brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
JUACEMA AGUIAR COSTA LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16 Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vagos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério - Violação - Artigo 82 da LOMAN - Matéria exclusiva - Constituição Federal Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007385-72.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessados: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: TJRJ -  Resolução nº 45 - Medidas Restritivas - Acesso e Circulação - Presos - Prédios - Órgão do Poder Judiciário - Óbice - Exercício - Direito - Defesa - Artigos 1º, 3º, 4º e 6º, Resolução - Graves - Limitações - Ampla Defesa - Suspensão - Efeitos - Resolução nº 45/2013
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004846-36.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 Assunto: TJRJ - PJe - Processo Judicial Eletrônico - Edição - Ato Normativo Conjunto nº 12/2013 - Estabelecimento - Normas - Orientações - Peticionamento Eletrônico - Aplicação - Prorrogação - Prazos - Indisponibilidade - Sistema - Inoperância - Ininterruptas - Período entre 06h e 23h 59m e 59s - Prorrogação - Próximo Dia Útil - Normalização - Serviço - Indisponibilidade - Superior - Quatro Horas - Restrição - Incidência - Afronta - Lei nº 11.419/206, §2º,art.10 - Previsão - Prorrogação - Prazo -
- Afronta - Lei nº 11.419/206, §2º,art.10 - Previsão - Prorrogação - Prazo - Inexigibilidade - Tempo Mínimo - Indisponibilidade - Sistema - Desconstituição - Ato - Determinação -  Prorrogação - Prazos - Aplicação - Lei nº 11.419/2006
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001501-62.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: CARLOS ALBERTO CORREIA MARIA DE FÁTIMA DEMÉTRIO JOÃO CARLOS DA SILVA LUCY KELLEN BERNARDES MARTINS CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARIA AUXILIADORA DA SILVA MARIA HELENA DE ARRUDA MARCOS ADALGISO GOMES MAIA ADEMAR MENDES DE CARVALHO ADILSON RODRIGUES PINTO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS PINTO ALBERTO COIMBRA  DO PRADO ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA ALICE SIMÕES RAMA ALINE MARCIA PALMEIRA PEREIRA ALOISIO PEREIRA DE CARVALHO ANA JOSEFINA DOS SANTOS ANA PAULA DOS SANTOS  MENDES ANA PAULA GOMES ANA PAULA SIQUEIRA MAIA ANA PAULA WAISSMAN DE CASTRO ANDERSON PEREIRA NETO ANTÔNIO BATISTA GOMES ANTONIO CLARET DE FARIA ROCHA BENEDITO
EBERLE CARVALHO SENA DA SILVA ELIANA MARIA DA SILVA SANTOS ELIANA MOREIRA ARAUJO ELIANE IZABEL FERREIRA ELIANE JERONIMO DE OLIVEIRA BERTOLINO ELISABETE MARQUES ELIZA CRISTINA PERDIGÃO BRITO DA ROCHA ELIZETE FERREIRA DA SILVA ELOISA APARECIDA FERREIRA CARDOSO AUGUSTO EMERSON FERNANDO STOCO FABÍOLA  DE SOUZA ALVES FABÍOLA MENEGOTTO JOB FATIMA APARECIDA GOMES PEREIRA FELIPE SEGURA GUIMARÃES ROCHA FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES MIZUMOTO FLAVIA LEAL BRECKENFELD FRANCEYORTS DE OLIVEIRA RODRIGUES GEORGIA DOS SANTOS MARCOS ENOKIDA GERSON GEA GOMES GIOVANI DINIZ SANTOS GLAUCIA RIBEIRO E SOUZA MELLADO GLÓRIA DOS REIS LIMA HELEN FERNANDA FERREIRA CUNHA HELENA DE FÁTIMA SIQUEIRA HENRIQUE DOMINGOS RAMOS FERNANDES HENRIQUE RODRIGUES MUNHOZ HERALDO MAGALHAES DE MOURA HIROMI UEDA HOSOKAMA HUGO PIRES BARBOSA
FILHO VITOR MOREIRA CURCI WAGNER DE ANRADE TORRAQUE WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA Interessados: XAVANTE SISTEMAS LTDA - ME CYNTHIA MARTINS BORGES - GO37410 Requerido: FÓRUM  DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Advogados: CYNTHIA MARTINS BORGES - GO37410 Assunto: TJSP - Edital - Licitação - Concessão - Uso - Onerosidade - Destinação - Exploração Comercial - Estacionamento - Veículos - Fórum - Revogação - Procedimento Licitatório Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003486-32.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO - MT Advogados: DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - MT16856/A e DF32596 Assunto: CGJMT - Provimento 32/2012 - Averbação - Certificação de
e DF32596 Assunto: CGJMT - Provimento 32/2012 - Averbação - Certificação de Georreferenciamento - Manifestação - Órgão de Terras do Estado - Anuência - Trabalhos Técnicos - Necessidade – Revogação Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004404-36.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: CLÁUDIO ROBERTO CARNEIRO CASTRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Magistrado - Possibilidade - Constituição - Holding Unipessoal ou Societária - Administração - Bens Pessoais - Prazo - Adequação – Norma Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003221-30.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto:
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004435-56.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA MICHEL PINHEIRO LUÍS EDUARDO GIRÃO MOTA ANDRE TEIXEIRA GURGEL ELIZABETE SILVA PINHEIRO THEMIS PINHEIRO MURTA MAIA JORGE DI CIERO MIRANDA LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Interessados: FABRICIO VASCONCELOS MAZZA CLEBER DE CASTRO CRUZ ADRIANO PONTES ARAGÃO AGENOR STUDART NETO ALEXANDRE SANTOS BEZERRA SÁ ANA IZABEL DE ANDRADE LIMA PONTES CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA HOLANDA JÚNIOR CLÁUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES CLÁUDIO IBIAPINA CYNTHIA NÓBREGA PEREIRA FRANKLIN THOMÁZ DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE DEBORAH CAVALCANTE DE OLIVEIRA SALOMÃO GUARINES ERICK OMAR SAORES ARAÚJO FABRICIA FERREIRA DE FREITAS FÁTIMA XAVIER
MENEZES HOLANDA TÁCIO GURGEL BARRETO GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: Complemento do assunto: TJCE - Editais nº 07/2014 e 09/2014 - Promoção - Antiguidade - Juiz de Direito - 18ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - 33ª Vara Cível - 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Cumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Existência - Cargos Vagos - Necessidade - Suspensão - Promoção - Precedência - Remoção - Lei Estadual nº 12.342/94 Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RAFAEL BARBOSA DE
Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501 CARLOS BRISSAC NETO - MA9021 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJMA - Edição -  Resolução GP nº
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004802-17.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CARLOS ALBERTO MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogados: JEAN CHRISTIAN WEISS - SC13621 Assunto: TJMT - Providências - Edital nº 001/2009/GSCP - Concurso Público Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso - Candidato Aprovado - Todas as Etapas - Início - Curso de Formação - Estipulação - Edital - Requerente - Acometimento - Problema de Saúde - Estresse Pós-Traumático -Afastamento - Curso de Formação - Tratamento Médico - Impedimento - Conclusão -Curso de Formação - Eliminação - Candidato - Imposição - Conclusão - Última Etapa - Indeferimento - Tribunal de Justiça - Justificativa - Afastamento - Afronta - Principio da
- Tribunal de Justiça - Justificativa - Afastamento - Afronta - Principio da Dignidade da Pessoa Humana - Resolução 75/CNJ - Demonstração - Aptidão - Candidato - Estágio Probatório - Necessidade - Desconstituição - Item 12.13.3 I - Item 4,I do Edital nº 006/2012/GSCP - Determinação - Inclusão - Candidato
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0006670-93.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: GUSTAVO FARIAS ALVES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Aplicabilidade - Inciso IV do Art
. 59 da Resolução nº 75/CNJ - Concursos Para Ingresso na Magistratura - Computação - Comprovação - Atividade Jurídica - Exercício - Função de Conciliador - Computação - Carga Horária - Duração Anual - Validação - Atividade Jurídica - Necessidade - Clareza - Requisitos - Duração - Exercício – Função Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001906-64.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Advogados: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 e RJ170271 Assunto: TJRJ - Pagamento Servidores - Data - Repasse - Duodécimos - Artigo 169 da Constituição Federal Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
. Sua proposta foi aprovada à unanimidade. A servidora Karina Yoshimura Alvarenga do Departamento de Gestão Estratégica manifestou-se a favor do pedido do Conselheiro Fabiano Silveira, informando que não haveria impacto quanto ao aumento de despesa. No entanto, sugeriu que, nos moldes dos Tribunais Superiores, a Secretaria de Cerimonial fosse convertida em uma Assessoria de Cerimonial e Eventos. O Ministro Presidente informou que consultará os interessados na questão. Às dezoito horas e vinte minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458 Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004420-24.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA-ADEPESC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Assunto: TJES - Providências - Modo - Intimação - Defensoria Pública - Instalação - Unidade Administrativa - Dependências - Entrega - Remessa - Autos - Sede Administrativa da Defensoria Pública - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa - Ausência - Forma - Intimação - Aplicação - Princípios da
- Prerrogativa - Ausência - Forma - Intimação - Aplicação - Princípios da Unicidade e Indivisibilidade - Desconstituição - Decisão Administrativa - Pedido de Providências nº 0010710/31.2013.8.24.0600 - Ofício Circular nº 288/13 - Desvinculação - Obrigação - Poder Judiciário - Realização - Entrega - Processos - Sede da Defensoria Pública - Modo - Intimação Pessoal - Aplicação - Artigo 4º, Inciso V, e pelo artigo 128, Inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94 Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004656-39.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: PETRONIO BARBOSA DE ARRUDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Advogados: JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE26270 Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 -
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE26270 Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Lista de Serventias - Criação - Nova Serventia - Ipojuca - Necessidade - Republicação – Lista Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006256-95.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerentes: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogados: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-B e DF36869 Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Inclusão - Lista
Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Inclusão - Lista Serventias Vagas - Cartórios das Comarcas de Sacramento-MG e Governador Valadares-MG - Reabertura - Inscrições - Certame Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005444-92.2010.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerentes: EDUARDO BARCAUI ELISABETH MARY AFFI DA COSTA JOSÉ MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE AFFI BARCAUI OSVALDO JOSÉ DA COSTA Requerido: ORESTINA DA PAIXÃO ABREU - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidor Público Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007694-30.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: EURICO BARBOSA DOS
– Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO Requeridos: BEATRIZ DE FIGUEIREDO FRANCO FERNANDO DE CASTRO MESQUITA FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE Advogados: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO12702 SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS - GO23224 Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001682-97.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerentes: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB GILVÃ JOSÉ DE SOUSA PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PC DO B PARTIDO DA REPÚBLICA - PP PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS PARTIDO PROGRESSISTA - PP PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL- PT DO B PARTIDO VERDE - PV Requerido: EDIVALDO
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL- PT DO B PARTIDO VERDE - PV Requerido: EDIVALDO SALDANHA SOUSA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002 DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002354-37.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: EDISON DE LIMA Requerido: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Advogados: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 Assunto: TRF 3´ª Região - Processo nº 0005094-46.2005.4.03.6106 Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004107-29.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: ROBERTO NASCIMENTO
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA Requerido: HENRIQUE MACEDO HINZ Assunto: TRT 15ª Região - Processo n.º 0000548-24.2014.5.15.0056 Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005356-15.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA Requerido: HENRIQUE MACEDO HINZ Assunto: TRT 15ª Região - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Processo nº 0010067-23.2014.5.15.0056 - Conduta – Magistrado Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003976-88.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO BAHIA Requerente: PAULO AFONSO SANDRI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360 GUILHERME STINGHEN
CATARINA Advogados: NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360 GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC24703 Assunto: TJSC - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2010.036003-1 - Portaria n.º 21/2010 - Corregedoria Geral  da Justiça do Estado de Santa Catarina - Mandado de Segurança n.º 2013.025561-2 Apuração - Irregularidades - Condutas Funcionais - Magistrado - Decisão -  Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Proventos Proporcionais - Efeito Suspensivo - Impedimento - Publicação -Ato de Aposentadoria - Nulidade - Penalidade - Reclassificação - Imputação - Aplicação - Sanção – Censura Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004033-72.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE28217 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE28217 Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE28217 Assunto: TJCE - Distribuição de Procedimentos - Cumprimento - Artigos - Código de Processo Civil - Processos n.ºs 0803340-23.2013.8.06.0000, 0620490-64.2014.8.06.0000, 0028645-42.2013.8.06.0000, 0158450-45.2013.8.06 e 0764256-75.2014.8.06.0001 Decisão: adiado Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário a aprovação do Relatório Anual de 2014, que foi aprovado à unanimidade
. Após, apresentou propostas de alteração na estrutura orgânica do CNJ, que foram aprovadas à unanimidade. O Conselheiro Guilherme Calmon solicitou um cargo de analista judiciário para cada um dos treze gabinetes de Conselheiros. O Presidente informou que encaminhará o pleito aos setores competentes para análise e solicitou que um Conselheiro faça o pedido formal para dar início ao processo. O Conselheiro Fabiano Silveira, na qualidade de Ouvidor Nacional, informou que há uma função comissionada da Ouvidoria que se encontra atualmente alocada na Secretaria de Cerimonial e pleiteou o retorno desta à Ouvidoria. Sua proposta foi aprovada à unanimidade
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em conjunto com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, no ano de 2012, demonstrou a existência de 475 vítimas entre os anos de 2005 e 2011; CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013, que identificou 573 processos em tramitação nas Justiças Estaduais e Federais relacionados ao tráfico de pessoas, além de outras ações que tramitam na Justiça do Trabalho referentes à exploração de pessoas em condições análogas às de escravo ou assemelhadas; CONSIDERANDO que 179 pessoas foram
análogas às de escravo ou assemelhadas; CONSIDERANDO que 179 pessoas foram indiciadas e/ou presas por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual entre os anos de 2009 e 2011; CONSIDERANDO os temas tratados nos Simpósios para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, desde 2012; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n
. 0001555-91.2014.2.00.0000 na 191ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional para o monitoramento e solução das demandas atinentes ao tráfico de pessoas (FONATRAPE), em caráter nacional e permanente, e com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. Art
. 2º Caberá ao FONATRAPE: I – promover o levantamento dos inquéritos e ações judiciais que tratem do tráfico de pessoas; II – monitorar o andamento e a solução das ações judiciais por Tribunal; III – propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário; IV – organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum; V – coordenar e realizar o estudo e a proposição de
com as atividades do Fórum; V – coordenar e realizar o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática
. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, José Lucio Munhoz e, parcialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. VII – elaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum; VIII – integrar os Tribunais e os Comitês Nacional e Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum; IX – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; X – solicitar a cooperação judicial com Tribunais e outras instituições; XI – recomendar trabalhos aos Comitês Nacional e Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual ou regional; XII – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Fórum. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO Art
. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO Art. 3º O FONATRAPE será composto e representado pelos seguintes entes: I – Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas por meio de sua composição plena; II – Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio de um representante de cada Comitê Estadual. Parágrafo único. O Regimento Interno do FONATRAPE disciplinará a participação dos referidos órgãos, devendo ser elaborado na primeira assembleia com os membros presentes. Art. 4º As deliberações do FONATRAPE serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos, com exceção da alteração do Regimento Interno e de possível exclusão de enunciado interpretativo, que dependerão do voto de dois terços dos membros do referido Fórum
. Parágrafo único. O Fórum terá pelo menos 1 (uma) reunião nacional anual, ocasião em que poderão ser convidados a participar os integrantes dos vários órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema. CAPÍTULO III Art
. CAPÍTULO III Art. 5º Compete ao Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: I – elaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum; II – integrar a magistratura em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum; III – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; IV – conduzir as atividades do FONATRAPE, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos; V – solicitar a cooperação judicial com Tribunais e outras instituições; VI – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual ou regional. Art
. Art. 6º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será assim composto: I – 2 (dois) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; II – 1 (um) juiz auxiliar da Presidência do CNJ, indicado pelo Presidente do CNJ;
Escrita.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator