brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
jurídica e operativa; CONSIDERANDO que a adoção unilateral caracteriza-se pela preservação do vínculo jurídico e afetivo com um dos genitores biológicos, o que a diferencia claramente da adoção plena (bilateral), que extingue totalmente os vínculos anteriores; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em diversas decisões e orientações já expedidas, consolidou entendimento no sentido da manutenção do registro original em casos de adoção unilateral, recomendando apenas a averbação para substituição do nome do genitor biológico correspondente pelo nome do adotante; CONSIDERANDO que, nos casos de adoção unilateral, o registro de nascimento primitivo do adotado é preservado, e que há necessidade de regulamentar a aplicação conjunta dos ; CONSIDERANDO os dispositivos dos , bem como
a aplicação conjunta dos ; CONSIDERANDO os dispositivos dos , bem como o , que sustentam juridicamente a preservação da identidade original e dos vínculos jurídicos familiares do adotado; CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que distinguem claramente as consequências jurídicas das adoções unilaterais e bilaterais, reafirmando que a adoção unilateral não implica a extinção automática e integral dos vínculos biológicos preexistentes; CONSIDERANDO que a uniformização dos procedimentos extrajudiciais em matéria de adoção unilateral garantirá segurança jurídica às famílias adotantes e adotados, facilitará a atuação dos cartórios extrajudiciais e resguardará direitos fundamentais relacionados à identidade e à convivência familiar;
direitos fundamentais relacionados à identidade e à convivência familiar; CONSIDERANDO a relevância de uma orientação clara e uniforme, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, para assegurar maior eficácia, celeridade e previsibilidade na prática dos atos de registro civil relativos às adoções unilaterais e, por fim; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de Providências n
. 0004688-63.2022.2.00.0000, CONSIDERANDO Art. 1º O Título II do Livro V da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IV-A: “CAPÍTULO IV-A DA ADOÇÃO UNILATERAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 511-A. No caso de adoção unilateral, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe biológicos, pelo nome do pai ou da mãe adotivos, devendo consignar, ainda, os nomes de seus ascendentes. § 1º O mandado relativo à decisão judicial que deferir a adoção unilateral determinará expressamente a realização da averbação prevista no caput, sem cancelamento do registro de nascimento primitivo do adotado
. § 2º Se o assento primitivo houver sido lavrado em registro civil das pessoas naturais de outra comarca, o juiz que conceder a adoção unilateral determinará expedição de mandado de averbação àquela serventia, o qual só será submetido à jurisdição do juiz- corregedor permanente daquela comarca quando houver razão impeditiva. § 3º Não será permitida a lavratura de um novo registro de nascimento no Cartório de Registro Civil do Município de residência do adotante, devendo a alteração ser realizada exclusivamente por meio de averbação no assento original. § 4º O mandado deverá conter todos os elementos cabíveis e necessários à averbação prevista neste artigo, sendo dispensada a indicação de declarante
. § 5º As informações relativas ao nascimento poderão ser extraídas diretamente do registro original, caso o mandado judicial não as contenha. § 6º A averbação fará referência aos dados do processo e do mandado judicial, os quais não constarão nas certidões emitidas, salvo expressa autorização legal. § 7º A adoção unilateral do maior será igualmente averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu casamento, quando for o caso, sem cancelamento do registro original. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
. Também inova ao permitir a alteração de prenome e a inclusão do pertencimento étnico no sobrenome, reforçando o direito à identidade cultural. Com isso, promove-se o direito ao nome, à memória e à cultura, em consonância com os marcos internacionais de proteção aos direitos dos povos indígenas. Viva os Povos Indígenas! Viva o Povo Brasileiro! E Diga ao Povo que avance”
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais ; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança
da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO os requerimentos formulados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), nos autos do processo SEI 06065/2023, RESOLVE: Art
. 1º Repristinar os efeitos dos incisos V e VIII do art. 425 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, instituído pelo . Art. 2º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 425.   VI - REVOGADO.  IX - REVOGADO
. 425.   VI - REVOGADO.  IX - REVOGADO.  §1º No caso de criação de nova circunscrição de registro imobiliário, e já tendo sido concluído o procedimento previsto no caput deste artigo perante a circunscrição anterior, a matrícula será aberta à vista de solicitação do órgão federal competente, que apresentará apenas a certidão da matrícula atualizada com prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com os documentos técnicos descritos no inciso VIII, cujo memorial descritivo constará tão somente o perímetro e área do imóvel situado na nova circunscrição. Art. 3º Alterar o , substituindo a expressão "Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA", pela expressão "Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI". Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a necessidade de promover a correção de erros materiais no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , além de atender ao que restou decidido nos Processos SEI/CNJ 17476/2024 e
. 1º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 122 Parágrafo único. Tratando-se de nubentes residentes em circunscrições diferentes, basta a publicação do edital de proclamas eletrônico na serventia onde tramita o processo de habilitação de casamento." (NR) "Art. 320-I  § 3º A superveniência de ordem de indisponibilidade, salvo decisão judicial em sentido contrário, não impede o registro de título anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz a realização do ato de registro.” (NR)  Art
. 2º Promovam-se as seguintes alterações no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo : I – renumere-se para “Seção II” a atual “Seção I” que envolve o art. 184; II – substitua-se o sintagma “considerandose” por “considerando-se” no caput do art. 235; III – substitua-se o sintagma “respeitadasas” por “respeitadas as” no caput do art. 241; IV - substitua-se o sintagma “daCentral” por “da Central” no caput do art. 248; V - substitua-se o sintagma “caputdeste” por “caput deste” no § 1º do art. 256; VI - substitua-se o sintagma “registradoem” por “registrado em” no § 4º do art. 256; VII - substitua-se o sintagma “Artigo 320-G” por “Art. 320-G” no art
. 256; VII - substitua-se o sintagma “Artigo 320-G” por “Art. 320-G” no art. 320-G; VIII - substitua-se o sintagma “caput” por “art. 369” no caput do art. 370; IX - substitua-se o sintagma “no art. 373” por “no art. 369” no caput do art. 373; X - renumere-se para “TÍTULO IV” o atual “TÍTULO III” que envolve os arts. 389 a 396; XI – substitua-se o sintagma “A solicitação deverá ser conter” por “A solicitação deverá conter” no § 1º do art. 446; XII – substitua-se o sintagma “nos termos do § 1.º do art. 389” por “nos termos do § 1º do art. 451” no inciso V do art. 453; XIII - substitua-se o sintagma “listados no art. 456, V, e no art. 458” por “listados no art. 451, V, e no art. 453” no caput do art. 455; XIV - substitua-se o sintagma “do § 8º do art. 55” por “§ 8º do art. 57” no caput do art
. 55” por “§ 8º do art. 57” no caput do art. 515-M; XV - renumere-se para inciso XVI o atual inciso XVII do § 6º do art. 518; XVI - substitua-se o sintagma “incisos XI a XVI do § 6º do art. 518” por “incisos X a XV do § 6º do art. 518” no §2º do art. 518-A. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 01549/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º   II – Hallana Duarte Miranda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;  V – Adriana Meirelles Melonio, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; VI – Manuela Hermes de Lima, Juíza Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;  VIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02828/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º  Principais etapas Data Período de inscrições das práticas Até 30 de junho de 2025 Fase eliminatória De 1 a 11 de julho de 2025 Fase classificatória De 14 a 31 de julho de 2025 Divulgação do resultado 4 de agosto de 2025 Solenidade de premiação 8 de setembro de 2025 " (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "I -   e) Juliana Nogueira Galvão Martins, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; " (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), nos autos do Processo SEI/CNJ 05866/2024, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser fornecidas aos municípios, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do . Parágrafo único
. Parágrafo único. As alterações de titularidade ocorridas anteriormente aos últimos 5 (cinco) anos deverão ser disponibilizadas aos municípios, sob demanda, na forma prevista no art. 184-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo " (NR). Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 01200/2024, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e o uso do Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a contribuição das entidades privadas e dos órgãos públicos engajados no Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura; CONSIDERANDO a relevância da promoção da equidade étnico-racial e da inclusão de pessoas negras e indígenas, com ou sem deficiência, no sistema de Justiça, conforme as políticas adotadas por este Conselho, notadamente as , , , e o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o regulamento do Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro, estabelecendo as condições para a sua concessão e utilização pelas entidades doadoras e órgãos públicos no âmbito do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. Parágrafo único. Receberão o Selo todas as entidades doadoras e órgãos públicos apoiadores do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, após a assinatura do respectivo termo de doação ou instrumento de cooperação técnica. Art
. Art. 386. Na hipótese do : I - o registro do protesto e seu instrumento deverão conter também a data de apresentação da proposta de solução negocial frustrada (); II – o registro do protesto será feito logo após escoado o prazo de resposta, sem necessidade nova intimação, desde que: a) da anterior intimação (referente à proposta de medida negocial), tenha constado expressamente essa advertência; b) o prazo para resposta concedido ao devedor tenha sido de, no mínimo, a três dias úteis da intimação. Art. 387
. § 2º A entidade doadora ou órgão público apoiador poderá utilizar o Selo para divulgar iniciativas correlatas aos objetivos do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, incluindo a promoção da equidade étnico-racial e a inclusão de pessoas negras, indígenas, com ou sem deficiência, em materiais impressos, digitais, audiovisuais e eventos institucionais. Art. 3º A utilização do Selo deverá obedecer às normas de identidade visual fornecidas pelo CNJ, constantes no respectivo manual técnico de utilização da marca. § 1º É vedada qualquer alteração, manipulação ou uso do Selo de forma que desvirtue sua finalidade original
. § 2º É expressamente proibido: I - associar o Selo a práticas, discursos ou conteúdos que contrariem os princípios da administração pública, bem como os valores da diversidade, equidade e inclusão; e II - transferir o direito de uso do Selo a terceiros, sem prévia anuência expressa do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º A entidade doadora ou órgão público apoiador deverá empregar o Selo de maneira ética, preservando a imagem e a reputação do CNJ e do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. Art. 5º A concessão do Selo será realizada por meio de ato do Presidente do CNJ. Parágrafo único. O CNJ publicará a lista das entidades contempladas com o Selo no seu portal. Art
. Art. 6º O direito de uso do Selo será concedido pelo período de 4 (quatro) anos, podendo esse prazo ser renovado a critério do CNJ. Art. 7º O CNJ poderá, a qualquer momento, solicitar informações e materiais que evidenciem o uso do Selo pela entidade doadora. Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria poderá acarretar a revogação do direito de uso do Selo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Art. 8º O reconhecimento conferido pelo Selo não implica a criação de vínculo associativo, filiação, sociedade, joint venture ou qualquer outra forma de compromisso juridicamente vinculante entre o CNJ e a entidade doadora. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria-Geral do CNJ, em conformidade com os princípios e objetivos do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08653/2025, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho "Normatização para as Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário", com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação que estabeleça diretrizes nacionais para a atuação, estruturação e condições institucionais das Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário, respeitada a autonomia organizacional dos tribunais e a flexibilidade da prática profissional. Art
. " (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ; II – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito e Coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; IV – Juliana Nogueira Galvão Martins, Juíza de Direito e Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; V – Celina Ribeiro Coelho da Silva, Analista Judiciária, área Judiciária do CNJ; VI – Janaína Castilho de Souza - Analista Judiciária, área Administrativa do CNJ; VII –Fabiana Jardim Sena Pacheco, Analista Judiciária, apoio especializado em Serviço Social do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, requisitada ao CNJ; VIII – Eliane Cristina
Distrito Federal e dos Territórios, requisitada ao CNJ; VIII – Eliane Cristina Martins de Resende, Analista Judiciária, apoio especializado em Serviço Social do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IX – Viviane Rodrigues Ferreira, Servidora do Núcleo de Apoio de Equipe Multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; X – Caio César Wollmann Schäffer, Analista Judiciário, Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XI –Aurilene Moura Mesquita, Analista Judiciária, Pedagoga do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; XII –Ceciana Ames Schallenberger, Analista Judiciária, Psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIII – Adriana Stall de Souza, Analista Judiciária, Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do
Analista Judiciária, Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIV – Eliany Nazaré Rodrigues Rodrigues, Analista Judiciária, Psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; XV – Cátula da Luz Pelisoli, Analista Judiciária, Psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e XVI – Gracielle Feitosa de Loiola, Assistente Social Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. § 1º Toda a participação no Grupo de Trabalho, dar-se-á de maneira voluntária, por livre adesão dos convidados(as), e não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as). § 2º As servidoras Celina Ribeiro Coelho da Silva, Janaína Castilho de Souza e Fabiana Jardim Sena Pacheco atuarão como coordenadoras do Grupo de Trabalho. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, realizar reuniões técnicas, consultar autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores(as). Art. 5º Os encontros para a realização das atividades ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004103-06.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA Assunto: TJBA - Desconstituição - Designação - Oficial de Justiça ad hoc - Comarca de Itacaré - Preterição - Nomeação - Candidatos aprovados - Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça - Concurso homologado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09609/2020, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Técnico para prestar auxílio ao Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, na qualidade de Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), para assegurar a implementação das prescrições e diretrizes constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito deste Conselho, em cumprimento ao . Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I - Bruno Crasnek Luz, Servidor do CNJ, que atuará como coordenador; II - Hyago Santana Mariano, Servidor do CNJ; III - Bruno Cezar Andrade de Souza
. Servidor do CNJ; IV - Fábio de Carvalho Rodrigues Paraguassu, Servidor do CNJ. Art. 3º Os encontros para a realização das atividades ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09115/2025, CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) tem adotado medidas concretas para a prevenção de conflitos judiciais e a qualificação das decisões tomadas pelos magistrados(as) em sede de cognição sumária; CONSIDERANDO que o Fonajus atua na definição de estratégias nas questões de judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as experiências positivas dentro do eixo temático “SAÚDE” do Portal CNJ de Boas Práticas, o qual visa o reconhecimento das boas iniciativas implementadas pelos órgãos do Poder
visa o reconhecimento das boas iniciativas implementadas pelos órgãos do Poder Judiciário, em especial, pelos Comitês Executivos Estaduais/Distrital de Saúde; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” por meio da ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º As regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” estão dispostos nesta Portaria. Art. 2º O Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” consiste em instrumento para selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar. Art. 3º O prêmio, de natureza permanente e periodicidade anual, tem por objetivo orientar as políticas judiciárias no sentido de: I - reduzir a judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos; e II - fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde