brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005129-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Lazaro Antonio da CostaRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaMiguel Monico NetoAssunto: TJRO - Edital n.º 001/2012 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Rondônia - Candidato - Inscrito - Critério de Remoção - Apenas - Concurso de Títulos - Irregularidade - Exigência - Prova Escrita - Prática - Cumprimento - Resolução n.º 81/CNJ - Interpretação - Autêntica - Títulos - Contagem de Pontos - Ilegalidade - Nulidade - Total - Parcial - Edital - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:André Luiz Tenório CavalcanteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAdvogado:Felipe Rodrigues Lins - AL006161Assunto: TJAL - Desconstituição - Acórdão TP nº 014/2012 - Processo Administrativo Disciplinar nº 01121-4.2009.002 - Contrariedade - Artigo 264, V do Código de Processo Civil - Artigo 5º, LV e Artigo 93, IX da Constituição Federal - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Fato Diverso - Processo Disciplinar - Alegações - Fraude - Livre Distribuição - Ato nº 147/2010 - Aplicação - Nova Punição.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005293-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –SINDIJUDICIÁRIO/ESRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Mônica Perin Rocha - ES008647Assunto: TJES - Divergências - Cumulação Dois Cargos - Autorização - Constituição Federal - Cargo - Analista Judiciário 01 e 02 - AE - Serviço Social - Área da Saúde - Compatibilidade de Horário - Edital Nº 1 - TJES - Inexistência - Diferenciação - Cargos - Possibilidade - Cumulação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003799-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Jales Java dos Santos Lacerda CalimanRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Obtenção - Certidão Criminal - Cobrança Indevida - Inobservância - Princípio Constitucional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005724-92.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Município de Fortaleza - CERequerido:Tribunal de Justiça do Estado do CearáAdvogado:Martônio Mont'Alverne Barreto Lima - CE006840Assunto: TJCE - Convênio n° 001/2010 - Audiências - Conciliação - Pagamentos - Precatórios - Aguardo - Uniformização - Entendimento - Implantação - Sistemática de Pagamentos - Conformidade - Emenda Constitucional n.º 62 - Processo Administrativo n.º 8510459-14.8.06.0000 - Regularização - Pagamentos - Solicitação - Revisão - Fórmula de Cálculo - Negativa - Decisão - Retenção - Repasses - Fundo de Participação - Imposição - Medidas Retaliativas - Comprometimento - Prestação - Serviços Básicos -
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005703-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUDRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)Assunto: TRT 20ª Região - Edital de Credenciamento - Ato SGP.PR.n.º 003/2012 - Possibilidade - Leiloeiros Públicos - Atuação - Diversas - Varas do Trabalho - Regional - Ingresso - Pedido de Impugnação - Solicitação - Atuação - Todos Estados da Federação - Procedência - Pedido - Justificativa - Decreto n.º 21.981 - Instrução Normativa n.º 113/2010 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC - Possibilidade - Leiloeiro - Matrícula - Diversas - Juntas Comerciais - Abstenção - Aplicação - Exclusividade - Domicílio -
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005575-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Antônio Jorge Freitas LopesYuri Reis BarbosaInteressado:Michael Isoppo CoelhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Edital nº
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005663-37.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Município da Estância de Socorro - SPRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Alexandre Paiva Marques - SP150102Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 115/CNJ - Aplicação - Emenda Constitucional 62 - Edição - Decreto Municipal nº 2822/2010 - Opção - Regime Especial Anual - Pagamento - Precatórios Pendentes - Desconstituição - Decisão - Voto - Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Determinação - Município - Efetivação - Depósitos - Prazo - Quinze Dias - Possibilidade - Sequestro - Valores - Proibição - Contratação - Empréstimos - Transferências
- Sequestro - Valores - Proibição - Contratação - Empréstimos - Transferências Voluntárias - Repasses do FPM - Inviabilidade - Aplicação - Decisão - Inconveniência - Incompatibilidade - Lei Orçamentária Anual - Ausência - Previsão - Verbas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:Maxulene de Sousa FreitasLigiane Zigiotto BenderGlaucia Fernandes Paiva SaengerLucia Pereira Bento MoreiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogados:Josimar Oliveira Muniz – RO912Edson Maraui – DF008600Fernando de Carvalho e Albuquerque – DF030250Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 - 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidatos - Aprovados - Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação -
Motivação - Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação - Exame Psicotécnico.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Pedro Sillas CarvalhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Leonardo Moro Bassil Dower - MT013914Gabriella Monteiro Machado - AM004839Assunto: TJRO - 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia - Terceira Etapa - Exame Psicotécnico - Informação - Verbal - Resultado - Email - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Justificativa - Reprovação - Psicotécnico - PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 - Deferimento Provisório - Inscrição - Solicitação - Avaliação Psicológica - Solicitação - Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência -
- Solicitação - Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta - Realização - Novo Exame - Inscrição - Escola da Magistratura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Eugênia Amábilis GregoriusRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaAdvogado:Eugênia Amabilis Gregorius - RS073727Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2010-PR - XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia - 19º Concurso - Edital nº 009/CONJUS/2012 - Convocação - Candidatos Aprovados - Vagas - Curso de Formação - Inobservância - Critérios Legais - Estipulação - Edital de Abertura - Irregularidades - Ordem - Classificação - Candidatos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0005626-10.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Arthur José Neiva De AlmeidaRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo-ESAdvogado:Vladimir Salles Soares - ES007036Assunto: TJES - Ausência - Fundamentação - Decisão - Sindicância n.º 1201582 - Rejeição - Ascensão - Cargo - Desembargador - Critério - Antiguidade - Processo n.º 201101079448 - Edital n.º 21/2011 Sessão - Tribunal Pleno - Violação Devido Processo Legal - Afronta - Princípio da Ampla Defesa - Suspensão - Tramitação - Processo Administrativo - Apresentação - Defesa Prévia.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005639-09.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Neyder Alcântara de OliveiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAssunto: TJAL - Crédito - Diferença Salarial - Tribunal - Proposta - Associação Alagoana de Magistrados - Pagamento - Deságio - Cinqüenta por Cento - Parcelas - Dois Mil Reais - Ausência - Assinatura - Termo de Adesão - Ausência - Depósitos - Solicitação - Depósito - Expediente n.º 01-10/PTJAL - Pagamento - Créditos - Ausência - Fornecimento - Certidão de Inteiro Teor - Processo n.º 5566-0.2010.001.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0004796-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:João Nazareno Melo da FonsecaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAdvogado:Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529Assunto: TJBA - Servidor Público - Cargo - Avaliador Judicial - Destituição - Titularidade - Transferência - Servidor - Cargo - Oficial de Justiça - Consequência - Ilegalidade - Correição - Serventia - Declaração - Nulidade - Portaria CGJ-303/2011-GSEC - Regularização - Atuação - Avaliadores Judiciais - Melhoria - Espaço Físico - Cartório do 3º Avaliador Judicial - Funcionamento - Central de Mandados - Determinação - Tribunal de Justiça - Regulamentação - Aplicação - Artigo 72 da Lei nº 6677/94 - Concessão
Justiça - Regulamentação - Aplicação - Artigo 72 da Lei nº 6677/94 - Concessão - Indenização - Transporte - Servidor - Despesas - Utilização - Meio Próprio - Locomoção - Execução - Serviços Judiciais Externos - Aferimento - Inclusão - Avaliador Judicial - Sistema - SAJE - Central de Mandados - Distribuição - Mandados - Apresentação - Esclarecimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0006251-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:João Batista de MenezesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Ruy de Souza Gonçalves - MT012133Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.Decisão: Adiado 83) ATO NORMATIVO 0006356-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Instituição - Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário -
Instituição - Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário - Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 84) CONSULTA 0006273-05.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJRJ - Ofício PRES n.º 353 - Resolução 134/CNJ, artigo 7º - Acautelamento - Armas - Prédios Públicos - Poder Judiciário - Elaboração - Assessorias Militares - Tribunais Estaduais e Federais - Ato Normativo - Identificação, Guarda e Transporte Periódico - Armas e Munições - Unidades Judiciárias - Comando do Exército - Impossibilidade - Regulamentação - Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil/DFAE - Resoluções SSP n.ºs 474/82 e 362/90 - Necessidade - PROVIDÊNCIAS.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Roger Santos FerreiraInteressado:Cassol Pré-Fabricados LtdaRequeridos:Miguel Kfouri NetoFrancisco Cardozo OliveiraCornelius UnruhAlessandro OdorizziRonald Accioly Rodrigues da Costa JúniorSergio Armando TuotoFábio Rui Rodrigues VazJacir BaronHélcio José VidottiFernando Chaves Pina RibeiroGuilherme de GeusÁlvaro Cezar LoureiroMoacir Carneiro JúniorAdvogados:Roger Santos Ferreira - PR029960Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628Gelson Barbieri - PR017510Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades
Capital de São PauloRequerido:Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São PauloAssunto: TJSP - Provimento CSM n.º 1.962/2012- Autorização – Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Atendimento – Internação – Adolescentes Infratores – Extrapolação - Capacidade – Limite – Máximo - Aumento - Até 15% - Capacidade - Unidade - Unidade – Necessidade – Controle – Aumento - Conflitos - Rebeliões - Extensão – Totalidade - Cessar – Internação – Acolhimento – Suspensão – Provimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou ilegal o art
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.Decisão: Adiado 86) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Alexandre Sena de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogado:Izael Nobrega da Cunha - PE007397Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda -
Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.Decisão: Adiado 87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005353-31.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Frederico Luis Schaider PimentelRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAssunto: TJES - Representação - Magistrada - Parente - Presidente - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.001.169 - Tribunal - Morosidade - Tramitação - Acolhimento - Proposta - Questão de Ordem - Suspensão - Julgamento - Publicação - Aposentadoria - Suspensão - Efeitos - Decisão - Julgamento - Processo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
- Decisão - Julgamento - Processo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar a revogação da decisão que ocasionou o sobrestamento do PAD n° 100.110.001.169, devendo o Tribunal de Justiça retomar, de forma imediata, o curso do processo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 88) CONSULTA 0006069-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Luciano Soares da SilvaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Luciano Soares da Silva - DF021325Jorge Ademar da Silva - DF016128Assunto: CNJ - Possibilidade - Aproveitamento - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Nomeação - Órgãos do Poder Judiciário - Diversos - Cargos - Analista - Técnico - Ausência - Inexistência - Obrigação Legal - Previsão - Edital - Validação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006198-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Antonio da Cunha RibasRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Edital n.º 01/2012-OE - Inscrição - Desembargadores - Vaga - Membro Efetivo - Órgão Especial - Desembargador - Eleito - Quinto Constitucional - Vaga - Destinação - Ordem dos Advogados do Brasil - Anulação - Decisão - Sessão Plenária - Escolha - Desembargador - Vaga Originária - Ministério Público - Vacância - Vaga - Ocupação - Mesma Classe - Repetição - Mandato - Violação - Princípio da Alternância - Princípio da Isonomia - Descumprimento - Resolução 16/CNJ - Anulação - Efeitos - Deliberação Reclamada - Abertura - Vaga - Magistrados Originários -
- Efeitos - Deliberação Reclamada - Abertura - Vaga - Magistrados Originários - Advocacia.Decisão: Adiado 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PRInteressado:Pedro Carvalho Aguirre FilhoRequerido:Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PRAssunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.Decisão: "Após o voto do Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista
"Após o voto do Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:André Luís Alves de MeloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.Decisão: "Após o voto do Relator negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012." 92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003548-77.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEPRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogados:Rudi Meira Cassel - DF022256Jean Paulo Ruzzarin - DF021006Assunto: TJPB - Oficial de Justiça - Existência - Lei Estadual - Aplicação - Tabela Remuneratória - Carga Horária - 40 Horas - Resolução 88/CNJ - Impossibilidade - Aplicação - Resolução - Jornada Legal - 30 Horas - Compensação Financeira.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006169-47.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 127304/2009 - Descumprimento Resolução 135/CNJ - Art 14 Parágrafo 5º - Ausência - Portaria - Imputação - Teor Acusação - Parágrafo 9º - Prazo - Conclusão - PAD -Prorrogação - Indefinida - Ausência - Ato Processual - Inviabilidade - Manutenção - Afastamento - Morosidade - Duração - Razoável - Processo - Retorno - Funções - Magistrado - Avocação - CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosInteressados:Eunice Pereira AmorimAndré Luiz Casal DuranAntônio Henrique Graciano SuxbergerAssociação Nacional dos Procuradores da República - ANPRAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMPRequeridos:Otavio Augusto BarbosaFábio Martins de LimaBen-Hur VizaAdvogado:Aristides Junqueira Alvarenga - DF12500Roberto Baptista - DF3212Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.Decisão: Adiado 95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO
Nº 75/1993.Decisão: Adiado 95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Adair José LonguiniInteressados:Maria Cezarinete de Souza Augusto AngelimFrancisco Djalma da SilvaDenise Castelo BonfimEva Evangelista de Araújo SouzaFrancisco das Chagas PraçaArquilau de Castro MeloSamoel Martins EvangelistaPedro RanziRoberto Barros dos SantosMinistério Público do Estado do AcreAssociação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPACRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreAdvogados:Roberto Baptista - DF003212Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887Assunto: TJAC - Composição - Nove - Vagas - Desembargador - Insuficiência - Prestação
. Plenário, 13 de novembro de 2012." 96) CONSULTA 0006140-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Tribunal Regional Eleitoral do ParanáRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Alcance - Decisão - PCA n.º 0003565-16.2011.2.00.0000 - Representação - Responsabilização - Gestores Públicos - Condutas - Procedimentos Licitatórios - Construção - Sede - Tribunal Regional do Trabalho - Dúvida - Aplicação - Letra D - Decretos Federais n.ºs 5.450/2005 e 3.555/2000 - Acórdãos - TCU n.ºs 018.940/2011-0, 2.368/2010-Plenário, 1515/2011-Plenário e 2.245/2012-Plenário - Referência - Contratação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação - Necessidade - Determinação - Modalidade - Licitação - Pregão Eletrônico - Concorrência ou Tomada de Preços - Realização
- Licitação - Pregão Eletrônico - Concorrência ou Tomada de Preços - Realização - Obras de Engenharia - Lei n.º 8.666/93.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator