brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 8o A medida de monitoramento eletrônico buscará assegurar a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, especialmente: I – estudo e trabalho, incluindo a busca ativa, o trabalho informal e o que exige deslocamentos; II – atenção à saúde e aquisição regular de itens necessários à subsistência; III – atividades relacionadas ao cuidado com filhos e familiares; e IV – comparecimento a atividades religiosas. Parágrafo único
. Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico, em conjunto com o encaminhamento voluntário à rede de proteção social, nos casos em que: I – as circunstâncias socioeconômicas da pessoa investigada, ré ou condenada inviabilizem o adequado funcionamento do equipamento, tais como: a) quando se tratar de pessoa em situação de rua; e b) quando se tratar de pessoa que reside em moradia sem fornecimento regular de energia elétrica ou com cobertura limitada ou instável quanto à tecnologia utilizada pelo equipamento; II – as condições da pessoa investigada, ré ou condenada tornarem excepcionalmente gravosa a medida, devido a dificuldades de locomoção, condições físicas ou necessidade de prestação de cuidados a terceiros, tais como: a) quando se tratar de pessoas idosas;
de cuidados a terceiros, tais como: a) quando se tratar de pessoas idosas; b) quando se tratar de pessoas com deficiência; c) quando se tratar de pessoas com doença grave; e d) quando se tratar de gestante, lactante, mãe ou pessoa responsável por criança de até 12 (doze) anos ou por pessoa com deficiência
. III – as circunstâncias da pessoa investigada, ré ou condenada prejudiquem o cumprimento da medida, em razão de questões culturais, dificuldade de compreensão sobre o funcionamento do equipamento ou sobre as condições eventualmente impostas, tais como: a) condição de saúde mental; b) uso abusivo de álcool ou outras drogas; e c) quando se tratar de pessoas indígenas ou integrantes de comunidades tradicionais. Art. 9o Ao determinar a medida de monitoramento eletrônico, o juiz expedirá o respectivo mandado, nos termos do modelo anexo à presente resolução, estabelecendo, no caso de haver condições técnicas, a coleta de biometria para atualização da identificação civil e a coleta de material genético, nos termos do . Parágrafo único
. Parágrafo único. Em até 180 (cento e oitenta) dias, o CNJ possibilitará a expedição do mandado de monitoramento pelos sistemas informatizados de tramitação processual. Art. 10. O Poder Judiciário manterá interlocução constante com a Central de Monitoramento Eletrônico acerca da disponibilidade dos equipamentos de monitoramento. § 1o Caso não haja equipamento disponível para instalação imediata no momento do recebimento do alvará de soltura com imposição de medida de monitoramento eletrônico, a pessoa será intimada a comparecer ao órgão competente para a instalação no primeiro dia útil seguinte. § 2o Em caso de indisponibilidade de equipamento, o juízo deverá ser comunicado. Art. 11
por qualificar o tratamento de incidentes, mobilizar a rede de serviços de proteção social e colaborar no acompanhamento das medidas estabelecidas judicialmente, a partir da interação individualizada com as pessoas monitoradas; e IV – adoção de padrões adequados de segurança, sigilo, proteção e uso dos dados das pessoas em monitoramento, respeitado o tratamento dos dados em conformidade com a finalidade das coletas, nos termos do art
. 13. Art. 12. O tratamento de incidentes ocorridos durante o monitoramento eletrônico observará o Protocolo anexo à presente Resolução, atendo-se aos atos estritamente necessários ao cumprimento da medida imposta, a fim de promover a eficiência e celeridade da atividade jurisdicional. § 1o Considera-se incidente qualquer situação que interfira no cumprimento regular da medida de monitoramento eletrônico, conforme as condições estabelecidas judicialmente. § 2o Os incidentes serão tratados de maneira gradativa, visando a assegurar a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente e respeitando, em todas as fases, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade
. § 3o Esgotadas as ferramentas previstas no protocolo visando ao restabelecimento do cumprimento regular da medida, sem a solução do incidente, a central notificará ao juízo detalhando as medidas adotadas, o qual poderá designar audiência de justificação. § 4o Nos casos de monitoramento eletrônico aplicado em situações de violência doméstica e familiar, a central poderá acionar preventivamente órgãos de segurança pública em incidentes específicos, observado o procedimento previsto no protocolo. Art. 13
. Art. 13. Os dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico possuem finalidade específica, relacionada ao cumprimento das condições estabelecidas judicialmente, podendo ser utilizados como meio de prova para apuração penal e estando, de qualquer forma, abrangidos pelo direito previsto no  e legislação de proteção de dados pessoais. § 1o Os sistemas de registro de informações do monitoramento eletrônico serão estruturados de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada, da pessoa em situação de violência doméstica e familiar e de terceiros
. § 2o O compartilhamento dos dados, inclusive com instituições de segurança pública, dependerá de autorização judicial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. § 3o Nas situações excepcionais em que configurado iminente risco à vida, os órgãos de segurança pública poderão requisitar diretamente à Central de Monitoramento Eletrônico a localização em tempo real da pessoa monitorada, hipótese em que o controle judicial do compartilhamento dos dados será realizado posteriormente
. § 4o Nas hipóteses do parágrafo anterior, o compartilhamento de dados realizado nas circunstâncias excepcionais será formalmente registrado, com informação sobre a data e o horário do tratamento, a identidade do servidor que obteve e do que concedeu o acesso ao dado, a justificativa apresentada, bem como quais os dados tratados, a fim de permitir o controle, além de eventual auditoria. § 5o As informações mencionadas no parágrafo anterior serão encaminhadas pela Central de Monitoramento Eletrônico ao juízo competente em até 24 (vinte e quatro) horas após o compartilhamento
. § 6o Nos casos de incidentes específicos ocorridos no âmbito de medidas protetivas de urgência, a Central de Monitoramento Eletrônico poderá acionar preventivamente órgãos de segurança pública e compartilhar dados relativos à identificação e localização da pessoa monitorada, nos termos do Protocolo anexo à presente Resolução. § 7o A Central de Monitoramento manterá os dados produzidos durante o acompanhamento de medidas de monitoramento eletrônico pelo prazo de 6 (seis) meses após o término da medida. § 8o O titular dos dados tem livre acesso à integralidade dos dados produzidos durante o acompanhamento de medidas de monitoramento eletrônico e à consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento. Art. 14
. Art. 14. Os tribunais expedirão os atos necessários e auxiliarão os juízes no cumprimento desta Resolução, em consideração à realidade local, podendo realizar os convênios e gestões necessárias ao seu pleno cumprimento. Art. 15. O acompanhamento do cumprimento da presente Resolução contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação no âmbito Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Pedido de Providências n° 0002982-55.2016.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1° Alterar o artigo 7° na , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7° O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto.” (NR) Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o trabalho realizado em matéria de combate à corrupção e boa governança pelas Nações Unidas, consagrado em particular na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS’s); CONSIDERANDO que o Objetivo no 16 dos ODS’s busca “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, inclusive pela redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, pelo desenvolvimento de instituições
e do suborno em todas as suas formas, pelo desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, e pela garantia da tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis; CONSIDERANDO as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública; CONSIDERANDO, na mesma linha que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a integridade é um dos pilares das estruturas políticas, econômicas e sociais e, portanto, essencial ao bem-estar econômico e social e à prosperidade dos indivíduos e das sociedades como um todo; CONSIDERANDO que a integridade é vital para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando
para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando valores fundamentais como o compromisso com uma democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos; CONSIDERANDO que a integridade é uma pedra angular do sistema geral de boa governança e que a orientação atualizada sobre a integridade pública deve, portanto, promover a coerência com outros elementos-chave da governança pública; CONSIDERANDO que os riscos de integridade existem nas várias interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos em todas as etapas do processo político e de políticas, portanto, essa interconectividade requer uma abordagem integrativa de toda a sociedade para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção no setor
a sociedade para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção no setor público; CONSIDERANDO que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo, por meio de seus diferentes mandatos e níveis de autonomia, de acordo com os quadros jurídicos e institucionais nacionais, sendo fundamental para fomentar a confiança pública; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da publicidade, impessoalidade, da probidade administrativa, da moralidade e da eficiência; CONSIDERANDO a edição da , denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; CONSIDERANDO a necessidade de se
pública, nacional ou estrangeira; CONSIDERANDO a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão e de governança no Poder Judiciário, seguindo a legislação brasileira em vigor, as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de modo a disseminar a cultura de integridade e a aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas e antiéticas; CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no 06384/2021; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo no 0003991-76.2021.2.00.0000, na 335ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Esta Resolução dispõe sobre a instituição de normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Art. 2o Os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os sistemas de integridade serão estruturados nos seguintes eixos: I – comprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos; II – existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal; III – análise, avaliação e gestão dos riscos; e IV – monitoramento permanente, aprimoramento contínuo e capacitação. Art
. Art. 3o São diretrizes para concepção e implementação de sistemas de integridade: I – comprometimento e engajamento pessoal da Alta Administração; II – a ampla e efetiva participação de membros e servidores do Poder Judiciário em sua elaboração e consecução, a fim de neles gerar o devido senso de pertencimento ao sistema de integridade; III – o aprimoramento do fluxo de informações relacionadas a denúncias, elogios ou sugestões, de modo a simplificar o canal de ingresso dessas comunicações e otimizar a análise e o encaminhamento do material recebido; IV – avaliação do grau de risco de integridade nas contratações e convênios públicos; e V – tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na realização dessas diretrizes, deverão ser observados os seguintes limites: I – a independência funcional da magistratura; II –  as normas que regulam a conduta de magistrados e servidores; III – as atribuições das Ouvidorias e das Corregedorias; e IV – a preservação da cadeia de custódia e do sigilo legal de dados e informações, bem como o seu tratamento responsável e supervisionado, conforme a  (Lei Geral de Proteção de Dados). Art
. Art. 4o São elementos fundamentais que devem nortear o sistema de integridade dos órgãos do Poder Judiciário: I – governança pública; II – transparência; III – compliance; IV – profissionalismo e meritocracia; V – inovação; VI – sustentabilidade e responsabilidade social; VII – prestação de contas e responsabilização; VIII – tempestividade e capacidade de resposta; IX – aprimoramento e simplificação regulatória; X – decoro profissional e reputação; XI – estímulo à renovação dos cargos de chefia e assessoramento da alta administração; e XII – vedação ao nepotismo. Art
. 5o Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se: I – integridade pública: alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados no setor público; II – compliance: conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva do código de conduta ética, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por membros ou servidores do Poder Judiciário; III – alta administração: presidentes, vice-presidentes, corregedores, ouvidores e respectivos assessores diretos dos órgãos do Poder Judiciário; e IV – gestão de riscos: processo de
diretos dos órgãos do Poder Judiciário; e IV – gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização dos órgãos do Poder Judiciário, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de suas atividades
. Art. 6o Fica criado o Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado nesta Resolução, realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais. Parágrafo único. Os tribunais poderão solicitar ao Presidente do CNJ o auxílio do CINT para a implementação e o aprimoramento de seus sistemas de integridade. Art
. 7o O CINT é composto pelos seguintes membros titulares: I – Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV –  Juiz assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V –  Juiz assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; VI – dois profissionais de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade; VII – dois gestores de tribunais com experiência no tema integridade; VIII – representante de Tribunal de Justiça dos Estados; IX – representante de Tribunal Regional Federal; X – representante de Tribunal Regional do Trabalho; XI – representante da Justiça Militar; e
. § 1o Os membros do CINT serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez. § 2o O CINT se reunirá sempre que necessário, sendo as reuniões convocadas pelo seu Coordenador. § 3o O CINT deliberará por maioria simples, sendo que, além do voto ordinário, o Coordenador do CINT terá o voto de qualidade em caso de empate. § 4o Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como professores de notório e reconhecido conhecimento técnico em sistemas de integridade, poderão ser convidados a participar de reuniões do CINT, sem direito a voto. Art
