brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art
. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo. Decisão: “Após voto do Relator, conhecendo e respondendo a consulta, do voto do Conselheiro Humberto Martins, suscitando a preliminar de incompetência e do voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes rejeitando a preliminar de incompetência e acompanhando o voto do Relator, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo. Decisão: “Após voto do Relator, pelo referendo do provimento, e dos votos parcialmente divergentes dos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Aloysio Corrêa da Veiga, Valtércio de Oliveira, Daldice Santana e Fernando Mattos, sugerindo a alteração da redação proposta, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008497-37.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDJUSTIÇA/RJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Efeitos - Decisão - Processo Administrativo nº 2017-103784 - Benefícios
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005154-96.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: JOSÉ CARLOS ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: JOSÉ CARLOS ROCHA - SP136680 Assunto: TJSP - Desconstituição - Comunicado C.G. nº 1951/2017 - Ilegalidade - Determinação - Obrigatoriedade da distribuição de carta precatória por peticionamento eletrônico aos defensores constituídos e defensores dativos ou nomeados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001008-75.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: WELLINGTON FERREIRA DE MORAIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Assunto: TJRO - Resolução nº 021/2012-PR - Horário de funcionamento e a jornada de trabalho do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - Jornada de 7 horas diárias - Resolução n º 029/2016-PR - Centro de Processamento Eletrônico - CPE - Comarca de Porto Velho - Ato nº 1868/2017 - Jornada de trabalho diversa para os servidores lotados na CPE - Jornada de 6 horas diárias. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 6 de agosto de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007032-90.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO -TRF4 Interessadas: PAULA SOUZA MORAES CLÁUDIA SCHLICHTA GIUSTI Advogados: PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – PR 1868 FLÁVIO PANSIERI – PR 31150 E DF 33648 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 CAIO VÍTOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN9946 LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN14465 RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA - RN15047 VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037 THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR - PB13686 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA -
- RN14037 THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR - PB13686 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF16625 YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF48148 ARIELLE SILVA VIEIRA CAVALCANTI - DF34431 Assunto: TRF 4ª Região - Desconstituição - Ato Conjunto nº 745/2017 - Permuta - Magistrado - Decisão - Corte Especial - Processo nº 0003872-97.2017.4.01.8007
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido com recomendações, nos termos do voto da Relatora . Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Arnaldo Hossepian, que julgavam procedente o pedido. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro
. (Vista regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que rejeita a proposta apresentada pelo então Conselheiro Gilberto Martins e dos votos divergentes dos Conselheiros Fernando Mattos e Luciano Frota, que aprovam a proposta com alterações, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RENATA NUNES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14 Advogados: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ - PI5445 MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA – PI 3387 MARCOS CARDOSO E TIAGO SÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS – PI 005/2008 Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator) e Márcio Schiefler Fontes, que negavam provimento ao recurso administrativo. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga . Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” REVISÃO DISCIPLINAR 0008257-48.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: WILSON DE SOUZA CORREA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF 7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF 85/87 Assunto: TJPA - Imposição - Pena - Censura - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: “Após voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” Sustentou oralmente, pelo requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - DF24628. Manifestou-se oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF 7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF 85/87 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010541-92.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS NORBERTO FRERICHS Advogados: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO - BA30756 FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942 SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 HIGOR COSTA PINTO - BA41865 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA2364 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 E DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA – BA 42468 IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS – BA 11607 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY – BA 13851 Assunto: TST - Ofício nº
– BA 11607 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY – BA 13851 Assunto: TST - Ofício nº 1020/2018 - Apuração - Condução - Processo Administrativo Disciplinar nº 5.128/2018 - TRT 5ª Região
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010542-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requeridos: THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Advogados: FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942 E DF 20541 SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 HIGOR COSTA PINTO - BA41865 ADVOCACIA ALMEIDA RESENDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – BA 2020/2011 ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - BA57156 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA2364 E DF42483 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 E DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TST - Ofício nº 1019/2018/SECG/CGJT - PROAD nº 9.310/2017 - Apuração de infração disciplinar - Reclamação Trabalhista nº 0000131-79.2014.5.05.0014
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Parâmetros - Uso - Redes Sociais - Grupo de Trabalho - Portaria nº 69/2019. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerentes: JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA MARCOS CLARO DA SILVA RODRIGO DA COSTA DANTAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR - SP332705 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº 22/2019 - Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos - Não enquadramento - Atividade privativa de bacharel em direito
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. O Presidente comunicou que em 7/8/2019, a partir das 16h, o Conselho Nacional de Justiça lançará a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. O objetivo da ferramenta é dar cumprimento à Resolução CNJ 234/2016 que instituiu três mecanismos para comunicações processuais em meio eletrônico, a saber: Plataforma de Editais, Diário de Justiça Eletrônico Nacional e Domicílio Eletrônico para citação de pessoas jurídicas. Para além de dar cumprimento às disposições do Código de Processo Civil, o CNJ colocará à disposição da comunidade jurídica um ponto central de acesso às principais comunicações processuais e tornará mais efetiva e transparente a atuação do Poder Judiciário
. O projeto compreenderá várias etapas e a primeira é a apresentação da solução para os editais e o diário eletrônico. A partir desta etapa os Tribunais receberão a orientação técnica necessária para utilizar a ferramenta. O próximo passo será a implementação do domicílio eletrônico, destinado à citação em meio eletrônico de pessoas jurídicas públicas e privadas, exceto micro e pequenas empresas, igualmente conforme previsto no CPC. Neste caso, além de otimizar a modalidade de interação entre as partes, a estimativa futura é de uma sensível redução nos custos operacionais com correios e oficiais de justiça. Com isso, reafirma o Conselho Nacional de Justiça o seu compromisso com a eficiência, a transparência e a responsabilidade
. Lembrou, mais uma vez, que a apresentação da plataforma de comunicações processuais ocorrerá exclusivamente pela internet, quarta feria, a partir das 16h. As instruções para acesso constam do portal e das páginas do Conselho Nacional de Justiça nas redes sociais. O Presidente cumprimentou a todos que trabalharam neste projeto, na pessoa do Juiz Bráulio Gabriel Gusmão e da equipe de TI na pessoa do Dr. Luiz Antônio Mendes Garcia. Por fim, anunciou que a 50ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 8 e 16 de agosto de 2019 e que a 295ª Sessão Ordinária será realizada no dia 20 de agosto de 2019. Agradeceu a presença de todos. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes estabelecidos no Estatuto da Magistratura, podendo, para tanto, expedir atos regulamentares, nos limites de sua competência, ou recomendar providências (); CONSIDERANDO o contido no Capítulo II do Título IV da ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 295ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, nos autos do Procedimento de Comissão no 0004054-48.2014.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º Os magistrados terão direito a férias anuais, consoante previsto na , permitida a acumulação em caso de necessidade do serviço. § 1º Para as férias referentes ao primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses de efetivo exercício. § 2º Após o transcurso de doze meses do ingresso na magistratura, os períodos de férias subsequentes corresponderão ao ano civil correlato. § 3º É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento formulado com antecedência mínima de sessenta dias do efetivo gozo
dos tribunais; V - coordenar e executar ações da segurança pessoal do Presidente do CNJ; VI - planejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ; e VII - executar outras atividades correlatas sob supervisão da Secretaria-Geral do CNJ
. § 4º As férias dos(as) magistrados(as) serão suspensas quando, durante seu curso, ocorrer uma das seguintes hipóteses: I – licença por motivo de doença em pessoa da família; II – licença para tratamento de saúde; III – licença à gestante, à adotante ou paternidade; IV – licença por acidente em serviço; V – falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; § 5º Fica assegurada a fruição do saldo remanescente de férias, na forma de regulamentação a ser realizada pelos tribunais e conselhos, em até 60 (sessenta) dias. Art
. Art. 2º Compete aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Militares a regulamentação relativa à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à indenização das férias, bem como a outros assuntos correlatos, respeitadas as disposições da Constituição Federal, da  e das Resoluções deste Conselho. Parágrafo único. É admitida a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio em caso de afastamento de membro do Tribunal para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário prevista no § 3º do art. 1º desta Resolução, nos termos da . Art
. 1º desta Resolução, nos termos da . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as unidades referidas no artigo anterior a ela se adequarem no prazo de trinta dias. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 291ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de maio de 2019) Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 290ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000791-32.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogados: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY – GO18799 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517 MARCOS CESAR GONÇAÇVES DE OLIVEIRA – GO20631 BRENO RASSI FLORÊNCIO - GO21732 CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO – GO22703 EURÍPEDES JOSÉ DE SOUZA JUNIOR – GO42479 FERNANDO RIBEIRO ALVES – GO39488 JAMIL PEREIRA DE MACEDO – GO30430 JOSÉ ANTONIO DOMINGUES DA SILVA – GO29380 LEONARDO HONORATO COSTA – GO34518 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA
DA SILVA – GO29380 LEONARDO HONORATO COSTA – GO34518 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA – GO20517 LUÍS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA – GO27579 MPR - GONÇALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S – GO652 Assunto: TJGO - Quinto Constitucional - Advocacia - Processo Administrativo Digital nº 201809000130619 - 9ª Vaga - Desembargador - Destinação - Ministério Público - Art
. 100, § 2º, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) - Número Ímpar de Vagas - Alternância. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Godinho. Vencidos os Conselheiros Maria Cristiana Ziouva (Relatora) e Arnaldo Hossepian, que negavam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil pediu escusas e licença para retirar-se do Plenário
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: EDUARDO GOMES PHILIPPSEN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Interessados: TIAGO SCHERER ADRIANO DAMÁSIO Advogados: CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968 FABIANA REGINA BENCKE – RS44553 RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO – RS41667 LORI TERESINHA CUNEGATTO – RS62433 DIONÍSIO RENZ BIRNFELD – RS48200 MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR – RS41900 ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS78901 BENCKE & SIRANGELO ADVOCACIA E CONSULTORIA – RS2380 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do
e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), o Conselho decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, modulando os efeitos para valerem a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data deste julgamento. Vencidos, quanto à procedência, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” Manifestou-se o Advogado Marcelo Santiago de Aguiar - OAB/RS 41.900
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001262-82.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: LEILANE SILVA PINTO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO – ATC ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO Advogados: CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE – DF36894 LÚCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO - BA37694 ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 JOÃO DANIEL JACOBINA – BA22113 JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 AKIKO RIBEIRO MITSUMORI – DF24556 Assunto: TJBA - Designação de interino - Cartório de 2º Registro Civil de Pessoas Naturais de Alagoinhas - TJ-ADM 2017/03733