brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Eu fico preso ao seu status de Conselheira séria, competente, dedicada e voltada sempre aos supremos interesses da Justiça.” A Conselheira Ivana Farina assim se manifestou: “A Conselheira Maria Tereza Uille ingressou no Ministério Público do Paraná em 87 e eu no Ministério Público de Goiás em 89, portanto, ombreamos por muitos anos, por décadas, as lutas na carreira do Ministério Público. Quis assim o destino, muitos anos depois, nós nos encontramos aqui no CNJ. Quando cheguei, a Conselheira Maria Tereza Uille já estava partindo para o segundo mandato e tem, sem qualquer dúvida, razão o Presidente em todas as suas palavras. São quatro anos de trabalho denodado, dedicado, reconhecido e que deixa legado
. São quatro anos de trabalho denodado, dedicado, reconhecido e que deixa legado. Eu, na questão do empoderamento feminino e de gênero, e de garantia dos Direitos Humanos, não poderia deixar de dizer que o seu esforço fez diferença. Todos e todas sabem da aprovação das Resoluções 254 e 255 que, aqui no CNJ, mudaram com avanços civilizatórios e muito a questão de democratização do Poder Judiciário e de afirmação desses direitos. Portanto, sempre minha colega Maria Tereza Uille, que sua trilha prossiga sendo abençoada, iluminada e que o seu legado permaneça aqui como reconhecimento do seu trabalho
. Parabéns.” Por fim, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins prestou homenagem à Conselheira nos seguintes termos: “Não poderia deixar de fazer o registro de satisfação pelo privilégio do convívio com a doutora Maria Tereza Uille Gomes. Pessoa culta, inteligente, sensata, equilibrada e que me ensinou muito durante esse tempo em que sirvo ao Conselho Nacional de Justiça. Episodicamente no Observatório Nacional também tive essa oportunidade rara de conviver com Sua Excelência. Oportunidade em que fizemos pelo menos uma sessão memorável e que me marcou profundamente para o resto dos meus dias tratando dos processos que o Senhor Presidente há pouco referia
. Seja o incêndio da boate Kiss, seja o problema de Mariana, seja o problema lá de Maceió, enfim, questões tratadas naquele Conselho. E me lembro, Senhor Presidente, já agora para concluir, de placa que existia na antiga faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara, por onde passamos, onde estava escrito e eu vou aplicar de certo modo aquelas afirmações ali contidas que diziam o seguinte - em relação a faculdade de Direito da antiga Universidade do Estado da Guanabara e posteriormente do Rio de Janeiro por onde passamos: Cinco anos são suficientes para te amar, a vida inteira é pouco para te esquecer. Eu me valho dessa citação e transfiro em relação ao convívio, ao trabalho, ao reconhecimento, ao privilégio que tive, ao fim e ao cabo, de conviver com Sua Excelência
. Concluo por lhe desejar melhor êxito na sua atividade pessoal e profissional, rogando ao Deus da minha fé que a abençoe, proteja e guarde hoje e sempre. Muito obrigado. Obrigado a todos. Obrigado Conselheira Maria Tereza por tudo que fez em sua luta pela Justiça, notadamente aqui no CNJ. Obrigado.” Às dezenove horas e trinta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação contínua do Corregedor Nacional de Justiça, em especial, nas situações de impedimento legal; CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Fica indicado, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça nos casos de impedimento legal do Ministro titular. Parágrafo único
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e submeteu a ata da 328ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - OAB DF15014 FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY – OAB SP315269 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - OAB DF27340 DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594 Assunto: CNJ - Ofício nº 017/2018/GAB - Resolução nº 215/CNJ - Proposta de alteração - Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator, que acatou as observações do Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001625-98.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – OAB BA 22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA 44683 Assunto: TJBA - Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0000014-23.2014.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Apresentação - Declarações falsas - Receita Federal
de religiões e crenças, a partir da identificação de pertencimento das pessoas privadas ou restritas de liberdade, bem como o respeito a todas as práticas religiosas, inclusive aquelas que envolvam aspectos e restrições alimentares, conformação de higiene, manejo do próprio corpo, acesso a artigos religiosos específicos, exceto se puderem ser utilizados como arma, e regras de vestuário; V – respeito à liberdade para mudar de religião, consciência ou filosofia a qualquer tempo, ou mesmo para não manifestar qualquer tipo de crença, sem que isso acarrete restrição de direitos, constrangimento ou punição, além da possibilidade de participar de quantas confissões religiosas desejar; VI – proteção do sigilo e da privacidade de atendimento à pessoa privada ou restrita de liberdade por
. Os Conselheiros externaram pesar. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: NATHANAEL CÔNSOLI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185 FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156 Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição. (Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena) Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, admitir a sustentação oral do Requerente, em razão da divergência apresentada, a fim de garantir o uso da palavra, nos termos do art
. 125, §1º, RICNJ, e do Requerido por paridade; II - após o voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, que: a) quanto à preliminar, divergia da Relatora, no sentido de reconhecer o vitaliciamento do autor e, caso a matéria seja acolhida pela maioria do Plenário, pela devolução da questão ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que fosse apreciada na forma de seu Regimento Interno e, b) quanto ao mérito, julgava improcedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB CE 27.422, nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o magistrado Ricardo Alexandre da Silva Costa. Às dezesseis horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos
. Às dezesseis horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AMADO CILTON ROSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282 AMANDA GUIMARÃES ROSA – OAB SP341967 ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGÃO FARIA – OAB SP389211 JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685 RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617 Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao Desembargador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.” Fez uso da palavra o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado João Daniel Rassi - OAB/SP 156.685
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139 JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416 TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado
e da privacidade de atendimento à pessoa privada ou restrita de liberdade por representantes religiosos de sua crença; e VII – complementariedade e integração com as demais assistências garantidas pela Lei de Execução Penal e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), visando ao fortalecimento da assistência prisional e à garantia de direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em todas as suas dimensões
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014. (Questão de ordem) Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927 FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948 FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O Assunto: TJMT - Sindicância nº 17/2007 - Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001390-34.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT Advogados: ÉDER MACHADO LEITE - OAB DF20955 JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - OAB DF13802 GABRIELA BRANCO DA SILVA - OAB DF44330 ANA CAROLINA DIAS MALTA – OAB DF 42875 DANIEL MOURA SEIFFERT – OAB DF56587 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO – OAB DF62900 IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – OAB DF 49759 OSCAR FUGIHARA KARNAL – OAB DF51458 Assunto: TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019 - Seguro Garantia
TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019 - Seguro Garantia Judicial - Fiança Bancária - Substituição - Depósito Recursal - Garantia - Execução Trabalhista - Irregularidade - Limitação - Utilização - Seguro Garantia
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002261-64.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: SERGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Desconstituição - Decisão plenária - Edital nº 18/2019 - Providências - Participação - Magistrado - Certame - Promoção por merecimento - 3ª Vara da Comarca de Campo Maior - Entrância final. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT ALEXANDRE MEINBERG CEROY Advogados: ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881 LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202 ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362 LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436 CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217 Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado. Decisão: adiado
. O Presidente Ministro Luiz Fux manifestou profundo pesar aos parentes das vítimas de tragédia ocorrida na data de hoje na Escola Infantil Pró-Infância Aquarela, na cidade de Saudades, localizada no oeste de Santa Catarina. Entre os mortos estão três crianças, uma professora e uma funcionária da creche
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ. Decisão: retirado. Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  § 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio do Conselheiro Richard Pae Kim, supervisionará os trabalhos do Comitê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso X: “Art. 2o  X – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.”(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
ATA DA 330ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de maio de 2021) Às catorze horas e trinta minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 329ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001883-74.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Reconhecimento - Direito - Remição - Pena - Práticas - Sociais - Educativas - Unidades - Privação - Liberdade - Recomendação nº 44/CNJ
. Art. 2º Compõem o Grupo de Trabalho os seguintes membros: I – como representantes da Corregedoria Nacional de Justiça: a)  Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará os trabalhos; b) José Marcelo Tossi Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) José Marcelo Tossi Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ajuste na redação originária decorrente de republicação) c)  Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; d) Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e e)  Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário as seguintes propostas de Boas Práticas, que foram aprovadas à unanimidade: I - SIGMA - Ranqueamento de modelos de atos judiciais a partir de peças processuais - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II - Sistema Exe15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; III - Equipe de Gestão de Dados - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IV - Incubadora de Soluções Tecnológicas do iJuspLab - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; V - Programa e-Vara - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e VI - Sistema de Informação Predial - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. O Plenário aprovou, ainda, o encaminhamento das propostas SIGMA e Sistema Exe 15 ao Instituto Innovare para concorrer ao Prêmio Innovare. Na oportunidade, o Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “Trata-se de análise das propostas de boas práticas, apresentadas por magistrados e servidores, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria nº 140 de 25 de setembro de 2019. Foram cadastradas 12 (doze) propostas de boas práticas referentes ao eixo “Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação”
. Desse total, 3 (três) foram consideradas não aptas para inserção no Portal, 3 (três) práticas foram devolvidas aos proponentes para inserção em outro eixo temático mais pertinente à prática e 6 (seis) obtiveram parecer opinativo favorável à aprovação por este Plenário pela nossa equipe técnica, que contou com a participação dos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ
. As boas práticas que obtiveram parecer favorável foram as seguintes: 1) SIGMA - Ranqueamento de modelos de atos judiciais a partir de peças processuais - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 2) Sistema Exe15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; 3) Equipe de Gestão de Dados - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 4) Incubadora de Soluções Tecnológicas do iJuspLab - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 5) Programa e-Vara - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e 6) Sistema de Informação Predial - Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Entretanto, para concorrer ao Prêmio Innovare, o comitê avaliativo sugeriu, entre as práticas elecandas anteriormente, o encaminhamento ao Instituto Innovare das práticas SIGMA e Sistema Exe15
. Desta forma, em alinhamento com o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, submeto as propostas ao Plenário para aprovação.” O Conselheiro Luiz Fernando Keppen fez uso da palavra: “Senhor Presidente, eu quero, inicialmente, agradecer as palavras de solidariedade a mim endereçadas em função de acidente a pessoa da família e que sempre preocupa a todos nós. Mas quero, além de agradecer a solidariedade, prestar homenagem à Vossa Excelência e, prestando homenagem à Vossa Excelência, homenageio também todos os demais Conselheiros e Conselheiras e faço menção também ao nosso Subprocurador Doutor Alcides Martins e ao Doutor Francisco Caputo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil
. Também estendo meus cumprimentos à nossa Corregedora Nacional, Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Vossa Excelência já expressou a solidariedade de todos nós em relação às pessoas acometidas com a Covid-19. Lamentavelmente, essa doença inspira cuidados e cada vez mais, ainda que estejamos agora com o grupo de risco já vacinados, mas, mesmo assim, inspira muitos cuidados e devemos manter todas as cautelas e cuidados orientados pela Organização Mundial da Saúde entre outros institutos internacionais e nacionais. Mas Eminente Presidente, Vossa Excelência fez o relatório e bem esclareceu os critérios, os objetivos e as práticas selecionadas
. De modo que, sem mais delongas, eu adiro exatamente às palavras de Vossa Excelência e proponho a aprovação integral tal qual sugerido por Vossa Excelência. ” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-93.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ Requerido: CLÁUDIO CARDOSO FRANCA Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142 CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764 Assunto: TJRJ - Ofício nº 95/2020-CGJRJ - Informação - Investigação Criminal - Magistrado - Processo nº 0076847-77.2019.8.19.0000
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 4 de maio de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158 HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - OAB ES13619 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - OAB ES20719 MATHEUS GONÇALVES AMORIM – OAB ES27496 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico; e PROCEDIMENTO DE