brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. À Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis compete: I – propor diretrizes e ações de prevenção e de combate à violência contra vulneráveis, assim consideradas as vítimas de violência de gênero, psicológica, moral ou patrimonial; II – sugerir o estabelecimento de diretrizes para a adequada proteção às vítimas e testemunhas, no âmbito do Judiciário, em especial quando se tratar de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências e idosos; III – apresentar proposta de padronização de rotinas e processos em que seja garantido o respeito à dignidade e à inviolabilidade da pessoa, bem como prevenida a revitimização, especialmente em casos de violência sexual; e IV – promover ações relacionadas à implementação de políticas judiciárias
e IV – promover ações relacionadas à implementação de políticas judiciárias e interinstitucionais de proteção de migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais
. Art. 12. À Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão compete: I – propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente; II – promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais; III – acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos; IV – coordenar ações do Fórum Nacional das Ações Coletivas e do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde e do Fórum da Saúde; e V – propor melhorias em rotinas e fluxos de atendimentos às garantias de direitos sociais. Art. 13
. Art. 13. À Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual compete: I – propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual; II – elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e III – apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência. Art. 14
. À Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 compete: I – acompanhar a atuação do Comitê Interinstitucional destinado a apresentar estudos e proposta de integração de metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; II – propor estudos sobre temas abordados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, observadas as diretrizes da Estratégica Nacional do Poder Judiciário; III – propor políticas judiciárias voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável; IV – representar o CNJ no processo de diálogo com entes federativos e sociedade civil para a implantação da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário; V – monitorar as
a implantação da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário; V – monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Poder Judiciário; e VI – coordenar o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, atividades, projetos e eventos relacionados à temática dos objetivos de desenvolvimento sustentável
. As Comissões Permanentes, para o desempenho de suas atividades, podem: I – convidar autoridades e servidores para participarem das reuniões; II – solicitar auxílio de magistrados e servidores do CNJ para o desempenho dos trabalhos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades; III – indicar magistrados e servidores do Poder Judiciário para colaborar na execução das atribuições que lhe são afetas, solicitando sua requisição nos termos do ; IV – solicitar a colaboração de Comissões Temporárias, Comitês, Fóruns e Grupos de Trabalho, no que couber, sem subordinação; e V – propor ao Presidente do CNJ a celebração de convênios e a contratação de assessorias, auditorias ou atividades congêneres com órgãos, entidades e instituições de natureza pública ou privada
. Parágrafo único. O exercício das prerrogativas previstas nos incisos I a IV dependem de prévia autorização da Presidência. Art. 17. Ficam revogadas as , e . Parágrafo único. Os assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, afetados à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competências aqui instituída Art. 18. Esta Resolução entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a missão do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no ; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em sintonia com a , assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (); CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde de magistrados e servidores para o alcance dos macrodesafios estabelecidos na Estratégia Judiciário 2020, a teor da ; CONSIDERANDO a diretriz estratégica
na Estratégia Judiciário 2020, a teor da ; CONSIDERANDO a diretriz estratégica aprovada no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, aplicável a todos os órgãos do Poder Judiciário, de zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho; CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores e, para tanto, a necessidade de se estabelecer princípios e diretrizes para nortear a atuação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto na , que institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 296ª Sessão Ordinária,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 296ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, nos autos do Ato Normativo no 0006317-77.2019.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1o Dispor sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Art. 2o Os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, observadas as diretrizes desta Resolução, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico de cada órgão, e os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Art
. Art. 3o Para fins desta Resolução, considera-se: I – assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade a qual estiver vinculado o magistrado ou servidor, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo Magistrado ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos; II – beneficiários: magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como os pensionistas; e III – diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução. Art
. Art. 4o A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, por meio de regulamentação dos órgãos do Poder Judiciário, mediante: I – autogestão de assistência à saúde, conforme definido em regulamento próprio aprovado pelo órgão, inclusive com coparticipação; II – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde; III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso. § 1o Só fará jus ao auxílio previsto no inciso IV do art. 4o o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos. § 2o Não se aplica obrigatoriamente o inciso IV do art
. § 2o Não se aplica obrigatoriamente o inciso IV do art. 4o na hipótese de adoção de um dos demais incisos, ficando a critério do tribunal a flexibilização, por meio de regulamento próprio. § 3º Em caso de contrato com operadoras de plano de assistência à saúde referido no inciso II, o servidor ou magistrado poderá optar por se associar ao plano de saúde contratado pelo Tribunal ou receber o respectivo valor do auxílio diretamente para reembolso de despesas com planos ou seguros de saúde privados. Art. 5o A assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada por orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias
. § 1o O valor a ser despendido pelos órgãos com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos. § 2o Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4o, no caso dos servidores, deverá elaborar tabela de reembolso, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitado o limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal. § 3o Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4o, no caso dos Magistrados, poderá adotar a mesma sistemática prevista no § 2o do art. 5o e deverá respeitar o limite máximo mensal de 10% do respectivo subsídio do magistrado
. § 3º Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4º, no caso dos magistrados, poderá adotar a mesma sistemática do § 2º do art. 5º, observado o mínimo de 8% (oito por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do respectivo subsídio do magistrado. § 4o Nos limites mencionados nos §§ 2o e 3o estão incluídos os beneficiários e seus dependentes
. § 5º Nas hipóteses do § 2º e do § 3º deste artigo, o Tribunal deverá instituir acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor apurado de reembolso caso preenchida uma das seguintes hipóteses, que não se sujeitam ao limite máximo fixado e não são cumulativas: I – o Magistrado, o Servidor ou algum dependente deles, seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave; II – o Magistrado ou Servidor tenha idade superior a 50 anos
. § 6º Dentro dos limites fixados para as hipóteses de reembolso do § 2º, § 3º e do § 5º deste artigo, em cada caso, e desde que não os exceda, o Tribunal reembolsará despesas com plano ou seguro saúde do Magistrado, Servidor e dependente, assim como de medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde e comprovados pelas respectivas notas fiscais em nome dos beneficiários. Art. 6o Os órgãos do Poder Judiciário que já tenham implementado programa de assistência à saúde suplementar terão o prazo de um ano para adequação do programa aos termos desta Resolução. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 294ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de agosto de 2019) Às catorze horas e oito minutos do dia seis de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 293ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Desejou, neste reinício de semestre de sessões, um bom início de trabalho aos Conselheiros, aos representantes do Ministério Público, aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Secretário-Geral e Juízes Auxiliares e aos servidores
. Em seguida, submeteu ao Plenário a Proposta Orçamentária para exercício 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovada à unanimidade. Na sequência dos trabalhos, foi dada a palavra ao Conselheiro Fernando Mattos para apresentação de algumas questões relativas à Resolução CNJ 219. O Conselheiro Fernando Mattos cumprimentou a todos e iniciou a apresentação do painel de acompanhamento da política nacional de priorização de primeiro grau. Ressaltou a importância da transparência e das políticas de priorização do 1º grau de jurisdição, onde estão concentrados 80% dos processos em tramitação no país
. Informou que para estabelecer a política de acompanhamento, o painel, que funciona no sistema Qlikview, foi pensado como forma de permitir a visualização on line dos dados referentes a todos os Tribunais brasileiros, de maneira a possibilitar a identificação da necessidade de transferência de pessoal de 1º para o 2º grau. Registrou que o trabalho foi desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ – na pessoa da Dra. Gabriela Soares e contou com a participação da Secretaria de Projetos e da Secretaria Geral. Registrou, ainda, o trabalho dos senhores Conselheiros Luciano Frota e Márcio Schiefler Fontes, que integram o Comitê de Acompanhamento do Cumprimento da Resolução CNJ 219
. Em seguida, o Presidente agradeceu ao Conselheiro Fernando Mattos e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005369-38.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Sei 08581/2019 - Ofício nº 298/2019-GAB-JUIZ TRF - Proposta - Alteração - § 8º do art. 8º da Resolução nº 125/CNJ - Critério - Aferição - Produtividade - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs
. Decisão : “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a alteração no ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” ATO NORMATIVO 0005538-25.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Sei nº 08878/2019 - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA - Migração - Cadastro Nacional de Adoção - CNA e Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos - CNCA
. Decisão : “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” O Conselheiro Luciano Frota manifestou-se. Inicialmente, cumprimentou o Presidente pela iniciativa de proposição de importante ato normativo que cria o Sistema Nacional de Adoção. Votou pela aprovação do ato e teceu considerações acerca do art. 4º da proposta, não para divergir, mas para alertar quanto à questão das campanhas
. Sugeriu que, em momento oportuno, fosse normatizada este ponto a fim de garantir a proteção integral das crianças e adolescentes. O Corregedor Nacional de Justiça parabenizou o Presidente e destacou que a nova ferramenta utilizou como modelo o sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espirito Santo e tem o objetivo de colocar a criança como sujeito principal do processo, para que se permita a busca de uma família para a criança e não o contrário. Registrou também, que desde o início a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes foi grande parceira na iniciativa e, mais recentemente, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, ao assumir a Presidência do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais
. Por fim, registrou a colaboração para o projeto dos juízes auxiliares da presidência, Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Juiz Richard Pae Kim e Juiz Bráulio Gabriel Gusmão e dos servidores nas pessoas dos servidores Isabely Fontana da Mota do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e Felix Rodrigues da Silva do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005495-88.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Assunto: TJRJ - Ofício Conjunto nº 5/2019/GAB/CID-SEN/CID-CD - Provimento nº 22/2019 - Administradores Judiciais - Nepotismo - Provimento nº 23/2019 - Quebra - Sigilo fiscal - Ausência de fundamento legal - Grupo de trabalho - Portaria nº 162/2018 - Processos de recuperação judicial e falência
. Decisão : “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após a sugestão apresentada pelos Conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes de abertura de Procedimento de Controle Administrativo e suspensão dos atos administrativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dos votos convergentes dos Conselheiros Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Fernando Mattos e Iracema Vale, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” INSPEÇÃO 0003017-10.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Assunto: TJPA - Portaria nº 13, de 30 de abril de 2019 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e das serventias extrajudiciais do Pará. Decisão : “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” INSPEÇÃO 0003019-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Assunto: TJRR - Portaria nº 15, de 30 de abril de 2019 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e das serventias extrajudiciais de Roraima
. Decisão : “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000506-39.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: RENATA RODRIGUES ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessados: ANDRE LUIS MARTINS TEIXEIRA EDUARDO DE PADUA CRUZ SOUSA E OUTROS Advogados: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS - TO5.019 GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - MT12.746 LEONARDO DE ANDRADE ROMUALDO - MG164826 ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 ANA ELIZA COELHO SOBRAL - PA25414 E OUTROS Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Não realização da sessão de reescolha das serventias vagas - Resolução nº 81/CNJ
. (Ratificação de liminar) Decisão : “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007326-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACEDO – BA14411 Assunto: Providências - Orientação - Magistrados - Informação - Cartas Precatórias - Advogado ou Defensor Público
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido , nos termos do voto do Relator . Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Fenando Mattos e Daldice Santana. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” NOTA TÉCNICA 0010642-32.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - PLC nº 80/2018 - Obrigatoriedade de participação de advogado na solução consensual de conflitos
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: “O Conselho, por maioria: I - conheceu do pedido, vencidos os Conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e o Presidente; II – no mérito, aprovou nota técnica com manifestação contrária à aprovação do projeto de Lei, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos, Humberto Martins, Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira e Arnaldo Hossepian, que votavam pela não aprovação de nota técnica e encaminhamento dos precedentes sobre a matéria e estudo realizados por este Conselho ao Congresso Nacional e os Conselheiros Henrique Ávila e André Godinho, que votavam pela aprovação de nota técnica para manifestação favorável à aprovação do projeto de Lei. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002881-47.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDOJUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: YURI PAULINO DE MIRANDA - PB8448 PATRICK LIMMA – PB 19192 Assunto: TJPB - Repasse ilegal de receitas do Poder Judiciário para o Ministério Público do Estado - Fundo Especial do Poder Judiciário - Descumprimento da Resolução nº 153/CNJ - Recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça