brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
José Rubens Costa - MG021581
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
José Rubens Costa - MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG -Associação dos Magistrados Mineiros -AMAGIS -Utilização -Espaço Público -Prédio - Poder Judiciário - Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água - Ausência Ônus - Ilegalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000341-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Resolução 558/07 - Assistência Jurídica - Justiça Federal - Possibilidade - Escolha - Defensor - Gratuidade - Justiça - Assistência Advogado - Particular.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000268-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Amapá - SINPOFAP
Antônio Raimundo Blanc dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Ato 055/2011/TJAP - Proibição - Policial - Porte Arma - Dependências - Fórum - Exercício - Atividade - Policial - Violação Lei nº 10.823/2003.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Às dez horas e dez minutos o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação -Excepcionalidade -Residência -Magistrados -Local Diverso -Comarca -Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade do artigo 2º da Resolução n.º 009/2006 do TRT da 14ª Região, determinando à Corte que, em lapso temporal não superior a 60 (sessenta) dias, proceda à alteração da sua norma regulamentar, bem como à regularização da situação dos seus Magistrados de primeiro grau que residam fora da sede de jurisdição, com imediata ciência à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000097-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Rosali Cunha Machado Lima
Requerido:
Requerente:
Rosali Cunha Machado Lima
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Presença - Magistrado - Plantão Judicial - Processo n.º 43-61.2011.7.00.0000 - Ilegalidade - Avocação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001444-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vitor Sapienza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado.
Márcia Milanez
Assunto: TJMG - Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º - Registro - Depoimentos - Meio Audiovisual - Ausência - Necessidade - Transcrição - Remessa - Processo - Instância Superior - Determinação - Degravação dos Depoimentos - Abstenção - Exigência - Transcrição - Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 - Portaria Conjunta n.º 235/2012 - Ausência - Cumprimento - Determinação do CNJ - Necessidade - Revogação - Determinação - Transcrição - Depoimentos.
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005051-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Solicitação - Informação - PAD nº 2005.162219-5/0 - Conduta - Escrivão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000845-42.2012.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000845-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Monica Mazini
Requerido:
Jeova Sardinha de Moraes
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002314-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Dhiego Maia Toldo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Dhiego Maia Toldo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG n.º 24/2011 -Servidor -Técnico Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária -Guajará-Mirim/RO -Portaria PRESI/CENAG n.º 149/2012 artigo 2º-Critérios Readequação Seções/Subseções - Independência -Cláusula Permanência - Indeferimento -inscrição -Remoção - Não preenchimento -Requisitos - Permanência - Local de Lotação -3 anos -Vaga - Subseção Judiciária Ji-Paraná -Cumprimento -Portaria nº 149/2012 artigo 2º - Participação -Processo Seletivo -Preferência -Critério -Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002920-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grasielle Camila Leonel Soares
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região -Servidora -Vinculação -Cláusula de Permanência - Resolução PRESI/CENAG24/2011 -Extinção -01 Cargo Técnico - Portaria PRESI/CENAG 149/2012 -Fixação -Critérios -Readequação - art. 2º, I, - Independência -Cláusula de Permanência -Solicitação -Remoção -Seção -Rondônia -Ausência -Nome -Listagem -Inscritos - ATO/PRESI/SECRE Nº1462 - Portaria PRESI/CENAG nº. 19/2012 -Fixação -Critério -Alternância -Nomeação -Precedência - Remoção - Atendimento - RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG nº 24/2011 -Recolocação -Servidores -Ausência -Inscrito -Remoção -Rondônia -Abstenção -Preenchimento -Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003541-22.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sueli Caiado Parrode da Rocha Lima
Requerido:
Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo
Advogado:
Maurílio Alves Batista Júnior e outros - GO002726
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005354-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jacqueline Silva Brito Lima
Requerido:
Luciana Josué Raposo Lima Dias
Advogado:
Jacqueline Silva Brito Lima - AL005069N
Henrique Carvalho de Araujo- AL006639
Assunto: TJAL - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002370-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ciro Rosa de Oliveira
Requerido:
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Advogado:
Requerido:
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Advogado:
Tatianna Ferreira de Oliveira Paniago - TO001169
Assunto: CGJ/TO - Suspensão - Sindicância - Classe 1533/12/CGJUS - Reclamação Disciplinar 1572 - 11/0098172-9- Nulidades - Reclamação - Oitiva - Ausência - Ampla Defesa - Intimação - Violação artigo 9º Resolução nº135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002721-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Fabiane Borges Saraiva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Rafael de Cás Maffini - RS044404
Advogado:
Rafael de Cás Maffini - RS044404
Assunto: TJRS - Processo n.º 0174-12/0000024-5 - Indeferimento -Solicitação -Remoção - Magistrado - 2ª Vara Criminal de Rio Grande -Publicação - Edital n.º 0003/2012-DMOJ - Vacância e a Abertura de Processo de Remoção para Varas de Entrância Intermediária - Edital 0011/2012-DMOJ -Relação -Varas de Entrância Intermediária Vagas -Promoção - Inclusão - 2ª Vara Criminal de Rio Grande -Suspensão -Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002605-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884
Assunto: TJMG -Ato Administrativo -Suspensão - Portaria nº 2710/2012 -Permuta -Servidores - Arbitrariedade -Ilegalidade -Desproporcionalidade -Impedimento - Permuta -Servidores -Direito -Lei Complementar 59/01 - Requisitos - Cargos Idênticos - Lotação Comarca Diversa - Anulação - Invalidação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Tribunal requerido finalize a regulamentação anunciada pela Portaria nº 2710, de 11 de maio de 2012, do instituto da permuta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002588-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Adriano Rossetto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
João Guilherme Lages Mendes
Agostino Silvério Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade - Precedente - PCA nº 0001113-96.2012.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho decidiu:
Adriano Rossetto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC -Edital n.º 21/2009 - Concurso Público para o Cargo de Analista Administrativo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina -Segunda Fase -Edital n.º 176/2009 - Apresentação - Títulos -Ausência - Nota -Indeferimento - Recurso Administrativo n.º 362043-2010.3 -Edital n.º 344/2010 -Ausência -Nome - Listagem -Aprovados -Inobservância -Edital - Eliminação -Segunda Fase -Caráter -Classificatório -Alteração -Edital de Abertura -Retirada -Secretaria do Tribunal de Justiça da 1ª Região-Grande Florianópolis -Exclusão -Aprovados -Retificação -Listagem -Aprovados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002585-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Angela Maria Ortiz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal - Anulação -Prova Objetiva - 1ª Fase -Irregularidade -Questões - 2ª Prova Objetiva -Prova Discursiva -Prazo -Duração -Concurso -Resolução 75/CNJ artigo 15 -Anulação -Certame -Elaboração -Novo Concurso -Nova Banca Examinadora.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001672-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ruty Meire da Silva Lorena
Requerido:
Daniel Toscano
Advogado:
Ruty Meire da Silva Lorena - SP171596
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006664-28.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abraham Yaish
Requerido:
Antonio Maria Patino Zorz
Assunto: TJSP - Magistrado - Irregular Andamento - Processo - Cooperativismo - Parcialidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002554-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Francisco Antonio da Silva Fortuna
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Assunto: TRT 7º Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0000110-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Fernando Ribeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais Silva - GO018501
Clarito Pereira da Silva - GO007531
Olga Fernandes de Moura Leite - GO029350
Assunto: TJGO - Decisão -Processo Administrativo nº 201.092.192.69-7 -Penalidade -Advertência -Escrita -Ilegalidade - Cassação.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, após questão de ordem, no sentido do adiamento em decorrência da impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com liminar pendente de apreciação, suscitada pelo advogado Honildo Amaral de Mello Castro, prosseguir ao julgamento;
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 - Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 12/TJES - Prosseguimento - Candidato - Demais Fases - Correção - Nota - Prova Prática de Sentença - Atribuição - Equivocada - Disponibilização - Fundamentação - Julgamento - Recurso Interposto - Prova P2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003107-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Interessados:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido:
José Bernardo Silva Rodrigues
Requerido:
José Bernardo Silva Rodrigues
Assunto: TJMA - Procedimento Administrativo 28652/2011 - Recurso Administrativo n.º 28999/2011 - Provimento - Direito - Pagamento - Indenização - Período - Férias - Não Gozadas - Necessidade de Serviço - Magistrado - Ausência - Disponibilidade Orçamentária - Parcelas Retroativas - Aplicação - Regras - Resolução n.º 133/2011/CNJ - Artigo 66 da LOMAN - Lei Complementar n.º 35/79 - Artigo 135 do RITJMA - Suspensão - Anulação - Decisão - Pagamento - Devolução Valor Recebido.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006604-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Juliana Nobre Correia
Requerido:
Ricardo Cunha Chimenti
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0003432-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 9º Relatório Trimestral - Ouvidoria -Janeiro a Março de 2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o 9º Relatório Trimestral da Ouvidoria, nos termos apresentados pelo Conselheiro Ouvidor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar à Desembargadora Márcia Milanez que se abstenha de ordenar ao magistrado Fábio Roberto Caruso de Carvalho que realize a degravação da(s) audiência(s) e ao Tribunal que se abstenha de instaurar procedimento disciplinar contra o requerente, em razão do descumprimento da referida ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002101-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Goya Lamartine da Costa e Silva e outros - BA010917
Advogado:
Goya Lamartine da Costa e Silva e outros - BA010917
Assunto: TJBA -Decreto n.º 033/2003 -Criação - Descentralização Orçamentária - Inobservância -Fixação -Jornada de Trabalho -Adicional de Função -Ofício Circular CCORP 008/05 -Determinação -Vinte por Cento -Adicional de Função -Decreto n.º 101/2009 -Cumprimento - Lei de Responsabilidade Fiscal -Superação Limite Prudencial - Suspensão -Adicional -Pagamento -Gratificação por Condições Especiais de Trabalho -Lei 11.919/2010 -Resolução n.º 10/2010 -Indenização -Prestação -Serviço -Fixação -Carga Horária -Seis Horas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, o requerente Marcos Visconti Fiori. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para autorizar o processamento do pedido de aposentadoria voluntária formulado pelo Juiz Edgard Lippmann Júnior no Tribunal Regional Federal da 4a Região, sem prejuízo da manutenção dos processos administrativos disciplinares a que responde, da alteração da causa de sua aposentadoria de voluntária para compulsória, na hipótese de aplicação desta pena em algum daqueles processos, e da aplicabilidade do artigo 1º, alínea q, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ney Freitas, Tourinho Neto, Silvio Rocha e Eliana Calmon, pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”