brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. CONSULTA 0001481-66.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Consulta - Legalidade - Utilização - Publicação - Dados - Redes Sociais - Sindicâncias - Processos Administrativos Disciplinares - Vedação - Anonimato - Preservação - Intimidade - Privacidade. Decisão: adiado. Às treze horas e dezenove minutos, a Conselheira Iracema do Vale felicitou a Ministra Presidente pelo aniversário ocorrido em 19 de abril no ano em curso. Às treze horas e vinte minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de abril de 2018) Às nove horas e vinte minutos do dia três de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Cesar Baptista de Mattos e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Carvalho Vilhena e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão, desejou bom dia a todos, agradeceu a presença dos senhores Conselheiros e representantes do Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil e proferiu as seguintes palavras: “Damos início a esta sessão para cumprir a nossa tarefa de contribuir para que o Poder Judiciário brasileiro cumpra cada vez melhor o seu papel que é de todos os juízes que vêm atendendo as determinações constitucionais e fazendo com que nós tenhamos cada vez mais instituições que possam atender ao reclamo da sociedade
. Agora num momento mais difícil e turbulento, mas nós estamos trabalhando como todas as ocasiões que são marcadas as sessões tanto do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, de todos os tribunais do país e de todos os juízes brasileiros que vêm trabalhando exatamente para dar cobro à demanda da sociedade brasileira
. Esta, portanto, é mais uma sessão na qual estamos trabalhando, independente dos resultados, que nem sempre, claro, tendo duas partes, faz com que todos estejam satisfeitos, mas sempre esclarecendo a todos que o papel do juiz e, neste caso do Conselho, é de, segundo sua compreensão de mundo e de, principalmente, interpretação estrita da lei, fazer com que a nossa tarefa seja cumprida com quase nenhum espaço de discricionariedade, mas esperando que a sociedade brasileira entenda que estamos trabalhando exatamente no sentido de cumprir as nossas atribuições e contribuir, portanto, para que a democracia brasileira se cumpra com respeito aos direitos de todos e, no caso específico nosso aqui, dos magistrados que são postos por alguns atos em crivo e análise, e que as repostas que estamos
. Agradeço muitos aos senhores Conselheiros por começarmos, então, esta sessão de julgamento.” Submeteu a ata da 268ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Márcio Schiefler Fontes pediu a palavra e manifestou-se: “Acaba por terminar o mês de março, dedicado às mulheres, que foi marcado pelo assassinato de uma vereadora e seu motorista no Rio de Janeiro, crime que recebeu justa repercussão, também no Judiciário, até em nossa Corte Maior o Excelso Supremo Tribunal Federal. Ocorre que na semana passada, última do mês da mulher, quando os órgãos judiciários de Brasília mergulhavam nesse feriado estendido da Semana Santa, uma outra mulher, igualmente jovem e bela, era assassinada
. Falo da policial Caroline Plescht, do meu estado e da região em  que começou a minha judicatura, de impecável ficha funcional, repleta de elogios, alvejada com o seu marido, também policial, depois de, infelizmente, identificados como policiais. Estavam de férias no Rio Grande do Norte e, decerto atraídos pelas paisagens paradisíacas daquele Estado, férias não de hotéis de luxo ou restaurantes caros, mas férias de apaixonados, de pousada e da simples pizzaria de bairro onde, segundo se apura, ela foi assassinada com requintes de crueldade. Essa mulher é o oitavo policial morto no Rio Grande do Norte este ano. No Rio de Janeiro já se rompeu a marca dos trinta policias mortos em 2018
. No Rio de Janeiro já se rompeu a marca dos trinta policias mortos em 2018. A repercussão não é a mesma, mas se é a verdade que liberta, muito mais hoje, ultrapassada a Páscoa, quando na sexta-feira a verdade é morta, mas ao terceiro dia, no domingo, ela triunfa
. Então, senhora Presidente, no momento em que este Conselho Nacional de Justiça, sob o comando de Vossa Excelência, se fixa em sua vocação nacional, a começar pelo Cadastro Nacional de Presos, já que o tema mais atual é justamente o da segurança pública, eu requeiro a Vossa Excelência que esta minha manifestação, ainda que individual e isolada, seja registrada em ata na forma do artigo 17, II, do Regimento Interno.” A Ministra Presidente Cármen Lúcia pediu aparte durante a fala do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes para esclarecer à sociedade que, por não haver sessão no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais na quarta-feira, passou-se a impressão errônea de que os magistrados brasileiros não trabalhariam a partir desta data, o que foi um equívoco
. Destacou que trabalhou na sexta-feira, sábado e domingo de Páscoa, assim como a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e inúmeros juízes brasileiros. Ao final da fala do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Valtércio de Oliveira aderiu à manifestação do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e o registro foi deferido pela Excelentíssima Senhora Presidente
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005082-46.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE Requerente: FERNANDO PEREIRA MOUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 Assunto: TJPR - Desconstituição - Portaria 14/2017 - Apuração - Processo Administrativo nº 2017.0009473-4/000 - Omissão - Morosidade - Nomeação - Designação - Substituto Legal - Critério Antiguidade - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005246-11.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: ALINE MALLMANN DORNELES Requeridos: JUÍZO DA COMARCA DE CANOAS – RS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: JORGE FERES GOMES UEQUED - RS52474 Assunto: TJRS - Desconstituição - Portaria nº 02/2017-DF - Providências - Nomeação - Interina - Substituta Mais Antiga - Serventia Notarial e Registral da Comarca de Nova Santa Rita-RS. Decisão: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.” Fez uso da palavra a Advogada Flávia Marangoni – OAB/DF 34.404
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator pela ratificação da liminar, na extensão pleiteada, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: STELLA SIMONNE RAMOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Assunto: TJAP - Edital nº 105/2013-GP - Promoção - Merecimento - Suspensão - Posse - Magistrado - Declaração - Suspeição - Desembargadores. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 3 de abril de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerentes: WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO PEDRO PONTES DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO MAURICIO DA SILVA LOPES FILHO CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE NAJLA APARECIDA ASSAD DE MORAIS Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 ARTUR PIRES FERNANDES – DF53066 RODRIGO CURY BICALHO – SP114555 LUCIANO MOLLICA – SP173311 RENATO JOSÉ MIRISOLA RODRIGUES – SP174039 UMBERTO BARA BRESOLIN – SP158160 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462 SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643 TAMARA
EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462 SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643 TAMARA RODRIGUES RAMOS - OAB DF53219 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 e 5/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Irregularidade - Meio - Adequação - Contagem - Nota Final - Determinação - PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 - Desprezo - Pontuação Excedente a 10 Pontos - Aplicação - Critério de Desempate - Violação - Princípio - Impessoalidade Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003586-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: MARIANA SIQUEIRA PRADO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 22ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 823/2015 - Existência - Vícios Formais - Nulidades
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogado: VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587 Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF Advogados: GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ. (Vista Regimental aos Conselheiros Valtércio de Oliveira e Luciano Frota) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009531-47.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: EDVALDO PEREIRA DE MOURA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogados: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500 RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - DF57309 ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS – DF24939 ALEX SHINJI HASHIMURA – DF52833 JÚLIO CESAR DE CARVALHO LIMA FILHO – DF54173 EDVALDO NILO DE ALMEIDA – DF29502 BRUNA FREITAS DE CARVALHO – DF37277 SILVANA ARANTES SANTOS – DF38266 AMANDA CRISINA DINIZ ROCHA – DF53982 DANIEL AUGUSTO MESQUITA – DF26871 MAGNO PIRES ALVES FILHO – DF55114 HENRIQUE TANAJURA SILVA – BA27047 MARCELO MENEZES DE FREITAS – BA49132 Assunto: TJPI - Providências - Anulação -
MARCELO MENEZES DE FREITAS – BA49132 Assunto: TJPI - Providências - Anulação - Resolução nº 85/2017 - Prorrogação - Mandato - Cargos de Direção - 2 anos e 7 meses - Afronta - Art
. 102 da Loman. (Vista Regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991 ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513 Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: BRUNA MARIZ SANTOS - RJ162018 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 RAQUEL ACHERMAN ABITAN - RJ103489 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requeridos: LUÍS SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: TALITA PAIVA MAGALHÃES - GO43136 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228 GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435 Assunto: TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - RJ81438 FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119 GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ111059 Assunto: TJRJ - Providências - Revisão - Inclusão - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - Lista - Vacância - Ocorrência - Remoção Regular - Concurso Público - Período Anterior - Lei Federal nº 8.935/94. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA Requerido: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003793-20.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CONSTRUTORA HEMA LTDA Requerido: 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 6º TABELIONATO DE NOTAS DE JOÃO PESSOA PB - CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS Advogados: FERNANDO GAIÃO TORREÃO DE CARVALHO - DF20800 ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF20742 DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB3728 Assunto: TJPB - Apuração - Irregularidades - Serventia Extrajudicial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824 FÁBIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514 ISABELA MARRAFON - MT8565 GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS - DF49115 Assunto: Portal - Justiça Aberta - Providências - Limitação - Publicidade - Acesso - Informações - Banco de Dados - Produtividade - Faturamento Bruto Mensal - Serventias - Risco - Segurança - Vida - Usuários - Funcionários. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007229-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogado: RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - GO19532 Assunto: TST - Apuração - Condução - Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007250-60.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 Assunto: CNJ - Providências - Relatório - Inspeção - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Departamento de Precatórios - Subitem 1.18 - Reconsideração - Aprovação - Supressão - Recomendação. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700 Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Requerido: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664 BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: FLÁVIO JABOUR MOULIN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 RAPHAEL AMERICANO CAMARA - ES8965 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001361-86.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DENIS DIAS ALVES Requerido: SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ Advogado: EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA - PA007449 Assunto: TJPA - Desconstituição - Decisões - Exceção de Suspeição - Apuração - Irregularidades. Decisão: adiado