brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJTO, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 22 a 26 de junho de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJTO com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e
à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Tocantins, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado do Tocantins, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/TO, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/TO, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/TO, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Tocantins – ASMETO, Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz de Direito Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Francisco de Assis Morcerf, Marisila Carolina Aguiar da Silva e Camila Gonçalves Moura, todos do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Martins Ferreira, Natália da Silva de Carvalho e Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 22%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 42%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I DA PORTARIA Nº 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1
. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3
. Coordenadoria de Gestão de Documentação 1.1.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 1.1.2.  Seção de Arquivo 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 4. Departamento de Gestão Estratégica 4.1. Seção de Gestão Socioambiental 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional 4.3.2. Seção de Gestão de Processos 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2
. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 6. Secretaria de Gestão de Pessoas 6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 6.3. Seção de Benefícios 6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil 6.4. Seção de Legislação 6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 6.6. Seção de Educação Corporativa 6.7. Seção de Pagamento III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Corregedoria 3. Assessoria da Corregedoria ANEXO II DA PORTARIA Nº 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 4 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 5 CJ-1 Coordenador 11 FC-6 Chefe de Seção 57 FC-5 Chefe de
Chefe de Divisão 5 CJ-1 Coordenador 11 FC-6 Chefe de Seção 57 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 Subtotal 116 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-1 Assessor I 5 Subtotal 23 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 29 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 FC-5 Assistente V 8 FC-4 Assistente IV 2 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 5 FC-1 Assistente I 1 Subtotal 60 Total 199 ANEXO III DA PORTARIA N° 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
. Art. 13. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará e colocará à disposição pública, em até noventa dias após a aprovação desta Resolução, Manual contendo as possíveis modelagens, estratégias de implantação dos Escritórios Sociais em consonância com as realidades locais, orientações para a mobilização comunitária, composição do quadro de profissionais e suas funções, bem como os fluxos e metodologias de funcionamento Art. 14. O art. 28 da , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28.  § 1º O Portal de Consulta Pública disponibilizará informações estatísticas e agregadas, resguardando os dados pessoais, restritos ou sigilosos; Art. 15
Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-2 Assistente II 1 FC-1 Assistente I 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Centro de Formação e
4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Assistente V 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1
FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça Assessoria da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 FC-6
da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 FC-6 Assistente VI 4 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 5
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da  e nos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (, RESOLVE: Art
. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2020, conforme disposto abaixo: I – 24 e 25 de fevereiro, feriado (); II – 26 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas; III – 8, 9 e 10 de abril, feriado (); IV – 21 de abril, feriado (); V – 1º de maio, feriado (a); VI –11 de junho, ponto facultativo; VII – 11 de agosto, feriado (); VIII – 7 de setembro, feriado (); IX – 12 de outubro, feriado (); X – 28 de outubro, ponto facultativo (); X –  30 de outubro, ponto facultativo () (); XI – 1º e 2 de novembro, feriado (); XII – 15 de novembro, feriado (); XIII – 8 de dezembro, feriado forense (); e XIV – 25 de dezembro, feriado (). Art
. Art. 2º Caberá aos Secretários a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: o Desembargador VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 16 de janeiro de 2020, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a , do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação de serviços públicos no âmbito do Poder Judiciário nacional; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação reduzem significativamente o potencial do contágio; RESOLVE:
. 1º. Orientar os corregedores-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional sobre a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º
. 2º. Os corregedores deverão expedir, no âmbito de suas respectivas áreas de atribuição, recomendações acerca de rotinas de trabalho e hábitos de higiene que possam prevenir a transmissão do novo Coronavírus, tais como: I - A adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza, conforme orientações já expedidas pelo Ministério da Saúde; II - realização de atividades que conscientizem os servidores e o público em geral sobre os riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19, como e-mails, cartazes, entre outros; III - utilização de áudio e videoconferência para a realização de reuniões e audiências, quando não for imprescindível a realização de reuniões presenciais; IV - suspensão dos eventos já marcados que ultrapassem 100 participantes
. Art. 3º. O magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que retornar de viagem de locais ou países com circulação viral sustentada e apresentar febre ou sintomas respiratórios, dentro de até 14 dias do retorno, deverá procurar o serviço de saúde mais próximo. Art. 4º. O magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimentos das asas nasais) deve ser considerado pessoa suspeita de infecção pelo COVID-19 e deve ser orientado a procurar o serviço de saúde mais próximo. Art. 5º
. Art. 5º. Aos magistrados e servidores maiores de 60 anos de idade e àqueles portadores de doenças crônicas, que compõem o grupo de risco aumentado de mortalidade por COVID-19, deverá ser ofertada a possibilidade de execução de suas atividades por trabalho remoto, observadas as peculiares locais. Parágrafo único. A faculdade de trabalho remoto também poderá ser ofertada às pessoas referidas no art. 3º deste ato, com a anuência da chefia imediata. Art. 6º. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, as Procuradorias das Repúblicas locais e as Associações de Magistraturas e dos Servidores deverão ser cientificadas acerca desta orientação e convidadas a colaborar com as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 7º
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e serventias extrajudiciais da Paraíba. Art
. Art. 2º Designar o dia 18 de maio de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 22 de maio de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJPB, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 18 a 22 de maio de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJPB com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado da Paraíba, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado da Paraíba, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/PB, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PB, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/PB, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB, Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Art
. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Jadson Santana de Sousa, Janaína Marques Alves, Maria Lúcia Paternostro Rodrigues e Paulo Marcio Arevalo do Amaral, todos do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo e Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos a do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Art
. Art. 2º Designar o dia 4 de maio de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 7 de maio de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4ª Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e ao Corregedor Regional Federal da 3ª Região (TRF3), convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TRF3, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 4 a 7 de maio de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TRF3 com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, com oito computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as
à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, às Seccionais da OAB dos Estados abrangidos pela jurisdição do Tribunal correicionado (SP e MS) e, ainda, à Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal (CJF)
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao  Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça; Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Rodrigo Almeida de Carvalho, Rejane Silva Costa e Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O OUVIDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento específico, no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas envolvendo a temática de Direitos Humanos, sobretudo no que se refere à democratização do acesso à justiça, ao combate da violência institucional, às garantias dos direitos dos jurisdicionados e à proteção de pessoas em situação de risco; CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do ; CONSIDERANDO a atuação do Conselho
crueldade e opressão, nos termos do ; CONSIDERANDO a atuação do Conselho Nacional Justiça alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e, entre eles, a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e ampliação dos canais de acesso da população aos serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça e políticas para essas áreas em curso no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de sistematização de dados estatísticos baseados nas demandas da sociedade, a fim de subsidiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos humanos, no enfrentamento à violência contra as Mulheres e na tutela do meio ambiente natural no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVEM: Art