brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º Considera-se ausência do Presidente do CNJ ou do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, para os efeitos deste artigo, os casos de doença e de afastamento da sede do Conselho Nacional de Justiça (art. 92, § 1º). § 3º Os processos sob relatoria de Conselheiro que eventualmente esteja substituindo o Presidente não deverão ser apregoados enquanto perdurar a situação. Art. 40-A. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Siste ma Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, criado pela , é órgão do CNJ de acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário
. § 1º Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente: I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; II - planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada Tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; III - acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção
de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; V - propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; VI - acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; VIII - coordenar a instalação de unidades de assistência
prisões provisórias; VIII - coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas
. § 2º Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o Conselho Nacional de Justiça poderá: I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação; II - celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas. Art. 40-B. O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) Conselheiro designado pelo plenário e contará com uma estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas. Art. 42
. Art. 42.  § 5º Ato da Presidência do CNJ, ratificado pelo Plenário, poderá regulamentar as hipóteses e condições em que será obrigatória a utilização do meio de encaminhamento de que trata o § 2º, I, a, com vistas à implementação plena do processo eletrônico. § 6º Aplicam-se aos processos deste Conselho, no que couber, as normas relacionadas com a disciplina legal do processo judicial eletrônico e demais normas referentes à informatização dos procedimentos e à comunicação de atos processuais. Art. 44
. Art. 44.  § 5º Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro Relator original. Art. 47.  II -  c) os pedidos de providência e avocação de sua competência. Art. 49.  § 1º No exercício de sua função, o Corregedor Nacional de Justiça poderá ser acompanhado de Conselheiros, Juízes Auxiliares, peritos ou funcionários da Corregedoria Nacional de Justiça
. § 2º Sempre que necessário, poderão ser designados servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou, mediante cooperação, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, para auxiliar nos trabalhos de inspeção. Art. 58.  § 1º Em qualquer momento em que apuradas, as irregularidades que constituam ilícito penal deverão ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público. § 2º O Plenário do CNJ e o Corregedor Nacional de Justiça poderão encaminhar traslado do expediente de correição à corregedoria do Tribunal ao qual esteja o órgão correicionado vinculado, para a adoção das providências a seu cargo, com ou sem prazo. Art. 60.  Parágrafo único
. Art. 60.  Parágrafo único. A juízo do Corregedor Nacional de Justiça, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá, conforme a necessidade, ser motivadamente prorrogado por prazo certo. Art. 63. O Corregedor Nacional de Justiça ou o sindicante por ele regularmente designado determinará a oitiva do investigado, que poderá apresentar defesa e requerer a produção de prova no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da instauração da sindicância. Parágrafo único
. Parágrafo único. Encerrada a investigação, o sindicante elaborará o relatório, cabendo ao Corregedor Nacional de Justiça, se convencido da existência de infração, propor ao Plenário do CNJ a instauração de processo disciplinar, o que será precedido da intimação para apresentar defesa prévia em 15 (quinze) dias, devendo constar da intimação a descrição do fato e a sua tipificação legal, bem como cópia do teor da acusação. Art. 64. Não sendo apurado ato ou fato que justifique a aplicação de penalidade, assim demonstrado no relatório, a sindicância será arquivada por ato singular do Corregedor Nacional ou, a seu juízo, levada à apreciação do Plenário, em qualquer caso comunicando-se os interessados. Art. 66
. Art. 66. São aplicáveis à instrução das sindicâncias para a apuração de infrações cometidas por servidores do CNJ ou servidores do Poder Judiciário, no que couberem, as disposições relativas a processos disciplinares previstas na legislação federal ou estadual pertinente à hipótese. Art. 67.  § 4º Nas reclamações oferecidas contra magistrados de primeiro grau, poderá o Corregedor Nacional de Justiça enviar cópia da petição e dos documentos à Corregedoria de Justiça respectiva, fixando prazo para apuração e comunicação das providências e conclusão adotadas. Art. 69
. Art. 69. Configurada a evidência de possível infração disciplinar atribuída a magistrado, se as provas forem suficientes o Corregedor Nacional de Justiça proporá ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, caso contrário instaurará sindicância para investigação dos fatos. Parágrafo único. O procedimento da reclamação disciplinar contra magistrado obedecerá, subsidiariamente, no que couber, ao disposto no Estatuto da Magistratura. Art. 70
. Art. 70. No caso de instauração desde logo de processo administrativo disciplinar, o Corregedor Nacional de Justiça, antes de submeter o feito à apreciação do Plenário, intimará o magistrado ou servidor para oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, devendo constar da intimação a descrição do fato e a sua tipificação legal, bem como cópia do teor da acusação. Art. 71. Se da apuração da reclamação disciplinar resultar a verificação de possível falta ou infração atribuída a servidor, serventuário ou delegatário de serventia extrajudicial, o Corregedor Nacional de Justiça poderá determinar, conforme o caso, a instauração de sindicância ou o encaminhamento à Corregedoria local para as providências necessárias. Parágrafo único
. Parágrafo único. Se dos fatos apurados ficar evidenciada a existência de elementos suficientes para a imediata instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor, serventuário ou delegatário de serventias, o Corregedor Nacional de Justiça proporá ao Plenário essa medida ou encaminhará os dados à Corregedoria local para as providencias cabíveis. Art. 72. O Corregedor Nacional de Justiça poderá delegar aos Conselheiros e aos magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para a apuração de irregularidades objeto de reclamações. Art. 73
. Art. 73. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de magistrados e de titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições. Art. 74. Determinada pelo Plenário do CNJ a instauração do processo administrativo disciplinar, o feito será distribuído a um Relator a quem competirá ordenar e dirigir a instrução respectiva. Art. 75. O processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado obedecerá ao procedimento ditado no , inclusive no que concerne à aplicação pelo CNJ das penas disciplinares respectivas, sujeitando-se subsidiariamente, no que não for incompatível à Resolução do CNJ, à , e à . Parágrafo único
. Parágrafo único. Acolhida a instauração do processo disciplinar, ou no curso dele, o Plenário do CNJ poderá, motivadamente e por maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado ou servidor das suas funções. Art. 77. Finda a instrução, o Ministério Publico e o magistrado ou seu procurador, terão, sucessivamente, vista dos autos por 10 (dez) dias para razões. Parágrafo único. No mesmo prazo poderá manifestar-se o Procurador Geral da República ou o órgão do Ministério Público por este designado. Art. 78.  § 6º Verificada a generalizada ocorrência de atraso ou acúmulo de processos envolvendo dois ou mais magistrados, de primeiro ou segundo grau, do mesmo órgão judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá instaurar procedimento especial para apuração concertada. Art. 79
. Art. 79. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura. Art. 80. O Corregedor Nacional de Justiça, acolhendo o pedido e ouvido o órgão disciplinar local com prazo de quinze (15) dias, adotará as providências pertinentes no âmbito da competência da Corregedoria Nacional de Justiça, conhecendo e deliberando definitivamente a respeito, com ciência aos interessados. Art. 81-A
. Art. 81-A. Recebidos os autos avocados, estes serão novamente autuados como processo disciplinar, com distribuição por prevenção ao Relator ou encaminhados ao Corregedor Nacional, nos casos de sua competência. Parágrafo único. Ao Corregedor Nacional ou ao Relator caberá ordenar e dirigir o processo disciplinar avocado, podendo aproveitar os atos já praticados regularmente na origem. Art. 81-B. Se em procedimento em curso no CNJ tornar-se necessário avocar procedimento disciplinar correlato, o Corregedor Nacional de Justiça ou o Relator, depois de ouvir o órgão respectivo, proporá, incidentalmente, ao Plenário a avocação do feito. Art. 84. O pedido de revisão de processo disciplinar será apresentado em petição escrita, devidamente fundamentada e com toda a documentação pertinente. Art
. Art. 102.  § 7º Nos casos em que a proposta de ato normativo ensejar impacto orçamentário aos órgãos ou Tribunais destinatários, receberá prévio parecer técnico do órgão competente no âmbito do CNJ. Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal. Art. 111.  § 2º As inquirições ou depoimentos de testemunhas ou interessados, acaso necessários, poderão ser realizados fora da sede do CNJ, mediante carta de ordem a qualquer juízo ou Tribunal, nos termos e forma determinados pelo Relator ou pelo Corregedor Nacional de Justiça nos casos de sua respectiva competência. Art. 115
. Art. 115.  § 1º São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. Art. 119.  V - proferir voto, o qual prevalecerá em caso de empate." Art. 2º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente
Dispõe sobre a realização de atividades de fomento à pesquisa, mediante incentivo e a concessão de bolsas de estudo em instituições  de ensino superior com programa de pós-graduação, em áreas definidas como de interesse para o Poder Judiciário. (Publicado no DJ-e n. 21, página 3, de 2/2/2010)
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela R E S O L V E:Art. 1° , passa a vigorar com a seguinte alteração:Art. 4°(...)Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o artigo 2º, o valor do auxílio-moradia será de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do cargo em comissão ocupado, limitado a 25% (vinte e cinco) por cento da remuneração de Ministro de Estado.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,R E S O L V E:Art. 1º. As sessões ordinárias do Plenário, no primeiro semestre de 2010, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Janeiro 97ª Sessão Ordinária: dia 26 Fevereiro 98ª Sessão Ordinária: dia 09 99ª Sessão Ordinária: dia 23 Março 100ª Sessão Ordinária: dia 09 101ª Sessão Ordinária: dia 23 Abril 102ª Sessão Ordinária: dia 06 103ª Sessão Ordinária: dia 20 Maio 104ª Sessão Ordinária: dia 04 105ª Sessão Ordinária: dia 18 Junho 106ª Sessão Ordinária: dia 01 107ª Sessão Ordinária: dia 14¹ ¹ Alterada pela Portaria n° 109, de 01 de junho de 2010. 108ª Sessão Ordinária: dia 29 Art. 2º
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a instituição do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, por meio da ; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 7º, Parágrafo Único, da mesma ; RESOLVE: Art. 1° Constituir a Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, a ser coordenada pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.Art. 2° A Comissão Julgadora será composta com a seguinte representação:I. Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça;II. Marcelo Neves, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;III. Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;IV
. Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;IV. Rubens Curado Silveira, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;V. Vladimir Passos de Freitas, Coordenador do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ;VI. Fernanda Paixão Araújo Pinto, Especialista em Administração Judiciária do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; eVII. Kazuo Watanabe, Jurista, indicado pelo Plenário do CNJ;VIII. Guilherme Viana Ferreira, Estatístico, indicado pelo Plenário do CNJ.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e considerando o disposto na , que regulou o plantão judiciário, R E S O L V E: Art. 1º Instituir o Plantão Nacional do Judiciário, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com a atribuição de acompanhar o funcionamento dos plantões judiciais dos órgãos do Poder Judiciário dispostos no art. 92, incisos II a VII da Constituição Federal, em especial para registrar reclamações ou denúncias relativas a:

I - inexistência de plantão judicial;

II - falta de informações a respeito do seu funcionamento;

III - ausência do magistrado responsável ou dificuldade de contato;

IV - outros fatos noticiados pelas partes e advogados relacionados ao tema.

§ 1º O plantão acontecerá no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2010, por telefone, das 00h às 23h59min, e na sede do CNJ, nos dias úteis, das 8h às 19 horas.

§ 2º Os juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça atuarão na coordenação das atividades relativas ao plantão.
Art. 2º As informações relativas ao plantão nacional e aos plantões de todos os tribunais estarão disponíveis no Portal do CNJ - www.cnj.jus.br.
Art. 3º As reclamações ou denúncias recebidas, relativas ao funcionamento dos plantões dos tribunais, serão reduzidas a termo e encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça, para eventuais providências.
Art. 4º Encaminhe-se cópia desta Portaria a todos os Tribunais, inclusive para que dêem ciência aos respectivos magistrados.
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela  e tendo em vista o contido no Processo nº 333805/2008R E S O L V E:Art. 1° Os juízes requisitados para auxiliarem o Conselho Nacional de Justiça terão direito a passagem aérea mensal, para retorno intermediário à cidade de origem, no caso de não terem feito opção pela mudança de sede com a respectiva família.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, R E S O L V E: Art
. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Projeto de Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação no Poder Judiciário - e-jus, composto pelos seguintes membros: I - Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal; II - Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III - Diretor-Geral do Superior Tribunal de Justiça; IV - Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; V - Diretor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho; VI - Secretário-Executivo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII - Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar; VIII - Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parágrafo único - O Comitê Gestor receberá o apoio técnico das áreas de Tecnologia da Informação e de Orçamento ou correlatas dos órgãos integrantes do Projeto
. Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do e-jus a coordenação do projeto, envolvendo as fases de planejamento, de orçamentação e de execução orçamentária e financeira das ações, promovendo: I - o alinhamento das ações a serem desenvolvidas no âmbito do projeto com o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário; II - a repartição entre os órgãos integrantes do projeto dos limites orçamentários anuais disponibilizados ao Poder Judiciário; III - a avaliação do desempenho, verificando a execução qualitativa e quantitativa dos recursos disponibilizados; e IV - os necessários remanejamentos de créditos entre os órgãos, visando um melhor aproveitamento dos recursos orçamentários na consecução dos objetivos do Planejamento Estratégico. Art
. Art. 3º O Comitê Gestor será coordenado pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º As deliberações do Comitê Gestor deverão estar alinhadas às diretrizes da Comissão de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu a numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de se facilitar o acesso às informações processuais pelos advogados e demais usuários dos serviços;

RESOLVE:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do artigo 62 da  e na ,R E S O L V E:Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010, voltando a fluir em 07 de janeiro de 2010.Art. 2º O protocolo de petições funcionará apenas para as medidas urgentes, das 12h às 18h, nos dias úteis do período referido no art. 1º, e das 8 às 11 horas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.Art. 3º Designar o Excelentíssimo Conselheiro Ministro Ives Gandra para decidir, em regime de plantão, nesse período, as medidas urgentes de que trata o art. 2º.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no ;R E S O L V E:Art. 1° Não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça no dia 8 de dezembro de 2009 (terça-feira).Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 subseqüente (quarta-feira).Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO os resultados da audiência pública nº 4 pelo Supremo Tribunal Federal, em abril e maio de 2009, na qual foram discutidas questões relativas às demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde, quando foram ouvidos 50 (cinqüenta) especialistas na matéria;CONSIDERANDO o número de ações judiciais sobre o tema e a conseqüente necessidade de aprofundar estudos com vistas à prevenção de litígios e à adequada gestão dos processos em tramitação;CONSIDERANDO o papel do CNJ de propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário;R E S O L V E:Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho, para elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas referentes às demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I. Manoel Ricardo Calheiros D'ávila, Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia,II. Valéria Pachá Bichara, Juíza da 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro,III. Jorge André de Carvalho Mendonça, Juiz da 5ª Vara Federal de Pernambuco;IV. Marga Inge Barth Tessler, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;V. Ana Paula Carvalhal, especialista em direito sanitário.Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata.Art
. 3º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, prorrogáveis por mais (30) trinta dias, para apresentar seus resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, presidida pelo Conselheiro Milton Nobre.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
. 108ª Sessão Ordinária: dia 29 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 69, de 31 de março de 2009, que prevê alterações em seu Anexo I, após aprovação do Plenário,

CONSIDERANDO o pedido de desligamento do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias apresentado pelo membro Roberto Mangabeira Unger,

CONSIDERANDO a indicação efetuada pelo Ministro Presidente deste Conselho, aprovada na 93ª Sessão Plenária, realizada no dia 27 de outubro de 2009,

RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução nº 69, de 31 de março de 2009, para substituir o membro do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Roberto Mangabeira Unger, por Carlos Augusto Lopes da Costa.