brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 10. Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites dos . Parágrafo único. Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos com objetos da mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação para objetos de mesma natureza, para fins de verificação dos limites indicados no caput. Art. 11
. É vedada a concessão de suprimento de fundos: I – para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão da previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação, nos termos do que dispõe a legislação vigente; II – com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente; III – para aquisição de: a) material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital; b) bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a forma continuada; c) bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de registro de preço vigentes; IV – a servidor que: a) esteja em atraso na prestação de contas de suprimentos; b) não esteja em efetivo exercício; c) seja ordenador de despesas e seu substituto legal; d)
em efetivo exercício; c) seja ordenador de despesas e seu substituto legal; d) seja responsável pela administração financeira e seu substituto legal; e) seja titular das unidades de almoxarifado e de controle de patrimônio e seus substitutos legais; f) seja responsável pela guarda ou pela utilização do material a ser adquirido; g) seja titular da unidade responsável pela análise da prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto legal; h) esteja respondendo a inquérito administrativo, sindicância ou processo administrativo disciplinar; i) seja declarado em alcance, assim entendido o servidor que apresentar pendências com a Administração por não ter realizado a prestação de contas ou cujas contas não tenham sido aprovadas
. j) seja responsável por dois suprimentos, conforme o . § 1º Incluem-se na vedação deste artigo os colaboradores sem vínculo funcional com o Conselho. § 2º Excepcionalmente, desde que a situação seja devidamente justificada em processo específico, o ordenador de despesa poderá autorizar a compra por suprimento de fundos de material permanente de pequeno vulto cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 9º deste normativo. Art. 12. No ato de concessão de suprimento de fundos, devem constar: I – especificação do fundamento legal e da finalidade, segundo os incisos do art
. 3º desta Instrução Normativa; II – nome completo do suprido, bem como seu cargo ou função e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF; III – indicação da sistemática de pagamento: somente crédito à vista ou crédito e saque, com o valor do limite e o valor autorizado para saque; IV – indicação do valor total do suprimento em algarismos e por extenso, bem como a natureza de despesa; V – período de aplicação; VI – prazo de prestação de contas. Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos deverá ser publicado em Boletim Interno e no Portal da Transparência do CNJ. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 13
. Art. 15. A aquisição por meio de suprimento de fundos somente poderá ser promovida para a compra de materiais de consumo que guardem relação direta com as atividades da unidade e sirvam ao interesse público, e fica condicionada a: I – eventual inexistência no almoxarifado ou depósito ou farmácia do material ou medicamento a adquirir; II – impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; III – inexistência de cobertura contratual. Seção Única Do Cartão de Pagamento do Judiciário Art. 16. O suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento do Judiciário na modalidade de crédito à vista e de saque será concedido para utilização por período não superior a 90 dias, não podendo ultrapassar o exercício financeiro correspondente
. § 1º O prazo estabelecido no caput será contado a partir da data de emissão da nota de empenho. § 2º O suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento do Judiciário não poderá ter utilização diversa daquela especificada no cadastro de centro de custo e na nota de empenho. § 3º Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização do Cartão de Pagamento do Judiciário para cada suprido e restabelecer o limite do cartão, quando for o caso. § 4º Cada utilização do Cartão de Pagamento do Judiciário na modalidade de saque deve ser previamente autorizada pelo ordenador de despesas e justificada pelo agente suprido quanto à impossibilidade de realização de pagamento por meio de crédito à vista
. § 5º O valor retirado em saque por meio do Cartão de Pagamento do Judiciário, a ser utilizado exclusivamente para as despesas previamente autorizadas, pode corresponder a mais de um documento comprobatório de despesa. § 6º As despesas em moeda estrangeira ficam limitadas à data de fechamento da fatura do mês de novembro. Art. 17. A fatura do Cartão de Pagamento do Judiciário vence no dia 10 de cada mês. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, o suprido deve encaminhar o processo de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) para pagamento da fatura até o terceiro dia útil de cada mês, devendo constar no encaminhamento referência aos processos das correspondentes solicitações de material ou serviço. Art. 18
. Art. 18. Na hipótese de extravio ou roubo do Cartão de Pagamento do Judiciário, o suprido deve comunicar imediatamente à central de cartões da instituição financeira e registrar boletim de ocorrência (BO), sob pena de responsabilidade pelo uso indevido do cartão. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 19. A utilização de suprimento de fundos sujeita-se à necessária aplicação dos recursos no prazo previsto no ato de concessão, e à obrigatória comprovação dos gastos previamente autorizados, por meio de prestação de contas, a ser apresentada pelo agente suprido, no respectivo processo de concessão. Art. 20. O suprido deve realizar a prestação de contas do suprimento de fundos no prazo de dez dias, contados do término do período de aplicação do suprimento concedido
6. Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas;
7. Plenário atualiza Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 e simplifica o registro civil de pessoas indígenas;
8. Mudanças na Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua cria o Índice e o Prêmio Nacional PopRuaJud, e torna obrigatória a criação de comitês locais;
9. A exigência de pagamento de diferenças retroativas de precatórios em exercício financeiro pode ser feita, mas com enorme prudência e razoabilidade, em atenção ao princípio da anualidade orçamentária. A concessão de tutela provisória de urgência é cabível quando a exigência imediata dos valores representa risco à continuidade dos serviços públicos essenciais;
. § 1º Ao final do exercício financeiro, a prestação de contas de suprimento de fundos deverá ser realizada tão logo seja disponibilizada, no sistema da instituição financeira, a fatura do mês de dezembro, a qual será encaminhada junto com a prestação de contas à SOF para pagamento. § 2º O suprido deve juntar ao processo de prestação de contas o comprovante das despesas e o atesto de recebimento dos materiais ou serviços emitidos na forma dos artigos 22 e 23. Art. 21. A análise da prestação de contas será realizada pela SOF, no prazo estabelecido no art. 27. Art. 22
. 27. Art. 22. Os comprovantes das despesas realizadas serão emitidos em nome do CNJ, por quem prestou o serviço ou forneceu o material e devem conter: I – a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, vedadas generalização e abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; II – a data da emissão; III – a quitação do seu valor pelo prestador do serviço ou fornecedor do material; IV – o atesto da unidade solicitante dos serviços prestados ou do recebimento do material. § 1º Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas. § 2º O atesto mencionado no inciso IV deste artigo deve conter data e assinatura seguidas de nome legível e indicação de cargo ou função do servidor. Art. 23
. Art. 23. A prestação de contas do suprimento de fundos será efetuada no mesmo processo de concessão, no qual deve constar: I – fatura do cartão de crédito emitida pela instituição financeira; II – documento de solicitação do material e/ou serviço, com justificativa de sua necessidade; III – demonstrativo das despesas realizadas com data e número do documento, nome do fornecedor e valor; IV – comprovantes das despesas realizadas em ordem cronológica da data de sua emissão, a saber: a) nota fiscal de prestação de serviços em caso de pessoa jurídica; b) nota fiscal de venda ao consumidor no caso de compra de material de consumo; § 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão
. § 2º As notas fiscais só devem ser aceitas se emitidas durante o prazo legal para sua emissão. Art. 24. A despesa relativa ao valor do suprimento de fundos a ser comprovada não pode ultrapassar o quantitativo recebido. Art. 25. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos nos prazos estabelecidos no ato concessório. Parágrafo único. Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento de fundos o servidor que, não enquadrado nas situações do art. 11, inciso IV, seja designado pelo ordenador de despesas especificamente para esse fim. CAPÍTULO VI DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO Art. 26
. a) Envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre, para cada curso contabilizado, na temática de especialização do(a) magistrado(a) conforme Resolução 159/2012, a lista dos cursos ofertados, a data de realização, os conteúdos programáticos, a carga horária, o número de vagas ofertadas e a lista dos(as) magistrados(as) certificadas(os)
. CAPÍTULO VI DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO Art. 26. Os suprimentos de fundos concedidos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do servidor suprido, até que se proceda à respectiva baixa após a aprovação das contas prestadas. Art. 27. Compete ao Diretor-Geral, observadas as hipóteses de delegação de competência a outra unidade, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelo suprido, após análise da unidade de acompanhamento orçamentário e financeiro da SOF, no prazo de trinta dias, contados da data da apresentação. Art. 28. Aprovada a prestação de contas, a SOF dará baixa da responsabilidade do suprido no SIAFI no prazo de dez dias. Art. 29. O controle dos prazos de prestação de contas para efeito de baixa de responsabilidade será feito pela SOF. Art
. Art. 30. Em caso de aplicação indevida dos recursos de suprimento de fundos ou da não prestação de contas no prazo estabelecido, será fixado, a critério do Diretor-Geral, o prazo de cinco dias úteis a partir da ciência do suprido, para que esse justifique e retifique a sua omissão. Parágrafo único. Permanecendo as irregularidades após o prazo estabelecido no caput, será instaurado o procedimento administrativo específico para apuração da responsabilidade. Art. 31. No caso de o agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o ordenador de despesas impugnar as contas prestadas, deverá este adotar as medidas cabíveis, nos termos do art
. 80, § 3º, do , sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas especial do suprido consoante art. 81, parágrafo único, do mencionado Decreto-Lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. O ordenador de despesas será o responsável pelos Cartões de Pagamento do Judiciário e possuirá uma senha de acesso ao sistema do Banco do Brasil (Chave “J”) para emissão de faturas, alteração de limites, acompanhamento dos gastos, entre outras transações disponíveis no gerenciador financeiro na internet. Parágrafo único. O ordenador de despesas poderá criar centros de custos com seus respectivos representantes e lhes delegar responsabilidade. Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 34
. Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Fica revogada a . Johaness Eck ANEXO DECLARAÇÃO Declaro, para fins de concessão de suprimentos de fundos, que estou ciente dos dispositivos contidos na Instrução Normativa Diretoria-Geral nº 105 de 14 de junho de 2024. Por oportuno, declaro que não me enquadro nas hipóteses de vedação à concessão de suprimentos de fundos, constantes do art. 11 do mencionado normativo. Data xx/xx/xxxx _________________________ Assinatura
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe conferem o , e com base no  e no , RESOLVE: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo desta Portaria, o quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por área de atividade e especialidade. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Johaness Eck ANEXO (Portaria nº 106, de 11 de março de 2024) CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 4 de agosto de 2011 Lei nº 14.687 de 20 de setembro de 2023 Redistribuição TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 11 18 --- 8 37 Administrativa ----- 21 31 --- 3 55 Contabilidade 6 8 2 1 17 Pedagogia --- 1 --- --- 1 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 --- --- 30 Arquitetura --- 1 --- --- 1 Arquivologia --- 2 --- 1 3 Biblioteconomia --- 2 --- --- 2 Ciências Sociais --- 1 --- --- 1 Engenharia Civil --- 1 --- --- 1 Estatística 2 5 --- --- 7 Psicologia 2 1 --- --- 3 Serviço Social --- --- 1 --- 1 Subtotal 49 94 3 13 159 Técnico Judiciário Administrativa ----- 25 90 --- 11 126 Agente da Polícia Judicial --- --- ---
Administrativa ----- 25 90 --- 11 126 Agente da Polícia Judicial --- --- --- 1 1 Apoio Especializado Programação de Sistemas 4 13 --- --- 17 Subtotal 29 103 --- 12 144 TOTAL 78 197 3 25 303
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13361/2023, CONSIDERANDO a análise das impugnações ao edital do Prêmio CNJ de Qualidade, como fase prevista no  e o constante no processo SEI/CNJ nº 00601/2024; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º   XVII – promover capacitação de magistrados(as), de acordo com a , a , a  e a  (40 pontos); (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10   § 2º  I – penalidade de 10 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, § 1º, estiver compreendido entre 0,1% e até 1,00% dos incidentes de progressão vencidos; II – penalidade de 20 pontos quando o percentual estabelecido no critério do inciso XV, § 1º, for acima de 1,00% e até 2,00% dos incidentes de progressão vencidos; e (NR) Art. 3º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14
.  I –  a) na Justiça Estadual, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar Estadual e nos Tribunais Superiores: o tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que acima de 90%, e independentemente de seu porte; b) na categoria Justiça Eleitoral: o tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que acima de 95%, e independentemente de seu porte; II –  a) categoria Justiça Estadual Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem
10. Permitir a gestão do gabinete pelo filho e por terceiros, nomear pessoas sem experiência para o cargo de assessor e exigir delas o repasse salarial, conhecido como rachadinha, é incompatível com a magistratura e justifica a aposentadoria compulsória de desembargadora;
11. O magistrado que pede a nomeação do filho e da esposa para cargos comissionados em outros poderes a fim de aumentar a renda familiar, sem o compromisso de cumprir a jornada integral, fere o dever de probidade e ética. Pena de disponibilidade a desembargador por 60 dias;
Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; c) categoria Justiça Estadual Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; d) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80%
de 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; e) categoria Justiça do Trabalho Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; f) categoria Justiça do Trabalho Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I
de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; g) categoria Justiça do Trabalho Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os dois tribunais de pequeno porte com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; h) categoria Justiça Eleitoral Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 95%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a
nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; i) categoria Justiça Eleitoral Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 95%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; j) categoria Justiça Eleitoral Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 95%, ou os dois tribunais com as maiores pontuações relativas, caso o mínimo de 95% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que
12. O sigilo interno absoluto das provas processuais viola o contraditório e a paridade de armas. A cadeia de custódia das provas deve ser preservada pelo magistrado, sob pena de risco à sua validade. Abertura de PAD contra juiz para apurar irregularidades na condução de procedimentos criminais envolvendo homicídio de advogado;
13. Ausências irregulares, abuso do direito de converter férias em pecúnia e a cessão do token a terceiros para assinatura de decisões justificam a alteração da pena de censura aplicada na origem para disponibilidade por 120 dias. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ou superior a 70%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou o tribunal com a maior pontuação relativa, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios do inciso I deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 70%
. III –  a) categoria Justiça Estadual Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; c) categoria Justiça Estadual Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais
de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; d) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 70%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 70% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; e) categoria Justiça do Trabalho Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se
a segunda colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; f) categoria Justiça do Trabalho Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; g) categoria Justiça do Trabalho Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a
transparente e funcional pode contribuir para a nacionalização de soluções locais; CONSIDERANDO a existência de normativo específico direcionado, exclusivamente, ao desenvolvimento e evoluções do PJe e a ausência de normas relacionadas ao acompanhamento da evolução dos demais sistemas legados; CONSIDERANDO a Recomendação da Auditoria no Processo SEI nº 09738/2023; RESOLVE: Art