brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 12. Cada tribunal, por seus órgãos competentes, designará um ou mais magistrados para atuarem como Juízes de Cooperação, também denominados de ponto de contato. Art. 12. Cada tribunal, por seus órgãos competentes, designará um(a) ou mais magistrados(as) para atuarem como Magistrados(as) de Cooperação, também denominados(as) de ponto de contato. § 1º Os tribunais deverão comunicar ao Conselheiro do CNJ, Coordenador do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, no prazo de dez dias, sempre que houver alteração no rol dos magistrados de cooperação, informando o nome, o cargo, a função e os contatos telefônicos e eletrônicos do novo ponto de contato. § 2º Os tribunais disciplinarão as suas regras de escolha e o prazo da designação do magistrado para essa função
. § 3º Os tribunais poderão designar também magistrados de cooperação de segundo grau. Art. 13. Os Juízes de Cooperação terão a função de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária e integrarão a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. § 1º Os Juízes de Cooperação poderão atuar em seções, subseções, comarcas, foros, polos regionais ou em unidades jurisdicionais especializadas, sendo sua esfera de atuação definida por cada tribunal. § 2º Observado o volume de trabalho, o Juiz de Cooperação poderá cumular a função de intermediação da cooperação com a jurisdicional ordinária, ou ser designado em caráter exclusivo para o desempenho de tal função. Art. 13
. Art. 13. Os(As) Magistrados(as) de Cooperação terão a função de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária e integrarão a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. § 1o Os(As) Magistrados(as) de Cooperação poderão atuar em seções, subseções, comarcas, foros, polos regionais ou em unidades jurisdicionais especializadas, sendo sua esfera de atuação definida por cada tribunal. § 2o Observado o volume de trabalho, o(a) Magistrado(a) de Cooperação poderá cumular a função de intermediação da cooperação com a jurisdicional ordinária, ou ser designado(a) em caráter exclusivo para o desempenho de tal função. Art. 14. O Juiz de Cooperação tem por atribuições específicas: Art. 14
. O(A) Magistrado(a) de Cooperação tem por atribuições específicas: I – identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de pedido de cooperação judiciária; II – facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do respectivo tribunal; III – fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer contatos diretos entre os diversos órgãos e juízes; IV – intermediar o concerto de atos entre juízes cooperantes e ajudar na solução para problemas dele decorrentes; IV – intermediar o concerto de atos entre magistrados(as) cooperantes e ajudar na solução dos problemas dele decorrentes; V – comunicar ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos
decorrentes; V – comunicar ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos de cooperação, quando os juízes cooperantes não o tiverem feito; V – comunicar ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos de cooperação, quando os(as) magistrados(as) cooperantes não o tiverem feito; VI – participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais; VI – participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais; VII – participar das reuniões convocadas pela Corregedoria de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelos juízes cooperantes; e VII – participar das reuniões convocadas pela Corregedoria de Justiça, pelo CNJ ou pelos(as) magistrados(as) cooperantes; e VIII – promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação
. § 1º Sempre que um Juiz de Cooperação receber, de outro membro da rede, pedido de informação a que não possa dar o seguimento, deverá comunicá-lo à autoridade competente ou ao membro da rede mais próximo para fazê-lo. § 2º O Juiz de Cooperação deve prestar toda a assistência para contatos ulteriores. § 3º O Juiz de Cooperação deverá registrar em arquivo eletrônico próprio todos os atos que praticar no exercício dessa atividade, que será gerido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do tribunal a que o magistrado estiver vinculado. § 1o Sempre que um(a) Magistrado(a) de Cooperação receber, de outro membro da rede, pedido de informação a que não possa dar seguimento, deverá comunicá-lo à autoridade competente ou ao membro da rede mais apto a fazê-lo
. § 2o O(A) Magistrado(a) de Cooperação deve prestar toda a assistência para contatos ulteriores. § 3o O(A) Magistrado(a) de Cooperação deverá registrar em arquivo eletrônico próprio todos os atos que praticar no exercício dessa atividade, que será gerido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do tribunal a que o(a) magistrado(a) estiver vinculado(a). CAPÍTULO IV DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Art. 15
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), aprovada pelo Congresso Nacional consoante , ratificada no plano internacional por meio do depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, e promulgada no plano interno conforme ; CONSIDERANDO que o instrumento de adesão à Convenção da Apostila indica o Poder Judiciário como órgão competente para a implementação de suas disposições no território nacional; CONSIDERANDO que compete ao Poder
. CAPÍTULO IV DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Art. 15. A cooperação interinstitucional poderá abranger, entre outras providências: I – a harmonização de procedimentos e rotinas administrativas; II – gestão judiciária; III – a elaboração e adoção de estratégias para o tratamento adequado de processos coletivos e ou repetitivos, inclusive para a sua prevenção; e IV – mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses em que há precedentes obrigatórios. Art. 16
. Art. 16. A cooperação interinstitucional poderá ser realizada entre quaisquer instituições, do sistema de justiça ou fora dele, que possam contribuir para a execução da estratégia nacional do Poder Judiciário, promover o aprimoramento da administração da justiça, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, dentre as quais: I – Ministério Público; II – Ordem dos Advogados do Brasil; III – Defensoria Pública; IV – Procuradorias Públicas; e V – Administração Pública. IV – Procuradorias Públicas; V – Administração Pública; e VI – Tribunais arbitrais e árbitros(as)”. CAPÍTULO V DOS NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 17
. CAPÍTULO V DOS NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 17. Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais, os órgãos da Justiça Militar da União, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Justiça Militar deverão constituir e instalar, em sessenta dias, pondo em funcionamento em até noventa dias, Núcleos de Cooperação Judiciária, com a função de sugerir diretrizes gerais, harmonizar rotinas e procedimentos de cooperação, consolidar os dados e as boas práticas junto ao respectivo tribunal. Art. 18
. Art. 18. Os Núcleos de Cooperação Judiciária serão compostos, nos tribunais, por um desembargador supervisor e por um juiz coordenador, ambos pertencentes aos quadros do rol de juízes de cooperação, podendo ser integrados também por servidores do Judiciário. Art. 18. Os Núcleos de Cooperação Judiciária serão compostos, nos tribunais, por um(a) desembargador(a) supervisor(a) e por um(a) juiz(a) coordenador(a), ambos(as) pertencentes aos quadros de magistrados(as) de cooperação, podendo ser integrados também por servidores(as) do Judiciário. Art. 19. Os Núcleos de Cooperação Judiciária poderão definir as funções dos seus Juízes de Cooperação, dividindo-as por comarcas, regiões, unidades de especialização ou unidades da Federação
. § 1º Os Núcleos deverão informar ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária a definição das funções de cada um de seus Juízes de Cooperação, a fim de que elas constem no cadastro nacional que será gerenciado por esse Comitê. § 2º Os Núcleos deverão organizar reuniões periódicas entre os seus Juízes de Cooperação e incentivar a melhoria dos processos de cooperação judiciária com os demais Núcleos. Art. 19. Os Núcleos de Cooperação Judiciária poderão definir as funções dos(as) seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação, dividindo-as por comarcas, regiões, unidades de especialização ou unidades da federação
. § 1o Os núcleos deverão informar ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária a definição das funções de cada um(a) de seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação, a fim de que elas constem no cadastro nacional que será gerenciado pelo comitê. § 2o Os núcleos deverão organizar reuniões periódicas entre os(as) seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação e incentivar a melhoria dos processos de cooperação judiciária com os demais núcleos. § 3º Caberá aos Núcleos de Cooperação Judiciária de cada tribunal estabelecer critérios e procedimentos para registro de dados relevantes e boas práticas de cooperação judiciária. CAPÍTULO VI DO COMITÊ EXECUTIVO DA REDE NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20
. 20. O Conselho Nacional de Justiça manterá o adequado funcionamento do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, queorganizará as ações nacionais dos núcleos de cooperação judiciária e providenciará a reunião, pelo menos uma vez por ano, mediante convocatória, dos núcleos e dos Juízes de Cooperação de todos os tribunais. Art. 20. O CNJ manterá o adequado funcionamento do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que organizará as ações nacionais dos núcleos de cooperação judiciária e providenciará a reunião, pelo menos uma vez por ano, mediante convocatória, dos núcleos e dos(as) Magistrados(as) de Cooperação de todos os tribunais
. § 1º O Comitê Executivo será coordenado por um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e a sua composição será definida por Portaria da Presidência do CNJ. § 2º Na referida reunião, sempre que houver deliberação a ser colhida na plenária, será colhido o voto de cada tribunal, que será representado por um único ponto de contato. § 3º Essas reuniões anuais terão por objeto a troca de experiências, melhora dos mecanismos de cooperação nacional pelo uso de processos e instrumentos de inovação e identificação das melhores práticas. § 4º O Conselho Nacional de Justiça consolidará e divulgará na rede mundial de computadores as boas práticas de cooperação judiciária nacional. Art. 21
. Art. 21. Compete ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária dirimir conflitos de natureza administrativa entre os Núcleos de Cooperação e sanar eventuais dúvidas pertinentes à cooperação judiciária, sem prejuízo de eventual atuação: I – das Corregedorias de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça, caso a questão envolva a apuração e aplicação de sanções pela prática de infrações disciplinares; e II – do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo em todas as questões pertinentes à execução penal e de medidas socioeducativas. Art. 22
. Art. 22. O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária realizará anualmente um Encontro Nacional de Juízes de Cooperação Judiciária, com o objetivo de difundir a cultura da cooperação, compartilhar e fomentar boas práticas de cooperação judiciária, discutir, conceber e formular proposições voltadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Art. 22
. Art. 22. O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária realizará anualmente um Encontro Nacional de Magistrados(as) de Cooperação Judiciária, com o objetivo de difundir a cultura da cooperação, compartilhar e fomentar boas práticas de cooperação judiciária, discutir, conceber e formular proposições voltadas à consolidação e ao aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Parágrafo único. O encontro deverá ser realizado prioritariamente no mesmo período da reunião prevista no art. 20 desta Resolução. Art. 23. O Conselho Nacional de Justiça manterá em seu sítio eletrônico relação dos núcleos de cooperação judiciária com meios de comunicação que deverão ser permanentemente atualizados pelos respectivos tribunais, na forma prevista neste Ato Normativo. Art. 24
. Art. 24. Fica revogada a . Art. 25. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA RESOLUÇÃO No 350, DE              DE OUTUBRO DE 2020. MODELO EXEMPLIFICATIVO DE PEDIDO DE COOPERAÇÃO POR AUXÍLIO DIRETO Processo no: Solicitante: Juízo Solicitado: Juízo Senhor Magistrado, Nos termos dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e da Resolução no CNJ 350/2020, venho por este e-mail requerer seus préstimos para que... (DESCREVER O ATO A SER PRATICADO, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO). Ex. 1. “...encaminhe informações sobre o andamento do processo de execução em face de EMPRESA TAL, indicando se existem bens penhorados e se há previsão para realização de leilão para sua expropriação”. Ex. 2
. Ex. 2. “proceda à intimação da testemunha (NOME DA TESTEMUNHA), endereço (LOCALIDADE), para comparecer à audiência na data (DATA), para prestar depoimento nos autos do processo no (NÚMERO DO PROCESSO) XXX, em trâmite nesta Comarca/Subseção Judiciária”. Ex. 3. “proceda à penhora no rosto dos autos da quantia de R$ (VALOR EM NUMERAL) (VALOR POR EXTENSO), anotando a reserva do crédito em favor de (NOME DO BENEFICIÁRIO), cujo crédito decorre de sentença condenatória nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta Vara (ESPECIFICAR O JUÍZO).” Ex. 4. “encaminhe cópia integral dos autos do processo no (NÚMERO DO PROCESSO) XXX, em trâmite nesta Subseção Judiciária, a fim de instruir o processo em epígrafe”
. Solicita-se que a providência seja cumprida como auxílio direto, podendo ser documentada e encaminhada por e-mail, bastando indicação do nome do servidor responsável pela providência solicitada e respectiva matrícula. Estamos à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas e nos colocamos às ordens para cooperar com o i. colega em outras oportunidades. Data Assinatura do juízo solicitante ANEXO II DA RESOLUÇÃO No 350, DE              DE OUTUBRO DE 2020. MODELOS EXEMPLIFICATIVOS DE DESPACHOS CONJUNTOS Exemplo 1: Processos no XXXX, YYYYY e ZZZZZ (NÚMEROS DOS PROCESSOS) Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto
. Disposições finais. Ex. 1: “Juntem-se cópias assinadas deste ato concertado aos autos de todos os processos por ele abrangidos”. Ex. 2: “Intimem-se”. Ex. 3: “Subscrevem este ato, anuindo com seus termos, o BANCO TAL, a União, o Estado da Bahia, dispensada, portanto, sua intimação”. Data Assinatura dos juízos cooperantes
. Trata-se de demandas (RELATAR AS DEMANDAS) Alega o autor que  Sustenta o Requerido que  Tendo em vista que  (FUNDAMENTAR O PEDIDO DE COOPERAÇÃO, MENCIONANDO, POR EXEMPLO: EFICIÊNCIA PROCESSUAL (art.8o do CPC), OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (art.5o, LXXVIII, da CRFB c/c art.4o do CPC), ETC. Em razão do exposto, determina-se: (INDICAR COM PRECISÃO OS ATOS A SEREM PRATICADOS) Junte-se cópia deste despacho conjunto em todos os processos abrangidos pela cooperação. Intimem-se. Data Assinatura dos juízos cooperantes Exemplo 2: Processos no. XXXX, YYYYY e ZZZZZ Atuam os juízos signatários em cooperação (art.67 a 69 do CPC), praticando este ato em conjunto
. Trata-se de demandas similares, em que os autores afirmam que sofreram danos provocados pela construtora ré, em razão de defeitos na edificação do prédio do qual são condôminos. Alegam que tais vícios de construção provocaram rachaduras e vazamentos que colocam o edifício em risco de colapso. Em todos os processos, foi requerida perícia de engenharia para comprovar o comprometimento estrutural do prédio e identificar o responsável. Tendo em vista tratar-se de perícia complexa e custosa, que teria que ser praticamente repetida em vários processos, seria ineficiente e demorado que se admitisse a produção da prova em cada um deles separadamente
. Sendo assim, por ser medida de eficiência e economia processual (art.8o do CPC), que favorece a duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII, da CRFB c/c o art.4o do CPC), determina-se: Fica deferida a realização de exame pericial único, a ser realizado nos autos do processo XXXXX e posteriormente aproveitada para os demais processos acima relacionados; Suspendam-se os processos YYYYY e ZZZZZ até o término da produção da prova, quando os laudos e todos os atos processuais relacionados poderão ser trasladados para esses autos; Designa-se o perito FULANO...; As partes deverão indicar quesitos no prazo legal, nos autos do processo XXXX; Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se os autores de todos os processos para se manifestarem, e depositar a quantia, a ser dividida pro rata; e
para se manifestarem, e depositar a quantia, a ser dividida pro rata; e Junte-se cópia deste despacho conjunto em todos os processos abrangidos pela cooperação
. Intimem-se. Data Assinatura dos juízos cooperantes ANEXO III DA RESOLUÇÃO No 350, DE              DE OUTUBRO DE 2020. MODELO EXEMPLIFICATIVO DE ATO CONCERTADO Ato concertado no XX/XXXX (NUMERAÇÃO) Juízos cooperantes: (INDICAR OS JUÍZOS EM COOPERAÇÃO) Processos no XXX (NUMERAÇÃO) CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução no 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art
. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6o e 8o do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos n. XXX (NUMERAÇÃO), em trâmite perante da Subseção Judiciária de YYYY, e no ZZZ, da Comarca de NNNN CONSIDERANDO..
. (OUTROS CONSIDERANDA APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO...) Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. Abrangência da concertação. (DESCREVER COM PRECISÃO O ATO A SER PRATICADO E SEUS OBJETIVOS) Ex. 1: “Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais e/ou coletivos envolvendo a pandemia de Covid-19 que estejam tramitando nos limites territoriais dos juízos cooperantes e digam respeito a questões relacionadas ao direito à saúde”. Ex
. Ex. 2: “Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo os atos de expropriação envolvendo o bem imóvel Fazenda XXXXX, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de YYYY, atualmente penhorado e arrestado em processos que estão tramitando perante os juízos cooperantes”. Ex. 3: “Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo os atos necessários para a produção de prova pericial única em todos os processos acima relacionados, nos termos seguintes”. Objeto da cooperação. (INDICAR O OBJETO DA COOPERAÇÃO, ESPECIFICANDO AS DETERMINAÇÕES E ATOS A SEREM PRATICADOS EM COOPERAÇÃO) Ex
. 1: “Determina-se que a prova pericial sobre a eficácia farmacológica do remédio TAL será produzida nos autos do processo YYYY, em trâmite no juízo da 3ª Vara Federal de XXXX, e aproveitada por todos os juízos cooperantes”. Ex. 2: “Define que o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador será o competente para proceder ao leilão do imóvel penhorado e o juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca de São Paulo será o competente para decidir as questões relacionadas ao concurso individual de credores”. Ex
. 3º, § 1º, Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO que a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) orienta os Estados Partes a implementarem mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial, “que compreendem ampla gama de medidas efetivas e, quando apropriado, a emissão e o monitoramento de ordens de expulsão, proteção, restrição ou emergência contra supostos agressores, incluindo sanções adequadas por descumprimento” (item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo Decreto nº 1.973/96, determina que Estados Partes devem empenhar-se em “agir com o
nº 1.973/96, determina que Estados Partes devem empenhar-se em “agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra mulher”, bem como adotar as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
. 7o , “b”, ”c” e “d”); CONSIDERANDO o tratamento absolutamente prioritário que, por imperativo legal, deve ser conferido aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 9º, 10, 11, 12, 12-A, 19, 22 e 26 da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO que, após o registro da ocorrência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá a autoridade policial, dentre outras providências, “remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência” (art. 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (arts
. 19, § 1º, e 22 da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a efetividade do comando judicial que imponha medida protetiva de urgência, no resguardo da integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO que “a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público” (art
. 21 da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a comunicação desses atos processuais à ofendida; CONSIDERANDO que um dos objetivos da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela Resolução CNJ nº 254/2018, é favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar (art. 2º, IX); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0006770-38.2020.2.00.0000, na 319ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Os mandados referentes a medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverão ser expedidos e atribuídos ao oficial de justiça imediatamente após a prolação da decisão que as decretarem, e cumpridos no prazo máximo de 48 horas, a contar da respectiva carga ao oficial de justiça. Parágrafo único. Nos casos de imperiosa urgência, o juiz poderá assinalar prazo inferior ao previsto no caput, ou determinar o imediato cumprimento do mandado. Art. 2º A ofendida deverá ser imediatamente comunicada da decisão que deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de urgência, bem como do ingresso e saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público (art