brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO FORÇA DE TRABALHO DE TIC Quadro Permanente de Servidores Referenciais Mínimos TOTAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS DE TIC MÍNIMO DA FORÇA DE TRABALHO DE TIC (EFETIVOS, COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS) MÍNIMO NECESSÁRIO DE SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE Até 500 7,00% 4,55% Entre 501 e 1.500 4,00% + 15 2,60% + 9,75 Entre 1.501 e 3.000 3,00% + 30 1,95% + 19,5 Entre 3.001 e 5.000 1,50% + 75 0,975% + 48,75 Entre 5.001 e 10.000 1,00% + 100 0,65% + 65 Entre 10.001 e 20.000 0,50% + 150 0,325% + 97,5 Entre 20.001 e 40.000 0,25% + 200 0,1625% + 130 Acima de 40.000 0,10% + 260 0,065% + 169 Glossário: Para aferição do quantitativo de usuários internos e externos de recursos de TIC, a ser aplicada no cálculo das faixas acima, deverá ser considerada a seguinte fórmula:
no cálculo das faixas acima, deverá ser considerada a seguinte fórmula: TURTic = TUInt + (TUExt * 0,10) TURTic: Total de Usuários de Recursos de TIC TUInt: Total de usuários internos que fazem uso dos recursos de TIC TUExt: Total de advogados, defensores ou procuradores registrados nas bases de dados de cada Tribunal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art
. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o Projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO o dever de os tribunais manterem serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) necessários à adequada prestação jurisdicional; CONSIDERANDO os resultados do estudo realizado pelo CNJ, anualmente, por meio do Questionário de Governança de TIC, respondido por toda a esfera do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005908-43.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária,
julgamento do Ato Normativo 0005908-43.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
– Sorteio – Prova Oral – Anterioridade – Fases Eliminatórias – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 1º Definir os procedimentos de transferência de bens de TIC do CNJ, para atender ao projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário. Art. 2º O CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário se reunirão e, com base nas informações constantes do Questionário de Governança de TIC, debaterão os problemas e as dificuldades que impactam na implantação das estratégias de TIC do Judiciário. § 1º Na reunião deverão ser identificadas propostas de melhorias da infraestrutura tecnológica, as quais serão submetidas posteriormente à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura (CPTI) do CNJ
. § 2º As propostas aprovadas pela CPTI constarão do Plano de Contratações de Soluções de TIC do CNJ, que deverá ser consolidado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no exercício anterior ao ano de sua execução. § 3º O CNJ solicitará manifestações expressas de interesse e informações técnicas aos Órgãos do Poder Judiciário candidatos ao recebimento de bens, com vistas a subsidiar os estudos preliminares e a minuta do termo de referência, que são documentos imprescindíveis aos projetos de contratação aprovados pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Art
. 3º Para fins desta Resolução considera-se: I – Bem antieconômico: aquele cuja manutenção seja onerosa, ou tenha rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; II – Bem irrecuperável: aquele que não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de recuperação (quando o seu custo for superior a cinquenta por cento do valor de mercado atualizado do bem); III – Bem ocioso: aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; IV – Bem recuperável: aquele cuja recuperação seja possível ao custo de até cinquenta por cento de seu valor de mercado; V – Termo de Compromisso: instrumento no qual são estabelecidas condições para utilização de bens de
instrumento no qual são estabelecidas condições para utilização de bens de TIC doados/transferidos pelo CNJ; VI – Termo de Doação/Cessão: instrumento emitido pelo CNJ, no qual devem estar descritos todos os elementos identificadores dos bens transferidos e dos órgãos beneficiários; VII – Termo de Recebimento Provisório: declaração formal, firmada por representante do órgão/entidade donatário/cessionário de que os bens transferidos pelo CNJ foram entregues e detêm conformidade técnica com os critérios de aceitação informados previamente pelo CNJ; VIII – Critérios de Aceitação: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se um bem recebido está em conformidade com os requisitos contratados; IX – Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal emitida pelo CNJ após o
IX – Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal emitida pelo CNJ após o recebimento e análise do Termo de Recebimento Provisório emitido pelo órgão beneficiário; X – Órgão beneficiário: aquele que é destinatário de doação/cessão promovida pelo CNJ
. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE BENS Art. 4º Após a contratação de soluções de TIC destinadas aos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ questionará os potenciais destinatários quanto à existência de interesse atual no recebimento de bens de TIC, que serão doados aos Órgãos do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal e cedidos, definitivamente, aos Órgãos do Poder Judiciário Federal. Art. 5º O potencial destinatário consultado informará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do questionamento, se aceitará ou não os bens cuja disponibilidade foi informada. Art. 6º Recebida a confirmação de interesse, na forma prevista no art
. Art. 6º Recebida a confirmação de interesse, na forma prevista no art. 5º, os bens de TIC serão entregues conforme cronograma de distribuição contratado com o fornecedor, que será encaminhado pelo CNJ aos órgãos beneficiários. Art
. 7º O órgão beneficiário deverá apresentar ao CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do cronograma de distribuição, as seguintes informações: I – cópia digitalizada dos atos formais de constituição da Comissão de Recebimento Provisório, composta por no mínimo 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, e de designação de Fiscal pelo órgão beneficiário; II – nome completo, cargo, telefones, e-mail e fax: a) dos membros da Comissão de Recebimento Provisório; b) do servidor designado fiscal; c) do servidor encarregado do recebimento dos volumes; d) do responsável pela área de patrimônio; III – nome completo, RG e CPF da pessoa com poderes para assinar o Termo de Transferência pelo órgão beneficiário; IV – endereço da área administrativa e CNPJ do órgão
pelo órgão beneficiário; IV – endereço da área administrativa e CNPJ do órgão beneficiário, que constarão do Termo de Transferência a ser formalizado; V – anuência quanto à obrigação de devolver, devidamente assinado pela autoridade competente, em 5 (cinco) dias úteis, o Termo de Transferência; VI – endereço completo para entrega dos bens, sendo este, preferencialmente, o do Almoxarifado
. Parágrafo único. A comissão de que trata a alínea a do inciso II deverá ser constituída com poderes específicos para recebimento de bens transferidos pelo CNJ. Art. 8º O órgão beneficiário, ao receber os bens, deverá encaminhar ao CNJ, por meio do sistema Malote Digital, endereçado ao Comitê Gestor de Doação/Cessão – CNJ: I – cópia da nota fiscal de remessa emitida pela empresa selecionada pelo CNJ; II – Termo de Recebimento Provisório, assinado pelos membros da Comissão de Recebimento Provisório; III – Relatório de Avaliação Técnica emitido pelo setor competente; § 1º O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Provisório dos bens é aquele definido no instrumento (edital, contrato, nota de empenho, etc.) utilizado pelo CNJ para aquisição dos bens transferidos
. § 2º O envio dos documentos previstos no art. 8º deverá ocorrer no dia subsequente ao término do prazo para a emissão do Termo de Recebimento Provisório Art. 9º O CNJ emitirá o Termo de Recebimento Definitivo após entrega, pelo órgão beneficiário, do Termo de Recebimento Provisório e demais documentos indicados no art. 8º. Art. 10. Após emissão do Termo de Recebimento Definitivo, o CNJ encaminhará o Termo de Transferência pertinente ao órgão beneficiário, em um prazo máximo de 30 dias. Ao nome “Termo de Transferência” será acrescida, conforme o caso, a expressão “mediante doação” ou “mediante cessão definitiva”. Art. 11
. Art. 11. A autoridade competente do órgão beneficiário assinará o Termo de Transferência dos bens doados, por meio de assinatura digital devidamente certificada, e o devolverá, no prazo de 5 (cinco) dias, via Malote Digital, ao CNJ. § 2° Na impossibilidade técnica de assinatura digital do Termo de Transferência, o órgão beneficiário deverá enviar 2 (duas) vias assinadas ao CNJ. Art. 12. No momento do recebimento do Termo de Transferência, o CNJ providenciará a baixa patrimonial dos bens transferidos e devolverá ao órgão beneficiário1 (uma) via, assinada pelo representante do CNJ. Art. 13. Após receber o Termo de Transferência, assinado pelas partes, os bens transferidos deverão ser registrados no patrimônio do órgão beneficiário, conforme o valor discriminado no Termo. Art. 14
. Art. 14. A descrição detalhada dos procedimentos que devem ser observados pelos órgãos beneficiários para recebimento dos bens transferidos constará de Instrução Normativa a ser baixada oportunamente pela Presidência do CNJ. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 15. O CNJ poderá suspender as transferências de bens nos casos de: I – descumprimento dos prazos previstos nesta Resolução; II – não comprovação da localização e/ou do uso dos bens transferidos; III – haver evidências de falta de zelo com o bem recebido. Art. 16. Os bens transferidos poderão ser revertidos ao CNJ caso o órgão beneficiário os utilize em desconformidade com o Termo de Compromisso firmado entre as partes. Parágrafo único
. Parágrafo único. As despesas com o carregamento e o transporte dos bens revertidos deverão correr por conta do órgão beneficiário, e a devolução deverá ser efetuada em horário e local previamente agendado com o CNJ. CAPÍTULO IV DA DESINCORPORAÇÃO DOS BENS TRANSFERIDOS Art. 17. A desincorporação dos bens transferidos pelo CNJ do acervo patrimonial do órgão beneficiário poderá ocorrer nas seguintes situações: I – extravio; II – sinistro; III – leilão; IV – doação; V – cessão; VI – permuta; VII – outras formas de desfazimento. Art. 18. As desincorporações previstas nos incisos I e II do art. 17 dependem da conclusão de procedimento de apuração de responsabilidade. Art. 19. As desincorporações previstas nos incisos IV a VII do art
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 9 de junho de 2015.”
INSPEÇÃO 0002387-37.2008.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:                                                     
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
. Art. 19. As desincorporações previstas nos incisos IV a VII do art. 17 devem ser feitas, preferencialmente, para órgãos e entidades que colaboram com o Poder Judiciário. § 1° As desincorporações previstas no caput dependem de avaliação prévia do bem e da elaboração de laudo técnico daqueles considerados inservíveis pela unidade de Tecnologia da Informação do órgão beneficiário, conforme a seguinte classificação: I – ocioso; II – recuperável; III – antieconômico; IV – irrecuperável. § 2° O laudo técnico referido no § 1° deverá ser submetido à autoridade máxima do órgão beneficiário, com vistas à autorização para desincorporação dos bens
. § 3º Caso seja autorizada a desincorporação, o órgão beneficiário deverá encaminhar ofício ao Conselho Nacional de Justiça, acompanhado das devidas justificativas que deram ensejo ao desfazimento. Art. 20. As desincorporações poderão ser efetuadas mediante cessão ou doação, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica, em favor de outro órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, observando-se o fim e o uso de interesse social. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21
. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Os tribunais beneficiários responsabilizar-se-ão pelos bens, por todos os ônus e obrigações a eles inerentes, a partir do recebimento. Art. 22. A partir da data de assinatura do Termo de Transferência pelo representante do CNJ, a propriedade dos bens estará definitivamente entregue aos tribunais beneficiários. Art. 23. Os documentos encaminhados ao CNJ serão remetidos por meio do Malote Digital, sendo que o envio pelos Correios ocorrerá apenas quando justificadamente solicitado pelo órgão beneficiário. Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal poderão editar normas complementares para regulamentar as desincorporações dos bens transferidos pelo CNJ. Art. 25
. Art. 25. As doações e cessões promovidas pelo CNJ no âmbito do projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário” poderão ser realizadas inclusive em anos eleitorais. Parágrafo único. As desincorporações do acervo patrimonial dos tribunais beneficiários, de bens que ali tenham ingressado em decorrência de cessões e doações executadas pelo CNJ, poderão ser promovidas, nos anos em que ocorram eleições, exclusivamente para órgãos do Poder Judiciário ou do Poder Executivo Federal, em atos administrativos devidamente fundamentados. Art. 26
. Art. 26. Nos atos correlatos à transferência de quaisquer bens pertencentes a órgãos e entidades do Poder Judiciário é expressamente vedada a prática e/ou tolerância de favorecimento e/ou promoção de autoridades, partidos políticos e/ou de candidatos a quaisquer cargos eletivos. Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro visto Fabiano Silveira, o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução nos termos apresentados pelo Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 9 de junho de 2015”.
Manifestaram-se oralmente o Subprocurador-Geral da República Eugenio Jose Guilherme de Aragão e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
NERY DA COSTA JÚNIOR
Advogados:
Requerido:
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
NERY DA COSTA JÚNIOR
Advogados:
JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126
MARCOS MARQUES FERREIRA - MS9091
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora Nancy Andrighi pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Saulo Casali Bahia e Ana Maria Brito, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 9 de junho de 2015”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora Luiza Cristina, o Conselho, por maioria, aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao requerido. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (então Relator) e Deborah Ciocci, que julgavam improcedente. Lavrará o acórdão a Conselheira Luiza Frischeisen. Declarou suspeição o Conselheiro Flavio Sirangelo. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 9 de junho de 2015”
Declarou suspeição o Conselheiro Flavio Sirangelo.
Às dezessete horas e oito minutos o Subprocurador-Geral da República Eugenio Jose Guilherme de Aragão, retirou-se da sessão, justificadamente.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005701-83.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:                                                     
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Interessados:
KRIKOR KAYSSERLIAN
RODRIGO KAYSSERLIAN
Advogado:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI – SP271957
Assunto: TJSP - 18ª Vara Cível - Comarca - São Paulo – Magistrado
Assunto: TJSP - 18ª Vara Cível - Comarca - São Paulo – Magistrado
Decisão: “Após o voto da Relatora pela instauração de processo de revisão disciplinar contra o requerido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Saulo Casali Bahia, Ana Maria Brito e Gilberto Martins, pediu vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 9 de junho de 2015”.
Sustentou oralmente pelo Requerido Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, o advogado Rui Celso Reali Fragoso OABSP 271957.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - SP85692 Assunto: TRESP - Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 - Assento Regimental nº 06 - Portaria 16/2014 - Alteração - Regimento Interno - Regulamentação - Procedimento - Distribuição - Memorial - Inscrição - Sustentação Oral - Mudança - Data - Horário - Necessidade - Suspensão - Ato
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
BRUNO BATISTA AGUIAR – OAB/MG 120997
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.  
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
. Decisão: Retirado PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: MARIA APARECIDA FRANCO PAPI Requerido: JOENILDO DE SOUSA CHAVES Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002916-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOSÉ IZIDORO CORSO
MARIA APARECIDA CORSO MARTINS E SILVA
CLÓVIS MARTELLI
ESPÓLIO DE JOSUÉ CORSO NETTO
GENIR MARTELLI
HERMÍNIO MARTELLI
JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA
JOSUÉ VASCONCELLOS CORSO
LUIZ MARTELLI
MÁRIO MARTELLI
Requerido:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445