brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Muito obrigada em nome de todos os advogados. Segundo, em todos os eixos ditos por Vossa Excelência, no seu plano de trabalho, planejamento estratégico, como já ressaltada a importância do Judiciário, a questão da jurisprudência, eu quero, em nome da OAB, exortar o capitulo destinado ao meio ambiente. Sou sul-mato-grossense e aqui em Campo Grande sofrendo muito com a crise que assola nosso Pantanal, com as queimadas, amenizadas neste final de semana com as chuvas mandadas por Deus. É um eixo muito importante. Parabéns pela iniciativa. O país tem o pulmão do mundo, a Amazônia, e nós não podemos deixar isso para trás. Portanto, com muita alegria e também como música recebo essa mensagem de Vossa Excelência
. E quero, já encerrando, junto com os Conselheiros que representam a Advocacia aqui no CNJ, André Godinho e Marcos Vinícius Rodrigues, colocar a Advocacia brasileira à disposição de Vossa Excelência para que nós possamos reconstruir as estruturas do Poder Judiciário no pós-pandemia, reaprendendo, todos juntos, para que tenhamos um Judiciário cada vez mais forte. É essa a mensagem que eu deixo, coloco sempre à disposição de Vossa Excelência. Muito obrigado.” O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu ao Doutor Ary Raghiant Neto e enfatizou que com a união de todos será possível alcançar os objetivos
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007489-20.2020.00.0000 Relatora: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Recomendação nº 78/CNJ - Prorrogação - Recomendação nº 62/CNJ - Medidas preventivas - Propagação - Coronavírus - Covid-19 - Sistemas de justiça penal e socioeducativo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a Recomendação CNJ 78/2020, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0007552-45.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Cotas raciais - Programas de estágio - Poder Judiciário nacional - Sei nº 08291/2020. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0007554-15.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Sistemas de videoconferência - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0007555-97.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política pública - Governança - Gestão - Processo judicial eletrônico - PJe - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 22 de setembro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628 PEDRO GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 – DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/239 - Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014,
e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados - Ausência - Previsão Legal - Período Anterior a 2012 - Carência - Sustentação Normativa - Concessão - Diferença - Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 - Inexistência - Processo Legal - Aumento - Valor - Auxílio-Moradia
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para confirmar a liminar concedida e determinar a suspensão do pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 22 de setembro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010255-17.2018.2.00.0000 Relator (a): CONSELHEIRO (A) CORREGEDOR (A) Relator em substituição: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessados: LIÉGE APARECIDA DA COSTA LIMA LEONARDO SEBASTIAN BARBOSA LIMA MILTON DA COSTA LIMA ELIZABETH DA GLORIA FRANCA LIMA EDSON ALVES ARRUDA FERNANDO JOSÉ GOMES DA COSTA LIMA FLÁVIO GOMES DA COSTA LIMA FLORÊNCIO GOMES DA COSTA LIMA LUCAS NANTES TENUTA MARIA ELISA DA COSTA MARQUES ANGELA MARIA DA COSTA ARRUDA MARLI SUENE MARTINS LIMA MAURITY DA COSTA LIMA CORALINA RIBEIRO LIMA MAURI DA COSTA LIMA MARCY DE FREITAS LIMA AURIMAR DA COSTA LIMA AIDE ALVES DE LIMA ALÉCIO
LIMA MARCY DE FREITAS LIMA AURIMAR DA COSTA LIMA AIDE ALVES DE LIMA ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA ROSE MARY MIQUELOTTO DA SILVA THALINE MAIRACE HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO Advogados: VALDECIR BALBINO DA SILVA – OAB MS6773 ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO – OAB MS7067 VLADIMIR ROSSI LOURENÇO – OAB MS3674 LEONARDO SEBASTIAN BARBOSA LIMA – OAB MS14121 JUAN LUIZ FREITAS SOTO - OAB MS14210 EDMILSON OLIVEIRA NASCIMENTO – OAB MS6503 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ANDRÉ L
. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – OAB MS140/2001 Assunto: TJMS - Manutenção da decisão exarada nos autos do precatório de requisição de pagamento nº 0019251-19.2008.8.12.0000, que foi objeto do agravo regimental nº 0019251-19.2008.8.12.0000/50001, 0019251-19.2008.8.12.0000/50016, 0019251-19.2008.8.12.0000/50018 e 0019251-19.2008.8.12.0000/50019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: MARA CRISTINA GABRILLI Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO - OAB SP153694 RENATO JAQUETA BENINE - OAB SP230017 Assunto: Ofício 50/2015-SP - Ausência - Acessibilidade - Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia - Sala de Audiência - Segundo Andar - Impossibilidade - Acesso
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, com determinações ao Tribunal para que: i) institua Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, caso ainda não tenha feito, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias; ii) apresente ao Conselho Nacional de Justiça, em até 60 (sessenta) dias, cronograma de execução de medidas para as adaptações necessárias em todos os prédios, independente do título que assegura bem, ou se destinado ou não ao atendimento ao público, admitido um pedido de prorrogação justificado, por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen fez uso da palavra: “Obrigado, eminente Presidente Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste honrado Conselho, na pessoa de quem eu saúdo todas as Conselheiras e Conselheiros. Também quero saudar o Doutor Valter Shuenquener, nosso Secretário-Geral. Nessa primeira oportunidade, então, que tenho a honra de me dirigir oficialmente a Vossa Excelência também quero saudar, antes, o nosso Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Ari Raghiant Neto. Quero também saudar a todos aqueles que nos acompanham pela internet
. Quero também saudar a todos aqueles que nos acompanham pela internet. Como eu disse, eminente Ministro, sendo esta a primeira oportunidade de oficialmente me manifestar perante Vossa Excelência, dirijo uma breve saudação já que há longo tempo lhe admiro pela história, dedicação e coragem. Sua vida é belíssima com incríveis passagens, sendo que o sábio Conselho de seu pai, lembrado por Vossa Excelência no dia da posse para que permanecesse no Brasil para desenvolver aqui o que o país lhe dera, para devolver o que o país lhe dera, ecoa na minha mente e serve de exemplo para todos nós nos empenharmos. E devolvermos bem aquilo que essa terra nos permitiu com seriedade, competência, devolvermos por meio do serviço público que é uma marca da sua vida pública
. E quero aqui lembrar uma passagem de sua história: o fato de seus avós terem vivido o terrível regime nazista na Europa. Tiveram que viver separados aqui no Brasil por três anos, sendo que ambos, distantes e reunidos novamente, se dedicaram às causas sociais. O avô assumiu a direção de uma entidade que atendia idosos desvalidos no Rio de Janeiro e a avó a direção do lar de crianças abandonadas. Por parte de mãe, também consta aqui na pesquisa que fiz, que seu antecessor, seu avô Luiz Luchnisky foi juiz arbitral. Veja que nós temos aí o sangue da Justiça correndo em suas veias e há muito tempo. Um ser humano educado, lhano, comprometido com a valorização e o respeito da dignidade do ser em todas suas dimensões. Em termos de dedicação, temos na Presidência do Conselho um homem exemplar
. Em termos de dedicação, temos na Presidência do Conselho um homem exemplar. Estudou sempre em escola pública. Passou por méritos, em primeiro lugar no concurso que participou na advocacia, na cátedra, no Ministério Público, na magistratura fluminense. Produtividade, dedicação e inovação sempre foram suas marcas. Autor de inúmeros livros, mais de vinte. Prêmio Jabuti de literatura, algo muito interessante que honra sua biografia. Coragem também é um outro elemento que quero dizer. Coragem que o acompanha, além de ser um traço familiar, foi cultivada com o jiu-jitsu, que significa a arte da brandura, o uso da força do adversário não para maltratá-lo, mas para imobilizá-lo, ainda que seja um adversário mais forte
. Essa coragem, aliás, o faz enfrentar desafios, mas sempre com a brandura aprendida com esse nobre esporte que é o jiu-jitsu. Por tudo isso, por ser a primeira oportunidade dessa minha manifestação e como Vossa Excelência bem lembrou é primavera, tempo de renovação, de esperança, de renovação da fé, de renovação da própria natureza, tenha certeza que em todos nós, Ministro Luiz Fux, se renova o espírito de colaboração e de esperança de dias melhores para o Brasil e para o CNJ
. Tenha certeza que o Doutor Mendel, seu valoroso pai, está orgulhoso, que Dona Lucy, no Rio de Janeiro, também hoje está muito orgulhosa pela sua carreira e pelo brilho de sua inteligência, agora à serviço do Conselho Nacional de Justiça.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: FLAVIA AIRES DA SILVA ARAUJO HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARAES MARCONE ALVES MIRANDA ANA MARIA CALIX MORENO RICARDO CORREIA DE MELO ROSILMAR TARGINO TREDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA
DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL CAROLINA PERRI SIQUEIRA ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA DANIELLE BUENO FERNANDES DIRCEU DA SILVA PEDRO IVO SILVA SANTOS RAINNER JERONIMO ROWEDER RENAN MARINELLO BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE OLIVEIRA BORGES CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI Advogados: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR – OAB MT4759/O JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - OAB RJ131907 LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - OAB DF19445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - OAB DF22915 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647 JESSICA BAQUI DA SILVA - OAB DF51420 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT8948/O RENAN
BAQUI DA SILVA - OAB DF51420 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT8948/O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - OAB MT19701/O RODRIGO FERNANDES TURATTI - OAB MT13755/O JULIANA FELTRIM SOUZA - OAB MT9810/B FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - OAB MT10082/O ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - OAB PR68759 MARCOS ANTONIO FRASON FILHO - OAB PR61710 BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - OAB MT8725/O LEONARDO DIAS FERREIRA - OAB MT9073/B JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – OAB RJ131907 Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso - Revisão - Edital nº 02/2020/GSCP - Impugnação - Audiência de Escolha - Descumprimento - Edital inaugural
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho decidiu: I - por maioria, julgar procedente o PCA para declarar a nulidade da sessão de audiência de escolha realizada no dia 9.3.2020 e determinar que o TJMT convoque nova audiência, nos termos do voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Tânia Reckziegel, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que revogavam a liminar e julgavam improcedentes os pedidos
. Votou o então Presidente Dias Toffoli; II - quanto à modulação, por unanimidade, pela desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário, estabelecendo que, na nova audiência de escolha, todos os candidatos podem participar. Votou o Presidente Luiz Fux. Lavrará o acórdão a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 22 de setembro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002696-09.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24 Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – OAB 16275 BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668 Assunto: TRT 24ª Região - Revisão - Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018 - Ilegalidade - Determinação - Partes - Realização - Atividade cartorária - Digitalização - Processos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001018-22.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: WINSTON DOS SANTOS VIANA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogado: GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - OAB ES10619 VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO – OAB ES4944 MARIA JÚLIA PIMENTEL COUTINHO – OAB ES15672 ANDRÉ PIMENTEL COUTINHO – ES21305 Assunto: TJES - Providências - Pagamento - Ajuda de Custo - Servidor removido compulsoriamente para outra comarca. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707 Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS Advogados: TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - OAB DF33556 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 RENATO SCIULLO FARIA – SP182602 IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO – SP291728 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 –
FERNANDA AYRES DELLOSSO – SP291728 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa
. Decisão: “Após o voto do Relator, o Conselho decidiu converter o feito em diligência para intimar o TJSP para que informe se a situação narrada na inicial subsiste no prazo de 30 (trinta) dias, concedendo vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.” Sustentaram oralmente: pela Requerente Associação Paulista do Ministério Público, a Advogada Luísa Weichert - OAB/SP 423.194; e pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB DF32147 - SE1190 - MG140251 CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10 Assunto: CNJ - Resolução nº 108/CNJ - Cumprimento - Alvarás de Soltura - Movimentação - Presos - Sistema Carcerário - Implicações - Oficial - Certificação - Necessidade - Aguardo - Efetivo Cumprimento - Permanência - Unidade Prisional - Portaria nº ES-POR- 2011/00079 - Desrespeito - Responsabilização - Administrativa e Criminal - Contrariedade - Legislação - Reconhecimento - Desnecessidade - Acompanhamento - Procedimentos
- Legislação - Reconhecimento - Desnecessidade - Acompanhamento - Procedimentos - Soltura - Presos - Revisão - §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ
. Decisão: Retirado de pauta. ATO NORMATIVO 0007553-30.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Flexão de gênero - Profissão - Demais designações - Comunicação social e institucional - Poder Judiciário nacional. Decisão: Retirado de pauta. O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras, ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a todos os presentes
. Por fim, o Conselheiro André Godinho informou que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça na data de hoje. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu preâmbulo, determina ao Estado o dever de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, comprometida com a solução pacífica das controvérsias; CONSIDERANDO os primados constitucionais da garantia do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, que são direitos impostergáveis, notadamente quanto ao direito a benefícios
que são direitos impostergáveis, notadamente quanto ao direito a benefícios previdenciários e assistenciais de natureza imediata; CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública no Brasil, por meio do ; CONSIDERANDO a declaração da situação de emergência decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus – Covid-19, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o disposto na , sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo Coronavírus; CONSIDERANDO o teor do , em que o Conselho Federal de Medicina, em caráter de excepcionalidade, enquanto durar o combate ao contágio da Covid-19, reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina além do disposto na ; CONSIDERANDO que o contato físico é vetor de transmissão da