brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário 21 de maio de 2024.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001504-65.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA Interessados: MARCO BONTEMPO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAÚJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS - OAB DF2037/12 Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública
Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado, com afastamento cautelar de suas funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração de PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Portanto, o esforço de cartórios, não é, de todo o nosso corpo dirigente do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Nacional de Justiça, tem um endereço. Que a gente possa fazer com que essa experiência piloto, que não é de pequena monta, possa ser a base para que possamos integrar dados da transparência, integridade, credibilidade em um trabalho que eu sei é o desejo dos agentes da justiça, dos agentes públicos e dos próprios cartórios e de proprietários, homens e mulheres de bem
. Plenário 21 de maio de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000040-74.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TJRJ - Portaria nº 13, de 18 de dezembro de 2020 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Redes sociais
Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Redes sociais - Preconceito - Atividade político-partidária - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ
. Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. Às doze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa
. Às doze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta minutos, teve início a solenidade de assinatura de termo de acordo de cooperação técnica que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Conselho Nacional de Justiça e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, com o objeto de fornecer acesso ao Ministério do Meio Ambiente, a informações registrais literais e espaciais, dos registros cartoriais dos imóveis situados em áreas rurais dos municípios prioritários, para fins de ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na Amazônia Legal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo
. Presentes a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva; Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça; e o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa Gossweiler. Registrou, ainda, a presença do Desembargador Silvio Neves Baptista, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e de representantes do Conselho Superior da Magistratura da Angola Manuel Assuilo e José Sequeira Lopes. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, assim se pronunciou: “Esse é um acordo especialmente importante de cooperação técnica que se celebra com o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e o Conselho Nacional de Justiça
. É um projeto basicamente para a digitação e digitalização dos registros imobiliários literais e espaciais nos cartórios de imóveis situados em um conjunto de municípios cujo nome já já vou declinar. É um acordo que visa basicamente enfrentar um dos grandes problemas brasileiros, ou alguns dos grandes problemas brasileiros, que incluem o desmatamento ilegal e a ocupação ilegal de terras públicas, em alguns casos de terras indígenas ou de reservas ambientais
. Eu termino dizendo que, quando criança, eu ouvia muito as pessoas simples dizendo que ela tinha um bem e que aquele bem era um bem de papel passado no cartório, dando uma demonstração de que aquilo tinha um valor imensurável porque a gente vinha de uma tradição em que os escravos não tinham direito a nada de papel passado, em que as mulheres não tinham nada como direito de papel passado, os indígenas, muito menos as pessoas mais simples
. Eu registrei isso ontem, Ministra Marina, num evento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a natureza tragicamente escolheu o Rio Grande do Sul para dar um duro alerta da gravidade e da urgência da questão ambiental e do problema da mudança climática no mundo e de como todos nós precisamos enfrentar esse problema e nos readequarmos para uma nova situação que antes se temia que comprometesse as futuras gerações, mas que agora já compromete as próprias gerações que aqui se encontram. Nós precisamos derrotar o negacionismo em matéria ambiental e precisamos mobilizar as lideranças políticas para a urgência desse problema
