brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com base no art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº 193, de 1º de outubro de 2010, bem como no art. 236 da Lei nº 8.112/1990 e no do art. 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966, RESOLVE: Art. 1° Transferir para 31 de outubro de 2013, quinta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público. Art. 2° Comunicar que nessa data e no dia 1º de novembro de 2013 (sexta-feira) não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 4 subsequente (segunda-feira). Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO os termos da , que determinou a realização de correição, a partir do dia 24 de junho, no Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, e o feriado municipal em João Pessoa, noticiado pelo Ofício TRT SGP nº 168/2013, nessa mesma data, RESOLVE: Art. 1º Alterar a data de início da correição, no Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para o dia 27 de junho de 2013, às 9 horas. Art. 2º Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região comunicando a alteração da data e solicitando sejam adotadas as providências determinadas no . Art. 3º Junte-se cópia desta portaria aos autos da Correição 3201-73.2013
. Art. 3º Junte-se cópia desta portaria aos autos da Correição 3201-73.2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição no Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Art
. Art. 2º Designar o dia 26 de junho de 2013, às 9 horas, para início da correição no Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Art. 3º Durante a correição, os trabalhos forenses no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 4º A correição se realizará das 9 às 18 horas, independentemente do horário de expediente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Art
. Art. 5º Determinar à Secretaria Processual que expeça ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, convidando Sua Excelência para a Correição e solicitando que: I - providencie a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 14 de junho de 2013. II - providencie sala com capacidade para ao menos três pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria Processual que expeça ofícios aos Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará; ao Procurador de Justiça do Ceará e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, convidando para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 7º Informar que participará dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Luís Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8º Designar a servidora Simone Aparecida Metello Taques de Souza, para assessorar o Senhor Magistrado. Art
. Art. 9º Designar o servidor Fábio Alexandre Mendonça, do Tribunal de justiça do Mato Grosso, para assessorar o Senhor Magistrado. Art. 10. Determinar a autuação deste expediente como Correição no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sob o complemento de assunto " Correição - TRT7 - Ceará - Setor de Precatórios". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Ficam revogadas as  e , por se tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 14 de junho de 2010, entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com vistas à adoção de ações conjuntas relacionadas ao processo de regularização fundiária e à modernização dos cartórios de registro de imóveis na Amazônia Legal; CONSIDERANDO a apresentação de modelos para a implantação do Sistema de Registro Eletrônico – S-REI pela Associação do Laboratório de Sistemas Tecnológicos – LSI-TEC, em cumprimento ao Contrato CNJ nº 01/2011; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para planejar e executar as ações necessárias à efetiva modernização dos registros de imóveis da Amazônia Legal, com o preparo de cronograma de execução. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto por: I – Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – José Marcelo Tossi Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Kátia Parente Sena, Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; V – Flauzilino Araújo dos Santos, Diretor de Tecnologia e Informática do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; VI – Salatiel Gomes dos Santos, Secretário de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça; VII – Bento Gomes Barbosa Júnior, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça; VIII – João Carlos Kloster, Diretor Especial de Implantação do Registro
VIII – João Carlos Kloster, Diretor Especial de Implantação do Registro Eletrônico do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil; IX – Davi Alvarenga Balduino Ala, servidor do Conselho Nacional de Justiça
. §1º Eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça. §2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que tal se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos. Art. 3º O Grupo de Trabalho observará as disposições do Termo de Cooperação Técnica que foi acima mencionado, organizará a ordem dos trabalhos de que está incumbido e escolherá um secretário, que se encarregará da lavratura das respectivas atas. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá um coordenador, que será escolhido entre os Juízes do Conselho Nacional de Justiça, sendo automaticamente substituído pelo outro, em casos de impedimento ocasional ou conveniência dos trabalhos. Art
. 20) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os termos da Portaria 155, de 18 de dezembro de 2012, que determinou a verificação dos setores administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba e o contido na , que estendeu a correição realizada no
de Justiça da Paraíba e o contido na , que estendeu a correição realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba para o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, RESOLVE: Art
. 1º Designar o dia 24 de junho de 2013, às 9 horas, para início da correição no Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Art. 1º Designar o dia 27 de junho de 2013, às 9 horas, para início da correição no Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Art. 2º Durante a correição, os trabalhos forenses no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º A correição se realizará das 9 às 18 horas, independentemente do horário de expediente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Art
. Art. 4º Determinar à Secretaria Processual que expeça ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, convidando Sua Excelência para a Correição e solicitando que: I - providencie a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 14 de junho de 2013. II - providencie sala com capacidade para ao menos três pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 5º Determinar, ainda, à Secretaria Processual que expeça ofícios aos Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba; ao Procurador de Justiça da Paraíba e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, convidando para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 6º Informar que participará dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Luís Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo artigo 55, e com as cautelas do artigo 56, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Designar a servidora Simone Aparecida Metello Taques de Souza, para assessorar o Senhor Magistrado. Art
. Art. 8º Designar o servidor Fábio Alexandre Mendonça, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorar o Senhor Magistrado. Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como Correição no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sob o complemento de assunto “Correição - TRT13 - Paraíba - Setor de Precatórios". Art. 10. Determinar que este processo, uma vez autuado, seja apensado ao Processo de Correição nº. 0006865-49.2012.2.00.0000. Art. 11. Determinar sejam trasladas para a presente correição cópias das Portarias 155/2012 e 15/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0007493-09.2010.2.00.0000, na 181ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013; RESOLVE: Art.1º Os itens XIII, XVII, "c" e XX da , passam a vigorar com a seguinte redação: XIII) É facultado aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo
. XVII) c) Os agravos de instrumentos, recursos em sentido estrito em matéria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poderão ser eliminados, independentemente do processo principal, imediatamente após o traslado das peças originais não existentes neste, e sem necessidade de publicação de edital de eliminação. XX) Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação. Art
. Art. 2º Acrescentar ao item III da , a alínea "h" e os §§ 1º, 2º e 3º do seguinte teor: h) no caso de estabelecimento de convênios com órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural e universitário, para auxílio nas atividades do Poder Judiciário de gestão documental, que tal se dê em coordenação com as comissões permanentes de avaliação documental existentes nos Tribunais e nas suas unidades subordinadas. § 1º O auxílio de órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural e universitário poderá ser no tratamento, disponibilização de acesso, descrição do acervo e difusão da informação contida na documentação judicial
. § 2º O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. § 3º Não poderá ser estabelecido convênio para a transferência de guarda definitiva da documentação, mas apenas a custódia temporária de documentos para atendimento do seu objeto, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, renovável até o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Findo o prazo, a documentação em cedência deverá ser devolvida ao órgão produtor correspondente, que concluirá sua destinação. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO as competências do Conselho Nacional de Justiça relacionadas à eficiência e à efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de procedimentos de gestão, planejamento e organização de iniciativas de âmbito nacional; RESOLVE: Art. 1º A proposição, aprovação, priorização e gestão de iniciativas de âmbito nacional do Conselho Nacional de Justiça observarão as normas previstas nesta Instrução Normativa. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Considera-se iniciativa estratégica o programa, o projeto ou a operação alinhada a objetivo estratégico do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Programa é o conjunto de projetos relacionados, que são gerenciados de forma coordenada para obtenção de resultados e controle que não são alcançados quando geridos individualmente. § 2º Projeto é o esforço temporário de trabalho ou o empreendimento planejado, com começo e término previamente definidos, para a criação de produtos, serviços ou resultados exclusivos. § 3º Operação é a ação continuada que produz o mesmo produto ou fornece serviço de natureza repetitiva. Capítulo II DA PROPOSIÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE INICIATIVAS NACIONAIS Seção I Da Proposição Art
. 3º A proposta deve ser dirigida ao Presidente, que poderá delegar seu encaminhamento ao Secretário-Geral. Art. 4º São competentes para propor iniciativas nacionais: I – o Plenário; II – a Presidência; III – a Corregedoria Nacional; IV – os Conselheiros; V – as Comissões Permanentes; VI – a Secretaria-Geral. Art. 5º A proposta deverá delimitar o objeto, demonstrar a pertinência e a viabilidade da iniciativa, além de contemplar: I – escopo; II – justificativa; III – órgãos e unidades envolvidas; IV – vinculação a metas ou a objetivos; V – cronograma; VI – orçamento. § 1º A proposta conterá a manifestação dos órgãos e unidades envolvidos na execução da iniciativa, quanto à sua viabilidade
. § 2º A previsão dos recursos orçamentários incluídos na proposta deverá contemplar, no que couber: I – diárias e passagens; II – obras e engenharia; III – recursos de tecnologia da informação; IV – treinamento e capacitação; V – aquisições; VI – móveis; VII – materiais; VIII – consultorias; IX – recursos e ações de comunicação social; X – serviços. Seção II Da Análise e Aprovação das Iniciativas Art. 6º A Secretaria-Geral receberá a proposta de iniciativa e a encaminhará ao seu Departamento de Gestão Estratégica para emissão de parecer, no prazo de dez dias, quanto ao plano estratégico, documentação, abrangência e existência de propostas similares em curso. Art
. Art. 7º A Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF emitirá parecer quanto à viabilidade orçamentária da proposta, no prazo de dois dias, nos casos em que a realização da iniciativa dependa da disponibilidade de recursos orçamentários. Art. 8º As propostas serão distribuídas para análise e emissão de parecer das Comissões Permanentes, no prazo de quinze dias, observada a afinidade temática. Parágrafo único. As Comissões Permanentes podem aprovar, rejeitar ou submeter a proposta de iniciativa à deliberação dos conselheiros, hipótese em que assinalarão a forma e o prazo para tanto. Art. 9º Aprovada a iniciativa, o Presidente de Comissão designará um de seus membros para supervisão. Parágrafo único
. Parágrafo único. As Comissões poderão solicitar à Presidência a indicação de um dos Juízes Auxiliares do CNJ para acompanhamento das iniciativas. Art. 10. Os responsáveis pela iniciativa e seus substitutos serão indicados pelo Presidente em até dois dias úteis após a aprovação da proposta. Parágrafo único. A indicação de servidor para atuar como gestor de projeto de iniciativa estratégica deve observar, sempre que possível, a participação em cursos de formação em gerenciamento de projetos. Art. 11. Ao final da análise da proposta, o Departamento de Gestão Estratégica será informado sobre a rejeição ou a aprovação e a consequente indicação de que trata o art. 10. Art. 12
. Capitulo III DO GERENCIAMENTO DAS INICIATIVAS Art. 14. A gestão de cada iniciativa estratégica deverá observar, sequencialmente, as seguintes etapas: I – elaboração de proposta; II – verificação de requisitos e alinhamento ao Plano Estratégico; III – verificação de disponibilidade orçamentária; IV – aprovação para constituição da iniciativa; V – designação do responsável e de seu substituto; VI – execução e acompanhamento da iniciativa; VII – organização e manutenção dos registros e documentos; VIII – divulgação de informação periódica sobre o andamento dos trabalhos; IX – controle da entrega dos produtos e do aceite pela área beneficiária; X – divulgação do encerramento da iniciativa
. § 1º As etapas descritas neste artigo estão representadas no fluxograma constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 2º A proposta e os demais documentos definidos para a gestão das iniciativas serão preenchidos e arquivados de acordo com os procedimentos definidos e divulgados pelo Departamento de Gestão Estratégica. § 3º As informações atualizadas sobre o andamento das iniciativas serão enviadas mensalmente ao Departamento de Gestão Estratégica. § 4º Os produtos, serviços ou resultados decorrentes das iniciativas serão entregues mediante aceite
. § 5º O encerramento das iniciativas se dará com a entrega de relatório para comissão temática pertinente e ao Departamento de Gestão Estratégica, contendo: I – comparativo entre os objetivos pretendidos e os resultados alcançados; II – lições aprendidas. Capítulo IV DOS GERENTES DE PROJETO, RESPONSÁVEIS POR OPERAÇÕES E COORDENADORES DE PROGRAMAS Art. 15
. São definidos como papéis e responsabilidades na gestão de projetos, operações e programas: I – patrocinador: órgão, comissão permanente, conselheiro ou unidade responsável pelo fornecimento de apoio institucional para o desenvolvimento da iniciativa estratégica e interlocução com outros órgãos; II – gerente de projeto: responsável pelo planejamento, execução, comunicação sobre os objetivos e principais resultados, monitoramento e controle do projeto; III – responsável pela operação: encarregado pelo acompanhamento das operações, assim como pela prestação de informações sobre o seu funcionamento; IV – coordenador de programa: encarregado pelo desenvolvimento, comunicação, implementação, monitoramento, políticas, procedimentos, estruturas organizacionais e práticas associadas a programa
. § 1º Poderão ser criados grupos de trabalho ou comitês para a execução de etapas e levantamento de dados que envolvam a rotina de trabalho das iniciativas. § 2º Durante a execução do projeto, o Departamento de Gestão Estratégica deverá ser informado sobre eventual criação de Comitês ou Grupos de Trabalho. § 3º Entende-se por grupo de trabalho o agrupamento de indivíduos com papéis interdependentes reunidos para a realização de tarefas específicas, de duração temporária. § 4º Entende-se por comitê o agrupamento de indivíduos com papéis interdependentes, reunidos para deliberação e tomada de decisões, constituído a juízo de conveniência e oportunidade pelos patrocinadores das iniciativas. Art. 16
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, nos termos da Constituição Federal e da Resolução 115/2010 do CNJ: a) refaça a lista com a ordem cronológica de acordo com o momento de apresentação dos precatórios, considerando este como sendo o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução, nos termos estipulados na CF/88 e no art. 4º da Resolução-CNJ nº 115/10; b) informe na mencionada relação todos os dados previstos no art
. Cabe ao gerente de projeto, ao responsável pelas operações e ao coordenador do programa: I – negociar com os clientes e demais partes intervenientes; II – propor os recursos materiais e humanos, os estudos, as contratações e os treinamentos necessários à sua realização; III – demandar, aos setores competentes do Conselho Nacional de Justiça, as providências e os materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; IV – observar e aplicar os procedimentos estabelecidos para o monitoramento e a gestão de iniciativas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; V – monitorar, documentar, acompanhar os trabalhos e avaliar os resultados; VI – encaminhar informações pertinentes sobre a situação da iniciativa estratégica ao Departamento de Gestão Estratégica; VII – encaminhar a documentação do
ao Departamento de Gestão Estratégica; VII – encaminhar a documentação do projeto ao Departamento de Gestão Estratégica, na ordem cronológica dos fatos; e VIII – informar ao DGE sobre eventual mudança no cronograma ou no escopo, com as devidas atualizações na documentação
. Art. 17. São atribuições do gerente de projeto, além das estabelecidas no art. 18: I – negociar a cessão de servidores do próprio Conselho Nacional de Justiça para compor equipes; II – elaborar o planejamento e o cronograma detalhado das atividades; III – solicitar treinamento e orientar os membros da equipe; IV – tomar providências corretivas e, caso necessário, ajustar o plano do projeto, negociando com clientes e fornecedores envolvidos; e V – firmar expedientes no âmbito do projeto, quando necessário ao desempenho das atividades planejadas e dentro dos limites legais e regulamentares vigentes. Art. 18. Cabe aos substitutos, nas ausências ou impedimentos dos correspondentes titulares, o exercício de todas as atribuições do substituído. Capítulo V DA GESTÃO ESTRATÉGICA Art. 19
. Capítulo V DA GESTÃO ESTRATÉGICA Art. 19. Considera-se portfólio o conjunto de operações, projetos ou programas associados a objetivo estratégico. Art. 20