brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 8o Será concedida premiação aos tribunais ou conselhos que obtiverem os seguintes resultados nas respectivas categorias: I – Categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos 3 (três) tribunais que obtiverem os maiores percentuais relativos, desde que superem 90%; II – Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver o maior percentual relativo, desde que supere 90% (noventa por cento); e III – Categoria Tribunal Superior e Conselho: será conferido ao tribunal superior ou conselho que obtiver o maior percentual relativo, desde que superem 90% (noventa por cento). Parágrafo único
. Parágrafo único. Será concedia menção honrosa ao tribunal ou conselho que obtiver o maior percentual relativo entre todos os participantes do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022. Art. 9o O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022, será divulgado em agosto de 2022. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Fica revogada a . Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XXIII – Revogado;  XXVI – Ingrid SchroderSliwka, Juiza Federal – TRF4.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que incumbe ao CNJ, no exercício de sua função constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, orientar os tribunais acerca da novel disciplina constitucional dos precatórios, a fim de que a  possa cumprir com o seu papel de padronizar a operacionalização das normas relativas a precatórios, em observância ao princípio constitucional da eficiência; bem como garantir o controle da gestão dos precatórios; CONSIDERANDO a competência do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) de, nos termos da , propor atos normativos voltados à gestão de precatórios, bem como o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente,
estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, bem assim diante da necessidade de se elaborar uma proposta mais ampla de atualização da referida Resolução; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0001108-25.2022.2.00.0000, na 347ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de março de 2022; RESOLVE: Art
. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; III – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; IV – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; V – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI – José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, Advogado da União; e XII – Marcos José Santos Meira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário-Geral do Fonaprec, o Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário-Geral do Fonaprec, o Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, na qualidade de titular, e João Carlos Murta Pereira e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, na qualidade de suplentes, respectivamente. Art. 3o O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 90 (noventa), ou até a apresentação da proposta de atualização da . Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n
. 0002260-11.2022.2.00.0000, na sessão plenária de 8/11/2022, que estabeleceu critérios para o retorno ao trabalho presencial na comarca e determinou a criação de Grupo de Trabalho sobre o tema, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no  e no , bem como a previsão de acompanhamento do cumprimento, pelos Tribunais brasileiros, do que foi estabelecido no julgamento do referido processo; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e coordenando as funções correcionais no sistema de Justiça nacional (); RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento da decisão proferida nos autos do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000. Art. 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo Corregedor Nacional de Justiça e composto por integrantes de cada segmento da Justiça, atendendo a todas as regiões do país, conforme relação constante do Anexo I da presente Portaria. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório circunstanciado dos resultados alcançados, podendo propor medidas, atos e/ou propostas para o cumprimento da decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 1º Integram o Grupo de Trabalho para acompanhamento da decisão proferida nos autos do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000: I - Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça; II - Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, Corregedor-Geral  da Justiça Federal; III - Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho; IV – Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Corregedor da Justiça Militar da União; V - Desembargador Federal Élio Siqueira, Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VI - Desembargador José Jacinto Costa Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VII - Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de
Paes Barreto, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII - Desembargador Giovanni Conti, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX - Desembargadora Tânia Maria Brandão Vasconcelos, Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; IX - Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () X – Desembargadora do Trabalho Luíza Lomba, Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XII - Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil; XI – Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do Colégio
Brasil; XI – Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil; XII - Juiz de Direito Frederico Mendes Junior, Presidente da AMB; XIII - Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Presidente da AJUFE; XIV - Juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, Presidente da ANAMATRA
. Art. 2º. Prestará auxílio ao Grupo de Trabalho o servidor Alessandro Garcia Vieira, da Corregedoria Nacional de Justiça. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XI e XII: “Art. 2º  XI – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que exercerá as funções de Coordenador-Executivo; e XII – Elton José Boulanger da Silva, Secretário Institucional de Segurança do Tribunal Superior do Trabalho.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, bem como em serventias extrajudiciais do Amapá. Art
. Art. 2º Designar o dia 6 de fevereiro de 2023 para o início da inspeção e o dia 08 de fevereiro de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 16 de janeiro de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para onze pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Amapá, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Juiz de Direito Substituto Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e IV – Juiz de Direito Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. 3º, no que couber, e os(as) responsáveis, magistrado(a) e servidor(a), pela interlocução com o Conselho Nacional de Justiça; e V – as inscrições para o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário a ser realizado em 2023 deverão ser enviadas até 31 de março de 2022. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Eva Matos Pinho, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Alexandre Gomes Carlos, Fernando Caldeira Melo, Gabriel da Silva Oliveira e Ricardo Gomes da Silva. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Eva Matos Pinho, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Alexandre Gomes Carlos, Fernando Caldeira Melo, Gabriel da Silva Oliveira e Flavio Feitosa Costa. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Eva Matos Pinho, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Alexandre Gomes Carlos, Fernando Caldeira Melo, Gabriel da Silva Oliveira, Flavio Feitosa Costa, Eduardo Alexandre Morais Fiore e Francisco Eraldo Soares Filho. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 06/02/2023 a 08/02/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 01/03/2023 a 03/03/2023 Tribunal de Justiça do Espírito Santo Presencial 13/03/2023 a 15/03/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/04/2023 a 13/04/2023 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 24/04/2023 a 26/04/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 08/05/2023 a 12/05/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/05/2023 a 25/05/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça de São
de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça de São Paulo Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 06/02/2023 a 08/02/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 1º/03/2023 a 03/03/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/04/2023 a 12/04/2023 Tribunal de Justiça do Pará Presencial 24/04/2023 a 26/04/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 08/05/2023 a 12/05/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/05/2023 a 25/05/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/06/2023 a 14/06/2023 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Presencial 26/06/2023 a 30/06/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 03/07/2023 a 05/07/2023 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Presencial 17/07/2023 a 21/07/2023 Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 6/2/2023 a 8/2/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 1º/3/2023 a 3/3/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/4/2023 a 12/4/2023 Tribunal de Justiça do Pará Presencial 24/4/2023 a 26/4/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 8/5/2023 a 12/5/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/5/2023 a 24/5/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/6/2023 a 14/6/2023 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Presencial 26/6/2023 a 30/6/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 11/7/2023 a
a 30/6/2023 Tribunal de Justiça do Estado do Acre Presencial 11/7/2023 a 13/7/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presencial 17/7/2023 a 19/7/2023 Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  V– Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A concessão e fruição de férias dos magistrados auxiliares e servidores em exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, no biênio 2022-2024, deverá ocorrer, necessariamente, durante os meses de janeiro e/ou julho. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Corregedor Nacional de Justiça, as férias poderão ser fruídas em período diverso, mediante solicitação fundamentada. Art. 3º Na concessão de férias, deverá ser observada a manutenção de contingente mínimo de permanência de servidores que não implique prejuízo ao regular funcionamento da equipe. Art
. Art. 4º As férias poderão ser interrompidas, em caso de necessidade do serviço, reconhecida pelo Corregedor Nacional de Justiça, em relação aos magistrados auxiliares, ou pelo Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça, em relação aos servidores. Parágrafo único. O saldo remanescente das férias interrompidas deve ser usufruído de uma única vez. Art. 5º Durante o recesso forense de final de ano (20/12/2022 a 6/1/2023) será observado plantão de funcionamento da Corregedoria Nacional de Justiça para atendimento de procedimentos urgentes e demandas processuais com risco de perecimento de direito. Art
. Art. 6º O Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça deverá manter servidores, em sistema de rodízio, para atendimento, análise e tomada de providências em relação às demandas urgentes e/ou com risco de perecimento de direito. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza Renata Gil Alcântara Videira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com prejuízo das suas funções jurisdicionais e sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar os procedimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 12 de dezembro de 2022 a 30 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Gomes Carlos, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho e Janaína Cerqueira Alves (NR)” Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VI – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juíza de Direito Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V - Juíza Federal Priscilla Pereira da Costa Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VII – Juiz Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (NR)” Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. (NR)” Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ricardo Silva, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho e Janaína Cerqueira Alves (NR)” Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Gomes Carlos, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho e Janaína Cerqueira Alves. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  IV – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  III – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no . RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho encarregado de realizar diagnósticos e propostas destinados ao tratamento de conflitos previdenciários e de execução fiscal e medidas para evitar sua judicialização. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II - Priscilla Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV - Miguel Cabrera Kauam, Procurador-Geral Federal; V - Sebastião Faustino de Paula, Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social; VI – João Henrique Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria da Fazenda Nacional; VII – Patrícia Cruz, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Pará; VIII - Fábio Munhoz, Diretor do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal; IX - Alberto Silva Santos,
de Créditos da Procuradoria-Geral Federal; IX - Alberto Silva Santos, Coordenador-Geral de Contencioso do Departamento de Contencioso Previdenciário da Procuradoria-Geral Federal e X – Gustavo Henrique Formolo, Procurador da Fazenda Nacional Parágrafo único
. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os seguintes servidores da Corregedoria Nacional de Justiça: I – Alessandro Garcia Vieira e II – Doris Canen Art. 3º A coordenação das atividades do Grupo ficará sob responsabilidade das Juízas Auxiliares Caroline Somesom Tauk e Priscilla Pereira da Costa Corrêa. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatórios, medidas, atos e/ou propostas para a melhoria da situação atual dos conflitos previdenciários e de execução fiscal, até o dia 19/12/2022, podendo ser prorrogado mediante proposta da coordenação. Art
. Art. 5º Para os objetivos desta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Previdenciário e do Direito Tributário, a fim de colher subsídios. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  XVI – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Parágrafo único. O órgão que tenha sediado o Encontro Nacional poderá voltar a concorrer, em igualdade de condições, depois de 5 (cinco) anos da realização do evento. Art