brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Enfim, judicialização não faltou.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, concluiu: “Eu queria fazer um registro, porque de justiça, que no capítulo final, quando havia um conjunto amplo de liminares impeditivas, houve um pedido de suspensão de segurança para chegar em mim no Supremo, mas passando pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, concedeu a suspensão de todas as liminares que impediam a realização do concurso. De modo que, fazendo justiça, no capítulo final, o próprio Tribunal de Justiça de Alagoas foi decisivo para a implementação da nossa decisão
. De modo que, Desembargador Berthe, muitíssimo obrigado.” O Conselheiro Mauro Campbell Marques manifestou-se: “Pela ordem, Senhor Presidente, saudando a todos, saudar o Desembargador Berthe e cumprimentá-lo por mais essa missão que presta à República e agregar ao que Vossa Excelência disse, também, a contribuição do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria jurisdicional, já que houve a tentativa – é do conhecimento de Vossa Excelência - no último final de semana, até o último momento, na décima hora, houve o peticionamento em Juizado Especial no Estado de São Paulo, em que chegou a haver um provimento cautelar para suspender a realização do concurso. Obrigado, Senhor Presidente”. Por fim, o Desembargador Marcelo Berthe concluiu: “Uma última coisa
. Por fim, o Desembargador Marcelo Berthe concluiu: “Uma última coisa. Eu gostaria de pedir a este Conselho, eu acho que à Corregedoria, que acompanhe daqui para adiante, é muito importante, que acompanhe a transição feita lá, né Ministro? Isso eu sei que Vossa Excelência vai fazer, eu nem precisaria dizer, mas a minha preocupação aqui do peito, é necessário acompanhar de perto, agora, a transição.” Em seguida, a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros solicitou a palavra: “Queria cumprimentá-los a todos, em nome do Ministro Barroso, ainda não tinha falado. Na verdade, eu sou alagoana e, assim, acompanhei todos esses desdobramentos
. Na verdade, eu sou alagoana e, assim, acompanhei todos esses desdobramentos. E venho aqui agradecer, mesmo porque os cartórios eles estão sendo providos, os cargos dos cartórios estão sendo providos, sem sombra de dúvidas, com pessoas competentes e que vão trazer um auxílio, não só à Justiça, mas também à advocacia. A gente tem inúmeros problemas lá com cartórios de notas, todo tipo de complicação, inclusive vários cartórios, procedimentos equivocados e que os escrivães eram afastados e que eram colocados escrivães temporários e que respondem na Corregedoria. Isso há vários anos. Esse concurso era imprescindível e, enquanto alagoana, enquanto advogada e enquanto representante da Ordem, eu só tenho realmente a agradecer
. Eu estive lá na sessão do pronunciamento do resultado final, assisti toda a sessão, assisti as falas, aos pronunciamentos de Vossas Excelências e só queria vir aqui ratificar, parabenizar a todos e agradecer em nome da OAB Alagoas e não só em nome do Conselho Federal. Obrigada”. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008059-64.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Permuta - Magistrados Estaduais
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Frederico Mendes. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo
. ATO NORMATIVO 0007876-93.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Implementação - Perfil - Oficial de Justiça - Sistema corporativo - SISBAJUD -RENAJUD - Cumprimento de mandados - Localização de pessoas e bens. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0008032-86.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 RENATA DE BARROS - OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB RJ181859 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO - OAB DF59828 KELLE CRISTINA PEREIRA DA SILVA - OAB DF73750 LUÍZE BUENO KARIA - OAB DF74246 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966 ALBERTO EMANUEL
- OAB DF74246 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJRJ - Revisão - Arquivamento - PP nº 0057493-66.2019.8.19.0000 - Apuração - Conduta - Juiz - Abuso - Conversão - Férias - Licença-prêmio - Delegação - Jurisdição - Processo nº 0057493-66.2019.8.19.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para alterar a sanção cominada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade pelo prazo de 120 dias, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que avalie a repetição dos valores recebidos indevidamente que não tenham sido atingidos pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Felipe Botelho Silva Mauad - OAB/DF 41.229. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000962-13.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno do CNJ - Destaque - Sessão Virtual - Sustentação Oral
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB1 Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A Assunto: TJBA - Portaria nº 10, de 19 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Exigência - Parcela de remuneração - Servidora comissionada - Rachadinha
. Art. 103. O responsável pela serventia extrajudicial efetuará, sempre que possível, aplicável e compatível com a finalidade perseguida e o tipo de tratamento, a criptografia ou a pseudonimização de dados pessoais para o acesso a informações ou transferência dos dados para terceiros, inclusive centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos públicos. Art. 104. Os registradores e os notários remeterão dados com a finalidade da formação de indicadores estatísticos às entidades previstas em lei ou regulamento, garantindo que sejam anonimizados na origem, nos termos da . Art. 105. Na correição anual será verificada pelo corregedor permanente a adaptação de suas práticas de tratamento de dados pessoais à  e a este Código de Normas
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações para aplicar à requerida a penalidade de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora em substituição. Impedido o Conselheiro João Paulo Schoucair. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, a Advogada Tainah Macedo Compan Trindade Cunha - OAB/DF 46.898
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Advogados: RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838 JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335 Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e revogando a liminar deferida, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que edite ato normativo, pediu vista regimental antecipada o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, a Advogada Samara e Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23-867-A; pelo Interessado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, o Advogado Hindenberg Fernandes Dutra – OAB/RN 3.838
. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, ausentou-se, justificadamente, da Sessão e o Ministro Mauro Campbell Marques assumiu a condução dos trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007765-12.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SANDRO NUNES VIEIRA Advogados: NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493 Assunto: TRF4 - Ofício nº 25085/2024 STF - Petição nº 13249 - Auxílio - Práticas criminosas contra Estado Democrático de Direito
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - pelo julgamento sigiloso do feito, com esvaziamento do Plenário; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos
. § 2.º Os dados colhidos na forma do parágrafo anterior serão classificados sistematicamente pelo Nupemec, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores. Art. 22. Somente poderão atuar como conciliadores ou mediadores aqueles que forem formados em curso para o desempenho das funções, observadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I da , com a redação dada pela . § 1.º O curso de formação mencionado no caput deste artigo será custeado pelos serviços notariais e de registro e será ofertado pelas escolas judiciais ou por instituição formadora de mediadores judiciais, nos termos do , regulamentada pela
. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007765-80.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF 4935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE
ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 EUGÊNIO ARAGÃO ADVOGADOS – OAB DF 7926/23 Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Negociação - Empregos públicos - Parentes - Inquérito 1.057/MG - Ação Penal 957/MG
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar as preliminares. Vencido, em parte, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que reconhecia a preliminar de prescrição; II - por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão do PAD por 140 (cento e quarenta) dias; III - por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido para aplicar ao requerido a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Mauro Campbell Marques
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Eugênio Aragão - OAB/DF 4.935. O Conselheiro Mauro Campbell Marques registrou a presença da Delegação da Guiana Francesa: Dra. Béatrice Almendros, Presidente da Corte de Apelação de Caiena; Dra. Hélène Sigala, Juíza Corregedora da Primeira Instância; Dra. Éva Lima, Desembargadora Presidente da Câmara de Inquérito; Dr. Bertrand Ecochard, Juiz de Execução das Penas; Dra. Eleonore Drummond: Juíza de Inquérito da Primeira Instancia; Dr. Éric Fernon, Chefe de Gabinete da Presidência da Corte de Apelação de Caiena; Sra
. Naïara Barbosa dos Santos, Tradutora-Intérprete juramentada das jurisdições da Guiana Francesa. Presente o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Desembargador Adão Carvalho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002124-43.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MPMT Requerido: WLADYMIR PERRI Advogado: STALYN PANIAGO PEREIRA - OAB MT6115-B Assunto: TJMT - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Irregularidades - Processo nº 1000258-44.2024.8.11.0042. - Incidentes nºs 1004223-30.2024.8.11.0042 e 1005704-28.2024.8.11.0042
. - Incidentes nºs 1004223-30.2024.8.11.0042 e 1005704-28.2024.8.11.0042. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo em desfavor do magistrado requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Caputo Bastos. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Stalyn Paniago Pereira - OAB/MT 6.115-B
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362 Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880 GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734 Assunto: Suspensão - Resolução nº 557/CNJ - Alteração - Critérios - Definição - Comarcas - Difícil provimento - Impacto orçamentário - Incentivos financeiro - Gratificações - Magistrados e servidores. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR 40508-S e OAB SP 340931 RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP 182602 Assunto: TJSP - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 - Violência doméstica. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB
DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l"
- OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais
. § 2.º Os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios poderão credenciar associações, escolas e institutos vinculados aos serviços notariais e de registro não integrantes do Poder Judiciário para que realizem, sob supervisão, o curso de formação mencionado no caput deste artigo, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela . § 3.º Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada dois anos, contados da autorização, comprovar à CGJ e ao Nupemec a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação
. Decisão: adiado. Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES Advogados: RAQUEL BARROS RODRIGUES WIOREK - OAB ES34600-A RODRIGO LOUZADA FROSSARD - OAB ES22557-A STEFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI - OAB ES38860-A VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - OAB ES34612-A Assunto: TJES - Falha - Confiabilidade - Sistemas eletrônicos processos - PJe - PJeCor - Cumprimento - Resolução nº 185/CNJ - Supressão - Imotivada - Documentos - Autos - Aprimoramento - Regulamentação. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES PRISCILA DE CASTRO MURAD Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OABMG130440-A Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0003712-85.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJSP - Ofício nº 42/2024-GAB.3 - Possibilidade - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Instaurado - Anteriormente - Vigência - Provimento nº 162/CN. Decisão: adiado. O Conselheiro Pablo Coutinho Barreto registrou a importância da Portaria nº 400, de 27 de novembro de 2024, que instituiu o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, no qual os tribunais interessados deverão demonstrar ações para o cumprimento de requisitos que serão avaliados por uma comissão julgadora plural composta por integrantes do sistema de Justiça
. A concessão do Selo terá validade por dois anos. Ressaltou que a implementação do Selo será um grande incentivo para a Política Nacional de Atenção à Pessoa Idosa e suas Interseccionalidades. O Conselheiro Guilherme Feliciano informou que a Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social publicou o edital do 2º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. O Prêmio será concedido nas seguintes categorias: Responsabilidade Social do Poder Judiciário; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Promoção da Inclusão Social e Combate à Discriminação; e Promoção do Trabalho Decente Solicitou a participação dos tribunais, associações e sociedade civil organizada