brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º O prazo de duração do acompanhamento deverá ser de, no mínimo, dois anos e poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para a implementação ou cumprimento das determinações constantes do ato normativo, salvo comprovação de total cumprimento das obrigações em prazo inferior. § 4º No despacho que determina a autuação do procedimento administrativo para o acompanhamento do cumprimento da resolução deverá constar relatório acerca dos destinatários do objeto do acompanhamento, bem como da prova necessária a ser encaminhada pelo órgão do poder judiciário para concluir-se pelo cumprimento da obrigação. § 5º Ao final do procedimento, na decisão que determina o seu arquivamento, deverá constar relatório que especifique os destinatários, o objeto acompanhamento e o resultado obtido
. § 6º A competência para o acompanhamento poderá ser delegada aos Conselheiros por decisão fundamentada ou em caso de previsão expressa constante da Resolução, hipótese em que a Secretaria Processual autuará o procedimento observando a competência estabelecida no ato normativo. Art
. 3º A autuação de procedimento de acompanhamento de cumprimento de resoluções para implementação interna do disposto em resoluções deve ser feita em meio digital, no sistema SEI ou outro que vier a substituí-lo: I – na hipótese de constarem no ato normativo determinações para que o CNJ adote providências específicas, como a edição de atos normativos; implementação de políticas de gestão em suas atividades meio ou fim; prática de atos administrativos específicos, entre outras, deverá ser autuado, ainda, procedimento de acompanhamento de cumprimento para acompanhamento da sua implementação no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça; II – deverá constar no procedimento, inicialmente, relatório em que conste o escopo do acompanhamento, as áreas responsáveis pela implementação das medidas e
do acompanhamento, as áreas responsáveis pela implementação das medidas e o prazo estabelecido para a efetiva implementação; III – ao final, na decisão que determinar o seu arquivamento, deverá constar relatório acerca do trabalho desenvolvido pelas unidades contendo o objeto do acompanhamento e o resultado obtido; e IV – ao procedimento de acompanhamento de cumprimento de resoluções autuado para o acompanhamento de resoluções no âmbito interno do CNJ, aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas para os demais procedimentos de acompanhamento de resoluções
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso VI do artigo 2º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  VI - Ane Ferrari Ramos Cajado, servidora pública – DMF/CNJ; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de constituição de grupo de trabalho para operacionalizar as decisões do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais, instituído pela ; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho de Gestão dos Sistemas e Cadastros do Conselho Nacional de Justiça, que será incumbido de operacionalizar as decisões do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN, instituído pela . Art. 2º O Grupo de Trabalho de Gestão dos Sistemas e Cadastros do Conselho Nacional de Justiça exercerá suas atividades sob a vinculação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência, que o coordenará; II – Isabely Fontana da Mota, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atuará como subcoordenadora; III – servidor do CNJ vinculado ao gabinete do Conselheiro coordenador do CGCN; e IV – servidor efetivo do CNJ vinculado ao DTI. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador. Art. 5º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá ser convocado a qualquer momento pelo CGCN para prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Grupo, indicando substituto em caso de impossibilidade de comparecimento. Art
. Art. 6º Para auxiliar nas atividades do Grupo de Trabalho, mediante solicitação justificada de seu coordenador, a Presidência do CNJ designará servidores do quadro efetivo do Conselho, podendo ainda requisitar servidores de outros tribunais e propor outras formas de contratação para apoio ao projeto. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso XX do art. 2º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º XX – Neide Alves Dias De Sordi, servidora pública – Conarq. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso XVI do art. 3° da , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  XVI- Rodrigo Badaró de Castro, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no , com base no , e tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade processual, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para representar o Conselho Nacional de Justiça nos atos de autorização da emissão de certificados digitais para os servidores, magistrados e colaboradores deste Conselho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
. 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º I – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência, que a presidirá; II – Richard Par Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Mariana Silva Campos Dutra, Secretária Processual; IV – Rodrigo Silva Rocha, Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral; V – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência; VI – Marta Maria Ferreira Azevedo, Coordenadora de Gestão Documental; VII – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo, analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade arquivologia; VIII – Renata Lima Guedes Peixoto, analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade biblioteconomia; e IX – Julianne Mello Oliveira Soares, servidora com formação em
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 2/2019 da 4ª Edição da Série Justiça Pesquisa; CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas para a execução do objeto do mencionado Edital; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Avaliadora para seleção das propostas de pesquisas referentes ao Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 2/2019 da 4ª Edição da Série Justiça Pesquisa. Art
. 2º Integram a Comissão Avaliadora: I – Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul; VIII – Daiane Nogueira de Lira, membro do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de
Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria-Geral do Supremo Tribunal Federal; IX – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; X – Igor Caires Machado, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; e XI – Igor Guimarães Pedreira, Diretor Técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Diretora-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 3º A Comissão deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 2/2019, e classificá-las conforme o resultado da pontuação nos respectivos campos temáticos. Art. 4º A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo e adotará as medidas necessárias à divulgação de seus resultados. Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  VII – Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Juíza Federal da 1ª Região;  XIV – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XV- Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE); XVI- Luiz Claudio Silva Allemand, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada a duração dos trabalhos do grupo destinado à elaboração de estudos e apresentação de propostas ao procedimento das ações judiciais dos benefícios previdenciários por incapacidade, instituído pela , por mais 90 dias. Art. 2º O , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XIV – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal. ”(NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VIII- Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o , CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a ; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do , a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes; CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal deste Conselho quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência, RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por: I – conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do , submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; II – propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no , ou a inclusão de novos itens sempre que advier legislação que determine novas publicações; III – propor ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão da transparência no âmbito do CNJ e do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas nos incisos I e II do art
. 1º desta Portaria são as seguintes: I – Secretaria-Geral (SG); II – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – (SEP); III – Secretaria de Auditoria (SAU); IV – Secretaria Processual (SPR); V – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); VI – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO); VII – Secretaria de Comunicação Social (SCS); VIII – Departamento de Gestão Estratégica (DGE); IX – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); X – Ouvidoria (OUV); XI – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF); XII – Secretaria de Administração (SAD); XIII – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); XIV – Comissão Permanente de Licitação (CPL); XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD). Art
. Art. 3º Os itens componentes do Ranking da Transparência serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo preenchimento dos itens no âmbito do CNJ. Art. 4º O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, será divulgado em setembro de 2019. Parágrafo único. O CNJ abrirá prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2019. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO ÚNICO Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet Identificação do Órgão Item Avaliado Fundamento Legal Ponto Unidade TRANSPARÊNCIA ATIVA PUBLICAÇÃO NO SITE 1 – As informações do sítio eletrônico têm: Art. 5o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. -- SCS 1.1 Caráter informativo? 1 1.2 Caráter Educativo? 1 1.3 Orientação Social? 1 2 – No site, estão publicados (as): -- 2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DGE 2.2 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores? 1 2.3 – Os resultados alcançados pelo órgão? 1 2.4 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? 1 2.4.1 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DGE 2.4.2 – Endereço físico? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 2.4.3 Endereço eletrônico? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 2.4.4 – Telefone das respectivas unidades? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 2.4.5 – Horários de atendimento ao público? Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 2.5 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SEP 2.6 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009? Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DPJ 2.7 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DGE 2.8 – As audiências e/ou sessões públicas realizadas? Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 2.9 – As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9o, inciso II, da Lei no 9.527/2011. 1 SCS 2.10 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SG 2.11 – O campo denominado ‘Transparência’ na página inicial do tribunal/conselho? Art. 6o, VII, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 2.12 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?” Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 2.13 - O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao cidadão"? Boas Práticas. 1 OUV 2.14 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 3 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015
. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SPR 4 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6o, § 4º, I, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DTI 5 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DTI 6 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ n. 215/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1o Prorrogar, por vinte dias, o prazo para que o grupo de trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados, instituído pela , apresente relatório e propostas à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DTI 7 – O órgão divulga, por meio do portal (sítio) institucional, os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6o, § 4o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DTI 8 – O portal institucional garante a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso? Art. 6o, § 4o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 DTI 9 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, Art. 20, § 1o , VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas: AsesWeb: https:// DaSilva: AccessMonitor: Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 1 DTI RECEITA 10 – No site, constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas Tribunais de Justiça). Art. 2o, inciso VI, alínea “d”, da Resolução CNJ no 102 /2009 e Legislação estadual. 1 DAO 11 – No site, constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas Tribunais de Justiça). Art
. Art. 2o, inciso VI, alínea “d”, da Resolução CNJ no 102/2009 e Legislação estadual. 1 DAO 12 – No site, constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Art. 4o da Resolução CNJ no 154/2012. 1 DAO 13 – No site, constam informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convênio firmado pelos tribunais com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios? (apenas aos TJ’s, TRF’s e TRT’s) Art. 2o, inciso VI, alínea “d”, da Resolução CNJ no 102/2009 e Art. 8o-A da Resolução CNJ no 115/2010. 1 DAO DESPESA 14 – O órgão publica mensalmente: 14.1 – O Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? Art
. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. 1 DAO 14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. 1 DAO 15 – O órgão publica na página na internet, na área TRANSPARÊNCIA: 15.1 – A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4o, I, da Resolução CNJ no 195/2014. 1 DAO 15.2 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014
. 1º Recomendar aos juízes estaduais que mantenham a tramitação dos processos propostos antes da eficácia da  na Justiça Estadual, abstendo-se de remetê-los à Justiça Federal enquanto não resolvido o Conflito de Competência nº 170.051, instaurado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro DIAS TOFFOLI
. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. 1 DAO 15.3 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. 1 DAO 16 – O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Art. 8o, § 1º, inciso II, da Lei no 12.527/2011. 1 DAO 17 – O órgão publica, em seu sítio na internet, o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias
. (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) 1 DAO 18 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, §2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 DAO 19 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei no 13.473/2017. 1 SOF 20 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei no 13.242/2015
. 129 da Lei no 13.242/2015. 1 SAD LICITAÇÕES E CONTRATOS 21 – O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: 21.1 – A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 21.2 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário. 1 SAD 21.3 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário
. 1 SAD 21.4 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.5 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.6 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.7 – O nome do vencedor da licitação? Art