brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002713-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Jose Imesi Neto
Requerido:
Paulo Rubens Salomão Caputo
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007049-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Adalberto Bittencourt
Requerido:
Levine Raja Gabaglia Artiaga
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006015-63.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Milton da Cruz Queiroga
Requerido:
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira
Assunto: Portaria 8/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007345-95.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Alberto Haas
Requerido:
Newton Teixeira de Carvalho
Advogado:
Alberto Haas - MG073045
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Célio Gonçalves Vieira- PB012046
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e Outros - DF003679
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e Outros - DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001531-34.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001531-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Mauro Maia de Santana
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lélio Furtado Ferreira Júnior - BA021835
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Analista Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária de Barreiras/BA - Classificação - Primeiro Lugar - Processo Seletivo Permanente de Remoção – Vaga - Preenchimento - Critério da Alternância - Resolução/PRESI/CENAG n. 24/2011 – Claro de Lotação - Nomeação - Candidato Aprovado - V Concurso Público - Violação - Portaria PRESI/CENAG 19/2012 - Preenchimento - Vaga - Subseção Judiciária de Ilhéus/BA - Remoção - PCA n.º 0003801-02.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Márcia Milanez
Assunto: TJMG - Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º - Registro - Depoimentos - Meio Audiovisual - Ausência - Necessidade - Transcrição - Remessa - Processo - Instância Superior - Determinação - Degravação dos Depoimentos - Abstenção - Exigência - Transcrição - Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 - Portaria Conjunta n.º 235/2012 - Ausência - Cumprimento - Determinação do CNJ - Necessidade - Revogação - Determinação - Transcrição - Depoimentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002031-03.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002031-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antônio Vieira Aquino Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Preenchimento - Claros de Lotação - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preferência - Aprovados - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da CorregedoriaNacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, Nicolau Lupianhes Neto, José Antonio de Paula Santos Neto, Jairo Gilberto Schafer e ErivaldoRibeiro dos Santos, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 3
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0001764-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 6º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Abril, Maio e Junho de 2011.
Assunto: 6º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Abril, Maio e Junho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 6º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0001782-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 7º Relatório Trimestral - Ouvidoria – Julho, Agosto e Setembro de 2011
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 7º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0001783-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 8º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Outubro a Dezembro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 8º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria de Belém Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000470-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Ofício n.º 0479/2007/GAPRE - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios Integrantes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000478-18.2012.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000478-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Assunto: TRT 4ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000467-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício GP n.º 682/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 037/2007/TJES - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000485-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Assunto: TRT 21ª Região - Ofício TRT/GP n.º 008/2008 - Resolução Administrativa nº 59/207 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Comunicação - Presidência - Residência - Fora da Unidade Jurisdicional - Distância Máxima - 100 Quilômetros - Sede.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Ofício GAPRE n.º 04/2008 - Resolução Administrativa nº 24/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Juízes Titulares - Varas do Trabalho - Interior - Fixação - Residência - Capital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a Resolução Administrativa nº 24/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, determinando, ainda, que no prazo de 60 (sessenta) dias edite novo regramento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8  de maio de 2012.”
CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - Resposta - Aplicação - Lei.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
“Após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio e acolhida pelo Conselheiro Relator, o Conselho, por unanimidade, após o voto do Relator negando provimento ao recurso, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação - Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução - Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogados:
Valmir Pontes Filho – CE002310
Fernanda de Mesquita Teles – CE 011599
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedente o pedido, indeferindo, ainda, o pedido de adiamento do julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000045-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes: