brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Esta retomada dos trabalhos do segundo período do ano judiciário de 2023 tem para mim, permitam-me dizê-lo, um sentido particular depois de mais de 47 anos de magistratura, mais de 47 anos de magistratura completei em maio, quase doze deles na Suprema Corte. Encerrarei em meio a este semestre um longo caminho que comecei a trilhar no meu rincão gaúcho em 19 de maio de 1976. Por isso, e como fiz no Supremo Tribunal Federal, também aqui, neste Conselho da República, peço licença para reiterar mais uma vez o meu compromisso com a defesa diuturna e intransigente da integridade do regime democrático e da jurisdição constitucional, que abracei como profissão de fé em minha carreira e norte da minha gestão
. E também para noticiar-lhes, e isso é que importa, forte na minha reverência incondicional à autoridade da Constituição da República e com os olhos postos nos compromissos civilizatórios por ela assumidos rumo a uma sociedade mais solidária, justa e inclusiva, que lancei, no último dia 19 de julho, a primeira tradução da Constituição brasileira para uma língua indígena – no caso, o Nheengatu, o tupi moderno, conhecida como Língua Geral Amazônica – na cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro, no Amazonas, reconhecidamente o município mais indígena do Brasil
. Tive a alegria de ver saudado, tal lançamento, pelo sociólogo e professor emérito da Universidade de São Paulo José de Souza Martins, como - em suas palavras, em artigo publicado há alguns dias na imprensa -, ‘o primeiro grande ato oficial de reconhecimento cultural da identidade do importante grupo linguístico cuja língua foi a língua brasileira até 1727,’ quando passou a ser proibida
. Contei, para a realização deste projeto, com a competentíssima equipe do DMF deste CNJ, liderada pelo Juiz Luís Geraldo Lanfredi, a quem muito agradeço, e, ainda, com a parceria preciosa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tudo sob a orientação segura do Professor Marco Lucchesi, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional e membro da Academia Brasileira de Letras, a quem igualmente renovo meus agradecimentos
. Ainda, focando os grupos vulneráveis e invisibilizados, promovemos, também agora em julho, mais uma vez por meio do DMF/CNJ, leia-se Juiz Lanfredi e sua competente equipe, a retomada, pelos 27 Tribunais de Justiça e os seis Tribunais Regionais Federais do país, dos mutirões carcerários – iniciativa do Ministro Gilmar Mendes quando presidiu este Conselho, isso em 2008, e ao longo de período que se estendeu até 2014. Os mutirões, agora relançados, têm um novo formato, proporcionado inclusive pelo avanço tecnológico, mas a finalidade continua a mesma. Percorri em uma semana cinco capitais do país (Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Bahia, Minas Gerais e São Paulo), em muitas delas, acompanhada pelos Conselheiros locais
. Lá conversei com inúmeros presos e, em função deles participei, em Salvador, inclusive como madrinha de casamento coletivo, de roda de leitura – o livro era Os capitães da Areia, do Jorge Amado e Conselheiro Schoucair estava conosco – de roda de capoeira e roda de samba bem como do lançamento de livros dos apenados; assisti a espetáculo artístico encenado por grupo LGBTQIA+ em São Joaquim de Bretas, em Minas Gerais - penitenciária específica com a finalidade de receber esta população carcerária -, escutei belíssimas canções e músicas entoadas por coral e banda de detentos em São Paulo, percorri salas de aula e oficinas de trabalho, todas destinadas aos presos, em Cuiabá e Natal, tudo em visita a diferentes unidades prisionais
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Nossa meta, com os mutirões, é a revisão de 100 mil processos entre os meses de julho e agosto em todas as Unidades da Federação, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e da jurisprudência consolidada, possibilitando desafogar as unidades prisionais do país, bem como garantir os direitos fundamentais na área prisional. Trata-se de iniciativa que eu reputo essencial para conferir voz e rosto aos que estão privados de liberdade, a conclamar o Poder Judiciário ao fomento de uma cultura de atuação judicial efetiva, que pressupõe o cumprimento da Constituição da República, da Lei de Execução Penal, dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores e dos Tratados Internacionais
. Ainda em julho, em São Felix do Xingu, acompanhei um dia de nosso projeto do CNJ de Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, levando atendimento à população ribeirinha, em parceria com as demais instituições do Sistema de Justiça, nos âmbitos federal e estadual, e com o Poder Executivo, sob a inspiração e execução da nossa querida Juíza Lívia e da Desembargadora Carmen Gonzales, a quem renovo meus agradecimentos. Visitei da mesma forma, na região metropolitana de Salvador, no Município Lauro de Freitas, e por iniciativa dos Juízes Auxiliares da Presidência Karen e Edinaldo, o Quilombo Quingoma, que remonta ao século XVI, conta com uma população atual de 3.500 pessoas e foi reconhecido, em março último, pelo Rei da Nigéria, como Território Iorubá
. Lá conheci a realidade, agruras e o sofrimento de diversas comunidades quilombolas, relatadas pelas respectivas lideranças que lutam pelo reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e titulação de territórios tradicionais. Nessa linha, criei grupo de trabalho aqui no CNJ para estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais a respeito. Já nos dias 4 e 5 de agosto, participei da 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia – Juízes e Florestas, em Belém do Pará, evento do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas aqui do nosso CNJ, sob a coordenação científica do Ministro Herman Benjamin e tendo como braço executivo o Diretor da SEP do CNJ, Juiz Auxiliar da Presidência Ricardo Fioreze
. Também a eles renovo os meus agradecimentos. Finalmente, estive ontem em Fortaleza, participando da XVII Jornada da Lei Maria da Penha, em evento organizado pelo Conselheiro Marcio Freitas, que hoje lá se encontra dando continuidade, em parceria com a Conselheira Salise e lá presentes os Conselheiros Vieira de Mello Filho e a juíza auxiliar da Presidência Amini. Parabéns e renovados agradecimentos a todos eles
. Parabéns e renovados agradecimentos a todos eles. Senhoras e Senhores, fiz essa breve resenha para lançar luzes no trabalho comprometido do Conselho Nacional de Justiça, que não para, e sobretudo para agradecer, e muito, a atividade qualificada e incansável dos Conselheiros e Conselheiras, Juízes e Juízas auxiliares e servidores e servidoras do CNJ bem como o apoio imprescindível dos magistrados e magistradas de 1º e 2º graus e dos quadros técnicos e funcionais do CNJ e dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais dos locais para onde nos deslocamos. Sem eles, nada teria sido possível
. Sem eles, nada teria sido possível. Agradecendo a atenção, com minha esperança revigorada, saúdo novamente a todas e todos, com votos de um excelente semestre de profícuo trabalho em prol da sociedade brasileira.” Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 10ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004845-02.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta orçamentária - Ano de 2024
. Plenário, 8 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569 CARLOS GUIDO FERRARIO LÔBO NETO - OAB AL12922 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TJAL - Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RD 2655-47.2015
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente as imputações para decretar a absolvição do magistrado, com consequente retorno do juiz às respectivas funções, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Os Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623A, Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275 e Milton Gonçalves Ferreira Netto – OAB/AL 9.569A dispensaram a sustentação oral nos termos no artigo 125, §1º, do RICNJ
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000605-38.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569 RAPHAEL CARVALHO DA SILVA - OAB DF68822 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJAL - Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2021 - Apuração - Infração disciplinar -
- Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2021 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Decisão - Liminar - Plantão Judiciário - Agravo de Instrumento nº 0804775-72.2015.8.02.0000 - Resolução nº 71/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, rejeitando as preliminares e, julgando procedente a imputação, para aplicar ao Desembargador a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luis Felipe Salomão, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausente, em razão a vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido, o Advogado Raphael Carvalho da Silva – OAB/DF 68.822
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003072-92.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ WILLIAN VELOSO VALE Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: TJPI - Portaria nº 2 - PAD, de 8 de maio de 2018 - Reclamação Disciplinar nº 0000584-77.2012.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - prorrogou, retroativamente, o prazo de conclusão do PAD por mais 1 período de 140 dias, a contar de 3/2/2023; II - julgou procedente a imputação para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado aposentado, convertendo a aposentadoria voluntária para aposentadoria-sanção, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Defensor Público Haman Tabosa de Moraes e Córdova
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007348-64.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MAURÍCIO CAMATTA RANGEL Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA - OAB ES20759-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 – CE27422 REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA
DF67827 – CE27422 REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA – OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087 MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES7029 CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES12142 CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403 Assunto: TJES - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000097-93.2021.2.00.0808
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, decidindo, ainda, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem afastamento das funções, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão a vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Mathaeus Lazarini de Almeida – OAB/DF 60.712
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005358-04.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ILONA MÁRCIA REIS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295 Assunto: TJBA - Portaria nº 14, de 22 de agosto de 2022 -  Negociação de decisões judiciais - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF -  APn 986/DF
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 29 de junho de 2023, com a manutenção do afastamento da Desembargadora processada, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 8 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005352-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LINDA FERREIRA ANDRADE - OAB BA25551 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 Assunto: TJBA - Portaria nº 11, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargadora -   Negociação -
de 2022 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargadora -   Negociação - Decisões judiciais - Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000 - CCI/BA nº 105/2015 - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APN nº 953/DF
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 28 de maio de 2023, com a manutenção do afastamento da Desembargadora processada, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001609-42.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: LUDMILA LINS GRILO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogado: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440A Assunto: TJMG - Portaria nº 3 de 6 de março de 2023 - Entrevista - Exposição - Comentários depreciativos - Decisões do STF - Publicações - Redes sociais - Participação - Congresso - Atividade político-partidária
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 24 de julho de 2023, com a manutenção do afastamento da magistrada processada, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001608-57.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: LUDMILA LINS GRILO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: TJMG - Portaria nº 4 de 6 de março de 2023 -  Correição nº 0005641-27.2022.2.00.0000 - Irregularidades - Gestão - Vara Criminal, do Júri e e da Infância e Juventude da Comarca de Unaí-MG - Processos paralisados - Baixa produtividade - Inassiduidade - Autoconcessão - Teletrabalho
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 8 de agosto de 2023.” Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Marcelo José Bulhões Magalhães – OAB/DF 54.229
. Plenário, 8 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002431-31.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO - OAB MA7073 LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA - OAB MA11882 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A Assunto: TJMA - Portaria PAD nº 17 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta -
TJMA - Portaria PAD nº 17 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - Condução - Processo nº 0802749-03.2020.8.10.0001 - Ausência - Prudência - Liberação de valores
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 29 de agosto de 2023, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002269-36.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FÁBIO LOPES ALFAIA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 Assunto: TJAM - Portaria nº 11 de 28 de março de 2023 - Parcialidade - Magistrado - AP 0000867-32.2015.8.04.3800, 0000690-68.2015.8.04.3800
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 15 de agosto de 2023, com a manutenção do afastamento do magistrado processado, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023.” Às doze horas e vinte e um minutos, a Sessão foi suspensa
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, o Advogado Nuredin Ahmad Allan – OAB/PR 37.148-A; e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Magistrados Catarinenses, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Prestaram esclarecimentos de fato, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda e o Advogado Nuredin Ahmad Allan
. Às catorze horas e dez minutos, a Sessão foi reaberta e a Presidente Ministra Rosa Weber passou a palavra ao Conselheiro Richard Pae Kim para apresentar relatório de gestão orçamentária dos tribunais brasileiros: “Presidente, agradeço a oportunidade. Na verdade, é uma entrega parcial de uma ação do Grupo de Trabalho para realizar estudos, propor estratégias e melhoria para gestão orçamentária, inclusive muito incentivada por Sua Excelência, a quem nós agradecemos. O que nós temos aqui é um diagnóstico da gestão orçamentária dos tribunais brasileiros que realizamos e é um momento, evidentemente, de agradecimento. Agradecimento, em primeiro lugar, à Conselheira Jane Granzoto, nossa Coordenadora Adjunta do Grupo de Trabalho; ao Conselheiro Marcio Freitas, também membro deste grupo
. Tivemos a contribuição importantíssima do DAO, nosso Departamento aqui do CNJ, na figura do seu Diretor Daniel Souza Dias, do Antônio Carlos Rebelo, da Camila Barreiro, Fabiana Andrade, do nosso Secretário-Geral, Gabriel da Silveira Matos, da Gabriela Moreira do DPJ, dos membros do CJF, do CSJT, de vários outros que contribuíram para este trabalho. Em especial, Senhora Presidente, queria agradecer o apoio do nosso Secretário, nosso SEP, Doutor Ricardo Fioreze, que sem ele, com certeza nós não teríamos chegado ao final. Esse diagnóstico da gestão nos traz vários apontamentos de como podemos melhorar e que precisamos melhorar