brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 6º São objetivos gerais da Central de Vagas: I – assegurar que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes; II – prezar para que a definição da capacidade real de vagas dos Sistemas Estaduais de Atendimento Socioeducativo observe a separação de vagas entre internação provisória, semiliberdade, internação e internação-sanção, bem como a separação entre vagas femininas e masculinas, observados, ainda, os critérios de idade, compleição física e gravidade da infração; III – garantir que nenhum adolescente ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente; IV – registrar os dados dos pedidos de solicitação, a fim de permitir fluxo contínuo de produção de dados estatísticos e
a fim de permitir fluxo contínuo de produção de dados estatísticos e informações acerca da gestão de vagas, lotação das unidades e lista de espera, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e seus familiares; V – impedir a superlotação das unidades, evitando a degradação do sistema socioeducativo; e VI – promover o fortalecimento da socioeducação
. Art. 7º Proferida decisão de internação provisória ou de internação-sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao magistrado solicitar ao Poder Executivo a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa. § 1º A solicitação deverá ser feita considerando os critérios de disponibilidade de vaga, proximidade familiar, local do ato infracional, idade, gravidade e reiteração do ato infracional. § 2º O Poder Judiciário deverá atuar, cooperativamente com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para criar critérios e pontuações para a análise da solicitação de vagas e para fixar o prazo de resposta para as solicitações encaminhadas à Central de Vagas
. § 3º Deverão ser formulados critérios e pontuações a fim de que os atos infracionais praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa tenham prioridade na obtenção de vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado previstas no caput desse artigo
. Art 8º O juiz deverá encaminhar a solicitação à Central de Vagas mediante expediente devidamente instruído com a seguinte documentação: I – guia de execução; II – ópia da representação e da decisão judicial, em que deverá constar expressamente a capitulação jurídica completa do ato infracional; III – tratando-se de adolescente apreendido, documento comprobatório da data de apreensão; IV – cópia da certidão de antecedentes infracionais; V – documentos de caráter pessoal do adolescente existente no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e VI – tratando-se de adolescente submetido a internação-sanção, cópia do Termo de Audiência em que foi decretada a medida. Art
. Art. 9º Na hipótese de indisponibilidade de vaga, o adolescente será incluído em lista de espera, respeitados os critérios previstos nos parágrafos do art. 7º desta Resolução. § 1º Durante o período em que estiver em lista de espera de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, o adolescente poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada. § 2º O magistrado deverá fiscalizar a posição do adolescente na lista de espera, podendo, a qualquer tempo, requisitar informações à Central de Vagas
. Saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Vice-Presidente de Prerrogativa da Associação dos Magistrados Brasileiros Ney Alcantara, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Eduardo André Fernandes, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Luiz Antonio Colussi, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e o Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes. Submeteu a ata da 60ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Esclareceu que, na data de hoje, comemoram-se os trinta e três anos da promulgação da Constituição Federal e houve homenagem ao Relator-Geral, Senador Bernardo Cabral
. § 3º O magistrado deverá respeitar rigorosamente a ordem de classificação da lista de espera elaborada pela Central de Vagas, vedada a determinação de admissão de adolescente em unidade socioeducativa sem prévia e regular solicitação e consequente designação da vaga pelo órgão gestor. § 4º Transcorridos 150 dias desde a inclusão do adolescente na lista de espera sem que haja disponibilidade de vaga, a Central de Vagas enviará solicitação ao juiz competente, para que, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, reavalie a pertinência da manutenção ou revogação da medida socioeducativa imposta
. § 5º Revogada a medida socioeducativa ou não sobrevindo decisão judicial determinando sua manutenção no prazo de trinta dias, contados da solicitação referida no parágrafo anterior, o adolescente será excluído da lista de espera pela Central de Vagas. Art. 10
. Recebida a informação sobre a existência de vaga, o magistrado deverá expedir mandado de busca e apreensão ou requisitar a apresentação do adolescente na unidade socioeducativa definida pela Central de Vagas: I – tratando-se de solicitação de vaga de internação provisória para adolescente que esteja sob a custódia do Estado, deverá o magistrado requisitar ao órgão responsável por sua custódia sua imediata apresentação à unidade socioeducativa apontada pela Central de Vagas, respeitado o prazo máximo de cinco dias fixado pelo ; II – na hipótese de a vaga se referir a internação provisória ou medida socioeducativa de adolescente que esteja em liberdade, a autoridade judiciária expedirá imediatamente mandado de busca e apreensão, que deverá constar expressamente a unidade socioeducativa
de busca e apreensão, que deverá constar expressamente a unidade socioeducativa indicada pela Central de Vagas, a qual deverá o adolescente ser apresentado; III – na hipótese de a vaga se referir a internação provisória ou medida socioeducativa de adolescente que esteja em liberdade e em desfavor do qual já exista mandado de busca e apreensão expedido, o magistrado deverá requisitar à autoridade competente seu imediato cumprimento; e IV – quando a existência de vaga decorrer da transferência interna ou externa de adolescentes ou da decretação de alteração da medida cautelar ou socioeducativa, deverá o magistrado requisitar ao órgão responsável por sua custódia sua imediata apresentação à unidade socioeducativa apontada pela Central de Vagas
. Art. 11. Caso o adolescente não seja apresentado à unidade no prazo fixado em ato normativo estadual, a vaga deverá ser disponibilizada pela Central de Vagas para o próximo adolescente da lista de espera. Art. 12
. A fim de assegurar que a taxa de ocupação das unidades socioeducativas sob sua competência não ultrapasse o percentual de 100% da capacidade, caberá ao magistrado com competência para execução de medidas socioeducativas: I – priorizar a apreciação dos pedidos de extinção, substituição ou suspensão de medidas cumpridas em unidades que estejam com ocupação máxima, formulados pela direção das unidades, pela defesa, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsável; II – reavaliar, mediante designação de audiências concentradas socioeducativas para oitiva da equipe técnica, as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes: a) internados exclusivamente em razão da reiteração em infrações cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) gestantes, lactantes, mães
cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência; c) com deficiência ou debilitados por motivo de doença grave; d) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; III – proceder-se à transferência do adolescente em vaga excedente para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior ao limite projetado do estabelecimento, contanto que em localidade próxima à residência dos seus familiares; e IV – adotar outras medidas aptas a reduzir a lotação das unidades socioeducativas
. Art. 13. A transferência entre unidades socioeducativas será excepcional e devidamente fundamentada no Plano Individual de Atendimento (PIA), podendo ocorrer nas seguintes hipóteses: I – gerenciamento de crises ou emergências identificadas pelas equipes da unidade, tais como risco iminente de morte do adolescente ou à sua integridade física, motins e rebeliões, mediante comunicação à autoridade judiciária; II – por solicitação do adolescente ou de seus familiares ou responsáveis, em decorrência de mudança de domicílio ou outro motivo relevante, mediante decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a defesa; e III – para adequação à capacidade de ocupação da unidade, nos termos do inciso III do artigo anterior, mediante decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a defesa
. § 1º A transferência entre unidades não poderá ser utilizada como sanção disciplinar, sempre que possível. § 2º A transferência para fins de gerenciamento de crise ou emergência dar-se-á de forma excepcional e subsidiária, quando todas as tentativas de adesão à medida socioeducativa tiverem sido esgotadas pela gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, e perdurará pelo tempo estritamente necessário à superação da crise ou situação de emergência que a justificou. § 3º Recebida a comunicação sobre transferência realizada na hipótese do inciso I, o juiz intimará o Ministério Público e a defesa para ciência e manifestação
. § 4º Em qualquer hipótese, a transferência entre unidades socioeducativas deverá respeitar o percentual de 100% da taxa de ocupação dos estabelecimentos socioeducativos envolvidos. Art. 14. O Poder Judiciário envidará esforços para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação desta Resolução, todas as unidades federativas disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada. Art. 15. Caberá ao Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) ou da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), inspecionar e fiscalizar as unidades socioeducativas, a fim de apurar o quantitativo e a qualidade das vagas disponíveis, nos termos do . Art. 16
. Art. 16. Caberá ao Poder Judiciário, cooperativamente com o Poder Executivo, produzir e publicizar dados de pesquisas, relatórios, estatísticas, informativos, entre outros documentos sobre a gestão de vagas dos Sistemas Socioeducativos, resguardando dados pessoais dos adolescentes atendidos e seus familiares. Parágrafo único. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ sistematizará e disponibilizará os dados constantes dos cadastros e sistemas sob sua responsabilidade. Art. 17. O CNJ realizará campanhas e cursos de atualização para os juízes com competência para os processos de apuração de ato infracional e de execução de medidas socioeducativas sobre a importância da Central de Vagas. Art. 18
. Art. 18. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ elaborará e publicará, no prazo de até noventa dias após a publicação desta Resolução, Manual de Implementação da Central de Vagas, que versará sobre os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 dias, contados de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos da  e sua adesão a tratados e acordos internacionais de direitos humanos (); CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Convenção Americana de Direitos Humanos possui status supralegal (); CONSIDERANDO a decisão proferida na Opinião Consultiva OC-24/7/2017, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos asseverou que a orientação sexual, a identidade de gênero e a expressão de gênero são protegidas pelo art
. 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e concluiu que o sexo, o gênero, bem como as identidades, funções e atributos socialmente construídos a partir das diferenças biológicas derivadas do sexo atribuído no momento do nascimento são traços que dependem da apreciação subjetiva de quem os detém e descansam em uma construção da identidade de gênero auto percebida, relacionada com o livre desenvolvimento da personalidade, a autodeterminação sexual e o direito à vida privada; CONSIDERANDO as competências atribuídas ao juiz da execução penal pelos ; CONSIDERANDO as disposições da , que estabelece os crimes de abuso de autoridade, em especial o disposto em seu art
. 21; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no procedimento de Ato nº 0010207-87.2020.2.00.0000, na 79ª Sessão Virtual, realizada em 18 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da população LGBTI, o local de privação de liberdade será definido pelo magistrado em decisão fundamentada. § 1º A decisão que determinar o local de privação de liberdade será proferida após questionamento da preferência da pessoa presa, nos termos do art
. 8º, o qual poderá se dar em qualquer momento do processo penal ou execução da pena, assegurada, ainda, a possibilidade de alteração do local, em atenção aos objetivos previstos no art. 2º desta Resolução. § 1º - A. A possibilidade de manifestação da preferência quanto ao local de privação de liberdade e de sua alteração deverá ser informada expressamente à pessoa pertencente à população LGBTI no momento da autodeclaração.  Art. 18. Esta Resolução entra em vigor 180 dias após sua publicação.” Art
.  Art. 18. Esta Resolução entra em vigor 180 dias após sua publicação.” Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º  II – indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acercada preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas, onde houver; e III – indagar à pessoa autodeclarada parte da população gay, lésbica, bissexual, intersexo e travesti acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas. §1º ” (NR) Art. 3º A  passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 8º - A. A aplicação do disposto nos artigos 7º e 8º será compatibilizada com as disposições do .” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do CNJ desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade ao Poder Judiciário, para os valores de justiça e de paz social; CONSIDERANDO a entrada em vigor da  – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a criação, por intermédio da , do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais à  (LGPD); CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e
da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios mínimos para os programas de implementação prática da  (LGPD) em todos os tribunais do país; CONSIDERANDO os termos já constantes na , que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na (LGPD); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº , na 323ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer medidas para o processo de adequação à  a serem adotadas pelos tribunais do país (primeira e segunda instâncias e Cortes Superiores), à exceção do Supremo Tribunal Federal, para facilitar o processo de implementação no âmbito do sistema judicial, consistentes em: I – criar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que será o responsável pelo processo de implementação da  em cada tribunal, com as seguintes características: a) a composição do referido Comitê deverá ter caráter multidisciplinar e ter em vista o porte de cada tribunal; b) caberá a cada tribunal a decisão de promover a capacitação dos membros do CGPD sobre a  e normas afins, o que poderá ser viabilizado pelas academias ou escolas judiciais das respectivas Cortes de Justiça; II – designar o
ou escolas judiciais das respectivas Cortes de Justiça; II – designar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no ; III – formar Grupo de Trabalho Técnico de caráter multidisciplinar para auxiliar nas funções junto ao encarregado pelo GT, composto, entre outros, por servidores da área de tecnologia, segurança da informação e jurídica; IV – elaborar, por meio de canal do próprio encarregado, ou em parceria com as respectivas ouvidorias dos tribunais: a) formulário eletrônico ou sistema para atendimento das requisições e/oureclamações apresentadas por parte dos titulares dos dados pessoais; b) fluxo para atendimento aos direitos dos titulares (), requisições e/ou reclamações apresentadas, desde o seu ingresso até o fornecimento da respectiva resposta; V – criar
desde o seu ingresso até o fornecimento da respectiva resposta; V – criar um site com informações sobre a aplicação da  aos tribunais, incluindo: a) os requisitos para o tratamento legítimo de dados; b) as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares nos termos do ; c) as informações sobre o encarregado (nome, endereço e e-mail para contato), referidas no ; VI – disponibilizar informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos do , por meio de: a) avisos de cookies no portal institucional de cada tribunal; b) política de privacidade para navegação na página da instituição; c) política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada internamente no âmbito de cada tribunal e supervisionada pelo CGPD; VII – zelar para que as ações relacionadas à
e supervisionada pelo CGPD; VII – zelar para que as ações relacionadas à  sejam cadastradas com os assuntos pertinentes da tabela processual unificada; VIII – determinar aos serviços extrajudiciais que, sob a supervisão da respetiva Corregedoria-Geral da Justiça, analisem a adequação à  no âmbito de suas atribuições; IX – organizar programa de conscientização sobre a , destinado a magistrados, a servidores, a trabalhadores terceirizados, a estagiários e residentes judiciais, das áreas administrativas e judiciais de primeira e segunda instâncias e Cortes Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal; X – revisar os modelos de minutas de contratos e convênios com terceiros já existentes, que autorizem o compartilhamento de dados, bem como elaborar orientações para as contratações
o compartilhamento de dados, bem como elaborar orientações para as contratações futuras, em conformidade com a , considerando os seguintes critérios: a) para uma determinada operação de tratamento de dados pessoais deve haver: 1
. uma respectiva finalidade específica; 2. em consonância ao interesse público; e 3. com lastro em regra de competência administrativa aplicável à situação concreta; b) o tratamento de dados pessoais previsto no respectivo ato deve ser: 1. compatível com a finalidade especificada; e 2
. Na ocasião, fez leitura de artigo O Único Caminho, de autoria de Sua Excelência: “Brasília, 5 de outubro de 1988. Os relógios marcavam 15h50 quando o plenário da Câmara dos Deputados reverberou o desejo de mudança que ecoava nas ruas do país. Nascia a Constituição Cidadã, fruto do trabalho intenso da Assembleia Nacional Constituinte, com a ampla colaboração de cidadãos, entidades representativas, agentes políticos e movimentos sociais. Em seus 245 artigos, a Carta Maior inaugurou um novo capítulo da história brasileira, concretizando um pacto nacional pela liberdade e pela igualdade de oportunidades, num ambiente sedimentado por valores republicanos e democráticos
. necessário para a sua realização; c) inclusão de cláusulas de eliminação de dados pessoais nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, à luz dos parâmetros da finalidade e da necessidade acima indicados; d) realizar relatório de impacto de proteção de dados previamente ao contrato ou convênio, com observância do princípio da transparência; XI – implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do , por meio: a) da elaboração de política de segurança da informação que contenha plano de resposta a incidentes (), bem como a previsão de adoção de mecanismos de
de resposta a incidentes (), bem como a previsão de adoção de mecanismos de segurança desde a concepção de novos produtos ou serviços (); b) da avaliação dos sistemas e dos bancos de dados, em que houver tratamento de dados pessoais, submetendo tais resultados à apreciação do CGPD para as devidas deliberações; c) da avaliação da segurança de integrações de sistemas; d) da análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros; XII – elaborar e manter os registros de tratamentos de dados pessoais contendo informações sobre: a) finalidade do tratamento; b) base legal; c) descrição dos titulares; d) categorias de dados; e) categorias de destinatários; f) eventual transferência internacional; e g) prazo de conservação e medidas de segurança adotadas, nos termos
e g) prazo de conservação e medidas de segurança adotadas, nos termos do ; XIII – informar o CGPD sobre os projetos de automação e inteligência artificial
. Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, recomenda-se que o processo de implementação da  contemple, ao menos, as seguintes ações: I – realização do mapeamento de todas as atividades de tratamento de dados pessoais por meio de questionário, conforme modelo a ser elaborado pelo CNJ; II – realização da avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) para a análise das lacunas da instituição em relação à proteção de dados pessoais; e III – elaboração de plano de ação (Roadmap), com a previsão de todas as atividades constantes nesta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
ATA DA 339ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de outubro de 2021) Às catorze horas e trinta e dois minutos do dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho