brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. T., RE-AgR413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p. 37). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: Acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes (STF, 1ª T., AI-AgR 545173/SP, PERTENCE, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 8) RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PACAEMBU. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 3º. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 3º. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos (STF, 1ª T., RE-AgR 252313/SP, PELUSO, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 12) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO. 1. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª T., RE-AgR 527573/ES, EROS, j. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007) 8
. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007) 8. Este Conselho Nacional de Justiça também se manifestou inúmeras vezes a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes:   PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. De acordo com o § 3º do art. 236 da Carta Política de 1988, o ato de delegação de serventias extrajudiciais deve recair sobre aprovado em concurso público
. 236, § 3º, de modo que, eventual recalcitrância deverá ser pontualmente analisada por este Conselho. IV) Pedido de Providências parcialmente provido. Prejudicados os demais pedidos (CNJ - PP 845 - Rel. Cons. Jorge Maurique - 57ª Sessão - j. 26.02.2008 - DJU 18.03.2008) 9. Releva ressaltar, assim, o descompasso histórico da proposta de efetivação de interinos na Administração Pública, pois vulnera, de modo escancarado, preciosos princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado (art. 60, § 4º, IV da Carta Magna)
. 60, § 4º, IV da Carta Magna). A acessibilidade dos indivíduos à titularidade das funções públicas, incluídas as delegadas, traduz, ademais, a concepção democrática do Estado brasileiro, representada, neste ponto, pela possibilidade aberta a qualquer cidadão para assumir as importantes funções notariais ou registrais. Esta, aliás, corresponde a uma das chaves dos modelos democráticos: a inexistência de obstáculos juridicamente infundados para a concorrência de todos os postulantes de funções públicas.  10
.  10. A clareza do texto constitucional, ao fixar o tempo máximo de seis meses para provimento das serventias extrajudiciais vagas, desmorona qualquer argumentação de socorro às situações subjetivas dos substitutos precariamente designados, pois assumiram a função sabedores de que a duração de seu serviço estaria condicionada à conclusão dos certames públicos a que, diga-se de passagem, poderiam, obviamente, concorrer. 11. Doutro lado, pouco importa se a proposta de efetivação abarca interinos mais (em atuação há mais de cinco anos da promulgação da emenda em gestação) ou menos recentes (em atuação desde, no mínimo, 20 de novembro de 1994)
. Nosso Direito não convive com a possibilidade de aquisição de cargos ou funções públicas por uma espécie anômala de usucapião com o único propósito de driblar a saudável e republicana exigência universal da aprovação em concursos públicos como única via de acesso a tais postos. 12. O ponto remanescente da proposta merece também censura, mas de outra ordem: ao qualificar como ato de improbidade administrativa a demora injustificada no provimento das serventias extrajudiciais vagas por mais de seis meses, a proposição soa desnecessária
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002253-34.2013.2.00.0000
. Afinal, é discutível a necessidade de tanto empenho na formação de consensos majoritários significativos no Parlamento, impostos para a revisão do texto constitucional, somente para assegurar o enquadramento da omissão das autoridades judiciárias no provimento de serventias extrajudiciais nas sanções reservadas aos atos de improbidade administrativa, eis que a respectiva legislação em vigor abarca, como não deveria deixar de ser, também os atos do Poder Judiciário (Lei nº 8.429/92). A proposição, portanto, constitucionaliza, ineditamente, no texto constitucional, hipótese específica de improbidade administrativa
. IV – CONCLUSÃO Em conclusão, em complemento à Nota Técnica nº 5/2008, opina a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO pela rejeição da PEC 471-A/2005 ou, ao menos, da solução preconizada no art. 2º do texto definitivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Aprovada a Nota Técnica pelo Plenário deste Conselho, encaminhem-se cópias desta aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Brasília, 28 de abril de 2009
. Brasília, 28 de abril de 2009. Conselheiro ANTONIO UMBERTO Presidente  Conselheiro RUI STOCO Membro  Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Membro Pela análise das Notas Técnicas, vê-se que o objeto das PECs anteriores era muito parecido com o apresentado na PEC 51/2015, praticamente uma releitura com pequenos ajustes. A diferença reside no momento em que desempenhado o serviço extrajudicial para fins de convalidação
. Veja que a PEC a qual agora se pretende aprovar prevê, substancialmente, a convalidação da designação dos interinos que receberam a outorga (i) no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; ou (ii) após o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, desde que o titular da outorga estivesse há 5 (cinco) anos ininterruptos no exercício da delegação na data da decisão que tenha determinado a desconstituição do ato delegatório ou declarado a vacância do serviço notarial ou de registro
. De outro lado, a PEC 471 previa a inclusão no artigo 236, da Constituição Federal, de dispositivo específico que outorgava a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes àqueles que se encontrarem respondendo em caráter interino pelas respectivas funções na forma da lei há no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos contados da data de promulgação desta Emenda Constitucional
e socioeducativo, tendo por pilares a concretização e a efetividade de direitos, e o combate à cultura do encarceramento desnecessário, em especial, nas prisões provisórias; X - realizar estudo sobre as condições de saúde da população carcerária; XI - manter permanente interlocução com os juizes de todos os graus de jurisdição e com os tribunais do País; XII - envidar esforços para a permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário
. Já a PEC 471-A, apresentada como substitutivo da PEC 471, estabelecia a outorga da delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro àqueles designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994 e que, na forma da lei, encontrem-se respondendo pela serventia há no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos imediatamente anteriores à promulgação desta Emenda Constitucional. Não obstante o aspecto temporal, o principal contexto das PECs – e isso precisa ser destacado - reside na pretensão de se afastar a necessidade de concurso público para os atuais responsáveis e substitutos de serventias extrajudiciais designados de caráter precário
. Como dito, a Proposta de Emenda à Constituição em apreço visa, em última análise, ressalvar os interinos – atuais responsáveis e substitutos de serventias extrajudiciais – da necessária e indispensável submissão ao concurso público. A justificativa da proposta remete ao princípio da segurança a permanência dos titulares de serviços notariais e de registro, visto que assumiram a titularidade de suas serventias “em plena observância às normas estaduais vigentes à época da delegação, com a devida chancela das Administrações estaduais”. Todavia, como demonstrado nas Notas Técnicas anteriores, cujo objeto é o mesmo da PEC que ora se avalia, a proposta “caminha na contramão dos princípios regentes dos sistemas de recrutamento de pessoal para atuação direta ou delegada do Poder Público
. Como se sabe, impera aqui o princípio da compulsoriedade do concurso público como única maneira constitucionalmente adequada para provimento das serventias extrajudiciais”. Ademais, a disposição constante no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, é norma de eficácia plena, portanto, autoaplicável desde sua promulgação. Essa assertiva significa dizer que para a observância da regra do concurso público não era necessária qualquer lei em sentido estrito, tanto é verdade que até hoje não foi editada a norma em comento. Com a mesma eficácia, o disposto no § 3º, do art
. Com a mesma eficácia, o disposto no § 3º, do art. 236 da Constituição Federal, ao estabelecer que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 (seis) meses. Veja que a Constituição Federal estabeleceu, inclusive, um limite temporal para que as serventias extrajudiciais fiquem ocupadas por interinos. Dessa forma, não se verifica argumento capaz de afastar a aplicabilidade dessa norma
. Aliás, a necessidade de aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial e registral vem sendo enfrentada há muitos anos pelo Supremo Tribunal Federal, que, desde o ano de 1996, entende pela indispensabilidade da realização do concurso público para investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988. Esse precedente, aliás, consta da Nota Técnica 08/2009, emitida pelo CNJ. Portanto, permitir a titularização dos interinos afronta o Estado Democrático de Direito, pois além de jogar por terra o instituto do concurso público, faz da Constituição da República letra morta
. Não apenas isso, ignorar o concurso público como único meio para ingresso na atividade notarial e registral, viola também o princípio da igualdade, pois autoriza o Poder Público a conceder privilégios a alguns e dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros, consoante entendimento do STF na ADI 1350/RO. A designação dos interinos, como dito, tem caráter unicamente precário e temporário, concedida a fim de que se possa dar continuidade a prestação do serviço cartorial até que sobrevenha a realização do concurso. Nesse contexto, a inércia da Administração em promover - dentro do prazo - concurso público, não pode ter o condão de chancelar com a perpetuidade uma situação momentânea, estabelecida unicamente para suprir uma lacuna gerada com a vacância
. Reitera-se, ainda, o argumento utilizado na Nota Técnica 08/2009, de que não existe hipótese de aquisição de cargo público através de usucapião, sendo o concurso público a única e exclusiva via de acesso a tais cargos. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, envie-se às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a presente Nota Técnica propondo rejeição da PEC 51/2015, nos termos da fundamentação. Sugere-se, se possível, que a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ acompanhe a tramitação da proposta
. A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Ministro Ricardo Lewandowski STF, 1ª T., RE 182.641/SP, GALLOTI, j. 22.8.95, DJU 15.3.96 STF, ADI 1350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.2.05, DJ 01.12.06 PP-00065
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária no julgamento do Procedimento de Nota Técnica 0004606-76.2015.2.00.0000, na 222ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2015; RESOLVE: Dirigir-se ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para manifestar-se pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional 48/2015, em tramitação no Senado Federal, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO E TEOR DA PROPOSTA Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que propõe acrescentar o § 13 ao artigo 37, da Constituição Federal, com a seguinte redação:
. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: “Art. 37.   § 13 Os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. A justificativa apresentada pelo autor da proposta está lastreada, principalmente, no princípio da segurança jurídica, ao argumento de que se destina a proteger situações definitivamente consolidadas no passado, sob o manto do direito então vigente, e devidamente chanceladas por atos da Administração Pública. Cita, ainda, o princípio da proteção da confiança, enfatizando que não pode haver harmonia e paz social sem um grau mínimo de confiança dos sujeitos de direito na estabilidade dessas relações. Entende que o cidadão de boa-fé não pode viver assombrado pela vontade desmedida do Estado, em situação de insegurança jurídica decorrente de eventual equívoco inicial da Administração Pública
. Assevera que a proposta está “fortemente alicerçada” em elementos pacificamente aceitos pelos operadores do Direito e consagra a estabilidade das relações jurídicas. Revela que regra semelhante está contemplada no art. 54, da Lei 9.784/1999, segundo o qual “[O] direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Informa que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 645.856/RS, declarou que não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança jurídica
. Entende, portanto, relevante a inclusão desse regramento, de estender a regra da decadência quinquenal para a invalidação dos atos administrativos antijurídicos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, a todas as entidades federativas. II – DO CABIMENTO DA NOTA TÉCNICA O procedimento destinado à elaboração de Nota Técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça está disciplinado no art. 103 do Regimento Interno do CNJ
. Pois bem. Apesar de o pedido para emissão de Nota Técnica ter sido formulado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC), se faz relevante a avaliação da matéria, de ofício, por este Conselho, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional, de inegável interesse do Poder Judiciário. III – ANÁLISE DA PROPOSTA A Proposta de Emenda à Constituição em apreço visa, em última análise, incluir na Constituição Federal regra existente na Lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vê-se que a PEC 48/2015 nada mais é que uma reformulação das regras constantes do art. 54, da Lei 9.784/1999, que dispõe: Art. 54
. 54, da Lei 9.784/1999, que dispõe: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A PEC, por sua vez, não trata com clareza do prazo decadencial, como previsto na norma supra, mas deixa implícita tal disposição quando estabelece que “os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”
. (grifos meus) Ao analisar a fundamentação proposta para a inclusão do respectivo dispositivo, a norma não deve ser incluída na Constituição Federal – apesar de a CF de 1988 ter conteúdo formal – por se tratar de matéria própria da legislação infraconstitucional. Não obstante esse aspecto, incluir regra na Constituição, que permita a convalidação de atos administrativos eivados de quaisquer vícios jurídicos, pode representar uma temeridade, até porque existem vícios que acarretam a nulidade do ato, ou seja, não são passíveis de convalidação, por serem insanáveis. Inegável que “um dos interesses fundamentais do Direito é a estabilidade das relações constituídas”
. Todavia, essa afirmação não importa em dizer que todo e qualquer ato que padeça de vício pode ser convalidado, pois “[A] possibilidade de convalidação irá categorizá-lo na classe dos anuláveis, em oposição aos nulos e aos inexistentes (...). Em suma: qualquer ato inválido é ou não convalidável, mas entre os não convalidáveis alguns são nulos e outros inexistentes (...)”. Logo, diante de uma nulidade, não resta outra alternativa ao administrador senão a de declarar a invalidade do ato administrativo questionado. E, nessa lógica, existem vícios que acarretam a nulidade do ato. Aliás, não é por outro motivo que o art
. Aliás, não é por outro motivo que o art. 55 da Lei 9.784/99 estabelece que “(...) os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Dessa forma, da maneira genérica como se pretende tratar o assunto – permitir que a convalidação ocorra diante de quaisquer vícios -, não deveria sequer ser objeto de ato normativo, ainda mais de Proposta de Emenda à Constituição. De outro lado, a matéria já se encontra suficientemente regulamentada nos arts. 54 e 55, da Lei 9.784/99, não ensejando sua inclusão na Constituição da República
. Ademais, a inserção do dispositivo em comento tem como finalidade convalidar a designação dos interinos que receberam a outorga de delegação no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou após o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, desde que o titular da outorga estivesse há 5 (cinco) anos ininterruptos no exercício da delegação, na data da decisão que tenha determinado a desconstituição do ato delegatório ou declarado a vacância do serviço notarial ou de registro, conforme consta na PEC 51/2015
. Portanto, a proposição apresentada na PEC 48/2015 não deve servir como via de acesso para que os interinos sejam confirmados nas delegações, sem que haja a necessária e indispensável submissão ao concurso público. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, envie-se às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a presente Nota Técnica propondo rejeição da PEC 48/2015, nos termos da fundamentação. Sugere-se, se possível, que a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ acompanhe a tramitação da proposta
. A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Ministro Ricardo Lewandowski Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2015. P. 485. Idem.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Nancy Andrighi, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no ; CONSIDERANDO a experiência trazida pelos últimos grandes eventos esportivos realizados no país, onde se verificou que a grande diversidade de normas dos juizados da infância e juventude dos diferentes locais que sediaram partidas trouxe inúmeras dificuldades burocráticas para os visitantes, que foram superadas pela uniformização trazida pela ; CONSIDERANDO as grandes proporções dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e eventos a eles correlatos (“Eventos”), que despertam grande interesse em crianças e adolescentes e implicam na recepção de turistas de diversos países, bem como grande aumento da circulação de
de turistas de diversos países, bem como grande aumento da circulação de nacionais pelo país; CONSIDERANDO que a venda de ingressos para as partidas apenas é realizada a maiores de 18 anos, com necessária identificação pessoal do adquirente e dos demais beneficiários dos ingressos, assegurando assim a visualização, controle e arquivamento das informações dos responsáveis pela aquisição; CONSIDERANDO que crianças ou adolescentes de várias partes do mundo participarão de programas ou atividades culturais, educacionais, celebrativas, promocionais e desportivas, sob a coordenação de responsáveis maiores, inclusive organizados por algumas das empresas patrocinadoras dos Eventos e/ou pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, de forma direta ou indireta; CONSIDERANDO a
Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, de forma direta ou indireta; CONSIDERANDO a necessidade de se tornar públicas com grande antecedência, inclusive em outros idiomas, as regras em vigor, para evitar que a falta da documentação possa causar transtornos ou decepções nas crianças, adolescentes e seus familiares que participarão dos Eventos, mesmo que como espectadores; CONSIDERANDO o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como o disposto nos  e a necessidade de se padronizar o termo "autorização dos pais ou responsáveis" de que trata a referida Lei; CONSIDERANDO que a portaria, ao invés do alvará, tem se mostrado instrumento de maior pragmatismo para a apreciação pelos magistrados; CONSIDERANDO os estudos
. 1º. Recomendar aos juízes com jurisdição na infância e juventude na comarca do RIO DE JANEIRO/RJ, cidade sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e nas comarcas de SÃO PAULO/SP, BELO HORIZONTE/MG, SALVADOR/BA, MANAUS/AM e BRASÍLIA/DF, cidades onde ocorrerão as competições de futebol, bem como nas Comarcas onde haverá revezamento da tocha e outros Eventos que promovam os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, até o dia 31/05/2015, a edição de portaria para disciplinar o assunto nos padrões contidos no "ANEXO - A" da presente recomendação. Art. 2º. Esta Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça