brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.” 92) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região - Realização - Leilão Judicial - Único Leiloeiro - Atuação Exclusiva - Varas do Trabalho - Projeto Arrematar.
Decisão: Adiado Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ayres Britto, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso
. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes e o Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal João Carlos Mayer. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Francisco Sanseverino e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Diretor Secretário-Geral Marcus Vinícius Furtado Coelho
. Verificado o quorum regimental, o Ministro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e destacou a honra em voltar a esta Casa e oportunidade grata de presidir mais uma sessão plenária do órgão de criação, estruturação, nominação e funcionalização constitucional e evidenciou sua natureza político-administrativa como órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005717-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ivan Portela de Macedo
Interessados:
Luis Gustavo de Oliveira Lúcio
Luciano da Cruz Correia
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Advogado:
Guilherme Pereira Dolabella Bicalho – DF029145
Pedro Henrique Silva Pires – AL008135
Felipe Rodrigues Lins – AL006161
Pedro Henrique Silva Pires – AL008135
Felipe Rodrigues Lins – AL006161
Assunto: TRE-AL - Processo nº 19.209/2011 – Remoção – Permuta - Servidores – 27ª Zona Eleitoral Mata Grande – 36ª Zona Eleitoral Limoeiro de Nadia - Resolução nº 15.189/2011 – Fraude – Lotação – Divergente - Ilegalidade – Impedimento – Problemas de Saúde - Afronta - Resolução 23.092/2009 TSE Art. 11, 14 e 18 – Descumprimento – Exigência – Justificativa - Anulação – Revogação - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de inspeção e correição. RESOLVE: 1. Instituir grupo de trabalho composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pela servidora Larissa Caldas Carvalho, colocada à disposição pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 1
. Plenário 16 de dezembro de 2008."

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001588-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: R.S.F.
Requerido: 1 V.C.B.C.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº 053/2007
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP Decisão: "O Conselho: I - por maioria, conheceu do pedido, vencidos os Conselheiros Douglas Rodrigues, Germana Moraes e Vantuil Abdala, que dele não conheciam; II - por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007"
Decisão: Adiado
Às dezoito horas e vinte minutos o Ministro Ayres Britto agradeceu a todos pelo trabalho, a colaboração do Juiz Auxiliar João Carlos Mayer e do Secretário-Geral Fernando Marcondes e encerrou a sessão. Ministro Ayres Britto Ministro Carlos Alberto Reis de Paula José Roberto Neves Amorim Ney José de Freitas Silvio Luis Ferreira da Rocha Wellington Cabral Saraiva Gilberto Valente Martins Jefferson Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Bruno Dantas Nascimento
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que os dados do Sistema Justiça aberta indicam que nos últimos seis meses os magistrados de Segundo Grau do Tribunalde Justiça do Rio de Janeiro não prestaram as informações devidas, circunstância que determina, dentre outras medidas, a verificação in loco da qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados () (Ver doc 1); Considerando que dados colhidos junto ao Portal da Transparência traz que os valores pagos mensalmente pelo Tribunal de Justiça adiversos magistrados do Rio de Janeiro incluem montantes cuja regularidade somente poderá ser analisada após a coleta de maiores dados; Considerando que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que esta
dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que esta Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeiro e de Segundo Grau, do Estado do Rio de Janeiro. A inspeção terá início no dia 26 de março de 2012 e incluirá, também, cartórios extrajudiciais e unidades daAdministração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativasàs suas respectivas atribuições; 2. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 3
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da CorregedoriaNacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, Nicolau Lupianhes Neto, José Antonio de Paula Santos Neto, Jairo Gilberto Schafer, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4. Designar os Juízes de Direito Paulo Sorci, Wilson da Silva Dias e Marcelo Fortes Barbosa Filho para atuarem na inspeção. 5
. 5. Designar os servidores Ana Flávia Mazon Sandrini, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano, Rodrigo Casimiro Reis, Kércia Elisânia S.Lemes, Rogério da Silva Saldanha, José Carlos Ribeiro Pinto, Tereza Cristina Certain de Paula, Keila de Freitas Borges, Fábio Lopes Veras, João Marcelo Medeiros e Danyllo Luiz Guimarães, para assessorarem nos trabalhos; 5
. Designar os servidores Ana Flávia Mazon Sandrini, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano, Rodrigo Casimiro Reis, Kércia Elisânia S.Lemes, Rogério da Silva Saldanha, José Carlos Ribeiro Pinto, Tereza Cristina Certain de Paula, Keila de Freitas Borges, Fábio Lopes Veras, João Marcelo Medeiros e Danyllo Luiz Guimarães, o Desembargador Sílvio Marques Neto, os servidores Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, Bianca dos Anjos Bezerra, João Anízio Torres Dantas, Peterson Ruan da Silva e Lúcio Furbino Villefortpara assessorarem nos trabalhos; 5
. Designar os servidores Ana Flávia Mazon Sandrini, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano, Rodrigo Casimiro Reis, Kércia Elisânia S.Lemes, Rogério da Silva Saldanha, José Carlos Ribeiro Pinto, Tereza Cristina Certain de Paula, Keila de Freitas Borges, Fábio Lopes Veras, João Marcelo Medeiros e Danyllo Luiz Guimarães, o Desembargador Sílvio Marques Neto, os servidores Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, Bianca dos Anjos Bezerra, João Anízio Torres Dantas, Peterson Ruan da Silva, Lúcio Furbino Villefort, Orlando Nestor Jung e Luigi Frusciante Filho para assessorarem nos trabalhos; 6. Designar a servidora Ana Flávia Mazon Sandrini como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivoseletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7
. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Sr. Corregedor-Geralde Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dosjuizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 26 a 30 de março; 8. Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao Site do Tribunal, em local de destaque, de 23 a 26 de março; 9
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao Senhor Procurador de Justiça do Estadoe ao Senhor Presidente da Seccional Rio de Janeiro da OAB, comunicando que os senhores Magistrados e os senhores Assessores destaCorregedoria Nacional estarão à disposição para atendê-los em local a ser definido no prédio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site doConselho Nacional de Justiça. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Instituir grupo de trabalho composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella; bem como pela servidora Larissa Caldas Carvalho, colocada à disposição pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e a servidora Bruna Marques Rozenberg, do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2. A coordenação do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Nicolau Lupianhes Neto; 3. Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 26 de março a 8 de setembro de 2012; 3. Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 28 de maio a 6 de setembro de 2012; 4
. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 14, DE 18 DE ABRIL DE 2012. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , R E S O L V E:


Art. 1° Comunicar que, no dia 19 de abril de 2012, o expediente na Secretaria deste Conselho e de atendimento ao público externo será das 9 às 15 horas. Fernando Marcondes
Secretário-Geral
PORTARIA Nº 13, DE  29 DE MARÇO DE 2012. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da ,

R E S O L V E:
Art. 1° Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 4 a 6 de abril de 2012, em virtude do disposto no inciso II do artigo 62 da .
Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 subsequente (segunda-feira). Fernando Marcondes
Secretário-Geral
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2012 A exigência de apresentação do número de inscrição da parte no CPF/CNPJ, bem como de seu Código de Endereçamento Postal - CEP, no momento da distribuição de ações, é legal e legítima, desde que não represente comprometimento ao direito fundamental de acesso à justiça. Precedentes: Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000010600 e Pedido de Providências nº 0002774-13.2012.2.00.0000. Ministro Ayres BrittoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência deste Conselho Nacional de Justiça de zelar pela observância do princípio da eficiência na atuação do poder Judiciário, estabelecida no inciso II do § 4° do art. 103-B da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete a este Conselho se pronunciar sobre projetos de lei, quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário, conforme o inciso XV do art
. 19 do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO que as políticas públicas reguladas pelo Projeto de Lei no 8.046, de 2010, integram as ações promovidas por este Conselho, entre elas: o fomento dos mecanismos de composição dos conflitos de massa (Resolução no 138/2011); o estímulo à autocomposição (Resolução no 125/2010);a instituição de  mecanismos de aceleração dos processos; o aperfeiçoamento das formas de controle dos atos do juiz; e a prioridade para julgamento de processos mais antigos (Meta Nacional de Nivelamento no 2/2009); RESOLVE: Dirigir-se à Câmara dos Deputados para se manifestar sobre o referido projeto, nos seguintes termos: I - RESUMO DA PROPOSTA E DA FASE DE TRAMITAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO1
. O Projeto de Lei n° 8046/2010, que visa à instituição do novo Código de Processo Civil, foi concebido com o escopo de estimular a autocomposição; acelerar a tramitação dos processos; simplificar e uniformizar procedimentos; assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; reduzir a quantidade de recursos e instituir o tratamento igualitário perante a lei mediante a observância de precedentes judiciais.2. Tal projeto, que já foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, atualmente tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda a votação do relatório geral apresentado pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Os Deputados da Comissão Especial discutirão o relatório em 10 de outubro e, depois, em 17 e 18 do mesmo mês, votarão o texto a ser submetido ao Plenário da Casa
. II - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA3. A matéria objeto da proposta do Projeto de Código de Processo Civil interessa a todo o Poder Judiciário porquanto afeta o exercício da função jurisdicional, inserindo-se, assim, no âmbito de competências constitucionais expressas do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao controle da eficiência (inciso II do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal). 4. Na fase de elaboração do Projeto e, agora, em sua tramitação, houve ampla abertura para a participação de toda a comunidade jurídica do país
. Como as manifestações colhidas nessa terceira fase já foram filtradas e condensadas no relatório geral apresentado na Câmara dos Deputados, cabe a este Conselho, no exercício de suas atribuições, analisar e emitir juízo acerca da proposta.5. Com efeito, e diante das modificações que o projeto pretende realizar no andamento dos processos judiciais e na atividade judicial, mostra-se conveniente e oportuna a tomada de posição institucional do CNJ quanto ao texto em análise. III – DA ANÁLISE DA PROPOSTA6. O projeto prestigia a autocomposição, enaltecendo a conciliação e a mediação como instrumentos preponderantes no Poder Judiciário
. Todavia, após debates realizados com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ) foi elaborada proposta conjunta, em anexo, que segue as diretrizes estabelecidas na Resolução 125/10, a qual dispõe a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Essa proposta merece ser considerada pela Câmara dos Deputados, porque traduz de os valores à mediação e conciliação no sistema processual.7. O projeto propõe criar ordem cronológica de julgamentos, exigindo, com isso, que os processos mais antigos, desde que aptos a julgamentos, sejam decididos antes dos processos mais novos
. Essa regra tem a virtude de: a) impedir favorecimentos na tramitação de processos; b) impor o indistinto julgamento das causas, independente de seu grau de complexidade ou tema a ser decidido; c) dar previsibilidade ao jurisdicionado quanto à provável data de julgamento de seu processo; e d) dar plena publicidade à produção do julgador, pois todos os processos deverão integrar lista para consulta pública a ser disponibilizada em cartório.8. O projeto simplifica o procedimento comum, unificando os procedimentos sumário e ordinário. Em regra, a contestação passará a concentrar a maior parte das matérias de defesa, eliminando vários incidentes e seus respectivos recursos que, no sistema atual, são processados em apartado
. Pelo projeto, a eventual insatisfação será impugnada no recurso de apelação. Assim, sem reduzir o direito ao fuplo grau, reduzir-se-á a quantidade de recursos mediante a concentração dos inconformismos da parte eme recurso único.9. O projeto, por um lado, elimina o efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação e, por outro, permite que o relator atribua tal efeito quando a fundamentação do recurso demonstrar risco de lesão  irreparável ou de difícil reparação, no caso de cumprimento imediato da sentença. Essa medida prestigia o labor do juiz de primeiro grau e contribui para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, antecipando o início da execução;10
. O projeto distribui de maneira mais adequada os incentivos à interposição de recursos ao instituir os honorários de sucumbência recursal em caso de inadmissibilidade ou improvimento do recurso por votação unânime do órgão julgador.11. O projeto reafirma as atribuições do Conselho na fiscalização da atividade administrativa dos Tribunais. Também, reforça a necessidade de uniformização da prática e da comunicação de atos processuais por meios eletrônicos.12
. O projeto detalha o dever de fundamentação dos magistrados, exigindo que seja densa quando a resolução da questão, por exemplo, envolver aplicação de textos legislativos que contenham conceitos juridicamente indeterminados ou princípios; exige, também, o efetivo enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.13. O projeto prestigia a produção judicial anterior, sugerindo a observância dos precedentes judiciais de modo a garantir que duas pessoas que têm idêntica questão submetida ao Poder Judiciário recebam respostas judiciárias iguais. Além do tratamento igualitário, a regra proposta também garante previsibilidade aos jurisdicionados, em prestigio à segurança jurídica
. Não obstante, o projeto permite a evolução do direito sem mudanças abruptas, pois expressamente possibilita, em processos subjetivos, a modulação de efeitos no caso de mudança da jurisprudência.14.  O projeto prevê a criação e o aperfeiçoamento de técnicas de aceleração de processos e de definição de teses jurídicas a serem aplicadas a casos repetitivos, como, por exemplo: a) cria o incidente de resolução de demandas repetitivas; b) aprimora o processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos; c) potencializa a possibilidade de rejeição liminar do pedido; e d) estipula os poderes dos relatores para as decisões monocráticas de forma mais objetiva.15
. O projeto aperfeiçoa as regras do processo de execução, identificado pelo Conselho Nacional de Justiça como um dos maiores pontos de estrangulamento do sistema a impedir uma prestação jurisdicional completa.16. O projeto estabelece que a prisão civil do devedor de alimentos deve ser decretada, em primeiro lugar, no regime semiaberto, e somente em caso de reincidência passar-se-ia ao regime fechado. Essa proposta está em consonância com o diagnóstico do sistema prisional brasileiro realizado por este Conselho e as políticas de incentivo à aplicação de penas alternativas nos crimes de menor potencial ofensivo
. IV - CONCLUSÃOO Conselho Nacional de Justiça considera que o substitutivo lido pelo Relator-Geral, Deputado Sérgio Barradas Carneiro do projeto de novo Código de Processo Civil é meritório porque está afinado com diversas de suas políticas públicas e, por isso, é favorável à sua aprovação.A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa. Encaminhe-se cópia desta ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão Especial de análise do projeto no 8046/2010, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Brasília, 2 de outubro de 2012
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I- Retificar os termos da . Assim, onde se lê “Considerando a decisão exposta no evento 271 do Pedido de Providências nº 0006288-08.2011.2.00.0000”, leia-se “Considerando a decisão exposta no evento 271 do Pedido de Providências nº 003245- 34.2009.2.00.0000”. II- Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0006288-08.2011.2.00.0000. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , em cumprimento ao disposto no  e no , R E S O L V E: Art. 1º A concessão de bolsa de língua estrangeira faz-se de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2º As bolsas são concedidas para o estudo dos idiomas inglês, espanhol, alemão, italiano e francês que se desenvolvam regularmente, sob a forma de metodologia direta, no Distrito Federal. Art. 3º Pode ser contemplado com a bolsa de estudo o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado, o cedido ao CNJ ou em exercício provisório. Art
. 102, "caput", Loman - Assembléia geral após recesso fim de ano - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"