brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º Aquele que acumule licitamente cargos ou empregos públicos, bem como o cedido, o requisitado, o Conselheiro e o Juiz Auxiliar terão direito à percepção de um único auxílioalimentação. § 1º Cabe ao servidor, Conselheiro ou Juiz Auxiliar, que optar por perceber o auxílioalimentação pelo Conselho, providenciar declaração fornecida pelo outro órgão onde exerça o cargo acumulável ou pelo órgão de origem, informando que não percebe benefício idêntico ou semelhante. § 2º O servidor efetivo do CNJ, quando cedido ou em exercício provisório em outro órgão, na forma do , poderá optar por receber o auxílio-alimentação por este Conselho
. §3º O pagamento do auxílio-alimentação àqueles mencionados no caput e no §2º deste artigo é devido a partir da data em que deixar de perceber o benefício pelo órgão cessionário, de origem ou no qual exerça cargo acumulável, comprovada mediante declaração do órgão. Art. 5º A desistência de percepção do auxílio-alimentação, a solicitação de reinclusão, bem como qualquer alteração na situação do optante deverão ser formalizadas junto à Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 6º Para efeito de desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado considerar-se-á a proporcionalidade de vinte e dois dias, independentemente da quantidade de dias no mês. Parágrafo único
. Parágrafo único. Será descontado o auxílio-alimentação das diárias a que fizer jus o beneficiário, exceto daquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados, observada a proporcionalidade de vinte e dois dias. Art. 7º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser: I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos; II – percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante; III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; e IV – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social. Art
. Art. 8º O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses: I – falta injustificada; II – licença para atividade política; III – licença para tratar de interesses particulares; IV – licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem remuneração; V – licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; VI – afastamento preventivo, em processo administrativo disciplinar; VII – afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar; VIII – cumprimento de pena de reclusão; e IX – afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público, desde que não opte pela remuneração de seu cargo efetivo neste Conselho. Art
. Art. 9° Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas: I – manter o cadastro dos beneficiários; II – fornecer informações para a elaboração da proposta orçamentária anual. Art. 10. A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação far-se-á por Portaria Conjunta ou por ato do Diretor-Geral, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária. Art. 11. A Secretaria de Orçamento e Finanças incluirá na proposta orçamentária anual os recursos necessários ao custeio do auxílio-alimentação. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e serventias extrajudiciais do Acre. Art
. Art. 2º Designar o dia 10 de fevereiro de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 14 de fevereiro de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJAC, em local de destaque, a partir do dia 18 de dezembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJAC com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Acre, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado do Acre, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/AC, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/AC, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/AC, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC, Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, e ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Márcio Barbosa Luciano, Paulo Marcio Arevalo do Amaral, Marco Thúlio dos Santos e Aline Mendes Mota todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Márcio Barbosa Luciano, Paulo Marcio Arevalo do Amaral, Marco Thúlio dos Santos, todos da Corregedoria Nacional de Justiça e Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 18 de dezembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
. Presentes na sessão o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valtércio Ronaldo de Oliveira e Henrique de Almeida Ávila, que declarou sua suspeição para o julgamento do processo pautado
. Presentes a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath e o Juiz Instrutor do Supremo Tribunal Federal Abhner Youssif Mota Arabi. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 301ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento do processo pautado, cujo resultado foi registrado abaixo: RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerentes: JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA MARCOS CLARO DA SILVA RODRIGO DA COSTA DANTAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 MARCOS VINICIUS WITCZAK – DF11923 LEONARDO ANTONIO DE SANCHES – DF11980 MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO – DF13404 WITCZAK, DE SANCHES & WANDERLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – RS329/96 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital
e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº 22/2019 - Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos - Não enquadramento - Atividade privativa de bacharel em direito
. Decisão: “Após o voto do Relator que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Humberto Martins, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto e Mário Guerreiro; do voto do Conselheiro Emmanoel Pereira, que votava pelo não provimento da reclamação e dos votos dos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina Navarrete Pena, que julgavam improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valtércio de Oliveira e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de dezembro de 2019.” Sustentaram oralmente, pelo Requerente Rodrigo da Costa Dantas, o advogado Marcos Vinicius Witczak, OAB/DF 11923; pelos interessados Tiago Elias Barelli e Thiago de Moraes Castro, o advogado Luís Felipe Freire Lisbôa, OAB/DF 19445; Pelos terceiros interessados Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Amanda de Rezende Campos Marinho Couto e Polyana Furtado Regatieri Suzuki, o advogado Paulo Sérgio Abujamra Filho, OAB/SP 407391. Manifestou-se oralmente, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às doze horas e quarenta e um minutos o Ministro Luiz Fux suspendeu a sessão e comunicou que o julgamento seria retomado em sessão extraordinária a ser designada. Ministro Dias Toffoli Presidente
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3º, inciso XI, alínea b, da , RESOLVE: Art. 1° O art. 4° da , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O distintivo dos Conselheiros, dos Juízes Auxiliares, do Secretário-Geral, do Diretor-Geral e dos ocupantes de cargos em comissão será de pino em formato redondo, cunhado em liga metálica “tombac” (aproximadamente 21% de zinco e 79% de cobre, podendo esta liga ser variável em sua proporção) e superfície tratada em flash de ouro, esmaltado do Conselho Nacional de Justiça, com pino e fecho pega ladrão, tamanho 20mm (2cm) de diâmetro, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.” Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar acrescida do Anexo I, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2° A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O distintivo dos Conselheiros, dos Juízes Auxiliares, do Secretário-Geral, do Diretor-Geral e dos ocupantes de cargos em comissão será de pino em formato redondo, cunhado em liga metálica “tombac” (aproximadamente 21% de zinco e 79% de cobre, podendo esta liga ser variável em sua proporção) e chapeada a ouro 22 quilates com espessura não inferior a 0,02 mm ou 20 mícrons, esmaltado do Conselho Nacional de Justiça, com pino e fecho pega ladrão, tamanho 20mm (2cm) de diâmetro, conforme Anexo I desta Instrução Normativa. Art
. Art. 5º O distintivo dos servidores será de pino em formato redondo, com 15 mm de diâmetro, largura da borda 0,1 mm e largura das letras 0,112 mm, estampado com o logotipo do CNJ, confeccionado em metal esmaltado e superfície tratada em níquel, nas cores azul (fundo) e prateada (logotipo e borda), com pino traseiro e tarraxa borboleta. " (NR) Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o art. 1º da , para incluir como representantes do CNJ nos trabalhos a serem realizados no âmbito da Estratégica Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA): IV - Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica V - Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (TRF1). Art
. (Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian) Decisão: “Após a manifestação do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, que reajustou o voto, o Conselho, por unanimidade, conheceu da revisão disciplinar e julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Art. 2º Designar o dia 3 de fevereiro de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 6 de fevereiro de 2020 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 4 de fevereiro de 2020, às 11 horas, para o início da inspeção e o dia 7 de fevereiro de 2020 para o encerramento. () Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4ª Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente e ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TRF1, em local de destaque, a partir do dia 18 de dezembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 3 a 6 de fevereiro de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TRF1 com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a
de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, às Seccionais da OAB dos Estados abrangidos pela jurisdição do Tribunal correicionado (AC, AM, AP, BA, DF, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e, ainda, à Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal (CJF)
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Desembargador Ricardo Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Jadson Santana de Sousa; Francisco de Assis Morcerf; Maria Lúcia Paternostro Rodrigues; e Janaína Marques Alves, todos do Superior Tribunal de Justiça: Paulo Marcio Arevalo do Amaral; Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo; Natália da Silva de Carvalho, Rodrigo Almeida de Carvalho, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 18 de dezembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , CONSIDERANDO os termos do Ofício n. 1235/GP/2019, da Presidência do CNJ, RESOLVE: Art. 1º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o  e os termos do Ofício n.1235/GP/2019, o servidor Igor Tadeu Silva Viana Stemler, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo nº 0006607-92.2019.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o horário de abertura e encerramento das sessões virtuais designadas para o primeiro semestre de 2019 (): Início: de 14h para 12h Encerramento: de 13:59h para 23:59 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no , e no 1, e com fundamento nas informações constantes nos Processos Administrativos Eletrônicos SEI 00837/2019 e 03165/2019, RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 22%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 42%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso anterior. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover os ajustes decorrentes desta Portaria no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2
. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência SECRETARIA-GERAL 1.Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1
. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Seção de Cerimonial 4.2. Seção de Eventos Secretaria de Comunicação Social 5.1. Seção de Comunicação Institucional 5.2. Coordenadoria de Imprensa Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 6.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões 6.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação 6.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 6.3.2. Seção de Arquivo 6.3.3
. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 6.3.2. Seção de Arquivo 6.3.3. Seção de Jurisprudência Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1.  Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2
. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 4. Departamento de Gestão Estratégica 4.1. Seção de Gestão Socioambiental 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional 4.3.2. Seção de Gestão de Processos 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2
. 2º A Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – JohanessEck, Diretor-Geral do CNJ; IV – Rodrigo Silva Rocha, Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral; V – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica; VI – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VII – Luiz Antônio Mendes Garcia, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VIII – Oswaldo Paiva da Costa Gomide, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; IX – Getulio Vaz, Secretário de Administração;