brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do ParanáInteressado:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáPresidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAdvogados:Rafael Barbosa de Castilho - DF019979José Lucio Glomb - PR006838Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e
. 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14Requerido:Corregedoria Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.Decisão: Adiado
. 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005459-90.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Onofre Santo AgostiniRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogados:Vinícius Marcelo Borges e outros - SC011722Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 – Aprovação – Regulamento - Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Impugnação - Resolução nº 17/2010, Edital de Vagas nº 703/2010 e o Edital nº 346/2011 – Suspensão - PCA nº 0000004-47.2012.2.00.0000 - Reabertura - Edital nº 176/2012 – Irregularidades – Exclusão – Itens 205 e 206 – Anexo I – Serventias Vagas – Ausência – Previsão –
Exclusão – Itens 205 e 206 – Anexo I – Serventias Vagas – Ausência – Previsão – Interposição – Recursos – Provas Escrita, Prática e Oral – Critérios de Desempate – Desrespeito – Lei n.º 10.741/2003 - PCA nº 0001518-69.2011.2.00.0000 – Especificação – Serventias – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Nelson Marchezan JúniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogado:Camila Tagliani Carneiro - RS053540Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.Decisão: Adiado
. 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Paula Campos e SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.Decisão: Adiado
. 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Philippe Carlos Macedo da FonsecaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAssunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.Decisão: Adiado
. 62) CONSULTA 0005213-94.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Tribunal de Justiça do Estado do CearáRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJCE - Ofício n.º 772/2012-SERPRE - Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução n.º 115/CNJ – Regime Especial – Precatório – Expedição – Consideração - Cálculo – Parcelas Anuais – Artigo 97, § 1º, II do ADCT - Ausência – Inscrição – Orçamento – Pagamento - Data - Artigo 22, § 2º, da Resolução 115/CNJ - Possibilidade – Extração – Parcela Prioritária - Artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 63) REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Frederico Guilherme PimentelRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAssunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quórum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.Decisão: Adiado
. 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:José Sirlei de FreitasRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.Decisão: Adiado
. 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Iorio Siqueira D Alessandri FortiInteressados:Alfredo de Almeida LopesCleyde Muniz da Silva CarvalhoMarianna Carvalho BellottiMarcia Maria Ferreira da SilvaGustavo Arruda MacedoMarceli Maria Carvalho SiqueiraAndré de Magalhães Lenart ZilberkreinVlamir Costa MagalhaesFabio de Souza SilvaKelly Cristina OliveiraWalner de Almeida PintoMarcello Enes FigueiraErik Navarro WolkartLuiz Clemente Pereira FilhoNatalia Tupper dos SantosTeresa Angela Bezerra de Meneses e SousaAlexandre da Silva ArrudaOdilon Romano NetoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAssunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo
- Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos
. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.Decisão: Adiado
. 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006137-08.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Rodrigo Zampoli PereiraRequeridos:Tribunal Superior do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho - 15ª RegiãoAdvogado:Rodrigo Zampoli Pereira - SP302569Assunto: TST - TRT 15ª Região - Desconstituição - Provimento GP-CR n.º 01/2008 - Regulamentação - Sistema - Pré-cadastramento - Petição Inicial - PRECAD - Morosidade - Cadastro - Demora - Distribuição - Petições - Utilização - Carimbo em Branco - Verso - Folhas - Excesso - Burocracia - Decisão - Pedido de Providências nº 1941-43.2012.5.00.0000 - Abstenção - Imposição - Advogados - Feitura - PRECAD - Carimbo em Branco - Inaplicabilidade - Artigo 334 do CPC.Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
- Inaplicabilidade - Artigo 334 do CPC.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005888-57.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Renata Guimarães de Araújo CostaInteressado:Liliane Aparecida de Freitas JensenRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAdvogados:Frederico Henrique Viegas de Lima - DF006448Dixmer Vallini Netto - DF017845Arley Lopes de Alencar Cortez - DF028061Domingos Caporrino Neto e outros – PR013146Assunto: TJPR - Desconstituição - Portaria 007/2012/TJPR - Revogação - Portaria 002/2012/TJPR - Designação - Oficial Substituta - Ocupação Interina - Ofício do Registro de Imóveis do Foro Regional de Pinhais - Responsabilização - Serventia - Ocupação - Período - Abertura - Vaga - Concurso Público - Nomeação -
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003452-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Fernando Barbosa Paixão CortesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Cargo Instrutor Judiciário – Lotação - Juizado da Infância e da Juventude – Ilegalidade - Indeferimento – Pedido – Aposentadoria – Preenchimento – Requisitos – Ilegalidade – Questões Administrativas – Pessoalidade – Ato Administrativo – Reformulação – Concessão – Aposentadoria Integral.Decisão: Retirado
. 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Marco Antonio Pinto da CostaClóvis de Oliveira PazSemíramis Pinto da CostaDjalma Martins da CostaMunique Pinto da Costa LimaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasAdvogado:Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.Decisão: Adiado
. 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006806-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Adriana Lopes dos Santos Knackfuss PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS – Ilegalidade – Indeferimento - Pedido – Remoção – Processo Administrativo 0010-10/001138-9 - Violação – Proteção – Família – Irregularidade – Perícia Médica – Violação - Artigo 58 Parágrafo 1º da Lei nº 10098/94 - Exoneração – Comarca - Reintegração – Comarca Santa Maria – Processo n.º 0051553-63.2011.8.21.0027 – Ausência Reconhecimento – Direitos Fundamentais – Modificação – Normas Administrativas – Desigualdade – Decisão – Acompanhamento Processual.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005621-85.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Oseas Fernandes de OliveiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA – Resolução n.º 8/CNJ – Faculdade – Tribunais – Suspensão – Expediente – Necessidade – Regulamentação – Plantão Judiciário – Suspensão – Prazos Processuais – Resolução n.º 04/2005 do TJBA - Serviço de Atendimento Judiciário-SAJ – Exclusão – Recesso Forense – Desigualdade – Tratamento – Morosidade – Julgamento – Processo Administrativo nº 25861/2012 – Possibilidade – Recesso – Servidores - Juizados Especiais de Apoio - SAJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 72) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Bernardino Lima LuzAdvogados:Willer Tomaz de Souza - DF032023Antonio Malva Neto e outros – DF034121Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007641-49.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Ricardo Augusto Reis de MacedoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAdvogados:Renato Andrade e outros - PR010517Assunto: TJPR – Solicitação – Inscrição – Remoção – Preenchimento – Cargo – Juiz Titular da 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Critério – Merecimento – Pedido – Desistência – Motivo – Foro Íntimo - Indeferimento – Justificativa – Intempestividade - Resolução n.º 07/2011 – Inobservância – Inamovibilidade – Sustação – Eficácia – Decisão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para invalidar a decisão proferida pelo Órgão Pleno
julgou procedente o pedido para invalidar a decisão proferida pelo Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu a manifestação de desistência do requerente no processo 382.427/2010 e para determinar ao tribunal que realize novo processo de remoção para a vaga de Juiz de Direito da 3.ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional Federal 5ª RegiãoAdvogado:Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerentes:Adrieli da SilvaAline Cristina Rosa da RochaCarla Rosane Pesgoginski GarciaDenise Rodrigues Casarin da RochaJudite Vichinski RochaKarine Dequi SanvidoPaula Frantz MollerRubéria Soares PereiraSamir Hofmeister NassifThiago Kotula BrondaniLeila Names ReisRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Samir Hofmeister Nassif - RS075194Aline Cristina Rosa da Rocha -  RS078411 -Judite Vichinski Rocha - RS041004Paula Frantz Moller - RS074937Adrieli Da Silva - RS062390Carla Rosane Pesgoginski - SC009359bKarine Dequei Sanvido - RS050729Rubéria Soares Pereira - RS072088 ALeila Names Reis - RS044581Assunto: TJRS - Providências -
. 4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequeridos:Nery da Costa JúniorGilberto Rodrigues JordanAdvogados:José Wanderley Bezerra Alves- MS003291Andre Alencar Porto- DF025103Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862Antonio Ferreira Junior - MS007862Gustavo Marques Ferreira - MS007863Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado
Pereira - RS072088 ALeila Names Reis - RS044581Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de
- Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.Decisão: Adiado
. Em mesa 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerentes:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoAdvogados:Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275Rafael Barbosa de Castilho - DF019979Assunto: TRF 4ª Região - Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Exigência - Interposição - Requerimento Eletrônico - Realização - Sustentação Oral - Prazo de 24 horas - Antecedência - Sessões - Receio - Deferimento - Violação - Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal - Art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 77) PETIÇÃO AVULSA 0000631-17.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro Wellington Cabral SaraivaRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – 11º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Julho a Setembro de 2012.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o 11º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Julho a Setembro de 2012. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 78) PETIÇÃO AVULSA 0000633-84.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro Wellington Cabral SaraivaRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – 12º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Outubro a Dezembro de 2012.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidadeI - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - aprovar o 12º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Outubro a Dezembro de 2012. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000630-32.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Viviane de Freitas PereiraInteressada:Elaine Almeida SoaresRequerido:Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do SulAdvogado:Eduardo Weber Corrêa - RS065912Assunto: TJMRS – Edital n.º 04/2011 – Vaga – Titularidade – Auditoria – Santa Maria – Critério – Antiguidade - Duas Candidatas – Posse – Mesma Data – Utilização – Critério – Desempate – Classificação – Concurso - Interposição – Recurso – Nulidade – Edital – Inexistência – Publicação – Listagem – Antiguidade – Indeferimento – Desacordo – Certidão Juntada – Informações – Sistema Informatizado - Sustação – Processo Administrativo n.º 581-07000/11-6 – Análise – Constitucional
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000642-46.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso – SINDOJUSRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdilson Polegato de FreitasAdvogado:Belmiro Gonçalves de Castro - RO002193Assunto: TJMT – Procedimento Administrativo n.º 3800-76.2013.811.0041 – Aplicação – Sanção Administrativa - Ilegalidade – Ausência – Cumprimento – Mandados Devolvidos – Exaurimento – Verba Indenizatória – Responsabilidade – Oficiais - Decisão Administrativa – Violação - Garantia – Acesso – Judiciário – Recebimento – Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ
Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ – Cassação - Decisão - Procedimento Administrativo.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - por maioria, não ratificou a liminar
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Germanna Gabriella Amorim FerreiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAdvogado:Germanna Gabriella Amorim Ferreira - RN007030Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.Decisão: "O Conselho decidiu,
. Declarou suspeição o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005474-59.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPERequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogado:Izael Nobrega da Cunha - PE007397Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Relator para tornar sem efeito a deliberação do Plenário na 162ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2013, referente ao Pedido de Providências 0005474-59.2012.2.00.0000. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, de acordo com os dados do Relatório Justiça em Números, 90% dos processos em tramitação no Judiciário estão nas unidades judiciárias de primeiro grau, ensejando taxa de congestionamento média de 73% (setenta e três por cento), 23 pontos percentuais acima da taxa existente no segundo grau, e causa principal da morosidade sistêmica atual; CONSIDERANDO que os dados desse mesmo Relatório apontam, via de regra, uma inadequada distribuição de servidores entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição, desproporcional à demanda de processos, em aparente afronta aos princípios constitucionais da eficiência e proporcionalidade; CONSIDERANDO a necessidade premente do CNJ coordenar a
e proporcionalidade; CONSIDERANDO a necessidade premente do CNJ coordenar a criação de Política Nacional destinada à solução desses problemas, com implementação de medidas concretas voltadas à busca por um serviço judiciário de qualidade e em tempo razoável; e CONSIDERANDO a importância dessa Política Nacional vir a ser concretizada em programa composto de conjunto de projetos, iniciativas e ações que confiram prioridade institucional ao primeiro grau de jurisdição, bem como consolide, de forma organizada e coerente, as iniciativas esparsas já existentes; RESOLVE: Art