brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
I - por unanimidade, pelo deferimento de sustentação oral da União;
II - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000128-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
Decisão: Adiado
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000936-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Roberio Maia de Oliveira
Advogado:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Pedro Paulo Silva de Oliveira - CE023929
Valdetario Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: TRT 7ª Região - Portaria n.º 003/2011 - Impossibilidade - Expedição - Alvará - Advogado - Existência - Procuração - Poderes Específicos - Violação - Legislação - Prerrogativa - Advocacia.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000232-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Elaine Gonçalves de Carvalho
Interessados:
Silzen Elaine Lourenço Gomes
Marcelo Martins de Sena
Douglas Augusto Pimenta Siqueira
Gustavo Henrique Martinez
Douglas Augusto Pimenta Siqueira
Gustavo Henrique Martinez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Recebimento - Recursos Financeiros - Cargos Vagos - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
Às dezoito horas e vinte e quatro minutos foi encerrada a Sessão definitivamente. Ministro Cezar Peluso Ministra Eliana Calmon Ministro Carlos Alberto Reis de Paula José Roberto Neves Amorim Fernando da Costa Tourinho Neto Ney José de Freitas José Guilherme Vasi Werner Silvio Luis Ferreira da Rocha José Lucio Munhoz Wellington Cabral Saraiva Gilberto Valente Martins Jefferson Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Bruno Dantas Nascimento CERTIDÕES DE JULGAMENTO
144ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26 e 27/03/2012 (Disponibilizadas no DJ-e nº 53/2012, em 30/03/2012, pág. 56-94 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:  
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn e Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES de OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista - Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Resolução nº 31/2011 - Regulamentação - Concessão de Férias - Diretores - Oficiais de Gabinete - Poder Judiciário Estado do Acre - Período - Diverso - Magistrado - Violação - Princípio Razoabilidade - Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Wellington Cabral. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando parcialmente procedente o pedido e do voto do Conselheiro José Lúcio Munhoz julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu após os votos dos Conselheiros Milton Nobre (então Relator) e Nelson Tomaz Braga (então Conselheiro), os quais aprovavam o projeto original, que o Conselheiro Vasi Werner elaborará novo texto a ser submetido ao Plenário oportunamente, nos termos do voto que hoje proferiu. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Resolução 88/CNJ - Adequação - Cargos Comissionados - Projeto de Lei - Prorrogação - Prazo - Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ - Apuração - Descumprimento - PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 - Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 - Padronização - Registros - Contratos de Alienação Fiduciária - Digitalização Resumida - Atendimento - Prazo - Quatro a Vinte e Quatro Horas - Orientação - Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 11) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado 12) ATO NORMATIVO 0000679-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Assento - Nascimento de Indígena - Registro Civil - Pessoas Naturais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar resolução que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no registro civil das pessoas naturais, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 13) ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000         
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcelo Nobre e Neves Amorim)
Decisão: Retirado 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Saraiva e Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 15) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000   
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela baixa do processo em diligência a fim de que os bancos oficiais sejam formalmente ouvidos, nos termos da proposta do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 16) REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 17) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, José Lúcio, Ney Freitas, Silvio Rocha, Ministro Carlos Alberto e Ministro Presidente Cezar Peluso. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004545-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Vladimir Trizotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Edital 703/2010 GP - Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Resolução 17/2010 TJSC - Inconstitucionalidade - Art. 54 VI, VII - Adequação - Novo Concurso - Possibilidade - Inscrição Única - Desacumulação - Serventias - Divergência - Lista de Vacância - Violação - Lei Federal 8935/94 - Resolução 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 19) REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - Anulação - Adequação - Penalidade.
Decisão: Adiado 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006442-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.031.558 - Devolução - Autos - Instância Correcional - Apuração - Ausência - Contraditório - Conformidade - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 21) CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Substituto - Estado do Mato Grosso do Sul - Dúvida - Repercussão - Outros Estados - Esclarecimentos - Aplicação - LOMAN - Cômputo - Antiguidade - Exercício - Magistratura - Tribunal Diverso - Ausência - Interrupção - Averbação - Pagamento - Diárias - Lei 1.511/94 - Pagamento - Diárias - Inobservância - Regionalização.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000431-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Artur Cesar de Souza
Interessado:
União
Requerente:
Artur Cesar de Souza
Interessado:
União
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Assunto: Pagamento - Magistrados Federais - GEL - VPNI - Convalidação - CNJ - Pedido DE PROVIDÊNCIAS n.º 0002894-27.2010.2.00.0000 - Fundamento - Enunciado Administrativo n.º 04/CNJ - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Declaração - Tribunal de Contas da União - Processo TC n.º 021.286/2009-1 - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, pelo deferimento de sustentação oral da União;
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Romeu Cordeiro do Nascimento
Requerente:
Romeu Cordeiro do Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Requisição - Servidores - Irregularidades - Violação - Isonomia - Devolução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006384-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Violação - Resolução 88 CNJ - Oficiais de Justiça - Regulamentação - Jornada de Trabalho - Hora Extraordinária - Pagamento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Saraiva, José Lucio, Gilberto Martins e Jorge Hélio. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Bruno Dantas e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio, por maioria, deferir o pedido de sustentação oral em recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Vasi Werner, Silvio Rocha e Ministra Eliana Calmon ;
II - após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Bruno Dantas e Jefferson Kravhcyhyn, dando provimento ao recurso, conceder vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005738-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Decisão: Adiado 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Vinícius Marcelo Borges - SC011722
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011, Anexo I - Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina - Inclusão - Serventias - Extrajudiciais - Discussão - Judicial - Necessidade - Providências - Exclusão.
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: TRE/SP - Ata 9461 da Sessão Administrativa - Decisão - Indeferimento - Inscrição - Magistrado - Remoção - A Pedido - Merecimento - 377 Zona Eleitoral de Itaquaquecetuba/SP - Ausência - Motivação - Ampla Defesa - Violação - Art. 93 II Constituição Federal - Nulidade - Garantia - Ocupação - Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000175-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerido: