brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Até 30 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e a data do julgamento de mérito, igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de violência doméstica e feminicídio (10 pontos); b) tempo médio decorrido entre a data do recebimento/ajuizamento e a data da homologação ou revogação da medida protetiva concedida por autoridade policial igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de violência doméstica (10 pontos); c) tempo médio decorrido entre a data do recebimento/ajuizamento e a data da concessão ou denegação da medida protetiva igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de violência doméstica (10 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Será considerada a regra de parametrização do glossário da “Semana pela Paz em Casa”. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os dados existentes no DataJud em 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça. Art. 6o, VIII Celeridade processual no julgamento das Ações Penais de Competência do Júri. Até 20 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e o julgamento de mérito igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de ação penal de competência do júri. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud
. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Serão considerados os processos da Classe 282 das Tabelas Processuais Unificadas e os movimentos de “SentC” da Resolução CNJ no 76/2009. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os dados existentes no DataJud em 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça. Art. 6o, IX Celeridade processual no julgamento das Ações de Recuperação Judicial e Falência
. Até 20 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e o julgamento da decretação/não decretação de falência ou da concessão do plano de recuperação judicial igual ou menor que o segundo quartil, nos processos recuperação judicial e falência. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Serão considerados os assuntos da hierarquia 4993 das Tabelas Processuais Unificadas e os movimentos códigos 202, 208 e 12481. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os dados existentes no DataJud em 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art
. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 6o, X Celeridade processual no julgamento das Ações de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Até 20 pontos, sendo: a) tempo médio decorrido entre a data do início da ação e o julgamento de mérito igual ou menor que o segundo quartil, nos processos de Benefício de Prestação Continuada. A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. Serão considerados os assuntos da hierarquia 6114 das Tabelas Processuais Unificadas e os movimentos de SentC da Resolução CNJ no 76/2009. No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito. Serão considerados os dados existentes no DataJud em 31 de agosto de 2020
. Serão considerados os dados existentes no DataJud em 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Art. 6o, XI Adoção e Acolhimento. Até 40 pontos, sendo: a) Acolhimento (20 pontos): 90% ou mais dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes (20 pontos). b) Adoção (20 pontos): b.1) 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos (15 pontos); b.2) 80% ou mais dos processos de adoção no SNA que tramitam há 240 dias ou menos (5 pontos). Os pontos (b.1) e (b.2) são cumulativos. A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
. a) Acolhimento: serão considerados os acolhimentos iniciados até 31 de maio de 2020, ou seja, 3 meses antes da data-base de apuração do prêmio; b) Adoção: serão considerados os processos de adoção em tramitação. Tribunais de Justiça. Art. 6o, XII Até 20 pontos, a) valor resultante da fórmula (PaudCovid = (AudVCovid + SJVCovid)/ CNCovid) é igual ou maior que o terceiro quartil do seu segmento de justiça (10 pontos) b) valor resultante da fórmula (PaudCovid = (AudVCovid + SJVCovid)/ CNCovid) é igual ou maior que o segundo quartil e menor que o terceiro quartil do seu segmento de justiça (10 pontos)
. A comprovação será feita pelo CNJ, utilizando os dados da plataforma emergência de videoconferência para atos processuais do CNJ – Cisco Webex e dados complementares de audiências e de sessões de julgamento virtuais realizadas em outros sistemas, a serem fornecidos pelos tribunais por meio de formulário eletrônico. AudV corresponde ao número de audiências virtuais realizadas no período da pandemia. SJV corresponde ao número de sessões de julgamento virtuais realizadas no período da pandemia. CN corresponde ao número de casos novos no período da pandemia, informados no DataJud. 31 de agosto de 2020. Todos. Pontuação máxima no Eixo da Produtividade: 500 pontos (32% do total)
. Todos. Pontuação máxima no Eixo da Produtividade: 500 pontos (32% do total). ANEXO III EIXO DA TRANSPARÊNCIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 7o, I Ranking da Transparência, Resolução CNJ no 215/2015. Até 90 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens definidos no Anexo II da Resolução: a) de 70,0% a 79,9% (60 pontos); b) de 80,0% a 89,9% (70 pontos); c) acima de 90,0% (80 pontos); d) 100,0% (90 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações prestadas pelos tribunais, por ocasião da realização do ranking da transparência. Será considerado o ranking da transparência publicado em 2020. Todos. Art
de justiça poderão instalar Varas Criminais Colegiadas dotadas de competência sobre o território de uma ou mais circunscrições, podendo, inclusive, abranger todo o território da unidade federada, adotando-se, como critérios para a delimitação, a existência de quantitativos mínimo e máximo de acervo processual e a preferência da regionalização; Art
. Será considerado o ranking da transparência publicado em 2020. Todos. Art. 7o, II Atendimento ao cidadão – ouvidoria. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em até 30 dias, com caráter resolutivo: a) de 70,1% a 90,0% (10 pontos); b) acima de 90,0% (20 pontos). Pelo CNJ, com base no acompanhamento feito pela Ouvidoria do CNJ. O critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. Serão consideradas as demandas recebidas no período entre 1o de julho de 2019 a 30 de junho de 2020. Todos os que tiverem recebido pelo menos uma demanda no período de referência. Art. 7o, III Publicação nos Diários de Justiça Eletrônicos. Até 10 pontos
. Art. 7o, III Publicação nos Diários de Justiça Eletrônicos. Até 10 pontos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de certidão expedida pelo/a Secretário/a ou Diretor de Tecnologia da Informação (ou responsável com competência similar), assinada, que contenha, para cada sistema de tramitação processual eletrônico em funcionamento no tribunal, a identificação se todos os despachos, decisões interlocutórias, sentenças e ementas dos acórdãos são ou não publicados no diário de justiça eletrônico. Situação em 31 de agosto de 2020. Todos. Pontuação máxima no Eixo da Transparência: 120 pontos (8% do total)
. Todos. Pontuação máxima no Eixo da Transparência: 120 pontos (8% do total). ANEXO IV EIXO DOS DADOS E TECNOLOGIA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 8o, I DataJud. 200 pontos, considerando os seguintes aspectos: a) Adesão ao novo formato para transmissão de dados (XSD), conforme descrito em:  (até 50 pontos): a.1) acima de 95% dos registros enviados em 2020 com o novo modelo (50 pontos); a.2) entre 70,0% e 94,9% dos registros enviados em 2020 com o novo modelo (40 pontos); a.3) entre 50,0% e 69,9% dos registros enviados em 2020 com o novo modelo (25 pontos)
. b) validação dos campos informados, considerando os seguintes aspectos (até 150 pontos): b.1) campos obrigatórios faltantes ou mal preenchidos; b.2) datas no formato AAAAMMDDHHMMSS (ISO 8601); b.3) códigos classeProcessual válidos e em último nível das TPUs; b.4) campos tipoAssuntoProcessual.c codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal. codigoPaiNacional válidos; b.5) campos tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal. codigoPaiNacional a partir do terceiro nível ou no último nível das TPUs; b.6) campos tipoMovimentoNacional
. codigoNacional e/ou tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional válidos; b.7) campos movimentoNacional.complemento e/ou movimentoLocal.complemento preenchido como: <”:”><”:”>, ou preenchimento correto do campo “complementoNacional”, disponível no novo formato de transmissão XSD; b.8) orgaoJulgador.codigoOrgao de acordo com os códigos das unidades judiciárias / módulo de produtividade; b.9) campo “grau” preenchido de acordo com as opções G1, G2, TR, JE, TRU, TNU, SUP; b.10) número do processo no padrão da Resolução CNJ no 64/2008 e com dígito verificador válido; b.11) CPF ou CNPJ do polo ativo e polo passivo preenchidos; b.12) outros dados das partes preenchidos (nome, data de nascimento, sexo, outro documento de identificação, endereço etc.); b.13) incidência de registros processuais com Chave
endereço etc.); b.13) incidência de registros processuais com Chave Única Processual rompida, ou seja, situações em que pelo menos um dos 5 campos (sigla do tribunal, grau, classe, código do órgão julgador e número do processo) for inválido
. Obs.: cabe ao tribunal identificar eventuais erros na composição da Chave que reflitam inconsistências na apuração dos dados quantitativos. A comprovação será feita por intermédio de transmissão de arquivos que terão por base o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) – versão 2.2.2 do CNJ ou o Novo Modelo de Transmissão de dados – versão 1.0, nos casos de Tribunais que aderirem ao novo formato para transmissão de dados (XSD). Os modelos de arquivo e as regras de transmissão deverão observar as informações dispostas no sítio eletrônico do CNJ, na página do programa. A base de dados deverá conter a totalidade dos processos em tramitação na data-base de envio, bem como todos aqueles que foram baixados desde janeiro de 2015
. a) para envio/retificação das cargas mensais: os tribunais deverão encaminhar todas as movimentações dos processos novos e dos processos alterados no mês-base. Caso deseje retificar um processo anteriormente enviado, todas as movimentações devem ser incluídas, mantida a chave identificadora do registro. As correções deverão ser enviadas até 31 de julho de 2020. As transmissões mensais deverão ocorrer de acordo com o calendário definido pelo Conselho Nacional de Justiça; b) para exclusão de Chave Única Processual rompida: os Tribunais deverão encaminhar ao CNJ a lista de registros que possuem Chaves rompidas para exclusão do registro, pelo CNJ, na base de dados. A chave identificadora é composta pela combinação dos campos “siglaTribunal + classe + grau + orgao_julgador + processo” Todos
. Art. 8o, II Justiça em números, Anexo I, Resolução CNJ no 76/2009. Até 50 pontos, sendo obrigatório: a) o encaminhamento, nos prazos previstos na Resolução, de todos os dados constantes do Anexo I da Resolução CNJ no 76/2009, relativos a cada segmento. Não são consideradas válidas as informações sem preenchimento ou assinaladas como “indisponíveis”; b) o encaminhamento, nos prazos previstos pela Resolução, das retificações ou justificativas de questionamentos porventura existentes. A validade da justificativa ou da retificação será avaliada pela Comissão Avaliadora. Obs.: o não cumprimento dos itens (a) ou (b) ocasionará perda integral da pontuação
. Item de avaliação (até 50 pontos): c) consistência da informação prestada, considerando o comparativo da informação no sistema Justiça em Números em relação aos valores calculados pelo CNJ com o DataJud, tendo em vista a proposta de parametrização disponibilizada no sítio do CNJ (até 50 pontos); Diferenças abaixo de 10% não perdem ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 10 pontos; entre 15,01% e 20%, perdem-se 20 pontos; entre 20,01% e 25%, perdem-se 30 pontos; entre 25,01% e 30%, perdem-se 40 pontos; acima de 30%, perdem-se 50 pontos. Pelo CNJ, com base nos dados existentes nos sistemas Justiça em Números e DataJud. a) para o sistema Justiça em Números (Anexo I, Res
. a) para o sistema Justiça em Números (Anexo I, Res. no 76/2009), os prazos e os dados estatísticos enviados/retificados no 2o semestre de 2019 e no 1o semestre de 2020; b) para o DataJud, as informações registradas até 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 8o, III Módulo de Produtividade Mensal, Anexo II, Resolução CNJ no 76/2009. Até 50 pontos, sendo obrigatório: a) o encaminhamento, nos prazos previstos nos Procedimentos de Competência da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento no 000082109.2015.2.00.0000 e 000403508.2015.2.00.0000, de todos os dados descritos nos anexos constantes do Anexo II da Resolução CNJ no 76/2009. Não são consideradas válidas as informações sem preenchimento
. Não são consideradas válidas as informações sem preenchimento. Obs.: o não cumprimento do item (a) ocasionará perda integral da pontuação; Item de avaliação (até 50 pontos): b) consistência da informação prestada, considerando o comparativo da informação no Módulo de Produtividade Mensal em relação aos valores calculados pelo CNJ com o DataJud, tendo em vista a proposta de parametrização disponibilizada no sítio do CNJ (até 50 pontos). Será verificada a diferença entre as variáveis de casos novos, pendentes, baixados, sentenças e audiências realizadas
. Obs.: o não cumprimento do item (a) ocasionará perda integral da pontuação. Item de avaliação (até 50 pontos): b) consistência da informação prestada, considerando o comparativo da informação no sistema de Metas Nacionais em relação aos valores calculados pelo CNJ com o DataJud, tendo em vista a parametrização do glossário das metas (até 50 pontos); Diferenças abaixo de 10% não perdem ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 10 pontos; entre 15,01% e 20%, perdem-se 20 pontos; entre 20,01% e 25%, perdem-se 30 pontos; entre 25,01% e 30%, perdem-se 40 pontos; acima de 30%, perdem-se 50 pontos. Pelo CNJ, com base nos dados existentes nos sistemas de Metas Nacionais e DataJud. a) para o sistema de metas, serão considerados os prazos e dados referentes às Metas 2019
. b) para o DataJud, as informações registadas até 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 8o, V Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), Resolução CNJ no 235/2016
. Até 50 pontos, de acordo com o envio dos dados referentes aos processos suspensos ou sobrestados em razão de repercussão geral, recursos repetitivos ou Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em comparação com os dados existentes do DataJud, conforme lançamento dos movimentos e complementos das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, que identifiquem a decisão de suspensão ou sobrestamento com a identificação do tema por meio do complemento do movimento, para os seguintes movimentos: - 265: Recurso Extraordinário com repercussão geral; - 11975: Recurso Especial repetitivo; - 12098: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; - 12100: Por decisão do Presidente do STF – IRDR; - 12099: Por decisão do Presidente do STJ – IRDR
. Desde que não tenham recebido posteriormente os movimentos de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (12067 ou 12068) Diferenças no número de suspensos ou sobrestados abaixo de 10% não perdem ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 10 pontos; entre 15,01% e 20%, perdem-se 20 pontos; entre 20,01% e 25%, perdem-se 30 pontos; entre 25,01% e 30%, perdem-se 40 pontos; acima de 30%, perdem-se 50 pontos. A diferença será analisada por tema (número do precedente). Pelo CNJ, com base nos dados existentes nos sistemas BNPR e DataJud. a) para o BNPR, serão considerados os prazos e dados encaminhados entre 1o de agosto de 2019 e 31 de julho de 2020. b) para o DataJud, as informações registadas até 31 de agosto de 2020
. b) para o DataJud, as informações registadas até 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Superiores. Art. 8o, VI Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, Resolução CNJ no 254/2018. Até 20 pontos, sendo obrigatório: a) o encaminhamento, nos prazos previstos na Resolução CNJ no 254/2018, dos dados estatísticos de cada uma das semanas do programa “Justiça pela Paz em Casa”; b) o encaminhamento, nos prazos previstos na Resolução CNJ no 76/2009, dos dados estatísticos semestrais e anuais previstos no art. 9o da Resolução CNJ no 254/2018. Obs.: o não cumprimento dos itens (a) e (b) ocasionará perda integral da pontuação
. Item de avaliação (até 20 pontos): c) consistência da informação prestada, considerando o comparativo da informação dos sistemas “Justiça pela Paz em Casa”, tendo em vista a parametrização e o glossário do programa (até 10 pontos); d) consistência da informação prestada, considerando o comparativo da informação dos sistemas “Justiça em Números – Módulo Res. CNJ nº 254” em relação aos valores calculados pelo CNJ com o DataJud, tendo em vista a parametrização do glossário das variáveis (até 10 pontos); Serão consideradas as variáveis de casos novos, pendentes, baixados, sentenças e medidas protetivas de urgência
. Diferenças na análise de consistência de (c) e (d) para cada: abaixo de 10%, não perde ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 2 pontos; entre 20,01% e 30%, perdem-se 5 pontos; acima de 30%, perdem-se 10 pontos. Pelo CNJ, com base nos dados existentes nos sistemas Justiça pela Paz em Casa, Justiça em Números e DataJud. Serão considerados: a) para o sistema Justiça Pela Paz em Casa, os dados estatísticos dos programas realizados nas semanas de agosto/2019, novembro/2019 e março/2020; b) para o Para o item (b), os dados enviados até 31 de agosto de 2019 e até 28 de fevereiro de 2020 (ref. ano 2019); c) para o DataJud, as informações registradas até 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça Art. 8o, VII Ações Penais de Competência do Júri, Portaria CNJ no 69/2017
. 8o, VII Ações Penais de Competência do Júri, Portaria CNJ no 69/2017. Até 20 pontos, sendo obrigatório: a) envio dos dados estatísticos do mês de esforço concentrado “Mês Nacional do Júri”; Obs.: o não cumprimento do item (a) ocasionará perda integral da pontuação. Itens de avaliação (até 20 pontos): b) envio dos dados referentes a processos e julgamentos de crimes dolosos contra a vida, segundo parâmetro de informações das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e do lançamento adequado dos registros das classes, assuntos, movimentos, complementos e partes, conforme art. 1o, VIII, e art
. 1o, VIII, e art. 5o da Portaria CNJ no 69/2017 (até 10 pontos); c) consistência na informação prestada, considerando o comparativo da informação do sistema “Mês Nacional do Júri” com o DataJud, tendo em vista a parametrização e o glossário do programa (até 10 pontos). Diferenças abaixo de 10% não perde ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 2 pontos; entre 20,01% e 30%, perdem-se 5 pontos; acima de 30%, perdem-se 10 pontos. A comprovação dos itens será feita pelo CNJ. Para o item (a), serão observados os dados recebidos e os prazos constantes da Portaria CNJ no 69/2017. Para os itens (b) e (c), serão considerados os dados existentes no DataJud. Serão considerados: a) para o “Mês Nacional do Júri”, o programa realizado em novembro/2019
. b) para o DataJud, as informações registradas até 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça. Art. 8o, VIII Identificar e encaminhar as ações judiciais relacionadas ao assunto complementar COVID-19, Portaria CNJ
no 57/2020. Até 20 pontos, sendo: a) o encaminhamento ao CNJ das decisões judiciais relacionadas ao assunto Coronavírus nos autos do Pedido de Providências – PP no 0002314-45.2020.2.00.0000, conforme art. 4o da Portaria CNJ no 57/2020; b) cadastramento das ações segundo as Tabelas Processuais Unificadas, com o assunto complementar “Covid-19 (código 12612), conforme art. 3o da Portaria CNJ no 57/2020. Será comparado o número de decisões informadas em (a) e em (b). Diferenças abaixo de 10% não perde ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 5 pontos; entre 20,01% e 30%, perdem-se 10 pontos; acima de 30%, perdem-se 20 pontos. Pelo CNJ, com base nos dados existentes no PP no 0002314-45.2020.2.00.0000 e DataJud
. Serão considerados: a) para o PP 0002314-45.2020.2.00.0000, as decisões judiciais encaminhadas nos autos do processo entre 20 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020; b) para o DataJud, as informações registradas até 31 de agosto de 2020. Todos Art. 8o, IX Sentenças de adoção (SNA), Resolução CNJ no 289/2019. Até 20 pontos, sendo: a) consistência na informação prestada, considerando o comparativo entre o número de sentenças e de processos distribuídos registrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA) e o número de sentenças e processos distribuídos existentes no DataJud, em processos com os assuntos “9975 – Adoção de Adolescente”, “9974 – Adoção de Criança”, “9972 – Adoção Internacional”, “9973 – Adoção Nacional”
. Até 20 pontos, sendo: a) consistência na informação prestada, considerando o comparativo entre o número de sentenças nas execuções de medidas socioeducativas registradas no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e o número de sentenças de execuções de medidas socioeducativas existentes no DataJud, em processos com a classe “2465 – Execução de Medidas Sócio-Educativas”. Diferenças abaixo de 10% não perde ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 5 pontos; entre 20,01% e 30%, perdem-se 10 pontos; acima de 30%, perdem-se 20 pontos. A comprovação dos itens será feita pelo CNJ, considerando os dados existentes no CNACL e no DataJud. Serão considerados: As informações registradas no CNACL até 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça. Art
. Tribunais de Justiça. Art. 8o, XI Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas unidades judiciárias. Até 25 pontos, de acordo com o seguinte grau de implantação do PJe: a) unidades judiciárias de 2o grau (5 pontos); b) mais de 50% das unidades judiciárias de 1o grau (5 pontos); c) mais de 70% das unidades judiciárias de 1o grau (5 pontos); d) mais de 90% das unidades judiciárias de 1o grau (10 pontos). Os pontos relativos aos itens (a) a (d) são cumulativos. Pelo CNJ, considerando: a) as Bases de dados enviadas ao CNJ dos “Indicadores PJe”, para verificação do número de unidade judiciárias que utilizam PJe; b) a lista de unidades judiciárias cadastradas no sistema corporativo do CNJ, para verificação do total de unidades judiciárias instaladas
. Na Justiça do Trabalho, aceita-se o sistema PJe-JT. Situação em 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 8o, XII Tramitar as ações judiciais no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Até 25 pontos, de acordo com o seguinte percentual de processos tramitando no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), calculado pela divisão do total de casos pendentes no PJe em relação ao total de casos pendentes: a) de 70,1% a 90,0% (10 pontos); b) acima de 90,0% (25 pontos). Por meio de envio de formulário eletrônico, contendo: a) o número de processos pendentes no PJe, segundo os glossários e a parametrização da variável “CP” da Resolução CNJ no 76/2009, considerando os processos de conhecimento e de execução