brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Amapá, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1. Fixar o dia 17 de outubro de 2011, às 9h, para o início da inspeção nas unidades administrativas e judiciárias de Primeira e de Segunda instância do Poder Judiciário do Amapá; 1.1
. Indicar o dia 19 de outubro de 2011 , a partir das 13h, para data da audiência pública, com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição; 1.1.1
. Determinar que, por meio da Secretaria Processual desta Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado, para que possam fazer uso da palavra e apresentar manifestação escrita, se o desejarem, ao chefe do Ministério Público no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amapá, à Secretaria da Justiça do Amapá, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador-Geral do Estado, ao ProcuradorGeral do Município de Macapá, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Amapá, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, ao Sr
. Ouvidor-Geral da Ouvidoria Agrária Nacional, ao responsável pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA) no Amapá, ao responsável pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no Estado; 1.1.2. Determinar que seja oficiado ao Senhor Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público convidando-o a participar dos trabalhos da inspeção; 1.1.3. Observar que a manifestação na audiência pública de outras entidades legalmente constituídas, não identificadas no item anterior, e também de pessoas físicas deve ser precedida de inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade (ou estatuto social) e comprovante de endereço
. As inscrições serão efetivadas junto aos servidores da Corregedoria Nacional a partir das 10 horas do dia 18 de outubro de 2011; 1.1.4. As manifestações em audiência pública serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério da Ministra-Corregedora, e seguirão a ordem de inscrição; 1.2. Designar o período de 17 a 20 de outubro, das 10h às 17h, para atendimento individualizado de qualquer cidadão devidamente identificado e que possua comprovante de residência, a fim de que sua manifestação seja documentada; 2. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 3. Informar que participarão da inspeção, além desta Corregedora Nacional, os juízes auxiliares desta Corregedoria, Drs
. José Antônio de Paula Santos Neto, Nicolau Lupianhes Neto, Ricardo Cunha Chimenti, Erivaldo Ribeiro dos Santos, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra-Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 3. Informar que participarão da inspeção, além desta Corregedora Nacional, os juízes auxiliares desta Corregedoria, Drs. José Antônio de Paula Santos Neto, Nicolau Lupianhes Neto, Ricardo Cunha Chimenti, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Jairo Gilberto Schafer, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra-Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção; 4
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Designar os servidores Eric Diniz Casimiro, Ana Flávia Mazon Sandrini, Gilson Luis Nórcio, Aldo Silvestre Pires dos Santos, Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, Fernando Veríssimo Neves, Eduardo Mendes Vieira Gama, Maristela Costa de Arruda, para assessorarem os magistrados no atendimento individualizado e durante a audiência pública; 5. Designar os servidores Patrícia Tiraboschi Burin, Duane Carvalho de Queiroz, Keila de Freitas Borges, Desembargador Wladimir Passos de Freitas, o assessor Desembargador Sílvio Marques Neto, para assessorarem os magistrados na inspeção dos gabinetes dos Senhores Desembargadores; 6. Designar o servidor Alexandre Souza Castro para assessorar os magistrados na inspeção das serventias extrajudiciais; 7
. Designar os servidores Flávia Cerqueira Capella, Tereza Cristina Certain de Paula, Kércia Elisânia Santana Lemes, Rogério da Silva Saldanha, Roberto Elias Cavalcante, Lauro Henrique Gonçalves Neiva, para assessorem os magistrados na inspeção às demais unidades administrativas e judiciárias; 7. Designar os servidores Flávia Cerqueira Capella, Tereza Cristina Certain de Paula, Kércia Elisânia Santana Lemes, Rogério da Silva Saldanha, Roberto Elias Cavalcante, Lauro Henrique Gonçalves Neiva, Silvia Caldas Ferreira para assessorem os magistrados na inspeção às demais unidades administrativas e judiciárias; 7
. Designar os servidores Flávia Cerqueira Capella, Tereza Cristina Certain de Paula, Kércia Elisânia Santana Lemes, Rogério da Silva Saldanha, Roberto Elias Cavalcante, Lauro Henrique Gonçalves Neiva, Silvia Caldas Ferreira, Antônio Silva Nascimento para assessorem os magistrados na inspeção às demais unidades administrativas e judiciárias; 7. Designar os servidores Flávia Cerqueira Capella, Tereza Cristina Certain de Paula, Kércia Elisânia Santana Lemes, Rogério da Silva Saldanha, Roberto Elias Cavalcante, Lauro Henrique Gonçalves Neiva, Silvia Caldas Ferreira, Antônio Silva Nascimento, Humberto José Nunes para assessorem os magistrados na inspeção às demais unidades administrativas e judiciárias; 7
. Designar os servidores Flávia Cerqueira Capella, Tereza Cristina Certain de Paula, Kércia Elisânia Santana Lemes, Rogério da Silva Saldanha, Roberto Elias Cavalcante, Lauro Henrique Gonçalves Neiva, Silvia Caldas Ferreira, Antônio Silva Nascimento, Humberto José Nunes​​​​​​​, Rodrigo Guterres Berger e Luigi Frusciante Filho para assessorem os magistrados na inspeção às demais unidades administrativas e judiciárias; 7
Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e felicitou a Excelentíssima Conselheira Morgana Richa e o Secretário-Geral Adjunto José Guilherme Vasi Werner pelo aniversário na presente data. Após, passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007518-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Ilka Urbano Fernandes Pimenta
Elizabeth Assunção Rodrigues Brito Veiga
Valdimir Gomes Batista
Requerido:
Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
. Designar os servidores Flávia Cerqueira Capella, Tereza Cristina Certain de Paula, Kércia Elisânia Santana Lemes, Rogério da Silva Saldanha, Roberto Elias Cavalcante, Lauro Henrique Gonçalves Neiva, Silvia Caldas Ferreira, Antônio Silva Nascimento, Humberto José Nunes, Rodrigo Guterres Berger, Luigi Frusciante Filho e Giscard Stephanou Silva, para assessorem os magistrados na inspeção às demais unidades administrativas e judiciárias; 8. Designar a servidora Flávia Cerqueira Capella como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá e ao Sr
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria com computadores e impressora multifuncional; 9.2. Disponibilizem local adequado para a audiência pública e para atendimento ao cidadão, com as especificações que serão encaminhadas via email; 9.3. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, a partir de 10 de outubro de 2011, junto com a informação relativa ao local em que serão realizados a audiência pública e o atendimento individualizado; 9.4
. Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, a partir de 10 de outubro de 2011, por três dias; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no Diário Oficial da União e no site do CNJ. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa pelo Poder Judiciário, inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade, em muitos processos, de produção de prova pericial para demonstração da procedência da pretensão posta em juízo e a regra geral vertida no art
Requerido:
Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Assunto: TRF 1ª Região - Devolução - Valor - Pagamento - Quintos - VPNI - Cerceamento Defesa - Processos Administrativos CJF 2009161137 - TRF 1ª Região 7.936/2009 - SJDF 3.759/09 - Resolução 68/CJF;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007312-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Alcides Diniz da Silva
Mary Ellen Gleason Gomide
João Rodrigues Guimarães Filho
Interessados:
Advocacia Geral da União
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal No Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS
Tárcio Vaz dos Reis
Antônio Carlos de Souza Costa
Kleb Amâncio e Silva da Gama
Alexandre Fagundes
Getúlio Caixeta de Souza Ferreira
Tárcio Dias Soares
Andrea Bastos Quintão
. 19 do Código de Processo Civil, de antecipação da despesa do ato pela parte que o requer; CONSIDERANDO os incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, garantidores do amplo acesso à Justiça e da assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos pelo Estado; CONSIDERANDO a existência de regulamentação da matéria nas esferas trabalhista e federal, a teor das Resoluções 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e 558/07 do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento de honorários periciais, na esfera cível, no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, quando o responsável pelo pagamento destes é contemplado com a assistência judiciária gratuita; CONSIDERANDO a missão
é contemplado com a assistência judiciária gratuita; CONSIDERANDO a missão de planejamento estratégico do Poder Judiciário cometida constitucionalmente ao Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art
. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, com o escopo de uniformizar os procedimentos com relação ao tema; RESOLVE: Art. 1º Recomenda-se aos Tribunais que destinem, sob rubrica específica, parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, quando, nos processos de natureza cível, à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o beneficio da justiça gratuita. Art. 2º Os Tribunais poderão manter banco de peritos credenciados, para fins de designação, preferencialmente, de profissionais inscritos nos órgãos de classe competentes e que comprovem a especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, a ser atestada por meio de certidão do órgão profissional a que estiverem vinculados. Art
. Art. 3º As Presidências dos Tribunais ficam autorizadas a celebrar convênios com profissionais, empresas ou instituições com notória experiência em avaliação e consultoria nos ramos de atividades capazes de realizar as perícias requeridas pelos juízes. Art. 4º A designação de perito, tradutor ou intérprete é cometida exclusivamente ao juiz da causa, sendo-lhe vedado nomear cônjuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo. Parágrafo único. Poderá o juiz, ainda, substituir o perito, tradutor ou intérprete, desde que o faça de forma fundamentada. Art
. Art. 10 Os valores de que trata esta Resolução serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria do Presidente do Tribunal, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, desde que haja disponibilidade orçamentária. Art. 10. Os valores de que trata esta Resolução serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, desde que haja disponibilidade orçamentária. () Parágrafo único. O disposto nos arts. 6º e 7º desta Resolução será aplicado aos honorários periciais devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social em ações de acidente de trabalho. Art
. Art. 5º São requisitos essenciais para a percepção dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, nas hipóteses em que a parte responsável pelo pagamento, porque sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, a fixação deles por decisão judicial e o trânsito em julgado da decisão. Art. 6º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais
. § 1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da . § 2º Ainda que haja processos incidentes, tais honorários deverão ser fixados em valor único, em razão da natureza da ação principal. § 3º A fixação dos honorários de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo. Art
. Art. 7º Poderá haver adiantamento de despesas iniciais de perito, em valor equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se este, comprovadamente, demonstrar a necessidade de valores para a satisfação de despesas decorrentes do encargo recebido, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Havendo reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao Executado ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, sob pena de execução específica da verba. Art. 8º Se vencida na causa entidade pública, o perito, tradutor ou intérprete serão pagos conforme ordem de pagamento apresentada ao Tribunal respectivo. Art
. Art. 9º O pagamento dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito
. § 1º As requisições deverão indicar, obrigatoriamente: o número do processo, o nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; o valor dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais; o número da conta bancária para crédito; natureza e característica da perícia; declaração expressa de reconhecimento, pelo Juiz, do direito à justiça gratuita; certidão do trânsito em julgado e da sucumbência na perícia, se for o caso; endereço, telefone e inscrição no INSS do perito. § 2º O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Art
. Art. 11 Os Tribunais farão controle informatizado dos dados da ação, da quantidade de processos e de pessoas físicas assistidas, bem como do montante pago aos peritos. Art. 11. Os Tribunais farão controle informatizado dos dados da ação, da quantidade de processos e de pessoas físicas assistidas, bem como do montante pago aos peritos. () Art. 12 Caberá às Corregedorias dos Tribunais acompanhar o cumprimento desta Resolução no âmbito de suas competências. Art. 12. Caberá às Corregedorias dos Tribunais acompanhar o cumprimento desta Resolução no âmbito de suas competências. () Art. 13 A presente resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a sua publicação. () Ministro CEZAR PELUSO
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos de reestruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, face aos problemas verificados durante a inspeção realizada por esta Corregedoria Nacional de Justiça no referido Tribunal; RESOLVE: 1. Indicar os dias 10 e 11 de outubro para realizar audiências e reuniões com os municípios devedores, cuja convocação aos senhores prefeitos, procuradores jurídicos e membros do comitê gestor deverá ser efetuada pelo Tribunal; 2. Definir o período de 16 a 18 de novembro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 3. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e o servidor Eric Diniz Casimiro para assessorá-la; 4. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 5. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 6. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências, nº 0000382-37.2011.2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Às nove horas e vinte e nove minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Diretor Secretário-Geral Marcus Vinícius Furtado Coelho. Presente o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada.
II - ratificar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Getúlio Caixeta de Souza Ferreira
Tárcio Dias Soares
Andrea Bastos Quintão
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União No Distrito Federal - SINDJUS/DF
Maria Selma Torres da Silva
Ricardo Manhães Seabra
Paulo Martins Inocêncio
Idália de Sá
Lucinda Siqueira Chaves
Maria de Fátima Alves Saegussa
Deyst Deysther Ferreira de Carvalho Caldas
Jaqueline Aparecida Correia de Mello
Carmélio José de Carvalho
Marcos Antonio Soares Machado
Gilmário de Araújo Pereira
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB
Antonio Wanderlei de Araujo
Luis Herculano da Silva
Marconi Pereira de Araujo
Antonio de Queiroz Campos
Francisco Veras Lobo Filho
Kelli Cristine Carvalho de Oliveira
Francisco Veras Lobo Filho
Kelli Cristine Carvalho de Oliveira
Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
João Batista de Almeida - DF002067
Walter José Faiad de Moura e outros – DF017390
Carmem Rachel Dantas Mayer – PB008432
Assunto: STJ - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Devolução - Valor - Pagamento - Quintos - Décimos - Ordenador de Despesa - Processo 2784/2009-STJ;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-22.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União No Distrito Federal - SINDJUS/DF
Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça
Requerido:
Superior Tribunal de Justiça
Advogados:
Walter José Faiad de Moura e Outros - DF017390
Roberta Silva Simões - DF027394
Assunto: STJ - Resolução 10/STJ Art.7ª - Pagamento Quintos - VPNI.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.”
Sustentaram oralmente: pelos requerentes do procedimento 0007312-42.2009.2.00.0000, o advogado João Batista de Almeida - OAB/DF 2.067; pelo Superior Tribunal de Justiça, o advogado Rafaelo Abritta - OAB/DF 15.200; e pela Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça, o advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390.
Às dez horas e vinte e seis minutos o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida - DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida - DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediram vista regimental em conjunto os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e José Adonis. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.”
Manifestou-se o Procurador-Geral da República e sustentou oralmente pelo requerido, o advogado João Batista de Almeida, OAB/DF 2.067.
Às doze horas e sete minutos a sessão foi suspensa por breves minutos.
Às doze horas e nove minutos a sessão foi reaberta com o prosseguimento do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0004057-42.2010.2.00.0000.
Simone Pagoto Rigo - ES007307
Ana Claudia Kramer - ES008850
Luiz Cláudio Dias da Silva - ES007551
Hilton Miranda Rocha Sobrinho - ES006848
Danielle de Castro Nogueira - ES006462
Ronaldo Victor de Almeida Pereira - ES014508
Volme José de Almeida - ES004890
Ana Florentina Carneiro – ES015249
Tiago Figueiredo Gonçalves – ES012975
Assunto: TJES - OF/8ªPCIV/Nº351/09 - Edital 12/2004 - Edital 13/2004 - Edital 15/2004 - Edital 16/2004 - Concurso Público - Escrevente Juramentado - Avaliador Judicial - Corregedoria Geral da Justiça/ES.