brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Brasil assinou a  proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil adota como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (); CONSIDERANDO que a  estabelece em seu , que os “direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”; CONSIDERANDO que a estabelece em seu , que os “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”; CONSIDERANDO que a , de 22 de novembro de 1969, promulgada por meio do , dispõe no art
. 1o que os “Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”; CONSIDERANDO ainda que a  dispõe no  que os “Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”; CONSIDERANDO que a , estabelece no art. 27 que “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”; CONSIDERANDO que o  em seu art
. 8o dispõe que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”; CONSIDERANDO a diretriz estratégica para orientar a atuação do Judiciário brasileiro de 2016, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece que “é diretriz estratégica do Poder Judiciário, e compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos”; CONSIDERANDO que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0007696-82.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Tratamento - Adequado - Conflito - Tributário - Autocomposição - Negociação - Conciliação - Mediação - Transação tributária - Arbitragem -  CEJUSC. Decisão: retirado
jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes; CONSIDERANDO que cabe aos juízes extrair o melhor dos ordenamentos buscando o caminho para o equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes; CONSIDERANDO os termos das condenações, em especial as medidas de reparação integral ordenadas em face do Estado Brasileiro em todas as 10 (dez) sentenças
integral ordenadas em face do Estado Brasileiro em todas as 10 (dez) sentenças expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0008759-45.2021.2.00.0000, na 61ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário: I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. II – a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º  Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Marco Thúlio dos Santos, na qualidade de suplentes, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. -DataSuspGer - Data da Determinação de Suspensão Geral: data a partir da qual entrou em vigência a ordem de suspensão geral de processos. -LSuspGer - Link da Decisão de Suspensão Geral: Link que dá acesso à decisão que determinou a Suspensão Geral de processos nos termos do .
. Art. 2º O gestor do contrato deve agir de forma preventiva, observando o cumprimento pela contratada das regras previstas no instrumento contratual e verificando a entrega dos documentos contidos na lista de que trata esta Portaria e outros eventualmente especificados em cada contrato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o CNJ promove o aperfeiçoamento da administração da Justiça e fomenta o diálogo e a troca de experiências no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, primando pela transparência e pelo controle administrativo; CONSIDERANDO “o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” () e o direito humano e fundamental que é o direito ambiental; CONSIDERANDO as regras e os princípios destinados à proteção e à promoção do direito ambiental previstos na Constituição da República, na legislação
do direito ambiental previstos na Constituição da República, na legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte; e que o meio ambiente é finito; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento específico, no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas que envolvem a temática de Direito Ambiental; CONSIDERANDO a ; as disposições da ; o ; a ; e a ; CONSIDERANDO as ações já tomadas pelo CNJ, como a , que instituiu o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud) e a , sobre utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais; CONSIDERANDO a , que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para
– Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal
CONSIDERANDO a , que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; CONSIDERANDO a , que instituiu o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, RESOLVE: Art
. 1o Instituir o Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente. § 1o O Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente premiará magistrados(as) que tenham proferido decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em conformidade com as categorias do certame. § 2o As decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos podem ser exarados em processos judiciais em trâmite em primeira ou segunda instâncias, monocraticamente ou por órgãos colegiados, conforme a natureza do ato
. § 3o As decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos acobertados por segredo de justiça deverão, no ato da inscrição, apresentar os nomes das partes processuais suprimidos, tarjados ou representados apenas por iniciais, a fim de impedir a mínima identificação pessoal, sob pena de desclassificação imediata do concurso, em atenção ao , e à . Art. 2o O concurso será organizado de acordo com as categorias indicadas no Edital. Art. 3o A inscrição de decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos poderá ser realizada pelo(a) prolator(a), com indicação do número do processo, órgão julgador, nome(s) dos(as) magistrados(as) que exararam o ato judicial, data de prolação e categoria na qual irá(ão) concorrer, apresentando o inteiro teor do ato. Parágrafo único
. Parágrafo único. Serão considerados habilitados no concurso as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos proferidos no período indicado no edital de seleção, que estipulará, entre outras, as informações relativas às categorias, aos períodos de inscrição e à respectiva premiação. Art. 4o Cabe ao CNJ coordenar e executar o concurso, facultada a atuação em parceria com outras instituições, organismos, entidades, associações, fundações ou empresas, nacionais e internacionais, que trabalhem a temática de direito ambiental. Parágrafo único. As propostas de parcerias citadas no caput deste artigo serão executadas por intermédio de atividades de acordos de cooperação vigentes ou pela celebração de novos instrumentos específicos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 5o A gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial para a realização do concurso é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6o Será constituída comissão para o Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente com a finalidade de organizar a realização de cada edição do certame, conforme as regras previstas no edital de seleção. § 1o A Comissão Organizadora do concurso será designada no respectivo edital de seleção e será composta por 9 (nove) membros. § 2o A Comissão Organizadora será responsável pela escolha preliminar das decisões interlocutórias, das sentenças e dos acórdãos, cabendo-lhe a escolha dos 3 (três) melhores atos de cada categoria, que serão objeto de seleção definitiva pela Comissão Julgadora
. § 3o Se houver menos de 3 (três) decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos concorrendo em uma categoria, todos serão objeto de seleção definitiva da Comissão Julgadora. Art. 7o Será estabelecida a Comissão Julgadora, que será responsável pela seleção final dos atos judiciais. § 1o O Presidente do CNJ nomeará os(as) integrantes da Comissão Julgadora, que será composta por 9 (nove) membros, sendo 5 (cinco) representantes do CNJ e 4 (quatro) convidados(as) escolhidos(as) entre representantes de organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Ambiental
. § 1º O Presidente do CNJ nomeará os(as) integrantes da Comissão Julgadora, que será composta por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do CNJ e 5 (cinco) convidados(as) escolhidos(as) entre representantes de organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas com expressiva atuação na área de Direito Ambiental. § 2o O Presidente do CNJ nomeará o(a) responsável por exercer a Presidência da Comissão Julgadora entre os(as) representantes do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8o Estará impedido de atuar no certame o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de prolator das decisões interlocutórias, das sentenças e dos acórdãos inscritos no concurso. Art
. Art. 9o A composição das comissões será divulgada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (). Art. 10. A participação nas comissões será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o , RESOLVE: Art. 1o O Banco Nacional de Precedentes será alimentado pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) com a padronização e com as informações previstas nos anexos desta Portaria. Art. 2o A alimentação das informações com a padronização estabelecida nos anexos será de responsabilidade da Comissão Gestora de Precedentes de cada tribunal, com o auxílio direto do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. § 1o A alimentação dos dados será realizada em rotina diária ou com atualização em tempo real, inclusive no tocante às informações textuais de decisões e de acórdãos
. § 2o O CNJ disponibilizará aos tribunais e à TNU amplo acesso às informações estruturadas constantes do banco nacional de dados, inclusive por meio de integração tecnológica. § 3o Até o pleno desenvolvimento pelo CNJ do novo serviço de webservice, as informações deverão continuar a ser enviadas pelos tribunais nos moldes atuais. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Padronização dos temas de precedentes, qualificados ou em sentido lato, e de procedimentos ou incidentes instaurados ou suscitados que possam resultar em precedente, nos termos da
. Definições dos dados que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais de Justiça (TJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os Tribunais de Justiça Militares (TJMs), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais (TNU) deverão informar ao CNJ relativos aos precedentes, qualificados e em sentido lato. - NumT (Número do Tema): número sequencial do tema objeto do processo afetado/admitido, conforme organização do STJ, do STM, do TSE, do TST, dos TJs, TRFs, TREs, TRTs e TNU
. - Categorias: Recurso Especial Repetitivo (RR), Recurso de Revista Repetitivo (IRR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Representativo da Controvérsia da TNU. - QueSubJulg - Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida em Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, em IAC, em IRDR, em PUIL ou Representativos da Controvérsia da TNU. - TesFir - Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento dos Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, dos IAC, do PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU
. Dizia ele que os antigos perseguiam com o objetivo de alcançar as estrelas, mas foram exatamente através desses sonhos, por meios desses sonhos e dessa utopia, que alcançamos o desenvolvimento da humanidade. Assim, também, eu desejo que a nossa Revista possa continuar a ser um vetor para preservar o nosso eterno trabalho de aprimoramento da Justiça brasileira
. - DecAdm - Texto da decisão de admissão/afetação de Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, de IAC, de IRDR, de PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - EmentaAdm - texto da ementa da decisão de admissão/afetação do Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, de IAC, de IRDR, de PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - ACAdm - texto do inteiro teor do acórdão em que realizada a admissão ou afetação de Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, de IAC, de IRDR, de PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - EmentaMer - texto da ementa da decisão que julgou o mérito do tema de Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, de IAC, de IRDR, de PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU
. ACMer - texto do inteiro teor do acórdão que apreciou o mérito do tema de Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, de IAC, de IRDR, de PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - DecSup - texto da decisão determinando a suspensão de processos correlatos ao tema (quando não estiver contido no ACAdm)
. - SitT - Situação do Tema: descrição da situação do Tema objeto do IRDR ou do Recurso Especial Repetitivo ou do Recurso de Revista Repetitivo ou PUIL e Representativo da Controvérsia da TNU: IRDR – Suscitado, Admitido, Admitido - Possível Revisão de Tese, Não Admitido, Em Julgamento, Mérito Julgado, Acórdão Publicado, Acórdão Publicado (RE Pendente), Acórdão Publicado (ARE Pendente), Acórdão Publicado (REsp Pendente), Acórdão Publicado (AREsp Pendente), Acórdão Publicado (RecRev Pendente), Sobrestado por Tema (STF no XXX), Sobrestado por Tema (STJ no XXX), Sobrestado por Tema (TST no XX), Sobrestado (outro motivo), Transitado em Julgado, Revisado, Cancelado, Sem Processo Vinculado; Recursos Repetitivos - Afetado, Afetado - Possível Revisão de Tese, Em Julgamento, Mérito Julgado, Acórdão
Afetado - Possível Revisão de Tese, Em Julgamento, Mérito Julgado, Acórdão Publicado, Acórdão Publicado (RE Pendente), Transitado em Julgado, Sobrestado por Tema (STF no XXX), Sobrestado (outro motivo), Revisado, Cancelado, Sem Processo Vinculado; IAC: Suscitado, Admitido, Admitido - Possível Revisão de Tese, Não Admitido, Acórdão Publicado (Mérito), Acórdão Publicado (RE Pendente), Acórdão Publicado (RESP Pendente), Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente), Sobrestado por Tema (STF no XXX), Sobrestado por Tema (STJ no XXX), Sobrestado por Tema (TST no XX), Sobrestado (outro motivo),  Transitado em Julgado, Cancelado, Revisado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  IV – José Railton Silva Rego e Rosa Amélia de Sousa Casado, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST);” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. PUIL –Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior, Aguardando Análise de Admissão (Representativo TNU), Admitido, Admitido - possível revisão de tese, Recusado, Em Julgamento, Mérito julgado, Acórdão Publicado, Acórdão Publicado (RE Pendente), Transitado em Julgado, Sobrestado por Tema (STF no XXX), Sobrestado (outro motivo), Revisado, Cancelado, Sem Processo Vinculado. Representativo da controvérsia (TNU) - Afetado, Afetado - possível revisão de tese, Em Julgamento, Mérito julgado, Acórdão Publicado, Acórdão Publicado (RE Pendente), Acórdão Publicado (PUIL Pendente), Transitado em Julgado, Sobrestado por Tema (STF no XXX), Sobrestado por Tema (STJ no XXX), Sobrestado (outro motivo), Revisado, Cancelado, Sem Processo Vinculado
. - Rel - Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento em Recurso Especial Repetitivo ou de Revista Repetitivo, IRDR, IAC, PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do processo submetido a julgamento como Recurso Especial Repetitivo, Recurso de Revista Repetitivo, IRDR, IAC, PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento como Recurso Especial Repetitivo ou de Revista Repetitivo, IRDR, IAC, PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU
. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento como Recurso Especial Repetitivo, Recurso de Revista Repetitivo, IRDR, IAC, PUIL ou Representativo da Controvérsia da TNU. - LProcPar - Link de acesso ao(s) Processo(s) Paradigma(s): texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) paradigma(s) na página de acompanhamento processual do tribunal. - CInc - Classe do(s) Processo(s) Incidente: código e descrição da Classe do(s) processo(s) no(s) qual(is) se suscitou ou no(s) qual(is) foi suscitado o(s) IRDR ou o IAC. - ProcInc - Processo(s) Incidente(s): número do(s) processo(s) no(s) qual(is) foi suscitado o IRDR ou o IAC
. - LProcInc - Link de acesso ao(s) IRDR ou IAC: Texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) no(s) qual(is) foi suscitado o IRDR ou o IAC. - DataInsIAC - Data da Instauração do IAC: data da instauração do IAC (decisão unipessoal - ). - DataAdmA - Data da Admissão do IRDR (órgão colegiado), do IAC, do PUIL no STJ, do Representativo da Controvérsia da TNU ou da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos (órgão colegiado ou decisão unipessoal), isto é, data da publicação da admissão do IRDR e da Assunção de Competência ou da afetação do Recurso Especial Repetitivo, Recurso de Revista Repetitivo, no STJ ou no TST, respectivamente, ou do PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia na TNU
. - DataJulT - Data do Julgamento do Tema: data do julgamento do mérito do Tema objeto do processo submetido a julgamento como Recurso Especial Repetitivo ou de Revista Repetitivo, IRDR, IAC ou PUIL no STJ ou Representativo da Controvérsia da TNU. - DataPubA - Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido a julgamento como Recurso Especial Repetitivo ou de Revista Repetitivo, IRDR,, IAC ou PUIL no STJ ou Representativo da Controvérsia da TNU. - DataTJ - Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido a julgamento como Recurso Especial Repetitivo, Recurso de Revista Repetitivo, IRDR, IAC ou PUIL no STJ ou Representativo da Controvérsia da TNU
. - ASS - Assunto: código de descrição do(s) Assunto(s) referente(s) à questão submetida a julgamento como Recurso Especial Repetitivo ou de Revista Repetitivo, IRDR, IAC ou PUIL no STJ ou Representativo da Controvérsia da TNU, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg- Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre o(s) qual(is) recai o Tema de Recurso Especial Repetitivo ou de Revista Repetitivo, IRDR, IAC ou do PUIL no STJ ou do Representativo da Controvérsia da TNU. - LimSusp - Limite da Suspensão de processos: descrição se a ordem de suspensão de processos foi geral ou parcial
. Parâmetros: Suspensão Nacional; Suspensão Nacional, exceto juizados; Processos em segunda instância; Recursos Extraordinários; Processos em primeira instância; Processos em primeira instância, exceto juizados especiais; Processos em juizados especiais; Processos em Turmas Recursais; somente no âmbito do tribunal; Não Suspender; Não Suspender, observado o disposto no ; abrangência específica (campo livre a ser preenchido pelo tribunal). -DataSusp - Data da determinação de suspensão de processos: data a partir da qual entrou em vigor a ordem de suspensão de processos. -LSusp - Link da Decisão de Suspensão: link que dá acesso à decisão que determinou a Suspensão de processos. ANEXO II DA PORTARIA No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022