brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado; CONSIDERANDO que o , dispõe em seu art
o(a) magistrado(a) acione o órgão gestor da Assistência Social, a quem compete providenciar a vaga, priorizando o acolhimento em família acolhedora – nos termos do
. Em caso de acolhimento de criança na primeira infância na modalidade institucional, envio de justificativa ao juízo, pelo órgão gestor da Assistência Social
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça deverá publicar mensalmente, no seu sítio eletrônico, as estatísticas que demonstrem o grau de efetividade das ordens de bloqueio pelo Sisbajud e as informações do percentual de inadimplência das instituições participantes, conforme dispõe o art. 16. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A utilização do sistema implica a concordância, por parte do usuário, dos termos deste Regulamento. Art. 28. Este Regulamento entra em vigor na data de sua divulgação entre as instituições participantes e usuários master, e substitui integralmente o anterior
. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud () O ANEXO DA PORTARIA Nº 4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD, no uso das suas atribuições conferidas pelo  e pelo , do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE DADOS, BENS E ATIVOS Art
. § 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º devem ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem. § 3º Excetuadas as hipóteses acima, em caso de desconformidade à , e a este Regulamento, os destinatários poderão se reportar ao Comitê Gestor do Sisbajud ou à Corregedoria local ou Nacional para fins de tomada de providências para adequação do procedimento. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Art. 2º O presente Regulamento disciplina doravante a operacionalização e a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud. Art
. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: I - dia útil: todos os dias do ano, exceto sábados, domingos e feriados nacionais criados por Lei federal; II - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): base de dados de relacionamento do Sistema Financeiro Nacional, instituída pelo , e disciplinada pela ; III – Sistema de Transferência de Arquivos (STA): sistema instituído pela ; IV - agrupamento de instituições: conjunto de instituições participantes do CCS, integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, constituído com vistas à permuta concentrada de informações por meio de uma de suas integrantes, nos termos do ; V - instituição responsável: instituição destinatária do arquivo de remessa e responsável pelo envio do arquivo que contém as respostas das instituições
da presidência do Conselho Nacional de Justiça designado(a) pelo Presidente, responsável por autorizar alterações técnicas e melhorias no Sisbajud, e que não impliquem em mudanças arquitetônicas ou estruturais, bem como responsável por eventuais cancelamentos administrativos de ordens irregulares ou decorrentes de incidente documentalmente demonstrado; e XIII - Comitê Gestor do Sisbajud: órgão colegiado, responsável por definições substanciais da arquitetura e regras de negócio do sistema, formado por membros designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, observada, nos termos da , a seguinte composição: a) o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça na condição de Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê, e que poderá delegar a função ao(à)
. Tudo sempre sob supervisão judicial. Nós fizemos uma chamada pública e tivemos mais de vinte ofertas, selecionamos seis e estamos fazendo testes de conceito para vermos qual é a melhor apresentação desse projeto, que vai simplificar muito a vida nos Tribunais.” Por fim, às dezesseis horas e dezoito minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. Senhor(a) Membro do Ministério Público, Ao cumprimentar Vossa Excelência, informamos que o Inquérito Policial nº (XXX) foi incluído para monitoramento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019. De caráter nacional e permanente, o Observatório possui, dentre as suas atribuições, a de monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão
. 1º. Fica instituído grupo de trabalho a fim de, no prazo de 30 dias a contar da data de sua instalação, apresentar proposta de alterações normativas para a instituição de fase nacional unificada nos concursos públicos de ingresso na carreira da Magistratura, seja da Justiça Comum, seja dos ramos especializados. § 1º
. Art. 15. As instituições participantes, em decorrência do previsto na , oferecerão respostas negativas às ordens de bloqueio de valor, informando que o CPF ou CNPJ pesquisado não é cliente nas situações em que: I - o relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; ou II - o relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante” ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado efetuar o bloqueio de valor do ativo na conta do “Procurador”, “Representante” ou “Responsável”, deverá identificar o CPF ou o CNPJ destes no detalhamento do CCS, incluindo os respectivos dados no Sisbajud para que figurem na condição de atingidos
. § 6.º O livro sob a responsabilidade de um escrevente é de seu uso exclusivo, permitida a utilização por outro escrevente apenas com autorização prévia do notário e do registrador, lançada e datada no livro de carga. Art. 44. O livro de conciliação e de mediação terá 300 folhas, permitido o acréscimo apenas para evitar a inconveniência de cisão do ato. § 1.º Além do timbre do serviço notarial e de registro, todas as folhas conterão o número do livro e do termo de conciliação ou de mediação correspondentes, numeradas em ordem crescente por sistema mecânico ou eletrônico. § 2.º Eventual erro material na numeração das folhas poderá ser corrigido pelo notário ou registrador, devendo constar do termo de encerramento
. § 4º A instituição inadimplente deverá encaminhar, no dia subsequente ao recebimento da ordem, mensagem à vara, por meio do Sisbajud, informando o motivo da “não resposta”, sob pena do disposto no . § 5º Instituições inadimplentes com alto índice de reincidência de “não resposta” poderão ser chamadas pelo Comitê Gestor do Sisbajud para adequação de seus sistemas ou do fluxo de atendimento dos bloqueios, desbloqueios, requisições de informações e afastamentos de sigilo bancário, sem prejuízo das medidas processuais a serem tomadas nos autos. CAPÍTULO VII DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES Art. 17
. § 3.º O livro eletrônico somente poderá ser adotado por sistema que garanta a verificação da existência e do conteúdo do ato, subordinando-se às mesmas regras de lavratura atinentes ao livro físico. Art. 45. Nos termos de audiências de conciliação e de mediação lavradas em livro de folhas soltas, as partes lançarão a assinatura no final da última, rubricando as demais. Parágrafo único. Se os declarantes ou os participantes não puderem, por alguma circunstância, assinar, far-se-á declaração no termo, assinando a rogo outra pessoa e apondo-se à margem do ato a impressão datiloscópica da que não assinar. Art. 46
. § 1º Quando a ordem de bloqueio de valor destina-se a uma instituição participante com especificação da agência e do número de conta, o cumprimento da ordem dar-se-á com base apenas no saldo da conta e aplicação registrada sob esse número. § 2º Para evitar múltiplos bloqueios, o Sisbajud deverá alertar o usuário sobre a existência de conta única cadastrada, conforme , do Conselho Nacional de Justiça. § 3º É facultado à instituição responsável definir em qual(is) instituição(ões) participante(s) de seu agrupamento recai o bloqueio de valor, quando o valor dos ativos superar o valor da ordem judicial, devendo ser escolhidos os ativos com maior liquidez e menor prazo de vencimento. Art. 20
. Art. 46. As folhas soltas utilizadas serão acondicionadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação, que ocorrerá no período de até 60 dias subsequentes à data do encerramento. Parágrafo único. O encerramento será feito imediatamente após a lavratura do último termo de audiência, ainda que pendente o decurso do prazo previsto no caput deste artigo para ultimação do ato previamente praticado e não subscrito. Art. 47. O livro de conciliação e de mediação conterá índice alfabético com a indicação dos nomes das partes interessadas presentes à sessão, devendo constar o número do CPF/CNPJ — ou, na sua falta, o número de documento de identidade — e a referência ao livro e à folha em que foi lavrado o termo de conciliação ou de mediação. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou eletrônico, em que serão anotados os dados das partes envolvidas nos procedimentos de mediação ou de conciliação. Art. 48. O livro e qualquer documento oriundo de conciliação ou de mediação extrajudicial deverão permanecer no ofício e quaisquer diligências judiciais ou extrajudiciais que exigirem sua apresentação serão realizadas, sempre que possível, no próprio ofício, salvo por determinação judicial, caso em que o documento ou o livro poderá deixar o serviço extrajudicial. Art. 49. Os serviços notariais e de registro deverão manter em segurança permanente os livros e os documentos de conciliação e de mediação, respondendo pela ordem, guarda e conservação. Parágrafo único
. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD, no uso das suas atribuições conferidas pelo  e pelo , do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE DADOS, BENS E ATIVOS Art. 1º As ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud
. Parágrafo único. O livro de conciliação e de mediação poderá ser escriturado em meio eletrônico e o traslado do termo respectivo poderá ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utilização de código específico fornecido às partes. Art. 50. Os documentos eventualmente apresentados pelas partes para a instrução da conciliação ou da mediação serão examinados e devolvidos a seus titulares durante a sessão, devendo os serviços notariais e de registro manter em arquivo próprio, além do requerimento firmado pelas partes, todos os documentos que julgar pertinentes. Art. 51. Os serviços notariais e de registro observarão o prazo mínimo de cinco anos para arquivamento dos documentos relativos à conciliação e à mediação. Parágrafo único
atingido: pessoa física ou jurídica contra quem a ordem judicial de bloqueio de ativos, requisição de informações ou de afastamento de sigilo bancário foi cadastrada; IX - códigos de resposta:  códigos utilizados pelas instituições participantes para indicar ao juízo requisitante as circunstâncias e características relacionadas ao cumprimento da ordem; X - validação sintática: rotina que verifica se a estrutura geral do arquivo enviado pela instituição participante está de acordo com as regras estabelecidas; XI - validação semântica: rotina que verifica se o significado do arquivo enviado pelas instituições participantes está de acordo com as regras estabelecidas; XII - Gestor Negocial: juiz(a) auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça designado(a) pelo Presidente,
. Parágrafo único. Não subsistirá a obrigatoriedade de conservação dos documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens. Seção VI Dos Emolumentos Art. 52. Enquanto não editadas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela , aplicar-se-á às conciliações e às mediações extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura pública sem valor econômico. § 1.º Os emolumentos previstos no caput deste artigo referem-se a uma sessão de até 60 minutos e neles será incluído o valor de uma via do termo de conciliação e de mediação para cada uma das partes
não liberados ou transferidos para a conta judicial destinatária. CAPÍTULO VIII DAS ORDENS JUDICIAIS DE REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO Art. 24
. III – do Conselho Nacional de Justiça: operacionalizar e manter o sistema e a interlocução com instituições participantes para aperfeiçoamento do processo de trabalho; IV – do Banco Central do Brasil: manter e operar o CCS e o STA; e V – do Comitê Gestor do Sisbajud: a) acompanhar o desenvolvimento e auxiliar o Conselho Nacional de Justiça no aperfeiçoamento das regras de negócio do Sisbajud; b) aprovar o Manual Básico do Sisbajud e o protocolo de leiaute dos arquivos trocados com instituições participantes e respectivos códigos de respostas, assim como posteriores alterações, que serão publicadas aos partícipes e às instituições financeiras na página do SISBAJUD, hospedada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (
. c)  sugerir e incentivar a inclusão de outras instituições participantes; e d) contribuir para a disseminação de boas práticas relacionadas à utilização da ferramenta. CAPÍTULO III DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA Art. 6º São usuários do Sisbajud os magistrados e os servidores do Poder Judiciário
. § 2.º Se excedidos os 60 minutos mencionados no parágrafo anterior ou se forem necessárias sessões extraordinárias para a obtenção de acordo, serão cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, na primeira hipótese, e relativos a cada nova sessão de conciliação ou de mediação, na segunda hipótese, mas, em todo caso, poderá o custo ser repartido pro rata entre as partes, salvo se transigirem de forma diversa. § 3.º Será considerada sessão extraordinária aquela não prevista no agendamento. Art. 53. É vedado aos serviços notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente à sessão de conciliação ou de mediação, exceto os valores relativos aos emolumentos e às despesas de notificação. Art. 54
. § 1º Serão os seguintes perfis dos usuários previstos no Manual Básico do Sisbajud, sem prejuízo de outros eventualmente estabelecidos pelo Comitê Gestor: a) magistrado: com poderes para digitar, gravar e protocolizar ordens judiciais; b) servidor-assessor dos órgãos do Poder Judiciário: cadastrado mediante indicação de magistrado, com poderes para digitar e gravar minutas, bem como protocolizar o envio de ordens judiciais, em cumprimento a determinações do juízo; c) servidor dos órgãos do Poder Judiciário: cadastrado mediante indicação de magistrado, com poderes para digitar e gravar minutas, em cumprimento a determinações do juízo; e d) usuário master ou administrador regional: cadastrado mediante indicação do Presidente de cada Tribunal, por meio de documento formal, que deve ser
do Presidente de cada Tribunal, por meio de documento formal, que deve ser acompanhado dos formulários específicos devidamente preenchidos para esse fim, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, com atribuições mencionadas neste Regulamento
. Art. 54. Na hipótese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sessão de conciliação ou de mediação, 75% do valor recebido a título emolumentos será restituído ao requerente.Parágrafo único. As despesas de notificação não serão restituídas, salvo se ocorrer desistência do pedido antes da realização do ato. Art. 55. Com base no , os serviços notariais e de registro realizarão sessões não remuneradas de conciliação e de mediação para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autorização para prestar o serviço. Parágrafo único. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas, que não poderá ser inferior a 10% da média semestral das sessões realizadas pelo serviço extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as câmaras privadas
. Seção VII Das Disposições Finais Art. 56. Será vedado aos serviços notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. Art. 57. Aplica-se o disposto no abrasileiro à contagem dos prazos. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO I DO TELETRABALHO Seção I Das Disposições Gerais Art. 58. A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro. Parágrafo único. É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro. Art. 59
. § 3º O saldo dos ativos depositados em garantia nas câmaras de liquidação e custódia que exceder o valor da garantia exigida pela câmara na data de referência é considerado saldo bloqueável. § 4º As ordens judiciais de bloqueio de valor que atingirem os saldos existentes em fundos de investimento negociados em mercados não organizados devem ser cumpridas exclusivamente pelo escriturador ou pelo distribuidor do fundo de investimento, no caso de distribuição por conta e ordem. Art. 18. A instituição participante tornará indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do atingido, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, na forma do
. Art. 59. Os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, quando autorizados pelos titulares delegatários, interinos e interventores, podem executar suas tarefas fora das dependências da serventia extrajudicial, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos, sob a denominação de teletrabalho. § 1.º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades notariais e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado. § 2.º O teletrabalho não implica a criação de sucursais e não autoriza ao notário e ao registrador a prática de atos de seu ofício fora do âmbito de sua delegação
. § 1º A pesquisa de ativos do atingido deverá ser mantida até alcançar o limite da ordem de bloqueio, desde o seu recebimento até o envio da resposta, nos termos do art. 10, salvo determinação em sentido contrário. §2º Enquanto não alcançado o limite da ordem de bloqueio, fica vedada, nesse período, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado nas contas. Art. 19
. §1° Enquanto o magistrado ou o servidor por ele autorizado não determinarem o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a hipótese de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática, ocasião em que os valores passarão à condição de depósito à vista em conta corrente e/ou conta de investimento, permanecendo bloqueados. § 2º Não se aguarda, para efeito de cumprimento da ordem de transferência, o prazo de vencimento dos contratos de aplicação financeira e nem o “aniversário” das contas de poupança. § 3º O Conselho Nacional de Justiça remeterá semestralmente
. § 3.º Os afastamentos justificados do titular delegatário do serviço notarial e de registro não são considerados teletrabalho e sempre devem ser comunicados à corregedoria local. Art. 60. A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço. Art. 61. A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 30% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo
. Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud Adriano da Silva Araújo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Representante do Banco Central do Brasil Renata Santana Fernandes de Paula Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano Fay Representante do Conselho da Justiça Federal Ana Paula Alvarenga Martins Representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Representante dos Tribunais de Justiça dos Estados Francisca Brenna Vieira Nepomuceno Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, o MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, a PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a , assegura à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à convivência familiar e comunitária e o  do mesmo dispositivo, define que o direito à proteção especial abrangerá o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
. 19, § 3, que a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101, e dos incisos I a IV do caput do art. 129; CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária elucida que suas estratégias, objetivos e diretrizes estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem; CONSIDERANDO que o , dispõe em seu art