brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º As indicações de que tratam os incisos III e VIII não podem ser de magistrados oriundos do mesmo Estado da Federação. § 2º A designação de que trata o inciso IX deste artigo atuará na qualidade de representante de órgão de inteligência, conforme disposto no art. 2º, parte final, da Resolução CNJ n. 176/2013. § 3º Todos os representantes de que trata este artigo terão seus nomes submetidos à aprovação do Plenário do CNJ. Art. 3º Cabe ao Presidente do Comitê a indicação de um magistrado para secretariar as atividades desenvolvidas pelo referido Comitê. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo nº 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a realizar-se no Complexo Penitenciário de Guarulhos, no Estado de São Paulo, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 10 de março de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 21 de março de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 10 dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art
. Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 21 DE 20 FEVEREIRO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local – Complexo Penitenciário de Guarulhos/SP Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Jair Francisco dos Santos Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Juiz de Direito Juiz de Direito Miguel Antonio Figueiredo Moysés Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Auxiliar Judiciário Chefe de Divisão Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do artigo 1º da RESOLVE: Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos durante o período de 2 a 31 de julho de 2014. Art. 2º O expediente neste Conselho, durante o período mencionado no art. 1º, será das 13h às 18h. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo nº 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a realizar-se no Presidio Central de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 22 DE 20 FEVEREIRO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local – Presídio Central de Porto Alegre/RS Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função João Marcos Buch Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Juiz de Direito Juiz de Direito Sâmia Pimentel de Carvalho Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Técnico Judiciário Secretária de Gabinete Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Everton Patrocínio Bernar Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Escrevente Técnico Judiciário Supervisor VI Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Instaurar correição, a partir do dia 5 de junho de 2014, no Setor de Precatórios daquela corte, podendo se estender a outras unidades judiciais e administrativas, se necessário. Art
. Art. 2º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 3º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando Suas Excelências para a correição e solicitando que: I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque , a partir do dia 4 de junho de 2014; II - providenciem sala com capacidade para ao menos três pessoas sentadas, na sede administrativa do tribunal, com três computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 4º Informar que participará do trabalho, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Luiz Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Designar os servidores Clóvis Nunes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e Uires Gomes Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Goiás, para assessorarem o Senhor Magistrado. Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Ata da 22ª Sessão Extraordinária - 1º de dezembro de 2014 Às nove horas e dois minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Ricardo Lewandowski e, durante parte da sessão, os Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito e Emmanoel Campelo. A Sessão foi presidida pela Ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na primeira assentada e o Diretor Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira na segunda assentada
. Verificado o quórum regimental, a Ministra Cármen Lúcia, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 21ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003104-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
JOAO RODRIGUES MARQUES
Interessados:
ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
PAULO ROBERTO OLEGARIO DE SOUSA
ALDA LUCIA SOARES PAES DE SOUZA
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
RAFAELA ANITA MORAIS PIMENTEL
ANA LOURDES DE ALMEIDA
LAURA CUNHA ELKIS
LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV
LUCIANA LEAL MUSA
PAULA LUZ PARENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
JOSE PEDRO BRITO DA COSTA - DF39532
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
MURILO GODOY - MS11828
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098
RICARDO BRAVO - DF35845
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098
RICARDO BRAVO - DF35845
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Pontuação - Possibilidade - Cumulação - Violação - Resolução 81/CNJ - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003713-22.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
Interessados:
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
CARLA CARVALHAES VIDAL LOBATO CARMO
NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE
RAFAELA ANITA MORAIS PIMENTEL
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
RAFAELA ANITA MORAIS PIMENTEL
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
RICARDO RAGE FERRO
RODRIGO DA COSTA DANTAS
ANA LOURDES DE ALMEIDA
LAURA CUNHA ELKIS
LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV
LUCIANA LEAL MUSA
PAULA LUZ PARENTE
ANDRÉ VILLA VERDE DE ARAUJO
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
PAULO ROBERTO OLEGARIO DE SOUSA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ISAAC AÉCIO FREITAS MIRANDA
ALDA LUCIA SOARES PAES DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA RJ174515
RICARDO BRAVO - DF35845
FELIPE DE SÁ – PR60336
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
FELIPE DE SÁ – PR60336
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Possibilidade - Cumulação - Cursos de Pós-Graduação - Alteração - Resolução 81/CNJ item 7.1 - Efeitos - Concursos Posteriores - Possibilidade - Pontuação Cumulativa - Continuidade – Certame;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003972-17.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerentes:
ANA LOURDES DE ALMEIDA
LAURA CUNHA ELKIS
LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV
LUCIANA LEAL MUSA
PAULA LUZ PARENTE
Interessados:
ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO
PAULA LUZ PARENTE
Interessados:
ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO
ANDRÉA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
MARCOS SOUSA E SILVA
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
ALDA LUCIA SOARES PAES DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
RICARDO BRAVO - DF35845
WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF15058
ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO - MG72985
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
FELIPE DE SÁ – PR60336
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
FELIPE DE SÁ – PR60336
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 1/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Ausência - Publicidade - Motivação - Critérios Utilizados - Julgamento Fundamentado - Impugnações - Títulos de Pós-Graduação Lato Sensu;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerentes:
ANDRÉ VILLA VERDE DE ARAUJO
ISAAC AÉCIO FREITAS MIRANDA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO
Interessados:
ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO
ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR
MARCOS SOUSA E SILVA
ANA LOURDES DE ALMEIDA
RICARDO BRAVO
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO - MG72985
FELIPE MACIEL MAIA - PB13998
RICARDO BRAVO - DF 35845
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Pontuação - Possibilidade - Cumulação - Violação - Resolução 81/CNJ - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido e na parte conhecida julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nancy Andrighi, quanto ao critério estabelecido pela comissão do concurso para aferir pontos de títulos de pós-graduação. Votou a Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski, Ana Maria e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004860-83.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CYRO ALEXANDER DE AZEVEDO MARTINIANO
Requerido:
Requerente:
CYRO ALEXANDER DE AZEVEDO MARTINIANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
SEBASTIÃO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429
Assunto: Exigência de Prática Forense - Prova de Títulos - CNJ - Servidor Público - Contagem - Atividade Jurídica - Exercício - Cargo - Auditor Fiscal - Impedimento - Advocacia - Lei Estadual nº 2.750/2002 - Artigo 28 da Lei nº 8.906/94 - Aplicabilidade - Resolução 81/CNJ - Necessidade - Esclarecimento - Pontuação - Atividade Jurídica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski, Ana Maria e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ARIEL NICOLAI CESA DIAS
GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS
GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGÜELLO
RODRIGO LUIS GIACOMIN
WENDEL FERNANDO BRUNIERI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências - CNJ - Intimação - Ministério Público - Instalação - Unidade Administrativa - Dependências - Fórum - Entrega - Remessa - Autos - Sede Administrativa do Ministério Público - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa - Ausência - Unidade Administrativa - Forma - Intimação - Gabinetes Administrativos - Aplicação - Princípios da Unicidade e Indivisibilidade do Ministério Público.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi (Relatora), Flavio Sirangelo, Saulo Bahia e Fabiano Silveira que conheciam do pedido. Votou a Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia. Lavrará o acórdão a Conselheira Luiza Cristina. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski, Ana Maria e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005565-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TREDF
Advogados:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TREDF
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF12698/E e DF12698
Assunto: Substituição/Convocação em Tribunal - TREDF - Providências - Resolução nº 21.227/TREDF - Designação - Juízes de Direito - Sem função - Exercício da Jurisdição Eleitoral - Caráter Auxiliar e Temporário - Excepcionalidade - Funções Titular de Zona Eleitoral - Período Eleitoral - Suspensão - Efeitos - Resolução nº 7.599/2014-TREDF - Designação - Magistrados - Juiz Eleitoral - Violação - Princípio do Juiz Natural.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski, Ana Maria e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001449-32.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA – OAB/DF 11042
Advogado:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA – OAB/DF 11042
Assunto: TJDFT - Concurso Público - Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2013 - Item 13.9.1.3 - Prova de títulos - Tempo de exercício da advocacia – Comprovação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski, Ana Maria e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
Às onze horas e dez minutas, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001463-16.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
THIAGO AMORIM BARCELOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital n.º 1-TJDFT-Notários e Oficias de Oficiais de Registro - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Vagas - Portadores com Deficiência - Extrapolação - Limites - Resolução n.º 81/CNJ - Anulação - Item do Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004008-59.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANDRÉ RICARDO PESSOA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDF
Advogado:
MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 15418
Advogado:
MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 15418
Assunto: TJDFT - concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal - Edital nº 12, de 25 de junho de 2014 - exclusão 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília - prova objetiva - convocação prova subjetiva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001841-69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Requerente:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 42704.
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Violação - Lei n.º 8.935/1994, artigos 16, 17 e 19 - Reescolha - Serventias Extrajudiciais - Candidatos - Anterior Delegação - Investidura - Vacância - Desistência dos Delegatários - Processo Administrativo n.º 011916/2013-SG.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006700-02.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RICARDO BERMUNDES MEDINA GUIMARÃES – OAB/ES 8544
RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES 8545
RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES 8545
Assunto: TJES - Criação - Serventia - Comarca de Marechal Floriano - Cumulação - Serviços - Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e Letras e Registro de Títulos e Documentos - Resolução n.º 14/TJES - Inobservância - Artigo 26 § único da Lei 8.935/1994 - Aprovação - Desmembramento - Separação - Inexistência - Provimento - CGJES n.º 031/2009 e 01/2010 - Afastamento - Aplicação - Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003849-19.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
YURI REIS BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: TJES - Edital 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Exame Psicotécnico - Entrevista Pessoal - Entrega de Laudos Neurológico e Psiquiátrico - Ausência - Previsão - Edital - Ilegalidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004296-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FERNANDO PUPO MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
FERNANDO PUPO MENDES - PR51363
Assunto: TJES - Edital nº 1 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Declaração - Inexigibilidade - Exame Psicotécnico - Quarta Etapa.