brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão Decisão: adiado
. SINDICÂNCIA 0001186-68.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI JOÃO BATISTA MACHADO Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Agentes Públicos - Irregularidades - Obra - Construção - Fórum da Comarca de Teresina/PI. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. ATO NORMATIVO 0000769-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006147-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ALEXANDRE REZENDE PELLEGRINI ALAN JECE BALTAZAR GILBERTO LAFLOR MARTIANE JAQUES LAFLOR VERONICA ANGELA RECKZIEGEL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: TJRS - Edital nº 1/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Apuração - Irregularidades - Prova de Títulos - Revisão - Requisitos - Validade - Títulos de Especialização em Direito - Suspeita - Fraude - Providências - Publicidade - Títulos - Candidatos - Site - Internet. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004233-45.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - PP 0004111-71.2011.2.00.0000. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Advogados: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590 Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015. (Questão de ordem) Decisão: adiado
. (Questão de ordem) Decisão: adiado. Às dezoito horas e dois minutos, o Presidente anunciou que a 229ª Sessão Ordinária será realizada no dia doze de abril do ano em curso na nova sede do CNJ, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. O Conselheiro Norberto Campelo comunicou que o sistema de processo judicial eletrônico (PJ-e) foi instalado no Estado do Piauí com a novidade da tramitação dos autos eletrônicos em nuvem. O Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski agradeceu a presença do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Luiz Fernando Wowk Penteado. Às dezoito horas e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (art
. 37 da Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento da Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento dos procedimentos Consulta 0004818-34.2014.2.00.0000 e 0001199-62.2015.2.00.0000, na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 22 de março de 2016; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0001406-27.2016.2.00.0000 na 13ª Sessão Virtual, realizada em 24 de maio de 2016; RESOLVE: Art
. 2°  V - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento; VI - a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades
direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação
.  § 3º A vedação constante do inciso VI deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. § 4º A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-56.2016.2.00.0000, na 4ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada entre 16 e 17 de junho de 2016; RESOLVE: Art
. 1º A legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) será realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposição de apostila, emitida nos termos desta Resolução. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. Art
. Art. 2º As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular. Art. 3º Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular
. § 1º As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção. § 2º Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos específicos prévios à aposição da apostila. Art. 4º Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira. Art
. Art. 5º Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores o procedimento de legalização diplomática ou consular de documentos que tenham como origem ou destino países que não sejam partes da Convenção da Apostila, ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art. 1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12. Parágrafo único. Consoante as normas do Ministério das Relações Exteriores, a legalização de documentos mencionados no caput deste artigo poderá continuar a ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF, em seus Escritórios Regionais em território nacional e nas Embaixadas e Repartições Consulares da República Federativa do Brasil. Art
. Art. 6º São autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional: I – as Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário; II – os titulares dos cartórios extrajudiciais, no limite das suas atribuições; e Art. 6o O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exercício do apostilamento a: I – pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos, mediante normatização específica da Corregedoria Nacional de Justiça; e II – titulares dos serviços extrajudiciais
. III – a Procuradoria-Geral da República, quanto a documentos públicos emitidos pelo Ministério Público. () § 1º O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o art. 17 desta Resolução, pressupõe autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça. § 2º O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento. Art
. 7º A apostila deverá estar em conformidade com o modelo constante do Anexo I desta Resolução, apresentando as seguintes características: I – terá a forma de um quadrado com pelo menos 9 (nove) centímetros de lado; II – constarão do cabeçalho o brasão de Armas da República Federativa do Brasil e a logomarca do CNJ; III – título apenas em francês "Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)"; IV – campos fixos inscritos, redigidos em português, inglês e francês; V – indicar o número sequencial e a data de emissão; VI – constar o nome do signatário do documento público ou, no caso de documentos não assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo, juntamente com o cargo ou a função exercida e a instituição que representa; § 1o Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski . Plenário, 12 de abril de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001302-69.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Advogados: ANDRE LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - RD nº 4741-25
e a instituição que representa; § 1o Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão preenchidos em língua portuguesa, podendo ser acrescidos outros idiomas, mediante apresentação de tradução juramentada do documento original
. § 2o A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico. Art. 8º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila) como sistema único para emissão de apostilas em território nacional. § 1º A emissão de apostila dar-se-á, obrigatoriamente, em meio eletrônico, por intermédio do SEI Apostila, cujo acesso ocorrerá por meio de certificado digital
. § 2º A apostila será emitida em meio eletrônico, mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador, atestando a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. § 3º Devidamente emitida nos termos do caput deste artigo e do art. 7º, a apostila deverá ser impressa em papel seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao documento ao qual faz referência, carimbada (conforme Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio pela autoridade competente. Art. 8o As apostilas serão emitidas e registradas em sistema eletrônico
. Art. 8o As apostilas serão emitidas e registradas em sistema eletrônico. § 1o As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor. § 2o A apostila será emitida desde que realizada a conferência de autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, de autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. § 3o O apostilamento de documentos assinados fisicamente dependerá da apresentação do original. § 4º As apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a verificação eletrônica de existência e de autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado. Art. 9º O CNJ concederá o acesso ao SEI Apostila a todas as autoridades competentes referidas no art. 6º. Art
. 6º. Art. 9o O sistema eletrônico de apostilamento e registro é de propriedade intelectual da União e administrado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, sob sua normatização e fiscalização, delegar, sem ônus para o CNJ, a gestão, administração e manutenção do sistema à Associação de Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la. Art. 10. A numeração da apostila será única em todo o território nacional, cabendo ao CNJ o registro e o armazenamento de todas as informações relativas às apostilas emitidas pelas autoridades de que trata o art. 6º desta Resolução. Art. 11
. Art. 13. O CNJ prestará o apoio técnico necessário às autoridades competentes para a emissão da apostila, relativamente ao manejo e ao funcionamento do SEI Apostila. Art. 14. O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores. Art. 15
. Art. 15. Será constituído Comitê Gestor, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, composto pelos seguintes membros, presidido pelo primeiro e coordenado pelo segundo: I - Conselheiro Ouvidor do CNJ; II - Secretário-Geral do CNJ; III - Diretor-Geral do CNJ; IV - 1 (um) representante da Corregedoria Nacional de Justiça; V - 1 (um) representante do Ministério das Relações Exteriores, indicado pelo Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e VI - 1 (um) magistrado indicado pelo TRF4, órgão detentor da propriedade intelectual do sistema. Art. 16. Caberá à Ouvidoria do CNJ o recebimento de consultas eventualmente formuladas quanto ao tema disciplinado por esta Resolução. Art. 17
. Art. 17. A Corregedoria Nacional de Justiça editará provimentos para a regulamentação da atuação das autoridades apostilantes, especialmente sobre o controle das atividades regidas por esta Resolução. Art. 18. Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação. Parágrafo único. Será isenta da cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos do Poder Executivo Federal para utilização no exterior, no interesse do serviço público. Art. 19. A emissão de apostilas será obrigatória em todas as capitais do País a partir de 14 de agosto de 2016, cabendo à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art
. 6º, § 1º, desta Resolução, a análise da conveniência e da oportunidade quanto à interiorização da prestação deste serviço público. Art. 20. Serão aceitos, até 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da Apostila. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de abril de 2016) Às quatorze horas e vinte e um minutos, do dia doze de abril de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - rejeitar as preliminares arguidas; II - quanto ao mérito, pela abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presente, ainda, o Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro da Ordem dos Advogados do Brasil. A Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho passou a integrar os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski abriu a Sessão, declarou seu júbilo com a nova sede do Conselho, felicitou os Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores e parabenizou o Diretor-Geral Fabyano Alberto Stalscmidt Prestes e o Secretário-Geral Fabrício Bittencourt da Cruz , que não mediram esforços para realizar a mudança. Destacou que as atividades ficarão concentradas em um local, encerrando a dispersão por três prédios distintos. Anunciou, ainda, que com a mudança poderá ser reformado o bloco B da 514 norte
. Anunciou, ainda, que com a mudança poderá ser reformado o bloco B da 514 norte. Por fim, desejou boa sorte e bons trabalhos. O Conselheiro Fernando Mattos registrou o empenho do Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski para que a nova sede pudesse ser instalada, o que melhorou o ambiente de trabalho em especial para os servidores e, na sequência, entregou-lhe placa para registrar o empreendedorismo do Presidente e a gratidão de todos. O Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou o Presidente pelo empenho e pelo reconhecimento da importância do Conselho Nacional de Justiça para os cidadãos ao proporcionar novas instalações ao órgão. O Presidente agradeceu a todos
. O Presidente agradeceu a todos. Em seguida, submeteu a ata da 228ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Daldice Santana) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou a edição de ato normativo, com as sugestões propostas pelo Conselheiro Bruno Ronchetti
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski . Plenário, 12 de abril de 2016.” Manifestaram-se oralmente o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros João Ricardo dos Santos Costa, o Presidente da Associação dos Juízes Federais Antônio César Bochenek e, representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003437-54.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Regulamentação de teletrabalho - Poder Judiciário
. Decisão: “ O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação da resolução e incorporando, parcialmente, as sugestões do Conselheiro Carlos Levenahagen, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Arnaldo Hossepian, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Carlos Levenhagen, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Claudio Allemand. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de abril de 2016.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0006840-36.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Reconhecimento - Uso - Carteiras Funcionais de Magistrado - Propositura - Expedição - Ofício - órgãos - Agências Reguladoras - Empresas Aéreas - Desrespeito - Decreto-Lei nº 9.739 - Artigo 2ª Inciso IV da Resolução nº 130/ANAC - Recomendação - Reconhecimento - Identidade Funcional - Expedição - Poder Judiciário - Validação - Prerrogativas - Magistrado - Viabilização - Edição - Criação - Modelo de Carteira Funcional Padronizada
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar alteração no anexo da Resolução 193/2014, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de abril de 2016.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização
. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski . Plenário, 12 de abril de 2016.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogados: FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813 EDUARDO FALCETE – DF 45066 Assunto: TJPA - Portaria nº 4-PAD, de 16 de outubro de 2014
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo do processo administrativo disciplinar por 60 (sessenta) dias, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski