brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ocorre que, posteriormente, ainda na Comissão Especial, o texto do substitutivo proposto pelo Relator sofreu nova alteração, não considerada na Nota Técnica nº 5/2008, passando a proposta, renomeada para PEC 471-A/2005, a contar com a seguinte redação, aprovada na Comissão Especial e que aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados:"Art. 1º. O art. 236 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:"Art. 236. § 4º. A inobservância do prazo fixado no § 3º deste artigo importará a prática de ato de improbidade administrativa nos termos da lei. (NR)"Art. 2º
. (NR)"Art. 2º. Fica outorgada a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro àqueles designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994 e que, na forma da lei, encontrarem-se respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores à data de promulgação desta Emenda Constitucional."4. Em outras palavras, pretende a PEC 471-A/2005 efetivar nas serventias, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos dos cartórios, desde que (i) tenham sido designados interinamente até 20 de novembro de 1994 e (ii) se encontrem respondendo por ela por mais de cinco anos ininterruptos, contados da data de promulgação da Emenda Constitucional cogitada
. Fundamenta-se a proposta na constatação de omissão prolongada do Poder Público que estaria prejudicando aquelas pessoas que se dispuseram a colaborar com o Estado enquanto as vagas não eram providas por concurso público. Enxerga na proposta uma maneira de combater tal inércia estatal. 5. Reunida, deliberou a Comissão de Acompanhamento Legislativo elaborar a presente Nota Técnica Complementar para evitar qualquer interpretação distorcida de seu posicionamento anterior.II - ANÁLISE COMPLEMENTAR6
. A PEC 471-A/2005, na redação final aprovada no âmbito da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, ao pretender afastar a necessidade de concurso público para os atuais responsáveis e substitutos de serventias extrajudiciais designados em caráter precário, caminha na contramão dos princípios regentes dos sistemas de recrutamento de pessoal para atuação direta ou delegada pelo Poder Público. Como se sabe, impera aqui o princípio da compulsoriedade do concurso público como única maneira constitucionalmente adequada para provimento das serventias extrajudiciais. Tal idéia arranca desde a noção de isonomia (CF, art. 5º, caput) e a conjugação dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública, arrolados no caput do art
. 37 (legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade), passa pela universalidade da regra da aprovação em concurso público para todos os Poderes e em todos os níveis da Federação brasileira (CF, art. 37, II e § 2º) e culmina na regra específica do § 3º do art. 236 da CF que abre, como única singularidade, a possibilidade de provimento de serventias por remoção (provimento derivado), mas ainda exigente de concurso.7
. O Supremo Tribunal Federal, maior guardião judiciário da autoridade da Constituição, possui entendimento pacificado sobre a matéria, já havendo declarado a inconstitucionalidade de diversos atos normativos - em especial textos constitucionais estaduais - que direta ou indiretamente conduziam à inobservância do postulado constitucional[1], para reafirmar a exigência inafastável de provimento de qualquer função pública, efetiva ou delegada, mediante a prévia aprovação em concurso público. À guisa de ilustração vejam-se os seguintes precedentes."CARTÓRIO DE NOTAS. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art
. A clareza do texto constitucional, ao fixar o tempo máximo de seis meses para provimento das serventias extrajudiciais vagas, desmorona qualquer argumentação de socorro às situações subjetivas dos substitutos precariamente designados, pois assumiram a função sabedores de que a duração de seu serviço estaria condicionada à conclusão dos certames públicos a que, diga-se de passagem, poderiam, obviamente, concorrer.11. Doutro lado, pouco importa se a proposta de efetivação abarca interinos mais (em atuação há mais de cinco anos da promulgação da emenda em gestação) ou menos recentes (em atuação desde, no mínimo, 20 de novembro de 1994)
. 236, § 3º) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, à Carta de 1967, pela Emenda nº 22, de 1982." (STF, 1ª T., RE 182.641/SP, GALLOTTI, j. 22.8.95, DJU 15.3.96).CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido (STF, 2ª T., RE-AgR 302739/RS, JOBIM, j. 19.3.2002, DJU 26.4.2002, p. 87) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido (STF, 2ª. T., RE-AgR413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p
. T., RE-AgR413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p. 37).RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: Acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes (STF, 1ª T., AI-AgR 545173/SP, PERTENCE, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 8)RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PACAEMBU. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 3º. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 3º. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos (STF, 1ª T., RE-AgR 252313/SP, PELUSO, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 12)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO. 1. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª T., RE-AgR 527573/ES, EROS, j. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007)8
. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007)8. Este Conselho Nacional de Justiça também se manifestou inúmeras vezes a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. De acordo com o § 3º do art. 236 da Carta Política de 1988, o ato de delegação de serventias extrajudiciais deve recair sobre aprovado em concurso público
O Conselheiro Mairan Maia manifestou-se no seguinte sentido: "Senhor Presidente, também na presente sessão é apresentado termo de compromisso a ser celebrado por este Colendo Conselho e o Tribunal de Justiça da Bahia. Esse trabalho é fruto da determinação do Plenário no Procedimento de Controle Administrativo 200710000003592, de relatoria do Conselheiro José Adônis, que determinou à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica que verificasse a regularidade da cessão de pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia por força de diversos contratos celebrados com as municipalidades
. Em face da decisão plenária exarada nos autos do PCA 395, determina-se que os tribunais requeridos apresentem, no prazo de trinta dias, relação de delegações efetuadas após a vigência da Constituição Federal de 1988, com a respectiva forma de provimento (se oriunda de concurso público ou não), instaurando-se Procedimento de Controle Administrativo para os Tribunais que não observaram a regra constitucional ou que não prestaram as informações (CNJ - PP 845 - Rel. Cons. Germana Moraes - 12ª Sessão Extraordinária - j. 22.05.2007 - DJU 04.06.2007).PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES CARTORIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Prazo fixado pelo CNJ para o Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe editar provimento que regulamente a realização do concurso público questionado. (CNJ - PP 379 - Rel. Cons. Ruth Carvalho - 23ª Sessão - j. 15.08.2006 - DJU 01.09.2006 - Ementa não oficial)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EDIÇÃO DE NORMA PELO CNJ. DESNECESSIDADE. SOLUÇÃO PONTUAL DE CASOS CONCRETOS. INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA AVERIGUAR SITUAÇÕES DE TRIBUNAIS. DEFERIMENTO EM PARTE. I) Ficam prejudicados os pedidos de obediência ao art
. 236, § 3º, de modo que, eventual recalcitrância deverá ser pontualmente analisada por este Conselho. IV) Pedido de Providências parcialmente provido. Prejudicados os demais pedidos (CNJ - PP 845 - Rel. Cons. Jorge Maurique - 57ª Sessão - j. 26.02.2008 - DJU 18.03.2008)9. Releva ressaltar, assim, o descompasso histórico da proposta de efetivação de interinos na Administração Pública, pois vulnera, de modo escancarado, preciosos princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado (art. 60, § 4º, IV da Carta Magna)
. 60, § 4º, IV da Carta Magna). A acessibilidade dos indivíduos à titularidade das funções públicas, incluídas as delegadas, traduz, ademais, a concepção democrática do Estado brasileiro, representada, neste ponto, pela possibilidade aberta a qualquer cidadão para assumir as importantes funções notariais ou registrais. Esta, aliás, corresponde a uma das chaves dos modelos democráticos: a inexistência de obstáculos juridicamente infundados para a concorrência de todos os postulantes de funções públicas.10
. A proposição, portanto, constitucionaliza, ineditamente, no texto constitucional, hipótese específica de improbidade administrativa.IV - CONCLUSÃOEm conclusão, em complemento à Nota Técnica nº 5/2008, opina a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO pela rejeição da PEC 471-A/2005 ou, ao menos, da solução preconizada no art. 2º do texto definitivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.Aprovada a Nota Técnica pelo Plenário deste Conselho, encaminhem-se cópias desta aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Brasília, 28 de abril de 2009
. Conselheiro ANTONIO UMBERTOPresidenteConselheiro RUI STOCOMembroConselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTIMembro
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, GILSON DIPP, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo ; , e pelo , e;

CONSIDERANDO a edição da , com vigência a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação;

CONSIDERANDO que referida legislação comete aos juízes de direito com competência em infância e juventude a atribuição de, quando necessário, encaminhar crianças e adolescentes para acolhimento institucional ou familiar, mediante guia específica, o que só poderá ser feito por terceiros em casos extremos e urgentes, reapreciados pela autoridade judiciária no prazo de 24h (vinte e quatro horas);
CONSIDERANDO que o  mencionada obriga que o Judiciário mantenha permanentemente todas as informações relativas aos procedimentos adotivos, assegurando aos adotados o pleno acesso às informações pessoais que lhe digam respeito, seja através de microfilmagem ou meio análogo;

CONSIDERANDO que as informações relativas à origem dos adotados, no mais das vezes, somente encontram-se disponíveis nos procedimentos relativos à destruição ou suspensão de poder familiar;
CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encontram-se tecnologicamente aparelhados para armazenar e transmitir informações em mídia magnética, permitindo que se instale um conjunto de dados com uma centralização estadual, nas corregedorias gerais de justiça e nacional, no Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
CONSIDERANDO que a implantação de um modelo informatizado de "Guia de Acolhimento" e de "Guia de Desligamento" permitirá um adequado controle estatístico dos acolhimentos de crianças e adolescentes, assegurando uma base de informações comuns em todo o território nacional, servindo de suporte ao Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas implantado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; RESOLVE: Art. 1° Instituir a Guia Nacional de Acolhimento e a Guia Nacional de Desligamento de Crianças e Adolescentes Acolhidos, conforme modelos que constituem os anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único: as guias a que alude esse artigo serão numeradas sequencialmente em ordem que permita identificar o Estado, a comarca e a vara onde foi expedida.
Art. 2° As guias referidas no artigo anterior serão expedidas pela autoridade judiciária a quem a organização local atribuir a competência jurisdicional da Infância e da Juventude.

Parágrafo único: excepcionalmente, para os casos de urgência e fazer cessar violência contra crianças e adolescentes, conforme , ou fora do expediente forense, a autoridade judiciária poderá permitir que o procedimento da guia de acolhimento se faça através de terceiros, por ele autorizados, desde que mantenha referido controle quantitativo atualizado e que efetue a convalidação de reformulação da medida de proteção aplicada, no prazo máximo de vinte e quatro horas da sua efetivação.
Art. 3° A autoridade judiciária deverá armazenar eletronicamente as guias expedidas, distinguindo os acolhimentos institucionais e os familiares, assim como daquelas crianças e adolescentes sobre as quais não se disponha de informação específica sobre sua origem.

Parágrafo único: Na hipótese da parte final deste artigo, a autoridade judiciária velará para que seja incluída fotografia recente e todos os dados e demais características disponíveis, divulgando as informações entre os órgãos de Proteção das diversas esferas do Governo, na tentativa de identificação dos genitores.
Art. 4° As guias de acolhimento e desligamento, previstas nesta instrução, deverão ser obrigatoriamente preenchidas a partir de 01 de dezembro de 2009.
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º A lotação dos cargos, estagiários e tercerizados é a fixada na tabela constante do Anexo desta Portaria, a ser publicado em Boletim de Serviço. Art. 2º A tabela representa a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades das unidades do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Compete à área de gestão de pessoas zelar pela preservação do equilíbrio entre os quantitativos fixados e as necessidades e especificidades das unidades, promovendo, para esse fim, os necessários ajustes de lotação
Art. 5° As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão magistrados como coordenadores estaduais para implantação das guias previstas nesta instrução, com o objetivo de atualizar as informações no respectivo estado e articular, juntamente com o CNJ, a consolidação das informações no território nacional.
Art. 6° Cada Tribunal de Justiça instituirá registro permanente, em meio magnético, dos dados disponíveis atinentes às adoções e procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar, nos termos do artigo 47, § 8°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela .

§ 1° Compete à Corregedoria Geral de Justiça da cada Tribunal de Justiça, no âmbito de sua competência, consoante a respectiva Lei de Organização Judiciária, a designação do órgão responsável pela administração do registro referido no caput deste artigo.

§ 2° A vara competente encaminhará, em meio magnético, os dados ao órgão responsável pela administração do registro no respectivo Estado, no prazo de trinta dias.
I - RESUMO DA PROPOSTA1. O Projeto de Lei da Câmara nº 6/2007, em tramitação no Senado Federal, oriundo da Câmara dosDeputados (PL 6645/2006), de autoria do Deputado Federal MENDES RIBEIRO FILHO, pretende uniformizar o período de recesso de fim de ano, atualmente assegurado exclusivamente aos órgãos da Justiça da União (Lei nº 5.010/66, art. 62, I). A proposta traduzia posicionamento do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que entendia que a medida era necessária para garantir período de repouso aos advogados, sem prejuízo da abolição das férias coletivas dos magistrados.2. O texto original do projeto tinha o seguinte teor:"Art. 1º. O art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 175
. 175. São feriados, para efeito forense:I - os domingos;II - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;III - os dias declarados por lei.'Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."3. O Relator da matéria na Câmara, Deputado PAULO AFONSO, ofereceu substitutivo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, com o seguinte conteúdo: "Art. 1º. Esta lei altera os arts
. 1º. Esta lei altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências, a fim de declarar feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, a determinar a suspensão dos prazos processuais durante esse período.Art. 2º. O art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 175. São feriados, para efeito forense:I - os domingos;II - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro,inclusive, suspendendo-se o curso dos prazos processuais durante esse período;III - os dias declarados por lei.' (NR)Art. 3º. O art
. 3º. O art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 62I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, suspendendo-se o curso dos prazos processuais durante esse período.II - III - IV - ' (NR)Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."4. No Senado, o Relator Senador PEDRO SIMON, ofereceu o Parecer nº 606/2007, com Substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos seguintes termos:"Art. 1º. Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância.Art. 2º. O art
. 2º. O art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 175Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.(NR)'Art. 3º. O art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 62I - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;II - os dias de segunda e terça-feira de carnaval; eIII - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.(NR)'Art. 4º
. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."5. Referida emenda foi aprovada em Plenário, ficando ao aguardo da redação do vencido para turno suplementar (Diário do Senado Federal de 25.10.2007, p. 37381-37382).6. Posteriormente, o Relator exarou novo Parecer (nº 383/2008), reformulando sua opinião inicial para acolher as Emendas de Plenário nºs 1 a 5 (Diário do Senado Federal de 8 de maio de 2008, p. 12313-12314), ficando a proposta consolidada redigida do seguinte modo:"Art. 1º. Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância.Art. 2º. O art
. 2º. O art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 175Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, ressalvado o disposto nos incisos I e II do art. 173 e I a III do art. 174, todos desta Lei.(NR)'Art. 3º. O art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 62I - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;II - os dias de segunda e terça-feira de carnaval; eIII - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. Parágrafo único
. Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, ressalvado o disposto nos incisos I e II do art. 173 e I a II do art. 174, todos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (NR)'Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."7. O mais recente Parecer do Senador PEDRO SIMON aguarda apreciação pelo Plenário.II - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA8. A matéria objeto do PLC 6/2007, em tramitação no Senado Federal, guarda interesse público relevante a inspirar a manifestação solene de opinião do Poder Judiciário, pois altera o expediente forense dos tribunais.9
. Assim, considerando a iminência da apreciação da matéria no Plenário do Senado Federal, mostra-se conveniente e oportuna a tomada de posição institucional do Conselho Nacional de Justiça a respeito ao aludido projeto.III - ANÁLISE DA PROPOSTA10. O último Substitutivo apresentado pelo Relator, Senador PEDRO SIMON, como se lê do relatório acima, alterou o período de recesso previsto na proposta original e em seu próprio parecer anterior.11. Ora, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o princípio do caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, mantendo as férias coletivas exclusivamente para os tribunais superiores (CF, art. 93, XII). Este Conselho, inclusive, recentemente, editou ato normativo sobre a matéria dos plantões judiciários (Resolução CNJ nº 71/2009).12
. Inegavelmente, são nobres e justificáveis os fundamentos da proposta legislativa. Afinal, equaliza, isonomicamente, os períodos de recesso de final de ano entre tribunais estaduais e federais e torna compulsório aquilo que o Conselho Nacional de Justiça abrira como faculdade aos tribunais estaduais (Resolução CNJ nº 8/2005, art. 1º) e, por decorrência, enseja período anual de repouso prolongado aos advogados, em especial àqueles - que integram numeroso segmento dessa importante categoria profissional - que desempenham solitariamente suas atividades. Em suma, generaliza-se, com o texto primitivo aprovado na Câmara, o período de recesso entre dezembro e janeiro para todo o Judiciário nacional, eliminando essa assimetria.13