brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Criação cargo desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade lei complementar nº 98 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Interessado: Tarcísio
Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério da
PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na sessão de 23 de janeiro de 2007, nos autos do Pedido de Providências nº 1, e CONSIDERANDO o expressivo número de feitos em tramitação perante a 8ª Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado do Estado do Pará, competente para a execução de penas superiores a seis anos, RESOLVE: RECOMENDAR ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova estudos técnicos sobre a estrutura das Varas de Execução Penal, de modo que possa atender satisfatoriamente à demanda processual represada, e, após as conclusões desses estudos, adote as medidas que entender necessárias, no âmbito de sua competência, para a implementação do que entender suficiente para promover, de modo satisfatório, o atendimento à
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação ao referido Tribunal de Justiça. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e doze minutos do dia trinta e um de janeiro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, a Ministra Ellen Gracie declarou aprovada a ata da 33ª Sessão Ordinária. Logo após, passou-se à apreciação do Pedido de Providências nº 45, trazido em mesa pelo Relator, Conselheiro Douglas Rodrigues. A seguir, procedeu-se à análise dos expedientes relativos às informações prestadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, da Paraíba e do Amapá sobre o teto remuneratório, tendo sido lavradas certidões com os resultados respectivos
. Suspensa a sessão às dezesseis horas e vinte e seis minutos, os trabalhos reiniciaram-se às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, prosseguindo-se com a apreciação dos expedientes relativos às informações acerca do teto remuneratório prestadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Maranhão, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Após, passou-se ao julgamento do recurso administrativo interposto nos autos da Revisão Disciplinar nº 37, lavrando-se a respectiva certidão. A sessão foi encerrada às dezoito horas e dezesseis minutos, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Northfleet Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Roberto Monteiro Gurgel Santos Subprocurador-Geral da República.CERTIDÕES DE JULGAMENTO5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 31/01/2007 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45 RELATOR: CONSELHEIRO DOUGLAS RODRIGUES Requerente: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO federal e territórios REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Teto remuneratório - Lei nº 1.143/2005 Decisão: "O Conselho, por maioria, e considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal,
por maioria, e considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 383-MC, em sessão plenária realizada em 15 de dezembro de 2006, decidiu rever o posicionamento adotado no presente processo na 26ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2006, e, nesta oportunidade, ratifica a eficácia do art
. 2º da Resolução nº 13 e do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 14, definindo que o teto remuneratório nos Estados corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos) da remuneração percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Douglas Rodrigues, que ressalvou o seu entendimento pessoal mas adotou o entendimento firmado pela Corte Suprema. Vencidos os Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes, Marcus Faver e Ruth Carvalho. Os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes juntarão declaração de voto vencido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Paulo Schmidt; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 05 (cinco) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrente do pagamento de gratificações de representação, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Schmidt. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos
. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de janeiro de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437 Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Oscar Argollo; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 30 (trinta) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Oscar Argollo. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos
. III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Ausente, justificadamente, a Ministra Presidente Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438 Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJDecisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Douglas Rodrigues; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 36 (trinta e seis) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Douglas Rodrigues
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos;III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Ausente, justificadamente, a Ministra Presidente Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção à Conselheira Ruth Carvalho; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 29 (vinte e nove) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto da Conselheira Ruth Carvalho e da parcela de "Verba 247" (V.P.DJ) constante do voto do Conselheiro Paulo Schmidt
. Vencida, em parte, a Conselheira Ruth Carvalho, que não determinava o corte imediato da rubrica nº 247, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro Cláudio Godoy, que não determinava de imediato o corte de remuneração, sem que os eventuais beneficiários atingidos fossem previamente ouvidos; III - Por unanimidade, determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440 Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos termos do art
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Alexandre de Moraes; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 216 (duzentos e dezesseis) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Alexandre de Moraes. Vencido, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Marcus Faver, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que os beneficiários atingidos fossem previamente ouvidos
. Vencida também a Conselheira Ruth Carvalho, em menor extensão, que não determinava o corte em relação à parcela de irredutibilidade, pois composta por verbas lícitas em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O Conselheiro Paulo Lobo, embora tenha acompanhado o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, ressalvou quanto à fundamentação adotada em relação à parcela de adicional por tempo de serviço; e III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Joaquim Falcão; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 28 (vinte e oito) casos analisados como irregulares, excetuados apenas os dois casos de desembargadores beneficiados por decisão judicial liminar, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Joaquim Falcão
. Vencidos, em parte, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que só determinavam o corte imediato das parcelas de gratificação universitária e gratificação de diretor de escola, assegurando para as demais parcelas o recebimento até que os beneficiários atingidos sejam previamente ouvidos. Vencido, em parte mas com maior extensão, o Conselheiro Oscar Argollo, que determinava o corte em relação a todos os 30 (trinta) casos considerados irregulares, incluindo aqueles beneficiários de decisão judicial liminar; III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente)
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de janeiro de 2007". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 442 Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJDecisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art
. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian; II - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 318 (trezentos e dezoito) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento da parcela de adicional por tempo de serviço incluída e considerada na parcela de irredutibilidade, mencionada no voto do Conselheiro Jirair Aram Meguerian
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Douglas Rodrigues, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lobo e Joaquim Falcão, que determinavam o corte em maior extensão, atingindo as parcelas de adicional por tempo de serviço, parcela de equivalência e a de abono-família incluídas na rubrica de irredutibilidade e paga além do valor do teto de R$ 22.111,25. Vencidos, também, e em maior extensão, os Conselheiros Ruth Carvalho, Marcus Faver e Cláudio Godoy, que não determinavam de imediato o corte da parcela de irredutibilidade paga além do valor do subsídio, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos
. A Ministra Presidente proferiu voto de desempate, acompanhando a concessão da liminar nos termos defendidos pelo Conselheiro Jirair Aram Meguerian; e III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. O Conselheiro Cláudio Godoy juntará declaração de voto vencido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente)
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31 de janeiro de 2007".9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 37 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DE SOUZA (OAB/PR 39616) Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM Assunto: Pedido suspensão efeito Acórdão nº 2519/2006 - Requer reintegração exercício função auditoria 5ª CJM - Garantia não provimento cargo Juiz Auditor Substituto - Declaração nulidade processo disciplinar nº 2005.01.00001-3 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do Regimento Interno, e negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, em face do adiantado da hora, mantida a vista regimental deferida ao Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007"
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 Relator: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, em face do adiantado da hora, mantida a vista regimental deferida ao Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Jirair Aram Meguerian
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância InferiorDecisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, em face do adiantado da hora, mantida a vista regimental deferida ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Jirair Aram Meguerian
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007".13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292 Relator: ConselheirO ALEXANDRE DE MORAES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato da Sessão Administrativa do Pleno do TJMA de 20/09/2006 - Inversão da ordem para composição do quinto constitucional - Pedido liminar - Novas vagas - Lei estadual nº 98/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Regimento Interno, e adiar o seu julgamento, em face do adiantado da hora
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Arrabal Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral