brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
cômputo de carga horária, em caso de ausência motivada por questões de saúde, caso fortuito, força maior e quando a não realização da atividade decorrer de ato injustificado da administração da unidade de privação de liberdade; III – a direção da unidade de privação de liberdade encaminhe semestralmente, para homologação, a relação das pessoas que adquiriram o direito, naquele período, à remição de pena pelo estudo, reduzindo-se o prazo, individualmente, para os casos de pessoas que se encontrem em lapso menor para a progressão de regime; e IV – a pessoa privada de liberdade tenha acesso à relação dos dias remidos por meio do estudo, incluídas as atividades escolares, a leitura e a participação em outras práticas sociais educativas
. 8o Compete ao Poder Judiciário, especialmente aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, em articulação com os demais órgãos da execução penal e com a sociedade civil, a garantia do direito às práticas sociais educativas a todas as pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, independentemente do regime de privação de liberdade ou regime disciplinar em que se encontrem, objetivando: I – assegurar o acesso universal aos livros para fins de remição, seja por meio de permissão para frequência às bibliotecas, seja mediante estratégia de circulação do acervo ou catálogos de livros para requisição; II – fomentar a diversificação de estratégias de renovação do acervo em seus múltiplos formatos e de acesso às
de estratégias de renovação do acervo em seus múltiplos formatos e de acesso às bibliotecas das unidades de privação de liberdade, bem como às iniciativas locais de estímulo à leitura e às práticas sociais educativas, inclusive com relação à integração entre projetos de educação não-escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) de escolarização; III – assegurar que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso às informações acerca das práticas sociais educativas realizadas na unidade, bem como às informações sobre os procedimentos para o exercício do direito à remição de pena; IV – fomentar e monitorar a execução das práticas sociais educativas e sua articulação com as políticas de educação escolar, especialmente com os Planos Estaduais de Educação; V – garantir a efetividade das
com os Planos Estaduais de Educação; V – garantir a efetividade das formas de registro e de comunicação entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução, para fins de remição
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO a prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho por meio da ; CONSIDERANDO que os auxiliares da Justiça são indispensáveis à boa e efetiva prestação jurisdicional, sendo o Administrador Judicial um auxiliar do Juízo; CONSIDERANDO o atual cenário de incremento dos pedidos de recuperação judicial e falências e também a importância da atuação do administrador judicial, conforme estabelece o ; CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos Juízos com competência para
o ; CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos Juízos com competência para julgamento de demandas recuperacionais e de falências informações relevantes sobre os profissionais aptos ao desempenho das funções de administrador judicial; CONSIDERANDO que a criação e a manutenção de cadastros de administradores judiciais pelos Tribunais de Justiça é medida conveniente e adequada, já implementada em alguns tribunais do país; CONSIDERANDO a importância da padronização dos critérios para formação de cadastros dessa natureza e para dar maior transparência às nomeações; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0001835-18.2021.2.00.0000, na 331ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de maio de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal criarão Cadastro de Administradores Judiciais destinado a orientar os magistrados na escolha dos profissionais de que trata o . Art. 2o Poderão integrar os Cadastros de Administradores Judiciais pessoas naturais ou jurídicas. § 1o A pessoa jurídica deverá ser preferencialmente sociedade constituída para o fim de exercer as funções de Administrador Judicial e declarará, nos termos do , o nome de profissional responsável pela representação da empresa. § 2o É vedado ao detentor de cargo público, no âmbito do Poder Judiciário, integrar o cadastro para o exercício da função de administrador judicial. Art
. Art. 3o Os tribunais deverão instituir os cadastros de forma eletrônica, e a lista dos profissionais cadastrados será pública e deverá estar disponível no respectivo website. Art
. Serão atribuições do comitê: I – envolver a alta administração nas decisões estratégicas que incidem sobre os serviços de TIC; II – aprovar planos táticos e operacionais junto a alta administração, disseminando a importância da área de TIC nos tribunais; III – monitorar a execução orçamentária e financeira de TIC; IV – planejar, priorizar e monitorar as contratações de TIC; V – acompanhar o andamento das iniciativas estratégicas bem como seus desdobramentos; VI – apoiar na estruturação de escritório de projetos que favoreça o emprego das melhores práticas de gestão de projetos preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais; VII – definir a carteira de projetos e a gestão de portfólio de serviços de TIC; VIII – estabelecer plano de ação para iniciativas de curta duração ou escopo
. Art. 4o Serão exigidos dos profissionais que pretendam se cadastrar as seguintes informações e documentos: I – da pessoa natural: nome completo, número de registro civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); número de inscrição no respectivo órgão de classe; certidão de regularidade junto ao órgão de classe, expedida, no máximo, há 30 (trinta) dias e curriculum vitae; II – da pessoa jurídica: contrato ou estatuto social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além do nome do profissional responsável, que deverá apresentar os dados e documentos relacionados no inciso I do art
. 4o; III – endereços residencial e comercial contendo o nome do logradouro, número, complemento - se houver -, bairro, cidade, estado e Código de Endereçamento Postal (CEP); IV – números de telefone fixo residencial e comercial e de telefone móvel, além de endereço de correspondência eletrônica (e-mail); V – área geográfica de interesse na atuação; VI – certidões de inexistência de débito tributário Municipal, Estadual e Federal da pessoa física e jurídica; VII – certidões de distribuições de processos criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital; e VIII – indicação de processos de recuperação judicial e falência em que tenha sido nomeado nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de cadastramento, devendo informar a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a
informar a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação, bem como indicar os casos em que tenha deixado de exercer a função e o respectivo motivo
. § 1o Os cadastros devem ser renovados anualmente. § 2o Para a renovação, bastará ao interessado que confirme os dados já constantes do cadastro, promovendo, a atualização das certidões listadas nos incisos VI e VII. § 3o Todas as informações registradas são de inteira responsabilidade do profissional, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei. § 4o A documentação deverá ser apresentada de forma eletrônica. § 5o O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional não gera vínculo empregatício ou estatutário, ou obrigação de natureza previdenciária com o Tribunal de Justiça. Art
VIII – estabelecer plano de ação para iniciativas de curta duração ou escopo simplificado; IX – promover recomendações e a adoção de boas práticas; X – propor modelos e padrões referentes à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação por meio de campanhas institucionais; XI – promover a participação coletiva na elaboração de propostas e admissão de projetos; XII – analisar, organizar e estruturar o atendimento das demandas de TIC
. Art. 9o As aquisições de bens e contratação de serviços de TIC deverão atender às determinações do CNJ. § 1o O Conselho Nacional de Justiça manterá repositório nacional disponível a todos os órgãos do Poder Judiciário com os editais de licitação, lista de fornecedores por tema de aquisição e contratos de aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 2o Cada órgão deverá disponibilizar junto ao repositório nacional os seus editais, contratos e anexos, assim que homologados em seus órgãos. Art. 10
. Art. 5o A nomeação do administrador judicial compete ao magistrado, nos feitos de sua competência, mas é recomendado que a escolha recaia preferencialmente sobre profissionais de sua confiança que já estejam listados no Cadastro de Administradores Judiciais. § 1o Recomenda-se que o administrador promova a sua inscrição cadastral nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação na hipótese em que o magistrado nomeie profissional ainda não cadastrado. § 2o Se o profissional não preencher os requisitos ou não apresentar a documentação exigida nos termos do § 1o do art. 5o, recomenda-se que a escolha recaia sobre outro profissional
. 5o, recomenda-se que a escolha recaia sobre outro profissional. § 3o Deve ser observado o critério equitativo de nomeações, em se tratando de profissionais da mesma especialidade, não podendo ser escolhido o mesmo profissional, simultaneamente, em mais de quatro recuperações judiciais, ou extrajudiciais, e de quatro falências. § 4o A limitação prevista no § 3o do art. 5o deverá considerar a divisão de processos entre magistrados quando a Vara for atendida por mais de um magistrado. § 5o É vedada, em qualquer hipótese, a nomeação de profissional que configure a prática de nepotismo, nos termos da , devendo o profissional declarar, se for o caso, seu impedimento ou suspeição. Art
. Art. 6o É dever dos administradores judiciais cadastrados: I – atuar com diligência no desempenho das funções de Administrador Judicial; II – observar fielmente as obrigações legais impostas em razão do desempenho das funções de Administrador Judicial; III – manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, devendo informar ao tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias da sua nomeação, qualquer nova indicação apontando a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação; e IV – prestar toda e qualquer informação que julgue relevante à sua atuação como administrador judicial, de forma a garantir transparência no que se refere às relações profissionais mantidas com as partes do processo. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Parágrafo único. Os tribunais instituirão ou ajustarão seus Cadastros de Administradores Judiciais aos termos desta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor deste ato. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que é imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO os termos da , que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e estabelece as diretrizes para sua governança, gestão e infraestrutura; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, que trata da segurança
constantes da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, que trata da segurança da informação; CONSIDERANDO o que dispõe a , com a redação dada pela , sobre a proteção de dados pessoais, que altera a (Marco Civil da Internet); CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na , que institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na , que designa os integrantes do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ); CONSIDERANDO que, para contemplar aspectos fundamentais para o desenvolvimento da Política sobre a área da Segurança Cibernética, será necessário abordar aspectos da Segurança da Informação, área sistêmica e mais abrangente, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ
área sistêmica e mais abrangente, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0003201-92.2021.2.00.0000, na 87ª Sessão Virtual, realizada em 28 de maio de 2021; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º o Instituir a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Parágrafo único
. A ENSEC-PJ prevista nesta Resolução contempla: I – temas relacionados à segurança da informação, de forma ampla, que sejam essenciais para segurança cibernética; II – segurança física e proteção de dados pessoais e institucionais, nos aspectos relacionados à cibersegurança; III – segurança física e proteção de ativos de tecnologia da informação de forma geral; IV – ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de dados e de informações; V – ações destinadas a assegurar o funcionamento dos processos de trabalho, a continuidade operacional e a continuidade das atividades fim e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário; VI – ações de planejamento, de sistematização e de normatização sobre temas atinentes à segurança cibernética;
sistematização e de normatização sobre temas atinentes à segurança cibernética; VII – ações de comunicação, de conscientização, de formação de cultura e de direcionamento institucional com vistas à segurança cibernética; e VIII – ações de formação acadêmica, formação técnica, qualificação e reciclagem de profissionais de tecnologia da informação e comunicação que atuam na área de segurança cibernética
. CAPÍTULO II OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO (ENSEC-PJ) Art. 2º A ENSEC-PJ tem o objetivo de aprimorar o nível de maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito. Art. 3º Para a concretização dos objetivos da segurança cibernética instituídos na Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (PSEC-PJ), estrutura-se a presente Estratégia Nacional de Segurança Cibernética com visão, objetivos e ações capazes de conduzir os órgãos do Poder Judiciário a um ambiente desenvolvido, resistente e seguro. CAPÍTULO III DA VISÃO, DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES Art
. CAPÍTULO III DA VISÃO, DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES Art. 4º A visão da ENSEC-PJ consiste em alcançar a excelência em segurança cibernética no Poder Judiciário. Art. 5º Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais confiável, resistente, inclusivo e seguro e visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Art
. Art. 6º São objetivos da ENSEC-PJ: I – tornar o Judiciário mais seguro e inclusivo no ambiente digital; II – aumentar a resiliência às ameaças cibernéticas; III – estabelecer governança de segurança cibernética e fortalecer a gestão e coordenação integrada de ações de segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário; e IV – permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível. Art. 7º As ações da ENSEC-PJ foram estabelecidas com a finalidade de possibilitar o alcance dos objetivos e basearam-se no estágio de maturidade geral dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF, devem colocar em prática as ações para o pleno alcance dos objetivos da ENSEC-PJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. O engajamento da alta administração de cada tribunal é essencial para a consecução das finalidades e das medidas de proteção ao serviço, sobretudo quando implicarem a necessidade de rápida suspensão do acesso ao público, para evitar o alastramento de ataque cibernético e conter os danos. Art. 9º São ações da ENSEC-PJ: I – fortalecer as ações de governança cibernética; II – elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas; III – estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética; e IV – estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional. Art. 10. Para fortalecer as ações de governança cibernética, deve-se estabelecer um Sistema de Gestão em Segurança da Informação baseado em riscos, de acordo com recomendação do CNJ. Art. 11
. Para elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas, deve-se: I – estabelecer todas as ações que possibilitem maior eficiência, ou seja, capacidade de responder de forma satisfatória a incidentes de segurança, permitindo a contínua prestação dos serviços essenciais a cada órgão; II – instituir e manter Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR); III – elaborar e aplicar processo de resposta e tratamento a incidentes de segurança cibernética que contenha, entre outros, procedimento de continuidade do serviço prestado e seu rápido restabelecimento, além de comunicação interna e externa; IV – utilizar tecnologia que possibilite a análise consolidada dos registros de auditorias coletados em diversas fontes de ativos de informação e de ações de
. Art. 10. Para o fortalecimento da comunicação entre os entes do Poder Judiciário deverão ser realizadas ações junto ao repositório nacional para: I – disseminar a cultura e valor da área de TIC nos órgãos; II – semear a importância do uso de tecnologias no dia a dia; III – colaborar e disseminar de boas práticas das iniciativas de TIC nos órgãos; IV – divulgar as principais entregas, avanços e realizações da área de TIC. Seção II Índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (iGovTIC-JUD) Art. 11. Será aplicado periodicamente o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), que tem por finalidade a medição da maturidade em TIC dos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ
intermediários ou finais conectados em rede ou a algum sistema de comunicação, inclusive computadores portáteis e telefones celulares; VIII – elaborar requisitos específicos de segurança cibernética relacionados com o trabalho remoto; IX – adotar práticas e requisitos de segurança cibernética no desenvolvimento de novos projetos, tais como dupla verificação do acesso externo; X – realizar, ao menos semestralmente, avaliação e testes de conformidade em segurança cibernética de forma a aferir a eficácia dos controles estabelecidos; XI realizar prática em gestão de incidentes e efetivar o aprimoramento contínuo do processo; e XII – estabelecer troca de informações e boas práticas com outros membros do poder público em geral e do setor privado com objetivo colaborativo
. CAPÍTULO IV DO MODELO CENTRALIZADO DE GOVERNANÇA NACIONAL NA SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO Art. 12
. 12. O modelo centralizado de governança nacional na segurança cibernética do Poder Judiciário tem os seguintes objetivos: I – promover a coordenação dos diversos entes relacionados com a segurança cibernética; II – possibilitar a análise conjunta do nível de maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário; III – estabelecer e desenvolver padrão de maturidade unificado de segurança cibernética, de forma que seja possível avaliar o nível de maturidade de cada órgão do Judiciário, por meio de indicadores estabelecidos; IV – estabelecer rotinas de verificações de conformidade em segurança cibernética; e V – possibilitar a convergência de esforços e iniciativas na apuração de incidentes e na promoção de ações de capacitação e educação em segurança cibernética. Art. 13
. Art. 13. O CNJ coordenará as ações para viabilizar a governança nacional em segurança cibernética do Poder Judiciário. CAPÍTULO V DO COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 14. Fica instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ), com atribuição de assessorar o CNJ nas atividades relacionadas à segurança da informação. Art. 15
de Material e Patrimônio 040033 Seção de Compras 040034 Seção de Gestão de Contratos 040035 Seção de Almoxarifado 040036 Seção de Arquitetura 040037 Seção de Engenharia e Manutenção Predial 040038 Seção de Serviços Gerais 040039 Seção de Transportes 040040 Secretaria de Gestão de Pessoas 040041 Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 040042 Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 040043 Seção de Benefícios 040044 Seção de Legislação 040045 Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 040046 Seção de Educação Corporativa 040047 Seção de Pagamento
. Art. 15. Integram o CGSI-PJ: I – dois especialistas representantes do Conselho Nacional de Justiça; II – dois especialistas representantes do Supremo Tribunal Federal; III – um especialista representante do Superior Tribunal de Justiça; IV – um especialista representante do Tribunal Superior Eleitoral; V – um especialista representante do Tribunal Superior do Trabalho; VI – um especialista representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII - um especialista representante do Conselho da Justiça Federal; VIII – um especialista representante do Superior Tribunal Militar; e IX – dois especialistas representantes dos Tribunais de Justiça Estaduais. § 1º O CGSI-PJ será coordenado por um representante do Conselho Nacional de Justiça designado pela Presidência
. § 2º As indicações dos representantes dos incisos I e IX serão feitas pela Presidência do CNJ. § 3º O CGSI-PJ poderá convidar representantes de órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das Forças Armadas e especialistas técnicos de outros órgãos públicos ou privados que pretendam subsidiar os respectivos trabalhos. § 4º Os integrantes do CGSI-PJ deverão ter conhecimento técnico na área de segurança da informação. Art. 16. O CGSI-PJ se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, por convocação de seu coordenador. Art. 17
. Compete ao CGSI-PJ, assessorando o CNJ, nos temas relacionados à segurança da informação: I – estabelecer norma sobre a definição dos requisitos metodológicos para a implementação da gestão de risco dos ativos da informação no Poder Judiciário; II – aprovar políticas, diretrizes, estratégias, normas e recomendações relacionadas à segurança da informação no Poder Judiciário; III – elaborar e implementar programas sobre segurança da informação destinados à conscientização e à capacitação dos servidores do Poder Judiciário; IV – estabelecer critérios que permitam monitorar e avaliar a execução da PSEC-PJ e de seus instrumentos, bem como o nível de maturidade em segurança da informação em cada órgão do Poder Judiciário; V – estabelecer norma de criação e funcionamento do Centro de Prevenção,
V – estabelecer norma de criação e funcionamento do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (CPTRIC-PJ), que funcionará como canal oficial de ações preventivas e corretivas, em caso de ameaças ou de ataques cibernéticos; e VI – promover troca de informações e experiências com os comitês gestores de segurança da informação dos outros Poderes e com a sociedade