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. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça não altera o início do prazo Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Gomes de Paula Rocha, Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); X – Manoel Tavares de Menezes Netto, Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial da PGFN; XI – Adriana Gomes Rêgo, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); XII – Rafael Gaia Pepe, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Ricardo de Almeida Ribeiro da Silva, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); XIV – Heleno Taveira Torres, Representante do Conselho Consultivo do CNJ; XV – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e
Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; e XVI – Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Assessor da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. Art. 3o A Coordenadora do Grupo de Trabalho presidirá as reuniões, cabendo-lhe, entre outras atribuições: I – convocar e presidir as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; e II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros, as prioridades, as metas e os objetivos do Grupo de Trabalho. Art
. Art. 4o Compete ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica atuar como Secretário do Grupo de Trabalho, incumbindo-lhe, entre outras atribuições: I – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Grupo de Trabalho; III – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros, os cronogramas e os planos de trabalho; IV – representar o Grupo de Trabalho perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pela Coordenadora; e V – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Grupo de Trabalho. Art
do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais têm aplicação extraterritorial, nos termos do  e ; RESOLVE: Art
. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 6o As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar acrescido do inciso XII: “Art. 2o  XII – Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito deste Conselho, para elaborar um estudo de compartilhamento de custos da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) estabelecidas pela . Art
. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Thiago de Andrade Vieira, representante do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); II – Wernne Silva, representante da Secretária de Orçamento de Finanças (SOF); III – Getúlio Vaz, representante da Secretaria de Administração (SAD); III – Bruno César de Oliveira Lopes, representante da Secretaria de Administração (SAD); IV – Anderson Rubens de Oliveira Couto, representante da Secretaria de Auditoria (SAU); IV – Osair Victor de Oliveira Junior, representante da Secretaria de Auditoria (SAU); e V – Thiago Lins Monteiro, Juiz Federal substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Parágrafo Único
. Art. 4o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação do Manual de Procedimentos destinado a orientar os servidores e os gestores envolvidos nas etapas de formalização, execução e fiscalização dos Termos de Execução Descentralizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Parágrafo Único. O grupo será coordenado pelos Juízes Auxiliares da Presidência Alexandre Libonati de Abreu e Fábio Ribeiro Porto e secretariado pela Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (COAG). (redação dada em razão de republicação) Parágrafo único. O Grupo será coordenado pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Ricardo Fioreze, e pelo Juiz Auxiliar da Presidência João Thiago de França Guerra e secretariado pela Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (COAG). Art. 3o O Grupo de Trabalho apresentará os estudos e a proposta para o compartilhamento de custos entre os órgãos do Poder Judiciário e em especial os Tribunais Estaduais, face a autonomia financeira dos Estados da Federação. Art
. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5o O Grupo de Trabalho deverá buscar informações e dados para subsidiar suas conclusões junto aos órgãos da administração federal, em especial junto ao Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Ministério da Economia. Art. 6o O Grupo de Trabalho terá a duração de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. Art. 6o O Grupo de Trabalho terá a duração de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de guarda dos registros de conexão, por no mínimo 1 (um) ano, e dos registros de acesso a aplicações de internet, por no mínimo 6 (seis) meses, conforme estabelece o ; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de disponibilização dos registros e dados pessoais armazenados nos provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet por ordem judicial, nos termos do ; CONSIDERANDO a possibilidade de requisição judicial dos registros e dados pessoais armazenados nas operadoras de telefonia e nos provedores de conexão e de aplicações de internet para formar o conjunto probatório em processo cível ou penal, nos termos do , bem como para promover o exercício de direitos em
ou penal, nos termos do , bem como para promover o exercício de direitos em processo judicial, conforme previsto no ; CONSIDERANDO a garantia de sigilo das informações e dos dados recebidos visando preservar a intimidade da vida privada, da honra e da imagem do seu titular, nos termos do  e ; CONSIDERANDO a necessidade de padronização do armazenamento dos registros e dados pelas operadoras de telefonia e pelos provedores de conexão e de aplicações de internet em formato interoperável e estruturado para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial, nos termos do ; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento célere às requisições judiciais em razão da volatilidade do meio digital; CONSIDERANDO que as normas do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais têm
