brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução. Art. 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolução
. § 1º As Tabelas Processuais Unificadas deverão ser consideradas nos critérios de coleta de dados estatísticos, conforme regulamentação específica a ser expedida. § 2º O Conselho Nacional de Justiça elaborará Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário com o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários. Art. 3º A partir da data da implantação, todos os processos ajuizados (processos novos), antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais. § 1º Para o fim previsto no caput, também são considerados processos novos os recebidos em grau de recurso pelos tribunais a partir da data da implantação
. § 2º Faculta-se o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo. § 3º Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados). § 4º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o cadastramento das classes e assuntos da Tabela Unificada preservará a possibilidade de consulta aos registros originais. Art. 4º A partir da data da implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não-baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais
. § 1º Não há obrigatoriedade de reclassificação ou adaptação (migração) dos movimentos lançados até a data da implantação. Em havendo a migração, deverá ser preservada a possibilidade de consulta aos movimentos originais. § 2º Os sistemas dos tribunais deverão possibilitar a identificação do magistrado ou órgão julgador responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual. Art. 5º As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário serão continuamente aperfeiçoadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão que permita, dentre outros, o encaminhamento de dúvidas, sugestões e a comunicação das novas versões ou das alterações promovidas
. § 1º A tabela unificada de classes processuais não poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional
. § 3º A tabela unificada de movimentos, composta precipuamente por andamentos processuais relevantes à extração de informações gerenciais, pode ser complementada pelos tribunais com outros movimentos que entendam necessários, observando-se que: a) os movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido e não a mera expectativa de movimento futuro; b) a relação dos movimentos acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional. Art
. Art. 6º O cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática, observados os convênios e condições tecnológicas disponíveis. § 1º Na impossibilidade de cumprimento da previsão do caput, deverão ser cadastrados o nome ou razão social informada na petição inicial, vedado o uso de abreviaturas, e outros dados necessários à precisa identificação das partes (RG, título de eleitor, nome da mãe etc), sem prejuízo de posterior adequação à denominação constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ)
. § 2º Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 7º A administração e a gerência das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo Único. Os órgãos do Poder Judiciário poderão instituir Grupos Gestores com vistas à administração e gerência da implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais no âmbito de sua atuação, facultada a delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias. Art
. Art. 8º Os tribunais descritos no artigo 2º deverão, até o dia 31 de março de 2008 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação das Tabelas Processuais Unificadas, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4° de seu art
. 103-B; CONSIDERANDO que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas de funcionamento; CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal no art. 5° XLVIII que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; CONSIDERANDO que o art. 5° XLIX da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; CONSIDERANDO o que dispõe da Lei n. 9.455/97; CONSIDERANDO a competência dos juízes de execução criminal fixada pelo art. 66 da Lei n. 7210/84. R E S O L V E: Art
. 66 da Lei n. 7210/84. R E S O L V E: Art. 1º Determinar aos juízes de execução criminal realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e tomar providências para seu adequado funcionamento, promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. Parágrafo único. Os respectivos Tribunais deverão propiciar condições de segurança aos Juízes no cumprimento de seu dever de ofício de visita aos estabelecimentos penais. Art. 2º Das inspeções mensais deverá o juiz elaborar relatório sobre as condições do estabelecimento, a ser enviado à Corregedoria de Justiça do respectivo Tribunal até o dia 05 do mês seguinte, sem prejuízo das imediatas providências para seu adequado funcionamento
. § 1º As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), devendo constar em campo próprio: I - localização, destinação, natureza e estrutura do estabelecimento penal; II - dados relativos ao cumprimento do disposto no Título IV da Lei n. 7210/84; III - dados relevantes da população carcerária e da observância dos direitos dos presos assegurados na Constituição Federal e na Lei n. 7210/84; IV- medidas adotadas para o funcionamento adequado do estabelecimento. § 2º A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Art
. Art. 3º O Departamento de Pesquisas Judiciárias remeterá a cada Tribunal, no prazo de 40 dias, a planilha de dados referida no § 1º do art. 2º desta Resolução. Art. 4º Os Juízes deverão compor e instalar, em suas respectivas Comarcas, o Conselho da Comunidade na forma dos artigos 80 e seguintes da Lei n. 7210/84. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº48, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art
. 103-B, § 4º, inciso I; CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o papel dos Oficiais de Justiça na concretização da atividade jurisdicional como elemento de dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como a utilidade de deterem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados, e o disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil; RESOLVE: Art
. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil
. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, atenta às conclusões apresentadas pela Comissão de Estatística e Gestão Estratégica decorrentes do Seminário Justiça em Números em 2007 que congregou órgãos do Poder Judiciário nacional, e CONSIDERANDO que a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário é também atribuição do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, foi regulamentado pela Resolução nº
. 15 de 20 de abril de 2006, e adotou os princípios da publicidade, eficiência, transparência, obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos, presunção de veracidade dos dados estatísticos informados, atualização permanente e aprimoramento contínuo; CONSIDERANDO que o Sistema de Estatística do Poder Judiciário concentra e analisa os dados com a supervisão da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica e a assessoria do Departamento de Pesquisas Judiciárias; CONSIDERANDO que os dados enviados pelos órgãos do Poder Judiciário são obrigatoriamente encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e vinculam a Presidência dos Tribunais (Resolução nº. 4 de 16 de agosto 2005 c/c Resolução nº
. 4 de 16 de agosto 2005 c/c Resolução nº. 15 de 20 de abril de 2006); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer núcleos de estatística e gestão estratégica que coordenados cooperem para o pleno funcionamento do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, com base no art. 103-B § 4º da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1° Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 incisos III ao VII da Constituição Federativa do Brasil devem organizar em sua estrutura unidade administrativa competente para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica do Tribunal
. § 1º O núcleo de estatística e gestão estratégica será composto preferencialmente por servidores com formação em direito, economia, administração, ciência da informação, sendo indispensável servidor com formação em estatística. § 2º O núcleo de estatística e gestão estratégica tem caráter permanente e deve auxiliar o Tribunal na racionalização do processo de modernização institucional. Art. 2º O núcleo de estatística e gestão estratégica, subordinado ao Presidente ou Corregedor do Tribunal, deve subsidiar o processo decisório dos magistrados conforme princípios estritamente profissionais, científicos e éticos
. § 1º O núcleo de estatística e gestão estratégica do Tribunal, sob a supervisão do Presidente ou Corregedor do Tribunal, enviará dados para o Conselho Nacional de Justiça quando solicitados a fim de instruir ações de política judiciária nacional. § 2º Presumir-se-ão verdadeiros os dados estatísticos informados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais. Art. 3º A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário. Parágrafo Único. Compete à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais. Art
. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" Ao final, o Ministro Corregedor Francisco Cesar Asfor Rocha apresentou relatório afirmando que o Conselho Nacional de Justiça encerrou o segundo semestre de 2007, o primeiro da atual composição do órgão, com resultados surpreendentes que atestam a consolidação da atuação do órgão na sociedade. Esclareceu que de 15 de junho até 14 de dezembro, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu um total de 1.112 processos eletrônicos (8,8 por dia útil, tendo sido julgados 651 no período), o que representa 56,8% dos procedimentos autuados no CNJ no mesmo período, que totalizam 1.958
. Ressaltou que somados os processos físicos e eletrônicos remanescentes, a Corregedoria conta hoje com um total de 1.248 procedimentos em tramitação (968 eletrônicos e 280 físicos). Afirmou que das 16 viagens realizadas a dez Estados, para cumprir os compromissos da Corregedoria neste semestre, testemunhou que os  magistrados confiam no aprimoramento institucional da Justiça brasileira pela atuação do CNJ. Apontou que a primeira composição deste Conselho enfrentou as dificuldades inerentes à instalação de um novo órgão, mas que no momento sua atuação visa estabelecer pontos estratégicos para a melhoria da prestação jurisdicional e que a Corregedoria desenvolve atualmente nove projetos que visam coletar informações sobre a realidade da Justiça
. Registrou o alto nível de produtividade dos magistrados brasileiros e, em nome da Presidência do Conselho, agradecimento aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares, aos servidores, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e às associações presentes. A sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim Falcão Raimundo Cézar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 54ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/12/2007 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 36 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A. S. M. Requerido: TJRJ Interessado: M. A. D. M. Assunto: Processo nº 2006.002.00543 - Alegações controvérsia fatos - Pedido decisão arquivamento - Aplicação sanção (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF Interessado: McArthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição (Apensado ao PP 721) (Vista regimental à Conselheira Andréa Maciel Pachá) 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Isenção de custas para a
Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF (Apensado ao PP 415) (Vista regimental à Conselheira Andréa Maciel Pachá) Nos processos cujos números de ordem são 2 e 3, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto da Conselheira Andréa Pachá, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos de providências, nos termos do voto do Relator
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ary Garcia Filho Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 59/2004/CM designa requerente cumulação funções comarca - Lei Complementar nº 166 desmembra Comarca - Extinta delegação outorgada requerente - Escolha delegação deferida ato nº338/2004/cm - TJ/MT reforma decisão recurso 68/2005 - Cassação delegação requerente - Desrespeito decisão PCA nº 86/CNJ - Requer - Suspensão decisão recurso 68/2005 - Cumprimento PCA nº 86/CNJ - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento de controle administrativo, por indicação do Relator
. 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de caso - Alegações - Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais - Requer - TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento, o Conselho, por maioria, decidiu converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rui Stoco
converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rui Stoco (relator), Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos e Técio Lins e Silva
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001205-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público - Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, acolheu a consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lobo, Joaquim Falcão e Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 33ª Subseção Jundiaí/SP Interessados: Gisele Fleury Charmillot G
. de Lemos - Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti - Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones - Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva - Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira - Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro - Conselheiro Estadual OAB/SP Requerido: Jorge Luiz Souto Maior - Magistrado Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício nº GP 757/2007 - Ato administrativo - Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas - Alegações - atenta estatuto ordem - Limita exercício advocacia - Requer - Suspensão critérios (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, superou a preliminar, dando-se por competente e deixando de
por maioria, superou a preliminar, dando-se por competente e deixando de remeter os autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e Rui Stoco
. No mérito, por unanimidade, o Conselho  acolheu o pedido nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA Interessado: Jair do Nascimento Cintra - Diretor Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Normas internas TRT/RJ desacordo CLT - Provimento 02/89 e 12/92 - Exige advogado - Ações 1ª instância - Requer - CNJ analise normas frente à lei (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, superou a preliminar, dando-se por competente e deixando de remeter os autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e Rui Stoco
. No mérito, por unanimidade, o Conselho  acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Itabuna Esporte Clube - IEC Interessado: Ricardo Dantas Xavier - Presidente do IEC Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 - Alegações - Inaplicabilidade art