brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1491 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Cirlene Alves Bentes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Edital nº 1/2006 - TJAC - PCA 415 - CNJ deferiu liminar - Suspendeu questões geografia e história - Regionais - Suspensão não garantiu isonomia potenciais candidatos que não participaram concurso em razão de matérias regionais - Requer reabertura inscrições - Medida liminar (Apensado ao PCA 415) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e confirmou a liminar concedida, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 495 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Francisco de Assis Gomes Coelho - Juiz de Direito TO Advogados: Coriolano Santos Marinho - OAB/TO n
. 10-A e Outro Requerido: Conselho da Magistratura do Estado de Tocantins Interessado: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - anamages Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato decisório - Conselho da Magistratura do Estado Tocantins - Processo 35248 - Pedido - Reintegrar 7ª posição quadro antiguidade juízes de direito 3ª entrância Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acompanharam o voto do relator, com divergência parcial de fundamentação, os Conselheiros Antônio Umberto, José Adonis, Felipe Locke e Rui Stoco. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que conhecia do pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 689 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Agna Aparecida Reis Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Dispensa servidor contratado - Pedido administrativo TJMG - Alegação emenda 49/2001 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido por tratar-se de questão já decidida no âmbito jurisdicional, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 890 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: João Bosco Ramos da Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogado: Edivaldo de Souza - OAB/RJ 111867 e Outro Assunto: Aplicação do CDC - Magistrados - imparcialidade e autonomia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 28 de agosto de 2007". 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1037 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo - CNJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Regulamentação uniforme sobre a dispensa de advogados no âmbito dos juizados especiais federais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu adiar o julgamento do presente processo para a próxima sessão, atendendo a  solicitação do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido de esclarecimentos e o acolheu, apenas para reafirmar que não houve julgamento pelo Plenário do Conselho no que diz respeito ao tema do auxílio-moradia, sem nenhum efeito modificativo no julgamento originário, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 588 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Teresinha Carreiro Varão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento conjunto nº. 002/2004, 6/7/2004 - TJPA - Obrigatoriedade pagamento pelos cartórios taxa fiscalização 10% cobrada pelo TJPA - Alegações - Contraria art
. 28 Lei 8935/94 - Pedido - Consulta sobre obrigatoriedade pagamento taxa - Provimento nº 12, 27/12/2001 - "Selo de segurança" Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder afirmativamente à consulta sobre a obrigatoriedade do pagamento da taxa estabelecida ela Lei Complementar nº 21 do Estado do Pará, destinada ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 635 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Raimundo Nonato Willi Soares Muller Advogado: Edvaldo Oliveira Lobão - OAB/PI 3538 Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo nº 1189/2006 pedido deferido parcialmente - Processo nº 17217/2006 inércia - Alegações - Fere princípios legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e razoabilidade - Pedido - Revisão ato administrativo praticado Presidente TJPI - Despacho Desembargador Presidente protocolo n
. 3019/05 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Conselheiro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDJUS Interessado: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDJUS-PI Requerido: Luis Fortes do Rego - Presidente do TJPI Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI nomeação cargo efetivo - Servidora não-concursada - Afronta a resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Art. 20. As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 614 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Giuliano Vieira Sena e Luciano Lacerda Leite Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso público para provimento de cargo de oficial de justiça avaliador de 3ª entrância AJ-23 da Comarca de Lavras de Mangabeira - Edital nº. 62/2006 dcrh/tjce - Processo administrativo nº
. 62/2006 dcrh/tjce - Processo administrativo nº. 2007.0006.2604-8 - Alegações - Prova objetiva - Irregularidades correção - Folha resposta qualificação candidatos - Requer - CNJ determine homologação concurso - Pedido liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 619 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Márcia Maria Araújo Caíres - OAB/DF 19.760 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 84/07 Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Alegações - Exigência documentação vasta fase inscrição - Curriculum detalhado comprovado - Certidão justiça federal e estadual - Prova título comissão examinadora baixará edital elencando títulos válidos e pontuação - Pedido - Suspensão inscrição - Republicação edital - Excluir exigências ato inscrição - Suspensão concurso - Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 622, 640, 2007.1000000689-1,
Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1) 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 622 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Thiago Marcelino Moreira Advogado: Lorena Rodrigues de Melo - OAB/GO 25217 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 84/07 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Alegações - Exigência documentação vasta fase inscrição - Diploma bacharel direito - Ofensa princípio isonomia legalidade - Desrespeita art
. 14 da Lei Federal nº 8935/94 - Restringe competição - Pedido - Exclusão incisos I, II, III, IV e V art
. 20 do certame - Suspensão concurso - Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1) 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 640 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Amarildo José Lemes Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e Presidente da Comissão Permanente do Concurso para o Ingresso na Magistratura de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - TJSC - Edital nº 84/07 - Alegações - Divisão questões contrária determinação PCA 314 - Relação de títulos válidos explicitados após abertura - Gera dúvidas
Art. 34. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.
PCA 314 - Relação de títulos válidos explicitados após abertura - Gera dúvidas favorecimento candidatos - Requer - suspensão concurso - Alteração questões - Prova preliminar - Pedido liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1) 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000689-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Giovani Gian da Silva Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra - Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 84/07 - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - TJSC - Alegações - Art
. 9º edital fere princípios constitucionais - Art. 37 CF - Desiguala candidatos - Requer - Suspensão concurso - Decretada nulidade edital - Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1) 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000690-8 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Giovani Gian da Silva Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra - Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 84/07 - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - TJSC - Alegações - Art. 9º edital fere princípios constitucionais - Art
. 37 CF - Critérios pontuação desprovidos razoabilidade - Desiguala candidatos - Itens 13 e 14 - Requer - Suspensão concurso - Decretada nulidade concurso - Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1) 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000691-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Giovani Gian da Silva Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra - Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 84/07 - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - TJSC - Alegações - Edital fere princípios constitucionais - Art
. 37 CF - Diversos artigos eivados de nulidade frente à LC 183/99 - Regras realização concursos atividade registral e notarial - Admissão candidatos mais de uma vaga - Títulos - Requer - Suspensão concurso - Decretada nulidade edital - Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000692-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Giovani Gian da Silva Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra - Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 84/07 - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - TJSC - Alegações - Fere princípios
. 37 CF - Reservas vagas portadores necessidades especiais - Regra CF vaga deficientes não é auto-aplicável - Inexiste obrigatoriedade reserva vagas concursos serviços notariais e registrais - Requer - Suspensão concurso - Decretada nulidade concurso - Medida liminar (Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8 e 2007.1000000691-0) Nos processos 50, 51, 52, 70, 71, 72 e 73 da pauta, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir os pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo nº 619, 622 e 640 e negar provimento aos recursos administrativos apresentados nos Procedimentos de Controle Administrativo nº 6891, 6908, 6910 e 6921, nos termos do voto do relator
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito -PE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Lista de antiguidade dos juízes de 3ª entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 - TJPE - Critério desempate antiguidade magistrados 2ª e 3ª entrância - Preterição - Medida liminar Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de julgar improcedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Interessado: Benedito V
. da Fonseca Júnior - Diretor Presidente SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Designação Oficiais de Justiça setor diverso - Desvio de função - Prejuízo demais oficiais - Sobrecarga de serviço - Atraso tramitação processos - Requer - Sustação ato designação meirinhos - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, no sentido de julgar procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Rui Stoco. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG Advogado: Amauri Marins Ferreira - OAB/MG 25.758 Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça).. Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007". 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 28 de agosto de 2007"
.  Plenário, 28 de agosto de 2007". 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ - Pedido - Cumprimento Lei Estadual 12.177 - TJSP - Pagamento 2004 -2005-2007 - TJ reajustou 2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000721-4 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Francismar Batista Sanches Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Assunto: Concurso Público - TRT 15ª R - 2004 - Analista Judiciário - Área judiciária administrativa - Alegações - Uso de servidor municipal - Requer - Convocação para cargo Decisão: "O Conselho, a unanimidade, não conheceu o pedido e decidiu remeter os autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 28 de agosto de 2007"
. Plenário, 28 de agosto de 2007". 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000404-3 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - 23ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Interessado: Roberto Aparecido Turim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - OF. nº
. nº. 120/2007 - 23ª pjdpp, Cuiabá-MT, 29/5/2007 - MPMT - Supostas irregularidades - Nomeação candidatos aprovados concurso público cargo oficial de justiça escrivã e oficial escrevente - TJMT realizado 1998/1999 - Nomeação 2005/2006 - Nomeação extemporânea - Pedido - Apuração dos fatos anular atos praticados TJMT Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e reconheceu a nulidade de todos os atos de nomeação de servidores realizados após a expiração dos prazos de validade dos concursos impugnados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)