brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
- Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade – Providências; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: LUCIANO LARA CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário - Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo
de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação - Comarca de Sete Lagoas/MG - Contratação - Título Precário - Lotação Precária - Existência - Convênios - Prefeituras - Cessão - Servidores - Necessidade - Devolução - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: VINICIUS LAMEGO DE PAULA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos -
- Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura Concurso - Vacâncias - Suspensão – Remoção – Servidores Antigos; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MURILO GOMES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária - Informação - Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais - Cargo Oficial de Apoio Judicial; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ANA PAULA APRIGIO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade - Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária - PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados - Nomeação - Candidatos - Aprovados - Concurso Público; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: GILBERTO MELO SOARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título
TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça Avaliador - Continuidade - Conduta - Candidatos Aprovados - Concurso de 2010 - Apuração - Providências – Irregularidades; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: VINICIUS LAMEGO DE PAULA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo - Nomeação – Candidato – Aprovado; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000 Relator:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
Candidato – Aprovado; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ANA PAULA APRIGIO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade - Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário - Lotação Precária - Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação - Utilização – Aplicação – Preceitos - Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerentes: MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA NÍVEA CAMPOS CLEMENTE Requerido: TRIBUNAL
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA NÍVEA CAMPOS CLEMENTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores; E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação –
de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção - Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação - Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte - Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos,
e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentou oralmente pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Nicolau Lupianhes Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 MARCOS EDUARDO MIRANDA -
RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893 JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762 ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077 MÁRCIO KAYATT – SP112130 Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: YURI GOMES MIGUEL Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893 YURI GOMES MIGUEL - SP281969 Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº
. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo; E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297 Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento
11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Jorge Hélio, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentaram oralmente: pelas requerentes, o Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas - OAB/SP 82.329; pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez; e, pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Presidente Executivo em exercício Carlos Alberto Marcos
. Plenário, 30 de abril de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: EZIR ROCHA DO BOMFIM Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada –
– Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA Interessados: ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS GUILHERME JOSE DE ALMEIDA RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Assunto: TJRO - Concurso para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Edital 001/2012 - Item 8.1 e anexo IV - Composição - Provas Discursivas - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Seleção - Candidatos - Suspensão - Concurso - Deferimento - Atribuição - Pontuação Máxima - Todos Candidatos - Anulação - Prova Escrita
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 30 de abril de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR031150 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame - Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual - Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação - Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos –
– Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos
. (Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Ney Freitas) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005811-48.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI008911 Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Processo n.º 124/2011. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0006113-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: JOSÉ WAGNER LINHARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887 Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Processo n.º 93/2011. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 30 de abril de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725 Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promova, em 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, a alteração do art. 1º, inciso II, parte final, da Portaria Conjunta nº 69/2012, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Claudio Demczuk de Alencar - OAB/DF 24.725. Às doze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN Advogados: JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN005645 EDUARDO SERRANO DA ROCHA - RN001527 Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a incompatibilidade do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determinando ao Tribunal requerido que adeque suas normativas à Resolução n.º 106/2010, para que passem a observar a votação por pontuação e demais critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, com as achegas do Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente a consulta. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner (Relator), José Lucio Munhoz, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Neves Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965 DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747 SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639 Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção
. (Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Ney Freitas, que julgava improcedente a revisão e Sílvio Rocha, que absolvia o magistrado, seguido pelos Conselheiros Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Manifestou-se o Advogado Raphael Americano Câmara – OAB/ES 8.965
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002719-62.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RAFAEL GODEIRO SOBRINHO OSVALDO SOARES CRUZ Advogados: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - MRN004030 ALBERTO TRINDADE – PE024422D EDUARDO TRINDADE – PE016427 BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 ADEMAR RIGUEIRA NETO – PE011308 EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740 MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488 Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – julgar a questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 30 de abril de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Advogados: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534 ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598 Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora
. Plenário, 30 de abril de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO HUGO SARMENTO GADELHA LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS - Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953 JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência –
– Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha - Serventias
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Manifestou-se a candidata Tassia Mara Martins Lima. Na ausência circunstancial do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça