brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requeridos: DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR Advogados: ALEXANDRE MATZENBACHER - RS67908 RAFAEL FERRACINA - DF35893 LARYSSA BRITO MOREIRA - DF43787 MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA – DF 12330 FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707 Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 23-PAD, de 17 de dezembro de 2013. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003331-58.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - AL9569 Assunto: TJAL - Portaria 12 PAD, de 13 de julho de 2016 - PP 3664-44.2015. Decisão: adiado. Às treze horas e vinte e três minutos, a Presidente anunciou que nos dias quatro e cinco de setembro serão realizadas as Reuniões Preparatórias para o Encontro Nacional do Poder Judiciário e convidou os Conselheiros Gustavo Alkmim e Carlos Eduardo para participar dos trabalhos
. Indagou se poderia designar sessão extraordinária para o dia dezenove de setembro, o que foi aprovado à unanimidade. Por fim, anunciou as posses dos Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e do Advogado André Luis Guimarães Godinho como representantes do Tribunal Superior do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, no dia doze de setembro. Às treze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de junho de 2017) Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Cláudio Allemand e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 41ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Presidente informou aos advogados presentes que o início da sessão não se deu no horário previsto porque houve atividade administrativa consistente na assinatura de termo de cooperação com a Escola Nacional de Aperfeiçoamento dos Magistrados
. Esclareceu, ainda, que a sessão deverá ser mais curta em decorrência da posse da representante da Câmara dos Deputados Maria Tereza Uille no cargo de Conselheira e da despedida do Conselheiro Lelio Bentes. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001509-34.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Interessado: JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO Advogados: CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES RIBEIRO - PB7422 DAVI TAVARES VIANA - PB14644 Assunto: TJPB - Revisão - Processo nº 2013410-15.2014.8.15.0000
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de junho de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0001877-43.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ANA CELINA MONTE STUDART GURGEL CARNEIRO Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: JORGE FERRAZ NETO - OAB CE6246-B ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJCE - Revisão - Processo nº 8502513-31.2014.8.06.0026/0 - Pena - Absolvição
. Decisão: “O Conselho decidiu: I -  por unanimidade, rejeitar as preliminares; II - por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido , para aplicar à requerente a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo, Rogério Nascimento, Luiz Cláudio Allemand, Henrique Ávila e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente; III - por unanimidade, determinar que os efeitos da penalidade imposta contarão a partir de 23 de fevereiro de 2007, data da publicação da Portaria 336/07 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de junho de 2017.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Jorge Ferraz Neto - OAB/CE 6.246-B
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO WANDINELMA SANTOS Advogados: TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - OAB MT13948/O WAGNER LUIZ RIBEIRO - OAB MT19091/O Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento -
- Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão
. Decisão: “Após o voto de Relator , que rejeitava as preliminares e julgava parcialmente procedente o pedido , para aplicar à magistrada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de junho de 2017.” Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Tássio Vinícius Gomes de Azevedo - OAB/MT 19.091
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003925-38.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA- DF19445 Assunto: TJRJ - Edital do LIX Concurso Público para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Por admissão e remoção - Processo nº 2017.061005 - Resolução nº 81/CNJ - Aviso nº 20/2017. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13 de junho de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSÉ VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado: RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR – RJ146468 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004186-03.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: DAVID NICOLLAS VIEIRA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: TAYSA PAOOLA VIERA DE OLIVEIRA LINS – PB21339 Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidata Parda - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotas - Candidatos Negros. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-38.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILIA Requerente: TALITA RAKB PARRIÃO DA COSTA Requerido: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE PALMAS – TO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogado: OSWALDO PENNA JÚNIOR – TO4327-A Assunto: TJTO - Erros - Sistema PJe - Necessidade - Remessa Física - Processo nº 1000031-77.2016.4.01.4300. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002474-75.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: KENARIK BOUJIKIAN FELIPPE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP1731463 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302 DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 122.726/2015 - Pena - Censura. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Advogados: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463 CARLOS ODON LOPES DA ROCHA – DF19290 Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Daldice Santana) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000 Relator: CONSEHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogada: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND – RS70837 Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Advogados: GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 Assunto: CJF - Suprimir -  Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogado: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Levenhagen) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Levenhagen) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004361-65.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS05788 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – DF02977 Assunto: TJMS - Portaria 4 - PAD, de 10 de setembro de 2015. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Levenhagen) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Levenhagen) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000 R elator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER MAXULENE DE SOUSA FREITAS MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR FABRIZIO AMORIM DE MENEZES ANE BRUINJE Requeridos: SIMONE DE MELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847 Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados
. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Levenhagen) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 Assunto: TRF 3 – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cardo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOJUST Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogada: GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157 Assunto: TJCE – Servidor – Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI – Lei Estadual 14.786/2010 – Regulamentação – Portaria 1.246/2011 – Criação – Critérios restritivos – Ilegalidade – Enriquecimento Ilícito – Redução Remuneratória – Trabalho Gratuito – Localidades – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Inferior a 0,799 – Precedente – PCA 0000983-43.2011.2.00.0000. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogado: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553 Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade -  Saneamentos – Falhas
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: MARCOS GUSTAVO DE TER E DRUMOND – PE1010-B e DF36869 Assunto: TJCE – Revisão – Abstenção – Adiantamento – Repasse – Gastos – Diligências Externas – Oficiais de Justiça. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393 GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372 Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – Pje-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746 Assunto: TJMA – Providências – Magistrado – Afastamento – Disponibilidade – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 – Percepção – Vencimentos Proporcionais – Determinação – Viabilidade – Cumprimento – Resolução 199/CNJ – Pagamento – Auxílio Moradia – Restabelecimento – Valor Retroativo. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417 Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004191-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Advogados: FERNANDA ANDRAUS VILELA – DF38722 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 Assunto: TJTO - Indeferimento - Solicitação - Autorização - Mudança - Residência - Comarca de Palmas - Diversa - Atuação - Magistrado - Comarca de Porto Nacional - Solicitação - Preservação - Unidade Familiar - Suspensão Indeferimento - Preenchimento - Requisitos - Resolução nº 07/2007/TJTO. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000691-19.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: ADIP CHAIM ELIAS HOSI NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 Assunto: TJRO - Providências - Magistrado Vitaliciando - Desconstituição - Decisão - Conversão - Pedido de Providências nº 0000346-40.2015.8.22.0000- Processo Administrativo Disciplinar - Determinação - Afastamento - Requerente - Vitaliciamento - Portaria nº 293/2013 da CGJ-RO. Decisão: adiado
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória
. D ecisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ADÉLIA MOURA DANTAS - PI7604 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043 Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005313-10.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogado: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR - GO33597 Assunto: TJGO - Desconstituição - Portara nº 10173 - Ofício Circular nº 015/2016-SEC - Violação Administrativa - Garantia Constitucional - Assistência judiciária gratuita -  Limitação - Acesso à Justiça - Cobrança - Taxa - Desarquivamento - Desobediência - Devido Processo Legal - Determinação -Revogação - Não recolhimento de beneficiários. D ecisão: adiado
. D ecisão: adiado. P EDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ Requeridas: A NTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS M ARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Advogados: JOSÉ NAVARRO - CE015980A ROBSON SABINO DE SOUSA - CE16141 PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929 FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA - CE6077 Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Fixação - Horário - Atendimento - Advogado - Dependências do Fórum - Violação - Prerrogativas de Advogado - Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII. Decisão: adiado