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ATA DA 242ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de novembro de 2016) Às catorze horas e seis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 241ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Corregedor Nacional de Justiça prestou sua condolência à família do desembargador Hugo Bengtsson em razão de seu falecimento, o que foi reforçado pela Presidente Ministra Cármen Lúcia, que destacou o valoroso trabalho prestado pelo desembargador ao Judiciário
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA LUIZ LAVINSKY JACO LAVINSKY LEANDRO MICHELON ENDRES ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO GENUIR FRANCESCHI Requerido: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120 Assunto: TJBA - Providências - Apuração - Irregularidades - Suspensão - Portaria nº 01/SGH. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator pela ratificação da liminar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Lelio Bentes, pediu vista regimental a Conselheira Presidente Cármen Lúcia. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana
. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” Manifestou-se por José Valter Dias, a Advogada Eliana Calmon - OAB/DF 46.625. Em seguida, manifestou-se pelos Requerentes Luiz Lavinsky, Jacó Lavinsky e Genuir Franceschi, o Advogado Rafael de Alencar Araripe – OAB/DF 25.120
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006390-54.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Interessado: FABIO RIBEIRO DA ROCHA Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 2ª Região - Providências - Desconstituição - Destituição - Mandato Classista - Juiz Substituto Auxiliar. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar , nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Levenhagen. Votou a Presidente
. Vencido o Conselheiro Carlos Levenhagen. Votou a Presidente. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003556-78.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI DE CASTRO Requerente: MAURICIO AUGUSTO CHIARAMONTE VIEIRA SUZIEL RICARDO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogados: JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ – DF49264 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 - Edital nº 5/2013 - Concurso público de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia - Suspensão do resultado final - Resolução nº 81/CNJ
. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006147-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ALEXANDRE REZENDE PELLEGRINI ALAN JECE BALTAZAR GILBERTO LAFLOR - RS15621 MARTIANE JAQUES LAFLOR VERONICA ANGELA RECKZIEGEL Interessados: RODRIGO OPPITZ ALVES MANOEL VALENTE FIGUEIREDO NETO RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS PAULO ROBERTO OLEGARIO DE SOUSA TIAGO SCHERER MARCELO DE AMORIM SALES CYRIACO TACELY DORNELLES JÚNIOR RICARDO JUNGES FELIPE ESTEVES FERES ALAN LANZARIN THIAGO DE CASTRO BRANDAO VARGAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 ADMAR GONZAGA NETO - DF10937 CLÁUDIO BONATO FRUET - DF6624 MARCELLO DIAS DE
ADMAR GONZAGA NETO - DF10937 CLÁUDIO BONATO FRUET - DF6624 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976 SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425 JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648 DANILO ANDRADE MAIA - RS13213 FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH - DF24679 TONIA RUSSOMANO MACHADO - RS43514 CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Apuração - Irregularidades - Prova de Títulos - Revisão - Requisitos - Validade - Títulos de Especialização em Direito - Suspeita - Fraude - Providências - Publicidade - Títulos - Candidatos - Site - Internet
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - em questão de ordem, rejeitar o pedido de reconsideração. Os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Claudio Allemand acompanharam o Relator quanto ao resultado, porém, com fundamento diverso. II - julgar parcialmente procedente o pedido , cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” Sustentaram oralmente: pelo Interessado Felipe Esteves Feres, o Advogado Hugo Mendes Plutarco - OAB/DF 25.090; em nome próprio, o Interessado Thiago Scherer; pelos Interessados Rodrigo Oppitz e outro, o Advogado Admar Gonzaga Neto – OAB/ DF 10.937; pelos interessados Thiago Vargas e outros, a Advogada Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos – OAB/DF 26.891; pelo Interessado Manoel Valente Figueiredo Neto, o Advogado Sigifroi Moreno Filho, OAB/PI 2.425
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000682-23.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: PEDRO DI IULIO ILARRI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão - Abstenção - Atribuição - Nota - Prova de Títulos - Atividade Jurídica - Estágio - Bacharelando em Direito - Diferença - Tratamento - Candidatos - Situações Semelhantes - Violação - Princípio - Isonomia
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001155-09.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: TIAGO BAPTISTELA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: TJRS - Providências - Suspensão - Concursos Públicos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul - Edital nº 001/2013 - Edital nº 001/2015 - Garantia - Manutenção - Vacâncias - Remoções Irregulares
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001729-32.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: GERSON VANDERLEI GERLACH DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: GIOVANI BORTOLINI - RS58747 LUCAS MARTINS RIGHI - RS81878 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão - Recurso Administrativo - Concessão - Cumulação - Pontuação - Exercício de Advocacia - Exercício de Serviço Notarial ou de Registro. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-57.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: PAULO MARCIO GUERRA BACELETE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: ERANDIR JOSE ALVES - MG113819 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Ausência - Preenchimento - Requisito - Período - Dois Anos - Exercício - Serventia - Momento - Inscrição Preliminar
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001953-67.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA SILVIA REGINA DE ASSUMPCAO CARBONARI CLEIDE DOS SANTOS ROCHO KELEN CANDIDO EMERIM VILMA VIANA ARRAIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Apuração - Irregularidades - Banca Examinadora - Prova Oral - Revisão - Requisitos -  Quebra de Isonomia - Critérios Diferentes - Examinadores - Mesma Área
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001591-65.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: RICARDO JUNGES GIOVANE ARAUJO BRANDAO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: GIOVANI BORTOLINI - RS58747 LUCAS MARTINS RIGHI - RS81878 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Providências - Transferência - Vagas Reservadas a Pessoas com Deficiência para Ingresso por Remoção - Vagas Reservadas a Pessoas com Deficiência para Ingresso por Provimento - Garantia - Manutenção - Porcentagem - Reserva de Vagas - Pessoas com Deficiência - Decorrência - Ausência - Inscrições - Ingresso
- Pessoas com Deficiência - Decorrência - Ausência - Inscrições - Ingresso por Remoção para Pessoas com Deficiência
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000251-86.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ZENILDO BODNAR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público para Provimento das Funções de Notário e Registrador do Estado do Rio Grande do Sul - Prova de Títulos - Reconhecimento - Indevido - Acumulação - Atividade Magistério Superior - Contrariando - Jurisprudência - Determinação PCA n.º 0003984-31.2014.2.00.00000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 22 de novembro de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002043-75.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: RICARDO RIGOTTI ALICE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: FELIPE DE SA - PR60336 GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756 WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO - PR69778 VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS - PR74384 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão - Pontuação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Contagem - Atividade - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Atendimento - Previsão - Resolução nº 81/CNJ - Norma Anterior - Resolução nº 187/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Sustentou oralmente em nome próprio, o Requerente Ricardo Rigotti Alice
. Sustentou oralmente em nome próprio, o Requerente Ricardo Rigotti Alice. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421 Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou procedente as imputações, aplicando a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Levenhagen, que julgava improcedente o pedido. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de novembro de 2016.” Manifestou-se o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ Requerido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - BA Advogados: ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA8529 Assunto: TJBA - Suspensão - Efeitos - Decreto Judiciário nº 95/10 - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619 Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO P. M
. M. NASCIMENTO Requerido: HAMILTON DE SA DANTAS CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 SOLANGE SALGADO DA SILVA Advogados: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177 EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168 Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: ESTADO DO MARANHÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Afastamento - Disponibilidade - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 - Percepção - Vencimentos Proporcionais - Determinação - Viabilidade - Cumprimento - Resolução 199/CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Restabelecimento - Valor Retroativo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0001476-44.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - TRE-AM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRE-AM - Ofício nº 187/2016-GABPRES-TRE/AM - Pagamento servidores - Detentores de função de chefia, cargos em comissão ou função comissionada - Regime de sobreaviso - Plantão Judiciário - Resolução TER-AM nº 2, de 25 de junho de 2007. Decisão: retirado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX Requerido: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR) Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse
- Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados - Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA - SP249519 Assunto: TJSP - Providências - Suspensão - Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Limitação - Atuação - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Fixação de Competência Temporária - Conflito de Competência - Juizados Especiais Cíveis - Ações - Infração de Trânsito - Inaplicabilidade - Afronta - Lei nº 12.153/2009. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0006294-10.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Interessados: IRISLENE FARIA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Providências - Pagamento - Auxílio Moradia - Magistrados - Necessidade - Concessão - Benefício - Verba Indenizatória - Regulamentação - Resolução nº 199/CNJ, artigo 2º - Fixação - Parâmetros - Limite - Valor Teto - Correção - Atualização - Valores. Decisão: retirado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002137-23.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: RICARDO RIGOTTI ALICE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: FELIPE DE SA - PR60336 GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756 Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Revisão - Pontuação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Contagem - Atividade - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Atendimento - Previsão - Resolução nº 81/CNJ - Norma Anterior - Resolução nº 187/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MACARIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quórum Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura. Decisão: adiado