brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
com determinação de fechamento do comércio e atividades econômicas não essenciais; CONSIDERANDO os termos da , que estabeleceu o regime de plantão extraordinário, com suspensão do trabalho presencial e dos prazos processuais, assegurada a tramitação de processos de urgência; CONSIDERANDO os impactos que a suspensão dos processos e as medidas de distanciamento social e quarentena podem gerar na gestão de precatórios; CONSIDERANDO a necessidade de orientar juízos de execução de primeiro e segundo graus, bem como os setores administrativos vinculados às presidências dos tribunais, responsáveis pela gestão de precatórios, notadamente durante o período excepcional de pandemia do novo Coronavírus causador da Covid-19; CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” (Tema 28 da repercussão geral
. 1º Recomendar aos setores administrativos responsáveis pela gestão de precatórios que aviem esforços, com o devido respeito às normas em vigor, no sentido de otimizar o pagamento de requisições cujos valores já se encontrem disponibilizados pelo ente devedor, e de liberar, caso exista impugnação parcial, o valor incontroverso em favor do beneficiário, tendo em vista a importância econômica e social que tais medidas podem acarretar ao regular funcionamento da economia brasileira e na sobrevivência das famílias, notadamente em momento de pandemia de Covid-19; Art
. 2º Recomendaràs presidências que orientem aos juízos da execução de primeiro e de segundo graus para que observem as prioridades legais na tramitação dos feitos executivos (execução e pedidos de cumprimento de sentença), conferindo preferência aos feitos em que se divise a possibilidade de liberação de recursos em favor do respectivo credor ou beneficiário, em especial, quando for possível: I – a expedição e pagamento de requisições judiciais de obrigações de pequeno valor –RPV e de parcelas superpreferenciais de crédito alimentar – RPS, conforme disciplina a ; e II – nos casos em que o valor da execução superar o montante definido como obrigação de pequeno valor vigente para o ente ou para a entidade devedora, a expedição de precatórios, alimentares ou não, que tenham como objeto
a expedição de precatórios, alimentares ou não, que tenham como objeto quantia incontroversa da execução ou, ainda, quando a impugnação ajuizadaalcance apenas parte do débito
. Art. 3º Recomendar a realização de audiências de conciliação telepresencial ou, não sendo possível, a relativização da necessidade de comparecimento pessoal das partes e de seus representantes legais em audiência perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios para a formalização dos acordos diretos previstos no , e , pelos tribunais, ressalvando-se o disposto na legislação própria do ente devedor e sem prejuízo das devidas cautelas processuais. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável na vigência do . Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR: o Juiz Federal MARCUS LÍVIO GOMES, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 1º de julho 2020, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais. Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
de Segurança Judiciário 360.855 Natália Marinheiro Brugnerotto Escrevente Técnico Judiciário 366.824 Patrícia Elaine Moraes Garcia Assistente Jurídico 320.859 Renan Camilo Passos Escrevente Técnico Judiciário 362.421 Renato Soffner Rodrigues Martins Assistente Jurídico 322.167
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o , CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a ; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo II da , a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes; CONSIDERANDO o disposto no Ofício no 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI no 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2020, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por: I – conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante no Anexo desta Portaria; II – propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas a atualização das informações do Anexo desta Portaria ou a inclusão de novos itens sempre que advier legislação que determine novas publicações; III – propor ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão da transparência no âmbito do CNJ e do Poder Judiciário. Art. 2º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas no art
. 1º desta Portaria são as seguintes: I – Secretaria-Geral – SG; II – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – SEP; III – Secretaria de Auditoria – SAU; IV – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI; V – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO; VI – Secretaria de Comunicação Social – SCS; VII – Departamento de Gestão Estratégica – DGE; VIII – Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ; IX – Ouvidoria – OUV; X – Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF; XI – Secretaria de Administração – SAD; XII – Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP; XIII – Coordenadoria de Gestão de Documentação – COGD; XIV – Comissão Permanente de Licitação – CPL; XV – Seção de Passagens e Diárias – SEPAD; XVI – Seção de Acompanhamento das Resoluções e
. Art. 3º Os itens componentes do Ranking da Transparência serão respondidos pelos tribunais e conselhos por meio de questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ. Parágrafo único. Em caso de resposta “Sim” aos itens do questionário, deverá ser enviado link correspondente, acessível ao público, que servirá de evidência para o cumprimento dos itens. Art. 4º Os itens componentes do Ranking da Transparência serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme disposto no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo cumprimento dos itens no âmbito do CNJ. Art. 5º O CNJ abrirá prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2020
. § 1º Os TREs que ainda não utilizam o sistema Infodip deverão adotá-lo em até 120 dias após a implementação do webservice de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06/2020. § 2º Se a unidade de TI referida no inciso V deste artigo se julgar inapta para dirimir dúvida ou solucionar problema técnico-operacional submetido, deverá remeter o caso ao Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo, com o devido detalhamento. Seção III Da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral Art
. Parágrafo único. Só será admitido o recurso: I – encaminhado tempestivamente; II – assinado pelo Presidente do tribunal/conselho ou seu substituto legal; III – com o mesmo link de comprovação (idêntico) informado no período de preenchimento do questionário eletrônico; IV – contra item respondido com “Sim” e considerado como não comprovado pelo CNJ. Art. 6º A critério da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, poderá ser atribuída penalidade de 10 pontos na hipótese de recursos que não atendam aos incisos III a IV do parágrafo único do art. 5º desta Portaria. Art. 7º O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2020, será divulgado em setembro de 2020. Art. 8º Fica revogada a . Art
. Art. 8º Fica revogada a . Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pelo  e com base no disposto nos , e no , RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação e em contrato fica regulamentado por esta Instrução Normativa. Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, equipara-se ao contrato qualquer outro acordo firmado entre as partes, ainda que com outra denominação, mas que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, entre outras admitidas em direito. Art
. 3º As licitantes ou contratadas que descumprirem, total ou parcialmente, regra estabelecida no edital de licitação ou nos contratos celebrados com o CNJ ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme definido em instrumento convocatório ou equivalente: I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste artigo
. Parágrafo único. O Presidente do CNJ aplicará a penalidade prevista no inciso V deste artigo. Art. 4º A prescrição de ação punitiva do CNJ é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, nos termos do . § 1º O prazo prescricional se interrompe com o despacho da autoridade competente, que autoriza a abertura do processo administrativo de apuração de responsabilidade, configurando ato inequívoco que importa em apuração dos fatos, e que põe fim à inércia da Administração. § 2° O prazo da prescrição intercorrente, disposto no , se interrompe com despacho ou julgamento do processo administrativo, que afasta a inércia da Administração, importando em ato inequívoco de apuração do fato
. CAPÍTULO II DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO Seção I Da Aplicação das Sanções Administrativas Art. 5º Na aplicação das sanções, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: I – a natureza e a gravidade da infração contratual; II – os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários; III – a vantagem auferida em virtude da infração; IV – as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes; V – os antecedentes da contratada; VI – o custo/benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada. Art. 6º A pena de multa será aplicada de acordo com o edital da licitação e/ou cláusulas contratuais correspondentes e poderá ser cumulada com as demais sanções previstas nas  e . Art
. Art. 7º O valor da multa aplicada será: I – retido dos pagamentos devidos pela Administração; II – pago por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU); III – descontado do valor da garantia prestada; ou IV – cobrado judicialmente. § 1º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o CNJ poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório ou no contrato, e instaurar de imediato o procedimento administrativo, que deverá ter tramitação prioritária. § 2º Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração da decisão que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado. Art
. Art. 8º A Administração poderá, mediante despacho fundamentado, suspender a aplicação da penalidade de multa nos casos em que o valor for considerado irrisório. § 1º Para fins dessa instrução normativa, será considerado irrisório o valor igual ou inferior a 0,5% do previsto no: I – , para obras e serviços de engenharia; II – , para compras e serviços não referidos no inciso anterior. § 2º Nos casos de reincidência, mesmo que o valor da multa seja irrisório, a penalidade será aplicada cumulativamente com o valor da multa cuja exigibilidade tenha sido suspensa anteriormente
. Seção VI Do Grupo de Trabalho Negocial Art. 12. GTN do sistema Infodip, sem prejuízo de outras atribuições internas, será responsável pela gestão negocial do sistema, competindo-lhe a interlocução com grupo designado pelo Conselho Nacional de Justiça para acompanhamento das ações do Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo, em especial quanto aos seguintes itens: I – nacionalização da ferramenta; II – centralização do sistema Infodip, conforme disposto no art
. § 3º Para determinar a reincidência no descumprimento do edital ou do ajuste, serão considerados os antecedentes da licitante ou contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se foi decorrente de fato gerador distinto. § 4° Não serão considerados reincidentes os descumprimentos advindos de contratos distintos, da mesma forma que não será computado o descumprimento contratual na apuração de descumprimento em licitação. § 5º Para efeito de enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado o primeiro evento de descumprimento no contrato
. § 6° Na reincidência, se a soma dos valores da multa continuar enquadrado nos limites previstos nos incisos I e II do parágrafo primeiro deste artigo, a Administração poderá decidir pela não deflagração do processo administrativo de apuração de responsabilidade. Art. 9º De comum acordo, em conciliação, desde que não haja prejuízo ao Erário ou desde que o prejuízo ao Erário esteja integralmente ressarcido, o CNJ poderá substituir a possível aplicação da pena de multa pela pena de advertência, em atendimento a pedido que seja expressamente veiculado pela contratada, na defesa prévia
. § 1º A substituição prevista no caput deste artigo: I – poderá ser realizada no máximo duas vezes, ao longo da vigência do contrato, desde que referida a condutas diferentes entre si identificadas pela primeira vez na execução do contrato; II – somente ocorrerá nas hipóteses em que o gestor do contrato apresente manifestação favorável, fundamentada: a) no histórico do relacionamento existente entre a contratada e o CNJ; b) na descrição dos indícios eventualmente existentes de que a substituição requerida atenderá também ao interesse público; c) na descrição de indícios eventualmente existentes, de que o inadimplemento identificado não causará prejuízo significativo ao prazo previsto para o cumprimento do objeto do contrato; III – estará condicionada à assunção, pela contratada, em
objeto do contrato; III – estará condicionada à assunção, pela contratada, em documento subscrito pelo preposto e pelo representante legal/convencional, do compromisso de que serão adotadas as providências eficazes: a) para saneamento dos efeitos do inadimplemento identificado, em prazo a ser definido pela Secretaria de Administração; b) para evitar que outros inadimplementos ocorram
. Art. 36. Caso não seja efetuada a quitação dos valores correspondentes às multas aplicadas nos moldes previstos nesta Instrução Normativa, o CNJ poderá, conforme o caso, oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Advocacia-Geral da União para que adote as medidas pertinentes. Art. 37. Aplicam-se subsidiariamente a esta Instrução Normativa os preceitos da . Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 39. Revoga-se a . Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. § 2° A substituição de que trata este artigo não se aplica às empresas licitantes, salvo se houver previsão expressa no edital. Art. 10. Nas licitações na modalidade pregão realizadas pelo CNJ, as condutas dos licitantes previstas na , após regular procedimento de apuração, serão apenadas de acordo com a seguinte dosimetria, sem prejuízo da multa eventualmente prevista no edital: I – entregar parcialmente documentação exigida para o certame. Pena: advertência; II – deixar de entregar documentação exigida para o certame. Pena: impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de um a seis meses; III – não mantiver a proposta ou ensejar o retardamento da execução do objeto
. Pena: impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de dois meses a um ano; IV – fizer declaração falsa ou entregar documentação com informações inverídicas ou com indícios de falsidade. Pena: impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de dois a quatro anos; V – comportar-se de modo inidôneo. Pena: impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de três a cinco anos; VI – cometer fraude fiscal. Pena: impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de quatro a cinco anos
. § 1° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – documentação: os documentos solicitados no edital para fins de habilitação ou outros que não se enquadrem como detalhamento da proposta; II – retardar a execução do objeto: qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; III – não manter a proposta: a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou, ainda, o pedido, pela licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva; IV – comportar-se de modo inidôneo: a prática de
encerrada a etapa competitiva; IV – comportar-se de modo inidôneo: a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, ou qualquer outro ato que macule os objetivos do certame e o interesse público
. § 3º A aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interromperá a contagem do período mencionado no caput, ressalvado o direito de opção pela indenização de férias previsto no art. 22, § 2º, desta Instrução Normativa, hipótese em que o servidor deverá cumprir o interstício de doze meses para o gozo de novas férias. § 3º A aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interromperá a contagem do período mencionado no caput
. § 2° As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo poderão ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento), desde que não tenha havido nenhum dano ao CNJ, quando a conduta praticada tenha sido decorrente: I – de falha ou erro escusável do licitante; II – da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído; III – da apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo. § 3° Quando a ação ou omissão do licitante ensejar o enquadramento de concurso de condutas, será aplicada a pena mais grave, podendo ser aumentada de 1/3 até a metade, justificadamente, em decorrência da gravidade da conduta
. § 4º A penalidade resultante da aplicação do § 3º não poderá ser maior do que as penalidades consideradas cumulativamente, e em nenhuma hipótese a penalidade aplicada poderá ser superior a 5 anos. Seção II Da Iniciativa e do Processo Administrativo Específico de Aplicação de Penalidade Art. 11. A Secretaria de Administração (SAD) é a unidade responsável pela apuração de responsabilidade em caso de descumprimento parcial ou total de obrigações estabelecidas no instrumento convocatório ou no contrato e pela aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º. Art. 12
. 3º. Art. 12. A Comissão Permanente de Licitações (CPL) ou o gestor do contrato, conforme o caso, enviará comunicado à Secretaria de Administração sempre que constatado descumprimento de regra estabelecida no edital de licitação ou em cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ilícito praticado pela licitante ou pela contratada. § 1º O comunicado conterá a descrição da conduta praticada pela licitante ou contratada e as cláusulas infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados
. § 2º A comunicação à Secretaria de Administração será feita diretamente pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), após o cálculo de multa, e preliminarmente ao pagamento de nota, inclusive quando houver indicação fundamentada, pelo gestor, da necessidade de reter preventivamente, nas notas fiscais atestadas, o valor da multa presumida, especialmente quanto aos motivos que o levam a acreditar no inadimplemento do valor da multa por parte da contratada, caso se aguarde a conclusão do processo de apuração de penalidade. Art. 13
. § 4º Para o primeiro período aquisitivo de férias neste Conselho, o servidor oriundo de órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderá apresentar declaração em que conste saldo de férias não indenizadas, desde que tenha havido vacância por posse em outro cargo público inacumulável sem solução de continuidade de tempo de serviço público
. A SAD procederá à autuação de processo administrativo específico de aplicação de penalidade, tão logo seja comunicada, devendo o aludido processo ser instruído com os seguintes documentos: I – identificação dos autos do processo administrativo da licitação ou do processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso; II – cópia de: a) edital, contrato ou outro instrumento de ajuste; b) nota de empenho e da confirmação de entrega à contratada, quando o prazo para cumprimento da obrigação contar do seu recebimento, quando for o caso; c) manifestações expedidas pela unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, nas quais conste data de entrega, recebimento e laudo técnico de avaliação, quando for o caso; d) eventuais pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela
for o caso; d) eventuais pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela contratada e dos respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento dos pedidos formulados; e) comunicado emitido pelo gestor; f) despacho com a descrição da conduta praticada pela licitante ou contratada e das cláusulas do edital ou do contrato infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados; g) planilha com cálculo de multa e expediente emitido pela SOF que informe a realização de retenção cautelar e a realização de glosas nos pagamentos efetuados, quando for o caso; h) ofícios de comunicação à licitante ou contratada quanto ao descumprimento registrado, às cláusulas infringidas e à abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e recurso; i) comprovante da ciência
prazo para apresentação de defesa prévia e recurso; i) comprovante da ciência ou recebimento da notificação referente à abertura do procedimento sancionatório e da aplicação de pena quando for o caso