brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CONSIDERANDO que o número de pessoas submetidas ao comparecimento mensal em juízo é bastante expressivo; CONSIDERANDO que muitas vezes o horário de atendimento nos fóruns é o mesmo horário de trabalho daqueles que são obrigados a justificar suas atividades em juízo; CONSIDERANDO que a coincidência de horários faz com que vários trabalhadores sacrifiquem o horário de almoço ou mesmo o dia de trabalho para obter um simples carimbo de comparecimento perante o juízo; CONSIDERANDO que o período de comparecimento em juízo pode ser utilizado para orientações de caráter social e psicológico; RESOLVE: Art
. 1º Na comarca ou subseção em que funcione juízo criminal, o tribunal responsável organizará, no mínimo, um plantão mensal para que os acusados ou processados possam cumprir a obrigação de informar ou justificar as suas atividades (;  e; ). Parágrafo único: O plantão será realizado sem prejuízo da manutenção do atendimento efetivado durante a jornada normal de trabalho. Art. 2º O plantão funcionará no período noturno ou durante o final de semana, em número de horas capaz de absorver a demanda com a necessária eficiência (). Art. 3º As informações e justificativas poderão ser apresentadas ao magistrado ou à pessoa por ele designada. Art
. Art. 4º Faculta-se a designação de voluntários, preferencialmente dentre aqueles dotados de noções de psicologia ou serviço social, para a coleta das informações e justificativas. Art. 5º O comparecimento será registrado em livro próprio do plantão e dele será fornecido recibo ao interessado, sem prejuízo da sua oportuna anotação nos autos do processo específico ou em outro sistema de controle utilizado pelo juízo. Art. 6º Faculta-se a celebração de convênio entre o Tribunal Estadual e o Tribunal Federal, para a racionalização dos recursos disponíveis e cooperação no desenvolvimento dos plantões. Art. 7º Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 dias da data de sua publicação. Brasília, 17 de maio de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009, cláusula segunda, R E S O L V E: Art. 1º Instituir Comitê Gestor do desenvolvimento do sistema de processo eletrônico de que trata o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009, com a seguinte composição:

I - dois juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça;

II - um juiz federal; e

III - um juiz de direito.

Parágrafo único. O comitê gestor será presidido por um dos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente

Anexo Composição Inicial do Comitê Gestor Órgão de Origem Magistrado Juiz Auxiliar do CNJ Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho Juiz Auxiliar do CNJ Marivaldo Dantas Araújo Juiz Federal (TRF2) Alexandre Libonatti de Abreu Juiz de Direito (TJRO) Guilherme Ribeiro Baldan Composição Inicial do Grupo de Trabalho Órgão de Origem Representante Tribunal Regional Federal da 4ª Região Ângelo Aguiar Martins 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal/RN Marco Aurélio Holder Martins Tribunal Regional Federal da 5ª Região Sandra Régia Cordeiro Valença Bouwman Tribunal Regional Federal da 5ª Região Valfrido Batista Santiago Júnior Tribunal Regional Federal da 5ª Região Giselle Yasbek Muss Schmitz
Portaria Conjunta CNJ/CNJ/TJMA N°06, de 07 de abril de 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 12.106, de 12 de dezembro de 2009,R E S O L V E M:Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para levantamento e apuração de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência perpetrado por agentes públicos contra presos no Estado do Maranhão.Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I. Erivaldo Ribeiro dos Santos - Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;II. Wilson Dias - Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III. Marcelo Meireles Lobão - Juiz Federal;IV. Douglas de Melo Martins - Juiz de Direito;V. Rony Ferreira - Juiz Federal;VI
. Douglas de Melo Martins - Juiz de Direito;V. Rony Ferreira - Juiz Federal;VI. Francisco Ronaldo Maciel de Oliveira - Juiz de Direito.§1º Eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional de Justiça.§2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que tal se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos.Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais (10) dez dias, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Corregedor Nacional de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Art
. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, sob a supervisão do Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidenteMinistro GILSON DIPPCorregedor Nacional de JustiçaDesembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETOPresidente do TJMA
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, e tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de buscar a realização dos objetivos dos Juizados Especiais Federais, destacadamente os de distribuição de justiça célere e eficaz, CONSIDERANDO que a maioria dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais versam sobre matéria previdenciária, envolvendo benefícios de natureza urgente e alimentar, CONSIDERANDO o excessivo volume de processos em trâmite e o elevado número de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e que este congestionamento de processos se deve fundamentalmente ao elevado
. 1º - Determinar a implementação de plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões, que fica disposto nos termos seguintes: Art. 2º - Os Tribunais Regionais Federais deverão estabelecer, no prazo de 30 (trinta) dias, regime de auxílio para elaboração de sentenças, junto a varas de Juizado Especial Federal com mais de 500 processos conclusos para sentença. Parágrafo único - A vara federal de Juizado Especial Federal auxiliada será responsável pela seleção de processos e pelo seu encaminhamento ao juiz designado para prestar auxílio, devendo a preferência recair sobre os processos mais antigos, considerando-se a data de sua distribuição. Art
. Art. 3º - A execução do regime de auxílio de que trata o artigo 1º se dará mediante a designação, voluntária ou não, de juízes federais e juízes federais substitutos com ou sem competência dos Juizados Especiais Federais. Parágrafo 1º - A designação para participação no auxílio emergencial se dará preferencialmente dentre juízes federais e juízes federais substitutos que contem com menor nível de distribuição de processos mensais em sua unidade jurisdicional e menor número de processos conclusos para sentença. Parágrafo 2º - A atribuição de processos aos juízes designados deverá, tanto quanto possível, ser orientada pela escolha de processos de mesma natureza ou tema. Art
. Art. 4º - O cumprimento do plano emergencial deverá se dar em prazo não superior a 90 (noventa dias) a contar da data de publicação do presente provimento, sendo possível a prorrogação deste prazo mediante requerimento fundamentado do juiz designado diretamente à Corregedoria do respectivo Tribunal. Parágrafo 1º - Os processos atribuídos ao juiz designado ficam a ele vinculados até a entrega da sentença e eventuais embargos de declaração, ainda que vencido o prazo de que trata o caput deste artigo. Parágrafo 2º - A participação do juiz designado no regime de auxílio de que trata o art. 1º deste Provimento ensejará anotação para fins de promoção pelo critério de merecimento. Art
. Art. 5º - Os Tribunais Regionais Federais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Provimento, encaminharão à Corregedoria do CNJ relatório expressando os resultados alcançados com a execução do plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença. Art. 6º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser encaminhado à Presidência do Conselho da Justiça Federal, à Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, às Presidências, às Corregedorias e às Coordenadorias dos Juizados dos Tribunais Regionais Federais. Brasília, 29 de abril de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de buscar a realização dos objetivos dos Juizados Especiais Federais, destacadamente os de distribuição de justiça célere e eficaz, CONSIDERANDO que a maioria dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais versam sobre matéria previdenciária, envolvendo benefícios de natureza urgente e alimentar, CONSIDERANDO que a maioria das ações previdenciárias de concessão demanda instrução probatória com realização de audiências ou perícias médicas, CONSIDERANDO o excessivo volume de processos em trâmite e o elevado número de processos
o excessivo volume de processos em trâmite e o elevado número de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e que este congestionamento de processos se deve fundamentalmente ao elevado volume de distribuição de processos, CONSIDERANDO a necessidade de se planejar e supervisionar a implantação de políticas públicas e ações estratégicas relacionadas aos Juizados Especiais Federais, RESOLVE determinar a instalação de Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões, que fica disposto nos termos seguintes: Art
. 1º - Os Tribunais Regionais Federais, no prazo de 30 dias a partir da edição deste Provimento, deverão constituir comissão, presidida pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais e composta por juízes federais por ele nomeados, com o objetivo de planejar e supervisionar a implantação de políticas públicas e ações estratégicas relacionadas aos Juizados Especiais Federais. Art
. Art. 2º - A comissão de que trata o artigo antecedente, composta por juízes com competência nos Juizados Especiais Federais e que, preferencialmente, representem as seções judiciárias integrantes do TRF, terá competência para: I - Identificar varas dos juizados especiais federais sobrecarregadas pelo volume de distribuição de processos, levando-se em consideração a natureza dos feitos e as implicações decorrentes de sua instrução processual e do cumprimento do julgado. II - Desenvolver projetos destinados a tornar proporcional a relação entre recursos (humanos e materiais) e o volume de distribuição de novos processos entre as varas federais no âmbito da Subseção Judiciária, Seção Judiciária ou do TRF
. III - Desenvolver projetos destinados à equalização do volume de distribuição de novos processos, tais como conversão de varas comuns em varas de juizado, transformação de competência das varas ou suspensão de distribuição. IV - Coordenar ações destinadas à redução da pauta de audiências, mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados designados pela Corregedoria-Regional. V - Coordenar ações destinadas à redução do número de processos conclusos para sentença em varas de juizado, mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados designados pela Corregedoria-Regional. VI - Analisar solicitações ou propostas elaboradas por juízes que digam respeito às questões tratadas no presente provimento. Art. 3º - A Comissão de que trata o art
. Art. 3º - A Comissão de que trata o art. 1º deverá informar bimestralmente ao Conselho Nacional de Justiça as ações propostas, o encaminhamento realizado, o estágio de desenvolvimento que se encontram os projetos e os resultados alcançados com as iniciativas já implementadas, bem como as solicitações ou propostas a que se refere o inciso VI do artigo 2º. Art. 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser encaminhado à Presidência do Conselho da Justiça Federal, à Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, às Presidências, às Corregedorias e às Coordenadorias dos Juizados dos Tribunais Regionais Federais. Brasília, 29 de abril de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
Art. 57. Julgados os eventuais recursos, o presidente da Comissão de Concurso publicará edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos locais indicados. CAPÍTULO VI
DA TERCEIRA ETAPA
Seção I
Da inscrição definitiva Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 32, de 13 de outubro de 2009, R E S O L V E Art. 1° Designar a equipe do Projeto Integrar, composta pelos membros relacionados no Anexo I, para desempenhar as atribuições constantes dos incisos I a VIII do art. 1º da Portaria nº 482, de 27 de fevereiro de 2009, na sede do Conselho Nacional de Justiça e junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Parágrafo único. O anexo I poderá ser alterado por ato do Secretário- Geral, mediante proposição do coordenador da equipe.*
Art. 2º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 7 de janeiro a 31 de março de 2010, podendo ser prorrogados por despacho presidencial mediante proposta devidamente justificada pelo Coordenador.
Art. 3º A coordenação da equipe caberá à Juíza Auxiliar da Presidência Maria da Conceição da Silva Santos que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

§ 1º A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.

§ 2º É facultada a concessão de passagens de retorno intermediário à sede do membro da equipe, com intervalos mínimos de quatorze dias de permanência no local dos trabalhos, hipótese na qual será suspenso o pagamento de diárias nos períodos de ausência.

§ 3º A programação das viagens de retorno intermediário referidas no parágrafo anterior constará da programação a ser submetida ao Secretário-Geral pelo Juiz Coordenador, observado o modelo estabelecido no Anexo II.
Art. 4º A proposição de remarcação de passagens observará:

I - o prazo mínimo de cinco dias em relação à data de embarque;
II - a apresentação de justificativa por escrito, referendada pelo Coordenador e por este encaminhada à consideração do Secretário-Geral.

§ 1º Na hipótese de aquisição direta de passagem por integrante da equipe, o pedido de ressarcimento será apresentado por escrito pelo interessado ao Coordenador, e por este submetido à consideração do Secretário-Geral.

§ 2º Em qualquer hipótese, o valor ressarcido será equivalente ao da passagem disponível para aquisição pelo CNJ para o mesmo trecho com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 5º Os integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º farão jus a diárias no valor aplicável ao servidor ocupante do cargo de nível mais elevado dentre seus membros, excluídos os Juízes e Conselheiros, nos termos do art. 10 da .
a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
ANEXO I DA PORTARIA Nº 04 DE 25 DE JANEIRO DE 2010 Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo em Comissão Acácia Regina Soares Sá Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Técnico Judiciário - Adriano dos Santos Leal Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Escrivão Judicial Subsecretário da 2ª Câmara Cível Alexandro Amaral Freire Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Diretor de Secretaria - Alexandre Fortes Rodrigues Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Alinne Oliveira Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Técnico Judiciário Auxiliar de Divisão 01 Ana Cristina Rodrigues da Rocha Tribunal Regional Federa da 2ª Região Técnico Judiciário CJ 2 - Assessora Judiciária Anayra Jurema Lopes Soares Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Técnico
Lopes Soares Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Técnico Judiciário - Davi Alvarenga Balduino Ala Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário - Francisco André dos S
. Rodrigues Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Analista Judiciário - Euvânia Benvindo Cavalcante Svinkal Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo Técnico Judiciário - Leonardo Jorge Lima Caldas Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Supervisor Administrativo Supervisor Administrativo - DS1 Lia Bertuol Tribunal Regional Federal/ 4ª Região Analista Judiciário - Luciana Pires Zavala Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretor Tecn
. Departamento Magno Vitório de Farias Fragoso Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Analista Judiciário - Márcio de Freitas Manna Justiça Federal - Seção Judiciária de Uberlândia Cargo em Comissão CJ3 - Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Uberlândia Moacyra Rocha Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Analista Judiciário Secretário DS2 Rômulo de Souza Abreu Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais Técnico Judiciário F5 - Supervisor Rosenélia da Rocha Bomfim Tribunal Regional Federal da 1ª Região Analista Judiciário CJ3 - Chefe da Assessoria de Recursos Especiais e Extraordinários do Gabinete da Presidência Umberto Soares Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Técnico Judiciário ANEXO II DA PORTARIA Nº 4 DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Modelo de Programação de viagens. Nome CPF Aeroporto de Origem Aeroporto de Destino Data de Ida Data de Retorno Data de Retorno Intermediário Destino-Sede Data de Retorno Intermediário Sede-Destino Data de Retorno Intermediário Destino-Sede Data de Retorno Intermediário Sede-Destino Data de Retorno Intermediário Destino-Sede Data de Retorno Intermediário Sede-Destino Data de Retorno Intermediário Destino-Sede Data de Retorno Intermediário Sede-Destino
Art. 3° Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação ao Plenário de relatório sobre os trabalhos e conclusões da comissão.
. 5º da Constituição Federal, no tocante aos conflitos fundiários no Estado do Pará;CONSIDERANDO o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, das ações penais decorrentes de conflitos no campo;CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 22, de 04 de março de 2009, que orienta aos tribunais a priorização e o monitoramento permanentemente das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários;CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 24, de 4 de agosto de 2009, que recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri;CONSIDERANDO as conclusões do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e
Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 01/2010 que instituiu o Mutirão de Crimes no Campo e dá outras providências.RESOLVEM:Art
. 1º - Implementar o monitoramento permanente das ações penais decorrentes de conflitos fundiários rurais.§1º. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará constituirá comissão permanente de monitoramento para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.§2º. A Comissão permanente de monitoramento se reunirá mensalmente e encaminhará trimestralmente ao CNJ e ao TJPA relatório das ações desenvolvidas.§3º. O relatório da Comissão Permanente será divulgado nos respectivos portais na rede mundial de computadores(Internet).Art. 2º. Aprovar o cronograma das atividades do Mutirão de julgamento dos crimes no campo e o levantamento das ações penais decorrentes de conflito fundiário no Estado do Pará, seguem anexos, fazendo parte integrante desta Portaria.Art
. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de JustiçaDesembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNESPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MUTIRÃO DE JULGAMENTO DE CRIMES DECORRENTES DE CONFLITOS NO CAMPO 1
. JUSTIFICATIVAO Mutirão de Julgamento de Crimes decorrentes de Conflitos no Campo foi instituído pela Portaria Conjunta nº 01/2010, de 26 de janeiro de 2010, assinada pelas Presidências do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o objetivo de promover medidas concretas para agilização do processamento e do julgamento destas ações no Poder Judiciário do Estado do Pará.Conforme afirmou o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, no dia 29/09/2009, na abertura do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, em Campo Grande (MS): "estamos buscando uma resposta para o retardo na prestação jurisdicional que envolve a questão agrária e urbana".2
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. OBJETIVO:Agilizar o andamento dos processos relativos às ações decorrentes de conflitos no campo em todas as Varas Penais do Estado do Pará.Realizar como marco inicial, no dia 10 de março do corrente ano, o 1º Mutirão de Julgamento dos Crimes decorrentes de Conflitos no Campo, com realização de audiências, tribunais de júri e a prolatação de sentenças.Instituir uma comissão, para auxiliar os juízos criminais em suas dificuldades, especificamente as que inviabilizem a celeridade das ações penais decorrentes de conflito no campo, buscando no âmbito de sua competência, mecanismos que assegurem a regular prestação jurisdicional
. Envolver o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB, a fim de que, dentro de suas atribuições, prestem total apoio aos atos preparatórios e de execução do Mutirão.3
. DIAGNÓSTICO - PROCESSOS:O CNJ, conjuntamente com o TJ-PA, elaborará um levantamento das ações penais decorrentes de conflito no campo, a partir das informações dos Juízes das Varas Penais, do Ministério Público, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Ouvidoria Nacional, no qual constará a informação da fase processual em que se encontram os processos, a fim de que seja identificada a região judiciária com maior quantitativo de processos e para serem adotadas as devidas providências.Para subsidiar as ações do Mutirão, quando necessário, a Coordenação solicitará à Corregedoria de Justiça do TJ-PA, dados quantitativos e respectivas situações dos processos.4
. METODOLOGIA DO PROJETO:O atendimento no 1º Mutirão de Crimes decorrentes de Conflitos no Campo abrangerá somente a análise dos processos constantes do levantamento realizado pelo CNJ, conjuntamente com o TJ-PA, devendo os Juízes das varas penais onde ocorrerá o mutirão separar antecipadamente os processos que poderão ser apreciados na semana de atividades.Durante a semana, os juízos das varas penais onde ocorrerá o Mutirão funcionarão no horário forense, sendo que os Magistrados designados para auxiliarem as referidas varas exercerão suas atividades no horário de 8h às 13h e 14h às 18h, nos locais a serem determinados, considerando a estrutura material e funcional já existente, envolvendo o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB-Pará.A Coordenação padronizará documentos, que