brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º A necessidade de integração não se aplica aos sistemas administrativos, aos sistemas processuais de acompanhamento de processos físicos, sendo, igualmente, dispensável aos sistemas processuais eletrônicos que serão integralmente desativados, com os processos totalmente migrados, até 30 de junho de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 38 de 22/08/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. O reconhecimento de transgressão disciplinar não depende do julgamento na esfera criminal. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento das funções
2. Prorrogação de PAD. Condutas que afetam diretamente a credibilidade do Poder Judiciário justificam a manutenção do afastamento cautelar
3. Ao juiz é exigido que possa comprovar a origem de seus bens e a legitimidade de suas receitas. Abertura de PAD contra desembargadora para apurar venda de decisões e recebimento de vantagens ilícitas. Manutenção do afastamento cautelar
4. A Reclamação Disciplinar apenas verifica a existência de indícios de irregularidades, o aprofundamento das apurações se dá por meio de PAD
5. A independência do juiz não é escudo para atuação irregular. O CNJ pode analisar decisão judicial se há fatores externos ao processo que indicam parcialidade e falta funcional. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento cautelar
6. Abertura de PAD contra desembargadora. Os processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça são públicos. Cabe ao Corregedor decidir sobre o sigilo, nos limites da Constituição e das leis específicas Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 37 de 29/06/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Diretrizes para videoconferências no Poder Judiciário
2. Armas de fogo utilizadas por servidores do Poder Judiciário. Regulamentação dos artigos 6º, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826/2003, com as alterações da Lei nº 12.694/2012
3. Contratações de bens e serviços de Solução TIC nos Tribunais. Diretrizes com base na nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021
4. Fonaref. Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências
5. Marco Legal do Reempreendedorismo. Nota Técnica favorável ao PL nº 33/2020 com sugestão de ajustes na Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015
6. O atendimento do juiz ao advogado no balcão da vara para melhorar a rotina dos trabalhos não constitui afronta à prerrogativa do artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/1994 Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO a nova Tabela de Classes e Assuntos do PJeCor; RESOLVE: Art. 1º O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1º O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os procedimentos prévios de qualquer classe processual e os processos administrativos disciplinares que ainda tramitem em sistema diverso do PJeCor ou por meio físico, que alcançarem as fases processuais descritas nos artigos 1º e 2º, deverão ser integralmente digitalizados, em formato PDF, com resolução mínima de 300 DPI, e autuados no PJeCor, para remessa à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias
. § 1º A autuação a que se refere o caput, deverá observar os seguintes critérios e conter os seguintes documentos: I – classe processual: para os procedimentos prévios de qualquer classe processual, a classe reclamação disciplinar; para os processos administrativos disciplinares, a classe processo administrativo disciplinar, em face de magistrado ou de delegatário, conforme o caso; II – assunto: o assunto disciplinar pertinente; III – polo ativo: autor ou reclamante do procedimento; IV – polo passivo: magistrado reclamado, cadastrado com o tipo pessoa física e com a indicação do CPF; V – decisão da corregedoria local; VI – parecer que embasou a decisão proferida, quando houver; VII – pedido inicial formulado junto à corregedoria ou à presidência locais; e VIII – resposta ou informações
junto à corregedoria ou à presidência locais; e VIII – resposta ou informações apresentadas pelo magistrado ao pedido inicial
. ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
. O modelo será exercido com emprego de Painel de Monitoramento  do qual constarão: I – Indicação dos períodos de reunião ordinária dos comitês, comissões,  grupos de trabalho e grupos afins, que tratem de  TIC, com frequencia recorrente estabelecida em ato normativo; II – Todo e qualquer compromisso recorrente, relacionado à TIC, tal como elaboração de plano de contratações, propostas orçamentárias e reuniões para acompanhamento da execução financeira e orçamentária; III – Indicação dos períodos de atualização de atos normativos relacionados à TIC, com frequencia recorrente estabelecida em ato normativo ou desejável para evitar obsolescência; IV – Indicação do termino de contratos gerenciados pelo DTI; das necessidades de elaboração de termos de referência para contratações de TIC; e do
de elaboração de termos de referência para contratações de TIC; e do término da cessão de servidores de TIC cedidos a outros órgãos ou requisitados de outros órgãos em atuação no DTI
. V - Outros compromissos julgados relevantes pela Direção do DTI ou pelos Juízes Auxiliares. Art. 2º. O Painel de Monitoramento será rotineiramente atualizado pela Coordenadoria de Apoio à Gestão (COAG). §1º. Constitui responsabilidade solidária dos gestores do DTI comunicar a COAG toda necessidade de atualização do Painel, tal como  inclusão de compromissos recorrentes eventualmente faltantes e de novos compromissos recorrentes surgidos após sua criação
. §2º A COAG deverá estabelecer periodicidade mínima para reuniões a serem incluídas no Painel de Monitoramento destinadas a tratar: Do percentual de execução dos projetos estratégicos e  das ações dos programas estratégicos; Do portfólio de soluções de TIC sob responsabilidade do DTI; Dos demais temas julgados essenciais para a boa governança de TIC. Art. 3º.  Os gestores do DTI e os Juízes Auxiliares com atuação no DTI receberão avisos e lembretes dos compromissos em atraso e daqueles previstos para o mês subsequente, de forma que possam tomar as devidas providências. Parágrafo Único. Os avisos e lembretes serão enviados por correio eletrônico e marcados diretamente  nas agendas institucionais dos gestores. Art
. Art. 4o  Em caso de compromissos que envolvam a participação de Conselheiros, cumprirá aos Juízes Auxiliares com atuação no DTI receber os avisos e lembretes tratados no artigo anterior caso as respectivas assessorias não optem pelo recebimento direto dos dados e informações. Parágrafo Único. Os compromissos que envolvam a participação de outros órgãos do CNJ deverão ser submetidos ao Diretor do DTI caso os respectivos gestores não optem pelo recebimento direto dos dados e informações. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário Geral
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 36 de 23/06/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Tribunais devem instalar Pontos de Inclusão Digital (PID) nos municípios sem unidade judiciária
2. A independência funcional dos magistrados deve ser preservada e a abertura de processo disciplinar não pode se fundar apenas em ilações. Ausência de quórum para abrir PAD
3. É desnecessária a notificação do magistrado quando há arquivamento sumário da reclamação manifestamente improcedente. Inadmissível duplicidade apuratória no CNJ Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que instituiu a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), no âmbito do CNJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Comissão Gestora do PLS-PJ funcionará nos termos da .” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Diego Barbosa Mendonça, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Igor Tadeu Silva Viana Stemler, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Raquel Martins de Arruda Neves e Ronaldo Vieira Baratz. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenadora;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de fevereiro de 2022. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º  X – Juiz Federal Rafael Paulo Leite, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a , que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, tem como um de seus objetivos favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar (); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo , determina aos Estados Partes que estabeleçam “procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e
a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos” (); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") preconiza que os Estados Partes adotem programas destinados a “prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência” (); CONSIDERANDO que a  orienta os Estados Partes a garantirem o acesso efetivo das vítimas às cortes e aos tribunais, e que as autoridades respondam adequadamente a todos os casos de violência de gênero contra as mulheres (); CONSIDERANDO que a Ouvidoria Nacional de Justiça, órgão integrante do CNJ, tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça, com
de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho (); CONSIDERANDO que a Ouvidoria Nacional de Justiça poderá disponibilizar um canal específico ao recebimento de manifestações pertinentes à defesa dos direitos da mulher (); CONSIDERANDO a necessidade de se instituir, no âmbito da Ouvidoria Nacional de Justiça, a Ouvidoria Nacional da Mulher como o canal para a prestação de atendimento especializado à mulher vítima de violência; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito da Ouvidoria Nacional de Justiça, a Ouvidoria Nacional da Mulher. Parágrafo único. Ficam instituídas as seguintes Ouvidorias Auxiliares à Ouvidoria Nacional da Mulher: I – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Norte; II – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Nordeste; Parágrafo único. Para apoiar a atuação da Ouvidoria Nacional da Mulher, ato específico da Presidência designará Comitê Executivo com a seguinte composição: I – uma juíza auxiliar da Presidência do CNJ; e II – uma juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. III – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Centro-Oeste; IV – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Sudeste; V – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Sul; VI – Ouvidoria Auxiliar da Mulher para a Justiça Eleitoral; e VII – Ouvidoria Auxiliar da Mulher para a Justiça Militar da União. Art. 2º A função de Ouvidor(a) Nacional da Mulher será exercida por membro do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente para o período de 1 (um) ano, admitida a recondução
. § 1º A função de Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher será exercida por uma integrante do Poder Judiciário indicada pela Presidência do CNJ, para o período de 1 (um) ano, admitida a recondução, preferencialmente dentre uma das desembargadoras estaduais, federais ou do trabalho, de Tribunal com competência jurisdicional geograficamente inserida na respectiva região de que tratam os incisos I a V do parágrafo único do art. 1º desta Portaria. § 2º A função de Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Eleitoral será exercida por uma integrante do Poder Judiciário indicada pela Presidência do CNJ, para o período de 1 (um) ano, admitida a recondução, preferencialmente dentre uma das desembargadoras de Tribunal Regional Eleitoral
. Art. 3º Compete à Ouvidoria Nacional da Mulher: I – receber e encaminhar às autoridades competentes demandas, dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça, relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher; II – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; III – informar à mulher vítima de violência os direitos a ela conferidos pela legislação; e IV – contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
. V – receber denúncias de discriminação salarial de trabalhadores, servidores e membros do Poder Judiciário, conforme . § 1º Compete à Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher atuar regionalmente em auxílio à Ouvidora Nacional da Mulher, sob sua coordenação, sem qualquer conflito com as respectivas Ouvidorias regulares ou Ouvidorias da Mulher dos respectivos Tribunais, com as quais deve atuar de forma cooperativa, e sua atuação ficará circunscrita a questões relacionadas às Justiças estadual, federal ou trabalhista com sede na respectiva região
. § 4º Incumbe à Ouvidora Auxiliar da Mulher: I – exercer diretamente as funções dispostas nos incisos III e IV do caput deste artigo; e II – reencaminhar imediatamente para processamento perante a Ouvidoria Nacional da Mulher quaisquer demandas a ela endereçadas, recebidas nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, sem prejuízo de poder orientar a parte requerente a redirecionar o pleito para outra Ouvidoria ou órgão competente para apreciação da demanda. Parágrafo único. Caberá à Ouvidoria Nacional da Mulher fomentar a atuação com as ouvidorias da mulher dos tribunais. Art
. Art. 4º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, na sede do Conselho, por correspondência física ou eletrônica, por ligação telefônica, por meio de formulário eletrônico, balcão virtual ou por qualquer outro meio tecnológico que vier a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Não serão admitidas pela Ouvidoria: I – consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça; II – notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos ; e III – reclamações, críticas ou denúncias anônimas, salvo quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade
. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento. Art. 6º A Ouvidoria Nacional da Mulher, preservadas as atribuições do Plenário e da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá, no caso de morosidade na tramitação de processos judiciais relativos a atos de violência contra a mulher, solicitar informações ao juízo de origem e exortá-lo, se o caso, a conferir a necessária prioridade ao feito. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  I – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 35 de 10/06/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Alteração no Regimento Interno do CNJ. O prazo de 30 dias para posse de conselheiro passa a contar somente a partir da vacância do cargo
2. Tribunais devem adotar medidas para conter abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados como PPI
3. A análise da morosidade processual não deve considerar apenas o tempo de tramitação ou o período que um processo ficou sem andamento, mas a ocorrência de desídia dolosa ou reiterada do magistrado. Ausência de justa causa para instauração de PAD
4. Abertura de PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, para apurar falhas administrativas e processuais em Vara de Execução Penal.  Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da revisão disciplinar (arts. 86 e 88 do RICNJ) Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 34 de 27/05/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Justiça Itinerante. Instalação, implementação e aperfeiçoamento nos TRFs, TRTs e Tribunais de Justiça
2. RPJ. Criação de Rede de Pesquisas Judiciárias para gestão de dados, estatística e produção de diagnósticos no âmbito do Poder Judiciário 
3. Suspensão da posse de candidato nas vagas de negros e pardos em concurso de juiz substituto. Ausência de requisitos para preenchimento da vaga de cotista
4. Modificação da pena de demissão para censura. Exercício de atividade de coach e empresarial. Extinção da punibilidade pela prescrição e declaração de vitaliciedade do magistrado. Desproporção da pena no PAD da origem Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
5. Eleições de cargos diretivos. Não há irregularidade na consulta prévia não vinculativa ao resultado da eleição apenas para colher opinião entre magistrados sobre os candidatos que a maioria indica para presidente e vice-presidente do tribunal. Autonomia administrativa dos tribunais Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE: Art. O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º  VIII – Juiz Federal Marcelo Costenaro Cavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; (NR)” (...) “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Gomes Faria, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Diego Barbosa Mendonça, Flávio Feitosa Costa, Gabriel da Silva Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Raquel Martins de Arruda Neves, e Ronaldo Vieira Baratz. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 33 de 16/05/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Ações de Justiça Restaurativa nas escolas. Parceria com os tribunais e a comunidade. Alteração da Resolução CNJ nº 225/2016
2. Relativização dos critérios da Resolução CNJ nº 184/2013 para criar cargos em comissão na primeira instância e garantir o cumprimento de acordo homologado no CNJ
3. Não cabe ao CNJ interferir na condução de PADs em curso nos Tribunais. Exceção admitida somente se houver ilegalidade. Preservação da competência disciplinar e correcional das Cortes
4. Instauração de PAD. O prazo da Resolução CNJ nº 305/2019 dado aos juízes para adequar seus perfis em redes sociais não configura abolitio. Dispensa da Revisão Disciplinar. Substituição da juíza na função eleitoral, permanecendo nas funções ordinárias Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Paraná, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta por meio da  e, em conformidade com o procedimento ATO nº 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Alterar o ,que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Para se candidatar à premiação é necessário realizar inscrição, no período de 10 de janeiro a 18 de fevereiro de 2022, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/infancia-e-juventude/premio-prioridade-absoluta/)”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 31 de 11/04/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Fonit. Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais;
2. Pessoas e povos indígenas. Diretrizes para garantia do acesso ao Judiciário;
3. Inclusão da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda dos tribunais.  Alteração na Resolução CNJ nº 351/2020;
4. Aprovação de Nota Técnica favorável ao PL nº 287/2018 para afastar o requisito da hierarquia na tipificação do crime de assédio sexual;
5. Homologação de acordo para continuidade das obras do fórum da comarca de Imperatriz;
6. Homologação de acordo para diálogo permanente entre servidores e presidência do TJGO;
7. Pena de advertência à juíza. Prolação de sentença de conteúdo preconceituoso às pessoas com deficiência. Inobservância dos deveres da magistratura. Afastada incidência do princípio da indivisibilidade e a tese de prescrição;
8. Instauração de PAD contra magistrado. Indícios de uso da condição de juiz auxiliar da Corregedoria local para exercer influência sobre juiz criminal. Possível violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto