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Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 16 de 04/06/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. COVID-19. Aprimoramento da Resolução CNJ nº 322/2020 na suspensão dos prazos processuais e atendimento aos advogados pelo Balcão Virtual 2. Núcleos de Justiça 4.0. Atuação em apoio às unidades jurisdicionais 3. Recomendação para uso de métodos consensuais de solução de conflitos em processos sobre direito à saúde 4. Decisões proferidas em processos do PJeCor podem ser publicadas no DJEN 5. Atualização das políticas de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão do Poder Judiciário 6. Alteração da área e especialidade de cargos de analista judiciário por ato administrativo. Possibilidade fundamentada no interesse público 7. Não cabe ao CNJ interferir em decisão judicial
Costa, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; XV – Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; XVI – Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira, Advogada da União no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; XVII – Erika Kokay, Deputada Federal e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial; XVIII – Rogério Giannini, representando o Grupo de Trabalho sobre o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CDNH); XIX – Kenarik Boujikian, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São
XIX – Kenarik Boujikian, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XX – Kleiton Nogueira, representante da Sociedade Civil na Luta Antimanicomial e da Economia Solidária; XXI – Fernanda Rodrigues da Guia, como representante da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde
. I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; III – Luís Fernando Nigro, Juiz de Direito e Coordenador Executivo do Programa PAI PJ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; IV – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; V – Patrícia Carlos Magno, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; VI – Hugo Fernandes Matias, Defensor Público do Estado do Espírito Santo; VII– Haroldo
Fernandes Matias, Defensor Público do Estado do Espírito Santo; VII– Haroldo Caetano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás; VIII – Marden Marques Soares Filho, representante do Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da Universidade Federal Fluminense (UFF); IX – Isabel Lima, da ONG de Diretos Humanos Justiça Global, em representação aos peticionários do Caso Ximenes Lopes vs
XXI – Melina Machado Miranda, Supervisora no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); XXII – Pollyanna Bezerra Lima Alves, Coordenadora adjunta do Eixo 3 do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXIIII – Natália Vilar Pinto Ribeiro, assessora técnica do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXIV – Mário Henrique Ditticio, assessor técnico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); e XXV – Daniel Adolpho, consultor do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ) com expertise no tema de saúde mental
. Art. 4o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de Relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da primeira reunião realizada após a publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta justificada, apresentada pela coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o  XVII – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , na , notadamente o disposto em seu art. 5º, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 06040/2019, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho composto pelos servidores: - Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior​, matrícula 1223, em dedicação exclusiva às atividades do grupo, e sua substituta Patrícia Maria Silva Soares Coelho, matrícula 2017. - Benildo Morais Santos, matrícula 1520, e sua substituta Juceli Maria Pinheiro de Farias, matrícula 1911. -Daniela Rodrigues Nunes do Nascimento, matrícula 1838, e sua substituta Maria Lúcia Ramos Ventura Lagasse, matrícula 1252. - Meg Gomes Martins de Ávila, matrícula 1709, e sua substituta Gabriela Corrêa Noé, matricula 1175
. -Juliana Almeida Costa Cronemberger, matrícula 1945, e seu substituto Fábio Lopes Fernandes Ramos, matrícula 1703; e -Rafael Antonio Sousa Spotto, matrícula 1660, e seu substituto Edgard Lima de Sousa, matrícula 1774, para, sob coordenação do primeiro, acompanhar e primar pelo regular andamento das ações e metas estipuladas pelo Termo de Execução Descentralizada n. 001/2021 – TED 001/2021 (1049988), que trata da realização do dimensionamento de pessoal nas unidades organizacionais do CNJ. Art
. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho, dentre outras: I – coletar e fornecer as informações necessárias no âmbito do CNJ para a construção de instrumentos e realização das etapas do TED 001/2021; II – favorecer interlocução entre áreas para que, dentro de suas competências, disponibilizem o suporte necessário ao projeto; III - elaborar minutas de atos administrativos que formalizem as medidas tratadas nos incisos anteriores; e IV -  propor medidas para a simplificação de processos administrativos, se houver necessidade. Parágrafo único. As propostas de revisões de atos normativos serão apresentadas à Diretoria-Geral que se incumbirá de apresentá-las às unidades competentes para análise da matéria. Art
. Art. 3° Para a realização do trabalho o Grupo poderá formalizar consulta, sempre que entender necessário, diretamente às unidades que integram a estrutura do CNJ, visando dirimir dúvidas ou buscar soluções. Art. 4° O Grupo de Trabalho terá funcionamento até 31/08/2021, data limite para condução de oficinas com servidores. () Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o inciso XV do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o  XV – Cel. Didio Pereira de Campos, representante da Justiça Militar Federal;” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV: “Art
. 1o O  passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV: “Art. 2o  X – Marco Antonio Lopes da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança; XI – Carlos Roberto da Silva Silveira, representante do Sindicato dos Vigilantes de Guarulhos; XII – José Jacobson Neto, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis); XIII – Tatiana Pereira Chelest Miras Diiz, Presidente da Comissão de Segurança Privada da OAB/SP e Coordenadora do Grupo de Excelência em Segurança Privada do CRA/SP; XIV – João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (CONTRASP); e XV – Arleide Braga, Coordenadora Acadêmica da Faculdade de Tecnologia Jardim (FATEJ)”. (NR) Art. 2o Fica revogada a . Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no , e na , RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites,consoante disposto no  e no , o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 138, DE 13 DE MAIO DE 2021
. Cronograma Anual de Desembolso Mensal R$ 1 MESES Pessoal e Encargos Sociais Outros Custeios e Capital Mensal Acumulado Mensal Acumulado JANEIRO 9.040.000 9.040.000 5.500.000 5.500.000 FEVEREIRO * 7.359.000 16.399.000 5.646.792 11.146.792 MARÇO 7.359.000 23.758.000 5.285.000 16.431.792 ABRIL 7.359.000 31.117.000 5.285.000 21.716.792 MAIO 7.359.000 38.476.000 12.670.000 34.386.792 JUNHO 7.359.000 45.835.000 12.670.000 47.056.792 JULHO 7.359.000 53.194.000 12.670.000 59.726.792 AGOSTO 7.359.000 60.553.000 12.670.000 72.396.792 SETEMBRO 7.359.000 67.912.000 12.670.000 85.066.792 OUTUBRO 7.359.000 75.271.000 12.670.000 97.736.792 NOVEMBRO 7.359.000 82.630.000 12.670.000 110.406.792 DEZEMBRO 5.679.503 88.309.503 12.741.839 123.148.631 * Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que instituiu o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a outorga do Prêmio em questão; RESOLVE: CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art. 1o Instituir o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela . Art
. Art. 2o O “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” tem por finalidade contemplar: experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. A participação em outras premiações não constitui fator impeditivo para concorrer ao “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”. Art
. 3o São objetivos do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”: I – aprimorar a prestação jurisdicional; II – incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; III – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; IV – promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; V – estimular iniciativas inovadoras; VI – contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências
. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS Art. 4o O “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” será outorgado em seis categorias: I – Tribunais; II – Magistrados (as); III – Atores (atrizes) do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados (as) e Servidores (as); IV – Organizações Não-Governamentais; V – Mídia; e VI – Produção acadêmica. Parágrafo único. As iniciativas poderão ser individuais ou coletivas, com a participação de outros profissionais ou instituições. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 5o Anual e preferencialmente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, será publicado o edital convidando os interessados a inscreverem, nas respectivas categorias, sua experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico
. § 1o As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 15 a 30 de março. § 2o Excepcionalmente, em 2021, as inscrições se realizarão no período de 15 a 30 de maio. Art. 6o Os participantes deverão preencher ficha de inscrição eletrônica disponível no endereço: <> que contemplará as seguintes informações: I – nome do autor, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone para contato; II – categoria; III – denominação e resumo da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico; IV  – justificativa e objetivos; V – data de vigência, se for o caso; VI – o preenchimento dos critérios previstos no art. 12; e VII – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso
. 12; e VII – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso. § 1o Somente poderão concorrer: experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico realizados nos últimos 2 (dois) anos. § 2o A critério do (a) autor (a), será possível o envio, na forma disciplinada pelo edital de inscrição, de  arquivos complementares, como vídeos, fotos e documentos em formato PDF, que demonstrem a aplicação e resultados da prática. Art. 7o A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, fará a avaliação preliminar dos projetos apresentados, para verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6o desta Portaria
. 6o desta Portaria. § 1o O não preenchimento dos requisitos previstos no art. 6o importará a desclassificação do projeto. § 2o Da decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça que desclassificar o projeto caberá recurso, desde que devidamente fundamentado, para a Comissão Avaliadora do Prêmio, no prazo de 3 (três) dias. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO AVALIADORA DO PRÊMIO Art
. Art. 9o Os trabalhos da Comissão Avaliadora serão conduzidos pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, que definirá, em comum acordo com os(as) demais membros(as), o cronograma de atividades. Parágrafo único. Funcionará como Secretário(a) da Comissão o(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. A Comissão Avaliadora poderá solicitar informações complementares e realizar entrevistas para sanar dúvidas, obscuridades ou contradições, ou para melhor formar sua convicção. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO Art
. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO Art. 11 Por meio de sistema informatizado, os avaliadores terão acesso às informações e documentos da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico a serem avaliados. Art. 12. A avaliação e o julgamento contemplarão os seguintes critérios: I – qualidade; II – relevância; III – alcance social; IV – replicabilidade; V – resultados; e VI – criatividade e inovação. Art. 13. A cada julgador(a) será entregue um caderno de notas, no qual serão lançadas suas avaliações por critério e a nota final por ele(a) atribuída à experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico. § 1o A nota final do julgador consistirá na média aritmética das avaliações por ele atribuídas a cada critério
. § 2o O caderno de notas deverá ser devolvido de conformidade com o cronograma estabelecido pela Comissão Avaliadora. Art. 14. Cada experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico receberá do(a) julgador(a) notas de 0 (zero) a 10 (dez), em cada um dos critérios previstos no art. 12. Art. 15. A Comissão Avaliadora, em data e local a serem por ela definidos, se reunirá para deliberação, análise dos cadernos de notas apresentados pelos julgadores e definição do primeiro colocado em cada categoria. § 1o A experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que obtiverem, no somatório das notas finais atribuídas pelos julgadores, a maior pontuação, serão consideradas vencedoras
. § 2o São critérios de desempate, em ordem decrescente: I – qualidade; II – relevância; III – alcance social; IV – replicabilidade; V – resultados; e VI – criatividade e inovação. § 3o Esgotados os critérios objetivos, o desempate se dará por sorteio. § 4o O quórum de votação será por maioria simples dos presentes. Art. 16. A Comissão Avaliadora poderá outorgar Prêmio Honorário a personalidade que se haja destacado no enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher. CAPÍTULO V DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO Art. 17
. Art. 18. A experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico premiados serão disponibilizados no sítio eletrônico do CNJ e/ou no Portal CNJ de Boas Práticas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A inscrição da experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico implica aquiescência na sua ampla divulgação e disponibilização integral e não onerosa a qualquer instituição que integre o sistema de Justiça. Art. 20. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 22.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso VII: Art. 2º  VII – Fernanda de Almeida Abud Castro, Diretora de Registro Civil, representante da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir Comissão Temporária para elaborar proposta de atualização da  (Fonaprec). Art. 2o Entre os membros que compõem o Comitê Nacional de Precatórios (Fonaprec), integrarão a Comissão Temporária de que trata esta Portaria: I – José Márcio da Silveira e Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária do Tocantins (TRF1); II – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; III – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que coordenará os trabalhos; e IV – Eduardo de Souza Gouvêa, Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil. Art
. Art. 3o A elaboração da proposta de atualização normativa de que cuida o artigo anterior será apresentada ao Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato e obedecerá aos seguintes parâmetros: I – as propostas de inclusão de texto ficarão restritas a temas relativos à gestão e pagamento das requisições judiciais não contemplados na , e que não tenham sido objeto de discussão e deliberação durante os trabalhos anteriores à sua publicação; II – as propostas de alteração do texto em vigor somente serão realizadas à vista de fato novo, assim considerado aquele decorrente do surgimento de norma legal ou da formação ou mudança de jurisprudência vinculante perante tribunal superior após a publicação da Resolução. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Comissão Temporária analisará, segundo parâmetros e prazo fixados neste artigo, as propostas encaminhadas pelos tribunais. Art. 4o A conclusão do trabalho constará de relatório circunstanciado a ser enviado pela Comissão Temporária à presidência do Fonaprec. Art. 5o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento; o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer os tribunais pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, pela produção de dados estatísticos e pela transparência das informações; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Portaria estabelece o regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade, referente ao ano de 2021, sendo contemplados os tribunais de todos os ramos da Justiça, fica estabelecido por esta Portaria. Art
. Art. 2o O Prêmio CNJ de Qualidade tem os seguintes objetivos: I – incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; II – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; III – estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; IV – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; e V – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Art
. 3o O Prêmio CNJ de Qualidade compreenderá as seguintes categorias: I – Prêmio Excelência; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: a) categoria Tribunal Superior; b) categoria Justiça Estadual; c) categoria Justiça Federal; d) categoria Justiça do Trabalho; e) categoria Justiça Militar Estadual; f) categoria Justiça Eleitoral; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) categoria Tribunal Superior; b) categoria Justiça Estadual; c) categoria Justiça Federal; d) categoria Justiça do Trabalho; e) categoria Justiça Militar Estadual; f) categoria Justiça Eleitoral; IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: a) categoria Tribunal Superior; b) categoria Justiça Estadual; c) categoria Justiça Federal; d) categoria Justiça do Trabalho; e) categoria Justiça Militar Estadual; e f) categoria Justiça Eleitoral
. Parágrafo único. Para cada uma das categorias e premiações será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida nos respectivos sítios dos tribunais até a premiação do ano seguinte. CAPÍTULO II DOS EIXOS TEMÁTICOS Art. 4o A pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada em quatro eixos temáticos: I – governança; II – produtividade; III – transparência; e IV – dados e tecnologia. Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que definem critérios, prazos e pontuações. Seção I Do Eixo da Governança Art. 5o O Eixo da Governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais. Parágrafo único
.  Art. 13. Designar para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Governança, serão avaliados os seguintes requisitos: I – ter realizado Reuniões de Análise Estratégica (RAE), nos termos da , art. 9o, com utilização de informações produzidas pelo Núcleo de Estatística (NE), implantado nos termos do art