brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 9º Não tendo sido decretada a internação provisória no curso do processo de conhecimento, prolatada a sentença, deverá ser expedida a guia de execução provisória de medida socioeducativa de internação, semiliberdade ou em meio aberto (), que deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial." (NR) "Art.10 § 1º A guia de execução provisória, quando existente, será convertida em guia de execução definitiva, mediante simples comunicação do trânsito em julgado pelo juízo do conhecimento, acompanhada dos documentos supramencionados, devendo o juiz da execução atualizar a informação no sistema CNACL reimprimindo a guia." (NR) "Art.11 § 3º Unificados os processos de execução pelo juiz da execução, deverá ser
§ 3º Unificados os processos de execução pelo juiz da execução, deverá ser expedida obrigatoriamente por meio do CNACL, nova guia unificadora das medidas, devendo ser arquivados definitivamente os autos unificados." (NR)  "Art
. 17. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória ou determinada a liberação, por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido, deverá ser imediatamente remetida cópia da decisão, preferencialmente por meio eletrônico ou oficial de justiça, ao gestor da unidade de atendimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, preferencialmente por meio eletrônico, devendo o magistrado do processo de conhecimento providenciar a imediata baixa da guia no sistema CNACL." (NR) "Art. 18
. 18. A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação ou semiliberdade deverá ser, na mesma data, comunicada ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente, devendo o magistrado do processo de execução providenciar a imediata baixa da guia no sistema CNACL." (NR) Art. 2º Com a finalidade de calibrar adequadamente o sistema com o acervo em andamento quando da entrada em vigor desta Resolução, os magistrados da infância e juventude que tiverem sob sua condução processos executivos deverão, até o dia 1º de setembro de 2014, gerar novas Guias de execução, por meio do sistema CNACL. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2014, quando, então, ficam revogados os anexos da  do Conselho Nacional de Justiça. Ministro Joaquim Barbosa
. Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes integrantes: I – Professor Doutor José Rogério Cruz e Tucci; II – Doutor Eduardo Talamini; III – Desembargador Ronnie Preuss Duarte; IV – Doutor Antonio do Passo Cabral; V – Desembargador Fábio Guidi Tabosa Pessoa. Parágrafo único. O Conselho será coordenado pelo integrante de que trata o inciso I deste artigo. Art. 3º É objetivo do Conselho da Presidência, sem prejuízo de outros que visem à disseminação nacional da jurisprudência uniformizada, a busca de mecanismos de implementação de canais de comunicação vertical e horizontal entre os tribunais, para a difusão das decisões com eficácia expandida. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Às nove horas e vinte e três minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausente, justificadamente, Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausente, justificadamente, Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes os Subprocuradores-Gerais da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na primeira assentada e Odim Brandão Ferreira na segunda assentada. Presente o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, deu-se início à solenidade de divulgação dos números preliminares do Censo Judiciário e lançamento da Revista de Jurisprudência
. Manifestou-se o Conselheiro Paulo Teixeira: "Senhor Presidente do Conselho, Joaquim Barbosa, senhores Conselheiros, senhoras Conselheiras, o Conselho Nacional de Justiça realizou em 2013 o Censo do Poder Judiciário, primeira pesquisa aberta a todos os servidores e magistrados brasileiros, que visava traçar seu perfil e níveis de satisfação em relação a dimensões da carreira, as condições de trabalho, a motivação para o trabalho, dentre outros. Um questionário eletrônico foi disponibilizado aos quase dezessete mil juízes e aos mais de duzentos e oitenta e cinco mil servidores. Dentre esses, 64% dos magistrados e 60% dos servidores de todos os 94 tribunais e conselhos responderam ao Censo
. Os índices de participação impressionam e revelam não apenas estatísticas, mas também o quanto é necessário abrir espaços de participação efetiva no Poder Judiciário. A adesão resulta do empenho direto de mais de quatrocentos juízes e servidores componentes das comissões do Censo nomeados em cada um dos tribunais brasileiros. Os resultados são alvissareiros mesmo em comparação a pesquisas semelhantes realizados nos Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá, com a diferença que, em tais países, tais pesquisas são periódicas e realizadas há muitos anos. O Censo apontou que o perfil médio da magistratura brasileira é de homens brancos com idade média de 45 anos, casados com pessoa de outro sexo e com filhos
. No universo pesquisados, há apenas 91 magistrados deficientes e apenas 36 ingressaram nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. No aspecto da etnia, 14% dos magistrados declararam-se pardos, 1,4% pretos e 0,1% identificaram-se como indígenas. Nos últimos dois anos, o percentual de negros, pretos e pardos que ingressaram na carreira cresceu de 15% para 19%
. Contingente expressivo, 72% demonstrou-se satisfeitos com as orientações recebidas dos seus tribunais quanto ao cumprimento das deliberações do CNJ. Com relação aos servidores, as mais de 170 mil respostas ao Censo nos revelam sem ambiguidades um perfil médio de maioria dos servidores brancos, com cerca de 43 anos e 80% deles com escolaridade de nível superior. Enquanto, dentre os magistrados, apenas 36% são mulheres, dentre os servidores 56% são mulheres. Dada a imensidão das evidências que essa primeira leitura do Censo já nos proporciona, alguns dados dialogam diretamente com percepções comuns porem nem sempre lastreadas em evidências. Muitos afirmam que o Judiciário é composto em excesso por servidores que ingressaram sem concurso. Não é verdade
. Não é verdade. O Judiciário possui 95% de servidores efetivos, sendo que este percentual é de 97% nas Justiças federal e do trabalho, além de qualificar as percepções sobre o Poder Judiciário, o censo também revela situações desconhecidas e dignas de maior reflexão. Do total de cargos efetivos preenchidos, apenas um terço são cargos de nível superior, analistas judiciários na maior parte dos âmbitos da Justiça. Na área judiciária, este percentual se amplia, mas não muito, pois apenas 37% dos servidores efetivos ingressaram em cargo de nível superior mesmo que 80% do total de servidores tenha escolaridade de nível superior
. Talvez tal evidência explique porque 83% dos servidores acreditam que terem potenciais maiores que as exigências do trabalho, o que pode indicar um subaproveitamento de mão-de-obra. Quando perguntados se as metas de produtividade são positivas para o Poder Judiciário ou para o cidadão, 73% dos magistrados e 80% dos servidores avaliaram-nas positivamente. Quando perguntados sobre a positividade das metas para si próprios, embora menores, os percentuais de respostas de ambos foram muito próximos, de cerca de 61%. Isso revela algo muito relevante para o CNJ, pois referenda políticas de gestão baseadas em metas, muito embora seja um alerta do quanto as metas tenham que estar balizadas pelas condições efetivas para o seu cumprimento por parte de magistrados e servidores
. Ao aprofundar a análise deste aspecto apenas entre os servidores, a primeira instância avalia mais negativamente o volume de trabalho que o conjunto daqueles lotados na segunda instância. Maior contingente de servidores da primeira instância também avalia que há insuficiente melhoria das rotinas de trabalho, o que só fortalece que as atenções não devem apenas estar na ampliação da quantidade de servidores e melhoria da sua qualificação, mas, também, nos coloca o desafio de aperfeiçoar a gestão das unidades judiciárias de primeira instância, sobretudo nas Justiças Estaduais e do Trabalho, onde a diferença de opiniões entre as instâncias se mostrou ainda maior. Outro foco de políticas revelado pelo Censo é a atenção à qualidade de vida e saúde de magistrados e servidores
. Apenas 36% dos magistrados e 40% dos servidores avaliaram positivamente tais aspectos em seus tribunais. Esta evidência nos mostra que, além de cuidar da alocação de pessoal, da gestão das rotinas de trabalho das unidades, é imprescindível fortalecer políticas de gestão de pessoas em sentido amplo, cuidando do ambiente de trabalho, consequentemente da saúde dos integrantes do Poder Judiciário. Estão planejados mais dois produtos para os próximos meses. O primeiro será um relatório estatístico com as principais informações específicas de cada tribunal, e outro relatório dedicado a ir além dos números, testando hipóteses e alcançando conclusões em nível um pouco mais aprofundado
. Finalizo agradecendo o empenho dos conselheiros, juízes auxiliares e servidores do CNJ, e faço referência nominal a Janaína, Fernanda e Santiago que contribuíram bastante para a realização deste Censo, todos eles envolvidos neste projeto desde o seu planejamento, ainda em 2012, e também aos mais de 400 integrantes das Comissões do Censo, nomeados em cada um dos tribunais e conselhos superiores, que fizeram deste um projeto com tantos frutos e, muito provavelmente, com grandes ganhos para o Poder Judiciário e para a sociedade. Os dados complementares e todo o trabalho do Censo está disponibilizado no site do CNJ e será disponibilizado para os tribunais, associações e conselheiros
. O Informativo contempla um acervo de julgamentos administrativos proferidos em ações de controle, pedidos de providências e procedimentos disciplinares, retratando, enfim, o trabalho do CNJ na resolução de uma pletora de questões surgidas no exercício da Administração da Justiça do Brasil. O registro da atuação do Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos órgãos e dos juízes do Poder Judiciário nacional, é tarefa imperativa para assegurar não apenas a difusão das suas orientações como para permitir o amplo conhecimento de um conjunto de práticas voltadas à preservação dos princípios maiores da administração judiciária brasileira e garantir-lhe a necessária unidade
. Aqui se trata de construir uma jurisprudência administrativa tipicamente nacional, sistematizando o conjunto de orientações e o sentido normativo que lhes empresta o CNJ como órgão de governança judiciária nacional. A sistematização doutrinária do direito administrativo brasileiro não é muito antiga, pois floresceu apenas a partir da segunda metade do Século XX. Mais incipiente ainda é o tratamento da jurisprudência administrativa, que reclama um esforço de sistematização pelos órgãos que a produzem, de modo a que contribuam, também por esse caminho, para um cenário de maior segurança jurídica e de mais previsibilidade das ações dos administradores
. Como acontece na sociedade brasileira em geral, verifica-se um excesso de litigiosidade também no campo da própria administração judiciária, hoje retratado no movimentado acervo processual cometido aos membros do CNJ. É, portanto, exatamente para o fim de reduzir as eventuais incertezas geradas na aplicação do sistema normativo de regência da administração judiciária que se produz este repertório. Esperamos que este objetivo seja alcançado e que o Informativo ora lançado sirva de apoio para todos os que lidam com as questões, não raro intrincadas, resultantes da política de gestão dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro"
. Após, verificado o quórum regimental, o Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 190ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006660-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Emmanoel Campelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001843-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSE GERMANO WICKERT NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
MIGUELINA FIM WICKERT - RS40163
Advogados:
MIGUELINA FIM WICKERT - RS40163
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." CONSULTA 0003681-51.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução CNJ 106
Advogado:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002304-11.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." COMISSÃO 0003341-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o relatório, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." COMISSÃO 0003343-43.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Assunto de Competência de Comissão
Assunto: Assunto de Competência de Comissão
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o relatório, nos termos apresentados pelo Relator. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001567-08.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
DANTE RAMOS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
GUILHERME MUSSI - PR36560
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Ato Normativo - Remoção – Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." ATO NORMATIVO 0003559-04.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Resolução CNJ 70
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Resolução CNJ 70
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002570-95.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE-SINSPJAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - AC2565
VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA - AC4019
ANTONIO COSTA SANTOS - AC2413
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001163-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Interessados:
LUIZ ALCÂNTARA COSTA ANDRADE
ELOILSON AUGUSTO DA SILVA LANDIM
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogado:
DIEGO BARBOSA CAMPOS – OAB/DF 027185
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou o voto da Ministra Eliana Calmon e a decisão colegiada que determinou o afastamento do magistrado das funções judicantes e a suspensão do processo de vitaliciamento até o término do processo administrativo disciplinar ou até que o Plenário entenda conveniente ou oportuno, bem como determinou a retomada da tramitação do já instaurado PAD 0005846-08.2012.8.00.0000, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Diego Barbosa Campos - OAB/DF 27.185. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004639-37.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
AMAURI LEMES
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de advertência ao requerido, nos termos apresentados pela Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001286-34.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
BANCO PANAMERICANO SA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
BANCO PANAMERICANO SA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Tabelionatos, Registros, Cartórios
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001193-71.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: Prova Subjetiva - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001764-60.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ADILSON MARTINS DE CARVALHO JUNIOR
BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA
LILIANA KATIA DE PAULA PIRES
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
HELCIO CASTRO E SILVA - GO4585
CAROLINA MARQUEZ CASTRO E SILVA - GO24028
CAROLINA MARQUEZ CASTRO E SILVA - GO24028E
ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012
ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002009-71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007528-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF20914
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR - BA
Assunto: Providências