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O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da  - que trata sobre improbidade administrativa; CONSIDERANDO a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções no Poder Judiciário estabelecida pela ; CONSIDERANDO que o artigo 7º da referida lei determina sua observância pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no que couber, como normas gerais de direito financeiro velando pela sua observância os órgãos a que se refere o ; CONSIDERANDO o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que por meio de resposta à Consulta 6700-70.2010.2.00.0000,
de Justiça, que por meio de resposta à Consulta 6700-70.2010.2.00.0000, entendeu oportuno recomendar aos Órgãos do Poder Judiciário coletarem as declarações de bens e renda exigidas pela  em arquivo eletrônico; CONSIDERANDO as inconsistências identificadas nos diversos Tribunais do país no que tange ao controle de atualização anual da declaração de bens; CONSIDERANDO a preocupação do Conselho Nacional de Justiça com o impacto ambiental causado pelo armazenamento em meio físico das inúmeras declarações de bens e rendas; RESOLVE: Art
. 1°. Recomendar aos tribunais submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça que: I - regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas dos magistrados e servidores; II - que a regulamentação contemple, preferencialmente, o meio eletrônico na entrega anual de declaração de bens e rendas ou na autorização de acesso às declarações; III - que a regulamentação fixe prazo para a entrega da declaração, não superior a 30 dias a contar do prazo final para entrega à Receita Federal do Brasil; IV - coletem as declarações de bens e rendas dos magistrados e servidores, independentemente de serem ocupantes de cargo em comissão, inclusive em relação ao período anterior aos últimos cinco anos, a contar data da publicação desta Recomendação. Art. 2º
. Art. 2º. Recomendar que as declarações fiquem à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação nas inspeções e correições. Art. 3°. Publique-se, inclusive no site do CNJ e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados e servidores. Art. 4º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 março de 2013. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO a edição da , efetuada em razão das notícias de destruição de livros e documentos em decorrência de acidentes naturais, de forma a acarretar a necessidade de adoção de medidas para a melhor preservação dos acervos das serventias extrajudiciais de notas e de registro; CONSIDERANDO a conveniência de modificação de prazos visando permitir a efetiva adoção das medidas necessárias para a realização dos arquivos de segurança; RESOLVE: Art
. 1º Alterar o , que passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1º Mediante opção do Tabelião ou do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança dos Livros de Notas poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de 1980. O arquivo de segurança dos Livros de Protesto poderá abranger os livros escriturados nos últimos cinco anos". Art. 2º Alterar o , que passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º Determinar que, em 120 dias, os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem, ou não, arquivo de segurança e, se não o possuírem, quais as providências que estão adotando para formá-lo e a previsão do tempo que estimam para sua realização. Parágrafo único
. Em seguida, o Plenário assistiu à reportagem exibida em vinte dois de março do ano em curso pela TV Vanguarda, afiliada da rede Globo no Vale do Paraíba, sobre o projeto Família Hospedeira. Após a apresentação, o Presidente Ayres Britto manifestou-se (CD em anexo).Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Conselheiro Jorge Hélio apresentou o novo sistema de jurisprudência deste Conselho proferindo breves palavras (CD em anexo)
. Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça, diretamente pelos Oficiais e Tabeliães, por meio de resposta eletrônica em questionário disponível no Sistema de Serventias Extrajudiciais, que pode ser acessado pelo link "http://www.cnj.jus.br/corregedoria". Art. 3º Determinar o encaminhamento de cópia desta Recomendação às Corregedorias Gerais da Justiça, inclusive para ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e aos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. Brasília - DF, 16 de abril de 2013. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da RESOLVE: Art. 1º Incluir no art. 3º da referida portaria os servidores Anne Calland Sena de Sousa e Macário Oliveira Júnior, ambos do Tribunal de Justiça do Piauí. Art. 2º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a juntada desta aos autos da Inspeção de Santa Catarina (Processo nº 169-60.2013). Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO as notícias de destruição de acervos em decorrência de acidentes naturais, acarretando a necessidade de restauração de livros; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de arquivo de segurança, para melhor preservação dos livros e documentos que compõem o acervo da serventia; CONSIDERANDO a existência de sistemas de informatização que possibilitam a formação e manutenção de arquivo de segurança em formato eletrônico ou em mídia digital, com custos inferiores ao tradicional sistema de microfilmagem; RESOLVE: Art. 1º
. 1º. Recomendar aos titulares e aos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro que mantenham cópias de segurança em microfilme, ou arquivo em mídia digital formado por imagens extraídas por meio de "scanner", ou fotografia, ou arquivo de dados assinado eletronicamente com certificado digital emitido em consonância com as normas do ICP-Brasil, ou qualquer outro método hábil, que, em sua fase inicial, deverá abranger os livros obrigatórios previstos em lei para as suas respectivas especialidades. Parágrafo 1º. Mediante opção do Tabelião ou do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança dos Livros de Notas poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de 1980
. O arquivo de segurança dos Livros de Protesto poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de 1995. Parágrafo 1º Mediante opção do Tabelião ou do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança dos Livros de Notas poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de 1980. O arquivo de segurança dos Livros de Protesto poderá abranger os livros escriturados nos últimos cinco anos. Parágrafo 2º. O arquivo de segurança dos livros de protocolo de todas as especialidades do serviço de notas e de registro poderá ser formado por meio informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem. Parágrafo 3º
. Parágrafo 3º. O arquivo de segurança dos índices do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos (Livro D) e dos indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis (Livros nºs 4 e 5) poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem. Parágrafo 4º. Poderá ser dispensada, a critério do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança do Livro "D - de registro de proclama" do Registro Civil das Pessoas Naturais. Art. 2º
. Art. 2º. Recomendar que o arquivo de segurança seja atualizado com periodicidade não superior a um mês e que ao menos uma de suas vias seja arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer espécie de sistema de mídia eletrônica ou digital. Art. 3º. Alertar que deverá ser formado e mantido arquivo de segurança dos documentos eletrônicos que integrarem o acervo da delegação do serviço extrajudicial, mediante "backup" em mídia eletrônica, digital ou outro método hábil à sua preservação. Art. 4º
. Art. 4º. Alertar que o arquivo de segurança integrará o acervo da respectiva serventia e deverá ser transmitido ao novo titular da delegação em caso de extinção da delegação anterior, ou ao novo responsável pela delegação, em conjunto com os softwares que permitam o seu pleno uso e atualização. Art. 5º. Esclarecer que prevalecerão as normas e determinações das Corregedorias Gerais da Justiça, dos Juízes Corregedores ou Juízes competentes na forma da organização local, sobre a formação e guarda de arquivo de segurança, caso existentes. Art. 6º
. Art. 6º. Recomendar que, em 90 dias, as Corregedorias Gerais da Justiça promovam o levantamento das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro que não mantenham, ou não providenciarem nesse período o arquivo de segurança, e obtenham informações sobre as providências adotadas por essas unidades. Art. 6º Determinar que, em 120 dias, os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem, ou não, arquivo de segurança e, se não o possuírem, quais as providências que estão adotando para formá-lo e a previsão do tempo que estimam para sua realização. Parágrafo único
. Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça, diretamente pelos Oficiais e Tabeliães, por meio de resposta eletrônica em questionário disponível no Sistema de Serventias Extrajudiciais, que pode ser acessado pelo link "http://www.cnj.jus.br/corregedoria Art. 7º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Recomendação às Corregedorias Gerais da Justiça, inclusive para ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e aos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. Brasília - DF, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 154, de 13 de dezembro de 2012 que cria no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, Grupo de trabalho destinado a estabelecer metas e procedimentos para a atuação dos Juizados dos Aeroportos e do Torcedor em cada uma das cidades sede da "Copa das Confederações". RESOLVE: Art. 1º Incluir no art. 2º da referida portaria, em substituição ao Juiz RICARDO SCHMITT, o Juiz JUSTINO FARIAS, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia. Art. 2º Incluir no art. 2º da referida portaria, o Juiz GUILHERME MACEDO SOARES do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, MINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Provimento nº 34/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro;

CONSIDERANDO a notícia, trazida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, de dúvidas decorrentes da possibilidade  do Juiz Corregedor Permanente determinar glosas nos lançamentos promovidos no referido Livro;

CONSIDERANDO a consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia no PP nº 3596-65.2013 (Evento 83);
CONSIDERANDO que o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 não substitui livro contábil revisto em legislação fiscal;

CONSIDERANDO que compete aos notários e registradores promover o gerenciamento administrativo e financeiro do serviço público delegado, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), mas observando o disposto nos arts. 30, incisos V e XIV, e 31, incisos I, II, III e V, da Lei nº 8.935/94;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de entendimento uniforme sobre o tema, para evitar que divergências de interpretação prejudiquem a correta aplicação do Provimento nº 34/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça;

RESOLVE:
Art. 1º. Esclarecer às Corregedorias Gerais da Justiça, aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços, e aos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro, que:

         I. o Livro de Registro Diário Auxiliar previsto no Provimento nº34/2013 não se confunde e não substitui livro contábil previsto em legislação fiscal;

         II. a escrituração do Livro Diário Auxiliar deve representar a receita e as efetivas despesas decorrentes da prestação do serviço público delegado;

         III
. são consideradas despesas passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar  todas as decorrentes de investimentos, custeio e pessoal que forem promovidas, a critério do titular da delegação, para a prestação do serviço público delegado. Dentre outras, consideram-se despesas decorrentes da prestação do serviço:

         a. locação de bens móveis e imóveis utilizados para a prestação do serviço, incluídos os destinados à guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;
b. contratação de obras e serviços para a conservação, ampliação ou melhoria dos prédios utilizados para a prestação do serviço público;
Art. 4º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Orientação às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, inclusive para que dêem ciência aos Juízes Corregedores Permanentes e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro. Brasília – DF, 25 de novembro de 2013 Ministra MARIA CRISTINA PEDUZZI
Corregedora Nacional de Justiça, em exercício
c. contratação de serviços, inclusive terceirizados, de limpeza e de segurança;

         d. aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, inclusive os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardam pela prestação do serviço e para a manutenção de refeitório;
         e. aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;

         f. formação e manutenção de arquivo de segurança;
         g. aquisição de quaisquer materiais utilizados na prestação do serviço, incluídos os utilizados para a manutenção das instalações da serventia;
         h
. plano individual ou coletivo de assistência médica e odontológica contratado com entidade privada de saúde em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delegação e seus dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que também incluídos os prepostos do delegatário;
         i. despesas trabalhistas com prepostos, incluídos vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remuneração;
         j
. custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, ao aprimoramento dos conhecimentos em sua respectiva área de atuação;
         k.  encontrando-se a delegação vaga, o valor que for recolhido a título de Imposto Sobre Serviço –  ISS devido pela prestação do serviço extrajudicial.
Art. 2º. Esclarecer que as glosas a que se refere o art. 13 do Provimento nº 34/2013, da Corregedoria Nacional da Justiça, consistem em determinações de exclusão de lançamentos de despesas contidas no Livro Diário Auxiliar, a serem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente mediante decisão fundada que, a requerimento do responsável pela delegação, ficará sujeita ao reexame pelo respectivo Corregedor Geral da Justiça.
Parágrafo único. O requerimento de reexame da decisão determinativa de glosa deverá ser formulado no prazo de recurso administrativo previsto na Lei de Organização Judiciária local ou, caso inexista, no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão determinativa da glosa.
Art. 3º. Reiterar que ao responsável por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução CNJ nº 80/2009 e decisão prolatada pelo Ministro Gilson Dipp no Evento 4289 do PP nº 000384-41.2010.2.00.0000).
. 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), com a atribuição de coordenar e promover, em conjunto com os tribunais, a educação corporativa dos servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de elaborar tabela com os valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras de concurso, quando membros do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a formação de servidores, gestão por competências e gestão do conhecimento, avaliação de treinamentos, direitos
por competências e gestão do conhecimento, avaliação de treinamentos, direitos autorais no compartilhamento de conteúdos de cursos, percentuais de investimento em educação, remuneração de instrutores internos, programa de desenvolvimento gerencial e conteúdos mínimos para a formação de servidores; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho que terá por finalidade: I – apoiar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas na elaboração de proposta de resolução com o objetivo de estabelecer diretrizes para a formação e o aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros: I – um servidor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), representando o Conselho Nacional de Justiça; II – um servidor do Conselho da Justiça Federal, representando a Justiça Federal; III – um servidor do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, representando a Justiça do Trabalho; IV – um servidor do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, representando a Justiça Militar; V – um servidor do Tribunal Superior Eleitoral, representando a Justiça Eleitoral; VI – cinco servidores de Tribunais de Justiça Estaduais, representando a Justiça Estadual, sendo um de cada região do Brasil. § 1º O Grupo será coordenado pelo representante do CEAJUD
. § 1º O Grupo será coordenado pelo representante do CEAJUD. § 2º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, dentre os indicados pelo CEAJUD. Art. 3º As atividades do Grupo de Trabalho serão desenvolvidas de forma presencial, em Brasília, e à distância, por meio de recursos de tecnológicos. § 1º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório bimestral de suas atividades. § 2º Após 120 (cento e vinte) dias do início de suas atividades, o Grupo deverá apresentar relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fábio Cesar dos Santos OliveiraSecretário-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , Ministro Francisco Falcão , no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o disposto no , sobre a identificação de doença em Declaração de Óbito; CONSIDERANDO as dúvidas manifestadas sobre o efeito da não indicação, em Declaração de Óbito, do Código de Identificação de Doença conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que o Manual de Instruções para o Preenchimento da Declaração de Óbito editado pelo Ministério da Saúde prevê, em sua pág. 24, que “ Os espaços destinados aos códigos da CID são destinados à codificação das causas pelo profissional responsável por este trabalho, nas Secretarias de Saúde, o codificador de causas de morte
. Não devem ser preenchidos pelo médico ” (Brasília: Ministério da Saúde, 2011), cabendo ao médico responsável pelo preenchimento da Declaração de Óbito promover, portanto, somente a correta descrição do(s) nome(s) da(s) causa(s) da morte em conformidade terminologia prevista nos volumes 1 a 3 da CID. CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimento uniforme sobre o tema, para evitar postergação da lavratura de assento de óbito; RESOLVE : Art. 1º. Orientar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que a ausência da indicação do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde na coluna “CID” do campo 40 da Declaração de Óbito não constitui impedimento para a lavratura do respectivo assento de óbito. Art. 2º
. Art. 2º. Esclarecer que compete ao médico responsável pelo preenchimento da Declaração de Óbito promover a correta descrição do(s) nome(s) da(s) causa(s) da morte em conformidade terminologia prevista nos volumes 1 a 3 da CID, sendo que o oportuno preenchimento da coluna “CID” do campo 40 da Declaração de Óbito será feito de forma independente da lavratura do assento de óbito, por profissional da Secretaria da Saúde, conforme previsto no Manual de Instruções para o Preenchimento da Declaração de Óbito editado pelo Ministério da Saúde (Brasília: Ministério da Saúde, 2011, p. 24), Art. 3º
. 24), Art. 3º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Orientação às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, inclusive para ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de registro civil das pessoas naturais. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria nº 153, de 13 de dezembro de 2012, que dispôs sobre a convocação de magistrados para auxiliarem nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça pelo período de 7 a 31 de janeiro de 2013
. RESOLVE: I - Prorrogar a participação dos juízes Luís Henrique Moreira Rego, do Tribunal de Justiça do Piauí, lotado na Assessoria da Presidência do TJPI; Kátia Parente Sena, do Tribunal de Justiça do Pará, lotada na Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará e o juiz federal Marcelo Meireles Lobão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, lotado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia do grupo de trabalho formado para atuar nos processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, até 28 de fevereiro de 2013. II - Prorrogar a participação dos servidores designados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, Tribunal de Justiça do Pará e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região