brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. O avaliador, em caso de solicitação formal de pronunciamento a respeito do recurso interposto pelo servidor, terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, mediante comprovada justificação, para responder à CAD. Art. 41. Da decisão da CAD cabe pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do requerente. § 1º Caso a CAD mantenha o posicionamento após pedido de reconsideração, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do requerente à Diretoria-Geral, que, no mesmo prazo, proferirá a decisão final. § 2º Não cabe recurso da decisão da Diretoria-Geral. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42. Os prazos previstos nesta Instrução Normativa são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia que não haja expediente. Art. 43. A área de Registro e Acompanhamento Funcional informará à área de Gestão de Desempenho sobre mudanças de lotação, cessão de servidores efetivos, requisição de servidores, mudanças de chefia e desligamento de servidores. Parágrafo único. O órgão cessionário informará à área de Gestão de Pessoas o avaliador ao qual o servidor efetivo cedido estiver subordinado, indicando o período e as mudanças de avaliador que ocorrerem. Art. 44
. Art. 44. Os atos referentes à homologação do estágio probatório e à aquisição de estabilidade são da competência da Diretoria-Geral, publicados em Boletim de Serviço e registrados nos assentamentos funcionais do servidor. Art. 45. Os atos referentes à progressão funcional e à promoção são da competência do titular da área de Gestão de Pessoas e devem ser publicados em Boletim de Serviço e registrados nos assentamentos funcionais do servidor. Art. 46. Incumbe aos titulares das unidades integrantes da estrutura orgânica do CNJ zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 47. Os servidores que, até a data da publicação desta Instrução Normativa, não tiverem sido promovidos em razão de não terem alcançado o mínimo de horas exigidas no art
. 12, II, serão promovidos a partir do dia subsequente à data em que cumprirem a referida exigência. Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral e pelo titular da área de Gestão de Pessoas, nos casos em que houver previsão de delegação de competências. Art. 49. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, que estabelece critérios para o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19; CONSIDERANDO as disposições do Código de Processo Civil, artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º e 461, § 2º, que dispõem sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive para a oitiva de partes e testemunhas; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 105, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19. Parágrafo único. O uso da Plataforma é facultativo aos tribunais e não exclui a utilização de outras ferramentas computacionais que impliquem o alcance do mesmo objetivo. Art. 2º A Plataforma estará disponível a todos os segmentos de Justiça, Juízos de Primeiro e Segundo Graus de jurisdição, bem como os tribunais superiores. Parágrafo único. O registro de interesse na utilização da Plataforma deverá ser realizado por intermédio de formulário eletrônico próprio disponível no Portal do CNJ na Internet. Art
. Art. 3º Todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estarão disponíveis no endereço eletrônico . Art. 4º A Plataforma permitirá a gravação audiovisual do conteúdo da videoconferência, e seu armazenamento, caso desejado, poderá ocorrer no sistema denominado PJe Mídias. Parágrafo único. O armazenamento no PJe Mídias independe de qual seja o sistema de gestão processual atualmente instalado no tribunal de origem do órgão interessado na gravação da videoconferência. Art. 5º A Plataforma estará disponível durante todo o período especial da pandemia causada pelo Covid-19. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 1º Tornar público o calendário de inspeção a ser realizada nos Tribunais de Justiça, no primeiro trimestre de 2021, conforme quadro a seguir: () Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) Presencial 22/02/2021 a 25/02/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Presencial 08/03/2021 a 12/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) Presencial 22/03/2021 a 26/03/2021 Art. 2º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça constantes da tabela a que se refere o art. 1º para ciência do presente calendário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3o da , R E S O L V E: Art. 1º A atualização cadastral de Conselheiros, Magistrados e Servidores do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e de seus dependentes, constantes em seus assentamentos funcionais, fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa ao servidor: I – pertencente ao quadro efetivo do CNJ, ainda que em exercício provisório ou cedido a outro órgão ou entidade; II – cedido ao CNJ, requisitado pelo CNJ ou em exercício provisório neste Conselho; III – sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Art
. 2º A atualização de que trata esta Instrução Normativa será realizada, bienalmente, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir do encaminhamento das informações pelo Conselheiro, Magistrado ou Servidor, e deverá abranger os dados pessoais, residenciais e a indicação dos dependentes cadastrados no assentamento funcional, bem como declarações relativas a(o): I – acumulação de cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, contendo disposição específica acerca da compatibilidade de horários, se for o caso; II – percepção de pensão ou proventos de aposentadoria de qualquer órgão ou entidade pública federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta, se for o caso; III – não-participação na gerência ou administração de sociedade privada,
caso; III – não-participação na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como não exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; IV – não-exercício de advocacia, ainda que em causa própria, conforme o disposto no inciso IV do artigo 28 da ; V – participação em Conselhos, se for o caso; VI – exercício de atividade de magistério, para os Conselheiros que não sejam magistrados; Parágrafo único
. O servidor requisitado ou cedido, que acumular cargos ou empregos públicos, ou perceber proventos ou pensões deverá apresentar cópia do respectivo contracheque à Secretaria de Gestão de Pessoas, semestralmente ou sempre que houver alteração de sua remuneração. § 1º O servidor requisitado ou cedido, que acumular cargos ou empregos públicos, ou perceber proventos ou pensões deverá apresentar cópia do respectivo contracheque à Secretaria de Gestão de Pessoas, semestralmente ou sempre que houver alteração de sua remuneração
. § 2º A obrigatoriedade da atualização cadastral não se aplica aos Conselheiros, Magistrados e Servidores que tenham ingressado no Conselho Nacional de Justiça nos três meses anteriores à data estipulada pela Secretaria de Gestão de Pessoas para o início do recadastramento obrigatório. § 2º A obrigatoriedade da atualização cadastral não se aplica aos Conselheiros, Magistrados e Servidores que tenham ingressado no Conselho Nacional de Justiça no ano anterior ao recadastramento geral. Art. 3º Será admitida a atualização cadastral extemporânea, em prazo razoável a ser estipulado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, mediante requerimento justificado do Conselheiro, Magistrado ou Servidor, a partir da cessação de qualquer licença, concessão ou afastamento do requerente. Art
. Art. 3º Será admitida a atualização cadastral extemporânea dos Conselheiros, Magistrados e Servidores que se encontrem no gozo de licença ou estejam afastados do CNJ no período da realização do recadastramento. Art. 4º Sem prejuízo da atualização periódica, é obrigação dos Conselheiros, Magistrados e Servidores informar imediatamente à Secretaria de Gestão de Pessoas qualquer alteração nos seus dados cadastrais. Art. 5º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos Conselheiros, Magistrados e Servidores por ocasião da atualização cadastral, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória dos dados funcionais dos Conselheiros, Magistrados e Servidores e de seus dependentes. Art. 6º Constatada irregularidade na atualização cadastral, a Secretaria de Gestão de Pessoas comunicará o fato ao Diretor-Geral, para a adoção das providências cabíveis. Art. 7º O não-cumprimento ou a recusa do servidor em atualizar os seus dados cadastrais constitui violação ao disposto nos artigos 116, IV, e 117, XIX, da , e poderá ensejar a aplicação da penalidade de advertência, de acordo com o disposto no artigo 129 da . Art
. Art. 8º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas estabelecer os procedimentos operacionais necessários, para que os Conselheiros, Magistrados e Servidores atualizem suas informações cadastrais. Art. 9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, mediante apresentação de proposta pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade, à educação, à profissionalização, entre outros direitos tidos como fundamentais; CONSIDERANDO o disposto no inciso , que proíbe o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”; CONSIDERANDO o disposto nos artigos
. , que asseguram ao adolescente, a partir de 14 anos de idade, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho; CONSIDERANDO a , aprovada pelo , e promulgada pelo, que trata da idade mínima para admissão em emprego; CONSIDERANDO o disposto nos , que tratam do contrato de aprendizagem profissional, prevendo que os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes em número equivalente “a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”; CONSIDERANDO o disposto no , que permite a contratação de aprendizes por meio de entidades sem fins lucrativos, “que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal
ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” (), não gerando vínculo de emprego com a tomadora dos serviços; CONSIDERANDO o , que consolida os atos normativos do Poder Executivo federal sobre a temática da criança e do adolescente, incluindo a aprendizagem profissional, e indica, em seu artigo 66, a prioridade de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social no processo de seleção de aprendizes (); CONSIDERANDO o disposto no , o qual permite que estabelecimentos obrigados a cumprir a cota de contratação de aprendizes, na forma do , cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas
à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer, junto à unidade descentralizada do Ministério da Economia – SRTb, a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz; CONSIDERANDO que os órgãos públicos podem ser entidades concedentes da experiência prática de aprendiz, na forma do ; CONSIDERANDO que a profissionalização de adolescentes e jovens, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social, constitui uma janela de esperança para o futuro, pois cria possibilidades para inserção no mercado de trabalho, rompendo, como consequência, um ciclo de indignidade e de miséria; CONSIDERANDO que o Poder
consequência, um ciclo de indignidade e de miséria; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário tem o dever de contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos adolescentes e jovens, dentre os quais se inclui a profissionalização, podendo, assim, fazê-lo por meio de programas próprios de aprendizagem ou atuando como entidade concedente da experiência prática do aprendiz; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0007035-74.2019.2.00.0000, na 303ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de fevereiro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos , priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social, observando, para tanto, os parâmetros estabelecidos no  do Poder Executivo. § 1º A contratação dos aprendizes deverá ser efetivada por entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, consoante autorizado pelo
