brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
localidade; RESOLVE RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho, QUE seja encorajada, aos seus respectivos membros, a destinação dos recursos, provenientes de aplicação de penas restritivas da liberdade em penas alternativas, para auxílio humanitário às vítimas das enchentes em Santa Catarina, por meio de depósitos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa Civil daquele ente, perante o Banco do Brasil, Agência 3.582-3, Conta Corrente 80.000-7, bem como, na medida das possibilidades legais, de outras sanções pecuniárias em matéria civil, penal, militar e trabalhista
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a  atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências; e CONSIDERANDO a generalização da prática de adoção de denominações de efeito a investigações ou operações policiais, adotadas pela mídia, e sua utilização em atos judiciais; CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO o dever do magistrado de adotar linguagem apropriada e evitar excessos ; RESOLVE: RECOMENDAR aos Magistrados Criminais que evitem a utilização das denominações de efeito dadas as operações policiais em atos judiciais. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Ministro Gilmar Mendes
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a  atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências; e CONSIDERANDO a decisão exarada durante a 68ª Sessão Plenária, nos autos do Pedido de Providências n. 200810000017182, RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que promovam junto às Varas com competência registral, campanhas e mutirões que visem ao registro civil de todas as crianças nascidas em seus Estados e a efetividade na fiscalização da gratuidade dos registros de nascimento, podendo para tanto realizar parcerias com as secretarias municipais, sociedade, organizações não-governamentais e associações de notários e registradores
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a  atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências; CONSIDERANDO que o artigo 98, inciso II da Constituição Federal estabelece que a Justiça de Paz será remunerada e composta por  cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos; CONSIDERANDO a decisão exarada na Sessão Plenária do dia 27 de maio de 2008, nos autos do Pedido de Providências nº 200810000000110, RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que, em observância ao artigo 98, inciso II da Constituição Federal, no prazo de um ano a partir desta publicação, regulamentem e encaminhem proposta de lei à Assembléia Legislativa que
. Das eleições para a função de juiz de paz, na capital e no interior; 2. Da remuneração para a função de juiz de paz, na capital e no interior; 3. Da atuação dos juízes de paz perante as Varas de Família; 4. Da atuação dos juízes de paz na atividade conciliatória. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Ministro Gilmar Mendes
Art. 11. O motorista ficará responsável por entregar à chefia imediata o registro de movimentação diária, no qual serão anotadas as ocorrências, incluindo avarias ou defeitos apresentados pelo veículo, e os nomes dos motoristas que o utilizaram.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  e tendo em vista o que consta do Processo nº 334013, R E S O L V E: Art. 1º Os veículos oficiais integrantes da frota do Conselho Nacional de Justiça classificam-se em:

I - veículo de representação oficial - para uso dos Conselheiros;

II - veículo de natureza especial - para uso do Secretário-Geral e dos Juízes Auxiliares da Presidência e Corregedoria;

III - veículo de serviço - para uso das unidades do Conselho;

IV - veículo de carga leve - para o transporte de material.
Art. 2º A aquisição de veículos fica condicionada às necessidades dos serviços e à dotação orçamentária correspondente.
Art. 3º A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada periodicamente, em razão da anti-economicidade decorrente do uso prolongado, desgaste prematuro e manutenção onerosa ou do obsoletismo decorrente dos avanços tecnológicos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput desse artigo, observar-se-á o prazo mínimo de cinco (5) anos, contados da data de aquisição do veículo a ser substituído, excetuando-se os casos de sinistro com perda total.
Art. 5º Os veículos oficiais serão de uso exclusivo em serviço.

Parágrafo único. O deslocamento fora do limites do Distrito Federal dependerá de autorização do Secretário-Geral.
Art. 6º Fica expressamente proibida a utilização de veículos oficiais:

I - para transporte de pessoas que não estejam vinculadas aos serviços e à Administração, salvo se autorizadas;

III - aos sábados, domingos e feriados, exceto quando no desempenho dos encargos de representação e serviços de plantão.
Art. 7º A condução dos veículos oficiais só será permitida a quem tenha a obrigação.

Parágrafo único. Os condutores deverão manter cópia atualizada da Carteira Nacional de Habilitação na Unidade de Apoio Logístico.
Art. 8º Em caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de aplicação de multa, os condutores de veículos oficiais deverão comunicar imediatamente o fato à Unidade de Apoio Logístico.
Art. 16. O Conselho Nacional de Justiça responderá pelos danos que os condutores de veículos oficiais causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa.

§ 1º Será instaurada sindicância, na forma prevista em lei, a fim de apurar a responsabilidade.

§ 2º Em se tratando de dano causado por motorista de empresa com a qual o Conselho mantenha contrato de prestação de serviços, o valor referente ao prejuízo poderá ser descontado da fatura mensal.
Às onze horas e cinqüenta minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça, no Plenário de sua sede, presentes os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lôbo e Técio Lins e Silva, para cerimônia de posse do novo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, e do Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Andréa Pachá e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Andréa Pachá e Joaquim Falcão. Foram convidados para compor a mesa o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, a Secretária Geral do Conselho Federal da OAB, Dra. Cléa Anna Carpi, representando o Presidente do Conselho Federal da OAB, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia e o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen e o Conselheiro Joaquim Falcão. Aberta a sessão e após o pronunciamento da Ministra Ellen Gracie, o Ministro Gilmar Mendes prestou juramento, assinou o termo de posse e assumiu a Presidência da Sessão. Em seguida, deu posse ao Dr
. Em seguida, deu posse ao Dr. Marcelo Nobre no cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que prestou juramento e assinou o respectivo termo. O Conselheiro empossado tomou assento entre os demais Conselheiros e, ato contínuo, o Ministro Gilmar Mendes (Presidente) cumprimentou as autoridades presentes e fez o seu pronunciamento. Às doze horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se a sessão, lavrando-se esta ata, que em anexo contém os termos de posse dos empossados, bem como os pronunciamentos da Ministra Ellen Gracie e do Ministro Gilmar Mendes, e vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o  e considerando o disposto nos , R E S O L V E: Art. 1° A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no Conselho no respectivo ano.
. Garantiu que a preocupação maior era a de obter credibilidade, que é o que transforma um órgão numa instituição, e que a inércia já foi quebrada, sendo necessário apenas prosseguir. Externou agradecimentos aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, aos Juízes Auxiliares da Presidência e a todos os servidores dedicados, sempre com um sorriso no rosto, que tornaram este um ambiente extremamente profícuo ao desempenho das funções inerentes ao Conselho
Art. 2° O servidor que durante o ano esteve investido em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de exercício em cada comissionamento, desde que não tenha havido indenização prévia.

Parágrafo único. Havendo exercício de cargos ou funções comissionadas diferentes por período igual a 15 dias, dentro do mesmo mês, considerar-se-á a remuneração mais vantajosa.
Art. 3° O servidor receberá no mês de janeiro, a título de antecipação da gratificação natalina, cinqüenta por cento do valor de sua remuneração do referido mês.

§ 1° A antecipação da gratificação natalina não terá incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária.

§ 2° Por ocasião do pagamento da gratificação natalina, será descontado o valor pago a título de antecipação e incidirão os descontos legais.

§ 3° Efetuada a dedução prevista no parágrafo anterior, se resultar saldo negativo, proceder-se-á ao acerto na folha de pagamento normal do mês de dezembro.

§ 4° Servidores que entrarem em exercício no período de 2 de janeiro a 5 de junho receberão a antecipação no mês de junho e, em dezembro, os que entrarem após esse período.
Art. 4° No caso de servidor requisitado ou cedido, o CNJ pagará a gratificação natalina com base na parcela remuneratória por ele devida.
Art. 5° A gratificação natalina será calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer:

I - exoneração;

II - dispensa;

III - vacância para posse em outro cargo inacumulável;

IV - falecimento;

V - licença para tratar de interesse particular. (Edição Extraordinária nº 12, de 29/12/2008 3)

§ 1° Na hipótese de o servidor detentor de cargo efetivo ser exonerado ou dispensado do cargo ou função comissionada e, na mesma data, nomeado para outro cargo em comissão ou designado para nova função comissionada neste Conselho, perceberá a gratificação natalina em dezembro, com base no valor vigente no referido mês.

§ 2° No caso de falecimento, a gratificação natalina será paga em quotas iguais aos dependentes do servidor e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

§ 3° Por ocasião do ajuste de contas, o servidor deverá restituir ou compensar a parcela da gratificação natalina porventura antecipada.
Art. 6° Consideram-se como efetivo exercício para cálculo da gratificação natalina apenas os afastamentos e impedimentos previstos nos artigos 97, 102 e 103, incisos II e III, da Lei nº 8.112/90.
Art. 7° Aos Conselheiros e aos Juízes Auxiliares aplica-se, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.
Revogado na 69ª Sessão Ordinária, do dia 09 de setembro de 2008 (REVSEC 200820000007325) "Nos processos digitais findos ou em curso perante o Conselho Nacional de Justiça, o acesso à íntegra dos autos é limitado às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público (Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º)." (Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 200710000003932 - Julgado em 15 de maio de 2008 - 62ª Sessão Ordinária)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe conferem os , em cumprimento ao disposto no  e no anexo I da , RESOLVE: Art. 1º A área de Gestão de Pessoas é a unidade responsável pelas providências necessárias à implementação do Adicional de Qualificação, observando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. Art. 2º Na concessão do Adicional de Qualificação serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada, na condição de titular ou substituto. Art
. Art. 3º As áreas de interesse referidas no  e no , no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; documentação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, da informação, e do conhecimento; qualidade no serviço público; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; auditoria e controle; segurança; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura. Art
. Art. 4º A compatibilização entre as áreas de interesse e as atribuições dos cargos efetivos das ações de treinamento/pós graduação observará o disposto nas tabelas constantes do Anexo desta Instrução Normativa. Art. 5° Além das definidas no anexo desta Instrução Normativa, são consideradas áreas de interesse: I – dos ocupantes de função ou cargo em comissão de chefia ou direção, aquelas relacionadas à gestão, liderança e às competências da unidade de lotação, e II – dos nomeados em cargo de assessoramento ou designados para função de assistência, as relacionadas às suas atividades. Art
. Art. 6º Além das ações especificadas no , não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins da concessão do adicional: I – curso preparatório para concursos; II – curso de língua estrangeira; III – disciplinas ou matérias isoladas de curso de nível superior ou de pós-graduação. Art. 7º Para a aplicação do disposto no , observar-se-á: § 1º O computo da carga horária necessária a concessão de cada percentual do adicional, obedecerá á a ordem cronológica de conclusão das ações de treinamento que totalizaram as 120 horas. § 2º Se o certificado de conclusão do evento não indicar a carga horária, sua comprovação deverá ser feita mediante declaração fornecida pela entidade promotora
. § 3º Uma única ação de treinamento que, isoladamente, ultrapassar o mínimo de 120 (cento e vinte) horas, possibilitará a concessão de tantos adicionais quantos forem possíveis, observado o limite de 3%, desprezando-se o resíduo para a concessão do percentual subseqüente. Art. 8º Os servidores que ingressaram no Conselho Nacional de Justiça anteriormente à publicação deste ato, terão 30 dias após a data de sua publicação, para apresentar os documentos comprobatórios, caso em que os efeitos financeiros retroagirão à data de entrada em exercício do servidor, observando-se o disposto na . Art. 9º Caberá a Área de Tecnologia da Informação implementar e manter sistema informatizado para a concessão, manutenção e controle do pagamento do Adicional de Qualificação. Art. 10
. Art. 10. Fica por este ato delegada competência ao titular da área de Gestão de Pessoas para deferir ou indeferir a concessão do Adicional de Qualificação. () Art. 11. Não sendo reconhecida a validade do evento para fins do Adicional de Qualificação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da respectiva decisão. Art. 12. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no , e considerando os , com suas alterações, R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A solicitação, a concessão e o gozo de férias dos servidores do Conselho Nacional de Justiça, bem como o pagamento das vantagens pecuniárias delas decorrentes, serão regidas por esta Instrução Normativa. Art. 2º As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se aos servidores cedidos ao Conselho Nacional de Justiça, cabendo à Secretaria de Administração as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão de origem do servidor. Parágrafo único. As férias dos servidores requisitados serão regidas pelas regras do órgão de origem, nos termos do
. CAPÍTULO II DO DIREITO E DA CONCESSÃO Seção I Disposições Gerais Art. 3º O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias a cada exercício. Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 4º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de efetivo exercício. arágrafo único. O exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período. Art. 5º Para a concessão de férias nos exercícios subseqüentes considera-se cada exercício como o ano civil. Art
. Art. 6º Para aquisição ao direito de férias poderá ser averbado o tempo de serviço público prestado à União, à autarquia federal e à fundação pública federal, desde que comprovado que o servidor não usufruiu férias e nem percebeu indenização referente ao período averbado. Parágrafo único. O servidor que não contar com doze meses de efetivo exercício no cargo anterior deverá complementar, no novo cargo, o período exigido para concessão de férias. Art. 7º As férias poderão ser parceladas observando-se os seguintes períodos fracionados: I - dois períodos de quinze dias; II - três períodos de dez dias; III - um período de dez dias e um período de vinte dias. Art
. Art. 8º No parcelamento das férias, o intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a quinze dias de efetivo exercício. Art. 9º Em caso de necessidade do serviço, reconhecida pelo titular da unidade de lotação do servidor, as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos. Parágrafo único. Enquanto não for usufruído todo o período de férias de um exercício, não será autorizado o gozo de férias relativas ao exercício subseqüente.
Art. 10. As férias, fracionadas ou não, deverão ser usufruídas dentro do período aquisitivo ao qual correspondem, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 4º e 9º. Art. 11. O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de doze meses de efetivo exercício previsto no art. 4º. Seção II Da Organização das Férias Art. 12. As férias dos servidores serão organizadas em escala anual, elaborada no mês de outubro do ano anterior ao do gozo. § 1º As férias serão marcadas pelo próprio servidor e ratificadas pelo titular da unidade. § 2º O gozo das férias deverá ocorrer em época que melhor atenda à oportunidade e à conveniência da Administração, procurando-se conciliar estas com o interesse do servidor
. § 3º Compete ao titular da unidade garantir que os servidores sejam incluídos na escala anual de férias, observando o limite máximo de acumulação permitida, bem como proceder aos ajustes necessários, de modo que se mantenha o funcionamento permanente da unidade com, no mínimo, 1/3 da lotação normal. § 4º É vedado o gozo de férias simultâneas do titular da unidade e de seu substituto legal. Art. 13. As férias dos servidores cedidos serão marcadas pelo órgão cessionário. Seção III Da Alteração da Escala de Férias Art. 14. Poderá ocorrer alteração de férias por interesse do servidor ou por necessidade do serviço. § 1º O pedido de alteração deverá ser formalizado até o 5º dia útil do mês que antecede a data do período de férias anteriormente marcadas
. § 2º Na hipótese de alteração do segundo e/ou do terceiro período fracionado de férias, não haverá prazo mínimo determinado, desde que a alteração ocorra até um dia antes do início do período de férias. § 3º Na hipótese de necessidade de alteração do período das férias para participar de evento de capacitação, o servidor deverá formalizar o pedido antes do início do evento do qual deseja participar, a fim de evitar a superposição de dias. § 4º No caso de interesse do servidor, a alteração fica condicionada à anuência do titular da unidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados neste artigo. § 5º Na alteração por necessidade do serviço, desconsideram-se os prazos estabelecidos nos § 1º e § 3º e o titular da unidade deverá formalizar o pedido à área administrativa. Art. 15
. Art. 15. As férias do servidor poderão ser antecipadas ou adiadas, sem observância do prazo previsto no § 1º do art. 14 nas hipóteses de: I - alteração por necessidade do serviço; II - licença para acompanhar pessoa da família para tratamento de saúde; III - licença para tratamento da própria saúde; IV - licença à gestante ou à adotante; V - licença paternidade; VI - licença por acidente em serviço; VII - ausência ao serviço em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, mãe ou pai, madrasta ou padrasto, filhos, nteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Parágrafo único. A licença à gestante concedida no período de férias da servidora terá nício após o término das férias. Art. 16
. Art. 16. A alteração de férias implica mudança de data quanto ao pagamento das antagens pecuniárias previstas no art. 19. § 1º A percepção da remuneração de férias, cuja alteração tenha ocorrido sem o umprimento do prazo fixado no § 1º do art. 14, ocorrerá na folha de pagamento do mês subseqüente. § 2º Caso o servidor já tenha percebido o adicional de férias, este será descontado, em arcela única, na folha de pagamento, salvo nas seguintes hipóteses: I - interrupção do gozo das férias;
III - alteração por necessidade do serviço. Seção IV Da Interrupção de Férias Art. 17. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor. § 1º Em caso de interrupção de férias, o período restante deverá ser gozado de uma só vez. § 2º A interrupção de férias será reconhecida pelo Secretário-Geral e publicada no Boletim de Serviço. Art. 18. As férias do servidor que se afastar para participar de curso de formação regularmente instituído poderão ser usufruídas quando do seu retorno. CAPÍTULO III DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 19
. CAPÍTULO III DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 19. Por ocasião das férias, o servidor terá direito ao adicional de férias e, opcionalmente, à antecipação da remuneração líquida mensal. § 1º O adicional de férias de que trata o caput corresponde a 1/3 da remuneração do servidor no mês de férias. § 2º Em caso de parcelamento das férias, o adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período. § 3º O servidor que exercer função comissionada ou cargo em comissão terá a respectiva retribuição considerada no cálculo do adicional de férias. § 4º Os servidores que operam diretamente com Raios X perceberão o adicional de 1/3 de férias por ocasião do gozo de cada período, calculado sobre a remuneração proporcional de vinte dias. Art. 20