brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007033-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
GUSTAVO AGUIAR SIMIM - MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR - MG129168
Assunto: TJMG - Providências - Edital 02/2011 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Candidato - Exercício - Atividade Jurídica - Privativa - Bacharel em Direito - Não-Requisito - Computação - Pontuação - Exercício Privativo - Prova de Títulos - Aplicabilidade - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006843-54.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Divulgação - Resultado – Exame de Títulos – Indeferimento – Totalidade – Candidatos – Cômputo – Três Anos – Prática Jurídica – Exercício - Advocacia e Delegação de Serventia Extrajudicial – Entendimento – Desigualdade - Candidatos – Bacharéis e Não Bacharéis em Direito – Suspensão – Sessão – Escolha – Serventias Vagas – Determinação – Efetivação – Pontos – Títulos – Apresentados.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003225-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS - Oficiais de Justiça – Excesso – Trabalho – Artigo 268 da Consolidação Normativa Judicial CGJ – Fixação – Média Mensal – Mensal – 120 Mandados – Desrespeito – Critério – Consequência – Comprometimento – Trabalho – Apresentação – Atestados – Saúde – Aposentadoria por Invalidez - Insatisfação – Categoria – Determinação – Implantação – Medidas – Diminuição – Carga Excessiva – Trabalho – Alteração – Política – Provimento – Cargos.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003227-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Ausência – Normatização Interna – Controle – Saúde – Oficiais de Justiça – Ausência - Avaliações Médicas Periódicas - Aplicação de Vacinas - Orientação - Uso - Protetor Solar - Despreocupação – Situações – Problemas – Relação – Exercício – Profissão – Inexistência – Apoio Logístico – Aparelhos e Linhas – Telefonia Celular – Utilização – Serviço - Aparelhos e Contas Pessoais - Determinação – Políticas – Prevenção – Saúde – Fornecimento – Aparelhos e Linhas Telefônicas.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004738-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Determinação - Magistrados - Oficiais de Justiça - Fiscalização de Presos - Visitas Domiciliares - Ausência - Atribuição - Visitas - Horários Variados - Finais de Semana - Riscos - Integridade Física - Indeferimento - Providências - Necessidade - Suspensão - Determinações - Fiscalização de Presos - Expedição - Ofício Circular - Mandados de Verificação - Poder Executivo.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007222-92.2013.2.00.0000
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007222-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região – Inobservância – Trabalho Executado – Requerente – Realização – Convocações – Substituição – Desembargadores – Inexistência – Critérios Objetivos – Desrespeito – Constituição - Critérios – Antiguidade e Merecimento – Quinto Constitucional - Encaminhamento – Ofício – Tribunal – Corregedoria – Representação – Pleno - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – TRT/MA n.º 0004606-41.2013.5.02.0000 - Maioria Simples – Violação – Preceito Constitucional – Determinação – Arquivamento – Autos.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade - Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.
Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB010705
Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.
Decisão: Adiado
NOTA TÉCNICA 0002980-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Adicional por Tempo de Serviço - ATS.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007643-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO
Requeridos:
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Advogado:
RODRIGO SILVERIO DA SILVA - SP165189
Assunto: TRF 3ª Região – CGJF 3ª Região – CJF 3ª Região – Encaminhamento – Corregedoria Local - Ofício CRESS-SP/SFP n.º 235/2012 – Recebimento – Reclamações – Ausência - Assistentes Sociais – Subseções – Informações – Oficiais de Justiça – Exercício – Atividades – Profissionais – Área – Serviço Social – Revogação – Nomeações – Assistentes Sociais – Parecer Jurídico n.º 027/98 – Ausência – Infração – Conduta – Magistrados – Determinação - Nomeações.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002873-46.2013.2.00.0000
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002873-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI006570
MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI874
Assunto: TJPI – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2012.0001.001084-6 – Existência – Bis In Idem - Fundamentação – Processo Anterior n.º 011.001.02912-7 – Aplicação – Pena – Censura – Justificativa – Atraso – Prestação Jurisdicional – Falha – Estrutura – Vara – Inadequação – Desproporcionalidade – Pena – Declaração – Improcedência – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO – OAB/MG 97562
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006646-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Providências.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogado:
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: Adiado
Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Presidente Ministro Joaquim Barbosa
Às nove horas e vinte três minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência Clenio Jair Schulze. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e, na primeira assenta, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 182ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003970-81.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerentes:ALINE DE ALBUQUERQUE JACOMETIIDANIR TRICHESDANIELA ALCÂNTARA LEITEROBSON SOUZA DE ALMEIDAHENRIQUE DOS SANTOS SANTANNAPAULO GILBERTO BALBONI JUNIORHENRIQUE BAMPI GOULARTMARCELO BONORA KERNHUMBERTO VIEIRA ROEHERODRIGO PANIZ VITÓRIOMOISES AFONSO OLIVEIRADOUGLAS ROSA PIRESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogados:GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO - RS056375GABRIEL PAULI FADEL - RS007889Assunto: TJRS – Edital n.º 31/2011-DRH-SELAP-RECSEL – Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Guarda de Segurança – Duzentos e
para Provimento de Vagas para o Cargo de Guarda de Segurança – Duzentos e dezessete Candidatos – Aprovados –Ausência – Nomeação – Irregularidade – Celebração – Contrato – Empresa MOBRA – Prestação de Serviço – Cargo – Vigilância –Atividade – Paralela – Função – Guarda de Segurança - Suspensão – Contrato – Nomeação – Candidatos – Concursados – Aprovados – Cargo de Segurança – Criação – Novos Cargos.(Vista Regimental ao Conselheiro Rubens Curado)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.Plenário, 25 de fevereiro de 2014.'PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003030-19.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ALBERTO BARDUCORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:ALBERTO BARDUCO - SP078015Assunto: TJSP - Providência - Determinação - Exigência - Recolhimento - Taxa de Procuração - Juntada de Instrumento de Mandato - Leis nºs 10.394/70 e 216/74 - Equivalência - Cobrança - Dois Por Cento - Salário Mínimo Nacional - Vinculação - Carteira de Previdência dos Advogados - Inexigibilidade - Extinção - Cobrança - Advogados - Inscritos - Carteira de Previdência.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJSP que adote providências e/ou apresente
o pedido para determinar ao TJSP que adote providências e/ou apresente ao órgão responsável proposta com vistas à alteração ou extinção da "taxa de procuração", nos termos do voto do Relator
. DE GENAROCESAR DARIO MARIANO DA SILVAPEDRO JESUS JULIOTTINILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDACARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIORVALDIR VIEIRA REZENDENIDIA APARECIDA REGADOSVALTER KENJI ISHIDAMARCIO JOSE ASSIS CEZARJOÃO LUIZ MARCONDES JUNIORRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.Decisão: "O Conselheiro, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003428-63.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:JACQUELINE BALENRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:VINICIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203Assunto: TJRS - Providências - Edital nº 001/2013 - CECPODNR, 10/2013 e 14/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão - Realização - Provas Objetivas - Irregularidades - Fixação - Prazo - Data das Provas - Anterioridade - Ausência - Instrumento Convocatório - Aplicabilidade - Resolução nº 81/CNJ - Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou
do Conselho da Magistratura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003559-38.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:GILSOMAR SILVA BARBALHORequerido:JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DFAdvogado:GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914Assunto: TJDFT – Ausência – Cálculos – Custas Processuais – Escrivão - Impossibilidade – Complementação – Preparo – Ilegalidade – Atribuição – Responsabilidade – Cálculos – Advogado – Excesso – Exação – Exigência – Custas – Ausência – Previsão – Excesso – Valores – Autorização – Complementação - Publicação - Resolução - Possibilidade - Complementação - Juizados Especiais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso,
Especiais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
- Artigo 72 da Resolução 75/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006125-57.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:SILVIO ITAMAR DE SOUZARequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃOAssunto: TRT 15ª Região - Providências - Servidor - Cargo - Oficial de Justiça Avaliador - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Exercício - Função Comissionada - FC4 - Desconto Integral - Holerite - Exoneração - Função - Irregularidades - Destituição - Afronta - Lei nº 8112/90 -Abertura - Novo Concurso - Não Publicização - Edital - Especificidade - Atribuição - Cumprimento - Cumprimento - Analista Judiciário - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Desconto - Dispensa - Pagamento -
Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Desconto - Dispensa - Pagamento - Valores Descontados - Retroativo.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005139-06.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMPInteressado:EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JUNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAssunto: TJCE – Sistema de Automação da Justiça – SAJ - Geração – Problemas – Acesso – Membros - Ministério Público Estadual - Processos – E-SAJ – Sistema – Impedimento – Acesso – Conteúdo – Processo - Impossibilidade – Visualização – Instruções Processuais – Gravação – Mídia – Som - Imagem – Ministério Público – Ausência – Meios – Acesso – Conteúdo – Audiências – Sistema – Inexistência – Disponibilização – Autos – Visualização – Vídeos e Sons – Inviabilidade – Atuação – Ministerial – Determinação –
– Vídeos e Sons – Inviabilidade – Atuação – Ministerial – Determinação – Providências – Representantes – Ministério Público – Visualização – Conteúdo Integral – Online - Processos Digitais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, adote mecanismos necessários para assegurar a visualização on-line, via rede mundial de computadores, ao conteúdo das provas orais armazenadas em arquivos digitais de áudio e vídeo, com observância das regras legais quanto ao sigilo processual, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005068-04.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACMRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAdvogados:VALMIR PONTES BRITO - CE002310FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144Assunto: TJCE – Magistrados – Requerimento Administrativo – Encaminhamento – Pedido – Décima Região Militar – Obtenção – Autorização – Porte – Arma de Fogo – Pistola – Calibre 40 - Finalidade – Garantia – Defesa Pessoal – Prerrogativa – Previsão – Artigo 33 – LOMAN – Indeferimento – Justificativa – Ausência – Competência – Direção – Desestímulo – Uso – Arma de Fogo – Formulação – Processo Administrativo n.º 8501042-85.2013.8.06.0000 –
de Fogo – Formulação – Processo Administrativo n.º 8501042-85.2013.8.06.0000 – Manutenção – Decisão – Indeferimento – Ministério – Exército – Portaria n.º 535 – Previsibilidade – Autorização – Registro e Cadastro – Arma – Magistrados – Portaria n.º 21/2002 D LOG – Aprovação – Normas Regulamentadoras - Porte – Pistola – Magistrados – Determinação – Apresentação – Requerimento – 10ª Região Militar – Obtenção – Porte – Arma.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de sua Presidência: a) apresente o Requerimento dos magistrados José Coutinho Tomaz Filho e Domingos José da Costa à 10ª Região Militar de Fortaleza/CE, nos termos do que estabelece a Portaria nº 021 – DLOG, a fim de que os mesmos
nos termos do que estabelece a Portaria nº 021 – DLOG, a fim de que os mesmos possam adquirir, registrar e portar arma de fogo e munição – pistola calibre .40, conforme prerrogativa prevista na LOMAN; e b) abstenha-se de criar óbice aos procedimentos relativos ao registro de arma quando solicitado por seus magistrados, encaminhando os pedidos Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, a quem compete a autorização para o porte, conforme dispõe as normas específicas, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006114-28.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerentes:AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIORCONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNAInteressado:CESAR AUGUSTO SOUZA PEREIRARequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁSUELI PEREIRA PINIAssunto: TJAP - Providências - Desconstituição - Resolução nº 0813/2013-TJAP - Promoção - Critério Antiguidade - Magistrada - Entrância Final - Vaga - Cargo - Desembargador - Vacância - Escolha - Magistrado - Violação - Normas Regulamentadoras - Certame - Ilegalidade - Promoção - Antiguidade - Violação - Ordem de Antiguidade - Magistrado Precedente - Necessidade - Revisão - Ato - Impugnação - Lista de Antiguidade - Questão Judicializada - Mandado de Segurança n.º 31.637/STF - Impedimento -
- Questão Judicializada - Mandado de Segurança n.º 31.637/STF - Impedimento - Preenchimento - Vaga.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005021-30.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:MARCOS ALVES PINTARRequeridos:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOJUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SPAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região - Advogado - Renúncia - Representação - Cliente - Processo n.º 0013232-70.2003.4.03.6106 - Arquivamento - Processo - Solicitação - Carga - Autos - Finalidade - Propositura - Ação - Cobrança - Honorários - Negativa - Justificativa - Ausência - Procuração - Autos - Determinação - Tribunal - Desobediência - Lei n.º 8.906/94, art
. 7º, XVI - Determinação - Possibilidade - Carga - Processo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:MARCOS ALVES PINTARInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria
- Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004525-98.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:PAULO RENATO VIEIRA CASTRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAssunto: TJSC – Dificuldades - Protocolo - Petições e Documentos - Juizado Especial Cível - Necessidade - Representação - Advogado - Peticionamento Eletrônico - Postulação - Causa Própria - Lei 9.099/95 - Necessidade - Comparecimento - Órgão - Peticionamento Eletrônico - Impossibilidade - Acompanhamento - Digitalização de Documentos - Resolução 04/2008/TJSC - Cadastramento - Tribunal - Sistema e-SAJ - Apresentação - Petições e Documentos - Mídia Eletrônica.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de