brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO E RESPONSABILIDADE Art. 11. A remuneração do tabelião pela prestação do serviço de conta notarial será realizada pela instituição financeira, nos termos estabelecidos no convênio firmado entre ela e o CNB/CF, não podendo ser repassada aos usuários nenhum custo adicional. Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput não se confunde com os emolumentos devidos pela eventual lavratura de atos notariais relacionados ao negócio jurídico. Art. 12. Os tabeliães responderão civil, administrativa e criminalmente pelos atos praticados na prestação do serviço de conta notarial, nos termos da . CAPÍTULO VI DO SIGILO E DA PUBLICIDADE Art. 13
. CAPÍTULO VI DO SIGILO E DA PUBLICIDADE Art. 13. Quando o negócio jurídico contiver cláusula de confidencialidade, o tabelião manterá sigilo sobre os termos contratuais, não sendo emitida nenhuma certidão referente ao negócio em si, observando, para tanto, o disposto no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 14. Os documentos relacionados ao serviço de conta notarial serão arquivados em pasta própria, acessível apenas para fins correcionais ou mediante determinação judicial. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal poderão expedir atos normativos complementares para disciplinar aspectos operacionais do serviço em suas respectivas jurisdições. Art. 16
. Art. 16. O CNB/CF encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, semestralmente, relatório sobre a prestação do serviço de conta notarial em âmbito nacional. Art. 17. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da ambiência institucional restaurativa no Conselho Nacional de Justiça, por meio de práticas que promovam o cuidado, o diálogo e a corresponsabilidade; CONSIDERANDO que o , na redação determinada pela , prevê a possibilidade de o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ser constituído por meio de Justiça Restaurativa; CONSIDERANDO a necessidade de instituir um órgão de execução da política de Justiça Restaurativa no âmbito interno do CNJ; CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa como órgão
disposto na , que instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa como órgão responsável pela política de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que compete ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, como órgão da Presidência, estabelecer as diretrizes da política de Justiça Restaurativa em âmbito nacional e efetivar a sua implementação no CNJ; RESOLVE: Art
. 2º Compete ao Centro de Justiça Restaurativa: I – implantar e promover a cultura da Justiça Restaurativa e da paz no âmbito interno do CNJ, alcançando servidoras e servidores, magistradas e magistrados e demais colaboradoras e colaboradores; II – atuar em parceria com os demais setores do CNJ, respeitando suas competências, na prevenção e no tratamento de conflitos e violências, por meio de vivências e acolhimentos orientados pela Justiça Restaurativa; III – promover espaço adequado e seguro para que as pessoas que participam da Justiça Restaurativa possam expressar suas percepções e necessidades, com garantia de sigilo e resguardo da integridade física e psíquica, nos termos dos ; IV – facilitar processos orientados pela Justiça Restaurativa em situações de conflito interno no âmbito do
pela Justiça Restaurativa em situações de conflito interno no âmbito do CNJ; V – prestar apoio técnico à Presidência em questões relacionadas à ambiência institucional
. § 1º No exercício de suas atribuições, o CJR deve zelar para que todos os procedimentos identificados como restaurativos estejam alinhados aos princípios e valores que fundamentam a Justiça Restaurativa, consoante . § 2º O CJR poderá receber a derivação de procedimentos administrativos para o tratamento de casos envolvendo magistradas e magistrados, servidoras e servidores, encaminhados pela Corregedoria Nacional de Justiça e por outros setores, desde que se trate de infração disciplinar de natureza leve, passível, em tese, de advertência, censura ou disponibilidade pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º O CJR é intersetorial e multidisciplinar. Art
. Art. 3º O CJR é intersetorial e multidisciplinar. Art. 4º O CJR atuará em articulação com o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, assegurando-se o alinhamento institucional e a não sobreposição de atribuições. Art. 5º A coordenação do CJR será exercida por juiz(íza) auxiliar designado(a) pelo(a) Presidente do CNJ, com conhecimento e experiência na área da Justiça Restaurativa, ouvido o(a) Coordenador(a) do Comitê Gestor. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a . Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos e pelos serviços extrajudiciais ( CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ( ); CONSIDERANDO que a descrição dos imóveis rurais deve conter coordenadas dos vértices definidores dos limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra, na forma e nos prazos fixados em regulamento , e ); CONSIDERANDO que os Notários e Registradores são profissionais que atuam na resolução voluntária do
Notários e Registradores são profissionais que atuam na resolução voluntária do direito, cuja atuação é imprescindível para a extrajudicialização de procedimentos, constituindo serviço público essencial; CONSIDERANDO a importância da higidez do sistema de registro imobiliário para o bom funcionamento das instituições públicas e da economia nacional, com o objetivo de prevenir e combater a grilagem de terras, contribuir para a garantia do acesso à terra, da moradia digna e da proteção do meio ambiente sustentável; CONSIDERANDO que o adequado controle da malha imobiliária, da disponibilidade e da unicidade matricial depende da análise técnica dos polígonos dos imóveis descritos no fólio real com coordenadas geodésicas, mediante implementação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG),
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da , com especial atenção ao ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), ao ODS 10 (Redução das Desigualdades), ao ODS 15 (Proteção da Vida Terrestre), ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; CONSIDERANDO os resultados obtidos no âmbito do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (Liods/CNJ), instituído pelo Ato n
. 16/2020, constituído para tratar da temática relacionada à regularização fundiária e a prevenção e combate à grilagem de terras, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de controle objeto do cumprimento de decisão n. 0007396-96.2016.2.00.0000, do qual resultou o desenvolvimento e a aplicação de protótipo e projeto- piloto do Inventário Estatístico do Registro de Imóveis (Ieri) no Estado da Bahia; CONSIDERANDO o contido no Processo SEI/CNJ 11185/2023, RESOLVE: Art
. 1.º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “PARTE GERAL  LIVRO III  TÍTULO III  CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO Seção I Da restauração e suprimento do registro perante o juiz corregedor competente" (NR)  Art. 197-A. Aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros perante o Juiz Corregedor o disposto nesta Seção. § 1.º
. Para efeito desta Seção, considera-se: I - atos de registro: os atos praticados pelos oficiais de registro no âmbito da respectiva especialidade, como registros, averbações, anotações e abertura de matrículas; II – restauração: o procedimento previsto para regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas do livro da serventia, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão; III – suprimento: o procedimento previsto para suprir: a) dados que não foram inseridos no ato do registro quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato); b) ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do
. Art. 2º O Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro tem por finalidade dar publicidade e estimular a contribuição por diversas formas para a promoção da diversidade e inclusão no Poder Judiciário. § 1º O uso do Selo previsto neste ato está restrito às finalidades de divulgação institucional e comunicação de responsabilidade social relacionadas à contribuição da entidade ou órgão público apoiador
. § 2.º. A restauração ou o suprimento mediante pedido direcionado ao juiz corregedor competente, na via administrativo-judicial, não exclui a via administrativo extrajudicial, quando cabível.  Seção III Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro de Imóveis Subseção I Disposições Gerais Art. 205-M. Aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros no Registro de Imóveis o disposto no § 1.º do art. 205-A. Subseção II Da restauração e suprimento perante o registro de imóveis Art. 205-N
. 205-N. O oficial de registro de imóveis, de ofício ou mediante provocação do interessado, pode adotar providências para a restauração ou suprimento das transcrições e matrículas extraviadas ou danificadas e dos respectivos atos registrais, observando as seguintes diretrizes: I - abertura e autuação de procedimento administrativo interno de restauração ou suprimento pelo oficial de registro de imóveis; II - análise de documentos e outros elementos de prova que contenham o teor do registro extraviado ou danificado, tais como: a) certidão de inteiro teor expedida e apresentada pelo requerente ou constante do acervo da serventia, verificada sua autenticidade; b) resumo do registro constante do livro talão a que se referia o revogado art. 53 do Decreto n
. 4.857/1939, cuja cópia será fornecida para fins de instrução do procedimento, quando presente no acervo da serventia; c) traslado ou certidão de escritura pública ou instrumento particular que tenha dado origem ao registro e contenha carimbo, etiqueta ou certidão de ato praticado do registro; d) títulos judiciais ou administrativos que contenham a indicação da ocorrência do registro e os respectivos elementos, desde que verificada a sua autenticidade e integridade; e) cópia eletrônica do registro constante do repositório registral eletrônico; f) lançamento do número de ordem no Livro de Protocolo com a respectiva anotação do ato registral; g) selo digital válido ou comprovante de pagamento dos emolumentos, vinculados ao ato registral; e/ou h) outros documentos que permitam identificar,
ao ato registral; e/ou h) outros documentos que permitam identificar, com segurança, os elementos do registro
. III - havendo elementos comprobatórios suficientes, mediante decisão fundamentada, a ser arquivada no procedimento administrativo, o oficial de registro promoverá, de ofício, a restauração ou suprimento da matrícula ou da transcrição e de seus respectivos atos registrais, se houver. § 1.º. Para a realização do procedimento administrativo, o oficial de registro deverá verificar os indicadores pessoal e real com o intuito de identificar alterações dos registros posteriores à emissão do documento que instrui a restauração. § 2.º
. § 2.º. A abertura de matrícula decorrente de restauração ou suprimento prescinde, desde que não alterem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado e que possam ser complementados por outros documentos, dos elementos de especialidade do , que complementados por outros documentos. Art. 205-O. Ainda que haja ausência da materialização de quaisquer registros, matrículas ou transcrições no registro de imóveis, o oficial poderá promover a sua restauração ou suprimento, desde que exista arquivo eletrônico em computador da serventia ou outro documento físico ou digital que demonstre que o ato registral não foi formalizado por omissão decorrente de erro material do serviço
. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para os suprimentos e restaurações de atos registrais que constem de acervo eletrônico e não tenham sido regularmente materializados por oficiais de registro de imóveis anteriormente responsáveis pela serventia. Art. 205-P. Caso o oficial de registro de imóveis constate que ato praticado por oficial anterior não contém assinatura, havendo elementos suficientes que comprovem a veracidade do conteúdo impresso na matrícula, poderá promover, de ofício, o suprimento da omissão da assinatura da gestão anterior, mediante averbação específica. Art. 205-Q
. Art. 205-Q. Após realizadas as diligências para restauração ou suprimento de que trata esta Seção, se ainda persistirem dúvidas, imprecisões, incertezas ou possibilidade de prejuízo a terceiros, bem como ausência ou insuficiência de documentos comprobatórios, o oficial de registro encaminhará pedido de providências, instruído com todos os elementos de prova levantados, para o Juiz Corregedor competente, para fins de regular processamento, nos termos da Seção I deste Capítulo.  ” “PARTE GERAL  LIVRO IV  TÍTULO II  CAPÍTULO VII  Seção I-A Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Art. 320-O
. 320-O. São módulos operacionais do SREI, entre outros criados pelo ONR para a consecução de suas finalidades: I – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); II – o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec); III – o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e); e IV – o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI). § 1.º
. O ONR editará manual técnico operacional e demais instruções técnicas de normalização necessárias para a regulamentação dos módulos de que trata este artigo, inclusive estabelecendo: I – os procedimentos operacionais padrões (POPs) referentes aos atos registrais, às notas devolutivas, aos elementos mínimos de especialidade e à formalização da matrícula eletrônica no registro de imóveis; II – os padrões de configuração dos sistemas de automação das serventias de registro de imóveis para atendimento do SREI, IERI-e e para o encaminhamento eletrônico de dados ao SIG-RI; III - a qualidade da infraestrutura e os padrões tecnológicos para consulta, recepção e resposta automatizada de dados estruturados, bem como o procedimento a ser realizado pelos oficiais de registro de imóveis para
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09609/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   VII – Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, Secretária de Gestão de Pessoas; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
como o procedimento a ser realizado pelos oficiais de registro de imóveis para implantação e funcionamento de sistema nacional de gravames imobiliários
. IV – outros aspectos indicados neste Código que sejam pertinentes ao adequado funcionamento dos módulos operacionais. § 2.º. O ONR poderá celebrar convênios e acordos de cooperação técnica para a integração dos cadastros multifinalitários e dos registros públicos, mediante recebimento dos dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis (por natureza, por acessão ou por determinação legal), para o controle de disponibilidade e publicação de informações sobre terras públicas e privadas, bem assim para a concretização de quaisquer das finalidades deste Código.  Seção V Do Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) Art. 343-A
. 343-A. O Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI- e) é um módulo operacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) destinado a servir de base de dados estatísticos do registro de imóveis, sob a gestão e manutenção do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 1.º. Os dados do IERI-e poderão ser extraídos de outros módulos operacionais do SREI, como o SIG-RI. § 2.º. Faculta-se ao ONR escolher a melhor forma de operacionalização do IERI-e, admitido aglutiná-lo operacionalmente com a plataforma do SIG-RI. Art. 343-B
. O ONR disponibilizará, no mínimo, em sítio eletrônico para consulta pública, dentre outras informações do IERI-e: I - o número total de matrículas de imóveis rurais georreferenciados, constantes do acervo do respectivo registro de imóveis, bem como o município a que pertence cada imóvel registrado; II - a área total da circunscrição do respectivo registro de imóveis; III - o número total de imóveis rurais certificados no Sistema de Gestão Fundiária do Incra - Sigef, nos termos da ; IV - o número total de imóveis rurais registrados nos registros de imóveis cuja certificação no Sigef tenha sido averbada na respectiva matrícula; V – a área total dos imóveis rurais registrados nos registros de imóveis, por município, com coordenadas georreferenciadas regulares, cuja poligonal esteja
para fins de consulta interna, controle da malha imobiliária e saneamento das irregularidades; V – promoção dos atos registrais para saneamento das irregularidades, na forma deste Código; VI – outras análises necessárias para o saneamento retroativo das matrículas e transcrições e formação do mosaico dos imóveis registrados, conforme manual técnico do ONR (art
município, com coordenadas georreferenciadas regulares, cuja poligonal esteja certificada no Sigef; VI - a área total dos imóveis rurais registrados nos registros de imóveis, por município, com coordenadas georreferenciadas regulares, cuja poligonal esteja certificada no Sigef e averbada na matrícula, na forma do inciso IV; VII - as informações cadastrais administrativas disponíveis eletronicamente, por meio de visualização da poligonal no SIG-RI, com os respectivos metadados; VIII - outras informações e estatísticas de interesse público, nos termos do manual técnico operacional do ONR (art
. 320-O, § 1.º, deste Código). § 1.º. A organização das informações acima deverá ocorrer com prestígio, no que couber, a recursos interativos baseados em imagens cartográficas com a maior aproximação da realidade, admitida, para tanto, a utilização da plataforma do SIG-RI. § 2.º. Os sistemas de automação dos registros de imóveis, utilizados para a realização dos atos registrais, integração dos procedimentos e indexação dos indicadores, deverão viabilizar o preenchimento automático do IERI-e, permitindo a exportação de informações do banco de dados da serventia. Art. 343-C. A realização do IERI-e pelos oficiais de registro de imóveis obedecerá as seguintes etapas, sem prejuízo de outras diretrizes constantes do manual técnico do ONR (art
. 320-O, § 1.º): I - verificação da regularidade da anotação ou averbação de destaque/desdobro/encerramento dos registros anteriores, observando se, quando da abertura da matrícula ou do registro da transcrição, houve a regular averbação à margem da matrícula ou anotação na transcrição com a informação respectiva, promovendo os atos registrais faltantes; II - conferência das matrículas dos imóveis que possuem descrição georreferenciada e, ato contínuo, alimentação do Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), formando o mosaico dos imóveis registrados e georrefenciados na circunscrição territorial do registro de imóveis, identificando as matrículas em cada um dos seguintes grupos: a) imóvel rural georreferenciado com certificação da poligonal pelo Incra; b) imóvel
rural georreferenciado com certificação da poligonal pelo Incra; b) imóvel rural georreferenciado sem certificação da poligonal no Incra; c) imóvel urbano georreferenciado objeto de procedimento de Reurb, conforme ; d) imóvel urbano georreferenciado não abrangido pelo procedimento de Reurb; e) outras situações previstas em lei ou no manual técnico operacional do ONR (art
. 320-O, § 1.º); III - análise do mosaico criado no SIG-RI, em relação aos imóveis georrefenciados, devendo ser verificado: a) quanto à situação da descrição, se: i) o perímetro do imóvel está situado na circunscrição territorial competente ou em circunscrição territorial diversa; e ii) se o perímetro possui coordenadas geodésicas válidas e fecham um polígono; b) quanto à existência de sobreposição de áreas, se há: i) presença de sobreposição; ii) ausência de sobreposição; ou iii) impossibilidade de constatação; c) quanto à existência de duplicidade material de matrícula, se: i) há duplicidade; ou ii) não há duplicidade; IV - consolidação dos dados de que trata o inciso III deste artigo, obtidos no SIG-RI, para fins de consulta interna, controle da malha imobiliária e saneamento das
. 320-O, § 1.º). Parágrafo único. Durante a realização do procedimento de que trata este artigo, deverá haver a conferência, atualização e a complementação, se for o caso, dos indicadores pessoal e real dos respectivos registros de imóveis. Seção VI Do Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI) Subseção I Das disposições gerais Art. 343-D. O Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI) destina-se a servir de base de dados geográficos relativos às informações imobiliárias mantidas pelos cartórios de registro de imóveis. § 1.º. A gestão e a manutenção do SIG-RI incumbem ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 2.º
. O Mapa do Registro de Imóveis do Brasil (Mapa) é a ferramenta do SIG-RI destinada a servir como plataforma gráfica dos imóveis registrados nos cartórios de registro de imóveis, de modo a, entre outras finalidades: I – viabilizar consultas públicas; II – permitir a análise e gestão dos processos de georreferenciamento em relação aos imóveis registrados; III – permitir interações com outros bancos de dados que possuam coordenadas geodésicas; IV – permitir a identificação de eventual sobreposição, total ou parcial, de poligonais de matrículas, com acesso a, no mínimo, estas informações: a) área do imóvel objeto da matrícula; b) área do imóvel em sobreposição; c) área, perímetro e porcentagem da sobreposição existente; V – alertar automaticamente possíveis casos de sobreposição ou vácuo
existente; V – alertar automaticamente possíveis casos de sobreposição ou vácuo dominial entre imóveis que ultrapassem os limites das tolerâncias posicionais normatizadas, conforme manual técnico do ONR (art
. 320-O, § 1.º). § 3.º. O SIG-RI deverá manter interoperabilidade entre os registros de imóveis e os sistemas de governança fundiária, nos termos de manual técnico do ONR (art. 320-O, § 1.º). § 4.º. Conforme regulamentado em manual técnico do ONR (art. 320-O, § 1.º), os sistemas de automação dos registros de imóveis poderão integrar-se com o SIG-RI, por meio de Application Programming Interface – API, a fim de possibilitar o intercâmbio das informações geodésicas dos imóveis necessárias à alimentação, em tempo real, dos dados eletrônicos. Art. 343-E