brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 24 de junho de 2025 para o início da inspeção e o dia 27 de junho de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 12 de junho de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no Processo SEI nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o primeiro semestre de 2025, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 1ª Sessão Virtual
			Início: 14/2/2025, às 12h
			Término: 21/2/2025, às 16h 2ª Sessão Virtual
			Início: 27/2/2025, às 12h
			Término: 7/3/2025, às 16h Março 3ª Sessão Virtual
			Início: 14/3/2025, às 12h
			Término: 21/3/2025, às 16h Abril 4ª Sessão Virtual
			Início: 4/4/2025, às 12h
			Término: 11/4/2025, às 16h 5ª Sessão Virtual
			Início: 23/4/2025, às 12h
			Término: 30/4/2025, às 16h Maio 6ª Sessão Virtual
			Início: 9/5/2025, às 12h
Início: 9/5/2025, às 12h
			Término: 16/5/2025, às 16h 7ª Sessão Virtual
			Início: 23/5/2025, às 12h
			Término: 30/5/2025, às 16h Junho 8ª Sessão Virtual
			Início: 6/6/2025, às 12h
			Término: 13/6/2025, às 16h 9ª Sessão Virtual
			Início: 23/6/2025, às 12h
			Término: 30/6/2025, às 16h Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 14037/2024, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Rodrigo Franco de Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo e Gestão Documental do CNJ;  Art. 3º   III – Revogado;  X – Mônica Maria de Pádua Souto da Cunha, doutora em História Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e mestre em Ciência da Informação (UFPE), analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e integrante da equipe do Memorial da Justiça; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no  e  e considerando o disposto no processo SEI nº 04334/2021, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2025. Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2025 (sexta-feira), nos termos do . Art. 3º O atendimento ao público externo e o expediente, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13 horas às 18 horas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º I – Agamenilde Dias Vieira Dantas, Desembargadora Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPB); II – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPR); " (NR) "Art. 2º Designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional Fernando Chemin Cury como Coordenador do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONR-RTDPJ, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. " (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 11212/2020, bem como na , RESOLVE: Art. 1º Alterar o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026, instituído pela , que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   IV – Simone dos Santos Lemos Fernandes e Lizandro Garcia Gomes Filho, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça;  XIII – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  XXI – Luciana Marin Ribas, representante da Fundação Getúlio Vargas/Escola de Direito de São Paulo;  XXVII – Marco Antônio da Silva Souza, representante do Projeto Meninos e Meninas de Rua em São Bernardo do Campo/SP;
XXX – Leonardo Rulian Custodio, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA); XXXI – Andrea da Silva Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC);  XXXIX – José Rubens Plates, Procurador da República no Estado de São Paulo;  XLIV – Maria Sueli Sobral Oliveira, representante do Movimento Nacional da População de Rua do Estado da Bahia; XLV – Adriana Moreira Tostes Ribeiro, Gestora Socioambiental do Distrito Federal; XLVI – Marconi Marinho Pimenta, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP); XLVII – Mayara de Lima Reis, Juíza Federal substituta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); XLVIII – Mário Roberto Kono de Oliveira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); XLIX – Ana Carolina
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Designar o dia 2 de junho de 2025 para o início da inspeção e o dia 5 de junho de 2025 para o seu encerramento. ...” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Fernando Chemin Cury, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenará os trabalhos; II – Stefânia Costa Amorim Requena, na qualidade de titular, e Luciana Carone Nucci Eugenio Mahuad e Carlos Henrique André Lisboa, na qualidade de suplentes, Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo; III – Alessandro Martins dos Santos Rocha, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; IV – Albener Esquírio Pessoa, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; V - José Carlos Fernandes da Fonseca, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; VI - Fernanda Teotonia Vale Carvalho, Assessora do Ministro Corregedor Nacional de Justiça; VII – Luciano Almeida Lima, Coordenador da Coordenadoria de Gestão de
Justiça; VII – Luciano Almeida Lima, Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII - Pacífico Marcos Nunes, Coordenador da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IX - Ana Cristina Cardoso de Lucena Barboza, Supervisora do Núcleo de Análise Financeira da Atividade Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; X - Almir Barga Miras, servidor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo; e XI - Janderson Clayton Farias Machado, servidor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo
. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração das integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas na matéria para participar de suas reuniões. Art. 5º As atividades do Grupo devem ser finalizadas em 90 (noventa) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 04891/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  XXI – Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, servidora do CNJ;  XXIII – Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, CONSIDERANDO que, de acordo com o , compete à Corregedoria Nacional de Justiça regulamentar e organizar o Exame Nacional dos Cartórios - ENAC; CONSIDERANDO que o , prevê que o ENAC será realizado pelo menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os Estados da Federação e no Distrito Federal; CONSIDERANDO que a  designou os integrantes para compor a Comissão de Exame do ENAC; CONSIDERANDO que o Edital n. 01/2025, alterado pelo Edital de Retificação n
. 01/2025, alterado pelo Edital de Retificação n. 01/2025, estabeleceu a data de 27 de abril de 2025 para a realização da 1ª edição do ENAC; CONSIDERANDO a conveniência de haver ao menos um representante da Comissão de Exame em cada região do país, na data de aplicação da prova, RESOLVE: Art. 1º Designar a Desembargadora Agamenilde Dias Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, como representante do Presidente da Comissão de Exame para o acompanhamento da realização da 1ª edição do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, no estado da Paraíba. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º III – Agamenilde Dias Vieira Dantas, Desembargadora Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPB); IV – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPR); " (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º I – Agamenilde Dias Vieira Dantas, Desembargadora Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPB); II – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPR);  IV - Felipe Só dos Santos Lumertz, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; " (NR) "Art. 2º  II – REVOGADO." "Art. 3º Designar a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional Cláudia Catafesta como Coordenadora da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONR-RTDPJ, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. " (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , e considerando o condito no processo SEI/CNJ nº 02496/2019, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VI-B – 7 de maio, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na reunião preparatória para o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12029/2024, CONSIDERANDO a , que estabelece que os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal serão designados por ato da Secretaria-Geral do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal. Art
. Art. 2º Integram o referido Comitê: I – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ, que o presidirá; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos; II – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos; () III – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; () IV – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Eduardo Ribeiro de Oliveira, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo Único. O Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal contará com o apoio do servidor da Secretaria de Estratégia e Projetos Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15510/2024, CONSIDERANDO a necessidade de atualização da  aos preceitos normativos vigentes; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para a atualização da Resolução CNJ nº 121/2010. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: XV – Paulo Marcondes Brincas, Advogado; I – João Paulo Schoucair, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ; III – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; IV – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Fernando Chemin Cury, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Renato Siqueira de Pretto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz de Direito do Tribunal de
. 6º Parágrafo único. As propostas concorrentes deverão ser cadastradas por meio do formulário disponível no link ." (NR) “Art. 24. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I, II e III, conforme art. 5º, totalizando 27 (vinte e sete) premiações.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Paulo; X – Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Otávio Celso Gondim Paulo Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba; XII – Matheus Cavalcan Munhoz, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná; XIII – Raphael Baggio de Luca, Delegado de Polícia, Chefe da Coordenação de Sistemas de Gestão Integrada da Corregedoria-Geral da Polícia Federal; XIV – Vanessa Fusco Nogueira Simões, Diretora de Gestão e Integração de Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; XV – Cássio Lisandro Telles, Advogado; XVI – Fabiano Xavier Fontinari Correa, servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XVII – Eliana Cristina Fernandes de Miranda, servidora do Tribunal de
Região; XVII – Eliana Cristina Fernandes de Miranda, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVIII – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XIX – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, dar-se-á de maneira voluntária, por livre adesão dos convidados, e não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as). Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, realizar reuniões técnicas, consultar autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores(as). Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final de atividades no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 01243/2024, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º   II – Paraná  c) Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, Desembargador (TJPR). III – Santa Catarina  c) Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor (TJSC)
. III – Santa Catarina  c) Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor (TJSC).  VI – Amapá a) Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Juíza do Trabalho (TRT8);  VII – Pará a) Francisco Sérgio Silva Rocha, Juiz do Trabalho (TRT8);  X – Acre a) Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, Juíza do Trabalho (TRT14);  XI – Distrito Federal a) Maria José Rigotti Borges, Juíza Federal (TRT10);  XIII – Mato Grosso a) Leda Borges de Lima, Juíza do Trabalho (TRT23);  XV – São Paulo  c) Flora Maria Nesi Tossi Silva, Desembargadora (TJSP).  XIX – Alagoas  b) Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto, Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba (TRF5); e  XX – Bahia  c) Edson Ruy Bahiense Guimarães, Desembargador (TJBA)
. § 2º As visitas mencionadas no caput serão presenciais e compreenderão o acesso a todas as instalações da unidade para observação e registro visual, além da realização de entrevistas com as pessoas privadas de liberdade e servidores penais, em conformidade com a metodologia prevista no art. 4º desta Resolução, no que couber. Art. 3º As inspeções realizadas pelos juízes corregedores e juízas corregedoras de presídios, bem como pelos juízes e juízas da execução penal, terão como objetivos verificar o cumprimento de parâmetros referentes às condições de custódia, direitos e serviços que devem ser garantidos às pessoas privadas de liberdade pelas normativas nacionais e internacionais, e adotar as providências cabíveis para sanar as irregularidades identificadas
. XXI – Ceará  b) Emanuel José Matias Guerra, Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba (TRF5); e  XXIV – Pernambuco  b) Cibele Benevides Guedes da Fonseca, Juíza Federal da Seção Judiciária da Paraíba (TRF5); e  XXVI – Rio Grande do Norte  b) Paiva por Guilherme Castro Lopo, Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba (TRF5); e  XXVII – Sergipe  b) Kleiton Alves Ferreira, Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba (TRF5); e (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 02 de junho de 2025 para o início da inspeção e o dia 04 de junho de 2025 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 2 de junho de 2025 para o início da inspeção e o dia 5 de junho de 2025 para o seu encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 22 de maio de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Alagoas, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção  e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção