brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Ratificação de Liminar) (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1 Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen) Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275 Assunto: CNJ – Ofício n.º 043/2013 – Funcionalidade – PJe – Sugestão – Adequação – Poder Judiciário – Implantação – Processo Eletrônico – Acompanhamento – Julgamentos – Relatório – Voto – Monitor – Bancadas – Realização – Sustentação Oral – Ausência – Monitor – Acompanhamento e Indicação – Púlpito – Necessidade – Instalação – Equipamento – Possibilidade – Advogados – Referência – Documentos – Processo – Julgamento. Decisão: adiado
de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº 7/2014 e 9/2015
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002474-75.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: KENARIK BOUJIKIAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP1731463 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302 DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 122.726/2015 - Pena - Censura. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003065-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: JOSÉ DANTAS DE LIRA Advogados: RONALD CASTRO DE ANDRADE – RN 5978 EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE – RN1476 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJRN - Portaria nº 10 PAD, de 28 de junho de 2016. Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: ANDRÉ LUIZ NICOLITT CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA SIMONE DALILA NACIF LOPES Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483 GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789 EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO - DF09378 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 - Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrados. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerentes: WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO PEDRO PONTES DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA Advogado: LEONARDO MUNDIM – DF14350 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887 ARTUR PIRES FERNANDES - DF53066 RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 LUCIANO MOLLICA - SP173311 RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES - SP174039 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462 Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de
– Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requeridas: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAÚJO DE SOUZA Advogados: DIOGO SEIXAS CONDURU - PA13542 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 EDUARDO FALCETE – DF 45066 Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003427-10.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: MÁRCIO JOSÉ TOKARS Advogados: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303 JÚLIO CESAR BROTTO - PR21600 ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR56113 MARIA VITÓRIA KALED COSTA - PR64293 Assunto: TJPR - Portaria nº 3-PAD, de 21 de julho de 2015 - RevDis 0006646-02.2013.2.00.0000. Decisão: adiado. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 252ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 de maio de 2017) Às nove horas e onze minutos do dia trinta de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. O Conselheiro Luiz Claúdio Allemand passou a integrar os trabalhos a partir das nove horas e trinta e seis minutos. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 251ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. A Presidente informou que mensalmente faz reunião com os Presidentes de Tribunais de Justiça, trimestralmente com os Presidentes de Tribunais Regionais Federais e realizou uma reunião com Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho. Esclareceu que, quando da sua posse, estava em implementação o processo eletrônico e, a partir de levantamento sobre o tema, perceberam-se os problemas e resistências de alguns tribunais em adotar a versão 2.0 do PJ-e, sobretudo porque possuíam sistemas de processamento eletrônico dos autos em funcionamento. Assim, para auxiliar os tribunais, o Conselho fez investimento na interoperabilidade entre os sistemas (MNI)
. Noticiou, ainda, a instalação do escritório digital para facilitar a atuação dos advogados e a possibilidade dos tribunais que já possuem modelo similar manterem seus sistemas com a interoperabilidade. Informou que foram sanadas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União em auditoria ao Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU) e, com a transferência do domínio para o Conselho, poderá ser feita a implantação nacional. Cientificou, ainda, o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça com a criação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, motivada pelo aumento dos casos de insegurança dos magistrados
. Por fim, informou sobre a instalação de uma Coordenadoria de Documentação e agradeceu, em especial, o trabalho do Conselheiro Norberto Campelo pelos esforços neste tema
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: LUIS SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Advogados: TALITA PAIVA MAGALHÃES – GO43136 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA – GO20517 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES – DF35228 GUILHERME MOACIR FAVETTI – DF48734 RAFAEL THOMAZ FAVETTI – DF15435 Assunto: TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003545-15.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – TRT11 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 11ª Região - Suspensão - Tramitação do Procedimento Administrativo Disciplinar - MA 1337/2015 - Violação - Ampla defesa - Solicita - Publicação - Nova Portaria - Constantes da Individualização das Imputações. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pela Relatora
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004750-26.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ RAMOS DIAS FILHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI874 Assunto: TJPI - Apuração - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu: I -  julgar procedente o pedido, para aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Vencido, quanto à dosimetria da pena, o Relator, que aplicava a pena de disponibilidade; II – determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a instauração de procedimento específico para apuração da conduta dos servidores do Tribunal possivelmente envolvidos na fraude, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual deverão ser informadas ao CNJ as medidas adotadas; III – determinar o envio de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Norberto Campelo
. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Norberto Campelo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CARLA REITA FARIA LEAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964 SAULO RONDON GAHYVA – MT13216/O Assunto: TRT 23ª Região – Apuração – PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 – Irregularidade – Nulidade – Condenação Disciplinar Ilegal – Magistrado – Descumprimento – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Parcialidade – Impossibilidade – Carga Autos – Acesso – Desproporcionalidade – Penalidade – Aposentadoria – Suspensão – Ato SGP nº 11/2015 – Determinação – Retorno – Magistrado
. (Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Alkmim e Henrique Ávila) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo (Relator) e Henrique Ávila, que julgavam procedente o pedido. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Carlos Levenhagen (vistor) pela improcedência do pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Henrique Ávila, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-22.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: RENE GOMES DA SILVA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogados: BÁRBARA TRINDADE LOPES – AM9178 FÁBIO AUGUSTINHO DA SILVA – AM2776 Assunto: Aposentadoria. Providências. TJAM - CGJAM - Providências - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0014771-10.2014.8.04.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002601-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA – DF33980 JOÃO BATISTA DE ALMEIDA – DF2067-A Assunto: TJMA - Portaria nº 6 - PAD, de 19 de dezembro de 2014. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - afastar a preliminar de prescrição; II - julgar procedente o pedido, para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado
. Vencido, quanto à dosimetria da pena, o Conselheiro Carlos Levenhagen (relator), que aplicava pena de censura; III – determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Norberto Campelo.  Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Carlos Levenhagen , Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand e Henrique Ávila, dos votos dos Conselheiros Arnaldo Hossepian (relator) e Lelio Bentes, que julgavam parcialmente procedente para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço aos requeridos e do voto da Conselheira Daldice Santana, que aplicava a pena de disponibilidade ao requerido Mario Alberto Simões Hirs e julgava improcedente com relação à requerida Telma Britto, pediu vista regimental a Presidente
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rogério Nascimento e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30 de maio de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSÉ VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003925-38.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA- DF19445 Assunto: TJRJ - Edital do LIX Concurso Público para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Por admissão e remoção - Processo nº 2017.061005 - Resolução nº 81/CNJ - Aviso nº 20/2017. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Advogados: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463 CARLOS ODON LOPES DA ROCHA – DF19290 Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Daldice Santana) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002293-74.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Prot. GP nº 0129/2017 - Violação - Direito de Férias - Resolução GP/CR 01/2016 - Designação controvertida - Suspensão - Anulação - Decisão - Restabelecer o Art. 18 - Resolução TRT2 GP/CR 01/2016 - Edição - Nova Norma. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiros Carlos Eduardo Dias) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – BA Advogados: ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA8529 Assunto: TJBA – Suspensão – Efeitos – Decreto Judiciário nº 95/10 – Providências – Incorporação – Vantagem – Exercício de Cargo em Comissão – Função de Confiança – Jornada de Trabalho – Fixação – Necessidade – Intervalo Intrajornada – Omissão Legislativa – Regulamentação – Matéria. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: BRUNO MEYER MONTENEGRO – CE18108 VALMIR PONTES FILHO – CE2310 Assunto: TJCE – Providências – Simetria Constitucional – Carreiras – Magistrados – Membros do Ministério Público – Implementação – Gratificação por Cumulação de Função – Resolução nº 133/CNJ – Necessidade – Encaminhamento – Projeto de Lei – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANATA Interessados: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: DANIEL ANDRÉ MAGALHÃES DA SILVA – DF34839 Assunto: CNJ – Providências – Viabilização – Autorização – Percepção – Adicional de Atividades Penosas – Analogia – Portaria PGR/MPU 633/2010 – Servidores do Poder Judiciário da União. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogado: ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458 Assunto: TJPR – Apuração – Disponibilização – Rede Internet Sem Fio – Sala de Audiência – Advogados – Acesso – Sistema – Eletrônico. Decisão: adiado