brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do . § 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do . Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16996/2024, CONSIDERANDO a , que regula a ação popular e prevê, em seu , que a ação popular que tramitar em segredo de justiça perderá essa característica após o trânsito em julgado de sentença condenatória; CONSIDERANDO o , , que dispõe sobre o segredo de justiça e o sigilo quando aplicáveis; CONSIDERANDO o , , especificamente em seu , que define as situações excepcionais em que os processos judiciais podem tramitar em segredo de justiça; CONSIDERANDO a , que tem como premissa a transparência, mas delimita situações em que pode haver restrição de acesso à informação; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a divulgação de dados processuais
informação; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais; CONSIDERANDO a , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e estabelece o Manual de Gestão Documental e o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos; CONSIDERANDO a , que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no
. Quinta Turma. AgRg no AREsp 2234661 / RS. Julgado em 27/08/2024. Publicado em 02/09/2024); CONSIDERANDO a existência de múltiplos normativos em tribunais brasileiros que cuidam de sigilo e segredo de justiça de forma particularizada; CONSIDERANDO o recente lançamento do Portal Jus.br e a necessidade de padronização no trato da informação entre os tribunais nacionais; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta de normatização mínima sobre a padronização dos níveis de sigilo processual. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; II – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; III – Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Fernando da Fonseca Gajardoni, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça; VII – Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Raecler Baldresca, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parágrafo único
. O Grupo de Trabalho contará com o apoio do servidor da Secretaria de Estratégia e Projetos Bruno Cezar Andrade de Souza. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 90 (noventa dias), com a apresentação de proposta de ato normativo. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por proposta de seu coordenador. Art. 4º Os integrantes deste Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Art. 5º Os encontros para a realização das atividades ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 27 de agosto de 2025 para o início da inspeção e o dia 29 de agosto de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 15 de agosto de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Acre, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , considerando a autorização prevista no  e, ainda, o que consta nos autos do Processo SEI no 02829/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica atualizado para R$ 698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais) o valor disposto no . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos processos SEI/CNJ nº 01347/2020, 1946203 e 1961218, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para atualizar os manuais de padronização do CNJ e criar manual de comunicação interna. Art
. Art. 2º São Objetivos deste Grupo de Trabalho: I – atualizar o Manual de Padronização de atos e publicações do CNJ; II – atualizar o Manual de Padronização de Atos Normativos; III – atualizar o Manual de Redação Oficial; IV – criar um manual de comunicação interna, com o propósito de definir meios e canais, fluxos de comunicação, ferramentas e documentos a serem utilizados entre servidores(as) e unidades orgânicas do CNJ; V – atualizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CNJ conforme modelos e orientações definidas nos Manuais dos incisos de I a IV. Parágrafo único. A atualização de que trata o inciso V se refere aos tipos de documentos e demais funcionalidades aplicáveis do sistema e está sujeita às limitações do SEI. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Coordenadora de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário, que o coordenará; II – Adilson Medeiros da Silva, Chefe da Divisão de Gestão Estratégica do CNJ; III – Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social; IV – Aline Maria de Castro Silva Rossi, Chefe da Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação; V – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental; VI – Uilmar Vasconcelos da Silva, servidor da Secretaria de Estratégia e Projetos; VII – Marlene Bezerra dos Santos Ferraz, revisora de textos da Secretaria de Estratégia e Projetos; VIII – Caroline Iltchenco Zanetti, revisora de textos da Secretaria de Comunicação Social; IX – Matheus Bacelar dos Santos, revisor de textos da
de Comunicação Social; IX – Matheus Bacelar dos Santos, revisor de textos da Secretaria de Comunicação Social; X – Poliana Oliveira Santos, Assessora-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral; XI – Kelvia Teixeira Santos, revisora de textos da Secretaria-Geral; XII – Kelly Maria Soares Marques Procópio, revisora de textos da Secretaria-Geral; XIII – Andreza Maris Gomes Silva Santos, Assessora do Gabinete da Presidência; XIV – Renata Gomes de Oliveira, revisora de textos do Gabinete da Presidência; e XIV – Luciana Doria Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá atuar de forma cooperativa para que a elaboração dos documentos reflita as necessidades institucionais e respeite as normas técnicas, garantindo alinhamento e usabilidade. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. § 2.º Os dados para a formação e atualização do CBF podem ser obtidos a partir de: I — outros cadastros da mesma natureza; II — informações prestadas por outras instituições; III — declaração das próprias partes; IV — exame da documentação apresentada; e V — outras fontes confiáveis. § 3.º Para os fins de identificação do beneficiário final da operação, o notário deverá consultar a base de dados do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF), complementando as informações com outras que puder extrair dos documentos disponíveis. § 4.º Quando não for possível identificar o beneficiário final, os notários devem dispensar especial atenção à operação e colher dos interessados a declaração sobre quem o é. Art. 168
. Art. 2º Designar o dia 20 de agosto de 2025 para o início da inspeção e o dia 22 de agosto de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 8 de agosto de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB da Paraíba, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; e g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no prcesso SEI/CNJ nº 00583/2025, CONSIDERANDO a necessidade de valorização, visibilidade e aprimoramento da gestão dos juizados especiais; CONSIDERANDO que o  institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ser realizada anualmente; CONSIDERANDO os estímulos e incentivos que a Semana Nacional proporcionará aos juizados de todo o país; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações atualmente organizadas sobre os juizados especiais, com o objetivo de aprimorar seu desempenho, RESOLVE: Art
. 1º A Semana Nacional dos Juizados Especiais consiste em um esforço institucional coletivo para o aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, realizado ao longo de uma semana, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje). Art. 2º A II edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais acontecerá no período de 2 a 6 de junho de 2025. Art. 3º As práticas da Semana Nacional dos Juizados Especiais servirão para o monitoramento, a avaliação e a divulgação de resultados, bem como para a indicação de apontamento nos Portais CNJ de Boas Práticas e RenovaJud. Art. 4º As atividades serão desenvolvidas pelos tribunais, com suporte técnico e logístico próprios. Art
. Art. 5º Os tribunais informarão ao Comitê Nacional dos Juizados Especiais as ações desenvolvidas durante a campanha, mediante o preenchimento de formulário padronizado, disponibilizado em: https://forms.office.com/r/09D0T7gzcU. Art. 6º Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Comitê Nacional dos Juizados Especiais. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: RESOLVE: Art
de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 21/10/2025 a 24/10/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Presencial 12/11/2025 a 14/11/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 25/11/2025 a 28/11/2025 Art
de Justiça do Estado de Santa Catarina Presencial 21/10/2025 a 24/10/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Presencial 5/11/2025 a 7/11/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Presencial 25/11/2025 a 28/11/2025 Art
. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08934/2025, CONSIDERANDO a , que estabelece que a estrutura, as atribuições específicas, os integrantes e a forma de funcionamento da Rede de Governança serão disciplinados por ato da Secretaria-Geral do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Rede DH). Art
. Art. 2º A Rede DH, de caráter técnico e consultivo, constitui instância de diálogo, cooperação e articulação entre membros da magistratura, tribunais e outras instituições, destinada ao intercâmbio de informações, à troca de experiências e ao compartilhamento de boas práticas referentes à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. Parágrafo único. A Rede DH será organizada de modo colaborativo com os órgãos do Poder Judiciário, respeitando a autonomia administrativa dos tribunais e considerando as instâncias e estruturas já existentes voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito de cada tribunal, nos termos do . Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05674/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  V – Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social do CNJ; VI – Francisco Assul de Souza Junior, Secretário de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça;  IX – Natália de Mattos Lambert Soares, Secretária de Comunicação e Multimídia do Tribunal Superior Eleitoral;  XIII – Edney José Martins Pereira, representante dos Tribunais Regionais do Trabalho; (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 3º Compete à Rede DH, sem prejuízo de outras atribuições necessárias ao cumprimento da : I - estimular a comunicação e a interlocução entre os comitês, comissões ou outras instâncias responsáveis por pautas relacionadas aos direitos humanos já existentes ou que vierem a ser instituídos nos tribunais; II - favorecer o diálogo e a articulação entre as Unidades de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs); III - incentivar a integração dos comitês, comissões ou outras instâncias responsáveis por pautas relacionadas aos direitos humanos à atuação das respectivas UMFs, para propiciar alinhamento e cooperação interna no âmbito dos tribunais; IV - manter interlocução com os órgãos colegiados do CNJ responsáveis por ações de direitos humanos no
com os órgãos colegiados do CNJ responsáveis por ações de direitos humanos no âmbito de suas atribuições, notadamente o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, o Observatório de Causas de Grande Repercussão, o Observatório do Meio Ambiente e o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário; V - identificar, sistematizar e disseminar boas práticas e experiências exitosas no campo da promoção e defesa dos direitos humanos no sistema de justiça; VI - fomentar a realização de encontros, seminários e demais atividades voltadas ao fortalecimento da cooperação entre os tribunais e à consolidação de agendas comuns de direitos humanos; VII - apoiar processos de formação e capacitação de membros da magistratura e de servidores, em parceria com escolas judiciais, universidades e
e de servidores, em parceria com escolas judiciais, universidades e demais instituições de ensino; VIII – promover estratégias de monitoramento e avaliação das políticas judiciais de direitos humanos, fomentando a transparência ativa, o controle social e o acesso à informação no âmbito das ações do Poder Judiciário na temática
. Art. 4º A composição da Rede DH abrange membros da magistratura e servidores do Poder Judiciário que integram as unidades e comitês relacionados às temáticas de direitos humanos. § 1º Poderão participar das atividades da Rede DH demais magistrados(as) e servidores(as) que atuam em pautas relacionadas às temáticas de direitos humanos. § 2º Poderão ser convidados, para diálogos e ações que demandem integração e cooperação interinstitucional, representantes de instituições públicas, da sociedade civil e especialistas. § 3º Para fins de deliberação, cada tribunal será representado pela respectiva UMF. Art. 5º A Rede DH poderá se organizar em Câmaras e Grupos Temáticos. Art
. Art. 5º A Rede DH poderá se organizar em Câmaras e Grupos Temáticos. Art. 6º Cabe à Secretaria-Geral do CNJ exercer a função de secretaria executiva da Rede DH, com apoio do Programa Justiça Plural. Art. 7º Será mantido, no âmbito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud), que passará a denominar-se Escola Nacional do Judiciário (Enaju), nos termos da , o espaço online já existente de intercâmbio de informações, como instrumento de consulta e apoio à estruturação da Rede DH. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, regimentais, legais, RESOLVE: Art. 1º Designar, sem a quebra de vínculo funcional com o órgão de origem, servidores e colaborador eventual para auxiliarem temporariamente o Grupo de Trabalho destinado à análise e proposição de estudos para o desenvolvimento de um banco de dados próprio e independente, voltado para a análise de dados estratégicos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Os servidores e colaborador eventual designados são: I - Bruno Mortari – Analista Judiciário, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; II - Breno Ponte de Brito - Técnico Judiciário, do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; III - Igor Gabriel Monteiro - Assessor de Gabinete, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; IV - Juvenal Melo Cavalcante Neto – Técnico Judiciário, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; V - Rafael Costa Marinho – Assessor de Planejamento Estratégico e Gestão, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; VI - Patrick Dayan Guimarães Pinto – Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; e VII - Felipe Elias Moura - Colaborador Eventual do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Art
. Art. 3º Os servidores designados atuarão presencialmente (in loco) na Sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília-DF, no período de 30 de junho a 4 de julho de 2025. Parágrafo único. O deslocamento de ida está previsto para o dia 29 de junho de 2025, e o de retorno, para o dia 5 de julho de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça