brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1o A  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto no . Art. 2o Caso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial. Art
. Art. 3o Caso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial. Art. 4o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação”. (NR) Art. 2o A  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação, de forma a auxiliar a resolução de conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo, nos termos da , da  e . Art
. 2o A mediação pode ser implementada nas seguintes hipóteses, entre outras: I – nos incidentes de verificação de crédito, permitindo que devedor e credores cheguem a um acordo quanto ao valor do crédito e escolham um dos critérios legalmente aceitos para atribuição de valores aos bens gravados com direito real de garantia, otimizando o trabalho do Poder Judiciário e conferindo celeridade à elaboração do Quadro Geral de Credores; II – para auxiliar na negociação de um plano de recuperação judicial, aumentando suas chances de aprovação pela Assembleia Geral de Credores sem a necessidade de sucessivas suspensões da assembleia; III – para solucionar disputas entre os sócios/acionistas do devedor; IV – em casos de concessionárias/permissionárias de serviços públicos e órgãos reguladores, para
concessionárias/permissionárias de serviços públicos e órgãos reguladores, para pactuar acerca da participação dos entes reguladores no processo; e V – nas diversas situações que envolvam credores não sujeitos à recuperação, nos termos do , ou demais credores extraconcursais
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Amazonas, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Parágrafo único. O acordo obtido por meio de mediação não dispensa a deliberação por Assembleia Geral de Credores nas hipóteses exigidas por lei, nem afasta o controle de legalidade a ser exercido pelo(a) magistrado(a) por ocasião da respectiva homologação. Art. 3o Sem prejuízo da mediação extrajudicial, o(a) magistrado(a) poderá, a qualquer tempo do processo, nomear mediador, a requerimento do devedor, do administrador judicial ou de credores que detenham percentual relevante dos créditos do devedor, para quaisquer questões atinentes à coletividade de credores, ou a requerimento do devedor, do administrador judicial e de credor individual, para os casos de verificação de créditos
. § 1o O mediador poderá ser nomeado de ofício nos casos em que o(a) magistrado(a) entender útil para que o processo se desenvolva de maneira mais eficiente. § 2o Para exercer a função, além da qualificação para o atuar como mediador, o profissional deverá ter experiência em processos de insolvência e em negociações complexas com múltiplas partes, podendo tais requisitos serem dispensados na hipótese de nomeação por consenso entre as partes ou de nomeação de um comediador que possua referida experiência. § 3o O autor do requerimento para instauração da mediação poderá indicar até três nomes para exercer a função de mediador, cabendo à contraparte, caso aceite, escolher um dos nomes, que deverá ser nomeado pelo(a) magistrado(a)
. Na hipótese de serem múltiplas as contrapartes, o(a) magistrado(a) deverá verificar se há consenso sobre um dos nomes indicados pelo requerente, fazendo a respectiva nomeação. § 4o Não havendo consenso na escolha do mediador, o(a) magistrado(a) deverá oficiar a um Centro de Mediação que tenha lista de profissionais habilitados a exercer a função nos processos de que trata esta Recomendação para que indique um mediador apto a atuar em tais processos
. § 5o Na hipótese do § 4o deste artigo, não havendo o Centro de Mediação ou não sendo feita qualquer indicação ou, ainda, se feita a nomeação, esta for recusada por uma das partes (nas medições bilaterais) ou pelo devedor e/ou credores com volume de créditos relevantes (nas mediações plurilaterais), caberá ao(à) magistrado(a) fazer a nomeação a sua livre escolha, podendo acolher um dos nomes indicados pelas partes
. § 6o Não existindo motivos para impedimento ou suspeição, o mediador que aceitar a sua designação poderá sugerir às partes e ao(à) magistrado(a), conforme o caso, a nomeação de um ou mais comediadores e/ou a consulta a técnicos especializados, sempre em benefício do bom desenvolvimento da mediação, considerando a natureza e a complexidade do caso ou o número de procedimentos de verificação de créditos em que deverá atuar. § 7o O mediador exercerá suas funções com autonomia, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados nas sessões de mediação, devendo respeitar a legislação e padrões éticos, além de manter a confidencialidade das informações a que tiver acesso e que não sejam públicas
. § 8o Nas mediações plurilaterais, os honorários do mediador deverão ser custeados pelo devedor e, nas mediações bilaterais, deverão ser repartidos entre as partes, salvo, em qualquer caso, se as partes pactuarem de forma diversa. § 9o Não serão devidos honorários ao mediador na realização da primeira sessão de mediação, caso essa se revele desde logo inviável, cabendo ao devedor, nessa hipótese, reembolsar o mediador pelas despesas incorridas e previamente aprovadas. Art. 4o A mediação poderá ser presencial ou o on-line por meio de plataformas digitais, quando justificada a utilidade ou necessidade, especialmente nos casos em que haja elevado número de participantes e credores sediados no exterior, cabendo ao mediador ou ao Centro de Mediação prover os meios para a sua realização. Art
. Art. 5o Os(as) magistrados(as) não deverão atuar como mediadores, sendo vedada ao administrador judicial a cumulação das funções de administrador e mediador. Parágrafo único. A possibilidade de realização de mediação não impede que o(a) magistrado(a) ou o administrador judicial conduzam tentativas de conciliação e negociação, observados os termos da ”. (NR) Art. 3o O  passa a ter a seguinte redação: “Art. 7o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável na vigência das medidas restritivas, de distanciamento social e de funcionamento do comércio e da indústria implementadas por estados e municípios brasileiros para evitar a disseminação do vírus da Covid-19”. (NR) Art. 4o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. (NR) Art. 4o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (Cejusc Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia de Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas, bem como no procedimento previsto no .” (NR) Art. 5o Esta Recomendação entre em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Em seguida, O Presidente anunciou que o termo de cooperação tem por objeto a cooperação conjunta para a organização e disponibilização de cursos de conciliação e mediação voltados a advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e passou à assinatura do termo
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições regimentais e CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto no , que prevê a necessidade de edição de ato normativo para alteração da redação dos  e , substituindo-se, onde couber, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos – CNCA e Cadastro Nacional de Adoção – CNA, por Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º
. 1º Alterar o , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] § 2º [...] I - conferência pela vara, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, dos dados cadastrais da(s) entidade(s) de acolhimento a ela submetida(s), com a atualização completa dos seus dados; [...] VIII - Anotação final das medidas tomadas nas audiências, para fins estatísticos, a ser incluída no Sistema CNCA, em campo criado exclusivamente para este fim, separado por entidade de acolhimento, com os seguintes dados fundamentais: [...] Art. 2º
. 2º. [...] p) Se já transitou em julgado a ação de destituição, o nome do infante já foi inserido no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA? q) Foi tentada, pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, a busca de eventuais pretendentes? Qual a última vez que foi tentada a busca? Art. 3º Concluídas as audiências, será de responsabilidade do magistrado o preenchimento eletrônico das estatísticas de que trata o art. 1º, parágrafo segundo, inciso VIII deste Provimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA em campos próprios lá criados para este fim. Art
. Art. 2º Alterar o , que passa vigorar com a seguinte redação Art.4º, [...] I - no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta norma, atualizar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA com todos os dados de sua comarca/foro regional dos pretendentes habilitados e das crianças e adolescentes aptos à adoção, excluindo e corrigindo as inconsistências; Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no , RESOLVE: Art
internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela ; CONSIDERANDO a edição do , em que o Congresso Nacional decretou a ocorrência do estado de calamidade pública, aprovando a ; CONSIDERANDO o estabelecido no , que dispõe sobre os registros públicos decorrente de óbitos; CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção da Tortura e pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em 28 de novembro de 2018, indicando a ocorrência de desaparecimentos no sistema prisional brasileiro, sendo necessário garantir a plena identificação de pessoas no sistema carcerário e a identificação correta dos corpos das pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO as
. 1º O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) será composto pelos seguintes membros: I – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do CNJ, que o coordenará; I – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Lívia Cristina Marques Peres e Trícia Navarro Xavier Cabral, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres e Fabiane Pieruccini, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; III – Daniel Marchionatti Barbosa e Luiz Augusto Barrichello Neto, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Joacy Dias Furtado e Wellington da Silva Medeiros, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Cristiano
Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Joacy Dias Furtado e Beatriz Fruet de Moraes, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Nino Toldo, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicado pelo Conselho da Justiça Federal; IV – Daldice Maria Santana de Almeida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicada pelo Conselho da Justiça Federal; V – Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Desembargador, Coordenador dos Juizados Especiais de Alagoas, representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Estaduais, indicado pelo Colégio de
das Coordenadorias dos Juizados Especiais Estaduais, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre); V – Otávio Leão Praxedes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre); VI – Roberto Chiminazzo Junior, Juiz Titular da Vara de Juizado Especial Cível de São Paulo; IX – Cristiane Pederzolli Rentzsch, Juíza Federal Titular da Vara de Juizado Especial Federal Cível do Distrito Federal; XI – Camila Monteiro Pullin Milan, Juíza Federal Titular de Juizado Especial Federal, indicada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef); XII – Aiston Henrique de Sousa, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicado pelo
da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje); XIII – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral, representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicada pelo Conselho da Justiça Federal; XIII – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicado pelo Conselho da Justiça Federal; XIV – Silvana Lessa Omena, Juíza Titular do 7º Juizado Especial Cível de Alagoas, indicada pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE); e XV – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Juiz Federal, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo Presidente do
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica: Fabiana Andrade Gomes e Silva como titular, e Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, como suplente;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. I – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Viviane Brito Rebello, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Reginaldo Márcio Pereira e Fernando Chemin Cury, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Consuelo Yoshida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicada pelo Conselho da Justiça Federal; V – Guilherme Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, indicado pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); () VI – Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Juíza de Direito Titular da 4ª Relatoria da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul; ( VII – Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, Juiz Titular
Cível do Rio Grande do Sul; ( VII – Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, Juiz Titular do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília; VIII – Johnny Gustavo Clemes, Juiz Titular da Vara de Juizado Especial de Fazenda Pública de Rondônia; IX – Márcio Barbosa Maia, Juíza Federal Titular da 26ª Vara/JEF; X – Débora Valle de Brito, Juíza Federal da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; XI –  Polyana Falcão Brito, Juíza Federal Titular da 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, indicada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef); XII – Ana Luiza Wanderley Mesquita Saraiva Câmara, Juíza de Direito Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, indicada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais
do Estado de Pernambuco, indicada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) XIII – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicado pelo Conselho da Justiça Federal; () XIV – Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Juiz de Direito Titular da 34ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, indicado pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE); () XV – Márcio Schiefler Fontes, Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal, indicado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. () Art
. 2º O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) poderá solicitar o apoio acadêmico do Centro de Estudos Judiciários, representado pelo Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral João Batista Lazzari, indicado pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 2o O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) poderá solicitar o apoio acadêmico do Centro de Estudos Judiciários, representado pela Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral Alcioni Escobar da Costa Alvim, indicada pelo Conselho da Justiça Federal. Art.2o O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) poderá solicitar apoio dos organismos que possam ser úteis ao tema. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
correta dos corpos das pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO as diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICIV) previstas no documento “Gesta#o de Cadáveres após Desastres: Manual para Equipes de Primeira Resposta no Terreno”, de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e zelar pela adequada identificação dos mortos cujo óbito ocorrerem no curso da pandemia, sendo que tais óbitos devem ser anotados regularmente no Registro Civil de Pessoas Naturais e em sistemas administrativos do Governo Federal; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida com a emissão da certidão de óbito a partir de um registro civil de óbito com informações corretas sobre
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a instituição, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO a cooperação jurisdicional que deve existir entre o juízo da recuperação e os demais juízos; CONSIDERANDO os prejuízos à boa marcha processual que são ocasionados pela falta de padronização mínima dos procedimentos nos processos de recuperação judicial e de falência, muitas vezes em consequência da diversidade de práticas locais, dada a dimensão continental do Brasil; CONSIDERANDO que a uniformização de procedimentos e documentos está em linha com as atribuições e
uniformização de procedimentos e documentos está em linha com as atribuições e com a missão institucional do CNJ que, no exercício de suas competências, possui histórico de edição de normas com esse fim, a exemplo das  e  e da , dentre outras; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0005263-08.2021.2.00.0000, na 93ª Sessão Virtual, finalizada em 23 de setembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda em anexo (Anexo I), ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, nos termos do . Art. 2o O ofício com a comunicação de distribuição deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – número do processo ajuizado contra a empresa em recuperação; II – data do ajuizamento da demanda; III – vara, comarca e tribunal; IV – nome e CNPJ do devedor; V – nome e CPF/CNPJ do credor; e VI – valor da causa. § 1o O ofício não precisa ser acompanhado da petição inicial ou de qualquer documento e a demanda seguirá seu curso no juízo de origem
. § 2o O ofício deve ser destinado ao juízo da recuperação e não ao administrador judicial, que não precisará ser intimado da existência da demanda, nem ser incluído nas publicações dos atos processuais. Art. 3o Recomendar aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de pedido de reserva de crédito em anexo (Anexo II), ao oficiarem ao juízo da recuperação solicitando a reserva da importância que estimar devida ao credor, nos termos do . Art
. Art. 4o O ofício com o pedido de reserva deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – número do processo em que o pedido de reserva de crédito foi feito; II – data do ajuizamento da demanda; III – vara, comarca e tribunal; IV – nome e CNPJ do devedor; V – nome e CPF/CNPJ do credor; e VI – valor estimado do crédito, cuja reserva o credor pretende para fins de participação e votação na Assembleia Geral de Credores. Art. 5o Recomendar aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de certidão de crédito em anexo (Anexo III) ao expedirem tal documento a pedido da parte credora da empresa em recuperação judicial. Art
. 6o A certidão de crédito, necessária para a parte habilitar seu crédito na recuperação judicial, deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – número do processo em que o crédito foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; II – data do ajuizamento da demanda; III – data do trânsito em julgado da decisão que definiu o valor do crédito; IV – vara, comarca e tribunal; V – nome e CNPJ do devedor; VI – nome e CPF/CNPJ do credor; VII – natureza do crédito; VIII – valor do crédito, atualizado até a data do pedido de processamento da recuperação judicial; IX – havendo fixação de honorários de sucumbência, seu valor atualizado, com a informação do nome do advogado ou sociedade de advogados titular dos honorários, com respectivo CPF/CNPJ e; X – no caso de crédito
titular dos honorários, com respectivo CPF/CNPJ e; X – no caso de crédito trabalhista, a discriminação do valor de cada verba
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VII – José Luis Luvizetto Terra, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (TRF 4ª); e” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o disposto nas , e ; CONSIDERANDO ser missão do CNJ promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira; CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil impõe às partes em seu  o dever de cooperação, assim como a ; CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar os trâmites para realização das Assembleias Gerais de Credores, sobretudo em razão da