brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogados: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
MT003076 - Milton Vizini Corrêa Júnior e Outro
MT003162 - Décio José Tessaro e Outros
MT012574 - Fabricio da Silva Botof e Outro
DF030855 - Nathalia Yumi Kage
Assunto: TJMT - Portaria 002, de 6 de maio de 2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
1) julgar procedente o processo administrativo disciplinar em relação aos Requeridos, determinando, nos termos do art. 56, II, da LOMAN, a aposentadoria compulsória, proporcional ao tempo de serviço, a bem do serviço público, pela prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro de suas funções;
2) determinar, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que: a) defina objetivamente os critérios para pagamento de parcelas atrasadas aos magistrados; b) emita contracheque com definição das parcelas que estão sendo quitadas quando do pagamento de atrasados aos magistrados; c) não realize qualquer tipo de pagamento de crédito pendente ou suplementar sem a devida instrução processual, contemplando as devidas memórias de cálculos, fundamentação legal para o pagamento e demais informações necessárias; d) aplique a prescrição aos pleitos de pagamento de passivos a magistrados e servidores do Tribunal; e) proceda à correta designação das folhas de pagamento de passivos, com indicativo das verbas que estão sendo pagas, com vistas à transparência do procedimento e aos
verbas que estão sendo pagas, com vistas à transparência do procedimento e aos exames de auditoria e controle;f) observe a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre as verbas que possuem caráter remuneratório; g) efetue, no caso de pagamento de passivos, o pagamento atualizado monetariamente até a data do efetivo crédito, com vistas a eliminar a criação de novos passivos a serem pagos posteriormente; h) não proceda à emissão de folhas de pagamentos extraordinários ou de qualquer outra natureza sem a correta identificação do domicílio bancário do favorecido; i) proceda ao crédito na conta de magistrado ou servidor apenas após o formal deferimento da despesa na instrução dos respectivos autos; j) adote o índice adequado para a atualização monetária dos valores a
autos; j) adote o índice adequado para a atualização monetária dos valores a serem pagos a título de passivos, em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria;
3) remeter cópia de peças do presente processo administrativo disciplinar: a) à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração de responsabilidade do Desembargador O.A.P. por atos noticiados nos autos; b) ao Ministério Público Federal, para adotar as medidas necessárias à devolução, ao erário, dos pagamentos de atrasados feitos a maior aos Requeridos.. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de fevereiro de 2010." 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006157-6
Numeração Única: 0006157-04.2009.2.00.0000
Relator: Ministro IVES GANDRA
Requerente: Jonas Abrantes Gadelha
Relator: Ministro IVES GANDRA
Requerente: Jonas Abrantes Gadelha
Advogado: PB005396 - Áurea Zenaide Nóbrega Gadelha
Interessado: Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Advogado: DF028323 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Impedimento - Votação - Sessão Pública - Elaboração - Lista Tríplice - Quinta Parte - Vaga - Ministério Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo e o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23 de fevereiro de 2010." 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006400-0
Numeração Única: 0006400-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Mensagem 10/2009 - Projeto Lei - Revisão - Subsídios - Magistratura - Estadual - Lei Estadual 12.041 - Quebra - Isonomia - Violação - Irredutibilidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, no sentido de recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que se abstenha de enviar ao Legislativo Estadual, Projeto de Lei que verse acerca da revisão de subsídios dos magistrados estaduais com a elevação do percentual de escalonamento vertical, quando tratar-se de mera recomposição inflacionária, salvo quando o faça de forma isonômica para todas as categorias da magistratura estadual. Caso o TJCE já tenha feito o envio de Projeto de Lei, recomenda-se que o mesmo proceda à retificação do ato. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Numeração Única: 0002261-50.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.L.
Advogados: MS002926 - Paulo Tadeu Haendchen e MS005124 - Oton José Nasser de Mello
Assunto: TJMT - Portaria 006, de 15/05/2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar
Decisão: Adiado 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000757-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Bruno Miguel Costa Felisberto
Advogados: CE016445 - Mozart Gomes de Lima Neto e Outros
Requerido: Marisa Gatelli
Assunto: TJRS - Portaria 02/2009 - Delegação Provisória - Serventia Extrajudicial - Registro Públicos de São Sebastião do Caí/RS.
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 23 de fevereiro de 2010." 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006908-88.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 10ª Subseção de Alagoinhas/BA
Interessada: Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Retorno - Juíza Titular - Terceira Vara Cível - Comarca de Alagoinhas-BA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, para decretar a desconstituição dos atos de designação da juíza Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz e seu retorno imediato à 3ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas/BA, com remessa de cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007583-51.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu-RJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício GJ 141/2009 - Denominação - Patrimônio Público - Utilização - Nomes - Pessoas - Vivas - Resolução 52/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004214-4
Numeração Única: 0004214-49.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0004214-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça Federal em Roraima -ASSEJUF/RR
Requerido: Seção Judiciária de Roraima - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Ofício ASSEJUF-RR 051 - Assédio Moral - Usurpação Função - Dano Erário - Fracionamento Despesa - Descumprimento Lei 11.416/2006 - Cargo Comissão - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF.
Decisão: Retirado 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006607-0
Numeração Única: 0006607-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ederson Solano Batista de Morais; Denise Lea Sacramento Aquino e Cinthia Cibele Diniz de Medeiros
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000682-33.2010.2.00.0000
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Designação Juízes Substitutos - Elaboração - Ato Administrativo - Fixação - Critérios Objetivos.
Decisão: Retirado 22) ATO NORMATIVO Nº 0002038-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Portaria 496, de 18 de Março de 2009 - Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura - Grupo de Trabalho - Elaboração de Proposta - Critérios Objetivos - Produtividade - Merecimento - Promoção - Magistrado.
Decisão: Adiado 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006744-0
Numeração Única: 0006744-26.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Numeração Única: 0006744-26.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Leomar Daroncho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Assunto: TRT 2ª Região - XXXIV Concurso Público - Provimento Cargo Juiz Trabalho Substituto - Tribunal Região do Trabalho 2ª Região - Questões Prova - Resolução 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003236-9
Numeração Única: 0003236-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: C.N.J. e T.J.A.M.
Requerido: J.S.A.
Advogado: AM002729 - Delcio Luis Santos
Assunto: TJAM - Portaria 7 - CNJ - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de aposentadoria compulsória ao Requerido, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado do Amazonas, para providências pertinentes, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluzo, Ministro Gilson Dipp e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 23 de fevereiro de 2010." 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000270-05.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: CSJT - Ato 107/2009CSJT.GP.SE - Concessão - Pagamento - Diárias - Magistrado - Servidores - Resolução 73/CNJ.
Decisão: Retirado 26) PEDIDO PROVIDÊNCIAS Nº 0007334-03.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Movimento Nacional pela Criação de Cargos para a Justiça Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Assunto: TREGO - Requisição - Servidores - Órgão - Administrativo - Substituição - Candidatos - Aprovação Concurso - Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, nos sentido de determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás que apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, plano de trabalho voltado à substituição dos servidores cedidos/requisitados junto a outros Poderes por servidores efetivos do quadro do próprio Poder Judiciário local até que se alcance o limite da Resolução n.º 88, de 2009, do CNJ. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Marcus Abreu de Magalhães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Lei Estadual 1511/94 - Portaria 146/09 - Pagamento - Ajuda de Custo - Promoção - Magistrado.
Decisão: Adiado 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005600-3
Numeração Única: 0005600-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação dos Magistrados do Espírito Santo - AMAGES
Advogados: ES008965 - Raphael Americano Câmara e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ato Normativo - 99/2008-TJES - Férias Coletivas - Magistrados - EC 45/2004 - Art. 8º Resolução 25/CNJ.
Decisão: Retirado 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004792-0
Numeração Única: 0004792-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes: Leonardo Lustosa
Lauro Augusto Fabrício de Melo
Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Luiz Lopes
José Maurício Pinto de Almeida
Augusto Lopes Cortes
Jorge de Oliveira Vargas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Portaria 839-D.M. - Composição Órgão Especial - Quinto Constitucional - Critério Alternância - Antiguidade - Eleição - OAB - MP - Resolução 16/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com remessa dos autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, para eventual reformulação da Resolução 16 deste Conselho. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004952-7
Numeração Única: 0004952-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerentes: Ari Ferreira de Queiroz
Avenir Passo de Oliveira
Eduardo Pio Mascarenhas da Silva
Sebastião Luiz Fleury
Eduardo Pio Mascarenhas da Silva
Sebastião Luiz Fleury
Suelenita Soares Correia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Sessão 14/9/2009 - Nomeação Magistrados - Transferência Varas - Condições Precárias Edificação - Decreto Judiciário 1036/2008 - Afastamento Chefe Gabinete Presidência.
Decisão: Adiado 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005068-2
Numeração Única: 0005068-43.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS DE AMORIM
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás - 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia - Defesa do Patrimônio Público
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Prédio Fórum - Problemas Estruturais - Varas - Fazenda Pública - Desocupação - Prédio Alugado
Decisão: Adiado 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004869-9
Numeração Única: 0004869-21.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS DE AMORIM
Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes
Advogado: SP285059 - Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Edital 1/2009 - 6º Concurso Público Provas Títulos Outorga Delegações Notas Registros Estado de São Paulo - Provimento 612/1998 Conselho Superior da Magistratura/SP - Portaria Conjunta 3892/1999 - Regulamentação Certame.
Decisão: Adiado 33) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001568-2
Numeração Única: 0001568-66.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: D.A.F.A.
Advogado: MA007823 - Roberto Charles de Menezes Dias
Foi assinada, durante a solenidade, a Portaria Conjunta nº 1/2010, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará que instituiu o mutirão de julgamento dos crimes no campo e dá outras providências. A Portaria foi assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Para - TJPA, Desembargador Rômulo Nunes, o qual fez uso da palavra (CD em anexo)
Requerido: D.A.F.A.
Advogado: MA007823 - Roberto Charles de Menezes Dias
Assunto: TJMA - Portaria 91-A, 09 de fevereiro de 2009
Decisão: Retirado Em Mesa 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000920-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Editais 12/2009 e 14/2009 - Preenchimento - Promoção - Critério Antiguidade - Art. 81 LOMAN - Magistrado.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, e julgar procedente o pedido para decretar a nulidade dos Editais 12 e 14/2009 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí utilize a remoção como critério para provimento da 5 ª Vara de Família e da 7ª Vara Cível, ambas da Comarca de Teresina/PI, nos termos do artigo 81 da LOMAN, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 35) ATO Nº 0001122-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Atribuições - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 104, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001048-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Cristian Battaglia de Medeiros; Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Advogado: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura e Outros
Advogado: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Promoção - Vaga - Entrância Intermediária - Comarca Crixás/GO - Decreto 2.670/2009 - Lei Estadual 16.872/2010 - Despacho 102/2010/TJGO - Magistrado
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 23 de fevereiro de 2010." CONSULTA Nº 000014-62.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Lealdina Maria de Araújo Torreão
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Emenda Regimental 04 TJBA - Extinção - Vinculação Desembargador - Processos - Relatoria - Remoção Voluntária - Diretrizes - CNJ - Redistribuição - Acervo - Aplicação - Retroativa - Data - Vigência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e os Conselheiros Leomar Barros e Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de fevereiro de 2010." PRÊMIO NACIONAL DE ESTATÍSTICAS JUDICIÁRIAS
"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - premiar os autores dos trabalhos abaixo, nos termos da Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009:
- Categoria Jornalistas e outros profissionais de comunicação:
- Categoria Jornalistas e outros profissionais de comunicação:
• 1º lugar (empate) - Autora: Cláudia Almeida; Título: "Série Justiça em Números", de agosto de 2009, veiculada no Jornal da Justiça 2ª Edição.
• 1º lugar (empate) - Lilian Matsuura; Título: "Justiça em Números", publicado em janeiro e fevereiro de 2009 no sítio www.conjur.com.br.
• Menção honrosa - Vinícius Jorge Carneiro Sassine. Título: Juízes Goianos são Recordistas em Processos", publicado em 22 de abril de 2009 no Jornal "O Popular".
- Categoria Órgãos Judiciários:
• 1º lugar - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; Título: "Projeto Monitoramento de Varas Judiciais", divulgado no Relatório de 2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná.
• 2º lugar - Tribunal Superior do Trabalho; Título: "Sistema e-Gestão", publicado no Provimento nº 02/2008 da CGJT.
• 3º lugar - 4ª Vara Federal - Juizado Especial da Seção Judiciária do Acre; Título: "Gestão de Atividade Processual por Relatórios e Estatísticas", Projeto desenvolvido de 2007 a 2008 no âmbito da 4ª Vara Federal - Juizado Especial da Seção Judiciária do Acre.
- Categoria Pesquisadores:
• 1º lugar: Léslie Shérida Ferraz; Título: "Juizados Especiais Cíveis e Acesso à Justiça Qualificado: uma Análise Empírica". Tese de Doutorado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2008.
• Menção Honrosa: Luciana Gross Siqueira Cunha; Título: "Índice de Confiança na Justiça", elaborado pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo no segundo trimestre de 2009.
• Menção Honrosa: Taíse de Castro Xavier da Silveira Gouvêa; Título: "Estudo da Produtividade dos Tribunais Regionais do Trabalho", Monografia apresentada ao Departamento de Estatísticas do Instituto de Ciências Exatas da UnB.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Às 9 horas e 20 minutos do dia vinte e seis de janeiro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves