brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencido parcialmente o Conselheiros Joaquim Falcão, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Valentina Maria Minateli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Pedido incabível no âmbito do CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE -  Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001610-4 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Alessandra Araújo Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 2/2008 Conselho Superior da Magistratura - TJGO - Edital - Concurso unificado - Ingresso e Remoção - Serviços Notariais e de Registros do Estado de Goiás - Atos - Desacomulação Anexação - Serviços quadro serventias extrajudiciais Estado Goiás - Extinção diversos ofícios extrajudiciais - Ofensa LF nº 8.935/94 - Suspensão imediata efeitos - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal - SINTRAJUFE/PI Interessado: Maria Madalena Nunes - Diretora Jurídica do SINTRAJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TRT 22ª Região - Alegações - 19 Cargos Oficiais Justiça - Desvio Função - Gabinetes Desembargadores - Acompanhamento Cônjuges -  Solução Desvio Função
. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, deferindo o pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001845-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Washington Luiz Damasceno Freitas Advogado: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa - OAB/DF 22152 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Eleição Cargo Presidente - TJAL - Exercício - Prazo inferior 4 anos - Vice Presidente - Corregedor - Art
. 102 LOMAN - Criação - Restrição - Interpretação CNJ - Pronunciamentos majoritários - Divergência - Critério restritivo - PP 2007.10.000518-7 - PP 1184 - Termo final - Fixação. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001245-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso Público ingresso atividade Notarial Registro - Edital nº84/07/TJSC - Alegações - Requerente exculido sob alegação não apresentação todos documentos - Exigência diploma bacharel direito Ofensa Art.37 inciso I CF - Art.9 caput nº183/99/LCE - Art. 26 Lei Federal nº8.935/94 - Súmula 266 STJ - Suspensão exigência comprovação estabelecido art.9º Edital concurso - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002269-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício 204/2007 PRE-DGA - Duração - Jornada - Trabalho - Âmbito - Poder - Judiciário - Servidor Público - Cargo - Analista - Médico. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001942-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Advogados: RJ094401 - Ronaldo Eduardo Cramer Veiga RJ112384 - Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino RJ110879 - André Luiz da Silva Soares RJ130620 - Angelo de Sá Fontes RJ124647 - Carolyne Albernard Gomes RJ120883 - Edson Schueler de Carvalho Júnior RJ097685 - Frederico Price Grechi RJ147553 - Guilherme Peres de Oliveira RJ121350 - Gustavo Gonçalves Gomes RJ114892 - Vladimir Rosas Pires de Saboia RJ091254 - Ivan Firmino Santiago da Silva RJ134983 - Virgílio Mathias dos Santos RJ115966 - Rogério Borba da Silva RJ143473 - Helena Kovach de Sá
dos Santos RJ115966 - Rogério Borba da Silva RJ143473 - Helena Kovach de Sá RJ121429 - Rodrigo de Assis Torres RJ130690 - João Pedro Chaves Valladares Padua RJ106169 - Robson Silva de Araújo RJ087032 - Leonardo Duncan Moreira Lima RJ130710 - Patrícia Santa Maria Charpentier RJ121324 - Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha RJ109296 - Mariana Paiva Paschoal Olivieri RJ099859 - Maria Cecília Antunes do Rego RJ118830 - Maria Rita de Carvalho Drummond RJ122172 - Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato TJRJ Sn4 13/3/2008 - Regulamento - Funcionamento - Catracas Eletrônicas - Determinação - Advogados - Porte Malas - Bolsas - Pastas Assemelhadas - Obrigatoriedade - Passagem -
- Porte Malas - Bolsas - Pastas Assemelhadas - Obrigatoriedade - Passagem - Aparelho Raio X - Violação - Prerrogativas - Lei 8906/1994 - Tratamento Antiisonômico - Provimento 811/2003 CSM - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J.M.S. Requerido: N.P.F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Ministro Gilson Dipp que desprovia o recurso, pediu vista antecipada o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000693-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Davilson Gonçalves Brasileiro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ - Dados insuficientes autuação Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.001848-4 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: P.L.O. Requerido: T.R.F
. Requerido: T.R.F. 3 Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº 2000.60.03.001212-0. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Mairan Maia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001414-4 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: V.M.M. Advogada: Valentina Maria Minateli - OAB/RJ 40191 Reclamados: L.C.S.; R.A.O e R.L.C.S. Assunto: Imputação de Infração disciplinar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000315-8 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: M.T.N.N. Requerido: T. J. P. C. O. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo nº 200510725475 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000439-4 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: S. S. R. T. L. Interessado: L. D. C
. S. R. T. L. Interessado: L. D. C. Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima; PE014524 - Augusto Quidute; PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute; PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute Reclamados: T. J. B.A. e M. T. J. B.A. Assunto: Imputação de Infração disciplinar - Órgãos do Poder Judiciário - Magistrados Decisão:"O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000185-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: L. A. C. Requerido: 20. V. C. C. F
. A. C. Requerido: 20. V. C. C. F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0 Decisão:"Após o voto do Conselheiro Ministro Gilson Dipp que desprovia o recurso, pediu vista antecipada o Conselheiro Paulo Lobo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07 de outubro de 2008." 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001084-9 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: A. L. F. Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira Reclamado: J. G. P. Assunto: Imputação de Infração disciplinar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Advogados: Saul Quadros Filho - OAB/BA 2550 e Cézar Britto - Presidente - OAB/SE 1190 Interessados: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil; Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato Nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Limitação horário atendimento expediente externo - Alegações - Causa decréscimo eficiência prestação jurisdicional - Impede livre desempenho advocacia - Desconstituição ato -
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas Interessado: Rachel Cabús Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 7/2008 TJAL - Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al - Alegações - Causa morosidade julgamentos processos - Inviabilidade atuação plena justiça - Ofensa - Princípio eficiência art. 37 CF - Confronto estatuto advocacia - Lei nº 8.906/94 art. 7 -  Desconstituição resolução - Expediente forense amplo - Turnos matutino e vespertino - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524 Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte Assunto: Desconstituição de ato administrativo - AMB - AMARN - Controle fiscalização frequência magistrados - Alegações - Controle magistrados sob pena responder procedimento disciplinar - Anulação do provimento nº.027/2007-CJRN art.1º§1º e art.2º§1º Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região - Critérios promoção - Acesso merecimento magistrados - Alegações - Inconstitucionalidade material - Afronta resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa
. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 54) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 48 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Maria de Fátima Vale Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Procedimento nº. 6818/2006 - TJRN - Apurar suposta prática de ato caracterizador de abuso de autoridade. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001967-1 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: José Paulo Cinoti Interessados: Fernando Mauro Moreira Marinho; Marcos José de Brito Rodrigues; Cíntia Xavier Letteriello; Dorival Renato Pavan e Sueli Garcia Saldanha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portarias 291/08 - 292/08 - 299/08 - TJMS - Remoção - Permuta - Juízes - Violação Princípios Constitucionais - Inobservância resolução 32/CNJ - Desconstituição permutas
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público Federal Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402
- Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias Decisão:"Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Paulo Lôbo
. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001563-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Rodrigo Andrade Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Classificação Concurso Público para Provimento dos Cargos de Escrevente Técnico Judiciário do quadro do Tribunal de Justiça da 3ª Circunscrição Judiciária TJSP - Alegações - Demora injustificada nomeação candidatos aprovados - Vagas ocupadas indevidamente - Ausência de concurso público - Afastamento funcionários não concursados - Nomeação candidatos aprovados. Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente, nos termos explicitados no voto do Conselheiro Relator
. Vencidos parcialmente os Conselheiros Rui Stoco, Jorge Maurique, Felipe Locke e Andrea Pachá. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008" 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001859-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F
. de Figueiredo  e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Movimento Grevista - Servidores TJRR - Legitimidade - Criação - Plano - Cargos - Salários - Suspensão efeitos - art.4º - Art.5º - Caput - Resolução 13/2004/pleno TJRR - Arts. 1º - 2º - 3º - Resolução 49/2007/pleno TJRR - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. 236 da CF/88 - Questão de política de organização judiciária dos Estados - Autonomia dos tribunais. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001028-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Elson de Araújo Capeto Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - 14º Concurso Público - Provimento de Cargos - Juiz Federal Substituto - TRF 3ª Região - Alegações - Ofensa - Princípio Isonomia - Resolução 74/2007 Art
. 4º § 2º - Interpretação harmônica com CF - Lista de acesso especial na última fase - Posiconamento Comissão Concurso - Habilitação Deficientes em todas fases certame Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva (Relator), Joaquim Falcão, Rui Stoco e Paulo Lôbo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mairan Maia. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 07 de outubro de 2008." 60)  RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001073-4 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerentes: José Carlito Boaventura de Pádua e Geraldo Dionísio Cardoso Neto Advogado: Grimoaldo Roberto de Resende - OAB/DF 40304 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suboficiais Cartório de Notas, Protesto de Títulos - Registro de Contratos Marítimos - Registro de Imóveis - Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas da Comarca de Valparaíso - GO - Portaria 24/2008 - Nomeação Serventuário Mais Antigo - Alegações - Nomeação Irregular - Anulação Nomeações - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001851-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Cláudio Júlio Fontoura Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ato Administrativo TJMG - Plantão Forense - Dias Semana - Descumprimento - Comarca Uberaba - Prejuízo Jurisdicionados - Atos Urgentes - Cumprimento Apenas Justiça Federal - Violação Princípio Igualdade - Negativa Cláusula Pétrea - Inafastabilidade Prestação Jurisdicional
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002007-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Cesar Scopel Advogado: Alberi Falkembach Ribeiro - OAB/RS 3121 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Ingresso  - Serviços Notariais e de Registro - Rio Grande do Sul - Edital nº 2/2004 CPCIRSNR - Edital nº 9/2006 CPCIRSNR - Escolha serventias - Observância proporção 1/3 - Remoção - Artigo 16 lei 8.935/94 - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 07 de outubro de 2008." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002153-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício Interessada: Rita de Cássia Tavares Leite Andrade Advogados: ES003945 - Raimundo Teixeira Galvão e ES013130 - Maico Uendel Mozart Miguel Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Serventias judiciais estatais - Privatização - Aplicabilidade restrita do art