brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação. A comparação com o total de servidores(as) e magistrados(as) será feita pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) e servidores(as) ativos em 31/7/2025, de acordo com os dados do MPM encaminhados ao CNJ até 20/8/2025. A lista de presença e a ata de deliberação, ou documento similar, de cada atividade são documentos necessários para comprovação da realização das atividades e deverão ser enviados em anexo ao final do Relatório modelo, devidamente identificadas
. Considerando a realização de atividades de forma virtual, a lista de presença poderá ser substituída por relatório/documento emitido de plataformas digitais ou redigido pelo órgão, devendo constar o número de colaborações obtidas e o perfil geral dos participantes. Todas as atividades participativas realizadas devem ser consolidadas em relatório único. Portanto, o tribunal deverá encaminhar apenas um Relatório de Gestão Participativa, em formato “pdf”. O objetivo das atividades participativas na elaboração das metas é ampliar a participação de magistrados(as) e servidores(as) e, quando possível, envolver a sociedade
. Assim, para a atividade ser considerada válida e, consequentemente, receber a pontuação, deve-se comprovar a interação e a agregação dos atores, bem como canal para obtenção de manifestações ou sugestões ou opiniões na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Será considerada audiência pública realizada de forma conjunta com outros tribunais, desde que pertencentes ao mesmo segmento de justiça. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º/1/2025 e 31/7/2025. Todos [...] [...] [...] [...] [...] Art. 9º, XIV Acessibilidade e Inclusão.
. Até 45 pontos, para realização de ações voltadas à promoção da acessibilidade e inclusão, de acordo com os seguintes critérios: a) Promover a acessibilidade e inclusão no órgão (35 pontos): a.1) Acessibilidade comunicacional: possuir 70,00% ou mais de eventos realizados com acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador 3.4 do anexo da referida resolução (10 pontos); a.2) Acessibilidade tecnológica: 5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2 do anexo da referida resolução, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos); a.3) Capacitação (15 pontos): a.3.1) realização de ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com
ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (5 pontos) a.3.2) percentual de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10,00%, calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (5 pontos); a.3.3) percentual de magistrados(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10,00% (5 pontos); b) ter pelo menos um projeto de uso de linguagem simples com foco na prestação jurisdicional e/ou nos atos administrativos, nos termos da Recomendação CNJ nº 144/2023 (10 pontos)
. Para o item (a): a.1) por envio de documentação, via formulário eletrônico do relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, e que conste o detalhamento das ações realizadas para fins de cumprimento dos itens (a.1), (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3). A ausência de detalhamento das ações de acessibilidade comunicacional acarretará na perda da pontuação do item (a.1) e ausência de detalhamento das ações de capacitação, implica na perda da pontuação dos itens (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3)
. a.2) Para os itens (a.1), (a.2), (a.3,1) e (a.3.2), a comprovação será feita pelo CNJ, com base nas informações constantes no sistema PLS-Jud, desde que as iniciativas de (a.1), (a.3.1) e (a.3.2) estejam comprovadas no relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021; a.3) Para o item (a.3.3), a comprovação será feita mediante envio, via formulário eletrônico, da quantidade de magistrados(as) capacitados, seguindo os mesmos conceitos das variáveis QS1 e QS2, aplicáveis à magistratura, com a necessária descrição da atividade no relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021. A capacitação deverá ter o mínimo de 20h/aula. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso
. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura. O cálculo do percentual será feito pelo CNJ, com base nas informações disponíveis no MPM. Na justiça eleitoral será considerada a capacitação dos(as) magistrados(as) realizada no órgão de origem. Da mesma forma, a capacitação do(a) magistrado(a) realizada na justiça eleitoral, poderá ser contada no tribunal de origem. A informação deverá ser comprovada no relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021
. § 3º A Coordenação do Sistema poderá atuar em conjunto com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e outros órgãos do Tribunal para garantir o atendimento à demanda dos Juizados Especiais. Seção III Da Dotação Orçamentária e da Estrutura Art. 79. Desde o ano de 2013, os orçamentos dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem ter previsão expressa de verbas destinadas à manutenção e ao aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais, com sua aplicação efetiva. § 1º Na destinação de recursos materiais e de pessoal observar-se-á a proporcionalidade no tratamento entre as unidades do Sistema dos Juizados e as demais unidades da Justiça comum, adotando-se como critério objetivo o número de distribuição mensal de feitos de ambos os Sistemas
. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021. b) envio de documentação, via formulário eletrônico, de projeto de uso de linguagem simples, com detalhamento das ações desenvolvidas e implementadas. a.1) relatório de atividades com as ações desenvolvidas entre 1º/1/2024 e 31/12/2024. Para os critérios dos itens (a.1), (a.2), (a.3.1) e (a.3.2), serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio eletrônico do CNJ em 2025, referente ao ano-base 2024. Retificações de dados realizadas após a publicação constarão da base de dados e painéis, mas não serão consideradas para fins de premiação
. Para o item (a.3.3) serão consideradas as capacitações realizadas de 1º/1/2024 a 31/7/2025 e a quantidade de magistrados(as) ativos em 31/7/2025, segundo dados do MPM. Para o item (b), o projeto deverá ter ações em andamento no período de 1º/8/2024 e 31/7/2025. Caso seja apresentado o mesmo projeto que foi objeto de avaliação da Portaria do Prêmio CNJ Qualidade 2024, as ações em andamento do período de referência não poderão figurar como mera continuidade de ações já iniciadas no projeto anteriormente apresentado, sendo necessário que as ações estejam inseridas em nova fase ou escopo ou projeto de um programa. Todos. [...] [...] [...] [...] [...]
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , bem como o contido no processo SEI nº 00020/2024, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 5ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, designada para 17 de dezembro de 2024. Art. 2º Designar a 8ª Sessão Virtual Extraordinária, a ser realizada entre as doze horas do dia 12 de dezembro de 2024 (quinta-feira) e as doze horas do dia 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira), em razão de manifesta excepcionalidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13343/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 1º   XXIII – Mariana Silva Arakawa, Servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art
. 2º  XIII – Luís Henrique Martins dos Anjos, Advogado da União e Consultor Jurídico junto ao Ministério da Saúde (CONJUR-MS), como titular, e Ludmila Ferreira de Andrade, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS), como suplente; XIV – Jorge Antônio Aquino Lopes, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE), como titular, e Alexandre Fioranelli, Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), como suplente; ambos da Agência Nacional da Saúde (ANS);  XXXI – Luciene Fontes Schluckebier Bonan, Presidente da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), como titular, e Priscila Gebrim Louly, Coordenadora-Geral de Avaliação de Tecnologias em Saúde
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 04378/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º  I – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ, que atuará como Supervisora do Comitê Gestor; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 17005/2024, CONSIDERANDO o disposto no ; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp). Art. 2º Integram o Comitê Executivo: I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência; IV – Marcel da Silva Augusto Corrêa, Juiz Auxiliar da Presidência; V – Reginaldo Márcio Pereira, Juiz Auxiliar da Corregedoria
. VI – José Antônio Savaris, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); VII – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); VIII – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); IX – Gabriela Azevedo Campos Sales, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); X – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); XI – Arthur Napoleão Teixeira Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); XII – Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); XIII – Edgilson Tavares de Araújo, Diretor de Departamento da
6ª Região (TRF6); XIII – Edgilson Tavares de Araújo, Diretor de Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); XIV – Samara Yasser YassineDalloul, Procuradora Regional da República, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); XV – Vanderlei Barbosa dos Santos, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); XVI – Sérgio Roberto Hall Brum de Barros, Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); XVII – Régis Aparecido Andrade Spíndola, Diretor do
. Art. 98. A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados () será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo vista o contido no processo SEI/CNJ nº 11448/2024, CONSIDERANDO o Edital de Convocação Pública nº 02/2024 da 7ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”, publicado no D.O.U em 21 de novembro de 2024, e a íntegra do Edital disponível em https://www.cnj.jus.br/editais-3/; CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas de pesquisas com o objetivo de contratação de instituições nacionais de ensino superior, instituições públicas ou privadas (desde que, neste último caso, sejam sem fins lucrativos) ou fundações de apoio à pesquisa incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e pesquisa; CONSIDERANDO o contido no processo SEI/CNJ nº 11448/2024, que trata da realização
o contido no processo SEI/CNJ nº 11448/2024, que trata da realização de duas pesquisas “Ações Coletivas no Brasil: O processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas” e “População em situação de rua egressa do sistema prisional”, no âmbito do 2º Edital da 7ª Edição da Série Justiça Pesquisa; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Comissão Avaliadora para seleção das propostas de pesquisas referentes ao Edital de Convocação Pública nº 02/2024 da 7ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”. Art
. 2º Integram a Comissão Avaliadora: I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; III – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VI – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Antônio César Bochenek, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Andréa Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; IX – Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, Juíza
de Justiça do Estado do Acre; IX – Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; X – Mônica Silveira Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
. XI – Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República da 3ª Região; XII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; XIII – Jordana Maria Ferreira de Lima, Pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; XIV – Olivia Pessoa, Pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; XV – Carolina Castelo Branco Cooper, Diretora Técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; XVI – Melina Machado Miranda, Chefe da Seção de Apoio Institucional do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; Parágrafo único
. Art. 220-I. Os atos e decisões propostos pela Câmara de Regulação, uma vez homologados, serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico – DJe para que se dê publicidade e tenham vigência. Subseção IV.3 Do Conselho Consultivo Art. 220-J. O Conselho Consultivo do Agente Regulador será integrado por 11 (onze) membros designados pelo Corregedor Nacional de Justiça. § 1º A coordenação do Conselho Consultivo competirá a um Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor Nacional de Justiça
. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário de Estratégia e Projetos e serão secretariados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 3º A Comissão Avaliadora analisará as propostas apresentadas observando o disposto no Edital de Convocação Pública nº 02/2024 e as classificará conforme o resultado da pontuação. Art. 4º A Comissão Avaliadora se organizará em 2 (dois) subgrupos para avaliação de cada um dos eixos temáticos previstos no Edital de Convocação Pública nº 02/2024. Art. 5º O Departamento de Pesquisas Judiciárias adotará as medidas necessárias para a divulgação dos resultados do processo seletivo previsto no Edital de Convocação Pública nº 02/2024. Art. 6º A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo. Art
. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanece vigente até a publicação do resultado final e contratação da instituição selecionada. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 00544/2024, CONSIDERANDO o disposto na Portaria Presidência n° 47/2017, que institui a Política de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a Política de Cópia de Segurança (Backup) e Restauração (Restore) de Dados do CNJ; CONSIDERANDO o disposto na , que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na , que aprova o Manual de Referência Gestão de Identidade e de Controle de Acessos (Anexo VI); CONSIDERANDO que os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação são ativos estratégicos e suportam processos institucionais
e Comunicação são ativos estratégicos e suportam processos institucionais importantes para os usuários internos e externos ao Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de garantir um ambiente tecnológico controlado, bem como a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art
. 1º  A Gestão de Identidade e Controle de Acesso no âmbito do ambiente tecnológico do Conselho Nacional de Justiça ficam disciplinados por esta Portaria. § 1º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) a gestão dos recursos computacionais instalados no ambiente tecnológico do CNJ ou gerenciados por ele, em conformidade com os normativos vigentes e as melhores práticas de segurança da informação. § 2º As medidas previstas nesta instrução aplicam-se a todos os usuários do ambiente tecnológico do CNJ, acarretando sua responsabilização em função de descumprimento, nos termos previstos em lei e demais regulamentos. Art
. § 2º Anualmente os Tribunais de Justiça deverão remeter à Corregedoria Nacional de Justiça cópia da proposta orçamentária, a fim de demonstrar o atendimento à regra do § 1º deste artigo. Art. 80. Os(as) assessores(as) de magistrados(as) de primeiro grau serão distribuídos de forma equânime entre os(as) juízes(as) da justiça comum e os(as) juízes(as) do sistema dos juizados especiais. Parágrafo único. Quando se fizer necessária alteração de lei para a implementação da medida prevista no caput deste artigo, o projeto respectivo deverá ser encaminhado à casa legislativa no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 81
. 2º  Para efeitos desta Portaria, considera-se: I – acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique; II – ambiente tecnológico: redes, dispositivos, softwares, processos, informação armazenada ou em trânsito, serviços e sistemas que possam ser conectados direta ou indiretamente a redes de computadores; III – autenticação: processo de identificação das partes envolvidas em um processo; IV – autenticação multifator: autenticação realizada com a utilização de dois ou mais elementos identificadores (senha, biometria, código de acesso único, entre outros); V – confidencialidade: propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a
propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a indivíduos, entidades ou processos não autorizados; VI – conta de acesso: identidade digital do usuário, formalmente exercida pelo gestor negocial por meio do processo de gestão de identidade para acesso ao ambiente tecnológico (também conhecida como “usuário” ou “login”); VII – conta de serviço: conta de acesso associada a serviço digital ou sistema, e não a usuário; VIII – controle de acesso: conjunto de procedimentos, recursos e meios utilizados com a finalidade de conceder ou bloquear o acesso ao uso de recursos; IX – disponibilidade: propriedade pela qual se assegura que a informação esteja acessível e utilizável no momento que for necessária por pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente
por pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados; X – gestão de identidade: atividade relacionada à criação, ao bloqueio e a contas de acesso, bem como o gerenciamento e proteção das informações que identificam um usuário no ambiente tecnológico; XI – gestor negocial: responsável pela execução da atividade finalística no sistema ou conjunto de sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como pela definição dos perfis de acesso dos usuários; XII – gestor técnico: responsável pela sustentação de determinado sistema, conjunto de sistemas ou infraestrutura de TIC, bem como a implementação do perfil de acesso ao usuário; XIII – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; XIV – integridade: propriedade pela qual se assegura que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental; XV – perfil de acesso: coleção de atributos e permissões que um usuário ou grupo de usuários têm no ambiente tecnológico; XVI – senha: conjunto de caracteres (letras, números e símbolos) escolhida e memorizada pelo usuário para realização do processo de autenticação; XVII – usuário: indivíduo que pode acessar informações, sistemas ou serviços do ambiente tecnológico; XVIII – usuários externos: magistrados, partes, advogados, membros do Ministério Público, visitantes e demais usuários que não estejam vinculados ao CNJ; e
. Enviar somente os processos relacionados à iniciativa e, havendo mais de um processo relacionado, basta enviar um número; b.3) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento dos atos de cooperação judiciária praticados entre os(as) magistrados(as) no exercício das funções jurisdicionais.O CNJ verificará se o processo enviado em (b.2) está adequadamente registrado no DataJud. Para o item (a.1) será verificada a situação em 31/7/2025.
Público, visitantes e demais usuários que não estejam vinculados ao CNJ; e XIX – usuários internos: conselheiros, magistrados, servidores, estagiários, bem como colaboradores, prestadores de serviço, e demais usuários que estejam formalmente vinculados ao CNJ
. CAPÍTULO II DA GESTÃO DE IDENTIDADE E CONTROLE DE ACESSO Seção I Da Conta de Acesso Art. 3º  O acesso a recursos do ambiente tecnológico do CNJ está condicionado a: I – identificação do usuário por meio da sua Conta de Acesso (ou Certificado Digital); e II – autenticação do usuário por meio da senha pessoal ou outros fatores de autenticação. Art. 4º  A criação da Conta de Acesso, condicionada à identificação formal do usuário, será realizada por meio do processo de gestão de identidade, iniciado pelo gestor negocial e operacionalizado pela Central de Atendimento do DTI. Art. 5º  A Conta de Acesso será atribuída a cada usuário, de forma individual e intransferível, para uso exclusivo do seu titular