brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Atualizar os requisitos para a concessão do Selo Justiça em Números para as edições a partir do ano de 2015, nos termos do Regulamento anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DAPORTARIA 125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Regulamento do Selo Justiça em Números Art. 1º O Selo Justiça em Números visa ao reconhecimento da excelência na produção, gestão, organização e disseminação das informações administrativas e processuais dos tribunais brasileiros. Art
. Art. 2º O Selo Justiça em Números tem como objetivos gerais: I – incentivar o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário e da produção de dados sobre o Poder Judiciário; II – promover a transparência da gestão judiciária; III – fornecer subsídios que auxiliem o Planejamento Estratégico dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça; IV – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com base em informações confiáveis e atualizadas. Art. 3º O Selo compreenderá as seguintes categorias: I - Selo Justiça em Números Diamante; II - Selo Justiça em Números Ouro; III – Selo Justiça em Números Prata; IV – Selo Justiça em Números Bronze
. § 1° A cada uma das categorias será atribuída uma logomarca eletrônica distinta, que poderá ser exibida nos respectivos sítios na rede mundial de computadores dos tribunais que com eles forem agraciados, bem como em quaisquer outros documentos oficiais. § 2° Para fins de informações provenientes do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), serão considerados os prazos e os dados estatísticos da última edição do relatório Justiça em Números. Quanto às demais informações encaminhadas ao CNJ ou disponibilizadas em sítios eletrônicos dos tribunais, será considerado o ano-base de apuração do selo. Art. 4º Para fazer jus às categorias do Selo, os tribunais deverão preencher o formulário de inscrição, nos prazos e termos definidos pelo CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Somente concorrem ao Selo os tribunais que encaminharam os dados estatísticos constantes no SIESPJ dentro dos prazos previstos no art. 3º da Resolução CNJ  76, de 12 de maio de 2009. Art. 5º São requisitos a serem considerados para a pontuação do Selo Justiça em Números, bem como as respectivas formas de comprovação de seu cumprimento: I – cumprir com o disposto no art. 3º da Resolução CNJ  76, de 12 de maio de 2009, a ser atestado pelo CNJ, de acordo com os requisitos das alíneas a seguir. Na hipótese de inexistência de questionamentos, os pontos serão integralmente concedidos (100 pontos). a. Ter encaminhado, dentro dos prazos previstos na resolução, as retificações ou justificativas de questionamentos porventura existentes
. A validade da justificativa ou da retificação será avaliada pela Comissão avaliadora; b. Ter realizado, no prazo de 10 dias, a correção de todas as falhas/inconsistências identificadas pelo CNJ no fornecimento dos dados. II – ser capaz de extrair a movimentação analítica processual, contendo os dados de número do processo, unidade judiciária, nome, CPF ou CNPJ das partes, código de classe, código de assunto e código de movimento, segundo as Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ 46, de 18 de dezembro de 2007), entre outros dados processuais.  A comprovação será feita por intermédio de transmissão de arquivos no formato “XML”, que terão por base o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ
. Os modelos de arquivo e as regras de transmissão dos dados estarão disponíveis no sítio eletrônico do CNJ. O conteúdo dos dados encaminhados será validado pelo CNJ, de acordo com as regras definidas e as informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (200 pontos); III – ter implantado e manter em funcionamento o Núcleo de Estatística (NE) no âmbito do Tribunal, nos termos do art
. ALBUQUERQUE - MG088039JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)Decisão: Adiado
. 1º da Resolução CNJ 49 de 18 de dezembro de 2007, a serem comprovados pela apresentação da norma que instituiu o NE e de lista com servidores que o compõe, contendo as seguintes informações: cargo, função e formação (10 pontos); IV – ter utilizado os dados produzidos pelo Núcleo de Estatística nas Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), a ser comprovada pela apresentação dos documentos utilizados e produzidos pela RAE (10 pontos); V – possuir casos novos eletrônicos, a ser atestado pelo CNJ por intermédio do indicador do Índice de Processos Eletrônicos( ProcEl), constante nos anexos da Resolução CNJ 76/2009, de acordo com os seguintes percentuais (as pontuações das alíneas não são cumulativas): a. até 30% (5 pontos); b. até 50% (10 pontos); c. até 70% (15 pontos); d
. até 30% (5 pontos); b. até 50% (10 pontos); c. até 70% (15 pontos); d. até 90% (20 pontos); e. mais de 90% (25 pontos). VI – ter disponibilizado nos respectivos sítios da rede mundial de computadores as informações elencadas na Resolução CNJ 102, de 15 de dezembro de 2009 [transparência da gestão orçamentária e financeira], a ser atestado pelo CNJ (10 pontos); VII – ter disponibilizado no respectivo sítio eletrônico do tribunal na rede mundial de computadores, os documentos previstos no art
. 4º, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, da Resolução CNJ 195, de 3 de junho de 2014 [distribuição do orçamento entre primeiro e segundo graus], a ser atestada pelo CNJ (10 pontos); VIII – no último questionário de TIC publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, ter alcançado as classificações relacionadas a seguir, a serem atestadas pelo CNJ: a. aprimorado (15 pontos) ou b. excelência (25 pontos). IX – ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça todos os relatórios previstos no art. 2º, inciso VIII, da Resolução CNJ 160, de 19 de outubro de 2012 [Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos], a ser atestado pelo CNJ (10 pontos). Parágrafo único
. Parágrafo único. Aplica-se o critério do inciso IX apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Superiores. Aos demais tribunais, soma-se a pontuação do inciso IX. Art. 6º A cada questionamento feito pelo CNJ mediante inserção de auditoria no sistema Justiça em Números no período de retificação, poderá ser atribuída penalidade de 1 (um) ponto, a critério da análise da Comissão avaliadora do Selo Justiça em Números. Art. 7º Desde que tenha cumprido com o disposto no art
. Art. 7º Desde que tenha cumprido com o disposto no art. 4º, o Selo Justiça em Números será concedido de acordo com a obtenção das seguintes faixas de pontuações: IV – Selo Diamante: entre 375 e 400 pontos; III – Selo Ouro: entre 275 a 374 pontos; II – Selo Prata: entre 175 e 274 pontos; I – Selo Bronze: entre 100 e 174 pontos. Art. 8º A Comissão avaliadora será composta pelos Membros da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e pela Diretoria Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Parágrafo único. A comissão avaliadora será presidida pelo presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art
. Art. 15. Os casos omissos serão submetidos aos gestores dos acordos, que encaminharão proposta de solução para análise da Presidência. Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. Art. 9º Caberá à Comissão do Selo Justiça em Números: I – definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Selo Justiça em Números a cada ano;·. II – receber as inscrições dos Tribunais interessados na outorga do Selo Justiça em Números a partir da categoria Prata, juntamente com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do art. 5º, incisos II, III e IV; III – fazer o cômputo da pontuação alcançada pelos Tribunais no respectivo ano de avaliação e, por conseguinte, definir se o Tribunal faz jus à concessão do Selo. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão avaliadora do Selo Justiça em Números. Art. 11. A outorga do Selo Justiça em Números será anual.
O Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela , baixada pelo Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA em 4 de julho de 2010, RESOLVE: Art. 1º Delegar à Senhora Secretária de Administração as competências para instaurar, instruir e proferir decisões nos processos que versem sobre revisões de contratos administrativos decorrentes do programa governamental que determinou a desoneração da folha de pagamento, bem como conferir publicidade aos atos praticados, nos termos da Lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI MOREIRA DE OLIVEIRA DIRETOR-GERAL DIRETORIA GERAL
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 105 de 18 de setembro de 2015; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 25 de 10 de março de 2015, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, com a seguinte composição, coordenado pelo segundo: I – Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II - Bruno Ronchetti de Castro, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – André Felipe Gomma de Azevedo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () III – Ilson Alves Pequeno Júnior, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; IV – Tereza Aparecida Asta Gemignani, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; V – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Ronald Kruger Rodor, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio
VI – Ronald Kruger Rodor, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; VII – Dennys Albuquerque Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq); VIII – André Borges Ribeiro, Diretor da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; IX – Ângela Margarete Caniato, Coordenadora da Coordenadoria de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Ariovaldo Dias Furtado, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; XI – Ednaldo Cardoso Pereira, Chefe do Núcleo de Documentação e Informação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XII – Edson Alves Lacerda, servidor do Superior Tribunal de Justiça; XIII – Ellen Cristina Lima Carneiro, servidora do Tribunal de
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina, Flavio Sirangelo, Gilberto Martins. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
de Justiça; XIII – Ellen Cristina Lima Carneiro, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; () XIII – Caroline Gomes de Amaral Bayma, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios; XIV – Gilberto de Souza Cardoso, Diretor da Divisão de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XV - João Bosco Machado de Miranda, Assessor de Planejamento e Desenvolvimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; XVI - Julio Cesar de Andrade Souza, servidor do Superior Tribunal de Justiça; XVII – Júlio César Sousa Gomes, servidor do Tribunal Superior Eleitoral; XVIII – Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XIX – Lilian Pinheiro Dantas, Assistente da Coordenadoria de
da 2ª Região; XIX – Lilian Pinheiro Dantas, Assistente da Coordenadoria de Gestão Documental do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XX – Lilian Rose Cunha Motta, servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XXI – Luciane Baratto Adolfo, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XXII – Luis Pereira dos Santos, servidor do Conselho Nacional de Justiça; XXIII – Luiz Fernando Duarte de Almeida, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Tribunal Superior do Trabalho; XXIV – Marcos Bacellar Souza, Coordenador de Gestão de Arquivos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XXV – Maria Juvani Lima Borges, servidora responsável pela Diretoria de Documentação e Divulgação do Superior Tribunal Militar; XXVI – Maria Rosa Torres Susana, Chefe do Serviço de
Superior Tribunal Militar; XXVI – Maria Rosa Torres Susana, Chefe do Serviço de Gestão de Instrumentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXVII – Patrícia Longui, servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; XXVIII – Pedro Vinícius Ferreira Sipriano, servidor do Conselho Nacional de Justiça; XXIX – Rafael Luiz Melo de Almeida, servidor do Superior Tribunal Militar; XXX – Renan Dantas de Oliveira, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XXXI – Rita Helena dos Anjos, servidora do Conselho da Justiça Federal; XXXII – Rodrigo Franco Assunção Ramos, Chefe da Seção de Arquivo do Conselho Nacional de Justiça; XXXIII – Tassiara Jaqueline Franck Kich, servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; XXXIV – Yan Amaral
da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; XXXIV – Yan Amaral Engelke, servidor do Tribunal Superior Eleitoral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; CONSIDERANDO que também compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria e acompanhar a
de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria e acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; CONSIDERANDO a necessidade de se construir uma ferramenta capaz de permitir a gestão efetiva de dados e informações relativos à execução penal e ao cumprimento das medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o controle da tramitação física e eletrônica, um por um, dos processos de execução penal e de fiscalização das medidas socioeducativas; CONSIDERANDO que o CNJ tem por objetivo buscar o pleno cumprimento da Resolução CNJ 113, de 20 de abril de 2010, que apresenta, entre seus objetivos, a uniformização dos procedimentos relativos à execução
entre seus objetivos, a uniformização dos procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade no âmbito dos tribunais; CONSIDERANDO o teor da Lei 12.714, de 14 setembro de 2012 que, em seu art
. 5º, estabelece a obrigação de instituição de sistema nacional informatizado interoperável com as bases de dados e informação dos sistemas instituídos pelos Estados e Distrito Federal, bem como da Resolução CNJ 101, de 15 de dezembro de 2009, que, no âmbito do Poder Judiciário regulamenta o tema. RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a definição dos requisitos necessários ao desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e posterior acompanhamento, a ser futuramente disponibilizado para todos os tribunais do país. Art
. 2o Integram o Grupo de Trabalho, coordenado pelo segundo: I - Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; II - Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); III - Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV - Walter Nunes da Silva Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; V - Cleber de Castro Cruz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará; VI - Thiago Nagasawa Tanaka, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; VII - Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná; VIII - Juliana Arantes Zanin, Juíza de Direito
Tribunal de Justiça do Paraná; VIII - Juliana Arantes Zanin, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná
. Parágrafo único. A necessidade de eventual substituição e suplência dos integrantes do grupo, quando necessária, será decidida pelo Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 3o Os trabalhos do Grupo de Trabalho terão início no dia 24 de agosto de 2015 e deverão estar encerrados, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2015. Art. 4o O pagamento de passagens e diárias para os casos de deslocamento, durante o período definido no artigo anterior, será regulado pela Instrução Normativa 45, de 8 de agosto de 2012, como ainda na forma prevista pelo Termo de Abertura de Projeto “SEEU”. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, coordenado pelo segundo: I – Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; II – Bruno Ronchetti de Castro, Secretário-Geral Adjunto do CNJ; III – André Gomma de Azevedo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Joanice Maria Guimarães de Jesus, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; V – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VI – Carlos Donizete Ferreira da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; VII – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IX – Laryssa Angélica Copack Muniz, Juíza de Direito do
do Estado do Paraná; IX – Laryssa Angélica Copack Muniz, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; X – Leoberto Brancher, Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul; XI – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Roberto Ferreira Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; XIII - Vanessa Aufiero da Rocha, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. I - Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ, que o coordenará; () II - André Gomma de Azevedo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; () III - Joanice Maria Guimarães de Jesus, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; () IV - Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () V - Carlos Donizete Ferreira da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; () VI - Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () VII - Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () VIII - Laryssa Angélica Copack Muniz, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () IX - Leoberto Brancher, Juiz de Direito
de Justiça do Estado do Paraná; () IX - Leoberto Brancher, Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul; () X - Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XI - Roberto Ferreira Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; () XII - Vanessa Aufiero da Rocha, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. () Parágrafo único
. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. () Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art
. Decisão: Retirado de pauta. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
. 1º Instituir o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, com a seguinte composição: I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II - um juiz auxiliar da Presidência do CNJ; III - um representante do Supremo Tribunal Federal; IV - um representante do Superior Tribunal de Justiça; V - um representante do Tribunal Superior Eleitoral; VI - um representante do Tribunal Superior do Trabalho e/ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII - um representante do Superior Tribunal Militar; VIII - um representante do Conselho de Justiça Federal; IX - cinco representantes dos Tribunais de Justiça; X - um representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ; XI - um representante do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
. § 1º Os integrantes do Comitê serão indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. § 2º Na indicação dos representantes dos tribunais de justiça observar-se-á critério de representatividade nacional e experiência em gestão documental. § 3º O Comitê doPronamepoderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades. Art
. Art. 2º Compete ao Comitê: I – Elaborar e encaminhar ao CNJ proposta de instrumentos de gestão documental e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; II – Manter permanentemente atualizados no Portal do CNJ, instrumentos de gestão documental tais como: plano de classificação, tabela de temporalidade e manuais específicos com orientações para a aplicabilidade das normas de gestão documental aprovadas pelo CNJ; III – Propor e apoiar a realização de treinamentos de servidores e magistrados em questões relacionadas com a gestão documental; IV – Acompanhar e verificar a aplicação das normas do Proname e, quando for o caso, sugerir ao CNJ medidas corretivas. Art
. Art. 3º O Comitê será coordenado pelo Secretário Geral do CNJ ou por juiz por ele designado, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no   de que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; CONSIDERANDO ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, alimentação, dignidade e convivência familiar; RESOLVE: Art. 1º O cadastro para utilização dos berçários do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgãos conveniados, passa a ser regulamentado por esta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º As vagas disponibilizadas nos berçários do STF e do TST têm por finalidade atender os(as) filhos(as) de servidoras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupantes de cargo efetivo, cedidas ao CNJ, em exercício provisório no Conselho, ou ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública, magistradas cedidos ao CNJ com prejuízo de sua jurisdição e Conselheiras. Art. 3º Os berçários do STF e do TST disponibilizam 2 (duas) vagas para crianças com idade mínima de cinco meses completos e máxima de quatorze meses, e  10 (dez) vagas para crianças com idade mínima de seis meses e máxima de dezoito meses, respectivamente. Art. 4º Não há diferenciação entre filhos de servidoras, magistradas e Conselheiras. Parágrafo único