brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7º. § 1º O prazo de implantação dos Nugep´s será de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução. § 2º Para a organização do Nugep, os tribunais deverão aproveitar os servidores e a estrutura administrativa dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que atuem diretamente com a gestão da repercussão geral e dos recursos repetitivos. § 3º O Nugep será vinculado à Presidência ou à Vice-Presidência do tribunal e será supervisionado por uma Comissão Gestora composta por Ministros ou Desembargadores, conforme o caso, representativa de Seção ou Grupo de Câmaras ou congêneres, de acordo com o regimento interno de cada tribunal, por matéria de competência
. § 4º O Nugep será constituído por, no mínimo, 4 (quatro) servidores, dos quais pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) devem integrar, de forma efetiva, o quadro de pessoal do respectivo tribunal e possuir graduação em Direito. § 5º Aos tribunais com grande número de processos é facultada a designação de magistrados para compor o Nugep. § 6º A critério do tribunal, poderão ser convidados a acompanhar as reuniões da Comissão Gestora de que trata o § 3º um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal, e um representante do Ministério Público. § 7º O CNJ designará, por ato da Presidência, os integrantes de seu próprio Nugep, com as atribuições específicas de gerir o banco de dados a que se refere o art
. 5º desta Resolução e de providenciar a ampla e específica divulgação de que trata o art. 979 do CPC. ( § 8º Cabe ao DPJ produzir relatórios periódicos a respeito da metodologia de tratamento de casos repetitivos e de formação concentrada de precedentes obrigatórios previstas na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. ( § 9º A Comissão Gestora se reunirá, pelo menos semestralmente, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e acervo de processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência no respectivo tribunal. (). Seção I Das Atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Art
. 7º O Nugep terá como principais atribuições: I – informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição; II – uniformizar, nos termos desta Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência; III – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts
. 8º e 11 desta Resolução, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência) desta Resolução; III – acompanhar os processos submetidos a julgamento para formação de precedentes qualificados e de precedentes em sentido lato, nos termos do ; IV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º desta Resolução, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art
. 5º, observado o disposto no Anexo II desta Resolução; IV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos de que trata o , bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior; V – acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art
. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) desta Resolução; V – acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos; VI – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado; VII – manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art
. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV desta Resolução; VII – manter, disponibilizar e auxiliar na alimentação dos dados que integrarão o banco criado pela , com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução
o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do respectivo tema ou, na inexistência de número de tema na hipótese, do número do processo paradigma ou do número sequencial do enunciado de súmula; VIII – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos ; IX – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal; IX – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados em razão dos precedentes qualificados e precedentes em sentido lato, nos termos definidos no , no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos
ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal; X – informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do
. Parágrafo único. Os eventos promovidos pelo STF, pelo CNJ, pelo STJ e pelo TST com o objetivo de discutir os institutos de que trata esta Resolução devem contar com a participação de pelo menos 1 (um) integrante do Nugep de cada tribunal. CAPÍTULO IV DA PADRONIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS CASOS REPETITIVOS Art. 8º O STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho manterão, na sua página na internet, banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos. Parágrafo único
. Parágrafo único. O banco de dados previsto no caput conterá, no mínimo, as informações previstas no Anexo I desta Resolução e deverá permitir a consulta das peças eletrônicas dos processos paradigmas essenciais à compreensão da questão discutida e da tese firmada. Seção I Do Controle e da Divulgação dos Recursos Representativos da Controvérsia Art. 9º A fim de permitir a padronização, a organização e o controle dos recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST e daqueles que permanecem sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, os tribunais deverão criar grupo de representativos (GR)
. § 1º O grupo de representativos é o conjunto de processos enviados ao STF, ao STJ ou ao TST, nos termos do . § 2º O conjunto de processos a que se refere o caput receberá um número sequencial e descrição da questão jurídica discutida e servirá de controle para os processos em virtude dele sobrestados no âmbito de cada tribunal. § 3º O controle dos dados referentes aos grupos de representativos, bem como a disponibilização de informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo deve ser gerenciada pelo Nugep, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art. 10. O STJ e o TST poderão organizar os recursos encaminhados pelos tribunais de origem nos termos do art
. 9º com a utilização de numeração sequencial correspondente à controvérsia, seguindo, quando aplicável, as disposições previstas no art. 8º desta Resolução. Parágrafo único. Utilizada a faculdade prevista no caput, o STJ e o TST deverão criar e disponibilizar, observado o disposto no art. 5º, § 1º, e no art. 8º, banco de dados que conterá, no mínimo, as informações previstas no Anexo II desta Resolução. CAPÍTULO V DA PADRONIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 11
. 11. O STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal manterão, na sua página na internet, banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas, para consulta pública, com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal. Parágrafo único. O banco de dados previsto no caput conterá, no mínimo, as informações previstas no Anexo III desta Resolução. CAPÍTULO VI DA ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE CASOS REPETITIVOS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 12
. 12. Admitido o incidente de assunção de competência ou o processamento do feito como repetitivo, em julgamento presencial ou virtual, os dados serão incluídos no sistema informatizado do tribunal conforme o disposto nos arts. 8º e 11 desta Resolução. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. O STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar as ferramentas tecnológicas necessárias para alimentação do banco nacional de dados previsto no art. 5º desta Resolução. § 1º A alimentação dos dados iniciará em 1º de setembro de 2016. § 2º Todos os dados serão alimentados via Web Service, em rotina diária
. § 2º Todos os dados serão alimentados via Web Service, em rotina diária. § 3º O CNJ disponibilizará ao STF, ao STJ e ao TST amplo acesso ao banco nacional de dados. Art. 14. Até a completa integração do tribunal ao sistema Web Service, admitir-se-á, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de setembro de 2016, o envio dos dados por formulário eletrônico, observado o modelo definido pelos DPJ e de Tecnologia da Informação do CNJ. § 1º A transmissão dos dados constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, quando efetuada por formulário eletrônico, deverá ser realizada com periodicidade quinzenal, sendo a primeira relativa à última quinzena do mês anterior, no dia 5 (cinco), e a segunda, referente à primeira quinzena do mês corrente, no dia 20 (vinte)
. § 2º A transmissão dos dados constantes nos Anexos I e II desta Resolução, quando efetuada por formulário eletrônico, deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de admissão do incidente de resolução de demanda repetitiva e do incidente de assunção de competência. Art. 15. O CNJ publicará anualmente relatório com a síntese estruturada das informações previstas nesta Resolução, para os fins do . Art. 16. O TST poderá contar com mais de um Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Art. 17. Fica revogada a Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Anexos revogados conforme redação dada pela ANEXO I DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016 Para os fins do art
. 8º desta Resolução, apresenta-se as definições dos dados que o STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos casos repetitivos suscitados no respectivo Tribunal. - NumTRR – Número do Tema Repetitivo: número sequencial do Tema objeto do recurso afetado ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, conforme organização do STJ e do TST. - NUT – Número Único de Tema de IRDR, criado pelo CNJ, quando houver. - QueSubJulg – Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida sob a técnica dos casos repetitivos
. - TesFir – Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos
. - SitT – Situação do Tema: descrição da situação do Tema objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do recurso repetitivo: IRDR – admitido, admitido – possível revisão de tese, mérito julgado, mérito julgado (REsp pendente, RecRev pendente ou RE pendente), acórdão publicado, sobrestado por tema TST, sobrestado por tema STJ, sobrestado por tema STF, alterado por tema TST, alterado por tema STJ, alterado por tema STF, revisado, transitado em julgado; Recursos Repetitivos – afetado, afetado – possível revisão de tese, em julgamento, mérito julgado, mérito julgado (RE pendente), acórdão publicado, revisado, sobrestado por tema STF, sem processo vinculado, cancelado, transitado em julgado
. - Rel – Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - OrJulgr – Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do processo repetitivo, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo Tribunal e na decisão que submeteu/admitiu o processo para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - CProc – Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - ProcPar – Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos
. - DataAdmA – Data da Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (órgão colegiado) ou da Afetação do Recurso ao rito dos repetitivos (órgão colegiado ou decisão unipessoal): data da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal, no Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal e no Tribunal Regional do Trabalho ou da afetação do recurso ao rito dos repetitivos no STJ ou no TST. - DataJulT – Data do Julgamento do Tema: data do julgamento do mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos. - DataPubA – Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos
. - DataTJ – Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos. - ASS – Assunto: código de descrição do Assunto referente à questão submetida a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg– Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o Tema de casos repetitivos. - SuspGer – Suspensão Geral: informação quanto à determinação do STF, do TST ou do STJ de suspensão nacional de processos que possuam a mesma questão submetida a julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1.029, § 4º, do CPC). ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019
. 1.029, § 4º, do CPC). ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. () Para os fins do art. 8º desta Resolução, apresenta-se as definições dos dados que o STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ os dados relativos aos casos repetitivos suscitados no respectivo tribunal. - NumTRR - Número do Tema Repetitivo: número sequencial do tema objeto do recurso afetado ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, conforme organização do STJ e do TST. - NUT - Número Único de Tema de IRDR, criado pelo CNJ, quando houver
. - NUT - Número Único de Tema de IRDR, criado pelo CNJ, quando houver. - QueSubJulg - Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida sob a técnica dos casos repetitivos. - TesFir - Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - Ementa - Ementa: Ementa da decisão que julgou o mérito do tema de Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. - RDecid - Ratio Decidendi: Delimitação das premissas fáticas de aplicação da tese firmada no julgamento do recurso/incidente gerador do precedente judicial, bem como os limites objetivos, subjetivos e temporais de aplicação da referida tese
. - SitT - Situação do Tema: descrição da situação do Tema objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do recurso repetitivo: IRDR - Admitido, Acórdão Publicado (Mérito), Acórdão Publicado (RE Pendente), Acórdão Publicado (REsp Pendente), Acórdão Publicado (RecRev Pendente), Sobrestado por Tema (STF No XXX), Sobrestado por Tema (STJ No XXX), Sobrestado por Tema (TST No XX), Transitado em Julgado, Cancelado; Recursos Repetitivos - Afetado, Acórdão Publicado, Acórdão Publicado (RE Pendente), Transitado em Julgado, Sobrestado por Tema (STF No XXX), Cancelado. - Rel - Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos
. - OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do processo repetitivo, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo tribunal e na decisão que submeteu/admitiu o processo para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - LProcPar - Link de acesso ao(s) Processo(s) Paradigma(s): Texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) paradigma(s) na página de acompanhamento processual do tribunal
. - DataAdmA - Data da Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (órgão colegiado) ou da Afetação do Recurso ao rito dos repetitivos (órgão colegiado ou decisão unipessoal): data da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal, no Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal e no Tribunal Regional do Trabalho ou da afetação do recurso ao rito dos repetitivos no STJ ou no TST. - DataJulT - Data do Julgamento do Tema: data do julgamento do mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos. - DataPubA - Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos
. - DataTJ - Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos. - ASS - Assunto: código de descrição do Assunto referente à questão submetida a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg- Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o Tema de casos repetitivos. - SuspGer - Suspensão Geral: informação quanto à determinação do STF, do TST ou do STJ de suspensão nacional de processos que possuam a mesma questão submetida a julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas ()
. -TipoSuspGer - Tipo de Incidente de Suspensão Geral: Tipo de "incidente" (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que ensejou a determinação de suspensão geral. -TemaSuspGer - Tema de Suspensão Geral: Tema de Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no qual foi determinada a suspensão geral. -TribSuspGer - Tribunal de origem do Tema de Suspensão Geral: Tribunal de origem do tema no qual foi determinada a suspensão geral. -LimSuspGer - Limite da Suspensão Geral: Descrição se a ordem de suspensão foi geral ou parcial
. -DataSuspGer - Data da Determinação de Suspensão Geral: Data a partir da qual entrou em vigência a ordem de suspensão geral de processos. -LSuspGer - Link da Decisão de Suspensão Geral: Link que dá acesso à decisão que determinou a Suspensão Geral de processos nos termos do . ANEXO II DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016 Para os fins do art. 9º desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos Grupos de Representativos
. - NumGR– Número do Grupo de Representativos: número sequencial em cada Tribunal do Grupo de Representativos. - TiT –Título do Grupo de Representativos: resumo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia. - DesGR – Descrição do Grupo de Representativos: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia
. – Situação do Grupo de Representativos: descrição da situação do Grupo de Representativos em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: aguardando pronunciamento do tribunal superior, grupo sem processo ativo no tribunal superior, vinculado à controvérsia STF (com o número da controvérsia), vinculado à controvérsia STJ (com o número da controvérsia), vinculado à controvérsia TST (com o número da controvérsia), vinculado ao Tema STF (com o número do Tema), vinculado ao Tema STJ (com o número do Tema), vinculado ao Tema TST (com o número do Tema). - CProc – Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia
. - ProcPar – Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia. - DataCrGR – Data da Criação do Grupo de Representativos: data da criação do grupo de representativos que será aquela correspondente ao cumprimento da primeira decisão que admitiu um recurso como representativo da controvérsia. ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. () Para os fins do art. 9º desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ os dados relativos aos Grupos de Representativos
. - NumGR- Número do Grupo de Representativos: número sequencial em cada tribunal do Grupo de Representativos. - TiT -Título do Grupo de Representativos: resumo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia. - DesGR - Descrição do Grupo de Representativos: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia