brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005832-2
Numeração Única: 0005832-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogado: SP128774 - Claudinei José Fiori Teixeira
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar 26.612/2009 - Prorrogação - Prazo - Defesa Prévia - Art. 27 LOMAN - Liminar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002613-8
Numeração Única: 0002613-08.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Parecer Processo 39.627/2009-CGJMG - Prerrogativa Institucional - Intimação Pessoal - Entrega Autos - Membros Ministério Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa e Jorge Hélio
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 24 de novembro de 2009." 16) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001764-2 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerentes: Antônio de Pádua Muniz Corrêa Noelia Mota da Silva Maria da Conceição Meirelles Mendes Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha Liliana Maria Ferreira Soares Boueres Juacema Aquiar Costa Requerido: Tribunal Superior do Trabalho Assunto: TST - Descumprimento - Decisões - Pedidos de Providências 200710000007809 e 200710000011825 do CNJ - Ajuda de Custo - Remoção a Pedido - Magistrado
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002497-0
Numeração Única: 0002497-02.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: TJTO - Cobrança - Custas - Ação Penal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, determinando que a cobrança de custas e emolumentos processuais em ações penais públicas, só deve ocorrer na execução do julgado no caso da condenação do réu, ressalvada a legalidade da antecipação das despesas quando se tratar de carta rogatória e de ação penal privada
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006214-3
Numeração Única: 0006214-22.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogados: DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - PAD 100080046889 - Suspensão Audiência - Interrogatório.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista em mesa o Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009.
Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 23) ATO Nº 2009.10.00.002038-0
Numeração Única: 0002038-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Portaria 496, de 18 de Março de 2009 - Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura - Grupo de Trabalho - Elaboração de Proposta - Critérios Objetivos - Produtividade - Merecimento - Promoção - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu submeter à consulta pública, por 30 (trinta) dias, a proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005470-5
Numeração Única: 0005470-27.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerentes: Município de Francisco Sá
Município de Capitão Enéas
Câmara Municipal de Francisco Sá
Câmara Municipal de Capitão Enéas
Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Francisco Sá
Loja Maçônica União e Trabalho Brejo das Almas
Loja Maçônica Capitão Enéas
Delegacia da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na Comarca de Francisco Sá-MG
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Melhoria Prestação Jurisdicional - Criação Varas - Execuções Penais - Nomeação Juiz - Comarca de Francisco Sá/MG.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005859-0
Numeração Única: 0005859-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Adriano Viera de Almeida
Murilo de Castro Oliveira
Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra
Alexandre Mota Brandão de Araújo
Oclei Alves da Silva
Egildo Lima Lopes
Daniela Oliveira Khouri
Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Rodrigo Alexandre Rissato
Rogério Miguel Rossi
Renata Furtado Feligno
André Luiz Santos Britto
Isaías Vinícius de Castro Simões
Marina Kummer de Andrade
Emanuele Vita Leite Armeae
Hilton de Miranda Gonçalves
Leonardo da Silva Picanço
José Francisco Oliveira de Almeida
Bianca Gomes da Silva
Adriano Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro
Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues Fernandes
Eduarda de Lima Vidal
Mariângela Santos da Silva Borges
Maria Luiza Nogueira Cavalcante
Sami Storch
Advogados: DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros
Interessados: Francisco Manoel da Costa Nascimento
Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito - Ba
Denise Vasconcelos Santos
João Batista Bonfim
Régio Bezerra Tiba Xavier
Leonardo Coelho Bonfim
Adriana Sales Braga
Ricardo Dias de Medeiros Netto
Marielza Maués Pinheiro Lima
André Andrade Vieira
Lina Falcao Mota Borba
Elke Figueiredo Schuster
Nivaldo Oliveira Filho
Marcia da Silva Abreu
Luciana Braga Falcão Luna
Leonardo Maciel Andrade
João Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres
Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Advogada: SP251077 - Mariana Azevedo Reis de Toledo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo Administrativo 43.637/2009 - Editais 142/2009 - 238/2009 - Remoção - Critério Promoção - Antiguidade - Comarca Entrância Inicial - Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 26) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004462-1
Numeração Única: 0004462-15.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: E. F. A.
Advogado: PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho
Requerido: T. R. F. 4. R.
Assunto: TRF 4ª Região - Processo 05.11.000219 - Prescrição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e, por conseqüência, anular a decisão emanada do Processo Administrativo nº 05.11.00021-9 do TRF da 4ª Região
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002744-1
Numeração Única: 0002744-80.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Marcio Rogério Alves
Interessado: Luiz Felipe da Cruz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Portaria 17/2009 Comarca Três Lagoas/MS - Processo Administrativo Disciplinar 021.09.500003-9 - Dissolução Comissão Processante - Apuração Infração Servidor - Revisão Processo 066.152.0029/2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 28) CONSULTA Nº 2009.10.00.005708-1
Numeração Única: 0005708-46.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Interessado: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região - AMATRA XXIV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: OF. TRT/GP/DGCA Nº 136/2009 - CNJ - Delimitação Temporal - Decisão - Aplicação - Art
. 30 LOMAN - Remoção - Juiz Substituto - Ajuda de Custo - Existência - Efeitos Retroativos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer da consulta e, no mérito, esclarecer que: I - a decisão objeto da consulta tem efeitos "ex nunc", valendo a partir de sua publicação a regra que estende aos juízes substitutos o direito de percepção de ajuda de custo; II - esse direito só se aplica aos juízes substitutos fixos e não àqueles que, pelo sistema adotado pelo Tribunal, funcionam como volantes nas Varas sem titular; III - a limitação do número de ajudas de custo é de uma para cada dois anos de exercício. O Relator admitiu como interessada no procedimento a AMATRA XXIV. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005273-3
Numeração Única: 0005273-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Jorge Susumu Seino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital 10/2009-CNR - Edital 84/2007 - Concurso - Ingresso e Remoção - Atividade Notarial e de Registro - Valoração - Títulos - Bacharel Direito - Exclusão Candidatos.
Decisão: Retirado 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004890-0
Numeração Única: 0004890-94.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Miguel Ângelo Zanini Ortale
Advogados: PR036560 - Guilherme Mussi e
Miguel Ângelo Zanini Ortale
Advogados: PR036560 - Guilherme Mussi e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital 10/2009 - Edital 84/2007 - Concurso Ingresso Remoção na Atividade Notarial e de Registro Estado Santa Catarina - Pontuação Títulos - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Retirado 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005609-0
Numeração Única: 0005609-76.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Código Organização Judiciário - Art
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator no sentido de que o exercício na função de conciliador durante um ano (com 16 horas mensais) no Juizado Especial não é suficiente, para a comprovação dos 3 anos de atividade jurídica quando da inscrição definitiva em concurso público para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. 29 Lei 4.964/85 - Art. 35 e 43 Regimento Interno TJMT - Provimento 36/2009 CGJ/MT - Autorização Prévia - Afastamento - Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que: a) desconstitua o inciso LX do artigo 35 e o inciso II do artigo 43, ambos do Regimento Interno do TJMT; b) desconstitua o item 1.7.15.1 do Provimento nº 36/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso; e c) deixe de aplicar a expressão ‘ou que dela se ausente sem a devida autorização', inserta no artigo 29 da Lei nº 4.964/85
. Quanto ao teor dos ofícios-circulares apontados pela Associação, assiste, sim, aos magistrados o dever de comunicar ao Tribunal sua ausência da Comarca, sem, contudo, precisar solicitar/aguardar autorização para tanto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 32) CONSULTA Nº 2009.10.00.006211-8
Numeração Única: 0006211-67.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: João Mauro Bessa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Servidora - Cargo - Assistente Gabinete - Parentesco - Cargo Direção - Coordenadora Unidade Serviço Social Núcleo das Varas de Família TJMA - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta nos termos do voto do Relator no sentido de que a contratação de Priscila Prestes Carreira pelo consulente configurará prática de nepotismo, vedada no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça bem como pela Súmula
da Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça bem como pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ives Gandra e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003612-0
Numeração Única: 0003612-58.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Distribuição - Igualitária - Terceirizados - Primeiro Grau Jurisdição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcialmente provimento ao recurso nos termos do voto do Relator no sentido de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 90 (noventa) dias, confira publicidade à lotação dos servidores terceirizados, com as respectivas indicações no Diário de Justiça
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000833-1
Numeração Única: 0000833-33.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Evandro Buquera de Freitas Oliveira
Lincoln Buquera de Freitas Oliveira
Caroline Maria Latauro Bounous
Carlos Daniel Mendes
Advogados: PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 - Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Denúncia - Remoção - Inexistência - Concurso Público - Serventia Extrajudicial - Comarcas - Maringá/PR - Toledo/PR - Bocaiúva/PR.
Decisão: Retirado 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002639-4
Numeração Única: 0002639-06.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE
Única: 0002639-06.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Regina Maria Corrêa Martins
Ivelize Edineth Chiabi Arpini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício GP 2009/2009 - 86ª Sessão Ordinária - CNJ - Resolução 13/CNJ - Teto Remuneratório.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo que o excedente percebido da cumulação dos proventos com o subsídio não sofra qualquer tipo de reajuste, majoração ou correção, até que seja completamente absorvido pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002989-9
Numeração Única: 0002989-91.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Resolução 15/2009-TJMA - Exigência - Exame Toxicológico - Investidura - Cargo Efetivo - Legalidade.
Decisão: "Após o voto da Conselheira Morgana Richa, no sentido de reconhecer a legalidade do art. 38, XI da Resolução n
. 38, XI da Resolução n. 15/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão ao prever o exame toxicológico como requisito para investidura em cargo público, o julgamento foi sobrestado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 37) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.004331-8
Numeração Única: 0004331-40.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Edvaldo José Palmeira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Descumprimento Decisão - PCA 200910000033254.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto da Relatora no sentido de assegurar o cumprimento do acordo homologado pelo Plenário do CNJ no PCA n. 33254 e, por consequência, declarar nulo o ato do Conselho da Magistratura que indeferiu o afastamento comunicado pelo Ofício 2009.0180.000577
. 68 da Lei n. 8.814/2008 e, consequentemente, reveja as tabelas referentes aos valores de subsídios, de forma a promover a adequação de sua realidade à lei implantadora do subsídio, com o envio de iniciativa legislativa posterior à Assembleia Legislativa para aprovação; 5) o TJ/MT, até que proceda à revisão de suas tabelas de subsídios, agrupe os servidores que não possuam nelas referência como extraquadro, mantendo seu subsídio como parcela única; 6) em relação aos servidores aposentados ou em vias de se aposentarem se proceda na forma como sugerida pela Secretaria de Controle Interno (letra f, pág
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004178-4
Numeração Única: 0004178-07.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Ofício 1009/09 - Provimento 8/2009-SEC - Protesto Sentença - Obrigação Alimentar - Certidão Dívida Credor Devedor - Edição Ato Normativo.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004537-6
Numeração Única: 0004537-54.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício CGJ/GAB 584/2009 - Regulamentação - Protesto Certidão Dívida Ativa.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Felipe Locke e Walter Nunes, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Paulo Tamburini e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005045-1
Numeração Única: 0005045-97.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPE - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Carreira Magistratura - Prova Oral Facultativa - Instituição Especializada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com determinação para que o assunto seja encaminhado para Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000427-8
Numeração Única: 0000427-46.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante L. R. N.
Advogado: SP081442 - Luiz Riccetto Neto
Reclamados: A. M. P.
D. P. M. M.
M. M. F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados - Medida Liminar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso mantendo o arquivamento, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002656-4
Numeração Única: 0002656-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Claudia Maria Teixeira Moreira Ramalho
José Carlos Souza
Kleber Valente de Lima
Helder Valente de Lima
Leonardo Medeiros de Luna
Maria das Graças Omena Breda
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: TREAL - Ofício 301/2009-GP - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento por indicação do Conselheiro Relator