brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O segundo dígito identifica se esse lançamento é realizado a débito ou a crédito na folha de pagamento. Utiliza-se o “0” para crédito e “1” para débito. Art. 3º Fica instituída a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados, composta pelo Grupo (GG) e Tipo (TTT), de que tratam os §§ 3o e 4o do artigo anterior, com as respectivas denominações. § 1º A Lista Unificada de Rubricas será definida pelo Plenário do CNJ e publicada no site do CNJ no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Resolução. § 2º Após a publicação da referida lista, fica vedado o pagamento de verba cuja rubrica não esteja nela relacionada. § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator a sanções administrativas, cíveis e criminais
. § 4º O requerimento para inclusão na lista de novos Grupos (GG) ou Tipos (TTT) em decorrência da criação de vantagem até então inexistente será dirigido à Corregedoria Nacional de Justiça, devendo dele constar o nome, a descrição, o fundamento legal de concessão do benefício e a justificativa da impossibilidade de utilização das rubricas preexistentes. § 5º A inclusão de novos Grupos (GG) ou Tipos (TTT) na lista dependerá de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça, que analisará os requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, sem prejuízo de posterior julgamento de sua legalidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 4º Os órgãos do Poder Judiciário sob a jurisdição do CNJ devem correlacionar as rubricas atualmente adotadas com aquelas definidas na Lista Unificada, bem como atribuir código de acordo com o art. 2º deste normativo, encaminhando, por meio eletrônico, a tabela de correlação à Corregedoria Nacional de Justiça na forma do anexo desta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Resolução. Art. 5º Enquanto não publicada a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados, será observada a Lista Preliminar de Rubricas, a ser elaborada pela Corregedoria Nacional de Justiça e publicada no site do Conselho Nacional de Justiça
. § 1º A Lista Preliminar relaciona todas as rubricas atualmente pagas pelos tribunais e não representa concordância do CNJ com o pagamento da verba correspondente, cuja legalidade poderá ser objeto de avaliação e julgamento pelo Plenário. § 2º Aplicam-se à Lista Preliminar de Rubricas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º e no art. 4º desta Resolução. Art. 6º Os órgãos do Poder Judiciário, sob a jurisdição do CNJ, deverão adequar seus sistemas de folha de pagamento à codificação ora instituída no prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados. Art
. Art. 7º Todas as informações relacionadas à folha de pagamento dos magistrados publicadas na página de transparência ou encaminhadas ao CNJ de ofício ou por solicitação do CNJ deverão observar a codificação definida nesta Resolução. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 272ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de maio de 2018) Às treze horas e oito minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior e Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro
. Às treze horas e doze minutos, os Conselheiros João Otávio de Noronha e André Godinho passaram a integrar os trabalhos. Às treze horas e trinta e nove minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila passaram a integrar os trabalhos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 44ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008373-54.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Interessados: CLEBER LEONARDO DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO EMANUELE APARECIDA SANTOS VIDEIRA VINICIUS BARRETO PEREIRA Advogado: CAUÊ SARAIVA DE AQUINO BARUTTI - MS17705 Assunto: TJMS - Providências - Irregularidade - Desvio de Função - Servidores - Desenvolvimento de atividades exorbitantes às atribuições do cargo - Auxiliar Judiciário - Reenquadramento - Ajuste - Remuneração
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003034-17.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: STAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - ME Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Interessado: CLÁUDIO LUIZ SALDANHA CARNEIRO Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Edital de Licitação - Serviços de Fotocópias - Dependências - Fórum Cível - Suspensão de Pagamento - Empresa STAFF Business - Mudança de Contagem de Prazos - Concorrência - Reequilíbrio Econômico - Suspensão dos Serviços - Fotocópias - Sublocados pela OAB. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Afastamento - Disponibilidade - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 - Percepção - Vencimentos Proporcionais - Determinação - Viabilidade - Cumprimento - Resolução 199/CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Restabelecimento - Valor Retroativo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002880-96.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: MARCO ANTÔNIO PAIM SCHMIDT - RS65369 JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA - RS45412 Assunto: TJRS - Providências - Concessão - Adicional - 40% (quarenta por cento) - Função Gratificada - Auxiliar de Juiz
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000258-10.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA-PE Advogado: SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES - CE17576-A Assunto: TJPE - Providências - Retirada - Nome - Processo Criminal nº 0000506-02.2008.8.17.0210. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009782-65.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI Advogado: ÍTALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531 Assunto: TJPI - Providências - Redistribuição - Assessores - Primeiro grau - Necessidade - Distribuição proporcional - Remanejamento - Cargos - Assessor de Magistrado - Consultor Jurídico - Segundo Grau - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-89.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Reconhecimento - Títulos - Tempo de Atividade - Magistério Superior em Curso Jurídico. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006977-42.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TJRJ - Revisão - Processo nº 2015-004510 - Desconstituição - Diminuição - Quantidade - Licenças Sindicais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005653-17.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: DANIEL BOABAID Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogado: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003 Assunto: TJSC - Revisão - Portaria nº 185/2013 e 06/2014 - Desconstituição - Pena - Repreensão - Titular - Serventia - Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha-SC. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008684-45.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDJUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado: RÚBIA BITTES SILVA - GO23730 Assunto: TJGO - Provimento nº 16/2017 - Plantão Judicial - Prejuízo - Servidores - Necessidade - Suspensão - Provimento
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” CONSULTA 0008354-48.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Resolução nº 169/CNJ - Resolução nº 183/CNJ - Autorização para movimentar os valores da Conta Vinculada para pagamento do 13º salário e demais benefícios trabalhistas retidos
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007173-12.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: MARCO ANTÔNIO DUARTE MACHADO JUNIOR Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - ES11188 Assunto: TRF 3ª Região - Edital NI - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto - Providências - Publicidade - Chave de Correção - Provas Subjetivas - Revisão - Nota - Candidato. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” CONSULTA 0000838-40.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução nº 169/CNJ - Resolução nº 183/CNJ - Procedimento - Autorização - Movimentação - Valores - Conta Vinculada - Pagamento - 13º Salário - Verbas salariais retidas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003743-52.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ANTÔNIO RONALDO ROVARIS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Advogado: ANTÔNIO RONALDO ROVARIS - SC21099 Assunto: TST - TRT 12ª Região - Providências - Apuração - Parcialidade - Morosidade - Julgamento - Processos - Banco do Brasil. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008602-14.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO CENTRO OESTE DE MINAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: FRANCIS VANINE DE ANDRADE REIS - MG99207 DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA - MG143138 Assunto: TJMG - Desconstituição - Ato Administrativo - Resolução nº 857/2017 - Desinstalação - Juízo da 5ª Vara da Comarca de Divinopólis - Fundamento - Distribuição Processual Mensal Menor - Motivação - Adequação Proporcional Processual - Fundamento Legal - Inciso I; § 15, Art 10 Lei Complementar Estadual nº 59/2001 - Decisão Ilegal - Violação - Princípios - Proibição ao Retrocesso Social - Celeridade
Ilegal - Violação - Princípios - Proibição ao Retrocesso Social - Celeridade Processual - Medida Liminar - Suspensão - Eficácia - Prevenção - Tumulto Irreparável - Requerimento - Revogação - Alternativamente - Provimento nº 36/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000317-32.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-ASPJ SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO - PE17009 RÚBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - DF40733 ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - DF44315 Assunto: TJPE - Revisão - Pagamento - Auxílio-Moradia - Magistrados - Período de 2009 a 2012 - Apuração
- Pagamento - Auxílio-Moradia - Magistrados - Período de 2009 a 2012 - Apuração - Irregularidade - Cálculos - Ausência - Previsão Legal - Pagamento Retroativo
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002507-65.2017.2.00.000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: KENTA INFORMÁTICA SA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: DÉBORA DE FÁTIMA RECH ISOTON - RS55797 Assunto: TJMG - Edital de Licitação nº 081/2016 - Desconstituição - Efeitos e Homologação - Pregão Eletrônico - Aquisição de Solução para Gravação Audiovisual de Audiências - Apuração - Irregularidades - Habilitação - Empresa Vencedora. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004826-40.2016.2.00.000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: EXPEDITO COSTA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Desconstituição - Dispositivos - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de Diárias e passagens - Resolução nº 73/2009 CNJ - Resolução Nº 15/2016 PI - Provimento Conjunto nº 08/2016 PI - LOMAN -Providências - Pagamento - Locomoção - Magistrado
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000701-92.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Interessado: POUL ERIK DYRLUND Advogados: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TRF 2ª Região - Desconstituição - Ato - Desembargador Presidente - Auto Concessão - Indenização - Férias Não Gozadas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008406-44.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ALTAMIR SANTOS FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF ROMEU GONZAGA NEIVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP Advogado: ALTAMIR SANTOS FILHO - DF55249 Assunto: TRE-DF - Desconstituição - Cessão Gratuita - Urnas Eletrônicas - Iate Clube de Brasília - Irregularidade - Violação - Princípios - Moralidade - Impessoalidade - Eficiência
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005212-36.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIAÇÃO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302 DÁBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Ingresso - Amicus Curiae - Reclamação Administrativa nº 0008431-35.2015.4.03.8000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Nomeação - Oficiais de Justiça - Ad Hoc - Servidores - Aprovados - Concurso Público - Preterição - Necessidade - Nomeação - Aprovados - Substituição - Servidores - Nomeados - Desvio de Função - Devolução - Cedidos - Órgão de Origem. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004346-96.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator