brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogado: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – PR86785 Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743 EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004043-14.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: MYLENE PEREIRA RAMOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 Advogado: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714 Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Ato - Procedimento de Intervenção Terapêutica - Previsão Legal - Apuração - Situação da Vara - Conduta - Servidores - Processo nº TST-PA 8990-13.2014.5.2.02.0000. Decisão: adiado
. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ESTADO DO AMAZONAS - AM Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783 SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696 ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590 ERIVELTON FERREIRA BARRETO - AM5568 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006194-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Desconstituição - Provimento nº 52 - Irregularidade Regulamentar - Excesso Limite Legal - Art. 2º, § 1º, § 2º - Violação - RE nº 898.060-SC - Revogação. Decisão: adiado
. 2º, § 1º, § 2º - Violação - RE nº 898.060-SC - Revogação. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005083-65.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS, GERADORAS, DE TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FABRICANTES DE EQUIPAPMENTOS, MATERIAIS E TECNOLOGIA DO SETOR ENERGETICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SEERN Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296 Assunto: TJRN - Decisão do Corregedor-Geral de Justiça do RN sobre Consulta acerca das cobranças cartoriais para o Registro de Contratos de Arrendamento para implantação de projetos eólicos - Processo Administrativo nº 12.858/2016
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Interessados: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: EDUARDO FALCETE - DF45066 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440 ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA - DF37951 Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-76.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Interessado: DANIELLE BORTOLOTO DA SILVA EDUARDO PACHECO LUSTOSA ANDRÉ ZAMPIERI ALVES VANESSA BUENO SAMPAIO Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340 MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 ROCHANA PAULA RIBAS TIMI - PR72394 Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná - Realização de audiência de
Notariais e Registrais do Estado do Paraná - Realização de audiência de reescolha de serventias - Resolução nº 81/CNJ
. Decisão: adiado. CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão. Decisão: adiado. CONSULTA 0001370-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerentes: ANTÔNIO CARLOS B
. DO AMARAL CASSIUS FURTADO CHAVES EDILSON CARLOS VIDAL LEANDRO DA SILVA CAETANO LUÍS CARLOS DANTAS DE CARVALHO LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA MÁRCIO DE SOUZA MARQUES MIGUEL PEGORARO WESLEY CHAVES DE ALBUQUERQUE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Advogados: RENATO BORGES BARROS – DF19275 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190 Assunto: Tribunais de Justiça - Possibilidade - Organização - Polícia Administrativa Interna - Delegação - Exercício - Agentes de
- Polícia Administrativa Interna - Delegação - Exercício - Agentes de Segurança Judiciária - Regulamentação - Polícia Administrativa no Poder Judiciário - CNJ - Aprimoramento - Políticas de Segurança - Membros do Poder Judiciário
. Decisão: adiado. CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: MARLOS ROBERTO MAGALHÃES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Advogado: ROGÉRIO CALIXTO AMARAL - GO41500 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007984-69.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - AMATRA VI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 6ª Região - Providências - Concessão - Suspensão - Férias - Magistrada - Usufruto - Licença Médica - Irregularidade - Reconsideração - Decisão Anterior - Violação - Princípio - Segurança Jurídica. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521 Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004712-38.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: CNJ - Providências - Proposta - Nota Técnica - Projeto de Lei nº 5.240/2013 - Direito - Férias - Advogados - 30 dias - Suspensão - Prazos - Controvérsia - Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0003371-40.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CGJCE - Ofício nº 4040/2016/CGJCE - Resolução nº 154/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária - Lei Estadual nº 14.415/09 - Divergência - Destinação dos recursos. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 001374-51.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15 Interessado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE Advogados: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Irregularidades - Equalização - Força de Trabalho 1º e 2º Grau - Portara GP nº 39/2017 - Lotação Indevida - Ausência - Critérios - Ocupação - Mora - Plano de Provimento - Violação - Resolução nº 219/CNJ - Medida Liminar - Apresentação Imediata - Preenchimento - Revisão - Edição - Abstenção - Migração - Requerimento - Confirmação
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Advogada: ISABELA MARRAFON - MT8565 Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003737-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO Requerido: JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES Advogados: MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515 GABRIEL GAVA - ES22844 HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 Assunto: TJES - Portaria nº 005/2016 - Delegação - Conciliador - Instrução - Necessidade - Suspensão - Eficácia. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001784-85.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS Requerido: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404 Assunto: TJRS - Requerimento - Pagamento - Exercício - Comarca - Difícil Provimento - Gratificação - Percentual de 15% - Simetria Constitucional - Ministério Público - Magistratura - Indeferimento - Afronta - Resolução nº 133/CNJ - Reconhecimento - Necessidade - Comunicação - Vantagens Funcionais - Membros - Ministério Público - Desconstituição - Decisão - Autos - Expediente n.º 0139-12/000056-5 - Concessão - Gratificação
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000649-62.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ANDRE DOS SANTOS SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: HERON SIMOES MATTOS - RJ1883 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Medida Liminar - Suspensão - Execução - Processo nº 048718-55.2002.8.19.0001 - Requerimento - Nulidade - Julgamento. Decisão: adiado
. (Questão de ordem) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS ASMETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0006866-58.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidade - Pagamento - Gratificação - Atividades Típicas de Magistrados. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001044-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogado: YURI PAULINO DE MIRANDA - PB8448 Assunto: TJPB - Providências - Realização - Concurso Público - Suprimento - Carência - Oficiais de Justiça - Desconstituição - Portaria GAPRE n. 293 - Irregularidade - Remoção - Servidor - Prejuízo - Ambiente Familiar. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: RAFAEL DE ARAÚJO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT Advogado: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA  0008909-65.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: FAUSTO SIQUEIRA GAIA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Consulta - Regularidade - Magistrados - Recebimento - Prêmio em dinheiro - Instituição de Ensino Superior - Trabalho Acadêmico - Critério de Seleção - Double Blind Review - Duplo Anonimato - Resolução nº 170/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000366-39.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517 Assunto: TJGO - Providências - Solução - Instabilidades Constantes - Sistema PROJUDI - Implementação - Suporte Técnico para usuários externos - Instituição - Comitê Gestor. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO0000702-77.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19ª REGIÃO – TRT19 Interessado: EDSON FRANCOSO Advogado: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076 BRUNO MENDES - AL2840 MIGUEL CARLOS MENDES DE BARROS - DF41961 Assunto: TRT 19ª Região - Revisão - Irregularidades - Pontuação - Votação - Promoção por Merecimento - Providências - Lotação - Magistrado - 3ª Vara do Trabalho de Maceió-AL. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000220-32.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ Advogada: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184 WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581 Assunto: TJPI - Providências - Desconstituição - Resolução nº 45/2016 - Restrição - Máximo de 24 Horas - Exame - Petições - Relaxamento de Prisão - Período - Plantão Judiciário. Decisão: adiado. Às doze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que prevê competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir mais transparência às remunerações dos magistrados para atender aos objetivos da  e ao princípio constitucional da publicidade; CONSIDERANDO a diversidade e o elevado número de rubricas de pagamento existentes nos órgãos do Poder Judiciário, o que dificulta o conhecimento e o controle da remuneração dos magistrados; CONSIDERANDO a necessidade de instituição de metodologia que padronize as rubricas de pagamento e permita identificar a natureza das verbas remuneratórias, bem como de criação de lista unificada de rubricas, a fim de
remuneratórias, bem como de criação de lista unificada de rubricas, a fim de ampliar a transparência e aprimorar o controle; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0000780-37.2018.2.00.0000, 51ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art
. 1º As rubricas de pagamento dos magistrados obedecerão a código padronizado e serão reunidas em lista unificada. Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, fica instituída a codificação padronizada de rubricas de pagamento dos magistrados, observada a estrutura J.TR.GG.TTT.CC.FF, composta por 6 (seis) campos obrigatórios, detalhados em 12 (doze) dígitos
. § 1º O campo J (Jurisdição), com um dígito, identifica o segmento ou órgão do Poder Judiciário, observada a seguinte correspondência: I – Conselho Nacional de Justiça: 2 (dois); II – Superior Tribunal de Justiça: 3 (três); III – Justiça Federal: 4 (quatro); IV – Justiça do Trabalho: 5 (cinco); V – Justiça Eleitoral: 6 (seis); VI – Justiça Militar da União: 7 (sete); VII – Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios: 8 (oito); VIII – Justiça Militar Estadual: 9 (nove)
. § 2º O campo TR (Tribunal), com 2 (dois) dígitos, identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário e, na Justiça Militar da União, a circunscrição judiciária, observando-se o seguinte: I – para as rubricas do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, o campo deve ser preenchido com duplo zero; II – para as rubricas do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o campo (TR) deve ser preenchido com o número 90 (noventa); III – para as rubricas da Justiça Federal, os tribunais regionais federais devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 05, observadas as respectivas regiões; IV – para as rubricas da Justiça do Trabalho, os tribunais regionais
regiões; IV – para as rubricas da Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 24, observadas as respectivas regiões; V – para as rubricas da Justiça Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observadas as respectivas regiões, dispostas em ordem alfabética; VI – para as rubricas da Justiça Militar da União, as circunscrições judiciárias militares devem ser identificadas no campo (TR) pelos números 01 a 12, observada a subdivisão vigente; VII – para as rubricas da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, os tribunais de justiça devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observados os Estados da Federação e o Distrito
(TR) pelos números 01 a 27, observados os Estados da Federação e o Distrito Federal, em ordem alfabética; VIII – para as rubricas da Justiça Militar Estadual, os Tribunais Militares dos Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo devem ser identificados no campo (TR) pelos números 13, 21 e 26, respectivamente, cumprida a ordem alfabética de que tratam os incisos V e VII
. § 3º O campo GG (Grupo), com 2 (dois) dígitos, corresponde ao agrupamento das rubricas de acordo com o gênero das verbas remuneratórias utilizadas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, especificadas em lista unificada a ser divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça. § 4º O campo TTT (Tipo), com 3 (três) dígitos, corresponde a cada espécie de rubrica associada a um grupo específico, conforme detalhamento constante de lista unificada a ser divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça. § 5º O campo CC (Competência), com 2 (dois) dígitos, indica a competência temporal dos valores pagos
. O primeiro dígito identifica se o pagamento é referente ao exercício atual, quando deverá ser utilizado o dígito “0”; a exercícios anteriores, quando deverá ser utilizado o dígito “1”, ou a exercícios posteriores, quando deverá ser utilizado o dígito “2”. O segundo dígito identifica a qual mês se refere o pagamento efetuado, devendo ser utilizado o dígito “0” para o mês corrente, o dígito “1” para meses anteriores e o dígito “2” para adiantamentos. § 6º O campo FF (Finalidade), com 2 (dois) dígitos, identifica se a rubrica está ou não sendo contabilizada para o teto constitucional e a classifica como débito ou crédito. O primeiro dígito deve ser “0” se a rubrica for contabilizada para o teto constitucional ou “1” se não for contabilizada para tal