brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 10688/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art
. 2º  I – Rosa Weber, Ministra Presidente do Conselho Nacional de Justiça; II – Ministro Lelio Bentes Corrêa, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; III – ; IV – Paulo Sérgio Velten Pereira, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; V – Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VI – José Cruz Macedo, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VII – Antônio Abelardo Benevides Moraes, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; VIII – Sérgio Martins Sobrinho, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IX – Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Desembargador Presidente do Tribunal Regional
Teixeira do Valle Pereira, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; X – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. " (NR) Art
. 3º  I – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; II – ; III – ; IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Manuel de Faria Reis Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VII – Alexandre Tregnago Panichi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VIII – Paulo Luciano Maia Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; IX – Marcia Correia Hollanda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Juíza de Direito do
Rio de Janeiro; X – Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XII – Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal em auxílio à Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal; XIII – Samira Regina Malheiros, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XIV – Sara Lucíola Franca Ramos, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; XV – ; XVI – Marcelo Ornellas Marchiori, Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça; XVII – Rosane Dalazen Cunha, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Estado de São Paulo;
do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Estado de São Paulo; XVIII – Anelise Cristina Guimarães, Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XIX – Aline Carlos Dourado Braga, Secretária de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (NR) Art
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   X - A – 13 de outubro, regime de trabalho remoto. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Adriana Alves dos Santos Cruz
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no , e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ n. 02581/2022, resolve: PRORROGAR a requisição do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO, para atuar na função de Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 7 de abril de 2023, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 02498/2021, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 1º   V – Guilherme Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, indicado pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); VI – Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Juíza de Direito Titular da 4ª Relatoria da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul;  XIII – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicado pelo Conselho da Justiça Federal; XIV – Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Juiz de Direito Titular da 34ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, indicado pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE); XV – Márcio Schiefler Fontes, Juiz Instrutor da Presidência
de Justiça (CCOGE); XV – Márcio Schiefler Fontes, Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal, indicado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal"
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02727/2021, CONSIDERANDO o disposto no , que institui o Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no CNJ; RESOLVE: Art. 1º Designar os Integrantes do Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Compõem o Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no Conselho Nacional de Justiça na qualidade de membro titular e suplente, respectivamente: I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ, como Supervisora do Comitê Gestor; I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, como Supervisor do Comitê Gestor; I – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ, que atuará como Supervisora do Comitê Gestor; () II – Luana Carvalho de Almeida e Eliaquin Vieira dos Santos, indicados pelo Conselho da Justiça Federal; II – Michael da Silva Plácido e Eliaquin Vieira dos Santos, indicados pelo Conselho da Justiça Federal; III – Adaíres Aguiar Lima e Juliana Milagres de Loyola Fleury, indicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral; IV – Dirley Sérgio de Melo e Marcos França Soares,
Tribunal Superior Eleitoral; IV – Dirley Sérgio de Melo e Marcos França Soares, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho; V – Allana Caroline Cardoso Lima e Eliane Sá Ricarte, indicadas pelo Superior Tribunal Militar; e VI – Leonardo Alex Siqueira e Nilzélia Rosa Lopes de Faria, indicados pelo Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); VII – Sílvio Rodrigues Campos, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho
. 01631/2023, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que institui a política pública para a governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO que o sistema PJe, coordenado pelo CNJ, face a seu avançado estágio de desenvolvimento aderente à PDPJ-Br, será mantido e aprimorado, capitaneando essa plataforma; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior previsibilidade ao processo de desenvolvimento e atualização do sistema PJe; CONSIDERANDO que a existência de regulamentação sobre o versionamento transparente e funcional pode contribuir para a nacionalização de soluções locais; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a produção e liberação de versões do sistema PJe para os tribunais brasileiros. Parágrafo único
. Parágrafo único. A regulamentação a que se refere o caput deste artigo orienta-se à otimização e simplificação do processo de desenvolvimento e atualização do sistema PJe, bem como à potencialização do trabalho colaborativo. Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se versionamento de software como o processo de controle de versões estabelecido por meio de numerações diferentes, a partir do qual é possível identificar quando e quais alterações foram promovidas na aplicação. Art. 3º Compete à Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe), sob supervisão do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), o planejamento da disponibilização de novas versões do sistema PJe. Art
. Art. 4º O controle de versionamento do sistema PJe será formado por número em formato W.X.Y.Z, que corresponde ao padrão MAJOR.MINOR.MICRO.PATCH. § 1° O dígito MAJOR indica o número principal da versão, que somente será alterado quando houver modificação substancial de arquitetura do sistema ou quando houver alteração significativa da estrutura de dados da aplicação, capaz de demandar migração de dados para base de dados distinta. § 2° O dígito MINOR indica o número menor da versão, que será alterado sempre que houver inclusão de um ou mais conjuntos de novas funcionalidades, e iniciará em 0 (zero) e será reiniciado quando da troca do número principal
. § 5° O dígito PATCH indica o número da versão hotfix, que será alterado sempre que liberada versão de correção de erros críticos ou de segurança do sistema. Art. 5º O versionamento do sistema PJe limita-se à disponibilização de versões MICRO e PATCH, a fim de assegurar a modularização do sistema e sua aderência à PDPJ-Br, na forma da . § 1° O lançamento de versões MICRO ocorrerá trimestralmente, conforme cronograma a ser divulgado pela DPJe na página de documentação do sistema, disponível em . § 2º O cronograma a que se refere o § 1° deste artigo incluirá a prévia das notas da versão (release notes), atualizadas conforme evolução do pacote durante o período de produção
. § 3° O lançamento de versões PATCH ocorrerá conforme a demanda e será comunicado aos tribunais por meio de ofício-circular, com recomendação para aplicação do pacote de correção no menor prazo possível, em razão de sua criticidade. Art. 6º O CNJ, por meio do DTI, envidará esforços para auxiliar os tribunais no processo de implantação das versões disponibilizadas. Art. 7º O CNJ prestará apoio técnico preferencial aos tribunais nos quais estiver instalada a versão mais recente do sistema PJe Nacional, identificada pelo número de versionamento até o terceiro dígito. Art
. Art. 8º Os tribunais com versionamento local poderão solicitar a integração de eventuais correções e melhorias à versão nacional, desde que compatíveis com os limites das versões MICRO e PATCH e em observância ao processo de desenvolvimento colaborativo previsto na . Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 11 de setembro de 2023 para o início da inspeção e o dia 15 de setembro de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 21 de agosto de 2023. Art
. E o outro aspecto, na Comissão de Acesso à Justiça, essa dedicação facilitando e mostrando a importância que o Poder Judiciário esteja cada vez mais aberto para receber a todos aqueles que necessitam deste Poder fundamental no Estado Democrático de Direito. Além de tudo, o trabalho realizado na Agenda 2030, que é um esteio da gestão do Presidente Fux, do CNJ e do Supremo Tribunal Federal
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 4 de setembro de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Amazonas, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 28 de agosto de 2023 para o início da inspeção e o dia 1º de setembro de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 10 de agosto de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 21 de agosto de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto  nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 7 de agosto de 2023 para o início da inspeção e o dia 9 de agosto de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 20 de julho de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 1 de agosto de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 11508/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Designar para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Giovanni Olsson e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no : RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho composto pelos servidores: - Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, e seu substituto Thawyo Wanderley Brandão Rosenthal, matrícula 1226, representando a Diretoria-Geral, - Bruno César de Oliveira Lopes, matrícula 2034, e sua substituta Karlla Silene Lima da Cunha, matrícula 1134, representando a Secretaria de Administração; - Wernne Pereira e Silva, matrícula 1139, e seu substituto Baruc Machado Gama, matrícula 1375, representando a Secretaria de Orçamento e Finanças; - Edgard Lima de Sousa, matrícula 1774, e seu substituto Emerson Dilamar Vendruscolo, matrícula 1783, representando o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; para, sob a coordenação da primeira, elaborar estudos de viabilidade técnica e negocial do Sistema Integrado de
elaborar estudos de viabilidade técnica e negocial do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária – SIGEO
. Art. 2º Poderão concorrer ao Prêmio “Solo Seguro” as ações, os projetos e os programas que se enquadrem como boas práticas, relativas a: I - iniciativas inovadoras e práticas de sucesso que contribuam para o aprimoramento na temática da regularização fundiária, apuradas em termos de tempo de duração dos procedimentos e em resultados sociais obtidos; II - medidas adotadas pelos Tribunais para a efetivação da regularização fundiária. § 1º Serão admitidas as boas práticas iniciadas ou concluídas nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do . § 2º Não serão admitidas inscrições de práticas cujo conteúdo configure ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento sobre os quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado. Art
. Art. 3º Podem participar do Prêmio “Solo Seguro” os Tribunais, magistrados(as), servidores(as), registradores(as) de imóveis, associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, bem como entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária. Art
. Art. 4º As inscrições deverão ser cadastradas até o dia 4 de agosto de 2023 no sítio eletrônico da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de formulário que conterá os seguintes campos: I – nome do(a) inscrito(a), CPF ou CNPJ, e-mail e telefone para contato; II – denominação e resumo das boas práticas, com indicação do link de acesso pela rede mundial de computadores, quando cabível; III – justificativa, objetivos e prazo de vigência; IV – indicação de demais parceiros/participantes, quando cabível; V – indicação dos critérios de avaliação elencados no
. § 1º A prática apresentada deverá conter dados e documentos que comprovem sua aplicabilidade e resultados, tais como número de pessoas beneficiadas e/ou títulos de propriedade concedidos, tempo de duração dos procedimentos administrativos de regularização fundiária realizados, extensão do georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, entre outros. § 2º A critério do(a) inscrito(a), será possível o envio de arquivos complementares demonstrativos da aplicação da prática, como vídeos, fotos e documentos, em campo específico do formulário de inscrição. § 3º Será admitida a inscrição de uma prática por formulário, podendo haver, no entanto, inscrição de práticas diferentes por formulários distintos. Art
. 5º As boas práticas inscritas serão avaliadas e julgadas por uma comissão julgadora, composta pelos seguintes membros: I - Desembargador Mauro Pereira Martins, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; II – Daniela Pereira Madeira, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Ana Carolina Vieira de Carvalho, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e coordenadora do Centro de Conciliação para Causas Complexas Ambientais (CCFCA/TRF2); IV- Roniclay Alves de Morais, juiz do Tribunal de Justiça de Tocantins; V – Ana Cristina Maia, oficial de registro de imóveis em Mariana/MG; e VI – Flávia Scabin, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito/SP) e consultora da ONU-ACNUDH no Projeto CERALC - Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no
. 6º As práticas inscritas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: I – impacto territorial e/ou social: a capacidade de a prática alcançar a maior área territorial e/ou beneficiar o maior número de pessoas; II – eficiência e celeridade: a demonstração da economicidade entre os recursos humanos e materiais utilizados e os resultados alcançados pela prática, bem como a promoção de celeridade para a conclusão de procedimentos relacionados à regularização fundiária; III – inovação e criatividade: a implementação de práticas inéditas ou aprimoradas no tocante a serviço, produto, processo, método de comunicação ou organização, que agregue valor ao órgão, entidade e/ou à sociedade; IV – avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais: as medidas que ampliem a extensão do