brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: adiado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “Se ninguém tem mais nenhuma observação a agregar, nós vamos caminhar para o término desta sessão e é um momento triste de despedida da Conselheira Jane Granzoto. Só estivemos juntos por pouco tempo. Eu comecei aqui em outubro, mas devo dizer que foi um prazer e uma alegria a convivência com Vossa Excelência nesse curto período, pela postura harmoniosa e agregadora de Vossa Excelência, e que faz jus à bela carreira que teve na Justiça do Trabalho, tendo sido apontada para integrar esse colegiado pelo Tribunal Superior do Trabalho
. Aqui, integrou a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e atuou na Política de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas. A Dra. Jane Granzoto é especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, graduou-se pela Universidade Mackenzie e tem mestrado, também, pela Universidade Mackenzie. Ocupou diversos cargos de relevo na estrutura da Justiça do Trabalho, especialmente no TRT2, da 2ª Região, onde foi Corregedora no biênio de 2016 a 2018. Nós vamos todos sentir muita falta de Vossa Excelência aqui, da sua presença leve, construtiva e sempre muito eficiente. Desejo, em nome de todo o Conselho, que Vossa Excelência continue a frutuosa carreira pela vida à fora e que possamos nos encontrar sempre por aí
. Muito obrigado, em meu nome e em nome da República, pelos bons serviços prestados”. Em seguida, a Conselheira Jane Granzoto fez uso da palavra: “Esse momento é um momento de agradecimento e de renovação de esperança quando aqui iniciei. Falo agradecimento e renovação, no primeiro momento, para agradecer este Conselho e o faço na pessoa de Vossa Excelência e registrar a honra que tive de atuar em três presidências: do Ministro Luiz Fux, da Ministra Rosa Weber e, agora, de Vossa Excelência por apenas poucos meses, mas um trabalho muito gratificante. Agradeço, também imensamente, aos Conselheiros e Conselheiras, àqueles que na gestão anterior atuei e àqueles que hoje aqui estão - tomaram posse hoje - por pouquíssimo tempo, mas ainda atuo
. Agradeço ao Tribunal Superior do Trabalho, e o faço na pessoa do Ministro Caputo Bastos aqui presente, a indicação e a confiança em mim depositada para representar aquela Corte junto a esse Conselho da República. Agradeço, também, aos fiéis servidores, meus servidores do gabinete do TRT2 que sempre me auxiliaram, além dos servidores aqui desta casa. Agradeço, também imensamente, ao Ministério Público Federal e à advocacia na pessoa do Dr. Adonis e Dr. Mansour. Muito obrigada por tudo e pelos servidores também desta casa aqui desse Conselho Nacional de Justiça
. Eu faço, agora, a renovação da esperança porque na minha posse aqui - à época de pandemia foi uma posse virtual – eu apresentei naquele momento e destaquei que eu tinha uma esperança e eu falava em esperança de ter um Judiciário forte, um Judiciário independente, que atendesse aos anseios dos jurisdicionados e renovo essa esperança. Naquele dia, a minha primeira neta Giovana contava com três dias de vida e falava em nome dela. Pensava eu e desejava que realmente pudéssemos ter e desenvolver um trabalho em prol de uma sociedade justa e igualitária
. Agora, eu renovo posição de esperança e renovo, contando mais alguns dais para a chegada de Lucas meu segundo neto e que, com certeza, ele encontrará um mundo melhor, um mundo mais justo, um Judiciário efetivo, um Judiciário forte e é por isso que lutamos. Senhor Presidente, foi com muita honra que desenvolvi meu trabalho aqui nesse Conselho Nacional de Justiça. Talvez esteja fechando minha carreira no Judiciário, mas fechando com chave de ouro. Muito obrigada a todos. Agradeço, imensamente, a todos os juízes auxiliares também e o faço aqui na pessoa da senhor secretária-Geral, Dra. Adriana e Dr. Gabriel que aqui esteve e foi Secretário-Geral, também, na gestão anterior. Muito obrigada a todos”
. Muito obrigada a todos”. Às dezenove horas e trinta e sete minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, renovou os cumprimentos às novas Conselheiras e Conselheiros, agradeceu aos servidores do Conselho Nacional de Justiça pela organização da solenidade de posse, bem como a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (12 de março de 2024) Às dez horas e quinze minutos do dia doze de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,  Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 2ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou o lançamento da campanha “Se Renda à Infância” e anunciou a presença, em ambiente virtual, do Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Marcio Gonçalves. Sobre a campanha, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu as seguintes palavras: “Nós, hoje, temos nesta abertura o registro da Campanha Se Renda à Infância
. 66, II, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo. Art. 69. Não havendo substituto que atenda aos requisitos previstos neste Código de Normas, a Corregedoria de Justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. § 1.º Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a Corregedoria de Justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo dez anos de exercício em serviço notarial ou registral
. Esta campanha tem por objetivo de incentivar os contribuintes a destinarem parte do imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA para custeio de projetos sociais dedicados a promoção de direitos e cidadania da nossa juventude. Todo mundo saberá que, na declaração de imposto de renda, há a possibilidade de se destinar parte do imposto a ser pago à doação a fundos específicos de amparo à infância. Essa campanha do CNJ foi idealizada em 2021 e mantém como missão de respeitar e valorizar a diversidade da infância brasileira, determinação prevista no Marco Legal da Primeira Infância. Em 2023, segundo dados da Receita Federal, 3.261 fundos da criança e do adolescente receberam mais de 175 milhões, o que representa um valor 20% maior que a destinação do ano anterior
. O desafio esse ano é aumentar esse valor. Esses Fundos dos Direitos são previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e vinculados aos Conselhos dos Direitos dos diferentes entes federados – União, Estados e Municípios. Os recursos são revertidos em ações concretas voltadas ao financiamento de projetos de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em variadas áreas, dentre elas, a promoção da saúde, com a manutenção ou a construção de hospitais; da educação, com a capacitação de adolescentes e jovens para o mercado de trabalho; ou, ainda, no combate à violência, ao trabalho infantil e numerosas outras. Portanto, é uma opção que se dá ao contribuinte de imposto de renda de, ao invés de ir para um caixa único, poder escolher uma destinação que beneficie as crianças
. Queria agradecer ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, Conselho Federal de Contabilidade, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Conselho Nacional do Ministério Público, bem como à Receita Federal, pela parceria na iniciativa.” Na ocasião, foi transmitido vídeo sobre a campanha
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005118-78.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: JOSÉ CID RAJÃO Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B MÁRCIO MACEDO CONRADO - OAB SE3806 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 Assunto: TJSE - Conduta imprópria - Magistrado - Redes sociais - Manifestações político-partidárias - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela suspensão do julgamento para avaliar a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, na forma do artigo 47-A do RICNJ, ficando as partes intimadas para comparecimento na Corregedoria Nacional de Justiça em 18/3/2024, às 14h, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de março de 2024.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002676-42.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MÁRIO HELTON JORGE Interessado: FLÁVIO DINO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Advogado: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303-A Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Desembargador - Discriminação - Procedência nacional
. § 2.º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente será precedida de consulta ao juiz corregedor permanente competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga. Art. 70. A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao Tribunal de Justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 71. Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria de Justiça local e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 dias. CAPÍTULO II DAS SERVENTIAS VAGAS () Seção I Da Designação do Interino () Art. 66
. Plenário, 12 de março de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB MARLI MARQUES FERREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL Advogados: ANDRE LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Terto) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009126-69.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAUJO BRUNO ARAUJO MASSOUD Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569-A ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE
- OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087 LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE – OAB CE48183 Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 0001486-03.2019.8.02.0073
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Caputo Bastos. Vencido o Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), que determinava a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos magistrados. Lavrará o acórdão o Conselheiro Caputo Bastos. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de março de 2024.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido Fábio José Bittencourt Araujo, o Advogado Milton Gonçalves Ferreira Netto – OAB/AL 9.569-A; pelo Requerido Bruno Araujo Massoud, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827; e, pela Interessada, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006055-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: CAROLINA COLOGNESE GARCIA JESSICA BOMS JOÃO PAULO BISPO DE ABREU PRISCILA CABRAL DA CUNHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 Assunto: TJRS - Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 61/2019 - DDP-SELEÇÃO - SCICM - Ilegalidades - Exame psicotécnico - Ausência - Critérios
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade das avaliações psicotécnicas dos requerentes no concurso, determinando a submissão destes a novo exame psicotécnico a ser realizado por profissionais diversos daqueles que realizaram o primeiro, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de março de 2024.” Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Vamário Soares Wanderley de Souza – OAB/PE 33.622
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-76.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: EZEQUIAS DA SILVA LEITE Interessadas: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB SP329848-A ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137-A LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO
DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Assunto:  TJCE - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 8502479-46.2020.8.06.0026 - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CE
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela suspensão do julgamento para avaliar a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, na forma do artigo 47-A do RICNJ, ficando as partes intimadas para comparecimento na Corregedoria Nacional de Justiça em 25/3/2024, às 14h, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de março de 2024.” Às doze horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi suspensa
. Às catorze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública cujo objeto é estabelecer parceria mútua entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, a fim de implementar os comandos da Lei n. 14.181/2021, especialmente no que pertine ao funcionamento dos Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, bem como as iniciativas voltadas à prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural, mediante parceria entre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e os canais de atendimento dos PROCONs
. Presentes o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o Coordenador do Grupo de Trabalho do Superendividamento, Ministro Marco Aurélio Buzzi do Superior Tribunal de Justiça; e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte pronunciamento: “Nós assinaremos dois acordos de cooperação técnica como eu registrei. O primeiro deles é especialmente importante para as pessoas em geral, sobretudo as pessoas mais simples, que é um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Executivo para aperfeiçoar os procedimentos e facilitar a tramitação dos processos de tratamento dos superendividados
. O superendividamento é um problema relevante na sociedade brasileira e esse nosso acordo visa a aprimorar os mecanismos de mediação e de conciliação para agilizar esses acordos e dar um pouco mais de paz, eu diria, às pessoas que enfrentam esse problema. O acordo é produto de um grupo de trabalho instituído por meio de portaria do CNJ, cuja coordenação - extremamente competente, diga-se de passagem - foi desenvolvida pelo Ministro Marco Aurélio Buzzi. O grupo de trabalho teve por finalidade sugerir soluções para o aperfeiçoamento desses procedimentos para o tratamento dos superendividados
. Por meio desse ajuste que estamos celebrando hoje, haverá a integração da rede de renegociação da dívida atribuindo-se competências para as renegociações e viabilizará a capacitação dos agentes do Procon, que são espalhados pelos estados, a fim de habilitá-los na atuação de conciliações em litígios oriundos do superendividamento, entre outras ações. Portanto, essa iniciativa procura, em última análise, tornar a vida dos administrados e jurisdicionados melhor com este auxilio para resolver essa situação aflitiva na vida de qualquer pessoa que é ter uma dívida e não ter a capacidade econômica de saudá-la
. Portanto, eu queria felicitar o Ministro Ricardo Lewandowski, o Secretário Wadih Damous e o Ministro Marco Aurélio Buzzi pela iniciativa, muito importante, que visa melhorar a vida das pessoas que estão lá na ponta e, às vezes, muito distantes da Justiça.” Em seguida, o Ministro Ricardo Lewandowski fez uso da palavra: “Presidente Luis Roberto Barroso, permita-me chamá-lo de colega, amigo, e dizer do prazer que tenho e da grande honra de retornar a esta Casa, que é o Conselho Nacional de Justiça, que tão relevantes serviços têm prestado à sociedade brasileira. E hoje, os dois acordos que vamos celebrar são exemplos desses importantes serviços que prestamos à sociedade brasileira
. Além de cumprimentar o nosso Presidente, professor emérito, grande constitucionalista Luis Roberto Barroso, permita-me cumprimentar o Ministro Marco Aurélio Buzzi do STJ, que tanto colaborou para execução desse acordo que ora estamos celebrando. Também, nesta mesma linha, o Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Dr. Wadih Damous, grande combatente no que diz respeito aos direitos fundamentais da cidadania brasileira. Cumprimentar o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, grande magistrado também responsável pelo outro acordo que celebraremos em breve
. Cumprimentar, me permita, Senhor Presidente, os integrantes desse Egrégio Conselho: Ministro Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Cumprimento, também, Dr. José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República, Dr. Mansour Elias Karmouche, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do CNJ. Cumprimento os servidores da casa, alguns ainda são do tempo em que exerci honrosamente a presidência. Cumprimento os demais presentes, especialmente os jornalistas que estão cobrindo este evento
. Eu quero dizer, Senhor Presidente, que é uma enorme satisfação celebrar esse acordo com Vossa Excelência, na qualidade de Presidente do CNJ, e que, antes de mais nada, mostra que estamos cumprindo um dispositivo fundamental da Constituição brasileira que estabelece exatamente que os poderes da República são independentes, porém harmônicos entre si. Então, a assinatura desses dois acordos, mostram que nós estamos - não obstante a salutar e importante separação entre os poderes - prestigiando a harmonia entre os poderes. Estamos celebrando dois convênios, dois acordos, de grande alcance
. Estamos celebrando dois convênios, dois acordos, de grande alcance. O primeiro deles - falaremos depois do segundo - diz respeito à colaboração entre o CNJ e os órgãos que o integram e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, notadamente através da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à proteção dos superendividados. Todos sabem que o superendividamento representa, na verdade, uma morte civil do cidadão, na medida em que ele fica superendividado, por motivos alheios à sua vontade, ele deixa de participar como membro ativo da economia brasileira seja como consumidor, seja como agente econômico. E eu acabo de ser informado pelo Ministro Marco Aurélio Buzzi, amigo e colega de longa data, que 78% da população economicamente ativa no Brasil é superendividada