brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Serão considerados os dados carregados no Codex e no DataJud até 31/8/2023. Para o item a) Será verificada a quantidade de processos com primeiro movimento de recebimento ou distribuição entre o período 1º/8/2022 a 31/7/2023 nos sistemas Codex e DataJud e serão comparadas as quantidades obtidas nos dois sistemas. Todos. Art. 8º, X Implantar Pontos de Inclusão Digital (PID), Recomendação CNJ no 130/2022. Até 20 pontos, de acordo com a quantidade de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) ou estrutura equivalente em efetivo funcionamento, em conformidade com a Recomendação CNJ no 130/2022. Cada Ponto de Inclusão Digital em efetivo funcionamento equivale a 10 pontos, limitado ao total de 20 pontos. Pelo CNJ, por meio de ato(s) normativo(s) que comprove(m) a criação e instalação do(s) PID(s)
. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por: I – governança organizacional: conjunto de mecanismos que estruturam e direcionam a atuação institucional na criação de valor público, conforme as competências institucionais conferidas ao CNJ; II – mecanismos de governança organizacional: conjunto de práticas de liderança, estratégia e controle que devem ser adotados pelo CNJ para que as funções de avaliação, direcionamento e monitoramento sejam executadas de forma efetiva; III – partes interessadas: pessoas físicas e jurídicas com interesse na prestação de serviços do CNJ ou que possam ser por ela afetadas, direta ou indiretamente; IV – instâncias internas de governança organizacional: unidades responsáveis por estabelecer políticas, diretrizes e objetivos organizacionais e avaliá-los,
por estabelecer políticas, diretrizes e objetivos organizacionais e avaliá-los, garantindo que atendam ao interesse público, bem como por monitorar a conformidade e o desempenho dessas políticas e por agir em caso de constatação de desvios; e V – valor público: resultado da atuação institucional mensurado por meio de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade
. Art. 3º São instâncias internas de governança organizacional do CNJ: I – Presidência; II – Plenário; III – Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Comissões permanentes e temporárias; V – Secretaria-Geral; VI – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VII – Diretoria-Geral; VIII – Secretaria de Auditoria; IX – Comitê de Governança Estratégica; e X – Comitês temáticos permanentes e temporários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FUNÇÕES DA GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL Art
. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FUNÇÕES DA GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL Art. 4º As instâncias internas de governança organizacional do CNJ devem observar os seguintes princípios, além daqueles previstos no : I – efetividade na geração de valor público; II – eficiência e eficácia nos processos e projetos organizacionais; III – transparência e prestação de contas; IV – diálogo com as partes interessadas e com a sociedade; V – respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos; VI – integridade e probidade administrativa; VII – desenvolvimento das competências necessárias de conselheiros, magistrados e servidores para o alcance dos resultados institucionais esperados; VIII – aprimoramento contínuo do valor público gerado; e IX – efetividade na gestão de riscos e controles internos. Art
. 5º São funções das instâncias internas de governança organizacional do CNJ: I – avaliar o ambiente de atuação institucional e promover o planejamento, o direcionamento e a priorização das ações institucionais; II – acompanhar o monitoramento dos resultados, do desempenho e do cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas; III – promover continuamente as melhores práticas de gestão; IV – prestar contas em relação às ações institucionais e ao valor público gerado; V – promover ética nas relações internas e na atuação institucional; VI – alocar recursos orçamentários e financeiros conforme as prioridades institucionais; e VII – garantir institucionalmente a observância dos princípios e valores constitucionais e legais
a observância dos princípios e valores constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro
. CAPÍTULO III DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL Art. 6º São mecanismos complementares para o exercício da governança organizacional do CNJ: I – política de integridade do CNJ; II – política de governança e gestão de pessoas do CNJ; III – política de governança e gestão estratégica do CNJ; IV – política de governança e gestão de aquisições do CNJ; V – política de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação do CNJ; VI – política de governança e gestão orçamentária e financeira do CNJ; e VII – política de gestão de riscos e controles internos do CNJ. § 1º Os mecanismos de governança organizacional preverão práticas de governança e gestão a serem adotadas de maneira alinhada com os princípios e funções estabelecidos nesta Portaria
. § 2º Compete ao Comitê de Governança Estratégica avaliar e propor a revisão dos mecanismos indicados nos incisos I a VII do caput deste artigo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A transição de gestão do CNJ é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança. § 1º A transição de gestão do CNJ será promovida de acordo com os princípios estabelecidos nesta Portaria. § 2º O processo de transição de gestão do CNJ será disciplinado por meio de ato normativo específico. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no processo SEI n. 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º  VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Johaness Eck, Diretor-Geral, e Felipe Resende Sabino, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  XVI – Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR) Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00920/2023, RESOLVE: Art. 1º O inciso II do  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º  II – Felipe Resende Sabino, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica; (NR)" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no : RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar minuta de alteração do Código de Conduta dos servidores do CNJ, a fim de incluir questões afetas à diversidade e equidade, em atendimento à ação n° 11 do Plano de Ações 2023 do Plano de Logística Sustentável - PLS/CNJ. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 5º  VIII – Juiz de Direito Daniel Vianna Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
. Art. 2º O referido Grupo de Trabalho será composto pelos servidores: - Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, que o coordenará, e seu substituto Thawyo Wanderley Brandão Rosenthal, matrícula 1226, representando a Diretoria-Geral; - Celina Ribeiro Coelho da Silva, matrícula 1678, e sua substituta Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani, matrícula 1741, representando a Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta (CPACC); - Meg Gomes Martins de Ávila, matrícula 1708, e sua substituta Juli Alves da Silva, matrícula 2230, representando o Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT), Art. 3º As atividades do Grupo de Trabalho serão iniciadas no dia 15/5/2023 e deverão ser concluídas até 25/8/2023. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI n. 02485/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que institui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ) no âmbito do CNJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VIII – Élzio Vicente da Silva;” (NR) Art. 2º Alterar o , que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  IX – Élzio Vicente da Silva;” (NR) Art. 3º Alterar o , que designa o coordenador do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1º Designar o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), Élzio Vicente da Silva, como coordenador dos trabalhos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ).” (NR) Art. 4º Alterar o , que institui Grupo de Trabalho interinstitucional para revisão e aprimoramento da , bem como discussão de temas de segurança institucional comuns ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XI – Élzio Vicente da Silva;” (NR) Art. 5º Alterar o , que institui Grupo de Trabalho a fim de identificar soluções e fluxos para implementação do projeto “Carteira Digital”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2º  V – Élzio Vicente da Silva;  VII – Luciano Lima Kuppens;” (NR) Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03948/2022, RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 46 de 14/12/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. O CNJ, por meio de sua Corregedoria Nacional, pode propor PAD, de forma direta, quando discorda do arquivamento de sindicância em tribunal de justiça que apurava assédio moral;
2. Não há nulidade na abertura de PAD por denúncia anônima, nem se pode alegar violação de sigilo de correspondência no acesso a postagens de magistrados em redes sociais;
3. A manifestação política de juiz eleitoral é mais reprovável e afasta a flexibilidade que se dá às postagens anteriores ao Provimento nº 71/2018 da Corregedoria e à Resolução CNJ nº 305/2019. Prorrogação retroativa do prazo de instrução do PAD. Pena de censura;
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o disposto no processo SEI n. 06146/2022, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 6 de abril de 2023, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça, . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 02498/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XI – Polyana Falcão Brito, Juíza Federal Titular da 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da 5ª Região, indicada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef);" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido nos processos SEI n. 09931/2022 e 07808/2021 RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XV: "Art. 1º  XV – Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN) do Tribunal Superior Eleitoral: Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi e João Moreira Pessoa de Azambuja, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o disposto no processo SEI n. 02434/2023, CONSIDERANDO o disposto no ; RESOLVE: Art.1° Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de guia didático e cartilha com as principais informações de acesso à justiça às pessoas em situação de rua, nos moldes previstos no . Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II – Lídia Maria Borges de Moura, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; III – Fernanda Gonçalves Gesta Bezerra, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; IV – José Fernando Barros e Silva, servidor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; V – Alana Nascimento, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Márcia Ditzel Goulart, servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Andrea Sobral de Barros, servidora do CNJ; Parágrafo único
LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005 Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023
. 01549/2023; RESOLVE: Art. 1º Designar, para a organização do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), o Comitê Executivo, a quem caberá, entre outras atribuições: I – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Fórum; III – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Fórum, os cronogramas e os planos de trabalho; IV – representar o Fórum perante quaisquer órgãos ou autoridades quando assim determinado pelo(a) Presidente do Fonaer; e V – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Fórum. Art
. 2º Integram o Comitê Executivo do Fonaer os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Luiz Philippe Vieira de Mello, Conselheiro do CNJ; II – Edinaldo Cesar dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V – Adriana Meirelles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Alcioni Escobar, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; VI – Manuela Hermes de Lima, Juíza Federal do Tribuna Regional do Trabalho da 5ª Região; VII – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; VIII – Fábio Francisco Esteves, Juiz de
Corregedoria-Geral da Justiça Federal; VIII – Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; IX – Wanessa Mendes de Araújo Amorim, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. I – João Paulo Schoucair, Conselheiro do CNJ; II – Hallana Duarte Miranda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Secretário(a)-Geral do CNJ; V – Adriana Meirelles Melonio, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; VI – Manuela Hermes de Lima, Juíza Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; VII –  Marco Adriano Ramos Fonseca, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; VIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IX – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Corregedoria Nacional de Justiça no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. Art. 2º Durante o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2024 será observado plantão de funcionamento na Corregedoria Nacional de Justiça para atendimento de medidas que reclamem urgência e demandas processuais, de sua competência, com risco de perecimento de direito. Art
. Art. 2º Designar o dia 19 de fevereiro de 2024 para o início da inspeção e o dia 23 de fevereiro de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 02 de fevereiro de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 9 de fevereiro de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 09609/2020, CONSIDERANDO as definições contidas no ; RESOLVE: Art. 1º Revogar o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o disposto no processo SEI n. 01209/2023, RESOLVE: Art. 1º Fica atribuído à Seção de Jurisprudência o encargo de atualizar semestralmente o Regimento Interno do CNJ Anotado, nos meses de janeiro e julho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido nos processos SEI n. 09931/2022 e 01920/2023 RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XII, XIII e XIV: "Art
. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XII, XIII e XIV: "Art. 1º  XII – Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Edinaldo Cesar Santos Junior, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XIII – Grupo de Trabalho da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (GT/PNDD) da Advocacia-Geral da União: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XIV – Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça voltado ao estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia: Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 05 de fevereiro de 2024 para o início da inspeção e o dia 07 de fevereiro de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 19 de janeiro de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 29 de janeiro de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Tocantins, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no . RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º II – Otávio Henrique Martins Port, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TRF3); III – Liz Rezende de Andrade, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJBA)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO