brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Assunto: TJAM - Ausência - Revisão Geral Anual - Anos 2009 e 2010 - Recomposição Salarial - Servidores - Apresentação - Solicitação - Cálculos Individualizados - Processo Administrativo n.º 2012/015546 - Determinação - Cálculos - Não Atendimento - Implementação - Expediente Forense - Determinação - Resolução n.º 88/CNJ - Ausência - Pagamento - Hora Extra - Pleito - Base - Resolução n.º 70/CNJ - Participação - Elaboração - Proposta Orçamentaria - Ano de 2014 - OBJETIVO - Viabilização - Espaço - Pagamento - Passivos Administrativos - Autorização - Participação - Ausência - Comunicação - Reunião Técnica - Excesso - Contratação - Servidores Temporários - Concentração - Segundo Grau - Realização - Concurso - Demora - Nomeações - Aumento - Vagas - Cargos Administrativos.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006535-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DEBORAH CIOCCI
Requerente:
LUIZ HERVE CASTILHO FONTOURA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ATC/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MS
Advogados:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285
MURILO GODOY - MS11828
Assunto: TJMS - Apuração - Suspensão - Decisão - Pedido de Providências N.º  126.152.0075/2014 - Portaria n.º 586 - Necessidade - Manutenção - Direção - Serventia Extrajudicial.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000768-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MAICK GIL LEITE DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - TRT1
Assunto:TRT 1ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Providências - Anulação - Questão 7 - Prova Discursiva - Exigência - Conhecimento - Lei nº 2.757/56 - Lei nº 8.245/91 - Ausência - Previsibilidade - Edital.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003976-54.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
WALTER ADAO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Processos n.ºs 0197959-28.2013.8.26.0000, 2014.70.736 e 0062039-73.2013.8.26.0100 - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito de São Paulo/SP - Vacância - Serventia Extrajudicial - Óbito - Titular - Necessidade - Nomeação - Substituto - Funcionário Mais Antigo - Lei 8.935/94, artigos 20 e 39, § 2º - Ausência - Indicação - Decisão Administrativa - Extinção - Processos - Aposentadoria Voluntária - Indenização - Direitos Trabalhistas.
Decisão: Adiado
 
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004454-62.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
ERILDO ALMEIDA AZEVEDO
VILMO MAIDANO DE OLIVEIRA
JANIO BARBOSA IRALA
Requerido:
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTONIO MONARO INACIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
FERNANDA DUARTE DA COSTA - GO034019A
Assunto: TJBA - Edital nº 5/2013 - Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado da Bahia - Candidato Aprovado - Primeira e Segunda Fase - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Alegação - Ausência Certidões - Indeferimento Recurso Administrativo - Divergência - Conferência - Documentação - Aceitação - Inscrição - Garantia Participação - Prazo - Juntada Certidões.
Decisão: Adiado
 
Às dezoito horas e dezessete minutos a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0001874-93.2013.2.00.0000 na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2014; RESOLVE: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único
. A unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as competências constitucionais do CNJ; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional de Precatórios foi criado pelo CNJ com o objetivo de aperfeiçoamento da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se contemplar a participação dos Procuradores da Fazenda no órgão de cúpula do Fórum Nacional de Precatórios, denominado Comitê Nacional; CONSIDERANDO que a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, a fim de se alcançar a solução e prevenção de problemas das questões que envolvam o tema, somente será alcançada com êxito se for garantida a participação democrática de todos os interessados, por meio do intercâmbio com os
democrática de todos os interessados, por meio do intercâmbio com os diversos agentes que atuam em precatórios; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0003614-18.2015.2.00.0000, na 213ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2015; RESOLVE: Art
. 1º A Resolução 158, de 22 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar acrescida do inciso VIII ao art. 10: Art. 10 (...) VIII – um representante de Procuradores das Fazendas, com rodízio anual entre as procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 205ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2015) Às quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto - Secretário-Geral. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão, comunicando que o Conselho Nacional de Justiça tem um novo portal. O portal foi totalmente reformulado, tornando-se mais simples, prático e transparente. As inovações alcançaram não só o visual, mas também funcionalidade, interatividade e arquitetura da informação
. O objetivo foi facilitar a navegabilidade do usuário e dar foco à informação. Para isso, a Secretaria de Comunicação Social e a Diretoria de Tecnologia da Informação, sob a coordenação da Secretaria-Geral, buscaram inspiração em sites premiados e reconhecidos mundialmente, além de análises de acessos e de demandas de usuários. Considerando, ainda, o destaque do CNJ nas mídias sociais, o site do CNJ é um dos mais acessados do mundo, o novo Portal aumentará a interatividade com esse importante meio de comunicação com o cidadão. O novo Portal CNJ foi desenvolvido para melhorar a experiência do usuário e cidadão e oferecer informações de forma mais clara e prática
. Está em pleno funcionamento, dando integral concreção ao princípio basilar da nova democracia, da república moderna e ao princípio da transparência. O Presidente informou, ainda, que o CNJ está, com este novo site, comemorando condignamente os dez anos de sua criação.Após, submeteu a ata da 204ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, a Conselheira Nancy Andrighi pediu a palavra para fazer o seguinte comunicado: “Senhor Presidente, gostaria de comunicar que nós, da Corregedoria Nacional de Justiça, além de trabalhar com afinco no viés do desvio de conduta, no lado punitivo da Corregedoria, atendendo a pedido da Presidência, no início do mandato, estamos trabalhando para diminuir o número de ações em andamento no país
. Aqueles cem milhões de ações que nos preocupam sobremaneira. Foi feito um programa nacional de governança diferenciada das execuções fiscais e pudemos aferir que dos cem milhões, cinquenta e dois por cento são de execuções fiscais no país. Então a Corregedoria está fazendo um trabalho visando atingir especificamente as execuções fiscais. Esse trabalho começou em Brasília, que está sendo um projeto piloto para todo o país. É um trabalho em conjunto com o Governador do Estado, com o Secretário da Fazenda, com o Presidente da Assembleia Legislativa e os funcionários dos Tribunais
. Nós estamos mostrando à população, desde o dia 18 até à próxima sexta-feira, no Centro de Convenções de Brasília, como será o novo modelo de administração das varas de execuções fiscais, que é um modelo diferenciado porque os funcionários da Fazenda trabalham juntamente com os funcionários do Poder Judiciário. Do dia 18, até a presente data pela manhã, foram atendidas vinte e uma mil pessoas. Nesse trabalho, se coloca à disposição do cidadão no mesmo local, a agência bancária estadual. Nós temos no local doze caixas bancários do Banco Regional de Brasília (BRB) que o cidadão pode fazer as contas, com o funcionário da fazenda, e se dirigir aos caixas que estão todos instalados dentro do Centro de Convenções
. Temos um ônibus da Defensoria Pública atendendo cidadãos que não se conformam ou questionam qualquer dificuldade em relação aos seus débitos. Temos uma central do DETRAN, também, recolhendo multas e outros tipos de cobranças dentro da vida fiscal do cidadão. Nesses poucos dias, nós já conseguimos trazer de volta aos cofres públicos mais de duzentos milhões de reais. Conseguimos devolver a cidadania para o cidadão que deve manter a sua vida fiscal em ordem. E também, o terceiro ponto, é diminuir o acervo de trezentos e quarenta mil ações de execução que estão em andamento na vara da execução fiscal do Distrito Federal. É de trezentos e quarenta mil o acervo de processos
. É de trezentos e quarenta mil o acervo de processos. Então, para que os colegas tomem conhecimento, sabemos que a imprensa está fazendo divulgação, mas em respeito aos colegas, gostaria, na qualidade de Corregedora, colocar a par todos os Conselheiros, deste trabalho. A Corregedoria começa por Brasília, mas vai se estender ao Brasil todo. Pensamos que ao final do ano poderemos mostrar que a Corregedoria, além do seu viés punitivo, consegue criar formas de acolher e ajudar o primeiro grau de jurisdição, baixando esse acervo tão significativo e tão problemático para nós juízes que trabalhamos incessantemente, mas não conseguimos baixa-lo sensivelmente.”  O Ministro parabenizou a Corregedora e se disse satisfeito com o CNJ que é um órgão de planejamento estratégico do Judiciário
. Por fim, salientou que o trabalho da Corregedoria é extremamente meritório e fez votos para  que continue a ter o sucesso, manifestando todo apoio da Presidência e, certamente, dos demais Conselheiros.   Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário pedido de diárias e passagens do Conselheiro Saulo Bahia para participação no V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico:SIGA-DOC: CNJ-MEM-2015/01316Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu pedido de requisição de passagens e diárias ao Conselheiro Saulo Bahia para participar do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico, a realizar-se no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em 16 e 17 de abril de 2015. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24 de março de 2015.” Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006017-28.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJInteressados:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPFRequerido:ARI FERREIRA DE QUEIROZ Advogados:CLÁUDIO BONATO FRUET - DF6624RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709/E e DF12709Assunto: TJGO - Portaria nº 18 - PAD, de 8 de outubro de 2013.Decisão: “O Conselho, por maioria, aplicou a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado Ari Ferreira de Queiroz
. Vencida, parcialmente, a Conselheira Gisela Gondin que aplicava a pena de disponibilidade. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 24 de março de 2015.”PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005220-18.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBAAdvogados:ALEXANDRE PONTIERI - SP191828JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA13851LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO - BA25863MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA - BA14144Assunto: TJBA - Resolução n.º 10/2014 - Agregação de Comarcas - Manutenção - Sedes - Consequência - Extensão - Competência - Magistrado - Necessidade - Gestão - Fóruns Diferentes - Ilegalidade - Afronta - Constituição -
- Gestão - Fóruns Diferentes - Ilegalidade - Afronta - Constituição - Inamovibilidade - Magistrados - Suspensão Parcial - Efeitos - Resolução.Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Flavio Sirangelo, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo que julgavam procedente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24 de março de 2015.”Sustentou oralmente pela requerente o advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191828.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000884-73.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊAAdvogados:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487Assunto: Complemento do assunto: TJRJ - Primeira vara de Búzios - Apuração - Infração - Voz de Prisão - Agente de Trânsito - Operação Lei Seca.Decisão: “O Conselho decidiu:I - por maioria, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Gisela Gondin
. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro OAB/DF 25.341.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJInteressados:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPFRequerido:ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINIAdvogados:WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 140 (cento e quarenta) dias, mantido o afastamento da magistrada, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24 de março de 2015.”PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJInteressados:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPFRequerido:JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRAAssunto: TJPA - Portaria nº 4-PAD, de 16 de outubro de 2014.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 140 (cento e quarenta) dias, mantido o afastamento do magistrado, nos termos propostos pelo Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMONRequerente: JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGANRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSPAssunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação -  Alternância de CargosDecisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24 de março de 2015.”Sustentou oralmente pelo Requerente o advogado Ronaldo Augusto Bretas Marzagão OAB-SP 123.723.REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMAInteressados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESCÉSAR HENRIQUE ALVESASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAAdvogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado César Henrique Alves, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira que julgavam improcedente o pedido. Absteve-se de votar a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24 de março de 2015.”PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJRequerido: HÉLDER GIRÃO BARRETOAdvogados: ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, aplicou a pena de remoção compulsória ao magistrado Hélder Girão Barreto, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 24 de março de 2015.”PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente: SIMONE JANSON NEJARInteressados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILVERA MARIA DE FREITAS BARCELLOSMARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZAMARIANA VERNIERI MACHADOCYNTHIA FISCHERROGER FISCHERTATIANA SCHMIDT DE ARRUDAFERNANDO DE JESUS ROVANIMARIA TERESA NEDEL DUARTEGERVÁSIO BARCELLOS JUNIORMÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINIDENISE NUNES MENEGHETTIMARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOSANA LIA VINHAS HERVÉRODRIGO VINHAS HERVÉILZA TERRA BURLANILUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKINVIVIAN PACHECO DOS SANTOSIVAN CARLOS CAMPOS RIBEIROADRIANA BARCELOS DA SILVAROGÉRIO MISSEL VASQUESLUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUESJOSÉ CARLOS
DA SILVAROGÉRIO MISSEL VASQUESLUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUESJOSÉ CARLOS KASPERRequerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270 SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador
. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)Decisão: adiadoSINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUESAdvogados: DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011
. (Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)Decisão: adiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPFRequerido: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIORAdvogado:JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado
. (Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)Decisão: adiadoPROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)Decisão: adiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDAInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRARequerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628ALEXANDRE PONTIERI - SP191828Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata –
– Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: adiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASRequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes