brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
.

 

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 612

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS

Interessado: Antônio Carlos Capela Novas - Presidente da ASSOJURIS

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Vencimento servidor público - Simultâneo e periódico - Ato - Descumprimento inciso X art. 37 CF e Lei Estadual 12.177 - Alegações TJSP - Falta de numerário - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jorge Maurique, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

40) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 27

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Elisgardênia Santos - OAB/SE 3053

Requerido: Manoel Costa Neto - Magistrado

Assunto: Representações 2004104582 e 2005104519 - TJSE - Juízo de admissibilidade

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jorge Maurique, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 501

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M. A. N. R.

Reclamado: TRT - 15ª Região

Assunto: Imputação de infração disciplinar

 

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 785

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: G. M. M. B.

Advogado: Lindoval Marques de Brito - OAB/DF 4281

Reclamado: L. M. C.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

 

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000257-5

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: V. D. S.

Reclamado: G. B
.

Reclamado: G. B.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

 

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 796

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: S. F. B. M
.

Advogado: Diego Augusto Silva e Oliveira - OAB/SP 210778

Reclamado: Presidente do TRT - 2ª Região

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

 

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000545-2

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Nilton de Souza Santos - OAB/ES 9449

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial

Nos processos cujos números de ordem são de 41 a 45, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
.

 

46) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho Aposentado e Osmair Couto - Juiz do Trabalho

Advogados: Eduardo Faria - OAB/MT 4318-B e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres - OAB/DF 19.992 - A

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória embargo de declaração processo nº TST-ED-RMA-328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
.

 

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Itabuna Esporte Clube - IEC

Interessado: Ricardo Dantas Xavier - Presidente do IEC

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 - Alegações - Inaplicabilidade art
. 23 alínea "c' - Acordos trabalhistas - Comissão leiloeiro 5 por cento - Valor avaliação - Pedido - Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h - Medida liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido, e da suscitação de preliminar de encaminhamento dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo Conselheiro João Oreste Dalazen, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rui Stoco; e do voto do Relator pela rejeição da preliminar, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Lôbo e Mairan Gonçalves Maia Júnior, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jorge Maurique, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001437-1

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Justiça Federal do Maranhão

Interessado: Marcelo Dolzany da Costa - Juiz Federal/MA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 007/2005 - CNJ - Magistrado lotado comarca interior - Cônjuge - Companheiro - Lotação provisória mesma comarca - Possibilidade nomeação cargo comissionado

Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer da consulta, vencido o Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, que dela não conhecia; e II - no mérito, por unanimidade, responder à consulta nos termos do voto do Relator
.

 

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000543-9

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Elizabeth Louise Baptista de Oliveira - OAB/RS 52583

Advogado: Afrânio Rodrigues Júnior - OAB/DF 11514

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial

 

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000425-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Antonio Carlos Geraldi

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ - Pedido incabível no âmbito do CNJ

Nos processos cujos números de ordem são 49 e 50, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou
foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
.

 

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001193-0

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Adilson Aparecido de Menezes - OAB/SP 176191

Requerido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 069/05 TJMSP - Caráter experimental - Direcionou ações cíveis 2ª Auditoria Militar - Alegações - Subtração competência - 1ª - 3ª - 4ª Auditorias - Viola Constituição - Requer - CNJ determine anulação portaria - Livre distribuição feitos - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
.

 

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001248-9

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Superior Tribunal Militar

Interessado: Ten. Brig. Ar Henrique Marini e Souza - Ministro Presidente

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Ofício nº 487/2007-PRES-143/SEARP/SECIN STM - Nepotismo aplicação art. 2º, V, Ato Normativo nº 204 STM a sócios empresas termos Resoluções nº 07/05, 09/05, 21/06 e Enunciado Administrativo nº 01/05 CNJ e contratação estagiários acordo Enunciado Administrativo nº 07/07 CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
.

 

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001122-9

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE

Interessado: Michel Pinheiro - Juiz de Direito

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Art
. 81 da Lei Complementar 35 - Dúvida - Expressão "provimento inicial" corresponde vara nova criada por lei ou provimento Comarca 1ª entrância quando se encontra sem juiz titular devido promoção magistrado outra comarca maior categoria

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001273-8

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Luiz Francisco Caetano Lima - OAB/GO 13450 e OAB/MT 7.282-A e Luciano Haddad Monteiro de Castro - OAB/GO 12560

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Descumprimento determinação TRF 1ª Região AI 2007.01.00.023500-3/MT - Perícia etno-histórico-antropológica - Pedido - Regulamentação administrativa âmbito nacional da forma instalação perícia etno-histórico-antropológica - Medida liminar

 
Nos
forma instalação perícia etno-histórico-antropológica - Medida liminar

 
Nos processos cujos números de ordem são 53 e 54, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jorge Maurique, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007".
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, atenta às conclusões apresentadas pela Comissão de Estatística e Gestão Estratégica decorrentes do Seminário Justiça em Números em 2007 que congregou órgãos do Poder Judiciário nacional, e CONSIDERANDO que a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário é também atribuição do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, foi regulamentado pela , e adotou os princípios da publicidade, eficiência, transparência, obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos, presunção de veracidade dos dados estatísticos informados, atualização permanente e aprimoramento contínuo; CONSIDERANDO que o
informados, atualização permanente e aprimoramento contínuo; CONSIDERANDO que o Sistema de Estatística do Poder Judiciário concentra e analisa os dados com a supervisão da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica e a assessoria do Departamento de Pesquisas Judiciárias; CONSIDERANDO que os dados enviados pelos órgãos do Poder Judiciário são obrigatoriamente encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e vinculam a Presidência dos Tribunais ( c/c ); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer núcleos de estatística e gestão estratégica que coordenados cooperem para o pleno funcionamento do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, com base no ; RESOLVE: Art
. 1° Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no  devem organizar em sua estrutura unidade administrativa competente para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica do Tribunal. § 1º O núcleo de estatística e gestão estratégica será composto preferencialmente por servidores com formação em direito, economia, administração, ciência da informação, sendo indispensável servidor com formação em estatística. § 2º O núcleo de estatística e gestão estratégica tem caráter permanente e deve auxiliar o Tribunal na racionalização do processo de modernização institucional. Art
. Art. 2º O núcleo de estatística e gestão estratégica, subordinado ao Presidente ou Corregedor do Tribunal, deve subsidiar o processo decisório dos magistrados conforme princípios estritamente profissionais, científicos e éticos. § 1º O núcleo de estatística e gestão estratégica do Tribunal, sob a supervisão do Presidente ou Corregedor do Tribunal, enviará dados para o Conselho Nacional de Justiça quando solicitados a fim de instruir ações de política judiciária nacional. § 2º Presumir-se-ão verdadeiros os dados estatísticos informados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais. Art. 3º A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário. Art
. Art. 3º A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário. Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais. () Parágrafo único. Compete à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às dez horas e onze minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República
. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior e teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às doze horas e doze minutos e retomada às quatorze horas e quinze minutos. A Conselheira Andréa Maciel Pachá apresentou os resultados da Semana da Conciliação, ocorrida entre os dias 3 e 8 de dezembro, registrando seus agradecimentos aos demais Conselheiros pela efetiva participação
. Informou que foram realizadas 174.855 audiências, com 74.167 acordos, num percentual de 42,42%; que estiveram envolvidos 3 mil magistrados e 20 mil servidores; que 330 mil pessoas foram  atendidas; que os valores negociados pelas partes atingiram o total de R$ 340 milhões de reais. Acrescentou que a cultura da pacificação social foi disseminada pelo País e que o movimento já está consolidado, diante da participação de todos os tribunais do Brasil. A Ministra Ellen Gracie (Presidente) agradeceu à Conselheira Andréa Pachá pela coordenação do Movimento pela Conciliação e registrou que ele será permanente a partir deste ano
. O Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti pediu a palavra para afirmar que havia necessidade de se aclarar a decisão proferida pelo Plenário que determinou a suspensão de pagamentos administrativos pelos Tribunais da União, em razão de diversas consultas formuladas pelos interessados. Assim, propôs que no PCA nº 2007.10.00.001816-9 restasse esclarecido que as suspensões não atingem os pagamentos resultantes de decisões administrativas ou judiciais do Supremo Tribunal Federal, e de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a exarada no Processo Administrativo n
. 323.526 do Supremo Tribunal Federal, que trata do pagamento dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento da diferença de 11,98% - devidos em razão da errônea conversão da remuneração de cruzeiros reais para URV, em abril de 1994. A proposta foi acolhida por unanimidade. A sessão foi suspensa às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos e retomada às dezesseis horas e trinta e oito minutos. Após o julgamento de todos os processos incluídos em pauta, foram aprovadas as cinco resoluções abaixo transcritas: "RESOLUÇÃO Nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário
. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização de identificadores; CONSIDERANDO a criação do domínio primário ".jus.br" no âmbito da Internet do Brasil pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR; CONSIDERANDO a Resolução nº 41 do Conselho Nacional de Justiça, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a utilização do
de Justiça, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário; R E S O L V E: Art
. 1° Ficam definidos os endereços dos sítios eletrônicos (URL) dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, nos termos da Tabela Padronizada dos Endereços Eletrônicos das Unidades do Poder Judiciário constante dos anexos a esta Resolução. Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão promover as adaptações necessárias e implantar os endereços dos sítios eletrônicos (URL) constantes da Tabela Padronizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Resolução. Art
. Art. 3º Aos domínios genéricos já existentes (justiça federal, justiça do trabalho e justiça eleitoral) são acrescentados os domínios genéricos justiça militar, justiça estadual e, em atendimento à demanda dos Juizados Especiais, os domínios genéricos juizados especiais federais e juizados especiais estaduais (Anexo I). § 1º Em cumprimento ao disposto no caput do art. 13 da Constituição Federal, e com as facilidades constantes do inciso II do art. 4º da Resolução nº 002/2005 do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, a grafia dos domínios genéricos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deve ser uma combinação de letras e números [a-z; 0-9], podendo ser utilizados caracteres acentuados [à, á, â, ã, é,ê, í, ó, ô, õ, ú, ü], hífen [-] e "cê" cedilha [ç]
. § 2º Fica vedado, até que a implantação dos caracteres da língua portuguesa na Internet brasileira seja regulamentada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o uso dos caracteres constantes no parágrafo anterior nos endereços de correio eletrônico (e-mail). Art. 4º Visando a auxiliar o jurisdicionado no acesso à justiça, fica autorizada a criação de outros domínios genéricos, como também de domínios específicos (subdomínios) derivados dos genéricos, observada a seguinte forma: ramo (tipo) de justiça, unidade da federação ou localidade (Vide Anexos). § 1º A nomenclatura dos endereços dos sítios do Poder Judiciário deve ser clara e intuitiva, de forma a facilitar, ao cidadão, o acesso às informações que precisa, sem a necessidade de conhecer suas ramificações e particularidades
. § 2º Os domínios genéricos visam à identificação do ramo (tipo) de justiça, com acesso a uma página (portal) com todos os tribunais pertencentes a sua estrutura, observadas as definições desta Resolução e Anexos. § 3º Fica autorizado o uso de hífen [-] quando a aplicação da regra geral prevista no caput deste artigo gerar cacofonias ou termos impróprios. § 4º Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade. Art
. Art. 5º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça, como ente de controle e de acompanhamento do modelo de gestão, a aprovação das solicitações de criação de domínios genéricos e específicos (subdomínios) encaminhadas pelos órgãos do Poder Judiciário ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR. Parágrafo único. O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR, somente enviará ao Conselho Nacional de Justiça as solicitações de que trata o caput deste artigo após a verificação das exigências técnicas de segurança de nomes de domínios (DNSSEC - Extensão Segura do DNS). Art
. Art. 6º Cada órgão do Poder Judiciário deverá prover equipamentos (servidores) para responder pelo domínio ".jus.br"., compatível com as especificações do padrão internacional de segurança de nomes de domínios (DNSSEC), conforme normas técnicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR. Art. 7º Caberá aos órgãos do Poder Judiciário a administração dos domínios genéricos e específicos (subdomínios) por eles criados, respeitada a diretriz constante da Tabela Padronizada dos Endereços Eletrônicos das Unidades do Poder Judiciário. Art. 8º Os certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras vinculadas à AC-JUS e com o antigo domínio ".gov.br", poderão ser usados até o seu prazo final de validade. Parágrafo único
. Parágrafo único. Quando da renovação dos certificados emitidos com endereço da AC-JUS.gov.br, estes deverão passar a utilizar o novo domínio do judiciário ".jus.br". Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização das tabelas básicas de classificação processual, movimentação e fases processuais, assuntos e partes; CONSIDERANDO a Cooperação Técnica firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos do Poder Judiciário para o Desenvolvimento de
de Justiça e outros órgãos do Poder Judiciário para o Desenvolvimento de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica a ser empregada em Sistemas Processuais; CONSIDERANDO a necessidade de extração de dados estatísticos mais precisos e de melhoria do uso da informação processual, essenciais à gestão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a ausência de padrão mínimo para cadastro de partes entre os órgãos do Poder Judiciário, importante, dentre outros, ao controle de prevenção e aprimoramento dos relatórios gerenciais; e CONSIDERANDO o dever legal de a parte informar, em qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, "salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça" (artigo 15 da Lei
"salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça" (artigo 15 da Lei 11.419/2006); R E S O L V E: Art