brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de negar provimento ao recurso administrativo e dos votos dos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, que não conhecia do recurso, Daldice Santana, que conhecia para dar parcial provimento, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Humberto Martins e do voto do Conselheiro Fernando Matos, que dava provimento ao recurso administrativo, nos termos e limites do seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 20 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004287-06.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: MÁRIO AUGUSTO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Interessado: NATIANE SANTOS SOARES Advogados: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242 EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS - PA20808 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º PA-EXT-2018/02555 - Outorga de titularidade do 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento-PA e do Cartório Único Ofício de Tabelionato de
de Títulos de Novo Repartimento-PA e do Cartório Único Ofício de Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Novo Repartimento-PA
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de negar provimento ao recurso administrativo e do voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que dava parcial provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daldice Santana e Humberto Marins e do voto do Conselheiro Fernando Matos, que dava provimento ao recurso, nos limites e com as recomendações constantes do seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
e VII – promover, no âmbito do Judiciário e em colaboração com órgãos públicos, entidades e sociedade civil, medidas voltadas à checagem de informações e ao combate à disseminação de notícias falsas
. Plenário, 20 de agosto de 2019.” RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerentes: JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA MARCOS CLARO DA SILVA RODRIGO DA COSTA DANTAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 MARCOS VINICIUS WITCZAK – DF11923 WITCZAK, DE SANCHES & WANDERLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S –  RS329/96 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº 22/2019 - Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral
- Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos - Não enquadramento - Atividade privativa de bacharel em direito
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Apregoado o processo, o Presidente, por motivo de foro íntimo em razão de fato superveniente, declarou sua suspeição, tornou sem efeito a liminar concedida e determinou a redistribuição dos autos. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes, Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” O Presidente informou que a 51ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 22 e 30 de agosto de 2019 e que a 296ª Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de setembro de 2019
. Anunciou que a posse dos novos Conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, na classe dos Desembargadores Federais e da futura Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, que foi também indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, na classe de Juízes Federais, está marcada para o dia 10 de setembro, às 10h na sede do Superior Tribunal de Justiça. Registrou que esta sessão marca o último dia de convivência no Plenário físico com a Conselheira Daldice Santana e com o Conselheiro Fernando Mattos e que Suas Excelências aqui estiverem em dois biênicos, horando o Conselho Nacional de Justiça, a indicação realizada pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e o jurisdicionado
. “Desembargadora Federal, a Conselheira Daldice Santana presidiu com maestria a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ nos seus dois mandatos como Conselheira Nacional de Justiça, trabalho este marcado por forte atuação nos projetos relacionados ao Movimento Permanente pela Conciliação, onde atuou como  e, nos demais projetos do Conselho como as “Jornada da Lei Maria da Penha”, “Justiça pela paz em casa”, e no Comitê Gestor Nacional da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição” dentre tantos outros projetos nos quais a Conselheira pode contribuir nesta jornada que se encerra no dia 23 de agosto
. Nascida no Estado da Bahia, onde se formou e fez parte de suas diversas especializações, a Conselheira Daldice fez carreira como Juíza Federal em Santos, e depois, promovida a Desembargadora Federal, foi para São Paulo. Essa mistura de diferente culturas e ambientes moldou essa brilhante profissional que tão bem se fez representar neste Colegiado, a criatividade baiana, o sorriso praiano e o compromisso paulista podem ser identificados na Conselheira Daldice. O Juiz Federal Fernando Mattos, igualmente marcou sua participação neste plenário e no Conselho Nacional de Justiça de forma exemplar
. Cabe destacar que antes mesmo de assumir seu mandato como Conselheiro, Fernando Mattos já havia muito bem desempenhado as funções de Juiz Auxiliar da Presidência, na gestão do Ministro Ayres Britto, quando exerceu as funções de Secretário-Geral Adjunto e de Coordenador do Comitê Nacional do Fórum da Saúde. Tal experiência teve reflexo na construção dos trabalhos tão bem desempenhados na presidência da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento deste CNJ que têm, como é sabido por todos, a atribuição de acompanhar e estabelecer os indicadores de desempenho do Poder Judiciário
. Desempenho que podemos identificar no próprio Conselheiro Fernando Mattos, que têm nos mostrado, pelo próprio exemplo, o modelo de magistrado que inspira o Poder Judiciário desde os tempos de Sócrates. Cortez, sábio, prudente e imparcial. Já seguindo um caminho oposto ao que levou a Conselheira Daldice à São Paulo, o paulistano Fernando Mattos seguiu para Rio de Janeiro onde estudou, se graduou e se especializou. E ainda, depois de ser aprovado como advogado da Comissão de Valores Mobiliários e Procurador da Fazenda Nacional, ingressou na magistratura federal onde tem feito uma carreira notável
. Também desejo à Vossa Excelência no retorno às atividades, ou melhor, na continuidade de suas atividades judicantes, junto ao TRF da 2ª Região e agora no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo que, continue a ter as bênçãos de Deus, a iluminação que sempre teve e que possa continuar sendo esse magistrado notável. Com essas breves palavras, em nome do Conselho Nacional de Justiça, gostaria de desejar muito sucesso à caminhada da Conselheira Daldice e do Conselheiro Fernando Mattos nas próximas atividades que irão desempenhar com o agradecimento deste Plenário, com o agradecimento da Magistratura brasileira, com o agradecimento de todo jurisdicionado pela qualidade dos trabalhos realizados por Vossas Excelências. Fica aqui o nosso registro e abraço fraterno
. Fica aqui o nosso registro e abraço fraterno. Muito obrigado.” A Conselheira Daldice Santana manifestou-se afirmando que volta maior em razão do aprendizado que obteve no Conselho. Resume na palavra gratidão tudo o que vivenciou. Gratidão aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal que já presidiram o Conselho, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia e Ministro Dias Toffoli. Afirmou que são poucas as pessoas que têm oportunidade de trabalhar junto aos Presidentes de maneira tão próxima e com tanto aprendizado quanto o que obteve. Gratidão também aos Corregedores com quem trabalhou, Ministra Nancy Andrighi, Ministro João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Afirmou que com todos com quem trabalhou, igualmente, aprendeu
. Afirmou que com todos com quem trabalhou, igualmente, aprendeu. Agradeceu a todos os Conselheiros pelo carinho e compreensão que tiveram. Registrou o carinho de todos os Secretários-Gerais, na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Agradeceu, ainda, à Secretaria de Projetos, na pessoa do Dr. Richard Pae Kim e, também, à Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Dra. Livia Cristina Marques Peres que atua na pauta da Conciliação e Mediação. Agradeceu, por fim, aos servidores, aos terceirizados, ao Departamento de Pesquisas Judiciárias, que tem dado visibilidade qualitativa ao CNJ, aos servidores de São Paulo e servidores de seu gabinete, na pessoa da servidora Shirley Catani Mariani
. Finalizou com uma mensagem de Madre Teresa de Calcutá: “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota”. O Conselheiro Fernando Mattos manifestou-se dizendo, também, que sua palavra seria de gratidão. Agradeceu, inicialmente, aos servidores que trabalharam ao seu lado nesses quatro anos, Cássia Cascão de Almeida McCann, Larissa Garrido Benneti Segura, Marcelo Macedo Marra, Jorge Henrique Meneses Mendes, Eneida Pimentel Barreto, Talita Duarte Pereira, Fernando da Costa Santos e Silvio Pereira da Silva. Agradeceu a todos os servidores do CNJ, na pessoa do Diretor-Geral, Dr
. Agradeceu a todos os servidores do CNJ, na pessoa do Diretor-Geral, Dr. Johaness Eck, mencionando os servidores Mariana Silva Campos Dutra, Fabiana Andrade Gomes e Silva, Gabriela Moreira de Azevedo Soares, do DPJ, Lucas Delgado e Coronel Antônio Carlos Stangherlin Rebelo. Agradeceu aos Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria com quem trabalhou, nas pessoas do Desembargadora Carlos Vieira von Adamek e Dr. Richard Pae Kim, Secretário de Projetos. Agradeceu, na pessoa do Conselheiro Henrique Ávila, ao Senado Federal e relembrou duas grandes oportunidades de sua vida proporcionadas pela sabatina. Em um primeiro momento se apresentando e, posteriormente, prestando contas para recondução
. Agradeceu aos Ministros Lélio Bentes, Aloysio Corrêa da Veiga, aos Desembargadores Carlos Levenhagen, Iracema Vale, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim e Valtércio de Oliveira, aos Juízes Bruno Ronchetti, Márcio Schiefler Fontes, Carlos Eduardo Oliveira Dias e Luciano Frota, aos representantes da Ministério Público Luiza Frischeisen, Rogério Nascimento, Maria Cristiana Ziouva e Arnaldo Hossepian, aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Claudio Allemand, André Godinho, Norberto Lopes e Valdetário Andrade Monteiro, aos representantes do Senado Federal Fabiano Silveira e Henrique Ávila e aos representantes da Câmara dos Deputados Emmanuel Campelo e Maria Tereza Uille Gomes
. Agradeceu, ainda, aos Corregedores Nacionais de Justiça Ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Por fim, agradeceu ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministro Ricardo Lewandowski, à Ministra Cármen Lúcia e ao Presidente Ministro Dias Toffoli. Saudou ao representante da Procuradoria da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios e ao representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto e, nesta data, Francisco Queiroz Caputo Neto. Finalizou manifestando sua felicidade nesses quatro anos em que contribuiu com todos seus esforços para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e para construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária
. O Presidente registrou, por fim, que o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro fez colocar na bancada o relatório de atividades do biênio em que esteve presente, até o mês de junho, e foi por ele financiado. Agradeceu a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e da Dra. Camila Plentz Konrath, dos Conselheiros e Conselheiras, dos servidores e todos os presentes. Às dezesseis horas e doze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Plenário do Conselho do Nacional de Justiça criar Comissões permanentes ou temporárias para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências; CONSIDERANDO o princípio da participação proporcional previsto no , que aprova o Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação do CNJ por meio da democratização da gestão de projetos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento ATO no 0006533-38.2019.2.00.0000, em atenção ao disposto no , que aprova o Regimento Interno do CNJ; RESOLVE: Art
. Ainda, agradeceu a cooperação e colaboração de todos os Tribunais, com essa política de longo prazo que visa corrigir determinadas situações que pela própria dinâmica do Poder Judiciário, se apresentam. Informou que já foram feitos vários acordos com os Tribunais para implementação dessa política e que o painel, ora apresentado, também indica esses acordos celebrados. Por fim, informa que esta é uma ferramenta importante de transparência e agradeceu a todos que participaram do trabalho
. 1º Ficam criadas, no âmbito do CNJ, as seguintes Comissões Permanentes: I – Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; II – Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas; III – Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação; IV – Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; V – Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário; VI – Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; VII – Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; VIII – Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos; IX – Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; X – Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às
dos Serviços Judiciários; X – Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; XI – Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão; XII – Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; e XIII – Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030
. Art. 2º À Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento compete: I – acompanhar periodicamente o desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; II – monitorar a gestão estratégica do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas; III – fomentar a troca de experiências entre os tribunais e conselhos; IV – zelar pela precisão do diagnóstico do Poder Judiciário previsto no ; V – acompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário com o auxílio do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário; e VI – promover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos. Art
. 3º À Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas compete: I – zelar pela observância da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário e da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; II – propor capacitações e projetos voltados para o desenvolvimento e para o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e competências de magistrados e servidores; III – propor medidas destinadas à promoção de saúde e de qualidade de vida dos magistrados e servidores; IV – sugerir a otimização de rotinas e de processos de trabalho no Poder Judiciário, a partir de diretrizes de racionalização e simplificação; V – sugerir a realocação de pessoas; VI – propor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos
VI – propor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos de trabalho; VII – promover a gestão adequada de custos operacionais; e VIII – zelar pela padronização de estruturas organizacionais no Poder Judiciário
. 4º À Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação compete: I – propor ao Plenário diretrizes para a definição da estratégia nacional de Tecnologia da Informação do Judiciário, tendo por objetivo assegurar a infraestrutura adequada ao devido funcionamento do Poder Judiciário; II – elaborar o planejamento estratégico em Tecnologia da Informação, com auxílio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; III – supervisionar a implantação do processo judicial eletrônico – PJe; IV – sugerir ao Plenário a adoção de medidas relacionadas à segurança de dados e o sigilo de dados, quando necessário; V– acompanhar a implantação de novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário; VI – apresentar ao Plenário propostas de regulamentação do uso de novas tecnologias, inclusive
ao Plenário propostas de regulamentação do uso de novas tecnologias, inclusive relacionadas a instrumentos de inteligência artificial; VII – representar o CNJ perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud, Atendimento ao Poder Judiciário – Bacenjud, Informação ao Judiciário – Infojud e Serasa Judicial – Serasajud; e VIII – promover medidas voltadas a garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas
. 5º À Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário compete: I – zelar pela observância do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; II – propor, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a gestão documental e de dados no âmbito do Poder Judiciário; III – colaborar na atualização e na revisão de instrumentos de gestão documental, como Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e Manual de Gestão Documental, dentre outros; IV – Coordenar, com o apoio do Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a preservação e difusão da memória institucional e do patrimônio cultural e arquivístico do Poder Judiciário; V – supervisionar a atuação da Comissão Permanente de Avaliação Documental do CNJ; e VI –
a atuação da Comissão Permanente de Avaliação Documental do CNJ; e VI – supervisionar, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, as ações de capacitação de servidores e magistrados em questões relacionadas à gestão documental e à memória institucional do Poder Judiciário
. 6º À Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário compete: I – zelar pela observância da Política Nacional de Comunicação Social do Judiciário; II – supervisionar o funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário – SICJUS; III – propor ao Plenário medidas destinadas ao fortalecimento da imagem do Poder Judiciário; IV – propor diretrizes gerais de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, tendo por princípios a uniformidade, a transparência, a responsabilidade e a promoção do amplo acesso à informação; V – sugerir parâmetros para o uso institucional de mídias sociais pelos tribunais; VI – zelar pela divulgação das políticas judiciárias; e VII – promover, no âmbito do Judiciário e em colaboração com órgãos
. 7º À Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social compete: I – zelar pela observância do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário – PLS-PJ; II – supervisionar a atuação da Comissão Gestora do Plano de Logística do Poder Judiciário no âmbito do CNJ; III – propor medidas voltadas a promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos, com foco na sustentabilidade; IV – contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável; V – propor ações destinadas a fomentar a inclusão social no âmbito do Poder Judiciário; VI – apresentar proposta de diretrizes para o estabelecimento de uma política de responsabilidade socioambiental no âmbito do CNJ; VII – sugerir medidas que promovam a plena
socioambiental no âmbito do CNJ; VII – sugerir medidas que promovam a plena acessibilidade aos prédios e serviços do Poder Judiciário; e VIII – acompanhar a execução de projetos arquitetônicos de acessibilidade e de projetos de capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, no âmbito do Poder Judiciário
. 8º À Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública compete: I – acompanhar o funcionamento do sistema prisional e do sistema socioeducativo com auxílio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, observado o disposto no ; II – propor ações voltadas à promoção da reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas; III – zelar pela observância da Estratégica Nacional de Segurança Pública – Enasp; IV – propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo; V – colaborar com a formulação de políticas judiciárias de administração penitenciária; VI – auxiliar a Presidência do CNJ
judiciárias de administração penitenciária; VI – auxiliar a Presidência do CNJ na coordenação do Projeto Começar de Novo; e VII – zelar pela observância da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário
. Art. 9º À Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos compete: I – coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e das demais políticas públicas voltadas à implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos, a desjudicialização dos processos, bem como à prevenção dos litígios mediante medidas de incentivo à desjudicialização, entre outras; II – propor programas, projetos e ações relacionados aos métodos consensuais de solução de controvérsias; III – zelar pelo fortalecimento do sistema multiportas de acesso ao Poder Judiciário; IV – auxiliar no desenvolvimento de meios eletrônicos de resolução de conflitos; e V – supervisionar a atuação do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ. Art. 10
. À Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários compete: I – propor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça; II – monitorar as políticas judiciárias de custas, despesas processuais e assistência judiciária gratuita; III – promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos, deveres e valores do cidadão; IV – propor parcerias com os demais Poderes, setores e instituições para aperfeiçoamento dos serviços judiciais; V – disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva no Judiciário, em universidades, faculdades, centros de pesquisas, bem como junto às funções essenciais à Justiça e associações de classe; e VI – propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de
ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela