brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005366-0 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Advogados: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Resolução 63/CJF - Tramitação Direta - Inquérito Policial - Polícia Federal Ministério Público Federal - Ausência - Intervenção - Poder Judiciário Federal - Princípio Devido Processo Legal - Ampla Defesa. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005151-0 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Iusara Muller Bevilaqua Advogada: RS006014 - Iusara Muller Bevilaqua Requerida: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: TJMS - Provimento 19/2006 - Uniformização Procedimento Tramitação Inquérito Policial - Vedação Certidão - Acompanhamento Processual. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003872-4 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Luiz Calixto de Bastos Advogado: PR035297 - Danton Ilyushin Bastos Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região Assunto: TRF 3ª Região - Processo Administrativo 2002.03.00.014647-5 PAD - Aposentadoria - Magistrado - Resolução 30/CNJ. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 395 (PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2009.30.00.000009-0) Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Representante: F. L. C. B. Advogado: SP019034 - Fernando Luis Cardoso Bueno Representado: C. L. S. Assunto: TJTO - Processo 415/01 - 420/03. Decisão: Retirado 34) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001570-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Sindicante: C. N. J. Sindicado: A. L. S. Advogado: MA004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro Assunto: TJMA - Portaria 93-A, 09 de fevereiro de 2009
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o Sindicado, com seu afastamento, e comunicação ao TJMA, arquivando-se a Sindicância, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de novembro de 2009." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004100-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: TJAM - Memorando 19/DOR - Departamento Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente o procedimento e na parte conhecida julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Amazonas a observância das normas do artigo 18 da LC 101/2000 e do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no tocante à inclusão na despesa total com pessoal do somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Eduardo Lorenzoni e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento, inicialmente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala.  Plenário, 24 de abril de 2007"
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004101-2 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: TJRO - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
. Decisão: Retirado 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004102-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: TJRN - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004104-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004106-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: TJMS - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004107-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: TJES - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 41) CONSULTA Nº 2009.10.00.006228-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TST - Ofício TST. GDGSET.GP 470 - Publicação - Ato Viagem - Boletim Interno Tribunal - Resolução 73/CNJ - Portaria 268 - Imprensa Nacional
. Decisão: Retirado 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003135-3 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Josenider Varejão Tavares Advogados: DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: TJES - Cópia - Procedimentos Administrativos Disciplinares 100.080.046.871 - 1000800468863 - Inquérito Policial 589/STJ - Segredo Justiça - Participação Sessão Julgamento PAD - Suspensão Audiência Instrução e Julgamento. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Ministro Ives Gandra e Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004549-2 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB/BR Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJRS - Arts. 14 e 15 Lei Federal 9.492/97 - Registro de Títulos e Documentos - Intimação Extrajudicial - Edital - Divergência - Art. 728 Consolidação Normativa Notarial Registral CGJRS - Intimação Via Postal - Princípio da Territorialidade
. Decisão: Retirado 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002466-0 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Rosa Maria Calderaro de Souza Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: TJAM - Portaria 1.150/2009/TJAM - Substituição - Magistrada - Comarca de Presidente Figueiredo/AM - Critério Antiguidade - Resolução 72/CNJ. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Nelson Braga, Paulo Tamburini, Walter Nunes e Morgana Richa, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001781-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício nº 082/GABPGC-2008 - Uniformização Cálculo Despesa com Pessoal Poder Judiciário. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso e julgou parcialmente procedente o pedido de providências, nos termos do voto do Relator no sentido de recomendar aos Tribunais a estrita observância da disciplina do artigo 18 da Lei Complementar n
. 101/2000 e das normas gerais para consolidação das contas públicas veiculadas no manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no tocante à fórmula de cálculo e parcelas que integram a despesa total com pessoal, exceto quanto a matéria objeto da ADI nº 3998. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000220-1 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Ruy Jander Teixeira da Rocha Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Marcos Cavalcanti de Albuquerque Assunto: TJPB - Recebimento - Representação - Processo 999.2008.000828-0/001 - Maioria - Absoluta - Tribunal - Pleno - Abertura - Processo - Administrativo - Resolução 30/CNJ
. Decisão: Adiado 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002991-7 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM Advogado: AM006331 - Marlon Lobo Souto Maior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: TJMA - Lei Estadual/AM 3.226/08 - Cargo Comissão - Servidores Efetivos - Percentual Mínimo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13 STF - Nepotismo. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que cumpra as disposições contidas no art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005680-5 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região - AMATRA XXIV Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Assunto: TRT 24ª Região - Resolução Administrativa 94/2008 - Resolução 73/CNJ - Vedação Pagamento - Diárias - Indenização Transporte - Magistrados - Servidores - Requisição Escola Superior da Magistratura. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Marcelo Nobre
. Plenário, 24 de novembro de 2009." 50) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003246-1 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: S. A. B. B. Advogados: MA006817 - Hugo Moreira Lima Sauaia e Outro Requerido: T. J. E. M. Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar 7615/2002 - CGJ. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 24 de novembro de 2009." 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004261-2 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: DF018712A - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Assunto: CNJ - Edição Ato Normativo - Utilização -
do Estado do Tocantins Assunto: CNJ - Edição Ato Normativo - Utilização - Preferencial - Licitação - Modalidade - Pregão Eletrônico - Aquisição Bens - Serviços
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora no sentido de recomendar aos Tribunais de Justiça a observância do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, como forma de reduzir custos e estimular a competitividade, salvo se demonstrada a inviabilidade da forma eletrônica pela autoridade correspondente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005487-0 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Assunto: TRERJ - Edital 49/2009 - Titularidade Zonas Eleitorais 160ª 161ª - Magistrado
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva - Portaria nº 131 de 12 de junho de 2009, realizada de 22 a 26 de junho de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e de segundo graus, e na administração de finanças no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 24 de novembro de 2009." 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006456-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: T. J. R. J. Requerido: C. N. J. Assunto: TJRJ - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados
. N. J. Assunto: TJRJ - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a proposta de convocação de cinco juízes auxiliares para a Presidência e cinco para a Terceira Vice-Presidência do TJRJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 24 de novembro de 2009." 55) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.006462-0 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerentes: Superior Tribunal de Justiça Conselho Superior da Justiça do Trabalho Superior Tribunal Militar Tribunal Superior Eleitoral Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: STJ - CSJT - STM - TSE - TJDFT - Solicitação - Crédito Adicional - Resolução 68/CNJ
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - conhecer das solicitações e emitir parecer favorável ao atendimento dos créditos adicionais solicitados pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Superior Tribunal Militar, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com ressalvas quanto ao Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 24 de novembro de 2009." 56) ATO 2009.10.00.006690-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 99 que institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 57) ATO 2009.10.00.006691-4 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 100 que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 58) ATO Nº 2009.10.00.006699-9 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Alteração - Resolução 65/CNJ - Numeração Única. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a alteração da Resolução nº 65 CNJ, que dispõe sobre numeração única, acrescentando §1º-A ao texto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." Ionice de Paula Ribeiro Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo art. 227 da Carta Constitucional; CONSIDERANDO a necessidade de coordenação da elaboração e execução das políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude; RESOLVE: Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), deverão criar no âmbito de sua estrutura organizacional, Coordenadorias da Infância e da Juventude como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal. Art
. Art. 2º As Coordenadorias da Infância e da Juventude terão por atribuição, dentre outras: I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; II - dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional; III - promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não-governamentais; IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e da juventude. V - exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude. Art
. Art. 3º As Coordenadorias da Infância e da Juventude serão dirigidas por magistrado, com competência jurisdicional ou com reconhecida experiência na área. Parágrafo 1º A Coordenadoria da Infância e da Juventude poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados, sem dispensa da função jurisdicional. Parágrafo 2º A Coordenadoria da Infância e da Juventude deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado do Piauí; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta relativas ao mês de dezembro de 2008 indicam a existência de um acervo de 138.091 processos e 2.984 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em dezembro de 2008 havia 1.309 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando as constatações efetuadas pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, por ocasião do Mutirão Carcerário, no sentido de que uma das causas do excesso de