brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º São membros do Grupo Decisório: I – o Presidente do Conselho Nacional de Justiça; II – o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ou um dos Ministros do TST indicados pelo respectivo Presidente; III – um dos Ministros representantes da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; IV – cinco Presidentes de Tribunal de Justiça, escolhidos pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, em sistema de rodízio de dois anos; V – um Presidente de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal, em sistema de rodízio de dois anos, que poderá indicar o membro do Tribunal Regional Federal com competência na matéria. VI – o Conselheiro coordenador do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
. () § 2º São membros do Grupo Operacional: I – O Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – dois Juízes auxiliares da Presidência do CNJ; III – dois Juízes do Trabalho, indicados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; IV – cinco Juízes de Direito coordenadores do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes de Tribunal de Justiça ou juízes integrantes de Centros de Inteligência dos Tribunais de Justiça escolhidos pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a partir de lista formada por indicações dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, em sistema de rodízio de dois anos; V – dois Juízes Federais coordenadores do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes de Tribunal Regional Federal ou Juízes integrantes de Centros de Inteligência da Justiça
Regional Federal ou Juízes integrantes de Centros de Inteligência da Justiça Federal, em sistema de rodízio de dois anos, indicado pelo Corregedor do Conselho da Justiça Federal; VI – dois servidores responsáveis pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes de Tribunais de Justiça, a partir de lista formada por indicações dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, em sistema de rodízio de dois anos; VII – um servidor responsável pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes de Tribunais Regionais Federais, em sistema de rodízio de dois anos, indicado pelo Corregedor do Conselho da Justiça Federal; VIII – o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; IX – um assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, indicado pelo Presidente do
do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, indicado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e X – um servidor responsável pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes de Tribunal Regional do Trabalho, em sistema de rodízio de dois anos, indicado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
. § 3º Será facultada, a critério do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a participação, como membro do Grupo Operacional, do assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal. § 4º O Presidente do CNJ poderá delegar a presidência das reuniões a um dos Ministros integrantes do Grupo Decisório. § 5º As reuniões do grupo operacional serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. § 6º O Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ será coordenado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica em alinhamento com a Secretaria-Geral. § 7º O coordenador poderá designar servidor da SEP para secretariar os trabalhos do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ. Art
. Art. 4º Os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Regionais Federais criarão e manterão Centros de Inteligência locais; § 1º O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverão criar e manter Centros Nacionais de Inteligência. § 2º O CIPJ auxiliará na instalação dos Centros de Inteligência mantidos pelos Tribunais de Justiça. § 3º A Justiça Federal poderá manter um Centro de Inteligência em cada Seção Judiciária. § 4º A Justiça do Trabalho poderá manter um Centro de Inteligência em cada Tribunal Regional do Trabalho. § 5º Os Centros de Inteligência dos Tribunais de Justiça poderão manter articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Art
. Art. 4º Os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais criarão, no prazo de sessenta dias, e manterão Centros de Inteligência locais. § 1º O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverão criar e manter Centros Nacionais de Inteligência. § 2º O CIPJ auxiliará na instalação dos Centros de Inteligência mantidos pelos Tribunais de Justiça. § 3º A Justiça Federal deverá manter um Centro de Inteligência em cada Seção Judiciária. § 4º A Justiça do Trabalho deverá manter um Centro de Inteligência em cada Tribunal Regional do Trabalho
. § 5º Os Centros de Inteligência dos Tribunais de Justiça poderão manter articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Art. 5º O CIPJ manterá banco de dados contendo currículos de especialistas, entidades especializadas ou pessoas diretamente afetadas em temas específicos de interesse do Poder Judiciário. Art. 6º O CIPJ poderá promover consultas, pesquisas de opinião, audiências públicas, entre outras medidas necessárias ao desempenho de suas atribuições. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário visa a “ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura” (); CONSIDERANDO que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, a teor da , o que compreende a melhoria do ambiente organizacional e da qualidade de vida dos seus integrantes; CONSIDERANDO que a  determina que os órgãos do Poder Judiciário instituam Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão (artigo 10) e promovam “igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo”
“igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo” (artigo 14); CONSIDERANDO a adesão do Conselho Nacional de Justiça ao pacto pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, entre os quais estão o apoio e o respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, bem como com a sua não participação em violações destes direitos; CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho (); CONSIDERANDO a Convenção Interamericana sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção
a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção no 111 da OIT e os Princípios de Yogyakarta; CONSIDERANDO que o assédio e a discriminação podem configurar violação à  e à ; CONSIDERANDO que o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho; CONSIDERANDO que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo
comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0008022-76.2020.2.00.0000, na 320ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recuso, com recomendação de instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do reclamante no âmbito da Corregedoria do TRT 10ª Região, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. 1º Instituir a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário. Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores. Art. 1º Instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário. Parágrafo único
. Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por qualquer meio, inclusive aquelas contra estagiários(as), aprendizes, voluntários(as), terceirizados(as) e quaisquer outros prestadores(as) de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art
. 2º Para os fins desta Resolução considera-se: I – Assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou abalo psicológico; II – Assédio moral organizacional: processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo dos funcionários ou excluir aqueles que a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus
instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais; Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de novembro de 2020.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000273-42.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerentes: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA GUILHERME CASTRO BOULOS INSTITUTO SER DE DIREITOS HUMANOS E DA NATUREZA Requerido: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Advogados: ALEXANDRE PACHECO MARTINS - OAB SP287370 BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA - OAB SP389848 CAMILA NAJM STRAPETTI - OAB SP329200 GUILHERME SILVEIRA BRAGA - OAB SP288973 Assunto: TJRJ - Provimento nº 71/CNJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrada - Postagens - Redes sociais
que visem a obter engajamento intensivo ou excluir aqueles que a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais; III – Assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou desestabilizador; IV – Discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública; abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; V – Saúde no trabalho: dinâmica de construção contínua, em que estejam assegurados os meios e condições para a construção de uma trajetória em direção ao bem-estar físico, mental e social,
a construção de uma trajetória em direção ao bem-estar físico, mental e social, considerada em sua relação específica e relevante com o trabalho; VI – Gestor: magistrado ou servidor que exerce atividades com poder de decisão, liderança de indivíduos e de equipes e, por meio de gestão de pessoas, de recursos, das condições organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais; VI – Gestor: magistrado(a), servidor(a) que exerça atividades com poder de decisão, liderança de indivíduos e de equipes e, por meio de gestão de pessoas, de recursos, das condições organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais; VII – Cooperação: mobilização, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
mobilização, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem coletivamente as deficiências e contradições que surgem da organização prescrita do trabalho e da concordância entre singularidades, por meio da construção dialogal de regras formais e informais, técnicas, e consciência ética, que orientam o trabalho real; VIII – Cooperação horizontal, vertical e transversal: respectivamente, a cooperação entre os pares e os membros de equipes de trabalho; entre os ocupantes de diferentes níveis da linha hierárquica sempre no duplo sentido ascendente-descendente; entre trabalhadores da organização e usuários, beneficiários, auxiliares e advogados, assim como com integrantes de outras instituições correlatas; IX – Gestão participativa: modo de gestão que, entre outros
correlatas; IX – Gestão participativa: modo de gestão que, entre outros aspectos mencionados na , promove a valorização e o compartilhamento da experiência de trabalho; a cooperação e a deliberação coletiva e a participação integrada de magistrados e servidores em pesquisas, consultas, grupos gestores, com o objetivo de identificar problemas e propor melhorias no ambiente de trabalho e institucionais; IX – Gestão participativa: modo de gestão que, entre outros aspectos mencionados na Resolução CNJ n
. 240/2016, promove a valorização e o compartilhamento da experiência de trabalho; a cooperação e a deliberação coletiva e a participação integrada de magistrados(as), servidores(as) em pesquisas, consultas, grupos gestores, com o objetivo de identificar problemas e propor melhorias no ambiente de trabalho e institucionais; X – Organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas e competências, os mecanismos de deliberação, a divisão e o conteúdo dos tempos de trabalho, o conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho; XI – Risco: toda condição ou situação de trabalho que tem o potencial de comprometer o equilíbrio físico, psicológico e social dos indivíduos, causar acidente, doença do
físico, psicológico e social dos indivíduos, causar acidente, doença do trabalho e/ou profissional; e XII – Transversalidade: integração dos conhecimentos e diretrizes sobre assédio e discriminação ao conjunto das políticas e estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização
. (NR) Art. 2º O , passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art 4º  VI – Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; e VII – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 3º A Política de que trata esta Resolução orienta-se pelos seguintes princípios: I – respeito à dignidade da pessoa humana; II – não discriminação e respeito à diversidade; III – saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; IV – gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal; V – reconhecimento do valor social do trabalho; VI – valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do trabalhador; VII – primazia da abordagem preventiva; VIII – transversalidade e integração das ações; IX – responsabilidade e proatividade institucional; X – sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações; XI – proteção à intimidade, à vida privada, à honra
do conteúdo das apurações; XI – proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; XII – resguardo da ética profissional; e XIII – construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho
. 4º Essa Política rege-se pelas seguintes diretrizes gerais: I – a abordagem das situações de assédio e discriminação deverá levar em conta sua relação com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual; II – os órgãos do Poder Judiciário promoverão ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação, políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saudáveis e orientações periódicas claras a respeito das determinações estabelecidas nesta Resolução; III – as estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e à discriminação priorizarão: a) o desenvolvimento e a difusão de experiências e métodos de gestão e organização laboral que promovam saúde,
de experiências e métodos de gestão e organização laboral que promovam saúde, sustentabilidade e segurança no trabalho; b) a promoção de política institucional de escuta, acolhimento e acompanhamento de pessoas; c) o incentivo às abordagens de práticas restaurativas para resolução de conflitos; IV – os tribunais e as respectivas escolas de formação de magistrados e de servidores, nos respectivos programas de aperfeiçoamento e capacitação, inclusive os de desenvolvimento gerencial, deverão prever em seus currículos e itinerários formativos o tema da prevenção e enfrentamento da discriminação e do assédio moral e sexual no trabalho, bem como do respeito à diversidade e outros conteúdos correlatos, relacionando-os com os processos de promoção à saúde no trabalho; V – os gestores deverão
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” Manifestaram-se a Conselheira Tânia Reckziegel, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, o Conselheiro Rubens Canuto, a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim e o Conselheiro Mário Guerreiro. A Conselheira Ivana Farina agradeceu ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
com os processos de promoção à saúde no trabalho; V – os gestores deverão promover ambiente de diálogo, cooperação erespeito à diversidade humana e adotar métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho; VI – as áreas de gestão de pessoas, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, previstas na , e as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, constituídas em cada tribunal, promoverão, junto com a saúde e outras unidades, ações e campanhas de conscientização a respeito da aplicação desta Política e das consequências do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no trabalho, utilizando linguagem clara e objetiva e estratégia de comunicação alinhada à abordagem de intervenção; IV –
e estratégia de comunicação alinhada à abordagem de intervenção; IV – os tribunais e as respectivas escolas de formação de magistrados(as) e de servidores(as), nos respectivos programas de aperfeiçoamento e capacitação, inclusive os de desenvolvimento gerencial, deverão prever em seus currículos e itinerários formativos o tema da prevenção e do enfrentamento da discriminação e do assédio moral e sexual no trabalho, bem como do respeito à diversidade e outros temas correlatos, relacionando-os com os processos de promoção à saúde no trabalho, sendo sugerido, como conteúdo mínimo, aquele constante do Anexo I; V – os gestores(as) deverão promover ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade humana e adotar métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde
métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho; VI – as áreas de gestão de pessoas, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, previstas na Resolução CNJ n
. 230/2016, e as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, constituídas em cada tribunal, promoverão, junto com a saúde e outras unidades, ações e campanhas de conscientização a respeito da aplicação desta Política e das consequências do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no trabalho, utilizando linguagem clara e objetiva e estratégia de comunicação alinhada à abordagem de intervenção; VII – a prevenção e o enfrentamento da discriminação e do assédio moral e sexual no trabalho serão pautados por abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para a efetividade desta Política de acordo com suas atribuições e responsabilidades; VIII – o atendimento e o acompanhamento dos
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de novembro de 2020.” Sustentaram oralmente: pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Defensor Público Thiago de Luna Cury; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Defensora Pública Mariana Castro de Matos; pela Associação para a Prevenção da Tortura, a Assessora Jurídica Sênior Sylvia Dias; pela Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, o Advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, OAB/SP 252.259; pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos, o Advogado Augusto de Arruda Botelho, OAB/SP 206.575
atribuições e responsabilidades; VIII – o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio e discriminação serão orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades e especialidades profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde; IX – os órgãos e unidades do Poder Judiciário atuarão no sentido de sensibilizar magistrados, servidores, estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas e discriminatórias; e X – os tribunais e as escolas de formação de magistrados e de servidores, nos seus programas de aperfeiçoamento e capacitação, deverão oportunizar adequada capacitação aos membros das Comissões Permanentes de
oportunizar adequada capacitação aos membros das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em relação à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação