brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008039-44.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - OAB DF53281 e OAB CE11140
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770
Assunto: TJPI - Providências - Morosidade - Revogação - Prisão preventiva - Ilegalidade - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - PI - Processo nº 0802751-21.2021.8.18.0031.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Mônica Nobre, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Eduardo Leopoldino Bezerra – OAB/PI 2.780.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002394-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770
Assunto: TJPI - Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB - Irregularidade - Revogação - Prisão preventiva - Prisões temporárias - Parcialidade - Magistrado - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Mônica Nobre, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Eduardo Leopoldino Bezerra – OAB/PI 2.780.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335
Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
Decisão: “Após o voto do Presidente Ministro Luís Roberto Barroso (vistor), acompanhado o Relator, que julgava improcedente o pedido e revogava a liminar deferida, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que edite ato normativo, o processo foi retirado da pauta da 1ª Sessão Virtual, a pedido da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, nos termos do art. 118-A, § 5º, I do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votou em assentada anterior o Excelentíssimo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto.
Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso.
Não votaram os Excelentíssimo Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000464-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO
BRUNO CESAR CAJUEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO - OAB PR86253
BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO - OAB PR86253
BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107
Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 39/2024 - Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 21.795/2023 - Ilegalidade - Acumulação - Serventias extrajudiciais.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), que julgava improcedente o pedido, o processo foi retirado da pauta da 1ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025."
Votou em assentada anterior a Excelentíssima Conselheira Mônica Nobre.
Votou na presente assentada o Conselheiro Caputo Bastos.
Votou na presente assentada o Conselheiro Caputo Bastos.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006850-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
FELIPE FERNANDES - OAB SP384786
Advogado:
FELIPE FERNANDES - OAB SP384786
Assunto: TJPI - Desconstituição - Candidatura - Desembargador - Cargo de direção - Corregedor do Foro Extrajudicial - Inobservância - Princípio - Alternância.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Marcello Terto, Ulisses Rabaneda, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Ministro Luís Roberto Barroso e Guilherme Feliciano, acompanhando o Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Mantida a vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votou em assentada anterior o Excelentíssimo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto.
Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto.
Não votaram Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
42) CONSULTA 0003850-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogada:
PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO - OAB SP129152
Advogada:
PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO - OAB SP129152
Assunto: Lei nº 13.812/2019 - Documento - Autorização - Viagem - Crianças e adolescentes - Menores de 16 anos - Provimento nº 103/CN - Resolução nº 295/CNJ - Utilização - Assinatura - Gov.br - Substituição - Reconhecimento de firma - Cartório.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
43) ATO NORMATIVO 0000638-86.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 468/CNJ - Diretrizes - Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - Atualização - Guia de Contratação de Soluções de STIC.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Às dezesseis horas do dia vinte e um de fevereiro, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente
A SECRETÁRIA-GERAL E O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 10786/2016, RESOLVEM: Art. 1º O controle de acesso, a circulação e a permanência de veículos na garagem do edifício-sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a ser regulamentados por esta Portaria. Art. 2º As vagas de garagem do edifício-sede do CNJ destinam-se à guarda da frota oficial do Conselho e ao estacionamento de outros veículos oficiais e veículos particulares de membros, juízes auxiliares e servidores do Conselho. § 1° Serão reservadas até 53 (cinquenta e três) vagas para veículos oficiais. § 2º Os veículos oficiais deverão, preferencialmente, ser estacionados de forma agrupada, em área especificamente designada na garagem
. § 3º As vagas destinadas aos veículos oficiais não poderão ser utilizadas por veículos particulares, salvo em situações excepcionais, devidamente autorizadas pela Seção de Policiamento e Proteção Especializada (SEPOL). Art. 3º A distribuição das vagas de garagem observará a seguinte ordem de prioridade: I – aos(às) Conselheiros(as) e Juízes(as) Auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça que utilizem veículo próprio para se deslocar da residência para o CNJ e vice-versa; II – aos(às) ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-4, nas mesmas condições estabelecidas no inciso I; III – aos(às) ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-3; IV – aos(às) ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-2; e V – aos(às) ocupantes de cargos em comissão, nível CJ-1. Parágrafo único
. Parágrafo único. Além do disposto no caput, serão reservadas 2 (duas) vagas adicionais para as seguintes unidades: I – Presidência; II – Corregedoria Nacional de Justiça; e III – Secretaria-Geral. Art. 4° Serão reservadas, ainda, nos termos da legislação vigente, vagas especiais para: I – servidores(as) com deficiência ou com mobilidade reduzida, devidamente comprovada; II – servidores(as) idosos(as), conforme critério estabelecido pela ; e III – servidoras gestantes, sob demanda
. 20 e 21 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), notadamente se elas conflitam ou não com os acordos de cooperação celebrados entre Tribunais, inclusive o TSE, Ministério Público e órgãos de segurança pública. Art. 54. Os(as) magistrados(as) sob jurisdição do CNJ têm de ajustar suas redes sociais e registros de vínculos pessoais ou profissionais ao disposto no art. 41 deste Código, sem prejuízo das disposições constantes na . TÍTULO VI DA GESTÃO FINANCEIRA CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 55. Este Capítulo estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos(as) magistrados(as) brasileiros(as) sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. Art. 56
. § 1º As vagas especiais para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificadas pelo respectivo símbolo internacional de acesso e seus usuários(as) deverão manter em local visível, no para-brisa do veículo, além da credencial de acesso à garagem, a credencial expedida pelo Departamento de Trânsito (Detran). § 2º As vagas especiais destinadas a pessoas idosas serão identificadas com a inscrição “IDOSO” e seus usuários deverão manter, em local visível, no para-brisa do veículo, além da credencial de acesso à garagem, a credencial expedida pelo Detran
. § 3º À servidora gestante que comprovar essa condição mediante apresentação de atestado médico será fornecida credencial específica para utilização das vagas rotativas especiais, com prazo de validade compatível com o período de gestação. Art. 5º As vagas remanescentes serão utilizadas de forma rotativa pelos demais servidores(as), mediante critério de ordem de chegada, até a lotação máxima admitida. § 1º As vagas de que trata o caput serão definidas e informadas pela Seção de Policiamento e Proteção Especializada (Sepol). § 2º Vagas eventuais para visitantes serão manejadas pela Sepol, conforme a necessidade. Art. 6º Compete à Sepol gerenciar o controle de acesso e permanência na garagem do CNJ, diretamente ou por intermédio da equipe de vigilância contratada. Art
. Art. 7º O acesso à garagem somente será permitido aos veículos cadastrados, que portarem credencial expedida pela Sepol, ressalvados os casos previstos nesta Portaria. § 1º Cada usuário receberá uma credencial de acesso, à qual poderão ser vinculados até três veículos. § 2º A credencial é pessoal e intransferível, sendo vedado o seu uso para liberação de acesso a terceiros. § 3º Poderá ser autorizada, pela Sepol ou pela equipe de vigilância, a entrada na garagem de veículos cadastrados cujos usuários não estejam portando a credencial respectiva, mediante exibição do documento de identificação funcional, devendo o usuário, nesse caso, aguardar a confirmação dos dados e a entrega de credencial provisória, a qual deverá ser devolvida no momento de saída da garagem
. § 4º Nos casos em que a equipe de vigilância verificar a necessidade de confirmação da identidade do usuário da garagem, poderá ser requerida a apresentação do documento de identificação funcional ou pessoal. § 5º A credencial deverá permanecer visível, no para-brisa do veículo, durante todo o período de permanência na garagem. § 6º A emissão de nova credencial, nos casos de perda ou extravio, será providenciada mediante apresentação de requerimento específico com justificativa. § 7º As credenciais de acesso à garagem deverão ser devolvidas pelo(a) respectivo(a) usuário(a) nos casos de perda de vínculo com o CNJ, ou apresentadas para substituição, nos casos de alteração do vínculo
. § 8º A permuta de vaga só será permitida com a anuência prévia do(a) Diretor(a)-Geral, mediante solicitação formal. § 9º Os veículos que compõem a frota oficial do CNJ e outros veículos oficiais estão dispensados do uso de credenciais de acesso à garagem. § 10. O acesso de usuários de motocicletas, bicicletas e patinetes à garagem far-se-á mediante identificação funcional, dispensando-se o uso de credenciais. § 11. É vedado o uso da garagem para pernoite dos veículos particulares, salvo se houver autorização expressa do(a) Chefe da SEPOL, mediante solicitação do detentor da vaga. Art
. Art. 56. O subsídio dos(as) magistrados(as) brasileiros(as) corresponde ao pagamento de parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 57. O pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na  só poderá ser realizado após autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça. § 1º O pagamento de qualquer nova verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na , seja a que título for ou rubrica, só poderá ser realizado na forma do caput deste artigo. § 2º O pagamento de valores retroativos de qualquer verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na  só poderá ser realizado na forma do caput deste artigo
. Art. 8º Os condutores deverão observar as seguintes determinações de segurança: I – a velocidade máxima de 20 km/h e demais normas de trânsito; e II – os faróis acesos durante o tráfego nos estacionamentos cobertos. Art. 9º O CNJ não se responsabilizará por danos que possam ocorrer em razão da inadequada utilização da garagem. Art. 10. No caso de solenidades, eventos ou realização de obras, a Sepol providenciará o remanejamento das vagas necessárias. Art. 11. O(A) titular de vaga na garagem poderá indicar à Sepol outro(a) servidor(a) para uso compartilhado da referida vaga, desde que haja compatibilidade de horário. Art. 12. É proibido o conserto de veículos na garagem, ressalvadas as situações de emergência. Art. 13
. Art. 13. A inobservância das disposições desta Portaria e o mau uso da identificação poderão implicar o cancelamento e recolhimento da credencial de acesso, sem prejuízo das sanções cíveis, penais, administrativas ou contratuais cabíveis. Art. 14. O Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) reportará trimestralmente ao(à) Secretário(a)-Geral e ao(à) Diretor(a)-Geral os quantitativos e usuários de vagas utilizadas, conforme tipologias definidas nesta Portaria. Art. 15. O DNPJ, com o apoio da Secretaria de Administração, adotará, no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura desta Portaria Conjunta, as medidas necessárias ao efetivo cumprimento de suas disposições. Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Diretor(a)-Geral. Art. 17. Fica revogada a . Art. 18
. Art. 17. Fica revogada a . Art. 18. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. Adriana Alves dos Santos Cruz Secretária-Geral Johaness Eck​ Diretor-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº0005803-51.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual Extraordinária, encerrada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a ementa da . Art. 2º A ementa da  passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.” (NR) Art
. 3º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela , que estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; CONSIDERANDO as disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo Decreto nº 2.652/1998, que reconhece que a mudança de clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade; CONSIDERANDO o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo Decreto nº 9.073/2017, que reconhece
. § 3º Os Tribunais enviarão pedido de autorização devidamente instruído com cópia integral do procedimento administrativo que reconheceu a verba e o valor devido. § 4º O pedido deve ser protocolado via Processo Judicial eletrônico – PJe e endereçado à Corregedoria Nacional de Justiça como pedido de providências com a rubrica “pagamento de subsídios a magistrados(as)”. Art. 58. O pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, quando autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, só poderá ocorrer após publicação do ato que reconheceu o direito pelo órgão administrativo no diário oficial do tribunal. Parágrafo único. Os Tribunais deverão publicar, na página do portal de transparência, destaque referente ao pagamento das verbas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
em 22 de abril de 2016, promulgado pelo Decreto nº 9.073/2017, que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; CONSIDERANDO a necessidade de promover a efetividade das políticas climático-ambientais e contribuir para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, com especial atenção ao ODS 6 (Água Limpa e Saneamento), ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), ODS 15 (Vida Terrestre) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO a necessidade de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, para desenvolver boas práticas e
de caráter nacional ou internacional, para desenvolver boas práticas e aprimorar políticas e diretrizes voltadas à tutela do direito ambiental; CONSIDERANDO que as ações judiciais relacionadas ao meio ambiente envolvem questões complexas que demandam auxílio técnico e exigem a adoção de medidas com fins de proporcionar a especialização dos(as) magistrados(as) para proferirem decisões mais precisas e efetivas; CONSIDERANDO o Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro, celebrado em 21 de agosto de 2024 (DOU, de 22 de agosto de 2024),  CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CLIMA E MEIO AMBIENTE Art
. 1º A Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente consiste em uma atuação estratégica dos órgãos do Sistema de Justiça para proteger os direitos intergeracionais ao meio ambiente e desenvolver-se-á com base nas seguintes diretrizes:  Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente.  Art
.  Art. 6º Os tribunais brasileiros implementarão a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, observando as seguintes medidas:  IV – utilização de ferramentas eletrônicas de informação geográfica com vistas ao planejamento e à atuação estratégica para a execução da política judiciária para o clima e o meio ambiente, em âmbito local;  Art. 9º Os tribunais, por meio do órgão responsável, conforme organização judiciária, deverão acompanhar o desenvolvimento e a execução da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente prevista nesta Resolução.  CAPÍTULO IV-A DO OBSERVATÓRIO DO MEIO AMBIENTE E DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO PODER JUDICIÁRIO Art