brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 27/04/2009 a 05/05/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 27 de abril de 2009 a 05/05/2009; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça
, alterada em 08/02/2010. , alterada em 08/02/2010. , alterada em 01/10/2015. , alterada em 01/10/2015
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme ; CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e que a publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos promove a transparência da gestão e constitui valioso mecanismo de controle social; CONSIDERANDO que o disposto nos, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências", implica definições que impactarão a forma de publicação das informações referidas na ; CONSIDERANDO a
impactarão a forma de publicação das informações referidas na ; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a apresentação das informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos; CONSIDERANDO que a padronização da apresentação das informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos permitirá a construção de indicadores de eficiência e mecanismos de comparação entre os órgãos jurisdicionados; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto na ; e CONSIDERANDO o decidido nos autos do procedimento Ato nº 200910000060870, Numeração Única 0006087-84-2009.2.00.0000, na 96ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2009; RESOLVE: Art
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 19/02/2009 a 26/02/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 19 de fevereiro de 2009 a 26/02/2009; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça
. 1º Os tribunais indicados nos , o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal publicarão, em seus sítios na rede mundial de computadores e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, observados as definições e prazos constantes desta Resolução: I - os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma dos Anexos I e II desta Resolução; II - as informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão; III - a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos; IV - a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos; e V - a relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos
empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
. § 1º A página inicial do sítio de cada órgão na rede mundial de computadores conterá o ícone "Transparência", como caminho para acesso às informações referidas nesta Resolução. § 2º Os dados referentes à Justiça Federal de 1º Grau serão informados pelos Tribunais Regionais Federais, desagregados por Seção Judiciária Federal. CAPÍTULO I DAS INFORMAÇÕES SOBRE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. Art
. CAPÍTULO I DAS INFORMAÇÕES SOBRE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. Art. 2º Para os fins das informações a serem prestadas nos termos deste capítulo, na forma do Anexo I, definem-se: I - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais são despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos órgãos, inclusive requisitados e comissionados, ressalvado o disposto no inciso II, observado o seguinte detalhamento: a) despesas com pessoal ativo; b) despesas com pessoal inativo e pensões; c) encargos sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal, e d) despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios, requisições de pequeno valor e débitos judiciais periódicos vincendos) pagos a servidores ou empregados, conforme ação orçamentária específica
. II - Outras Despesas de Custeio são aquelas necessárias à manutenção dos serviços anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administração, observado o seguinte detalhamento: a) benefícios a servidores e empregados - auxílio-transporte; b) benefícios a servidores e empregados - auxílio-alimentação; c) benefícios a servidores e empregados - auxílio-creche; d) benefícios a servidores e empregados - assistência médica e odontológica; e) diárias pagas a membros da magistratura, agentes públicos, servidores, empregados e colaboradores; f) passagens e despesas com locomoção; g) indenizações de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia ; h) aluguel de imóveis; i) serviços de água e esgoto; j) serviços de energia elétrica; k) serviços de telecomunicações; l) serviços de comunicação
energia elétrica; k) serviços de telecomunicações; l) serviços de comunicação em geral; m) serviços de informática, incluindo manutenção e locação de software, locação de equipamentos de processamento de dados, serviços de tecnologia da informação, serviços técnico-profissionais de tecnologia da informação, aquisição de software sob encomenda, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, e comunicação de dados
. n) serviços de limpeza e conservação; o) serviços de vigilância armada e desarmada; p) serviços de publicidade; q) locação de mão de obra, ressalvado o apropriado nas alíneas "n", e "o"; r) serviços de seleção e treinamento; s) aquisição de material de expediente; t) aquisição de material de processamento de dados e de software; u) aquisição de material bibliográfico; v) aquisição de combustíveis e lubrificantes; w) aquisição de gêneros alimentícios; x) aquisição de material de consumo, ressalvado o apropriado nas alíneas ‘s" a "w"; y) serviços médico e hospitalares, odontológicos e laboratoriais; z) demais despesas de custeio
. III - Despesas de Investimentos são despesas de capital referentes à construção e ampliação da infra-estrutura física e operacional do órgão, observado o seguinte detalhamento: a) Construção e reforma de imóveis; b) Aquisição de material permanente - veículos; c) Aquisição de material permanente - equipamentos de informática; d) Aquisição de material permanente - programas de informática; e e) Aquisição de material permanente - demais itens. IV - Despesas com Inversões Financeiras são despesas de capital que implicam aquisição de imóveis e participações em empresas ou empreendimentos, passíveis de alienação posterior, observado o seguinte detalhamento: a) Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; e b) Outras Inversões
. V - Repasses recebidos são os recursos financeiros transferidos ou colocados à disposição do órgão pelo tesouro nacional ou estadual, em cada mês, destinados ao pagamento de: a) pessoal e encargos sociais; b) despesas de custeio; c) investimentos; e d) inversões financeiras; VI - Receitas são os ingressos de recursos diretamente arrecadadas pelo órgão em cada mês, observado o seguinte detalhamento: a) recursos a título de custas judiciais; b) recursos a título de taxas judiciárias; c) recursos a título de serviços extrajudiciários; e d) demais recursos conforme previsão em leis específicas. § 1º - Despesas realizadas são aquelas cujos empenhos foram liquidados nos termos do art
. 63 da , exceto os relativos aos restos a pagar não-processados, que serão tratados na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo. § 2º - As despesas relativas aos empenhos cujo direito adquirido pelo credor ainda não foi verificado, considerados liquidados no encerramento do exercício por força do  (restos a pagar não-processados), não serão computadas na informação relativa ao mês de dezembro. § 3º - Serão publicadas anualmente, observado o mesmo detalhamento constante dos incisos I a IV do art. 2º, as informações referentes às despesas inscritas em restos a pagar não-processados. CAPÍTULO II DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO. Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os órgãos referidos no caput do art
. 1º publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça: Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º e 2º desta Resolução, os órgãos referidos no caput do art
. 1º publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça: () I - as estruturas remuneratórias dos respectivos quadros de pessoal efetivo, dos cargos e funções comissionados, e os subsídios dos membros do Poder Judiciário e demais agentes públicos neles atuantes, vigentes em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo III desta Resolução; II - os quantitativos de cargos efetivos e comissionados existentes em 31 de agosto de 2009, discriminando, por níveis, no caso dos cargos efetivos, os vagos, os ocupados por servidores estáveis e os ocupados por servidores não estáveis, e, no caso dos cargos e funções comissionados, os vagos, os ocupados por servidores com e sem vínculo com o respectivo ente federado, na situação
por servidores com e sem vínculo com o respectivo ente federado, na situação vigente em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo IV; III - a relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não, na forma do Anexo V; IV - a relação completa dos empregados de empresas contratadas, em exercício nos órgãos, na forma do Anexo VI; e V - a relação completa de servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, na forma do Anexo VII
. VI - as remunerações e diárias pagas individualmente a membros da magistratura, servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, sem identificação nominal do beneficiário, na forma do Anexo VIII, agrupados por unidade administrativa (secretarias e congêneres) ou judiciária (gabinetes e varas). VI – as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII
. () § 1º - Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o § 2º - Para os fins do inciso VI deste artigo, considera-se: I - Cargo no CNJ: é a denominação do cargo ou função ocupado pelo agente público no Conselho, acrescida, quando for o caso, da classe e padrão onde o servidor estiver posicionado
. II - Remuneração Paradigma: soma do vencimento básico e demais vantagens permanentes percebi das pelo servidor ocupante de cargo efetivo no Órgão, excluídas as explicitadas nos demais incisos deste artigo; III - Vantagens Pessoais: soma das vantagens pessoais do servidor do quadro do Conselho, incluindo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Adicional por Tempo de Serviço e vantagens pessoais decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa; IV - Função ou Cargo Comissionado: retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares; V - Auxílios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e auxílio-natalidade
. VI - Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos; VII - Remuneração de Origem: Remuneração ou subsídio do servidor requisitado no órgão de origem quando optante por aquela remuneração
. (Informação não exigida no caso de colaborador, colaborador eventual ou servidor requisitado sem cargo ou função comissionada no órgão declarante.) VIII - Total Bruto: soma das parcelas referidas nos incisos II a VII; IX - Retenção por Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional, conforme Resoluções CNJ nºs  e ; X - Diárias: valor creditado a título de diárias no mês de referência, ainda que relativo a períodos que o ultrapassem
. § 3º - Na publicação das informações referidas no inciso VI, as unidades administrativas ou judiciárias que tenham menos de vinte servidores deverão ser agrupadas a outras de mesma natureza e hierarquia, na quantidade necessária para atingir este número, indicando-se a composição do grupo de unidades no cabeçalho do totalizador. § 4º - Os tribunais de justiça e de justiça militar estadual adaptarão os anexos III e IV às estruturas remuneratórias das respectivas o carreiras, planos de cargos, cargos e funções comissionados. CAPÍTULO III DOS PRAZOS E DEFINIÇÕES TÉCNICAS Art. 4º A publicação das informações de que trata esta Resolução observará os seguintes prazos: I - até 30 dias após a publicação desta resolução, serão publicadas as informações referidas no art
. 3º, incluindo as atualizações previstas no § 1º deste artigo; II - até 31 de março de 2010 serão publicados os demonstrativos detalhados no Anexo I, referentes a cada um dos meses dos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, bem assim os demonstrativos referidos no § 3º do art. 2º referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009; III - até 31 de março de 2010 serão publicados os demonstrativos orçamentários constantes do Anexo II consolidados, para os exercícios de 2007, 2008 e 2009; IV - até o vigésimo dia de cada mês, a partir de abril de 2010, serão publicados os demonstrativos mensais detalhados nos anexos I e II, abrangendo todas as despesas e as receitas realizadas no mês imediatamente anterior
compensar faltas - Cerceamento direito greve - Incompetência para legislar direito de greve - Requer - Desconstituição portarias 225/07 - 012/05 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. § 1º - As informações publicadas nos termos do inciso I serão atualizadas: I - trimestralmente no caso do inciso II, de modo a refletir as posições vigentes no último dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, comparativamente às mesmas datas do ano imediatamente anterior. II - sempre que houver alteração nas estruturas remuneratórias, no caso do Inciso I do art. 3º; III - sempre que houver modificação das relações no caso dos incisos III, IV e V do art. 3º; e IV - mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao de referência, no caso do inciso VI do art. 3º. § 2º - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009 serão incorporados aos anexos IV e V, a partir da primeira atualização subseqüente nos termos do § 1º
. § 3º - As informações referidas nesta Resolução serão publicadas em formato hipertexto (HTML - Hypertext Markup Language), cuja cópia deverá estar disponível em arquivo para download no sítio dos órgãos. § 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os dados publicados serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, eletronicamente, em formato definido pelo Departamento de Tecnologia da Informação - DTI do CNJ, na mesma data em que ocorrer a publicação ou retificação. § 5º - As informações publicadas serão mantidas nos sítios pelo prazo mínimo de trinta e seis meses
. § 6º - O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão publicar em seus sítios quadros informativos consolidados referentes aos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho respectivamente. Art. 5º Para os tribunais e conselhos federais, a publicação dos dados referidos no art. 3º supre a exigência contida no art. 78 da . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 6º Fica postergado para 28 de maio de 2010 o prazo fixado no , no que se refere aos sistemas de informação descritos no seu art. 2º, inciso III. Parágrafo único. A partir da plena vigência do, será mantida a sistemática de publicação de informações prevista nesta Resolução, cabendo aos órgãos a garantia da consistência de ambos os conjuntos de informações. Art
. Art. 7º O cumprimento do disposto nesta Resolução é de responsabilidade do presidente de cada órgão. Art. 8º O CNJ incluirá em suas rotinas operacionais procedimentos para a compilação das informações referidas nesta Resolução, bem assim para verificação periódica da integridade dos dados, inclusive mediante inspeções nos sistemas de administração financeira geradores dos dados primários. Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça poderá alterar, no todo ou em parte, os anexos a esta Resolução e os prazos de publicação. Art
. Art. 9º Sem prejuízo da utilização no exercício do controle administrativo e judiciário previsto no , as informações encaminhadas ao CNJ nos termos desta Resolução serão disponibilizadas à Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento para construção de instrumentos de comparação entre os órgãos e orientação quanto ao aperfeiçoamento de procedimentos de gestão. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo os Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte; Considerando que somente a verificação in loco e conjunta dos Juizados Federais, Turmas Recursais Federais e dos Juízos Federais Comuns de Primeiro Grau permitirá uma avaliação consistente sobre a distribuição e o funcionamento dos serviços judiciários federais em Belo Horizonte, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência dos trabalhos ); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto aos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais Federais e Juizos Federais Comuns de Belo Horizonte, Minas Gerais. A inspeção terá início no dia 24/03/2009 e incluirá as unidades judiciárias e administrativas dos órgãos inspecionados. 2. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Minas Gerais e ao chefe da Defensoria Pública Federal no Estado, comunicando lhes o dia e hora do início dos trabalhos. 2.1. Esclarecer que os interessados poderão acompanhá-los no local onde funciona o Primeiro Juizado Especial Federal de Belo Horizonte. 3
. 3. Esclarecer que, durante a inspeção, os serviços forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que conduzirão os trabalhos os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti e Salise Monteiro Sanchotene, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 5. Designar os servidores Vanessa Cristina Motta de Barros Barreto, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Izabela Padilha dos Santos, Alexandre Padula Jannuzzi e Francisco José Correa de Abrantes para assessorarem nos trabalhos; 6
. Designar a servidora Vanessa Cristina Motta de Barros Barreto como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Conselho da Justiça Federal, ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da Primeira Região e ao Sr
. Corregedor Geral da Justiça Federal da Primeira Região e ao Sr. Juiz Federal Diretor do Foro - Seção Judiciária de Minas Gerais, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns federais de Belo Horizonte, dos prédios dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte e nos Sites do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em local de destaque, de 16/03/2009 a 25/03/2009; 8. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e tendo presente os termos da deliberação nos autos das Reclamações Disciplinares n° 7954 e 11672, Considerando a existência de notícias dando conta de vultuoso passivo a ser devido a magistrados do Estado do Mato Grosso; Considerando a possível dúvida a respeito de algumas das parcelas tidas por devidas; Considerando o eventual prejuízo aos cofres públicos em caso de realização dos pagamentos correspondentes; RESOLVE: 1. Determinar a instauração de inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso com o objetivo de apurar a origem do passivo devido aos magistrados daquele estado, bem como da ordem adotada na realização dos pagamentos; 2
. Determinar a suspensão dos pagamentos de valores relativos a competências anteriores aos magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso; 3. Designar os servidores Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves e Thais Evangelista Fernandes Brito para a realização da inspeção; 4. Autorizar o acesso da equipe de inspeção aos autos fisicos e virtuais das Reclamações Disciplinares n° 7954 e n° 11672 e anexos bem como às informações prestadas pelos interessados, assim como o livre acesso aos livros, documentos registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que repute relevante para os propósitos da inspeção. 5. Conceder o prazo de trinta (30) dias para a apresentação de auto circunstanciado das ocorrências. 6
. 6. Determinar publicação deste expediente no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, I, e 30, IX, ambos do Regimento Interno deste Conselho, e CONSIDERANDO a preocupação da comunidade internacional no fomento à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, inspiradas pelas regras de Tóquio - Resolução nº 45/110 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar e de se implementar práticas e políticas para o fomento da aplicação e execução de penas e medidas alternativas no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art