brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Levantamento – Instrumento utilizado pelo Tribunal para: conhecer a organização e o funcionamento das unidades organizacionais, dos sistemas, programas, projetos e atividades no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; identificar objetos e instrumentos de trabalho; e avaliar a viabilidade de realização de auditorias/inspeções administrativas/fiscalizações. Mapa de Acompanhamento – Documento que permite a verificação do encaminhamento e acompanhamento dos achados, indicando para cada achado, o nome e a função ou a razão social do responsável, a conduta por ele praticada, o nexo de causalidade entre a conduta e o achado, e a análise da culpabilidade
. Matriz de Planejamento – Documento que organiza e sistematiza o planejamento do trabalho. Relaciona as diversas questões, as fontes de informações, os procedimentos e os possíveis achados, além da indicação do membro da equipe responsável pela execução do procedimento, do período em que os procedimentos deverão ser aplicados e da estimativa de custo do trabalho. Objeto – Documento, projeto, programa, processo ou sistema no qual o procedimento será aplicado e, porventura, o achado será constatado. Exemplos de objetos: contrato, folha de pagamento, base de dados, ata, edital, ficha financeira, processo licitatório, orçamento
. Papéis de trabalho – Documentação que constitui o suporte de todo o trabalho desenvolvido pelo servidor em exercício da auditoria/inspeção administrativa/fiscalização, contendo o registro de todas as informações utilizadas, das verificações a que procedeu e das conclusões a que chegou, independentemente da forma, do meio físico ou das características. Planejamento – é a função administrativa que determina, antecipadamente, quais são os objetivos que devem ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-los. O planejamento define onde se pretende chegar, o que deve ser feito, quando, como e em que sequência. É uma etapa fundamental para o sucesso do trabalho, sendo imprescindível que seja alocado o tempo adequado para sua realização
. Procedimentos – Itens de verificação a serem executados durante os trabalhos para consecução do seu objetivo. Devem, na medida do possível, ser detalhados em tarefas descritas de forma clara, de modo a não gerar dúvidas ao executor e esclarecendo os aspectos a serem abordados, bem como expressando as técnicas a serem utilizadas. Recomendação – Providência indicada pela unidade de controle interno no relatório de auditoria com o intuito de aperfeiçoar os controles internos da unidade auditada, com vistas a corrigir falhas detectadas cuja gravidade possa repercutir em eventos futuros e evitar a sua repetição, demandando da Administração pronta ação ou correção
. Requisição de Documentos ou Informações – Documento dirigido pelo líder da equipe ao dirigente da unidade orgânica auditada/inspecionada/fiscalizada para requisitar documentos, informações e/ou esclarecimentos necessários à execução do trabalho. Reunião de apresentação – Reunião da equipe com o dirigente da unidade organizacional auditada/inspecionada/fiscalizada na qual é entregue o ofício de apresentação e é informado o objetivo do trabalho. Reunião de encerramento – Reunião da equipe com o dirigente da unidade organizacional auditada/inspecionada/fiscalizada, ao final da fase de execução, na qual são apresentadas as constatações do trabalho. Situação encontrada – Situação existente, identificada e documentada durante a fase de execução do trabalho
. Deve contemplar o período de ocorrência do achado. Técnicas – Formas ou maneiras utilizadas na aplicação dos procedimentos com vistas à obtenção de diferentes tipos de evidências ou ao tratamento de informações.
Às nove horas e vinte e três minutos do dia onze de junho de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira
- Ocupação - Período - Abertura - Vaga - Concurso Público - Nomeação - Oficial Titular - Interposição - Recurso - Nomeação - Terceiro - Labor - Serventia.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas e o Procurador-Geral da República. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira e o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo. Representaram o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 170ª Sessão Ordinária
. O Conselheiro José Guilherme Vasi Werner solicitou que se retificasse a certidão de julgamento dos Pedidos de Providências 0002249-94.2013.2.00.0000, 0002192-76.2013.2.00.000 e 0002289-76.2013.2.00.0000, bem como do Procedimento de Controle Administrativo 0002253-34.2013.2.00.0000 devido a erro material na parte dispositiva do voto, passando a constar da seguinte forma: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira Soares, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo
Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013." O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a Ata da Sessão anterior à unanimidade. O Conselheiro Wellington Cabral noticiou o início do projeto Diagnóstico de Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, do qual é Coordenador, conduzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Informou que o escopo é identificar as boas-práticas nas áreas de orçamento e recursos humanos dos Tribunais de Justiça estaduais para replicá-las
. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
Decisão: "Após o voto do Relator que julgava procedente o pedido, anulando orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão para que setores de distribuição dos Fóruns e magistrados efetuem a livre distribuição de execuções e liquidações individuais derivadas de sentenças coletivas, possibilitando-se, portanto, que o magistrado avalie sua competência para o processamento e julgamento de tais demandas, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Pedro Duailibe Mascarenhas - OAB/MA 4.632. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para declarar a nulidade da promoção da Juíza Odete da Silva Carvalho, declarar vencedora a Juíza Maria Filomena de Almeida Buarque e determinar que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a nomeie para o cargo de Desembargador, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn, Ney Freitas e Neves Amorim, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o
Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Sustentaram oralmente: pela requerente, o Advogado Luís Alexandre Rassi - OAB/DF 23.299; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Procurador José Aloysio Cavalcante Campos - OAB/DF 31.031. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos do Conselheiro Francisco Falcão. Vencido o Conselheiro Joaquim Barbosa, que dava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho a favor da participação efetiva da advocacia em todas as fases do concurso. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
AVOCAÇÃO 0002131-55.2012.2.00.0000
AVOCAÇÃO 0002131-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANDRÉ LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675
JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 01905-6.2008.001.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao magistrado interessado pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
Sustentou oralmente pelo interessado, o Advogado Felipe Rodrigues Lins - OAB/AL 6.161. Às doze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MARISIS BUENO LEPPOS LUIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Concurso Público para o Preenchimento de Cargos de Oficial de Justiça – Padrão 8-A 16ª Circunscrição Judiciária de São José do Rio Preto – Edital de Abertura de 2009 - Retificação - Destinação – Vinte por Cento – Portadores de Deficiência – Nomeações – Desconformidade – Edital – Extrapolação – Limite Máximo – Previsão Legal – Portadores de Necessidades Especiais – Reconhecimento - Descumprimento – Proporcionalidade – Nomeações – Candidatos – Listagem Geral e Listagem Especial – Nomeação – Candidata.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001902-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
PAULO AUGUSTO CORREA LEITE
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP
Advogado:
ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA - SP161807
Advogado:
ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA - SP161807
Assunto: CGJSP - Portaria nº 11/2011 - Determinação - Instauração - Procedimento Administrativo Disciplinar – Imputação – Irregularidades Procedimento – Retificações de Área – Interposição – Recurso – Indeferimento – Contrariedade – Parecer – Ausência – Análise – Razões – Recurso – Existência – Uma Penalidade – Prontuário – Decisão – Perda de Delegação – Impossibilidade – Aplicação – Penalidade Máxima – Necessidade – Reforma - Decisão - Retorno - Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0007581-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
PAULO ROBERTO LUPPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.016.373 – Apuração - Conduta - Correição - Vara de Infância e Juventude - Comarca de Vitória - Anulação – Penalidade – Remoção Compulsória - Artigo 45, Inciso I, LOMAN - Resolução 135/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006559-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO ROBERTO DE SANTANA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Autos n.º 21.168/2012 – Estabelecimento – Caráter Normativo – Critérios – Pagamento – Créditos – Magistrados – Antecipações Excepcionais – Exercícios Anteriores – Antecipações de Créditos – Desatendimento – Condições Estabelecidas – Determinação – Desconto – Cinquenta por Cento – Folha Suplementar – Portaria n.º 04/2012 – Apuração – Pagamento – Indenizações Antecipadas – Valores Inferiores a Cem Mil – Ofício n.º 624/2012-DIMA 3.1 – Autos do Processo n.º 84.800/2012 – Transformação – Expediente n.º 117.242/2012 – Suspensão – Expediente – Impedimento – Descontos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005888-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RENATA GUIMARÃES DE ARAÚJO COSTA
Interessado:
LILIANE APARECIDA DE FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA - DF006448
DIXMER VALLINI NETTO - DF017845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061
JEFERSON DE AMORIN - PR031047
DOMINGOS CAPORRINO NETO - PR013146
JEFERSON DE AMORIN - PR031047
DOMINGOS CAPORRINO NETO - PR013146
Assunto: TJPR - Desconstituição - Portaria 007/2012/TJPR - Revogação - Portaria 002/2012/TJPR - Designação - Oficial Substituta - Ocupação Interina - Ofício do Registro de Imóveis do Foro Regional de Pinhais - Responsabilização - Serventia - Ocupação - Período - Abertura - Vaga - Concurso Público - Nomeação - Oficial Titular - Interposição - Recurso - Nomeação - Terceiro - Labor - Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002290-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR - RJ072994
Assunto: TJRJ – Encaminhamento – Anteprojeto de Lei n° 2.134/2013 – Reestruturação - Cargos - Pretensão – Modificação – Dispositivos – Lei n.º 4.620/2005 – Plano de Cargos e Salários – Servidores – Criação – Transformação - Chefes – Serventias Judiciais – Primeira Instância – Finalidade – Extirpação – Função Promocional – Escrivão – Estímulo – Surgimento – Apadrinhamento – Suspensão – Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002993-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
JOSE ELISMAR MARQUES
Interessado:
JOÃO PEREIRA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
JOÃO PEREIRA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Edital n.º 15/2013 – Concurso – Remoção – Magistrado - Critério - Merecimento - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias - Decisão – Desacordo – Resolução n.º 106/CNJ – Votação – Ausência – Fundamentação – Inobservância – Critérios Objetivos – Desprezo – Avaliação de Desempenho - Suspensão – Decisão – Anulação – Sessão – Necessidade – Nova Apreciação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002920-20.2013.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002920-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
HELOM CESAR DA SILVA NUNES
Interessada:
CARLA MYLAINE DE CAMARGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
ROBERTO BALBELA – PR033250
Advogado:
ROBERTO BALBELA – PR033250
Assunto: TJAM - Edital nº 001/2013 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas - Disponibilização - Retificação - Edital - Mudança - Exclusão - Membros - Comissão do Concurso - Não Divulgação - Membros Titulares - Membros Suplentes - Inexistência - Membro Banca - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Alteração - Itens Edital - Conteúdo Programático - Término - Prazo - Inscrições Preliminares - Contrariedade - Resolução 75/2009 - Suspensão - Certame - Prova Objetiva.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de junho de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0000877-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR
Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso nº 2009/1392-PA - Decisão - Arquivamento - Necessidade Revisão.