brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A Rede de Cooperação do Judiciário na área de segurança cibernética tem os seguintes objetivos: I – promover ambiente participativo, colaborativo e seguro entre os órgãos do Poder Judiciário, por meio do acompanhamento contínuo e proativo das ameaças e dos ataques cibernéticos; II – estimular o compartilhamento de informações sobre incidentes e vulnerabilidades cibernéticas; III – realizar exercícios cibernéticos com a participação de múltiplos entes; IV – fortalecer o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (CPTRIC-PJ) do CNJ; V – aperfeiçoar a estrutura judiciária para o aprimoramento de investigações de crimes cibernéticos; VI – incentivar a criação e a atuação de ETIR em cada órgão do Poder Judiciário; VII – emitir alertas e recomendações de segurança
órgão do Poder Judiciário; VII – emitir alertas e recomendações de segurança cibernética; e VIII – ampliar parceria com outros órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da polícia judiciária, do setor privado e do meio acadêmico, com vistas a elevar, de modo geral, o nível de segurança cibernética
. Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos objetivos estabelecidos, todos os órgãos do Judiciário que detectarem incidentes de segurança cibernética deverão reportá-los ao CPTRIC-PJ. Art. 19
. Compete à alta administração dos órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF, realizar a governança da segurança da informação e especialmente: I – implementar, no que lhe couber, a Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário; II – elaborar a Política de Segurança da Informação e normas internas correlatas ao tema, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo CNJ; III – destinar recursos orçamentários específicos para as ações de segurança da informação; IV – promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação; V – instituir e implementar ETIR, que comporá a rede de equipes vinculadas ao CPTRIC-PJ; VI – coordenar e executar as ações de segurança da informação no âmbito de sua atuação; e VII
e executar as ações de segurança da informação no âmbito de sua atuação; e VII – aplicar as ações corretivas e disciplinares cabíveis nos casos de violação da segurança da informação
. Art. 20. Cada órgão do Poder Judiciário, com exceção do STF, deverá constituir Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI), ao qual caberá: I – assessorar a alta administração do órgão do Poder Judiciário em todas as questões relacionadas à segurança da informação; II – propor alterações na política de segurança da informação e deliberar sobre assuntos a ela relacionados, incluindo atividades de priorização de ações e gestão de riscos de segurança; III – propor normas internas relativas à segurança da informação; IV – constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação; e V – consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação
. § 1º o O CGSI será coordenado pela autoridade responsável pela segurança da informação no respectivo órgão do Poder Judiciário, nomeado por seu presidente. § 2º Os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF, editarão atos para definir a forma de funcionamento dos respectivos CGSIs, observado o disposto nesta Resolução e na legislação de regência. Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário, com exceção do STF, deverá constituir estrutura de segurança da informação, subordinada diretamente à alta administração do órgão e desvinculada da área de TIC. § 1º O titular da estrutura prevista no caput deste artigo será o gestor de segurança da informação do órgão
. § 2º O gestor de segurança da informação terá as seguintes atribuições: I – instituir e gerir o Sistema de Gestão de Segurança da Informação; II – implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos da segurança da informação; III – planejar a execução de programas, de projetos e de processos relativos à segurança da informação com as demais unidades do órgão; IV – implantar procedimento de tratamento e resposta a incidentes em segurança da informação; e V – observar as normas e os procedimentos específicos aplicáveis em consonância com os princípios e as diretrizes desta Resolução e da legislação de regência. . CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO Art. 22
. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO Art. 22. A PSEC-PJ tem a finalidade de prover os princípios, objetivos e instrumentos capazes de assegurar a Segurança Cibernética no Poder Judiciário. Art. 23
. I – os itens do levantamento de governança, gestão e infraestrutura de TIC serão construídos em consonância com as diretrizes estratégicas de TIC, estabelecidas nesta Resolução, e poderão ser reavaliados anualmente com vistas ao aprimoramento do levantamento, considerando as inovações no cenário de tecnologia da informação e comunicação. II – os resultados do levantamento serão estabelecidos utilizando-se metodologias de cálculo dispostas no Guia; III – as respostas apresentadas no questionário servirão de subsídio para estabelecer o índice de maturidade de cada órgão. Art. 12. É competência do Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação deliberar sobre as informações do levantamento periódico realizado no órgão. Parágrafo único
. São princípios da PSEC-PJ: I – segurança jurídica; II – respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção de privacidade e o acesso à informação; III – visão abrangente e sistêmica da segurança cibernética; IV – integração, cooperação e intercâmbio científico e tecnológico relacionado à segurança cibernética entre os órgãos da Administração Pública Federal e do meio acadêmico; V – educação e inovação como alicerce fundamental para o fomento da cultura em segurança cibernética; VI – orientação à gestão de riscos e à gestão da segurança da informação; VII – prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos; VIII – articulação entre as ações de segurança cibernética e de proteção de
VIII – articulação entre as ações de segurança cibernética e de proteção de dados e ativos de informação; e IX – garantia ao sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
. São objetivos da PSEC-PJ: I – contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio de ações de segurança cibernética, observados os direitos e as garantias fundamentais; II – fomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança cibernética; III – aprimorar continuamente o arcabouço normativo relacionado à segurança cibernética; IV – fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança cibernética; V – fortalecer a cultura de segurança cibernética no âmbito do Poder Judiciário; VI – aprimorar o nível de maturidade em segurança cibernética no Poder Judiciário; VII – orientar ações relacionadas: a) à gestão em segurança da informação; b) à segurança da informação das
a) à gestão em segurança da informação; b) à segurança da informação das infraestruturas críticas; c) ao tratamento das informações com restrições de acesso; d) à proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis, em conformidade com legislação específica; e) à prevenção, ao tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos; f) à gestão e operação de equipe de tratamento e resposta a incidentes cibernéticos; g) ao estabelecimento dos níveis de maturidade em segurança cibernética; e h) ao estabelecimento de processo transparente de comunicação e respostas a incidentes entre o poder público e a sociedade
. Parágrafo único. As respostas de cada órgão deverão ser suportadas pelas evidências documentais e oportunamente reunidas e mantidas à disposição das instâncias de auditoria interna e externa. Art. 13. A valoração dos itens do questionário e os critérios de classificação são definidos pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CNGTIC.PJ). Art. 14. O resultado do levantamento será divulgado no sítio eletrônico do CNJ, na Plataforma Connect-Jus e no Painel Público do Levantamento de Maturidade em Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC com o objetivo de promover a transparência, a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos e as áreas de TIC do Poder Judiciário. Parágrafo único
. Art. 25. São instrumentos da PSEC-PJ: I – a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); II – o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPINC-PJ); III – o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC-PJ); IV – o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PIILC-PJ). § 1º  Os protocolos previstos neste artigo deverão ser revisados sempre que necessário, por ato do Presidente do CNJ. § 2º Além dos protocolos previstos nesta Resolução, serão aprovados por ato do Presidente do CNJ os Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética. Art. 26
. Todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, objetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências, bem como para comunicar fatos penalmente
coleta e preservação de evidências, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal
. Parágrafo único. O PGCC-PJ complementa o PPINC-PJ e prevê as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar por tempo indeterminado. Art. 27. Considerado o incidente como crise cibernética, o Comitê de Crise deverá ser acionado, nos termos do Protocolo de Gerenciamento de Incidentes e de Crises Cibernéticas. Art. 28
. Art. 28. Cada tribunal, com exceção do STF, deverá estabelecer em sua Política de Segurança da Informação ações para: I – realizar a Gestão dos Ativos de Informação e da Política de Controle de Acesso; II – criar controles para o tratamento de informações com restrição de acesso; III – promover treinamento contínuo e certificação internacional dos profissionais diretamente envolvidos na área de segurança cibernética; IV – estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética nas contratações e nos acordos que envolvam a comunicação com outros órgãos; V – utilizar os recursos de soluções de criptografia, ampliando o uso de assinatura eletrônica, conforme legislações específicas; e VI – comunicar e articular as ações de segurança da informação com a alta administração do órgão
. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DE USUÁRIOS Art. 29. Cada órgão do Poder Judiciário, com exceção do STF, deverá implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados composta de: I – gerenciamento de identidades; II – gerenciamento de acessos; e III – gerenciamento de privilégios. Parágrafo único. A gestão de usuários será disciplinada por ato do Presidente do CNJ, que definirá o padrão a ser adotado para utilização de credenciais de login único e interface de interação dos sistemas, com o objetivo de uniformizar e garantir a experiência única de interação com os sistemas judiciais. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA DE CULTURA E EDUCAÇÃO EM SEGURANÇACIBERNÉTICA Art. 30
. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA DE CULTURA E EDUCAÇÃO EM SEGURANÇACIBERNÉTICA Art. 30. Fica instituída, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, a Política de Cultura e Educação em Segurança Cibernética no âmbito do Poder Judiciário (PCESC-PJ). Parágrafo único. A PCESC-PJ será disciplinada por ato do Presidente do CNJ. CAPÍTULO X DO ORÇAMENTO Art. 31. Para execução das ações estratégicas, os órgãos do Poder Judiciário, objeto desta norma, deverão destinar os recursos orçamentários necessários. Parágrafo único. Os recursos orçamentários deverão ser discriminados em rubrica específica para possibilitar que a Governança Nacional em Segurança Cibernética possa avaliar, de forma clara, os investimentos no setor. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32
. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Poderão ser instituídos planos de ações para detalhar a forma de aplicação da presente estratégia de segurança cibernética de acordo com a prioridade definida pelo CGSI-PJ. Art. 33. Outros instrumentos complementares poderão ser elaborados e formalizados em normativos específicos do órgão desde que não contrariem as disposições estabelecidas nesta Resolução. Art. 34. Ficam revogadas as ;  e . Art. 35. Ficam revogados os . Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO os preceitos fixados pela ; CONSIDERANDO o disposto no , bem como na ; CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios da administração pública; CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da administração pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da  e da deliberação deste Conselho
. 1º Fica revogada a . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
a necessidade de compatibilização da  e da deliberação deste Conselho nos autos do Pedido de Providências no 0004733-14.2015.2.00.0000 à sistemática de transparência e acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 007427-48.2018.2.00.0000, na 329ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Os  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o O acesso à informação previsto na , Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares seguem o disposto nesta Resolução, sem prejuízo da observância dos ditames da  e das medidas preconizadas pela . Art. 2o Os órgãos administrativos, inclusive os serviços auxiliares, e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.  Art
.  Art. 7o Cada órgão do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares disponibilizará, no respectivo sítio eletrônico oficial, em campo de destaque, atalho para acesso à página do Serviço de Informações ao Cidadão e ao Portal da Transparência.  Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares velarão pela efetiva proteção dos direitos arrolados no  e na , no âmbito da respectiva administração.  Art. 21. As responsabilidades dos membros e servidores do Poder Judiciário e serviços auxiliares pelas infrações descritas no  e na  serão devidamente apuradas de acordo com os procedimentos administrativos regulamentados pelas leis aplicáveis.” (NR) Art. 2o O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2o O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter:  § 2o As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso VII serão automaticamente disponibilizadas para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes. § 3o As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas.” (NR) Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (); CONSIDERANDO a publicação da , dispondo sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, inclusive instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem
entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; CONSIDERANDO as diretrizes da , que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o  autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o CNJ detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras
do ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o “Balcão Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0001113-81.2021.2.00.0000, na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021; RESOLVE: Art
. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. § 1º Os “Núcleos de Justiça 4.0” também poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal. § 2º Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste ato normativo, nos “Núcleos de Justiça 4.0” tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na , notadamente o que previsto no seu art
. Parágrafo único. O levantamento contemplará informações como a média por segmento, dimensão e evolução histórica geral dos órgãos, englobando relatórios detalhados, notas, respostas do questionário de cada órgão. Seção III Da Transformação Digital Art. 15. Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), os órgãos elaborarão o seguinte instrumento de planejamento: § 1o Plano de Transformação Digital que conterá, no mínimo, as ações de: I – transformação digital de serviços; II – integração de canais digitais; III – interoperabilidade de sistemas; e IV – estratégia de monitoramento
. 6º, no sentido de que o interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrado, com dia e hora, por meio eletrônico indicado pelo tribunal e de que a resposta sobre o atendimento deverá, ressalvadas as situações de urgência, ocorrer no prazo de até 48 horas. § 3º Cada “Núcleo de Justiça 4.0” deverá contar com um juiz, que o coordenará, e com, no mínimo, dois outros juízes. Art. 2º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”
. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no . § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do , fixando a competência no “Núcleo de Justiça 4.0”. Art
. Art. 3º Ato do Tribunal definirá a estrutura de funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0”, de acordo com seu volume processual, bem como providenciará a designação de servidores para atuarem na unidade, o que poderá ocorrer cumulativamente às atividades desenvolvidas na sua lotação de origem ou com exclusividade no núcleo, observado, neste caso, o disposto na , do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º A designação de magistrados para os “Núcleos de Justiça 4.0” dependerá dos seguintes requisitos cumulativos: I – publicação de edital pelo tribunal com a indicação dos “Núcleos de Justiça 4.0” disponíveis, com prazo de inscrição mínimo de cinco dias, e II – requerimento do magistrado interessado com indicação da ordem de prioridade da designação específica pretendida
. § 1º A designação do magistrado para atuar nos “Núcleos de Justiça 4.0” obedecerá os critérios de antiguidade e merecimento dos inscritos. §2º Terão prioridade para designação em “Núcleos de Justiça 4.0” os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no , do Conselho Nacional de Justiça. § 2o Terão prioridade para designação em "Núcleos de Justiça 4.0", em caso de empate no critério de merecimento, os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no . §3º A designação de magistrados para atuar em “Núcleos de Justiça 4.0” poderá ser exclusiva ou cumulativa à atuação na unidade de lotação original. §4º O exercício cumulativo poderá ser convertido em exclusivo quando, a critério do tribunal, a distribuição média de processos ao Núcleo justificar
. § 2o O instrumento de planejamento de que trata o caput será: I – elaborado pela unidade competente dos órgãos, respeitando suas especificidades; II – aprovado pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 3o Os órgãos poderão elaborar conjuntamente seus Planos de Transformação Digital, estruturados de acordo com a área temática. Seção IV Atendimento e Suporte ao Usuário Art. 16. O fortalecimento da relação do Poder Judiciário com a sociedade se dará por meio de estratégias de comunicação, procedimentos objetivos e ágeis e com uso de linguagem de fácil compreensão. Art. 17