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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para 30 de abril de 2021, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para o aprimoramento dos processos de provimento de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a , que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; CONSIDERANDO a , que orienta aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a atuação dos magistrados na pandemia da Covid-19, objetivando fortalecer o sistema brasileiro de saúde e preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos
de saúde e preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; CONSIDERANDO que o microssistema normativo de métodos adequados de tratamento de conflitos composto pelas  (Código de Processo Civil),  (Lei de Mediação),  (Lei de Arbitragem) e pela  prioriza a solução consensual dos conflitos; CONSIDERANDO a independência judicial dos magistrados que têm a autonomia para avaliar as considerações e características do caso concreto; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0003745- 80.2021.2.00.0000, na 332ª Sessão Ordinária, realizada em 1o de junho de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, por meio do uso da negociação, da conciliação ou da mediação. Art. 2o Ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, poderá o magistrado designar um mediador capacitado em questões de saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito. Art. 3o Recomendar aos tribunais a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Saúde (Cejusc), para o tratamento adequado de questões de atenção à saúde, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia da Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas
nº 0000726-66.2021.2.00.0000, na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021; RESOLVE: Art
. § 1o O Cejusc de Saúde possibilitará a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas. § 2o Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados pelas vias presencial ou virtual, e, nesse último caso, serão admitidas as formas síncrona ou assíncrona. § 3o Os tribunais também poderão se utilizar de outras estruturas interinstitucionais já existentes para a prevenção e solução consensual de conflitos em saúde. Art
. Art. 4o O tribunal que implementar o Cejusc de Saúde deverá observar o disposto na  (Código de Processo Civil), na  (Lei de Mediação), e na , no que couber, especialmente providenciando a capacitação específica de conciliadores e mediadores em matéria de saúde, inclusive por meio de convênios já firmados pelo CNJ, com compreensão sobre saúde baseada em evidência científica, princípios do Sistema Único de Saúde e de consulta a base de dados com notas técnicas emitidas por instituições reconhecidas pelos Comitês Nacional e Estaduais de Saúde. 5o Esta Recomendação entra em vigor a partir de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no  e no , resolve: RATIFICAR a representação do CNJ, pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, na celebração do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, cujo objeto é alinhar as ações administrativas engendradas pelos entes convenentes, a fim de propiciar a atuação precisa e harmoniosa, especialmente no que diz respeito à realização de inspeções e correições pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que passarão a ser tidas como ações oficiais da Corregedoria Nacional de Justiça. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos, conforme ; CONSIDERANDO o , que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a Política Nacional de Meio Ambiente estabelecida pela , que determina o acompanhamento do estado da qualidade ambiental e incentiva estudos e pesquisas de tecnologias orientadas para a proteção dos recursos ambientais, conforme o art
de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IX – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; X – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XI – Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); XII – Sandro de Vargas Serpa, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil; e XIII – Aristóteles de Queiróz Camara, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
. 2o, incisos VI e VII; CONSIDERANDO a , que fomenta programas e ações de órgãos e entidades relacionados à proteção e à gestão ambiental; CONSIDERANDO a relevância do , que consiste na adoção de medidas urgentes para o combate à mudança climática e seus impactos; CONSIDERANDO a relevância do , que prioriza a adoção de medidas de mitigação e reversão da degradação do solo e da biodiversidade; CONSIDERANDO a pertinência e a relevância das medidas para o incremento das políticas públicas direcionadas ao Direito Ambiental no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de utilização de ferramentas tecnológicas e inovadoras para a tutela do meio ambiente, em decorrência da dimensão continental do território brasileiro; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de
brasileiro; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0003275-49.2021.2.00.0000, na 331ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de maio de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar a utilização, pelos magistrados, de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite em conjunto com os demais elementos do contexto probatório, quando for necessário para a instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 1/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa; CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas para a execução do objeto do mencionado Edital; RESOLVE :Art. 1º Instituir Comissão Avaliadora para seleção das propostas de pesquisas referentes ao Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 1/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa. Art
. 2º Integram a Comissão Avaliadora: I – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do CNJ; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Ricardo Lodi Ribeiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; VI – Adriana Gomes de Paula Rocha, Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial; VII – José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; VIII – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e os trabalhos serão secretariados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 3º A Comissão deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 1/2021, e classificá-las conforme o resultado da pontuação. Art. 4º A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo. Art. 5º O Departamento de Pesquisas Judiciárias adotará as medidas necessárias à divulgação de seus resultados. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 7º Ficam revogadas as  e . Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Designar para os dias 28 de setembro de 2021 e 14 de dezembro de 2021, respectivamente, as 60ª e 61ª Sessões Extraordinárias do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Covid-19, em 24 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Designar a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim para representar o Conselho Nacional de Justiça no Comitê Nacional de Enfrentamento à Covid-19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício da competência que lhe confere o , CONSIDERANDO a necessidade de se utilizar as ferramentas tecnológicas nas audiências e atendimentos das equipes técnicas nas Varas com competência em Infância e Juventude; CONSIDERANDO as disposições das , , , ,  e , todas de 2020, que estabelecem, dentre outros, regime extraordinário de trabalho, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; CONSIDERANDO ser imprescindível que os tribunais priorizem o julgamento dos recursos atinentes à competência de infância e juventude, bem com que sejam virtualizados todos os processos atinentes a essa competência; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos para
a essa competência; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos para julgamento dos processos de adoção e de destituição do poder familiar e dos respectivos recursos; CONSIDERANDO que deve ser estabelecido critério objetivo para a lotação de psicólogos e assistentes sociais em Varas com competência em Infância e Juventude; CONSIDERANDO que deve ser observada a transparência na aplicação orçamentária no âmbito dos Tribunais de Justiça; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Pedido de Providências 0003956-53.2020.2.00.0000, julgado na 83ª Sessão Virtual, realizada em 30 de março de 2021; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a prioridade absoluta atribuída aos processos que tratam de direitos das crianças e adolescentes, nos termos do  e dos ; CONSIDERANDO as disposições do  no sentido de que a proteção de crianças e adolescentes requer a adoção de medidas especiais, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva no 17/2002, parágrafo 60; CONSIDERANDO o disposto nos , que contemplam o direito das crianças e adolescentes de serem ouvidos em todos os procedimentos que lhes afetem, bem como estabelecem que os adolescentes privados de liberdade sejam tratados com humanidade e respeito inerentes à dignidade da pessoa humana, bem como tenham assegurados os
. 1o Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas, em razão da pandemia mundial por Covid-19. Parágrafo único. Deve-se dedicar preferência à realização de audiências e de estudos técnicos pela via presencial em todos os processos de competência da Infância e Juventude, com o restabelecimento das atividades presenciais. Art
. 2o Os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios devem também: I – priorizar o julgamento dos recursos atinentes à competência da Infância e Juventude, na forma dos , e do ; II – priorizar a virtualização de todos os processos atinentes à competência da Infância e Juventude, conforme previsto no ; III – dar efetivo cumprimento aos prazos para julgamento dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, bem como dos respectivos recursos, com fulcro no  e no ; IV – definir, no prazo máximo de 90 (noventa), a contar da publicação da presente Recomendação, o número suficiente de psicólogos e assistentes sociais para o pleno atendimento das Varas com competência em Infância e Juventude, utilizando como parâmetro o número de profissionais por mil
e Juventude, utilizando como parâmetro o número de profissionais por mil processos, excluídas outras competências quando atendidas pela mesma equipe técnica; e V – imprimir total transparência na utilização de recursos destinados à competência da Infância e Juventude, com a adoção de metodologia de leitura orçamentária
. Art. 3o A adoção de medidas transitórias e excepcionais devem perdurar durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal no 06/2020, em razão da pandemia que determinou, dentre outras medidas, o isolamento social indicado pela Organização Mundial de Saúde e a suspensão do expediente presencial no Poder Judiciário (). Art. 4o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2o As audiências concentradas têm como finalidades específicas: I – observar os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em especial, legalidade, excepcionalidade da imposição de medidas, proporcionalidade, brevidade, individualização, mínima intervenção, não discriminação do adolescente e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, conforme o o; II – observar o prazo máximo legal de 6 (seis) meses para reavaliação das medidas socioeducativas; III – garantir a participação do adolescente na reavaliação das medidas socioeducativas; IV – garantir que o adolescente possa peticionar diretamente à autoridade judiciária; V – promover o acompanhamento, a participação e o envolvimento da família, representada pelos pais ou responsáveis, no processo judicial e no
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação à Covid-19 da OMS, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela ; CONSIDERANDO a , que estabeleceu o Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); CONSIDERANDO que diversos entes federativos vêm reforçando as medidas de
CONSIDERANDO que diversos entes federativos vêm reforçando as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus-Covid-19, como distanciamento social, quarentena e lockdown; CONSIDERANDO o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ; CONSIDERANDO a recente promulgação da , que adota medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas provocadas pela Covid-19; CONSIDERANDO o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos certames, sem a possibilidade de nomeação; CONSIDERANDO a persistência da excepcionalidade vivenciada no país causada pela pandemia da Covid-19 e o recrudescimento das
vivenciada no país causada pela pandemia da Covid-19 e o recrudescimento das medidas sanitárias provocadas pela fase atual que tem mostrado ser ainda mais crítica; CONSIDERANDO a permanência das circunstâncias que motivaram a edição da ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos Atos Normativos no 0000889-46.2021.2.00.0000 e no 10613-11.2020.2.00.0000, na 83ª Sessão Virtual, realizada em 30 de março de 2021; RESOLVE: Art
. 1o O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Recomendar aos tribunais que avaliem a pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, tendo em conta as necessidades sanitárias da localidade. [...] § 2o Na hipótese de prorrogação, os prazos serão retomados a partir de 1o de janeiro de 2022". Art. 2o Os tribunais darão ampla publicidade aos atos relativos aos certames cujos prazos de validade foram prorrogados em veículo oficial e nos respectivos sites institucionais. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
respeito inerentes à dignidade da pessoa humana, bem como tenham assegurados os direitos à presunção de inocência, à assistência jurídica adequada e à presença de seus pais ou representantes nas etapas processuais; CONSIDERANDO os , que dispõem sobre a colaboração entre os órgãos de Justiça e os distintos setores e serviços dedicados ao adolescente com vistas à prevenção da prática de atos infracionais; CONSIDERANDO os , que dispõem sobre a obrigação do sistema de Justiça de garantir os direitos e a segurança de adolescentes, notadamente o acesso à assistência jurídica; CONSIDERANDO que a Observação Geral no 24/2019 do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança preconiza que os Estados devem assegurar os princípios inerentes ao devido processo legal e a realização dos
assegurar os princípios inerentes ao devido processo legal e a realização dos procedimentos judiciais de forma a permitir que o adolescente participe efetivamente, compreenda todas as suas etapas e tenha garantida a presença de seus pais ou responsáveis em todos os momentos dos atos processuais (parágrafos 46 e 56); CONSIDERANDO o , que dispõe ser imprescindível a reavaliação das medidas socioeducativas privativas de liberdade no máximo a cada 6 (seis) meses; CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e prevê os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, bem como os prazos e procedimentos para reavaliação, manutenção, substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou de restrição e privação da liberdade;
suspensão das medidas de meio aberto ou de restrição e privação da liberdade; CONSIDERANDO os bons resultados obtidos nas reavaliações periódicas das medidas protetivas de acolhimento realizadas nas Varas da Infância e Juventude por meio das audiências concentradas, previstas no Provimento no 32/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a , que estabelece as diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, e define a audiência concentrada socioeducativa; CONSIDERANDO o acórdão exarado no , pelo qual o Supremo Tribunal Federal determinou que as unidades de execução da medida socioeducativa de internação não ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade,
ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade, propondo critérios e parâmetros a serem observados pelos magistrados nas unidades de internação que operam com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada; CONSIDERANDO as decisões de urgência proferidas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0002462-22.2021.2.00.0000, na 86ª Sessão Virtual, realizada em 14 de maio de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos tribunais e autoridades judiciárias a adoção de diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas com vistas a reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Art
com taxa de ocupação dentro da capacidade projetada; e XI – observar o princípio da não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria
. Art. 3o Recomendar às autoridades judiciárias com competência para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade a realização e condução de audiências concentradas com vistas a reavaliar as medidas socioeducativas, conforme as seguintes diretrizes e procedimentos: I – realizar as audiências concentradas, preferencialmente a cada 3 (três) meses e nas dependências de cada uma das unidades sob a responsabilidade da autoridade judiciária, em local específico para tal fim designado e com garantia de sigilo
. II – priorizar a realização das audiências concentradas nas unidades socioeducativas femininas, considerando a vulnerabilidade e necessidades específicas das adolescentes privadas de liberdade; III – promover a necessária participação do socioeducando, seus pais ou responsáveis, da defesa técnica e do membro do Ministério Público competente; IV – vedar a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando, em respeito ao princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas; V – não postergar reavaliação da medida socioeducativa para as audiências concentradas nos casos em que isso implique o extrapolamento do prazo máximo de 6 (seis) meses; e VI – realizar as audiências concentradas sem prejuízo do processamento de pedido de reavaliação das medidas a
. Art. 4o Recomendar às autoridades judiciárias competentes que, previamente à realização das audiências concentradas, providenciem: I – o levantamento e a análise dos processos de execução de medidas socioeducativas relativos a cada uma das unidades sob sua responsabilidade, a fim de que todos os processos sejam devidamente instruídos com o relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual de atendimento; II – a convocação de servidores do Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, com competência para a realização dos encaminhamentos posteriores às audiências de reavaliação, a fim de que compareçam ao local e horário da realização das audiências concentradas para fim do disposto no art
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais para o segundo semestre de 2021, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 90ª Sessão virtual Início: 5/8/2021, às 12h Término: 13/8/2021, às 12h 91ª Sessão virtual Início: 19/8/2021, às 12h Término: 27/8/2021, às 12h Setembro 92ª Sessão virtual Início: 2/9/2021, às 12h Término: 10/9/2021, às 12h 93ª Sessão virtual Início: 16/9/2021, às 12h Término: 24/9/2021, às 12h 94ª Sessão virtual Início: 30/9/2021, às 12h Término: 8/10/2021, às 12h Outubro 95ª Sessão virtual Início: 14/10/2021, às 12h Término: 22/10/2021, às 12h Novembro 96ª Sessão virtual Início: 4/11/2021, às 12h Término: 12/11/2021, às 12h 97ª Sessão virtual Início: 18/11/2021, às 12h Término: 26/11/2021, às 12h Dezembro 98ª Sessão virtual Início: 2/12/2021, às 12h Término: