brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,  R E S O L V E:  As sessões ordinárias do Plenário, no segundo semestre de 2008, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Julho/08 66ª Sessão Ordinária: 29 de julho de 2008 (terça-feira). Agosto/08 67ª Sessão Ordinária: 12 de agosto de 2008 (terça-feira). 68ª Sessão Ordinária: 26 de agosto de 2008 (terça-feira). Setembro/08 69ª Sessão Ordinária: 09 de setembro de 2008 (terça-feira). 70ª Sessão Ordinária: 23 de setembro de 2008 (terça-feira). Outubro/08 71ª Sessão Ordinária: 07 de outubro de 2008 (terça-feira). 72ª Sessão Ordinária: 21 de outubro de 2008 (terça-feira). Novembro/08 73ª Sessão Ordinária: 04 de novembro de 2008 (terça-feira)
. Novembro/08 73ª Sessão Ordinária: 04 de novembro de 2008 (terça-feira). 74ª Sessão Ordinária: 18 de novembro de 2008 (terça-feira). Dezembro/08 75ª Sessão Ordinária: 02 de dezembro de 2008 (terça-feira). 76ª Sessão Ordinária: 16 de dezembro de 2008 (terça-feira). Ministro Gilmar Mendes Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as competências da Secretaria Geral,  RESOLVE:  Art
. 1° Compete ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, a prática dos seguintes atos de gestão de pessoas, orçamentária, administrativa, financeira e patrimonial:  I - autorizar alterações no detalhamento de despesas, relativo aos créditos orçamentários consignados ao Conselho;  II - conceder ajuda de custo a conselheiros, magistrados e servidores na forma da Lei;  III - constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei;  IV - instaurar sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial;  V - homologar Projeto Básico ou Termo de Referência, aprovado pela área técnica responsável pela compra ou contratação;  VI - autorizar:  a) realização de licitações, assim como a locação, a aquisição e a contratação de bens e
de licitações, assim como a locação, a aquisição e a contratação de bens e serviços, até o limite fixado em lei, para a modalidade Tomada de Preços;  b) substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das respectivas obrigações;  VII - decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;  VIII - homologar, adjudicar, anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios, até o limite fixado em lei, para a modalidade Tomada de Preços;  IX - ratificar, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas nos artigos 17, 24 e 25 do referido diploma legal;  X - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
referido diploma legal;  X - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos, bem como rescisões e distratos, no interesse da Administração;  XI - reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em processo específico;  XII - autorizar alienação, cessão, transferência e outras formas de desfazimento de bens;  XIII - autorizar o pagamento de auxílios e benefícios nos termos do Regulamento da Secretaria;  XIV - autorizar ressarcimentos diversos, mediante requerimento das partes interessadas e manifestação conclusiva da área competente;  XV - conceder suprimento de fundos e aprovar a respectiva prestação de contas;  XVI - autorizar o pagamento de multas de trânsito, sem prejuízo da posterior ação regressiva;  XVII - aplicar penalidades a licitantes, fornecedores e
ação regressiva;  XVII - aplicar penalidades a licitantes, fornecedores e prestadores de serviços, excetuada a prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;  XVIII - aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço;  XIX - Submeter ao Presidente:  a) propostas plurianual e orçamentária anual, pedidos de créditos adicionais, suplementares e emendas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nos prazos legais;  b) atos relativos à concessão de aposentadoria e pensões;  c) proposta de abertura de concurso público e de criação de comissão respectiva incumbida de coordenar a elaboração de editais, a realização do certame e a divulgação dos resultados, após homologação
.  XX - aprovar a marcação, a alteração e o parcelamento das férias dos servidores em períodos; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXI - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos servidores; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXII - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes de servidores em atividade para fins de abatimento no Imposto de Renda; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXIII - autorizar a averbação de tempo de serviço dos servidores; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXIV - autorizar as ausências do serviço por parte dos servidores por:  a) 1 (um) dia, para doação de sangue; (incluído
por parte dos servidores por:  a) 1 (um) dia, para doação de sangue; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  b) 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do servidor e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
. (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXV - autorizar horário especial aos servidores estudantes nos casos previstos em lei; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXVI - autorizar a realização de eventos de Educação Corporativa; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXVII - assinar os certificados de eventos de Educação Corporativa; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXVIII - homologar o resultado de processo seletivo de bolsas de estudo; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009)  XXIX - autorizar as alterações no pedido inicial de bolsas de estudo; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de
bolsas de estudo; (incluído pela Portaria PRESI nº 585, de 15.07.2009 - DJ de 07.08.2009) Parágrafo único
PORTARIA Nº 227, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. Dá atendimento à Portaria n.º 361, de 28 de agosto de 2008, da Presidência do CNJ, que constituiu o Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e ainda tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria/CNJ n.º 361, de 18 de setembro de 2008, R E S O L V E: Incluir na composição do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário o Procurador Regional da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e o servidor Paulo Célio Soares Júnior, Coordenador de Informática do Conselho Nacional do Ministério Público. J u i z A l v a r o C i a r l i n i Secretário-Geral
Revogada pela  A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça,  R E S O L V E:  Art
. 1° Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, com a seguinte composição:  I - O Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;  II - um representante indicado pelo Supremo Tribunal Federal;  III - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;  IV - um representante indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;  V - um representante indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;  VI - um representante indicado pelo Conselho da Justiça Federal;  VII - três representantes indicados por Tribunais de Justiça dos Estados.  Parágrafo Único - As indicações de que tratam os incisos IV a VII serão formalizadas por ofício encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.  Art
. 2º Compete ao Comitê Gestor a administração e a gerência das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, inclusive:  I - coordenar o trabalho de aperfeiçoamento e aprovar as novas versões;  II - responder às dúvidas e analisar as sugestões de alteração ou complementação encaminhadas pelos órgãos do Poder Judiciário utilizando, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão;  III - zelar pela comunicação das novas versões e alterações promovidas aos órgãos do Poder Judiciário;  IV - acompanhar as implantações nos diversos órgãos do Poder Judiciário;  V - empreender as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça;  VI - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça;  VII - dirimir as eventuais omissões
pelo Conselho Nacional de Justiça;  VII - dirimir as eventuais omissões relacionadas à administração e gestão das tabelas processuais unificadas
.  Art. 3º O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça e, na sua ausência, pelo membro do Comitê por ele indicado.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministra Ellen Gracie Presidente
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Art. 1° Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adoção, com a seguinte composição:  I - Conselheira ANDRÉA PACHÁ, do Conselho Nacional de Justiça,  II - Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, do Tribunal de Justiça de Pernambuco;  III - Juiz FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;  IV - Juíza CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e  V - Juiz ANTÔNIO SILVEIRA NETO, do Tribunal de Justiça da Paraíba.  Art
.  Art. 2° Compete ao Comitê Gestor do Cadastro:  I - oferecer subsídios, acompanhar o desenvolvimento e adotar as providências necessárias à implementação do Cadastro Nacional de Adoção;  II - dirimir as eventuais omissões relacionadas ao seu desenvolvimento e implementação.  Art. 3º - O Comitê Gestor será coordenado pela Conselheira Andréa Pachá, do Conselho Nacional de Justiça  Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministra Ellen Gracie Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4° de seu art. 103-B;  R E S O L V E:  Art. 1º Fica instituído o Diário Eletrônico, meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.  § 1º O Diário Eletrônico substitui integralmente a versão impressa das publicações oficiais e passa a ser veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - Internet, endereço www.cnj.gov.br. Independente de qualquer tipo de cadastramento.  § 2º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, por meio da imprensa oficial
.  § 3º O Conselho Nacional de Justiça manterá publicação impressa e eletrônica até 30 de junho de 2008.  § 4º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo precedente, o Diário Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa.  Art. 2º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.  Art. 3º O Diário Eletrônico será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.  Parágrafo único. A Secretaria-Geral designará os servidores que assinarão digitalmente o Diário Eletrônico.  Art
.  Art. 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.  Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.  Art. 5º Disponibilizados no Diário Eletrônico, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.  Parágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.  Art. 6º Compete à Diretoria de Informática do Conselho Nacional de Justiça a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário Eletrônico.  Parágrafo único
.  Parágrafo único. As publicações no Diário Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.  Art. 7º Cabe ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça baixar os atos necessários ao funcionamento e controle do disposto nesta Portaria.  Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.  Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor em 22 de abril de 2008.   Ministro Gilmar Mendes Presidente
Art. 2° Integram a Comissão os seguintes membros:

I - ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Juiz-Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que a coordenará;

II - EVA MARIA FERREIRA BARROS, Assessora do Conselho Nacional de Justiça;

III - LUCILÉA ZABAN CARNEIRO, Secretária de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal;

IV - ROBERTO BEZERRA, Coordenador do Gabinete do Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal;

V - EDNA ISABEL BRITO GONÇALVES PRANDINI, Secretária de Controle Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3° São atribuições da Comissão:

I - analisar propostas para prestação dos serviços de realização do concurso público;

II - opinar sobre a contratação da instituição realizadora do concurso público;

III - articular-se com a instituição realizadora do concurso público;

IV - orientar e acompanhar a organização e a realização do concurso público;

V - fornecer subsídios e apoio à entidade realizadora do concurso público;

VI - promover a divulgação de eventos do processo seletivo, em todas as suas fases;

VII - analisar e propor a aprovação de editais, comunicados, manuais de instrução, critérios, cronogramas, programas de provas de habilitação e instrumentos correlatos;

VIII - informar processos e expedientes relacionados ao concurso público;

IX - fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços para a realização do concurso; e

X - desenvolver outras ações pertinentes ao processo seletivo.
Art. 4° As unidades componentes da estrutura do Conselho fornecerão, em caráter prioritário, à Comissão Especial de Concurso Público todo o suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.
Revogada pela  A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie Northfleet, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e  CONSIDERANDO que a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo eletrônico;  CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais visando o desenvolvimento compartilhado e descentralizado de Sistema Processual Único da Justiça Federal, com funcionalidades para utilização em processos físicos, híbridos e eletrônicos;  CONSIDERANDO que a implantação e o desenvolvimento do processo eletrônico têm como objetivo promover maior acesso, celeridade, segurança, eficiência e transparência no trâmite processual em todo
celeridade, segurança, eficiência e transparência no trâmite processual em todo o judiciário nacional;  CONSIDERANDO que o processo eletrônico prevê a tramitação digital de autos judiciais, dispensando o uso de papel, diminuindo o trabalho manual e repetitivo, possibilitando o aproveitamento e capacitação de servidores, minorando custos e preservando o meio ambiente;  CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo, de forma colaborada, Sistema de Processo Eletrônico Nacional, baseado em softwares livres, e já implantado em diversos Estados da Federação;  CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a integração dos diversos órgãos jurisdicionais;  CONSIDERANDO que o Conselho vem fomentando a modernização do Judiciário com o fornecimento de equipamentos, promoção de
.  RESOLVE:  Art. 1.º Fica criado, o Comitê Gestor Nacional do Sistema CNJ, para promover a Modernização do Poder Judiciário, órgão subordinado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de desenvolver a política institucional de informática e modernização, com atribuições de caráter normativo, consultivo, executivo e orientador.  Art. 2.º O referido comitê será presidido e coordenado pelo Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, com o auxílio de uma Secretaria Executiva, a ser composta por, no mínimo dez membros, escolhidos dentre magistrados e servidores do Poder Judiciário, nomeados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com mandato de três anos, admitida recondução.  Art
.  Art. 3.º O comitê terá as seguintes atribuições:  I - criar normas e definir políticas para orientar a aquisição e fornecimento de hardware e software, destinados à interligação de órgãos da Justiça, tráfego de dados e comunicação de atos processuais, entre outros;  II - planejar a capacitação e treinamento de colaboradores, servidores e magistrados na área de tecnologia da informação;  III - identificar tecnologias de interesse do Poder Judiciário e buscar parcerias com órgãos e entes públicos e privados;  IV - planejar e coordenar a integração eletrônica dos diversos órgãos do Poder Judiciário;  V - coordenar o desenvolvimento do Processo Eletrônico Nacional, agregando funcionalidades, orientando e criando políticas de uso, segurança e interoperabilidade de sistemas.  Art
.  Art. 4.º O comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, na sede do Conselho Nacional de Justiça.  § 1.º O presidente do comitê, ou cinco dos membros de sua Secretaria Executiva poderão convocar reunião extraordinária;  § 2.º As deliberações de menor complexidade poderão se dar por meio eletrônico.  Art. 5.º Os membros do comitê serão substituídos em suas eventuais ausências:  I - o Presidente, pelo Secretário Geral;  II - o Secretário Executivo, pelo membro por ele designado.  Art. 6.º O quorum mínimo para instalação das reuniões será de cinco de seus integrantes.  Parágrafo único. As decisões do comitê serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes e, em caso de empate, pelo presidente da reunião.  Art
.  Art. 7.º O comitê publicará as normas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.  Art. 8.º As deliberações serão repassadas aos órgãos do Poder Judiciário.  Art
. 9.º Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor Nacional do Sistema CNJ, criado para promover a Modernização do Poder Judiciário:  I - O Desembargador Carlos Prudêncio, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;  II - O Desembargador Fernando Neto Botelho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;  III - O Desembargador Jamil Pereira de Macedo, do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás;  IV - O Desembargador Jucimar Novochadlo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;  V - O Juiz André Leite Praça, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;  VI - O Juiz Erick Cavalcanti Linhares Lima, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;  VII - O Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;  VIII - O Juiz Marcelo
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 32) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000816-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria N.53 de 02 de Abril de 2008 CNJ - Órgão Poder Judiciário
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente procedimento, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Baldan, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;  VIII - O Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;  IX - O Juiz Marcelo Mesquita Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;  X - O Juiz ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;  XI - O Juiz Roberto Taketomi, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;  XII - A Juíza Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;  XIII - O Juiz Wolfram da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;  XIV - O Juiz Yale Sabo Mendes, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
.  XV -  O Diretor de Informática Antonio Pires de Castro Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás;  XVI - O Diretor de Informática Eduardo Henrique Pereira de Arruda, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;  XVII - A Diretora de Informática Elizabeth Maria Orge Lorenzo Menezes, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  XVIII - O Secretário de Informática Emmanuel Coriolano Ramalho, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;  XIX - O Diretor de Informática Giovanni Moresco, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;  XX - O Diretor de Informática Ivonnilson Brito Guimarães, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;  XXI - O Coordenador de Informática Marconi Edson Cavalcante, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;  XXII - A
Edson Cavalcante, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;  XXII - A Diretora Renata Guimarães Bueno Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;  XXIII - O Diretor de Informática Rolf Mertens Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;  XXIV- O Analista de Sistemas Aloísio Spadeto, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;  Art
. 10.º Fica sem efeito a Portaria nº 01, de 19 de Dezembro de 2006.  Art. 11.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministra Ellen Gracie Presidente
PORTARIA Nº 196, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008. Altera a composição do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário, instituído pela Portaria 181, de 18 de setembro de 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Portaria 181, de setembro de 2008, R E S O L V E: Art. 1° O servidor Roberto Cardoso Rodrigues Silva, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, substituirá Fernando Antônio Vianna no Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz A l v a r o C i a r l i n i
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do   R E S O L V E:  Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007, constante do anexo.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministra Ellen Gracie Presidente
PORTARIA Nº 202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 09, de 07 de novembro de 2005, R E S O L V E: Art. 1º Delegar ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ou, em suas ausências e impedimentos eventuais, a seu substituto designado, competência para declarar, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 153, de 9 de julho de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. J u i z A l v a r o C i a r l i n i Secretário-Geral