brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Felippe Tonon Martinelli
Rômulo Taddei Filho
Paulo José Massini
Lourenço Peruchi Guimarães
Thais Alves da Costa
Bruna Taufner
Fernando Santos Neves Filho
Wlater Plácido dos Santos Filho
Cinthia Gomes Rodrigues de Oliveira Sena
Valéria da Penha Olveira Lamas
Thiago Melo Borges de Sousa
Anatália Netto Favalessa
Danielle Miranda Pizzol Lucio
Normi Martins de Souza
Marcela Coelho Rego Teixeira
Carlos Fernando da Cruz Fontana
Jose Augusto Nass
André Thiago Pinetti Quemelli
Dayla Meneghel Pereira
Alyne Pillo de Aguiar
Moisés Campos de Sá
Luana Paula Fiorini Rodrigues
Érica Vanessa Fiorini Niero Sessa
Camili Catelan
Silvia Dillem da Silva Maciel
Angelo Manoel Peluchi Coutinho
Reginaldo Marine Pinto
Eliseu Victor Sousa
Cristina Lube da Costa
Reginaldo Marine Pinto
Eliseu Victor Sousa
Cristina Lube da Costa
Monalessa Aparecida Matias
Rafael Ignês Tristão
Juliana Vieira Carneiro Neves
Antonio David Pereira
Thiago José Teixeira Pires
Érika Rodrigues da Fonseca
Kleber Medici da Costa
Jeferson Carlos de Oliveira
Cícero Furtado Feitoza
Cândida Silva de Morais
Geralda Tonon da Costa Dondone
José Cosme Nascimento Marinho
Adriana Oliveira Ribeiro
Denise Moulin da Silva
Jorge Luiz Schaider do ó
Renata Paganini
Léia Coelho Dalapicola
Sócrates Delai
Lorena Marchezi Bruschi
Valério Salvador da Silva
Leandro Barbosa Coitinho
Giulianna Silva
Ivana Maria de Moraes Carvalho
Fernanda Bourguignon Achiame
Cidiléia Demo Nascimento Junker
Bruno Fonseca Ribeiro
Camila de Farias Pinheiro
Charles Amaral Falqueto
Bruno Fonseca Ribeiro
Camila de Farias Pinheiro
Charles Amaral Falqueto
Jaqueline Miranda Carvalho
Caroline Nunes Lopes Santos
Beatriz Helena Laccourt Costa
Patrícia Trés Mendes
Marisley Penha Dalcamin Bianchi
Luiz Gustavo Giuriatto Ferraço
Anna Karla Campanharo Bernabé
Marcela Petrocchi Vieira
Leide Clélia Veiga Campanharo
Ianna Gomes de Oliveira Santos
Sandra Santos Souza Martins
Vinicius Roberto Sturião Silva
Bernardo Fajardo Lima
Warlen Marcos Moreira
Júlia Gonçalves e Gonçalves
Alan Roger Fagundes Caldeira
Arolda Cristina do Rosário
Gerusa Carla Bacelar da Silva
Janine Cabalini da Silva Felício
Rodrigo Dalla Bernardina
Luciane Nicchio Galon de Almeida
Stelamar Cancian Muller
Eduardo Pimentel de Souza
Anderson Pereira
Luciana Murgia Muller
Eduardo Pimentel de Souza
Anderson Pereira
Luciana Murgia Muller
Alan Fachetti Poton
Izabella Zago da Costa Nitz
Andressa Lievori
Jordana Batista
Saulo Hoffmann Prates
Tânia Márcia Furtado Guimarães
Fabiano Antônio Babilon
Jacsiel da Silva Sousa
Rodrigo Meneguelli Muniz
Hevelin Flor do Nascimento
Lesley Mara dos Santos
Vilson Nedes da Silva
Luiz Carlos Carvalho
Taís Negreiros Ferraz Vieira
Elisete Regina Meneghetti Silva
Fabiola Quaioto
Fernanda Garcia Bastos Poncio
Angela Maria Goulart Carlini
Diego Ozório do Nascimento
Márcia Carvalho Chrizostomo Deorce
Renata Daré Jones de Souza Noto
Tatiana Serafim Louzada dos Santos
Laudinéia Lippaus Manga
Ursula Ferrari Damazio
Ynara Cassa Monteiro
Andrea Cristina Costa Alves
Miylinghy Pabla Rodrigues Grillo
Andrea Cristina Costa Alves
Miylinghy Pabla Rodrigues Grillo
Márcia Dalcin Lemos
Gisele Fazolo
Jefferson Dettogni Piol
Hilton Ezequiel Ronchi Filho
Eduardo Murilo Wagmacker Pereira
Geandro Boniolo Pereira
Daniela Ribeiro Caldellas Quadros
Tatiana Oliveira Jabour
Miguel Augusto Costa
Edilene Fazolo Campo
Marize Paiva Gonçalves Guarçoni Martins Alves
Polliana Moreira Moraes Helmer
Marcos de Moraes Marchini
Zaionara Maria Cordeiro Gomes
Karina Maria Barcellos Borges
Josiane Guarnier da Costa
Walter Plácido dos Santos Filho
Milena Perim do Carmo Moronari
Luciana Alvarenga Pinto
Alváro Volpini Junior
Ana Lúcia Veiga de Freitas
Thaís Guimarães Pompermaier
Maíra Pereira Miranda
Cacilda Bonomo Boldrini
Harleizy Forte Pimentel
Soraya Jacome dos Santos Costalonga
. Então, chega de se dizer que cargos de direção representam um bônus. É um encargo que o juiz deve ter a consciência e a coragem de enfrentar. Eu não encaro mais Presidência, Corregedoria e Vice-Presidência como cargos honoríficos. São cargos de execução de políticas públicas e de responsabilidade pela sua efetivação".
Harleizy Forte Pimentel
Soraya Jacome dos Santos Costalonga
Renato Madeira Mattedi
Manoel Carlos de Araujo Andrade
Antônio Sérgio Cabral
Anderson Jácome dos Santos
Fernanda de Magalhães Dias Frinhani
Kamila de Almeida Miranda
Roselane Guilhermina Amorim Ribeiro
Margareth Tavares D Assumpção Mata
Sara Adriana Rocha Barbalho
Luciano Motta Nunes Lopes
Isabella Zago da Costa Nitz
Pablo Cassiano dos Santos
Adriana Cirne Modolo
Elias Palaoro
Fabiano Caribe Pinheiro
Angela Maria Campo Dall Orto
Ana Cristina Velten Rangel Sueiro de Carvalho
Sephora de Oliveira Reis
Melissa Tápias Medina Guimarães
Telma Aparecida Otoni de Campos
Denise Holzmeister Kliper Loyola
Anderson Guio Franzotti
Lavínia Vieira de Andrade Souza
Aureliza de Souza Albani Lima
Vinícius Ribeiro Cazelli
Aureliza de Souza Albani Lima
Vinícius Ribeiro Cazelli
Daniela de Castro Vivas
Cynthia de Souza Apolinário
Waldir Magnago Filho
Wendell Bayerl Ferreira
Edno Ferreira dos Santos
Vania Maria Freitas Rodrigues
Juliana Faria Monjardim Bussinger
Ellen Cristina Corrêa de Lira
Flavia Trindade Petrochi de Oliveira Grillo
Semíramis Dornelas de Souza
Sandro Corrêa Simões
Kenia Guerra Duque Nunes
Camili Miclos Piedade
Izabel Cristina Gazzoli
Juliano Pimentel Pereira
Walter Xavier de Araujo
Patrícia Dantas Silva Magalhães
Solange Batista Mareli
Maria Barbosa de Almeida
Maria Angélica Sanches Brandão
Patricia Maia Bertoli
Astolfo Campos Filho
Karina Tiradentes Dutra
Carlos Sandro Vanzo Pimenta
Paula de Pontes Cardoso
Rodrigo Cassiano Lima
Camila Penedo Santos Neves
Paula de Pontes Cardoso
Rodrigo Cassiano Lima
Camila Penedo Santos Neves
Lolita Sequim Durão Barreto
Thiago Vasconcellos do Valle
Sheila Suhett Pereira
Luciana Campana
Michelli Vulpe
Belizário Milli
Luis Fernando Gomes Schaider
Cláudia Mendes Sobreira La Rocca
Lívia Amorin Azevedo
Patrícia Faé de Castro
Adriana Menezes Moraes
Marcelo Cacciari de Aguiar
Alba Regina Barbosa
Otavio Lisboa Rodrigues
Isabel Cristina Campo Dall Orto
José Fundão Giestas
Keyla Marcia Silva de Souza
Denise Rossetto Jurewiski
Ezrom Jose de Souza
Fabrício Harckbart Subtil
Rossiane Mascarenhas Gava Pitanga
Daniela Mendonça Pinto Coelho Zotelle
Márcia Pietralonga Fernandes
Livia Valle Paulino
Manoel Carlos Bernardo
Cristiane Freire Moreira
Geraldo Herkenhoff Coelho
André Azeredo Carvalho
Cristiane Freire Moreira
Geraldo Herkenhoff Coelho
André Azeredo Carvalho
William Barbosa dos Santos
Adriana de Oliveira Leal
Tatiana Dalmásio
Agda Hybner de Souza Rios
Paula Cristina Penitente Passagem Zaché
Rosileni Alpoin Fantin
Sharles Leite da Silva
Elisabeth Imperial Costa
Verônica Spadarott Bullus
Helister Prate do Nascimento
Sônia Maurício de Oliveira
Ana Carolina Siquara
Shelton Aquino de Castro
Carolina Gaigher Tobias
Paulo Rogério Pinho da Silva
Claudio Nunes Marinho
Renzzo Giaccomo Ronchi
Quelis Cristina Canceglieri Stuhr
Daniel Mazzoni
Karina Taddei Lyra do Nascimento
Hugo Cezar Bortolon
João Marcos Gregório
Waleska Schaider Brum
Vanda Vidoto Louback
Wellington Marin Santos
Graciana Menini Pinheiro
Lorena Ortega Tavares
Wellington Marin Santos
Graciana Menini Pinheiro
Lorena Ortega Tavares
Scheila Gomes Palhano Pimentel
Helena Soldati Antonio Paiva
Luiz Alexandre Borille
Sandra Fagundes Daros
Giovana Vieira dos Santos
Ingryd Kehlen Sylvestre Strappa
Larissa Bozzi Malacarne
Micheli Moreira Conti Balthar
Heloisa Figueiredo Abaurre
Kenes Cristina Canceglieri Baldotto
Fernanda Feitosa de Assis
Cláudia Moraes Freire
Rejane Pereira Santos
Ludmila Serafim Louzada dos Santos Mussielo
Katilcia Ferreira Castiglioni
Gustavo Nogueira Fundão
Tiziana Mereghetti Viana
Heleno Araujo de Andrada
Selma Maria de Brito
Roberto Nunes Corrêa
Albino Manoel Aurelio dos Santos
Lorena Dalmaschio Schuina Ruy
Juliana Souza Amaral Vieira
Elimil Catein Barbosa da Luz
Rafaela Lima Emerich Gomes Boechat
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido em Sessão Plenária de 09 de junho de 2009; CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; CONSIDERANDO que nos termos do § 3º, do artigo 236 da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses; CONSIDERANDO ainda que para fins de delegação de serviço notarial e de registro inexiste a figura da remoção por permuta, nem a possibilidade de se
Elimil Catein Barbosa da Luz
Rafaela Lima Emerich Gomes Boechat
Edmar Moreira
Gabriella Tabachi Ferreira
Cláudio Pimentel Balestrero
Diane Ribeiro
Ana Paula Gireli Bissi
Tiago Cunha Ferreira
Ana Maria Brunoro
Priscila Toscano Luppi
Cristiano Teixeira Arantes
Clovis Gava Vieira
Singridy Palles da Silva
Tatiana Régia Matos Brandão
Isamar Ramos
Maria Rachel Loureiro Finamore
Christy Anne Passos Rodrigues Ferreira
Ricardo Santos Cardoso
Maria de Lourdes Boina Souza
Catherine Garcia de Oliveira Moulin
Kelly Valeria Bicalho
Alba Vanessa Amaral Moreira
Renata Lobo Melo
Karina Jabour Carneiro de Avelar
Paula Moscon Lordes
Emiliana Souza Salomão
Heloisa Helena Maia Marangoni
Nadia Miranda Castello de Souza
Ana Paula Antunes Alochio
Alexander Goulart Oggioni
Ana Paula Antunes Alochio
Alexander Goulart Oggioni
Thaís Maciel Quaresma
Renan José Thiébaut Neiva
Francine Devens Pimentel
Florentina Maria Fontana Loureiro
Cristina Ribeiro Nunes de Noronha
Adriana Zapalá Rabelo
Izabete Moronari Leite
Fabiana Libanio Rocha
Surama Camurugy Basílio
Juliana Cruz
Katia Vania da Silva Marcos
Ana Paula Mathias de Almeida Galeão
Monica Rita Giori
Gabriela Brandão Mageski
Luiz Eduardo da Vitória Mattedi
Nilma Soares Medeiros da Silva
Priscilla Maciel Delecrode
Lenicia Abreu
José Angelo Campos
Liana Simões Varejão
Lucimar Maria Sagrillo
Patricia Cavalcanti Cardoso da Cunha
Soraia Dall Ortto Giuriato Taddei
Alexandre de Almeida Miranda
Ciro Torres Filho
Dulce Luiza Sathler Veiga
Elson Gonçalves Júnior
Ida Mirella Campagnaro da Silva
Elson Gonçalves Júnior
Ida Mirella Campagnaro da Silva
Luciene Felipe
Andrea Coutinho Schmidel
Maria Angela Amaral Santos
Eleuza Costa Pinto
Fernando Luiz de Paula
Izechiel Poton
Roberto Santos Copolillo
Luiz Lindolfo da Silveira Coutinho
Érico Vidigal Coutinho
Andre Vervoet Dessaune
Acle Letaif Mansur Filho
Gabriela Rinaldi Nunes Ceotto
Giovana Pimentel Jorge
Licinio Freire Ramos
Carlo Cariello Neto
Jasilene Sanglard Demoner Trancoso
Maria Orly Astori Nunes
Ricardo Faria Santos Oslegher de Almeida
Sérgio Alves de Araújo
Silvana Cristina de Oliveira Babilon
Sayonara Salles Rangel
Denise Aparecida Almeida da Fonseca
Cláudia Sobreira Nunes Coutinho
Maria da Penha Gomes Soares
Carlos Eduardo Souza Rocha
Aderbal Araújo de Melo Júnior
Carlos Eduardo Souza Rocha
Aderbal Araújo de Melo Júnior
Larissa Monteiro Guimarães Carvalho
Luciana Ferreira de Carvalho Mattos
Bruno Giurizzatto Moulin
Ludmila Felippe Costalonga Sardenberg
Lourenço Pierre Sardenberg Moulin
Jodair de Souza Fernandes
Ricardo Nicolau do Amaral
Geane Campos Barboza
Hugo Ferreira Coelho
Heli Fonseca
Mariana Machado Santos Sousa
Gláucia Lemos Barbosa Lima Sayegh
Marcello da Conceição Pereira
Ariane Rodrigues Bortolon
Maria Alice Schneider Viana
Sandra Cunha Bonomo
Luciana Pessotti Bastos
Zaluar Dias Neto
Simone de Barros Santos Herkenhoff
Paola Elias Machado Cesquine
Marcelo Augusto e Silva e Amaro
Fernando Lima Peluzio
Andressa Costa Figueiredo
Érica Fernandes Duarte Pimentel
Rodrigo Furtado de Medeiros
Érica Fernandes Duarte Pimentel
Rodrigo Furtado de Medeiros
Deise Peçanha Moreira Vieira
Thiago Dias Duarte
Fernanda Beatriz de Souza Câmara
Juliana Mara Fraga Câmara
Maria Palmyra Miranda Zanotti
Erico Figueiredo Gonçalves
Gustavo Anisio Leite Vivas
Soraya Alves Araujo Almeida
Karla Tristão Bichara Borges
Samara Rocha Gonçalves
Roberta Zago Rabelo
Christiane Grizoti Kiefer
Judith Castello Henriques Ribeiro
Lis Anna Lucena Guimarães dos Santos
Izabela Bride Fernandes
Liege Mendes Duarte Viganor
Rute Meyre Barbosa Batista
Francieli Cristiane Pfeffer Wyatt
Michelli Pagotto
Lucia Helena Duque
Jullierme Favarato Vassoler
Emanuelle Zago Rabelo
Juliana de Magalhães Carvalho Alcuri de Souza
Juliana Maria Beraldo de Assis
Ildinéia Ferreira
Lanussy Pimentel de Rezende
de registro inexiste a figura da remoção por permuta, nem a possibilidade de se tornar "estável" o delegado, bem como que não há Lei Complementar Federal delegando a Estados ou ao Distrito Federal poderes para legislar sobre ingresso por provimento (ingresso inicial) ou remoção no serviço de notas ou de registro (artigo 22, XXV, e parágrafo único da Constituição Federal); CONSIDERANDO que durante as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos serviços extrajudiciais (e cujos relatórios já aprovados pelo plenário estão publicados no sítio do CNJ na internet) foram verificadas graves falhas nos serviços notariais e de registro, a exemplo de livros em péssimo estado de conservação e inservíveis, grande número de atos praticados de forma incorreta, inexistência de
Juliana Maria Beraldo de Assis
Ildinéia Ferreira
Lanussy Pimentel de Rezende
Jurdinéia Ferreira
Maria Ivete Salarini Ceccon
Paulo Henrique da Cruz Filho
Adriana Lemos Tosta
Ceila Marcia Pereira da Silva
Rosane Charpinel Goulart Merçon
Lívia Paraiso Donô
Carlos Nunes de Oliveira
Mônica Campo Dall Orto
Carolina Novais Servante
Dante Simões Clem de Oliveira
José de Jesus Hemerly
Patrícia Abiguenem Abib Gama
Dário Silveira Paiva
Paula Abib Gama
Saulo de Oliveira Calil
Glauce Schaider Brum Ferreira
Fernanda Bourguignon Antonacio
Gildéia Bita
Michele Magnago Simões Paixão
Júnia Pinheiro da Silveira de Rezende Lima
Marilia Santos Neves de Andrade
Walméa Elyze Carvalho
Claudete da Costa Gonzaga
Andréa Chiabai Ammar de Moraes
Bruno de Freitas Lima
Andréa Chiabai Ammar de Moraes
Bruno de Freitas Lima
Débora Renata Hemerly Souza
Anna Paula Matiello Sartorio
Fernando Cesar Dente de Araujo
Honorina Xavier Carreiro de Castro
Nadime Ladeia Melhem
Marilza Oliveira Lopes
Reginaldo Dettmann
Keylla Leal Passos Costa
Maristela Endringer Ribeiro
Paula Maria Coelho de Sá Viana
Maria Lúcia Luzório Libardi
Andrea Alves de Souza Hemerly
Silvia Maria Possatto
Luziana Coutinho Ferreira
Cyntia Grigato Campos
Renata Brandão Amorim
Alessandro da Silva Cipreste
Ocelia Boeck
Marcia de Barros Gomes
Paula Fernanda de Souza
Luiz Alberto Martins Junior
Mathildes Maria de Jusus Alvim
Marisa Rodrigues Leão
Daniele Bindaco Passos Ferreira
Fernanda Serpa Brotto
Senador Gerson Camata
Carolina Rafaela Ventorim
Marcos Lima Freire
Senador Gerson Camata
Carolina Rafaela Ventorim
Marcos Lima Freire
Diana de Souza Vicente Facini
Carolina Chiabai Zottich
Cristiano Sperancin Pontes
Pablo Tayo Garioli França
Larissa Tardin Cardoso Avanza
Rosana Rocha Martins Nunes
Yuri Flávio Apolinário
Jaqueline Ronqueti de Oliveira
Kamila Modulo Fardim Damasceno
Roberta Tápias Nogueira Abreu
Gilceia Martins Marcelino
Caroline Valli dos Reis Cretton
Flavio de Morais
Evandro Lúcio
Mauro R. Bianchi
Angelica Silva Trigo Vailant
Heron Cezar da Silva
Luís Otávio Saudino de Almeida
Cynthia Queiroz Almeida Bravin Ruy
Aparecida Holz Espíndula
Marcia Helena Gomes
Evandro Martins Nobre
Gustavo Paraiso Dalvi
Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi
Patricia Gomes de Oliveira Guerra
Geovanna Paula de Souza
Patricia Gomes de Oliveira Guerra
Geovanna Paula de Souza
Herman Andrade Cruz
Josiane Nunes de Souza
José Ricardo Scalfoni
Luciana de Campos Pedrosa Martínez
Maria Alzira da Cunha Paulinelli Mailli Monjardim
Fabrício Paiva Charpinel
Deusiane Carla Lima Teixeira
Manoel Guimarães Dias Neto
Adriana Rassele Zamprogno da Silva
Lívia Lima Sodré
Ewerton Schwab Pinto Neto
Luciana Soares Miguel
Karla Marques Zampier
Amanda Silva da Costa Laurindo
Maira Alice Viana Rodrigues
Dicarllo Agrize Santos
Dalila Vasconcelos Bona Pires
Melissa Fregadolli Calado Guerra
Rosiane Maria Davariz Delboni
Anderson Richa
Dulcinéia Maria Carvalho Leal
Pedro Paulo Alencar Júnior
Pedro Paulo da Costa Silva
Paulo Robério Schaider
Tânia de Santana Pedrosa
João Carlos Souza
Paulo Robério Schaider
Tânia de Santana Pedrosa
João Carlos Souza
Claudio Pimental Balestrero
Fábio Liberato
Fabricio Admiral Souza
Myrela Martins Almeida Tiradentes
Anderson Zanotelli
Kely Corbellari Zamprogno
Bruna Baroni Venâncio
Poliana dos Santos Fraga
Gabriella Campos de Almeida Azevedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Delano Santos Câmara e Outros - ES007747
Mônica Perin Rocha - ES008647
Sandra Ribeiro Venturim - ES007647
Simone Pagoto Rigo - ES007307
Ana Claudia Kramer - ES008850
Luiz Cláudio Dias da Silva - ES007551
Hilton Miranda Rocha Sobrinho - ES006848
Danielle de Castro Nogueira - ES006462
Ronaldo Victor de Almeida Pereira - ES014508
Volme José de Almeida - ES004890
grande número de atos praticados de forma incorreta, inexistência de definição das competências territoriais até mesmo em relação aos cartórios imobiliários, descontrole quanto ao recolhimento das custas, falta de fiscalização sobre o regime de trabalho dos empregados contratados pelos responsáveis, livros notariais com folhas intermediárias em branco, escrituras faltando assinaturas, firmas reconhecidas sem os necessários cuidados com os cartões de assinatura (tanto na colheita do material gráfico, como no armazenamento dos cartões), títulos pendentes de protesto muito tempo após o decurso do tríduo legal para o pagamento, inexistência de normas mínimas de serviço editadas pelos Tribunais de Justiça, desconhecimento de regras legais sobre registros públicos e das regras do Código Civil
Ronaldo Victor de Almeida Pereira - ES014508
Volme José de Almeida - ES004890
Assunto: TJES - OF/8ªPCIV/Nº351/09 - Edital 12/2004 - Edital 13/2004 - Edital 15/2004 - Edital 16/2004 - Concurso Público - Escrevente Juramentado - Avaliador Judicial - Corregedoria Geral da Justiça/ES.
Decisão: Adiado CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
Decisão: Retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007518-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Ilka Urbano Fernandes Pimenta
Elizabeth Assunção Rodrigues Brito Veiga
Valdimir Gomes Batista
Requerido:
Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Assunto: TRF 1ª Região - Devolução - Valor - Pagamento - Quintos - VPNI - Cerceamento Defesa - Processos Administrativos CJF 2009161137 - TRF 1ª Região 7.936/2009 - SJDF 3.759/09 - Resolução 68/CJF.
Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007312-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Alcides Diniz da Silva
Mary Ellen Gleason Gomide
João Rodrigues Guimarães Filho
Interessados:
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal No Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS
Tárcio Vaz dos Reis
Tárcio Vaz dos Reis
Antônio Carlos de Souza Costa
Kleb Amâncio e Silva da Gama
Alexandre Fagundes
Getúlio Caixeta de Souza Ferreira
Tárcio Dias Soares
Andrea Bastos Quintão
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União No Distrito Federal - SINDJUS/DF
Maria Selma Torres da Silva
Ricardo Manhães Seabra
Paulo Martins Inocêncio
Idália de Sá
Lucinda Siqueira Chaves
Maria de Fátima Alves Saegussa
Deyst Deysther Ferreira de Carvalho Caldas
Jaqueline Aparecida Correia de Mello
Requerido:
Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça
Advogado:
João Batista de Almeida - DF002067
Advogado:
João Batista de Almeida - DF002067
Assunto: STJ - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Devolução - Valor - Pagamento - Quintos - Décimos - Ordenador de Despesa - Processo 2784/2009-STJ.
Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-22.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça
Requerido:
Superior Tribunal de Justiça
Advogados:
Walter José Faiad de Moura e Outros - DF017390
Roberta Silva Simões - DF027394
Assunto: STJ - Resolução 10/STJ Art.7ª - Pagamento Quintos - VPNI.
Assunto: STJ - Resolução 10/STJ Art.7ª - Pagamento Quintos - VPNI.
Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0000331-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CEZAR PELUSO
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Conselho da Magistratura - Descumprimento - Acordo - PCA 200810000027187 - PCA 200810000033254 - Comunicação - Afastamento - Funções - Magistrado - Integrante - Associação de Classe - Suspensão - Decisão.
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000046-33.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Fernando Menezes Silva
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
Advogado:
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues - PE024598
Assunto: TRE-PE - Portaria 384 - Designação - Juiz Substituto de 1ª Entrância - Comarca de Paudalho - Juiz Eleitoral - Ausência Efetivo Exercício - Ilegalidade - Titular da Comarca Sede da Zona Eleitoral.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: Retirado Às 15 horas e 31 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Plenário para a 126ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 10 de maio de 2011, a partir das 9 horas. Ministro Cezar Peluso Ministro Ayres Britto Ministra Eliana Calmon Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves CERTIDÕES DE JULGAMENTO
125ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26/04/2011 (Publicada no DJ-e n°75/2011, em 28/04/2011, pág. 16-42) Vista Regimental 1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
B. B. S.
A. M. B. A.
Requeridos:
V. A. S.
M. M.
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Antonio Carlos Rosa - MT004990B
Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Presidente Cezar Peluso)
Decisão: “Após o voto vista do Presidente Ministro Cezar Peluso, o Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26 de abril de 2011.” 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA