brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado. 37) REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS
Requerido:
JOSÉ LOPES DA SILVA NETO
Advogados:
ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS - AL001110
CARLOS BARROS MÉRO - AL000970
CARLOS BARROS MÉRO - AL000970
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJAL - Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado. 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL
Interessado:
ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após a reformulação do voto pelo Relator, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com a inclusão da ação de improbidade no programa Justiça Plena, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado. 43) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado. 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Aprovação - Ato - Ofício Circular nº 8/2013-GP - Anteprojeto - Resolução - Implantação - Subsídio - Servidores - Poder Judiciário - Piauí - Desconformidade - Constituição Federal - Viabilização - Regulação - Discussão - Impacto Financeiro-Orçamentário - Suspensão - Anteprojeto - Debate - Poder Judiciário.
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado. 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Francisco Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
Decisão: "Após o voto do Relator e dos Conselheiros Jorge Hélio e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Sílvio Rocha. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Bruno Dantas, José Lucio Munhoz, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SALEM JORGE CURY
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868
ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946
GUSTAVO CARVALHO ANTUNES - DF033792
Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo e, no mérito, negou provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005861-74.2012.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005891-12.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Desconstituição - Artigos 1.º, § 2.º, 2.º, § 1.º e 7.º, §3.º da Resolução n.º 40/TJRR - Contrariedade - Artigo 54 da Lei Complementar n.º 53/2011 - Resolução nº. 73/CNJ - Limitações - Concessão - Pagamento - Diárias - Exigência - Deslocamento - Distâncias - Territorialidade - Imposição - Tribunal de Justiça - Ilegalidade - Requisição - Imposição - Exigência - Delimitação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que reformule o artigo 7º, § 3º da Resolução 40/2012, adequando-o ao que dispõe a Resolução 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004446-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Interessados:
LUÍS VITÓRIO CAMOLEZ
JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
DENISE CASTELO BONFIM
LOIS CARLOS ARRUDA
Requerido:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogado:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON – DF037798
Advogado:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON – DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: Adiado. 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005208-72.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CAIO MARCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF021838
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Prova de Títulos – Pontuação – Impossibilidade – Cumulação – Pontos – Previsão – Alienas a.1 e a.2 - Privativa de Bacharel em Direito e Não Privativa de Bacharel em Direito – Ausência – Pontuação – Exercício – Cargo – Juiz Eleitoral – Edital – Possibilidade – Prestação de Serviços à Justiça Eleitoral - Inobservância – Edital - Abstenção – Realização – Sessão Pública – Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MARISIS BUENO LEPPOS LUIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Concurso Público para o Preenchimento de Cargos de Oficial de Justiça – Padrão 8-A 16ª Circunscrição Judiciária de São José do Rio Preto – Edital de Abertura de 2009 - Retificação - Destinação – Vinte por Cento – Portadores de Deficiência – Nomeações – Desconformidade – Edital – Extrapolação – Limite Máximo – Previsão Legal – Portadores de Necessidades Especiais – Reconhecimento - Descumprimento – Proporcionalidade – Nomeações – Candidatos – Listagem Geral e Listagem Especial – Nomeação – Candidata.
Decisão: Adiado. 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005754-30.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Requerido:
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
Assunto: CNJ – Requerente – Pedidos de Providências – Magistrado - CNJ – Intimação – Noticia Crime – Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial n.º 52/125-1 – Necessidade – Regulamentação – Medidas – Inibição – Perseguição – Autoridades Requeridas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido de reconsideração como recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000379-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABRICIA AIRES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO LEAL DA SILVA - SP268285
CRISTIANE KEIKO TAMASHIRO - SP322739
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o encaminhamento de proposta de alteração da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: Adiado. 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000985-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LEILA MARIA TINOCO BOECHAT RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002730-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
NICOLAS COELHO BONILHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - 15º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto - Candidata - Interposição - Recurso - Prova Objetiva - Anulação - Questão nº 98 - Contrariedade - Dispositivos Legais - Correção - Gabarito - Acréscimo - Pontuação - Reclassificação - Candidata - Inclusão - Lista de Aprovados - Prosseguimento - Certame - Realização - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007839-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 62) REVISÃO DISCIPLINAR 0001262-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 47/2011 – Decisão – Pena – Censura – Revisão – Aplicação – Aposentadoria Compulsória – Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator que não conhecia da revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000365-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
EDUARDO FERREIRA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
EDUARDO FERREIRA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Oral – Afronta – Princípio da Isonomia – Ausência – Informação – Nota e Motivação – Examinadores – Alegação – Avaliação – Simpatia – Candidato – Impossibilidade – Retratação – Membros – Comissão Examinadora - Nota – Prova Oral – Solicitação – Reconsideração – Nota – Reavaliação – Gravação – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000404-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154