brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0004324-09.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: TJBA - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa - Criação - Cargo Comissionado FC-3 - Assessor de Juiz - Aprovação - Provimento - Servidores - Edição - Decreto - Presidência do Tribunal - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET - Redução - Percentual - Gratificação - 50% - Lei n.º 11.919/2010 - Decreto Judiciário 495/2011 - Resolução 10/2010/TJBA. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator
PEIXOTO - DF30789 ALLINE PORFIRIO FERREIRA – AL11027 Assunto: TJAL - Edital nº 20/2014 - Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios Extrajudiciais do Estado de Alagoas - Ausência - Lista de Geral de Vacância - Ofensa - Resolução nº 80/CNJ
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001028-03.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- TJCE Interessado: MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120 Assunto: TJCE - Edital nº 001/2018 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará - Ausência - Serventias - Cartório do 2º Ofício da Comarca de Camocim-CE - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE - Cartório do Ofício Distrital de Mucuripe da Comarca de Fortaleza-CE
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declararam impedimento os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002086-41.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: EDILSON DE SOUSA MOTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - TRE-TO Assunto: TRE-TO - Edital nº 01/2017 Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para os Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Candidato Inscrito - Concorrência - Vagas Reservadas - Postulantes Negros - Eliminação - Banca Examinadora - Procedimento de Verificação - Comissão Examinadora - Ausência - Fenótipo Negro - Recurso Administrativo Rejeitado - Violação - Art
. 5º, Resolução nº 203/CNJ - Medida Liminar - Recondução - Inclusão Imediata - Certame Seletivo - Resultado Final - Requerimento - Deferimento. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006219-63.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CHRISTIAN GONÇALVES MENDONÇA ESTADULHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – ANAMATRA 24 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT24 Assunto: TRT 24ª Região - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro - Segundo Grau - Resolução nº 219/CNJ - Pedido de Redistribuição de Servidores. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes
. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006231-77.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – AMATRA 7 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628 Assunto: TRT 7ª Região - Inobservância - Resolução 194/CNJ - Desconstituição - Resolução TRT nº 219/2017 - Reestruturação - Cargos Públicos - Funções Comissionadas - Inobservância - Política Nacional de Atenção Prioritário - Alteração - Estrutura - Apresentação - Relação de Servidores - Habilitados - Manuseio - Processo Eletrônico nas Varas - Distribuição - Unidades - Maior
. Plenário, 8 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000262-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE Advogados: MONICA PERIN ROCHA E MOURA LARISSA SOELLA GALLON RALPH CAMPOS SIQUEIRA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO RODRIGO CAMARGO BARBOSA Assunto: TJES - Providências - Prorrogação - Prazo - Implementação - Resolução nº 219/CNJ - Resolução nº 243/CNJ - Regularização - Lotação - Servidores - Primeira e Segunda
nº 243/CNJ - Regularização - Lotação - Servidores - Primeira e Segunda Instância- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Efetivação - Remoção - Edital nº 39/2015, 45/2015 e 47/2015 - Realização - Concurso Público - Preenchimento - Cargos Vagos
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005077-24.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB12555 EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028 Assunto: TJPB - Violação - Resolução 216/2016 - Resolução 243 - Distribuição de servidores - Cargos em Comissão e Função de Confiança - Órgãos do Poder Judiciário - Medida Cautelar - Projeto de Lei - Unificação dos Cargos - Eleição - Novo Comitê Gestor - Deferimento. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003655-14.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS - PE32521 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJPA - Desconstituição - Ato Administração - Afastamento - PAD Nº 0056825-75.2015.8.14.0000 - Acusação - Abuso de Direito - Violação - Limites de Atuação - Art
. 35 - Lei Complementar nº 35/1979 – Desobediência - Juiz Natural - Composição Quórum - Medica Cautelar - Suspensão - Punição da Advertência - Anulação - Condenação - Retificação - Assento Funcional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos recursos administrativos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro e Segundo Graus. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000615-87.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogado: GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP3271 Assunto: TRF 1ª Região - Edital nº 1/2017 - VII Concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Desconstituição - Nomeação - Candidatos aprovados para o concurso do TRE-AP - Detrimento - Candidatos aprovados para o concurso do TRF 1ª Região
. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0008503-44.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS Advogado: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO2193 Assunto: TJTO - CGJTO - Providências - Cumprimento - Resolução nº 153/CNJ - Pagamento Antecipado - Oficial de Justiça - Verbas - Diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita - Reajuste - Indenização de Transporte - Abstenção - Punição - Servidores - Ausência de Recursos Financeiros para cumprimento dos mandados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0010145-52.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MATHEUS BONJORNI MORAES SCIANI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF1 - NOMEAÇÃO - SERVIDORES - DETRIMENTO - REMOÇÃO - ATOS Nº 1.215, 1.216, 1.217, 1.218, 1.219, 1.220, 1.221, 1.222, 1.223. 1.224, 1.225, 1.226, 1.227, 1.228 E 1.229 - CANDIDATOS - TJDFT - VAGAS – APOSENTADORIA
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0007159-28.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 Assunto: TJMA - Desconstituição - Resolução-GP 32017 - Irregularidade - Atribuição - Cargos - Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Desvio de Função. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002068-20.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Assunto: TJRN - Desconstituição - Decisão em Questão de Ordem nos processos administrativos virtuais nºs 4505/2018 e 5091/2018 - Determinação - Publicação - Nova lista de antiguidade de magistrados para efeitos de concursos de promoção e remoção futuros - Observância - Mudança - Critérios de desempate - Nova legislação - Lei Complementar Estadual nº 610/2017
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002062-13.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: RENATA CERQUEIRA NABUCO OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7 Advogados: MARIO CESAR RIBEIRO REIS - BA45315 Assunto: TRT 7ª Região - Edital nº 1/2017 - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Desconstituição - Exclusão - Candidata autodeclarada parda - Certame - Providências - Manutenção - Ocupação - Vaga cotista para candidatos negros - Vagas para ampla concorrência
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001986-86.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: RENATA CERQUEIRA NABUCO OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA Advogados: MARIO CESAR RIBEIRO REIS - BA45315 Assunto: TRE-BA - Edital nº 1/2017 - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Desconstituição - Exclusão - Candidata autodeclarada parda - Certame - Providências - Manutenção - Ocupação - Vaga cotista para candidatos negros. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007015-59.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: MARIA ANGÉLICA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogados: FLAVIO PANSIERI - PR31150 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666 Assunto: TJPR - Portaria n.º 5061-D.M - Determinação - Estatização - Ofício do Distribuidor - Anexos da Comarca de Paranacity - Incorporação Escrivania do Crime - Anexação - Serventias - Inviabilização - Financeira - Suspensão - Anulação - Portaria
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 8 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Interessados: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENV DE EXTENSÃO E PESQUISA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS - ANOREG-AL Advogados: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340 MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777 GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789 ALLINE PORFIRIO FERREIRA – AL11027 Assunto: TJAL - Edital nº
. Plenário, 8 de maio de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002418-08.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG Requerido: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL - Advogados: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321 GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696 NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830 Assunto: TJMA - Providências - Utilização - Papel de Segurança - Fornecimento Exclusivo - Ausência - Regulamentação - Utilização Permitida - Material Estocado - Requerimento Administrativo Rejeitado nº 13.572/2018 - Pleito -
Estocado - Requerimento Administrativo Rejeitado nº 13.572/2018 - Pleito - Anulação - CIRC-DFERJ nº 32018 - RESOL-GP nº 232017 - Determinação - Abstenção - Proibição - Aquisição - Outros Fornecedores - Medida Liminar - Suspensão Imediata - Liberação - Uso - Folhas Adquiridas - Notificação - Requerimento - Ratificação - Postergação
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: JOSÉ LÚCIO MUNHOZ Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Assunto: CSJT - Desconstituição - Decisão - PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 - Proibição - Interrupção - Férias - Magistrados - Participação - Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator que reajustou seu voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018.” Prestou esclarecimento de fato o Requerente José Lucio Munhoz
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44.869 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos o Conselheiro Norberto Campelo (então Relator), então Conselheiro Rogério Nascimento e o Conselheiro Henrique Ávila. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Daldice Santana, Arnaldo Hossepian, Valtércio de Oliveira, André Godinho e a Presidente Cármen Lúcia. Lavrará o acórdão a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Requerente: ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Interessados: ALEXANDRE MAGNO COLA ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO MARCINEI RIBEIRO LUIZ MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO NELISA GALANTE DE MELO SANTOS ROGÉRIO LUGON VALLADAO JULIANO DE SALLES LUIZ CARLOS DE SOUZA ROBERTO FORNER JÚNIOR DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO JAUDINETI DE LIMA NATÁLIA PACHECO DA SILVA JANAICA PEREIRA SANTOS RICARDO GARCIA PASSOS LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS RODRIGO REIS
PEREIRA SANTOS RICARDO GARCIA PASSOS LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS RODRIGO REIS CYRINO ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES Advogados: RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468 SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411 LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298 RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405 MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218 GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007 ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do
001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), que divergia parcialmente do relator e dos votos dos Conselheiros André Godinho, Fernando Mattos e Valtércio Oliveira que acompanhavam o relator, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 8 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006108-79.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerentes: DANNY RODRIGUES MORAES ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM BÁRBARA PEREIRA SARAIVA JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Advogados: LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE44089 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089 JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO – PI5205 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidato - Certame - Providências - Inclusão - Lista de Aprovados - Ampla Concorrência - Apuração - Irregularidades - Vagas - Candidatos Cotistas
. (Vista regimental à Conselheira Maria Iracema Martins do Vale) Decisão: “Após o voto da Conselheira Iracema do Vale (vistora), o Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto; II - por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso; III - por unanimidade, dar provimento para se manter a aprovação para determinar ao TJPI que afaste a restrição prevista no item 1.2 do Edital de abertura do certame, e IV - no ponto específico da cota, por maioria, decidiu que o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, não entra no cômputo do percentual destinado à
na lista da ampla concorrência, não entra no cômputo do percentual destinado à política afirmativa das reservas de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário, nos termos do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira