brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. - Situação do Grupo de Representativos: descrição da situação do Grupo de Representativos em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: aguardando pronunciamento do tribunal superior, grupo sem processo ativo no tribunal superior, vinculado à controvérsia STF (com o número da controvérsia), vinculado à controvérsia STJ (com o número da controvérsia), vinculado ao Tema STF (com o número do Tema), vinculado ao Tema STJ (com o número do Tema) e Cancelado. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia
. - DataCrGR - Data da Criação do Grupo de Representativos: data da criação do grupo de representativos que será aquela correspondente ao cumprimento da primeira decisão que admitiu um recurso como representativo da controvérsia. ANEXO III DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016 Para os fins do art. 10 desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ e o TST deverão disponibilizar para consulta pública na página do Tribunal na internet e informar ao CNJ relativos às controvérsias. - NumCT - Número da Controvérsia: número sequencial em cada Tribunal da controvérsia. - TiT - Título da Controvérsia: resumo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia
. - DesCT – Descrição da Controvérsia: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia. - SitCT – Situação da Controvérsia: descrição da situação da controvérsia em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: controvérsia pendente, controvérsia vinculada ao Tema STJ (com o número do Tema), controvérsia vinculada ao Tema TST (com o número do Tema), controvérsia cancelada. - CProc – Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controvérsia. - ProcPar – Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controvérsia
. - Part – Partes: nome das partes do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar controvérsia, conforme cadastrado pelo setor de autuação. - DataCrCT – Data da Criação da Controvérsia: data da criação da controvérsia que será aquela correspondente ao cumprimento de decisão que a admitiu ou da disponibilização da controvérsia, de acordo com regramento próprio no âmbito do STJ ou do TST. ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. () Para os fins do art. 10 desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ e o TST deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ os dados relativos às controvérsias. - NumCT - Número da Controvérsia: número sequencial em cada tribunal da controvérsia
. - TiT - Título da Controvérsia: resumo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia. - DesCT - Descrição da Controvérsia: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia. - SitCT - Situação da Controvérsia: descrição da situação da controvérsia em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: controvérsia pendente, controvérsia vinculada ao Tema STJ (com o número do Tema), controvérsia vinculada ao Tema TST (com o número do Tema), controvérsia cancelada. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controvérsia
. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controvérsia. - Part - Partes: nome das partes do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar controvérsia, conforme cadastrado pelo setor de autuação. - DataCrCT - Data da Criação da Controvérsia: data da criação da controvérsia que será aquela correspondente ao cumprimento de decisão que a admitiu ou da disponibilização da controvérsia, de acordo com regramento próprio no âmbito do STJ ou do TST
. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016 Por intermédio do presente Anexo, apresentam-se as definições dos dados que deverão ser informados ao CNJ, relativos aos processos sobrestados, em todas as instâncias e graus de jurisdição, em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral
. - NProcS – Número dos Processos Sobrestados: número único de todos os processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - CProcS – Classe dos Processos Sobrestados: código e descrição da Classe dos processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - Tema – Tema: Número do Tema ou Controvérsia ou do NUT – Número Único de Temas de IRDR ao qual o processo sobrestado está vinculado. - Tipo – Tipo: incidente ou recurso que gerou o sobrestamento do processo: GR (Grupo de Representativos) Cont (Controvérsia), IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), REspRep (Recurso Especial Repetitivo), ReRevRep (Recurso de Revista Repetitivo), RecEmbRep (Recurso de Embargos Repetitivo) ou RG (Repercussão Geral)
. - DataDS – Data da Distribuição: data da distribuição ou do recebimento do processo sobrestado na instância ou grau de jurisdição em que ocorreu o sobrestamento em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - DataS – Data do Sobrestamento: data do sobrestamento de cada processo em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - DataJS – Data do Julgamento: data da decisão que aplica o entendimento descrito na variável TesFir – Tese Firmada a cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - DataTJP – Data do Trânsito em Julgado do Processo Sobrestado: data do trânsito em julgado de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - DataBaixS – Data da Baixa: data da baixa de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - CodOJulg – Código do Órgão Julgador: código do órgão julgador onde foi realizado o sobrestamento, conforme lista de códigos do CNJ. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. () Por intermédio do presente Anexo, apresentam-se as definições dos dados que deverão ser informados ao CNJ, relativos aos processos sobrestados, em todas as instâncias e graus de jurisdição, em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral
. - NProcS - Número dos Processos Sobrestados: número único de todos os processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - CProcS - Classe dos Processos Sobrestados: código e descrição da Classe dos processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - Tema - Tema: Número do Tema ou Controvérsia ou do NUT - Número Único de Temas de IRDR ao qual o processo sobrestado está vinculado. - Tipo - Tipo: incidente ou recurso que gerou o sobrestamento do processo: GR (Grupo de Representativos) Cont (Controvérsia), IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), REspRep (Recurso Especial Repetitivo), ReRevRep (Recurso de Revista Repetitivo), RecEmbRep (Recurso de Embargos Repetitivo) ou RG (Repercussão Geral)
. - DataDS - Data da Distribuição: data da distribuição ou do recebimento do processo sobrestado na instância ou grau de jurisdição em que ocorreu o sobrestamento em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - DataS - Data do Sobrestamento: data do sobrestamento de cada processo em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - DataJS - Data do Julgamento: data da última decisão terminativa proferida no processo sobrestado. - DecMer - Decisão de Mérito: sinalização se a decisão a que se refere a variável anterior possui resolução de mérito ou não. - APrec - Aplicação do Precedente Obrigatório: sinalização se a decisão a que se refere a variável DataJS aplicou a Tese Firmada no precedente obrigatório ou não
. - TipoDecMer - Tipo de Decisão de Mérito: seleção, entre os seguintes tipos de decisão, daquela que representa a decisão proferida, no caso de sinalização pela NÃO APLICAÇÃO do Precedente Obrigatório na variável anterior: Desistência; Transação, Renúncia, Reconhecimento da Procedência do pedido ou Distinguish. - TemaA - Tema Aplicado: Número e Tipo do Tema cuja Tese foi aplicada na decisão a que se refere a variável anterior
à padronização e ao melhor controle das informações pertinentes às atividades de contratação de profissionais e de órgãos prestadores de serviços técnico/periciais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0002844-88.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, realizada em 5 de julho de 2016; RESOLVE: Art
. - DataTJP - Data do Trânsito em Julgado do Processo Sobrestado: data do trânsito em julgado de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - DataBaixS - Data da Baixa: data da baixa de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - CodOJulg - Código do Órgão Julgador: código do órgão julgador onde foi realizado o sobrestamento, conforme lista de códigos do CNJ. ANEXO V DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016 Para os fins do art. 11 desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios deverão disponibilizar para consulta pública na página do Tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos incidentes de assunção de competência admitidos no respectivo Tribunal. - NumIAC – Número do Incidente de Assunção de Competência: número sequencial único do incidente de assunção de competência
. - QueSubJulg – Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida sob a técnica da assunção de competência. - TesFir – Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento sob a técnica da assunção de competência. - SitIAC – Situação do Incidente de Assunção de Competência: descrição da situação do incidente de assunção de competência: admitido, recusado, mérito julgado, mérito julgado (REsp pendente, RecRev pendente ou RE pendente), acórdão publicado, sobrestado por Tema TST, sobrestado por tema STJ, sobrestado por Tema STF, alterado por Tema TST, alterado por tema STJ, alterado por Tema STF, revisado, transitado em julgado. - Rel – Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica da assunção de competência
. - OrJulgr – Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do incidente de assunção de competência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo tribunal e na decisão que admitiu o processo para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - CProc – Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - ProcPar – Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - DataInsIAC – Data da Instauração do Incidente de Assunção de Competência: data da instauração do incidente de assunção de competência (decisão unipessoal – art. 947, § 1º, do CPC)
. 947, § 1º, do CPC). - DataAdmIAC – Data da Admissão do Incidente de Assunção de Competência: data da admissão do incidente de assunção de competência (órgão colegiado – art. 947, § 2º, do CPC). - DataJulIAC – Data do Julgamento do Incidente de Assunção de Competência: data do julgamento do mérito do incidente de assunção de competência. - DataPubA – Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do incidente de assunção de competência. - DataTJ – Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do incidente de assunção de competência
. - ASS – Assunto: código de descrição do Assunto referente à questão submetida a julgamento sob a técnica da assunção de competência, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg – Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o incidente de assunção de competência. ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. () Para os fins do art
. ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. () Para os fins do art. 11 desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos incidentes de assunção de competência admitidos no respectivo tribunal. - NumIAC - Número do Incidente de Assunção de Competência: número sequencial único do incidente de assunção de competência. - QueSubJulg - Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida sob a técnica da assunção de competência
. - TesFir - Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento sob a técnica da assunção de competência. - SitIAC - Situação do Incidente de Assunção de Competência: descrição da situação do incidente de assunção de competência: Proposto, Admitido, Recusado, Acórdão Publicado (Mérito), Sobrestado por Tema (STF No XXX), Sobrestado por Tema (STJ No XXX), Sobrestado por Tema (TST No XX), Transitado em Julgado, Cancelado. - Rel - Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica da assunção de competência
ATA DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de agosto 2016) Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. - OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do incidente de assunção de competência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo tribunal e na decisão que admitiu o processo para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - LProcPar - Link de acesso ao(s) Processo(s) Paradigma(s): Texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) paradigma(s) na página de acompanhamento processual do tribunal
. - DataInsIAC - Data da Instauração do Incidente de Assunção de Competência: data da instauração do incidente de assunção de competência (decisão unipessoal - ). - DataAdmIAC - Data da Admissão do Incidente de Assunção de Competência: data da admissão do incidente de assunção de competência (órgão colegiado - ). - DataJulIAC - Data do Julgamento do Incidente de Assunção de Competência: data do julgamento do mérito do incidente de assunção de competência. - DataPubA - Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do incidente de assunção de competência. - DataTJ - Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do incidente de assunção de competência
. - ASS - Assunto: código de descrição do Assunto referente à questão submetida a julgamento sob a técnica da assunção de competência, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg - Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o incidente de assunção de competência.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina seja o juiz assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico; CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro, pelos tribunais, de profissionais e de órgãos técnicos e científicos aptos à nomeação pelo juízo; CONSIDERANDO a importância de regulamentar o procedimento referente à criação e à manutenção do cadastro de peritos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO a conveniência de implementação de sistema pelos tribunais visando à agilidade operacional, à padronização e ao melhor controle das informações pertinentes às atividades
. 1º Os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil. § 1º O CPTEC conterá a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviço nos processos a que se refere o caput deste artigo, que poderá ser dividida por área de especialidade e por comarca de atuação
. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais deverão realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3o Os tribunais regionais eleitorais estão desobrigados a manterem o cadastro previsto no caput, mas poderão firmar convênios para a utilização dos cadastros instituídos por outros tribunais. Art. 2º Cada tribunal publicará edital fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e pelos órgãos interessados, nos termos desta Resolução. Art
. Art. 3º Os tribunais manterão disponíveis, em seus sítios eletrônicos, a relação dos profissionais e órgãos cujos cadastros tenham sido validados. Parágrafo único. As informações pessoais e o currículo dos profissionais serão disponibilizados, por meio do CPTEC, aos interessados, conforme § 2º do art. 157 do CPC, e aos magistrados e servidores do respectivo tribunal. Art. 4º O profissional ou o órgão interessado em prestar serviço nos processos deverá apresentar a documentação indicada no edital. § 1º O cadastramento é de responsabilidade do próprio profissional ou do órgão interessado e será realizado exclusivamente por meio do sistema disponível no sítio de cada tribunal
. § 2º A documentação apresentada e as informações registradas no CPTEC são de inteira responsabilidade do profissional ou do órgão interessado, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob penas da lei. § 3º O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional, nas hipóteses de que trata esta Resolução, não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária. § 4º Ficam mantidos os cadastros existentes na data da publicação desta Resolução, previstos em atos normativos que não conflitem com as disposições deste artigo. Art. 5º Cabe a cada tribunal validar o cadastramento e a documentação apresentada pelo profissional ou pelo órgão interessado em prestar os serviços de que trata esta Resolução
. § 1º Os tribunais poderão criar comissões provisórias para análise e validação da documentação apresentada pelos peritos. § 2º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas, para manutenção do cadastro, relativas à formação profissional, ao conhecimento e à experiência dos peritos e órgãos cadastrados. Art. 6º É vedada a nomeação de profissional ou de órgão que não esteja regularmente cadastrado, com exceção do disposto no art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. O perito consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do CPC, fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial. Art
. Art. 7º O profissional ou o órgão poderá ter seu nome suspenso ou excluído do CPTEC, por até 5 (cinco) anos, pelo tribunal, a pedido ou por representação de magistrado, observados o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 1º A representação de que trata o caput dar-se-á por ocasião do descumprimento desta Resolução ou por outro motivo relevante. § 2º A exclusão ou a suspensão do CPTEC não desonera o profissional ou o órgão de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do magistrado. Art. 8º A permanência do profissional ou do órgão no CPTEC fica condicionada à ausência de impedimentos ou de restrições ao exercício profissional