brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Não há dúvida de que todos nós que estamos aqui já temos pessoas do nosso convívio ou parente, o próprio Conselheiro Canuto perdeu ascendente, e todos nós aqui temos um amigo ou um parente que já se foi nessa luta, nessa situação tão difícil. Que as dores e as incertezas do presente nos mobilizem a apoiar uns aos outros, em fraternidade e solidariedade, e a lutar por dias melhores! A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pela vida enquanto bem jurídico mais valioso do Estado Democrático de Direito brasileiro. A razão de ser do Estado brasileiro e do nosso Sistema de Justiça é proteger a vida, a dignidade da pessoa humana e todos os direitos dela decorrentes
. Saibam as senhoras e os senhores que o Poder Judiciário, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, e com participação indispensável das funções essenciais à Justiça, Ministério Público, Advocacia Privada, Advocacia Pública e Defensoria Pública, permanece em pleno funcionamento e a postos para servir os brasileiros em suas demandas por justiça nesse momento tão dramático da nossa história. O Sistema de Justiça seguirá incansável na proteção dos direitos de todos os brasileiros, sobretudo daqueles mais vulneráveis e desassistidos, promovendo a segurança jurídica e a paz social
. Se temos, hoje, um Poder Judiciário que atua cada vez mais sob o signo da independência, da unidade, da eficiência, da celeridade, da transparência e da responsabilidade, não há dúvida nenhuma que grande parte desse sucesso e dessa realização se deve aos quinze anos do Conselho Nacional de Justiça e a cada qual dos Presidentes, Corregedores, senhoras e senhores Conselheiros que por aqui passaram ao longo desses quinze anos, muitos deles aqui presentes no momento dessa celebração. Principal ponto da Reforma do Judiciário, a criação do Conselho Nacional de Justiça é um marco na história do Poder Judiciário nacional, vindo ao encontro dos anseios da sociedade por maior transparência e pelo aperfeiçoamento contínuo da atividade judicial
. Nesses quinze anos, o CNJ tem atuado para garantir a independência judicial e proporcionado condições para a atuação livre e responsável dos magistrados. O Conselho avançou continuamente na valorização da instituição judiciária e da magistratura, se destacando como formulador e coordenador de boas práticas e de políticas judiciárias para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Ressalto a atuação firme e competente da Corregedoria Nacional de Justiça, também prevista expressamente com suas respectivas competências pela emenda constitucional, braço do Conselho Nacional de Justiça que se destaca por suas políticas concretizadoras da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência no âmbito judicial
. Destaco, ainda, o trabalho realizado pelo CNJ no levantamento, consolidação, análise e divulgação de dados estatísticos, diagnósticos fundamentais que são para formulação de políticas públicas, acerca da atividade judicial, promotor da transparência e do aprimoramento da Justiça. Políticas públicas de qualidade somente são formuladas a partir de diagnósticos consistentes. Temos que perder aquilo que muitas vezes é comum:  o ‘achismo’, ‘eu acho que’, ‘eu penso que’. Sem ter análises e diagnósticos, não é possível fazer um adequado juízo de valor e, sem um adequado juízo de valor baseado em diagnósticos corretos, não se chegará a soluções e formulação de políticas necessárias para encontrar o avanço necessário
. E é com base em diagnósticos de alta qualidade, a exemplo do relatório Justiça em Números, que o CNJ formula suas políticas e metas de produtividade. O acerto das políticas do CNJ está refletido nos dados mais recentes acerca da produtividade do Judiciário nacional. Em 2018, houve a redução do número de processos judiciais pendentes em todo o país, invertendo a tendência constante de aumento que havia sido observada em anos anteriores. O CNJ, liderando o ingresso do Poder Judiciário no paradigma digital, adequa a Justiça às demandas da sociedade contemporânea por transparência, dinamismo, eficiência, responsabilidade, flexibilidade e, hoje, conectividade
. Iniciativas como a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a instituição do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a recém lançada Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD) ilustram o esforço do CNJ em promover a integração dos sistemas e dos dados judiciais de todo o país, como forma de promover uma atividade judicial mais eficiente e efetiva. O Conselho também se destaca por impulsionar a transição da cultura do conflito para a cultura da pacificação em nosso país, inclusive com o uso de plataformas digitais, por meio da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, que completou dez anos em 2020. O Conselho atua, sobretudo, para que a Justiça brasileira atenda, cada vez mais e melhor, aos anseios dos cidadãos e deles se aproxime
. A função precípua do CNJ é servir o cidadão brasileiro. Dada a pluralidade de demandas e de anseios da sociedade, o CNJ age em diversas frentes temáticas, como as do combate ao nepotismo e à violência doméstica; da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, por meio de iniciativas como o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e o Pacto Nacional pela Primeira Infância; da atenção aos egressos do sistema prisional, mediante iniciativas como o Projeto Começar de Novo e o Programa Justiça Presente; e do enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, dentre inúmeros outros projetos
. Em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público, foi criado o Observatório dos grandes temas da sociedade brasileira e tem sido um sucesso na resolução de diversos conflitos de magnitude maior, chegando a soluções que se fossem pelas vias normais levaria muito tempo e milhares de processos. Em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – em que os conflitos se multiplicam, aumentam as situações de vulnerabilidade social e os direitos são ameaçados –, a importância do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça redimensionou-se. Desde o início da pandemia, o Poder Judiciário manteve-se em pleno funcionamento, pacificando os conflitos oriundos da emergência sanitária e garantido o mínimo de segurança, de previsibilidade, de confiança e de estabilidade ao país
. E é o Conselho Nacional de Justiça que está coordenando as medidas judiciárias de enfrentamento da pandemia e de suas repercussões, cumprindo seu papel constitucional de fixar diretrizes para a atuação de todo o Poder Judiciário brasileiro. Tudo isso com a participação importante e necessária da Ordem dos Advogados do Brasil e das associações nacionais da magistratura, aqui vejo presente a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil e a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, e também com o Ministério Público, a Advocacia Privada e a Defensoria
. São eles: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Senhoras e senhores, saúdo todas as pessoas que atuaram e atuam nesta Casa escrevendo a histórica do Conselho Nacional de Justiça ao longo desses quinze anos. Nominá-las seria impossível. O Conselho é fruto do dedicado trabalho de todos aqueles que integraram e integram essa valorosa instituição, dedicando seu tempo, conhecimentos, habilidades e talentos para a concretização da sua vocação constitucional
. A principal marca da composição do CNJ, e a sabedoria do Congresso foi exatamente essa, é a pluralidade. O Conselho é constituído por representantes de todas as funções essenciais à Justiça - Magistratura, Ministério Público e Advocacia – e também pela sociedade civil, por indicação do Senado da República e da Câmara dos Deputados. Essa formação plural permite que o CNJ seja fórum para o diálogo, para o intercâmbio de ideias e para a busca do consenso em meio às diferenças, o que evidencia a natureza eminentemente democrática desta instituição. Em reconhecimento à valiosa contribuição prestada por todos que atuaram na gestão do CNJ, inauguraremos, hoje, galerias em homenagem aos ex-Presidentes, Vice-Presidentes e Corregedores, por seus importantes feitos nesses quinze anos de existência
. O Conselho Nacional de Justiça seguirá firme no cumprimento da sua elevada missão de impulsionar o progresso do Poder Judiciário brasileiro, para que avance continuamente em eficiência, celeridade, dinamismo, transparência e responsabilidade, animado pelo compromisso de promover o benefício do cidadão, destinatário final do Sistema de Justiça. Parabéns ao Conselho Nacional de Justiça! Vida longa à essa instituição crucial ao contínuo fortalecimento do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito, das liberdades e dos direitos fundamentais. Viva o CNJ!” Em seguida, foi exibido um trecho de vídeo retratando a trajetória do Conselho Nacional de Justiça, no período de 2005 a 2020
. Na ocasião, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia fez uso da palavra: “Boa tarde a todos! Cumprimento o Presidente Toffoli, Presidente Noronha, Procurador Aras, Ministro Humberto Martins, Ministro Levi, Conselheiros e Ministro Cesar Asfor
. De forma breve, queria parabenizar o Conselho Nacional de Justiça, desde seu início, pelo desempenho, pelo trabalho, pela importância, pelo papel que exerce para o nosso Poder Judiciário e para a nossa Democracia, mas principalmente parabenizar o Presidente Toffoli pela oportunidade que tive durante esses dois anos, presidindo a Câmara e ele presidindo o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, pela possibilidade de trabalharmos juntos em harmonia, com diálogo, tendo no Presidente Toffoli uma grande referência
. No quadro das nossas instituições democráticas, que no passado foi tão difícil, importante foi o poder moderador, nesses momentos de mais turbulência entre as nossas instituições, do Presidente Toffoli dialogando, conversando, trazendo sempre uma palavra de equilíbrio para que todos nós pudéssemos, em conjunto, enfrentar um novo momento da nossa Democracia e da nossa política, um novo momento das relações da sociedade com as instituições. Então, Presidente Toffoli, mais uma vez obrigado pela oportunidade que Vossa Excelência me deu de trabalharmos juntos. Foi uma honra. É uma honra ser seu amigo, estar ao seu lado e estar presidindo a Presidência da Câmara junto com Vossa Excelência presidindo o CNJ e o Supremo Tribunal Federal
. Mais uma vez, meus agradecimentos em nome da Câmara dos Deputados, de tudo que Vossa Excelência representou e representa para todos nós nesses momentos que foram tão difíceis. Primeiro, no ano passado, e, nesse momento da pandemia, Vossa Excelência exerceu uma liderança que foi fundamental para todos nós nas nossas instituições democráticas e para o nosso país. Parabéns ao CNJ pelos quinze anos, mas mais que isso parabéns ao Presidente Toffoli por sua presidência, dedicação e seu excelente trabalho, que nos liderou e foi tão importante nesse momento do nosso país
. Parabéns e boa tarde a todos!” Em seguida, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e a todas! Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça e Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Dias Toffoli. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia. Excelentíssimo Senhor Ministro Jorge Oliveira, representante da Presidência da República. Excelentíssimo Senhor Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Excelentíssima Senhora Maria Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Excelentíssimo Senhor Ministro José Levi, Advogado Geral da União. Excelentíssimo Senhor Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça
. Excelentíssimo Senhor Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça. Excelentíssimo Senhor Sérgio Silveira Banhos, representando o Tribunal Superior Eleitoral. Excelentíssimo Senhor José Roberto Machado Farias, representando Vice-Presidente da República Hamilton Mourão. Excelentíssimo Senhor Doutor Marcus Vinícius Furtado Côelho, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Excelentíssimo Senhor Gabriel Oliveira, Defensor Público Federal. Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Senhoras Conselheiras de ontem, de hoje e de sempre. Excelentíssimos Senhores Advogados, colegas membros do Ministério Público, servidoras, servidores que aqui compartilham desse momento importante
. Senhor Presidente Ministro Dias Toffoli, não posso deixar de agradecer Vossa Excelência por primeiro, a grande atenção e respeito que Vossa Excelência tem atribuído ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público brasileiro, seja na Presidência do Supremo Tribunal Federal, seja neste egrégio Conselho Nacional de Justiça. A nossa representante, Maria Cristiana Ziouva, aqui bem se faz presente trazendo o que de melhor tem na nossa instituição do Ministério Público Federal. Aqui, tem acento o Subprocurador-Geral da República o Doutor Alcides Martins, que é partícipe das sessões, e Vossa Excelência tem dado ao Ministério Público brasileiro o respeito que se espera de um grande Presidente
. Por isso, eu quero registrar o meu agradecimento pessoal, por tudo que Vossa Excelência tem feito pelo Ministério Público brasileiro, mas mais que isso, por Vossa Excelência tem sido um democrata, o fiel da balança da estabilidade democrática nos momentos difíceis porque passamos, tornando o país grande em momentos difíceis, não permitindo que o país perca a sua dignidade em meio a uma pandemia que ceifou cem mil vidas e que, aqui, prestamos a solidariedade a todas as vítimas
. Em meu nome pessoal, quero agradecer a Vossa Excelência a generosidade com que tem me tratado, como Procurador-Geral da República e como cidadão, ouvindo ao Ministério Público, sempre, com aquela cordialidade, respeito, franqueza e firmeza de estarmos pensando o Brasil juntos e também com o Presidente Rodrigo Maia, com o Presidente Alcolumbre, com o Presidente da República, quando isso é possível ser feito, com os parlamentarem em geral, com todos os segmentos da sociedade. A Vossa Excelência eu dirijo essa saudação e este particular agradecimento, assim como aos pares de Vossa Excelência que contribuem para a grandeza do Poder Judiciário brasileiro. Disse o Padre Vieira em seu sermão sexagésima, que “o ano tem tempo para as flores e tempo para os frutos
. Por que não terá também o seu Outona a vida? As flores, uma caem, outras secam, outras murcham, outras leva o vento, aquelas poucas que se apegam ao tronco e se convertem em fruto, só essas são as venturosas, só essas são as que aproveitam, só essas são as que sustentam o Mundo” Um eixo que sustenta flores para que essas forneçam frutos, se atar-se a ele o tempo e as intempéries, as levam sem que as tenham frutificado. Esse eixo, esse princípio de unidade e de distribuição de seiva, serve de ilustração não só para a mensagem de Vieira a respeito da parábola do semeador, mas, também, para as instituições republicanas como as nossas e que, aqui, hoje, estamos a comemorar os quinze anos do Conselho Nacional de Justiça
. Instituições norteadoras de políticas públicas, de procedimentos responsáveis por determinar diretrizes, paradigmas, leis e normas, são essenciais para sustentar uma República distribuída entre os três Poderes e, também, na sociedade civil, temos várias instituições que exercem esse honroso mister. E, certamente, o Conselho Nacional de Justiça é uma delas, cumprindo de modo exemplar sua função de eixo norteador da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça, idealizado na reforma do Poder Judiciário, é uma instituição fundada em 14 de junho de 2005, com a missão de promover a unidade e a efetividade da Justiça brasileira, orientada para os valores frutos da justiça e da paz sociais
. Durante os seus quinze anos de existência, o Conselho Nacional de Justiça tem aprimorado o trabalho do Sistema Judiciário brasileiro, sobretudo, quanto ao controle e a transparência administrativa e processual, por meio de ações, normas, medidas e capacitação. Uma das novidades foi a criação do sistema de metas nacionais, em vigor desde 2009, bem como a estratégia Nacional do Poder Judiciário e da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Sobre o cumprimento da meta de julgar mais processos do que os ingressados, entre 2019 houve um aumento de 20,90% nos números de processos julgados em relação ao crescimento de 13,89% na quantidade de processos distribuídos
. Quanto à transparência, entre outras medidas, o Conselho Nacional de Justiça implementou em seu endereço da internet, sistema que presta conta das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos do Judiciário, integrantes do orçamento da União. Quanto à eficiência dos serviços judiciais, o CNJ vem fomentando e disseminando as melhores práticas, com vistas a modernização e a celeridade para os serviços nos órgãos do judiciário. Há cinco anos, quando reuniões remotas ainda eram inéditas no país, o Conselho Nacional de Justiça decidira pelo critério do plenário virtual
. Desde então, um terço da história do Conselho Nacional de Justiça contou com o julgamento desta forma pós-moderna de encontro formal, de reunião formal e solenidade, necessário para celeridade dos trabalhos do Poder Judiciário brasileiro, que é o plenário virtual. Agora, em tempos de pandemia do novo coronavírus, julgamentos e sessões remotas de órgãos colegiados da justiça se tornaram uma realidade para a garantia da prestação jurisdicional. A atuação do CNJ, além do trabalho do Poder Legislativo, também foi crucial para ampliação das atribuições e efetividade de cartórios brasileiros
. Um exemplo foi a edição do Provimento 13 de 2010 que permitiu a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, o que contribuiu para reduzir o número de registros tardios no país. Muitos brasileiros comemoram dois aniversários: um, do registro; e outro, do parto. Alguns com diferenças de dois ou três anos. Isso deve ficar cada vez mais raro no futuro próximo, graças às inovações tecnológicas absorvidas primeiro pelo Conselho Nacional de Justiça
. Também, este egrégio colegiado mantém cioso zelo pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, ao tempo em que exerce igualmente, a disciplina em sua própria casa, orientando e corrigindo eventuais distorções a fim de preservar a moralidade e legitimidade institucional, por meio de acompanhamento da conduta dos cerca de dezoito mil juízes, desembargadores e ministros que compõem a Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça marca sua presença, igualmente, na busca de soluções no enfrentamento da crise prisional por meio do fomento de medidas cautelares, bem como do estímulo às resoluções de conflitos pela conciliação e mediação. Outras questões relativas a Direitos Humanos também são atentamente tratadas por este Conselho
. Entre elas, destaco a adoção do sistema de cotas em concursos para magistrados por meio da Resolução 213/2015, a fim de reduzir as desigualdades raciais na própria carreira da magistratura. Estas são apenas algumas entre as inúmeras ações que fluíram desta casa e, hoje, já vemos os seus frutos. Por isso, hoje nos reunimos para reconhecer o relevante trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual, em diversos momentos, ao longo dessas quase duas décadas, também vem promovendo com sucesso uma relação harmônica e independente dos Poderes, de respeito e de preservação do Pacto Federativo, bem como de defesa do regime democrático
. Ministro Dias Toffoli, coube a Vossa Excelência a criação do Observatório que envolve conjuntamente Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Estas duas instituições integram a estrutura do Estado brasileiro. O fortalecimento de ambas as instituições, a integração de ambas as instituições que formam indispensável tripé do Sistema de Justiça brasileiro, tem propiciado grandes respostas de ambas as instituições para grandes problemas brasileiros
. E, aqui, eu só cito um, um dos mais recentes e mais graves, que foi o caso lá de Alagoas, que a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes teve a oportunidade de participar ativamente, com o apoio do Ministério Público para sanar, ainda que parcialmente, uma tragédia urbana que já se avizinhava de maior profundidade, para revelar o quanto Vossa Excelência tem feito na gestão também aqui do Conselho Nacional de Justiça. Como órgão da estrutura do Estado brasileiro, urge que todos os Poderes prestigiem, reconheçam e fortaleçam tanto o Conselho Nacional de Justiça, quanto o Conselho Nacional do Ministério Público
. Como órgãos de cúpula, como órgãos que só se submetem ao Supremo Tribunal Federal, para organizar os seus serviços, para não permitir que eventuais abusos de seus membros venham a ocorrer impunemente e para que nós saibamos que não há ninguém acima da Constituição. Todos, todos estão abaixo da Constituição. Todos estão submetidos às leis do país. E, assim, senhor Presidente Dias Toffoli, senhoras Conselheiras, senhores Conselheiros de ontem, de hoje e de sempre, que o Procurador-Geral da República que, ocasionalmente, esse que vos fala porque o cargo é temporário e deve ser temporário, agradece e parabeniza o Conselho Nacional de Justiça por esses quinze anos de relevantes serviços prestados à sociedade e ao Estado brasileiro
. Quando tivermos uma estrutura de Estado forte, Presidente Dias Toffoli e Presidente Rodrigo Maia, quando tivermos uma estrutura de Estado forte, os governos chegarão, partirão e não deixarão problemas nem para o Estado nem para a sociedade. O Estado é permanente. Os Governos são naturalmente transitórios. Precisamos sim de mais CNJ. Precisamos sim de mais respeito com o Conselho Nacional do Ministério Público
. Muito obrigado, senhores! Muito obrigado Senhor Presidente! Muito obrigado a todos!” O Doutor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, participou por videoconferência e fez uso da palavra: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente Dias Toffoli, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, trago a Vossa Excelência o abraço de toda a advocacia brasileira, mais de um milhão de colegas, que são os lutadores do dia a dia da nossa Justiça porque verificamos em Vossa Excelência uma figura essencial para a República, como já destacado pelo Presidente Rodrigo Maia, exercendo um verdadeiro poder moderador pelo equilíbrio, pela sensatez e pelo respeito às instituições e à democracia em nosso País
. Saúdo Vossa Excelência e o parabenizo pela condução dos trabalhos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, havidos nesse biênio. Saúdo o Deputado Rodrigo Maia e aproveito a oportunidade para agradecê-lo e, na sua pessoa, todo o Congresso Nacional pelas conquistas importantes à cidadania ocorridas em seu mandato, especialmente no que diz respeito à proteção do profissional das liberdades, que é o advogado, com a aprovação da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados e, agora, mais recentemente, a liberdade de contratar com o Poder Público. Saúdo o colega advogado Jorge Oliveira, Secretário-Geral da Presidência da República, que representa o Presidente da República Jair Bolsonaro