboração de Editais do CNJ; XI – Camila Neves Bezerra, Assistente VI da Assessoria Jurídica do CNJ; e XII – Evandro Silva Gomes, Chefe da Seção de Auditoria da Gestão e da Governança da Secretaria de Auditoria do CNJ
. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão de forma remota e serão secretariadas pela Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC- COAG, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6o Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Revogar o e reordenar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 3o  VII – Luciano Mariz Maia, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal; VIII – Jacson Luiz Zilio, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; IX – Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Estado da Bahia; X – Isabel Penido de Campos Machado, Defensora Pública da União, Coordenadora Executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) XI – Caroline Xavier Tassara, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Assessora Técnica do DMF/CNJ; XII – Mariana Py Muniz, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Assessora Técnica do DMF/CNJ; XIII – Dagoberto Albuquerque da Costa, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°  XX – Luiz Felipe Conde, Advogado.” (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
do Rio Grande do Sul; XIV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; XV – Maurício Dieter, Professor Doutor da Universidade de São Paulo; XVI – Dora Cavalcanti, Diretora do Innocence Project Brasil; XVII – Hugo Leonardo, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; XVIII – Lucas Paolo Vilalta, Coordenador da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog; XIX – Luciano Góes, Advogado; XX – Maíra Fernandes, Advogada; XXI – Cleifson Dias Pereira, Advogado; XXII – Fernando Luís Silveira Corrêa, Assessor Jurídico do Superior Tribunal de Justiça; XXIII – Pablo Nunes, Coordenador Adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC); XXIV – Gabriel Sampaio, Advogado e representante da Conectas Direitos Humanos; XXV – Thais Pinhata de
Advogado e representante da Conectas Direitos Humanos; XXV – Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; XXVI – Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XXVII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; XXVIII – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; XXIX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora; XXX – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor; XXXI – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora; XXXII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor; XXXIII – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo
XXXIII – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXXIV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ; XXXV – José Vicente, Advogado, Professor e Reitor da Universidade Comunitária Zumbi dos Palmares; XXXVI – Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública e Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro; XXXVII – Rafael Estrela Nobrega, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXXVIII – Rafael Almeida de Piro, Advogado; XXXIX – Rafaela Silva Garcez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XL – William Akerman Gomes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; e XLI –Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do
e XLI –Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XX: “Art. 1º  XX – Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1º Alterar o, que passa a vigorar acrescido da alínea “at”: “Art. 3º  XI –  at) ) instaurar e julgar processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, conforme a .” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito deste Conselho, para estudo de soluções relativas ao acesso à Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona, para comunicação sistêmica e ao modelo de participação da iniciativa privada na evolução, no aprimoramento e no aperfeiçoamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), estabelecida pela . Art
. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Alexandre Zavaglia Coelho, pesquisador do CEPI FGV Direito SP e diretor da Legal Score; IV – Caio das Chagas e Santos, fundador da Data Lawyer; V – Celina Mendes de Almeida Bottino, diretora do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); VI – Deoclides Neto, fundador e CEO da JUIT; VII – Fabro Boaz Steibel, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); VIII – Fernanda Campagnucci Pereira, diretora executiva da Open Knowlegde Brasil (OKBR); IX – Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez, cofundador e CEO da BrazilLAB; X – João Rodrigues da Costa Bonvicino, advogado no BMA Advogados; XI – José Felix Dominguez,
da Costa Bonvicino, advogado no BMA Advogados; XI – José Felix Dominguez, vice-presidente de Profissionais da área Jurídica da Thomson Reuters; XII – Juliana Ono, diretora da Thomson Reuters; XIII – Luiz Paulo Pinho, cofundador e diretor de relações institucionais do Jusbrasil; XIV – Marcelo Guedes Nunes, diretor-presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e professor de Direito e Jurimetria da PUC-SP; XV – Murilo Machado, gerente administrativo-financeiro da Open Knowledge Brasil; XVI – Pedro Henrique Colombini Delpino, coordenador de relações institucionais do Jusbrasil; XVII – Rafael Rego Pinto Rodrigues da Costa, cofundador e CEO do Jusbrasil; XVIII – Renato Tadeu Rondina Mandaliti, CEO da Finch Soluções; XIX – Ronaldo Lemos, cientista chefe do Instituto de Tecnologia e
Soluções; XIX – Ronaldo Lemos, cientista chefe do Instituto de Tecnologia e Soecidade (ITS); XX – Thiago de Andrade Vieira, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; e XXI – Gustavo Magalhães Taddeo, gerente de excelência operacional da Finch Soluções
. Parágrafo único. O Grupo será coordenado pelos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Alexandre Libonati de Abreu e Fábio Ribeiro Porto, com o auxílio do Professor Alexandre Zavaglia Coelho. Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência e poderão contar com a participação eventual ou permanente de especialistas convidados, a critério dos membros natos e dos coordenadores. Art
. 4o O Grupo de Trabalho terá como finalidade a apresentação de estudo e sugestão de ato normativo que estabeleça: I – formas e modelos de colaboração e participação da iniciativa privada na construção de soluções úteis à PDPJ-Br, seja na aplicação principal ou então no “marketplace” de aplicações, não gerando dependência tecnológica aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos previstos no ; II – colaboração que se desenvolva nas mais diversas formas, podendo ser, mas não se limitando a: a) atuação consultiva, no sentido de compartilhar conhecimento sobre melhores práticas de sistemas baseados em microsserviços; b) atuação prática, no sentido de compartilhar mão de obra especializada para desempenho de atividades que exijam conhecimento tecnológico; III – outras práticas aventadas como
que exijam conhecimento tecnológico; III – outras práticas aventadas como necessárias para tratar dos assuntos mencionados no art
. 1o desta Portaria. Art. 5o O Grupo de Trabalho terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado por decisão da Presidência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º , VIII  Pontuação Até 50 pontos, de acordo com a seguinte classificação: a) satisfatório, com pontuação entre 0,30 a 0,59 (20 pontos); b) aprimorado, com pontuação entre 0,60 a 0,69 (30 pontos); c) aprimorado, com pontuação entre 0,70 a 0,79 (40 pontos); e d) excelência, com pontuação a partir de 0,80 (50 pontos). Art. 8º XII  Período de Referência Será verificada a situação em 30 de setembro de 2021.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, instituído pela . Art
. 2º Integram o Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário: I – Luiz Fux, Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça; I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; II – Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ e Coordenadora do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS); III – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; IV – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ; IV – Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça; V – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; V – Priscila
Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; V – Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Lívia Cristina Marques Peres e, em sua ausência, Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; VII – Alexandre Libonati de Abreu e, em sua ausência, Fábio Ribeiro Porto, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; VIII – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Roberto Masami Nakajo, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; IX – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; X – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; X – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do
da 2ª Região; X – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias e, em sua ausência, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Servidor do CNJ; XI – José Faustino Macedo de Souza Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XII – Roberto MasamiNakajo, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; XIII – Fernando Pessoa da Silveira Mello, Juiz Federal do Superior Tribunal Militar; XIII – Fernanda Gomes Ferreira, Secretária de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XIII – Rafael Araújo Leal, Secretário de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XIV – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas
Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciáriase, em sua ausência, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Servidor do CNJ; XIV – Bruno Cezar Andrade de Souza, Servidor da Tribunal Superior Eleitoral; XIV – Julianna Sant'Ana Sesconetto, Servidora do Tribunal Superior Eleitoral; XV – Alexandre KenziAntonini, Servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XVI – Sheron Garcia Vivian, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVII – Ivan Gomes Bonifácio, Servidor do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XVII – Fernanda Gomes Ferreira, Secretária de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XVIII – Bruno Cezar Andrade de Souza,Servidor da Tribunal Superior Eleitoral; XIX – Ingrid Sabrina de
de Souza,Servidor da Tribunal Superior Eleitoral; XIX – Ingrid Sabrina de Oliveira Laranja de Paiva, Servidora do Superior Tribunal Militar; XIX – Raíssa Fernandes Marinho, Servidora do Superior Tribunal Militar; XX – Angela Maria dos Santos, Servidora do CNJ
. 2o Integram o Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, além dos membros permanentes previstos na : I – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres e, em sua ausência, Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; III – Adriano da Silva Araújo e, em sua ausência, João Thiago de França Guerra, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; IV – Rodrigo Goncalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – José Faustino Macedo de Souza Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII –
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX – Fernando Pessoa da Silveira Mello, Juiz Federal do Superior Tribunal Militar; X – Bruno Cezar Andrade de Souza, Coordenador de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação do CNJ; XI – Alexandre Kenzi Antonini, Servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XII – Sheron Garcia Vivian, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XIII – Dúlio Mendes Soares, Secretário de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XIV – Sabrina Beatriz Ribeiro Pereira da Silva, Secretária de Modernização Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral;
Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral; XV – Raíssa Fernandes Marinho, Servidora do Superior Tribunal Militar; XVI – Ângela Maria dos Santos, Servidora do CNJ; XVII - Fábio Ribeiro Porto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. XVIII – Elaine Cristina Cestari, servidora do CNJ. Art. 4º Compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica secretariar os trabalhos do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário. Art. 4º Compete à Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) secretariar os trabalhos do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário. Art. 5º Os encontros do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 6º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1o As siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2o É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3o Fica revogada a . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Karina Dias de Góis Murta, representante da Secretaria-Geral, que o coordenará;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX