brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento - Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.
Decisão: Adiado. 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Área - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que dava parcial provimento ao pedido, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
ANESIA MARIA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA
GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO
HILDA REGINA BARBOZA MEIRELLES A. MALHEIROS
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
MARLY TAVARES DA SILVA BALZANO
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF019752
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Pensionistas – Credores – Vantagens Pecuniárias – Importâncias Atrasadas – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Pagamento Simbólico – Justificativa – Ausência – Rubrica e Verbas – Utilização – Totalidade – Verbas – Pagamento – Membros – Ativa – PP N.º 0006050-23.2010.2.00.0000 – Solicitação – Restabelecimento – Pagamento.
Decisão: "Após o voto do Relator que não conhecia do recurso e do voto do Conselheiro Jorge Hélio que lhe dava provimento, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001736-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e declarar a nulidade da deliberação tomada na Sessão Ordinária de Julgamento de Caráter Administrativo do Tribunal Pleno do dia 21/3/2013 quanto à remessa do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa, de modo que nova deliberação seja tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 70) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005953-86.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
Advogado:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA004835
Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – DF023299A
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – DF023299A
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
Decisão: Adiado. 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Requerido:
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, anulou a decisão proferida em 23/4/2013 e autorizou o prosseguimento da instrução e julgamento do feito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR
BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO
HUGO SARMENTO GADELHA
LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA
TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO
AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS
Interessados:
EVELISE CRESPO GONÇALVES
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
THIAGO AIRES ESTRELA
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira da Rocha, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-76.2013.2.00.0000
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002253-34.2013.2.00.0000
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-76.2013.2.00.0000
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 39/2013 – Regulamentação – Ajuda de Custeio – Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício – Outra Localidade – Mudança Permanente – Domicílio – Interesse – Administração – Desconformidade – Precedentes – CNJ – Previsão – Prazo – Um Ano – Apresentação – Requerimento – Exceção – Magistrados – Impossibilidade – Suspensão – Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.
– Comarca – Vaga.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA – Envio – Ofício – Solicitação – Informações – Negativa – Magistrado – Obtenção – Cópias – Carga - Advogado – Não Habilitado – Autos - Justificativa – Aplicação – Manual de Rotinas – Necessidade – Reforma – Item 4.8.1 – Vista e Carga de Autos – Garantia – Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Sigilo – Suspensão – Efeitos – Manual – Declaração – Nulidade - Vistas - Processos - Findos - Em Andamento - Ausência - Procuração - Carga - Prazo - Uma Hora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002762-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MARIANA FERREIRA SPINA
Requerido:
Requerente:
MARIANA FERREIRA SPINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Bahia - Aprovação - Candidata – Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico – Indeferimento – Inscrição – Irregularidades - Afronta - Princípio da Publicidade - Ausência - Critérios - Avaliação - Inexistência Motivação – Reprovação - Candidata - Necessidade - Reintegração – Certame – Anulação – Exame Psicotécnico.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo nº 0006358-88.2012.2.00.0000, na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ; RESOLVE: Art
. 1º Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Art
. Art. 1º Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal ou do Conselho contratante. § 1º Considera-se mão de obra residente aquela em que o Edital de Licitação estabelece que os serviços serão realizados nas dependências do órgão contratante e indique o perfil e requisitos técnicos do profissional a ser alocado na execução do contrato e haja estabelecimento, pelo órgão contratante ou pela empresa, do valor do salário a ser pago ao profissional
. § 1º Considera-se dedicação exclusiva de mão de obra aquela em que o Edital de Licitação e anexos (Termo de Referência ou Projeto Básico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos técnicos e quantitativo de profissionais para a execução do contrato, sendo que a atuação simultânea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada em diversos órgãos e/ou empresas descaracteriza a dedicação exclusiva de mão de obra
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. § 2º Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do tribunal ou do conselho contratante. Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta- corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, serão providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho ou por servidor previamente designado pelo ordenador. Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, serão providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho ou por servidor previamente designado pelo ordenador
. Art. 3º Os depósitos, acrescidos do percentual de lucro incidente sobre os valores das rubricas indicadas no art. 1º desta resolução, serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria. Art. 3º Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria. Art. 4º O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas: I - férias; II - 1/3 constitucional; III - 13º salário; IV - multa do FGTS por dispensa sem justa causa; V - incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário; e VI - percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos. Art
. Art. 5º Os tribunais ou os conselhos deverão firmar termo de cooperação com banco público oficial, conforme modelo constante no Anexo I, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os termos para a abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -. Parágrafo único. Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, a isenção ou redução de tarifas bancárias para a abertura e a movimentação da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação. Art. 5º Os tribunais ou os conselhos deverão firmar termo de cooperação com banco público oficial, conforme modelo constante no Anexo I, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os termos para a abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação
. Parágrafo único. Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação. § 1º O Termo de Cooperação Técnica poderá ser ajustado às peculiaridades dos serviços, objeto do Instrumento, e/ou aos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos do Anexo I, desde que não contrariem esta resolução. § 2º Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação. Art
. 6º A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o Tribunal ou o Conselho e a empresa vencedora do certame será sucedida dos seguintes atos: I - solicitação pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de cooperação, devendo o banco público oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura da referida conta-corrente, na forma do modelo consignado no supracitado termo de cooperação; II - assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - e de termo específico da instituição
vinculada - bloqueada para movimentação - e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de cooperação
. I – solicitação pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de cooperação, devendo o banco público oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura da referida conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, na forma do modelo consignado no supracitado termo de cooperação; II – assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a
. Art. 7º Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação. Parágrafo único. Após a movimentação da conta-corrente, o banco público oficial comunicará ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de ofício, conforme modelo indicado no termo de cooperação. Art. 7º Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação. Parágrafo único