brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos
- Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE Advogados: ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e
. Nesse escopo, o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos premiará juízas e juízes que proferiram decisões e acórdãos que efetivem a proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Aqui, é uma pena que a plateia tenha sido desfeita, mas nós temos um Ministro do Superior Tribuna de Justiça, que no julgamento de um RESP sobre a impenhorabilidade de um bem de uma família que não tinha onde morar, ele concorreu ao Prêmio Nobel da Paz com esse acórdão em torno dos Direitos Humanos, o nosso Ministro Paulo Moura
. E ele concorreu efetivamente ao Prêmio Nobel da Paz, então, estamos aqui dando seguimento a esse viés importantíssimo do Poder Judiciário que é a proteção dos direitos humanos. E muito me vanglorio de que nós tenhamos aqui um Observatório de Direitos Humanos de muita importância e que tem difusão internacional através de vários atores brasileiros, dentre outros, da professora Flavia Piovesan, que tivemos oportunidade de estarmos juntos na ONU, na Comissão Interamericana fizemos uma sessão em tempo real, de sorte que o Conselho Nacional de Justiça goza de alto prestígio nessas comunidades e nesses órgãos internacionais exatamente pela sua preocupação com relação aos direitos humanos
. Nós temos nomes, algo que possa ser indicado? Eu estou parabenizando as magistradas e os magistrados contemplados, bem como as Senhoras e os Senhores que participaram da seleção. Os nomes dos vencedores de cada categoria estarão disponíveis no site do CNJ, o que me faz imaginar que são muitos juízes, muitas juízas. Estão todos de parabéns por essa, digamos assim, essa adesão ao nosso programa de Direitos Humanos. Então, no site do CNJ os senhores encontrarão no nome de cada juiz, de cada juíza laureados
. E aos laureados só me cumpre dar os parabéns e meu agradecimento por essa adesão.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Interessada: PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO Advogados: MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 BRUNA DE ARAUJO SAMPAIO - OAB PB21876 WALTER DE AGRA JUNIOR - OAB PB8682 FABIOLA MARQUES MONTEIRO
- OAB PB21876 WALTER DE AGRA JUNIOR - OAB PB8682 FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631 TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA – OAB DF28294 Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446
. Decisão: “Após o voto da Relatora, declarando prejudicado o recurso interposto pelo requerente e dando provimento aos recursos interpostos pela interessada para designar Patrícia Cavicchioli Netto interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, destituindo-se do encargo Robson Rogério Alexandre Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. § 1º A composição da Comissão Permanente Interinstitucional será definida por ato da Presidência do CNJ, a ser publicado no prazo de 30 dias, assegurada a equidade de gênero nas indicações e a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de, no mínimo, duas organizações ou instituições da sociedade civil que se dediquem ao objeto desta Resolução. (Republicado no DJe n. 30, de 8.02.2021 em razão de erro material) § 2º Será criado painel público para monitoramento dos dados referentes à implementação desta Resolução, hospedado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG RONAN CARDOSO NAVES NETO Interessados: KLEIBER DE CASTRO LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO CAMILA CAIXETA CARDOSO Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 - OAB DF56258 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - OAB DF42391 JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837 SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454 MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: Edital
– OAB DF18958 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mário Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867, e, pelo Requerente, o Advogado Luiz Fernando Vieira Martins - OAB/RS 53.731. A ordem na sustentação foi invertida por problema de acesso do Advogado Luiz Fernando Vieira Martins ao Plenário Virtual
. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente Luiz Fux anunciou o lançamento do Programa PrevJud: “Nós temos trabalhado para otimizar a atuação do Judiciário e fornecer uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, eficiente e transparente. Um dos gargalos de eficiência do Poder Judiciário é o tempo de tramitação dos processos previdenciários. Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, o Direito Previdenciário é o tema mais recorrente na primeira instância da Justiça Federal, tendo o auxílio-doença previdenciário como subtema mais demandado em forma geral, seguido pela aposentadoria por invalidez e pela aposentadoria por idade
. Em segundo grau, o auxílio-doença previdenciário é o segundo tema em número de ações em tramitação. De acordo com o Painel de Grandes Litigantes do Poder Judiciário, recentemente lançado, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o segundo maior demandado na Justiça, estando envolvido em mais de 12% dos processos pendentes em maio de 2022. Nesse contexto, considerando a necessidade premente de otimizar a tramitação dos processos previdenciários, lançamos hoje uma importante ferramenta: o PrevJud, que permitirá ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e também o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS
. Uma primeira etapa de integração entre os sistemas da Previdência Social e do Judiciário ocorreu em 2019, com o projeto Resolve Previdenciário, realizado em parceria entre o CNJ, o INSS e o Dataprev. Agora, com o PrevJud, demos um passo além. Aprimoramos o serviço que, além de poder ser utilizado em todos os sistemas e por qualquer tribunal, abrange a tramitação processual completa, possibilitando o acesso a documentos necessários à instrução dos processos relacionados a benefícios, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário
. Então, haverá muito mais agilidade porque o Judiciário terá acesso a esses dados e isso, efetivamente, agilizará sem dúvida nenhuma, essa duração razoável dos processos que hoje também é um direito fundamental de todos os cidadãos. Nós esperamos que o PrevJud torne mais célere o cumprimento das decisões judiciais, tendo em vista que o envio automatizado da ordem judicial ao INSS certamente refletirá no tempo de implementação dos benefícios. Cabe ainda destacar que o PrevJud possibilitará a concessão de tratamento uniforme às pessoas seguradas em todo o país, tendo em vista que a ferramenta estará disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)
. A propósito, gostaria de registrar o quanto avançamos na integração dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário e à Plataforma Codex. Atualmente, dos 91 tribunais existentes no país, temos 76 integrados à Plataforma Digital e 74 integrados ao Codex. Com isso, esses tribunais já podem ter acesso aos vários sistemas e ferramentas digitais disponibilizados pelo Programa Justiça 4.0, como o Sniper e próprio PrevJud. Nós temos certeza que maiores beneficiários advirão do PrevJud para toda cidadania brasileira. Agradeço, então, à equipe do CNJ que se empenhou no desenvolvimento do PrevJud, o que faço em nome do Doutor Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. Eu também agradeço ao Grupo de Trabalho instituído para esse fim e o faço em nome da sua Coordenadora Negocial, Dra. Lívia Peres, juíza auxiliar da Presidência, agradecendo, também em seu nome, a todas e todos que integram o Grupo de Trabalho. Faço registros de sinceros agradecimentos aos Tribunais Regionais das 3ª e 4ª Regiões pela disposição em colaborar com o desenvolvimento do PrevJud. Essa experiência de desenvolvimento colaborativo dos tribunais para a Plataforma Digital do Poder Judiciário foi extremamente profícua e gostaríamos de difundir esse modelo. Agradeço, ainda, ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao PNUD, cuja valiosa parceria tem tornado possível a execução do Programa Justiça 4.0, que tem moldado um novo Judiciário, consentâneo com a presente Era Digital
. Então, queria manifestar aqui o meu agradecimento a todas e todos que contribuíram com esse programa.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Advogados: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990 ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940 FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE
BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art
. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedentes o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Art. 10. O acompanhamento do cumprimento desta Resolução contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF). Parágrafo único. O DMF elaborará, no prazo de até 180 dias: I – manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto àimplementação do disposto nesta Resolução; II – formulário eletrônico para monitoramento da implementação desta Resolução, a ser preenchido trimestralmente pelos tribunais. Art. 11. Os sistemas e cadastros utilizados na inspeção de estabelecimentos penais e socioeducativas na tramitação e gestão de dados dos processos penais serão adequados ao disposto nesta Resolução no prazo de noventa dias. Parágrafo único
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR Advogados: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros -
Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar concedida e julgou improcedentes os pedidos formulados, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Ulisses Rabaneda dos Santos - OAB/MT 8.948. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979 WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS – OAB SP347057 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição -
Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação
. Decisão: adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP Advogados: LUISA WEICHERT - OAB SP423194-A IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 DF1309/07 Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000
. Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RUI FERREIRA DOS SANTOS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogado: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária -
- Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ
. Decisão: adiado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569 CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO - OAB AL12922 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJAL - Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogados: RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869 SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788 MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425 CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501 SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625 Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642 Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ
. Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça fornecerá o suporte técnico necessário à implementação da presente Resolução. Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais poderão realizar acordos e parcerias para viabilizar a implementação dos dispositivos da presente Resolução, notadamente para disponibilizar aos juízes acesso eletrônico para consulta ao sistema de registro civil. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerentes: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA LUCAS BARROS CASCARDO SOARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157 Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ
. Decisão: adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES Requerida: MÔNICA DA SILVA MARTINS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 - Infração disciplinar - Magistrada
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004480-16.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Advogado: PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - OAB PI5128 Assunto: TJPI - Retorno - Atividades Judicantes - Magistrado - Excesso - Prazo - Afastamento Cautelar - Ausência - Instrução Processual - Processo Administrativo Disciplinar - Processos nºs 21.0.000053790-7; 20.0.000061002-4. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado