brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, o novo órgão de tramitação deve possibilitar a consulta ao processo também pelo número original. § 2º Não será atribuído novo número quando o processo for redistribuído para órgão jurisdicional pertencente ao mesmo tribunal, ainda que identificado por outra unidade de origem (OOOO), mas a redistribuição deve ser registrada no movimento/andamento do processo. § 3º A numeração do processo de execução penal será mantida, ainda que redistribuído a órgão jurisdicional pertencente a outro tribunal, com o devido registro dessa redistribuição em seu respectivo andamento. () CAPÍTULO III DAS CONSULTAS ÀS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Art
. () CAPÍTULO III DAS CONSULTAS ÀS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Art. 6º Os tribunais devem instituir critérios de consulta que facilitem o acesso às informações processuais, entre outros, pelo número do processo, nome das partes, nome do advogado, número de inscrição na OAB e número do procedimento investigatório perante o Ministério Público e as Polícias, sem prejuízo do sigilo dos processos sob segredo de justiça. § 1º A consulta pelo nome das partes pode não ser disponibilizada quando a particularidade da matéria a torne desaconselhável, a critério do tribunal. § 2º A consulta pelo número processual pode ser simplificada de modo a tornar desnecessária a digitação de alguns campos para a identificação do processo, mantida a obrigatoriedade dos 2 (dois) primeiros (NNNNNNN e DD)
. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A administração e a gerência das ações relacionadas à uniformização dos números dos processos caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário podem instituir Grupos Gestores para a administração e a gerência das ações relacionadas à numeração única dos processos no âmbito de sua atuação, facultada a delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias. Art
. Art. 8º Os tribunais descritos no artigo 2º desta Resolução devem, até o dia 30 de junho de 2009 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação da numeração única dos processos, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas. Art. 9º O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, promoverão ampla divulgação do teor e objetivos da presente Resolução. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às quatorze horas e dezoito minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr
. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão passando à aprovação da ata da sessão anterior. Em seguida, a Conselheira Andréa Pachá propôs abertura de procedimento de oficio em face dos cartórios de Registro Civil de Vitória da Conquista no Estado da Bahia, ante a notícia de que há demora de até quatro meses para registrar as crianças naquela comarca, o que foi aprovado por unanimidade
. A seguir, o Conselheiro Jorge Maurique, em nome da Comissão de Acesso à Justiça, propôs a realização de um seminário para discutir a viabilidade de medidas que possibilitem a racionalização do Poder Judiciário quando em atuação nas ações judiciais que visam o fornecimento de medicamentos. O evento, aprovado à unanimidade pelos Conselheiros, deverá se realizar logo após a Semana Nacional da Conciliação. O seminário possibilitará também a assinatura de um protocolo com o Ministério da Saúde, além do levantamento de informações sobre a quantidade de ações ajuizadas sobre o tema
.  Ainda pelo Conselheiro Jorge Maurique foi solicitada a prorrogação, por cento e oitenta dias, do prazo para que a Justiça Federal deixe de utilizar conciliadores no âmbito dos seus Juizados especiais, o que foi também aprovado à unanimidade. Na seqüência, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às quinze horas e trinta e dois minutos, face à provisória ausência do Ministro Presidente, assumindo a presidência da Sessão o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, que deu prosseguimento aos julgamentos, suspendendo a sessão às dezesseis horas e vinte e três minutos, sendo retomada às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos
. Durante a sessão, o Conselho, aprovou, por unanimidade, a resolução nº 57, nos seguintes termos: RESOLUÇÃO Nº 57, DE 24 DE JUNHO DE 2008 Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu art. 103-B; R E S O L V E: Art. 1º - O caput do artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, em especial, a Resolução nº 56, de 28 de maio de 2008.. Ministro Gilmar Mendes Presidente Às vinte e uma horas e trinta e oito minutos a sessão foi encerrada, definitivamente, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão Antonio Fernando Barros e Silva de Souza CERTIDÕES DE JULGAMENTO 65ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/6/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues - OAB/AL 8029 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos
do Estado de Alagoas Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros João Oreste Dalazen e Rui Stoco, acompanhando o Relator, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 6)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 7)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 509 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C.E.C. Interessado: I.C. Reclamados: C.R.F. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 755 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: L.M.B. Reclamados: L.M.C
. Reclamados: L.M.C. Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros José Adônis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 9)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 884 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C.A.E Reclamados: A.R.; N.O e R.S Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 10)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000489-4 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: FENASSOJAF e SINPOJUFES Advogados: Jerize Terciano Almeida - OAB/ES 6739; Edmilson Jose Tomaz - OAB/ES 6856 e João Carlos Xavier Martins - OAB/ES 7466 Reclamado: M.V.F.O.C Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 11)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000738-0 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: F.A.M; L.M.K
. e K.G.G Advogados: Cândido Rangel Dinamarco - OAB/SP 91537 e outros Reclamado: H.A.G. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 12)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001384-6 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A.F.G. Advogados: Celso Barros Coelho - OAB/PI 298; Fabiola Cavalcante Torres Borges - OAB/DF 21976 e Carlos Washington Cronemberger Coelho - OAB/PI 701 Reclamados: F.A.B.S e R.G.E.D. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 13)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001468-1 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: N.P. LTDA Advogados: José Rogério Cruz E Tucci - OAB/SP 53416; Cibele Pinheiro Marçal Tucci - OAB/SP 65771; Vagner Mendes Bernardo - OAB/SP 182225 e Renato Luiz Franco De Campos - OAB/SP 209784 Reclamado: J.R.O.S. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 14)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001943-5 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C.A.C. Advogados: Jose Maria Moreira Campos Neto - OAB/GO 24803 e Antônio Fernandes Matos - OAB/CE 7368 Reclamados: L.T.D.; F.L.A.S. e M.C.T.A Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 15)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000020-0 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: O.C.F. e E.P.D.C.F
. e E.P.D.C.F. Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos- OAB/RN 3656 Reclamados: V.F.M.B. e O.S.G. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 16)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000041-8 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: J.C.B Requerido: L.P - TRF 3ª R Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 17)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000811-5 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: J.C.G.C. Requerido: 2ª V.C. Campo Grande/MS Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 18)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000223-3 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: C.R.S. Advogado: Luiz Raimundo de Lima - OAB/10154 Requerido: C.P.R Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 19)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.001755-4 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: P.A.S S/C Advogados: Márcio Mello Casado - OAB/RS 39380 e Joaquim Ernesto Palhares - OAB/RS 12204 Requerido: J. 4ª VC - São José do Rio Preto Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 20)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000183-2 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A.F.A. Requerido: J. E. Comarca de Prata/MG Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 21)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000405-9 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: H.E
. Ltda Requerido: 4ª V Fazenda Pública de São Luís Advogados: Pedro Leonel Pinto de Carvalho - OAB/MA 417; Jezanias do Rêgo Monteiro - OAB/MA 4161; Valéria Lauande Carvalho Costa - OB/MA 4749; Angélica Monteiro de Albuquerque - OAB/MA 4172 Francimarly de Oliveira Miranda Carvalho - OAB/MA 3685 e Cícero Oliveira - OAB/MA 491 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 22)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000078-5 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: G.J.S
. Requerido: M.LP.M Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 23)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000052-5 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 24)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000053-7 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 25)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000054-9 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 26)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000095-1 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Raimundo Nonato Ramos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 27)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000169-4 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe - FAMPEME Interessado: Nelson Araújo dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 28)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000170-0 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente João Carlos Giordani Costa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 29)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000181-5 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente Júlia Andrade da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 30)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000215-7 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Associação de Defesa dos Direitos do Ex-Empregados da TELESC-ADDE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 24 de junho de 2008." 31)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000252-2 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo Interessado: Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Rui Stoco. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 32)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000361-3 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Drogaria São Paulo S.A
. Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008." 33)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000529-4 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Maria Aparecida Monteiro Correa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes