brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 6º Criar a Comissão Permanente de Jurisprudência, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Carlos Alberto Reis de Paula e Jefferson Luiz Kravchychyn.Art. 7º Fica revogada a .Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 5 da , os servidores Alexandre da Luz Ramires, Carlos Augusto Machado Faria Júnior, Carlos Roberto Alves Correia e Robson da Silva Britto; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção de Minas Gerais (Processo nº 0002436-39.2012.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da estrutura do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças, instituído pela , e reformulada pela , com as alterações perpetradas pela CONSIDERANDO a importância das questões orçamentárias no panorama da gestão pública em geral e do Poder Judiciário, em especial; CONSIDERANDO o teor do item 15 dos Objetivos Estratégicos delineados no Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário (art. 1º, inciso IV, alínea ‘h’, da ); CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da referida Resolução, que ressalta a efetiva participação de magistrados e servidores na elaboração e execução das propostas orçamentárias; CONSIDERANDO os precedentes deste Conselho quanto à relevância da interação de todos os atores da Justiça nas questões orçamentárias, de acordo com as diretrizes da  (cf.: CNJ – PP 200910000033386 – Rel. Cons. Jefferson Luis Kravchychyn – 89ª Sessão – j. 08/09/2009 – DJU nº 175/2009 em 14/09/2009 p. 04; CNJ – PP 200910000042806 – Rel. Cons. Jefferson Luis Kravchychyn – 93ª Sessão – j. 27/10/2009 – DJU nº 209/2009 em 03/11/2009 p. 04); CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, bem como as características do organograma funcional do CNJ; RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O Comitê Técnico de Orçamento e Finanças é composto pelos titulares das seguintes Unidades dos Órgãos do Poder Judiciário:
I - Conselho Nacional de Justiça: Departamento de Acompanhamento Orçamentário e Secretaria de Orçamento e Finanças;
II - Superior Tribunal de Justiça: Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
III - Justiça Federal: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal;
IV - Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus: Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
V - Justiça Eleitoral: Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral;
VI - Justiça Militar da União: Secretaria de Planejamento do Superior Tribunal Militar;
VI - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2ª-A. Nas reuniões, discussões e deliberações presenciais, não presenciais ou virtuais do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças é assegurada a participação:
I - de um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, representando a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento;
II - de um Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, especialmente designado para essa finalidade;
III - de um representante das associações de classe, de âmbito nacional, da Magistratura; e
IV - de um representante da associação de classe, de caráter nacional, dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Parágrafo único. As reuniões presenciais serão coordenadas pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e, na sua ausência, pelo Juiz Auxiliar da Presidência.
Art. 3º Caberá ao titular do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça: (NR)
I – coordenar das atividades técnicas do Comitê;
II – secretariar as reuniões do Comitê.
Disponibilizada no DJ-e nº 79/2012, em 11/05/2012, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2012, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 151a Sessão Ordinária: dia 30/07/2012¹ ¹ Data alterada conforme Portaria n° 89, de 11 de julho de 2012 (Disponibilizada no DJ-e n° 122/2012 de 12/07/2012) 152a Sessão Ordinária: dia 21 Setembro 153a Sessão Ordinária: dia 4 154a Sessão Ordinária: dia 18 Outubro 155a Sessão Ordinária: dia 2 18ª Sessão Extraordinária: dia 09³ ³Cancelada pela Portaria nº 170, de 2 de outubro de 2012 (Disponibilizada no DJ-e nº 183/2012 de 04/10/2012) 156a Sessão Ordinária: dia 16 157a Sessão Ordinária: dia 23² ²Data alterada conforme Portaria nº 158, de 14 de setembro de 2012 (Disponibilizada no DJ-e nº 171/2012 de 18/09/2012) Novembro 158a Sessão Ordinária: dia 13
no DJ-e nº 171/2012 de 18/09/2012) Novembro 158a Sessão Ordinária: dia 13 159ª Sessão Ordinária: dia 27 Dezembro 160a Sessão Ordinária: dia 44 4 Cancelada pela Portaria n° 200, de 26 de novembro de 2012 (Disponibilizada no DJ-e n° 217/2012 de 27/11/2012) 161ª Sessão Ordinária: dia 11 Art
A MINISTRA ELIANA CALMON, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no l, RESOLVE: Art. 1º Designar, de 11 a 21 de junho de 2012, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, o magistrado João José Rocha Targino, Juiz de Direito 3ª Entrância do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o servidor Fernando Jose Mendonça Zarzar, matrícula: 179.184-2, para auxiliarem a Corregedoria Nacional de Justiça nas revisões de inspeções nos Tribunais de Justiça dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Tocantins, bem como nos procedimentos delas decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1. Designar o servidor Paulo Sérgio da Motta, nos termos do  e , para assessorar os trabalhos de Inspeção. 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção dos Estados do Piauí e Paraíba. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste Conselho, o serviço de atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.Art. 2º. O recurso previsto no art. 15 da referida Lei caberá ao Conselheiro Ouvidor.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
. Designar os servidores Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, Rodrigo Casimiro Reis e Irla Rocha para assessorarem nos trabalhos; 4. Determinar seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado dando ciência da presente portaria; 5. Determinar a juntada deste expediente aos autos do Pedido de Providências nº 0004664-21.2011.2.00.0000. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Disponibilizada no DJ-e nº 81/2012, em 15/05/2012, pág. 2 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, IV, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Transferir a data de realização da 147ª Sessão Ordinária, de 22 de maio (terça-feira) para 21 de maio de 2012 (segunda-feira), com início às 14 horas.Art. 2º Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, ficam desde já designados os dias 22 e 23 de maio de 2012 (terça e quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 68, de 28 de junho de 2011, que instaurou revisão da inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado da Paraíba. Considerando a  que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades. Considerando a necessidade de averiguar o andamento de procedimentos disciplinares de competência da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, nos termos da . RESOLVE: 1
. RESOLVE: 1. Instaurar revisão de inspeção junto a Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com início no dia 11 de junho de 2012, para averiguar o andamento de procedimentos disciplinares de competência da Presidência e da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado da Paraíba, nos termos da . 2. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 3
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4. Informar que ato específico designará os servidores que prestarão assessoria aos magistrados que participarão dos trabalhos; 5. Determinar que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e o Exmo. Sr. CorregedorGeral de Justiça do Estado, para conhecimento, solicitando-lhes que: 5.1
. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, com pelo menos dois computadores e impressora multifuncional; 5.2. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal do Tribunal. 6. Determinar que seja oficiado o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba para conhecimento. 7. Determinar a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao site do Conselho Nacional de Justiça. 8. Determinar a juntada deste expediente nos autos de Inspeção. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 38, de 11 de maio de 2011, que instaurou revisão da inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Piauí. Considerando a Reclamação Disciplinar nº 0001794- 66.2012.2.00.0000, instaurada nesta Corregedoria Nacional de Justiça, para apurar a atuação de magistrado, bem como a morosidade na tramitação de processos na Comarca de Floriano/PI. Considerando a notícia da tramitação de processo na Comarca de Floriano/PI há mais de 17 anos, inclusive com feitos paralisados a mais de 4 anos, tais como os processos nº 0000131-55.1996.8.18.0028 e 0000225- 61.2000.8.18.0028
. Considerando a necessidade de averiguar o andamento de procedimentos disciplinares de competência da Presidência e da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado do Piauí, nos termos da . RESOLVE: 1. Instaurar inspeção junto a Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, bem como na Comarca de Floriano/PI, com início no dia 11 de junho de 2012; 2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá outros seguimentos da justiça comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 3. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; fco 5. Informar que ato específico designará os servidores que prestarão assessoria aos magistrados que participarão dos trabalhos; 6. Determinar que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 6.1
. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria na sede do Tribunal, bem como na Comarca de Floriano/PI, com dois computadores e impressora multifuncional; 6.2. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal do Tribunal e na Comarca de Floriano/PI. 7. Determinar que seja oficiado o Procurador Geral de Justiça do Estado do Piauí para conhecimento e divulgação perante aos membros do Ministério Público, em especial os que atuam na Comarca de Floriano/PI. 8. Determinar a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao site do Conselho Nacional de Justiça. 9. Determinar a juntada deste expediente nos autos de Inspeção. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando o cumprimento do dever de zelar pela observância do  e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; Considerando a necessidade de se esclarecer os fatos descritos nos autos do Pedido de Providências nº 0004664-21.2011.2.00.0000; RESOLVE: 1. Determinar a realização de diligências junto às Unidades Judiciárias e Administrativas da Comarca de São Gonçalo – Rio de Janeiro, no dia 06 de junho de 2012; 2. Designar os Juízes Auxiliares Erivaldo Ribeiro dos Santos, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti para, em conjunto ou separadamente, coordenarem a medida; 3
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, quanto à situação das serventias extrajudiciais do Estado do Piauí, na Inspeção realizada a partir de 25 de fevereiro de 2009, na Visita realizada de 05 a 07 de abril de 2009, no Retorno de Inspeção realizado a partir de 30 de junho de 2010, na Complementação realizada a partir de 18 de agosto de 2010 e na Revisão de Inspeção realizada a partir de 23 de maio de 2011; CONSIDERANDO a notória necessidade de aprimoramento dos serviços notariais e de registro naquele Estado; CONSIDERANDO a disposição, expressamente manifestada por notários e registradores de centros maiores, de colaborar, voluntariamente e sem
e registradores de centros maiores, de colaborar, voluntariamente e sem qualquer remuneração, para a reorganização, modernização e melhoria de tais serviços; CONSIDERANDO a relevância do estabelecimento de parcerias entre esta Corregedoria Nacional e os membros da classe notarial e registral, para adoção de esforços conjuntos em prol do interesse público; R E S O L V E: Art
. 1º. Fica instituído, nos moldes delineados na presente Portaria, o PROJETO APÓIE UM CARTÓRIO, a ser implantado, inicialmente, no âmbito do Estado do Piauí, para aprimoramento dos serviços prestados nas unidades notariais e de registro. Art. 2º. A execução do Projeto será baseada no trabalho voluntário e não remunerado de notários e registradores de todo o Brasil, bem como de seus prepostos, que se engajarem espontaneamente e forem credenciados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. Todos os custos de execução serão suportados pelos credenciados ou respectivas entidades de classe que assumirem tal compromisso. Art. 3º
. Art. 3º. Para coordenação das atividades, fica designada comissão composta pelos notários e registradores, de diversas especialidades, Flauzilino Araújo do Santos, Francisco José Rezende dos Santos, José Carlos Alves, José Maria Siviero, Léo Barros Almada, Luis Carlos Vendramin Junior, Márcio Pires de Mesquita, Ricardo Augusto de Leão, Rodolfo Pinheiro de Moraes, Rogério Portugal Bacellar e Ubiratan Pereira Guimarães. Parágrafo único. A composição da comissão poderá ser alterada, ampliada ou reduzida, a qualquer tempo, pela Corregedoria Nacional de Justiça, a seu exclusivo critério. Art. 4º
. Art. 4º. No prazo máximo de quinze dias, a contar da publicação desta Portaria, a comissão se reunirá e elegerá um de seus membros como gestor, ao qual competirá a organização dos trabalhos, a centralização de dados e a apresentação de informações, sempre que solicitadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 5º. A comissão deliberará, na mesma reunião, apresentando à Corregedoria Nacional de Justiça as conclusões alcançadas, sobre a sistemática de divulgação da iniciativa e de colheita de adesões de notários, registradores e respectivos prepostos para participação voluntária no Projeto. § 1º
por um dos juízes indicados no inciso I deste artigo, sob a supervisão do Conselheiro do DMF;§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Secretário-Geral, dentre os indicados pelo DMF
. § 1º. Competirá à comissão selecionar os participantes, dentre os inscritos, mediante aferição de idoneidade, conhecimento técnico e personalidade compatível com o espírito da iniciativa, ad referendum da Corregedoria Nacional. § 2º. No prazo de noventa dias, contado da publicação da presente Portaria, a comissão encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça a lista de participantes, que poderá ser posteriormente ampliada ou reduzida. § 3º. Os trabalhos de execução do Projeto poderão ser iniciados antes de expirado o prazo previsto no parágrafo anterior. § 4º. Ao iniciá-los e em todas as suas etapas, a comissão procurará estabelecer a mais estreita cooperação com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, com permanente intercâmbio de informações. Art. 6º
. Art. 6º. O Projeto terá como objetivos: I – Formação de “força-tarefa” para percorrer as serventias extrajudiciais do Estado do Piauí e identificar aquelas que efetivamente necessitam de apoio imediato a fim de que os respectivos serviços alcancem a qualidade mínima necessária para o devido cumprimento da legislação aplicável. II - Designação individualizada de participantes do programa para acompanharem, de forma pessoal e direta, até a data prevista no art. 7º, a evolução das atividades de uma ou mais serventias a eles especificamente atribuídas, a fim de propiciarem orientação técnica aos responsáveis e avaliarem os resultados
. III – Elaboração e fornecimento de cadernos ou roteiros práticos (cartilhas passo-a-passo), com os elementos básicos, didaticamente apresentados, para o correto desempenho do serviço notarial e de registro. IV – Elaboração e fornecimento de modelos de atos. V – Informatização das serventias e sua integração por Internet, na medida do possível. VI – Fornecimento de softwares para gerenciamento dos serviços. VII – Organização de palestras e cursos, presenciais e à distância. VIII – Qualificação e treinamento dos responsáveis pelas unidades e seus funcionários. IX – Distribuição gratuita do CD Kollemata (coletânea de jurisprudência administrativa sobre matéria notarial e de registro) aos magistrados, notários e registradores do Estado do Piauí
. X – Elaboração de projeto de normas de serviço concernentes à matéria extrajudicial, a ser apresentado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. XI – Restauração de livros e documentos, na medida do possível. XII – Realização de mutirões. XIII – Outras iniciativas propostas pela comissão e aprovadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. § 1º. O acompanhamento direto previsto no inciso II, além de visitas pessoais, importará em orientações por via telefônica ou por Internet. § 2º. O projeto de normas de serviço mencionado no inciso X deverá conter, apenas, dispositivos baseados em textos normativos já adotados pelas Corregedorias Gerais da Justiça de outros Estados, ou do próprio Estado do Piauí, ou, ainda, na própria letra da lei, com explicitação das correspondentes remissões
. Art. 7º. Os participantes, em 03 de dezembro de 2012, encaminharão à comissão relatórios individualizados e circunstanciados a respeito da situação de cada uma das serventias que acompanharam nos termos do art. 6º, II e § 1º. Art. 8º. A comissão, em 28 de dezembro de 2012, encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, com cópia para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, relatório geral, detalhado, a respeito da execução do Projeto, das dificuldades encontradas e dos resultados alcançados, enunciando sugestões e propostas consideradas pertinentes. Parágrafo único. Na data apontada no caput, a comissão se dissolverá Art. 9º
. Parágrafo único. Na data apontada no caput, a comissão se dissolverá Art. 9º. Em face do relatório geral, a Corregedoria Nacional de Justiça deliberará sobre a necessidade, a oportunidade e a conveniência de se dar continuidade ao Projeto, caso em que se editará nova Portaria de regência. Parágrafo único. Durante sua execução ou após a apresentação do relatório geral, ficará a critério da Corregedoria Nacional a extensão do Projeto a outros Estados da Federação. Art. 10. Instaure-se procedimento eletrônico, iniciado pela presente Portaria, na esfera da Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento da execução do Projeto. Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Retificar o . Assim, onde se lê "04 a 08 de junho - Primeira Fase", leia-se "18 a 22 de junho - Primeira Fase"; 2. Incluir no , o Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, responsável pela Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, e os seguintes servidores para assessoramento: Simone Aparecida Metello Taques de Sousa e Maria Cecília de Campos Silva, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Túlio Roberto Dantas, designado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; 3. Determinar seja expedido ofício ao(a) Exmo(a). Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao(a) Exmo(a)
. Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao(a) Exmo(a). Sr(a).Corregedor (a)-Geral de Justiça do Estado, para ciência desta portaria; 4. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico; 5. Determinar a juntada aos autos do PP 1416-13.2012. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, RESOLVE: Art. 1º A estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça passa a ser a constante do Anexo I. Art. 2º A composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal fica alterada na forma do Anexo II. Art. 3º A lotação de Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas fica estabelecida na forma do Anexo III. Art. 4º Fica revogada a , e demais dispositivos em contrário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente ANEXO I DA PORTARIA Nº 55, DE 19 DE ABRIL  DE 2012 I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1