brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
superior sobre a realização de procedimentos não formalizados em programa de auditoria; XI – observar a legislação e divulgar informações exigidas por ela ou por normas profissionais; XII – comprometer-se somente com serviços para os quais possua os necessários conhecimentos, habilidades e experiência, abstendose de atuar em trabalhos cujo tema não seja de seu conhecimento; XIII – buscar o aprimoramento profissional continuamente por meio de ações de capacitação necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos; e XIV – informar a existência de impedimento ou suspeição perante o objeto de auditoria
. Decisão: “Após o voto do Relator, que dava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art.10. É vedado ao auditor interno participar de atividade que possa caracterizar conflito de interesses, evitando criar situação de confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública e os trabalhos de auditoria. Art. 11. O auditor interno deve abster-se de participar, diretamente, na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das demais unidades do CNJ. Art. 12. O auditor interno não deve participar de qualquer atividade que possa prejudicar sua atuação imparcial, devendo abster-se de praticar atos configurados como atos de gestão ou que possam vir a ser objeto de auditoria. Art. 13
. Art. 13. O auditor interno não deverá assumir responsabilidades em relação aos objetos auditados, sendo vedada sua participação em comitês, grupos de trabalho e afins, exceto para atuar em sede de consultoria ou naqueles que se destinem às atividades da própria unidade de auditoria interna. Art. 14
. É vedado, ainda, ao auditor interno praticar as seguintes condutas: I – envolver-se em condutas que possam denegrir a imagem da unidade de auditoria interna ou do Conselho Nacional de Justiça; II – submeter-se voluntariamente a ordens de dirigentes ou de chefes de outros departamentos, que tentem inibir sua liberdade de ação ou de julgamento ou, ainda, determinar seu modo de agir; III – distorcer fatos ou situações com o objetivo de prejudicar pessoas, menosprezar o trabalho alheio ou o próprio, bem como supervalorizar seu trabalho perante superiores hierárquicos ou colegas; IV – fazer comentários que possam denegrir pessoas ou violar a privacidade alheia; V – deixar de relatar ou dissimular irregularidades, informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros, papéis de
informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros, papéis de trabalho e nas demonstrações contábeis ou gerenciais; VI – desprezar ou negligenciar desvios, fraudes, omissões ou desvirtuamento dos preceitos legais, ou das normas e dos procedimentos do Conselho Nacional de Justiça; VII – solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor; VIII – utilizar informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício de interesses pessoais, de terceiros ou de qualquer outra forma que seja contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização; IX – divulgar informações relativas aos
dos objetivos da organização; IX – divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, exceto por determinação legal ou autorização expressa da autoridade competente; X – participar de qualquer atividade ou se envolver em atos impróprios à auditoria interna ou ao Conselho Nacional de Justiça; XI – permitir que quaisquer convicções políticas, religiosas, ideológicas ou pessoais interfiram em seu julgamento profissional; e XII – manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores em exercício na unidade de auditoria interna, quando no desempenho de suas atribuições funcionais
. Parágrafo único. Condutas não vedadas expressamente nos incisos anteriores podem ser consideradas impróprias, a partir da aplicação dos princípios e demais dispositivos deste Código de Ética. Art. 15. O auditor interno é impedido de conduzir trabalhos de auditoria em área que tenha desempenhado gestão ou atividades operacionais nos últimos doze meses. Art. 16. Quando houver dúvida sobre situação específica que possa ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, o auditor interno deve buscar orientação com o dirigente da unidade de auditoria interna ou Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do CNJ. CAPÍTULO V DO RELACIONAMENTO COM O AUDITADO Art. 17
. CAPÍTULO V DO RELACIONAMENTO COM O AUDITADO Art. 17. O auditor interno deverá tratar os responsáveis pelas unidades auditadas com cordialidade e clareza, de modo a evitar ruídos na comunicação. Art. 18. O auditor interno buscará possuir e desenvolver habilidades no trato, verbal e escrito, com pessoas e instituições, demonstrando equilíbrio caso seja submetido a situações de estresse ou de conflito. Art. 19. O auditor interno deverá agir com cautela, considerando a importância dos trabalhos de auditoria, bem como a confiança depositada pelos clientes de auditoria e outras partes interessadas. Art. 20. O auditado deve conceder acesso a informações e documentos e responder as solicitações de auditoria, obedecendo aos prazos estipulados
. § 1º Entendendo necessária a prorrogação do prazo para resposta às solicitações emanadas pelos auditores, o auditado deverá apresentar pedido de prorrogação devidamente justificado. § 2º A ausência de manifestação do auditado ou de justificativa no pedido de prorrogação de prazo, bem como a não concessão de acesso à informações e documentos, ameaças veladas ou explícitas, indisposição ou intimidação poderão ensejar violação ao Código de Conduta dos Servidores do CNJ, cabendo ao dirigente da unidade de auditoria interna representar denúncia do auditado à Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do CNJ. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21
. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A violação de norma de conduta implicará ação disciplinar apurada por meio de processo específico, nos termos da  – Código de Conduta dos Servidores do CNJ e  – Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Conselho Nacional de Justiça, instaurado de ofício ou a requerimento, no qual serão oferecidos ampla defesa e contraditório. Art. 22. Eventuais dúvidas sobre fatos ou situações não tratadas na presente Portaria serão encaminhadas à Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do CNJ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Antecipar a data da 55ª Sessão Extraordinária, inicialmente prevista para o dia 8 de setembro de 2020, para o dia 29 de julho de 2020, às 10h30. Art. 2º Designar para o dia 8 de setembro de 2020 a 56ª Sessão Extraordinária. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Antecipar a data da 56ª Sessão Extraordinária, inicialmente prevista para o dia 8 de setembro de 2020, para o dia 25 de agosto de 2020, às 14h. Art. 2º Designar para o dia 8 de setembro de 2020 a 57ª Sessão Extraordinária. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
Presidente ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 112, DE 22 DE JULHO DE 2020. ESTATUTO DE AUDITORIA INTERNA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DO NEGÓCIO, DA MISSÃO, DA VISÃO E DOS VALORES Art. 1º A unidade de auditoria interna do CNJ constitui-se da Secretaria de Auditoria – SAU. Parágrafo único. Por auditoria interna entende-se a atividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e consultoria com o objetivo de agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o CNJ a alcançar seus fins institucionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gestão de riscos, de controles internos administrativos e de governança, com o fim de assegurar as operações desenvolvidas pela gestão. Art
. Art. 2º O negócio no qual a Secretaria de Auditoria atua é: auditoria, consultoria e gerenciamento central do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário. Art. 3º A missão da Secretaria de Auditoria é consolidar o Sistema de Auditoria do Poder Judiciário – SIAUDI-Jud e agregar valor aos processos de gerenciamento de riscos, aos controles internos, à integridade e à governança do CNJ. Art. 4º A visão da Secretaria de Auditoria é ser referência como unidade que atua com excelência, disseminando boas práticas de auditoria e orientação normativa em todo o Poder Judiciário. Art. 5º Os valores que balizam a atuação da Secretaria de Auditoria são: independência, ética, profissionalismo, cooperação e inovação. CAPÍTULO II DOS ATRIBUTOS DO AUDITOR INTERNO Art
. CAPÍTULO II DOS ATRIBUTOS DO AUDITOR INTERNO Art. 6º Entende-se por auditor interno o servidor lotado na Secretaria de Auditoria do CNJ que desempenha atividades de auditoria interna. § 1º Os auditores internos devem atuar de acordo com os princípios e requisitos éticos definidos em normas internacionais que regulamentam a atividade de auditoria interna, bem como com o Código de Ética do servidor lotado na Secretaria de Auditoria. § 2º Os auditores internos devem possuir os valores éticos de: I – integridade; II – independência, objetividade e imparcialidade; III – confidencialidade; IV – competência; e V – comportamento profissional. Art
. Art. 7º O mandato do dirigente da Secretaria de Auditoria do CNJ é de dois anos, podendo ser reconduzido por duas vezes, por igual período, mediante Portaria da Presidência. Parágrafo único. O início do mandato do dirigente se dará na forma estabelecida no . Art. 8º O dirigente da Secretaria de Auditoria deve possuir, preferencialmente, ao menos dois dos seguintes requisitos:
I – experiência comprovada de cinco anos em atividades de auditoria;
II – formação em Direito, Administração, Contabilidade, Economia;
III – certificação internacional em auditoria;
IV – experiência comprovada de dois anos em docência na área de auditoria;
V – pós-graduação stricto sensu em gestão pública ou auditoria no setor público; e
VI – experiência comprovada de dois anos em cargos de direção superior. CAPÍTULO IV DAS PRÁTICAS PROFISSIONAIS Art. 9º A Secretaria de Auditoria do CNJ deve adotar prática profissional de auditoria, aderindo, para tanto:
I – às orientações gerais dos órgãos de controle externo;
II – ao Código de Ética da unidade de auditoria interna;
III – aos Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria;
III – aos Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria;
IV – às Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna;
V – às boas práticas internacionais de auditoria;
VI – aos Guias Práticos editados por entidades de auditoria;
VII – às Declarações de Posicionamento exaradas por entidades de auditoria; e
VIII – às Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário -DIRAUD-Jud. CAPÍTULO V DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE Art. 10. O titular da Secretaria de Auditoria reportar-se-á:
I – administrativamente, à Presidência do CNJ; e
II – funcionalmente, ao Plenário do CNJ. Art. 11. Os auditores internos devem ter, no exercício de suas atividades, acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro, sistemas ou informações, propriedades físicas e pessoal da organização, necessários para a condução do trabalho de auditoria. § 1º A Secretaria de Auditoria poderá ser requisitada pelo Presidente do CNJ a apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidas. § 2º Os servidores do órgão devem auxiliar a atividade de auditoria interna no cumprimento dos papéis e responsabilidades dos auditores internos e assegurar o exercício das prerrogativas constantes do caput. Art
. Art. 12 A atividade de auditoria interna deve ser independente e estar livre de interferências na determinação do escopo, na execução dos trabalhos e na comunicação dos resultados da auditoria interna. § 1º Os auditores internos não devem ter responsabilidade ou autoridade operacional direta sobre qualquer uma das atividades auditadas. § 2º O titular da Secretaria de Auditoria comunicará ao Plenário do CNJ quando houver interferência que ponha em risco a independência dos trabalhos de auditoria interna, a fim de discutir as providências a serem tomadas.
§ 3º O titular da Secretaria de Auditoria confirmará ao órgão colegiado competente do CNJ a independência organizacional da atividade de auditoria interna. Art. 13. As atividades de assessoramento e aconselhamento, prestadas por meio de consultoria, devem ter sua natureza e escopo acordados previamente com a unidade consulente. Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos de consultoria não atribuem qualquer responsabilidade ao auditor interno, nem vinculam à Administração do CNJ. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES Art. 14
. São competências e responsabilidades da Secretaria de Auditoria: I – atuar de forma a agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o Conselho a alcançar seus fins institucionais, adotando uma abordagem sistemática para a avaliação objetiva e independente da eficácia dos processos de gestão de riscos, de controles internos administrativos e de governança, com o objetivo de assegurar as operações desenvolvidas pela gestão; II – atuar na 3ª (terceira) linha de defesa, avaliando as atividades da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) linhas no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos; III – verificar se os atos de dirigentes e servidores estão em conformidade com as políticas, procedimentos, leis, regulamentos e padrões aplicáveis; IV – realizar,
procedimentos, leis, regulamentos e padrões aplicáveis; IV – realizar, coordenar e supervisionar auditorias e consultorias com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade; V – estabelecer diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução das atividades de auditoria, observadas as normas e padrões profissionais aplicáveis à atividade de auditoria interna, buscando alinhamento aos padrões internacionalmente reconhecidos; VI – atender às determinações da Presidência ou do Plenário para realização de auditorias especiais; VII – identificar, avaliar e discutir com os gestores oportunidades de aprimoramento dos processos de gestão de riscos, de controles internos administrativos e de governança, e verificar se as ações de aprimoramento dos referidos
sempre com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos seus fins estatutários e para o estrito cumprimento das finalidades legais do ONR; XI – aperfeiçoar, implementar e zelar pela aplicação do projeto SREI especificado e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da
e de governança, e verificar se as ações de aprimoramento dos referidos processos são implementadas em prazo compatível com a relevância e urgência da matéria; VIII – promover a integração com as unidades de auditoria dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o permanente aperfeiçoamento das Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça competências da Secretaria de Auditoria, bem como coordenar e cooperar com as atividades desenvolvidas pelos órgãos externos de controle; IX – prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Auditoria do CNJ; X – submeter as deliberações do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud à Comissão Permanente de Auditoria; e XI – desempenhar as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema de Auditoria Interna do Poder
. CAPÍTULO VII DOS PLANEJAMENTOS Art. 15. A Secretaria de Auditoria deve estabelecer um plano anual de auditoria baseado em riscos, contendo os processos a serem auditados no ano fiscal/calendário seguinte, de forma consistente com objetivos e metas institucionais do CNJ, o qual será submetido ao Presidente para aprovação. § 1º A tarefa de priorização do universo de auditoria, usando a metodologia indicada no caput, terá a participação da Administração do CNJ. § 2º Qualquer alteração do Plano Anual de Auditoria aprovado, que resulte em modificação ou cancelamento de processo auditável, deve ser comunicada ao Plenário por meio do Relatório Anual das Atividades de Auditoria e Consultoria. Art. 16
. Art. 16. A Secretaria de Auditoria deve estabelecer planejamento estratégico a cada seis anos, alinhado aos objetivos estratégicos do órgão, o qual deverá ser submetido à unidade responsável pela estratégia do CNJ. Parágrafo único. O planejamento estratégico será revisado anualmente. Art. 17. A Secretaria de Auditoria deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor, a ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do CNJ. Art. 18. Os documentos resultantes dos artigos 15, 16 e 17 deste Estatuto, e de outros instrumentos de planejamento, poderão ser consolidados em plano de negócios da Secretaria de Auditoria. Parágrafo único
. Parágrafo único. O plano de negócios será detalhado com orçamento operacional das atividades de auditoria, que refletirá o custo financeiro de sua implantação e execução. CAPÍTULO VIII DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA Art. 19. A Secretaria de Auditoria deve instituir e manter programa de qualidade de auditoria que contemple avaliação de toda a atividade de auditoria interna, do planejamento ao monitoramento das recomendações. § 1º A adesão aos requisitos fundamentais para a prática profissional de auditoria interna estabelecerá as bases para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna
. § 2º O programa terá por objetivo a melhoria de qualidade em relação à aderência às normas, ao código de ética e aos padrões definidos para os processos de auditoria, de modo a reduzir o tempo de tramitação e o retrabalho e aumentar a efetividade das propostas de encaminhamento. § 3º O programa deve prever avaliações internas e externas, com vistas a aferir a qualidade e identificar as oportunidades de melhoria.
. XII – aprovar as alterações estatutárias e regimentais do ONR; XIII – elaborar e aprovar o Regimento Interno próprio do Agente Regulador; e XIV –respondera consultas concernentes à adequada interpretação do Estatuto do ONR. Parágrafo único. Das decisões do Agente Regulador não cabe recurso administrativo. SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO DO ONR Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e  regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências; CONSIDERANDO o , que regula a ; CONSIDERANDO os termos da  que consolidou as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário entre outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada; CONSIDERANDO a  (Bacen), que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais
a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; CONSIDERANDO o histórico de ocorrências envolvendo ações criminosas de roubo ou furto de caixas eletrônicos nos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0006905-16.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomenda-se aos órgãos do Poder Judiciário que, caso autorizem o funcionamento de instituições financeiras em suas instalações, adotem as medidas de segurança contidas nesta Recomendação e as disposições legais previstas nos normativos dos órgãos competentes. § 1o Consideram-se instituições financeiras aquelas definidas no . § 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem instalar as seguintes dependências, observado o disposto na : I – Agência; II – Posto de Atendimento (PA); III – Posto de Atendimento Eletrônico (PAE); e IV – Unidade Administrativa Desmembrada (UAD). Art
. Art. 2o Nos termos do , é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Parágrafo único. O sistema de segurança será definido em um plano de segurança elaborado pela instituição financeira, que abrangerá toda a área do estabelecimento, conforme previsto no , e deverá conter todos os elementos do sistema, conforme o citado no art. 99 da referida Portaria. Art. 3o Para ocorrer o funcionamento de quaisquer dependências das instituições financeiras citadas no § 2o do art
. Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final e de propostas de iniciativas no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por proposta da coordenação e a juízo da Presidência do CNJ. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 1o desta norma nos órgãos do Poder Judiciário, deverá ser realizada avaliação de risco, a qual embasará o parecer da unidade de segurança institucional do respectivo órgão, com relação à recomendação favorável ou não ao funcionamento da instituição interessada, como assessoria à tomada de decisão pela administração do órgão. § 1o O parecer favorável ou não da unidade de segurança não isenta a instituição financeira de cumprir os demais requisitos determinados pelos normativos legais dos respectivos órgãos de controle. § 2o Caso haja a pretensão de funcionamento de mais de uma dependência de instituição financeira no órgão, poderá ser realizada a avaliação de risco individualizada ou somente uma avaliação para todas as dependências, dependendo da especificidade de cada caso. Art
. Art. 4o Conforme previsto no , o posto de atendimento, quando instalado em recinto de órgão da Administração Pública, pode prestar serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão e de seus servidores. Parágrafo único. Recomenda-se que as instituições financeiras autorizadas a funcionar nas dependências dos órgãos do Poder Judiciário prestem, preferencialmente, o atendimento aos magistrados, servidores e colaboradores lotados no Poder Judiciário, podendo a Administração do respectivo órgão autorizar, em caráter de exceção, o atendimento a outros usuários, evitando o atendimento ao público em geral, a fim de preservar a segurança do órgão e de seu pessoal. Art
. Art. 5o As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura, conforme previsto no . Parágrafo único. Com o intuito de melhor detalhar as medidas relacionadas ao funcionamento dos caixas eletrônicos, segue em anexo cartilha de recomendações técnicas adicionais. Art. 6° Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX