brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 46-A desta Resolução. § 2º Os tribunais informarão, até de 20 de fevereiro, a relação dos precatórios a serem pagos no exercício aos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, conforme o caso. § 3º Observado o disposto no , deverão ser pagos, prioritariamente, os precatórios que não foram pagos nos anos anteriores em razão do limite previsto no , observada a ordem cronológica de apresentação. § 4º A parcela superpreferencial prevista no  será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores. Art. 79-D. Faculta-se ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão da limitação de gastos a que alude o art
. Art. 79-E. Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I – 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II – 30% (trinta por cento) no segundo ano; III – 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Os precatórios que integrarem a relação do caput deverão ser destacados dos demais, para fins de aplicação da regra específica de parcelamento prevista no . CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. Art. 81
. Art. 81. Os tribunais deverão adequar prontamente seus regulamentos e rotinas procedimentais relativas à gestão e à operacionalização da expedição, processamento e liquidação de precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor às disposições contidas nesta Resolução. Parágrafo único. Os tribunais providenciarão o desenvolvimento, a implantação ou a adaptação de solução tecnológica necessária ao cumprimento das normas desta Resolução no prazo de até um ano. Art. 81. Os tribunais deverão adequar seus regulamentos e rotinas relativos à gestão e à operacionalização da expedição, processamento e liquidação de precatórios e requisições de pequeno valor às disposições desta Resolução. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os tribunais providenciarão o desenvolvimento, a implantação ou a adaptação de solução tecnológica necessária ao cumprimento das normas desta Resolução. Art. 82. Os tribunais deverão publicar, e manter atualizadas, em seus sítios eletrônicos, as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais, às listas de ordem cronológica, inclusive a necessária ao pagamento da parcela superpreferencial e as referentes aos pagamentos realizados, sem prejuízo de outras necessárias à completa transparência da gestão e liquidação dos precatórios., Art. 83. Ficam recomendadas aos tribunais, atendidas as peculiaridades locais, objetivando o aperfeiçoamento da gestão das requisições de pagamento: Art. 83
. 83. Atendidas as peculiaridades locais, objetivando o aperfeiçoamento da gestão das requisições de pagamento, os tribunais poderão promover: I – a especialização de unidades para a expedição de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública; II – a promoção de cursos de atualização e treinamento de servidores na área do conhecimento relativa aos precatórios e requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor; III – a manutenção de cooperação institucional entre tribunais e entes e entidades devedoras. III – a manutenção de cooperação institucional entre tribunais e entes e entidades devedoras. Art. 84. As requisições de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça deverão observar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União
. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça regulamentará, em ato próprio, o disposto neste artigo. Art. 85
. Os tribunais manterão banco de dados permanente contendo as seguintes informações acerca dos precatórios expedidos: I – juízo da execução expedidor; II – número, data do ajuizamento e do trânsito em julgado da sentença que julgou o processo judicial originário; III – natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos – TUA; IV – número do precatório e data de sua apresentação; V – natureza do crédito, se comum ou alimentar, inclusive com indicação se há superpreferência; V – natureza do crédito, se comum ou alimentício, inclusive com indicação se há superpreferência; VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no CPF, CNPJ ou RNE; VII – entidade devedora e número de sua inscrição no CNPJ, com indicação do ente federado a que
e número de sua inscrição no CNPJ, com indicação do ente federado a que pertence; VII – entidade devedora e número de sua inscrição no CNPJ, com indicação do ente federativo a que pertence; VIII – valor requisitado e sua atualização até 1o de julho; VIII – valor requisitado e sua atualização até 2 de abril; IX – valor efetivamente pago e valor remanescente, em caso de pagamento parcial; e X – regime de pagamento a que submetido o ente federado devedor
. § 1o Das informações apontadas nos incisos deste artigo, o tribunal extrairá os dados necessários à composição de mapa anual que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro, a ser publicado até 31 de março do ano seguinte em seu sítio eletrônico, referente à situação dos precatórios sob sua responsabilidade, por ente devedor, constando as seguintes informações compiladas: § 1o Das informações apontadas nos incisos deste artigo, o tribunal extrairá os dados necessários à composição de mapa anual que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro, a ser publicado até 31 de março do ano seguinte em seu sítio eletrônico, referente à situação dos precatórios sob sua responsabilidade, por ente devedor, constando as seguintes informações compiladas: I – o regime de pagamento ao qual está
as seguintes informações compiladas: I – o regime de pagamento ao qual está submetido o ente federado; I – o regime de pagamento ao qual está submetido o ente federativo; II – a entidade devedora, ou o ente devedor, quando devidos os precatórios pela administração direta; III – o montante dos precatórios apresentados até 1o de julho do ano imediatamente anterior ao ano findo, atualizado até essa data, bem como, o total dos precatórios pagos no ano findo e o valor do saldo devedor após o pagamento; e III – os seguintes valores, referentes aos precatórios expedidos até 1º de julho do ano imediatamente anterior ao ano de referência: () III – os seguintes valores, referentes aos precatórios expedidos até 2 de abril do ano anterior ao ano de referência: a) montante pendente de pagamento em 31
do ano anterior ao ano de referência: a) montante pendente de pagamento em 31 de dezembro desse ano, atualizado até essa data; () a) montante atualizado pendente de pagamento em 31 de dezembro; b) total pago no ano de referência; () c) saldo devedor após os pagamentos, atualizado até 31 de dezembro do ano de referência; () c) saldo devedor após os pagamentos, atualizado até 31 de dezembro do ano de referência
. IV – o montante dos precatórios apresentados entre 2 de julho do ano imediatamente anterior ao ano findo e 1o de julho do ano findo, atualizados até 1o de julho do ano findo. IV – o montante dos precatórios apresentados entre 2 de julho do ano imediatamente anterior ao ano de referência e 1º de julho do ano de referência, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano. () IV – o montante dos precatórios apresentados entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de referência, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano
. Até o próprio Pode Executivo deveria pensar em como oferecer a esses jurados uma segurança maior, com transporte digno para que ele possa exercer essa missão constitucional. Porque é a instituição mais tradicional da nossa justiça, é aquela que conta com a participação popular e, portanto, merece, ao meu ver, uma prioridade máxima.” Por fim, agradeceu a oportunidade de estar no Conselho Nacional de Justiça, ao lado do Presidente Ministro Dias Toffoli e dos Conselheiros responsáveis diuturnamente pelo aperfeiçoamento da justiça brasileira, em especial ao Conselheiro Arnaldo Hossepian, por quem nutre respeito e amizade
. § 2o Relativamente aos precatórios submetidos ao regime especial, o Tribunal de Justiça elaborará anualmente mapa estatístico acerca do cumprimento do parcelamento constitucional, discriminando: I – o valor total da dívida de precatórios do ente devedor e o comprometimento percentual total da sua RCL, e o valor a ele correspondente, ano a ano, até o final do prazo do regime especial; II – os valores efetivamente disponibilizados, tempestivamente ou não, às contas especiais no ano findo, com sua representação percentual do total exigido ou previsto; III – a previsão de quitação ou não do saldo devedor de precatórios dentro do prazo de vigência do regime especial
. § 3o O Conselho Nacional de Justiça consolidará as informações divulgadas pelos tribunais e comporá mapa anual sobre a situação dos precatórios a ser divulgado em seu sítio eletrônico, até 30 de abril do ano em curso. § 4o Os tribunais encaminharão, até 31 de março, as informações necessárias à consolidação dos dados de que trata este artigo, a partir de modelo de dados a ser fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça. § 3º O CNJ consolidará as informações divulgadas pelos tribunais e comporá mapa anual sobre a situação dos precatórios a ser divulgado em seu sítio eletrônico
. § 4º Os tribunais encaminharão, até 31 de março de cada ano, as informações necessárias à consolidação dos dados de que trata este artigo, a partir de modelo de dados a ser fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça
. § 5o Em relação ao ano de 2022, as informações apontadas no mapa anual a que alude o § 1o deste artigo, devem conter as seguintes regras de transição: a) espelhar a situação da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2021; b) a publicação no sítio eletrônico de cada tribunal deve ocorrer até 30 de abril de 2022, contendo os dados elencados no §1o deste artigo, com as regras de transição dispostas no presente parágrafo; c) a data limite para extração dos valores de 2021 será 1o de julho de 2021; d) o montante dos precatórios apresentados entre 2 de julho de 2020 e 1o de julho de 2021, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano
. “Saúdo todos os presentes nesta cerimônia de apresentação do Novo Portal do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido sob a coordenação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Planejamento Estratégico, que tem à frente o Dr. Richard Pae Kim, a quem cumprimento e saúdo pela coordenação do trabalho que traduz mais uma conquista na atualização tecnológica e na ampliação da presença do CNJ no mundo digital
. § 6o Em relação ao ano de 2023, as informações apontadas no mapa anual a que alude o § 1o deste artigo, devem conter as seguintes regras de transição: a) espelhar a situação da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2022; b) a publicação no sítio eletrônico de cada tribunal deve ocorrer até 31 de março de 2023, contendo os dados elencados no §1o deste artigo, com as regras de transição dispostas no presente parágrafo; c) a data limite para extração dos valores de 2022 será 2 de abril de 2022; e d) o montante dos precatórios apresentados entre 1o de julho de 2021 e 2 de abril de 2022, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano. Art. 86
. Art. 86. Até 31 de dezembro de 2020, o pagamento da parcela superpreferencial de responsabilidade do ente devedor submetido ao regime especial será efetuado apenas perante o tribunal para o qual expedido o precatório, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 1o do art. 74 e no art. 75 desta Resolução. Art. 86. Até 31 de dezembro de 2021, o pagamento da parcela superpreferencial de responsabilidade do ente devedor submetido ao regime especial será efetuado apenas perante o tribunal para o qual expedido o precatório, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 74 e no art. 75 desta Resolução.  () Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2021, a quitação da parcela a que se refere este artigo observará integralmente o disposto nesta Resolução. Parágrafo único
. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2022, a quitação da parcela a que se refere este artigo observará integralmente o disposto nesta Resolução.  () Art. 87. A inclusão, na proposta orçamentária da União, dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal até o final de 2026 deve observar o limite de alocação orçamentária estabelecido pelo . Art. 87. Esta Resolução entra em vigor na data de 1o de janeiro de 2020, revogando-se as Resoluções ,  e . Art. 86. As determinações contidas nos incisos II, XVI, XVII e § 1º do art. 6º desta Resolução aplicam-se a contar do exercício de 2024. Parágrafo único
. 6º desta Resolução aplicam-se a contar do exercício de 2024. Parágrafo único. Os valores necessários à quitação dos acordos diretos não incluídos na proposta orçamentária de 2022 serão providenciados pela abertura de créditos adicionais durante o respectivo exercício. Art. 87
. Art. 87. Tendo sido efetuado o cancelamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor durante a eficácia da , e havendo requerimento do credor para a emissão de nova requisição de pagamento, além dos seus requisitos obrigatórios, deverá ser observado o seguinte: I – para fins de definição da ordem cronológica, o juízo da execução informará o número da requisição cancelada; II – o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional; III – a data de transferência será considerada a nova data-base para fins de atualização da reexpedição da requisição; e IV – a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito. Parágrafo único
. Parágrafo único. O precatório reexpedido na forma deste artigo conservará a sua ordem cronológica e natureza originais. Art. 88. Os tribunais instituirão sistema eletrônico, padronizado e de uso obrigatório pelos juízos requisitantes, para a expedição das requisições de pequeno valor, observados os requisitos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, os tribunais poderão celebrar convênios entre si para utilização de sistema eletrônico já existente e recomendado pelo CNJ. Art. 89. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0011038-09.2018.2.00.0000, na 57ª Sessão Virtual, realizada em 29 de novembro de 2019; RESOLVE: Art. 1º O § 4º do art. 14 da Resolução CNJ no 169/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.14  § 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.” (NR) Art
ATA DA 300ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de novembro de 2019) Às quatorze horas e doze minutos do dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
Farina Navarrete Pena, Emmanoel Pereira e André Luís Guimarães Godinho; VII - Para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, André Luís Guimarães Godinho e Luiz Fernando Tomasi Keppen; VIII - Para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Henrique de Almeida Ávila, Rubens de Mendonça Canuto Neto e Candice Lavocat Galvão Jobim; IX - Para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Francisco Luciano de Azevedo Frota, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique de Almeida Ávila; X - Para integrar
Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique de Almeida Ávila; X - Para integrar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; XI - Para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Candice Lavocat Galvão Jobim, Francisco Luciano de Azevedo Frota e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro; XII - Para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros André Luís Guimarães Godinho, Maria Cristiana Simões
primeiro, os Conselheiros André Luís Guimarães Godinho, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro e XIII - Para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Francisco Luciano de Azevedo Frota e Henrique de Almeida Ávila, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro André Godinho como Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. Por fim, o Presidente submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro para atuar como Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, o Presidente informou o adiamento dos itens 4 e 5 da pauta de julgamentos, Consulta 0006527-65.2018.2.00.0000 e Pedido de Providências 0009976-31.2018.2.00.0000 respectivamente
. CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: ALEX CANZIANI SILVEIRA ROBERTO DIAS DE ANDRADE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954 BÁRBARA MENDES LÔBO AMARAL – DF21375 HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA – DF59173 DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES – MG83473 ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI – DF58744 THIAGO BARRA DE SOUZA – DF59624 MARIA GRABRIELA LOPES DE MACEDO – DF61505 DIXMER VALLINI NETTO - DF17845 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091 Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. Após, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0005734-92.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: TJRS - Portaria nº 26, de 8 de agosto de 2019 - Setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” ATO NORMATIVO 0004949-33.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Sei nº 08113/2019 - Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ - Escuta - Crianças e adolescentes - Vítimas ou testemunhas - Violência - Processos judiciais - Depoimento especial - Lei nº 13.431/2017 - Recomendação nº 33/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000681-09.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Rubens Canuto, com os adendos do Presidente Ministro Dias Toffoli
. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogada: LARISSA PRETE FUZETI - AC3672 Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 5 de novembro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001676-46.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – MA5991 TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR – MA6396 Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Ilegalidade do item 12.2 do capítulo 12 do edital - Processo Administrativo nº 57718/2018 - Resolução nº 81/CNJ - Impossibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade notarial e