. Pena de demissão a servidor. Assédio moral e sexual configurados como improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Processo avocado pelo CNJ em razão de suspeições/impedimentos no Tribunal de origem 6. Instauração de PAD contra desembargador para apurar falta funcional no uso de palavras de baixo calão em sessão de julgamento telepresencial. Possível violação do dever de urbanidade e de conduta irrepreensível Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. 1o Instituir Grupo de Trabalho sobre provas digitais. Art. 2o O Grupo de Trabalho tem como atribuições: I – desenvolver as regras de negócio e modelo de dados das soluções tecnológicas; II – estabelecer formato interoperável e estruturado único de armazenamento e fornecimento dos registros e dados pessoais pelas operadoras de telefonia e provedores de conexão e de aplicações de internet; e III – possibilitar o atendimento a ordens judiciais por meio de canais digitais acessíveis e disponíveis na internet, bem como a sua integração aos sistemas disponíveis na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Art
. Art. 3o O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – seis integrantes indicados pela Presidência do CNJ; II – um integrante indicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); e III – um integrante indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). I – representantes indicados pela Presidência do CNJ; II – representante indicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); e III – representante indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Art. 4o O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por videoconferência a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art
. Art. 6o O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça o resultado de suas atividades. Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio dos servidores e colaboradores da Secretaria Geral e Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Manual de Procedimentos destinado a orientar os servidores e os gestores envolvidos nas etapas de formalização, execução e fiscalização dos Termos de Execução Descentralizada e, ainda, uniformizar e padronizar os processos de trabalho. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Thaís Martins Bosch, representante da Secretaria-Geral, que o coordenará
. I – Karina Dias de Góis Murta, representante da Secretaria-Geral, que o coordenará; II – Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, representante da Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica; III – Sheila Nobre Ferreira Neves, representante da Diretoria-Geral; IV – Ana Luiza Gama Lima de Araújo, representante da Assessoria Jurídica; e V – Priscila Karla da Silva Wink, representante da Secretaria de Orçamento e Finanças; Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no  e na , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e atualizar a organização e a gestão das ouvidorias de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento e ampliação do espaço de participação dos usuários dos serviços judiciais, servidores e membros dos Sistema da Justiça, e demais atores interessados no aprimoramento do serviço prestado pelo Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado ao estudo e à elaboração de propostas voltadas à organização e à gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário e à revisão da . Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro Ouvidor do CNJ, que o coordenará; II – Sérgio Luíz Kukina, Ministro Ouvidor do Superior Tribunal de Justiça; III – Maria Helena Mallmann, Ministra Ouvidora do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IV – Odilson Sampaio Benzi, Ministro Gen. Ex
. Ouvidor do Superior Tribunal Militar; V – Simone Trento, Juíza Ouvidora do Tribunal Superior Eleitoral; VI – Altair de Lemos Junior, Desembargador Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); VII – Hélcio Dantas Lobo Junior, Desembargador Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv); VIII – Kamile Moreira Castro, Juíza Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE); IX – Osmar Nunes Júnior, Desembargador Ouvidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme indicação do Cojud; X – Thiago Paiva dos Santos, Juiz Ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, conforme indicação do COJE; XI – Edmilson Antonio de Lima, Desembargador Ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme indicação do Coleouv; XII –
Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme indicação do Coleouv; XII – Juliana Kalichsztein, Juíza Ouvidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme indicação da Presidência do CNJ; e XIII – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ
. Art. 3o Os integrantes indicarão um servidor de sua equipe para prestar apoio técnico e assessoria nos trabalhos do Grupo. Art. 4o O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação automática por igual período. Art. 5o O grupo será apoiado pelo Gabinete da Ouvidoria e pelas unidades vinculadas à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
ATA DA 60 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (28 de setembro de 2021) Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no ; no ; e na , RESOLVE: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 7.232.171,00 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil cento e setenta e um reais) ao Orçamento do CNJ, para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o : “Art. 2º  XXIV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para 3 de setembro de 2021, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ  e , relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VIII – Ernst Götsch; IX – Carlos Afonso Nobre.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  II –  a. Juíza Federal Daniela Pereira Madeira, titular; b. Juiz Federal João Batista Lazzari, suplente.  IV –  a. Defensora Pública da União Carolina Botelho Moreira de Deus, titular; b. Defensor Pública da União Guilermo Rojas de Cerqueira César, suplente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso IX: “Art. 1º IX – Fernando Pessôa da Silveira Mello, Juiz Auxiliar da Presidência.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação nº 83/2011, segundo o qual o CNJ, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, deve constituir grupo de trabalho formado por juízes(as) e/ou servidores(as) representantes dos Tribunais Regionais Federais que definirão as regras de negócio, sob a coordenação do CNJ; RESOLVE: Art. 1º Instituir grupo de trabalho para desenvolvimento das regras de negócio das soluções tecnológicas que, para automação das ações previdenciárias, viabilizem a integração dos sistemas de processos eletrônicos com os sistemas do Instituto Nacional de Seguro Social na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Art
. Art. 2º Integram o grupo de trabalho, sob a coordenação da primeira: Art. 1º Instituir comitê deliberativo para desenvolvimento das regras de negócio das soluções tecnológicas que, para automação das ações previdenciárias, viabilizem a integração dos sistemas de processos eletrônicos com os sistemas do Instituto Nacional de Seguro Social na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Art
. Art. 2º Integram o comitê deliberativo, sob a coordenação da primeira: II – Rafael Leite Paulo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Monique Martins Saraiva, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VIII – Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. I – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Rafael Leite Paulo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria  do Conselho da Justiça Federal; IV – Náiber Pontes de Almeida, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Roberto Dantes Schuman de Paula, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Caio Moyses de Lima, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e VIII – Madja de Sousa Moura Florencio, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – Ana Paula Rodrigues Mathias, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
competência criminal de todo o Brasil; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo comitê instituído pela ; CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0007535-72.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, encerrada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. Art. 3º As reuniões do grupo de trabalho serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art. 3º As reuniões do comitê deliberativo serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos, de forma prioritária, subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 4º As atividades decorrentes do grupo de trabalho não implicarão em custos ao CNJ. Art. 4º As atividades decorrentes do comitê deliberativo não implicarão em custos ao CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XXIV: “Art. 2º  XXIV – Arnoldo de Paula Wald, advogado. ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Presidente do CNJ supervisionar as audiências de distribuição, nos termos do , CONSIDERANDO que o  assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação; CONSIDERANDO as disposições da ; CONSIDERANDO que a distribuição dos processos no CNJ é realizada de acordo com pesos atribuídos às classes processuais, na forma do anexo,de modo a garantir uniformidade na carga de trabalho dos Conselheiros com a mesma competência, nos termos do ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para redistribuição de acervo vago, bem como o valor de acréscimo à distribuição do Conselheiro recém-empossado e a duração do
valor de acréscimo à distribuição do Conselheiro recém-empossado e a duração do período de compensação; RESOLVE: Art
. 1º Nos casos de redistribuição do acervo em decorrência da vacância do cargo, prevista no , a distribuição ao(à) Conselheiro(a) empossado(a)serácompensada da seguinte forma: Período Distribuição Da posse até o último dia do referido mês Sem compensação. 2o mês Sem compensação. 3o mês Probabilidade acrescida em 50% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. 4o mês Probabilidade acrescida em 100% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. 5o mês Probabilidade acrescida em 150% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. 6o mês Probabilidade acrescida em 200% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIV – Pernambuco a)  b)  c) Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz de Direito (TJPE).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 7o mês Probabilidade acrescida em 250% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. 8o mês Probabilidade acrescida em 300% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. 9o mês Probabilidade acrescida em 350% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. 10o mês e seguintes Probabilidade acrescida em 400% em relação aos(às) demais Conselheiros(as) com mesma competência. Art. 2º A compensação encerrará imediatamente quandoo acréscimo de distribuição ao(à) Conselheiro(a) empossado(a) alcançar o peso dototal de processos redistribuídos em razão da vacância. Parágrafo único. Na hipótese de excepcionalmente ocorrer distribuição acima da média em determinado mês, o excedente será considerado para fins de compensação. Art
. Art. 3º A Secretaria Processual divulgará a relação de processos redistribuídos, os respectivos pesos e os novos relatores(as) sorteados(as). Art. 4º Após 60 (sessenta) dias da data da vacância, a distribuição dos processos ao gabinete vago será suspensa até a posse do(a) novo(a) Conselheiro(a) no cargo. Art. 4º A distribuição dos processos ao gabinete vago será suspensa a partir da vacância até a posse do(a) novo(a) Conselheiro(a) no cargo.  () Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA Nº 191, DE 27JULHO DE 2021