brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Indígenas (MPI); X – Eliana Péres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da República, representante do Ministério Público Federal (MPF); XI – Edelamare Barbosa Melo, Subprocuradora-Geral do Trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT); e XII – Carla Eugênia Nascimento, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
. XIII – Jozileia Kaingang, Diretora Executiva da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA). () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º desta Portaria: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Noeval de Quadros, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Gislaine Campos Reis, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV – Magna Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; V – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; VI – Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e VII – Maria Helena Rau de Souza, Juíza Federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º desta Portaria contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, composta pelas servidoras Eneida Pimentel Barreto, na qualidade de titular, e Inês da Fonseca Porto, na qualidade de suplente, lotadas no Gabinete Conselheiro Coordenador. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com a apresentação do respectivo relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado  por proposta da coordenação e a juízo da Presidência do CNJ. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 10509/2022, RESOLVE: Art. 1º Os , que regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante e a licença-paternidade, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É concedida à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.
Art.10 § 1º Para comprovar o nascimento ou a adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade. § 2º A licença-paternidade se inicia no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01998/2023, RESOLVE: Art. 1º O fluxo de recebimento e a tramitação dos documentos oriundos do Tribunal de Contas da União (TCU), enviados pelo sistema Conecta TCU, bem como o encaminhamento da respectiva resposta, devem seguir o estabelecido neste Ato Normativo e nos Anexos I e II. Art. 2º O recebimento de documentos no sistema Conecta TCU é de responsabilidade exclusiva da Secretaria Processual (SPR), que deverá consultá-lo diariamente
. § 3º A SPR deverá juntar ao processo de protocolo específico do Conecta TCU, vinculado à SAU, lista com os números de processos de protocolo da CN, SG, DG, SAU e SEP, e atualizá-la sempre que houver alteração. § 1º Recebido o documento, a Secretaria Processual (SPR) deverá registrar ciência no sistema e juntálo em processo de protocolo do respectivo destinatário – Gabinete da Presidência (GPR), Corregedoria Nacional de Justiça (CN), Secretaria-Geral (SG), Diretoria-Geral (DG), Secretaria de Auditoria (SAU) ou Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) – e em processo de protocolo específico do Conecta TCU da SAU
. § 2º Caso o destinatário do documento seja unidade hierarquicamente inferior àquelas citadas no §1º, o documento deverá ser acostado ao processo de protocolo do GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, observada a vinculação hierárquica do destinatário. § 3º A SPR deverá juntar ao processo de protocolo específico do Conecta TCU, vinculado à SAU, lista com os números de processos de protocolo do GPR, CN, SG, DG, SAU e SEP, e atualizá-la sempre que houver alteração. Art. 3º As unidades CN, SG, DG, SAU ou SEP, ao receberem ofício do Tribunal de Contas da União, deverão: Art
. 3º As unidades GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, ao receberem ofício do Tribunal de Contas da União, deverão: I – autuar procedimento específico no sistema SEI para tramitação da comunicação; e II – caso necessário, encaminhar os autos à unidade subordinada para prestar informações e, em caso de demandas de maior complexidade, fazer constar, no despacho inicial, as diretrizes para o cumprimento; Art. 4º A unidade responsável deverá cumprir as determinações e devolver os autos à SG, DG, SAU ou SEP, conforme competência para análise, com minuta de ofício, conforme modelo apresentado no Anexo II, bem como outros eventuais documentos a serem encaminhados. Art
. Art. 4º A unidade responsável deverá cumprir as determinações e devolver os autos à CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme competência para análise, com minuta de ofício, conforme modelo apresentado no Anexo II, bem como outros eventuais documentos a serem encaminhados. Art. 5º Em todas as hipóteses, ao final, o processo deverá ser remetido à SG, que conferirá o atendimento das determinações, assinará o ofício de resposta e encaminhará os autos à SAU para protocolo da resposta. Parágrafo único. Eventuais solicitações de prorrogação de prazo para resposta ao TCU poderão ser protocoladas na Plataforma Conecta TCU diretamente pela CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme a natureza da matéria, sem prejuízo de comunicação à SG e à SAU sobre o procedimento adotado. Art
. Art. 4º A unidade responsável deverá cumprir as determinações e devolver os autos ao GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme competência para análise, com minuta de ofício, conforme modelo apresentado no Anexo II, bem como outros eventuais documentos a serem encaminhados. Art. 5º O GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP conferirá o atendimento das determinações, assinará o ofício de resposta e encaminhará os autos à SAU para protocolo da resposta. Parágrafo único. Eventuais solicitações de prorrogação de prazo para resposta ao TCU poderão ser protocoladas na Plataforma Conecta TCU diretamente pelo GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme a natureza da matéria, sem prejuízo de comunicação à SAU sobre o procedimento adotado. Art
. As práticas foram aprovadas à unanimidade. O Conselheiro Richard Pae Kim parabenizou a Presidência, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Ricardo Fioreze e o Departamento de Gestão Estratégica, na pessoa da Diretora Fabiana Andrade Gomes e Silva, pelo portal de Boas Práticas
. Art. 6º A SAU será responsável por: I – monitorar, por intermédio do sistema SEI, a tempestividade da adoção das providências pelas unidades responsáveis; e II – protocolar, no sistema Conecta TCU, a resposta enviada pela SG. Parágrafo único. Constatado risco de eventual atraso nas manifestações, a SAU comunicará à SG e à DG. II - protocolar, no sistema Conecta TCU, a resposta enviada pelo GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP. Parágrafo único. Constatado risco de eventual atraso nas manifestações, a SAU comunicará ao GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 89 DE 03 DE ABRIL DE 2023. ANEXO II PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 89 DE 3 DE ABRIL DE 2023. Modelo de Ofício Brasília, XX de XXX de 20XX
. 89 DE 3 DE ABRIL DE 2023. Modelo de Ofício Brasília, XX de XXX de 20XX. A Sua Excelência o Senhor Ministro (NOME DO(A) MINISTRO(A) EM LETRA MAIÚSCULA E COM NEGRITO) Tribunal de Contas da União Brasília – DF Assunto: Resposta ao Ofício n. XXX-TCU/XXX. Senhor Ministro, De ordem do Excelentíssimo Senhor(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Minitro(a) XXXXXX, encaminho a Vossa Excelência, em resposta ao Ofício n. XXXXXX – TCU/XXXX, informações acerca das providências até aqui adotadas pelo CNJ, relativas ao cumprimento do Acórdão n. XXXXX – TCU- XXXXX, prolatado no âmbito do Processo (citar a classe processual correspondente) n. XXXXXX, conforme documentos anexos (citar entre parênteses os documentos)
. XXXXXX, conforme documentos anexos (citar entre parênteses os documentos). Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente/atenciosamente, (NOME EM NEGRITO E CAIXA ALTA) Secretário-Geral ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 89 DE 3 DE ABRIL DE 2023. Modelo de Ofício Brasília, XX de XXX de 20XX. A Sua Excelência o Senhor Ministro (NOME DO(A) MINISTRO(A) EM LETRA MAIÚSCULA E COM NEGRITO) Tribunal de Contas da União Brasília – DF Assunto: Resposta ao Ofício nº XXX-TCU/XXX
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI 07690/2016, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  I – 2 (dois) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela Presidência; II – 3 (três) Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela Presidência;  VI – 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); VII – 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).” (NR) Art
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023
. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Composição da Comissão Executiva Nacional Órgão de Origem Indicado Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Mauro Pereira Martins Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Marcello Terto e Silva Juiz Auxiliar Amini Haddad Campos Juiz Auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza Juiz Auxiliar Tiago Mallmann Sulzbach Ordem dos Advogados do Brasil Pierpaolo Cruz Bottini Associação Nacional de Jornais Marcelo Rech Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Cristiano Lobato Flores Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Katia Brembatti Associação Brasileira de Imprensa Octávio Costa Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI n. 10688/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º  VIII – Sérgio Fernandes Martins, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul;" (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º  X – Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul;" (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01224/2022, CONSIDERANDO os termos da , que institui as Ouvidorias Auxiliares à Ouvidoria Nacional da Mulher; RESOLVE: Art
. 1º Designar as Ouvidoras Auxiliares à Ouvidoria Nacional da Mulher conforme a seguir: I – Gilda Sigmaringa Seixas, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher da Região Norte; II – Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher da Região Nordeste; III – Jaceguara Dantas da Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher da Região Centro-Oeste; IV – Lígia Cristina de Araújo Bisogni, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher da Região Sudeste; V – Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da
Regina Silva Reckziegel, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher da Região Sul; VI – Nilsoni de Freitas Custódio, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Eleitoral; e VII – Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar, Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Militar da União
. Parágrafo único. Os mandatos das Ouvidoras Auxiliares à Ouvidoria Nacional da Mulher de que trata esta Portaria terão vigência até 31 de março de 2024, admitida a recondução. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 4º, e respeitada a independência funcional do magistrado, os juízes investidos em função eleitoral e os TREs atuarão à vista de condutas que, fora de dúvida razoável, configurem crimes eleitorais ou comuns a eles conexos, inclusive em sua forma tentada quando cabível tentativa, especialmente os seguintes: I – Dos crimes previstos na  (Código Eleitoral): a) promover desordem nos trabalhos eleitorais (); b) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (); c) corrupção eleitoral (); d) coação eleitoral (); e) concentração ilegal de eleitores, inclusive mediante fornecimento de transporte coletivo (); f) divulgar fatos sabidamente inverídicos na propaganda ou campanha eleitoral (); g) stalkingpolítico-eleitoral (); h) utilizar irregularmente organização empresarial para propaganda ou
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso da atribuição que lhe confere a ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a , que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a  estabelece que a assistência à saúde será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário; CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 15,5% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados para o período compreendido entre maio de 2022 e abril de 2023; RESOLVE: Art
. 1º Fixar os valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme Anexo, nos termos dos . Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023. JOHANESS ECK
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do , do , e com fundamento na , RESOLVE: Art. 1º Ficam designadas as seguintes servidoras para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela : I - Gabriela Barbosa Ferreira, matrícula nº 2293; II - Larissa Coutinho Diógenes, matrícula nº 2174; e III - Vânia Alves de Souza Campanate, matrícula nº 1286. § 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, as agentes de contratação designadas na forma do caput deste artigo serão denominadas pregoeiras, nos termos do . § 2º Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme
. § 3º Compete ao titular da unidade responsável pela condução das licitações a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes indicados na forma do caput deste artigo, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar. Art. 2º Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de Contratação do Conselho Nacional de Justiça, em caráter permanente: I - Vânia Alves de Souza Campanate, matrícula nº 1286; II - Larissa Coutinho Diógenes, matrícula nº 2174; e III - Gabriela Barbosa Ferreira, matrícula nº 2293. Parágrafo único
. 2º desta portaria. Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do , cabendo ao servidor que atuar como presidente da comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o membro afastado ou impedido. Art. 4º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no Processo SEI n. 03113/2023, CONSIDERANDO o , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o lançamento do 20º Prêmio Innovare – ano 2023; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o enfrentamento de todas as formas de discriminação; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a conscientização sobre o exercício responsável da liberdade de expressão; RESOLVE: Art
. 1º Fica estabelecido que as práticas que contribuam para a conscientização sobre o exercício responsável da liberdade de expressão e para o enfrentamento da desinformação como instrumento de discriminação em suas diferentes formas concorrerão ao 20º Prêmio Innovare – ano 2023, vinculadas ao eixo temático “Combate ao assédio e à discriminação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. As práticas de que tratam o caput deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 30 de abril de 2023. Art. 2º Revogar a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o disposto no Processo SEI n
. 02470/2023, CONSIDERANDO a importância da análise e da coleta de dados para construir base de conhecimento para subsidiar a formulação e a implementação de políticas judiciárias pelo CNJ, como a da priorização do primeiro grau de jurisdição e a da atenção integral à saúde no Poder Judiciário, entre outras; CONSIDERANDO a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça avançar para a construção de indicadores qualitativos, e não apenas quantitativos, da natureza e do objeto da movimentação processual e do específico conteúdo ocupacional dos Magistrados e suas cargas de trabalho absolutas e relativas, com suas repercussões sobre o tempo e os processos e métodos de trabalho nas unidades judiciárias; CONSIDERANDO os impactos para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, tanto da perspectiva da
impactos para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, tanto da perspectiva da mensuração e equalização da carga de trabalho dentro de cada ramo e entre os diversos ramos como da perspectiva dos ganhos de eficiência e de valorização profissional, da aferição de merecimento para promoção e acesso, na lotação e remoção de Magistrados e de servidores nas unidades judiciárias, na preservação da saúde dos profissionais, na contraprestação por acúmulo de jurisdição e de acervo, nas metas de produtividade, na criação e alteração de jurisdição de unidades judiciárias, na redistribuição de acervos por equalização, e na instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), entre outras; CONSIDERANDO a proposta de pesquisa sobre essa temática apresentada à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e
sobre essa temática apresentada à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão do Conselho Nacional de Justiça (procedimento SEI n
. 8440/2022). CONSIDERANDO a possibilidade técnica e operacional que se apresenta com a integração dos diversos sistemas dos tribunais brasileiros no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e seu acompanhamento pelo Datajud desde 2022 para a captura e sistematização dos dados; RESOLVE: Art.1º Instituir Comitê Técnico destinado a promover estudos e pesquisas com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho de Magistrados no Poder Judiciário para subsidiar a formulação e a implementação das políticas públicas instituídas pelo CNJ. Art
. Art. 2º Os trabalhos do Comitê subsidiarão os projetos e as ações relacionadas à aferição de merecimento para promoção e acesso, lotação e remoção de magistrados e de servidores nas unidades judiciárias, preservação da saúde dos profissionais, contraprestação por acúmulo de jurisdição e de acervo, metas de produtividade, criação e alteração de jurisdição de unidades judiciárias, redistribuição de acervos por equalização e instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), entre outras, em que a produtividade dentro do Poder Judiciário deva ser aferida em termos quantitativos e qualitativos. Art
. Art. 7º As reuniões promovidas pelo Comitê Técnico serão realizadas, prioritariamente, por meio virtual. Art. 8º O Comitê Técnico tem caráter permanente e apresentará, trimestralmente, relatório de atividades e de propostas de iniciativas à Presidência. Art. 8º O Comitê Técnico tem caráter permanente e apresentará, semestralmente, relatório de atividades e de propostas de iniciativas à Presidência. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 3º As pesquisas desenvolvidas terão como foco os seguintes parâmetros, sem prejuízos de outros elementos complementares: I – as atividades que integram o conteúdo ocupacional dos Magistrados na área judiciaria, considerando suas principais atribuições nos espaços de Secretaria/Cartório, Gabinete e Audiências/Sessões; II – as variáveis endógenas e exógenas na identificação dos indicadores das atividades, incluindo exemplificativamente: a) número e natureza individual ou coletiva das demandas em conhecimento e execução (Ações Individuais, Ações Coletivas, Ações Civis Públicas, Ações Populares, etc.); b) número, tipo e duração de audiências/sessões; c) número, natureza e tempo de elaboração de atos decisórios; d) número e duração de depoimentos colhido sem prova oral; e) número e natureza
d) número e duração de depoimentos colhido sem prova oral; e) número e natureza de provas periciais realizadas; f) número e duração de atendimentos de partes, advogados e outros interessados; e g) desempenho de atividades de administração judiciária; III – o volume médio de trabalho dos Magistrados, em unidades de medida equivalentes dentro de cada ramo e entre os distintos ramos; IV – o volume máximo de trabalho institucionalmente aceitável para os Magistrados, em referenciais de eficiência e de proteção integral à saúde, em unidades de medida equivalentes dentro de cada ramo e entre os distintos ramos
. Art. 4º Na coleta e análise dos dados, deverão ser empreendidos estudos que incorporem metodologia quantitativa e qualitativa para considerar: I – as diversidades estaduais e regionais dos objetos das demandas; II – as diversidades de competências judiciais, de forma isolada ou cumuladas em juízos de competências diversas; III – a natureza presencial, virtual ou híbrida das atividades judiciais; IV – a adoção de fatores de multiplicação para a ampliação do peso na composição dos quantitativos, que revelem o número de atos processuais e a maior complexidade ou o maior tempo proporcionalmente dedicado à atividade, incluindo a natureza de prova oral e pericial e dos atos decisórios; V – a necessidade de periódica e continuada revisão e atualização dos indicadores. Art