brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) elencados no , especialmente a atribuição de planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, a realização de mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva e da medida de segurança e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual configura excesso ou desvio de execução a prática de ato que ultrapasse os limites fixados na sentença ou em normas legais ou regulamentares; CONSIDERANDO o disposto na , que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos , e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do
em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos  e , além da determinação exarada no , que determinou ao CNJ, ante a repetição de casos idênticos, “a adoção das medidas necessárias para remediar esse quadro, mediante realização de mutirões carcerários, em prazo razoável e de acordo com a programação e os critérios do órgão, em coordenação com os Tribunais locais”, com os objetivos de revisar as prisões, apurar as circunstâncias de encarceramento e promover ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres; CONSIDERANDO que o  dedica capítulo específico às medidas cautelares diversas da prisão, bem como a , a qual define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com
do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para a realização do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2025, nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, no período de 30 de junho até 30 de julho de 2025, com o objetivo de: I – reavaliar de ofício a prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, nos termos da  e dos , em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos  e , além da decisão no ; II – garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de 1 (um) ano; III – assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do ; e IV – sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa
IV – sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional
processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e o julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; Art
. 2º O "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa" será realizado a partir de estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses: I – nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da ; II – prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; III – pessoas
de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; III – pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no , em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do , por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas; IV – processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativos no SEEU, e V – processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional
. Art. 3º A realização dos mutirões será precedida de levantamento preliminar dos processos adequados, em tese, às hipóteses descritas no artigo anterior, realizado pelo DMF/CNJ junto aos sistemas eletrônicos em relação às situações neles identificáveis. § 1º A realização dos mutirões também será precedida de coleta de informações, a serem fornecidas pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais por meio de formulário eletrônico, até 26 de junho de 2025, que incluirá informações com recorte mínimo de gênero, especialmente sobre os processos aderentes, em tese, às hipóteses descritas no art. 2º, inciso I, desta Portaria. § 2º O levantamento preliminar dos processos que se adequam à hipótese descrita no inciso III do art
. 2º será conduzido pelos tribunais, com auxílio do DMF/CNJ, por meio da utilização de formulários que agreguem decisões que possam estar em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do  dos últimos 8 (oito) anos, o que não exclui a possibilidade dos próprios tribunais terem realizado levantamentos prévios em seus respectivos acervos processuais de processos que se enquadram nos parâmetros do , e não obstam também as revisões criminais ou outros meios de impugnação que estejam em tramitação. Art
. Art. 4º Os tribunais de justiça e tribunais regionais federais, com o apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), poderão criar Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, com as seguintes atribuições: I – providenciar a divulgação dos dados a que se referem os arts
. 1º e 2º desta Portaria; II – coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores; e III – articular com as demais instituições do Sistema de Justiça e Executivo, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, Escritórios Sociais ou outros serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, para favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário. Parágrafo único. A Comissão será composta por representantes do GMF e da corregedoria-geral de cada tribunal. Art
. Art. 5º Os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais fornecerão informações dos resultados do mutirão, por meio de formulário eletrônico, ao DMF, até 9 de agosto de 2025, incluindo: I – a quantidade de processos revisados, e II – a quantidade de pessoas beneficiadas com a extinção da pena, progressão de regime ou substituição de pena. Art
. 6º A reavaliação da situação jurídica das pessoas privadas de liberdade considerará: I – quanto à prisão provisória: a) a reavaliação dos requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; b) em se tratando de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, na forma da ; II – quanto à pena em execução: a) rescisão da decisão condenatória pela prática da conduta prevista no ; b) a revisão da decisão condenatória fundada no  à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do ; c) o saneamento do SEEU, mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e o julgamento de
e de suporte técnico para o processamento e o monitoramento dessas demandas, bem como a necessidade de reunir esforços para a adoção de soluções inovadoras e eficazes que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à justiça; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0002808-31.2025.2.00.0000, na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025; RESOLVE: Art
. 6º, inciso I, b observará as ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e , que admitem a manutenção da custódia apenas nos seguintes casos: I – crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; II – crimes praticados contra seus descendentes; III – suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão; IV – situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas, considerando: a) a absoluta excepcionalidade do encarceramento de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, em favor dos quais as ordens de habeas corpus foram concedidas; b) a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos; c) a presunção de que a separação de mães ou
dos cuidados maternos; c) a presunção de que a separação de mães ou responsáveis de seus filhos ou dependentes afronta o melhor interesse dessas pessoas, titulares de direito à especial proteção; d) a desnecessidade de comprovação de que o ambiente carcerário é inadequado para gestantes, lactantes e seus filhos
. Art. 8º As medidas de revisão processual mencionadas nos artigos anteriores não poderão ser condicionadas à imposição ou efetiva instalação de equipamento de monitoramento eletrônico, a ser determinada nas hipóteses em que as circunstâncias do caso concreto e as condições psicossociais de cumprimento da medida indicarem sua necessidade e adequação, observada a quantidade de equipamentos disponíveis, a capacidade das centrais de monitoração e respectivas equipes multidisciplinares, podendo o juízo valer-se de outras medidas para garantir a vinculação da pessoa ao processo ou ao cumprimento da pena. Parágrafo único
. Parágrafo único. Eventual imposição de medida de monitoramento eletrônico seguirá os princípios e diretrizes da , especialmente quanto às hipóteses de aplicação, tempo de duração, determinação de condições que contribuam para a inserção social da pessoa e procedimentos para o tratamento de incidentes. Art. 9º A revisão dos processos será preferencialmente realizada pelos juízes a eles vinculados, podendo cada tribunal de justiça ou tribunal regional federal criar grupo de trabalho com jurisdição em todo o estado, integrado ainda por servidores em número compatível com a quantidade de feitos. Art. 10. As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência. Art. 11. Os mutirões ocorrerão em todo o país no período de 30 de junho até 30 de julho de 2025. Art. 12
. Seção XV Do Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida e a Proteção de Dados Art. 129. Das certidões individuais de protesto deverão constar, sempre que disponíveis, os dados enumerados no art. 259, parágrafo único, deste Código de Normas, excetuados endereço completo, endereço eletrônico e telefone do devedor. Art. 130. As certidões em forma de relação sobre inadimplementos por pessoas naturais serão elaboradas pelo nome e CPF dos devedores, devidamente identificados, devendo abranger protestos por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada exclusão ou omissão, espécie do título ou documento de dívida, data do vencimento da dívida, data do protesto da dívida e valor protestado. Art. 131
. Art. 12. A presente Portaria deverá ser encaminhada às presidências dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais, às corregedorias-gerais de justiça, às corregedorias regionais da justiça federal e aos grupos de monitoramento e fiscalização respectivos. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os procedimentos de peticionamento, comunicações entre juízos e consulta processual nos Órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança, eficácia e eficiência na tramitação processual eletrônica no âmbito do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO o disposto nas ,  e ; RESOLVE: Art
. 1º Os tribunais deverão concluir em 60 (sessenta) dias, contados da publicação da documentação técnica respectiva, a integração aos seguintes serviços disponibilizados no portal Jus.Br: ) I – tramitação de cartas precatórias, cartas de ordem e ofícios entre órgãos do Poder Judiciário; II – efetivação de declínios de competência; e III – peticionamento inicial. Art. 2º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ convocará webinário para a apresentação dos requisitos técnicos, cuja data servirá como marco inicial para a contagem do prazo referido no art. 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em visto o contido no processo SEI/CNJ 08934/2025, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituída a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com as seguintes finalidades: I – fortalecer a articulação institucional e interseccional entre os órgãos do Poder Judiciário que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; II – incentivar a cooperação interinstitucional, com vistas à atuação conjunta e eficaz na tutela de direitos fundamentais entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, especialmente nos casos que envolvam graves violações de direitos humanos; III – fomentar a transparência ativa, o controle social e o acesso à informação no âmbito das ações do Poder Judiciário voltadas aos direitos humanos; IV – identificar, sistematizar e disseminar boas práticas e experiências exitosas no campo da
sistematizar e disseminar boas práticas e experiências exitosas no campo da promoção e defesa dos direitos humanos no sistema de justiça; V – contribuir para a implementação do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, observando os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil; VI – estimular o aperfeiçoamento da atuação e a formação continuada de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e demais agentes do sistema de justiça em direitos humanos
. Art. 2º A Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos será organizada de modo colaborativo com os órgãos do Poder Judiciário, respeitando a autonomia administrativa dos tribunais e considerando as instâncias e estruturas já existentes voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito de cada tribunal. Art. 3º A estrutura, as atribuições específicas, os integrantes e a forma de funcionamento da rede de governança serão disciplinados por ato da Secretaria-Geral, a ser publicado em até 90 (noventa) dias. Art. 4º Até que seja editada a regulamentação mencionada no art. 3º, a coordenação da rede ficará a cargo do Comitê Executivo do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, conforme disposto na . Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em observância às  e em referência à , e ao processo SEI/CNJ nº 02092/2015, RESOLVE: Art. 1° Fica designado o servidor efetivo do quadro de pessoal do CNJ Márcio Mendes Soares, matrícula nº 2044, para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, nos termos do . Art. 2° Fica revogada a . Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13434/2018, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para revogar o inciso IV e conferir nova redação ao inciso VII: "Art. 1º  VII - Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de editar recomendações no âmbito de sua competência, conforme o ; CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação () e a observância do princípio da eficiência pela Administração Pública (); CONSIDERANDO a necessidade de reunir esforços para a concretização do princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, bem como que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO os , que preveem os mecanismos de cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário, em âmbito
mecanismos de cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário, em âmbito administrativo e jurisdicional, e a , que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades; CONSIDERANDO  , que prevê a criação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, a , que alterou a , para autorizar a criação de Equipes de Trabalho Remoto no Poder Judiciário e as  e , que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO a existência de experiências bem-sucedidas na utilização de Núcleos de Justiça 4.0, com a prática de atos processuais em cooperação judiciária; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, e a , sobre a adoção
de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, e a , sobre a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais e a , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades; CONSIDERANDO as graves constatações da “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelaram a existência de um complexo esquema fraudulento de descontos indevidos em benefícios previdenciários de segurados do
de descontos indevidos em benefícios previdenciários de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de falsificação de assinatura e outros artifícios para simular a manifestação de vontade, atingindo milhões de segurados, muitos deles idosos e em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO que o expressivo e crescente volume de casos identificados exige uma resposta coordenada e célere do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004362-98.2025.2.00.0000, na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 29 de agosto de 2025, RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a adoção da cooperação judiciária para a coordenação de competências para a prática dos atos necessários ao tratamento adequado de processos judiciais decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, nos termos dos  e da . § 1º A cooperação judiciária de que trata o caput poderá abranger o compartilhamento de infraestrutura, inclusive tecnológica, sempre respeitada a legislação de proteção de dados pessoais, bem como o compartilhamento temporário de equipes de auxiliares da justiça, inclusive de servidores públicos, para reforçar a capacidade de resposta do Judiciário
. § 2º Para os fins previstos no caput, poderá ser realizada cooperação interinstitucional com quaisquer instituições, do sistema de justiça ou fora dele, que possam contribuir para o aprimoramento da administração da justiça, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Art. 2º Recomendar a utilização do Portal de Serviços do Poder Judiciário para a remessa de autos em razão da declinação de competência ou de qualquer outra forma de redistribuição de processos, inclusive por cooperação judiciária, relacionada às ações de descontos não autorizados do INSS, nos termos da
. § 1º Na hipótese de impossibilidade ou inviabilidade técnica da utilização plena do Portal de Serviços do Poder Judiciário, ou enquanto sua implementação e difusão não alcançarem todas as unidades jurisdicionais, recomendar que os Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais atuem como articuladores para a remessa e o recebimento de processos em que houver declinação de competência ou qualquer outra forma de redistribuição
. § 2º Recomendar aos Núcleos de Cooperação Judiciária que, na atuação prevista no § 1º, desempenhem papel ativo no auxílio à identificação, à remessa e ao recebimento dos processos, a fim de garantir a comunicação eficiente entre os juízos e a minimização de entraves burocráticos, com especial atenção aos processos que envolvem pessoas idosas ou com deficiência e demais grupos vulneráveis. § 3º A utilização do Portal de Serviços do Poder Judiciário é recomendada para todas as hipóteses de declinação de competência entre órgãos do Poder Judiciário ou qualquer outra forma de redistribuição de processos, inclusive por cooperação judiciária, independentemente do objeto da demanda, nos termos da . Art
. Art. 3º Recomendar aos tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, a criação de Núcleos de Justiça 4.0 autônomos, ou a designação de Núcleos já existentes, com competência especializada para o tratamento adequado de demandas massificadas e repetitivas relativas a descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. § 1º A criação e a designação dos(as) magistrados(as) e servidores(as) integrantes desses Núcleos deverão observar o disposto nas  e , adaptando-se às especificidades do volume de processos relacionados a essa temática. § 2º A atuação nos Núcleos de Justiça 4.0 poderá ser exclusiva ou cumulativa à atuação na unidade de lotação original do(a) magistrado(a) e servidores(as)
. § 3º A atuação desses Núcleos deverá priorizar o uso intensivo de ferramentas tecnológicas, a padronização de procedimentos, a realização de audiências e atos processuais por videoconferência, e a busca por soluções consensuais de resolução de conflitos, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. § 4º Os atos praticados pelos Núcleos de Justiça 4.0 especializados podem incluir a realização de audiências de conciliação e instrução processual, prolação de decisões interlocutórias e sentenças e gestão de processos em grande volume
. 389. O cheque poderá ser protestado no lugar do pagamento, ou no domicílio do emitente, e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito. Art. 390. É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da , da , da , e da , do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval
. § 5º Os atos praticados pelos Núcleos de Justiça 4.0 previstos no caput poderão ser definidos em ato concertado de cooperação judiciária entre os tribunais envolvidos e outras instituições, integrantes ou não do sistema de justiça, observando-se as diretrizes e os procedimentos previstos nas  . § 6º Os tribunais poderão instituir mutirões e forças-tarefas, inclusive no âmbito dos Núcleos de Justiça 4.0 previstos no caput, para a prática de atos processuais, utilizando, se necessário, a colaboração de magistrados(as) e servidores(as) de outras unidades, por meio de cooperação judiciária. § 7º Os tribunais poderão criar Núcleos de Justiça 4.0 para auxílio em julgamentos de processos e para o tratamento adequado de casos repetitivos em segunda instância, na forma da . Art