brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: retirado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004424-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CSJT - Providências - Suspensão - Decisão - Consulta nº 2703-83.2017.5.90.0000 - Exigência - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Recebimento - Novo Processo - Mês de Referência
. Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002221-53.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: JOSÉ TORRES FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO Assunto: TJRO - Desconstituição - Procedimento Administrativo SEI nº 0021055-84.2017.8.22.8000 - Promoção Por Merecimento - Violação - Resolução nº 106/CNJ - Vícios Subjetivos - Elaboração - Lista de Merecimento - Prazo Excessivo - Regras Alteradas - Pontos Aferidos - Publicidade Ausente - Exclusão Indevida - Avaliação Desproporcional - Dissonante - Valorização Equivocada - Fundamentação Inexistente - Medida Liminar - Suspensão - Julgamento Plenário - Encaminhamento - Cópia Integral - Requerimento - Readequação - Pontuação - Alternativamente - Anulação - Julgamento
- Readequação - Pontuação - Alternativamente - Anulação - Julgamento Decisão: retirado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002827-52.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJM-RS Assunto: TJM-RS - Ofício nº 536/2015 - Manutenção - Militares - Tribunal - Descumprimento - Resolução nº 148/CNJ
. Decisão: retirado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC Advogados: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
. Decisão: retirado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: GIZELIA MARINHO DOS SANTOS HELIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Interessado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Advogados: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958 NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - PB13221 ADELMAR AZEVEDO REGIS - PB10237 RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento
. Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300047-47.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPA - AMAAP Advogado: ADELMO CAXIAS DE SOUSA - PA3302 Assunto: TJAP - Revisão - Pagamento de auxílio-moradia a magistrados - Apuração - Recebimento de remuneração acima do teto constitucional
. Decisão: retirado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003475-32.20162.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: GUSTAVO ZORTEA DA SILVA Assunto: DPU - Proposta de alteração de resolução - Resolução nº 213/CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas - Audiência de custódia
. Decisão: retirado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007367-46.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CSJT - Revisão - Resolução CSJT nº 155/2015 - Restrição - Regulamentação - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Magistrados de Segundo Grau - Cumulação de Juízo - Ausência - Previsão - Cumulação de Acervo - Violação - Lei nº 13.095/2015
. Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003329-20.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TRT da 12ª Região - Lei 13.095/2015 - Resolução nº 155/CSJT - Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição - GECJ - Gratificação por acúmulo de jurisdição aos desembargadores
. Decisão: retirado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005022-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CARLOS RODRIGUES FEITOSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE5251 RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890 Assunto: TJCE - Portaria nº 6 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 3285-06.2015. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006000-50.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONE ARATU S.A
. Requerido: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SIMÕES FILHO - BA Advogado: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B Assunto: TJBA - Cartório - Taxa - Hipoteca - Cobrança excessiva - DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial. Decisão: retirado Às doze horas e um minuto, a Presidente Ministra Cármen Lúcia agradeceu a cada um dos Conselheiros, da atual e antiga composição, por ajudaram nos trabalhos desenvolvidos ao longo de seu mandato. Agradeceu ao Ministério Público Federal. Recordou que o determinado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal foi cumprido pelo Conselho Nacional de Justiça com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0
. Expressou sua gratidão pessoal aos juízes brasileiros pelos trabalhos na construção do referido banco, pela parceria no programa Justiça pela Paz em Casa e no Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes. Agradeceu ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade, aos Juízes Auxiliares da Presidência Andremara dos Santos , Maria de Fátima Alves da Silva e Marcelo Mesquita Silva. Agradeceu ao Defensor Público Renato Campos Pinto de Vitto e à equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
. Agradeceu ao Departamento de Pesquisas Judiciárias pelo Supremo em Ação e CNJ em Números, os quais contemplam, inclusive, aplicativo de celular para que os cidadãos brasileiros possam ter acesso aos gabinetes. Relembrou a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário e sua importância para atender os magistrados em risco ou situação de vulnerabilidade. Destacou que ainda falta estender os serviços para assistência psicológica de quem vive nesta situação de risco. Esclareceu sobre a importância do e-NATJus, cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, ao oferecer base científica das questões relacionadas à saúde para os magistrados, agradecendo, em especial, ao Conselheiro Arnaldo Hossepian
. Agradeceu aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Daldice Santana pelo aprimoramento do sistema de mediação, em especial mediação digital, o que possibilitou nova forma de atuação. Destacou que a atenção ao cidadão brasileiro foi dada, a transparência aumentou, inclusive com a divulgação das remunerações dos magistrados, cumprindo-se a Lei de Acesso à Informação. Agradeceu aos advogados que compareceram ao Conselho Nacional de Justiça pelo trabalho proficiente, pelos esclarecimentos trazidos e pela dedicação aos clientes. Agradeceu, em especial, aos servidores do Conselho Nacional de Justiça e frisou que o corpo técnico do órgão é da melhor envergadura, dedicado e atuante, o que possibilita aos membros dedicarem-se àquilo que é a sua responsabilidade
. O Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins, em nome dos Conselheiros, fez uso da palavra para prestar reconhecimento à Presidente Ministra Cármen Lúcia. Destacou que durante dois anos Sua Excelência esteve à frente do Poder Judiciário brasileiro, conduzindo seus rumos e sempre atenta às necessidades dos que mais necessitam
. Esta preocupação ficou bem demarcada pela recente aprovação das resoluções que instituem a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres, a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário e a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, bem como a resolução que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade. Citou Cecília Meireles: “há pessoas que nos falam e nem as escutamos, há pessoas que nos ferem e nem cicatrizes deixam mas há pessoas que simplesmente aparecem em nossas vidas e nos marcam para sempre”
. Concluiu que Sua Excelência com atuação firme, competente e sensível ajudou a marcar os passos do Judiciário e fixar o ideal de igualdade, fraternidade e solidariedade a todo cidadão. Destacou que o nome Cármen significa melodia, poema e em tempos tão difíceis é um alento ter pessoa como a Ministra Cármen Lúcia para enfrentar as dificuldades de concretização da Justiça em nosso país. Trouxe trecho da música Canção da América de Milton Nascimento para destacar que Sua Excelência ocupará espaço nos corações de todos. Por fim, desejou sucesso na vida pessoal e profissional e concluiu que Sua Excelência combateu o bom combate
. A Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge enalteceu a atuação da Ministra Cármen Lúcia na presidência do Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, dedicada a fazer cumprir a Constituição e as leis nos aspectos mais sensíveis e necessários para a construção da democracia brasileira. Relembrou que Sua Excelência não só presidiu sessões, mas visitou o sistema carcerário para conhecer a realidade e priorizar temas importantes para o nosso projeto de nação. Atuou para a correção da dura realidade das unidades prisionais, constatou a superlotação, conversou com internos e administradores e instituiu o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)
. Realçou o fato de Sua Excelência ter regulamentado o modo como o Judiciário vai tratar a vítima de crimes e atos infracionais e atualizado o diagnóstico do Judiciário, em especial pela atualização da produtividade dos magistrados, tornando os dados mais transparentes e acessíveis ao cidadão. Destacou a importância do Conselho Nacional de Justiça colocar na agenda nacional a situação das mulheres no Brasil em mais de uma perspectiva, aprovando resoluções que tratam da participação feminina no Poder Judiciário, criam unidades judiciárias cíveis e criminais especializadas em atendimento à mulher vítima de violência e estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mães gestantes e lactantes encarceradas
. Por fim, enfatizou que Sua Excelência buscou e manteve permanente diálogo com o Ministério Público Federal e com os Procuradores-Gerais de Justiça e concluiu que todas estas ações revelam seu elevado espírito público, caráter firme disposto ao diálogo, persistente, habilidosa e firme e que deixa legado honroso ao país. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto cumprimentou a Ministra Cármen Lúcia pelo final do mandato, destacou a aprovação das resoluções na sessão anterior e citou Santo Agostinho: “enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer”. Concluiu que Sua Excelência mostrou muita luta, superou muitos desafios e demonstrou com clareza que podemos ter esperança em dias melhores
. O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano fez uso da palavra para agradecer à Ministra Cármen Lúcia por dar voz à magistratura e às associações que representam os magistrados brasileiros e defendendo os juízes brasileiros de comentários feitos para desacreditá-los. Declarou o reconhecimento de todos os magistrados brasileiros. A Conselheira Daldice Santana registrou a aprovação do Manual de Rotinas Cartorárias e agradeceu as iniciativas da Ministra Cármen Lúcia, em especial pela pauta dedicada ao combate à violência doméstica. Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação da chefe da Seção de Passagens e Diárias afirmando a inexistência de saldo para pagamento das diárias envolvendo o período da inspeção; CONSIDERANDO que a até a presente data não há deliberação por parte da Diretoria-Geral do CNJ a respeito do pedido realizado por meio do Ofício n° 808/CN-CNJ/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, sine die, a realização da Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos, judiciais e das serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, designada para o período de 25 a 29 de junho de 2018, conforme , em virtude de contingenciamento orçamentário deste Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2° Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: a) expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado; ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/PR; aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PR e ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/PR, comunicando-os do teor da presente; b) expedir ofícios aos Presidentes do Tribunais Federais e de Justiça dos Estados, tornando sem efeito as requisições dos magistrados e servidores, comunicando-os do teor da presente; Art. 3º Determinar a juntada desta no expediente de inspeção processo nº 0003530-12.2018.2.00.0000. Art
. Art. 4º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 22 de junho de 2018. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , e com fundamentação na , na , e na , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar acrescida do Anexo II, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2° O , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º   § 6º O beneficiário que se deslocar para participar de evento com duração superior a sete dias perceberá diárias com aplicação dos percentuais de redução estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa. § 7º Considera-se evento o desempenho de atividades com a mesma finalidade, em cada Estado da Federação ou as instituídas por ato administrativo
. § 8º Na hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento, em virtude de viagem de retorno intermediário à sede ou deslocamento para outra missão, os dias de interrupção serão excluídos do cômputo do prazo para aplicação do redutor previsto no § 6º deste artigo, retomando-se a contagem a partir da data de reinício da participação no evento, sem o descarte dos dias anteriormente acumulados. ” Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 49, DE 21 DE DEZEMBRO 2018
. JOHANESS ECK ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 49, DE 21 DE DEZEMBRO 2018. (Anexo II da ) TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA Período de afastamento Percentuais de redução aplicáveis ao valor da diária Até o 7° dia 0% Do 8° ao 14° dia 20% Do 15° ao 21° dia 30% Do 22° ao 28° dia 40% A partir do 29° dia 50%
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º  § 1° A capacidade de atendimento do Ceame é de até quinze crianças. § 2° A estrutura física e o número de vagas poderão ser alterados a critério da Administração, por ato da Diretoria-Geral, observada a disponibilidade orçamentária e o disposto no art. 19.  Art. 4°  § 1° A permanência no Ceame de crianças com idade entre quatorze e dezoito meses será admitida desde que não exista dependente de servidora, Juíza Auxiliar ou de Conselheira, com idade inferior a quatorze meses, em condições de preencher a vaga
. § 2° O período de permanência no Ceame poderá ser estendido até o dia útil anterior ao da entrada da próxima criança em lista, conforme art. 12. § 3° A permanência no Ceame de criança com idade superior a dezoito meses, na hipótese do parágrafo anterior, ficará condicionada à avaliação pedagógica, sob supervisão da Coordenação do Ceame, a fim de verificar as condições estruturais/físicas do espaço oferecido para a criança, bem como se as suas necessidades de desenvolvimento estão sendo atendidas.  Art
.  Art. 9° Para inscrever o filho em uma vaga do Ceame, o interessado deverá, no prazo de quarenta e cinco dias após o nascimento da criança, preencher a ficha de inscrição constante do Anexo I desta Instrução Normativa, disponível na intranet do Conselho, e informar a data prevista para o início da utilização. § 1° O interessado que tomar posse no CNJ após o nascimento do bebê deverá preencher a ficha de inscrição no prazo de trinta dias a partir da posse e o uso do Ceame observará o critério de admissão previsto no art. 12 e a existência de vaga. § 2° Não existindo vaga, aplicar-se-ão os critérios de desligamento previstos no art. 13, respeitado o período de carência de trinta dias, salvo se o desligamento já fosse ocorrer antes desse período.  Art. 14
.  Art. 14.  II- a) ao completar dezoito meses de vida ou no dia útil anterior ao da entrada efetiva da próxima criança em lista, conforme § 2° do art. 4°;  i) na hipótese do § 3° do art. 4°.  § 4° No caso dos afastamentos previstos no inciso II, “b”, “f”, “h” e “i” deste artigo, será concedido o prazo de sete dias úteis, após a notificação formal pela equipe administrativa do Ceame, para a efetiva vacância.  Art. 15. A admissão de crianças no Ceame será realizada a partir do primeiro dia útil após o fim do recesso forense até 20 de novembro de cada exercício, observado o disposto no art. 19 e demais regramentos desta Instrução Normativa. Parágrafo único
. 19 e demais regramentos desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Na eventualidade de requerimento para admissão no período de 21 de novembro até a data do início do recesso, a Coordenação do Ceame decidirá com base no disposto no art. 19.  Art. 22. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas coordenar e fiscalizar as atividades realizadas no Ceame.” Art. 2° Ficam revogados o . Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
ATA DA 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (26 de junho de 2018) Às nove horas e vinte e dois minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Maria Santana de Almeida e André Godinho e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 274ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra Cármen Lúcia esclareceu que nas próximas quatro semanas não haverá sessão e destacou que este interregno não é recesso. Durante referido período, o Conselho trabalhará para finalizar programas e projetos em andamento em todo o país, para compilação de dados e conclusão de cadastros em parceria com os tribunais locais
. Explicou que o Conselho Nacional de Justiça julga os processos administrativos que tratam de magistrados, administra os serviços inerentes ao atendimento do artigo 37 da Constituição Federal e, para isso, tem programas permanentemente em andamento que exigem deslocamento aos Estados. Relembrou que em agosto haverá sucessão na Corregedoria Nacional de Justiça porque o Ministro João Otávio de Noronha assumirá a presidência do Superior Tribunal de Justiça e, em setembro, sucessão na presidência do Conselho Nacional de Justiça, com necessidade de ultimação dos programas realizados para que a próxima gestão possa se iniciar. Informou, ainda, que haverá a criação do cadastro da população penitenciária, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal
. Haverá uma plataforma que dará a identidade judicial do preso, com número de prisões determinadas, se foram cumpridas, aonde foram realizadas, onde estão as pessoas, os percentuais de presos provisórios e se há trânsito em julgado. O trabalho será concluído com absoluta segurança dos dados, revelando situações interessantes, por exemplo, em um Estado constavam cento e setenta mil mandados a serem cumpridos e na verificação para inserção dos dados no cadastro, verificou-se que este número era de noventa mil. Agradeceu os esforços dos juízes criminais e servidores ao acolherem à demanda voluntariamente
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogado: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564 Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 26 de junho de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002487-45.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerentes: AIRTON PAULA DA SILVA FILHO AMANDA RIBEIRO SOARES ANNA CAROLINA SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SANTANA ANNA GABRIELLA PINTO DA COSTA ARTUR CARVALHO DE MOURA CAROLINA CABRAL CORREIA CAROLINA GABRIELE SUCUPIRA CLEANE DE LIMA AQUINO CLEIDSOM PEREIRA FERNANDES DANIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA DANILO DUTRA CAMPOS DANILO LOPES DE MESQUITA DAVI DE MOURA CARDOSO DAVI MEDEIROS FONTENELE ELIZABETE PALHANO DE LIMA FERNANDES ELUANA PEREIRA NUNES FABIO JOSE DE LIMA CHAGAS IRMÃO FRANCISCO ANDRÉ DE OLIVEIRA FRANCISCO DE MORAES ALENCAR FILHO FRANCISCO WALDERLEI DA SILVA MAIA GUSTAVO MEDEIROS DE MAGALHAES JOAO VAZ GADELHA DE AGUIAR JÚLIO