brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A importância do CNJ para o progresso da Justiça no país foi confirmada no julgamento da ADI 3367, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da criação e previsão desta importante instituição. O Conselho Nacional de Justiça consolidou-se como um órgão situado na estrutura central do Poder Judiciário nacional. Ao longo desses quinze anos, sua atuação garantiu a independência do Judiciário e proporcionou as condições para a atuação livre e responsável dos magistrados. O Conselho tem se destacado, sobretudo, como formulador e coordenador de boas práticas e políticas judiciárias para a melhor e mais eficiente prestação jurisdicional
. Por meio da observância das exigências de eficiência, transparência e responsabilidade, próprias das modernas técnicas de gestão, o CNJ está liderando o ingresso do Poder Judiciário brasileiro no século XXI, adequando-o às demandas da sociedade contemporânea. A atuação do CNJ no levantamento, na consolidação, na análise e na divulgação de dados estatísticos e na proposição de políticas e metas de produtividade tem sido uma grande impulsionadora dos avanços na gestão judiciária. Esses avanços estão refletidos nas estatísticas mais recentes do Poder Judiciário, divulgadas no Relatório Justiça em Números 2019 e, em breve, a edição de 2020
. Destaco a histórica redução do número de processos judiciais pendentes em todo o país, invertendo a tendência de aumento observada em quinze anos de apuração contínua pelo Conselho. O Poder Judiciário também apresentou os maiores índices de produtividade dos últimos dez anos. Estamos decidindo mais, em menos tempo e a um custo menor e visivelmente avançando em termos de eficiência judicial. Estamos fazendo tudo isso nos valendo das novas ferramentas tecnológicas e digitais
. O CNJ está impulsionando a transição do Poder Judiciário brasileiro para o paradigma da Justiça Digital e isto em parceria com as funções essenciais à Justiça, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública e a instituição coirmã, também instituída pela Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional do Ministério Público. Destaco, em 2013, a instituição do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), importante ferramenta de colaboração entre os órgãos judiciais do país e que está revolucionando a gestão de processos, conferindo-lhe maior celeridade e dinamismo e, com as novas tecnologias, permitindo o amplo funcionamento do Poder Judiciário mesmo nesses momentos de isolamento social
. Mas uma das mais relevantes conquistas desses quinze anos de atuação do Conselho foi exatamente a aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira. Hoje, o cidadão brasileiro efetivamente conhece o Poder Judiciário brasileiro, tem dados sobre o Poder Judiciário nacional, no âmbito de todas as regiões, estados e unidades da federação, comarcas e seções judiciárias. Sabe o quanto gasta, o quanto ganha, o quanto produz, qual a sua composição e qual o perfil de seus juízes. Quem ganha com todos os avanços proporcionados pelo Conselho Nacional de Justiça é o cidadão brasileiro, que conta com um Poder Judiciário produtivo, eficiente, célere, transparente e assumindo suas responsabilidades na promoção dos direitos mais fundamentais da pessoa humana
. No cenário atual de pandemia – em que os conflitos se multiplicam, aumentam as situações de vulnerabilidade social e os direitos são ameaçados – a importância do Poder Judiciário se eleva. Por isso, nesse delicado momento de nossa história, o Poder Judiciário segue em pleno funcionamento, consciente da sua elevada importância para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito. Tem cabido ao Poder Judiciário, com o auxílio indispensável das instituições e funções essenciais à Justiça, pacificar os conflitos e garantir o mínimo de segurança, de previsibilidade, de confiança e de estabilidade – um pouco de calmaria em meio à tempestade. Em outras palavras: conferir segurança jurídica
. Em outras palavras: conferir segurança jurídica. O Conselho Nacional de Justiça tem coordenado a atuação do Poder Judiciário nacional no enfrentamento à pandemia. Cumprimento os Conselheiros e Conselheiras pelo trabalho desenvolvido e manutenção das atividades das comissões e tendo atuação importante nos atos de recomendação, de orientação e nas resoluções para todo o Poder Judiciário. Desde o dia 16 de março, por meio do Comitê instituído pela Portaria CNJ n° 53, de 2020, o Conselho tem acompanhado e supervisionado as medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19 adotadas pelos tribunais brasileiros
. Somente nos últimos dois meses de vigência das medidas de isolamento social, os órgãos julgadores dos Estados e do Distrito Federal produziram mais de quatro milhões e quatrocentas mil decisões terminativas, entre acórdãos, sentenças e decisões monocráticas, conforme painel de produtividade do Poder Judiciário nacional disponibilizado no sítio da internet do Conselho Nacional de Justiça
. Ressalto, ainda, que, em cumprimento ao que determina a Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, o Poder Judiciário já destinou mais de trezentos e trinta e três milhões de reais para o combate à pandemia, a partir de recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, feito em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público. Os números demonstram a expressiva produtividade do Poder Judiciário brasileiro no desempenho de sua nobre missão de solucionar conflitos e, com isso, promover a pacificação social e a segurança jurídica
. Senhoras e senhores, senhor Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e doutor Ary Raghiant Neto, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, celebrações como a que estamos realizando hoje são da maior importância para o registro que marca os quinze anos de uma instituição fundamental ao progresso da Justiça em nosso país. São momentos propícios para reafirmar a importância do Poder Judiciário para a democracia brasileira. A força de nossa democracia deve-se, em grande medida, à autonomia e à independência conquistadas pelo Poder Judiciário desde a redemocratização, autonomia do Ministério Público, da Defensoria Pública e do status constitucional da Advocacia Privada e Pública
. Nesse período, o Poder Judiciário tem contado com a imprescindível atuação das Funções Essenciais à Justiça, sabiamente fortalecidas pela Carta Constitucional de 1988. Se o Judiciário é o guardião da Constituição, ele não age de ofício, ele age provocado através dos agentes que são as Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Privada atuam com autonomia em prol da efetivação dos direitos e na efetividade da garantia da Constituição, tudo dentro do espírito democrático e republicano. Uma democracia forte se faz pela atuação de juízes independentes, que, com altivez e imparcialidade, promovem a observância da Constituição e das leis
. No Estado de Direito, é a Justiça que nos salva do arbítrio, garantindo a todos - governantes e governados - o império do direito, concebido como emanação da vontade popular, que se traduz em leis. Por tudo isso, atentar contra o Poder Judiciário, contra o Supremo Tribunal Federal ou contra seus ministros individualmente é atentar contra a própria democracia e contra todos os avanços até aqui alcançados. Por isso, reafirmo que o Poder Judiciário da Nação e o Supremo Tribunal Federal seguem conscientes de sua alta missão de defender a Constituição de 1988, de defender todas as conquistas dela decorrentes, sobretudo a democracia sólida e plural que temos hoje, alicerçada em instituições igualmente fortes e democráticas
. Aqui agradeço a solidariedade do Ministério Público, da Advocacia Pública e Advocacia Privada e dos Defensores Públicos. Não há e não haverá espaço para retrocessos. Seguiremos vigilantes em relação a qualquer forma de ataque ou tentativa de submissão do Poder Judiciário. Cumprimento todos que participaram da construção do Conselho Nacional de Justiça e destaco o apoio que tive de todos os senhores e senhoras Conselheiros, os presentes e aqueles que quando assumi a Presidência do Conselho eram titulares e cujos mandados já se findaram, em especial o nosso querido Corregedor Nacional de Justiça
. Destaco a atuação de todas as unidades que integram o CNJ: Corregedoria Nacional de Justiça, Ouvidoria, Secretaria-Geral, Diretoria-Geral, Secretaria Processual, Secretaria de Auditoria, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Cerimonial e Eventos, Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, Departamento de Acompanhamento Orçamentário, Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Departamento de Pesquisas Judiciárias, Departamento de Gestão Estratégica, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Fiscalização de Medidas Socioeducativas
. Registro também agradecimentos a todos os senhores e senhoras Presidentes, Corregedores, Conselheiros, Servidores e Colaboradores que, com sua valiosa contribuição, fizeram o CNJ uma realidade nesses últimos quinze anos. Infelizmente, com a necessidade de distanciamento social não podemos contar aqui, nesta sessão, com tantas pessoas que fizeram a história do Conselho Nacional de Justiça desde a proposição da emenda constitucional até sua criação e instalação. Não tenho dúvidas que, se estivéssemos em um momento de normalidade, estariam aqui vários daqueles que presidiram este Conselho Nacional de Justiça, vários dos antigos Corregedores Nacional de Justiça, bem como vários colegas que são ex-Conselheiros e Conselheiras
. O Conselho Nacional de Justiça seguirá firme no cumprimento da sua elevada missão de impulsionar o progresso do Poder Judiciário brasileiro, para que avance continuamente em eficiência, celeridade de suas decisões, mantando qualidade, dinamismo, transparência e responsabilidade. A todos aqueles que fizeram desse Conselho Nacional de Justiça uma realidade e a todos os senhores e senhoras Conselheiros e Conselheiras, com a colaboração das Funções Essenciais da Justiça nas pessoas do doutor Alcides e doutor Ary, Juízes, Servidores e Colaboradores, agradeço e cumprimento por esses quinzes anos” Em seguida, foi transmitido um vídeo comemorativo sobre os quinze anos do Conselho Nacional de Justiça
. Na sequência, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins saudou o Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiros e Conselheiras, bem como saudou todos aqueles que integraram o Conselho Nacional de Justiça nesses quinze anos, contribuindo de forma excepcional para o aprimoramento da atividade jurisdicional e para que ela seja mais eficiente, transparente e responsável. Externou seu apreço em participar das atividades do Conselho Nacional de Justiça. Destacou o papel fundamental exercido ao longo dos quinze anos e, atualmente, durante período tão difícil na história do país, em razão do isolamento social. Felicitou a todos os Conselheiros e Conselheiras que integram ou já integraram o Conselho
. Ressaltou que sem Justiça não há paz e sem paz não haverá progresso e não se alcançará a felicidade que todos desejam. Parabenizou a gestão do Ministro Dias Toffoli. O Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto cumprimentou o Presidente Ministro Dias Toffoli pelos quinze anos do Conselho Nacional de Justiça e destacou a importância das decisões do órgão para reafirmar o papel fundamental da Advocacia Pública e Privada. Agradeceu a acolhida e a relação amistosa dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho
. O Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, pronunciou-se: “Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em nome de quem saúdo todos os Conselheiros, Conselheiras e Juízes do CNJ, servidores, Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, representante da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto, senhoras, senhores, amigos e amigas. Serei breve porque o Presidente e todos que me antecederam destacaram o valor e a missão constitucional nesses quinze anos do Conselho Nacional de Justiça, criado por força da Emenda Constitucional nº 45/2004
. Senhor Presidente, não poderia iniciar minhas palavras, mesmo em voo de pássaro, sem trazer nesta casa que também distribui Justiça, administração financeira e administrativa do Poder Judiciário brasileiro, sem trazer as palavras da sabedoria, as palavras que são destacadas no Livro de Mateus: ‘bem-aventurados aqueles que têm sede e fome de Justiça porque eles serão fartos’. Principalmente, neste tempo que estamos ansiosos e aflitos aguardando o tempo final da pandemia. Deus no controle de todas as coisas! Senhor Presidente, é com muita alegria que tomo parte desta sessão para demonstrar a minha satisfação quando comemoramos e celebramos os quinze anos do Conselho Nacional de Justiça
. Desde sua instalação, em 14 de junho de 2005, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Conselho vem se firmando como órgão destinado a garantir que o Poder Judiciário do Brasil atue de forma harmônica, eficaz e célere na tutela dos direitos fundamentais da sociedade e dos cidadãos brasileiros. A necessidade de fixar padrões nacionais de funcionamento gerencial e de conduta dos magistrados era um anseio que foi acolhido pela Emenda nº 45. O Conselho Nacional de Justiça se firma como um elemento de unificação regulamentar da administração judiciária brasileira, ao estabelecer regulamentos nacionais e consolidar procedimentos, congregando, assim, as várias administrações dos tribunais e suas diversas corregedorias e órgãos julgadores
. É possível afirmar-se também, sem qualquer dúvida, que o Conselho Nacional de Justiça, ao longo de seus quinze anos de atuação, tem exercido sua verdadeira missão constitucional de forma firme e contínua para construirmos o Judiciário com que sonhamos, com que pensamos, e pelo qual a população brasileira anseia. Hoje, o CNJ tão bem comandado de forma justa, firme, responsável e transparente pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, de gestão participativa e agregadora e de mãos dadas com os ilustres Conselheiros do CNJ. Parabéns ao CNJ pelos quinze anos
. Parabéns ao CNJ pelos quinze anos. Parabéns aos eminentes Conselheiros e todos que compõem, diretamente ou indiretamente, o Conselho Nacional de Justiça na pessoa de seu Presidente Ministro Dias Toffoli e a todos os juízes auxiliares e servidores na pessoa do Desembargador Adamek. Deus ilumine o CNJ! Deus ilumine a todos nós! Tudo passa. A pandemia será vencida. Deus no controle do tempo! Magistratura forte, cidadania respeitada! De mãos dadas, magistratura e cidadania! CNJ vive esta grande festa, a festa da cidadania em favor da sociedade brasileira
. Muito obrigado!” O Corregedor Nacional de Justiça apresentou e fez entrega do relatório, dados coletados e proposta de resolução elaborada pelo grupo de trabalho dedicado a avaliar os efeitos da aplicação do juiz de garantias - Lei 13.964/19. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou a edição comemorativa da Revista Eletrônica do CNJ, destacou que não haverá tiragem impressa e informou que a revista poderá ser acessada em seu formato digital no portal do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, verificado o quórum regimental, o Presidente Ministro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 310ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Presidente Ministro Dias Toffoli proferiu as seguintes palavras: “Quero destacar aos Senhores Conselheiros que, por meio da Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2020, foi determinada a inclusão do tema Proteção aos Povos Indígenas para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, a fim de que seja realizada força tarefa para levantamento e consolidação de dados e informações a respeito dessa população vulnerável, com o propósito de dar suporte ao cumprimento das decisões judiciais, assim como para que sejam instituídos o plano de ação em razão da pandemia pelo Covid-19 e de cordão de isolamento sanitário
. Também foram incluídos, formalmente, para monitoramento pelo Observatório o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, outros doze temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, dentre os quais destacam-se os desastres com barragens nos municípios de Mariana e Brumadinho/MG, as obras públicas paralisadas e a pandemia pelo Covid-19
. Além disso, foi criada uma plataforma digital de dados abertos no Portal do Observatório Nacional para recepção e publicação de painéis, análises, documentos e planos de ação, cuja finalidade é aprimorar a transparência pública do órgão e assegurar aos cidadãos o acesso aos dados existentes em formato aberto, permitida sua livre utilização, consumo e cruzamento.” O Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu, ainda, ao Plenário as propostas cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e, na ocasião, proferiu as seguintes palavras: “Com o objetivo de registro em Ata, e em continuidade à informação que já foi passada aos Excelentíssimos Conselheiros pelo Secretário-Geral, submeto ao Plenário as propostas de boas práticas referentes a dois eixos temáticos do Portal CNJ de
propostas de boas práticas referentes a dois eixos temáticos do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário (Planejamento e Gestão Estratégica e Acesso à Justiça e Cidadania)
. Também quero elogiar, de modo muito particular, a atuação dos grupos de trabalho, dos servidores e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça na pessoa do Dr. Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, e Fabiana Gomes, Diretoria do Departamento de Gestão Estratégica
. As referidas práticas foram cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário pelos interessados, após foram submetidas à uma análise técnica do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão deste Conselho. Esclarece-se que o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário foi instituído pela Portaria CNJ n. 140, de 25 de novembro de 2019. Para divulgar suas práticas e participar das seleções, os tribunais tiveram que inscrever seus projetos (ações, programas, iniciativas) no Portal, de acordo com as regras estabelecidas no referido normativo. O Portal estabelece diferentes eixos temáticos e os interessados podem escolher o que melhor se adequa a sua prática
. As práticas cadastradas no portal que atenderam aos critérios estabelecidos na portaria e/ou seleção serão submetidas a avaliação do Plenário do CNJ. No Eixo Temático – Planejamento e Gestão Estratégica: a) PMO TJSE ou Plano de Gestão 2019-2020 do TJSE - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; b) Construindo soluções: um modelo de gestão participativa e seus impactos na produtividade - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; c) Aplicação da metodologia Canvas de Projeto em unidade jurisdicional - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
. No Eixo Temático – Acesso à Justiça e Cidadania: a) Canal Conciliar - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; b) Café Seguro - Pela Saúde e Segurança do Trabalhador - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; c) QR CODE para acesso à Ouvidoria - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” As práticas foram aprovadas à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que o Ato Normativo 0004317-70.2020.2.00.0000 (item 3) será adiado
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003872-52.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Compilação - Atualização - Alteração - Formais - Resoluções CNJ - Grupo de trabalho - Portaria CNJ nº 87/2019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de junho de 2020.” ATO NORMATIVO 0004411-18.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução - Estratégia Nacional do Poder Judiciário - Sexênio 2021-2026 - Agenda 2030 - Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Estratégia Nacional do Poder Judiciário - Sexênio 2021-2026, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de junho de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli assim se manifestou: “Considerando o término do atual ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020 no final deste ano, submeto, neste momento, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, aplicável a todos os tribunais e aos Conselhos de Justiça, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Destaco que para subsidiar a elaboração desta nova estratégia do Judiciário foi realizado Diagnóstico da Estratégia Nacional do Poder Judiciário – 2015-2020, por meio de questionário aplicado, entre os dias 6 de maio e 24 de maio de 2019, a todos órgãos do Judiciário, a fim de identificar aspectos positivos e pontos de melhorias da estratégia vigente
. Além de prospectar cenários, possibilitando a reflexão e o debate quanto à atuação do Poder Judiciário nos próximos anos. Os resultados deste Diagnóstico foram apresentados ao Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, que é formado por representantes dos Conselhos, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, e Tribunais Regionais do Trabalho, Eleitoral e Federal. Foram realizadas videoconferências com os tribunais e conselhos, por segmentos de justiça, para compreender as suas especificidades. Também foi realizada uma Consulta pública sobre os Macrodesafios do Poder Judiciário para o próximo sexênio e sobre as expectativas futuras do papel do Judiciário
. Resultado de todo esse processo foi a aprovação dos Macrodesafios do Poder Judiciário para 2021-2026 no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 25 e 26 de novembro de 2019. Nota-se, portanto, que a presente proposta de Resolução decorreu de uma construção participativa e democrática que pretende, neste momento, estabelecer a nova Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2021-2026
. Considerando que o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen preside a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e atuou na elaboração da presente estratégia, passo a palavra a Sua Excelência.” O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen manifestou-se: “Gostaria de endereçar pêsames aos mais de cinquenta mil lares brasileiros que perderam entes queridos em decorrência dessa terrível pandemia e de modo muito especial ao nosso colega de Corte Rubens Canuto, em decorrência do passamento de sua estimada e amada avó
. Que Deus, em sua infinita bondade, console as famílias e acolha os entes queridos que retornaram à casa paterna! Também, eminente Presidente, quero expressar minha incondicional solidariedade a Vossa Excelência, na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência dos absurdos ataques que nossa mais alta Corte de Justiça vem sofrendo em decorrência de um trabalho corajoso, desassombrado, necessário para o desmembramento de um criminoso esquema de notícias falsas que hoje se volta contra uma instituição judiciária, mas que amanhã poderia se voltar contra qualquer outra instituição ou mesmo contra nós magistrados, membros do Ministério Público, advogados e defensores