brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessados:
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
WALKIRIA SERRA SOUZA
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - MG144671
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
GRACIANA FERNANDES GOMES
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
THYAGO RIBEIRO SOARES
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
Interessados:
WEBER RODRIGUES MOTA
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
Interessados:
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285
MURILO GODOY - MS11828
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado.
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001475-64.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ANTÔNIO BARROS DA SILVA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: Revisão Disciplinar.
Decisão: Adiado.
Às dezenove horas e um minuto, a Sessão foi encerrada definitivamente. Presidente Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0004310-25.2013.2.00.0000, na 183ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a insuficiência do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) para dar suporte eficaz ao acompanhamento das devidas fiscalizações dos estabelecimentos pelos magistrados; CONSIDERANDO o êxito obtido pelo Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e a necessidade de desenvolver uma ferramenta eletrônica similar para Infância e Juventude; CONSIDERANDO a necessidade da gestão do CNACL pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), sem prejuízo da colaboração da Corregedoria Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ n
. 1º A Resolução CNJ n. 77, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Determinar aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conflito com a lei que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento. Art. 2º Nas inspeções bimestrais, deverá o juiz preencher formulário eletrônico do CNJ, disponível no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre em referência
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001446-77.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL – OAB/SP 88098
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES – OAB/SP 286803
GUSTAVO PACÍFICO – OAB/SP 184101
Assunto: Licença/Afastamento /Providências.
. § 1º Os bimestres serão necessariamente os períodos de janeiro e fevereiro; março e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; e novembro e dezembro. § 2º Caberá às Corregedorias-Gerais comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o não cumprimento da inspeção bimestral pelo juiz titular ou substituto em exercício, sem prejuízo das imediatas providências para que o seu funcionamento se dê na forma prevista em lei. § 3º Constatada qualquer irregularidade na entidade de atendimento ao adolescente, o juiz tomará as providências necessárias para apuração dos fatos e de eventual responsabilidade, comunicando as medidas tomadas à Corregedoria-Geral e ao magistrado Coordenador da Infância e Juventude do respectivo Tribunal.  Art
.  Art. 4º Os Tribunais devem assegurar a seus respectivos juízes condições objetivas para a realização de inspeções bimestrais nas Unidades de internação e semiliberdade, sem prejuízo das disposições da Resolução CNJ n. 176/2013. § 1º O magistrado responsável pela fiscalização bimestral de mais de 4 (quatro) Unidades, poderá requisitar apoio à Coordenadoria da Infância e Juventude a fim de que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), pedido ao órgão competente, no sentido de designar, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação da Coordenadoria da Infância e Juventude, juiz(es) auxiliar(es), com o fim específico de atuar(em) na inspeção bimestral das Unidades, com prioridade sobre demais solicitações, em razão da matéria
. § 2º Os Tribunais devem disponibilizar, em até 10 (dez) dias, a contar da comunicação da Coordenadoria da Infância e Juventude, a segurança pessoal ao magistrado e sua equipe, para a realização de inspeções nas Unidades, se houver parecer positivo daquele órgão.  Art. 8º As Corregedorias-Gerais de Justiça e os juízes competentes encaminharão os dados por meio eletrônico ao cadastro nacional dos adolescentes em conflito com a lei. Parágrafo único. Compete às Corregedorias-Gerais dos tribunais organizarem, com o auxílio das Coordenadorias da Infância e Juventude, curso de capacitação anual para magistrados e servidores acerca do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e do Cadastro Nacional de Inspeções em unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS).  Art. 11
.  Art. 11. O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei será gerido e fiscalizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os demais cadastros do sistema da infância e da juventude continuarão a ser geridos e fiscalizados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2014. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento da Consulta n. 0003140-18.2013.2.00.0000, na 182ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2014; RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso V do § 1º do artigo 5º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.5º §1º V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2015, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 202 a Sessão Ordinária: dia 3 203 a Sessão Ordinária: dia 24 Março 204 a Sessão Ordinária: dia 10 205 a Sessão Ordinária: dia 24 Abril 206 a Sessão Ordinária: dia 07 207 a Sessão Ordinária: dia 28 Maio 208 a Sessão Ordinária: dia 12 209ª Sessão Ordinária: dia 26 Junho 210 a Sessão Ordinária: dia 09 211ª Sessão Ordinária: dia 23 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Pedido de Providências n. 0003207- 0.2013.2.00.0000, na 182ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 8º da Resolução CNJ n. 81 e o item 7.1 da minuta do edital, que passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 8º Os valores conferidos aos títulos serão especificados no edital, observado de modo obrigatório o teor da Minuta do Edital que integra esta Resolução.  Minuta do edital  7.1
.  Minuta do edital  7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n
. 8.935/1994) (2,0); III - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5); b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); IV - diplomas em Cursos de Pós-Graduação: a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0); b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0); c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5); V - exercício, no mínimo
haja considerado monografia de final de curso (0,5); V - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5); VI - período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5)
. Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos. § 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa. § 2º Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no item IV. § 3º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Às nove horas e vinte e dois minutos do dia seis de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia e, na primeira assenta, o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presentes os Juízes Auxiliares da Presidência Clenio Jair Schulze e Marina Gurgel da Costa. Presentes os Subprocuradores-Geral da República Odim Brandão Ferreira na primeira assentada e Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto na segunda assentada. Na ausência circunstancial do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa e na ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Verificado o quórum regimental, o Conselheiro Francisco Falcão declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 187ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar a retificação do edital do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região, de modo a que dele conste como suplente de representante da OAB o Advogado indicado pela Ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
Requerido:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB010705
Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007643-82.2013.2.00.0000
GUSTAVO PACÍFICO – OAB/SP 184101
Assunto: Licença/Afastamento /Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002648-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO – OAB/DF 29543
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB/MG 128887
Assunto: Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006496-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
SÁVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM – OAB/DF 9191
Advogado:
SÁVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM – OAB/DF 9191
SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO – OAB/DF 10429
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Sebastião do Espírito Santo Neto - OAB/DF 10.429. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005773-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA – SINJEP
Interessados:
AMARILIO DOS SANTOS LEITE
ANA DE LOURDES FRANCA SOARES DE OLIVEIRA GADELHA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - ASSTJE/PB
DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO
EINSTEIN ARAÚJO DOS SANTOS
HERIBERTO DANTAS DE OLIVEIRA
JASON ASSIS CARLOS PEREIRA SALDANHA
JOELSON MACHADO FERREIRA
LAILTON SOARES RODRIGUES
ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA – SINDOJUS/PB
TELMAR SANTOS DE SOUZA
Advogados:
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA – OAB/PB 5672
TELMAR SANTOS DE SOUZA
Advogados:
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA – OAB/PB 5672
YURI PAULINO DE MIRANDA – OAB/PB 8448
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO – OAB/PB 10705
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006017-28.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS
Interessados:
JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO
GEORGE HAMILTON LINS BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Advogados:
CLÁUDIO BONATO FRUET – OAB/DF 006624
RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI – OAB/DF012709
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006123-58.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINOREG-RJ
Interessado:
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ATC/MS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com recomendações, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002277-28.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PAULO AMÉRICO MAIA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR – OAB/PB 11576
Assunto: Anulação e Correição de prova/Questões/Concurso para serventia extrajudicial/Assunto de Competência de Comissões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – OAB/DF 027463
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – OAB/DF 018566
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002575-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANA PAULA ALVES HARROP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI