brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0008068-26.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: RONALDO JOÃO ROTH Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP Advogado: JULIO CESAR DE MACEDO - OAB SP250055-A Assunto: TJMSP - Revisão - Processo nº 0000006-03.2022.2.00.0926 - Cerceamento - Defesa - Pena - Advertência - Absolvição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025
. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 15) REVISÃO DISCIPLINAR 0007730-91.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Relator da Questão de Ordem: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT Requeridos: MAURÍCIO MARCHETTI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 Advogados: LUCIANA PASCALE KÜHL - OAB SP120526-A EVANDRO FABIANI CAPANO - OAB SP130714-A FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - OAB SP153681-A GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO - OAB SP171155-A LUIS CARLOS GRALHO - OAB SP187417-A RICARDO RUIZ GARCIA - OAB SP209785-A AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA - OAB SP259673 ALEX DONIZETH DE MATOS - OAB SP248004-A ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO - OAB SP225572 ANDREA BIAGGIONI - OAB SP118009-A BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - OAB
OAB SP225572 ANDREA BIAGGIONI - OAB SP118009-A BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - OAB SP288144-A Assunto: TRT 2ª Região - OFÍCIO TST.CGJT Nº 1491 - Pedido de Providências TST nº 1001401-94.2020.5.00.0000 - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar TRT/SP nº 1001415-24.2020.5.02.0000 - Magistrado - 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
. Não cabe ao setor de precatórios apreciar a questão; d) A realização de inventário extrajudicial é forma válida de definição dos sucessores e seus quinhões (partilha), mas não dispensa a formalização da sucessão processual perante o Juízo da Execução, com posterior comunicação à Presidência do Tribunal, o processo foi retirado da pauta da 7ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. (Questão de Ordem) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006294-58.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: TÁMITA RODRIGUES TAVARES Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG Advogada: TÁMITA RODRIGUES TAVARES - OAB MG186070 Assunto: TJMG - Avocação - Processo nº 0002153-79.2024.2.00.0813 - Irregularidades. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000361-07.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES-UBM Requerido: RUDSON MARCOS Advogados: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - OAB RJ75208 MARIA FERNANDA FERNANDES CUNHA - OAB RJ233268 EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - OAB SC19496 Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - Assédio judicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcialmente provimento ao recurso para determinar o regular processamento da reclamação disciplinar, de modo a viabilizar a realização de diligências e colheita de informações alusivas às ações que respaldam o objeto do presente procedimento, nos termos do voto do Relator
. 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007053-22.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerentes: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190 LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - OAB DF29595 BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - OAB DF69041 Assunto: Concessão - Folga - Servidores - Magistrados - Terceirizados - Estagiários - Realização - Exame -
- Servidores - Magistrados - Terceirizados - Estagiários - Realização - Exame - Mamografia - Citopatológico - Próstata - Ampliação - Efeitos - Poder Judiciário - Moldes - Resolução CJF nº 914/2024 - Processo nº 0002742-65.2024.4.90.8000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de providências e aprovou recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005150-49.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – OAB DF5939 ÍTALO JORDÂNIO DE ANDRADE MOTA - OAB DF73740 JANDERSON CASADO DE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR - OAB DF74471 GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - OAB DF72551 RODRIGO PENA COSTA E COSTA - OAB DF78574 Assunto: CNJ - Aprimoramento - Sistemas Judiciais Eletrônicos - PJe - Contabilização - Conjunta - Diversas prioridades - Tramitação processual - Preferências legais. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, o processo foi retirado da pauta da 7ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Rodrigo Badaró, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ
. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votou o Excelentíssimo Conselheiro Guilherme Feliciano. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008350-64.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJRR - Autorização - Instituição - Benefício - Pagamento - Ajuda de custo - Capacitação profissional - Auxílio capacitação - Magistrados - Encaminhamento - Anteprojeto de Lei - Processo nº 0005178-04.2022.8.23.8000 - Incompatibilidade - CF e LOMAN. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007039-38.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT 23 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício nº 295/2024-GP/TRT 23ª Região - Proposta - Alteração - Redação - Art
. 3º da Resolução nº 270/CNJ - Utilização - Nome social - Pessoas trans - Registrado civilmente - Constrangimento - Exposição - Nome civil - Vedação - Visualização externa - Decreto nº 8.727/2016. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004414-31.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Advogados: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO – OAB DF31260 LIZZIANE MARTINS LIMA – OAB DF69411 Assunto: TJPE - Edital nº 1/2024 - II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Nulidade - Criação - Oferta - 4ª Serventia Notarial da Comarca de Olinda - PE - CNS nº 07.375-9
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava improcedentes os pedidos, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Rodrigo Badaró, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Luís Roberto Barroso e Caputo Bastos, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano e Daiane Nogueira de Lira. 23) PROCEDIMENTO DE COTROLE ADMINISTRATIVO 0007216-02.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA BRUNO SHIMIZU Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CGJSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECERIM DA 1ª RAJ Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO – SP Advogados: RAFAEL CAMARGO TRIDA - OAB SP246592 RENAN RAULINO SANTIAGO - OAB SP329030 THAIS CARVALHO DE SOUZA - OAB SP332024 Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Juízo Corregedor dos presídios - Processo n
. 2024/123905 - Determinação - Implementação - Direito a estudo e/ou trabalho - Presos - Penitenciária de Presidente Venceslau II - "Maurício H. G. Pereira" - Violação - Art. 41 da LEP. (Homologação de acordo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira
. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira. 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 Assunto: Alteração - § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ - Possibilidade - Concessão - Teletrabalho - Assistentes de juízes - Extensão - Segundo grau de jurisdição - Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ
. Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Ulisses Rabaneda e Pablo Coutinho Barreto, acompanhando o Relator, que julgava procedente o pedido para aprovar resolução; e da retirada de voto da Conselheira Daniela Madeira, pediu vista regimental o Conselheiro José Rotondano. Mantida a vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Ulisses Rabaneda
. 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002458-77.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CGJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS Advogados: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190 LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - OAB DF29595 BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - OAB DF69041 BRENO NENO SILVA CAVALCANTE - OAB DF66000 BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA SANDES BRITTO - OAB DF70575 CEZAR BRITTO ADVOCACIA - OAB DF0176310RS DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - OAB DF32510 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - OAB DF50755 ANA LUIZA GOMES DE MENDONÇA - OAB DF65178 RENATO BASTOS ABREU - OAB DF66530 JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E
- OAB DF65178 RENATO BASTOS ABREU - OAB DF66530 JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - OAB DF71811 ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA - OAB DF65870 JEAN CARLOS RODRIGUES MACHADO - OAB TO9007 RODRIGO DE OLIVEIRA LINO - OAB DF67132 SHENIA DUANNE VIANA DA SILVA OLIVEIRA - OAB DF62740 LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757 MARINA MENEZES VINHAES - OAB DF25545 Assunto: Interpretação extensiva - Aplicação - Resolução nº 553/CNJ - Alteração - Limitação - Teletrabalho - Ocupantes - Função - Assistente - Assessores jurídicos - Magistrado - 2º Grau de jurisdição - Resolução nº 227/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro)
. 26) CONSULTA 0002857-43.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELO TERTO Requerentes: JOSÉ MARIA DINIZ LEILYANNE DINIZ MORAES JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ LIZ CRISTINA DE MELO BRITO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: JOSÉ MARIA DINIZ - OAB MA 3738 LEILYANNE DINIZ MORAES - OAB MA 21838 JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ - OAB MA 18832 LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - OAB MA 3790 Assunto: Necessidade - Realização - Inventário - Judicial ou extrajudicial - Recebimento - Precatório - Resolução nº 35/CNJ e 303/CNJ - Competência - Juízo - De execução ou sucessório
. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, que acompanhava em parte o voto apresentado pelo então Relator, pelo conhecimento da consulta, e apresentando, no entanto, as respostas as indagações da seguinte forma: a) Não deve ser respondida, porquanto não atende ao requisito de indicação precisa do objeto da indagação. A resolução 303/2019 do CNJ, em seu art
. A resolução 303/2019 do CNJ, em seu art. 32 § 5º se limita a definir as diferenças de competência entre o juízo da execução e a presidência do tribunal, deixando claro que este último não pode decidir a sucessão processual; b) Compete exclusivamente ao juízo da execução do processo originário do precatório reconhecer a sucessão processual e comunicar à Presidência do Tribunal as alterações a serem feitas, nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução CNJ n. 303/2019; c) Mesmo no caso de escritura pública de inventário, é necessária a habilitação processual no juízo da execução para fins de substituição da parte falecida
. § 2º A vedação de atividade político-partidária aos(às) magistrados(as) não os impede de exercer o direito de expressar convicções pessoais sobre a matéria prevista no caput deste artigo, desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário. § 3º Não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por magistrado(a), entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Vieira de Mello Filho (então Conselheiro), Salise Sanchotene (então Conselheira), José Rotondano, Jane Granzoto (então Conselheira), Richard Pae Kim (então Conselheiro), Marcio Luiz Freitas (então Conselheiro), Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro Ulisses Rabaneda
. Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro Ulisses Rabaneda. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira 27) CONSULTA 0001233-22.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE – FAMES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogado: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB SE3656 e OAB DF66013 Assunto: TJSE - Ofício nº 13/2024-FAMES - Regulamentação - Lei Complementar Federal nº 151/2015 - ADI nº 5463 - Aproveitamento - Estados e municípios- Recursos - Depósitos - Judiciais e administrativos - Feitos contenciosos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator
. 28) CONSULTA 0002996-58.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: BRUNA BESSA DE MEDEIROS - OAB RS105242 e OAB SP415767 CÉSAR ROSSI MACHADO - OAB SP281771 MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES - OAB SP210087 Assunto: Domicílio Judicial Eletrônico - Definição - Tipos - Pessoas jurídicas de direito público e privado - Obrigatoriedade - Cadastro - Necessidade - Empresas estrangeiras com CNPJ - Empresas em recuperação judicial - Grupos despersonalizados - Empresas no Rio Grande do Sul - Divergência - Termos - Resolução nº 455/CNJ e Portaria nº 46/2024
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o cadastramento no domicílio judicial eletrônico é: i) obrigatório: às empresas públicas e privadas; empresas em recuperação judicial; empresa estrangeira com CNPJ que atue no Brasil; ii) facultativo: a(aos) grupos despersonalizados, como sociedades sem fins lucrativos e fundos de investimento; condomínios, consórcios, massa falida e sociedades não personificadas; entidades não empresariais, mesmo que possuam CNPJ; as associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos; entidades estrangeiras com CNPJ mas que não possuam atividade empresarial, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daiane Nogueira de Lira
. São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato(a), liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los(as) perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o(a) magistrado(a), o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro. Art. 32. É dever do(a) magistrado(a) ter decoro e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do(a) cidadão(cidadã) (da , e ). Art. 33
. Decisão: “Após o voto o Relator, respondendo afirmativamente à consulta quanto à viabilidade jurídica da contratação de mediadores e conciliadores externos pelos serviços notariais e de registro, desde que: i) sejam observados os requisitos legais e normativos vigentes, especialmente os dispostos na Lei nº 13.140/2015, no Código de Processo Civil, na Resolução CNJ nº 125/2010 e no Provimento CNJ nº 149/2023; ii) os profissionais estejam devidamente cadastrados no NUPEMEC do Tribunal de Justiça competente ou autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça; iii) a remuneração seja previamente pactuada com as partes, com observância dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da acessibilidade, e, quando aplicável, respeite os limites estabelecidos pelo Poder Judiciário para
quando aplicável, respeite os limites estabelecidos pelo Poder Judiciário para casos judiciais ou de gratuidade de justiça; e iv) seja assegurada a supervisão do delegatário responsável e o controle da qualidade das atividades realizadas, com apoio institucional do NUPEMEC e da Corregedoria local, com recomendação ao Tribunal, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Rodrigo Badaró, Renata Gil, Mônica Nobre, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Caputo Batos e Guilherme Feliciano, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Às dezesseis horas do dia dezesseis de maio, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 7 de 05/06/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Ajuste na Resolução CNJ Nº 455/2022 inclui serviços para usuários internos no jus.br;
2. O uso indevido do cargo de desembargador, alegando suposta inspeção no presídio para falar com réu preso, viola os deveres de independência, imparcialidade e decoro. Pena de disponibilidade não aplicada em razão de aposentadoria voluntária;
3. O fato de exercer o cargo de vice-presidente no período em que o presidente do tribunal praticava crimes de corrupção, por si só, não indica que a magistrada colaborou ou se omitiu diante dos delitos. Processo administrativo disciplinar julgado improcedente;