brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Se, em razão da matéria debatida ou da decisão objeto de questionamento, a Secretaria-Geral do CNJ verificar a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça ou de Gabinete de Conselheiro para prestar as informações, o pedido será remetido, com a maior brevidade possível, à respectiva unidade, via sistema SEI, comunicando-se ao advogado solicitante e ao representante do Escritório Avançado da AGU no CNJ , a fim de viabilizar o acompanhamento da solicitação. Art. 4º A informação dirigida à AGU deve apresentar: I – a síntese dos pedidos que constam na ação de conhecimento; II – o relato resumido sobre o processo que tramitou neste Conselho; III – a transcrição da ementa do acórdão ou da decisão monocrática objeto da insurgência; IV – outros pontos que entender necessários
. Art. 5º Se o procedimento foi autuado, no âmbito deste Conselho, sob tramitação sigilosa, apenas o ofício de resposta, contendo as informações pertinentes e os identificadores do sistema PJe (ID), será encaminhado ao advogado, por meio físico, salvo pleito de urgência, oportunidade em que o envio será feito mediante do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com nível de acesso sigiloso, de modo que o encargo de resguardar a integridade das informações será repassado. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o envio do ofício sigiloso deve ser feito via Correios, com controle do AR por meio do sistema SEI, observadas as diretrizes do . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada na 234ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2016, que decidiu, à unanimidade, pela Criação da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada na 18ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016, que decidiu, à unanimidade, pela indicação de membros para compor a citada Comissão; RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, composta pelos Conselheiros Lelio Bentes Corrêa, Bruno Ronchetti de Castro e Daldice Maria Santana de Almeida, sob a presidência do primeiro. Art
. Art. 1o Criar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. (Redação dada pela ) Art. 2o Integram a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual os seguintes Conselheiros, sob a presidência do primeiro:(Incluído pela ) I - Valdetário Andrade Monteiro;(Incluído pela ) II - André Luis Guimarães Godinho;(Incluído pela ) III - Daldice Maria Santana de Almeida.(Incluído pela ) Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a data da 5ª Sessão Virtual Extraordinária do Plenário, conforme o que se segue: Mês Sessões Setembro Início: 8/9/2016, às 14h Término: 9/9/2016, às 14h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ no exercício de suas competências, gera, adquire e armazena informações, que devem permanecer íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com o sigilo devidamente resguardado para a preservação da intimidade de seus usuários; CONSIDERANDO o que as informações no CNJ são armazenadas em distintos meios eletrônicos, veiculadas por diferentes formas e, portanto, vulneráveis; CONSIDERANDO o que a adequada gestão de segurança da informação pressupõe a observância do disposto no art
. 5º, XII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade e o sigilo das informações em trânsito, sejam elas correspondências ou comunicações de dados; CONSIDERANDO o advento da, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, dentre os quais, a proteção da intimidade e da vida privada, a inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações, em especial daquelas armazenadas por provedores e administradores de redes, bem como a vedação do fornecimento de dados pessoais a terceiros, inclusive dos registros de conexão dos usuários; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de melhor disciplinar o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo CNJ, que não sejam de domínio público, de acordo com a ; CONSIDERANDO a, que Institui o Comitê
de domínio público, de acordo com a ; CONSIDERANDO a, que Institui o Comitê de Gestor de Segurança da Informação (CGSI) do Conselho Nacional de Justiça; e CONSIDERANDO os termos da , que determina que cada órgão do Judiciário deverá elaborar e aplicar política, gestão e processo de segurança da informação a serem desenvolvidos em todos os níveis da instituição, inclusive no que se refere à gestão de acessos aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, e em harmonia com as diretrizes nacionais preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. 1º A gestão de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo CNJ e aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) são disciplinados na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. Art
. 2º Para os efeitos desta norma, ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I – administrador de domínio: o Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); II – Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI): comitê composto por representantes de áreas relevantes do órgão, responsável pela formulação, implementação, acompanhamento e revisão das ações de segurança pertinentes; III – confidencialidade: propriedade de que a informação não será disponibilizada ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos sem autorização; IV – disponibilidade: propriedade da informação que indica ser esta acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada; V – domínio: conjunto de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação destinados a gerar, processar, armazenar e
da Informação e Comunicação destinados a gerar, processar, armazenar e transmitir informação; VI – informação: conjunto de dados, textos, imagens, métodos, sistemas ou quaisquer formas de representação dotadas de significado em determinado contexto, independentemente do meio em que resida ou da forma pela qual seja veiculado; VII – integridade: propriedade que resguarda a precisão e a perfeição de recursos
. Está relacionada à proteção das informações contra alteração, gravação ou exclusão acidental ou proposital; VIII – segurança da informação: proteção da informação contra riscos, a fim de garantir a continuidade das atividades do CNJ e minimizar a incidência e os efeitos de eventos de segurança da informação; IX – usuário de rede: autoridade, servidor, prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer outro colaborador que tenha acesso a informações produzidas pelo CNJ de forma autorizada e pela rede de comunicação de dados; X – vulnerabilidade: ponto falho ou fraqueza em um ativo que possa ser explorado negativamente de forma proposital ou inadvertida; Art
. 3º As informações produzidas ou custodiadas pelo CNJ, que não sejam de domínio geral, permanecerão inacessíveis para o público externo, o administrador de domínio e os demais usuários, preferencialmente por intermédio de codificação criptográfica, nos termos o art. 5º, XII, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto na Lei 12.527/2011
. § 1º As informações de caráter sigiloso, bem assim as de cunho privado, referidas no caput deste artigo, somente poderão ser disponibilizadas a terceiros mediante ordem judicial, hipótese em que a credencial denominada “Administrador de Domínio” terá o seu uso disciplinado da seguinte maneira: I – Todas as senhas de acesso serão divididas em duas partes: a) a primeira delas será de conhecimento exclusivo do Diretor e dos Coordenadores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; b) a segunda parte será conhecida apenas pelo Secretário-Geral ou a quem tal atribuição possa ser delegada; II – As duas partes das senhas deverão ser utilizadas conjuntamente para o acesso às informações de caráter sigiloso; III- As senhas de acesso serão alteradas todas as vezes em que ocorrerem
III- As senhas de acesso serão alteradas todas as vezes em que ocorrerem mudanças na lotação dos indicados nos incisos I e II, do §1º, deste artigo; IV – Poderão ser estabelecidas credenciais subordinadas àquelas do “Administrador de Domínio”, de modo a permitir a execução de rotinas operacionais de caráter ordinário, sendo estritamente vedada a utilização dessas credenciais para burlar o disposto no caput deste artigo
. V – Para fins de monitoramento, far-se-á, em arquivo próprio, o registro de cada utilização das credenciais de “Administrador de Domínio”, acompanhada da respectiva justificativa, ao qual terão acesso os membros do Comitê Gestor de Segurança da Informação. § 2º A responsabilidade pela manutenção do sigilo das informações de caráter sigiloso de que trata o caput deste artigo é do Administrador de Domínio, o qual deverá custodiá-las em ambiente seguro e controlado, cujo acesso somente poderá ocorrer na forma indicada no § 1º. § 3º As informações de caráter sigiloso permanecerão sob a guarda do Administrador de Domínio pelo período de 1 (um) ano, salvo pedido formal em contrário do usuário
. § 4º O referido prazo poderá ser prorrogado a requerimento de autoridade competente por até 60 (sessenta) dias, contados a partir do final do período indicado acima. § 5º Decorrido o prazo de 1 (um) ano previsto no § 3º e não havendo a prorrogação prevista nos §§ 3º e 4º, as informações de que trata este artigo serão definitiva e completamente eliminadas. § 6º O acesso aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação somente é permitido mediante identificação e autenticação da conta de acesso do usuário na rede. § 7º O usuário da rede do CNJ disporá de uma única conta de acesso. § 8º São de responsabilidade exclusiva do usuário os acessos realizados por meio de sua conta
. § 9º É pessoal e intransferível a senha que permite o acesso aos recursos de rede, a exemplo do correio eletrônico, dos servidores de arquivos e dos demais sistemas do CNJ. § 10. Apenas os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação indispensáveis à realização das respectivas atividades laborais serão acessíveis ao usuário. § 11. O usuário é responsável pelos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação por ele utilizados. § 12. O sigilo das informações deverá ser estritamente preservado pelo usuário, dentro e fora das dependências do CNJ, sob pena de responsabilização, na forma da lei. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º Os sistemas computacionais afetados por esta Instrução Normativa deverão ser adaptados no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. Art
. Art. 5º Os usuários de rede que, de forma autorizada, tenham acesso a informações produzidas pelo CNJ estão sujeitos às disposições constantes desta norma. Art. 6º A inobservância dos dispositivos constantes desta Instrução Normativa pode acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da lei, sanções administrativas, civis ou penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, para coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a gestão participativa é caminho apto para democratizar a elaboração das metas
. 1º Estabelecer as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais, nos termos do , e dos respectivos glossários. Art. 2º As metas nacionais, formuladas anualmente, têm por objetivo promover a convergência de esforços dos tribunais brasileiros no aperfeiçoamento do Poder Judiciário Nacional, bem assim contribuir para o cumprimento dos Macrodesafios estabelecidos pela . Parágrafo único. Os Segmentos de Justiça especificarão as metas nacionais por porte dos tribunais, observada a metodologia do Relatório Justiça em Números. Art
. Art. 3º Os coordenadores de cada Comitê Gestor deverão, por meio de diálogos e articulações, no âmbito da respectiva Rede de Governança, consolidar a Proposta Inicial de Metas Nacionais – PIME do respectivo Segmento de Justiça, com base no trabalho iniciado na Primeira Reunião Preparatória. § 1º A PIME servirá como documento de referência para sugestões e manifestações em processos participativos promovidos no âmbito dos respectivos tribunais. § 2º A consolidação da PIME será concluída e divulgada aos tribunais do respectivo Segmento em tempo hábil para o seu exame, nos termos dos artigos 11 e seguintes desta Portaria. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO NOS TRIBUNAIS Art
. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO NOS TRIBUNAIS Art. 4º Os representantes do tribunal na Rede de Governança, com o suporte da respectiva unidade de gestão estratégica promoverão processo participativo para discussão da PIME. § 1º O processo participativo terá por público-alvo, no mínimo, os magistrados, os servidores, as áreas técnicas relacionadas, e as respectivas associações de classe. § 2º Os representantes do tribunal na Rede de Governança selecionarão, pelo menos, uma das formas participativas estabelecidas pelos . § 3º Poderão os Tribunais eleger outra metodologia participativa de sua preferência, desde que mais favorável à pluralidade de manifestações
. § 4º Os processos participativos devem contemplar o maior número possível de participações por meio de fóruns, consultas públicas ou audiências públicas, ou, na hipótese de modalidades participativas mais restritas (reuniões, videoconferências e outras), assegurar a representatividade e impessoalidade na seleção dos participantes. § 5º Para garantir a representatividade na seleção de participantes a que se refere o § 3º, serão considerados o grau de jurisdição (1º e 2º graus), territorialidade, porte, proporção na distribuição de magistrados e servidores, entre outras características. Art
a promoção de ações voltadas à normatização e o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso da Tecnologia da Informação e Comunicação, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos para o Judiciário; RESOLVE: Art
. Art. 8º Na compilação das manifestações e sugestões obtidas no processo participativo, deverá o tribunal: I – identificar o conteúdo principal e as convergências resultantes do exame das sugestões colhidas; II – categorizar e classificar as sugestões, de forma a permitir a análise de frequência e predominância; III – distinguir as sugestões conforme os diferentes níveis de planejamento: plano estratégico do tribunal, plano estratégico do Segmento de Justiça e metas nacionais. Art
. Art. 9º Será elaborado relatório analítico do processo participativo, contendo: I – informações gerais sobre o processo participativo realizado; II – o quantitativo e o perfil geral dos participantes (magistrados; servidores; associações; primeira/segunda instâncias de jurisdição, entre outros); III – as sugestões e manifestações compiladas, na forma a que se refere o art. 8º. Parágrafo único. As sugestões e manifestações obtidas serão anexadas, na íntegra, ao relatório analítico. Art. 10
. 1º Autorizar a utilização do aplicativo PJeOffice pelos órgãos do Poder Judiciário nacional e demais instituições públicas interessadas, mediante solicitação formal. Parágrafo único. Incumbe ao CNJ a orientação técnica necessária para a implantação do aplicativo a que se refere o caput deste artigo, bem como a manutenção do seu código-fonte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
. Art. 10. Concluído o processo participativo, os representantes do tribunal na Rede de Governança deverão propor à respectiva Presidência manifestação institucional quanto à Proposta Inicial de Metas Nacionais – PIME, considerando: I – os aspectos técnicos da proposta; II – as sugestões advindas do processo participativo. § 1º São aspectos técnicos os Macrodesafios do Judiciário 2015-2020 constantes da , a demanda processual, os resultados estatísticos e de diagnósticos do tribunal, as séries históricas de desempenhos anteriores nas metas nacionais, a viabilidade da implementação e os recursos disponíveis, entre outros. § 2º Uma vez aprovada, a PIME será enviada aos coordenadores do respectivo Comitê Gestor do Segmento de Justiça. CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO EM REDE Art. 11
. CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO EM REDE Art. 11. A coordenação do Comitê Gestor do Segmento de Justiça consolidará as manifestações encaminhadas pelos tribunais quanto à PIME e lhes dará ciência da proposta consolidada. Parágrafo único. Em caso de manifestações divergentes quanto à Proposta Inicial e Metas Nacionais – PIME, será aberto prazo, não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, para a manifestação dos integrantes dos comitês, e quando houver, dos subcomitês dos tribunais que compõem o Segmento da Justiça. Art. 12
. Art. 12. Os Subcomitês Gestores, quando houver, e o Comitê Gestor do Segmento de Justiça, sob a coordenação de órgãos componentes do Comitê Gestor Nacional, consolidarão a Proposta de Metas Nacionais do Segmento de Justiça e de metas específicas, para apresentação na Segunda Reunião Preparatória ao Encontro Nacional do Poder Judiciário, encaminhando ao CNJ o teor da Proposta, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias da realização do Encontro
. A Proposta deverá observar, pelo menos: I – as manifestações a que se refere o parágrafo único do artigo 11 desta Portaria; II – o planejamento estratégico do segmento de justiça, quando houver; III – as manifestações das associações de classe; IV – os aspectos técnicos da proposta; V – o relatório analítico do processo participativo de cada tribunal; VI – a manifestação institucional da Presidência dos tribunais; VII – as políticas judiciárias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A Proposta de Metas Nacionais do Segmento de Justiça será apresentada pelo Comitê Gestor do Segmento de Justiça, sempre com a sugestão da forma de aferição das respectivas metas. CAPÍTULO IV DA FINALIZAÇÃO DA PROPOSTA Art. 13
. CAPÍTULO IV DA FINALIZAÇÃO DA PROPOSTA Art. 13. O CNJ receberá as propostas dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça, que serão examinadas pela Presidência e pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 14. Após o exame das propostas, o CNJ consolidará a Proposta Avançada de Metas Nacionais – PAME, levando em consideração, entre outros: I – os Macrodesafios 2015-2020 do Poder Judiciário; II – os resultados estatísticos e de diagnósticos do Poder Judiciário; III – as séries históricas de desempenhos anteriores nas metas nacionais; IV – as políticas judiciárias do CNJ; V – as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ; VI – a participação da sociedade. Parágrafo único
. Art. 17. Todos os órgãos do Poder Judiciário pertencentes ao Segmento de Justiça, por meio de seus representantes na Rede de Governança, podem apresentar sugestões fundamentadas de alteração de glossários. § 1º O CNJ poderá solicitar esclarecimentos ao proponente de alteração de glossário, que deverá responder no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. § 2º O CNJ submeterá as sugestões de alteração de glossário aos coordenadores do Comitê Gestor e dos Subcomitês Gestores, para exame e manifestação em até 10 (dez) dias úteis
. § 3º Conselheiro designado pela Comissão de Gestão Estratégica Estatística e Orçamento e Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que integra o Comitê Gestor Nacional, examinarão a proposta de alteração, levando em consideração os aspectos técnicos da sugestão e a manifestação do Segmento de Justiça, para deliberação final. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os tribunais divulgarão e manterão atualizados, em sua página eletrônica e junto ao CNJ, os nomes, cargos e contatos dos respectivos representantes na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Parágrafo único. Os conselhos e tribunais divulgarão, ainda, nomes, cargos e contatos dos coordenadores do Subcomitê Gestor e do Comitê Gestor do Segmento de Justiça em sua página eletrônica. Art. 19
. Art. 19. Os tribunais divulgarão, em seus respectivos portais, as metas nacionais que lhes são aplicáveis, bem como link para o respectivo glossário e outras informações pertinentes às metas nacionais do Poder Judiciário. Art. 20. O relatório previsto no art. 9º, e que observe os requisitos elencados nesta Portaria, será considerado prova da realização do processo participativo, para fins de premiação do Selo Justiça em Números, ou outras premiações que venham a ser instituídas pelo CNJ. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CNJ, com assessoramento técnico da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e do Departamento de Gestão Estratégica. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a eficácia e o alcance das resoluções e determinações expedidas pelo CNJ e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO a consulta realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), SEI 05692/2016, para estabelecimento de interlocução para tratar das peculiaridades da Justiça Eleitoral, essencialmente quanto ao alinhamento estratégico e aos ajustes de indicadores; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho permanente para o assessoramento aos órgãos do CNJ na elaboração de atos normativos atinentes às especificidades da Justiça Eleitoral, com a seguinte composição: I – Ministro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, que o coordenará; I – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; () II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Júlio Ferreira de Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; () III – Ana Lúcia de Andrade Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do TSE; IV – Luciano Felício Fuck, Secretário-Geral da Presidência do TSE; V – Maurício Caldas de Melo,
Fuck, Secretário-Geral da Presidência do TSE; V – Maurício Caldas de Melo, Diretor-Geral da Secretaria do TSE; VI – Antonio Carlos Stangherlin Rebelo, Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ; VII – Fabiana Andrade Gomes e Silva, servidora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; VII – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; () VIII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ
. VIII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI