brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0009145-75.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291-A Assunto: TJRJ - Desconstituição - Pena - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 0025716-29.2020.8.19.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para absolver o magistrado das imputações constantes no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do então Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000942-56.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: DANIEL REZENDE SILVEIRA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM Advogado: FILIPE BRITO HAMBURGO - OAB DF63389 Assunto: STM - Edital nº 1/2017 - Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União - Irregularidade - Eliminação - Candidato - Vagas cotistas - Negros ou pardos
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a ilegalidade do item 6.2.7, alínea “a”, do Edital nº 01/2017, do Concurso Público de Servidores do Superior Tribunal Militar, e modulou os efeitos desta declaração para não repercutir sobre a esfera de direitos do requerente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os então Conselheiros Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que negavam provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” ATO NORMATIVO 0007883-22.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Regulamentação - política institucional - Destinação - Valores - Ações civis coletivas- Termos de ajuste de conduta - Recomposição da lesão - Tutela reparatória pecuniária genérica - Artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347/1985 - Indenização pecuniária. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 28 de maio de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Interessados: PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO JANICLEIDE NERI MONTEIRO Advogados: MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 BRUNA DE ARAÚJO SAMPAIO - OAB PB21876 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682 FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631 JANAILZA NERI MONTEIRO - OAB PE25495 ANTONIO RODRIGO
DA CUNHA - OAB PB19631 JANAILZA NERI MONTEIRO - OAB PE25495 ANTONIO RODRIGO MACHADO – OAB DF34921 Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446
. (Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou prejudicado o recurso interposto pelo requerente e deu provimento aos recursos interpostos pela interessada para designar Patrícia Cavicchioli Netto interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, destituindo-se do encargo Robson Rogério Alexandre Martins, nos termos do voto da então Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” ATO NORMATIVO 0003012-12.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Prorrogação - Prazo de vigência - Resoluções nºs 203/CNJ, 382/CNJ e 457/CNJ - Reserva de vagas - Pessoas negas - Concursos públicos - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005422-48.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES RICARDO FERREIRA NUNES MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Advogados: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - OAB PA15692 CLODOMIR ASSIS ARAUJO - OAB PA3701 CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - OAB PA10686 Assunto: TJPA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Ofício STJ nº 001545/2021-CESP - Inquérito nº 1.491/DF - 2021/0154743-4 - INQ 1362; IPL nº 2020.0054290-SR/PF/PA - Operação Para Bellum - Vantagem indevida - Nomeação - Parentes - Amigos - Nepotismo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005873-05.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SEBASTIÃO COELHO DA SILVA Advogado: EDSON DA SILVA MARQUES - OAB DF51923 Assunto: Apuração - Infração Disciplinar - Participação - Desembargador - Atos antidemocráticos. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007503-33.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VITOR BARBOSA VALPUESTA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAÍRA COSTA FERNANDES - OAB RJ134821 JOÃO VICENTE TINOCO - OAB RJ211245 DAVI MARTINS FURTADO DE MENDONÇA - OAB RJ254301 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Magistrado - 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ACO 3.456/DF - Inquérito policial nº 5004432-07.2020.4.02.5101, 5114934-76.2021.4.02.5101, 5035660-7.2020.4.02.5101 e 5088607-31.2020.4.02.510. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006209-09.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARLOS AUGUSTO MELEK Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 e DF33648 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 Assunto: TRT 9ª Região - Portaria PAD nº 39 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Participação - Grupo de Whatsapp - Condutas antidemocráticas. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827 REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: adiado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o resultado obtido na Pesquisa Anual sobre inteligência artificial: “Há uma última atualização que gostaria de fazer a propósito das pesquisas com inteligência artificial. Nós temos uma pesquisa anual de uso da inteligência artificial no Poder Judiciário que visa apurar os projetos de inteligência artificial desenvolvidos ou em desenvolvimento nos tribunais e conselhos de justiça. É muito importante para que todos possamos compartilhar o que está sendo feito. O levantamento foi feito pelo CNJ, a partir de dados obtidos dos 91 tribunais e dos 3 conselhos de justiça que existem no país – CNJ, CNMP e CJF
. O estudo identificou 140 projetos de inteligência artificial, um acréscimo de 26% em relação ao período anterior. Os dados revelam, ainda, que houve um aumento de 17% no número de tribunais com algum projeto de inteligência artificial, totalizando 62 órgãos contra 53 do levantamento de 2022. Entretanto, 33 tribunais ainda não reportaram as suas iniciativas. Tais informações são importantes para aferir as respostas dos órgãos do Judiciário a essas demandas de modernização, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Os dados completos dessa pesquisa estão no painel de projetos de inteligência artificial do Poder Judiciário. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, nós estamos desenvolvendo, nesse momento, um projeto específico relativamente ao sumário dos processos
. Nós estamos tentando desenvolver um programa de inteligência artificial que receba os processos em recurso para os tribunais e seja capaz de fazer um resumo de 5 páginas - se necessárias tantas - com o fato relevante, resumo da decisão de primeiro grau, resumo da decisão de segundo grau e resumo das razões de recurso. Portanto, se chegar um processo com 20 volumes, se teria esse resumo. Tudo sempre sob supervisão judicial
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à veriﬁcação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar inspeções e correições para apuração de fatos determinados relacionados com deﬁciências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo
disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça supervisione as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele ﬁscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO que a grave tragédia ambiental havida na cidade de Maceió/AL, decorrente da extração mineral de sal-gema, pela empresa petroquímica Braskem, resultou no ajuizamento de elevado número de ações, individuais e coletivas, visando à apuração da responsabilidade civil pelos variados danos, impondo-se o acompanhamento, pela Corregedoria Nacional de Justiça, do andamento dos processos, assim como, a proposição de meios para gerência satisfatória dos litígios; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a inspeção extraordinária na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maceió/AL, na 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Art. 2º Designar o dia 17 de janeiro de 2024 para o início e 20 de janeiro de 2024 para o término da inspeção. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a publicação desta Portaria e até 30 dias após a realização da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9h às 19h e que, durante esse período, as Presidência dos Tribunais e Direção do Foro especificados no art
. Art. 7º Designar para assessoramento do Corregedor Nacional de Justiça durante os trabalhos de correição a servidora Mônica Drumond de Oliveira Torrent. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção extraordinária, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. 1º : I – disponibilizem sala adequada, com equipamento com acesso à internet, que disponha de captação de som e de imagem e possibilidade de transmissão e gravação do ato, para a oitiva de pessoas indicadas pelo Corregedor Nacional de Justiça ou magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional; II – intimem as pessoas, porventura, indicadas pelo Corregedor Nacional de Justiça ou pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com cópia desta Portaria, a comparecer presencialmente na data e hora assinaladas, e se necessário, mediante transporte fornecido pelo órgão, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência,
impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – franqueiem o acesso de magistrados e servidores da Corregedoria Nacional aos recintos das unidades jurisdicionais indicadas no art
. 1º desta Portaria durante o período da inspeção, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática das referidas unidades jurisdicionais; IV – indiquem servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de inspeção da Corregedoria Nacional (); V – providenciem salas na sede administrativa do Tribunal ou Fórum com capacidade para 4 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. Art. 5º Determinar ao Gabinete das Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Diretor do Foro da Justiça Federal de Alagoas/AL, ao Presidente e ao Corregedor-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Corregedor-Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as providências listadas no art
. 3º, bem como que comuniquem aos magistrados da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maceió/AL e da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL a realização da inspeção; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral Federal e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Alagoas, cientiﬁcando-os da inspeção. Art. 6º A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do . Art
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 00388/2024, CONSIDERANDO o disposto no  – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024; CONSIDERANDO o disposto no , dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; RESOLVEM: Art
. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.393,10 (mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) e de R$ 1.178, 82 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal em exercício Ministro LELIO BENTES CORRÊA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA Presidente do Superior Tribunal Militar em exercício Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 1 de 01/03/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Resolução CNJ nº 546/2024 inclui PCDs nas cotas do Exame Nacional da Magistratura;
2. CNJ define regras para agilizar o trâmite de execuções fiscais no Poder Judiciário;
3. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem. Indícios de falsidade na conduta de desembargador que alterou súmulas de julgamento após a proclamação de resultado em sessão pública;
4. Quebra da imparcialidade e decisão teratológica para favorecer ex-assessor em concurso de cartórios justificam pena de disponibilidade por 2 anos para desembargadora;
5. Embora o magistrado não tenha agido com dolo, o dano causado a vários trabalhadores pela homologação indevida de acordos em lides simuladas indica incompatibilidade temporária para o exercício das funções. Pena de disponibilidade por 90 dias;
6. Plenário modifica pena de advertência para disponibilidade com prazo de 180 dias em virtude de múltiplas infrações disciplinares do juiz. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268 NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493 DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356 Assunto: TRF da 4ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Homologação do Acordo de Assunção de Compromisso - MPF - Petrobrás
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP): I – , ante a perda de objeto, conforme SEI n. 06248/2019; II – , ante o decurso de prazo previsto em seu art. 4º; III – , considerando que o apoio de que trata o art. 36-A do RICNJ será dado por magistrado(a) da SEP designado(a) especificamente para o ato a depender do tema tratado; IV – , ante a revogação da norma original conforme inciso anterior; V – , ante o decurso de prazo previsto em seu art. 7º; e VI – , ante a apresentação do Relatório Final pela Comissão de Juristas ao Senado Federal em 6 de setembro de 2022. Art
. Art. 2º Fica alterada a , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como Coordenador do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP).” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 (20 de fevereiro de 2024) Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Presentes o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, e a Corregedora Regional da 2ª Região, Desembargadora Leticia de Santis Mello. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 19ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007429-42.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução nº 539/CNJ - Exame Nacional da Magistratura - Resolução Nº 75/CNJ - Resolução nº 531/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” ATO NORMATIVO 0000732-68.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Execuções Fiscais - Tema 1184 Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso