brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Assessoria de Relações Institucionais  () I – auxiliar e assessorar o(a) Secretário(a)-Geral na articulação com outros órgãos da administração pública, bem como com a sociedade civil e suas organizações; II – acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do CNJ em tramitação no Congresso Nacional; III – acompanhar o trâmite de projetos, iniciativas estratégicas, ações e acordos de cooperação ou congêneres voltados à consecução da missão constitucional do CNJ, quando o (a) Secretário(a)-Geral solicitar; IV – despachar com o(a) Secretário(a)-Geral todos os expedientes encaminhados à Assessoria de Relações Institucionais relativos à competência da Secretaria-Geral; V – executar as atividades determinadas pelo(a) Secretário(a)-Geral relacionadas à articulação interinstitucional;
pelo(a) Secretário(a)-Geral relacionadas à articulação interinstitucional; VI − trabalhar em cooperação permanente com a Assessoria Parlamentar do Supremo Tribunal Federal; VII – exercer outras atividades correlatas
. 6.1.4. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral (NAEX) São competências do Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral: I – receber, analisar e propor o encaminhamento dos expedientes da Secretaria-Geral; II – despachar com o Chefe de Gabinete os expedientes de interesse da Secretaria-Geral; III – gerir os expedientes e as correspondências endereçadas à Secretaria-Geral, dando-lhes o destino apropriado, de acordo com a natureza do assunto; IV – controlar os prazos fixados para o atendimento dos expedientes da Secretaria-Geral; V – elaborar minutas de atos e documentos a cargo da Secretaria-Geral; VI – participar de grupos de trabalho e comitês de interesse da Secretaria-Geral; VII – desenvolver outras atividades correlatas
. Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos (NACE) São competências do Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos: I – auxiliar a Secretaria-Geral na gestão da informação referente aos colegiados externos em que foram designados representantes do Conselho Nacional de Justiça e instruir processos correlatos, especialmente os estratégicos: Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLLA) e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); II - prestar, ao Secretário-Geral, informações pertinentes a matérias afetas a este núcleo; III – executar as atividades determinadas pelo Secretário-Geral relacionadas às matérias afetas a este núcleo; V – zelar pela atualização dos representantes do Conselho Nacional de Justiça para participar de colegiados externos; V –
. Assessoria Internacional I – coordenar a participação do CNJ nos temas e iniciativas decorrentes de instrumentos de cooperação internacional com outros países e organismos internacionais; II – promover a imagem do sistema judiciário perante a comunidade internacional, destacando suas realizações e contribuições para a justiça global; III – auxiliar a coordenação de eventos internacionais promovidos pelo CNJ; IV – assessorar e acompanhar Conselheiros e Conselheiras, Juízes e Juízas Auxiliares, Gestores e Gestoras de unidades e/ou membros das respectivas equipes em viagens internacionais e nas audiências com autoridades estrangeiras; V – providenciar a tradução de textos por solicitação das unidades; VI – auxiliar a Secretaria-Geral nas providências de emissão de passaportes oficiais,
a Secretaria-Geral nas providências de emissão de passaportes oficiais, vistos e outros documentos de natureza homóloga; VII – desenvolver outras atividades típicas da Assessoria
. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) São competências do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa: I – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; II – planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; III – acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no
soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; , IV – fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; VII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declararam-se suspeitos os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007513-29.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO LUIZ EUGENIO MOREIRA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas São competências do Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas: I – dirigir, orientar e coordenar as ações inerentes ao DMF, visando ao pronto e permanente atendimento ao Diretor Executivo do DMF e ao Juiz Auxiliar da Presidência coordenador do Departamento; II – despachar com o Diretor Executivo do DMF e com o Juiz Auxiliar da Presidência coordenador do DMF os expedientes de interesse do Departamento; III – supervisionar e controlar a recepção, seleção e encaminhamento do expediente e da correspondência do DMF, dando-lhe o destino conveniente, de acordo com a natureza do
do DMF, dando-lhe o destino conveniente, de acordo com a natureza do assunto; IV – acompanhar, monitorar o desempenho, consolidar e fornecer informações sobre o andamento dos programas e projetos do DMF; V – interagir com gestores, responsáveis, supervisores e gerentes de programas e projetos institucionais, buscando a permanente atualização do seu portfólio; VI – definir e regular as ferramentas informatizadas de acompanhamento dos projetos do DMF; VII – atuar na gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais sob a sua responsabilidade; VIII – acompanhar, consolidar e fornecer informações sobre os termos de cooperação técnica e jurídica, que versem sobre os assuntos relativos à atuação do DMF; IX – desenvolver outras atividades correlatas
. 6.2.1. Diretoria Executiva (DEX) São competências da Diretoria Executiva: I - gerenciar a implementação e o monitoramento de ações, projetos e políticas judiciárias para os sistemas penal e socioeducativo, em alinhamento com diretrizes estratégicas. II - planejar a implementação de sistemas sob responsabilidade do DMF, a gestão de dados e as diretrizes de uso, garantindo segurança e acessibilidade das informações. III - articular com parceiros externos a realização de ações, eventos e capacitações, de acordo com as necessidades do DMF. IV - promover a governança do Departamento a partir de diretrizes do CNJ e por meio da adoção de metodologias que viabilizem a inovação e sustentabilidade no serviço público, garantindo a ação integrada entre as unidades do Departamento
. 6.2.1.1 Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CODH) São competências da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Descisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: I – criar e manter banco de dados com as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro, com informações relativas ao cumprimento ou a eventuais pendências na implementação integral das determinações proferidas; II – adotar as providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro; III – sugerir
pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro; III – sugerir propostas e observações ao Poder Público acerca de providências administrativas, legislativas, judiciais ou de outra natureza, necessárias para o cumprimento das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; IV – solicitar informações e monitorar a tramitação dos processos e procedimentos relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em tramitação no país que tratem de forma direta ou indireta de obrigações relacionadas a decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral;
envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral; V – elaborar relatório anual sobre as providências adotadas pelo Estado brasileiro para cumprimento de suas obrigações internacionais oriundas das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; VI – encaminhar às autoridades competentes as decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro para apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos feitos apontados; VII – acompanhar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas de Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado
consultivas de Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; VIII – acompanhar a implementação de outros instrumentos internacionais pelos quais se estabeleçam obrigações internacionais ao Estado brasileiro no âmbito dos direitos humanos
. IX - desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria. 6.2.1.1. Divisão de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF (DIDA) () São competências da Divisão de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF: I - monitorar e fiscalizar o cumprimento de decisões, sentenças e medidas pelo Poder Público, incluindo ações legislativas, administrativas e judiciais necessárias. II - articular com outros órgãos do Poder Público a adoção de medidas para efetivar decisões do Sistema Internacional de Direitos Humanos, melhorando a resposta institucional às obrigações internacionais. III - solicitar informações e acompanhar processos de reparação a vítimas de violações de direitos humanos, promovendo justiça e reparação
- Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. IV - encaminhar decisões para apuração de responsabilidades, colaborando com a accountability e o cumprimento de direitos humanos. V - apoiar o Poder Judiciário no cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. VI - promover a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade no Poder Judiciário, difundindo e promovendo a aderência a parâmetros e à jurisprudência internacionais. VII - apoiar de forma técnica a criação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização nos Tribunais Nacionais. VIII - acompanhar projetos, memorandos de entendimento e outros termos de cooperação celebrados com instituições e organizações parceiras. IX - providenciar acesso à informação disponível sobre o cumprimento das deliberações da Corte Interamericana pelo Estado brasileiro
. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF (COGN) São competências da Coordenadoria de Gestão Negocial de Sistemas do DMF: I – participar de reuniões de governança com a Diretoria Executiva e Coordenação do DMF; II – realizar a gestão da governança dos sistemas afetos ao DMF; III - acompanhar a implantação dos sistemas geridos pelo DMF; IV - coordenar ações de capacitação e orientações para usuários e usuárias dos sistemas; V - avaliar e propor instâncias de governança, melhorias e priorização de desenvolvimento dos sistemas; VI - elaborar e verificar de requisitos técnicos para a solução de erros e desenvolvimento de soluções nos sistemas; VII – implementar a gestão de dados do DMF, atuando na identificação, armazenamento, acesso, compilação, proteção e uso dos dados gerados
armazenamento, acesso, compilação, proteção e uso dos dados gerados pelos sistemas e outras fontes de dados sob responsabilidade do Departamento; VIII - atuar como gestor dos acordos de cooperação técnica celebrados pelo CNJ, que envolvam os sistemas ou os dados geridos pelo DMF; IX – efetuar a gestão dos processos SEI e PJe recebidos, relacionados aos sistemas e dados por eles produzidos; X – elaborar e revisar de minutas de informações, despachos e pareceres; XI - desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria
. 6.2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF (COGN) São competências da Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF: I - supervisionar gestão da governança, a implementação e a capacitação dos sistemas sob responsabilidade do DMF, visando à eficiência operacional e à utilização efetiva dos recursos. II - realizar ações de governança conforme diretrizes da Diretoria Executiva e Coordenação do institucionais do DMF, documentando as decisões tomadas. III - avaliar, desenvolver e implementar melhorias nos sistemas, incluindo gestão de dados e solução de problemas técnicos, para otimizar a performance e segurança. IV - gerir acordos de cooperação técnica e processos relacionados aos sistemas e dados, assegurando conformidade e parcerias estratégicas
. III - desenvolver requisitos técnicos e apoiar a implantação e solução de problemas dos sistemas, visando a otimização e segurança. IV - fiscalizar acordos de cooperação técnica e processar solicitações de dados, promovendo a governança e a integração de informações. 6.2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF (NUAU) São competências do Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF: I - participar de reuniões de governança e técnicas, conforme diretrizes da Coordenadoria de Gestão Negocial de Sistemas. II - monitorar comunicações e reportar problemas técnicos dos sistemas, assegurando sua rápida resolução para melhoria da experiência do usuário
. III - gerenciar o atendimento ao usuário, identificando e implementando melhorias nos sistemas para otimizar o valor e a eficiência. IV - desenvolver e fornecer materiais de orientação e capacitação, melhorando o uso e compreensão dos sistemas pelos usuários. 6.2.1
. Coordenadoria de Gestão Administrativa, dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF (COGA) São competências da Coordenadoria de Gestão Administrativa, dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF: I – participar de reuniões de governança com a Diretoria Executiva e Coordenação do DMF; II – prestar suporte na elaboração e proposta de políticas judiciárias voltadas ao sistema penal e para o sistema socioeducativo; III – supervisionar o assessoramento técnico e interinstitucional, em relação ao sistema penal e socioeducativo, que compreende: a) comunicação interinstitucional; b) produção de subsídios técnicos em demandas do Departamento, com levantamento de informações e dados, elaboração de textos de referência, narrativas visuais e apresentações; c) elaboração de minutas de
de referência, narrativas visuais e apresentações; c) elaboração de minutas de ofícios, pareceres, despachos e informações; d) participação em comitês; e) suporte à atuação das demais unidades do DMF, sempre que necessário; IV – executar programas e projetos, referentes aos sistemas penal e socioeducativo, com ações relativas a: a) execução e acompanhamento de programas e projetos voltados a instituições externas ao CNJ, sobretudo aos demais órgãos do Poder Judiciário; b) desenho e acompanhamento de parcerias externas; c) atividades necessárias à formalização, monitoramento e avaliação de assuntos e parcerias nacionais e internacionais; V – formulação, formalizar e acompanhar eventos e capacitações, com ações voltadas ao público externo nos assuntos de interesse do DMF; VI – revisar os
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."Às dezessete horas e trinta e oito minutos, o Plenário, por unanimidade, aprovou proposta de suspensão do atendimento ao público nos gabinetes de Conselheiros no período de vinte de dezembro de dois mil e doze a dois de janeiro de dois mil e treze, mantendo-se a distribuição e o peticionamento eletrônico
. 6.2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF (COPP) São competências da Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF: I - produzir relatórios gerenciais sobre políticas judiciárias para os sistemas penal e socioeducativo, para suporte à tomada de decisões estratégicas. II - realizar ações de governança para o desenvolvimento e monitoramento de políticas judiciárias para os sistemas penal e socioeducativo, conforme diretrizes da Diretoria Executiva e Coordenação do DMF, documentando as decisões tomadas. III - executar e monitorar ações, projetos e políticas judiciárias para os sistemas penal e socioeducativo, propondo parcerias e cooperações nacionais e internacionais
. IV - supervisionar assessoramento técnico e interinstitucional, abrangendo comunicação, subsídios técnicos, e suporte a unidades internas e externas. V - gerir acordos de cooperação técnica e processos relacionados aos projetos, às ações e políticas judiciárias, assegurando conformidade e parcerias estratégicas. VI - organizar eventos e capacitações, direcionando esforços para engajar o público externo e promover políticas judiciárias para os sistemas penal e socioeducativo. 6.2.2. Diretoria Técnica (DIT) São competências da Diretoria Técnica: I - supervisionar protocolos e tratamento de demandas, assegurando o cumprimento de determinações judiciais, e eficiência no controle do fluxo de informações e gestão documental
. II - monitorar sistemas processuais para garantir atendimento qualificado às demandas recebidas pelo Departamento. III - gerenciar assessoramento técnico e interinstitucional, promovendo a revisão de subsídios técnicos para qualificar processos de trabalho e integrar as unidades do DMF. IV - coordenar a elaboração e revisão de minutas de atos normativos, em diálogo com a Diretoria Executiva. V - apoiar ações focadas na melhoria da gestão documental, garantindo a eficácia na divulgação e conservação de publicações. VI - apoiar e estimular ações para a qualificação profissional, a qualidade de vida no trabalho e o aprimoramento de fluxos de trabalho. VII - gerir a Diretoria e apoiar a governança do Departamento, abrangendo a organização de agendas e missões
. VIII - articular com a Diretoria Executiva ações e projetos de interesse institucional do Departamento. 6.2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF (SEAIN) São competências da Seção de Apoio Institucional do DMF: I - prestar assessoramento técnico e institucional, abrangendo comunicação, elaboração de subsídios técnicos, minutas e suporte interdepartamental. II - elaborar e revisar propostas de atos normativos e monitorar sua implementação por meio da análise de dados e construção de indicadores para efetividade. III - realizar a gestão da tramitação processual PJe. IV - acompanhar as pautas de julgamento do Plenário e os informativos de jurisprudência
. V - propor a qualificação dos processos de gestão, trabalho e saúde no ambiente laboral, promovendo análises e melhorias nos fluxos de trabalho do DMF. VI - desenvolver instrumentos, fluxos e rotinas voltados à garantia da adequada gestão documental, bem como a divulgação e preservação das publicações do DMF. VII - oferecer, quando cabível, assessoria técnica relacionada à atuação multidisciplinar no âmbito das políticas judiciárias do sistema prisional e socioeducativo e a projetos interinstitucionais. VIII - elaborar relatórios gerenciais e demais instrumentos para tomada de decisão e documentação da atuação do Departamento. 6.2.2.2
. 6.2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF (SEDPR) São competências da Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF: I - gerenciar o protocolo e tratamento das demandas, incluindo recepção, análise, elaboração de respostas e distribuição eficiente. II - assegurar o cumprimento e assinatura dos despachos, monitorando o processo para garantir agilidade e conformidade. III - controlar o fluxo informacional e elaborar análises estatísticas, utilizando gráficos e visualizações para aprimorar a gestão de dados. IV - gerenciar equipe e garantir a formação contínua, fortalecendo o desempenho da Seção através de uma equipe bem orientada. 6.2.2
. 6.2.2. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CODH) São competências da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: 6.3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) 6.3. Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) São competências do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário: São competências do Departamento Nacional de Polícia Judicial: (nomenclatura alterada pela Portaria n
. 268, de 28.8.2024) I – reunir informações e desenvolver ações para subsidiar a tomada de decisões pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) e pelo Plenário, em relação ao tema objeto da ; II – receber pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as) em relação à segurança institucional, subsidiariamente às comissões permanentes de segurança dos órgãos do Poder Judiciário, e encaminhar, após análise prévia, ao Comitê Gestor do SINASPJ; III – assessorar o Comitê Gestor do SINASPJ na definição de protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à política nacional de segurança do Poder Judiciário; IV - auxiliar o Comitê Gestor do SINASPJ na coordenação do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), conforme
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art