brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Recomendação aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde complementar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003203-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Ariane Xavier Ferrari
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Decisão: Adiado 65) COMISSÃO 0005063-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 16/CNJ - Critério Eleição Órgão Especial - Tribunal.
Decisão: Retirado 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
Decisão: Adiado 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001960-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539
Samuel Martins Gonçalves - GO017385
Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Assunto: TJGO - Decreto 890/2011 - Suspensão - Editais de Promoção/Remoção - Comarca de Goiânia - Instalação - Varas
Gilca Mussi Rodrigues Marilene Eugenia Marson Fonseca Olga Regina Fortuna Rial Beatriz Cedalia Netto Sama Regina Célia da Silva Trindade Vera Maria de Freitas Barcellos Solange Maris Herrmann Anderson Galvão da Silva Vera Maria Barreto Fonyat Arilcéia Aparecida Teixeira de Faria Marcus Vinícius Flores Martinak Luiz Adilson Brito Clovis Vaccari Loss Jim Kleber Fernandes Alexandre Maria Terezinha Richter Pedro Darlei P
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 68) PARECER DE MÉRITO 0001905-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 7ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 5328-42.2010.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que opinava em maior extensão, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, José Adônis, Marcelo Neves, Milton Nobre e Walter Nunes que votavam com redução ainda maior que a proposta pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001452-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Edmilson da Costa Lima
Interessado:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-MA
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-MA
Assunto: TJMA - Portaria-CGJ nº 732/2011 - Portaria-CGJ nº 738/2011 - Revogação - Designação - Magistrado - Ato nº 91/2011-TJ - Ato nº 92/2011-TJ - Exoneração - Assessor - Recondução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002655-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 30/2007/CNJ - Unificação - Normas - Procedimento Administrativo Infracional - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, sobre o rito e as penalidades, e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 71) ATO NORMATIVO 0003175-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 90/CNJ - Artigos 6º, 14, 17 e 18.
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 90/CNJ - Artigos 6º, 14, 17 e 18.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que altera a Resolução 90, de 29 de setembro de 2009, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 72) ATO NORMATIVO 0002711-22.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Banco de Dados - Mandados de Prisão - Art. 289-A do Código de Processo Penal
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e dá outras providências, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 73) ATO NORMATIVO 0003257-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Eficiência - Solução - Demandas Judiciais - Assistência - Saúde Complementar
Ariane Xavier Ferrari
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Assunto: TRT 20ª Região - Anulação - Resolução Administrativa 024/2011 - Juiz do Trabalho - Remoção - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Critério de Desempate - Tempo de Atividade - Tribunal de Origem - Contrariedade - Resolução 18/2009/CSJT - Tempo de Carreira - Aplicação - Resolução 32/CNJ - Resolução 21/CSJT - Antiguidade - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 75) ATO NORMATIVO 0002265-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Uniformização - Normas Regimentais - Remoção - Ministros - Tribunais Superiores - Desembargadores - Tribunais Regionais - Tribunais de Justiça.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” Novos Pedidos 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios –TJDFT
Advogado:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios –TJDFT
Advogado:
Antenor Madruga – RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003372-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Roberto Guedes de Amorim Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Roberto Guedes de Amorim Filho – RR451N
Assunto: TJRR - Edital 01/2011 - Promoção - Vaga de Desembargador - Resolução 02/2007 - Magistrado - Requisitos - Impugnação - Inscrição - Ausência - Apreciação - Remessa - Corregedoria - Suspensão - Sessão Extraordinária - Posse.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado Em Mesa 78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado 79) ATO NORMATIVO 0003327-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Fórum Nacional das Ações Coletivas - Caráter Permanente.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas, de caráter permanente, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Leonardo Garcia Vechi-GO24253
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça de reestruturar e uniformizar o procedimento da Gestão de Precatórios nos Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Piauí, Mato Grosso, Ceará e Pernambuco; Considerando os problemas verificados durante a revisão de inspeção realizada por esta Corregedoria no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; RESOLVE: 1. Indicar o período de 17 a 21 de outubro para início das atividades no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e os servidores Pedro Carlos de Godoy e Márcio Roberto Marinho de Castilho, para assessorá-la; 3. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 4. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências, nº 0000382-37.2011.2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I do § 4º do art. 103-B; CONSIDERANDO que o Estado assegurará assistência a cada um dos integrantes da família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme preconizado pelo art. 226, § 8º, da Constituição, CONSIDERANDO que o poder público desenvolverá políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres na seara das relações domésticas e familiares, como prevê o art
. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Redação dada pela  publicada no DJE/CNJ n° 97/2011, em 30/05/2011) CONSIDERANDO a necessidade de se coordenar a elaboração e execução das políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, RESOLVE: Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de 180 dias, deverão criar, em sua estrutura organizacional, Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal. Art
. 2º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão por atribuição, dentre outras: I – elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; II – dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional; III – promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais; IV – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; V – recepcionar, no âmbito de cada Estado, dados, sugestões e reclamações referentes aos
no âmbito de cada Estado, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes; VI – fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes; VII – atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher
. Art. 3º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar serão dirigidas por magistrado, com competência jurisdicional ou reconhecida experiência na área. § 1º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados, sem dispensa da função jurisdicional. § 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário
. § 3º Na condução de suas atividades, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deverá adotar, quando cabível, processos restaurativos com o intuito de promover a responsabilização dos ofensores, proteção às vítimas, bem como restauração e estabilização das relações familiares. () Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às dezessete horas e vinte e quatro minutos do dia nove de agosto de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes
. Presente o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel.
Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Proposta Orçamentária de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 9 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003967-97.2011.2.00.0000
Relatora: Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
B.C.L.F.
Requerido:
T.J.P.B.
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
B.C.L.F.
Requerido:
T.J.P.B.
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000292-7/001 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito, vencida a Conselheira Relatora. Votou o Ministro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 9 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003970-52.2011.2.00.0000
Relatora: Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.E.N.O.
Requerido:
T.J.P.B.
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000320-6/001 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
Às 17 horas e 43 minutos, o Presidente Ministro Cezar Peluso proferiu breves palavras para destacar que se tratava da primeira sessão dos Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, Gilberto Martins e Bruno Dantas, os quais foram aprovados pelo Senado Federal, nomeados pela Excelentíssima Presidenta da República e empossados, na presente data, no Conselho Nacional de Justiça. Desejou, em nome do Conselho, as boas-vindas e expressou sua certeza de que cada qual, com sua experiência, bom-senso, sensatez e conhecimento, dará continuidade aos trabalhos do Conselho, que são importantíssimos para aprimoramento do Poder Judiciário (CD em anexo).
Em seguida, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado cumprimentou os Conselheiros empossados que assumem a relevante função de contribuir para os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça. Destacou a importância do órgão e a simpatia e prestígio adquiridos perante a sociedade e a advocacia brasileiras. Reiterou sua alegria em estar presente às sessões da casa representando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, manifestou a confiança da advocacia brasileira no trabalho a ser exercido pelos Conselheiros com desejo de sucesso a todos (CD em nexo).
Às dezessete horas e quarenta e oito minutos foi encerrada a Sessão definitivamente. Ministro Cezar Peluso Ministra Eliana Calmon Fernando da Costa Tourinho Neto Ney José de Freitas José Guilherme Vasi Werner Silvio Luis Ferreira da Rocha Gilberto Valente Martins Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre Bruno Dantas Nascimento CERTIDÕES DE JULGAMENTO
131ª SESSÃO ORDINÁRIA – 09/08/2011 (Publicada no DJ-e n° 149/2011, em 12/08/2011, pág. 25-26. 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003967-97.2011.2.00.0000
Relatora: Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
B.C.L.F.
Requerido:
T.J.P.B.
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000292-7/001 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito, vencida a Conselheira Relatora. Votou o Ministro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 9 de agosto de 2011.” 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003970-52.2011.2.00.0000
Relatora: Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.E.N.O.
Requerido:
T.J.P.B.
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000320-6/001 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: Adiado 3) PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CERTIFICO que o PLENÁRIO, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Proposta Orçamentária de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 9 de agosto de 2011.” Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, Gilberto Martins, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Leomar Barros Amorim, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá e Conselheiro Marcelo Neves. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes. Na ausência justificada do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art. 103-B, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 61/2009, c/c art. 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Na ausência momentânea do Ministro Ayres Britto, presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon, na forma do art
. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000710-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Roberto da Fonseca Araújo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJES - Edital 66/2010 - Promoção - Desembargador - Critério Antiguidade - Recusa - Existência - Processo Disciplinar - Nulidade - Quorum Mínimo - Suspensão.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, o Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes, José Adônis e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. Plenário, 7 de junho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o advogado Luciano Olimpio Rhem da Silva - OAB/ES 10.978. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO 0002198-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente:
Superior Tribunal de Justiça
Interessados:
Requerente:
Superior Tribunal de Justiça
Interessados:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: STJ - Ofício 387/GP - Anteprojeto de Lei - Criação Turmas Recursais - Juizados Especiais Federais - Cargos Juízes Federais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes, José Adônis e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. Plenário, 7 de junho de 2011.”