brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
June Bayão Gomes Guerra
Leonardo Passos Ferreira
Lucas Vanucci Lins
Manuel Cândido Rodrigues
Márcio Roberto Tostes Franco
Márcio Toledo Gonçalves
Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues
Marco Antônio Silveira
Maria Cristina Diniz Caixeta
Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo
Maria Tereza da Costa Machado Leão
Marina Caixeta Braga
Maritza Eliane Isidoro
Mauro César Silva
Nelson Henrique Rezende Pereira
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Orlando Tadeu de Alcântara
Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves
Paulo Gustavo Amarante Merçon
Renata Lopes Vale
Sérgio Alexandre Resende Nunes
Silene Cunha de Oliveira
Simore Miranda Parreiras
Tarcísio Alberto Giboski
Vanda de Fátima Quintão Jacob
Wilméia da Costa Benevides
Zaida José dos Santos
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Zaida José dos Santos
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Advogado:
Ricardo Drummond da Rocha – MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Devolução - Valores - Diferenças de ATS - Revogação - Decisão - CNJ - Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001966-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Interessado:
Ronnie Paes Sandre
Requerido:
Interessado:
Ronnie Paes Sandre
Requerido:
Tribunal de Justiça o Estado de Goiás
Advogados:
Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539
Samuel Martins Gonçalves - GO017385
Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Assunto: TJGO - Resolução 106/CNJ, art. 3º, inciso II, § 1º - Critérios - Avaliação - Pedidos de Promoção - Merecimento - atualização - Lista de Antiguidade - Formação - Quintos de Antiguidade e Sucessivos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 233.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004898-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Carlos Damião Pessoa Costa Lessa
Assunto: TJPE - Processo 108/2009-CA/E - Processo Administrativo 121/2009 CGJ - Portaria 2/2008-SIND - Reclamação - Oficial de Registro - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Buenos Aires/PE - Aplicação - Multa - Reforma - Decisão - Modificação - Penalidade - Perda de Delegação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 54) ATO NORMATIVO 0002536-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Tribunais de Justiça - Divulgação - Projeto Doar é Legal - Páginas Oficiais - Internet.
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça o Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086
Assunto: TJAM - Magistrado - Inscrição - Promoção - Critério - Merecimento - Vagas - 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso de Tráfico de Entorpecentes - Vara Especializada em Crimes contra Idoso, Adolescentes e Crianças - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 2011/16501 e 2011/16508 - Ofícios n.ºs 1.791/11-GP e 1.541/11-GP - Fundamento - Aplicação - Penalidade Disciplinar - Advertência - Violação - Resolução 106/CNJ, artigo 3º - Resolução 12/10/TJAM, artigo 13 - Cancelamento - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Recomendação que dispõe sobre a divulgação do projeto Doar é Legal nas páginas oficiais da internet dos tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002248-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Associação Paranaense dos Juízes Federais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Regimento Interno - Art. 371 parágrafo 6º - Juízes Federais - Remoção - Limitação Temporal - Invalidade.
Decisão: Adiado 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004995-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sylvio José Cattermol da Rocha
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Oficial de Justiça Avaliador - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004994-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
André Luiz Moura de Souza
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Oficial de Justiça Avaliador - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005033-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Katia Elaine Doy Itami
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Analista Judiciário - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005082-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rodrigo Rodrigues de Farias
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo adiamento do julgamento, ficando as partes intimadas da inclusão do processo na pauta da sessão subseqüente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008083-83.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
L. V. S.
Requeridos:
G. D. C.
J. F. A.
N. N. L.
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Analista Judiciário - Estágio Probatório - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112 - Lei n.º 11.416/2006 - Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005164-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Paula de Sá Fernandes Costa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 3ª Região – Servidor Público - Analista Judiciário - Estágio Probatório - Permanência - Local - Lotação - Período - Três Anos - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112 - Lei n.º 11.416/2006 - Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005178-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Érica Mostaro Oliveira Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul - Edital de Abertura - Inscrições/2007 - Ilegalidade - Item XV - Subitem 7 - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Garantia - Participação - Concurso Nacional de Remoção - Aplicação - Lei 8112/90 - Resolução 03/2008 CJF - Portaria Conjunta 03/2007 STF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004349-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Interessados:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TREDF - Adicional de Qualificação - Servidor - Lei n.º 11.416/2006 - Interpretação - Curso Superior - Diploma - Especialização - Necessidade - Edição - Resolução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Cesar Loureiro Machado
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Procedimento Administrativo nº 13/2008 - Oficial de Justiça - Cumprimento de Mandados - Ressarcimento - Despesa de Condução - Depósito - Conta Única - Rateio - Saldo - Determinação - Devolução - Realização - Auditoria - Manutenção - Valores Depositados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 64) CONSULTA 0004573-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rogério Arédio Ferreira
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Daniel Fonseca Roller – DF017568
Assunto: Oficio 118/2010 - Incompatibilidade - Cargo - Desembargador - Cargo - Vice-Presidente - Instituição Sem Fins Lucrativos - Academia Goiana de Direito - ACAD.
Decisão: Retirado 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006688-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ricardo Carneiro Neves Junior
Requerido:
Requerente:
Ricardo Carneiro Neves Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Ricardo Carneiro Neves Júnior - ES016201
Assunto: TJES - Violação - Art. 7º, XIII E XV Lei 8.906/94 - Prerrogativas - Advogados - Extração - Cópias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 66) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001589-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
J.A.C.S.
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago- MA009038
Requerido:
J.A.C.S.
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago- MA009038
Assunto: TJMA - Portaria nº 3, de 22 de fevereiro de 2010 - Instauração - PAD - Afastamento - Magistrado.
Decisão: Retirado 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005156-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Cláudio Cabral Chaves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida – DF002067A
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida – DF002067A
Assunto: TJAM - Processo Administrativo n.º 2011.0055127-6 - Magistrado - Promoção - Critério - Antiguidade - 18ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM - Indeferimento - Violação - Constituição Federal, artigo 93, inciso II, alínea "d" e inciso XIII - Princípios da Legalidade e Ampla Defesa - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 68) ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Adiado 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005341-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Resolução TJ/OE 27/2011 - Suspensão - Eficácia - Artigo 3º, incisos II e IV - Artigo 6º - Regulamentação - Entrada - Salas - Fóruns - OAB/RJ - Impedimento - Instalação - Postos e Caixas Bancários - Cobrança - Serviço - Cópias - Prejuízos - Necessidade - Invalidação - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, preliminarmente, deferiu o pedido de sustentação oral formulado pelas partes e, após, decidiu pela retirada de pauta do feito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” Em Mesa 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005180-41.2011.2.00.0000
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005183-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Yngryd de Sá Netto Machado –RR000607
Assunto: TRF 1ª Região - Sustação - ATO/PRESI/CENAG 1462/2011 - Critérios - Nomeação e Remoção - Servidores - Processo Seletivo Permanente de Remoção – Surgimento – Vaga – Validade - Aplicação - Regras - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Critério - Alternância - Garantia - Remoção - Seção Judiciária de Manaus/AM.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia onze de outubro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Administrativo nº 7701/2011-3 - Deferimento - Inscrição - Magistrados - Concurso - Vaga - Turmas Recursais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca Natal - Resolução 45/2010-TJ - Portaria 071/2011-TJ - Irregularidades - Ato Administrativo - Contrariedade - Resolução nº 106/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.”
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Fernando Antônio Barbosa Maciel - OAB/AL 4.690. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Interessados:
Márcia Leite Nery
Dalva Amélia de Oliveira
Claudia de Souza Gomes Freire
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Requerido:
Claudia de Souza Gomes Freire
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Advogados:
Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - RJ001621B
Victor Farjalla - RJ005909
Fátima Cristina do Nascimento Hobeica - RJ077471D
Assunto: TRT 1ª Região - Desconstituição - Sessão - Votação - Publicação - Lista Tríplice - Investidura - Cargo - Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, a advogada Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/RJ 1621-B. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001830-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Interessado:
T. J. E. A.
Requerido:
J. A. S. O.
Advogados:
Ana Raquel Davila de Oliveira Alonso - DF031285
Clênio Pachêco Franco - AL001697
Assunto: TJAL - Acompanhamento - Processo Administrativo Disciplinar - Decisão - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão disciplinar e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a Portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Clênio Pacheco Franco - OAB/AL 1.697. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001967-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
L. P. S. P.
Requerido:
T.J.E.S
Advogado:
Requerente:
L. P. S. P.
Requerido:
T.J.E.S
Advogado:
Arthur Stephan Silva de Melo e Outros - ES008770
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar 100.090.004.324 - Ato E nº 589/2010 - Aposentadoria Compulsória - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Arthur Stephan Silva de Melo - OAB/ES 8.770. Às doze horas e trinta minutos, o Ministro Presidente registrou a presença dos participantes da quarta edição do programa Joaquim Nabuco de intercâmbio de magistrados e servidores entre as Cortes Supremas dos países do MERCOSUL, saudando os magistrados Leopoldo Soto e Luiz Rolando, do Chile, e servidores do Uruguai e Chile. Às doze horas e trinta e quatro minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão.
Às catorze horas e treze minutos teve início solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2011, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, com interveniência do Comando do Exército e do Departamento de Polícia Federal, que tem por objeto apoiar a “Campanha do Desarmamento” a partir da destruição ou doação de armas de fogo e munições apreendidas que estejam sob a guarda do Poder Judiciário e não mais interessem à persecução penal, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Presente o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Fizeram uso da palavra os Excelentíssimos Ministros Cezar Peluso e José Eduardo Cardozo (CD em anexo).