brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame. § 3º - Os Corregedores locais, nos casos de magistrado de primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos de magistrados de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados. Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação. Art. 11
. Art. 11. Instaurada a sindicância, será permitido ao sindicado acompanhá-la. III - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos nesta Resolução aplicam-se ao processo disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem prejuízo das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem. Art. 13
. Art. 13. O processo administrativo disciplinar poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo proposta do Corregedor Nacional ou deliberação do seu Plenário, ou por determinação do Pleno ou Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, no caso de magistrado, de primeiro grau, ou ainda por proposta do Presidente do Tribunal respectivo, nas demais ocorrências. Art. 14. Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo colegiado respectivo, a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes
. § 1º  Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o relator submeterá ao Tribunal Pleno ou ao seu Órgão Especial relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento. § 2º O Corregedor relatará a acusação perante o Órgão Censor, no caso de magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos demais casos. § 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto
. § 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto. § 4º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes dos presentes; dos ausentes; dos suspeitos e dos impedidos, será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão, para fins de deliberação, processamento e submissão a julgamento
Art. 2º Caso a prestação de serviços ultrapasse ao 14º dia, os valores das diárias ficam alterados conforme o disposto no Anexo.
. § 5º Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Órgão. § 6º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado, cópia da ata da sessão respectiva será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de acompanhamento. § 7º O relator será sorteado dentre os magistrados que integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo revisor
. § 8º Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor. § 9º O processo administrativo terá o prazo de cento e quarenta dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário ou Órgão Especial. Art. 15. O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral
. § 1º O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar. § 2º Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função. Art. 16. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 17
. Após, o Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que: I - caso haja dois ou mais magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias contados da intimação do último; II - o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações; III - quando o magistrado estiver em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal
a ser publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos; IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado; - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa
. Art. 18. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. § 1º Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau. § 2º Para todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se houver. § 3º Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados
. § 4º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos, serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente. § 5º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal e da Resolução no 105, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. § 6º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas
. § 7º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação. Art. 19. Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o magistrado ou seu defensor terão 10 (dez) dias para manifestação e razões finais, respectivamente. Art. 20. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. § 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público
. § 2º Para o julgamento, que será público, serão disponibilizados aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar. § 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto. § 4º Os Tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares. Art. 21. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos. Art. 22. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União ou Procuradoria Estadual competente para, se for o caso, tomar as providências cabíveis. IV -DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23
. IV -DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O processo disciplinar, contra juiz não vitalício, será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, I da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal respectivo, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto nesta Resolução. § 1º A instauração do processo pelo Tribunal suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento. § 2º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta
. § 3º Ao juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de: I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis; II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; V – proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. Art. 24. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal
. M. Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria Requerido: T. R. T. 15ª R. Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão Disciplinar - Decisão Administrativa TRT 15ª Região - Processo Administrativo n
. § 1º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Plenário ou do Órgão Especial que determina a instauração do processo administrativo disciplinar. § 2º O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr nos termos do § 9º do art. 14 desta Resolução, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. () § 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do artigo 14 desta Resolução, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior. () Art. 25
. () Art. 25. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pelas Corregedorias respectivas. Art. 26. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis n. 8.112/90 e n. 9.784/99. Art. 27. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade. Art. 28
. Art. 28. Os Tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os julgamentos dos processos administrativos disciplinares. Art. 29. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos pendentes, ficando revogada a Resolução n. 30, de 7 de março de 2007. Ministro CEZAR PELUSO
Às onze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
Art. 3º As interrupções ocorridas no prazo de 30 dias, contados do início da participação do projeto, não serão consideradas para efeito de pagamento das diárias devidas, ficando mantidas as reduções de valores ora previstas.
. O Ministro Presidente, em nome do Conselho Nacional de Justiça, procedeu à leitura da seguinte nota: “A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo
. Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional. Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.” Assinaram a nota todos os Senhores Conselheiros. Os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn aderiram à nota, apesar de encontrarem-se ausentes. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001885-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
Interessado:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Milene Batista Rodrigues - GO023400
Assunto: CSJT - Processo CNJT-236900-60.2009.518.0000 - Terceira Vaga - Quinto Constitucional - Lei 11.964/09;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000609-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Interessados:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIII
Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIII
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Advogados:
Roberto Serra da Silva Maia - GO016660
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Pedro Gordilho e Outros - DF000138
Assunto: TRT 18ª Região - MA 003419/20 - Composição - Desembargador - Lista sêxtupla - Resolução Administrativa 74/2009 - Vaga - Ministério Público do Trabalho - Quinto Constitucional - Lei 11.964/09.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e improcedente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente em nome da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF 12.500. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
AVOCAÇÃO 0004320-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
C. N. J.
Interessado:
M. C. S. A. A.
Requerido:
T. J. E. A.
Advogados:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJAC - Ofício GAPRE/OF 553/2011 - Ofício GAPRE 534/2011 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001971-07.2009.8.01.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela autuação e distribuição de procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente pela interessada, o advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006000-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Renan Macedo Villares Guimarães
Fernando Augusto Fernandes
Anderson Bezerra Lopes
Ricardo Sidi Machado da Silva
Nilson Pires Vidal de Paiva
Renato Silvestre Marinho
Interessado:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Nilza Bitar
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Renan Macedo Villares Guimarães e Outros - RJ144069
Renan Macedo Villares Guimarães e Outros - RJ144069
Assunto: Expedição - Mandado de Prisão - Acesso - Decisão - Extração Cópia - Publicação Acórdão - Ciência Ministério Público.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente pela Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, o advogado Guilherme Peres de Oliveira - OAB/RJ 147.553. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003474-23.2011.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003474-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Cledemar Dornelles de Menezes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Paulo Ricardo Dornelles da Silva - RS034478
Assunto: TJRS - Edital 03/2003-CPCIRSNR - Concurso de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - Remoção - Julgamento - ADI 3522 - Redesignação - Audiência Pública - Reclassificação - Possibilidade -Candidatos - Escolha - Mesma Serventia Extrajudicial - Advertência - Renúncia - Delegação Anterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003537-48.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conven Serviços Transportes e Guindastes Ltda
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Assunto: TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.199657-1/006 - Lavratura - Acórdão - Desembargador Vencido - Ilegalidade - Violação - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, artigo 83 - Correção - Republicação - Manutenção - Erros Materiais - Necessidade - Remessa - Processo - Desembargador Vencedor - Lavrar - Acórdão - Requisição - Notas Taquigráficas - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente pela requerente, a advogada Daniela Marccolo Arcuri - OAB/DF 18.079. Às doze horas e trinta e três minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
V. P. S.
Requerido:
L. Z.
Advogado:
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos - SP011273
Luiz Armando Badin - SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo adiamento do julgamento, ficando as partes intimadas da inclusão do processo na pauta da sessão subseqüente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003835-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrado - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001286-29.2011.8.01.0000 - Ausência - Votação - Maioria Absoluta - Membros - Tribunal - Suspensão - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003873-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sergio Luis Rocha Pinheiro Heathrow
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
José Augusto da Rosa Valle Machado - DF033421