brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o rol de indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-PJ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 4206-28.2016.2.00.0000 na 5ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada em 9 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com o seguinte Anexo I. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO I DA RESOLUÇÃO N. 249, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 INDICADOR DEFINIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA PERIODICIDADE 1
. PAPEL Consumo de papel não reciclado próprio Quantidade consumida de resmas de papel não reciclado adquiridas pelo órgão Resmas Mensal Consumo de papel reciclado próprio Quantidade consumida de resmas de papel reciclado adquiridas pelo órgão Resmas Mensal Consumo de papel próprio Quantidade total consumida de resmas de papel adquiridas pelo órgão Resmas Mensal Consumo de papel não reciclado contratado Quantidade consumida de resmas de papel não reciclado fornecidas por contratos de terceirização Resmas Mensal Consumo de papel reciclado contratado Quantidade consumida de resmas de papel não reciclado fornecidas por contratos de terceirização Resmas Mensal Consumo de papel contratado Quantidade total consumida de resmas de papel fornecidas por contratos de terceirização Resmas Mensal
de resmas de papel fornecidas por contratos de terceirização Resmas Mensal Consumo de papel total Quantidade total consumida de resmas de papel adquiridas pelo órgão ou fornecidas por contratos de terceirização Resmas Mensal Gasto com papel não reciclado próprio Despesa com aquisição de resmas de papel não reciclado adquiridas pelo órgão Reais Mensal Gasto com papel reciclado próprio Despesa com aquisição de resmas de papel reciclado adquiridas pelo órgão Reais Mensal Gasto com papel próprio Despesa total com aquisição de resmas de papel adquiridas pelo órgão Reais Mensal 2
. COPOS DESCARTÁVEIS Consumo de copos descartáveis para água Quantidade consumida de copos descartáveis usualmente utilizados para consumo de água Centos Anual Consumo de copos descartáveis para café Quantidade consumida de copos descartáveis usualmente utilizados para consumo de café Centos Anual Consumo de copos descartáveis total Quantidade total consumida de copos descartáveis usualmente utilizados para consumo de água e café Centos Anual Gasto com copos descartáveis para água Despesa com aquisição de copos descartáveis usualmente destinados para consumo de água Reais Anual Gasto com copos descartáveis para café Despesa com aquisição de copos descartáveis usualmente destinados para consumo de café Reais Anual Gasto com copos descartáveis total Despesa total com aquisição de copos
Anual Gasto com copos descartáveis total Despesa total com aquisição de copos descartáveis usualmente destinados para consumo de água e café Reais Anual 3
. ÁGUA ENVASADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA Consumo de embalagens descartáveis para água mineral Quantidade consumida de embalagens plásticas descartáveis para água mineral envasada, com ou sem gás Unidades Anual Consumo de embalagens retornáveis para água mineral Quantidade consumida de embalagens plásticas retornáveis para água mineral envasada Unidades Anual Gasto com água mineral em embalagens descartáveis Despesa com aquisição de água mineral envasada em embalagens plásticas descartáveis Reais Anual Gasto com água mineral em embalagens retornáveis Despesa com aquisição de água mineral envasada em embalagens plásticas retornáveis Reais Anual 4
. IMPRESSÃO Quantidade de impressões Quantidade total de impressões realizadas Impressões Anual Quantidade de equipamentos de impressão Quantidade de equipamentos de impressão instalados, próprios ou alocados Equipamentos Anual Performance dos equipamentos instalados Quantidade de impressões em relação ao total de equipamentos instalados Impressões/Equipamento Anual Gasto com aquisições de suprimentos Despesa com aquisição de suprimentos de impressão Reais Anual Gasto com aquisição de impressoras Despesa com aquisição de equipamentos de impressão Reais Anual Gasto com contratos de terceirização de impressão Despesa com o pagamento de serviços de terceirização (outsourcing) de impressão e reprografia Reais Anual 5
. TELEFONIA Gasto com telefonia fixa Despesa com serviços de telefonia fixa (inclusive tecnologia VoIP) Reais Mensal Total de linhas de telefonia fixa Quantidade de linhas de telefonia fixa que atendem o Órgão, seus anexos e unidades vinculadas Linhas telefônicas Mensal Gasto relativo com telefonia fixa Despesa realizada com serviços de telefonia fixa (inclusive tecnologia VoIP), em relação ao total de linhas Reais por Linha Telefônica Mensal Gasto com telefonia móvel Despesa com serviços de telefonia móvel (voz, dados e assinatura) Reais Mensal Total de linhas de telefonia móvel Quantidade de linhas de telefonia móvel que atendem o Órgão, seus anexos e unidades vinculadas Linhas Telefônicas Mensal Gasto relativo com telefonia móvel Despesa com serviços de telefonia móvel (voz, dados e
com telefonia móvel Despesa com serviços de telefonia móvel (voz, dados e assinatura), em relação ao total de linhas móveis Reais por Linha Telefônica Mensal 6
. ENERGIA ELÉTRICA Consumo de energia elétrica Consumo total de energia elétrica fornecida pela concessionária kWh Mensal Consumo relativo de energia elétrica Consumo total de energia elétrica fornecida pela concessionária, em relação à área total do órgão kWh/m² Anual Gasto com energia elétrica Valor da fatura de energia elétrica, em valores brutos Reais Mensal Gasto relativo com energia elétrica Valor da fatura de energia elétrica, em valores brutos, em relação à área total do órgão Reais/m² Anual 7
. ÁGUA E ESGOTO Consumo de água Consumo total de água fornecida pela concessionária m³ Mensal Consumo relativo de água Consumo total de água fornecida pela concessionária, em relação à área total do órgão m³ de água/m² de área Anual Gasto com água Valor da fatura de água e esgoto, em valores brutos Reais Mensal Gasto relativo com água Valor da fatura de água e esgoto, em valores brutos, em relação à área total do órgão Reais/m² Anual 8
. GESTÃO DE RESÍDUOS Destinação de papel Quantidade de papel, papelão e derivados destinados à reciclagem kg Mensal Destinação de plásticos Quantidade de plásticos destinados à reciclagem kg Mensal Destinação de metais Quantidade de metais destinados à reciclagem kg Mensal Destinação de vidros Quantidade de vidros destinados à reciclagem kg Mensal Total de materiais destinados à reciclagem Quantidade total de resíduos recicláveis destinados à reciclagem kg Mensal Destinação de resíduos de saúde Quantidade total de resíduos de serviços de saúde encaminhados para descontaminação e tratamento kg Mensal Destinação de resíduos de informática Quantidade de resíduos de informática destinados à reciclagem, reaproveitamento ou outra destinação correta kg Anual Destinação de suprimentos de impressão
ou outra destinação correta kg Anual Destinação de suprimentos de impressão Quantidade de suprimentos de impressão destinados a empresas de logística reversa Unidades Anual Destinação de pilhas e baterias Quantidade de pilhas e baterias enviadas para descontaminação e destinação correta kg Anual Destinação de lâmpadas Quantidade de lâmpadas enviadas para descontaminação e destinação correta Unidades Anual Destinação de resíduos de obras e reformas Quantidade de resíduos de obra enviados para o aterro de resíduos da construção civil m³ Anual 9
. REFORMAS Gastos com Reforma no Período Base Despesas realizadas com reformas e mudanças de layout durante o período-base Reais Anual Gastos com Reforma no Período de Referência Despesas realizadas com reformas e mudanças de layout durante o período de referência Reais Anual Variação dos gastos com reformas Variação dos gastos com reformas e mudanças de layout em relação ao ano anterior % Anual 10
. LIMPEZA Gastos com Contratos de Limpeza no Período-Base Despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de limpeza durante o período-base Reais Anual Área Contratada Área especificada nos instrumentos de contrato de manutenção e limpeza m2 Anual Gasto relativo com Contratos de limpeza Despesa total com o contrato de limpeza em relação à área contratada Reais/m² Anual Gastos com Contratos de Limpeza no Período de Referência Despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de limpeza durante o período de referência Reais Anual Variação dos gastos com contratos de limpeza Variação dos gastos com contratos de limpeza em relação ao ano anterior % Anual Gasto com material de limpeza Despesa total com a aquisição de materiais de limpeza Reais Anual 11
. VIGILÂNCIA Gastos com Contratos de Vigilância Armada no Período-Base Despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços vigilância armada durante o período-base Reais Anual Quantidade de Postos de Vigilância Armada no Período-Base Quantidade total de postos de vigilância armada ao final do período-base Postos Armados Anual Gasto relativo com Contratos de Vigilância armada Despesa total com o contrato de vigilância em relação a cada posto de vigilância armada Reais/
posto armado Anual Gastos com Contratos de Vigilância Desarmada no Período-Base Despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços vigilância desarmada durante o período-base Reais Anual Quantidade de Postos de Vigilância Desarmada no Período-Base Quantidade total de postos de vigilância desarmada ao final do período-base Postos Desarmados Anual Gasto relativo com vigilância desarmada Despesa total com o contrato de vigilância em relação a cada posto de vigilância desarmada Reais/
. VEÍCULOS Quilometragem Quilometragem percorrida pelos veículos km Mensal Quantidade de Veículos a Gasolina Total de veículos movidos exclusivamente a gasolina ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos a Etanol Total de veículos movidos exclusivamente a etanol ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos Flex Total de veículos Flex, movidos a gasolina ou etanol, ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos a Diesel Total de veículos movidos exclusivamente a diesel ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos a Gás Natural Total de veículos movidos exclusivamente a Gás Natural Veicular (GNV) ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos Híbridos Total de veículos híbridos, ou seja, elétrico e combustíveis, ao final do ano Veículos Anual
híbridos, ou seja, elétrico e combustíveis, ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos Elétricos Total de veículos elétricos ao final do ano Veículos Anual Quantidade de Veículos Quantidade de veículos ao final do ano Veículos Anual Usuários por veículo de serviço Quantidade de usuários por veículos de serviço Usuários/
Veículo Anual Usuários por veículo de magistrado Quantidade de usuários por veículos de magistrado Usuários/
			Veículo Anual Gastos com Manutenção de Veículos Despesa realizada com pagamento de serviços de manutenção dos veículos do órgão, seus anexos e unidades vinculadas Reais Anual Gasto relativo com manutenção dos veículos Despesa total com manutenção de veículos em relação à quantidade total de veículos Reais/
			Veículo Anual Gastos com Contratos de Motoristas Despesa total com contratos de motoristas nos órgãos, seus anexos e unidades vinculadas Reais Anual Gasto relativo com contrato de motoristas Despesa total com contratos de motoristas em relação à quantidade total de veículos Reais/
Veículo Anual 13. COMBUSTÍVEL Consumo de gasolina Quantidade consumida de litros de gasolina litros Mensal Consumo de etanol Quantidade consumida de litros de etanol litros Mensal Consumo de diesel Quantidade consumida de litros de diesel litros Mensal Consumo de gás natural Quantidade consumida de metros cúbicos de GNV m³ Mensal Consumo relativo de álcool e gasolina Quantidade de litros de álcool e gasolina consumidos por cada veículo litros/
			veículo Mensal Consumo relativo de diesel Quantidade de litros de diesel consumidos por cada veículo litros/
			veículo Mensal Consumo relativo de gás natural Quantidade de metros cúbicos de GNV consumidos por cada veículo litros/
. QUALIDADE DE VIDA Participações da Força de Trabalho em Ações de Qualidade de Vida Total de participações de servidores, magistrados e força de trabalho auxiliar em eventos de ações de qualidade de vida no trabalho Participantes Anual Quantidade de Ações de Qualidade de Vida Quantidade de ações de qualidade de vida no trabalho organizadas e realizadas pelo próprio órgão ou em parceria Ações Anual Participação relativa em ações de qualidade de vida Percentual de participações em ações de qualidade de vida no trabalho % por ação Anual Participações em Ações Solidárias Total de participações de servidores, magistrados e força de trabalho auxiliar em eventos de ações solidárias Participantes Anual Quantidade de Ações Solidárias Quantidade de ações solidárias organizadas e realizadas pelo
Ações Solidárias Quantidade de ações solidárias organizadas e realizadas pelo próprio órgão ou em parceria Ações Anual Participação relativa em ações solidárias Percentual de participações em ações solidárias % por ação Anual Ações de inclusão Quantidade de ações de inclusão realizadas Ações Anual 15
. CAPACITAÇÃO SOCIOAMBIENTAL Ações de capacitação e sensibilização Quantidade de ações de capacitação e sensibilização realizadas Ações Anual Participação em Ações de sensibilização e capacitação Total de participações de servidores, magistrados e força de trabalho auxiliar em eventos de ações de Capacitação e Sensibilização Socioambiental Participantes Anual Participação relativa em capacitação e sensibilização socioambiental Percentual de participações em ações de capacitação e sensibilização % por ação Anual
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, determinou a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial, regulamentá-lo e mantê-lo (art
. 289-A, caput e § 6º, do Código de Processo Penal); CONSIDERANDO a necessidade de se sistematizar, consolidar e integrar as informações sobre as pessoas presas no território nacional, a partir de cadastro individualizado e alimentado em tempo real, incluindo as pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a determinação contida na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 641.320, que fixou prazo para o Conselho Nacional de Justiça implantar o “projeto de estruturação de cadastro nacional de presos, com etapas e prazos de implementação”; RESOLVE: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído, no Conselho Nacional de Justiça, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, e de outros documentos relevantes para a criação do Cadastro Nacional de Presos. Art
. 2º O Cadastro Nacional de Presos, estruturado com as das informações constantes do banco de dados do BNMP 2.0, tem por finalidades: I – identificar, em tempo real e de forma individualizada, as pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, com a listagem nominal e identificação única, com atribuição de um número de Registro Judiciário Individual - RJI; II – verificar se em diferentes comarcas, seções judiciárias ou unidades da Federação foram cumpridas ou pendem de cumprimento ordens de prisão e se há outros documentos cadastrados em relação à mesma pessoa; III – identificar a natureza jurídica das prisões decretadas e em cumprimento, e o tipo penal atribuído na investigação, acusação ou condenação; IV – possibilitar a produção de relatórios de gestão para os membros e
IV – possibilitar a produção de relatórios de gestão para os membros e servidores do Poder Judiciário; V – permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre o cumprimento das ordens de prisão e da população prisional; VI – permitir o cadastramento das vítimas e dos familiares para que estes sejam cientificados do cumprimento das ordens de prisão e de soltura da pessoa, na forma do art
. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; VII – permitir a notificação por agente policial e penitenciário para que seja comunicado o cumprimento das ordens de prisão; VIII – permitir o monitoramento dos prazos da prisão provisória, com o objetivo de prover à autoridade judicial competente de instrumentos de gestão de seu acervo de processos com réu preso; IX – permitir a identificação das pessoas privadas de liberdade que devem ser recambiadas para outras unidades da Federação; X – promover a interoperabilidade entre os dados do BNMP 2.0 com o Documento Nacional de Identidade (DNI). Art. 3º O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP.2.0 abrangerá todas as pessoas privadas de liberdade por ordem judicial proferida em procedimentos de natureza criminal e civil
. § 1º Para os fins do sistema BNMP 2.0, considera-se pessoa privada de liberdade o preso e o internado provisório; o condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, desde que haja recolhimento em unidade penal do sistema penitenciário e; o cumpridor de medida de segurança na modalidade internação. § 2º O Banco não alcança pessoas que estiverem no cumprimento de medida cautelar diversa da prisão; os condenados que, no cumprimento de pena, estiverem submetidos ao sistema de monitoramento eletrônico, sem recolhimento, ou prisão domiciliar e os adolescentes apreendidos em razão de ato infracional. Art
. Art. 4º Toda pessoa privada de liberdade, procurada ou foragida em razão de decisão proferida em processo judicial que tramite em território nacional, deve ser cadastrada no sistema BNMP 2.0 e expedidos os respectivos documentos. DO CADASTRO DA PESSOA Art. 5º Toda pessoa privada de liberdade, procurada ou foragida será cadastrada no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e receberá um número de registro único, denominado Registro Judicial Individual (RJI), composto do ano, sete dígitos sequenciais, e 2 dígitos verificadores, no formato AANNNNNNN-DV. Parágrafo único. O cadastro da pessoa no sistema deverá, obrigatoriamente, ser precedido de consulta, a fim de evitar eventual duplicidade. Art
. Art. 6º São dados de qualificação da pessoa, objeto do cadastro, aqueles constantes do item I, do anexo I, da presente Resolução. DA EXPEDIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS Art
. 7º Deverão ser obrigatoriamente expedidos no BNMP 2.0, pelas autoridades judiciárias, os seguintes documentos: I – mandado de prisão; II – certidão de cumprimento de mandado de prisão; III – contramandado de prisão ou de internação; IV – alvará de soltura ou ordem de liberação; V – mandado de internação; VI – certidão de cumprimento de mandado de internação; VII – ordem de desinternação; VIII – guia de recolhimento provisória e definitiva; IX – guia de internação provisória e definitiva; X – guia de recolhimento (acervo da execução); XI – guia de internação (acervo da execução); XII – certidão de alteração de regime prisional; XIII – certidão de alteração de unidade prisional; XIV – certidão de arquivamento de guia; e XV – certidão de extinção de punibilidade por morte
. § 1º Os documentos referidos no caput deverão ser expedidos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 imediatamente após a correspondente decisão judicial, observados os campos previstos no anexo I constante da presente Resolução. § 2º O sistema gerará numeração única nacional para cada documento referido no caput, composto pela numeração única nacional do processo no qual foi determinada a expedição do documento, dois dígitos indicadores do tipo de documento, quatro dígitos sequencias e dois dígitos verificadores, no formato NNNNNNN-NN.AAAA.N.NN.NNNN.NN.NNNN-DV. § 3º Cada documento registrado no BNMP 2.0 deverá referir-se a uma pessoa e conterá as informações constantes do anexo I da presente Resolução
. § 4º O registro e a assinatura dos documentos referidos nos incisos II e VI, XII, XIII, XIV e XV (certidões) do art. 7º da presente Resolução serão efetuados por servidores do poder judiciário mediante autorização de acesso ao Banco. Art. 8º Somente terão validade os documentos, elencados no art. 7º da presente Resolução, que contenham a Numeração Única Nacional. Art. 9º No caso de indisponibilidade do sistema para a expedição dos documentos previstos no art. 7º da presente Resolução, a autoridade judicial poderá valer-se dos meios disponíveis para efetivação da ordem, observados os campos e diretrizes que compõem os documentos previstos no anexo I desta Resolução. Parágrafo único
. Parágrafo único. Cessado o impedimento, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no BNMP 2.0, com a data retroativa, incluindo justificativa, para atender o disposto no art. 8º da presente Resolução. Art. 10. Cabe ao usuário do sistema prover a adequada classificação de cada documento registrado, resguardando as informações judiciais de caráter sigiloso ou sensíveis, sobretudo quando envolvam crianças e adolescentes, ou vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual, cuja identificação deve restringir-se à indicação das iniciais do nome e sobrenome nas eventuais transcrições das decisões judiciais proferidas. Art. 11. O mandado de prisão ou de internação deverá ser expedido diretamente no BNMP 2.0, que poderá ter caráter aberto, restrito ou sigiloso
. Parágrafo único. A autoridade judicial poderá, excepcionalmente, determinar que o mandado de prisão seja expedido em caráter reservado, sem prévio registro no BNMP 2.0, hipótese na qual deverá efetuar a inclusão do mandado de prisão e da respectiva certidão de cumprimento, com a devida justificativa, imediatamente após a efetivação da prisão ou quando for afastado esse caráter por decisão judicial. Art. 12. O agente público responsável pelo cumprimento da ordem de prisão ou de internação deve comunicar imediatamente o fato ao juízo do local de cumprimento do mandado, nos termos do art. 289-A, § 3º do Código de Processo Penal. Art. 13
. 289-A, § 3º do Código de Processo Penal. Art. 13. Recebida, por qualquer meio, a comunicação de prisão ou internação de pessoa procurada ou foragida, a Secretaria do órgão judiciário que tenha decretado a prisão deve, após validada a informação, providenciar imediatamente a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão ou de internação no BNMP 2.0. § 1º A certidão de cumprimento altera o mandado de prisão ou de internação e de todos os outros mandados existentes para o mesmo Registro Judicial Individual, de pendente de cumprimento, para cumprido, modificando o status da pessoa de procurada ou foragida para presa
. § 2º Se a prisão ou a internação for efetivada em local distinto da comarca ou seção judiciária em que se situa o órgão que emitiu a ordem, o juízo que recebeu a comunicação da prisão ou da internação deverá noticiar o ato imediatamente ao juízo que o tenha decretado, sendo deste a obrigação pela expedição da competente certidão de cumprimento. Art. 14. Em caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP (alterado pela Lei 12.403/2011), deverá ser expedido mandado de prisão ou de internação, que será registrado como autocumprido, dispensando a certidão de cumprimento. Art. 15
. Art. 15. O sistema disponibilizará funcionalidade de notificação, que poderá ser utilizada por usuários externos, integrantes da carreira policial ou penitenciária, para notificação eletrônica do cumprimento do mandado de prisão ou de internação, o que não dispensará a comunicação legalmente prevista no art. 289-A, § 3º do Código de Processo Penal. Art. 16. Em caso de revogação do mandado de prisão ou internação, pendente de cumprimento, será obrigatória a expedição no sistema BNMP 2.0 do respectivo contramandado de prisão ou de internação, observados os requisitos previstos no anexo I da presente Resolução. Art. 17
. XI – Jacqueline Machado, Juíza de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande - MS. () Art