brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09609/2020, RESOLVE: Art. 1º A , que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 6º O Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 17005/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2º   VI – José Antônio Savaris, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); VII – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); VIII – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); IX – Gabriela Azevedo Campos Sales, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); X – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); XI – Arthur Napoleão Teixeira Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); XII – Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); XIII – Edgilson Tavares de Araújo, Diretor de Departamento
. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
da 6ª Região (TRF6); XIII – Edgilson Tavares de Araújo, Diretor de Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); XIV – Samara Yasser YassineDalloul, Procuradora Regional da República, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); XV – Vanderlei Barbosa dos Santos, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); XVI – Sérgio Roberto Hall Brum de Barros, Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); XVII – Régis Aparecido Andrade Spíndola, Diretor
do Seguro Social (INSS); XVII – Régis Aparecido Andrade Spíndola, Diretor do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); XVIII – Osório Chalegre de Oliveira, Secretário-Executivo Adjunto, representante do Ministério da Previdência Social (MPS); XIX – Kedma Iara Ferreira, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, representante da Advocacia-Geral da União (AGU); XX – Magali Pereira Gonçalves Costato Basile, representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06455/2021, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   XIII – Dúlio Mendes Soares, Secretário de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;  XVIII – Elaine Cristina Cestari, servidora do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03463/2025, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário, bem como a necessidade de sua regulamentação, de modo a garantir a correta aplicação dos modernos instrumentos tecnológicos de busca de pessoas e bens, observando os princípios da governança pública e a ; CONSIDERANDO a digitalização dos processos judiciais e a necessidade de um arcabouço normativo que estabeleça diretrizes seguras e eficazes para o cumprimento de mandados e demais diligências processuais pelos Oficiais de Justiça; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos
pelos Oficiais de Justiça; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos procedimentos em âmbito nacional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da , com o objetivo de definir diretrizes e normativas para a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Marcello Terto, Conselheiro do CNJ, que atuará como coordenador; II – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Lúcia Zimmermann, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; VI – André Reis Lacerda, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; VII – Rodrigo Wanderley Tobias Granja, Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Eydie Cristina de Souza, Oficial de Justiça Avaliadora Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; IX – Eleandro Alves Almeida, Oficial de
Regional do Trabalho da 15ª Região; IX – Eleandro Alves Almeida, Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; X – Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o apoio técnico de servidores do CNJ e de outros especialistas, conforme necessário. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de proposta de ato normativo para regulamentação da . () Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por proposta de seu coordenador, mediante justificativa. Art. 4º Os integrantes deste Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Art. 5º Os encontros para a realização das atividades ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   XIV – Mato Grosso do Sul  c) Eduardo Machado Rocha, Desembargador (TJMS). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a , que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a  estabelece que a assistência à saúde será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário; RESOLVE: Art. 1º Fixar os valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme Anexo, nos termos dos . Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025. JOHANESS ECK ANEXO FAIXA ETÁRIA VALOR DO TETO INDIVIDUAL Até 18 anos R$ 511,00 19 a 23 anos R$ 658,00 24 a 28 anos R$ 770,00 29 a 33 ano R$ 842,00 34 a 38 anos R$ 939,00 39 a 43 anos R$ 1.025,00 44 a 48 anos R$ 1.315,00 49 a 53 anos R$ 1.470,00 54 a 58 anos R$ 1.810,00 A partir de 59 anos R$ 2.999,00 *A partir de 1º de maio de 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 04048/2025, CONSIDERANDO o princípio de eficiência da administração pública, previsto no ; CONSIDERANDO o disposto no , que inclui, entre as atribuições afetas às Ouvidorias do Poder Judiciário, a de promover a qualidade do serviço público; CONSIDERANDO o disposto no , que inclui, entre as competências conferidas às Ouvidorias do Poder Judiciário, a de apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e das providências adotadas, e a de encaminhar ao Pleno do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas; CONSIDERANDO a utilidade dos dados coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder Judiciário para
dos dados coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder Judiciário para a avaliação e proposição de políticas judiciárias; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas visando à melhoria e à uniformização da coleta e da produção de dados pertinentes ao exercício das atribuições das Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento de um sistema nacional de ouvidorias. Parágrafo único
. O Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste artigo exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras compatíveis com a finalidade que fundamenta a sua instituição: I – realizar diagnóstico e levantamento de informações acerca das estratégias adotadas pelas Ouvidorias do Poder Judiciário para coleta e produção de dados pertinentes ao exercício de suas atribuições, com vistas a subsidiar o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias; II – propor medidas para uniformizar a coleta, a produção e a estruturação de dados pertinentes às atribuições exercidas pelas Ouvidorias do Poder Judiciário; III – propor medidas para viabilizar o compartilhamento automatizado e estruturado, com o CNJ, dos dados coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder Judiciário no exercício de
coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder Judiciário no exercício de suas atribuições, para subsidiar a promoção de políticas judiciárias; IV – identificar, sugerir e propor especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento de um sistema nacional de ouvidorias; V – zelar para que as soluções e proposições elaboradas contemplem mecanismos de segurança da informação, de forma a garantir a proteção de dados e informações pessoais, em observância à )
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ, que atuará como coordenador; II – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ; III – Altair de Lemos Junior, Desembargador Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); IV – Marcello Maciel Mancilha, Desembargador Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv); V – Lídia de Abreu Carvalho, Juíza Eleitoral Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje); VI – Maria de Lourdes Abreu, Desembargadora Ouvidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VII – Sandra Regina Teodoro Reis, Desembargadora Ouvidora do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; VIII – Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargadora Presidente do
do Goiás; VIII – Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum); IX – Jorge Orlando Sereno Ramos, Desembargador do Trabalho indicado pelo Coleouv; X – Daniel Carvalho Carneiro, Juiz Eleitoral indicado pelo Coje; XI – Juliana Kalichsztein, Juíza de Direito, indicada pelo Cojud; XII – Danyelle Bitencourt Athayde Ribeiro, Ouvidora da Mulher indicada pelo Cojum
. Art. 3º Os membros indicarão um servidor de sua equipe para prestar apoio técnico e assessorar os trabalhos do Grupo. Art. 4º Os integrantes deste Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Art. 5º Os encontros para a realização das atividades ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do relatório final de suas atividades. Art. 7º Fica revogada a  e suas alterações posteriores. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03771/2025, CONSIDERANDO a , que alterou a Portaria  e designou integrantes para a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; e a , que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o meio ambiente de trabalho é parte integrante do meio ambiente geral e é essencial para a qualidade de vida de magistrados, servidores e prestadores de serviços; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde como estado completo de bem-estar físico, mental e social
equilibrado, à saúde como estado completo de bem-estar físico, mental e social (Organização Mundial da Saúde), e à redução, em amplo espectro, dos riscos inerentes ao trabalho, sejam eles físicos, químicos, biológicos, psicossociais ou ergonômicos; CONSIDERANDO a adesão do CNJ aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e sua responsabilidade na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e mitigar riscos laborais e garantir a implementação de boas práticas na gestão ambiental do trabalho no Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de proposta de Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase nas medidas de precaução e prevenção em relação aos principais riscos ambientais relacionados à segurança, à saúde e à higiene do trabalho. Parágrafo único. Consideram-se riscos, para os efeitos do caput, todos os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais existentes nos prédios, estabelecimentos e ambientes do Poder Judiciário brasileiro. Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Alexandre Teixeira, Conselheiro do CNJ, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos; III – Alberto Bastos Balazeiro, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Coordenador do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro; IV – Sebastião Geraldo de Oliveira, Desembargador e Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; V – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Dimitri Vasconcelos Wanderley, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Haroldo Dutra Dias, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, psicólogo e neurocientista; VIII – Otávio Henrique Martins
de Minas Gerais, psicólogo e neurocientista; VIII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; IX – Paulo da Cunha Boal, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; X – Fernanda Aparecida Gonçalves Perregil, Advogada; XI – Mário César Ferreira, Psicólogo do Trabalho e Ergonomista; XII – Maria Maeno, Médica e Pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Ministério do Trabalho e Emprego; XIII – Paulo Roberto Lemgruber Ebert, Pesquisador-Líder do Grupo de Pesquisa em Medicina Ambiental e do Trabalho da Universidade de São Paulo (GPMAT/USP) e Advogado; XIV – Meg Gomes Martins de Ávila, Servidora do CNJ
. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – assessorar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores na formulação e implementação de diretrizes para políticas de segurança do trabalho no Poder Judiciário; II – elaborar estudos técnicos, pareceres e relatórios sobre boas práticas de segurança, saúde e higiene do trabalho; III – propor soluções para a melhoria do sistema de segurança, saúde e higiene do trabalho no Poder Judiciário, com abordagem sistêmica, funcional e humanística; IV – monitorar a implementação e a efetividade das políticas de segurança, saúde e higiene do trabalho no Poder Judiciário; V – sugerir medidas para aprimorar a gestão de riscos ocupacionais em um amplo espectro e
medidas para aprimorar a gestão de riscos ocupacionais em um amplo espectro e para a prevenção de acidentes de trabalho; VI – auxiliar na elaboração de treinamentos e campanhas de sensibilização sobre segurança, saúde e higiene do trabalho para magistrados, servidores e colaboradores; VII – redigir minuta de resolução relativa à Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho (segurança, saúde e higiene do trabalho) no âmbito do Poder Judiciário
. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para o custeio da remuneração dos membros e colaboradores do Grupo de Trabalho. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de 8 (oito) meses, período em que deverá formalizar a apresentação de propostas, metas, diretrizes e pareceres produzidos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05226/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XX: Art. 2º   XX – Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Desembargadora e Magistrada de Cooperação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08777/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz do Trabalho e Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06353/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar a  que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2º Caso constatado, por magistrado(a) ou servidor(a) de qualquer tribunal brasileiro, em sistemas eletrônicos gerenciados pelo CNJ, indício de ordem judicial ilegítima decorrente de uso indevido de credenciais (login, senha ou fatores de autenticação) ou outro meio de acesso, deverá este informar o ocorrido, de forma urgente, de preferência via e-mail funcional, à Divisão de Segurança da Informação do CNJ (DISI/CNJ) fornecendo, sempre que possível e de forma cooperativa: I – uma declaração escrita e assinada contendo seu nome completo e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), individualizando o sistema e o ato reputado como fraudulento, bem como a data em que a ação teria sido praticada e demais informações que auxiliem na perfeita identificação da ação ilegítima, inclusive captura de tela,
na perfeita identificação da ação ilegítima, inclusive captura de tela, se disponível; II – a informação se utiliza frequentemente ou não aquele sistema e, em caso negativo, a data próxima da qual teria feito uso dele pela última vez; III – a forma pela qual o acessa o sistema, se via login e senha, certificado digital ou por outro meio, como a plataforma Gov.BR; IV – seu login de acesso ao sistema, bem como seu e-mail funcional no respectivo tribunal; V – quais outros sistemas eletrônicos gerenciados pelo CNJ utiliza habitualmente; e VI – se delega ou autoriza o acesso a sistemas a servidor(a) do respectivo tribunal e, em caso positivo, qual o nome completo, CPF e login de acesso do(a) servidor(a)
. Parágrafo único. Tão logo possível, deverá o(a) usuário(a) providenciar a troca de suas senhas de acesso, nas plataformas internas do respectivo tribunal, nos sistemas do CNJ e na plataforma Gov.BR, bem como a habilitação do segundo fator de autenticação onde disponível, caso ainda não tenha sido realizado. Art. 3º De posse dos dados do(a) usuário(a) afetado e da respectiva ação ilegítima, a DISI/CNJ deverá proceder à abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), ou juntada da notícia do incidente em outro já aberto e que apure outros incidentes em face de mesmo(a) usuário(a), e a sucessiva comunicação ao(à) respectivo(a) Gestor(a) do sistema no CNJ, bem como à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR) do respectivo tribunal
. Parágrafo único. Revogado. Art. 4º Após confirmar a ação ilegítima, o(a) Gestor(a) do sistema no CNJ deverá determinar o imediato cancelamento administrativo da ação no sistema, documentando por despacho no processo SEI, bem como deverá dar ciência do cancelamento ao(à) magistrado(a) ou servidor(a) e, se for o caso, às demais instituições ou órgãos afetados pelo fato
. § 1º A depender da extensão do incidente ou de suas circunstâncias, poderá a DISI/CNJ ou o(a) Gestor(a) do sistema no CNJ determinar o imediato bloqueio cautelar de acesso do(a) usuário(a) a todos os sistemas gerenciados pelo CNJ, incluindo o encerramento de eventuais sessões ativas, a remoção de credenciais armazenadas e o reset da senha utilizada, comunicando-o(a) da forma possível, até que garantido o seu restabelecimento seguro. § 2º Nos casos de bloqueio, somente deverá ser restabelecido o acesso ao(à) usuário(a) após recebimento de informação da ETIR do respectivo tribunal garantindo que os dispositivos (computadores e aparelhos celulares) utilizados pelo(a) magistrado(a) ou servidor(a) estão seguros e livres de malware
. § 3º A DISI/CNJ poderá realizar bloqueios cautelares emergenciais, nos moldes do parágrafo 1º, em conta de outro magistrado(s) ou servidor(a), caso tenha sido identificada  ação fraudulenta ainda em curso, comunicando, da forma possível, a ocorrência à ETIR do respectivo tribunal e ao(à) usuário(a) afetado(a). Art. 5º  § 1º A DISI/CNJ poderá solicitar informações complementares a outras unidades do CNJ, ao(à) usuário(a) ou ao tribunal, incluindo a emissão de Relatório de Incidente pela ETIR do respectivo tribunal.  § 3º A DISI/CNJ poderá encaminhar ao(à) usuário(a) ou ao respectivo tribunal, orientações de medidas complementares de segurança, sem prejuízo de ações semelhantes pela diretoria do DTI do CNJ ou pelo(a) gestor(a) do sistema no CNJ. Art
. Art. 148. As entidades representativas dos notários e dos registradores poderão firmar convênio com a RFB, as Juntas Comerciais dos estados, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e quaisquer outros órgãos, organismos internacionais ou outras instituições que detenham dados sobre atos constitutivos, modificativos, extintivos ou que informem participações societárias em pessoas jurídicas, com o objetivo de manter atualizado o cadastro de que trata esta seção. Seção V Do Registro das Operações Seção V Do Registro sobre Operações, Propostas de Operação e Situações para Fins de PLD/FTP Art. 149