brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo em relação ao pedido de ser reconhecido ao juiz substituto do trabalho o direito ao pagamento da parcela prevista no artigo 656, parágrafo 3.°, da Consolidação das Leis do Trabalho, nas hipóteses de afastamentos e licenças, conheceu no tocante ao pedido de revogação do artigo 2.º da Resolução n.º 33/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para, no mérito, julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001022-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Maria Eugenia Ramos Albuquerque Rodrigues Advogado: PE024206 - Emerson Luis da Silva Petrimperni Interessado: Sandro Rodrigues Moureira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Revisão de Ato Administrativo -  Edital 1/2001 - Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco - Corte Especial Decisão 11/10/2006 Homologação Concurso Apenas Modalidade Ingresso - Pedido - Homologação Concurso para Remoção Serventias Extrajudiciais - CNJ Determinar Corte Especial Agendar Prova de Títulos Concurso Remoção - TJPE Republique Lista Serventias Vagas
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000489-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Constantino Augusto Guerreiro - Desembargador TJPA Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Clarice Maria de Andrade - Juíza de Direito PA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Remoção Juíza Critério Antiguidade - Representação Oferecida Contra Magistrada - Sobrestamento Feito Não Acolhido pelo Pleno - Abertura de Prazo Defesa Preliminar - Remoção Magistrada Antes Término Prazo Defesa Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do pedido, dando-lhe efeito modificativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Carlos Luiz de Souza - TJTO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TJTO - Conversão - Pecúnia - Férias - Magistrado - Requerimento - Presidência Alegação - Pagamento - Exigência - Autorização - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Soel Arpini - Promotor da Justiça Militar Requerido: Superior Tribunal Militar Assunto: Análise de Caso - Ofício nº. 129/08-PJM/SM - Plantão Judiciário Previsto Art.93 XII/CF - Ausência Plantão Judiciário - Justiça Especializada - Militar - CNJ Recomende ao STM Providências Efetivação Plantão Judiciário - Medida Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001831-9 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Análise de Caso - Despesas - Conduções - Oficiais Justiça - Mandados - Expedição - Juizado Especial Cível - TJSC - Responsabilidade Pagamento- Diligências - Circulares 138/1998 29/2008 CGJSC - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de providências e prejudicado o recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002435-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Justiça Estadual - Magistrado TJPB - Aposentadoria - Remuneração - Exercício - Serventia - Extrajudicial. Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu da consulta, respondeu-a afirmativamente no sentido da possibilidade de cumulação da aposentadoria de magistrado com a remuneração percebida como notário ou registrador, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar
. 25 Provimento da Corregedoria Legal 001/2005 - Afronta Princípio Legalidade - Moralidade - Requer - Suspensão Efeitos Decisão - Adoção Tabela de Despesas de Transporte dos Oficiais de Justiça - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J. N. S. A. Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: J. A. S. Reclamado: P.P.M.P. e A.C. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: P. L. Advogados: MS000430 - Evandro Paes Barbosa, DF002218 - João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 - Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 - Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 - Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 - Luciana Bezerra Turíbio Reclamado: P. T. J. E. A. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
. T. J. E. A. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: C. P. C. N. Advogada: SP100063 - Carmen Patrícia Coelho Nogueira Reclamada: A. L. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
. L. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: L. E. S. N. Advogados: PE000327 - Fernando José Alves de Souza, DF015978 - Erik Franklin Bezerra, DF026540 - Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 - Davi Odísio Hissa, DF012641 - Luiz Zeniro De Souza e DF027163 - Hugo Leonardo Callender Reclamada: H. C. R
- TJMT - Alegações - Desacumulação Cartório do 1º Ofício da Comarca de Diamantino - Outorga Segundo Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais na Comarca de Diamantino - Pessoa Não Concursada - Fere Princípios Artigo 37 CF - Requer - Suspensão Ato de Outorga Funções Cartório - Medida Liminar
. C. R. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: M. P. E. P. P. G. J. Interessado: J. R. L. C. Reclamado: H. O. R. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP Requerente: S. R. T. L. Interessado: L. D. C. Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima, PE014524 - Augusto Quidute, PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute Requerido: T. J. B.A. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº152532/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP Requerente: S. S. J. E. M. Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro Interessado: A. S. L. Requerido: C. N. J. Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido Incabível no Âmbito do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001707-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo Advogados: SP026371 - Edson Cosac Bortolai, SP121533 - Adailton Carlos Rodrigues, SP005666 - Agripino Vieira de Souza, SP021709 - Ana Maria Flaquer Scartezzini, SP172627 - Flavio Augusto Antunes e SP128299 - Paula Nogueira Atilano Interessado: Luiz Flavio Borges Durso Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ausência Elaboração Lista Tríplice - TJSP Despreza Lista Sêxtupla - Desconstituição Acórdão - Quinto Constitucional - Advogado - Retomada do Escrutínio Nomes Indicados Originariamente - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000063-7 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima Interessado: José Fabiano de Lima Gomes - Presidente ASSOJERR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRR - Indefere Pedido Pagamento Despesas Transporte - Procedimento Administrativo 641/05 - Alegações - Ilegalidade Art
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001212-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Danielle Mezzadri Bassani, Priscilla Mezzadri Bassani e Ernani Bassani Filho Interessado: Antonio Ribeiro Svencickas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo -  Decreto Judiciário Nº127/01 de 07-02-2001 - Substituto Serventia Vaga - Oficial da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã - Alegações - Efetivação Sem Concurso Público - Requer - Desconstituição Decreto Judiciário. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício De Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches
. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001462-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Paulenes Cardoso da Silva Advogados: SP007124 - José Marcílio Donega, MT012034 - Thiago Alves Donega, MT010789 - Gilmar Alves Silveira e MT007467 - Michelle Alves Donega Interessado: Erival Capistrano de Oliveira Advogados: DF018391 - Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 - Afonso Henriques Maimoni, DF016022 - Alexandre Brandão Henriques Maimoni e DF021144 - Alberto Brandão Henriques Maimoni Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 21/2004 - Ato 342/2007/CM - TJMT - Alegações - Desacumulação Cartório do 1º Ofício da Comarca de
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 54) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000745-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: C. N. J. Requerido: C. M. A. Advogados: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes, MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ - Representação Nº2008.001.004475
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI Interessado: Sebastião Ribeiro Martins Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Análise de Caso - Ato Omissivo Presidente TJPI - Alegações - Não Publicação Avisos Promoção ou Remoção para Juizados Especiais das Comarcas - Ausência Juiz Titular - Juízes Substitutos Respondendo Interinamente - Fere Constituição - LOMAN - LOJE/PI - Requer - Imediata Abertura Editais Remoção e Promoção para Todos Juizados Especiais Comarcas Batalha - Paulistana - Bom Jesus E José Freitas - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá Interessado: Márcio Augusto Alves Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº003/2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar Decisão: "Após o voto do Relator que não conhecia do pedido, e dos votos divergentes dos Conselheiros Andréa Pachá, Antonio Umberto, José Adônis, Felipe Locke e Paulo Lobo, pediu
Andréa Pachá, Antonio Umberto, José Adônis, Felipe Locke e Paulo Lobo, pediu vista o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001791-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Mônica Kruger Rodor Advogados: ES010580 - Bruno Silveira, ES001263 - Paulo Antonio Silveira e ES005917 - Simone Silveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ofício Nº465/2005-SJ - Ato Nº239/2006/TJES - Nomeação Servidora Cargo Substituta Legal Serventia Vaga Cartório do 1º OFÍCIO de Nova Venécia - Descumprimento Princípios Legais
. Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido e julgou prejudicado o pedido de liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro José Adônis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parágrafos 1º e 4º do Art
. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R - Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG - Declaração de Nulidade - Medida Liminar. Decisão: "Após o voto do Relator que julgava o conflito negativo instaurado de forma a declarar competente o CNJ para conhecer e deliberar sobre o caso e, no mérito, conhecia do pedido e julgava procedente a pretensão deduzida para efeito de compelir o TRT/3ªR a adequar, no prazo de 90 dias, os §§ 1º e 4º do art. 66 de seu Regimento Interno aos princípios da isonomia, impessoalidade e demais vetores do art
. 37 da CF/88, nos termos da Resolução/CNJ nº 17/06, restando prejudicado o pedido liminar de suspensão dos efeitos do § 4º do art. 66 do RI do TRT/3ªR, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo. O Conselheiro Antonio Umberto adiantou o voto, uma vez que não estará presente na próxima sessão, para julgar improcedente o pedido formulado no processo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Jorge Berg de Mendonça Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de Alteração Regimental - Adequação ao Disposto na Resolução - Exclusão - Convocação - Juízes. Decisão: "Após o voto do Relator que julgava o conflito negativo instaurado de forma a declarar competente o CNJ para conhecer e deliberar sobre o caso e, no mérito, conhecia do pedido e julgava procedente a pretensão deduzida para efeito de compelir o TRT/3ªR a adequar, no prazo de 90 dias, o § 4º do art. 66 de seu Regimento Interno aos princípios da isonomia, impessoalidade e demais vetores do art