brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir os canais de comunicação entre a sociedade e o Conselho Nacional de Justiça dedicados às temáticas de enfrentamento à violência contra as Mulheres, à tutela dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente, no âmbito do Poder Judiciário, em especial para registrar reclamações ou denúncias relativas a: I – efetivação dos Direitos Humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários; II – demandas em curso no Poder Judiciário sobre violência contra as Mulheres; e III – demandas sobre a tutela do Meio Ambiente natural no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º As demandas serão recepcionadas e tratadas pelos canais de comunicação da Ouvidoria, conforme atribuições e competências estabelecidas na . Art
. Art. 3º Sem prejuízo das ações de tratamento específicas para cada caso, ao conjunto de demandas registras por meio desses canais, será dado tratamento estatístico a fim de fornecer apoio e subsídio às comissões e aos grupos de trabalhos sobre as temáticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º Será desenvolvido, com apoio da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, espaço na página da Ouvidoria de acesso a formulário eletrônico da Ouvidoria específico para o registro de demandas pertinentes aos temas disciplinados por esta Portaria. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 dias para o desenvolvimento da funcionalidade disciplinada no caput. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Conselheiro ANDRÉ GODINHO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e serventias extrajudiciais de Santa Catarina. Art
. Art. 2º Designar o dia 13 de abril de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 17 de abril de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJSC, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 13 a 17 de abril de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJSC com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e
é o meio de se estabelecer máxima transparência nos algoritmos utilizados pelo Poder Judiciário e assegurar a confiança da sociedade na sua atuação; CONSIDERANDO, ainda, o potencial dessa tecnologia não só para armazenar códigos, mas também imagens, áudios, ou qualquer tipo de arquivo, o que possibilita a colaboração nos mais diversos projetos do Poder Judiciário, propiciando colaboração em âmbito nacional; CONSIDERANDO que é medida que se alinha com o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, bem como com as políticas de governança, gestão estratégica e de incentivo às boas práticas que tem guiado a atuação deste Conselho; RESOLVE: Art
à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado de Santa Catarina, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado de Santa Catarina, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/SC, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/SC, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/SC, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Desembargador Ricardo Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Mariana Rodrigues Campos Altoé, Marisila Carolina Aguiar da Silva e Turla Tatiana Lauterjung Caselli, todas do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Natália da Silva de Carvalho, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo e Rodrigo Almeida de Carvalho, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Mariana Rodrigues Campos Altoé, Marisila Carolina Aguiar da Silva e Turla Tatiana Lauterjung Caselli, todas do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Natália da Silva de Carvalho, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo e Rodrigo Almeida de Carvalho, todos da Corregedoria Nacional de Justiça, e o servidor Jadson Santana de Sousa, do Superior Tribunal de Justiça Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e serventias extrajudiciais de Rondônia. Art
. Art. 2º Designar o dia 30 de março de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 3 de abril de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJRO, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 30 de março a 3 de abril de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJRO com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e
à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado de Rondônia, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado de Rondônia, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/RO, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/RO, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/RO, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERNON, Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. 1º Fica instituído o Repositório Nacional de Projetos de Software e Versionamento de Arquivos do – Git.jus, como plataforma de acompanhamento de projetos e controle de versão de arquivos, aberto a todos os tribunais, magistrados e servidores, de modo a funcionar como repositório e ambiente digital central de colaboração e inovação do Poder Judiciário. Parágrafo único. O sistema será mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em colaboração com a comunidade de usuários, no endereço <>. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Janaína Marques Alves, Daniel Dias da Silva Pereira e Wesley Almeida Arcoverde Fechine, todos do Superior Tribunal Justiça; Natália da Silva de Carvalho, Daniel Martins Ferreira e Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Janaína Marques Alves, Daniel Dias da Silva Pereira e Wesley Almeida Arcoverde Fechine, todos do Superior Tribunal de Justiça; Natália da Silva de Carvalho, Daniel Martins Ferreira e Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça e a servidora Sulamita Avelino Cardoso Marques, da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as Resoluções CNJ ; e ; bem como a ; CONSIDERANDO a necessidade de criar comunidade de código aberto, para conferir transparência e visibilidade aos projetos, fomentar rede de desenvolvedores do Poder Judiciário, congregar interesses comuns e permitir colaboração e conexão; CONSIDERANDO a difusão do uso de sistemas de controle de versão pelos tribunais e equipes de desenvolvimento do Poder Judiciário, por meio de repositórios locais ou hospedados na rede mundial de computadores; CONSIDERANDO que referidos sistemas só precisam de um ponto de interconexão para ampliar redes de colaboração; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar os projetos hoje desenvolvidos no âmbito do Poder
a necessidade de fomentar os projetos hoje desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, como forma de incentivo à criatividade e inovação; CONSIDERANDO que a criação de hubs de colaboração e inovação são imprescindíveis para o Poder Judiciário vencer os desafios atuais e futuros que se apresentam na sua atuação; CONSIDERANDO que os grandes avanços tecnológicos, como os sistemas operacionais que movem os servidores e a maioria dos smartphones, os bancos de dados mais modernos e performáticos, a rede mundial de computadores e a inteligência artificial, são fruto de colaboração entre inúmeros desenvolvedores tentando resolver problemas comuns com a mentalidade do código aberto; CONSIDERANDO que o código aberto é o meio de se estabelecer máxima transparência nos algoritmos utilizados pelo
. Art. 2º Todos os projetos e conteúdos depositados no Repositório deverão conter: I – identificação do órgão de origem e âmbito de atuação, para permitir o contato entre desenvolvedores, colaboradores, usuários do sistema e membros da comunidade interessados no acompanhamento de sua implementação e utilização; e II – definição da licença de uso e compartilhamento dos dados e códigos publicados. Parágrafo único. Serão aceitas as licenças Creative Commons para os fins deste normativo: a) Atribuição-NãoComercial <>; b) Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual <>; e c) Atribuição-NãoComercial-SemDerivações <>
. Art 3º O uso da plataforma Git.jus pode se dar na forma de repositório exclusivo ou como replicador dos projetos nos repositórios de controle de versão dos tribunais ou de outras plataformas públicas ou privadas. § 1º Podem ser inseridos projetos em qualquer fase de desenvolvimento, independentemente de seu estado de uso no órgão detentor da solução. § 2º A utilização da plataforma Git.jus não se restringe ao desenvolvimento de software, podendo ser utilizada para o acompanhamento e colaboração de qualquer projeto do Judiciário que possa se beneficiar de um sistema de versionamento de arquivos, a exemplo de modelos de documentos, controle de padrão visual, repositório de conhecimento, entre outros. Art
. Art. 4º Será permitida a criação de níveis de acesso seguro e restrito a projetos e repositórios, dando-se preferência à disponibilização a toda a comunidade de desenvolvimento do Judiciário. Parágrafo único. Os projetos que estabeleçam canais de comunicação, e aqueles que possam beneficiar outros poderes ou atores da sociedade, sempre que possível, deverão ser disponibilizados de forma pública. Art. 5º A gestão e responsabilidade pelos projetos e repositórios cabe a cada um dos órgãos do Poder Judiciário, por meio de seu corpo técnico e usuários colaboradores da plataforma. Art
. Art. 6º Devem ser implementadas, com o auxílio da comunidade de usuários, rotinas automatizadas para indicação de potenciais falhas de segurança conhecidas ou de disponibilização de informações sigilosas nos códigos publicados, como senhas de acesso, chaves de encriptação, de maneira a conferir maior segurança ao repositório e seus projetos. Art. 7º A utilização, cópia, redistribuição e derivação dos projetos e arquivos publicados no Git.jus independerá de celebração de acordo de cooperação ou qualquer outro instrumento pontual, cabendo apenas a observância ao formato de licenciamento de cada projeto, conforme disposto no art. 3º, inc. II. Art
. 3º, inc. II. Art. 8º Para os tribunais que já implantaram o sistema PJe, a utilização do Git.jus é obrigatória, especialmente no que diz respeito a sistemas satélites, módulos, aplicativos para dispositivos móveis ou quaisquer outras soluções computacionais construídas para interação com o referido sistema. Art. 9º Cumprirá ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ a responsabilidade de prover a manutenção do Git.jus, de modo a atender plenamente o disposto nesta Portaria. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
de diligências, pelos Cartórios Eleitorais, para elucidação de informações relevantes, mediante a devolução eletrônica das comunicações encaminhadas pelos órgãos comunicantes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020; CONSIDERANDO as premissas do projeto, especialmente quanto à nacionalização da ferramenta para uso de todos os tribunais; ao fornecimento de serviços para interoperação com sistemas do Poder Judiciário; e à revisão do formulário de improbidade administrativa, visando contemplar os dados atualmente tratados pelo Cadastro Nacional de Comunicações de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade CNCIAI; RESOLVEM: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Os aspectos técnico-operacionais para disponibilização do Sistema Infodip a todos os tribunais, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020, que instituiu a sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa, óbitos e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, são os  estabelecidos por esta Portaria Conjunta. Art
. Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral – TSE designará Grupo de Trabalho Negocial –GTN e Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo –NDC, observado o disposto pela Resolução TSE nº 23.508/2017, para gerenciamento e acompanhamento, no âmbito da Justiça Eleitoral, do objeto desta Portaria Conjunta, propondo as providências que entenderem necessárias. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará ao NDC, com periodicidade mínima mensal, a lista dos órgãos judiciais e extrajudiciais com atribuição de encaminhamento das informações descritas no art. 1º desta Portaria Conjunta, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020. Parágrafo único. A lista referida no caput deverá observar formato de envio a ser definido pelo TSE, que dará amplo conhecimento. Art
. Art. 4º A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral deverá garantir a disponibilização ao Conselho Nacional de Justiça das informações já recebidas pelo sistema Infodip a partir do 31 de agosto de 2020, em cumprimento ao art. 12 da Resolução Conjunta CNJ-TSE nº 6/2020. § 1º O repasse das informações ocorrerá com periodicidade mínima mensal. § 2º Caberá ao GTN proceder ao envio das informações, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral. § 3º A gestão dos dados enviados ao CNJ será de responsabilidade do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN. CAPÍTULO II DO SISTEMA INFODIP Art
. CAPÍTULO II DO SISTEMA INFODIP Art. 5º O sistema Infodip, que se destina ao tratamento das comunicações que podem ensejar restrições ao gozo dos direitos políticos, é formado por dois módulos, um de uso exclusivo da Justiça Eleitoral e outro para uso dos usuários externos que encaminham comunicações por intermédio da ferramenta, denominados, respectivamente, Infodip (módulo interno) e Infodip Web
. § 1º O Infodip, módulo interno, de uso exclusivo dos órgãos da Justiça Eleitoral, possibilita as seguintes ações: I – gerenciamento, por Corregedorias e Cartórios Eleitorais, dos órgãos comunicantes, cadastrando os usuários que terão acesso à ferramenta; II – inserção de comunicações que impactem no gozo dos direitos políticos havidas no âmbito da Justiça Eleitoral ou, excepcionalmente, recebidas em meio físico; III – tratamento das comunicações encaminhadas pelos órgãos comunicantes, em meio eletrônico, ou diretamente inseridas pela Justiça Eleitoral, podendo gerar, conforme o caso, reflexos nos cadastros dos eleitores envolvidos ou inserções na Base de Perda e Suspensão dos Direitos Políticos; IV – realização de diligências, pelos Cartórios Eleitorais, para elucidação de informações
. 1º da Resolução Conjunta CNJ-TSE nº 6/2020, em suas áreas de competência; II – controle de comunicações, permitindo aos órgãos comunicantes consultar as comunicações já encaminhadas, com visibilidade do arquivamento daquelas já tratadas pela Justiça Eleitoral; III – consulta por órgãos externos, autorizados por meio de cadastramento realizado junto à Justiça Eleitoral, das comunicações inseridas no sistema Infodip, podendo, inclusive, emitir documento com o status do tratamento conferido pela Justiça Eleitoral; IV – envio de respostas pelos órgãos comunicantes, por intermédio do Sistema Infodip, às diligências iniciadas pela Justiça Eleitoral, com registro do histórico de questionamentos e respostas em cada comunicação
. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL Seção I Do Tribunal Superior Eleitoral Art
. 6º Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, em atuação coordenada com o Conselho Nacional de Justiça, adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria Conjunta, cabendo-lhe ainda as seguintes competências: I – garantir a instalação e a manutenção técnico-operacional do sistema Infodip em sua versão nacionalizada, devendo prover, em especial, a infraestrutura para hospedagem da ferramenta; II – definir, internamente, a competência para encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral das comunicações de condenações em processos eleitorais, dos respectivos trânsito em julgado e, ainda, das demissões do serviço público eventualmente ocorridas em sua estrutura administrativa; III – acompanhar as atividades do GTN e do NDC, garantindo os subsídios necessários ao seu
as atividades do GTN e do NDC, garantindo os subsídios necessários ao seu funcionamento; IV – apoiar a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral nas decisões e encaminhamentos necessários ao bom funcionamento do sistema Infodip; V – designar unidade de TI para receber e tratar as dúvidas e os problemas técnico-operacionais apresentados pelos Tribunais Superiores ou outros órgãos com atuação nacional, ressalvadas as competências da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e do GTN para o tratamento de dúvidas negociais, conforme o caso
. Parágrafo único. As competências referidas nos IV e V deste artigo passarão a ser exercidas com a implementação da versão centralizada de que trata o art. 4º da Resolução Conjunta CNJ/TSE no 06/2020. Seção II Dos Tribunais Regionais Eleitorais Art
. 7º São competências dos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, além da estrita observância da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06/2020 e normas correlatas: I – garantir a divulgação de informações necessárias ao adequado uso do sistema Infodip; II – zelar pela manutenção e disponibilidade do sistema Infodip em sua versão atual, descentralizada; III – definir, internamente, competência para encaminhamento à respectiva Corregedoria Regional Eleitoral das comunicações de condenações em processos eleitorais, dos correspondentes trânsito em julgado e, ainda, das demissões do serviço público eventualmente ocorridas em sua estrutura administrativa; IV – apoiar as Corregedorias e os Cartórios Eleitorais nas decisões e encaminhamentos necessários ao bom funcionamento do sistema Infodip; V – designar
. 8º São competências da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral – CGE: I – atuar como administradora nacional do sistema Infodip, tendo acesso irrestrito às comunicações cadastradas na versão centralizada da ferramenta; II – expedir, a seu critério, orientações complementares quanto ao correto tratamento das comunicações recebidas via sistema Infodip; III – responsabilizar-se, na versão centralizada da ferramenta, pelo gerenciamento do cadastro dos Tribunais Superiores e de outros órgãos com atuação nacional; IV – dirimir dúvidas e/ou auxiliar os órgãos referidos no inciso III do caput deste artigo quanto ao adequado uso da ferramenta, requisitando, se necessário, o apoio técnico do Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo; V – dar tratamento adequado às comunicações que lhe forem