brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 10. Atendidos os requisitos legalmente previstos para deferimento da medida, o Magistrado fará constar expressamente em sua decisão: () I - a indicação da autoridade requerente; I - a autoridade requerente (); II - os números dos telefones ou o nome de usuário, e-mail ou outro identificador no caso de interceptação de dados; II - o relatório circunstanciado da autoridade requerente; () III - o prazo da interceptação; III - os indícios razoáveis da autoria ou participação em infração criminal apenada com reclusão; () IV - a indicação dos titulares dos referidos números; IV - as diligências preparatórias realizadas, com destaque para os trabalhos mínimos de campo, com exceção de casos urgentes, devidamente justificados, em que as medidas iniciais de investigação sejam inviáveis; () V - a
. Temos tido, como sabem, frustrações, escaramuças, necessidade de tradutores, traduções, tudo isto, mas fundamentalmente é importante registrar, há sempre uma forma de analisar os passos que damos dentro daquela perspectiva do copo que está meio cheio, meio vazio, não é, dependendo do ânimo dos nossos espíritos, eu sempre procuro olhar pelo lado do discurso do reconhecimento, aquilo que temos conseguido fazer, eventualmente nós estamos sempre dispostos à autocrítica, mas é necessário que façamos isso para que possamos avançar e este, acho que é o momento de nós registrarmos os avanços que temos conseguido nesta matéria, que como eu disse, é fundamental para todo esse processo de transformação que se realiza quase que de foram invisível no âmbito do poder judiciário e claro, no âmbito dos
que de foram invisível no âmbito do poder judiciário e claro, no âmbito dos serviços essenciais da justiça
. Hoje lamento não estar aqui presente nosso querido presidente do Conselho Federal Ordem dos Advogados, pelo menos até agora, mas certamente ele seria também convidado a integrar-se a esse esforço para que nós, de fato, possamos avançar de forma integrada de mãos dadas nesse processo que é de transformação de todos esse nosso processo  judicial no sentido mais amplo do procedimento judicial, no sentido mais amplo do tema." Em seguida, passou a palavra ao Procurador Geral da República, que assim se manifestou: "A presente solenidade, mais do que o simples compromisso, assinatura de um compromisso de cooperação técnica no tocante ao processamento virtual de feitos judiciais e administrativos entre Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público revela a determinada
de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público revela a determinada disposição dos dois conselhos de unirem esforços no sentido do aprimoramento tanto da magistratura quanto do Ministério Público
. O intercâmbio de informações e documentos, o compartilhamento do apoio técnico-institucional, a utilização dos métodos e tecnologias produzirão resultados positivos em todos os setores em instâncias do judiciário e do Ministério Público. A cooperação conforme está ajustado inspira-se nos princípios da universalidade, da simplicidade, da atualidade, da economicidade, da eficiência e da disponibilidade. Tenho certeza senhor presidente, senhores conselheiros, que esta iniciativa produzirá bons frutos em favor das atividades dos conselhos nacionais e especialmente resultados importantes para a sociedade brasileira." Na seqüência, com a palavra o Min
. Gilson Dipp, assim se manifestou: "O Conselho da Justiça Federal através da sua coordenadoria vê com extrema simpatia e com extremo entusiasmo essa integração entre os dois maiores conselhos institucionais ligados à atividade jurisdicional e da atividade de defesa da sociedade. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público celebram hoje um convênio de cooperação no processamento virtual. Quero dizer presidente, que o Conselho da Justiça Federal já é parceiro do CNJ em inúmeras atividades desse gênero, principalmente na implementação do sistema processual único que está sendo elaborado de comum acordo pelo CNJ, pelo Conselho da Justiça Federal pelos cinco Tribunais Regionais Federais e certamente com aquiescência dos Tribunais de Justiça dos Estados
em que as medidas iniciais de investigação sejam inviáveis; () V - a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; V - os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios disponíveis; () VI - os nomes das autoridades policiais responsáveis pela investigação e que terão acesso às informações; VI - os números dos telefones ou o nome de usuário, e-mail ou outro identificador no caso de interceptação de dados; () VII - os nomes dos funcionários do cartório ou secretaria responsáveis pela tramitação da medida e expedição dos respectivos ofícios, podendo reportar-se à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária
. Não há gestão sem que haja esta cooperação entre os órgãos envolvidos, esperamos que o Conselho da Justiça Federal possa brevemente aderir a esse acordo desde que autorizado por seu colegiado e pelo presidente para que nós possamos ter uma linguagem única de cooperação em favor da sociedade brasileira. Para concluir, o Dr. Rogério Favreto, manifestou-se cumprimentando a mesa e afirmando: "Apenas cabe aqui, Ministro Gilmar, acho que o alento desse esforço concentrado dos conselhos nessa integração de procedimentos, de medidas, ao par das reformas sempre necessárias, em curso as reformas normativas, essas medidas de gestão também têm seu papel muito fundamental para a busca de uma efetivação e de uma agilização da nossa prestação jurisdicional
. Então nesse sentido, congratulo em nome do Ministério da Justiça, no sentido de aportar também a nossa disposição, como tenho feito em várias outra implementações, com apoio aqui de membros desse Conselho em efetivação de outras legislações e outros instrumentos de gestão no sentido desse esforço concentrado, desta busca de políticas de gestão ao par das nossas reformas tanto processuais como materiais, sempre importantes para o avanço e a transformação não só da justiça mas também do nosso estado de direito. Agradecendo a presença de todos, o Ministro Gilmar Mendes, após a assinatura do termo de cooperação, encerrou a solenidade e suspendeu a sessão plenária por dez minutos
. Em seguida, retomando os trabalhos, aprovou-se a ata da sessão anterior, e, na seqüência, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão assentados nas certidões anexas a esta ata. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e dez minutos e retomada às dezesseis horas e trinta e oito minutos, assumindo a Presidência o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. A sessão foi encerrada definitivamente às 20 horas e 10 minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 63ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/5/2008 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 555 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: R.C. Advogados: Cezar Roberto Bitencourt - OAB/RS 11.483; Andrei Zenkner Schmidt - OAB/RS N. 51319 e Juliana Amorim de Souza - OAB/DF 18933 Reclamado: S.F.M
. 51319 e Juliana Amorim de Souza - OAB/DF 18933 Reclamado: S.F.M. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 671 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C.F.O.A.B/DF Interessados: C.R.B. e A.Z.S. Advogado: Juliana Amorim de Souza - OAB/DF 18933 Reclamado: S.F.M
. e A.Z.S. Advogado: Juliana Amorim de Souza - OAB/DF 18933 Reclamado: S.F.M. Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000168-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL Interessado: Suely Torquato dos Santos Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues - OAB/AL 8029 Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior Advogado: Marcelo Martins da Cunha - OAB/DF 18889 e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 5)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 6)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001516-8 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS/MG Interessada: Márcia de Castro Magalhães Advogados: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa - OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves - OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena - OAB/MG 102931 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 8)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o julgamento do presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 9)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 10)Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001913-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira - OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira - OAB/MS 3286 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após a retificação de voto do Conselheiro Relator com os acréscimos do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe procimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 11) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000429-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região - ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV Interessados: Adilson Bassalho Pereira - Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann - Presidente AMATRA XV Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 12)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 19.640 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração do Enunciado Administrativo nº 01, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator e decidiu adiar o julgamento do pedido de esclarecimentos, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008"
. Plenário, 27 de maio de 2008". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais - IBRECRIM Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha Requerido: Ari Ferreira Queiroz e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 14)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral - CE Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 17)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000806-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Ali Mazloum Advogados: Américo Masset Lacombe - OAB/SP 24923 e Outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Manifestaram impedimento os Conselheiros Felipe Locke e Mairan Maia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 18)Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.000010-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Teodomiro Noronha Cardozo - Juiz de Direito Advogado: Ivan Luiz da Silva - OAB/AL 6.191 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 19)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Aloísio Palmeira Lima Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 21)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000756-5 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS/MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 22)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R Interessado: Sergio Feltrin Corrêa - Presidente da 1ª Turma Especializada - TRF 2ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução nº 19, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 23)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A
. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pelo Banco do Brasil. No mérito, após o voto do Conselheiro Relator que julgava procedente o pedido, divergiu a Conselheira Andréa Pachá, sendo acompanhada pelo Conselheiro Jorge Maurique. Pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto de Sousa Junior. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 24)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, quanto ao mérito, após o voto do Conselheiro Relator que julgava procedente o pedido, divergiu a Conselheira Andréa Pachá, sendo acompanhada pelo Conselheiro Jorge Maurique. Pediu vista o Conselheiro Antonio Umberto de Sousa Junior. Aguardam os demais
. Pediu vista o Conselheiro Antonio Umberto de Sousa Junior. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 25)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Airton Fernando Pontes Marques Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 26)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 27)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Dulce Furtado Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 28)PEDIDO DE PROVIODÊNCIAS Nº 2008.10.00.000917-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ronaldo Santos de Oliveira Advogados: Cristina Pessoa Pereira Borja - OAB/MG 73012 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes