brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Para efeito deste Capítulo, considera-se: I - medidas de solução negocial prévia ao protesto: as medidas de incentivo à solução negocial de dívidas vencidas ainda não protestadas ); II - medidas de solução negocial posterior ao protesto: as medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas (); § 2º Aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas respectivas autarquias e fundações; as medidas de incentivo à solução negocial prévia de dívidas já vencidas e ainda não protestadas; bem como de renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, na forma deste Capítulo. § 3º. Aplica-se o disposto no , à contagem dos prazos. Art. 376
. § 3º. Aplica-se o disposto no , à contagem dos prazos. Art. 376. O requerimento de medidas de solução negocial prévia ou posterior ao protesto será apreciado pelo tabelião territorialmente competente para o ato, no prazo de 1 (um) dia útil. § 1º Caso não sejam preenchidos quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Capítulo, o requerente será comunicado por meio do endereço eletrônico informado no pedido, para sanar o vício no prazo de 3 (três) dias úteis. § 2º Persistindo o descumprimento de quaisquer dos requisitos, o requerimento será indeferido e arquivado. Art. 377
. São requisitos mínimos para se requerer medidas de solução negocial prévia ou posterior ao protesto: I - qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço completo, endereço eletrônico e telefone para envio de mensageria eletrônica (como e-mail, SMS, aplicativos de mensagens), o número do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso; II – dados suficientes que permitam a identificação e a localização da outra parte, para convite eletrônico; III - a proposta de solução negocial prévia ou de renegociação, com o prazo de vigência da autorização concedida ao tabelionato de protesto para a adoção das medidas pertinentes de solução negocial prévia e de
protesto para a adoção das medidas pertinentes de solução negocial prévia e de renegociação de dívidas protestadas
. Art. 379. Os tabeliães de protesto manterão serviços e ferramentas que garantam a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso à CENPROT, para a consulta dos registros de adimplemento ou inadimplemento de títulos ou documentos de dívida, sem valor jurídico de uma certidão, visando assegurar a acessibilidade a produtos e serviços que incentivem a solução negocial de dívidas e a obtenção de crédito. Parágrafo único. Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros dos tabelionatos de protesto, a reprodução objetiva, fiel e atualizada desses dados na base da CENPROT ou de órgão de proteção ao crédito, independe de nova intimação do devedor. Art. 380
. Art. 380. É vedado aos tabeliães de protestos condicionar a prestação do serviço de que trata este Capítulo à contratação, pelas partes, dos serviços de conciliação ou de mediação de que trata o art. 18 deste Código. Art. 381
. 18 deste Código. Art. 381. O tabelião de protesto deverá informar à CENPROT: I - as propostas apresentadas para soluções negociais referentes a dívidas não protestadas; II - as propostas apresentadas para soluções negociais referentes a dívidas protestadas; III - as negociações exitosas previamente ao protesto; IV - as negociações frustradas previamente ao protesto; V - as apresentações para protesto em sentido estrito em sequência à frustração da tentativa de solução negocial; VI - as renegociações exitosas de dívidas protestadas; VII - os andamentos diários de todas as propostas com soluções negociais ainda em curso
. § 1º A obrigação a que refere o caput deste artigo poderá ser cumprida por meio das seccionais estaduais e do  Distrito Federal do  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, as quais também deverão informar à CENPROT acerca dos atos praticados no âmbito das centrais seccionais. § 2º. Serão disponibilizados, na área ProtestoJud da CENPROT, os dados estatísticos nacionais, estaduais e distritais, diários, mensais e anuais, as informações de que tratam este artigo envolvendo todas as diversas espécies de títulos e documentos de dívida. Art. 383
de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro SUMÁRIO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DA GESTÃO DOS PROCESSOS CAPÍTULO I da qualificação das partes em processos judiciais ou perante serviços notariais e de registro Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO II DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DE PROCESSOS Seção I Das Disposições Gerais TÍTULO II DOS SISTEMAS E DOS CADASTROS ELETRÔNICOS CAPÍTULO I DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO II DO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO III DO Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO IV DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NAS CORREGEDORIAS (PJeCOr) Seção
. Art. 386. Na hipótese do : I - o registro do protesto e seu instrumento deverão conter também a data de apresentação da proposta de solução negocial frustrada (); II – o registro do protesto será feito logo após escoado o prazo de resposta, sem necessidade nova intimação, desde que: a) da anterior intimação (referente à proposta de medida negocial), tenha constado expressamente essa advertência; b) o prazo para resposta concedido ao devedor tenha sido de, no mínimo, a três dias úteis da intimação. Art. 387
. Art. 387. Findo o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial, que será de até 30 (trinta) dias, e não havendo pagamento nem desistência do apresentante ou credor, o tabelião territorialmente competente para o ato deverá converter a proposta em pedido de protesto pelo valor original da dívida, nos termos do . Art. 388. REVOGADO.” Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
CONSIDERANDO as divergências existentes na interpretação do , especificamente, para definir se o registro futuro da instituição do condomínio edilício é, ou não, dispensado em razão de anterior registro da incorporação; CONSIDERANDO que o registro da instituição da incorporação imobiliária cria um condomínio de frações ideais, também chamado de condomínio protoedilício, sujeito a regime jurídico próprio que não se confunde com o condomínio edilício; CONSIDERANDO que o registro da instituição do condomínio edilício não foi afastado por lei; CONSIDERANDO a instrução do processo 00437/2023; RESOLVE: Art
CAPÍTULO IV DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NAS CORREGEDORIAS (PJeCOr) Seção I Das Disposições Gerais TÍTULO III Dos compromissos sociais do poder judiciário CAPÍTULO I da participação dos magistrados DE MUTIRÕES, JUSTIÇA ITINERANTE E OUTRAS AÇÕES EM OUTRAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO Seção I Das Disposições Gerais TÍTULO IV DAS INTERAÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO NOS AEROPORTOS Seção I Das Disposições Gerais TÍTULO V das disposições deontológicas CAPÍTULO I do uso de e-mail institucional e das manifestações nas redes sociais Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO II das condutas e procedimentos em relação a períodos eleitorais Seção I Das Disposições Gerais Seção II Dos Magistrados e Tribunais com Competência Eleitoral Seção III Dos
. 1º O Título Único do Livro III da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VI: CAPÍTULO VI DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 440-AN. O registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais não se confunde com o registro da instituição e da especificação do condomínio edilício. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos serviços notariais, de protesto e de registro, segundo o disposto no  e nos ; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro, conforme o disposto no ; CONSIDERANDO a importância, para a segurança jurídica, de uma uniformização no âmbito nacional de regras e procedimentos para os protestos comum, falimentar e de sentença condenatória; CONSIDERANDO que os serviços prestados pelos tabeliães de protesto são considerados serviços públicos essenciais para a
tabeliães de protesto são considerados serviços públicos essenciais para a prova do inadimplemento de títulos e outros documentos de dívida com a chancela da fé pública; CONSIDERANDO dispositivos legais especiais de regência do Protesto, o  e precedentes da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsps n
. 1.398.356/MG e 1.340.236/SP; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de Providências n. 0001766-83.2021.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º O art. 356 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 356. O documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária, líquida, certa e exigível, devendo ser lavrado e registrado no lugar da praça de pagamento constante das cambiais, dos títulos de crédito ou a indicada nos documentos de dívida, facultada a opção pelo cartório da comarca do domicílio do devedor. § 1º
. § 1º. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. § 2º. Na falta de indicação ou sempre que assim desejar aquele que proceder ao apontamento, o protesto será tirado no lugar do endereço do sacado, do emitente ou devedor, das cambiais, dos títulos de crédito ou dos documentos de dívida. § 3º
. § 3º. Respeitada a competência territorial quanto ao lugar da tirada do protesto, a remessa da intimação poderá ser feita por qualquer meio idôneo, desde que o seu recebimento fique assegurado e comprovado mediante protocolo, aviso de recebimento – AR, ou documento equivalente, podendo ser efetivada por portador do próprio Tabelião ou empresa especializada especialmente contratada para este fim
. § 4º A intimação deverá conter, ao menos, o nome, CPF ou CNPJ e endereço do devedor, os nomes do credor e do apresentante, com respectivos CPF e/ou CNPJ, elementos de identificação do título ou documento de dívida e o prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como o número do protocolo e o valor a ser pago, exceção à intimação por edital que se limitará a conter o nome e a identificação do devedor. § 5º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico para a intimação quando autorizado pelo devedor e assim declarado pelo apresentante. § 6º
. § 6º. Quando o endereço do devedor for fora da competência territorial do tabelionato, o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente com o envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto, sendo a intimação do protesto consumada por edital se, decorridos dez dias úteis da expedição da intimação, não retornar ao tabelionato de protesto o comprovante de sua entrega ou, se dentro desse prazo, retornar com alguma das ocorrências ensejadoras da publicação do edital. (NR). Art. 2º O Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial instituído pelo , passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 356-A e 356-B: Art. 356-A
. 356-A. O protesto falimentar deve ser lavrado no cartório de protesto da comarca do principal estabelecimento do devedor, contendo a notificação do protesto a identificação da pessoa que a recebeu. Parágrafo único. Nas hipóteses em que a notificação pessoal do protesto não lograr obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada ou documento idôneo equivalente, o tabelião poderá realizar a intimação do protesto por edital. (NR) Art. 356-B
. (NR) Art. 356-B. O protesto de sentença condenatória, a que alude o , deverá ser feito sempre por tabelionato de protesto da comarca de domicílio do devedor, devendo o tabelião exigir, além da apresentação de cópia da decisão transitada em julgado, certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o fato de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário. (NR) Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança
da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e a Decisão 1864429, proferida nos autos do processo SEI 02492/2024, Art
. 1º O , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14.  III – em qualquer hipótese, até 25/05/2025. (NR)  Art. 15. Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2025, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (, da Corregedoria Nacional de Justiça). (NR) Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º 
 XXXIII – Ronaldo Vieira Francisco, Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05729/2024, RESOLVE: Art. 1º Fica designado como editor(a)-chefe da Revista CNJ o(a) Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Integram o Conselho Editorial da Revista CNJ: I – Secretário(a)-Geral do CNJ; II – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; III – Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ; e IV – Membros(as) do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, conforme . Art
Seção II Dos Magistrados e Tribunais com Competência Eleitoral Seção III Dos Juízos Criminais Especializados em Delitos Violentos com Motivação Político-Partidária Seção IV Das Disposições Finais e Transitórias TÍTULO VI DA GESTÃO FINANCEIRA CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais TÍTULO VII Do regime disciplinar CAPÍTULO I do termo de ajustamento de conduta - tac Seção I Das Disposições Gerais LIVRO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS TÍTULO I DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CAPÍTULO I DO APRIMORAMENTO DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Seção I Da Estrutura e da Duração dos Processos Seção II Das Audiências Concentradas TÍTULO II DA atuação em execuções fiscais CAPÍTULO I da governança de execuções fiscais Seção I Da Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
. Art. 3º Integram o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da Revista CNJ: I – Conselheiros(as) do CNJ; II – Juiz(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário; III – Diretor(a) Executivo(a) do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e IV – Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário. Art. 4º A Presidência do CNJ poderá indicar membros(as) não previstos(as) nesta Portaria para integrar o Conselho Editorial e o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial. Art
. Art. 5º São atribuições do(a) editor(a)-chefe da Revista CNJ: I – coordenar as etapas de avaliação, editoração e divulgação dos números regulares e especiais da Revista CNJ; II – conduzir os trabalhos do Comitê Editorial e do Comitê Técnico-Científico e Jurisprudencial; III – promover a adoção dos critérios definidos pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para o Qualis-Periódicos; IV – zelar pela aplicação do sistema de avaliação double blind peer review; e V – apresentar os números da Revista CNJ ou designar membro(a) do Conselho Editorial. Art
. Art. 6º São atribuições do Conselho Editorial da Revista CNJ: I – avaliar os artigos submetidos à Revista CNJ e designados à sua análise, indicando seu parecer; II – selecionar os trabalhos para publicação, mediante análise dos pareceres técnicos, do edital de chamamento de artigos e da política editorial da Revista CNJ; III – zelar pela aplicação do sistema de avaliação double blind peer review; IV – resolver os casos omissos do edital de chamamento de artigos; V – sugerir temas para os dossiês temáticos da Revista CNJ ao(à) editor(a)-chefe; e VI – contribuir para a divulgação da Revista CNJ. Art
. Art. 7º São atribuições do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da Revista CNJ: I – indicar acórdãos e/ou votos de relevância social e jurídica para publicação na seção de jurisprudência; II – sugerir ao(à) editor(a)-chefe temas para coletâneas de jurisprudência a serem publicadas na seção de jurisprudência da Revista CNJ; e III – contribuir para a divulgação da Revista CNJ. Art. 8º Cabe à Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário assessorar o(a) editor(a)-chefe e gerir as etapas técnicas da Revista CNJ. Art. 9º Fica revogada a . Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o disposto na , que regulamenta a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante ou outra finalidade terapêutica de pessoas falecidas, o que depende da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive; CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e tornar mais eficiente o processo de autorização para doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano; CONSIDERANDO o objetivo de facilitar a declaração de vontade da doação de órgãos e tecidos, aumentando consideravelmente as doações e fomentando a discussão na sociedade sobre a importância desse ato solidário;
e fomentando a discussão na sociedade sobre a importância desse ato solidário; CONSIDERANDO a existência das centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos, previstas no , que são notificadas pelos estabelecimentos de saúde no caso de diagnóstico de morte encefálica feito em paciente por eles atendidos; CONSIDERANDO o interesse público, especificamente em prol do sistema nacional de saúde pública, e a importância de que todos os cidadãos tenham acesso gratuito a um mecanismo seguro que fomente e agregue o maior número de doadores de órgãos e tecidos e o objetivo de que seja respeitada a declaração de vontade do doador, CONSIDERANDO a manifestação inequívoca e segura da vontade e resguardando o princípio da autonomia da vontade, que supera qualquer disposição em contrário,
. 1º O Título Único do Livro IV da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IV: “CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO Seção I Das Disposições Gerais Art. 444-A. Fica instituída a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO, a qual tem validade e efeito perante toda sociedade como declaração de vontade da parte. § 1º A emissão da AEDO, ou a revogação de uma já existente, é feita perante tabelião de notas por meio de módulo específico do e-Notariado, no qual as AEDOs deverão ser armazenadas de forma segura
. § 2º O serviço de emissão da AEDO e de sua revogação é gratuito por força de interesse público específico da colaboração dos notários com o sistema de saúde, gratuidade essa que, salvo disposição em contrário, não se estende a outros modos de formalização da vontade de doar órgãos, tecidos e partes do corpo humano. § 3º O serviço de emissão da AEDO consiste na conferência, pelo tabelião de notas, da autenticidade das assinaturas dos cidadãos brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, nas declarações de vontade de doar órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante ou outra finalidade terapêutica post mortem. § 4º A AEDO é facultativa, permanecendo válidas as autorizações de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano emitidas em meio físico
. § 5º A existência da AEDO, realizada pelo sistema eletrônico indicado no caput, autoriza a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo, prevalecendo sobre qualquer outra exigência ou declaração em sentido contrário. O disposto no art. 4º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, só se aplica em caso de ausência da AEDO. Art. 444-B. A Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano obedecerá a todas as formalidades exigidas para a prática do ato eletrônico, conforme estabelecido neste Código de Normas, e na legislação vigente. Parágrafo único. A autorização eletrônica emitida com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos previstos no caput deste artigo é nula de pleno direito, independentemente de declaração judicial. Art. 444-C
. Art. 444-C. Em caso de falecimento por morte encefálica prevista no , a Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes ou as Centrais Estaduais de Transplantes poderão consultar as AEDOs para identificar a existência de declaração de vontade de doação. §1º Em caso de falecimento por qualquer outra causa, a Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes ou as Centrais Estaduais de Transplantes ou os serviços por ela autorizados poderão consultar as AEDOs para identificar a existência de declaração de vontade de doação
. §2º O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal promoverá o cadastramento de órgãos públicos e privados ou profissionais que atuem ou tenham por objeto o atendimento médico, devidamente filiados ao Conselho Nacional ou Regional de Medicina, para a consulta das AEDOs. §3º Anualmente, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal providenciará a atualização do cadastro a que se refere o parágrafo anterior, mediante solicitação, ao Ministério da Saúde, dos dados dos estabelecimentos e profissionais autorizados a consultarem as AEDOs. Seção II Do Procedimento Art. 444-D