brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Poderão ser convidados outros atores do sistema de justiça na condição de colaboradores eventuais do grupo de trabalho. Art. 4º As reuniões promovidas pelo grupo de trabalho serão realizadas, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5º O grupo de trabalho deverá entregar relatório final de atividades com suas propostas no prazo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   XII – Goiás  b) Eduardo de Assis Ribeiro Filho, Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiás (TRF1); e (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 2º  I – Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);  III – Patrícia Cerqueria Kertzman Szporer, Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos, interditos e Ausentes de Salvador (TJBA);  XIV – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como coordenadora-executiva;  IX – Revogado;  XVI – Ana Carolina Alves Araújo Roman, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XVII – Cláudio Drews José de Siqueira, Procurador da República; XVIII – Adriana Manta da Silva, Juíza Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XIX – Elton Costa, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XX – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XXI – Anna
Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XXI – Anna Paula Feminella, Secretária Nacional da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XXII – Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, Presidente da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede In); XXIII – Stella Reicher, Advogada especialista em direitos das Pessoas com Deficiência
. XXIV – Izabel Maria Loureiro Maior, Médica e Titular da Academia de Medicina de Reabilitação;  (redação dada em razão de republicação) XXV – Claudia Valeria Bastos Fernandes Marques, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; (redação dada em razão de republicação) XXVI – Isadora Nascimento, Advogada; (redação dada em razão de republicação) XXVII – Sérgio Ricardo da Costa Caribé, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. (redação dada em razão de republicação)  Art. 4º Revogado. Parágrafo único. Revogado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no  e no uso da atribuição que lhe confere a , e na  e considerando o disposto na , RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13   § 6º Haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos limites individuais, que não será contabilizado no cálculo do limite familiar, quando: I - o servidor(a) e/ou seu dependente forem pessoa com deficiência ou portador(a) de doença grave; II - o servidor(a) tiver idade superior a 50 anos, independentemente de requerimento. § 7º É vedado o pagamento cumulativo ao mesmo beneficiário das hipóteses de acréscimo previstas do §6º
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere a , R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As normas referentes à administração de bens materiais e patrimoniais, inclusive de materiais bibliográficos, são estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art
. §8º Haverá um acréscimo, não cumulativo, de 50% (cinquenta por cento) ao limite familiar se: I - o conselheiro(a), o magistrado(a) ou o dependente for pessoa com deficiência ou portadora(a) de doença grave; ou, II - o conselheiro(a) ou magistrado(a) tiver idade superior a 50 anos, independentemente de requerimento. §9º O acréscimo citado nos §§ 6º e 7º não é cumulativo quando da ocorrência concomitante das duas hipóteses e não integra o cálculo do limite familiar máximo de reembolso. §10º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo ; assim como a pessoa abarcada no ; e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no
. §11 Poderão ser concedidos acréscimos nos limites do reembolso nos casos não previstos no §9º deste artigo mediante apresentação de laudo ou relatório médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal (SIS/STF). §12 Em qualquer dos casos, o laudo ou relatório médico deverá ter sido emitido há no máximo 2 (dois) anos da data do requerimento. §13 Para os servidores ingressantes no quadro de pessoal do CNJ por meio das vagas destinadas às pessoas com deficiência, o acréscimo no limite será concedido independentemente de requerimento. Art. 13-A Poderão ser reembolsadas ainda despesas com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde
. §1º O reembolso citado no caput acrescido do reembolso do plano de saúde não poderá exceder os limites do art. 13 e, se for o caso, os acréscimos previstos nos §§ 6º e 8º do mesmo artigo. §2º Para reembolso de medicamentos será necessário apresentar documento, emitido pela empresa de saúde, que comprove a recusa/não custeio pelo plano contratado, receita médica e nota fiscal de compra em nome do titular ou de um de seus dependentes, emitidas a menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento
. §3º Para reembolso de serviços laboratoriais e hospitalares será necessário apresentar documento, emitido pela empresa de saúde, que comprove a recusa/não custeio pelo plano contratado e nota fiscal em nome do titular ou de um de seus dependentes, emitida a menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento. Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 05794/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   X – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, servidor do CNJ; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 5.º A aposição de apostila em documento público brasileiro somente será admitida por autoridade apostilante devidamente cadastrada no sistema eletrônico de apostilamento disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a confecção, consulta e aposição de apostila. § 1.º As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor
. 2° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – material permanente: aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a dois anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional; II – material de consumo: aquele que, em razão de uso corrente, perde normalmente sua identidade física, tem sua utilização limitada a dois anos e/ou tem sua vida útil reduzida de forma acelerada por desatualizações; III – bem ocioso: aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; IV – bem recuperável: aquele que possa ser recuperado com custo de até cinquenta por cento do respectivo valor atualizado de mercado; V – bem antieconômico: aquele que se associe a manutenção mais onerosa que o razoável, em
aquele que se associe a manutenção mais onerosa que o razoável, em decorrência de rendimento precário, uso anterior prolongado, desgaste ou obsoletismo; VI – bem irrecuperável: aquele que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da perda de suas características e/ou do custo de recuperação ser superior a cinquenta por cento do seu valor atualizado de mercado; VII – bem particular: aquele que não faz parte do acervo patrimonial do CNJ; VIII – agente responsável: é o servidor que, em razão do cargo ou da função que ocupa, ou por indicação de autoridade superior, responde pelo uso, guarda e conservação dos bens que a administração do Conselho lhe confiar, mediante Relatório de Carga; IX – relatório de carga: é o instrumento administrativo de atribuição de
Carga; IX – relatório de carga: é o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens; X – termo de transferência: instrumento administrativo utilizado para atestar a movimentação interna de bem; XI – material de consumo de uso duradouro: é assim considerado devido à durabilidade, quantidade utilizada ou valor relevante, devendo ser incorporado ao patrimônio da entidade e controlado por meio de relação-carga e/ou verificação periódica da quantidade de itens requisitados
. § 1° Não serão considerados materiais permanentes aqueles: I – cuja estrutura estiver sujeita a modificações por ser, em condições normais de uso, facilmente deformável, ou cujas partes integrantes, por si só, não possuírem função, caracterizando-se por ser irrecuperável e/ou por perder sua identidade original; II – sujeitos a modificações químicas ou físicas, a deterioração ou perda de suas caraterísticas em condições normais de uso; III – destinados à incorporação a outro material, não podendo ser retirados sem prejuízo das características do principal; IV – adquiridos para transformação. V – adquiridos sob medida e projetados para serem removidos, reposicionados ou substituídos conforme mudanças no leiaute ou atualizações dos ambientes
. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. § 2° A critério da Secretaria de Administração, após parecer da Seção de Material e Patrimônio, os materiais de que trata o § 1° poderão receber tombamento patrimonial. § 3˚ Os livros, assim considerados aqueles indicados na forma da , serão considerados como material de consumo de uso duradouro, exceto aqueles que, por serem obras e/ou coleções especiais de valor histórico e cultural ou de alto custo de aquisição, serão considerados como material permanente, caso em que deverão receber registro patrimonial. CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE PELO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS Art
. 3° A responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens é atribuída ao Agente Responsável: I – conforme a unidade: a) Gabinete da Presidência – ao Assessor-Chefe Executivo, pelos bens relacionados ao gabinete e aos demais ambientes que sirvam diretamente ao Presidente; b) Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça – ao Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria, pelos bens relacionados ao gabinete, aos ambientes que sirvam aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e ao Corregedor Nacional de Justiça; c) Gabinetes dos Conselheiros – aos Assessores-Chefes, pelos bens relacionados aos gabinetes e aos ambientes que sirvam aos Conselheiros; d) Gabinete da Secretaria-Geral – ao Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral, pelos bens relacionados ao gabinete, ao Secretário-Geral, aos
Secretaria-Geral, pelos bens relacionados ao gabinete, ao Secretário-Geral, aos Juízes Auxiliares da Presidência, ao Plenário, aos ambientes anexos ao Plenário e aos demais ambientes que sirvam diretamente à Secretaria-Geral, inclusive, pelos bens relacionados às salas de reunião não pertencentes a outras unidades; e) Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) – ao Assessor-Chefe do Gabinete da SEP, pelos bens relacionados ao gabinete, ao Secretário de Estratégia e Projetos, aos Juízes Auxiliares da Presidência vinculados à SEP e aos demais ambientes que sirvam diretamente à SEP; f) Gabinete da Ouvidoria – ao Chefe de Gabinete da Ouvidoria, pelos bens relacionados ao Gabinete; g) Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral – ao Chefe da Divisão de Apoio à
à Governança e Inovação da Diretoria-Geral – ao Chefe da Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral, pelos bens relacionados à Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral e às salas de reunião que sirvam diretamente à Diretoria-Geral; h) Secretarias, Assessorias, Departamentos e demais unidades – aos respectivos titulares, pelos bens relacionados aos ambientes que sirvam àquelas Secretarias, Assessorias, Departamentos e demais unidades
. § 1º Findo o prazo de que trata o inciso III deste artigo, sem o recebimento e/ou rejeição do termo com as devidas ressalvas, o agente responsável será notificado, por e-mail, que no prazo de 5 (cinco) dias o Termo de Transferência será aceito tacitamente no sistema GEAFIN. § 2º Havendo o aceite tácito pelo sistema GEAFIN, previsto no § 1º deste artigo, o agente responsável será notificado sobre a realização desse procedimento. Art
. II – conforme as peculiaridades e localização dos bens: a) ao titular da Seção de Policiamento e Proteção Especializada, pelos bens relacionados aos Gabinetes vagos até a nomeação dos responsáveis, ao Auditório, pelos extintores de incêndio e bens relacionados às áreas de acesso, às portarias, aos halls diversos, às áreas de circulação interna, à garagem e a outros ambientes que não estejam permanentemente ocupados e/ou tenham sido especificados nesta Instrução Normativa; b) ao titular da Coordenadoria de Relacionamento com Usuários, pelos equipamentos relacionados à Sala Cofre do CNJ; c) ao titular da Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário, pelos bens de informática destinados ao uso interno, considerados como reserva técnica, os quais ficarão armazenados em depósito próprio, até que
como reserva técnica, os quais ficarão armazenados em depósito próprio, até que seja atestado o respectivo Termo de Transferência, pelo Agente ao qual seja atribuída a responsabilidade pela guarda e conservação; d) ao titular da Seção de Gestão de Telecomunicações, pelos equipamentos de rede de dados instalados em diversos locais e dos aparelhos de telefones fixos armazenados em depósito próprio, até que seja formalizado o respectivo termo ao Agente Responsável; e) ao titular da Seção de Material e Patrimônio, pelos bens destinados à distribuição interna e externa, que estejam armazenados em depósito até a sua distribuição e/ou destinação; f) ao titular da Seção de Serviços Gerais, pelos bens relacionados às copas e aos refeitórios, pelos bebedouros e purificadores de água localizados nos
e aos refeitórios, pelos bebedouros e purificadores de água localizados nos corredores, aparelhos telefônicos celulares, considerados como reserva técnica ou que estejam em transição, até que a Seção de Material e Patrimônio formalize o respectivo termo ao Agente Responsável; g) ao titular da Seção de Transportes, pelos veículos do CNJ e respectivos acessórios; h) ao titular da Secretaria de Cerimonial e Eventos, pelos bens deslocados para eventos internos e externos; i) ao titular da Seção de Engenharia e Manutenção Predial, pelos aparelhos de arcondicionado instalados nas salas e andares do CNJ; j) ao titular da Secretaria de Comunicação Social, pelos bens relacionados à Sala de Imprensa; k) ao usuário, pelos bens públicos de uso pessoal que lhe sejam atribuídos à responsabilidade, como
bens públicos de uso pessoal que lhe sejam atribuídos à responsabilidade, como notebook, tablet, webcam, aparelho celular e outros considerados como de uso pessoal; m) ao titular da unidade responsável pelo acervo bibliográfico do CNJ, pelos livros e demais materiais bibliográficos, considerados como material de consumo de uso duradouro ou material permanente
. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 13. Na aplicação do suprimento de fundos devem ser observadas as condições e finalidades previstas no ato de concessão, vedada a destinação para finalidade que não esteja nele prevista. Art. 14. O suprido deve observar rigorosamente a classificação da despesa autorizada pelo ordenador de despesas, bem como os prazos fixados para sua aplicação e comprovação. Art. 15
. § 1º O titular de unidade administrativa poderá indicar servidores como Agentes Responsáveis pelos bens. § 2º Caso o servidor indicado pelo titular de unidade administrativa esteja impedido de assinar o Relatório de Carga ou Termo de Transferência, a responsabilidade dos bens retornará ao titular da unidade. § 3º O substituto eventual responderá pela guarda e conservação dos bens no período de substituição ou interinidade, devendo assinar os Termos de Transferência de bens movimentados no período. § 4º É vedada a transferência de bens para servidores sem vínculo com o CNJ. Art. 4º Compete ao Agente Responsável referido no art
. 3°: I – comunicar formalmente à SEMAP quaisquer irregularidades que constatar, relacionadas aos bens sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento do fato; II – assinar o Relatório de Carga e devolvê-lo à SEMAP, com eventuais ressalvas constatadas, quando for o caso, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do recebimento do referido Relatório; III – aceitar/rejeitar e assinar posteriormente o Termo de Transferência, no Sistema de Gestão Administrativa e Financeira – GEAFIN, no prazo de 5 (cinco) dias; IV – solicitar à SEMAP a retirada de bem sob sua guarda, justificando a devolução e informando se o bem está avariado ou se ainda está em condição de uso; V – colaborar com a Comissão de Inventário, facilitando seu acesso às
de uso; V – colaborar com a Comissão de Inventário, facilitando seu acesso às dependências da sua unidade para levantamento dos bens, bem como prestando as informações solicitadas, nos prazos estabelecidos pela própria comissão, os quais não poderão ser inferiores aos dispostos nesta Instrução Normativa
. VI – solicitar formalmente à SEMAP consertos ou substituição de bens sob sua responsabilidade, sempre que constatar defeitos; VII – comunicar sempre à SEMAP movimentação de bens que implique em substituição do Agente Responsável; VIII – empenhar-se no sentido de recuperar o bem que tenha desaparecido, indicando sua localização, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da SEMAP ou da DiretoriaGeral; IX – exigir, quando da retirada do bem da unidade, ainda que para reparo, a identificação da pessoa que o transportará, assim como documento que autorize o transporte; X – examinar o estado de conservação do bem ao recebê-lo, conferir seu número de tombamento com o constante no Relatório de Carga ou no Termo de Transferência e registrar as divergências constatadas,
de Carga ou no Termo de Transferência e registrar as divergências constatadas, quando for o caso; XI – comunicar à SEMAP o retorno do bem sob sua responsabilidade que, por qualquer motivo, tenha saído de sua unidade; XII – comunicar, imediatamente, à SEMAP a ocorrência de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta de identificação; XIII – comunicar à SEMAP a existência de bens ociosos na unidade para que seja providenciada a devida realocação do material
. Art. 5º Quando ocorrer desligamento, alteração de lotação de Agente Responsável ou cessão de servidor, a Seção de Registros Funcionais, Provimento e Vacância deverá comunicar o fato, tempestivamente, à SEMAP, a fim de que se proceda à conferência dos bens, emissão da Certidão de Nada Consta, quando cabível, e a lavratura do Relatório de Carga do novo Agente Responsável. § 1º Constatada divergência ou irregularidade quando da conferência dos bens, a SEMAP comunicará o fato à autoridade superior para adoção das providências cabíveis. § 2º O servidor responderá, na forma da lei, por eventual dano que cause aos bens públicos, especialmente por aqueles que lhe tenham sido confiados para uso, guarda e/ou conservação
. § 3º O servidor desligado ou cedido deverá proceder a devolução de todos os bens que constarem sob sua responsabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da respectiva Portaria, prazo que poderá ser prorrogado, caso as justificativas apresentadas pelo servidor sejam acolhidas pela Secretaria de Administração. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO E DE MATERIAL PERMANENTE Seção I Da Solicitação de Material de Consumo e de Material Permanente Art. 6º A solicitação de material de consumo e de material permanente deve ser realizada pelo Agente Responsável à SEMAP por meio do Sistema GEAFIN. § 1º As solicitações devem conter a descrição do material e a justificativa de sua necessidade
. § 2º No caso de o CNJ não possuir o material requisitado, o Agente Responsável poderá formalizar Pedido de Aquisição de Material à SEMAP pelo Sistema SEI. Art. 7° O pedido de material de consumo poderá ser emitido mensalmente, até o limite máximo de três pedidos por unidade, salvo para atender situações especiais ou urgentes devidamente justificadas, observadas as seguintes disposições: I – as unidades devem encaminhar pedido de material de consumo do dia 2 ao dia 24 de cada mês; II – no mês de novembro, os pedidos de materiais de consumo deverão ser cumulativos para atender aos meses de novembro e dezembro, em virtude do inventário de que trata o art
. 28 desta Instrução Normativa; III – o atendimento às unidades requisitantes ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h; IV – os materiais disponíveis em estoque serão entregues nas unidades requisitantes em até 3 (três) dias úteis do envio do pedido, exceto nas situações especiais ou urgentes, em que o servidor da unidade requisitante deverá retirar os materiais na unidade de material e patrimônio. § 1° Em casos excepcionais devidamente justificados, a Seção de Material e Patrimônio poderá atender os pedidos de material de consumo encaminhados no mês de dezembro. § 2° Para atendimento dos pedidos de material fora do período mencionado no inciso I deste artigo, será necessária justificativa da unidade requisitante e o atendimento se dará a critério da Seção de Material e Patrimônio
igual ou superior a 60%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 65%, ou o tribunal situado na terceira colocação, desde que não se enquadre nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%
. § 3° Os prazos referidos neste artigo iniciar-se-ão e vencerão em dias de expediente deste Conselho. Seção II Do Recebimento Provisório e Definitivo de Material Art. 8º Todo material a ser recebido pela Seção de Material e Patrimônio deverá vir, conforme o caso, acompanhado de um dos seguintes documentos: I – nota fiscal, nos casos de compra, acompanhada de declaração de optante pelo Simples Nacional, se for o caso; II – termo de cessão, doação, permuta ou devolução; III – outro instrumento equivalente. Art. 9° O recebimento de material em razão de compra configura-se em provisório e definitivo. § 1° O recebimento provisório ocorre no momento da entrega do material e não significa sua aceitação
. § 2° O recebimento definitivo se dá com a aceitação do material, o que pressupõe sua conformidade com as especificações descritas no processo de compra. Art. 10. Quando for conveniente ao CNJ, a Seção de Material e Patrimônio poderá autorizar a entrega de material em outra unidade diferente do depósito. Art. 11. Os materiais recebidos cuja análise e aceitação exigirem conhecimentos técnicos deverão ser submetidos a uma comissão específica ou à unidade que detiver tais conhecimentos. Parágrafo único. Quando o aceite do material não demandar conhecimentos técnicos, poderá ser efetuado por servidor ou comissão formada por servidores da Seção de Material e Patrimônio. Art. 12. O recebimento de material deverá observar o disposto no . Art. 13