brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Outras entidades poderão participar da audiência pública, desde que previamente inscritas por meio do endereço eletrônico corregedoria@cnj.jus.br 9. Observar que a manifestação na audiência pública deve ser precedida de inscrição mediante correio eletrônico ou no local do evento, com identificação do interessado. As manifestações serão orais, por cinco minutos prorogáveis a critério da Corrgededoria Nacional de Justiça, e seguirão a ordem de inscrição; 10. Esclarecer que durante a audiência pública também serão colhidas, de forma reservada, manifestações escritas de público em geral, desde que o reclamante esteja devidamente identificado
. Se necessário serão reduzidas a termo eventuais reclamações ofertadas oralmente por pessoas, devidamente identificadas, que não saibam escrever com suficiente lareza. 11. Autue-se o presente expediente como Inspeção. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
O Corregedor Nacional de Justiça, Excelentíssimo Ministro Gilson Dipp, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, Designa os servidores Maurício Antonio do Amaral Carvalho e Ângela Mercê Teixeira Neves para auxiliarem nos trabalhos de inspeção junto à Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado da Bahia, conforme . Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta indicam que o Poder Judiciário do Maranhão enfrenta atrasos expressivos, com um total de 6.812 processos conclusos aguardando prolação de sentença há mais de cem dias (anexo 1); Considerando que as mesmas estatísticas indicam a existência de outros 1.238 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias (anexo 2); Considerando que os dados do Sistema Justiça em Números indicam que durante todo o ano de 2007 não houve aplicação de qualquer sanção a magistrados ou servidores do Poder Judiciário local, embora o quadro funcional some mais de cinco mil servidores (anexo 3); Considerando que os dados do Sistema Justiça em Números
servidores (anexo 3); Considerando que os dados do Sistema Justiça em Números indicam o aumento da taxa de congestionamento em primeiro grau, já que para os 91.039 processos distribuídos em 2007 foram prolatadas 39.095 sentenças; Considerando que os dados do Sistema Justiça em Números indicam o aumento da taxa de congestionamento também em segundo grau, já que para os 9.230 casos novos distribuídos em 2007 foram finalizados 7.429; Considerando que no mês de junho de 2008 vinte e seis por cento (26%) das unidades judiciárias do Estado do Maranhão deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando, contudo, que dados estatísticos nem sempre revelam elementos capazes de demonstrar a eficiência de um serviço, tampouco são suficientes para que a Corregedoria
a eficiência de um serviço, tampouco são suficientes para que a Corregedoria Nacional possa contribuir com as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços prestados; Considerando que mesmo o atraso excessivo por vezes é justificado; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Maranhão, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto à Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Maranhão. A inspeção não abrangerá a Justiça Militar do Estado, ou os serviços prestados pela Justiça Federal comum, trabalhista, eleitoral ou militar, sem prejuízo da colheita de eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 23 de outubro de 2008, às 9: 00 horas, para o início da inspeção, ocasião em que será realizada audiência pública com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir o aprimoramento do serviço forense 3 naquela jurisdição. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E
. Deve-se ressaltar que, é de se esperar que inclusive, esse protejo piloto que hoje nós firmamos aqui com o Tribunal de Justiça do Maranhão, venha a mostrar que talvez seja esse pelo menos um caminho para abreviar o sofrimento de tantas pessoas que quedam sem defesa. Portanto, nós estamos submetendo este dois anteprojetos para que os Conselheiros façam a devida análise e, também, a Comissão de Execução, o grupo, apresentou duas Recomendações, que já foram distribuídas aos Conselheiros
. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E. Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, sem prejuízo da inspeção, simultânea ou não, em outras unidades judiciárias do Estado; 3. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, e os juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça e cedidos pela E. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs
. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs. Alvaro Ciarlini, Paulo de Tarso Tamburini Souza e Erivaldo Ribeiro dos Santos, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 5. Designar os servidores Vanessa Cristina Motta, Débora Zabulon de Figueiredo, Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Giscard Stephanou Silva, Maurício Antonio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves e Francisco Marcos Motta Budal para auxiliarem nos trabalhos; 6. Designar a servidora Débora Zabulon de Figueiredo como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7
. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Disponibilizem local adequado para a instalação dos trabalhos e realização da audiência pública; 7.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto aos prédios dos fóruns, dos juizados especiais e do Tribunal de Justiça do Estado do Estado, a partir de 17 de outubro de 2008 até o dia da audiência pública; 7.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 17 de outubro de 2008 até o dia da inspeção; 8
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Maranhão, à Secretaria da Justiça do Maranhão, ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de São Luiz, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, ao Presidente da Associação Comercial do Estado do Maranhão, ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão e ao Superintendente do PROCON do Maranhão, convidando-lhes para a audiência
I - o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;
. Outras entidades poderão participar, desde que, sejam feitas inscrições no local e no dia da realização da audiência pública. 9. Observar que a manifestação na audiência pública deve ser precedida de inscrição, com identificação do interessado. As manifestações serão orais, por cinco minutos prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 10. Esclarecer que durante a audiência pública serão colhidas manifestações escritas de público em geral, desde que o reclamante esteja devidamente identificado. Se necessário serão reduzidas a termo eventuais reclamações ofertadas oralmente por pessoas, devidamente identificadas, que não saibam escrever com suficiente clareza. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta indicam que o Poder Judiciário da Bahia enfrenta grandes atrasos, com um total de 40.950 processos conclusos aguardando prolação de sentença há mais de cem dias ( anexo 1); Considerando que as mesmas estatísticas indicam a existência de outros 39.289 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias ( anexo 2); Considerando que o atraso pertinente aos atos judiciais diversos de sentença correspondente a mais da metade de todo o atraso registrado no País (o total é de 60.110) em junho de 2008; Considerando que o número de processos conclusos com sentença em atraso junto à Justiça Estadual da Bahia é bem maior do que aquele
sentença em atraso junto à Justiça Estadual da Bahia é bem maior do que aquele registrado em outras unidades da federação; Considerando que no mês de junho de 2008 trinta e dois por cento (32%) das unidades judiciárias do Estado da Bahia deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando, contudo, que dados estatísticos nem sempre revelam elementos capazes de demonstrar a eficiência de um serviço, tampouco são suficientes para que a Corregedoria Nacional possa contribuir com as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços prestados; Considerando que, dentre as Varas Judiciais do Poder Judiciário da Bahia, há muitas que não apresentam qualquer processo com atraso excessivo; Considerando que mesmo o atraso excessivo por vezes é justificado;
excessivo; Considerando que mesmo o atraso excessivo por vezes é justificado; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual da Bahia, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (); Considerando o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto à Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado da Bahia. A inspeção não abrangerá a Justiça Militar do Estado, ou os serviços prestados pela Justiça Federal comum, trabalhista, eleitoral ou militar, sem prejuízo da colheita de eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 15 de outubro de 2008, às 09: 00 horas, para o início da inspeção, ocasião em que será realizada audiência pública com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou 2 observações capazes de contribuir o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E
. A instalação formal dos trabalhos se dará junto à E. Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, sem prejuízo da inspeção, simultânea ou não, em outras unidades judiciárias do Estado; 3. Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, e os juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça e cedidos pela E. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs
. Presidência para auxiliarem nos trabalhos correcionais, Drs. Álvaro Ciarlini e Paulo de Tarso Tamburini Souza, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao MinistroCorregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 5. Designar os servidores Helio Carlos Gomes Silva, Izabela Padilha Santos, Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Mirna Brenda de Magalhães, Giscard Stephanou Silva e Francisco Marcos Motta Budal para auxiliarem nos trabalhos; 6. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7. Determinar que seja oficiado ao Sr
. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à Sra. Corregedora Geral, à Sra. Corregedora das Comarcas do Interior do Estado e ao Sr. Ouvidor judicial, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1 Disponibilizem local adequado para a instalação dos trabalhos e realização da audiência pública; 7.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto aos prédios dos fóruns, dos juizados especiais e do Tribunal de Justiça do Estado do Estado, a partir de 07 de outubro de 2008 até o dia da audiência pública; 7.3 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado, a partir de 07 de outubro de 2008 até o dia da inspeção; 8
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia, ao Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Salvador, ao Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autárquicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, ao
dos Trabalhadores Autárquicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, ao Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado da Bahia e ao Presidente da Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia, ao Presidente da Associação Comercial do Estado da Bahia, ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia e ao Superintendente do PROCON da Bahia, convidando-lhes para a audiência pública
. Outras entidades poderão participar da audiência pública, desde que previamente inscritas por meio dos telefones (61) 3217.49.62 ou 3217.45.52; 9. Observar que a manifestação na audiência pública deve ser precedida de inscrição, com identificação do interessado. As manifestações serão orais, por cinco minutos prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 10. Esclarecer que durante a audiência pública serão colhidas manifestações escritas de público em geral, desde que o reclamante esteja devidamente identificado. Se necessário serão reduzidas a termo eventuais reclamações ofertadas oralmente por pessoas, devidamente identificadas, que não saibam escrever com suficiente clareza. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça
Às 9 horas e 20 minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Presente, ainda, à Sessão, o Secretário-Geral Juiz Alvaro Ciarlini e os Juízes Auxiliares da Presidência, Rubens Curado e Erivaldo Ribeiro dos Santos. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes (Presidente), o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Havendo quorum regimental, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência, declarou aberta a Sessão e submeteu à aprovação a ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. Antes de iniciar o julgamento dos procedimentos pautados o Ministro Gilson Dipp fez o seguinte comunicado: "Diante da remessa feita pela Senhora Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, de Ofício datado de 12 de dezembro, contendo cópias das peças do Inquérito n.º 589 do Distrito Federal, instaurado para apuração de possíveis delitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, envolvendo o seu Presidente e outros Desembargadores, além de advogados e servidores e juízes, a Corregedoria Nacional de Justiça procederá ao exame e apreciação dos documentos nele existentes, que vieram em mídia e são extensos
. Desde logo, no entanto, pela magnitude e expressão das condutas referidas naquele expediente, que já foram examinados em boa parte, e das autoridades encarregadas do trabalho, com suas respectivas manifestações, cabe apuração dos fatos pela Corregedoria Nacional e apuração através de processo administrativo disciplinar, uma vez que a sindicância neste caso é despicienda, independentemente de qualquer outra ação administrativa do Tribunal do Espírito Santo. Nesta linha, atento ao disposto no art. 33, parágrafo único c/c art
. Nesta linha, atento ao disposto no art. 33, parágrafo único c/c art. 31, também parágrafo único, do Regulamento Geral da Corregedoria, estou determinando a intimação dos magistrados envolvidos nas apurações para apresentarem as considerações que entenderem necessárias e oportunas à vista dos documentos trazidos ao conhecimento desta Corregedoria Nacional. Estes ofícios serão encaminhados ainda esta semana, e, proximamente, se for o caso, trarei o processo para relatório e voto e eventual distribuição. Era esse o comunicado". Em seguida, iniciou-se o julgamento dos procedimentos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 10 horas e 15 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes
. A Sessão foi retomada às 14 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando aconteceram as seguintes solenidades: Assinatura do Termo de Cooperação com a Fundação ABRINQ, assinado pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes e por Synésio Batista da Costa, Presidente da ABRINQ, visando imprimir efetividade aos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes, além de formalizar a permissão do uso pelo CNJ, da marca "Nossas Crianças", de propriedade da Fundação ABRINQ. O Presidente da ABRINQ, Dr. Synésio Batista da Costa, nesta oportunidade, proferiu breve discurso. Em seguida manifestou-se o Presidente do Serviço Nacional da Indústria - SESI, Dr. Jair Meneguelli, que também assinou o acordo
. Jair Meneguelli, que também assinou o acordo. O Ministro Gilmar Mendes, neste momento proferiu o seguinte discurso: "Senhoras e senhores aqui presentes, eminentes Conselheiros, caro Doutor Jair Meneguelli, Senhor Synésio Batista, senhores advogados, servidores, senhoras e senhores
. Os termos hoje assinados pelo CNJ com a Fundação ABRINQ e com o Serviço Social da Indústria - SESI - fazem parte de um conjunto de iniciativas que tem sido tomado pelo Conselho Nacional de Justiça, cumprindo o papel constitucional a si reservado como órgão de coordenação, planejamento e supervisão administrativa do Poder Judiciário em prol dos direitos das crianças e adolescentes, de tal forma, tal como já foi exposto, o termo de cooperação técnica celebrado entre o CNJ e a Fundação ABRINQ tem por objeto de cooperação voltada, prioritariamente, a imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como a formalização da permissão do uso da marca "Nossas Crianças", propriedade da Fundação ABRINQ, dentro da campanha "Nossas Crianças um Dever de Todos", lançado
. A campanha "Nossas Crianças um Dever de Todos" desenvolvida por este Conselho engloba diferentes projetos dirigidos a crianças e adolescentes, voltados à garantia dos seus direitos por meio da promoção do registro civil, e aqui o Presidente apontou o grande déficit que nós temos nesta área, estimula a adoção, a reinserção de crianças e adolescente em conflito com a lei e o combate ao seqüestro internacional e a exploração infantil
. Por sua vez, o termo de cooperação técnica celebrado entre o CNJ e o SESI visa a imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente por meio de ações que tenham por escopo a formação profissional dos jovens e adolescentes, tal como aqui exposto pelo Presidente Jair Meneguelli, vítimas de exploração sexual comercial, promovendo a inserção do jovem no mercado de trabalho como alternativa concreta de vida digna
. A celebração desses termos de cooperação, e o Conselho têm buscado e tem que buscar obrigatoriamente esta cooperação, nos casos específicos, tem por objetivo, portanto, a promoção da ampla divulgação dos direitos das crianças e adolescentes em todo país, com fortalecimento das iniciativas do setor público e da sociedade civil, por meio de difusão das ações voltadas às crianças e adolescentes, bem como o fortalecimento das estruturas organizativas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de riscos e a efetivação das ações do Poder Judiciário e do CNJ, voltadas à garantia desses direitos. Portanto, nós estamos buscando ir além do mero discurso programático e estamos todos obrigados a buscar a concretização o que estamos fazendo nestes dois convênios agora celebrados
. Luis Navarro, representando o Ministro-Chefe da CGU, Dr. Jorge Hage Sobrinho; Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN), Secretário Airton Aloísio Michels; Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Silvia Carneiro Zarif; Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Raimundo Freire Cutrim; Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar; Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes; Representante Regional no Brasil e Cone Sul das Nações Unidades, Sr. Giovanni Quaglia
. Giovanni Quaglia. Presentes, ainda, as seguintes autoridades: Procurador Sandro José Neis, Membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procurador José Adércio Leite Sampaio, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Dra. Eurídice Maria Nóbrega Vidigal, Secretária de Segurança de Estado Cidadã do Maranhão, bem como a professora Miriam Gonçalves, representante do Centro Universitário do Maranhão (UNICEUMA), Pró-Reitora de Graduação do UNIEURO.
Neste momento, o Presidente do CNJ passou à assinatura de um conjunto de medidas para dar efetividade às leis de execuções penais no Brasil e ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos. As medidas compreendem acordos de cooperação, Resolução que vai disciplinar o acompanhamento das prisões provisórias e Recomendações para que os Tribunais e Juízes, entre outras ações, adotem medidas no sentido de regulamentar os mandados de prisão, para que não sejam cumpridos de forma irregular, realizem contratação de mão-de-obra composta de egressos do sistema prisional no âmbito do Poder Judiciário e forneçam a estrutura necessária aos juízes para realização das inspeções nas unidades prisionais.