brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencida os Conselheiros Andréa Pachá e Jorge Maurique. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 27 de janeiro de 2009.” 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000113-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário 567 - 26/08/2008 - Remoção - Serventia - Extrajudicial - Ausência - Concurso - Público - 3º Tabelionato - Notas - Comarca - Maringá/PR - Lei Estadual/PR 14.231/2004 - Edital 1/2007 - Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registro - Edital Chamamento 15/2008 - Edital Retificação 01/2009 - ADIN 3748. Decisão:“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 83)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000124-5 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Eduardo Leal dos Santos Advogado: PR017903 - Savio Ithamar de Queiroz Turra Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:“O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 84)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Maurício Passaia; Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias Advogados: MG100858 - Daniel Vieira Bueno; TO003378 - Danilo Enrique Santos Araujo; MG105626 - Raquel Torres Oliveira Interessados: Maria Erani Fabiano Iwankiw e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso Na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná Advogados: PR002612 - René Ariel Dotti e Outros Decisão:“O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno
. II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 85)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Decisão:“O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 86)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.002317-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso - MT Interessado: Orlando de Almeida Perri Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - em questão de ordem, indeferir o pedido de dilação de prazo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 28 de janeiro de 2009.” 87)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000195-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:“O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta a presente proposta de Resolução, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - por maioria, aprovar a Resolução que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, nos termos propostos pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Adônis e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009.” 88)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - apreciar questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Felipe Locke para retificar o voto proferido na 75ª Sessão Ordinária, diante de erro material constatado, ficando assentado que os editais anulados são os de remoção, não os de promoção
. Em conseqüência, o dispositivo do Acórdão passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, julgam procedente o presente pedido de Controle Administrativo para anular os editais de remoção de números: 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08 e 07/08 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como, para em conseqüência, determinar que doravante a publicação de novos editais deverá obedecer ao disposto no art. 81 da LOMAN.” Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009”.
. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644 e PP 200810000022323,
. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior: I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida; II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial; III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor. Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida por autenticidade, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem. Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis. Art
. Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nos 51, de 25 de março de 2008 e 55, de 13 de maio de 2008. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme o artigo ; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no artigo , compete ao Conselho Nacional de Justiça elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho; CONSIDERANDO reger-se a Administração Pública pelos princípios estabelecidos no artigo  e constituirem as estatísticas do Poder Judiciário meio para a formulação do planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a , do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, com o objetivo de
instituiu o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, com o objetivo de concentrar, analisar e consolidar os dados a serem obrigatoriamente encaminhados por todos os órgãos do Poder Judiciário do país; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios, os conceitos, os prazos e aperfeiçoar o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário - SIESPJ regulamentado pela ; CONSIDERANDO determinar a , a criação de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, unidade administrativa competente para geração, consolidação e análise crítica dos dados estatísticos de cada órgão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância das estatísticas para fundamentar decisões em matéria de políticas públicas do Poder Judiciário, RESOLVE: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL
RESOLVE: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL Seção I Das Disposições Gerais Art
. § 1º A análise crítica e as tendências dos dados estatísticos serão apresentadas em relatório consolidado, pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, em seminário a realizar-se no segundo semestre de cada ano civil. () § 2º Conforme o disposto no , os dados estatísticos do Poder Judiciário constarão do relatório anual do CNJ a ser enviado ao Congresso Nacional. () § 3º Os Tribunais manterão espaço permanente e de fácil acesso em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores para divulgação dos dados estatísticos alusivos à sua atuação administrativa e jurisdicional, inclusive produtividade dos magistrados. () § 4º A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentará a divulgação mensal dos dados estatísticos alusivos à produtividade dos magistrados. ()
. 1o. O Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário - SIESPJ, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, é integrado pelos tribunais indicados nos incisos Art. 1º O Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário – SIESPJ, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, é integrado pelos Tribunais indicados nos . () Parágrafo único. Os dados do SIESPJ devem ser obrigatoriamente informados pela Presidência dos Tribunais. Art. 2º. O SIESPJ é regido pelos princípios da publicidade, eficiência, transparência, obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos e presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais e pela atualização permanente dos indicadores conforme aprimoramento da gestão dos Tribunais. Art
. Art. 2º O SIESPJ é regido pelos princípios da publicidade, eficiência, transparência, obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos e presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais e pela atualização permanente dos indicadores, conforme aprimoramento da gestão dos Tribunais. () Seção II Das Comunicações e dos Prazos Art. 3º. Os dados estatísticos dos Tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de transmissão eletrônica, observado o seguinte calendário: Art. 3º Os dados estatísticos dos Tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça por meio de transmissão eletrônica, observado o seguinte calendário: () Art
. 3º Os dados estatísticos de insumos, dotações e graus de utilização dos tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça por meio de transmissão eletrônica no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano subsequente. () I - os dados estatísticos anuais serão transmitidos no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte; () II - os dados estatísticos semestrais serão transmitidos respectivamente no período de 10 de julho a 31 de agosto (primeiro semestre) e no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte (segundo semestre). () III - as retificações porventura existentes poderão ser transmitidas no período de 15 de março a 15 de abril e no período de 15 de setembro a 15 de outubro; () IV - as falhas de fornecimento de dados deverão ser corrigidas
de outubro; () IV - as falhas de fornecimento de dados deverão ser corrigidas pelos tribunais no prazo de dez dias, a contar da notificação. () Parágrafo Único
. Plenário, 29 de julho de 2008." 54) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício Requerido: Juscelino José de Magalhães - Juiz de Direito/MG Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Os dados referentes à litigiosidade serão informados semestralmente e os demais informados anualmente. Parágrafo único. Os dados referentes à litigiosidade serão informados semestralmente e os demais, anualmente. () Parágrafo único. As falhas de fornecimento de dados deverão ser corrigidas pelos tribunais no prazo de dez dias, a contar da notificação. () Art. 4º. Os dados estatísticos serão transmitidos eletronicamente pelos Tribunais pelo sistema on-line, por meio do sítio na internet Art. 4º Os dados estatísticos serão transmitidos eletronicamente pelos Tribunais pelo sistema on-line, por meio do sítio . () Art. 4º Os dados estatísticos de insumos, dotações e graus de utilização serão transmitidos eletronicamente pelos tribunais pelo sistema on-line, por meio do sítio
. () § 1º O Conselho Nacional de Justiça exime-se da verificação do conteúdo dos dados estatísticos enviados pelos Tribunais. § 2º A Presidência dos Tribunais é responsável pela fidedignidade da informação apresentada ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º. A Presidência de cada Tribunal poderá delegar a magistrado ou a serventuário especializado integrante do Núcleo de Estatística definido pela , a função de gerar, conferir e transmitir os dados estatísticos, credenciando-os junto ao Conselho Nacional de Justiça. § 1º. O credenciamento de magistrado ou serventuário far-se-á por meio de ofício dirigido à Presidência do CNJ. § 2º. Os Tribunais poderão encaminhar mais de um credenciamento. Art
. § 2º. Os Tribunais poderão encaminhar mais de um credenciamento. Art. 5º A Presidência de cada Tribunal poderá delegar a magistrado ou a serventuário especializado integrante do Núcleo de Estatística definido pela , a função de gerar, conferir e transmitir os dados estatísticos, credenciando-os junto ao Conselho Nacional de Justiça. () § 1º O credenciamento de magistrado ou serventuário far-se-á por meio de ofício dirigido à Presidência do CNJ. () § 1º O credenciamento de magistrado ou serventuário far-se-á por meio de correspondência eletrônica enviada ao CNJ () § 2º Os Tribunais poderão encaminhar mais de um credenciamento. () Art. 6º. As comunicações entre o Conselho Nacional de Justiça, seus órgãos competentes e os Tribunais far-se-ão por meio eletrônico de acordo com a . Art
. Art. 6º As comunicações entre o Conselho Nacional de Justiça, seus órgãos competentes e os Tribunais far-se-ão por meio eletrônico, de acordo com a . () § 1º A Presidência dos Tribunais indicará endereço eletrônico institucional para o fim estabelecido no caput deste artigo e nesta Resolução. § 2º Presumir-se-ão recebidas as comunicações oficiais mediante simples confirmação automática quando a mensagem estiver disponível na caixa de correio eletrônico respectiva. Art. 7º. O Departamento de Pesquisas Judiciárias receberá os dados estatísticos enviados pelos Tribunais, sob a supervisão da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica. Art
. Art. 7º O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) receberá os dados estatísticos enviados pelos Tribunais, sob a supervisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. () Parágrafo único. O Departamento de Pesquisas Judiciárias, de ordem do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros, das Comissões e da Secretaria-Geral do CNJ. poderá solicitar dados estatísticos aos Tribunais além dos contidos nesta Resolução. Art. 8º. Os dados estatísticos serão apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, em forma de relatório, abrangendo: Art
. 8º Os dados estatísticos serão apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, em forma de relatório, abrangendo: () I - os dados estatísticos sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação ou Tribunal, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, a cada semestre, conforme o disposto no ; II - a consolidação anual, abrangendo os dados estatísticos coletados no ano imediatamente anterior; III - a série histórica consolidada, abrangendo, no máximo, os dez anos anteriores, se disponíveis. III – a série histórica consolidada () § 1º
. III – a série histórica consolidada () § 1º. A análise crítica e as tendências dos dados estatísticos serão apresentadas em relatório consolidado, pela Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, em seminário a realizar-se no segundo semestre de cada ano civil. § 2º. Conforme o disposto no artigo , os dados estatísticos do Poder Judiciário constarão do relatório anual do CNJ a ser enviado ao Congresso Nacional. § 3º. Os tribunais manterão espaço permanente e de fácil acesso, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, para divulgação dos dados estatísticos alusivos à sua atuação administrativa e jurisdicional, inclusive produtividade dos magistrados. § 4º
. § 4º. A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentará a divulgação mensal dos dados estatísticos alusivos à produtividade dos magistrados
. 9º. Na consolidação dos dados estatísticos, o Conselho Nacional de Justiça observará, sempre que possível, as especificidades próprias da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Art. 9º Na consolidação dos dados estatísticos, o Conselho Nacional de Justiça observará, sempre que possível, as especificidades da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. () CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA CAPÍTULO II DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTATÍSTICA E ORÇAMENTO () Art. 10
. 10. A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica será composta por três Conselheiros eleitos pelo Plenário do CNJ e auxiliada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 10. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento será composta por três Conselheiros, eleitos pelo Plenário do CNJ, e auxiliada pelo DPJ. () Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a requisição de magistrados, conforme o , para prestarem auxílio temporário à Comissão, sem prejuízo de suas funções regulares nos órgãos de origem. Art. 11. Compete à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, dentre outras atribuições, o exercício das funções de orientação e monitoramento do SIESPJ
. § 1º A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica poderá criar, alterar e extinguir indicadores a que se refere esta resolução, de ofício ou mediante sugestão de qualquer Conselheiro, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Pesquisas Judiciárias ou do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. Art. 11
. Art. 11. Compete à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, entre outras atribuições, o exercício das funções de orientação e monitoramento do SIESPJ. () § 1º A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento poderá criar, alterar e extinguir indicadores a que se refere esta Resolução, de ofício ou mediante sugestão de qualquer Conselheiro, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Pesquisas Judiciárias ou do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. () § 2º A Comissão poderá recomendar inspeções técnicas com o propósito de verificar, in loco, a consistência metodológica da geração dos dados estatísticos pelos Tribunais. Art. 12
. Art. 20. Aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o cronograma de trabalho de que trata o artigo anterior vinculará a Presidência do Tribunal proponente, aplicando-se o disposto no artigo 18 quando verificada a inobservância injustificada dos prazos ali estabelecidos. Art. 21. Revoga-se a . Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
. Art. 12. A Comissão Estatística e Gestão Estratégica instituirá e regulamentará o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário a ser coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, observada a composição por representantes do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada. Art. 12. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento instituirá e regulamentará o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo DPJ, observada a composição por representantes do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada. () Art. 13
. 13. A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica promoverá a integração técnica do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário com os demais Comitês e Grupos de Trabalho instituídos pelo CNJ. Art. 13. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento promoverá a integração técnica do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário com os demais Comitês e Grupos de Trabalho instituídos pelo CNJ. () Parágrafo Único. O Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ é o órgão de assessoramento e coordenação responsável para esse fim. CAPÍTULO III DOS INDICADORES ESTATÍSTICOS GERAIS Art. 14
. CAPÍTULO III DOS INDICADORES ESTATÍSTICOS GERAIS Art. 14. O SIESPJ abrange os indicadores estatísticos fundamentais dispostos nas seguintes categorias: I - Insumos, dotações e graus de utilização: a) Receitas e despesas; b) Estrutura. II - Litigiosidade: a) Carga de trabalho; b) Taxa de congestionamento; c) Recorribilidade e reforma de decisões. III - Acesso à Justiça; IV - Perfil das Demandas. § 1º. Novos indicadores suplementares poderão agregar-se aos normatizados nesta Resolução de acordo com a evolução administrativa e o planejamento estratégico do sistema judiciário. § 2º. Os indicadores do Planejamento Estratégico Nacional estabelecido pela  serão elaborados em conjunto com o Comitê Gestor do Planejamento Estratégico