brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º As entidades, os conselhos e os órgãos de fiscalização profissional deverão informar aos tribunais sobre suspensões e outras situações que importem empecilho ao exercício da atividade profissional, mensalmente ou em prazo inferior e, ainda, sempre que lhes for requisitado. § 2º Informações comunicadas pelos magistrados acerca do desempenho dos profissionais e dos órgãos credenciados serão anotadas no CPTEC. § 3º Para inscrição e atualização do cadastro, os peritos/órgãos deverão informar a ocorrência de prestação de serviços na condição de assistente técnico, apontando sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante. Art
. Art. 9º Cabe ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta Resolução. § 1º A escolha se dará entre os peritos cadastrados, por nomeação direta do profissional ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado. § 2º O juiz poderá selecionar profissionais de sua confiança, entre aqueles que estejam regularmente cadastrados no CPTEC, para atuação em sua unidade jurisdicional, devendo, entre os selecionados, observar o critério equitativo de nomeação em se tratando de profissionais da mesma especialidade
. § 3º É vedada, em qualquer hipótese, a nomeação de profissional que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, para a prestação dos serviços de que trata esta Resolução, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeição. § 4º Não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores. § 5º O CPTEC disponibilizará lista dos peritos/órgãos nomeados em cada unidade jurisdicional, permitindo a identificação dos processos em que ela ocorreu, a data correspondente e o valor fixado de honorários profissionais. Art. 10
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal
. Art. 10. Para prestação dos serviços de que trata esta Resolução, será nomeado profissional ou órgão detentor de conhecimento necessário à realização da perícia regularmente cadastrado e habilitado, nos termos do art. 8º desta Resolução. § 1º Na hipótese de não existir profissional ou órgão detentor da especialidade necessária cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o magistrado poderá nomear profissional ou órgão não cadastrado. § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o profissional ou o órgão será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados
. Art. 11. O magistrado poderá substituir o perito no curso do processo, mediante decisão fundamentada. Art. 12
. São deveres dos profissionais e dos órgãos cadastrados nos termos desta Resolução: I – atuar com diligência; II – cumprir os deveres previstos em lei; III – observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça; IV – observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos; V – apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado; VI – manter seus dados cadastrais e informações correlatas anualmente atualizados; VII – providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado; VIII – cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido; IX – nas perícias: a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os
IX – nas perícias: a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários; b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial; c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada
. Art. 13. Os profissionais ou os órgãos nomeados nos termos desta Resolução deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, justificado pelo perito, a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios. Art. 14. Ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário é vedado o exercício do encargo de perito, exceto nas hipóteses do art. 95, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Art. 15. O disposto nesta Resolução não se aplica às nomeações de perícias realizadas até sua entrada em vigor. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
das prisões brasileiras, das quais destacamos as ações que visam à mudança de mentalidade e da atuação dos juízes do Brasil
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 234ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou que a sessão será encerrada mais cedo em decorrência da solenidade de lançamento da pedra fundamental da construção das novas instalações do Conselho Nacional de Justiça
. Em sequência, fez uso da palavra para fazer o seguinte anúncio: “Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, eu tenho a grata satisfação de comunicar a Vossas Excelências que o Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi, nosso Coordenador do DMF, foi convidado, na verdade poderia usar o termo convocado, para atuar como Representante Associado do Poder Judiciário brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, para colaborar na implantação do nosso modelo de audiência de custódia em toda a América Latina. Isto para nós é motivo de orgulho. Trata-se de um magistrado extremamente qualificado e apto para cumprir esta missão e demonstra, inclusive, o sucesso deste empreendimento que é de todos nós e tem um caráter altamente humanitário
. Esta visita derivou de um encontro que tivemos na Comissão de Direitos Humanos da OEA em que o Juiz Lanfredi e eu explicamos detalhadamente como se procedia relativamente às audiências de custódia no Brasil, o que despertou grande entusiasmo e entendeu-se, na ocasião, que isto seria não apenas um instrumento para aperfeiçoar o devido processo legal e a ampla defesa, mas também representaria um instrumento eficaz de combate à tortura
. Queria lembrar, também, que quando o Alto Comissário de Direito Humanos da Organização das Nações Unidas esteve em visita ao Brasil, dentre os inúmeros aspectos negativos que assinalou em seu relatório, ele apartou um elogio para as audiências de custódia, mostrando exatamente que este era um mecanismo, um instrumento hábil para combater a tortura, ainda, infelizmente, disseminada em nosso país
. Portanto, eu queria comunicar aos nobres integrantes desse colegiado este convite que foi feito ao Juiz Lanfredi, nosso colega, desejar-lhe muitos sucesso e felicidade nesta nova vida profissional que se lhe abre.” Na sequência, o Conselheiro Bruno Ronchetti fez uso da palavra: “Senhor Presidente, Senhora Corregedora, Senhores Conselheiros, peço a palavra na qualidade de Supervisor do DMF para parabenizar a portaria assinada por Vossa Excelência que atende o pedido da Organização dos Estados Americanos de possibilitar que um juiz brasileiro, da nossa nação, do nosso país, vá prestar esses valiosos trabalhos num organismo internacional tão importante
. Pediria licença, Senhor Presidente, para fazer leitura de pequenos trechos da carta onde o Juiz Lanfredi foi convocado porque penso que este convite, esta oportunidade, é um prestígio para todo o Poder Judiciário e não só para o juiz Lanfredi, para o Presidente Lewandowski, para o Conselho Nacional de Justiça, mas para todo o Poder Judiciário e destaco, então, do ofício subscrito pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos Doutor Luis Almagro as seguintes passagens: ‘a Justiça brasileira, sob a liderança do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, é protagonista na implementação de iniciativas para diminuir a precariedade das prisões brasileiras, das quais destacamos as ações que visam à mudança
. Assim, tendo em vista os resultados positivos na iniciativa do Poder Judiciário brasileiro, a Secretaria Geral da OEA e o Conselho Nacional de Justiça firmaram  memorando de entendimento para promover o intercâmbio de conhecimento, almejando replicabilidade dessas experiências em outros países do hemisfério. Nesta seara o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski realizou uma apresentação perante a Corte Interamericana de Direito Humanos de uma dessas medidas, as audiências de custódia, que detalhou aos estados membros da OEA os resultados significativos alcançados pelo Poder Judiciário brasileiro
. O douto Juiz Luis Geraldo Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ, responsável por conduzir e dirigir o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário assistiu o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do CNJ e do STF, na elaboração e implementação dessas medidas nesta situação precária que se encontravam milhares de pessoas em prisões preventivas no Brasil. A competência e expertise do douto juiz no tema foram inclusive reconhecidas pela relatoria para pessoas privadas de liberdade da CIDH, que lhe estendeu um convite para participar de uma reunião de especialistas na temática carcerária em maio passado
. Considerando o notável conhecimento do digníssimo Juiz Luis Geraldo Lanfredi em matéria judicial penitenciária e sua capacidade para desenvolver planos de trabalho de grande relevância e amplitude, venho solicitar, respeitosamente, a Vossa Excelência, que intermedeie junto ao governo brasileiro e ao Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandoski, Presidente do CNJ, a possibilidade de nomeá-lo como representante associado do Poder Judiciário do Brasil à Secretaria das Organizações dos Estados Americanos pelo período mínimo de dois anos’. Isto, Senhor Presidente, ao meu sentir é um prestígio, um reconhecimento ao grande trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça na gestão de Vossa Excelência
. Por esta razão e com essas palavras queria propor uma moção de aplauso, uma moção de apoio, a esta iniciativa, a esta portaria assinada, que aceita este convite e disponibiliza o nosso juiz brasileiro para esta altíssima função internacional”. O Conselheiro Arnaldo Hossepian homenageou o magistrado com as seguintes palavras: “Senhor Presidente, eu gostaria de usar a palavra. Não poderia deixar passar, sem o registro, o que está sendo noticiado por Vossa Excelência. Depois de tudo o que o Conselheiro Bruno traz aqui, sobre a pessoa do magistrado Lanfredi, eu queria falar sobre a figura humana do magistrado Lanfredi
. O meu amigo Lanfredi, quando o meu nome foi indicado, pelo Senhor Procurador Geral da República, no mesmo instante fez um telefonema, eu estava fora de São Paulo, estava em porto Alegre, e jamais vou esquecer das palavras que Lanfredi lançou para a minha pessoa. O Lanfredi é amigo do Ministério Público, é meu amigo e eu desejo a ele o sucesso que ele já demonstrou aqui ter realizado na passagem pelo CNJ e eu tenho certeza que a Organização dos Estados Americanos só ganha com a presença da figura humana do Lanfredi, do magistrado de escol e na certeza que ele desempenhará a função da melhor maneira possível. Lanfredi, sucesso e que Deus te proteja nessa caminhada”
. Lanfredi, sucesso e que Deus te proteja nessa caminhada”. O Presidente esclareceu que o Juiz Lanfredi vai para o exterior com o beneplácito, não apenas do Ministério da Justiça, que deu parecer positivo como é a rotina exigida, mas também com a anuência do Ministério das Relações Exteriores. Portanto, o magistrado conta com todas as concordâncias formais necessárias para a ida ao exterior. Agradeceu as palavras e endossou-as
. Agradeceu as palavras e endossou-as. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000622-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: ANDRE ZAMPIERI ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogados: SALVINO APARECIDO ALVES - SC40397 Assunto: TJPR - Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2014 - Revisão - Edital nº 01/2016 - Irregularidade - Estabelecimento - Segundo Marco Temporal - Apresentação de Títulos - Candidatos. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido , nos termos do voto do Relator
. Vencidos a Conselheira Nancy Andrighi, que julgava procedente, e os Conselheiros Lelio Bentes e Emmanoel Campelo, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de agosto de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001417-27.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Assunto: TJAM - Apuração - Conduta – Magistrado – Pedido de Providências 2695-63; Pedido de Providências 0471-21; Reclamação Disciplinar 6764-41 (Vista regimental aos Conselheiros Lelio Bentes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Norberto Campelo. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi (Relatora), Lelio Bentes, Gustavo Alkmim, Daldice Santana e Rogério Nascimento. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 16 de agosto de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003284-21.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Advogados: JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - RD 2748-44. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Emmanoel Campelo
. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi (Relatora), Lelio Bentes, Daldice Santana, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian e Luiz Claudio Allemand. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de agosto de 2016.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro
. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Rogério Nascimento e Bruno Ronchetti) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerentes: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997 PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO – RS24372 Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de
– Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento
. (Vista regimental aos Conselheiros representante do Senado Federal e Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735 Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro
. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos). Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó
. (Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim e Rogério Nascimento) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003467-26.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de Procurador do Banco Central - Antiguidade (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: PEDRO LUIZ
DO TRABALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária (Vista regimental aos Conselheiros Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Rogério Nascimento) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB/DF 7077
. Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio
. (Vista regimental aos Conselheiros Norberto Campelo, representante do Senado Federal e Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – SP123723 Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001501-62.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ADEMAR MENDES DE CARVALHO ADILSON RODRIGUES PINTO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS PINTO ALBERTO COIMBRA DO PRADO ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA ALEXANDRE
DOS SANTOS PINTO ALBERTO COIMBRA DO PRADO ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA ALICE SIMÕES RAMA ALINE MARCIA PALMEIRA PEREIRA ALOISIO PEREIRA DE CARVALHO ANA JOSEFINA DOS SANTOS ANA PAULA DOS SANTOS MENDES ANA PAULA GOMES ANA PAULA SIQUEIRA MAIA ANA PAULA WAISSMAN DE CASTRO ANDERSON PEREIRA NETO ANTÔNIO BATISTA GOMES ANTONIO CLARET DE FARIA ROCHA BENEDITO OLYMPIO BERENICE DE FATIMA MAIA GRACIANO BIANCA PAOLA FERRAZ MARTINS CARLOS ALBERTO CORREIA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO GASPAR JUNIOR CARLOS HENRIQUE FILIPINI CARMEN SPADA DE TOLEDO PIZA CAROLINA MARIA QUINTANINHA FERREIRA CAROLINE FRUTUOSO CARVALHO RIBEIRO CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA CÉLIA SUEMI KUMAGAE CELSO SOARES MOREIRA CLAUDIA DE MOURA GOMES VIDEIRA CLAUDIA MENDES GUERRA CLAUDIO
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