brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece o direito desses de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais (arts. 5º e 34); CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, inclusive proporcionando serviços de interpretação e outros meios adequados (art
. 13.2); CONSIDERANDO o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições das populações indígenas (); CONSIDERANDO que o relatório da missão da Relatora Especial sobre os povos indígenas da ONU no Brasil, de 2016, recomendou ao Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que considerem, com urgência, e em colaboração com os povos indígenas, a eliminação das barreiras que os impedem de realizarem seu direito à justiça; CONSIDERANDO as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok (Regras 54 e 55); CONSIDERANDO a excepcionalidade do encarceramento indígena nos termos da Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais (arts
. 8º, 9º e 10) e dos termos da Organização Internacional do Trabalho - OIT (art. 10.2); CONSIDERANDO o disposto no  (arts. 56 e 57 da); CONSIDERANDO a previsão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e a disciplina do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade (); CONSIDERANDO a decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 143.641/SP; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0003880-63.2019.2.00.0000, 293ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. Art. 2º Os procedimentos desta Resolução serão aplicados a todas as pessoas que se identifiquem como indígenas, brasileiros ou não, falantes tanto da língua portuguesa quanto de línguas nativas, independentemente do local de moradia, em contexto urbano, acampamentos, assentamentos, áreas de retomada, terras indígenas regularizadas e em diferentes etapas de regularização fundiária. Art. 3º O reconhecimento da pessoa como indígena se dará por meio da autodeclaração, que poderá ser manifestada em qualquer fase do processo criminal ou na audiência de custódia
. § 1º Diante de indícios ou informações de que a pessoa trazida a juízo seja indígena, a autoridade judicial deverá cientificá-la da possibilidade de autodeclaração, e informá-la das garantias decorrentes dessa condição, previstas nesta Resolução. § 2º Em caso de autodeclaração como indígena, a autoridade judicial deverá indagar acerca da etnia, da língua falada e do grau de conhecimento da língua portuguesa. § 3º Diante da identificação de pessoa indígena prevista neste artigo, as cópias dos autos do processo deverão ser encaminhadas à regional da Fundação Nacional do Índio - Funai mais próxima em até 48 (quarenta e oito) horas. Art
. Art. 4º A identificação da pessoa como indígena, bem como informações acerca de sua etnia e língua por ela falada, deverão constar no registro de todos os atos processuais. § 1º Os tribunais deverão garantir que a informação sobre identidade indígena e etnia, trazida em qualquer momento do processo, conste dos sistemas informatizados do Poder Judiciário. § 2º Essas informações deverão constar especialmente da ata de audiência de custódia, em consonância com o art. 7º da . Art
. 7º da . Art. 5º A autoridade judicial buscará garantir a presença de intérprete, preferencialmente membro da própria comunidade indígena, em todas as etapas do processo em que a pessoa indígena figure como parte: I - se a língua falada não for a portuguesa; II - se houver dúvida sobre o domínio e entendimento do vernáculo, inclusive em relação ao significado dos atos processuais e às manifestações da pessoa indígena; III - mediante solicitação da defesa ou da Funai; ou IV - a pedido de pessoa interessada. Art
. 6º Ao receber denúncia ou queixa em desfavor de pessoa indígena, a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica, que fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade da pessoa acusada, e deverá conter, no mínimo: I - a qualificação, a etnia e a língua falada pela pessoa acusada; II - as circunstâncias pessoais, culturais, sociais e econômicas da pessoa acusada; III - os usos, os costumes e as tradições da comunidade indígena a qual se vincula; IV - o entendimento da comunidade indígena em relação à conduta típica imputada, bem como os mecanismos próprios de julgamento e punição adotados para seus membros; e V - outras informações que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos
. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado por antropólogo, cientista social ou outro profissional designado pelo juízo com conhecimento específico na temática. Art. 7º A responsabilização de pessoas indígenas deverá considerar os mecanismos próprios da comunidade indígena a que pertença a pessoa acusada, mediante consulta prévia. Parágrafo único. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena, nos termos do art. 57 da (Estatuto do Índio). Art
. 57 da (Estatuto do Índio). Art. 8º Quando da imposição de qualquer medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da . Art. 9º Excepcionalmente, não sendo o caso do art
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011013-93.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 80/CNJ - Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, referendar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Art. 9º Excepcionalmente, não sendo o caso do art. 7º, quando da definição da pena e do regime de cumprimento a serem impostos à pessoa indígena, a autoridade judicial deverá considerar as características culturais, sociais e econômicas, suas declarações e a perícia antropológica, de modo a: I - aplicar penas restritivas de direitos adaptadas às condições e prazos compatíveis com os costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena; II - considerar a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços à comunidade, nos termos previstos em lei; e III - determinar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sempre que possível e mediante consulta prévia, em comunidade indígena. Art. 10
. Art. 10. Não havendo condições para aplicação do disposto nos artigos 7º e 9º, a autoridade judicial deverá aplicar, sempre que possível e mediante consulta à comunidade indígena, o regime especial de semiliberdade previsto no art. 56 da  (Estatuto do Índio), para condenação a penas de reclusão e de detenção. Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido no caput, a autoridade judicial poderá buscar articulação com as autoridades comunitárias indígenas da Comarca ou Seção Judiciária, bem como estabelecer parceria com a Funai ou outras instituições, com vistas à qualificação de fluxos e procedimentos. Art. 11
. Art. 11. Para fins de determinação de prisão domiciliar a pessoa indígena, considerar-se-á como domicílio o território ou circunscrição geográfica de comunidade indígena, quando compatível e mediante consulta prévia. Art. 12. No caso de aplicação concomitante de medidas alternativas à prisão previstas no art. 318-B do , deverá ser avaliada a forma adequada de cumprimento de acordo com as especificidades culturais. Art. 13. O tratamento penal às mulheres indígenas considerará que: I - para fins do disposto no art. 318-A do , a prisão domiciliar imposta à mulher indígena mãe, gestante, ou responsável por crianças ou pessoa com deficiência, será cumprida na comunidade; e II - o acompanhamento da execução das mulheres indígenas beneficiadas pela progressão de regime, nos termos dos arts
. 72 e 112 da , será realizado em conjunto com a comunidade. Art. 14. Nos estabelecimentos penais onde houver pessoas indígenas privadas de liberdade, o juízo de execução penal, no exercício de sua competência de fiscalização, zelará que seja garantida à pessoa indígena assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, prestada conforme sua especificidade cultural, devendo levar em consideração, especialmente: I - Para a realização de visitas sociais: a) as formas de parentesco reconhecidas pela etnia a que pertence a pessoa indígena presa; b) visitas em dias diferenciados, considerando os costumes indígenas; e c) o respeito à cultura dos visitantes da respectiva comunidade
. II - Para a alimentação em conformidade com os costumes alimentares da respectiva comunidade indígena: a) o fornecimento regular pela administração prisional; e b) o acesso de alimentação vinda do meio externo, com seus próprios recursos, de suas famílias, comunidades ou instituições indigenistas. III - Para a assistência à saúde: os parâmetros nacionais da política para atenção à saúde dos povos indígenas; IV - Para a assistência religiosa: o acesso de representante qualificado da respectiva religião indígena, inclusive em dias diferenciados; V - Para o trabalho: o respeito à cultura e aos costumes indígenas; e VI - Para a educação e a remição por leitura: o respeito ao idioma da pessoa indígena. Art. 15
. Art. 15. Os tribunais deverão manter cadastro de intérpretes especializados nas línguas faladas pelas etnias características da região, bem como de peritos antropólogos. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os tribunais poderão promover parcerias com órgãos e entidades públicas e particulares com atuação junto a povos indígenas, de modo a credenciar profissionais que possam intervir em feitos envolvendo indígenas nos termos desta Resolução, preferencialmente com apoio da Funai. Art. 16
. Art. 16. Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, poderão promover cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos magistrados e serventuários que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal, notadamente nas Comarcas e Seções Judiciárias com maior população indígena, em colaboração com a Funai, instituições de ensino superior ou outras organizações especializadas. Art. 17
. Art. 17. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará, em noventa dias, Manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação das medidas previstas nesta Resolução. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor noventa dias após sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
ATA DA 286ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de março de 2019) Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia doze de março de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e explicou que o atraso no início dos trabalhos se deu por causa da recepção realizada pelo Presidente da República do Brasil ao Presidente da República do Paraguai, na qual os chefes de Poder do Estado do Brasil estavam presentes. Pediu escusas a todos
. Pediu escusas a todos. Registrou a participação do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, pela primeira vez na sessão do Conselho Nacional de Justiça, representando aquela instituição e desejou-lhe as boas-vindas. Acrescentou que é sempre um prazer ter o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios no Conselho Nacional de Justiça. Lançou a cartilha Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Na ocasião, proferiu as seguintes palavras: “Como parte dos esforços para mitigar e superar o gravíssimo problema social da ‘violência de gênero contra a mulher’, o ato de hoje, consistente no lançamento da Cartilha ‘Recomendação Geral n
. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher’, que integra a Série ‘Tratados Internacionais de Direitos Humanos’, é mais uma estratégia, cujo objetivo é permitir a construção e o fortalecimento de uma sociedade mais justa e solidária, na qual todos sejam, independentemente do gênero, tratados igualmente, sob todos os aspectos. Esse é o propósito, aliás, de uma cartilha: ‘facilitar o acesso, ensinar e permitir’ que regras e orientações de natureza geral permitam alcançar esse fim tão desejado
. A partir de hoje, esse importante ‘código de conduta’, até então acessível nos idiomas inglês e espanhol, também poderá ser consultado em português, em uma publicação que, para além de exemplares físicos, também será facilitada em meio digital, permitindo rápida consulta e leitura por juízes e juízas de todo o Brasil, além de toda a comunidade jurídica. O Poder Judiciário não tem medido esforços para coibir a violência que se verifica no meio social, sobretudo a doméstica e a familiar, tanto no aspecto repressivo quanto no aspecto preventivo. O programa ‘Justiça pela paz em casa’, promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais estaduais para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, tem por objetivo tornar mais ágil o andamento de processos relacionados com a ‘violência de gênero’
. É um programa que reforça, aliás, o que os tribunais, conjuntamente com o CNJ, estabeleceram como meta para este ano de 2019 (Meta 8), que é a ‘priorização do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres’. Mas se iniciativas como essas espelham o empenho como o Poder Judiciário tem procurado aplicar, com correção e justiça, no tempo adequado e sem demora, as disposições que coíbam essa espécie de violência tão covarde, evitando que clichês e estereótipos de gênero e interpretações discriminatórias impeçam ou prejudiquem a punição daqueles que atentam contra mulheres, é certo que também não descuida de uma série de medidas de natureza preventiva, destinadas a evitar que a violação dos direitos das mulheres aconteça
. Para cobrir esse plano de atuação funcional é que na data de hoje, e em homenagem ao ‘Dia Internacional da Mulher’ do último 08 de março de 2019, o Conselho Nacional de Justiça – tal como pede a Recomendação que ora se divulga – insta o Poder Judiciário nacional a uma atuação comprometida com a compreensão do quanto é inaceitável a violência de gênero contra as mulheres, ‘fornecendo informações sobre os recursos legais disponíveis contra tal violência e encorajando a denúncia de tal violência e a intervenção de terceiros’, de modo a contribuir para a desconstrução de ‘crenças comumente promovidas de que a mulher é responsável por sua própria segurança e pela própria violência que sofre’
. A Cartilha que hoje se publica tem a pretensão de fazer com que se desmistifiquem os preconceitos na geração dessa violência, o trauma, suas consequências e a dinâmica de poder que a caracteriza, bem como a importância da coordenação entre as instituições para a eficácia dos mecanismos de proteção da mulher
. Segundo essa mesma Recomendação, cabe a todos os Estados ‘adotar e implementar medidas efetivas para encorajar todas as mídias, inclusive publicidade e mídias sociais ou online, a eliminar a discriminação das mulheres em suas atividades, incluindo representações prejudiciais e estereotipadas de mulheres’, bem como ‘incentivar a criação ou o fortalecimento de mecanismos de autorregulação pelos meios de comunicação social, visando à eliminação de estereótipos de gênero relativos a mulheres e homens, ou grupos específicos de mulheres’. Portanto, como forma de concretizar esses escopos é que Conselho Nacional de Justiça apresenta a todos mais um volume da Série ‘Tratados Internacionais de Direitos Humanos’, ora consubstanciada pela Recomendação Geral n
. 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que inclui e define a violência de gênero, ou seja, aquela ‘que é dirigida contra a mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionalmente’, como forma de violação aos direitos humanos. Muito obrigado a todos!”. Por fim, o Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença e agradeceu a colaboração da Coordenadora-Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Organização das Nações Unidas Aline Yanamoto, da Conselheira Daldice Santana e do Juiz Auxiliar da Presidência Luís Geraldo Santana Lanfredi. Submeteu a ata da 285ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO PRO VITAE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Atividades privativas de bacharel em direito - Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos
. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após voto do Relator, que recebia o requerimento como pedido de esclarecimento para rejeitá-lo e ratificava a recomendação aprovada na sessão anterior, conceder vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessados: PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR CARMEN LÚCIA SANTOS PINHEIRO Advogados: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991 ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513 JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139 GUIOMAR FEITOSA MENDES - DF2937 Assunto: CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT MARCUS VINÍCIUS DE MATOS CHAVES MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA TÁSSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA THIAGO AIRES ESTRELA DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO JEFFERSON PEREIRA FREITAS TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA Advogados: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO - CE21990 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 JEFFERSON PEREIRA FREITAS –
- CE21990 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813 JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR - MA8109 MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA - MA17047 GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696 ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR – MA9321 Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: adiado. CONSULTA 0005350-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440 ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA - DF37951 Assunto: CNJ - Possibilidade - Magistrado - Titular - Empresa Individual Responsabilidade Limitada - EIRELI - Exploração - Agropecuária - Minerária - Patrimonial - Educacional - Publicação. Decisão: “Após o voto do Relator no sentido conhecer parcialmente da consulta para, no mérito, responder negativamente, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440. Às dezesseis horas e quarenta minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes ausentou-se