brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º desta Instrução Normativa. Art. 6º Constatada a viabilidade da execução, a Seção de Arquitetura reencaminhará o projeto e o respectivo orçamento estimativo, bem como as informações referentes ao tempo estimado para a implantação do novo leiaute, as dificuldades técnicas, e os transtornos decorrentes da mudança requerida ao titular da unidade requisitante, para ciência e manifestação por escrito. Art. 7º Após a anuência do titular da unidade requisitante aos documentos apresentados, o projeto e o respectivo orçamento estimativo serão encaminhados à Coordenadoria de Infraestrutura e à Secretaria de Administração para que avalie e, se for o caso, autorize a execução do leiaute. Art
. Art. 8º Após a aprovação da Secretaria de Administração, a Seção de Arquitetura providenciará a execução dos serviços junto às empresas e às demais unidades envolvidas. Art. 9º Com o auxílio da Seção de Arquitetura, a unidade requisitante poderá programar o agendamento do período de execução das adequações de leiaute com as demais unidades envolvidas por meio do sistema CNJ/Serviços. Art. 10. As unidades envolvidas e a unidade requisitante disponibilizarão representantes para o acompanhamento, no local, dos serviços relativos à suas áreas de competência durante a execução da alteração do leiaute. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 12. Fica revogada a . Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 02850/2024, CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e tornar mais célere o processamento dos pedidos de suporte às atividades ordinárias da Corregedoria Nacional; CONSIDERANDO que as correições e inspeções integram o calendário ordinário de eventos da Corregedoria; CONSIDERANDO a publicação semestral do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos tribunais de justiça, o que viabiliza prévio planejamento dos setores de suporte; RESOLVE: Art
. 1º Fica autorizado o apoio local da equipe da Secretaria de Cerimonial e Eventos e o deslocamento de até 3 (três) pessoas para prestarem auxílio ao(à) Ministro(a) Corregedor(a) na abertura e no encerramento das inspeções e correições, bem como no cumprimento de agenda institucional relacionada a essas atividades. Parágrafo único. As despesas com diárias e passagens decorrentes dos deslocamentos para o desempenho das atividades constantes do caput serão suportadas por este Conselho, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 2º A Secretaria de Cerimonial e Eventos deverá observar a antecedência mínima necessária para a requisição de diárias e passagens à unidade competente, a fim de observar o princípio da economicidade e as regras estabelecidas na . Art
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 28 de setembro de 2025, podendo ser renovada a critério da Presidência do CNJ. Ministro Luís Roberto Barroso
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002105-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Assunto: TJDFT - Apuração - Desídia - Morosidade - Prescrição - Processos - Operação Caixa de Pandora. Decisão: adiado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 13112/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para verificar in loco o funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apurar o repasse de informações do sistema de registro de operações policiais ao Poder Judiciário e averiguar o funcionamento do sistema de supervisão judicial dos mandados de prisão e das medidas cautelares, em cumprimento à decisão proferida na . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 06242/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   VIII – Fernando Potyguar de Alencar Araújo Mattos, prestador de serviço; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08322/2023, CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a missão institucional do CNJ, de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira; CONSIDERANDO que as políticas judiciárias nacionais são meios para efetivação dos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela ; CONSIDERANDO o objetivo estratégico de aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento de políticas judiciárias, previsto no Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça 2021-2026, instituído pela ; CONSIDERANDO o Relatório Final da Auditoria
2021-2026, instituído pela ; CONSIDERANDO o Relatório Final da Auditoria de Governança de Políticas Judiciárias, que tramita no processo SEI nº 08258/2022, o qual avalia as diretrizes e a atuação da alta administração no exercício da governança das políticas judiciárias e a capacidade dessas de gerarem os resultados previstos; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o acompanhamento das Políticas Judiciárias em execução do CNJ e adequar a disciplina de seu gerenciamento à criação da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais (COPJ) na atual estrutura orgânica por força da ; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos para a política serão definidos de modo a permitir o acompanhamento por meio de indicadores e metas de desempenho necessários para o monitoramento e para a avaliação da política. Art. 5º A proposta de resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática estabelecendo responsabilidade(s) ou atribuição(ões) a unidade(s) do CNJ, ou cujo tema seja diretamente correlacionado às competências de unidade(s) administrativa(s) do CNJ, serão submetidas à prévia manifestação da(s) respectiva(s) unidade(s) afetada(s). Art
. 1º O gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) do Conselho Nacional de Justiça observará o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se Política Judiciária Nacional Programática a política instituída por meio de resolução do CNJ que enseje a implantação de um conjunto de ações contínuas para o alcance de resultados específicos e que observe os seguintes critérios: I – estabeleça objetivos a serem alcançados; II – institua estrutura de governança, ou seja, colegiado responsável ou autoridade(s) formalmente designada(s) para o gerenciamento da política; e III – possa ser acompanhada por meio de indicador(es) de desempenho para mensuração do alcance dos resultados esperados. Art
. Art. 3º São atores que desempenharão atividades no gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática: I – coordenador(a): é o(a) conselheiro(a) responsável pela coordenação da política, membro(a) do órgão de governança da política, ou o(a) magistrado(a) designado(a) pelo(a) Presidente do CNJ para exercício dessa competência; II – supervisor(a): é o(a) juiz(a) auxiliar da presidência do CNJ designado(a) para atuar na gestão de atividades da política em colaboração com o(a) coordenador(a), quando necessário; e III – gerente: é o(a) servidor(a), preferencialmente do quadro efetivo do CNJ, designado(a) pelo(a) responsável para atuar no gerenciamento das ações previstas e prestar as informações solicitadas pela alta administração do CNJ
. 4º As Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas serão instituídas por meio de resolução do CNJ e observarão, no seu processo de formulação: I – o alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e quanto à temática da política; II – a fundamentação em evidências, baseando-se em dados estatísticos, estudos, diagnósticos e outras formas de coleta de dados pertinentes ao seu objeto; III – o caráter colaborativo, atendendo aos processos participativos previstos na , que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das políticas judiciárias do CNJ; IV – o caráter direcionador, por meio da previsão de objetivos claros e tangíveis e outras diretrizes que fomentem a execução de ações específicas para o alcance dos resultados esperados; V – a indicação da
ações específicas para o alcance dos resultados esperados; V – a indicação da estrutura de governança e gestão, a partir da definição de competências, atribuições e responsabilidades; VI – a necessidade de monitoramento contínuo dos resultados; e VII – a necessidade de promoção da transparência ativa e do acesso à informação
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VI - Alan Morato e Guilherme Andrade Rosa, representando o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. Art. 6º Preferencialmente, a proposta de resolução que instituir Política Judiciária Nacional Programática será previamente encaminhada por intermédio da Presidência do CNJ: I – à Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais (COPJ), para parecer quanto à análise da estrutura de governança e gestão, e de outros pressupostos previstos nesta Instrução Normativa; II – ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE), para parecer quanto: a) ao alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico do CNJ; e b) à adequação do seu texto aos padrões de técnica legislativa. Art
. Art. 7º A aprovação da resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática será informada à COPJ, por meio do respectivo processo SEI, para inclusão no painel de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas do CNJ. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art
. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art. 8º O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) será estabelecido por formulário que indicará, ao menos: I – o alinhamento da política à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico do CNJ; II – os atores responsáveis pelo gerenciamento da política; III – o órgão colegiado ou autoridade responsável pela governança da política; IV – os benefícios, ou seja, os resultados esperados; V – os objetivos a serem alcançados; e VI – o plano de ação, contendo os respectivos prazos e estágio de execução, o responsável pela ação e o(s) processo(s) relacionados. § 1º O formulário de Planejamento de PJNP será proposto pela COPJ e disponibilizado no SEI
. § 2º A COPJ prestará apoio técnico necessário ao correto preenchimento do formulário de Planejamento da PJNP. Art. 9º O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será encaminhado à Presidência do CNJ, por meio de processo SEI, para ciência. § 1º A ação prevista no Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática que constitua projeto institucional submeter-se-á ao rito previsto na , que regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ. § 2º Os processos decorrentes das ações previstas no Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática serão relacionados aos autos em que tramitam o respectivo formulário de Planejamento da política. Art. 10
. Art. 10. O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será atualizado sempre que houver necessidade de alteração de escopo de plano de ação ou de atualização do estágio de execução das ações previstas, e posteriormente encaminhado à Presidência do CNJ, para ciência. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art. 11. A Política Judiciária Nacional Programática será monitorada por meio de indicador(es) capaz(es) de mensurar o desempenho dos órgãos do Poder Judiciário e o alcance do(s) objetivo(s) da política. § 1º A unidade técnica do CNJ relacionada ao tema da política poderá auxiliar na elaboração dos indicadores a que se refere o caput deste artigo
. § 2º Para promover o alcance dos resultados esperados da política, poderão ser estabelecidas metas de desempenho para os indicadores previstos no caput deste artigo. § 3º Os indicadores a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidos, preferencialmente, na etapa de formulação da política. Art. 12. A periodicidade de mensuração dos indicadores de desempenho e a forma de divulgação dos resultados alcançados serão definidos na resolução que instituir a política, ou por deliberação do órgão ou autoridade responsável pela governança da política, com ênfase na transparência ativa das informações. CAPÍTULO V DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art. 13
. 13. A Política Judiciária Nacional Programática possuirá área específica no portal eletrônico do CNJ, da qual constarão, ao menos: I – a apresentação da política, contendo a identificação do ato de instituição, do objeto e dos objetivos previstos; II – a estrutura de governança e gestão da política; III – os atos normativos relacionados à política; IV – os meios de monitoramento e os resultados alcançados; V – os produtos entregues e as ações concluídas e/ou em andamento; VI – o canal de comunicação disponível; e VII – as matérias publicadas. Parágrafo único. Compete ao(à) coordenador(a) da política manter atualizados os dados publicados no portal eletrônico do CNJ. Art. 14
. Art. 14. A elaboração de identidade visual da política e a definição das estratégias de comunicação e das formas de divulgação de ações poderão ser previstas em Plano de Comunicação, a ser elaborado com o apoio técnico da Secretaria de Comunicação Social (SCS) do CNJ. CAPÍTULO VI DO GERENCIAMENTO DO PORTFÓLIO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS NACIONAIS PROGRAMÁTICAS Art. 15. O Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas é composto pelo conjunto de políticas judiciárias nacionais programáticas em execução, e será divulgado no painel eletrônico de PJNP do CNJ. Parágrafo único. As políticas que prescindirem de caráter programático não integrarão o portfólio de que trata o caput deste artigo. Art. 16
. Art. 16. A COPJ solicitará, ao menos semestralmente, a atualização das informações previstas no Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática. Parágrafo único. Caberá à COPJ gerir as informações do Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, bem como solicitar as alterações necessárias ao painel de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas do CNJ. Art. 17. O Gabinete da Presidência fornecerá à alta administração do CNJ as informações relativas ao acompanhamento do Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, com o objetivo de manter atualizadas as informações sobre o conjunto de ações executadas. Art. 18
XXXVII – Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ
. Art. 18. A Presidência do CNJ realizará, ao menos semestralmente, Reunião de Acompanhamento de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (RAP), com a participação dos(as) respectivos(as) coordenador(a), supervisor(a) e gerentes, além de outros interessados, com os objetivos de: I – disseminar orientações sobre o gerenciamento das políticas e comunicar diretrizes da Presidência do CNJ aos participantes; II – divulgar as ações em curso e os resultados alcançados; III – identificar dificuldades gerenciais, limitações de recursos e potenciais de melhoria no gerenciamento das políticas; e IV – divulgar boas práticas de gestão e possibilitar a troca de experiências. Parágrafo único. A COPJ organizará e gerenciará as informações necessárias à realização da RAP
. A COPJ organizará e gerenciará as informações necessárias à realização da RAP. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O(a) coordenador(a) da política apresentará, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua designação, o Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática, na forma prevista no art. 8º desta Instrução Normativa. Parágrafo único. O(a) coordenador(a) poderá solicitar à Presidência do CNJ a prorrogação, por até 30 (trinta) dias, do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 20. Ao término da gestão do(a) coordenador(a) da política, o Formulário de Acompanhamento de Resultados da Política Judiciária Nacional Programática será encaminhado à Presidência do CNJ, contendo as informações necessárias para a gestão adequada do conhecimento. Parágrafo único
. Parágrafo único. A COPJ encaminhará ao(à) coordenador(a) da política modelo de Formulário de Acompanhamento de Resultados da Política Judiciária Nacional Programática, em que serão consolidadas informações, no mínimo, sobre: I – os produtos entregues ou cuja execução se encontre em andamento; II – os locais de armazenamento de informações e dados da política; III – os pontos focais e os canais de comunicação com outros atores relevantes para a execução da política; IV – recomendações de boas práticas e oportunidades de melhoria; e V – outras informações julgadas necessárias para a continuidade de ações e o futuro da política. Art. 21
. Art. 21. Por ocasião da transição da Presidência do CNJ, A COPJ solicitará ao(à) coordenador(a) da política a atualização dos dados do formulário de Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática, para subsidiar a elaboração de relatório de transição. Art. 22. As consultas públicas realizadas no âmbito de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, seja na elaboração ou na atualização de ato normativo, no planejamento ou em outra fase do ciclo gerencial da política, deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico disponível no CNJ. Parágrafo único
. Plano de Transformação Digital do Conselho Nacional de Justiça (PTD-CNJ) 2024/2025 Novembro de 2023 Sumário 1 Introdução O Plano de Transformação Digital do CNJ (PTD-CNJ), em atendimento ao  - Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), para o período de 2024/2025, tem como objetivo a promoção e a efetivação da Transformação Digital no Conselho Nacional de Justiça, viabilizando a inovação e a melhoria dos serviços, por meio da Tecnologia da Informação e Comunicação, dos prestados à sociedade
. Parágrafo único. A utilização de sistema eletrônico prevista no caput deste artigo se aplica a consulta realizada por meio remoto, ainda que direcionada a público específico, quando submetida a múltiplos atores ou quando ensejar a compilação de amplo conjunto de dados. Art. 23. As orientações sobre as etapas dos processos de gestão previstos nesta Instrução Normativa estão consolidadas no Guia de Gestão de Política Judiciária Nacional Programática, disponível no portal eletrônico do CNJ. Parágrafo único. A COPJ é responsável por manter atualizado o guia de que trata o caput deste artigo. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CNJ. Art. 25. Fica revogada a . Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos processos SEI nº 07679/2021 e 12056/2016, CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no ; CONSIDERANDO a regulamentação do teletrabalho, inserida por meio da  na ; CONSIDERANDO a , que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As atividades dos(as) servidores(as) em exercício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão ser executadas, mediante a observância de diretrizes e metas, sob as seguintes modalidades de trabalho: I – presencial; II – teletrabalho; e III – híbrido
. Parágrafo único. As diretrizes previstas neste normativo se aplicam, igualmente, aos(às) servidores(as) que cumprem o horário especial previsto no . Art
. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, definem-se: I – trabalho presencial: modalidade de trabalho realizada, integralmente, nas dependências do órgão e na qual há o controle de jornada pela chefia imediata; II – teletrabalho: modalidade de trabalho realizada, integralmente, fora das dependências do órgão, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos e na qual a jornada corresponde às entregas pré-definidas junto à chefia imediata; III – trabalho híbrido: modalidade de trabalho que compreende parte da realização das atividades fora das dependências do órgão, até 2 (duas) vezes por semana, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos, e parte das atividades desenvolvidas presencialmente; IV – unidade organizacional:
do Ministério dos Povos Indígenas; VI – Gustavo Renato Fiscarelli, Presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais; e VII – Luís Carlos Vendramin Júnior, Presidente do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais
das atividades desenvolvidas presencialmente; IV – unidade organizacional: subdivisão administrativa conforme Manual do Teletrabalho do CNJ; V – gestor(a) da unidade organizacional: magistrado(a) ou servidor(a) ocupante de cargo em comissão responsável pelo gerenciamento da unidade; e VI – chefia imediata: magistrado(a) ou servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, ao qual o(a) servidor(a) está diretamente subordinado(a); Parágrafo único
. Não se enquadram no conceito de teletrabalho e de trabalho híbrido as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão. Art. 3º A realização do teletrabalho e do trabalho híbrido é facultativa, a critério do(a) gestor(a) da unidade e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do(a) servidor(a), não se constituindo, portanto, direito ou dever deste. Art. 4º A chefia imediata deverá definir prazo para atuação no regime de teletrabalho ou de trabalho híbrido por servidor(a), podendo conceder novos períodos justificadamente. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO Art
. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO Art. 5º Para adesão ao teletrabalho, o(a) servidor(a) deverá instruir processo administrativo com o Termo de Compromisso individualizado que contenha as atividades que serão desenvolvidas pelo(a) servidor(a), a pactuação de metas de desempenho diário, semanal ou mensal, acordadas com a chefia imediata e alinhadas ao Planejamento Estratégico do CNJ, firmado pelo(a) servidor(a), chefia imediata e gestor(a) da unidade organizacional. Art. 6º Cumpridos os requisitos do artigo anterior, o processo será encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), para análise dos requisitos formais e avaliação da aptidão do(a) servidor(a) para adesão ao teletrabalho. Parágrafo único