. § 2º A entidade sem fins lucrativos mencionada no parágrafo anterior deverá ser contratada pelo tribunal por meio de processo licitatório, atendidas as exigências legais e as estabelecidas nos . § 2º A entidade sem fins lucrativos mencionada no parágrafo anterior deverá ser contratada pelo tribunal por meio de processo licitatório ou mediante chamamento público, atendidas as exigências legais e as estabelecidas nos  do Poder Executivo
. () § 3º As atividades teóricas da aprendizagem ficarão a cargo da entidade contratada, assumindo o tribunal contratante a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional, observado, no que couber, o disposto nos § 4º A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horas diárias, computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. § 5º O número de aprendizes admitidos pela entidade empregadora para a formação técnico-profissional metódica de que trata o caput não poderá exceder a 10% do quadro de servidores efetivos do tribunal. Art
. Art. 2º Recomendar aos tribunais brasileiros, dispondo ou não de programa de aprendizagem próprio na forma do artigo anterior, a atuarem como entidades concedentes da experiência prática do aprendiz, nos casos de cumprimento alternativo de cotas de que trata . § 1º Em cumprimento ao disposto no , o tribunal interessado em atuar como concedente da experiência prática da aprendizagem deverá firmar termo de parceria com empresa obrigada ao cumprimento de cotas de que trata o , em conjunto com a entidade formadora por ela contratada. § 2º O acompanhamento pedagógico da experiência prática do aprendiz na entidade concedente deverá ser realizado pela entidade formadora contratada
. § 3º Na contratação de aprendizes pelas empresas parceiras, deverão ser priorizados jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, na forma do  do Poder Executivo. § 4º Todos os custos decorrentes da contratação de aprendizes, na hipótese do previsto no caput, são de responsabilidade das empresas parceiras obrigadas ao cumprimento da cota, na condição de empregadoras, afastada a responsabilidade dos tribunais. Art
. Art. 3º Recomendar aos tribunais brasileiros que promovam parcerias interinstitucionais com os Ministérios Públicos Estaduais e do Trabalho, com as Superintendências Regionais do Trabalho e com entidades integrantes do Sistema S e da sociedade civil, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações voltadas à formação profissional de adolescentes e jovens por meio de contratos de aprendizagem, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da presente Recomendação. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia a todos os Presidentes de Tribunais Superiores, de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV c/c art. 118-B, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a 7ª Sessão Virtual Extraordinária, que terá início no dia 31 de março de 2020, às 18h, e término no dia 1º de abril de 2020, às 16h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3o da , no inciso I do art. 23 da , e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 11907/2019, RESOLVE: Art.1º Os artigos 7º e 11 da Instrução , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7° Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá, em casos excepcionais, após a negociação entre o servidor e a unidade de lotação, reduzir ou não aplicar o prazo previsto no caput.” (NR). “ Art
. “ Art. 11 § 1º O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que a estrutura em que executará o teletrabalho atende às exigências do caput, podendo, se necessário, solicitar a orientação técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI. § 2º O Conselho Nacional de Justiça poderá vistoriar o local de trabalho, que deverá permanecer adequado durante todo o período de realização do teletrabalho.” (NR) Art. 2º Fica revogada a alínea "f" do inciso I do art. 7º da . Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. Decisão: O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar e decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em face dos magistrados, com afastamento cautelar de todos, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD. Declarou suspeição a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO aatribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO as notícias veiculadas nos meios de comunicação, em 18 de novembro de 2020, sobre os mandados de busca e apreensão expedidos em face do Desembargador Paulo Cézar Dias, e o possível favorecimento – por influência do Desembargador Geraldo Domingos Coelho – ao advogado Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho em relação a processos de interesse deste e em trâmite no Gabinete do Desembargador Paulo Cézar Dias, RESOLVE: Art
. 1º Instaurar correição extraordinária no Gabinete do Desembargador Paulo Cézar Dias, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Designar o dia 20 de novembro de 2020 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 3º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convidando sua Excelência para a correição e solicitando-lhe as seguintes medidas: I – providenciar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque; II – providenciar sala com capacidade para ao menos cinco pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais, convidando suas Excelências para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de correição () ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como Coordenador da Equipe; ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como correição, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no , e considerando o disposto no Processo 0010269-30.2020.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à . Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o coordenará; II – Ney Wiedemann Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Denise de Souza Luiz Francoski, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; IV – Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Marcelo Benacchio, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII - Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; VIII - Daniela Bandeira de Freitas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do