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. () Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça, as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJAS/CEJAIS), as Coordenadorias da Infância e Juventude e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça devem promover e estimular campanhas incentivando a reintegração à família de origem, ou inclusão em família extensa, bem como adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção na família natural. () Parágrafo único - O Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos para a troca de dados e consultas ao Cadastro Nacional de Adoção e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. () Art. 7 º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às quatorze horas do dia vinte e nove de janeiro de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão, bem como o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Raimundo Cézar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior e teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e retomada às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. O Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha, assumiu a presidência durante ausência justificada da Ministra Ellen Gracie, registrando e agradecendo a presença do novo Presidente da AMB - Associação de Magistrados Brasileiros, Dr. Mozart Valadares. A sessão foi encerrada às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim Falcão Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República Raimundo Cézar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 55ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/01/2008 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A. H. A. B. Reclamados: A.V.C. e O.A.C. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Infração aos incisos I e II do art
. 36 da LOMAN (Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001432-2 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerentes: Mauro Hiroshi Fugiwara; Octávio Cesário Pereira Neto; Adla Marta Nacli Bastos; Enildo Sardi; Oscar Gonçalves Sobrinho e Celso Santos de Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Corregedor-Geral de Justiça - Desativar serventias - Art
. 261 Lei nº 13.277/2003 c/ redação Lei nº 14.351/2004 - Alegações - Ausência direito contraditório - Fechamento cartório funciona legalmente - Insegurança jurídica - Traz nefastos e imprevisíveis efeitos relação jurisdicionados - Pedido - Suspender desativação serventia e autos processo administrativo nº 20040041627 - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a
decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior
. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008". 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. 31, IX, RICNJ (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.001485-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE Interessado: Márlon Jacinto Reis - Presidente ABRAMPPE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Exercício advocacia - Magistrados eleitorais - Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício - Limites (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 8)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento de controle administrativo por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 9)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Rui Stoco, vencidos o Relator e os Conselheiros João Oreste Dalazen e Jorge Maurique. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rui Stoco. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 118 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: D. J. A., C. G. P. e S. A. A. P. Advogado: Márcio Rodrigues Vieira - OAB/GO 19944 Reclamados: E.N.S.S. e O.M.S. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008". 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 330 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerentes: E. E. S. e F. M.O
. E. S. e F. M.O. Advogados: Alberto Antonio Pascarelli Fasanaro - OAB/SP 23.629 e Siragon Dermenjian - OAB/SP 16821 Requeridos: C.H.A. e J.A.L.H. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008". 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 674 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: R. D. S. Reclamado: R. B. A. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008". 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 696 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: D. F. Reclamado: B. B. C. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 814 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: F.L.B.R. Reclamados: M. O. V. S. e S. A. B. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000910-7 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa Requerido: Comissão de Concurso Público para provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 16 )      PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001502-8 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerentes: João Marcus Baptista Camara Simões e Mara Aparecida Trigilio Requerido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 17)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001659-8 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerentes: João Marcus Baptista Camara Simões e Mara Aparecida Trigilio Requerido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 18)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001962-9 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Eronildo Sousa Cruz Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi Decisão:"O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão liminar proferida pelo Conselheiro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 19)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000106-0 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Eduardo Walmory Sanches Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento de controle administrativo por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000794-9 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Alexandre Vidigal de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001627-6 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Tribunal de Justiça do Mato Grosso Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente TJMT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu em termos o presente pedido de providências apenas para declarar que eventual decisão concessiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em sede de mandado de segurança, não vincula o Conselho Nacional de Justiça, em relação ao qual é absolutamente ineficaz, ou inoponível. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 22)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001793-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR Interessado: Rogério Portugal Bacellar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001909-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Wilson Pereira Júnior Requeridos: Conselho da Justiça Federal e Raphael de Barros Monteiro - Presidente do CJF Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. 24)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001492-9 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Vilson Rodrigues Alves Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decisão:"O Conselho, após a leitura do relatório e sustentação oral pelo advogado do requerente, passou à apreciação de questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), para envio dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, porquanto a matéria haveria de ser tratada como Revisão Disciplinar, cujo juízo de admissibilidade na forma do RICNJ é de sua competência originária; no que foi acompanhado pelos  Conselheiros João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Paulo Lôbo e Felipe Locke
. Vencidos na questão de ordem suscitada o Relator e os Conselheiros Altino Pedrozo dos Santos, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adônis Callou de Araújo Sá, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Retirado de pauta, o feito será encaminhado à Corregedoria. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 25)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Renato Gomes Nery - OAB/MT 2051 Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ Advogados: Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22256 e Outros Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001649-5 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Luiz Edmundo Ribeiro Grossi - OAB/MG 75522 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 29 de janeiro de 2008"
. Plenário, 29 de janeiro de 2008". 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001304-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho OAB/MG 43421 Requerido: Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, após o voto do Conselheiro Relator que conhecia e negava provimento ao recurso administrativo, acompanhado pelo Conselheiro Jorge Maurique, abriu divergência a Conselheira Andréa Pachá para afirmar a competência do CNJ para conhecer da matéria, sendo acompanhada pelos Conselheiros Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti e Paulo Lobo. Em seguida, pediu vista o Conselheiro Técio Lins e Silva