. A política por vezes se move por circunstâncias de mais curto prazo, que são os períodos eleitorais, e os programas ambientais têm que ter um horizonte muito mais largo do que 2, 3, 4 anos. Portanto, eu penso que esse episódio do Rio Grande do Sul, a tristeza que tem causado a todos nós, vai, no entanto, servir para a conscientização das pessoas para um problema grave e que nós precisamos enfrentar. Os municípios que serão inicialmente tratados nesse projeto de digitação e de digitalização situam-se alguns no estado do Amazonas - Apuí, Boca do Acre, Canutama, Umaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã - e também 10 municípios do estado do Pará - Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará
. São municípios que juntos representam 39% da taxa de incremento de desmatamento nos municípios da Amazônia Legal. A Amazônia, como nós sabemos, é uma das maiores prestadoras de serviços ambientais do mundo. Pela preservação da biodiversidade, pelo papel no ciclo da água e por ser um grande armazenador de carbono. De modo que essa força tarefa, a ONR apoiará a digitação e digitalização do acervo registral dos cartórios de imóveis dessas áreas, alocando profissionais e equipamentos necessários
. E na sequência, o Ministério do Meio Ambiente irá realizar o cruzamento com outras bases de dados fundiárias - como o cadastro ambiental rural - e é preciso exortar os estados a importância de avançarem na atualização e no registro do cadastro ambiental rural também no Sistema Nacional de Cadastro Rural e o Sistema de Gestão Fundiária. Essas informações servirão de base para elaboração de políticas de enfrentamento ao desmatamento e degradação da floresta amazônica. Portanto, esse é um passo importante para nós enfrentarmos esse grande problema brasileiro hoje, que é o desmatamento da Amazônia
. O novo governo tem metas importantes, inclusive de desmatamento líquido zero até 2030, sob a liderança da Ministra Marina Silva, de modo que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedora Nacional de Justiça e os cartórios, que são sujeitos a nossa supervisão, estarão participando desse projeto. Queria agradecer muitíssimo à Ministra Marina Silva pela presença e antes, Ministra Marina, de dar a palavra à Vossa Excelência, a quem ouviremos com grande prazer, nós vamos - a senhora sabe governar e cumprir ordens do protocolo, né - estou lendo aqui que agora passo a palavra à Vossa Excelência e, depois, ao Ministro Corregedor e, em seguida, ao Dr. Juan Pablo Correa Gosswiler, que é o Presidente do Operador Nacional do Sistema
. Então, a senhora tem a palavra, com muito gosto para todos nós.”. Em seguida, fez o uso da palavra a Ministra Marina Silva: “Obrigada, Ministro Barroso. Boa tarde a todos a todas. Eu, em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por estarmos aqui. Cumprimentá-lo, Ministro Barroso, por todo esforço que faz para que possamos fazer com que os Poderes da República possam dar o melhor de si para políticas que nos são muito caras e relevantes como, por exemplo, a defesa da nossa democracia, o combate à desigualdade e o uso correto dos nossos ativos ambientais para que possamos ter um novo ciclo de prosperidade. Com certeza, nesse ato que estamos assinando aqui todos esses elementos e eixos estratégicos eles se entrecruzam
. Esse processo vem sendo maturado no Ministério do Meio Ambiente junto com o Operador Nacional dos Cartórios e o CNJ e Vossa Excelência tem um papel fundamental em tudo isso. Então, eu o cumprimento e agradeço pelas palavras sempre afetuosas. Temos de fato participado de algumas mesas em debates e há, enfim, sempre uma acolhida muito grande, não é, em vários lugares do mundo em que nos encontramos, aos temas com os quais lidamos e debatemos aqui no Brasil e a sua contribuição tem sido muito relevante. Então, eu quero cumprimentar, também, o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Geral de Justiça, o Dr. Juan Pablo Correa, Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico, e todos os senhores Conselheiros e Conselheiras do CNJ
. Quero cumprimentar, também, a minha equipe, na pessoa do secretário André Lima da Secretaria Extraordinária de Combate e Prevenção do Desmatamento e Ordenamento Territorial Fundiário Sustentável
. Agradecer todo empenho das nossas equipes para que pudéssemos estar vivendo agora esse momento, nesse instante tão desafiador para todos nós, que como já registrou o Ministro Barroso, determinados problemas eles sempre se manifestam na forma do sintoma, não é, mas nós sabemos que as causas, elas vêm de muito longe, no caso do que acontece no Rio Grande do Sul, temos agora um dos piores sintomas manifestando a razão do grave problema da emissão do CO2, que leva ao desequilíbrio climático e cria todas as consequências dos eventos climáticos extremos, seja na forma de cheias, na forma de grandes estiagens, ondas de calor ou até mesmo processos severos de resfriamento em prejuízo da vida, das bases econômicas, da infraestrutura de um modo geral, não é, e muitos momentos da própria esperança
. Sabemos que a falta de acesso, transparência e integração das diferentes informações provenientes dos registros cartoriais de imóveis rurais é um dos grandes desafios da governança fundiária no país. Essa situação tem sido agravada pela inexistência de um repositório transparente que integre os sistemas registrais e pela fragmentação das informações fundiárias e ambientais entre os diversos sistemas cadastrais e registrais. Como resultado da fragilidade em nossa governança, a fiscalização de eventuais irregularidades pelos órgãos competentes fica comprometida potencializando casos de terras públicas que foram ilegalmente registradas em cartórios como imóveis privados
. Com o intuito de buscar uma solução para esse desafio, estamos celebrando o presente acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O objeto da cooperação técnica é desenvolver ações conjuntas para acessar e estruturar informações relevantes dos órgãos dos registros de imóveis, a fim de detectar a irregularidade ou não dos registros cartoriais de imóveis em municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na Amazônia Legal por meio da digitação, digitalização, sistematização e estruturação de um repositório com as informações, inclusive espaciais, dos registros cartoriais
. O acordo abrangerá sete municípios, como já disse o Ministro Barroso, do Estado do Amazonas, que é o Município de Apuí, Boca do Acre, Canatuma, Umaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã, e dez municípios do Estado do Pará - Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portal, Rurópolis, São Félix do Xingu, Uruará - e outros municípios também. Juntos, estes municípios representam 29% da taxa de incremento de desmatamento registrada nos 772 municípios da Amazônia Legal, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, segundo os dados do INPI
. O acordo permitirá o aprofundamento da parceria entre as instituições envolvidas para o desenvolvimento de ações semelhantes em outras regiões prioritárias - como é o caso da BR 319 - aonde observamos uma grande quantidade de ações de desmatamento e de apropriação duvidosa e ilegal de áreas que estão sob o domínio da União. Vale destacar, que além dos esforços do combate à grilagem, o Governo Federal tem priorizado as ações de destinação dos cerca de 50 milhões de hectares de terras públicas federais que ainda não foram destinadas, a fim de que se tenha o controle do desmatamento registrado na Amazônia Legal
. O Ministério do Meio Ambiente tem tido uma atuação protagonista da câmara técnica de destinação e regularização fundiária de terras públicas federais, coordenada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar, por meio de ação articulada no âmbito do grupo de trabalho para destinação de florestas públicas federais. Desde o início do trabalho conjunto, 72 áreas - que totalizam aproximadamente 9,5 milhões de hectares - foram indicadas ao MMA para elaboração de estudos, com vistas a identificação da modalidade mais adequada de destinação para preservação e conservação dos ecossistemas, o reconhecimento de direitos territoriais e individuais e coletivos, e a prevenção e controle do desmatamento
. Todas as ações refletem a prioridade apresentada pelo presidente Lula na redução do desmatamento. Estão abrigadas pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia - PPCDAm - em relação ao qual temos empreendido um grande esforço federativo, intersetorial, para que possamos colher os resultados que até aqui alcançamos. Nesse um ano e meio do governo do Presidente Lula, praticamente um ano e meio, conseguimos uma redução de 55% do desmatamento da Amazônia, evitando lançar na atmosfera mais de 250 milhões de toneladas de CO2, o que é uma contribuição tanto para o equilíbrio climático, quanto para a biodiversidade e a preservação de povos indígenas e comunidades tradicionais
. O benefício do nosso imenso patrimônio hídrico e consequentemente dos grandes ativos que temos, que são prestados pelos nossos serviços ecossistêmicos. Temos certeza de que estamos no caminho certo rumo ao desmatamento zero até 2030, com transparência, integração de informação e esforços comum, mirando este grande objetivo para o Brasil: desenvolvimento sustentável, com prosperidade, democracia e inclusão social. Eu gostaria de deixar apenas uma rápida palavra, Ministro Barroso. Eu nasci e me criei nos seringais da Amazônia, aonde trabalhávamos no regime de semiescravidão, dentro da empresa extrativista
. Essa empresa extrativista, a partir do final da 2ª Guerra Mundial, foi perdendo cada vez mais o seu valor econômico porque a borracha perdeu a competitividade para a borracha que era produzida pelos seringais de cultivo da Malásia, com custo de produção e um preço bem menor. E os seringais foram praticamente abandonados porque se tratava de dominialidades, que foram ali concedidas para seringalistas, que quando já não tinha mais o valor da borracha, praticamente, abandonaram os ex-seringueiros, que eram soldados da borracha e suas famílias, ao seu próprio destino. Em seguida, enxergaram a oportunidade de vender essas dominialidades - que não eram terras privadas, mas a maioria uma concessão da União - para fazendeiros. E aí houve um processo de expulsão perversa
. E aí houve um processo de expulsão perversa. Nesse contexto é que é assassinado Chico Mendes e tantas outras pessoas. Agora, nós estamos vendo uma espécie de retorno de algum desses segmentos em função da expectativa de que essas grandes áreas possam se constituir em oferta de carbono no mercado regulado de carbono. O esforço que estamos fazendo aqui é para dar integridade à propriedade, para dar integridade ao mercado de carbono e para dar integridade à preservação da Amazônia, dos seus serviços ecossistêmicos e do que ela representa para o equilíbrio do planeta, mas também porque ela é a nossa fonte de recursos hídricos. Setenta e cinco por cento do PIB da América do Sul está relacionado às chuvas que são produzidas na Amazônia
. Mas quando alguém conseguia algo dessa natureza, ela punha tanta fé, tanta esperança, tanto valor, que vale a pena a gente fazer uma referência a essa visão - quase que mítica – do que é ter algo de papel passado, para que a União, os Estados e os Munícipios possam contar com proprietários que ao dizer que ‘isto aqui está de papel passado’ tem credibilidade, tem transparência e integridade. Muito obrigada e parabéns a todos os parceiros que estão envolvidos nessa tarefa, que é de responsabilidade da Justiça, dos Estados, dos operadores e dos municípios. Muito obrigada.” Após, foi dada a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, que se pronunciou: “Presidente, muito breve. Meu cordial boa tarde, a Vossa Excelência e ao Ministro Guilherme Caputo
. Meu cordial boa tarde, a Vossa Excelência e ao Ministro Guilherme Caputo. Em nome de Vossas Excelências, cumprimento todos os colegas integrantes desse Conselho. Saudar, com muita alegria, a presença inspiradora da Ministra Marina Silva, agradecendo a ela essa parceria importante para o CNJ
. Presidente, em relação a esse ACT que vamos assinar, nós, no ano passado, cumprindo essa vocação que a Corregedoria Nacional e as Corregedorias locais têm para a questão fundiária - porque diretamente relacionada ao desenvolvimento e à atuação dos cartórios de registro de imóveis – e também cumprindo o destino do CNJ, que é um grande elaborador de políticas públicas na área o Poder Judiciário, então, juntando a vocação da Corregedoria com o destino que a Constituição separou para o CNJ, nós iniciamos um projeto muito interessante chamado ‘Solo Seguro’, no âmbito da Amazônia Legal, separando e atingindo todos os estados da Amazônia Legal
. A ideia inicial foi a de realizar regularização fundiária, principalmente naqueles municípios mais afetados pela litigância das questões possessórias e de propriedade de imóveis, que desdobravam também em outros variados delitos que cometiam por conta dessa litigância. E desenvolvemos, ali, até em parceria com o Colégio de Corregedores, lembra bem o Conselheiro Rotondano, esse movimento chamado Solo Seguro na Amazônia Legal. A partir dali, nós conseguimos visualizar perfeitamente que o Judiciário é um catalizador das ações envolvendo Estado, Município, instituto de terras, cartórios, Ministério do Meio Ambiente. Nós conseguimos fazer com que essa máquina pudesse rodar bem e realizamos a entrega de inúmeros títulos de regularização fundiária, pacificando algumas das regiões
. Porém, como disse a Ministra, não é o bastante, se reinventa a questão da criminalidade organizada, isso passou a ser um problema muito maior. O Solo Seguro foi eficiente e continua, nós continuamos com essa atividade, desdobrou agora para o ‘Solo Seguro Favela’. Na semana que vem, vamos entregar, na primeira semana de junho, vamos entregar títulos de propriedade tanto no Rio de Janeiro, quanto na favela de Heliópolis em São Paulo. Mas aquela experiência na Amazônia Legal nos deu dois desdobramentos. O primeiro deles foi perceber que haveria necessidade de uma pesquisa, uma pesquisa séria sobre os impactos dessa questão da criminalidade junto a esse movimento ambientalista, este movimento contra o meio ambiente a partir dos crimes organizados ali naquela região
. E essa pesquisa foi feita pela Conselheira Daniela Madeira, junto à AMB, e ela resultou em um diagnóstico muito interessante sobre essa junção da criminalidade organizada, lavagem de dinheiro e exploração do meio ambiente, exploração dos recursos ambientais. E agora disponível, não é Daniela, a pesquisa, nós vamos entregar, em breve ela está entregando. O Presidente já tomou conhecimento, o Ministro Barroso, do seu alcance, dos seus resultados para adotar medidas e políticas no âmbito do CNJ. E a segunda conclusão que o Solo Seguro naquela região nos deu foi de que o tamanho do problema era muito maior do que só a atividade da Corregedoria
. O que se propõe, Ministro Barroso, agora, é que os cartórios, no âmbito desses municípios mencionados aqui, eles possam num primeiro momento fazer um saneamento das informações - e é exatamente essa fase a partir de agora que nós nos encontramos - porque feita essa digitalização, feito esse saneamento do acervo registral dos cartórios dessas áreas, alocando para lá profissionais e equipamentos necessários, a partir daí, tanto o Ministério do Meio Ambiente, quanto nós também do CNJ, vamos poder cruzar os dados com outros dados que já existem - Sistema Nacional do Cadastro Rural, Sistema de Gestão Fundiária, Cadastro Ambiental Rural - vamos poder cruzar com a pesquisa que a Daniela coordenou e desenvolver, a partir daí, não só a regularização fundiária do local, evitando a criminalidade,
daí, não só a regularização fundiária do local, evitando a criminalidade, mas prevenindo diversas outras ações de destruição do meio ambiente
. Então, é um passo, como disse o Presidente, muito importante que se dá hoje aqui com essa parceria entre o Ministério do Meio Ambiente, o CNJ e os Cartórios registrais para desenvolvermos ações no sentido de prevenir e coibir essas ações criminosas que resultam - como nós sabemos - em desastres efetivos que conspiram contra o próprio funcionamento do Estado brasileiro. Então, Presidente, eu quero cumprimentá-lo por mais essa iniciativa, a Vossa Excelência a Ministra Marina também, e dizer da minha satisfação de hoje poder visualizar um caminho nessa área que me pareceu muito turva, em um primeiro momento, e que agora se aponta para ações efetivas de combate a esse estado de coisas que encontramos quando realizamos essa primeira investida no Solo Seguro da Amazônia Legal
. Obrigado, Presidente.” Por fim, o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa Gossweiler, manifestou-se: “Ministro Luís Roberto Barroso, Ministra Marina Silva, Ministro Luis Felipe Salomão, ao tempo que cumprimento Vossas Excelências, cumprimento os Conselheiros e demais autoridades aqui presentes. Serei breve. Apenas para dizer a honra que o Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis tem em poder estar assinando esse acordo de cooperação técnica junto ao Ministério do Meio Ambiente e junto ao CNJ