brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006108-79.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: DANNY RODRIGUES MORAES ANDRE DE CARVALHO AMORIM BARBARA PEREIRA SARAIVA JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Advogado: LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE44089 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidato - Certame - Providências - Inclusão - Lista de Aprovados - Ampla Concorrência - Apuração - Irregularidades - Vagas - Candidatos Cotistas Negros e Pardos
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005527-64.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: BARBARA VALENTIM GOULART CRISTHIANE FRANCO DE OLIVEIRA DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN FABIO LUIS SANTOS MARTINS GRAZIELA DALCI JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA JOSELIA GOMES DO CARMO MARCIA OLIVEIRA PESSOA MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA ANDRE DE CARVALHO AMORIM JESSE JAMES DE OLIVEIRA SOUSA Interessados: ALESSANDRO DE ARAUJO TRINDADE ANDERSON BRITO DA MATA BARBARA PEREIRA SARAIVA CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA DANILO MELO DE SOUSA DENIS DEANGELIS BRITO VARELA ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES GEORGES CONINIANO SOUSA DE MELO HILMA MARIA DA SILVA LIMA JESSE
MELO MAGALHAES GEORGES CONINIANO SOUSA DE MELO HILMA MARIA DA SILVA LIMA JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA JOSE SODRE FERREIRA NETO LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE MARKUS CALADO SCHULTZ NAURO THOMAZ DE CARVALHO PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR RENATA BORICI NARDI ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ TALLITA CRUZ SAMPAIO VALDEMIR FERREIRA SANTOS VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados
do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005566-61.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ENIO GUSTAVO LOPES BARROS UISMEIRE FERREIRA COELHO ANDRE DE CARVALHO AMORIM JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Interessados: ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA BARBARA PEREIRA SARAIVA CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA DANILO MELO DE SOUSA DENIS DEANGELIS BRITO VARELA ENDERSON DANISLO SANTOS DE VASCONCELOS FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO HILMA MARIA DA SILVA LIMA JOSE SODRE FERREIRA NETO LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE LUZINALDO ALVES ALEXANDRE
MEDEIROS DE SOUZA LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA MARKUS CALADO SCHULTZ NAURO THOMAZ DE CARVALHO PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR RENATA BORICI NARDI ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA TALLITA CRUZ SAMPAIO VALDEMIR FERREIRA SANTOS VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes - Candidatos Deficientes
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-52.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ALISSON DE LIMA MACIEL ANTONIO CARLOS ALMEIDA ROMEIRO CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO CELIO ANTONIO DIAS CLARISSA GONÇALVES BRASIL DANILO PINHEIRO SOUSA FELIPE MAGNO SILVA FONSECA FELIPPE JOSE SILVA FERREIRA FERNANDA REGO DE PAULA FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS FREDERICO COSTA BEZERRA GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO HELDER HERBERTH CAVALCANTE MACHADO MELO LIMA JAMMSON SOUSA DE ALMEIDA JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE LEONARDO SOUTO DA ROSA LUCAS DA CUNHA FALCAO LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA MARCELLA GOMES DO NASCIMENTO MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO O MARTA ANDREA
MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO O MARTA ANDREA MATOS MARINHO PAULO ISIDORO GONÇALVES PEDRO HALLEY MAUX LOPES PRISCILA TARGINO SOARES BELTRAO ROBERTA MOREIRA GONÇALVES ROSANA MARIA QUEIROZ DE ARAUJO SARA ALMEIDA CEDRAZ SOCRATES JOSE NICLEVISK TANARA LUANA SOARES CABRAL TENORIO SILVA LACERDA SEGUNDO THIAGO FARIAS DE ANDRADE ASSIS VICTOR BARRETO RAMPAL VITOR RAMOS EDUARDO VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Interessado: ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA BARBARA PEREIRA SARAIVA CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA DANILO MELO DE SOUSA VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA DENIS DEANGELIS BRITO VARELA ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS VALDEMIR FERREIRA SANTOS
BRITO VARELA ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS VALDEMIR FERREIRA SANTOS FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES TALLITA CRUZ SAMPAIO RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA JOSE SODRE FERREIA NETO RENATA BORICI NARDI PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR MARKUS CALADO SCHULTZ NAURO THOMAZ DE CARVALHO LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE HILMA MARIA DA SILVA LIMA Advogado: MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – PE34915 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – PE33622 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO - PI5205 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717 ANA CRISTINA SALES CIRINO – CE25235 LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE21401 ALESSANDRO DANTAS
CIRINO – CE25235 LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE21401 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes - Candidatos Deficientes
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005693-96.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN DANILO PINHEIRO SOUSA FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA PAULO ISIDORO GONÇALVES SARA ALMEIDA CEDRAZ IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS ANDRE DE CARVALHO AMORIM BARBARA PEREIRA SARAIVA JESSE JAMES DE OLIVEIRA SOUSA Requerido: Advogado: LIVIA DE JESUS NEVES – BA42736 LUCAS CORREIA DE LIMA – BA46471 LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇA – CE21401 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital
PEREIRA DE ARAUJO – PI5205 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Cotistas Negros - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO PEDRO PONTES DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO MAURICIO DA SILVA LOPES FILHO CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887 ARTUR PIRES FERNANDES – DF53066 RODRIGO CURY BICALHO – SP114555 LUCIANO MOLLICA – SP173311 RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES – SP174039 UMBERTO BARA BRESOLIN – SP158160 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462 SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643 Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 e 5/2013 - Concurso Público para Outorga de
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: DOMINGOS PINTO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS Interessado: JOENIO MARQUES Advogado: RICARDO ARAUJO COELHO – TO6633 BARBARA GORSKI ESTECHE - PR68777 Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA Interessados: MILENA SAMPAIO SOUSA KAMILLY BORSOI BARROS Requerido: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097 ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321 LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA – MA14891 THAYS MARQUES DA FONSECA – MA12862 Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia
– Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001852-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524 Assunto: TJPR - Providências - Exclusão - Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina-PR - CNS nº 08.834-4 - Lista de Vacância - Reconhecimento - Regularidade - Concurso de Remoção - Vigência - Lei Estadual nº 7.297/1980 - Tratamento Igualitário - Situações Análogas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - OAB RJ81438 FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119 GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA - OAB RJ111059 Assunto: TJRJ - Providências - Revisão - Inclusão - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - Lista - Vacância - Ocorrência - Remoção Regular - Concurso Público - Período Anterior - Lei Federal nº 8.935/94. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Requerido: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - OAB DF25120 Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ADEMIR ANTONIO MARCON ADILSON HEIDI SUJUKI AGROPECUÁRIA PRADELLA TRES LTDA LUIZ ANTÔNIO PRADELLA ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI CARLO ROQUE REGINATTO ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA FERNANDO MIGUEL SCHERER GENUIR FRANCESCHI RICARDO HIDECAZU UEMURA HEDER TODI SUJUKI HORÁCIO SHUJI HASEGAWA HUMBERTO HIROMITSU UEMURA JACO LAVINSKY LEANDRO MICHELON ENDRES LOTÁRIO MIGUEL SCHERER LUIZ LAVINSKY MARCOS ANTÔNIO REGINATTO MARLISE TEN CATEN REGINATTO MAURO ROBERTO FLORES VARGAS PAULO CESAR REGINATTO RUI LUIZ GAIO SELMO JOSÉ CERRATO SIBIO RAFAEL REGINATTO HAROLDO HIDEYUKI UEMURA Requerido: CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
UEMURA Requerido: CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: LEONARDO LAMACHIA - RS47477 RODRIGO DORNELES - RS46421 ANGELA CRISTINA VIERO - RS44073 Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003793-20.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CONSTRUTORA HEMA LTDA Requerido: 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 6º TABELIONATO DE NOTAS DE JOÃO PESSOA PB - CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS Advogado: FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800 ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF20742 DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 Assunto: TJPB - Apuração - Irregularidades - Serventia Extrajudicial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824 FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514 ISABELA MARRAFON - MT8565 GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS - DF49115 Assunto: Portal - Justiça Aberta - Providências - Limitação - Publicidade - Acesso - Informações - Banco de Dados - Produtividade - Faturamento Bruto Mensal - Serventias - Risco - Segurança - Vida - Usuários - Funcionários. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Advogado: ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984 ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284 Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-38.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 Assunto: CNJ - Aplicação - Art. 219 - Novo Código de Processo Civil - Contagem - Prazos Processuais - Dias Úteis - Juizados Especiais - Justiça do Trabalho - Ofício nº 706/2016-GPR - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000221-17.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LEANDRO SANTOS DA SILVA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Assunto: STJ - Apuração - Condução - Processo nº 0023964-60.2014.4.01.3300. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007229-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogado: RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - GO19532 Assunto: TST - Apuração - Condução - Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO 0007444-55.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: RUBENS MASSAMI
– TJRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 - Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002575-54.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: EDUARDO BARCAUI ELISABETH MARY AFFI DA COSTA JOSÉ MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE AFFI BARCAUI OSVALDO JOSÉ DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – TJMT Interessado: GUARUJA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742 Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Pagamento - Precatórios - Protocolo nº 23203/1988. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004626-96.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 Advogados: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 CID VIEIRA DE SOUZA FILHO - SP58271 Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Detenção - Advogado - Dependências do Fórum. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogado: MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515 GABRIEL GAVA - ES22844 HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006851-89.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: PAULO ANTPACK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404 HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967 Assunto: TJRS - Providências - Suspensão - Efeitos - Portaria nº 06/2017-DF - Necessidade - Restabelecimento - Designação - Interino - Requerente - Cartório do 1º Tabelionato e Registros Especiais da Comarca de Canoas-RS. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogados: VANESSA LANDRY - RN10322 CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846 Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002644-47.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogado: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TRF 2ª Região - Revisão - Atribuição - Policiais Militares - Exercício - Funções Privativas de Servidores da Segurança do Judiciário. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - RJ131506 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 10.2016 - Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 - Proibição - Gravação - Audiências - Juizados Especiais. Decisão: adiado