brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Recomendar aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde no contexto pandêmico que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, observem as seguintes diretrizes: I – que as decisões judiciais proferidas atentem às consequências práticas que ensejarão, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (); II – que se reconheça a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela , passa a vigorar acrescido do inciso XXII: “Art. 1º  XXII – Yuri Costa, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Esse sistema é composto pelos NatJus estaduais e pelo NatJus nacional, este último disponibiliza durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana, o serviço de profissionais de saúde que avaliarão as demandas de urgência usando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecerão o respaldo técnico necessário para a tomada de decisão, nos termos do  expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça; III – que as decisões judiciais relativas às internações hospitalares levem em consideração, sempre que possível, os protocolos de classificação de risco emanados das autoridades sanitárias e executados pelas Centrais de Regulação de Internação Hospitalar ou órgãos equivalentes, devendo os Comitês de Saúde dos estados e do Distrito Federal
equivalentes, devendo os Comitês de Saúde dos estados e do Distrito Federal auxiliar os magistrados, sempre que necessário, a acessar as informações mencionadas; IV – que se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, assim como a imposição de multas processuais aos entes públicos e o bloqueio judicial de verbas públicas, notadamente nas situações em que haja elevada probabilidade de, em curto prazo, impossível cumprimento da obrigação contida na medida judicial, em virtude da ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo, de leitos, de oxigênio e de vacinas
. Art. 2º Recomendar a todos os magistrados que não deixem de observar as disposições insculpidas nos . Art. 3º A presente Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo de nova avaliação, neste interregno, da possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término, à luz do contexto pandêmico. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Estratégia de Tecnologia da Informação e Comunicação prevista na ; CONSIDERANDO a atribuição do CNJ de supervisionar administrativa e financeiramente as ações de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário, incluindo as ações colaborativas que visam ao alcance dos princípios da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO a , que institui a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), e a , que dispõe sobre a coordenação do Inova PJe e do Centro de Inteligência Artificial; CONSIDERANDO o previsto no ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento do Ato Normativo nº 0000726-66.2021.2.00.0000, na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de
. 37 da Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, que dispõe que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária e que não seja submetida a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradante; CONSIDERANDO a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, e seu Protocolo Facultativo, de 18 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO a , especialmente no tocante à obrigação dos Estados Partes de proibir e eliminar a discriminação racial em todas as suas formas, a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica e o direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão
. 1º Recomendar o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus) voltada ao compartilhamento de Iniciativas, Projetos e Ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com incentivo ao trabalho colaborativo, interativo e integrado, para o intercâmbio das melhores práticas adotadas pelo Poder Judiciário. Art. 2º Recomendar que as atividades pertinentes à Plataforma de Governança Digital Colaborativa sejam organizadas em trilhas temáticas, para constituir o processo de transformação digital, em conformidade com o interesse da comunidade de TIC dos órgãos do Poder Judiciário. § 1º Para cada trilha da Plataforma, serão disponibilizados ambientes para o cadastramento de iniciativas, de ações e de projetos relevantes em andamento no Poder Judiciário
. § 2º A Plataforma de Governança Digital será restrita aos órgãos integrantes do Poder Judiciário. § 3º O acesso à Plataforma se dará por meio de credenciais de acesso concedidas pelo CNJ e os privilégios de acesso serão concedidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI). § 4º Caberá ao DTI as atividades de administração, de gestão e de coordenação da Plataforma de Governança Digital Colaborativa, tais como concessão de senha e revogação de acesso, além dos trabalhos referentes à moderação dos fóruns de discussão e à análise da propriedade dos conteúdos e tarefas afins. § 5º O CNJ poderá conceder o acesso à Plataforma de Governança Digital a outros órgãos externos ao Poder Judiciário, mediante solicitação, análise prévia e respectiva aprovação. Art
. Art. 3º Recomendar que os documentos estratégicos de TIC dos órgãos submetidos ao controle do CNJ sejam publicados, periodicamente, na Plataforma de Governança Digital do Poder Judiciário. § 1º Entendem-se por documentos estratégicos: I – Plano de Contratações de TIC; II – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); III – Planos de Transformação Digital; IV – Planos Anuais de Capacitações de TIC; V – Planos de Gestão de Continuidade de Negócios ou de Serviços; VI – Planos de Gestão de Riscos de TIC; VII – Planos de Trabalho da ENTIC; VIII – As ações e projetos relacionados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), ; e IX – Iniciativas relacionadas à criação e disponibilização de modelos de inteligência artificial, )
. § 2º Os documentos estratégicos de cada órgão deverão ser publicados em versões vigentes e atualizadas. § 3º Os documentos deverão ser disponibilizados na Plataforma de Governança Digital do Poder Judiciário em formato aberto,contemplando o disposto na  (Lei de Acesso à Informação). § 4º Entendem-se como dados abertos os dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento
. 1º desta Recomendação; e IX –fomentar o referenciamento e a inserção do adolescente e de sua família em programas e ações sociais da rede de proteção local. Art. 5º Recomendar ao Poder Judiciário que atue de forma cooperativa com o Poder Executivo, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública para garantir a criação e a implementação de NAIs nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto. §1º Poderão ser implementados NAIs regionalizados que atendam duas ou mais comarcas limítrofes, desde que justificada a demanda e razoável as distâncias entre cada município e a sede do NAI, conforme disposição dos Tribunais de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  determina no art. 12 que portaria da Presidência do CNJ estabelecerá cronograma de saneamento de dados constantes do DataJud; CONSIDERANDO a necessidade de readequação do cronograma de saneamento do DataJud, em conformidade com as ferramentas de validação que estão sendo desenvolvidas pelo CNJ e que subsidiarão o trabalho dos tribunais no processo de saneamento e conferência dos metadados processuais; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Os tribunais deverão envidar os esforços necessários para correção dos dados constantes do DataJud, com aprimoramento dos dados das partes e com adequação dos códigos de assuntos e de movimentos às Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), instituídas pela .” “Art. 2º-A Para o cumprimento do art
. 2º-A Para o cumprimento do art. 2º, os tribunais deverão enviar carga corretiva, de forma a adequar os registros processuais inconsistentes no DataJud,de acordo com os seguintes prazos: I – no mês de maio de 2021, deverão ser corrigidos: a) os dados das partes que porventura estejam incompletos ou inconsistentes, conforme cronograma do Anexo desta Portaria, e b) os movimentos utilizados, a fim deque o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes dos glossários do Justiça em Números e do Módulo de Produtividade, segundo os , esteja em conformidade com as TPUs do CNJ,conforme cronograma do Anexo desta Portaria
. II – no mês de julho de 2021, deverão ser corrigidos: a) todos os códigos assuntos inseridos no DataJud que não estejam de acordo com o último nível de assunto das TPUs, conforme cronograma do Anexo desta Portaria, e b) todos os códigos de movimentos inseridos no DataJud que não estejam em consonância com o último nível de movimentos das TPUs, conforme cronograma do Anexo desta Portaria. Parágrafo único. As correções deverão observar as inconsistências apontadas nas ferramentas disponibilizadas pelo CNJ.” “Art. 2º-B. Fica instituído o cronograma de envio de dados ao Datajud para todas as cargas mensais e corretivas, conforme Anexo desta Portaria
. § 1º O tribunal poderá optar por enviar os dados diariamente, mediante prévia comunicação dessa escolha por ofício oriundo da presidência, e após autorização do CNJ. § 2º As cargas corretivas serão realizadas em ambiente de produção, que contém todos os processos em tramitação e os baixados a partir de 1º de janeiro de 2015. § 3º Na hipótese de o prazo final coincidir com feriado nacional ou com um fim de semana, ele fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
. § 4º Poderá haver prorrogação do prazo final, quando ele coincidir com feriado local ou quando ocorreremproblemas técnicos,desde que o fato seja informado ao CNJ, admitida comunicação pelos e-mails institucionais da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica ou do Departamento de Pesquisas Judiciárias.” Art. 2º Ficam revogados os . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 91, DE 19 DE MARÇO 2021. Estabelece o cronograma de remessa dos dados, segundo o segmento de justiça e o porte do tribunal, para as cargas mensais e corretivas
. Segmento de Justiça e Porte Dias para remessa dos dados Tribunais Superiores Dias 3 e 4 Tribunais Eleitoral e Militar Dias 4 e 5 Tribunais de Justiça de Grande Porte Dias 6, 7, 8 e 9 Tribunais de Justiça de Médio Porte Dias 10, 11 e 12 Tribunais de Justiça de Pequeno Porte Dias 13 e 14 Tribunais Regionais Federais Dias 15, 16 e 17 Tribunais Regionais do Trabalho de Grande Porte Dias 18, 19 e 20 Tribunais Regionais do Trabalho de Médio Porte Dias 21 e 22 Tribunais Regionais do Trabalho de Pequeno Porte Dias 23 e 24 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dias 25, 26, 27, 28, 29 e 30/31
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça desenvolver políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a entrada em vigor da  (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais - LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a criação, por intermédio da , de novo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos Tribunais à  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); CONSIDERANDO a necessidade de padronização
de Proteção de Dados Pessoais); CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios mínimos para os programas de implementação prática da  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em todos os tribunais do país; CONSIDERANDO a possibilidade de edição de nova Recomendação para tratar da implementação da  no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0009431-87.2020.2.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os Grupos de Trabalho instituídos pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da publicação desta Recomendação, encaminhando-o ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça.” Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
a possibilidade de os serviços de saúde não cumprirem o trâmite estabelecido pelo , da Corregedoria Nacional de Justiça, dada a situação de estrangulamento que poderá ocorrer pela alta demanda da população; CONSIDERANDO a impossibilidade de o Poder Judiciário expedir a autorização para cada sepultamento ou cremação que não atenda as formalidades impostas pela ; CONSIDERANDO a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas instituída pela ; CONSIDERANDO o que determina o , no sentido de que o registro civil de óbito poderá ser lavrado de forma diferida ante a existência de motivo relevante; CONSIDERANDO o que determina o , no sentido de que, sendo o obituado desconhecido, o registro civil de óbito deverá conter declaração da estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes,
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o artigo 1.4 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) dispõe que a “Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade”; CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 12, assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu
serem ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu interesse; CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece que os Estados prestarão particular atenção aos direitos e necessidades especiais de jovens e crianças indígenas (arts
. 21 e 22); CONSIDERANDO que a  que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o , dispõe que o Depoimento Especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária; CONSIDERANDO que os  indicam a obrigatoriedade de instalação de salas de depoimento especial, pelos tribunais, em todos os Fóruns do Brasil no prazo de noventa dias; CONSIDERANDO que os princípios da eficiência e da economicidade exigem dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a obtenção dos melhores resultados com os menores custos;
e Judiciário a obtenção dos melhores resultados com os menores custos; CONSIDERANDO que todos os tribunais do país estão utilizando ferramentas tecnológicas para a realização de audiências, sessões de julgamento e reuniões de forma remota com baixo custo e resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que a utilização dessas ferramentas tecnológicas permitirá a célere realização do depoimento especial em todos os Fóruns do país e com reduzido custo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0005351-80.2020.2.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que, para a instalação e funcionamento das salas de depoimento especial em todos os Fóruns, conforme determinam os , sejam utilizadas instalações mínimas e de baixo custo como salas, móveis, microcomputadores, webcams e ferramentas tecnológicas para transmissão online à sala de audiências, nos mesmos moldes das utilizadas para a realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento a distância com disponibilidade para gravação. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  I – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que coordenará os trabalhos; IV – Taciana Giesel Cuadros, Secretária de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XV – Cristiano Alencar Paim, representante da Justiça Militar Federal;”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° I - Antônio Cláudio Bulhões e Silva; II - Francisco Gonçalves de Araújo Filho; III - Silvino César Silveira." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1o A , passa a vigorar acrescida da seguinte seção e artigos: “SEÇÃO VIII Programa de Certificação Profissional Art. 28-A. O Programa de Certificação Profissional (PCP) destinado aos agentes públicos lotados no CNJ, visa aprimorar as práticas de governança e de gestão das unidades do Conselho Nacional de Justiça. Art. 28-B. Entende-se por Certificação Profissional o reconhecimento formal por parte de instituição reconhecida, nacional ou internacionalmente, mediante documento pelo qual se identifica, avalia e valida formalmente os conhecimentos profissionais em áreas de interesse do CNJ. Art. 28-C
. Art. 28-C. Os critérios e os procedimentos para pagamento pela Administração ou a concessão de ressarcimento de despesas realizadas pelo agente público para obtenção de certificação profissional serão definidos por ato normativo do Diretor-Geral.  Art. 32. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa, no que couber, aos Conselheiros e aos Juízes Auxiliares que atuam no CNJ.” Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Fica instituída a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais do Conselho Nacional de Justiça (ETIR-CNJ), composta inicialmente por um servidor da Coordenadoria de Infraestrutura e Atendimento e um servidor da unidade responsável pela gestão de segurança da informação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral
defesa da paridade de gênero na composição de Comissões Organizadoras e Bancas; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0010087-44.2020.2.00.0000, na 323ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC), , dispôs sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público ou recíproco; CONSIDERANDO que o chamamento público é procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO a deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj); CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato 0009505-44.2020.2.00.0000, na 79ª Sessão Virtual, realizada em 18 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  § 2º A entidade sem fins lucrativos mencionada no parágrafo anterior deverá ser contratada pelo tribunal por meio de processo licitatório ou mediante chamamento público, atendidas as exigências legais e as estabelecidas nos  do Poder Executivo.” (NR) Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1o Regulamentar os procedimentos de criação, formalização e publicação de obras oficiais do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Deverá ser observada, no que couber, a legislação vigente e as normas técnicas de Informação e Documentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se obra oficial do CNJ as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como documentos, peças audiovisuais, cursos ou painéis, pesquisas, compilações ou campanhas de divulgação, sem prejuízo do disposto no
. § 1o As obras oficiais abrangem aquelas produzidas pelo CNJ, por seus membros e colaboradores ou, ainda, as resultantes de contratações e parcerias, caso em que todos os direitos autorais deverão ser formalmente cedidos ao Conselho Nacional de Justiça. § 2o Está vedada a criação de obras oficiais para a promoção pessoal dos membros do CNJ e do Poder Judiciário, ou de contratados e parceiros, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções da Justiça. § 3o As obras oficiais do CNJ deverão ser devidamente registradas na forma dos convênios estabelecidos com os respectivos órgãos de registro de direitos autorais e de propriedade industrial. Art