brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Fiz aqui uma listinha bem breve, objetiva e não exaustiva da contribuição de cada um. Queria agradecer e registrar a atuação da Corregedoria Nacional, não apenas no trabalho de correição, mas em programas importantes como foram o Solo Seguro, o Registre-se e o App de Doação de Órgãos, que eu acho que tem contribuído para enfrentarmos esse problema. O Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, nesse momento, ele coordena os trabalhos relativos à litigância trabalhista, as questões previdenciárias - que são um dos gargalos da Justiça - que tem proposta de capacitação para magistrados em matéria de trabalho escravo e nos auxiliou na obtenção de recursos, de transferência de recursos, para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul. Muito importante
. Muito importante. O Conselheiro José Rotondano, que supervisiona o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que é muito importante, e, sobretudo, o Conselheiro Rotondano presidiu, com grande sucesso e qualidade, o grupo de trabalho que propôs a regulamentação dos juízes de garantias e somos gratos por isso. A Conselheira Mônica Nobre, que coordena a política de cooperação judiciária e de juizados especiais - com um evento recente - e propôs a recomendação para a cooperação judiciária nos Tribunais do Rio Grande do Sul
. O Conselheiro Pablo, que coordena a política de atenção à população em situação de rua, que é um dos grandes problemas brasileiros atuais, o Comitê das Chuvas do Rio Grande do Sul e propôs a resolução conjunta com o CNMP de encaminhamento, também para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, das decisões judiciais entre tutela coletiva. Cumprimento o Conselheiro Guilherme Feliciano, recém-chegado, mas já operoso, que propôs o regulamento do Fórum de Discussão Permanente do Poder Judiciário e também atua no grupo de trabalho interno sobre litigância trabalhista. Vamos chegar a um bom termo ali
. Vamos chegar a um bom termo ali. A Conselheira Renata Gil, que coordena a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas e que, nesse momento, supervisiona a grande campanha que queremos fazer contra a violência doméstica e que esteve na articulação de três acordos de cooperação técnica para enfrentamento da violência doméstica e sexual contra mulheres e crianças em Marajó, do projeto ‘Antes que Aconteça’ e do projeto com o Uber. Conselheiro João Paulo Schoucair que coordena as pautas indígenas e racial no CNJ, o Comitê de Segurança do CNJ, que recentemente propôs e aprovou a resolução que regulamenta o porte de armas pelos policiais judiciais
. Conselheiro Bandeira de Mello que coordena os trabalhos do Fórum de Precatórios e a Política de Tecnologia do CNJ, inclusive, tem atuado no desenvolvimento do sistema de precatórios para o Poder Judiciário - muito importante essa criação do sistema nacional de precatórios - e concluiu o grupo de trabalho da inteligência artificial, que resulta numa resolução que ainda vamos debater aqui. Conselheira Daiane Lira que coordena o Fórum Nacional de Saúde, um dos espaços mais importantes. Ainda esses dias, recebi representantes do Congresso, até pedi à Aline para entrar em contato, para pensarmos no equacionamento de questões associadas aos planos de saúde e à litigiosidade nessa matéria
. E a Conselheira Daniela Madeira, que coordena a Rede de Inovação do Poder Judiciário, criou o painel Renovajude e pretendo estar presente no evento que está organizando no Rio de Janeiro.” Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento acerca de sua prestação de contas pelos nove meses de gestão: “Eu, muito brevemente, vou prestar contas desses nove meses de gestão aqui à frente do Conselho Nacional de Justiça, com a colaboração imensamente valiosa de todos os Conselheiros, também do Dr. José Adonis e, até a última sessão, do Conselheiro que representava a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheiro Mansur, e a partir de agora Conselheira Cláudia. Nós procuramos atuar em diferentes eixos. O primeiro deles melhorando a eficiência do Poder Judiciário
. O primeiro deles melhorando a eficiência do Poder Judiciário. Estamos enfrentando os dois grandes gargalos do Judiciário que são a execução fiscal e as ações previdenciárias. Em matéria de execução fiscal, nós conseguimos a aprovação no Supremo Tribunal Federal de uma tese importante de eliminação das execuções de baixo valor e a exigência do protesto prévio à execução. E editamos aqui uma resolução que teve grande resultado prático de extinção de todas as execuções fiscais até R$ 10 mil, de valor histórico, que estivessem sem andamento útil a mais de um ano, sem penhora e sem citação do devedor. Com isso, nós estamos estimando extinguir, até o final deste ano, mais de 2 milhões de execuções fiscais
. Fizemos articulação com Estados e com Municípios e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também para otimizar a execução fiscal, com a extinção de um número expressivo de execuções fiscais. Fizemos acordos com a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da União para desjudicialização em matéria previdenciária. Estamos em negociações, nós e a Corregedoria, com o INSS para unificarmos os laudos e tentarmos diminuir a litigiosidade das ações previdenciárias que são, hoje, na Justiça Federal, o principal foco de congestionamento
. Temos, como já mencionei, o Sistema Nacional de Precatório, que está sendo desenvolvido e que vai permitir o acompanhamento do ciclo de vida dessas requisições de pagamento e organizar uma área especialmente desorganizada, infelizmente, do Poder Judiciário no Brasil. Nós estamos também avançando no Justiça 4.0 para a criação de um portal de serviços do Poder Judiciário, que vai se chamar Jus.br, que é um ambiente unificado nacionalmente em que todos poderão consultar o andamento dos processos e protocolar petições. Tomamos algumas medidas pontuais, mas importantes em matéria ambiental, com a extinção da utilização de garrafas plásticas e instalamos o Observatório do Meio Ambiente sobre a coordenação do Ministro Herman Benjamin
. Foi nessa condição que eu estive em Altamira, que assinamos acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente e temos esse programa de acompanhamento das ações judiciais de natureza ambiental, a qual estamos procurando dar celeridade. No eixo da estruturação do Poder Judiciário, nós realizamos o primeiro Exame Nacional de Magistratura com grande sucesso. Tivemos 40 mil inscritos. Aprovamos pouco mais de 7 mil candidatos, pouco mais de 2 mil candidatos negros, 609 candidatos com deficiência, 13 candidatos indígenas. Acho que foi um marco no Poder Judiciário de padronização do nível nacional da magistratura, eliminando rumores de coisas erradas que se ouviam aqui e ali sobre concursos em alguns tribunais
. Lançamos o Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, que tem tido a adesão de muitos tribunais e tem sido um sucesso de conscientização. O Pacto da Linguagem Simples é bem simples. É falar com sujeito, verbo e predicado sempre que possível, nessa ordem, e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis para que a linguagem não se materialize em um instrumento de poder que exclua da participação parcela relevante da sociedade. E espero trazer, logo no início de agosto, um projeto de padronização nacional das ementas de decisões dos tribunais que vai facilitar a busca pelos precedentes e a utilização de inteligência artificial para a localização de precedentes. Os precedentes se tornaram mais importantes no direito brasileiro e a capacidade de localizá-los se tornou muito importante
. Tenho visitado todos os tribunais do país. Já estive em Alagoas, no Paraná, na Paraíba e tenho o projeto de estar agora em julho no Acre, em Rondônia, em Santa Catarina e, em setembro, na Bahia e no Rio Grande do Sul. Sempre visito o tribunal e depois converso com os juízes reservadamente para ouvir demandas, preocupações, sugestões. E apenas para que saibam, na manhã do dia em que eu converso com os juízes, eu tenho ido a uma escola pública falar para alunos do ensino médio um discurso motivacional que parece importante. A educação básica é, na minha visão, a agenda número um de país como o Brasil. Estivemos muito empenhados na ajuda ao Rio Grande do Sul
. Estivemos muito empenhados na ajuda ao Rio Grande do Sul. Suspendemos os prazos processuais e lançamos os dois programas de transferência de recursos das multas pecuniárias e das ações coletivas, por iniciativas do Conselheiro Pablo, para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. E já remetemos, até a última vez que pude verificar, mais de 180 milhões de reais para contribuir com a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, fora providências práticas como uma força-tarefa para a emissão de segunda via de documentos para os que perderam a documentação, coordenados pela Corregedoria. Por fim, no eixo de proteção a grupos vulnerabilizados, nós cuidamos de implementar a resolução sobre paridade de gênero nas promoções
. Tivemos o Estado pioneiro de São Paulo, atuando para superar óbices judiciais que surgiram, e todos os Estados até agora estão cumprindo a resolução e vamos modificar - eu penso - a demografia dos tribunais com mais mulheres e maior equidade de gênero
. Temos o programa de bolsas de estudo para os 100 primeiros candidatos negros colocados no exame nacional de magistratura e estamos arrecadando os recursos necessários para isso na iniciativa privada, sem gastar dinheiro público, e aqui queria fazer o registro nominal das empresas que já contribuíram para o programa de bolsas para candidatos negros à magistratura: a Abrainc, a Abbc, a Ambev, a Cosan, a Febraban, a FGC, a Globo - as organizações Globo -, o iFood, o Itaú, Unibanco, Multiplan e Telebrasil, que já doaram efetivamente recursos relevantes. E empresas que já se comprometeram que são: o Bradesco, o BYD - fabricante de automóveis -, a HPVida, o Santander, a Rede D’or e o Simpar
. Eu espero que essa corrente do bem se multiplique, que nós possamos, também em matéria de equidade de gênero, mudar a demografia do Judiciário. Aprovamos a resolução sobre o juízo de garantias e estamos ultimando o plano que vou apresentar aos colegas, que é o Plano Nacional sobre o Sistema Prisional, que está sendo coordenado pelo Juiz Lanfredi sobre a supervisão do Conselheiro José Rotondano. Portanto, essas são algumas das realizações que pudemos ter ao longo desses primeiros nove meses. Eu queria agradecer, uma vez mais, a todos os Conselheiros, a todos os Tribunais e ao Consepre, que tem sido de grande colaboração, de grande boa vontade, num trabalho harmonioso entre o Conselho e os Tribunais de Justiça e os seus presidentes
. E agradecer aos juízes, assessores, servidores e colaboradores, não só da Presidência, mas de todos os gabinetes. Quem é do ramo sabe que não tem como fazer a vida acontecer sem a contribuição valiosa desses servidores e desses juízes que se dedicam imensamente à prestação da Justiça do Brasil. Eu desejo a todos os que terão chance de tirar férias - possivelmente poucos - boas férias, bom recesso e, agradecendo a imensa colaboração de todos, dos advogados, das associações de magistrados - a ANAMATRA, a AMB e a AJUFE -, todos eles que acompanham as nossas sessões e colaboram com nossos trabalhos, nossa gratidão
. Declaro encerrada a sessão e esse primeiro semestre do Conselho Nacional de Justiça.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou o lançamento da revista do Conselho Nacional de Justiça, um número dedicado ao direito penal com textos importantes dos seguintes autores: Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Fredie Didier, José Lunardelli, Maria Tereza Sadek, Marcos Vinícius Lustosa Queiroz, Roger Raupp Rios, Thula Rafaela de Oliveira Pires e Vladimir Passos de Freitas. Às doze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o , CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma atuação cooperativa e colaborativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória que permita restabelecer arranjos institucionais e o cumprimento dos estândares de atuação funcional mínimos, em condições de assegurar a qualidade dos serviços e
atuação funcional mínimos, em condições de assegurar a qualidade dos serviços e o tratamento com dignidade das pessoas submetidas ao sistema prisional; CONSIDERANDO a determinação para a elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação nos prazos definidos pelo Supremo Tribunal Federal - STF; CONSIDERANDO a ordem para que o plano nacional seja formulado e implementado conjuntamente pela União e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça -DMF/CNJ; CONSIDERANDO que a elaboração dos planos estaduais e distrital se dará, após homologação do plano nacional
dos planos estaduais e distrital se dará, após homologação do plano nacional pelo STF, a partir da iniciativa das respectivas unidades da federação, observados os parâmetros, a metodologia e a atuação colaborativa propostos pelo DMF/CNJ, pela União, pelas instituições e pelos órgãos competentes e pelas entidades da sociedade civil, nos moldes e em simetria à construção dialógica entabulada no plano nacional; e CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma instância administrativa colegiada para viabilizar o expedito cumprimento e a otimização dos mandatos de execução que assegurem a satisfação da decisão proferida pelo STF, observada a importância de não alongar excessivamente os arranjos interinstitucionais necessários para a realização das premissas e dos critérios consensuados;
. 1º Criar o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, instância de coordenação administrativa para a implementação do plano nacional e dos planos estaduais e distrital, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na . Art. 2º O Comitê será integrado por: I - André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais - Senappen; e II - Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça - DMF/CNJ. Art
. 3º São atribuições do Comitê: I - a articulação das ações, em âmbito nacional, estadual e distrital, dos órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualificação da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional, além da previsão de políticas de não-repetição, dentre outras medidas previstas nos planos; II - a formulação e implementação conjunta de ações, medidas e políticas para a qualificação do sistema prisional brasileiro, a exemplo da construção de unidades prisionais em regime semiaberto, recuperação da infraestrutura dos estabelecimentos penais em funcionamento, a implantação de central de vagas e desenvolvimento de
penais em funcionamento, a implantação de central de vagas e desenvolvimento de políticas de saúde, educação, assistência social e trabalho prisional; III - o fomento e a qualificação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica de pessoas, bem como a articulação de estratégias de justiça restaurativa, como forma de racionalizar a porta de entrada do sistema prisional; IV - o aperfeiçoamento e a diversificação das iniciativas e estratégias de atenção às pessoas egressas em suas múltiplas dimensões, de modo a garantir a individualização e a personalidade da pena, facilitar a reinserção social e evitar a reincidência; V - a formulação e implementação conjunta de ações e medidas de inteligência prisional para fomentar a desmobilização e garantir o monitoramento, a
prisional para fomentar a desmobilização e garantir o monitoramento, a desarticulação e o enfrentamento das facções criminais que atuam dentro e fora dos presídios; VI - o aperfeiçoamento da produção de dados e a integração dos sistemas de informação que permitam a singularização do tratamento e a qualificação dos serviços penais, para assegurar a eficiência na realização das atividades estatais e garantir a racionalização do uso dos recursos públicos; VII - a coordenação e a articulação das medidas a serem adotadas em situações de crise no sistema prisional; e VIII - o desenvolvimento conjunto de outras medidas necessárias para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, no âmbito das competências de seus integrantes
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Lewandowski Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , e conforme o contido no processo SEI/CNJ nº 02332/2019, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório de Causas de Grande Repercussão os seguintes membros: I – João Paulo Santos Schoucair, Guilherme Guimarães Feliciano e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; (NR)
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de junho de 2024) Às quatorze horas e quatro minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Daiane Nogueira de Lira participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que a Reclamação Disciplinar 0005422-48.2021.2.00.0000 (item 1) e o Pedido de Providências 0001604-88.2021.2.00.0000 (item 11) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. A Conselheira Mônica Nobre registrou que entre os dias 3 e 7 de junho ocorreu a Primeira Semana Nacional dos Juizados Especiais e agradeceu a adesão dos tribunais
. O Conselheiro José Rotondano registrou agradecimento aos professores Ademar Borges e Grandinetti pelo apoio na elaboração da resolução do juiz das garantias. Parabenizou, ainda, o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pela Semana do Solo Seguro, momento em que enfatizou a importância da iniciativa. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu aos Conselheiros e informou que, em relação ao programa Solo Seguro, esteve em Teresina e participou da entrega de 4.000 títulos de propriedade e que em Guaribas, Município de Teresina, conseguiram 100% de regularidade fundiária
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002270-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: PEDRO DUARTE PINTO - OAB AL11382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - OAB AL13009 EDUARDO COSTA CORREIA - OAB AL15944 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJAL - Portaria nº 12 de 28 de março de 2023 - Falta - Urbanidade - Bloqueio de valores - Quebra - Imparcialidade - Isonomia
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - prorrogar, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD por dois períodos consecutivos de 140 dias; II - julgar procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF23.867; e, pela Interessada, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199
. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Vice-Presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Desembargadora Joriza Magalhães; dos representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Jayme Martins de Oliveira Neto, Ângelo Fabiano Farias da Costa e Engels Augusto Muniz; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Caio Castagine Marinho; da Diretora de Assuntos Legislativos da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juíza Marcelle Ferreira; da Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros,
da Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Julianne Freire Marques; do Presidente da Associação Cearense de Magistrados, Juiz José Hercy Pontes de Alencar