brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 24. Decidido o recurso ou analisado o pedido de reconsideração, mantida a decisão que aplica a sanção, o processo será encaminhado à: I – SOF, para recolhimento dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso; II – SAD, para registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Parágrafo único. No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, os autos serão remetidos à SOF para devolução à contratada dos valores eventualmente retidos. Art. 25. Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão. Seção V Dos Prazos Art. 26
. Seção V Dos Prazos Art. 26. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão. Art. 27. Os prazos para cumprimento da obrigação por parte da contratada serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, salvo disposição contratual em sentido contrário. Art. 28. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. § 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação. § 2º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento
. § 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação. § 4º Nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis. Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. Na hipótese de a contratada praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos. Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito deste Conselho, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria. Art. 2º O recurso interposto contra a decisão que indeferir o acesso às informações solicitadas ou às razões da negativa de acesso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 12.527/2011. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0002248-46.2012.2.00.0000, de 2 de outubro de 2012, que deferiu a realização de estudos para subsidiar a deliberação do Plenário sobre adoção de ações afirmativas no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no julgamento do processo Comissão nº 0006940-88.2012.2.00.0000, julgado na 162ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2013, deferindo a prorrogação por um ano para conclusão dos trabalhos daquela comissão; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar pesquisas socioeconômicas e homogeneizar informações dos registros funcionais no âmbito do Poder Judiciário.Art
§ 6° Para fins de cumprimento das obrigações previstas no § 5º deste artigo, a comprovação será feita por documento que permita aferir o adimplemento em relação a cada empregado alocado na execução do contrato.
. 2º O Grupo de Trabalho será composto por: I – Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; II – Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro membro da Comissão de Articulação Federativa e Parlamentar; III – Rodrigo Rigamonte da Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V - João Carlos Murta Pereira, Assessor-Chefe de Gabinete; VI – Larissa Garrido Benetti Segura, Assessora-Chefe de Gabinete; VII – Janaína Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciária; VIII – Santiago Falluh Varella, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IX – Daniel Castro Machado Miranda,
do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IX – Daniel Castro Machado Miranda, Coordenador de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação; X – Selma Vera Cruz Mazzaro, Secretária de Gestão de Pessoas; § 1º O Grupo ficará vinculado às Comissões Permanentes de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e de Articulação Federativa e Parlamentar deste Conselho
. § 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo dos Conselheiros, podendo ser substituídos, nos impedimentos, por seus assessores-chefe. § 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa no 10, de 8 de agosto de 2012. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 12 (doze) meses. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir no art. 5º da referida portaria o Juiz de Direito Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º Incluir no art. 6º da referida portaria os servidores Rodrigo Casimiro Reis, Thiago de Andrade Vieira, Paula Virgínia de Alemida Carvalho, Carla Emília Conceição do Rosário e Gabriel Afrísio Mascarenhas Passos. Art. 3º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Determinar a juntada desta portaria aos autos da Correição Bahia (Processo nº 1652-28.2013). Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO a existência, perante a Corregedoria Nacional de Justiça, dos procedimentos n os 0004383-31.2012.2.00.0000, 0006549- 70.2011.2.00.0000, 0003254-88.2012.2.00.0000 e 0002147-09.2012.2.00.0000 - todos
. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Presidentes e aos Corregedores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e do Tribunal de Justiça de Rondônia, convidando suas Excelências para as Correições e solicitando que: I - providenciem a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio dos Tribunais, em local de destaque, a partir do dia 6 de maio de 2013; II - providenciem sala com capacidade para ao menos quatro pessoas sentadas, na sede administrativa dos tribunais, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante os trabalhos da Corregedoria. Art
. Art. 5º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofícios aos Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia e ao Procurador de Justiça de Rondônia, convidando para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 6º Informar que participará dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Luís Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Designar os servidores Fábio Alexandre Mendonça e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, ambos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos. Art
. Art. 8º Determinar a autuação de expediente de Correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O SECRETÁRIO–GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o processo administrativo nº 351.086, Edital de Seleção de Tribunais para Adesão ao Projeto Eficiência, bem como o processo administrativo nº 350.733, que trata sobre o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) 2013, RESOLVE: Art
. 1º Instituir equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Vara de Execução Penal de Guarapuava, para execução dos seguintes procedimentos: I – organização cartorária; II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme; III – padronização de procedimentos operacionais; IV – avaliação dos resultados e produtividade. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF. Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início no dia 17 de junho de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 26 de junho de 2013. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art
Art. 17. Nos casos de rescisão contratual de que trata o § 4° do art. 16, o gestor do contrato verificará o pagamento das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira Secretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 23, DE 15 DE MAIO DE 2013 Equipe de Trabalho – Projeto Eficiência – Paraná Servidor Tribunal Jaqueline Assis dos Santos Tribunal de Justiça de Mato Grosso Maria Cândida Antunes Taborda Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Sâmia Pimentel de Carvalho Tribunal de Justiça de Rondônia José Nazareno do Rego Cunha Tribunal de Justiça de Tocantins Leandro Oliveira Bozza Tribunal de Justiça de São Paulo Servidor CNJ Everton Patrocínio Bernar Conselho Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Retificar o art. 9º da portaria acima referida. Assim, onde se lê : "a fim de dar-lhes ciência desta portaria, convidá-los para a abertura da inspeção, a ser realizada no dia 2 de abril, às 9h30min, e informá-los sobre a necessidade de agendamento de reunião, conforme referido no artigo anterior, se houver interesse."; leia-se "a fim de dar-lhes ciência desta portaria, convidálos para o encerramento da inspeção, a ser realizada no dia 5 de abril, às 14h, e informá-los sobre a necessidade de agendamento de reunião, conforme referido no artigo anterior, se houver interesse". Art
. Art. 2º Expeçam-se ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe e ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado para conhecimento e divulgação. Art. 3º Junte-se a presente portaria aos autos da Inspeção Sergipe. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Instrução Normativa nº 22, de 9 de setembro de 2013 Dispõe sobre a utilização, o ressarcimento e a guarda das chaves, bem como sobre o atendimento às demandas relacionadas ao controle de claviculários no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art
. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar e disciplinar os procedimentos referentes ao controle de chaves no âmbito do CNJ; CONSIDERANDO o crescente incremento de gastos para o CNJ, em virtude da perda ou extravio das chaves dos armários e gaveteiros, bem como das chaves que dão acesso às unidades do Conselho; CONSIDERANDO o risco associado à perda ou ao extravio das referidas chaves e a necessidade de se garantir a integridade física e patrimonial e a segurança dos magistrados, servidores e colaboradores do CNJ, RESOLVE: Capítulo I Das Disposições Gerais Art
. 1º A utilização, o ressarcimento e a guarda das chaves, bem como o atendimento às demandas relacionadas ao controle de claviculários no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ obedecerão às normas previstas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se claviculário o local onde se guardam chaves devidamente organizadas e identificadas. Capítulo II Do Controle de Claviculários e Procedimentos Correlatos Art. 3º O controle dos claviculários do Conselho e a distribuição das chaves serão realizados pelo Núcleo de Suporte Logístico e Segurança – NULS, por meio de procedimento operacional padrão. Art
. 4º Com o objetivo de garantir a segurança, a ordem, a integridade física e patrimonial da instituição, bem como a segurança e a integridade física de seus membros, de autoridades, de servidores e de outras pessoas, serão adotadas as seguintes providências: I – a solicitação de cópia, o empréstimo, a entrega e a devolução de chaves serão registrados em formulários próprios, cujos modelos estarão anexos a procedimento operacional padrão; II – o NULS disponibilizará uma chave de cada unidade ao respectivo titular, o qual ficará responsável pela sua posse e guarda; III – caso o titular da unidade venha a ser exonerado do cargo ou dispensado da função comissionada, devolverá a chave em seu poder ao NULS, sob pena de ressarcimento do valor correspondente; IV – em caso de mudança na composição
de ressarcimento do valor correspondente; IV – em caso de mudança na composição do CNJ, será entregue uma chave do gabinete ao Conselheiro empossado, aplicando-se o procedimento definido no inciso III deste artigo, quando do término do mandato; V – na eventualidade de troca de fechadura, devidamente justificada, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo; VI – a confecção de cópias adicionais para uso permanente de servidores ou prestadores de serviço, devidamente autorizados pela chefia imediata, deverá ser ressarcida ao CNJ, de acordo com as disposições do Capítulo V desta Instrução Normativa
. 5º Se houver necessidade de o servidor ou prestador de serviço, alocados em unidade diversa da qual solicita a chave, requerer o empréstimo de chave de claviculário do Conselho, deverá previamente ser autorizado por sua chefia imediata, que solicitará ao NULS o empréstimo por e-mail ou memorando, indicando no pedido o nome, função/matrícula do prestador de serviço, funcionário ou servidor, observado o seguinte: I – o empréstimo não poderá exceder o horário do expediente de quem o solicita; II – excepcionalmente, nos finais de semana, nos feriados e em dia em que não haja expediente ou esse seja reduzido, a devolução de chave do claviculário mediante empréstimo deverá ser feita quando finda a necessidade de acesso; III – no recesso forense, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo
. Paragrafo único. Em casos excepcionais, caracterizados por situações imprevisíveis que impeçam a comunicação prévia, o NULS autorizará o empréstimo e notificará a chefia imediata do servidor para apresentar justificativa. Art. 6º A solicitação de confecção de chaves além do limite previsto no art. 4º, II, para uso permanente de servidores ou prestadores de serviço, e seu consequente ressarcimento, observará o disposto no capítulo IV desta Instrução Normativa. Art. 7º Por ocasião do desligamento do CNJ, serão devolvidas as chaves que porventura estejam na posse de servidor, funcionário ou prestador de serviço, mediante preenchimento de Termo de Devolução de Chaves, sob pena de ressarcimento do valor correspondente. Capítulo III Das Responsabilidades Art
. Capítulo III Das Responsabilidades Art. 8º É de responsabilidade da chefia de cada unidade o controle, a guarda e a autorização dos usuários das chaves relativas a seu local de trabalho, bem como o controle sobre o fechamento de portas e de janelas após o encerramento do expediente. Parágrafo único. Em caso de defeito nas fechaduras ou janelas, a chefia da unidade deverá informar imediatamente ao NULS. Art
. Art. 9º Ao NULS compete, entre outras atribuições pertinentes ao seu campo de atuação: I – fiscalizar a organização dos claviculários da instituição; II – produzir e manter relatórios sobre empréstimos, devoluções e solicitações de cópias de chaves; III – gerenciar contrato firmado pelo CNJ para confecção de cópias de chaves; IV – proceder ao empréstimo de chave somente a servidor ou a prestador de serviço lotado na unidade solicitante, por meio de registro em formulário próprio denominado Controle de Empréstimo de Chaves, depois de seu devido preenchimento, observada a excepcionalidade prevista no art. 5º
. 5º. V – fornecer cópia de chave somente a servidor ou a prestador de serviço lotado na unidade solicitante, por meio de registro em formulário próprio, o que se condicionará à formalização do pedido de confecção de cópia de chave pelo respectivo titular, observado o disposto no art.4º, VI; VI – reiterar, regularmente, a necessidade de se ter o máximo cuidado com a posse de chaves do Conselho, bem como a relevância de se manterem as portas e janelas fechadas e trancadas quando o último funcionário ou servidor sair de seu local de trabalho, utilizando-se, para tanto, de comunicação via mensagem eletrônica, intranet e/ou campanhas de sensibilização; VII – guardar no claviculário a cópia da chave devolvida, com a identificação de a qual unidade pertence
. VIII – arquivar uma cópia da solicitação juntamente com o formulário de entrega de chaves. Art. 10. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, por ocasião de desligamento ou alteração de lotação de servidor, comunicar o fato, tempestivamente, à Secretaria de Administração – SAD, a fim de que se proceda à conferência das chaves dos armários e gaveteiros sob responsabilidade do servidor, para emissão da Certidão de Nada Consta. Parágrafo único. No caso de funcionário ou prestador de serviço, a responsabilidade de comunicação é do gestor do contrato de referência. Art. 11
. Art. 11. São de responsabilidade da SAD o controle e a cobrança da devolução das chaves dos usuários detentores da posse de armários e gaveteiros, sempre que houver necessidade de transferência ou movimentação desses patrimônios para outras unidades. Parágrafo único. Caberá à SAD notificar o NULS, por ocasião da transferência ou movimentação de armários e gaveteiros, sempre que verificar a perda ou extravio de chaves em poder dos usuários desses patrimônios para as providências pertinentes. Capítulo IV Do Ressarcimento do Valor das Chaves Art. 12
. Capítulo IV Do Ressarcimento do Valor das Chaves Art. 12. O ressarcimento do valor das chaves, decorrente de solicitação de cópia extra ou de perda ou extravio, observará o seguinte: I – a confecção de cópia extra de chave, após pedido formal chancelado pelo titular da unidade solicitante, será ressarcida pelo usuário da chave e, subsidiariamente, pelo seu chefe imediato, mediante o pagamento de taxa a ser cobrada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), em valor equivalente à chave de que terá a posse; II – o usuário que der causa a perda ou extravio de chave e, subsidiariamente, o seu chefe imediato, ressarcirá o erário, mediante o pagamento de taxa a ser cobrada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), em valor equivalente à chave de que teve a posse
. § 1ºNa GRU simples, deverão ser preenchidos os seguintes campos: I – UG (Código da Unidade Favorecida): 040003 (Conselho Nacional de Justiça); II – gestão (Gestão Favorecida): 00001; III – nome da Unidade: Preenchido automaticamente; IV – código de Recolhimento: 18856-5; V – número de Referência: 351437 (Ressarcimento de chave). VI – competência (mês e ano do recolhimento); VII – vencimento (primeiro dia útil seguinte à solicitação de cópia de chave); VIII – CPF do Contribuinte; IX – nome do Contribuinte/Recolhedor; X – valor principal; XI – valor total. § 2º A GRU estará disponível no seguinte endereço eletrônico: § 3º O pagamento da GRU será efetuado exclusivamente no Banco do Brasil, por meio de qualquer modalidade de pagamento oferecida pela instituição bancária
. § 4º O pagamento da taxa de ressarcimento será efetuado até o primeiro dia útil após a solicitação de cópia extra ou comunicado de perda ou extravio. § 5º A comprovação do pagamento da taxa de ressarcimento ocorrerá até o primeiro dia útil após a saída de servidor, funcionário ou prestador de serviço caso a cópia de chave em seu poder haja sido perdida ou extraviada. § 6º Na hipótese § 5º, caso não seja efetivado o pagamento, o servidor, funcionário ou prestador de serviço poderá ser inscrito em dívida ativa da União. § 7º Fica dispensado o pagamento de cópia de chave no caso de furto ou roubo, mediante apresentação de boletim de ocorrência policial. Capítulo V Das Disposições Finais Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 14
. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Luciana Cristina Gomes Matias
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor equipe de trabalho que realizará diligência no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: I – Antônio Jorge Leitão; II – Jansen de Macedo dos Santos; III – Omar Cortez Prado Segundo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a meta de identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, aprovadas para a Justiça Federal e Estadual; CONSIDERANDO a meta de realização de parcerias entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Federais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa; CONSIDERANDO o artigo 7º da Resolução 70 de 18 de março de 2009 que atribui à Presidência do Conselho Nacional de Justiça a competência para coordenar as atividades
do Conselho Nacional de Justiça a competência para coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa que revelam haver dificuldades quanto ao trânsito em julgado dessas ações; CONSIDERANDO a necessidade de análise detalhada do cumprimento da meta estabelecida para o ano de 2013