brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
do Juízo 100% digital; CONSIDERANDO as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais; CONSIDERANDO a deliberação contida no julgamento do PCA n
. 0002260-11.2022.2.00.0000, que criou condições para o trabalho remoto de magistrados, como a presença do juiz na comarca, com o comparecimento na unidade jurisdicional em pelo menos 3 (três) dias úteis na semana, com a publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz na comarca, devidamente autorizada pela Presidência e/ou Corregedoria do Tribunal, o atendimento virtual de advogados, defensores e promotores, quando solicitado, a produtividade igual ou superior à do trabalho presencial e prazos razoáveis para realização de audiências, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, excetuado o disposto no , cabendo ao juiz decidir pela conveniência
da parte, excetuado o disposto no , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no PCA n
. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art
TRF da 6ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.406.0000 ou 100-15.2008.406 Turma Recursal NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.4(01 a 06).9001 ou 100-15.2008.4(01 a 06).9001 Subseção Judiciária NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.4(01 a 06).0010 ou 100-15.2008.4(01 a 06).0010 A numeração dos processos constante no anexo é fictícia e exemplificativa
e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa.” (NR) Art
. 2º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as)ou dependentes legais na mesma condição, obedecerá ao disposto nesta Resolução, resguardada a autonomia dos tribunais, o interesse público e da Administração. 1º-A. O disposto nesta Resolução também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do .” (NR) Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art
. 3º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º   § 5º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução.” (NR) Art. 4º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária
. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V –  indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR) Art. 5º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art
. É facultada a utilização de funcionalidade que oculte a visibilidade dos zeros à esquerda do campo (NNNNNNN) e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo (art. 1o, § 1o, da Resolução CNJ n. 65/2008). Nos processos de competência originária dos tribunais, o campo (OOOO) será preenchido com zero, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a sua visibilidade e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo (art. 1o, § 6o, VI, da Resolução CNJ n. 65/2008).
. 5º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que 1 (um) ou mais participantes estiverem em local diverso, deve o magistrado estar presente na unidade jurisdicional e adotar providências para garantir:” (NR) Art. 6º Ficam revogadas as , , , , ,  e . Art. 7º Esta Resolução entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da economicidade, obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, expresso no ; CONSIDERANDO a promulgação da , que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a competência do CNJ na definição de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos para as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à
de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ conforme ; CONSIDERANDO a publicação da , que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ; CONSIDERANDO a identificação de erro material na numeração dos artigos constante da versão publicada da ; CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na cláusula de revogação da , cuja vigência deve se estender até a revogação da ; CONSIDERANDO que, nos termos do , que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a norma revogada não se restaura por ter o ato revogador perdido a vigência;
a norma revogada não se restaura por ter o ato revogador perdido a vigência; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n
. 3o As armas de fogo de que trata a presente Resolução serão, nos termos do , de  propriedade dos tribunais, ficando sob responsabilidade e guarda das respectivas instituições. § 1o As armas poderão ser utilizadas pelos servidores indicados no art. 2o, quando estiverem em serviço ou em regime de sobreaviso, bem como quando: I – a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; e III – a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão. § 2o Nos casos não previstos neste artigo, a presidência do tribunal, ou, nos casos de delegação, a unidade de segurança, poderá conceder a autorização para o porte de arma de que trata a presente Resolução, após avaliar a necessidade e a conveniência. Art
. 0005551-19.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022; RESOLVE: Art. 1º A vigência da  fica restabelecida. Art. 2º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º  Parágrafo único. As contratações de STIC dos órgãos do Poder Judiciário seguirão a legislação vigente e observarão, na maior medida possível, as orientações dispostas no Guia estabelecido no art. 3º e as práticas e recomendações dos tribunais de contas.  Art. 36. Revoga-se a  na data de revogação da , nos termos do . (NR)” Art. 3º A Presidência fará publicar no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 30 (trinta) dias, a íntegra da , com a correção de erro material na numeração dos artigos constante da versão publicada no DJe/CNJ n
. 170, de 18 de julho de 2022, e com as alterações resultantes desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a publicação e entrada em vigor da , que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a , para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n. 0005581-54.2022.2.00.0000, na 112ª Sessão Virtual, realizada em 30 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1º Fica acrescentado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  § 5º  III – nos processos da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais devem ser identificados no campo (TR) pelos números de 01 a 06, observadas as respectivas regiões;” (NR) Art
. 2º O Anexo II, com a Tabela Padronizada do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário da Justiça Federal, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
. JUSTIÇA FEDERAL TABELA PADRONIZADA DO NÚMERO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Conselho da Justiça Federal NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.490.0000 ou 100 -15.2008.490 TRF da 1ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.401.0000 ou 100-15.2008.40 TRF da 2ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.402.0000 ou 100-15.2008.402 TRF da 3ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.403.0000 ou 100-15.2008.403 TRF da 4ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.404.0000 ou 100-15.2008.404 TRF da 5ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.405.0000 ou 100-15.2008.405 TRF da 6ª Região NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO 0000100-15.2008.406.0000 ou
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos Magistrados, de Primeiro e Segundo Graus, para proferirem decisões técnicas e precisas; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à qualificação das decisões tomadas pelos Magistrados, em sede de cognição sumária, além da definição de estratégias nas questões de direito sanitário, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas
e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela , que estabeleceu a necessidade de instituir os Comitês da Saúde Estaduais como instância adequada para encaminhar soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível quanto à da saúde; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela , que reestruturou os Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n
. 238/2016, sendo esta última que estabeleceu a criação dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde; os de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS); do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus); da especialização de Varas; CONSIDERANDO que o Sistema e-NatJus foi lançado, em novembro de 2017, implementado em dezembro de 2018 e restruturado em setembro de 2021, com o objetivo de dar ao Magistrado fundamentos para decidir com segurança, lastreado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde; CONSIDERANDO a política pública judiciária nacional para a governança e a gestão do processo judicial eletrônico, que integra os tribunais do País com a criação da Plataforma Digital do Poder
que integra os tribunais do País com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiros (PDPJ-Br), instituída pela ; CONSIDERANDO as novas funcionalidades trazidas ao Sistema e-NatJus; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n
. 0006577-52.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Art. 2o Os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto ou outra tecnologia para saúde, poderão solicitar informações ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) do seu Estado ou ao NatJus nacional. Art. 2º-A
outorga das Delegações de Notas e de Registro, até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nessas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral
. Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus será regulamentada por ato da Presidência do CNJ. Art. 3o O NatJus será constituído de profissionais capacitados e com conhecimento técnico na área da saúde e da política pública de saúde. § 1o Os documentos emitidos pelo NatJus não serão assinados ou identificados pelos profissionais responsáveis pela sua elaboração, ficando permitida a chancela ou autorização judicial. § 2o A composição do NatJus será publicada no site do respectivo Tribunal ou do respectivo Comitê de Saúde. Art. 4o O apoio técnico, quando solicitado, deverá ser materializado por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado em ambiente tecnológico do Conselho Nacional de Justiça
. § 1o Quando o Tribunal local dispuser de um sistema próprio de apoio técnico, o Magistrado poderá solicitar a nota técnica por meio do sistema do seu Tribunal, cabendo ao seu NatJus alimentar a base de dados do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com suas respectivas notas técnicas. § 2o O Tribunal que já dispõe de sistema próprio de apoio técnico poderá, quando houver necessidade, solicitar tutoria para elaboração de suas notas técnicas aos Núcleos de Avaliação de Tecnologia (NATS), conforme previsto em Termo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde
. § 3o O Magistrado, quando tiver a necessidade de apoio técnico do NatJus Nacional, ainda que o Tribunal disponha de sistema próprio, deverá solicitar diretamente por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Art. 5o No sistema e-NatJus serão adotados os conceitos, as diretrizes e os princípios previstos na , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será disponibilizado como serviço desta, contando com as estruturas nela existentes. Parágrafo único. Os Tribunais que dispõem de sistema próprio de alimentação do NatJus deverão integrá-lo ao sistema e-NatJus, nas formas anteriormente previstas, mediante interoperabilidade criada para a respectiva integração. Art
. Art. 3º As armas de fogo de que trata esta Resolução serão, nos termos do , de propriedade dos tribunais, ficando sob responsabilidade e guarda das respectivas instituições. § 1º As armas poderão ser utilizadas pelos servidores indicados no art. 2º, quando estiverem em serviço ou em regime de sobreaviso, bem como quando: I – a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; e II – a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão. § 2º Cada instituição deverá adotar as medidas necessárias para que, nos termos da legislação vigente, sejam observadas as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo institucionais
. Art. 6o O CNJ poderá firmar parcerias para integrar o e-NatJus a outros sistemas, com a finalidade de possibilitar o intercâmbio de informações, respeitando, no que couber, as normas de proteção de dados e as regras de sigilo. Parágrafo único. As integrações serão realizadas mediante acordo de cooperação técnica que deverá prever, entre outras obrigações: I – a finalidade da integração, observada a atribuição legal de cada instituição; II – a forma de gestão de usuários(as) e de acesso ao sistema; III – o registro dos tratamentos de dados realizados, com indicação do operador, da data e da hora do tratamento; bem como a extensão dos dados tratados, com imediata disponibilização ao CNJ; e IV – as sanções aplicadas em caso de descumprimento. Art
. Art. 7o A solicitação de nota técnica é prerrogativa exclusiva do Magistrado responsável pelo processo, ainda que em regime de plantão. § 1o O acesso ao sistema e-NatJus será concedido aos servidores indicados pelos: I – Magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, cuja finalidade é dar início ao pedido de apoio técnico ao NatJus do Estado ou NatJus Nacional; II – Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), cuja finalidade é atender à solicitação de apoio técnico requerida pelo Magistrado
. § 2o Compete às Presidências e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, quando solicitadas, conceder o acesso ao sistema e-NatJus aos servidores mencionados no § 1o deste artigo, por meio do Sistema de Controle de Acesso Corporativo do CNJ. Art. 8º A solicitação de nota técnica deverá ser realizada por meio do correto preenchimento do formulário disponibilizado pela ferramenta, devendo estar acompanhada de: I – informações sobre destinatário da tecnologia em saúde; II – informações sobre o processo judicial; III – documentos que identifiquem o quadro clínico do paciente e da tecnologia em saúde; e IV – informações sobre a respectiva política pública judicializada, quando possível. Art
. Art. 9o O tratamento dos dados pessoais contidos no e-NatJus submete-se, no que couber, aos princípios e às determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados. Art. 10. As questões formais e de mérito da nota técnica serão decididas pelo Juiz do processo, cabendo ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) emitir juízo de valor apenas em relação à questão judicializada, indicando as evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e sobre o custo do tratamento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nas ações coletivas, o Magistrado poderá encaminhar solicitação ao Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS para a elaboração de Parecer Técnico-Científico – PTC, com a avaliação econômica da tecnologia e de impacto orçamentário Art. 11. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará manual de utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com o objetivo de orientar a sua utilização, sanar eventuais dúvidas dos usuários e que poderá estabelecer outros requisitos para processamento das notas técnicas, seja em relação à solicitação quanto à devolução pelo NatJus. Art. 12
. § 3o Cada instituição deverá adotar as medidas necessárias para que, nos termos da legislação vigente, sejam observadas as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo. § 4o O presidente do tribunal ou autoridade delegada designará, atendendo o constante no art. 2o, os servidores que poderão portar arma de fogo, respeitando o limite constante na legislação vigente, considerando o quantitativo do dia de serviço. § 5o A designação de que trata o parágrafo anterior deverá ser informada à Polícia Federal, para expedição do número de porte e respectivo cadastro no Sistema Nacional de Armas (SINARM). § 6o A listagem dos servidores dos tribunais deverá ser atualizada semestralmente no SINARM, mediante comunicação do presidente do tribunal ou autoridade delegada, nos termos do
. Art. 12. As contradições ou divergências encontradas em notas técnicas ou em pareceres técnico-científicos poderão ser encaminhadas ao Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, a fim de promover a revisão das conclusões, por intermédio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC ou de Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde – NATS, para emissão de parecer. § 1o O pedido poderá ser promovido por qualquer Magistrado ou pelo Comitê de Saúde do CNJ. § 2o O pedido poderá abarcar demandas repetitivas ou sobre tecnologias consideradas de relevante interesse coletivo. Art. 13. Ficam revogadas as disposições anteriores. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (); CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na , que considerou legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra, bem como na , que entendeu constitucionais as ações afirmativas para promover a igualdade racial; CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este Conselho Nacional de Justiça e divulgada em 2021; CONSIDERANDO a importância da atuação da Comissão de Heteroidentificação na etapa inicial de inscrição dos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a
dos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a utilização indevida da cota racial; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n
. 0002238-50.2022.2.00.0000, na 357ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2022; RESOLVE: Art. 1o A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 1o   § 5o-A Aplicam-se aos membros das comissões os seguintes motivos de suspeição e de impedimento: I – os previstos nos  quanto aos candidatos inscritos no concurso; II – o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação para concurso para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, até 3 (três) anos após cessar a referida atividade; III – a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; IV – a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para concurso público para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, até 3 (três) anos após cessar a
.  § 5o-B Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial. § 6o Competem à Comissão Examinadora do Concurso a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, facultada a delegação de tais atribuições, ou parte delas, assim como o auxílio operacional, à instituição especializada contratada ou conveniada
. § 7o Constará do edital o nome dos integrantes da instituição especializada a quem forem delegadas as atribuições do parágrafo anterior, aplicadas as regras de suspeição e impedimento previstas no § 5o-A § 8o Deverá ser dada ciência à Corregedoria Nacional de Justiça acerca da delegação das atribuições do concurso à instituição especializada. Art. 2o   § 3o A critério dos tribunais, poderão ser realizadas até 3 (três) audiências de escolha. Só poderão participar da 2ª e 3ª audiências os candidatos que compareceram pessoalmente à 1ª audiência ou enviaram mandatário habilitado, e não tiveram oportunidade de escolher as serventias que permaneceram vagas