brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º O reembolso a que se refere o caput limita-se a um salário mínimo por mês. § 2º O servidor responsabiliza-se pelo pagamento do valor que exceder o limite fixado no § 1º deste artigo. Art. 17. O reembolso será depositado na conta bancária do servidor em até quinze dias, após a apresentação à área de Gestão de Pessoas do comprovante do pagamento por ele efetuado, no qual deve constar: I - nome e CNPJ da instituição de ensino; II - valor pago; II - período a que se refere o pagamento; e IV - atesto firmado pelo servidor. § 1º É vedado o ressarcimento de despesas relativas à aquisição de material didático ou a recibos emitidos por pessoas físicas, bem como de multas em razão de atraso na liquidação do débito
. Em outras palavras, pretende a PEC 471/2005 efetivar nas serventias, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos dos cartórios, desde que se encontrem respondendo por ela por mais de cinco anos ininterruptos, contados da data de promulgação da Emenda Constitucional cogitada. Fundamenta-se a proposta na constatação de omissão prolongada do Poder Público que estaria prejudicando aquelas pessoas que se dispuseram a colaborar com o Estado enquanto as vagas não eram providas por concurso público. Enxerga na proposta uma maneira de combater tal inércia estatal.4. A Proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.II - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA5
. § 2º O servidor perde o direito ao ressarcimento se não apresentar o comprovante de pagamento em até trinta dias após o ato da matrícula e/ou o vencimento da matrícula ou mensalidade. § 3º Em nenhuma hipótese o CNJ é responsável pelo pagamento das parcelas às instituições de ensino. Art. 18. Cabe à área de Gestão de Pessoas conferir os registros lançados no comprovante de pagamento e encaminhá-lo à área de Orçamento e Finanças para reembolso. Art. 19. O benefício será cancelado nos casos de: I - posse em outro cargo público efetivo, inacumulável; II - retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos que não pertençam à esfera do Poder Judiciário
. III - retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos que pertençam ao Poder Judiciário, após a conclusão do período em curso. IV - requisição ou cessão do servidor do quadro efetivo do CNJ para outro órgão que não pertença ao Poder Judiciário. V - o servidor não solicitar reembolso por quatro meses consecutivos. Art. 20
. V - o servidor não solicitar reembolso por quatro meses consecutivos. Art. 20. O servidor tem o benefício cancelado, fica impedido de receber nova bolsa de estudo para curso de língua estrangeira nos dois anos subseqüentes e deve recolher aos cofres públicos o valor despendido pelo CNJ, conforme disposto nos , quando: I - for reprovado em um período letivo por falta ou aproveitamento insatisfatório ou desistir do curso sem que a justificativa apresentada seja aprovada pelo Secretário-Geral; II - mudar de estabelecimento de ensino ou trancar o curso sem prévia autorização do Secretário-Geral; Art. 21. A bolsa de estudo não será concedida com efeito retroativo. Art. 22
. 21. A bolsa de estudo não será concedida com efeito retroativo. Art. 22. Os recursos destinados à aplicação desta Instrução Normativa obedecem ao percentual da dotação orçamentária da rubrica de capacitação definido pelo Secretário-Geral, mediante proposta da Secretaria de Administração. § 1º Observada a disponibilidade orçamentária, o Secretário-Geral decidirá acerca da continuidade das bolsas concedidas anteriormente. § 2º Ocorrendo suspensão da bolsa de estudos por insuficiência orçamentária, o Conselho desobriga-se a reembolsar o servidor que não tenha interrompido o curso na data determinada
. § 3º Na hipótese de suspensão de que trata o parágrafo anterior, o beneficiário poderá efetuar o trancamento do curso, sem prejuízo de posterior continuidade e sem contar tempo para a extinção do benefício, nos termos do art. 8º desta Instrução Normativa. Art. 23. A certificação em curso de língua estrangeira não enseja pagamento de adicional de qualificação, ainda que custeado pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 24. A utilização da bolsa de estudo implica automática aceitação e estrita observância, por parte do servidor, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 25. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário-Geral. Art. 26. Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na . Art. 27
O inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional n ° 45/2004, estabeleceu a existência de duas classes de Desembargadores nos Órgãos Especiais dos Tribunais, ambas ocupadas em caráter efetivo: a dos antigos e a dos eleitos. I - A efetivação na classe de antiguidade, que é vitalícia, será feita na ordem decrescente da antiguidade do Desembargador no Tribunal, observada a classe de origem (magistratura, OAB e Ministério Público). II - A efetivação na classe dos eleitos, que é temporária, decorrerá da eleição realizada pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, observada a classe de origem, com mandato de 2 (dois) anos a contar da data da respectiva eleição, admitida uma recondução
. III - Os Desembargadores que não obtiveram votação suficiente para serem eleitos serão considerados suplentes, por igual período de 2 (dois) anos, na ordem decrescente da votação obtida. IV - O magistrado efetivo em uma das classes do órgão Especial não deve ser considerado substituto eventual de outro já efetivado em outra classe. Assim, ocorrendo faltas eventuais (férias, licenças etc) no Órgão Especial. (a) a substituição na classe de antiguidade será efetivada pelo Desembargador mais antigo na ordem decrescente de antiguidade e que não esteja integrando, em caráter efetivo, a parte eleita; (b) a substituição na classe dos eleitos será efetivada pelos Desembargadores suplentes, na ordem decrescente das respectivas votações
. IV - Não se deve confundir a situação de substituição eventual com a de vacância. Esta pressupõe que o afastamento que faz surgir a vaga se dê em caráter definitivo. Nessa hipótese, quando no curso do mandato um membro eleito (efetivo, ainda que temporário) passar a integrar, pelo critério de antiguidade, a outra parte (efetiva e vitalícia), será então declarada a vacância do cargo, convocando-se imediatamente nova eleição para o preenchimento da vaga. (Referência Legislativa: § 2° do art. 99 da LC 35/7 (LOMAN) c/c arts. 2°, 6° e 7° da Resolução n° 16 do CNJ) (Precedentes: Pedidos de Providência nº 824/ e 1.056/06). Conselheiro MARCUS FAVERRelator
I - RESUMO DA PROPOSTA1. A Proposta de Emenda à Constituição n° 471/2005 teve por finalidade original autorizar a efetivação de interinos à frente de serventias extrajudiciais há mais de cinco anos antes da promulgação da norma gestada, pelo que se sugeriu a alteração do texto do § 3º do art. 236 da Constituição Federal de 1988.2. Após debates e abertura de prazo para emendas, a proposta ganhou Substitutivo oferecido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com a seguinte redação:"Art. 1° O art
. A matéria objeto da proposta de revisão constitucional pontual refere-se ao modo de provimento das serventias extrajudiciais, estando abrangido o controle de tais órgãos pelo diâmetro de competências constitucionais expressas do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 103-B, § 4º, III). Assim, eventual mudança no texto constitucional tem o condão de interferir no modo e intensidade do controle administrativo exercido pelo CNJ em relação às serventias extrajudiciais.6. Doutra parte, são numerosos os casos de questionamento e invalidação, perante este Conselho, de efetivações realizadas à luz do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/82, em virtude da ocorrência da vacância já no ambiente constitucional atual
. Destaca-se também número significativo de procedimentos de controle administrativo em que se denuncia a demora dos tribunais em prover as serventias extrajudiciais notariais e registrais de seus respectivos titulares.7. Assim e considerando a solicitação formulada no Pedido de Providências nº 200810000014375 (Relator MAIRAN MAIA), mostra-se conveniente e oportuna a tomada de posição institucional do Conselho Nacional de Justiça quanto à proposta de emenda referida.III - ANÁLISE DA PROPOSTA8
. A PEC 471/2005, ao pretender afastar a necessidade de concurso público para os atuais responsáveis e substitutos de serventias extrajudiciais designados em caráter precário, caminha na contramão dos princípios regentes dos sistemas de recrutamento de pessoal para atuação direta ou delegada pelo Poder Público. Como se sabe, impera aqui o princípio da compulsoriedade do concurso público como única maneira constitucionalmente adequada para provimento das serventias extrajudiciais. Tal idéia parte desde a noção de isonomia (CF, art. 5º, caput) e a conjugação dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública, arrolados no caput do art
. 37 (legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade), passa pela universalidade da regra da aprovação em concurso público para todos os Poderes e em todos os níveis da Federação brasileira (CF, art. 37, II e § 2º) e culmina na regra específica do § 3º do art. 236 da CF que abre, como única singularidade, a possibilidade de provimento de serventias por remoção (provimento derivado), mas ainda exigente de concurso.9
. 236, § 3º) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, à Carta de 1967, pela Emenda nº 22, de 1982." (STF, 1ª T., RE 182.641/SP, GALLOTTI, j. 22.8.95, DJU 15.3.96).CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido (STF, 2ª T., RE-AgR 302739/RS, JOBIM, j. 19.3.2002, DJU 26.4.2002, p. 87)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido (STF, 2ª. T., RE-AgR 413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p
. T., RE-AgR 413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p. 37).RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: Acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes (STF, 1ª T., AI-AgR 545173/SP, PERTENCE, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 8)RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PACAEMBU. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 3º. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 3º. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos (STF, 1ª T., RE-AgR 252313/SP, PELUSO, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 12)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO. 1. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª T., RE-AgR 527573/ES, EROS, j. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007)10
. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007)10. Este Conselho Nacional de Justiça também se manifestou inúmeras vezes a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. De acordo com o § 3º do art. 236 da Carta Política de 1988, o ato de delegação de serventias extrajudiciais deve recair sobre aprovado em concurso público
. 236, § 3º, de modo que, eventual recalcitrância deverá ser pontualmente analisada por este Conselho. IV) Pedido de Providências parcialmente provido. Prejudicados os demais pedidos (CNJ - PP 845 - Rel. Cons. Jorge Maurique - 57ª Sessão - j. 26.02.2008 - DJU 18.03.2008)11. Releva ressaltar, assim, o descompasso histórico da proposta de efetivação de interinos na Administração Pública, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado (art. 60, § 4º, IV da Carta Magna)
. 60, § 4º, IV da Carta Magna). A acessibilidade dos indivíduos à titularidade das funções públicas, incluídas as delegadas, traduz, ademais, a concepção democrática do Estado brasileiro, representada, neste ponto, pela possibilidade aberta a qualquer cidadão para assumir as importantes funções notariais ou registrais. Esta, aliás, corresponde a uma das chaves dos modelos democráticos: a inexistência de obstáculos juridicamente infundados para a concorrência de todos os postulantes de funções públicas.12
. A clareza do texto constitucional, ao fixar o tempo máximo de seis meses para provimento das serventias extrajudiciais vagas, desmorona qualquer argumentação de socorro às situações subjetivas dos substitutos precariamente designados, pois assumiram a função sabedores de que a duração de seu serviço estaria condicionada à conclusão dos certames públicos a que, diga-se de passagem, poderiam, obviamente, concorrer.13
. Os demais pontos da proposta, agregados no Substitutivo, não merecem a mesma censura, embora seja discutível a necessidade de tanto empenho na formação de consensos majoritários significativos no Parlamento somente para (a) assegurar o enquadramento da omissão das autoridades judiciárias no provimento de serventias extrajudiciais nas sanções reservadas aos atos de improbidade administrativa, eis que a legislação em vigor abarca, como não deveria deixar de ser, também os atos do Poder Judiciário (Lei nº 8.429/92), e (b) para reforçar a reserva constitucional de iniciativa de lei para criação, desanexação e extinção de serviços notariais e registrais, que soa decorrente da regra geral estampada no art
. 96, I, b, da CF.IV - CONCLUSÃOEm conclusão, opina a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO pela rejeição da PEC 471/2005
. Vencidos o Relator e os Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni, que davam pela parcial procedência do pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 12 de junho de 2007"
. Aprovada a Nota Técnica pelo Plenário deste Conselho, encaminhem-se cópias desta aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Brasília, 4 de novembro de 2008.Conselheiro ANTONIO UMBERTOPresidenteConselheiro JOAQUIM FALCÃOMembroConselheiro MARCELO NOBREMembro--------------------------------------------------------------------------------[1] Dentre os inúmeros precedentes, destacam-se os seguintes julgados em ações diretas de inconstitucionalidade: ADI 126-4/RO, 363-1/DF, 417-4/ES, 552-9/RJ e 690-8/GO.
1. A proposta de emenda à Constituição n.2-B de 2003 tem por objetivo possibilitar a efetivação no órgão requisitante de servidor ocupante de cargo efetivo em exercício há mais de três anos, no prazo de noventa dias da publicação da norma, estendendo a possibilidade a todos servidores com investidura anterior à Constituição de 1988, e se posterior a esta data, com investidura derivada de aprovação em concurso público.2. Em que pese acenar com solução às dificuldades dos servidores requisitados, a proposição não atende ao interesse público e está em antinomia com normas de natureza intangível da Constituição Federal.3
. A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer os princípios vinculantes da Administração Pública, em harmonioso regramento, baniu do ordenamento jurídico as formas de provimento derivado que tornavam possível a investidura em outros cargos para os quais os servidores não prestaram específico concurso público(1).4. O art
. O art. 37 da Constituição Federal ao vincular a Administração aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, irradia seus efeitos nos incisos 1 e II que asseguram o amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas e determinam a investidura dos servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, salvo as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.4
. A proposta contrapõe-se à razão da norma que impõe o concurso com espeque nos expressos princípios vinculantes à atuação da Administração Pública, bem assim nos princípios da segurança e da isonomia que se concretizam, na hipótese, pela observância da moralidade, da impessoalidade e da igualdade de acesso aos órgãos públicos, ao possibilitar a efetivação de servidor em órgão distinto do que prestou concurso e para o qual não foi aferida sua capacidade de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.5
. O Supremo Tribunal Federal, órgão judiciário com competência de guardar a Constituição, possui entendimento pacificado sobre a matéria, e sem dissonância sempre declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais que direta ou indiretamente possam levar à inobservância do postulado constitucional(2), para reafirmar a exigência inafastável de provimento de cargos públicos mediante a prévia aprovação em concurso público.6. A proposta representa retrocesso nos avanços legislativos. Ressalte-se que no próprio âmbito da Comissão de Constituição e Justiça críticas veementes à proposta de Emenda Constitucional foram apresentadas por alguns de seus integrantes.7
Art. 21. A certificação no curso de pós-graduação somente ensejará o pagamento de adicional de qualificação se atendidos os critérios da norma que rege a matéria.
. Releva ressaltar, assim, o perfil inadequado da emenda, porque vulnera a segurança jurídica e a igualdade (art 5º da Constituição Federal), princípios constitucionais do Estado de Direito, sob o manto de proteção da limitação material de deliberação legislativa (art. 60, §4º, IV da Carta Magna).8. A exigência de confiança na ordem jurídica e na Administração Pública, a desejada unidade da Carta Constitucional e os pontos destacados, não recomendam a aprovação da emenda constitucional.A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data conforme certidão anexa.(1)STF, ADI 3442/MT, Relator Ministro Gilmar Mendes, j
. 07/11/2007(2) Dentre os inúmeros precedentes, destacam-se os mais recentes da Corte Constitucional: ADI 3315/CE; ADI 2912/ES; ADI 3819/MG; ADI 388/RO; ADI 423/ES; ADI 3582/PI; ADI 289/CE.Brasília, 27 de maio de 2008 Arthur Eduardo Magalhães FerreiraJuiz de Direito em auxílio à Presidência Secretário-Geral do CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe conferem os , em cumprimento ao disposto no  e no , R E S O L V E: Art. 1º A concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação, no âmbito do Programa de Aperfeiçoamento e Especialização do Conselho Nacional de Justiça - CNJ faz-se de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Considera-se pós-graduação lato sensu o curso com caráter de educação continuada, carga horária mínima de 360 horas, realizado por instituição credenciada pelo Ministério da Educação para atuar nesse nível educacional e que cumpra, na íntegra, o disposto em normativo próprio do Conselho Nacional de Educação, vigente à época da realização do curso.
Art. 3º Consideram-se pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado e de doutorado autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 4º Pode ser contemplado com a bolsa de estudo o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado ou o cedido ao CNJ.
Art. 22. A utilização da bolsa de estudo implica automática aceitação e estrita observância, por parte do servidor, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 5º A bolsa de estudo pode ser concedida nas seguintes modalidades:

I - para cursos indicados pelo servidor; ou

II - mediante contrato ou instrumento similar estabelecido entre o CNJ e a instituição de ensino.

Parágrafo único. Serão aceitos cursos de pós-graduação lato sensu à distância, desde que sejam oferecidos por instituições credenciadas pela União para esse fim e incluam, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso, conforme exigência do Ministério da Educação.
Art. 6º A concessão de bolsa de estudo é precedida de processo seletivo, a ser realizado pela área de Gestão de Pessoas, em período previamente divulgado.

§ 1º A área de Gestão de Pessoas informará no processo seletivo a modalidade de concessão do benefício de que trata o art. 5º.

§ 2º Pode ser realizado mais de um processo seletivo anual para concessão de bolsa de estudo, conforme disponibilidade orçamentária e proposta da área de Gestão de Pessoas.
Art. 7º O interessado na bolsa de estudo deve:

I - preencher formulário de solicitação. 

II - anexar ao formulário prospecto ou outro documento da entidade promotora do curso, mencionando período de inscrição para processo seletivo, objetivo do curso, conteúdo programático, carga horária, período e horário do curso, pré-requisitos, custo e forma de pagamento;

III - justificar a correlação do conteúdo programático do curso com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão;

IV - encaminhar o formulário próprio, juntamente com as informações relativas ao curso pretendido à área de Gestão de Pessoas no prazo estipulado no processo seletivo.
Art. 8º O tema do curso solicitado pelo servidor deve, necessariamente, estar vinculado às áreas de interesse do Conselho e às atribuições do cargo efetivo, função comissionada ou cargo em comissão ocupado pelo servidor, sob pena de ser automaticamente desclassificado do processo seletivo.

Parágrafo único. As áreas de interesse do Conselho são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança e transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia e arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço.