brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4. DOS GRUPOS TEMÁTICOS DE TRABALHO 4.1. Das Subdivisões Temáticas Considerando a inegável amplitude do objeto do Grupo de Trabalho, define-se 12 (doze) subdivisões temáticas, são elas: I – Liderança e Gestão da Polícia Judicial; II – Ética e Direitos Humanos; III – Uso Seletivo da Força; IV – Primeiros Socorros em Atividade Policial (PSAP); V – Defesa Pessoal Policial (DPP); VI – Proteção de Pessoas (dignitários, autoridades, servidores, testemunhas); VII – Abordagem Policial; VIII – Direção Operacional (DO); IX – Segurança de Áreas e Instalações; X – Armamento e Tiro (AT); XI – Inteligência Policial Institucional; e XII – Aparelhamento, Inovação e Tecnologia. 4.1.1. Do funcionamento das Subdivisões Cada subdivisão será presidida pelo magistrado designado no ato constitutivo do GT
. A atuação das autoridades jurisdicionais no âmbito dos subgrupos temáticos destina-se, fundamentalmente, à supervisão e organização dos trabalhos, sendo facultada, a juízo do Magistrado Presidente, a participação na discussão técnica. A construção das propostas temáticas deverá observar a diversidade de representação dos integrantes da Polícia Judicial, de forma a acolher as melhores práticas operacionais em conformidade com a realidade de cada órgão da Justiça. 5
. 5. DAS DELIBERAÇÕES ESTRATÉGICAS INICIAIS Os trabalhos do GT serão iniciados com a constituição de um subgrupo, denominado de PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, composto por 1 um policial judicial representante de cada subdivisão temática - indicado pela coordenação de apoio diretivo - e o respectivo magistrado coordenador dos trabalhos, os integrantes da supervisão técnica, dos coordenadores de apoio diretivo e da coordenação-geral, com a finalidade de elaborar a ESTRATÉGIA NACIONAL DA POLÍCIA JUDICIAL (ENPJ), a qual, alinhada aos ditames da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2020, deverá guiar toda a atuação da Polícia Judicial, inclusive a produção do conhecimento doutrinário pretendido pelo GT
. A referida Estratégia Nacional consistirá na definição dos ATIVOS sob a responsabilidade da Polícia Judicial, a projeção de AMEAÇAS contra esses ativos, a MISSÃO, a VISÃO e os VALORES da Polícia Judicial, e temas organizacionais estratégicos como os Objetivos, as Oportunidades e os Desafios, referenciais capazes de balizarem a atuação da Polícia Judicial de maneira clara e objetiva. O documento fará, ainda, a previsão de reavaliações periódicas das diretrizes estabelecidas, com o fim de acompanhar diferentes fatores que possam promover alterações em qualquer das suas áreas temáticas. 5.1
. 5.1. Da Definição da Proposta de Projeto Pedagógico Institucional da ANPJ Anexa à Estratégia Nacional deverá constar a proposta de Projeto Pedagógico Institucional da Academia Nacional de Polícia Judicial (PPI/ANPJ). Caberá ao subgrupo de Planejamento Estratégico formatar a referida proposta de PPI da ANPJ, perseguindo a definição da intencionalidade educativa da Academia, sua organização, seus objetivos e metodologias aplicáveis, além da estratégia para o desenvolvimento das linhas de aprendizagem do corpo discente e docente
. Art. 493. O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva, sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Art. 494. Lavrado o assento no respectivo livro, haverá anotação, com indicação de livro, folha, número de registro e data, no requerimento que será arquivado em pasta própria, junto aos termos de declarações colhidas e às demais provas apresentadas
. Inclusive, constituem partes essenciais do PPI, dentre outras: 1) a contextualização formativa da Academia Nacional de Polícia Judicial, considerando a linha temporal sócio-normativa do Poder Judiciário; 2) a estruturação teórico-dogmática da Polícia Judicial, em sintonia com os ditames de especificidade, autonomia, e qualificação profissional. 6. DAS DELIBERAÇÕES TEMÁTICAS Após a definição da Estratégia Nacional da Polícia Judicial (ENPJ) e do PPI da ANPJ, terão início as deliberações de trabalho no âmbito das subdivisões temáticas, as quais deverão ser orientadas diretamente pela supervisão técnica do GT. Ao final dos debates, cada subdivisão deverá apresentar a respectiva proposta de matriz curricular temática, com a respectiva trilha de aprendizagem
. Sublinhe-se, por oportuno, que toda a construção teórica na esfera das referidas subdivisões deverá observar, primordialmente, a necessidade imperiosa de se garantir a padronização, uniformidade institucional, segurança jurídica e eficiência pública, no campo da organização, do preparo e do emprego da Polícia Judicial, consoante os fundamentos da Estratégia Nacional elaborada. 7. DA VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS TEMÁTICAS Concluídos os trabalhos temáticos, competirá à Coordenação-Geral deliberar, de forma conclusiva, sobre a pertinência de seus termos, podendo, inclusive, determinar a adequação e a correção dos mencionados estudos técnicos
. Compete aos integrantes da Coordenação de Apoio Diretivo o assessoramento prévio da Coordenação-Geral quanto à adequação e correção dos trabalhos temáticos, sobretudo no que se refere à compatibilidade com a Estratégia Nacional da Polícia Judicial. 8. DO CONGRESSO TÉCNICO Superada as fases anteriores de elaboração e avaliação estratégica, as propostas acolhidas pela Coordenação-Geral do GT serão apresentadas e validadas em congresso técnico, a ser realizado presencialmente em evento na sede do Conselho Nacional de Justiça, contando com a participação de representantes da Polícia Judicial de todos os ramos do Poder Judiciário
. Ao final do mencionado congresso, será divulgado o relatório final dos trabalhos, o qual contará, em seu anexo, com a doutrina técnico-operacional da Polícia Judicial, constituída: 1) pela Estratégia Nacional da Polícia Judicial (ENPJ); 2) pelo Projeto Pedagógico Institucional da ANPJ; 3) pela Matriz Curricular Nacional, composta dos trabalhos temáticos devidamente aprovados; e 4) pela mensagem final do congresso técnico. Subsequentemente à divulgação do relatório final dos trabalhos, a Matriz Curricular Nacional e o Projeto Pedagógico Institucional serão encaminhados para ciência e ratificação do Conselho de Educação e Pesquisa (CEP) da Academia Nacional de Polícia Judicial, na forma de proposta de Plano Geral de Educação e Pesquisa (art. 4º c/c o art
. CRONOGRAMA Os trabalhos disciplinados neste planejamento deverão observar, tanto quanto possível, o seguinte cronograma: CRONOGRAMA DAS ETAPAS Formatação do Subgrupo de Planejamento Estratégico 3 dias consecutivos, a contar da publicação da Portaria de criação do GT Reuniões do Subgrupo de Planejamento Estratégico 1º Encontro: Primeiro dia útil da semana subsequente à etapa anterior 2º Encontro: Primeiro dia útil da semana subsequente ao encontro anterior 3º Encontro: Primeiro dia útil da semana subsequente ao encontro anterior Reunião de Apresentação da Estratégia Nacional da Polícia Judicial e de Inauguração dos Eixos (Subgrupos) Temáticos (Ambiente Virtual) Primeiro dia útil da semana subsequente à conclusão da etapa anterior Encontros de Trabalho (Ambiente Virtual) 1ª Reunião: 3 dias
da etapa anterior Encontros de Trabalho (Ambiente Virtual) 1ª Reunião: 3 dias após à reunião inaugural 2ª Reunião: Primeiro dia útil da semana subsequente à reunião anterior 3ª Reunião: Primeiro dia útil da semana subsequente à reunião anterior Deliberações da Coordenação-Geral sobre as Propostas Temáticas 7 dias consecutivos, a contar da conclusão da etapa anterior Apresentação dos Projetos Temáticos e Validação pelo Congresso Técnico (Presencial) Data a ser agendada conforme a disponibilidade do CNJ Remessa da Matriz Curricular Nacional e do Projeto Pedagógico à CEP/ANPJ Primeiro dia útil após a conclusão da etapa anterior
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 03412/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros:  XV – Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11691/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguinte redação: Art. 2º   XXVIII – Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 14037/2024, CONSIDERANDO a , que instituiu o Dia da Memória do Poder Judiciário e a , que instituiu diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, com a redação dada pela ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Regulamentar o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, instituído pela , para contemplar ação, atividade, experiência, projeto, programa ou trabalho acadêmico que tenha por objeto os bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário e seja relevante à preservação, à conservação, à restauração, à valorização, ao acesso, à difusão, à fruição ou à promoção de direitos humanos. Parágrafo único. As ações indicadas no caput deverão estar concluídas ou em execução adiantada e, em caso de continuidade ou longa duração, apresentar entrega de resultado no ano de exercício da inscrição. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS E INSCRIÇÕES Art
. 104. O atendimento aos(às) usuários(as) de drogas encaminhados(as) ao Poder Judiciário em razão de termo circunstanciado lavrado por infração prevista no  será multidisciplinar, na forma do art. 4º, IX, da mesma Lei. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça deverão estabelecer equipes multiprofissionais habilitadas para captar redes de atendimento aos(às) usuários(as) de drogas e propor aos(às) magistrados(as) a medida mais adequada para cada caso. Art. 105. A composição e formação das equipes multiprofissionais se fará por capacitação dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário ou de forma mista, por convênios com instituições de ensino, entidades públicas e privadas destinadas ao atendimento de usuários(as) de drogas
. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS E INSCRIÇÕES Art. 2º O "Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário" será outorgado em 5 (cinco) categorias: I – Patrimônio Cultural Arquitetônico; II – Patrimônio Cultural Arquivístico; III – Patrimônio Cultural Bibliográfico; IV – Patrimônio Cultural Museológico; e V – Trabalho Acadêmico. § 1º As categorias Patrimônio Cultural previstas nos incisos I a IV, abertas à concorrência dos órgãos do Poder Judiciário, de forma individual ou coletiva, têm por objeto as ações indicadas no art. 1º, direcionadas à consecução dos objetivos previstos no, observada a natureza do bem cultural a que se relacionem
. § 2º A categoria Trabalho Acadêmico, prevista no inciso V, aberta também à concorrência do público externo, abrange monografias ou trabalhos de conclusão de curso (TCC) de pós-graduação lato sensu (especialização), dissertações de mestrado, teses de doutorado e de livredocência, que tenham sido aprovadas por banca examinadora do respectivo estabelecimento de ensino ou pesquisa e: a) tenham por objeto a história de órgão do Poder Judiciário, de seus integrantes, ou de seus bens culturais materiais e imateriais; ou b) tenham usado como fonte de pesquisa os bens culturais do Poder Judiciário
. § 3º Anualmente, poderão ser definidos temas para as categorias I a IV, com o intuito de estimular ou incentivar política específica de gestão de memória em consonância com os princípios e diretrizes do Proname. § 4º As ações das categorias Patrimônio Cultural devem contar com a colaboração efetiva de um dos espaços de memória do órgão ou das unidades de Gestão de Memória ou Documental ou das Comissões de Gestão da Memória ou Permanente de Avaliação Documental. § 5º As coletâneas de artigos de autores diversos e as publicações de caráter comemorativo deverão ser inscritas na categoria patrimônio cultural bibliográfico. Art
. Art. 3º Os interessados deverão preencher ficha de inscrição eletrônica disponível no Portal do CNJ, na aba do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, que contemplará as seguintes informações: I – para as categorias patrimônio cultural: a) nome do órgão do Poder Judiciário, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço de e-mail, nome completo do responsável pela inscrição e telefones fixo e celular para contato; b) indicação se a inscrição é individual ou coletiva, hipótese em que todos os órgãos do Poder Judiciário participantes deverão ser relacionados; c) nome da ação; d) resumo da ação e indicação dos critérios gerais de avaliação previstos no art
. 12, com especificação das ações executadas e dos resultados no ano a que se refere a inscrição, em até 20 (vinte) linhas; e) indicação dos critérios específicos de avaliação e dos links de acesso, em até 20 (vinte) linhas, ou juntada de documento em formato pdf para comprovação
. f) link de acesso à ação ou documento em formato pdf contendo o inteiro teor; g) link de acesso ou documento em formato pdf com o inteiro teor dos atos normativos instituidores da Política de Gestão de Memória do órgão, da Comissão de Gestão da Memória e do ambiente físico de preservação e difusão das informações relacionadas à Memória (Museu, Memorial ou Centro de Memória); h) link de acesso aos ambientes digitais de preservação e difusão (Portal da Memória) do órgão; i) link de acesso ou documento em formato pdf com o inteiro teor dos atos normativos instituidores da Política de Gestão Documental e da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do órgão para as inscrições na categoria Patrimônio Cultural Arquivístico; j) especificação da unidade ou espaço(s) de memória
Cultural Arquivístico; j) especificação da unidade ou espaço(s) de memória participante(s) e do(s) integrante(s) responsável(eis) pela ação com indicação do(s) respectivo(s) cargo(s) e formação(ões); Parágrafo único
. Para as inscrições coletivas deverão ser apresentados os links ou documentos em formato pdf referentes às alíneas “g”, “h” e “i” de todos os órgãos do Poder Judiciário envolvidos
. II – para a categoria “Trabalho Acadêmico”: a) nome do autor(a), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de e-mail e telefones fixo e celular para contato; b) denominação do trabalho, com indicação do link de acesso pela rede mundial de computadores ou juntada de documento em formato pdf com o inteiro teor; c) informação da instituição de ensino superior ou de pesquisa perante a qual o trabalho foi aprovado; d) data da defesa do trabalho ou de sua avaliação perante a banca ou comissão julgadora, que será considerada publicação; e) resumo do trabalho, em até 10 (dez) linhas; f) especificação do objeto ou fonte de pesquisa relacionado à história, aos integrantes e aos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário, com individualização em índice
materiais e imateriais do Poder Judiciário, com individualização em índice próprio de fontes ou nas referências, quando cabível
. § 1º Serão considerados “qualidade e metodologia” os atributos positivos distintivos do projeto em cotejo com os recursos materiais e humanos envolvidos, modo de construção, fomento ao trabalho colaborativo e interinstitucional, interdisciplinaridade, entre outros aspectos extraídos do conjunto. § 2º Serão considerados “alcance social e/ou institucional” os impactos e a repercussão do projeto na comunidade local, na sociedade e no âmbito do próprio órgão, sobretudo no que concerne ao fomento de promoção de cidadania, cultura, educação e outros direitos humanos
. CAPÍTULO III DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 4º A Comissão Avaliadora, composta na forma do , é responsável pela análise das propostas e outorga da premiação. Parágrafo único. O Grupo de Apoio Multidisciplinar (GAM), previsto no , atuará em auxílio à Comissão Avaliadora. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS E DOS PRAZOS DO PROCESSO AVALIATIVO Art. 5º O processo de admissão e avaliação das inscrições ao Prêmio será composto pelas seguintes etapas: I – análise de admissibilidade; II – apresentação de parecer técnico pelo Grupo de Apoio Multidisciplinar (GAM); III – avaliação da Comissão Avaliadora, conforme critérios gerais e específicos previstos nos art. 10 a 14; e IV – deliberação final em reunião da Comissão Avaliadora. Seção I Da Análise de Admissibilidade Art
. Seção I Da Análise de Admissibilidade Art. 6º A Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça, com a colaboração dos Subcomitês do Comitê do Proname, fará a análise de admissibilidade das inscrições, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do término do recesso de final de ano. Art. 7º Serão consideradas admitidas as inscrições que cumprirem os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 1ª A ausência de atendimento aos requisitos estabelecidos importará a desclassificação da inscrição por decisão do Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça
. § 2º Da decisão mencionada no parágrafo anterior, caberá recurso para a Comissão Avaliadora do Prêmio, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do envio da notificação por correio eletrônico, a qual deliberará em até 5 (cinco) dias úteis. Seção II Do Grupo de Apoio Multidisciplinar (GAM) Art. 8º Os integrantes do Grupo de Apoio Multidisciplinar (GAM), constituído na forma do , emitirão parecer técnico não vinculante acerca das inscrições das categorias relacionadas à sua área de conhecimento, atribuindo notas a cada uma delas. § 1º O parecer técnico consiste em análise do projeto à luz dos critérios de avaliação gerais e específicos definidos nesta portaria, indicando seus aspectos positivos e negativos, por meio de formulário próprio
. § 2º As notas serão atribuídas de acordo com os critérios de avaliação gerais e específicos previstos nos arts. 10 a 14. Seção III Da Avaliação Art. 9ª A avaliação dos integrantes da Comissão Avaliadora será realizada em conformidade com o cronograma estabelecido pelo Presidente da Comissão Avaliadora e contemplará critérios gerais destinados às cinco categorias e específicos para cada uma das categorias previstas no art. 2º, incisos I a IV. § 1º Cada inscrição terá nota única de cada avaliador, no valor de 0 (zero) a 10 (dez), em números inteiros ou decimais. § 2º Os integrantes da Comissão Avaliadora farão a avaliação de todas as inscrições e categorias
. § 3º Às notas dos(as) integrantes da Comissão Avaliadora será somada a média de notas atribuída pelos(as) integrantes do Grupo de Apoio Multidisciplinar, nas categorias submetidas a seus pareceres técnicos. § 4º Em caso de impedimento ou suspeição de integrante da Comissão Avaliadora ou do Grupo de Apoio Multidisciplinar, o fato será registrado, e a nota final da avaliação será computada de acordo com a média dos(as) demais votantes. Subseção I Dos Critérios Gerais de Avaliação Art. 10. São critérios gerais de avaliação: I – qualidade e metodologia; II – alcance social e/ou institucional; III – inovação e criatividade; e IV – resultados
. § 3º Serão consideradas “inovação e criatividade” a efetiva implementação de projeto de caráter novo ou aprimorado de anterior existente no tocante a serviço, produto, processo, método de comunicação ou organização, que agregue valor ao órgão e à sociedade. § 4º Serão considerados “resultados” os efeitos especificados no projeto e verificados, inclusive por meio de indicação de dados estruturados e passíveis de mensuração, quando cabível. Subseção II Dos Critérios Específicos de Avaliação Art. 11. Como critérios específicos da categoria Patrimônio Cultural Arquitetônico (art
. Como critérios específicos da categoria Patrimônio Cultural Arquitetônico (art. 2º, inciso I), são considerados os seguintes elementos: I – existência de tombamento nos vários níveis federativos ou reconhecimento de valor estético, cultural ou histórico da edificação; II – existência de levantamentos cadastrais, inventários e diagnósticos da totalidade dos bens arquitetônicos de interesse histórico, estético ou cultural na área de competência do órgão, que confirmem os valores atribuídos; III – existência de programas de gerenciamento de riscos, conservação, preservação, restauração, valorização e difusão das edificações de interesse histórico, estético ou cultural; e IV – inclusão dos bens culturais arquitetônicos na política de Gestão de Memória do órgão. Art. 12
. 2º, inciso II), são considerados os seguintes elementos: I – existência de descrição arquivística do acervo de guarda permanente ou parte dele pela Norma Brasileira de Descrição Arquivística (Nobrade) e inclusão em instrumentos de pesquisa (inventários e catálogos); II – disponibilização de acesso, consulta e instrumentos de pesquisa do acervo de guarda permanente em meio digital; III – acesso e difusão do acervo por meio da plataforma AtoM (AcesstoMemory); IV – adesão do órgão à plataforma DIBRARQ (Diretório Brasil de Arquivos) do Arquivo Nacional; V – custódia do acervo permanente em local com condições físicas e ambientais adequadas; VI – existência de política ou programa de gestão de riscos, restauração, conservação, preservação, valorização e difusão do acervo de guarda permanente;
conservação, preservação, valorização e difusão do acervo de guarda permanente; e VII – existência de Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq)
. Art. 13. Como critérios específicos da categoria Patrimônio Cultural Bibliográfico (art. 5º, inciso III), são considerados os seguintes elementos: I – existência de política ou programa de desenvolvimento de coleções de biblioteca aprovada por ato normativo; II – existência de políticas ou programas de gestão, gerenciamento de riscos, conservação, preservação, restauração, valorização e difusão do acervo; III – descrição diferenciada no tratamento técnico do acervo para a construção da Memória institucional; IV – realização das atividades elencadas no capítulo 6.3.1 do Manual de Gestão de Memória,; V – existência de Biblioteca Digital; e VI – inclusão dos bens culturais bibliográficos na política de Gestão de Memória do órgão. Art. 14
. 5º, inciso IV), são considerados os seguintes elementos: I – existência de unidade de Gestão de Memória por ato normativo, devidamente inserido no organograma institucional com nível hierárquico de gestão, e de espaço físico próprio (Museu, Memorial, Centro de Memória ou similar) com equipe multidisciplinar de servidores; II – existência de registro em Cadastro Nacional de Museus (CNM) do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram); III – existência de Plano Museológico aprovado por ato normativo; IV – existência de Projeto Museográfico desenvolvido por equipe multidisciplinar; V – políticas ou programas de gerenciamento de riscos, conservação, custódia, desenvolvimento de acervo, preservação e difusão; VI – existência de inventário descritivo do acervo; VII – realização de pesquisas; VIII –
de inventário descritivo do acervo; VII – realização de pesquisas; VIII – difusão, inclusive digital, e promoção de cidadania, educação, cultura e outros direitos humanos; e IX – inclusão dos bens culturais museológicos na política de Gestão de Memória do órgão