brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 6º A emissão de nova credencial, nos casos de perda ou extravio, será providenciada mediante apresentação de requerimento específico e cópia do respectivo boletim de ocorrência policial. § 7º As credenciais de acesso à garagem deverão ser devolvidas pelo respectivo usuário nos casos de perda de vínculo com o CNJ, ou apresentadas para substituição, nos casos de alteração do vínculo. § 8º A permuta de vaga só será permitida com a anuência prévia do Diretor­-Geral, mediante solicitação formal. § 9º Os veículos que compõem a frota oficial do CNJ e outros veículos oficiais estão dispensados do uso de credenciais de acesso à garagem. § 10º O acesso de usuários de motocicletas e bicicletas à garagem far-­se-­á mediante identificação funcional, dispensando-­se o uso de credenciais
. § 11º É vedado o uso da garagem para pernoite dos veículos particulares, salvo se houver autorização expressa do Diretor­-Geral, mediante solicitação do detentor da vaga. Art. 6º Os condutores deverão observar as seguintes determinações de segurança: I – a velocidade máxima de 20 km/h e demais normas de trânsito; II – os faróis acesos durante o tráfego no estacionamento subterrâneo. Art. 7º O Conselho Nacional de Justiça não se responsabilizará pelo trancamento dos veículos, e por danos que possam ocorrer em razão da inadequada utilização da garagem. Art. 8º É proibido o conserto de veículos na garagem, ressalvadas as situações de emergência. Art
. Art. 9º Serão reservadas vagas rotativas especiais, nos termos da legislação vigente, distribuídas para: I –­ pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, devidamente comprovada; II ­– idosos, conforme critério estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; III –­ para servidoras gestantes, sob demanda. § 1º As vagas rotativas especiais para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificadas pelo respectivo símbolo internacional de acesso e seus usuários deverão manter em local visível, no para-­brisa do veículo, além da credencial de acesso à garagem, a credencial expedida pelo DETRAN
. § 2º As vagas rotativas especiais destinadas a pessoas idosas serão identificadas com a inscrição “IDOSO” e seus usuários deverão manter em local visível, no para­-brisa do veículo, além da credencial de acesso à garagem, a credencial expedida pelo DETRAN. § 3º À servidora gestante, que comprovar essa condição mediante apresentação de atestado médico, será fornecida credencial específica para utilização das vagas rotativas especiais, com prazo de validade compatível com o período de gestação. Art. 10. A inobservância das disposições desta Portaria e o mau uso da identificação implicarão o cancelamento e recolhimento do instrumento, sem prejuízo das sanções cíveis, penais, administrativas ou contratuais cabíveis. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-­Geral. Art. 12
. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-­Geral. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e daquelas conferidas pelo ; CONSIDERANDO o grande número de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a dificuldade apresentada pelos Juízes e Tribunais em dar cumprimento dos objetivos institucionais do Conselho pela ausência de compatibilidade entre muitas delas; CONSIDERANDO haver Resoluções vigentes cujos objetivos foram cumpridos, ficando sem objeto; CONSIDERANDO a necessidade de análise conjunta de todas as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para análise, compilação e reelaboração das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2o As propostas de Resoluções que vierem a ser apresentadas serão submetidas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça para sua análise e votação. Art. 3o O Grupo de Trabalho iniciará suas atividades imediatamente, apresentando relatório sobre as Resoluções vigentes, aquelas sem objeto pela sua execução, compilando-as por matéria, até o dia 17 de outubro de 2016 à Presidência, com cópia para os Conselheiros. Art. 4o As propostas de novas Resoluções contendo todo o regramento havido nas Resoluções hoje vigentes e devidamente compiladas, modificadas e sugeridas serão entregues até o dia 30 de outubro à Presidência e aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 5o As propostas serão disponibilizadas no sítio do Conselho Nacional de Justiça com abertura de prazo de sugestões para sua mudança e aperfeiçoamento pelos órgãos, entidades e cidadãos até o dia 10 de novembro de 2016. Parágrafo único – Os Conselheiros apresentarão as mudanças e aperfeiçoamentos que lhes parecerem adequados no mesmo período previsto no caput deste artigo. Art. 6o O Grupo de Trabalho analisará todas as propostas de mudanças apresentadas, justificando a sua inclusão ou não aproveitamento devidamente motivados, em relatório apartado, apresentado até o dia 20 de novembro de 2016, encaminhando-o à Presidência e aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 7o A Presidência analisará o relatório, devolvendo-o ao Grupo de Trabalho com a conclusão sobre as propostas até o dia 25 de novembro de 2016. Art. 8o O Grupo de Trabalho apresentará o conjunto das propostas de novas Resoluções à Presidência e aos Conselheiros até o dia 30 de novembro de 2016. Art. 9o A Presidência incluirá as Resoluções à análise e aprovação do Conselho Nacional de Justiça na primeira reunião ordinária do mês de dezembro de 2016. Art. 10
. Art. 10. Integram o Grupo de Trabalho: I – Júlio Ferreira de Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Coordenador; II – Anthair Edgard de Azevedo Valente e Gonçalves, Assessor Jurídico da Presidência do Supremo Tribunal Federal; III – Mariana Silva Campos Dutra, Secretária Processual do Conselho Nacional de Justiça; IV – Paulo Fernando Mohn e Souza, Assessor Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar do Supremo Tribunal Federal; V – Rubens Curado Silveira, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso III e o parágrafo único do , RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, período sob a gestão do então Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, constante do anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar as datas das sessões extraordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2016, conforme o que se segue: Mês Sessões Outubro 30ª Sessão Extraordinária: dia 4 31ª Sessão Extraordinária: dia 18 Novembro 32ª Sessão Extraordinária: dia 29 Dezembro 33ª Sessão Extraordinária: dia 13 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Presidência de velar pelo respeito às prerrogativas, executar e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ, nos termos do ; CONSIDERANDO o desligamento de um integrante da Comissões Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar composta anteriormente por três Conselheiros; CONSIDERANDO que as Comissões permanentes ou temporárias deverão ser compostas por, no mínimo, três Conselheiros, nos termos do ; CONSIDERANDO a aprovação plenária na 30ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 4 de outubro de 2016, de extinguir a Comissão; RESOLVE: Art. 1º Extinguir a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2016, conforme o que se segue: Mês Sessões Setembro 238ª Sessão Ordinária: dia 27 Outubro 239ª Sessão Ordinária: dia 11 240ª Sessão Ordinária: dia 25 Novembro 241ª Sessão Ordinária: dia 8 242ª Sessão Ordinária: dia 22 Dezembro 243ª Sessão Ordinária: dia 6 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, para coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a gestão participativa é caminho apto para democratizar a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário; RESOLVE:
democratizar a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Estabelecer as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais, nos termos do , e dos respectivos glossários. Art. 2º As metas nacionais, formuladas anualmente, têm por objetivo promover a convergência de esforços dos tribunais brasileiros no aperfeiçoamento do Poder Judiciário nacional, bem assim contribuir para o cumprimento dos Macrodesafios estabelecidos pela . Parágrafo único. Os segmentos de Justiça especificarão as metas nacionais por porte dos tribunais, observada a metodologia do Relatório Justiça em Números. Art
. Art. 3º Os coordenadores de cada Comitê Gestor deverão, por meio de diálogos e articulações no âmbito da respectiva Rede de Governança, consolidar a Proposta Inicial de Metas Nacionais (PIME) do respectivo segmento de Justiça, com base no trabalho iniciado na Primeira Reunião Preparatória. § 1º A PIME servirá como documento de referência para sugestões e manifestações em processos participativos promovidos no âmbito dos respectivos tribunais. § 2º A consolidação da PIME será concluída e divulgada aos tribunais do respectivo segmento em tempo hábil para o seu exame, nos termos dos artigos 11 e seguintes desta Portaria. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO NOS TRIBUNAIS Art
. Art. 2º O envio das informações deve ser feito, preferencialmente, via e-mail, em atenção aos prazos, ou por ofício físico, acompanhado das peças processuais pertinentes extraídas do sistema PJe. Art. 3º As informações serão recepcionadas pela Secretaria-Geral do CNJ e poderão por ela, pela Corregedoria-Geral de Justiça, pelo Gabinete do Conselheiro Relator ou por seu sucessor, a depender da matéria debatida e da decisão objeto de questionamento. Parágrafo único
. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO NOS TRIBUNAIS Art. 4º Os representantes do tribunal na Rede de Governança, com o suporte da respectiva unidade de gestão estratégica, promoverão processo participativo para discussão da PIME. § 1º O processo participativo terá por público-alvo, no mínimo, os magistrados, os servidores, as áreas técnicas relacionadas, e as respectivas associações de classe. § 2º Os representantes do tribunal na Rede de Governança selecionarão, pelo menos, uma das formas participativas estabelecidas pelos . § 3º Poderão os tribunais eleger outra metodologia participativa de sua preferência, desde que mais favorável à pluralidade de manifestações
. § 4º Os processos participativos devem contemplar o maior número possível de participações por meio de fóruns, consultas públicas ou audiências públicas, ou, na hipótese de modalidades participativas mais restritas (reuniões, videoconferências e outras), assegurar a representatividade e impessoalidade na seleção dos participantes. § 5º Para assegurar a representatividade na seleção de participantes a que se refere o § 3º, serão considerados o grau de jurisdição (1º e 2º graus), territorialidade, porte, proporção na distribuição de magistrados e servidores, entre outras características. Art
. Art. 5º Os representantes do tribunal na Rede de Governança, com o apoio da unidade de comunicação social, devem promover ações de sensibilização e de divulgação do processo participativo junto ao público-alvo, com antecedência recomendável de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis. Art
. 6º No planejamento e execução do processo participativo, o tribunal deverá: I – conceber previamente e informar de maneira clara aos participantes as regras que orientarão o processo participativo e definir a respectiva forma de condução; II – estabelecer as atribuições e as responsabilidades das pessoas envolvidas na realização do processo participativo, e assegurar a preparação prévia da equipe que o conduzirá; III – organizar o ambiente, presencial ou virtual, de forma a favorecer o desenvolvimento da metodologia participativa escolhida (materiais de facilitação, recursos tecnológicos, equipamentos, layout e outros); IV – promover a mediação dos diálogos e o ordenamento das intervenções, no caso de modalidades presenciais, e a gestão do tempo para conclusão tempestiva do processo
presenciais, e a gestão do tempo para conclusão tempestiva do processo participativo; V – assegurar o direito de expressar diferentes manifestações, inclusive aquelas consideradas minoritárias; VI – valer-se de práticas de negociação integrativa, buscando o consenso entre as partes envolvidas, ou solução que atenda à maioria quando inviável o consenso; VII – organizar os registros das manifestações e opiniões obtidas para consolidação em relatórios e posterior exame pelos representantes do tribunal na Rede de Governança
a gestão participativa é caminho apto para democratizar a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. Art. 7º Poderão os organizadores do processo participativo definir previamente categorias de manifestações vinculadas às metas nacionais. Parágrafo único. São categorias a que se refere o caput, por exemplo, “meta nova com sugestão de glossário”, “alteração de meta”, “alteração de glossário”, “considerações gerais sobre as metas propostas”, “viabilidade de cumprimento das metas”, “problemas identificados na execução das metas”, além de outras que facilitem a compilação das sugestões e o foco do processo participativo. Art
. Art. 8º Na compilação das manifestações e sugestões obtidas no processo participativo, deverá o tribunal: I – identificar o conteúdo principal e as convergências resultantes do exame das sugestões colhidas; II – categorizar e classificar as sugestões, de forma a permitir a análise de frequência e predominância; III – distinguir as sugestões conforme os diferentes níveis de planejamento: plano estratégico do tribunal, plano estratégico do segmento de Justiça e metas nacionais. Art
. Art. 9º Será elaborado relatório analítico do processo participativo, contendo: I – informações gerais sobre o processo participativo realizado; II – o quantitativo e o perfil geral dos participantes (magistrados; servidores; associações; primeira/segunda instâncias de jurisdição, entre outros); III – sugestões e manifestações compiladas, na forma a que se refere o art. 8º. Parágrafo único. As sugestões e manifestações obtidas serão anexadas, na íntegra, ao relatório analítico. Art. 10. Concluído o processo participativo, os representantes do tribunal na Rede de Governança deverão propor à respectiva Presidência manifestação institucional quanto à PIME, considerando: I – os aspectos técnicos da proposta; II – as sugestões advindas do processo participativo
. § 1º São aspectos técnicos os Macrodesafios do Judiciário 2015-2020 constantes da , a demanda processual, os resultados estatísticos e de diagnósticos do tribunal, as séries históricas de desempenhos anteriores nas metas nacionais, a viabilidade da implementação e os recursos disponíveis, entre outros. § 2º Uma vez aprovada, a PIME será enviada aos coordenadores do respectivo Comitê Gestor do Segmento de Justiça. CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO EM REDE Art. 11. A coordenação do Comitê Gestor do Segmento de Justiça consolidará as manifestações encaminhadas pelos tribunais quanto à PIME e lhes dará ciência da proposta consolidada. Parágrafo único
. Parágrafo único. Em caso de manifestações divergentes quanto à PIME, será aberto prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, para a manifestação dos integrantes dos comitês, e, quando houver, dos subcomitês dos tribunais que compõem o segmento da Justiça. Art. 12. Os Subcomitês Gestores, quando houver, e o Comitê Gestor do Segmento de Justiça, sob a coordenação de órgãos componentes do Comitê Gestor Nacional, consolidarão a Proposta de Metas Nacionais do Segmento de Justiça e de metas específicas, para apresentação na Segunda Reunião Preparatória ao Encontro Nacional do Poder Judiciário, encaminhando ao CNJ o teor da Proposta, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias da realização do Encontro
. A Proposta deverá observar, pelo menos: I – as manifestações a que se refere o parágrafo único do art. 11 desta Portaria; II – o planejamento estratégico do segmento de justiça, quando houver; III – as manifestações das associações de classe; IV – os aspectos técnicos da proposta; V – o relatório analítico do processo participativo de cada tribunal; VI – a manifestação institucional da Presidência dos tribunais; VII – as políticas judiciárias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A Proposta de Metas Nacionais do Segmento de Justiça será apresentada pelo Comitê Gestor do Segmento de Justiça, sempre com a sugestão da forma de aferição das respectivas metas. CAPÍTULO IV DA FINALIZAÇÃO DA PROPOSTA Art. 13
. CAPÍTULO IV DA FINALIZAÇÃO DA PROPOSTA Art. 13. O CNJ receberá as propostas dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça, que serão examinadas pela Presidência e pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 14. Após o exame das propostas, o CNJ consolidará a Proposta Avançada de Metas Nacionais (PAME), levando em consideração, entre outros: I – osMacrodesafios 2015-2020 do Poder Judiciário; II – os resultados estatísticos e de diagnósticos do Poder Judiciário; III – as séries históricas de desempenhos anteriores nas metas nacionais; IV – as políticas judiciárias do CNJ; V – as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ; VI – a participação da sociedade. Parágrafo único
. Parágrafo único. A participação da sociedade,a que se refere o inciso VI deste artigo, será realizada por meio de consulta pública quanto à PAME, em prazo não inferior a 10 (dez) dias. Art. 15. Após o exame dos resultados da consulta pública, e com fundamento nos parâmetros estabelecidos pelo art. 14, o CNJ consolidará a proposta final de metas nacionais a ser votada no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Parágrafo único. O Presidente do CNJ poderá propor aos presidentes dos tribunais brasileiros emenda à proposta de metas nacionais no fórum deliberativo do Encontro Nacional do Poder Judiciário. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS GLOSSÁRIOS Art. 16
. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS GLOSSÁRIOS Art. 16. A deliberação sobre os glossários das metas nacionais é decompetência do CNJ, que, para cumprir essa atribuição, realizará processos participativos junto à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. § 1º A elaboração da minuta inicial de glossário das metas nacionais é coordenada pelo CNJ, com a colaboração dos coordenadores dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça. § 2º As sugestões dos glossários de metas nacionais observarão aspectos técnicos, tais como: classes e movimentos processuais, fórmulas de cálculo, critérios de cumprimento, questionários de requisitos, além de outros relevantes para a aferição. Art. 17
. Art. 17. Todos os órgãos do Poder Judiciário pertencentes ao segmento de Justiça, por meio de seus representantes na Rede de Governança, podem apresentar sugestões fundamentadas de alteração de glossários. § 1º O CNJ poderá solicitar esclarecimentos ao proponente de alteração de glossário, que deverá responder no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. § 2º O CNJ submeterá as sugestões de alteração de glossário aos coordenadores do Comitê Gestor e dos Subcomitês Gestores, para exame e manifestação em até 10 (dez) dias úteis
. § 3º Conselheiro designado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica Estatística e Orçamento e Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que integra o Comitê Gestor Nacional, examinarão a proposta de alteração, levando em consideração os aspectos técnicos da sugestão e a manifestação do Segmento de Justiça, para deliberação final. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os tribunais divulgarão e manterão atualizados, em sua página eletrônica e junto ao CNJ, os nomes, cargos e contatos dos respectivos representantes na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Parágrafo único. Os conselhos e tribunais divulgarão, ainda, nomes, cargos e contatos dos coordenadores do Subcomitê Gestor e do Comitê Gestor do Segmento de Justiça em sua página eletrônica. Art. 19
. Art. 19. Os tribunais divulgarão, em seus respectivos portais, as metas nacionais que lhes são aplicáveis, bem como link para o respectivo glossário e outras informações pertinentes às metas nacionais do Poder Judiciário. Art. 20. O relatório previsto no art. 9º, desde que observe os requisitos elencados nesta Portaria, será considerado prova da realização do processo participativo, para fins de premiação do Selo Justiça em Números, ou outras premiações que venham a ser instituídas pelo CNJ. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CNJ, com assessoramento técnico da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e do Departamento de Gestão Estratégica. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 231, de 28 de junho de 2016, e a decisão do Plenário do CNJ na 15ª Sessão Virtual, realizada em 21 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), nos termos do art
. 3º, I a VI, da Resolução CNJ 231, de 28 de junho de 2016: I – Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro do CNJ e Presidente do Fórum; II – Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro do CNJ e Vice-Presidente do Fórum; III – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; VI – Simone dos Santos Lemos Fernandes, Juíza Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Renato Rodovalho Scussel, Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica (TCT) 009/2015, firmado entre o CNJ e a Advocacia-Geral da União (AGU); CONSIDERANDO o aperfeiçoamento da representação judicial da União nas causas de interesses do CNJ e de seus agentes, nos termos do , do  e do ; CONSIDERANDO o acesso dos advogados públicos ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio de cadastro prévio, a fim de viabilizar a obtenção de subsídios para a execução do objeto do TCT 009/2015; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o procedimento para fornecimento de subsídios à Advocacia-Geral da União, para a defesa da União nas causas afetas a interesses do CNJ. Art