brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 4.º As comunicações de atos processuais nos procedimentos eletrônicos em tramitação no CNJ, quando destinadas aos cadastrados no sistema, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico, observadas as disposições do art. 5.º da Lei 11.419/2006.

§ 1.º As comunicações de atos processuais destinadas aos não cadastrados no sistema de processo eletrônico será realizada por via postal, com aviso de recebimento - AR, na forma prevista no Regulamento Geral da Secretaria, salvo quando destinadas a advogados não cadastrados, os quais serão intimados mediante publicação em diário de justiça eletrônico disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores no endereço www.cnj.jus.br.

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, os magistrados, advogados, órgãos e instituições públicas e as pessoas jurídicas em geral deverão ser advertidos da necessidade de cadastramento prévio no sistema, a fim de possibilitar a sua manifestação eletrônica nos autos, a teor do § 1º do artigo 1º desta Portaria.

§ 3.º Nos casos urgentes, ou quando se evidenciar a tentativa de burla ao sistema, as intimações poderão ser realizadas por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo relator.

§ 4.º As intimações realizadas nas formas prevista no caput deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos nos procedimentos em trâmite no âmbito do CNJ.
Art. 5.º Os atos gerados no sistema eletrônico do CNJ serão registrados com a identificação do usuário, data e hora de sua realização.
. 2º As Instituições para receberem o selo deverão:I - ofertar cursos de capacitação ou vagas de trabalho para presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como para adolescentes em conflito com a lei, de modo a concretizar ações de cidadania e a promover redução da reincidência criminal;II - comprovar a realização de cursos ou contratação, conforme disposto no inciso anterior.Parágrafo único As vagas ofertadas deverão ser cadastradas no Portal de Oportunidades disponível no sítio deste Conselho.Art. 3º O grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, instituído com base no art. 5º da Resolução 96, poderá propor a outorga de selo, comprovado o cumprimento dos requisitos.Art
Identificação Portaria Nº 51 de 06/07/2010 Apelido --- Temas Ementa Prorroga os trabalhos do grupo instituído pela Portaria nº 42, de 17 de junho de 2010, para o período de 2 de agosto a de setembro de 2010. Situação Exaurido Situação STF --- Origem Corregedoria Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, na Lei nº 12.214 , de 26 de janeiro de 2010 e na Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2010,R E S O L V E:Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 17, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de fevereiro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17 de 11 de fevereiro de 2010.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidenteANEXO À PORTARIA Nº
. 47 /2010CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL(LDO/2010 - Lei nº. 12.017, Art. 69 - LOA/2010 - Lei nº
. 12.017, Art. 69 - LOA/2010 - Lei nº. 12.214).R$ 1,00 MESES Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais Mensal Acumulado Mensal Acumulado JANEIRO (1) 21.482.531 21.482.531 3.500.000 3.500.000 FEVEREIRO (1) 13.067.569 34.550.100 2.000.000 5.500.000 MARÇO (1) 13.067.569 47.617.669 2.000.000 7.500.000 ABRIL 9.587.934 57.205.603 2.000.000 9.500.000 MAIO 9.587.934 66.793.537 2.000.000 11.500.000 JUNHO 9.587.934 76.381.471 2.000.000 13.500.000 JULHO 9.587.934 85.969.405 2.100.000 15.600.000 AGOSTO 9.587.934 95.557.339 2.200.000 17.800.000 SETEMBRO 9.587.934 105.145.273 2.300.000 20.100.000 OUTUBRO 9.587.934 114.733.207 2.400.000 22.500.000 NOVEMBRO 9.587.934 124.321.141 2.600.000 25.100.000 DEZEMBRO 9.587.931 133.909.072 2.739.756 27.839.756 (1) Valores já liberados pela STN
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas,RESOLVE:Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado do Paraná, composta pelos membros relacionados no Anexo.Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF.Art
O MINISTRO GILSON DIPP, CORREGEGOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a , que instituiu o Comitê de Aprimoramento dos Juizados Federais Estaduais, Estaduais Comuns e Estaduais da Fazenda Pública, e a Portaria nº 11, de 11 de março de 2010, que instituiu o grupo de trabalho dos Juizados Especiais; CONSIDERANDO que em decorrência das atividades do Grupo de Trabalho esta Corregedoria Nacional editou os Provimentos n. 04, 05, 06, 07, 08 e 09, bem como expediu determinações individualizadas para cada um dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da implementação das determinações; RESOLVE: Art
. 1º Reconvocar o grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 11, de 11 de março de 2010, para atuar do dia 19 ao dia 30 de julho de 2010. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos magistrados Ricardo Cunha Chimenti, Janice Goulart Garcia Ubialli, Janete Vargas Simões, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Paulo Zacharias, Guilherme Ribeiro Baldan, Daniela Nudeliman, Murilo Fernandes de Almeida, Jayme Martins de Oliveira Neto, Flavia da Silva Xavier, José Antonio Savaris, José Guilherme Vasi Werner e Tatiana Cardoso de Freitas. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juízes Ricardo Cunha Chimenti e Janice Goulart Garcia Ubialli. Art
. Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 19 a 30 de julho de 2010, podendo ser prorrogados por despacho do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, mediante proposta devidamente justificada do Coordenador Ricardo Cunha Chimenti. Art. 5º Expeçam-se as requisições necessárias. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,R E S O L V E:Art. 1º Outorgar selo do Projeto Começar de Novo ao SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA.Parágrafo único A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da , e cumpriu o objeto do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 039/2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas,RESOLVE:Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado de Roraima, composta pelos membros relacionados no Anexo.Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF.Art
. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do DMF, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos até 31 de março de 2010, podendo ser prorrogados por meio de despacho do Presidente, mediante proposta devidamente justificada pelo Coordenador.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da .Art
. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidenteANEXO DA PORTARIA Nº 43, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Equipe designada para atuar no Estado de Roraima Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Ezequiel Turíbio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Juiz de Direito - Tiago Cunha Ferreira Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Escrevente Juramentado Assessor Jurídico Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Erivaldo Ribeiro dos Santos Justiça Federal/PR - TRF 4ª Região Juiz Federal Coordenador do DMF Wilson da Silva Dias Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Fábio Costa Oliveira Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessor/DMF João Carlos Murta
Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Assistente/DMF Roberto Dalledone Machado Filho Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Supervisor/DMF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas,RESOLVE:Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado do Maranhão, composta pelos membros relacionados no Anexo.Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF.Art
. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do DMF, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos até 30 de abril de 2010, podendo ser prorrogados por meio de despacho do Presidente, mediante proposta devidamente justificada pelo Coordenador.Art
. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.Parágrafo único.(1) Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1o farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.(1) Texto incluído pela Portaria nº 59, de 15 de abril de 2010.Art
. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidenteANEXO DA PORTARIA Nº 41, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Equipe designada para atuar no Estado do Maranhão Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo em Comissão Jaime Medeiros Neto Tribunal de Justiça do Ceará Juiz da Infância e da Juventude Marcelo Meireles Lobão Tribunal Regional Federal - 1 a Região Juiz Federal Substituto Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Erivaldo Ribeiro dos Santos Justiça Federal/PR - TRF 4ª Região Juiz Federal Coordenador do DMF Wilson da Silva Dias Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Fábio Costa Oliveira Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira
. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do DMF, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos até 30 de junho de 2010, podendo ser prorrogados por meio de despacho do Presidente, mediante proposta devidamente justificada pelo Coordenador.Art
. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da .Parágrafo único.(1) Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1o farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.(1) Texto incluído pela Portaria nº 59, de 15 de abril de 2010.Art
. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidenteANEXO DA PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Equipe designada para atuar no Estado do Paraná Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Éder Jorge Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz de Direito - Fernando Veríssimo Neves Justiça Federal/PR - TRF 4ª Região Técnico Judiciário Supervisor Rony Ferreira TRF 4ª Região Juiz Federal/PR - Nair Pinheiro de Moura Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Escrevente Judiciário III Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Luciano D'Abadia Guimarães Justiça Federal/GO - TRF 1ª Região Analista Judiciário - Vinícius Manozzo Justiça Federal/PR - TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Segurança / Transporte - Conselho Nacional de Justiça Nome
Técnico Judiciário - Segurança / Transporte - Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Erivaldo Ribeiro dos Santos Justiça Federal/PR - TRF 4ª Região Juiz Federal Coordenador do DMF Wilson da Silva Dias Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Fábio Costa Oliveira Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Assistente/DMF Roberto Dalledone Machado Filho Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Supervisor/DMF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso XXXV do artigo 6° do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1° Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril de 2010, em virtude do disposto no inciso II do artigo 62 da .Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 5 subsequente (segunda-feira).Ministro GILMAR MENDESPresidente
. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , para o período de 28 de junho a 30 de julho de 2010. Art. 2º O grupo de trabalho é composto pela servidora do Conselho Nacional de Justiça Izabela Padilha Santos, ocupante de Função CJ 3 e pelos servidores requisitados Flavio Fagundes Visentini ocupante da Função Diretor da Secretaria da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre; Sibele Cachuba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Nádia de Almeida Angelotti do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo está a cargo dos Juízes Ricardo Cunha Chimenti, Friedmann Wendpap, Salise Monteiro Sanchotene , José Paulo Baltazar e Nicolau Lupianhes Neto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a  que institui o Grupo de Trabalho para assessoramento da ; CONSIDERANDO que a análise minuciosa de milhares de documentos apresentados exige assessoria com experiência nos processos números 0200694-97.2009.2.00.0000, 0000384-41.2010.2.00.0000 e 0201164-65.2008.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a revisão de toda a documentação juntada aos processos mencionados. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do grupo, consoante facultado pelo , de 11 de junho de 2010, para 18 de junho de 2010. O prosseguimento dos trabalhos será efetivado pelos assessores do quadro permanente da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º O grupo de trabalho é composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça: Alexandre Glauco Vieira do Valle, ocupante de Função FC 4; Davi Alvarenga Balduino Ala; Meirielle Viana Pires, ocupante de Função FC 5 e Valéria Alencar Machado da Silva Costa, ocupante de Função CJ 3 e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Elisonete Lopes Vieira ocupante da Função Diretora de Secretaria no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Maria Isabel de Freitas Vieira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo está a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti. Art
. Ricardo Cunha Chimenti. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o , RESOLVE: Art. 1° Revogar a

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
Art. 7º Os tribunais criarão uma equipe de trabalho local para monitoramento das ações desenvolvidas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da , do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO ser fundamental intensificar as ações para a efetivação dos direitos constitucionais e legais e as políticas prioritárias asseguradas à infância e à juventude, às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência, RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos Mutirões da Cidadania sob a coordenação da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, com a finalidade de fomentar e implementar, no âmbito dos Tribunais, ações voltadas à garantia dos direitos dos cidadãos, em especial no que tange à proteção da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e da efetividade da Lei Maria da Penha, sem prejuízo de outras ações.
Art. 2º Para a implantação do projeto e o desenvolvimento das atividades perante os Tribunais, fica criado Grupo de Trabalho, composto pelos seguintes magistrados:

I. Juiz Antônio Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;

II. Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

III. Juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

IV. Juíza Luciane Bortoleto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

V. Juiz João Batista Galhardo Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será composto por equipe multidisciplinar e poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de áreas correlatas.
Art. 3º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Juiz Francisco de Oliveira Neto, sob as diretrizes da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.
Art. 4º O plano de trabalho será estabelecido em conjunto com as respectivas Presidências e Corregedorias estaduais, sendo as ações executadas com as varas específicas no sentido de priorizar os processos e fomentar medidas que atendam à consecução dos fins estabelecidos na presente.
Art. 5º O programa incentivará a implantação dos trabalhos constantes no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário.
Art. 6º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá o prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação do ato de instituição, para apresentar seus resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I - um representante do Supremo Tribunal Federal;II - um representante do Conselho Nacional de Justiça;III - um representante do Superior Tribunal de Justiça;IV - um representante do Tribunal Superior do Trabalho;V - um representante do Tribunal Superior Eleitoral;VI - um representante do Superior Tribunal Militar;VII - um representante do Conselho da Justiça Federal;VIII - um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.§1º As indicações dispostas no caput caberão à Presidência dos respectivos órgãos.§2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata.Art
. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais (30) trinta dias, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4º A coordenação do grupo de trabalho caberá ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O Ministro Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando o teor da , que instaurou Inspeção na Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda instância do Piauí; Considerando que do Auto Circunstanciado Preliminar de Inspeção Preventiva consta a existência de problemas graves em unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí Considerando a necessidade de se verificar in loco quais medidas foram adotadas pelos dirigentes e demais magistrados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para que os problemas fossem sanados; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Determinar seja efetivado retorno da inspeção junto às unidades administrativas e jurisdicionais, de primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Piauí, a fim de que se verifique quais medidas foram adotadas para a superação dos problemas constatados durante a inspeção; 2. Informar que participarão dos trabalhos, além dos juízes auxiliares já nominados na , os juízes auxiliares Nicolau Lupianhes Neto, Friedmann Wendpap, Marivaldo Dantas de Araújo, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 3
. Designar, além dos servidores já nominados na , os servidores Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Francisco Martins de Araújo Neto, Evandro Silva Gomes, Silvia Caldas Ferreira, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Tatianna Ramalho de Resende e Fabiana Ambrozio de Oliviera. 4. Designar os dias 30 de junho, 1º e 2 de julho de 2010 para o início dos trabalhos complementares da inspeção. 5. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Determinar seja oficiado ao Desembargador Presidente do Tribunal para ciência da atividade da Corregedoria Nacional de Justiça e prestação do auxílio que se fizer necessário. 7. Determinar a publicação deste expediente no Diário Oficial da União e no sítio do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o disposto nas  e , ambas de 7 de abril de 2009, que versam sobre a criação do Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de Justiça e Cidadania, RESOLVE: Art. 1º Designar RICARDO AUGUSTO SCHMITT, Juíz Assessor da Presidência II do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), para coordenar o grupo gestor da Casa de Justiça e Cidadania do Estado da Bahia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de dua publicação. Ministro GILMAR MENDES