brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Portanto, nós queremos mandar para a família dele essa mensagem da nossa tristeza, da nossa solidariedade e, para as filhas dele, que podem contar conosco no que nós pudermos ajudar. Muita saudade.” Após, o Presidente fez um breve registro sobre a visita feita ao Quilombo dos Palmares: “Nós ontem estivemos também no Quilombo dos Palmares, em Alagoas. Estivemos visitando esse espaço que por 100 anos foi um lugar de resistência das pessoas escravizadas do Brasil. Lá tivemos a oportunidade de nos reunirmos com diversos representantes dos quilombolas. São mais de 35 mil quilombolas do país, que são remanescentes das pessoas escravizadas, com algumas circunstâncias próprias. Ouvimos muitas reivindicações
. Ouvimos muitas reivindicações. A maior parte delas não depende do Judiciário e, sim, dos outros poderes, mas, mesmo assim, foi um encontro com um Brasil profundo e importante que eu queria registrar. Depois, tivemos uma reunião do Observatório dos Direitos Humanos.” Em seguida, submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Processo Administrativo Disciplinar 0005352-94.2022.2.00.0000 (item 4 da pauta de julgamentos) foi adiado a pedido do Conselheiro Rodrigo Badaró (Relator)
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003550-90.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 557/CNJ - Política de estímulo à lotação e à permanência de Magistrados(as) Comarcas definidas como de difícil provimento. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem para alterar a redação do art. 10 da Resolução CNJ n. 557, nos termos do voto do Relator
. 10 da Resolução CNJ n. 557, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 3 de junho de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Abusividade - Parcialidade - Busca e apreensões - Escritórios de advocacia - RCL 43.479 MC/RJ; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 - Apuração - Conluio - Advogado - Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva - Tratamento não usual - Acesso ilegal - Processos e informações sigilosas - Ascendência - Setor de Perícias; e PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB
. 4) no caso de imóveis rurais adquiridos por pessoa jurídica, a informação da nacionalidade da pessoa que possui a maioria do capital social, nos termos da Lei n. 5.709/1971. § 1.º. No caso da identificação do imóvel urbano, sem prejuízo das informações obrigatórias no , o oficial de registro de imóveis deverá consignar, em sendo possível e se for o caso, os seguintes dados: a) Código de Endereçamento Postal – CEP; b) logradouro completo, bairro ou setor, município e estado; c) número do lote, quadra e nome do loteamento, desmembramento ou condomínio de lotes, se houver, nos parcelamentos de solo urbano de que trata a Lei n
. Às catorze horas e dezessete minutos, a Sessão foi reaberta. Teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Brasileiro de Oftamologia para cooperação com enfoque nas atividades de execução da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua - PopRuaJud. Presente a Presidente do Conselho Brasileiro de Oftamologia, Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acácio. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “Este acordo visa desenvolver ações para atendimento da população assistida pelo PopRuaJud
. PopRuaJud é a nossa Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, que fomenta projetos voltados à promoção da cidadania, do acesso à saúde e da dignidade da população em situação de rua, que enfrenta diariamente diversas formas de exclusão social, que vão desde a falta de moradia digna até a sua invisibilidade perante os serviços públicos. Muitos não possuem documentos civis básicos, como certidão de nascimento ou carteira de identidade, o que as impede de acessar benefícios sociais, serviços de saúde e educação e até oportunidades de emprego. É por isso que nós temos o PopRuaJud para tentar ajudar essas pessoas, inclusive quando seja o caso a deixar a situação de rua
. Mais do que garantir acesso à Justiça, representa um passo concreto para a inclusão social de milhares de brasileiros. O acordo que nós estamos hoje celebrando será de grande importância, uma vez que possibilitará a criação e implementação de protocolo de atendimento oftalmológico, a capacitação de lideranças locais e o incentivo para colaboração de médicos oftalmologistas voluntários, bem como acompanhará o desenvolvimento das ações realizadas. Ademais, objetiva viabilizar a doação de óculos aos pacientes atendidos através de parcerias institucionais e contribuir com a gestão local das ações PopRuaJud. A expectativa é de que sejam realizadas pelo menos 10 ações por ano em diferentes cidades do país, com uma média de 150 a 200 atendimentos por evento
. Cerca de 70% dos pacientes atendidos deverão receber óculos doados, o que pode representar uma média de aproximadamente 1.000 a 1.400 óculos por ano. Além disso, pacientes diagnosticados ou com suspeita de condições oculares graves terão a oportunidade de iniciar o acompanhamento adequado por meio do encaminhamento aos serviços de oftalmologia locais. Portanto, é uma iniciativa muito importante para auxiliar no atendimento das populações de rua, com atendimento oftalmológico, fazendo o atendimento adequado e fornecendo os equipamentos de correção, sempre que possível. Portanto, queria agradecer muito à Presidente Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acácio por esta parceria.” Na oportunidade, o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto pronunciou-se: “Senhor Presidente, na sua pessoa e na pessoa da Dra
. Wilma, saúdo a todos aqui presentes. É uma grande alegria nós termos, nessa data de hoje, concretizado um sonho de ampliarmos o atendimento à população em situação de rua que acontece nos mutirões que são desenvolvidos no âmbito da Política Nacional de Atenção à População em Situação de Rua do Poder Judiciário, criada pela Resolução 425/2021 deste Conselho, e no qual nós conseguimos prestar serviços assistenciais de cidadania e acesso à Justiça às pessoas mais vulnerabilizadas e invisibilizadas que nós temos na sociedade, dado inclusive o tamanho das interseccionalidades que existem no âmbito da população em situação de rua
. E aqui eu gostaria de registrar a grande satisfação de nós termos, nessa data, a assinatura desse acordo de cooperação técnica, que formaliza uma parceria que já deu certo em duas ocasiões - em Cuiabá e Maceió - e agora se tornará uma parceria perene do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Eu gostaria também de registrar o empenho dos integrantes do Comitê Nacional do PopRuaJud, especial registrar aqui a Ketlin, que iniciou as primeiras tratativas, Ketlin Feitosa, as tratativas para nós celebrarmos esse acordo de cooperação técnica, e o Marcelo Pires, que deu o andamento aqui a todas essas tratativas
. Obrigado Presidente.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini pela participação ativa nessa parceria. Em seguida, a Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acácio fez uso da palavra: “É um enorme prazer estarmos aqui, hoje, representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Eu digo que nossa missão é levar a saúde ocular a toda a nossa população. E nós buscamos trabalhar com todas as pessoas, independente da forma como elas podem ter acesso à saúde. Nós já temos muitos trabalhos ao longo do tempo com pessoas em situação de vulnerabilidade e essa foi mais uma oportunidade de nós alcançarmos pessoas porque, independente dos seus endereços, todos merecem uma saúde de qualidade
. E é isso que nós estamos oferecendo no atendimento oftalmológico. Médicos oftalmologistas que fazem o exame completo, ou seja, diagnóstico, instituem tratamento, encaminham para reabilitação se necessário ou para tratamentos com os serviços públicos locais e promovem, também, a elaboração de laudos, de atestados, que podem garantir os benefícios sociais ou previdenciários que eles possam ter direito. Nós estamos num trabalho baseado nesses quatro pilares que são de um trabalho oftalmológico de qualidade a toda a população. Agradecemos muito a confiança de vocês e a parceria que se instala porque é um momento de muita alegria. Todos os nossos médicos quando participam, e nós temos sociedades estaduais que colaboram muito nessa ação, todos ficam extremamente felizes
. São pessoas que se sentem acolhidas, muitos pela primeira vez têm acesso a um médico, e nós também temos um prazer muito grande em promover isso. Então, é um prazer estar aqui com vocês e poder celebrar esse acordo.” Na sequência, o acordo foi assinado e, por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou: “Eu gosto sempre de lembrar, Dra. Wilma, uma frase boa do Nelson Mandela em que ele diz: ‘A importância que a gente tem na vida de outras pessoas que dá a medida da importância das nossas próprias vidas’. Portanto, esse é um trabalho muito importante que nós fazemos sobre uma minoria invisibilizada e que pessoas como o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, com muito idealismo e esforço, conseguem levar adiante esse projeto
. E agora, com mais benefícios que serão trazidos por essa parceria. Basta cada um lembrar as próprias dificuldades que sente quando não consegue enxergar alguma coisa para saber o bem que a gente vai estar fazendo a essas pessoas. Muito obrigado pela parceria e espero que possamos fazer outras coisas boas juntos.” Às catorze horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e vinte o oito minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro José Rotondano anunciou que visitou unidades do sistema prisional e divulgou as seguintes obras produzidas pelos internos do Centro de Triagem Cotel/PE e Unidade Prisional de Itaquitinga/PE respectivamente: “O Sistema Prisional e a Ausência de Vagas” e “Deus e o Sistema Prisional”
. Em seguida, prosseguiu-se nos julgamentos dos Processos Administrativos Disciplinares 0001820-78.2023.2.00.0000, 0001819-93.2023.2.00.0000 e 0001819-93.2023.2.00.0000 (itens 1, 2 e 3 da pauta de julgamentos), cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Abusividade - Parcialidade - Busca e apreensões -
disciplinar - Juiz Federal - Abusividade - Parcialidade - Busca e apreensões - Escritórios de advocacia - RCL 43.479 MC/RJ
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de junho de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 - Apuração - Conluio - Advogado - Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva - Tratamento não usual - Acesso ilegal - Processos e informações sigilosas - Ascendência - Setor de Perícias
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Mônica Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de junho de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 - Atividade político-partidária - Parcialidade - Irregularidades - Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101
. 0196181-09.2017.4.02.5101. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Mônica Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 3 de junho de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005352-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LINDA FERREIRA ANDRADE - OAB BA25551 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB GO61480-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE
OAB GO61480-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 Assunto: TJBA - Portaria nº 11, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000 - CCI/BA nº 105/2015 - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APN nº 953/DF
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA Advogados: ROBERTO PODVAL - OAB SP101458 LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - OAB SP206352-A MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - OAB SP222933-A DANIEL ROMEIRO - OAB SP234983-A MARIANA CALVELO GRAÇA - OAB SP367990-A VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - OAB SP257193-A ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO - OAB SP371450-A LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB SP500509-A LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646-A MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL - OAB SP470505-A SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701-A PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO - OAB SP518330-A Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª
SP518330-A Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - Movimentações financeiras atípicas - Patrimônio incompatível
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: PILAR ATAÍDE BRANT Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA Interessados: ADRIANA DE SOUSA BARBOSA VALDEMIR SENA CARNEIRO Advogados: VINICIUS LESSA COSTA - OAB MG129450 HALLYNE MARIA DE CARVALHO - OAB GO56223 JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA - OAB TO2592 LARYSSA RODRIGUES BRITO - OAB CE46643 MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB DF46354 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA - OAB TO2925 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29685 MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722 JONATHAS BASTOS DA
– OAB BA29685 MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722 JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089 Assunto: TJBA - Desconstituição - Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira - Integração - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana - Irregularidade - Provimento - Sem concurso público - Provimento nº 176/CN - Designação - Interino
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441 MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073 Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900 KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803 POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426 GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000 Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A PAULA STOCO DE OLIVEIRA - OAB SP384608-A LUNA PEREL HARARI - OAB SP357651-A LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Decisão - Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632
. 1500258-77.2023.8.26.0632. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: adiado
. 6.766/1979; d) nome e/ou número do bloco e número da unidade autônoma, no caso de condomínio edilício; e) outros dados de localização que sejam úteis à descrição do imóvel conforme costumes locais, como pontos de referência notórios. § 2.º. No caso da identificação do imóvel rural, sem prejuízo das informações obrigatórias no , o oficial de registro deverá consignar, sendo possível e se for o caso, os seguintes dados: a) Código de Endereçamento Postal – CEP; b) vila, povoado, distrito ou outra nomenclatura do local de situação do imóvel, município e estado; c) outros dados de localização que sejam úteis à descrição do imóvel, conforme costumes locais. § 3.º
. REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Revisão -
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP
. (Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0002808-31.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Diretrizes - Identificação e condução de processos estruturais. Decisão: adiado. O Conselheiro Alexandre Teixeira apresentou ao Plenário as seguintes propostas de boas práticas referente ao eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e à possibilidade de concorrerem ao Prêmio Juízo Verde 2025: Programa Cidadão Mirim Ambiental; TRE-RJ + Verde; e Trabalho decente de catadores e catadoras de materiais recicláveis
. As práticas foram aprovadas à unanimidade. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente