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. O mesmo já se observou no que concerne à questão penitenciária. Falávamos há pouco com autoridades do Ministério da Justiça e eles reclamavam das pendências federativas, mas graças à ação do CNJ, nós temos hoje, o Gilson há de se lembrar, o diálogo com os Corregedores; e os Corregedores passam a implementar esta política que reflete, inclusive, na política penitenciária local, porque a Justiça passa a estabelecer orientações cogentes nessa área. De modo que são dois pontos extremamente sensíveis para atual gestão no âmbito do CNJ; e são dois pontos que vêm sendo enfatizados já com resultados expressivos
O Ministro Gilmar Mendes reiniciou a Sessão às 14 horas e 45 minutos para continuação do julgamento dos processos pautados, com a leitura, pelo Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais Federais e Juízos Federais Comuns de Belo Horizonte - MG, em unidades judiciais e na administração - Portaria n. 90/2008, item 67 da pauta. Após a leitura do relatório, o Conselheiro Técio Lins e Silva se manifestou nos seguintes termos: "Senhor Presidente, eu, certamente, não serei simpático ao Ministro Dipp, porque conheço a sua luta pela criação de varas especializadas de lavagem de dinheiro, de crimes contra o colarinho branco e crimes contra o sistema financeiro
. Mas eu vou ousar, ainda que fique apenas nos registros deste Conselho, ousar divergir da experiência que eu observo na minha militância de rábula criminal há muitos anos. No meu Estado, antigamente, havia varas especializadas de contravenção penal. Quando comecei a advogar, tinha vara de contravenção que só lidavam com contravenção e as varas criminais comuns. Depois criaram, em uma ocasião, quando estava na moda a repressão aos entorpecentes etc , são coisas cíclicas que às vezes entram na moda, criaram então duas varas especializadas de entorpecentes. Foi um desastre! Um desastre tão grande, que depois o tribunal depois terminou com essa competência privativa dos juízes para julgar processos de crimes da Lei, na época, 6.368, crimes relacionados com tráfico e uso de drogas
. Então, voltou a competência para todas as demais varas julgarem os processos relativos a tráfico de entorpecentes. Na Justiça Federal, no meu Estado, e assim em todos os outros, há uma, duas, três varas especializadas que são competentes para os crimes financeiros. Eu confesso que, na minha observação do cotidiano, eu não concordo que seja uma experiência exitosa. Eu verifico que muitos desses juízes, esse é um fenômeno que acontece em vários estados, se tornam verdadeiros príncipes, verdadeiros imperadores na área da repressão dos crimes contra o colarinho branco e com as deformações habituais de quem exerce o poder de maneira muita intensa
. Eu vou ousar, conheço a posição do Ministro Dipp, e vou ousar divergir dessa parte do relatório em que, das três varas criminais de Belo Horizonte, há duas varas apenas, e propõe o relatoria a criação de uma terceira, de forma que uma delas fique especializada em crime de lavagem de ativos financeiros e crimes contra o sistema financeiro; e as outras duas, portanto, ficariam com a competência generalizada. Eu verifico, pelo relatório, que das duas varas federais criminais em belo Horizonte, a vara inspecionada acumula competência comum e competência especializada, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e juizado especial federal criminal. Possui 5.600 processos uma das varas. A outra tem competência comum, juizado federal criminal e júris federais
. A outra tem competência comum, juizado federal criminal e júris federais. Ora, sabemos nós que os júris federais são raríssimos e suponho que em belo Horizonte deve ser mais raro ainda, porque não tem mar e, portanto, não tem crime em navio que são os que dão no litoral. No meu Estado os crimes de júri são os cometidos em navio, no porto e tal. Muito bem, então, esta competência realmente não tem nenhuma importância. Não creio que isso dê algum tipo de trabalho. As outras sim. Então, veja, juizado especial criminal misturado com a competência comum
. Então, veja, juizado especial criminal misturado com a competência comum. Eu acho mais razoável, com todas as vênias necessárias, que se estabelecesse uma vara de juizado especial federal que, imagino, seja uma demanda imensa e que é um tipo de procedimento que demanda uma atividade completamente diferente do processo comum, tanto de lavagem de dinheiro, como de todos os outros que são de procedimento ordinário e andam como todos os processos criminais. O juizado especial criminal não, tem uma característica absolutamente diferente de todos os outros
. De maneira que a proposta do relatório, claro que o relatório é magnífico, claro que essas atividades que a Corregedoria vem desenvolvendo sob o comando do Ministro Dipp, são de se aplaudir, eu próprio tenho aplaudido sempre que posso essa atividade fantástica que a Corregedoria vem desenvolvendo, e sou testemunha dessas inspeções, fui a uma delas com grande prazer e só tenho a aplaudir, mas não poderia me calar em relação a essa conclusão. Eu ousaria dizer que seria melhor se criar uma terceira vara, uma ter competência exclusiva de juizado especial e as outras sejam de competência comum, tanto para os crimes do cotidiano e aqueles relativos à legislação especial, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro
. Eu creio que essa é a manifestação que eu não queria deixar de fazer, porque este é um tema importante no país. Eu sei que o STJ, sei que a administração da Justiça Federal está sempre preocupada com o aprimoramento da sua justiça, sobretudo nessas questões, mas eu quero manifestar o meu pensamento no sentido de que esta especialidade, no meu modo de ver, na minha modestíssima opinião de advogado, ela não tem sido recomendável. Eu preferia que essa competência fosse aumentada, que todos os juízes federais criminais pudessem julgar os crimes de lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro. Creio que democratizaria mais a justiça e seria mais produtivo a meu ver
. Creio que democratizaria mais a justiça e seria mais produtivo a meu ver. E a última observação, dentre as autoridades apontadas para recebimento do relatório, eu não vi, não sei se tem a Presidência do STJ, eu não vi, pode ter me escapado
. Era apenas uma contribuição no sentido de divulgar esse excelente trabalho com a ressalva que eu ouso fazer e peço a Vossas Excelências, Senhor Ministro Corregedor e relator aqui desse feito que releve a minha ousadia" O Conselheiro Jorge Maurique também se pronunciou nos seguintes termos: "Senhor Presidente, Ministro Dipp, tão logo saiu a lei dos juizados especiais federais, na época eu era Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais, nós tínhamos a certeza que estávamos diante de uma nova justiça, uma nova realidade em termos de justiça federal, que se afastava daquele modelo tradicional de uma justiça afastada da população quase que circunscrita aos seus gabinetes e daríamos um grande passo no sentido de popularização da justiça federal e mais que do que isso, uma prestação
de popularização da justiça federal e mais que do que isso, uma prestação jurisdicional célere e eficaz
. No entanto, também é verdade que não imaginávamos que essa pletora de recursos ou processos previdenciários continuassem a entulhar o Poder Judiciário porque imaginávamos que as demandas previdenciárias iriam, de certa forma, diminuir em decorrência da não existência mais de planos econômicos. Aconteceu exatamente o oposto. Os juizados especiais federais eu acho, Presidente Dalazen, Ministro Dipp, meu caro Presidente Cezar Britto, são vítimas de uma certa medida de seu próprio sucesso, ou seja, se teve efetivamente uma aceleração no início e, na grande maioria das unidades de juizados especiais, houve efetivamente uma grande melhoria da prestação jurisdicional
Manifestou-se, também, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão nos seguintes termos: "Senhor presidente, Senhores Conselheiros, senhoras e senhores. Primeiro parabenizar o relatório, ia me manifestar sobre ele depois de ter conhecido integralmente já que vou ser dele intimado já, como consta do termo. Mas o Conselheiro Técio traz um tema que já é muito debatido na Ordem e eu trago a posição da instituição no sentido de que a OAB nunca fora contrária à especialização de varas
. O Ministro Dipp sabe bem que nós da justiça federal, mediante sistema de RPVs, temos retornado para a população que recorre ao Poder Judiciário muito mais vezes em alguns municípios, do que o próprio Fundo de Participação dos Municípios. O volume expressivo de recursos que os juizados especiais tem propiciado o pagamento as partes significa uma medida do nosso sucesso, mas ao mesmo tempo tem contribuído para o nosso fracasso porque aumenta exponencialmente a procura. Ao mesmo tempo quando vem a lei 10.259 não foi criada uma estrutura de juizados especiais porque nós imaginávamos que, com sacrifício, com transformação de vara, com cedência de funcionários fôssemos dar conta da demanda
. Infelizmente, essa realidade não se concretizou embora em algumas regiões os juizados especiais, notadamente no primeiro grau, estejam bem estruturadas e falo da minha região, que nós tivemos, só em Florianópolis, que são só nove varas, nós tivemos duas varas transformadas em juizados e recentemente transformamos mais uma das varas cíveis, porque diminuiu a demanda, em uma vara criminal. Mas, infelizmente, esta não é a regra e o quadro que o Ministro Dipp apresenta com essa inspeção em Belo Horizonte é um quadro que já se desenhava logo da instalação dos juizados especiais
. Assim que instalados, os juizados especiais em Minas Gerais receberam mais de 60.000 processos, sem estrutura, sem funcionário até porque, se eu não estou enganado, no TRF da 1ª Região, no primeiro momento, não foram estruturadas varas de juizados, mas sim criados juizados adjuntos em todas as varas, o quê se imaginava que não daria muito certo, como a experiência nos diz. Eu só quero complementar dizendo que a rica experiência dos juizados especiais federais é um grande ganho, não para a justiça federal, mas para a população brasileira pela celeridade, onde tem dado certo
. É motivo de preocupação do CNJ já na primeira composição, se eu não estou enganado, é o motivo da primeira moção em nota técnica do Conselho Nacional de Justiça, Recomendação nº 01, relatoria do Joaquim Falcão, exatamente a respeito da não introdução do sistema de precatório, que se imaginava no ano de 2005 e que felizmente não teve sucesso no Legislativo. Quero dizer que essa inspeção mostra uma realidade triste para nós da justiça federal. Aquela grande demanda que nós esperávamos veio, mas, infelizmente, por questões estruturais, especificamente em Belo Horizonte, e eu acredito que deva ter algumas outras cidades com o mesmo problema, não temos conseguido dar conta da demanda
. Me parece que algumas medidas aqui são extremamente necessárias, e eu digo porque fizemos isso em Santa Catarina; e fizemos isso também no Rio Grande do Sul; e fizemos no Paraná, é a transformação de varas cíveis em varas de juizados. Isto me parece que é uma possibilidade concreta e uma necessidade real porque com os juizados especiais o números de processos comuns na justiça federal diminuiu radicalmente, então não se justifica que mantenha o mesmo número de varas cíveis. Segundo, é fundamental que os juízes das turmas recursais tenham liberação para exercer suas atividades apenas nas turmas recursais de juizados porque hoje também é uma realidade, e falo da minha região, as turmas recursais hoje já recebem mais processos que os próprios Tribunais Regionais Federais
. Embora tenha, nas turmas recursais, o relator a possibilidade de manter a decisão por seus próprios fundamentos e que isto abrevia, de qualquer maneira, tem que analisar processo por processo até chegar a esta conclusão. Embora não tenha necessidade de fazer aquele acórdão longo, aquela ementa, mas ele tem que efetivamente analisar processo por processo. Então, me aprece que nesse sentido a inspeção se revela muito auspiciosa nos termos de indicar essas duas medidas. E um terceiro que eu queria pontuar é a questão das varas especializadas de lavagem. Os números ali são mais de mil processos especializados em lavagem
. Os números ali são mais de mil processos especializados em lavagem. Eu não tive contato lavagem com esses processos de lavagem na minha atuação jurisdicional, mas o Ministro Dipp que foi o idealizador desse sistema de lavagem tem dito sempre a complexidade de temas que se encontram nas varas de lavagem de dinheiro. Mil e duzentos processos numa vara crime ordinária já é um número muito excessivo, numa vara de lavagem é um número muito expressivo que demanda muito trabalho e mais do que isso o dado que o Ministro Dipp nos traz é assustador, aproximadamente 50% dos processos crimes em tramitação com a perspectiva de prescrição, com a perspectiva, então, de impunidade que é o pior dos mundos que nós possamos imaginar em termos de justiça criminal
. Então, eu quero fazer essas observações e dizer que concordo integralmente com o relatório do Ministro Dipp que, aliás, conhece profundamente tanto o sistema dos juizados, quanto o sistema de lavagem de dinheiro. Me manifesto de uma maneira muito enfática no sentido que é necessário que a justiça federal olhe, assim como a justiça estadual, de uma maneira diferenciada para os juizados especiais. Os juizados especiais federais são realmente a porta de entrada da população mais carente e que não pode ser relegado a um segundo plano sob hipótese nenhuma. Aliás, os juizados especiais federais desde o ano de 2004 são a nossa melhor vitrine não podem se tornar o nosso pior pesadelo.
ANDREA PACHÁ: "É para fazer a lembrança da Recomendação nº 01, Ministro, que talvez se for conveniente seja importante transformá-la em Resolução que é uma recomendação que determina exatamente que os tribunais priorizem, estabeleçam objetivos, planos estratégicos, para enfrentar a situação dos juizados"
MINISTRO DIPP: "Nós queremos numa resolução ser muito mais amplos que numa Recomendação. Talvez esse seja o ponto de partida. Pegamos aquilo que havia de mais numero em termos de reclamação por excesso de prazo na Corregedoria".
PAULO LÔBO: "Só uma dúvida levantada por Vossa Excelência, senhor Presidente, o artigo 52 do Regimento Interno, em virtude da provocação feita pelo Conselheiro Técio, estabelece o seguinte: ‘O Corregedor Nacional de Justiça poderá desde logo adotar as medidas cabíveis em sua competência e proporá ao Plenário as demais que tenha por necessárias e adequadas aos objetivos da inspeção, à vista das necessidades ou deficiências nela evidenciadas'. De forma que, além disso, presta uma força muito maior o fato de ser aprovado, por isso que o art. 52 estabelece
. 52 estabelece. Agora, com relação à indicação feita pelo Conselheiro Técio, eu consulto ao Ministro Dipp se a proposta de criação e a concentração em uma vara específica para lavagem de dinheiro se não seria melhor com uma competência mais ampla como a Recomendação nº 03 do CNJ estabelece ou enuncia que é ‘recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências".
MINISTRO DIPP: "Nós não estamos modificando competência nenhuma. Nós temos Recomendação do CNJ e Resolução do Conselho. Hoje são 27 varas federais especializadas no processamento e julgamento nos crimes de lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Conselheiro Técio, não dá para balizar essas varas com uma vara que aparece mais que as outras. Sinto Muito. Eu sei a quem Vossa Excelência está se referindo. São 27 varas com juízes especializados
. Nós discutimos muito profundamente sobre isso e achamos que determinados temas é possível sim, a especialização, tanto assim o é que propusemos a criação de uma vara especializada em conflito agrário, já que é um tema importante para o Brasil e tem gerado conflitos no campo, assassinatos e, portanto, impunidade numa questão que é fundamental
. São 27 varas com juízes especializados. Bom, a especialização para julgar também crimes praticados por organizações criminosas é objeto de uma Resolução do Conselho da Justiça Federal e de uma Recomendação daqui do Conselho do tempo da Ministra Ellen Grace, usando como parâmetro, como conceito de organização criminosa o conceito contido na Convenção de Palermo, Convenção da ONU contra o crime organizado. Essa resolução foi emitida e alguns tribunais adotaram sim. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem vara especializada em lavagem de dinheiro e também em crimes praticados por organização criminosa em Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba e Foz do Iguaçu. São Paulo tem na capital (alguém fala que em Campinas e Ribeirão também tem), Campinas e Ribeirão
. Então, isso vai ficar dentro da dependência do tribunal. A inspeção era de varas de juizados. Estou apenas colocando aqui comparativamente com as outras varas que há um número muito grande de processos criminais em Belo Horizonte, processos criminais como um todo e que duas varas criminais não estão solucionando o problema. Como tem um grande número de processos contra o sistema financeiro, a proposta, é mera proposta ao tribunal que vai adotá-lo ou não, especializa uma onde tem mais problemas e estão concentrados mais esforços e as outras cria-se, transforma-se mais uma ou cria-se e as outras duas ficam com aquelas competências reorganizadas. Não vamos mudar competências porque não temos aqui numa inspeção para isso
. Não vamos mudar competências porque não temos aqui numa inspeção para isso. Estou partindo da realidade constatada e para que haja uma melhora da prestação jurisdicional. Não estou entrando no mérito se é bom ou ruim, elas existem por Resolução do Conselho da Justiça Federal. Só isso".
FELIPE LOCKE: "Senhor Presidente, em primeiro lugar eu compartilho da idéia do Conselheiro Paulo Lobo, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno, em que as providências iniciais são adotadas pela Corregedoria e as providências a seguir são aprovadas pelo Conselho; e eu gostaria de aprovar todas as providências, que me parecem absolutamente salutares e necessárias. Discordo do Conselheiro Técio no tocante às varas especializadas em lavagem de dinheiro, que me parecem foi uma conquista da justiça penal brasileira, foi um dos grandes avanços da justiça penal brasileira que houve nos últimos tempos, com resultados palpáveis que nós podemos sentir. Não tenho dúvida da necessidade de uma vara especializada na justiça federal em Belo Horizonte. Me parecem que os números falam por si só
. Me parecem que os números falam por si só. Só consulto ao Ministro Dipp se nós porque eu me lembro aqui daquele caso em que o Conselheiro Técio, aliás foi muito bem, aquele caso da justiça militar federal, onde ele fez um voto brilhante propugnando a criação de uma segunda vara aqui em Brasília, cujos números eram muito menores que esses em Belo Horizonte. Então me parece talvez que seja o caso de nós propormos uma proposta que ao meu ver é tímida a criação de uma terceira vara, mas talvez quatro varas lá em Belo Horizonte. Não sei se seria o caso, uma pro juizado especial e mais uma para lavagem de dinheiro"
MINISTRO DIPP: "Eu preferia, porque eu acho que o juizado especial criminal nós não temos uma demanda tão grande na justiça federal. Então, da constatação aqui realizada eu não quis avançar porque isto é um sinalizador para que o Tribunal Regional da 1ª Região tome algumas iniciativas que deixou de tomar. Eu não quero adentrar nem legislar por eles. Agora eu quero dar uma tomada de posição para que se faça. Por isso que eu digo que os tribunais precisam ter vontade política de realizar. Nós estamos aqui só para, como diz o Falcão, para que nós façamos aqui um diagnóstico da gestão do Judiciário como um todo e deixar que os tribunais tomem as medidas necessárias e nós aqui apenas suplementaríamos e podemos ajudá-los em alguma coisa"
JOAQUIM FALCÃO: "Uma observação e uma indagação. A observação, como já divulgamos, a Fundação Getúlio Vargas fez uma pesquisa, a opinião do brasileiro sobre a justiça hoje e é muito claro e muito consistente um resultado positivo. O brasileiro acha que o Judiciário está mudando e está mudando para melhor. E por que está mudando? Basicamente, pela ampliação do acesso via juizados especiais e via justiça do trabalho. Agora, o fato surpreendente é que entre os motivos de satisfação do brasileiro com o Judiciário é que ele reconhece que o Judiciário está combatendo as irregularidades, a corrupção, a lentidão, de modo que essas inspeções que o Corregedor Dipp está fazendo, aparentemente, um segmento da magistratura temia que isso implicasse num desprestígio ou numa crítica aos magistrados
. Mas ao contrário, quando a população vê esses movimentos, essas audiências públicas, a mensagem que passa é a seguinte "Estou tomando providências". Então, isso é muito positivo e ao contrário do que se pensava, ou seja, a transparência, ou seja o artigo 37 da publicidade na democracia compensa. De modo que essas ações do ministro Dipp, eu só tenho a louvar. A minha indagação, Ministro, é que o senhor começa dizendo que escolheu Minas porque tinha tido mais de cem representações por excesso de prazo. Eu entendo que tem duas grandes vertentes sobre a questão do excesso de prazo. A vertente dos problemas de infraestrutura: falta de pessoal, excesso de recursos, falta de agilidade de procedimentos etc
. Então, essa vertente que diz respeito á infraestrutura do processo decisório, o senhor colocou o dedo na ferida, ela depende muito de uma política da gestão dos tribunais, ou seja, é difícil imputar responsabilidade a A, B, C ou D. É mais uma decisão de polis no melhor sentido de política pública de administração da justiça. É realmente a interação intensa com aqueles que tem a responsabilidade da gestão dos tribunais. Mas esses processos, com certeza, são processos individuais de representação por excesso de prazo. Existe, não somente o fator infraestrutura, mas existe o fator de desempenho individual do magistrado. Aí, nós sabemos, como em qualquer lugar, até no Flamengo, tem uns que são melhores e tem outros que são piores, uns que são mais ágeis e uns que são menos ágeis
MINISTRO DIPP: "Nós temos feito sempre uma análise conjunta. Nessas inspeções e a inspeção é feita mais ou menos por amostragem e eu estou abstraindo do relatório dos juizados especiais, aqui me parece que exatamente há um excesso de demanda e pouquíssima estrutura tanto em termos humanos, juízes e servidores, como recursos materiais e vontade política do tribunal. Mas há evidentemente nessas inspeções que estamos fazendo, há também em vários casos, em que a produtividade do juiz está bem aquém da sua real capacidade, seja por desinteresse, seja por falta de apoio dos tribunais, seja por desídia ou, enfim, dificuldades outras que não se pode detectar no primeiro momento
. Aqueles excessos de prazo que configuram também ou possam configurar também desídia no desempenho das funções, esses são apurados através de processos disciplinares"
MISNISTRO DIPP: "Sim. É muito difícil nessas inspeções pegarmos exatamente uma questão: olha isso aqui é preguiça, ou desestrutura, ou é falta de corregedoria. Eu acho que a falta de correição é o grande problema do judiciário estadual e federal também no Brasil. Não há correição. Está se começando uma política de correições. Aquilo que já existe na justiça do trabalho há muito tempo, nós estamos iniciando agora. Eu sempre digo, Corregedoria talvez seja o cargo mais importante hoje nos tribunais. E mais, ser Corregedor, presidente, Diretor de Escola não é mais um bônus, um coroamento de carreira. É um ônus que tem o juiz que administrar. Chega um momento que ele é responsável sim pelo andamento de seus processos. Então, chega de se dizer que cargos de direção representam um bônus