brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e III, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês, a pedido do beneficiário. Art. 29. A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário das passagens, diárias e auxílio moradia responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 31. Revogam-se as , e seus respectivos anexos, , e , bem como a . Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; e) adotem as providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o grande número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder Judiciário brasileiro e o representativo dispêndio de recursos públicos decorrente desses processos judiciais; CONSIDERANDO a relevância dessa matéria para a garantia de uma vida digna à população brasileira; CONSIDERANDO que ficou constatada na Audiência Pública nº 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir as questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde, a carência de informações clínicas prestadas aos magistrados a respeito dos problemas de saúde enfrentados pelos autores dessas demandas; CONSIDERANDO que os medicamentos e tratamentos utilizados no
dessas demandas; CONSIDERANDO que os medicamentos e tratamentos utilizados no Brasil dependem de prévia aprovação pela ANVISA, na forma do  c/c a , as quais objetivam garantir a saúde dos usuários contra práticas com resultados ainda não comprovados ou mesmo contra aquelas que possam ser prejudiciais aos pacientes; CONSIDERANDO as reiteradas reivindicações dos gestores para que sejam ouvidos antes da concessão de provimentos judiciais de urgência e a necessidade de prestigiar sua capacidade gerencial, as políticas públicas existentes e a organização do sistema público de saúde; CONSIDERANDO a menção, realizada na audiência pública nº 04, à prática de alguns laboratórios no sentido de não assistir os pacientes envolvidos em pesquisas experimentais, depois de finalizada a experiência, bem
envolvidos em pesquisas experimentais, depois de finalizada a experiência, bem como a vedação do item III.3, "p", da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde; CONSIDERANDO que, na mesma audiência, diversas autoridades e especialistas, tanto da área médica quanto da jurídica, manifestaram-se acerca de decisões judiciais que versam sobre políticas públicas existentes, assim como a necessidade de assegurar a sustentabilidade e gerenciamento do SUS; CONSIDERANDO, finalmente, indicação formulada pelo grupo de trabalho designado, através da , do Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para proceder a estudos e propor medidas que visem a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matéria de assistência à saúde; CONSIDERANDO a decisão plenária da 101ª Sessão Ordinária do dia 23
. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que: a) até dezembro de 2010 celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais; b) orientem, através das suas corregedorias, aos magistrados vinculados, que: b.1) procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata; b.2) evitem autorizar o fornecimento de
público, razoabilidade e proporcionalidade - Pedido - Suspender anulação prova objetiva - Dar continuidade certame - Determinar afastamento membros banca - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
insumos em geral, com posologia exata; b.2) evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; b.3) ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência; b.4) verifiquem, junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisas (CONEP), se os requerentes fazem parte de programas de pesquisa experimental dos laboratórios, caso em que estes devem assumir a continuidade do tratamento; b.5) determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas; c) incluam a legislação relativa ao direito sanitário como matéria individualizada no programa
relativa ao direito sanitário como matéria individualizada no programa de direito administrativo dos respectivos concursos para ingresso na carreira da magistratura, de acordo com a relação mínima de disciplinas estabelecida pela  do Conselho Nacional de Justiça; d) promovam, para fins de conhecimento prático de funcionamento, visitas dos magistrados aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, bem como às unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS, dispensários de medicamentos e a hospitais habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON; II
. Recomendar à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e às Escolas de Magistratura Federais e Estaduais que: a) incorporem o direito sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados; b) promovam a realização de seminários para estudo e mobilização na área da saúde, congregando magistrados, membros do ministério público e gestores, no sentido de propiciar maior entrosamento sobre a matéria; Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a  que institui o Grupo de Trabalho para assessoramento da ; CONSIDERANDO que a análise minuciosa de milhares de documentos apresentados exige assessoria com experiência nos processos números 0200694-97.2009.2.00.0000, 0000384-41.2010.2.00.0000 e 0201164-65.2008.2.00.0000. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , de 04 de junho de 2010, para 11 de junho de 2010. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da ; CONSIDERANDO o volume, importância e valor dos bens móveis apreendidos em processos penais em andamento em todo o país, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, conforme dados informados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (; CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência na deliberação pelos juízes em face da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, sem embargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material
judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, em cada caso, de prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens na mesma quantidade, qualidade ou funcionalidade em que foram apresados; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável; CONSIDERANDO o poder geral de cautela e, por analogia, o disposto nos ; e CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 98ª Sessão, realizada em 10 de fevereiro de 2010,
Nacional de Justiça na 98ª Sessão, realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0000828-74.2010.2.00.0000
. II - Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovam periodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. III - O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar. IV - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a  que institui o Grupo de Trabalho para assessoramento nas inspeções e revisões de inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o grande número de inspeções realizadas exige a verificação de numerosos atos processuais; CONSIDERANDO que somente a análise minuciosa dos atos garantirá o aprimoramento continuo dos trabalhos judiciários; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , para o período de 24 de maio a 25 de junho de 2010. Art
. Art. 2º O grupo de trabalho é composto pela servidora do Conselho Nacional de Justiça Izabela Padilha Santos, ocupante de Função CJ 3 e pelos servidores requisitados Flavio Fagundes Visentini ocupante da Função Diretor da Secretaria da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre; Sibele Cachuba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Nádia de Almeida Angelotti do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo está a cargo dos Juízes Ricardo Cunha Chimenti, Friedmann Wendpap, Salise Monteiro Sanchotene , José Paulo Baltazar e Nicolau Lupianhes Neto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  do Conselho, CONSIDERANDO o teor da , ainda em vigor, RESOLVE: Art 1º Retificar, em razão de dificuldades encontradas na data aprazada, o item VI da Portaria acima referenciada para estabelecer o dia 25 de maio de 2010 para início da inspeção in loco. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,R E S O L V E:Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas à política nacional de remuneração e ao regime de previdência da magistratura brasileira.Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I. um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;II. um juiz federal, indicado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE;III. um juiz de direito, indicado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB;IV. um juiz do trabalho, indicado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.Parágrafo único
Art. 46. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL
. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, presidida pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO que o artigo 93, XIV, da Constituição Federal estabelece que "os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório";CONSIDERANDO que mesmo no processo judicial os atos ordinatórios não dependem de despacho e podem ser praticados de ofício (art
. 162, § 4º, do CPC);CONSIDERANDO que grande número de requerimentos iniciais são encaminhados a este Conselho Nacional de Justiça por Procuradores sem poderes especiais para subscrever pedidos de tal natureza;CONSIDERANDO que grande número de requerimentos iniciais são encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça sem cópia do Registro Geral, do Cadastro de Pessoa Física e/ou do comprovante de endereço do autor do pedido, em desacordo com o CONSIDERANDO que o artigo 2º da , determina que será arquivado o requerimento ou pedido quando desacompanhado dos documentos necessários ou exigidos para a identificação inequívoca do autor do pedido;CONSIDERANDO que grande número de requerimentos iniciais são encaminhados a este Conselho sem assinatura do autor ou de seu Procurador;CONSIDERANDO que o
a este Conselho sem assinatura do autor ou de seu Procurador;CONSIDERANDO que o determina o arquivamento dos expedientes anônimos, apócrifos ou cuja identidade do requerente ou remetente seja comprovadamente fraudulenta;CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.RESOLVE1
. Delegar aos servidores da Secretaria Processual a verificação da existência dos documentos necessários para a apresentação de requerimentos ao Conselho Nacional de Justiça;2. Determinar que a falha seja certificada e o interessado intimado a sanar o problema em 15 (quinze) dias, servindo a certidão como ofício;3. Determinar que os pedidos sejam arquivados, caso a falha não seja sanada no prazo fixado, devendo constar essa advertência da intimação feita ao interessado.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a  que institui o Grupo de Trabalho para assessoramento da ; CONSIDERANDO que a análise minuciosa de milhares de documentos apresentados exige assessoria com experiência nos processos números 0200694-97.2009.2.00.0000, 0000384-41.2010.2.00.0000 e 0201164-65.2008.2.00.0000 . RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , para o período de 24 de maio a 04 de junho de 2010. Art
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  do Conselho, CONSIDERANDO a notícia apresentada pelos Desembargadores Alberto Ferreira de Souza, Clarice Claudino da Silva, Guiomar Teodoro Borges, Maria Helena Gargaglione Póvoas e Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, na qual se narram fragilidades do sistema informatizado do Tribunal que põe em risco a segurança dos votos, a vedação de acesso a ex-funcionários, a higidez de arquivos; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de todos os fatos indicados e que possam envolver magistrado(s) e/ou servidor(es) do Poder Judiciário; e CONSIDERANDO que a confiança nos sistemas processuais informatizados é condição essencial para a boa prestação jurisdicional; RESOLVE: I -
é condição essencial para a boa prestação jurisdicional; RESOLVE: I - Instaurar inspeção para exame completo dos sistemas de informática do primeiro e segundo graus de jurisdição da Justiça Estadual do Mato Grosso; II - Designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Friedmann Wendpap para conduzir a inspeção e tomar as providências necessárias ao seu exato cumprimento; III - Designar os servidores Thiago Andrade Vieira, Paulo Roberto Benite Júnior e Giscard Stephanou da Silva para auxiliarem os trabalhos
. VI - Autorizar, no forma do art. 49 do Regimento Interno do CNJ, o acesso da equipe de inspeção a todos os recintos do Poder Judiciário Estadual do Mato Grosso, bem como aos computadores e senhas necessárias, autos de processos judiciais e administrativos, a serem examinados a critério do Juiz Auxiliar condutor da inspeção; V - Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente (); VI - Estabelecer o dia 20 de maio de 2010 para início da inspeção in loco;
. VII - Fixar o prazo de trinta dias após o encerramento dos trabalhos de campo para a apresentação do relatório; VIII - Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça da União, no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça e a expedição de oficio ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso para ciência Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos e formular políticas quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico e das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores, com a seguinte composição:I - dois juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;II - um juiz federal;III - um juiz do trabalho; eIV - um juiz de direito.§1º O comitê será presidido pelo Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.§ 2º Os integrantes serão indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, sendo a primeira composição a estabelecida no Anexo.§ 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outros servidores, magistrados e especialistas na realização de suas atividades.Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:I - realizar estudos relativos ao princípio da publicidade aplicado ao processo eletrônico, com ampla consulta pública e participação das representações das carreiras jurídicas e da sociedade em geral;II - propor política quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico ou das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.Art. 3º O comitê instituído por esta Portaria terá o prazo de 180 dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 25, DE 02 DE MARÇO DE 2010
. Composição Inicial do Comitê Órgão de Origem Magistrado Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Paulo Cristóvão Araújo da Silva Filho Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas de Araújo Juíza da 7ª Vara Federal de Sergipe Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Menezes Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Bráulio Gabriel Gusmão Juiz do 1º Juizado Cível da Comarca de Parnamirim Cleudson de Araújo Vale
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e Considerando o disposto nas  e , ambas de 07 de Abril de 2009, que criou o Grupo de Gestro Nacional do Programa Casas de Justiça e Cidadania. RESOLVE: Art. 1º Designar MARIA ZENEIDE BEZERRA, Juíza de Direito da Comarca de Ceará-Mirim/ RN, para coordenar o grupo gestor da Casa de Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO o que consta dos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007034-41.2009.2.00.0000;R E S O L V E:Art. 1º Designar os servidores abaixo para compor equipe de trabalho que realizará diligência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.I - Francisco Sandoval Barbosa da Silveira;II - Getúlio Vaz;III - Karlla Silene Lima da Cunha.Art. 2º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto.Art. 3º O grupo deverá apresentar, no prazo de 45 dias, relatório circunstanciado das ocorrências.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Art. 55. A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial e na página do tribunal na rede mundial de computadores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º  VII - o responsável pela Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal; VIII - o responsável pela Comunicação Social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará;CONSIDERANDO o disposto na cláusula segunda, II, "b" do referido Acordo de Cooperação Técnica, que define a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o planejamento e execução, com o preparo do respectivo cronograma para o desenvolvimento das ações necessárias à efetiva modernização do serviço de registro de imóveis no Estado do Pará, autorizada ainda a
do serviço de registro de imóveis no Estado do Pará, autorizada ainda a requisição de magistrados, servidores e registradores de imóveis para a elaboração do projeto de modernização desses órgãos do referido serviço de registro de imóveis do Estado do Pará, que realizam atividade sujeita à fiscalização do Poder Judiciário;R E S O L V E:Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, grupo de trabalho para planejar e executar as ações necessárias à efetiva modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará, com o preparo de cronograma de execução.Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I - Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;II - Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;III - Kátia Parente Sena, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;IV - Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;V - Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;VI - Joélcio Escobar, 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;VII - Francisco Raymundo, 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;VIII - Maurício Antonio do Amaral Carvalho, Secretário de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça; eIX
. 95I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de decisão judicial transitada em julgado ou de deliberação adotada na forma do § 2o deste artigo;§ 1º§ 2º O juiz vitalício perderá o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto nos incisos I a IV do § 1o deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)“Art