brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. VII – constituir comissão de recebimento de material e de obras, e eventuais suplentes, bem como comissão especial para realização de inventário anual dos bens do CNJ; VIII – autorizar a venda, a doação, a permuta, a cessão e a baixa de material e bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos, com avaliação até o limite fixado em lei para licitação na modalidade convite; IX – autorizar prorrogações de prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega nos contratos firmados pelo CNJ, conforme previsto no art
. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; XIV – instruir o procedimento e decidir pelo cancelamento de Ata de Registro de Preço e pela rescisão de contrato administrativo; XV – autorizar, em caráter excepcional, a guarda de veículos pertencentes à frota do Conselho fora da garagem oficial, conforme art. 17 da Instrução Normativa n° 29, de 20 de novembro de 2014, dando ciência à Diretoria-Geral; XVI – autorizar o deslocamento de veículos fora dos limites do Distrito Federal, dando ciência à Diretoria-Geral; XVII – expedir atos administrativos que tenham por finalidade disciplinar o funcionamento interno da Secretaria de Administração. § 1° O Diretor-Geral poderá, sempre que entender necessário, avocar a prática das competências constantes deste artigo
. § 2° A subdelegação das competências previstas neste artigo depende de autorização prévia do Diretor-Geral. § 3° O Secretário de Administração deverá submeter ao Diretor-Geral propostas de abertura, revogação ou anulação de licitação, bem como assinatura de contratos, acordos e demais ajustes e suas revisões e aditamentos, quando compreenderem valores acima de sua alçada decisória. Art. 2° Delegar competência ao Secretário de Orçamento e Finanças do CNJ para cadastramento de usuário no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -  SIAFI. Art. 3° Os recursos contra os atos praticados pelo Secretário de Administração e pelo Secretário de Orçamento e Finanças, no exercício da delegação, serão decididos pelo Diretor-Geral. Art
. Art. 4º Ficam revogadas a Portaria nº 321, de 27 de agosto de 2012, a Portaria nº 131, de 6 de abril de 2016 e a Portaria nº 66, de 24 de fevereiro de 2017. Art. 5° Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Johaness Eck
ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de dezembro de 2018) Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Iracema Martins do Vale e Daldice Maria Santana de Almeida
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira Von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 282ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008807-09.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Advogado: CIRO AUGUSTO CUBAS BRIOSA - DF53315 Assunto: TRF1 - apuração - infração disciplinar - conduta magistrado - Processo NUP 64536.026575/2018-24 - urnas eletrônicas. Decisão: adiado. O Relator comunicou que o advogado do magistrado solicitou o adiamento do julgamento em razão da impossibilidade de comparecimento à sessão, o que foi deferido pelo Relator. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que o processo será adiado e estará incluído na pauta da próxima sessão, restando os presentes intimados
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005123-76.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 Assunto: TJMS - Ofício nº 163.631.073.0027/2018 - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargadora. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento da Desembargadora de suas funções, nos termos do voto do Relator, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” Após a leitura do relatório, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que o voto está disponível ao Advogado no computador do púlpito. Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009542-42.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Assunto: TST - Apuração de infração disciplinar - Provimento nº 71/CNJ
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009118-97.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009116-30.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009287-84.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PAULO ABIGUENEM ABIB Assunto: TJES - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009071-26.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: BENEDITO SILVA JUNIOR Requerida: ISABELE PAPAFANURAKIS FERREIRA NORONHA Assunto: TJPR - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Descumprimento - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento da reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009184-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: KENARIK BOUJIKIAN Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 Assunto: TJSP - Providências - Apuração - Conduta - Magistrada - Posts no Facebook - Manifestação pública de ideologia política contra Bolsonaro. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009252-27.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Assunto: TJMA - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009120-67.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MÁRCIA SIMÕES COSTA Assunto: TJBA - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009321-59.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 Assunto: TRT 4ª Região - Providências - Apuração - Conduta - Magistrado - Manifestação política no Facebook . Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008542-07.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA Requerido: MARCELLO FERREIRA GRANADO Advogado: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Processo nº 2008.51.01.815397-2. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento da reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” Quando do julgamento dos Pedidos de Providência 0009542-42.2018.2.00.0000 à Reclamação Disciplinar 0008542-07.2018.2.00.0000 (itens 5 a 15 e 23 da pauta), manifestaram-se o Presidente Ministro Dias Toffoli, o Corregedor Nacional de Justiça e o Conselheiro Luciano Frota. O Presidente pronunciou-se sobre as manifestações de magistrados em redes sociais nos seguintes termos: “O Provimento n. 71/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe sobre a manifestação de membros do Poder Judiciário nas redes sociais
. O provimento dispõe, entre outros pontos, que o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. Houve impugnação ao provimento perante o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que ocorrera afronta as liberdades de expressão, informação e comunicação. O Ministro Luís Roberto Barroso, em 14/09/2018, negou o pedido liminar sob o fundamento de que a limitação ao exercício de atividade político-partidária é um dos imperativos de independência e imparcialidade do Judiciário
. Ainda na decisão, o Ministro Barroso narrou que o ‘ impacto das redes digitais na forma de comunicação e circulação de informação e o peso que essas redes assumiram nas campanhas eleitorais justifica a recomendação de cautela’. Relatou ainda que ‘ o fim dos limites estritos entre a vida pública e privada da era digital faz com que a conduta de um magistrado se associe, ainda que de forma indireta, ao Poder Judiciário’. Em 29/11/2018, o Ministro Barroso reafirmou sua validade quanto aos magistrados, narrando que ‘ a vedação ao exercício de atividade político-partidária por membros da magistratura (CF/1988, art. 95, parágrafo único, III) é, precisamente, uma das exceções constitucionais à liberdade de expressão plena
. Diante disso, a interpretação dada pelo Provimento nº 71/2018 é razoável e adequada para balizar a conduta dos membros do Poder Judiciário’. Durante o período eleitoral alguns magistrados realizaram pronunciamentos politizados, razão da intervenção célere da Corregedoria Nacional de Justiça. Os procedimentos foram arquivados na presente data. Não obstante o resultado, curial informar que o Conselho Nacional de Justiça e a ENAMAT realizarão no dia 12/12/2018 a Reunião Preparatória do Encontro Nacional ‘Os juízes e as mídias sociais’. Informo também que a ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA (ENM) – AMB promoverá no ano de 2019 um curso sobre DIREITO E INTERNET
. Um dos módulos do curso é sobre MAGISTRATURA, ÉTICA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS , que vem de encontro com a política estatuída no Provimento CNJ n
. 71/2018 que teve o intuito de recomendar a reserva, cautela e discrição dos magistrados ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário.” O Corregedor Nacional de Justiça fez aparte para alertar a sociedade e operadores de direito que o Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça é muito recente e, em razão disso, na decisão do arquivamento recomendou a sua observância pela magistratura brasileira a fim de evitar a instauração de futuros pedido de providências que resultem na tomada de medidas mais energéticas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Destacou que o referido provimento está em vigor
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO 0009868-02.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ HARRISON HENRIQUE DA CUNHA BEZERRA VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA DIOGO ESTEVES PEREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessado: FREDERICO COSTA BEZERRA Advogado: DIOGO ESTEVES PEREIRA – OAB DF36352 Assunto: TJCE - Edital nº 01/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do tribunal de justiça do Estado do Ceará - Recontagem - Notas - Continuidade na participação do certame
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator . Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” Sustentou oralmente em nome próprio, o Requerente Diogo Esteves Pereira – OAB/DF36.352
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO 0010023-05.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessado: FREDERICO COSTA BEZERRA Advogado: CRISTIAN ABREU DUARTE – OAB CE19855 Assunto: TJCE - Edital nº 01/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do tribunal de justiça do Estado do Ceará - Correção sentença cível e criminal - Divulgação das notas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator . Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO 0010055-10.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: CRISTIAN ABREU DUARTE – OAB CE19855 Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Necessidade - Divulgação - Espelho de Prova - Erros de Português. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator . Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO 0010056-92.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: LUCAS ROCHA SOLON LIANA ALENCAR CORREIA ANDRE AZIZ FERRARETO NEME ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE ANTONIA BRUNA PINHEIRO VIEIRA BRUNO FELIPPE ESPADA CELIO ANTONIO DIAS DIEGO FILIPE DE SOUSA BARROS DIEGO MATHIAS MARCUSSI DIOGO SCHENATTO IRION FRANCIELLY APARECIDA FERREIRA MENDES RABELO FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JUNIOR GABRIEL BARROSO MOREIRA NEGRI JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO MONICA MOITREL SCHWARTS OTAVIO OLIVEIRA DE MORAIS PAMELA GUIMARAES ROCHA RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS THIAGO MARINHO DOS SANTOS VALDIR VIEIRA JUNIOR JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessado:
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010220-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: GUILHERME ABRANTE CARDOSO DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: RICARDO BUZALAF - OAB SP338750 Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Erros de Português. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator . Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009352-79.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: MAUREEN DA SILVA BRANDÃO ALLYSSON RODRIGO ALBUQUERQUE ROCHA MARIANA MENDES PEREIRA ALESSANDRA CALEGARO CORREA ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogado: ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE - OAB AL13360 Assunto: TRF 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Revisão - Irregularidade - Recebimento de recursos da prova objetiva via e-mail - Providências - Convocação para a prova subjetiva - Candidatos eliminados em decorrência de questão anulada
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos, no sentido de não ratificar a medida liminar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga e Valtércio de Oliveira e do voto do Conselheiro Henrique Ávila, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009249-72.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIGIA MARTINES MELLO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Assunto: TRF da 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Aprovado e classificados na prova objetiva - Edital nº TRF2-EDT-2018/00035 - Anulação questão 25 e 59
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004714-03.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: TERRA SANTA AGRO S.A Requerido: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Advogado: FERNANDA CURY MICHALANY - SP314205 Assunto: TST - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Ministro - Reclamação Trabalhista nº 0025800-58.2009.5.24.0022. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator . Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator . Vencidos os Conselheiros André Godinho e Henrique Ávila. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001132-97.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Advogado: RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167 Assunto: TJPA - Processo Protocolo no PA-PRO-2015/00321 - Interrupção - Pagamento - Benefício – Auxílio-Moradia - Alimentação - Magistrado - Licenciado - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência - Embasamento Legal - Suspensão - Descumprimento - Resolução n.º 199/CNJ - Determinação - Concessão - Vantagens - Benefício. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator