brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Havendo aceitação de mais de um tribunal, o magistrado poderá optar por ter a experiência em mais de um órgão, desde que o período de atividades em cada um não seja simultâneo, não seja inferior a 2 (dois) meses e que os órgãos anfitriões aceitem a situação. Art. 8o A confirmação da inscrição será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição. Art. 9o Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Resolução estarão automaticamente aceitas pelo candidato. Art. 10. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste regulamento ensejará o indeferimento da inscrição. CAPÍTULO IV DA SUPERVISÃO Art. 11
. CAPÍTULO IV DA SUPERVISÃO Art. 11. As atividades do magistrado estrangeiro serão acompanhadas pela unidade de assuntos internacionais do órgão anfitrião, ou unidade congênere, com o suporte da unidade de gestão de pessoas. Parágrafo único. A Presidência do órgão anfitrião deverá designar um magistrado supervisor, a quem incumbe: I – receber o magistrado e orientá-lo sobre aspectos de conduta e normas do órgão; e II – organizar atividades direcionadas à interação do magistrado com o Poder Judiciário brasileiro, tais como: o acompanhamento de audiências e de sessões de julgamento, a exposição sobre o funcionamento da justiça nacional, o acompanhamento da rotina de trabalho de juízes de primeira e segunda instâncias, entre outras. Art. 12
. Art. 12. O expediente dos magistrados participantes do programa obedecerá às normas que disciplinam o funcionamento do órgão anfitrião. Parágrafo único. As faltas e os atrasos poderão ser compensados a critério do supervisor. CAPÍTULO V DOS DIREITOS Art. 13
. CAPÍTULO V DOS DIREITOS Art. 13. São direitos do participante do Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”: I – indicar unidades de interesse no âmbito do órgão anfitrião; II – receber documento de identificação, de uso obrigatório, para acesso ao órgão anfitrião; III – receber orientação para o desempenho das atividades que lhe forem atribuídas e ser acompanhado por supervisor, o qual verificará sua frequência; e IV – obter, ao final do programa, certificado de participação emitido pela Presidência do órgão anfitrião, observadas as exigências previstas nos incisos I e II do art. 14. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 14
. 14. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 14. São deveres do participante do Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”: I – observar as normas do órgão anfitrião; II – cumprir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da programação do programa e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; III – em caso de desistência, comunicar à unidade em que estiver atuando e ao supervisor; IV – zelar pelos bens patrimoniais do órgão anfitrião; e V – devolver o documento de identificação, por ocasião de seu desligamento. § 1o O magistrado estrangeiro deverá apresentar à unidade de assuntos internacionais ou órgão congênere do anfitrião relatório de suas atividades após a conclusão do programa
. CAPÍTULO VII DO DESLIGAMENTO Art. 15. O desligamento do participante ocorrerá: I – ao término do prazo de validade do programa; II – por interesse e conveniência do órgão anfitrião ou do tribunal de origem; III – a pedido do magistrado estrangeiro; IV – por abandono, caracterizado pela ausência não justificada durante 2 (dois) dias consecutivos ou 3 (três) intercalados, no período do programa; V – por descumprimento, pelo magistrado, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso; e VI – por conduta incompatível com a exigida pelo órgão anfitrião. Parágrafo único. O órgão anfitrião comunicará ao tribunal de origem os casos de desligamento ocorridos. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16
. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Sem prejuízo das regras previstas na presente Resolução, a Presidência do CNJ poderá dirimir dúvidas e suprir lacunas sobre a sua aplicação, bem como editar portarias e editais estabelecendo novos prazos, condições e requisitos para a participação no Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”, que serão disponibilizados em português e em, no mínimo, uma língua estrangeira, preferencialmente no inglês. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX VERSÃO EM INGLÊS THE PRESIDENT OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE (CNJ), in the use of his legal and regimental attributions, CONSIDERING the need to encourage Brazilian courts in pursuit of excellence, especially by disseminating information and good practices that increase jurisdictional efficiency; CONSIDERING that international cooperation encourages the exchange of information and legal debate in order to coordinate efforts and achieve common goals; CONSIDERING that integration among members of the Judiciaries strengthens and promotes legal certainty as well as political, economic, and social stability; CONSIDERING CNJ Plenary's decision in the case n
. 0006174- 20.2021.2.00.0000, at the 336th Ordinary Session, held on August 17th, 2021, RESOLVES: CHAPTER I INITIAL PROVISIONS Article 1 Establishes the International Program "Global Vision of the Judiciary", on a national, permanent, and continuous flow basis, in accordance with the rules set forth in the present Resolution. Article 2 The International Program “Global Vision of the Judiciary” is exclusively intended for foreign judges from all the nations with which Brazil maintain diplomatic relations that have an interest in getting to know the bodies of the Brazilian Judiciary Power for a minimum period of 1 (one) month. Paragraph 1 The foreign magistrate will not exercise jurisdiction in Brazilian territory
. Paragraph 2 The activities developed under the program constitute voluntary service, under the terms of Law 9.608/1998, and do not create employment relationships, nor social security or similar labor obligations. Paragraph 3 All personal, accommodation, travel, and food expenses shall be afforded by the magistrates themselves or by their court of origin
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: RICARDO SALDANHA SPINELLI – OAB MT15204/O Assunto: TJMT – Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 – Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado
. CHAPTER II OBJECTIVES Article 3 The International Program "Global Vision of the Judiciary" has the following objectives: I – providing mutual knowledge of court activities, with a focus on sharing good practices and innovative solutions in administrative and judicial areas; II – sharing knowledge regarding the legal reality of other countries; III – developing lines of cooperation in judicial activity and management; IV – establishing and strengthening networks and partnerships with organizations and institutions of the global justice system; V – giving visibility to successful practices that contribute to the efficiency of the Brazilian Judiciary; and VI – providing the exchange of experiences and information between the bodies of the Brazilian and international Justice Systems, as well
between the bodies of the Brazilian and international Justice Systems, as well as promoting the improvement, modernization, and efficiency of the Judiciary
. Sole paragraph. The achievement of the objectives indicated in this article will observe the management guidelines established by the host organ, which correspond to the court or body of the Judiciary in which the activities will be carried out. CHAPTER III APPLICATIONS Article 4 In order to apply for the International Program "Global Vision of Judiciary", the foreign magistrate shall register, through an electronic form provided by the National Council of Justice, following the instructions published in Portuguese and in at least one foreign language, preferably English
. Article 5 It will be required that the foreign magistrate presents the following documents: I – a copy of the mandatory document for entry into the country, accompanied by the respective original; II – curriculum vitae, in Portuguese, with photo and description of the area(s) of interest at the host organ; III – document that proves the status of magistrate for at least 3 (three) years or, even, that it is a retired magistrate for less than 3 (three) years; IV – a reference letter from the court of origin; V – proof of payment of mandatory health insurance for the entire program period; VI – the signature of a Term of Commitment with the host organ, under the terms of the Annex to this Resolution; VII – minimum knowledge of the Portuguese language, which can be affirmed through
– minimum knowledge of the Portuguese language, which can be affirmed through self-declaration and demonstrated in a possible interview; and VIII – certificate or related document attesting the inexistence of criminal convictions as well as attesting the inexistence of punishment in the disciplinary sphere in the last 3 (three) years
. Article 6 The magistrate must indicate, in the application form, the body of the Judiciary in which they intend to carry out the program. Paragraph 1 The CNJ will contact the appointed court to verify the interest in participating in the program and receiving the qualified magistrate(s). Paragraph 2 After formal acceptance by the Brazilian host body, the candidate must present proof that has received authorization to participate in the program by the Judiciary of origin. Article 7 The application formore than one body of the Brazilian Judiciary is allowed, provided that registrations are made in separate and independent forms. Sole paragraph
. Sole paragraph. If more than one court accepts the application, the magistrate may choose to have experience in more than one organ, but the program period in each one can not last less than two months nor occur simultaneously, and all the courts and bodies involved must be aware of the situation and accept it. Article 8 The application confirmation will be sent to the email address indicated on the electronic form. Article 9 By carrying out the application, the candidate will accept all the rules of this Resolution. Article 10 The failure to comply with the requirements established in this Resolution will result in application refusal or in the program immediate interruption
. CHAPTER IV SUPERVISION Article 11 The activities of the foreign magistrate will be monitored by the host organ's international affairs unit, or related unit, with the support of the personnel management unit. Sole paragraph. The Chair of the Brazilian host body shall designate a supervising magistrate, who will be responsible for: I – receiving the magistrate and advising him on aspects of conduct and rules of the organ; and II – organizing activities aimed at the magistrate's interaction with the Brazilian Judiciary, such as watching hearings and trial sessions, explanation on the operation of national justice, following the work routine of first and second instance judges, among other activities. Art
. Art. 12 The journey of the magistrates participating in the program will follow the rules of the Brazilian host organ. Sole paragraph. Absences and delays may be compensated at the supervisor's discretion. CHAPTER V RIGHTS Art
. CHAPTER V RIGHTS Art. 13 The participants of the International Program "Global Vision of the Judiciary" have the following rights: I – indicating units of interest within the host organ; II – receiving an identification document, of mandatory use, to access the host organ; III – receiving guidance for assigned activities and being accompanied by a supervisor, who will verify their frequency; and IV – obtaining, at the end of the program, a certificate of participation issued by the Presidency of the Brazilian host organ, subject to the requirements set forth in items I and II of the article 14. CHAPTER VI DUTIES Art
. CHAPTER VI DUTIES Art. 14 The participants of the International Program "Global Vision of the Judiciary" have the following duties: I – observing the rules of the Brazilian host organ; II – complying with at least 75% (seventy-five percent) of the program schedule as well as carrying out the activities assigned; III – in case of withdrawal, the participant must notify immediately the Brazilian host working unit and the supervisor; IV – looking after the property of the host body; and V – returning the identification document by the end of the program. Paragraph 1 The foreign magistrate must present a report on their activities after the completion of the program to the host's international affairs unit or similar unit
. Paragraph 2 Any academic-scientific production resulting from the program must explicitly mention the International Program “Global Vision of the Judiciary”. Paragraph 3 The duties and prohibitions provided for in the Complementary Law 35/1979 and in the Law 8112/1990 apply, as possibly, to the foreign magistrates. CHAPTER VII DISMISSAL Art
. CHAPTER VII DISMISSAL Art. 15 The termination of the participation in the program will occur: I – at the end of the program's validity period; II – by interest and convenience of the host body or the court of origin; III – at the request of the foreign magistrate; IV – by abandonment, characterized by injustified absence for two consecutive days or three interspersed days, during the program period; V – for non-compliance, by the magistrate, with any clause of the Term of Commitment; and VI – for conduct incompatible with that required by the host body. Sole paragraph. The host body will communicate the end of the participation in the program to the court of origin
. CHAPTER VIII FINAL PROVISIONS Article 16 Without detriment to the rules provided for in this Resolution, the Presidency of the CNJ may resolve doubts and fill gaps about its application and is authorized to edit ordinances and notices establishing new terms, conditions, and requirements for the participation in the International Program "Global Vision of the Judiciary", which will be available in Portuguese and in at least one foreign language, preferably English. Article 17 This Resolution comes into force on the date of its publication. Minister LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal; CONSIDERANDO o disposto na , que trata da informatização do processo judicial; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a uniformidade, a segurança e a disponibilidade de documentos digitais que, por razões técnicas, não podem ser inseridos nos sistemas processuais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a cadeia de custódia de documentos digitais no Poder Judiciário, na forma do ; CONSIDERANDO que aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor,
penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, conforme o ; CONSIDERANDO que a destruição, inutilização ou deterioração de arquivo constitui crime, conforme o ; CONSIDERANDO as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), instituídas pela ; CONSIDERANDO que compete ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários ()
. § 2o Os termos de cooperação e instrumentos congêneres de que trata este artigo serão elaborados com observância aos princípios e diretrizes previstos nesta Resolução. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Art. 16
. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo no 0003995-16.2021.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1o Os documentos e as peças digitais encaminhados pelas partes para juntada em autos judiciais ou administrativos deverão ser, preferencialmente, compatíveis com os sistemas eletrônicos utilizados pelo respectivo órgão do Poder Judiciário. § 1o Por documento e peça digital, entende-se arquivo com informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, em suporte e dispositivo de armazenamento variado, abrangendo gêneros textual, audiovisual, sonoro, iconográfico, programa de computador e outros
. § 2o Os documentos digitais juntados nos autos judiciais ou administrativos por meio dos sistemas eletrônicos oficiais passarão a compor o processo digital e observarão as normas e diretrizes do Programa de Gestão Documental do respectivo órgão de tramitação. Art. 2o Os órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ deverão disponibilizar repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq para a gestão e o tratamento arquivístico de documentos e mídias digitais cujo tamanho ou extensão sejam incompatíveis com o sistema de processo eletrônico oficial, com observância de garantia de acesso às partes. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os sistemas processuais deverão permitir o acesso contínuo aos documentos e às mídias digitais referenciados no caput por meio de links ou indicação do respectivo endereço de acesso registrado nos autos físicos ou eletrônicos. Art. 3o O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq referido no art. 2o, qualquer que seja o motivo, deverão ser relacionados em certidão padronizada pelo tribunal
. § 1o A certidão mencionada no caput deste artigo conterá: a) descrição pormenorizada, acompanhada da justificativa acerca da impossibilidade de o arquivo ser anexado ou armazenado de outra forma; b) mídia ou dispositivo empregado para armazenamento; c) local específico em que se encontra mantida a mídia ou dispositivo; d) data, nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pela guarda e emissor da certidão. § 2o Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia externa fornecida pelo tribunal, facultando-se às partes amplo acesso ao seu conteúdo e realização de cópia em dispositivo eletrônico a ser fornecido pelo interessado
. As transferências e recambiamentos serão realizados de forma a respeitar a dignidade e integridade física e moral das pessoas presas, observando, especialmente: I – as condições de segurança no transporte, em conformidade com as normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, incluídos a adequação dos assentos e cintos de segurança; II – a iluminação e segurança climática dos veículos utilizados para o transporte; III – a adoção de mecanismos de prevenção de conflitos durante o período de deslocamento entre as pessoas transportadas, atentando-se aos marcadores de gênero e orientação sexual, evitando-se ainda o transporte no mesmo veículo de pessoas com histórico de desavenças entre si; IV – a disponibilidade de alimentação e água e, nos casos de deslocamentos que excedam 3 (três) horas
. § 3o Os juízes deverão assegurar que os prazos processuais em processos físicos ou eletrônicos que dependam do acesso de documentos ou arquivos digitais não acessíveis em caráter contínuo somente tenham início depois da disponibilização de acesso ou obtenção de cópia à parte. Art. 4o Os documentos ou as mídias que não estejam referenciados nos autos físicos ou eletrônicos serão considerados não integrantes dos autos do processo ou do procedimento de investigação. Art. 5o Os documentos ou as mídias digitais que representem risco à violação da intimidade ou que sejam especialmente sensíveis deverão ser identificados na juntada ao processo eletrônico como documento “reservado/sensível”
. § 1o Ao documento especificado como “reservado/sensível” deverá ser conferido o grau mais elevado de sigilo, limitando o acesso a usuários designados, conforme as funcionalidades e regras do sistema eletrônico. § 2o As mesmas regras de sigilo serão aplicadas para acesso ao repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq ou às mídias e aos dispositivos externos que armazenem documentos ou arquivos sensíveis. Art. 6o Os processos judiciais eletrônicos deverão ser ajustados para marcar a existência de documentos e arquivos digitais em RDC-Arq ou em dispositivos externos
. § 1o Os sistemas processuais deverão impedir a baixa do processo, físico ou eletrônico, até que seja definida a destinação legal, conforme as regras de tratamento arquivístico dos documentos e das mídias digitais mantidos em RDC-Arq ou em dispositivos externos. § 2o O tratamento dos documentos e das mídias digitais admitidos no sistema de processo eletrônico do tribunal e dos referidos no § 1o deste artigo, no que couber, observará as mesmas normas de Gestão Documental do respectivo órgão de tramitação, incluídas avaliação e temporalidade. Art. 7o Os tribunais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento da presente Resolução. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , determinando, ainda, a observância do princípio da eficiência pela administração pública (; CONSIDERANDO os princípios inspiradores do , principalmente a norma expressa no; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; CONSIDERANDO que o  autoriza o relator, nos Pedidos de Providências e de Procedimentos de Controle Administrativo, propor, a qualquer momento, conciliação às partes em litígio, em audiência própria, reduzindo a termo o
à regularização migratória e ao exercício dos direitos; VIII – garantia do direito à reunião familiar e do exercício da maternidade ou paternidade; IX – igualdade de tratamento e de oportunidade, considerando-se os variados marcadores sociais da diferença, tais como raça, origem étnica ou nacional, gênero e orientação sexual, condição social e exposição à pobreza, entre outros; X – inclusão social e laboral, com acesso igualitário a serviços, programas e benefícios; XI – direito à assistência jurídica integral e gratuita; XII – promoção do direito de acesso à informação sobre direitos e obrigações da pessoa migrante, incluídos os que decorram da sua condição de custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade ou em cumprimento de alternativas penais; XIII – cooperação
conciliação às partes em litígio, em audiência própria, reduzindo a termo o acordo a ser homologado pelo Plenário; CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026 possui, entre seus macrodesafios, a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário promover sociedades pacíficas e proporcionar o acesso à justiça para todos, por meio de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, nos termos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 16; CONSIDERANDO
Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 16; CONSIDERANDO que o CNJ tem sido reconhecido por inúmeros órgãos públicos e privados pelo seu papel de propulsor de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário e de interlocutor interinstitucional, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo no 0004400-52.2021.2.00.0000, na 335ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021; RESOLVE: Art