brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002416-38.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Advogados: DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO - OAB RJ217819 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A Assunto: TJRJ - Portaria nº 1-PAD, de 27 de março de 2018 - RevDis 3035-75. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a penalidade de disponibilidade com proventos proporcionais à magistrada requerida, nos termos do voto do Relator
. Registrado distinguishing pelo Eminente Corregedor Nacional de Justiça quanto à RD 0003159-48.2018.2.00.0000. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 20 de junho de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005753-30.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE – SINDIHOSPA FEDERAÇÃO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERASUL FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO
FEDERASUL FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERACON SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - SINCONTECSINOS SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETAPERGS ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIERGS Advogados: LEONARDO LAMACHIA - OAB RS47477 RODRIGO JOSÉ MACHADO - OAB RS75687 RACCIUS POTTER - OAB RS73485 ROBERTA SCHAUN DA SILVA - OAB RS67855 IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB RS93974 RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733 ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - OAB DF64190-S ADRIANE
GABRIEL NETO - OAB DF44315 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - OAB DF64190-S ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - OAB AM5373-A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - OAB DF37576 BRUNO DIAS CANDIDO - OAB MG116775 VERENA DE FREITAS SOUZA - OAB DF32753 CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER - OAB RS3253 CRISTIANO DIEHL XAVIER - OAB RS57107 ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO - OAB RS42172 MILTON TERRA MACHADO – OAB RS24114 FABIANA LEMOS MARQUES – OAB RS78950 DENISE BALLARDIN - OAB RS47784 EDUARDO ÁVILA GOMES – OAB RS62594 JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR – OAB RS51036 LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - OAB RS67643-A TIAGO BECK KIDRICKI - OAB RS58280 IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB RS93974 XAVIER ADVOGADOS S/S – OAB RS46 BALLARDIN, DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229 CASTRO, OSORIO E
RS46 BALLARDIN, DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229 CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS1237 Assunto: TJRS - Divulgação - Instabilidade - Sistemas de Informática - Restabelecimento - Atendimento - Horário padrão - Revogação - Restrições - Carga - Autos - Advogados - Cumprimento - Resolução nº 341/CNJ - Disponibilização - Salas - Depoimentos - Garantia - Faculdade - Sustentação oral - Tempo real - Definição - Prazo - Informações - Andamento - Digitalização - Autos físicos - Prevenção - Contágio - COVID-19 - Coronavírus
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso.  Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” A Presidente Ministra Rosa Weber registrou a presença em Plenário da Presidente da Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003474-03.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instalação - Pontos de Inclusão Digital - PID. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Às dezoito horas e onze minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: RÔMULO GOBBI DO AMARAL DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: NEWTON PEREIRA RAMOS NETO NAIBER PONTES DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER SHAMYL CIPRIANO Advogados: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530 CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB
ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art
. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002416-38.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002344-12.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessados: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 - OAB DF 67827 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJCE - Desconstituição - Recusa - Promoção - Magistrado - Antiguidade - Ascensão - Tribunal - Lei nº
- Recusa - Promoção - Magistrado - Antiguidade - Ascensão - Tribunal - Lei nº 17.743/2021 - Criação - 10 vagas - Desembargadores - Impossibilidade - Progressão vertical -  Penalidade - Censura - Processo Administrativo nº 8502047-71.2013.8.06.0026 -  Vedação - Perpetuidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB/DF 67.827
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003770-59.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: THIAGO GOMES VIANA Requerida: JOANA RIBEIRO Interessada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD Advogados: THIAGO GOMES VIANA - OAB MA10642 ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - OAB SC29088 WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS - OAB SC25792 LUISA MARTINS DE SOUZA - OAB SC41626 WINICIUS MEDEIROS DE QUADROS - OAB SC50380 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 NUREDIN AHMAD ALLAN - OAB SC16346 PAULO
COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 NUREDIN AHMAD ALLAN - OAB SC16346 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - OAB DF50755 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190 KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO - OAB MG144130 VITOR SOUSA DE ALBUQUERQUE - OAB GO43958-A LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA - OAB RJ168850 MAURICIO RICARDO SOARES - OAB MG187115 HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - OAB BA23882 MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - OAB AL4731 Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada - Comarca de Brusque - SC - Influência - Menor de idade - Vítima - Abuso - Desistência - Aborto legal
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD; II - por maioria, pelo não afastamento da magistrada de suas funções. Vencido, no ponto, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 9 de 12/06/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Mudança na Resolução CNJ nº 106/2010 permite aos tribunais utilizar a maioria absoluta ao invés da tri-média como critério para promoções por merecimento;
2. O CNJ não é instância recursal dos procedimentos de promoção por merecimento;
3. Plenário determina arquivamento de reclamação disciplinar por ausência de irregularidades no recebimento de diárias e no uso de chancela para atos ordinatórios;
4. Não se vê ato ilegal do tribunal que, diante da nulidade de questão na prova objetiva de concurso da magistratura, faz a recontagem de notas para todos os candidatos e convoca novas provas da 2ª etapa. Princípio da isonomia, igualdade de oportunidades e autonomia;
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004261-66.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 Assunto: TJPA - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000321-39.2021.8.14.0000 - Desconstituição - Pena - Remoção compulsória - Magistrado - Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari - PA
. Decisão: “O Conselho, por maioria, revogou a liminar parcialmente deferida e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que acolhia a revisão disciplinar. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ADILSON FABRICIO GOMES FILHO MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JOÃO BENEDITO DA SILVA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477 DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500 AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400 LARISSA ANTÔNIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA -
PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215 MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206 Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar em relação à magistrada e ao desembargador e decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello.  Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 20 de junho de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0006247-02.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessados: IVAN ALVES DE BARROS CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - OAB PE22213 JETHRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - OAB PE631-S e OAB AL004.706-D PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 CÁSSIO LISANDRO TELLES – OAB PR15225 KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910 YURI AZEVEDO HERCULANO – OAB PE28018 MARCELLA CASTRO DE AZEVEDO MOREIRA – OAB PE34143 BÁRBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL – OAB PE44272 Assunto: TJPE - Revisão - Decisão - PAD nº
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade, ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GILSON SOARES LEMES Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993
. 8.666/1993. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho, acompanhando a divergência, juntamente com os Conselheiros Giovanni Olsson e Luiz Fernando Bandeira de Mello; e dos votos dos Conselheiros Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguarda a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0010252-91.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Advogados: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - OAB TO5574-A MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - OAB TO6453-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 OAB DF 51577 Assunto: TJTO - Revisão - Processo nº 010321-09.2019.827.0000 - Absolvição - Pena - Censura. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão: “Após o voto da Presidente, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para desconstituir a sanção administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
. Vencidos os Conselheiros Mauro Pereira Martins (Relator), Jane Granzoto, Luis Felipe Salomão e a Presidente, que julgavam improcedente o pedido; e, parcialmente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Mário Goulart Maia, que anulavam a penalidade, mas determinavam o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello.  Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
.  Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000601-30.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: ANA ELIZA COELHO SOBRAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogada: ANA ELIZA COELHO SOBRAL - OAB PA25414 Assunto: TJSC - Edital nº 15/2022 - Concurso Público para o Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Resolução nº 478/CNJ - Republicação - Edital - Serventias Vagas - Percentual - Reserva de Vagas - Candidatos - Pessoa com Deficiência - PCD - Arredondamento - Número Inteiro - Subsequente
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, aprovando nova alteração na Resolução CNJ 81/2009. Vencidos os Conselheiros Mário Goulart Maia, Sidney Madruga, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello.  Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Na sequência, a Ministra Rosa Weber assim se manifestou: “Chegamos, senhoras e senhores Conselheiros, à última sessão desse semestre e, como se tata da última sessão, cabe-me agradecer o trabalho substancioso que foi desenvolvido por todos, o comprometimento e a colaboração não só dos eminentes Conselheiros e Conselheiras, mas também, dos juízes e juízas auxiliares, servidores e servidoras da Casa, colaboradores, estagiários, senhoras e senhores advogados e líderes associativos que sempre nos acompanham
. Agradeço ainda, muito especialmente, a qualificada companhia e as intervenções sempre oportunas, elucidativas e importantes para uma melhor reflexão dos temas em debate dos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil que estiveram conosco e o faço nas pessoas do Dr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, e do Dr. Mansour Elias Karmouche, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil até há pouco conosco. E com a finalidade de dar transparência aos resultados dos trabalhos deste Conselho Nacional de Justiça no primeiro semestre de 2023, passo a indicar alguns números sobre a produtividade do Conselho neste período
. Sobre os Atos Normativos, sem considerar os que apreciamos e aprovamos na sessão de hoje, mereceram aprovação, neste semestre por este Plenário 32 Resoluções, dentre as quais merecem destaque, por preconizarem a elevação dos direitos humanos, a Resolução nº 489/2023, que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit); a Resolução nº 490/2023, que também instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer); e a Resolução nº 492/2023, que determinou a adoção pelos Tribunais do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e criou o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e, ainda, o Comitê de Incentivo à
com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e, ainda, o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário
. Quanto ao volume de processos em andamento, é importante que se diga que atualmente tramitam neste Conselho Nacional 4.048 processos, com distribuição anual crescente. No período de 1º de janeiro de 2023 a 14 de junho de 2023, por exemplo, foram distribuídos 5.081 processos e, no mesmo período, foram arquivados 5.137 processos. Nesse cenário, o CNJ vem atingindo a média de 101,10% de processos julgados em relação ao número de processos distribuídos. O ganho, se não tão expressivo, é muito importante e merece ser registrado. No mesmo período, foram realizadas 19 sessões plenárias, das quais 10 foram presenciais (9 ordinárias e 1 extraordinária) e 9 virtuais, com o julgamento de 340 processos em Plenário. Isso sem contar, repito, os processos julgados na sessão de hoje
. Isso sem contar, repito, os processos julgados na sessão de hoje. Destaco que o esforço de todos os Conselheiros na realização das sessões presenciais também no período da manhã, com a mudança que fizemos do horário de início para as 9 horas e 30 minutos, trouxe grande incremento à produtividade. Isto porque, quando comparamos a produtividade deste Colegiado, reunido em sessões plenárias, com a do mesmo período de 2022 (primeiro semestre com primeiro semestre), constata-se um aumento significativo no número de processos julgados. Até o dia de hoje, neste primeiro semestre de 2023, este Plenário julgou presencialmente 109 processos, disciplinares ou não. No primeiro semestre de 2022, foram julgados 45 processos
5. Ausência de ilegalidade que justifique a intervenção do CNJ na eleição realizada pelo TJMG para compor o seu Órgão Especial;
6. Só a vara especializada julga matéria agrária e, uma vez implantada, nenhuma outra vara pode apreciar matéria dessa natureza. ADI 3.433/PA do STF. Recurso Administrativo parcialmente provido para anular parte final do art. 1º da Resolução TJMA 75/2020. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto