brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Luiz Gomes da Rocha Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Provimento nº 04/2009 - Magistrado - Atividade Associativa - Ausência - Descontos - Subsídios - Devolução - Implementação - Descontos - Reforma - Decisão - Arquivamento - Procedimentos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001310-51.2012.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001310-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Marcelo Martins de Sena
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Edital 2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidato Aprovado – Alegação - Tribunal - Ausência - Recursos Orçamentários - Realização - Estudo Prévio - Necessidade de Contratação - Necessidade - Suspensão - Nomeação - Candidatos Excedentes - Concursos em Andamento - Ausência - Direito Subjetivo - Nomeação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 - Isenção - Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000881-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina - SC
Requerido:
Flávio Luís Dell´Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim - SC013056
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela retirada de pauta do procedimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Flávio Luís Dell´Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim - SC013056
Assunto: TJSC - Portarias 007/2011 e 001/2012 - Aprimoramento - Programa de Prestação de Serviços à Comunidade - Programa Viva Legal - Controle - Cumprimento - Penas Restritivas de Direito - Prestação de Serviços à Comunidade - Vestimentas - Reeducandos - Jaleco Cor Laranja - Identificador do Programa - Boné - Modelo Árabe - Cor Amarela - Aba Preta - Violação - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Suspensão - Atos Normativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e na parte conhecida julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001592-89.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/01284 - Solicitação - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Pagamento - Despesas Obrigatórias - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Liquidação - Precatórios - Constituição Federal, artigo 100 - Recolhimento - Contribuição Patronal da União - PSS - Ação Orçamentária 00G5.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o parecer, nos termos apresentados do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Às quinze horas e trinta e sete minutos o Conselheiro Silvio Rocha solicitou a alteração da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0005695-76.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta à unanimidade.
O Conselheiro Presidente Ayres Britto anunciou a presença honrosa e desejou boas-vindas aos participantes do Programa Joaquim Nabuco de Intercâmbio de Magistrados e Servidores Judiciários, acordado no âmbito do Fórum dos Tribunais e Cortes Supremas do MERCOSUL: Doutor Arnaldo Prietro, Juiz do Tribunal de Apelação Civil e Comercial do Paraguai; Doutor Lucio Mendoza, Juiz do Tribunal de Apelação do Trabalho de Villa Hayes/ Paraguai; Doutor Luiz Dante Vinciguerra, Juiz Letrado de Primeira Instância de Juizado Penal no Uruguai; e Doutor Rodrigo Kaufmann, Assessor do Ministro Carlos Carmona do Tribunal Constitucional do Chile
. Registrou, ainda, a participação na sessão plenária do Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado que fez uso da palavra: “Presidente, agradeço a gentileza da referência e, em rápidas palavras, o Presidente Ophir certamente já o fez hoje, mas em nome próprio e se me é permitido fazê-lo, ratificar o que disse o Presidente, na alegria de ter Vossa Excelência na condução deste órgão e do Supremo Tribunal Federal. Presidente Ophir já falou isso, na sua posse inclusive, meus cumprimentos, muito obrigado. Certamente, teremos um período muito produtivo aqui e nas boas relações já inauguradas ontem com sua visita ao Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Obrigado”
. Obrigado”. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a invalidade da decisão que recusou a promoção do requerente pelo vício de forma, declarar promovido o requerente ao cargo de desembargador, por antiguidade, por ausência do quórum constitucional de recusa de 2/3, e determinar ao tribunal que, no prazo de 10 (dez) dias, emposse o desembargador no cargo, anulada, por consequência, a promoção da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Gilberto Martins, Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn e Eliana Calmon que julgavam procedente o pedido em maior extensão. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Luciano Olímpio Rhem da Silva - OAB/ES 10.978. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000474-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Ofício GP n.º 0191/2009 - Resolução 26/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Ausência - Residência Oficial - Fora - Unidade Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000483-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: TRT 18ª Região - Ofício TRT 18ª GP/SGP/SM n.º 19/2008 - Resolução Administrativa n.º 58/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios Integrantes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000464-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região - Ofício n.º 029/2008-PR - Resolução 03/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Cidade Próxima ou Contígua - Capital - Ausência - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a Resolução 3/2008 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinou a edição de novo ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001228-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Emilio Losada Resco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005972-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nºs 068391-97.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000 e 0018011-92.2011.8.19.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005207-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Martinez Júnior
Requerido:
Requerente:
Pedro Martinez Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006364-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcus Vinicius Bergo Coelho
Requerido:
Cláudia Monteiro Pereira Batista
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Requerido:
Cláudia Monteiro Pereira Batista
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005458-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Hover Produtos e Serviços ME
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Waldyr Minelli - SP097438
Assunto: TJSP - Processos 0226245-84.2011.8.26.0000 - 1706/2009 - Apuração - Distribuição - Reclamação - Corregedoria - Suspeição - Magistrado - Correição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002002-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Carlos Hosken Vieira
Requerido:
César Henrique Alves
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004996-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruy de Souza Gonçalves
Requerido:
Fernanda Rosado de Souza
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Irregularidades - Conduta - Magistrado - Tramitação Processual - Excesso Injustificado de Prazo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver o juiz requerente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000060857
Numeração Única: 0006085-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 44/CNJ - Resolução 59/CNJ - Resolução 61/CNJ - Resolução 63/CNJ - Resolução 87/CNJ - Inclusão - Servidor Designado - Magistrado - Elaboração - Relatório.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para incluir dispositivo nas Resoluções 44/2007, 59/2008 e 66/2009, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001480-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Assunto: TJCE – Lei n.º 12.342/94, artigo 100, alíneas "b" e "c", inciso I - Substituição - Magistrados - Comarcas do Interior - Mais de Uma Vara - Substituição Automática - Artigo 101 - Alteração - Critério - Presidente - Tribunal - Motivo - Relevante Interesse Judiciário - Conceito Aberto - Substituição - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE - Designação - Magistrados - Comarcas Diversas - Necessidade - Suspensão - Portaria 275/2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a Portaria 275/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e demais providências previstas no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000443-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Délio Soares de Mendonça Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Remanejamento - Servidor - Subseção Judiciária - Vacância - Cargo Analista Judiciário - Subseção Judiciária de Uberaba - Alternância - Nomeações - Remoções - Surgimento de Vagas - Suspensão - Remanejamento - Cargo - Analista Judiciário - Subseção Judiciária de Cáceres - Declaração - Nulidade - Item II do ATO/PRESI/SECRE n.º 45 - ATO/PRESI/SECRE n.º 47 - Determinação - Nomeação - Candidato Aprovado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Luiz Thomaz Dias - CE010601
Assunto: TJCE - Processo n.º 6408-19.2010.8.06.0000 - Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.” 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001175-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor - Diretores - Afastamento - Exercício - Mandato Classista - Recebimento - Gratificação de Risco de Vida - Notificação - Tribunal - Retorno - Atividades - Cessação - Pagamento - Gratificação - Necessidade - Manutenção - Afastamento - Recebimento - Remunerações Integrais - Lei Complementar n. 46/1994 - Lei n. 3.885/1986 - Constituição do Estado do Espírito Santo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001473-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edmundo José Lavinas Jardim
Interessado:
Nicolau Lupianhes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Magistrado - Pedido de Remoção - Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG - Indeferimento - Critério de Antiguidade - Entrância - Resolução 495/2006 - Resolução 582/2009, artigo 6º - Revogação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007842-12.2010.2.00.0000 - Antiguidade - Comarca - Data Limite 29/03/2011 - Necessidade - Suspensão - Remoção - Ausência - Prejuízos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001272-39.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001272-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Calixto de Bastos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados:
Danton Ilyushin Bastos - PR035297
Luiz Calixto de Bastos - PR021980
Patrick Debray-Otelo Bakarji e Bastos - PR061762
Assunto: TRF 3ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 2002.03.00.014647-5 - Suspensão - Aposentadoria - Retorno - Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS - Conversão - Aposentadoria - Desembargador Federal - Adição - Vantagens - Julgamento - RMS nº 4.686-MS/STJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000519-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 070/2012-GP/TJRN - Portaria nº 072/2012-TJ - Convocação - Magistrado -Atuação - Presidência - Resolução nº 72/CNJ - Referendo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos - Prova de Títulos – Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração - Violação - Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Charles Roberto Silva Belém
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Secretaria de Tecnologia - Lotação - Servidores - Ausência - Qualificação - Desvio de Função - Substituição - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas - Programação de Sistemas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-54.2012.2.00.0000