brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano em razão de suspeição declarada
. pPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A PATRÍCIA CORREA SANCHES LAMOSA – OAB RJ112147 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 Assunto: TJRJ - Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 - Irregularidade - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição
- Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição correcional - Visita - Ex-governador
. Decisão: retirado. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000354-78.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: FLÁVIO JOSÉ BALTAR MAIA Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Advogados: DANIEL PADILHA VILANOVA - OAB AL16839 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085 Assunto: CNJ - TJAL - Revisão - Penalidade - Demissão - Servidor - PAD 0003248-76.2015.2.00.0000 - Absolvição - Processo criminal nº 0020849-13.2010.8.02.0001 - Apuração - Fatos idênticos - Nulidade - Provas derivadas - Captação ambiental - Reintegração. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 13) REVISÃO DISCIPLINAR 0005881-45.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA – TJCE Advogado: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827 Assunto: TJCE - Revisão - Penalidade - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000462-85.2023.2.00.0806 - Reconhecimento - Prescrição - Pretensão punitiva. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgo procedente o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição pela pena aplicada e declarar extinta a punibilidade do magistrado no tocante à pena de advertência, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004386-97.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANAJUS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Advogados: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - OAB DF34031 LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - OAB DF68495 Assunto: TRF 3ª Região - Edital nº 1/2023 - Concurso público destinado ao provimento de cargos dos quadros permanentes de pessoa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul - Exigência - Comprovação - Conclusão - Curso de nível superior - Técnico Judiciário - Art. 4º da Lei nº 14.456/2022 - ADI nº 7.338/DF
. 4º da Lei nº 14.456/2022 - ADI nº 7.338/DF. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001229-48.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: ARIANE ALMEIDA CRÓ BRITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: LUCIANO ARAÚJO TAVARES - OAB AM12512 ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO - OAB AM13248 AYRTON DE SENA GENTIL NETO - OAB AM12521 LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO - OAB AM12555 Assunto: TJAM - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Edital nº 001/2023 - Ratificação - Escolha - Audiência Pública - Serventia do Cartório Único de Lábrea - Portaria nº 029/2024. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005818-20.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogadas: MARIANA DE BARROS PAULON - OAB RJ86806 CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB DF43056 HELTON DE CASTRO PEIXOTO - OAB RJ 186966 Assunto: TJRJ - TRT 1ª Região - Art. 53 da Resolução nº 303/CNJ - Art. 100 da CF/88 - Inaplicabilidade - Regime especial - Precatórios - Empresas estatais não dependentes - Pagamento - Débitos judiciais - Exclusivamente - Recursos - Orçamento próprio. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: PAULO CEZAR DURAN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Assunto: TRF 3ª Região - Art. 65, I da LOMAN - Art. 227, I 'a' da Lei Complementar nº 75/1993 - Art. 129, § 4º da CF/88 - Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ - Pagamento - Magistrado - Ajuda de custo - Deslocamento - Cidade - Paridade - Membros do Ministério Público. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-39.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB DF39915 e OAB GO29362 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 Assunto: Irregularidade - Exigência - Tentativa de conciliação - Autocomposição - Extrajudicial - Plataforma - consumidor.gov.br - Requisito - Admissibilidade - Petição inicial - Demonstração - Interesse processual
. Decisão: “Após o voto do Relator, pelo acolhimento do pedido formulado na inicial, para recomendar aos tribunais que orientem seus magistrados sobre a impossibilidade da exigência de tentativa prévia de autocomposição pela plataforma “consumidor.gov.br” como requisito de admissibilidade da petição inicial ou como forma de demonstração do interesse processual, considerando que essa exigência não está prevista no ordenamento jurídico como condição da ação, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira
. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000842-33.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: JOSÉ DONIZETTI GONCALVES Requeridos: RAFAEL DRUMOND DE LIMA JUÍZO DA COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS – MG Advogados: JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES - OAB MG53216 LARISSA SOARES GONÇALVES FARIA - OAB MG169180 Assunto: TJMG - Processo nº 0007201-32.2014.8.13.0643. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006850-60.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogado: FELIPE FERNANDES - OAB SP384786 Assunto: TJPI - Desconstituição - Candidatura - Desembargador - Cargo de direção - Corregedor do Foro Extrajudicial - Inobservância - Princípio - Alternância. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Rodrigo Badaró e Alexandre Teixeira) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró e Alexandre Teixeira (vistores), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Teixeira, que julgava parcialmente procedente o PCA
ou fraudulentas representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e afetam de forma negativa a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, corroendo a capacidade de o eleitorado exercer seu direito de voto de forma consciente e informada; IV – a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do(a) magistrado(a), mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao(a) juiz(a) restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral ()
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001127-60.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ADRIANA SETTE DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT 13 Advogados: RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399 RAMON FERRAZ CAVALHEIRO - OAB PB19836 MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB23684 Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 05/2024 - Edital SGP nº 2/2024 - Nomeação - Desembargador - Inobservância - Proporção de gênero - Promoção - Magistrados - Resolução nº 525/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: PILAR ATAIDE BRANT Requerida: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA Interessados: ADRIANA DE SOUSA BARBOSA VALDEMIR SENA CARNEIRO Advogados: VINICIUS LESSA COSTA - OAB MG129450 HALLYNE MARIA DE CARVALHO - OAB GO56223 JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA - OAB TO2592 LARYSSA RODRIGUES BRITO - OAB CE46643 MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB DF46354 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA - OAB TO2925 IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29.685 MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722 JONATHAS BASTOS
– OAB BA29.685 MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722 JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089 Assunto: TJBA - Desconstituição - Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira - Integração - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana - Irregularidade - Provimento - Sem concurso público - Provimento nº 176/CN - Designação - Interino
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedentes os pedidos formulados no presente PCA para determinar a desconstituição da decisão administrativa proferida no Processo n.º 0001456-82.2024.2.00.0805, com o consequente retorno do acervo e das atribuições, bem como da delegatária Adriana de Sousa Barbosa, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira, Comarca de Feira de Santana (CNS 13.326-4) e, mantendo a vacância do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana/BA (CNS 00.961-3), devendo o Tribunal de Justiça designar responsável interino, nos termos do Provimento CNJ n.º 149/2023 (alterado pelo Provimento CNJ n.º 176/2024), até regular delegação por concurso público, no que
. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano (suspeição declarada), Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Rodrigo Badaró. 23) CONSULTA 0008099-46.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - TRE-AL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TRE-AL - Aplicabilidade - Art
. 5º Resolução nº 195/CNJ - Criação - Comitês Orçamentários - Distribuição de orçamento entre primeiro e segundo graus - Justiça Eleitoral. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no seguinte sentido: considerando a inaplicabilidade da Resolução CNJ 195/2014 à Justiça Eleitoral, não há obrigatoriedade de criação de Comitês Orçamentários de primeiro e segundo graus em seu âmbito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 24) CONSULTA 0007508-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TRE-DF - Ofício nº 1642/2023 - Aplicabilidade - Resolução nº 526/CNJ - Justiça Eleitoral - Efeitos - Pontuação - Prêmio CNJ de Qualidade
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que a Resolução CNJ nº 526/2023 não deve ser aplicada aos órgãos da Justiça Eleitoral e, por consequência, não pode ser considerada como descumprida para fins do Prêmio CNJ de Qualidade, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 25) CONSULTA 0005575-76.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: EDNA APARECIDA DE SOUZA PIANCA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogadas: SHEILAINE RODRIGUES MACHADO - OAB SP381426 LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO - OAB SP133551 Assunto: TJSP - Art. 42, § 4º, I e II da Resolução nº 303/CNJ - Cessão - Crédito - Precatório - Incidência - Imposto de renda - Cedente ou cessionário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que a cessão de crédito referente a precatório não afasta a responsabilidade tributária do cedente quanto à incidência do imposto de renda, visto que a transferência de crédito não equivale à transferência da responsabilidade tributária
. A titularidade do precatório no momento da geração do crédito e a consequente tributação sobre os rendimentos auferidos continuam sendo atribuídas ao cedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Decisão: “Retomado o julgamento, após os votos dos Conselheiros Guilherme Feliciano, Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso e José Rotondano, acompanhando o voto do então Conselheiro Marcio Luiz Freitas, que divergia do Relator; e do voto do Conselheiro Rodrigo Badaró, que acompanhava o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Vieira de Mello Filho (então Conselheiro), José Rotondano, Salise Sanchotene (então Conselheira), Jane Granzoto (então Conselheira), Richard Pae Kim (então Conselheiro), Marcio Luiz Freitas (então Conselheiro), Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira
. 27) CONSULTA 0001345-88.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: LUIZ GABRIEL COSTA DE AZEVEDO - OAB RJ230869 DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA - OAB RJ092629 Assunto: Limites - Abrangência - Perda - Remuneração - Administrador Judicial - Falências - Recuperações judiciais - Art. 24, § 3º da Lei nº 11.105/2005 - Recomendação nº 141/CNJ
. 24, § 3º da Lei nº 11.105/2005 - Recomendação nº 141/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que: 1) No que tange à necessidade do Incidente de Destituição, esclarece-se que a destituição do Administrador Judicial em razão dos efeitos extraprocessuais, deve ser tomada em incidente próprio, considerando-se sua condição de “auxiliar do juízo”, na forma do art. 148, II, do CPC-2015, em decisão sujeita ao contraditório e a recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 10 do CPC-2015, pela leitura do art
. 10 do CPC-2015, pela leitura do art. 189, caput, e 189, § 3º, da LREF; 2) Acerca dos efeitos imediatos da substituição e da perda da remuneração: 2.1) A destituição de um administrador judicial em uma falência ou recuperação judicial na qual fora nomeado implica a substituição do auxiliar nos demais autos em que atua com o mesmo múnus, por força da leitura conjugada dos artigos 24º, 30º e 31º e seus parágrafos da LREF, à luz do princípio hermenêutico da interpretação restritiva das normas punitivas; 2.2) Na decisão de destituição, em que demonstre inequivocamente que tenha violado os deveres da função, o juiz nomeará novo administrador judicial, operando-se este efeito, no processo, imediatamente, por força do art
. Art. 41. São vedadas aos(às) magistrados(as) sob jurisdição do CNJ, investidos ou não em função eleitoral: I – manifestações públicas, especialmente em redes sociais ou na mídia, ainda que em perfis pessoais próprios ou de terceiros, que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro ou que gerem infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições; II – associação de sua imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições
. 31, § 1º, da LREF; 3) Quanto à remuneração: 3.1) No processo em que se reconheceu a violação, a remuneração será perdida, conforme estabelece o art. 24, §§ 3º e 4º da LREF; 3.2) Também será perdida a remuneração quando a nomeação violar o impedimento quinquenal; 3.3) Naqueles processos em que a substituição decorra da destituição operada em outro, a remuneração do administrador judicial será proporcional ao trabalho realizado, segundo o que dispõe o art. 24, § 3º, 1ª parte, da LREF, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 28) CONSULTA 0004905-38.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: RICARDO GARAVELLI NASSAR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: RICARDO GARAVELLI NASSAR - OAB SP449729 Assunto: Art. 59 da Resolução nº 75/CNJ - Art
. 59 da Resolução nº 75/CNJ - Art. 1º, II da Lei nº 8.906/94 - Atividade jurídica - Atividade privativa de advocacia - Forma - Comprovação - Consultoria, assessoria e direção jurídicas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que a averiguação da validade das provas e o exame das atividades consideradas jurídicas, ou não, para comprovação dos pressupostos legais, previstos nos artigos 59, II, da Resolução CNJ nº 75/2009 e 1º, II, da Lei nº 8.906/1994, competem à Comissão do certame, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 29) ATO NORMATIVO 0008111-60.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Atualização - Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021 - Lei nº 8.429/1992 - Impedimentos - Nomeação - Servidores - Função de confiança - Cargo em comissão - Grupo de trabalho - Portaria Presidência nº 286/2024 - Consulta nº 0003669-22.2022.2.00.0000