brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes pontuais na , inclusive no Exame Nacional dos Cartórios, instituído pela Resolução CNJ nº 575/2024; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004931-36.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º O , com a redação determinada pela , passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º-A.  § 3º  I – direito notarial e registral;  IX – direito empresarial; e X – conhecimentos gerais. XI – Revogado
. XI – Revogado.  § 4º O Exame Nacional dos Cartórios tem caráter apenas eliminatório, não classificatório, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 60% (sessenta por cento) de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, negras ou indígenas, ao menos 50% (cinquenta por cento) de acertos.  § 7º A aprovação no Exame Nacional dos Cartórios tem validade de 6 (seis) anos, a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo. (NR) Art. 2º Fica acrescido o , com a seguinte redação: Art. 1º-A.   § 10
. (NR) Art. 2º Fica acrescido o , com a seguinte redação: Art. 1º-A.   § 10. Excepcionalmente, para os concursos com edital aberto depois da entrada em vigor da  e até o final do primeiro semestre de 2025, o comprovante de aprovação no ENAC não será exigido como requisito para inscrição preliminar, mas sim para a realização da prova oral, e sua apresentação deve ocorrer juntamente com os demais documentos exigidos dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na prova escrita e prática (item 3.1.6.3 do Anexo), não se admitindo, em nenhuma hipótese, a investidura ou remoção de quem não tenha sido aprovado no ENAC. (NR) Art. 3º O , na redação dada pela , passa a vigorar com o seguinte teor: 5.3
. 3º O , na redação dada pela , passa a vigorar com o seguinte teor: 5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa. (NR) Art. 4º O , na redação dada pela , passa a vigorar com o seguinte teor: 8.2. A Prova Oral será realizada após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a critério da Comissão de Concurso, bem como depois de aplicados os testes referidos no item 5.6.8. (NR) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário nacional para pessoas negras; CONSIDERANDO que a referida Resolução foi elaborada em consonância com o disposto na , que previu vigência pelo prazo de 10 (dez) anos; CONSIDERANDO que o , ao dispor sobre a reserva às pessoas negras de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal, não estabeleceu prazo de vigência; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da aludida Resolução, para dar continuidade à política que se encontra em execução e garantir segurança jurídica aos certames
política que se encontra em execução e garantir segurança jurídica aos certames em andamento e iniciados após 9 de junho de 2024, no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária no julgamento do Ato Normativo nº 0004613- 53.2024.2.00.0000, na 14 ª Sessão Virtual, finalizada em 27 de setembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  § 3º A regra contida neste dispositivo terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme o ; CONSIDERANDO a competência do CNJ, como órgão de controle, para coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, levando em consideração os princípios de gestão participativa e democrática previstos na ; CONSIDERANDO a existência do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), com o objetivo de concentrar, analisar e consolidar os dados a serem obrigatoriamente encaminhados por todos os órgãos do Poder Judiciário do país; CONSIDERANDO que a  dispôs sobre a reserva a negros(as), no âmbito do Poder Judiciário, de 20%
a  dispôs sobre a reserva a negros(as), no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura; CONSIDERANDO que a  instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021- 2026, elencando como Macrodesafios do Poder Judiciário: o “aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária”, além do “fortalecimento de proteção de dados”; CONSIDERANDO a , que estabelece a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, na qual estão previstas ações socialmente justas e inclusivas que priorizem a equidade e a diversidade por meio de políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder
assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia e outras condições pessoais; CONSIDERANDO que a  instituiu diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO a instituição, via , do Programa “Transformação”, que estabelece critérios para a inclusão, pelos tribunais e conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade; CONSIDERANDO o contido na , que reservou aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, o mínimo de 3% (três por
reservou aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, o mínimo de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura; CONSIDERANDO que a  alterou a , para inserir ação afirmativa de gênero no acesso das magistradas ao 2º grau de jurisdição dos tribunais brasileiros; CONSIDERANDO o , bem como a decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0004035-08.2015.2.00.0000, que atribuíram à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ a possibilidade de alteração dos dados coletados pelo SIESPJ; CONSIDERANDO a importância das estatísticas para fundamentar a tomada de decisões em matéria de políticas públicas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Gestão
Poder Judiciário; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento insertas no art
. 2º da Resolução CNJ nº 296/2019; CONSIDERANDO a previsão expressa no ; CONSIDERANDO o trâmite do processo SEI/CNJ nº 3002/2004; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no Ato Normativo nº 0003613-18.2024.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual do CNJ, finalizada em 27 de setembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM) do Poder Judiciário como o sistema para o envio mensal de informações relacionadas às unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus, às unidades de apoio direto à atividade judicante, ao quadro pessoal e ao quadro auxiliar
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e o link das notícias.
. § 1º As informações de que cuida a presente norma serão remetidas mensalmente ao CNJ pelos Tribunais de Justiça,  Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Militares, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho e serão utilizadas para mensurar a produtividade do Poder Judiciário brasileiro, produzir estatísticas oficiais sobre a estrutura judiciária e quadro de pessoal e para desenvolver e monitorar políticas judiciárias voltadas à diversidade, equidade e inclusão. § 2º O MPM integra o Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) como fonte oficial de dados de estrutura e de pessoal. Art
. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se: I – quadro de pessoal: magistrados(as) e servidores(as) efetivos(as), requisitados(as), cedidos(as) e comissionados(as) sem vínculo; II – quadro auxiliar: estagiários(as), terceirizados(as), juízes(as) leigos(as), trabalhadores(as) de serventias judiciais privatizadas, conciliadores(as), voluntários(as), jovens aprendizes, residentes jurídicos e outras categorias profissionais que atuem no poder judiciário, exceto as listadas no inciso I deste artigo; III – unidades judiciárias de primeiro grau: varas, juizados, turmas recursais, zonas eleitorais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver; IV – unidades judiciárias de segundo grau:
e postos avançados, quando houver; IV – unidades judiciárias de segundo grau: gabinetes de desembargadores e secretarias de órgãos fracionários (turmas, seções especializadas, tribunal pleno etc.), incluídos os gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria; IV – áreas de apoio indireto à atividade judicante (apoio administrativo): setores sem competência para impulsionar diretamente a tramitação do processo judicial e, por isso, não definidas como de apoio direto à atividade judicante
. Art. 3º Os dados serão coletados, consolidados e transmitidos eletronicamente pelos tribunais, observados os arquivos modelos disponibilizados pelo Departamentos de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Parágrafo único. A Presidência e a Corregedoria dos tribunais serão responsáveis pela coleta e pela fidedignidade das informações, facultada a delegação de gerar, conferir e transmitir os dados ao setor interno especializado. Art. 4º Os tribunais devem remeter, por meio do sistema MPM, as informações sobre a força de trabalho de seu quadro ao CNJ, até o dia 20 do mês subsequente ao mês de referência, salvo da força de trabalho auxiliar, cujos dados podem ser enviados até o dia 30 do mês subsequente
. § 1º O MPM conterá o registro de todos(as) os(as) profissionais do quadro de pessoal e do quadro auxiliar e será atualizado mensalmente de acordo com os novos ingressos ou saídas de pessoal e com os parâmetros existentes nos arquivos modelos referidos no art. 3º. § 2º A carga inicial de dados do quadro de pessoal abrange todos(as) os(as) profissionais ativos(as) ou que se tornaram inativos(as) desde 30 de junho de 2023. § 3º A carga inicial de dados do quadro auxiliar abrange todos(as) os(as) profissionais ativos(as) ou que se tornarem inativos(as) a partir 1º de janeiro de 2025. Art
. Art. 5º Sem prejuízo dos dados de produtividade de magistrados(as) e serventias judiciárias que já estão disponíveis no painel público existente, serão acrescentados, de forma agregada e anonimizada, sem possibilidade de identificação pessoal, os dados do quadro de pessoal e auxiliar dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 6º As seguintes informações passarão a ser apuradas a partir do sistema MPM: I – as variáveis com as quantidades de magistrados(as) e servidores(as) com deficiência previstos no Capítulo 1, Gestão da Acessibilidade e Inclusão, do ; II – os dados necessários para cálculo dos indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão previstos no  e na ; III – os dados necessários para a avaliação da , nos termos previstos no art
. 9º, § 2º; IV – os dados necessários para a avaliação do disposto no ; V – os dados necessários para avaliação do disposto no ; VI – a partir de 2025, as variáveis e indicadores de estrutura e de pessoal previstas no . Art. 7º O acesso ao sistema para envio de dados ao MPM será concedido pelos(as) administradores(as) regionais de cada tribunal ou conselho e os acessos do CNJ serão concedidos pelo(a) Diretor(a) Executivo(a) do DPJ. § 1º Os acessos do CNJ destinam-se às atividades específicas de sustentação tecnológica, de colaboração efetiva no desenvolvimento de projetos e de realização de pesquisas e de desenvolvimento de ferramentas de interesse do CNJ. § 2º
. § 2º. As pessoas que tiverem o acesso à base de dados do MPM deverão se comprometer a manter o sigilo das informações acessadas e zelar pela proteção dos dados, sob pena de responsabilidade. Art.8º As consultas à base do MPM deverão ser registradas em base auditável, com retenção máxima a ser definida pelo DPJ, assegurando a rastreabilidade das buscas realizadas. Art.9º Aplica-se aos acessos concedidos e aos dados disponibilizados, o previsto na Art. 10. Os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra conterão cláusula estipulando a necessidade de remessa mensal dos dados de seus empregados e empregadas que prestarão serviços ao tribunal ou conselho
. § 1º O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto. § 2º Será obrigatória a inserção da cláusula de que trata o caput deste artigo para as contratações cujos editais sejam publicados 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. Art. 11. Os editais de licitação e avisos de contratação direta deverão prever a forma pela qual as empresas contratadas comprovarão aos tribunais e conselhos o cumprimento da presente Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) atua na definição de estratégias para o enfrentamento à judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO  a existência da plataforma e-NatJus; CONSIDERANDO a importância de uma governança adequada do e-NatJus; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0005677- 98.2024.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Incluir o , com a seguinte redação: Art. 2º-A
. Fica instituído o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, com as seguintes atribuições: I – definir boas práticas de governança do sistema de notas e pareceres técnicos; II – propor ações ou procedimentos relativos ao e-NatJus; III – propor aos integrantes dos NatJus estaduais, distrital e nacional a adoção de boas práticas de transparência, eficiência e qualidade nas notas e pareceres técnicos; IV – fomentar, organizar e atualizar o banco de dados do e-NatJus; V – propor cursos de atualização aos integrantes dos NatJus; VI – auxiliar os Comitês de Saúde, nacional, estaduais e distrital, na adoção de boas práticas de governança em relação aos NatJus; VII – propor a instituições parceiras, tais como hospitais e entes públicos, entre outros, a adoção de boas práticas de governança em relação a
públicos, entre outros, a adoção de boas práticas de governança em relação a notas e pareceres técnicos; VIII – estabelecer regras de atuação dos NatJus; IX – sugerir, organizar e promover eventos, encontros e treinamentos com a finalidade de qualificar a atuação dos NatJus; e X – auxiliar na gestão das parcerias com entidades externas ao CNJ e que atuam na elaboração das notas e pareceres técnicos
. Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus será regulamentada por ato da Presidência do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º Instituir o Plano Nacional de ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância. Art. 2º Alterar a redação da , que passa a vigorar acrescida do seu anexo I. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento ao volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO o potencial dos métodos adequados para tratamento de conflitos de interesse instituídos pela ; CONSIDERANDO o disposto nos , que tratam do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial; CONSIDERANDO os esforços empreendidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para estruturar e incrementar os resultados obtidos pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) em todo o país; CONSIDERANDO o teor das  e , que dispõem, respectivamente, sobre a política judiciária nacional de
das  e , que dispõem, respectivamente, sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses e sobre as mediações pré-processuais no âmbito da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que o acordo a ser levado à homologação pode resultar de negociação direta entre as partes ou de mediação préprocessual; CONSIDERANDO as sugestões colhidas de representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da academia, de centrais sindicais e de diversos setores empresariais; CONSIDERANDO que o valor médio dos acordos homologados pelos Cejuscs-JT no ano de 2023 foi pouco superior a 40 salários-mínimos daquele ano, de acordo com dados do CNJ; CONSIDERANDO o deliberado
daquele ano, de acordo com dados do CNJ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0005870-16.2024.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, realizada em 30 de setembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. , que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ); CONSIDERANDO que a , o princípio da igualdade material entre as pessoas perante o ordenamento jurídico; CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a  (1948), o  (1966), o  (1966), o  (1988) e a  (Durban, 2001); CONSIDERANDO os  (Yogyakarta, 2006), cujo Postulado 8 propõe a implementação de programas de conscientização para atores do sistema de
. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Art. 2º Os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Art
. Art. 3º A homologação de acordos celebrados em âmbito extraprocessual depende da provocação espontânea dos interessados, ou seus substitutos processuais legitimados, aos órgãos judiciários legais ou regimentalmente competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese do caput, a provocação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou seus substitutos processuais legitimados, ou de comum acordo
. § 2º No contexto das mediações pré-processuais trabalhistas envolvendo interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, faculta-se aos Cejuscs-JT e aos demais órgãos judiciários, legal ou regimentalmente competentes, chamar à mediação o Ministério Público do Trabalho e a(s) entidade(s) sindical(is) representativa(s) que estiver(em) ausente(s). § 3º É vedada a homologação apenas parcial de acordos celebrados. Art. 4º De maneira a aferir o impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes, as normas da presente Resolução, nos primeiros 6 (seis) meses de vigência, só se aplicam aos acordos superiores ao valor total equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data da sua celebração. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Ministro Mauro Campbell Marques
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância com vistas a conferir efetividade à ; CONSIDERANDO a necessidade deinstituir-se uma política judiciária específica para conferir efetividade à regra constitucional e legal da “prioridade absoluta na garantia dos direitos da pessoa em situação peculiar de desenvolvimento”; CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância, do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, da oficina realizada em 16 de agosto de 2023 nas dependências deste Conselho e da consulta pública levada a termo entre 27 de outubro e 13 de novembro de 2023, na qual se pretendeu ouvir os tribunais de justiça e os signatários do
a decisão proferida na , em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu à pessoa transgênero a possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo, e a decisão proferida no ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0003733-03.2020.2.00.0000, na 74ª Sessão Virtual, realizada em 2 de outubro de 2020; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Consulta nº 0002449-52.2023.2.00.0000, na 2ª Sessão Virtual, realizada em 1º de março de 2024; CONSIDERANDO o alto grau de vulnerabilidade jurídica,