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. TÍTULO III DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DA REESTRUTURAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Art. 76. Os Tribunais Regionais Federais observarão o disposto no , relativamente à respectiva Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais. CAPÍTULO II DO APRIMORAMENTO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Seção I Das Disposições Gerais Art. 77. O Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, é norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Seção II Da Coordenação Art. 78
. Seção II Da Coordenação Art. 78. O Sistema dos Juizados Especiais nos Estados e no Distrito Federal contará com uma Coordenação composta, no mínimo, por um(a) desembargador(a), que a presidirá, e por um(a) juiz(a) do Juizado Especial Cível, um(a) juiz(a) do Juizado Especial Criminal, um(a) juiz(a) do Juizado Especial da Fazenda Pública e um(a) juiz(a) integrante de Turma Recursal. § 1º Os membros serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça, preferencialmente dentre juízes(as) da capital e do interior, com mandato de dois anos, permitida recondução
. § 2º Caberá à Coordenação dos Juizados Especiais, dentre outras atribuições que lhe forem estabelecidas pela legislação local: I – propor a elaboração de normas regulamentadoras para o Sistema dos Juizados; II – orientar e planejar a distribuição dos recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do Sistema dos Juizados Especiais, e cuidar para que se mantenha a proporcionalidade com as unidades judiciárias comuns; III – propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Julgadoras quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade; IV – planejar e executar a capacitação em técnicas de solução pacífica de conflitos de magistrados(as), de juízes(as) leigos(as), de conciliadores(as), de mediadores(as) e de servidores(as) que atuem no Sistema dos Juizados
de mediadores(as) e de servidores(as) que atuem no Sistema dos Juizados Especiais; V – propor medidas de aprimoramento e de padronização do Sistema dos Juizados, inclusive de questões procedimentais; VI - estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual e para avaliação e indicação do número de conciliadores(as) e juízes(as) leigos(as), nos limites da competência do Sistema; VII – propor e coordenar mutirões de conciliação, de audiências, de sentenças e de julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados(as), auxiliares da Justiça e servidores(as) designados(as) pelo órgão competente; VIII – propor a celebração de convênios para efetivação da comunicação de atos processuais; IX – emitir parecer para
para efetivação da comunicação de atos processuais; IX – emitir parecer para indicação de juízes(as) para compor a Turma Recursal; X – promover encontros regionais e estaduais de juízes(as) do Sistema dos Juizados Especiais; XI – propor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas; XII – propor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais
de conciliação junto aos(às) técnicos(as) da própria entidade, consignem requerimentos que permitam a sua utilização como petição inicial caso não haja acordo, evitando-se assim o refazimento do trabalho pela secretaria do juizado
. Parágrafo único. Os acordos homologados na conciliação pré-processual deverão ser computados para todos os fins, inclusive estatísticos. Art. 82. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Seção IV Dos(as) Conciliadores(as) e Juízes(as) Leigos(as) Art. 83. Os(as) conciliadores(as) e juízes(as) leigos(as) são auxiliares da Justiça, recrutados(as), os(as) primeiros(as), preferencialmente entre os bacharéis em direito e os(as) últimos(as), entre advogados(as) com mais de 2 (dois) anos de experiência
. § 1º Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita de seus(suas) conciliadores(as) e juízes(as) leigos(as). § 2º A lotação de conciliadores(as) e de juízes(as) leigos(as) será proporcional ao número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária. § 3º Os(as) conciliadores(as) e juízes(as) leigos(as), quando remunerados(as) ou indenizados(as) a qualquer título, serão recrutados(as) por meio de processo seletivo público de provas e títulos, observados os princípios contidos no
. § 4º O exercício das funções de conciliador(a) e de juiz(a) leigo(a), considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe a capacitação prévia por curso ministrado de forma obrigatória, periódica e gratuita pelo Tribunal de Justiça, facultando-se ao(à) interessado(a) obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal da respectiva unidade da federação
. § 5º A remuneração dos(as) conciliadores(as) e juízes(as) leigos(as), quando houver, não poderá ultrapassar, quanto aos(às) primeiros(as), o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade e quanto aos(às) segundos(as), o de terceiro grau de escolaridade, ambos do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação, ressalvada lei local em sentido diverso. § 6º O desligamento do(a) conciliador(a) e do(a) juiz(a) leigo(a) dar-se-á ad nutum por iniciativa do(a) juiz(a) da unidade onde exerça a função. Seção V Das Turmas Recursais Art. 84. A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais constitui unidade dotada de servidores(as) específicos(as) e instalações apropriadas ao seu funcionamento, podendo ser regionalizada. Art. 85
. Art. 85. A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais é composta por, no mínimo, três juízes(as) de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes(as) do Sistema dos Juizados Especiais de entrância final e presidida pelo(a) juiz(a) mais antigo(a) na turma e, em caso de empate, o(a) mais antigo(a) na entrância. § 1° A Turma Recursal terá membros suplentes que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamentos. § 2° A designação dos(as) juízes(as) da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3° Para o critério de merecimento considerar-se-á inclusive a atuação no Sistema dos Juizados Especiais
. § 4° É vedada a recondução, salvo quando não houver outro(a) juiz(a) na área de competência da Turma Recursal. § 5° A atuação dos(as) juízes(as) efetivos(as) nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua Vara de origem, salvo decisão em contrário e motivada do órgão responsável pela designação. § 6° Na excepcional hipótese de atuação cumulativa no Órgão singular e na Turma Recursal, a produtividade do(a) magistrado(a) na Turma Recursal também será considerada para todos os fins. § 7° O número de turmas recursais será estabelecido pelo Tribunal de Justiça de acordo com a necessidade da prestação do serviço judiciário
. § 8º Os Tribunais de Justiça, para garantir a estabilidade da jurisprudência e o bom funcionamento das Turmas, deverão: I – criar mecanismos que assegurem a não coincidência dos mandatos de metade dos integrantes das Turmas, com a prorrogação por seis meses, se necessário, de no máximo metade dos membros da primeira investidura. II – proporcionar periodicamente cursos de capacitação, inclusive em técnicas de julgamento colegiado. Art. 86. Os Tribunais de Justiça deverão garantir o julgamento dos recursos em tempo inferior a 100 (cem) dias, contados da data do seu ingresso na Turma Recursal, e criar, quando necessário, novas Turmas Recursais, temporárias ou não. Art. 86
. Art. 86. Os Tribunais de Justiça deverão garantir o julgamento dos recursos em tempo inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data do seu ingresso na Turma Recursal, e criar, quando necessário, novas Turmas Recursais, temporárias ou não. § 1º Com a criação de nova Turma Recursal em caráter definitivo, a distribuição será compensatória até a equiparação de acervo. § 2º Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da . § 3º Os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações distribuídas contra a Fazenda Pública antes da vigência da  não serão redistribuídos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados
. Art. 117. Remissões aos atos normativos e dispositivos previstos no art. 116, por outras normas, deverão ser consideradas como endereçadas aos dispositivos correlatos deste Código Nacional de Normas, se houver. LUIS FELIPE SALOMÃO Ministro Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no Processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar a 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 para o dia 10 de maio de 2024, com início às 8h e término às 18h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05674/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XV – Débora Regina de Almeida Diniz Soares, representante do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça. (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro adota, de forma ampla, a predileção por soluções adequadas para a prevenção e resolução de conflitos instalados no âmbito judicial ou extrajudicial, sobretudo de ordem consensual e não punitiva (e.g. ; ; ; ; ); CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO que a  da Corregedoria Nacional de Justiça fomenta “a adoção de mecanismos de conciliação e mediação nos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares em trâmite no âmbito do Poder Judiciário cuja apuração se limite à prática de infrações, por servidores ou
Judiciário cuja apuração se limite à prática de infrações, por servidores ou magistrados, caracterizadas por seu reduzido potencial de lesividade a deveres funcionais”; CONSIDERANDO que o  delegou à Corregedoria Nacional de Justiça a regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como instrumento de resolução consensual de conflitos de ordem disciplinar e alternativa à abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou à aplicação de sanções a magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformização de procedimentos em todas as corregedorias dos tribunais submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como mecanismo de não persecução disciplinar e de resolução consensual de conflitos cuja apreciação se insira nas atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Em quaisquer procedimentos, recebidos ou instaurados de ofício pela Corregedoria Nacional, não sendo caso de arquivamento e presentes indícios relevantes de autoria e materialidade de infração disciplinar de reduzido potencial de lesividade a deveres funcionais, nos termos do , o Corregedor Nacional poderá propor ao investigado a celebração de TAC, desde que a medida seja necessária e suficiente para a prevenção de novas infrações e para a promoção da cultura da moralidade e da eficiência no serviço público
. § 1º Considera-se infração disciplinar de reduzido potencial de lesividade a deveres funcionais a conduta de cujas circunstâncias se anteveja a aplicação de penalidade de advertência, censura ou disponibilidade por até 90 (noventa) dias
. § 2º Para a celebração do TAC, o magistrado deve preencher os seguintes requisitos subjetivos: I – ser vitalício; II – não estar respondendo a PAD já instaurado por outro fato, no CNJ ou no tribunal de origem; III – não ter sido apenado disciplinarmente nos últimos 3 (três) anos, consideradas as datas da nova infração e do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena; IV – não ter celebrado TAC ou outro instrumento congênere nos últimos 3 (três) anos, consideradas as datas da nova infração e do cumprimento integral das condições anteriormente ajustadas
. § 3º Na análise da adequação e da necessidade da medida, o Corregedor Nacional poderá avaliar, entre outros fatores, os antecedentes funcionais, o dolo ou a má-fé do investigado, o tempo de exercício da magistratura, as consequências da infração, os motivos da conduta, o comportamento do ofendido e a natureza do conflito, se está relacionado preponderantemente à esfera privada dos envolvidos. Art
de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do ; CONSIDERANDO a inserção de ações afirmativas na  que regulamentou a possibilidade de reserva de percentual mínimo de mão de obra nos contratos de terceirização, no âmbito da administração pública, por categorias de pessoas vulneráveis, dentre elas mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional; CONSIDERANDO que a , chamada “Lei do Refúgio”, garante o acesso aos direitos trabalhistas a pessoas refugiadas e que a busca por proteção internacional e meios de integração na nova sociedade por quem foi forçado a abandonar suas casas tem como principal mecanismo de reinclusão a reinserção no mercado de trabalho para a autossuficiência de suas famílias; CONSIDERANDO que a , afirma
. Art. 3º Com a aceitação do TAC, o investigado se compromete a reconhecer a inadequação da conduta a ele imputada e a cumprir as seguintes condições, que poderão ser adotadas isolada ou cumulativamente: I – reparação do dano, salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo; II – retratação; III – correção de conduta; IV – incremento de produtividade; V – frequência a cursos oficiais de capacitação e aperfeiçoamento; VI – suspensão do exercício cumulativo e remunerado de funções judiciais; VII – suspensão do exercício remunerado de funções administrativas ou de caráter singular ou especial. § 1º Poderão ser acordadas outras condições, desde que alinhadas ao propósito de prevenir novas infrações e de promover a cultura da moralidade e eficiência no serviço público
. § 2º O Corregedor Nacional de Justiça poderá decidir pela utilização da Justiça Restaurativa, hipótese em que as condições serão apenas as estabelecidas no plano de ação eventualmente celebrado, a partir de procedimento restaurativo. Art. 4º O incremento de produtividade consistirá no acréscimo de até 50% de sentenças de mérito e/ou de audiências a ser cumprido no decorrer de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, considerada como base de cálculo a produtividade do magistrado nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo único. Na definição do percentual de acréscimo a que faz referência o caput, deverá ser considerada também a produtividade média de juízos com a mesma competência ou competência similar à exercida pelo investigado. Art
. Art. 5º A frequência a cursos oficiais de capacitação e aperfeiçoamento consistirá na aprovação em cursos oferecidos por escolas da magistratura, com carga horária mínima de 40h, a serem cumpridas no prazo máximo de 12 (doze) meses, de preferência com temática relacionada à falta disciplinar. Art. 6º As suspensões de que tratam os incisos VI e VII do art. 3º perdurarão pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses. Art
. 3º perdurarão pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses. Art. 7º Havendo indicativo de cabimento de TAC em procedimentos de competência da Corregedoria Nacional, será requisitada do tribunal a que estiver vinculado o magistrado certidão disciplinar e de todas as funções administrativas, singulares, especiais ou judiciais ocupadas nos últimos 12 (doze) meses, inclusive a título de cumulação, bem como sua produtividade individual e a produtividade média dos juízos com a mesma ou similar competência em igual período. Art. 8º Preenchidos os requisitos do art. 2º, o investigado será intimado para que se manifeste acerca do interesse na celebração do TAC, devendo ser a ele encaminhado, desde já, o esboço das condições que figurarão no instrumento do acordo
. § 1º O instrumento do TAC deverá conter: I - a qualificação do magistrado; II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; III - a descrição das obrigações assumidas; IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas. § 2º Havendo concordância sem reservas pelo investigado, o TAC será homologado pelo Corregedor Nacional. § 3º O TAC poderá ser homologado por escrito nos autos ou por audiência específica, a critério do Corregedor Nacional. Art. 9º Não havendo concordância com os termos do acordo, o procedimento seguirá curso normal, com intimação do investigado para apresentação de defesa prévia, nos termos do  e do . Parágrafo único
. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do caput, primeira parte, o Corregedor Nacional, antes da submissão do procedimento ao Plenário, poderá convocar, a seu critério, audiência de conciliação ou mediação, observado, no que couber, o disposto no . Art. 10. O despacho a que se refere o art. 8º suspende o prazo prescricional para a responsabilização disciplinar do investigado. Art. 11. Cumpridas todas as condições estabelecidas no TAC, será declarada extinta a punibilidade do investigado pela falta administrativa, com o arquivamento definitivo dos autos. Parágrafo único. Durante o cumprimento do TAC, não correrá a prescrição para responsabilização disciplinar do investigado. Art
. Art. 12. Havendo indícios de descumprimento de condições estabelecidas no TAC, o investigado será intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar justificativas. § 1º Aceitas as justificativas, o acompanhamento do acordo retomará o curso, podendo o Corregedor Nacional, a seu critério, prorrogar o prazo final para o cumprimento, ajustar com o investigado outras condições ou modificar as já existentes. § 2º Não apresentadas ou não aceitas as justificativas, declarar-se-á rescindido o acordo, hipótese na qual serão aplicadas ao investigado as penas de advertência ou de censura pelo Corregedor Nacional de Justiça, ou de disponibilidade por até 90 (noventa) dias pelo Plenário
. § 3º Caberá recurso administrativo ao Plenário da decisão do Corregedor Nacional que aplicar pena de advertência ou de censura, devendo o investigado apresentar todas as teses de defesa nas razões recursais. § 4º Havendo indicativo de cabimento de pena de disponibilidade por até 90 (noventa) dias, antes da submissão do processo ao Plenário, o investigado será intimado para apresentar defesa. § 5º Em caso de rescisão do TAC por força do disposto no § 2º deste artigo, não decorrerá nenhum direito ao investigado do cumprimento parcial das condições estabelecidas no acordo, seja de que natureza for. Art
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
. Art. 13. A celebração de TAC não tem caráter de pena disciplinar, tampouco constitui direito subjetivo do investigado, e somente constará dos registros funcionais do magistrado pelo período de 3 (três) anos, a contar da declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento, com a exclusiva finalidade de obstar o recebimento de novo benefício durante o referido prazo. Art. 14. O Corregedor Nacional poderá delegar a juízes auxiliares atos de conciliação e de mediação entre os envolvidos, bem como as tratativas para a celebração do TAC, homologando, posteriormente, o instrumento ajustado. Art
. Art. 15. Poderão ser delegados às corregedorias gerais e regionais os atos de celebração, homologação e de acompanhamento do cumprimento do TAC ou somente os de acompanhamento de seu cumprimento, com comunicação posterior à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do . Art. 16. A celebração de TAC pelo investigado e a participação dos interessados em audiência de conciliação ou mediação independem de constituição de advogado. Art. 17. Os tribunais poderão celebrar TAC com magistrados, observadas, no que couber, as disposições deste Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, na forma do . Art
. Art. 18. Aplica-se este Provimento, no que couber, à(s) falta(s) cometida(s) por delegatários de serviços notariais e de registro, desde que se trate de infração disciplinar de reduzido potencial de lesividade aos deveres de conduta elencados no , dos quais se anteveja a aplicação de penalidade de repreensão ou multa. § 1º O órgão julgador ou a autoridade julgadora que entender conveniente celebrar TAC com o delegatário deverá buscar solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais e com a irregularidade constatada
. § 2º Na análise da adequação e da conveniência do TAC, a autoridade considerará, entre outros elementos, o objetivo de eliminar irregularidades, incerteza jurídica, situações potencialmente contenciosas ou atentatórias às instituições notariais e de registro, bem como de estabelecer a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos, públicos ou privados, resultantes das condutas praticadas
. E além de tudo, e é muito importante chamar atenção para isso, nós precisamos criar símbolos de sucesso de pessoas negras na iniciativa privada e na vida pública para que elas funcionem como modelo, como inspiração para os jovens que têm essa identidade e que possam se mirar nos bons exemplos e não nos maus exemplos que muitas vezes têm por perto. E, por fim, se não fosse por todas essas razões de justiça e equidade racial, eu gosto sempre de lembrar de uma razão puramente pragmática, utilitarista para o nosso projeto de inclusão socia
. § 3º O instrumento do TAC deverá conter: a) as obrigações do delegatário, que podem envolver, a partir do exame ponderado da autoridade competente, à luz da infração disciplinar e circunstâncias em que cometida, da realidade local e da capacidade econômica da serventia, dentre outras possíveis soluções, melhorias na prestação dos serviços ou instalações da serventia, qualificação do celebrante, estabelecimento de participação e aproveitamento em curso que tenha utilidade para as atividades cartorárias e/ou oferecimento de curso de qualificação aos empregados; b) o prazo e o modo para cumprimento; c) a forma de fiscalização quanto à sua observância; e d) os fundamentos de fato e de direito. Art
. Art. 19. Aplicam-se, no que couber, a faltas disciplinares cometidas por magistrados e por delegatários de serviços notariais e de registro, as disposições referentes a instrumentos de solução adequada de conflitos previstas na , no , no , na  e na . Art. 20. Os tribunais disciplinarão a celebração de TAC com servidores do Poder Judiciário, levando-se em consideração as normas federais aplicáveis e os respectivos regimes jurídicos. Art. 21. O Livro I da Parte Geral do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo, fica acrescido com o seguinte Título VII: “TÍTULO VII DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O CNJ Art. 135-A