brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
5. A audiência de custódia deve ser dispensada quando, após sua designação, ocorrer situação que o ordenamento jurídico autoriza a imediata liberação do preso;
6. Para o processamento e julgamento de uma revisão disciplinar, é preciso que a pena aplicada ao juiz seja desproporcional aos fatos;
7. O CNJ não pode impor aos juízes o dever de consulta prévia ao Sistema e-NatJus nas decisões relacionados à saúde suplementar;
8. Ao contrário da remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório não se submete ao teto constitucional;
9. Aposentadoria compulsória de juiz por assédio e importunação sexual contra alunas e servidora. Julgamento com perspectiva de gênero;
10. A aposentadoria compulsória do juiz em PAD anterior não impede a abertura de novo processo disciplinar para investigar conduta diversa;
11. Reclamação arquivada por ausências de falta disciplinar com recomendação ao tribunal;
12. A revista pessoal na entrada dos prédios do Judiciário deve ser feita por agentes de segurança do mesmo gênero da pessoa revistada. A norma que exclui juízes da submissão aos detectores de metais não fere o princípio da isonomia entre magistrados e advogados;
13. O prazo decadencial de 5 anos para revisão de atos administrativos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 91, parágrafo único, do RICNJ não se aplica a situações inconstitucionais como a delegação de cartório sem aprovação em concurso público;
14. A competência do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário;
15. A abertura de PAD não exige conclusão definitiva sobre a conduta do magistrado, basta a presença da justa causa, isto é, indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria;
16. A sindicância é procedimento investigatório, preliminar e dispensável. Eventuais irregularidades nessa fase não contaminam o PAD. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no . CONSIDERANDO a publicação do . RESOLVE: Art. 1º Tornar público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, na forma do Anexo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas participou por videoconferência na parte da manhã. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 7ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0001738-52.2020.2.00.0000 e a Revisão Disciplinar 0005889-27.2021.2.00.0000 (itens 5 e 14 da pauta respectivamente) foram adiados
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007451-08.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ Requeridos: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA JOSÉ COUTINHO TOMAZ FILHO TACIO GURGEL BARRETO ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA -
MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: Ofício nº 076077/2020-CPPE - Habeas Corpus STJ nº 603618/CE - Apuração -Morosidade - TJCE - Apreciação - Homologação - Prisão em flagrante - Violação - Art
. 310 do CPP - Resolução nº 213/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento da presente reclamação disciplinar, com recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e determinou a instauração de nova reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” Os Advogados Robson Halley Costa Rodrigues, OAB/DF 67.827, Luiz Eduardo Santos e Silva, OAB/CE 47.552, e a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867, dispensaram a sustentação oral
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006667-60.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCOS SCALERCIO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF DANIELA CRISTINA CREPALDI Advogados: LEANDRO RACA - OAB SP407616 DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA OAB SP441655 MARIA FERNANDA BORGES PEREIRA DE ALMEIDA - OAB SP472056 FERNANDA VALONE ESTEVES - OAB PR103369 ALICE PEREIRA KOK - OAB SP442261 MARCELO FELLER - OAB SP296848 THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - OAB SP205657 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 15,
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Impedida a Conselheira Jane Granzoto. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Leandro Raca - OAB/SP 407.616. Em seguida, foi anunciada a campanha ‘Adotar é Amor’. A campanha é utilizada para dar visibilidade, gerar informação e desmistificar o tema
. Após, a Presidente Ministra Rosa Weber, a pedido do Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF - SINDJUS, José Rodrigues Costa Neto, registrou o aniversário de 33 anos do Sindicato que ocorrerá no próximo dia 25 de maio. Desejou vida longa, proveitosa e exitosa em prol dos servidores. Na sequência, submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios
. No Eixo Combate ao Assédio e à Discriminação: Ação Preventiva e de Combate ao Assédio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); e, também, indicadas ao prêmio INNOVARE: LGBTfobia não é opinião, é crime! do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA); e Justiça Eleitoral na sua Casa do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA)
. No Eixo Sustentabilidade e Meio Ambiente e indicadas ao Prêmio Juízo Verde: Monitoramento de Frotas para Otimização de Recursos e Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); Otimização do Fornecimento de Toners do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); Licitações Sustentáveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Melhorias em Espaços Públicos Através de Madeiras Apreendidas do Juizado Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT); Programa Carbono Neutro do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Plantas Vivas, Nova Vida do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia (TJRO); Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia
Viveiros, Plantando Florestas do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia (TJRO); Jogo Virtual para a Sustentabilidade -TRT2 Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2); Gerenciamento de Impressões do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18)
. E, por fim, no Eixo Gestão de Pessoas: Aplicativo Conte Conosco do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18). As práticas e indicações foram aprovadas, à unanimidade. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001728-03.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração - Resolução nº 343/CNJ - Condições especiais de trabalho para Magistrados e Servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave - Filhos ou dependentes - Mesma condição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000675-21.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: ROGER RASADOR OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: TJSC - Resolução nº 08/2018 - Exigência - Realização - Audiência de Custódia - Soltura imediata - Pagamento - Fiança - Débito alimentar - Relaxamento - Possibilidade - Requerimento - Preso - Defesa - Resolução nº 213/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” INSPEÇÃO 0000930-76.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Assunto: TJRJ - Portaria nº 16, de 17 de fevereiro de 2022 - Inspeção - Setores administrativos e judiciais - Primeiro e segundo graus - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parcialmente o Relatório, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 23 de maio de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-73.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS TRIBUNAL
– TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Advogados: ANDR MOREIRA GARCEZ DORIA - OAB DF31051 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - OAB DF20334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB DF24923 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - OAB DF17161 Assunto: Cumprimento - Resolução nº 238/CNJ - Necessidade - Precedência - Parecer - Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS - Decisões - Processos relacionados - Saúde suplementar
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, pelo encaminhamento ao Fórum Nacional de Saúde. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002633-76.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA Advogado: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000012-62.2020.2.00.0802
. Plenário, 23 de maio de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: RUDSON MARCOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050 EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496 RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967 HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486 BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813 CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190 JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528 CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597 LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005 Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Mário Goulart Maia, Mauro Pereira Martins, Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que julgavam improcedente a Revisão Disciplinar. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” Prestou esclarecimento de fato, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867. Às dezesseis horas e dezessete minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e dezessete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005027-56.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: MURILO GODOY - OAB MS11828 GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012 Assunto: TJMA - Revisão - Processo nº 55.991/2018 - Desconstituição - Titularidade - 1º Ofício da Comarca de Balsas - MA - Ausência - Ingresso via concurso público - Meta 16 do CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” Prestaram esclarecimentos de fato, os Advogados Ari Marcelo Solon – OAB/SP 74.402 e José Lucio Munhoz – OAB/SP 109.780
. Por exemplo, quesitos individualizados poderão contemplar a análise pericial sobre: (1) agressões em regiões específicas do corpo (como lesões na cabeça); (2) métodos específicos (como asfixia com bolsa plástica, choque elétrico, spray de pimenta); (3) métodos que causam forte angústia e medo (como ameaças de morte, de violência sexual e a familiares); (4) métodos envolvendo racismo (como xingamentos discriminatórios, humilhação, etc); (5) métodos de violência sexual (como estupro, desnudamento, apalpação de regiões íntimas, xingamentos etc.); (6) métodos utilizados contra pessoas em sofrimento mental, inclusive decorrente do uso abusivo de drogas (como uso excessivo da força, contenção física, mecânica ou farmacológica desproporcional ou prolongada, medicalização excessiva, impedimento
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Vistora), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins. Refluiu do voto apresentado em assentada anterior, o Conselheiro Richard Pae Kim
. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Giovanni Olsson e a Presidente Rosa Weber, que votavam pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do requerido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 23 de maio de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR CARTÓRIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Interessados: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594 FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - OAB SP315269 JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - OAB DF41793 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - OAB DF28061 WENDELL
DANTAS - OAB DF41793 ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - OAB DF28061 WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - OAB DF36091 DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845 ZOCKUN ADVOGADOS – OAB SP9906 Assunto: TJSC - Provimento 11/2018 - Extrajudicial - Aplicação - Teto remuneratório - Interinos - Interventores - Resolução nº 80/CNJ - Lei 8.935/94
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 23 de maio de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010632-17.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604 LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - OAB PE17265 VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS - OAB SP156038 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - OAB SP126497-A FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805-A ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A PRISCILLA LISBOA
ALVARES - OAB GO51805-A ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990-A Assunto: TJSP - Recusa - Informações - Remoção - Advogado - Sala de Estado Maior - Cadeia Pública de Guarani Doeste - Ausência - Identificação - Autoridade - Processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Vieira de Mello Filho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006023-54.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Advogados: JULIA D'ALGE MONT'ALVERNE BARRETO - OAB CE33685-A ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Assunto: TJCE - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar - Incompetência - Relatora - Impedimento - Desembargadores - Processo nº
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber