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O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos , e no processo n. 333976, R E S O L V E: Art. 1º Os critérios para designação de substitutos para os titulares de cargos em comissão e funções comissionadas, de chefia ou direção, observarão o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º O Diretor-Geral designará os substitutos nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares dos titulares. §1º Na hipótese de não haver substituto indicado automaticamente, a autoridade competente deverá designá-lo previamente para o período de afastamento ou impedimento do titular. §2º Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor por período determinado. Art
. Art. 3º Somente poderá ser designado substituto o servidor que estiver lotado na mesma unidade administrativa do titular, exigindo-se, na hipótese de cargo em comissão, que preencha os requisitos legais necessários para o provimento. §1º Quando não houver, entre os servidores da unidade, quem preencha os requisitos mencionados no caput deste artigo, poderá ser indicado o que possua experiência no desempenho das atividades do cargo em comissão. §2º Inexistindo na unidade administrativa servidor que possa ser designado como substituto, excepcionalmente e com a devida justificativa, o titular poderá indicar servidor de unidade administrativa diversa. Art
. Art. 4º A substituição é automática nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, na vacância de cargo em comissão ou função comissionada e, ainda, nas seguintes hipóteses: I - designação para realizar inspeção ou auditoria; II - designação para integrar comissão de sindicância ou de inquérito; III - participação em curso ou evento promovido, patrocinado ou autorizado pelo Conselho; IV - participação em comissão ou grupo de trabalho; V - outras situações que acarretem ausência do local de trabalho, em período integral, a critério da Diretoria-Geral. Parágrafo único
. Parágrafo único. A substituição com fundamento nas hipóteses de afastamento previstas nos incisos deste artigo somente ocorrerá quando implicar prejuízo integral das atribuições do cargo em comissão ou da função comissionada exercida pelo titular ou pelo substituto previamente designado e será devidamente informada pelo titular da unidade por meio de memorando à unidade de gestão de pessoas. Art. 5º Nos primeiros trinta dias, o substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as do cargo ou função de que seja titular, sendo retribuído com a remuneração mais vantajosa. Art. 6º Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente. Art
. Art. 7º Quando se tratar de vacância de cargo em comissão ou função comissionada, independentemente do período, o substituto exercerá exclusivamente as atribuições próprias desse cargo ou função com a respectiva remuneração. Art. 8º O servidor que estiver substituindo e se afastar, por qualquer motivo, não perceberá a remuneração de substituição relativa ao período de afastamento. Art
Art. 45. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.
. Art. 8° Em caso de afastamento do substituto, não será devida a retribuição respectiva relativamente a esse período, salvo quando o afastamento ocorrer em virtude de: () I – representação do cargo ou da função substituída; () II – participação em cursos, treinamentos ou outros eventos, sempre no interesse da Administração e desde que não haja prejuízo integral das atribuições do cargo ou função objeto da substituição. () Art. 9º O pagamento da remuneração da substituição será efetuado em folha de pagamento do mês subsequente ao da substituição. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 11 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Helena Y. F. Azuma Diretora-Geral
PORTARIA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 35 do Regimento Interno do CNJ, CONSIDERANDO a necessidade de se organizar as atividades administrativas para a realização de eventos desenvolvidos pelas diversas unidades do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a importância do prévio planejamento a envolver as áreas da assessoria de comunicação social, cerimonial, financeira e logística, RESOLVE: Art. 1º Determinar que a realização de eventos com a finalidade de se divulgar programas do Conselho Nacional de Justiça sujeitar-se-á à prévia autorização da Secretaria-Geral.
Art. 2º A avaliação pela Secretaria-Geral dependerá da apresentação do Sumário de Dados do Evento, preparado pela Assessoria de Comunicação Social, devidamente preenchido, conforme Anexo.
Art. 3º A solicitação para a realização do evento deverá contar com antecedência mínima de 45 dias, de modo a possibilitar a adoção das medidas necessárias.
Art. 4º Os deslocamentos de servidores que se fizerem necessários, em função dos eventos, somente poderão ser efetivados após a autorização da Secretaria-Geral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido Marcondes
Secretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011. Sumário de Dados do Evento Local: Data: Coordenador, telefones, e-mails e demais contatos: Objetivo: Motivo: A Secretaria-Geral já foi informada oficialmente? O Ministro Presidente já aprovou a ação? Irá participar? A Ministra Corregedora participará? Os Conselheiros irão participar? Quantidade de participantes: Perfil do público: Autoridades do Judiciário: Autoridades extrajudiciárias: A participação do Ministro Presidente e da Ministra Corregedora exigirá configuração diferenciada para o evento. A saber, realização de coletiva no local, atendimento diferenciado aos jornalistas e preparação de material para possível gravação, caso a participação não seja ao vivo. A participação dos Conselheiros também poderá exigir configuração diferenciada, nos termos do item anterior.
PORTARIA CONJUNTA N° 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nO 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei n° 8.069,de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar no ãmbito do Poder Judiciário da União; RESOLVEM: Art
. 1 ° O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. Art. 2° O valor-teto mensal para a assistência pré-escolar a ser pago no âmbito dos órgâos signatários desta portaria é fixado em R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) por dependente, a partir de 1 ° de janeiro de 2012. Art. 3° A concessão dos benefícios a que se refere esta portaria e o valor da participação dos beneficiários no custeio da assistência pré-escolar (cota-parte) observarão a regulamentação própria expedida no âmbito de cada órgão. Art. 3º A concessão dos benefícios a que se refere esta portaria observará a legislação vigente e a regulamentação própria de cada órgão. () Art
. () Art. 4° A atualização dos valores dos benefícios objeto desta portaria será feita por meio de portaria conjunta dos órgãos ora signatários, tendo por base a variação acumulada de índices oficiais, os valores adotados em outros órgãos públicos federais e as disponibilidades orçamentárias. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
. Ministro CEZAR PELUZOPresidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro RICARDO LEWANDOWSKPresidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro ARI PARGENDLERPresidente do Superior Tribunal de Justiçae do Conselho Superior da Justiça Federal Ministro JOÃO ORESTE DALAZENPresidente do Tribunal Superior do Trabalhoe do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTOPresidente do Superior Tribunal Militar Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSAPresidente do Tribunal de Justiça doDistrito Federal e dos Territórios
PORTARIA Nº 6, DE 16 MARÇO DE 2011. Institui Grupo de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem no Estado do Paraná. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE:Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Programa Justiça ao Jovem no Estado do Paraná, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por pólo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias:I) diária de juízes participantes das equipes:a) do 1º ao 12 º dia a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais);b) do 12º em diante, haja ou não prorrogação da visita, a quantia de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais).II) diária de servidores participantes das equipes:a) do 1º ao 12º dia a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); b) do 12º em diante, haja ou não prorrogação da visita, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido Marcondes Secretário-GeralANEXO DA PORTARIA Nº 6, DE 16 MARÇO DE 2011
. Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Reinaldo Cintra Torres de Carvalho TJSP Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Daniel Issler TJSP Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga TJRS Oficial Ajudante de 1o grau Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira TJMG Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aline Ribeiro de Mendonça CNJ Analista Judiciário Assistente/DMF Aderruan Rodrigues Tavares CNJ Técnico Judiciário - Brenton Vieira Crispim TJTO Oficial Escrevente Assistente/DMF Equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem - PR Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função José Dantas de Paiva TJRN Juiz de Direito - João Francisco de Souza TJRN Técnico Judiciário Diretor de Secretaria Simone Barbosa Militão TJRN Assistente
Técnico Judiciário Diretor de Secretaria Simone Barbosa Militão TJRN Assistente de Juiz - Suely Florêncio de Medeiros Costa TJRN Assistente Social - Tomázia Isabel Fernandes de Araújo FUNDAC/RN Técnico de Nível Médio - Equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem - PR Humberto Costa Vasconcelos Júnior TJPE Juiz de Direito - Ademir Soares de Oliveira TJPE Assessor de Magistrado - Maria Betânia Barbosa de Andrade TJPE Analista Judiciário - Maurício Edgar Regueira Gomes Penna Júnior TJPE Assessor de Magistrado Milton Bezerra de Lima TJPE Analista Judiciário - Sérgio Fusquine Gonçalves TJRS Juiz de Direito - Suzete Maria Echer TJRS Escrivão - Márcia Helena de Menezes Ribeiro TJRS Psicólogo Judiciário - Maria do Carmo da Silva Matana Relosi TJRS Assistente Social - Júlia Estefania Lize TJRS
Carmo da Silva Matana Relosi TJRS Assistente Social - Júlia Estefania Lize TJRS Assessor de Juiz de Direito - Francisco Jaime Medeiros Neto TJCE Juiz de Direito - Maria Meire Costa Pereira TJCE Analista Judiciária - Assistente Social - Isabela Barbosa Ferreira TJCE Técnico judiciário Diretora de Secretaria Gilda Maria Sousa De Araujo TJCE Analista Judiciário Adjunto - pedagoga - Sheila Maria Ferreira Rabelo Prefeitura Municipal de Fortaleza Psicóloga -
Identificação Termo de Cooperação Nº 5 de 06/09/2011 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre a ampliação e aprimoramento do sistema  Processo Judicial Eletrônico - PJe a ser utilizado nos procedimentos judiciais. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 3, página 138, de 6/9/2011. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Instrução Normativa n.º 05, de 30 de setembro de 2011 Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio. A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11.302/2006, R E S O L V E: Art
. Art. 2º Compete ao Grupo Gestor do Sistema BACEN JUD 2.0:I – acompanhar o desenvolvimento do Sistema e oferecer subsídios para sua melhoria;II – promover alterações no regulamento do Sistema, que serão divulgadas aos partícipes e às instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil; III – divulgar o Sistema no âmbito do Poder Judiciário e prestar aos usuários informações referentes a sua utilização.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente do Conselho Nacional de Justiça Alexandre Antonio TombiniPresidente do Banco Central do Brasil
. 5º São critérios para recebimento do auxílio: I - apresentar comprovante de inscrição ou documento equivalente que comprove o vínculo e a data de adesão ao plano de saúde e/ou odontológico privado; II – não receber auxílio semelhante, nem possuir programa de assistência à saúde e/ou odontológico custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, mediante declaração formal do beneficiário; III – declarar a não percepção de ressarcimento, integral ou parcial, pelos cofres públicos no caso de beneficiário que seja dependente em planos de saúde e/ou odontológico privados; IV - apresentar, mensalmente, documento comprobatório do pagamento da mensalidade custeada pelo beneficiário, até 30 dias após a data do vencimento, a ser ressarcido na folha de pagamento do mês subsequente à entrega
vencimento, a ser ressarcido na folha de pagamento do mês subsequente à entrega do comprovante; V – informar qualquer modificação no contrato firmado com operadora de plano privado de saúde e/ou odontológico que implique em reajuste na mensalidade custeada pelo beneficiário, assim que cientificado formalmente pela operadora; VI – ser a operadora de plano de saúde e/ou odontológico contratada pelo beneficiário registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar
. §1º Poderá a área técnica competente solicitar ao beneficiário do auxílio-saúde apresentação de documentos diversos dos citados neste artigo, para saneamento de eventuais irregularidades ou atualização de informações cadastrais. §2º O documento citado no inciso IV deve indicar: o mês da competência; a discriminação dos valores referentes aos dependentes e titular; taxas, se houver; assim como o valor referente à co-participação, caso seja esta a modalidade do plano de saúde contratado. §3º Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, da co-participação, assim como das taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas. §4º O descumprimento do prazo estipulado no inciso IV implica o não ressarcimento
. §5º A majoração de mensalidade somente produzirá efeito após a apresentação da documentação comprobatória pelo servidor, não havendo direito à percepção de valores retroativos. Art. 6º A assistência à saúde na forma de auxílio será requerida na área de Gestão de Pessoas, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - formulário próprio; II - cópia da carteira de identidade, acompanhada da original; III – cópia do contrato celebrado entre o beneficiário titular e a operadora de plano privado de saúde e/ou odontológico, acompanhada do original, ou documento equivalente que comprove o vínculo do beneficiário titular com o plano de saúde. Art. 7º O auxílio só será pago a partir da data de deferimento. Parágrafo único
. 7º O auxílio só será pago a partir da data de deferimento. Parágrafo único. Para efeito de cálculo será respeitada a proporcionalidade dos dias do mês do deferimento, bem como daquele em que o beneficiário decair do direito à percepção do auxílio. Art. 8º O titular e seus dependentes perderão o direito ao auxílio nas seguintes situações: I) exoneração; II) posse em outro cargo público inacumulável; III) demissão; IV) redistribuição; V) afastamentos e licenças sem remuneração; VI) fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso; VII) término de mandato, de requisição ou de cessão para este Conselho; VIII) falecimento; IX) outras situações previstas em lei. Art. 9º A inclusão e exclusão do auxílio-saúde serão deferidas pelo Diretor-Geral
. 9º A inclusão e exclusão do auxílio-saúde serão deferidas pelo Diretor-Geral. Art. 10. As despesas com o ressarcimento serão cobertas com os recursos orçamentários do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes desta Instrução Normativa retroagem a 1º de janeiro de 2011 para os servidores cadastrados como beneficiários e que mantêm vínculo com o Conselho Nacional de Justiça na data da publicação desta IN. Art. 13. A unidade de Gestão de Pessoas adotará, no prazo de 30 dias, as providências necessárias ao cumprimento desta norma. Helena Yaeco Fujita Azuma
Identificação Termo de Cooperação Nº 4 de 03/06/2011 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre o desenvolvimento de ações com vistas à realização de serviços gráficos relativos à comunicação institucional do STF e do CNJ. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 3, página 124, de 3/6/2011. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO a cláusula oitava do convênio de cooperação institucional celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil com a finalidade de ratificar, incentivar a utilização e participar do aperfeiçoamento do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (BACEN JUD 2.0); CONSIDERANDO o disposto no art
. 21 do Regulamento do BACEN JUD 2.0, que disciplina a constituição de grupo gestor com a finalidade de manutenção, atualização e aprimoramento permanentes do Sistema BACEN JUD 2.0; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar que a manutenção, a atualização e o aperfeiçoamento do Sistema BACEN JUD 2.0 reflitam as demandas dos magistrados, os limites legais de interferência sobre patrimônio de terceiros, os parâmetros operacionais das instituições financeiras e os parâmetros operacionais do próprio Banco Central do Brasil; CONSIDERANDO que o uso do Sistema BACEN JUD 2.0 tem-se mostrado de imensa utilidade na localização de ativos financeiros passíveis de execução, além de permitir a redução de custos do Banco Central do Brasil; RESOLVEM: Art
. 1º Fica constituído o Grupo Gestor do Sistema BACEN JUD 2.0, com a seguinte composição:I – o Chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro, na condição de Coordenador Executivo;II – o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, ou Juiz Auxiliar do CNJ por ele indicado, na condição de Coordenador Executivo;III – quatro representantes indicados pelo Banco Central do Brasil;IV – quatro representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça;V – cinco representantes indicados pelas entidades de classe das instituições participantes do Sistema, a convite do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central do Brasil. Art
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista os termos da Portaria n° 83, de 14 de dezembro de 2010, RESOLVE: 1. Retificar o , para informar que participarão do mutirão os servidores Glaucivania Candido Pereira de Carvalho TJGO), Thiago Borges Dutra de Castro (TJGO), Maria da Graça Vieira da Silva (TJSC) e Wânia Kamienski (TJSC), assessorando os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e Júlio César Machado Ferreira de Melo. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria/PRESI nº 193, de 1º de outubro de 2010, R E S O L V E: Art. 1° Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 7 e 8 de março de 2011, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966. Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 de março (quarta-feira), em que o expediente será das 14 às 19 horas. Fernando Florido Marcondes
Secretário-Geral
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecido acúmulo de processos pendentes de análise da Vara de Execução Penal de Belém, além da premente necessidade de reestruturação da referida Unidade Jurisdicional, detectado pelo DMF e pela Corregedoria Nacional de Justiça, quando da inspeção realizada entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO que essa situação reclama providências no sentido de orientar e coordenar ações que resultem prestação jurisdicional mais célere e, ainda, que possa indicar rotinas de trabalho que dêem mais racionalidade aos recursos materiais e humanos disponíveis; CONSIDERANDO o andamento do PROJETO MUTIRÃO "JUDICIÁRIO EM DIA", com a adesão do Tribunal de Justiça do Pará;
MUTIRÃO "JUDICIÁRIO EM DIA", com a adesão do Tribunal de Justiça do Pará; CONSIDERANDO que o Sistema Justiça Aberta registra acervo de 17.068 processos na 1ª Vara de Execuções Penais de Belém; RESOLVE: 1
. Instaurar mutirão para regularização dos serviços de secretaria da 1ª Vara de Execuções Penais de Belém; 2. Designar o período de 14 de fevereiro de 2011 a 14 de maio de 2011 para realizar e conclusão dos trabalhos. () 3. Informar que participarão dos trabalhos os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e Júlio César Machado Ferreira de Melo, e o juiz de direito Wilson da Silva Dias, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. Informar que participarão do mutirão os servidores Glaucivania Candido Pereira de Carvalho, Thiago Borges Dutra de Castro, Maria da Graça Vieira da Silva e Wânia Kamienski. 4
. 4. Informar que participarão do mutirão os servidores Glaucivania Candido Pereira de Carvalho TJGO), Thiago Borges Dutra de Castro (TJGO), Maria da Graça Vieira da Silva (TJSC) e Wânia Kamienski (TJSC), assessorando os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e Júlio César Machado Ferreira de Melo 5. Determinar que sejam oficiadas a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que tenham conhecimento da presente portaria e possam liberar referidos servidores. 6. Determinar que seja oficiada a Corregedoria da Região Metropolitana de Pará, para conhecimento desta Portaria. 7