. Art. 8o Caberá à alta administração dos tribunais, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas que guardem consonância com os princípios, postulados e diretrizes estabelecidos nesta Resolução. § 1o Os mecanismos, as instâncias e as práticas de que trata o caput incluirão, dentre outros: I – eficiência dos controles internos; II – formas de acompanhamento de resultados; III – soluções para melhoria dos mecanismos e práticas implementados; IV – tratamento diferenciado ao erro de boa-fé; e V – desburocratização e aprimoramento de processos. § 2o O tratamento conferido às denúncias anônimas seguirá o disposto nos instrumentos normativos específicos a respeito do tema. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência, o que se traduz especialmente na disseminação de informações e de boas práticas no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a importância das cooperações internacionais como estímulo à troca de informações e ao debate jurídico, de maneira a coordenar esforços para o alcance de objetivos comuns; CONSIDERANDO que a integração entre os atores do Poder Judiciário é de fundamental importância para o fortalecimento e promoção da segurança jurídica, como fator de estabilidade política, econômica e social; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no
e social; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0006174-20.2021.2.00.0000, na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2021; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art
. 1o Instituir o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passa a ser regulamentado por esta Resolução. Art. 2o O Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário” destina-se exclusivamente a magistrados estrangeiros de todas as nações com as quais o Brasil mantenha relações diplomáticas e que possuam o interesse em conhecer os órgãos do Poder Judiciário brasileiro pelo período mínimo de 2 (dois) meses. Art. 2º O Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário” destina-se exclusivamente a magistrados estrangeiros de todas as nações com as quais o Brasil mantenha relações diplomáticas que possuam interesse em conhecer os órgãos do Poder Judiciário brasileiro pelo período mínimo de 1 (um) mês
. 3o São objetivos do Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”: I – propiciar o conhecimento mútuo das atividades dos tribunais, com enfoque no compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras nas áreas administrativas e judiciárias; II – estimular o conhecimento da realidade jurídica de outros países; III – apoiar o desenvolvimento de linhas de cooperação no campo da gestão e da atividade judiciária; IV – estabelecer e fortalecer laços de amizade e parcerias com organismos e instituições do Sistema de Justiça mundial; V – dar visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a eficiência do Poder Judiciário brasileiro, e VI – proporcionar a troca de experiências e informações entre os órgãos do Sistema de Justiça brasileiro e internacionais, promovendo o
entre os órgãos do Sistema de Justiça brasileiro e internacionais, promovendo o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência do Judiciário
. Parágrafo único. O alcance dos objetivos indicados nos incisos deste artigo observará as diretrizes de gestão estabelecidas pelo órgão anfitrião, que corresponde a cada tribunal ou órgão do Poder Judiciário em que as atividades serão realizadas. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 4o Para se candidatar ao Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”, o magistrado estrangeiro deverá realizar inscrição no CNJ, por meio de formulário eletrônico, de acordo com as instruções divulgadas em língua portuguesa e em, no mínimo, uma língua estrangeira, preferencialmente no inglês. Art
. 5o Para receber o magistrado estrangeiro no programa será exigido: I – cópia do documento obrigatório para entrada no país, acompanhada do respectivo original; II – curriculum vitae, em português, com foto e descrição da(s) área(s) que deseja conhecer no órgão anfitrião; III – documento que comprove a condição de magistrado há pelo menos 3 (três) anos; III – documento que comprove a condição de magistrado há pelo menos 3 (três) anos ou, ainda, que se trata de magistrado aposentado há menos de 3 (três) anos; IV – carta de referência do tribunal de origem; V – comprovante do pagamento do seguro-saúde obrigatório para todo o período do programa; VI – assinatura de Termo de Compromisso com o órgão anfitrião, nos termos do Anexo desta Resolução; VII – conhecimento da língua portuguesa,
nos termos do Anexo desta Resolução; VII – conhecimento da língua portuguesa, inglesa, espanhola ou de outro idioma que o seu magistrado supervisor domine; e VII – conhecimento da língua portuguesa, que poderá ser afirmado por meio de autodeclaração e demonstrado em eventual entrevista; VIII – certidão de nada consta criminal ou documento afim que comprove a não condenação ou punição na esfera disciplinar nos últimos 3 (três) anos
. 1o Estabelecer procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Art. 2o O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único