brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção III Do Eixo Transparência Art. 7º O Eixo Transparência engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismos de transparência ativa. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo Transparência, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela  (100 pontos); e II – responder, em até 30 (trinta) dias e com caráter resolutivo, às demandas encaminhadas ao Tribunal pela Ouvidoria do CNJ, em conformidade com a , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração (20 pontos). Seção IV Do Eixo Dados e Tecnologia Art
. Art. 14. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais enviarão à Corregedoria Nacional de Justiça, de 10 em 10 dias úteis, todos os registros de feitos mencionados neste capítulo, com a descrição pormenorizada da providência adotada pelo tribunal ou pelo juiz competente. Art. 14. No período compreendido entre os sessenta dias anteriores e os trinta dias posteriores à data fixada para a realização das eleições gerais e municipais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais enviarão à Corregedoria Nacional de Justiça, de dez em dez dias úteis, todos os registros de feitos mencionados neste capítulo, com a descrição pormenorizada da providência adotada pelo tribunal ou pelo juiz competente. CAPÍTULO IV DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO Art. 15
. Para pontuação no Eixo Dados e Tecnologia, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alimentar o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), em consonância com a  (140 pontos); II – alimentar os dados cadastrais do sistema Módulo de Produtividade Mensal (60 pontos); III – alimentar o DataJud pelas unidades judiciárias, em consonância com a  (30 pontos); IV – tramitar as ações judiciais de forma eletrônica (50 pontos); V – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), conforme  (60 pontos); VI – implantar o Núcleo de Justiça 4.0, em conformidade com a  e com a  (50 pontos); VII – implantar o Balcão Virtual, em conformidade
com a  e com a  (50 pontos); VII – implantar o Balcão Virtual, em conformidade com a  (20 pontos); VIII – implantar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), em conformidade com a  (70 pontos); IX – implantar a plataforma Codex, em conformidade com a  (80 pontos); e X – implantar Pontos de Inclusão Digital (PID), em conformidade com a  (20 pontos)
. CAPÍTULO III DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 9º A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade é responsável por analisar os requisitos para a concessão do Prêmio e apurar a pontuação alcançada pelos Tribunais no respectivo ano de avaliação, devendo informar se estes cumprem as exigências para a outorga da premiação. Art. 10. Comporão a Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade: I – os(as) Conselheiros(as) integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; II – o(a) Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – os(as) Juízes(as) coordenadores(as) do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Departamento de Gestão Estratégica (DGE); IV – o(a) Diretor(a) Executivo(a) do DPJ; e V – o(a) Diretor(a) do DGE. Parágrafo único
. Parágrafo único. Presidirá a Comissão Avaliadora o(a) Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 11. A Comissão Avaliadora, diretamente ou por meio de pessoa ou equipe que designar, poderá promover as diligências que considerar pertinentes para a obtenção de elementos adicionais necessários à verificação de informações prestadas pelos Tribunais. Art. 12. Em caso de impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados nesta Portaria, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar, do cômputo da pontuação máxima, o valor correspondente. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO Seção I Das Pontuações por Categoria Art. 13
. Os tribunais de justiça, tribunais de justiça militar e os tribunais regionais eleitorais empreenderão esforços para, conjuntamente com o Ministério Público, celebrar acordos de cooperação com as forças de segurança locais, em cujas cláusulas deverá conter, no mínimo, o seguinte: I – compromisso de todos os partícipes com o pleno alinhamento de seus membros e com a união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável no período eleitoral e posteriormente a ele, até a posse dos eleitos; II – adoção de ações de prevenção e de enfrentamento de atos de violência político-partidária, inclusive mediante ferramentas de inteligência, voltadas à preservação da liberdade de expressão e de imprensa, da estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional; III – ações
. O Prêmio CNJ de Qualidade será concedido aos Tribunais que obtiverem os seguintes resultados: I – Prêmio Excelência: será conferido ao Tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que supere 85%; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: a) categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos cinco Tribunais que obtiverem as maiores pontuações relativas, desde que superem 70%; b) categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao Tribunal que obtiver maior pontuação relativa, desde que supere 70%; c) categoria Tribunal Superior: será conferido ao Tribunal que obtiver pontuação relativa superior a 80%; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) categorias Justiça Estadual e Justiça
III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos Tribunais situados entre a sexta e a décima segunda maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; b) categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos Tribunais situados entre a sexta e a décima primeira maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; c) categoria Justiça Federal: será conferido aos Tribunais de segunda e terceira maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; d) categoria Justiça Militar Estadual: será conferido ao Tribunal que obtiver a segunda maior pontuação relativa, desde que supere 60%; e) categoria Tribunal Superior: será conferido ao Tribunal que obtiver pontuação relativa entre 70,01% e 80%; IV – Prêmio CNJ de Qualidade
que obtiver pontuação relativa entre 70,01% e 80%; IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: a) categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos Tribunais situados entre a décima terceira e a vigésima maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; b) categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos Tribunais situados entre a décima segunda e a décima sétima maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; c) categoria Justiça Federal: será conferido aos Tribunais de quarta e quinta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; d) categoria Justiça Militar Estadual: será conferido ao Tribunal que obtiver a terceira maior pontuação relativa, desde que supere 50%; e) categoria Tribunal Superior: será conferido ao Tribunal que obtiver
50%; e) categoria Tribunal Superior: será conferido ao Tribunal que obtiver pontuação relativa entre 60,01% e 70%
GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370 JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - OAB PB16044 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631 Assunto: TJPB - Portaria nº 7, de 28 de junho de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - Titular - Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa - Violação - Lei nº 8.935/1994 - Provimento nº 100/CNJ
. § 1º A pontuação relativa é calculada pela razão entre a pontuação individual do Tribunal e a pontuação máxima do segmento de justiça a que ele pertence. § 2º No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, as pontuações relativas inferiores a 70% e 60%, respectivamente, implicarão premiação em categoria imediatamente inferior. § 3º Em caso de empate, será observada a maior pontuação relativa atingida nos eixos temáticos Produtividade, Governança, Transparência e Dados e Tecnologia, nessa ordem. Seção II Das Penalizações Art. 14
. Seção II Das Penalizações Art. 14. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalizações: I – até 50 (cinquenta) pontos, na hipótese de identificação de inconsistências nos sistemas/informações a que se referem esta Portaria, inclusive em falhas de lançamento no DataJud; e II – até 20 (vinte) pontos para cada não atendimento de requisição do CNJ quanto ao envio de dados estatísticos ou preenchimento de formulários, no período de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na avaliação do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas as requisições expedidas por ofício ou por e-mail institucional das unidades do CNJ, remetidas pela Presidência; pela Secretaria-Geral; pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; pela Corregedoria; pelos Conselheiros; ou pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Seção III Das Fases e Prazos do Processo Avaliativo Art. 15
. Seção III Das Fases e Prazos do Processo Avaliativo Art. 15. O processo de avaliação compreenderá, nesta ordem, as fases: I – impugnação do edital, quando os Tribunais poderão impugnar justificadamente os critérios de avaliação; II – resultados, quando serão divulgados os resultados da avaliação, incluindo a análise das impugnações apresentadas na fase a que se refere o inciso I deste artigo; e III – recursos, quando os Tribunais poderão impugnar os resultados da avaliação divulgados na fase a que se refere o inciso II deste artigo. § 1º Na realização das avaliações, a Comissão Avaliadora contará com o apoio do DPJ
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 10688/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º  II – Aloysio Corrêa da Veiga, Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;" (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º  XVII – Rosane Dalazen Cunha, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho;" (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. § 2º A Comissão Avaliadora, juntamente com a divulgação a que se refere o inciso II deste artigo, disponibilizará aos Tribunais ficha avaliativa que conterá, para cada requisito, a pontuação obtida e, quando for o caso, a justificativa da não obtenção da pontuação integral. § 3º Os recursos indicados no inciso III deste artigo serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação a que se refere o inciso II deste artigo, por meio de ofício dirigido pela presidência do Tribunal recorrente à Presidência da Comissão Avaliadora. Art. 16
. Art. 16. Os Tribunais terão até 27 de abril de 2023 para propor impugnação ao edital, conforme prevê o inciso I do artigo 15 desta Portaria, mediante envio de ofício do presidente Tribunal direcionado ao presidente da Comissão Avaliadora e encaminhado pelo e-mail . Parágrafo único. A Comissão Avaliadora deliberará a respeito dos pedidos de impugnação e definirá os critérios que serão utilizados na avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 17. Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida nos Anexos, no período de 1º a 10 de agosto de 2023, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Serão consideradas como comprovação dos requisitos de avaliação todas as ações realizadas por meio virtual (audiências ou reuniões por videoconferência/teleconferência, eventos por webinar ou live, cursos por EAD, entre outras), desde que atendam aos requisitos contidos nesta Portaria. Art. 18. A entrega dos resultados prevista no inciso II do artigo 15 desta Portaria ocorrerá, preferencialmente, até 29 de setembro de 2023, e será comunicada mediante disponibilização dos resultados no sítio eletrônico do CNJ e envio de informação às presidências dos Tribunais pelo e-mail . Art. 19
. Art. 19. A Comissão Avaliadora disponibilizará a cada Tribunal uma ficha avaliativa que conterá, para cada requisito, a pontuação recebida e a justificativa do não recebimento da pontuação integral, quando for o caso. Art. 20. O resultado da avaliação dos recursos referidos no inciso III do artigo 15 desta Resolução será divulgado por ocasião da outorga do Prêmio CNJ de Qualidade. Parágrafo único. A decisão final da Comissão Avaliadora será irrecorrível e importará em preclusão da matéria objeto de questionamento. CAPÍTULO V DA OUTORGA DO PRÊMIO Seção I Da Divulgação do Resultado Art. 21. A outorga do Prêmio CNJ de Qualidade ocorrerá anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Art. 22
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Walter de Agra Júnior – OAB/PB 8.682. Às doze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa
. Art. 22. O CNJ publicará o resultado final do Prêmio CNJ de Qualidade em seu sítio na internet, identificando as categorias e os respectivos prêmios, conforme definidos no artigo 3º desta Portaria, e as pontuações totais obtidas pelos Tribunais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 24. Fica revogada a . Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 82 DE 31 DE MARÇO DE 2023. EIXO GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
. 5º, I Distribuição de servidores(as), cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus, Resolução CNJ no 219/2016
. Até 45 pontos, para atendimento aos requisitos da Resolução, considerando a distribuição entre área administrativa e área judiciária, bem como a distribuição entre os graus de jurisdição, de acordo com os seguintes critérios: a) distribuição dos(as) servidores(as) entre os graus de jurisdição (10 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (10 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (10 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores(as) (5 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas (5 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão (5 pontos)
. Para os Tribunais que possuem acordo homologado no CNJ, firmado entre o Tribunal e associações, sindicatos, etc., serão observados os seguintes critérios: a) distribuição dos(as) servidores(as) entre os graus de jurisdição (8 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (8 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (8 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores(as) (4 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas (4 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão (4 pontos); g) homologação do acordo (9 pontos). Caso o Tribunal não possua função comissionada, os itens (b) e (e) serão desconsiderados do cômputo da pontuação máxima
. Pelo CNJ, com base nas informações registradas no sistema Justiça em Números Para os Tribunais que possuem acordo, deverá ser informado por meio de formulário eletrônico o número do processo em que conste a decisão de homologação do CNJ. Situação em 30/6/2023. Pelo formulário eletrônico o Tribunal comunicará a última data-base de atualização da Resolução. Caso a data não seja informada ou seja superior a dois anos, será considerada a situação em 30/6/2023, conforme dados prestados até 10/8/2023 no sistema Justiça em Números. São aceitos acordos homologados até 31/7/2023. Todos, exceto Tribunais Superiores e Justiça Eleitoral. Art. 5º, II Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução CNJ no 221/2016
. Até 30 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) consulta pública*(até 20 pontos); b) audiência pública (até 15 pontos); c) reunião ou videoconferência que envolva magistrados(as) e servidores(as) de primeiro e segundo graus (até 10 pontos); d) reunião ou videoconferência restrita a magistrados(as) e servidores(as) específicos de unidades judiciárias ou de unidades técnicas do Tribunal (até 5 pontos); e) reunião ou videoconferência ou atividade realizada com a participação de outros Tribunais (até 5 pontos). *Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. As atividades apresentadas são cumulativas, observado o limite máximo de 30 pontos
. Em modelo de relatório específico, serão detalhadas as exigências para que as atividades participativas sejam examinadas e avaliadas para fins de pontuação. A Comissão Avaliadora poderá deliberar sobre pontuação em modalidade diversa. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações da atividade. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º/1/2023 e 31/7/2023. Todos. Art. 5º, III Socioambiental, Resolução CNJ no 400/2021
. Todos. Art. 5º, III Socioambiental, Resolução CNJ no 400/2021. Até 25 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) IDS entre 40% e 49,9% (10 pontos); b) IDS entre 50% e 59,9% (15 pontos); c) IDS entre 60% e 64,9% (20 pontos); d) IDS igual ou acima de 65% (25 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, mediante verificação dos dados alimentados no sistema PLS-Jud. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o Tribunal não pontuará no requisito. Também não pontuarão os tribunais que deixarem de prestar alguma informação exigida nos questionários mensais ou anuais do PLS-Jud, referentes ao ano de 2022. Serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio do CNJ em 2023, referente ao ano-base 2022. Todos
. Todos. Art. 5º, IV Judicialização da Saúde, Resolução CNJ no 238/2016. Até 20 pontos, sendo: a) possuir NatJus implantado (10 pontos); b) ter realizado ações nos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus ou nos Comitês Estaduais de Saúde (Resolução CNJ no 238/2016) (10 pontos). A comprovação se dará por meio de envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato de criação e instalação do NatJus ou dos Comitês Estaduais de Saúde, que contenha sua composição; b) de relatório em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas. São aceitas ações realizadas pelo Tribunal em articulação com os NatJus ou com os Comitês da Justiça Estadual. Para o item (a) será considerada a situação em 31/7/2023
. Para o item (a) será considerada a situação em 31/7/2023. Para o item (b) serão consideradas as ações realizadas no período de 1º/8/2022 a 31/7/2023. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O item (a) não se aplica à Justiça Federal. Art. 5º, V Centro de Inteligência, Resolução CNJ no 349/2020. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada nota técnica emitida pelo Centro de Inteligência, limitado ao total de 15 pontos. Para os Tribunais Regionais Federais, poderão ser somadas as notas técnicas de suas respectivas Seções Judiciárias. Caso o Tribunal apresente apenas uma nota técnica, essa deve ser de autoria própria do Centro de Inteligência. Caso apresente duas, uma deve ser própria e uma pode ser a adesão de outro centro
. Por fim, se o Tribunal apresentar três notas técnicas, duas deverão ser próprias do centro de inteligência do Tribunal e uma pode ser de adesão. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos links de acesso às notas técnicas exaradas pelos Centros de Inteligência. Notas técnicas emitidas entre 1º/8/2022 e 31/7/2023. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, VI Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ no 351/2020
. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) instalar Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em ambos os graus de jurisdição (10 pontos); b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, que comprove a composição definida no art
. 15 da Resolução CNJ no 351/2020, com a indicação nominal de cada membro designado, para cada um dos graus de jurisdição; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias; a) a norma vigente em 31/7/2023; b) campanha realizada entre 1º/8/2022 e 31/7/2023. Todos. Art. 5º, VII Gestão de Memória e de Gestão Documental, Resolução CNJ no 324/2020. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) classificação, organização, avaliação, preservação e eliminação de processos judiciais com base no Plano de Classificação e nas Tabelas de Temporalidade do CNJ (arts
. 18 a 28, da Resolução CNJ 324/2020), mediante publicação de pelo menos dois editais de eliminação (10 pontos); b) descrição documental do acervo de guarda permanente, ou parte dele, e disponibilização de acesso e consulta pública em meio digital (inciso VIII do art. 3º da Resolução CNJ nº 324/2020 (10 pontos); c) possuir ambientes de preservação da memória (até 10 pontos): c.1) ambiente físico (5 pontos); c.2) ambiente virtual (5 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a.1) da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em diário oficial do órgão; a.2) link de acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de eliminação na página na rede mundial de computadores, conforme art
. 25, da Resolução CNJ 324/2020; b) link de acesso público para consulta. Será considerado o mínimo de 100 itens documentais descritos e disponibilizados (10 pontos); c.1) ato normativo de instituição da unidade de Memória (Museu, Memorial ou Centro de Memória) e fotos que comprovem sua existência. Envio de, no máximo, 3 fotos, que contenha necessariamente foto da entrada do espaço, com identificação do nome; e do espaço de exposição com acervo relacionado à memória do órgão (5 pontos); c.2) link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão (5 pontos)
. a.1) serão considerados os editais publicados entre 1º/8/2022 e 31/7/2023 Para os itens (a.2), (b) e (c), será considerada a situação em 31/7/2023. Todos. Art. 5º, VIII Justiça Restaurativa, Resolução CNJ no 225/2016. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) possuir pelo menos um Núcleo ou Centro de Justiça Restaurativa estruturado que contenha, no mínimo, dois servidores(as) capacitados(as) como facilitadores(as) em práticas restaurativas, com formação de no mínimo 40h (10 pontos); b) realizar capacitação de facilitadores em práticas restaurativas, com duração mínima de 40h, nos termos do Plano Pedagógico Mínimo Orientador para Formações em Justiça Restaurativa (10 pontos)