brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º Compõem o Grupo de Trabalho os seguintes membros: a) Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenará os trabalhos; b) Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; c) Maria Paula Cassone Rossi, Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, d) Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis – ONR; e) Rafael Ricardo Gruber, 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; f) Vicente De Chiara, Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; g) Adauto de Oliveira Duarte, Diretor de Relações Institucionais da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; h) Leandro Vilain, Diretor de Produtos da Federação Brasileira de
– FEBRABAN; h) Leandro Vilain, Diretor de Produtos da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; i) José Antonio Cetraro, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP; e j) Aline Virmo Gonçalez, Gerente Jurídico da Associação Brasileira das entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP
. § 1º A padronização abrange a nomenclatura dos direitos, dos eventos funcionais e das obrigações tributárias. § 2º Os órgãos que não ajustarem seus respectivos sistemas de pagamento até a data de que trata o caput, deverão, ao menos, organizar as informações para efeito de transparência e governança, conforme a padronização ora estabelecida. § 3º Os órgãos de que trata o parágrafo anterior deverão reportar suas justificativas ao Grupo Técnico Permanente instituído nos termos dos arts. 3o e 4o desta Portaria Conjunta, o qual monitorará a exigência contida no caput. Art
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o , que estabelece as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) de prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário, CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Regulamentar o Escritório Corporativo de Projetos Institucionais – ECP no âmbito do Conselho Nacional de Justiça– CNJ. Art
. Art. 2º O Escritório Corporativo de Projetos Institucionais tem as seguintes finalidades: I – assessorar a alta administração no que diz respeito à gestão de projetos institucionais da Presidência e das Comissões Permanentes do CNJ; II – subsidiar a tomada de decisão da alta administração, funcionando como um Centro de Informações Estratégicas dos Projetos Institucionais da Presidência e das Comissões Permanentes do CNJ; III – realizar o acompanhamento dos projetos institucionais da Presidência e das Comissões Permanentes do CNJ em nível estratégico; IV – oferecer suporte metodológico aos projetos institucionais do CNJ; e V – integrar a execução dos projetos institucionais da Presidência e das Comissões Permanentes ao planejamento estratégico do CNJ. Art
. Art. 3º São considerados projetos institucionais do CNJ aqueles que, aprovados pela Presidência, visem ao cumprimento da missão, da visão e dos objetivos do Plano Estratégico do CNJ ou da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, entre eles: I – as iniciativas que pretendam a criação ou a aquisição de novos produtos ou serviços, exceto as relacionadas às despesas de pessoal e a outras despesas de manutenção do órgão; II – as iniciativas decorrentes das políticas judiciárias instituídas e desenvolvidas pela Presidência e pelas Comissões Permanentes do CNJ; e III – outras iniciativas classificadas pela Presidência como projetos institucionais, em razão de sua relevância estratégica ou do impacto orçamentário envolvido. Art
. Art. 4º Não serão acompanhados pelo ECP: I – eventos institucionais desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias ou de programas instituídos pelo CNJ, a exemplo de seminários, workshops, encontros, entre outros; II – ações de capacitação a cargo da Seção de Educação Corporativa – SEDUC; III – ações de capacitação desenvolvidas pelo CEAJUD; IV – ações desenvolvidas em âmbito de programa institucional de caráter permanente, cuja revisão seja periodicamente submetida à alta administração, a exemplo do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho e do Plano de Logística Sustentável do CNJ; e V – outras iniciativas não estratégicas ou não classificadas pela presidência como projetos institucionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ECP Art
. 5º O Escritório Corporativo de Projetos Institucionais, unidade vinculada à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, é composto pelas seguintes funções: I – Coordenador: responsável por realizar a interlocução com o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, coordenando os processos de trabalho, as atividades e a equipe do ECP, passando as diretrizes a fim de alcançar as finalidades do Escritório; II – Consultor de Projetos Institucionais: responsável por realizar estudos e pesquisas no âmbito do ECP visando à construção da metodologia de gestão de projetos institucionais no CNJ, fornecer suporte aos responsáveis e gestores de projetos quanto à adequada utilização dos instrumentos e por realizar o acompanhamento dos projetos
utilização dos instrumentos e por realizar o acompanhamento dos projetos institucionais em nível estratégico, coordenando o planejamento das ações, as entregas e consolidando as informações dos projetos
. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO ECP Art. 6º Compete ao Escritório Corporativo de Projetos Institucionais – ECP: I – no suporte metodológico ao gerenciamento de projetos institucionais: a) elaborar metodologia de gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ; b) zelar pela adequação metodológica dos projetos institucionais; c) prestar consultoria às unidades do Conselho Nacional de Justiça sobre a metodologia do gerenciamento de projetos institucionais; e d) orientar tecnicamente os gestores de projetos institucionais
. II – na gestão de portfólio de projetos institucionais: a) propor à SEP os critérios de priorização de projetos; b) catalogar os projetos institucionais; c) propor o portfólio de projetos à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – SEP; d) acompanhar os projetos do portfólio; e e) disponibilizar o portfólio de projetos institucionais, por meio de painel eletrônico, no Portal do CNJ
. III – no acompanhamento dos projetos institucionais: a) acompanhar a execução dos projetos institucionais em consonância com o planejamento estratégico do CNJ e encaminhar as informações, sempre que solicitadas, para o monitoramento da estratégia; b) elaborar relatórios e disponibilizar painéis sobre os projetos institucionais do CNJ; e c) realizar a interlocução com responsáveis e gestores de projetos institucionais, podendo solicitar informações sobre os projetos institucionais. VII – na gestão do conhecimento: a) promover a capacitação e a sensibilização referente à metodologia de gerenciamento de projetos institucionais; b) realizar pesquisas que promovam desenvolvimento e inovação da gestão de projetos; e c) divulgar boas práticas de gestão de projetos
. VIII – analisar tecnicamente e apresentar parecer sobre a proposição e alteração de projetos, quando solicitado pela SEP; IX – Prestar apoio à execução dos projetos de responsabilidade da SEP, em colaboração aos juízes auxiliares da SEP. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – SEP definirá o portfólio de projetos institucionais da Presidência e das Comissões Permanentes do CNJ, fornecendo à alta administração as informações relativas a este portfólio, com o objetivo de facilitar o gerenciamento e a governança conjunta dos projetos que visam concretizar o Plano Estratégico do CNJ e a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, bem como de identificar as prioridades de execução em contexto de escassez de recursos humanos, financeiro ou outros. Parágrafo único
. Parágrafo único. As estratégias de comunicação e de publicação das informações sobre o catálogo dos projetos estratégicos que integram o portfólio de projetos institucionais do CNJ são definidas pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 8º O ECP observará os procedimentos e a metodologia do gerenciamento de projetos institucionais do CNJ. Art. 9º Fica revogada a . Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Juiz Auxiliar da Presidência
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º II -  a) Jordan Fabrício Martins, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB);” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Acórdão n. 2.331/2020 do Plenário do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Tomada de Contas n
. 022.202/2019-6, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, em que destacou a incongruência de nomenclaturas de rubricas entre os órgãos do Poder Judiciário como obstáculo à fiscalização eficaz do uso dos recursos públicos; CONSIDERANDO o trabalho e a análise realizada pelo grupo de trabalho instituído pela , constante dos autos do Processo SEI CNJ n. 08794/2020; CONSIDERANDO a necessidade de promover o aperfeiçoamento do trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa; RESOLVEM: Art. 1º Padronizar a nomenclatura das rubricas das folhas de pagamento do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme anexos
possibilidade de afastamento de regras tidas por inconstitucionais pelo CNJ, no exercício de suas atribuições, mediante manifestação da maioria absoluta de seus membros, já foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 4.656; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000246-88.2021.2.00.0000, na 324ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art
. Art. 2º Para os fins desta Portaria Conjunta, entende-se por: I – radical: nome da natureza da rubrica que identifica o direito ou evento que está sendo processado na folha de pagamento; e II – sufixo: termo que descreve evento opcional que caracteriza e dá especificidade à rubrica. Parágrafo único. Fica permitida a combinação de radicais e sufixos, conforme a necessidade do órgão. Art. 3º Fica instituído Grupo Técnico Permanente (GTP) destinado à avaliação, atualização e inclusão de nomenclaturas de rubricas de folhas de pagamento no Poder Judiciário. Art
. Art. 4º O GTP será composto por representantes, titular e suplente, das unidades responsáveis pela gestão da folha de pagamento dos seguintes órgãos: I – Conselho Nacional de Justiça; II – Superior Tribunal de Justiça; III – Conselho da Justiça Federal; IV – Tribunal Superior do Trabalho; V – Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – Tribunal Superior Eleitoral; VII – Superior Tribunal Militar; e VIII – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º A coordenação do GT ficará a cargo do membro do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O GTP se reunirá ordinariamente até o terceiro mês de cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador. § 3º As deliberações do GTP serão publicadas nos endereços eletrônicos dos órgãos que o compõem
. § 4º O Supremo Tribunal Federal poderá participar do GTP com representante na condição de convidado permanente. Art. 5º O GTP elaborará manual de implementação da padronização de rubricas das folhas de pagamento em até 45 dias após a publicação desta Portaria Conjunta, a ser observado por todos os órgãos signatários desta Portaria Conjunta. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS Presidente do Superior Tribunal Militar Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário do Conselho em Sessão Ordinária, nos termos do , CONSIDERANDO que o CNJ, assim como todos os Poderes da República, tem o dever de assegurar o cumprimento da Constituição da República quando do exercício de suas atribuições; CONSIDERANDO que o CNJ não pode permitir a aplicação de lei que verifique ser absolutamente contrária à Norma Fundamental, haja vista que o controle dos atos administrativos é regido pelo princípio da força normativa da Constituição; CONSIDERANDO que o afastamento da incidência de norma reputada inconstitucional não se confunde com controle de constitucionalidade; CONSIDERANDO que a possibilidade de afastamento de regras tidas por inconstitucionais pelo CNJ, no
MARANHAO VALLE - RN5418 RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ - RN5642 MARANHÃO ADVOGADOS – RN456 Assunto: TRT 21ª Região - Vaga - Desembargador - Origem de Advocacia - Comunicação - Ofício TRT-GP nº 020/2019 - Resolução Administrativo nº 006/2019 - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 - Autorização - Provimento - Comunicação - OAB/RN - Ofício TRT GP nº 064/2019 - Elaboração - Lista Sêxtupla - Votação Contaminada - Lista Tríplice - Suspensão - Voto Viciado
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a , da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre o mesmo tema da , RESOLVE: Art. 1º Revogar a , da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no ; no ; RESOLVEM: Art. 1 Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 10.850.000,00 (dez milhões oitocentos e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias da Justiça Federal, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art
. Art. 3° Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite para despesas primárias de que trata o , em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente a Justiça Federal. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente do Conselho da Justiça Federal
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A liberação de chancela do Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça fica regulamentada por esta Portaria. Art. 2º A liberação de chancela deverá ser solicitada mediante pedido formal, pelo próprio requerente ou superior imediato, e ter autorização expressa do Secretário Especial ou do Chefe de Gabinete. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA e O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM: Art. 1º Acrescentar os itens 12 e 12.1 ao Art. 3º, inciso I, alínea b, da Portaria Conjunta nº 1 de 18 de janeiro de 2021: “ 12. Luiz Gustavo Bichara, representante da OAB; 12.1 Mattheus Reis e Montenegro, representante da OAB, Suplente.” Art. 2º Acrescentar os itens 8 e 8.1 ao Art. 3º, inciso I, alínea c, da Portaria Conjunta nº 1 de 18 de janeiro de 2021: “ 8. Eduardo Maneira, representante da OAB; 8.1 Fabio Artigas Grillo, representante da OAB, Suplente.” Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação
ATA DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de março de 2020) Às catorze horas e trinta e nove minutos do dia três de março de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica e Coordenador-Geral JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e Coordenador-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNJ será prestada por até 2 (dois) membros do Ministério Público, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNJ, após requisição pela Presidência do CNMP.” (NR) Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP será prestada por até 2 (dois) magistrados, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seus órgãos de origem, designados por escolha do Presidente do CNMP, após requisição pela Presidência do CNJ.” (NR) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
OS DOUTORES FÁBIO RIBEIRO PORTO E ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUÍZES AUXILIARES DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento técnico entre as equipes envolvidas no Programa Justiça 4.0; CONSIDERANDO a imprescindível documentação das decisões técnicas que orientarão o desenvolvimento e a implantação das soluções; CONSIDERANDO a conveniência de estabelecimento de ambiente colaborativo que permita ampla discussão para a tomada de decisões técnicas sensíveis que impactarão o desenvolvimento e a implantação dos projetos. RESOLVEM: Art
. RESOLVEM: Art. 1º Estabelecer que, em caso de divergência acerca das definições técnicas para o desenvolvimento ou implantação de soluções tecnológicas, a decisão seja tomada de forma colegiada. Art. 2º O colegiado será formado pelo Diretor do DTI, pelo servidor que funcionar como Mentor Técnico e pelo Juiz Auxiliar responsável pelo projeto. Art. 3º. As decisões serão fundamentadas e tomadas por maioria simples, devidamente registradas no processo administrativo SEI respectivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Auxiliar da Presidência FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz Auxiliar da Presidência
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Dar nova redação aos : “Art. 3º  VIII - Aline Tacira de Araújo Cherulli Edreira, representante do Tribunal Superior do Trabalho;  XXI - Márcia Maria Ramalho da Silva, representante do TJPE;  XXII - Alinne Marcelle Leite Ferreira, representante do TJPE; ” Art. 2º Acrescentar os : “Art. 3º  XXV – Élida Laura Norberto da Silva, representante do TJMT; XXVI – Lanny Cleo Macedo Quadros, representante do TJPI.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o  e os , aprovado pela , RESOLVEM: Art. 1º Instituir o Comitê de Apoio Técnico à realização de Diagnóstico do Contencioso Tributário administrativo e judicial e à elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a ampliação da eficácia e efetividade do referido contencioso a serem apresentados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Parágrafo único
. Parágrafo único. O Comitê de Apoio Técnico visa subsidiar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça quanto à instituição de Grupo de Trabalho e /ou propositura de Anteprojeto de Lei ao Congresso Nacional sobre a temática concernente ao contencioso tributário brasileiro. Art
. 2º O Comitê de Apoio Técnico terá como objetivo contribuir para a elaboração dos seguintes diagnósticos, estudos e pareceres técnicos: I – diagnóstico do tempo médio de um processo tributário no âmbito do contencioso administrativo e do contencioso judicial, sugerindo alternativas para diminuir esse tempo; II – diagnóstico das principais razões pelas quais as questões que não foram favoráveis às partes no contencioso administrativo são levadas ao contencioso judicial; III – identificação dos principais gargalos no sistema processual tributário administrativo e judicial e sugestões para melhora desses sistemas; IV – identificação das principais consequências do não aproveitamento dos atos praticados no contencioso administrativo pelo contencioso judicial, para maior eficácia e efetividade
administrativo pelo contencioso judicial, para maior eficácia e efetividade da Justiça Tributária do País; V – indicação de possibilidades de melhorias do contencioso administrativo e judicial a fim de garantir uniformidade e celeridade na resolução dos litígios de natureza tributária e aduaneira, reduzir o volume de processos em tramitação, extirpar a litigância frívola na seara fiscal e conferir maior eficiência ao sistema de justiça tributária; VI – indicação de possibilidades de melhorias na eficiência da cobrança dos valores inscritos em dívida ativa e consequentes execuções fiscais, com base em critérios de economicidade e racionalidade; VII – apresentação de propostas de atos legais e normativos para o aperfeiçoamento do Processo Tributário Nacional e do Contencioso Tributário