brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 23 alínea "c' - Acordos trabalhistas - Comissão leiloeiro 5 por cento - Valor avaliação - Pedido - Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, superou a preliminar, dando-se por competente e deixando de remeter os autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e Rui Stoco. No mérito, por unanimidade, o Conselho  acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental ao Conselheiro Mairan
unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
Art. 10. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados  que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES REFERENTES AO INVENTÁRIO E À PARTILHA
. 31, IX, RICNJ (Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros João Oreste Dalazen, dando provimento ao recurso; do Conselheiro Rui Stoco, dando provimento em parte, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá e Jorge Maurique; e o voto do Conselheiro  Antonio Umberto de Souza Júnior, acompanhando o Conselheiro relator, que nega provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001832-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Expedito Costa Júnior Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2007 concurso público provimento vagas cargo juiz substituto TJPI - Alegações - Mudança edital durante andamento concurso - Publicação edital nº 07/2007 - Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios - Retificação anterior - Inclusão e retificação subitens - Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional - Requer - Suspensão certame - Anulação edital nº 07/2007 - Medida liminar (Ratificação de liminar) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a
. 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.001485-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE Interessado: Márlon Jacinto Reis - Presidente ABRAMPPE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Exercício advocacia - Magistrados eleitorais - Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício - Limites Decisão: "Levantada questão de ordem sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciação da matéria, que foi integralmente rejeitada pelos Conselheiros Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão; parcialmente rejeitada pelos Conselheiros João Oreste Dalazen, Mairan Gonçalves Maia Júnior e Altino Pedrozo dos Santos; e acolhida pelos Conselheiros Rui Stoco, Andréa
e Altino Pedrozo dos Santos; e acolhida pelos Conselheiros Rui Stoco, Andréa Pachá e Jorge Maurique, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001723-2 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato indicação nomes lista tríplice - cargo desembargador - TJMS - Quinto constitucional - Descumprimento decisão PP 200710000004973 - Decisão proferida 52ª Sessão Ordinária (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Ministro Corregedor Francisco Cesar Asfor Rocha) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente procedimento de controle administrativo de pauta, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 27.033
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001708-6 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Procuradoria da República no Estado de São Paulo Interessado: Márcio Schusterschitz da Silva Araújo - Procurador da República Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Of
. nº PR/SP - GABPR27-MSSA - 000255/2007, MPF, SP, 8/11/2007 - Concurso público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2ª Região - Encaminhamento de denúncias diversas - Alegações - Irregularidades - Ausência possibilidade recurso provas - Dissertativa - Oral - Prática de sentenças - Títulos - Requer - CNJ aprecie denúncias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e ratificar a liminar. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: A. S. C. Assunto: Apuração de infração disciplinar - Processo instaurado em cumprimento decisão plenária CNJ - Certidão de julgamento 33ª Sessão Ordinária - Pedido de Providências nº 76 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001494-2 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ Interessado: Cláudio Luís Braga Dell'Orto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato executivo nº 3883 - Publicado Diário Oficial 17/10/2007 - Resolução nº 7/2005/CNJ - Nepotismo - TJRJ decidiu nulidade atos exoneração - Pedido - Suspensão efeitos ato executivo - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com incorporação do voto convergente apresentado pelo Ministro Corregedor Francisco Cesar Asfor Rocha, tendo sido aprovada, igualmente por unanimidade, a sugestão de
Asfor Rocha, tendo sido aprovada, igualmente por unanimidade, a sugestão de encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público
. 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000393-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012 Interessado: Antonio Vieira Advogado: Clóvis Roberto de Paula - OAB/PR 4407 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 - Pedido - Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção Decisão: "O Conselho, por maioria, superou a preliminar de preclusão, vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Técio Lins e Silva
. No mérito, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001254-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Clarindo Ferreira Araújo Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo 78977/2005 CGJ - Decisão TJRJ - Perda delegação serventia ofício único - Alegações - Arbitrariedade - Contraria entendimento pacífico STF - Requer - Desconstituição decisão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001519-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Antônio Alves dos Santos Advogado: Argeu Mazzini Filho - OAB/MG 42538 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Destituição titular cartório - Processos administrativos 1.0000.05.419330-5/000, 1.0000.04.411765-3/000 e 1.0000.05.428587-9/000 - Alegações - Designação precária oficiala - Alegações - Ilegalidade ato destituição - Fere direito adquirido - Requer - Desconstituição ato designação - Retorno função Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Conselheiro Antonio Umberto
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva - Promotor de Justiça - MPMS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: OF
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001461-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Maria Zilnar Coutinho Leal - Juíza de Direito e Luis de Moura Correia Requerido: Luis Fortes do Rego - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão pagamento gratificação valor correspondente 10 por cento subsídios - Requerentes respondem cumulativamente juizados - Pedido - Declarar sem efeito ordem presidente TJPI - Restabelecimento pagamento gratificação - Provimento vagas juízes - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A. H. A. B. Reclamados: A. V. C. e O. A. C. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais
. 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento 1335/2007 - Concurso ocupação cargo Colégio Recursal/SP - Alegações - Criação sistema recursal fora sede Comarca localizado Juizado Especial - Designação juízes para órgãos 2º grau - Prejuízo cargo origem - Ausência previsão legal/orçamentária - Quantidade magistrados insuficiente - Violação Lei Federal 9099/95 e Lei Estadual 851/98 - Juiz natural - Acesso à justiça - Requer - Nulidade provimento 1335/2007 - Desconstituição criação Colégio Recursal - Suspensão concurso -
1335/2007 - Desconstituição criação Colégio Recursal - Suspensão concurso - Liminar Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator
. 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho Advogados: René Ariel Dotti - OAB/PR 2612; Rogéria Dotti Doria - OAB/PR 20900; Beno Fraga Brandão - OAB/PR 20920; Andréa Bahr Gomes - OAB/PR 21525; Julio Cesar Brotto - OAB/PR 21600; Patricia Domingues Nymberg - OAB/PR 27301; Alexandre Knopfholz - OAB/PR 35220; Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno - OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein - OAB/PR 23140; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz Scheremeta - OAB/PR 27134; Fernando Aloysio Maciel Welter - OAB/PR 36558; Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40675; Daniela Machado - OAB/PR
36558; Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40675; Daniela Machado - OAB/PR 34497; Murilo Varasquim - OAB/PR 41918; Rafael Fabricio de Melo - OAB/PR 41919; Vanessa Pedrollo Cani - OAB/PR 27130; Cícero Andrade Barreto Luvizotto - OAB/PR 43069 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná - Requerentes serventuários justiça - Lei Federal 11441/2007 - Perda atribuições Varas Família - Remoção ofícios vagos - Opção requerentes tabelionatos - Pedido negado TJPR - Pedidos - Designação requerentes serventias vagas - Suspensão concurso - Efetivação requerentes vagas mesma entrância - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu
mesma entrância - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso - MPMT Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador-Geral de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT - Remuneração judiciária - Alegação - Garantias asseguradas a magistrados abusivas - Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85 - Pedido - Requer CNJ edição recomendação - Presidente TJMG aplicação art
. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I "n" (Conexo ao PP 2007.10.00.000929-6) 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000929-6 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente do TJMT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Reembolso despesas médico-hospitalares Poder Judiciário Mato Grosso - Continuidade benefício - Fundamento art. 228 COJE - Resolução TJ nº 18/93 (Conexo ao PP 1472) Nos processos cujos números de ordem são 26 e 27, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1146 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Processo administrativo disciplinar nº 077/200-CM - Magistrado - Alegação - Extinção punibilidade ocorrência prescrição qüinqüenal - Pedido liminar - Suspensão processo administrativo - Requer no mérito - Arquivamento processo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000552-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ismael Fernandes Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001260-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Carlos Alberto Cappelaro e Lurdes Camassola Advogado: Marcos Laguna Pereira - OAB/RS 58394 Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRE/RS - Servidores ingressam processos administrativos 5662/2006 - 1820/2007 - Decisão STF concede reajuste 11,98 servidores TRE/RS - Decisão não reconhece direito servidores - Viola
. 37 CF - Requer desconstituição decisão Nos processos cujos números de ordem são 29 e 30, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007"
. Plenário, 18 de dezembro de 2007". 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva - Juiz de Direito/AM Advogado: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria afastamento funções judicantes - Afastamento superior nove meses - Processo administrativo 2006990023-3 - TJAM - Alegações - Afronta resolução 30 do CNJ - Requer - Avocação processo - Seja tornada sem efeito a portaria - Reintegração cargo juiz - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001192-8 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Maria Cristina Cotrofe Biasi - Juíza de Direito/SP Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: Ricardo Ponzetto - OAB/SP 126245 e Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP 163657 Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Julgamento 23/5/2006 Órgão Especial TJSP - Processo nº 09/2006 antigo - 38.842/06 - Alegações - Impedimento membros - Interesse desfecho feito administrativo disciplinar - Requer - Suspensão eficácia julgamento - Arquivamento processo administrativo - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido, determinando a
"O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido, determinando a renovação do julgamento e não acolhendo o pedido de avocação, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001256-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sandoval Zigoni Júnior - OAB/ES 4715 Requerido: José Luiz Serafini Assunto: Análise de caso - TRT 17ª Região - Audiência -
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Impedido o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 18 de dezembro de 2007". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art