brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º As premiações e menções honrosas, no caso de iniciativa coletiva, serão extensivas aos(às) profissionais ou instituições que dela participaram. Art. 19. As experiências, atividades, ações, projetos, programas, produções científicas ou trabalhos acadêmicos premiados serão disponibilizados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os(as) responsáveis pelas experiências, atividades, ações, projetos, programas, produções científicas ou trabalhos acadêmicos premiados ou classificados poderão, caso desejem, cadastrá-los no Portal CNJ de Boas Práticas, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no referido portal, conforme estabelecido na . CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO, DA DISSEMINAÇÃO E DO FOMENTO DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 20
. 20. As práticas premiadas que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo de comunicação oficial do CNJ; II – na TV Justiça; e III – em redes sociais de instituições parceiras. Art. 21. As práticas premiadas poderão ser objeto de disseminação e fomento de conhecimento, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ ou por instituições parceiras. Art. 22. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 23
. Art. 23. Os(As) responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores(as) nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a replicação das práticas. Art. 24. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 25. Será facultada aos vencedores e aos classificados com menção honrosa a produção de vídeo contendo depoimento e/ou tutorial sobre a prática reconhecida. Parágrafo único. O vídeo deverá ser gravado de acordo com as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ. Art. 26
do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica - Reconhecimento - Titular - Serventia unificada - 1ª e 2ª Zonas - Inconstitucionalidade - Lei Complementar Estadual nº 377/2006 - Resolução nº 24/2012-TJES
. Art. 26. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, de ações, de projetos, entre outras. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A inscrição da experiência, da atividade, da ação, do projeto, do programa, da produção científica ou do trabalho acadêmico implica concordância com respectiva divulgação e disponibilização integral e não onerosa a qualquer instituição que integre o sistema de Justiça, assegurada a menção à autoria. Art. 28. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 29
. Art. 29. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas deste Edital estarão automaticamente aceitas pelo(a) candidato(a). Art. 30. O resultado da análise preliminar e do julgamento da Comissão de Avaliação será irrecorrível. Art. 31. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão Avaliadora. Art. 33. Fica revogada a . Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06482/2025, CONSIDERANDO o deliberado na 14ª Reunião do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (Siaud-Jud), realizada em 19 de fevereiro de 2025, e nos termos do , e do art. 5º do Regimento Interno do referido Comitê; RESOLVE: Art. 1º Instituir o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025, com o objetivo de selecionar práticas ou projetos propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário relacionados à inovação ou à geração de valor em auditoria interna. Art. 2º As regras para inscrição e seleção estão descritas no Edital anexo a esta Portaria. Art
. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA Portaria Presidência Nº 117 DE 28 DE abril DE 2025. EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO DO PRÊMIO AUDITORIA DE GERAÇÃO DE VALOR – EDIÇÃO 2025 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio deste Edital, regulamenta o Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025, com o objetivo de selecionar práticas ou projetos inovadores propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário que promovam a inovação e a geração de valor na auditoria interna. 1.2. Serão aceitas práticas e projetos implementados nos dois anos anteriores à data de publicação deste Edital. 1.3
. 1.3. Serão aceitos apenas projetos que já estejam em fase de execução e apresentem resultados concretos, sejam eles quantitativos ou qualitativos. 2. DOS EIXOS TEMÁTICOS 2.1. As práticas ou projetos submetidos ao Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025 deverão estar alinhados a um dos seguintes eixos temáticos: I. Eixo Inovação Tecnológica e Ferramentas Digitais. II. Eixo Geração de Valor para a Administração. III. Eixo Eficiência e Desburocratização dos Processos. 2.2. Os eixos temáticos são descritos conforme subitens a seguir: I. Eixo Inovação Tecnológica e Ferramentas Digitais Descrição: este eixo visa reconhecer práticas ou projetos que tragam soluções tecnológicas para o aprimoramento da atividade de auditoria
. São bem-vindas iniciativas que explorem o uso de inteligência artificial, automação, blockchain, big data ou outras tecnologias emergentes para, por exemplo: · facilitar a integração de sistemas e a análise de grandes volumes de dados; · desenvolver dashboards, aplicativos ou plataformas que otimizem o trabalho da auditoria e a tomada de decisão; · implementar robôs de automação (RPA) para a verificação automática de conformidade em contratos e despesas; · desenvolver dashboards interativos para monitoramento de riscos em tempo real; e · criar sistemas de mineração de dados para identificar padrões em fraudes ou inconsistências em pagamentos
. II. Eixo Geração de Valor para a Administração Descrição: focado em práticas ou projetos que evidenciem a transformação dos resultados da auditoria em benefícios concretos para a instituição, este eixo premia iniciativas que gerem impacto direto na gestão pública. Exemplos de práticas ou projetos deste eixo incluem: · ações de avaliação ou consultoria que geraram economia de recursos e otimização do orçamento; · ações de avaliação ou consultoria que promoveram o fortalecimento da governança e aprimoramento dos controles internos; e · ações de avaliação ou consultoria que promoveram a melhoria na qualidade das decisões administrativas por meio de análises precisas e insights estratégicos
. III. Eixo Eficiência e Desburocratização dos Processos Descrição: práticas ou projetos enquadrados neste eixo devem demonstrar a capacidade de simplificar, agilizar e otimizar processos internos, reduzindo a burocracia sem comprometer a qualidade e o rigor da auditoria
. Exemplos de práticas ou projetos deste eixo incluem: · reengenharia de processos que eliminem etapas redundantes; · adoção de metodologias e ferramentas que permitam uma execução mais rápida e integrada das atividades de auditoria; · melhoria na comunicação e na integração entre setores; · implementação de fluxos automatizados para a análise e tramitação de processos de auditoria, reduzindo prazos de resposta; · implementação de metodologias ágeis na condução das auditorias, reduzindo o tempo de conclusão sem comprometer a qualidade; e · desenvolvimento de modelos de auditoria preditiva para antecipação de riscos e fraudes em processos administrativos e pagamentos. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1
. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Podem apresentar práticas ou projetos magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, individualmente ou em equipe, sem limite de integrantes. 3.2. Cada órgão poderá submeter até três (3) práticas ou projetos, limitados a um por eixo temático. 3.3. Não serão aceitos projetos já submetidos na edição anterior do prêmio (2024). 3.3. Cada projeto deve ser inscrito em apenas um eixo temático. 4. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO 4.1
. 4. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO 4.1. O processo de seleção e avaliação das práticas inscritas será realizado conforme descrito a seguir: Etapa Data de início Data de fim Inscrição da proposta 05/05/2025 30/05/2025 Admissão da Proposta 02/06/2025 13/06/2025 Votação da Proposta 16/06/2025 27/06/2025 Divulgação das propostas selecionadas 01/07/2025 01/07/2025 Recebimento das apresentações selecionadas 01/07/2025 25/07/2025 Apresentação da Proposta no Fórum 30, 31/07 e 01/08/2025 30, 31/07 e 01/08/2025 Votação das Propostas Vencedoras 01/08/2025 01/08/2025 Certificação dos Vencedores 01/08/2025 01/08/2025 5. DA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA 5.1
. DA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA 5.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo CNJ, contendo as seguintes informações: I. Órgão de origem dos responsáveis; II. Nome(s) do(s) responsável(is); III. Eixo temático; IV. Título da prática ou projeto; V. Descrição resumida da prática ou projeto; VI. Público-alvo beneficiado; VII. Descrição do problema resolvido ou oportunidade explorada; VIII. Recursos utilizados (humanos, tecnológicos, financeiros); IX. Data de início da prática ou implantação do projeto; X. Descrição detalhada da prática ou projeto; XI. Descrição dos resultados e benefícios alcançados; XII. Descrição das dificuldades encontradas e lições aprendidas; 5.2
. Descrição das dificuldades encontradas e lições aprendidas; 5.2. As boas práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas após a última edição do prêmio no eixo auditoria interna terão suas inscrições automaticamente admitidas, mediante indicação das informações solicitadas por meio do formulário eletrônico de seleção. 5.3. Será permitida a anexação de documentos complementares. 5.4. Caso um mesmo órgão realize mais de uma inscrição no mesmo eixo temático, será considerada apenas a primeira inscrição enviada. 5.5. Será disponibilizado um link único do formulário de inscrição para cada tribunal, sendo de responsabilidade do titular da unidade de auditoria garantir que as inscrições sejam realizadas conforme as regras estabelecidas neste edital. 6. DA ADMISSÃO DA PROPOSTA 6.1
. 6. DA ADMISSÃO DA PROPOSTA 6.1. As inscrições serão analisadas pelo Grupo de Trabalho do Comitê SIAUD-Jud, que verificará o atendimento aos critérios de admissibilidade, conforme abaixo: I. Aderência ao Eixo Temático: A proposta deve estar claramente alinhada a um dos eixos temáticos definidos no edital. II. Originalidade e Inovação: Deve apresentar uma abordagem diferenciada e inovadora em relação às práticas tradicionais da auditoria interna. III. Clareza e Qualidade da Descrição: A proposta precisa conter uma descrição detalhada e compreensível, incluindo objetivos, metodologia, desafios, e os benefícios esperados
. IV. Relevância e Geração de Valor: A iniciativa deve demonstrar potencial para melhorar os processos de auditoria interna, gerando impacto positivo e mensurável na gestão do Poder Judiciário. V. Exequibilidade e Viabilidade: É fundamental que a proposta demonstre quais foram as etapas de implementação da prática ou projeto, com prazos e recursos discriminados, bem como seus resultados e benefícios. 7. DA VOTAÇÃO DA PROPOSTA 7.1. As práticas e projetos admitidos serão submetidos às unidades de auditoria interna do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), por meio de formulário eletrônico, que votarão nas iniciativas mais relevantes. 7.2
. 7.2. As três (3) iniciativas melhor classificados em cada eixo temático serão selecionadas para a etapa de apresentação das propostas que ocorrerá durante o fórum. 7.3
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXXV – Sérgio Luiz Kukina, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; XXXVI – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 7.3. Em caso de empate nas votações, poderão ser selecionadas todas as iniciativas empatadas nas três primeiras colocações, ainda que isso resulte em mais de três iniciativas selecionadas por eixo temático, conforme a seguinte regra: Se houver empate entre mais de três iniciativas em primeiro lugar, todas as empatadas serão selecionadas e não serão selecionadas as iniciativas classificadas em 2º e 3º lugares; Se houver uma iniciativa em primeiro lugar e empate entre mais de duas em segundo lugar, todas do segundo lugar serão selecionadas e não serão selecionadas as iniciativas classificadas em 3º lugar; Se houver uma iniciativa em primeiro lugar, uma em segundo e empate entre mais de uma em terceiro lugar, todas do terceiro lugar também serão selecionadas. 8
. 8. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS 8.1. Após a apuração da votação das propostas, as selecionadas serão divulgadas por meio de e-mail encaminhado aos integrantes do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), conforme o cronograma estabelecido no edital. 8.2. É de responsabilidade dos inscritos acompanhar os resultados da votação e, caso selecionados, providenciar o envio das apresentações conforme as orientações do edital. 9. DO RECEBIMENTO DAS APRESENTAÇÕES SELECIONADAS 9.1. Os representantes das propostas selecionadas deverão informar o formato de apresentação desejado — presencial, remoto ou por meio de gravação — até o dia 11/07/2025. 9.2
. 9.2. Caso optem por utilizar slides em PowerPoint ou formato similar, o arquivo a ser utilizado deverá ser enviado, impreterivelmente, até o dia 25/07/2025 para o e-mail . 9.3. Fica facultado aos selecionados apresentar o projeto em formato de artigo científico, para publicação nos anais do Fórum Permanente de Auditoria, até o dia 05/09/2025, por meio do e-mail . 10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NO FÓRUM 10.1. Cada proposta selecionada será apresentada por um representante da equipe, no formato presencial, remoto ou por meio de gravação, conforme a escolha do órgão de origem dos responsáveis. 10.2. Cada apresentação terá duração máxima de 15 minutos, sendo 10 minutos destinados à exposição do projeto e 5 minutos para perguntas do público, totalizando 45 minutos por eixo temático. 10.3
. 10.3. Caso haja mais de três iniciativas selecionadas em um mesmo eixo, o tempo total de 45 minutos será redistribuído entre todos os participantes desse eixo. 10.4. As apresentações serão distribuídas ao longo dos três dias de evento, conforme cronograma a ser divulgado posteriormente. 11. DA VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS VENCEDORAS 11.1. No último dia do evento, será realizada a votação pelo público presente (online ou presencial), na qual cada participante poderá votar em uma prática ou projeto por eixo temático. 11.2. A prática ou projeto mais votado em cada eixo temático será premiado, em reconhecimento à sua contribuição e geração de valor. 11.3. A apuração da votação será feita por meio da soma aritmética dos votos recebidos por cada prática ou projeto. 11.4
. 11.4. Em caso de empate, todas as práticas ou projetos empatados em primeiro lugar serão premiados. 12. DA PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES 12.1. A entrega das placas e certificados para os primeiros colocados em cada eixo temático será realizada no último dia do Fórum Permanente de Auditoria Interna do Poder Judiciário - Edição 2025. 12.2. Caso a entidade vencedora não tenha um representante presente no evento, a placa e o certificado serão enviados por correio. 12.3. Caso haja mais de um premiado em cada eixo temático, a placa de premiação poderá ser enviada por correio em momento posterior. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05483/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   XXV – Cristina Nascimento de Melo, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXVI – Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; XXVII – Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. § 1º Funcionarão como Secretário-Geral o Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin e como Secretária-Geral Adjunta a Desembargadora Cristina Nascimento de Melo
. § 2º O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva composta pelos servidores Marco Thulio dos Santos, na qualidade de titular, e Bruno Crasnek Luz, na qualidade de suplente. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelas , RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os . Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2025. Bruno César de Oliveira Lopes
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 06456/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  IX – Daniel de Lima Haab, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelas , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 2º  § 1° Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional, condicionado à análise da justificativa pela Secretaria-Geral, Corregedoria Nacional de Justiça, Secretaria de Estratégia e Projetos ou pela Diretoria-Geral, conforme o caso
. § 2° Considera-se evento alheio, nos termos do parágrafo anterior, todo aquele não organizado ou apoiado expressamente pelo CNJ e cujo objeto difira da finalidade direta das competências constitucionais e legais atribuídas ao Conselho. § 3º É vedado o pagamento de diárias e passagens a servidor em teletrabalho para o deslocamento à sede do CNJ. § 4° O servidor em teletrabalho que precisar se deslocar para prestar serviço em localidade diversa de onde reside poderá receber diárias e passagens desde que assuma a diferença, a maior, do valor das passagens quando comparadas com os trechos partindo e retornando à Brasília.” (NR) “Art
. 3°  § 1º Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício do afastamento, ressalvada a hipótese em que este se estender até o exercício subsequente, caso em que a despesa recairá no exercício em que se iniciou. § 2º As viagens a serviço deverão ser previamente autorizadas pelos titulares da Secretaria-Geral, da Corregedoria Nacional de Justiça, da Secretaria de Estratégia e Projetos e da Diretoria-Geral, conforme o caso. § 3° Quando da realização de reuniões de grupos de trabalho, comissões, comitês e quaisquer atividades que envolvam participantes de diferentes localidades do país, a autorização conterá avaliação sobre a utilização do sistema de videoconferência ou a delegação da prática de atos a autoridades locais. Art
. Art. 4° O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando o Requerimento de Passagem e Diárias - RPD for encaminhado à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis da data do embarque, observado o disposto no art. 10. Parágrafo único. ” (NR) “Art. 6°   § 3º Não ocorrendo a comprovação no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, serão indeferidas novas concessões de diárias e passagens até que o beneficiário realize a comprovação ou promova o ressarcimento ao Erário do valor integral correspondente às diárias e às passagens por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação realizada pela Seção de Passagens e Diárias
. 4º Caso não ocorra o recolhimento dentro prazo previsto no parágrafo anterior, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto na folha de pagamento do beneficiário membro ou servidor lotado no Conselho Nacional de Justiça, no respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, e, não sendo o beneficiário membro ou servidor do CNJ será dada ciência ao órgão de origem com sugestão de desconto em folha de pagamento e repasse por meio de GRU, tendo como favorecido o Conselho Nacional de Justiça. § 5º A falta de comprovação da viagem por pessoa sem vínculo com a Administração ensejará encaminhamento para a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União, caso o recolhimento não seja realizado dentro do prazo previsto no §3º deste artigo. ” (NR) “Art
. ” (NR) “Art. 8º O valor das diárias, nacionais e internacionais, devidas aos Conselheiros será equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 11.365/2006, observando-se, quanto aos Juízes Auxiliares e demais beneficiários, os valores estabelecidos no Anexo I. § 1º   § 6º O beneficiário que se deslocar para participar de evento com duração superior a dez dias perceberá diárias com aplicação dos percentuais de redução estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa. § 7° Considera-se um único evento as viagens consecutivas para a mesma localidade, destinadas à realização de novas etapas de uma atividade ou projeto já iniciado
. Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a publicação desta Portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado em Sessão Plenária. Art
. § 8°  § 9º Caso a interrupção mencionada no parágrafo anterior ultrapasse quinze dias, considera-se nova viagem.” (NR) “Art. 14. Nas viagens em território nacional será concedido a todos os beneficiários adicional equivalente a 48% da diária devida a Conselheiro, destinado ao custeio de despesas de deslocamento nas situações de embarque e desembarque. ” (NR) “Art. 18. Quando se tratar de diária internacional, o favorecido receberá diárias em moeda brasileira, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária. Parágrafo único
. Parágrafo único. Extraordinariamente e, desde que justificado, poderá ser permitido o recebimento das diárias em moeda estrangeira, em dólares ou euros, e caberá ao Conselho proceder à aquisição junto ao estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração pública.” (NR) “Art. 25. O requerimento para a emissão de passagens aéreas deverá ser encaminhado à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis, salvo comprovada necessidade. § 1°  § 2º O Requerimento de Passagens e Diárias – RPD deverá ser submetido à apreciação do ordenador de despesas juntamente com a pesquisa de preços contendo todas as tarifas disponíveis na data do embarque