brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 02414/2024, CONSIDERANDO o  , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o lançamento do 21º Prêmio Innovare – ano 2024; CONSIDERANDO a importância da atuação de todas as instituições públicas em defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme estabelecido pela Constituição Federal; CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o ODS 12 Consumo e produção responsáveis e o ODS 13 Ação contra a mudança global do clima; RESOLVE: Art
. 1º Fica estabelecido, para o 21º Prêmio Innovare - ano 2024, o eixo temático “Sustentabilidade e Meio Ambiente” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. Concorrerão ao 21º Prêmio Innovare as práticas que contribuam para promoção e garantia da dignidade da pessoa humana, no atendimento às necessidades básicas do ser humano, como saúde, educação, cultura e renda e que visem à cessação das desigualdades sociais, em observância à dimensão social da sustentabilidade. Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 31 de março de 2024. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO as inspeções que já vêm sendo realizadas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, desde 2008, documentadas nos Processos de Inspeção n
. 0002387-37.2008.2.00.0000 e na Correição n. 0000541-28.2021.2.00.0000; CONSIDERANDO as provas compartilhadas pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano; CONSIDERANDO as irregularidades noticiadas na Reclamação Disciplinar n. 0000550-82.2024.2.00.000, envolvendo a ação possessória n.º 0000157-61.1990.8.05.0081 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia. Art. 2º Designar os dias 5 e 6 de dezembro de 2024 para o início e término da correição. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 17 horas e que, durante esse período, haja nas unidades judicial e extrajudicial da Comarca pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado (comarcas do interior), convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, em 5 de dezembro de 2024; e b) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2024, no Fórum da Comarca de Formosa do Rio Preto e no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, ao Defensor Público-Geral da Bahia e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia, convidando-os para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Juiz Fernando Chemin Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; e II – Juiz Márcio Evangelista, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Ficam designados para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Alexandre Gomes Carlos, do Conselho Nacional de Justiça, e Bruno Carpaneda Schmidt, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art
. Art. 6º A equipe de correição disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades correcionais, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da correição, nos termos do . Parágrafo único. A equipe de correição poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do . Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 13665/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), sem prejuízo do acompanhamento de que trata o parágrafo único do art. 3º, poderá ter assento, mediante convite, nas reuniões deliberativas estratégicas que tratem de evoluções que possam gerar versões MAJOR e MINOR, ou forem consideradas como “melhorias importantes” em versões MICRO, com o objetivo específico de verificar a compatibilização com o disposto no  e suprir, em caso de anuência com o desenvolvimento, o disposto no art. 7º, IV da presente Portaria. (NR) Art
. 7º, IV da presente Portaria. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 14. O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado eletronicamente. § 1.º A apostila eletrônica será salva em arquivo único, na sequência do documento, assinada pela autoridade apostilante, entregue em mídia ou enviada no endereço eletrônico fornecido pelo solicitante. § 2.º Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, considera-se assinado eletronicamente: I — o arquivo eletrônico assinado na forma do art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 3 de fevereiro de 2025 para o início da inspeção e o dia 6 de fevereiro de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 20 de janeiro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Maranhão, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção  e ) aos seguintes magistrados: I - DesembargadorArnoldo Camanho de Assis,do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de DireitoLizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a , que alterou a  para instituir o Exame Nacional dos Cartórios, bem como o , que estabeleceu normas gerais para a realização do Exame, RESOLVE: Art
. 1º Designar para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, as e os seguintes integrantes: I – Jacqueline Lima Montenegro, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; II – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Fernando Chemin Cury, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Sílvia Abdala Tuma, Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas; VI - Laura Contrera Porto, Advogada, como representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VII - Ana Paula Frontini, Tabeliã de Notas de São Paulo
Advogados do Brasil; VII - Ana Paula Frontini, Tabeliã de Notas de São Paulo Capital; VIII - Marcos Alberto Pereira Santos, Registrador de Imóveis de Marabá
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o , para incluir, no Manual de Descrição e Especificação dos Cargos de Provimento Efetivo do Conselho Nacional de Justiça, o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   XXXVIII – Luciana Pinheiro Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XXXIX – Samara Yasser Yassine Dalloul, Procuradora da República e Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão  do Estado de Mato Grosso do Sul; XL – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; XLI – Giovanna de Melo Araújo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no , e CONSIDERANDO o contido no Processo SEI/CNJ 04496/2024, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido do inciso VII: Art. 2º  VII – Luciana Doria de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no primeiro semestre do ano de 2025: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Presencial 03/02/2025 a 06/02/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Presencial 17/02/2025 a 19/02/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Presencial 10/03/2025 a 13/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Presencial 24/03/2025 a 26/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Presencial 07/04/2025 a 10/04/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Presencial 05/05/2025 a 07/05/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presencial 19/05/2025 a 23/05/2025
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presencial 19/05/2025 a 23/05/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Presencial 02/06/2025 a 04/06/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 24/06/2025 a 27/06/2025 Art
de Justiça do Estado do Paraná Presencial 19/05/2025 a 23/05/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Presencial 02/06/2025 a 04/06/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 24/06/2025 a 27/06/2025 Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO a atribuição prevista no , do Corregedor Nacional de Justiça expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais Órgãos correicionais; CONSIDERANDO o teor do  e do , ambos atos normativos originários desta Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Prêmio “Corregedoria Ética”, instituído pelo ; . RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações em seu art
. RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações em seu art. 10: "A critério da comissão julgadora, poderá ser concedida menção honrosa a outras iniciativas meritórias que não tenham sido premiadas." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no  e o contido no Processo SEI nº 11933/2022, RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Plano de Transformação Digital do Conselho Nacional de Justiça (PTD-CNJ), para o período de 2024/2025, constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 78 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
. Deve ser ressaltado que a Transformação Digital de um órgão vai além dos limites da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, sendo necessário o engajamento de todas as áreas do órgão que também são responsáveis pela transformação por meio da execução do Plano. A Transformação Digital deve, obrigatoriamente, envolver pessoas, processos e tecnologias, não só alterando e melhorando a forma de prestar os serviços, mas, principalmente, mudando e inovando a forma como são prestados. 2 Premissas · A Transformação Digital do CNJ é um movimento institucional com atuação conjunta de todas as áreas negociais. · Deverá existir uma coparticipação e engajamento das áreas de negócio do CNJ que oferecem serviços para a sociedade e para o Poder Judiciário
. · O mapeamento dos processos de cada área técnica ou negocial, que venham a atingir o escopo da transformação digital do CNJ deverão ser realizados pelas respectivas áreas. 3 Objetivo Geral Definir e estabelecer iniciativas de cada segmento do CNJ que estejam alinhadas ao processo de Transformação Digital, em atendimento à , abrangendo: · transformação digital de serviços; · integração de canais digitais; · interoperabilidade de sistemas; e · estratégia de monitoramento
. São requisitos complementares das iniciativas de Transformação Digital do CNJ: · No quesito técnico: o o potencial digitalização da iniciativa e do serviço público a ser prestado; o a possibilidade de simplificar e agilizar a prestação de serviços à comunidade; e o a possibilidade de oferecer mecanismos de avaliação dos serviços à comunidade. · No quesito foco no cidadão: o consolidar o órgão como excelência para com os seus principais stakeholders; o aumentar a qualidade e os serviços oferecidos; o facilitar acesso ao serviço; e o transparência ativa da informação. · No quesito foco no Poder Judiciário: o promover a gestão eficiente dos recursos humanos, materiais e financeiros; e o aumentar a capacidade e a abrangência dos serviços
. 4 Plano de Ação Compõem o Plano de Transformação Digital do CNJ as seguintes iniciativas por área responsável. ID da Ação Ação Descrição da Ação Data de Início Data de Término Área Responsável
(Coordenação) 1 Elaborar campanhas institucionais para divulgação e orientação sobre a Transformação Digital no Poder Judiciário. Disseminação da cultura, do valor e de boas práticas da Transformação Digital no Poder Judiciário. Semear a importância do uso de tecnologias no dia a dia. Divulgação das principais entregas, avanços e realizações relacionadas. 03/2024 12/2025 SCS 2 Fomentar a capacitação de servidores e membros do Poder Judiciário sobre o tema transformação digital. Elaboração de treinamentos para capacitação dos servidores e membros do Poder Judiciário. 03/2024 12/2025 CEAJUD 3 Definir padrão mínimo de qualidade para os serviços digitais para o Poder Judiciário. Em atendimento ao art
. Em atendimento ao art. 17 da Resolução CNJ nº 370/2021, cabe ao CNJ definir padrão mínimo para os serviços digitais do Poder Judiciário. 03/2024 08/2024 DTI 4 Definir padrão o padrão nacional para a utilização de credenciais de login único e interface de interação dos sistemas judiciais. Em atendimento ao art. 29 da Resolução CNJ nº 370/2021, cabe ao CNJ definir o padrão nacional para a utilização de credenciais de login único e interface de interação dos sistemas judiciais. 03/2024 08/2024 DTI 5 Desenvolver/Manter padrão para a integração de canais digitais e interoperabilidade de sistemas. Em atendimento ao art. 15 da Resolução CNJ nº 370/2021, que determina a criação de ações para a integração de canais digitais e a interoperabilidade de sistemas
. 08/2024 08/2025 DTI 6 Promover a transformação digital de serviços com o desenvolvimento da PDPJ-Br. Definição dos requisitos essenciais, da arquitetura e de ferramentas. Desenvolvimento dos módulos estruturantes da PDPJ-Br, de acordo com o instituído pela Resolução CNJ nº 335/2020. 03/2024 12/2025 DTI 7 Identificar os serviços (presencial e/ou digital) que são prestados à sociedade e as respectivas unidades de negócio responsáveis por mantê-los. Identificação dos serviços prestados de forma presencial e/ou digital pelo CNJ para a sociedade, e as respectivas áreas negociais responsáveis por mantê-los. 03/2024 10/2024 SEP 8 Criar plano de ação para digitalização dos serviços presenciais. Identificação dos serviços digitalizáveis
. Identificação dos serviços digitalizáveis. Avaliação dos serviços descritos na “Carta de Serviços ao Cidadão do CNJ”. Priorização dos serviços que serão transformados digitalmente. Criação do plano de ação para a digitalização dos serviços. Execução do plano de ação. 03/2024 07/2024 SEP 9 Estabelecer mecanismos para permitir avaliação dos serviços digitais prestados pelo CNJ pela sociedade. Definição dos critérios de avaliação dos serviços digitais. Identificação dos pontos de melhoria no modelo atual de avaliação da satisfação do usuário. Criação do plano de melhoria. 10/2024 03/2025 DTI 10 Criar o serviço digital para promover monitoramento do cumprimento dos normativos do CNJ pelos Órgãos do Poder Judiciário
. Estruturação e implementação de mecanismo que auxilie o monitoramento das ações relacionadas ao cumprimento dos normativos do CNJ, principalmente os da Transformação Digital, pelos Órgãos do Poder Judiciário, conforme artigo 15, inciso IV, da Res. CNJ nº 370/2021. 03/2024 08/2024 SG 11 Atualizar a carta de serviços do CNJ. Atualização da carta de serviços ao cidadão do CNJ contendo as segmentações entre virtuais, presenciais e híbridos. A atual Carta pode ser acessada pelo endereço 03/2024 07/2024 SEP 12 Normatizar os serviços digitais identificados. Definição de processo para a normatização dos serviços digitais prestados pelo CNJ, de forma a garantir que novos serviços sejam criados já normatizados. Normatização dos serviços digitais existentes. 03/2024 12/2024 SG
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 01977/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º I – A inscrição será feita por ofício subscrito pelo(a) presidente do tribunal, endereçado ao(à) presidente do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser enviado até o dia 31 de março do ano anterior ao da realização do evento anual; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), na qualidade de PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º Designar Clarissa SomesomTauk, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o cargo de Secretária- Geral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 20 de agosto de 2024.” Sustentaram oralmente: pela Interessada, a Advogada Júlia Mezzomo de Souza - OAB/DF 48.898; e, pelo Requerido, o Advogado Alonso Reis Siqueira Freire - OAB/DF 64.536
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO  que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art