brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: Adiado 35) CONSULTA Nº 2009.10.00.003370-2 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJPE - Cumulação - Pagamento - Verba Indenizatória - Auxílio-Transporte - Indenização - Transporte - Lei Estadual 12.390/2003 - Lei Estadual 13.332/2007 - Resolução nº 4/CJF - Resolução nº 11/CSJT. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000465-1 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: J. E. S. Advogado: GO010921 - Jacinto do Egito Silva Reclamados: R. S. S. G. P. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Plenário, 14 de outubro de 2009." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001943-2 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerentes: Procuradoria Geral do Estado do Pará Instituto de Terras do Pará Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Ministério Público Federal Ministério Público Estadual Advocacia Geral da União Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos Federação dos Trabalhadores Na Agricultura - FETAGRI Comissão Pastoral da Terra - CPT Interessados: Rogério Friza Chaves Felício Pontes Júnior Adélio Mendes dos Santos José Mauro de Lima ó de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: TJPA - Ato Normativo - Possibilidade - Cancelamento - Matrículas - Irregulares - Cartórios de
- Possibilidade - Cancelamento - Matrículas - Irregulares - Cartórios de Registro de Imóveis - Comarcas do Interior - Questão fundiária
. Decisão: Retirado 38) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: M. M. Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria Requerido: T. R. T. 15ª R. Assunto: Revisão Disciplinar - Decisão Administrativa TRT 15ª Região - Processo Administrativo n. 197/05 - Advertência -Informações - HC 409/05 - Questão judicial - Disciplinar - Nulidades - Revisão ato 197/05 - Absolvição - Advertência - Liminar. Decisão: Retirado 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002831-7 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região Interessados: Acir Alfredo Hack Marcelo J
. Ferlin D Ambroso Keilor Heverton Mignoni Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Assunto: TRT 12ª Região - Atos Regimentais 1 - 2/2009 - Resolução 48/2009/TRT 12ª Região - Majoração Número Juízes - Composição Turmas - Primeira Instância - Função Jurisdicional - Resolução 72/CNJ. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004058-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Antonio Jorge da Cruz Lima Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Assunto: TRT 5ª Região - Processo Administrativo 952.02.0219-35 - Aposentadoria Invalidez - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Paulo de Tarso Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 41) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003261-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: P. R. T. 3ª R. Interessados: M. H. S. G. A. C. O. P. Requeridos: T. R. T. 3ª R. A. F. G. R. A. M. Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TRT 3ª Região - PAD nº TRT/SGP/MA/2953/06 - TRT 00963-2007-000-03-001. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido de revisão para instaurar Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em face dos Desembargadores Requeridos, sem afastamento destes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Leomar Barros Amorim e Paulo de Tarso Tamburini
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002043-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Advogado: RJ037769 - Luís Roberto Barroso Interessados: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Associação da Justiça Militar Federal - AMAJUM Advogado: DF020216 - Plínio José de Aguiar Grossi Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Regime Remuneratório - Magistrados - Equiparação Constitucional - Membros Ministério Público - Artigo 65 Parágrafo 2º Lei Complementar 35/79 - LOMAN
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e os Juízes Auxiliares da Presidência, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dr. Rubens Rihls, bem assim o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes Neto. Ausentes justificadamente o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilmar Mendes, declarou aberta a Sessão.
. Decisão: "Após o voto do Relator que não conhecia do pedido e do voto do Conselheiro Felipe Locke que conhecia do pedido e julgava procedente com pedido de proposta de Resolução, pediu vista antecipada o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003174-2 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 58/CNJ - Curso Superior - Provimento Cargo - Secretário Judicial - Extensão Exigência - Substituto
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003649-1 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Deoclecia Amorelli Dias Interessado: Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Assunto: TRT 3ª Região - Resolução Administrativa 107/2008 - Revogação - Art. 210-A Regimento Interno TRT 3ª Região - Elegibilidade - Magistrados - Cargos Direção - Adequação LOMAN. Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso
. Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leomar Barros Amorim (Relator), Nelson Braga, Morgana Richa, Felipe Locke e Milton Nobre. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003478-0 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Fox Engenharia e Consultoria Ltda Advogado: DF018494 - José Carlos Nespoli Louzada Requerido: Tribunal Superior Eleitoral Assunto: TSE - Edital Licitação 15/2009/TSE - Processo 2.098/2009 - Construção - Sede TSE - Contrato Administrativo - Empresa Prestação Serviço
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná Interessado: Murillo José Digiácomo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: OFÍCIO N. 163/2007 - MPPR - Proibição - Permanência - Adolescentes - Acusados -Prática - Atos Infracionais - Repartições Policiais - Estabelecimentos Prisionais - Vedação Constitucional - Infringência - Lei 8069/90
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000074-5 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Regina Mary Girardello Interessados: Maria Paula Fratti José Carlos Fratti Advogado: PR008568 - Raimundo M. B. Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Decreto Judiciário nº 282/94 - Publicação 13/05/94 - Remoção - Permuta - Ausência - Concurso - Público - Titulares - Serventia - Extrajudicial
Art. 4º. As Corregedorias Gerais da Justiça e os juízes responsáveis pela alimentação diária do sistema encaminharão os dados por meio eletrônico ao Banco Nacional de Adoção e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. (NR)
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004782-8 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: TJMG - SISCOM - Emissão Atestado de Pena - Certidão Antecedentes Criminais - Internet. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 49) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003246-1 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: S. A. B. B. Advogados: MA006817 - Hugo Moreira Lima Sauaia e Outro Requerido: T. J. E. M. A. Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar 7615/2002 - CGJ. Decisão: Retirado 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003956-0 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Luis Eduardo Salles Nobre Advogado: RJ032131 - Luis Eduardo Salles Nobre Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Processo 2009-189166 - Registro Resumido - Contrato Financiamento Veículo - Emolumento
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Paulo de Tarso Tamburini. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004216-8 Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 26ª Subseção da Seccional do Rio de Janeiro Advogado: RJ104564 - Dominique Sander Leal Guerra Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Assunto: TRT 1ª Região - Arts. 1º 2º 3º - Resolução 2/2009 - Vara Trabalhista de Cordeiro/RJ - Transferência - Cidade Nova Friburgo/RJ - Alteração Jurisdição
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 14 de outubro de 2009." Em Mesa 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004921-7 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: TJMT - Resolução 70/CNJ - Planejamento e a Gestão Estratégica - Garantia Participação Associações Classe Magistrados e Servidores - Adequação Comissão
. (Ratificação de Liminar) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." 53) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.003323-4 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria Conjunta nº 01 de 14 de julho de 2009
Art. 5º. O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio técnico necessário aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para alimentar os dados no Banco Nacional de Adoção e no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. (NR)
. Decisão: Retirado 54) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.002449-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Espírito Santo Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria nº 127 de 05 de junho de 2009. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção - Portaria nº 127 de 05 de junho de 2009, realizada de 22 a 26 de junho de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e segundo graus, e na administração e finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves, Morgana de Almeida Richa e Jefferson Luis Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 14 de outubro de 2009." 55) ATO Nº 2009.10.00.005602-7 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 92, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009." CONSULTA Nº 2009.10.00.004254-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TRT 1ª Região - Consulta - Procedimento - Ausência - Regularidade Fiscal - Previdência Social - FGTS - Empresa - Retenção - Valores - Art. 36 § 2º Instrução Normativa 2/2008 - SLTI/Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator, instaurando-se procedimento para aprovação de Resolução. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 29 de setembro de 2009." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003328-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Josenider Varejão Tavares Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: TJES - Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD 2009.00.591.345 - Devolução - Equipamentos Públicos. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Nelson Tomaz Braga, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, ressalvando o acesso do Requerente à biblioteca do tribunal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 29 de setembro de 2009." Paula Ferro Costa de Sousa Secretária Processual Substituta
Às 9 horas e 22 minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Ministro Ives Gandra
O Conselheiro Milton Nobre suscitou a retificação da certidão de julgamento do procedimento PCA nº 2009.10.00.002393-9 que passou a ter a redação que se segue:
"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de setembro de 2009."

A Conselheira Morgana Richa solicitou, ainda, a retificação da certidão de julgamento do procedimento PCA nº 2009.10.00.000074-5 que passou a ter a seguinte redação:
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Neves e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 13 de outubro de 2009."
Registradas as retificações solicitadas, a ata da Sessão anterior foi aprovada à unanimidade.
Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Às 10 horas e 52 minutos o Ministro Gilmar Mendes passou a Presidência da Sessão ao Conselheiro Milton Nobre.
Às 11 horas e 22 minutos o Conselheiro Milton Nobre, para proceder ao julgamento dos processos de sua relatoria, passou a Presidência da Sessão ao Conselheiro Leomar Amorim, voltando, em seguida a presidir a Sessão.
Às 12 horas e 46 minutos o Conselheiro Milton Nobre, no exercício da Presidência, suspendeu a Sessão até às 14 horas.
Às 14 horas e 41 minutos o Ministro Gilmar Mendes reabriu a Sessão, quando teve lugar a solenidade de assinatura dos acordos de cooperação e termo de adesão, a seguir relacionados:
Acordo de Cooperação n° 098/2009, entre o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF, com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a interveniência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, visando ao cumprimento dos artigos 101 e 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Termo de adesão do escritório Sergio Bermudes Advogados Associados ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a interveniência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, visando o cumprimento dos artigos 101 e 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesta oportunidade proferiu discurso o Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (CD em anexo).
Acordo de Cooperação Técnica nº 85/2009, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto Prêmio Innovare, que tem por objeto ações de disseminação, divulgação e difusão das práticas constantes nos bancos de dados do INSTITUTO PREMIO INNOVARE e do CNJ, que estejam contribuindo para a consecução das metas de modernização, qualidade, celeridade, eficiência e acessibilidade à Justiça; e de ações conjuntas que visem à implementação de metodologias, projetos e políticas identificadas por quaisquer das partes no exercício de suas atividades e que sejam consideradas, por ambas, úteis ao aprimoramento da atividade judicial no país. O Sr. Marcio Thomaz Bastos, Presidente do Conselho Superior do Instituto Prêmio Innovare, fez uso da palavra
. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, também proferiu breves palavras (CD em anexo).
Presentes à solenidade as seguintes autoridades: Ministro Cesar Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juiz Renato Rodovalho Scussel, Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude; Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional DF;
Às 15 horas e 15 minutos foi encerrada a solenidade, ficando a Sessão suspensa por breves minutos.
Às 15 horas e 25 minutos a Sessão foi reaberta para continuação do julgamento dos processos pautados.
Nesse momento foi chamado a julgamento o item 63 da pauta, ATO NORMATIVO 2009.10.00.005904-1, de relatoria da Conselheira Morgana Richa, que trata da Resolução a qual acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção, cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. Fez uso da palavra o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes Neto (CD em anexo). Aprovada à unanimidade, recebeu o nº 93, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 93, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, que aperfeiçoa a sistemática de garantia do Direito à convivência familiar, e a necessidade de implantação de um Cadastro único e nacional de crianças e adolescentes acolhidos, em complemento ao Cadastro Nacional de Adoção;
CONSIDERANDO a necessidade da exata definição das condições de atendimento e do número de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, viabilizando a implementação de Políticas Públicas voltadas para que tal permanência ocorra apenas em caráter transitório e excepcional;

RESOLVE: