brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: JOSÉ TORRES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON Advogados: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742 EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207 ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829 MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ADALGIZA VIANA DE SANTANA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS Advogados: ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 AURIDÉA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266 GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030 JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827 ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601 Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº
TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogados: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990 ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940 FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805 Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79. Decisão: adiado
. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0002145-87.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessadas: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Assunto: Proposta - Ato normativo - Autorização - Avaliação - Magistrados - Pertinência - Realização - Audiências presenciais e telepresenciais - Casos - Desnecessários- Adequada - Prestação jurisdicional - Ofício Conjunto AGU/PGF nº 001. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0002585-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração - Recomendação nº 37/CN - Instalação - Implementação - Justiça Itinerante. Decisão: retirado. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Giovanni Olsson para presidir a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, o que foi aprovado à unanimidade
. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida fez uso da palavra para parabenizar os novos Conselheiros pela posse perante o Conselho Nacional de Justiça, em especial, os Conselheiros Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e citou Fernando Pessoa para homenageá-los: “Deus quer, o homem sonha, a obra nasce”. Às dezenove horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
. (Homologação de acordo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - homologar o acordo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da , que Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos e propostas visando à criação de diretrizes para a implementação do Regime Centralizado de Execuções, previsto para clube ou pessoa jurídica original cuja atividade principal consista na prática do futebol, nos termos da Lei n 14.193/2021; CONSIDERANDO o teor da , que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário; CONSIDERANDO o elevado número de microcolegiados em andamento no Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de racionalizar os trabalhos e otimizar os recursos de forma a gerar maior eficiência e resultados aos grupos já existentes;
de forma a gerar maior eficiência e resultados aos grupos já existentes; CONSIDERANDO a necessidade de melhor análise das prioridades envolvendo as atividades afetas aos microcolegiados em andamento no Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
. 1º Suspender a vigência das Portarias CNJ  e . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 348ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de abril de 2022) Às catorze horas e trinta e seis minutos do dia cinco de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura e o Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho participaram por videoconferência. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 347ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Na sequência, submeteu ao Plenário, para referendo, a decisão da Presidência que prorrogou em quatro dias, a partir do restabelecimento dos sistemas, o prazo para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região transmitir a lista dos precatórios em razão de ataque hacker perpetrado contra a instituição (Processo SEI 03115/2022), o que foi referendado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005237-10.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142 CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764 Assunto: TJRJ - Portaria nº 6, de 30 de junho de 2021 - Excesso de linguagem - Discriminação - Preconceito - Pessoa com deficiência - Processo nº 0024506-47.2010.8.19.0208 - Violação - Urbanidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002579-81.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJMA - OFC-GP-4292019 - CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 44CC5EA460 - Processo Administrativo nº 57483/2012 - Licitação - Obra -  Novo Fórum da Comarca de Imperatriz/MA - Empresa LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA -  Tribunal de Contas do Estado do Maranhão -  Contrato de Prestação de Serviço nº 87/2013 - Relatórios Técnicos - Empresa BARROS E MIRANDA LTDA - Resolução nº 114/CNJ
. (Homologação de acordo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - homologar o acordo, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 5 de abril de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006185-54.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerentes: LELIA SARDINHA FONSECA BASTOS WILSON DONIZETE DA SILVA ALINE MESQUITA WIDINEY OLIVEIRA SILVA TIAGO FERREIRA ALINE OLIVEIRA CARNEIRO ROGERIO PIANTINO REJANE CORREA MARTINS RAYSSA ROSSANA PEREIRA SANTOS SUELLEN BARROS RODRIGUES DOS SANTOS SILVIA APARECIDA TEIXEIRA MOREIRA SIDERIA PAULA SOUSA MARTINS SARAH RAMOS DA SILVA SANDRA SANTANA SANTOS TATIANE RODRIGUES REZENDE ALCILENE APARECIDA PEDROSO GONZAGA ALEXANDRE ABI FAICAL CARNEIRO ANA LUCIA DE LIMA PAIVA ANA LIVIA MOREIRA SARDINHA PRISCILA PECLAT GONÇALVES ANA PAULA SALGADO ARAÚJO FONSECA OSVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA ONESIMO CARNEIRO DE MAGALHAES JUNIOR POLIANA SALES DA COSTA PAULA PERETTI
ONESIMO CARNEIRO DE MAGALHAES JUNIOR POLIANA SALES DA COSTA PAULA PERETTI PAULA BORGES DE QUEIROZ CAIXETA ANDREA GONCALVES DE ARAUJO CHAVES MURILO HENRIQUE MORAES SOUSA MARCOS ALEXANDRE LOPES ARAUJO MELO MARCELA CREPALDI FEBRAIO MARCIA ELIZABETH DIAS MAISA QUIXABEIRA MACHADO LIPARI MAELI FERREIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCENTE NUBIA KRISLENE MOURA MELO CARVALHO NIVEA MARIA RESENDE MELO ANTONIO ROGERIO OLIVEIRA DE FREITAS NATALIA CARVALHO DENICOLO ARIANY PEREIRA DA SILVA GOMES BARBARA MARIA ARAUJO SILVA LUIS FERNANDO FRANCO PEREIRA CAMILA FERNANDA CORDEIRO MADUREIRA KEFFEN MELO PEREIRA – KATIA SILVA VILELA LUANA MARA DE PAIVA REIS ANDRADE LILIA MARTINS MACHADO LEVI JUNIOR MACEDO CARLA DIAS BARBOSA LEIDIANE SANTOS DA SILVA CAROLINE COTRIM CARDOSO LAYSSA NATTIELE DUARTE DIAS CAROLINE PARRA
DA SILVA CAROLINE COTRIM CARDOSO LAYSSA NATTIELE DUARTE DIAS CAROLINE PARRA MARQUES LANA MARNIE COELHO DA MOTA CAROLINA PARANHOS CHAUD JULIANA SOARES MENDES CINTHIA PEREIRA CAIXETA JULIANA PEREIRA DE SOUZA BORGES FERREIRA JULIA RODRIGUES CARVALHO DANIELLA LUDMILLA PEREIRA DA SILVA JORDANA DOMINGUES SOUSA BORGES JOSELITO BARROS MARTINS JOAO PAULO PERICOLI DE OLIVEIRA DANIELLE REZENDE GUIZZETTI DEBORA ALVES DA PAIXÃO JAMYLLA DIAS DA SILVA DOUGLLAS VINICIOS LEMES RODRIGUES GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES GILBERTO FERREIRA FAYAD GERALDO AUGUSTO ALVES ROSA HELLEN CAROLYNE VENTURA ELIZABETE CRISTINA DETOFANO ELYVELTON MARINHO PESSOA EMILIA FONSECA DE MELO ERICA REZENDE DO VALLE BRANQUINHO FILIPE DE FIGUEIREDO SILVA FABIO LOPES VIEIRA FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA MARTINS FABIANA RESENDE DE MORAES
FABIO LOPES VIEIRA FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA MARTINS FABIANA RESENDE DE MORAES HELTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUERRA JOSELLANY RIBEIRO BARBOSA RILLEY NARDELLEY ALVES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogados: DAVI DOMINGOS DOS PASSOS - OAB GO43925 YOANA PEREIRA PACHECO PASSOS - OAB GO55533 Assunto: TJGO - Providências - Irregularidades - Restrição - Concessão de Gratificação judiciária apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos - Discriminação - Servidores ocupantes de cargos em comissão
. Plenário, 5 de abril de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Interessados: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA JOÃO PAULO LUCENA FABIANO HOLZ BESERRA FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª
– OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais
. (Vista regimental ao Conselheiro Mario Goulart Maia) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0009076-43.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Normativo - Diretrizes - Aplicação - Normas processuais - Acesso - Judiciário - Pessoas e povos indígenas - Grupo de trabalho - Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais
. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “O Conselho decidiu: I -  por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, após o voto da Conselheira Vistora, aprovar a Resolução, com as alterações apresentadas pela Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Vencidas as então Conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Regina Silva Reckziegel. Lavrará o acórdão a Corregedora Nacional de Justiça. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” ATO NORMATIVO 0000197-13.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Instituição - Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais - FONIT. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, após o voto da Conselheira Vistora, aprovar a Resolução, com as alterações apresentadas pela Conselheira Maria Thereza de Assis Moura
. Vencidas as então Conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Regina Silva Reckziegel. Lavrará o acórdão a Corregedora Nacional de Justiça. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas referentes ao eixo temático Gestão Processual, apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: - Gestão para Resultados da Primeira Instância CGJ; - Planilha de sorteio de jurados, aprovadas à unanimidade
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, julgar procedente o processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de advertência à magistrada, nos termos do voto do Relator. Ressalvados, quanto à pena, os votos dos Conselheiros Mário Goulart Maia e Sidney Madruga, que votavam pela aplicação da pena de censura. Votou o Presidente, que deixou de declarar suspeição em razão da análise do caso concreto. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” Sustentou oralmente pela Requerida, a Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos - OAB/AL 6.086
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida solicitou que fosse dado prazo adicional à patrona da Requerida em razão do Ministério Público Federal ter excedido o tempo regimental de manifestação, o que foi deferido. Em seguida, foi concedida a palavra à Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos - OAB/AL 6.086
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: NOTA TÉCNICA 0001736-14.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Nota Técnica - Projeto de Lei do Senado - PLS nº 287/2018 - Alteração - Tipificação - Crime - Assédio sexual - Redação - Art. 216-A do Código Penal
. 216-A do Código Penal. Decisão: “O Conselho decidiu: I -  por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por unanimidade, pela aprovação da presente Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 287/2018, em tramitação no Senado Federal, o qual pretende afastar a necessidade de relação hierárquica para efeito de configurar-se o tipo penal de assédio sexual, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” ATO NORMATIVO 0001953-57.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção -Enfrentamento - Assédio Moral - Assédio Sexual - Discriminação - Acréscimo - Art. 18-A. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por unanimidade, aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais.  Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009232-36.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERNANDO PAES DE CAMPOS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA - OAB MS4287 ARY RAGHIANT NETO - OAB MS5449 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMS - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Reclamação Disciplinar nº 0006134-77.2017.2.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela não instauração de processo administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), Vieira de Mello, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Sidney Madruga, que votavam pela abertura de processo administrativo disciplinar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” A Ministra Relatora apresentou questão de ordem na forma do artigo 134 do RICNJ, apontando erro material na proclamação do resultado, haja vista que a maioria dos votos foi no sentido da abertura do PAD (6x5). “Retomado o julgamento, o Conselho decidiu, por maioria, em questão de ordem, retificar o julgamento anteriormente proclamado e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a portaria de instauração deste, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro Martins, Mario Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Luiz Fux, nos termos de seus fundamentos
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.” Manifestou-se, no julgamento e na retomada do julgamento, o Advogado Silzomar Furtado de Mendonça - OAB/MS 4.287
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº
ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB