brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado. 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJSP que atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19hs, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
Decisão: Adiado. 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004678-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
RONAN CARDOSO NAVES NETO
CAROLINA FINGER MARTINEZ MORALES
Interessados:
EDERSON ROBERTO LAGO
FREDERICO DE SOUZA MORENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
FREDERICO DE SOUZA MORENO - RJ176376
RONAN CARDOSO NAVES NETO - MG124858
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade – Capítulo 13 – Edital – Possibilidade – Contagem Cumulativa – Pontuação – Títulos - Desconformidade – Decisão - PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000 – Vedação – Cumulação – Pontuação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004367-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
FERNANDA VIEIRA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FERNANDA VIEIRA ROCHA - DF024143
Assunto: TJBA – Edital 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Subitem 13.1 - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Princípio da Proporcionalidade - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Subitem 13.1.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003790-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO – SP246900
ANGELO MARTIN LIM – SP324093
Advogados:
GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149B
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato n.º 479/2013, artigo 6º – Implantação – Ponto Eletrônico – Servidores - Violação - Princípio da Isonomia - Critérios Diferenciados - Controle de Frequência - Servidores - Lotação - Gabinetes - Desembargadores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
LEANDRO GIROLDO DE MELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO – SP246900
ANGELO MARTIN LIM – SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
Decisão: Adiado. 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Adiado. 80) REVISÃO DISCIPLINAR 0001418-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Aplicação - Pena - Advertência - Inadequação - Desproporcionalidade - Caso Concreto - Interposição - Tempestivo - Recurso Administrativo - Conselho da Justiça Federal - Julgamento - Improcedência - Ação - Punibilidade - Relação - Afronta - Artigo 4ª da Lei nº 4.898/65 - Determinação - Arquivamento - Autos - Possibilidade - Poder Judiciário - Decisão - Acolhimento - Processo Administrativo Disciplinar - Reforma - Decisão - Anulação - Tribunal Pleno - Reconhecimento - Prescrição - Pretensão Punitiva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005119-15.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogado:
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar a aplicação do disposto no artigo 6º do ATO nº 479/2013, do TRT da 21ª Região, também aos servidores lotados diretamente nos gabinetes dos Juízes de 1º Grau, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004409-92.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149B
LEANDRO GIROLDO DE MELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Assessor – Magistrado – Comarca de Ubiratã/PR - Cargo em Comissão - Servidor Não Concursado - Preenchimento – Dados - Informação – Parentesco – Servidor – Tribunal – Genitor - Ausência – Exercício – Cargo de Chefia – Inexistência – Subordinação - Nepotismo - Cumprimento – Resolução 7/CNJ e Súmula Vinculante 13/STF - Decreto Judiciário nº 1406/2013 – Determinação – Exoneração - Necessidade - Retorno - Cargo de Assessor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003541-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TIAGO FINOTTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
OTÁVIO ALVES FORTE - GO021490
Assunto: TJGO – Negativa – Recurso Administrativo – Ato – Homologação – Resultado - Concurso Público para preenchimento do Cargo de Técnico Judiciário I – Especialidade - Médico do Trabalho – Revisão - Despacho n.º 20/2011 – Pedido – Anulação – Nomeação – Candidato Classificado – Quarto Lugar – Reclassificação – Impossibilidade – Curso – Pós-Graduação – Latu Sensu – Registro – Conselho Regional de Medicina – Medicina do Trabalho – Determinação – Exoneração – Candidato – Nomeação – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Retirado de pauta. 86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003985-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Providências - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – Edital 001/2012 - Candidato – Aprovado - Suspensão – Efeitos – Ato Excessivo – Anulação Integral – Apresentação – Critérios – Avaliação – Impedimento – Realização – Prova Oral – Declaração – Nulidade - Manutenção - Lista de Vacância - Portaria TJRN nº 889/2013 - Inclusão - Serventia - Ofício único de São Bento do Trairi - Declaração - Nulidade - Questão Prática nº 02 - Atribuição - Integralidade - Pontuação - Todos os Candidatos - Exclusão - Candidatos Reprovados - Prova Subjetiva - Impedimento - Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005898-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SIDNEI DAL MORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310o
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005916-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF029299
Advogado:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF029299
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Providências - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Não Apresentação - Precisão - Resposta Correta - Contrariedade - Resolução CNJ 75/2009, art. 36, par. único - Anulação - Questões - Computação - Pontuação - Questões Anuladas - Candidato - Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Correção – Edital - Habilitação – Candidato - Participação – Próximas Fases.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado. 90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005084-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
Assunto: TJCE – Artigo 387, Lei Estadual n.º 12.342/94 - Resolução n.º 58/CNJ – Disciplina - Nomeação – Diretores de Secretaria – Solicitação – Indicação – Cargo – Comarca – Guaiúba - Exercício Anterior – Comarca Amontada e Palmácia – Indeferimento - Entendimento – Cargo – Exclusividade – Bacharel – Direito – Presidente – Tribunal - Exoneração – Servidor – Ilegalidade – Ato Complexo – Conjugação – Vontades – Juiz Titular e Presidente do Tribunal – PCA N.º 0006357-11.2009.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos – Exoneração – Declaração – Nulidade – Indeferimento – Nomeação - Exercício – Cargo – Diretor de Secretaria – Comarca – Guaiúba-CE.
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado. 92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001895-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA - BA018593
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA – Determinação – Portarias – Servidores – Acumulação – Função – Desvio – Função – Ausência – Prestação Pecuniária – Inobservância – Legislação – Presidência – Determinação – Decreto nº 852/2012 - Suspensão – Designações – Ocupação – Funções Gratificadas – Assessoria – Magistrados – Determinação – Suspensão – Desvios de Funções - Acumulações Ilegais – Determinação – Pagamento – Remuneração.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso para: (i) julgar improcedente o pedido relativo à concessão de gratificação adicional aos servidores; (ii) determinar o encaminhamento de cópia do requerimento inicial deste procedimento aos autos do PCA 5623-21.2013.2.00.0000 e, por fim (iii), determinar que o Tribunal requerido informe o número de substituições, por comarca, demonstrando o período de cada substituição e o motivo; e posteriormente, com base nesse levantamento e, no prazo máximo de 90 dias, regularize as substituições sem prazo definido e que possivelmente perduram há anos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para: a) reconhecer a precedência do instituto da remoção para os servidores do Tribunal requerido, e b) determinar a invalidação, desde a publicação, da Resolução n.º 08/2012, que cria obstáculo para o preenchimento de vagas pelo critério da remoção, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 94) CONSULTA 0005186-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPB - Ofício n.º 1.037/2013-GAPRE – Resolução 72/CNJ – Convocação – Juízes de Primeiro Grau – Substituição – Auxílio – Tribunais Estaduais e Federais - Possibilidade - Pagamento – Diferença – Cargo de Desembargador – Exigência Resolução – Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: Adiado. 96) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 97) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006555-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NELSON ZUNINO NETO
Requerido:
DIREÇÃO DO FORO JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA-SC
Advogado:
NELSON ZUNINO NETO - SC013428
Assunto: TJSC - Providências - Portaria 51/2011 - Registro e Autuação - Processos - Fase de Cumprimento de Sentença - Afronta - Princípios - Constitucionais - Processo Civil - Código de Normas da Corregedoria de Justiça de Santa Catarina - Orientação CGJSC 05/2006 - Suspensão - Efeitos - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006594-06.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Retirado de pauta. 99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006624-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Requerido: