brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005746-19.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA Assunto: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001046-63.2010.8.05.0000 - TJBA. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002705-73.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CARLOS MAGNO TELLES Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001299-17.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PASCOAL CARMELLO LEANDRO Advogados: JULIANO TANNUS – MS 10292 Assunto: TJMS – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – RD nº 4741-25 Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001302-69.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRE LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - RD nº 4741-25
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007113-44.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: FABIO LUIS COELHO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA8529 Assunto: TJBA - Portaria n° 002/2014 - Candidato - Aprovado - Concurso Público para o Cargo de Supervisor no Sistema de Juizados Especiais - Lotação - Juizado Especial Criminal da Comarca de Brumado - Cumulação - Cargos - Supervisor - Atendente - Ilegalidade - Aprovação - Cargo - Administrativo - Conforme Lei n.º 11170/2008 - Determinação - Nulidade - Portaria
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT Assunto: CNJ - Relação de Serventias Extrajudiciais - Mato Grosso
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001924-51.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG Assunto: TREMG - Desconstituição - Remoção - Servidora - Motivo - Tratamento - Saúde - Alegação - Violação - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Suspeita - Favorecimento Pessoal - Apuração - Denúncias - Ouvidoria - Irregularidades - Gestão de Pessoas
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001279-26.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - SINDJUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS Advogados: RÚBIA BITTES SILVA - GO23730 Assunto: TJGO - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Normas - Lei n.º 17663/2012 - Atribuição - Gratificação - Escrivães - Encarregado - Cartório - Obrigatoriedade - Processo Administrativo Disciplinar - Desconstituição - Indicação - Terceiro - Magistrado
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000810-77.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ANTÔNIO SBANO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício nº 8/2015 - CNJ - Providências - Abertura - Pauta - Implantação - Viabilidade - Audiência de Custódia - Necessidade - Unidade de Pronto Atendimento - Preso - Exame Médico - Laudo - Flagrante - Advogado - Defensor Público
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004530-86.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: BANCO DO BRASIL S/A ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741 Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Advogados: ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741 Assunto: CorOrd nº 3769-55.2014 - TJMS - Procedimento instaurado de ofício durante a Correição - Apuração - Penhora - Sistema BACENJUD - Valor Elevado
. Decisão: Adiado PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002673-68.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9 Decisão: Adiado SINDICÂNCIA 0003749-98.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD 2170-23.2010. Portaria nº 69, de 26 de junho de 2013 - Apuração - Conduta - Magistrado - Cartel da Merenda Escolar
. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E OUTROS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO MARANHAO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS Advogados: MATHEUS DE OLIVIEIRA BRITO BA20717 LUIZ VIANA QUEIROZ BA8487 LARISSA ARGOLLO BA 25863 JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF8242 MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA BA 14144 RUDI MEIRA CASSEL DF22256 e RJ170271 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO DF19979 Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição
Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso - Autos dos Processos - Necessidade - Regularização - Serviços de Distribuição - Impedimento - Prejuízo - Tramitação Processual
. (Ratificação de liminar) Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Advogado: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: Adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000014-57.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN Requerente: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE
. Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002662-39.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002661-54.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-11.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - AMATRA VII Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Advogado: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 Assunto: TRT 7ª Região - Resolução 153/2014 - Regimento Interno do Tribunal, artigo 22 - Nomeação - Magistrados - Atuação - Segundo Grau de Jurisdição - Violação - Resoluções 17/CNJ, 72/CNJ e 106/CNJ - Abstenção - Novas Convocações - Justificativa - Necessidade e Conveniência - Observância - Critérios de Antiguidade e Merecimento
. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002138-42.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551 Assunto: TJMA - Providências - Revisão - PAD nº 0005845-23.2012.2.00.0000 - Declaração - Vacância - Cargo - Desembargador - Razão - Pena - Disponibilidade Compulsória - Possibilidade - Eleição - Novo Membro - Tribunal - Abertura - Procedimento - Provimento - Vaga
. Decisão: Adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0002188-05.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: LUIZA ROSAS GONCALVES - RJ123107 Assunto: TJRJ - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar - Penalidade - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais - Afastamento - Magistrado - Revisão - Decisão
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-96.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ANDREA VAZ OLIVER RICARDO BRAVO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: RICARDO BRAVO – DF35845 Assunto: TJBA - Edital nº 52/2015 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Convocação - Quarta Etapa - Exame Psicotécnico - Entrega - Laudos Neurológicos e Psiquiátrico - Ilegalidade - Convocação - Avaliação - Afronta - Determinação - Antecedência - Quinze Dias - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Desconstituição - Convocação - Designação - Nova Data
. (Ratificação de liminar) Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005051-94.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E OUTROS Advogado: Assunto: Providências - Determinação - Tribunais de Justiça - Assegurar - Valores - Depósitos Judiciais Levantados - Viabilidade - Depósito - Contas Especiais - Pagamento Precatório - Pendência - Exercícios Pretéritos (Ratificação de liminar) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004788-62.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogados: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA – BA14144 LUIZ VIANA
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-27.2015.2.00.000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Assunto: TJRR - Providências - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/442 - Promoção - Merecimento - Cargo - Desembargador - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Ausência - Antecedência - Dez Dias - Convocação - Votação em Sessão Ordinária - Participação - Desembargador Impedido - Irregularidade - Quadro de Produtividade - Suspensão - Promoção de Magistrados - Resolução nº 34/2015-TJRR
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002888-44.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ANTONIO RAFAEL PEREIRA PINTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – DF34404 NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967 Assunto: TJRS - Edital n.º 1/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul - Divergência - Lei n.º 11.183/98 - Resolução n.º 81/CNJ - Aplicação - Legislação Estadual - Abstenção - Resolução n.º 81/CNJ. Decisão: Adiado Às dezoito horas e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
ATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de outubro de 2015) Às quatorze horas e dezenove minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados André Luis Guimarães Godinho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 218ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente anunciou o lançamento do sistema nacional de videoconferência
. O Presidente anunciou o lançamento do sistema nacional de videoconferência. O Conselheiro Lelio Bentes parabenizou a Corregedora Nacional de Justiça pelo seu natalício, no que foi acompanhado pela Conselheira Daldice Santana e pelo Presidente. Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário a Portaria 140/2015, que designa os Conselheiros integrantes e presidentes das seguintes comissões: Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura; Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar; e Comissão Permanente de Jurisprudência
ATO NORMATIVO 0004165-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Regulamentar o prazo para devolução dos pedidos de vista nos processos judiciais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27 de outubro de 2015."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004759-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - Providências - Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça - Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos - 1ª Turma - 1ª Seção - Gabinete - Desembargador - Instituição - Metas - Inviabilidade - Cumprimento - Portaria nº 17/2015 - Ausência - Consulta Técnica - Ação Conjunta - Tribunal Participante - Prejuízos - Carência - Recursos Financeiros - Execução - Projeto.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Conselheiro Relator, que sugeria aprovação de questão de ordem veiculada, e do voto da Conselheira Luiza Cristina, que não conhecia da reclamação e mantinha a portaria da Corregedoria Nacional de Justiça, conceder vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27 de outubro de 2015.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região Newton Pereira Ramos Neto. Manifestaram-se o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Juiz Antônio César Bochenek e o Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados André Luis Guimarães Godinho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0003749-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD 2170-23.2010. Portaria nº 69, de 26 de junho de 2013 - Apuração - Conduta - Magistrado - Cartel da Merenda Escolar.
Decisão: “Após as sustentações orais e a antecipação da parte dispositiva do voto pela Relatora, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27 de outubro de 2015”.
Sustentaram oralmente: pelo requerido, o advogado Antônio Nabor Areias Bulhões - OAB/AL 1.109; e, pelo terceiro interessado, o advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADRIANA BARCELOS DA SILVA e OUTROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen e Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 E OUTROS.
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.  
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Arnaldo Hossepian Junior)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti Estadual e Daldice Santana)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
Decisão: adiado