brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros

Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077; Ana Frazão - OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de caso - Quorum para instrução processo administrativo - Previsão genérica constitucional - Omissão LOMAN - Ausência previsão na resolução 30/2007 CNJ - Requer CNJ aprecie a questão

 

(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)

 

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, vencido em parte o Conselheiro Paulo Lôbo, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, com edição de enunciado
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva - Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Alega existência numerosos processo de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados - Decisões favoráveis na Justiça Federal - Desfavoráveis TCU e TST - Requer - Esclarecimentos CNJ acerca da matéria

 

(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)

 

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessado: Elvecio Moura dos
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessado: Elvecio Moura dos Santos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 - Consulta - Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara - A pedido

 

(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)

 

Nos processos cujos números de ordem são 11 e 12, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto proferido pelo Relator na sessão anterior, em que respondia afirmativamente à consulta, entendendo devida a ajuda de custo mesmo sendo voluntária a remoção, mas apenas para as requeridas a partir da data da decisão deste Conselho, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha, José
no que foi acompanhado pelos Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti e Antonio Umberto de Souza Júnior (que também preservava os pagamentos efetuados); e do voto divergente do Conselheiro Paulo Lobo no sentido de admitir o pagamento apenas no caso de remoção compulsória, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Representante: Eduardo Faustino Diniz

Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art
.

 

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001066-3

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB

Interessado: Marcos Coelho de Salles - Presidente da AMPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução 13/2007 TJPB - Fixação critérios objetivos afastamento magistrados - Alegações - Supressão direito gozo férias magistrado afastado - Supressão permissão afastamento juízes fim estudo cursos aperfeiçoamento com menos de dez anos magistratura - Supressão usufruir direitos autorais tese dissertação magistrado - Requer - Desconstituição resolução

 

(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

 

Decisão: "Em
regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

 

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, que aderiu às propostas contidas no voto de vista do Conselheiro João Oreste Dalazen
. Vencido, em parte, o Conselheiro Paulo Lobo, que deferia integralmente o pedido, por considerar que a obrigatoriedade da publicação da tese viola direito moral do autor. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 603

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT 24ª R

Interessado: Nicanor de Araújo Lima - Juiz-Presidente do TRT da 24ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente pedido de providências em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; e II - acolher questão de ordem para retificar erro material constante do Enunciado Administrativo nº 4, nos termos propostos pelo Relator
.

 

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001432-2

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerentes: Adla Marta Nacli Bastos e outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Corregedor-Geral de Justiça - Desativar serventias - Art
. 261, Lei nº 13.277/2003 c/ redação Lei nº 14.351/2004 - Alegações - Ausência  direito contraditório - Fechamento cartório funcionam ilegalmente - Insegurança jurídica - Traz nefastos e imprevisíveis efeitos relação jurisdicionados - Pedido - Suspender desativação serventia e autos Processo Administrativo nº 20040041627 - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - ratificar a liminar, nos termos em que deferida pela Relatora
.

 

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001593-4

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assunto: Análise de caso - Solicitação afastamento magistrada indeferida - Participação evento - Requer - CNJ garanta afastamento temporário - Dia 31/10/2007 - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente pedido de providências em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, conhecer do pedido de providências, vencido o Conselheiro Rui Stoco, que dele não conhecia; e III - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos em que deferida pelo Relator
.

 

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001094-8

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ricardo Antônio Mohallem - Desembargador TRT 3ª Região

Requerido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Incompetência Presidente Desembargador TRT 3ª Região iniciar procedimento representação contra requerente - Ausência determinação/apreciação Tribunal pleno - Requer - Cassação ato presidente representação nº 00963.2007.000.03.00.1 - Submissão representação MP apreciação Tribunal Pleno - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
.

 

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1247

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: G. M. E.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ - Requerente insurge-se contra questões relativas  processo judicial  guarda de menor

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Andréa Pachá, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000838-3

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: B. B. S.

Advogados: Silvana Cantalupo - OAB/SP 79292 e Atalí Silvia Martins - OAB/SP 131502

Reclamado: S. D. K.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 587

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: E. C. B. P.

Reclamado: G. N. C.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

 

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 898

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: P. J. S. D.

Advogado: Fábio Theodoro de Farias - OAB/MS 8863

Reclamado: O. O.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

 

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 854

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: T. T. F. N

Reclamado: H. Q. B
.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

Nos processos cujos números de ordem são de 20 a 22, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. 31, IX, RICNJ

Decisão: "Após a leitura do relatório e da suscitação de preliminar de não-conhecimento do pedido, por incompetência do Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá; e do voto do Relator acolhendo a preliminar, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001035-3

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Nartir Dantas Weber

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de caso - Requer CNJ postule adoção regras objetivas para escolha indicação magistrados preenchimento vagas perante TRE

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001120-5

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ricardo Arthur Diniz Vieira

Advogados: Celso Pereira Mateus - OAB/MG 63501; Carlos Alberto Arges Júnior - OAB/MG 63656; Emílio Eduardo Arges - OAB/MG 106871 e Walter Ianni Neto - OAB/MG 96404

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público ingresso provas e títulos para delegação serviços tabelionato e registro Estado Minas Gerais - Edital nº 01/2005 - Inclusão concurso cartório sub judice - Pendências recursos/mandado segurança inclusão cartório - Homologação resultado concurso inscrição candidato - Requer - Suspensão nomeação candidato - Sustação ato homologação inscrição candidato
- Suspensão nomeação candidato - Sustação ato homologação inscrição candidato serventia sub judice - Medida liminar

 

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior

Advogado: José Foerster Júnior - OAB/PE 7368

Requerido: Fausto Freitas - Presidente TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Publicado ato administrativo n.1459/07 designando requerente outra área atuação diferente escolhida através resolução 198/2006 - Área criminal - Requer - Revogação ato nº 1459/07 - Cumprimento resolução 198/2006 - Medida liminar

 

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001222-2

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Simone Gonçalves de Oliveira
Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Simone Gonçalves de Oliveira Zambeli

Requerido: Comissão de Concurso para Atividades Notariais e de Registro/MG

Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2007 concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Impugnação itens III, VI 1.3, VI 2.2, VII 1.1 - Violação Lei 12.919/98 - Violação princípios isonomia razoabilidade - Requer - Retificação edital 01/2007 - Aceitação títulos que itens impugnados não aceitam - Medida liminar

Nos processos cujos números de ordem são de 25 a 27, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
.

 

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000519-9

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: S. L. M.

Requerido: C. I.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 4242001000618-0

 

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000774-3

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: E. S. F.

Reclamado: H. B. N
.

Reclamado: H. B. N.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Servidor público

Nos processos cujos números de ordem são 28 e 29, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Edital 001/2006 - Alegações - Ilegalidades e inconstitucionalidade - Serventias cumulação irregular serviços - Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso - Cobrança valor interposição recurso - Favorecimento critério desempate - Prova títulos discriminatória - Ato outorga delegação autoridade incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar

 

31)
incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar

 

31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 595

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva - Deputado Distrital

Interessado: Naurican Ludovico Lacerda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro - TJPA - Deixar de incluir inúmeras serventias vagas - Alegações - Viola § 3º do art
. 236 CF - Lei 6881/2006 - Pedido - Suspender escolha de serventias - Informar serventias vagas - Desconstituir provimento titularidade sem concurso público - Medida liminar

 

32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 923

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro - Juiz de Direito/PA

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados

 

33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1400

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Alberto Narusevicius Junior - OAB/SP 163408

Requerido: Corregedoria Permanente de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha

Assunto: Pedido apuração
de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha

Assunto: Pedido apuração irregularidades condução processo administrativo nº 5/2004

Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 33, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 33ª Subseção Jundiaí/SP

Interessados: Gisele Fleury Charmillot G
. de Lemos - Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti - Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones - Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva - Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira - Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro - Conselheiro Estadual OAB/SP

Requerido: Jorge Luiz Souto Maior - Magistrado

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício nº GP 757/2007 - Ato administrativo - Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas - Alegações - atenta estatuto ordem - Limita exercício advocacia - Requer - Suspensão critérios

Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido, o Conselheiro João Oreste Dalazen suscitou preliminar de encaminhamento dos autos ao Conselho Superior da Justiça do
preliminar de encaminhamento dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho; após o voto do Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Requer - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Interessado: Livingsthon José Machado - Juiz de Direito/MG

Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo - OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani - OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas - OAB/MG 102404

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Corte Superior TJMG - Afasta magistrado - Instaura processo administrativo - Recurso interposto indeferido - Alegações - Irregularidades - Inobservâncias processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho
- Inobservâncias processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho ausente fundamentação - Requer - Revisão ato denegatório - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator
.

 

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA

Interessado: Jair do Nascimento Cintra - Diretor

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Normas internas TRT/RJ desacordo CLT - Provimento 02/89 e 12/92 - Exige advogado - Ações 1ª instância - Requer - CNJ analise normas frente à lei

Decisão: "Após a suscitação, pelo Relator, de preliminar em que reafirma a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 06 de novembro de 2007"
.

 

38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE

Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio
.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denuncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação

Decisão: "Após o voto do Relator, rejeitando os pedidos de esclarecimento, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e José Adonis Callou de Araújo Sá, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Aguardam os demais