brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004278-39.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Advogados: BRUNA REGINA DA SILVA DADA - OAB DF42981 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juiz - Parcialidade - Intimidação - Partes - Orientação - Advogados - Combinação - Ministério Público
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, indeferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e dar por prejudicado o pedido de adiamento; II - por unanimidade, acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes; III - por unanimidade, ratificar decisão de aposição de sigilo nos autos; IV - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD; V - por maioria, determinar o afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Salise Sanchotene, Giovanni Olsson e João Paulo Schoucair, que entendiam pela manutenção do magistrado no exercício de suas funções; VI - por unanimidade, distribuir o processo administrativo disciplinar por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0007861-95.2022.2.00.0000. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Cássio Lisandro Telles – OAB/PR 15.225-A. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Às dezoito horas e dois minutos a Sessão foi suspensa
. Às dezoito horas e vinte minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009625-87.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: MARCELO DA COSTA BRETAS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2 Advogados: LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608 MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221 GIBRAN MOYSES FILHO - OAB RJ65026 MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701 MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517 MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 Assunto: TRF 2ª Região - Revisão - Penalidade - Censura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Auto exposição - Autopromoção - Processo nº 0100045-19.2020.4.02.0009
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” ATO NORMATIVO 0000958-10.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Instituição - Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários Coletivos - Criação - Comissão Nacional de Soluções Fundiárias - Comissões Regionais de Soluções Fundiárias - Tratamento - Ações - Despejo - Reintegração de posse - Imóveis - Moradia coletiva - Área produtiva - Populações vulneráveis. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 Assunto: TJRS - Reversão - Decisão - Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo - Resolução nº 133/CNJ
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Jane Granzoto e João Paulo Schoucair) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB RINALDO GUEDES RAPASSI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19 Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TRT 19ª Região - Providências - Revogação - Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 - Critérios - Promoção - Antiguidade - Índice de Reforma de Decisões
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0007816-91.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Artigo 11 da Resolução nº 426/CNJ - Pontuação - Promoção - Merecimento - Tri-média. Decisão: retirado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009201-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR ANTÔNIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO RAIANE COSTA E SILVA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - OAB PA016876 ELENA FARAG - OAB PA24106 GUSTAVO DE SA BITTENCOURT MOREIRA - OAB PA19704 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 CAIO NENO SILVA
RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 CAIO NENO SILVA CAVALCANTE - OAB DF64308 JOÃO PAULO CUNHA - OAB DF52369 MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - OAB DF66133 FERNANDA PORTO FERNANDES - OAB DF50448 LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH - OAB PA014444 OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2166/2013 Assunto: TJPA - Portaria nº 2110/2021-GP -  Nomeação - Interino - 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Canaã dos Carajás - Distância - Município mais próximo - Violação - Art
. 5º do Provimento nº 77/CN. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0010330-85.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ALEXANDRE LEVY PERRUCCI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 LEANDRO RACA - OAB SP407616 RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602 MARIANA FERRAZ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB SP417809 FERNANDA VALONE ESTEVES – OAB SP475234 – PR103369 GALVÃO E RACA SOCIIDADE DE ADVOGADOS – OAB SP15407 Assunto: TJSP - Revisão - Acórdão - Processo Administrativo Disciplinar nº 138.950/2019 - Penalidade - Censura - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: FABRICIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001932-81.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJMA - Revisão - Rejeição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 33965/2019 - Parcialidade -  Magistrado - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas
. Decisão: adiado. Às dezoito horas e trinta e três minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 6º Delegar os trabalhos ao Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Pereira Martins, e aos seguintes magistrados: I – Juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; II ­- Juiz Daniel Vianna Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III - Juiz Otávio Henrique Martins Port, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IV - Juíza Ana Carolina Bartolomei Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V - Juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI - Juiz Leandro Eburneo Laposta, do Tribunal de Justiça do Estado de
Paulo; VI - Juiz Leandro Eburneo Laposta, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII - Juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, do Tribunal de Justiça da Paraíba; VIII - Juiz Rogério Alcazar, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX - Juiz Josias Martins de Almeida Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X - Juíza Sonáli da Cruz Zluhan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Juiz Jeremias de Cassio Carneiro, do Tribunal de Justiça da Paraíba; XII - Juiz Antonio Maria Patiño Zorz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIII – Juíza Andrea da Silva Brito, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; XIV – Juíza Ariadne Villela Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XV – Juíza Franciele Pereira do Nascimento, do
à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU (CAT/OP/BRA/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU (A/HRC/27/48/Add.3, 2014), assim como o relatório sobre medidas destinadas à redução do uso da prisão preventiva nas Américas, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (2017); CONSIDERANDO a  (2005), sobre a prevenção da discriminação racial na administração e no funcionamento do sistema de justiça penal; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, especialmente o Protocolo I, que estabelece diretrizes para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão, além de
do Estado do Rio de Janeiro; XV – Juíza Franciele Pereira do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVI – Juíza Priscila Gomes Palmeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVII – Juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XVIII – Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIX - Juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XX – Juíza Fernanda Orsomarzo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XXI - Juiz Davi Márcio Prado Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXII - Juiz João Felipe Menezes Lopes, do DMF XXIII - Juiz Edinaldo César Santos Júnior, do CNJ XXIV - Juíza Karen Luise Vilanova B
. de Souza Pinheiro, do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , e conforme o contido no processo SEI/CNJ n. 02332/2019, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Procurador-Geral da República ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão os seguintes membros: I – João Paulo Santos Schoucair, Giovanni Olsson e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; II – Ângelo Fabiano Farias da Costa, Otavio Luiz Rodrigues Jr e Paulo Cezar dos Passos, Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IV – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; V – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres,
de Justiça; VI – Adriana Franco Melo Machado, Lívia Cristina Marques Peres, Caroline Somesom Tauk e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízas Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juliana Nunes Félix, Bernardo Morais Cavalcanti e Paulo Afonso de Amorim Filho, Membro Auxiliar, Membro Colaborador e Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (26 de setembro de 2023) Às dez horas e oito minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva
. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às onze horas e vinte minutos. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, anunciou o resultado provisório dos mutirões processuais penais de 2023, ação que contou com a aprovação e validade do Plenário
. Na ocasião, a Ministra Rosa Weber assim se manifestou: “É com enorme alegria que anuncio o resultado, na verdade não é o resultado definitivo, é o resultado provisório dos Mutirões Processuais Penais de 2023, ação que contou com a aprovação e a validade deste Plenário, e que foram desenvolvidos, na verdade, agora no mês de julho, inclusive ensejando uma viajem que eu fiz a cinco estados da federação para o seu lançamento
. Esses mutirões carcerários foram, na verdade, um projeto do Ministro Gilmar Mendes desenvolvido a partir do ano de 2008, diante de uma enorme preocupação com a realidade do sistema prisional brasileiro, que é marcado por grave quadro de violações de direitos, e que, inclusive, levaram o Supremo Tribunal Federal a declarar a configuração de um estado de coisas inconstitucional. Eles se realizaram até 2014 quando aí foram sustados. E, neste ano, nós retomamos essa política e o fizemos de forma remodelada, atualizada para alcançar simultaneamente os 27 Tribunais de Justiça e os 6 Tribunais Regionais Federais do país, tendo por instrumento uma mesma e única plataforma eletrônica. Foi um esforço concentrado para alcançar processos nas fases de conhecimento e de execução penal
. O Conselho Nacional de Justiça atuou como fomentador e articulador da ação em nível nacional, elaborando diretrizes, elaborando as metodologias e cronograma, bem como apoiando tecnicamente a realização das ações, com a coordenação e o monitoramento e, agora, a avaliação dos resultados. Nós mobilizamos mais de 25 juízes nacionalmente que se encarregaram, junto com os respectivos Tribunais, de organizarem a ação em cada uma das unidades judiciárias do país. E é essa ação que agora concluída me leva a apresentar às senhoras e aos senhores alguns resultados preliminares. Foram analisados, nesses trinta dias, e movimentados, diga-se de passagem, 100.396 processos
. Isto significa que todos esses processos passaram por alguma espécie de revisão pelos magistrados e por supostamente estarem adequados às hipóteses que nós fixamos em Portaria Presidência CNJ n. 170/2023. Desse montante, 70.452 processos, realmente, estavam inseridos nessas hipóteses previstas para o mutirão e foram submetidos, no período, a alguma decisão por parte dos juízes e juízas encarregados de todo o país. Apesar de essas hipóteses previstas na portaria versarem sobre precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal – à exceção daquela referente às prisões cautelares com duração superior a um ano – em 61,7% desses processos (isto é, em 43.442 dos processos revisados durante o mutirão), não houve qualquer alteração na situação jurídica ou fática da pessoa privada de liberdade
. O que esse dado significa? Significa, pelo menos em uma primeira análise, que há bastante resistência da magistratura na aplicação das teses consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal e que são de cumprimento obrigatório. E eu digo isto porque, em 38,3% dos processos, houve alteração da situação fática ou jurídica das pessoas privadas de liberdade, graças à revisão empreendida. Em termos quantitativos, esses dados significam que 27.010 pessoas privadas de liberdade, vejam bem, graças a esse mutirão, tiveram sua situação de aprisionamento modificada. Mais do que isso, as ações do mutirão resultaram na recuperação da liberdade de 21.866 pessoas que estavam indevidamente presas em estabelecimentos penais. Pessoas que aguardavam o reconhecimento judicial de direitos
. Pessoas que aguardavam o reconhecimento judicial de direitos. Pessoas para quem não se outorgou benesse alguma, ao contrário, apenas a elas, juízes e juízas fizeram chegar a Constituição, os Tratados Internacionais e a Lei de Execução Penal, volto a repetir, a partir de entendimento consolidado assegurado por precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na matéria. Os expressivos números, em exatos 30 dias de esforço concentrado em regime de mutirão, são testemunhos da imprescindibilidade da vigência desta política judiciária de modo a torná-la permanente. Porque vejam bem: se em 30 dias, revisamos e outorgamos a liberdade à que elas faziam jus, essas pessoas apenadas, de fato é algo que se impõe
. Eu agradeço a todos os juízes e juízas que nos ajudaram a realizar esta tarefa, convocados para o exercício específico dessa atividade, à equipe do DMF e do Fazendo Justiça, coordenados pelo nosso querido juiz Luís Geraldo Lanfredi, pelo empenho como se entretiveram no desenvolvimento desta ação e agradeço, enfim, a todos os Tribunais, repito, magistrados e magistradas, servidores e servidoras envolvidos neste trabalho. Fazer Justiça no tempo certo, é fazer a Justiça efetiva
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Richard Pae Kim (vistor), o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo proposto pela Relatora com as adequações e ajustes apresentados a partir da divergência parcial do Conselheiro Richard Pae Kim. Fez ressalva de entendimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho, no sentido da aprovação em maior extensão. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia, que aprovava o ato em maior extensão. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Gostaria de pedir uma salva de palmas a este trabalho capitaneado pelo Lanfredi.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005605-48.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: MOVIMENTO ELAS NO ORÇAMENTO MOVIMENTO ELAS DISCUTEM MOVIMENTO NACIONAL PELA PARIDADE NO JUDICIÁRIO MARIANA REZENDE FERREIRA YOSHIDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS CONSELHO NACIONAL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - CONSEPRE COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES MOVIMENTO TRIBUTO A ELAS ASSOCIAÇÃO
MP DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES MOVIMENTO TRIBUTO A ELAS ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA - ABMCJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO - CCONS – UFPR CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO MOVIMENTO TRIBUTOS A ELAS COLETIVO MULHERES NO TRIBUTÁRIO ASSOCIAÇÃO PLATAFORMAS - IDEIAS E PROJETOS PARA SOLUÇÕES PÚBLICA – PLATAFORMA JUSTA THEMIS – GÊNERO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS MOVIMENTO WIT | WOMEN IN TAX, BRAZIL Advogados: MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES - OAB RN14181 OSCAR VILHENA VIEIRA - OAB SP112967 ANDRE FEITOSA ALCANTARA - OAB SP257833
OSCAR VILHENA VIEIRA - OAB SP112967 ANDRE FEITOSA ALCANTARA - OAB SP257833 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - OAB DF05096 RAQUEL ELITA ALVES PRETO - OAB SP108004 MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663 CAROLINE LEAL MACHADO - OAB RS77472 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A MILENA MAURICIO MOURA - OAB GO27004 ALICE BIANCHINI - OAB SP387876 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 GUSTAVO BUSS - OAB PR98542 ESTEFÂNIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA – OAB PR22920 MELINA GIRARDI FACHIN – OAB PR40856 GUSTAVO BUSS – OAB PR98542 GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734 GABRIEL CAPISTRANO COSTA – OAB DF74102 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880 MARIA
CAPISTRANO COSTA – OAB DF74102 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880 MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE – OAB DF5096 RAQUEL ELITA ALVES PRETO – OAB SP108004 DENISE DOURADO DORA – OAB RS19054 CRISTIANO AVILA MARONNA – OAB SP122486 TALITA TATIANA DIAS RAMPIN – OAB DF63342 RAQUEL ELITA ALVES PRETO – OAB SP108004 DIONNE FELIPE ADVOCACIA – OAB DF5096 Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 106/CNJ - Critérios objetivos - Aferição - Promoção - Merecimento - Acesso - Tribunais de 2º grau - Política - Afirmativa - Mulheres - Acesso - Juízas - Incentivo - Participação Institucional Feminina