brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Ilegalidade – Pagamento.Decisão: Retirado de pauta 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Jair Araújo FacundesRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo superior a 180 dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade –
Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para desconstituir o ATO PRESI ASMAG TRF 1804 por considerá-lo restritivo ao exercício do direito ao afastamento para fins de aperfeiçoamento profissional, conferido ao magistrado Jair Araújo Facundes, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSCInteressados:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBAssociação dos Magistrados CatarinensesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogado:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Juliana Horn Machado – SC026246Pedro Maurício Pita Machado – RS024372Luciano Carvalho da Cunha – RS036327Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento –
– Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.Decisão: Adiado 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004708-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do SergipeRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.Decisão: Adiado 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de JaneiroInteressados:Conselho Federal da Ordem dos
- Seção do Estado do Rio de JaneiroInteressados:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABPatrícia de Seixas LessaAssociação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPMAdvocacia Geral da UniãoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogados:Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Leonardo Silva Nascimento - DF034214Rafaelo Abritta – DF015200Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º
Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.Decisão: Adiado 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sávio José de Amorim SantosRequerido:Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/UnbAssunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – TJBA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Indeferimento – Inscrição Preliminar – Documento de Identificação – Carteira Funcional – Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento –
- Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento – Inscrição – Suspensão – Certames.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 45) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJMERequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Josiane Ramalho Gomes - DF016002Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.Decisão: Adiado 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002126-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato Nacional dos
Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUDRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Assunto: TRT 5ª Região – Credenciamento – Processo Seletivo - Auxiliares do Juízo – Realização - Leilões Judiciais - Nomeação – Único Leiloeiro – Atuação – Exclusiva – Existência – Habilitados – Impedimento - Exercício Profissional - Leiloeiro Oficial – Inclusão – Nomes – Links - Sítio.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que conceda ao Juiz da Execução a prerrogativa de nomear, dentre os leiloeiros regularmente credenciados junto à respectiva Corte, aquele que melhor se adeque – segundo sua própria avaliação – ao desenvolvimento do
que melhor se adeque – segundo sua própria avaliação – ao desenvolvimento do processo de leilão, naqueles processos sob sua condução, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002369-74.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MAInteressado:Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão - ASSOJEMARequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAdvogados:Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632Doriana dos Santos Camello - MA006170Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior - MA005227Assunto: TJMA - Revisão Atos – Indeferimento – Concessão – Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ – Servidores – Judiciário – Cargo – Oficial de justiça – Comissário de justiça – Obediência – Critério – Lei 9.326/2010 – Efeitos Financeiros – Retrativo – Suspensão – Revisão Resolução
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:José Ronaldo VieiraRequerido:Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PAAdvogado:José Ronaldo Vieira – PA005000Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato.Decisão: Adiado 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Advocacia Geral da UniãoInteressado:Secretaria do Tesouro NacionalRequeridos:Conselho Nacional de
UniãoInteressado:Secretaria do Tesouro NacionalRequeridos:Conselho Nacional de JustiçaTribunal de Justiça do Estado do AcreTribunal de Justiça do Estado de AlagoasTribunal de Justiça do Estado do AmapáTribunal de Justiça do Estado do AmazonasTribunal de Justiça do Estado da BahiaTribunal de Justiça do Estado do CearáTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFTTribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do SulTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do ParáTribunal de Justiça do Estado da ParaíbaTribunal de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça do Estado de
ParaíbaTribunal de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal de Justiça do Estado do PiauíTribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Estado de RondôniaTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do Estado de SergipeTribunal de Justiça do Estado de TocantinsAdvogado:Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos
Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.Decisão: Adiado 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Pedro Luiz PozzaInteressados:Niwton Carpes da SilvaJosé Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogado:Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS003999Assunto: TJRS - Preenchimento - Requisitos Objetivos - Promoção - Critério - Merecimento - Descumprimento - Resolução n.º 106/CNJ - Ausência - Atribuição - Pontuação Máxima - Processo n.º 0174-11/000124-9 - Média Mensal de Audiências - Inobservância - Votos de Louvor - Anotação - Ficha -
Mensal de Audiências - Inobservância - Votos de Louvor - Anotação - Ficha - Desconstituição - Promoções por Merecimento - Retificação - Pontuação - Inclusão - Primeiro Lugar - Listagem.Decisão: Adiado 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Niwton Carpes da SilvaInteressados:José Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckClademir José Ceolin MissagiaNewton Luís Medeiros FabrícioRicardo Torres HermannCarlos Roberto Rodrigues MadrugaAlberto Delgado NetoJorge André Pereira GailhardLuiz MenegatPedro Luiz PossaVictor Luiz Barcellos LimaCristina Pereira GonzalesLusmary Fátima Turelly da SilvaRinez da TrindadeCarlos Eduardo RichinittiHeleno Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia
RichinittiHeleno Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia Maria HardtVivian Cristina Angonese SpenglerMartin SchulzeAntônio Vinícius Amaro da SilveiraGláucia Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogado:Wellington Pacheco Barros e Outro - RS073092Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.Decisão: Adiado 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
- Magistrados.Decisão: Adiado 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002327-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do ParáAssociação dos Advogados Trabalhistas do Estado do ParáRequeridos:João Carlos de Oliveira MartinsMaria de Nazaré Medeiros RochaIda Selene Duarte Sirotheau Corrêa BragaFernando Moreira BessaAdvogados:Rômulo Romeiro Cardoso Júnior – PA016311José Maria dos Santos Vieira Júnior – PA008762Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ordem de Serviço nº 004/2012 – Ordem de Serviço nº 007/2012 - Ilegalidade - Retenção - Emissão - Guias - Retirada em Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada - Contrato de Honorários -
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FenassojafRequeridos:Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)Tribunal Regional do Trabalho 4ª
. RegiãoTribunal Regional do Trabalho 9ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 17ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho 16ª RegiãoAdvogado:Rudi Meira Cassel - DF022256Assunto: TRTs - Designação - Servidores - Exercício temporário - Função - Oficial Justiça Avaliador Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF.Decisão: Adiado 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003488-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSCRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogado:Luciano Carvalho da Cunha – RS036327Pedro Maurício Pita Machado – RS024372Assunto: TJSC - Projeto de Lei
– RS036327Pedro Maurício Pita Machado – RS024372Assunto: TJSC - Projeto de Lei Complementar 0011.0/2012 - Criação - Cargos - Poder Judiciário - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça - Determinação - Proibição - Criação - Cargos Comissionados - - Extinção Casos Similares - Regulamentação - Criação - Cargos Efetivos - Nomeação - Aprovados - Concurso Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MGRequeridos:Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154Assunto: TJMG - TRE/MG - Portaria Presidência n.º 1772/2005 - Reconhecimento - Pagamento - Vale Lanche - Parcela Equivalente - Fornecimento - Órgão - Negativa - Pagamento - Servidores Requisitados - Serviço Eleitoral - Ausência - Contraditório - Ampla Defesa - Descumprimento - Lei Federal n.º 6.999/82.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004716-80.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional AcreRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreAdvogado:Florindo Silvestre Poersch - AC000800Assunto: TJAC - Resolução n.º 35 - Provimento 01/2012 - Proibição - Exercício - Advocacia - Juízes Leigos - Conciliadores dos Juizados - Comarcas em que Atuam -Publicação - Edital n.º 01/2012 - Prorrogação - Edital n.º 03/2012 - Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissionais para o Exercício das Funções de Juiz Leigo e Conciliador - Apresentação - Impugnação - Tribunal - Ausência - Resposta - Inexistência - Legislação - Vedação -
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 57) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.Decisão: Retirado de pauta 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004100-08.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Ana Paula Rocha Espírito SantoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801Assunto: TJMG - Aviso n.º 036/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - Serventia Extrajudicial - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Inclusão - Serventia - Concurso de Remoção - Edital n.º 001/2011 - Acumulação - 2º Ofício de
- Concurso de Remoção - Edital n.º 001/2011 - Acumulação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 - Instauração - Processo Administrativo - Inexistência - Decisão - Ausência - Fundamentação - Vacância - Violação - Lei n.º 9.784/99, artigo 50, incisos I e II - Resolução 462/2005, artigo 2º, inciso I, § 1º.Decisão: Adiado 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0006082-91.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Serventias Judiciais Privatizadas - Recolhimento - Custas Judiciais - Arrecadação - Cofres - Tribunal de Justiça.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 60) REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Wandinelma SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.Decisão: Adiado 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005064-98.2012.2.00.0000Relator:
NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005064-98.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Luiz Reginaldo de Oliveira e SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAssunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Morosidade - Andamento - Processos - Redução - Servidores - Ausência - Tribunal - Nomeação - Juiz Titular - Presença - Servidores Cedidos - Recebimento - Altos Salários - Desvalorização - Carreira - Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - Ausência - Abrangência - Totalidade dos Servidores - Concessão - Gratificação de Tempo Integral - Percentual - Cinquenta por Cento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003074-72.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Serviços Gerais Engenharia LTDA - SGERequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Jose Celio Santos Lima - PA006258Assunto: TJPA - Revisão - Procedimento de Licitação - Anulação - Pregão 074/2010 - Serviço - Limpeza - Conservação Predial - Copeiragem - Recepção - Mensageiro - Ascensoristas - Operação de Foto Copiadora - Carregador - Garagista - Agente de Portaria - Atividades Auxiliares - Anulação - Procedimento nº 2011001003292 - Penalidade - Registro SICAF - Pagamento - Pendência.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003487-85.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerenteIgnacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de AragãoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogado:Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121Assunto: TRF 2ª Região - Conselho de Administração - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012243-0 - Imposição - Pena - Demissão - Servidor - Não Conhecimento - Recurso - Pedido de Reconsideração - Participação - Magistrado Impedido - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência - Acesso - Acórdão - Suspensão - Anulação - Punição - Demissão - Manutenção - Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares.Decisão: "O Conselho, por
- Procedimentos Administrativos Disciplinares.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de AragãoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogado:Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121Assunto: TRF 2ª Região - Conselho de Administração - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 - Imposição - Pena - Demissão - Servidor - Não Conhecimento - Recurso - Pedido de Reconsideração - Participação - Magistrado Impedido - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência - Acesso - Acórdão - Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão - Anulação - Punição - Demissão - Manutenção - Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005057-09.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Hugo Antunes RodriguesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Processo n.º 2893169 - Concurso - Cargo Escrevente Judiciário II - Comarca de Cristalina - Nomeações - Candidatos - Ordem de Classificação Posterior - Informação - Chamamento - Posse - Alegação - Ausência - Intimação ou Convocação - Posse - Lei n.º 10.460/1988 - Necessidade - Comunicação AR - Suspensão - Nomeações - Determinação - Convocação - Posse.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás republique o ato de nomeação Decreto Judiciário nº 985/2012 e entre em contato com cada
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005096-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Antonio Alan de Andrade GomesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Antonio Alan de Andrade Gomes - SE004471Assunto: TJRO - Edital 001/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Aplicação - Reserva - Vagas - Portadores de Necessidade Especiais - Necessidade - Alteração - Percentual - 10% - Lei Estadual n.º 515/1993 - Resolução 81/CNJ - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Sub Judice - Exclusão - Limitação - Numérica - Aprovados - Item 8.3.c e 8.3d - Concordância - Enunciado Administrativo nº 12/CNJ - Exclusão -
8.3.c e 8.3d - Concordância - Enunciado Administrativo nº 12/CNJ - Exclusão - Exigência - Item 9.1.I do Edital - Certidão - Corregedoria Geral de Justiça - Ingresso - Candidatos - Exercício - Delegação Extrajudicial - Retificação - Itens 2.7 e 13.3 - Limitação - Candidatos - Provimento por Remoção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator