brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002250-59.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: SAMUEL PEREIRA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Advogado: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - OAB GO55917 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Edital nº 1/2024 - VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região - Reserva de vagas - Pessoas com deficiência - PCDs, indígenas e candidatos negros - Violação - Ordem - Convocação - Candidatos cotistas
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Daiane Nogueira de Lira, Rodrigo Badaró, Alexandre Teixeira, Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, José Rotondano e Daniela Madeira, o processo foi retirado da pauta da 11ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Guilherme Feliciano, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003761-92.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA Requerido: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE Assunto: TSE - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - CPNUJE - Edital nº 1/2024 - Inobservância - Reserva - 3% (três por cento) - Vagas - Candidatos indígenas - Resolução nº 512/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000976-31.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ATC-ES Requerida: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CGJES Interessado: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA Advogados: DANIEL FONSECA ROLLER - OAB DF17568 VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB ES10882 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259-A e OAB DF38000 EDUARDO FALCETE - OAB GO23750-A e OAB DF45066 Assunto: TJES - Desconstituição - Processo Administrativo nº 7007798-25.2022.8.08.0000 - Investidura - Não concursado - Titular - Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas do Juízo de Vila Velha - Limbo funcional - Descumprimento - Decisão - CNJ - PCA
do Juízo de Vila Velha - Limbo funcional - Descumprimento - Decisão - CNJ - PCA 0000885-63.2008.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002082-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB RJ157264 MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - OAB RJ215303 Assunto: TJRJ - Revisão - Portarias CGJ nºs 2.691/2023 e 555/2024 - Lei Estadual nº 9.507/2021 - Abusividade - Reajuste - Valores - Custas Processuais - Emolumentos - Violação - Acesso à Justiça. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004309-54.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271 Assunto: Manutenção - Remuneração - Servidores públicos - Licença classista - Mandato - Associação de classe - Sindicato - Art. 92 da Lei nº 8.112/1990 - Decreto nº 11.411/2023. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF Advogados: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - OAB DF16619 Assunto: Interpretação - Resolução nº 343/CNJ - Condições especiais de trabalho - Dependentes legais - Servidores - Dispensa - Exigência - Comprovação - Dependência econômica
. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, bem como determinava a remessa de cópia do julgado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, para exame da conveniência de alteração da Resolução CNJ nº 343/2020, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Alexandre Teixeira, Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso e Mônica Nobre; e do voto do Conselheiro Rodrigo Badaró, que negava provimento ao recurso, mas propunha o encaminhamento de ofício à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, para estudo e eventual proposição de alterações normativas, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002385-71.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: JOSÉ ANTONIO MIGUEL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: JOSÉ ANTONIO MIGUEL - OAB PR45264 Assunto: CNJ - Regulamentação - Obrigatoriedade - Divulgação prévia - Gabarito - Espelho de correção específicos e detalhados - Provas discursivas e de sentença - Concursos para magistratura - Alteração - Resolução nº 75/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Feliciano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Guilherme Feliciano, em razão de impedimento declarado
. 34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005245-79.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: ANTÔNIO DE MELO E LIMA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ADEMAR RIGUEIRA NETO - OAB PE11308-A FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - OAB PE18663-A MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - OAB PE21120 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - OAB PE39245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - OAB PE39265 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - OAB PE24450 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - OAB DF61232 LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA - OAB PE52917 ALICE ARAGÃO MAGALHÃES - OAB PE61692-A CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - OAB PE62844 VINÍCIUS COSTA ROCHA - OAB PE60124 Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 26 de 30 de agosto de
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD e julgou parcialmente procedente as imputações, com aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao requerido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 35) REVISÃO DISCIPLINAR 0005459-07.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 LUCAS ALMEIDA LOPES
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 LUCAS ALMEIDA LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085 Assunto: TJAL - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar 0500604-81.2019.8.02.0073 - Penalidade - Advertência - Violação - Deveres - Cautela e prudência - Tutela antecipada - Bloqueio de valores
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano. 36) REVISÃO DISCIPLINAR 0001697-80.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Advogados: CAROLINA DA CUNHA MEDEIROS - OAB RJ164286 THIAGO NUNES DA SILVA - OAB RJ197582 Assunto: TRT 1ª Região - Revisão - Aposentadoria compulsória - Magistrado - PAD n. 0101556-61.2021.5.01.000 - Nulidade - Portaria TP nº 3/2021 - Ausência - Especificação - Fatos imputados - Infrações genéricas - Violação - Parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 135/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira
. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira, em razão de impedimento declarado
. 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006829-84.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: PÂMELA SUELLEN SILVA LEONARDO MIRANDA DE ARRUDA Requerido: BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA Advogados: ALEXANDER LADISLAU MENEZES - OAB RR226-A e OAB DF32908 ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268 e OAB DF37922 Assunto: TJPA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 17806-68.2022.8.16.0030. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441 MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073 Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Rodrigo Badaró, Caputo Bastos e João Paulo Schoucair, que davam provimento parcial ao recurso, para conhecer parcialmente do Procedimento de Controle Administrativo e, nessa parte, julgá-lo procedente , a fim de recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se alinhe às diretrizes da Resolução CNJ nº 347/2020, busque meios de aprimorar a governança das suas contratações e, no caso concreto, dê resposta ao pedido administrativo da recorrente. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001348-09.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GABRIEL ARCANJO DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: BRUNO CESAR CAJUEIRO RODRIGO CESAR ZANELATTO MICHAEL SOARES DO NASCIMENTO FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL Advogados: LUIZ ANDRÉ MÓL FERREIRA - OAB MG105361 LUIZ MORAES NETO - OAB MG132147 BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107 RODRIGO CESAR ZANELATTO - OAB PR86253 JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - OAB MG143327 DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA - OAB SP502035 Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024 - Atualização - Lista -
Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024 - Atualização - Lista - Serventias vagas - Aviso nº 6/CGJ/2025 - Desconstituição - Cláusula de barreira - Candidatos negros
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que seja: (i) excluído o item 14.29.1, a fim de resguardar a plena eficácia da política de cotas, vedando-se qualquer forma de cláusula de barreira aos candidatos negros e pessoas com deficiência (PCD); (ii) corrigido o item 3 para que sejam incluídas todas as serventias que se encontravam vagas existentes até julho de 2025, reabrindo-se o período de inscrições devido à inclusão de novas serventias e, por consequência, o prazo para impugnações relacionadas exclusivamente à retificação do edital
. Determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião da reabertura das inscrições, após as correções no edital, deverá garantir aos candidatos inscritos nesse novo prazo de inscrição, o direito de apresentarem o certificado de conclusão do ENAC por ocasião da prova oral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002041-90.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: MICHAEL SOARES DO NASCIMENTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogada: JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - OAB MG143327 Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024 - Atualização - Lista - Serventias vagas - Aviso nº 6/CGJ/2025 - Desconstituição - Cláusula de barreira - Candidatos negros
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar: (i) a retificação do item 3 do Edital n.º 1/2024, com a inclusão de todas as serventias vagas até julho de 2025; e (ii) a reabertura do prazo de inscrições em razão da inclusão de novas serventias, com a abertura do prazo para impugnações restritas ao objeto da retificação do edital. Determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião da reabertura das inscrições, após as correções no edital, deverá garantir aos candidatos inscritos nesse novo prazo de inscrição, o direito de apresentarem o certificado de conclusão do ENAC por ocasião da prova oral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003341-24.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Assunto: TRF 1ª Região - Pró-Social - Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - Obrigatoriedade - Plano de saúde - Observância - Rol - Coberturas - Lei nº 9.656/1998 - Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da conduta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na gestão do plano Pro-Social, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 42) CONSULTA 0007361-92.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogadas: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - OAB MG167721 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 Assunto: Regularidade - Edital - Pagamento - Individualizado - Precatório - Participação conjunta - Credor principal - Credor de honorários contratuais - Destaque - Honorários advocatícios - Separação - Créditos - Art. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 482/CNJ
. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 482/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: "Nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, nas hipóteses em que houver a identificação de múltiplos beneficiários, que a liberação dos valores ocorra de maneira individualizada
. Os honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, de modo que é inadmissível a inserção, no edital de chamamento para celebração de acordo direto, de cláusula que subordine a pactuação relativa aos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário”. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 43) CONSULTA 0001856-52.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 Assunto: Efeitos temporais - Devolução - Excedente - Recebido de boa-fé - Teto remuneratório - Interinos - Serventias extrajudiciais - Múltiplas interinidades - Consulta nº 0008406-10.2018.2.00.0000 - Modulação - Tema 779 - RE 808.202 RS
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que: a) Considera-se plenamente suficientes os parâmetros reconhecidos pelo precedente vinculante do STF no Tema 779, não competindo ao Conselho Nacional de Justiça reabrir discussão jurídica ou administrativa devidamente pacificada pela Suprema Corte, tampouco ampliar os efeitos da modulação para alcançar hipóteses não abrangidas pelo julgamento do STF, sob pena de afronta à autoridade da decisão com repercussão geral e à cláusula da reserva de plenário (art
. 97 da CF/88); b) A fixação da tese exposta no julgamento do Tema 779, pelo STF, não invalida os atos praticados anteriormente, nem impõe, em regra, qualquer devolução de valores aos interinos, quando já havia decisão administrativa válida, notificação pessoal ou sentença judicial exigindo a observância do teto; e c) Em função da aplicação do critério da especialidade normativa, tratando-se de interinos de serventias extrajudiciais, deve prevalecer o disposto no artigo 71-H do Provimento CNJ nº 149/2019, visto cuidar de norma posterior, específica e diretamente voltada à matéria. Inaplicável, portanto, o art. 2º da Resolução CNJ nº 607/2024 aos interinos de serventias extrajudiciais, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 44) CONSULTA 0004993-76.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA - OAB RJ164987 Assunto: Duplicidade - Cessão de crédito de precatórios - Comunicação - Presidente do Tribunal - Delegação de competência - Juízo da Execução - Resolução nº 303/CNJ - § 1ª do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF - Parágrafo único do Art. 44 do Ato Normativo TJ 02/2019 - Consulta 0005803-85.2023.2.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que, respeitada a orientação resultante da Consulta n
. 0005803-85.2023.2.00.0000, no exame de pedidos de registro de cessão de crédito em precatório, a ordem de precedência observará: a) A data do protocolo do pedido nos autos do precatório, não havendo delegação do Presidente ou havendo para magistrado(a) assessor(a) especial; e b) A data do protocolo do pedido apresentado, nos autos do precatório ou nos autos do cumprimento de sentença, o que vier primeiro, havendo delegação ao juízo da execução por meio de ato formal prévio. Em qualquer hipótese, caberá ao Presidente, ou à autoridade delegada por ele, de acordo com o caso e na forma do regulamento local, dirimir eventuais dúvidas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-25.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Aprovação - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2025 - Ano-base 2024 - Resolução nº 308/CNJ