brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Eventuais dificuldades de interoperabilidade tecnológica dos sistemas processuais eletrônicos do Poder Judiciário poderão ser solucionadas com o apoio do CNJ, inclusive por meio da plataforma Codex, ou por outros mecanismos definidos em ato de cooperação judiciária entre os tribunais cooperantes. Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de referendo do colegiado à , editada originalmente por ato da Presidência e da Corregedoria, como previsto no ; CONSIDERANDO o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do estado do Rio Grande do Sul no Ofício nº 037/2024/GAB/ GPE, destinado ao aperfeiçoamento da ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos autos do Ato nº 0002398-07.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Fica ratificada a , com as alterações previstas nos artigos seguintes. Art. 2º O  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 2º Parágrafo único
trabalho para a autossuficiência de suas famílias; CONSIDERANDO que a , afirma entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira, a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, a acolhida humanitária, o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; CONSIDERANDO também os alarmantes dados do  sobre Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras que informa que o Brasil figura pelo 14º ano consecutivo como o país que mais
. 2º O  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 2º Parágrafo único. É admitida a transferência dos recursos de que trata este artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos de Defesa Civil dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul diretamente afetados pela calamidade. (NR) Art. 3º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Caberá à unidade recebedora prestar contas dos valores recebidos, no momento oportuno e nos termos da regulamentação do CNJ vigente. (NR) Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do , expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de  seus órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e complementação da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau, instituída pela , com previsão de diretrizes específicas para as unidades judiciárias de 1º Grau; CONSIDERANDO a centralidade da preservação da saúde dos profissionais do Poder Judiciário, em cumprimento da Política
da saúde dos profissionais do Poder Judiciário, em cumprimento da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário, instituída pela ; CONSIDERANDO o diagnóstico dos sistemas nacionais, que explicita as expressivas assimetrias na distribuição de processos e na carga de trabalho de magistrados(as) nas unidades judiciárias, em todos os ramos de justiça, dentro das mesmas competências, provocando sobrecarga excessiva e atraso na prestação jurisdicional em algumas unidades, com elevado prejuízo ao jurisdicionado; CONSIDERANDO o trabalho do Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas a construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, instituído pela , e objeto de relatório, tanto em relação às diversidades quantitativas
pela , e objeto de relatório, tanto em relação às diversidades quantitativas de carga de trabalho, como das diferenças qualitativas, envolvendo pesos distintos por competências materiais, por classes e assuntos processuais e por movimentos processuais, dentre outras variáveis, e as contribuições colhidas no Webinário, realizado em 26 e 27 de fevereiro de 2024, com participação ativa de todos os segmentos interessados; CONSIDERANDO a consolidação da Plataforma Digital do Poder Judiciário e a instituição de Núcleos de Justiça 4.0 previstos na , além do “Juízo 100% Digital” previsto na  e observada a , e a necessidade de que a adoção de mecanismos de equivalência quantitativa e qualitativa de carga de trabalho respeitem o devido processo legal e o juiz natural; CONSIDERANDO o deliberado pelo
. Dito isto, quero, aqui, reafirmar o compromisso do governo do Pará com essas estratégias liderados pelas Secretaria de Estado da Mulher e aqui a Secretária Paula Gomes se faz presente. Temos feito reunião com os municípios para estruturar os conselhos municipais de proteção às mulheres e meninas. Temos fortalecido a implementação de ações municipais que possam permitir o acesso à rede de proteção
. 1º Recomendar ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aos tribunais que instituam mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos, e, sempre que possível, em termos qualitativos, dentro de cada um dos respectivos tribunais, considerando especialmente as especificidades das competências materiais e das classes e assuntos processuais objeto das demandas judiciais
. § 1º As medidas adotadas devem garantir tempo equivalente de duração do processo para todos(as) os(as) jurisdicionados(as) e a proteção integral da saúde de magistrados(as) e servidores(as) das unidades judiciárias de primeiro grau, coibindo-se a desproporcional sobrecarga excessiva em algumas em comparação com as demais. § 2º A equivalência de que trata este ato deve observar a Política e Atenção Prioritária ao Primeiro Grau instituída pela . Art
. 2º A equivalência da carga de trabalho deve considerar: I – necessariamente, a igualdade quantitativa do volume total de processos novos distribuídos mensalmente dentro da mesma competência, no respectivo tribunal, por unidade judiciária; II – preferencialmente, também a igualdade calculada por meio de médias ponderadas entre diferentes classes e assuntos dentro da mesma competência, no respectivo tribunal, e de maior complexidade, como, notadamente, ações civis públicas, ações de improbidade, ações populares, ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ou acidente do trabalho e outras relacionadas ao meio ambiente de trabalho, ações penais de competência do júri e ações civis coletivas, dentre outras, considerado o volume de processos novos distribuídos
coletivas, dentre outras, considerado o volume de processos novos distribuídos mensalmente dentro da mesma competência por unidade judiciária; e III – sempre que possível, ainda, a atribuição de peso diferenciado a ações de complexidade majorada por outros parâmetros, tais como o número de partes, movimentos processuais específicos e as variáveis exógenas relacionadas ao local de instalação da unidade
. § 1º Em se tratando de unidades judiciárias de competências diferentes ou de acumulação especial de competências díspares, nas quais não seja possível a plena equivalência, os tribunais podem adotar indicadores referenciais locais de semelhança para as diferentes cargas de trabalho que instituam, na medida do possível, a simetria entre as cargas de trabalho. § 2º A atribuição de peso diferenciado a distintas classes e/ou assuntos processuais, para efeito da qualificação da maior complexidade, deve ser definida pelo respectivo conselho ou tribunal, observando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça com base nos referenciais indicados pelo Comitê Técnico instituído pela
. § 3º Deverá ser considerada, para efeito da igualdade quantitativa do volume total de processos novos distribuídos, prevista neste artigo, a existência ou não de Juiz Substituto efetivamente lotado nas unidades judiciárias em que haja previsão de Juiz Auxiliar fixo. Art
. Art. 3º Os mecanismos para implementação da equivalência de carga de trabalho, nas mesmas competências, podem consistir, dentre outros, em: I – distribuição ou redistribuição livre e proporcional de processos novos a outras unidades judiciarias do respectivo tribunal com movimento processual abaixo da média; II – redistribuição livre e proporcional de processos antigos a outras unidades judiciarias do respectivo tribunal com movimento processual abaixo da média; III – criação de unidades ou juízos virtuais de competência ampliada ou na transformação de unidades físicas, atualmente existentes com baixo volume processual no respectivo tribunal, em unidades ou juízos virtuais como Núcleos de Justiça 4.0 previstos na  e com o Juízo 100% Digital previsto na , observada a . Parágrafo único
. Parágrafo único. Os conselhos e os tribunais possuem autonomia para a adoção de um ou dos vários mecanismos citados, além de outros que garantam a efetividade da equivalência da carga de trabalho dentro dos tribunais, consideradas as peculiaridades do segmento e de cada situação regional ou estadual. Art. 4º Para o efeito do disposto neste ato e apuração da equivalência da carga de trabalho, deverão ser considerados: I – o quantitativo de casos novos, a cada mês; e II – o quantitativo de casos novos ponderado pelo grau de complexidade, a ser atribuído a cada classe e/ou assunto processual, na forma dos incisos II e III do art. 2º. Art
. 2º. Art. 5º Consideram-se unidades judiciárias com carga de trabalho equivalente aquelas que, dentro da mesma competência material no respectivo tribunal, possuam diferença de distribuição de processos pouco expressiva, considerados os dados quantitativos absolutos, e, dentro desses, os dados relativos das mesmas classes e assuntos processuais. Art. 6º O CNJ auxiliará na construção de referenciais para a atribuição de pesos ponderados para as diferentes classes e/ou assuntos processuais e para os diferentes movimentos processuais que impactam na carga de trabalho, assim como de outras variáveis relevantes a serem consideradas. Art
. Art. 7º O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão encaminhar, até o dia 1º de fevereiro de cada ano, as normatizações editadas em observância do presente ato e relatório com descrição e avaliação das ações adotadas para equalização de carga de trabalho para acompanhamento da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e também do Comitê de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do CNJ, para o encaminhamento de medidas que garantam a proteção integral da saúde de magistrados(as) e servidores(as). Art. 8º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do , em razão do alto volume de chuvas, inclusive com a ocorrência de mortes, desaparecimentos e danos em ao menos 147 municípios desde 24 de abril de 2024; CONSIDERANDO a anormalidade dos trabalhos forenses e as dificuldades materiais dos servidores do Poder Judiciário local, bem como as dificuldades dos respectivos jurisdicionados; CONSIDERANDO a necessidade de célere envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos em municípios do estado do Rio Grande do Sul;
climáticos extremos ocorridos em municípios do estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO a atuação do CNJ em situações semelhantes, a exemplo da  e da ; CONSIDERANDO a atribuição da Presidência para “praticar, em caso de urgência, ato administrativo de competência do Plenário, submetendo-o ao referendo deste na primeira sessão que se seguir”, como previsto no , bem como a atribuição da Corregedoria para expedir recomendações (); CONSIDERANDO a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária firmada na  e no Ato Normativo nº 0002324-55.2021.2.00.0000 (aprovado na 6ª Sessão Virtual, encerrada em 26/4/2024, ainda pendente de publicação), os quais incentivam que os valores depositados a título de pena pecuniária sejam
quais incentivam que os valores depositados a título de pena pecuniária sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social; RESOLVEM: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Os valores deverão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, e deverão ser utilizados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do estado do Rio Grande do Sul em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública, por ato do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou o trabalho do servidor Igor Mariano, bem como a presença dos policias judiciários Hernando Gomes Brasil, Jair Barcelos Junior, Juarez Oliveira de Moraes e Eraldo Pimenta
. Parágrafo único. É admitida a transferência dos recursos de que trata este artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos de Defesa Civil dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul diretamente afetados pela calamidade. Art. 3º Caberá à unidade recebedora destinar os valores transferidos às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, nos termos da regulamentação do CNJ vigente. Art. 3º Caberá à unidade recebedora prestar contas dos valores recebidos, no momento oportuno e nos termos da regulamentação do CNJ vigente. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luis Felipe Salomão Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a abrangência e a diversidade de temas tratados da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos Sustentáveis e da Agenda 2030; RESOLVE: Art. 1° Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°   XVII - Fábio Ribeiro Porto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (NR) Art. 2° Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1°  I - Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal da 2ª Região; II - Anderson de Paiva Gabriel, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III - Cristiane Conde Chmatalik, Juíza Federal da 2ª Região; IV - Dayse Starling Motta, Juíza Federal da 1ª Região; V - Fábio Ribeiro Porto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI - José Faustino Macêdo de Souza Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VII - Valter Shuenquener de Araújo, Juiz Federal da 2ª Região; VIII – Alex Barros dos Santos, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; IX – Ébio Luiz Ribeiro Machado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; X – Francisco Jonathan Rebouças Maia, servidor do Tribunal Regional do
Paraná; X – Francisco Jonathan Rebouças Maia, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; XI – Marina Albuquerque de Andrade Fleury, servidora do Conselho da Justiça Federal; XII – Mateus Paulo Beck, servidor da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. (NR) Art
. Art. 15. Cada avaliador(a) poderá atribuir aos inscritos uma nota de 0 (zero) a 100 (pontos). Art. 16. A nota final do inscrito será calculada pela média aritmética das pontuações atribuídas pelos avaliadores. Art. 17. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo(a) proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Art. 18
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a profusão de decisões monocráticas proferidas no plantão judiciário, em matéria criminal, envolvendo a análise de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas; CONSIDERANDO a independência funcional dos magistrados, o livre convencimento motivado do julgador, o poder discricionário do juiz e a autonomia do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o dever de máxima cautela e prudência previstos nos , editado pelo Conselho Nacional de Justiça em setembro de 2008; CONSIDERANDO o papel deste Conselho Nacional de Justiça na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e na eficiência da prestação
do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e na eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ do Ato Normativo nº 0006764-26.2023.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual, encerrada em 26 de março de 2023; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos magistrados que atuam em plantão judiciário a se instruírem, por ocasião da análise de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição, constantes especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de antecedentes criminais. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 12535/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XIII: Art. 2º   XIII – Alexandre Teixeira, Conselheiro do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 04891/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
que informa que o Brasil figura pelo 14º ano consecutivo como o país que mais mata pessoas trans no mundo e que a expectativa de vida de uma pessoa trans no Brasil não ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos de idade; CONSIDERANDO os dados do  que informam que até junho de 2022 havia 61.731 pessoas refugiadas reconhecidas no Brasil, sendo que 49.829 eram pessoas refugiadas venezuelanas; CONSIDERANDO a , que estabelece a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário no qual as ações socialmente justas e inclusivas devem promover a equidade e a diversidade por meio de políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil,
. 2º I – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ; III – Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira do CNJ; IV – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ; V – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; VI – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, subcoordenadora, que atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; VII – Julianne Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, subcoordenadora, que atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; VIII – Adriana Franco Melo Machado, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IX – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar
Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IX – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Maria Elizabeth Guimarães Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar, que será representada por Bárbara Lívio, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em suas ausências; XI – Therezinha Cazerta, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XII – Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XIV – Bruno José Perusso, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; XV – Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Juíza Auxiliar do Conselho
do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Juíza Auxiliar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; XVI – Safira Maria de Figueiredo, Juíza Federal da Justiça Militar da União; XVII – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVIII – Tânia Mara Guirro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; XIX – Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XX – Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ; XXI – Raquel Wanderley, servidora do CNJ; XXII – Meg Gomes, servidora do CNJ. (NR) Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1° O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho, matrícula 1207; II - Carla Conceição da Silva Santana, matrícula 2342; III - Marcelo Eustáquio Soares de Lima Junior, matrícula 1719." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05292/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º   e) nomear candidato habilitado em concurso público para cargo de provimento efetivo, declarar a vacância de cargo dessa natureza e exonerar servidores ocupantes de cargo efetivo, bem como redistribuir por reciprocidade cargos de provimento efetivo no âmbito do CNJ, observadas as normas legais;  au) abrir créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual que contenham a indicação de recursos compensatórios. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso