brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para auxiliar as ações atinentes à realização do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário/2012, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:I – Francisco Alves Junior, Secretário-Geral do CNJ;II – Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III – Marcelo Augusto Costa Campos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;IV – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;V – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.VI – Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Assessor da Secretaria-Geral.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
Às nove horas e vinte e seis minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney José de Freitas, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Bruno Dantas. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Fernando Cesar Baptista de Mattos e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde Chaves. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão, saudou o Subprocurador-Geral da República e passou à aprovação da ata da 156ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Ayres Britto anunciou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais Nino Oliveira Toldo e cumprimentou Sua Excelência. Justificou a impossibilidade de iniciar os trabalhos com o julgamento do Pedido de Providências 0005745-05.2011.2.00.0000 em razão da ausência do Conselheiro Vistor, Jorge Hélio. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005335-44.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:José Afrânio dos Santos OliveiraAdvogados:Jonas Modesto da Cruz- DF013743Ana Raquel Davila de Oliveira Alonso- DF031285Clênio Pachêco Franco- AL001697Assunto: TJAL - Portaria n
. 4, de 11 de outubro de 2011.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de remoção por interesse público ao magistrado. Vencidos parcialmente os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Tourinho Neto e Vasi Werner que aplicavam a pena de censura. Deliberou, ainda, pela aplicação imediata da penalidade, vencido o Conselheiro Gilberto Martins o qual entendia que deveria aguardar a abertura de vaga para remoção. O Conselheiro Relator lavrará o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."O Conselheiro Ayres Britto saudou o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004073-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de SergipeRequeridos:Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SEJuízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SEAdvogado:Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979Assunto: TRF 5ª Região – Possibilidade – Uniformização – Procedimentos Internos – Jurisdição – Justiça Federal – Juizados Especiais Federais - Existência – Diversidade – Portarias – Solicitação – Reunião – Magistrados – Impossibilidade – Realização – Desinteresse – Magistrados – Portarias n.º
– Impossibilidade – Realização – Desinteresse – Magistrados – Portarias n.º 06/2012 e 02/2011 – Teor Idêntico – Inovação – Ordenamento Jurídico – Limitação – Acesso à Justiça – Transferência - Parte Autora - Deveres Processuais - Ausência - Previsão - Ordenamento Jurídico - Necessidade - Cassação – Portarias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Baltazar Miranda SaraivaInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESLuislinda Dias de Valois SantosAugusto de Lima BispoJoão Augusto Alves de Oliveira PintoMárcia Borges FariaGardênia Pereira DuarteInez Maria Brito Santos MirandaAliomar Silva BrittoAssociação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAdvogados:José Leite Saraiva Filho e Outros - DF008242Alexandre Pontieri - SP191828Epaminondas Tourinho de Moraes Neto - SE005914Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância -
Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – VotaçõesDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, nos escrutínios relativos às promoções pelo critério de merecimento que venham a ser realizados naquela Corte de Justiça, consignem
de merecimento que venham a ser realizados naquela Corte de Justiça, consignem expressamente a pontuação conferida a todos os candidatos, conforme disciplina o art
. 11 da Resolução n.º 106, tornando sem efeito as liminares concedidas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005038-03.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios - Primeira Classe – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º -
- Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005041-55.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Obrigatoriedade – Ilegalidade –
– Titularidade – Ausência – Concurso Público – Obrigatoriedade – Ilegalidade – Participação – Escrevente – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005043-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun  e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Aprovação - Concurso Público – Aprovação – Concurso
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005044-10.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe – 4º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade –
- Etário - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005053-69.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Violação – Resolução n.º 80/CNJ - Decretação –
- Limite – Etário – Nacionais - Violação – Resolução n.º 80/CNJ - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005056-24.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial, de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Decretação –
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso Inclusive Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ausência – Aprovação – Concurso Público – Escreventes –
. Plenário, 23 de outubro de 2012." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005059-76.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tatiana Mainardi CamposInteressado:Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial – 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Aprovação – Concurso
Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004848-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Paulo Fernando Ortega Boschi FilhoRequerido:Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara-SPAdvogado:Paulo Fernando Ortega Boschi Filho – SP243802Assunto: TJSP - Investigação - Prática - Crime de Coação - Curso - Processo - Ausência - Acesso - Transcrição - Oitiva - Processo 1104/11.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas
. Plenário, 23 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003197-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Nilton Roberto Chaves BarbosaInteressados:Evânio BertoEverson Luis MatosoJosé Roberto Maruri ZanellaErnane Marcos ValiguraJoão Almir Sagaz MelloEmerson TurazziRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogados:Leonardo Pacheco de Souza - SC013968Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 - Regulamento do Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação – PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Reabertura – Inscrição - Edital nº 176/2012 – Requisito – Candidato – Não Bacharel em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço
– Candidato – Não Bacharel em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço Notarial ou de Registro – Inobservância - Lei Federal nº 8.935/94 e Resolução 81/CNJ – Prevalência - Edital nº 346/2011 ou Edital nº 176/2012 – Ausência – Previsão – Recurso – Prova Escrita e Prática – Resultado – Prova Oral – Omissão – Inclusão - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí – Ausência – Previsão – Exame Psicotécnico – Reserva - Vagas - Portadores Necessidades Especiais - Declaração – Ilegalidade – CorreçãoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina retifique o Edital nº 176/2012 para possibilitar aos candidatos a interposição de recursos também quanto à prova escrita e prática;
candidatos a interposição de recursos também quanto à prova escrita e prática; e b) determinar que o TJSC proceda à retificação da lista de serventias constantes do Anexo I, em face da exclusão do certame de duas serventias por determinação deste CNJ nos autos do PP nº 0006245-71.2011.2.00.0000, observando a proporcionalidade de distribuição das vagas determinada pelo art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001264-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Regina Mary GirardelloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Irregularidades - Remoção - Servidores - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Concurso Público - ADIs n.ºs 3248/STF e 3253/STF - Providências - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000318-66.2007.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões STF e CNJ - Violação - Resolução 80/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003047-89.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Verena Gomes da SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Servidor - Reconhecimento – Tempo de Serviço - Aposentadoria - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0006076-84.2011.2.00.0000 - Tribunal - Desrespeito - Carreira - Servidor - Descumprimento - Promoções Verticais - Data-base - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002517-85.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogado:Marconi Miranda Vieira - DF022098Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Ausência – Vinte e Duas Serventias – Listagem – Disputa – Violação – Resolução 81/CNJ – Justificativa – Serventias – Sub Judice - Suspensão – Certame – Inclusão – Serventias - Vagas - Criadas pela Lei Estadual nº 6.141 - 3º e 4º Ofício de Volta Redonda – Republicação – Edital.Decisão: "O Conselho, por
e 4º Ofício de Volta Redonda – Republicação – Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Maria das Graças Pessoa FigueiredoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasAssunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a conversão do pedido de providências em procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004028-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Roberto Mauro Martins GomesRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Servidor - Remoção por Reciprocidade – Assinatura - Termo de Permanência - Subseção - Período Mínimo de Três Anos - RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG n.º 12/2011, artigo 4º , § 1º – Remoção Modalidade PSPR - Necessidade – Permanência – 12 meses – Subseção – Solicitação – Remoção - Subseção de Redenção/PA – Alteração - ATO/PRESI/SECRE 313/2012 - Anulação – Ato de Fixação – Prazo – Permanência Mínima - Subseção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004778-23.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Condições – Trabalho – Servidor – Cargo – Oficial de Justiça – Necessidade – Instrumentalização – Solicitação – Aprovação – Recomendação – Tribunais – Separação – Espaço Físico e Instrumentos - Possibilidade – Materialização – Atos Funcionais - Melhoria - Prestação - Jurisdicional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001476-83.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Alan Augusto Arinelli Coutinho MartinsRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogados:Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins – RJ151311Leonardo de Carvalho Barboza - RJ116636Assunto: TRF 1ª Região - V Concurso Público – Aprovação - Cargo - Técnico Judiciário - Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG - Alteração - Forma - Provimento - Cargos - Lei n.º 12.011/09 - Preenchimento – Vagas – Regra de Alternância – Nomeação – Candidatos Aprovados - Servidores para Remoção – ATO/PRESI/SECRE n.º 1.462/2011 - Publicação - Resolução n.º 24/2011 - Claro de Lotação - Remoção de Servidores - Precedentes - CNJ -
n.º 24/2011 - Claro de Lotação - Remoção de Servidores - Precedentes - CNJ - Portaria PRESI/CENAG n.º 19/2012 - Recolocação - Servidores - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006154-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Gerson Vanderlei Gerlach dos SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAssunto: TJSC - Edital de Abertura n.º 176/2012 - Edital n.º 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Reserva - Vagas - Candidatos - Portadores de Necessidades Especiais - PNE - Normas - Edital - Percentual de 5% - Ausência - Vagas - Preenchimento - Remoção - Alteração - Critérios - Afronta - Princípio - Legalidade - Necessidade – Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator