brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Lira Ramos de OliveiraAdvogados:Fernanda de Mesquita Teles e Outros – CE 11599Alexandre Pontieri e Outros – SP191.828Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006944-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Gustavo Nogueira AlvesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto – Recebimento – Inscrição – Preliminar – Exigência – Edital - Subitem 5.1.8 - Entrega Pessoal – Procuração - Documentação – Ausência – Previsão – Resolução n.º 75/CNJ - Violação – Principio da Razoabilidade – Proporcionalidade – Amplo Acesso – Onerosidade – Determinação – Entrega – Documentação – Candidato – Via Postal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005752-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: TJSP - Desconstituição - Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/1999 - Aplicação - Pena - Advertência - Magistrado - Nomeação - Sogro - Perito Judicial - Inaplicabilidade - Decisão - Ofensa - Princípio da Legalidade e Impessoalidade - Ilegitimidade - Conselho Superior da Magistratura - Aplicação - Pena - Magistrados Estaduais - Veto - Remoção - Vaga - Juiz Substituto em 2º Grau - Critério - Merecimento - Processo n.º 77.298/2012 - Impedimento - Promoção Horizontal - Irregularidade - Trâmite
n.º 77.298/2012 - Impedimento - Promoção Horizontal - Irregularidade - Trâmite Processual - Declaração - PrescriçãoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SPAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: CGJSP – Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Veto – Remoção – Vaga – Juiz Substituto de Segundo Grau – Justificativa – Ausência – Cancelamento - Penalidade – Aplicação – Penalidade – Advertência – Três Anos – Ausência – Nova Infração Disciplinar – Impossibilidade – Consideração – Antecedente Funcional – Aplicação – Artigo 131 da Lei 8.112/1990 – Declaração – Nulidade – Decisão – Eliminação – Registro – Penalidade – Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/99.Decisão: "O Conselho, por
– Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/99.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Bernardino Lima LuzAdvogado:Willer Tomaz de Souza e Outros - DF032023Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para manter o afastamento do requerido de suas funções na forma determinada pelo Plenário deste Conselho, corrigir erros materiais no acórdão e autorizar a realização de eleição para Presidência, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."REVISÃO DISCIPLINAR 0003862-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de ParnaíbaInteressados:Rodrigo Roppi de OliveiraJosé Ribamar Oliveira SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogado:Bernardo Spindula dos Santos Filho - PI008911Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.006052-3 - Necessidade - Revisão - Penalidade - Advertência - Aplicação - Penalidade Mais GraveDecisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a penalidade de censura ao magistrado José Ribamar Oliveira Silva, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."ATO NORMATIVO 0003539-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - Aposentaria - Cinco Anos - Cargo - Tempo - Entrância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Tiago BaptistelaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução nº 81/CNJ – Aplicação – Questões – Português – Prova Objetiva – Metodologia – Prova Escrita – Suspensão – Edital n.º 01/2012 – Retificação – Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007073-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:Associação dos Advogados de São Paulo - AASPOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de São PauloInstituto dos Advogados de São PauloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762Assunto: TJSP – Necessidade – Interferência – Forma – Processo Judicial Eletrônico – Fórum João Mendes Júnior – Pretensão – Implantação – Definitiva e Exclusiva – Novos Feitos – Risco – Colapso – Exiguidade – Prazo – Processo n.º 88.573/2012 – Certificação Digital – Numero Expressivo – Profissionais – Necessidade – Dilação – Prazo – Determinação – Suspensão – Cronograma – Implantação – Processo Eletrônico – Fixação – Prazo
– Suspensão – Cronograma – Implantação – Processo Eletrônico – Fixação – Prazo Mínimo – 180 Dias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o presente pedido para estender o início da implementação do sistema processual eletrônico único, para o dia 1º de fevereiro de 2013, tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, ficando obrigado o Tribunal requerido a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PARECER DE MÉRITO 0007463-03.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho da Justiça FederalRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/06610 - Solicitação - Crédito Suplementar, Especial ou Extraordinário.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o parecer de mérito nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro BorgesRequerido:Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de AlagoasAdvogada:Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086BAssunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação -
- Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."Às onze horas e cinquenta e três minutos a Sessão foi suspensa. Às doze horas teve início a solenidade de entrega da terceira edição do prêmio Conciliar É Legal, sob a presidência do Conselheiro Carlos Alberto, que tem por objetivo identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça
. O Conselheiro Neves Amorim, Coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, apresentou o balanço da Semana Nacional de Conciliação do ano em curso e entregou prêmio, consistente em escultura criada pelo artesão paranaense Luiz Gagliastri, ao Desembargador João Mariosi, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, vencedor na categoria Justiça Estadual, com as práticas: Modelos Padrão para Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania; Pesquisa de Satisfação dos Usuários da Conciliação; Sistema de Controle de Conciliações; Pauta Específica nos Juizados Especiais com Treinamento de Prepostos; Justiça Restaurativa; e Justiça Comunitária
. Em seguida, o Conselheiro Silvio Rocha entregou prêmio ao Desembargador Newton de Lucca, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vencedor na categoria Justiça Federal, com as práticas: Reclamação Pré-Processual – Uma Alternativa de Prestação Jurisdicional Célere e Econômica à Solução de Litígios; e das Práticas Autocompositivas da Central de Conciliação do Mato Grosso do Sul, Instalada em Campus Universitário. O Conselheiro Ney Freitas entregou prêmio à Desembargadora Joeci Machado Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vencedora na categoria Juiz Individual, com a prática Justiça no Bairro
. O Conselheiro Emmanoel Campelo premiou a senhora Daniela Germano Moura de Quadros, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, vencedora na categoria Acadêmicos de Graduação em Direito, com a monografia A Instituição da Conciliação e o Poder Judiciário. O Conselheiro Vasi Werner entregou prêmio ao Diretor Jurídico da empresa de TV por assinatura SKY, Ricardo Lagreca, vencedora da categoria Sociedade Civil com a prática Totem da Sky. Nesta edição também foram premiados os tribunais com melhores índices de pacificação do país
. O Conselheiro Carlos Alberto entregou prêmio ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Donizete Martins de Oliveira por ter referido tribunal vencido na categoria na Justiça Estadual com trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco acordos. O Conselheiro Tourinho Neto entregou prêmio ao Desembargador Mário César Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vencedor na categoria Justiça Federal com três mil, quinhentos e sete acordos. Por fim, o Conselheiro José Lucio Munhoz entregou prêmio à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargadora Maria Doralice Novaes, vencedor na categoria Justiça Trabalhista com quatro mil, trezentos e cinco acordos. Às doze horas e dezessete minutos a solenidade foi encerrada
. Às doze horas e dezessete minutos a solenidade foi encerrada. Às catorze horas e quarenta e seis minutos a Sessão foi reaberta, sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos no voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Wandinelma SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para anular a sessão de julgamento
procedente o pedido de revisão disciplinar para anular a sessão de julgamento (17/3/2011) do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 03/2009/TJMT, por afronta ao art
. 93, inc. X, da Constituição Federal e ao art. 9º, §7º, da Resolução CNJ nº 30 e determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para o novo julgamento do referido procedimento, que deve ser renovado a partir da fase das alegações finais, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:João Batista de MenezesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Ruy de Souza Gonçalves - MT012133Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerentes:Ministério Público FederalProcuradoria Regional Eleitoral de RoraimaInteressados:Ângelo Goulart VillelaDaniela Casselani SittaLeonardo de Faria GalianoRodrigo Timóteo Costa e SilvaRodrigo Golívio PereiraClaytton Ricardo de Jesus SantosAssociação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Alcir Gursen de MirandaAdvogados:Emiliano Alves Aguiar- DF024628Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor Vasi Werner contra a
Tourinho Neto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor Vasi Werner contra a instauração de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor José Lucio Munhoz que entendia pela necessidade do prosseguimento das investigações e do voto vista do Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, acompanhando o primeiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pelo prosseguimento das apurações, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (então Relatora), Carlos Alberto, Tourinho Neto, Ney Freitas e Silvio Rocha. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Hélder Girão BarretoAdvogados:André Alencar Porto – DF25103João Marcos Amaral – DF25113Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)Decisão: "O Conselho decidiu: I – por maioria, após o voto do Conselheiro vistor acompanhando a Conselheira Eliana Calmon (então Relatora), instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado requerido
. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Emmanoel Campelo;II – por unanimidade, determinar remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para elaborar nova portaria de instauração do PAD. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."REVISÂO DISCIPLINAR 0000452-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Arthur José Neiva de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Vladimir Salles Soares - ES007036Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.023.647 - Magistrado - Anulação - Decisão - Condenação - Desvio Funcional.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido absolvendo o magistrado, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Silvio Rocha. Votou o Presidente. Juntará declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto
. Votou o Presidente. Juntará declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação de resolução e do voto divergente do Conselheiro Carlos Alberto, pediu vista regimental o Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RNAdvogado:Juliana da Silva Aguiar e Outros - RN005645Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção
Silva Aguiar e Outros - RN005645Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007489-98.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY FREITASRequerente:Natalia Discacciati RezendeRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogada:Laysa Bastos Lima Paes Felix – DF031873Assunto: TJSP – Posse – Magistratura - Tribunal – São Paulo – Aprovação – Quarta Etapa – Prova Oral – Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital n.º 01/2011 – Próxima Etapa – Curso de Formação – 480 Horas Aulas – Duração – 04 Meses – Solicitação – Afastamento Temporário – Ausência Remuneração - Realização – Curso – Indeferimento – Justificativa – Incompatibilidade – Estágio Probatório – Autorização – AfastamentoDecisão: "O Conselho decidiu: I - por
Probatório – Autorização – AfastamentoDecisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Jorge Hélio, Tourinho Neto e Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PRInteressado:Pedro Carvalho Aguirre FilhoRequerido:Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PRAssunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor que apresentou sugestões acatadas pelo Relator, pediu vista