brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão (Conexo ao PCA 2007.10.00.001178-3) 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais n° 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Para provimento das varas de substituições - Varas de Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167/2007 - Magistrado habilitado - Alegações - Ausência publicação relatórios pontuação candidatos - Afrontaram princípios art
. 37 CF - Cerceamento direito impugnação - Requer suspensão efeito editais - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.001173-4) Nos processos cujos números de ordem são 25 e 26, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir os presentes procedimentos de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - conhecer do pedido de esclarecimentos para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 360 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de instauração PAD 045/2003 SEJU - Apenso 1/2003/CM - Originado SIND 04/2003-CA-1ªR - Pedido liminar - Alegações - Ausência critérios - Sem distribuição, sorteio ou escolha relator - Entrega processo em outro dia - Violação RITJPE e princípio legalidade (Conexo ao PCA 168) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000770-6 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Eduardo Kuerten Danielski Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRF 4ª Região - Edital 04/2006 - Concurso para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal - Candidato alcança nota alta - Prova objetiva - Excessivo valor à prova redação - Alegações - Nulidade correção prova redação - Ausência de transparência - Comissão infringe princípio motivação dos atos - Razoabilidade - Requer - Suspensão concurso e nomeações Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 816 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Interessado: Laurival Ribeiro da Silva Filho - Juiz Presidente do TRT 15ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução n° 07/2005 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000960-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Flávio Vinicius Bastos Sousa - Juiz Substituto - CE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJCE - Lista antiguidade - Janeiro/2007 - Inobservância critério desempate antiguidade - Alegações - Impossibilidade concorrer promoções remoções - Processo 2006.0016.3422-4 e 2007.0004.8729-3 - Requerente já exercia magistratura outro estado - Edital n° 51/2007/TJCE vaga Comarca Meruoca inscrição indeferida - Pedido - Suspender processo remoção Comarca Meruoca e suspensão remoção Comarca Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido sucessivo e, nessa parte, julgou-o procedente, nos termos
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB Interessado: José Araújo Agra Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Acesso aos Tribunais de 2° grau - Resolução n° 6/2005/CNJ - Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais - Vagas quinto constitucional - Voto aberto ou secreto Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000749-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: José Marcos da Silveira Farias - OAB/PB 9653 Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Magistrados Justiça Trabalho vinculados ao TRT 13ª amparados decisões judiciais - Deferiu reincorporação de quintos/décimos - Adquiridos antes ingresso magistratura - Direito adquirido - Requer - pronunciamento CNJ - Definição forma de reincorporação - Respeitado teto constitucional Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta a fim de esclarecer que a verba denominada ?quintos/décimos', ainda que percebida antes do ingresso na carreira, está compreendida nos subsídios dos magistrados, a
do ingresso na carreira, está compreendida nos subsídios dos magistrados, a teor da Resolução nº 13/2006 deste Conselho, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Rui Stoco, que a respondia afirmativamente, limitando o recebimento da referida parcela ao teto remuneratório. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077; Ana Frazão - OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Quorum para instrução processo administrativo - Previsão genérica constitucional - Omissão LOMAN - Ausência previsão na resolução 30/2007 CNJ - Requer CNJ aprecie a questão Decisão: "Após o voto do Relator no sentido de conhecer da consulta e respondê-la afirmativamente, propondo a elaboração de Enunciado Administrativo no sentido de que a decisão que instaura o processo administrativo disciplinar contra magistrado deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do
contra magistrado deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rui Stoco, Andréa Maciel Pachá e Antonio Umberto de Souza Santos, pediu vista regimental o Conselheiro Mairan Maia
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000999-5 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Igor Dutra dos Santos Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Assunto: Revisão de ato administrativo - Denúncia - Aposentadoria compulsória - Diretor-geral TRE/PR - Permanece cargo comissão CJ - Artigo 40 § 1° II CF Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior Advogado: José Foerster Júnior - OAB/PE 7368 Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Desembargador Fausto Valença de Freitas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Publicado ato administrativo n° 1459/07, designando requerente outra área atuação diferente escolhida através Resolução 198/2006 - Área criminal - Requer - Revogação ato n° 1459/07 - Cumprimento Resolução 198/2006 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, mantendo o indeferimento da liminar, nos termos do voto da Relatora
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000354-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN Advogado: Tiago Mafra Sinedino - OAB/RN 6095 Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Portaria 012/2005 - Determina expedição portaria - Convocação servidores em greve - Portaria 225/2007 - Autonomia Juiz de Direito determinar quantitativo - Convocar servidores grevistas Judiciário RN - Ultrapassar 30% exigido CF - Servidor não observa portaria - Ponto cortado - Não poderiam compensar faltas - Cerceamento direito greve - Incompetência para legislar
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000728-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira Requerido: Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 01/2006 Concurso Público Ingresso na Atividade Notarial e Registro Estado Paraná - Ausência reserva vagas candidatos portadores necessidades especiais afronta art. 37, inc
. 37, inc. VIII, CF - Lei Federal n° 7853/89 - Decreto n° 3298/99 - Requer - Observância art. 37 CF - Revisão decisão exclusão  portadores necessidades especiais edital concurso - Estabelecimento critério preenchimento/abertura vagas portadores necessidades especiais baseado art. 42 Decreto n° 3298/99 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000612-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Sessão Plenária fixação de prazo procedimento administrativo TRT 3ª Região - Sessões não registradas - Consulta incompatibilidade ordenamento jurídico sessões secretas - Incisos IX e XX art. 93 CF/Emenda 45/2004 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Márcio Luis Pereira Advogado: Adhemar de Oliveira e Silva Filho - OAB/PR 29231 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 Ingresso Atividade Notarial e de Registro Estado Paraná - Retificação Edital 1/2007 - Nova abertura inscrição - Alegações - Fere princípios isonomia, impessoalidade e publicidade - Ausência lista única serventias - Ausência informações vacância - Ausência reserva vagas portadores deficiência - Requer - Suspensão certame e demais concursos andamento - Anulação edital retificação cancelando inscrições - Elaboração lista única - Pedido liminar
retificação cancelando inscrições - Elaboração lista única - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 527 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Neide Terezinha Silvério de Lima Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento 164, parágrafo único, art
. 2° - Impossibilidade lavratura escritura inventário e divórcio administrativo - Alegações - Interpretação restritiva Lei 11.441/07 - Prejuízos população interessada - Requer sustação efeitos provimento - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Jorge Antonio Maurique. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 552 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Vanessa Olinda Bossolani Carmona Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento n° 21 - Publicação DJ 26/01/2001 - Assunto: edição e comercialização Diário da Justiça - Alegações ilegalidade cobrança - Cobrança assinatura on-line caracterização lucupletamento ilícito TJMS - Necessidade cumprimento princípio da publicidade - Requer liberação acesso DJ on-line - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu por prejudicada a consulta, mas determinou a comunicação a todos os Tribunais de que é indevida qualquer cobrança pelo simples ato de disponibilizar o Diário da Justiça na forma eletrônica e,
pelo simples ato de disponibilizar o Diário da Justiça na forma eletrônica e, quando implantado, do Diário da Justiça Eletrônico previsto no artigo 4º da Lei 11.419/2206, nos termos do voto do Relator
. 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 597 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Rosana Santolaya Bartolotto Advogada: Virgínia Maria de Oliveira Bartholomei - OAB/SP 198600 Requerido: Hercelli Viegas Soares - Oficiala de Justiça - Comarca Espírito Santo do Pinhal Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 003/2007 - Servidora pública - Alegações - Requerida alega reconhecimento vínculo empregatício relação estatutária/celetista cominando à reclamante pena de demissão tendo em vista ausência de regime contrato de trabalho - Pedido - Caracterização de natureza jurídica da relação de trabalho - Suspensão de demissão a bem do serviço público - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 355 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Reclamante: Apotex do Brasil LTDA - CNPJ/MF 02.962.484/0001-85 Interessados: Johnston Viana da Silva Junior e Jesse da Luz - Representantes Legais Reclamados: Jose Milton Mendes Sena - Desembargador/BA; Maria José Sales - Desembargador/BA; Eduardo Jorge Magalhães - Desembargador/BA e Paulo Furtado - Desembargador/BA Assunto: Imputação de infração disciplinar 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 444 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Reclamante: Luiz Batista Lopes Reclamado: Mônica Toledo de Oliveira - Juíza Estadual/RJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 450
- Magistrado 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 450 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Reclamante: Ministério Público Federal Interessado: Maria Candelária Di Ciero - Procuradora da República/CE Reclamado: Clóvis Bezerra do Carmo - Servidor/CE Assunto: Imputação de infração disciplinar - Servidor 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 664 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Reclamante: Martha Cristina Costa Guimarães - OAB/RJ 102689 Reclamados: Luiz Fernando de Andrade Pinto - Juiz de Direito/RJ e Leila Mariano - Desembargadora/RJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Nos processos cujos números de ordem são de 43 a 46, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por
43 a 46, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo por intempestivo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Solicita entrega gravação áudio - Sessão julgamento dia 11/10/2006 - TJPI - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente pedido de providências em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.20.00.000417-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Marcio dos Santos Silva - OAB/MS 9.094 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria n° 23/2006 CNJ - Insurgência decisão judicial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Advocacia Geral da União - Procuradoria-Geral da União Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Ofício n° 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional por tempo serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse para os demais tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 50) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 585 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Dorival de Paula Júnior - Defensor Público Estadual Requeridos: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Carlos Magno Moulin Lima - Juiz Estadual - ES Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo - Processo nº 0702225-4428/07 - Excesso de prazo ante a inércia do juiz responsável pelo julgamento do processo - Improbidade administrativa - Ofensa princípios - Pedido - Seja suspensa a execução do ato que determinou extração cópias do processo - Revisão do ato que determinou arquivamento do feito - Apurar irregularidades apontadas no Juizado Especial Cível Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de
Especial Cível Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 51) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 600 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Luciano Haddad Monteiro de Castro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital TJPA - Concurso de Ingresso nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Pará - 2006/2007 - Item 9.1 - 1-2-3-6-7-8-9-11-12-15 - Afronta princípio isonomia - Previsão pontos a quem comprovar mero exercício função pública - Requer revisão geral critérios de pontuação - Provas de títulos - Exclusão itens - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu em parte o pedido de esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.000759-7 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Interessado: José Maurício Pinto de Almeida - Desembargador do TJPR Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Baseado art
. 3º Resolução nº 16/CNJ - Possibilidade membro mais antigo Tribunal apto compor órgão especial recusar sua efetivação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e a respondeu esclarecendo não poder o Desembargador recusar-se a compor órgão especial de Tribunal quando indicado por antiguidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007"
. 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000995-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Rodrigo Guimarães Nogueira Advogados: Paulo Sergio Galvão Nogueira - OAB/SP 165903 e Kelly Cristina Salvador Nogueira - OAB/SP 194801 Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente TJSP e Getulio Evaristo dos Santos Neto - Desembargador TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2005 4º Concurso Público Provas e Títulos Outorga Delegações Notas e Registro SP - Alegações - Edital não concedeu prazo reclamação - Concurso não respeitou edital item 9.4 - Nulidade contagem títulos requerente - Nulidade comunicado 860/2007 - Requer - Sustação concurso - Suspensão efeitos comunicado 860/2007 - Cômputo pontos correspondente título