brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
§ 1º Os tribunais deverão, ainda, com base no relatório do grupo, diligenciar para que os Conselhos da Comunidade sejam efetivamente instalados e para que tenham funcionamento regular, sobretudo no que pertine à implementação de projetos de reinserção social, em cumprimento à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e à legislação local.
§ 2º Os tribunais que já criaram grupos de trabalho com atribuições similares às previstas no art. 5º deverão editar ato adaptando-os aos termos da presente resolução.
Art. 6º Caberá ao juiz responsável pelo Conselho da Comunidade, em cada comarca, atuar na implementação do Projeto Começar de Novo, sobretudo em relação às propostas disponibilizadas no Portal, e em sintonia com o grupo a que se refere o art. 5º.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os representantes dos Conselhos da Comunidade terão acesso ao Portal, inclusive aos relatórios gerenciais.
Art. 7º A criação do grupo de que trata a presente resolução será informada ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 30 dias.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades do Projeto Começar de Novo.
Parágrafo único. Para auxiliar na coordenação de que trata o caput, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá instituir e regulamentar comitê gestor do Projeto Começar de Novo.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Às 16 horas e 48 minutos foi julgado o item 64 da pauta, ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.005906-5, de relatoria da Conselheira Morgana de Almeida Richa, que trata da Resolução a qual acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Resolução nº 32, de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância, aprovada à unanimidade, que recebeu o nº 97, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 97, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Resolução n. 32, de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, § 4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, II, e, e VIII-A da Constituição Federal, que veda a remoção ou permuta de magistrado de primeiro ou segundo grau que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal;

RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 3º da Resolução nº 32, de 10 de Abril de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 2º. Os atos normativos dos tribunais que disponham sobre as remoções deverão, obrigatoriamente, vedar a remoção voluntária em caso de acúmulo injustificado de processos na vara ou gabinete que estejam sob a jurisdição do magistrado."
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Antes de encerrar a Sessão o Ministro Gilmar Mendes trouxe ao Plenário a questão sobre o direito à saúde, tema de audiência pública no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que por ser multifacetado e depender de articulação com o Poder Público federal, estadual e municipal, deveria ser articulado e coordenado, também no aspecto administrativo, pelo Conselho Nacional de Justiça, especificamente pela Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, contribuindo, assim, para a normatização do trabalho e coordenação dos vários setores envolvidos no tema
.

A Sessão foi encerrada definitivamente às 16 horas e 58 minutos, convocando o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 10 de novembro próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 11 de novembro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Ministro Gilmar Mendes

Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Nelson Tomaz Braga
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Walter Nunes da Silva Júnior
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Nobre
Marcelo Neves (Publicada no DJ, em 3/11/09, p. 1-5, e no DJ-e nº 186/2009, em 3/11/09, p. 5-20)
. 1-5, e no DJ-e nº 186/2009, em 3/11/09, p. 5-20). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
93ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/10/2009 Vista Regimental 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 - Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Remoção - Juízes - Terceira Entrância - Editais 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Merecimento - Antiguidade - Juízes - Segunda Entrância - Art. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art
. Vencido o Conselheiro Leomar Amorim que conhecia e indeferia o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009.” 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002602-3 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Teto Remuneratório - TJGO - 86ª Sessão Ordinária - CNJ - Ofício 091/2009 - Resolução 13/CNJ - Teto Remuneratório
. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança - ENFAM.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal
de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Edital 2/09 - Concurso - Vara Justiça Militar - Edital 10/2009 - 4ª Vara da Infância e Juventude - Comarca - Recife/PE - Remoção - Magistrado - Lei Complementar 100/07 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão -
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Comarca - Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior
João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 - Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 - Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Concurso - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 6)
Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Edital - Remoção - Promoção - Magistrado - Terceira Entrância - Reabertura - Varas - Vagas - Artigo 81 LOMAN - ADI 2.494/SC.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª
- Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: DF018712-A - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessada: Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS
Advogados: AL004690 - Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 - Fábio Barbosa Maciel
AL007865 - Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 - Roberta Franco Sant Ana
AL007380 - Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado
- Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Resolução 4/2006/TJAL - Artigo 30 - Anexos I - IV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: Adiado 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003500-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogado: SP128774 - Claudinei José Fiori Teixeira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Resolução 30/CNJ - Processo 80.265/2008 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Provimento 36/92/TJSP.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis que julgava improcedente o
julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de outubro de 2009." 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002043-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Advogado: RJ037769 - Luís Roberto Barroso
Interessados: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação da Justiça Militar Federal - AMAJUM
Advogado: DF020216 - Plínio José de Aguiar Grossi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regime Remuneratório - Magistrados - Equiparação Constitucional - Membros Ministério Público - Artigo 65 Parágrafo 2º Lei Complementar 35/79 - LOMAN.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Retirado 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3
Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS
ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3
Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS FILHO
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Interessada: Associação Paulista de Magistrados
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira-SP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Portaria 2/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Toque de Recolher.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
Decisão: Adiado 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002796-9
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Nadja de Carvalho Esteves
Advogados: BA007339 - Hélio Menezes Júnior e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Processo Administrativo
. 372 VIII Regimento Interno/TJBA - Existência - Processo Administrativo Disciplinar - Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: Adiado Remanescentes da Última Sessão 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002657-6
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assunto: TRT 3ª Região - Ofício TRT/DG/322/2009 - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.
Decisão: Retirado Novos Pedidos 14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000787-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: C. N. J.
Requerido: A. T. S.
F. C. A. M.
R. J. F. S.
R. A. F.
E. S. O.
A. L. C. G.
Y. S
. T. S.
F. C. A. M.
R. J. F. S.
R. A. F.
E. S. O.
A. L. C. G.
Y. S. O.
D. J. C. P.
A. P. M. B.
M. R. R. C.
H. F. L
. F.
Advogados: DF000138 - Pedro Gordilho e Outros
DF017568 - Daniel Fonseca Roller
DF001757 - Jose Cardoso Dutra e Outro
DF024628 - Emiliano Alves Aguiar
AM150733 - Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira
MG099176 - Paulo Antonio Pinto Braga
AM003582 - Roberta Cintrão Simões de Oliveira
AM003160 - Roberto da Silva Tavares
AM002186 - Raimundo Azevedo Pereira e Outros
DF008248 - Jonas Filho Fontenele de Carvalho
DF029602 - Luiz Gustavo Moreira de Mello
DF002067 - João Batista de Almeida
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a extinção do processo em relação ao Desembargador Francisco das Chagas Auzier; o fim do afastamento cautelar do
ao Desembargador Francisco das Chagas Auzier; o fim do afastamento cautelar do Desembargador Yedo Simões e do Juiz Elci Simões, do exercício de suas funções; deixou de apreciar o pedido de afastamento cautelar do Desembargador Domingos Jorge Chalub; e prorrogou o prazo de conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de outubro de 2009." 15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003235-7
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: C. N. J.
Requerido: R. J. A.
Assunto: CNJ - Portaria nº 008/2009 - Apuração Infração Disciplinar.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de outubro de 2009." 16) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.004331-8
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Edvaldo José Palmeira
Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Descumprimento Decisão - PCA 200910000033254.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de outubro de 2009." 17) CONSULTA Nº 2009.10.00.003656-9
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região
Interessado: Janine Milbratz Fiorot
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 923/2009/CODIN/PRT5 - Comissários de Menor - Trabalho Voluntário - Provimento - Natureza Jurídica do Cargo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de outubro de 2009." 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005002-5
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Cintia Teresinha Burhalde Mua
Nilton Luís Elsenbruch Filomena
Jonatas de Oliveira Pimentel
Rosângela Carvalho Menezes
Ricardo Falleiro Carpilovsky
Sônia Fátima Battistela
Advogados: RS003727 - Tael João Selistre e Outros
Interessados: Cristina Nozari Garcia
Andreia Nebenzahl de Oliveira
Ana Lúcia Haertel Miglioranza
Andréa Hoch Cenne
Dulce Ana Gomes Oppitz
Jocelaine Teixeira
Lúcia Helena Camerin
Luciana Torres Schneider
Luís Antonio de Abreu Johnson
Maria da Gloria Fresteiro Barbosa
Ana Paula Braga Alencastro
Daniela Azevedo Hampe
Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior
Rada Maria Metzger Képes
Azevedo Hampe
Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior
Rada Maria Metzger Képes Zaman
Advogado: RS033924 - Jauro Duarte V
. Gehlen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Edital 30/2009 - Remoção - Entrância Intermediária - Descumprimento Art. 81 LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de outubro de 2009." 19) CONSULTA Nº 2009.10.00.002482-8
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Francisco das Chagas Reis Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretora Secretaria.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Marcelo Neves e dos votos divergentes dos Conselheiros José Adônis, Marcelo Nobre e Leomar Barros Amorim, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Milton Augusto de Brito Nobre
. Plenário, 27 de outubro de 2009." 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003875-0
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Adna Maria Simonetti Barbalho
Gustavo Lucena
Guiomar Pires Lemos
Hilma Fernandes de Matos Serejo
Iriam dos Santos Gomes
Janice Maria Costa Pedrosa
Josélia Maria Costa de Miranda
Katia Holanda Pinto Kleinkauf
Letícia Oliveira Lima de Lucena
Lucinéia Fernandes Galvão da Silva
Marcos Agostinho do Monte Pinto
Maria da Conceição Fagundes de Oliveira
Maria Soraia Moura Carvalho
Mirian Januário Cabral Silva
Marlei Pinheiro Pereira
Nieda Tavares Correia
Paula Francinete do Nascimento
Pedro Ferreira Monte Sobrinho
Rita de Cássia Lacerda de Almeida Cunha
Rogério Guedes Lima
Rosangela Bastos da Silva Rego
Sania
de Almeida Cunha
Rogério Guedes Lima
Rosangela Bastos da Silva Rego
Sania Maria Leite Raposo
Teresa Dantas Sales
Wilza Dantas Targino
Advogados: RN003640 - Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Processo Administrativo 403001/2008-6 - Redução Vencimentos - Devolução Pagamento Gratificação - Servidor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre
. Plenário, 27 de outubro de 2009." 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003345-3
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados: DF019979 - Rafael Barbosa de Castilho e Outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Descumprimento - Resolução 16/CNJ - Artigo 93 Inciso XI Constituição Federal - Composição Órgão Especial Tribunal - Provimento - Metade Vagas Antiguidade - Metade Eleição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou de ofício que o Tribunal Requerido ajustasse o regimento ao conteúdo normativo do inciso XI do artigo 93 da Constituição de 1988, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 27 de outubro de 2009." 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003850-5
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Raimundo Nonato da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento - Juiz Substituto - Reserva Vagas - Deficiente Físico.
Decisão: Retirado 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003199-7
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Remoção - Promoção - Critério Merecimento - Regra Formação Lista Tríplice - Primeira Quinta Parte Lista Antiguidade - Art
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º, do artigo 120 do Regimento Interno;
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre. Plenário, 27 de outubro de 2009." 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004455-4
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Advogados: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: DF018712A - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Promoção Entrância - Merecimento - Magistrados - Processos Administrativos 200970031321 - 200970031339 - 200970045984.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de outubro de 2009." 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002905-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Município de Canoas-RS
Interessado: Pedro Antônio Roso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício CIV/PRM-CAN 205/09 - Procedimento Administrativo 1.29.017.000138/2007-31 - Edição Ato - Restrição Acesso Informações Processuais - Internet - Destinatários - Legítimo Interesse.
Decisão: Retirado 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004224-7
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Interessado: James Alex Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: