brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 85) CONSULTA 0007340-68.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:RAFAELA GURJÃO MOREIRARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Servidora – Exercício – Cargo em Comissão - Assessor Técnico – Assessoria Jurídica – Presidência – Tribunal – Cônjuge – Nomeação Posterior – Magistrado – Ato n.º 1101/2009 – PCA n.º 0001512-96.2010.2.00.0000 – Requerimento – Afastamento – Requerente – Nepotismo – Improcedência – Base – Enunciado Administrativo nº 01/2006 – Posse – Nova Mesa Diretora – Tribunal – Possibilidade – Mudança - Entendimento – Consequência – Exoneração – Questionamento – Nova Redação -, Artigo 2º, Parágrafo 1º, Resolução nº 7/2005 – Alteração – Resolução 181/2013 - Entendimento – Alínea C, Enunciado Administrativo n.º 01/2006.Decisão: "O Conselho, por
– Alínea C, Enunciado Administrativo n.º 01/2006.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, para esclarecer que, mesmo após a nova redação dada ao artigo 2º, §1º, da Resolução CNJ 7/2005, pela Resolução CNJ 181/2013, não deve ser tido como alterado o entendimento adotado pelo CNJ, exarado na alínea "c" do Enunciado Administrativo CNJ 1/2006, no sentido de que "as vedações previstas no art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINSInteressado:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPBRequerido:CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALAssunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BRInteressado:JOÃO BATISTA PERÍGOLORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAdvogados:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA - DF006448DIXMER VALLINI NETTO - DF017845ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061Assunto: TJPI - Providências - Edital 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí - Disponibilização - Inclusão - Novas Serventias - Trâmite - Ação - Supremo Tribunal Federal - Afronta - Artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2012 - Inclusão - Serventias -
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 88) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:ESERVAL ROCHARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.Decisão: Adiado
. 89) ATO NORMATIVO 0004310-25.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 77/CNJ - Inspeção - Estabelecimentos - Entidades - Atendimento ao Adolescente - Implantação - Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-09.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ODIVAN CÉSAR AROSSIInteressado:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MSRequeridos:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MSJUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COXIM-MSAdvogados:ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707Assunto: CGJMS - Provimento nº 08/2003, § 3º - Contato - Advogado - Serventia Judicial - Óbice - Celeridade - Informações Processuais - Via Telefone - Fax - E-mail - Demora - Cumprimento - Despacho Judicial - Compatibilização - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Ordem Judicial - Celeridade - Processo nº 0002966-39.2013.8.12.0011 -
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000101-76.2014.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SULRequerido:CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAdvogado:TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707Assunto: CGJMS – Processo Administrativo GAB n.º 12.0000.2013.003137-0/SGE - Necessidade – Adequação – Artigo 3º, Provimento n.º 8/2003 – Vedação – Fornecimento – Informações – Processos – Via – Telefone, Fax ou E-mail - Afronta – Constituição – Violação – Prerrogativa – Advogados – Determinação – Revisão – Ato.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006970-89.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:ALBERTO LANGELLA MARCHIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP – Lei Complementar n.º 1.172/2012 - Criação – Subquadro – Cargos Públicos - Cargo – Assistente Judiciário - Atendimento – Gabinete – Magistrados – Nomeação – Exercício – Comarca – Piracicaba – Parentesco – Magistrado – Comarca – Santos – Tribunal - Declaração – Nulidade – Nomeação – Inobservância – Resolução n.º 07/2005 – Desconstituição – Anulação – Nomeação – Requerente.Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007793-97.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS - SINDLEIJUDRequerido:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MTAssunto: CGJMT - Apuração - Ilegalidade - Provimento n.º 44/2011-CGJ - Pedido de Providências nº 298/2011 - Imposição - Nomeação - Leiloeiros Rurais - Realização - Hasta Pública - Bens Relacionados - Atividade Rural - Inaplicabilidade - Decisão - Invasão - Competência Privativa - Justiça de Primeiro Grau - Limitação - Atividade Profissional - Restrição - Poder Legislativo - Declaração - Nulidade - Ato.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Corregedoria Geral de Justiça
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004143-08.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529Assunto: TJBA –Ilegalidade - PA n.º 36685/2009 – Decisão – Suspensão – Pagamento - Auxilio Transporte – Lei n.º 6677/1994 – Servidores – Residentes – Comarca – Diversa – Lotação – Distância – Superior – Setenta e Dois – Quilômetros – Violação – Princípio da Isonomia – Proporcionalidade – Razoabilidade – Irredutibilidade – Necessidade – Determinação – Pagamento – Auxílio – Juros – Correção Monetária -
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 95) REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAdvogados:JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002ALEXANDRE PONTIERI - SP191828Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.Decisão: Adiado
. 96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004481-79.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ANILDO FÁBIO DE ARAÚJORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077Assunto: Impenhorabilidade - Conta Salário - Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV - Vencimentos - Subsídios - Salários - Remunerações - Absolutamente Impenhoráveis - Questão - Ordem Pública - Exceção - Prestação de Alimentos - Necessidade - Aprovação - Resolução ou Recomendação - Ilegalidade - Penhora - Penhora on line.Decisão: Retirado de pauta
. 97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006356-84.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ADVOCACIA-GERAL DA UNIAORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)Advogados:RAFAELO ABRITTA - DF015200LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Resolução TRT/11 nº 111/2013 - Concessão - Diferenças Remuneratórias - Servidores - Títulos de Auxílio-alimentação - Necessidade - Revisão - Suspensão - Efeitos - Ato - Resolução - Afronta - Artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 35, inciso I da Lei Complementar Federal nº 35/79.Decisão: Retirado de pauta
. 98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005762-70.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ALEXANDRO DO NASCIMENTORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226Assunto: TJRJ - Violação - Assistência Judiciária Gratuita - Lei n.º 1.060/50 - Gratuidade - Custas Judiciais - Magistrados - Intimação - Parte - Comprovação - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contracheque - Certidão de Bens - Fundamentação - Súmula 39/TJRJ - Necessidade - Providências - Concessão - Gratuidade de Justiça - Celeridade - Processos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006880-81.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado:RAMIRO CALOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721Assunto: TJRJ – Pedido – Gratuidade – Justiça – Processo n.º 0379902-38.2011.8.19.0001 – Indeferimento – Desrespeito – Decisão – PP n.º 0002872-61.2013.2.00.0000 e PCAS n.º 0002680-31.2013.2.00.0000 e 0003018-05.2013.2.00.0000 - Fundamentação - Controle de Convencionalidade - Corte Interamericana de Direitos Humanos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Disciplinar - Remessa – Órgão Especial – Proposta – Indeferimento – Diferença – Sindicância – Processo Administrativo Disciplinar – Impossibilidade – Indeferimento - Aposentadoria – Ato – Competência Vinculada – Suspensão – Sindicância – Continuidade – Processo – Aposentadoria.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, para determinar o regular prosseguimento do PAD n.º 42.773/2013 em trâmite perante o Órgão Especial do TJSP, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogados:CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183DLEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807DAssunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância
- Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.Decisão: Adiado
. 101) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004431-53.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:HÉLCIO JOSÉ DA SILVA AGUIARRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Apresentação - Sugestões - Estudo Científico - Viabilidade - Acesso - Ingresso - Público Geral - Dependências - Instalações Prediais - Orgãos do Poder Judiciário - Compatibilização - Normas - Resolução - Ato Normativo - Regimento - Disposição - Exigências - Trajes Específicos.Decisão: Retirado de pauta
. 102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana
julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Bahia e Rubens Curado que sugeriu a implementação do sistema "push", pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006972-59.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃOAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Envio - Email - Decisões Prolatadas - Corregedoria Regional - Intimação - Advogados - Apresentação - Informações Básicas - Compreensão - Decisões.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABPATRICIA DE SEIXAS LESSAASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPMADVOCACIA GERAL DA UNIÃOSINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZFÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUMINSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IABSINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAISCENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS -
REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553WADIH DAMOUS - RJ000768ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560THIAGO GOMES MORANI - RJ171078RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275RAFAELO ABRITTA - DF015200ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º
- Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por maioria, rejeitar a preliminar de judicialização da matéria
. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina e Gisela Gondim. Votou o Presidente.II - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Gisela Gondim, Luiza Cristina e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003189-59.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ADELSON COSTA OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA – Processo Administrativo n.º 58.376/2009 – Requerimento – Construção – Novo Fórum – Comarca de Itapicuru/BA - Deficiências Estruturais - Arquivamento - Interdição - Fórum - Desabamento - Carência - Servidores - Necessidade - Conclusão - Obras - Realização - Concurso Público - Contratação de Pessoal - Sistema REDA - Contrato Temporário - Estagiários - Seguranças - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-22.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISInteressados:ALCEU JOSÉ TORRES MARQUESMARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDACARLOS EDUARDO FERREIRA PINTOBERGSON CARDOSO GUIMARAESLEONARDO CASTRO MAIABRUNO GUERRA DE OLIVEIRAMAURO DA FONSECA ELLOVITCHCARLOS ALBERTO VALERAFELIPE FARIA DE OLIVEIRAANA ELOISA MARCONDES DA SILVEIRAFRANCISCO CHAVES GENEROSOMARCELO AZEVEDO MAFFRAMARTA ALVES LARCHERRequerido:CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISAssunto: CGJMG – Orientação n.º 59.512/12 – Provimento n
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006654-13.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:MARA LÚCIA VIEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG – Resolução n.º 367 – Regulamentação – Progressão - Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal – Exercício - Cargo de Carreira - Quadro de Pessoal - PP n.º 0004592-34.2011.2.00.0000 – Requisito – Obtenção – Mínimo – Setenta Por Cento Totalidade – Pontos – Avaliação de Desempenho – Regulamentação Portaria-Conjunta n.º 086/2006 - Progressão - Ausência - Cumprimento - Requisitos - Enriquecimento Ilícito.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressados:ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMAELISABETH CARVALHO NASCIMENTORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAssunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.Decisão: Adiado
. 109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000388-39.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAAssunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Inobservância – Artigo 7º, Parágrafo 1º, Lei Estadual n.º 6.402/1996 – Necessidade – Participação – Certame – Exigência – Escolaridade Mínima – Segundo Grau ou Habilitação Equivalente – Necessidade – Correção – Exigências – Escolaridade – Candidato - Participação – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002395-38.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria n.º 01/2013 – Instauração – Sindicância n.º 42.773/2012 – Apuração – Denúncia – Requerimento – Concessão - Aposentadoria Voluntária – Por Tempo de Serviço - Expediente n.º 11.1781/AP.22 – Paralisação – Processo – Aposentadoria – Incidência – Artigo 27 da Resolução n.º 135/CNJ - Justificativa - Existência - Procedimento Administrativo Disciplinar - Remessa – Órgão Especial – Proposta – Indeferimento – Diferença –
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 111) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000333-88.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:HELY ADALBERTO HERNANDESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Providências - Portaria 01/2002 - Decisão - Demissão - Oficial de Justiça - Interposição - Recurso - Decretação - Auto Tutela Administrativa - Verificação - Nulidades - Atos Processuais - Afronta - Artigo 5º LV, LIV e artigo 41, § 1 da Constituição Federal - Necessidade - Revisão - Decisão - Ato - Portaria 02/2002 - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Desconformidade - Afronta - Artigo 37ª da Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." 112) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003640-84.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:DAVID SOUZA QUINTEIRORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA011628Assunto: TJBA – Resolução n.º 25/2012 – Desativação – Cartórios Cível e Criminal - Comarca de Morpará/BA - Cartório - Permanência – Servidores – Remanejamento – Comarca de Ibotirama/BA – Competência – Jurisdição – Servidores – Solicitação – Correição – Fórum de Ibotirama/BA – Período – Noventa Dias – Necessidade – Contratação – Quatro - Novos Servidores - Desconstituição - Resolução - Nulidade - Atos Administrativos de Relotação - Retorno Servidores - Fórum de Ibotirama - Impedimento - Atuação - Funcionário -
Retorno Servidores - Fórum de Ibotirama - Impedimento - Atuação - Funcionário - Prefeitura.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator