brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Com sua expertise jurídica e inequívoca sensibilidade humana e social – a qual caracteriza sua trajetória não só como magistrada, mas também como mulher - a presença de Vossa Excelência muitíssimo nos honra e certamente engrandecerá sobremaneira a atuação deste Conselho Nacional de Justiça. Que Deus proteja essa sua nova caminhada no Conselho Nacional de Justiça e que temos certeza que será de muito êxito, colaboração e sucesso. Parabéns!” Em seguida, a Conselheira Jane Granzoto proferiu as seguintes palavras: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades presentes e já nominadas
. Registro, inicialmente, a honra ao ouvir as palavras ditas por Vossa Excelência, com relação à minha carreira dentro do Poder Judiciário e, também, minha carreira acadêmica. O momento é de agradecimento e de esperança! Agradecimento a Deus, por me entregar mais esta missão e por permitir que, com a lei dos homens nas mãos, jamais me afaste das leis por Ele ditadas
. Agradecimento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nas pessoas dos atuais dirigentes presidente Ministro Emmanoel Pereira e vice-presidente Ministra Dora Maria da Costa, bem como dos dirigentes que terminaram há pouco seus notáveis mandatos, Ministra Maria Cristina Peduzzi e Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, além da Ministra Delaíde Arantes que se encontra aqui presente Agradecimento a minha mãe, Ignez Granzoto, pela vida e por tudo o que sou. Agradecimento aos meus filhos, Camila e Gustavo, com o pedido de desculpas pelas ausências decorrentes da carga de trabalho durante mais de três décadas dedicadas ao Poder Judiciário. Agradecimento ao meu companheiro de vida Orivaldo, pelo amor, pelo incansável apoio e pelo ombro cedido carinhosamente nas horas de cansaço
. E agradecimento aos servidores, meus fiéis escudeiros, nas pessoas dos assessores Darlan Kamijo Passos e Maria Cristiana Maciel. Esperança! Com o nascimento de minha neta Giovanna, no último dia 18, ressurge a esperança de que ela viva um Brasil composto de uma sociedade mais justa e igualitária, de instituições sólidas e de um Poder Judiciário forte, podendo eu continuar contribuindo, agora como Conselheira deste Conselho Nacional de Justiça, para o seu engrandecimento! Gratidão a todos os presentes! Muito obrigada, Senhor Presidente!” Às quinze horas e nove minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Ministro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 344ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Submeteu ao Plenário a retificação da proclamação de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0009050-79.2020.2.00.0000, realizado em 3 de agosto de 2021, por ocasião da 335ª Sessão Ordinária, que passa a ter o seguinte resultado: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila (então Relator) e a Conselheira Candice L. Galvão Jobim, que acolhiam a pretensão do requerente. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021." A retificação foi aprovada à unanimidade. Na sequência, o Presidente Ministro Luiz Fux propôs as indicações dos Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Sidney Madruga para integrarem a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, aprovados à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000291-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Instituição - Banco Nacional de Precedentes - Alteração - Resolução nº 235/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” O Conselheiro Mário Goulart Maia teceu as seguintes considerações por ocasião de seu voto no julgamento do Ato Normativo 0000291-58.2022.2.00.0000: “Senhor Presidente e Senhores Conselheiros, também vou me somar aos que aprovam esta resolução do banco de dados, mas desejo fazer uma brevíssima declaração de voto
. Senhor Presidente, entendi que o banco de dados é apenas um estoque de decisões judiciais dos Tribunais do País, certamente agrupadas por Corte e por assuntos. Entendi que assim será facilitado o acesso a esses repositórios, com maior facilidade, rapidez e segurança.  O que desejo frisar é que me precavenho para a eventualidade de esses valiosos precedentes se tornarem obrigatórios nos nossos julgamentos, pois se assim ocorrer, penso que se reduzirá em muito a nossa capacidade de decidir os casos segundo as suas características singularizantes
. Penso, Presidente, que todos os julgamentos devem ensejar que o julgador realize a sua avaliação do caso em exame e o decida segundo a sua percepção, as suas singularidades de tempo, lugar e modo, mesmo que doutos julgadores do passado, examinando casos assemelhados, mas em outro tempo e outras circunstâncias, tenham legado compreensões válidas como referências, mas não como soluções prontas dos casos atuais
. Eu gostaria só de citar, a título de lealdade de minha parte, o que eu escrevi no meu mais recente livro, citando o filósofo Karl Popper: ‘O filósofo KARL POPPER chama a atenção dos cientistas sociais para as dificuldades que surgem quando as teorias conduzem à frustração das expectativas, evidenciando (em outras palavras) que as elaborações teóricas são alienações da realidade: Admite-se que as expectativas – portanto, as teorias – podem preceder, historicamente, até mesmo os problemas. A ciência, contudo, origina-se unicamente dos problemas. Os problemas só aparecem quando as expectativas malogram ou quando as teorias trazem dificuldades e contradições – que podem surgir dentro de uma teoria, entre duas terias diferentes ou como resultado de um conflito entre elas e nossas observações
. Além disso, só nos tornamos conscientes de que sustentamos uma teoria a partir do momento em que enfrentamos um problema. O problema suscita o desafio de aprender, avançar o nosso conhecimento, experimentar e observar (Conjecturas e Refutações. Tradução de Sérgio Bath. Brasília: UnB, 2008, p. 247). Não há necessidade de maior esforço intelectual para se concluir que a ciência e o conhecimento limitam o poder e a dominação que advém do obscurantismo e da ignorância. O conhecimento se forma pelos experimentos que conectam o pensamento e a realidade. O conhecimento e a reflexão são os opostos das crendices e dos dogmas, que asseguram a continuidade do poder’
. É somente isso, Presidente, e agradeço a Vossa Excelência e aos demais Conselheiros a oportunidade de fazer esta breve manifestação e mais uma vez agradeço e acompanho a Resolução. É como voto.” O Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, integrante de grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico, instituído pela Portaria CNJ 240/2020, fez uso da palavra: “Senhor Ministro Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; senhores Conselheiros; Doutora Renata Gil, Presidente da AMB e integrante do nosso grupo de trabalho
. Estou aqui tendo a honra de representar o Ministro Joel Ilan Paciornik, que se encontra em sessão no Superior Tribunal de Justiça e, por isso, pediu para justificar sua ausência e para que o representasse. Primeiro lugar, agradecer a confiança depositada no grupo de trabalho. Esse tema dos precedentes foi trazido à baila pelo Código de processo de 2015 principalmente, criando um sistema muito importante para a segurança jurídica. Mas, obviamente, todos nós sabemos que a norma não muda a realidade de um dia para o outro e há necessidade de medidas concretas para isso. E uma delas, que o nosso grupo de trabalho percebeu, foi a necessidade de se dar maior acesso aos precedentes por toda a sociedade
. Portanto, o Banco Nacional de Precedentes pretende ser uma plataforma, um site, em que toda a sociedade possa buscar os temas e encontrar os precedentes firmados ou aqueles procedimentos já iniciados para a formação de um precedente. Então, isso vai ser muito importante porque, hoje em dia, todos nós sabemos que um profissional do direito ou qualquer jurisdicionado, para encontrar um precedente, poderá ter que fazer uma busca em muitos sites. Vai no Supremo, depois vai no STJ ou no TST. Depois, vai nos vários Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça. Só aí são 27 TJs e 24 TRTs
. Só aí são 27 TJs e 24 TRTs. Então, com o Banco Nacional de Precedentes vamos ter um exemplo até em termos internacionais porque o jurisdicionado, o juiz e o advogado poderão ter acesso muito mais facilmente aos precedentes e, com isso, talvez, contribuir para que ele não ajuíze uma ação fadada ao fracasso ou possa se utilizar dos instrumentos de economia processual quando tiver uma tese favorável. Essa é uma das medidas que o grupo de trabalho, talvez a primeira e uma das mais importantes que o nosso grupo de trabalho elaborou e eu queria, aqui, agradecer a confiança de todos os Conselheiros. A preocupação do Conselheiro Mário Maia é muito importante porque o precedente não afasta a necessidade do estudo do caso concreto
. Em primeiro lugar, inclusive, para verificar se ele realmente se enquadra naquele precedente. Em segundo lugar, como Vossa Excelência muito bem colocou, ele traz peculiaridades, diferenciações, seja para a distinção, seja até para a superação do próprio precedente. Apenas de forma resumida, gostaria de dizer que este Banco também o grupo de trabalho buscou trazer um prolongamento. O primeiro deles são os acordos que estão previstos na própria resolução com os Tribunais Superiores para que realmente seja um banco integrado de todo o Poder Judiciário. Segundo lugar, também uma integração com a legislação, especialmente com o site do Planalto, para que o jurisdicionado, ao buscar uma lei, um dispositivo legal, possa encontrar a interpretação dos tribunais a partir da lei
. E depois, também, nós estamos elaborando uma resolução que procura trazer recomendações aos tribunais e juízes para que se possa aplicar o sistema de precedente em todo o Brasil e os tribunais cumpam essa função tão importante que é de uniformização e, portanto, também de uma prestação jurisdicional com mais segurança, com isonomia e uma duração razoável do processo. Muito obrigado, Presidente, por essa oportunidade. Tenho certeza que esse Banco Nacional de Precedentes será um marco histórico na vida desse Conselho Nacional de Justiça e de todo o Poder Judiciário. Muito obrigado!” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida manifestou-se: “Senhor Presidente, senhores membros
. Primeira vez que me manifesto como representante institucional da OAB nesta gestão Beto Simonetti e o faço num momento muito importante porque, nesta oportunidade, a advocacia brasileira parabeniza Vossa Excelência por essa iniciativa, vez que este Banco de Precedente é visto pela OAB como uma ferramenta para o exercício da advocacia e um caminho que se soma ao sistema de precedentes na linha da segurança jurídica, na linha da previsibilidade das decisões judiciais, que é um caminho não só brasileiro, mas internacional, como bem pontuou o nosso Ministro Presidente
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, e dos votos divergentes dos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Sidney Madruga, Mauro Pereira Martins, Mário Goulart Maia e Richard Pae Kim, que votavam pela não abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Antonio Nabor Areias Bulhões – OAB/AL 1.109; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. E RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 -
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Às dezesseis horas e cinquenta minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente Ministro Luiz Fux fez um anúncio: “Queria anunciar que houve uma parceria estabelecida pelo Conselho. A Organização dos Estados Americanos – OEA procurou o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, notadamente através da Representação Permanente do Brasil junto à OEA, para solicitar que o juiz federal Valter Shuenquener, nosso Secretário-Geral, possa ficar à disposição do referido organismo internacional a partir deste ano de 2022 por um período de dois anos
. O organismo internacional espera que o referido magistrado possa contribuir para viabilizar uma forte cooperação jurídica internacional no âmbito dos mais de trinta países integrantes. Só relembro que fizemos uma audiência em tempo real em que mencionamos que temos um acordo para fazer cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. À semelhança do que já ocorreu no passado com o juiz de direito Luís Geraldo Santana Lanfredi, que desempenhou essas atividades junto à OEA por dois anos e depois retornou ao CNJ para coordenar o nosso DMF trazendo inúmeras boas práticas, decidi autorizar o juiz Valter Shuenquener, vinculado ao CNJ, para atuar na OEA no desempenho das atividades de cooperação mencionadas
. Então, desejo, assim, ao nosso Secretário-Geral, que ficará conosco na função até o final de meu mandato, todo o sucesso profissional e acredito que esteja falando em nome de todos nós. E que sua atuação na OEA sirva de ponte para a troca de boas práticas entre o Poder Judiciário brasileiro e o Judiciário dos países do sistema interamericano de direitos humanos, que contribuirá, sobremodo, para o nosso Observatório de Direitos Humanos
. Então, estou dando conhecimento aos senhores, muito embora seja um ato monocrático, mas faço questão de tudo trazer para o meu Plenário, estou designando Sua Excelência Doutor Valter Shuenquener, a partir de 19 de julho, para atuar como representante do Poder Judiciário brasileiro junto à OEA pelo período de dois anos.” O Conselheiro Bandeira de Mello parabenizou o Presidente Ministro Luiz Fux pela escolha, lembrou que a indicação não poderia ter recaído sobre nome melhor e desejou felicitações ao Secretário-Geral, no que foi acompanhado pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelos Conselheiros Sidney Madruga, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Coelho de Freitas, Mário Goulart Maia, Vieira de Mello Filho, Mauro Martins, Jane Granzoto e Salise Sanchotene
. O Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas destacou que cada vez mais é importante a interlocução e cooperação jurídica internacional, pois pensar em cooperação jurídica internacional é pensar em última análise na própria efetividade do Poder Judiciário que estará muito bem representado pelo Doutor Valter Shuenquener. O Conselheiro Mário Goulart Maia frisou que o ganho será da Organização dos Estados Americanos – OEA com a indicação realizada pelo Presidente Ministro Luiz Fux. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida também parabenizaram e fizeram votos de sucesso ao Secretário-Geral
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos Recursos Administrativos nos Pedido de Providências 0004721-58.2019.2.00.0000 e 0004727-65.2019.2.00.0000 (itens 11 e 13 da pauta de julgamentos), cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DENISSON MASTRIANNI LIMA Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e
CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento aos recursos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Sidney Madruga, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP
da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE Advogados: ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA
. Plenário, 22 de fevereiro de 2022” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da
- Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004730-20.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ROBERTO MARTINS BARBOSA Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 MARCELO JOSE BULHÕES MAGALHAES - OAB DF54229 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJAL - Ofício CC nº 19/2019 - Provimento irregular - 6º Cartório de Notas da Comarca de Maceió - CNS 00.196-6 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Sidney Madruga, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” Manifestou-se a Advogada Gisela Gondin Ramos – OAB/SC 3.900