brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( aos seguintes magistrados: () I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; () II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () II – Desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () IV - Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () V – Juiz Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; () VI – Juiz Alexandre Libonati de Abreu, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; () VI – Juiz de Direito Adriano da Silva Araújo,
Regional Federal da 2ª Região; () VI – Juiz de Direito Adriano da Silva Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; VII – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; () VIII – Juiz Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () IX – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. IX – Juiz Marcelo Costenaro Cavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. X – Juiz Federal Rafael Paulo Leite, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Diego Barbosa Mendonça, Hicaro Augusto Bertoletti, Larissa Garrido Benetti Segura, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli. Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , e tendo em vista a , a , e a , RESOLVE: Art. 1° O objetivo do Programa de Certificação Profissional é estimular a obtenção de certificações por servidores, Juízes Auxiliares e Conselheiros do CNJ, visando aprimorar as práticas de governança e de gestão das unidades do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com os objetivos e princípios instituídos pela . Parágrafo único. A temática da certificação profissional deverá estar contida nas áreas de interesse deste Conselho e ter correlação com as atribuições do agente público que a demandar. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Diego Barbosa Mendonça, Hicaro Augusto Bertoletti, Larissa Garrido Benetti Segura, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Bruno Maia de Oliveira, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Hícaro Augusto Bertoletti, Karlla Silene Lima da Cunha, Larissa Garrido Benetti Segura, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Bruno Maia de Oliveira, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Hícaro Augusto Bertoletti, Karlla Silene Lima da Cunha, Larissa Garrido Benetti Segura, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a , e considerando o disposto nos , RESOLVE: Art. 1º. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º (...) § 3º A aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interromperá a contagem do período mencionado no caput. (NR)  Art. 20 (...) § 2º Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, a diferença da remuneração será creditada em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido a majoração. (NR)  Art. 22
. (NR)  Art. 22. A indenização de férias será devida nos seguintes casos: I - Exoneração do cargo efetivo; II- Aposentadoria; III - Posse em outro cargo público inacumulável, não regido pela ; IV – Exoneração de cargo em comissão do servidor sem vínculo efetivo com a União; e V – Falecimento. § 1º No caso de vacância do cargo de servidor efetivo do CNJ para posse em outro cargo público inacumulável, regido pela , as férias não serão indenizadas, podendo o servidor usufruir o período de férias no novo órgão, sem que tenha que cumprir novo período aquisitivo de doze meses
. § 2º A indenização se dará sobre os períodos de férias adquiridos e não usufruídos, bem como sobre o incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de início do exercício no respectivo cargo. (NR)  Art. 23. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o ato de exoneração, aposentadoria ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias ainda não pago. (NR) Art. 2º. Fica revogado o . Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Johaness Eck Diretor-Geral
. Art. 2º A participação no Programa de Certificação Profissional será iniciada mediante inscrição em processo seletivo, conforme edital simplificado a ser publicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas para cada exercício. § 1º Serão definidos no edital de seleção os critérios de classificação e desempate dos interessados em obter ou renovar Certificação Profissional, bem como os quantitativos de servidores a serem contemplados e os valores máximos de reembolso por servidor, conforme disponibilidade orçamentária. § 2º Os editais para 2022 e anos subsequentes serão publicados até dezembro do ano anterior. Art. 3° O CNJ realizará o reembolso das despesas com a taxa de inscrição para a prova de obtenção ou renovação da Certificação Profissional e com o curso preparatório, quando houver
. § 1º O reembolso ficará condicionado à: I - aprovação na prova da certificação indicada no respectivo formulário de inscrição e dentro do período estipulado no edital; II - apresentação da certificação e dos comprovantes de pagamento das despesas com recursos próprios, devendo o servidor atestar que os serviços educacionais foram efetivamente prestados. § 2º São considerados comprovantes de pagamento o documento fiscal regularmente emitido pela instituição ou o boleto de cobrança bancária, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante bancário de quitação, com as devidas informações de cedente, sacado, valor e data de vencimento
. § 3º Outro tipo de documento comprobatório poderá ser aceito, desde que apresente, inequivocamente, as seguintes informações: nome da instituição, endereço comercial e CNPJ (em caso de instituição com registro no Brasil), identificação do signatário, valor e data de vencimento. § 4º O reembolso será efetuado em folha de pagamento do mês subsequente à entrega de todos os comprovantes à área de Gestão de Pessoas. § 5º Quando houver pagamento em moeda estrangeira, por meio de cartão de crédito, os valores reembolsados serão aqueles convertidos em reais constantes da fatura. § 6º Não serão reembolsados dispêndios com diárias, passagens, material de estudo, multas por atrasos no pagamento, taxa de reaplicação de prova e outras despesas que não sejam expressamente autorizadas no edital
. § 7° É vedado o ressarcimento da despesa com certificação de que trata o art. 1° para servidor, Conselheiro e Juiz Auxiliar que, na data do efetivo ressarcimento, não esteja mais em exercício no Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Não poderá participar do processo seletivo o interessado que estiver: I – usufruindo quaisquer das licenças citadas nos ; II – afastado, nos termos dos . Art. 5° O interessado poderá solicitar licença capacitação para participar de curso preparatório para obtenção da certificação profissional, nos termos da . Art. 6° Ser contemplado com uma vaga no processo seletivo não implica, por si só, a liberação do servidor de seu horário de trabalho para fins de preparação para a prova de certificação. Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002061-57.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: EDUARDO GIBSON MARTINS Requerido: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO Assunto: TJCE - Determinação - Atendimento pessoal - Audiência - Presidência - Deliberação - Processo administrativo nº 8521724-55.2019.8.06.0001. Decisão: retirado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o , com a seguinte redação: “Art. 9º  Parágrafo único. O inciso VII deste artigo não se aplica às práticas voltadas ao Eixo da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.” (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-A. As práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas poderão ser indicadas pelo CNJ para concorrerem ao Prêmio Innovare em categoria própria do Conselho.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Amazonas. Art
. Art. 2º Designar o dia 31 de janeiro de 2022 para o início da inspeção e o dia 04 de fevereiro de 2022 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 02 de maio 2022 para o início da inspeção e o dia 06 de maio de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 16 de dezembro de 2021; e a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 20 de abril de 2022; b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para ao menos seis pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado Paraná; III – Juiz Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; IV – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Marcos Alexandre Coelho Zilli, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Juiz Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Juiz Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e VIII – Juiz Ricardo Rachid de
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e VIII – Juiz Ricardo Rachid de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Art
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Alexandre Silva Leles, Carolina de Melo Nogueira, Dante Vieira Soares Nuto, Eva Matos Pinho, Jaqueline Assunção Alves e Leonardo Peter da Silva. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Alexandre Silva Leles, Carolina de Melo Nogueira, Dante Vieira Soares Nuto, Eva Matos Pinho, Flávio de Sousa e Silva, Jaqueline Assunção Alves e Leonardo Peter da Silva. () Art
. () Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Carolina de Melo Nogueira Vogel, Eva Matos Pinho, Leonardo Peter da Silva, Mônica de Magalhães Moreira, Renato Soffner Rodrigues Martins, Rodrigo Silva Rocha, e Wellington José Barbosa Carlos. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, com base no , no  do CNJ e no que consta no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo da sindicância cuja finalidade é a apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, a contar do dia 14 de março de 2021, por trinta dias, para conclusão dos trabalhos, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no  e no uso da atribuição que lhe confere a , e na  e considerando o disposto na , RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º No âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a assistência à saúde, doravante auxílio-saúde, será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O ressarcimento parcial de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado à disponibilidade orçamentária do CNJ. Art
. Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – beneficiário titular: conselheiro, juiz auxiliar, servidor efetivo ativo ou inativo, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, requisitado, cedido ou pensionista estatutário; II – beneficiário dependente: os dependentes devidamente cadastrados nos assentos funcionais dos beneficiários titulares, na forma estabelecida no ato normativo específico
. III – membro de entidade familiar: cônjuge, companheiro(a), todos os ascendentes e descendentes do declarante, os dependentes devidamente cadastrados nos assentamentos funcionais, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária; IV – plano privado de assistência à saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, que visa a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às
médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; V – operadora de plano de assistência à saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso IV deste artigo
. VI - Os planos privados de assistência à saúde classificam-se em: a – individual ou familiar; b – coletivo empresarial; ou c – coletivo por adesão. Art. 3º São considerados beneficiários do auxílio-saúde: I – titulares: a) os conselheiros; b) os juízes auxiliares; c) os servidores efetivos ativos e inativos, os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, os requisitados e os cedidos; d) os pensionistas estatutários. II – os dependentes devidamente cadastrados nos assentos funcionais dos beneficiários titulares, na forma estabelecida no ato normativo específico. § 1º Poderão ser cadastrados para percepção do auxílio-saúde os dependentes relacionados no inciso II deste artigo, ainda que os titulares não sejam beneficiários da assistência à saúde
. § 2º O servidor que acumula cargos ou empregos públicos faz jus ao benefício somente em relação a um deles. CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 4º Não faz jus ao ressarcimento do auxílio-saúde o beneficiário indicado no art. 3º que participe, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento semelhante ao previsto nesta norma, integral ou parcialmente, com recursos públicos
. § 1º Poderão ser beneficiários do programa de assistência à saúde os titulares ou dependentes de programa de assistência à saúde cuja filiação e permanência no custeio seja compulsória, bem como os titulares ou dependentes que possuam serviço de atendimento médico e/ou odontológico ambulatorial prestado diretamente em rede interna de saúde. § 2º Poderão ser ressarcidas despesas com planos de assistência à saúde operados por entidade de autogestão, assim definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, observado o disposto no caput deste artigo. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO Art
. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO Art. 5º O auxílio-saúde será requerido à Seção de Benefícios mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – formulário próprio; II – contrato ou documento equivalente que comprove o vínculo do beneficiário com o plano de saúde e/ou odontológico, a data da adesão, bem como o valor atualizado da mensalidade; III – declaração de que não participa, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento semelhante ao previsto nesta norma, integral ou parcialmente, com recursos públicos
. § 1º A Seção de Benefícios poderá requerer do solicitante a apresentação de documentos diversos dos citados neste artigo para atualização de informações cadastrais ou esclarecimento de dúvidas relativas à concessão e/ou manutenção do auxílio-saúde. § 2º A solicitação do auxílio-saúde será indeferida caso não seja cumprida alguma das condições previstas neste artigo. CAPÍTULO IV DO RESSARCIMENTO MENSAL Art. 6º O ressarcimento mensal dar-se-á mediante comprovante de pagamento da mensalidade, custeada pelo beneficiário titular ou membro de sua entidade familiar, observado o disposto no art. 10
. 10. § 1º O documento citado no caput deste artigo deverá indicar: I – o mês de competência; II – a discriminação dos valores referentes aos dependentes e titular, inclusive aqueles referentes à coparticipação, caso seja esta a modalidade do plano de assistência à saúde e/ ou odontológico contratado; III – taxas administrativas, se houver. § 2º Considerar-se-á o mês de vencimento do boleto do plano de saúde em caso de omissão do mês de competência no comprovante de pagamento da mensalidade. § 3º Na ausência da indicação de todos os itens descritos no § 1º deste artigo, a Seção de Benefícios poderá se basear nas informações dispostas no contrato e/ou em outros documentos já apresentados pelo beneficiário
. § 4º Poderão ser ressarcidas as despesas de coparticipação, a partir de 1° de janeiro de 2022, salvo disposição legal em contrário. § 5º Na hipótese de o documento citado no caput estar em nome de pessoa jurídica, para a comprovação do pagamento da mensalidade, o beneficiário deverá apresentar, a cada nova solicitação de ressarcimento: I - documento que comprove sua vinculação ao plano de saúde; II – comprovante do pagamento do boleto gerado pela operadora do plano de saúde em favor da pessoa jurídica à qual o beneficiário está vinculado ou outro documento equivalente; III – comprovante de pagamento do valor referente à parcela correspondente ao plano de saúde do beneficiário à pessoa jurídica à qual este está vinculado, identificada a finalidade da transferência, quando possível. Art
. Art. 7º O ressarcimento dar-se-á após a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade e ficará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. Parágrafo único. O ressarcimento será efetivado na folha de pagamento do mês subsequente ao da comprovação, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. Art. 8º Não serão aceitos como documentos comprobatórios para fins de ressarcimento, agendamento de pagamento da mensalidade do plano de saúde e documentos ilegíveis. Art. 9º Caberá ao beneficiário informar e comprovar qualquer modificação no contrato firmado com a operadora de plano privado de saúde e/ou odontológico que implique alteração na mensalidade do beneficiário, assim que cientificado formalmente pela operadora. Parágrafo único
. Parágrafo único. O ressarcimento da majoração da mensalidade do plano de saúde somente produzirá efeitos após a apresentação da documentação comprobatória pelo beneficiário, não havendo direito à percepção de valores retroativos. Art. 10. Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, assim como das taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas. Art. 11. A vigência do auxílio-saúde tem início a partir do primeiro dia do mês de entrega da documentação completa. § 1º Caso o servidor solicite a inclusão no mês de ingresso no CNJ, o deferimento ocorrerá a partir da data de início de exercício no cargo/função
. § 2º O início da vigência previsto no caput condiciona-se, ainda, ao fato gerador da condição de beneficiário, tais como: I - início da vigência do plano; II - o reconhecimento da dependência, na forma estabelecida no ato normativo específico; e III - outras situações relacionadas ao benefício, conforme manifestação da unidade técnica responsável. Art. 12. A operadora de assistência à saúde e/ou odontológico contratada deverá estar com registro ativo e válido perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de ressarcimento. CAPÍTULO V DO VALOR A SER RESSARCIDO Art. 13
. CAPÍTULO V DO VALOR A SER RESSARCIDO Art. 13. O ressarcimento do auxílio-saúde será calculado à base de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pelo beneficiário, observados os limites constantes em Portaria expedida pelo titular da Diretoria-Geral. Art. 13 O ressarcimento do auxílio-saúde será calculado à base do valor efetivamente pago pelo conselheiro, magistrado e servidor, observado o limite familiar máximo previsto na , ou outra que vier a sucedê-la. § 1º Considera-se para os limites citados no caput deste artigo a soma das despesas efetuadas com planos de assistência à saúde médica e odontológica, caso sejam contratos distintos