brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º Designar a Juíza Auxiliar Carolina Ranzolin Nerbass como Coordenadora do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONR-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Revogar a . Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 10 de 22/08/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Tribunais podem utilizar o Enam como 1ª etapa nos concursos da magistratura;
2. CNJ define modelo de ementa a ser utilizado pelos tribunais nos acórdãos;
3. Plenário altera o uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN;
4. Fonassp. Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social;
5. Recomendação orienta tribunais e Ministério Público a criarem programas próprios de aprendizagem para jovens e adolescentes do socioeducativo;
6. A ausência de interesse do requerente no prosseguimento da consulta indica que não remanesce a dúvida apresentada na inicial;
7. Indícios de que o magistrado adotava procedimentos contrários às normas para incluir processos em sessão de julgamento, além de gestão deficitária da unidade e uso indevido de sua chancela por terceiro autorizam a instauração de PAD no CNJ;
8. A abertura de PAD contra juiz que deixou de cumprir decisão do STJ não é ilegal. O descumprimento de ordem da instância superior pode configurar infração disciplinar;
9. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2025;
10. Os tribunais podem definir suas regras para a escolha de membros das vagas do quinto constitucional. A alteração do regimento interno do tribunal para possibilitar o voto secreto, o qual não era previsto à época do pedido inicial, não configura tentativa de burla ao controle administrativo do CNJ;
11. Plenário abre PAD para apurar o interesse de magistrada em nomear peritos judiciais sem formação contábil e homologar cálculos milionários sem observar as normas. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 05076/2022, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   X – Carlos Ramon da Silva Santos, Servidor do Tribunal Superior Eleitoral; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, Eunice Haddad; Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Thiago Elias Massad; Presidente do Conselho dos Procuradores-Gerais do Ministério Público, Jarbas Soares Junior; Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo; Procuradora de Justiça do Estado de Goiás Ivana Farina Navarrete Pena; Diretor Presidente da Fundação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Arnaldo Hossepian Lima Junior; Dr
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 9 de 01/07/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Tribunais ganham mais prazo para incentivar a lotação e a permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento;
2. O assédio ou importunação sexual contra terceirizadas e servidora, no interior da unidade judiciária, justifica punição mais grave do que a censura. Instauração de revisão disciplinar para rever a pena aplicada ao magistrado pelo tribunal;
3. O magistrado deve evitar discussões políticas ou partidárias, mesmo em redes sociais privadas, porque sua palavra tem maior alcance na formação de opinião;
4. O uso habitual e ostensivo de arma de fogo para causar medo, intimidar e perseguir funcionários e vizinhos em condomínios residenciais é incompatível com a magistratura. Plenário mantem a aposentadoria compulsória do juiz aplicada pelo tribunal. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º   V – Roraima  b) Victor Oliveira de Queiroz, Juiz Federal da Seção Judiciária de Roraima (TRF1); e  XIII – Mato Grosso  b) Marllon Sousa, Juiz Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso (TRF1); e  XVII – Espírito Santo  b) Américo Bedê Freire Junior, Juiz Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (TRF2);  XXII – Maranhão  b) Ivo Anselmo Hohn Júnior, Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão (TRF1); e (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de agosto de 2024) Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Mônica Autran Machado Nobre participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
6. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tem motivos suficientes para proferir sua decisão;
7. Plenário revê julgamentos proferidos no tribunal de origem, restabelece pena de aposentadoria compulsória aplicada na origem ao magistrado no primeiro caso e aplica pena de aposentadoria no segundo caso. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Luís Claudio Allemand; Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo; e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Dr. Tarcísio José Sousa Bonfim. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que durante o mês de julho esteve em viagem institucional em Bejing e Xangai, na China, representando o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Visitou a Suprema Corte e a Assembleia Nacional, onde participou de evento sobre inteligência artificial
. Ainda, no final de junho, esteve em Altamira, um dos principais focos de desmatamento da região, para apoiar os juízes que trabalham com essas questões e, em Humaitá, esteve com a justiça itinerante, oportunidade em que foram atendidas milhares de pessoas em questões trabalhistas, previdenciárias e regularização de terras. Também, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, esteve em tribunais para ouvir os magistrados e, aproveitando, palestrou em escolas públicas. Esteve, por iniciativa e em companhia da Conselheira Renata Gil, na 18ª edição Jornada Maria da Penha, em escola pública do Distrito Federal, na qual a própria Maria da Penha também se fez presente
. O Presidente registrou, ainda, que durante o evento, em nome do Estado Brasileiro lhe pediu desculpas pela falta de proteção e, sobretudo, pela demora de punição dos autores da agressão sofrida. Em seguida, cumprimentou a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros pelo Dia dos Advogados, celebrado no último dia 11, e lembrou a comemoração do dia dos Direitos Humanos. Convocou os Presidentes dos tribunais para a Reunião Preparatória para o Encontro Nacional, a ser realizada no próximo dia 2. Registrou que o Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro de 2024 em Campo Grande. Anunciou que estão trabalhando em inúmeros processos de inovações tecnológicas, tais como o Sistema Nacional de Precatórios e o Snipe
. Informou que, com a Resolução CNJ nº 547, já foram extintas acima de 1 milhão e 700 mil execuções fiscais. Destacou ser o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo responsável pela extinção de cerca de 1 milhão e 100 mil execuções fiscais. Registrou a bolsa preparatório para o concurso da magistratura para 100 primeiros candidatos negros aprovados no concurso do exame nacional, no valor de 3 mil reais para fomentar a demografia do Poder Judiciário. Em seguida, registrou a presença do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Passos Balazeiro e do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Alexandre Espinosa. Na sequência, deu início à solenidade de recondução do membro do Ministério Público Estadual João Paulo Schoucair ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
. O Presidente compartilhou alguns dados do curriculum de Sua Excelência, deu-lhe as boas-vindas e em seguida, passou a palavra ao recém-empossado, que assim se manifestou: “Bom dia a todos e todas. Primeiro agradecer, Presidente, a oportunidade - eu sei que é uma quebra de protocolo que está se tornando tradição. Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, e já, de antemão, também o nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, agradecendo as lições de combatividade na defesa da Justiça. Saúdo o Senhor Subprocurador-Geral da República José Adonis Calou, bem como a Dra. Claudia Lopes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. E aqui deixo minhas saudações aos demais Conselheiros, bem como aos nossos Conselheiros de sempre, Dra. Ivana Farina, Dr
. Ivana Farina, Dr. Arnaldo Hossepian e o nosso eterno Corregedor Nacional, Ministro Humberto Martins, nordestino forte como nós. Presidente, falarei brevemente, diante da extensa pauta de julgamentos que nos aguarda em seguida, cumprindo os dizeres de Vossa Excelência de falar com linguagem simples e breve, segmentando nossos agradecimentos em três partes. Primeiro vamos agradecer efetivamente aqueles que caminharam ao nosso lado, prestar contas da nossa atuação e reafirmar o nosso compromisso de fazer sempre o certo e o justo. Em primeiro lugar, neste momento de celebração, agradeço à minha família: Nadja, Andrea e Rafaela, que aqui se fazem presentes, pela paciência, ante minha ausência física e apoio incondicional na caminhada ministerial
. Tenham a absoluta certeza de que vocês são a minha alegria de viver e motivação para lutar por um Brasil melhor. Agradeço também a todos os meus demais familiares e aos amigos, os de hoje e os de sempre, que estão presentes neste Plenário ou nos acompanham virtualmente, em especial Aroldo Almeida, Deise Lúcia, André Batista, Marco Coutinho e Tatiane Leal, que acreditaram mais em mim, muitas vezes, do que eu mesmo. Bem como, Presidente, ao meu pai Assad e minha avó Djalma, que recentemente nos deixou, exemplo de que a sertaneja, que nos deixou a lição de que o sertanejo tem que ser antes de tudo um forte. Tenho a mais absoluta certeza de que vocês tornaram e tornam a minha vida mais leve
. Nesse ponto específico, registro com efusividade nossa gratidão ao Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Jarbas Soares; Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim; da Associação dos Magistrados Baianos, Júlio Travessa; da nossa Associação Ministerial Baiana, Dr. Marcelo Miranda; bem como ao nosso Desembargador Dr. Lidivaldo Britto, que representando o Tribunal mais antigo da América, pontifica a regra de que a moralidade deve ser a regra no mister judicante na nossa Corte. Faço um agradecimento especial ao ex-Procurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras pela confiança que me foi depositada indicando-me para o cargo de Conselheiro Nacional de Justiça na vaga do Ministério Público dos Estados. Somo o meu apoio irrestrito e eterna gratidão à Dra
. Somo o meu apoio irrestrito e eterna gratidão à Dra. Lindôra Maria Araújo e Norma Angélica Cavalcenti, mulheres de fibra e mais corajosas que pude trabalhar, que reafirmam a máxima do poeta de que ‘é preciso ter manhã, é preciso ter graça. É preciso ter sonho sempre, quem traz na pele essa marca possui a estranha característica de ter fé na vida’. E a todos os Senadores que me honraram, por duas vezes, com a aprovação de minha indicação para o CNJ, saudando nosso Senador Coronel e Deputado Federal Ricardo Maia. O caminho percorrido até aqui foi longo
. O caminho percorrido até aqui foi longo. No primeiro mandato já fizemos um pouco na condução de importantes políticas públicas do Judiciário, como o monitoramento e acompanhamento da pauta indígena, a luta pela equidade racial, o aprimoramento da segurança pública e da segurança institucional dos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, entre tantos outros importantes temas, honrados que fomos pela confiança da Presidência e deste Plenário. Buscamos sempre uma atuação equilibrada, independente, imparcial e comprometida com o bem comum
. Nesse dia em que renovo meu mandato, reassumo, sem reservas, a responsabilidade de desempenhar meu papel em conformidade com os preceitos constitucionais, buscando soluções que promovam o consenso, o diálogo institucional, a independência dos Poderes e o absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais. Acredito firmemente que o diálogo construtivo e a cooperação interinstitucional são fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário. Nesse sentido, asseguro a todas e todos que nos assistem que continuarei trabalhando sempre em busca de soluções que promovam o desenvolvimento do sistema de Justiça e beneficiem o cidadão brasileiro
. Senhor Presidente e nobres pares, por dever de consciência, ressalto que nada teria sido possível sem a extrema dedicação de todo o nosso time. Aqui, menciono expressamente os motoristas Hélio e Allan, a nossa secretária Luciene, os nossos estagiários Bárbara e Felipe, além dos assessores Fábio, Carolina e Orman. Cada um a seu modo, todos foram fundamentais para termos realizado tanto. Continuarei aberto ao debate, às críticas construtivas e à troca de ideias, pois entendo que é por meio desses processos que fortalecemos nossa democracia e garantimos uma Justiça efetiva e inclusiva. Renovo, neste momento, meu compromisso inabalável com a defesa da ordem jurídica, dos valores democráticos, dos direitos humanos e da justiça social
. Minha atuação sempre será pautada pela busca de soluções para os enormes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. Dia após dia, no exercício do mandato de Conselheiro do CNJ, continuarei dedicando todos os meus esforços ao seu aperfeiçoamento, visando a uma Justiça cada vez mais acessível, transparente e eficiente. Por fim, como bom baiano - assim como nosso Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia - de Salvador, raiz de todo o bem, de tanta fé, do canto e candomblé, agradeço a Deus e nossos orixás por proteger nosso corpo e blindar nossa alma. Aqui destaco a presença dos nossos irmãos do Jiu-Jitsu, agradecendo aos mestres Beto, Eduardo e Pedrinho, bem como destaco que hoje, curiosamente, é o dia da nossa Santa Dulce
. Além de ser nossa padroeira, deixou a sua vida como exemplo de dedicação às causas justas, defendendo sempre que o amor é a única forma de mudar o mundo. Amar. O amor sincero e sem qualquer interesse pode, sim, vencer o egoísmo e mudar o mundo. Muito obrigado, Presidente!” Na sequência, teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação entre o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça para compromisso de apoio institucional à empregabilidade de adolescentes, jovens e adultos provenientes do Programa Novos Caminhos
. Na oportunidade, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou: “É um programa que procura acolher os jovens que estão em abrigos e que não foram adotados e que, portanto, têm dificuldades na vida e que nós estamos procurando encaminhar da melhor forma possível, procurando viabilizar a empregabilidade desses jovens por meio da capacitação para, evidentemente, fomentar a sua autonomia existencial e as suas possibilidades na vida. Esse é um programa instituído por Resolução do CNJ que tem quatro eixos, educação, vida saudável, empregabilidade e parceria, para a oferta de outras ações. A democracia é um projeto de governo coletivo que a gente deve procurar incluir todas as pessoas que a gente encontra ao longo do caminho, inclusive as que foram por alguma forma marginalizadas
. O TST vai reservar 5% das vagas destinadas à contratação de terceirizados e estagiários para esses jovens acolhidos ou egressos de unidades de acolhimento e que integram o programa Novos Caminhos. E o Conselho Superior do Trabalho também fomentará a adesão dos Tribunais Regionais do Trabalho a esse programa. De modo que eu gostaria de agradecer ao Presidente Lelio mais essa parceria. O Presidente Lelio e o TST têm sido excepcionais parceiros do CNJ em todos os projetos que nós procuramos implementar
. Esse é um reconhecimento público que faço, de coração e muito sincero, a uma importante Justiça do Trabalho e do papel que desempenha num país desigual como o Brasil.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Dr. Benedito Torres Neto. Após, passou a palavra ao Ministro Luis Felipe Salomão: “Estimado Presidente, sendo essa a primeira vez em que manifesto, me permita cumprimentar a todos. Hoje, em especial, ao nosso empossando João Paulo Schoucair, Conselheiro atuante, disposto. Participou de inúmeras correições conosco. Acompanha de perto o trabalho do Conselho. Contribui de maneira decisiva para o aprimoramento do Poder Judiciário
. Contribui de maneira decisiva para o aprimoramento do Poder Judiciário. Receba aqui os meus cumprimentos e, em seu nome, peço licença para saudar todos os Conselheiros. Também cumprimento, Presidente, a todos os servidores da casa, que proporcionam o nosso trabalho; a Dra. Claudia, que acompanha os trabalhos do Conselho pela Ordem dos Advogados do Brasil; o Dr. José Adonis, representando o Ministério Público. Cumprimento todas as autoridades, os colegas que estão presentes, na pessoa do meu querido amigo e colega, o Ministro Humberto Martins. Peço que todos se sintam cumprimentados, os que estão aqui e os que nos acompanham à distância. Presidente, uma especial saudação ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Sua Excelência captou bem a importância desse projeto
. Sua Excelência captou bem a importância desse projeto. Eu costumo brincar com os colegas da Justiça do Trabalho e eles têm uma sensibilidade muito aflorada porque acompanham de perto ali, sentem de perto às vezes os maiores dramas humanos, que é a questão que envolve a relação de emprego. É notório que, quando levamos o projeto, ele de pronto entendeu o alcance e a importância da participação da Justiça do Trabalho, não só pela concessão dessas vagas - esses 5%, isso é uma contribuição decisiva, efetiva, para esse projeto - mas é pelo simbolismo, Presidente, da participação da Justiça do Trabalho
. Nós desenvolvemos esse projeto, uma iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem por objetivo já identificar quais os adolescentes que estão saindo dos abrigos que não têm ainda uma família, alguém que possa recebê-los e, nessas circunstâncias, nós já procuramos, o programa já direciona esse adolescente para uma capacitação adequada, para um trabalho onde, oportunamente, ele vai seguir, poder seguir dali com um emprego. E não é por outro motivo que ele tem o nome também muito carregado de simbolismo, que é ‘Novos Caminhos’. E por isso, então, nós tivemos aí essa oportunidade de nacionalizar esse programa
. Participam dele inúmeras empresas grandes do nosso país, bancos, empresas de grande porte e, quando nós levamos esse termo para o Ministro Lelio, ele falou: ‘Não, a Justiça do trabalho tem que estar nisso.’ E hoje se materializa, Presidente, nesse convênio que Vossa Excelência também de pronto já acatou o alcance e deu o peso do próprio CNJ para a ampliação. Alguns desses convênios nós já celebramos aqui, demos a pompa e a circunstância, a importância e o peso do CNJ para a ampliação. Já celebramos com o Banco do Brasil, com a Caixa, com a Vale e agora, simbolicamente, esse com o TST tem um peso para muito além das 5% de vagas, como nós dissemos aqui. Carrega o peso dessa Justiça especializada, que apoia e amplia essa perspectiva de aplicação desse programa
. Então, Presidente, eu já falei demais, mas é que realmente é uma das vertentes do CNJ muito relevante, né? Nem só da parte disciplinar vive o CNJ, muito ao contrário. Ele tem braços de políticas públicas e esse é um braço que dá muito gosto de ver por que quantas e quantas vidas já puderam ser modificadas por esse direcionamento, por esse implemento de trabalho ao sair dos abrigos? E os números são, eu não trouxe aqui para não os enfadar, mas os números são muito cadentes, no sentido de que é eficaz o projeto. Esse compartilhamento de boas práticas entre tribunais e corregedorias do país, nós temos um painel na nossa página, na internet, onde boas práticas são compartilhadas, e essa é uma delas
. Nós nacionalizamos o projeto com a eficiência que estamos apresentando e hoje coroando com esse convênio. Eu agradeço bastante a participação do TST. Que sirva de exemplo para outros tribunais superiores! Agradeço a oportunidade, Presidente, de me manifestar no sentido da ampliação desse projeto, agradecendo o apoio da Presidência e dos colegas do Conselho. Muito obrigado.” Em seguida, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes manifestou-se: “Muito obrigado, Presidente Luís Roberto Barroso. Agradeço a generosidade, o acolhimento, a distinção que sempre são dispensados à nossa Justiça do Trabalho aqui no Conselho Nacional de Justiça
. Cumprimento o Ministro Luis Felipe Salomão, nosso Corredor Nacional de Justiça, grande entusiasta e partícipe dessa iniciativa de grande significado institucional, mas pessoal também, Ministro Luís Roberto Barroso, e eu em breve explicarei o porquê. Cumprimento Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral de Justiça; Doutora Claudia Lopes, Conselheira Federal da OAB; Senhoras Conselheiras; Senhores Conselheiros; Dra. Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho; Ministro Humberto Martins; Ministro Alberto Bastos Balazeiro; meus companheiros de composição do CNJ Luiz Cláudio Allemand e Arnaldo Hossepian, que se encontram aqui nessa manhã
. Sem sombra de dúvida, a atividade disciplinar no CNJ é fundamental, a supervisão da atividade administrativa também, mas essa capacidade de inovar, de impactar a realidade, sem sombra de dúvida, para mim, é o traço marcante do Conselho e Vossa Excelência tem imprimido, com o concurso indispensável das Senhoras Conselheiras e dos Senhores Conselheiros desta composição, um caráter humanista à atuação do Conselho Nacional de Justiça nesse sentido. E eu me recordo, Presidente Barroso, que em 2015, no meu primeiro ano como Conselheiro do CNJ, fui convidado a visitar Santa Catarina e conhecer o projeto Novos Caminhos
. Uma iniciativa que se pautava, como dizia o Ministro Luis Felipe Salomão, na constatação de que os adolescentes e as adolescentes em situação de abrigamento recebiam o apoio institucional do Estado até a data do seu aniversário de 18 anos. Aos 18 anos, ganhavam um bolo de aniversário e o convite a se retirar pela porta para enfrentar a sociedade, sem qualquer apoio, sem qualquer preparo. E ali naquela ocasião, Presidente Barroso, conheci o Nelson Matheus, a quem quero homenagear nessa oportunidade. O Nelson tinha acabado de completar 17 anos de idade, mas já se preocupava com a perspectiva de alcançar a maioridade e não poder mais permanecer naquele ambiente protegido. E o Nelson me disse: ‘eu curso um curso técnico em eletrônica, mas o meu sonho é cursar engenharia elétrica’