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III - a indicação do endereço profissional, endereço eletrônico e telefone, bem como o número do respectivo CPF. § 2º O pedido de exclusão ou de suspensão do cadastro, formulado pelo advogado voluntário, não o desonera de seus deveres perante os assistidos que já lhe tenham sido encaminhados, devendo prosseguir atuando nos feitos correspondentes, na mesma condição de advogado voluntário, até que eventual renúncia produza efeitos, na forma da lei. Art. 2º É vedado ao advogado voluntário apresentar-se, em qualquer circunstância, sob o título de defensor público, ou utilizar expressões assemelhadas, inclusive em petições, que possam induzir à conclusão de se tratar de ocupante de cargo público ou ainda de integrante de entidade pública oficial. Art
Dos Convênios com Instituições de Ensino Art. 6º Os tribunais poderão firmar, na forma da lei, convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para viabilizar a prestação de assistência jurídica voluntária, em espaços para atendimento ao público destinados e estruturados pelo Poder Judiciário ou pelas próprias instituições. § 1º Na hipótese prevista no caput, a assistência jurídica voluntária poderá ser prestada por estagiários, sob a supervisão de advogados orientadores contratados pela instituição de ensino. § 2º Os estagiários e os orientadores a que se refere o parágrafo anterior somente serão admitidos ao serviço voluntário de assistência jurídica, na forma desta Resolução, se comprovarem a inscrição e situação regulares na Ordem dos Advogados do Brasil
. § 3º Os acadêmicos ainda não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão prestar auxílio operacional aos estagiários e orientadores. § 4º Os convênios preverão a obrigatoriedade do cadastramento prévio dos orientadores, nos termos do artigo 1º. § 5º Aplica-se aos orientadores de estágio o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º. Art. 7º Na hipótese de assistência jurídica voluntária prestada por acadêmicos de direito, a responsabilidade técnica recairá sobre os respectivos orientadores da atividade, devidamente cadastrados na forma do capítulo anterior. Art. 8º É de 2 (dois) anos o prazo máximo para a permanência da atuação voluntária dos estagiários vinculados às instituições de ensino conveniadas, na forma desta Seção. Seção 3
Das Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 9º Estruturados espaços para a prestação de assistência jurídica voluntária, na forma prevista nesta Resolução, serão organizados os voluntários, em sistema de rodízio e conforme a disponibilidade declarada no ato de cadastramento ou informada pela instituição de ensino, de forma a que se busque, no mínimo, atendimento durante o horário de expediente forense. Art. 10 O exercício da advocacia voluntária, nos termos desta Resolução, dar-se-á na ausência de atuação de órgão da Defensoria Pública
. § 1º Para melhor estruturação dos espaços de atendimento previstos nesta Resolução os tribunais consultarão a Defensoria Pública do Estado correspondente, do Distrito Federal ou da União, conforme o caso, para a identificação, de modo indicativo, dos locais e temas com maior carência na prestação da assistência jurídica pela própria Defensoria Pública. § 2º Mediante entendimentos com a administração penitenciária local e ouvida a Defensoria Pública, os tribunais poderão organizar a advocacia voluntária nas unidades prisionais. Art. 11 O advogado voluntário deve apresentar ao assistido justificação própria, por escrito, quando entender descabida a propositura de determinada ação. Art
. Art. 12 O descumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução, pelo advogado ou estagiário voluntário, no patrocínio dos interesses do assistido, ensejará a exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. A notícia da cobrança de honorários, despesas ou quaisquer valores do assistido, pelo advogado ou estagiário voluntário, ensejará a comunicação imediata à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 13 Os advogados voluntários que exercerem efetivamente tal função receberão certificado, a ser expedido pelo tribunal ou suas unidades judiciárias, comprobatório dos processos em que atuam ou atuaram, para os fins do artigo 93, I, da Constituição Federal. Parágrafo único
. Parágrafo único. Sem prejuízo da previsão do caput, a advocacia voluntária poderá, a critério do tribunal, valer como título em concursos públicos de provas e títulos realizados no âmbito respectivo. CAPÍTULO II
. Art. 16 Os Tribunais e suas respectivas unidades judiciárias ficam autorizados a adotarem as medidas necessárias à ampla divulgação do cadastro de voluntários junto às entidades de classe, faculdades de direito e advogados em geral, inclusive por meio de cartazes a serem afixados nas dependências dos foros e por aviso nos respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da publicação de edital no veículo de imprensa oficial. Art. 17 Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, ao voluntariado nas áreas de assistência social, psicologia, medicina, contabilidade e pedagogia, dentre outras. Art. 18 Os tribunais poderão expedir atos normativos complementares e não conflitantes com a presente Resolução. Art
. Art. 19 O Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 2 (dois) anos, analisará a eficácia das medidas implementadas com base nesta Resolução, revisando-a, se necessário, ouvidos os tribunais, o Conselho Federal da OAB e a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente Após, pronunciou-se o Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no seguinte sentido: "Presidente Gilmar Mendes, Senhores Conselheiros, Colegas Advogados, Senhoras e Senhores, quando consultado pelo Presidente Gilmar Mendes sobre a possibilidade da OAB participar de uma atividade voluntária típica da história da advocacia brasileira de socorrer os necessitados, a primeira manifestação da Ordem foi no sentido de que também assim o pensava. A nossa tradição é exatamente a de compreender de que a nossa função é uma função pública, uma função social e assim nós cuidamos durante o longo avançar da história da nossa instituição, principalmente numa questão que nos agonia que é a dos presos no Brasil
. O sistema carcerário brasileiro exige de nós uma intervenção emergencial, uma intervenção urgente porque cada dia que se faz um preso, cada dia que um preso perde sua liberdade quando deveria estar solto, é um atentado à Constituição brasileira e assim fiz a manifestação perante sua Excelência Ministro Gilmar Mendes. Disse que a Ordem colaboraria em qualquer intenção desta casa no sentido de fazer uma intervenção em defesa da liberdade. Ontem submeti esta proposta ao Conselho Federal que também assim compreendeu como não poderia deixar de ser
. No entanto, o sentido específico, emergencial e humanitário que possa exigir uma intervenção da advocacia brasileira, e, aí incluo na advocacia brasileira a Defensoria Pública pode, na forma em que está proposta na resolução, dar uma interpretação diferenciada. Primeiro porque se nós formos disciplinar em resolução do CNJ atividade da advocacia, responsabilidade da advocacia ainda que voluntária, disciplinar o que é advocacia voluntária, nós poderíamos estar interferindo em competência privativa da Seccional. Cabe à Seccional definir a atuação do advogado, a forma como ele se comporta e até mesmo a questão da remuneração até mesmo porque o aviltamento profissional, a propaganda ilícita e a captação de clientela são infrações disciplinares expressas em lei
. Um outro reforço a esta argumentação está na Constituição brasileira, que diz que a assistência ao necessitado, privativamente, é da Defensoria Pública e a Lei da Advocacia expressamente no artigo 22, § 1º, lei expressa disciplinando a discussão, diz que na impossibilidade da Defensoria Pública, restritivamente, na ausência da Defensoria Pública, a solução adotada nos casso emergencial é da advocacia dativa assistencial remunerada pelo Estado, e não a voluntária, porque estamos diante de um caso que, se disciplinarmos de forma ampla, entraremos em competência privativa do Conselho Federal e de encontro a expresso dispositivo legal, que diz que na ausência da Defensoria Pública a assistência se dá de forma dativa, obrigatória, porém sob responsabilidade do Estado porque a Constituição
. É dever do Estado, é dever precípuo e na sua ausência, se ele não dota a Defensoria Pública, ele tem a obrigação de arcar com as despesas da sua omissão. Essa é a forma constitucional e a forma legal. Portanto, eu tenho dúvida da constitucionalidade da Resolução disciplinando a advocacia voluntária, por estes aspectos, ressalvando, como disse no início, no interesse da nossa Casa, na questão emergencial, na questão humanitária, de nós trabalharmos juntos para resolvermos este caso grave e caótico do sistema penitenciário brasileiro. Nesse caso específico, nós concordamos que devemos trabalhar juntos. O sinal positivo da Ordem, o sinal favorável, faremos campanha para que a advocacia brasileira, como sempre fez, possa trabalhar emergencialmente nestas questões
. Vários Estados já estão fazendo isso em parceria com os tribunais. Tive a honra quando Presidente do meu Estado, lá em Sergipe, de assim trabalhar. Mas por hora, na forma proposta, tenho a sensação, a compreensão inicial que nós estamos entrando em competência privativa da minha instituição e entrando no campo constitucional da Defensoria. Louvo o Conselheiro Antonio Umberto que buscou em vários textos ressalvar isso, conversou conosco, conversou com a Defensoria, diz em vários pontos que a Defensoria determinará em vários casos a área necessitada, mas eu não vejo por hora como superar esse dois obstáculos que aqui foram postos. Muito obrigado".
Após o voto do Conselheiro Felipe Locke, o Conselheiro Antonio Umberto prestou esclarecimentos, aos quais o Ministro Gilmar Mendes acrescentou a seguinte manifestação "Eu lembraria, ainda, que na questão penal, não há discussão, nós temos uma enorme carência, só para afirmar o tom da minha conversa com o presidente da OAB e com a Defensoria Pública, nós temos hoje 440 mil presos entre provisórios e definitivos num quadro que às vezes nos envergonha; é realmente sem defesa muitos casos. Nós temos, hoje, no Brasil, 5 mil defensores para tratar de todos os assuntos e não apenas de questão penal, mas de todos os assuntos
. E não adiante nós ficarmos jogando pedra no Estado, porque nós sabemos que há deficiências enormes e falta de recurso, que resulta em comprometimento da defesa, porque é disso que se cuida. Inclusive, alguns Defensores que estiveram no meu gabinete disseram que interessava manter esse estado de coisas como mecanismo de pressão sobre o Estado e eu disse: desculpe-me mas o argumento é cínico, porque nós estamos fazendo reféns aqueles que não têm condição de se defender, porque nós sabemos bem o que significa cada dia nessas masmorras que nós temos. Mas não é só disso que nós estamos falando, nós estamos falando, por exemplo, das questões ligadas aos juizados especiais e foi o Conselho da Justiça Federal que concebeu inicialmente este modelo associado às universidades
. Nós estamos falando de pessoas que, às vezes, estão jogadas na miséria por falta de reconhecimento de seu direito, é disso que nós estamos a falar. Portanto, é nesse contexto que tem que se ler esta iniciativa que é feita dentro de um pensamento possibilista. Não pode o texto constitucional ter pretendido dizer que esta iniciativa só se faz com o advogado privado ou com o advogado público, defensor público, ou, de outra maneira não se exerce. Seria, realmente, ler o texto constitucional de uma forma extremamente cavilosa. Realmente, me parece que aqui nós temos que desenvolver, e nós estamos obrigados a desenvolver, aquilo que hoje a doutrina constitucional mais responsável diz um pensamento possibilista, por isso que me parece importante uma reflexão sobre o assunto"
. Em seguida, se manifestou o o Conselheiro Paulo Lobo: "Senhor Presidente, a análise que eu fiz da resolução, e faço agora novamente com o texto final que nos foi oferecido pelo eminente relator Conselheiro Antonio Umberto, é de pretender desenvolver o cadastro de advogados voluntários com o sentido residual, supletivo. O art. 1º da Proposta da Resolução estabelece que o seu objeto é a implementação de cadastramento, preferencialmente informatizado, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica, sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título
. Tem razão o Presidente do Conselho Federal da OAB em externar sua preocupação, porque a Lei n.º 8.906 estabelece, e, não só a Lei, mas a própria Constituição, que a atuação da Defensoria Pública está em primeiro lugar e é dever do Estado. Infelizmente, os estados brasileiros não estão cumprindo. É um esforço enorme que se faz, é um déficit imenso de defensores públicos. Os estados brasileiros não têm interesse nas Defensorias Públicas, porque não têm controle político sobre elas, por conta de suas autonomias. Preferia o sistema antigo de advogados dativos ou o sistema em que era por indicação de políticos em cada comarca. Agora, ele não tem controle porque o defensor ingressa por concurso e tem sua autonomia profissional
. Por isso, em grande medida, a resistência à implementação da Defensoria Pública do Brasil nos estados, o que é deplorável. O Estatuto da Advocacia estabelece que na ausência da Defensoria Pública, isso é uma gradação, na ausência da Defensoria Pública, e ausência quer dizer na insuficiência da Defensoria Pública, já que há exigência que ela seja implementada no país inteiro. E me parece que, apenas em Santa Catarina e Goiás ainda não foram implementadas oficialmente. Então, na ausência de Defensoria Pública ou insuficiência de Defensoria Pública, a gradação compete ao Estado cobrir esta ausência pagando aos advogados que prestaram a assistência jurídica de acordo com a tabela de honorários fixada pelo Conselho Federal da OAB, é o que está na Lei n.º 8.906
. Mas o que está na Lei n.º 8.906 não impede, num processo de gradação, que o advogado queira atuar voluntariamente na advocacia chamada pro bono. A história da advocacia, desde seu início, está muito vincada a este dever ético de exercer a assistência jurídica sem cobrar nada do assistido e sempre foi algo muito prezado por todos os que escreveram sobre a história da nossa profissão e a história da evolução da profissão de advogado, pois apesar de estar aqui como magistrado, sou advogado, até pelo menos em junho, que retorno à advocacia, pois estou licenciado em virtude de exercer funções de magistrado aqui no Conselho
. Então me parece, senhor Presidente e Presidente do Conselho Federal da OAB, que não se colidem as funções, a Defensoria Pública, a atuação e o dever do Estado de pagar os advogados que sejam indicados pela OAB para o exercício e para suprir esta lacuna e a espontaneidade, o trabalho voluntário do advogado que o queira fazer. O que pretende essa Resolução, e assim foi que eu depreendi, é o cadastro junto aos tribunais para advogados que queiram atuar, ninguém está sendo obrigado, que queiram exercer a advocacia pro bono. Mas também tem razão, Senhor Presidente, o Presidente do Conselho Federal da OAB, com relação a eventuais incursões que eu detectei na Resolução que digam com a fixação de deveres dos advogados, aí a competência do Conselho Federal da OAB
. Por esta razão, sem prejuízo da idéia e do desenvolvimento dela, eu acho que deve ser expurgada da Proposta de Resolução tudo aquilo que imponha deveres aos advogados, se não fizer isso, a conseqüência é isso
. Por exemplo, no artigo 1º, § 2º diz: "o pedido de exclusão ou de suspensão do cadastro, formulado pelo advogado voluntário, não o desonera de seus deveres perante os assistidos que já lhe tenham sido encaminhados, devendo prosseguir atuando nos feitos correspondentes", isso não é matéria de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, isso é reserva da lei, e a lei prevê, estabelece exatamente esta regra, que o advogado quando renunciar, e, aí envolve também o advogado voluntário, quando ele renunciar, ele tem direito de renunciar até por desinteligência com o cliente, ele ficará no patrocínio da causa por 10 dias, salvo se outro ocupar o seu lugar. Isso está na lei, então, não tem necessidade de estar aqui esta regra. Então, eu proponho a supressão do § 2º do artigo 1º
. Então, eu proponho a supressão do § 2º do artigo 1º. Também, isso aí envolve algo que eu também não entendi, e fiz referência ao Conselheiro Antonio Umberto e aqui se repete com uma redação um pouco melhorada, mas o mal de origem continua, é com relação ao artigo 6º, § 1º, que diz: "Na hipótese prevista no caput, a assistência jurídica voluntária poderá ser prestada por estagiários, sob a supervisão de advogados orientadores contratados pela instituição de ensino." Isto é a regra que existe hoje nos Núcleos de Prática Jurídica, em todas as universidades e instituições que mantenham cursos jurídicos. Isto é a regra, pode ser o professor ou advogados contratados pela instituição que fazem a orientação do estudante
. Agora quem vai exercer a advocacia ou atuar no auxílio da advocacia pro bono é o estagiário, aquele que está inscrito na OAB como estagiário e aqui a regra também não fugiu. Agora, causa-me estranheza e isto não é surpresa, como eu já tinha antecipado ao Conselheiro Antonio Umberto, a inclusão de "por advogados matriculados em curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação na área jurídica". Por quê? Por que o advogado ou o profissional de direito que está fazendo curso de pós-graduação, que vínculo há com ele com relação à advocacia voluntária? Ele já é advogado. Se for advogado ele pode se inscrever no cadastro. Então, está sobrando, é abundante e cria dúvidas a respeito disso
. Então, está sobrando, é abundante e cria dúvidas a respeito disso. Por isso, o que está previsto e o que funciona são os Núcleos de Prática Jurídica e não o advogado que vai realizar curso de especialização, mestrado ou doutorado porque se ele quiser, não na condição de estudante, mas na condição de advogado, ele exerce a advocacia pro bono. Então esta regra me parece absolutamente dispensável. Agora, no art. 10, diz: "O exercício da advocacia voluntária, nos termos desta Resolução, dar-se-á na impossibilidade de atuação de órgão da Defensoria Pública." Eu tinha antecipado ao presidente a minha preocupação com relação a este termo impossibilidade. A Lei n.º 8.906 se refere à ausência, e, ausência é muito mais abrangente que impossibilidade
. Então, da ausência decorre a possibilidade da advocacia ser por advogado indicado pela OAB, para poder cobrar do Estado, e, por último, pelo advogado público que queira exercer a assistência jurídica gratuita. Outro ponto, também, e é importante com relação à reserva, e este é positivo, é o artigo 12 que diz: "O ingresso do advogado voluntário em causas em que já funcione advogado constituído obedecerá às disposições da Lei n.º 8.906". Está correto, porque a Resolução está remetendo para lei própria. Agora, para quê o art
. Agora, para quê o art. 13, que diz: "Os descumprimentos das condições estabelecidas nesta Resolução ou das normas que regem o exercício da profissão pelo advogado ou estagiário voluntário no patrocínio dos interesses do assistido ensejará a exclusão do cadastro sem prejuízo de outras sanções previstas em lei"? É o tipo de regra inócua, porque nem o Tribunal nem o CNJ têm jurisdição disciplinar sobre o advogado, porque a jurisdição disciplinar é da OAB, por esta razão, e claro, se ele não quer ou se efetivamente ele cumpre ou descumpre, ele será desligado ali, porque ele não está tendendo ali, ele não está querendo cumprir a espontaneidade de seu ato de advocacia voluntária, então, por que incluir o art
. 13 e incorrer nessas dúvidas que, certamente, os Conselheiros Federais da OAB levantarão? Assim, senhor Presidente, e como a retirada destes dispositivos em nada prejudicará a idéia, eu proponho que seja suprimido o § 2º do artigo 1º, o inciso 2º do artigo 1º, que passaria a ser redigido só com relação aos estagiários, no artigo 10 substituir impossibilidade por ausência e a supressão do artigo 13. É como eu proponho e voto
. É como eu proponho e voto. O Conselheiro Técio Lins e Silva apresentou ao Presidente do Conselho Federal da OAB consulta no seguinte teor: "eu queria fazer uma indagação, o Presidente do Conselho Federal da OAB propôs em resumo a não aprovação? Só a parte dispositiva da sua explanação", ao que o Presidente do Conselho Federal da OAB prestou os seguintes esclarecimentos: "Na ponderação e usando um pouco o argumento da gradatividade já proposta pelo Conselheiro Paulo Lobo, o § 1º do artigo 22 da Lei da Advocacia, a lei federal, não deixa vácuo legislativo ou vácuo para Resolução, no que se refere ao tratamento da impossibilidade
. Aliás, é muito claro, leiam: "O advogado, quando indicado para patrocinar a causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Então, na regra legal, portanto, não há vácuo legislativo nesta discussão é de que, na impossibilidade da Defensoria Pública, o necessitado terá direito ao advogado pago pelo Estado. Então, quando se diz aqui no art
. Então, quando se diz aqui no art. 10 que o exercício da advocacia voluntária dar-se-á na impossibilidade de atuação do órgão da Defensoria Pública, já há regra expressa em legislação que na impossibilidade se dá com a fixação, por ser dever do Estado, do advogado gratuito que não se pode recusar porque por força do Estatuto, é infração disciplinar o advogado recusar-se a ser advogado dativo quando o juiz o indica. Então, nós temos disciplinamento claro para caso de impossibilidade. Nesse sentido que a resolução, na nossa compreensão, em sendo genérica, ela fere dispositivo expresso de uma lei federal. Mas, ainda, só pra discutir o art
. Mas, ainda, só pra discutir o art. 12, que bem reforça isso, se nós estamos tratando aqui de vácuo legislativo ou de ausência de advogado, de ausência do direito de defesa a ser suprido, não mais Defensoria Pública, não mais pelo advogado dativo, mas sim um voluntário, o art. 12 traz a resposta , o art. 12 diz que o ingresso de advogado voluntário em causa que já funcione advogado constituído obedecerá o disposto em lei, que é a mera comunicação. Então, a própria Resolução está dizendo que o advogado voluntário pode atuar onde não há vácuo, onde há advogado contratado. Qual o vácuo da necessidade? Já está contratado; já supriu todas as etapas hierárquicas, usando a terminologia do Conselheiro Paulo Lôbo
. Então, a ponderação que se faz é de que a Resolução como posta ingressa na autonomia da Ordem e em matéria já expressamente prevista na Constituição e em lei federal. Mais, observando a necessidade que temos, emergencial no que se refere ao princípio da liberdade e da dignidade da pessoa humana, nós estamos propondo ao CNJ de trabalharmos juntos nesta questão carcerária que nos aflige e poderemos, aí sim, na forma prevista no nosso Estatuto e na nossa compreensão humanitária trabalharmos para que possamos soltar esses mais de 200 mil presos, que já deveriam estar soltos". O Ministro Gilson Dipp sugeriu o adiamento do julgamento da proposta de resolução em discussão
. O Ministro Gilmar Mendes argumentou contrariamente, nos seguintes termos "Estas questões devem ser discutidas com urgência, pela gravidade do tema. E isto não pode ser presidido por um tipo de hermenêutica do interesse. É fundamental que realmente nós nos disponhamos, não é Presidente, de animus corporativo porque realmente nós estamos a falar de direitos humanos, de questões essenciais e também não adianta nós dizermos que, se o Estado se portar desta ou daquela maneira, nós teremos um outro quadro, porque nós sabemos quais são os limites. Vejam, por exemplo, a questão da designação de dativos depende da atuação do Judiciário, que muitas vezes falha nesse processo e muitas vezes nas investigações que sequer chegaram ao Judiciário. Portanto, essa é a preocupação