brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, com afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Miguel Pereira Neto – OAB/SP 105.701
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007093-43.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCOS PINTO DA CRUZ Advogados: LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608 LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS - OAB RJ113398 LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB RJ023076 MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221 FRANCISCO JOSE MEDINA MAIA - OAB RJ50835 GIBRAN MOYSÉS FILHO - OAB RJ65026 GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682 MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701 MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517 CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR - OAB RJ76595 ALFREDO BASTOS BARROS FILHO - OAB RJ76592 DIOGO
MEDINA MASSADAR - OAB RJ76595 ALFREDO BASTOS BARROS FILHO - OAB RJ76592 DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA - OAB RJ108609 BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO - OAB RJ119083 RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA - OAB RJ108996 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Notícia - Jornal - Envolvimento - Desembargadores - Propina - Esquema de corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Pedido de Providências nº 1001230-40.2020.5.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, com afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002680-50.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Advogado: LUCAS GUIMARÃES ROCHA - OAB RJ172721 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n
. 1001230-40.2020.5.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, com afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Guimarães Rocha – OAB/RJ 172.721
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002681-35.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Interessada: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT Advogados: OTAVIO BRITO LOPES - OAB DF04893 ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - OAB DF12308 ALTIVO AQUINO MENEZES - OAB DF25416 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - OAB DF32590 MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - OAB DF58396 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000
. 1001230-40.2020.5.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face da magistrada, sem afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Otavio Brito Lopes – OAB/DF 4.893
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003779-55.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES Advogados: TIAGO MARTINS LINS E SILVA - OAB RJ102065 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO - OAB RJ150652 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 01226-64.2021.5.01.0000 - Desmembramento - PP 0007093-43.2020.2.00.0000 - Acordo de Cooperação n. 1/2020 - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação disciplinar, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair
. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.” O Advogado Tiago Martins Lins e Silva dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. ATO NORMATIVO 0000962-13.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta – Alteração – Regimento Interno do CNJ – Destaque – Sessão Virtual – Sustentação Oral. Decisão: retirado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001799-44.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: GLEISI HELENA HOFFMANN PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA AFONSO BANDEIRA FLORENCE JAQUES WAGNER ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR JEAN PAUL TERRA PRATES NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO PAULO RENATO PAIM PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA ROGERIO CARVALHO SANTOS ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR SANTANA BRAGA Requerida: GABRIELA HARDT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268 NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493 DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB
DF32493 DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356 Assunto: TRF da 4ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Homologação do Acordo de Assunção de Compromisso - MPF - Petrobras
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009126-69.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAUJO BRUNO ARAUJO MASSOUD Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JULIA VITORIA
ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 0001486-03.2019.8.02.0073
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006055-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: CAROLINA COLOGNESE GARCIA JESSICA BOMS JOÃO PAULO BISPO DE ABREU PRISCILA CABRAL DA CUNHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 Assunto: TJRS - Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 61/2019 - DDP-SELEÇÃO - SCICM - Ilegalidades - Exame psicotécnico - Ausência - Critérios objetivos. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE Advogados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217 LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353 LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - Desqualificação - Advertência - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de instrução e julgamento - Processo nº
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - OAB RJ135191 LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230 ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793 MARIANA NOGA APARICIO - OAB RJ232766 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção
ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000
. REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE FARINA LOPES Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES Advogados: CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A CHEIM JORGE & ABELHA
OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403 DELIO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0084802RS Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002473-80.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: BIANCA GAVI ANTUNES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogada: LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO - OAB ES31929 Assunto: TJES - Desconstituição - Indeferimento - Nomeação - Ato nº 427/2023 - SEI n.º 7000310-74.2023.8.08.0035 - Cargo em comissão - Cônjuge - Enunciado Administrativo 17/2018 - Súmula Vinculante nº 13 - Resolução nº 7/CNJ. Decisão: adiado
. CAPÍTULO II DA DESIGNAÇÃO DE INTERINOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 66. Declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente. § 1.º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. § 2.º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local. Art. 67
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 2 de 18/03/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Alteração no Regimento Interno do CNJ permite a celebração de TAC com desembargadores nas infrações apenadas com disponibilidade de até 90 dias;
2. Revisão instaurada de ofício para verificar se a pena de censura aplicada na origem é adequada. Conduta violenta do juiz, em situação de violência doméstica, causando lesão corporal de natureza grave na esposa, sem prestar socorro;
3. Instauração de PADs para apurar envolvimento de desembargadores em esquema de propinas com o fim de beneficiar organizações sociais e empresas em ações trabalhistas;
4. A escolha dos membros para as vagas do 5º constitucional, se por voto aberto ou secreto, está dentro da autonomia administrativa dos tribunais, embora a Recomendação CNJ nº 13/2007 oriente votos abertos, nominais e fundamentados. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de maio de 2024) Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A participou por videoconferência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil Alcantara Videira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão, anunciou o falecimento de Léon Lima de Moraes, pai do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e informou que o velório será em São Paulo e a cerimônia será restrita aos familiares
. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, prestou solidariedade: “Em nome do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário brasileiro, mando um abraço carinhoso ao Ministro Alexandre de Moraes e a toda sua família, desejando conforto após o momento de luto e tristeza pela partida.” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche fez uso da palavra: “Presidente, gostaria também, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, nesse momento de tristeza pelo passamento do pai do Ministro Alexandre Moraes, deixar o registro, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, de solidariedade nesse momento e grande conforto para todos seus familiares, especialmente ao Ministro Alexandre de Moraes.” O Presidente, Ministro Luís
especialmente ao Ministro Alexandre de Moraes.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Desembargador Abelardo Benevides Moraes; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nelson Ribeiro Alves; da Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro; do Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juiz Valter Souza Pugliesi; do Presidente da Associação dos Magistrados do Pará, Juiz Líbio Araújo Moura; da Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Adriana Augusta de Moura Souza
. Anunciou o lançamento do Justiça em Números: “Nós vamos exibir, brevemente, os dados apurados no Justiça em Números. Um dos grandes serviços que o Conselho Nacional de Justiça presta à Justiça brasileira é a capacidade de se conhecer para que nós possamos trabalhar com dados adequados. Eu gosto de dizer que cultivo uma cultura empírico-pragmática que é trabalhar com dados – esse é o momento empírico - e medindo resultados que é a ideia do pragmatismo. Portanto, é muito importante que nós saibamos onde estão os pontos positivos e os pontos negativos da Justiça brasileira para podemos enfrentá-los adequadamente. Os números são muito impressionantes e peço a todos que me acompanhem
. Os números são muito impressionantes e peço a todos que me acompanhem. Eu fiz isso pessoalmente, de uma forma bem didática, extraí do Justiça em Números esses dados para nós podermos ter expostos de uma maneira simples, clara e didática, inclusive para a imprensa que está nos assistindo. Essa é a estrutura da Justiça brasileira com todos os seus ramos. Temos a Justiça Estadual, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar da União e dos Estados. E temos os tribunais superiores que são o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. O Brasil tem noventa e um tribunais. O número de juízes é de 18.265 juízes apesar de haver cerca de 22.000 vagas
. O número de juízes é de 18.265 juízes apesar de haver cerca de 22.000 vagas. Portanto, nós temos um déficit de juízes de cerca de 4.000 magistrados. O número de servidores é 275.581. O Judiciário é, provavelmente, em alguma medida ao lado das Forças Armadas, a instituição com maior capilaridade no país. Retirando a Amazônia, o Poder Judiciário está em todo o Brasil e cerca de 80% da população brasileira vive em sede de comarcas, sede onde existe uma unidade judiciária com um titular. Volume de processos pendentes em 2023: 83.800.000 processos. É um recorde na série histórica brasileira e é um recorde global. Nenhum país do mundo - Bandeira e outros colegas tiveram na reunião com os presidentes de Suprema Corte no Rio - nenhum país do mundo tem o nível de litigiosidade que o Brasil tem
. Nós vivemos uma epidemia eu diria de judicialização no Brasil. Tem um lado positivo nesse dado é que se a população acorre ao Judiciário, é sinal que ele desperta confiança, é sinal que as pessoas acreditam e têm a expectativa de que o Judiciário possa resolver os seus problemas. A faceta negativa é que não há estrutura que consiga atender com celeridade desejável esse volume de demanda e, não por outra razão, nós estamos mapeando a litigiosidade no país para tentar enfrentá-la. Estamos estudando a litigiosidade contra o Poder Público. Tenho feito reuniões com todas as procuradorias, inclusive da Fazenda Nacional. Já conseguimos mapear quais são as grandes áreas de litigiosidade do Brasil contra o Poder Público: servidores públicos, previdenciário, tributário, trabalhista e saúde
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJSP - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Extinção - Pena - Disponibilidade - Magistrado - PCA 0002896-55.2014.2.00.0000
. Essas são as cinco áreas de maior concentração das demandas contra o Poder Público no Brasil. Estamos tentando mapear a litigiosidade trabalhista para tentar resolver parte dos conflitos pelo menos extrajudicialmente e diminuir a litigiosidade nessa área, mas a verdade é nós temos litigiosidade em todos os domínios, contra as empresas aéreas, contra as instituições financeiras, contra o Poder Público em geral e nós precisamos ser capazes de equacionar isso porque não há estrutura que possa acompanhar a demanda crescente. Se nós observarmos, tivemos um aumento percentual relevante no número de demandas em 2023. Portanto, essa é a quantidade de pendentes no Brasil. Se observarmos, nós temos quase 80% estão na Justiça Estadual: 64.800.000. Na Justiça Federal, são 12 milhões e meio
. Na Justiça Federal, são 12 milhões e meio. Na Justiça do Trabalho, 5 milhões e meio. Na Justiça Eleitoral 75.112. Na Justiça Militar, 4.315. Nos tribunais superiores, 875.000 processos. Aqui nós temos os dados dos processos iniciados em 2023: 35,2 milhões de processos iniciados em 2023. Isso significa, já informo a vocês, mas significa um aumento não pouco expressivo de 9,4% de aumento apenas em 2023 no número de processos. É muito impressionante esse crescimento da demanda pela atuação do Poder Judiciário e aqui as proporções mais ou menos se mantém entre os diferentes ramos da Justiça. Aqui, um dado extremamente positivo, o aumento da produtividade no Poder Judiciário e, portanto, nós conseguimos baixar, em 2023, 35 milhões de processos