brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
§ 4º Poderá ser adotada metodologia a distância com vistas a capacitar número reduzido de servidores que ingressem de forma esparsa. SEÇÃO II

Formação para Novos Servidores Art. 14. O Curso de Formação para Novos Servidores é um programa de caráter formativo, destinado à formação básica dos servidores recém-ingressos, com vistas a desenvolver habilidades práticas e atitudes para a atuação profissional.
Art. 15. Será composto por dois módulos de disciplinas: um núcleo básico e um núcleo complementar.

§ 1º Do módulo básico constarão disciplinas como excelência institucional e ética no serviço público, relações humanas e atendimento ao público, regimento interno, entre outras.

§ 2º Do módulo complementar constarão disciplinas de caráter técnico necessárias ao cumprimento das atribuições da unidade de lotação do servidor.

§ 3º A definição dos módulos, disciplinas e conteúdo programático será realizada de acordo com o cargo, a área de atuação e a quantidade de participantes. SEÇÃO III

Formação de Cidadania Corporativa Art. 16. A Formação de Cidadania Corporativa compreende ações voltadas à sensibilização dos que atuam na organização, visando à compreensão e ao comprometimento para o cumprimento da missão, visão e prática de valores institucionais.

Parágrafo único. Os eventos serão fundamentados em valores éticos, na prática da cidadania, no aperfeiçoamento da Gestão Pública e na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. SEÇÃO IV

Ações de Capacitação Continuada Art. 17. As Ações de Capacitação Continuada são compostas de eventos de curta duração, de caráter contínuo, desenvolvidos para fortalecer ou instalar competências técnico-profissionais e comportamentais necessárias ao melhor desempenho das atividades do servidor, buscando a excelência dos serviços prestados.
Art. 18. Para implementação dessas ações, serão desenvolvidos projetos específicos de Educação Corporativa, que abordarão as áreas judiciária, administrativa e apoio especializado.
Art. 19. As Ações de Capacitação Continuada compreenderão eventos internos e externos e constarão de planejamento anual. SEÇÃO V

Programa de Aperfeiçoamento e Especialização Art. 20. O Programa de Aperfeiçoamento e Especialização é composto por cursos de pós-graduação lato sensu - especialização - ou strictu sensu - mestrado, doutorado ou pós-doutorado -, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 21. O Programa de Aperfeiçoamento e Especialização visa permitir a aquisição, atualização e aperfeiçoamento das competências dos servidores nas áreas de interesse do CNJ.
Art. 22. O CNJ poderá promover processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para cursos indicados pelo servidor, ou mediante contrato ou instrumento similar estabelecido entre o CNJ e instituições de ensino.

SEÇÃO VI

Programa de Incentivo ao Estudo de Língua Estrangeira
. A. A. S. Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares - OAB/AM 2477; Marlene Medina - OAB/SP 155044; Vinícius Martins de Meira - OAB/AM 4269 Reclamado: H. F. M. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 697 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: E. A. B. e H. C. S. Reclamado: M. C. C. N
Art. 24. O CNJ poderá promover processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para cursos indicados pelo servidor ou mediante contrato ou convênio estabelecido entre o CNJ e instituições de ensino. SEÇÃO VII

Programa de Desenvolvimento de Líderes Art. 25. O Programa de Desenvolvimento de Líderes - PDL destinado aos titulares de cargos em comissão e funções comissionadas de natureza gerencial, na condição de titular ou substituto, com o objetivo de elevar o grau das competências gerenciais associadas à gestão pública contemporânea, na consecução das metas institucionais.
Parágrafo único. São considerados de natureza gerencial os cargos em comissão e funções comissionadas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento.
Art. 27. Os servidores nomeados para o exercício de cargo em comissão ou designados para função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de ações de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato de nomeação ou de designação.
Art. 28. O PDL deverá contemplar temas de liderança, negociação, comunicação, relacionamento interpessoal, gestão de equipes ou correlatos, obedecido o mínimo de 30 horas. SEÇÃO VIII Programa de Certificação Profissional Art. 28-A. O Programa de Certificação Profissional (PCP) destinado aos agentes públicos lotados no CNJ, visa aprimorar as práticas de governança e de gestão das unidades do Conselho Nacional de Justiça. Art. 28-B. Entende-se por Certificação Profissional o reconhecimento formal por parte de instituição reconhecida, nacional ou internacionalmente, mediante documento pelo qual se identifica, avalia e valida formalmente os conhecimentos profissionais em áreas de interesse do CNJ. Art. 28-C. Os critérios e os procedimentos para pagamento pela Administração ou a concessão de ressarcimento de despesas realizadas pelo agente público para obtenção de certificação profissional serão definidos por ato normativo do Diretor-Geral. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. A área de Gestão de Pessoas adotará as providências necessárias à implementação e cumprimento das orientações fixadas nesta Instrução Normativa.
Art. 30. Todos os programa e ações inseridos no PEC serão de responsabilidade do CNJ e, de preferência, deverão ser ofertados por instrutores e tutores internos, remunerados na forma da legislação vigente.
Art. 31. A participação dos servidores do CNJ em eventos de Educação Corporativa deverá obedecer a critérios e regras estabelecidos em regulamento próprio. Art. 32. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa, no que couber, aos Conselheiros e aos Juízes Auxiliares que atuam no CNJ. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
. 4º A movimentação interna pode ocorrer:I - a pedido da unidade interessada em receber servidor;II - a pedido do servidor, a critério da Administração;III – por iniciativa da unidade de exercício do servidor;IV – por iniciativa da área de Gestão de Pessoas, para suprir necessidade de pessoal com perfil específico em área definida como prioridade de lotação de pessoal;§ 1º Sempre que a movimentação interna decorrer de iniciativa da unidade de exercício do servidor, a chefia imediata deverá comunicar por escrito à área de gestão de pessoas as razões que ocasionaram a movimentação interna.§ 2º Quando necessário, a área de Gestão de Pessoas poderá realizar entrevistas com os envolvidos a fim de obter dados que melhor subsidiem a definição de nova lotação.Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o que se tem apurado nas inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça e nos mutirões carcerários coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao funcionamento ao Sistema de Justiça Criminal; CONSIDERANDO a grande quantidade de processos pendentes de instrução e julgamento, especialmente os afetos à competência do Tribunal do Júri; CONSIDERANDO a necessidade de se dar resposta rápida e efetiva em relação a esses crimes de gravidade inquestionável; CONSIDERANDO o que dispõe o , quanto à possibilidade de realização da sessão de julgamento mesmo sem a presença do réu; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 043/2005. RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a situação delineada nos noticiários nacionais e regionais, bem como a proposição do Conselheiro Relator Jorge Antonio Maurique, a qual foi acolhida por unanimidade pelo Plenário na Sessão de 09.06.2009; CONSIDERANDO a situação de calamidade pública enfrentada nos Estados de Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí; CONSIDERANDO a anormalidade dos trabalhos forenses e as dificuldades materiais dos servidores do Poder Judiciário local, bem como as dificuldades dos respectivos jurisdicionados; e CONSIDERANDO a possibilidade de serem destinados recursos materiais e humanos por meio de transação penal e outras sanções de naturezas diversas às vítimas das enchentes naquela localidade; RESOLVE RECOMENDAR: Aos
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos. Ministro Gilmar Mendes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º A Instrução Normativa n. 6, de 1º de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º   § 1º Considera-se Bem Patrimonial aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional. 2º Os preceitos desta Instrução Normativa também se aplicam aos materiais bibliográficos. Art. 3º  XII - comunicar, imediatamente, à unidade de Material e Patrimônio a ocorrência de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta de identificação. Art.7º  Parágrafo único
. Art.7º  Parágrafo único. Caberá à unidade de Material e Patrimônio realizar a movimentação física interna do bem da origem ao destino, prevista nos arts. 6º e 7º. Art. 10. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após regular procedimento de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar, se comprovada a culpa ou o dolo, far-se-á:" Art. 18. É vedada a movimentação de bem, mesmo em caráter provisório, sem o devido registro patrimonial e/ou sem plaqueta de identificação. Art. 19. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos por sistema informatizado. Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário-Geral." Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o  e considerando o disposto nos , no , e no , R E S O L V E: DA LICENÇA À GESTANTE Art. 1º É concedida à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data do parto, sem prejuízo da remuneração. Art. 1º É concedida à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. § 1º A licença pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto
. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto. § 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 2º Em caso de falecimento da criança, excetuados os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará em licença à gestante pelo período que restar. Art. 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do fato, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício do cargo. Art. 4º Na hipótese de a servidora entrar em exercício após o dia do nascimento da criança, observar-se-á, na concessão da licença, o período que faltar ao complemento dos 120 (cento e vinte dias) a contar da data do parto. DA LICENÇA À ADOTANTE Art
. DA LICENÇA À ADOTANTE Art. 5º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. § 2º A concessão dar-se-á mediante apresentação de termo de adoção ou de guarda e responsabilidade e terá início na data constante destes documentos. DA PRORROGAÇÃO Art. 6º É garantida à servidora ocupante de cargo efetivo e à ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a prorrogação da licença à gestante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único
. Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo é concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias da licença à gestante, desde que solicitada: I – até o final do primeiro mês após o parto; II – na data do no requerimento da licença à adotante; III – na hipótese do art. 4º, na data em que a servidora entrar em exercício ou até o final do primeiro mês após o parto. Art. 7º A servidora deverá declarar na solicitação que, no período da prorrogação, não exercerá qualquer atividade remunerada e não manterá a criança em creche ou instituição similar sob pena de perder o direito ao benefício. Art
. Art. 8º À servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção é assegurada, sem prejuízo da remuneração, a prorrogação da licença em: I – 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de criança com até 1 (um) ano de idade; II – 15 (quinze) dias, no caso de criança com mais de 1 (um) ano de idade. Parágrafo único. Considera-se criança a pessoa de até 11 (onze) anos de idade inclusive, nos termos definidos pela . Art. 9º Em caso de falecimento da criança cessa o direito à prorrogação. DA LICENÇA PATERNIDADE] Art. 10. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os , e considerando o disposto no , R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos Conselheiros, Juízes Auxiliares, servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Conselho Nacional de Justiça obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Parágrafo único. Para comprovar o nascimento ou a adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade. § 1º Para comprovar o nascimento ou a adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade. § 2º A licença-paternidade se inicia no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração desse cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação. Art. 12
. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a existência, no Brasil, de elevado número de processos judiciais envolvendo questões fundiárias, CONSIDERANDO ainda que a atividade judiciária é essencial para a pacificação dos conflitos sociais, CONSIDERANDO, finalmente, que a contenção dos crescentes níveis de violência constatados diariamente sobre esse tema depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de justiça em nosso país; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II - implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação para todos os Tribunais da Justiça Comum Estadual, Federal e do Distrito Federal. Ministro GILMAR MENDES
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “b” do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do CNJ, R E S O L V E:Art. 1º A lotação e a movimentação interna de servidor obedecem ao que estabelece esta Instrução Normativa.Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa:I - lotação é a unidade na qual o servidor desenvolve suas atividades, quando da entrada em exercício no cargo para o qual foi nomeado e nos casos de lotação provisória e retorno de cessão, quando de sua apresentação no Conselho;II – movimentação interna é a mudança de lotação do servidor de uma unidade para outra.Art
. 3º As solicitações de lotação e movimentação interna são atendidas segundo a necessidade do serviço e o interesse da Administração.§ 1º A lotação dar-se-á por memorando da área de Gestão de Pessoas dirigido à unidade onde o servidor exercerá suas atividades.§ 2º Os pedidos de movimentação interna devem ser formalizados diretamente à área de Gestão de Pessoas por meio de formulário próprio.Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , tendo em vista o disposto no , incluído pela  e no , R E S O L V E: Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso será devida ao servidor, ativo ou inativo, que, em caráter eventual, atuar em:

I - instrutoria interna em curso de formação, de treinamento, de aperfeiçoamento, de atualização, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e

II - logística de preparação e de realização de curso, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, sempre que essas atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
Art. 2º Compreendem-se nas atividades do instrutor, para fins do disposto no inciso I do artigo anterior, ministrar aulas; proferir palestras ou conferências; realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos ; elaborar material didático e de multimídia; atuar como tutor/facilitador, supervisor, expositor, monitor ou moderador; e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou à distancia.

Parágrafo único. A figura do tutor equivale à do instrutor e se caracteriza como componente importante nas ações de capacitação realizadas na modalidade à distancia, cabendo-lhe planejar e estruturar o estudo, orientar e estimular os participantes a alcançarem o aprendizado proposto.
Art. 3º Podem inscrever-se como instrutor interno o servidor efetivo do CNJ, ativo ou inativo, o requisitado e o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, além de servidor e empregado público, ativo ou inativo, de qualquer esfera de Poder, previamente habilitado para ministrar cursos e/ou palestras no âmbito da Administração Pública.

§ 1º O servidor interessado em atuar como instrutor interno deverá inscrever-se por meio de formulário próprio e encaminhá-lo, com a documentação comprobatória, à área de Gestão de Pessoas do CNJ.

§ 2º Para desempenhar atividade de instrutoria interna, o servidor deverá possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação para a qual se inscrever.
Art. 4º Compete à área de Gestão de Pessoas analisar os dados cadastrados, a fim de selecionar o servidor que melhor atenda à consecução dos objetivos pretendidos por ocasião da realização de atividades de curso, levando em consideração:

I - análise curricular;

II - existência de indicação por parte da unidade solicitante, devidamente justificada;

III - domínio do conteúdo a ser ministrado;

IV - experiência profissional;

V - desempenho anterior em ações de capacitação, promovidas ou não pelo Conselho;

VI - outros critérios relacionados com a natureza, complexidade e finalidade da ação de capacitação.
. 4º: a) possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; e b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie; IV - das entidades a que se refere o inciso X do art. 4º: a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie
§ 1º O servidor selecionado deverá apresentar uma prévia da aula para Comissão formada por representantes da área de Gestão de Pessoas e de representante da unidade que demandou o treinamento e/ou que tenha relação com o tema do curso.

§ 2º O servidor selecionado deverá assinar termo de ciência das normas e valores estipulados nesta Instrução Normativa, bem como termo de compromisso de conclusão das atividades até o seu término.
§ 3º Fica resguardado à área de Gestão de Pessoas o direito de substituição do instrutor, a qualquer tempo, por desempenho insatisfatório constatado por reclamações de 70% ou mais dos participantes, ou ainda se ele não estiver de acordo com os princípios e valores da Instituição, ressalvado o direito do instrutor ao recebimento das horas-aula ministradas até a data do seu afastamento.

§ 4º O Secretário-Geral poderá convidar servidor, ainda que não cadastrado como instrutor, para ministrar evento, tendo em vista o público-alvo e a excelência de seu conhecimento em determinada área.

§ 5º Na escolha e convocação de instrutores para os eventos, a área de Gestão de Pessoas cuidará de contemplar, sempre que possível, a todos, mediante organização de escalas de atuação.
Art. 5º No desenvolvimento das ações de capacitação caberá ao servidor que atuar como:

I - instrutor em ações presenciais: apresentar programa do curso, especificando conteúdo programático, objetivo do curso, total de horas-aula, número máximo de participantes sugerido e metodologia de ensino; elaborar material didático-pedagógico, se necessário; informar quais recursos instrucionais; ministrar aulas; preparar, aplicar e corrigir avaliação de aprendizagem;
II - conteudista: apresentar programa do curso, indicando forma de organização e estruturação do material; informar quais são os instrumentos de avaliação de aprendizagem, o total de horas-aula sugerido e as referências bibliográficas; desenvolver, redigir e produzir o conteúdo do curso no formato estipulado, observando a compatibilidade e as possibilidades tecnológicas do ambiente e elaborar testes e avaliações;
III - coordenador: analisar programas de cursos apresentados, avaliando os conteúdos programáticos, a metodologia, o total de horas-aula e o número máximo de participantes indicados, promovendo as modificações que julgar necessárias; apresentar os critérios de avaliação a serem utilizados; orientar instrutores, conteudistas e tutores, objetivando padronizar os métodos de ensino-aprendizagem e manter contato com os participantes, a fim de avaliar o andamento do evento, garantindo a qualidade das ações de capacitação;
IV - tutor: orientar, acompanhar, estimular e supervisionar o processo de ensino/aprendizagem, promovendo interação dos participantes, quando necessário; esclarecer as dúvidas dos alunos; aplicar e corrigir testes e avaliações e apresentar relatório de participação do evento;

§ 1º Deverá o servidor providenciar, junto à chefia imediata, quando for o caso, a informação, por escrito, de que haverá compensação das horas de treinamento ocorridas no horário de expediente.

§ 2º O servidor deverá encaminhar à área de Gestão de Pessoas, nos casos dos incisos I e II, o material didático e, se for o caso, a avaliação de aprendizagem, preferencialmente por meio magnético, com antecedência de 1 (uma) semana às aulas;
§ 3º A proposta do programa do curso de que trata os incisos I e II deverá ser elaborada sob orientação da área de Gestão de Pessoas para melhor adequação do treinamento às necessidades específicas do Conselho.

§ 4º Após a realização de cada ação de capacitação, haverá avaliação de reação dos participantes, por meio de instrumentos próprios fornecidos pela área de Gestão de Pessoas, sendo o resultado arquivado na ficha cadastral do instrutor.
§ 5º O servidor que obtiver avaliação insatisfatória em duas atuações sucessivas ficará impossibilitado de exercer a atividade de instrutoria até que comprove a participação em evento de atualização destinado a suprir sua deficiência ou apresentar avaliação positiva como instrutor externo em outro órgão ou entidade, desde que os critérios do órgão ou entidade sejam compatíveis com os do Conselho.