brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
Art. 2º Integram a Comissão os seguintes membros:

I – Selma Vera Cruz Mazzaro, Coordenadora de Gestão de Pessoas;

II – Aline Ribeiro de Mendonça, analista judiciário, representante da Secretaria-Geral;

III – Humberto José Nunes, analista judiciário, representante da Secretaria de Controle Interno;

IV – Adilson Medeiros da Silva, analista judiciário, representante da área de Gestão Estratégica;

V – Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, analista judiciário, representante da área de Gestão de Pessoas;

VI – Roberto Dalledone Machado Filho, técnico judiciário, representante da área Jurídica.

§ 1º A Comissão será presidida pela servidora Selma Vera Cruz Mazzaro. 

§ 2º Nos impedimentos eventuais da Presidente da Comissão, a servidora Aline Ribeiro de Mendonça atuará como substituta.
Art. 3º São atribuições da Comissão:

I – analisar propostas para prestação dos serviços de realização do concurso público;

II – opinar sobre a contratação da instituição realizadora do concurso;

III – articular-se com a instituição realizadora do concurso público;

IV – orientar e acompanhar a organização e a realização do concurso público;

V – fornecer subsídios e apoio à entidade realizadora do concurso;

VI – promover a divulgação de eventos do processo seletivo, em todas as suas fases;

VII – analisar e propor a aprovação de editais, comunicados, manuais de instrução, critérios, cronogramas, programas de provas de habilitação e instrumentos correlatos;

VIII – informar processos e expedientes relacionados ao concurso;

IX – fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços para a realização do concurso; 

X – desenvolver outras ações pertinentes ao processo seletivo.
PORTARIA Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Designa membros para Grupo de Trabalho do Projeto Justiça para os Jovens no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Portaria nº 2 da Secretaria Geral do CNJ
. 1º, da ; CONSIDERANDO a instituição do Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, bem como de cumpridores de medidas e penas alternativas, conforme ; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para migrar e implantar o Sistema Começar de Novo (SCN), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que seja disponibilizado e utilizado pelos Tribunais de Justiça do país. Parágrafo único. O SCN constitui um sistema que propicia um censo da população carcerária e o gerenciamento eletrônico das ações do Projeto Começar de Novo. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos integrantes relacionados no Anexo
. 2º da Portaria nº 2 da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar equipe de Trabalho do Projeto Justiça para os Jovens no Estado do Mato Grosso do Sul, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por pólo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 8 de maio e terão suas atividades concluídas até o dia 14 de maio de 2011.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, observado o disposto no parágrafo único do art
. 5º da Portaria nº 140, de 14 de julho de 2010, alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jose Guilherme Vasi WernerSecretário-Geral Adjunto ANEXO DA PORTARIA Nº 16 DE 25 DE ABRIL DE 2011
. EQUIPE DE TRABALHO DO PROJETO JUSTIÇA PARA OS JOVENS REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO – Juiz Auxiliar CNJDANIEL ISSLER – Juiz Auxiliar CNJBRENTON VIEIRA CRISPIM – Assistente CNJ Equipe 01 – Rio Grande do Sul SÉRGIO FUSQUINE GONÇALVES, Juiz de Direito – TJ/RS MÁRCIA HELENA DE MENEZES RIBEIRO, Psicóloga Judiciária - TJ/RSJULIA ESTEFANIA LIZE, Assessora de Juiz – TJ/RSSUZETE MARIA ECHER, Escrivã Judicial – TJ/RSMARIA DO CARMO DA SILVA MATTANA RELOSI, Assistente Social – TJ/RS Equipe 02 – Paraná MARIA ROSELI GUIESSMANN, Juíza de Direito – TJ/PRELIZABETH CRISTINA DE ARAÚJO MOLTENI, Assistente Social da Vara de Adolescentes Infratores da Comarca de Curitiba/PRRAFAEL SATORI MORO, Auxiliar de Cartório – TJ/PRROSEMARY OLIVA, Técnico Judiciário – TJ/PRSYLNARA REGINA FRANÇA BORGES, Técnico
OLIVA, Técnico Judiciário – TJ/PRSYLNARA REGINA FRANÇA BORGES, Técnico Judiciário – TJ/PR Equipe 03 – São Paulo PAULO CESAR GENTILE, Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão Preto/SPLUIS ANTONIO GASPAROTO, Escrevente Técnico Judiciário da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto/SPMÁRCIO HENRIQUE DE PAULA - Escrevente Técnico Judiciário da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto/SPWALTER CARLOS CASSIN - Psicólogo Judiciário da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto/SPELVIO BONO, Psicólogo, servidor do Município de Ribeirão Preto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na , que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o preocupante panorama carcerário do país, que conta atualmente com mais de quatrocentos mil presos e um déficit de mais de cento e cinquenta mil vagas; CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social do apenado, com base no art
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
. Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Conselheiro Fernando Costa Tourinho Neto, Supervisor do DMF, e será presidido pelo Juiz Auxiliar Luciano André Losekann, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos. () § 1º. Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010. § 2º. Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho designados nos termos do art. 2º desta portaria farão jus a diárias no valor aplicável ao CJ3. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. para a conclusão dos trabalhos. § 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período
. para a conclusão dos trabalhos. () Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso ANEXO DA PORTARIA Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
. Grupo de Trabalho – Sistema Começar de Novo Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo José de Ribamar Froz Sobrinho Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Desembargador Desembargador Solón João Leite de Miranda Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Chefe de Gabinete de Desembargador Chefe de Gabinete de Desembargador Ariston Chagas Apoliano Júnior Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Técnico Judiciário Técnico Judiciário Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luciano André Losekann Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Coordenador do DMF Márcio André Keppler Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio
da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante de 1o grau Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aderruan Rodrigues Tavares Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Assistente/DMF Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Supervisor/DMF Breton Vieira Crispin Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Oficial Judicial Supervisor/DMF
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em observância à alínea “a” do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria e com base na Instrução Normativa nº 18 de 7 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, com o objetivo de cumprir as competências descritas no art. 45 da . Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores: I – Selma Vera Cruz Mazzaro, Coordenadora de Gestão de Pessoas; II – Diogo Albuquerque Ferreira, Chefe da Seção de Seleção e Aperfeiçoamento; III – Flávia Lima de Almeida, Chefe da Seção de Legislação e Registros Funcionais; IV – Lucas Delgado, Analista Judiciário – Área Judiciária. Parágrafo único. A comissão será presidida pela Coordenadora de Gestão de Pessoas, Selma Vera Cruz Mazzaro. Art
. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 501, de 7 de julho de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral
. 2º da Portaria nº 2 da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar equipe de Trabalho do Projeto Justiça para os Jovens no Estado do Mato Grosso, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por pólo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 8 de maio e terão suas atividades concluídas até o dia 14 de maio de 2011.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, observado o disposto no parágrafo único do art
. 5º da Portaria nº 140, de 14 de julho de 2010, alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jose Guilherme Vasi WernerSecretário-Geral Adjunto ANEXO DA PORTARIA Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2011
. EQUIPE DE TRABALHO DO PROJETO JUSTIÇA PARA OS JOVENS REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO – Juiz Auxiliar CNJDANIEL ISSLER – Juiz Auxiliar CNJBRENTON VIEIRA CRISPIM – Assistente CNJJOSÉ DANTAS DE PAIVA, Juiz da Primeira Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN; SUELY FLORÊNCIO DE MEDEIROS COSTA, Assistente Social da FUNDAC/RN; TOMÁZIA ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO, Coordenadora da FUNDAC/RNVÂNIA VAZ BARBOSA CELA, Técnico Judiciário da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN  JOÃO FRANCISCO DE SOUZA, Técnico Judiciário da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos ,  e , desta Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas a uniformizar e aperfeiçoar as atividades do registro civil das pessoas naturais; CONSIDERANDO a constatação, por esta Corregedoria Nacional de Justiça, em recentes inspeções realizadas nos Estados do Amapá e do Paraná, de que diversos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais solicitaram formalmente à Casa da Moeda do Brasil o papel de segurança unificado, mas ainda não o receberam, situação noticiada, também, por registradores de outros Estados; CONSIDERANDO as notórias dificuldades encontradas pela Casa da Moeda do Brasil para cumprir integralmente o compromisso de fornecimento e
da Moeda do Brasil para cumprir integralmente o compromisso de fornecimento e distribuição do papel de segurança unificado a todos os registradores do país até a data de início da obrigatoriedade de seu uso, anteriormente fixada; CONSIDERANDO a necessidade de readequação do marco inicial dessa obrigatoriedade, a fim de evitar qualquer prejuízo ao serviço; CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR; R E S O L V E: Art
. 1º Fica transferido para o dia 02 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como para a expedição de certidões de inteiro teor. Art. 2º Caso o registrador opte por iniciar a utilização do papel de segurança unificado antes da data prevista no artigo anterior, ficará obrigado, desde a expedição da primeira certidão neste papel especial, a empregá-lo para emitir todas as certidões de nascimento, casamento e óbito subsequentes, inclusive as de inteiro teor, sem quebra de continuidade, vedado o uso de qualquer outro
. § 1º Se houver sido iniciado antecipadamente o uso do papel de segurança unificado, mas o estoque se esgotar antes da data acima fixada e, apesar da regular solicitação de novo lote pelo registrador, a Casa da Moeda do Brasil não o fornecer em tempo hábil, as certidões posteriores deverão ser expedidas em papel comum, para evitar a interrupção do serviço. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o registrador comunicará o fato, para controle, ao Juiz Corregedor Permanente da respectiva comarca, apresentando-lhe cópia da solicitação ainda não atendida pela Casa da Moeda. § 3º Tão logo receba o novo lote de papel de segurança, deverá o registrador retomar, prontamente, sua utilização
. § 4º O disposto nos parágrafos anteriores também se aplicará se, em algum caso, a Casa da Moeda do Brasil não entregar ao registrador, até a data prevista no art. 1º, seu primeiro lote de papel de segurança. § 5º Após 02 de julho de 2012, caso o uso do papel de segurança já tenha sido iniciado e as folhas se esgotarem antes da chegada de outras, o registrador deverá solicitar à Corregedoria Geral da Justiça do respectivo Estado, imediatamente, a remessa de lote suplementar, a ser extraído do estoque de emergência por esta mantido
. § 6º Em nenhuma hipótese deverá o registrador, após 02 de julho de 2012, retomar, excepcional e provisoriamente, o uso de papel comum sem expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça local, fundada na efetiva impossibilidade de atender a solicitação prevista no parágrafo anterior e na necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço à população. Art. 3º Ficam integralmente mantidas as regras previstas no , com as adaptações ora estabelecidas no presente Provimento nº 15. Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos  e , com vistas a uniformizar e aperfeiçoar as atividades do registro civil das pessoas naturais; CONSIDERANDO a viabilização do fornecimento da e distribuição, pela Casa da Moeda do Brasil, de papel de segurança unificado e padronizado sem ônus financeiros adicionais para o registrador, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de seu uso que emerge do preenchimento, assim, do requisito previsto no ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação adicional
. de modo a escoimar dúvidas, garantir a segurança juridica e dar plena efetividade ao estabelecido nos Provimentos anteriores, CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR; RESOLVE: Art. 1° Os registradores civis das pessoas naturais deverão solicitar, desde logo, à Casa da Moeda do Brasil, o papel de segurança unificado, mediante regular preenchimento do formulário eletrônico por esta disponibilizado na rede mundial de computadores
. Parágrafo único Observarão, para tanto, as instruções veiculadas por meio de manual próprio acessivel pela mesma via (CERTUNI Versão 1.0.0- Guia Rápido do Usuário, ou outra versão que venha a substitui-lo) Art. 2° Em situações excepcionais, quando evidenciada a absoluta impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores, a solicitação deverá ser feita pelo correio, dirigida ao endereço fisico da Casa da Moeda do Brasil (Rua René Bittencourt, 371, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23565-200, telefones 21 2414-2319 e 2418-1130). Art
. Art. 3° A partir de 1º de janeiro de 2012 será obrigatório o uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, com estrita observância dos modelos editados por esta Corregedoria Nacional de Justiça, bem como para a expedição de certidões de inteiro teor. Art. 4° Caso o registrador opte por iniciar a utilização do papel de segurança unificado antes da data prevista no artigo anterior, ficará obrigado, desde a expedição da primeira certidão neste papel especial, a empregá-lo para emitir todas as certidões de nascimento, casamento e óbito subsequentes, inclusive as de inteiro teor, sem quebra de continuidade, vedado o uso de qualquer outro. Art
. Art. 5° Para preenchimento e impressão de certidões não é obrigatório o emprego de formulários eletrônicos especificos disponibilizados no ámbito do sistema da Casa da Moeda (CERTUNI) Art. 6° Os registradores deverão armazenar os estoques de papel especial em condições adequadas de segurança. Art. 7° As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados poderão, em caráter preventivo, solicitar à Casa da Moeda o envio de papel de segurança unificado em quantidade suficiente para o fornecimento, mediante rigido controle, a registradores em situações emergenciais
. Parágrafo único Em caso de fornecimento emergencial, a Corregedoria responsável comunicará à Casa da Moeda, no prazo de 10 dias contado da remessa, o serviço de registro destinatário do papel de segurança e a numeração das folhas encaminhadas. Art. 8° Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de análise, inspeção e correição. RESOLVE: Art. 1º Instituir grupo de trabalho com as seguintes atribuições: I- assessorar na análise das representações e das impugnações encaminhadas a esta Corregedoria Nacional de Justiça; II- acompanhar os magistrados nos trabalhos de inspeção e correição. Art
. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pelo servidor Gilson Luis Nórcio, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ofício nº254/2011 - GP), Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pelo servidor Gilson Luis Nórcio, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ofício nº254/2011 - GP) e Ana Flávia Mazon Sandrini, Art
. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pelo servidor Gilson Luis Nórcio, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ofício nº254/2011 - GP), Ana Flávia Mazon Sandrini e Alessandra de Oliveira Bedin, Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pelo servidor Gilson Luis Nórcio, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ofício nº254/2011 - GP), Ana Flávia Mazon Sandrini, Alessandra de Oliveira Bedin e João Anísio Torres Dantas, Art
. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pelo servidor Gilson Luis Nórcio, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ofício nº254/2011 - GP), Ana Flávia Mazon Sandrini, Alessandra de Oliveira Bedin, João Anísio Torres Dantas e Luigi Frusciante Filho, Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Nicolau Lupianhes Neto. Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 14 de março a 1º de agosto de 2011, podendo ser prorrogados por despacho da Corregedora Nacional de Justiça, mediante proposta devidamente justificada do Coordenador. Art
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução n° 110, de 6 de abril de 2010, sobre a composição do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das propostas aprovadas no II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos de Assuntos Fundiários, realizado entre os dias 9 e 11 de setembro de 2010, em Belém/PA; CONSIDERANDO, sobretudo, as diversas competências do Comitê Executivo Nacional, principalmente relacionadas ao cumprimento da coordenação dos Comitês Estaduais e Regionais do Fórum, estabelecidas no art. 4º da Resolução n° 110; RESOLVE: Art
. 1º Designar os seguintes membros para compor o Comitê Executivo Nacional: I – Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; IV – José Antônio de Paula Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; VI – Kátia Parente Sena, Juíza Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VII – Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Seção Judiciária de
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Seção Judiciária de Minas Gerais; VIII – José Henrique Coelho Dias da Silva, Juiz Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
. Art. 2º O Comitê será coordenado pelo Juiz Marcelo Martins Berthe, que, nos impedimentos ocasionais, ou por conveniência dos trabalhos, poderá ser automaticamente substituído por outro Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, conforme definido no art. 6º da Resolução nº 110. § 1º Caberá ao Coordenador em exercício solicitar a emissão de bilhetes e o pagamento de diárias aos integrantes do Comitê Executivo e a autoridades e especialistas em áreas correlatas, sempre que se fizer necessário aos trabalhos do Fórum de Assuntos Fundiários. § 2º O Coordenador designará um servidor do Quadro do Conselho Nacional de Justiça para ser responsável pela organização dos trabalhos, documentação do Comitê, lavratura das atas de reunião e demais atribuições. Art
. Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 549, de 21 de maio de 2010, e demais disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso