brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES SILVIO PETTENGILL NETO Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da então Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito (Relatora). Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Rogério Nascimento e a Presidente Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008742-48.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerentes: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: STJ - STM - CJF - CSJT - TJDFT - Solicitação - Créditos Adicionais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridas: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAÚJO DE SOUZA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: DIOGO SEIXAS CONDURU - OAB PA13542 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar
. Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - afastar as preliminares arguidas; II - julgar parcialmente procedente o pedido para aplicar às magistradas a pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.” Sustentaram oralmente: pela Requerida Marneide Trindade Pereira Mirabet, o Advogado Diogo Seixas Conduru – OAB/PA 13.542; pela Requerida Vera Araújo de Souza, o Advogado Eduardo Falcete – OAB/DF 45.066; e pelo Ministério Público Federal, Corregedor-Geral Oswaldo José Silva
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência -
- Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 12 de dezembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão -
- Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo
. Plenário, 12 de dezembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017” Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006111-73.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO MONTEIRO ANDRADE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MÁRCIO MEDEIROS BASTOS - OAB BA23675 ALOÍSIO FREIRE SANTOS - OAB BA39758 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrado. (Questão de ordem) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008613-43.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Assunto: TRT da 24ª Região - Portaria TRT/GP/DGCA nº 8/2017 - Portaria TRT/GP/DGCA nº 9/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 010/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 011/2017 - Suspende contagem de prazos e expedição de notificações processuais no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJCE - Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 - Desconstituição - Indeferimento - Pedido de Afastamento - Aperfeiçoamento profissional - Magistrado - Irregularidade - Aplicação Retroativa - Norma em prejuízo. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJCE - Desconstituição - Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 - Irregularidade - Restrição - Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior - Curso de doutorado. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008889-74.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: LUCAS ALVES DE JESUS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA Advogado: CAMILLA BRANDAO DE CARVALHO PINHEIRO - OAB BA37521 Assunto: TRE-BA - Edital nº 1/2017 - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Desconstituição - Exclusão - Certame - Candidato - Vagas reservadas para candidatos negros - Providências - Inclusão - Vagas de ampla concorrência. (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado
. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requeridos: SOLANGE SALGADO DA SILVA HAMILTON DE SA DANTAS CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 DANIEL OLIVEIRA JACÓ - OAB DF42177 NARA TERUMI NISHIZAWA - OAB DF28967 EMANUEL CARDOSO PEREIRA - OAB DF18168 HUGO MENDES PLUTARCO - OAB DF25090 Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução
Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF02977 JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF07118 RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - OAB DF15101 ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - OAB DF46101 PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - OAB DF29477 Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185 JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385 THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão
. (Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento) Decisão: adiado. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830 Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL Requerido: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos - Cartórios Extrajudiciais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório. Decisão: adiado
. (Questão de ordem) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessados: ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO TIAGO PINTO OLIVEIRA IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO CRISTIANA TORRES GONZAGA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004981-09.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SAMUEL RICARDO SILVA GOMES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: CHRISTIANI GONÇALVES VERSIANI IGOR MARCELLUS ARAÚJO ROSA Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Providências - Disponibilização - 5% (cinco por cento) Total de vagas - Candidatos deficientes. Decisão: adiado. A Presidente Ministra Cármen Lúcia submeteu o Relatório Anual ao Plenário, nos termos do artigo 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade
. Às doze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
Revogado pela O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º As siglas das unidades componentes do Conselho Nacional de Justiça são as constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º É recomendável que as siglas sejam utilizadas no sistema de comunicação visual e nas comunicações administrativas. Art. 3º Revoga a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Richard Pae Kim Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Juiz Auxiliar da Presidência
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no , CONSIDERANDO a Portaria n. 496, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento das atividades do exercício de 2016, a prestação de serviço extraordinário durante o recesso no CNJ e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de junho de 2018, o prazo para o usufruto das horas extraordinárias prestadas durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Art. 2º As unidades deverão encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas, até 10 de janeiro de 2018, o cronograma de usufruto das horas do recesso 2016/2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no ; e CONSIDERANDO o disposto no , dos presidentes dos órgãos acima mencionados, resolvem: Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que trata o , e da assistência pré-escolar, de que trata o art
. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) e de R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. LUIZ FUX Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. LAURITA HILÁRIO VAZ Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min
. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA Presidente do Superior Tribunal Militar Des. ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de novembro de 2017) Às nove horas e doze minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 262ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Advogados: ARISTÓTENES MOREIRA - OAB BA10607 CAROLINA BARRETO LONGA - OAB BA23679 JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - OAB BA22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS - OAB BA44683 Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: Daniel Calazans Palomino Teixeira - OAB MG128887 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora