brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 112) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002513-14.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:LINEU BONORA PEINADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP - Resolução nº 568/2012/TJSP - Estabelecimento - Critérios - Autorização - Adiantamento - Antecipação - Pagamento – Créditos - Magistrados - Aposentadoria - Quatro Meses de Férias - Impedimento - Magistrados - Contemplados - Pagamentos - Investigação - Punição - Violação - Artigo 37 da Constituição Federal - Afronta - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Alteração - Artigo 6º da Resolução 568/2012 - Exigência - Setenta Anos Impedimento - Adiantamento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 113) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005506-30.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOInteressado:EDER PONTES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES - Resolução n.º 40/2013 - Regulamentação - Processo Eletrônico - Poder Judiciário - E-JUD2 - Artigo 3º - Impossibilidade - Recebimento - Petição - Meio Físico - Necessidade - Credenciamento Prévio - Usuário - Implementação - Norma - Inexistência - Participação - Ministério Público - Inobservância - Resolução Conjunta n.º 3/2013 - CNJ e CNMP - Atuação Conjunta - Implementação - Processo Eletrônico- Fornecimento - Prazo Exíguo - Adequação - Sistema - Informação - Ofício -
Fornecimento - Prazo Exíguo - Adequação - Sistema - Informação - Ofício - OF/PGJ/N.º 2518/2013 - Ausência - Condições Técnicas e Orçamentárias - Implementação - Sistema - Aguardo - Resposta - Promotores - Dificuldade - Exercício - Atividades - Ofício OF/PCSE/N.º 1376/2013 e MPES 37841/2013 - Suspensão- Efeitos - Resolução - Permissão - Ajuizamento - Petições Físicas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o Protocolo de Intenções, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 114) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004331-98.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALAssunto: TSE - Resolução 22.901/2008, artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Desatualização - Proibição – Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado - Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004333-68.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRORequerido:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALAssunto: TSE - Portaria n.º 621/2012, artigo 1º, §5º e artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Cargo em Comissão - Proibição - Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado – Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 116) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerentes:ADRIANO LIMA PINHEIROANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRAANDERSON BRITO DE MATAANDREIA CARVALHO NEIVAALÉSSIO EULÁLIO DANTASARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIORBRUNO FARIAS LIMACAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELOCARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIMDANIELY DE SOUSA FONTENELEDIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDAFREDERICO COSTA BEZERRAGABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOSGERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTEILO HENRIQUE PEREIRA FONSECAJOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIORLEANDRO RODRIGUES SAMPAIOLUCIANA DO MONTE SOARESNAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDORENAN BARROS DOS REISSHIRLEY MARA SOARES CRUZSULDBLANO OLIVEIRA GOMESTHIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMESInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS
OLIVEIRA GOMESTHIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMESInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍAssunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição – Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico – Gabinete de Juiz.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJPI que constitua grupo de trabalho, composto por magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, dentre eles
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004757-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CJF - Ofício n.º CJF-OFI-2013/03836 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Proposta Orçamentária - Exercício 2014 - Justiça Federal.
composto por magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, dentre eles pelos menos 1 (um) magistrado e 1 (um) servidor indicados pelas respectivas associações, a fim de que encaminhe ao CNJ, no prazo de 90 dias, em substituição ao anteprojeto de lei tratado nestes autos, proposta de: a) reestruturação de seu quadro de pessoal efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, de modo a equalizar a distribuição da força de trabalho e conferir estrutura mínima para as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, observada a demanda de processos e as diretrizes acima expostas e b) o TJPI deverá, nos prazos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, encaminhar ao CNJ informações parciais relativas ao andamento dos trabalhos , nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 117) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005460-41.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:FABRICIO ESPERANDIO LOZRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAssunto: TJSC - Apuração - Irregularidades - Exercício - Cargo de Psicólogo - Servidores de Nível Médio - Técnicos Judiciários Auxiliares - Ausência - Concurso Público - Desvio de Função - Lei n.º 6.745/85, artigo 85, inciso VIII - Necessidade - Providências.Decisão: Adiado
. 118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005234-36.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerentes:LUIS CARLOS CORREIA SANTOSMARIA EDNARA DANTAS DE ALMEIDARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEAssunto: TJSE - Servidor - Aprovação - Concurso - Cargo de Oficial de Justiça - Transformação - Cargo de Técnico Judiciário - Apuração – Desvio de Função - Diminuição - Percepção - Vencimentos e Garantias - Necessidade - Retorno - Antigo Cargo - Tratamento Igualitário.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007080-88.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:NIWTON CARPES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAssunto: TJRS - Providências - Desconstituição - Decisão - Órgão Especial - Processo de Promoção - Processo nº 017413000097-3 – Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Anulação - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Nulidade - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados - Afronta - Artigo 40, § 3ºdo Assento Regimental nº 01/2013-OE.Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto divergente do Conselheiro
. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado (Relator), Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Saulo Bahia e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECCInteressado:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITOWALKIRIA SERRA SOUZARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAdvogados:MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF019255FRANCISCO ANDRÉ CARDOSO DE ARAÚJO - SP279455Assunto: TJMA - Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 - Morte - Causa - Extinção - Delegação – Geração - Extinção - Vacância - Serventia - Ilegalidade - Publicação - Ato - Outorga - Delegação - Concurso - Remoção - Necessidade - Provimento - Concurso Público de Provas e
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 121) CONSULTA 0004391-71.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEdição nº 239/2013 Brasília - DF, quarta-feira, 18 de dezembro de 201380Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício PRES nº 522 - Composição - Órgão Especial - Vinte e Cinco Membros - Provimento - Vagas - Metade por Antiguidade - Metade por Eleição - Artigo 93, XI da CF - Composição Ímpar - Doze Membros Eleitos - Treze Membros por Antiguidade - Parte Fixa - Critério da Alternância - Destinação - Membros - Advocacia - Ministério Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 122) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000502-12.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:MAURIZIO MARCHETTIRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Magistrado - Disponibilidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 391/05 - Inserção - Atividade Docente - Programa de Estágio Docente - Doutorado - Regência - Resolução GR-031/2010 - Recebimento - Bolsa Mensal - Possibilidade - Complemento de Créditos – Obtenção de Grau - Conveniência - Participação - Programa - Aplicabilidade - Artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 123) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006864-64.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:MARCELO ARTUR MIRANDA CHADAInteressados:HUMBERTO MONTEIRO DA COSTASANDRO ALEXANDER FERREIRATATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHOCAROLINA CRUZ TEIXEIRA DO CARMOMATHEUS FARIA CARNEIROFABRICIA AIRES DA SILVAPEDRO IVO SILVA SANTOSCARLOS MANOEL DO NASCIMENTOFERNANDO CESAR DE SOUZA MELGAÇORUBENS MEDEIROSWILLIAM FELISBERTO FAGUNDESMARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHOMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDESJOSE GUILHERME SOARES FILHOADRIANA BRUNER GOMESPEDRO ALVES DE SOUZASERGIO AVILA DORIA MARTINSALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRAAYLTON CARDOSO VASCONCELLOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogados:ARTUR
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogados:ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO - RJ101647MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA - RJ150414TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO - GO021658Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Irregularidades - Realização - Segunda Etapa - Prova Escrita - Proximidade - Candidatos - Possibilidade - Identificação - Faculdade - Inserção - Complemento - Dados - Candidato - Ausência - Revista - Material - Utilização - Consulta - Tratamento – Diferenciado - Portador de Necessidade Especial - Concessão - Tempo Adicional - Uma Hora - Realização - Prova - Suspensão - Certame - Eliminação - Candidato -
Uma Hora - Realização - Prova - Suspensão - Certame - Eliminação - Candidato - Identificados - Anulação - Prova Escrita e Prática.Decisão: Adiado
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-59.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerentes:MELISSA SANCHES SILVA DA ROSAANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIORVANESSA LEITE MOTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASAdvogado:SORAIA BEZERRA PINHEIRO - AM007898Assunto: TJAM - Edital - Homologação - Inscrição - Remoção - Critério - Merecimento - Resolução n.º 106/CNJ - Artigo 13 da Resolução nº 12/2012 - Alteração - Resolução nº 05/2011 - Impugnação - Mapa de Produtividade - Inobservância - Consulta n° 0003770-79.2012.2.00.0000 - Corregedoria Estadual - Contabilização - Dados Diversos - Titularidade - Autores - Desconsideração - Cumulação de Atividades - Incorreção -Agrupamento - Comarcas Similares -
- Cumulação de Atividades - Incorreção -Agrupamento - Comarcas Similares - Suspensão - Processos - Remoção - Comarca Iranduba e Rio Preto da Eva.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007296-49.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:ALEMWEB.COM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA INFORMÁTICA LTDA.Requeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOIVAN RICARDO GARISIO SARTORIAdvogados:DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752Assunto: TJSP - Site - Informativo Eletrônico - Conteúdo Crítico - Conteúdo Jurídico - Veiculação - Notícia - Configuração - Interesse Pessoal - Desembargador - Impossibilidade - Publicação - Expressão - Opinião Pessoal - Magistrado - Nota - Sartori acredita no Sucesso da Nalili e Repudia Imprensa Mendaz - Determinação - Retirada - Sítio - Tribunal.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos
- Tribunal.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005978-31.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CARLOS FREDERICO GRANJA E BARROSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN - Edital 01/2012 - Providências - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Afronta - Princípio da Proporcionalidade, Razoabilidade e Boa Fé - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Aplicação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005570-40.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado:GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA - DF028345Assunto: TJRN - Edital n.º 001/2012 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande de Norte - Item 12.3 - Prova - Títulos - Alteração - Regras - Concurso - Impossibilidade - Cumulação - Títulos – Acolhimento - PCA n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Portaria n.º 020/2012 - Decisão - Contrariedade - CNJ - Possibilidade - Contagem Ilimitada - Título - Magistério Superior - Área Judiciária e Diploma - Curso - Pós-Graduação -
- Magistério Superior - Área Judiciária e Diploma - Curso - Pós-Graduação - Vedação - Cumulação - Totalidade - Títulos - Mesma Espécie.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005220-52.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:ANNA CECÍLIA GUEDES DE FARIAS CUNHARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte - Item 12 - Prova de Títulos - Publicação - Artigo 3º, Portaria n.º 15/2012 - Convocação - Candidatos - Prova Oral - Entrega – Documentação - Relação - Prova de Títulos - Alteração - Regras - Contagem - Pontuação - Adoção - Decisão - PCA n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 -Impossibilidade - Cumulação - Diplomas - Curso - Pós- Graduação - Limitação - Pontos - Reflexo - Item 12.11 - Previsão
- Curso - Pós- Graduação - Limitação - Pontos - Reflexo - Item 12.11 - Previsão -Possibilidade – Pontuação Máxima - Dez Pontos - Suspensão - Decisão - Trigésima Primeira Reunião - Comissão - Organizadora - Determinação - Soma - Pontuação - Prova de Título - Cumprimento - Edital.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005447-42.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:JOÃO BATISTA PERÍGOLORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN - Edital 001/2012 - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte Providências - Suspensão - Divulgação - Resultado - Provisório - Provas Orais - Divergência - Interpretação Correta - Pontuação - Títulos - Diploma - Pós Graduação - Apresentação - Monografia - Desconsideração - Trabalhos de Conclusão de Concurso/TCC – Necessidade - Recontagem - Títulos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 131) COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos – Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar prorrogação de prazo para conclusão dos estudos, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 132) PETIÇÃO AVULSA 0007524-24.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAssunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAL.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado de Alagoas com recomendações
. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 133) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0201047-40.2009.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Proposta - Resolução - Institui a obrigação de manter unidade ou núcleo de controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o Parecer nº 02/2013 - SCI/Presi/CNJ da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013". 134) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007535-53.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Resolução 171/CNJ - Acompanhamento - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa e Fiscalização – Unidades Jurisdicionais - Vinculação - Conselho Nacional de Justiça.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o Parecer nº 01/2013 - SCI/Presi/CNJ da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator
. 103-B, da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 136) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003409-91.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TSE - Ofício n.º 2.084 - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Tribunais Regionais Eleitorais - Anteprojeto Lei 3409-91.2012.2.00.0000.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." 137) ATO NORMATIVO 0007547-67.2013.2.00.0000Relator: CONSELHERO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Juízes de Direito e Tribunais de Justiça - Realização - Mutirão - Semana Nacional do Tribunal do Júri - Processos - Metas - ENASP/CNJ.Decisão: Adiado. Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual CERTIDÃO DE JULGAMENTO181ª SESSÃO ORDINÁRIA RELATÓRIO ANUAL 2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Relatório Anual 2013 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos em Plenário
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013." Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Frischeisen, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presentes o Procurador da República Vladimir Barros Aras e, representando o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual