brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002
Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 52, de 29 de dezembro de 2023 - Abuso de poder - Violência institucional - Condução - Processo nº 0842754-45.2022.8.18.0140 - Omissão - Proteção - Criança - Estupro de vulnerável - Aborto legal - Violação - Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero - Recomendação nº 128/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do presente PAD por mais 140 dias, de forma retroativa ao dia 10/2/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A
Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Condução - Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 - Nomeação - Perito - Não qualificado - Homologação - Cálculos excessivos.
(Questão de ordem)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão ID n. 5850222, que determinou a prorrogação do prazo de conclusão do feito por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 1º/1/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004428-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SEBASTIÃO COELHO DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EDSON DA SILVA MARQUES - OAB DF51923
Advogado:
EDSON DA SILVA MARQUES - OAB DF51923
Assunto: TJDFT - Portaria PAD nº 22 de 17 de julho de 2024 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargador aposentado - Participação - Atos antidemocráticos - Manifestações depreciativas contra membros e decisões do Supremo Tribunal Federal.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD, por mais 140 dias, a contar de 5 de dezembro de 2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003864-36.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Assunto: TRT 2ª Região - Portaria PAD nº 20 de 28 de junho de 2024 - Má administração - Processos nº 0000071-97.2012.5.02.0002 e 0001995-80.2011.5.02.0002 - Fiscalização - Subordinados.
(Prorrogação de prazo)
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD, por mais 140 dias, a contar de 16 de novembro de 2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005247-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A
MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB PB 206
Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 28 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Manipulação - Distribuição - Desídia - Parcialidade.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de instrução do presente Processo Administrativo Disciplinar por mais 140 dias, a contar de 04 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002599-96.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
Advogado:
IGOR MARREIRO COSTA LUCENA - OAB PB33839
Assunto: TJPB - Edital de abertura nº 001/2024 - 2º Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros, em serventias vagas- Violação - Art. 16 da Lei Federal 8.935/1994 - Art. 3º da Resolução nº 81/CNJ - Irregularidade - Quantidade - Serventias disponibilizadas - Critério - Remoção.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS - OAB AL17284
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
Assunto: TJAL - Portaria PAD nº 13 de 7 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Ameaça - Lesão corporal - Intimidação.
(Prorrogação de prazo)
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de instrução do presente Processo Administrativo Disciplinar por mais 140 dias, a contar de 09 de janeiro de 2025, mantido o afastamento do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002388-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CAROLINA PERRI SIQUEIRA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJMT
Advogados:
PONAIM SANTANA PAZ PERRI - OAB MT 31453-O
MOACIR PERRI NETO - OAB MT 26822-O
JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY – OAB MT6692
Assunto: TJMT - Interinidade - Cartório 2º Ofício da Comarca de Cláudia - Impedimento - Titular da Serventia de Paz e Notas de União do Sul - Parentesco - Magistrados - Inocorrência - Nepotismo - Delegatária - Concursada - Art. 66, §2º, do Provimento nº 149/CN.
(Ratificação de liminar)
(Ratificação de liminar)
Decisão: “Após o voto do Relator, que ratificava da liminar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006874-88.2024.2.00.0000
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006874-88.2024.2.00.0000
Relator: COSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA
WYRLLENSON FLÁVIO BARBOSA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE - Desconstituição - Edital nº 303/2024 - Promoção por antiguidade - Descumprimento - Precedência - Modalidade remoção - Provimento - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - ADI 6.609/MG - Art. 93, VIII-A, da CF/88.
(Ratificação de liminar)
Decisão: retirado.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000592-97.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
MARIZA HELENA DE OLIVEIRA ATAIDE PEREIRA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Assunto: TJRN - Processo nº 0000899-50.2024.2.00.0820 - Designação - Interino - Não concursado - Nepotismo - Serviço do Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas do 1º Ofício da Comarca de Natal - Inobservância - ADI nº 1.183/DF - Provimento nº 176/CN - Provimento nº 156/2016-CGJ/RN.
(Ratificação de liminar)
Decisão: retirado.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006177-67.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
IGOR MARREIRO COSTA LUCENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
IGOR MARREIRO COSTA LUCENA - OAB PB33839
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007589-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogada:
PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO - OAB RN8559 e OABPB 31083-A
Advogada:
PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO - OAB RN8559 e OABPB 31083-A
Assunto: TJPB - Impugnação - Edital nº 001/2024 - 2º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Paraíba - Correção - Relação Geral de vacâncias de serventias extrajudiciais - Data de vacância - Realização - Novo sorteio - Nulidade - Vagas preenchidas - Cotas - Violação - Art. 9º da Resolução 80/CNJ.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
14) COMISSÃO 0005412-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ - Aprovação de Enunciados - Fórum Nacional de Mediação e Conciliação - FONAMEC - Resolução nº 125/CNJ - Alteração da redação do § 2º do art. 12-A da resolução.
Decisão: retirado.
Decisão: retirado.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001891-46.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
JULIANA DE OLIVEIRA PAULA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2
Advogados:
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 e OAB DF69680
Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Indeferimento - Remoção externa - Servidora - Motivo de saúde - Contraindicação - Teletrabalho - Art. 5º da Resolução nº 207/CNJ - Art. 36 da Lei 8.112/1990.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (vistor), que dava provimento ao recurso administrativo e julgava procedente o pedido formulado, com determinações ao Tribunal e dos votos dos Conselheiros Marcello Terto, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mauro Campbell, acompanhando a Relatora, que não conhecida do recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira (Relatora) e Alexandre Teixeira.
Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Ulisses Rabaneda.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004739-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerentes:
AMANDA COSTA DA SILVA
ANDREZZA BIANCA DA SILVA SILVINO
ANIVALDO ARDAKANI DA SILVA ALVES
DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE
FERNANDA HOLANDA FERNANDES
FRANCISCO DIOGO ALEX SABINO
GABRIELA VITÓRIA TORRES VIEIRA
JOSÉ UGEVANILDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
GABRIELA VITÓRIA TORRES VIEIRA
JOSÉ UGEVANILDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
KURIOS IGOR PINHEIRO DE MELO QUEIROZ
LÍBIA MARIA PAIVA DE OLIVEIRA
LIDIANE DOS ANJOS SALES DA CRUZ
LUAN AUGUSTO FIRMINO DE SOUZA
LUDMILA OLIVEIRA DE SOUZA
MAGDIEL ARLISON DA SILVA BEZERRA
MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA LIMEIRA
ROBSON ROJÁS DOS SANTOS
SAULO LUCAS DE MORAIS DANTAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR - OAB RN7834
RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - OAB RN8763
RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - OAB RN8763
Assunto: TJRN - Edital nº 03/2023 - Concurso Público para o provimento de 160 (cento e sessenta) vagas para os cargos de Técnico Judiciário do quadro de pessoal - Lei Complementar Estadual nº 754/2024 - Reserva - 10% (dez por cento) - Vagas - Pessoa com deficiência.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005528-39.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640
Assunto: TJCE - Desconstituição - Art. 17 da Lei Estadual nº 14.605/2010 - Desconformidade - Art. 7º do Provimento nº 45/CN - Livre pactuação - Cobrança - Emolumentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso com determinação ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003665-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO - ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: TJES - Desconstituição - Projetos de Lei Complementar nºs 25/2024, 26/2024, 375/2024 e 376/2024 - Lei Complementar nº 1.085/2024 - Resolução nº 71/2024 - Ausência - Publicidade - Quórum insuficiente - Não participação - Sindicato - Caráter sigiloso - Processos SEI nºs 7004962-11.2024.8.08.0000, 7002878-37.2024.8.08.0000, 7004918-89.2024.8.08.0000, 7002914-79.2024.8.08.0000 - Inobservância - Resoluções nºs 88/CN, 219/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
. § 4.º Mediante prévia comunicação ao juízo competente pela sua fiscalização e devido cadastramento no Sistema Justiça Aberta por meio do endereço eletrônico  qualquer registrador civil do País poderá aderir ou se desvincular do Sistema Interligado, ainda que não esteja conveniado a uma Unidade Interligada. Da adesão do registrador ao Sistema Interligado obrigatoriamente deve constar o nome completo e o CPF do registrador e dos substitutos ou escreventes autorizados praticar atos pertinentes ao registro civil e que possuam a certificação digital exigida
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005215-44.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
DANIEL BENEDITO DA SILVA
Requerida:
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Advogado:
PAULO DA CRUZ DUARTE - OAB MS14467
Advogado:
PAULO DA CRUZ DUARTE - OAB MS14467
Assunto: TJMT - Alteração - Instrução Normativa nº 1/2024 - Observância - Princípio da territorialidade - Lavratura - Registro civil - Nascimento e óbito - Desconstituição - Rodízio - Unidades interligadas - Comarca de Cuiabá - MT.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Juntou esclarecimento de fato pelo recorrente, a Advogada Mirella Pamela Martins do Prado – OAB/MS 16612.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006231-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogada:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640
Assunto: TJSP - 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorgas de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital de abertura nº 01/2024 - Desconstituição - Edital nº 12/2024 - Revisão - Lista - Candidatos habilitados - Contabilização - Vagas reservadas - Pretos e pardos - Pessoas com deficiência - PCD.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007870-86.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ
Requerida:
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogada:
RAFAELA DA SILVA CORREIA CAVALCANTE LINS - OAB AL13226
Advogada:
RAFAELA DA SILVA CORREIA CAVALCANTE LINS - OAB AL13226
Assunto: CNJ - TJAL - Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas - Edital nº 01/2023 - Revisão - Nota - Prova subjetiva - Correção - Pontuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
. § 5.º Todos os cartórios de registro civil do país deverão manter atualizado, no Sistema Justiça Aberta: a) informação sobre a sua participação ou não no Sistema Interligado que permite o registro de nascimento e a expedição das respectivas certidões na forma deste Capítulo; b) o nome e o CPF do oficial registrador (titular ou responsável pelo expediente); c) o nome dos substitutos e dos escreventes autorizados a praticar atos relativos ao registro civil (); e d) o endereço completo de sua sede, inclusive com identificação de bairro e CEP quando existentes. Art. 447