brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º São diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de pessoas: I – instituir e executar plano estratégico de gestão de pessoas, alinhado ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário e institucional do órgão, bem como às diretrizes desta Política, com objetivos, indicadores, metas e planos de ação específicos; II – garantir que os responsáveis pela área de gestão de pessoas participem efetivamente do planejamento, da execução e do aprimoramento da estratégia do órgão; III – assegurar a gestão participativa, com a integração de representantes de magistrados e servidores nos grupos gestores; IV – zelar pela instituição e pela manutenção de carreiras que permitam progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional; V – fomentar
e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional; V – fomentar o compartilhamento da experiência, a deliberação coletiva e a cooperação vertical, horizontal e transversal; VI – garantir os recursos necessários ao cumprimento dos objetivos da gestão de pessoas, como pessoal, orçamento, mecanismos organizacionais, infraestrutura e tecnologia da informação; VII – instituir e manter carreiras que permitam progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional, zelando para que não haja distinção entre carreiras de servidores de diferentes graus de jurisdição; VIII – criar e fortalecer mecanismos que estimulem o desenvolvimento e a retenção dos talentos; IX – dimensionar, distribuir e avaliar a força de trabalho a partir do estabelecimento de critérios
e avaliar a força de trabalho a partir do estabelecimento de critérios de análise da produção que contemplem as competências requeridas, a variabilidade das condições de atuação, as necessidades do órgão e dos serviços prestados à sociedade, a otimização das quantidades de atos realizados em relação ao grau de atingimento dos fins jurídicos e metajurídicos da jurisdição
. 5º São diretrizes para a seleção, o ingresso e a lotação de servidores: I – zelar para que os concursos públicos privilegiem a seleção de candidatos com conhecimentos e habilidades compatíveis com os requisitos e as competências dos cargos, em condições de igualdade e acessibilidade; II – garantir que todo servidor recém-ingresso participe de programa de ambientação composto, dentre outras, por atividades relacionadas à estrutura orgânica, plano estratégico, processos de trabalho, integração, saúde no trabalho, benefícios, segurança da informação e gestão de pessoas; III – distribuir a força de trabalho de forma equânime, de modo a assegurar a realização dos fins do Poder Judiciário de acordo com as necessidades operacionais do órgão e de cada unidade, considerando as condições de
operacionais do órgão e de cada unidade, considerando as condições de variabilidade; IV – movimentar servidores de acordo com a necessidade do órgão, as atribuições do cargo e as competências individuais, mediante procedimento transparente, devendo ser mantido banco de talentos e de interesses; V – definir formalmente perfil profissional desejado para as posições de liderança de pessoas; VI – prover cargos em comissão e funções de confiança mediante o atendimento a critérios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do órgão, pela competência exigida pelo cargo ou função e pelo reconhecimento do mérito, promovendo, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível
. 6º São diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento de servidores: I – adotar mecanismos de gestão de desempenho baseados em competências que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos servidores, assim como técnicas de feedback e compartilhamento de experiências; II – desenvolver a gestão de desempenho baseada na realidade do trabalho e que considerem a qualidade, a eficiência e a efetividade das ações desenvolvidas, assim como a variabilidade das condições de desempenho; III – vincular o desenvolvimento na carreira ao desempenho e ao aprimoramento das competências do servidor, sem prejuízo do fomento à cooperação; IV – aferir o desempenho de todos os servidores e gestores mediante critérios objetivos, utilizando-se, preferencialmente, da
e gestores mediante critérios objetivos, utilizando-se, preferencialmente, da autoavaliação, da avaliação de pares, de subordinados e de gestores; V – utilizar as avaliações de desempenho como suporte e informação às ações de gestão de pessoas, em especial para orientar as ações de capacitação e desenvolvimento; VI – desenvolver ações de educação fundadas na Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, possibilitando a aquisição, o desenvolvimento e o alinhamento de competências individuais e organizacionais
. 7º São diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento de gestores: I – disseminar a compreensão de que o gestor de cada unidade é responsável pela comunicação entre os profissionais na linha hierárquica, pela integração e cooperação em sua equipe e corresponsável pelo seu desenvolvimento profissional e pelo ambiente de trabalho; II – estabelecer estratégias que garantam o desenvolvimento de potenciais sucessores dos ocupantes de cargos e funções gerenciais; III – assegurar oportunidades de desenvolvimento e de aquisição de competências gerenciais aos gestores e potenciais sucessores em condições de igualdade e acessibilidade; IV – divulgar a cultura da autoridade cooperativa, da confiança, de valorização do retorno da experiência de trabalho, de discussão e deliberação coletiva e
do retorno da experiência de trabalho, de discussão e deliberação coletiva e de compromisso com a qualidade e a efetividade dos serviços judiciários
. 8º São diretrizes para promover a valorização e para garantir ambiente de trabalho adequado e qualidade de vida aos magistrados e servidores: I – realizar, periodicamente, pesquisas com participação de magistrados e servidores, sem prejuízo de outros métodos de investigação, com o objetivo de fornecer subsídios para ações de melhoria no ambiente de trabalho; II – instituir grupos de discussão de magistrados e servidores, com o objetivo de identificar problemas e propor ações de melhoria no ambiente de trabalho; III – promover ações de melhoria contínua no ambiente de trabalho de forma integrada e contínua, contemplando as dimensões física, social, psicológica e organizacional, favorecendo a adoção de hábitos saudáveis, a melhoria das relações de trabalho, a qualidade e efetividade dos
saudáveis, a melhoria das relações de trabalho, a qualidade e efetividade dos serviços e o aumento do desempenho; IV – adequar as tecnologias da informação e da comunicação às necessidades dos seus usuários de modo a facilitar o seu trabalho e a favorecer a evolução das relações de trabalho, com vistas ao constante aperfeiçoamento dos níveis de satisfação, de qualidade, de produtividade e de efetividade; V – implementar o trabalho a distância, nos termos da , o qual deverá prestigiar a cooperação, a integração e a participação, além de não embaraçar o direito ao tempo livre; VI – favorecer a implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores, nos termos da ; VII – promover mecanismos que possibilitem a participação de magistrados e servidores na gestão da
que possibilitem a participação de magistrados e servidores na gestão da instituição, diretamente ou por intermédio de representantes; VIII – promover a criação e o fortalecimento de grupos de discussão e deliberação que fomentem a manifestação de ideias e a apresentação de sugestões e projetos; IX – assegurar o cumprimento da Política Nacional de Inclusão das Pessoas com Deficiência e as normativas e recomendações de acessibilidade ao Poder Judiciário; X – estimular, de forma integrada e contínua, a adoção de ações de promoção da saúde, redução de riscos e prevenção de acidentes e doenças, inclusive com a melhoria das condições de trabalho, do conteúdo e organização das tarefas e processos de trabalho, usabilidade dos sistemas e acessibilidade, baseadas em preceitos das ciências do
dos sistemas e acessibilidade, baseadas em preceitos das ciências do trabalho e nos princípios de prevenção e precaução; XI – favorecer ações que incrementem a sustentabilidade ambiental, econômica e social, voltadas tanto para o público interno como aos destinatários dos serviços judiciários; XII – instituir regras de conduta ética e realizar ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura; XIII – promover ações de favorecimento da visibilidade e de reconhecimento da contribuição do trabalho, de modo a fomentar a cooperação e o desempenho coletivo e individual; XIV – primar para que as condições de trabalho e as ações de valorização favoreçam a motivação, o
que as condições de trabalho e as ações de valorização favoreçam a motivação, o comprometimento organizacional, a cooperação e a retenção de talentos; XV – monitorar as causas dos desligamentos voluntários e adotar medidas que mitiguem sua ocorrência por meio de melhorias institucionais; XVI – estabelecer, no decorrer da vida profissional, ações de preparação para aposentadoria e pós-carreira; XVII – desenvolver ações que favoreçam o retorno ao trabalho após afastamentos por doença; XVIII – reconhecer e valorizar a história institucional dos servidores ativos e aposentados, incentivando a sua participação em atividades da organização, inclusive mediante voluntariado
. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Às nove horas e trinta minutos, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia passou a integrar os trabalhos na primeira assentada. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão, saudou os Conselheiros, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados, os advogados presentes e os servidores
. CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 9º A Política será gerida e implementada pela Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, constituída pelo Comitê Gestor Nacional e pelos Comitês Gestores Locais, sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, observando os princípios de gestão participativa e de cooperação. § 1º A Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário atuará em permanente interação com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e outras com atuação em temas análogos. § 2º Ato do CNJ definirá as atribuições e a composição do Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas
. § 3º Os Conselhos e/ou Tribunais poderão instituir objetivos, programas e ações, assim como os seus mecanismos de avaliação, para o alcance dos princípios e diretrizes desta Política. Art. 10
. Art. 10. Os Tribunais devem instituir Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, no prazo de 90 (noventa) dias, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas nos seus atos de constituição: I – propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e às diretrizes desta Política; II – atuar na interlocução com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; III – monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas; IV – instituir grupos de discussão e trabalho com o objetivo de propor e de subsidiar a avaliação da Política e medidas de Gestão de Pessoas. Art. 11
. Art. 11. O Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas terá, no mínimo, a seguinte composição, para mandato de 2 (dois) anos, com 1 (uma) possível recondução: I – 1 (um) magistrado indicado pelo Tribunal respectivo; II – 1 (um) magistrado escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; III – 2 (dois) magistrados eleitos por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição; IV – 1 (um) servidor indicado pelo Tribunal respectivo; V – 1 (um) servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; VI – 2 (dois) servidores eleitos por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição
. § 1º O Comitê Gestor Local será coordenado por magistrado, não vinculado à órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes. § 2º Será indicado 1 (um) suplente para cada membro do Comitê Gestor Local. § 3º Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros do Comitê Gestor Local condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades. § 4º Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto
. § 5º Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição. () § 5º No âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados na composição da comissão é facultativa. Art. 12. Os Tribunais devem avaliar continuamente as atividades, o desempenho e os resultados da área de gestão de pessoas. Parágrafo único. A avaliação contínua com a participação de grupos de discussão e de trabalho, na forma desta Resolução, não prejudica a realização sistemática e necessária de auditorias internas na folha de pagamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13
. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os órgãos do Poder Judiciário devem estruturar as unidades de gestão de pessoas e qualificar os servidores que nelas atuam para que atendam aos princípios e às diretrizes previstas nesta Resolução. § 1º As unidades de gestão de pessoas devem ser estruturadas em áreas especializadas de atuação, tais como: Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas; Legislação de Pessoal; Formação e Capacitação; Pagamento; Saúde; Benefícios e Informações Funcionais. § 2º Os Tribunais devem instituir sistema informatizado para registro, acompanhamento e atualização dos dados relativos à gestão de pessoas. Art. 14
. Art. 14. Durante a jornada de trabalho, deverá ser assegurado o tempo necessário para que as pessoas desenvolvam as ações preconizadas nesta política, seja por meio de processos ligados ao aprimoramento contínuo, avaliação e participação, seja pela destinação de horários específicos para essas diferentes atividades. Art. 15. Os Tribunais devem, observadas as particularidades locais, fomentar a participação das unidades de gestão de pessoas nos processos de mudança organizacional relacionados a processos de trabalho, força de trabalho, estrutura organizacional e outros que impactem as condições laborais. Art. 16. As unidades de gestão de pessoas devem atuar como consultores internos em assuntos afetos à área, fornecendo orientação e suporte aos gestores e servidores. Art. 17
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos tribunais; CONSIDERANDO a astronômica população carcerária brasileira e a necessidade de consolidar normas do CNJ em relação à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Pedido de Providências 0003878-35.2015.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, realizada em 12 de agosto de 2016; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 1º   Parágrafo único
. 1º   Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento, deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
ATA DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de setembro de 2016) Às nove horas e quinze minutos do dia 27 de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Destacou a competência constitucional do Conselho, a necessidade de fazer cumprir os artigos 103 e 37 da Constituição Federal e que os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência haverão de marcar seu compromisso no exercício da presidência perante o Conselho. Informou sobre levantamento, que está sendo realizado nos últimos quinze dias, dos programas e ações que estavam sendo desenvolvidos para conhecê-los e dar continuidade, inclusive com reuniões com os Conselheiros. Esclareceu que o cidadão espera não apenas a existência teórica dos projetos, mas resultados concretos. Ressaltou que a atuação do Conselho Nacional de Justiça deve ser pautada pela racionalidade, eficiência e a transparência
. Racionalidade no sentido de saber-se a razão de ser de cada ato, providência ou medida do Conselho e no uso de recursos para obter-se o melhor resultado no exercício da jurisdição. Citou fala conhecida do ex-governador do estado de Minas Gerais Milton Campos: “devemos ser austeros como convém à República e modesto como é próprio dos mineiros” , para destacar que são características também do Poder Judiciário e marcas desta gestão. Eficiência naquilo que é a missão do Judiciário: prestar bem a jurisdição e dispor de meios para que os juízes o façam. Transparência total na atuação do Conselho no espaço público, devendo ser exposto ao cidadão todas as informações
. Informou que estabeleceu na Presidência grupo para levantar as resoluções em vigor, por matéria, para formar novo conjunto de normas que estejam de acordo com a jurisprudência prevalecente, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Por fim, colocou-se à disposição de todos. O Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada saudou a Presidente em sua primeira sessão e reiterou as palavras de saudação apresentadas na solenidade de posse no Supremo Tribunal Federal. Desejou um profícuo e salutar trabalho para bem da jurisdição e do cidadão brasileiro
. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia relembrou a importância do Conselho Nacional de Justiça e ao desejar, em nome de todos os advogados brasileiros e pessoalmente, uma boa gestão, também dizer que estarão ombreando lado a lado no sentido de caminhar permanente de fortalecimento do Conselho. Destacou que é necessário à sociedade força e serenidade em tempos tormentosos; menos confronto e mais encontro e encontrar na tolerância forma para vencer a arrogância
. O Corregedor Nacional de Justiça saudou o Vice-Procurador-Geral da República, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com quem trabalhou como advogado no Banco do Brasil, os colegas de Conselho Nacional de Justiça, o Secretário-Geral, agradeceu pela maneira afável que foi recebido, e disse à Ministra Cármen Lúcia que sua chegada ao Conselho é motivo de alegria e conforto a todos e seus propósitos são conhecidos, sua carreira e seu compromisso com a transparência, com o qual todos se somarão e trabalharão em parceria
. A Presidente agradeceu a todos e destacou que a união entre os membros do Conselho facilitará na consecução dos propósitos comuns de melhor servir ao cidadão brasileiro porque só o cidadão brasileiro e a cidadania democrática justificam qualquer órgão do Estado, em especial o Conselho (mídia com a íntegra dos discursos em anexo). Informou que os resultados dos levantamentos que estão sendo feitos serão divulgados no endereço eletrônico do Conselho com cronograma de execução dos serviços. A Presidente Cármen Lúcia anunciou a ausência da Conselheira Daldice Santana e desejou que em breve ela retome os trabalhos sem maiores percalços. Em seguida, submeteu a ata da 236ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Anunciou que as pautas são de competência da Presidente e que pretende publicar as pautas das sessões do mês subsequente no final de cada mês. Acresceu que atenderá as preferências indicadas pelos relatores e pelos advogados, os quais deverão se dirigir por e-mail à Presidência. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004317-17.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT) Requerido: NILTON RANGEL BARRETTO PAIM Advogado: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT6363/O Assunto: TRT 23ª Região - Processo TRT-PADMag-0000311-10.2012.5.23.0000 - Decisão - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Ausência - Quórum. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006166-87.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerentes: NAGIB SLAIBI FILHO SIRO DARLAN DE OLIVEIRA MARCUS QUARESMA FERRAZ GILBERTO CAMPISTA GUARINO JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogada: POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA - DF19273 Assunto: TJRJ - Providências - Sustação - Resolução nº 01/2014 - Alteração - Processo - Escolha - Administração Superior - Tribunal de Justiça - Reeleição - Desembargador - Mesmo Cargo - Presidência - Violação - Artigo 102 da LOMAN. Decisão: “Após o voto do Relator, pela suspensão do processo, pediu vista regimental a Presidente Ministra Cármen Lúcia. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27 de setembro de 2016.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: NATHANAEL CÔNSOLI Advogado: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185 Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012
. 11, de 20 de setembro de 2012. Após feito o pregão do procedimento para julgamento, o Conselheiro Relator iniciou o voto lendo a certidão do oficial de justiça que se dirigiu ao endereço do magistrado para intimação da inclusão do feito em pauta e indagou ao Advogado presente se o magistrado foi intimado. O Advogado Diego Barbosa Campos, OAB/DF 27.185, esclareceu que o magistrado foi intimado e se encontra em Plenário. Após, o Conselheiro Relator prosseguiu na leitura do relatório. Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Diego Barbosa Campos, OAB/DF 27.185. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, em questão de ordem apresentada pelo Relator, considerar devidamente intimado o requerido após esclarecimento do advogado de que o magistrado estaria presente em Plenário
. O advogado Diego Barbosa Campos, OAB/DF 27185 registrou inconformismo com a certidão apresentada pelo oficial de justiça no cumprimento da carta de ordem; II - por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de demissão ao magistrado, e os Conselheiros Bruno Ronchetti e Carlos Eduardo, que julgavam improcedente o pedido. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia