brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 10 de 15/06/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Indícios de recusa para decidir caso urgente e direcionamento da distribuição para proferir decisões, sem competência, em favor de familiar orientam a abertura de PADs contra juiz;
2. Instauração de Revisão Disciplinar com afastamento do juiz para rever pena de censura aplicada na origem por morosidade em mais de 300 liminares em processos de saúde;
3. Na ausência de provas no PAD sobre a culpabilidade, deve vigorar o princípio da presunção de inocência, como no processo penal. Improcedência e arquivamento de PAD;
4. Aposentadoria compulsória de desembargador por atuação em benefício de grupo de advogados, lavagem de dinheiro e venda de decisões;
5. É adequada a pena de aposentadoria compulsória aplicada na origem ao juiz por reiterada desídia e negligência, em especial por se tratar de vara da infância e juventude. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03858/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso IX: “Art. 1º
 IX – Daniele Smidt Frischknecht e João Marcelo Esteves Lima, como titular e suplente, respectivamente. (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º V – Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TRF2)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de junho de 2023) Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às dez horas e o Conselheiro Richard Paulro Pae Kim às onze horas e onze minutos. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 9ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000074-15.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715 e OAB DF32023 WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB DF1772 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 2021 - Irregularidades - Atuação - Processos - Esfera criminal - Magistrado - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Richard Pae Kim. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto – OAB/DF 17.239
. Às onze horas e onze minutos, o Conselheiro Richard Pae Kim noticiou o recebimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Prêmio Adoção Tardia – Gesto Redobrado de Cidadania, instituído pela Resolução do Senado Federal nº 17/2021, e agradeceu a honra de ser indicado para representar este Conselho no Senado Federal
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004494-34.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ BRAGA NETO Advogado: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JÚNIOR - OAB AL14484 LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO – OAB AL8800 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL RE261/10 Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Operação Bate e Volta
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Luiz de Albuquerque Medeiros Neto – OAB/AL 8.800
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007991-85.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: HENRIQUE GONCALVES GALIETO DE OLIVEIRA Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Interessados: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS – SINJUFEGO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF/PE SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD-SP Advogados: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190 VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - OAB MG128288-A THIAGO QUARESMA FRAUCHES - OAB MG180109-A RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06 CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB
RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06 CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1763/10 VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189 Assunto: CSJT - Desconstituição - Modulação - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 -  Preservação - Termos de compromisso -  Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo -  Dispensa - Residentes -  TRT 3ª Região -  Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008063-72.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: RAFAEL JOSE MONTEIRO DE CASTRO SANTOS Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Preservação - Termos de
Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Preservação - Termos de compromisso - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008072-34.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerentes: FABIANA LOPES GUSMÃO GABRIELLA LOPES DE SOUZA ARAÚJO ANA PAULA SILVA MAIA Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Advogada: POLIANA LOPES GUSMÃO – OAB MG 181907 Assunto: CSJT - Desconstituição - Modulação - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Reintegração - 2ª Turma - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª
de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ; e PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008008-24.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA3 Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - OAB MG128288-A THIAGO QUARESMA FRAUCHES - OAB MG180109-A ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189 Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução CSJT nº
ADVOGADOS – OAB MG9189 Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Preservação - Termos de compromisso - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas, Richard Pae Kim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA3, o Advogado Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna – OABMG 128.288-A; e, pela Interessada Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, o Advogado João Marcelo Arantes Moreira e Souza – OAB/DF 71.811
. Às treze horas e trinta e sete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber anunciou o lançamento do 7º volume da revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça: “Comunico o lançamento do sétimo volume da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, revista esta que, em seus oito anos de trajetória, prima pela publicação de artigos de excelência sobre temas que buscam promover o acesso à Justiça e o aperfeiçoamento da jurisdição prestada pelo Poder Judiciário. É nesse contexto que a Revista do CNJ se consolida no cenário nacional como expoente da informação jurídica. Seguindo critérios rigorosos de avaliação, a publicação proporciona informação confiável e atual
. A Revista conta com a colaboração de qualificados pareceristas, que contribuem com seus conhecimento e experiência, de forma a selecionar artigos representativos para o âmbito jurídico. Nesta edição, são publicados 10 artigos inéditos, que seguem três eixos temáticos prioritários: (i) defesa dos direitos humanos; (ii) proteção de dados; e (iii) segurança cibernética. A eles se soma entrevista enriquecedora com a jurista de escol, Professora Dra. Ana Frazão, que provoca reflexão e ilumina o debate sobre proteção de dados e inteligência artificial
. Sem dúvida fomentar o debate sobre essas temáticas incentiva a criação de soluções inovadoras e de abordagens criativas para os serviços jurisdicionais, além de cumprir a importante missão de aproximar o Poder Judiciário, a Academia e a Cidadania. Encerrando, agradeço a colaboração de todos os envolvidos nesta edição, autores, pareceristas, entrevistadas, mas muito especialmente aos Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça pela valiosa contribuição à seção de jurisprudência da Revista.” Às treze horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro João Paulo Schoucair participou dos trabalhos, por videoconferência, na parte da tarde
. A Presidente Ministra Rosa Weber fez o seguinte anúncio: “O olhar especializado sobre a privação de liberdade remonta às próprias origens do CNJ, este CNJ raiz que nesta gestão buscamos fortalecer, atento aos anseios da sociedade, no desenvolvimento de políticas públicas em seu âmbito de atuação, e sem prejuízo do aperfeiçoamento das demais atividades que lhe são constitucionalmente cometidas. Rememoro. Quando o país demandava respostas à escalada da população prisional, ao agravamento das condições e às adversidades de cumprimento da pena e a eventos como chacinas e rebeliões, fomos chamados à responsabilidade
. Para além de fazer cumprir leis e procedimentos, o judiciário percebeu a necessidade de aprimorar sua forma de atuação, pois administrava mal a gestão dos processos que estavam sob sua responsabilidade. Ou se não administrava mal, fazia de forma insuficiente. Mais do que isso, compreendeu que tinha de lançar um olhar estratégico, exigindo maior racionalidade do estado nas atuações penal e socioeducativa, tendo o CNJ passado a ser a principal referência nessas inserções. Desde então investimos em políticas e atuações que impactam a distribuição da justiça, no chamado chão da fábrica, tendo sempre presente que pessoas submetidas à justiça criminal seguem sendo sujeitos de direito que, um dia, voltam a conviver em sociedade
. E, mais que isso, pessoas a quem devemos garantir condições para que não voltem ao caminho do crime e estejam em condições de romper o ciclo de violência em que inseridas. Precisamos, enfim, de uma sociedade mais segura para todos nós! Daí a necessidade de garantia de responsabilização adequada e proporcional, com dignidade ao longo da privação ou restrição da liberdade, assegurando oferta de cidadania e oportunidades para que o ciclo penal e o ciclo socioeducativo cumpram seu papel. Esses importantes objetivos tiveram marco em 2015, quando o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, então sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio
. Naquela ocasião, além de reconhecida a legalidade das audiências de custódia e determinado o descontingenciamento de verbas do fundo penitenciário nacional, nossa Suprema Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Reforçou-se, assim, a necessidade de atuarmos sobre esse contexto, com incidências imediatas, por meio de políticas públicas pautadas em evidências e boas práticas. E é disso que vem se ocupando o Conselho Nacional de Justiça nos últimos anos, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, sob a condução segura, incansável e qualificada do Juiz José Geraldo Lanfredi
. Esse trabalho ganhou especial reforço a partir de parceria com o programa das Nações Unidas para o desenvolvimento e o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que resultou o programa Fazendo Justiça. Atualmente, o Programa Fazendo Justiça, enquanto realização do Conselho Nacional de Justiça, com suas 29 ações simultâneas, conecta as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. É uma atuação que parte do diálogo com parceiros institucionais e apoiadores em diferentes esferas federativas, resultando em um trabalho colaborativo que busca a sustentabilidade das incidências em curso
. O Programa Fazendo Justiça é um patrimônio da justiça brasileira e a nossa principal política pública para enfrentarmos o descalabro das prisões, mas cuidando para que a segurança da sociedade esteja fortalecida, quando devolvemos cidadania para todos aqueles submetidos aos sistemas de justiça criminal e socieducativo. Lançamos hoje a publicação: ‘Transformando o Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Caminhos e Avanços a Partir do Julgamento Cautelar da ADPF 347’, que pode ser acessada por meio do código disponível na tela. Este documento parte de recortes comparativos do contexto prisional entre 2015 e os dias atuais para explicar de que forma o CNJ estruturou o Programa Fazendo Justiça e os substanciais resultados obtidos até aqui
. É o caminho, alguns bons resultados das ações que vamos realizando. Como não poderia deixar de ser, a publicação evidencia que ainda existem fortes desafios a serem enfrentados. Por isso não paramos: estamos sempre em franco movimento. Essa publicação, porém, joga luzes para a relevância do momento que antecede o julgamento definitivo da ADPF 347, com encaminhamentos que podem acelerar transformações em curso na realidade carcerária do país. A ADF 347 foi redistribuída ao Ministro Luis Roberto Barroso, ele liberou-a para julgamento e eu vou incluí-la na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no mês de agosto
. De forma complementar, lançamos hoje, também, outra publicação a anunciar os impactos do programa fazendo justiça, que concretiza, enfim, os pactos e os impactos promovidos pelo programa, a partir das vivências relatadas por diferentes personagens. A publicação também pode ser acessada pelo código disponível na tela. Diversas regiões do país foram percorridas para se alcançar essa publicação, que vai além de dados e entregas. Enfocamos as pessoas, o ser humano que está ao centro e subjacente a todas as nossas atividades. Nunca é demais relembrar que a dignidade da pessoa humana é fundamento da república federativa do brasil, a teor do art. 1º, inciso III, da nossa Constituição Cidadã de 1988
. 1º, inciso III, da nossa Constituição Cidadã de 1988. Mesmo recorrendo a uma amostragem de cinco entre as vinte e nove ações trabalhadas no programa Fazendo Justiça, os relatos reforçam o potencial das incidências com foco na cidadania, na dignidade e na garantia de direitos. E com isso vamos avançando para um modelo de desenvolvimento sem deixar ninguém para trás, conforme discurso que orienta os objetivos de desenvolvimento sustentável. Convido todos a assistir vídeo que constitui um mosaico dessas histórias, que serão detalhadas oportunamente nos canais de comunicação do CNJ
. Por fim, reforçando os esforços contínuos do judiciário para respostas estruturantes e imediatas ao contexto prisional, termino minha intervenção noticiando que vamos retomar os mutirões carcerários, em um novo formato. Mutirões estes inaugurados pelo Ministro Gilmar Mendes quando presidia este Conselho e que marcaram na história o compromisso do CNJ para qualificar varas criminais e de execução penal, mobilizando magistrados e magistradas de todo o país para revisão de processos e para inspeções em unidades prisionais em cada unidade da federação
. A partir da portaria que vou assinar hoje retomamos os mutirões processuais penais, já sob o paradigma de processos predominantemente digitais e a partir do grupo de monitoramento e fiscalização atuante em cada tribunal (estadual e federal) do país, nas 27 unidades da federação, com uma nova metodologia que dá protagonismo aos tribunais
. Perseguiremos o cumprimento de entendimentos já firmados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, entendimentos esses que passam por temas como: (a) o tratamento de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência; (b) a situação de pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; (c) e a situação de pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado; (d) dizem ainda com a revisão de casos de prisões provisórias com duração superior a 12 meses. A nova metodologia permite revisões simultâneas em todo o país, com otimização de recursos e logística de fácil replicabilidade
. Os tribunais contarão com irrestrito apoio do Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, para executar as ações previstas entre julho e setembro deste ano, prazo que inclui o envio de informes sobre os resultados dos mutirões. Para reafirmar a centralidade da pauta na agenda do judiciário, darei início presencialmente ao período do mutirão na última semana do próximo mês, julho, em agendas que passarão por Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Bahia, Minas Gerais e São Paulo
. Pedindo o apoio de todo o plenário para mais esta ação emblemática e substancial, quero exibir exemplares do programa que estamos lançando agora e convido para que todos assistamos a um vídeo.” Na ocasião, foi veiculado vídeo sobre o programa Fazendo Justiça. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins parabenizaram o Conselho Nacional de Justiça pelo referido programa
. Em seguida, e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007920-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Anteprojeto - Resolução - Concursos Públicos - Cargos Efetivos - Ingresso - Magistratura - Reserva - Vagas - Cotas - Indígenas - 5% - Portaria nº 223/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” ATO NORMATIVO 0003150-13.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Métodos -  Alternativos - Solução de conflitos - Controvérsias - Contratos administrativos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332 RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003244-58.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Grupo de Trabalho - Portaria Presidência n. 412/2022 - Consultoria - Capacitação - Implementação - Comissões de Conflitos Fundiários -ADPF 828. Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, com votos parcialmente díspares em suas extensões, os Conselheiros Richard Pae Kim, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas - em menor extensão -, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente