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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º 
 XXX – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; XXXI – Homero Batista Mateus da Silva, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 01487/2022, CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico; CONSIDERANDO que o Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido em parceria entre o CNJ e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), formalizada por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 148/2021, com entrada em produção em fevereiro de 2023, envolvendo inicialmente apenas as instituições financeiras brasileiras; CONSIDERANDO o disposto nas  e ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cadastro das demais pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como das pessoas físicas, no Domicílio Judicial Eletrônico; RESOLVE: Art
. 1º Divulgar o cronograma de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, na forma seguinte: I – de 01/03/2024 até 30/05/2024, para as pessoas jurídicas de direito privado; II – de 01/07/2024 até 30/09/2024, para as pessoas jurídicas de direito público; III – a partir de 01/10/2024, para as pessoas físicas. II – de 01/07/2024 até 30/09/2024, para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de projeto-piloto para as pessoas jurídicas de direito público; III – de 01/10/2024 até 19/12/2024, para todas as demais pessoas jurídicas de direito público; IV – a partir de 01/10/2024, para as pessoas físicas
. § 1º O prazo previsto no inciso I do caput fica ampliado até 30/09/2024 para: I – todas as pessoas jurídicas sediadas no estado do Rio Grande do Sul, em razão da calamidade pública e notória ocorrida naquela unidade da Federação; e II – todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
. § 2º As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que estão integradas à REDESIM serão cadastradas automaticamente no Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração sistêmica, preferencialmente por API, entre a REDESIM e o Domicílio Judicial Eletrônico, em prazo a ser apresentado pelo DTI/CNJ em plano de trabalho próprio. § 3º O procedimento de cadastramento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais será simplificado, de modo a garantir a facilidade e rapidez no processo
. § 4º O CNJ promoverá campanhas de orientação específicas para assegurar que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam cientes das suas obrigações e procedimentos necessários para o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico. § 5º As campanhas de orientação incluirão guias explicativos, vídeos tutoriais e atendimento especializado para esclarecer dúvidas e facilitar o cumprimento das exigências regulatórias. Art. 2º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do , e do . § 1º O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública ()
. § 2º O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) (, e ). § 3º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é facultativo para as pessoas físicas. § 4º A pessoa obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, caso não o realize no prazo fixado no art. 1º, será compulsoriamente cadastrada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil
. § 5º A pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (). § 6º Os prazos decorrentes das intimações enviadas ao Domicílio Judicial Eletrônico são contados na forma do . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 00886/2024, CONSIDERANDO o disposto no Eixo 3 do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, pelo qual se propõe o aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências; CONSIDERANDO a , que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema; CONSIDERANDO a , que institui o Prêmio Equidade Racial, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem à eliminação das desigualdades raciais,
e disseminar práticas que visem à eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a edição da , que, alterando a , instituiu o Exame Nacional da Magistratura; CONSIDERANDO a autorização concedida aos tribunais pela , para que realizem programas de residência jurídica; CONSIDERANDO o Processo SEI nº 10422/2023, que monitora o cumprimento da  pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o , que atribuiu a regulamentação do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, de modo a mensurar o desempenho dos órgãos do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Fica estabelecido que o objetivo do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) é mensurar o resultado e o nível de comprometimento dos órgãos do Poder Judiciário na realização de ações que visem ao combate ao racismo e à eliminação de desigualdades e discriminações raciais. Art
. 2º O Iper será obtido pelo Conselho Nacional de Justiça com base em informações encaminhadas pelos órgãos do Poder Judiciário e avaliará os seguintes aspectos: I – percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal; II – percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal; III – percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal; IV – percentual de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia, de cargos em comissão e de funções comissionadas; V – percentual de pessoas negras na composição de comitês e comissões e na condição de palestrantes em eventos institucionais cuja temática não seja a racial; VI – realização de eventos de sensibilização sobre questões raciais; VII – elaboração de campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação; VIII – existência de canais
e orientações contra o racismo e a discriminação; VIII – existência de canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional; IX – realização de capacitações em equidade racial; X – qualidade dos registros raciais no Módulo de Produtividade Mensal (MPM); XI – desenvolvimento de programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura, podendo ser realizado em parceria com instituições públicas ou privadas
. § 1º Os dados serão coletados por meio de formulário próprio remetido aos tribunais pelo CNJ. § 2º Após a colheita das informações, será atribuída pontuação específica a cada um dos itens, de acordo com o detalhamento constante do Anexo desta Portaria. Art. 3º O Comitê Executivo do Fonaer é responsável pela apuração do Iper e contará com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). Art. 4º O Prêmio Equidade Racial, eixo Desempenho, será concedido ao tribunal que obtiver maior pontuação relativa. Parágrafo único. A pontuação relativa é calculada pela soma dos pontos alcançados dividida pela pontuação máxima possível do tribunal, segundo os critérios constantes do Anexo desta Portaria. Art
. Art. 5º Farão jus à menção honrosa os tribunais que realizarem ações mais relevantes ou de maior alcance durante o mês da consciência negra, consideradas as ações comprovadas nos requisitos do art. 2º, VI, VII e IX. Art. 6º Em caso de empate, será premiado o tribunal com maior pontuação no critério do art. 2º, I. Parágrafo único. Persistindo o empate, será avaliada a pontuação do art. 2º, II, e assim sucessivamente até o art. 2º, X. Art. 7º Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida no Anexo, no período de 20 de junho a 1º de julho de 2024, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo CNJ. Art
. Art. 8º Para a premiação das Boas Práticas do Prêmio Equidade Racial, as iniciativas deverão ser cadastradas no eixo temático Equidade Racial do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , disponível no endereço eletrônico . § 1º As práticas previstas no caput deverão ser cadastradas até 30 de junho de 2024. § 2º As práticas cadastradas observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ. § 3º Para fins do Prêmio Equidade Racial, não se considerará, na etapa de admissibilidade, o disposto no . § 4º Os(as) magistrados(as), os(as) servidores(as), as unidades judiciárias de primeiro grau e os tribunais poderão concorrer à categoria de Boas Práticas
. § 5º Fica expressamente vedado o cadastro de práticas que contaram com qualquer espécie de participação de avaliadores ou de colaboradores que tenham auxiliado os trabalhos do Comitê Executivo do Fonaer nos últimos 2 (dois) anos. § 6º Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento dos quais a aplicabilidade e os resultados não possam ser comprovados. Art. 9º A outorga do Prêmio Equidade Racial ocorrerá durante o mês de setembro de 2024, no Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 42 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
. EIXO DESEMPENHO – CÁLCULO DO IPER: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 2º, I Percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [desembargadores(as) negros(as) / total de desembargadores(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [magistrados(as) negros / total de magistrados(as)]. Pelo CNJ, com base na informação existente no MPM. São considerados os(as) magistrados(as) ativos(as). As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI n. 13976/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e TSE. Art. 2º, II Percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de juízes(as) negros(as) em relação ao total de juízes(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.1). Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de juízes(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM, sendo que as informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”
. b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) juízes(as) ativos(as). Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e TSE. Art. 2º, III Percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de servidores(as) negros(as) em relação ao total de servidores(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.2)
. Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de servidores(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM. As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”. b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos. Art
. Todos. Art. 2º, IV Percentual de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia ou de cargos em comissão ou de funções comissionadas. Até 15 pontos da seguinte forma: a) Ocupantes de cargos de chefia: 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [total de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia / total de servidores(as) negros(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [servidores(as) ocupantes de cargos de chefia / total de servidores(as)]
. b) Ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia: 5 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [total de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia / total de servidores(as) negros(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [servidores(as) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia / total de servidores(as)]. Pelo CNJ, com base nas informações existentes no MPM no campo “Situação Profissional Atual”. As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as)
. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Todos. Art. 2º, V Percentual de pessoas negras na composição de comitês e comissões e na condição de palestrantes em eventos institucionais cuja temática não seja a racial
. Até 20 pontos da seguinte forma: a) Comissões ou comitês: 10 pontos para os tribunais que tiverem representatividade de pessoas negras em pelo menos 20% dos comitês ou comissões; b) 10 pontos para Participação em eventos institucionais, da seguinte forma: b.1) 5 pontos para os tribunais que tiverem de 10% a 19,99% de palestrantes negros(as) nos eventos institucionais cuja temática não seja a racial; b.2) 10 pontos para os tribunais que tiverem 20% ou mais de palestrantes negros(as) nos eventos institucionais cuja temática não seja a racial
. Entende-se por evento institucional os acontecimentos presenciais, híbridos ou online, organizados com objetivos institucionais (ex.: cerimônia, solenidade, encontro, conferência, congresso, palestra, convenção, simpósio, seminário, fórum, oficina, workshop, live). Não devem ser computados eventos ou acontecimentos ordinários, como sessões plenárias. Também não são computadas as capacitações. É possível computar a mesma pessoa em mais de um evento institucional, desde que efetivamente ela profira palestra. É possível computar a mesma pessoa em mais de um comitê/comissão
. Os pontos não são cumulativos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações do(s) evento(s) realizado(s), com número de pessoas atingidas, material produzido e período de realização. Eventos realizados de 1º/7/2023 a 30/6/2024. Todos. Art. 2º, VII Elaboração de campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação. 10 pontos para os tribunais que realizarem campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da(s) campanha(s) realizada(s), com o plano de comunicação, link das notícias, material produzido e período de realização
. Todos. Art. 2º, IX Realização de capacitações em equidade racial. Até 20 pontos para os tribunais que capacitarem os(as) magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) em conteúdos relativos à equidade racial, da seguinte forma: a) Capacitação de magistrados(as): a.1) 5 pontos para tribunais que capacitarem de 10% a 14,99% dos(as) magistrados(as); a.2) 10 pontos para tribunais que capacitarem 15% ou mais dos(as) magistrados(as). b) Capacitação de servidores(as): b.1) 5 pontos para tribunais que capacitarem de 5% a 9,99% dos(as) servidores(as); b.2) 10 pontos para tribunais que capacitarem 10% ou mais dos(as) servidores(as)
. Envio de documentação, via formulário eletrônico de: 1) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a lista dos cursos ofertados, a data de realização, os conteúdos programáticos, a carga horária, o número de vagas ofertadas, a lista dos(as) magistrados(as) e a lista dos(as) servidores(as) certificadas(os). 2) quantidade de magistrados(as) e servidores(as) capacitados(as) e que tenham sido listados no relatório indicado no item (1) acima. A quantidade informada em (2) deve corresponder à contagem de magistrados(as) listados(as) no relatório indicado em (1). A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação. A capacitação deve possuir o mínimo de 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso
. Pelo tribunal, mediante envio, via formulário eletrônico. Situação em 30/6/2024. Todos. EIXO DESEMPENHO – CÁLCULO DO IPER: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 2º, I Percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [desembargadores(as) negros(as) / total de desembargadores(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [magistrados(as) negros / total de magistrados(as)]. Pelo CNJ, com base na informação existente no MPM. São considerados os(as) magistrados(as) ativos(as). As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”
. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores. Art. 2º, II Percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de juízes(as) negros(as) em relação ao total de juízes(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.1)
. Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de juízes(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM, as informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”; b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) juízes(as) ativos(as). Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores. Art. 2º, III Percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal
. Art. 2º, III Percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de servidores(as) negros(as) em relação ao total de servidores(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.2). Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de servidores(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM. As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”; b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as)
. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos. Art. 2º, IV Percentual de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia ou de cargos em comissão ou de funções comissionadas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXXV: Art. 1º   XXXV – Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos (Conara) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ e Paulo Marcos de Farias, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   V – Fábio César dos Santos Oliveira, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro, representante do CJF; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e tornar mais célere o processamento dos pedidos de suporte às atividades ordinárias da organização e realização do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ); RESOLVE: Art. 1º Alterar a  para fazer constar: Art
. 1º Alterar a  para fazer constar: Art. 1º Autorizar o apoio local e o deslocamento da equipe da Secretaria de Cerimonial e Eventos (SCE), da Secretaria de Comunicação Social (SCS), da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) para a realização de visitas ao local onde acontecerá o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário. (...) § 2º A realização de visitas precursoras no local onde acontecerá o 18º ENPJ poderá ser de até 3 (três) representantes de cada setor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz