brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3º Nas localidades em que não houver concreta possibilidade de prévia alimentação do SNGB, os tribunais regulamentarão a forma de registro no sistema, sem prejuízo de exigir as providências administrativas pertinentes para solucionar o empecilho técnico. Art
- OAB DF24628 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF 85/87 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Resolução nº 94/2021 - Processo PAE 01251-77.2021.5.17.0500 - Promoção - Juiz titular - Vara do Trabalho de Nova Venécia - ES - Resolução nº 72/2021 - Irregularidade - Cálculo - Períodos - Afastamento - Magistrados - Violação - Art
. Art. 29. Cada órgão do Poder Judiciário deverá adotar o padrão nacional definido pelo CNJ para a utilização das credenciais de login único e interface de interação dos sistemas, com o objetivo de uniformizar e garantir a experiência única de interação com os sistemas judiciais. Art. 30. Cada órgão do Poder Judiciário deverá seguir as diretrizes propostas pelo CNJ, no que se refere aos sistemas de informação e, em especial, às diretrizes estabelecidas na Resolução no 335/2020 que estabeleceu a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Art. 31. Cada órgão do Poder Judiciário deverá seguir as diretrizes propostas pelo CNJ na adoção de arquitetura e plataforma de serviços em nuvem, atendendo aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados. Art. 32
. Art. 5º Serão registrados no SNGB, no mínimo, os seguintes dados: I – tribunal, comarca/subseção judiciária, unidade judiciária e número do processo ao qual o bem se vincular, nos termos da ; II – identificação do órgão, da unidade e do responsável pelo registro; III – descrição quantitativa e qualitativa do bem, conforme parâmetros definidos pelo sistema; IV – qualificação do detentor, possuidor e proprietário do bem, se identificados; V – qualificação do depositário do bem, se for o caso; VI – data do registro e da execução da apreensão/restrição do bem; VII – dados relativos à movimentação, tramitação e localização do bem; VIII – destinação final do bem; IX – valor do bem, estimado ou, se houver, resultante de avaliação; e X – eventuais laudos referentes ao bem. Parágrafo único
. Parágrafo único. Um mesmo bem poderá ser vinculado a mais de um processo ou procedimento, ainda que estes tramitem perante unidades judiciárias distintas. Art. 6º O SNGB será atualizado pela unidade judiciária sempre que as informações acerca do bem forem alteradas. § 1º O SNGB impedirá a baixa definitiva do processo ou procedimento em caso de não ser dada destinação ao bem, situação que demandará a desvinculação motivada entre o bem e o processo ou procedimento ou a solução da pendência. § 2º No caso de bem vinculado a mais de um processo, o SNGB registrará em cada um dos processos as alterações das informações sobre o bem. Art. 7º Os tribunais promoverão a migração automatizada, ao SNGB, das informações atualmente mantidas em outros sistemas utilizados para a gestão de bens
. § 1º A partir da disponibilização em produção do SNGB, será vedado o acesso à funcionalidade de cadastramento de bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), sendo permitida, neste sistema, somente a exclusão/baixa de registros. § 2º Os tribunais, quando não contarem com solução automatizada que o permita, disporão do prazo de 1 (um) ano, contado da disponibilização em produção do SNGB, para transferir a este sistema os registros efetuados no SNBA. Art. 7º É obrigatório o cadastramento no SNGB dos bens apreendidos em procedimentos de natureza criminal a partir da vigência desta resolução
. § 1º Os tribunais terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta resolução, para concluir a migração dos bens eventualmente ainda ativos no extinto Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça verificará a adequada alimentação do SNGB durante os procedimentos correicionais. Art. 8º O acesso aos painéis estatísticos criados com base no SNGB será público, salvo em relação a informações cuja divulgação puder causar risco para a efetividade do sigilo decretado no processo ou procedimento ao qual o bem estiver vinculado. Parágrafo único. O CNJ poderá conceder a órgãos públicos externos permissão específica de acesso ao SNGB, nos termos da  (LGPD) e subordinada à manutenção de sigilo e confidencialidade. Art
. 3o, § 3o, inciso III, alínea “i”; CONSIDERANDO a regulamentação do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, trazida pela ; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário enuncia que a segurança institucional é atividade essencial com a finalidade de possibilitar aos(às) magistrados(as) e servidores(as) da Justiça o pleno exercício de suas competências e atribuições; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003739-39.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Regulamentar, no Poder Judiciário, os , com as alterações promovidas pela
. Art. 9º A administração negocial e a gerência do SNGB caberão à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (SEP), que poderá constituir comitê ou grupo de trabalho para auxiliar nas atividades correspondentes. Parágrafo único. O administrador negocial ficará responsável por editar o Manual do Usuário do SNGB e promover a divulgação e o treinamento dos usuários sobre as funcionalidades do sistema. Art. 10. O CNJ e os tribunais, no âmbito de suas competências, atuarão como administradores do SNGB e, para tanto, adotarão todas as providências necessárias ao cumprimento do objetivo do sistema e à correta alimentação dos dados, inclusive por meio de procedimentos de inspeção ou correição. Art. 11. Faculta-se ao Supremo Tribunal Federal a utilização do SNGB. Art
. Art. 11. Faculta-se ao Supremo Tribunal Federal a utilização do SNGB. Art. 12. Fica revogada a , que instituiu o SNBA, cabendo aos tribunais adotar as providências necessárias à migração dos registros para o SNGB, nos termos do art. 7º desta Resolução. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A SECRETÁRIA-GERAL E O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 05006/2021, RESOLVEM: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  Designar as Juízas Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Wanessa Mendes de Araújo como gestoras negociais do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral Juiz Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (5 de junho de 2023) Às treze horas e oito minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva e o Conselheiro Marcello Terto e Silva participaram por videoconferência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. 1o Regulamentar, no Poder Judiciário, os , com as alterações promovidas pela . Parágrafo único. A presente Resolução é também aplicável aos Conselhos do Poder Judiciário. Art. 2o Nos termos do , é autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que  efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Parágrafo único. As atribuições e funções exercidas pelos agentes e inspetores judiciais serão descritas em normativos do CNJ, bem como regulamentadas em atos dos presidentes de tribunais. CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO Art
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005753-30.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE – SINDIHOSPA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO
SINDIHOSPA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FETAPERGS FEDERAÇÃO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERASUL FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERACON SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – SINCONTECSINOS SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIERGS Advogados: LEONARDO LAMACHIA - OAB RS47477 RODRIGO JOSE MACHADO - OAB RS75687 RACCIUS POTTER - OAB RS73485 ROBERTA SCHAUN DA SILVA - OAB RS67855 IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB RS93974 RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733 ARÃO JOSÉ GABRIEL
- OAB RS93974 RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733 ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - OAB DF64190-S ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - OAB AM5373-A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - OAB DF37576 BRUNO DIAS CANDIDO - OAB MG116775 VERENA DE FREITAS SOUZA - OAB DF32753 CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER - OAB RS3253 CRISTIANO DIEHL XAVIER - OAB RS57107 ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO - OAB RS42172 TIAGO BECK KIDRICKI - OAB RS58280 MILTON TERRA MACHADO – OAB RS24114 FABIANA LEMOS MARQUES – OAB RS78950 DENISE BALLARDIN - OAB RS47784 LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - OAB RS67643-A JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR – OAB RS51036 EDUARDO ÁVILA GOMES – OAB RS62594 BALLARDIN, DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229 CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI
DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229 CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS1237 Assunto: TJRS - Divulgação - Instabilidade - Sistemas de Informática - Restabelecimento - Atendimento - Horário padrão - Revogação - Restrições - Carga - Autos - Advogados - Cumprimento - Resolução nº 341/CNJ - Disponibilização - Salas - Depoimentos - Garantia - Faculdade - Sustentação oral - Tempo real - Definição - Prazo - Informações - Andamento - Digitalização - Autos físicos - Prevenção - Contágio - COVID-19 - Coronavírus
. Decisão: “Após o voto do Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Salise Sanchotene, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.” Manifestou-se, em nome do Ordem dos Advogados do Brasil, o Advogado Leonardo Lamachia – OAB/RS 47.477, nos termos no artigo 125, §6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007816-91.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Artigo 11 da Resolução nº 426/CNJ - Pontuação - Promoção - Merecimento - Tri-média. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de junho de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000807-44.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerentes: BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS JORDANA CARDOSO DE MELO THIAGO BATISTA VALIM BARBARA MEIRELLES SOUZA BARBARA GONÇALVES DALPONTE CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS DJONATAN ARIEL BACK LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA JULIANO PEDROSO PEREIRA DANILO PINHEIRO LIMA ROSA RODRIGO CORREA FRANÇA SILVA REBECA CORDEIRO DA ROCHA MOTA STEPHANIE MOLEDO BENEVIDES CARVALHO VANESSA HARUMI IWASA JOSÉ WILSON DE ASSIS MIRIAM TAVARES DE SA SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS CLAUDIA ATHANASIO KOLBE THAYANE FONSECA DE LIMA MARIANA DA SILVA DALBOSCO DIEGO GOMEZ LOURENÇO VICTOR MARTINS DINIZ DANIEL ALVES DA ROCHA
SILVA DALBOSCO DIEGO GOMEZ LOURENÇO VICTOR MARTINS DINIZ DANIEL ALVES DA ROCHA DIOGO VALE DA SILVA DOUGLAS BRAIDA DE MORAES ELAINE SOARES LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY JULIA MORAIS GARCIA RAISSA XAVIER VIDAL JULIA OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES GABRIEL MIRANDA ACCHAR ALINE RODRIGUES DE FRANÇA ADRIANA FERREIRA DA SILVA HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU JOÃO ZACHARIAS DE SA JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES VICTOR HUGO SOUSA SANTOS VINICIUS RIBEIRO PEDRA ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA FABIO DO ESPIRITO SANTO JOHNATON MARTINS DE SOUZA CINTIA ALVES COSTA DIEGO LIBARDI RODRIGUES ALANA DIAS SANTANA GUILHERME MONTEIRO PAULINO HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS DIEGO DENER ALVES LUIZ EDUARDO DE GOUVEIA BARBARA BISOGNO PAZ HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA FREDERICO RODRIGUES GONÇALVES DE
BISOGNO PAZ HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA FREDERICO RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO MANOEL ALVES PEREIRA ANDRÉ SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ PAULA OLIVEIRA PEREIRA KARLA CRISTINA MANETA FERREIRA CAMILA OLIVEIRA SOUZA THIAGO COLOMBO BRAMBILLA MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: RHANDER LIMA TEIXEIRA PAULO ROBERTO CIOLA DE CASTRO GIOVANA KOHATA DE TOLEDO POSTALI STACHETTI ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA Advogados: VITOR FARO DE BARROS - OAB SE5868 ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NOBREGA - OAB CE33847 ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA - OAB MG167192 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2021 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais -
e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Anulação - Questão - Prova Objetiva - Acréscimo - Candidatos - Reaplicação - Prova Discursiva - Manutenção
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Mário Goulart Maia, Mauro Pereira Martins e João Paulo Schoucair, que davam provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Votou a Presidente. Impedido o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 e OAB DF 67.827 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias
. Plenário, 5 de junho de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: ROMULO GOBBI DO AMARAL DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: NEWTON PEREIRA RAMOS NETO NAIBER PONTES DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER SHAMYL CIPRIANO Advogados: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530 CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa
. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008532-55.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - OAB MA5980 DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - OAB MA9355 Assunto: TJMA - Revisão - Resolução GP nº 75/2020 do TJ/MA -  Restrição - Competência - Vária Agrária - Imóveis rurais - Interesse - Entes públicos -  Conflito - Lei Complementar nº 220/2019 - Viabilização - Inspeções - Pagamento - Diárias
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo para julgar o pedido procedente em parte, para anular a parte final do artigo 1º da Resolução TJMA 75/2020, com a exclusão da expressão ‘exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal’, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003489-06.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: MARCO AURELIO FERENZINI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Irregularidade - Eleição - Membro - Órgão Especial - Classe Magistratura - Inocorrência - Restrição - Exercício - Substituição - Suplência - Período - Igual ou superior - 18 (dezoito) meses - Art. 137, § 3º, IV, da CF/88. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de junho de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002344-12.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessados: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 OAB DF 67827 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJCE - Desconstituição - Recusa - Promoção - Magistrado - Antiguidade -
TJCE - Desconstituição - Recusa - Promoção - Magistrado - Antiguidade - Ascensão - Tribunal - Lei nº 17.743/2021 - Criação - 10 vagas - Desembargadores - Impossibilidade - Progressão vertical -  Penalidade - Censura - Processo Administrativo nº 8502047-71.2013.8.06.0026 -  Vedação - Perpetuidade
. Decisão: “Após o voto do Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.” ATO NORMATIVO 0003244-58.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Grupo de Trabalho - Portaria Presidência n. 412/2022 - Consultoria - Capacitação - Implementação - Comissões de Conflitos Fundiários -ADPF 828. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber convidou as Conselheira e os Conselheiros para participarem da solenidade em homenagem aos dezoito anos do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada nesta data, às dezessete horas e trinta minutos. Por fim, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o dever constitucional e legal de o magistrado residir na comarca em que atua; CONSIDERANDO o necessário retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19; CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o , embora não sejam pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilitam a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do Juízo 100% digital; CONSIDERANDO as conquistas que a evolução
. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra unidade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguintes diretrizes: I – poderão pleitear o teletrabalho, integral ou parcial, todos os servidores, inclusive para residir fora da sede de jurisdição do tribunal, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações:  III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações