brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora. Para o item (b), somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020, excluídos os que já tiverem recebido as movimentações: 22 ou 246. No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ. Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro” e “RIND: Registro de identificação de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais”. Para os itens (b.3) e (b.4), são excluídos os processos do grau JE, do grau G1 nos tribunais regionais do trabalho, das classes 307, 1331, 1720, 1269 ou outras regras de exceção listadas em
. c) Validação de campos de tópicos específicos (70 pontos): c.1) mais de 95% dos movimentos de audiência (970 ou filhos) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos); c.2) mais de 98% dos movimentos de remessa (123 ou 982) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos); c.3) mais de 95% dos movimentos 14739 (Evolução da Classe Processual), 14738 (Retificação de Classe Processual), 10966 (Mudança de Classe Processual), com complemento preenchido em formato válido e com identificação das classes que estejam de acordo com as TPUs (10 pontos); c.4) mais de 95% dos movimentos de suspensão por recurso extraordinário com repercussão geral (265) ou por recurso especial repetitivo (11975) ou por recurso de revista repetitivo (14973) ou por incidente de resolução de demandas
recurso de revista repetitivo (14973) ou por incidente de resolução de demandas repetitivas (12098) ou por incidente de assunção de competência – IAC (14968) ou por decisão do Presidente do STF – SIRDR (12100) ou por decisão do Presidente do STJ – SIRDR (12099) ou por Decisão do Presidente do TST – SIRDR (14972), com complemento preenchido em formato válido, e de acordo com os números dos temas existentes no BNP (ou BNPR), instituído pela Resolução CNJ nº 444/2022 (10 pontos); c.5) mais de 95% dos movimentos de medidas protetivas de urgência (11423, 11424, 11426, 12476, 12479, 14733, 14681) com complemento tabelado preenchido em formato válido (5 pontos); c.6) mais de 95% das ações penais de competência do júri (classe 282) que tenham assuntos da hierarquia 3369 (5 pontos); c.7) mais de
(classe 282) que tenham assuntos da hierarquia 3369 (5 pontos); c.7) mais de 95% dos movimentos de sessão do Tribunal do júri (movimento 313) com complemento preenchido e válido (5 pontos); c.8) mais de 95% das ações penais de competência do júri (classe 282) com informações do polo passivo (5 pontos)
. c.9) mais de 90% dos movimentos da hierarquia 193 (julgamento), com o campo movimento.tipoResponsavelMovimento igual a 1 (magistrado) E com número do CPF válido e preenchido no campo movimento.responsavelMovimento, dos tipos tipoMovimentoProcessual e tipoCadastroIdentificador (10 pontos)
. d) Enviar, na versão 1.1 do MTD, os processos movimentados a partir de 2024 (36 pontos); d.1) mais de 90% de movimentos preenchidos com a classe processual correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.classeProcessual preenchido e em formato válido (10 pontos); d.2) mais de 90% de movimentos preenchidos com o órgão julgador correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgador.codigoOrgao preenchido e em formato válido (10 pontos); d.3) mais de 90% de movimentos preenchidos com o órgão julgador colegiado correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgadorColegiado.codigoOrgao em formato válido, observadas, inclusive, as classificações de órgãos colegiados existentes no MPM e a abrangência do tribunal (5 pontos); d.4) mais de
existentes no MPM e a abrangência do tribunal (5 pontos); d.4) mais de 90% dos registros com o campo dadosBasicos.juizo100Digital preenchido (5 pontos); d.5) possuir processos com preenchimento dos atributos: dadosBasicos.custasIniciais, dadosBasicos.custasRecursais ou dadosBasicos.custasFinais (2 pontos); d.6) mais de 90% dos registros com o campo dadosBasicos.tipoPrioridade preenchido e em formato válido, quando dadosBasicos.pedidoPrioridade for assinalado como “True”. A ausência ou excesso de pedidos assinalados como “True” poderá acarretar perda da pontuação (2 pontos)
. A comprovação será feita por intermédio do envio dos dados do DataJud, conforme Resolução CNJ nº 331/2020. Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 31/8/2024, conforme Resolução CNJ nº 331/2020 e conforme cronograma do anexo da Portaria CNJ nº 160/2020. Os tribunais que desejarem efetuar carga diária poderão fazê-la durante o mês de agosto, dos dias 1º a 31, mediante prévia comunicação ao CNJ. De forma a garantir o mesmo período de referência para todos os tribunais, serão considerados os movimentos processuais com data até 31/7/2024. Todos os critérios do eixo produtividade e do eixo dados e tecnologia que utilizem o DataJud utilizarão a mesma data-base de cálculo definida neste requisito. Todos
. Todos. O item (c.4) se aplica aos tribunais de justiça, tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho. Os itens (c.5) e (c.6), (c.7) e (c.8) se aplicam somente aos tribunais de justiça. O item (d.5) se aplica aos tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho, ao STJ e o TST. Para os itens listados em (c) ou (d), não receberão pontos os tribunais que não tiverem os movimentos ou classes ou assuntos informados no respectivo subitem de avaliação. Art. 12, II Módulo de Produtividade Mensal (MPM)
. A comprovação será feita por meio do envio dos dados do DataJud e das informações disponibilizadas no painel de saneamento por unidade judiciária, . Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 31/8/2024. Todos. Art. 12, IV Tramitar as ações judiciais de forma eletrônica. Até 50 pontos, de acordo com o seguinte percentual de processos pendentes eletrônicos, calculado pela divisão do total de processos pendentes no DataJud, preenchido com o atributo dadosBasicos.procEl =1 em relação ao total de processos pendentes no DataJud: a) de 95,01% a 99,0% (30 pontos); b) acima de 99,0% (50 pontos). Caso o atributo dadosBasicos.procEl não esteja preenchido, o processo será considerado como físico para fins de avaliação do requisito
. Art. 12, II Módulo de Produtividade Mensal (MPM). Até 60 pontos, da seguinte forma: a) Cadastro de serventias: até 2% das serventias ativas com registro de inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos); b) Cadastro de magistrados(as): até 5% de magistrados(as) com registro de inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos); e c) Cadastro de servidores(as): até 5% de servidores(as) com registros inconsistentes ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados existentes no sistema novo MPM. Os campos que estiverem preenchidos com a opção “não informado” serão considerados inválidos. Na hipótese de recusa do respondente em prestar as informações, deve-se utilizar a opção “Não declarado pelo respondente”
. Essa opção não ocasionará em perda da pontuação, porém, ressalte-se que tal opção deve ser assinalada somente quando o profissional declarar que não deseja informar ou compartilhar o dado. Para os casos de não resposta ou de ausência de dados, o campo deve ser preenchido como “não informado”. Será verificada a situação dos registros cadastrados, conforme críticas apontadas no MPM, em 31/8/2024. Todos. Art. 12, III Saneamento do DataJud por Unidade Judiciária, Resolução CNJ nº 331/2020
. 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) dados básicos (10 pontos): a.1) todas as unidades judiciárias com 100% de registros com códigos classeProcessual válidos e que sejam folha (último nível); b) assuntos (10 pontos): b.1) a partir de 98% das unidades judiciárias possuem mais de 98% dos registros com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais; c) partes (10 pontos): c.1) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo ativo e PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (5 pontos); c.2) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos
c.2) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (5 pontos)
. Para o item (c), somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020, excluídos os que já tiverem recebido as movimentações: 22 ou 246. Para os itens (c.1) e (c.2), serão desconsideradas as mesmas classes listadas no art. 12, I, itens (b.1) e (b.2), respectivamente. Outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora. No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ. Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro” e “RIND: Registro de identificação de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais”
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Será considerada a parametrização do indicador de “casos pendentes (total)” do DataJud. Parametrização: . Serão considerados os processos pendentes em 31/7/2024, conforme o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário . Todos. Art. 12, V Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação (iGov-TIC-JUD), Resolução CNJ nº 370/2021. Até 60 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) alcançar o seguinte desempenho no iGov-TIC-JUD: a.1) satisfatório, com pontuação entre 0,40 e 0,69 (10 pontos); a.2) aprimorado, com pontuação entre 0,70 e 0,89 (20 pontos); a.3) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (30 pontos)
. b) alcançar percentual igual ou superior a 60% do referencial mínimo para o seu quadro permanente de servidores, conforme estabelecido no Art. 24, § 1º da Resolução CNJ nº 370/2021 e cálculos apurados no iGov-TIC-JUD (30 pontos). Pelo CNJ, com base no indicador iGov-TIC-JUD constante no relatório de governança publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ em 2024. Será considerada a situação em 30/9/2024. Todos. Art. 12, VI Implantar Núcleo de Justiça 4.0, Resolução CNJ nº 385/2021 e Resolução CNJ nº 398/2021
. Até 30 pontos, de acordo com a quantidade de Núcleos de Justiça 4.0 em funcionamento e em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 ou nº 398/2021, de acordo com o seguinte critério: Cada núcleo instalado equivale a 10 pontos, limitado ao total de 30 pontos. Os núcleos deverão ser especializados em uma ou mais matérias do direito (art. 1º da Resolução CNJ nº 385/2021) ou deverão ter por objetivo o atendimento das situações listadas nos incisos de I a V do art. 1º da Resolução CNJ nº 398/2021). Os Núcleos de Justiça 4.0 criados em desacordo com os preceitos e as finalidades acima indicados não serão objeto de pontuação
. a) pelo CNJ, de acordo com os dados das unidades judiciárias de primeiro grau (Resolução CNJ nº 385/2021) e unidades de apoio direto (Resolução CNJ nº 398/2021), cadastradas no MPM. b) envio do(s) ato(s) normativo(s) de criação dos núcleos. Será verificada a situação em 31/7/2024. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 12, VII Implantar o Balcão Virtual, Resolução CNJ nº 372/2021. 20 pontos, de acordo com a existência de balcão virtual em todas as unidades judiciárias ativas do tribunal, considerando: a) unidades judiciárias de primeiro grau: vara, juizado especial, turma recursal, auditoria militar, zona eleitoral, Cejusc; b) unidades judiciárias de segundo grau ou em tribunais superiores: secretarias de órgãos fracionários (turmas, seções especializadas, Tribunal pleno etc.)
. Nos tribunais superiores, o item (b) vale 20 pontos). Pelo CNJ, por meio da análise da existência de link de acesso, na primeira página de cada tribunal, que dê acesso ao balcão virtual de ambos os graus de jurisdição. São considerados válidos os links que direcionam para páginas intermediárias dispostas entre a página inicial do tribunal e o acesso à sala de videoconferência, de forma a trazer informações complementares ou orientações de uso da ferramenta. Será verificada a situação em 31/7/2024. Todos. Art. 12, VIII Utilizar a integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), Resolução CNJ nº 335/2020
. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) alcançar mensalmente a proporção média de 300 operações de autenticação no serviço de estruturante de single sign-on (SSO), para cada pessoa componente da força de trabalho do tribunal, considerados(as) os(as) magistrados(as), os(as) servidores(as) e a força de trabalho auxiliar (30 pontos). A fórmula para cálculo deste indicador será: QTD de operações de autenticação / FTT. b) integração ativa ao serviço estruturante de notificações que possua no mínimo cinco inscrições para recebimento de notificações ativas e que tenham gerado efetivo envio em ambiente de produção (20 pontos)
. Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos: Para o item (a)a.1) para a variável “QTD de operações de autenticação”, será realizada a partir da extração das trilhas de auditoria dos serviços estruturantes. a.2) para a variável força de trabalho do tribunal (FTT), será considerado o conceito da Resolução CNJ nº 76/2009, ou seja, a soma dos(as) magistrados(as), dos(as) servidores(as) e da força de trabalho auxiliar, com base no Justiça em Números: FTT = MagP + Serv + TFaux. b) para o serviço de notificações, será realizada extração de relatório do próprio sistema. Para o item (a) serão analisadas as operações de autenticação verificadas de 1º/8/2023 a 31/7/2024
. Para o cálculo da variável FTT do item (a) serão consideradas as quantidades da força de trabalho em 31/12/2023, sendo relatório Justiça em Números. Para o item (b) será verificada a situação em 31/7/2024. Todos, exceto superiores. Art. 12, IX Implantar a Plataforma Codex Resolução CNJ nº 446/2022. Até 115 pontos, considerando: a) proporção de casos novos na plataforma Codex em relação ao DataJud: a.1) de 50% a 70% de casos novos (5 pontos); a.2) de 70,01% a 90% de casos novos (15 pontos); a.3) acima de 90% de casos novos (25 pontos). b) proporção de casos baixados na plataforma Codex em relação ao DataJud: b.1) de 50% a 70% de casos baixados (5 pontos); b.2) de 70,01% a 90% de casos baixados (15 pontos); b.3) acima de 90% de casos baixados (25 pontos)
. c) existência de registros de correlação, em proporção igual ou superior a 95%, entre os órgãos judiciais locais de primeira e segunda instância e aqueles cadastrados na tabela nacional de órgãos do sistema SCA Corporativo do CNJ, e que estejam cadastrados como unidades judiciárias no sistema MPM (tabela de–para) (10 pontos); d) proporção mínima de 90% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com classe processual válida e existente nas tabelas processuais unificadas, conforme a Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos); e) proporção mínima de 90% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com assuntos processuais válidos e existentes nas TPUs, conforme a Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos)
. § 1º Considera-se dependente, para efeito do PAPE, o filho, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, que se encontre na faixa etária de 0 a 5 anos, inclusive. §2º A assistência direta é prestada mediante atendimento em centro de apoio próprio ou de outro órgão público com o qual este Conselho firme termo de cooperação com esta finalidade, ao beneficiário contemplado no caput deste artigo. § 3º A assistência indireta é prestada mediante inclusão em folha de pagamento do valor fixado por ato do próprio deste Conselho, a título de auxílio pré-escolar. § 4º Na hipótese de o dependente completar 6 anos de idade após o dia 31 de março, o benefício será devido até o mês de dezembro do respectivo ano
. f) latência de transmissão de metadados processuais entre a persistência no sistema de processo judicial e a comunicação à plataforma Codex: f.1) entre 12h e 24h (5 pontos); f.2) entre 1h e 11h59m (15 pontos); f.3) entre 10 minutos e 59min59s (20 pontos); f.4) tempo menor que 10 minutos (35 pontos). Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos da plataforma Codex e do número de processos eletrônicos do DataJud, conforme parametrização deste disponível em . Para os itens “a” e “b”, serão comparadas as quantidades de casos novos e baixados que pertençam ao primeiro grau de jurisdição (soma de grau G1 e JE) e com natureza de conhecimento, registrados no DataJud e no Codex
. Para o item (f), o indicador de latência média será particionado, sendo calculado mensalmente com base na apuração de relatórios diários emitidos pela própria plataforma Codex. Ao término do período de apuração, o indicador final será calculado pela média dos indicadores médios mensais. Serão considerados os dados carregados no Codex e no DataJud até 31/8/2024. No cômputo dos casos novos e dos casos baixados, será considerado o período de janeiro a julho de 2024. Todos. Art. 12, X Implantar Pontos de Inclusão Digital (PID), Resolução CNJ nº 508/2023
. 12, X Implantar Pontos de Inclusão Digital (PID), Resolução CNJ nº 508/2023. Até 30 pontos, de acordo com a quantidade de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) de nível 1, 2, 3, ou 4 (ou estrutura equivalente, desde que dotada das mesmas características), em efetivo funcionamento, em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2022. a) Nível 1: cada ponto de inclusão digital de nível 1 em efetivo funcionamento equivale a 5 pontos, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos). b) Nível 2 a 4: cada ponto de inclusão digital de nível 2 a 4 em efetivo funcionamento equivale a 10 pontos, limitado ao total de 30 pontos (30 pontos). Os pontos (a) e (b) são cumulativos, limitado ao total de 30 pontos
. Os pontos (a) e (b) são cumulativos, limitado ao total de 30 pontos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, da seguinte documentação: a) ato(s) normativo(s) que comprove(m) a criação e instalação do(s) PID(s); b) declaração assinada pelo representante da alta administração do tribunal (presidente ou diretor(a)-geral ou secretário(a)-geral ou responsável similar), indicando que o(s) PID(s) está(ão) instalado(s) e em funcionamento, de acordo com os critérios da Resolução CNJ nº 508/2023. Obs.: a pontuação máxima do item é de 30 pontos, podendo ser alcançada pela instalação de dois PIDs nível 1 e dois PIDs nível 2 a 4, ou por três PIDs nível 2 a 4. Será considerada a situação em 31/7/2024. Todos, exceto tribunais superiores. Art
. § 5º Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o auxílio pré-escolar é concedido ao beneficiário que mantiver a criança sob sua guarda legal. § 6º Quando a guarda legal do dependente não couber ao conselheiro, juiz auxiliar ou servidor, o auxílio pré-escolar será incluído na folha de pagamento e o valor líquido do benefício, será deduzido no contracheque em favor do beneficiário da pensão alimentícia. Art
. Todos, exceto tribunais superiores. Art. 12, XI Alimentar o BNMP com o total de pessoas privadas de liberdade. Resolução CNJ nº 417/2021 e Resolução CNJ nº 251/2018. Até 30 pontos, desde que: A diferença entre o número de pessoas privadas de liberdade apuradas a partir do BNMP dividido pelo número de pessoas privadas de liberdade, segundo dados das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (Seaps) e/ou Secretarias Estaduais de Justiça (Seju), e enviados aos GMFs esteja entre – 3% e + 3%. Será verificado pelo CNJ, com base nas informações da SEAPS/SEJU fornecidas pelos GMFs ao CNJ e pelos dados obtidos por meio do BNMP 2.0 (Resolução CNJ nº 251/2018), enquanto o BNMP 3.0 não estiver disponível (Resolução CNJ nº 417/2021)
. A falta de envio da informação ao CNJ ocasionará perda da pontuação. Média das diferenças obtidas entre os meses de janeiro e julho de 2024, com referência ao último dia de cada mês-base. A informação da Seaps e/ou Seju deverá ser enviada pelo GMF ao DMF/CNJ até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês-base. Tribunais de justiça. Pontuação máxima no eixo dados e tecnologia: 649 pontos.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelas , RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. O servidor que se afastar da sede para prestar assistência direta a Conselheiro ou Juiz Auxiliar, inclusive em viagem internacional, terá direito a diária correspondente a oitenta por cento do valor da diária atribuído à autoridade assistida. § 1° Quando for exigido acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local de Conselheiro ou Juiz Auxiliar, o servidor terá direito a diária correspondente a noventa por cento do valor da diária atribuído à autoridade assistida
. § 2° No caso da assistência direta ou de ser exigido acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local da autoridade assistida, o processo de concessão das diárias será instruído com a solicitação formal do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Chefe da Unidade, devendo ser expressamente informada a necessidade no campo "justificativa" da RPD." (NR) Art. 2° Fica revogado o . Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , bem como o disposto nos , com a redação dada pela  e nos , CONSIDERANDO a , que assegura, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Poder Judiciário, em consideração à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano; RESOLVE: Art. 1º O Programa de Assistência Pré-Escolar - PAPE atende aos dependentes dos conselheiros, juízes auxiliares e servidores em exercício, ainda que requisitados, cedidos ou ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública, nas modalidades de assistência direta e indireta
. 1º desta Instrução Normativa; V - declaração fornecida pelo órgão origem de que não usufrui benefício semelhante, no caso de conselheiro, juiz auxiliar ou servidor requisitado, cedido ou que exerça mais de um cargo; VI - declaração comprobatória do não recebimento de benefício idêntico ou semelhante pelo outro(a) genitor(a) do(a) dependente no órgão a que serve. Art. 3º O benefício é devido a partir da data: I - de nascimento ou adoção do dependente; II - do termo de guarda ou tutela; III - de ingresso do conselheiro, juiz auxiliar ou servidor no Conselho. Art. 4º O beneficiário cedido ou requisitado pode optar por receber o auxílio pré-escolar pelo órgão de origem ou por este Conselho. Art. 5º O servidor em exercício provisório perceberá o benefício pelo seu órgão de origem. Art
. Art. 6º O auxílio pré-escolar não pode ser percebido: I - cumulativamente pelo conselheiro, juiz auxiliar ou servidor que exerça mais de um cargo público; II - simultaneamente por conselheiro, juiz auxiliar ou servidor e respectivo cônjuge ou companheiro(a), quando ambos forem servidores públicos; III - quando o conselheiro, juiz auxiliar ou servidor estiver em gozo de licença ou afastado sem remuneração. IV – quando a criança estiver sendo atendida em qualquer berçário/creche mantida com recursos públicos. Art. 7º Para efeito de pagamento e desconto do auxílio pré-escolar, no que se refere à inclusão, à suspensão ou ao cancelamento do benefício, considera-se a proporcionalidade de 30 (trinta) dias. Art