brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIANE MARTINS CASARIN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA DANIELLE VIANA SOARES FERNANDA MIYATA FERREIRA HELOISA MENEGAZ LOYOLA MARCELO AZEVEDO CHAMONE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY RODRIGO ACUIO VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL JULIANA EYMI NAGASE Interessado: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR Advogados: RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239 LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315 RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626 TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686 MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004 Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379 PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439 Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO Advogado: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948 RENATA DE BARROS – OAB RJ168870 LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003077-12.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política Nacional de Formação de Servidores do Poder Judiciário -  Criação - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Integrantes do Sistema de Justiça - ENAJUS. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou que se trata da última Sessão dos Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e Candice Lavocat Galvão Jobim
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES PEDRO AMARAL DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL Advogados: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309 JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676 HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057 MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878 JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003 Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006010-89.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ERNESTO MANZI Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - OAB SC16544 HARISSON ARAUJO ALMEIDA - OAB SC18953 THEMIS SCHMITT CHEDID - OAB SC32873 AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA - OAB SC41386 CYNTHIA DA ROSA MELIM - OAB SC13056 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA – OAB SC19582 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932/2004
E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932/2004 Assunto: TRT 12ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargador - Falta - Urbanidade - Vocabulário - Indevido - Sessão de julgamento - Videoconferência
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCOS ELISEU ORTEGA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 -  Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: BRUNO ARCANJO Requerido: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776 ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: JOSÉ TORRES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON Advogados: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742 EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207 ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829 MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05 Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar -
OAB RO019/05 Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Cerceamento - Defesa - Impossibilidade - Comparecimento - Audiência - Processo nº 0001698-57.2020.8.22.0000
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007508-26.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerente: JOSÉ TORRES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 Assunto: TJRO - Desconstituição - Julgamento -  Pedido de Providências nº 0001578-14.2020.8.22.000 - Suspensão - Instauração - PAD nº 0001698-57.2020.8.22.0000 -  Portaria nº 14/2020 - Nulidade - Intimação. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004045-76.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerente: MARIA DO CARMO CARNEIRO FERNANDES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG LUDIMILA EMILIA FERNANDES Interessado: FERNANDO OTAVIO FAGUNDES Advogados: EDUARDO METZKER FERNANDES - OAB MG128771 JOSÉ GERALDO FAGUNDES - OAB MG22999 Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria da Direção do Foro nº 030/2019-TJMG 1ª/SDF-Comarca/SDF - Nomeação - Interina - Serventia Extrajudicial - 2º Ofício de Notas da Comarca de Senador Firmino - Violação - Provimento nº 77/CN - Nepotismo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogados: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8064-A KARLENO DELGADO LEITE – OAB MA 9317 RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF 47552 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440 JORGE E OLIVEIRA ADVOCACIA – OAB MA513 Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004692-71.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RICARDO PAES SANDRE Advogados: THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB DF57218 IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB DF31680 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353 Assunto: TJGO - Portaria nº 5, de 22 de maio de 2020 - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 201805000105994 - Apuração - Abuso de poder - Assédio moral e sexual - Servidor - Parentesco - Presidente. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006047-19.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: MARLA DAYANE SILVA CAMILO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA Advogados: BRUNNA MAIA MIGNONE - OAB ES24223 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169 GABRIELA OGGIONI - OAB ES21629 JOSÉ CARLOS CEOLIN JUNIOR - OAB MG75668 VLADIMIR SALLES SOARES - OAB ES7036 VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB ES10882 VITOR SEIDEL SARMENTO - OAB ES23435 LUCIANO BARROS – OAB DF21707 DIEGO CAMPOS – OAB DF27185 Assunto: TJES - Revisão - Processo nº 0012852-62.2020.8.08.0000 - Providências - Manutenção - Interinidade - Tabelionato de Notas do Distrito de Goiabeiras da Comarca de Vitória - ES - Provimento nº 77/CN
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOÃO BATISTA DAMASCENO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 Assunto: TJRJ - Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 - RD 7001-70.2017 - Apuração - Conduta - Juiz de Direito - Manifestação - Redes sociais - Deboche - Chacota - Membro - Ministério Público. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. COMISSÃO 0002970-02.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMG - Ofício n° 453/GAPRE/2019 - Notificação - Edição - Lei Estadual nº 23.478, de 06 de dezembro de 2019 - Unificação - Quadros de pessoal - Servidores - Primeira e Segunda Instâncias - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Decisão: adiado. COMISSÃO 0006711-84.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Estudos - Possibilidade - Utilização - Teletrabalho - Magistrados. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ADILSON FABRICIO GOMES FILHO MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JOÃO BENEDITO DA SILVA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215 RINALDO MOUZALAS DE SOUSA E SILVA – OAB PB11589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477 DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500 AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400 LARISSA ANTONIA
. Na ocasião, Sua Excelência assim se pronunciou: “Não posso deixar de dedicar algumas palavras nesta última sessão plenária em que temos a honra de contar com a participação dos Conselheiros Ministro Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e da Conselheira Candice Jobim. Vossas Excelências, com suas biografias e virtudes pessoais, tiveram mandatos marcados por trabalhos e ações de grande importância e destaque no âmbito da missão reservada ao Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, segundo conceito geral, é notável jurista, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho, com sua reconhecida competência e vasta experiência profissional
. O brilhantismo e a forte vocação para a promoção da Justiça e dos Direitos Sociais, alcançada ao longo dos seus quase 40 anos de atividade jurídica, dos quais 19 como Ministro da Corte Superior do Trabalho (desde 2002), em muito engradeceram às políticas, projetos e julgamentos afetos à competência deste Conselho como agora Vossa Excelência acaba de relatar um deles que mereceu os elogios do nosso Conselheiro Vistor. Eu destaco aqui que Vossa Excelência participou como Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e como membro das Comissões Permanentes de Comunicação do Poder Judiciário e de Sustentabilidade e Responsabilidade. Também atuou como Corregedor Nacional de Justiça Substituto no ano de 2020
. Também atuou como Corregedor Nacional de Justiça Substituto no ano de 2020. Entre tantas outras atividades, destacou-se na atuação em prol do aprimoramento de políticas judiciárias estruturantes como a Política Nacional de Gestão de Pessoas, a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e a Política Nacional de Comunicação do Poder Judiciário. Com relação aos temas que procurei pesquisar de alta relevância, foi responsável pela condução de definições do CNJ acerca do trabalho remoto de magistrados, do plantão judiciário e da representatividade sindical, que é um tema que lhe é muito peculiar por sua experiência
. Exerceu a Presidência do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário e de Liberdade de Imprensa e realizou os Webinários, muito significativos, como ‘Imprensa, Democracia e Poder Judiciário’ e ‘Justiça, Tecnologia e Eficiência’, assumindo proeminência na discussão sobre a implementação dessa novíssima tecnologia 5G e sua utilização pelo Poder Judiciário, bem como sobre a liberdade de imprensa, o que denota que o tempo não passa por Vossa Excelência. Eu sempre costumo dizer que elogiavam, e ao mesmo tempo alguns criticavam, como Bob Dylan havia recebido o Prêmio Nobel de Literatura. E a explicação vinha exatamente das letras das músicas dele. Em uma delas ele dizia: ‘tem gente que vê a chuva passar e tem gente que fica todo molhado’. Então, Vossa Excelência vê a chuva passar
. Então, Vossa Excelência vê a chuva passar. Isso engrandeceu sobremodo sua atuação aqui no Conselho Nacional de Justiça, daí a razão dessa nossa despedida emotiva de Vossa Excelência. Na ordem de gradação, eu que sou de carreira e fui também desembargador, gostaria de me dirigir a esse colega tão generoso nas palavras, tão urbano no trato com todos nós, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto. Notória expertise jurídica, ponderado nas suas razões, com trajetória brilhante neste Conselho Nacional de Justiça em muito honrou a indicação da Justiça Federal, que Vossa Excelência enobrece a magistratura há 19 anos (desde 2002). Eu dou muito valor a isso porque também sou juiz de carreira
. E os grupos de trabalho, que destacam a sua atuação estão exatamente em um dos eixos da nossa gestão que é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. Então, eu quero dizer à Vossa Excelência que encontrei na sua atuação todos os atributos que são inerentes a um juiz: uma independência olímpica, uma nobreza de caráter, um conhecimento enciclopédico e, acima de tudo, uma pessoa de bem e do bem. Isso é o que engrandece a sua humanidade. E agora eu me dirijo à minha colega, juíza federal, falei dos Ministros, dos Desembargadores e agora vem aquela frente primeira, que sei o quão difícil ela é, porque a linha de frente do Judiciário é a Magistratura de 1º grau
. Eu dou muito valor a isso porque também sou juiz de carreira. No âmbito do CNJ, eu destaco que Vossa Excelência atuou como Presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e como membro das Comissões Permanentes de Solução Adequada de Conflitos e de Auditoria, tendo, ainda, presidido esta última por um período. Vossa Excelência, na minha percepção, contribuiu de forma decisiva para consolidar um dos pilares da atual gestão, que eu elegi e agradeço muitíssimo, que consiste na modernização do Poder Judiciário pelo incentivo ao acesso à Justiça Digital. Hoje mesmo, em um voto, Vossa Excelência procurou demonstrar como é que se pode otimizar o trabalho através da justiça digital, dos bancos de dados, mostrando que está sempre um passo à frente de seu tempo
. Na Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho, Vossa Excelência impulsionou iniciativas e projetos na área de tecnologia da informação e inovação do Poder Judiciário
. Eu tenho aqui dados no sentido da sua coordenação e acompanhamento das decisões relativas a vários temas, mas eu destaco os seguintes: temas voltados ao PJ-e, muito importante para o Judiciário; ao SINAPSES (que é a Plataforma Nacional de Inteligência Artificial do Poder Judiciário); ao Escritório Digital, hoje tivemos aqui um evento sobre o Balcão Virtual e vimos como é fácil, através dessa via, o acesso à Justiça, que é uma cláusula pétrea constitucional; aos Sistemas JUD; à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-Jud); e este meu dileto programa, o Programa Justiça 4.0, sem prejuízo de ter influído sobremodo à instalação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br)
. Vossa Excelência foi Coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJ-e e, nesta qualidade, orquestrou as principais demandas que estabelecem a ordem de priorização do sistema, bem como do Grupo de Trabalho Ética na Produção e Uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Porque sempre é importante nós ressaltarmos que a Inteligência Artificial coexistirá com a inteligência humana. Sempre terá uma mão que balança esse berço. A sua principal entrega, a meu modo de ver, foi a Resolução CNJ n° 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário
. Com vistas à divulgação do nosso ato normativo, Vossa Excelência também promoveu o Webinar ‘A Resolução CNJ n° 332: ética e governança para a produção e uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário’. Coordenou o Grupo de Trabalho de Dados Abertos, cuja atividade resultou na edição de dois atos normativos de destaque nessa sua atuação: (i) a Recomendação CNJ n° 73/2020, que foi agora relembrada neste voto, recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados; e também destaco, de sua lavra, (ii) a Recomendação CNJ n° 74/2020, que recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário
. Além dessas recomendações importantes, Vossa Excelência foi Coordenador do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais. Em um aspecto que nosso Conselheiro Luiz Eduardo Keppen sempre gosta de destacar nossa solidariedade com as famílias que sofreram com esse flagelo dessa pandemia, e não são só números, são pais, mães, avós, crianças, enfim, quase seiscentos mil mortos, eu destaco sua intervenção no Comitê para acompanhamento e supervisão de medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus – Covid 19 – que se espraiou para todos os Tribunais brasileiros e foi muito importante essa uniformização
. E aqui eu tenho uma honra singular de homenagear a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Juíza Federal, membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região há 16 anos (desde 2005), muito embora tenha a aparência de uma menina, também indicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sua Excelência trouxe uma vasta experiência acadêmica e empírica que enobreceram cada decisão, cada voto, discussão e projeto liderado por Vossa Excelência e sempre combativa nos seus pontos de vistas, muito importante essa sua atuação combatente em relação às teses que trouxe à submissão do colegiado
. Nas minhas anotações, pude verificar que Vossa Excelência presidiu a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e integrou as Comissões Permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e de Solução Adequada de Conflitos. Coordenou o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, importantíssima essa política porque os juízes de primeiro grau se sentem abandonados quando as políticas são traçadas pelos Tribunais sem levar em conta esses bravos juízes que carregam a responsabilidade de conceder ao cidadão o seu primeiro dia na corte. Então, nessa sua atuação na Atenção Prioritária e ao Primeiro Grau de Jurisdição, isto foi de importância ímpar
. O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), que atende as pessoas carentes que podem até recorrer ao Judiciário sem a presença de advogado, e o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas. Foi, também, Coordenadora do Conselho Nacional de Justiça na Pauta de Modernização do Estado Brasileiro – Melhoria do Ambiente de Negócios do Brasil – Comitê Temático sobre o indicador de execução de Contratos e que muito influenciam naquilo que eu sempre repito, ranking Doing Business do Banco Mundial. Quer dizer, o Conselho Nacional de Justiça, muito embora as pessoas imaginem que se limita a uma atuação de verificação infracional, ele tem políticas públicas magníficas que não se consegue empreender pelo Poder Judiciário máximo que é o Supremo Tribunal Federal
. Além disso, coordenou o Grupo de Trabalho sobre Direitos Indígenas, uma temática dificílima, complexa, que hoje está na ordem do dia. Não há solução fácil para esse problema, mas Vossa Excelência com muito brilhantismo ocupou esse Grupo de Trabalho sobre Direitos Indígenas, o Grupo de Trabalho sobre os Juizados Especiais e, ainda, integrou o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, que é importantíssimo também, na medida em que um país que não cuida de seu meio ambiente é um país desprezado hoje pelo mundo inteiro