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A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n
. 07038/2023, CONSIDERANDO o disposto no , que prevê, entre as diretrizes da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais, com o intuito de auxiliar a justa liquidação e eficácia; CONSIDERANDO o disposto no , que dispõe competir ao Conselho Nacional de Justiça estabelecer diretrizes e criar instrumentos técnicos de âmbito nacional para auxiliar tribunais, magistrados(as) e servidores(as) que atuam em ações ambientais; CONSIDERANDO o disposto no , que dispõe sobre o dever do Magistrado(a) de considerar, na condenação por dano ambiental, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na mudança global do clima, assim como os danos difusos, a povos e comunidades
na mudança global do clima, assim como os danos difusos, a povos e comunidades atingidas, e o efeito dissuasório às externalidades ambientais provocadas pela atividade poluidora; CONSIDERANDO a realização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de Consulta Pública para debater parâmetros de quantificação dos danos ambientais, mediante a coleta de manifestações por escrito de autoridades e outros membros da sociedade civil, com o aporte de esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais; CONSIDERANDO a necessidade de análise e debate sobre as contribuições recebidas no âmbito da aludida Consulta Púbica, a fim de se subsidiar a elaboração de normativo para auxiliar tribunais e magistrados(as) na tomada de
elaboração de normativo para auxiliar tribunais e magistrados(as) na tomada de decisões judiciais que poderão se basear em critérios científicos adequados; CONSIDERANDO a sugestão de aperfeiçoamento dos mecanismos de quantificação do dano ambiental constante do Sumário Executivo da série Justiça Pesquisa, 5ª Edição, Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal, pesquisa resultante de parceria entre Conselho Nacional de Justiça e Fundação Getúlio Vargas e publicada no mês de junho de 2023; RESOLVE: Art
. 1º Criar Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente o controle de cumprimento do , sob o ponto de vista da definição de diretrizes para quantificação dos danos ambientais. Art
. 2º Designar os integrantes do Grupo de Trabalho: I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, que o coordenará; II – Rafaela Santos Martins da Rosa, Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, colaboradora da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 (); III – Miguel Mônico Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; IV – Jaiza Maria Pinto Fraxe, Juíza Federal da 1ª Vara Federal do Amazonas, Seção Judiciária do Amazonas, Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Magé, Seção Judiciária
Vieira de Carvalho, Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Magé, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Álvaro Luiz Valery Mirra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Patrícia Laydner, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX – Leonardo Resende Martins, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; X – Mariana Cirne, Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, da Advocacia Geral da União; XI – Marina Gadelha, Presidente da Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
Climáticas e Desastres Ambientais, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XII – Annelise Monteiro Steigleder, Promotora de Justiça da Promotoria do Estado do Rio Grande do Sul; XIII – Ana Carolina Haliuc Bragança, Procuradora da República da Procuradoria da República do Estado do Amazonas; XIV – Patryck de Araújo Ayala, Pós-Doutor em Direito, Professor na Universidade Federal do Mato Grosso; XV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XVI – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias
. Parágrafo único. Compõem o Grupo de Trabalho, na qualidade de membros colaboradores: I – Ronaldo Serôa da Motta, Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); II – Ramiro de Avila Peres, Pesquisador Investigador em Pós-Doutoramento na Universidade Nova de Lisboa; III – Paulo Moutinho, Pesquisador Sênior, Doutor em Ecologia, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Art. 3º Designar para atuar em auxílio às atividades do Grupo de Trabalho a servidora Marina Albuquerque de Andrade Fleury, do Conselho da Justiça Federal, colaboradora do Laboratório de Inovação, Inteligência e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça - Liods/CNJ (). Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o suporte operacional do Liods/CNJ. Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o suporte operacional do Liods/CNJ. Art. 5º Os integrantes do Grupo de Trabalho atuarão em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 6º Os encontros ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo até o dia 28 de setembro de 2023 para realizar os trabalhos e apresentar o relatório. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 05310/2022, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o : "Art. 2º   XIV – Danilo Pereira Junior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. " (NR). Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n
. 06394/2023, CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo () e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (); CONSIDERANDO os objetivos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) elencados no , especialmente a atribuição de planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, a realização de mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva e da medida de segurança, e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual configura excesso ou desvio de execução a prática de algum ato além dos limites fixados na decisão que decreta a prisão, assim como em normas legais ou regulamentares;
na decisão que decreta a prisão, assim como em normas legais ou regulamentares; CONSIDERANDO que o  dedica capítulo específico às medidas cautelares diversas da prisão, bem como a , que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, “cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária” (), mediante atuação articulada das instituições que compõem o sistema de justiça criminal; CONSIDERANDO o verbete da , segundo o qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção da
. 2º Os mutirões ocorrerão a partir de estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelos Tribunais de Justiça, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício da prisão nos processos de conhecimento e de execução penal que contemplem alguma das seguintes hipóteses: I – prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; II – gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; III – pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; IV – pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (). Art
. Art. 3º A realização dos mutirões será precedida pela coleta de informações a serem fornecidas pelos Tribunais de Justiça por meio de formulário eletrônico, até o dia 14 de julho do corrente ano, que incluirá as seguintes informações, com recortes mínimos de gênero e raça, cor ou etnia: I – o número de pessoas presas cautelarmente há mais de 1 (um) ano; II – o número de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas no estado; III – o número de pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto alojadas em celas de regime fechado; IV – o número de pessoas cumprindo pena nos regimes fechado ou semiaberto condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado (). Art
. 4º A reavaliação da situação jurídica das pessoas privadas de liberdade considerará: I – quanto à prisão provisória: a) a reavaliação dos requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; b) em se tratando de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, na forma da ; II – quanto à pena em execução: a) análise sobre a possibilidade de progressão de regime, incluída a hipótese de saída antecipada, na forma da ; b) a colocação em regime aberto, avaliando-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, das pessoas condenadas exclusivamente pela prática de tráfico
de direito, das pessoas condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado (), quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, nos termos da Proposta de ; Parágrafo único
. § 1.º Para a implementação e gestão do sistema e-Notariado, o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal deverá: I — adotar as medidas operacionais necessárias, coordenando a implantação e o funcionamento dos atos notariais eletrônicos, emitindo certificados eletrônicos; II — estabelecer critérios e normas técnicas para a seleção dos tabelionatos de notas autorizados a emitir certificados eletrônicos para a lavratura de atos notariais eletrônicos; e III — estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança referentes a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos e outros aspectos tecnológicos atinentes ao seu bom funcionamento
concedidas; b) a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos; c) a presunção de que a separação de mães ou responsáveis de seus filhos ou dependentes afronta o melhor interesse dessas pessoas, titulares de direito à especial proteção; d) a desnecessidade de comprovação de que o ambiente carcerário é inadequado para gestantes, lactantes e seus filhos
. Art. 5º As medidas de revisão processual mencionadas nos artigos anteriores não poderão ser condicionadas à imposição ou efetiva instalação de equipamento de monitoramento eletrônico, a ser determinada nas hipóteses em que as circunstâncias do caso concreto e as condições psicossociais de cumprimento da medida indicarem sua necessidade e adequação, observada a quantidade de equipamentos disponíveis, a capacidade das centrais de monitoração e respectivas equipes multidisciplinares, podendo o juízo valer-se de outras medidas para garantir a vinculação da pessoa ao processo ou ao cumprimento da pena. Parágrafo único
. Parágrafo único. Eventual imposição de medida de monitoramento eletrônico seguirá os princípios e diretrizes da , especialmente quanto às hipóteses de aplicação, tempo de duração, determinação de condições que contribuam para a inserção social da pessoa e procedimentos para o tratamento de incidentes. Art 6º A revisão dos processos será preferencialmente realizada pelos juízes e juízas a eles vinculados, podendo cada Tribunal de Justiça criar grupo de trabalho com jurisdição em todo o estado, integrado ainda por servidores em número compatível com a quantidade de feitos. Art. 7º Os Tribunais de Justiça criarão Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, com as seguintes atribuições: I – providenciar a divulgação dos dados a que se referem os arts
. 3º e 8º da presente Portaria; II – coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores; III – articular com as demais instituições do sistema de justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, Escritórios Sociais ou instituições similares, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, para favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário. Parágrafo único. A Comissão será composta por: I – um representante do CNJ/DMF; II – um representante do GMF; III – um representante da Corregedoria do Tribunal. Art
de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, titular, e Sérgio Jacomino, Registrador do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, suplente; V – José Carlos Alves, Notário do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital do Estado de São Paulo, titular, e Ana Paula Frontini, Notária do 22º Tabelionato de Notas da Capital do Estado de São Paulo, suplente; VI – Rosane Cima Campiotto e Cristina Marelim Vianna, Procuradoras Regionais da República, da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, titular e suplente, respectivamente; VII – Jarbas Andrade Machioni e Olivar Lorena Vitale Júnior, Advogados, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, titular e suplente, respectivamente
. Art. 8º Até o dia 11 de setembro do corrente ano, os Tribunais de Justiça fornecerão informações dos resultados do mutirão, em formulário eletrônico, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao DMF, contendo os resultados do mutirão, incluindo: I – a quantidade de processos revisados; II – a quantidade de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições impostas; III – a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade. Art. 9º Os mutirões ocorrerão em todo o país entre os dias 24 de julho e 25 de agosto do corrente ano. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso  XXVIII: “Art. 1º   XXVIII – Grupo de Trabalho (GT), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira: Carmen Izabel Centena Gonzalez e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na , bem como o contido no Processo SEI n. 01977/2023, CONSIDERANDO o disposto nos autos do PCA n. 0003242-06.2014.2.00.0000 e do PP n. 0001488-14.2023.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto na  e no Comunicado da Corregedoria Nacional de Justiça n. 1/2019, disponibilizado no DJe n. 164/2019, em 14 de agosto de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas; RESOLVE: Art
. 1o A Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas passa a ser composta pelos seguintes membros: I – Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a presidirá; II – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suplente do presidente; III – Marcelo Benacchio, Renata Mota Maciel Madeira e Ricardo Felício Scaff, Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, titulares, e José Gomes Jardim Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suplente; IV – Flauzilino Araújo dos Santos, Registrador do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, titular, e Sérgio
. Parágrafo único. No impedimento do presidente e dos membros titulares da comissão, os suplentes poderão praticar os atos necessários e indispensáveis ao cumprimento do cronograma do certame enquanto durar o impedimento. Art. 2o Os membros designados neste Ato ficarão à disposição deste Conselho Nacional de Justiça durante os trabalhos da Comissão de Concurso, sem prejuízo de suas funções. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 05849/2023, CONSIDERANDO o disposto na , que institui a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe); RESOLVE: Art. 1º Atualizar a composição da Gerência Executiva do PJe, prevista no . Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º  I – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ com atribuição de supervisão do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, que a coordenará; II – até 3 (três) servidores, preferencialmente lotados no Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo juiz coordenador.” (NR) Art
. 3º Nomear os seguintes membros para integrarem a Gerência Executiva do PJe: I – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Supervisor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); II – Thiago de Andrade Vieira, Diretor Executivo do DTI; III – Antônio Augusto da Silva Martins, Diretor Técnico do DTI; IV – Paulo Magnus Pereira Porto, Chefe de Divisão do DTI. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09619/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º   XIV – Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI n. 09916/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos: "Art. 3º  XV – Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVI – Fernando Salzer, Procurador do Estado de Minas Gerais." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI n. 09931/2022 e 00448/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII: “Art
. 1º Redefinir as atribuições e atualizar a composição do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que integra a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico. Art. 2º São atribuições do Comitê a que se refere o art
. 1º  XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da ControladoriaGeral da União: JohanessEck, Diretor-Geral do CNJ; XXV – Comitê Executivo do ACT PROVITA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Marcello Terto e Silva, como titular e suplente, respectivamente; XXVI – Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; XXVII – Grupo de Trabalho Informatização dos Tribunais e Formação no âmbito da Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP: Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, João Thiago de
Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ e Thiago de Andrade Vieira e Antonio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico, respectivamente, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ." (NR) Art
. 2º Ficam revogadas as  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n
. 05849/2023, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que institui a política pública para a governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO que o sistema Processo Judicial Eletrônico, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, face a seu avançado estágio de desenvolvimento aderente à PDPJ-Br, será mantido e aprimorado, capitaneando essa plataforma; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior previsibilidade, estabilidade e transparência ao processo de manutenção, sustentação e evolução do sistema PJe; CONSIDERANDO o disposto na , que institui a Rede de Governança do PJe; CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário
Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO o disposto na , que regulamenta a produção e liberação de versões do sistema PJe; RESOLVE: Art
. 1º desta Portaria, no âmbito do seu segmento: I – colaborar com o Comitê Gestor Nacional do PJe na elaboração e execução do planejamento das atividades de manutenção, sustentação e evolução do PJe; II – atuar em favor da preservação da unicidade e integridade do código do PJe, conforme as diretrizes emanadas do Comitê Gestor Nacional do PJe; III – promover a padronização e o controle de versionamento do PJe, nos termos da  ou outro ato normativo que a substitua; IV – supervisionar a especificação de requisitos, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do PJe; V – auxiliar na especificação de requisitos técnicos e negociais do PJe no que concerne às peculiaridades do segmento; VI – encaminhar à Gerência Executiva do PJe, por meio do grupo de
do segmento; VI – encaminhar à Gerência Executiva do PJe, por meio do grupo de gerenciamento de mudanças nacional, as solicitações de correção, melhoria e alteração no sistema; VII – garantir que a evolução do PJe seja aderente aos padrões técnico-negociais da PDPJ-Br; VIII – garantir que as atividades de sustentação e manutenção do PJe respeitem os limites evolutivos estabelecidos, nos termos da  ou outro ato normativo que a substitua; IX – encaminhar à Gerência Executiva do PJe proposta de priorização do backlog de correções e melhorias do PJe; X – organizar, sob supervisão da Gerência Executiva do PJe e com apoio dos Tribunais do segmento, ciclo regular de capacitação, abordando, no mínimo, as seguintes disciplinas (a.) desenvolvimento e otimização de fluxos; (b.) parametrização do