brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia treze de março de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
. Ausente, justificadamente, na primeira assentada da sessão, o Conselheiro Ney Freitas. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 142ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e do voto do Conselheiro Silvio Rocha que convertia a pena de demissão em aposentadoria, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Luiz Freitas Pires Sabóia - OAB/DF 3.679. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006417-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Luppi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Processo Administrativo nº 100.110.016.373 - Afastamento - Preventivo - Magistrado - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Raphael Americano Câmara - OAB/ES 8.965. Às dez horas e cinco minutos o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino retirou-se e o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Interessado:
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Interessado:
Mariana Duarte
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogados:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Jean Paulo Ruzzarin - DF021006
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 01/2009 - Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Existência - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Cargos - Necessidade - Anulação - Atos Administrativos;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Gislaine Leonardo - SC028104
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 001/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Surgimento - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Violação - Princípios da Legalidade e Motivação;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Felipe Rodrigues Lins - OAB/AL 6.161. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST - Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 - Aposentadoria Compulsória.
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel de Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição - Nomeação - Subseção Judiciária de Canoas/RS;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006032-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ede Teixeira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Ede Teixeira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição – Nomeação;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 84/2010 - Resolução 39/2011 - Nulidade - Inclusão - Cargo - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte - Resolução 60/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentaram oralmente: em nome próprio, a requerente Raquel de Conto Ávila; pelo requerente Leon Francisco Dani de Morais, o advogado Rudi Meira Cassel - OAB-DF 22.256; em nome próprio, a interessada Mariana Duarte; pelo Tribunal, o magistrado Eduardo Tonetto Picarelli, Diretor da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Às onze horas e cinqüenta e sete minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às catorze horas e dezenove minutos a Sessão foi reaberta. Presente o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Ausente, circunstancialmente, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004906-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco - SINDOJEPE
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior e outros - PE021087D
Assunto: TJPE - Revisão – Anual – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário/PE – Princípio da Legalidade - Descumprimento – Revisão – Vencimentos - Cumprimento Lei 13.550/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005393-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria 001/2010 - Portaria 02/2011 - Portaria 01/2007 - Portaria 04/2007 - Impedimento - Acesso - Autos - Advogados - Não Constituídos -Extração - Cópias - Exigência - Petição - Apreciação - Relator - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei 8906/94, artigo 7º - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Guilherme Peres de Oliveira - OAB/RJ 147.553. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST - Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 - Aposentadoria Compulsória.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Eliana Calmon, o Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão para desclassificar a pena de aposentadoria compulsória para censura. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto, que absolvia a magistrada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002487-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Anildo Fábio de Araújo
Interessado:
Alexandre Henry Alves
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo - DF021077
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo - DF021077
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 730/2008 - Suspensão - Vitaliciamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000196-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Ceará - Núcleo de Gênero Pró-mulher de Fortaleza - CE
Interessados:
Valeska Nedehf do Vale
Anailton Mendes de Sá Diniz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Determinação - Criação - Vara - Juizado - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Quadro de Servidores - Comarca de Fortaleza/CE - Adequação - Otimização - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000473-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Ofício n.º 460/2009-GP/TJRN - Resolução nº 25/2007-TJ - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Permissão - Magistrados - Atuação - Comarcas Contíguas - Residência - Capital - Percurso Máximo - 35 Quilômetros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução 25/2007, alterada pela Resolução 32/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Violação - Resolução 81/CNJ - Exclusão - Serventias Vagas - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Manoel Antonio Silva Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital de Promoção n.º 005/2011 - Desistência - Inscrição - Processo - Promoção - Preclusão Consumativa - Deferimento - Pedido de Reconsideração - Desistência - Sustação - Portaria n.º 001/2012 - Princípios - Segurança Jurídica - Igualdade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000753-64.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000753-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Marcelo Cardozo da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Processo nº 0000265-26.2011.404.80000/RS - Edital n.º 03/2011 - Preenchimento - Cargos - Juízes de Turmas Recursais - Indeferimento - Magistrado Federal - Concorrência - Vagas - Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul - Obstáculo - Juiz Suplente - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - Aplicação - Lei n.º 10.259/01, artigo 21, § 1º - Ocorrência - Recondução - Necessidade - Reforma - Decisão Administrativa
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000869-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Vieira Aveline
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogado: Rafael de Cás Maffini – RS44404
Advogado: Rafael de Cás Maffini – RS44404
Assunto: TRF 4ª Região - PA nº 11.1.000115564-3 – Concurso nº 03/11 – Preenchimento - Cargos - Juízes de Turmas Recursais - Indeferimento - Magistrado Federal - Concorrência - Vagas - Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul - Obstáculo - Juiz Suplente - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - Aplicação - Lei n.º 10.259/01 - Resolução 43/2011 - Ocorrência - Recondução - Necessidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003991-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Claudio Afonso Gomes Soares
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ
Assunto: TJRJ - CGJRJ - Apuração - Denúncia - Criação – Transformação – Serventias Judiciais - Resolução - Violação - Princípios Constitucionais – Processo Administrativo n.º 2011.111813.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luís Carlos Nunes Freire
Advogado:
Janaína Cordeiro de Moura - DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Megbel Abdala Tanus Ferreira
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Às quatorze horas e quarenta minutos, o Conselheiro Ney Freitas passou a integrar os trabalhos.
ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Vasi Werner e Marcelo Nobre)
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Vasi Werner e Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor Vasi Werner que propunha modificações, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim, mantendo-se a vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Resolução nº 31/2011 - Regulamentação - Concessão de Férias - Diretores - Oficiais de Gabinete - Poder Judiciário Estado do Acre - Período - Diverso - Magistrado - Violação - Princípio Razoabilidade - Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Jefferson Kravchyhcyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre que o julgavam parcialmente procedente em maior extensão. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da  Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Vasi Werner (Relator), Ney Freitas e Bruno Dantas, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jeferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Gilberto Valente Martins. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”