brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencidos os Conselheiros André Godinho e Henrique Ávila. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001262-82.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: LEILIANE SILVA PNTO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Interessado: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO - ATC Advogado: CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE – DF36894 Assunto: TJBA - Designação de interino - Cartório de 2º Registro Civil de Pessoas Naturais de Alagoinhas - TJ-ADM 2017/03733
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” Sustentou oralmente pelo Interessado Vasco Rusciolelli Azevedo, o Advogado José Leite Saraiva Filho – OAB/DF 8.242. Abriu mão da sustentação oral pela Interessada Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), o Advogado Eliel Cerqueira Marins – OAB/BA 44.683. Prestou esclarecimento de fato o Advogado José Leite Saraiva Filho – OAB/DF 8.242
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0009135-36.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Portaria nº 74, de 8 de outubro de 2018. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator . Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” INSPEÇÃO 0009634-20.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Assunto: TJAP - Portaria n. 77, de 25 de outubro de 2018. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator . Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” ATO NORMATIVO 0010417-12.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Resolução nº 176/CNJ - Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências - Proposta de alteração. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008757-80.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ALEXANDRE SOCRATES DA SILVA MENDES FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANDRÉ SCHNNEIDER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: TJMT - Desconstituição - Portarias nºs 226/2014-DRH, 484/2015-DRH e 789/2015-DRH - Movimentação interna ilegal de servidores da Comarca de Juara para a Capital e para Sinop - Revisão - Artigos 19 a 24 do Provimento nº 26/2013 do Conselho da Magistratura. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046 Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: retirado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005020-69.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ROGÉRIO FAVRETO SÉRGIO FERNANDO MORO JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogado: MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971 DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB PR57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 LUCIANO DE SOUZA GODOY - OAB SP258957 LEONARDO DIB FREIRE - OAB DF31196 MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA - OAB SP199059 RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - OAB SP224324 JANAINA DUTRA THULLER - OAB SP339561 FLÁVIA JUNQUEIRA SOARES - OAB RJ150896 JOSÉ FAZZERI
THULLER - OAB SP339561 FLÁVIA JUNQUEIRA SOARES - OAB RJ150896 JOSÉ FAZZERI NETO - OAB SP363194 MIRIAM MENASCE AJAME - OAB SP285758 MARINA VOLPATO ETTRURI - OAB SP344813 KATIA VILHENA REINA - OAB SP346000 MARCELLA BESERRA MASSAROTTO - OAB SP357655 FERNANDA HAYAR ZAMBOIM - OAB SP375465 Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Habeas Corpus nº 5025614-40.2018.4.04.0000
. Decisão: retirado. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Presidente anunciou que 51ª Sessão Extraordinária será realizada dia dezoito de dezembro do ano em curso, às quatorze horas e que a 41ª Sessão Virtual teve início dia 6 de dezembro de 2018 (terça-feira) e terminará em 14 de dezembro de 2018 (sexta-feira). O Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga relembrou que amanhã, às dez horas, terá início o encontro “Os Juízes e as Mídias Sociais” e reforçou o convite. O Conselheiro Márcio Schiefler Fontes informou que amanhã será realizada a segunda reunião do grupo de trabalho “Eficiência Judicial e Melhoria da Segurança Pública”, presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, razão pela qual se ausentará do encontro promovido pelo Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga
. O Conselheiro Valtércio de Oliveira indagou sobre o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0004618-22.2017.2.00.0000, de sua relatoria. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que por indicação de Sua Excelência o feito foi não foi apregoado. O Conselheiro Valtércio de Oliveira destacou que o adiamento se deu por problemas de saúde da filha do advogado. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu a presença de todos e, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de novembro de 2018) Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia seis de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Vice-Procurador-Geral Eleitoral Humberto Jacques de Medeiros e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 280ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença de estudantes da Faculdade de Direito de Passo Fundo/RS e desejou bom acompanhamento da sessão
. Informou que estamos na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país, atualmente em sua décima terceira edição, e iniciada no ano de dois mil e seis. Registrou que, como é do conhecimento de todos, os tribunais, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), executam a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses todos os dias. A Semana Nacional de Conciliação está nesse contexto e, portanto, não é um ato isolado. É, sobretudo, um ato de divulgação e multiplicação da conciliação e da mediação naquilo que está ocorrendo numa mudança de cultura em todo o país quanto à abordagem da solução dos conflitos de interesses
. Na condição de Presidente do Conselho Nacional de Justiça, agradeceu a todos os magistrados, servidores, conciliadores, mediadores, muitos deles exercendo trabalho voluntário sem nenhuma remuneração e ajudando nesta pacificação social, os advogados públicos e privados, membros do Ministério Público e a população de modo geral, que dão concretude às leis hoje vigentes, norteando a consensualidade. Informou que na data de ontem participou da abertura da Semana Nacional de Conciliação e Mediação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios como deferência aos cinquenta e quatro tribunais que estão participando deste evento
. Destacou que o número de partes que estiveram presentes e foram atendidas na Semana Nacional de Conciliação no ano passado foi de mais de setecentas e cinquenta mil. Desejou que a semana seja de igual êxito neste ano
. Desejou que a semana seja de igual êxito neste ano. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CLESIO COELHO CUNHA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Advogados: PEDRO GORDILHO - DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 GORSILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF85/87 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 - DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO - DF46898 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados
. Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade: I - rejeitar a alegação de nulidade decorrente da utilização de denúncia anônima; II - julgar procedente o pedido, para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e do Juiz de Direito Clesio Coelho Cunha, sem afastamento dos requeridos, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” O Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, postulou a concessão de prazo de dez minutos para cada requerido sustentar oralmente por se tratar de fatos e partes diferentes. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que, nos termos do artigo 125, §5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o prazo deve ser dividido entre litisconsortes representados por procuradores distintos. O Advogado Emiliano Alves Aguiar solicitou ao Corregedor Nacional de Justiça a antecipação da parte dispositiva do voto. O Presidente Ministro Dias Toffoli esclareceu que o voto está à disposição do Advogado no computador instalado no púlpito à sua frente
. O Corregedor Nacional de Justiça antecipou a parte dispositiva do voto. Sustentaram oralmente: pela Requerido Clésio Coelho Cunha, o Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628; e, pela Requerida Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, o Advogado Luiz Fernando Vieira Martins - OAB/RS 53.731. O Advogado Emiliano Alves Aguiar prestou esclarecimentos de fato
. O Advogado Emiliano Alves Aguiar prestou esclarecimentos de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010140-30.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: GILMAR FERREIRA MENDES Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA Advogados: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 JOSÉ LUÍS OLIVEIRA LIMA - SP107106 Assunto: TRE-RJ - Apuração - Infração disciplinar - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Áudio - Whatsapp
. Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira, sem afastamento de suas funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Frota, que votava pelo arquivamento do pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado José Luís Oliveira Lima -  OAB/SP 107.106
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: JOSÉ CARLOS REMÍGIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Advogados: DANILO PEREIRA ALVES - AL10578 FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL7147 FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL4690 Assunto: TJAL - Providências - Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 - Acórdão TP nº 008/2014 - Revisão - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Período de 2 Anos - Vencimento Proporcionais. Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins
. Declarou suspeição o Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - Repasse Proporcional das Verbas - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento
. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota, acompanhando o relator, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR Requerido: FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO Advogado: GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561 Assunto: STJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015
. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Requerido: JOÃO BATISTA DAMASCENO Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista Regimental à Conselheira Daldice Santana) Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado João Batista Damasceno, sem afastamento de suas funções. Vencidos os Conselheiros Dias Toffoli, Aloysio Correa da Veiga, Luciano Frota, Valtércio de Oliveira e Marcio Schiefler Fontes. Aprovada, à unanimidade, a portaria de instauração do PAD. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Requeridos: JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL EUMA MENDONÇA TOURINHO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AMERON Advogados: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” O Advogado Krikor Kaysserlian, OAB/SP 26.797, fez uso da palavra para suscitar esclarecimento de fato e foi advertido pelo Presidente que a questão não era matéria de fato
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837 LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371 Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ
. 95 RICNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, decidiu, por maioria, não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian, que conheciam do pedido e, no mérito, julgavam procedente. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC Advogados: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e Valtércio de Oliveira, que davam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” Fez uso da palavra, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004926-24.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IVONEI SFOGGIA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR Advogado: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 13/2018 CGJ - Institui normas para recebimento de denúncias apresentadas pelo Ministério Público e dá outras providências - Vedação de que os inquéritos policiais sejam digitalizados pelas Escrivanias - Denúncia e os documentos
policiais sejam digitalizados pelas Escrivanias - Denúncia e os documentos deverão ser apresentados pelo Ministério Público eletronicamente no PROJUDI
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “Após manifestação do Relator, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto da Conselheira Daldice Santana. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila, que ratificavam, em parte, a liminar. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro Arnaldo Hossepian, que deferia na totalidade a liminar requerida.  Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.” Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga ausentou-se da sessão
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 ALBERTO PAVIE