brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 54 e seguintes), das transcrições das gravações ambientais contidas nos autos, e da transcrição da gravação ambiental do dia 29 de julho de 2005 (DOC40 fls. 46); g) indeferir, por unanimidade, o pedido de impossibilidade de menção à interceptações telefônicas em qualquer oportunidade neste feito, pela ausência dos áudios e das indicações das ligações e transcrições neste PAD. O Conselheiro Carlos Alberto indeferiu os pedidos com ressalva de fundamentação
. III - quanto às preliminares: a) rejeitar, por unanimidade, o pedido de nulidade dos elementos de prova, em decorrência da ausência de poderes investigativos do Ministério Público; b) rejeitar, por unanimidade, o pedido de violação à reserva de jurisdição para a quebra do sigilo fiscal e bancário do Requerido; c) rejeitar, por unanimidade, o pedido de nulidade do procedimento pela violação ao princípio do contraditório, pelo indeferimento da oitiva de Sérgio Renato da Costa Filho, na qualidade de testemunha; IV- quanto ao mérito, por unanimidade, julgar procedente o pedido, aplicando ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com determinações adicionais, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Igor Sant´Anna Tamasauskas - OAB/SP 173.163. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Às dezesseis horas e vinte minutos o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner passou a integrar os trabalhos
. O Conselheiro Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn ressalvaram entendimento de que as provas coletadas por quebras de sigilos, requeridas e deferidas judicialmente em processo penal e compartilhadas no processo administrativo, são públicas porque foram juntadas em processo regido pelo princípio da publicidade, sendo desnecessário advertir às autoridades que receberão cópia dos autos do processo administrativo disciplinar do caráter sigilo dos dados bancários, fiscais e telefônicos. Às dezessete horas e dois minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi reaberta
. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Presidente Ayres Britto anunciou o lançamento no site deste Conselho, no dia onze de julho de dois mil e doze, do tema do Encontro Nacional, a ser realizado nos dias cinco e seis de novembro do corrente ano, para que os tribunais interessados inscrevessem-se para sediar referido encontro. Anunciou que apenas o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe lançou sua candidatura
. O Conselheiro Vasi Werner destacou a relevância do encontro, por envolver temas relacionados às atribuições constitucionais do Conselho, que dizem respeito ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, a gestão, administração e incentivo da adoção de práticas de gestão objetivas dos tribunais, as quais seguem a linha que desde o início das atividades do Conselho mostraram-se proeminente como, por exemplo, a criação do sistema nacional de estatísticas, o estabelecimento de metas etc. Destacou sua satisfação com a candidatura do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe por ser o único tribunal de justiça que cumpriu as vinte e sete metas
. Concluiu ressaltando a legitimidade de referido tribunal sediar o encontro e destacou ser justa homenagem pelos esforços empreendidos no alcance das metas. O Conselho, por unanimidade, aprovou a sede do Encontro Nacional de 2012 no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região
. (Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon) Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou parecer para criação de 7 (sete) cargos de analista judiciário e 8 (oito) cargos de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Lira Ramos de Oliveira Advogado: Fernanda de Mesquita Teles e outros - CE011599 Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado
. Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e José Lúcio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Conselheiro Ayres Britto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." O Presidente Conselheiro Ayres Britto solicitou registro de sua ressalva porque a matéria versa sobre a Emenda Constitucional nº 62 que se encontra sob pedido de vista no Supremo Tribunal Federal. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Ministério da Justiça da França Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação
. Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Bruno Dantas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: Grupo de Apoio à Adoção de Volta pra Casa Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - MG Advogados: Felipe Fernandes - RJ127031 Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631 Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do procedimento para manter portaria e determinar a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002027-63.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado: Danilo Souza Ribeiro - BA018370 Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 577 - Proibição -Pagamento Substituição -Servidores -Cumulação- Suspensão -Revogação - Decreto -Autorização - Pagamento -Servidores -Aplicação - Lei de Organização Judiciária artigo 204
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-05.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerentes: Pedro Henrique de Freitas Andrade Denis Gustavo Gitrone Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Advogado: Rubens Luis Freiberger - BA025789 Assunto: TJPE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco -Ausência -Razoabilidade e Proporcionalidade -Atribuição -Notas -Prova Oral -Média -Inferior a 06 - Nota Mínima - Inobservância -Resolução 75/CNJ -Ausência -Representante -OAB -Requisição -Gravação -Exame Oral -Anulação -Fase Oral
. Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido, e, no mérito, o julgaram improcedente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Jefferson Kravchychyn e José Lucio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 30 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003213-24.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado: Fernando Cesar de Souza Cunha - DF031546 Assunto: TJBA - Servidor - Acúmulo - Função -Lei n.º 7.885/01 - Ausência - Pagamento -Gratificação de Substituição - Processo Administrativo nº 28439/01 - Autorização -Recebimento - Vantagem - Permanência - Ausência -Pagamento - Pedido de Providências nº 217 - Edição - Decreto nº 39/2007 - Pagamento - Parcelas - Servidores -Vencimento - Inferior - Cargos Substituídos - Interposição - Pedido de Reconsideração -Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade - Apreciação -
-Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade - Apreciação - Decreto Judiciário nº 577 - Proibição - Pagamento - Exceção - Substituição - Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento - Gratificação
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 30 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001934-03.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Requerido: Conselho Nacional de Justiça Advogado: Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553 e Outros Assunto: Resoluções 121/CNJ e 143/CNJ, artigo 4º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores - Consulta Processual - TRT 1ª Região - Número do Processo - Nome da Parte - CPF ou CNPJ da Parte Reclamada - Nome do Advogado - Registro na OAB - Alterações - Ausência - Publicidade - Inexistência - Ato Normativo Oficial - Restrição - Consulta Processual - Nome e Registro do Advogado - Número do Processo - Necessidade - Retorno - Consulta - Nome da Parte
- Número do Processo - Necessidade - Retorno - Consulta - Nome da Parte Reclamada - Alteração - Resolução 121/CNJ
. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-54.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente: Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema - TO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Advogado: Gustavo Borges de Abreu - TO004805A Assunto: TJTO - Edital n.º 03/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins - Abertura - Vaga -Serventia Extrajudicial da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito de Arapoema -Inobservância - Lei n.º 10/96 -Ausência -Previsão - Serventia - Anulação - Criação -Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da
de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito da Comarca de Arapoema
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Assunto: TRF 2ª Região - Conselho de Administração - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 - Imposição - Pena -Demissão - Servidor - Não Conhecimento - Recurso - Pedido de Reconsideração - Participação - Magistrado Impedido - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência -Acesso - Acórdão - Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão -Anulação - Punição - Demissão - Manutenção - Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Megbel Abdala Tanus Ferreira Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Luís Carlos Nunes Freire Advogado: Janaína Cordeiro de Moura - DF016381 e Outros Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY FREITAS Requerente: Pedro Sillas Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Advogado: Leonardo Moro Bassil Dower - MT013914 e Outros Assunto: TJRO - 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia - Terceira Etapa - Exame Psicotécnico - Informação - Verbal - Resultado - Email - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Justificativa - Reprovação - Psicotécnico - PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 - Deferimento Provisório - Inscrição - Solicitação - Avaliação Psicológica - Solicitação - Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta - Realização - Novo Exame -
- Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta - Realização - Novo Exame - Inscrição - Escola da Magistratura
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY FREITAS Requerente: Maxulene de Sousa Freitas Ligiane Zigiotto Bender Glaucia Fernandes Paiva Saenger Lucia Pereira Bento Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Advogado: Josimar Oliveira Muniz - RO912 Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 - 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidatos - Aprovados - Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação - Exame Psicotécnico
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY FREITAS Requerente: Eugênia Amábilis Gregorius Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Advogado: Eugênia Amábilis Gregorius - RS073727 Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2010-PR - XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia - 19º Concurso - Edital nº 009/CONJUS/2012 - Convocação - Candidatos Aprovados - Vagas - Curso de Formação - Inobservância - Critérios Legais - Estipulação - Edital de Abertura - Irregularidades - Ordem - Classificação - Candidatos. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requeridos: Nery da Costa Júnior Gilberto Rodrigues Jordan Advogados: José Wanderley Bezerra Alves - MS003291 Andre Alencar Porto - DF025103 Gustavo Marques Ferreira - MS007863 Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862 Antonio Ferreira Junior - MS007862 Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002657-22.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Maria Regina Oliveira Camara Interessado: Mário Parente Teófilo Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: TJCE -Edital n.º 100/2012 -Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critério - Merecimento - Reconhecimento - Posição - Lista - Antiguidade - Magistrados - Reclamações Administrativas n.ºs 4756519-92.2010.8.06.0000 e 475705-16.2011 e 4756644-60.2010 - Alteração - Posição - Correção - Listagem - Suspensão - Certame
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000994-09.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Maurício Vicente Silvério Requerido: Clovis Santinon Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005756-34.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Gráfica Editora Papelaria Olivieri LTDA EPP Requeridos: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004875-57.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Leandro Santos da Silva Requerido: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes Advogados: Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602 José Eduardo Vecchi Prates e Outros - MG080329 Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039 Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006469-09.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Marcos Massao Yto Requerido: Anelia Li Chum Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000047-81.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Mario Enrique Silva do Nascimento Requerido: Silvia Maria Fachina Esposito Martinez Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto