brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que não há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas; CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade
UEMURA Requeridos: CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: LEONARDO LAMACHIA - RS47477 RODRIGO DORNELES - RS46421 ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073 Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares
. 1º Dispor sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19 no Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O Conselheiro, magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado pessoa suspeita de infecção pelo COVID-19. Art. 3º Conselheiros, magistrados, servidores, colaboradores ou estagiários que chegarem de locais ou países com circulação viral sustentada e apresentarem febre ou sintomas respiratórios, dentro de até quatorze dias do retorno, deverão procurar um serviço de saúde. Art
. Art. 4º De forma excepcional, não será exigido o comparecimento pessoal para entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado. § 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o Conselheiro, magistrado ou servidor deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal e enviar a cópia digital do atestado para e-mail a ser divulgado internamente. § 2º Os atestados serão homologados administrativamente. § 3º O Conselheiro, magistrado ou servidor que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem. Art
. Art. 5º Os servidores maiores de sessenta anos de idade e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, conforme disposto em norma interna. Art. 6º A Secretaria de Administração – SAD orientará os gestores de contratos de prestação de serviço quanto à notificação das empresas contratadas sobre a responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados quanto aos riscos do COVID-19. Art. 7º A SAD aumentará a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes. Art
. Art. 8º A Secretaria de Comunicação Social deverá organizar campanhas de conscientização sobre os riscos e as medidas de higiene necessárias para se evitar o contágio pelo COVID-19. Art. 9º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI deverá auxiliar as demais unidades do Conselho na adoção de áudio e videoconferência para a realização de reuniões e audiências. Art. 10. Ficam temporariamente suspensos a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico. Parágrafo único. Fica a critério dos gabinetes da Presidência e dos Conselheiros adotar restrições ao atendimento presencial do público externo ou à visitação a sua respectiva área. Art. 11
. Art. 11. As unidades do Conselho Nacional de Justiça deverão avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência para eventos com número elevado de participantes. Parágrafo Único. Os eventos já marcados não poderão ultrapassar a cem participantes. Art. 12. Nos dias de sessão do Conselho, somente terão acesso ao Plenário as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia. Art. 13. O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, devendo as medidas serem submetidas ao conhecimento da Presidência. Art. 14
ATA DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18 de março de 2020) Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiras Candice Lavocat Galvão Jobim e Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 305ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Ministro Presidente informou que o Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0004090-85.2017.2.00.0000, Revisão Disciplinar 0004248-72.2019.2.00.0000, Pedido de Providências 0004425-75.2015.2.00.0000 e Procedimento de Controle Administrativo 0006011-11.2019.2.00.0000 (itens 2, 7, 9 e 11) não serão apregoados nesta sessão. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002219-15.2020.2.00.000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Recomendação nº 62/CNJ - Medidas preventivas - Propagação - Coronavírus - Covid-19 - Sistemas de justiça penal e socioeducativo
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a Recomendação nº 62/CNJ, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” ATO NORMATIVO 0001917-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Revisão - Resolução nº 139/CNJ - Transferência - Magistrados - Órgãos fracionários - Tribunais
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” INSPEÇÃO 0009823-61.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Assunto: TRF 1ª Região - Inspeção - Portaria nº 50 de 17 de dezembro de 2019 - Setores administrativos e judiciais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009879-65.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440 Assunto: TJMA - Apuração - Pagamento - Auxílio-Moradia - Resolução nº 88/2017 - Alteração - Resolução nº 65/2008 - Descumprimento - Provimento nº 64/2017
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – julgar prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento
. (Ratificação de liminar) (Vista Regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena) Decisão: “Após o voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena (vistora), o Conselho, por maioria, julgou prejudicada a consulta. Vencidos os então Conselheiros Carlos Levenhagen (Relator), Aloysio Corrêa da Veiga e Luciano Frota. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Farina Navarrete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 17 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001772-61.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: ANDRÉ FONSECA GUERRA CÉSAR ROMERO DO CARMO DEBORA CRISTINA PIMENTA DINIZ IZABELA FERRER MOURÃO LINHARES KILDARE OLIVEIRA TEIXEIRA LUCAS SHIGUERU FUJIIKE TASSIO LIMA CAMPOS VICTOR FRÓIS RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: ROBERT WAGNER ALMEIDA SILVEIRA MARCELO VIEIRA BRANDÃO CHRISTIANE JULIA FERREIRA SOARES RAFAEL SALOMÃO CARVALHO Advogados: DANIELE BEATRIZ QUEIROZ - MG187652 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 BARBOSA, MÜSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS – DF783/01 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2016 - Concurso
E ARAGÃO ADVOGADOS – DF783/01 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Irregularidade - Revisão da pontuação - Títulos - Candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a 3 (três) anos, desde que provida por concurso público, de provas e títulos
. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156 Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão
. Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu: I - rejeitar a preliminar de conhecimento do feito como revisão disciplinar, com a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o MPF e o magistrado sejam, sucessivamente, intimados para razões finais. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em menor extensão, Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina Navarrete Pena, que conheciam como revisão disciplinar, sem conversão em diligência; II - negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L
. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos pela manutenção da pena de censura e o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues, OAB/CE 27.422, pela manutenção do feito como procedimento de controle administrativo
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001884-93.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ÉRICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Interessado: YHON TOSTES Assunto: TJSC - Suspensão - Concurso de Opção - Juiz de Direito - Edital GP nº 2 de 4 de março de 2020 - Movimentação - Magistrada - Reenquadramento - Ordem - Antiguidade - Processo nº 0087644-78.2019.8.24.0710 - Reclamação n. 24074/SC - Pagamento - Atrasados - Processo nº 599131-2016.5
. 24074/SC - Pagamento - Atrasados - Processo nº 599131-2016.5. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário proposta para convocação de sessões extraordinárias virtuais em prazos mais curtos para deliberar temas urgentes em razão da epidemia do Coronavírus – Covid-19: ATO NORMATIVO 0002285-92.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JSUTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Revisão - Regimento Interno do CNJ - Medidas - Situações emergenciais - Calamidade pública - Novo Coronavírus - Covid-19 - Sei nº 03049/2020
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim e Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de março de 2020.” O Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto manifestaram-se favoravelmente. Em seguida, o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos solicitou que as sessões presenciais fossem canceladas temporariamente
. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que as providências tomadas em relação à epidemia do Coronavírus são vistas diariamente e seguem as orientações da Organização Mundial de Saúde, Ministério de Saúde e Departamento de Saúde do Supremo Tribunal Federal, o qual presta consultoria ao Conselho Nacional de Justiça. Informou que manterá a convocação da 307ª Sessão Ordinária para o dia 31 de março de 2020, sem prejuízo de poder ser cancelada futuramente caso haja evolução dos casos. Acrescentou, ainda, que tentará ampliar as sessões virtuais. Anunciou que a 62ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 7 e 17 de abril. REVISÃO DISCIPLINAR 0001057-19.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001057-19.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO GORDILHO - DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87 Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 201700123670 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória. (Vista Regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva) Decisão: adiado
. (Vista Regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Interessados: ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA ADAIR DA SILVA ADALBERTO MOTA DROSGHIC ADAUTO REIS ADEVANIR BELLO DE M
. LOPES ADILSON DE FREITAS ADRIANA CONINGHA ADRIANA RODA MAIA AGAMENON MORENO AGNELO BEZERRA NETO ALBERTO DE SOUZA ALBERTO NETO ALETHEA SANTOS ALEX FIGUEIREDO ALEXANDRE ELIAS ALINE QUINTO ALMIR LAMIN ALMIR SANTOS ALZIRA NEVES MOREIRA AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES AMINI CAMPOS ANA CORREA ANA MIRANDA ANA PAULA LARA PINTO NUNES ANA PERUSSI RODRIGUES ANA PORCEL ANA SILVA ANDERSON CANDIOTTO ANDERSON JUNQUEIRA ANDRÉ GAHYVA ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA ÂNGELA GIMENEZ ANGLIZEY DE OLIVEIRA ANNA FREITAS ANTÔNIA RODRIGUES ANTONIO BITAR FILHO ANTÔNIO HORÁCIO ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO APARECIDO CHAGAS ARENIR LOURDES DELAMÔNICA ARISTEU VILELLA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO BENEDITA
AMAM AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO CACILDA CORRÊA DA COSTA CÁCIO CORREA CURVO CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA CARLOS CAMPOS CARLOS CORREIA CARLOS FERRARI CARLOS LUZ CAROLINE SIMÕES CATARINA LATORRACA CESAR CATARINO DE PINHO CÉLIA VIDOTTI CHRISTIANO SILVA CLARICE CLAUDINO DA SILVA CLÁUDIA SCHMIDT CLÁUDIO ZENI CLÉBER PAULA CLEUCI CHAGAS CLÓVIS DE MELLO CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH CRISTIANO FIALHO DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL DEIVES CHRISTOFOLETTI DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO DIÓCLES DE FIGUEIREDO DIRCEU SANTOS DISNEY OLIVER SIVIERI DONATO FORTUNATO OJEDA EDLEUZA ZORGETTI EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA EDSON DA COSTA EDSON REIS EDUARDO CEZAR ÉLCIO SABO MENDES ELDES
DA SILVA EDSON DA COSTA EDSON REIS EDUARDO CEZAR ÉLCIO SABO MENDES ELDES IVAN DE SOUZA ELINALDO GOMES ELIZENA MARIA VELASCO BARROS ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA ELZA SANSÃO EMANUELI NAVARRO EMERSON CAJANGO ERICO DUARTE ERNANI VIEIRA DE SOUZA EUNICE DE BARROS CONGRO EVA JESUS EVANDRO STÁBILE EVERALDO BARRETO LEMOS EVINER VALÉRIO FERNANDO MELO FERNANDO ROCHA FERNANDO SALES FLÁVIO FERNANDES FLÁVIO JOSÉ BERTIN FRANCISCO BRAULIO VIEIRA FRANCISCO FERREIRA BARBOSA FRANCISCO GAIVA FRANCISCO MARQUES DA SILVA FRANCISCO NETO GABRIEL MATOS GERALDO FIDÉLIS GERALDO JOSÉ DE FREITAS GERARDO JÚNIOR GERSON FERREIRA PAES GIOVANA PASQUAL GISELE ALVES GLEIDE SANTOS GLEIDSON BARBOSA GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA GONÇALO NETO GRACIANE COSTA GRACIEMA DE CARAVELLA GUIOMAR TEODORO BORGES GUSTAVO FARIA
NETO GRACIANE COSTA GRACIEMA DE CARAVELLA GUIOMAR TEODORO BORGES GUSTAVO FARIA HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA HÉLVIO PEREIRA HERVAL ALVES D'AFONSECA HILDEBRANDO MARQUES HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA IDA FESTA AVALLONE IRÊNIO FERNANDES JACOB SAUER JAMILSON HADDAD JAQUELINE CHERULLI JEVERSON QUINTEIRO JOANICE GONÇALVES JOÃO ANTÕNIO NETO JOÃO DA SILVA JOÃO DUARTE JOÃO FILHO JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO JORGE RICOBON JORGE RODRIGUES JORGE SANTOS JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA JOSÉ CLECINO AMARAL JOSÉ FERREIRA LEITE JOSÉ FILHO JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA JOSÉ JORGE JOSÉ JURANDIR DE LIMA JOSÉ LINDOTE JOSÉ LUIZ DE CARVALHO JOSÉ MARIANO JOSÉ NOGUEIRA JOSÉ SILVÉRIO GOMES JOSÉ TADEU CURY JOSEANE QUINTO JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA JUANITA DUARTE JULIANA DA CRUZ BANDEIRA JÚLIO
JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA JUANITA DUARTE JULIANA DA CRUZ BANDEIRA JÚLIO MONTEIRO JURACY PERSIANI JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JURANDIR JÚNIOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA LAMISSE CORREA LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA LEILAMAR RODRIGUES LEOMIR LÍDIO LUVIZON LEONARDO PITALUGA LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO LICÍNIO CARPINELLI STEFANI LÍDIO MODESTO LIGIS BALIEIRO LÚCIA AGUIAR LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA LUÍS GADELHA LUIS MARQUES LUIZ ANTÔNIO SARI LUIZ DA COSTA LUIZ FERREIRA DA SILVA LUIZ RIBEIRO LUIZ TARABINI MACHADO LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA LYCURGO LARA PINTO MANOEL LITO DA SILVA DALTRO MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA MANOEL RIBEIRO FILHO MARCELO DE BARROS MARCELO PRADO MARCELO SOUZA DE BARROS MARCEMIL REIS MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL
PRADO MARCELO SOUZA DE BARROS MARCEMIL REIS MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL MÁRCIO GUEDES MÁRCIO VIDAL MARCO AURÉLIO I
. S. PADOVANI DE BRITO MARCO CANAVARRO MARCOS DA SILVA MARCOS DE SIQUEIRA MARCOS FALEIROS DA SILVA MARCOS FERREIRA MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA MARIA FAGO MARIA HELENA G. PÓVOAS MARIA HELENA L. DE MESQUITA MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES MARIA JOSÉ P
. DE MESQUITA MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA MARIA LOPES DE CAMPOS MARIA MAZARELO FARIAS PINTO MARIA TEREZINHA FERREIRA MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO MARÍLIA VIDAL MÁRIO DE OLIVEIRA MÁRIO MACHADO MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA MAURÍCIO PEREIRA MAURO BIANCHINI MAURO JOSÉ PEREIRA MICHELL ROCHA MILENA RAMOS MILENE PULLIG MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS MILTON PELEGRINI MIRIAM MOEMA VIEGAS F
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000941-18.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: EDUARDO DA ROCHA LEE Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 Assunto: TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado