brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de número significativo de execuções fiscais suspensas ou pendentes na Justiça Federal e nas Justiças Estaduais, que representam taxa de congestionamento elevada conforme dados do relatório “Justiça em Números”; CONSIDERANDO que uma parte das inscrições fiscais não está sendo executada ou protestada por se tratar de exigência de valores pequenos que estão dispensados do ajuizamento, mas que as somas desses valores representam quantias expressivas; CONSIDERANDO que esta Resolução também está em consonância com os preceitos da Lei n. 13.105/2015, da Lei n. 13.140/2015 e da Lei n
. 13.105/2015, da Lei n. 13.140/2015 e da Lei n. 5.172/66; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0002279-27.2016.2.00.0000, na 277ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2018; RESOLVE: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DIGITAL DA DÍVIDA ATIVA Art. 1º Fica instituído o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, com o objetivo de melhorar a composição entre o contribuinte e as Fazendas Públicas, em atenção à eficiência da execução e à razoável duração do processo. Art
. Art. 2º Na implementação do Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, com vistas à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: I – a eficiência do atual sistema de execução fiscal; II – o volume de dívidas ativas que permanecem estacionárias nas fazendas públicas; III – o montante das dívidas ativas que prescrevem e caracterizam remissão involuntária de créditos tributários e não tributários; IV – a necessidade de planejamento com base em probabilidades para a definição de acordos que respeitem os princípios da moralidade, da probidade administrativa e do interesse público. Art. 3º O CNJ desenvolverá o Sistema mencionado no art
. Art. 3º O CNJ desenvolverá o Sistema mencionado no art. 1º e criará grupo de trabalho específico, a fim de propor parâmetros para a fixação de percentuais de remissão dos créditos federais. Parágrafo único. O Sistema poderá atender às execuções fiscais relativas ao Judiciário Federal e Estadual, pré-processuais ou processuais, tributárias ou não. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 4º Compete ao CNJ desenvolver o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa com o objetivo de estimular e facilitar o acordo entre as partes, incentivando a pacificação social e a redução dos litígios fiscais, ampliando a probabilidade de recebimento de dívidas consideradas irrecuperáveis
. §1º O CNJ poderá disponibilizar aos tribunais treinamento inicial para utilização do Sistema, bem como para inserção das informações estatísticas e gerenciais necessárias ao seu adequado funcionamento. §2º Nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 38 da Lei n. 13.140/2015, o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa demandará lei própria do respectivo ente federado, podendo valer-se do modelo constante do Anexo desta Resolução. CAPÍTULO III DOS GRUPOS DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL Seção I Composição Art
. Art. 12. As regras previstas nesta Resolução, aplicam-se, no que couber, às mulheres submetidas às medidas de internação. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
. 5º No âmbito federal, deverão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho Interinstitucional representantes dos seguintes órgãos: I – um conselheiro do CNJ, coordenador do Comitê Gestor da Conciliação; II – um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, que será o secretário do Grupo; III – um representante da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Ministro Corregedor; IV – um juiz representante de cada um dos Tribunais Regionais Federais, com jurisdição em vara com competência para julgamento de execuções fiscais, indicado pela Presidência do respectivo Tribunal; V – um representante do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral da República; VI – dois representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, um da Advocacia-Geral da União e um da Procuradoria Federal
Fazenda Nacional, um da Advocacia-Geral da União e um da Procuradoria Federal da União, indicados pelos respectivos Procuradores Chefes e pelo Advogado-Geral da União; VII – um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil e um do Ministério da Fazenda, indicados pelo Ministro da Fazenda; VIII – um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo seu Presidente; IX – um representante da Defensoria Pública da União, indicado pelo Defensor Público-Geral da União; X – um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo seu Presidente; e XI – um representante da Câmara de Conciliação da Administração Federal, indicado pelo Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle
. §1º A Presidência do CNJ criará o Grupo de Trabalho indicado no capute solicitará aos órgãos competentes as indicações necessárias, com designação de titular e suplente para cada vaga. §2º A coordenação do grupo ficará a cargo do conselheiro coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo secretário do Grupo. §3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pelo Coordenador e cada órgão arcará com as despesas de seus representantes. §4º Caberá ao titular dos créditos a indicação daqueles que serão submetidos à análise do Grupo de Trabalho, em prazo a ser fixado pelo Coordenador, bem como a proposta do desconto a ser aplicado. Art
. Art. 6º Caberá a cada Tribunal de Justiça a criação de Grupo de Trabalho respectivo, observada a representação de todos os órgãos envolvidos e, no que couber, a composição indicada no art. 5º. Parágrafo único. A criação dos Grupos de Trabalho e sua composição deverão ser informadas ao Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e sua coordenação ficará a cargo dos respectivos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos Tribunais de Justiça. Art
. Art. 7º Compete aos Grupos de Trabalho, além de outras atribuições conferidas pelos Tribunais de Justiça: I – identificar, analisar e avaliar periodicamente a base de dados relativa às dívidas ativas e às execuções fiscais, tanto no âmbito processual quanto no pré-processual; II – criar parâmetros para a formatação de índices de desconto com base em dados estatísticos em razão da esperança probabilística de recebimento dos créditos fiscais e indicar, se for o caso, quais créditos podem ser parcelados e o número de parcelas; III – elaborar e aprovar a planilha de que trata a Seção II deste Capítulo; IV – encaminhar a planilha elaborada, para análise e eventual aprovação, nos termos do art
. 10; V – sugerir alterações a serem implementadas nas planilhas em vigor e na sistemática adotada; VI – elaborar manual para utilização do sistema; VII – elaborar orientações básicas para seu funcionamento; e VIII – auxiliar na capacitação dos envolvidos. Art. 8º Caberá ao credor disponibilizar o cadastro de devedores no Sistema, com a indicação dos dados exigidos, entre eles: nome do devedor, CPF/CNPJ, endereço completo com CEP, endereço eletrônico, montante atualizado e pormenorizado da dívida, existência de garantia e data prevista para a prescrição. Seção II Do Resultado Previsto e da Definição da Planilha Art
. Seção II Do Resultado Previsto e da Definição da Planilha Art. 9º A partir do tratamento dos dados coletados pelo Grupo de Trabalho, relativos às dívidas ativas e às execuções fiscais pendentes, e da respectiva análise estatística, será elaborada anualmente uma planilha de descontos, a ser aprovada por dois terços dos votos dos membros. §1º A planilha, que fornecerá os parâmetros para enquadramento das dívidas no sistema, será elaborada com percentuais de desconto, que poderão ser aplicados sobre o montante total da dívida, incluindo principal e demais acréscimos legais, levando-se em consideração, entre outros, os seguintes aspectos: I – o montante devido; II – a existência de garantia do crédito fiscal; e III – a proximidade da prescrição
. §2º Os percentuais de desconto irão variar com base em dados estatísticos apurados nos anos anteriores, tendo em conta o índice de sucesso no recebimento dos créditos fiscais. Art. 10. Aprovada a planilha indicada no artigo anterior, será imediatamente encaminhada, na esfera federal, ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União, nos termos da legislação aplicável, em ato conjunto, para eventual ratificação e, após, seus dados serão inseridos no Sistema por este Conselho e publicados no Diário Oficial. Parágrafo único. Na esfera estadual o encaminhamento dar-se-á de acordo com o previsto na respectiva legislação. Seção III Do Encaminhamento da Planilha e da Autorização para a Oferta Art. 11
. Seção III Do Encaminhamento da Planilha e da Autorização para a Oferta Art. 11. Após a publicação da planilha de descontos, o credor enviará correspondência ao devedor que tiver débito selecionado, informando acerca da possibilidade de quitação da dívida com desconto através do Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa. §1º A correspondência indicará a forma de acesso ao Sistema, através da rede mundial de computadores, alertando para a necessidade de prévio cadastro. §2º Sem prejuízo da intimação citada no caput, o credor, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, dará a mais ampla publicidade à existência do Sistema, estimulando os interessados ao cadastramento e à busca por informações
. §3º Após o cadastro, o devedor terá acesso à dívida objeto da proposta, com a indicação do montante atualizado e o desconto oferecido. §4º Aceita a proposta, o Sistema gerará o documento para pagamento integral. §5º Confirmado o pagamento integral e após homologação judicial, o Sistema comunicará o credor por meio eletrônico, que baixará a cobrança administrativa em até 5 (cinco) dias. §6º Na hipótese de dívida cobrada judicialmente, o procurador responsável informará o juízo, em até 5 (cinco) dias, para homologação do acordo e extinção da execução. §7º Detectados indícios de fraude na utilização do Sistema, serão tomadas as providências cabíveis e comunicado o juízo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Lei própria estadual poderá fixar percentual relativo às custas, ainda que pré-processuais, destinando parte da arrecadação a um fundo específico para implantação e custeio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), nos termos do art. 165 do novo Código de Processo Civil. Art. 13. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e do art. 48, § 5º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nas execuções fiscais em curso deverão ser aplicadas as regras pertinentes aos honorários advocatícios previstas no art. 85 e seguintes da Lei n. 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). Parágrafo único. Nas hipóteses pré-processuais, o Sistema deverá recomendar que as partes consultem um advogado antes de fechar os acordos. Art. 14
. Art. 14. O Sistema, por meio de seus agentes e meios de comunicação, poderá recomendar que o devedor, caso seja pessoa hipossuficiente, busque a Defensoria Pública para receber orientações jurídicas sobre os descontos, especial e principalmente antes de efetuado o aceite da proposta. Art. 15. Os tribunais devem utilizar o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa prévia e prioritariamente a quaisquer outros meios de coerção previstos na legislação. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0005959-49.2018.2.00.0000, na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 1º Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser competência do CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da , que disciplina a aplicação da ; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da divulgação das informações previstas na ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo n. 0003843-41.2016.2.0000, na 277ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º O artigo 40 da , passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 40
. 40.  §1º Para o cumprimento das atribuições descritas neste artigo, o CNJ poderá instituir Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), que terá atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes. §2º Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, será utilizada a tabela constante do Anexo II, que especifica as informações a serem veiculadas na página do tribunal ou conselho na internet e a pontuação de cada um dos itens relacionados na tabela
. §3º Ato do Presidente do CNJ estabelecerá as unidades orgânicas do CNJ responsáveis por: I - conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do Anexo II, submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; II - propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no Anexo II ou a inclusão de novos itens sempre que houver legislação que determine novas publicações.” (NR) Art. 2º O Capítulo XI – Disposições Gerais – da passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art.42-A
. Institui o ranking da transparência do Poder Judiciário que será coordenado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. §1º O posicionamento do tribunal ou conselho no ranking instituído pelo caput deste artigo será feito a partir da pontuação obtida com a avaliação dos itens relacionados na tabela constante do Anexo II. §2º A primeira divulgação do ranking ocorrerá em até 60 dias, a partir da publicação desta Resolução. §3º O tribunal ou conselho deverá informar, via e-mail , às unidades orgânicas a que se refere o § 3º do art. 40 da , as implementações/veiculações feitas na página do tribunal ou conselho, na internet , promovidas após a divulgação do ranking previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo
. §4º O ranking será atualizado semestralmente, tendo como fundamento as informações apresentadas na forma indicada no parágrafo anterior. Art. 42-B. A coleta dos dados veiculados pelo tribunal ou conselho em sua página na internet para elaboração do ranking da transparência do Poder Judiciário será coordenada pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, sob a supervisão do Conselheiro-Ouvidor do CNJ. Art. 42-C. A manutenção de dados atualizados no Portal da Transparência na página da internet do tribunal ou conselho servirá de parâmetro para concessão do selo Justiça em Números, instituído pela . Art. 43. Ficam revogados a e o anexo único da .” (NR) Art. 3º O Anexo Único da passa a vigorar renomeado como Anexo I da . Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ( ) ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 215 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet Identificação do Órgão Identificação do Avaliador Data da Avaliação _____/____/______ Item Avaliado Fundamento Legal Ponto Ponto Concedido Observação TRANSPARÊNCIA ATIVA PUBLICAÇÃO NO SITE 1 – Existe portal/site que disponibilize informações sobre Transparência? Art. 5º da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 2 – A divulgação das informações no sítio eletrônico observa o caráter informativo, educativo ou de orientação social? Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3 – No site estão publicados(as): 3.1 – as finalidades e os objetivos institucionais? Art
. 84 da Lei n. 13.242/2015). Art. 136 da Lei n. 13.242/2015. 1 26 – No Site constam informações sobre a forma de apresentação e aprovação de projetos financiados com recursos decorrentes de pena de prestação pecuniária? Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 154/2012. 1 27 – No Site constam informações sobre a prestação de contas, no caso de aplicação de recursos oriundos de pena de prestação pecuniária? Resolução CNJ n. 154/2012. 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS 28 – O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: 28.1 – A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário
. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.2 – os objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.3 – o registro das competências e responsabilidades do órgão? e: Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.3.1 - estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.3.2 - endereços, inclusive eletrônicos? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.3.3 - telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.3.4 - horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.4 – os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.5 os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão? Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.6 – os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.7 – as audiências públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.8 - as consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011. 1 3.9 – o calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.10 – o campo denominado ‘Transparência’? Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 3.11 – o campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’? Boas Práticas. 1 3.12 – o campo denominado ‘Portal da Transparência’? Boas Práticas. 1 3-13 – as Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 4 – O Site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 5 – O Site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 6 – O Site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 7 – O Site possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 8 – O Site divulga em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 9 – O Site garante a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso? Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 10 – O Site indica local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se com o órgão, por meio eletrônico ou por telefone? Art. 6º, § 4º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015 2 11 – O Site permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, a exemplo de critérios avaliados pelo Programa AccessMonitor  -www.acessibilidade.gov.pt? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n
. 186, de 9 de julho de 2008. 3 12 – O Site disponibiliza em campo de destaque atalho para acesso à página do Serviço de Informações ao Cidadão e ao Portal da Transparência? Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 RECEITA 13 – No Site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas tribunais de justiça). Legislação estadual. 1 14 – No Site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas tribunais de justiça). Legislação estadual. 1 15 – No Site constam informações sobre os montantes mensais de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Art. 1º da Resolução CNJ n. 154/2012
. 1º da Resolução CNJ n. 154/2012. 1 16 – No site constam informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais, inclusive com indicação do Banco conveniado e do percentual de repasse definido no convênio Art. 8ºA da Resolução CNJ n. 115/2010. 1 DESPESA 17 – O órgão publica mensalmente: 17.1 – o Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 1 17.2 – o Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 1 18 – O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA: 18.1 – a íntegra da proposta orçamentária? Art
. 5º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 18.2 – a íntegra da proposta interna de QDD? Art. 5º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 18.3 – a íntegra da Lei Orçamentária? Art. 5º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 18.4 – a íntegra do QDD? Art. 5º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 18.5 – o Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 19 – O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011. 1 20 – O órgão publica o demonstrativo bimestral sobre limitação de empenho e movimentação financeira? Art. 55, § 11, da Lei n. 13.242/2015. Boas práticas
. 55, § 11, da Lei n. 13.242/2015. Boas práticas. 1 21 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 22 – O órgão no caso de transferências a título de subvenções sociais, de contribuição e de auxílios publica no site a relação das entidades privadas beneficiadas com recursos públicos? (Ver arts. 71 a 76 da Lei n. 13.242/2015). Art. 128 da Lei n. 13.242/2015. 1 23 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei n. 13.242/2015
. 129 da Lei n. 13.242/2015. 1 24 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei n. 13.242/2015. 1 25 – O órgão publica no Site informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, com os respectivos números de registro no SICONV e no SIAFI, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo? (VER art. 84 da Lei n. 13.242/2015). Art. 136 da Lei n. 13.242/2015