brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o A  em seu inciso III passa a vigorar acrescida do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Vianna Vargas como integrante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), bem como acrescida dos incisos IV e V: "Art
. 1o IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Ricardo Fioreze, Conselheiro e Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, ambos do CNJ, respectivamente; V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Amini Haddad Campos e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ e Bem Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do TJDFT." (NR) Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 10141/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XII – Mariluce Dias Bandeira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul;  XVIII – Murilo Kvietinski Machado, Secretário da Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os ofícios contidos no processo SEI 08699/2019, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  I –  a.  b. Juíza Auxiliar da Presidência Adriana Franco Melo Machado, suplente. c. (Revogado). II –  a. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, titular; b. Juíza Federal Alcioni Escobar da Costa Alvim, suplente.  V –  a. Secretário de Previdência André Rodrigues Veras, titular; b. Assessor da Secretaria de Previdência Bernardo Patta Schettini, suplente. VI –  a. Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Sebastião Faustino de Paula, titular; b
. Subprocurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Jefferson Heitor de Medeiros Kirchner, suplente.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI n. 10063/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XLIII – Cláudio Cairo Gonçalves, Procurador do Estado da Bahia." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que dispõe sobre a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO os objetivos da política de governança e gestão de Processo Judicial Eletrônico (PJe) previstos na ; CONSIDERANDO a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça prestar apoio técnico de alta qualidade na área de tecnologia da informação, especialmente para viabilizar o adequado funcionamento do PJee o exercício da prestação jurisdicional em prazo razoável; CONSIDERANDO o contato prévio com os integrantes do grupo e com os presidentes dos respectivos tribunais; CONSIDERANDO o disposto no processo SEI n. 08343/2022; RESOLVE: Art
. 08343/2022; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo derealizar Força Tarefa para auxiliar tribunais na implantação, sustentação e evolução do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 08278/2021, CONSIDERANDO que a , a qual institui o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, estabelece, em seu art. 1º, inciso VI, que o Comitê será composto por 3 (três) representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, contemplando a representação dos tribunais por porte, preferencialmente de regiões distintas, RESOLVE: Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho os seguintes servidores: I – Alberto Marcus Risucci de França Costa, doTribunal de Justiça do Estado da Paraíba; II – Caliandra Farias Penna, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; I – Van Lee Batista Barbosa Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; II – José Davi Reges de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; III – Douglas Blanc Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IV – Murillo Victor Pinto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; V – Nilton Aparecido de Oliveira Junior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Orlando Henrique Amaral Resende Reis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV – Anderson de Sousa Peres, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Territórios; IV – Anderson de Sousa Peres, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Nilton Aparecido de Oliveira Junior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Marcelo de Campos, do Conselho Nacional de Justiça; VII – Thiago de Andrade Vieira, do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Paulo Magnus Pereira Porto, do Conselho Nacional de Justiça; IX – Antonio Augusto Silva Martins, do Conselho Nacional de Justiça; X – Thiago de Almeida Machado, do Conselho Nacional de Justiça
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago de Andrade Vieira. Art. 3º As atividades do Grupo Trabalho serão realizadas por meio de diligências temporárias e emergenciais ao tribunal, conforme cronograma elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ (Anexo) com previsão de duração máxima de duas semanas mensais. § 1º Os membros do Grupo de Trabalho ficarão afastados de suas funções no órgão de origem e ficarão à disposição do Conselho Nacional de Justiça, nos períodos em que se encontrarem nas diligências previstas no referido cronograma. Art
. Art. 3º As atividades do Grupo Trabalho serão realizadas por meio de diligências presenciais junto aos Tribunais, realizadas em caráter programático ou emergencial, com duração máxima de duas semanas para cada diligência. § 1º Os membros do Grupo de Trabalho ficarão afastados de suas funções junto ao órgão de origem, permanecendo à disposição do Conselho Nacional de Justiça durante os períodos em que estiverem em diligência. § 2º Fora dos períodos em que estiverem em diligência determinada pelo CNJ, os membros do Grupo de Trabalho estarão em exercício normal das funções do cargo no órgão de origem. § 3º As despesas com diárias e passagens decorrentes dos deslocamentos para o desempenho das atividades do Grupo de Trabalho serão suportadas por este Conselho. Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. Art. 4º O Grupo de Trabalho funcionará até outubro de 2024, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 1o Designar tribunais de justiças para compor o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça: I – o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, representando os Tribunais de Justiça de grande porte; II – o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, representando os Tribunais de Justiça de médio porte; e III – o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, representando os Tribunais de Justiça de pequeno porte. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no  e no Processo SEI n. 03486/2021. CONSIDERANDO o disposto na , que alterou a , a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – (Revogado);  IX – (Revogado). ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Designar a 64ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça para o dia 29 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o exaurimento do efeito de portarias da Presidência instituidoras de microcolegiados, notadamente grupos de trabalho e comitês; CONSIDERANDO a possibilidade de revogação de portarias de modo à adoção de melhor gestão e mais eficaz tomada de decisão da alta administração das ações daqueles microcolegiados, a fim de direcionar a atenção aos que tenham curso ativo; CONSIDERANDO o levantamento e a análise constantes dos autos do Processo SEI n. 09293/2022, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes portarias: I – ; II – ; III – ; IV – ; V – ; VI – ; VII – ; VIII – ; IX – ; X – ; XI – ; XII – ; XIII – ; XIV – ; XV – ; XVI – ; XVII – ; XVIII – ; XIX – ; XX – ; e XXI –
. Parágrafo único. Ficam revogadas as portarias meramente alteradoras dos atos previstos neste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 360ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de novembro de 2022) Às catorze horas e treze minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XIII: “Art. 2º XIII – Sidney Eloy Dalabrida, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. Às catorze horas e cinquenta e dois minutos, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 359ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004629-75.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: THIAGO PEREIRA FIGUEIRÊDO - OAB AC3539 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJAC - Revisão - Processo nº 0004542-28.2021.8.01.0000 - Resolução COJUS nº 48/2020 - Descumprimento - Resolução nº 343/CNJ - Concessão - Condições especiais -
- Descumprimento - Resolução nº 343/CNJ - Concessão - Condições especiais - Trabalho - Acompanhamento médico - Filha - Magistrada - Comarca de Acrelândia - Liberação - Teletrabalho - Período indeterminado - Comparecimento físico - Semanal - Comarca - Residência - Município diverso
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à magistrada requerente o regime de teletrabalho, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” Fez uso da palavra a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, nos termos do artigo 125, §8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006872-26.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ADIMAURA SOUZA DA CRUZ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI - OAB DF65664 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJAC - Providências - Concessão - Regime especial - Modalidade teletrabalho - Necessidade - Tratamento - Filha - Magistrada - Comarca de Sena
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007026-78.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MARCO ANTONIO BARONE RABELLO - OAB SP182522 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF02977 JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF07118 RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - OAB DF15101 PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - OAB DF29477 SALO KIBRIT - OAB SP69747 MARCO BARONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB SP14218 Assunto: TJSP - Portaria nº 11, de 28 de agosto de 2020 - Recusa - Utilização - Máscara - Prevenção - Contaminação - Coronavírus - Covid-19 - Humilhação - Intimidação - Guarda Civil
Contaminação - Coronavírus - Covid-19 - Humilhação - Intimidação - Guarda Civil Municipal de Santos - Divulgação - Vídeo - Redes sociais
. Decisão: “O Conselho decidiu: I -  por unanimidade, julgar procedente as imputações, nos termos do voto da Relatora; II - por maioria, determinar a aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao desembargador. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado José Eduardo Rangel de Alckmin – OAB/DF 2.977
. A Presidente Ministra Rosa Weber registrou a presença em Plenário da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e saudou Sua Excelência
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: RUDSON MARCOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050 EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496 RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967 HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486 BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813 CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190 JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528 CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005 Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente: pelo Requerido, o Advogado Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço – OAB/SC 4.967; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0007453-41.2021.2.00.0000: REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: RUDSON MARCOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050 EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496 RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967 HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486 BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813 CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190 JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528 CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB
LUIZA PROVENZI - OAB SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005 Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do CNJ, em desfavor do magistrado, sem afastamento cautelar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; e do voto do Conselheiro Richard Pae Kim, que votava pela improcedência da Revisão Disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 22 de novembro de 2022.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005454-53.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerentes: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE MARIELZA BRANDÃO FRANCO PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE Requeridos: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS ROBERTO MAYNARD FRANK JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA ANTONIO CUNHA CAVALCANTI SORAYA MORADILLO PINTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: DIEGO LOMANTO ANDRADE - OAB BA27642 ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518 LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487 LEANDRO MADUREIRA SILVA - OAB DF24298 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811 RAFAELA POSSERA RODRIGUES
DF19241 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - OAB DF3319 JOSÉ CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE - OAB BA9321 HUGO BASTOS DA SILVA SOUZA - OAB BA59697 CARLA BORGES DE ANDRADE - OAB BA20420 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 Assunto: TJBA - Editais nºs 167/2019 e 169/2019 - Promoção - Critério - Merecimento - Cargo - Desembargador - Apuração - Parcialidade - Nulidade - Votação - Irregularidade - Atribuição - Notas - Candidatos - Inobservância - Resolução nº 106/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados de modo a: a) não conhecer os pedidos de desconstituição da pontuação atribuída pelos desembargadores requeridos aos magistrados requerentes, e dos demais pedidos daí derivados, ficando mantidos os resultados de suas avaliações e seus consequentes efeitos, já aperfeiçoados no âmbito dos Editais n
. CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0010001-73.2020.2.00.0000, na 79ª Sessão Virtual, realizada em 18 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos , e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e . Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se também aos adolescentes e jovens apreendidos, processados por cometimento de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa, observadas as disposições da  e da . Art
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006240-97.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: MARIELZA BRANDÃO FRANCO Requeridos: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA ANTONIO CUNHA CAVALCANTI ESERVAL ROCHA Advogados: ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518 LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487 LEANDRO MADUREIRA SILVA - OAB DF24298 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - OAB DF33191 MAURO MENEZES & ADVOGADOS – OAB DF 115/89 Assunto: TJBA - Revisão - Notas - Candidatos - Reformulação - Lista - Promoção - Merecimento - Cargo - Desembargador - Editais nºs 167/2019 e 169/2019 - Resolução nº 106/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados de modo a: a) não conhecer os pedidos de desconstituição da pontuação atribuída pelos desembargadores requeridos aos magistrados requerentes, e dos demais pedidos daí derivados, ficando mantidos os resultados de suas avaliações e seus consequentes efeitos, já aperfeiçoados no âmbito dos Editais n 167 e 169 de 2019; b) na parte conhecida, garantir, para futuras promoções, a plena observância dos procedimentos e critérios estabelecidos pela Resolução CNJ n 106, de 2010, para a formação da nota dos requerentes e de todos os demais candidatos pleiteantes; c) de ofício, determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia que implemente imediatamente, nas promoções por merecimento e acesso ao segundo grau de