brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 8.2. A Prova Oral será realizada após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a critério da Comissão de Concurso, bem como depois de aplicados os testes referidos no item 5.6.8. () 9. CLASSIFICAÇÃO FINAL 9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula: NF = [(P1X5) + (P2X4) + (TX1)] / 10: onde: NF = Nota Final P1 = Prova Escrita e Prática P2 = Prova Oral T = Títulos 9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco). 9.3
. Assinaram o acordo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; o Desembargador Décio Sebastião Daidone, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; o Senhor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça; a Senhora Cristina Guelfi Gonçalves, Defensora Pública-Geral; o Senhor Ricardo Dias Leme, Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, e o Senhor Marcos da Costa, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.
2º) Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto o estabelecimento de medidas que possibilitam o intercâmbio de dados e informações de interesse recíproco dos partícipes com vistas a fomentar as ações na área de conciliação, que se traduz em alternativa eficaz para a solução se controvérsias e redução do número de processos no Poder Judiciário. Assinaram o acordo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e o Senhor Paulo Henrique dos Santos Lucon, Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo.
Fizeram uso da palavra o Senhor Paulo Henrique dos Santos Lucon, o Desembargador Décio Sebastião Daidone, o Desembargador Walter de Almeida Guilherme, o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 16 horas e 26 minutos foi encerrada a solenidade.
Às 16 horas e 32 minutos foi reaberta a Sessão para ter lugar a solenidade de assinatura de Portaria Conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Conselho Nacional do Ministério Público. Esta Portaria institui grupo de trabalho para acompanhar a construção dos estabelecimentos penais cujos recursos já foram liberados pelo Governo Federal. Assinaram o acordo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Ministro Luiz Paulo Teles, Ferreira Barreto, da Pasta da Justiça; o Ministro Paulo Bernardo Silva, da Pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão; e o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel
. Manifestaram-se o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, o Ministro Paulo Bernardo Silva, o Ministro Luiz Paulo Barreto e o Ministro Gilmar Mendes.
Às 17 horas e 5 minutos foi encerrada a solenidade.
Às 17 horas e 15 minutos foi reiniciada a Sessão para ter lugar a solenidade de assinatura dos seguintes termos de cooperação técnica:
1º) Termos de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Procuradoria-Geral do Acre, a Defensoria Pública do Acre e a Sociedade Esportiva do Gama, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes no sentido de implantar a Casa de Justiça e Cidadania no Estado do Acre como centro de voluntariado voltado à implementação e desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas. Visa, ainda, aproximá-los ao Poder Judiciário e à cultura jurídica brasileira. Assinaram o acordo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
2º) Termos de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a Sociedade Esportiva do Gama, tendo por objeto a cooperação entre os partícipes, prioritariamente a conjugação de esforços com vistas à efetiva implantação de programa de reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, com incentivo ao trabalho e à profissionalização. Assinaram o acordo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Senhor Paulo Goyaz Alves da Silva, Presidente da Sociedade Esportiva do Gama.
Na ocasião, fizeram uso da palavra o Desembargador Pedro Ranzi, o Senhor Paulo Goyaz Alves da Silva, a Conselheira Morgana Richa, o Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselheiro Jorge Hélio e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 17 horas e 37 minutos foi encerrada a solenidade.
Às 17 horas e 46 minutos foi reaberta a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuação dos processos pautados.
Às 18 horas e 4 minutos reassumiu a Presidência o Ministro Gilmar Mendes.
Às 18 horas e 31 minutos o Ministro Gilson Dipp comunicou a divulgação na página do Conselho Nacional de Justiça da Central de Informações sobre Cooperação Jurídica Internacional.
Às 18 horas e 34 minutos o Conselheiro Marcelo Neves procedeu à apresentação do sistema de jurisprudência do CNJ - INFOJURIS.
Às 18 horas e 35 minutos o Ministro Gilson Dipp se retirou.
Às 18 horas e 40 minutos foi reiniciado o julgamento dos processos pautados. Às 18 horas e 51 minutos foi julgado o item 33 da pauta, ATO n
. Às 18 horas e 51 minutos foi julgado o item 33 da pauta, ATO n. 0002561-75.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Felipe Locke, proposta de Resolução que dispõe sobre: a) o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; b) os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; c) a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; d) a premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 114
Às 19 horas e 12 minutos reassumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes.
Às 20 horas e 5 minutos foi julgado o item 37 da pauta, ATO 0002698-57.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 113.
Às 20 horas e 9 minutos foi julgado o item 39 da pauta, ATO 0002725-40.2010.2.00.0000, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, proposta de emenda à Resolução 46 que altera o artigo 1° e inclui o § 3º ao artigo 2º da Resolução CNJ n. 46, que dispõe sobre criação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 1.
. 9.3. Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com: a) maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Oral e na Prova Objetiva; b) exercício na função de jurado, e (Incluído pela Resolução n. 122, de 26.10.10) c) mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolução n. 122, de 26.10.10) 9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o concurso. 10. RECURSOS 10.1
Em seguida, submetida à apreciação do Plenário, a Portaria que regulamenta o peticionamento eletrônico, a comunicação de atos processuais e o descarte dos documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências, aprovada à unanimidade, recebeu o nº 52.
O Presidente Ministro Gilmar Mendes colocou à disposição da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas proposta de Resolução que dispõe sobre critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Registrou, ainda, o Ministro Gilmar Mendes, o sucesso do Projeto Integrar, ressaltando a excelência do trabalho realizado pela Magistrada Maria da Conceição, Juíza de Direito do Estado de Sergipe e sua equipe.

O Ministro Gilmar Mendes comunicou a disponibilização das principais notícias do Conselho Nacional de Justiça pelo Twiter.
Apresentou o relatório de gestão referente a março de 2008 a abril de 2010 com todas as iniciativas tomadas nesse período, registrando o aumento de bens cadastrados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos e a quantidade de telefones monitorados pelo Sistema Nacional de Controle de Interceptação Telefônicas.
Às 20 horas e 18 minutos o Conselheiro Milton Nobre comunicou a incorporação das sugestões havidas no projeto de voto referente ao item 38 da pauta, ATO nº 0002699-42.2010.2.00.0000. Ao final da Sessão manifestaram-se o Conselheiro Milton Nobre, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, o Conselheiro Marcelo Nobre e o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Dr Fernando Cesar Baptista de Mattos, prestando homenagens ao Ministro Gilmar que se despede da Presidência do CNJ. Manifestou-se também o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo)
. Manifestou-se também o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo). Às 20 horas e 32 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, o Plenário para a 104ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 4 de maio de 2010, a partir das 9 horas. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Neves (Publicada no DJ-e nº 75/2010, em 28/04/2010, p. 02-31)
. 02-31). CERTIDÕES DE JULGAMENTO 103ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2010 Vista Regimental Remanescentes da Última Sessão 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001101-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Roger Nascimento dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 1/2008-PRES/COM - VIII Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Prova Oral
Decisão: Adiado 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001807-8
Numeração Única: 0001807-41.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa
Bruno Luis Arcaro
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Conselho da Magistratura Tribunal de Justiça do Mato Grosso
José Ferreira Leite
José Ferreira Leite
Assunto: Ato N.49/96 CM - Ato N.147/2001/CM TJMT Outorga Serviços Notarias e Registrais - Ausência - Concurso Público - Efetivação Substitutos Titularidade - Serventias Extrajudiciais - Constituição 1988 - Atos Nulos - Inconstitucionais - Desconstituição Atos Administrativos - Efetivação Serventias Extrajudiciais
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010." Novos Pedidos 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000816-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região - AMATRA VI
Advogado: DF032043 - Rogério Rocha
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: TRT 6ª Região - Sessão Secreta - Judiciária - Administrativa - Publicidade
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010." 4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003341-6
Numeração Única: 0003341-49.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0003341-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: M.P.M.G.
Interessados: A.J.T.M.; C.P.B.
Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
DF12500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar 39673/2009 - Irregularidade Desempenho Função.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, para aplicar a pena de remoção compulsória ao magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010." 5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004728-2
Numeração Única: 0004728-02.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M.P.F. - P.R.E./M.G.
Interessado: J.J.G.
Requerido: C.R.T.R.E./M.G. e C.P.B.
Advogado: MG105095 - José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pererira e Outros
Assunto: Ofício 235/2009 - GAB/PRE/MG - TREMG - Representação 343/2008
Decisão: "Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010." 6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005444-4
Numeração Única: 0005444-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: A.M.M.P.
Advogados: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: C.R.E.M.G. e C.P.B.
Assunto: TRE/MG - Processo-CRE 343/2008
Requerido: C.R.E.M.G. e C.P.B.
Assunto: TRE/MG - Processo-CRE 343/2008
Decisão: "Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010." 7) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007327-11.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: T.J.A.M.
Requerido: K.S.G.
Advogado: DF011624 - Enrico Caruso e Outros
Assunto: TJAM - Ofício 2416-TP - Comarca de Lábrea/AM - Processos Administrativos Disciplinares 2008005673-3 e 2009001826-2 - Pena Remoção Compulsória.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com o conseqüente arquivamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000002-4
Numeração Única: 0300002-43.2008.2.00.0000
Processo físico: 488
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Associação dos Magistrados Catarinenses
Advogados: MG 098735 - David Oliveira Lima Rocha
Advogados: MG 098735 - David Oliveira Lima Rocha
MG 088124 - Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
SC 009189 - Ruy Samuel Espíndola
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Teto remuneratório - Auxílio Moradia - Aplicação - Resoluções nº 13 e 14/2006 - CNJ - Irredutibilidade - Representação
Decisão: Adiado 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001717-7
Numeração Única: 0001717-33.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Advogados: SP 224328 - Rodolfo Tsunetaka Tamanaha e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Auxílio Moradia - Alegações - Pagamento - Auxílio - Magistrados - LOMAN Ausência - Residência - Funcional - Direito - Auxílio Moradia - Lei Complementar N.35/79 - Juízes Federais - Percepção - Ajuda Custo - Propriedade - Imóvel Residencial - Parâmetro - Valor Fixado - Ministros STJ.
Decisão: Retirado 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000839-06.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Diárias - Imóvel Funcional - Próprio - Magistrado.
Decisão: Retirado 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005899-1
Numeração Única: 0005899-91.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0005899-91.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Tocantins - 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso -TO
Interessados: Ricardo Alves Peres e André Ramos Varanda
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Tocantins e Juízo da Comarca de Pedro Afonso - TO
Assunto: TJTO - Ata Reunião 1ª/2009 - Intimação - Pessoal - Entrega Autos - Membros - Ministério Público - Dependências - Cartório - Lei Federal 8.625/93.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, com remessa à Corregedoria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010." 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000558-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Interessado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Resolução 72/CNJ - Substituição - Férias - Licenças - Impedimentos - Período Igual ou Superior - 30 Dias - Resolução 51/CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010." 13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000788-0
Numeração Única: 0000788-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: C.N.J.
Requerido: C.M.A.
Advogados: DF024628 - Emiliano Alves Aguiar
DF000138 - Pedro Gordilho e Outros
Assunto: Portaria 474/2009 - REVDIS 200810000007450.
Assunto: Portaria 474/2009 - REVDIS 200810000007450.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas para aplicar à juíza C.M.A., como incursa no artigo, 35, incisos I e III, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN), a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Manifestou suspeição o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010." 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000072-3
Numeração Única: 0300072-60.2008.2.00.0000
Processo Físico: 484
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Abdala Abi Faraj
Adão Alves Teixeira
Ademar Pereira
Ailton Stropa Garcia
Alécio Antônio Tamiozzo
Aleixo Paraguassu Netto
Almicar Silva
Ari Giacchini
Assis Pereira da Rosa
Athayde Nery de Freitas
Carlos Alberto Pedrosa de Souza
Carlos Stephanini
Clóvis Borborema Santana
Crescentino Sisti
Dagma Paulino dos Reis
Darion Leão Lino
Divaldo Roque de Meira
Edna Serrou Camy
Edson Ernesto Ricardo Portes
Expedito de Paula Brunello
Fauser de Oliveira Maia
Frederico Farias de Miranda
Geraldo de Carvalho
Hamilton Carli
Hélio Santos Rocha
Hermenegildo Vieira da Silva
Higa Nabukatsu
Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Jackson Aquino de Araujo
Jairo Abrão de Almeida
Jackson Aquino de Araujo
Jairo Abrão de Almeida
Jesus de Oliveira Sobrinho
Joamir Casagrande
João Adolfo Astolfi
João Alberto Gomes e Silva
João Bosco Rodrigues Monteiro
João Emilio Tiepo
Jorge Augusto Bertin
Jorge Eustácio da Silva Frias
José Augusto de Souza
José Benedicto de Figueiredo
José de Ribamar Araujo
José do Couto Vieira Pontes
José Rizkallah
Joviano de Rezende Castro Caiado
Júlio Donizeti Loenert
Jurandir Rodrigues Brito
Leni Rocha Menegazzo
Luiz Carlos Saldanha Rodrigues
Luiz Roberto Pires
Manoel Jose de Araujo Azevedo Neto
Manoel Velludo Teixeira
Marco Antonio Candia
Maria Lúcia Escobar de Arruda Brasil
Mauro José Capelari
Nelson Mendes Fontoura
Nildo de Carvalho
Paulo César Pereira da Silva
Raul Jose Roveda
Roberto Iser
Rui Garcia Dias
Paulo César Pereira da Silva
Raul Jose Roveda
Roberto Iser
Rui Garcia Dias
Sebastião Lino Simão
Sérgio Martins Sobrinho
Sílvio Aparecido Barbeta
Sydney Nunes Leite
Tenir Miranda
Valdevino Antonio dos Santos
Valter Jose Rodrigues Contrera
Wilber José Palazzo
Wolney de Oliveira
Adriana Lampert
Adriano da Rosa Bastos
Albino Coimbra Neto
Aldo Ferreira da Silva Júnior
Alessandro Carlo Meliso Rodrigues
Alessandro Leite Pereira
Alexandre Antunes da Silva
Alexandre Branco Pucci
Alexandre Corrêa Leite
Alexandre Tsuyoshi Ito
Alexsandro Motta
Aline Beatriz de Oliveira
Aluízio Pereira dos Santos
Alysson Kneip Duque
Amaury da Silva Kuklinski
Ana Carolina Farah Borges da Silva
Anderson Royer
Aparecida Henrique Barbosa
Ariovaldo Nantes Correa
Atapoã da Costa Feliz
Aparecida Henrique Barbosa
Ariovaldo Nantes Correa
Atapoã da Costa Feliz
Atilio Cesar de Oliveira Júnior
Bonifacio Hugo Rausch
Caio Marcio de Britto
Carlos Alberto Garcete de Almeida
Carlos Alberto Rezende Gonçalves
Carlos Eduardo Contar
Cassio Roberto dos Santos
Celso Antonio Schuch Santos
César Castilho Marques
César de Souza Lima
Cézar Luiz Miozzo
Cíntia Xavier Letteriello
Claudio MÜller Pareja
Claudionor Miguel Abss Duarte
Cleber José Corsato Barboza
Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira
Daniel Della Mea Ribeiro
Daniela Endrice Rizzo
Daniela Vieira Tardin
Danilo Burin
David de Oliveira Gomes Filho
Deni Luis Dalla Riva
Denize de Barros Dodero Rodrigues
Dileta Terezinha Souza Thomaz
Divoncir Schreiner Maran
Djailson de Souza
Dorival Moreira dos Santos
. 10. RECURSOS 10.1. Do indeferimento do pedido de inscrição, ou no caso de exclusão do candidato, pela Comissão de Concurso, caberá recurso para o Pleno do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial ou órgão por ele designado, no prazo de 05 (cinco) dias. 10.2. Contra o gabarito da Prova de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões, caberá impugnação à Comissão de Concurso, a ser oferecida no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação do respectivo gabarito ou prova no Diário da Justiça. 10.3. Contra a pontuação por títulos, caberá impugnação à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da sua publicação no Diário da Justiça. 10.4