brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 28. O CNJ pode incluir o cumprimento desta Resolução entre os critérios a serem analisados para emissão de parecer de mérito ou nota técnica sobre anteprojetos de lei de criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Judiciário, a teor do Regimento Interno e da . Art. 29. Os anexos desta Resolução podem ser alterados por ato do Presidente do CNJ. Art 29-A O “Manual de Cálculo” passa a integrar a Resolução CNJ 219/2016. () Art 29-B O CNJ disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio eletrônico. () Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, na reunião de 29 de fevereiro de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de redução dos membros que integrarão o Comitê Gestor e da simplificação do procedimento de escolha de seus integrantes, com vistas a viabilizar a sua constituição e respectivas atividades; CONSIDERANDO a necessidade de que uma unidade gestora viabilize a busca de dados, o compartilhamento de informações e a cooperação mútua entre os diversos tribunais para a proteção dos magistrados em situação de risco ou vulnerabilidade; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Competência de Comissão
a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Competência de Comissão 0000651-03.2016.2.00.0000, na 227ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de março de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Os artigos 1º; 2º; 4º, inciso II; e 5º da , passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: "Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), constituído pelas Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais de Justiça e Militares, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, criadas pelo art. 2º da , pelo Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça, a quem caberá a sua coordenação, e pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ)." (NR) "Art
. 2º Será constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, um Comitê Gestor, a ser integrado por 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Plenário do CNJ, cabendo a Presidência a um deles pelo período de até 2 (dois) anos, que será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo outro Conselheiro; 2 (dois) juízes auxiliares, sendo 1 (um) da Corregedoria Nacional de Justiça e 1 (um) da Presidência do CNJ; 1 (um) magistrado representante da Justiça Estadual, 1 (um) magistrado representante da Justiça do Trabalho; 1 (um) magistrado representante da Justiça Federal; 1 (um) magistrado representante da Justiça Militar da União; 1 (um) servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, nos termos do § 2º do art. 4º da
. 4º da . § 1º O Comitê Gestor definirá a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que deverá ser aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça
. § 2º A escolha dos representantes do Comitê ocorrerá da seguinte forma: I - os Conselheiros serão escolhidos em Sessão Plenária do CNJ, por maioria de seus membros; II - os juízes auxiliares, a que alude o caput, serão escolhidos pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, respectivamente; III - o magistrado que representará a Justiça Estadual será escolhido pela Presidência do CNJ; IV - o magistrado representante da Justiça do Trabalho será indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V - o magistrado representante da Justiça Federal será indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VI - o magistrado representante da Justiça Militar da União será indicado pelo Superior Tribunal Militar; VII - o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário, denominado
Militar; VII - o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário, denominado Inspetor ou Agente de Segurança Judiciária, será indicado pelo Presidente do Comitê Gestor
. § 3º As indicações de que tratam os incisos III a VI não podem ser de magistrados oriundos do mesmo Estado da Federação. § 4º Todos os representantes de que trata este artigo terão seus nomes submetidos à aprovação do Plenário do CNJ. § 5º Os magistrados de que tratam os incisos III a VI, necessariamente, devem pertencer à Comissão de Segurança do respectivo tribunal." (NR)  "Art. 4º  II - recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;" (NR)  "Art
. 2º desta Resolução: I - receber pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução; II - supervisionar e coordenar a atuação dos Núcleos de Segurança dos tribunais, com vistas à integração, compartilhamento de informações e cooperação mútua; III - levantar informações e desenvolver ações para subsidiar a tomada de decisões pelo Plenário e tribunais; IV - supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor de magistrados e seus familiares, em conjunto com os Núcleos de Segurança e Inteligência dos tribunais; V - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Plenário. Parágrafo único. O DSIPJ, após análise prévia, encaminhará ao Comitê Gestor os pedidos e reclamações a que se refere o inciso I deste artigo." (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ofício 64/2016-GPR, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer o aperfeiçoamento da Resolução 59, de 9 de agosto de 2008, do CNJ, ajustando-a à Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, "(...) tornando-se obrigatória aos juízes a determinação de investigação, dirigida aos órgãos competentes, sempre que houver vazamento seletivo e ilegal de dados e informações sigilosas constantes de procedimentos investigatórios"; CONSIDERANDO, ainda, a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0000467-47.2016.2.00.0000, na 225ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016; RESOLVE: Art. 1º
. 1º. Os artigos 10, 14, 17, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO III DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO Art. 10
. 10. Atendidos os requisitos legalmente previstos para deferimento da medida, o Magistrado fará constar expressamente em sua decisão: I - a autoridade requerente; II - o relatório circunstanciado da autoridade requerente; III - os indícios razoáveis da autoria ou participação em infração criminal apenada com reclusão; IV - as diligências preparatórias realizadas, com destaque para os trabalhos mínimos de campo, com exceção de casos urgentes, devidamente justificados, em que as medidas iniciais de investigação sejam inviáveis; V - os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios disponíveis; VI - os números dos telefones ou o nome de usuário, e-mail ou outro identificador no caso de interceptação de dados; VII - o prazo da interceptação, consoante o disposto no art
. 5º da Lei 9.296/1996; VIII - a imediata indicação dos titulares dos referidos números ou, excepcionalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; IX - a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; X - os nomes de autoridades policiais e de membros do Ministério Público responsáveis pela investigação, que terão acesso às informações; XI - os nomes dos servidores do cartório ou da secretaria, bem assim, se for o caso, de peritos, tradutores e demais técnicos responsáveis pela tramitação da medida e expedição dos respectivos ofícios, no Poder Judiciário, na Polícia Judiciária e no Ministério Público, podendo reportar-se à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária. § 1º Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (art
sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso IV deste artigo. () Art
. § 1º Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (art. 4º, § 1º, da Lei 9.296/1996), o servidor autorizado pelo magistrado deverá reduzir a termo os pressupostos que autorizem a interceptação, tais como expostos pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público. § 2º A decisão judicial será sempre escrita e fundamentada. § 3º Fica vedada a utilização de dados ou informações que não tenham sido legitimamente gravados ou transcritos. SEÇÃO VII DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Art. 14. A formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente deverá observar os estritos termos e limites temporais fixados no art
. 5º da Lei 9.296/1996, apresentando-se, também, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado, de modo a comprovar a indispensabilidade da prorrogação da medida excepcional. § 1º Comprovada a indispensabilidade da prorrogação, o magistrado responsável pelo deferimento da medida original deverá proferir nova decisão, sempre escrita e fundamentada, observando o disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996
. 5º da Lei 9.296/1996. § 2º Sempre que possível, os áudios, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e os relatórios serão gravados de forma sigilosa, encriptados com chaves de conhecimento do Magistrado condutor do processo criminal. § 3º Os documentos acima referidos serão entregues pessoalmente pela autoridade responsável pela investigação ou por seu representante, expressamente autorizado, ao Magistrado competente ou ao servidor por ele indicado. SEÇÃO IX DA OBRIGAÇÃO DE SIGILO E DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 17
. 17. Não será permitido ao Magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, ou que tramitem em segredo de Justiça, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. § 1º No caso de violação de sigilo de que trata o caput deste artigo, por integrantes do Poder Judiciário ou por membros de outras instituições, dentre as quais a polícia, o Ministério Público e a advocacia, o Magistrado responsável pelo deferimento da medida requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilização
. § 2º Decorrido prazo razoável, o Magistrado solicitará informações sobre o andamento das investigações. SEÇÃO X DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ÀS CORREGEDORIAS-GERAIS Art. 18. Mensalmente, os Juízos investidos de competência criminal informarão, por via eletrônica, em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento, bem como de pedidos de prorrogação de intercepção deferidos. SEÇÃO XI DO ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 19
. 19. A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução e adotará as medidas necessárias para coibir quaisquer infrações aos seus dispositivos e resguardar o sigilo nela previsto, podendo, para tanto, firmar convênios ou acordos de cooperação com as Corregedorias dos Tribunais, da Polícia Judiciária e do Ministério Público, sem prejuízo da adoção de medidas, de ofício, para o seu cabal cumprimento. Art. 2º. O Conselho Nacional de Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, em até 10 (dez) dias, a íntegra da  com as alterações resultantes desta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2017, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 244ª Sessão Ordinária: dia 7 245ª Sessão Ordinária: dia 21 Março 246ª Sessão Ordinária: dia 7 247ª Sessão Ordinária: dia 21 (cancelada pela ) Abril 248ª Sessão Ordinária: dia 4 249ª Sessão Ordinária: dia 18 (transferida para o dia 25 pela ) Maio 250ª Sessão Ordinária: dia 2 (cancelada pela ) 251ª Sessão Ordinária: dia 16 252ª Sessão Ordinária: dia 30 Junho 253ª Sessão Ordinária: dia 13 254ª Sessão Ordinária: dia 27 Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões extraordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2017, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 34ª Sessão Extraordinária: dia 14 Março 35ª Sessão Extraordinária: dia 14 36ª Sessão Extraordinária: dia 28 Abril 37ª Sessão Extraordinária: dia 11 () 38ª Sessão Extraordinária: dia 25 () Maio 39ª Sessão Extraordinária: dia 9 40ª Sessão Extraordinária: dia 23 () Junho 41ª Sessão Extraordinária: dia 6 42ª Sessão Extraordinária: dia 20 () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do art
. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal, que estabelece a competência do CNJ para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; CONSIDERANDO, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3.367/DF, pacificou o entendimento de que são compatíveis com a Carta Magna as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, que instituem e disciplinam o CNJ como órgão administrativo do Poder Judiciário Nacional; CONSIDERANDO, igualmente, que, no mesmo julgamento, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário tem caráter nacional e regime orgânico unitário e que a competência do CNJ alcança todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO, mais,
Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO, mais, que o STF assentou, no julgamento da ADI 4.638 MC/DF, que a competência do CNJ, em matéria disciplinar, é concorrente com aquela exercida pelos distintos tribunais; CONSIDERANDO, finalmente, que existem diversos questionamentos formulados por Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais a respeito da aplicação de Resoluções e determinações expedidas pelo CNJ à Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0000299-45.2016.2.00.0000 na 224ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de fevereiro de 2016; RESOLVE: Art
. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal abrange todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as Resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar. Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica às regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no estrito exercício de sua competência especializada, em particular aquelas decorrentes dos arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, do Código Eleitoral; 105 da Lei das Eleições e 61 da Lei dos Partidos Políticos. Art
. Art. 3º Os juízes eleitorais de todos os graus de jurisdição estão subordinados, em questões disciplinares, ao CNJ, especialmente à Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo da atuação das corregedorias dos tribunais a que estiverem vinculados, inclusive à do TSE, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que estejam a seu serviço, os quais se submetem a regime constitucional próprio. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro Ricardo Lewandowski
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelo , CONSIDERANDO a aprovação plenária na 233ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento para integrar as seguintes Comissões: I - Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; II - Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 264, de 2 de dezembro de 2016, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o recesso e trata dos prazos processuais; RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do Conselho Nacional de Justiça no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito, funcionando a Secretaria Processual das 13h às 18h
. Art. 3º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017. Art. 4º O atendimento ao público externo na Secretaria deste Conselho será das 13h às 18h no período de 9 a 31 de janeiro de 2017. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO o disposto no , que prevê alterações em seu , após aprovação do Plenário. CONSIDERANDO o pedido de desligamento do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias apresentado pelos membros que antes o compunham, estando as funções vagas, CONSIDERANDO a indicação do Ministro Presidente deste Conselho, aprovada na a Sessão Plenária, realizada no dia 8 de novembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para nomear os seguintes membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Everardo Maciel, Rosiska Darcy de Oliveira, Betânia Tanure, Myriam Leitão, Milton Gonçalves e Luciana Gros Cunha. Art
. Art. 2°Nomear Everardo Maciel, Rosiska Darcy de Oliveira, Betânia Tanure, Myriam Leitão, Milton Gonçalves, Luciana Gros Cunha e Marco Antônio Rebelo Romanelli membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6o, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: RESOLVE: Art. 1º Alterar o horário de início da 242a Sessão Ordinária para às 14h do dia 22 de novembro de 2016 (terça-feira). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a realização do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a ocorrer em 5 e 6 de dezembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 243ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 6 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete à Presidência velar pelo respeito às prerrogativas, executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do ; CONSIDERANDO o não funcionamento efetivo da Comissão Permanente de Jurisprudência; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada na 239ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2016, de extinguir a Comissão; RESOLVE: Art. 1º Extinguir a Comissão Permanente de Jurisprudência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
CONSIDERANDO que a realização da 2ª reunião preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário ocorrerá nos dias 17 e 18 de outubro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Alterar o horário de início da 31ª Sessão Extraordinária para às 14 horas do dia 18 de outubro de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
O DIRETOR­-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pela , RESOLVE: Art. 1º O controle de acesso, circulação e permanência de veículos nas garagens do Conselho Nacional de Justiça - ­CNJ passa a ser regulamentado por esta Portaria. Art. 2º As vagas das garagens dos edifícios do CNJ são destinadas à guarda da frota oficial do Conselho e ao estacionamento de outros veículos oficiais e veículos particulares de membros, juízes auxiliares e servidores da Instituição. § 1º Os veículos oficiais deverão, preferencialmente, ser estacionados de forma agrupada em área especificamente designada na garagem
. § 2º As vagas destinadas aos veículos oficiais não poderão ser utilizadas por veículos particulares, salvo em situações excepcionais, devidamente autorizadas pelo Diretor­-Geral. Art. 3º As vagas remanescentes serão distribuídas, observada a seguinte ordem: I –­ aos Conselheiros que utilizem veículo próprio para se deslocarem da residência para o CNJ e vice­-versa; II ­– ao Secretário­-Geral, aos Juízes Auxiliares e ao Diretor­-Geral, nas mesmas condições estabelecidas no inciso I; III ­– aos ocupantes de cargo em comissão, nível CJ 3; IV – aos ocupantes de cargo em comissão, nível CJ 2; V ­– aos ocupantes de cargos comissionados, nível CJ 1; Parágrafo único. Eventual saldo de vagas será distribuído a critério do Diretor­-Geral. Art
. Eventual saldo de vagas será distribuído a critério do Diretor­-Geral. Art. 4º Compete ao Núcleo de Suporte Logístico e Segurança (NULS) gerenciar o controle de acesso à garagem do CNJ, diretamente ou por intermédio da equipe de vigilância contratada. Art. 5º O acesso à garagem somente será permitido aos veículos cadastrados, que portarem credencial expedida pelo NULS, ressalvados os casos previstos nesta Portaria. § 1º Cada usuário da garagem terá direito a uma credencial de acesso, à qual poderão ser vinculados até 3 (três) veículos. § 2º A credencial é pessoal e intransferível, sendo vedado o seu uso para liberação de acesso a terceiros
. § 3º Poderá ser autorizada pela equipe de vigilância a entrada na garagem de veículos cadastrados, cujos usuários não estejam portando a credencial respectiva, mediante exibição do documento de identificação funcional, devendo o usuário, neste caso, aguardar a confirmação dos dados e a entrega de credencial provisória, a qual deverá ser devolvida no momento de saída da garagem. § 4º Nos casos em que a equipe de vigilância verificar a necessidade de confirmação da identidade do usuário da garagem, poderá ser requerida a apresentação do documento de identificação funcional ou pessoal. § 5º A credencial deverá permanecer visível, no para­-brisa do veículo, durante todo o período de permanência na garagem