brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,  CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419, de 20 de dezembro de 2006, sobre a Informatização do Processo Judicial, subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos administrativos;  CONSIDERANDO a necessidade de implantação da comunicação eletrônica dos atos processuais nos procedimentos em trâmite no Sistema E-CNJ - Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;  RESOLVE:  Art. 1º. A partir de 18 de maio de 2009, as citações, intimações e notificações das partes e advogados credenciados no Sistema E-CNJ serão feitas por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006.  Art. 2º
. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e ao Sr
.  Art. 2º. Os advogados não credenciados no Sistema E-CNJ serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores (www.cnj.jus.br), à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, nos termos do artigo 4º da Lei 11.419/06.  Art. 3º. As intimações pessoais das partes não credenciadas no Sistema E-CNJ continuarão a ser realizadas por meio postal, com aviso de recebimento - AR, na forma prevista nos artigos 42 e 43 do Regulamento Geral da Secretaria, instituído pela Portaria 9, de 7 de novembro de 2005.  Art. 4º. O credenciamento de partes e advogados no Sistema E-CNJ é realizado na Seção de Protocolo do CNJ, observado o disposto no artigo 2º da Lei 11.419/2006.  Parágrafo único
.  Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça adotará providencias para que o credenciamento no Sistema E-CNJ também possa ser realizado diretamente nos tribunais.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro Gilmar Mendes Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça,

R E S O L V E:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário, com a seguinte composição:

I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;
II - um representante do Supremo Tribunal Federal;
III - um representante do Conselho Nacional de Justiça;
IV - um representante do Superior Tribunal de Justiça;
V - um representante do Tribunal Superior do Trabalho;
VI - um representante do Superior Tribunal Militar;
VII - um representante do Tribunal Superior Eleitoral;
VIII - um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
IX - um representante do Conselho de Justiça Federal;
X - cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos IV a X serão indicados por ofício encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor a administração e a gerência da numeração única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário, inclusive:
I - responder às dúvidas e analisar as sugestões dos órgãos do Poder Judiciário;
II - acompanhar a implantação da numeração única pelos tribunais;
III - empreender as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça;
IV - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça;
V - dirimir as eventuais omissões relacionadas à administração e à gestão da numeração única dos processos.
Art. 3º O Comitê Gestor será coordenado pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça e, na sua ausência, pelo membro do Comitê por ele indicado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o que se revelou nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais;CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das prisões provisórias e da execução penal;CONSIDERANDO a necessidade de maior rigor na fiscalização das condições dos Estabelecimentos Penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;CONSIDERANDO a necessidade de abertura de novas vagas no Sistema Carcerário;CONSIDERANDO a necessidade de implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;CONSIDERANDO a necessidade de integração das ações promovidas pelos
provisórias;CONSIDERANDO a necessidade de integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da assistência jurídica aos internos e egressos do Sistema Carcerário;CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da legislação relativa ao Sistema Carcerário;CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos seminários promovidos pelo Conselho em relação ao tema carcerário;CONSIDERANDO a necessidade de implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso do Sistema Carcerário;RESOLVE;Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Monitoramento Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, com as seguintes atribuições:I planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;II acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;III acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;IV acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento
de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;V acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;VI implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;VII estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;VIII propor ao Conselho Nacional de Justiça a uniformização de procedimentos relativos ao Sistema Carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;IX coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário;X fomentar a implementação de projetos de
relativa ao Sistema Carcerário;X fomentar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso do Sistema Carcerário.Art
. 2º O Grupo de Monitoramento Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário será composto pelos integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 383/08, do Conselho Nacional de Justiça, e contará com ao menos um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional.Art. 3º Serão formados subgrupos de trabalho em função das atribuições do artigo 1º, para os quais poderão ser convidados representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, dentre outros órgãos com atribuições relativas ao Sistema Carcerário, bem como outros especialistas da área.Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, com a seguinte composição:I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;II - um representante da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;III - um representante da Corregedoria Nacional de Justiça;IV - um representante do Superior Tribunal de Justiça;V - um representante do Conselho da Justiça Federal;VI - três representantes de Tribunais de Justiça dos Estados;VII - um representante do Ministério da Justiça;VIII - um representante do Conselho Nacional do Ministério Público;IX - um representante do Departamento da Polícia Federal;X - três representantes das Polícias Civis dos Estados.Parágrafo único
. Os representantes de que tratam os incisos III a X serão indicados por ofício encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.Art
. 2º Compete ao Comitê Gestor a administração e a gerência do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, inclusive:I - coordenar o trabalho de aperfeiçoamento e divulgação do SNBA;II - responder às dúvidas e analisar as sugestões dos órgãos do Poder Judiciário e entidades conveniadas;III - sugerir a instituição de mecanismos de melhoria da gestão dos bens apreendidos;IV - incentivar a celebração de convênios para que as informações sejam cadastradas diretamente pelo órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito;V - acompanhar e fomentar a sua utilização pelos órgãos do Poder Judiciário;VI - empreender as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Resolução nº 63 do Conselho Nacional de Justiça;VII - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional
de Justiça;VII - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça;VIII - dirimir as eventuais omissões relacionadas à administração e gestão do SNBA.Art
. 3º O Comitê Gestor será coordenado pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça e, na sua ausência, pelo membro por ele indicado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e,CONSIDERANDO a aprovação do Programa Nacional de Promoção de Medidas Protetivas à Infância e à Juventude e de Reinserção Social dos Adolescentes em Conflito com a Lei, na 73ª Sessão Plenária, no dia 4 de novembro de 2008,R E S O L V E :Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais, o aprimoramento do sistema judicial em que se insere o adolescente em conflito com a lei e a integração de iniciativas do Poder Judiciário com as dos demais Poderes, voltadas ao planejamento e execução de medidas de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em situação de risco.Art
. 2º Caberá ao Fórum Nacional:I - o monitoramento estatístico das ações judiciais em que sejam partes ou interessados a criança e o adolescente na condição de vítima ou em situação de risco, bem como o adolescente em conflito com a lei;II - o estudo e o monitoramento da atividade das unidades judiciárias com competência para processo e julgamento das ações judiciais descritas no inciso anterior;III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação das unidades judiciárias com competência para o processo e julgamento das ações judiciais descritas no inciso I;IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões que envolvam infância e
judiciais e à definição de estratégias nas questões que envolvam infância e juventude;V - a identificação de atividades, campanhas ou projetos já existentes e efetivos, no âmbito do Poder Judiciário, relacionados aos objetivos deste Fórum Nacional, para a sua difusão e reforço;VI - a análise da estrutura e das atividades desenvolvidas por entidades responsáveis pela manutenção de programas sócio-educativos e de proteção à criança e ao adolescente, como abrigos e unidades de internação;VII - a proposição de medidas de aprimoramento das atividades descritas no inciso anterior, e de difusão das boas práticas que forem identificadas;VIII - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.Art
. 3º. No âmbito do Fórum Nacional serão instituídos comitês executivos, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência ou pela Corregedoria Nacional, para coordenar e executar medidas de natureza específica, que forem consideradas relevantes, a partir das atribuições do artigo anterior.Art. 4º O Fórum Nacional será integrado por magistrados atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de temas relacionados ao objeto de sua atuação, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas nas áreas correlatas.Art
. 5º Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada à busca de solução dos conflitos já mencionados precedentemente.Art. 6º O Coordenador do Fórum Nacional será designado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 7º Caberá ao Fórum Nacional, em sua primeira reunião, a elaboração de seu programa de trabalho.Art. 8º As reuniões periódicas dos integrantes do Fórum Nacional poderão adotar o sistema de videoconferência.Art
. 9º Os projetos e programas exitosos, desenvolvidos na área da infância e juventude, serão registrados pelo Conselho Nacional de Justiça no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 70), disponível no seu Portal na Rede Mundial de Computadores (internet), para fins de divulgação e compartilhamento.Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;Considerando o disposto na  que criou o Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de Justiça e Cidadania,R E S O L V E :Art
. 1º Designar os seguintes magistrados e servidores para compor o Grupo Gestor Nacional:I - PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;II - CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Teresina - PI;III - ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO, Juiz de Direito da Comarca de Angical - BA;IV - NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, TRT 10ª Região;V - GUSTAVO FONTOURA VIEIRA, Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria - RS, TRT 4ª Região;VI - ANDRÉ RUFINO DO VALLE, assessor Chefe da Presidência do Supremo Tribunal Federal;VII - NORIKO TSUKAMOTO, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;VIII - ANDRÉA FERRAZ SCHIRMER, analista judiciário da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
FERRAZ SCHIRMER, analista judiciário da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - RS;IX - ALEXANDRE PADULA JANNUZZI, analista judiciário do Conselho Nacional de Justiça.Art
. 2º O Grupo, se necessário, contará com o apoio e suporte de toda a estrutura do Conselho Nacional de Justiça.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, estímulo e coordenação, em âmbito nacional, das iniciativas relacionadas ao Programa "Casas de Justiça e Cidadania", aprovado pelo Plenário na sua 75ª Sessão Ordinária, de 02 de dezembro de 2008, publicada no DJU de 19 de fevereiro de 2008;RESOLVE;Art. 1º. Fica constituído o Grupo Gestor Nacional do Programa "Casas de Justiça e Cidadania".Art. 2º
. O Grupo Gestor terá como atribuições:a) coordenar, em âmbito nacional, as atividades relacionadas ao Programa Casas de Justiça e Cidadania;b) elaborar plano de metas para a implantação de novas unidades nos Estados;c) incentivar a criação de novas unidades e a constituição de grupos gestores em âmbito estadual, para a coordenação local das atividades do Programa;d) elaborar plano básico para orientação da implantação e do funcionamento das unidades;e) analisar e apresentar propostas de integração ao Programa Casa de Justiça e Cidadania de projetos de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário, relacionados aos seus objetivos;f) acompanhar as atividades das Casas de Justiça e Cidadania já instaladas e manter permanente integração com os grupos gestores locais do Programa, para fins de
permanente integração com os grupos gestores locais do Programa, para fins de divulgação, aprimoramento dos trabalhos e auxílio material;g) empreender outras medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Programa Casas de Justiça e Cidadania.Art
. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de Justiça
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições regimentais, e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 238, de 2 de maio de 2008, RESOLVE: Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares do CNJ atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos nos incisos I a XVIII do art. 1º da Portaria nº 238, de 2008. Parágrafo único. A ordem de antiguidade no exercício da função de Juiz Auxiliar do CNJ conferirá preferência para o exercício das atribuições delegadas. Art. 2° Delegar competência ao Secretário de Administração para a prática dos atos de gestão descritos nos incisos XX a XXIX do art. 1º da Portaria nº 238, de 2008. Parágrafo único
. 1º da Portaria nº 238, de 2008. Parágrafo único. Fica autorizada a subdelegação de competências relacionadas no caput a servidores subordinados ao Secretário de Administração. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 160, de 31 de julho de 2008. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CURADO SILVEIRAJuiz do TrabalhoSecretário-Geral
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Art. 1º Incluir no Grupo de Trabalho instituído pela , o Juiz de Direito Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art 2º Comunique-se o respectivo Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e,Considerando o que dispõe a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 06, de 13 de setembro de 2005;R E S O L V E :Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário, Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de critérios objetivos de produtividade para aferição do merecimento nas promoções dos magistrados, composto pelos seguintes membros:I - Desembargador Valter Ressel, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;II - Juiz Rafael Estrela Nóbrega, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;III - Juíza Eulaide Maria Vilela Lins, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região;IV - Juiz Marco Antônio de Freitas, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;V - Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas;VI - Juiz Federal Marco Antônio Barros Guimarães, da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.Art
. 3º. No âmbito do Fórum Nacional serão instituídos comitês executivos, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência ou pela Corregedoria Nacional, para coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes, a partir dos objetivos do artigo anterior.Art. 4º O Fórum Nacional será integrado por magistrados atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de temas relacionados ao objeto de sua atuação, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação nas áreas correlatas.Art
. 2º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça o cronograma e o respectivo plano de trabalho de suas atividades.Art. 3º O Grupo de Trabalho será conduzido pelo Conselheiro Presidente da Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça, ou por membro da mesma Comissão, indicado pelo seu Presidente.Parágrafo único. Cumpre ao Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça coordenar a realização das atividades, reportando-se ao Presidente do Grupo de Trabalho.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1º Constituir Comitê Técnico de Apoio composto pelos servidores Claudio Gomes de Oliveira, Emília Maria Rodrigues da Silva, Jorge Luiz Manfroi e Leonardo Zanotelli dos Santos sob a coordenação do Secretário-Geral, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art
. 2º Designar, na qualidade de suplente, os servidores Alberto Franklin de Alencar Milfont e Renata Aguiar Ferreira Monfardini.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a .Ministro Gilmar MendesPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,  R E S O L V E :  Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para viabilizar o desenvolvimento e implantação do sistema de processo eletrônico para executivos fiscais (e-Fiscal), com a seguinte composição:  I - 2 (dois) representantes do Conselho Nacional de Justiça;  II - 2 (dois) representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;  III - 2 (dois) representantes do Conselho da Justiça Federal;  IV - 5 (cinco) representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas;  V - 5 (cinco) representantes das Procuradorias Gerais dos Estados, observadas as regiões geográficas.  Parágrafo único
.  Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos II a V serão indicados por ofício encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.  Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado por um Juiz Auxiliar da Presidência e terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar o cronograma e o respectivo plano de trabalho de suas atividades.  Art. 3º As deliberações do Grupo deverão estar em conformidade com as diretrizes da Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do CNJ.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;  Considerando a adesão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2009, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP;  R E S O L V E :  Art