brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: Adiado 140) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: Adiado 141) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000519-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 070/2012-GP/TJRN - Portaria nº 072/2012-TJ - Convocação - Magistrado -Atuação - Presidência - Resolução nº 72/CNJ - Referendo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.” 142) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Charles Roberto Silva Belém
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Secretaria de Tecnologia - Lotação - Servidores - Ausência - Qualificação - Desvio de Função - Substituição - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas - Programação de Sistemas.
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI-144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa - Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação – Decisão - Ilegitimidade.
Decisão: Adiado 145) RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado 146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos - Prova de Títulos – Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração - Violação - Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.” 147) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Assunto: TJMG - Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º - Registro - Depoimentos - Meio Audiovisual - Ausência - Necessidade - Transcrição - Remessa - Processo - Instância Superior - Determinação - Degravação dos Depoimentos - Abstenção - Exigência - Transcrição - Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 - Portaria Conjunta n.º 235/2012 - Ausência - Cumprimento - Determinação do CNJ - Necessidade - Revogação - Determinação - Transcrição - Depoimentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.” 148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002031-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antônio Vieira Aquino Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Antônio Vieira Aquino Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Preenchimento - Claros de Lotação - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preferência - Aprovados - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.” 149) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002263-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fabiano Lucio Graças Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Fabiano Lucio Graças Costa - DF022314
Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 – 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidato - Aprovado - Realização - Exames Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Autorização - Participação - Prova - Oral - Suspensão
Decisão: Retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Decisão em 13/03/2012: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”:
Decisão retificada em 08/05/2012: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais: CONSIDERANDO que a gestão estratégica, incentivada pelo CNJ, fundamentada no planejamento e em projetos de natureza administrativa, requer, para seu desenvolvimento adequado, o auxílio de magistrados vinculados a funções eminentemente administrativas no âmbito das presidências e corregedorias dos tribunais; CONSIDERANDO que a fixação de prazo de convocação inferior ao tempo de mandato do dirigente do Tribunal não atende à finalidade pretendida com o emprego de técnicas de gestão na administração das Cortes de Justiça; CONSIDERANDO que, no CNJ, de acordo com previsão existente em seu Regimento Interno, a convocação de Juízes Auxiliares para a Presidência e para a Corregedoria se dá pelo
de Juízes Auxiliares para a Presidência e para a Corregedoria se dá pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário no Pedido de Providências nº 8045-71.2010.2.00.0000, em Sessão realizada no dia 27 de setembro de 2011; RESOLVE: Art
. 1º Alterar o , que a passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º [...] Parágrafo 4º A convocação dos juízes que não ostentem a condição legal de substitutos de segundo grau não excederá a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e vinte e um minutos do dia dez de abril de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Presidente Cezar Peluso, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e, na segunda assentada, o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 144ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002365-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
José Carlos Remígio
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Acórdão TP 007/2011 - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Julgamento - Habeas Corpus nº201307/AL/STJ - Retorno - Magistrado - Funções Judicantes - Pagamento - Vencimentos Integrais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Fernando Antônio Barbosa Maciel - OAB/AL 4.690. Às nove horas e quarenta e sete minutos o Conselheiro Neves Amorim solicitou a alteração da certidão de julgamento da Revisão Disciplinar 0001120-25.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - Anulação - Adequação - Penalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Público do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - BA011024
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - BA011024
Márcio Pinho Teixeira – BA023911
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878A
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação - Prerrogativa - Membros do Ministério Público/BA - Princípios Constitucionais - Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência - Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso - Elevadores - Quantidade - Suficientes - Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução - Plano – Garantia de Segurança.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentaram oralmente: pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF 12.500; pela Associação do Ministério Público do Estado da Bahia, o advogado Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - OAB/BA 11.024; e pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Magistrados da Bahia, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, OAB/DF 7.077. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e revogando a liminar, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP 163.657. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0000038-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Jairo Xavier Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Processo Administrativo nº 00714-7.2010.001 - TP nº 041/2011 - Magistrado - Revisão - Decisão - Pena - Censura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Fernando Antônio Barbosa Maciel - OAB/AL 4.690. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
. Pra mim, Vossa Excelência, depois de deixar a presidência e o Poder Judiciário, estará sempre me acompanhando pela forma que Vossa Excelência se comporta, pela maneira extraordinária de atuação. Tenho repetido isto, presidente, com muita freqüência, Vossa Excelência é um dos grandes juízes que conheci na minha vida e tenho muito gosto em vê-lo como ministro do Supremo Tribunal Federal. Sou assíduo nos julgamento do Supremo e me agrada muito ver a foram como Vossa Excelência discute e debate
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente Cezar Peluso)
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente Cezar Peluso)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Jorge Hélio (Relator) julgando parcialmente procedente o pedido, do então Conselheiro Felipe Locke discordando parcialmente do Relator e do voto do Ministro Cezar Peluso que julgava parcialmente procedente, mas em maior extensão, nos termos de seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: “Após os votos do Conselheiro Jorge Hélio (Relator) e do Conselheiro Wellington Saraiva, julgando improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro José Lúcio, que acolhia a prescrição e determinava a instauração de sindicância, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006383-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Requerido:
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRF 2ª Região - Cumprimento - Decisão - Processo nº 200810000022694 - Servidores Públicos - Cargo Analista Judiciário - Especialidade Médica - Cumprimento - Jornada de Trabalho - Proporcionalização - Remunerações.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Às doze horas e quarenta e dois minutos o Conselheiro Presidente Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às quinze horas e quatro minutos a Sessão foi reaberta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. O Conselheiro Neves Amorim pediu a palavra e proferiu a seguinte homenagem: “Senhor Presidente, nesta última sessão à frente do Conselho Nacional de Justiça, gostaria de fazer uso da palavra para prestar-lhe uma homenagem, um agradecimento. Não é segredo para ninguém, a admiração e o respeito que tenho por Vossa Excelência. Desde o ano de 2000, quando tivemos o primeiro contato na Escola Paulista da Magistratura, pude conhecer um dos magistrados mais inteligentes, cultos, competentes, honrados e todos os adjetivos que couberem no caráter de Vossa Excelência
. Na condução do Conselho Nacional de Justiça pudemos ver atitudes de um líder, de um defensor da magistratura brasileira, que a tornou respeitada, apesar de alguns percalços momentâneos, o que é comum na vida da justiça de nosso país. Mas o que Vossa Excelência plantou germinará com o tempo, quando poderemos ver que o respeito que Vossa Excelência fez prevalecer foi aquele que manteve o Poder Judiciário em seu lugar de Poder. A envergadura moral, ética e profissional de Vossa Excelência serve-nos de exemplo. Receba, portanto, nosso agradecimento pela possibilidade de termos privado de sua convivência e de seu comando”
Em seguida, o Conselheiro Carlos Alberto manifestou-se: “Senhor Presidente, ocasionalmente, eu disse que Vossa Excelência é um homem abençoado por Deus e o é, tendo a família que tem, pelas amizades que Vossa Excelência praticou ao longo da vida, por ser magistrado exemplar, e disso nosso querido Conselheiro Neves Amorim pode dar exemplo porque o acompanha desde quando Vossa Excelência dava os dois primeiros passos na magistratura paulista, pois o primeiro passo o senhor dava sozinho. Vossa Excelência, ao longo do tempo, e a sociedade o proclama, Vossa Excelência é um magistrado probo, digno e, sobretudo, rigoroso consenso. Não há juiz sem consenso e Vossa Excelência dá exemplo disso
. Não há juiz sem consenso e Vossa Excelência dá exemplo disso. Ao longo de sua trajetória, que nós tivemos a oportunidade de acompanhar de perto, quando em 2003 o presidente Lula o indicou, Vossa Excelência foi sabatinado, tornou-se ministro em junho de 2003 e hoje é chefe do Poder Judiciário brasileiro. E nessa atribuição, em cumprimento a preceito constitucional, Vossa Excelência preside este Conselho Nacional de Justiça. É a glória das glórias. Vossa Excelência poder presidir o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição por força do artigo 102 da Carta da República, e presidir em seus derradeiros momentos na magistratura este colegiado, que acaba de ter sua constitucionalidade e sua importância consagrada pelo Supremo Tribunal Federal há pouco tempo
. O ministro Ayres Britto, que vai sucedê-lo, disse com propriedade em entrevista recente que não se pode imaginar uma Justiça sem o Conselho Nacional de Justiça e muito menos o Conselho Nacional de Justiça sem a Justiça. É a visão de integração. Veja bem Presidente, nós estamos aqui em quinze membros, dos quais há dez novos que passaram a estar sob seu comando a partir de julho do ano passado. Eu sou dessa leva nova. A idade tem algumas vantagens. A gente quando tem idade, diz a lei que idoso é quem tem sessenta anos, portanto velho não sou. Aqueles que têm medo da idade é porque não sabem viver. Costumo sempre brincar que tenho sessenta e oito anos, e eu cheguei e nem todos vão chegar, já é um privilégio de vida. Eu cheguei muito vivo e isto é outro privilégio de vida