brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006882-85.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:ELIAS GEMINO DE CARVALHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAssunto: TJRJ – 44º Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Apresentação – Recurso – Anulação - Gabarito Preliminar – Prova Tipo 4 – Questão n.º 25 – Matéria – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Indeferimento – Violação – Resolução – Anulação – Questão – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013." 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007795-67.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerentes:ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACMCÉSAR MOREL ALCÂNTARARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAdvogado:FERNANDA DE MESQUITA TELES E OUTROS - CE011599Assunto: TJCE – Patrono - Solicitação – Celeridade – Julgamento – Processos - Parte – Sindicato – Servidores Públicos - Publicação – Portaria n.º 1568/2012 – Afastamento – Magistrado – Processos – Advogado – Ausência – Oitiva – Inexistência – Julgamento – Exceção – Suspeição - Inobservância – Princípios Fundamentação - Ampla Defesa e Contraditório – Suspensão – Portarias – Impossibilidade – Conselho da Magistratura – Decisão – Ausência - Fundamentação.Decisão: Adiado
Remoção – Abertura - Novos Prazos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar a retificação do Anexo I do Edital nº 001/2012, nos termos do voto do Relator
. 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:IVAN PORTELA DE MACEDOANDERSON ALMEIDA DE LUCENACID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEJULIANO PEIXOTO MEGATHIAGO COSTA REGISSHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIAMÔNICA FREITAS NUNESTHIAGO CARDOSO TOURINHOInteressados:ANDRÉ FRAZÃO DE OMENAHUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOSRequerido:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOASAdvogados:JOSÉ LUIZ WAGNER E OUTROS - DF017183VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção –
Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, os desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005361-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:RICARDO COSTA E SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA - Julgamento - Promoção - Magistrado - Decreto Judiciário n.º 415 - Processo Administrativo n.º 5190/2012 - Solicitação – Reclassificação – Lista – Antiguidade - Juízes – Entrância Inicial - Prejuízo - Requerente - Reforma – Entendimento - Decisão - Tribunal Pleno.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003400-32.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA - SINJURRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAssunto: TJRO - Reestruturação - Área de Gestão de Pessoal - Seções - Cadastro - Pagamento - Unificação - Cadastros - Sistema - Folha de Pagamento - Servidores - Magistrados - Departamento do Conselho da Magistratura - Departamento de Recursos Humanos - Ausência Padronização - Aumento Custos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 81) REVISÃO DISCIPLINAR 0006862-94.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 2010/00064274 - Julgamento - Determinação - Afastamento - Disposição - Magistrado - Ausência - Apreciação - Prova de Defesa - Revisão - Decisão - Pena - Disponibilidade - Retorno - Funções Judicantes.Decisão: Adiado
. 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007679-61.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerentes:THIAGO CRUVINEL SANTOSGABRIEL CONSIGLIERO LESSARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAssunto: TJGO – Negativa – Pedido – Promoção – Magistrados – Entrância Intermediária – Únicos Candidatos – Lista – Antiguidade e Merecimento – Justificativa – Período – Inscrição – Juízes Substitutos – Convocação – Edital – Juízes – Entrância Inicial – Desconformidade – Norma Constitucional – Inexistência – Fator Impeditivo – PCA n. 7172-71.2010.2.00.0000 – Ausência – Interesse - Magistrados – Necessidade – Interesse Público – Apreciação – Pedidos - Nova Sessão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000810-48.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERNRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN – Processo Administrativo n.º 144058/2012-7 – Vaga – Aposentadoria – Desembargador – Quinto Constitucional – Decisão – Preenchimento – Advogado – Indicação - Lista Sêxtupla - Destino – Vaga – Ministério Público – PCA N.º 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000 – Declaração – Vaga – Cota – Ministério Público.Decisão: Adiado
. 84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRAInteressado:GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos –
- Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.Decisão: Adiado
. 85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001259-06.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:159ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULORequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOJUIZO DA COMARCA DE CAJURU - SPAdvogados:SONIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - SP057711AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA - SP162957THIAGO MARCIANO DE B
. Plenário, 2 de abril de 2013." 86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TSTRelator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:JULIANA SAMPAIO DE ARAUJORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAssunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a
. 88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000Relator: CONSELHIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO BORGESRequerido:COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.Advogado:FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086BAssunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade -
- Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - julgar a questão de ordem, nos termos em que foi suscitada pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 89) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CARLOS LUIZ DE SOUZAAdvogado:AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS – TO840Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013." 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0007757-55.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:ESTADO DO CEARÁRequerido:JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTAAdvogados:EDUARDO MENESCAL – CE016996FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA – CE007012OTHÁVIO CARDOSO DE MELO – DF037031Assunto: TJCE - Providências - Apuração - Ato - Desembargador Presidente - Imputação - Estado - Decreto 30.111/2011 - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - Inciso II do § 1º do Artigo 97 do ADCT - Concessão - Expedição - Certidão Negativa - Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Reconhecimento - Regularidade - Estado - Cumprimento - Pagamento Precatórios - Proibição - Sequestro - Bloqueio - Valores - Conta de Participação dos Estados - Inscrição - CEDIN - Atualização -
Valores - Conta de Participação dos Estados - Inscrição - CEDIN - Atualização - Valores - Cálculo - Parcela Anual - Ofício 1154/2012-SERVPRE.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000Relator: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETOTONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRAREJANE ROLIM DOS CANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAdvogado:TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA – CE021798Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I -
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." 92) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:LUÍS CARLOS NUNES FREIREAdvogado:JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA - DF016381Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013." 93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000947-30.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRFRelator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITASRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃOAssunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Artigo 88 do Regimento Interno do TRT 17ª Região - Resolução 119/TRT 17ª Região - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Composição - Quórum - Tribunal - Esgotamento - Preenchimento - Convocação - Desembargadores - Turmas - Composição - Adequação - Pleito - Artigo 117 da LOMAN - Resolução 72/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II
presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013." 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001357-88.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRFRelator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITASRequerente:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTEROSINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SIMPOROSINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINPECSINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINSEPOLRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIAAdvogado:ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLEIVEIRA – RO641Assunto: TJRO – Condições – Restritivas – Pagamento - Precatórios – Credores – Preferência - Idade – Doença Grave – Artigo 13 da Resolução n.º 115/CNJ – Imposição – Exigência – Condições – Acesso – Garantia Humanitária –
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto e, na parte inicial da segunda assentada, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho; e o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel, na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaInteressados:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAbdala Mansur Bumlai SobrinhoJoira Lúcia Nunes Rondon DittrichJorge Avelino Soares de CarvalhoJosé Carlos de FariasAbia Rodrigues Souza CostaAcelino Rodrigues de FariasAcendino Batista PetronilioAdemar Pereira da SilvaAdevaldo Sena MeloAdiles de JesusAdmar Gonçalo PereiraAdnei Moreira Martins de BarrosAdriana Esnarriaga de Freitas FarinhaAdriane Maria de AmorimAdriano Canassa SerafimAfonso Vitorino MacielAidethy Laura Cavalcante de MeloAifa Naomi Uehara de PaulaJosé Carlos ZanoloAlba Daura Elias
Cavalcante de MeloAifa Naomi Uehara de PaulaJosé Carlos ZanoloAlba Daura Elias CozzolinoJosé Cesário de FigueiredoAlda Pompeo de Campos BenevidesAlessandro Inácio de CarvalhoJosé Eduardo LemesAlexandre Venceslau PiantaJose Manoel Azadinho PalmezanAlini Magaly de Souza Bedesa DiasAlinir Barros RazzaniJosé Mauricio Jorge do PradoÁlvaro Antonio Santos PachecoAna BrantJucelino AugustoJucineide Francisca de Oliveira Lara PintoAna Claudia Infantino MacielAna Cristina de Arruda GarciaJuilce Alves de AlmeidaAna Cristina Infantino Alves de OliveiraAna Cristina Sodré MadrugaJulenio Araujo SoaresAna Maria Souza Nunes de HolandaAna Tereza Pereira AntunesJulio Cesar BarbosaAnalzito de CarvalhoJuramar Ramos Castilho LimaAndrea Barros Meirelles MontanhaJustino Santana LeiteAndrea Marcondes Alves
LimaAndrea Barros Meirelles MontanhaJustino Santana LeiteAndrea Marcondes Alves SouzaAndréia TrevisolJuvenal Pedroso da SilvaAnési Maria Pereira PachecoAngela Cristina Paes Farias MatisKacima Karima Assaf Vieira RampazzoAngêla Maria Bendô DanelichenAngelo Fabriício de Souza LimaKatia Regina Costa NegreirosAntonia Leonor Campos JouanAntonio Mariano ResendeKátia Regina Martins Pinheiro RamazotiAntonio Odair Useloto CegatiArcelina Maria Rosa Neta Estrela LopesKatiuscia Mandu BritoAretuza Vanessa de Deus A
. de CarvalhosaAristóteles Vieira de PaulaAydil Helena TavaresBathilde Jorge Moraes AbdallaBeatriz Margues PaumaBenedita Alair da SilvaBenedita Pereira de OliveiraBenedito Pedro da Cunha AlexandreBenedito Silvino Soares da SilvaKely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida MoreiraBenjamin Duarte Monteiro NetoBernardina Pereira Tocantins SilvaBernardo de CamposKleber Pompeu de CamposBreno Pompeu de CamposLaura Maria Coelho Lannes de Toledo BarrosLaurence Campos AssaókaCácia Cristina Pereira SennaCarla Rosana PachecoLaurice Vergulino da Silva MoraesCarlos Alberto Alves BarbosaCarlos Alberto Monteiro da SilvaLaurita Graças RibeiroCarlos Augusto Botelho FerreiraMar Ayc CampeloCarlos Tadeu Nogueira AburadCátia Valéria Maciel de ArrudaCecilia Maria da ConceiçãoLeandro Adônis Lima Payao
Valéria Maciel de ArrudaCecilia Maria da ConceiçãoLeandro Adônis Lima Payao BassanCeila da Costa AlbuquerqueCeila Monica Silva Ferraz Alencastro de MouraLeide Virgulino da Silva MirandaCélia Raquel Pacheco CorvoisierCélia Regina Marques de FreitasLenice Inês Rasslan CâmaraCélia Teruko Yonezawa KidaCelina Dulce GonçalvesCelso ZuanazziLeonardo César Leventi TravassosLia Roman Del NeryLicínia Silva dos AnjosCilene Aparecida Dias de Mattos CruzLígia Teresa Garcia CabralClaudia Benedita Zarour PfannemullerClaudia Helena Ribeiro E
. Caravellas KleinClaudia PasqualZilka Mendes MonacoLigis Lins BalieiroZilma Luiza NunesClaudia Regina Duarte Bezerra CandidaZenilde Vieira de AlmeidaZenaide Rodrigues dos Santos TaquesCláudia Regina Pacheco da CostaZaria Miranda AmorimZaida de Lourdes Martins OliveiraCleia Luiza Maciel FalavignaWilma Lúcia Monteiro MarrezCleia Tavares do Espirito SantoCleide Vargas de CastilhoLilian di Giacomo MarianoCleonice Campana PeresWillian Ferreira MarquesCreunil da Silva TavaresWildis Conceição Monteiro Maciel da CruzWaleria Martins VieiraCristiane Conceição Vieira de SouzaWaldete Auxiliadora DuarteYolanda Oliveira de AmorimDaisy Maria da Conceição Herani LopesDalvacy Rocha SoaresYolanda Maria do Nascimento OjedaYeda Marcondes AlvesDaniel Ricardo de SouzaVivianne Fátima de BarrosLilian Tavares do
AlvesDaniel Ricardo de SouzaVivianne Fátima de BarrosLilian Tavares do Espirito Santo BarretoVictorino Monteiro da Silva NetoDaniele Addor Alves CorreiaVera Lúcia Saraiva BouretVera Lucia Pereira da SilvaDaniella Del Nery PereiraVannia Terezinha Monteira da SilvaVânia Mazarello Monteiro da SilvaDanilo Pereira da SilvaValéria Silvestrin SilveiraDea Maria de Barros e LessaValdirene Luzia do NascimentoDebora Regina TavaresValdenice Cândida da SilvaLindacir Rocha BernardonValdecy Coelho NascimentoDejanira Dias MartinsVânia Aparecida Vieira de SouzaÚrsula Neta Torres Mourão BarbosaDelmazir Souza AlvesThomas Augusto CaetanoDeniz Pedrozo de AlmeidaTerezinha Maria Canavarros Souza FelisbinoDeumari Fraga da SilvaTeresa Garcia Torres de SouzaLisangela Cristina dos Reis Ferreira PrioliTânia Regina
Garcia Torres de SouzaLisangela Cristina dos Reis Ferreira PrioliTânia Regina Borges Barbosa de LimaTalita Carvalhosa CamargoSuzi Martins Pompeu de CamposDikson Tsuyoshi MinamiLise de Almeida Mangabeira MarquesDinah Ribeiro RodriguesSuzany Wisnieski BettLizia Fanaia de VasconcelosDirce Maria de Barros Viegas LoboSuzan Mirian dos Santos GalvãoSuseth Terezinha Metello Taques LazariniSuely Costa KowalewskiDirce Yoko Toyama MoraesDivina Borges MonteiroLourdes Soares da SilvaDivino Inácio de ArrudaStela Maris Medeiros TerraStela Maris Figueiredo AmmouriDonatila Ferreira de MoraesSônia Pereira dos Santos MachadoDurcinei Ferreira da SilvaSônia Maria de Aguiar PaceSônia Divina de Carvalho LimaEdenir Pinheiro Ferreira JuniorSolange de Fátima Attilio Fagundes CorreaEdgar José de OliveiraLourice
JuniorSolange de Fátima Attilio Fagundes CorreaEdgar José de OliveiraLourice Gonçalves de SouzaSimone Paelo de MatosEdinéia Aparecida da Silva BucairSimone Borges da SilvaLucia Helena EstevesEdith de Mattos DomingosSimone Aparecida Metello Taques de SousaLucia Helena Faria da GamaEdna de Souza NevesEdna Maria de França SilvaEdna Maria Maciel VilarinhoLucia Maria de AraujoEdneiva Padilha da SilvaSilvio Aguiar de OliveiraSilvia Ester Prochnow PinheiroEdson NascimentoSheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da SilvaSergio NitaEduardo Cesar Barbosa SiqueiraSelma Rosa Cintra de CarvalhoEduardo Pereira BorgesLuciana Cristina Mendes de Sousa PintoSeila Roseane Ramos TeixeiraElenice de Melo Paim Cordeiro PiedadeSebastião Santana da Costa MilhomemElenizete de Oliveira NogueiraSandra Mortelaro Lopes
. 7º da Lei nº 8.906/94 - Artigos 554 e 565 do CPC - Cerceamento - Prestação Jurisdicional - Prerrogativas da Advocacia - Limitação - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Desconstituição - Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Santana da Costa MilhomemElenizete de Oliveira NogueiraSandra Mortelaro Lopes LourençoEleonora Padilha da Silva CostaSandra Maria Curvo de Barros GarciaSandra Helena Tavares de AssumpçãoLuciana ToloviSandra Cristina de AmorimEliane Aparecida Coelho DuarteSanda Sampaio FigueiredoEliane de Melo PaimRuth Maria FurquimRuth Alice BianconiEliane Nunes Costa MendesRosivety Cavalcanti de MelloRosiris Bonnemasou Moreira de CastilhoRosemeire Santini PinceratoEliane Ribeiro da RochaLuciano Pereira BelicRosemary dos Santos SoaresEliete da Silva e SilvaRosedelma Aparecida Prado GurgelRosany Marques PachecoElisabeth Curvo Pinto GomesRosangela Soares Cintra SenaElizabeth Machado Gomes de OliveiraElza Varanis Nunes Silva CostaLucilene Pereira Parron OrmondElzio Virgilho Alves Correa JuniorRosangela Maria