brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 5º Para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas: I – os tribunais deverão fornecer equipamentos de proteção contra a disseminação da Covid-19, tais como máscaras, álcool gel, dentre outros, a todos os magistrados, servidores e estagiários, bem como determinar o fornecimento aos empregados pelas respectivas empresas prestadoras de serviço, exigindo e fiscalizando sua utilização durante todo o expediente forense; II – o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário será restrito aos magistrados, servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, peritos e auxiliares da Justiça, assim como às partes e interessados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial; III –
e interessados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial; III – para acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, inclusive dos magistrados e servidores, será necessária a medição de temperaturas dos ingressantes, a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias; IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/ CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no ; V – as audiências a serem realizadas de
tanto, observando-se o disposto no ; V – as audiências a serem realizadas de forma presencial deverão observar distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente de acordo com suas dimensões, preferencialmente em ambientes amplos, arejados, com janelas e portas abertas, recomendando-se a utilização de sistemas de refrigeração de ar somente quando absolutamente indispensáveis; VI – os tribunais deverão elaborar planos de limpeza e desinfecção, realizados periodicamente, repetidas vezes ao longo do expediente, em especial nos ambientes com maior movimentação de pessoas; VII – deverá ser mantido o sistema de trabalho remoto, podendo o tribunal estabelecer os limites quantitativos, inclusive a parcela ideal da força detrabalho de cada unidade para retorno ao serviço
a parcela ideal da força detrabalho de cada unidade para retorno ao serviço presencial, facultada utilização de sistema de rodízio entre servidores para alternância entre trabalho remoto e presencial; VIII – os alvarás de levantamento de valores deverão ser expedidos e encaminhados às instituições financeiras preferencialmente de forma eletrônica e, sempre que possível, determinada a transferência entre contas em lugar do saque presencial de valores
. Parágrafo único. Fica autorizado, na primeira fase de retomada, o funcionamento nos prédios do Poder Judiciário das dependências cedidas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, às universidades e demais entidades parceiras, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao público. Art. 6º Os tribunais deverão criar grupos de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial, a serem compostos por magistrados de primeiro e segundo graus de jurisdição e por servidores, devendose reunirperiodicamente e, preferencialmente, por videoconferência. Art. 7º Após a efetiva implantação e consolidação das medidas previstas nos arts
. 7º Após a efetiva implantação e consolidação das medidas previstas nos arts. 5º e 6º e havendo condições sanitárias, considerando o estágio de disseminação da pandemia, poderão os tribunais passar para a etapa final de retomada dos trabalhos, com retorno integral da atividade presencial. Parágrafo único.Na hipótese prevista no caput, poderão ser mantidas as medidas previstas no art. 5º que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da Covid-19. Art. 8º Os tribunais deverão comunicar à Presidência do Conselho Nacional de Justiçaa edição de atos normativos que instituírem a retomada parcial e total do trabalho presencial. § 1º A comunicação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio com identificação, em padrão definido pelo CNJ
. § 2º O formulário deverá identificar, para cada comarca, subseção judiciária ou município-sede, a data da determinação e a situação de cada localidade, com a informação se os prazos estão suspensos integralmente, se estão suspensos para os processos físicos; ou se fluem normalmente, além da informação se foi decretado lockdown no estado ou município. § 3º Os atos normativos serão encaminhados por meio do sistema eletrônico a que se refere o § 1º. § 4º Na hipótese de qualquer alteração da situação descrita nos §§ 2º e 3º, o formulário deverá ser atualizado e novamente encaminhado ao CNJ. Art
. Art. 9º O Conselho Nacional de Justiça manterá em sua página da internet quadros e painel eletrônico contendo dados necessários para que todos os interessados tenham conhecimento do regime em vigor em cada um dos tribunais do país durante o período da pandemia, da fluência ou suspensão dos prazos processuais, para os processos eletrônicos e físicos,do regime de atendimento e da prática de atos processuais no respectivo tribunal. Art. 10. Havendo necessidade, os tribunais poderão voltar a aderir ao sistema de Plantão Extraordinário na forma das Resoluções CNJ ,  e , em caso de recrudescimento ou nova onda de infecção generalizada pela Covid-19, com a imediata comunicação ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 11
. Art. 11. Esta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de novembro de 2020) Às catorze horas e cinquenta e dois minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Silva Allemand participaram por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 320ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Informou que os Pedidos de Providências 0007268-37.2020.2.00.0000, 0004271-57.2015.2.00.0000 e 0004732-87.2019.2.00.0000 (itens 4, 7 e 10 da pauta de julgamentos respectivamente) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu as propostas de Boas Práticas à aprovação, que foram aprovadas à unanimidade. Na ocasião, assim se manifestou: “Trata-se de análise das propostas de boas práticas, apresentadas por magistrados e servidores, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Foram cadastradas 22 (vinte e duas) propostas de boas práticas referentes ao eixo ‘Conciliação e Mediação’
. Desse total, 3 (três) foram devolvidas para correção ou complementação, restando 19 (dezenove) práticas para emissão de parecer opinativo, das quais 5 (cinco) obtiveram parecer favorável à aprovação pela equipe técnica, que contou com a participação das Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ. As boas práticas que obtiveram parecer favorável foram as seguintes: Projeto EMPRECE do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Projeto Famílias, Justiça e Cidadania plena no interior do Amazonas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Redes de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Unidos pela Saúde-Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; e Venha conciliar o seu processo de vício construtivo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região-RN
. Decisão: adiado. CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MARLOS ROBERTO MAGALHAES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º. Decisão: adiado
. Ressalto que as práticas aprovadas aqui também concorrerão ao Prêmio ‘Conciliar é legal’, na sua 11ª Edição. Desta forma, em alinhamento com o Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, apresento as propostas ao Plenário.” Em seguida o Conselheiro Henrique Ávila fez uso da palavra: “Eminente Presidente, muito obrigado. Cumprimento, também, a todos Conselheiros, eminente representante do Ministério Público Doutor Alcides Martins, meu queridíssimo amigo Luiz Cláudio Allemand que já esteve conosco aqui na bancada do Conselho Nacional de Justiça, particularmente sentou ao meu lado logo que tomei posse, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam aqui meus cumprimentos
. É um orgulho muito grande, Presidente, participar dessa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de estabelecer um novo fluxo para essas boas práticas que são feitas por juízes e tribunais. Além de participar, como mencionou Vossa Excelência, do Prêmio ‘Conciliar é legal’, essas boas práticas agora entram no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça. É um grande incentivo para que os juízes e tribunais continuem dando atenção, continuem empenhados em majorar e aprimorar a Política Nacional de Conciliação que este Conselho Nacional de Justiça vem promovendo desde de 2010 com a Resolução 225
. Como disse, é um prazer e uma honra muito grande estar na condição de Presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos nesse momento e aproveito para saudar Vossa Excelência e agradecer, como Presidente da Comissão, que ainda conta com a participação do Conselheiro Rubens Canuto e da Conselheira Candice Galvão Jobim, para agradecer o estímulo que Vossa Excelência desde que assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça vem dando a estas práticas ligadas à Política Nacional de Conciliação. Muito obrigado e que os juízes e tribunais tenham também êxito no Prêmio ‘Conciliar é legal’ com essas práticas maravilhosas que foram aprovadas pelo órgão interno e são submetidas ao Plenário do CNJ”
. O Presidente Ministro Luiz Fux saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Silva Allemand e os Conselheiros. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0009209-22.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Ato Normativo - Regulamentação - Cumprimento digital - Atos processuais - Ordens judiciais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0009158-11.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Alteração - Resolução CNJ 71/2009 - medidas protetivas de urgência - art. 22 e 24 Lei nº 11.340/2006. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0009164-18.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Alteração - Recomendação nº 79/CNJ - Extensão - Capacitação - Magistrados - Magistradas - Cursos - Direitos Fundamentais - Perspectivas de gênero. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007785-42.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogado: MAURO THADEU PRADO DE MORAES - OAB MT11526/O Assunto: TJMT - Desconstituição - Emenda Regimental 47 - Ilegalidade - Previsão - Possibilidade - Reeleição - Cargos - Presidente - Vice-presidente - Tribunal - Art. 47 do Regimento Interno do TJMT - Edital nº 03/2020 - Eleições para os cargos da Diretoria biênio 2021-2022. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” Sustentou oralmente pelo Requerente Sebastião de Moraes Filho, o Advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes – OAB/MT 11.526/O. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007798-41.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: JUVENAL PEREIRA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogado: FERNANDO GARCIA BARBOSA - OAB MT17134/O Assunto: TJMT - Desconstituição - Emenda regimental nº 47 - §11 do art
. 47 do Regimento Interno do TJMT - Nulidades - Inadmissibilidade - Reeleição - Impugnação - Candidatura - Presidente - Edital nº 03/2020 - Eleições para os cargos da Diretoria biênio 2021-2022. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398 JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 Assunto: TJMS - Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 - RD nº 6134-77.2017
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido pela aplicação de pena de censura, mas deixando de aplicá-la por se tratar de desembargadora, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Henrique Ávila e Maria Thereza de Assis Moura, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” Sustentou oralmente pela Requerida Tânia Garcia de Freitas Borges, o Advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro - OAB DF 25.120. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646 JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à Desembargadora, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel e Mário Guerreiro, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.” Sustentou oralmente pela Requerida Tânia Garcia de Freitas Borges, o Advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro - OAB DF 25.120. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, por ocasião de seu voto, parabenizou o Presidente Ministro Luiz Fux pelos convênios firmados na data de hoje entre o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça e, em especial, pela criação do Observatório do Meio Ambiente. Cumprimentou o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Allemand, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral Valter Shuenquener de Araújo e todos que acompanham a sessão. Endereçou prece às mais de cento e sessenta mil famílias enlutadas em decorrência da pandemia do Covid-19 e rogou a Deus que acalente o coração de todos
. Propôs envio de ofício do Conselho Nacional de Justiça ao Ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal com votos de congratulações pela posse de Sua Excelência. Congratulou o Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelas eleições realizadas para os órgãos de cúpula do referido tribunal para o biênio 2021-2022. Desejou aos desembargadores eleitos êxito na nova gestão que se iniciará a partir de 1º de fevereiro de 2021
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003133-50.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Assunto: CNJ - Provimento nº 61/CNJ - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 FERNANDA ANDRAUS VILELA - OAB DF38722 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes -
a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001459-66.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FRANKLIN SOMBRA ABREU Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC TIAGO DOS PASSOS RITA Advogados: HÉRICA FELISBERTO - OAB SC54481 MAÍNA ALEXANDRE LOPES - OAB SC31570 ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - OAB SC22558 DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC1751 Assunto: TJSC - Anulação - Portaria nº 04/2020 - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0001051-12.2020.8.24.071 - Preterição - Nomeação - Substituto legal - Interino - Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Veneza - Provimento nº 77/CN. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Interessada: VIVIANE DA SILVA FELIX Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918 AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447 GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564 ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693 CARLOS ALBERTO COELHO - OAB PE31000 LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA - OAB BA14496 LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058 Assunto: TJBA - Desconstituição
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE Advogados: ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664 GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB DF40917 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000. Decisão: retirado