brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Às 9 horas e 22 minutos do dia quinze de setembro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeirae de Segunda instância, do Estado do Amazonas, incluída a Justiça Militar. A inspeção terá início no dia 09/02/2009 e incluirá cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2.Designar o dia 12 de fevereiro de 2009, a partir das 08:00horas, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública será realizada no auditório do Fórum Ministro Henoch daSilva Reis, localizado na Rua Paraíba, s/nº, Aleixo. 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amazonas, à Secretaria da Justiça do Amazonas, à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Manaus, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos
do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado e aos responsáveis, no Amazonas, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública. A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.2 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato (auditório do Fórum Ministro Henoch da Silva Reis, localizado na Rua Paraíba, s/nº, Aleixo), das 08:30 às 14:00 horas do dia 11 de fevereiro de 2009, e das 08:00 às 11:00 horas do dia 12/02/2009. 4
. 4. Informar que, das 08:30 às 14:00 horas do dia 11/02/2009, e das 08:30 às 14:00 horas do dia 12/02/2009, serão colhidas, individualmente, manifestações escritas ou orais do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de chegada. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6.Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs.José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, e os juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça e cedidos pela E
. Conselho Nacional de Justiça e cedidos pela E. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs. Álvaro Ciarlini, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Marcelo Martins Berthe, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Ricardo Brandão Fernandes, Fabiana Ambroziode Oliveira, Mirna Brenda de Magalhães, Hélio Carlos Gomes Silva, Tatianna Ramalho de Rezende, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Mauricio Antonio do Amaral Carvalho, Giscard Stephanou Silva, Francisco Marcos Motta Budal, Ângela Mercê Teixeira Neves, Renata Lícia Gonçalves de Santana Alves, Fábio Mirto Novais Florencio, Kristiane Anjos de Aguiar e Mônica Moitrel Schwarts para assessorarem nos trabalhos; 8. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr
. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 02/02/2009 a 12/02/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 02 de fevereiro de 2009 a 12/02/2009; 10
. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficialda União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, os Juízes Auxiliares da Presidência, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo e Dra. Fabiana Zilles. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior até às 11 horas e 7 minutos. A partir das 18 horas esteve presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Ausente justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos
. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada, à unanimidade, com a retificação suscitada pelo Conselheiro Walter Nunes da proclamação do julgamento do PCA 200910000016960, cuja certidão passa a ter o seguinte teor: “O Conselho, por maioria, decidiu no sentido da condenação dos Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, José Stélio Nunes Muniz, Nelma Celeste Sousa Sarney Costa e Raimunda Santos Bezerra a devolverem as quantias que receberam de diárias ou passagens ao erário com juros e correção monetária; possibilidade de eventual responsabilização do Corregedor Geral de Justiça do Maranhão com possível abertura de Reclamação Disciplinar; e enviar
Justiça do Maranhão com possível abertura de Reclamação Disciplinar; e enviar peças ao Ministério Público
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Leomar Barros que só propunha a condenação da Desembargadora Raimunda Santos Bezerra. Vencidos, também, parcialmente, os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio que concediam prazo de quinze dias para fazer prova de efetiva realização de viagens e, com ressalva de fundamentação, dos Conselheiros Morgana Richa, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Neves, Milton Nobre e Paulo Tamburini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra.” Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados
. Por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 200910000023939, relator o Conselheiro Milton Nobre, manifestou-se o representante do Conselho Federal da Ordem do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior. Às 11 horas e 22 minutos o Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra. Às 12 horas e 15 minutos o Ministro Ives Gandra seuspendeu a Sessão até às 14 horas. Às 14 horas e 11 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp. Às 14 horas e 40 minutos o Ministro suspendeu a Sessão por breves minutos
. Às 14 horas e 40 minutos o Ministro suspendeu a Sessão por breves minutos. Às 14 horas e 48 minutos o Ministro Gilmar Mendes passou a presidir a Sessão, quando teve lugar a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 073/2009, Processo nº 337.320, entre o Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais, tendo por objeto a conjugação de esforços para desenvolvimento de sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais, tendo como base o projeto de expansão do Sistema CRETA, do TRF da 5ª Região
. Estiveram presentes à solenidade as seguintes autoridades: o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro Cesar Asfor Rocha; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito Santo; a Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria; e o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Vilson Darós
. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria; a Presidente do TRF 3ª Região, Desembargadora Federal Marli Marques Ferrreira; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito Santo; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro Cesar Asfor Rocha (CD em anexo)
. Por fim, manifestou-se o Ministro Gilmar Mendes ressaltando a importância do acordo firmado para promover a transparência no Poder Judiciário e a celeridade na prestação jurisdicional, seja identificando a decisão adequada para feitos repetitivos, seja na instalação de Varas de Execuções Penais virtuais, seja no controle virtual das prisões provisórias, seja o modelo de processo eletrônico a ser utilizado na próxima década. A Sessão foi suspensa por breves minutos, às 15 horas e 20 minutos, retornando às 15 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp. Às 15 horas e 36 minutos o Ministro Ives Gandra assumiu a Presidência para que o Ministro Gilson Dipp procedesse ao julgamento dos procedimentos de sua relatoria
. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn reiterou, por ocasião do julgamento do item 52 da pauta, Reclamação Disciplinar 200910000024725, relator o Ministro Gilson Dipp, o pedido de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil dos nomes dos advogados eventualmente envolvidos em procedimentos em tramitação no âmbito do CNJ. Às 16 horas e 59 minutos o Ministro Gilson Dipp voltou à presidência da Sessão. Às 17 horas e 40 minutos o Ministro Gilmar Mendes reassumiu a Presidência da Sessão e passou ao julgamento do item 69 da pauta, ATO 200910000046757, de sua relatoria, que trata de proposta de resolução que institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes
. Aprovada à unanimidade, recebeu o nº 89, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 89, DE15 DE SETEMBRO DE 2009. Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que os dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO o compromisso do CNJ, em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da legalidade estrita da prisão. R E S O L V E: Art
. R E S O L V E: Art. 1º As varas de inquéritos, as varas com competência criminal e de execução penal desenvolverão trabalho de revisão das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a  lei, pelo menos uma vez por ano. § 1º A fim de dar cumprimento ao disposto no caput, os Tribunais promoverão ações integradas com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, administração penitenciária, instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata. § 2º Para auxiliar o trabalho de revisão, os tribunais poderão criar grupo de trabalho composto por juízes, que terão jurisdição em todo o Estado ou região, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos. Art
. Art. 2º A revisão consistirá, quanto à prisão provisória, na reavaliação de sua duração e dos requisitos que a ensejaram; e, quanto à prisão definitiva, do cabimento de benefícios da Lei de Execução Penal, colhendo a manifestação da defesa e do Ministério Público, nas hipóteses legais. Art. 3º No curso dos trabalhos serão emitidos atestados de pena a cumprir e, ainda, poderão ser agregadas outras atividades, tais como atualização dos serviços cartorários e execução de programas de reinserção social ao interno e ao egresso do sistema carcerário. Art. 4° Ao final dos trabalhos será elaborado relatório a ser encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça, no qual constará, dentre outras, propostas para aperfeiçoamento da unidade jurisdicional e do sistema de justiça criminal. Art
. Art. 5º A presente resolução não prejudica a atuação integrada entre o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais, na coordenação de mutirões carcerários. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente Em seguida passou-se à aprovação do item 67 da pauta, ATO 200910000045285, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, proposta de resolução que institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes
. Aprovada por maioria, vencidos os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio, recebeu o nº 87, alterando o texto da Resolução 66, com o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o que se tem apurado nos mutirões carcerários coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal e de Infância e Juventude; CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade aos princípios constitucionais do devido processo legal e da sua razoável duração; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 90ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, nos autos do procedimento ATO 200910000045285; R E S O L V E: Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III - o relaxamento da prisão ilegal. §1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entende imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias
. § 2º Quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio juízo, por meio do sistema informatizado, fica dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa. § 3º Em qualquer caso o juiz zelará pelo cumprimento do disposto do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, §1º e § 2º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública, quanto ao prazo para encaminhamento ao juiz do auto de prisão em flagrante e quanto às demais formalidades da prisão, devendo ser oficiado ao Ministério Público, quando constatadas irregularidades.” Art
. 2º Os atuais artigos 1º a 7º da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, ficam renumerados para 2º a 8º, respectivamente, e passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As varas de inquéritos policiais, as varas com competência criminal e as varas de infância e juventude encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações, indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a natureza da prisão ou da internação, unidade prisional ou de internação, a data e o conteúdo do último movimento processual (NR)
. § 1º O envio de relatórios por meio físico pode ser dispensado quando for possível obtê-los automaticamente por meio de sistema informatizado. § 2º Os Tribunais devem desenvolver mecanismos, prioritariamente eletrônicos, de auxílio aos magistrados, no controle das prisões e internações sob sua jurisdição (NR). Art. 3º Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados (NR). Art. 4º Aplicam-se as disposições dos artigos 1º e 2º aos processos nos Tribunais, devendo, neste caso, o Relator encaminhar o relatório para a Presidência do Tribunal respectivo (NR). Art
. Art. 5º Após o exame dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, paralisados por mais de três meses, o juiz informará à Corregedoria Geral de Justiça e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 2º, justificando a eventual demora na movimentação processual (NR). Art. 6º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão coordenar e fiscalizar o cumprimento pelos juízes criminais do disposto nesta Resolução (NR). Parágrafo Único. O controle e fiscalização dos processos nos Tribunais serão realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, nas inspeções e também por intermédio dos relatórios encaminhados às Presidências dos Tribunais respectivos (NR). Art
. Art. 7º Os Tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para elaboração dos relatórios e cumprimento das determinações de que trata esta resolução, podendo estabelecer menor periodicidade e acompanhamentos processuais mais detalhados, tendo em vista as peculiaridades locais. (NR) Art 8º Os relatórios referidos nos artigos 2º e 4º deverão permanecer disponíveis para a Corregedoria Nacional de Justiça, sempre que solicitados (NR).” Art. 4º A Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, será republicada na íntegra, com as alterações resultantes da presente Resolução. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 2009 Ministro GILMAR MENDES Presidente O Plenário determinou, ainda, o encaminhamento da Resolução nº 87 às Defensorias Públicas dos Estados. Antes de encerrar a Sessão o Ministro Gilmar informou que a proximidade do mês de outubro torna indispensável concentrar esforços e tomar providências para a semana da criança, com a revitalização do fórum da criança e participação dos Conselheiros, para que seja possível dar prioridade às políticas relativas à infância e adolescência
. O Conselheiro Felipe Locke, noticiou, nesta oportunidade, o recebimento de várias ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo sobre a superlotação de presídio e cerceamento de direitos dos presos naquele estado da federação e o envio desta informação ao Grupo de Trabalho coordenado pelo Conselheiro Walter Nunes, ao Corregedor Nacional de Justiça e ao Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo. Colocou-se à disposição para os trabalhos na semana da infância e agradeceu a estada do Ministro Gilmar em São Paulo
. A Sessão foi encerrada definitivamente às 18 horas e 30 minutos, convocando o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 29 de setembro próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 30 de setembro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicada no DJ, em 18/9/09, p. 3-6, e no DJ-e nº 158/2009, em 18/9/09, p. 9-24)
. 3-6, e no DJ-e nº 158/2009, em 18/9/09, p. 9-24). CERTIDÕES DE JULGAMENTO 90ª SESSÃO ORDINÁRIA – 15/09/2009 Vista Regimental 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Wesley Fernandes Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928 Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: “Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do procedimento, devendo a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura oficiar ao Superior Tribunal de Justiça para que este informe se a Instrução Normativa nº 02/STJ foi modificada. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp