brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 11. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará acesso ao Cadastro de Bens Apreendidos ao órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito, nos termos do , que permitirá a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos magistrados em situação de risco. Art. 12. Processos em que figurem como réus suspeitos de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os Tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição Federal e legislação ordinária. Art. 13. Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações deverão ser publicados em extrato. Art. 14. O Comitê Gestor acompanhará o cumprimento desta e da . Art. 15
. Art. 14. O Comitê Gestor acompanhará o cumprimento desta e da . Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após sua publicação. Ministro JoaquimBarbosa ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 176, DE 10 DE JUNHO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº 646/2010 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) Regulamenta a organização e o funcionamento do Centro de Segurança Institucional, criado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 85, de 2005. A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e o art. 19, inciso IX, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal, CONSIDERANDO que o art
. 16 da Lei Complementar nº 85, de 2005, criou o "Centro de Segurança Institucional -Cesi, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, sob a supervisão de Desembargador, para a implementação de ações estratégicas de segurança dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário''; CONSIDERANDOa necessidade de se detalhar as atribuições legais do Cesi e disciplinar suas atividades; CONSIDERANDOa necessidade de se regulamentar as hipóteses e limites de atuação do pessoal integrante de seus quadros; CONSIDERANDO, ainda, os termos da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança de magistrados e servidores do Poder Judiciário, bem como dos prédios por ele utilizados; CONSIDERANDO, finalmente, o que
bem como dos prédios por ele utilizados; CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo nº 751 da Comissão de organização e Divisão Judiciárias, bem como o que foi decidido pela própria Corte Superior, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2010, RESOLVE: Art
. 1º - O Centro de Segurança Institucional - Cesi, criado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, tem sua organização e funcionamento disciplinados nos termos desta Resolução. Art. 2º - O Cesi tem por finalidade precípua a implementação de ações estratégicas de segurança dos magistrados, dos servidores, do patrimônio e informações afetos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Art. 3º -O Cesi vincula-se diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se, no que for aplicável, a competência do Corregedor Geral de Justiça, para as ações a serem implementadas e desenvolvidas no âmbito da Justiça de 1ª instância
. § 1º -Integra o Cesi a Comissão de Segurança, designada pelo Presidente do Tribunal e constituída por: I - dois Desembargadores indicados pelo Presidente do Tribunal; II - três Juízes de Direito indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça; III -um Juiz de Direito indicado pela Associação dos Magistrados Mineiros -Amagis. §2º -A Comissão de Segurança será presidida por um dos Desembargadores de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, designado pelo Presidente do Tribunal. §3º -A Comissão de Segurança atuará em caráter permanente e exercerá as atribuições previstas no art. 2º da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
. § 4º -Atuará, ainda, junto ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, como Assessor Militar, Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a quem competirá: I - coordenar o efetivo policial à disposição do Cesi; II -prestar assessoramento direto ao Presidente do Tribunal em assunto policial militar; III -coordenar as relações da Presidência do Tribunal com as autoridades militares; IV -encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Presidente do Tribunal e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Tribunal de Justiça; V - articular-se com os órgãos competentes para a execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre afetos à Presidência do Tribunal; VI -assessorar o cerimonial do Presidente do Tribunal, no planejamento, na
VI -assessorar o cerimonial do Presidente do Tribunal, no planejamento, na coordenação e na realização dos eventos oficiais
. Art. 4º Para a organização e funcionamento do Cesi, o Tribunal de Justiça poderá celebrar convênios com as instituições de defesa social e outras, visando à cessão de servidores civis e militares, ao assessoramento e ao apoio operacional às atividades que lhe forem correlatas, observadas as normas constantes desta Resolução. Art. 5º O Centro de Segurança Institucional será estruturado sob a forma de unidades, que desempenharão suas atribuições organizadas sobre os seguintes eixos da atuação: I -Tribunal de Justiça, compreendendo o Palácio da Justiça e seus Anexos I e II, as dependências instaladas na Av
. Raja Gabaglia e as demais unidades administrativas sediadas em Belo Horizonte, bem como os magistrados e servidores nelas lotados lotados; II - Corregedoria Geral de Justiça e Poder Judiciário de 1ª Instância, compreendendo as dependências da Corregedoria Geral de Justiça e as de todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, bem como os magistrados e servidores nelas lotados. Art. 6º -As ações do Cesi serão entre si vinculadas, sob a coordenação de integrantes das Polícias Civil ou Militar, conforme estipulado em convênios a serem celebrados com as respectivas Instituições, e sob a supervisão do Desembargador Presidente da Comissão a que se refere o § 2º do art. 3º desta Resolução, ressalvada a competência do Corregedor-Geral de Justiça. Art
. 7º - Compete ao Cesi: I -propor ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça as diretrizes e medidas a serem implantadas na área de segurança institucional; II -manifestar-se sobre questões ligadas à segurança de magistrados, servidores, patrimônio e informações afetos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de ofício ou quando solicitado pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Corregedor-Geral de Justiça; III -solicitar às autoridades policiais, civis e militares, no âmbito de suas atribuições, as providências que se fizerem necessárias para assegurar a incolumidade física de magistrados e servidores hostilizados no exercício de suas funções, assim como do patrimônio e das informações afetos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; IV
e das informações afetos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; IV -estabelecer critérios e parâmetros de atuação do pessoal a ele vinculado; V -planejar, organizar, dirigir e controlar as ações de segurança, no que disser respeito à sua missão institucional, definida no art
. 2º desta Resolução; VI -providenciar o registro e o acompanhamento das ocorrências policiais deflagradas em local sujeito à Administração do Tribunal de Justiça; VII -auxiliar na coordenação e fiscalização dos serviços de segurança das instalações físicas e demais bens integrantes do patrimônio do Tribunal de Justiça, inclusive no que disser respeito à atuação de serviços terceirizados; VIII -manter o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça informados sobre assuntos relevantes de defesa social, que repercutam perante a opinião pública; IX -apoiar o serviço de cerimonial do Tribunal de Justiça, quanto à segurança, nos eventos e solenidades institucionais; X -apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça relatório semestral de suas atividades. Art
. Art. 8º - Até a implementação dos convênios e demais providências previstas nesta Resolução, necessárias ao efetivo funcionamento do Cesi, ficam mantidas a estrutura e as atividades da Central de Apoio a Magistrados, instituída pela Portaria nº 760/CGJ/2009, do Corregedor-Geral de Justiça. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 4 de agosto de 2010. Desembargador CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA
ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de outubro de 2013) Às nove horas e dezenove minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA Interessado: RICARDO GRALHA MASSIA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA Advogado: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372 Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR - Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores -
Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação - Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para desconstituir a Resolução nº 120, de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” CONSULTA 0002958-32.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ - MG Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Ofício n.º 18/2013 - Provimento n.º 21 - Definição - Regras - Destinação e Fiscalização - Medidas - Penas Alternativas - Definição - Entidades Sociais - Necessidade - Atendimento - Lei das Organizações Sociais - Exigências -Restrição - Entidades. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido da impossibilidade de mitigar a exigência prevista expressamente no Provimento nº 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para retificar a proclamação do resultado do julgamento do processo de remoção por merecimento, no sentido de que o pedido do magistrado Fernando Márcio Marques de Sales de remoção para a 2ª Vara da Comarca de Campo Verde pelo critério de merecimento foi indeferido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000642-46.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDOJUS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO ADILSON POLEGATO DE FREITAS - FÓRUM DE CUIABÁ DE MATO GROSSO Advogado: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO002193 Assunto: TJMT – Procedimento Administrativo n.º 3800-76.2013.811.0041 – Aplicação – Sanção Administrativa - Ilegalidade – Ausência – Cumprimento – Mandados Devolvidos – Exaurimento – Verba Indenizatória – Responsabilidade – Oficiais - Decisão Administrativa – Violação - Garantia – Acesso – Judiciário – Recebimento – Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação –
– Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ – Cassação - Decisão - Procedimento Administrativo
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a decisão da lavra do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e aos oficiais de justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002282-84.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerentes: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINDJUF/PB MARCOS ANTONIO LOPES VASCONCELOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA Advogados: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB008432 IGOR OLIVEIRA COSTA - PB018028 Assunto: TRE/PB – Procedimento - Eleição - Cargos - Direção - Ilegalidade – Ato Administrativo - Presidente – Desrespeito - Resolução 95/CNJ - Violação - Artigo 102 da LOMAN – Mandato - Um ano - Declaração – Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - Mesmo Cargo - Novo Mandato
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, no prazo de 30 (trinta) dias, altere o seu Regimento Interno a fim de adequá-lo ao disposto no artigo 102 da LOMAN, em especial para prever que os mandatos dos cargos diretivos sejam de 2 (dois) anos, proibida a reeleição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004656-73.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: NATALIA ANCHIETA DE SOUSA - MA010505N DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA006554 Assunto: TJMA – Edital 292013/2013 - Magistrado - Concurso de Promoção - Critério de Merecimento - Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final - Processos Retirados de Pauta - Votação - Necessidade - Atualização - Dados de Produtividade - Sistema Informatizado Themim PG - Inconsistências - Números - Candidatos - Resolução 106/CNJ - Votação - 40 Dias - Abertura da Vaga - Demora Preenchimento - Cargos Vagos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002680-31.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assunto: TJRJ – Artigo 7º da Resolução n.º 35/CNJ – Gratuidade – Justiça – Atos Extrajudiciais – Escritura – Inventário e Adjudicação - Ato Normativo n.º 17/TJRJ - Divergência Proposta – CNJ – Insuficiência - Declaração – Hipossuficiência - Necessidade – Ofício – Defensoria Pública – Dificuldade – Atendimento
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002872-61.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: ANDRÉ CÂNDIDO ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: ANDRÉ CÂNDIDO ALMEIDA - RJ149333 Assunto: TJRJ – Artigo 7º da Resolução n.º 35/CNJ – Gratuidade – Justiça – Atos Extrajudiciais – Escritura – Inventário e Adjudicação - Ato Normativo n.º 17/TJRJ - Divergência Proposta – CNJ – Insuficiência - Declaração – Hipossuficiência - Necessidade – Ofício – Defensoria Pública – Dificuldade – Atendimento - Violação - Afronta - Lei nº 11.441/2007
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003018-05.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: IVAN NIZER GONSALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assunto: TJRJ - Providências - Ilegalidade - Ato Normativo - Corregedoria - Proibição - Cartório Extrajudicial - Emissão - Certidão - Declaração - Pobreza - Gratuidade - Mediante - Declaração Verbal - Escrita - Cidadão Interessado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir tão somente o parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 590/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002877-83.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077 Assunto: TJPE - Desconstituição - Parágrafo 6º do artigo 7º, da Resolução nº 265/2009/TJPE - Concessão - Pagamento - Diárias - Magistrados - Servidores - Resolução nº 281/2010 - Adequação - Resolução 73/CNJ - Estabelecimento - Previsão - Responsabilização - Beneficiário - Encaminhamento - Diretoria Financeira - Prestação de Contas - Diárias - Documento Comprobatórios de Deslocamento - Atividade Desempenhada - Estipulação - Prazo - Cinco Dias - Contagem - Data Retorno - Inobservância -
- Estipulação - Prazo - Cinco Dias - Contagem - Data Retorno - Inobservância - Critérios - Indeferimento – Solicitações Futuras - Multa - Beneficiário - Dez por Cento - Valor Recebido
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004560-58.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: RONALDO JOSÉ DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO Assunto: TRF 3ª Região – Magistrado - Férias Anuais - 60 Dias – Não Fruídas – Pagamento - Título Indenizatório - Terço Constitucional - Referência – Primeiro Ano de Exercício – Magistratura Federal - Judicatura – Pedido Alternativo - Gozo das Férias - Data Oportuna - Critério do Magistrado - Negativa – Tribunal - Fundamentação – Regulamentos Administrativos do CJF – Resoluções n.º 383/2004, 585/2007 e 14/2008 – Inobservância – Orientação do CNJ – Cumprimento – Período Aquisitivo – Direito – Férias
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002390-16.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Advogados: DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383 Assunto: Portaria nº 4 - PAD, de 30 de abril de 2013
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003597-50.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: MARCOS ALVES PINTAR Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO Advogado: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 Assunto: TRF 3ª Região – Tentativa – Protocolo – Petição – Subseção Judiciária – São José do Rio Preto – Recusa – Justificativa – Processo - Remessa – Tribunal – Ilegalidade – Direito de Petição – Problemas – Sistemas Informáticos – Inexistência – Canal – Comunicação – Cidadãos e Advogados – Necessidade – Providências – Protocolo Integrado – Recebimento – Totalidade – Petições
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005091-47.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO Assunto: TRF 4ª Região – Pedido de Providências n.º 0003782-59.2011.2.00.0000 - Nulidade - Resolução 43/2011, artigo 23 - Facultativa - Lavratura - Emendas - Julgados - Turmas Recursais - Juizados Especiais Federais - Violação - Código de Processo Civil, artigo 563 - Improcedência - Aplicação - Lei 9.099/95, artigo 46 - Súmula de Julgamento - Entendimento - Superior Tribunal de Justiça - Ementa do Julgado - Obrigatoriedade - Existência - Acórdãos
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004971-04.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Assunto: TREMG - Viagem - Servidor - Documento n.º 041977/2013 - Presença - Presidente do Tribunal - Aeronave Cedida - Governo do Estado de Minas Gerais - Ano Não Eleitoral - Viagem a Serviço - Violação - Equilíbrio - Poderes - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Excepcionalidade - Uso de Aeronaves da FAB, Assembléias Legislativas ou Governos Estaduais - Período Eleitoral - Necessidade - Informação - Situação Extraordinária - Utilização - Aeronave do Governo Estadual