brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
ocasião do Mutirão Carcerário, no sentido de que uma das causas do excesso de prazo nas prisões provisórias é o atraso na juntada de petições desde 2002, fato que impede a concessão de beneficios; Considerando que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, e também as boas práticas adotadas pelo poder judiciário, sejam melhor conhecidas e assim implantadas; Considerando que alguns magistrados não têm enviado mensalmente as informações do sistema Justiça Aberta, dificultando, assim, a obtenção da estatística atualizada do judiciário do Piauí para fins de políticas públicas do CNJ; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, Art
. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo; CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle dos precatórios expedidos e de tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público; CONSIDERANDO que a instituição de Juízos de Conciliação de Precatórios por diversos tribunais vem gerando resultados altamente positivos, a ensejar a necessidade de incentivar essa prática; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de
essa prática; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 92ª Sessão, realizada em 13 de outubro de 2009; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Precatórios - SGP no âmbito do Poder Judiciário, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como banco de dados de caráter nacional a ser alimentado pelos Tribunais descritos nos incisos II a VII do Art
. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações: I - tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório; II - datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade a realizar o pagamento e da expedição do precatório; III - valor do precatório, data da atualização do calculo e entidade de Direito Público devedora; IV - natureza do crédito, se comum ou alimentar; V - valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano; VI - valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios;
VII - percentual do orçamento de cada entidade sob a jurisdição do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios; VIII - valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade.

§ 1º As informações dos itens I a V deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 30 de agosto de cada ano, e as dos itens VI a VIII até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, as quais comporão mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário, a ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet).
§ 2º Os tribunais deverão disponibilizar as informações nos seus respectivos portais da internet, na ordem de expedição dos precatórios, observados os prazos do parágrafo anterior. § 3º As informações serão encaminhadas com observância de modelo de dados fornecido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça. § 4º A Presidência do CNJ, por ato próprio, poderá determinar a inclusão de outras informações no modelo de dados a ser encaminhado pelos Tribunais.
§ 5º O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Art. 2º O Presidente do Tribunal, verificada a insuficiência da verba orçamentária para pagamento de todos os precatórios, solicitará informações ao chefe do Executivo local e adotará as medidas administrativas necessárias à efetivação do pagamento dentro do prazo constitucional.
Parágrafo único. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente de Tribunal na forma do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas mencionadas no "caput" deste artigo. Art. 3º Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com o objetivo de buscar a conciliação naqueles já expedidos, observada a ordem cronológica de apresentação
. § 1º Poderá ser delegado ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, sem prejuízo de outras atribuições, o controle da listagem da ordem preferencial dos credores, a realização de cálculos, a supervisão e acompanhamento de contas bancárias e a celebração de convênios entre os entes públicos devedores e o Tribunal para repasse mensal de verbas necessárias ao pagamento dos precatórios. § 2º Os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor. § 3º Os precatórios que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação. Art
. Art. 4º Vencido o prazo para pagamento do precatório e, quando for o caso, frustrada a tentativa de conciliação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para deliberar sobre eventual pedido de intervenção.
. Aprovada à unanimidade, a Resolução recebeu o nº 92, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, Art
Art. 5º Os Tribunais devem buscar a celebração de convênios com as entidades de Direito Público com vistas ao direcionamento de percentual do montante arrecadado com execuções fiscais ao pagamento de precatórios.

Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça deverão desenvolver ações no âmbito de sua jurisdição no sentido de agilizar a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com vistas ao direcionamento mencionado no "caput" deste artigo. Art. 6º As informações de que trata o art. 1º referentes aos precatórios expedidos até 1º de julho de 2009 deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 31 de janeiro de 2010. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às 14 horas e 24 minutos do dia treze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado, no dia 13 de outubro, pelo Presidente Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, até às 15 horas e 15 minutos, tendo sido substituído pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior, às 16 horas e 42 minutos. Ausente justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos
. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada, à unanimidade, após retificação suscitada pelo Conselheiro Felipe Locke da Certidão de Julgamento do procedimento de Consulta nº 200910000042545, que passou a ter a seguinte redação: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator, instaurando-se procedimento para aprovação de Resolução. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 29 de setembro de 2009." Às 17 horas e 06 minutos a sessão foi interrompida retornando às 17 horas e 36 minutos
. O Conselheiro José Adonis solicitou a retificação da Certidão de Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000033283, passando a constar a seguinte redação: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Nelson Tomaz Braga, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, ressalvando o acesso do Requerente à biblioteca do Tribunal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 29 de setembro de 2009." Às 18 horas e 55 minutos foi julgado o item 55 da pauta, ATO Nº 2009.10.00.005602-7, de relatoria do Conselheiro Ministro Ives Gandra, relativo à Resolução que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências
. No que se refere especificamente ao grave problema da corrupção, a lavagem de dinheiro que atinge a todos nós enfrentamos o tema por via diferente que foi a propositura no Congresso Nacional de um tribunal especializado no combate à corrupção que foi a proposta do Deputado Federal Paulo Renato e nós divergimos da proposta, da desnecessidade da criação do tribunal sob o argumento que nós já tínhamos varas especializadas na questão e que estava tratando bem da matéria
essa prática; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 92ª Sessão, realizada em 13 de outubro de 2009; R E S O L V E: Art
. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações: I - tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório; II - datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade a realizar o pagamento e da expedição do precatório; III - valor do precatório, data da atualização do calculo e entidade de Direito Público devedora; IV - natureza do crédito, se comum ou alimentar; V - valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano; VI - valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios; VII - percentual do orçamento de cada entidade sob a jurisdição do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios; VIII - valor total dos
do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios; VIII - valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade
. § 1º As informações dos itens I a V deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 30 de agosto de cada ano, e as dos itens VI a VIII até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, as quais comporão mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário, a ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet). § 2º Os tribunais deverão disponibilizar as informações nos seus respectivos portais da internet, na ordem de expedição dos precatórios, observados os prazos do parágrafo anterior. § 3º As informações serão encaminhadas com observância de modelo de dados fornecido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça
. Às 12 horas e 24 minutos, o Conselheiro José Adônis comunicou o encaminhamento a todos os Conselheiros do 2º Relatório Mensal da Ouvidoria, referente ao mês de agosto de 2009, bem como a inserção no sítio do Conselho Nacional de Justiça. A Sessão foi encerrada definitivamente às 12 horas e 25 minutos, ficando convocado o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 27 de outubro próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 28 de outubro, subsistindo procedimentos a serem julgados
. § 4º A Presidência do CNJ, por ato próprio, poderá determinar a inclusão de outras informações no modelo de dados a ser encaminhado pelos Tribunais. § 5º O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Art. 2º O Presidente do Tribunal, verificada a insuficiência da verba orçamentária para pagamento de todos os precatórios, solicitará informações ao chefe do Executivo local e adotará as medidas administrativas necessárias à efetivação do pagamento dentro do prazo constitucional. Parágrafo único. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente de Tribunal na forma do art
. 100, § 6º, da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas mencionadas no "caput" deste artigo. Art. 3º Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com o objetivo de buscar a conciliação naqueles já expedidos, observada a ordem cronológica de apresentação. § 1º Poderá ser delegado ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, sem prejuízo de outras atribuições, o controle da listagem da ordem preferencial dos credores, a realização de cálculos, a supervisão e acompanhamento de contas bancárias e a celebração de convênios entre os entes públicos devedores e o Tribunal para repasse mensal de verbas necessárias ao pagamento dos precatórios
. § 2º Os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor. § 3º Os precatórios que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação. Art. 4º Vencido o prazo para pagamento do precatório e, quando for o caso, frustrada a tentativa de conciliação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Art. 5º Os Tribunais devem buscar a celebração de convênios com as entidades de Direito Público com vistas ao direcionamento de percentual do montante arrecadado com execuções fiscais ao pagamento de precatórios. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça deverão desenvolver ações no âmbito de sua jurisdição no sentido de agilizar a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com vistas ao direcionamento mencionado no "caput" deste artigo. Art. 6º As informações de que trata o art. 1º referentes aos precatórios expedidos até 1º de julho de 2009 deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 31 de janeiro de 2010. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente Às 19 horas retirou-se o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Às 19 horas e 12 minutos a Sessão foi suspensa, ficando convocado o Plenário para continuação dos trabalhos no dia 14 de outubro de 2009, a partir das nove horas
. Às 9 horas e 17 minutos do dia catorze de outubro de dois mil e nove, a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuidade dos julgamentos. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos que permaneceu até às 10 horas e 46 minutos. Às 11 horas e 39 minutos o Ministro Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra, para leitura do relatório do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva Justiça Estadual do Espírito Santo, Portaria nº 127 de 05 de junho de 2009, realizada de 22 a 26 de junho de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e segundo graus, e na administração e finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para julgamento dos processos de sua relatoria
. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre (Publicadas no DJ, em 19/10/09, p. 3-7, e no DJ-e nº 176/2009, em 19/10/09, p
. 3-7, e no DJ-e nº 176/2009, em 19/10/09, p. 8-27) CERTIDÕES DE JULGAMENTO 92ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13 e 14/10/2009 Vista Regimental 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque Advogado: PE003783 - Mário Neves Baptista Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Remoção - Juízes - Terceira Entrância - Editais 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Merecimento - Antiguidade - Juízes - Segunda Entrância - Art. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança - ENFAM
. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança - ENFAM. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Edital 2/09 - Concurso - Vara Justiça Militar - Edital 10/2009 - 4ª Vara da Infância e Juventude - Comarca - Recife/PE - Remoção - Magistrado - Lei Complementar 100/07 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Comarca - Recife/PE
. Plenário, 14 de outubro de 2009." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
e Sebastião de Siqueira Souza Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva PE000800 - Francisco Rodrigues da Silva PE024598 - Maria Aparecida Feitosa Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Concurso - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais - Liminar
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Edital - Remoção - Promoção - Magistrado - Terceira Entrância - Reabertura - Varas - Vagas - Artigo 81 LOMAN - ADI 2.494/SC. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Ali Mazloum Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e outros Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região Assunto: TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto divergente do Conselheiro Ministro Ives Gandra que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. O Conselheiro Felipe Locke declarou seu impedimento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3 Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS FILHO Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura Interessada: Associação Paulista de Magistrados Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira-SP Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Portaria 2/2009 - Acesso - Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Bailes - Festas - Casa Jogos Eletrônicos - Toque de Recolher
. (Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre) Decisão: Adiado 9) CONSULTA Nº 2009.10.00.002989-9 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJMA - Resolução 15/2009-TJMA - Exigência - Exame Toxicológico - Investidura - Cargo Efetivo - Legalidade. (Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho decidiu, por maioria, transformar o procedimento em PCA e converter o feito em diligência para que o tribunal se manifeste a respeito, ressalvada a posição da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra