brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alterar as  e , para estabelecer novas regras quanto à nota mínima para classificação dos(as) candidatos(as) cotistas indígenas nos certames do Poder Judiciário, nos mesmos termos vigentes na política afirmativa para candidatos(as) negros(as) (); CONSIDERANDOa necessidade de se assegurar tratamento isonômico às pessoas com deficiência, assegurando-lhes acesso aos cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDOo teor da ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho nos autos do Ato Normativo nº 0001173-49.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual de 2024, encerrada em 15 de março de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Incluir o , com a seguinte redação: Art. 4º-A Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes. (NR) Art. 2º O passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. (NR) Art. 2º O passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º § 3º É vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos indígenas, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos concursos em andamento com inscrições encerradas. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0000926-68.2024.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual de 2024, realizada em 26 de março de 2024; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-A A atuação estratégica dos órgãos do Poder Judiciário nas ações judiciais ambientais deve primar pela proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas na . Art. 2º-B Nos temas da diversidade, inclusão social e equidade, os órgãos do Poder Judiciário observarão os normativos específicos do CNJ que tratam das temáticas.  Art
.  Art. 6º Na composição dos indicadores de desempenho do PLS, cada órgão, em observância ao seu plano estratégico e a sua realidade institucional, selecionará os indicadores do Anexo, observados os temas mínimos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Os indicadores de desempenho instituídos servirão para avaliação do desenvolvimento ambiental, econômico, social e cultural do órgão. Art.7º   II – pela série histórica de gastos e consumos relativos aos indicadores de desempenho do PLS do órgão;  V – pela designação das unidades gestoras responsáveis pelo levantamento de dados, formulação e monitoramento de metas.  Art. 9º Para cada tema citado no inciso I do art
.  Art. 9º Para cada tema citado no inciso I do art. 7º, devem ser criadas ações para compor o plano de ações do PLS do órgão com, no mínimo, os seguintes tópicos:  III – unidades e áreas envolvidas na implementação e monitoramento de cada ação;  § 3º O plano de ações do PLS do órgão deve ser publicado no respectivo sítio eletrônico. § 4º O CNJ disponibilizará modelo de plano de ações em seu sítio eletrônico.  Art. 10. Os órgãos do Poder Judiciário monitorarão os resultados dos indicadores de desempenho do PLS e de suas respectivas metas, bem como das ações previstas no plano de ações na periodicidade que for conveniente. Art. 10-A. Os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar Relatório de Desempenho dos seus respectivos PLS
. § 1.º A averbação direta de que trata o caput desse artigo independe de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira. § 2.º A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público. § 3.º A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens — aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 465
. § 1º O relatório de desempenho do PLS deve apresentar a consolidação dos resultados alcançados no ano e conter a análise do desempenho dos indicadores do PLS e de suas respectivas metas e das ações do plano de ações. § 2º O relatório deve compreender, ainda, a evolução anual dos resultados dos indicadores ao longo do ciclo de execução do respectivo PLS. § 3º O relatório de desempenho do PLS do órgão deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 28 de fevereiro do ano posterior ao que se refere. Art. 10-B. Os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do PLS e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos uma vez ao ano.  Art.16
.  Art.16.   IV – elaborar relatório de desempenho anual do PLS, conforme art.10-A; V – subsidiar a administração com informações que auxiliem a tomada de decisão sob o aspecto ambiental, econômico, social e cultural;  VII –   j) a mitigação de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do órgão do Poder Judiciário.  § 5º A promoção da equidade e diversidade deve se dar por políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais, promovendo uma cultura organizacional mais inclusiva.  Art. 19
.  Art. 19.   II – avaliar e aprovar os relatórios de desempenho do PLS, elaborados pela unidade de sustentabilidade, conforme art.10-A;  IV – sugerir tarefas e iniciativas às unidades para o alcance das metas do PLS e realização das ações propostas no plano de ações. CAPÍTULO V-A DO BALANÇO DA SUSTENTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Art. 22-A. O Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud. Art. 22-B
. Art. 22-B. O Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público. § 1º Integram o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário as variáveis e os indicadores constantes do Anexo, para fins de avaliação do desenvolvimento ambiental, econômico, social e cultural dos órgãos do Poder Judiciário
. § 2º O Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário também é composto pelo Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ. Art. 22-C. O CNJ disponibilizará aos órgãos do Poder Judiciário acesso ao PLS-Jud para prestarem as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo, com o objetivo de padronizar o envio e o recebimento de dados. § 1ºA alimentação do PLS-Jud caberá ao responsável designado pelo respectivo órgão, que atestará a confiabilidade dos dados repassados
. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. SISBAJUD Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário Sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional
. § 2º Os resultados alcançados pelo órgão, referentes aos indicadores constantes do Anexo deverão ser inseridos no PLS-Jud, obedecidos os seguintes prazos: I – para os dados mensais, até o dia 30 do mês subsequente ao mês-base; II – para os dados anuais até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano-base. § 3º Independentemente da prestação anual de informações ao CNJ, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter o acompanhamento periódico dos indicadores.  Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 – ONU), a fim de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Previamente ao desenvolvimento do plano, é necessário que o órgão do Poder Judiciário proceda com o levantamento das emissões de GEE. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução. Art. 3º Ficam revogados o . Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021. Variáveis e Indicadores Considerações Gerais: Despesas realizadas: despesas, em reais, calculadas pelo regime de competência na data do fato gerador que teve ocorrência no período-base, podendo já ter sido liquidada ou não. Este conceito é o que deverá ser considerado no preenchimento das variáveis referentes a gastos. Portanto, deve ser considerado o valor bruto da despesa
. Portanto, deve ser considerado o valor bruto da despesa. Ação: evento específico que pode ter várias ocorrências e, para fins do PLS, será contabilizado de forma unitária. Exemplo: ação de ginástica laboral (ação de qualidade de vida), independentemente da quantidade de realizações, será considerada como uma única ação anual realizada pelo órgão. Da mesma forma, um curso dividido em módulos, será contabilizado como uma única ação • Participação nas ações: para fins de contabilização no PLS, será considerada apenas uma participação por ação. Caso a pessoa participe da mesma ação mais de uma vez, por exemplo, no caso da participação na ginástica laboral, será considerada uma única participação
. No caso de um curso dividido em módulos, será considerada apenas uma participação por pessoa, independentemente da quantidade de módulos. • Período-base: compreende o período de aferição do indicador, podendo ser mensal ou anual, conforme o caso. • Órgãos do Poder Judiciário: compreendem todos os tribunais, conselhos e seções judiciárias (todas as edificações e terrenos, próprios ou não), incluindo anexos e unidades vinculadas. • Orientações para a Justiça Federal: cada seção judiciária deve enviar suas informações separadas do seu respectivo TRF, o qual também deverá enviar seus dados individualmente
. Dessa forma, devem-se observar as seguintes regras: Para os TRFs: informar apenas os dados relativos ao próprio tribunal (2º grau), sem considerar as informações das seções e subseções judiciárias. Para as Seções Judiciárias: informar os dados de 1º grau. Estão compreendidos no 1º grau, os dados das seções e subseções judiciárias, inclusive as varas, os juizados especiais federais e as turmas recursais. • Orientações gerais de preenchimento: a seguir, são apresentados os temas do PLS com respectivos objetivos gerais e indicadores, para os quais devem ser definidas metas, no que couber
. Art. 465. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de tradução oficial juramentada e de chancela consular ou apostilamento. Art. 466. Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome. Art. 467
. • A lista de indicadores deste Anexo não é exaustiva para fins de avaliação e acompanhamento do PLS dos tribunais, conselhos e seções judiciárias, e poderá ser complementada pelos órgãos, de acordo com a necessidade e realidade local. • Os indicadores apresentam definição, unidade de medida, periodicidade e necessidade ou não de preenchimento no PLS-Jud, conforme duas situações: a) preenchimento do indicador; b) cálculo automático pelo sistema PLS-Jud, sem necessidade de preenchimento. Os dados serão preenchidos no PLS-Jud, mensalmente ou anualmente, de acordo com os prazos a seguir: a) dados mensais – até o dia 30 do mês subsequente; b) dados anuais – até 28 de fevereiro do ano seguinte. 1
. 1. VARIÁVEIS GERAIS As variáveis gerais são aquelas utilizadas nos cálculos das fórmulas dos indicadores e não precisarão ser informadas pelos tribunais, pois serão aferidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com base nos dados constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) – Resolução CNJ nº 76/2009 e Resolução CNJ nº 331/2020, abrangendo os sistemas Justiça em Números e MPM. Em caso de indisponibilidade do dado informado pelos conselhos ou seções judiciárias, os dados deverão ser enviados pelo sistema PLS-Jud
. 1.1 MagP – Total de cargos de magistrados(as) providos Definição: número total de cargos de magistrados(as) providos no órgão ao final do período-base, somando-se todos os graus de jurisdição, conforme fórmulas e glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Para os tribunais superiores, devem ser computados os juízes auxiliares convocados para o tribunal. Para os conselhos, devem ser considerados todos os(as) conselheiros(as), independentemente de serem ou não pertencentes à magistratura. Unidade de medida: magistrados(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ
. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.2 TPEfet – Total de pessoal do quadro efetivo Definição: total de pessoal do quadro efetivo do órgão, conforme fórmulas e glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009, somando-se os(as) servidores(as) lotados(as) em todos os graus de jurisdição e na área administrativa. Unidade de medida: servidores(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.3 TPI – Total de pessoal que ingressou por cessão ou requisição Definição: total de pessoal que ingressou por cessão ou requisição, conforme fórmulas e glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009, somando-se os(as) servidores(as) lotados(as) em todos os graus de jurisdição e na área administrativa
. Unidade de medida: servidores(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.4 TPIExt – Total de Pessoal que ingressou extraordinariamente por cessão ou requisição para Realização de Pleitos Eleitorais Definição: total de pessoal que ingressou extraordinariamente por cessão ou requisição para realização de pleitos eleitorais, conforme fórmulas e glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009, somando-se os(as) servidores(as) lotados(as) em todos os graus de jurisdição e na área administrativa. Unidade de medida: servidores(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ
. A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos – inclusive registro de penhora – de pessoas condenadas em ações judiciais.
. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.5 TPSV – Total de pessoal comissionado sem vínculo efetivo Definição: total de pessoal comissionado sem vínculo efetivo, conforme fórmulas e glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009, somando-se os(as) servidores(as) lotados(as) em todos os graus de jurisdição e na área administrativa. Unidade de medida: servidores(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.6 Serv – Total de servidores(as) Definição: número de servidores(as) do quadro efetivo, dos que se encontram cedidos(as) ou requisitados(as) e dos comissionados(as) sem vínculo com o órgão. Não são computados os(as) servidores(as) que saíram do órgão por cessão ou requisição
. Unidade de medida: servidores(as) Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: cálculo automático. Fórmula: Serv = TPEfet + TPI + TPSV + TPIExt • TPEfet: Total de pessoal do quadro efetivo, conforme item 1.2; • TPI: Total de pessoal que ingressou por cessão ou requisição, conforme item 1.3; • TPSV: Total de pessoal comissionado sem vínculo efetivo, conforme item 1.5. • TPIExt: Total de pessoal que ingressou extraordinariamente por cessão ou requisição, conforme item 1.4. 1.7 TFAuxT – Total de trabalhadores(as) terceirizados(as) Definição: número total de terceirizados(as) lotados(as) no órgão ao final do período­ base, aferido com base nos glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Unidade de medida: trabalhadores(as) terceirizados(as). Periodicidade da apuração: mensal
. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.8 TFAuxE – Total de estagiários(as) Definição: número total de estagiários(as) lotados(as) no órgão ao final do período-base, aferido com base nos glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Unidade de medida: estagiários(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.9 TFAuxJL – Total de juízes(as) leigos(as) Definição: número total de juízes(as) leigos(as) lotados(as) no órgão ao final do período­ base, aferido com base nos glossários constantes no anexo da Resolução CNJ nº 76/2009. Unidade de medida: juízes(as) leigos(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ
. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.10 TFAuxSP – Trabalhadores(as) de Serventias Judiciais Privatizadas Definição: número total de trabalhadores(as) de serventias judiciais privatizadas lotados(as) no órgão ao final do período-base, aferido com base nos glossários constantes no anexo da Resolução CNJ nº 76/2009. Unidade de medida: trabalhadores(as) de Serventias Judiciais. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.11 TFAuxC – Total de conciliadores(as) Definição: número total de conciliadores(as) lotados(as) no órgão ao final do período­ base, aferido com base nos glossários constantes no anexo da Resolução CNJ nº 76/2009. Unidade de medida: conciliadores(as). Periodicidade da apuração: mensal
. Unidade de medida: conciliadores(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.12 TFAuxV – Total de voluntários(as) Definição: número total de trabalhadores(as) voluntários(as) lotados(as) no órgão ao final do período-base, aferido com base nos glossários constantes no anexo da Resolução CNJ nº 76/2009. Unidade de medida: trabalhadores(as) voluntários(as). Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: serão utilizados dados do MPM/SIESPJ. 1.13 TFAuxA – Total de aprendizes Definição: número total de aprendizes lotados(as) no órgão ao final do período-base, com base na Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que define aprendiz como jovem de 14 a 24 anos incompletos, que esteja cursando o ensino fundamental ou o ensino médio
. Unidade de medida: aprendizes. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: Serão utilizados dados do SIESPJ. 1.14 TFAuxRJ – Total de residentes jurídicos Definição: número total de residentes jurídicos lotados(as) no órgão ao final do período-base, conforme previsto na Resolução 439/2022. Unidade de medida: residentes jurídicos. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: Serão utilizados dados do SIESPJ. 1.15 TFAux – Total da força de trabalho do quadro auxiliar Definição: total de trabalhadores(as) do quadro auxiliar lotados(as) no órgão ao final do período-­base, aferido com base nos glossários constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009
. Consideram-se os(as) terceirizados(as), estagiários(as), juízes(as) leigos(as), trabalhadores(as) de serventias privatizadas, conciliadores(as), voluntários(as), aprendizes e residentes jurídicos; Unidade de medida: trabalhadores(as) auxiliares. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: cálculo automático
. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: cálculo automático. Fórmula:TFAux = TFAuxT + TFAuxE + TFAuxJL + TFAuxSP + TFAuxC + TFAuxV + TFAuxA + TFauxRJ TFAuxT – Total de trabalhadores(as) terceirizados(as), conforme item 1.7; TFAuxE – Total de estagiários(as), conforme item 1.8; TFAuxJL – Total de juízes(as) leigos(as), conforme item 1.9; TFAuxSP – Total de trabalhadores(as) de serventias judiciais privatizadas, conforme item 1.10; TFAuxC – Total de conciliadores(as), conforme item 1.11; TFAuxV – Total de voluntários(as), conforme item 1.12; TFAuxA – Total de aprendizes, conforme item 1.13. TFAuxRJ – Total de residentes jurídicos, conforme item 1.14
. TFAuxRJ – Total de residentes jurídicos, conforme item 1.14. 1.16 FTT – Força de trabalho total de magistrados(as), servidores(as) e auxiliares Definição: número total da força de trabalho, incluindo os(as) magistrados(as), os(as) servidores(as) e a força de trabalho auxiliar no órgão, ao final do ano-base. Unidade de medida: trabalhadores(as). Periodicidade da apuração: anual. PLS-Jud: cálculo automático. Fórmula: FTT= MagP + Serv + TFAux. MagP – total de cargos de magistrados(as) providos, conforme item 1.1; Serv – total de servidores(as), conforme item 1.6; TFAux – total da força de trabalho auxiliar, conforme item 1.15
. 1.17 m2 Total – Área total em metros quadrados Definição: a área total, conforme definição da ABNT NBR, de todos os prédios (próprios ou não) das unidades integrantes da estrutura do órgão. Essa é a variável que será utilizada em todos os indicadores que envolverem área de edificações. A área total engloba tanto a área construída quanto as áreas externas, como estacionamentos privativos e jardins. Unidade de medida: m2. Periodicidade da apuração: anual. PLS-Jud: conselhos, TRFs e seções judiciárias devem preencher. Para os demais órgãos serão utilizados dados do Justiça em Números/SIESPJ. 2
. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: preencher. 4.4 GAER – Gasto com água mineral em embalagens retornáveis Definição: despesa realizada com aquisição de água mineral envasada em embalagens plásticas retomáveis (galões ou garrafões retornáveis). Considera-se evento gerador a data da compra pelo órgão, conforme regime de competência. Unidade de medida: reais. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: preencher. 5. IMPRESSÃO O tema objetiva maior eficiência na gestão das impressões (aquisições de equipamentos e suprimentos ou outsourcing), tendo em vista o impacto da implantação dos processos administrativos e judiciais eletrônicos
. Para os demais órgãos serão utilizados dados do Justiça em Números/SIESPJ. 2. PAPEL O tema objetiva o monitoramento do consumo geral de papel, tendo em vista a implantação do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11419/2006 e Resolução CNJ nº 185/2013) e dos processos administrativos eletrônicos. Devem ser adquiridos produtos com certificação como: CEFLOR, ETC, FSC, entre outras. 2.1 CPP – Consumo de papel próprio Definição: quantidade de resmas de papel reciclado e não reciclado, tamanhos A4 e Ofício, requisitada pelas unidades. Não considerar o consumo de papel fornecido por empresa contratada para serviços de impressão e reprografia, pois está contemplado no item 2.3. Unidade de medida: resmas. Periodicidade da apuração: mensal. PLS-Jud: preencher