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. Plenário, 24 de junho de 2008." 116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 453 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região e Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - prorrogar por 180 dias o prazo da determinação de proibição de utilização de conciliadores nos juizados especiais federais, nos termos propostos pelo Conselheiro Jorge Maurique, em nome da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000572-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Telemar Norte Leste S.A
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que autoriza o afastamento de magistrado, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos; CONSIDERANDO ser o aperfeiçoamento do magistrado indispensável para o aprimoramento da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO, todavia, que esse afastamento não
da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO, todavia, que esse afastamento não pode implicar prejuízo para o jurisdicionado, destinatário maior dos serviços judiciários; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformização no tratamento da matéria pelos Tribunais, RESOLVE: CAPÍTULO I DO AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art
. 1º O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto nesta Resolução. Parágrafo único. Além das diretrizes gerais fixadas na presente Resolução, poderão os Tribunais estabelecer outras exigências e condições para o afastamento de magistrados. Art. 2º São considerados: I - de curta duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias; II - de média duração os eventos que ultrapassem 30 (trinta) até 90 (noventa) dias; III - de longa duração os eventos que ultrapassem 90 (noventa) dias. Art
. 3º O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: I – o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional; II – a data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aulas, a carga horária total e eventual previsão de férias durante o curso; III – prova da inscrição, aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional; IV – a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional; V - prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, se no exterior; VI – o compromisso de: a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo
VI – o compromisso de: a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades; b) apresentação de certificado de participação, se o evento for de curta duração, e de conclusão, com aproveitamento, na hipótese de eventos de média e longa duração; c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados; d) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento, quando solicitado pelo Tribunal; e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e
pelo Tribunal; e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado, e indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima, após o retorno às atividades (item “a”)
. Parágrafo único. Quando se tratar de evento de curta duração poderá ser exigida do magistrado a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos. Art. 4º O pedido de afastamento, formulado por escrito e com a antecedência mínima prevista em norma interna, quando requerido por Juiz de primeiro grau, será dirigido ao Corregedor, que instruirá o processo e submeterá a matéria ao órgão competente do Tribunal, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura local. Parágrafo único. O requerimento emanado de membro de Tribunal será dirigido ao Pleno ou Órgão Especial da Corte. Art
. Art. 5º O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instâncias, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos. Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de: a) licença para tratamento de saúde; b) licença por motivo de doença em pessoa da família; c) licença para repouso à gestante; d) afastamento para exercer a presidência de associação de classe; e) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar. Art
. Art. 6º No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos: I – para habilitação do candidato: a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 5º; b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 3º; II – para deferimento do pedido, observado o art. 8º: a) a pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional; b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública; c) a ausência de prejuízo para os serviços judiciários. § 1º A Corregedoria do Tribunal instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade a que se refere o art. 5º
. 5º. § 2º A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de magistrados afastados. § 3º Não se deferirá afastamento para aperfeiçoamento profissional por período superior a 2 (dois) anos. Art. 7º Havendo empate na votação para escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao magistrado que: I - ainda não usufruiu do benefício; II – conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse; III - seja mais idoso em relação aos concorrentes. Art
. Art. 8º Não será autorizado o afastamento de magistrado quando: I – não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de freqüência obrigatória; II – estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos; III – tenha despachos ou sentença pendentes além do prazo legal, injustificadamente; IV – haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 5 (cinco) anos; V – o magistrado apresentar baixa produtividade no exercício da função. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS Art
. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS Art. 9º Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do Tribunal. Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei. CAPÍTULO III DO AFASTAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO Art. 10. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento: I - de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão; II - quando necessário para a apresentação ou defesa do trabalho de conclusão. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 11
. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 11. O gozo de férias pelo magistrado, sempre acrescidas de um terço (1/3), deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso. Parágrafo único. Se o período das férias escolares for inferior a sessenta (60) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso. Art. 12. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais, inclusive para possibilitar a extração de dados estatísticos e a adoção de políticas de conservação e administração desses bens, até a sua destinação final; CONSIDERANDO o teor da Meta 17 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro de 2006 – ENCLLA 2006
. CONSIDERANDO o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, o Ministério da Justiça e o Departamento da Polícia Federal; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, com o objetivo de consolidar as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais no âmbito do Poder Judiciário. Art
. Plenário, 10 de junho de 2008." 49)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000054-9 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. 2º Os órgãos do Poder Judiciário descritos nos itens II, III, VI e VII do  deverão alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça, mediante senha pessoal e intransferível, com as seguintes informações, entre outras: I – tribunal, comarca/subseção judiciária, órgão judiciário e número do processo; II – número do inquérito/procedimento; III – órgão instaurador do inquérito/procedimento; IV – unidade do órgão instaurador; V – classe processual; VI – assunto do processo; VII – descrição do bem apreendido; VIII – qualificação do detentor e do proprietário, se identificados; X – qualificação do depositário; XI - data da apreensão; XII – destinação final do bem, se houver; e XIII – valor estimado do bem ou resultante de
. § 1º O Conselho Nacional de Justiça elaborará manual de utilização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos com o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários. § 2º É obrigatória a indicação do valor estimado ou resultante de avaliação dos bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações e moedas em espécie. § 3º Os juízos poderão fazer constar, nos mandados de busca e apreensão, determinação ao executante para que avaliem ou estimem o valor dos bens apreendidos. Art. 3º O cadastramento dos bens apreendidos deverá ser realizado por magistrado ou servidor designado, até o último dia útil do mês seguinte ao da distribuição do processo ou do procedimento criminal em que houve a apreensão
. § 1º O primeiro cadastramento deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2009, referente aos processos ou procedimentos criminais distribuídos no mês de janeiro de 2009. § 2º Até 31 de julho de 2009 deverão ser cadastrados os bens apreendidos nos processos ou procedimentos criminais distribuídos até 31 de dezembro de 2008, ainda em tramitação, e que possuam valor econômico (bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações e moedas em espécie), além das armas e substâncias entorpecentes e de uso proscrito, facultado o cadastramento dos demais bens. § 3º O Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA deverá ser atualizado sempre que as informações nele contidas forem alteradas nos autos do processo ou do procedimento criminal em tramitação
. § 4º Os tribunais poderão adequar os seus sistemas internos de modo a possibilitar a migração automática das informações ao Sistema Nacional dos Bens Apreendidos - SNBA. § 5º O Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar convênio no intuito do cadastramento dos bens ser realizado diretamente pelo órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito. Art. 4º As Presidências e as Corregedorias dos órgãos do Poder Judiciário descritos no artigo 2º, assim como os usuários cadastrados no sistema, terão acesso, para consulta, aos dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça poderá, mediante convênio, autorizar que órgãos de outros Poderes consultem os dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA. Art
. Art. 5º A administração e a gerência do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º As Corregedorias funcionarão como administradoras do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA no âmbito dos seus tribunais, devendo adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do seu objetivo e à correta alimentação dos dados no sistema. Parágrafo único. As Corregedorias deverão orientar os juízos e adotar medidas administrativas no sentido de impedir que os autos dos processos ou procedimentos criminais sejam baixados definitivamente sem prévia destinação final dos bens neles apreendidos. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia dez de junho de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. O Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Raimundo Cezar Britto Aragão estiveram presentes à sessão desde o seu início até a suspensão. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão e passou à solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação entre o CNJ e a Ordem dos Advogados do Brasil para participar dos estudos, desenvolvimento e implantação do Sistema de Processo Judicial - Projudi. O termo foi assinado pelo Ministro Presidente do CNJ Gilmar Mendes e pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, que, em seguida, pronunciou-se aduzindo que quando o constituinte brasileiro fez escrever em seu texto a responsabilidade para a OAB na administração da justiça, deu uma tarefa que não pode ser recusada
. Justiça é obrigação do Estado e deve ser bem prestada e isso ocorre quando Ministério Público, Advocacia e Poder Judiciário elegem o diálogo e a harmonia para a busca da celeridade. Em seguida, pronunciou-se o Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: "Os projetos de modernização, como o do Sistema de Processo Judicial, o PROJUDI, auxiliam o CNJ a cumprir sua missão constitucional de formular diretrizes para o Poder Judiciário. Por meio dessas iniciativas é possível promover mudanças estruturais no funcionamento dos órgãos do judiciário, que serão beneficiados pela melhoria de seus processos de gestão e pelo conhecimento efetivo de suas práticas
. Sem informações adequadas, que são facilitadas pelas tecnologias de informação, o CNJ encontraria obstáculos quase intransponíveis para promover uma de suas principais tarefas que  é a integração do judiciário. Para responder a esse desafio, o CNJ apoiou os processos de virtualização dos tribunais, questão que já vinha preocupando os órgãos da Justiça. A iniciativa liderada pelo CNJ com a implantação do PROJUDI revela o caminho aberto para a transformação do judiciário. O sistema já está presente em 136 varas e já contabilizava, até a última sexta-feira, 73.758 mil processos, processos esses que já nasceram virtuais. Há 20 dias, esse número chegava apenas aos 40 mil processos
. Há 20 dias, esse número chegava apenas aos 40 mil processos. Este crescimento, a partir de agora, será exponencial e os resultados financeiros, sociais e gerenciais começam a aparecer. A implementação do PROJUDI em grandes estados como a Bahia e Pernambuco permite que se projete um crescimento vertiginoso desses processos nos próximos meses. Aqui em Brasília o Projudi será implantando, neste ano, nos 42 juizados existentes. O maior beneficiário do PROJUDI é, sem sombra de dúvida, o cidadão brasileiro. Primeiro, porque o sistema reduz em 70% o tempo de tramitação dos processos. É o que ocorre hoje em varas do Mato Grosso, Paraná e Brasília, onde processos que eram julgados em 170 dias são decididos em 33 dias
. A experiência que se registra nos juizados especiais da Bahia dá uma dimensão ainda mais nítida dos resultados trazidos pelo Projudi. Lá, havia audiências marcadas para 2012. Com a implantação do Projudi, os processos tramitam em apenas 30 dias. Para que fique clara a dimensão do esforço empreendido pelo CNJ basta lembrarmos que a nossa "Diretoria de Projetos e Modernização" tem uma meta muito bem definida: Dentro de um ano, ou seja, em julho do ano 2009, deveremos ter todos os juizados especiais, varas de execução fiscal e turmas recursais de todo Brasil já informatizados
. A sociedade brasileira já deu mostras no passado de que é capaz de superar graves desafios e crises institucionais, como o comprovam a luta pela redemocratização, pela estabilidade econômica e pela superação das desigualdades sociais. Essa capacidade é ampliada quando os diferentes agentes públicos unem esforços, compartilham experiências e estabelecem metas e responsabilidades comuns. No Poder Judiciário, caminhamos nessa direção ao assinarmos esse Termo de Cooperação Técnica. Há 15 dias, o Conselho Nacional do Ministério Público aderiu a esse esforço pela virtualização
. Agora é a vez da OAB, entidade representativa dos advogados, que sempre desempenhou um papel fundamental na preservação de nossa Democracia, colocar-se como uma parceira fundamental desse processo que busca dar aos brasileiros uma Justiça mais rápida, mais moderna e muito mais eficiente." Na sequência, aprovou-se a ata da sessão anterior, passando-se à informação sobre os processos retirados de pauta e, ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão assentados nas certidões anexas a esta ata. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte minutos e retomada às dezesseis horas e cinquenta minutos, sendo encerrada definitivamente às vinte horas e trinta minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Raimundo Cezar Britto Aragão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/6/2008 1)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000632-9 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 019640 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após os votos dos Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto, José Adonis, Felipe
os votos dos Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, acompanhando o Relator, em preliminar, declarando a competência do CNJ, o Conselho, por maioria, conheceu do recurso
. Vencidos, quanto a este ponto, os Conselheiros Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, Rui Stoco e Altino Pedrozo. No tocante ao mérito, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 10 de junho de 2008" 2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues - OAB/AL 8029 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Lôbo, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre e dos votos dos Conselheiros Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen. Aguarda o Conselheiro Rui Stoco
. Aguarda o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008". 3)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A
. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, acompanhando o Relator, e, do voto divergente do Conselheiro Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008." 4)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A
. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, acompanhando o Relator, e, do voto divergente do Conselheiro Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes