brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no  e no , e considerando o contido no processo SEI nº 15237/2025, resolve: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e II - até quatorze cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, nove nos níveis CJ-3 e C J-4. Art
. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Ficam revogadas as Portarias CNJ , , , . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO EDSON FACHIN ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 1.1.1. Assessoria de Assuntos Jurídicos – AAJ () 2. Comissões 3. Ouvidoria – OUV 3.1. Gabinete da Ouvidoria – GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Assessor de Apoio Interinstitucional do CNJ () 3. Gabinete da Presidência – GPR 3.1. Assessoria Jurídica da Presidência – AJP 3.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações – SERES 3.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais – COPJ 3.2.1
. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais – COPJ 3.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias – SEGPJ 3.3 Coordenadoria de Conformação de Normas – CONF SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral – GSG 1.1 Assessoria Internacional – AIN () 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF 2.1. Diretoria Executiva – DEX 2.1.1. Divisão de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF – DIDA 2.1.2. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF – COGN 2.1.2.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF – SEATS 2.1.2.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF – NUAU 2.1.3
. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF – COPP 2.2. Diretoria Técnica – DIT 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF – SEAIN 2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF – SEDPR 3. Departamento Nacional de Polícia Judicial – DNPJ 3.1 Divisão de Segurança – DISE 3.1.1 Seção de Policiamento e Proteção Especializada – SEPOL 3.1.2 Seção de Inteligência de Segurança Institucional – SEISI 3.2 Academia Nacional de Polícia Judicial – ANPJ 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos – SCE 4.1. Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento – COPE 4.1.1. Seção de Cerimonial – SECER 4.2. Coordenadoria de Eventos Institucionais – COEV 4.2.1. Seção de Eventos – SEEVE 4.3. Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos – SEAAC 5
. Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos – SEAAC 5. Secretaria de Comunicação Social – SCS 5.1. Coordenadoria de Imprensa – COIM 5.2. Coordenadoria de Multimeios – COMM 5.3. Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação – SEASC 5.4. Seção Audiovisual – SEAVI 5.5. Setor de Mídias Digitais – SEDIG 6. Secretaria Processual – SPR 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição – COPD 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização – SEPDI 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição – SEADI 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos – COPF 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário – SEAPL 6.2.2. Seção de Processamento – SEPRO 6.2.3. Seção de Jurisprudência – SEJUR 6.2.4. Setor de Processos Administrativos Disciplinares – SEPRA 7
. Setor de Processos Administrativos Disciplinares – SEPRA 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI 7.1. Divisão de Segurança da Informação – DISI 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação – SEGSI 7.2. Diretoria Técnica – DTE 7.2.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico – DPJE 7.2.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe – SEAPJ 7.2.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe – SEDPJ 7.2.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe – SEMPJ 7.2.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos – DCOR 7.2.2.1. Seção de Qualidade e Padronização - SEQUA 7.2.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes – SEPRE 7.2.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral – SEGDG 7.2.3
. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral – SEGDG 7.2.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC – COIE 7.2.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações – SEGTC 7.2.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações – SEGSA 7.2.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados – NGBD 7.2.4. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI – COIP 7.2.4.1. Seção de Inovação Tecnológica – SEINT 7.3. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos – DGP 7.3.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC – COAG 7.3.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SEGTI 7.3.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação – SEGPP 7.3.2. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários – CORE 7.3.2.1
. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários – CORE 7.3.2.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário – SEATE SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS – SEP 1. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos – GSEP 1.1. Núcleo do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça – LIODS 2. Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP – COAN 3. Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP – COPI 4. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais – ECP 5. Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ 5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário – COIN 5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental – SEARD 6. Escola Nacional do Judiciário – ENAJU 7
. Escola Nacional do Judiciário – ENAJU 7. Departamento de Gestão Estratégica – DGE 7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário – DGPJ 7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário – SEPJU 7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia – SEMAE 7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ – DIGE 7.2.1. Seção de Planejamento Institucional – SEPIN 7.2.2. Seção de Gestão de Processos – SEGEP 7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Gestão do Sistema de Atos Normativos – SEORG 7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade – COSU 7.4. Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão – SEACE 8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO 8.1
. Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO 8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça – COPR 8.2 Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário – SEIAO SECRETARIA DE AUDITORIA – SAU 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário – COSI 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna – SEOTS 2. Coordenadoria de Auditoria Interna – COAD 2.1. Seção de Auditoria de Contas – SECAC 2.2. Núcleo de Auditoria da Gestão e da Governança – NAGG DIRETORIA-GERAL – DG 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral – DAGI 1.1
. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral – COCR 2. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral – DIGA 3. Coordenadoria de Passagens e Diárias – COPD – CODI () 4. Comissão Permanente de Contratação – CPC 4.1. Seção de Apoio às Licitações – SELIC 5. Assessoria Jurídica – AJU 5.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos – COJU 6. Secretaria de Administração – SAD 6.1. Coordenadoria de Contratações – COCT 6.1.1. Seção de Elaboração de Editais – SEEDI 6.1.2. Seção de Gestão de Contratos – SEGEC 6.1.3. Seção de Compras – SECOM 6.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica – SEICT 6.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos Terceirizados – COSF 6.2.1. Seção de Transportes – SETRA 6.2.2
. Seção de Transportes – SETRA 6.2.2. Seção de Serviços Gerais – SESER 6.2.3. Seção de Fiscalização de Contratos – SEFIC 6.3. Coordenadoria de Infraestrutura – COIF 6.3.1. Seção de Arquitetura – SEART 6.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial – SEEMP 6.3.3. Seção de Material e Patrimônio – SEMAP 6.4. Núcleo de Assessoramento Administrativo – NUAD 7. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade – SOF 7.1. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade – COPC 7.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário – SEPOR 7.1.2. Seção de Contabilidade – SCONT 7.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira – COEX 7.2.1. Seção de Análise e Liquidação – SEALI 7.2.2. Seção de Execução Orçamentária – SEORC 7.2.3 Seção de Execução Financeira – SEFIN 7.3
. Núcleo de Apoio à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil – NUOF 8. Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP 8.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas – NAGEP 8.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas – COAP 8.2.1. Seção de Legislação – SELEG 8.2.2. Seção de Registros Funcionais, Provimento e Vacância – SEREF 8.2.3. Seção de Benefícios – SEBEN 8.2.4. Setor de Férias, Frequência e Acompanhamento Funcional – SEFER 8.2.5. Setor de Gestão de Estágio – SEEST 8.3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – CODP 8.3.1. Seção de Gestão do Trabalho – SEGET 8.3.2. Seção de Educação Corporativa – SEDUC 8.3.3. Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial – SEQVT 8.3.4. Setor de Gestão do Quadro de Pessoal – SEGQP 8.3.5
. Setor de Gestão do Quadro de Pessoal – SEGQP 8.3.5. Setor de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional – SGDEP 8.4. Coordenadoria de Pagamento de Pessoal – COPG 8.4.1. Setor de Declarações Obrigatórias da Folha – SEDOF III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CN 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro – CONR 3. Gabinete da Corregedoria – GCN 3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria – COGP 4. Assessoria de Correição e Inspeção – ACI ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Assessor-Chefe Executivo 1 CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 6 CJ-3 Diretor 4 CJ-3 Diretor Executivo 3 CJ-3 Diretor de Projetos 2 CJ-3 Diretor Técnico 3 CJ-3 Assessor-Chefe 20 CJ-2 Chefe da Assessoria de Assuntos Jurídicos () 13 () CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Presidente da CPC 1 CJ-2 Chefe de Divisão 9 CJ-1 Coordenador 34 CJ-1 Chefe do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 1 CJ-1 Assessor Internacional 1 FC-6 Chefe de Seção 59 FC-6 Chefe da Academia Nacional de Polícia Judicial 1 FC-5 Chefe de Núcleo 7 FC-4 Chefe de Setor 10 Subtotal 164 177 () Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 18 5 () CJ-1 Assessor I 2 Subtotal
. Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário -- -- -- Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe 13 CJ-2 Assessor II Chefe da Assessoria de Assuntos Jurídicos () 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-3 Assistente III 1 Presidência -- -- -- Gabinete da Presidência CJ-4 Assessor-Chefe Executivo 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 1 Assessoria Jurídica da Presidência CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais CJ-1 Coordenador 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Conformação de Normas CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral
1 FC-5 Assistente V 1 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe 1 CJ-2 Assessor II 2 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 3 FC-5 Assistente V 1 FC-3 Assistente III 1 Assessoria Internacional CJ-1 Assessor Internacional 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -- -- -- Diretoria Executiva CJ-3 Diretor Executivo 1 Divisão de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF CJ-2 Chefe de Divisão 1 Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF CJ-1 Coordenador 1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 2
Coordenador 1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Assistente V 3 Departamento Nacional de Polícia Judicial CJ-3 Diretor 1 FC-6 Chefe da Academia Nacional de Polícia Judicial 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Eventos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Coordenadoria de Multimeios CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 FC-2 Assistente II 2 Coordenadoria de Protocolo, Autuação
CJ-3 Secretário 1 FC-2 Assistente II 2 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe de Setor 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor Executivo 1 FC-5 Assistente V 2 Divisão de Segurança da Informação CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Infraestrutura de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do
2 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Diretoria de Gestão, Projetos e Processos CJ-3 Diretor de Projetos 1 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Relacionamento com Usuários CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 .Secretaria de Estratégia e Projetos -- -- -- Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos CJ-3 Assessor-Chefe 1 CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP CJ-1 Coordenador 1 Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP CJ-1 Coordenador 1 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1
SEP CJ-1 Coordenador 1 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1 Chefe do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 1 FC-6 Consultor de Programas e Projetos 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Escola Nacional do Judiciário CJ-3 Diretor 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor 1 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-2 Assistente II 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe
de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-2 Assistente II 1 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade CJ-1 Coordenador 1 FC-2 Assistente II 1 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça CJ-1 Coordenador 1 Secretaria de Auditoria CJ-3 Assessor-Chefe 1 CJ-1 Assessor I 1 Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-2 Assistente II 1
Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-4 Assistente IV 1 Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral CJ-1 Coordenador 1 Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Assistente VI 1 Coordenadoria de Passagens e Diárias CJ-1 Coordenador 1 FC-4 Assistente IV 1 Comissão Permanente de Contratação CJ-2 Presidente da CPC 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-4 Assistente IV 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 1 Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 2 FC-2 Assistente
CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 2 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Contratações CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe de Setor 1 Coordenadoria de Serviços e Fiscalização de Contratos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-2 Assistente II 1 Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade CJ-3 Secretário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3
CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe de Setor 2 Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 FC-4 Chefe do Setor 2 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal CJ-1 Coordenador 1 FC-4 Chefe de Setor 1 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 FC-4 Assistente IV 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-5 Assistente V 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: I - Fernando FacuryScaff, Professor Doutor Titular da Universidade de São Paulo (USP), que o coordenará; II - Aldacy Rachid Coutinho, Professora Doutora Titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR); III - Juliana Furtado Costa, Professora Doutora da Fundação Getúlio Vargas-SP (FGV/DIREITO-SP); IV - Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais, Professora Doutora adjunta da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) V - Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Professor Doutor Titular da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); VI - Germana de Oliveira Moraes, Professora Doutora Titular da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Desembargadora Federal do Tribunal Regional
Federal do Ceará (UFC) e Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5); VII - Jayme Weingartner Neto, Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS); VIII - Carlos Frederico Mares de Souza Filho, Professor Doutor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); IX - Jane Reis Gonçalves Pereira, Professora Doutora Associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o  e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15714/2025 e na , que transformou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju), RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: “                          Anexo I  SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS  6. Escola Nacional do Judiciário  Anexo III  ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O Observatório de Direitos Humanos, instituído pela , será composto pelos seguintes organismos: I – Anistia Internacional; II – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); III – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)
. IV – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); V - Associação Maylê Sara Kalí (AMSK) VI – Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); VII – Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert); VIII – Comissão Arns; IX – Conectas Direitos Humanos; X – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); XI – Cruz Vermelha Brasileira; XII – Educafro; XIII – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop); XIV – Geledés – Instituto da Mulher Negra; XV – Instituto Alana; XVI – Instituto Socioambiental (ISA); XVII – Instituto Sou da Paz; XVIII – Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In); XIX – Rede Liberdade; XX – Rede Nacional de
. Art. 3º O Comitê Executivo será composto por: I – Clara da Mota Santos Pimenta Alves – Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Coordenadora-Geral; II – Adriana Meireles Melonio – Juíza Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Coordenadora-Geral substituta; III – Camila Monteiro Pullin Milan, Juíza Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; IV – Gabriela Lacerda – Juíza Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; V – Bruno Cezar Andrade de Souza – Secretário-executivo; VI – Natália Dino – Secretária-executiva; VII – Apoio técnico do Programa Justiça Plural; Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
. 6º, XXXI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o  atribui ao Conselho Nacional de Justiça o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e de zelar pela observância do , que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que entre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (); CONSIDERANDO a  que assegura a publicidade como regra e o sigilo como exceção, orientando a Administração Pública quanto ao dever de transparência ativa e passiva; CONSIDERANDO as recomendações e boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria de integridade