brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 (quatorze) anos, na forma dos ”; CONSIDERANDO que, por corolário de toda essa normativa, constitucional e legal, o direito à profissionalização constitui-se como direito fundamental inalienável dos adolescentes e jovens, por força do qual decorre o dever jurídico inadiável imposto ao Estado de sua implementação e realização, por meio de políticas públicas eficazes; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Programa Adolescente-Jovem Aprendiz, com o objetivo de proporcionar aos inscritos uma formação técnico-profissional que favoreça o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho e ofertadas em condições adequadas à aprendizagem profissional, de modo a estimular a manutenção dos participantes no sistema educacional e garantir o seu processo de escolarização e da profissionalização. Art
. Art. 2° Poderão ser admitidos no programa adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, matriculados em curso de aprendizagem voltado para a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, promovido por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao aprendiz e sua formação e que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego e, simultaneamente, para os adolescentes de até 18 (dezoito) anos incompletos, matriculados no ensino regular, devendo estar cursando, no mínimo, o 8° (oitavo) ano do ensino fundamental ou o ensino médio
. § 1º Pelo menos 80% (oitenta por cento) dos aprendizes do programa deverão ser oriundos de família com renda per capita inferior a 1 (um) salário mínimo. § 2º A seleção dos aprendizes, observados os critérios mínimos definidos no parágrafo anterior, será feita pelas entidades referidas no caput deste artigo. § 3º A contratação da entidade ocorrerá por meio de processo licitatório ou mediante chamamento público, atendidas as exigências legais e as estabelecidas nos , e na . § 4º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. Art. 3º A contratação de aprendizes far-se-á de modo indireto, na forma permitida pelo , por meio das entidades referidas no art
. 2º, que celebrarão com os aprendizes contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe a anotação na CTPS, a matrícula no programa de aprendizagem e, para os adolescentes, a matrícula e a frequência do aprendiz no ensino regular, na forma referida no art. 2º. § 2º O contrato de aprendizagem celebrado entre a entidade referida no caput do art. 2° e o aprendiz não poderá ter duração superior a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência, admitindo-se um único contrato por aprendiz. Art
. Art. 4º O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro anos), ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional; II – falta disciplinar grave, caracterizada por quaisquer das hipóteses descritas no ; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e IV – a pedido do aprendiz. Art. 5° A jornada de trabalho do aprendiz observará as regras contidas no  respeitadas as restrições constantes do art. 67 do mesmo normativo trabalhista, e será fixada em 4 (quatro) horas diárias. Art
. Art. 6º O aprendiz perceberá retribuição não inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, fazendo jus ainda a: I – décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado; II – férias de 30 (trinta) dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário; III – vale transporte; IV – vale alimentação, condicionado à disponibilidade orçamentária; V – crachá de identificação; e VI – uniforme (camiseta personalizada). Art
. Art. 7° São deveres do aprendiz, dentre outros: I – executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas; II – efetuar os registros diários de frequência, sob pena de desconto proporcional no salário; III – apresentar trimestralmente à contratada comprovante de aproveitamento e frequência escolar; IV – comunicar imediatamente ao seu supervisor, caso ocorra, a desistência do curso regular ou de aprendizagem, bem como quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar; e V – fazer uso do crachá de identificação nas dependências do CNJ e devolvê-lo ao término do contrato. Art
. Art. 8° É proibido ao aprendiz, além de outros impedimentos: I – identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz quando não estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas no CNJ; II – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; III – retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de trabalho; e IV – repassar a terceiros informações de que tenha conhecimento em razão da aprendizagem e que ainda não estejam públicas, devendo assinar Declaração de Ciência sobre o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Confidencialidade, nos termos da . Art
. Art. 9º As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem, incluirão, dentre outras previstas no contrato: I – selecionar os adolescentes e jovens matriculados em programas de aprendizagem por ela promovidos para os fins previstos no art
. 2º, observando as reservas de vagas constantes nesta Portaria; II – executar as obrigações sociais e trabalhistas referentes aos aprendizes; III – controlar a frequência dos aprendizes e informá-la mensalmente ao gestor do contrato; IV – garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do aprendiz; V – assegurar a compatibilidade de horários para a participação do aprendiz no Programa Jovem Aprendiz e no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular; VI – acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular; VII – promover a avaliação periódica do aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e VIII –
periódica do aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e VIII – expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do aprendiz, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares
. Art. 10 As atividades desenvolvidas pelo aprendiz no âmbito do CNJ devem ser compatíveis com o projeto pedagógico do programa de aprendizagem. Art. 11 A participação do aprendiz no programa instituído por esta Portaria, em nenhuma hipótese, implicará vínculo empregatício com o Conselho Nacional de Justiça ou com a União. Art. 12 Serão disponibilizadas até o limite de 20 (vinte) vagas para atendimento do Programa Adolescente-Jovem Aprendiz, sendo que 50% (cinquenta por cento) serão ocupadas por mulheres, conforme o . Parágrafo único
. Parágrafo único. Das vagas descritas no caput ficam reservadas, pelo menos: I – 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência, sendo a metade para casos de deficiência intelectual; II – 50% (cinquenta por cento) para negros; III – 5% (cinco por cento) para indígenas; IV – 5% (cinco por cento) para adolescentes em cumprimento ou que tenham cumprido medidas socioeducativas; e V – 5% (cinco por cento) para adolescentes provenientes de programas de acolhimento familiar ou institucional. Art. 13
. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), por meio da Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT), o acompanhamento do programa, com as seguintes atribuições: I – implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o programa no âmbito do CNJ, com auxílio da gestão administrativa do contrato; II – divulgar o programa e sensibilizar a comunidade institucional por meio de material informativo como cartilhas e folders, em parceria com outras unidades; III – atuar em conjunto com a entidade contratada, a fim de garantir assiduidade, pontualidade, desempenho escolar e acompanhamento sócio familiar; IV – elaborar relatório anual de acompanhamento e avaliação do programa, com auxílio da gestão administrativa do contrato; e V – inserir os aprendizes, quando possível, nos
administrativa do contrato; e V – inserir os aprendizes, quando possível, nos programas e projetos existentes no CNJ
. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de auxiliar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, promovendo estudos, análises e recomendações para a democratização e o aprimoramento da prestação jurisdicional. Art
. Parágrafo único. O procedimento de contratação e a gestão administrativa do contrato serão realizados pela Secretaria de Administração (SAD). Art. 14. O programa desenvolver-se-á conforme disponibilidade orçamentária, segundo as normas gerais desta Portaria e observado o contrato assinado. Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a nova redação, bem como acrescido da alínea “a1”, nos seguintes termos: Art. 2º   X – dezessete atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias:  a1) Advocacia-Geral da União; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a sua competência (); CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos  e  de Repercussão Geral; CONSIDERANDO a determinação contida na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no  para que o Corregedor Nacional de Justiça expeça recomendação a todos(as) os(as) magistrados(as) federais e
de Justiça expeça recomendação a todos(as) os(as) magistrados(as) federais e estaduais de todos os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça para que cumpram as teses fixadas nos  e ; CONSIDERANDO o disposto nos enunciados das  e  do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a necessidade de orientar toda a magistratura nacional sobre a fiel observância dos enunciados das Súmulas Vinculantes e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral; RESOLVE: Art
. 1º Os magistrados devem zelar pela manutenção da jurisprudência, mantendo-a estável, sobretudo na observância obrigatória dos enunciados das Súmulas Vinculantes e das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em julgamento de recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral, na forma do . Art. 2º É de observância obrigatória o disposto no enunciado da Súmula Vinculante n. 60, segundo a qual o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no . Art
. Art. 3º A , que estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do, consubstancia regra que deve ser observada por todos os magistrados. Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça deverão promover cursos voltados à formação dos seus magistrados, por meio das escolas judiciais ou da magistratura, sobre a necessidade de cumprimento das  e  do Supremo Tribunal Federal e sobre a correta aplicação das teses nelas firmadas. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  XIV – Carla de Figueiredo Soares, Diretora-Presidente Interina, como titular, e Eliane Aparecida de Castro Medeiros, Diretora de Fiscalização (DIFIS), como suplente; ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária firmada na , que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a situação da população cearense que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional; CONSIDERANDO a vigência da  das Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o repasse, pelos
da  das Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o repasse, pelos Juízos criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, em atendimento à população que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional
. RESOLVE: Art. 1º Recomendar à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que autorize os Juízos criminais federais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome. Art. 2º Os valores deverão ser repassados, observando-se a Lei Estadual do Ceará n. 18.312/2023, o Decreto Estadual do Ceará n. 35.597/2023 e Termo de Adesão firmado. Art. 3º Caberá ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região destinar os valores e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, sem prejuízo da atuação fiscalização do Tribunal de Contas da União. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 25 de novembro de 2025 para o início da inspeção e o dia 28 de novembro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 10 de novembro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. § 5.º O CCN disponibilizará eletronicamente listagem de fraudes efetivas e tentativas de fraude de identificação que tenham sido comunicadas pelos notários. Subseção III Do Cadastro Único de Beneficiários Finais Art. 167. O CNB/CF criará e manterá o Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF), que conterá o índice único das pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos em que intervenham os notários. § 1.º Aplicam-se ao conceito de beneficiários finais, para os fins deste Capítulo, os critérios definidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativo ao CNPJ
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Ceará, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. § 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do . § 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do . Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no  e alterado pela , e pela ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços, além de promover a criação de mecanismo e meios para o bom desempenho das diversas unidades do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a função correcional da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do , RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos com o objetivo de propor orientações aos Tribunais, além da edição de Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça e/ou ato normativo a ser apresentado ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, disciplinando a implementação da , no que tange à gestão de precatórios. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Ulisses Rabaneda, Conselheiro do CNJ e Presidente do Comitê Nacional de Precatórios, na qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho; II – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador do TRF6 e integrante do Comitê Nacional de Precatórios; III - Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Juiz de Direito (TJDFT); IV – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Juíza do Trabalho (TRT10); V – Sadraque Oliveira Rios Tognin, Juiz de Direito do TJBA e Secretário-geral do Comitê Nacional de Precatórios; VI - Agamenon Alcântara Moreno Junior, Juiz de Direito do TJMT e integrante do Comitê Nacional de Precatórios; VII – José Ricardo Britto Seixas Pereira
do Comitê Nacional de Precatórios; VII – José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, Advogado da União
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva composta pelos servidores Marco Thulio dos Santos, na qualidade de titular; e Andrea Sobral de Barros, na qualidade de suplente. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração dos integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 4º As atividades do Grupo devem ser finalizadas em 45 (quarenta e cinco) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art
. Art. 5º O relatório final referido no artigo anterior será apresentado ao Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, que poderá se valer dele para eventual submissão ao plenário de proposta de alteração da . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07646/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   IX – Rodrigo Santos Meira, Coordenador-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes;  XVI – Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 03140/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXX – Miguel Marques e Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso