brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O Conselheiro André Godinho agradeceu à presença do Presidente na cerimônia de posse, não apenas por suas palavras, mas por sua generosidade em permitir que fosse realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, o Presidente anunciou que a 55ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 24 de outubro e 30 de outubro de 2019 e a 300ª Sessão Ordinária será realizada no dia 5 de novembro de 2019. Agradeceu a presença de todos e às dezesseis horas e dois minutos encerrou a sessão definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a constituição e a efetivação do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, por meio das Portarias nº 91/2016 e nº 137/2018; CONSIDERANDO o Planejamento da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, elaborado pelo Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, validado em dois seminários nacionais e em consulta pública, com vistas a concretizar a política de Justiça Restaurativa em todo o país, com respeito ao que já foi construído e está em desenvolvimento, mas, ao mesmo tempo, com vistas aos princípios, aos valores, à estrutura e aos fluxos da Justiça Restaurativa previstos na Resolução CNJ nº 225/2016; CONSIDERANDO ser constante objetivo do Comitê
na Resolução CNJ nº 225/2016; CONSIDERANDO ser constante objetivo do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa prezar pela qualidade da Justiça Restaurativa em todo o país, entendida como instrumento de transformação social que se volta a lidar com os fatores relacionais, institucionais e sociais que fomentam a violência; CONSIDERANDO que compete ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ estruturar e desencadear ações para efetivar as diretrizes programáticas do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de legitimar e fortalecer a identidade da Justiça Restaurativa no cenário nacional e diferenciá-la de outros institutos; de qualificar o entendimento de Justiça Restaurativa como um conjunto de ações que não
o entendimento de Justiça Restaurativa como um conjunto de ações que não se reduzem a um método de resolução de conflitos; de evitar desvirtuamentos na gestão de implementação da Justiça Restaurativa; de incentivar os tribunais a implantarem programas e/ou projetos de Justiça Restaurativa, sobremaneira a criarem órgão central de macrogestão e coordenação; de fortalecer os programas, projetos e/ou as ações de Justiça Restaurativa em desenvolvimento nos tribunais, a partir da sensibilização dos integrantes dos órgãos diretivos dos tribunais, bem como dos magistrados, servidores e técnicos; de discutir e qualificar temas que são fundamentais para os programas e projetos de Justiça Restaurativa, como estrutura, formação e avaliação; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato
e avaliação; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0008477-75.2019.2.00.0000, na 57ª Sessão Virtual, realizada em 29 de novembro de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Acrescentar os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ no 225, de 31 de maio de 2016, com os seguintes textos: Artigo 28-A
. Deverão os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, no prazo de cento e oitenta dias, apresentar, ao Conselho Nacional de Justiça, plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa, sempre respeitando a qualidade necessária à sua implementação, conforme disposto no artigo 5o, inciso I, e de acordo com as diretrizes programáticas do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional, especialmente: I – implementação e/ou estruturação de um Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, com estrutura e pessoal para tanto, para desenvolver a implantação, a difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, na amplitude prevista no artigo 1o desta Resolução, bem como para garantir suporte e possibilitar supervisão aos projetos e às
. O Conselheiro detalhará os três pontos, se Vossa Excelência me permitir.” O Presidente passou a palavra ao Conselheiro Henrique Ávila que enfatizou que a nomeação dos integrantes para o Grupo de Trabalho mostra o acerto da decisão e preocupação do Presidente para tratar desse importantíssimo tema, não só para o Poder Judiciário, mas que impacta diretamente no mercado brasileiro. Informou que a nomeação do Ministro Luis Felipe Salomão e demais membros foi muito feliz, na medida em que os trabalhos têm sido profícuos e as conclusões científicas, extraídas a partir da experiência de cada um dos membros, têm sido muito alvissareiras
bem como para garantir suporte e possibilitar supervisão aos projetos e às ações voltados à sua materialização, observado o disposto no artigo 5º, caput e § 2º (Item 6.2 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); II – desenvolvimento de formações com um padrão mínimo de qualidade e plano de supervisão continuada (Item 6.4 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); III – atuação universal, sistêmica, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial, formativa e de suporte, com articulação necessária com outros órgãos e demais instituições, públicas e privadas, bem como com a sociedade civil organizada, tanto no âmbito da organização macro quanto em cada uma das localidades em que a Justiça Restaurativa se
macro quanto em cada uma das localidades em que a Justiça Restaurativa se materializar como concretização dos programas (Item 6.6 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); IV – implementação e/ou estruturação de espaços adequados e seguros para a execução dos projetos e das ações da Justiça Restaurativa, que contem com estrutura física e humana, bem como, que proporcionem a articulação comunitária (Item 6.8 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); e V – elaboração de estudos e avaliações que permitam a compreensão do que vem sendo construído e o que pode ser aperfeiçoado para que os princípios e valores restaurativos sejam sempre respeitados (Item 6.10 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do
respeitados (Item 6.10 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); Parágrafo único
. O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa atuará, caso demandado, como órgão consultivo dos tribunais na elaboração do plano previsto neste artigo, acompanhando, também, a sua implementação, cabendo, aos tribunais, enviar relatórios, semestralmente, nos meses de junho e dezembro de cada ano. Artigo 28-B. Fica criado o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa, que se reunirá, anualmente, com a participação dos membros do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, dos coordenadores dos órgãos centrais de macrogestão e coordenação da Justiça Restaurativa nos tribunais, ou de alguém por eles designados, sem prejuízo de participações diversas, que terá como finalidade discutir temas pertinentes à Justiça Restaurativa e sugerir ações ao Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão nº 0009486-09.2018.2.00.0000, na 299ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019; RESOLVE: Art. 1º O art. 5º da , passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila) Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Interessados: ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA ADAIR DA SILVA ADALBERTO MOTA DROSGHIC ADAUTO REIS ADEVANIR BELLO DE M
. 5º da , passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 5º I – O teletrabalho, integral ou parcial, será permitido a todos servidores, inclusive fora da sede de jurisdição do tribunal, no interesse da Administração, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações:  III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes inciso I;  § 10. O servidor que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art
. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ou em legislação específica, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá dela declinar, para voltar ao exercício efetivo do cargo. § 11. Fica expressamente autorizado o teletrabalho para os servidores do Poder Judiciário no exterior desde que no interesse da Administração. (NR) Art. 2º Fica revogada a alínea f do inciso I do art. 5º da Resolução nº 227, de 14 de junho de 2016. Art. 3º O § 2º do art. 6º da Resolução nº 227, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art
. 6º  § 2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão, sem comprometer a proporcionalidade e a razoabilidade, e sem embaraçar o direito ao tempo livre”.  (NR) Art. 4º O art. 7º da Resolução no 227, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 7º  § 3º Durante o regime de teletrabalho, o servidor não fará jus ao pagamento de benefício de auxílio transporte e nem se sujeitará a eventual banco de horas. (NR) Art. 5º O art. 9º da Resolução nº 227, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 9º  IX – realizar exame periódico anual, de acordo com as regras do órgão competente de saúde do tribunal, nos termos da
. § 3º Nas hipóteses dos incisos II e VI, o atendimento será feito preferencialmente por videoconferência; caso seja necessária a presença física no servidor da sede do órgão, será concedido prazo razoável para o comparecimento. § 4º O servidor deverá dispor de espaço físico, mobiliários e equipamentos próprios e adequados para a prestação do teletrabalho. § 5º O servidor deverá apresentar declaração de que cumpre todos os requisitos para realizar o teletrabalho. § 6º O tribunal poderá vistoriar o local de trabalho, que deverá permanecer adequado durante todo o período de realização do teletrabalho. (NR) Art. 6º O art. 11 da Resolução nº 227, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 11.  Parágrafo Único
. 11.  Parágrafo Único. A entrevista individual ou a oficina anual serão feitas, preferencialmente, por videoconferência, podendo ser realizadas presencialmente em casos excepcionais, com a devida justificativa da Comissão de Gestão do Trabalho. (NR) Art. 7º O art. 13 da Resolução nº 227, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art.13.  Parágrafo Único. O tribunal não arcará com nenhum custo para aquisição de bens ou serviços destinados ao servidor em teletrabalho. (NR) Art. 8º O art. 17 da Resolução nº 227, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art.17.  IV – propor à Presidência do Tribunal o quantitativo de servidores e as unidades que poderão executar suas atividades no regime de teletrabalho. (NR) Art
. (NR) Art. 9º O CNJ publicará, no Diário Oficial da União, em até dez dias úteis após a assinatura deste ato, a íntegra da Resolução CNJ nº 227/2016, com as devidas alterações. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI DECLARAÇÃO Eu, ________________________, matrícula______, ocupante do cargo de _____________, lotado__________________ DECLARO, para fins de atendimento do disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º, da Resolução CNJ nº 227/2016, que disponho de espaço físico, de mobiliário e de equipamento de informática adequados para executar minhas atividades laborais em regime de teletrabalho, comprometendo-me a manter as condições do local adequadas durante todo o período em que eu estiver laborando no regime de teletrabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta apresentada pelas Associações de Magistrados quanto ao aprimoramento das  e , ambas de 2014, e a decisão do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, em reunião realizada em 29 de junho de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Manual de Orientações sobre o Funcionamento e a Atuação dos Comitês Regionais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento ATO NORMATIVO nº 0004664-45.2016.2.00.0000, na 55ª Sessão Virtual, realizada em 30 de outubro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o , incluído pela . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de setembro de 2019) Às catorze horas e dezesseis minutos do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 295ª Sessão Ordinária ao Plenário, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente registrou e cumprimentou, reiterando as manifestações da sessão de posse, as boas-vindas aos Conselheiros Rubens Canuto e Candice L. Galvão Jobim. Anunciou a retirada de pauta dos processos Comissão 0004173-82.2009.2.00.0000 (item 3) e PCA 0007932-73.2017.2.00.0000 (item 18)
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001171-89.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA - RJ155285 Assunto: CNJ - Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator em substituição
. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” ATO NORMATIVO 0006533-38.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução - Normatização - Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça - Revogação - Portarias nº 604/2009 e 112/2016. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001152-49.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: JOSE WILSON DA SILVA JUVINIANO Requerido: MANOEL FABRÍCIO COELHO Advogados: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479 MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134 VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739 ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144 Assunto: TJAL - Processo nº 0702435-20.2017.8.02.0149. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins
. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001272-92.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: LUCIVALDO RODRIGUES DE SOUZA Requerido: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA – AL Advogados: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479 MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134 VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739 ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144 Assunto: TJAL - Processo nº 0506707-29.2018.4.05.8015
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001200-08.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: VERA LUCIA DA SILVA FARIAS Requerido: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA – AL Advogados: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479 MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134 VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739 ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144 Assunto: TJAL - processo n. 0504162-83.2018.4.05.8015. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins
. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001151-64.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA Requerido: MANOEL FABRÍCIO COELHO Advogado: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479 MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134 VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739 ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144 Assunto: TJAL - Processo nº 0700102-61.2018.8.02.0149
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” ATO NORMATIVO 0006317-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário - Sei nº 08917/2019 - Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” INSPEÇÃO 0004263-41.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Portaria nº 16 de 12 de junho de 2019 - Setores Administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e das serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005692-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Arquivamento - Ausência - Fundamentação - Processo Administrativo nº 2019-148665 - Irregularidade - Intimação pessoal de magistrados por Oficial de Justiça Avaliador
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e fixou prazo máximo de 30 (trinta) dias para entrega de documentos, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 10 de setembro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER LETICIA DANIELE BOSSONARIO Advogados: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790 MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299 BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981 CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução
ODY BERNARDES - RJ1537 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: i) não conhecer dos recursos administrativos interpostos contra as decisões que indeferiram a concessão de medida liminar, ii) negar provimento ao recurso da decisão que julgou improcedente o pedido quanto à legalidade do deslocamento da Turma Recursal do Acre para o Piauí, iii) dar parcial provimento ao pedido remanescente, relativo à inamovibilidade da Requerente, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli