brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, que compareceu à sessão à tarde. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), foi aprovada, por unanimidade, a ata da 9ª Sessão Extraordinária. A seguir, o Conselho, também por unanimidade, aprovou as Resoluções nºs 34 (PP nº 814), 35 e 36 (PP nº 841), abaixo transcritas: "RESOLUÇÃO Nº 34, de 24 de abril de 2007.
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 625 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Francisco de Assis Cabral - OAB/PB 6930 Requerido: Nelma Torres Padilha - Presidente da Comissão do Concurso para Juiz Substituto - AL Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - Edital 001/2006 - Alegações - Questões em desacordo edital - Violação princípios eficiência e razoabilidade - Requer - Suspensão 3ª fase certame - 8/7/2007 - Anulação segunda fase - Prova teórico-subjetiva - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1386 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: José Eduardo Costa de Souza - OAB/SP 195648 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Centralização arquivamento processos - Jundiaí - Demora atendimento pedido desarquivamento Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1445 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Carlos Roberto Rodrigues Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Servidor função gratificada FC 03 - Remoção acompanhamento cônjuge - Lei 8112/90 - Art 36, inc I - Continuou FC 03 - Resolução nº 07/2008 CNJ - Exclusão função comissionada - Remoção acompanhamento cônjuge - Considera nepotismo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000694-5 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Affonso Chucri da Silva Carmo OAB/RJ 77807 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Sugere reconsideração sobre disposto item 39 resolução 35 CNJ - Nova lei divórcio cartório - Referente prazo validade parte comparecer lavratura escritura pública quando residente exterior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Lei 14.939/2003 - Art. 10, inciso III - Cobrança taxa desarquivamento ação popular - Requer - Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Maurique, que lavrará o acórdão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000903-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: MARCELO REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO - OAB/MG 88003 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Assunto: Revisão de ato administrativo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos em que deferida pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Vencidos integralmente os Conselheiros Técio Lins e Silva (Relator) e Rui Stoco e, parcialmente, os Conselheiros Antônio Umberto de Souza Júnior e Felipe Locke Cavalcanti. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Álvaro Lotufo Manzano - Ministério Público Federal - TO Requerido: Tribunal Regional Eleitoral - TO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução TRE/TO nº 88/2006 Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Paulo Lôbo, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Gelson de Azevedo, que aderiam aos termos do voto original do Relator, que recomendava que as sessões que ocorressem no mesmo dia, ainda que encerrada uma e aberta outra, deveriam ser consideradas como uma única sessão de julgamento para fins de remuneração. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1436 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Renato Rates - OAB/GO n
. 10512 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CPC - Horário funcionamento fórum 8:00 às 18:00 - Advento apagão determinou-se fechamento do fórum TJ-GO 11:00 às 13:00 - Apagão resolvido - Redução permanece - Secretarias do Tribunal abertas normalmente - Juízos 1ª Instância - Juizados fechados - Pedido - Restabelecer horário funcionamento Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJCE Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJMG Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TRF 4ª R Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal divulgação crenças religiosas Nos processos cujos números de ordem são de 36 a 39, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância
- Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2005 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral - Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA 43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ de ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento n
. 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art. 16, lei n. 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta n
. 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Antonio Leão Carneiro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - Em exercício Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho -
Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar Nos processos cujos números de ordem são de 40 a 47, acima relacionados, foi proferida a seguinte
. 49) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e Outros Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento" Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Declarou seu impedimento o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
. 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Roberto Ouriques - Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício - Promotora de Justiça; Honorino Tremea - Promotor de Justiça; Marilu Schnaider - Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich - Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 119/07 - TJPR - Regras seguidas cartórios juízes respectivas varas criminais - Alegações - Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 supressão atividade administrativa juiz criminal controle inquérito policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar
policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do pedido e julgou-o improcedente, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Lorena Leite Macedo Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso público para provimento dos cargos de servidores do TRF 1ª Região - Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA - Questões apagadas - Anulação resultado diversos Estados - Pedido - Retificação edital primeira anulação - Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação - Suspensão andamento concurso - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Declarou seu impedimento o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 2 - Processo Administrativo nº
. 2 - Processo Administrativo nº. 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, que acolhia parcialmente o pedido - no que foi acompanhado pelos Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Paulo Lôbo, Rui Stoco e Técio Lins e Silva -, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
. 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Genomir Fernandes Chaves Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de abertura de concurso público de provas e títulos para ingresso no serviço de notas, de protesto de títulos, tabelionato e registro de contratos marítimos, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, do município de Vicentinópolis, distrito judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte
Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital - Viola princípio da legalidade - Pedido - Suspensão e anulação concurso público - Regularizar edital - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 596 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco Advogado: Miguel Barrella Filho - OAB/MA 1622 Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes - Presidente TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de nomeação de técnicos judiciários S-04 - TJAM - DOE/AM - Alegações - Apuração nomeações cento e treze  candidatos - Dezenove aprovados - Pedido - Cessação atos nulos praticados pelo presidente TJAM - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007". 55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura - Servidor Público/SE Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca - OAB/SE 2238 Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº. 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241 Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resguardar arts. 229 231 do RI/TJSP - Prevenção à juiz natural - Alegações - Desrespeitam prevenção - Requer - Suspensão efeitos resoluções  194/2004 e 281/2006 - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 15 de agosto de 2007". 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº 001.06.102324-9 - Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 - Alegações - Denunciações caluniosas - Abuso de autoridade - Violação devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido - Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência - Desconstituição/nulidade sentença advertência - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Jorge Maurique, que lavrará o acórdão
. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto de Souza Júnior (Relator) e Técio Lins e Silva, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
. 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 413 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Paulo Ricardo Licodiedoff - OAB/GO 24138 Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Estado Espírito Santo - Pedido anulação concurso - Exclusão item 3.4 "d" e "e" e 5.15.2 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Junior Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e
de ato administrativo - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Edital 001/2006 - Alegações - Ilegalidades e inconstitucionalidade - Serventias cumulação irregular serviços - Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso - Cobrança valor interposição recurso - Favorecimento critério desempate - Prova títulos discriminatória - Ato outorga delegação autoridade incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 483 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Daniel Vieira Bueno - OAB/MG 100.858 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: