brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008." 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos
. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008". 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª
. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008". 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002192-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Daniel Vieira Bueno Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 01/2005 TJMG - Concurso Público Provimento Cargos Quadro Pessoal - Justiça Primeira Instância - Direito - Nomeação - Cargo Oficial Justiça Apoio - Comarca Alvinópolis - Concurso Público - Burla - Contratação - Mão-de-Obra Terceirizada - Exercício - Atividade Fim Judiciário. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008". 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002800-3 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - TJAM - Ofício PJT nº 203/2008 - Consulta - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo
. Decisão: "O Conselho, após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Relator, decidiu, à unanimidade, compor Comissão Especial, constituída pelos Conselheiros Antonio Umberto, Rui Stoco e Técio Lins e Silva, para reexame da matéria relativa ao nepotismo, no prazo de 30 dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008"
. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002855-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJPB - Ofício 149/2008 - Resolução 37/CNJ - Magistrado - Residência - Comarca - Permanência - Finais - Semana. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008"
. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001824-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira Advogada: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira - OAB/BA 16730 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Edital Nº 1/2004 - Concurso Público - Provimento Vagas Cargos Servidores Justiça - Estado Bahia - 11/11/2004 - Nomeação - Cargo Oficial Registro Civil Pessoas Naturais - Comarca - Ibicuí - BA. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo
. 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001962-9 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Eronildo Sousa Cruz Advogados: DF021550 - Luciane Coelho Carvalho; DF010226 - Gelson Vilmar Dickel e DF006492 - José Augusto Delmiro Façanha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento Vagas - Cargo Juiz Direito Substituto - Publicação Edital 10/2007 - Relação Inscritos Definitivamente - Exclusão Candidato - Ausência Comprovação Atividade Jurídica - Interposição Recurso - Pleito Negado Acórdão 323/2007 - Alegações - Decisão Infringe Resolução CNJ 11/2006 - PP 1079/2007 - Requer - Anulação Decisão Denegatória - Inclusão
CNJ 11/2006 - PP 1079/2007 - Requer - Anulação Decisão Denegatória - Inclusão Listagem Definitiva - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, a pedido do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000751-6 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Roberto Wanderley Nogueira Advogados: PE024972 - Mateus Costa Pereira e PE020169 - Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Análise de Caso - CJF - Resolução 01/2008 - Promoção antiguidade - Capítulo V - Artigo 23 - Critérios promoção - Antiguidade - Magistratura 1º grau - Alegações - Revogação Artigo 23 - Republicação 1 mês - Ausência objetividade  -  CNJ - Retorno artigo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001844-7 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Danyelle Souza Amarilha Brito Advogado: MT003921 - Alexandre Slhessaenko Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processo Administrativo 1/2005 - Acórdão Publicado 13/9/2006 - Exoneração Magistrada - Pedido Suspensão Acórdão - Anulação Exoneração - Liminar. Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008"
. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre, Altino Pedrozo e Andréa Pachá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 74) PARECER DE MÉRITO - PAM Nº 2008.10.00.003058-7 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - Incluir em pauta o Parecer de Mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno
. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001907-5 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Alfredo Melo de Godoy Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento 152 - 1/8/2008 - CSM - TJMS - Adequação - Princípios Isonomia - Razoabilidade - Proporcionalidade - Edital Concurso - Vedação - Pontuação Superior - Títulos Pós-Graduação - Autoria Livro Jurídico - Tempo Exercício Delegação Serviço Notarial - Registral. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Compatibilidade - Exercício - Simultâneo - Cargo - Desembargador - Conselheiro - Conselho deliberativo - Presidente - Clube de Futebol. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000807-7 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: João de Assis Mariosi - Desembargador TJDF Interessado: Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Eleição Desembargador - Vaga - Remoção - Pedido - CNJ Recomendar  TJDFT - Eleições Orgão Especial - Abertas Votos Fundamentados - Desembargadores - Convocação Substitutos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001491-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Interessado: Helcio Eduardo Amparo Albuquerque Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Assunto: Análise de Caso - Requerentes Aprovados - Concursos Realizados - 1988 e 1992 - Poder Judiciário - Nomeação - Cargo Diverso - Conveniência - Administração - Desrespeito - Ordem - Classificação - Usurpação - Cargo - Tratamento Igualitário - Avaliadores - Técnicos Judiciários - Reenquadramento - Cargo Oficial Justiça - Elaboração Projeto de Lei - Liminar
. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001854-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 29/08-GJ - Criação Cadastro Nacional - Condenações Criminais - Relativos - Condenações - Transitadas em Julgado - Penas - Juízos Responsáveis Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo encaminhamento da proposta à Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional para exame da conveniência e viabilidade de criação de um banco de dados de condenação criminal, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001860-5 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 160/2008 - Ref.GJA/TJSE - Lei Estadual Nº 6.351 - 2/1/2008 - Resolução Nº 11/2008 - TJSE - Instituição - Gratificação - Sistema Premiação Desempenho Criatividade - Estímulo Produtividade - Novas Práticas Gestão - Eficiência Prestação Jurisdicional - Divulgação
. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002319-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Marcos Alves Pintar Advogado: Marcos Alves Pintar - OAB/SP 199051 Requerido: Wilson Pereira Junior Assunto: Análise de Caso - Justiça Federal - Magistrado - Violação Art. 10 Código Ética Magistratura Nacional - Ausência - Transparência - Princípio Publicidade - Documentação atos processuais - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná Interessado: Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ofício n
. 163/2007 - Adolescentes acusados prática atos infracionais - Recolhidos repartições policiais - Alegações - Vedação constitucional - Infringe lei 8069/90 - Requer - CNJ determine proibição ação contrária à lei (Proposta de Resolução) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008"
. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Interessado: Waldemir Guandalini Gomes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas - Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná - Decreto 394 - Alegações - Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias - Vacância Decretada - Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé - Critério Alternativo - Lista Figura Remoção - Descumprimento TJPR - Retorno De Servidor Aposentado - Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008"
. 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira  e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações
1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar
. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000497-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Primeira Estacionamentos LTDA
. Advogados: SP041308 - Sonia Regina Arrojo e Drigo e SP221518 - Georghio Alessandro Tomelin Interessado: Hélio Cerqueira Junior Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - 12ª Vara do Trabalho Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Pedido - Desconstituição - Ato Administrativo - Demolição - Estacionamento - Revogação - Cessão de Uso - Exploração Comercial - Subsolo - Tribunal - Medida Liminar Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, o Conselheiro Antonio Umberto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001890-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Rubem de Farias Neves Júnior Advogado: Rubem de Farias Neves Júnior - OAB/RJ 21388 Requerido: Tribunal Superior do Trabalho Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Instrução normativa nº 31 - 27/9/2007 - TST - Disciplina depósito prévio - Ação rescisória - Impedimento - Exercício direito petição - Violação artigo 5º - inciso XXXIV - Alínea a - CF - Declaração descumprimento Lei 11.495/2007 - Desconstituição - Revisão - Adequação - Lei. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000858-2 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: P.G.R.e M.M.C.G.A. Requerido: E.A.L.J
. Requerido: E.A.L.J. Advogados: DF003212 - Roberto Baptista; DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga; DF001878 - Luciana Moura Alvarenga Simoni; DF020522 - Juliana Moura Alvarenga e DF025405 - Tatiana Maria Rabelo de Mesquita Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Magistrado - Portaria Nº 231/2008/CNJ Decisão: "O Conselho, em preliminar, julgou questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Ministro Gilson Dipp, decidindo, à unanimidade, tornar pública a sessão de julgamento do presente procedimento. Quanto ao mérito, por unanimidade, julgou improcedente o presente procedimento, determinando o arquivamento, nos termos do voto do Relator. Averbou impedimento o Conselheiro Jorge Maurique
. Averbou impedimento o Conselheiro Jorge Maurique. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008". 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002327-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - de ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 23/2008 - CORGER TJPE - Suspensão - Instauração de Ofício - PCA Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital - Remoção - Juízes - Terceira - Entrância - 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Promoção Merecimento - Promoção Antiguidade - Juízes - Segunda - Entrância - Art. 93 Inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 2 de dezembro de 2008." 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002010-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Advogados: SE002435 - Maurício Gentil Monteiro e DF019979 - Rafael Barbosa de Castilho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento CGJ/MS - Permissão - Carga Autos - Pessoas Não Autorizadas - Acadêmico Direito - Funcionário Escritório - Ilegalidade Ato - Afronta - Lei 8.906/04 - Suspensão - Nulidade - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008". 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002927-5 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Antonio Luiz Vinhal Fonseca Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decisão: "O Conselho decidiu: I - Por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - Por maioria, referendar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator