brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. VII – auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça nas atividades de inspeção e de correição; VIII – auxiliar os órgãos responsáveis pela conciliação e mediação nos dissídios coletivos; e IX – voluntário, na forma da . § 1º O(a) magistrado(a) aposentado(a), no que couber, faz jus aos mesmos benefícios auferidos pelo da ativa, decorrentes do exercício dessas funções. § 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, será criado banco de dados dos(as) magistrados(as) aposentado(as) interessados(as), a ser anualmente atualizado. § 3º Os tribunais regulamentarão os critérios de seleção dos(as) interessados(as) para o desempenho das atividades a que se refere este artigo. Art
. Art. 6º O Departamento de Pesquisas Judiciárias, órgão de assessoramento da Presidência do CNJ, terá, na composição do seu Conselho Consultivo, pelo menos um(a) magistrado(a) aposentado(a), observado o disposto no . Art. 7º Os tribunais devem criar núcleo de atendimento ao(à) magistrado(a) aposentado(a) com finalidade de informar e orientar sobre seus direitos, bem como sobre as atividades que poderá exercer na pós-aposentadoria. Art. 8º Os tribunais disponibilizarão no ambiente virtual, observadas as normas de segurança e tecnologia, área específica para o( a) aposentado(a) e/ou endereço eletrônico que permita reciprocidade e continuidade de comunicação com o órgão de origem. Art. 9º O disposto nos arts
. Art. 9º O disposto nos arts. 3º ao 6º desta Resolução não se aplica ao(à) magistrado(a) aposentado(a) que esteja no exercício da advocacia, como definido no , com suas alterações posteriores. Art. 10. Os tribunais ajustarão, no que couber, os seus orçamentos para atender o cumprimento desta Resolução. Art. 11. A observância desta Resolução integrará a pontuação para o Prêmio CNJ de Qualidade. Parágrafo único. Os programas implementados com base nesta Resolução pelos tribunais poderão ser inseridos no banco de boas práticas, a critério do CNJ. Art. 12. Revogadas as disposições em sentido contrário, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (); CONSIDERANDO o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promoção do bem de todos(as), sem preconceitos de origem, raça, sexo, gênero, etnia, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (); CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que a igualdade é um pressuposto fundamental da democracia e que a sociedade democrática jamais poderá ignorar as capacidades, os saberes, a experiência e a criatividade das
poderá ignorar as capacidades, os saberes, a experiência e a criatividade das mulheres; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual, a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida naquela Convenção; CONSIDERANDO o disposto na  de 1994 e na  de 1995; CONSIDERANDO que as desigualdades existentes entre homens e mulheres no mundo dos fatos são resultados de construções sociais, estereótipos de gênero e de papéis sociais diferenciados que há séculos sobrecarregam as mulheres e as impedem de exercer sua plena cidadania, CONSIDERANDO o disposto na  de 1966 e na  de 2013; CONSIDERANDO que as desigualdades de raça, cor e etnia decorrem da discriminação
que as desigualdades de raça, cor e etnia decorrem da discriminação estrutural que permeia a sociedade brasileira, marcada por cerca de 388 de escravidão de pessoas negras e uma abolição inconclusa até os dias atuais, em face dos índices econômicos e sociais apresentados pela população negra, em especial pelas mulheres negras, as quais apresentam especiais dificuldades de acesso a direitos; CONSIDERANDO que tal estado de coisas configura discriminação e violência de gênero em interseccionalidade com a raça, cor e etnia, as quais devem ser tratadas e superadas pelo direito, em especial pelas ferramentas previstas pelo direito da antidiscriminação; CONSIDERANDO que, de acordo com levantamento realizado em 2023 pelo CNJ, as mulheres, embora constituam cerca de 51% da população brasileira,
pelo CNJ, as mulheres, embora constituam cerca de 51% da população brasileira, representam somente 38% da magistratura, sendo 40% no 1º grau de jurisdição e 21,2% no 2º grau, sem a possibilidade de se estabelecer uma tendência de crescimento de tais percentuais à luz das séries históricas aferidas; CONSIDERANDO que, conforme levantamento realizado em 2021 pelo CNJ, no universo de todas as magistradas brasileiras, as mulheres negras representam somente 19%, sendo 13,4% das juízas e 12,1% das desembargadoras, não obstante as pretas e pardas totalizem 56% da população feminina brasileira; CONSIDERANDO a aprovação da Meta 9 pelo CNJ, que consiste em “integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário”, e que, dentre os , consta o de número 5, referente à igualdade gênero, desdobrado no objetivo 5.1,
consta o de número 5, referente à igualdade gênero, desdobrado no objetivo 5.1, para “garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública”; CONSIDERANDO que a Comissão Europeia de Eficiência da Justiça aprovou em dezembro de 2022 10 diretrizes para igualdade de gênero no recrutamento e promoção de juízes, indicando a adoção, pelos tribunais, de políticas de gênero enquanto persistir as desigualdades; CONSIDERANDO que o processo de promoção de magistrados(as) deve ser objetivo e transparente, baseado em dados atualizados acerca do avanço da representação de gênero entre os magistrados e magistradas; CONSIDERANDO o teor das , alusivas à 1ª e 2ª edições do Seminário
magistradas; CONSIDERANDO o teor das , alusivas à 1ª e 2ª edições do Seminário Mulheres na Justiça: novos rumos da , realizados pelo Conselho Nacional de Justiça nos anos de 2022 e 2023; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n
. 0005605-48.2023.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º. O  passa a vigorar acrescido do art. 1º-A: “Art. 1º-A No acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram, no tangente aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura, a proporção de 40% a 60% por gênero, as vagas pelo critério de merecimento serão preenchidas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas instituídas por este Conselho, até o atingimento de paridade de gênero no respectivo tribunal
. § 1º Para fins de preenchimento das vagas relativas à promoção pelo critério de merecimento, os quintos sucessivos a que alude o art. 3º, § 1º, aplicam-se a ambas as modalidades de edital de inscrição (misto ou exclusivo de mulheres) e devem ser aferidos a partir da lista de antiguidade, com a observância da política de cotas deste Conselho
. § 2º Para fins de aplicação do  a consecutividade de indicação nas listas tríplices deve ser computada separadamente, conforme a modalidade de edital aberto (exclusivo ou misto), salvo a hipótese de magistrada que tenha figurado em lista mista, considerando-se consecutiva a indicação de: a) magistrado ou magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes de editais com inscrições mistas, independentemente do edital de inscrição exclusiva de mulheres que tenha sido realizado entre eles; b) magistrada que figurou em duas listas seguidas, decorrentes de editais com inscrições exclusivas de mulheres, independentemente do edital de inscrição misto que tenha sido realizado entre eles; c) magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes, uma de edital de inscrição exclusiva
comunitária; CONSIDERANDO que, segundo o , é área prioritária para as políticas públicas para a primeira infância a garantia do direito à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO a política pública de proteção da mulher, gestante e puérpera, bem assim da criança, consoante os ; CONSIDERANDO que o  dispõe que serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção; CONSIDERANDO as disposições gerais do , que estabelecem as providências a serem adotadas pela Justiça da Infância e da Juventude em favor da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento; CONSIDERANDO a diretriz de atendimento integrado e
em duas listas seguidas decorrentes, uma de edital de inscrição exclusiva para mulheres e outra de edital de inscrição mista, ou vice-versa
. § 3º Ficam resguardados os direitos dos magistrados e das magistradas remanescentes de lista para promoção por merecimento, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução quanto à formação de listas tríplices consecutivas. § 4º Para a aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, desagregado por gênero e cargo, especificando os acessos ao 2º grau de acordo com a modalidade de editais abertos. § 5º As disposições deste artigo não se aplicam às Justiças Eleitoral e Militar. “ (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024 e aplica-se às vagas abertas após essa data. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o a, cujo teor prevê que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação; CONSIDERANDO os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 incorporados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, e a Meta 9; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer boas práticas inovadoras e de criar espaços para troca de experiências; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no procedimento Ato Normativo n
. 0005446-08.2023.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 15 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º   II – foco no(a) usuário(a): observância, sempre que possível, da construção de solução de problemas a partir dos valores da inovação consistentes na concepção do(a) usuário(a) como eixo central da gestão; III – participação: promoção da ampla participação de magistrados(as) e servidores(as), bem como de atores externos ao Poder Judiciário, sempre buscando a visão multidisciplinar;  V – desenvolvimento humano: desenvolvimento de novas habilidades de magistrados(as) e servidores(as) que lhes permitam adquirir conhecimentos necessários às novas competências para solução de problemas complexos, pensamento crítico, flexibilidade cognitiva, orientada a serviços e criatividade;  Art
. 8º   § 2º Juízes(as) e servidores(as) com atuação na área de inovação poderão ser convidados(as) como colaboradores(as) do LIODS/CNJ, por período proposto pelo(a) Conselheiro(a) Coordenador(a) ou de forma eventual, mediante ato do(a) Presidente do CNJ.  Art. 11.   VIII – 1 (um) (uma) servidor(a) do CNJ com experiência na área de inovação, indicado(a) pelo(a) Presidente do CNJ;  Art. 14. O Conselho Consultivo Nacional da Inovação será composto por 12 (doze) membros(as), representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado, da academia e do terceiro setor, com renomada experiência e atuação na área da inovação, indicados pela Presidência do CNJ para o respectivo mandato.  CAPÍTULO V DO ENCONTRO NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 14-A
. 14-A. O CNJ incentivará a realização anual de um Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, com participação de magistrados(as) e servidores(as) que atuam nos laboratórios, para a promoção do conhecimento, da disseminação de oficinas e da troca de experiências e boas práticas. § 1º O Encontro Nacional ocorrerá preferencialmente no mês de setembro e será sediado em tribunal ou consórcio de tribunais que manifeste seu interesse ao CNJ em dois momentos: o primeiro pelo laboratório de inovação, no encontro nacional do ano anterior, e o segundo pela presidência do tribunal, em ofício dirigido ao gabinete do(a) Conselheiro(a) Coordenador(a) do LIODS/CNJ, no qual informará determinados requisitos sobre a capacidade do órgão
. § 2º As manifestações de interesse serão analisadas pelo Comitê Gestor Nacional da Inovação no Poder Judiciário, que emitirá parecer opinando pelo local e especificando os critérios objetivos adotados, para subsidiar decisão da Presidência do CNJ sobre a sede do próximo encontro nacional. § 3º O CNJ incentivará a formação de parcerias e redes de apoio entre os tribunais para a promoção do Encontro Nacional.  CAPÍTULO VI DO PRÊMIO INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 14-B. Fica instituído o Prêmio Inovação do Poder Judiciário, com a finalidade de estimular, disseminar e contemplar a busca por soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Judiciário e de reconhecer as iniciativas inovadoras e seus idealizadores
. § 1º O Prêmio Inovação do Poder Judiciário será regulamentado por meio de portaria. § 2º A premiação será anual e deverá ocorrer preferencialmente no Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 16. Membros(as) do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário e do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário, bem como colaboradores(as) do LIODS/CNJ de que trata o § 2º do art. 8º desta Resolução, desempenharão suas atividades nesses órgãos em caráter honorífico e não remunerado.”(NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Parágrafo único. O IPER será regulamentado por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3o O Prêmio Equidade Racial, a ser anualmente outorgado, será constituído pelos seguintes eixos: I – Desempenho: tribunais com melhores resultados no IPER; e II – Boas práticas: iniciativas inovadoras de magistrados/as e/ou servidores/as que contribuam para o combate ao racismo e a promoção da equidade racial. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa, conforme , e atribui ao Conselho Nacional de Justiça a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do ; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos, nos termos do ; CONSIDERANDO as normativas internacionais de Direitos Humanos para a população idosa, em especial o , que reconhece direitos que devem ser assegurados na velhice; CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização,
uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do ; CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar assistência a todos os integrantes da família, pela implementação de instrumentos voltados à harmonização e pacificação em casos de litígio, nos termos do ; CONSIDERANDO que a , que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO a Política Nacional da Pessoa Idosa, estabelecida pela ; CONSIDERANDO os direitos assegurados no Estatuto
Idosa, estabelecida pela ; CONSIDERANDO os direitos assegurados no Estatuto da Pessoa Idosa, notadamente quanto à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público em garantir o cumprimento dos direitos e o resgate da cidadania dessa parcela da sociedade; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deverá, no exercício de suas competências, adotar as providências necessárias para garantir que as pessoas idosas sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de
sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO a , que recomenda aos tribunais a adoção das oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares, nos termos do art
que fomentem a saúde física e mental no trabalho; VI – as áreas de gestão de pessoas, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, previstas na Resolução CNJ n
. 1º, inciso I; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário para consideração da perspectiva de idade na prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no procedimento Ato Normativo n. 0005234-84.2023.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2023; RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL SOBRE PESSOAS IDOSAS E SUAS INTERSECCIONALIDADES Art. 1º Instituir a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades, definindo princípios, diretrizes, objetivos, e ações para o enfrentamento da violência contra as pessoas idosas, bem como garantindo a adequada solução de conflitos, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Art
. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 2º Esta Resolução é regida pelos seguintes princípios: I – dignidade da pessoa humana; II – respeito à autonomia da pessoa idosa; III – melhor interesse da pessoa idosa quanto à gestão dos conflitos familiares; IV – solidariedade intergeracional; V – abordagem multidisciplinar na atenção à pessoa idosa; e VI – acesso à justiça. Art
. 3º Esta Resolução é regida pelas seguintes diretrizes: I – incentivo à autocomposição de conflitos, especialmente através da mediação, objetivando a construção de soluções consensuais quando se tratar de conflitos familiares envolvendo pessoa idosa; II – promoção de atendimento multidisciplinar à pessoa idosa em situação de risco; III – articulação de ações para a valorização e proteção da pessoa idosa; IV – qualificação e atualização dos magistrados e serventuários sobre temáticas relacionadas a pessoas idosas; V – interligação de fatores de agravamento de situação de violência, tais como idade, raça, etnia, gênero e deficiência; e VI – trabalho colaborativo e em rede entre atores institucionais envolvidos com a política, para alinhamento de protocolos e fluxos de trabalho, com visão
com a política, para alinhamento de protocolos e fluxos de trabalho, com visão holística e empática acerca da complexidade da pessoa em situação de rua, a fim de permitir uma abordagem multidimensional
. 0005990-93.2023.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dar diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência. Art
. Art. 4º São objetivos da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidade: I – garantir direitos e assistência humanizada às pessoas idosas que busquem os serviços jurisdicionais; II – fomentar a articulação entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as pessoas idosas; III – promover ações que conscientizem a sociedade sobre questões relacionadas ao envelhecimento, aos cuidados e à violência contra as pessoas idosas; IV – promover a produção de dados e informações relacionados aos processos que envolvam pessoas idosas; e V – promover ações educativas de sensibilização e o monitoramento dos autores de violência contra as pessoas idosas. Art
. 5º Constituem ações para o enfrentamento à violência contra pessoas idosas: I – capacitar servidores, magistrados e auxiliares do judiciário sobre a temática; II – realizar seminários, cursos e palestras voltados aos usuários do sistema de justiça; III – implementar boas práticas para integração entre atores da rede; IV – implementar projetos voltados à educação infantil, com o incentivo de participação multigeracional; V – realizar campanhas em âmbito nacional sobre a temática do envelhecimento e convivência geracional; VI – implementar o fluxo de tratamento de denúncias no âmbito dos tribunais; VII – desenvolver bases de dados que possam ser nacionalmente integradas; VIII – implementar comitês para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas, observando-se o
de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas, observando-se o disposto no ; e IX – criar painéis de análise de informação estatística para monitoramento da violência contra a pessoa idosa e das medidas de proteção deferidas a favor do referido grupo
. CAPÍTULO III DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA Art. 6º Para garantir o pleno exercício dos direitos da pessoa idosa, compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – prioridade de atendimento; II – prioridade de análise e julgamento dos processos judiciais, conforme estabelece o ; Parágrafo único
. A fim de se garantir a efetividade do princípio constitucional da razoável duração nos processos em que pessoas idosas sejam parte ou interessados (), recomenda-se aos tribunais a observância dos seguintes prazos: a.         O tempo de tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) meses, respeitadas as particularidades da unidade e considerada a complexidade do caso; b.         Nas ações civis públicas propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, respeitadas as particularidades da unidade e considerada a complexidade do caso. Art
. Art. 7º Os órgãos do Poder Judiciário devem ajustar os sistemas de processo eletrônico para viabilizar o preenchimento obrigatório do campo “data de nascimento”. § 1º A extração do dado “data de nascimento” deve ser automática no momento do lançamento do número do CPF do requerente, conforme convênios existentes. § 2º A data da concessão da prioridade processual deverá ser inserida pelos tribunais no DataJud. Art. 8º Os processos que envolvam direitos e interesses de pessoas idosas poderão ser remetidos à oficina sobre o envelhecimento e suas repercussões no campo da justiça, preferencialmente antes da audiência conciliatória ou de instrução e julgamento, avaliada a pertinência temática do caso. Parágrafo único