brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Pereira Parron OrmondElzio Virgilho Alves Correa JuniorRosangela Maria Pasini MoraesEpifânio Lopes da SilvaRosângela Kabad Monteiro da Silva NetoErick Lício Pinheiro do NascimentoEroni da LuzLucinethy Mara Cavalcanti de MelloEster Giroto SantiagoEtelvino Alves dos Santos NetoLuclécia Maria Schuch MedeirosEunice Rocha TononEuvaldo Vieira Rêgo JuniorEuzeni Paiva de Paula SilvaRosângela Fátima de Almeida Prado MariettoLucymar Kiyomi OnoEva da Guia Magalhães SilvaRosângela Cardoso PereiraRosane SilvaEva Lopes de JesusRonaldo Silveira SamaniegoEva de Luiza de FariaRonaldo C
. Cruz do NascimentoRominho Aparecido AnastácioRogerio AndradeEvaldo VitórioRodney de Oliveira SantosEvando Barbosa BenevidesRoberto Donizete LopesLuis Carlos Monteiro dos SantosRoberto Carlos da SilvaEvanildes de OliveiraEvanira Monteiro da SilvaEliseu CerisaraFábia Alves de Amorim MagalhãesRoberto Calmon CerisaraFábio Alexandre MendonçaLuis Claudio de Castro SodréFátima Cristina Duarte Bezerra de OliveiraRita Bezerra EstevesRenato Estrela LopesRenata Guimaraes Bueno PereiraFátima Fortes Bustamanta de SiqueiraLuiz Carlos Silva de AlencarRejane Pinheiro AndradeFátima Mazarelo de Almeida MendesRegina Maria Silva RodriguesRegina Lucia Cuiabano CostaFátima Regina Cunha FelixRaymunda Gomes da SilvaFlaudemir Antonio VersaRaquel Reis Magalhães TerraLuiz Carlos VieiraRandis MayreQuirino Tadeu
VersaRaquel Reis Magalhães TerraLuiz Carlos VieiraRandis MayreQuirino Tadeu Teixeira AburadFrancilvia Moreira CapelãoPhiama Emanuela P
. Benevides PradoFrancisco Assis SouzaPedrosa de JesusPedro Celestino Barros BritoLuiz de Gonzaga FigueiredoPaulo Renato Leventi TravassosFrancisco Conceição dos SantosOtamar Calmon GonçalvesFrancisco das Chagas Bendô FilhoOsvaldo SakamotoOdilza Freitas de SouzaOdiles Freitas de SouzaFrancisco José Carvalho MarcílioNorma Regina Pinheiro Silva PereiraLusanil Egues da CruzNoize Bispo da SilvaGenialda Xavier DelmondesNoedil Bispo da SilvaNilze Maria Fernandes TamashiroNeuza de MoraesNeuza Maria dos Santos MendesLuzia Aparecida Pereira BorgesGeraldo Fagundes Corrêa JúniorNelson AntunesGeremias da Silva FelixNelize Nunes dos Santos MarquesGerson Pedroso da SilvaNeliza de Moraes AndradeGicelda Rosa Fernandes SpinolaNeif Feguri NetoNatercia Catarina da Costa ReisGicelene Fátima Fernandes da
Feguri NetoNatercia Catarina da Costa ReisGicelene Fátima Fernandes da SilvaGilney de Arruda GuimarãesNair Dias Conceição de BarrosNadia Souza DiasGiorgia Maria Barros Almeida ReuterGiselle Ramos de Castilho TeixeiraMilton SantosMaurício Sogno PereiraGizelda Maria de CarvalhoMartinha Olivina dos Reis FerreiraGladys Pacheco BezerraMarta Silvia Figueiredo BertoniMarta Regina Fraga BorgesGlaucio Antonio de LimaMarta Maria Alves FragaGleice Rodrigues Nascimento MatosMarta Maria Aguiar RibeiroMarna Vaz LopesGracinda Augusta Marques PachecoMarly Cavalcanti PintoHelena Lopes da Silva LimaMarli TrentoMarlene Prado de MoraesMariney Constantina da SilvaHenrique Luiz Marques HeraneMarina Lopes de AlmeidaMarilza de Oliveira PereiraHenrique Pasqual de OliveiraMarilza Conceição Lima da SilvaMarília
PereiraHenrique Pasqual de OliveiraMarilza Conceição Lima da SilvaMarília VidalMarilene Ferreira Lemes LimaMaricilda Ferreira SantosMariana GuerriseMariana Borralho DiasMaria Rosa Silva RodriguesMaria Romélia ChavesMaria Mercedes Cespedes RamosMaria Lucia Pereira BorgesMaria Lúcia AguiarMaria José Pinheiro do NascimentoMaria Helena Silva de LimaHenrique Pasqual de OliveiraMaria do Carmo Borges de CamposMaria de Lourdes Guimarães JabaliMaria de Lourdes Ferreira GuimarãesMaria de Lourdes Azevedo e SilvaMaria de Fátima Sousa Alves XavierMaria das Graças Barata Pompeu de BarrosMaria Cristina Lopes CamolesiMaria Conceição Barbosa CorreaMaria Auxiliadora MonteiroMaria Auxiliadora Gaiva FreireMaria Auxiliadora Amorim de SouzaHerminio MamoreMaria Aparecida RibeiroMaria Angélica Maciel de Souza
de SouzaHerminio MamoreMaria Aparecida RibeiroMaria Angélica Maciel de Souza LeãoHeronides Benevides de SouzaMaria Ângela VinéMaria Alzira Arruda BarrosoHugo Rodrigues PfannemullerMari Célia Leite BatistaIdalice Dantas Carapeba AliasIlman Rodon LopesIolanda Constantina da SilvaIrene dos Santos Antunes MacielIsabel Cristina MirandaIsis Maria Pires de Queiroz dos SantosIva Campos da SilvaIvana Maria Martins Barros CostaIvanirde Maria de Lima Souza FerreiraIvete Felizardo de Oliveira CarneiroIvete Leite da Cruz FerreiraIvoneti Dalla LiberaJackson Marques PachecoJader Gomes de FreitasJaime Fernandes de OliveiraJaime Osmar RodriguesJair Silveira dos SantosJames Pereira LimaJane Maria Rodrigues NavarroJane Selma BarbosaJanete de Amorim BrandãoJeanine Figueiredo Granja Dorileo LeiteJeferson dos
de Amorim BrandãoJeanine Figueiredo Granja Dorileo LeiteJeferson dos Reis PessoaJefferson de Mattos DomingosJoanice Gomes PereiraJoão Batista da SilvaJoão Bosco Gomes de FreitasJoão Bosco Monteiro da Silva JúniorJoão Bosco Ribeiro de MagalhãesJoão de Arruda Pinto FilhoJoão Lima da MottaJoaquim Pedro Campello de Souza JuniorJohnny Ander Pereira AbdallahJoilson Gonçalo de AmorimLuzia Márcia de Rezende PersianeLysiana Fanaia de Vasconcelos CarvalhoMadalena de Moraes SavassaMaisa Izabel Saddi Ornellas de AlmeidaManoel Pereira da SilvaManoel Vieira da Costa NetoManoelito da Silva AlvesManoelson Moreira RondonMara Roberta de Barros Curvo e Del BarcoMarcelo D PerriMarcelo da Costa Marques FreireMarcelo de Arimatheia Lima RodriguesMarcelo Sogno PereiraMarcia Barroso Oliveira da CostaMarcia da
Lima RodriguesMarcelo Sogno PereiraMarcia Barroso Oliveira da CostaMarcia da Silva TaborelliMarcia de Fatima Tavares WolkmerMarcia Maria Sogno Pereira GuilhermeMarcia Regina Coutinho BarbosaMárcia Regina da Silva SantosMarcia Suzana ChupelMarcio Gonçalo Maciel de ArrudaMarcio Thadeu Prado de MoraesMarco Antonio Molina ParadaMarco Aurelio Arcanjo LopesMarcos Tadeu do Espiroto SantoMargarida Hulga Moro Bassil DowerElizethe Catarina de JesusFatima Assaf VieiraHermio MamoreManoel Santana de MoraesRequerido:Corregedoria Nacional de JustiçaAdvogado:Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)Decisão: "Após o voto dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, modificou a decisão proferida no PCA 0000141-34.2009.2.00.0000, com efeitos 'ex nunc', no tocante à forma de implantação do regime de subsídio, devendo ser desmembrada parcela que ultrapassar o maior subsídio previsto na tabela remuneratória vigente, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora)
. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, José Lúcio Munhoz e Bruno Dantas, os quais entenderam que o pedido deveria ser tratado em sede de acompanhamento de cumprimento de decisão, cuja competência seria do Conselheiro Tourinho Neto (sucessor da cadeira do Relator do PCA 0000141-34.2009.2.00.0000)
. Vencido, ainda, o Conselheiro Jorge Hélio, que julgou procedente o pedido, para reconhecer que: a) é indevido o pagamento de dois vencimentos e de duas verbas de representação aos servidores do TJMT; b) aos servidores com vencimentos superiores ao maior subsídio vigente, deve ser pago o subsídio previsto em lei, acrescido de verba de irredutibilidade, a ser absorvida por reajustes posteriores, até que reste a parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da CF. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Manifestou-se o Advogado Lafayette Garcia Novaes Sobrinho – OAB/MT 6.842
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Claudionor Miguel Abss DuarteAdvogado:Suzana de Camargo Gomes - MS016222Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora), aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD
. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade da sindicância para aprofundamento das investigações. Declararam suspeição os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Divoncir Schreiner MaranAdvogados:Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085Admar Gonzada Neto - DF010937Ezikelly Silva Barros - DF031903Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:I – rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e fiscal
. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha que a acolheu;II – após o voto dos Conselheiros vistores, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora). Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade das investigações para melhor apuração de quais fatos serão imputados ao magistrado.III – conceder vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz, com relação a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que entendeu pela continuidade das investigações. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Manifestou-se o Advogado Admar Gonzada Neto OAB/DF 10.937
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:José Ilceu Gonçalves RodriguesAdvogados:Josué Euzébio da Silva – MG52868Bruno Euzebio Carli - MG116279Thiago Martins de Almeida – MG88454Daniela Petruceli B
. Albuquerque - MG088039Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido de declarar a nulidade dos atos praticados pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir da portaria que instaurou a sindicância, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim e Tourinho Neto, o Conselho, por unanimidade, concedeu vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Às onze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente Joaquim Barbosa passou à aprovação da ata da 162ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, o Conselheiro Carlos Alberto suscitou questão de ordem para tornar sem efeito a deliberação do Plenário na 162ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2013, referente ao Pedido de Providências 0005474-59.2012.2.00.0000. Sua Excelência explicou que o processo havia sido julgado monocraticamente em trinta de dezembro de dois mil e doze e, por equívoco, foi apresentado ao Plenário para julgamento do mérito. A proposta foi aprovada à unanimidade. Às doze horas, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho
. O Presidente anunciou ser esta a última Sessão do Conselheiro Carlos Alberto, que assumirá a presidência do Tribunal Superior do Trabalho e deixará o cargo junto a este Conselho, e proferiu as seguintes palavras: "Senhores Conselheiros, hoje o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula tem a sua última participação em nosso plenário. Conforme anunciado na última sessão, o Ministro Carlos Alberto passará a exercer a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o que o levou a ponderar que o desempenho de suas novas atribuições poderia impedir que dedicasse completa atenção às suas atividades neste Conselho
. Assim, neste momento, em que agradecemos ao Ministro Carlos Alberto pelo fraterno convívio e pela oportunidade de compartilhar conosco sua ágil e profunda inteligência, vejo a oportunidade de lembrar a importância de magistrados, que, como ele, honram seus cargos de forma honesta, proba e íntegra. Senhores Conselheiros, a defesa da magistratura é indissociável da defesa da Constituição. Esse forte elo impede que direitos assegurados a juízes e juízas não estejam embasados na preservação da imparcialidade e da independência que lhes devem ser inerentes. A magistratura e as demais carreiras jurídicas têm consciência de que são essenciais à Justiça e à concretização do Estado Democrático de Direito
. Para o cumprimento dessa elevada missão, não se admitem a obscuridade e a existência de benefícios que não possa ser legítima e constitucionalmente justificada ao público, de forma clara, à plena luz do dia. Juízes diariamente põem em risco suas vidas, adentram nos lugares mais inóspitos e ermos do país, ouvem e atendem a pessoas mais humildes do nosso povo. Eles representam, em sua imensa maioria, uma sólida garantia de isenção e preparo de que homens e mulheres se vejam como legítimos cidadãos, sempre que recorrerem ao Judiciário em busca de proteção aos seus direitos
. Para aqueles juízes, que porventura se vejam intimidados pela força das pressões advindas do persistente patrimonialismo que tenta contaminar nossas instituições, afirmo e reitero que encontrarão, neste Conselho Nacional de Justiça, o apoio necessário para que sigam em frente no exercício de suas importantes missões constitucionais. Nessa perspectiva, penso que a abertura da discussão acerca do anteprojeto de uma nova lei orgânica da magistratura, iniciativa que a Constituição Federal reservou ao STF, é a chance de renovarmos o diálogo com a sociedade e refletirmos como devemos assegurar o Judiciário como poder forte e independente, livre de tradições inservíveis e injustificadas
. O momento exige que o Conselho Nacional de Justiça reforce sua missão de ser a porta de entrada da sociedade para o Judiciário. Na sua formação diversificada, cabe ao CNJ buscar uma atuação una e concentrar sua intervenção nas ações voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. É dessa forma que o Judiciário reconhecerá para si a obrigação de zelar, sem descanso e transigência, pela legalidade e pela moralidade. A indiscutível relevância desses fins exige que o CNJ encontre a exata medida de sua atuação. Somente assim, o Conselho não se enfraquecerá em meio a uma dispersão de olhares que excede ao seu escopo e ao seu papel institucional
. Ao fim dessas reflexões, reitero meu agradecimento ao Ministro Carlos Alberto e meu sincero desejo de que tenha uma exitosa administração à frente do Tribunal Superior do Trabalho. Boa sorte e obrigado."Em seguida, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Procurador-Geral da República, o Conselheiro Ney Freitas, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Nelson Calandra e o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Renato Henry Sant'Anna renderam homenagens ao Conselheiro Carlos Alberto (CD em anexo), o qual agradeceu aos presentes nos seguintes termos: "Guimarães Rosa, romancista, descreve Minas Gerais sobre vários aspectos, frise-se, ele descobriu Minas
. Hoje vou usar uma expressão: 'Minas é uma travessia'; aliás, expressão cantada por Milton Nascimento, carioca, criado em Três Pontas. É importante, Presidente, porque Vossa Excelência quando falava, eu olhava para Vossa Excelência, eu, que sou magistrado desde 1979, e Vossa Excelência passou a ombrear comigo a partir de 2003, eu vejo como o espírito de magistrado é impressionante. Vossa Excelência, hoje, é o chefe do Poder Judiciário, é magistrado e tem sensibilidade de magistratura; homem que se impõe na sociedade; da travessia da Procuradoria da República para o exercício do cargo mais alto do Poder Judiciário, Vossa Excelência se afirma porque é magistrado nato. Volto à travessia para dizer que a travessia no CNJ foi boa
. Volto à travessia para dizer que a travessia no CNJ foi boa. Vossa Excelência disse, em sua manifestação, que aqui é a porta de entrada da sociedade e a pluralidade é a característica básica porque se misturam magistrados de primeiro e segundo graus, ministros, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Isto é interessante porque estamos a cogitar de uma função que cuida da Justiça brasileira para um povo plural e, para representá-los, a instituição deve ser plural também. Só lhes digo o seguinte, Presidente e meus caros amigos: muito aprendi que Deus lhes pague!" (íntegra dos discursos em CD anexo). Após, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho retirou-se do recinto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssistentes:Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFEAssociação dos Magistrados Brasileiros – AMBAssociação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRAAdvogados:Alberto Pavie Ribeiro – DF007077Emiliano Alves Aguiar – DF024628Alexandre Pontieri – SP191828Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel
regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo)Decisão: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de declarar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação das partes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005384-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Isabela Kruschewsky Pedreira da SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA - Criação - Varas de Substituição – Lei Estadual n.º 10.845/2007 - Alocação - Juízes - Critério Presidência - Ausência - Escala Prévia - Lista de Substituição - Inexistência - Competência Prévia - Invalidação – Varas de Substituição – Elaboração – Projeto de Lei – Extinção – Aproveitamento – Magistrados – Implementação – Criação Novas Varas – Elaboração – Regulamentação – Atividade – Magistrado – Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento –
– Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento – Serventia.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJBA que, no prazo de 30 (trinta) dias, discipline critérios objetivos de substituição e auxílio dos Juízos das Varas da Comarca de Salvador pelos Juízes Titulares das Varas de Substituição, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogados:Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.Decisão: "Após o voto do Conselho Relator, que julgava
- Primeira Instância.Decisão: "Após o voto do Conselho Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, o Procurador-Geral da República retirou-se do recinto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004797-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerentes:Raphael Leite GuedesArthur Araújo de OliveiraInteressados:Adir Machado BandeiraGabriele Gadelha Barboza de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAssunto: TJPI - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto do Estado Do Piauí – Edital n.º 16 – Publicação – Resultado – Provas de Sentenças – Informação – Interposição – Recursos – Organizadora – Certame – Forma Reservada – Ausência – Conhecimento – Banca Examinadora - Inobservância -
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Alexandre Sena de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogado:Alexandre Pontieri – SP191828Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido para suspender a decisão do TJPE no
julgar parcialmente procedente o pedido para suspender a decisão do TJPE no Processo Administrativo Disciplinar nº 44-2008-AECGJ, até que sobrevenha ocasional reversão, e restabelecer a aposentadoria por invalidez concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins, Francisco Falcão, Wellington Saraiva e Joaquim Barbosa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005459-90.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Onofre Santo AgostiniRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogados:Vinícius Marcelo Borges e outros - SC011722Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 – Aprovação – Regulamento - Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Impugnação - Resolução nº 17/2010, Edital de Vagas nº 703/2010 e o Edital nº 346/2011 – Suspensão - PCA nº 0000004-47.2012.2.00.0000 - Reabertura - Edital nº 176/2012 –