brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 57 e art. 58 da Lei n. 8.814/2008, que seja remetida cópia deste feito à Procuradoria Geral da República; e 10) que o TJMT, quando do cumprimento desta decisão, obedeça ao teto constitucional. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de dezembro de 2009."
Em Mesa 66) ATO Nº 0007097-66.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 48/2007 CNJ - Exigência Nível Superior - Oficiais de Justiça - Regras de Transição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a alteração da Resolução nº 48 CNJ, que dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito, acrescentando o artigo 1º- A ao texto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 67) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003236-9
Numeração Única: 0003236-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes: C. N. J.
T. J. E. A.
Requerido: J. S
. N. J.
T. J. E. A.
Requerido: J. S. A.
Advogado: AM002729 - Delcio Luis Santos
Assunto: Portaria 7 - CNJ - Apuração Infração Disciplinar.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 68) PARECER DE MÉRITO Nº 0007148-77.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - OF.CSJT.SE.ASPO 146/2009 - Solicitação - Crédito - Adicional - Resolução 68/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - conhecer das solicitações e emitir parecer favorável ao atendimento dos créditos adicionais solicitados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no montante de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), destinados ao atendimento de despesas com benefícios a dependentes de magistrados (Assistência Pré-Escolar - APE) nos Tribunais Regionais da 6ª, 12ª, 14ª e 23ª Regiões, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002660-6
Numeração Única: 0002660-79.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Pedro Januário de Siqueira
Advogados: RN000782 - Raimundo Bevênuto da Silva e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Ofício 487/2009-GP/TJRN - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - conhecer como questão de ordem e afastar a determinação de instauração de Reclamação Disciplinar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Paulo Tamburini, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 70) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.003386-6
Numeração Única: 0003386-53.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria nº 206, de 20 de julho de 2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva - Portaria nº 206 de 20 de julho de 2009, realizada de 17 a 21 de agosto e de 21 a 25 de setembro de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e segundo graus, e na administração e finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8
Processo Eletrônico 2008.30.00.000090-5
Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: C. N. J.
Requerido: D. A
. N. J.
Requerido: D. A. S.
Advogados: PR014987 - Jorge Vicente Silva e Outros
Assunto: CNJ - Processo Administrativo Disciplinar 8 - Magistrado - TRF 4ª Região - Instauração - Decisão - 40ª Sessão Ordinária - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 72) ATO Nº 0007337-55.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Casas de Justiça e Cidadania.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a Recomendação nº 26, que recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 73) ATO Nº 0007339-25.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Acessibilidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - aprovar a Recomendação nº 27, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 74) ATO Nº 0007349-69.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Penas Alternativas - Execução - Penas - Medidas Alternativas - Prisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 101, que define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 75) ATO Nº 200910000060870
Numeração Única: 0006087-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - SIAFI - Regulamentação - Publicação de Informações - Gestão Orçamentária e Financeira - Tribunais - Conselhos - Estruturas Remuneratórias - Quadros de pessoal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 102, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos, e regulamenta a publicação das informações sobre as estruturas remuneratórias e os quadros de pessoal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 76) ATO Nº 0007359-16.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Justiça Integrada
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação nº 28, acerca da implantação do Projeto Justiça Integrada nos Órgãos do Poder Judiciário, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 77) ATO Nº 0007360-98.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Contratação - Presos - Projeto - Começar de Novo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
do Poder Judiciário no que concerte à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO o trabalho realizado no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário, que conta com representantes de todos os segmentos do Judiciário Brasileiro; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário estabelecido na Resolução CNJ N.º 70, de 18 de março de 2009, RESOLVE: Art
II - aprovar a Recomendação nº 29, recomendando aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 78) ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Tribunais - Edição - Ato Normativo - Possibilidade - Protesto Extrajudicial - Certidão - Dívida Ativa
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
II - após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Felipe Locke e Walter Nunes, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2009." RELATÓRIO ANUAL 2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão:
"O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Relatório Anual 2009 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos pelo Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de dezembro de 2009." PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão:
"O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos pelo Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de dezembro de 2009." PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002466-0
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Rosa Maria Calderaro de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM - Portaria 1.150/2009/TJAM - Substituição - Magistrada - Comarca de Presidente Figueiredo/AM - Critério Antiguidade - Resolução 72/CNJ.
Decisão: 95ª Sessão Ordinária - "Após o voto do Conselheiro Relator julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Nelson Braga, Paulo Tamburini, Walter Nunes e Morgana Richa, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009."
"Reaberto o julgamento, após voto de vista regimental em mesa do Conselheiro Felipe Locke, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
Às 9 horas e 20 minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Alberto Zacharias Toron, Secretário-Geral Adjunto. Ausente justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, na primeira assentada da Sessão. Às 14 horas e 17 minutos passou a ser representado pelo Subprocurador Geral da República Dr. Wagner Gonçalves. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada, à unanimidade
. Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 10 horas e 2 minutos assumiu a Presidência o Ministro Ives Gandra para que o Ministro Gilson Dipp procedesse à leitura do relatório do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva - Portaria nº 131 de 12 de junho de 2009, realizada de 22 a 26 de junho de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e de segundo graus, e na administração de finanças no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (Inspeção 2009.10.00.002653-9), que foi aprovado à unanimidade. Em seguida o Ministro Gilson Dipp reassumiu a Presidência da Sessão
. Em seguida o Ministro Gilson Dipp reassumiu a Presidência da Sessão. Por ocasião do julgamento do item 4 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo 2009.10.00.003500-0, manifestou-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Alberto Zacharias Toron. Às 12 horas e 4 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão até às 14 horas. Às 14 horas e 17 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp. Às 15 horas e 36 minutos, por ocasião do julgamento dos itens 30 e 31 da pauta, PCA 2009.10.00.005366-0 e PCA 2009.10.00.005151-0 manifestaram-se oralmente o Subprocurador Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves e o Dr. Alberto Zacharias Toron, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Às 15 horas e 40 minutos o Conselheiro Walter Nunes sugeriu que a reunião administrativa do CNJ fosse marcada para o período da manhã do dia 15 de dezembro do corrente ano e que a Sessão Ordinária tivesse início às 14 horas, podendo ser prorrogada para o dia seguinte. A sugestão foi acatada pelo Plenário. Às 16 horas e 59 minutos a Sessão foi suspensa por 15 minutos. Às 17 horas e 31 minutos foi reiniciada a Sessão, sob a Presidência do Ministro Ives Gandra, para que o Ministro Gilson Dipp procedesse ao julgamento dos processos de sua relatoria. Às 18 horas e 6 minutos o Ministro Gilson Dipp voltou a presidir a Sessão
. Às 18 horas e 6 minutos o Ministro Gilson Dipp voltou a presidir a Sessão. Às 18 horas e 33 minutos foi julgado o item 56 da pauta, ATO 2009.10.00.006690-2, de relatoria do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, proposta de resolução que institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, aprovada à unanimidade, a Resolução recebeu o nº 99, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº 200910000066902, na 95ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2009, e CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar uma convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerte à Tecnologia da Informação e Comunicação;
. 1º Fica instituído o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, com suas metas e indicadores, constante do Anexo I desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes: I - Missão: Prover soluções tecnológicas efetivas para que o Judiciário cumpra sua função institucional . II - Visão: Ser reconhecido pela qualidade de seus serviços e soluções de TIC. III - Atributos de Valor para a Sociedade: a) celeridade; b) modernidade; c) acessibilidade; d) transparência; e) responsabilidade social e ambiental; f) imparcialidade; g) ética; h) probidade. IV - 13 (treze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas: a) Eficiência Operacional: Objetivo 1
. Primar pela satisfação do cliente de TIC; b) Acesso ao Sistema de Justiça: Objetivo 2. Facilitar o acesso à Justiça, promovendo a capilaridade dos sistemas e serviços ; c) Responsabilidade Social: Objetivo 3. Promover a cidadania, permitindo que os sistemas e serviços estejam disponíveis a todos os cidadãos ; d) Alinhamento e Integração: Objetivo 4. Promover a interação e a troca de experiências de TIC entre tribunais (nacional e internacional) ; e) Atuação Institucional: Objetivo 5. Aprimorar a comunicação com públicos externos e internos; Objetivo 6. Melhorar a imagem de TIC do Judiciário; f) Gestão de Pessoas: Objetivo 7. Desenvolver competências gerenciais; g) Infraestrutura e Tecnologia: Objetivo 8
. Garantir a infraestrutura de TIC apropriada às atividades judiciais e administrativas; Objetivo 9. Promover a segurança da informação; Objetivo 10. Garantir a disponibilidade de sistemas de TIC essenciais ao judiciário; Objetivo 11. Desenvolver sistemas de TIC interoperáveis e portáveis; Objetivo 12. Prover documentação de sistemas; h) Orçamento: Objetivo 13. Garantir a gestão e execução dos recursos orçamentários de TIC. Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art
. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos de tecnologia da informação e comunicação, alinhados ao Plano Estratégico Nacional de TIC, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de março de 2009. § 1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão: I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico; II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado; III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas
. § 2º Os tribunais que já disponham de planejamentos estratégicos de TIC deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional de TIC, observadas as disposições e requisitos do caput do § 1º deste artigo. § 3º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução. Art. 3º Para a concretização do previsto nesta Resolução, dever-se-á adotar a estrutura e as prescrições da Resolução n. 70/2009. Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça acompanhará o cumprimento do planejamento estratégico nacional de TIC por meio da coleta periódica de informações oriundas dos tribunais, oportunidade em que poderá promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho. Parágrafo único
. Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação de que trata o caput deste artigo, os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia - RAE trimestrais para acompanhamento dos resultados das metas fixadas. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Às 18 horas e 44 minutos foi julgado o item 57 da pauta, ATO 2009.10.00.006691-4, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, proposta de resolução que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, aprovada à unanimidade, a Resolução recebeu o nº 100, possui anexo, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 100, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos, e a necessidade de modernizar a administração da Justiça com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação; CONSIDERANDO o disposto no art