brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Izael Nóbrega - OAB/PE 7.397. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Por ocasião de seus votos, os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Neves Amorim saudaram o Ministro Ricardo Lewandowski (CD com a íntegra em anexo). Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
FLÁVIO PANSIERI – PR031150
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame - Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual - Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação - Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos.
Decisão: "Após a leitura do dispositivo do voto pelo Relator que negava provimento ao recurso, pediram vista regimental os Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
Sustentou oralmente pelos requerentes, o Advogado Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150. Às onze horas e vinte e um minutos, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido e do voto divergente do Conselheiro Sílvio Rocha, que o julgava procedente, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar que os tribunais utilizem elementos objetivos na avaliação da existência da deficiência declarada pelo candidato e da sua compatibilidade com o cargo para o qual concorre no concurso e do voto divergente do Conselheiro Sílvio Rocha, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Requerido:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a decisão que desempatou o Concurso de Remoção para a Outorga do 6º Cartório de Protestos da Capital pelo critério etário e, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adote, para o desempate, o critério do maior tempo de serviço público, conforme determina o item II do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.594/2004, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006059-14.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
IRENO LUCIANO RODRIGUES
Requerido:
Requerente:
IRENO LUCIANO RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Servidor - Cargo de Avaliador Geral e Depositário Público - Plano de Cargos Carreiras e Vencimento - PCCV - Lei nº 5.237/02 - Atribuição - Mudança - Denominação - Cargo - Oficial de Justiça e Avaliador - Percebimento - Maior Remuneração - Negativa - Requerimento - Alegação - Caducidade - Ausência - Isonomia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000044-92.2013.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000044-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ALFREDO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Postergação - Promoção – Terceira Entrância - Critério – Antiguidade – Justificativa – Sérias Restrições – Ausência – Identificação – Perseguição – Presidente – Tribunal – Solenidade – Ampla Divulgação – Imprensa – Necessidade – Efetividade - Respostas – Negativa – Promoção – Fundamentação – Restrições – Declaração – Improcedência – Acusações – Reconhecimento – Direito – Promoção – Posterior - Concessão – Aposentadoria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
CONSULTA 0007159-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Fixação - Critérios – Promoção - Merecimento – Magistrados – Aplicação - Artigos 4º e 11º da Resolução 106/CNJ - Publicação – Editais n.º 08/2012, 042/2012 e 126/2012 - Objetivo – Preenchimento – Vagas – Tribunal Critério – Merecimento – Esclarecimentos - Formação – Lista Tríplice – Indicação – Nomes – Desembargador Votante – Momento Posterior – Pontuação – Totalidade – Concorrentes - Necessidade – Nomes – Melhor Pontuação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que a lista tríplice, nas promoções por merecimento, deve ser formada pelos três nomes mais bem pontuados pelos desembargadores, após a totalização final da pontuação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006118-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
RENATO DA CUNHA CANTO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
RENATO DA CUNHA CANTO NETO - SP204550
Advogado:
RENATO DA CUNHA CANTO NETO - SP204550
Assunto: TJMG - Provimento n.º 164/CGJ-2007 – Renovação - Provimento n.º 215/CGJ/2011 - Realização – Inventário – Partilha – Separação – Divorcio Consensual – Escritura Pública – Ilegalidade – Irregularidade – Matéria - Competência - Legislativa Privativa - União - Necessidade – Arquivamento - Suspensão – Artigos n.ºs 11, 12, 13 e 14 do Provimento n.º 164/CGJ-2007.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CAPITAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Diversidade – Entendimento – Ilegalidade - Eleição – Cargos de Direção – Tribunal - Presidente - 1º e 2º Vice-Presidentes – Corregedor-Geral – Corregedor das Comarcas do Interior – Desistência – Convocação – Composição – Lista - Antiguidade – Participação – Igualdade – Concorrência – Irregularidade – Processo – Eleição - Violação - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que a eleição deve ser realizada entre os juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção de cada Tribunal, conforme dispõe o artigo 102, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) e na hipótese de impedimento, recusa ou desistência, deve ser providenciada a convocação do magistrado seguinte da lista de antiguidade, para que a eleição se realize em número equivalente ao quantitativo de cargos disponibilizados, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006357-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Interessado:
MARCELO LEONARDO TAVARES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
Assunto: TRF 2ª Região – Suspensão - Atos – Convocação n.ºs 168 e 199 - Alteração – Retroativa - Férias – Desembargadora – Ofício T2-OFI-2010/09386 - Reflexo – Decisão – Plenário – Edição – Convocação – Magistrado – Substituição - Ausência - Requisitos -Ocupação - Primeira Metade - Lista de Antiguidade - Prejuízo – Jurisdição – Prolação – Sentença Processo – Período - Convocação - Ausência – Jurisdição – Composição – Quórum – Alteração – Data – Férias – Portaria n.º 556 – Publicação - Posterior - Assinatura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005671-14.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Interessados:
LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ
MARCELO LEONARDO TAVARES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
Assunto: TRF 2ª Região – Atos – Alteração – Retroativa - Férias – Desembargadora – Reflexo – Decisão – Plenário – Edição – Ato n.º 168 – Convocação – Magistrado – Prejuízo – Jurisdição – Prolação – Sentença Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 – Período - Convocação - Ausência – Jurisdição – Composição – Quorum – Ato n.º 199 – Alteração – Período – Convocação – Interposição PP n.º 0005972-29.2010.2.00.0000 – Alteração – Data – Férias – Portaria n.º 556 – Publicação - Posterior - Assinatura – Após Prolação Decisão – Declaração – Magistrado – Inexistência – Jurisdição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000606-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006515-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Interessado:
YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222
Advogado:
SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222
Assunto: TJAM – Eleição – Biênio 2012/2014 - Cargos de Direção – Tribunal - Presidente - 1º e 2º Vice-Presidentes – Corregedor-Geral – Ilegalidade Administrativa – Violação – Artigo 102 da Lei Complementar n.º 35/1979 – Artigo 20 do Regimento Interno do TJAM - Magistrado - Eleito - Escrutínio Anterior - Candidatos - Acima - Número - Cargos Vagos - Fiscalização – Lista de Antiguidade – Suspensão – Eleição – Posse - Corregedor-Geral da Justiça.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declararam-se suspeitos os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000657-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declararam-se suspeitos os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007513-29.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO LUIZ EUGENIO MOREIRA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Habilitação - 5º Concurso - Cargo - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Edital/PRESI/SECRE Nº 21, Edital/PRESI/SECRE Nº 25, Edital/PRESI/SECRE Nº 08 e Edital/PRESI/SECRE Nº 12 – Suspensão – Editais – Teixeira de Freitas e Alagoinhas e Suspensão – Remoção – Servidor – Execução de Mandados – Subseção – Teixeira de Freitas – Vaga – Destinação - Lista Geral – Seção Judiciária da Bahia - Disponibilização – Novo Edital Local – Respeito – Critério – Alternância.
Art. 18. O atestado das notas fiscais será emitido após verificação, pelo gestor do contrato, da regularidade da prestação do serviço ou da entrega do bem, obedecidos os pressupostos da fase de liquidação da despesa estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar exauridos os editais PRESI/SECRE n. 021/2011, n. 025/2011, n. 008/2012 e n. 012/2012; b) determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região publique editais específicos para o preenchimento dos novos cargos que venham a surgir nas Subseções de Teixeira de Freitas e de Alagoinhas depois de sua instalação e; c) manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que destina a próxima vaga de analista judiciário, área judiciária, especialidade de execução de mandados que vier a surgir na Subseção
de Teixeira de Freitas para provimento por remoção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000475-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
FABIANO PEREIRA DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE AMONTADA - CE
FABIANO PEREIRA DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE AMONTADA - CE
Assunto: TJCE - Aprovação – Certame – Obediência – Resolução n.º 81/2009 – Solicitação – Certidões – Feitos Cíveis - Distribuídos - Trâmite - Secretaria - Vara - Residência - Dez Anos - Feitos Criminais - Desconformidade – Exigência – Edital – Determinação – Procedimento Administrativo – Integração – Certidão Cível – Determinação – Ausência – Período - Busca - Procedimento Admirativo – Certidão - Padronização - Tribunais - Expedição - Certidões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007751-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FERNANDO CURI
Interessados:
GIOVANA MARIA CARON BOSIO
DANIEL LISBOA MENDONÇA
LILIANE YSHIBA
LIVIA BORGES ZWETSCH
MARCUS ALEXANDER DEXHEIMER
MONICA FRACARI
RAFAEL SALVAN FERNANDES
JOÃO BASTOS NAZARENO DOS ANJOS
RODRIGO DADALT
JOSÉ ANTONIO VARASCHIN CHEDID
JOSÉ ADILSON BITTENCOURT JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA - DF026292
Advogado:
BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA - DF026292
Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Ausência – Conhecimento - Recurso – Prova Oral – Solicitação – Envio – Recurso – Fax ou Email – Resposta – Ausência – Ciência – Operação – Equipamentos – Retorno – Pedido – Informação – Impossibilidade - Resposta – Pedido – Ano Corrente – Violação – Edital – Participação – Totalidade - Integrantes – Comissão Examinadora – Violação – Princípio da Isonomia – Inobservância – Artigo 5º Resolução n.º 75 – Inversão – Ordem – Realização – Prova Oral – Anterioridade – Inscrição Definitiva – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001775-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Relator designado: NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR
Requerido:
ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR
Requerido:
ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
Assunto: TRT 16ª Região - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrada - Remoção – Exoneração – Cargo de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Chapinha - Ex Offício – Abuso de Poder – Desvio de Finalidade – Ausência – Motivação – Interesse Público – Violação – Leis n.ºs 8112/90 e 9784/99 – Portaria GP n.º 252/2013 – Ilegalidade – Arbitrariedade – Nulidade do Ato Administrativo – Direito Subjetivo – Retorno – Lotação de Origem – Imediata – Lotação – Unidade – Judiciária – Administrativa – Localização – Capital.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – julgar prejudicado o pedido com revogação da liminar e arquivamento do feito, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessados:
BERGSON CARDOSO GUIMARAES
LEONARDO CASTRO MAIA
BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO
MAURO DA FONSECA ELLOVITCH
CARLOS ALBERTO VALERA
FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
ANA ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA
FRANCISCO CHAVES GENEROSO
ANA ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA
FRANCISCO CHAVES GENEROSO
MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA
MARCELO AZEVEDO MAFFRA
MARTA ALVES LARCHER
Requerido:
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Assunto: CGJMG – Orientação n.º 59.512/12 – Provimento n. 242/2012 – Violação – Princípio Legalidade – Eficiência - Dispensa - Exigência - Averbação – Reserva Legal - Transmissão - Domínio - Posse - Imóveis Rurais - Degradação – Danos - Meio Ambiente - Determinação – Manutenção – Obrigatoriedade - Averbação - Suspensão – Atos.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002180-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212
Advogado:
TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212
Assunto: TJSC – Edital n.º 03/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Resolução 20/2012-TJ - Impedimento – Continuidade – Certame – Participação – Banca Examinadora - Representantes – OAB –Matéria - Reunião - Solicitação - Certidão de Julgamento - Cópia de Votos - Legitima – Indicação – Determinação – Anulação – Decisão – Aprovação – Representação – OAB/SC.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAES
Interessado:
MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106
Advogado:
SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106
Assunto: TJPA – Edital 10/2006 - Candidato Aprovado – Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior – Analista Judiciário – Apoio Especializado Serviço Social – Descumprimento - Ordem de Classificação – Lotação – Servidores - Exercício - Direito de Preferência - Aprovados com Melhor Classificação Final.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001185-83.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FELIPE DIAS DE QUEIROZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Composição - Estrutura Funcional - Lei nº 3.687/2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - Quadro Pessoal - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Apuração - Desvio - Finalidade - Funções Existentes - Reposicionamento - Cargos Efetivos.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS