brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessados: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE e Associação dos Magistrados BrasiLeiros - AMB Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves - OAB/DF 20389; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha - OAB/SP 224328; Juliana Cavalcanti de Melo - OAB/DF 23117 e Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento Participação Magistrados - Eventos AJUFE - Alegações - Violação Princípios da Isonomia, Liberdade de associação e razoabilidade - Fundamentação Decisões - LOMAN e CF art
. 30 Lei nº 5010/66 - Sustação - Atos - Indeferimento - Participação - Juízes federais  - IV FENAJE - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001080-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Pedro Nilson de Oliveira Martins Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Julgamento Representação - TJSE - Alegações - Perseguição Magistrado - Sobrestamento - Representações TJSE - 0012/2006 (proc. n.º 2006111603) e n.º 0002/2008 (proc. n.º 2008104875)- Afastamento - Magistrado relatoria - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001134-9 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR Requerente: Jorge Leal Spínola Costa - OAB/BA 17816 Requeridos: Comissão do Concurso Público Provimento vagas juiz substituto Pará e Tribunal de Justiça do Pará - Comissão organizadora Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 1/2007/TJPA - Concurso público provimento vagas cargo juiz substituto Estado do Pará - alegações - Não divulgação - Critérios - Correção correta utilização - Vernáculo - Suspensão - Certame - Anulação Provas Discursivas I, II e III e reaplicação provas candidatos habilitados 2ª fase - Liminar
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001184-2 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR Requerentes: Ramon Furtado Santos; Franco Morette Felício de Azevedo; Jane Télvia dos Santos Amorim; Edgar Moreira Alamar; Ricardo Santiago Teixeira; Renato Belini de Oliveira Costa; Rommel Silva Patriota; Marcelo Pereira da Silva; Tiago Silva Diniz; Hugo Sarmento Gadelha; Maria Alice Diogenes Pinheiro; Paulo Afonso Correia Lima Siqueira; Jefferson Lopes Custódio E Claudio Feitosa Frota Guimarães Advogado: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira - OAB/CE 15830 Requeridos: Tribunal de Justiça do Para - comissão organizadora e Maria Helena D Almeida Ferreira Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 1/2007/TJPA - Concurso público para
de Ato Administrativo - Edital 1/2007/TJPA - Concurso público para provimento de vagas no cargo de juiz substituto de carreira do Estado do Pará - alegações - Não divulgação critérios correção referente correta utilização vernáculo - Resultados divulgados apenas espelho genérico - Provas discursivas não apresentaram coerência quanto à correção - Suspensão certame - Anulação provas discursivas I, II e III e reaplicação das provas todos candidatos habilitados 2ª fase - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 2008.10.00.000126-5 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho - Relator Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - CSJT-775/2006-000-03-00.0 - Legalidade ato regulamentar TRT 3ª região em face LOMAN - Critérios elegibilidade cargos direção Tribunais - Art 102 - Requer - Análise CNJ. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de providências, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000361-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Elza Rosa Machado Novaes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 75/06 e 71/06 - Requerente substituta mais antiga serventia-titularidade concedida outra pessoa - Revogação juramentação requerente - Ausência fundamentação - Nomeação titularidade outra pessoa nula- fere art
. 39 § 2º Lei 8935/94 - Serventia atualmente desativada - Reativação serventia - Nomeação requerente preenchimento até realização concurso - Suspensão concurso 1/2006 e 1/2007 - Concurso ingresso atividade Notarial Registral/PR - Exclusão serventia edital concurso - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001111-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Procuradoria da República no Município de Blumenau - SC Interessado: Ricardo Kling Donini Requerido: Corregedoria-Geral da 4ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atendimento balcão varas federais Blumenau/SC - art. 168 consolidação normativa da corregedoria-geral 4º região - Alegações - Servidores exigem extrato processual obtido junto terminais eletrônicos auto-atendimento - Requer - Revisão art.168 consolidação - Afastar apresentação extrato processual pré-requisito atendimento
. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo, José Adônis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 12 de agosto de 2008." 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001200-7 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Aparecida Ornellas de Almeida Advogado: Carlos Magno dos Reis Moreira - OAB/MT 5767 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Exoneração servidora pública TJMT - Ato nº
. 781/2007/SRH - Alegações - requerente exerce função quadro TJMT antes CF/88 - TJMT no uso atribuições exonera requerente cargo em comissão fundamento art.2º inciso I Resolução nº7/05/CNJ c/c Enunciado administrativo nº 01 letras "a" e "g" - Reforma decisão ato nº781/2007/SRH reintegre função da qual foi exonerada - Medida liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001033-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Interessado: Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Análise de Caso - Sessão processo administrativo disciplinar n.º 9139/2007 - desfavor magistrado TJRN - Alegações - presidente AMANRN convidado retirar-se recinto sessão julgamento processo sigiloso - Contraria CF - LOMAN - Autorização presidente AMARN presença Sessões Administrativas disciplinares contra Magistrados. Decisão: "O Conselho, por maioria, indeferiu o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001056-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG Advogados: Humberto Lucchesi de Carvalho - OAB/MG 58317; Bernardo Rocha Siqueira - OAB/MG 77304; Rodrigo Menezes de Carvalho - OAB/MG 72326; Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - OAB/MG 97884; Thiago Alves Figueiredo - OAB/DF 25381; Antonio Carlos Ferreira - OAB/MG 37356; Otávio Augusto Dayrell de Moura - OAB/MG 81814 Interessado: Sandra Margareth Silvestrini Souza Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de Caso - Crédito suplementar - Alegações - Irregularidades distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual
distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual 17448/08 - Valor divergente do Decreto de 09/05/08 - Violação princípios igualdade moralidade impessoalidade razoabilidade proporcionalidade - Nova distribuição razoável proporcional Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 12 de agosto de 2008." 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Soel Arpini - Promotor da Justiça Militar Requerido: Superior Tribunal Militar Assunto: Análise de Caso - OFÍCIO Nº. 129/08-PJM/SM - Plantão judiciário previsto art.93 XII/CF - Alegações - Ausência plantão judiciário - Justiça especializada - Militar - Pedido - CNJ recomende STM providências efetivação plantão judiciário - Medida liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA; Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA e Vicente Reis Santana Filho - Juiz de Direito/BA Advogada: Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas
editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados especiais Editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão Avaliação desempenho funcional - deixando publicar relatórios - negando acesso interessados teor relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância Res
. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator rejeitando as preliminares e julgando parcialmente procedente o pedido de providências, no que foi acompanhado pelos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke e Paulo Lôbo, pediu vista o Conselheiro Técio Lins e Silva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de Caso - Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município - Alegações - Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG - art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município - TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 - Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001969-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Helen Lirio Rodrigues Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista Advogada: Taís de Oliveira Souza - OAB/BA 24751 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento administrativo n.24293/2007 - Alegações - Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca - Ausência concurso público - Pleito procedimento administrativo aceito - Acesso inconstitucional - Remoção requerente outro distrito - Extinção processo administrativo 24293/2007 - Requerente seja mantida titularidade cargo
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000120-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Gilberto Duarte de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TJES - Ato especial 1259/2007 - Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça - Alegações - ato viola artigo 37 CF - Exclusão magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000478-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Vastí Maria de Jesus Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Nomeação juízes - TJES - Corregedores - alegações - Parentesco nomeados - Corregedor - Proibição - Qualificação correta - Juízes entrância especial - pedido - CNJ anule nomeações. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000588-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas - OAB/MA 4632 Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de Caso - Art 1º Resolução 18/2005 - Alegações - Promessa elaboração tabela custeio despesas oficias justiça consideração distância endereço partes - Ausência edição tabela - TJMA edite Resolução supressão omissão tabela auxílio transporte - Tratamento igualitário tocante carros motorista combustível
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000744-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS/MA Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas - OAB/MA 4632; Diego Soares Costa - OAB/MA 7976 e Perla Maria Fernandes Ribeiro - OAB/MA 7250 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de Caso - Carteiras identificação funcional - TJMA - Alegações - Ausência fornecimento carteiras - Fornecimento carteiras. Decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, negou provimento ao recurso. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Andréa Pachá
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Andréa Pachá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001119-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ezequias da Silva Leite Interessado: Mauricio Fernandes Gomes Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo 9528/08 TRE/CE - Alegações - Não designação requerente titularidade 121ª zona Eleitoral ceará - Rodízio por antiguidade não respeitado - Requerente magistrado mais tempo afastado funções Eleitorais - Decisão processo administrativo ilegal - Reversão decisão pleno TRE/CE processo 9258/08 - Referendo decisão portaria 423/2008 - Medida liminar
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 32)  PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001213-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho - OAB/TO 4043 Requerido: Comarca de Goiânia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 - Declara nulidade investiduras oficiais de justiça - Ausência concurso público - alegações - Descumprimento portaria - Afronta art 37 CF - Lei 8745/93 - Aprovados concurso público aguardando nomeação - CNJ determine regularização do quadro - Exoneração servidores irregularidades (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001443-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Interessado: Fernando Aurvalle Krebs Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Integração - Servidores - Quadro provisório - Ausência concurso público - Resolução 036/1992 TJGO - Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 - Servidores sem concurso público - Ofensa princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência - Desconstituição - Atos ilegais - Investidura Cargos - Provimento ausência concurso público - Exoneração - Servidores
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000326-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício N. 009/GABPGC-2008 - TJGO - Ingresso servidor provimento derivado - Aposentadoria proporcional - Concessão Decreto Judiciário. 579/2003 - Alegações - Nulidade provimento derivado - Afronta art
. 579/2003 - Alegações - Nulidade provimento derivado - Afronta art. 37, §2º CF - CNJ - Declaração - Nulidade (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001129-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Alexandre Valadares Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato 661/2008 - Designação responsável Serventia Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES - Ato 660/2008 -
Cessação - Efeitos Ato 1470/2006 - Alegações - Ofensa direito líquido e certo substituto legal - Cessação Ato 661/2008 - Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001168-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 - TJES - Ausência - Motivação - Cessação designação provisória requerente responsabilidade serventia extrajudicial - Alegação - Ofensa - Princípio da Segurança - Eficiência. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 12 de agosto de 2008." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000570-2 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais - ASEJ Interessado: Márcio Farjalla Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Resolução 48/2007 CNJ - Alegações - Requisitos - Provimento - Cargo oficial justiça - Conclusão - Curso superior - Preferencialmente direito - Omissão escrivães judiciais - Expedição CNJ resolução. (Proposta de Resolução) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos propostos pelo Conselheiro Paulo Lôbo
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000548-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA Advogados: Ana Carolina Vieira de Azevedo - OAB/RJ 88928; Liliane Allen Bartoly - OAB/RJ 61372; Maria Cristina Castro Pereira - OAB/RJ 108144; Maria Carolina Alves de Oliveira - OAB/RJ 116758 e Talita Bernardo da Silva - OAB/RJ 120690 Interessado: Amarildo Silva Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior - OAB/RJ 72994 e Carla Véras Monteiro Brame - OAB/RJ 100201 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de Ato administrativo - Aviso nº