brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 12. O recebimento de material deverá observar o disposto no . Art. 13. A Seção de Material e Patrimônio adotará, junto ao fornecedor, as providências necessárias à regularização de quaisquer impropriedades verificadas no material recebido, após ouvir a unidade requisitante ou o gestor/fiscal do contrato. Art. 14. O recebimento e a aceitação, por meio de ateste ou termos de recebimento provisório e definitivo do material, deverão ser registrados em documentos próprios, juntados aos respectivos processos administrativos e encaminhados às unidades competentes para os registros e liquidação da despesa
. § 1° Para efeito de registro e tombamento, o material permanente receberá número sequencial de registro patrimonial em local visível, mediante gravação, fixação de plaqueta, etiqueta, código de barras ou qualquer outro método adequado às características do material, a ser fixado em local indicado pela Seção de Material e Patrimônio. § 2° No caso de material permanente, é condição para sua liberação, além do recebimento definitivo, o respectivo tombamento, salvo exceções previstas no art. 15. Art. 15
. Seção II Modalidade Desempenho e Critérios de Avaliação Art. 5º A premiação pela modalidade Desempenho não dependerá de inscrição prévia e será concedida nos seguintes eixos: I – índice de desempenho da sustentabilidade: aplicável a todos os segmentos de Justiça; II – indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental nas seguintes categorias: a) Justiça Estadual – tribunais de justiça; e b) Justiça Federal – tribunais regionais federais. Art. 6º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso I do art
. 15. Art. 15. Os materiais serão liberados para as unidades após o recebimento definitivo e os devidos registros nos sistemas competentes, exceto nas seguintes situações: I – mediante termo provisório de responsabilidade, quando o material permanente depender de instalação, teste de funcionamento ou outro requisito que exigir por sua natureza; II – mediante atesto do documento fiscal e recibo, quando houver urgência para a utilização do material de consumo. Parágrafo único. O termo provisório de responsabilidade e o recibo devem ser substituídos, respectivamente, pelo termo de transferência e pelo pedido de material após a conclusão dos registros. Art. 16
. Art. 16. A Seção de Material e Patrimônio acompanhará os prazos de entrega, notificando os fornecedores de eventuais atrasos ou descumprimento de entrega. CAPÍTULO IV DA DEVOLUÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E SAÍDA DOS BENS Seção I Da Devolução de Material de Consumo e Permanente Art. 17. Quando a unidade desejar devolver material de consumo ou permanente, deverá solicitar o seu recolhimento à Seção de Material e Patrimônio através do sistema CNJ Serviços, justificando os motivos da devolução e descrevendo o estado físico do material a ser recolhido. Seção II Da Movimentação Interna de Material Permanente Art. 18
. Seção II Da Movimentação Interna de Material Permanente Art. 18. A movimentação interna de material permanente já consignado em Relatório de Carga é realizada mediante modelo próprio de Termo de Transferência, emitido pelo sistema patrimonial do CNJ, assinado pelo servidor ao qual tenha sido atribuída responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem. § 1º A Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário será responsável pela emissão de Termo de Transferência de bem cuja origem ou destino seja a Reserva Técnica de Informática. § 2º É vedada a movimentação de bem, mesmo em caráter provisório, sem o devido registro patrimonial e/ou sem plaqueta de identificação. Art. 19
. Art. 19. Havendo necessidade de retirada de bem da unidade sem alteração de Relatório de Carga, o Agente Responsável deve formalizar a movimentação, identificando a pessoa que ficará responsável pelo bem no período e solicitar, se for o caso, o documento que a autorize. § 1º Caberá à Seção de Material e Patrimônio realizar a movimentação física interna do bem da origem ao destino, prevista nos artigos 17 e 18, ressalvado o previsto no § 1º do art. 18. § 2º Havendo necessidade justificada e falta de bens em estoque para o atendimento de determinada demanda, a Seção de Material e Patrimônio poderá, com autorização da Secretaria de Administração e prévia comunicação ao agente responsável, recolher, redistribuir e transferir carga de bem permanente
. 5º, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado, independentemente do segmento de Justiça, na apuração geral do índice de desempenho da sustentabilidade previsto na  e publicado no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário referente ao ano-base 2023. Art. 7º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso II do art
. Seção III Da Saída de Material Permanente Art. 20. A saída de material permanente das dependências do CNJ deve ser acompanhada da Guia de Autorização para Saída de Material, emitida: I – pela Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário, quando se tratar de equipamento de informática, devendo ser encaminhada à Seção de Material e Patrimônio em até 24 (vinte e quatro) horas após a expedição, para o necessário acompanhamento; II – pela Seção de Material e Patrimônio, quando se tratar dos demais bens móveis. Parágrafo único. Caso haja a necessidade de substituição do bem retirado para conserto, com base em previsão contratual, o detentor da carga deverá comunicar formalmente à SEMAP e apresentar o bem substituto, para fins de tombamento e regularização do registro patrimonial
. CAPÍTULO V DA ENTRADA E SAÍDA DE BENS PARTICULARES NO CNJ Art. 21. A entrada de bens particulares no CNJ dar-se-á mediante Guia de Autorização de Entrada/Saída de Material de Terceiros expedida pela Seção de Policiamento e Proteção Especializada. § 1º A saída do bem particular depende da apresentação do documento que autorizou a entrada. § 2º O CNJ não se responsabiliza por dano ou extravio de bens particulares que se encontrem em suas dependências. CAPÍTULO VI DO REPARO, DA REPOSIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES Seção I Do Pedido de Reparo Art. 22
. 22. O pedido de reparo, com a descrição do material permanente, o número de tombamento e a especificação resumida dos defeitos apresentados, será formalizado pelo Agente Responsável à: I – Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário, quando se tratar de equipamento de informática; II – Seção de Material e Patrimônio, para os demais bens e equipamentos do CNJ. Art. 23. Caso seja constatada avaria por mau uso, imperícia, abandono ou outra forma equivalente, o Agente Responsável deverá providenciar o reparo ou arcar com os custos de reparos do bem em até 30 (trinta) dias após a constatação da avaria
. § 1º A avaria do material permanente será constatada: I – pela Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário, mediante laudo técnico quando se tratar de bens de informática; II – pela área técnica responsável, a depender da especificidade do bem, mediante laudo técnico; III – pela Seção de Material e Patrimônio, quando se tratar de demais bens móveis. § 2º O prazo previsto para reparos poderá ser estendido em caso de falta de peças para reposição, mediante laudo da empresa contratada em que conste a previsão da disponibilidade das peças. Seção II Da Reposição ou Ressarcimento Art. 24
Machado Miranda, suplente, representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); VII – Ana Luíza Gama Lima de Araújo, titular, e Rodrigo Moraes Godoy, suplente, representantes da Assessoria Jurídica (AJU)
. Seção II Da Reposição ou Ressarcimento Art. 24. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após regular procedimento de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar, se comprovada a culpa ou dolo, far-se-á: I – por bem similar, a critério da Administração, no caso de inexistência de outro com idênticas características no mercado; II – em pecúnia, quando não for possível a substituição ou a recuperação do bem. § 1º No caso previsto no inciso II deste artigo, a Seção de Material e Patrimônio orientará o servidor acerca dos procedimentos correlatos à geração da Guia de Recolhimento da União – GRU
. § 2º O valor da GRU será definido pelo Secretário de Administração, de forma fundamentada, mediante a análise das seguintes opções: I – valor atualizado (valor líquido) do bem, registrado no sistema patrimonial; II – valor de mercado do bem, apurado em pesquisa de preços realizada pela Seção de Compras e ratificado pela área técnica respectiva. § 3º A pesquisa de preços prevista no inciso II do § 2º deverá ser realizada conforme as regras e procedimentos aplicáveis às pesquisas de preços elaboradas em processos de contratações do CNJ, podendo, também, ser realizada por meio da internet, em plataformas de comércio eletrônico. § 4º Caso a pesquisa de preços prevista no inciso II do § 2º seja infrutífera, o valor da GRU será definido conforme inciso I do § 2º
. § 5º Findado o prazo citado no inciso VIII do art. 4º ou no art. 23, o Agente Responsável terá um prazo máximo de 3 (três) dias para manifestar sua decisão sobre fazer a reposição ou o ressarcimento do bem desaparecido ou avariado. § 6º Após manifestação prevista no § 5º deste artigo, o agente responsável terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a reposição por um novo bem, acompanhado da Nota Fiscal de compra, ou de 10 (dez) dias, contados da conclusão dos procedimentos descritos no § 2º deste artigo, para realizar o ressarcimento do bem desaparecido ou avariado. § 7° Não havendo manifestação na forma do § 5º e/ou não sendo realizado o ressarcimento ou a reposição na forma do § 6º, abrir-se-á procedimento de apuração, conforme indicado no caput deste artigo
. § 8º É admitido, se de interesse do servidor, o ressarcimento mediante consignação em folha de pagamento, na forma da lei. § 9º Tratando-se de bem cuja unidade seja “conjunto”, “jogo” ou “coleção”, as peças ou partes danificadas devem ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas características. § 10. Quando se tratar de bem de procedência estrangeira, que deva ser adquirido para reposição ou cujo preço seja adotado como referência, para o ressarcimento, deverá ser utilizado, para conversão, o câmbio vigente na data do ressarcimento. § 11. Após o ressarcimento de um bem danificado e sem condições de uso, este será baixado no sistema patrimonial e cedido ao detentor de carga responsável pela reposição. § 12
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art
. § 12. As empresas contratadas serão responsabilizadas por quaisquer danos ou extravios causados por seus empregados aos bens do acervo patrimonial deste Conselho, ainda que de forma involuntária. CAPÍTULO VII DO INVENTÁRIO DOS MATERIAIS DE CONSUMO E DE MATERIAIS PERMANENTES Seção I Da Periodicidade e Do Processo de Realização dos Inventários de Material de Consumo e de Material Permanente Art. 25. Os inventários de material serão promovidos: I – para os materiais permanentes: a) na criação de nova unidade; b) na extinção ou na transformação de unidade; c) de forma parcial ou geral, anualmente e/ou sempre que se entender necessário; II – para os materiais de consumo, anualmente, no segundo semestre de cada ano, preferencialmente, no mês de dezembro. Art. 26
. Art. 26. Os inventários referidos no art. 25 serão realizados pela Seção de Material e Patrimônio e por Comissões Especiais de Inventário, conforme as seguintes responsabilidades: I – para materiais permanentes: a) na criação de nova unidade, na extinção ou na transformação de unidade e nos inventários parciais: pela Seção de Material e Patrimônio; b) nos inventários gerais anuais: pela Comissão Especial de Inventário de Materiais Permanentes; II – para materiais de consumo: pela Comissão Especial de Inventário de Materiais de Consumo. § 1° As comissões de que tratam os incisos I e II deste artigo serão designadas pelo DiretorGeral, sendo compostas por, no mínimo, 3 (três) membros e não poderão ser integradas por servidor da Seção de Material e Patrimônio
. § 2º A comissão de que trata a alínea “b” do inciso I apresentará ao Diretor-Geral relatório circunstanciado da situação patrimonial do CNJ, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da designação da respectiva Comissão, e caso haja divergência ou irregularidade, o Agente Responsável será convocado a prestar os esclarecimentos devidos, no prazo que lhe for concedido, sujeitando-se a procedimento específico de apuração de responsabilidade. § 3º Poderá integrar as comissões de que trata este artigo servidor detentor de carga de material permanente de unidade, vedada a conferência dos bens sob sua responsabilidade
. § 4° O levantamento físico dos materiais permanentes deverá ser acompanhado pessoalmente pelo agente responsável ou por representante de sua unidade por ele indicado. § 5° Aquele que, por ação ou omissão, impedir ou dificultar o desenvolvimento dos trabalhos da Seção de Material e Patrimônio ou de qualquer comissão poderá ser responsabilizado nos termos da . § 6° Compete aos agentes responsáveis realizar, por iniciativa própria, a verificação da regularidade dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade pelo menos uma vez ao ano, preferencialmente, antes da realização do inventário anual. § 7° No período de realização dos inventários de que trata o inciso I do art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 12535/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XI – Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; XII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 7° No período de realização dos inventários de que trata o inciso I do art. 25 é vedada a movimentação de materiais permanentes, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo Secretário de Administração. § 8º Excepcionalmente, o inventário previsto na hipótese do inciso I, alínea “b” do caput será realizado pela Seção de Material e Patrimônio. § 9° No período de realização do inventário de que trata o inciso II do art. 25 é vedada a solicitação de materiais, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo Secretário de Administração. § 10
. § 10. Excepcionalmente e com autorização do Diretor-Geral, o Inventário de Material de Consumo poderá ser realizado por apenas um servidor, designado pelo Diretor-Geral. Seção II Da Competência da Comissão Especial de Inventário de Material Permanente Art. 27
. Compete à Comissão Especial de Inventário de Material Permanente: I – estabelecer cronograma de realização dos inventários, cientificando os responsáveis pelas unidades a serem inventariadas, com antecedência mínima de 24 horas; II – definir as competências e atribuições dos membros da comissão; III – verificar a localização física de todos os materiais permanentes do CNJ ou, desde que autorizado previamente pelo Diretor-Geral, solicitar que os detentores de carga realizem a conferência física, informando à comissão as pendências e assinando os relatórios de fechamento de inventário e os relatórios de carga atualizados; IV – avaliar o estado de conservação dos materiais permanentes do CNJ e informar avarias ou necessidade de manutenção em relatório à SEMAP; V – identificar os materiais
ou necessidade de manutenção em relatório à SEMAP; V – identificar os materiais permanentes que não estejam nas localizações constantes do sistema e indicar providências para a regularização; VI – identificar os materiais permanentes eventualmente não tombados; VII – identificar os materiais patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados; VIII – emitir o relatório final acerca das observações registradas ao longo do processo de inventário, constando das informações os procedimentos realizados, a situação geral do patrimônio da unidade gestora e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; IX – elaborar relatório final e encaminhá-lo ao Diretor-Geral
. 1º Fica instituído o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2024 com os seguintes objetivos: I – premiar ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade, na perspectiva ambiental, e a prestação jurisdicional, na área ambiental; II – disseminar práticas de sucesso que visem a estimular o aperfeiçoamento da sustentabilidade, na perspectiva ambiental, e da prestação jurisdicional, na área ambiental; III – premiar e incentivar os tribunais com melhores resultados no índice de desempenho da sustentabilidade (IDS) e nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental. CAPÍTULO II MODALIDADES DO PRÊMIO JUÍZO VERDE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art
. Seção III Da Competência da Comissão Especial de Inventário de Material Consumo Art. 28. A Comissão Especial de Inventário de Material Consumo realizará o levantamento físico do material de consumo estocado nos depósitos da Seção de Material e Patrimônio que se destinam à armazenagem de materiais de consumo. § 1º A Comissão Especial de Inventário apresentará ao Diretor-Geral relatório circunstanciado da situação dos estoques de materiais do consumo do CNJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação da designação da respectiva Comissão, e caso haja divergência ou irregularidade, a Seção de Material e Patrimônio, a critério da comissão, deverá prestar os esclarecimentos devidos, no prazo que lhe for concedido
. § 2º Cabe à Comissão Especial de Inventário, com as adaptações necessárias, as competências descritas no art. 27. Seção IV Da Competência da Seção de Material e Patrimônio durante os Inventários Art. 29
. 29. Compete à Seção de Material e Patrimônio durante a realização dos inventários: I – disponibilizar coletores de dados com informações das áreas a serem inventariadas ou relatórios impressos, quando possível; II – executar o tombamento de materiais permanentes não tombados; III – executar a transferência dos materiais permanentes com localização indevida; IV – atualizar as informações de materiais inventariados; V – atualizar as informações dos materiais não inventariados; VI – emitir os relatórios de carga atualizados após o inventário; VII – prover a comissão com informações, sempre que lhe for solicitado. CAPÍTULO VIII DO DESFAZIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE MATERIAIS PERMANENTES Seção I Da Desincorporação de Materiais Permanentes Art. 30
. 30. A desincorporação de bens do acervo patrimonial do CNJ ocorre nas seguintes situações: I – extravio; II – sinistro; III – leilão; IV – doação; V – cessão; VI – permuta; VII – transferência; VIII – outras formas de desfazimento. § 1º As desincorporações previstas nos incisos I e II dependem da conclusão de procedimento de apuração de responsabilidade ou da autorização justificada do Diretor-Geral. § 2º As desincorporações previstas nos incisos III a VII dependem da conclusão dos trabalhos de comissão designada pelo Diretor-Geral, que classificará os bens como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis
. § 3º Os procedimentos relativos às outras formas de desfazimento previstas no inciso VIII serão estabelecidos e registrados em processo administrativo e autorizados pelo Diretor-Geral, com base em parecer das unidades técnicas respectivas. § 4º Após conclusão dos trabalhos da comissão prevista no § 2º deste artigo, o Diretor-Geral designará Comissão Especial, que será responsável pela produção de relatório fundamentado e conclusivo, atinente à oportunidade e conveniência socioeconômica pertinentes à escolha do tipo de alienação, gratuita ou onerosa, dos bens móveis que tenham sido classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. § 5º Os membros da Comissão Especial tratada no § 4º serão diversos dos membros da comissão mencionada no § 2º deste artigo
. § 6° As despesas com o carregamento e o transporte dos materiais e bens doados deverão correr por conta do beneficiado, e a retirada deverá ser efetuada em horário previamente agendado com a Seção de Material e Patrimônio. Art. 31. A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser: I – interna – quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do próprio CNJ; ou II – externa – quando realizada entre órgãos da União. Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. Art. 32. Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa. Art. 33
. Art. 33. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia. Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da . Art. 34
. Art. 34. A doação prevista no , permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, desde que atendidos os dispositivos de leis, decretos e normas que regulamentam a doação no âmbito da administração pública federal, poderá ser feita em favor: I – dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – de Associações, de Cooperativas, de Instituições Filantrópicas e de Organizações da Sociedade Civil
. § 1º Os atendimentos dos pedidos de doação realizados pelos órgãos ou entidades mencionadas no inciso I deste artigo serão realizados com base na ordem cronológica de recebimento pelo CNJ, bem como serão priorizados em relação aos pedidos das instituições descritas no inciso II. § 2º A priorização do atendimento mencionada no § 1º deste artigo, ocorrerá desde que os pedidos de doação dos órgãos ou entidades mencionadas no inciso I sejam protocolados no CNJ em até 60 (sessenta) dias depois dos pedidos protocolados pelas instituições descritas no inciso II
. CAPÍTULO II MODALIDADES DO PRÊMIO JUÍZO VERDE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 2º O Prêmio Juízo Verde é constituído pelas seguintes modalidades: I – Boas práticas: a) iniciativas inovadoras na temática da sustentabilidade na perspectiva ambiental; b) iniciativas que contribuam para o aprimoramento da atuação judicial finalística na área ambiental, como as que utilizam meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual; II – Desempenho: a) tribunais com melhores resultados no IDS; b) tribunais com melhores resultados nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental. Seção I Modalidade Boas Práticas e Critérios de Avaliação Art
. § 3º Não ocorrendo o fato mencionado no § 2º deste artigo, não haverá ordem de prioridade de atendimento e será adotado o critério cronológico de recebimento dos pedidos pelo CNJ para o atendimento, independentemente do tipo de instituições requerente. § 4° A escolha da instituição donatária dependerá de ratificação pelo Diretor-Geral. Art. 35. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis. Art. 36. Cabe ao Diretor-Geral autorizar a desincorporação dos bens do acervo patrimonial do CNJ. Parágrafo único. A autorização para a desincorporação dos bens poderá ser delegada ao Secretário de Administração, mediante portaria. Art. 37