brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.” ATO NORMATIVO 0003855-79.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política de sustentabilidade - Meio ambiente - Plano de Logística Sustentável - PLS - Agenda 2030 - ONU - Revogação - Resolução nº 201/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar as Resoluções, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.” A Relatora, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, saudou a Presidência pela inclusão em pauta do procedimento na Semana Mundial do Meio Ambiente. Cumprimentou os Conselheiros e Conselheiras, os representantes do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e das associações de classe da magistratura. Agradeceu aos seguintes integrantes da equipe de trabalho: Fábio de Souza Oliveira, Assessor-Chefe do gabinete da Conselheira; Dra
. Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho; Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ/CNJ; Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica - DGE/CNJ; Renata Maroja Stochiero, Chefe da Seção de Gestão Socioambiental do CNJ; Diogo do Ybiti Lopes Silveira, Chefe da Seção de Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral; Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Assessora-Chefe de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça; Ekaterini Sofoulis Hadjirallis Morita, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho; Adriana Moreira Tostes Ribeiro, Coordenadora de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça
Tostes Ribeiro, Coordenadora de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Marina Brazil Bonani, Assistente do DGE/CNJ; e Thaislana Marina Lima dos Santos, Assistente do DGE/CNJ
. Em continuidade, a Conselheira apresentou ao Plenário e homenageou: Julianne Mello Oliveira Soares, servidora do Conselho Nacional de Justiça com deficiência visual; e Paula Jaqueline da Silva, Ana Rosa Machado Cunha, Renato Lopes Silva e Neniomar Costa Tavares, colaboradores com deficiência visual que trabalham neste Conselho. A Relatora agradeceu, ainda, ao Secretário-Geral e ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Após as homenagens e agradecimentos, a Conselheira proferiu seu voto e o Conselho deliberou pela aprovação das Resoluções
. Na ocasião o Ministro Luiz Fux fez uso da palavra e assim se manifestou: “Estamos na Semana Nacional do Meio Ambiente e no Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho e comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho. Em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente, resolvemos pautar essa entrega do nosso Observatório. Acessibilidade diz respeito a direitos humanos; sustentabilidade diz respeito ao meio ambiente. Eu só queria mencionar os fundamentos normativos que deram ensejo a toda essa nossa atuação em prol do Meio Ambiente, destacando que o Decreto nº 86.028, de 27 de maio de 1981, tem por objetivo incluir a sociedade na discussão de pautas que tratem da preservação do patrimônio natural do Brasil
da prescrição da pena de advertência decidida por este Plenário na 223ª Sessão Ordinária, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Gustavo Alkmim e Lelio Bentes
. Por sua vez, o Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para destacar a importância da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Acho que, quando se fala em Meio Ambiente, as pessoas entram em um nível de abstração intelectual que elas não verificam que isso não significa água que vamos beber amanhã, o que vamos ter em termos de ambiente saudável para respirar. Isso é um problema intergeracional. Isso é um problema que nós vamos deixar em termos de realidade fenomênica e natural para os nossos filhos, para os nossos netos, para quem já tem netos, enfim, e para as futuras gerações. Não é possível ser feliz sem pensar no outro e sem pensar no amanhã
. Não é possível ser feliz sem pensar no outro e sem pensar no amanhã. Então, é por essa razão, que nosso Observatório procura se dedicar a essas pautas que na verdade, além dos atos normativos, também tem como marco básico a Conferência de Estocolmo, sempre citada na luta pelo Meio Ambiente, na medida em que foi o primeiro evento realizado pela ONU com discussões e debate sobre esse valor maior que é o Meio Ambiente. Neste ano de 2021, o Dia Mundial do Meio Ambiente marcará também a inauguração de outra importante iniciativa da ONU denominada Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas. É um apelo para a proteção e revitalização dos ecossistemas em todo o mundo, como destacadamente mencionou o ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore em evento recentíssimo
. E essa política da ONU, nessa Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas, abrangerá o período de 2021 a 2030, que coincide com o término do prazo definido para a Agenda 2030 - que se Deus quiser, estaremos usufruindo ainda desses benefícios. O Judiciário brasileiro aderiu à Agenda, desde 2015 o CNJ estabeleceu a sustentabilidade como uma das diretrizes do planejamento estratégico do Judiciário, os papéis utilizados, a conservação, a preocupação com o Meio Ambiente em geral. E vamos implementar também um Plano de Logística Sustentável, o qual prevê metas, objetivos e mecanismos de monitoramento de práticas de sustentabilidade
. Eu gostaria também de destacar que, como fez referência a Conselheira Ivana, na Presidência do Supremo e do CNJ, nós firmamos um compromisso tão importante quanto o compromisso de cumprir a Constituição e as leis do país, de proteger o Meio Ambiente, que foi alçado a um nível prioritário de nossa gestão, constituindo o Eixo número 1 e que se traduz inicialmente com a criação daqueles dois Observatórios fundamentais do Meio Ambiente e de Direitos Humanos. No âmbito do CNJ, também são atualmente realizados projetos e ações que visam à eficiência nos gastos de recursos públicos e à disseminação da cultura de hábitos sustentáveis a partir da formação de cidadãos mais conscientes
. Este ano, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o CNJ ofertará aos magistrados, servidores e colaboradores duas palestras: (i) uma sobre a importância do aproveitamento integral dos alimentos – assuntos que demandam certa expertise; e (ii) outra sobre a atuação individual para a redução da poluição por plásticos. Lembro que há uma menção famosa ultimamente sobre o caso de uma baleia que foi encontrada morta em um país asiático com 40kg de sacos plástico no estômago. Nós também teremos essa preocupação com a redução de plástico. O Supremo Tribunal Federal já julgou a possibilidade de conjurar a necessidade de sacolas plásticas. Enfim, é uma nova preocupação com valores constitucionais que antes, efetivamente, figuravam de forma ornamental na Constituição da República
. Então, eu registro, ainda, que hoje daremos mais um importante passo em direção ao fortalecimento da consciência ecológica por meio da análise e deliberação dessa proposta da Conselheira Ivana, que dispõe sobre a política de sustentabilidade do Poder Judiciário. Então Conselheira, eu agora quero retribuir a Vossa Excelência as generosas palavras, maiores que merecia porque tudo que faço acho que ajo por dever de ofício, mas que bom que temos um ideário comum no exercício desse dever de ofício. Agradeço à Vossa Excelência, todos os servidores e funcionários que nos ajudam na implementação dos nobres objetivos do Conselho Nacional de Justiça.” A Conselheira Ivana destacou e agradeceu a colaboração da Conselheira Flávia Pessoa nos trabalhos
. Anunciou que a próxima tarefa será realizar parceria com os catadores de materiais recicláveis de Brasília para descarte adequado dos resíduos do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003745-80.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Utilização - Métodos consensuais - Conciliação - Negociação - Mediação - Demandas - Direito à saúde - Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Saúde - CEJUSC
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS Interessada: FABIANA PERILLO DE FARIAS Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372 GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - OAB ES13408 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E OAB SP 409548 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5122 Assunto: TJDFT - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2018 - Suspensão -
de Notas e de Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2018 - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Desconstituição - Decisão - SEI 0002869/2020 - Cumprimento - Três anos - Atividade Jurídica - Exercício - Advocacia
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Emmanoel Pereira, que davam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.” Prestou esclarecimento de fato o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390. O Conselheiro Keppen prestou suas homenagens ao Procurador Alessandro José Fernandes de Oliveira, chefe da operação Lava Jato em Curitiba falecido recentemente. O Presidente Ministro Luiz Fux solidarizou com a família do Procurador, determinou o registro em ata e a expedição de ofício
. Às dezesseis horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente saudou a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, a qual passou a integrar os trabalhos por videoconferência, e informou que o atraso foi ocasionado pela delonga em reunião para tratar sobre a tragédia na cidade de Mariana
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: DOMINGOS JOSE DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Decisão: adiado
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004541-08.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogado: PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - OAB BA23985 Assunto: TJBA - Revisão - Art. 1º, §1º, do Ato Conjunto nº 8/2019 - Julgamento - Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais - Prazo - Inscrição - Advogado - Sustentação oral - Sessão virtual - Sistema Projudi - Processo nº 0100767-14.2012.8.05.0001 - Desconformidade - Resoluções nºs 314/CNJ e 318/CNJ - Portaria nº 79/CNJ - Coronavírus - Covid-19
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 1º de junho de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerentes: PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO LEO JORIO VASCONCELOS CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES ANDRESA ANTONIAZZI LETICIA REIS DE CASTRO Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Advogados: GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR - OAB ES28633 RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL - OAB ES31920 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188 Assunto: TRT 3ª Região - CSJT - Suspensão - Nomeações - Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio - Edital nº 01/2015 - Transformação - Cargo - Analista Judiciário - Área
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: NATHANAEL CÔNSOLI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185 FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado
. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 PH XAVIER ADVOGADOS – PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000145-56.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A
. GALVÃO JOBIM Requerente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Interessados: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA - AELO-TAP COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS ENGISA CONSTRUÇÕES LTDA
. Advogados: IGOR FERREIRA LUNA LOURO - OAB SP376357 ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB MG74489 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 RAFAEL VITELLI DEPIERI – OAB SP2497 SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775 KELLY DURAZZO NADEU - OAB SP335337 SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE    ADVOGADOS - OAB MG3625 Assunto: TJMG - Suspensão - Provimento nº 345/2017 - Contratos - Alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos - Instrumento particular - Entidades integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou Cooperativas de crédito. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004493-83.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: RODRIGO PEDRINI MARCOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessados: LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO ANDRÉ LUIZ MONTEIRO Advogados: PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA - OAB MS21478 MARTINHO LUTERO MENDES - OAB MS10718 THIAGO ANDRADE SIRAHATA - OAB MS16403 JONATHAN SPADA - OAB MS22508 FREDERICO COUTINHO BATISTA - OAB MS18195 LUDMILLA CAROLINE GOMES BARBOSA - OAB MS20505 Assunto: TJMS - Concurso de Promoção precedido de Remoção por Merecimento nº 066.268.0004/2019 - Edital nº 066.477.049.0010/2019 - Indeferimento - Promoção - Magistrado - Merecimento - 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá - MS - Carga horária - Insuficiente - Cursos oficiais
da Comarca de Corumbá - MS - Carga horária - Insuficiente - Cursos oficiais - Aperfeiçoamento técnico - Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 02/2016 ENFAM
. REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: AROLDO JOSÉ WASHINGTON Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Advogados: ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF64085 Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000. Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIANE MARTINS CASARIN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA DANIELLE VIANA SOARES FERNANDA MIYATA FERREIRA HELOISA MENEGAZ LOYOLA MARCELO AZEVEDO CHAMONE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY RODRIGO ACUIO VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL JULIANA EYMI NAGASE Interessado: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR Advogados: RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239 LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315 MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004 Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional -
- Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003633-14.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Ações - Material - Informativo - Preparação - Nubentes - Casamento civil - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001182-50.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884 Assunto: TJPI - Portaria nº 2 de 11 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0009420-63.2017.2.00.0000 -  Baixa produtividade - Acúmulo - Acervo - Processos paralisados. Decisão: adiado. Às dezoito horas e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
. GALVÃO JOBIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Utilização - Dados - Sensoriamento remoto - Informações - Satélite - Instrução probatória - Ações ambientais - Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
ATA DA 331ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de maio de 2021) Às catorze horas e quinze minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19.  O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues participou por videoconferência dos julgamentos dos Atos Normativos 0001835-18.2021.2.00.0000 e 0001834-33.2021.2.00.0000 e ausentou-se em seguida, justificadamente, por questões de saúde. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 330ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, passou a palavra ao Ministro Luis Felipe Salomão para apresentação das resoluções propostas pelo Grupo de Trabalho destinado a debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência: “Presidente Ministro Luiz Fux quero em primeiro lugar cumprimentá-lo e dizer da minha alegria de poder participar dessa sessão do Conselho Nacional de Justiça, honrado que fui por Vossa Excelência na condução desse grupo de trabalho que funciona junto ao CNJ para apresentar contribuições para modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência
. Quero nessa primeira oportunidade, também, fazer uma saudação especial a todos os Conselheiros nas pessoas da minha querida amiga e Corregedora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça Ministro Humberto Martins, que para a nossa satisfação continua acompanhando os trabalhos, do Ministro Emmanoel e todos os outros Conselheiros que muito nos honra com essa participação. Também aqui registro, Presidente, uma especial saudação ao Conselheiro Marcos Vinícius que conduz os trabalhos à frente do CNJ, neste tema em especial, herdado que foi da cadeira não menos atuante e bastante colaborativo, Conselheiro Henrique Ávila
. E também uma referência especial ao Secretário Juiz Valter Shuenquener que tem dado todo o apoio junto com o Juiz Marcus Livio para que nós possamos desempenhar adequadamente o trabalho. Como prometi, Presidente, são três minutos
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux