brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB 57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Gerhard Lang Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128) Reclamado: Alzir Felipe Schmitz - Desembargador Estadual - RS Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos Interessada: Maria
RIBEIRO Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos Evangelista Advogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929) Reclamado: Joaquim Martins Gamonal - Juiz de Direito - MG Assunto: Imputação de infração disciplinar 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576) Reclamado: Adriano Celso Guimarães - Desembargador do TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Benigno Vieira dos Reis Reclamado: Juízo de
DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Benigno Vieira dos Reis Reclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba - MA Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Caramuru Afonso Francisco - Juiz de Direito - SP Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635) Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso
nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Proponentes: Erni Menezes Flores e Getúlio Menezes Flores Reclamados: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS e Keila Lisiane Kloeckner Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: João Carlos Machado de Souza Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão 65) PROCEDIMENTO DE
dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Marta Maria Barçante Pires - Vice-Presidente do SIND-JUSTIÇA Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato
da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso - Lei nº 3.893/02 - Alega desrespeito edital do concurso Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 67, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007". 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJCE Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJMG Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TRF 4ª R Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
Às nove horas e vinte e sete minutos do dia dez de abril de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e a Conselheira Germana Moraes. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausente, justificadamente, pela manhã, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, que compareceu apenas à tarde. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), foi aprovada, por unanimidade, a ata da 37ª Sessão Ordinária. A seguir, o Conselheiro Cláudio Godoy consultou o plenário sobre a existência de outros destinatários para a expedição de ofícios por parte da Comissão de Elaboração do Código de Ética da Magistratura, referentes à consulta pública a ser realizada acerca do primeiro projeto do referido Código
. Ficou acordada a expedição de ofícios às associações de classe e a todos os Tribunais do país, bem como a disponibilização do documento no sítio do Conselho Nacional de Justiça por trinta dias, fixando-se a última sessão do mês de maio para aprovação do texto final. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos pautados. Os trabalhos foram suspensos às doze horas e doze minutos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, sob a presidência da Ministra Ellen Gracie Northfleet, quando foi apresentado, pelo Conselheiro Oscar Argollo, o resultado da missão realizada por este Conselho ao município de São Gabriel da Cachoeira (AM)
. O Conselho, por unanimidade, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a realização de correição na Comarca de São Gabriel da Cachoeira, e a informação a este Conselho, no prazo de sessenta dias, acerca das diligências realizadas. Outrossim, foi instaurado pedido de providências para analisar as questões relativas ao Poder Judiciário no local, tendo sido atribuída a relatoria ao Conselheiro Oscar Argollo. Em seguida, teve prosseguimento o julgamento dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e seis minutos e os trabalhos foram retomados às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos
. O Conselho, por unanimidade, aprovou a edição de três resoluções: sobre o exercício do magistério pelos magistrados, sobre remoções e permutas de magistrados e sobre o Banco de Dados da População Carcerária. Além disso, foi aprovada, também por unanimidade, a Resolução nº 31, abaixo transcrita: "RESOLUÇÃO Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; Considerando que, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário, bem como apreciar a legalidade dos atos administrativos correspondentes, fixando prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei; Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no artigo 14 e seu
exercício de 2007, Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no artigo 14 e seu parágrafo 1º, estabelece que as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e que o parágrafo 17 do artigo 63 da mesma Lei condiciona a abertura de créditos adicionais ao prévio exame do Conselho; Considerando que as demais aberturas de créditos adicionais autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias devem seguir mesmo procedimento constitucionalmente previsto; e Considerando a necessidade de expedir orientação de procedimento uniforme aos órgãos do Poder Judiciário da União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; RESOLVE: Art
. 1º Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminharão suas propostas orçamentárias ao Conselho Nacional de Justiça até o dia 6 de agosto de 2007 para exame e emissão de pareceres de mérito, acompanhadas de: I - critérios para distribuição de limites entre suas unidades; II - memória de cálculo das projeções; III - cópia das decisões administrativas e judiciais que justificam a despesa; e IV - certidão do julgamento que aprovou a proposta no órgão competente. Art. 2º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho as propostas orçamentárias recebidas na forma do artigo anterior, com as respectivas notas técnicas, até o dia 15 de agosto de 2007. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Presidência providenciará, de imediato, o envio das propostas orçamentárias ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de mérito, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, observados os procedimentos contidos na Portaria SOF nº 05, de 22 de fevereiro de 2007, as solicitações de alterações orçamentárias, nos seguintes prazos: I - créditos dependentes de autorização legislativa: primeira quinzena de abril e setembro de 2007; II - créditos a serem abertos por ato do Poder Executivo: primeira quinzena de abril, de setembro e de novembro de 2007. § 1º
. § 1º. As solicitações de créditos adicionais deverão constar no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR em controles específicos, um para solicitações de créditos adicionais com recursos compensatórios e outro para solicitações sem recursos compensatórios. § 2º. Sem prejuízo das justificativas constantes das solicitações mencionadas neste artigo, em se tratando de créditos para atender a despesas com pessoal e encargos sociais, os órgãos enviarão justificativas detalhadas sobre as necessidades apuradas, bem como cópia das decisões administrativas e judiciais que as fundamentam. Art
. Art. 4º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho as solicitações de abertura de créditos adicionais com as respectivas notas técnicas em até 10 dias contados a partir dos prazos finais mencionados nos incisos I e II do artigo anterior. Parágrafo único. A Presidência providenciará, de imediato, o envio das solicitações de abertura de créditos ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de mérito, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Os órgãos do Poder Judiciário enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no segundo dia útil após sua publicação, cópia dos atos e anexos, com as respectivas justificativas, dos créditos abertos na forma do parágrafo primeiro do artigo 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006
. Art. 6º Os órgãos colocarão à disposição do Conselho Nacional de Justiça todos os acessos às informações necessárias para análise das matérias de que trata esta Resolução. Art. 7º Não se aplica o disposto nesta Resolução ao Supremo Tribunal Federal. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" A sessão foi encerrada às dezoito horas e dez minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2007 1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Processo administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar Decisão: "Após o voto do Relator, pela improcedência do pedido, com revogação da medida liminar por ele concedida, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcus Faver, e do voto divergente do Conselheiro Jirair Aram Meguerian, que julgava parcialmente procedente o pedido, com aplicação de pena de advertência à magistrada, nos termos do art
. 43 da LOMAN, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1236 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Paraplégicos de Uberlândia Advogada: Ana Paula Crosara de Resende (OAB/MG nº 63.846) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer expedição ato regulamentar - Apoio à pessoa deficiente - Poder Judiciário local - Minas Gerais - Acesso às unidades do Poder Judiciário Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deliberou pela expedição de determinação aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do voto da Relatora, que acolheu as sugestões apresentadas pelos Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB Interessado: Marcos Coelho de Salles - Presidente da AMPB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder a nova votação Decisão: "Após o voto do Relator, que não conhecia do pedido abstrato de determinar ao TJ/PB que cumpra a lei e, no mérito, julgava improcedentes os demais pedidos formulados pela associação requerente, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão
. Anteciparam seus votos os Conselheiros Cláudio Godoy, Vantuil Abdala, Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian, que acompanharam integralmente o voto condutor, e Oscar Argollo, que divergiu apenas quanto ao não-conhecimento do pedido abstrato de determinar ao TJ/PB que cumpra a lei. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmar Couto - Juiz do Trabalho Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Schmidt. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes
. Plenário, 10 de abril de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 411 Relator: Conselheiro Paulo Schmidt Requerente: Filadélfo Luiz da Costa Júnior Advogado: Affonso Luiz Miranda de Araújo Bittencourt (OAB/SP nº 201.164-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - TSE - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Alegação conflito no quantitativo de vagas estabelecidas no certame e no Ato nº 822/2006 - Pedido anulação do concurso - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso administrativo interposto, tudo nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJSE -Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007"
. Plenário, 10 de abril de 2007". 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007". 9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 491 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por maioria, deliberou, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes, por deferir o pedido de esclarecimentos e revogar a liminar anteriormente concedida. Vencidos o Relator e os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt e Eduardo Lorenzoni
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Interessados: Carlos Alberto Galvão Barros - Procurador Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes - Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro - Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos - Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves - Procurador de Contas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso
do Norte Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator e com ressalva de fundamentação do Conselheiro Alexandre de Moraes