brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 31, ADCT, CF88 - Instauração de ofício - de Procedimento de Controle Administrativo - Apuração - Regularidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 24) RECURSO ADIMINSTRATIVO NA CONSULTA Nº 0004740-79.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Tony Robson Faria de Morais Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 81/CNJ - Concurso Público - Outorga - Delegação - Notarial e Registro - Títulos - Assistência Jurídica Voluntária - Resolução 62/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004914-88.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerentes: Nélia Caminha Jorge Joana dos Santos Meirelles Interessado: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: TJAM - Vaga - Desembargador - Merecimento - Resolução 12/TJAM - Aprovação - Posterior - Efetivação Inscrição - Dados Estatísticos - Produção - Resolução 106/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5 Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002848-38.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Ilson Alves Pequeno Júnior Francisco de Paula Leal Filho Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região Assunto: TRT 14ª Região - Critério - Promoção - Acesso Cargo Desembargador - Resolução Administrativa 85/2009. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003985-55.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Interessado: Antônio Sbano Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas Assunto: TJAM - Provimento 168/2010 - Adoção Procedimento - Ausência - Juiz - Servidor - Comarca Interior. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria ficará vinculado ao Comitê Gestor das Tabelas.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Geral do CNJ e, em seus impedimentos, por Juiz Auxiliar por ele designado.
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal. Decisão: Adiado 36) CONSULTA Nº 0003880-78.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Cícero Ricardo Máximo Bezerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Magistratura - Atividade Jurídica - Conciliação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” Novos Pedidos 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004964-17.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: TJAC - Ofício GAPRE 414 - Indeferimento - Pagamento - Diárias - Magistrados - Participação - Curso - Escola da Magistratura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006698-7 Numeração Única: 0006698-37.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: José Augusto de Melo Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Processo 2997070 - Critério Desempate - Lista Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial - Estado Diverso - Lei Estadual 10.460/88
. Decisão: Retirado 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004156-12.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: José Roberto dos Santos Ribeiro Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Resolução 102/2010/CJF - Lei 12.011/2009 - Instalação Vara Federal Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004952-03.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Associação dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Ceará – ASPJUCE Interessado: Roberto Eudes Fontenele Magalhães Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: TJCE - Projeto de Lei - Mensagem 05 de abril de 2010 - Emenda Modificativa - Plano - Cargo - Carreira - Remuneração - Servidor - Quadro III - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Greve - Servidor - Desconto Vencimento - Servidor Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003311-77.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Pedro Henrique Mota Emiliano Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Assunto: TRERS - Requisição - Servidores - Órgão - Administrativo - Substituição - Candidatos - Aprovação - Concurso Público
. Decisão: Adiado 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004065-19.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Colégio Permanente de Presidente de Tribunais de Justiça do Brasil Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 83/CNJ - Recomendação - Utilização Veículos Oficiais Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0002934-09.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: J.M.T.V.M. Advogado: DF030993 – Edson da Silva Santos e Outro Requerido: T.J.B.A
. Advogado: DF030993 – Edson da Silva Santos e Outro Requerido: T.J.B.A. Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar 22874-7/2006 - Decreto Judiciário 249/2009 - Aposentadoria Compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003891-10.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Resolução 102/CJF - Melhoria Prestação Jurisdicional - Criação - Vara Federal - Comarca Araguari/MG
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005090-04.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Edson Dourado Matos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Pagamento - Custas - Emolumentos - Registro Microempresa - Lei 9.841/99 - Visto Advogado - Cartório Extrajudicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 49) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0005480-71.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: R.H.Q.O. Advogado: PA007911 – Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira Interessado: T.J.P.A. Requerido: F.P.P. Assunto: TJPA - 3ª Vara Cível - Comarca de Redenção/PA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o pedido como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou-o improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 50) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000090-5 Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000 Processo Físico: 8 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: C.N.J. Requerido: D.A.S. Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva DF000673 – Walter do Carmo Barletta Assunto: TRF 4ª Região - CNJ - Processo Administrativo Disciplinar 8 - Magistrado - Instauração - Decisão - 40ª Sessão Ordinária - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121
. Decisão: Adiado 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001968-7 Numeração Única: 0001968-80.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de ofício Interessados: Cármem Lúcia da Silva Araújo Luzia da Fonseca Alonso João Gonçalves Filho Bárbara Luzia da Silva Buzolin Leila Maria Borges de Campos João Carlos de Castro Roller Regina Coeli Batista do Prado Terezinha de Jesus Borges Bandeira Gastão de Araújo Leite Adervanil Joaquim de Rezende José Carlos Frota Filho Aldo Carlos Borges Evaldo Vilela Leão Cirineu Meira de Oliveira Maria Luíza Evangelista Frederico Guilherme de Faria Sousa Eunice de Castro Machado Evandro Nacim Tomé Lúcia Cristina da Silva Glauco de Souza Costa Luiz Silva Luiz Otávio Soares Sérvio Túlio
. (Questão de Ordem) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - conceder o prazo de 60 dias para cumprimento da diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
da Silva Glauco de Souza Costa Luiz Silva Luiz Otávio Soares Sérvio Túlio Caetano da Costa Antônio Pereira Cardoso Antônio José Ribeiro Marilene Ferraz de Oliveira Rosa Célia Ramos Brandstetter Wanira Sócrates de Bastos João Batista França Geraldo Saldanha Pimenta Advogado: DF017568 – Daniel Fonseca Roller Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Apuração - Regularidade - Serventias Judiciais Privatizadas Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 52) CONSULTA Nº 0005664-90.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Rubevaldo Donizeth de Morais Advogado: MG051678 - Rubevaldo Donizeth de Morais Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 81/CNJ - Delegações - Notas e Registros - Previsão - Títulos - Edital - Taxativos - Exemplificativos - Previsão - Lei Estadual
. Decisão: Retirado 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003277-05.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: André Veloso Machado Guerra de Morais Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 81/CNJ - Concurso Público- Provas e Títulos - Outorga - Delegações de Notas e Registros - Critério - Desempate. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 59) CONSULTA Nº 0002930-69.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Maria de Lourdes D Arrochela Lima Sallaberry Advogada: RJ063522 - Ana Lucia D Arrochela Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TRT 1ª Região - Elegibilidade - Cargo - Presidente Tribunal - Duração Mandato. Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Felipe Locke. Levantou a suspeição o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007018-87.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria
. Decisão: Retirado Em Mesa 61) PETIÇÃO AVULSA Nº 0006164-59.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ – Resolução nº 103 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. O Conselheiro Felipe Locke solicitou a retificação da certidão de julgamento do Pedido de Providências nº 2009.10.00.002043-4 para constar que o Conselheiro Marcelo Neves estava presente e votou, passando a constar da seguinte forma: “Após o voto do Conselheiro Jorge Hélio, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Locke. Vencidos os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Milton Nobre, José Adônis e Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Juntarão votos os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Walter Nunes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006064-07.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: José Lopes da Silva Netto Advogado: AL001110 - Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Instauração Procedimento Administrativo Disciplinar DPD/CGJ 00796-6.2010.002 - Ato nº 330 - Portaria 1.731 - Quórum. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições, tendo em vista a necessidade disciplinar a execução das tarefas que concernem à Diretoria-Geral, RESOLVE: Art. 1º Compete à Diretoria-Geral assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução da gestão administrativa do CNJ.
Art. 2º A Diretoria-Geral é composta pelas seguintes unidades:

I. Seção de Apoio Logístico

II. Assessoria Jurídica

III. Comissão Permanente de Licitação

IV. Coordenadoria de Material, Compras e Contratos

V. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

VI. Coordenadoria de Orçamento e Finanças
I - supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da Diretoria-Geral, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente, Secretário-Geral e as deliberações do Plenário;
II - apoiar administrativamente as ações da Secretaria-Geral na condução das políticas e diretrizes nacionais;

III - despachar com o Presidente o expediente da Diretoria-Geral, quando solicitado pelo Secretário-Geral;

IV – dirigir-se diretamente aos Conselheiros no encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus Gabinetes, ressalvada a competência do Secretário-Geral e Presidente;

V - elaborar diretrizes e planos de ação no âmbito da Diretoria-Geral;

VI – acompanhar a evolução dos indicadores de desempenho e cumprimento de metas relacionadas à gestão estratégica das suas respectivas unidades;

VII - analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame e decisão do Secretário-Geral;

VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas do Plenário, do
- cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas do Plenário, do Presidente e do Secretário-Geral;

IX - representar, quando indicado, a Presidência do CNJ em atos e solenidades;

X - assessorar o Presidente, demais Conselheiros e o Secretário-Geral em assuntos da competência da Diretoria-Geral;

XI - praticar atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:
a) autorizar alterações no detalhamento de despesas, relativo aos créditos orçamentários consignados ao CNJ;

b) expedir atos normativos referentes a assuntos administrativos;

c) fixar a lotação das unidades do CNJ, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Secretário Geral;
d) designar e dispensar titular de função comissionada, bem como substituto para os cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-3 ou funções comissionadas de chefia; d) designar e dispensar titular de função comissionada e nomear e exonerar titular de cargo em comissão de níveis CJ-1 e CJ-2, bem como designar e dispensar substituto para os cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-3 ou funções comissionadas de chefia; ()
e) dar posse aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e em comissão, observada a competência do Presidente; e) nomear candidato habilitado em concurso público para cargo de provimento efetivo, declarar a vacância de cargo dessa natureza e exonerar servidores ocupantes de cargo efetivo; () e) nomear candidato habilitado em concurso público para cargo de provimento efetivo, declarar a vacância de cargo dessa natureza e exonerar servidores ocupantes de cargo efetivo, bem como redistribuir por reciprocidade cargos de provimento efetivo no âmbito do CNJ, observadas as normas legais;
f) assinar termo de entrada em exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em comissão, e os designados para função comissionada; f) dar posse aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão, bem como assinar o termo de entrada em exercício; ()

g) autorizar horário especial aos servidores estudantes nos casos previstos em lei;

h) autorizar a realização de eventos de Educação Corporativa;

i) homologar o resultado de processo seletivo de bolsas de estudo;

j) autorizar as alterações no pedido inicial de bolsas de estudo;

k) aprovar a escala anual de férias dos servidores;

l) homologar certidão de tempo de contribuição e de serviço;

m) autorizar averbação de tempo de serviço de servidores;

n) autorizar o afastamento de
Adiado 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003649-1
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Deoclecia Amorelli Dias
Interessado: Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 3ª Região - Resolução Administrativa 107/2008 - Revogação - Art
averbação de tempo de serviço de servidores;

n) autorizar o afastamento de servidores para participar de cursos realizados no País, custeados ou não pelo CNJ;

o) conceder e autorizar aos servidores as licenças e afastamentos provisórios previstos em lei, bem como conceder indenizações, gratificações, adicionais e outra vantagens com previsão legal;

p) autorizar o pagamento de auxílios e benefícios com previsão legal
.

q) autorizar ressarcimentos diversos, mediante requerimento das partes interessadas e manifestação conclusiva da área competente;

r) conceder suprimento de fundos e aprovar a respectiva prestação de contas;

s) autorizar o pagamento de multas de trânsito, sem prejuízo da posterior ação regressiva;

t) autorizar viagens a serviço de servidores, no País;

u) conceder ajuda de custo, diárias e autorizar a aquisição de passagens e transporte de bagagem a Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores do CNJ;

v) antecipar ou prorrogar o horário de expediente, bem como autorizar serviço extraordinário, para atender às situações excepcionais e temporárias;

w) interromper, por necessidade de serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de