brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. DJEN Diário de Justiça Eletrônico Nacional O Djen substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e está disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. SISJACP Justiça Aberta O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos e das cidadãs a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais. O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Pelo sistema é mantido um cadastro atualizado de todas as serventias do país. (Sistema disponível para consulta)
. (Sistema disponível para consulta). SEIAP SEI Apostila Sistema de apostilamento de documentos – Apostila da Haia. (Sistema disponível para consulta). SIPAP SIP Apostila Sistema de Permissões ligado ao SEI Apostila. (Sistema disponível para consulta). CNIUPS Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos O sistema terá os novos formulários de internação e semiliberdade e deverá ser responsivo. Outras funcionalidades importantes são: indicação de pendências de preenchimento através de consultas em tela e relatórios em planilha, permissão para editar dados para fins de retificação além de gerar versão em PDF para impressão das inspeções
. O sistema deverá ser capaz de receber, por meio de migração inicial, os cadastros de estabelecimentos de internação existentes no CNIUIS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12169/2024, RESOLVE: Art. 1º Instituir as fases de implementação do Integra – Serviço de Monitoramento de Atos do CNJ, com o objetivo de padronizar e automatizar os fluxos de procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), conforme cronograma anexo. Art
. Art. 2º São objetivos da implementação do Integra: I – aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e os instrumentos de coleta de dados estatísticos e empíricos para verificar o cumprimento dos atos normativos e das políticas judiciárias nacionais, bem como realizar a avaliação do resultado; II – fornecer subsídios para a avaliação de impacto, visando ao aperfeiçoamento do marco regulatório e à identificação de dificuldades na implementação de atos normativos e políticas judiciárias pelos tribunais e conselhos sujeitos ao controle administrativo e financeiro do CNJ; e III – aumentar a transparência das ações realizadas e dos resultados alcançados na implementação de atos normativos e políticas judiciárias nacionais. Art
. 3º Para fins desta Portaria, considera-se: I – unidade de monitoramento: unidades do CNJ responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação das diretrizes regulatórias, seja por competência originária ou por delegação; II – órgão monitorado: órgãos do Poder Judiciário, incluindo tribunais e conselhos, sujeitos ao controle administrativo e financeiro do CNJ e responsáveis pela implementação dos atos normativos e políticas judiciárias monitorados; III – ato normativo: resolução emitida pelo CNJ que estabelece diretrizes e medidas obrigatórias para os órgãos monitorados; IV – política judiciária nacional: política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltadas à
pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltadas à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; V – ciclo de monitoramento: intervalo de tempo definido pelo relator, que compreende o período de coleta e de avaliação das informações prestadas; VI – item de conformidade: prescrição específica estabelecida por um ato normativo que deve ser cumprida pelo órgão monitorado; VII – evidência comprobatória: instrumento ou meio de prova indicado pelo relator como apto para demonstrar o atendimento ao item de conformidade, incluindo, mas não se limitando, a documentos, relatórios, dados estatísticos, ou outros artefatos que evidenciem a implementação efetiva e a aderência às exigências prescritas pelo ato normativo; VIII – relator: membro do CNJ, ou autoridade
prescritas pelo ato normativo; VIII – relator: membro do CNJ, ou autoridade judicial convocada para auxílio, com atribuição, regimental ou por delegação, para o monitoramento de atos normativos e para a definição do ciclo de monitoramento, dos itens de conformidade e das evidências comprobatórias admitidos, bem como validar as evidências comprobatórias e efetuar a avaliação final; IX – administrador do ciclo: agente público indicado pela unidade de monitoramento para realizar o cadastramento do ciclo de monitoramento e dos itens de conformidade, bem como efetuar a avaliação das evidências comprobatórias aprovadas pelos Gestores dos Órgãos, no que lhe competir; X – gestor do órgão monitorado: autoridade judicial ou agente público designado no âmbito do órgão monitorado para a validação das
ou agente público designado no âmbito do órgão monitorado para a validação das evidências comprobatórias apresentadas pelo analista; e XI – analista do órgão monitorado: autoridade judicial ou agente público designado no âmbito do órgão monitorado para o cadastramento das evidências comprobatórias no Integra
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15565/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º   XXII – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 4º A coordenação das fases de implementação compete ao supervisor indicado no Termo de Abertura do Projeto (TAP), sendo suas atribuições: I – solicitar às unidades de monitoramento, no prazo estipulado no cronograma, em anexo desta Portaria, que indique os atos normativos ou políticas judiciárias nacionais a serem incluídas nas fases de implementação; II – elaborar e disponibilizar manual simplificado de utilização do Integra, que incluirá orientações claras e práticas sobre como acessar e utilizar o sistema, além de procedimentos para o cadastramento e a validação de elementos de conformidade, com apoio técnico do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); III – assegurar a infraestrutura tecnológica e o suporte necessário para o funcionamento eficaz do Integra, com
tecnológica e o suporte necessário para o funcionamento eficaz do Integra, com apoio técnico do DTI; e IV – elaborar relatórios sobre o progresso e os resultados das fases de implementação a serem extraídos do sistema
. Art. 5º As unidades de monitoramento do CNJ para as quais sejam solicitadas as indicações, nos termos do inciso I do art
. 4º, serão responsáveis por: I – propor os itens de conformidade, as evidências comprobatórias e o ciclo de monitoramento, que serão submetidos ao relator do respectivo ato normativo, para validação; II – prestar auxílio aos órgãos monitorados na identificação e escolha das evidências comprobatórias admitidas para atestar o cumprimento dos itens de conformidade; III – monitorar o cumprimento dos atos normativos submetidos e fornecer subsídios contínuo ao supervisor sobre o funcionamento do Integra; IV – participar de capacitações sobre o uso e gestão do Integra; V – manter atualizado cadastro dos servidores ou magistrados do órgão respectivo, com os devidos perfis de acesso, no Integra; e VI – indicar os administradores do ciclo. Art
. Art. 6º Compete aos órgãos monitorados: I – adotar o Integra para o monitoramento dos atos normativos selecionados nas fases de implementação e assegurar a indicação e o cadastramento dos analistas do órgão e do(a) gestor do órgão no sistema dentro de 15 (quinze) dias a partir da ciência desta Portaria; II – reportar ao supervisor do Integra, durante as fases de implementação, informações sobre o funcionamento do serviço, incluindo dificuldades de uso e sugestões de aprimoramento, via e-mail: integra.monitoramento@cnj.jus.br; III – participar de sessões de treinamento fornecidas pelo CNJ para garantir o correto uso do sistema; e IV – indicar a pessoa responsável pelo acompanhamento das fases de implementação dentro da unidade monitorada. Art
. Art. 7º Após a aprovação da inclusão do ato normativo no Integra, o relator da unidade de monitoramento notificará formalmente os órgãos monitorados utilizando o procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec). Parágrafo único. Após a inclusão do ato normativo no Integra, não será admitida a juntada de itens de conformidade por meios distintos, salvo em casos de dificuldade técnica que impeçam a utilização do sistema, documentada e justificada pelo órgão monitorado e deferida pelo relator. Art. 8º As fases de implementação terão duração de 12 (doze) meses a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 475. As certidões de nascimento deverão conter, no campo filiação, as informações referentes à naturalidade, ao domicílio ou à residência atual dos pais do registrando. Art. 476. O número da declaração do nascido vivo, quando houver, será obrigatoriamente lançado em campo próprio da certidão de nascimento. Art. 477. O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito. § 1.º Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o registro não será obstado, devendo o oficial averbar, sem ônus, o número do CPF quando do reestabelecimento do sistema
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15818/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 122, DE 5 DE MAIO DE 2023. Lista de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicados pelo Presidente da Comissão de Concurso
. NOME CARGO MATRÍCULA Ana Paula Cardoso de Sousa Escrevente Técnico Judiciário 358.284 André Numme Escrevente Técnico Judiciário 361.208 Andrea Maria Talmaci Assistente Judiciário 818.095 Eder de Oliveira Alves Escrevente Técnico Judiciário 358.099 Eduardo Otaciano da Cruz Escrevente Técnico Judiciário 263.521 Fabio Kenji Teles de Lima Escrevente Técnico Judiciário 360.706 Flavia Cristina dos Reis Teocchi Assistente Judiciário 356.952 Helena Junqueira Cesar de Oliveira Assistente Judiciário 321.185 Juliana da Costa Pacheco Escrevente Técnico Judiciário 361.797 Katia Cabral Machado Assistente Jurídico 321.000 Livia Pereira Nepomuceno Assistente Judiciário 368.195 Luciano dos Santos Almeida Agente de Segurança Judiciário 803.468 Marcelo Augusto Kelciauskas Agente de Segurança Judiciário
Judiciário 803.468 Marcelo Augusto Kelciauskas Agente de Segurança Judiciário 110.380 Marcelo Marques Agente de Segurança Judiciário 360.855 Marcio da Silva Ferreira Escrevente Técnico Judiciário 267.399 Natália Marinheiro Brugnerotto Escrevente Técnico Judiciário 366.824 Nilson Felix Seara dos Santos Agente de Segurança Judiciário 360.624 Renan Camilo Passos Assistente Jurídico 362.421 Renato Soffner Rodrigues Martins Assistente Jurídico 322.167 Thomas Terdiman Schaalmann Assistente Jurídico 374.254 Patrícia Manente Escrevente Técnico Judiciário 813.425-A Luciana Domingos de Salles Escrevente Técnico Judiciário 811.945-8
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13353/2024, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na busca pela excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de proteção aos direitos infantojuvenis; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta, por meio da , e em conformidade com o procedimento Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º  PRINCIPAIS ETAPAS DATA Período de inscrições das práticas Até o dia 20 de novembro Fase eliminatória de 25 a 29 de novembro Fase classificatória de 02 a 06 de dezembro Divulgação do resultado 10 de dezembro Solenidade de premiação A definir Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 100. Em caso de requerimento de certidões por meio da telemática, havendo necessidade de justificação do interesse na certidão, o solicitante será identificado por meio idôneo, reconhecido pela entidade responsável pela tramitação do serviço eletrônico compartilhado da respectiva especialidade cartorial. Art. 101. O compartilhamento de dados com centrais de serviços eletrônicos compartilhados é compatível com a proteção de dados pessoais, devendo as centrais observar a adequação, necessidade e persecução da finalidade dos dados a serem compartilhados, bem como a maior eficiência e conveniência dos serviços registrais ou notariais ao cidadão. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista ocontido no processo SEI/CNJ nº 11914/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com os seguintes incisos: Art. 2º  I – Thiago Gontijo Vieira, Assessor de Relações Institucionais da Secretaria-Geral do CNJ; II – Francisco Gonçalves de Araújo Filho, Chefe da Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos doDepartamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; III – Daniele Smidt, Chefe da Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral; IV – Silvino César Silveira, servidor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11558/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XI – Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  XXXII – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; XXXIII – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06455/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   IV – Rodrigo Goncalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no processo SEI/CNJ nº 15015/2024, CONSIDERANDO o disposto na , que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XXIII – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6º Região; XXIV – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
. § 1º Funcionarão como Secretário-Geral o Desembargador Mauro Pereira Martins e como Secretário-Geral Adjunto o Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 1.º O Ministério Público instruirá o requerimento com cópias dos documentos que possam auxiliar a qualificação do registrando, tais como prontuário médico, indicação de testemunhas, documentos de pais, irmãos ou familiares. § 2.º Quando ignorada a data de nascimento do registrando, poderá ser atestada por médico a sua idade aparente. § 3.º O registro de nascimento será lavrado com a anotação, à margem do assento, de que se trata de registro tardio realizado na forma deste artigo, sem, contudo, constar referência ao fato nas certidões de nascimento que forem expedidas, exceto nas de inteiro teor. Art. 493
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no processo SEI/CNJ nº 08772/2024, CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece que a gestão da inovação seja orientada pelos eixos, dimensões e objetivos dispostos no Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de inovar dos órgãos do Poder Judiciário, consolidando essa cultura e fomentando a atuação dos laboratórios de inovação como espaços estratégicos; CONSIDERANDO  o subsídio técnico-científico apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) por meio da cooperação internacional firmada entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no âmbito do Projeto Pnud BRA/20/015 –
Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no âmbito do Projeto Pnud BRA/20/015 – Justiça 4.0: inovação e efetividade na realização da Justiça para todos; CONSIDERANDO a aprovação da proposta pelo Comitê Gestor Nacional da Inovação (Processo SEI nº 06455/2021) e pelas redes de inovação e governança do Poder Judiciário (Processo SEI nº 09081/2022); RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído o Regulamento do Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário, com o objetivo de incentivar, orientar e subsidiar a implementação da Política Nacional de Gestão da Inovação, instituída pela , bem como fortalecer a cultura da inovação nos órgãos do Poder Judiciário. Art. 2º O Plano Nacional de Inovação estrutura-se em dois eixos centrais: organizacional e processo inovativo. § 1º Cada eixo é formado por suas respectivas dimensões, que possuem um ou mais objetivos. § 2º Cada objetivo é desmembrado em iniciativas inovadoras, associado a um ou mais indicadores, conforme descrito no Anexo I. Art. 3º O Plano Nacional de Inovação será implementado de forma gradual e progressiva, a fim de permitir um acompanhamento analítico e a estipulação de metas adequadas
. Parágrafo único. O plano será revisto bianualmente, por meio da análise dos dados relativos ao período anterior, colhida a manifestação dos Laboratórios de Inovação, da Rede de Governança Colaborativa e do Comitê Nacional Gestor da Inovação. CAPÍTULO II ESTRUTURA GERAL DO PLANO NACIONAL DE INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 4º O Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário é composto pelos seguintes elementos: I – eixos; II – dimensões; III – objetivos; IV – iniciativas inovadoras; V – indicadores; e VI – metas. § 1º O Eixo Organizacional contempla aspectos centrais, como estrutura, sistema hierárquico, processos estratégico e decisório, recursos financeiros e tecnológicos e corpo funcional dos órgãos do Poder Judiciário
. § 2º O Eixo Organizacional abrange as seguintes dimensões: I – estrutura organizacional e gestão de pessoas; II – estratégia de inovação; e III – cultura de inovação. § 3º O Eixo Processo Inovativo refere-se à forma como os órgãos do Poder Judiciário lidam com a inovação, compreendendo aspectos relacionados à gestão, ao ciclo de inovação e à interação com atores internos e externos ao Poder Judiciário. § 4º O Eixo Processo Inovativo abrange as seguintes dimensões: I – gestão da inovação; II – gestão de equipe voltada a projetos de inovação; e III – gestão do portfólio de inovações
. § 5º Os objetivos estabelecidos para cada dimensão dos eixos organizacional e processo inovativo deverão ser alcançados por meio de iniciativas inovadoras, que se atrelam aos indicadores descritos no Anexo I desta Portaria. CAPÍTULO III EIXO ORGANIZACIONAL Seção I Estrutura organizacional e Gestão de Pessoas Art
. 5º A dimensão Estrutura Organizacional e Gestão de Pessoas visa ao fortalecimento das estratégias de gestão de pessoas e de comunicação na promoção da cultura de inovação com base nos seguintes objetivos: I – estimular a formação continuada de magistrados(as) e servidores(as) para fortalecer as competências-chave para a inovação; II – aperfeiçoar estratégias de comunicação institucional voltadas ao público interno; e III – aperfeiçoar estratégias de comunicação institucional voltadas à sociedade. Art. 6º Recomenda-se o compartilhamento das ações de capacitação entre os órgãos do Judiciário, com o objetivo de ampliar a oferta e a diversidade, assegurando a participação de magistrados(as) e servidores(as) em cada ação específica, de forma a promover a troca de conhecimento entre os grupos
. Art. 7º A temática da inovação deve, sempre que possível, ser incluída no planejamento e na execução da comunicação social dos tribunais, bem como nos instrumentos de comunicação da alta gestão. Seção II Estratégia de Inovação Art. 8º A dimensão Estratégia da Inovação propõe-se a estimular a formação de uma visão estratégica da inovação e o fortalecimento da governança da inovação, promovendo a articulação e a participação dos órgãos em redes de inovação local, regional e nacional. Art. 9º Recomenda-se a participação dos órgãos dos tribunais nos eventos de fomento à inovação pública, bem como em redes de inovação local, regional ou nacional para desenvolvimento colaborativo de projetos. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os projetos e as ações colaborativos de inovação, inclusive aqueles desenvolvidos em parcerias com instituições públicas externas ao Poder Judiciário, deverão ser cadastrados na Plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud). Seção III Cultura de Inovação Art. 10
. Seção III Cultura de Inovação Art. 10. A dimensão Cultura de Inovação visa fomentar a cultura organizacional voltada à inovação, a ser alcançada por meio do objetivo de fortalecer a capacidade e a tendência institucional para a inovação, mediante: I – desenvolvimento de competências e habilidades para identificação de problemas e geração de soluções inovadoras; II – reconhecimento dos laboratórios de inovação como ponto focal da inovação nos tribunais; e III – participação dos cidadãos como estratégia de inovação aberta por meio da adoção de metodologias ágeis. Art. 11
. Art. 11. O Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (DPJ) elaborará diagnóstico sobre a capacidade e a tendência à inovação dos órgãos do Poder Judiciário, a fim de permitir a análise comparativa dos dados, após transcorridos dois anos da publicação desta Portaria. CAPÍTULO IV EIXO PROCESSO INOVATIVO Seção I Gestão da Inovação Art. 12
. CAPÍTULO IV EIXO PROCESSO INOVATIVO Seção I Gestão da Inovação Art. 12. A dimensão Gestão da Inovação destina-se a fomentar as práticas inovadoras no Poder Judiciário, alinhadas à Estratégia Nacional, de modo a disseminar a inovação como valor, estimulando iniciativas e reforçando o papel dos Laboratórios de Inovação como unidades de apoio à alta administração na consolidação de uma cultura de inovação, o que poderá ser alcançado por meio dos seguintes objetivos: I – Promover a experimentação e a prototipação organizacional; II – Promover a experimentação e a prototipação nos serviços; III – Promover a participação de diferentes atores dos órgãos do Poder Judiciário; e IV – Promover a inovação aberta