brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. As Comissões Avaliadoras responsáveis pela análise dos projetos, das ações ou dos programas inscritos no Prêmio de Prioridade Absoluta 2023 são compostas pelos(as) seguintes integrantes: a) Comissão Avaliadora do Eixo Temático I (medidas protetivas): I – um juiz(a) indicado(a) pelo(a) presidente do Foninj; II – o(a) presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro do Foninj; III – o(a) presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), membro do Foninj; IV – um juiz(a) ou servidor(a) da Corregedoria Nacional de Justiça; V – um(a) representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); e VI – um(a) representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância
. VI – um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). b) Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (medidas socioeducativas): I – um(a) juiz(a) indicado(a) pelo(a) presidente do Foninj; II – um(a) representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), membro do Foninj; III – o(a) presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), membro do Foninj; IV – um(a) juiz(a) ou servidor(a) da Corregedoria Nacional de Justiça; V – um(a) representante da Unesco; e VI – um (a) representante do Unicef. § 1° A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Foninj, com apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (SEP)
. § 1º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), com apoio da Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. § 2° Os(as) integrantes das Comissões estão indicados no Anexo IV. Art. 26. As reuniões das Comissões se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados. Art. 27. O(a) integrante de Comissão de Avaliação fica impedido(a) de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao órgão em que está lotado(a)
. Parágrafo único. As situações descritas nos incisos de I a IV não impedem o(a) integrante de avaliar outras práticas. Seção III Do Critério de Desempate Art. 28. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios descritos no Anexo III: inovação, replicação e alcance social, nessa ordem. Seção IV Da Divulgação do Resultado Art. 29. O resultado com a classificação das práticas será divulgado no Portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 30. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II, conforme art. 5º, totalizando-se dezesseis premiações. Art. 31. Os(as) vencedores(as) receberão certificados e troféus. § 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento presencial a ser organizado pelo CNJ
. A serventia deverá revisar e adequar todos os contratos que envolvam as atividades de tratamento de dados pessoais às normas de privacidade e proteção de dados pessoais, considerando a responsabilização dos agentes de tratamento prevista na lei, observando os seguintes procedimentos: I — revisar todos os contratos celebrados com os seus empregados, incluindo a obrigatoriedade de respeito às normas de privacidade e proteção de dados nos contratos ou em regulamentos internos; II — revisar os modelos existentes de minutas de contratos e convênios externos, que envolvam atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo compartilhamento de dados; III — elaborar “Termos de Tratamento de Dados Pessoais” para assinatura com os operadores, sempre que possível, incluindo as informações sobre
. Art. 34. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 35. Os(as) responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a replicação das práticas a fim de alcançar o maior número de crianças, adolescentes e jovens beneficiados(as). Art. 36. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no que couber, e no Portal do Prêmio Prioridade Absoluta. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37
. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 38. Será facultativo aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa produzir vídeo com depoimento e/ou tutorial sobre a prática. Parágrafo único. O vídeo deverá ser gravado segundo as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ, no prazo de até 30 (trinta) dias da premiação. Art. 39. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica; sejam de autoria de imagens, de ações, de projetos, entre outras. Art. 40. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 40. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Art. 41. Fica revogada a . Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 204 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VIII – Anderson Máximo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; IX – Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; X – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; XI – Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
. 204 DE 15 DE AGOSTO DE 2023. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________ (nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática___________________________________________________________ (título da prática), implementada na instituição __________________________________________(nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio Prioridade Absoluta, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição dessa boa prática em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, na íntegra ou partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital desse Conselho
. Declaro expressamente que a publicação e utilização dessa prática, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a elaboração da mencionada prática tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão. _____________(cidade), __ (dia) de ______(mês) de 2023. ______________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 204 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
. 204 DE 15 DE AGOSTO DE 2023. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________(nome), __________________(RG) e _____________________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática _________________________________________________(título), implementada na instituição ______________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio Prioridade Absoluta, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração de materiais informativos relacionados a essa prática, além de atuar como tutor nos fóruns de discussão que possam vir a ser realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2023. ______________________ Assinatura ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 204 DE 15 DE AGOSTO DE 2023. Critérios de pontuação Itens considerados para o Portal CNJ de Boas Práticas Itens considerados para a Avaliação Geral do Prêmio Descrição Eficiência 1. Eficiência Capacidade de produzir o máximo de resultados com a maior otimização de recursos (financeiros, humanos, patrimoniais). Forma de monitoramento utilizada. Qualidade 2. Aplicação da regra da prioridade absoluta (art. 227 da CF, ECA e Marco Legal da Primeira Infância) Criação/utilização de estratégia para priorização dos direitos infantojuvenis 3
. XII – André Prado de Vasconcelos, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XIII – Patrícia Elache Gonçalves dos Reis, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIV – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Satisfação do usuário 8. Eficácia Relação entre resultados pretendidos e resultados obtidos e modelo de avaliação utilizado, na perspectiva de atendimento dos usuários. Alcance social 9. Alcance social Número de crianças e adolescentes alcançados(as) pela prática. Desburocratização 10. Desburocratização Simplificação dos processos de trabalho em relação aos benefícios atingidos. ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 204 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
. DA COMISSÃO AVALIADORA A Comissão Avaliadora responsável pela análise dos projetos, das ações ou dos programas inscritos no Prêmio Prioridade Absoluta 2023 é composta pelos seguintes integrantes: a) Comissão Avaliadora do Eixo Temático I (medidas protetivas): I – Samyra Remzetti Bernardi, Juíza de Direito da Comarca de Júlio de Castilhos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; II – Iracy Ribeiro Mangueira Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; III – Daniel Konder de Almeida, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup); IV – Carolina
e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup); IV – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; V – Rosana Sperandio, representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); VI – Deborah Esther Grajzer, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
. b) Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (medidas socioeducativas): I – Afrânio José Fonseca Nardy, Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; II – Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF); III – Rafael Souza Cardozo, Juiz Auxiliar da Vara da Infância e da Juventude de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); IV – Joacy Dias Furtado, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; V – Fábio Eon,
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho, matrícula 1207; II - Carla Conceição da Silva Santana, matrícula 2342; III - Iara Antunes Rodrigues, matrícula 2333 ; IV - Marcelo Eustáquio Soares de Lima Junior, matrícula 1719." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 08626/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art
. 2º   IX – Afrânio José Fonseca Nardy, Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Bruno Alves Rodrigues, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XI – Luís Cláudio Cabral Chaves, Juiz de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XII – Rafael Souza Cardozo, Juiz Auxiliar da Vara da Infância e da Juventude de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); XIII – Samyra Remzetti Bernardi, Juíza de Direito da Comarca de Júlio de Castilhos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Conceição
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Conceição Aparecida Canho Sampaio Gardo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul." (NR) Parágrafo único
. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, composta pelos servidores Camila da Silva Barreiro, na qualidade de titular, e Márcio Bruno Rios Diniz, na qualidade de suplente, lotados no Gabinete do Conselheiro Coordenador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02773/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar conforme anexo constante a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no : RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaborar minuta de alteração do Código de Conduta dos servidores do CNJ, a fim de incluir questões afetas à diversidade e equidade, em atendimento à ação n° 11 do  do Plano de Logística Sustentável - PLS/CNJ, até o dia 17/11/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XXX: “Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XXX: “Art. 1º   XXX – Grupo de Trabalho referente ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 06242/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º   IV – Rogério Alves Lima, servidor;  VII – Célia de Lima Viana Machado, servidora; VIII – Lorena Falcão Silva de Araújo, prestadora de serviço;  X – Fausto Augusto Cândido Bezerra Junior, estagiário." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 05017/2023, CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa (art
. 99) e atribui ao CNJ a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (); CONSIDERANDO a , que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário nos autos do Processo SEI 05017/2023; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de atualizações e de adequações ao Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI). Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Marcelo Canizares Schettini Seabra, Secretário de Segurança Institucional do Supremo Tribunal Federal; II – Hipólito Alves Cardozo, Coordenador de Segurança Institucional do Supremo Tribunal Federal; III – Luciano Santana Lopes, servidor do Superior Tribunal Militar; IV – Bernardo Soares Fialho, servidor do Conselho Nacional de Justiça; V – Emerson Silva Gomes, servidor do Conselho Nacional de Justiça; VI – Renato Duarte de Almeida, servidor do Conselho Nacional de Justiça; VII – Vanderli de Mariz Gomes, servidora do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Alexandre Magno de Souza Nunes, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; IX – Wanderson José Gomes do Carmo, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito
IX – Wanderson José Gomes do Carmo, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; X – Agostinho Gonçalo de Lira Júnior, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XI – Epifânio Passos de Albuquerque, servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XII – Jefferson Moreira de Oliveira, servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XIII – Lenildo Pereira Lima, servidor do Superior Tribunal de Justiça; XIV – Felipe Tomanik Boucault Pires Alves, servidor do Tribunal Superior do Trabalho; XV – Joanir Ricardo Pereira dos Santos, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será presidido pelo Secretário de Segurança Institucional do Supremo Tribunal Federal e a vice-presidência competirá ao Coordenador de Segurança Institucional da mesma Corte. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 90 (noventa) dias, com a apresentação de propostas ou de relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 03304/2023, CONSIDERANDO o disposto na , que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); CONSIDERANDO o que dispõe a , que versa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, que trata da segurança da informação; CONSIDERANDO o contido na , que dispõe sobre a política de Segurança da Informação do CNJ; CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça e seu anexo II, que lista as soluções de TIC e serviços digitais por gestor negocial; RESOLVE:
com os operadores, sempre que possível, incluindo as informações sobre quais dados pessoais são tratados, quem são os titulares dos dados tratados, para quais finalidades e quais são os limites do tratamento; IV — incluir cláusulas de descarte de dados pessoais nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, conforme os parâmetros da finalidade (pública) e as necessidades acima indicadas; V — elaborar orientações e procedimentos para as contratações futuras, no intuito de deixá-los em conformidade com a lei de regência; e VI — criar procedimentos de auditoria regulares para realizar a gestão de terceiros com quem houver o compartilhamento de dados pessoais
. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: I – administrador do backup: unidade responsável pelo planejamento de soluções de backup, procedimentos de configuração, execução, monitoramento, testes de backup, definição de padrões, configurações e atendimento avançado de resolução de incidentes e problemas; II – administrador do recurso: unidade responsável pela operação dos serviços ou equipamentos; III – tempo de retenção: tempo que permanecerá disponível o backup das informações para eventual restauração; IV – backup completo: modalidade de backup em que todos os dados a serem salvaguardados são copiados integralmente (cópia de segurança completa) para uma unidade de armazenamento, independentemente de terem sido ou não alterados desde o último backup; V – backup incremental:
de terem sido ou não alterados desde o último backup; V – backup incremental: modalidade de backup em que são salvaguardados apenas os dados novos ou modificados desde o último backup de qualquer modalidade efetuado; VI – backup diferencial: modalidade de backup em que são salvaguardados apenas dados novos ou modificados desde o último backup completo efetuado; VII – periodicidade de backup: frequência em que ocorrerá o backup; VIII – mídia: meio físico ou virtual no qual efetivamente armazenam-se os dados de um backup
. IX – criticidade: grau de importância dos dados para a continuidade das atividades e serviços da organização; X – descarte: eliminação correta de dados, documentos, unidades de armazenamento e acervos digitais; XI – disponibilidade: garantia de que o dado esteja acessível e utilizável sob demanda de pessoa física ou determinado serviço de TI, órgão ou entidade devidamente autorizados; XII – janela de backup: período durante o qual cópias de segurança sob execução agendada ou manual poderão ser executadas; XIII – gestor negocial: agente público formalmente responsável pela administração de serviço de TI e pelas informações produzidas em seu processo de trabalho; XIV – unidade de armazenamento de backup: unidade de armazenamento com características específicas para retenção de cópia de
de armazenamento com características específicas para retenção de cópia de segurança de dados digitais; XV – RTO (Recovery Time Objective) – Objetivo do Tempo de Recuperação: indicador que mensura o tempo máximo em que um sistema ou uma informação pode ficar indisponível após uma falha; e XVI – RPO (Recovery Point Objective) – Ponto Objetivo de Recuperação: indicador utilizado para apurar a quantidade de recursos mínimos a serem recuperados em caso de falhas ou perda de dados
. CAPÍTULO II ESCOPO E ABRANGÊNCIA Art. 3º Esta Política de Backup define diretrizes, responsabilidades e competências que visam à segurança, à proteção e à disponibilidade dos dados digitais custodiados pelos administradores de backup e administradores de recursos, com o objetivo de manter a continuidade do negócio do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Todos os serviços críticos do CNJ deverão ser incluídos no processo de backup, conforme definido no Plano de Continuidade. § 1º A Política de Backup engloba como escopo todas as informações contidas em Servidores de Arquivos, de Aplicações, de Banco de Dados, de Comunicação (e-mail/mensagens) e demais Sistemas Críticos. § 2º Informações armazenadas localmente nas estações de trabalho não farão parte do escopo do backup. Art
. Art. 87. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão exigir de seus fornecedores de tecnologia, de automação e de armazenamento a adequação às exigências da  quanto aos sistemas e programas de gestão de dados internos utilizados. Seção V Do Encarregado Art. 88