brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria de integridade pública, que enfatizam a prevenção de riscos, a promoção da transparência, a responsabilização e a consolidação da confiança da sociedade nas instituições; CONSIDERANDO os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial que condicionam a confiança do público no sistema judicial à garantia da imparcialidade, da independência e da conduta ética dos magistrados; CONSIDERANDO a  do Conselho Nacional de Justiça que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da  e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário, a partir da modificação implementada pela ; CONSIDERANDO a  do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre normais gerais e diretrizes para a instituição de
de Justiça que dispõe sobre normais gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário; e CONSIDERANDO que o Objetivo 16 dos ODS’s busca “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, com a finalidade de monitorar e fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência do Poder Judiciário, por meio de produção de indicadores, gestão de riscos, formulação de políticas baseadas em evidências, difusão de dados e cooperação nacional e internacional. Art. 2º O Observatório será vinculado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, sendo seus membros designados por ato do Presidente, com atuação em caráter honorífico e não remunerado. § 1º Serão membros natos do Observatório os(as) Conselheiros(as) do Conselho Nacional de Justiça, o(a) Secretário(a)-Geral e o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos
. § 1º Serão membros natos do Observatório os(as) Conselheiros(as) do Conselho Nacional de Justiça, os(as) Presidentes de Tribunais Superiores, o(a) Secretário(a)-Geral e o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos. (redação dada pela Portaria. () § 2º O Observatório poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade. § 3º O Conselho Nacional de Justiça poderá arcar com as despesas de deslocamento necessárias à consecução dos trabalhos
. § 4º A Presidência poderá designar membros consultivos ao Comitê Diretivo. () § 5º A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e as Ouvidorias dos Tribunais, a critério da Presidência, poderão participar das atividades do Observatório ou prestar-lhe consultoria para aprimorar a sua atuação. () § 6º A Presidência do Comitê Diretivo será exercida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o secretariado executivo caberá ao(a) Secretário(a)-Geral, que, em caso de eventual ausência, farse-á substituir pelo(a) Secretário de Estratégia e Projetos. () Art
. 3º O Observatório contará com um Comitê Diretivo (CD-ONIT) a ser composto por: I - um(a) magistrado(a) da Justiça Estadual; II - um(a) magistrado(a) da Justiça Federal; III - um(a) magistrado(a) da Justiça do Trabalho; V – um(a) representante indicado(a) pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e VI - cinco representantes da sociedade civil. VI - Oito representantes da sociedade civil. () Parágrafo único.  disciplinará sobre o funcionamento do Observatório e indicará os integrantes do Comitê Diretivo (CD-ONIT). Art
. 4º São objetivos do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário: I - monitorar e avaliar a integridade, a transparência e a governança do Poder Judiciário, produzindo diagnósticos, indicadores e relatórios periódicos baseados em padrões internacionais (Princípios de Bangalore e UNODC), inclusive com pesquisas de percepção de usuários, advogados e demais públicos do sistema de justiça; II - identificar e prevenir riscos de corrupção, conflitos de interesse, captura institucional e outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça, por meio de mecanismos de alerta precoce, análises de vulnerabilidade e acompanhamento de tendências de confiança social; III - fornecer evidências para formulação e revisão de políticas judiciárias, apoiando a adoção de
para formulação e revisão de políticas judiciárias, apoiando a adoção de diretrizes, programas e normas que reforcem a ética pública, a governança e a prestação de contas; IV - consolidar, tratar e difundir dados e painéis de monitoramento, assegurando transparência ativa, acesso à informação e participação social no acompanhamento das políticas de integridade; V - promover cooperação, intercâmbio e capacitação com órgãos do sistema de justiça, entidades acadêmicas e organismos internacionais, compartilhando metodologias, boas práticas e resultados comparativos; e VI - estimular a cultura de integridade no Poder Judiciário, por meio de campanhas, eventos, publicações e programas de formação que fortaleçam valores éticos e de responsabilidade institucional, inclusive estimulando boas
. Parágrafo único. A formalização do referido termo não constitui requisito para o cumprimento, pelos Tribunais ou Conselhos, dos pagamentos previstos na alínea “a” do inciso IV do art. 3º desta Portaria. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º O Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça auxiliará nas atribuições de verificação dos dados disponibilizados pelo Poder Judiciário, do grau de transparência da instituição, bem como na análise crítica dos dados existentes. Parágrafo único. O Conselho Consultivo lançará editais para a seleção de instituições de ensino superior, ou congêneres, para auxiliar as atividades a serem desenvolvidas pelo Observatório. Parágrafo único. O Conselho Consultivo lançará editais para a seleção de instituições colaboradoras, inclusive universidades públicas e privadas, órgãos públicos e assemelhados, a fim de auxiliar as atividades a serem desenvolvidas pelo Observatório. () Art
. 6º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça presidirá as reuniões do Observatório, cabendo-lhe, entre outras atribuições: I - convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II - definir as prioridades, metas e objetivos do Observatório; III -designar servidores para apoiar as reuniões e atividades. Parágrafo único. As reuniões do Observatório ocorrerão bimestralmente. () Art. 7º As atividades do Observatório serão documentadas em relatório circunstanciado, a ser publicado anualmente, sem prejuízo da divulgação de relatórios parciais, a critério da Presidência. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 07132/2025, RESOLVE: Art
. 1º O Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, instituído pela , terá a seguinte composição: I - Guilherme Feliciano, Conselheiro Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, que o coordenará; II - Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; III - Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ e Coordenadora da Comissão Gestora do PLS-PJ no CNJ; III - Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora da Comissão Gestora do PLSPJ no CNJ; () IV - Maurício Cavallazzi Póvoas, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; V - Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Presidência do Superior
CNJ; V - Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, representante do STJ; VI - Marina Albuquerque de Andrade Fleury, representante do Conselho da Justiça Federal; VII - Francisco Henrique Mendonça Nina Cabral, representante do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VIII - José Gomes de Almeida Júnior, representante do Tribunal Superior Eleitoral; IX - Suzane Matos Pessoa, representante do Superior Tribunal Militar; X - Moacir Pereira Batista, Juiz de Direito do Estado do Amazonas, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre; XI - José Zuquim Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, representante do Comitê Gestor Regional do
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar acrescida do inciso XLII: Art
de Justiça do Estado de Mato Grosso, representante do Comitê Gestor Regional do Centro-Oeste; XI - Rodrigo Roberto Curvo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, representante do Comitê Gestor Regional do Centro-Oeste; () XII - Jorge Álvaro Marques Guedes, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, representante do Comitê Gestor Regional do Norte; XIII - Hermenegilda Leite Machado, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, representante do Comitê Gestor Regional do Nordeste; XIV - Rafaela Santos Martins da Rosa, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante do Comitê Gestor Regional do Sul; XV - Regina Aparecida Duarte, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, representante do
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, representante do Comitê Gestor Regional do Sudeste; XVI - Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, especialista em Gestão Sustentável; XVII - Sóstenes Marchezine, Advogado especialista em sustentabilidade; XVIII - Ana Maria de Oliveira Nusdeo, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
. Parágrafo único. O Comitê poderá convidar outros especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art. 2º Compete ao coordenador do Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade: a) elaboração do plano de trabalho do período de sua gestão; b) produção de relatório anual de atividades; c) divulgação das atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias; d) elaboração das atas de reunião; e e) elaboração de relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas. Art
. Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência e serão secretariadas por servidor lotado no Gabinete do Conselheiro coordenador do comitê. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no  e no processo SEI nº 08112/2025, RESOLVE: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria regulamenta a implementação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), criado pela , o qual tem o objetivo de modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho às instituições públicas e ao cidadão. Parágrafo único. Fica criada a ação orçamentária 21IQ - Modernização do Poder Judiciário, no âmbito do Programa 0033 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, com vinculação à Unidade Orçamentária 17101 – Conselho Nacional de Justiça –, com o propósito de operacionalizar recursos para os fins previstos no caput deste artigo. Art
. Art. 2° O FMCNJ funcionará na estrutura administrativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vinculado à Secretaria-Geral. § 1° O(A) Presidente do CNJ designará ao menos um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência para, com o apoio da Diretoria-Geral, dirigir os trabalhos necessários para a implementação, desenvolvimento e manutenção do FMCNJ. § 2° O(a) juiz(a) auxiliar da Presidência que for designado(a) será o(a) Diretor(a) do FMCNJ e contará com o apoio de, ao menos, outro(a) magistrado(a) e de um(a) servidor(a). § 3º O(A) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral do CNJ
. § 4º Compete ao(à) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ: I - assessorar o(a) Presidente na formulação de políticas e diretrizes para a gestão do Fundo; II - solicitar à Diretoria-Geral a elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária anual do Fundo; III - propor ao(à) Presidente critérios para a destinação de receitas e para a aplicação dos recursos do Fundo; IV - avaliar e monitorar os projetos financiados pelo Fundo; V - propor medidas para aprimorar a eficiência e a transparência na gestão do Fundo; VI - fiscalizar as receitas do Fundo; e VII - solicitar à Diretoria-Geral a prestação de contas anual para envio ao(à) Presidente. Art
. 3° Constituem recursos do FMCNJ, de maneira exemplificativa, os valores provenientes das seguintes receitas: I - as oriundas de sanções pecuniárias processuais, nos termos a serem definidos por ato da Presidência; II - as devidas pelos serviços prestados por meio do Portal de Serviços do Poder Judiciário, nos termos a serem definidos por ato da Presidência; III - as decorrentes de cobranças pelo consumo de serviços de nuvem, como previsto no , e de outras tecnologias da informação, na forma a ser definida por ato da Presidência; IV - as receitas próprias do CNJ ou oriundas de repasses de receitas próprias feitos por tribunais, seus fundos ou conselhos do Poder Judiciário, observado o seguinte: a) os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal destinarão, anualmente, a partir de
de Justiça Estaduais e do Distrito Federal destinarão, anualmente, a partir de 2026, 1% (um por cento) da receita arrecadada no exercício anterior para seus respectivos Fundos de Modernização, conforme relação constante do Anexo I desta Portaria, ao FMCNJ; b) o pagamento por guias de recolhimento será realizado até 31 de março de cada exercício, ou trinta dias após a publicação da respectiva Lei Orçamentária, o que ocorrer depois, ao FMCNJ, de acordo com os parâmetros indicados pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do CNJ; c) os Tribunais ou Conselhos enviarão, anualmente, até 31 de janeiro, declaração ao CNJ com demonstração da receita arrecadada no exercício anterior para os respectivos Fundos, programas correlatos ou das receitas próprias dos Tribunais Superiores ou
programas correlatos ou das receitas próprias dos Tribunais Superiores ou Conselhos; d) os Tribunais ou Conselhos que não fizerem o pagamento de que trata a alínea “a” do inciso IV, deverão encaminhar justificativa à Presidência do Conselho Nacional de Justiça até quinze dias antes da data de pagamento prevista; e) a criação de novos fundos ou programas deve ser informada ao CNJ para fins de eventual alteração do Anexo I desta Portaria; f) o percentual a ser destinado ao FMCNJ pelos Tribunais Superiores e Conselhos será objeto de ato da Presidência; V - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no art
. 1º; VI - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou de aplicação financeira realizada em contas do próprio FMCNJ; VII - valores destinados por órgãos públicos no exercício de suas atribuições institucionais, como aplicação de recursos oriundos de acordos de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e VIII - outras verbas previstas em lei ou resolução do CNJ. Parágrafo único. Desde que haja pertinência temática com as atividades da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), prevista na Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, o Presidente do CNJ poderá, por meio de portaria, destinar outras receitas para o FMCNJ. Art
. Art. 4º Os recursos do FMCNJ, desde que atendidos os objetivos previstos no , serão aplicados prioritariamente em: I – inovação tecnológica; II – segurança cibernética; III – capacitação em tecnologia da informação; IV - aquisição de bens e serviços para reaparelhamento tecnológico; V - manutenção e evolução de sistemas e plataformas do Poder Judiciário; VI - comunicação e divulgação de soluções tecnológicas; e VII – despesas de deslocamento e diárias de magistrados e servidores a serviço do CNJ envolvidos em atividades relacionadas à Tecnologia da Informação. Art. 5° É vedada a transferência ao FMCNJ de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, nos termos do art. 168, § 1º, da Constituição da República. Art
. 168, § 1º, da Constituição da República. Art. 6º Fica vedada a utilização de qualquer recurso do FMCNJ para pagamento de pessoal e encargos sociais ou finalidades alheias às previstas no art. 1º, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório previstas em lei quando vinculadas diretamente às finalidades do Fundo. Art. 7º O FMCNJ será executado na ação orçamentária indicada no parágrafo único do art. 1º desta Portaria e se rege pelas Normas Gerais de Direito Financeiro e pelas disposições complementares desta Portaria. Art. 8º O FMCNJ contará com Comitê Consultivo para auxiliar o(a) Juiz(a) Auxiliar Diretor(a) nas atribuições dispostas no . Art
. Art. 9º O Comitê Consultivo será composto pelo(a) Secretário(a)-Geral, Secretário(a) de Estratégia e Projetos, Diretor(a)-Geral e Juiz(a) Auxiliar ou Diretor(a) Executivo(a) do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. Parágrafo único. O Comitê Consultivo reunir-se-á quando convocado pelo(a) Diretor(a) do FMCNJ. Art. 10. Caberá ao Comitê Consultivo avaliar preliminarmente a prestação de contas de que trata o . Art. 11. O FMCNJ manterá página exclusiva no portal do CNJ com demonstrativos financeiros atualizados semestralmente. Art. 12. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FMCNJ será feita anualmente pelo(a) Diretor(a)-Geral ao(à) Presidente, até o dia 25 de janeiro subsequente ao exercício financeiro. Parágrafo único
. Parágrafo único. Após a aprovação da prestação de contas pelo(a) Presidente, o respectivo demonstrativo será publicado no portal do CNJ. Art. 13. O(A) Diretor(a) do FMCNJ realizará ao menos uma reunião anual com o Consepre e com os Presidentes dos Tribunais Superiores e Conselhos para apresentar os resultados do FMCNJ. Art. 14. O(A) ordenador(a) de despesas do FMCNJ será o(a) Diretor(a)-Geral do CNJ. Art. 15. Os bens adquiridos pelo FMCNJ serão incorporados ao patrimônio do CNJ. Art. 16. Com o objetivo de fortalecer a articulação institucional e conferir maior visibilidade à implementação das ações e objetivos do fundo, o Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar termo de compromisso com os Tribunais e Conselhos. Parágrafo único
. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I FUNDOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E PROGRAMA DO TJDFT ESTADO NOME DO FUNDO SIGLA CRIAÇÃO Acre Fundo Especial do Poder Judiciário FUNEJ Lei 1.422/2001 Alagoas Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário FUNJURIS Lei 5.887/1996 Amapá Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça FMRJ Decreto 0158/1991 Amazonas Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual FUNJEAM Lei 2.620/2000 Bahia Fundo de Aparelhamento Judiciário FAJ Lei 4.384/1984 Ceará Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FERMOJU Lei 11.891/1991 Distrito Federal Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal PROJUS Lei 11.697/2008 Espírito Santo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do
Lei 11.697/2008 Espírito Santo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo FUNEPJ LC 219/2001 Goiás Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP-PJ Lei 12.986/1996 Maranhão Fundo Especial do Poder Judiciário FERJ LC 48/2000 Mato Grosso Fundo de Apoio ao Judiciário FUNAJURIS Lei 4.964/1985 Mato Grosso do Sul Fundo Especial para Instalação, Des
. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FUNJECC Lei 1.071/1990 Minas Gerais Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais FEPJ Lei 20.802/2013 Pará Fundo de Reaparelhamento do Judiciário FRJ LC 21/1994 Paraíba Fundo Especial do Poder Judiciário FEPJ Lei 4.551/1983 Paraná Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário FUNREJUS Lei 12.216/1998 Pernambuco Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco FERM-PJPE Lei 14.989/2013 Piauí Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí FERMOJUPI Lei 5.425/2004 Rio de Janeiro Fundo Especial do Tribunal de Justiça FETJ Lei 2.524/1996 Rio Grande do Norte Fundo de Desenvolvimento da Justiça FDJ Lei 7.088/1997 Rio Grande do Sul Fundo de Reaparelhamento
da Justiça FDJ Lei 7.088/1997 Rio Grande do Sul Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário FRPJ Lei 7.220/1978 Rondônia Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários FUJU Lei 301/1990 Roraima Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima FUNDEJURR Lei 297/2001 Santa Catarina Fundo de Reaparelhamento da Justiça FRJ Lei 8.067/1990 São Paulo Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo FED Lei 8.876/1994 Sergipe Fundo Especial de Recursos de Despesas FERD Lei 3.099/1991 Tocantins Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário FUNJURIS-TO Lei 954/1998
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º   XLII – Conselho Consultivo do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ e Camila Monteiro Pulli, Juíza Auxiliar da Presidência." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
de direitos, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (), assegurando-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e a proteção integral e plural contra quaisquer formas de discriminação, violência ou negligência; XII – facilitar a aproximação e o diálogo contínuo entre o Sistema de Justiça e as comunidades quilombolas, visando à implementação de programas e iniciativas de educação em direitos humanos e proteção das infâncias tradicionais; XIII – garantir especial atenção aos programas, projetos, serviços, ações e atividades direcionados para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida pertencentes às comunidades quilombolas, observando-se o disposto na ); e XIV – promover ações concretas que garantam o livre exercício religioso pelas pessoas e
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o contido do processo SEI/CNJ nº 08779/2025, CONSIDERANDO a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), no mês de novembro de 2025, em Belém-PA; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 23.  Parágrafo único. No estado do Pará, as comarcas integrantes da Região Metropolitana de Belém – Belém, Ananindeua, Santa Izabel do Pará, Barcarena, Marituba, Benevides e Castanhal – realizarão a Semana Nacional da Conciliação, excepcionalmente, no período de 20 a 24 de outubro de 2025, em razão da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30
. As demais comarcas do Estado observarão o período previsto no caput deste artigo.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso