brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Eu cheguei muito vivo e isto é outro privilégio de vida. A idade tem a vantagem extraordinária de nos transformar de repórter em testemunha e eu sou testemunha e posso dizer que Vossa Excelência é um homem de bem. Desde quando aqui chegamos Vossa Excelência provou que é um homem que sabe ouvir e saber ouvir é outro predicado indispensável ao magistrado. Dou testemunho, e os outros quinze membros fazem coro à minha palavra, das inúmeras vezes que Vossa Excelência nos ouvir e quantas vezes chegou com proposta e retirou. Vossa Excelência neste convívio adquiriu uma virtude que é a mais plena da humanidade: alegria
. Ao longo do tempo que aqui tivemos, Vossa Excelência presidiu este Conselho Nacional de Justiça no mundo da controvérsia, muito própria das coisas que tem a dialética em seu íntimo, na visão hegeliana de tese antítese e síntese, mas Vossa Excelência se mostrava um homem capaz de chegar à síntese e chegava com um sorriso escondido com este bigode de seriedade. É isto Presidente, a gente tem uma trajetória, a gente caminha e é muito bom que a gente não olhe para trás. Vossa Excelência pode continuar caminhando para frente, e vai continuar, mas é muito bom saber que Vossa Excelência deixou pegadas definitivas. Muito obrigado”.
O Conselheiro Bruno Dantas proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, todos nós aqui neste Conselho com freqüência reiteramos que, ao aqui chegar, precisamos nos despir das nossas origens porque aqui somos Conselheiros e não cidadãos, ou advogados, ou membros do Ministério Público, ou juízes, ou ministros, mas neste momento, em que ouvi tão belas palavras proferidas pelo eminente Conselheiro Neves Amorim, ratificadas pelo Conselheiro Carlos Alberto, gostaria aqui de falar não apenas como conselheiro, mas como legítimo representante da câmara alta do Congresso Nacional e subscrever essa belíssima homenagem em nome do Senado da República que este Conselho presta a Vossa Excelência
. Dizer que nestes meses de convívio que tivemos diante de todos os caminhos e descaminhos, os acertos e desacertos, somente foi atestada a nossa humanidade. Queria registrar que, pelo menos esta é uma premissa que procuro seguir com bastante obstinação nós seguimos ideias, não pessoas. Mas na liderança deste Conselho Nacional de Justiça as ideias que Vossa Excelência sempre apregoou, sempre foram dignas do nosso seguimento e da nossa observância
. Eu queria, mais uma vez, aqui endossar as belíssimas palavras do Conselheiro Neves Amorim e fazer nossas as homenagens que são prestadas a Vossa Excelência neste Plenário e dizer que a contribuição que Vossa Excelência deu ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça brasileira e, mais que isso, à cidadania brasileira são indeléveis e não serão apagadas de maneira alguma. Então, receba as minhas palavras como um endosso àquilo que os colegas já expressaram neste momento.”
O Conselheiro Marcelo Nobre pediu a palavra: ”Eu esperava que este momento fosse ao final da sessão, mas alguns colegas se adiantaram e não posso perder esta oportunidade e deixar de me manifestar. Já disse pessoalmente ao senhor, inúmeras vezes, o quanto eu o admiro pelo seu preparo, pelo seu conhecimento. Eu o conheço de há muito tempo, de situações diferentes desta da qual agora me encontro. O conheci como advogado e o senhor julgador, como professor da Pontifícia Universidade Católica e o senhor também professor já de longa data, onde tive a oportunidade, inúmeras vezes, de encontrá-lo na sala dos professores e nos corredores
. Tenho profunda admiração pelo seu preparo Presidente e, repito, já disse isso várias vezes, e disse até em determinada oportunidade, há pouco tempo, o quanto eu o invejo em determinadas situações pelo seu preparo. É uma inveja muito positiva, presidente, um elogio. Gostaria também de dizer que esta nossa convivência, muitas vezes alegre e muitas vezes difícil, contribuiu muito para a continuidade da minha formação. Queria deixar isto consignado nesta minha manifestação, dizendo ao senhor, que por causa desta situação, gostaria de fazer um agradecimento pessoal por conta destes momento de convivência que contribuíram, como disse, para a continuidade da minha formação. Espero que o senhor seja muito feliz, melhor, continue sendo muito feliz, porque o senhor já o é
. Tive a oportunidade de, na prefeitura, trabalhar com uma pessoa extraordinária que é a Dra Lúcia, sua esposa, e pude ali começar a conhecer melhor a família e o senhor é uma pessoa profundamente feliz e realizado pessoalmente. Gostaria de deixar aqui os meus melhores e sinceros desejos para o futuro do senhor. Muito obrigado”
O Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado disse: “Esta é a primeira sessão que compareço aqui no Conselho Nacional de Justiça e como Vice-Presidente, dentro das nossas delegações e atribuições, cabe-me representar o Conselho Federal perante o Conselho Nacional de Justiça. Esta trajetória me traz a feliz coincidência desta sessão em que presto uma homenagem a Vossa Excelência. Quero dizer que apesar de todos os momentos em que nós tivemos defendendo teses e lados opostos, sempre reconhecemos em Vossa Excelência a dedicação e esmero na condução do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, mas fundamentalmente o esforço para que a gente tenha uma Justiça melhor
. Tenho a impressão que o Conselho Nacional de Justiça tem dado esta mostra e esse sinal a toda a sociedade brasileira, de que é possível conjugar esforços para construir o bem comum. Trago, portanto, aqui, as homenagens da Ordem dos Advogados do Brasil a Vossa Excelência e a certeza que estamos no caminho certo, construindo com todas as dificuldades e divergências, assim mesmo, construindo uma Justiça melhor. Muito obrigado e parabéns a Vossa Excelência.”
O Conselheiro Wellington Saraiva solicitou o seguinte registro: “Senhor Presidente, também queria usar da palavra rapidamente para prestar minha homenagem a Vossa Excelência pela firmeza com que defendeu suas posições. É sabido de todos que, em alguns momentos, o Conselho passou por algumas divergências, mas que são normais numa convivência democrática e num órgão em fase de afirmação, sedimentação e consolidação. É natural que nessas condições haja visões diferentes
. É natural que nessas condições haja visões diferentes. Não obstante o Conselho Nacional de Justiça deve muito a Vossa Excelência desde o seu início com o voto, que tenho citado em palestras que tenho dado em alguns lugares do Brasil, quando Vossa Excelência foi o condutor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3367 que, pela vez primeira, afirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45. O voto que Vossa Excelência lá proferiu, e foi seguido pelos seus pares, foi um voto sensível em que expunha algumas das razões históricas de forma muito precisa pelas quais o Conselho Nacional de Justiça foi criado e para que o Conselho Nacional de Justiça foi criado
. Então, não posso deixar de registrar este testemunho de firmeza e comprometimento que Vossa Excelência demonstrou durante todos os momentos, com a sua visão do Judiciário, com a sua concepção do que seria melhor para o Judiciário, ainda que em alguns momentos nós tenhamos, respeitosamente, discordado. Quero deixar o registro neste sentido e desejar a Vossa Excelência muita felicidade nestes momentos em que Vossa Excelência ainda está à frente do Conselho e, sobretudo, com sua aposentadoria em que certamente poderá usufruir mais da sua família e usufruir da felicidade da carreira que construiu todos esses anos. Parabéns e felicidade para o senhor.”
O Conselheiro Ney Freitas manifestou-se: “Presidente, a princípio o Ministro Carlos Alberto falaria em nome de todos os Conselheiros, mas entendemos que o Conselheiro Neves Amorim precisaria falar em decorrência da proximidade com Vossa Excelência. Então, alterou-se de certa forma o plano inicial e todos nós precisamos falar. Quero ser absolutamente preciso e rápido, porque nós temos ainda a sessão para desenvolver. Eu o conheço há pouco tempo, mas aprendi a gostar de Vossa Excelência e esse bem querer é algo que teve um determinado momento para começar, mas ele não terminará porque ele ultrapassa os limites da instituição
O Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino fez uso da palavra: “Senhor Presidente, estou na condição de substituto mais do que eventual do nosso Procurador Geral da República, sei que temos toda a pauta pela frente e, por isso, sem desconsiderar a importância do momento, as palavras serão simples, diretas e objetivas, como Vossa Excelência deve ter percebido das minhas poucas manifestações aqui. Atendendo à manifestação da tutela antecipada provocada pelo Conselheiro Desembargador Neves Amorim no início da sessão, gostaria de registrara em nome da Procuradoria Geral da República saudação ao trabalho feito por Vossa Excelência, presidindo dois órgãos de cúpula do Poder Judiciário, seja na área judiciária, seja na área administrativa
O Conselheiro Tourinho Neto solicitou a palavra nos seguintes termos: “Em outubro de 2009 conheci pessoalmente o senhor, já o conhecia pelos seus votos e acórdão, citando-os muitas vezes. O senhor é defensor dos direitos humanos, não importa que tipo de crime o indivíduo cometeu e, mesmo que este indivíduo seja condenado, tem que ser respeitado na sua dignidade humano e o senhor sempre seguiu este diapasão. Como disse, vim a conhecer o senhor em outubro de 2009. Antes via que o senhor era um homem carrancudo, ranzinza. Quando o senhor sorria de vez em quando, indagava: aquele homem sorri? Dada a forma que o senhor se expressava sempre com cara fechada
. Mas quem não o conhece é que assim diz, conhecendo-o, pessoalmente, a gente vê que o senhor é um homem realmente bondoso e de fácil diálogo. Quando eu estava, em 2009, na reunião do Comitê Permanente da América Latina para a revisão das regras mínimas da ONU para tratamento dos presos, do qual o senhor era presidente, antes conheci a sua senhora, Dra Lúcia, que ela me convidou para fazer uma palestra, com temperamento totalmente diferente do senhor, risonha, fala, gesticula, o senhor é mais comedido. Eu dizia assim pra minha mulher: será que este homem sabe meu nome? Porque o senhor sempre passava e a Dra. Lúcia conversava. Eu disse: não, eu acho que ele deve saber
. Lúcia conversava. Eu disse: não, eu acho que ele deve saber. E depois eu verifiquei que o senhor sabia realmente meu nome, me conhecia, lá do comitê e com uma grata satisfação vim aqui pro Conselho e tê-lo na Presidência. Na verdade, o senhor foi um grande timoneiro, sabe dirigir uma sessão e, às vezes, é um pouco ríspido, sem dúvida alguma. Às vezes, quando o sujeito está falando muito o senhor quer logo evitar aquele prolongamento de discurso muitas vezes longo e aí corta de vez. Mas o senhor é realmente uma figura bondosa e um grande juiz. Merece, como disseram os outros Conselheiros a iniciar por Neves Amorim,  os nossos congratulamentos, hoje é a última sessão, e que o senhor continue sendo feliz como é.”
O Conselheiro José Lúcio manifestou-se: “Senhor Presidente, lamentando prolongar um pouco mais este momento, mas talvez seja até o mais adequado. Eu não tenho o que acrescentar a tudo o que já foi dito, até porque não me sinto sequer qualificado para aferir a sua qualidade profissional, técnica e humana, enfim, do que a gente gozou conhecer durante estes poucos meses. Vim a conhecê-lo aqui neste Conselho, mas o que eu gostaria de registrar, presidente, até antes de todos os seus méritos pessoais, seria um agradecimento pela generosidade com que tratou este Conselheiro durante estes meses aqui, com carinho, com respeito, com a dignidade e isto, Presidente, como diz uma propaganda de TV, não tem preço
. Gostaria de agradecer a oportunidade de ter trabalhado com Vossa Excelência, de ter aprendido um pouco mais durante as nossas sessões e desejar que Vossa Excelência continue trilhando esse belo caminho ainda mais um tempo no Supremo e outro tanto na vida profissional ao lado da minha xará, esperando que continue bastante feliz. Felicidades e muito obrigado.”
. Fiquei muito feliz com esta manifestação, e a respeito me recordei das palavras de um dos grandes intelectuais, que foi uma das figuras que marcou a minha já longínqua juventude e hoje algo esquecido, mas cujas lições me permanecem extremamente vivas, não apenas pela sua profundidade, mas pelo caráter radicalmente humano de que se revestiam, e que era Gustavo Corção, que dizia que o cristão é um ser singular, porque é aquele que se regozija de dever e reconhecer que não tem como pagar. E, quando recebemos homenagens, nós, de certo modo, estamos na mesma situação. Nós nos regozijamos de sermos devedores dessas manifestações de apreço e nos regozijamos por não termos meios materiais de retribuir os atos de gentileza.
Para ser breve, eu estou Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, mas sou juiz. Preste a completar quarenta e cinco anos ininterruptos de magistratura, acabei recebendo, ao fim desta já longa jornada, uma responsabilidade adicional, a de presidir, por força de ligação automática com a condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal, a de estar à frente deste Conselho Nacional de Justiça, cuja subsistência de algum modo, não por falta de modéstia, mas por questão de fidelidade histórica, acho que deve alguma coisa à minha postura na ADIN 3367
. E digo-o não com falsa modéstia, mas em respeito à verdade, que pelo menos dois ou três ministros foram convencidos pelo meu voto a reconhecer a constitucionalidade da Emenda quanto à criação deste Conselho.
De certo modo me sinto, portanto, responsável por este Conselho, e digo mais, como foi reconhecido várias vezes publicamente e me manifestei neste sentido, eu era extremamente contrário à ideia de criação de um órgão, sobretudo com o perfil que se desenhava de controle externo da magistratura e de uma composição que não me agradava em princípio. Mas a minha consciência não me permitia deixar de reconhecer a necessidade de órgão que pudesse ser sobretudo um elemento e um fator de propulsão de aperfeiçoamento da magistratura.
E, ao cabo desta jornada e sobretudo à frente deste Conselho, não digo que deixo algum legado, mas se alguma coisa me ocorre neste momento em que vou ceder meu lugar à frente deste Conselho a outro ilustre magistrado e Ministro do Supremo Federal, são duas coisas: a primeira é testemunhar a Vossas Excelências que, à frente deste Conselho, não mudei aquilo que sempre foi o farol da minha vida e que foi de tomar as atitudes que a minha consciência me indicou como necessárias para a circunstância, não importa se circunstância conflituosa ou não. A consciência de juiz, a seriedade de juiz, a coragem que o juiz deve ter me levaram a tomar as atitudes que o bem da minha magistratura, da minha instituição, me indicava naquela hora
. A segunda, de testemunhar uma coisa que ao longo do tempo fui aprendendo e reconheci em discurso que fiz, certa feita, aos juízes na Escola Paulista da Magistratura: se há alguma coisa, alguma virtude que devem ter os magistrados, que são os profissionais do julgamento dos atos humanos, e não dos homens, e aqueles que assumem funções equivalentes ou análogas de julgadores, devem ter capacidade de amar, pois só quem ama deveria ser autorizado a ter o poder de punir. E é isto que, ao deixar o Conselho Nacional de Justiça, eu espero, que todos os integrantes do Conselho tenham a capacidade de amar os magistrados e a instituição, a despeito da necessidade de julgar-lhes os atos. Boa sorte a todos, e vamos continuar a sessão. Muito obrigado.”
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Paulo Philomeno Blanc Simões - OAB/SP 12.659. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando procedente o pedido e aplicando a  pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado José Eduardo Rangel Alckmin - OAB/DF 2.977. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente Cezar Peluso)
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente Cezar Peluso)
Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Presidente acompanhando o Relator e dos votos dos Conselheiros Bruno Dantas e Marcelo Nobre pela não ratificação, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista - Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição - Nota Técnica - Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 - Reajuste - Subsídio - Ministros - Supremo Tribunal Federal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da proposta de nota técnica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
Decisão: “O Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de resolução. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Conselheira Ministra Eliana Calmon e Vasi Werner. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região - Convênio n.º 13.772/2010 - Processo n.º 5762/2010 - Reclamação Trabalhista - Execução - Notificação - Pagamento - Débito - Justificativa - Inscrição - Serasa - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Artigo 620 do CPC - Artigos 876 e 892 da CLT - Lei n.º 6.830/80 - Suspensão - Efeitos - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006232-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcelo Pereira Maciel
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE nº 12/2011 - Desconstituição - Exigência - Exercício - Três Anos - Remoção - Servidor - Vaga - Seções e Subseções.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Interessado:
Iarly Joé Holanda de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - Procedimento de controle Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000352-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido: