brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 9º A classificação dos servidores inscritos no processo seletivo é baseada nos fatores que se seguem, observadas as pontuações constantes do Anexo:

I - situação funcional do servidor;

II - tempo de efetivo exercício;

III - cargo efetivo do servidor;

IV - exercício de cargo em comissão ou função comissionada em nível gerencial;

V - atuação como instrutor interno nos dois anos anteriores ao do processo seletivo em curso;

Parágrafo único. A classificação do servidor gera tão somente efeitos para o processo seletivo pleiteado.
Art. 10. Havendo igualdade na pontuação obtida pelos candidatos, são adotados os seguintes critérios de desempate:

I - ser servidor do quadro efetivo do CNJ;

II - ter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no processo seletivo imediatamente anterior;

III - ter mais tempo de serviço no CNJ;

IV - perceber menor remuneração mensal.
Art. 11. A concessão da bolsa de estudo é da competência do Secretário-Geral do CNJ, observados:

I - a existência de recursos orçamentários;

II - a ordem de classificação em processo seletivo;

III - a vinculação do curso com as áreas de interesse do Conselho;

IV - a relação do curso com as atribuições do cargo efetivo ou atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão;

V - a relação do curso com as atribuições da unidade de lotação do servidor;

VI - a compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no Conselho; e

VII - a apresentação de grade referente à compensação de horário, se for o caso. 

§ 1º É vedada a concessão, pelo prazo de dois anos, de nova bolsa de estudo a servidor que já a tenha usufruído, contado a partir da data de conclusão do curso.

§ 2º A bolsa de estudo para pós-graduação stricto sensu deverá ser renovada anualmente.

§ 3º A critério do Secretário-Geral do CNJ, e de modo a resguardar o direito à bolsa de estudo pelo período que resta para completar o curso, o servidor poderá efetuar o trancamento do curso nas seguintes modalidades de licença:

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro;

II - médica, desde que inviabilize a continuidade no curso;

III - à gestante ou à adotante.
Art. 12. O servidor contemplado com a bolsa de estudo assume o compromisso de:

I - entregar à área de Gestão de Pessoas:

a) Termo de Compromisso preenchido e assinado;

b) comprovante de matrícula;

c) cópia da monografia ou trabalho de conclusão do curso impressa, com a menção conferida, e em meio eletrônico, em até 60 (sessenta) dias da data de emissão do certificado ou diploma pela instituição de ensino;

d) histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão do curso, devidamente autenticados, podendo essa autenticação ser feita pela área de Gestão de Pessoas pelo seu recebimento à vista do original; e

e) avaliação do curso, em formulário próprio, no prazo estipulado pela área de Gestão de Pessoas.
II - observar os melhores sistemas e métodos de trabalho abordados durante o curso, bem como anotar bibliografia, periódicos e monografias complementares, compartilhando essas informações com os colegas de trabalho, sempre que solicitado ou considerar relevante; 

III - prestar informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela área de Gestão de Pessoas; e

IV - permanecer no CNJ por período, no mínimo igual ao do curso, a contar da data de entrega da cópia da monografia ou do trabalho final à área de Gestão de Pessoas, sob pena de incorrer no ressarcimento previsto no artigo 19, salvo no caso de servidor exonerado ou dispensado de cargo ou função comissionada.
§ 1º Não serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos. 

§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial ou à distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição credenciada pelo Ministério da Educação e que efetivamente ministrou o curso.
Art. 13. Não pode se candidatar à bolsa de estudo o servidor que estiver:

I - usufruindo quaisquer das licenças citadas nos ; 

II - afastado, nos termos dos ; ou 

III - impedido de participar de eventos de capacitação, nos termos da regulamentação pertinente;

IV - no período de carência a que se refere o § 1º do inciso VII do artigo 11.
Art. 14. As bolsas de estudo são custeadas 70% para cursos de pós-graudação lato sensu e 80% para stricto sensu, contemplando os programas de mestrado e doutorado. Os cursos podem ser tanto na modalidade de instituição indicada, quanto mediante contrato ou convênio.

§ 1º A bolsa de estudo inclui os valores das taxas de matrícula e mensalidades.

§ 2º Quando se tratar de instituição indicada pelo servidor será definido teto para custeio individual da bolsa de estudo, a ser informado pela área de Gestão de Pessoas no processo seletivo. 

§ 3º O servidor responsabiliza-se pelo pagamento do valor que exceder o teto a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º No caso de instituição indicada pelo servidor, este receberá reembolso em até dez dias, após apresentação à área de Gestão de Pessoas, do comprovante do pagamento por ele efetuado, do qual deve constar:

I - nome e CNPJ da instituição de ensino;

II - valor pago;

III - período a que se refere o pagamento; e

IV - "atesto" firmado pelo servidor, quanto à efetiva prestação do serviço.

§ 5º O servidor perde o direito ao ressarcimento se não apresentar o comprovante de pagamento até trinta dias após o vencimento da matrícula ou da mensalidade.
Art. 15. Cabe à área de Gestão de Pessoas conferir os registros lançados no comprovante de pagamento e encaminhá-lo à área de Orçamento e Finanças, para reembolso.
Art. 16. Os recursos destinados à aplicação desta Instrução Normativa obedecem ao percentual da dotação orçamentária da rubrica de capacitação definido pelo Secretário-Geral do CNJ, mediante proposta da área de Administração.
Art. 18. O benefício será cancelado nos casos de:

I - posse em outro cargo público, inacumulável;

II - retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos que não pertençam ao Poder Judiciário.

III - requisição ou cessão do servidor para outros órgãos que não pertençam ao Poder Judiciário. 

IV - não solicitação de reembolso por quatro meses consecutivos.
Art. 19. O servidor demitido, licenciado para atividade política, para tratar de interesses particulares, para mandato classista, afastado para mandato eletivo, ou aposentado, salvo por invalidez, antes do prazo fixado no inciso IV do artigo 12 dessa Instrução Normativa, deve recolher aos cofres públicos o valor reembolsado pelo CNJ, proporcionalmente ao período restante para o cumprimento do respectivo prazo.
01. O presente projeto de lei, encaminhado à sanção do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre outorga da delegação para o exercício de atividade notarial ou de registro, criação, alteração, extinção e concurso público de provimento da delegação das respectivas serventias, e disciplinando a designação de interventores e de responsável pelo expediente.02. O texto aprovado contraria a Constituição Federal e o interesse público.03. De efeito, estabelece o caput do art. 236 da Constituição que "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público".04
. O conceito de delegação está hoje pacificado como sendo a possibilidade de o Poder Público conferir a outra pessoa, quer pública ou privada, atribuições que originariamente lhe competem por determinação legal.05. Não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante. Àquela, por força do disposto no § 1º do art. 236 da Carta Suprema, está reservada a competência para regular as atividades e, em linhas gerais, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notários e dos oficiais de registro e de seus prepostos, definindo a fiscalização dos seus atos pelo Poder Judiciário.06
. A definição quanto a quem deve ser o poder outorgante compete a cada Estado-Membro e ao Distrito Federal, sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados, que possui, no caso, competência legislativa concorrente, nos termos do que preceitua o § 1º do art. 25 da Constituição.07. Por outro lado, a disciplina constante do projeto de lei de designação de interventores e de responsável pelo expediente contraria, de igual modo, a Constituição, porquanto o art. 96, I, b, da Carta Magna, estabelece competir privativamente aos Tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva?.08. O art
. O art. 125, § 1º, da Constituição, por sua vez, estatui que "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça?.09. Não pode uma lei federal, de iniciativa parlamentar, dispor sobre a organização dos serviços notariais e de registro, disciplinando a designação de interventores e de responsável pelo expediente. Apenas lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça pode tratar dessa matéria.10
. Apenas lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça pode tratar dessa matéria.10. Por fim, o projeto de lei também se revela contrário ao interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro e qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação.11. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são uníssonas no sentido de que os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, de sorte que a criação de serventias não depende necessariamente de lei.12
. No sistema criado pela própria Lei nº 8.935/94, o poder de fiscalização assegurado ao Poder Judiciário é bastante amplo e envolve não só os atos praticados como a própria qualidade dos serviços prestados pela serventia, abarcando a verificação da necessidade de criação, extinção ou aglutinação de serviços .13. A própria Lei nº 8.935/94, em seu art. 38, estabelece que "O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.?14
. Em face da demora e da complexidade do processo legislativo, a eficiência ficará altamente prejudicada se, a cada vez que houver necessidade, pela própria dinâmica da evolução migratória nos municípios, de mudanças na prestação dos serviços notariais, tiver que ser editada uma lei para implementá-las.15. A delegação concebida pela Constituição visa justamente atender à necessidade de se aferirem circunstâncias de fato (critérios populacionais e sócio-econômicos) para efeito de divisão de unidade do serviço, mostrando-se inteiramente inviável que a tarefa de extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro seja atribuída ao legislador, que não mantém qualquer contato direto com a prestação realizada .16
. Em conclusão, e por tais motivos, considera o Conselho Nacional de Justiça que o PL nº 160-B/2003 vai de encontro aos ditames da Constituição e ao interesse público, razão pela qual firma posição contrária à sua sanção e transformação em lei.A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa.Brasília, 13 de maio de 2008. ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRAJuiz de Direito em auxílio à PresidênciaSecretário-Geral do CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo , RESOLVE: Art. 1ºOs servidores, os prestadores de serviços e os estagiários, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, farão uso de crachá de identificação, nos termos desta Instrução Normativa e conforme os modelos e especificações constantes dos anexos. § 1o A Secretaria de Administração, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, providenciará a confecção dos crachás. § 2o Durante a permanência no CNJ, o crachá de identificação deve ser usado de modo visível. Art. 2º Aquele que não estiver portando o crachá de identificação pessoal deverá dirigir-se a uma das Portarias do órgão para identificação e recebimento de um crachá provisório, o qual será devolvido por ocasião da saída. Art
. Art. 3o Compete aos gestores de contratos, quando for o caso: I - manter cadastro atualizado de dados pessoais de empregados e prepostos; II - exigir a devolução dos crachás de identificação, quando houver substituição de empregado ou preposto, ou por ocasião do término da vigência do ajuste. Art. 4º Em caso de perda ou extravio do crachá, a emissão de outra via será feita mediante requerimento do interessado, por escrito, correndo a despesa de confecção de novo crachá às expensas do servidor, prestador de serviços ou estagiário. Art. 5º O crachá será restituído à Subsecretaria de Gestão de Pessoas nos casos de exoneração, dispensa, demissão, retorno ao órgão de origem e falecimento. Art
. Art. 6ºOs casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pelo Secretário-Geral. Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir desta data. Ministro GILMAR MENDES Anexo I -  (Instrução Normativa nº 03, de 02/09/2008) CRACHÁ DE SERVIDOR 1 – FINALIDADE Identificação de servidores ativos no âmbito do CNJ. 2 - ESPECIFICAÇÕES a) Formato especial b) Dimensões: 54 x 85 mm c) Variação numérica: número da matrícula do servidor. d) Cores: branco, azul, dourado e preto. e) Material: chip eletrônico de aproximação envolto em PVC, com dados para permissão de acessos ao CNJ
Art. 4º. A Secretaria de Administração do CNJ manterá atualizado mapa de distribuição das vagas da garagem, bem como ficará responsável pelas autorizações de ocupação das vagas junto ao STF.
. f) Impressão Frente: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo azul, inscrição "CNJ", cognome do servidor, nome completo do servidor, cargo/função, inscrição matrícula, nº matrícula, bordas do crachá e dos campos na cor azul. Fig.: 1 g) Fotografia: digitalizada e colorida, tamanho 3x4 cm, aposta na parte inferior-direita do crachá. h) Acabamento: o crachá será dotado de presilha de fixação. FOTO 0000 NONONO NONONONO Analista Judiciário NONO NONONO NONONON NONON Fig. 1 Conselho Nacional de Justiça
Anexo II - (Instrução Normativa nº 03, de 02/09/2008) CRACHÁ DE ESTAGIÁRIO 1 – FINALIDADE Identificação de estudantes, que realizem estágio no âmbito do CNJ. 2 - ESPECIFICAÇÕES a) Formato especial b) Dimensões: 54 x 85 mm c) Variação numérica: nº de controle. d) Cores: branco, cinza (cor predominante) dourado, preto e vermelho. e) Material: chip eletrônico de aproximação envolto em PVC, com dados para permissão de acessos ao CNJ. f) Impressão Frente: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição "CNJ", inscrição "ESTAGIÁRIO", cognome do estagiário, nome completo do estagiário, inscrição "Entidade" nome da entidade, inscrição "Controle" e nº de controle. Fig. 2 g) Fotografia: digitalizada e colorida, tamanho 3x4 cm, aposta na parte inferior-direita do crachá
Controle 00000 FOTO NONO NONONONNO NONO NONONO NONONON NONON NONONO NONONONO CNJ ESTAGIÁRIO Fig. 2 Conselho Nacional de Justiça Anexo III - (Instrução Normativa nº 03, de 02/09/2008) CRACHÁ DE PRESTADOR DE SERVIÇO 1 – FINALIDADE Identificação de prestadores de serviços no âmbito do CNJ.
2 - ESPECIFICAÇÕES a) Formato especial b) Dimensões: 54 x 85 mm c) Variação numérica: nº de controle. d) Cores: branco, preto, cinza (cor predominante), dourado e vermelho. e) Material: chip eletrônico de aproximação envolto em PVC, com dados para permissão de acessos ao CNJ. f) Impressão Frente: Brasão da República do Brasil em dourado sobre fundo branco, inscrição "CNJ", logotipo da empresa/entidade, cognome do terceirizado, nome completo do terceirizado, inscrição "Empresa" nome da empresa, inscrição "Função", função do terceirizado, inscrição "Controle" e nº de controle. Fig. 3 g) Fotografia: digitalizada e colorida, tamanho 3x4 cm, aposta na parte inferior-direita do crachá. h) Acabamento: o crachá será dotado de presilha.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do artigo 29, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. As vinte e sete vagas na garagem do Supremo Tribunal Federal - STF, as quais foram destinadas para uso do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, são voltadas ao estacionamento de veículos de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 3º. As vinte vagas remanescentes serão distribuídas, observada a seguinte ordem:

I - aos Conselheiros que residam em Brasília e que utilizem veículo próprio para se deslocarem da residência para o CNJ e vice-versa;

II - ao Secretário-Geral e Juízes Auxiliares da Presidência, nas mesmas condições estabelecidas no inciso I;

III - aos ocupantes de cargo em comissão, nível CJ 3;

IV - ao Chefe de Gabinete da Presidência, ao Chefe de Gabinete e ao Assessor da Secretaria Geral, bem como aos titulares da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial;

V - aos ocupantes de cargos comissionados, nível CJ 02, observando-se o critério de antiguidade no exercício do cargo comissionado.
L "Constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros". (Referência Legislativa: art. 93, incisos X e XI, da Constituição Federal). (Aprovado na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de março de 2006, nos autos do Pedido de Providências nº 98)
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Conselho, , e;

Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar o envio dos dados de que cuida a , RESOLVE: Art. 1º. As Corregedorias de Justiça enviarão à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 10 de outubro de 2008, e depois, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, os dados estatísticos relativos às interceptações telefônicas, de sistemas de informática e telemática em curso, nos termos do .
Art. 2º. Cabe aos juízos investidos de competência criminal informar às respectivas Corregedorias de Justiça a quantidade de interceptações ordenadas no mês, bem como a quantidade de ofícios expedidos no mesmo período.

Parágrafo único. No caso de competência criminal de tribunal a informação será remetida diretamente à Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 3º. Da informação constarão a quantidade de telefones e sistemas monitorados, a de ofícios relativos a início de interceptação e a quantidade referente às prorrogações deferidas em continuidade.

§1° O envio dos dados à Corregedoria Nacional de Justiça deverá observar o modelo constante do Anexo I desta instrução normativa.

§ 2º. O envio dos dados às empresas de telefonia deverá observar o modelo constante do Anexo II desta instrução normativa.
Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:As sessões ordinárias do Plenário, no primeiro semestre de 2008, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Janeiro/08 55ª Sessão Ordinária: 29 de janeiro de 2008 (terça-feira). Fevereiro/08 56ª Sessão Ordinária: 12 de fevereiro de 2008 (terça-feira). 57ª Sessão Ordinária: 26 de fevereiro de 2008 (terça-feira). Março/08 58ª Sessão Ordinária: 11 de março de 2008 (terça-feira). 59ª Sessão Ordinária: 25 de março de 2008 (terça-feira). Abril/08 60ª Sessão Ordinária: 8 de abril de 2008 (terça-feira). 61ª Sessão Ordinária: 29 de abril de 2008 (terça-feira). Maio/08 62ª Sessão Ordinária: 13 de maio de 2008 (terça-feira)
PORTARIA CONJUNTA CNJ.TST.CSJT. Nº 01 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 99 e no inciso II do artigo 96 da Constituição Federal de 1988, Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de tramitação das propostas de anteprojetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal dos Tribunais Reginais do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Considerando que o dia 15 de agosto é prazo limite para a inclusão desses processos na Lei Orçamentária do ano subsequente,, R E S O L V E: Art
. 1º A tramitação das propostas de anteprojetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho observará os seguintes prazos:I – até o dia 15 de abril o Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhará ao Conselho Nacional de Justiça as propostas aprovadas pelos Órgãos Superiores da Justiça do Trabalho;II – o Plenário do CNJ emitirá parecer opinativo de mérito das propostas encaminhadas pelo CSJT até 15 de junho;III – o Tribunal Superior do Trabalho encaminhará até 15 de julho à Câmara dos Deputados os anteprojetos de lei aprovados.Parágrafo único. Os prazos estipulados neste artigo não serão prorrogados, inclusive na hipótese de conversão do exame em diligência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITOPresidente do Tribunal Superior do Trabalho edo Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso XXII, do Regimento Interno do CNJ, CONSIDERANDO que a Administração Pública, na prática de atos administrativos, deve, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princípios da racionalidade e da economicidade; CONSIDERANDO que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, mediante locação de mão-de-obra, implica a responsabilidade subsidiária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme julgados dos tribunais trabalhistas; CONSIDERANDO que os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas são pagos mensalmente à empresa, a título de reserva, para utilização nas
são pagos mensalmente à empresa, a título de reserva, para utilização nas situações previstas em lei; RESOLVE: Art
. Maio/08 62ª Sessão Ordinária: 13 de maio de 2008 (terça-feira). 63ª Sessão Ordinária: 27 de maio de 2008 (terça-feira). Junho/08 64ª Sessão Ordinária: 10 de junho de 2008 (terça-feira). 65ª Sessão Ordinária: 24 de junho de 2008 (terça-feira). Ministra Ellen GraciePresidente
. 1º Determinar que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelo CNJ às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de locação de mão-de-obra, sejam glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A. Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, aberta no nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Conselho. Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo titular da Secretaria de Infra-Estrutura do CNJ ou pelo seu substituto. Art