brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presentes, ainda, à Sessão, o Juiz Auxilar da Presidência Rubens Curado e o Secretário-Geral do CNJ Juiz Alvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão;  e, na primeira assentada da Sessão, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão, e, após submeter ao Plenário a aprovação ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, iniciou-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 10 horas e 44 minutos retirou-se o Ministro Gilmar Mendes e assumiu a Presidência o Ministro Gilson Dipp
. Às 11 horas e 22 minutos o Conselheiro Jorge Maurique, referindo-se ao requerimento formulado pelo CFO/OAB, para suspensão de prazos processuais, proferiu emocionado discurso, acerca da calamidade das chuvas que assolam o Estado de Santa Catarina, sugerindo a expedição pelo CNJ de recomendação no sentido da destinação dos recursos arrecadados com sanções pecuniárias ou aplicação de penas restritivas de direito, ao fundo de defesa civil daquele Estado. O Plenário do Conselho aprovou, à unanimidade, a elaboração da proposta de recomendação sugerida, cujo texto será encaminhado posteriormente pelo Conselheiro, bem assim a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do CNJ, até o início dos trabalhos no próximo ano, em relação aos procedimentos oriundos do Estado de Santa Catarina
. Ao anunciar o julgamento do item número 69 da pauta, Procedimento Administrativo Disciplinar 200810000008582, relator o Conselheiro José Adônis, o Ministro Gilson Dipp suscitou questão de ordem, acerca da desnecessidade de julgamento sob segredo de justiça, sob os seguintes argumentos "faço uma consulta ao relator do recurso administrativo disciplinar Conselheiro José Adonis, eu tenho aqui como segredo de justiça, eu já informo que em todos os meus processos em recursos administrativos e sindicâncias, quando couber ao relator, eu estou dispensando o segredo de justiça
. A proposta de emenda regimental, também, nós só vamos deixar, pelo menos na proposta que eu encaminhei ao Conselheiro Paulo Lobo e Conselheiro Mairan, só nos termos constitucionais e legais porque tem segredo de justiça aqui, que não tem nada a ver com segredo de justiça e nós esvaziamos toda a platéia. Quero saber se neste recurso administrativo, e seria uma questão de ordem, se o relator mantém, é o 69 da pauta, se seria julgado em segredo de justiça, ainda mais depois da decisão do STF, que apreciou uma denúncia contra um Ministro do STJ e Desembargadores em sessão aberta, matéria penal e não administrativa
. A tendência neste Conselho em processo administrativo, me parece que é, em casos excepcionalíssimos previstos na Constituição e na lei, porque nós estamos julgando aqui sindicâncias e processos administrativos, que, só pelo fato de envolverem magistrados estão em segredo de justiça". O Conselheiro Relator, José Adônis, aderiu à proposta objeto da questão de ordem suscitada. Do mesmo modo, o advogado do requerido, Dr. Aristides Junqueira, presente à Sessão, consultado, não opôs objeção ao julgamento público do feito. O Plenário anuiu à proposta do julgamento público do procedimento. Às 12 horas e 17 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a suspensão da Sessão, convocando o retorno para as 14 horas
. A Sessão foi retomada às 14 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando aconteceram as seguintes solenidades: assinatura, pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes e pelo Presidente do Banco Central, Henrique de Campos Meirelles, do Termo de Cooperação entre o Banco Central do Brasil e o CNJ, tendo por objeto esforço para ratificar, incentivar a utilização e aperfeiçoamento do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (BACENJUD 2.0). Nesta oportunidade, O Presidente do Banco do Brasil, Henrique Meirelles, proferiu o seguinte discurso: "Muito obrigado. Excelentíssimo Doutor Gilmar Mendes, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de quem eu cumprimento as demais autoridades do Poder Judiciário aqui presentes
. Excelentíssimo Doutor Jorge Hage Sobrinho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União. Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Barros e Silva e Sousa, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, na pessoa de quem eu cumprimento as demais autoridades do Ministério Público aqui presentes. Senhor Rogério Favretto, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Senhoras e Senhores. Boa tarde. É uma satisfação grande nossa estar aqui para a assinatura do convênio ou dos dois convênios, no caso do Banco Central com o Conselho Nacional de Justiça. Desde o final dos anos 80 o Banco Central vem contribuindo com o Poder Judiciário, por meio da prestação de serviços
. Atualmente, estes serviços abrangem quatro áreas, a saber: primeiro, transmissão de decisão de juízes, para cumprimento direto pelas instituições financeiras; dois, fornecimento de informações sobre relacionamentos bancários mantidos por pessoas físicas e jurídicas coletadas por meio do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional que é objeto da assinatura de um dos dois convênios de hoje; terceiro, bloqueios e desbloqueios de valores na rede bancária; quarto, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente pelas instituições bancárias. Os dois últimos são feitos por meio do sistema chamado BACENJUD, que é o sistema informatizado especialmente desenvolvido para esta finalidade
. Eu tenho a convicção que esta prestação de serviços tem contribuído, de forma efetiva, para um bom andamento nesta época da informatização de processos pelo Poder Judiciário e isto tem permitido ganhos adicionais de agilidade e tempestividade. Em 2001 foi implementada a primeira versão do sistema do BACENJUD. Este sistema permitiu que os juízes encaminhassem às instituições financeiras, por intermédio  do Banco Central, de forma rápida, segura e econômica, ordens judiciais requisitando informações sobre a existência de contas e aplicações financeiras de clientes, saldos, extratos, determinação de bloqueio e desbloqueio de valores, bem como comunicação e extinção de falência
. Recebida a ordem judicial no sistema, a solicitação é eletronicamente enviada às instituições financeiras que remetem a resposta diretamente à autoridade judicial requisitante também por meio eletrônico. O sistema BACENJUS não alterou as regras processuais pré-existentes, apenas informatizou um procedimento já existente e utilizado pelos magistrados, por meio de ofício em papel
. Com vistas a continuar processo de aperfeiçoamento do sistema e das atuais necessidade do Poder Judiciário, o Banco Central e representantes dos Tribunais Superiores e entidades de classe do sistema financeiro nacional decidiram desenvolver o sistema BACENJUD2 com novo aplicativo que melhorasse as funcionalidades do sistema e ao mesmo tempo criasse novas funcionalidades requeridas pelo Judiciário, inclusive eliminou ainda algumas remessas por papel que existia no sistema anterior. Paralelamente, o Banco Central desenvolveu o Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional - CCS - objeto, portanto, do acordo de hoje
. Esse cadastro visa a dar cumprimento à Lei 10.701/03, que inclui dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei n.º 9.613 - determinando que o Banco Central mantivesse registro centralizado formando cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, seus procuradores e representantes. O CCS consiste numa base de dados informatizada e atualizada com registro dos relacionamentos mantidos por pessoas físicas e jurídicas com os bancos. Ele permite identificar onde os clientes mantêm relacionamentos financeiros, seja de forma direta, seja por intermédio de representantes legais ou procuradores
. O cadastro não contém dados de valor de movimentação financeira, ou de saldos de conta, ou de aplicações, os quais, no entanto, podem ser obtidos por meio do BACENJUD diretamente das instituições financeiras. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ou ofícios eletrônicos ou por outras autoridades legitimadas. Em resumo, é um meio que facilita e agiliza todo o processo e lhe dá maior segurança. Com efeito, o CCS tem auxiliado no atendimento geral das requisições do Poder Judiciário, permitindo a rápida localização de relacionamentos mantidos no sistema financeiro nacional
. Assim, a crescente utilização dos dois sistemas, o BACENJUD e o CCS, pelas várias instâncias do Poder Judiciário, tem refletido ganhos em termos de eficiência e tempestividade. Em breve, estaremos caminhando para a integração dos dois sistemas, que vai permitir uma maior eficiência, uma vez que vai permitir aos magistrados direcionar suas decisões apenas às instituições com as quais a pessoa envolvida possua relacionamento bancário, evitando o envio de instruções para aquelas instituições que não possuem relacionamento com a pessoa. Apenas a título de ilustração, lembramos que transitam pelo BACENJUD cerca de três milhões de registros todos os anos, porém, o Banco Central ainda continua recebendo expressiva quantidade de ofícios em papel, que este ano deverão superar 50 mil
. O trabalho de coordenação e articulação entre o Banco central e o Poder Judiciário se dará em prol da utilização mais ampla possível do BACENJUD e CCS de forma a reduzir a quantidade de ofícios em papel, que são menos seguros, mais lentos e mais onerosos, evidentemente, para os cofres públicos. O Conselho Nacional de Justiça tem se mostrado muito eficaz na cooperação para desenvolvimentos destes sistemas. Os convênios, portanto, não só vão permitir o acesso ao CCS, mas vão também trabalhar no sentido de usarmos melhor ainda a capacidade de orientação e disseminação de informações que este Conselho desenvolve junto às várias esferas e instâncias do Judiciário. Portanto, olhamos com bastante otimismo e muito entusiasmo a assinatura destes convênios
. Muito obrigado e meus cumprimentos a todos". O Ministro Gilmar Mendes, também, neste momento proferiu breve discurso: "Boa tarde a todos, senhores conselheiros, senhor  Presidente do Banco Central, caro Ministro Jorge Hage da CGU, senhor Procurador Geral, senhora e senhores
. Como já foi devidamente exposto pelo Doutor Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central, nós estamos aqui, mais uma vez, avançando nesse esforço de cooperação tendo em vista a melhoria do relacionamento entre o Judiciário e o sistema financeiro, por meio da cooperação com o Banco Central, tanto no que concerne a esse novo sistema de atendimento ao Poder Judiciário, BACENJUD2, que, como já exposto fornece, ao Judiciário um instrumento de comunicação eletrônica com as instituições financeiras, com esta intermediação, gestão técnica e suporte do Banco Central, permitindo que as ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios e desbloqueios, transferências de valores, sejam transmitidas às instituições bancárias para o cumprimento e resposta, como também agora criamos esta nova
bancárias para o cumprimento e resposta, como também agora criamos esta nova base de cooperação, o Cadastro de Cliente ao Sistema Financeiro Nacional- CCS, dando cumprimento à Lei de Lavagem de Dinheiro, com a alteração introduzida pelo art
. 3º da Lei 10.701. O principal objetivo do CCS, tal como já também afirmado, é auxiliar as investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ofício eletrônico, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O propósito do CNJ é colocar à disposição dos órgãos do Poder Judiciário este importante mecanismo de consulta, as informações contidas no CCS, a fim de que os juízes possam com extrema rapidez e total segurança requisitar e receber informações relacionadas aos clientes do sistema financeiro nacional
. Portanto, estamos dando passos significativos, tal como também já apontado pelo presidente do Banco Central, nesta necessária e inevitável cooperação que, sem dúvida, fornece-nos mais segurança na prestação jurisdicional que nos incumbe a todos e cabe ao CNJ coordenar e planejar. Muito obrigado". Em seguida, foi assinado o Termo de Adesão ao Cadastro Nacional de Adoção, pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, e pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza
. Fez uso da palavra, a Conselheira Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Conciliação e Juizados Especiais, proferindo as seguintes palavras: "Senhor Presidente, Senhor Procurador, Ministro Jorge Hage, meus colegas Conselheiros. Em maio de 2008 este Conselho conferiu aos magistrados o prazo de 180 dias para finalização da inserção de dados referentes a crianças e adolescentes que se encontram no sistema e disponíveis para adoção. O término do prazo para inserção dos dados ocorreu no dia 4 de novembro e hoje encontram-se cadastrados no Cadastro Nacional de Adoção 12.121 pretendentes e 1.754 crianças disponíveis para adoção. É possível a partir destes cenários traçar um panorama do perfil dos pretendentes e das crianças que se encontram abrigadas no país
. Não se pode mais dizer que há burocracia nesta questão. Não se pode mais acusar o Judiciário quando um pretendente pode, com uma única habilitação, se habilitar para adotar em todo o país. O que estes dados nos revelam é que o fator mais evidente com relação a este quadro, é exatamente o grau de exigência com relação a idade das crianças abrigadas. Mais de 80% dos pretendentes somente aceitam adotar crianças até 3 anos de idade e este perfil de crianças representa menos de 7% de crianças que se encontram nos abrigos. O sistema atual, possibilitando a inserção de todos os pretendentes e todas as crianças abrigadas e disponíveis para a adoção, é uma ferramenta preciosa de gestão do Judiciário e foi uma contribuição que o Conselho deu, não só aos magistrados, mas à sociedade
. A partir deste termo de cooperação, o Comitê Gestor avança e cria o módulo Abrigos, que possibilitará o cadastramento das crianças abrigadas no país, porque nem todas as crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, o que revela também um cenário de grande violência, porque o número que se tem e não se tem certeza, mas que conheceremos com a inserção destes dados de Abrigo é que aproximadamente 400 mil crianças se encontram abrigadas, esse número é, 40 mil, me perdoem. É um número significativo, mas é um número que revela que muitas destas crianças se encontram em abrigos porque as famílias não têm condições materiais de sustentá-las, porque os pais se encontram em sistema prisional ou porque se tenta reinseri-las num ambiente familiar, sem sucesso
. Este projeto, que é assinado com o Ministério Público, é um projeto vitorioso Ministério Público do Rio de Janeiro e, através deste termo de cooperação, haverá disponibilização das informações constantes no CNA aos membros do Ministério Público e haverá um acesso por parte deste Conselho à tecnologia do módulo "Criança e Adolescente". É um projeto que foi premiado agora e receberá na próxima semana o prêmio "Inovare", que significará um grande avanço para este projeto e que, certamente, será mais uma contribuição efetiva do Judiciário e do Ministério Público a esta grave questão das crianças abrigadas
. Então, agradeço ao eminente Procurador Antônio Fernando pela sensibilidade e disposição e às Promotoras do Rio que trabalharam com afinco nesse projeto e que disponibilizam este trabalho para, mais rapidamente, integrarem o nosso sistema
. Muito obrigada." Prosseguindo, foram assinados os Termos de Adesão ao Cadastro Nacional de Improbidade I, II e III, Termo de Cooperação Técnica nº 12/2008, que tem por objeto permitir e regulamentar o acesso, pelos órgãos cooperados, ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade, assinados, pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes; pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,  Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelo Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, Jorge Hage Sobrinho; e, pelo Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Jorge Favretto
. Na oportunidade, fez uso da palavra o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, Ministro Gilmar Mendes, em nome de quem cumprimento todas as autoridades aqui presentes, gostaria de, em nome do Conselho, felicitar as autoridades aqui presentes pela assinatura deste convênio de suma importância para garantia do binômio efetividade e aprimoramento da administração pública. Nós sabemos que um dos problemas enfrentados pelo Judiciário brasileiro é a falta de efetividade de suas decisões judiciais. Este cadastro visa a dar efetividade àquelas decisões tomadas em ações de improbidade administrativa
. Estas ações têm por fim  impossibilitar o mal agente público ou a pessoa que com ele concorreu para receberem incentivos fiscais, créditos governamentais, participar de licitações públicas, ocupar funções públicas, disputar cargos eleitorais. Com este cadastro, a decisão tomada e transitada em julgado em qualquer lugar do Brasil poderá ser de conhecimento de todas as administrações públicas brasileiras, quer do âmbito federal, estadual ou municipal, seja das administrações diretas ou indiretas.E isto não só dará efetividade a esta decisão judicial, como também será ferramenta muito útil ao administrador público, ao administrador público que terá segurança ao contratar alguém, ao dar um crédito fiscal ao dar um incentivo fiscal a alguma pessoa física ou jurídica
. Portanto, este cadastro representa um marco na medida em que cumpre o art. 2º da CF que, programaticamente, prevê a harmonia entre os Poderes da nossa República, poderes que são um só, mas são divididos e repartidos entre o Poder Judiciário, Executivo e  Legislativo, poderes estes que precisam, necessariamente, cooperar entre si até para que a administração pública possa ter êxito no cumprimento de seu papel social fundamental.E a garantia da probidade administrativa é essencial para que as metas públicas possam ser alcançadas. Então, eu agradeço muito à pessoa do Ministro Jorge Hage Sobrinho, Controlador Geral da União, do Procurador Geral da República Dr
. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e Dr Rogério Favretto, hoje representando o Ministério da Justiça; ele que é Secretário de Reforma do Judiciário, pois através desses convênios ficará possibilitado a toda a administração pública brasileira que tenha acesso a esses dados e possa implementar uma melhor política de probidade administrativa. E a efetividade destes convênios torna o cadastro, implementado por Resolução deste Conselho, efetivo e operante na prática. Gostaria de agradecer, por fim, à pessoa do Mim Gilson Gipp, Corregedor Nacional de Justiça, a quem incumbirá daqui para frente operacionalizar o sistema
. Agradeço, em nome da nossa assessora, Dra Adriene, que fez o manual e todo o trabalho que possibilitou a implementação desse trabalho, agradeço a todos os servidores do Conselho Nacional de Justiça, que muito laboraram para que esta medida se tornasse concreta e, finalmente, gostaria de agradecer o inestimável apoio da Presidência, na pessoa de seu Secretário-Geral e de todos os demais Conselheiros que compartilharam comigo as nossas agruras aqui, para que pudéssemos tornar efetiva esta medida e a todo tempo colaboraram para que isto se tornasse algo real e palpável. Muito Obrigado". Em seguida, discursou o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Jorge Favretto. Manifestou-se, também, o Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, Jorge Hage Sobrinho
. O Procurador Geral da República fez uso da palavra manifestando-se sobre a importância do acordo que estava sendo assinado "Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssimo Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União; Excelentíssimo Senhor Rogério Favretto, representando o Ministro da Justiça Tarso Genro e Secretário da Reforma do Judiciário; Senhores Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, senhoras e senhores. É com satisfação que o Conselho Nacional do Ministério Público participa dessa solenidade de assinatura de termos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça
. As virtudes dos cadastros eletrônicos, objetos dos termos de cooperação, já foram destacadas com muita propriedade pelos oradores do Conselho Nacional de Justiça, mas o evento é importante, não só pelo que substancialmente se contém nos dois termos, que propiciarão melhores e mais eficazes mecanismos de atuação de ambos os Conselhos Nacionais, seja no que diz respeitos à proteção das crianças e adolescentes em face dos procedimentos de adoção, seja relativamente à atividade de persecução e fiscalização dos atos de improbidade administrativa, mas também, e isso é muito importante, pela demonstração de união de esforços no Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, no trato de questões que lhe são comuns
. O compartilhamento de dados constantes em cadastros eletrônicos, além de propiciar a economia de recursos materiais e humanos em ambos os Conselhos, trará inequívoco proveito à atuação institucional do Ministério Público e magistratura nas questões que são tratadas nos acordos de cooperação técnica, que são as questões de adoção e improbidade administrativa. Daí porque cumprimento os integrantes Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça pelos sucessos alcançados nas discussões que antecederam este momento. A real beneficiária dos acordos, tenho certeza, será a sociedade brasileira. Muito obrigado."
. Muito obrigado.". O Ministro Gilmar Mendes, encerrando a solenidade, proferiu o seguinte discurso: "Senhor Procurador Geral Antônio Fernando; Ministro Jorge Hage, Rogério Favretto, representante do Ministério da Justiça; senhores Conselheiros, também eu gostaria de, inicialmente, dar uma palavra sobre o Cadastro de Adoção como muito bem destacado pela Conselheira Andréa Pachá e agora, pelo Procurador Geral, deu uma nova dimensão nesta área extremamente sensível dos direitos humanos, em que nos temos um déficit notório que precisamos superar e suplantar. Avançamos e precisamos continuar avançando na informatização, na coleta de dados e no trabalho que nos permita realmente superar esse quadro preocupante, que afeta as nossas crianças
. E esse Cadastro de Adoção, como já vem revelando, é uma resposta adequada e simples para um problema bastante sério. Também gostaria de saudar aqueles que trabalharam incessantemente, no que concerne a este cadastro sobre os condenados por improbidade administrativa. Muitas vezes o desencontro de informações nesta área propiciaram, sem dúvida, perplexidades em relação à atuação que é um venire contra factum proprium da Administração, que era inexplicável em toda a extensão. Daí a necessidade que nós façamos esse esforço de integração, que certamente trará benefício para o Judiciário, sem dúvida nenhuma. Para o Ministério Público, autor dessas ações, e para toda a administração pública, interessa ver expungida de seu âmbito os maus gestores
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008"