brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 23. Poderão ser utilizados como fontes de informações adicionais, inclusive de modelos (templates) de documentos, outros instrumentos como o Guia de Boas Práticas de Contratação de Soluções de TI disponível no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF), Guia de Boas Práticas de Contratação de Soluções de TI disponível no portal do Tribunal de Contas da União (TCU), Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI disponível no portal do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento (MPOG), entre outros pertinentes. Art. 24. A implantação destas diretrizes ocorrerá de forma gradativa em um prazo de, no máximo, 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação desta Resolução, de acordo com planejamento a ser elaborado pelo órgão. Art. 25
Às nove horas e vinte e três minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juízes Auxiliares da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca na primeira assentada e Clenio Jair Schulze na segunda assentada. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na primeira assentada e o Procurador da República Vladimir Barros Aras na segunda assentada; o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro na primeira assentada, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Côelho e o Vice-Presidente Claudio Lamachia na segunda assentada
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 180ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006085-75.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:GERSINO DONIZETE DO PRADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098GUSTAVO PACÍFICO - SP184101VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803Assunto: TJSP – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 – Investigação – Corregedoria Local – Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 – Prorrogação – Prazo - Afastamento – Magistrado – Solicitação – Restrição – Publicidade – Processo Administrativo Disciplinar – Levantamento – Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo –
135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo – Reintegração – Cargo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, prejudicado o recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-07.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAESInteressado:MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogado:SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106Assunto: TJPA – Edital 10/2006 - Candidato Aprovado – Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior – Analista Judiciário – Apoio Especializado Serviço Social – Descumprimento - Ordem de Classificação – Lotação – Servidores - Exercício - Direito de Preferência - Aprovados com Melhor Classificação Final.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."CONSULTA 0003432-03.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Interpretação - TJBA - Critério - Definição - Data Inicial - Computação - Antiguidade - Carreira - Magistratura - Artigos nºs 162, 168 e 169 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Processo Administrativo nº 5190/2011 - Entendimento - Presença - Comarca - Interpretação Atual - Posse - Contradição - Caso - País Diverso - Retorno - Posse - Continuidade - Férias - Promoções - Antiguidade - Publicação - Decreto de Promoção - Revisão - Antiguidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, julgando adequada a interpretação que o
respondeu negativamente a consulta, julgando adequada a interpretação que o Egrégio TJBA confere aos dispositivos da LOJ do Estado da Bahia que tratam da apuração da antiguidade na entrância para fins de promoção dos magistrados, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000381-81.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MGRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogado:ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893Assunto: TJMG - Providências - Provimento 161/CGJ/2006/TJMG - Determinação - Cumprimento - Alvarás de Soltura - Distribuição - Oficiais de Justiça - Lotação - Central de Mandados - Cumprimento - Após 17h30min - Contrariedade - Artigo 254 do Provimento-Conjunto 161/CGJ/2006 - Obediência - Provimento - Desconstituição - Portarias - Resoluções - Comunicações - Fóruns das Comarcas do Interior - Determinações Ilegais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
do Interior - Determinações Ilegais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-88.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:GILSOMAR SILVA BARBALHOInteressado:FABRÍCIO BRANDÃO COELHO VIEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAdvogado:GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914Assunto: TJGO - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Deficiência – Momento – Escolha – Serventia – Posterior – Vigésimo – Candidato – Lista Geral – Indeferimento – Inscrição – Portador de Necessidade Especial – Possuidor – Deficiência Auditiva e Visual Unilateral – Adequação – Número – Vagas Reservadas – Candidatos – Deficiência – Decreto Federal n.º 3.298/1999 – Correção – Momento – Escolha – Serventias.Decisão: "O
Federal n.º 3.298/1999 – Correção – Momento – Escolha – Serventias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3Requerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)Advogado:RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 39/2013 – Regulamentação – Ajuda de Custeio – Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício – Outra Localidade – Mudança Permanente – Domicílio – Interesse – Administração – Desconformidade – Precedentes – CNJ – Previsão – Prazo – Um Ano – Apresentação – Requerimento – Exceção – Magistrados – Impossibilidade – Suspensão – Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares
- Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) anular o artigo 5º, inciso II, da Resolução Administrativa n
. 39/2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de modo a permitir que os juízes substitutos integrantes do quadro de juízes auxiliares fixos possam receber ajuda de custo e b) determinar que, na aplicação da referida Resolução, o TRT da 3ª Região observe a prescrição administrativa quinquenal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001213-51.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:ELMWAY PARTICIPAÇÕES LTDARequeridos:CARTÓRIO DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJCARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJAdvogados:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977SERGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR - RJ112228PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477Assunto: TJRJ – Instauração - Correição - Serventias Extrajudiciais - Cartório do 9º Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Cartório do 22º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Apuração – Denúncia – Irregularidades – Grilagem – Aquisição Indevida – Terras - Cidadão Estrangeiro – Construtoras –
– Grilagem – Aquisição Indevida – Terras - Cidadão Estrangeiro – Construtoras – Inobservância – Legislação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-36.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAssunto: TRF 3ª Região - Alteração - Competência - Varas Federais Criminais - Varas Especializadas - Crimes de Lavagem de Dinheiro - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Deliberação - 336ª Sessão Ordinária - Redistribuição - Processos - Varas Federais de 1ª Instância - Meta 18 - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIORAssunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 6 - PAD, de 28 de junho de 2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."CONSULTA 0006914-56.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:RENÊ DE JESUS FRAZÃO CAMPOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:RENE DE JESUS FRAZAO CAMPOS - MA008539Assunto: CNJ – Resolução n.º 7 - Definição – Novas Hipóteses – Nepotismo – Alteração – Redação – Parágrafo 2º, Artigo 1º - Consulta n.º 0001933-18.2012.2.00.0000 – Questionamento – Nomeação – Servidor Efetivo – Cargo em Comissão – Existência – Parente – Terceiro Grau – Outro Órgão – Cedido – Judiciário – Inexistência – Subordinação – Configuração – Nepotismo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, entendendo que a ressalva prevista no art
. 2º, § 1º da Resolução 7/2005 do CNJ exige, para afastar a caracterização de prática de nepotismo, que tanto o servidor a ser nomeado para exercer o cargo em comissão como o comissionado, determinante da incompatibilidade, sejam servidores efetivos de carreiras judiciárias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004300-78.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:PEDRO PAULO REINALDINRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES - Edital n.º 01/2013 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Espirito Santo Violação – Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade – Capítulo 13 – Edital – Possibilidade – Contagem Cumulativa – Pontuação – Títulos - Curso – Especialização – Desconformidade – Decisão – PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006026-24.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO - RJ001425cAssunto: TJRJ - Aviso nº 97/TJRJ - Termos - Disposição - Depósitos Judiciais Residuais - Conversão - Receita Pública - Contabilização - Receitas - Transferências - Aplicação - Indispensabilidade - Transparência - Contas Públicas - Aplicabilidade - Utilização Provisória - Fundos Residuais - Finalidade - Bem Comum - Questionamento - Edição - Conteúdo - Aviso.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade do Aviso n
. 97, de 18/7/2012, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em especial na parte que determina a conversão em receita pública dos valores existentes nos denominados depósitos judiciais residuais (itens 5 e 5.1), sem prejuízo de que o Tribunal possa auferir, como receita, a contraprestação da gestão dos depósitos judiciais realizadas por meio de contrato administrativo com as instituições financeiras oficiais, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."Manifestaram-se: em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por delegação, o Advogado Carlos Eduardo Campista de Lyrio - OAB/ES 19.202; o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Lamachia; e o Procurador da República Vladimir Barros Aras
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006737-92.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:GUILHERME CRUZ FERREIRARequerido:CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS FRANCISCO TAVEIRA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOAssunto: TJGO - Providências - Apuração - Viabilidade - Ajuizamento - Demandas Judiciais - Aplicação - Gratuidade - Hipossuficiências - Atuação - Ministério Público - Defensoria Pública - Restrição - Postulação - Representação - Casal Homoafetivo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004868-94.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerentes:BRUNO GONTIJO ROCHACARLOS RAFAEL PIRES COSTAEDUARDO BUTZKEFÁBIO RICARDO RIGONIKATYA MARIA SPROESSER MORETTOJÉSSICA LOUISE BARATA MOURAMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PALMAREGIS ANDRÉ BERING CUNHATIAGO ANDRADE P
. S.PAMELLA BARBARA COTTA PINHEIRO PIRESGISELE LANDIM DE SOUZABRUNO CANDIDO ALVESMARIANA NASCIMENTO FERREIRARICARDO SILVA DE CARVALHOPAULO MARQUES CARVALHOLAURA VALLE FASSELCAROLINE MARQUETI ZEFERINOARETHA SIMONNELLY MEDEIROS DOS SANTOSCARLOS EDUARDO DA SILVA DIASALEXANDRE SANTOS SAMPAIORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)Advogados:RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - DF032147RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF034921DANILO PRUDENTE LIMA - DF011959eAssunto: TRT 10ª Região - Comunicado - Presidência - Edital nº 01/2012-TRT/10ª Região - Concurso Público Para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Cargo 08 -Providências - Comunicado - Alteração - Espelho de Correção -
- Cargo 08 -Providências - Comunicado - Alteração - Espelho de Correção - Padrão de Respostas - Ausência - Justificativas - Critérios Objetivos - Inviabilidade - Interposição - Recurso Administrativo - Prazo Decorrido - Colocação - Candidatos Aprovados - Inversão - Ordem Classificatória - Eliminação - Candidatos - Necessidade - Desconstituição - Alteração - Determinação - Exposição - Publicidade - Planilha de Correção Inicial - Comparativo - Planilha Final de Correção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004268-73.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:PATRICK TOMÁS MARTINSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:PATRICK TOMÁS MARTINS - RJ126721Assunto: TJES – Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Retificação – Edital – Inclusão – Informações – Serventias – Subjudice - Existência – Processos n.ºs 0003645-54.2011.8.08.0000, 0001612-28.2010.8.08.0000 - Mandado de Segurança n.º 0001220-88.2010.8.08.0000 – Informação – Serventias – Vagas – Exclusão – Serventias – SubJudice - Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente
– Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004161-29.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES - SE004471Assunto: TJES – Edital n.º 01/2013-TJ/ES – Notários e Oficiais de Registro - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Necessidade – Correção – Edital – Subitem 12.7 – Impossibilidade – Disponibilização – Candidatos – Cópias – Gravações – Prova Oral - Inobservância – Princípio – Publicidade – Retificação – Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013
julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004225-39.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ADRIANA PIMENTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:SIMÃO PERPÉTUO DE CASTRO PIRES - ES015332Assunto: TJES - Edital 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Aprovação - Candidato – Comparecimento – Audiência Pública – Ausência – Convocação - Candidata - Remanescente – Vagas - Desistência – Nomeação – Candidatos não Concursados - Suspensão – Edital 001/2013 – Novo Concurso - Prioridade – Tramitação - Mandados de Segurança n.ºs 0001220-88.2010.8.08.0000 e 0001612-28.2010.8.08.0000 – Determinação – Não Inclusão – Serventias - Certidão – Controladoria
– Determinação – Não Inclusão – Serventias - Certidão – Controladoria Geral – Serventias Subjudice.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004265-21.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:JOSE DE ARIMATEIA MOURARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Existência – Mandado de Segurança n.º 00101220-88.2010.8.08.0000 – Interposição – Embargos – Caráter Protelatório – Solicitação – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004275-65.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:LARISSA FREIRE DE AZEVEDORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES - ES012199LARISSA FREIRE DE AZEVEDO - ES019715Assunto: TJES - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso de Remoção e Provimento de Cargos de Delegação para as Serventias Públicas Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Inexistência - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Norma Válida - Exigência - Exame Psicotécnico - Violação - Súmula 686/STF - Decreto Federal 6944/09 - Necessidade - Entrevista Pessoal - Candidato - Ofensa - Caráter Descritivo - Ofensa - Princípios da
Pessoal - Candidato - Ofensa - Caráter Descritivo - Ofensa - Princípios da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade - Inserção - Matéria Alheia - Língua Portuguesa e Conhecimento Gerais - Desconstituição - Edital - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004163-96.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Vagas - Declaração CNJ - Determinação - Tribunais de Justiça - Observância - Resolução 81/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004489-56.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:WESLEY CAMPORESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:KAYO ALVES RIBEIRO - ES011026Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Omissão - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Aplicação - Lei Federal nº 8.935/94 - Resolução 80/CNJ - Redução - Número de Vagas Ofertadas - Precedente - Processo nº 200710000003841 - Ilegalidade - Regime de Acumulação - Necessidade - Desconstituição - Validade - Novas Inscrições - Concurso em Trâmite.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os
em Trâmite.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator