brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedora-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 23 de fevereiro de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para oito pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Santa Catarina, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Walter Rocha Barone, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IV – Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Juiz de Direito Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; VI – Juiz de Direito Iberê de Castro Dias, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Juiz de Direito Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e VII – Juiz de Direito Marcelo Benacchio, do Tribunal
Estado de Minas Gerais; e VII – Juiz de Direito Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII – Juiz Federal Marcelo CostenaroCavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Michelle do Carmo Alves, Bruno Gomes Faria, Eva Matos Pinho, Glauber Scorsatto, Joyce Meggiatto, Karlla Silene Lima da Cunha, Lino Comelli Junior, Raquel Martins de Arruda Neves, Rodrigo Vasconcellos Chebli, e Wellington José Barbosa Carlos. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º I -  a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 20 de abril de 2022; e (NR)” (...) “Art. 5º  VI – Juiz Marcelo Benacchio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (NR)” (...) “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Carolina de Melo Nogueira Vogel, Eva Matos Pinho, Leonardo Peter da Silva, Mônica de Magalhães Moreira, Renato Soffner Rodrigues Martins, Rodrigo Silva Rocha, e Wellington José Barbosa Carlos. (NR)” Art
. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  XVI - Noeli Reback, presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos , RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado na , bem como realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais. Art
. 2º Integram o Comitê de Integridade do Poder Judiciário: I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Marcelo Costenaro Cavali, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; VI – Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Theophilo Antônio Miguel Filho, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora do Tribunal
da 2ª Região; VIII – Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; IX – José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Desembargador e Superintendente Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Henrique Abi-Ackel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XI – Rogers Gonçalves Velloso de Assis, Secretário de Auditoria Interna do Superior Tribunal Militar; XII – Alexandre Corrêa Carvalho, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Eduardo Saad-Diniz, profissional de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade; XIV – Matheus Puppe, profissional de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade; XV –
. I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Marcelo Costenaro Cavali, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; I – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV –
do CNJ; III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho;
. VII – Marcelo Antônio de Oliveira Alves Moura, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VIII – Theophilo Antônio Miguel Filho, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; X – José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Desembargador e Superintendente Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XI – Henrique Abi-Ackel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Fernando Chemin Cury, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; XIII – Rogers Gonçalves Velloso de Assis, Secretário de Auditoria Interna do Superior Tribunal Militar; XIV – Alexandre Corrêa Carvalho, servidor do Tribunal de
Tribunal Militar; XIV – Alexandre Corrêa Carvalho, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XV – Eduardo Saad-Diniz, profissional de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade; XVI – Matheus Puppe, profissional de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade
. XVII – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR o Juiz de Direito LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 17 de janeiro de 2022. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no exercício das suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada no dia 26 de abril de 2022, nos autos da Proposição nº 1.00411/2022-36; Considerando o papel de coordenação, uniformização e harmonização do Conselho Nacional do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação; Considerando a necessidade de diversos participantes do sistema de Justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos
dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis; Considerando a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002077- 40.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022; Considerando a necessidade de atualização da , RESOLVEM: Art
. 1º Esta Resolução altera a , para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º. Art. 2º O a passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º  § 3º Os tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio. § 4º Os tribunais deverão manter em operação a versão anterior do MNI, de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da disponibilização da nova versão, de forma a permitir aos usuários dos serviços a sua gradual migração
. § 5º A indisponibilidade do MNI, independentemente do regular funcionamento dos sistemas de tramitação e controle processual judicial do tribunal, dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais na forma dos .” (NR) Art. 3º Os  passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º  I – em 30 (trinta) dias, informe do status da versão do MNI empregada; II – em 90 (noventa) dias, cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal; III – em 180 (cento e oitenta) dias, informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado.” (NR) Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brasília-DF, 24 de maio de 2022
. Brasília-DF, 24 de maio de 2022. LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado de Sergipe. Art
. Art. 2º Designar o dia 7 de março de 2022 para o início da inspeção e o dia 9 de março de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 23 de fevereiro de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para seis pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Sergipe, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz de Direito André Dal Soglio Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Juíza de Direito Sirley Claus Prado Tonello, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Juíza Federal Carolline Scofield Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; V – Juiz de Direito Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e V – Juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e VI – Juiz de Direito Marcos
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e VI – Juiz de Direito Marcos Alexandre Coelho Zilli, doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Débora Cristina Ruivo, Diego Barbosa Mendonça, Helena Junqueira César de Oliveira, Hícaro Augusto Bertoletti, Humberto Fontoura Pradera, Larissa Figueiredo Coelho Maia, e Myllena de Carvalho Knoch. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; II - Talita Pimenta Félix, Colaboradora; e III – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora. (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 23 de fevereiro de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para dez pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que coordenará a inspeção; II – Desembargadora Denise Oliveira César, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Juíza Federal Adriana Franco Mello Machado, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; V – Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VI – Juiz de Direito Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; VII – Juiz Federal Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do
Federal da 2ª Região; VIII – Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IX – Juiz Federal Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e X – Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Anne Giselle de Oliveira Marques, Cássia Cascão de Almeida, Carolina de Melo Nogueira Vogel, Daniel Martins Ferreira, Jordana Maria Ferreira Lima, Larissa Garrido Benetti Segura, Letícia Campos Guedes Ourives, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Mônica de Magalhães Moreira, Rhaoni Alves Aragão, Rodrigo Silva Rocha, e Thiago de Andrade Vieira. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Anne Giselle de Oliveira Marques, Cássia Cascão de Almeida, Carolina de Melo Nogueira Vogel, Daniel Martins Ferreira, Jordana Maria Ferreira Lima, Larissa Garrido Benetti Segura, Letícia Campos Guedes Ourives, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Mônica de Magalhães Moreira, Túlio Roberto de Morais Dantas, Rodrigo Silva Rocha, e Thiago de Andrade Vieira. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º I  a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 15 de abril de 2022; e (NR)” (...) “Art. 5º II – Desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (NR)  IX – Juiz Marcelo Costenaro Cavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (NR)” (...) “Art
. (NR)” (...) “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Beni dos Santos Mello, Bruno Maia de Oliveira, Cássia Cascão de Almeida, Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Hícaro Augusto Bertoletti, Karlla Silene Lima da Cunha,Larissa Garrido Benetti Segura, Raquel Martins de Arruda Neves, e Rodrigo Vasconcellos Chebli. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e de propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira, com os seguintes objetivos: I – Desenvolver ações que ampliem e garantam o debate intersetorial para prevenção e tratamento adequado de litígios relacionados à infraestrutura; e II – Realizar estudos e sugerir a utilização de métodos para conferir celeridade e eficiência na solução de conflitos relacionados à infraestrutura. Art
Fiscarelli, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR); e) Rainey Barbosa Alves Marinhos, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas (IRTDPJBR); e f) Cláudio Marçal Freire, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR)
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – até três representantes indicados pelo Presidente do CNJ; I – até quatro representantes indicados pelo Presidente do CNJ; II – um representante indicado pelo Ministério da Infraestrutura; III – um representante indicado pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI); IV – um representante indicado pela Advocacia-Geral da União (AGU); V – um representante indicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); VI – um representante indicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); VII – um representante indicado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); VIII – um representante indicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); IX – um representante
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); IX – um representante indicado pela Procuradoria-Geral Federal, X – um representante indicado pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XI – um representante indicado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES)
. § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado por um dos integrantes indicados pelo CNJ e poderá funcionar ainda que nem todos os órgãos acima tenham indicado seus representantes. § 2º A Presidência do CNJ oficiará aos órgãos mencionados nos incisos convidando para que integrem o Grupo de Trabalho e, em caso de aceite, para que indiquem seu representante e, sempre que possível, seu respectivo suplente. Art. 3º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art
. Art. 4º As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias a contar da primeira reunião de trabalho a ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX