brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencido parcialmente o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que votou pela competência exclusiva das Escolas de formação para a terceira etapa. Os Conselheiros Fernando Mattos e Aloysio da Veiga ressalvaram seus posicionamentos pessoais contrários, no que se refere ao item 8 da ementa do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Cristóvão Dionísio de Barros - OAB/MG 130.440. Às onze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos
. Às doze horas e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ DANTAS DE LIRA Requerido: CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado. Decisão: “Após voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Rogério Nascimento. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 28 de novembro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185 JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385 THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão
. (Questão de ordem) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridas: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAÚJO DE SOUZA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: DIOGO SEIXAS CONDURU - OAB PA13542 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar. Decisão: adiado
. Decisão: “ Após voto do Conselheiro Relator, pela procedência parcial do pedido, para cassar a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar a penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos, pediu vista regimental o Conselheiro Rogério Nascimento. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.” Sustentou oralmente pelo Terceiro Interessado, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008567-54.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO MARANHÃO Requerido: SUSI PONTE DE ALMEIDA Advogado: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA Assunto: TJMA - Desconstituição - Portaria TJ 42932017 - Restrição - Acesso - Advogados - Dependências da Justiça - Comarca de Timon-MA - Vedação de Permanência Injustificada nos Corredores e Gabinetes de Audiência. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008613-43.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24 Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Assunto: TRT da 24ª Região - Portaria TRT/GP/DGCA nº 8/2017 - Portaria TRT/GP/DGCA nº 9/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 010/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 011/2017 - Suspende contagem de prazos e expedição de notificações processuais no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153 CÉSAR FRANCESCHI - PR47530 FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869 Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES SILVIO PETTENGILL NETO Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07
. REVISÃO DISCIPLINAR Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requeridos: SOLANGE SALGADO DA SILVA HAMILTON DE SA DANTAS CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: MOACIR FERREIRA RAMOS RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 DANIEL OLIVEIRA JACÓ - OAB DF42177 NARA TERUMI NISHIZAWA - OAB DF28967 EMANUEL CARDOSO PEREIRA - OAB DF18168 HUGO MENDES PLUTARCO - OAB DF25090 Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação
- Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830 Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE Interessados: ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO TIAGO PINTO OLIVEIRA IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO CRISTIANA TORRES GONZAGA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008742-48.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerentes: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: STJ - STM - CJF - CSJT - TJDFT - Solicitação - Créditos Adicionais. Decisão: adiado. Às treze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 262ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de novembro de 2017) Às nove horas e nove minutos do dia sete de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Vice-Procurador-Geral-Eleitoral da República Humberto Jacques de Medeiros e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 261ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Presidente anunciou a presença de estudantes de direito da Universidade de Passo Fundo/RS e da Faculdade de Direito de Vitória/ES no Plenário e declarou estar o Conselho Nacional de Justiça honrado com a presença dos estudantes
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que julgava parcialmente procedente o pedido e impunha a pena de aposentadoria compulsória ao requerido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rogério Nascimento, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de novembro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007573-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ALEXANDRE MATZENBACHER - OAB RS67908 RAFAEL FERRACINA - OAB DF35893 LARYSSA BRITO MOREIRA - OAB DF43787 MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - OAB DF12330 FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - OAB DF24707 Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 23-PAD, de 17 de dezembro de 2013
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I -  por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado Vulmar de Araújo Coêlho Junior; II - por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado Domingos Sávio Gomes dos Santos. Vencidos quanto à dosimetria da pena os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila, que aplicavam a pena de disponibilidade. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Votou a Presidente
. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Votou a Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de novembro de 2017.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido Vulmar de Araújo, o Advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa - OAB/DF 12.330; pelo Requerido Domingos Sávio, a Advogada Samara de Oliveira Santos Lêda - OAB/DF 23.867. Manifestou-se o Vice-Procurador-Geral-Eleitoral da República Humberto Jacques de Medeiros
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Requerido: MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS TELMA LAURA SILVA BRITTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Cármen Lúcia, o Conselho decidiu: I – por maioria, julgar improcedente o pedido em relação à magistrada Telma Laura Silva Britto
. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), o então Conselheiro Lelio Bentes e os Conselheiros Rogério Nascimento e Maria Tereza Uille, que julgavam parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. II – por maioria, julgar improcedente o pedido em relação ao magistrado Alberto Simões Hirs. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), o então Conselheiro Lelio Bentes e os Conselheiros Rogério Nascimento, Maria Tereza Uille e Daldice Santana que julgavam parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de novembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000619-61.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ ILDEFONSO BIZATTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogados: ANDRÉ MELLO FILHO - SC1240 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJSC - Processo Administrativo nº 2015.011302-8 - Desconstituição - Ato Administrativo - Impugnado - Solicita - Determinação - Reaproveitamento - Magistrado - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Preceitos do Artigo 57, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de novembro de 2017.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Questão de ordem) Decisão: “Após o voto da Relatora pela aprovação da questão de ordem, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Declararam impedimento os Conselheiros Rogério Nascimento e Fernando Mattos
. Declararam impedimento os Conselheiros Rogério Nascimento e Fernando Mattos. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de novembro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso Administrativo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de novembro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008567-54.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO Requerida: SUSI PONTE DE ALMEIDA Advogado: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - OAB MA7532 Assunto: TJMA - Desconstituição - Portaria TJ 42932017 - Restrição - Acesso - Advogados - Dependências da Justiça - Comarca de Timon-MA - Vedação de Permanência Injustificada nos Corredores e Gabinetes de Audiência. Decisão: adiado
. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830 Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL Requerido: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Advogados: ARISTÓTENES MOREIRA - OAB BA10607 CAROLINA BARRETO LONGA - OAB BA23679 JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - OAB BA22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS - OAB BA44683 Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011. Decisão: adiado
ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de outubro de 2017) Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila