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. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 16) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Procurador-Geral da República Reclamado: Amália de Alarcão Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o procedimento administrativo disciplinar instaurado em face da Juíza de Direito Amália de Alarcão e as peças informativas existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins relacionadas com o fato noticiado na presente reclamação disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 17) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332 Relator: CONSELHEIRO JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: MARIANO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz de Direito Substituto - TJRS - Edital nº 01/2003 - Pedido liminar - Prova de Títulos - Quebra princípio isonomia - Concessão de vantagens Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e, também por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Paulo Schmidt,  Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 353 Relator: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI Requerente: ZILMA MARIA MESQUITA DE AMORIM MOURA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato indeferimento pedido remoção - Comarca de Socorro do Piauí para Comarca de Teresina - Decisão Plenária de 31/08/2006 - Alega violação art
. 37, § 1º da LC nº 13/94 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e, também por unanimidade, referendar a liminar concedida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Paulo Schmidt,  Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1032 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Gustavo de Mendonça Gomes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 20) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 650 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Juízo da 17ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Maceió Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 001.03.000909-9 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a representação por excesso de prazo, para o fim de determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento do Juiz de Direito Titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL - Fazenda Pública Estadual, Dr. Klever Rego Loureiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: João Antonio Francisco Reclamado: Joseli Luiz Silva Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. 22) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 26 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Homero Maion Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar, fixando prazo de 30 (trinta) dias para que o Juiz de Direito da Comarca de Capim Grosso-BA adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento da carta precatória para citação de Jailson dos Santos relativamente ao processo penal nº 002.00.007986-5, em curso na Primeira Vara do Júri de São Paulo, sob pena de prosseguimento da presente reclamação disciplinar, cientificando-se a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e oficiando-se ao Juízo da Comarca da Primeira Vara do
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 93 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: José Otávio dos Santos Ramos (OAB/BA 1.025) Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO Interessados: IVAN D. RODRIGUES ALVES e GILZA GONÇALVES P. DA PAIXÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Consulta - Pedido de esclarecimento - Resolução nº 16/2006 do CNJ - Critérios composição eleição órgão especial Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, responder à consulta nos termos do voto do Relator, com as ponderações feitas pelo Conselheiro Marcus Faver
. Vencidos, em parte, os Conselheiros Paulo Schmidt, Jirair Aram Meguerian, Vantuil Abdala e Douglas Rodrigues. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 25) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: ANGELA MARLUCE NOVAES FREIRE Advogado: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA (OAB-BA 10638) Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: PAD TJBA 06/2002 - Anulação do PAD - Ofensa ao art
. 41 da LOMAN - Reintegração imediata às funções judicantes - Medida liminar Decisão: "O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, vencido o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, rejeitar a preliminar de nulidade; III - no mérito, por unanimidade, indeferir o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Germana Moraes e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ Decisão: "Na continuidade do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala proferiu voto de desempate, pela improcedência do pedido. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Oscar Argollo (Relator), reformulou seu voto, também julgando improcedente o pedido. Os demais Conselheiros já haviam proferido voto na sessão anterior
. Os demais Conselheiros já haviam proferido voto na sessão anterior. Assim, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, no sentido da impossibilidade legal de concessão de auxílio-alimentação aos magistrados, a qualquer título, nos termos do voto do Relator, que manteve o voto inicialmente apresentado. Vencidos os Conselheiros Paulo Schmidt, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho, que o julgavam procedente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 165 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração da Resolução CNJ 05/2005 - Aumento dos limites de despesas - Função eleitoral do Ministério Público - Remuneração pelo próprio MP Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, de acordo com o parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, para que:  I - quanto à alteração da Resolução nº 5/2005, seja editada nova resolução, com adequação dos percentuais de despesas com pessoal e encargos, na forma acordada pelas Presidências do Conselho Nacional de Justiça, Superior
na forma acordada pelas Presidências do Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho; II - quanto à realização de estudos de forma a viabilizar que a remuneração dos membros do Ministério Público que exerçam função eleitoral seja efetivamente satisfeita com o orçamento do Ministério Público e não mais com o orçamento do Judiciário da União, indeferir o pleito, por envolver mudança de legislação, cuja iniciativa não está ao alcance da competência do Conselho Nacional de Justiça
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 806 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPB Interessado: Fausto Valença de Freitas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que permanece a vinculação da soma dos proventos e vencimentos de cargo comissionado ao teto, considerado, nos Estados, o idêntico limite existente para a Justiça da União, nos termos do voto do Relator. Ausentes,justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB Interessado: Marcos Coelho de Salles Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder nova votação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida e remeter o feito ao Conselheiro Alexandre de Moraes, determinando sua redistribuição, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Antero Paes de Barros Neto Requerido: Julier Sebastião da Silva Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 431 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Sérgio Carinhanha Setúbal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2006 - Irmão de magistrada - Inexistência de subordinação Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu conhecer do presente Pedido de Providências e declarar que a hipótese apresentada configura nepotismo. Vencido o Conselheiro Vantuil Abdala (Relator). Lavrará o voto o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 321 Relator: ConselheirO DOUGLAS RODRIGUES Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDSJUS ADVOGADO: RENATO COELHO DE FARIAS (OAB-PI nº 3596) Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 019 - TJPI - Determinação retorno servidores Comarca de origem - Dia 03/12/2006 - Pedido liminar - Alegação - Tratamento discriminatório Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pelo Relator. Ausentes,justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de
Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 927 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Thiago de Lima Spineli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 - CNJ - Atividade jurídica Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 670 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Alessander Wilckson Cabral Sales Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Denúncia descumprimento Resolução nº 7/2005 - CNJ - Pagamento indevido gratificação servidor municipal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
Nº 234 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Reginaldo Gresta Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
. 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 309 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Marcelo Antônio Guimarães Flach e Rogério Moura Tirapelle Advogados: Almiro do Couto e Silva (OAB/RS nº 2.117) e Lúcia do Couto e Silva (OAB/RS nº 40.878) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público - Serviços notariais e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 CPCIRSNR - Anulação de questão - Pedido liminar - Alteração da classificação dos candidatos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth
Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 575 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Gerson Antônio de Almeida Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Concurso público - Oficial de Justiça - Resolução nº 7/2005 do CNJ - Exoneração - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1086 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Luís Alves de Mello Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça, OAB e Secretaria de Direitos Humanos - Implantação de rede de assistência jurídica - Direito de escolher advogado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1021 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Cássio Pereira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Cômputo tempo anterior colação de grau - Curso de Direito Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, manifestadas ressalvas pelos Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1030 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Assunto: Revisão de proventos servidor das carreiras judiciárias conforme a Lei 10.475/02 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator, com as ponderações feitas pelo Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Corregedoria-Geral Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Juizados Especiais Criminais Estaduais - Destinação de recursos oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas
oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 654 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: José Francisco de Jesus Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ação penal por crime de desacato - Depoimento cuja autoria é negada pelo requerente 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 685 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2005 - CNJ - Nepotismo - União estável colateral 3º grau Magistrado 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho
Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1058 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Maria Lúcia Luz Leiria Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Composição remuneratória de cônjuge de magistrado - OF
. 06/0047399.6-GPRES, RS, 11/09/2006 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal - AJUP/DF Interessado: Mário Sérgio da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 479 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz Requeridos: Pedro Jorge de Oliveira Netto, Oilson Nunes dos Santos Hoffmann, Carlos Roberto Loiola, José Marcio Parreira, Orlando Carvalho, Albergaria Costa e Unias Silva Assunto: Análise de caso - Desaforamento de processos - Tribunal de Justiça 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 835 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Critérios - Publicação - Súmulas 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Álvaro Justa de Castilho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais) 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734 Relator: