brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º Designar o dia 24 de outubro de 2022 para o início da inspeção e o dia 26 de outubro de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 17 de outubro de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para nove pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Juíza do Trabalho Roberta Ferme Sivolella, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; IV – Juíza de Direito Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V - Juíza Federal Priscilla Pereira da Costa Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI - Juíza Federal Daniela Pereira Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Juiz de Direito Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII – Juiz de Direito Joacy
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Gustavo D’Alessandro Tavares da Silva, Ricardo Silva, Leonardo Sanches Ferreira, Alexandre Gomes Carlos, Bruno Maia de Oliveira, Eva Matos Pinho, Caroline Rego Borges, Leonardo Morais da Rocha, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Luciara Meireles Flores, Aline Barreto Vianna Cardoso, Doris Canen, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, João Bosco Simões Oliveira, Ricardo Gomes da Silva, Ivoney Severina de Melo Pereira do Nascimento, Mariana de Alarcão Romeiro e Mendonça, Priscilla Valéria Gianini Santos, Rosana de Almeida Paiva, Marcia Tsuzuki, Caio Vasconcelos de Azevedo, Paula Adrianne Janiques de Matos Córdova, Alessandro Garcia Vieira, Renata Azevedo da
Adrianne Janiques de Matos Córdova, Alessandro Garcia Vieira, Renata Azevedo da Graça, Mônica Drumond de Oliveira, Leonardo Gil dos Santos Moreira, Záira Cavalcanti de Albuquerque, José Artur Calixto e Clóvis Nunes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Revogado;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça editar recomendações, atos regulamentares, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, bem como dos demais órgãos correcionais (, e ); CONSIDERANDO a singularidade do atual cenário político e de disputa eleitoral; CONSIDERANDO a cláusula quarta do Termo de Cooperação n
. Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal no período de 7 de março a 7 de abril de 2022. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 01/2022, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Corregedoria Nacional de Justiça, que atribui a este Órgão Correcional a obrigação de, na esfera de suas atribuições, expedir atos normativos, inclusive de conteúdo disciplinar, para a melhoria e a efetividade da atuação de seus membros no período eleitoral e posteriormente e ele, assim como para conduzir diligências direcionadas à defesa da integridade dos sujeitos envolvidos no processo eleitoral: candidatos, partidos políticos, juízes, membros do Ministério Público e servidores à disposição da Justiça Eleitoral, nas Eleições 2022; CONSIDERANDO o , que estabelece diretrizes sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais no período eleitoral e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento
e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do processo eleitoral e a posse dos eleitos; e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais com segurança e paz nas eleições; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, regime de Plantão Extraordinário das 8h às 18h, no período de 1º-10-2022 a 2-10-2022 e no período de 29-10-2022 a 30-10-2022, no caso de segundo turno eleitoral. Art. 2º O Plantão Extraordinário será destinado a receber as comunicações, reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e tribunais sob jurisdição do CNJ, com fundamento em posturas ou condutas que violem o . Art. 3º As comunicações, reclamações, denúncias ou notícias poderão ser encaminhados: a) por correspondência eletrônica direcionada ao endereço ; b) pelo Disque Cidadania da Corregedoria Nacional de Justiça – (61) 2326-5555​. Art
. Art. 4º O Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça deverá manter servidores, em sistema de rodízio, para atendimento, orientação, análise e tomada de providências em relação aos relatos apresentados durante o Plantão Extraordinário. Art. 5º Devem ser comunicados os Presidentes e Corregedorias de todos os Tribunais do país, que darão ciência imediata aos magistrados e magistradas que os compõem. Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, e nos termos do , CONSIDERANDO a  que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, alterada pela ; e CONSIDERANDO a  que dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Programa de Avaliação Periódica de Saúde – APS, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º O APS destina-se aos Conselheiros, Juízes Auxiliares, servidores ativos, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública, requisitados, cedidos, bem como àqueles em exercício provisório no CNJ. Art
. Art. 3º O APS tem como objetivo: I – preservar a saúde dos servidores em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais; II – identificar fatores e condições de risco associados ou não ao trabalho e oportunizar o diagnóstico precoce de enfermidades; III – orientar atitudes e medidas preventivas, gerais ou individualizadas, de acordo com os diagnósticos estabelecidos, com enfoque multidisciplinar quando pertinente; IV – manter banco de dados cujas informações possibilitem o planejamento e a execução de ações e programas, no âmbito coletivo, voltados à promoção da saúde do público-alvo. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO DO APS Art
. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO DO APS Art. 4º O APS será realizado com aplicação subsidiária da , que dispõe sobre o APS no âmbito do STF, ou outro normativo que vier a sucedê-la, desde que não contrarie os termos do normativo próprio deste Conselho. Art. 5º O convite para realização do APS será enviado ao endereço eletrônico funcional do servidor, no mês de seu aniversário. Parágrafo único. Cabe ao participante agendar sua consulta na Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF – SIS, após o recebimento do convite. Art. 6º A participação do servidor é voluntária. Parágrafo único. A recusa deve ser consignada formalmente pelo convocado ou reduzida a termo pela Secretaria de Gestão de Pessoas. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art
. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O APS poderá ser realizado durante o horário do expediente, sem necessidade de compensação por parte do servidor. § 1º A liberação citada no caput deve ser acordada com a chefia imediata. § 2º A ausência ao serviço deverá ser comprovada à chefia imediata, posteriormente, mediante apresentação de atestado de comparecimento ou documento equivalente. Art. 8º Os dados do APS poderão compor registro específico da SIS e poderão ser utilizados para fins coletivos de vigilância epidemiológica e de melhoria dos processos e ambientes de trabalho, sendo garantido o sigilo e a segurança das informações individuais, de acordo com o previsto em normas de segurança expedidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM. Art
. Art. 9º Os casos omissos serão submetidos à deliberação do Diretor-Geral. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso X: “Art. 2º  X – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz Federal, representante do Conselho da Justiça Federal.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que institui o dia 10 de maio como o “Dia da Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO o , que dispõe que o Conselho Nacional de Justiça incentivará a realização anual de um Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário a cargo de um dos tribunais do país, preferencialmente na semana do “Dia da Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO que o Encontro Nacional de Memória visa fomentar a reunião e a participação de magistrados(as), servidores(as), membros da sociedade civil e profissionais das áreas envolvidas, tais como: Arquivologia, Biblioteconomia, Direito, História, Museologia e afins, para o intercâmbio de práticas e experiências na área; CONSIDERANDO a , que
para o intercâmbio de práticas e experiências na área; CONSIDERANDO a , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); CONSIDERANDO a , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, bem como a , que o regulamenta, determinando a aclamação do resultado da premiação durante a realização do Encontro Nacional de Memória; CONSIDERANDO as responsabilidades pela organização e programação do evento constantes no “Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça”; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de escolha da sede do Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, de modo a conferir igualdade de
Nacional de Memória do Poder Judiciário, de modo a conferir igualdade de condições aos tribunais do país interessados em organizar o evento; RESOLVE: Art
. 1º A candidatura dos órgãos do Poder Judiciário interessados em realizar o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, previsto no , observará os seguintes critérios: I – a inscrição será feita por ofício subscrito pelo(a) presidente do tribunal, endereçado ao(à) presidente do Conselho Nacional de Justiça, e deverá ser enviado até o dia 31 de janeiro do ano anterior ao da realização do evento anual; I – A inscrição será feita por ofício subscrito pelo(a) presidente do tribunal, endereçado ao(à) presidente do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser enviado até o dia 31 de março do ano anterior ao da realização do evento anual; II – a inscrição poderá ser individual ou coletiva, na hipótese de abarcar candidatura de tribunais de diversos ramos do Poder Judiciário de uma mesma
candidatura de tribunais de diversos ramos do Poder Judiciário de uma mesma unidade da Federação ou de unidades vizinhas; III – em caso de inscrição coletiva, deverá ser indicado o tribunal responsável pela coordenação do evento; IV – o ofício indicará os fundamentos da candidatura com observância dos critérios do art
. 2º A escolha do órgão que sediará o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário observará as seguintes etapas: I – os ofícios serão registrados pelo Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que desde logo designará reunião para deliberação, em até 15 (quinze) dias, e os encaminhará ao Subcomitê de Memória para parecer, no prazo de 5 (cinco) dias; II – o parecer será enviado previamente aos integrantes do Comitê do Proname, que votarão a escolha da sede na reunião designada; III – o resultado da votação será homologado pela Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, a quem caberá deliberar em caso de empate da votação mencionada no inciso II deste artigo; IV – a decisão
caso de empate da votação mencionada no inciso II deste artigo; IV – a decisão final da escolha da sede caberá ao(à) presidente do Conselho Nacional de Justiça; e V – o anúncio do órgão escolhido será realizado, preferencialmente, durante a cerimônia de encerramento do Encontro Nacional de Memória do ano antecedente ao evento
. Parágrafo único. Não poderão participar da deliberação sobre a escolha da sede do Encontro os(as) integrantes do Comitê do Proname cujo órgão de origem tenha apresentado candidatura. Art
. 3º Para a escolha da sede do Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, serão considerados os seguintes parâmetros: I – a existência de data comemorativa relevante durante o ano de realização do evento concernente ao próprio órgão candidato, ao respectivo ramo do Poder Judiciário ou à sua localidade; II – a pluralidade da inscrição coletiva de órgãos de ramos distintos do Poder Judiciário da mesma unidade da Federação ou de unidades vizinhas; III – a garantia da existência de infraestrutura e de recursos materiais e humanos para a realização do Encontro Nacional; IV – a experiência na realização de eventos; V – a existência de ações, políticas e projetos relacionados à Gestão de Memória do órgão; VI – a alternância da sede entre as 5 (cinco) grandes regiões geográficas do país; e
a alternância da sede entre as 5 (cinco) grandes regiões geográficas do país; e VII – a alternância da sede entre os 5 (cinco) ramos do Poder Judiciário
. 4º O tribunal escolhido para sediar o Encontro Nacional do Poder Judiciário deverá: I – definir a data do evento, preferencialmente na semana do Dia da Memória do Poder Judiciário, e informá-la ao Comitê do Proname; II – propor a programação do evento em conjunto com os Subcomitês de Memória, de Capacitação e Comissão Organizadora, todos do Comitê do Proname; III – providenciar a infraestrutura e os recursos materiais e humanos necessários para a realização do evento; IV – convidar, por ofício, os(as) presidentes dos demais órgãos de todos os ramos do Poder Judiciário para que participem do evento e indiquem magistrados(as) e servidores(as) das áreas relacionadas à Memória da instituição, bem como Arquivo, Biblioteca, Museu, Comissão de Gestão da Memória e afins; V – convidar
Arquivo, Biblioteca, Museu, Comissão de Gestão da Memória e afins; V – convidar palestrantes, debatedores(as) e expositores(as); VI – mobilizar os respectivos setores relacionados à Memória da instituição, tais como Arquivos, Bibliotecas, Museus e afins para organização do evento; VII – desenvolver página específica (hotsite) no sítio institucional do órgão para realização das inscrições e divulgação do evento com observância de padrões de acessibilidade; VIII – providenciar a interlocução necessária com o Comitê do Proname e com a Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça para definição da logomarca do evento e as estratégias de divulgação; e IX – emitir os certificados de participação e providenciar a entrega deles
. Art. 5º O tribunal escolhido como sede do Encontro Nacional poderá propor diversos formatos para outorga do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, tais como: medalhas, estatuetas, troféus e outros objetos, em conformidade com a identidade visual do Proname e do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A proposta deverá ser submetida à aprovação da Comitê do Proname, ouvidos previamente o Subcomitê de Memória e a Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, e homologada pela Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário. Art
. Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça, com o suporte do Comitê do Proname e da Comunicação Social: I – incentivará a realização do evento anualmente; II – fornecerá apoio institucional ao órgão anfitrião do Encontro; III – criará a logomarca do evento com apoio do órgão realizador; IV – divulgará o evento na página do Proname e nas mídias sociais do CNJ; e V – emitirá os certificados do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, salvo se aprovado outro formato de premiação custeado pelo órgão realizador do evento, conforme o art. 5º desta Portaria. Art. 7º Para a escolha da sede do III Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, a ser realizado em maio de 2023, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 1º, inciso I, desta Portaria, poderá ser prorrogado, caso necessário. Art
. 1º, inciso I, desta Portaria, poderá ser prorrogado, caso necessário. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a informação constante do relatório nº 9399606/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais destacando a) a ausência da magistrada no fórum durante o horário do expediente forense ou mesmo seu comparecimento após o seu encerramento; b) o exercício de teletrabalho de forma não autorizada pelo TJMG; c) o comprometimento do andamento regular dos expedientes físicos e dos urgentes ante a ausência da juíza no recinto forense ou mesmo diante da ausência de resposta aos pedidos de informação; d) a produtividade da juíza muito aquém da mínima exigida pela Resolução n
. 495/2006; e) ausência ou falha no atendimento a advogados pela magistrada; f) excessos de prazo na formação da culpa e inexistência de efetivo controle das prisões provisórias e de outros dados criminais; g) o elevado acervo processual, com baixa inferior à distribuição, e a paralisação há tempo demasiado de processos conclusos e em secretaria; h) a extensa pauta de audiências, com casos de extinções de punibilidade por prescrição/decadência/perempção; i) a falta de administração e contorno dos problemas da unidade judiciária ante a ausência e o desinteresse da magistrada; j) as reiteradas ausências de respostas a requisições de informações desta Corregedoria-Geral de Justiça e das instâncias superiores; k) a existência de precedentes de procedimentos disciplinares contra a magistrada
a existência de precedentes de procedimentos disciplinares contra a magistrada envolvendo morosidade processual em outras comarcas e também a ausência de informações a ofícios; CONSIDERANDO o relatório situacional fornecido pelo TJMG a esta Corregedoria Nacional, por ocasião dos preparativos à inspeção realizada em julho/2022, informando a existência de 735 feitos conclusos em poder da magistrada há mais de 100 dias; 926 processos paralisados em secretaria há mais de 100 dias; prolações de apenas 399 sentenças com decisão de mérito e 265 processos julgados sem decisão de mérito no prazo de 12 meses (entre julho/21 e junho/22); distribuição/redistribuição de 2211 feitos no mesmo período; e 3981 processos em tramitação na unidade (excluídos suspensos, sobrestados ou arquivados
em tramitação na unidade (excluídos suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente); RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária naVara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí/MG. Art. 2º Designar o dia 8 de setembro de 2022 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 12 às 19 horas e que, durante esse período, haja na unidade judicial da Vara pelo menos três servidores com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, em 8 de setembro de 2022; II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Defensor Público-Geral de Minas Gerais e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Minas Gerais, cientificando-os da correição. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e III – Juiz Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Luciana Felicio Rublescki, Carolina de Melo Nogueira Vogel e Ana Luiza de Sousa Facchinetti. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, coordenador;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art