brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553 Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade - Saneamentos – Falhas
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001439-80.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: GEORGEO ANTÔNIO CESPEDES PASSOS HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Assunto: TJSE - Providências - Desconstituição - Concessão - Licença-Prêmio - Pagamento - Indenização - Magistrados. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393 GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372 Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – PJe-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003248-76.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido: FLAVIO JOSE BALTAR MAIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887 ELPÍDIO DONIZETTI NUNES – MG45290 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Servidor Público - Avocatória 4928-04.2012. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002601-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA – DF33980 JOÃO BATISTA DE ALMEIDA – DF2067-A Assunto: TJMA - Portaria nº 6 - PAD, de 19 de dezembro de 2014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003017-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DILERMANDO MOTTA PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA – RN3686 Assunto: TJRN - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Reclamação Disciplinar nº 0000075-78.2014.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006183-55.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: EDUARDO GOMES FERNANDES Requerido: THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA Advogado: WALMIR DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA – SP221513 Assunto: TJPR - Processo nº 1.051/2006 - Ação de Reintegração de posse - Processo nº 0002391-65.2015.8.16.0038 - Suspensão do desentranhamento do mandato de reintegração de posse. Decisão: adiado. Às doze horas e cinquenta e oito minutos, a Ministra Presidente anunciou que o Encontro Nacional do Judiciário será realizado nos dias vinte e vinte e um de novembro e a Reunião Preparatória em quatro e cinco de setembro do ano em curso
. O Corregedor Nacional de Justiça solicitou a reflexão de quem pode representar os Tribunais de Justiça perante o Conselho na ausência dos respectivos Presidentes, com possível regulamentação. Às treze horas e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 26ª Sessão Virtual, com início previsto para 28 de setembro de 2017, às 14h, e término para 4 de outubro de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 612707, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não adimplidos; CONSIDERANDO a recente alteração realizada pela Emenda Constitucional n. 94, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e institui regime especial de pagamento para os casos em mora; CONSIDERANDO a urgência de tratamento do tema e a necessidade de levantamento dos procedimentos de pagamento de precatórios no Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a análise dos procedimentos de pagamento de precatórios no Poder Judiciário. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Márcio Schiefler Fontes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e III – Júlio Ferreira de Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 30 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 27ª Sessão Virtual, com início previsto para 2 de outubro de 2017, às 14h, e término para 5 de outubro de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e regimentais previstas na Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, considerando o disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal, no art. 11 da Resolução CNJ nº 13/2006, na Lei nº 13.091/2015 e na Lei nº 11.416/2006 – alterada pela Lei nº 13.317/2016, TORNA PÚBLICA, Na forma dos Anexos I a III, a tabela de subsídios dos Conselheiros e Juízes Auxiliares, a de vencimentos dos cargos efetivos e a de retribuição pelo exercício dos cargos em comissão e das funções de confiança do Conselho Nacional de Justiça
. AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA ANEXO I Tabela de Subsídio de Conselheiros e Juízes Auxiliares – 2017[1] CARGO SUBSÍDIO (R$) Conselheiros 32.074,85[2] Juízes Auxiliares 32.074,85[3] ANEXO II Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos – 2017[4] CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) GAJ (R$) TOTAL ANALISTA JUDICIÁRIO 13 7.305,28 7.889,70 15.194,98 C 12 7.092,51 7.659,91 14.752,42 11 6.885,93 7.436,80 14.322,73 10 6.685,37 7.220,20 13.905,57 9 6.490,65 7.009,90 13.500,55 B 8 6.140,63 6.631,88 12.772,51 7 5.961,77 6.438,71 12.400,48 6 5.788,14 6.251,19 12.039,33 5 5.619,55 6.069,11 11.688,66 4 5.455,87 5.892,34 11.348,21 A 3 5.161,65 5.574,58 10.736,23 2 5.011,31 5.412,21 10.423,52 1 4.865,35 5.254,58 10.119,93 TÉCNICO JUDICIÁRIO 13 4.452,49 4.808,69 9.261,18 C 12 4.322,81 4.668,63 8.991,44 11
JUDICIÁRIO 13 4.452,49 4.808,69 9.261,18 C 12 4.322,81 4.668,63 8.991,44 11 4.196,90 4.532,65 8.729,55 10 4.074,66 4.400,63 8.475,29 9 3.955,98 4.272,46 8.228,44 B 8 3.742,65 4.042,06 7.784,71 7 3.633,64 3.924,33 7.557,97 6 3.527,81 3.810,03 7.337,84 5 3.425,06 3.699,06 7.124,12 4 3.325,30 3.591,32 6.916,62 A 3 3.145,98 3.397,66 6.543,64 2 3.054,35 3.298,70 6.353,05 1 2.965,38 3.202,61 6.167,99 ANEXO III Tabela de Retribuição dos Cargos em Comissão – 2017[5] CARGO VALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$) CJ-04 14.607,74 9.495,03 CJ-03 12.940,02 8.411,01 CJ-02 11.382,88 7.398,87 CJ-01 9.216,74 5.990,88 Tabela de Retribuição das Funções Comissionadas – 2017[6] CARGO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA (R$) FC-06 3.072,36 FC-05 2.232,38 FC-04 1.939,89 FC-03 1.379,07 FC-02 1.185,05 FC-01
. 93, inciso V, CF/88, estabelece que o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.091/2015 fixa em R$ 33.763,00 o valor do subsídio de Ministro do STF a partir de 2015, sem que tenha havido alguma alteração posterior. [2] A Lei nº 11.365/2006, art. 1º estabelece que os membros do Conselho Nacional de Justiça perceberão mensalmente o equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior. Os membros detentores de vínculo efetivo com o poder público manterão a remuneração que percebem no órgão de origem, acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o subsídio de Ministro de Tribunal Superior
. [3] Os juízes requisitados para auxiliarem a Presidência do Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça perceberão a diferença de subsídio ou remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro do CNJ, conforme art. 1º da Resolução CNJ nº 22/2009. [4] Lei nº 11.416/2006, alterada pela Lei nº 13.317/2016 [5] Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 13.317/2016 [6] Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012 Este texto não substitui a publicação oficial
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 35ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788 Assunto: Apuração de Infração Disciplinar Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” 95) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-53.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PASCHOAL CARMELLO LEANDRO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: JULIANO TANNUS – MS10292 ADMAR GONZAGA NETO – DF10937 Assunto : TJMS - Portaria nº 1-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1299-17.2015. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAÚJO DE SOUZA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: DIOGO SEIXAS CONDURU – PA13542 OPHIR FIGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR – PA16275 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 EDUARDO FALCETE – DF45066 Assunto: Magistratura. Apuração de Infração Disciplinar. TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar
. TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001939-49.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: GISELE RIBEIRO RONDON Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogados: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – DF18114 Assunto: TJMA - Necessidade - Suspensão - Edital EDT-MAG-22017 - Preenchimento - Vaga - Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas-MA - PCA 3290-91. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001060-42.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidato Pardo - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotistas - Candidatos Negros. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto reajustado em sessão pelo Relator
. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001063-94.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: LUCAS COUTO BEZERRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidato Pardo - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotistas - Candidatos Negros
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto reajustado em sessão pelo Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001055-20.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: JACINTA SILVA DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidato Pardo - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotistas - Candidatos Negros. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto reajustado em sessão pelo Relator
. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000 Relator: CONSEHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND – RS70837 Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002293-74.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Prot. GP nº 0129/2017 - Violação - Direito de Férias - Resolução GP/CR 01/2016 - Designação controvertida - Suspensão - Anulação - Decisão - Restabelecer o Art. 18 - Resolução TRT2 GP/CR 01/2016 - Edição - Nova Norma
. 18 - Resolução TRT2 GP/CR 01/2016 - Edição - Nova Norma. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator pela ratificação da liminar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Otávio de Noronha e Carlos Eduardo Dias, pediu vista regimental o Conselheiro Lelio Bentes. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005930-09.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo requerido; II - por maioria, julgar procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto da Conselheira Daldice Santana. Vencidos, quanto a dosimetria da pena, os Conselheiros Carlos Levenhagen (Relator) e Carlos Eduardo Dias, que aplicavam a pena de disponibilidade. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP191828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073 Assunto: TJES – Providências – Desconstituição – Decisão – Acórdão – Tribunal Pleno – Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 – Reconhecimento – Incapacidade – Magistrado – Exercício – Funções Judicantes – Transtorno Afetivo Bipolar – Ausência – Fundamentação -  Interrogatório  - Magistrado – Violação – Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais
Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais – Apuração – Nulidades – Tramitação – Pedido de Providências – Suspeição – Magistrado Relator
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073 Assunto: TJES – Revisão – Nulidades – Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 – Violação – Juiz Natural – Providências – Novo Sorteio – Relator – Absolvição – Pena – Aposentadoria Compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ Requerido: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553 JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885 FERNANDA LARA TÓRTIMA – RJ119972 THIAGO GOMES MORANI – RJ171078 Assunto: TJRJ – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 – Arquivamento – Necessidade – Aplicação – Penalidade – Magistrado. Decisão: retirado de pauta
. Decisão: retirado de pauta. Manifestou-se oralmente o advogado da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alexandre Pontieri – OAB/SP 191828, suscitando o ingresso da AMB como terceira interessada, diante do indeferimento de seu pedido, conforme voto do Relator
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025 Requerido: COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025 Assunto: TJMT – Edital n.º 40/2013/GSCP – Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Descumprimento – Comprovação – Prática Jurídica – Cinco
Inscrição Definitiva – Descumprimento – Comprovação – Prática Jurídica – Cinco Processos por Ano – Determinação – Convocação – Prova Oral – Suspensão – Nulidade – Indeferimento – Inscrição – Continuidade – Certame – Determinação – Comprovação – Atividade Jurídica – Ato de Posse