brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, aprovando, desde logo, a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0001262-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 47/2011 – Decisão – Pena – Censura – Revisão – Aplicação – Aposentadoria Compulsória – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar preliminar arguida pelo Conselheiro Neves Amorim de ilegitimidade ativa. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, Sílvio Rocha, José Lucio, Maria Cristina Peduzzi e Joaquim Barbosa;
II – por maioria, julgar procedente o pedido de revisão disciplinar e aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Conselheiro Emmanoel Campelo. Vencidos os Conselheiros Ney Freitas (Relator), Vasi Werner, Sílvio Rocha e José Lucio Munhoz, que não conheciam da revisão disciplinar. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Neves Amorim, que julgava procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de disponibilidade. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Às dezesseis horas e um minuto, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de advertência à magistrada. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Sílvio Rocha e Neves Amorim. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0003044-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado:
MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO – DF006259
Advogado:
MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO – DF006259
Assunto: TJDFT – Desrespeito – Decisão - Pedidos de Providências nºs 415 e 721 – Manutenção – Titularidade - Cartório de Registro de Distribuição do Distrito Federal – Emissão – Certidões – Nada Consta – Cível e Criminal - Emissão – Tribunal – Atribuição – Cartório – Responsabilidade – Tribunal – Justificativa – Cumprimento- Determinação – TCU – RGD n.º 0006230-68.2012.2.00.0000 – Preservação – Interesses – Requerente – Cassação – Decisão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPB - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – não ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado Conselheiro Francisco Falcão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Barbosa, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou impedimento o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Às dezoito horas e três minutos, o Conselheiro Wellington Saraiva informou que trará proposta de resolução sobre o processo judicial eletrônico na próxima sessão e solicitou que os demais Conselheiros analisassem a matéria para julgamento. Além disso, trouxe proposta do Conselheiro Gilberto Martins para aprovar a emissão de nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011:
NOTA TÉCNICA 0003295-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Edição - Nota Técnica - Proposta - Emenda Constitucional n.º 37/2011 - Acréscimo - § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal - Definição - Competência - Investigação Criminal - Polícias Federal e Civil - Estados e Distrito Federal.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar emissão de nota técnica dirigida ao Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
O Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza manifestou-se contrariamente à emissão da nota técnica. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn convidou os presentes para o lançamento do projeto Censo Judiciários, nos dias doze e treze de junho, em Sergipe e, dias dezenove e vinte deste mês, em Florianópolis. Além disso, comunicou que haverá, nos dias dezessete e dezoito de junho, o seminário sobre a previdência complementar da magistratura e dos servidores no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em seguida, o Conselheiro José Lucio convidou os Conselheiros para o seminário de valorização da magistratura, que consolidará as propostas colhidas nos encontros regionais, no dia dezoito vindouro.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressados:CARLOS RODRIGUES FEITOSAAYLCE LEAL FEITOSARequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁAssunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. 7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMONRequerente:GEILTON COSTA DA SILVARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Área - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
ANESIA MARIA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA
GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO
HILDA REGINA BARBOZA MEIRELLES A. MALHEIROS
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
MARLY TAVARES DA SILVA BALZANO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752
Assunto: TJSP – Pensionistas – Credores – Vantagens Pecuniárias – Importâncias Atrasadas – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Pagamento Simbólico – Justificativa – Ausência – Rubrica e Verbas – Utilização – Totalidade – Verbas – Pagamento – Membros – Ativa – PP N.º 0006050-23.2010.2.00.0000 – Solicitação – Restabelecimento – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
. 7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETORequerente:GEILTON COSTA DA SILVARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