brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da , que institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000102-80.2022.2.00.0000, na 100ª Sessão Virtual, finalizada no dia 25 de fevereiro de 2022; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil possui como um de seus fundamentos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a dignidade da pessoa humana, nos termos do ; CONSIDERANDO que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do ; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é laico e garantidor de todas as liberdades de consciência, de crença e religiosa, nos termos do ; CONSIDERANDO que as religiões, enquanto manifestações culturais, devem ser especialmente protegidas em razão do pluralismo cultural, conforme previsão do ;
protegidas em razão do pluralismo cultural, conforme previsão do ; CONSIDERANDO as cláusulas de liberdade religiosa do ; e CONSIDERANDO as balizas de liberdade religiosa constantes do ; CONSIDERANDO que conforme a , todos os Estados adotarão medidas eficazes para prevenir e eliminar toda discriminação por motivos de religião ou convicções; CONSIDERANDO que os termos da , (com status de emenda constitucional, nos termos do ), especialmente em seus , que exigem tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância; CONSIDERANDO que os termos da , (com status de emenda constitucional, nos termos do ), especialmente em seus , que exigem tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos a
equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância; CONSIDERANDO que à população negra é garantida a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, de crença e religiosa, nos termos do ; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário e a todos os seus órgãos, o dever de educar, formar e aperfeiçoar seus membros, com o objetivo de democratizar suas ações e políticas judiciárias, permitindo a prestação de um serviço público mais igualitário e eficiente; CONSIDERANDO que “no centro de todos os sistemas de fé e tradições, está o reconhecimento de que estamos todos juntos e que é preciso amar e apoiar uns aos outros
de que estamos todos juntos e que é preciso amar e apoiar uns aos outros para viver em harmonia e paz em um mundo ambientalmente sustentável”, e que “a compreensão mútua e o diálogo inter-religioso constituem dimensões importantes de uma cultura de paz”, princípios previstos no ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo no 0008546-39.2021.2.00.0000, na 61ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Instituir a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Art
. 2o Para os fins deste ato, considera-se: I – liberdade religiosa: o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação, em igualdade de condições com qualquer agente público no âmbito do Poder Judiciário; II – discriminação: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da República ou em acordos internacionais; III – tolerância: o respeito, a aceitação e o apreço da riqueza e da diversidade das culturas de nosso mundo, de nossos modos de expressão, de convicção e de nossas maneiras de exprimir nossa qualidade de seres
de convicção e de nossas maneiras de exprimir nossa qualidade de seres humanos; IV – cultura: o conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as formas de viver em comunidade, os sistemas de valores, as tradições e as crenças; e V – religião/doutrina: conjunto de sistemas de crenças e convicções em elementos transcendentais, ligado à percepção de finitude do ser humano e à necessidade de construção de outros significados, além da existência material
. Art. 3o São princípios norteadores da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito Poder Judiciário brasileiro: I – o reconhecimento e a promoção da diversidade e da liberdade religiosa; II – a proposição de iniciativas, ações e políticas de enfrentamento à intolerância por motivo de crença ou convicção; III – o estabelecimento de estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como do direito de não ter religião; e, IV – a adoção de medidas administrativas que garantam a liberdade religiosa no ambiente institucional, adotando medidas de incentivo à tolerância e ao pluralismo religioso entre os seus membros, servidores, colaboradores e público externo, sem comprometimento da prestação jurisdicional e rotinas administrativas
. Art. 4o Cursos de formação poderão ser ofertados pelas escolas judiciais e de servidores, a fim de disseminar os princípios descritos no art. 3o, observando-se a autonomia das escolas e o sincretismo religioso nos conteúdos programáticos. Art. 5o A implementação e a execução da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito Poder Judiciário serão acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça, que coletará dados processuais relacionados à discriminação e intolerância religiosa. Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, a coordenação e definição dos parâmetros a serem utilizados na coleta dos dados. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o desenvolvimento de pesquisas e a análise e diagnóstico de problemas destinados ao conhecimento da função jurisdicional brasileira é atribuição do CNJ estabelecida pelo ; CONSIDERANDO que a efetividade das normas previstas no Código de Processo Civil será avaliada periodicamente em pesquisas estatísticas promovidas pelo CNJ nos termos do ; CONSIDERANDO que o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário – (SIESPJ), instituído pela , e integrado pelos tribunais indicados nos , reúne dados estatísticos de insumos, dotações e graus de utilização dos respectivos tribunais; CONSIDERANDO que a , institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como atual fonte
a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como atual fonte primária de dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a política pública judiciária nacional para a governança e a gestão do processo judicial eletrônico, que integra os tribunais do País com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiros (PDPJ-Br), instituída pela ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0000083-74.2022.2.00.0000, na 346ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de março de 2022; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituída a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional para os tribunais indicados nos . Parágrafo único. Os sistemas e soluções do CNJ que trabalham com dados processuais serão alimentados a partir das informações extraídas pelo Codex. Art. 2º O Codex é alimentado com dados, metadados processuais e inteiro teor dos documentos e atos proferidos relativos a todos os processos eletrônicos, públicos ou sigilosos, de quaisquer das classes previstas nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas pela , e que estejam em tramitação no Poder Judiciário ou tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2020
. § 1º Os metadados extraídos do Codex representarão, da melhor forma, os dados armazenados em sua origem. § 2º Compete ao tribunal realizar, sempre que necessário, o processo de transformação e saneamento desses dados, em linha com estabelecido na , de forma que as informações recebidas no CNJ estejam em consonância com as Classes, Assuntos, Movimentos e Documentos das Tabelas Processuais Unificadas, com os códigos dos órgãos julgadores cadastrados no Sistema Corporativo do CNJ, bem como realizar os demais procedimentos de limpeza e transformação de dados. § 3º Cabe ao CNJ zelar pela proteção dos dados recebidos pelo Codex e por sua confidencialidade, controlando o acesso e replicando os níveis de sigilo de processos e documentos, quando for o caso. Art
. Art. 3º Os metadados e dados de documentos processuais serão disponibilizados pelos tribunais nos formatos utilizados pelo Codex mediante ferramenta de extraçãoautomatizada mantida pelo CNJ. § 1º A ferramenta de extração prevista no caput deste artigo será instalada na infraestrutura do tribunal e possuirá acesso aos bancos de dados de tramitação eletrônica e repositórios de arquivos e documentos processuais, com apoio do CNJ. § 2º O funcionamento contínuo da ferramenta de extração assegurará a periodicidade para remessa dos metadados processuais. § 3º O tribunal realizará a carga dos dados de todos os processos movimentados ou alterados no período de referência em caso de suspensão da ferramenta de extração. Art
. Art. 4º O CNJ exigirá a carga completa da base de dados do tribunal, abrangendo toda a série histórica definida no art. 2º desta Resolução, sempre que identificadas inconsistências na respectiva base de dados. Art. 5º Os dados a serem extraídos pelo Codex observarão, no mínimo, os mesmos padrões exigidos no . Art. 6º Todos os sistemas de tramitação processual eletrônica em funcionamento nos tribunais deverão ser integrados ao Codexna forma prevista no art. 3º desta Resolução. Parágrafo único. A Presidência do CNJ poderá dispensar, a pedido do tribunal, a integração ao Codex dos sistemas processuais com cronograma de desativação, assim compreendendo aqueles que não mais receberem processos novos, mantendo-se a obrigação de remessa dos dados pelo tribunal na forma estabelecida pela . Art
. Art. 7º O CNJ desonerará o tribunal do envio dos dados pelo DataJud, previsto na , por meio do Modelo de Transmissão de Dados (MTD), após realização de processo de qualificação e análise de higidez dos dados extraídos a partir da instalação e recepção via Codex. Art. 8º Ato da Presidência do CNJ estabelecerá o cronograma de apoio aos tribunais no processo de instalação e implantação do Codex e o prazo no qual os tribunais deverão finalizar a integração dos sistemas processuais eletrônicos em funcionamento à plataforma Codex. Art. 9º Aplica-se aos dados extraídos nos termos desta Resolução o previsto na . Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o  consagra um conceito amplo de direito à educação, gizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo e sua especial relevância para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade de instituição de programas de residência jurídica, nos termos dos seguintes precedentes: , julgado em 18.10.2019, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; , julgado em 27.09.2021; , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29.03.2021; , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019; e, , Rel. Min
. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019; e, , Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 17.8.2020; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do ; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0004888-17.2015.2.00.0000, na 61ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Os tribunais ficam autorizados a instituir Programas de Residência Jurídica, objetivando proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça. § 1º A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos. § 1º-A O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentarão a matéria no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os parâmetros desta Resolução
. § 2º A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais. § 3º Os Programas de Residência poderão ter jornada de estágio máxima de 30 (trinta) horas semanais e duração de até 36 (trinta e seis) meses, não gerando vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública. § 4º A jornada será exercida na modalidade presencial, podendo, a critério do tribunal/conselho, ser realizada na modalidade teletrabalho, parcial ou integral. § 5º O número de residentes selecionados pelo tribunal/conselho não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) em relação ao número de servidores da área judiciária
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 32 de 26/04/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. MNI. Atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade nos Tribunais. Alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013
2. PSPJ.  Portal de Serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário
3. Cotas raciais. Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 elimina nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para negros e institui Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário 
4. TJDFT deve permitir a participação de todos os juízes do Distrito Federal nos certames para provimento de varas da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nulidade quanto ao critério geográfico adotado para remoção. Ofensa à isonomia e decisão do CNJ
. § 6º É vedado aos tribunais ou conselhos utilizarem a  como fundamento para a instituição de programas de residência para outras áreas que não a jurídica. Art. 2º A regulamentação do Programa de Residência deve se dar por meio de ato normativo local, que deverá dispor sobre o processo seletivo para o ingresso no programa e seu conteúdo programático, a delimitação das atividades a serem exercidas pelo residente, as hipóteses de desligamento e os requisitos para obtenção do certificado final, observadas as disposições insculpidas na presente Resolução. § 1º A admissão em Programa de Residência deve ocorrer mediante processo seletivo público, com publicação de edital e ampla divulgação, abrangendo a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório
. § 2o Aplicam-se aos Programas de Residência Jurídica o disposto na , que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. § 2º-A Do total das vagas no processo seletivo, serão reservadas: I – às pessoas com deficiência, o percentual de, no mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, de 20% (vinte por cento); II – ao gênero feminino, o percentual de 50% (cinquenta por cento); e III – às pessoas que se autodeclararem indígenas, o percentual de, pelo menos, 3% (três por cento), podendo os tribunais elevarem-no, diante de suas particularidades locais, desde que devidamente justificada a alteração. § 2º-B A reserva de vagas de que trata o § 2-A, III, será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez)
. § 2º-C Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras, com deficiência, do gênero feminino ou indígenas selecionadas para ocupar as vagas reservadas nos termos dos parágrafos anteriores, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência. § 3o Os residentes deverão receber orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Poder Judiciário ao longo do programa, contando com um magistrado-orientador, bem como participar também de atividades e eventos acadêmicos realizados pelas Escolas da Magistratura. § 4o Os residentes não poderão exercer atividades privativas de magistrados, nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas do Poder Judiciário
. § 5o É vedada a assinatura de peças privativas de integrantes da magistratura, mesmo em conjunto com o magistrado-orientador. § 6o Os residentes não poderão exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica. § 7o O residente deverá receber, ao longo do período de participação, uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor deverá ser definido por meio do ato normativo local. § 7º O residente deverá receber, ao longo do período de participação, auxílio-transporte e bolsa-auxílio mensal. § 8º É compulsória a contratação do seguro coletivo contra acidentes pessoais
. § 8º É compulsória a contratação do seguro coletivo contra acidentes pessoais. § 9º Os valores dos auxílios financeiros de que trata o § 7º serão definidos pelos tribunais/conselhos, ressalvada a bolsa-auxílio mensal que não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. § 10. É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou qualquer outro benefício não previsto nesta Resolução, salvo legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso. Art. 3o Cumpridos os requisitos de frequência e obtida a aprovação em procedimento de avaliação, nos termos do ato normativo local, o residente fará jus ao Certificado de conclusão de Programa de Residência
. § 3º-A Aplicam-se aos programas de residência jurídica, no que couber, as disposições da  (Lei do Estágio). Art. 4o A participação em Programa de Residência instituído por tribunal deverá ser considerada como título, nos termos da . Art. 5o O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 67. Constituem títulos:  XII – Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5.” (NR) XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5; (redação dada em razão de republicação) XIII – Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5
. (redação dada em razão de republicação) Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02082/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º   XI – um representante do Conselho da Justiça Federal; e XII – um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.” (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Giovanni Olsson, Conselheiros do CNJ;” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09358/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º 
 XVII – Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, Juíza Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 11ª CJM, do Superior Tribunal Militar;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da , de relatoria do Ministro Edson Fachin, que determinou a criação de grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã no Conselho Nacional de Justiça”, conforme processo SEI 05068/2022. CONSIDERANDO a existência de diversos procedimentos administrativos no Conselho Nacional de Justiça que tratam de situações violentas em operações policiais, a exemplo dos processos SEI n. 05153/2022, 05080/2022 e 09645/2022; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho intitulado “Polícia Cidadã - Redução da Letalidade Policial”, em atendimento à decisão proferida nos autos da ADPF n. 635 do Supremo Tribunal Federal. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – João Paulo Schoucair, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV - Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI - Luiz Eduardo Bento de Mello Soares, antropólogo e cientista político; VII - Renato Sérgio de Lima, sociólogo, professor da FGV EAESP e diretor presidente do Fórum Brasileiro de
sociólogo, professor da FGV EAESP e diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; VIII - Samira Bueno, socióloga e diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; IX - Jacqueline Sinhoretto, socióloga, professora da Universidade Federal de São Carlos; X - Márcio Fernando Elias Rosa, advogado; XI - Alberto LieblingKopittkeWinogron, advogado; XII – um representante da Anistia Internacional; XIII - um representante da Comissão Arns; XIV – um representante da Educafro; XV – um representante do Instituto Sou da Paz; XVI - um representante indicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, XVII - um representante do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública; XVIII - um representante do Colégio Nacional dos
de Segurança Pública; XVIII - um representante do Colégio Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares; XIX - um representante das Polícia Civil do Rio de Janeiro; XX - um representante das Polícia Civil do Distrito Federal; XXI - um representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro; XXII - um representante da Polícia Militar Distrito Federal; XXIII - um representante da Policia Federal; XXIV - um membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; XXV - um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; XXVI - um membro do Ministério Público indicado pelo Procurador-Geral da República; XXVII - um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar o apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça na consultoria técnica e capacitação dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, para implementarem suas Comissões de Conflitos Fundiários nos termos do julgado na . Art