brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização de atos praticados pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a edição da , com o entendimento de que a  só deve ser aplicada aos casos propostos depois de iniciada a sua eficácia; CONSIDERANDO que o relatório do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça indica que há aproximadamente 1,5 milhão de processos de competência delegada, representando um acréscimo imediato de 18,1% no acervo da Justiça Federal; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Comissão nº 0001047-72.2019.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; RESOLVE: Art
. Art 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela Coordenação; I – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselheiro Nacional de Justiça, responsável pela Coordenação; () II – Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; III – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Ricardo Fioreze, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; V – Danilo Gomes Sanchotene, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; () VI – José Eduardo Chaves Júnior, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; () VI – Cláudio
Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; () VI – Cláudio Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; () VII – Paulo Sérgio Domingues, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VIII – Walter Godoy dos Santos Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () IX – Juíza Keity M
. Ferreira de Souza e Saboya, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; e X – A Juíza Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XI – Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. () XII- Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; () XIII- Laura Schertel Ferreira Mendes, professora adjunta da Universidade de Brasília; () XIV- Danilo Cesar MaganhotoDoneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. () Art
. () Art. 3o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório à Comissão Permanente de Tecnologia e Infraestrutura, no prazo máximo de noventa dias, a partir da publicação desta Portaria. () Art. 4o Sem prejuízo dos subsídios que forem considerados para o trabalho a ser realizado, a proposta mencionada no art. 1o considerará, no que couber, as disposições contidas na , que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e a regra do , especialmente quanto ao melhor modelo de incorporação progressiva de inovações tecnológicas. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a edição da que institui o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento; CONSIDERANDO o art. 2o da , que delibera sobre a composição do Comitê Gestor Nacional do PJe; RESOLVE: Art
. Art. 5o Para os objetivos da presente Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios. Parágrafo único. A Comissão contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as ; e ; bem como a ; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a instituição da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário pela ; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as competências atribuídas à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, visando dar continuidade aos exitosos trabalhos desenvolvidos; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020; RESOLVE : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Regulamentar o funcionamento e estabelecer procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Art. 2º A Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, composta por representantes dos órgãos do Poder Judiciário, tem o objetivo de propor diretrizes relacionadas com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, impulsionar sua implementação, monitorar e divulgar os resultados, bem como de atuar em temas voltados à governança judiciária buscando a melhoria dos serviços jurisdicionais. Art. 3º A Rede de Governança Colaborativa é organizada pelas seguintes estruturas: I – Comitê Gestor Nacional; II – Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça; III – Subcomitês Gestores dos Segmentos de Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os Comitês citados nos incisos I e II serão responsáveis por propor diretrizes nacionais, impulsionar sua implementação, monitorar e divulgar os resultados. CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO NA REDE DE GOVERNANÇA COLABORATIVA Art. 4º Os órgãos do Poder Judiciário serão representados na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário por: I – um magistrado, preferencialmente gestor de metas; e I – um magistrado, preferencialmente com atuação na área de gestão estratégica; e II – o titular da unidade de gestão estratégica. § 1º Os representantes dos órgãos do Poder Judiciário serão indicados ao CNJ por meio de ofício da presidência do tribunal ou conselho, contendo as informações sobre o cargo, telefone e endereço eletrônico institucional
. § 2º Os órgãos devem manter os dados de seus representantes atualizados no CNJ e promover a devida publicidade em seu portal na internet. Art
. Art. 5º São atribuições dos representantes dos tribunais na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, sem prejuízo de outras: I – assessorar a presidência do tribunal para aprovação e execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e do Planejamento Estratégico do respectivo tribunal; II – representar o tribunal nas discussões dos Comitês e Subcomitês Gestores do Segmento; III – participar dos encontros e reuniões preparatórias para discutir a Estratégia Nacional; IV – promover ações de sensibilização prévias aos processos participativos para manifestação de magistrados e servidores e, quando couber, da sociedade; e V – coordenar processos participativos, em consonância com a Portaria CNJ nº 114, de 6 de setembro de 2016. CAPÍTULO III DO COMITÊ GESTOR NACIONAL Art
. 6º Integram o Comitê Gestor Nacional: I – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, que o coordenará; II – o Secretário Adjunto Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; I – o Secretário de Estratégia e Projetos, que o coordenará; II – o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Coordenador do Departamento de Gestão Estratégica; III – o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; IV – um representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; V – um representante do Conselho da Justiça Federal – CJF; VI –  um representante do Tribunal Superior do Trabalho – TST; VII – um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; VIII – um representante do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; IX – um representante do Superior
do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; IX – um representante do Superior Tribunal Militar – STM; X – os representantes eleitos coordenadores dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça
. Parágrafo único. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ supervisionará os trabalhos do Comitê Gestor Nacional. Art
. 7º São competências do Comitê Gestor Nacional: I – consolidar e divulgar padrões e diretrizes para a execução dos trabalhos voltados ao desenvolvimento da revisão, monitoramento e avaliação da Estratégia Nacional; II – fomentar os trabalhos dos Comitês Gestores dos Segmentos, com vistas à revisão, execução, monitoramento e avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; III – consolidar a proposta final de revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, a ser apresentada à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e aos presidentes dos tribunais para aprovação; IV - promover reuniões, encontros e workshops para desenvolvimento dos trabalhos; V – estabelecer diretrizes para comunicação da estratégia; VI – monitorar e avaliar os resultados da
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MARCOS ALVES PINTAR Requerido: IVAN RICARDO GARISIO SARTORI Advogado: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador. (Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado
para comunicação da estratégia; VI – monitorar e avaliar os resultados da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; VII – apresentar à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ os resultados das propostas de revisão e avaliação da Estratégia Nacional e as informações sobre os trabalhos dos Comitês Gestores dos Segmentos; VIII – zelar pelo alinhamento estratégico de todos os segmentos de Justiça com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário; IX – sugerir medidas preventivas e corretivas para o alcance dos resultados da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; e X – zelar pela observância dos princípios participativos no processo de formulação da Estratégia Nacional, nos termos da
. CAPÍTULO IV DOS COMITÊS GESTORES DOS SEGMENTOS DE JUSTIÇA Art. 8º Os Comitês Gestores da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Estadual são compostos pelos órgãos eleitos coordenadores dos subcomitês e, quando houver, pelo Tribunal Superior e pelo conselho do respectivo segmento. Art. 9º O Comitê Gestor da Justiça Federal é composto pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 10. O Comitê Gestor da Justiça Militar é composto pelos respectivos órgãos. Art. 11
. Art. 11. Os Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça são coordenados por: I – Na Justiça Federal, pelo Conselho da Justiça Federal e por um tribunal regional eleito; II – Na Justiça do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e por um tribunal regional eleito entre os coordenadores dos Subcomitês; III – Na Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral e por um tribunal regional eleito entre os coordenadores dos Subcomitês; IV – Na Justiça Militar, pelo Superior Tribunal Militar e por um tribunal de Justiça militar eleito; V – Na Justiça Estadual, pelos cinco tribunais de Justiça estaduais coordenadores dos Subcomitês. Parágrafo único. O tribunal coordenador eleito ocupará essa atribuição pelo prazo de dois anos, permitida a renovação consecutiva por apenas uma vez
. São competências dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça: I – discutir aspectos essenciais do segmento, objetivando a revisão, execução e monitoramento da Estratégia Nacional e do Plano Estratégico do Segmento de Justiça, quando houver; II – zelar pela observância dos padrões e das diretrizes estabelecidas para a execução dos trabalhos voltados ao desenvolvimento das propostas dos Planejamentos Estratégicos; III – coordenar os trabalhos dos Subcomitês Gestores; IV – consolidar as propostas apresentadas pelos representantes dos tribunais ou Subcomitês Gestores e apresentar proposta consolidada ao Comitê Gestor Nacional; V – aprovar propostas de revisões do plano estratégico para o segmento, quando houver; VI – promover a interlocução entre o Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês
VI – promover a interlocução entre o Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês Gestores; VII – propor diretrizes para comunicação da estratégia; VIII – solicitar apoio técnico dos Subcomitês Gestores para auxiliar nos trabalhos do Comitê Gestor; IX – sugerir medidas preventivas e corretivas para o alcance dos resultados do Plano Estratégico dos Segmentos de Justiça, quando houver
. São competências dos Subcomitês Gestores: I – discutir aspectos específicos do Subcomitê, objetivando a revisão, execução e monitoramento da Estratégia Nacional e do Plano Estratégico do Segmento de Justiça, quando houver; II – coordenar os trabalhos dos representantes dos tribunais no Subcomitê; III – solicitar apoio técnico dos tribunais para auxiliar nos trabalhos do Subcomitê; IV – consolidar as propostas apresentadas pelos tribunais e submeter proposta consolidada ao Comitê Gestor do Segmento; V – apresentar proposta de revisão do plano estratégico do Segmento de Justiça, quando houver, ao Comitê Gestor do Segmento; VI – promover a interlocução entre o Comitê Gestor do Segmento e os tribunais; VII – propor diretrizes para comunicação da estratégia; VIII – representar os tribunais
. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. As eleições para os coordenadores dos Comitês e dos Subcomitês serão realizadas a cada biênio, por ocasião do Encontro Nacional do Poder Judiciário, e serão organizadas pelos respectivos segmentos de Justiça. Art. 17. As eleições para os coordenadores dos Comitês e dos Subcomitês serão realizadas a cada biênio, no mês de novembro, e serão organizadas pelos respectivos segmentos de Justiça. Parágrafo único. Os resultados da eleição de coordenador de Comitê ou Subcomitê deverão ser informados ao CNJ pelos respectivos tribunais escolhidos. Art. 18. Os tribunais ou conselhos que sediarem as reuniões dos grupos darão publicidade dos resultados do trabalho ao respectivo segmento de Justiça e ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. Art. 19
. Art. 19. As comunicações destinadas aos Comitês Gestores serão direcionadas aos respectivos coordenadores. Art. 20. As atribuições dos atuais tribunais coordenadores serão encerradas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, permitida a renovação por apenas uma vez. Art. 21. Fica revogada a . Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , resolve: DESIGNAR O Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, matricula no 2043, e o servidor Felipe de Brito Belluco, matrícula no 2047, como gestor titular e substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica no 017/2015, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a política instituída para a informatização do processo digital (); CONSIDERANDO que os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena (); CONSIDERANDO a decisão deste Conselho a qual determina que, a partir de 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, devendo o sistema conter
pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, devendo o sistema conter a identificação de todas as pessoas com processo de execução penal em curso (); CONSIDERANDO a obrigatoriedade de coleta dos dados produzidos nas audiências de custódia por meio de cadastro no Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC (); CONSIDERANDO a exigência de que toda pessoa privada de liberdade, procurada ou foragida seja cadastrada no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP (); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a situação de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao CNJ a estruturação de Cadastro Nacional de
Tribunal Federal, que determinou ao CNJ a estruturação de Cadastro Nacional de Presos, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena (); CONSIDERANDO os esforços deste Conselho em promover a integração entre os sistemas, de modo a possibilitar uma política judiciária de execução penal fundada na eficiência, transparência e gestão inteligente de dados; CONSIDERANDO que os sistemas SEEU, SISTAC e BNMP 2.0 são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade à justiça criminal, e que suas bases de dados vêm sendo progressivamente integradas; CONSIDERANDO a exigência de que os juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a execução das medidas socioeducativas realizem pessoalmente
competência para a execução das medidas socioeducativas realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade e que preencham o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade – CNIUIS ); CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL e, especificamente, o dever de os juízes providenciarem a imediata baixa da Guia no sistema, em seguida à decisão que extinguir a medida socioeducativa ( e ); CONSIDERANDO a discrepância observada entre os dados disponíveis no CNACL e os dados informados pelos Tribunais de Justiça dos Estados ao CNJ, sobre a quantidade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa (Processo SEI nº 10.492/2018); CONSIDERANDO os princípios de
socioeducativa (Processo SEI nº 10.492/2018); CONSIDERANDO os princípios de execução das medidas socioeducativas, que se coadunam com a razoável duração do processo, garantia constitucional (;  e )
. CONSIDERANDO a exigência legal de observância dos prazos referentes ao cumprimento de medidas socioeducativas (); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0009619-17.2019.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os juízes que, no exercício da competência penal ou de execução penal, zelem pelo preenchimento integral dos campos referentes às informações biográficas e processuais contidas nos sistemas SEEU, SISTAC e BNMP, conforme o caso, nas situações abaixo: I – quando da realização das audiências de custódia; II – quando da apresentação das pessoas com processo de execução penal em curso; III – quando da realização de audiências de instrução em processos penais ou de execução penal, quando constatada a ausência de cadastro no sistema pertinente; ou IV – quando da expedição dos documentos previstos no . Art
. Art. 2º Recomendar aos juízes das Varas da Infância e da Juventude que, no exercício da respectiva competência, zelem pelo preenchimento integral do CNIUIS e do CNACL e que, especialmente, quanto ao último sistema, providenciem a imediata baixa da Guia, em seguida à decisão que extinguir a medida socioeducativa. Parágrafo único. A recomendação abrange os processos de execução com medida já extinta, cuja Guia ainda não tenha sido baixada no CNACL. Art
. Art. 3º Recomendar aos juízes das Varas da Infância e da Juventude que procedam à revisão das decisões que tratem de adolescentes em conflito com a lei, especialmente em relação a: I – adolescentes cumprindo medida socioeducativa há mais de três anos; II – pessoas maiores de vinte e um anos em cumprimento de medida socioeducativa; III – adolescentes em internação provisória há mais de quarenta e cinco dias; ou IV – adolescentes cumprindo internação-sanção há mais de noventa dias. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia aos presidentes dos tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro DIAS TOFFOLI
. CONSIDERANDO que o mencionado  teve sua constitucionalidade impugnada por meio da ADI 4412, e que não há, até o presente momento, nenhuma decisão naqueles autos que afaste a higidez e eficácia daquele dispositivo; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a autoridade das decisões do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, em matérias de sua competência, diante da possibilidade de ser proferida decisão judicial em sentido diverso, e com vistas a garantir a segurança das relações jurídicas, RESOLVE: Art
. 1o Designar os membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, sob a coordenação do primeiro: I – Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; I – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; () II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Gerente Executivo do PJe, que coordenará o Comitê na ausência do Conselheiro; III – Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; III – Paulo Sérgio Domingues, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; () IV – Fabiano de Abreu Pfeilsticker, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; V – Meales Medeiros de Melo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da
Região; V – Meales Medeiros de Melo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; VI – Cleonilson Nicácio Silva; Ministro Ten
. Brig. do Ar do Superior Tribunal Militar; VII – Ricardo Fioreze, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; VIII – Ana Carolina Alves Araújo Roman, Procuradora da República; VIII – Darlan Airton Dias, Procurador da República; () IX – Frederico Duarte, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; X – Eduardo Alexandre Lang, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; XI – Liana Lidiane Pacheco Dani, Defensora Pública da União; e XII – Sandra Aparecida Dohler Ferreira, Defensora Pública do Distrito Federal. Art. 2o Fica revogada a Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência; CONSIDERANDO que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos juízes, conforme disposto no ); CONSIDERANDO que a , regulamentou, no ordenamento jurídico, o procedimento de mediação, judicial e extrajudicial, como meio de solução de