brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Para os critérios dos itens (a.1), (a.2), (a.3.1) e (a.3.2), serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio eletrônico do CNJ em 2025, referente ao ano-base 2024. Retificações de dados realizadas após a publicação constarão da base de dados e painéis, mas não serão consideradas para fins de premiação.
			Para o item (a.3.3) serão consideradas as capacitações realizadas de 1º/1/2024 a 31/7/2025 e a quantidade de magistrados(as) ativos em 31/7/2024, segundo dados do MPM.
Para o item (b), o projeto deverá ter ações em andamento no período de 1º/8/2024 e 31/7/2025. Caso seja apresentado o mesmo projeto que foi objeto de avaliação da Portaria do Prêmio CNJ Qualidade 2024, as ações em andamento do período de referência não poderão figurar como mera continuidade de ações já iniciadas no projeto anteriormente apresentado, sendo necessário que as ações estejam inseridas em nova fase ou escopo ou projeto de um programa. a.1) relatório de atividades com as ações desenvolvidas entre 1º/1/2024 e 31/12/2024. Para os critérios dos itens (a.1), (a.2), (a.3.1) e (a.3.2), serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio eletrônico do CNJ em 2025, referente ao ano-base 2024
. Retificações de dados realizadas após a publicação constarão da base de dados e painéis, mas não serão consideradas para fins de premiação. Para o item (a.3.3) serão consideradas as capacitações realizadas de 1º/1/2024 a 31/7/2025 e a quantidade de magistrados(as) ativos em 31/7/2025, segundo dados do MPM. Para o item (b), o projeto deverá ter ações em andamento no período de 1º/8/2024 e 31/7/2025. Caso seja apresentado o mesmo projeto que foi objeto de avaliação da Portaria do Prêmio CNJ Qualidade 2024, as ações em andamento do período de referência não poderão figurar como mera continuidade de ações já iniciadas no projeto anteriormente apresentado, sendo necessário que as ações estejam inseridas em nova fase ou escopo ou projeto de um programa. () Todos. Todos. () Art
. () Todos. Todos. () Art. 9º, XV Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ nº 395/2021. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
Para os itens (b.2) ou (b.3), a estruturação da(s) unidade(s) judiciária(s) com a dotação de equipes multidisciplinares entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de justiça. Art. 9º, XXVI Iper
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre:a.1) a designação do(a) servidor(a) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no laboratório; a.2) a designação do(a) magistrado(a) para atuar no laboratório; e a.3) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) designados(as).
As capacitações irão abordar, preferencialmente, no mínimo os seguintes temas: histórico da criação dos laboratórios de inovação (geral, setor público e Poder Judiciário); conceitos de inovação no setor público; competências para inovação; principais abordagens metodológicas utilizadas na dinâmica dos laboratórios de inovação (identificação e definição de problemas e necessidades, coleta e análise de dados, construção de potenciais soluções, teste e experimentação); e a Política Nacional de Gestão da Inovação no Poder Judiciário (Resolução 395/2021).
b) pelo CNJ, mediante análise da iniciativa cadastrada na Plataforma RenovaJud com a tag “Premio2025”, a qual deverá demonstrar as ferramentas e técnicas efetivamente utilizadas em cada etapa do design thinking, identificar os participantes com os respectivos cargos/funções (ou papel, no caso de atores não institucionais) e período de realização.
			Em caso de iniciativas colaborativas, todos os tribunais que comprovaram participação durante o design thinking (não suprida pela criação isolada de produtos de design gráfico, de software, webdesign ou outros) serão pontuados, desde que devidamente cadastrados na plataforma RenovaJud.
Havendo mais de um projeto cadastrado com a tag do prêmio, o CNJ poderá indicar qual irá analisar, cuja escolha independe do resultado da avaliação. Não havendo tag, ou caso a tag possua escrita distinta da acima especificada, não será conferida pontuação. Não é válido apresentar a mesma iniciativa que foi objeto de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade 2023 ou 2024, promovendo apenas a mudança da tag.
			Não será concedida pontuação nos casos em que a discussão for somente interna, sem pesquisa ou participação de usuário. a) situação em 31/7/2025; e
b) projetos realizados ou em desenvolvimento no período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Todos. Art. 9º, XVI Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ nº 350/2020. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) realizar pelo menos uma iniciativa promovida pelo núcleo de cooperação judiciária, formalmente constituído (10 pontos);b) realizar pelo menos uma iniciativa promovida por magistrados(as) de cooperação judiciária (10 pontos)
. Para o item (a), por envio de documentação, via formulário eletrônico da seguinte documentação:a.1) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e da lotação; ea.2) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas do núcleo de cooperação judiciária, que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais.Para o item (b):b.1) enviar ao DataJud os processos com movimentos processuais de código 15185 e/ou 15186;b.2) indicar, no formulário eletrônico, o(s) processo(s) do item (b.1), desde que referentes à iniciativa do item
. Resolução CNJ 492/2023 e ResoluçãoCNJ 299/2019. Até 40 pontos, para os tribunais que:a) promoverem cursos de formação inicial e de formação continuada para capacitação magistrados(as) ativos(as), de primeiro e segundo graus de jurisdição, que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, bem como de servidores (as), conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de acordo com a Resolução CNJ nº 492/ 2023, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual, preferencialmente na modalidade presencial ou híbrida (20 pontos para a justiça estadual e 40 pontos para os demais tribunais); e
b) promoverem capacitação de magistrados(as) e profissionais que atuem na realização do depoimento especial, inclusive para crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, de forma interdisciplinar e continuada, observando os marcos do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, conforme dispõe os arts. 14 e 15 da Resolução CNJ nº 299/2019 (20 pontos para justiça estadual).
O(A) magistrado(a) capacitado(a) no tribunal de origem na temática da Resolução CNJ nº 492/2023, poderá ser computado(a) no Tribunal Regional Eleitoral de atuação a) envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a capacitação, conforme as diretrizes previstas no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e nos termos da Resolução CNJ nº 492/2023, contendo: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo;
b) envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a capacitação, nos termos do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense e da Resolução CNJ nº 299/2019, contendo: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e profissionais certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo.
			Cada capacitação deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso.
A capacitação do conteúdo previsto na Resolução 492/2023 é contada como uma única capacitação para os quatro conteúdos conjuntamente (direitos humanos, gênero, raça e etnia). Para pontuação, portanto, é necessário abordar todos os conteúdos, com o mínimo de 20 horas-aula.
			São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Todos, exceto tribunais superiores.
O item (b) se aplica somente aos tribunais de justiça. Art. 9º, XVIII Capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, Recomendação CNJ nº 124/2022. Até 10 pontos, para os tribunais que capacitarem facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. a) Envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a lista do(s) curso(s) ofertado(s), com as respectivas datas de realização, conteúdo programático, carga horária, o número de vagas ofertadas e a lista dos(as) facilitadores(as) certificados(as)
A capacitação deve possuir o mínimo de 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso.
			São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de justiça. Art. 9º, XIX Estruturar os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.
			Resolução CNJ nº 254/2018. 20 pontos, para realização de pelo menos uma das ações seguintes:
a) criação e instalação ou transformação de unidade judiciária existente em vara ou juizado com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher, obrigatoriamente com dotação de equipe multidisciplinar; oub) nova disponibilização de equipe multidisciplinar destinada à atuação em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 29, da Lei nº 11.340/06; ouc) ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar existente em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para todos os casos, a equipe multidisciplinar pode ser constituída por servidor(a) efetivo(a), cedido(a), requisitado(a), comissionado(a) sem vínculo, por nomeação mediante cadastro no tribunal ou, ainda, por profissional terceirizado.
			Para haver pontuação, a nova equipe multidisciplinar disponibilizada deverá ser composta por, ao menos, um(a) profissional especializado(a) nas áreas psicossocial, jurídica ou de saúde (art. 29, da Lei n. 11.340/06).
			Os pontos de (a), (b) e (c) não são cumulativos. Envio de documentação, via formulário eletrônico:
Para os itens (a) e/ou (b):a.1) envio de ato normativo de criação ou transformação da unidade judiciária, com comprovação de instalação;a.2) atualização do MPM com a unidade judiciária criada ou transformada; a.3) envio, via formulário eletrônico, do código do MPM que identifique a unidade judiciária criada ou transformada.
b) Para os itens (b) e (c), serão aceitas duas opções:b.1) envio de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de violência doméstica e familiar, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar, que contenha a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, área de formação e cargo ocupado; oub.2) ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função. Para o item (a), a criação e instalação ou transformação de unidade judiciária entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
Para os itens (b) ou (c), a estruturação da(s) unidade(s) judiciária(s) com a dotação de equipes multidisciplinares entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de justiça. Art. 9º, XX Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, Resolução CNJ nº 497/2023. 20 pontos, para os tribunais que tiverem 100,00% dos editais de contratação publicados no período de referência com previsão de, no mínimo, 5% de reserva das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art
. 6º da Lei 14.133/2021, para as mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social:I – mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar;II – mulheres trans e travestis;III – mulheres migrantes e refugiadas;IV – mulheres em situação de rua;V – mulheres egressas do sistema prisional;e VI – mulheres indígenas, campesinas e quilombolas (art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023).
Pelo menos metade do total de vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar.
			As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres integrantes dos grupos indicados nos incisos II a VI do art. 2º.
			As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.
			O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) colaboradores.
A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento. Envio, via formulário eletrônico: a) informar as quantidades de editais de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra publicados:a.1) número de editais publicados no período de referência, com, no mínimo, 5% (cinco por cento) de reserva das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art
. 14.133/2021, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, exceto os com menos de 25 vagas;a.2) número de editais publicados com previsão de menos de 25 vagas; a.3) número de editais publicados sem as cláusulas de reserva de vagas;a.4) número total de editais publicados no período de referência.
O total de editais publicados informado em (a.4) deve corresponder à soma de (a.1) + (a.2) + (a.3).
			Somente devem ser contabilizados os editais de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
			b) envio dos do(s) edital(is) de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra publicado(s) no período de referência, com reserva de vagas, e exceto os com menos de 25 colaboradores(as). O número de editais deve corresponder ao contabilizado em (a.1)).
			c) no formulário eletrônico o tribunal deverá informar se não houve edital publicado no período ou se houve edital com menos de 25 vagas. Nesse caso, enviar declaração do Tribunal ou da empresa contratada acerca da ocorrência de tal(is) fato(s).
O percentual será calculado pela seguinte fórmula: (a.1)/(a.1+a.3), ou seja, excluídos os editais com menos de 25 vagas. Editais de contratações publicados entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Todos.
b) tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e a data-base de cálculo nos processos de feminicídio pendentes líquidos:b.1) até 400 dias (20 pontos);b.2) de 401 a 600 dias (10 pontos);
O critério não se aplica aos tribunais que não publicaram editais de contratação no período de referência ou para os editais com menos de 25 colaboradores (art. 3º, §4º). Art. 9º, XXI Ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as), Resolução CNJ nº 526/2023. 10 pontos, para os tribunais que tiverem instituído o Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA), nos termos da Resolução CNJ nº 526/2023. Envio, via formulário eletrônico, de ato normativo que institui o PPA no âmbito no tribunal. Situação em 31/7/2025. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e TSE. Art. 9º, XXII Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras, Recomendação CNJ nº 102/2021
. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) criar ou implementar programa voltado à prevenção, à orientação e ao apoio de magistradas e servidoras do Poder Judiciário em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (10 pontos);b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, com divulgação dos canais de denúncia (5 pontos);c) realização de um evento anual sobre a temática (5 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu o programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras;b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias (item b); e a descrição do evento realizado (item c).
São aceitos programas e ações realizados em parceria com outras instituições. Para o item (a) será verificada a situação em 31/7/2025 e para os itens (b) e (c) será considerado o período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Todos. Art. 9º, XXIII Aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral. Até 20 pontos, de acordo com o aumento do número de eleitores com deficiência registrados no Cadastro Eleitoral no período de 12 meses.a) aumento de 0,01% a 2,00% (10 pontos);b) aumento acima 2,00% (20 pontos). Envio de dados do Portal de Estatística eleitorais.
			Serão utilizados os dados históricos por unidade da Federação retirados de Painel Eleitorado Mensal com Deficiência ().
A critério dos tribunais, poderão ser desempenhadas ações de comunicação diretamente com os eleitores ou mediante conjugação de esforços com outros entes da administração pública para complementação de informações por meio de cruzamento de dados.
			São considerados no cálculo os eleitores residentes no exterior. Será calculada a diferença percentual entre a quantidade de eleitores com deficiência em 31/7/2025 (ElPCD2025) em relação à quantidade de eleitores com deficiência em 31/7/2024 (ElPCD2024­), ou seja: [ElPCD2025/ElPCD2024] – 1. Tribunais regionais eleitorais. Art. 9º, XXIV Destinação ambientalmente adequada de material de eleições.
Resolução TSE nº 23.474/2016 e Resolução CNJ nº 400/2021. 10 pontos, para realização de pelo menos uma ação que vise a destinação ambientalmente adequada de materiais de eleições, inclusive os decorrentes de apreensão de propaganda eleitoral irregular. São aceitas como ações a realização de parcerias com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com outros tribunais ou com outros órgãos Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório que detalhe a iniciativa e comprove a realização da ação e entrega do material de eleição para a entidade parceira. Será considerada a situação em 31/7/2025.
São considerados todos os períodos eleitorais. Tribunais regionais eleitorais. Art. 9º, XXV Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e estruturação de varas de Infância e Juventude.
			Resolução CNJ nº 470/2022, Resolução CNJ nº 299/2019 e Provimento CNJ nº 165/2024. 40 pontos, da seguinte forma:a) Possuir Comitê Gestor Local (20 pontos):a.1) com a composição designada no art. 12 da Resolução CNJ nº 470/2022; ea.2) com o plano de ação criado pelo Tribunal, conforme previsto no art. 13 da Resolução CNJ nº 470/2022.
b) Por meio da realização de uma das seguintes ações (20 pontos):b.1) criação e instalação ou transformação de unidade judiciária existente em unidade especializada em crimes contra criança e adolescente ou em vara exclusiva de infância e juventude, obrigatoriamente com dotação de equipe multidisciplinar; oub.2) nova disponibilização de equipe multidisciplinar destinada à atuação em unidade judiciária com competência em crimes contra criança e adolescente ou em infância e juventude, com dotação obrigatória de equipe multidisciplinar destinada à atuação, nos termos do art. 16, da Lei nº 13.431/17, dos arts. 10 e 11 e da Resolução CNJ nº 299/2019; e do art
. 10 e 11 e da Resolução CNJ nº 299/2019; e do art. 62, III, do Provimento CNJ nº 165/2024, respectivamente;oub.3) ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar existente em unidade judiciária com competência em crimes contra criança e adolescente ou em infância e juventude.
Para todos os casos, a equipe multidisciplinar pode ser constituída por servidor(a) efetivo(a), cedido(a), requisitado(a), comissionado(a) sem vínculo, por nomeação mediante cadastro no tribunal ou ainda terceirizado ou pessoa com formação superior remunerada como perito (art. 12, da Resolução CNJ nº 299/2019).
			Para haver pontuação, a nova equipe multidisciplinar disponibilizada deverá ser composta por, ao menos, um(a) psicólogo(a) e um(a) assistente social, sendo recomendável a presença de profissionais da pedagogia e da antropologia.
Os pontos (b.1), (b.2) e (b.3) são não cumulativos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico:Para o item (a): a.1) do ato vigente de criação do Comitê Gestor local, que comprove a composição indicada nos incisos I a VII do art. 12 da Resolução CNJ nº 470/2023, com a indicação dos nomes dos representantes;a.2) o plano de ação, contendo, no mínimo, a descrição da ação, o prazo de implementação e a designação das unidades responsáveis.
			Para o item (b.1):b.1.1) envio de ato normativo de criação ou transformação da unidade judiciária, com comprovação de instalação; eb.1.2) atualização do MPM com a unidade judiciária criada ou transformada; eb.1.3) envio, via formulário eletrônico, do código do MPM que identifique a unidade judiciária criada ou transformada.
Para os itens (b.2) e (b.3), serão aceitas duas opções: b.2.1) envio de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) ou gestor, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar, que contenha a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, área de formação e cargo ocupado.oub.2.2) ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função. a) Comitê Gestor Local em funcionamento em 31/7/2025.
			Para o item (b.1), a criação e instalação ou transformação de unidade judiciária entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
Resolução CNJ nº 519/2023. Até 20 pontos, de acordo a pontuação relativa alcançada no Iper × 20 (20 pontos). Será considerada a pontuação relativa calculada na apuração do Iper outorgado e entregue em 2025, nos termos da portaria regulamentadora da respectiva premiação. Iper calculado em 2025. Todos. ANEXO II Portaria Presidência Nº 411 DE 02 DE dezembro DE 2024. EIXO PRODUTIVIDADE: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 10, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus