brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
DE ASSIS - OAB MA11932 YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - OAB MA4113 Assunto: TJMA - Desconstituição - Provimento n
. 132020-CGJ - Previsão - Circulação - Processos físicos - Realização - Audiências presenciais - Descumprimento - Resolução nº 313/CNJ - Pandemia - Coronavírus - COVID-19. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II -  ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator com os acréscimos apresentados pelo Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 28 de abril de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 VANIA DE AGUIAR - PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 JULIANA COELHO MARTINS – PR58491 CECILIA DE AGUIAR LEINDORF – PR96350 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR1868 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar -
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, e da confirmação do voto do Relator, que reconhecia a perda superveniente do objeto da reclamação disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, André Godinho e Ivana Farina Navarrete Pena, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.” Manifestou-se o Advogado Flávio Pansieri, OAB/PR 31.150, para prestar esclarecimento de fato
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21 Interessados: MARCELO DE BARROS DANTAS MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21 HIGOR MARCELINO SANCHES Advogados: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691 JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459 GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258 LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF27069 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE - RN5418 RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ - RN5642 MARANHÃO
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedente e, de ofício, reconhecia a nulidade da votação da lista tríplice, do voto do Presidente, que julgava procedente o pedido para reconhecer a nulidade do voto proferido pelo Presidente do TRT 21 no segundo escrutínio e declarar eleito o advogado Eduardo Serrano da Rocha, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Humberto Martins, e do voto do Conselheiro André Godinho, que divergia, em parte, para determinar o refazimento do terceiro escrutínio e possibilitar a participação da advogada Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Edson Alfredo Martins Smaniotto – OAB/DF 33.510; pelo Requerido, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Desembargador Bento Herculano Duarte Neto; e, pela Terceira Interessada Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes, o Advogado Leonardo de Alencar Araripe Carneiro - OAB/DF 27.069
. REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: MARCIA BLANES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: RAFAEL LOPES DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002 Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026. Decisão: adiado
. GALVÃO JOBIM Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO GORDILHO - DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87 Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 201700123670 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, conhecer da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora
. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 64ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 30 de abril e 8 de maio de 2020; a 11ª Sessão Virtual Extraordinária será realizada em 30 de abril de 2020 e presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux; e a 310ª Sessão Ordinária será realizada no dia 12 de maio de 2020. Agradeceu a participação dos Conselheiros, das Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, do Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto, do Secretário-Geral Desembargador Carlos Vieira von Adamek, dos Advogados e Assessores do Conselho Nacional de Justiça e desejou boa noite. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Às dez horas e vinte minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes passou a integrar os trabalhos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 273ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003335-95.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJAL - Portaria 11 PAD, de 13 de julho de 2016 - SIND 3749-98.2013
. Decisão: “Após o voto do Relator que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, João Otávio de Noronha, Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e Henrique Ávila, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19 de junho de 2018.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Antônio Nabor Areias Bulhões – OAB/DF 1.465
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ESTADO DO AMAZONAS - AM Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783 SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696 ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590 ERIVELTON FERREIRA BARRETO - AM5568 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique de Almeida Ávila
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 304ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que não serão julgados nesta sessão o Procedimento de Controle Administrativo 0008430-38.2018.2.00.0000, a Reclamação Disciplinar 0004090-85.2017.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo 0009820-09.2019.2.00.0000os (itens 6, 1 e 7 da pauta)
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogado: CRISTÓVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - MG130440 Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente
. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” INSPEÇÃO 0006607-92.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Assunto: TJBA - Portaria nº 34 de 2 de setembro de 2019. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: FRANCISCO ANIS FAIAD Requerida: SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O MURILO MATEUS MORAES LOPES - MT12636/O MARINA IGNOTTI FAIAD - MT16735/O BRUNO SAMPAIO SALDANHA - MT8764/O CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - MT20993/O RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. (Vista regimental à Conselheira Candice L
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim (vistora), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009860-88.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: ANDRÉ VARGAS DE SIQUEIRA CAMPOS Requerido: HUMBERTO MARTINS Assunto: CNJ - Irregularidades - RD 0003760-20.2019.2.00.0000 e PP 0001343-94.2019.2.00.0000
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO GORDILHO – DF138 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87 Assunto: TJBA - Portaria nº 21 - PAD, de 12 de novembro de 2013. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Presidente
. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins pelo reconhecimento da prescrição. Presentes os Advogados Alberto Pavie Ribeiro, OAB/DF 7.077, e Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, aos quais foi assegurada a prerrogativa do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001780-72.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Requeridos: LINCOLN PINHEIRO COSTA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER Advogados: JARBAS FILHO DE LACERDA - MG88641 LEONARDO RAMOS GONÇALVES - DF28428 LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512 MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432 BÁRBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765 CAROLINA DOS REIS ALVES - DF48830 DANIELA BARROS DO NASCIMENTO - DF24793 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Arquivamento - Processo nº 56663-59.2014.4.01.3800
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou extinta a punibilidade, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011171-51.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO Requerido: RICARDO PAES SANDRE Interessados: FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO GEIBSON CÂNDIDO MARTINS RESENDE JUAN BORGES DE ABREU Advogados: RODRIGO LUSTOSA VICTOR - GO21059 THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233 JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO15154 ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - SE843 MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONCALVES - DF17956 CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - SE4324 Assunto: TJGO - Ofício nº 567/2018/73ª PJ - MPGO - Notícias de prática de assédio sexual, assédio moral e abuso de poder - Servidor - Diretor do Centro Clínico de Saúde
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela avocação do PAD n. 201805000105994, em trâmite no Tribunal de Justiça de Goiás, com afastamento cautelar, aprovando desde já portaria de avocação, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Jeferson Roberto Disconsi de Sá, OAB/GO 15.154. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001057-19.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. Votou o Presidente; II - após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido para substituir a pena cominada pelo TJSE ao magistrado pela pena de advertência, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, no que foi acompanhada pela Conselheira Flávia Pessoa; do voto divergente do Conselheiro Humberto Martins, que julgava improcedente o pedido para manter hígida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do voto do Conselheiro Rubens Canuto, que julgava procedente a revisão disciplinar, conceder vista regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.” Sustentou oralmente pelos Requerentes, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerida: GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: FLAVIO PANSIERI - PR31150 VANIA DE AGUIAR - PR36400 OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008430-38.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessados: CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS Advogados: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802 EDER MACHADO LEITE - DF20955 ANA CAROLINA DIAS MALTA - DF42875 GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330 IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES - DF49759 OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458 ELIAS MILER DA SILVA - DF30245 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TJDFT - Provimento nº
DA SILVA - DF30245 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TJDFT - Provimento nº 27/2018 - Recebimento pelos juizados especiais criminais e pelos demais juízos com competência criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o fim de deflagrar procedimento de natureza criminal, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares e agentes de trânsito do Distrito Federal bem como por policiais rodoviários federais
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009820-09.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogado: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 Assunto: TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019, Regulamentação - Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária em Substituição a Depósito Recursal e para Garantia da Execução Trabalhista - Edição, Arts 7º e 8º do Ato Conjunto - Limitação Indevida - Ilegal - Proibição - Utilização - Substituição - Depósito em Dinheiro - Usurpação - Competência
- Utilização - Substituição - Depósito em Dinheiro - Usurpação - Competência Legislativa da União - Violação - Independência Funcional do Magistrado - Suspensão - Revogação
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou a assinatura da Portaria 44 de 3 de março de 2020, a qual institui grupo de trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso à magistratura. A Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena noticiou os resultados obtidos nas reuniões da missão técnica realizada na Europa, etapa final do projeto “Diálogos Brasil – União Europeia: Perspectivas da Equidade de Gênero no Sistema de Justiça/MP – Conferências Regionais EU-Brasil de Promotoras e Procuradoras de Justiça”
. Externou ao Presidente os cumprimentos recebidos nos tribunais visitados pelas iniciativas desenvolvidas pelo Brasil para afirmação da equidade de gênero no sistema de justiça. Destacou a assinatura de termo de cooperação inédito com o Conselho Nacional de Justiça para ampliar a atuação, dada a capilaridade do órgão, para o Judiciário brasileiro. Esclareceu que nos tribunais dos países visitados não há uma abordagem qualitativa do desequilíbrio, restringindo-se apenas a levantamento quantitativo. Relatou preocupações do Presidente do Tribunal de Roma Francesco Monastero, da magistratura judicial, com a questão da violência contra a mulher, pois onde não há equidade, onde não se tem salário equiparado, haverá índice muito maior de violência praticada contra as mulheres
. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu e parabenizou a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena pelo trabalho que vem desenvolvendo e destacou que este trabalho é de todos os Conselheiros e Conselheiras, que vêm desenvolvendo de forma diligente. Acrescentou que a atuação internacional é importantíssima para mostrar que o Brasil tem seu valor agregado e seu Sistema de Justiça digno de orgulho. Enfatizou que não há sistema judiciário no mundo que julgue tanto quanto o Judiciário brasileiro. Trouxe o exemplo do Supremo Tribunal Federal que julgou colegiadamente dezessete mil e seiscentos processos em 2019, inexistindo no mundo qualquer semelhança
. Frisou ser necessário levar ao mundo os trabalhos desenvolvidos aqui, em especial as políticas públicas de inclusão do gênero feminino e de empoderamento das mulheres, inexistentes em países da União Europeia. Informou que às dezoito horas haverá a assinatura da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a presença do Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Augusto Aras