brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004734-57.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO FERNANDES DE AGUIAR NETO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 22/2019 -
CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 22/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil da Comarca de Chã Preta - CNS 00.397-0 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de fevereiro de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004861-92.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: BORBA PROVEDOR LTDA - EPP Requerido: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - OAB TO5317 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TJMA - Providências - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-06.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: GERALDO DOMINGOS COELHO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838 LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - OAB MG47254 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - OAB MG151000 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 VALLADÃO
TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582 Assunto: TJMG - Correição Extraordinária - CorOrd 9653-55.2020 e CorOrd 9654-40.2020 - TJMG - DET4
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JORGE MANOEL LOPES LINS Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006355-55.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: JOANA DOS SANTOS MEIRELLES Advogado: JOSE LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517 Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-6. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009232-36.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERNANDO PAES DE CAMPOS Advogado: SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA - OAB MS4287 Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB MS4287 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMS - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Reclamação Disciplinar nº 0006134-77.2017.2.00.0000. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035 Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGADA Requerente: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Interessados: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA JOÃO PAULO LUCENA FABIANO HOLZ BESERRA FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição -
E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001965-42.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624 EVANDRO FABIANI CAPANO - OAB SP130714 FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 GISLENE DONIZETTI GERONIMO - OAB SP171155 SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO - OAB SP200924 CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954 Assunto: CSJT - Revisão - Processo nº CSJT-Cons-10202-84.2018.5.90.0000 - Negativa - Concessão - Auxílio-alimentação - Magistrados - Licença para tratamento da própria saúde - Período superior a 24 meses. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: DANIERE FERREIRA DE SOUZA Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Advogados: MARCELLE AGOSTINHO TASOKO - OAB SP200675 FERNANDO TADEU MARQUES - OAB SP250009 DANIEL DE PAULA LAMOUNIER - OAB TO3718 Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119 Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010196-29.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerentes: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogado: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - OAB AP3307 Assunto: TJAP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada. Decisão: retirado. ATO NORMATIVO 0000083-74.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Instituição - Plataforma CODEX - Ferramenta oficial - Recepção - Dados - Estruturados - Não estruturados - Processos judiciais eletrônicos - Poder Judiciário Nacional. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às dezoito horas e vinte e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 347ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de março de 2022) Às catorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Iniciada a Sessão, foi realizado o lançamento do Pacto Nacional dos Direitos Humanos
. Na ocasião, o Ministro Luiz Fux agradeceu as autoridades presentes e fez o seguinte pronunciamento: “O Lançamento do Pacto Nacional dos Direitos Humanos reflete uma ideia minha desde o início da gestão à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na oportunidade em que assumi o compromisso de promover a atuação do Judiciário voltada para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, valores esses que constituem o núcleo do Eixo 1 de nosso plano de gestão
. Tenho sempre reverberado que hoje a dignidade da pessoa humana ilumina o universo jurídico, é o centro de gravidade do ordenamento jurídico, porquanto a ascensão da dignidade da pessoa humana representa uma vitória, entre lutas e barricadas, contra o Nazifascismo, ascendo daí essa necessária tutela dos Direitos Humanos, chegando alguns autores a afirmar, inclusive, que um país que não defende os Direitos Humanos é um país que não tem Constituição. Foi assim que esses direitos fundamentais nasceram e é assim que ele é narrrado pela grande filósofa do século passado Hannah Arendt sobre o surgimento dos Direitos Humanos que se exteriorizam na dignidade da pessoa humana e no consectário direitos da personalidade
. A consagração formal dos Direitos Humanos e o seu reconhecimento pelos Estados Modernos representam um marco da evolução histórica da humanidade. Entretanto, a implementação real dos Direitos Humanos, ela reclama mais que divagações acadêmicas, mas ações concretas e, por isso, pensando sempre na sua efetivação, hoje lançamos o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos no âmbito do CNJ. Referido Pacto tem o escopo de estabelecer cooperação técnica e operacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a adoção de diversas medidas destinadas à concretização desses Direitos Fundamentais, com especial enfoque no controle de convencionalidade
. O lançamento desta iniciativa materializa a afirmação de uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos Direitos Humanos pelo Poder Judiciário como a que temos desenvolvido ao longo dos últimos dois anos, em sintonia com a relevante missão atribuída ao Conselho Nacional de Justiça de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura nacional no cumprimento de seu dever constitucional, que é a realização da Justiça e a garantia dos direitos de todos
. Esse Pacto de iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), esse é um dado concreto da efetivação dos direitos humanos, que é a observância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é uma estrutura criada em nossa gestão, no ano passado, para o fomento da cultura de direitos humanos pelo Judiciário, ela é exatamente especializada nesse diálogo institucional relacionado ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH)
. Aliás, no ano passado, nós realizamos uma audiência em tempo real com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aqui, através dessa plataforma virtual, sem prejuízo de termos comparecido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à própria Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas no ano passado. Ressalto, ainda, que a adoção do Pacto Nacional foi inspirada pela Recomendação nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022, que insta os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados internacionais de direitos humanos e à aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase no controle da convencionalidade
. Dentre as suas medidas iniciais, o Pacto compreende: 1) a realização de um concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos (lançado em fevereiro); 2) a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário nacional; 3) o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais sendo certo que o primeiro curso de capacitação iniciará em abril, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura de São Paulo; e, ainda dentro de nossas metas e atos concretos: 4) a publicação de ‘Cadernos Jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos’, com volumes dedicados a relevantes
do STF: concretizando direitos humanos’, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros tudo a ser lançado em agosto
. E aqui eu aproveito para também noticiar que nós estamos internacionalizando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal representou a Corte Constitucional que mais julgou casos de Covid no mundo nesses últimos dois anos e que mais julgou, também, casos de liberdade de expressão nesses últimos dois anos. Nós já lançamos dois volumes em língua inglesa, internacionalizando a jurisprudência do Supremo para que ela seja também citada em Tribunais de alhures através dos volumes denominados ‘Cases Law Compilation’: Case law compilation Covid 19 e Case law compilation freedom of speech
. E temos um glossário muito grande de decisões relativas a defesa das mulheres, das minorias vulneráveis - eu citaria o acordão que permitiu a doação de sangue por homossexuais; eu citaria o acórdão que considerou a ação civil pública incondicionada às ações derivadas da Lei Maria da Penha; a decisão da Corte Constitucional que pela vez primeira legitimou a união homoafetiva e outras decisões todas voltadas a estas minorias. Temos uma pauta agora do meio ambiente toda voltada para a população indígena que o Supremo Tribunal Federal hoje se encontra na vanguarda da defesa desses direitos humanos. Até porque há um lado bom e um lado não tão bom. As Supremas Cortes do mundo têm um dispositivo em seus regimentos que elas podem pronunciar o ‘non liquet’
. Elas não julgam essas causas onde há ainda, digamos assim, um desacordo na sociedade, temas um pouco mais dissonantes, com uma opinião majoritária, mas o Supremo Tribunal Federal, por força da cláusula da inafastabilidade, é sempre instado a dar uma reposta, principalmente, nesses casos em que muitas vezes eles, digamos assim, representam o que nós denominamos tecnicamente, que é uma expressão constitucional, escolhas trágicas que nós temos que fazer no exercício da nossa missão. Então, com essas ações, nós reafirmamos o absoluto compromisso institucional do Poder Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais
. Essa era uma prestação de contas como homem público e Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça que eu gostaria de transmitir a todos os senhores nesse momento em que firmamos esse Pacto pelos Direitos Humanos. Muito obrigado pela atenção que dispensaram!”  Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 346ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Propôs ao Plenário a indicação do Conselheiro Marcio Luiz Freitas para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000904-78.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Tramitação - Processos - Restituição - Crianças - Direito de visita - Convenção de Haia - Sequestro internacional de menores - Decreto nº 3.141/2000. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 22 de março de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006369-05.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727 RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA – OAB RS3999 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 CORRÊA DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS375 Assunto: TJRS - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN -
– OAB RS375 Assunto: TJRS - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN - Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 - Autorização - Pagamento - Diferenças - Subsídios - Magistrados
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas (vistor), o Conselho decidiu: I -  por maioria, afastar o pedido de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho. Vencidos os Conselheiros Márcio Luiz Freitas e Maria Thereza de Assis Moura, que acolhiam a prescrição; II - por maioria, quanto ao mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para autorizar o pagamento aos magistrados do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, com juros de mora a partir de julho de 2021. Vencidos os Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que entendiam pelo não pagamento de juros moratórios
. O Presidente Ministro Fux fez o seguinte pronunciamento por ocasião do Dia Internacional da Mulher: “Tenho a satisfação de saudar e homenagear todas as mulheres neste 08 de março, data em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Peço licença para desempenhar essa nobre saudação em nome de nossa Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, e das atuais Conselheiras Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que inclusive tive oportunidade de participar com a nova Conselheira no Superior Tribunal de Justiça
. Vencido, em parte, o Conselheiro Sidney Madruga, que propunha o parcelamento em doze meses.  Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.” O Presidente Ministro Luiz Fux registrou a presença do Doutor Matthew C. Stephenson, especialista em Direito Anticorrupção e Professor da Harvard Law School
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001108-25.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 - Incidência - Taxa Selic - Antecipação - Prazo- Precatórios - FONAPREC. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, com ressalva, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 22 de março de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGADA Requerente: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Interessados: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA JOÃO PAULO LUCENA FABIANO HOLZ BESERRA FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Sidney Madruga, que julgava improcedente o pedido de anulação, mas ‘obter dictum’ decidia que o Tribunal não deveria promover consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello; e da divergência, apresentada pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhando pela Conselheira Maria Thereza de Assis Mora, pediu vista regimental o Conselheiro Mario Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil