brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em última instância, o acordo visa trazer ferramentas para que o Ministério do Meio Ambiente e os órgãos ambientais possam estabelecer diretrizes e políticas públicas para proteção do bioma amazônico e, nesse sentido, é que efetivamente nos sentimos honrados. Por parte do ONR, como foi dito, auxiliaremos na informatização de uma série de serventias, bem como disponibilizaremos algumas plataformas de acesso gratuito ao poder público para que possa efetivamente dar andamento às suas ações. Especialmente nós queríamos fazer um agradecimento à Conselheira Daniela Madeira, por todo empenho que teve para que esse acordo pudesse ser viabilizado hoje. Agradeço, por parte do Operador, estar aqui.” Às quinze horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000040-74.2021.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000040-74.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ALINE
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário 21 de maio de 2024.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006209-09.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARLOS AUGUSTO MELEK Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 e DF33648 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 Assunto: TRT 9ª Região - Portaria PAD nº 39 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Participação - Grupo de Whatsapp - Condutas antidemocráticas
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de censura, e do voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão, que aplicava a pena de disponibilidade pelo prazo de 90 dias, reajustou seu voto o Relator na mesma linha do Corregedor. Em seguida, pediu vista regimental a Conselheira Monica Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Flávio Pansieri – OAB/DF 33.648
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004655-39.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ULYSSES FREITAS PEREIRA DE ARAÚJO Requerido: PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 Assunto: TJDFT - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - Repreensão - Policial militar - Audiência - Processo nº 0747179-45.2022.8.07.0001
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu proposta do Relator de tentativa de conciliação, designando audiência para o dia 27/5/24, às 15h, na Corregedoria Nacional de Justiça, ficando desde já intimados os presentes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: SÉRGIO VAZ - OAB SP49904 JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais
. Decisão: adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827 REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (Relator), que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Barreto. Aguardam os demais
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001097-30.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – PB JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT 13 Assunto: TRT 13ª Região - Revisão - Artigo 113 da Resolução Administrativa nº 59/2019 - Regimento Interno - Previsão - Obrigatoriedade - Juntada - Voto vencido - Julgamentos - Artigo 941, § 3º do Código de Processo Civil
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região a adequação da redação do art. 113 de seu regimento interno à legislação processual nacional, bem como determinar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento do §3º do art. 941 do CPC em todos os julgamentos realizados a partir da notificação desta decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.” ATO NORMATIVO 0002281-16.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Implementação - Juiz das Garantias - Lei nº 13.964/2019 - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ 373/2023. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJSP - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Extinção - Pena - Disponibilidade - Magistrado - PCA 0002896-55.2014.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001298-85.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerentes: GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577 RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPB - Revisão - PAD nº 0000114-13.2021.815.0000 - PA TJ 2021064901 - Ilegalidade - Pena - Remoção compulsória - Magistrado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003803-49.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA Advogados: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA - OAB SP334958 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - OAB SP328983-A KARINA PAIVA DE ASSIS - OAB SP392640 BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A LARA CELEGUIM JARUSSI - OAB SP424562 Assunto: TJSP - Providências - Comunicado nº 89/2022 - Guia - Dare - Custas processuais - Depósitos
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA VAGA DE JUIZ DO TRABALHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB MARLI MARQUES FERREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009145-75.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA VAGA DE JUIZ DO TRABALHO Requerente: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291-A Assunto: TJRJ - Desconstituição - Pena - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 0025716-29.2020.8.19.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000942-56.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: DANIEL REZENDE SILVEIRA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM Advogado: FILIPE BRITO HAMBURGO - OAB DF63389 Assunto: STM - Edital nº 1/2017 - Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União - Irregularidade - Eliminação - Candidato - Vagas cotistas - Negros ou pardos. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Interessados: PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO JANICLEIDE NERI MONTEIRO Advogados: MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 BRUNA DE ARAÚJO SAMPAIO - OAB PB21876 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682 FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631 JANAILZA NERI MONTEIRO - OAB PE25495 ANTONIO RODRIGO MACHADO – OAB DF34921 Assunto:
NERI MONTEIRO - OAB PE25495 ANTONIO RODRIGO MACHADO – OAB DF34921 Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446
. (Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira) Decisão: adiado. Às dezoito horas e três minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 18 de março de 2024 para o início da inspeção e o dia 20 de março de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 01 de março de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 11 de março de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 5 de 24/04/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. O serviço prestado em junta eleitoral, inclusive como membro presidente, deve valer para fins de pontuação na etapa de títulos do concurso para cartórios do Estado de Santa Catarina. Liminar ratificada;
2. Falta de comando, orientação e fiscalização, que causou demora da ação penal em secretaria e tumulto processual gera pena de censura a juiz;
3. Em concursos para cartórios, a pontuação por assistência jurídica voluntária deve ser dada apenas aos candidatos que comprovem 1 ano de exercício e que, nesse período, estavam inscritos como estagiário na OAB. Resolução CNJ nº 81/2009 e 62/2009. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no  e nos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (), e considerando o contido no Processo SEI nº 02496/2029, RESOLVE: Art
. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2024, conforme disposto abaixo: I – 12 e 13 de fevereiro, feriado (); II – 14 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas; II-A – 20 de fevereiro, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária; III – 27 a 29 de março, feriado (); IV – 21 de abril, feriado (, na redação dada pela ); V – 1º de maio, feriado (, na redação dada pela ); V-A – 16 de maio, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na reunião preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário; VI – 30 de maio, ponto facultativo; VII – 31 de maio, ponto facultativo, (); VIII – 11 de
maio, ponto facultativo; VII – 31 de maio, ponto facultativo, (); VIII – 11 de agosto, feriado (, na redação dada pela ); VIII-A – 21 de agosto, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na segunda reunião preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário; VIII-B – 3 de setembro, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na 11ª Sessão Ordinária; IX – 7 de setembro, feriado (, na redação dada pela ); X – 12 de outubro, feriado (); XI – 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (); XII – 1º e 2 de novembro, feriado (, na redação dada pela ); XIII – 15 de novembro, feriado (, na redação dada pela ); XIV – 20 de novembro, feriado (); XV – 8
feriado (, na redação dada pela ); XIV – 20 de novembro, feriado (); XV – 8 de dezembro, feriado forense (, na redação dada pela ); e XVI – 25 de dezembro, feriado (, na redação dada pela )
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no ; CONSIDERANDO que, apesar da extinção da competência delegada para processamento de execuções fiscais federais pela , muitos processos ainda permanecem tramitando nas Justiças Estaduais, em razão do art
. 75 da referida Lei (que lá mantém as já ajuizadas), com alta taxa de congestionamento e baixo índice de satisfação da dívida; CONSIDERANDO as possibilidades abertas pela cooperação judiciária interinstitucional, prevista na , e pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na ; CONSIDERANDO que a base de dados do CNJ tem o conjunto de execuções fiscais ajuizadas pela PGFN, órgão que, por sua vez, possui o registro de todas as inscrições em dívida ativa, e ainda que, em muitos casos, já houve a extinção da dívida sem comunicação nos autos da execução; e CONSIDERANDO o benefício ao cidadão de ter seu nome excluído de processo judicial, mediante extinção da execução fiscal; RESOLVEM: CAPÍTULO I BAIXA DE EXECUÇÕES FISCAIS
extinção da execução fiscal; RESOLVEM: CAPÍTULO I BAIXA DE EXECUÇÕES FISCAIS COM INSCRIÇÕES EXTINTAS Art
. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Art. 2º O CNJ enviará à PGFN listagem extraída da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), contendo processos nos quais a União, representada pela PGFN, figure no polo ativo (“listagem inicial”)
. § 1º A listagem mencionada no caput conterá: I – o nome do Tribunal de Justiça; II – o nome da unidade judiciária correspondente; III – o número único do processo, nos termos da ; e IV – a informação de seu status, se físico ou eletrônico. § 2º Outros dados poderão ser agregados à “listagem inicial” na medida em que possam colaborar para o cruzamento de dados e desde que disponíveis no DataJud. Art. 3º A PGFN, após a inserção e a consulta ao seu repositório de dados (PGFNData), devolverá ao CNJ e ao TJ correspondente listagens com os processos em que a União requer a extinção com baixa, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) (“listagens-resposta”). § 1º As “listagens-resposta” devem apresentar as informações previstas no art
. Também peço que todos os servidores do CNJ porque tive o apoio da Presidência incondicional para realizar essa cooperação, esse envolvimento, essa dinâmica, a Taciana da Comunicação e, em nome dela cumprimento a todos os servidores do CNJ - foram fundamentais - e que quadro qualificado que tem CNJ, Presidente. Eu tenho uma referência muito boa do STJ, mas aqui eu também percebi uma dedicação enorme nos servidores, uma qualificação muito grande. Então, eu os cumprimento porque foram também desde o primeiro momento
. § 1º As “listagens-resposta” devem apresentar as informações previstas no art. 2º, § 1º, e ainda serem acompanhadas de: I – menção ao(s) número(s) da(s) inscrição(ões) em dívida ativa correspondentes às execuções fiscais cuja extinção se requer; II – declaração de renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas “listagens-resposta”; e III – declaração de renúncia ao prazo recursal. § 2º Nos casos de extinção com ônus para a Fazenda Pública, a despeito das renúncias indicadas acima, a PGFN deverá ser intimada. Art. 4º A vara competente deverá atuar para extinguir os feitos indicados em cada “listagem-resposta”, devendo lançar nos autos o número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) pelo qual a listagem foi encaminhada e a menção a esta Portaria
. Na sequência, o juiz proferirá decisão de extinção do processo, lançando os códigos de movimentação correspondentes, conforme anexo a esta Portaria. § 1º Caso seja verificada a existência de execução fiscal apensa, não constante na “listagem-resposta”, ou a cobrança conjunta de certidão de dívida ativa não informada pela PGFN como extinta, a vara competente deverá, antes de proceder à extinção, intimar a PGFN. § 2º Alternativamente à intimação referida no parágrafo anterior, poderá a vara desapensar a execução fiscal indicada na listagem para tratá-la conforme o fluxo definido neste Capítulo. Art. 5º A “listagem inicial” e as “listagens-resposta” serão enviadas uma vez por semestre, preferencialmente nos meses de março e setembro. CAPÍTULO II DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS Art
. CAPÍTULO II DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS Art. 6º A PGFN deverá atuar para promover a desistência das execuções fiscais com inscrições não extintas, em tramitação nos TJs subscritores, quando não preenchidos os critérios de viabilidade econômica por ela definidos, podendo condicionar a desistência à ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência. Art. 7º A desistência das execuções fiscais não importa extinção do crédito, observado o prazo prescricional. § 1º Eventual prazo de prescrição intercorrente já iniciado depois do primeiro ajuizamento continua a correr. § 2º Nas demais hipóteses não contempladas pelo § 1º, o prazo prescricional será reiniciado após o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo em razão da desistência