brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, até dezembro de 2012: a) proceda à adaptação de seu Provimento CR nº 2 de 2012 à Resolução no 63/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; b) estabeleça que os critérios de designação, atuação e dispensa observem categoria única de juízes substitutos; e c) suprima as figura dos juízes substitutos auxiliares e volantes., nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 136) REVISÃO DISCIPLINAR 0000110-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Fernando Ribeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais Silva - GO018501
Clarito Pereira da Silva - GO007531
Olga Fernandes de Moura Leite - GO029350
Assunto: TJGO - Decisão -Processo Administrativo nº 201.092.192.69-7 -Penalidade -Advertência -Escrita -Ilegalidade - Cassação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 137) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002381-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Sergio Pegoraro
Requerido:
Ubirajara Maitinguer
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado 138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 - Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 12/TJES - Prosseguimento - Candidato - Demais Fases - Correção - Nota - Prova Prática de Sentença - Atribuição - Equivocada - Disponibilização - Fundamentação - Julgamento - Recurso Interposto - Prova P2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003107-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Interessados:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido:
José Bernardo Silva Rodrigues
Requerido:
José Bernardo Silva Rodrigues
Assunto: TJMA - Procedimento Administrativo 28652/2011 - Recurso Administrativo n.º 28999/2011 - Provimento - Direito - Pagamento - Indenização - Período - Férias - Não Gozadas - Necessidade de Serviço - Magistrado - Ausência - Disponibilidade Orçamentária - Parcelas Retroativas - Aplicação - Regras - Resolução n.º 133/2011/CNJ - Artigo 66 da LOMAN - Lei Complementar n.º 35/79 - Artigo 135 do RITJMA - Suspensão - Anulação - Decisão - Pagamento - Devolução Valor Recebido.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 140) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006604-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 9º - Convocação - Juízes de 1º Grau - Substituição e Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Juliana Nobre Correia
Requerido:
Ricardo Cunha Chimenti
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 141) PETIÇÃO AVULSA 0003432-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 9º Relatório Trimestral - Ouvidoria -Janeiro a Março de 2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o 9º Relatório Trimestral da Ouvidoria, nos termos apresentados pelo Conselheiro Ouvidor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” 142) ATO NORMATIVO 0001415-28.2012.2.00.0000
Requerente: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Enunciado - Paralisação - Serviços Públicos - Poder Judiciário - Greve.
Decisão: Adiado PETIÇÃO AVULSA 200910000057585
Numeração Única: 0005758-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Interessados:
Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Ronaldo Pinheiro de Queiroz
Rodrigo Telles de Souza
Requerido:
Emmanoel Pereira
Advogado:
Erick Wilson Pereira - DF 090519
Retificação da decisão de 05/06/2012: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, afastar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que acolhia a prescrição;
II - por maioria, pelo arquivamento do pedido. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (Relatora), Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de escolha e nomeação dos diretores das secretarias das Varas do Trabalho; RESOLVE: Art. 1º Determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que a indicação do diretor de secretaria das Varas do Trabalho, na forma do art
. 710 da , compete, de forma discricionária, ao juiz titular, preferencialmente entre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito. Parágrafo único. Pelo menos 50% dos diretores de secretaria em cada Tribunal Regional do Trabalho devem ser servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do próprio Tribunal (art. 5º, § 7º, da ). Art. 2º Cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, após indicação do diretor de secretaria pelo juiz titular, verificar o cumprimento dos requisitos do art. 1º e realizar a nomeação. Art. 3º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho somente pode deixar de realizar a nomeação em face da falta dos elementos objetivos ou desatendimento dos requisitos legais. Parágrafo único
. Parágrafo único. Da decisão a que se refere o caput caberá recurso, nos termos do regimento interno do Tribunal. Art. 4º Caso o diretor de secretaria nomeado seja servidor de outra unidade jurisdicional, poderá o Tribunal Regional do Trabalho realizar as adequações necessárias, inclusive a transferência de outro servidor da vara do trabalho em que ocorrer a nomeação, se for o caso. Art. 5º O diretor de secretaria tomará posse perante o juiz titular da vara do trabalho (art. 659, III, da Consolidação das Leis do Trabalho). Art. 6º Esta resolução entra vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e vinte e três minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas
. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 147ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Ayres Britto iniciou os trabalhos lembrando que, na presente data, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente e proferiu breves palavras: “Hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, dia de graça, glória e louvor à alteridade, à preocupação com o outro, exaltação da solidariedade, humano vegetal, humano animal, humano aquático ou aquática, humano planetário, enfim, porque o tema do meio ambiente se tornou uma questão de interesse planetário ao lado de dois outros valores, a ética na política e a democracia. São os três temas reconhecidamente de dimensão planetária: meio ambiente ecologicamente equilibrado, democracia e ética no setor público e na política
. A nossa Constituição em capítulo apartado do seu título oitavo, devotado à ordem social, cuidou do meio ambiente em letras luminosas, mais precisamente no artigo 225 e seus parágrafos. Tudo sobre a compreensão de que há de fato uma interdependência entre o ser humano, o meio social e o meio ambiente. Antes se dizia que o ser humano era produto do meio social, hoje, é insuficiente. O ser humano é produto também do meio ambiente. Antes se dizia que o meio ambiente não era incompatível com o desenvolvimento e, hoje, o conceito é outro. Não há desenvolvimento sem meio ambiente ecologicamente equilibrados. Os conceitos já são, verdadeiramente, geminados
O Conselheiro Ayres Britto submeteu ao Plenário a Portaria nº 71, de 25 de maio de 2012, que designa os membros das comissões permanentes do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade. O Conselheiro Wellington Saraiva propôs ao Conselheiro Tourinho Neto o compartilhamento da supervisão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas com ele e o Conselheiro Jefferson Kravchychyn, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
. Os conceitos já são, verdadeiramente, geminados. O bom disso é que estamos fazendo no fundo, me permitam dizer rapidamente, uma viagem de volta porque nossos índios, que estavam aqui quando do descobrimento do Brasil, em torno de dois milhões e trezentos mil e dois milhões e quatrocentos mil índios, eles já tinham plena consciência dessa alteridade, dessa interdependência. Daí porque a Constituição no seu artigo 231, parágrafo 5º proíbe a remoção dos indígenas das terras tradicionalmente ocupadas por eles a não ser temporariamente e com autorização do Congresso Nacional. É que os índios mantinham com suas terras e com o meio ambiente, portanto, uma relação anímica, verdadeiramente espiritual. Para o índio brasileiro, terra não é um bem intracomércio ou redutível a pecúnia
. Para os índios a terra é um ente, um ser, um princípio espiritual, é um espírito protetor, um totem horizontal. Eles mantêm uma noção de ancestralidade a partir da terra que é uma espécie de linha imaginária entre passado, presente e futuro, ou seja, os índios sabem vincular a ancestralidade à contemporaneidade e à posteridade. O que nós chamamos hoje de sustentabilidade, os índios já concebiam e praticavam desde sempre. Sustentabilidade como noção de acautelamento, proteção, restauração, preservação. Aqui e agora, ali e depois, ou seja, tanto para as gerações presentes, como para as gerações futuras, tudo já fazia parte da mundividência e cosmovisão indígena
. Para os índios, longe de coisificar as pessoas, eles personalizam as coisas, mostrando uma evolução espiritual que nós, os não índios, em rigor não temos. Temos motivos, portanto, para saudar este dia de hoje na perspectiva planetária e também da vinculação do tema aos nossos primeiros habitantes aqui, os aborígenes, os indígenas que nos legaram essas preciosas lições de respeito ao meio ambiente. Pena que eles não nos catequizaram nem um pouco pode se dizer.” Em seguida, o Conselheiro Jorge Hélio agradeceu a retirada da fita que separava a mesa dos Conselheiros dos presentes
. O Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho aderiu aos agradecimentos do Conselheiro Jorge Hélio e lembrou que gestos como esses demonstram a cultura democrática e republicana que devem presidir os atos do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Ayres Britto saudou o professor Romeu Bacellar, administrativista e publicista de reconhecido peso científico no cenário nacional e internacional, ostentoso teórico do direito, promotor de eventos jurídicos históricos e fundador de instituição congregadora dos acadêmicos do direito, notadamente na área do direito público, a partir da presidência fecunda, prolongada e saudosa do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo
. O Conselheiro Ney Freitas se associou às homenagens ao professor Romeu Bacellar, no que foi acompanhado pelo representante do Conselho Federal, o qual saudou todos os advogados presentes na pessoa do Conselheiro Federal Nélio Machado. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006539-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais de Justiça - Adoção - Medidas - Enfrentamento - Solução - Situações - Decorrência - Calamidades - Desastres- Ambientais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti e Outros - PR033091
Advogado:
Christiane Bacicheti e Outros - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a devolução para a Comarca da Capital dos servidores que se encontram indevidamente lotados na Secretaria daquele Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermudes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região - Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Serventias Extrajudiciais - Cobrança - Taxa de Fiscalização - Percentual de 30% - Valor dos Emolumentos - Lei Estadual n.º 15.424/2004 - Necessidade - Valor Fixo - Redução - Percentual de 10% - Regulamentação - Gratuidade - Emolumentos - Exclusão - Direitos Importantes - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001652-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Artur Henrique Murari Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Servidor - Cargo - Escrevente Técnico Judiciário - Comarca de Auriflama/SP - Pedido - Remoção - Comarca de Jales/SP - União de Cônjuges - Lei n.º 10.261/68, artigo 234 - Constituição do Estado de São Paulo, artigo 130 - Indeferimento - Lei Complementar n.º 1.111/2010, artigo 51, parágrafo único - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Criação - Remoção - Ausência - Regulamentação - Necessidade - Reforma da Decisão - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a edição ato normativo que regulamente a prática da remoção em atendimento ao comando do art. 51 da Lei Complementar 11.111/2010, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005678-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Espólio de Eduardo Silveira Lima
Interessados:
Maria Luiza de Santana Lima
Maria José Rodrigues Menescal de Vasconcelos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e Outros - DF020299
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e Outros - DF020299
Assunto: TJAM - Precatório n.º 01/1998 - Decisão Administrativa - Indeferimento - Sequestro de Verbas Públicas - Liquidação de Precatório - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Ofício GAPRE n.º 04/2008 - Resolução Administrativa nº 24/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Juízes Titulares - Varas do Trabalho - Interior - Fixação - Residência - Capital.
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que apure os fatos descritos em relação ao servidor Renato Gomes Carvalho, escrivão da Vara da Infância e Juventude de Palmas, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”