brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 21. O(A) integrante de Comissão de Avaliação fica impedido(a) de analisar as propostas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de criação e/ou implementação da prática; e IV – do seu órgão de origem ou do órgão em que está lotado(a). Parágrafo único. As situações descritas nos incisos de I a IV não impedem o(a) integrante de avaliar outras práticas. Seção II Do Critério de Desempate Art. 22. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios descritos no Anexo III: Impacto Territorial e/ou Social, Eficiência e Celeridade e Inovação e Criatividade, nessa ordem
. Seção III Da Divulgação do Resultado Art. 23. O resultado com a classificação das propostas concorrentes será divulgado no Portal do CNJ. CAPÍTULO VII DA PREMIAÇÃO Art. 24. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I, II e III, conforme art. 5º, totalizando 24 (vinte e quatro) premiações. Art. 24. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I, II e III, conforme art. 5º, totalizando 27 (vinte e sete) premiações. Art. 25. Os(As) vencedores(as) receberão o Prêmio Solo Seguro 2025. § 1º A entrega da premiação ocorrerá por meio de evento presencial ou híbrido a ser organizado pelo CNJ. § 2º A critério das Comissões de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para propostas concorrentes que tenham sido consideradas de destaque, mas não premiadas
. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO, DA DISSEMINAÇÃO E DO FOMENTO DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 26. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo de comunicação oficial do CNJ; II – na TV Justiça; III – em redes sociais de instituições parceiras; IV – em publicação especializada editada pelo CNJ; Art. 27. As práticas premiadas serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ ou por instituições parceiras e divulgadas em materiais informativos. Art. 28. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das propostas premiadas e, se for o caso, daquelas agraciadas com a menção honrosa. Art. 29
. Art. 29. Os(As) responsáveis pelas propostas premiadas poderão atuar como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a sua replicação. Art. 30. As propostas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no que couber, e no Portal do Programa Solo Seguro. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 32. Será facultativo aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa produzir material audiovisual com depoimento e/ou tutorial sobre a proposta concorrente
. Parágrafo único. O vídeo deverá ser gravado segundo as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ, no prazo de até 30 (trinta) dias da premiação. Art. 33. A Corregedoria Nacional de Justiça não se responsabiliza por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, de autoria de imagens, de ações, de projetos, entre outras. Art. 34. Os casos omissos serão apreciados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de março de 2025) Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Registrou as seguintes presenças: Juíza Juliane Freire Marques, Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juiz Valter Souza Pugliesi, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e do Doutor Luiz Arthur, Presidente da Federação dos Oficiais de Justiça. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou todos os oficiais de justiça pelo Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, parabenizando-os
. Acrescentou que o Conselho Nacional de Justiça, nos limites da sua competência, procura prestigiar e valorizar os oficiais de justiça neste novo tempo de processo eletrônico e das notificações on-line. Após, submeteu a ata da 3ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos SEIs 06514/2020 e 02506/2025 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade. Informou que a Reclamação Disciplinar 0007048-97.2024.2.00.0000 e o Ato Normativo 0000910-80.2025.2.00.0000 (itens 5 e 15) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores, Conselheiro Mauro Campbell Marques e Renata Gil, respectivamente
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008049-88.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: GEORGE HAMILTON LINS BARROSO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SÉRGIO MACHADO TERRA - OAB RJ80468 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF51577 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJAM - Portaria nº 18, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Concessão - Indulto - Alvará de
nº 18, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Concessão - Indulto - Alvará de soltura - Ausência - Oitiva prévia - Ministério Público - Abstenção - Remessa - Segunda instância - Agravo em Execução - Processo de Execução nº 0001344-26.2003.8.26.0001
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de censura, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de março de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido, o Advogado Sérgio Antônio Ferrari Filho – OAB/RJ 85.984
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007390-45.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: MARCELO LIMA BUHATEM Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 RENATO OLIVEIRA RAMOS - OAB DF20562 Assunto: TJRJ - Portaria PAD nº 40 de 10 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processos paralisados - Tráfico de influência - Parcialidade - Manifestação - Político partidária - Redes sociais
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente a imputação, aplicando ao requerido a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de março de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido, o Advogado Marcelo José Bulhões Magalhães – OAB/DF 54.229. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença em Plenário do Doutor Mário Goulart Maia, Conselheiro que já fez parte da composição do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000779-08.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS Requeridos: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA Advogados: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - OAB SP415763 MAURICIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A SERGIO MACHADO TERRA - OAB RJ080468 SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO - OAB RJ085984 AMANDA FERRUGGINI CHAMI - OAB RJ248662 BERNARDO GONCALVES PETRUCIO SALGADO - OAB RJ217432 Assunto: TJAM - Apuração - Infração disciplinar - Processo nº 0601442-29.2021.8.04.6500 - Quebra dever imparcialidade e prudência - Decisões - Penhora de valores
- Infração disciplinar - Desembargadora - Irregularidades - Condução - Ação de Usucapião Extraordinária n
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de março de 2025.” DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: MUNICÍPIO DE TIJUCAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogado: FERNANDO DE FIGUEIREDO RODRIGUES - OAB SC58456 Assunto: TJSC - Resolução nº 303/CNJ - Art
. 100, §20 da CF/1988 - Resolução GP nº 09/2021 - Regime Especial para Pagamento de Precatórios - Exercício Orçamentário - Pagamento - Parcelamento - Receita Corrente Líquida - 1% - Município - Requisito - Inconstitucionalidade - Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 - SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do artigo 26 da Resolução GP nº 9/2021 do Gabinete da Presidência do TJSC, no trecho em que condiciona a concessão do parcelamento constitucional previsto no artigo 100, § 20, da Constituição Federal à ultrapassagem do valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no orçamento do ente federado devedor, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de março de 2025.” Às doze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e catorze minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, prestou os seguintes esclarecimentos: “Apenas para justificar, estávamos em uma reunião interna. O Judiciário brasileiro tem alguns gargalos relevantes. Nós estamos procurando atacar, na medida do possível, cada um deles. O primeiro deles é o da execução fiscal, que nós conseguimos enfrentar e vamos eu penso, até o final do ano, ter reduzido mais de dez milhões de execuções finais pendentes
. O segundo grande gargalo da Justiça brasileira tem sido as ações previdenciárias e nós estamos fazendo o possível para também diminuir esse congestionamento. Fizemos enunciados administrativos em matérias que o INSS não vai mais recorrer, ele vai deferir administrativamente. Instituímos a teleperícia e a automação do cumprimento das decisões embora essa seja uma área mais difícil porque depende das estruturas do INSS. E há uma terceira área em que nós precisamos melhorar a Justiça brasileira que diz respeito aos precatórios, que é o pagamento, via previsão orçamentária, da dívida que a União, Estados e Municípios têm para com os seus credores
. E n[os tivemos hoje, com a participação do Conselheiro Ulisses Rabaneda, uma longa reunião para tentar organizar um pouco os sistemas de pagamentos de precatórios no Brasil que é o terceiro capítulo de dificuldades do Judiciário brasileiro que nós precisamos enfrentar. Simultaneamente, no Supremo nós fizemos um levantamento de litigiosidade contra o poder público que também é um dos grandes problemas. Nenhum país do mundo paga cem bilhões de reais, por ano, de precatórios. Entender um pouco o que está acontecendo e ver o que nós podemos fazer. Portanto, foi esse esforço, não foi o julgamento lá do Supremo Tribunal Federal, que me manteve impossibilitado de comparecer aqui. A gente, na vida, tem que cuidar do conteúdo das coisas e não apenas da imagem
. A gente, na vida, tem que cuidar do conteúdo das coisas e não apenas da imagem. A vida, no Brasil, virou um pouco um ritual de factóides para fazer um vídeo e impressionar gente desavisada. A gente tem que fazer as coisas bem-feitas, com conteúdo, e não apenas preocupado com o corte que vai fazer para passar na rede social.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Módulo de Gabinete do Juízo do Programa Justiça 4.0: “É com alegria que registro o lançamento da ferramenta Gabinete do Juízo, destinada a auxiliar juízes e servidores em todo o país
. É uma solução que reúne, em um único ambiente, diversas funcionalidades que facilitam a elaboração de minutas de decisões e sentenças, especialmente possibilita: (i) a identificação de precedentes qualificados; (ii) a sugestão de movimentos e andamentos processuais e (iii) a geração de relatórios do processo. Portanto, se economiza muito tempo do juiz fazendo pesquisa e tempo fazendo trabalho burocrático de repetição dos fatos do processo, Conselheiro Alexandre. O Gabinete do Juízo utiliza um modelo de inteligência artificial não generativa que foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
. A ferramenta foi projetada para operar em todos os tribunais, independentemente do sistema processual adotado. Queria aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, parceiro importante - aqui representado pelo Diego – no desenvolvimento da funcionalidade. A todos os juízes, servidores e colaboradores envolvidos, com um reconhecimento especial ao Juiz Auxiliar do CNJ Dr. Adriano Araújo e ao gerente Diogo Moreira do PNUD, cujo empenho foi fundamental para o sucesso deste projeto. Além disso, tenho a satisfação de anunciar que, a partir do convite da Conselheira Daniela Madeira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro trabalhará em conjunto com as equipes do Programa Justiça 4.0 para integrar o ‘ASSIS’ ao portal Jus.Br até setembro
. Com isso, a ferramenta poderá ser utilizada por qualquer tribunal, em qualquer sistema processual, para apoiar a geração de minutas de decisões com inteligência artificial generativa. Sempre lembrando, a inteligência artificial está a serviço do juiz e não substituindo o juiz. Na vida a gente delega atribuições, mas não responsabilidades. Os juízes continuam inteiramente responsáveis pelas decisões, mas a inteligência artificial, por evidente, pode ser de grande valia. Essas são iniciativas pioneiras voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, tornando-a mais produtiva, ágil e eficiente. Queria agradecer a todos que participaram do projeto.” Na ocasião, foi transmitido vídeo de lançamento
. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Ano da Justiça Restaurativa nas Instituições, uma campanha liderada pelo Conselheiro Alexandre Teixeira. Na ocasião, foi transmitido vídeo. Em seguida, o Conselheiro José Rotondano pediu o uso da palavra e assim se manifestou: “Vossa Excelência trazendo notícias positivas para o Judiciário brasileiro. O CNJ completa 20 anos. Isso é um motivo de grande orgulho para o Poder Judiciário e para nós jurisdicionados e que, como cidadão, agradeço sempre pela oportunidade de poder ajudar o país. Como Vossa Excelência sempre diz, eu sou servidor público. Eu queria aqui fazer alguns registros pequenos, Presidente
. Eu queria aqui fazer alguns registros pequenos, Presidente. Primeiro, parabenizar a Presidente do meu Tribunal, Desembargadora Cinthia Rezende, porque ontem instalamos lá na Bahia, em Salvador especificamente, três varas de juízos de garantia. Então, isso é extremamente importante. Um passo dado, um avanço grande no Tribunal de Justiça da Bahia. Também queria agradecer ao Desembargador Nilson Castelo Branco, que foi o relator desse processo no Pleno, e atendeu até antes do prazo que nós determinamos aqui pela CNJ. Segundo Presidente, para dizer que ontem foi um dia histórico no país com relação ao direito dos povos indígenas. Fui - e tenho orgulho de dizer que fui – mediador e fui um construtor do acordo que nós assinamos ontem, lá no oeste do Paraná, com os povos indígenas Avá-Guarani
. A União, a Itaipu Binacional vai aportar 240 milhões de reais para a compra de terreno para os povos indígenas que foram retirados de suas terras quando da construção da usina. E no acordo ficou pactuado que, além das terras e desse dinheiro, também há necessidade da efetivação de direitos mais fundamentais do povo indígena, como vai haver um pedido de desculpas públicas pelos órgãos que são responsáveis por tratar dos assuntos relativos aos povos indígenas – a União, a FUNAI, Ministério dos Povos Indígenas, enfim todos os envolvidos. E nisso também nós colocamos no acordo, a necessidade de se observar os direitos básicos, saneamento, saúde, educação, esporte, lazer, tudo isso vai ter
. Eu queria agradecer, enfaticamente, primeiro ao Ministro Toffoli, que teve a sensibilidade de ir até o local e, ontem mesmo, já com o Ministério Público presente, assinou, ou melhor, homologou o acordo. Isso é um pacto extremamente importante, um momento gratificante para o país. Também, o Ministro Jorge Messias, a Ministra dos Povos Indígenas, enfim, ao Desembargador Fernando Prazeres, que foi um grande construtor também desse acordo, e essa notícia é extremamente positiva. Eu acredito que esse é um passo importante e que possamos levar esse exemplo a outros territórios que estão em situação semelhante, Presidente. E queria cumprimentar Vossa Excelência, que eu não fiz antes me perdoando, assim como o Dr. Callou, o Dr. Fabricio, a Dra. Adriana e demais Conselheiros que aqui estão
. Callou, o Dr. Fabricio, a Dra. Adriana e demais Conselheiros que aqui estão. É que realmente o momento foi extremamente bonito e, sobretudo Presidente, o que eu mais fico contente é que voltará a ter paz no território Avá-Guarani
. Essa é a minha colocação e dizer que estive representando, e disse o quanto Vossa Excelência ficaria satisfeito com a realização, justificando sua ausência porque Vossa Excelência estava em outra missão e, também, de lá mandaram um abraço para todos nós aqui do CNJ.” Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Alexandre Teixeira: “Queria parabenizar o Conselheiro Rotondano por este feito de ontem, histórico né? E, também, secundando o vídeo, parabenizar Vossa Excelência e o CNJ porque esta iniciativa da Justiça Restaurativa nas Instituições é uma forte orientação do CNJ ao Poder Judiciário de uma maneira geral, no sentido de que o exemplo, para que nós restauremos de fato as relações no âmbito da sociedade brasileira, ele acaba sendo dado através das relações mantidas no âmbito do próprio
. Então, nesse sentido, eu queria parabenizar Vossa Excelência, o Comitê Gestor Nacional da Justiça Restaurativa e a Dra. Kátia Roncada, que é Juíza Auxiliar da Presidência, muito empenhada no êxito e em todo esse trabalho que vem sendo feito pela Justiça Restaurativa
. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 0003473-81.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Advogados: EDUARDO UBALDO BARBOSA - OAB DF47242 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918 Assunto: TJMT - Informações - Juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá - RD 0002124-43.2024.2.00.0000 - Amizade - Advogado - Atuação - Processo - Declaração de suspeição - Nepotismo
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do requerido, com manutenção do seu afastamento cautelar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de março de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Mariana Albuquerque Rabelo – OAB/DF 44.918
. 8000462-25.2019.8.0231 Inobservância - Imparcialidade - Prudência e cautela - Operação Faroeste. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar à Desembargadora a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, e expedição de ofício ao CNMP no que diz respeito ao promotor de justiça, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Advogados: RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335 Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº
GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido e revogava a liminar deferida, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para edição de ato e com envio de cópia à Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano e o Presidente, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Rodrigo Badaró e Daiane Lira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 25 de março de 2025.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural