brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2012 - Criação de Cargos e Funções - Transformação de Cargos em Comissão - TRT 4ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 156) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001742-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 9ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 157) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerentes:
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 158) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 159) REVISÃO DISCIPLINAR 0002759-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Decisão: “Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001402-50.2011.8.22.0000 - Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 160) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003254-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Discrepância - Valores - Necessidade - Sustação - Pagamentos - Processo n.° 0203900-75.1989.5.14.0002 - Fraude - Liberação - Pagamento - Apresentação - Documentação Falsa - Incompetência - Justiça do Trabalho
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.” 161) ATO NORMATIVO  0003319-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 9º - Convocação - Juízes de 1º Grau - Substituição e Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – alterou a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, com vistas a possibilitar a convocação e designação de Juiz Auxiliar exclusivamente para atuar na gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” 162) ATO NORMATIVO 0003320-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Aperfeiçoamento - Gestão de Precatórios - Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovou recomendação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais., nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
. Às nove horas e vinte e sete minutos a Conselheira Eliana Calmon proferiu as seguintes palavras de boas-vindas ao Conselheiro Presidente Ayres Britto: Eu, em nome dos senhores Conselheiros, estou saudando Vossa Excelência. É a primeira sessão que Vossa Excelência comparece como presidente deste colegiado e nós estamos felizes pela presença de Vossa Excelência e já dizendo que Vossa Excelência é bem-aventurado. Vossa Excelência chega no momento em que o Conselho Nacional de Justiça está pacificado, com uma decisão que Vossa Excelência teve parte ativa, que foi a aprovação da Resolução 135. E deixou este tribunal com a ideia de que a sua competência é uma competência mais abrangente
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em sessão ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o disposto no , alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO que os órgãos do Poder Judiciário da União realizam redistribuições de cargos para ajuste de seus quadros de pessoal; CONSIDERANDO a exigência de adequar o instituto da redistribuição de cargos efetivos às particularidades e às necessidades dos órgãos que compõem o Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO que os quadros de pessoal efetivo dos órgãos do Poder Judiciário da União são compostos pelas mesmas carreiras, constituídas por idênticos cargos de provimento efetivo, estrutura, atribuições e remuneração (Lei nº 11.416/2006); CONSIDERANDO que a redistribuição
e remuneração (Lei nº 11.416/2006); CONSIDERANDO que a redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos pode contribuir para o ajustamento do quadro de pessoal e da força de trabalho entre os diferentes órgãos do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO que a redistribuição de cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos, é amplamente utilizada no Poder Executivo para adequação dos quadros de pessoal de seus órgãos, na forma regulamentada pela Portaria nº 57, de 14 de abril de 2000, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO a necessidade de sanear questionamentos rotineiramente suscitados pelos tribunais, por meio de regramento que contemple a parametrização de procedimentos no âmbito do Poder Judiciário da União; RESOLVE: Art
. 1º A aplicação do instituto da redistribuição de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 37 da  nos órgãos que compõem o Poder Judiciário da União obedecerá ao disposto nesta Resolução. Art. 2º A redistribuição de que trata esta Resolução é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, entre os órgãos do Poder Judiciário da União, observados os seguintes preceitos: I – interesse objetivo da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – compatibilidade entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. § 1º A instrução dos processos de redistribuição deverá incluir pareceres técnicos dos órgãos interessados
. § 2º Para os fins do inciso II, consideram-se equivalentes as remunerações das mesmas carreiras, independentemente das vantagens pessoais, bem como aquelas decorrentes de diferenças de valores das progressões e promoções funcionais. Art. 3º O processo de redistribuição será instaurado de ofício pela administração para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. Art. 4º A redistribuição por reciprocidade poderá envolver um cargo provido e outro vago, ou dois providos. Parágrafo único. Constatada divergência de nomenclatura da especialidade do cargo recebido em redistribuição, o órgão de destino deverá proceder ao enquadramento na especialidade correspondente, mantida a essência das atribuições do cargo. Art
. E diversos aspectos do procedimento disciplinar, que vinham, há anos sendo questionados, com grandes dificuldades para um entendimento, vários tribunais questionando isto tudo, hoje está pacificado com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Vossa Excelência também chega à corte com os Conselheiros mais amadurecidos depois de seis meses de atuação no colegiado, de forma que nós todos estamos bem mais afeitos às questões de julgamento desta corte. Daí porque eu digo que é um momento feliz este encontro de Vossa Excelência com esta finura de trato, com esta vergue que lhe é peculiar e, também, o aspecto de encontrar tudo nos seus devidos lugares
. Art. 5º O cargo vago somente poderá ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico. Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído; II – não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem estar cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa. Parágrafo único. O cargo ocupado redistribuído não poderá ser objeto de nova redistribuição por um período de 3 anos. Art. 7º Estando o cargo ocupado será concedido período de trânsito ao servidor, na forma do art
. 18 da Lei nº 8.112/90, contado da publicação do ato de redistribuição, excetuados os casos em que os interessados declinarem desse prazo por escrito, ou quando o servidor já se encontrar em exercício na localidade de destino. Parágrafo único. A concessão do período de trânsito e o ônus da remuneração são de responsabilidade do órgão de destino. Art. 8º Quando a redistribuição implicar mudança de domicílio serão devidas as indenizações previstas na legislação vigente, cabendo o custeio ao órgão de destino do cargo, exceto quando o servidor já se encontrar em exercício nessa localidade ou na hipótese de expressa renúncia desse direito. Art
. Art. 9º O órgão de origem do servidor ocupante de cargo redistribuído encaminhará para o de destino, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato de redistribuição, o acervo funcional do servidor, contendo todos os documentos e histórico, desde a posse no cargo efetivo até a data da redistribuição. Art. 10. É defeso utilizar a redistribuição como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor. Art. 11. O ato de redistribuição deverá ser publicado no Diário Oficial da União pelo órgão de origem do cargo, o qual produzirá efeitos a partir da data de publicação. Parágrafo único. Na hipótese de redistribuição de cargos por reciprocidade, os órgãos envolvidos farão publicar os respectivos atos concomitantemente. Art. 12
. Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, poderão baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Resolução, observados a uniformidade de critérios e procedimentos. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Identificação Ata e Certidões de Julgamento Nº 147 de 21/05/2012 Apelido --- Temas Ementa Ata da 147ª Sessão Ordinária (21, 22 e 23 de maio de 2012). Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte - Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Daí porque, eu tenho certeza, que teremos uma convivência muito saudável e nós teremos oportunidade de fazer com que o Conselho Nacional de Justiça se firme ainda mais, como está firmado na opinião pública, na mídia, na sociedade brasileira. Todos estamos felizes com a presença de Vossa Excelência nesta corte. Eu garanto que ao final da sua gestão nós estaremos confirmando isto que eu acabo de dizer. Parabéns a Vossa Excelência pela assunção no cargo e estamos também todos de parabéns.”
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal de Federal, nas ADIs 2356-DF e 2362-DF, em 19 de maio de 2011, no sentido da suspensão dos efeitos do parcelamento de precatórios previsto pela Emenda Constitucional n. 30/2000, que inseriu o art. 78 ao ADCT; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 142ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2012; RESOLVE: Art. 1º , do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: [...] Art. 44-A
. 44-A. O pagamento do saldo remanescente decorrente de precatórios anteriormente parcelados, na forma do então vigente , originários das propostas orçamentárias anteriores a 2011 e que não estejam submetidas ao regime especial de parcelamento do , será feito acrescido de juros de mora à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela, quando esta tiver sido adimplida no prazo constitucional. Parágrafo Único. Não tendo sido adimplidas as parcelas previstas no art. 78 do ADCT, no prazo constitucional, os juros de mora incidem a partir da data da expedição do precatório, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano). Art. 2º O inciso II do art
. (seis por cento ao ano). Art. 2º O inciso II do art. 5º da referida Resolução, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior. Presentes o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior na primeira assentada e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado na segunda assentada. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 145ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
Em sequência, o Procurador Geral da República manifestou-se: “Senhor Presidente, em nome do Ministério Público, também não poderia deixar de assinalar, como disse a Ministra Eliana Calmon, a alegria, a felicidade por tê-lo à frente do Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência é daquelas pessoas talhadas para os momentos, digamos, ao mesmo tempo promissores e complexos. E acho que as nossas instituições do sistema de justiça vivem esse momento. É um momento ao mesmo tempo promissor e ao mesmo tempo complexo, seja para o Judiciário, seja para o Ministério Público. Momento, enfim, em que os desafios que se colocam à frente de Vossa Excelência são grandes desafios. Mas, exatamente, aquele tipo de desafio que agrada à Vossa Excelência
. Mas, exatamente, aquele tipo de desafio que agrada à Vossa Excelência. Eu lembrei, na minha manifestação por ocasião da sua posse, é o destemor sergipano que anima Vossa Excelência. E também disse, naquela oportunidade, senhor Presidente, que o momento é de união e de coesão. Ministério Público e Magistratura, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. Precisamos todos, Presidente, trabalhar juntos para dar continuidade ao aprimoramento do nosso sistema de justiça e para defender nossas prerrogativas institucionais em seus variados e relevantes aspectos
. Eu não me canso de afirmar, Presidente, que a contribuição que este Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público têm dado, eu diria à República, é imenso apesar da sua curta existência. Com alguma freqüência se apontam excessos, equívocos, tudo isso é inerente às instituições humanas. O que é indiscutível é que qualquer cálculo que se possa fazer, por mais rigoroso que seja das vantagens e desvantagens, dos prós e contras, o saldo será imensamente positivo, imensamente favorável a este Conselho Nacional de Justiça
. Tenho o privilégio de acompanhar o colegiado, inicialmente na condição de Vice-Procurador Geral da República, desde os seus primeiros tempos, e tenho visto que a sucessão das suas composições têm em comum a dedicação a esse trabalho de aprimoramento do sistema de justiça. Acho que, sem qualquer exagero, e sem qualquer excesso ditado pela cortesia protocolar, pode-se afirmar que esse sistema de justiça era um antes da instalação do Conselho e, hoje, é outro. E outro por se dizer de muito melhor qualidade.  Ninguém, como disse antes, é mais talhado para este trabalho, Presidente, de união e coesão do que Vossa Excelência. É natural sua inclinação para conciliação, para busca de consensos e isto, sua trajetória de vida demonstra sobejamente
. Então, encerrando essas brevíssimas palavras, esta manifestação de alegria e satisfação, que é também do Ministério Público, pela posse de Vossa Excelência na presidência deste Conselho, eu gostaria de dizer que a Procuradoria-Geral da República, todo Ministério Público brasileiro, o Conselho Nacional do Ministério Público, todos depositamos imensa confiança em Vossa Excelência e estamos absolutamente prontos a colaborar com tudo que se faça necessário para este aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça e, sob a liderança de Vossa Excelência, tenho certeza, acontecerá de uma forma muito significativa. Parabéns a Vossa Excelência.”
Às nove horas e trinta e quatro minutos o advogado José Eduardo Rangel de Alckmin manifestou-se: “Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente do CNJ, eminentes Conselheiros, nobre Procurador-Geral da República. Como advogado não gostaria de ver a minha classe não se pronunciando neste momento e, em função da ausência do representante do Conselho Federal, peço vênia para vir à tribuna fazer também coro, em nome dos advogados presentes, às homenagens muito justas que são prestadas à Vossa Excelência. Aliás vejo aqui o nobre Procurador e a eminente Ministra Eliana Calmon, que junto com Vossa Excelência, nas eleições de 2008 comandaram o pleito de forma mais que marcante, quase atingindo o ideal, em termos de presteza e segurança dos julgamentos
. Então, tenho certeza, senhor Presidente, que o nosso Conselho está em ótimas mãos. Receba dos advogados as mais altas homenagens. Parabéns”. O Conselheiro Presidente Ayres Britto agradeceu: “É sobremodo honrosos e emocionante receber, agora com a chegada do querido Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, estas homenagens, estas saudações, esses votos de bom início de gestão aqui no Conselho Nacional de Justiça. No plano pessoal, tenho pela Conselheira Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, pelo Procurador-Geral da República, que é também Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Dr
. Eduardo Alckmin, tanto quanto pelo Presidente Ophir Cavalcante, tenho a maior admiração, amizade e convivência que me autoriza a dizer que os senhores são modelares como juristas, como cidadãos, como profissionais. Uns agentes públicos, uns agentes privados. Fica sempre difícil dizer simplesmente agentes privados quando nos referimos à Ordem dos Advogados do Brasil, ou a seus agentes, ou a seus representantes porque a Ordem é singular no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Desempenha uma função constitucional, eminente, e se faz tradicionalmente uma qualificadíssima interlocutora da sociedade civil com o poder público. Sempre foi, a Ordem, portadora da sociedade civil com toda a qualificação ética, técnica e democrática. Inicio essa minha presidência honrado, feliz e otimista
. Inicio essa minha presidência honrado, feliz e otimista. Conheço de perto todos os eminentes Conselheiros que compõe este atual quadro de membros do Conselho Nacional de Justiça e também tenho por eles a maior admiração e respeito. Sei que passaremos a conviver no plano pessoal com urbanidade e, no plano institucional, emanados neste propósito de vitalizar a Constituição brasileira que, em boa hora, criou como órgão de cúpula do Judiciário, justamente, o Conselho Nacional de Justiça. O eminente Procurador-Geral da República disse, a meu sentir, na linha do que dissera a Ministra Eliana Calmon e, subsequentemente, o Dr