brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
para realização das Assembleias Gerais de Credores, sobretudo em razão da possibilidade de realização de conclave na forma virtual e híbrida, para assegurar o direito de voto a todos os credores; CONSIDERANDO o interesse público na ampla divulgação dos processos de insolvência e na facilitação do acesso à informação por parte dos credores e demais interessados; CONSIDERANDO o interesse público na formação de uma base de dados consistente e necessária à melhor administração da Justiça, bem como ao desenvolvimento de adequadas políticas públicas, objetivo dificultado sobremaneira pela falta de informações ou pela ausência de padronização; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0005243-17.2021.2.00.0000, na 93ª Sessão Virtual, finalizada em 24 de setembro de
. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Art
. 2o O edital de convocação para realização da Assembleia Geral de Credores na forma não presencial ou híbrida deverá, obrigatoriamente, conter as seguintes informações: I – as instruções necessárias para habilitação dos credores na plataforma virtual; II – data e horário para realização da AGC, bem como horário de início e término de cadastramento e de eventual reunião prévia para explicação dos procedimentos para realização e participação em AGC virtual, o que inclui instruções para exercício e registro de voto; III – aviso de que os credores deverão indicar e-mail para recebimento de dados de acesso à plataforma que será utilizada para realização da AGC, bem como apresentar os documentos de representação necessários para participação no conclave, sob pena de sua participação na
necessários para participação no conclave, sob pena de sua participação na Assembleia restar indeferida; IV – advertência de que é de responsabilidade exclusiva do credor a manutenção do sigilo do login e senha de acesso ao ambiente; e V – indicação do Canal de comunicação para solução de problemas de acesso à plataforma, que deverá estar disponível em ambiente diferente da plataforma digital, preferencialmente por meio de telefone ou de aplicativo de mensagens, durante todo o período destinado ao credenciamento dos credores e durante a realização da AGC
. 3o Recomenda-se que a Assembleia Geral de Credores virtual ou híbrida ocorra em plataforma digital que atenda aos seguintes requisitos: I – ampla participação de todos os credores cadastrados; II – capacidade de receber todos os credores listados no processo; III – ser acessível por celular com sistemas operacionais IOS ou Android; IV – disponibilização de apresentações aos demais participantes; V – realização dos trabalhos com a participação de todos os credenciados por toda a extensão da assembleia, disponibilizando conexão pelo prazo de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas; VI – impedimento de coleta de voto em duplicidade; VII – disponibilidade de recurso para que procurador que represente mais de um credor possa fazer o registro de voto de cada representado de forma separada,
. Na 12ª edição do Relatório Justiça em Números, ano base 2015, o Conselho Nacional de Justiça revelou índice médio de conciliação em 11% das sentenças, resultando aproximadamente em 2,9 milhões de processos finalizados de maneira autocompositiva. Já em 2018, o número de acordos homologados havia chegado a 4,4 milhões, mostrando o significativo e irreversível avanço
credor possa fazer o registro de voto de cada representado de forma separada, respeitando a vontade individual de cada credor; VIII – havendo a funcionalidade de registro e cômputo automatizado de votos, a plataforma seja hospedada em ambiente de nuvem com redundância e observe os protocolos HTTPS de segurança (Hyper Text Transfer Protocol Secure); IX – permita o acompanhamento simultâneo dos ouvintes; e X – permita que os credores enviem suas declarações de votos, entre a abertura da votação e o encerramento da Assembleia Geral de Credores
. Art. 4o Caso haja interrupção dos trabalhos assembleares por problemas técnicos, o administrador judicial deverá fazer constar tal informação na ata de assembleia. Parágrafo único. Caso os problemas técnicos persistam e não seja possível dar continuidade aos trabalhos assembleares, a recuperanda terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para indicar nova data para realização da Assembleia Geral de Credores, a qual não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias desde o último conclave. Art. 5o O conclave será retomado do ponto em que foi paralisado em outra data a ser informada nos autos e com a participação exclusiva dos credores devidamente credenciados, salvo determinação judicial em sentido contrário. Art
. Art. 6o A Assembleia Geral de Credores, realizada na modalidade virtual ou na modalidade híbrida, deverá obrigatoriamente ser gravada e ter seu conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores, salvo se houver determinação judicial em sentido contrário. Art. 7o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que, ao decidirem sobre a modalidade de realização da Assembleia Geral de Credores na forma presencial, híbrida ou virtual, levem em consideração o endereço da localidade da maioria dos credores, bem como situações excepcionais, de calamidade pública e impositivas de afastamento social. Parágrafo único
. Parágrafo único. Recomenda-se, caso existam credores situados fora da comarca da devedora, que a Assembleia Geral de Credores seja realizada de forma híbrida ou virtual. Art. 8o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que, na hipótese de votação do plano de recuperação judicial na forma do , determinem a abertura de incidente específico e apartado nos autos do processo de recuperação judicial para cômputo dos votos. Parágrafo único. Após a apresentação dos termos de adesão pela devedora, o(a) magistrado(a) fará publicar edital para que os credores, administrador judicial e representante do Ministério Público possam, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação aos termos de adesão. Art
ATA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de abril de 2020) Às catorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ); CONSIDERANDO que os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil têm natureza supralegal, estando abaixo da Constituição e acima da legislação interna, tornando inaplicável, desse modo, toda a legislação infraconstitucional com eles conflitante; CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar a toda pessoa o direito de buscar asilo em território estrangeiro, segundo o ; CONSIDERANDO o , o qual estabelece que o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes;
impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes; CONSIDERANDO o  e regulamentado pela , bem como o , que dispõem sobre a proteção contra a devolução (refoulement) de estrangeiro a outro país onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação; CONSIDERANDO que a  reconheceu que o direito de solicitar e receber asilo, ao abrigo do estatuto de refugiado, impõe aos Estados certos deveres específicos, entre outros a obrigação de não retorno (não devolução) e sua aplicação extraterritorial; CONSIDERANDO que a , estabeleceu, à luz da normativa internacional, que um procedimento que pode resultar na expulsão ou deportação de um estrangeiro deve ser de natureza individual e deve observar garantias mínimas, entre elas, ser informado sobre as
e deve observar garantias mínimas, entre elas, ser informado sobre as razões da expulsão ou deportação; ser informado sobre os direitos, incluindo a possibilidade de solicitar e receber assistência jurídica; no caso de uma decisão desfavorável, o direito de revisão do caso perante a autoridade competente, comparecer ou ser representado perante ela para o efeito, e deportação efetuada somente após decisão fundamentada de acordo com o à lei e devidamente notificada; CONSIDERANDO a assinatura de memorando de entendimento entre o CNJ e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para a colaboração ampla e direta entre os dois órgãos, a partir do interesse mútuo em promover, velar e difundir as normas internacionais e a jurisprudência dos tribunais de Direitos Humanos, com ênfase
internacionais e a jurisprudência dos tribunais de Direitos Humanos, com ênfase para aquelas oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; CONSIDERANDO o , que estabelece que a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da mesma OMS, em 30 de janeiro de 2020, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela , em 4 de
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela , em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a vigência da , que estabelece critérios de restrição de entrada para pessoas oriundos da República Bolivariana da Venezuela por meio terrestre, bem como provenientes de outros países da região, por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do Coronavírus – Covid-19; CONSIDERANDO a existência, em território nacional, de decisões judiciais conflitantes sobre a aplicação e alcance da ; CONSIDERANDO que qualquer restrição a direitos humanos por razões de saúde pública deve estar prevista em lei e
a direitos humanos por razões de saúde pública deve estar prevista em lei e atender requisitos de necessidade, proporcionalidade e não discriminação; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0004775-53.2021.2.00.0000, na 92ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de setembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações, especialmente aquelas que versem sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no país, que, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19, avaliem com especial cautela o deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto pedido de asilo no Brasil, sobretudo nas hipóteses que acarretarem deportação, devolução, expulsão ou repatriação ao país de origem ou a qualquer outro país. Art. 2o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que avaliem com especial cautela as consequências jurídicas de restrição de ingresso de estrangeiros em território nacional à luz das garantias do devido processo legal, estabelecidas na Lei de Migração (). Art
. Art. 3o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, antes de decidir, verifiquem se estão atendidas as diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal existente sobre o tema. Art. 4o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes da Comissão Permanente Interinstitucional para acompanhamento e sistematização, em nível nacional, dos dados referentes ao cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e  e da implementação das demais medidas previstas na : I – Representantes do Conselho Nacional de Justiça: a) Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; e b) Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. c) Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
. c) Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. d) Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. II – Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe): a) Tani Maria Wurster, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná (TRF4); b) Natália Luchini, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); e c) Janaína Cassol Machado, Juíza Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (TRF4). III – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): a) Elbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; b) Giuliano Máximo Martins, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; e c) Leila Cury, Juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. IV – Representantes indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): a) Alexey Choi Caruncho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; b) Claudia Braga Tomelin, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal; e c) Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo. V – Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege): a) Luiz Henrique Silva Almeida, Defensor Público do Estado de Goiás; b) Mateus Oliveira Moro, Defensor Público do Estado de São Paulo; e c) Raíssa Pacífico Palitot Remígio, Defensora Pública do Estado da Paraíba
. VI – Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB): a) Glícia Thais Salmeron de Miranda, Presidente da Comissão Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente; b) Juliano José Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa; e c) Everaldo Bezerra Patriota, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos. VII – Organizações e Instituições da Sociedade Civil: a) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); b) Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis); c) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); d) Instituto Alana; VIII – Marcos Duque Gadelho Junior, Juiz Instrutor do Supremo Tribunal Federal; e IX – Eduardo Sousa Dantas, Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único
. Parágrafo único. Integrará também a Comissão Permanente Interinstitucional o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Art. 2º O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) prestarão apoio técnico à Comissão. Art. 3º As reuniões da Comissão ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Vencidos os Conselheiros Flávia Pessoa, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes que davam provimento ao recurso, para que o Tribunal adotasse providências no sentido de prover a titularidade da Vara de Execuções Penais, para que no prazo de um ano o cargo fosse provido. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º XVII – Ludhmila Abrahão Hajjar, médica, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Coordenadora da UTI-COVID-HC;” Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de suporte aos(às) juízes(as) em situação de risco, em razão de sua atividade jurisdicional; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, constante da , rege-se, entre outros, pelos princípios da atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos violentos, bem como da análise e da gestão de riscos voltadas à proteção dos ativos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os dados consignados nos Diagnósticos de Segurança do Poder Judiciário, publicados nos anos de 2016 e 2018, pelo CNJ, nos quais se constata a existência de mais de uma centena de juízes(as) em situação de risco; CONSIDERANDO que a , enuncia
de uma centena de juízes(as) em situação de risco; CONSIDERANDO que a , enuncia que o Comitê Gestor, auxiliado pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, é responsável por definir protocolos, medidas e rotinas de segurança, bem como tem, entre seus objetivos, identificar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para sua implementação, além de definir metodologia de gestão de riscos específica para o Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de um método objetivo e adequado, em âmbito nacional, para auxiliar na identificação, análise, avaliação e orientação para o tratamento dos riscos aos quais os ativos do Poder Judiciário estão sujeitos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no
Judiciário estão sujeitos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0004822-27.2021.2.00.0000, na 91ª Sessão Virtual, realizada em 27 de agosto de 2021; RESOLVE: Art 1o Propor a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), que é uma ferramenta de assistência ao processo decisório dos(as) gestores(as) de segurança, comissões de segurança e demais unidades envolvidas na análise e gestão de riscos dos órgãos do Poder Judiciário
. Art 2o A metodologia visa a identificar, analisar, avaliar e orientar o tratamento dos riscos aos quais os ativos do judiciário estão sujeitos, com linguagem acessível aos(às) gestores(as), por meio de uma interface de fácil compreensão. Art 3o O escopo do método é formatado para aplicações que envolvam os segmentos da segurança de magistrados(as) ameaçados(as), bem como de áreas e instalações das unidades judiciárias
. Art 4o O MIGRI é fundamentado em 5 (cinco) fatores de influência que afetam riscos e apresentam critérios de valoração de cada análise realizada, sendo eles: I – vulnerabilidade (fragilidades internas): representa qualquer debilidade ou fragilidade que possa ser explorada por uma ameaça, possibilitando o acesso aos ativos e causando algum impacto; II – ameaça (fatores nocivos externos): representa qualquer agente, indicação, circunstância ou evento com potencial de causar dano ou perda ao Poder Judiciário; III – oportunidades (suportes auxiliares externos): são representadas pelas instituições externas ao Poder Judiciário que possam prestar apoio em situações emergenciais; IV – impacto (efeitos negativos do risco): são as consequências negativas para o Poder Judiciário, resultantes da
risco): são as consequências negativas para o Poder Judiciário, resultantes da concretização do risco; V – probabilidade e frequência: a probabilidade se baseia na estimativa da ocorrência de um evento incerto dentro do contexto apresentado, enquanto a frequência envolve o histórico ou dados estatísticos de ocorrências do evento incerto analisado
. Art 5o A metodologia permite, com base em critérios objetivos, compreender os elementos fundamentais envolvidos no gerenciamento dos investimentos de segurança, bem como sinalizar ações que possam ser implantadas para mitigar os riscos identificados. Art 6o Os critérios avaliativos e as análises de contextos aplicadas levam em consideração as regulamentações referentes à segurança judiciária, tornando a metodologia mais próxima da realidade vivenciada no âmbito do Poder Judiciário. Art 7o A capacitação dos(as) usuários(as) para o uso do MIGRI será coordenada pelo Comitê Gestor, auxiliado pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, após a autorização para distribuição do referido método em âmbito nacional
. Art 8o Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor de Segurança ou pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. Art 9o Esta recomendação entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO os  –, que consagram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil, bem como os arts
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2021, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 335ª Sessão Ordinária: dia 3 336ª Sessão Ordinária: dia 17 337ª Sessão Ordinária: dia 31 Setembro 338ª Sessão Ordinária: dia 21 Outubro 339ª Sessão Ordinária: dia 5 340ª Sessão Ordinária: dia 19 Novembro 341ª Sessão Ordinária: dia 9 342ª Sessão Ordinária: dia 23 Dezembro 343ª Sessão Ordinária: dia 7 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 67 a 69, do referido código, que preveem os mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a , que estabelece diretrizes e procedimentos sobre cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, fixa, entre outros objetivos, a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária; CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário e da conveniência de aprendizado específico sobre cooperação judiciária nacional; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0004952-17.2021.2.00.0000, na 92ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de setembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar a todos os tribunais nacionais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, que promovam, no âmbito das suas respectivas escolas judiciais, a inclusão, nos cursos iniciais de aperfeiçoamento e de formação continuada de magistrados(as) e servidores(as), da matéria de cooperação judiciária nacional. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXV: “Art. 3º  XXV – Erickson Gavazza Marques, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXII: Art 2º XXII – Luiz Cláudio Silva Allemand, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX