brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Nos demais casos, a diferença da tarifa será suportada pelo beneficiário, que promoverá o ressarcimento ao Erário por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de retorno. § 4º As despesas de custeio de passagens serão publicadas no sítio eletrônico oficial do CNJ, contendo o nome do beneficiário, o cargo ou função ocupados, o destino, o motivo da viagem, o período de afastamento e o valor dos bilhetes emitidos. Art. 22. O Diretor-Geral poderá autorizar o uso de viatura oficial nos deslocamentos a serviço para localidades fora do Distrito Federal, sem prejuízo das diárias. Parágrafo único. Não serão devidas as passagens nem a indenização de adicional de deslocamento quando ocorrer o uso de viatura oficial. Art. 23
. Sra. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta portaria; 4. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0000382-37.2011.2.00.0000. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Art. 23. Os juízes requisitados para auxiliarem o Conselho Nacional de Justiça terão direito a passagem aérea mensal, não cumulativa, limitadas as datas de voo ao mês aquisitivo, para retorno intermediário à cidade de origem, no caso de não terem feito a opção pela mudança de sede com a respectiva família. Art. 23. Os Conselheiros e Juízes Auxiliares terão direito a passagem aérea mensal, não cumulativa, limitadas as datas de voo ao mês aquisitivo, para retorno intermediário à cidade de origem, no caso de não terem feito a opção pela mudança de sede com a respectiva família. (Alterado pela ) Art. 23
. (Alterado pela ) Art. 23. O Juíz Auxiliar que não optou pela mudança de domicílio com sua família terá direito a passagens aéreas de ida e volta a seu domicílio, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária. (Alterado pela ) § 1° O custo decorrente de remarcações e cancelamentos dos bilhetes será suportado pelo Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares. § 2° Não serão devidas diárias aos juízes requisitados pelo CNJ nos deslocamentos para participação em eventos na cidade de origem na qual mantenham residência. § 1° O custo decorrente de remarcações e cancelamentos dos bilhetes será suportado pelo Conselheiro ou Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares
. (Alterado pela ) § 2° Não serão devidas diárias aos Conselheiros e Juízes Auxiliares nos deslocamentos para participação em eventos na cidade de origem na qual mantenham residência. (Alterado pela ) Art. 24. Nos deslocamentos para participação em eventos com duração superior a trinta dias, é facultada a concessão de passagens de retorno intermediário à sede do beneficiário, desde que seja observado o intervalo mínimo de quatorze dias de permanência no local do evento, hipótese na qual será suspenso o pagamento de diárias nos períodos de ausência. § 1º Se o custo das diárias para permanência na cidade do evento superar ao da emissão da passagem, o intervalo para retorno a cidade de origem poderá ser inferior a quatorze dias
. § 2° Quando o beneficiário requerer o retorno à sede com intervalo inferior ao estabelecido no caput deste artigo, e não se aplicar o disposto no § 1º deste artigo, o custo com aquisição de passagens aéreas para o trecho de retorno à sede e ao local do evento será atribuído ao beneficiário. § 3º A programação das viagens de retorno intermediário referidas no caput deste artigo será submetida pelo proponente ao ordenador de despesas. § 4° O custo com aquisição de passagens de retorno intermediário à sede será de responsabilidade do beneficiário, nos casos em que não houver prévia apresentação da programação de viagens a que se refere o § 3° deste artigo. Art. 25
PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria/PRESI nº 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2012, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, e que o expediente do dia 22 de fevereiro de 2012 (quarta-feira), será das 14 às 19 horas.
Art. 2º Os prazos que porventura se iniciarem ou completarem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 23 de fevereiro de 2012 (quinta-feira). Fernando Marcondes
Secretário-Geral
. Art. 25. As solicitações para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com uma antecedência mínima de sete dias úteis junto à Seção de Passagens e Diárias, salvo comprovada necessidade. Art. 25. As requisições para a emissão de passagens aéreas deverão ser encaminhadas à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis, salvo comprovada necessidade. (, entra em vigor a partir de 3 de abril de 2023) Art. 25. O requerimento para a emissão de passagens aéreas deverá ser encaminhado à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis, salvo comprovada necessidade. § 1º A unidade solicitante deverá promover a reserva do bilhete de viagem na menor tarifa disponível para voos diretos ao destino
. § 2º A Requisição de Passagens e Diárias – RPD deverá ser submetida à apreciação do ordenador de despesas juntamente com a pesquisa de preços contendo todas as tarifas disponíveis na data do embarque. § 3° Aos Juízes Auxiliares e servidores somente será emitida a passagem com tarifa superior ao disposto no § 1° deste artigo, caso o beneficiário se comprometa na RPD a restituir a diferença por meio Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de retorno
. § 3° Aos servidores, colaboradores e colaboradores eventuais somente será emitida a passagem, com tarifa superior ao disposto no § 1° deste artigo, caso o beneficiário se comprometa na RPD a restituir a diferença por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de retorno. () § 4º O ônus das remarcações de bilhetes será suportado pelo beneficiário, salvo se o motivo gerador da remarcação for decorrente de necessidade de serviço devidamente justificada pelo interessado ou pelo proponente, observadas: § 2º O Requerimento de Passagens e Diárias – RPD deverá ser submetido à apreciação do ordenador de despesas juntamente com a pesquisa de preços contendo todas as tarifas disponíveis na data do embarque
. § 3° Somente será emitida passagem com tarifa superior ao disposto no § 1° deste artigo, caso o beneficiário se comprometa no RPD a restituir a diferença por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de retorno
. § 4º O ônus das remarcações, cancelamentos, ou não comparecimento para o embarque será suportado pelo beneficiário, exceto se causadas por necessidade de serviço, cancelamento do evento ou por motivo de saúde própria ou de seus dependentes, observados: I – o prazo mínimo de cinco dias em relação à data de embarque; I – a antecedência necessária para a tramitação e o processamento do pedido, de acordo com a disponibilidade e a política de remarcação das companhias aéreas (); II – a apresentação de justificativa por escrito, referendada pelo proponente, a ser submetida à consideração do ordenador de despesas
. § 5º Independentemente da forma de pagamento, nos bilhetes de passagens aéreas deverá constar a seguinte informação: pagamento à conta de recursos públicos, reembolsável exclusivamente ao órgão requisitante ou comprador. § 6° A Para efeito do § 4°, consideram-se motivos de saúde as hipóteses previstas nas , e nos . Art. 26. Nos deslocamentos a serviço em que seja necessária a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, esta será feita com o pagamento por suprimento de fundos ou por ressarcimento ao Conselheiro, ao Juiz Auxiliar, ao servidor, ao colaborador ou ao colaborador eventual, mediante apresentação dos bilhetes, observada a legislação vigente. Art. 26
. Art. 26. Nos deslocamentos a serviço em que seja necessária a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, esta será feita com o pagamento por suprimento de fundos ou por ressarcimento ao beneficiário, mediante apresentação dos bilhetes, observada a legislação vigente. Art. 27. No interesse da Administração poderá haver ressarcimento de despesa com transporte quando o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor utilizar meio próprio de locomoção, em valores equivalentes a 40% (quarenta por cento) do valor da passagem aérea, na menor tarifa disponível para compra pelo CNJ, com antecedência mínima de cinco dias úteis, no mesmo percurso ou, quando não houver, para a localidade mais próxima. CAPÍTULO III – Disposições finais Art. 28
. CAPÍTULO III – Disposições finais Art. 28. O ordenador de despesas e o beneficiário das passagens e diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 28-A Além de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, serão considerados beneficiários para pagamento eventual de passagens e diárias por parte deste Conselho: I – Magistrados; II – pessoas físicas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidadas de forma eventual a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse do Conselho; III – empregados de empresas prestadoras de serviços ao CNJ; e IV – estagiários lotados em gabinetes de Conselheiros ou da Presidência do CNJ
. § 1° A concessão de diárias e passagens nacionais para os beneficiários de que trata o inciso III observará o contido nesta Instrução Normativa e nos contratos correspondentes firmados com este Conselho, inclusive para fins de definição dos valores das diárias. § 2° A eventual concessão de passagens e diárias a estagiários dependerá da assinatura prévia de termo de compromisso por parte do beneficiário e de seu supervisor de estágio. § 3° Os valores das diárias concedidas aos estagiários equiparam-se aos valores previstos para as diárias de terceirizados. Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Miguel Augusto Fonseca de Campos ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS () Beneficiário Diária Nacional Diária Internacional Conselheiro R$ 1.125,43 US$ 727,00 Juiz Auxiliar R$ 1.069,16 US$ 691,00 Analista Judiciário ou ocupante de Cargo em Comissão R$ 618,99 US$ 400,00 Técnico Judiciário ou ocupante de Função Comissionada R$ 506,45 US$ 327,00 Anexo II da Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012 () TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA Período de afastamento Percentuais de redução aplicáveis ao valor da diária Até o 7° dia 0% Do 8° ao 14° dia 20% Do 15° ao 21° dia 30% Do 22° ao 28° dia 40% A partir do 29° dia 50% ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS Beneficiário Diária Nacional Diária Internacional Conselheiro R$ 1.388,36 US$ 727,00 Juiz Auxiliar R$ 1.318,95 US$ 691,00 Analista
R$ 1.388,36 US$ 727,00 Juiz Auxiliar R$ 1.318,95 US$ 691,00 Analista Judiciário ou ocupante de Cargo em Comissão R$ 763,60 US$ 400,00 Técnico Judiciário ou ocupante de Função Comissionada R$ 624,76 US$ 327,00 ANEXO I – VALORES DE DIÁRIAS Beneficiário Percentual aplicável Diária Nacional* Diária Internacional Conselheiro 100% do valor pago aos Ministros do STJ R$ 1.545,53 US$ 959,40 Juiz Auxiliar ou Magistrado 95% do valor pago aos Conselheiros R$ 1.468,25 US$ 911,43 Servidores e demais beneficiários 60% do valor pago aos Conselheiros R$ 927,32 US$ 575,64 Assistência direta a Conselheiro ou Juiz Auxiliar 80% do valor pago à autoridade assistida -- -- Assistência direta integral com hospedagem no mesmo local de Conselheiro ou Juiz Auxiliar 90% do valor pago à autoridade assistida -- -- * Os
ou Juiz Auxiliar 90% do valor pago à autoridade assistida -- -- * Os valores das diárias observarão limites previstos em lei
. ANEXO II - TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA Período de afastamento Percentuais de redução aplicáveis ao valor da diária Até o 10° dia 0% Do 11° ao 20° dia 25% Do 21° ao 30° dia 40% A partir do 31° dia 50%
. § 3º A dúvida ou a suspeita acerca do requerimento de registro tardio deverá ser fundamentada e, caso persista, o registrador submeterá o caso ao Juízo competente. Min. Ayres Britto
. 1º. Recomendar aos juízes com jurisdição na infância e juventude que ao conceder a guarda provisória, em se tratando de criança com idade menor ou igual a 3 anos, seja ela concedida somente a pessoas ou casais previamente habilitados nos cadastros a que se refere o , em consulta a ser feita pela ordem cronológica da data de habilitação na seguinte ordem: primeiro os da comarca; esgotados eles, os do Estado e, em não havendo, os do Cadastro Nacional de Adoção. Art. 2º. Publique-se, inclusive no site do CNJ e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados que atuam na infância e juventude. Art. 3º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 novembro de 2012
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto na , atualizada pela , no que se refere à prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da , atualizada pela . CONSIDERANDO o acompanhamento desses procedimentos pela Corregedoria Nacional de Justiça. CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Coordenação-Geral de Proteção a testemunha em agosto de 2012 que identificou atrasos significativos em tais procedimentos. RESOLVE: Art. 1°
. RESOLVE: Art. 1°. Recomendar aos magistrados de primeiro e de segundo grau prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da , atualizada pela . Art. 2º Recomendar às Corregedorias dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que disponham em seus provimentos sobre a prioridade referida no artigo 1º. Art. 3º Recomendar que a prioridade aqui tratada seja objeto de verificação nas inspeções ordinárias realizadas pelas Corregedorias. Art. 4°. Publique-se, inclusive no site do CNJ. Art. 5º. Encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, e também aos respectivos Corregedores. Art. 6º
. Art. 6º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de setembro de 2012. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a iminência do termo inicial da utilização obrigatória do papel de segurança unificado para emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais; CONSIDERANDO que alguns registradores, apesar de haverem formalizado solicitações à Casa da Moeda, não receberam o referidopapel; CONSIDERANDO que, dada sua relevância social e institucional, o projeto de implantação nacional do papel de segurança unificadoestá integralmente mantido; RESOLVE: Art. 1°. Recomendar aos Oficiais de Registro de Pessoas Naturais que observem, rigorosamente, a data (02 de julho de 2012) e as regras estabelecidas no . Art. 2°
. Plenário, 31 de janeiro de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 439 Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art
. Art. 2°. Recomendar aos registradores que, até tal data, não hajam recebido o papel de segurança, ou cujos estoques tenham se esgotado,que, nos termos do citado Provimento, comuniquem o fato ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, com cópia da solicitação não atendida pela Casa da Moeda, e continuem a expedir certidões normalmente, sem interrupção, utilizando outro papel. § 1º. Os registradores que se encontrem na situação prevista no caput deverão iniciar a utilização do papel de segurança tão logo o recebam. § 2º. Os que já houverem iniciado o uso do papel de segurança deverão mantê-lo, sem interrupção, até que o estoque se esgote e, caso não recebam novo lote depois de esgotado o anterior, procederão na forma do caput. Art. 3º
. Art. 3º. Recomendar que as Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados zelem pela estrita observância do acima disposto. Brasília, 02 de julho de 2012. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Ratificar a , publicada no Diário da Justiça/CNJ de 19.12.2011, devidamente deferida pelo então Presidente José Trindade dos Santos, em 19.12.2011, e prorrogar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo instituído por esta Corregedoria Nacional de Justiça,consoante facultado pelo , composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Flávia Cerqueira Capella, bem como pela servidora do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Ana Flávia Mazon Sandrini, nos moldes anteriormente convencionados, até 08 de setembro de 2012; 2
. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, cujaentrada em vigor contará da sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, Considerando que a análise do Processo de Acompanhamento da  do Conselho Nacional de Justiça revela que, no âmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é, proporcionalmente, o que menos prestou as informações previstas nos , que regulamenta os procedimentos relativos às investigações e aos processos administrativos disciplinares relacionados a magistrados, conforme tabela abaixo, extraída do processo CNJ n. 37878120112000000 e seus apensos
. 37878120112000000 e seus apensos. Tribunais Eventos (Ver lista em "Texto Original") Considerando a inexistência de dados sobre a eficiência ou não dos trabalhos de natureza disciplinar em relação aos demais servidoresdo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Considerando que as informações sobre condenações transitadas em julgado (conforme abaixo) por ato de improbidade administrativa,em relação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em comparação com os demais Tribunais, recomenda examinar o cumprimento da
. (Ver lista em "Texto Original") Considerando que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar inspeções para apuração de fatosrelacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares; Considerando o disposto nos , e também os ; RESOLVE: 1. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Rio de Janeiro, a fim de que sejam colhidos os dados necessários sobre as investigações disciplinares, sindicâncias e processos administrativosdisciplinares relativos a magistrados subordinados ao Conselho Nacional de Justiça e servidores; 2
. Determinar que a inspeção inclua a análise de processos judiciais relacionados a improbidade administrativa, ação popular e ação civilpública, dentre outros que se mostrem necessários 3. Designar o dia 15 de fevereiro de 2012, às 13:00 horas, para o início da inspeção nas unidades administrativas (judiciais e extrajudiciais)e judiciárias de primeira e segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos limites desta portaria; 4. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses e administrativos não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. 5
. 5. Informar que participarão dos trabalhos os magistrados e assessores Erivaldo Ribeiro dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti, Nicolau Lupianhes Neto, Silvio Marques Neto e José Antonio de Paula Santos, aos quais delega, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra-Corregedora Nacional, a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 6. Designar os servidores Benedito Eugenio de Almeida Siciliano e Rodrigo Casimiro Reis para assessorarem os magistrados narealização dos trabalhos. 7. Designar o servidor Rodrigo Casimiro Reis como secretário responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. 8. Determinar que seja oficiado ao Sr
. 8. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça,convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 8.1 Disponibilizem local adequado para a instalação dos trabalhos; 8.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2012; 8.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2012; 9
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao Senhor Procurador de Justiça do Estado e ao Senhor Presidente da Seccional Rio de Janeiro da OAB, comunicando que os senhores Magistrados e os senhores Assessores desta Corregedoria Nacional estarão à disposição para atendê-los nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2012; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no Diário Oficial da União e no site do CNJ. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela , da Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos preparatórios para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária; CONSIDERANDO o Ofício n° 33/2011/GAB/PFEINSS/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2011, da Advocacia Geral da União que solicita regulamentação dos mutirões e juizados itinerantes Previdenciários para a participação da Procuradoria Federal Especializada. RESOLVEM: Art
. RESOLVEM: Art. 1: Recomendar aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos magistrados que exerçam competência constitucional delegada, que o planejamento e execução dos mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária, tendo como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, que promovam reuniões preparatórias com a participação efetiva da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Art. 2º Recomendar que na reunião preparatória a que se refere o artigo 18, sejam disciplinadas as regras do mutirão, de tal sorte a conciliar celeridade e segurança jurídica, observando os seguintes procedimentos: I. número máximo de audiências por dia e por juiz; II. intervalo mínimo entre as audiências; III. início do prazo recursal; IV