brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 Assunto: TJMG - Apuração - Conduta - Desembargadora - Descumprimento - Decisões - Órgão Especial - Destituição - Síndico - Massa falida - Processo nº 1.0024.18.001.987-9/016
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199; e, pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: RÔMULO GOBBI DO AMARAL DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: NEWTON PEREIRA RAMOS NETO NAIBER PONTES DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER SHAMYL CIPRIANO Advogados: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530 CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356
PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art
. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007779-98.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16 Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 Assunto: TRT 16ª Região - Desconstituição - § 3º do artigo 12 do Regimento Interno - Ilegalidade - Ciclos - Antiguidade - Elegibilidade - Desembargadores - Escolha - Presidente - Vice-presidente - Violação - Artigo 102 da LOMAN. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007487-79.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerentes: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA RODRIGO PACHECO FERNANDES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: ARTUR CÉSAR DE SOUZA MARCOS COSTA SALOMÃO JÉVERSON LUÍS BOTTEGA Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 MARCIO ANTONIO BUENO – OAB SP26953 ARIANE CRISTINA VILALTA – OAB SP274434 BRUNA CORRÊA BUENO FERNANDES – OAB SP353160 GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA - OAB PR16175 KAROLINE FERREIRA MARTINS - OAB DF49100 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - OAB DF49264 WILSON COELHO MENDES - OAB DF56700
JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - OAB DF49264 WILSON COELHO MENDES - OAB DF56700 SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - OAB PI14808 GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - OAB DF60832 LAÍSE RABÊLO CABRAL - OAB DF38540 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-R.S Assunto: TJRS - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Ata nº 97 - Nulidade - Prova Oral - Registro - Audiovisual - Anulação - Parcial - Problemas Técnicos - Reaplicação
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-69.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ MARIA DO CARMO CARVALHO RIBEIRO E SILVA SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ JORGE HENRIQUE PIRES BRANDÃO JOSÉ RIBAMAR SOUSA JUNIOR JOSÉ CLEUTON BATISTA DE SÁ ZELINDA ELIZA MARTINS MOURA JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO DIDIENE NIRVANA DA SILVA FEITOSA DUNSHEE SOARES DE CASTRO FILHO EDUVIRGES GOMES FERREIRA JUREMA ASSUNÇÃO BEMVINDO LIMA DIAS GENEROSA MAGALHÃES DE ALMEIDA RAMOS TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS ALMIRALICE ASSUNÇÃO BEMVINDO LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA LUIS AMERICO
ASSUNÇÃO BEMVINDO LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA LUIS AMERICO CAMPELO MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BASTOS MOURA OZILENE VELOSO PEREIRA PEDRO GEORGI DE MELO FALCÃO MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA MARIA DAS GRAÇAS SOARES CAMPELO LIMA MARIA DA GRAÇA SOARES CAMPELO LIMA MARIA INEZ RIBEIRO BARRADAS MARIA VALNICE DE MOURA ROSALVI DA SILVA RIBEIRO VANIA SADY RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA ALBANISA DA SILVA LEITE ALCEU PEREIRA DIAS ALESSANDRA LEAL VALE MONTEIRO ANTONIA ADRIANA DOS ANJOS ANTONIO BARBOSA NETO ANTONIO BENJAMIM DE CARVALHO BENEDITO DA SILVA MOURA EVELINY NOGUEIRA RODRIGUES FRANCISCA DE ARAUJO PAIVA FRANCISCA RODRIGUES CAVALCANTE PEREIRA FRANCISCO ALMEIDA DE MORAIS FRANCISCO DE PAIVA DIAS FRANCISCO MELO LIMA FILHO FRANCISCO NUNES FEITOSA
FRANCISCO DE PAIVA DIAS FRANCISCO MELO LIMA FILHO FRANCISCO NUNES FEITOSA FRANCY MARY DOS SANTOS DOURADO FILOMENA MAIA PINHEIRO FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO FRANCISCO DE MOURA LUZ FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO GEORGE RAIMUNDO DO NASCIMENTO GILMAR DE ARAUJO SEPULVIDA HELENA MARIA VARETTO PEREIRA JOSIANE GIL DA SILVA KARIELLO MOREIRA MOUSINHO MARIA DE FÁTIMA MAZZA DE CASTRO COSTA MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA MARIA INES LEAL VIEIRA MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO RENILDO BARBOSA ESTEVÃO VALDIMIR EVANGELISTA DE SOUSA ABRAÃO LINCOLN DO AMARAL MACHADO ADAONILDE ASSUNÇÃO BENVINDO ADRIANA RIBEIRO TORRES DE SOUZA ANA ODORICO DE OLIVEIRA ANA VALERIA DE SOUSA NUNES ANGELA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO ANTÔNIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ANTONIO ARAÚJO LUZ NETO ANTONIO FRANCISCO DE
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
ARAÚJO ANTÔNIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ANTONIO ARAÚJO LUZ NETO ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA E SILVA ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES ANTONIO LIMA VIEIRA AURICELIA MARIA CAMPELO CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO RUBIM CARLOS DE ARAUJO LUZ CARMEM DOLORES EVANGELISTA FERREIRA CEICILENE EVANGELISTA DE SOUSA RIBEIRO COSTA CELI CARDOSO DE FARIAS CERES MARIA DE CARVALHO RIBEIRO BARROS CLARICE RESENDE DA SILVA CLEMÊNCIA DE SOUSA MOURA SOARES CARLOS EUGENIO DE SOUSA CARLOTA CARDOSO DE ARAÚJO CONCEIÇÃO DE MARIA BRAGA DE SALES CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS CLEOMAR BENTO DE MIRANDA CLEUDIR PERREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES CRISTINA MARIA SARAIVA GUEDES CELIO BUENOS AIRES DOS PASSOS CESA MARIA PINHEIRO DA COSTA CÍCERO ALVES LOPES CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU DAYSA MÔNICA BUENO DE ALMEIDA DORACI
LOPES CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU DAYSA MÔNICA BUENO DE ALMEIDA DORACI CESAR DE BRITO MEDEIROS ECIONE SANTOS ARAUJO EDNA MARIA SALES CARDOSO TAJRA EDVALDO NUNES CRONEMBERGER ELIETE GOMES FERREIRA DIAS EXPEDITA GONÇALVES DE SOUSA GENEMARCIA FONSECA DE OLIVEIRA PINHEIRO HALNEIK ALVES DE ALENCAR HAROLDO FELIPE DA COSTA HELDER DE ARAUJO LUZ HILDECY RIBEIRO DE SANTANA IARA FERNANDES PACHECO JOÃO BATISTA DE CARVALHO JOAQUIM DA SILVA REGO KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO LEDA MARIA ARAUJO OLIVEIRA LEOLINDA ARAUJO RODRIGUES SILVA LEONTINA DE JESUS DIAS LIMA LIA RACHEL RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA ANDRADE LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ LUDEMILA NASCIMENTO SOUSA LIMA MARCIA MARIA CRONEMBERGER CHAVES MARCIA MARIA MATOS SOUSA MARCIA REJANE FURTADO COELHO VIANA MARIA AMELIA DE ANDRADE BRANDAO
MATOS SOUSA MARCIA REJANE FURTADO COELHO VIANA MARIA AMELIA DE ANDRADE BRANDAO MARTINS MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHOA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS MARIA DAS GRAÇAS NERY MARIA DE FÁTIMA MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO MARIA DE NAZARÉ SOUSA CARVALHO DAMASCENO MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA SOARES MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO MARIA DO SOCORRO DE MACEDO MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES MARIA DOS REMÉDIOS RIBEIRO MARIA DULCE RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA GURGUEL CAMPOS MARIA ESPÍRITO SANTO NUNES MARIA HILDETE MARTINS MIRANDA MARIA JOSÉ DE SOUSA SILVA MARIA JOSÉ SOUSA SÁ MARIA LUIZA MARGARIDA DO AMARAL AVELAR MARIA
DE SOUSA SILVA MARIA JOSÉ SOUSA SÁ MARIA LUIZA MARGARIDA DO AMARAL AVELAR MARIA MADALENA ARAUJO DA CRUZ MARIA MARLENE DE CASTRO GONÇALVES MARIA ROSILDA FERREIRA DA SILVA MARIA SELMA SALES DE ARAÚJO MARILENA MENDES BEZERRA MARINALVA DE SANTANA RIBEIRO MARTA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO MÔNICA LEITE MARTINS MAGALHÃES OLGA MARIA MOREIRA ARRAIS ORISVALDINA CAPUCHU GOMES PAULO HENRIQUE DE CARVALHO COUTINHO PLINIO ANDRADE CORREIA QUINTINO MANOEL RODRIGUES RITA DE CÁSSIA DDE CARVALHO ABREU RITA DE CASSIA UCHOA LEAL RITA MARIA DE SOUSA ALMEIDA RITA SOARES LIMA ROBERTO TOBLER SARAIVA RONALD DO VALE MIRANDA ROSSANA MARIA GONDIM UCHOA ARAÚJO RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA MASCARENHAS RITA DE CASSIA LAGES VERAS ROLMES JOSÉ DA SILVA ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES PEREIRA ROSILENE ALVES LOPES RAIMUNDO NONATO DE
MARIA DOS SANTOS ALVES PEREIRA ROSILENE ALVES LOPES RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA RAUSTHE SANTOS DE MOURA RIBAMAR BENEDITO DA SILVA ROBERVAL CONRADO LIMA ROMERIA RUBIA LOPES DA SILVA OLIVEIRA ROSIMAR FERREIRA DOS SANTOS SOUSA REGINA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA RAIMUNDO SILVA VIEIRA REINALDO LIRA RABELO REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA FILHO SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO SILVIA VERAS SANTOS DE ARAUJO SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA TARSIS DAYLAN SEPULVEDA COELHO BRITO TERESA CRISTINA SA DE SOUSA THOMAS EMMERSON SALES CARDOSO VANESSA PIRES BRANDAO BOAVISTA VERA LUCIA ARRAIS NUNES CRONEMBERGER VERONICA MARIA MELO DO NASCIMENTO CHAVES YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA ALCIDES GUIMARÃES DE ARAÚJO EDMUNDO RODRIGUES BELO
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 11 de 03/07/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Cotas para indígenas nos concursos da magistratura;
2. CNJ recomenda a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos nas questões que envolvem contratos administrativos dos tribunais;
3. Conversão de Recomendação em Resolução para aumentar e melhorar os Pontos de Inclusão Digital (PID) em todo o país;
4. Resolução regulamenta a criação de Comissão Nacional e Comissões Regionais para solução de conflitos fundiários;
5. Ausência de ilegalidade na Resolução CSJT nº 353/2022, editada para uniformizar o programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais;
YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA ALCIDES GUIMARÃES DE ARAÚJO EDMUNDO RODRIGUES BELO EVA EXCELSA PEREIRA BARROS GILSON DE CARVALHO DANTAS FILHO HORÁCIO COELHO FERREIRA JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA JOAQUIM PEREIRA DE SALES NETO JOSÉ CRISTOVÃO BARROS DA SILVA JOSÉ DJALMA DOS SANTOS JOSÉ EDVALDO LEAL JOSÉ FLÁVIO RIBEIRO JOSÉ OALDO DE SOUSA JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA JOSÉ SÁ CARVALHO NETO JOSE WILSON NUNES LUZ LEONIDAS CAMELO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA LEAL LUCIRENE HOLANDA RODRIGUES LUIZ CARVALHO RIBEIRO LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO LINDALVA DE SOUSA SILVA LUIZ CARLOS DE ABREU LEINA ALVES DA SILVA LUCIA MARIA DE MELO OLIVEIRA MOURA MANOEL BARROS PESSOA MANOEL MARCOS ALENCAR FERREIRA MARIA APARECIDA PEREIRA MORAIS MARIA ARABELA PASSOS MATOS MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BRITO MARIA FRANCISCA DE SOUSA MARIA
PASSOS MATOS MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BRITO MARIA FRANCISCA DE SOUSA MARIA JOSÉ DA FONSECA VELOSO MARIA JOSÉ SOARES MONTEIRO PEREIRA MARIA NAIR DE JESUS MARTINS MARIA RODRIGUES LOPES NETA PAULO BENVINDO DA SILVA SANDRA MARIA DE GUADALUPE ALMEIDA VILAR PINTO SANDRO HENRIQUE REIS DE SOUSA VALDINAR SOARES DE MELO VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA VITALINA LACERDA RODRIGUES MARQUES WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA ZULMA NOGUEIRA BARBOSA PEREIRA ALESSANDRA SALES CARDOSO ALEXANDRE EULÁLIO DE PÁDUA ANA MARIA BATISTA ARÊAS ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES ANA RUTH ALVES BATISTA ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS ANTONIA MARIA DA SILVA DENISE FERNANDES DOS SANTOS DORIS CUNHA DO REGO MELLO DOUGLAS ALEXANDRE DE SANTIAGO CARVALHO FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO EDUARDO DA
FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO EDUARDO DA SILVA GERSON DE ANDRADE ALENCAR GILBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO JOÃO BATISTA DA SILVA JOSÉ BARBOSA SOARES JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR JOSÉ NILSON BARBOSA MENDES KALINA SARAIVA DE LIMA MANOEL ALBINO VIEIRA FILHO MARCIA BRITO NOGUEIRA MARCILIO MATOS SOUSA MARIA CASSIA DOS SANTOS MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS MARIA DA CONCEIÇÃO MOURAO SANTOS MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BATISTA MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS MARIA DE NASARE DA SILVA SOUSA MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA MARIA DO LIVRAMENTO LIMA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MELO CARVALHO MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER MAURILIO PINHEIRO DOS SANTOS NAIR FERRAZ DE CARVALHO MOURÃO NEREIDA SADY RIBEIRO DE SOUSA SONIA MARIA BRITO LIMA SORAIA MARTINS
MOURÃO NEREIDA SADY RIBEIRO DE SOUSA SONIA MARIA BRITO LIMA SORAIA MARTINS VIANA SUZANA DE SALES NUNES FERREIRA URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA VERA MARIA COSTA TORRES NORONHA VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES VERITAS IBIAPINA E SILVA ZELIA DE OLIVEIRA MOURA ADRIANA CASTELLO BRANCO LAGES REBELLO E CASTRO AGAMENON ALVES DA CRUZ AIAS SARAIVA DE CARVALHO AIRTON PINHEIRO LUZ ALDA GARDÊNIA COSTA ALENCAR DE SOUZA ALDENORA DE ARAUJO CUNHA ALONCIO DE SOUSA BRITO ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA AMINTAS LOPES CASTELO BRANCO JUNIOR AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA ANA MARCIA VELOSO ANA REGIA MOREIRA DA SILVA ANTÔNIA FONTINELES DE SAMPAIO ANTÔNIA NILVA LOIOLA COELHO ANTÔNIO HONORATO DE ARAUJO ANTÔNIO VALDINO LUSTOSA FILHO ARIOVALDO MARTINS DO LAGO ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO BENEDITO DE SOUSA BARBOSA DALBA MARIA
DO LAGO ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO BENEDITO DE SOUSA BARBOSA DALBA MARIA MARTINS DANTAS DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA DILMAN ANDRADE DE CARVALHO DOMINGOS DE SOUSA AMORIM EVA SOARES TORRES EVANDRO NUNES DIOGENES EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ EVERALDO DE MOURA ROCHA FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO COSTA FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA FRANCISCA ROSA DE ABREU OLIVEIRA FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ALCANTARA GENESIO ALVES DA SILVA GERALDO SOARES DA COSTA GILDINHA MARIA DA SILVA GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO GONÇALA MELÃO FERNANDES DA SILVA HELIO ANGELINO BASTOS IRACEMA LEAL LEAO GUIMARAES IRISMAR DE MOURA SOUSA ISABEL CRISTINA LIMA CARVALHO IVETE MARIA REIS DANTAS ARRAES IVETE SANTOS LUZ LEAL INACIO LIMA DA SILVA FILHO
6. Concurso para cartórios. Nova alteração na Resolução CNJ nº 81/2009 corrige situação não prevista na edição da Resolução CNJ nº 478/2022;
7. Delegação de atos privativos de juiz a servidores justificam pena de disponibilidade;
8. Aposentadoria compulsória de juiz por decisões teratológicas em apurações criminais graves e de grande repercussão;
9. Antes de arquivar ações penais, devolvidas da instância superior, o juiz deve conferir o processo e fazer as comunicações aos órgãos estatísticos, como exige o art. 809, §3º, CPP;
10.Indícios de abuso de autoridade na condução de medida protetiva e desvirtuamento do acolhimento institucional previsto no ECA orientam a abertura de PAD;
IVETE MARIA REIS DANTAS ARRAES IVETE SANTOS LUZ LEAL INACIO LIMA DA SILVA FILHO IRENO LUCIANO RODRIGUES IVONE ARAUJO LIMA JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA JAQUELINE RODRIGUES ANDRADE JOÃO BATISTA DE MORAIS JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS JOÃO FRANCISCO TOMAZ DA SILVA JOÃO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA JOAQUIM DE SOUSA PAZ JOSÉ DURVAL FERREIRA NETO JOSÉ HIRAN BARBOSA LIMA JOSÉ OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JOSÉ VALDY DE CARVALHO JUCELHA MARIA DOS SANTOS SOUSA LIMA JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ MARIA APARECIDA ALVES GOMES MARIA AUSENIR DOS SANTOS MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO SOUSA MARIA DE ANDRADE LIRA MARIA DIAS RIBEIRO MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO ALVES BORGES CAMPELO MARIA DO
SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO ALVES BORGES CAMPELO MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARIA ELIZABETE SERAFIM MEIRELES MARIA JOSÉ BELEZA CARVALHO MARIA LUCIA DOS SANTOS MARIA LUCILIA DE ARAUJO SARAIVA MARIA LUCINEIDE DA CRUZ SILVA MARIA MARLENE DOS SANTOS MARIA MEDIANEIRA LUZ MARTINS MARIA NUNES SOARES MARIA REGINA BONFIM MOREIRA GONÇALVES MARIA VALDINA DA SILVA MARTINS MARIA ZENIA DE ALMEIDA SANTOS CUNHA NILVAN CESAR DO NASCIMENTO NILVIA REGO GOMES DA SILVA NILZA BARBOSA GUIMARÃES PAULO SERGIO RODRIGUES LEITE SILVESTRE JOSE DE SOUSA SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS SOARES SUELI DIAS NOGUEIRA TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS VALDIRENE DE SOUSA BANDEIRA VANDA ALVES FEITOSA DE SOUSA VANDA LUSTOSA BRANDÃO VANDINEIDE FERREIRA GOMES ALVES VICENTE
FEITOSA DE SOUSA VANDA LUSTOSA BRANDÃO VANDINEIDE FERREIRA GOMES ALVES VICENTE VALENTIM DA SILVA NETO WALBERT BRITO SILVEIRA WILSON DIAS DOS REIS ABDERVAL PEREIRA DE SA ADAILTON DE SOUSA RIBEIRO ADEVAL MARIA BORGES ALAIR ROCHA CRISPINHO ANA RITA AVELINO DA SILVA ANANIAS DE SOUSA FILHO ANTÔNIO AIRTON DE SOUSA ANTÔNIO AVELINO ARAUJO SANTOS ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMONDES ANTÔNIO RODRIGUES DO LIVRAMENTO ANTÔNIO SOARES DE CARVALHO DANTAS DEUSDETE BENEDITO DA SILVA DONIZETTI RIBEIRO SOARES EDMILSON BARBOSA DE ALENCAR EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA ELIAS BENEDITO DA SILVA EURIPEDES FERREIRA NETO EUDO DE ARAÚJO FORTES EULINO PIRES SILVA EURIDES DE LIMA VERAS EVA DE JESUS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO EVANEIDE OLIVEIRA DA SILVA ELESBÃO SAMPAIO BARBOSA FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES SOARES FRANCISCO ALVES DE
ELESBÃO SAMPAIO BARBOSA FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES SOARES FRANCISCO ALVES DE CASTRO FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE AQUINO FRANCISCO DAS CHAGAS MESSIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CHAVES FRANCISCO SOARES TIMOTEO FILHO HERALDO JOSÉ DOS ANJOS JOAQUIM ALVES DA SILVA JOAQUIM PEDRO DA LUZ JOSÉ AVELINO DE SOUSA MARIA DE LOURDES ALVES MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DA COSTA MARIA DO SOCORRO SALES ROCHA MARIA GLEUBA GONÇALVES MONTEIRO MARTINS MARIA IRACI LUZ ARAÚJO NELMI RIBEIRO DOS SANTOS OCILIO NUNES DO NASCIMENTO OSVALDO ALVES DOS REIS SYDNEY SOUSA DA SILVA TARCISIO ALVES DUARTE UILTON DE ARAUJO BRITO ANA NEUMA SILVA BARROS ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO NETO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO DE MARIA MAIA TORRES BENEDITO DIAS CARNEIRO CARLOS DE MOURA REGO CARMOSA MARIA DE LIMA CELESTE MARIA OLIVEIRA
DIAS CARNEIRO CARLOS DE MOURA REGO CARMOSA MARIA DE LIMA CELESTE MARIA OLIVEIRA CELIA MARIA CAVALCANTE CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES GILBERTO DA SILVA DIAS GILVANETE VIEIRA MARTINS JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA JOSÉ ANCHIETA PEREIRA DOS SANTOS JOSE DA CRUZ DUARTE FILHO JOSÉ WAGNER SALES BEZERRA JOSEFA EMILIA NETA PEREIRA SOARES JOSELIA RIBEIRO LUSTOSA JUVENAL CARDOSO DE OLIVEIRA MANOEL LUIS DA SILVA PASSOS MARIA DA PAZ DE FREITAS MARIA DE LOURDES MARTINS REBELO TORQUATO MARIA DEUZA FERREIRA DE ARAÚJO MARIA DILMA DE BARROS COSTA MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MOURA MARIA
11. O magistrado mais antigo não tem direito subjetivo à promoção por antiguidade. A recusa do juiz mais antigo exige voto fundamentado de 2/3 dos membros do tribunal;
12. Cabe aos tribunais fixar o horário de expediente forense;
13. Quando os ilícitos se relacionam com o lugar da atividade jurisdicional, a pena de remoção compulsória mostra-se proporcional e razoável. Revisão Disciplinar julgada improcedente;
14. Revisão Disciplinar julgada procedente para desconstituir sanção administrativa aplicada ao juiz no tribunal de origem. Moralidade e interesse público;
15. Mesmo que as partes não tenham arguido a prescrição, a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo ou instância. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
DE ARAÚJO MARIA DILMA DE BARROS COSTA MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MOURA MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA BRITO MARIA MARLENE DAS NEVES MARIA SALVADORA NUNES DE SOUSA MARTA MARIA MARQUES PEREIRA MAURA REJANE MOREIRA FREITAS MAURIA AIRES MIRANDA NEIDIVAN AMORIM DOS SANTOS NEUMARIA OLIVEIRA DA SILVA ODETE TORRES DO NASCIMENTO ODIVAL NUNES CORREIA OSSY CARREIRO VARÃO MOURA PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO SANCHA MARIA PASSOS MATTOS SILVANA CASTELO BRANCO SENA MELO DE ARAÚJO LIMA SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA TERESINHA DE JESUS CUNHA MELO VERA LUCIA DA ROCHA VALE MARIA LUIZA DE FRANCA ARAUJO MARTA REGINA RIBEIRO PEDRO DA SILVA ERNESTO JOSÉ BATISTA ARÊAS FERNANDA GALAS VAZ
REGINA RIBEIRO PEDRO DA SILVA ERNESTO JOSÉ BATISTA ARÊAS FERNANDA GALAS VAZ FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS JOSÉ ALBERTO DA COSTA NETO SEBASTIÃO DE MORAIS MACHADO MARIA DOS REMEDIOS MELO Advogados: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA – OAB PI8754 WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA – OAB PI5845 LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES – OAB PI13248 RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA - OAB PI7779 IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS – OAB PI7162 ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - OAB PI11956 DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - OAB PI5144 JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES JÚNIOR - OAB PI17336 JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB PI8699 ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO - OAB PI17140 Assunto: TJPI - Apuração - Transposições Funcionais - Descumprimento - Súmula Vinculante nº 43
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desconstituir os enquadramentos de servidores de nível médio para nível superior realizados, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Interessado Pedro Georgi de Melo Falcão, a Advogada Ana Maria Monteiro Campelo - OAB/PI 17.140; e, pelo Interessado Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o Advogado José Norberto Lopes Campelo - OAB/PI 2.594. Às doze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi suspensa