brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (20 de agosto de 2024) Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil Alcantara Videira. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 9ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas referentes ao Eixo Temático Equidade Racial, constantes no SEI nº 10262/2024, para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e para concorrerem ao prêmio Equidade Racial 2024, o que foi aprovado à unanimidade
. Registrou as seguintes presenças em Plenário: do Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Caio Castagine Marinho; do Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juiz Valter Souza Pugliesi; e da Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul e Vice-Presidente de Justiça e Inovação do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Mariel Cavalin dos Santos
. § 1.º O livro de protocolo, com 300 folhas, será aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo oficial do serviço notarial e de registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente. § 2.º Do livro de protocolo deverão constar os seguintes dados: I — o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II — a data da apresentação do requerimento; III — o nome do requerente; e IV — a natureza da mediação. Art. 43. Os serviços notariais e de registro que optarem por prestar o serviço deverão instituir livro de conciliação e de mediação, cuja abertura atenderá às normas estabelecidas pelas corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos requeridos, sem afastamento, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/DF 51.577. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros e Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004795-39.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Resolução CNJ 107/2010 - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONAJUS - Semana Nacional da Saúde. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Plenário, 20 de agosto de 2024.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004533-89.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB 1 Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: PEDRO BORBA LOPES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogado: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 Assunto: TJRJ - TJGO - Recusa - Homologação - Renúncia - Delegatário - Tramitação - Processos administrativos disciplinares - Impossibilidade - Investidura - Outorga - Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Avelinópolis - Comarca de Araçu -GO
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - indeferir os pedidos liminares e determinar a remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora em substituição. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” ATO NORMATIVO 0004931-36.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Resolução nº 81/2009 - Alteração - Concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001596-43.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM JULIO MARTINS DE CARVALHO JOSE MESSIAS LEAL FERNANDO HENRIQUE GUTMAN LEAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: RONNER BOTELHO SOARES - OAB MG117094 MARIA BERENICE DIAS - OAB RS74024 JULIO MARTINS DE CARVALHO - OAB RJ197250 JOSE MESSIAS LEAL - OAB PI4318 FERNANDO HENRIQUE GUTMAN LEAL – OAB PI5535 Assunto: OF/IBDFAM Nº 5/2023 - Edição - Provimento - Autorização - Divórcio - Inventário - Testamento - Extrajudicial - Independente - Existência - Filhos incapazes - Testamento - Lei Federal nº 11.441/2007
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” ATO NORMATIVO 0004379-71.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 487/CNJ - Política Antimanicomial - Implementação - Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Lei nº 10.216/2001
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024. Às onze horas e trinta e oito minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, ausentou-se para atender a compromisso no Supremo Tribunal Federal e passou a Presidência ao Ministro Luis Felipe Salomão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-77.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CLÉSIO COELHO CUNHA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011, OAB DF60847 e OAB MA12082-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536 TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - OAB DF64487 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS -
DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 Assunto: TJMA - Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 - Expedição - Alvará - Parcialidade - Benefício - Parte - RD nº 0001288-80.2018.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, após questão de ordem suscitada pelo Relator, determinar o retorno do magistrado às suas atividades. Vencido o Conselheiro Alexandre Teixeira, que mantinha o afastamento; II - por unanimidade, após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o processo administrativo disciplinar, para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade, limitada a um ano, determinando desde logo a detração do tempo cumprido em afastamento cautelar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luis Felipe Salomão, Guilherme Feliciano, Caputo Bastos e Mônica Nobre, conceder vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar à magistrada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 20 de agosto de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Julio César de Macedo – OAB/SP 250.055-A. Às doze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa
. Às doze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. Presentes a Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; a Dra. Mariel Cavalin dos Santos, Presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul e Vice-Presidente de Justiça e Inovação do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros; e o Dr. Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006208-24.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS Requerido: EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI Advogados: JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TRE-MG - Portaria PAD nº 38 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Eleitoral - Participação - Evento - Político-partidário - Ofício n
. 6677.2022/PTM - Inquérito Civil nº153.2022.03.008/7 - Provimento nº 71/CN e 135/CN. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido para aplicar ao magistrado a pena de advertência; e do voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão, pela aplicação da pena de censura, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido, a Advogada Daniela Petruceli Carayon de Barros – OAB/MG 88.039; e, pela Interessada, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867-A. Foram registradas as presenças da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti, e do Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas e Presidente do Colegiado de Corregedores dos Tribunais de Justiça, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Às dezesseis horas e quarenta minutos, o Ministro Luís Roberto Barroso reassumiu a presidência dos trabalhos
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: AVOCATÓRIA 0001282-25.2008.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SUENON FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR Advogado: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - OAB PA003961 e OAB AM A258 Assunto: TRT 8ª Região - Avocação - PAD 00256-2006-000-08-00-7 - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais - Conversão - Aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que concedesse ao magistrado a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com sobrestamento da aposentadoria compulsória até eventual reversão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Antonio Candido Barra Monteiro de Britto – OAB/PA 3.961
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001753-16.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: GABRIELA SCABELLO MILAZZO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: RICARDO ALBERTO KANAYAMA - OAB PR56416-A RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA - OAB PR6255-A ANA FLAVIA HADAS - OAB PR114866 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF64074 ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824 ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 e OAB MT8565 SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF 75030 Assunto: TJPR - Revisão - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Dosimetria - Ausência de Provas -
- Desproporcionalidade - Prescrição - Dosimetria - Ausência de Provas - Participação - Operação Tarrafa - SEI nº 0071178-35.2020.8.16.6000
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido com a alteração da pena para disponibilidade com vencimentos proporcionais pelo período de 2 anos, aplicando-se a detração do período em que a magistrada já ficou afastada da jurisdição, nos termos do voto do Relator. Vencido o então Conselheiro Giovanni Olsson, que julgava improcedente o pedido. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” O Advogado Ilton Norberto Robl Filho, OAB/DF 38.677, dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827 REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A ÁTILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - OAB CE34147 Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fenando Bandeira de Mello e Alexandre Teixeira, que aplicavam pena de disponibilidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. § 3.º O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida. Art. 514. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste Capítulo. § 1.º A recusa prevista no caput deverá ser comunicada ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis. § 2.º Todos os documentos apresentados na forma deste Capítulo deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil. Art. 515
. Plenário, 20 de agosto de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para aplicar a pena de disponibilidade por 60 dias. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Giovanni Olsson e Alexandre Teixeira, que aplicavam pena de aposentadoria compulsória. Vencido, quanto à dosimetria da pena, o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que aplicava a pena de disponibilidade por 180 dias. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que julgavam improcedentes as imputações. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de agosto de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000380-13.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE - OAB CE21449 Assunto: TJCE - Validade - Portaria nº 2472/2023 - Instituição - Ponto facultativo - Folga - Dia do aniversário - Magistrados e servidores - Ausência - Previsão legal - Proibição - Conversão em pecúnia. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso e julgou procedente o pedido, a fim de declarar a invalidade da Portaria n. 2472/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
. 2472/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vencido o então Conselheiro Giovanni Olsson, que negava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 20 de agosto de 2024.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 e OAB MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB DF 38677 e OAB PR43824 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução nº 378/2024 - Restabelecimento - Resolução nº 278/2020 - Garantia - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002933-33.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT 6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT 23 Advogada: ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 e OAB MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB DF 38677 e OAB PR43824 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 Assunto: TRT 6ª Região - TRT 23ª Região - Indeferimento - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Magistrados - Afastamento - Mandato Classista - Irredutibilidade - Vencimentos. Decisão: retirado