brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Às 9 horas e 6 minutos do dia trinta e um de março de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Álvaro Ciarlini, os Juízes Auxiliares da Presidência Dr. Paulo Tamburini e Dra. Fabiana Zilles. O Ministro Gilmar Mendes esteve presente à Sessão a partir de 13 horas e 58 minutos. Ausentes, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Advogado e Secretário-Geral Adjunto Dr. Alberto Zacharias Toron.
Às 9 horas e oito minutos verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 80ª Sessão Ordinária, que foi aprovada, à unanimidade, com as retificações que se seguem: O Conselheiro Altino Pedrozo solicitou a retificação das certidões do PCA 200810000014612, que passa a ter a seguinte redação:
"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros. Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 17 de março de 2009.
O Conselheiro Jorge Maurique solicitou retificação da certidão de julgamento no procedimento Proposta de Resolução 2008.10.00.001908-7, para constar que suscitou questão preliminar de não conhecimento, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre.
Também o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, em questão de ordem, solicitou retificação da certidão de julgamento do Procedimento PAM 2008.10.00.002026-0, proferida na da 68ª Sessão Ordinária, relativo ao Parecer de Mérito sobre a criação de cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que passa a ter a seguinte redação: Por maioria, após questão de ordem, suscitada pelo Conselheiro Antonio Umberto, manter a aprovação da criação dos cargos no TRT da 15ª Região, nos termos do Parecer que será elaborado pela área Técnica, com ulterior encaminhamento da matéria por sua Excelência o Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Restando o indicativo, de 230 cargos. Vencidos, nesse ponto, os Conselheiros Paulo Lôbo e Mairan Maia. Plenário, 26 de agosto de 2008.
Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Às 11 horas e 31 minutos assumiu a Presidência o Ministro João Oreste Dalazen, para julgamento de procedimento de relatoria do Corregedor Nacional Ministro Gilson Dipp.
Às 11 horas e 49 minutos reassumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp.
O Conselheiro Altino Pedrozo solicitou a consignação em ata da declaração de impedimento no julgamento do procedimento PCA 200910000012814, item 60 da Pauta.
Às 12 horas e 13 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão por 15 minutos.
Às 13 horas e 58 minutos, O Ministro Gilmar Mendes passou à assinatura dos acordos de cooperação técnica que se seguem:
Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2009, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ Ministro Gilmar Mendes e pelo Secretário Nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior. Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2009, entre o Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado de São Paulo, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Gilmar Mendes, pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Dr. Luis Fernando Corrêa e pelo Subchefe de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Martins
. Ricardo Martins. Acordo de Cooperação Técnica Técnica nº 043/2009, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Departamento da Polícia Federal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Gilmar Mendes e pelo o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Dr. Luis Fernando Corrêa.
Na oportunidade, o Dr. Ricardo Martins proferiu breve discurso.
Em seguida manifestou-se o Diretor do Departamento de Polícia Federal Dr. Luis Fernando Corrêa.
Na sequência, também se manifestou o Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
O Ministro Gilmar pronunciou o seguinte discurso, por ocasião da solenidade: "Boa tarde a todos. Caro Dr. Romeu Tuma Júnior, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; Dr. Luis Fernando Correa, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Dr. Alberto Zacharias Toron , Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, aqui representando o Presidente Britto; Dr. Ricardo Martins, Subchefe de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; senhores Conselheiros do CNJ, senhoras e senhores
. Tal como foi amplamente exposto nas falas que me antecederam, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos é mais uma das iniciativas importantes, coordenadas pelo CNJ, no sentido de uma maior efetividade da prestação jurisdicional que está exatamente desenvolvida no campo da jurisdição criminal. O Sistema Nacional de Bens Apreendidos permite a consolidação, em um único banco de dados, de informações sobre bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional, com valor de mercado, localização, depositário, data da apreensão, destinação, etc, necessárias à sua administração pela Justiça
. Deve-se destacar, ainda, que em um segundo módulo, ainda em desenvolvimento, será possível, tal como também destacado na fala do Secretário Nacional de Justiça, efetuar o leilão eletrônico desses bens, incrementar a necessária recuperação desses ativos e o efetivo combate à impunidade neste tipo de crime. Trata-se, portanto, de mais uma ferramenta que o Conselho Nacional de Justiça coloca à disposição dos magistrados, das autoridades em geral engajadas no combate à criminalidade, para aperfeiçoar os serviços da justiça
. Destaco que, desde sua recente implantação, já foram cadastrados no sistema quase quinhentos mil bens; quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove bens apreendidos, o que é extremamente significativo num valor de quase R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); sendo que cem mil desses bens, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), apenas no Estado do Rio de Janeiro, com cuja Polícia Civil acabamos de celebrar agora esse Termo de Cooperação, voltado a dar, ainda, maior efetividade a esse mecanismo
. Desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Conselho da Justiça Federal, Polícia Federal e o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, em cumprimento de uma meta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCLA, tal como destacado na fala do Secretário, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos demonstra, pela sua origem, que é essencial à cooperação entre instituições, na construção de instrumentos como o presente. A parceria é fundamental nesse tipo de atividade, do contrário, nós não conseguimos lograr êxito. E, é acreditando na importância da cooperação, que hoje celebramos esses termos relacionados ao tema
. Termo assinado entre o CNJ, Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil de São Paulo possibilitará que os órgãos responsáveis pela apreensão de bens ou pela instauração de inquérito policial possam cadastrar informações no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, bem como efetuar consultas. Quanto a isso, celebra-se também Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Ministério da Justiça para os fins de permitir que este possa utilizar das informações constantes do Sistema, mediante a consulta quando necessário
. Por sua vez, como mais um exemplo da crença das instituições na importância da colaboração entre os diversos órgãos e poderes para se alcançar resultados benéficos e toda a população, que se celebra, ainda, acordo de cooperação mais genérico, entre o CNJ e o Departamento de Polícia Federal, voltado ao treinamento de recursos humanos, aperfeiçoamento e compartilhamento de tecnologias, com o intuito de alcançar o desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum. Esses termos de cooperação, como já foi destacado, inserem-se nos esforços empreendidos pelo Conselho Nacional de Justiça em seu papel constitucional de órgão de coordenação, planejamento e supervisão administrativa do poder Judiciário
. São inúmeros os atos aqui já celebrados e as concepções desenvolvidas pelo CNJ que vêm resultando em maior presteza, em maior celeridade e em maior segurança na prestação jurisdicional. Tal como nós temos destacado em outros momentos, é extremamente importante que nós persigamos os desideratos estabelecidos na Constituição, que o CNJ seja e possa exercer essa função de coordenação e planejamento do serviço jurisdicional no país, atento sempre à celeridade na prestação jurisdicional, efetividade na prestação jurisdicional e respeito aos direitos fundamentais, ao devido processo legal. É dentro desse espírito que nós estamos celebrando mais esse termo de cooperação."
Às 14 horas e 16 minutos a Sessão foi suspensa, sendo reaberta às 14 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando foi apregoado o julgamento do item 31 da pauta, relator o Conselheiro Rui Stoco, que submeteu à aprovação do Plenário proposta de Resolução que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, que tem o seguinte teor:
RESOLUÇÃO Nº 69, de 31 de março de 2009.
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 6º, caput e parágrafos, da Lei nº. 11.364, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 11.618, de 2007, que prevê a instituição de Conselho Consultivo para o Departamento de Pesquisas Judiciárias. RESOLVE: Art. 1º. O Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias será composto pelos seguintes membros:
I - Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiro;
II - Elizabeth Sussekind;
III - Everardo Maciel;
IV - Mangabeira Unger;
V - Maria Tereza Aina Sadek;
VI - Luiz Jorge Werneck Vianna;
VII - Kazuo Watanabe;
VIII - Francisco José Cahali;
IX - Vladimir Passos de Freitas. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes
Às 14 horas e 31 o Ministro Gilmar Mendes comunicou a apresentação pelo Juiz Auxliar da Presidência, Dr. Paulo Tamburini, do Sistema de Protocolo Integrado Nacional, proferindo as seguintes palavras: "Nós vamos fazer agora a apresentação deste Protocolo Integrado, que é um grande esforço de racionalização que vem sendo desenvolvido e uma experiência a partir dos acordos celebrados entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRE e TRT de Minas Gerais. Projetos semelhantes estão sendo desenvolvidos também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e projeto semelhante nós também já celebramos com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
. Fundamentalmente, se este projeto se mostrar exitoso, nós vamos ter a representação da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho onde estiver representada a Justiça Estadual, evitando que, ou pelo menos eliminando talvez, esse máximo esforço da itinerância e fazendo com que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho estejam presentes nesses longínquos rincões, onde, hoje, eles não estão. Por exemplo, no Estado do Piauí nós temos Vara da Justiça Federal tão somente na capital Teresina e em Picos e há uma carência enorme. Falava disso recentemente com o Ministro Gilson Dipp, no Nordeste, onde há uma carência enorme e uma busca grande por benefícios de assistência social, não reconhecidos. Nós vamos superar, portanto, esse déficit de justiça
. Nós vamos superar, portanto, esse déficit de justiça. É claro que outros problemas surgirão como nós já estamos advertidos e alguns juízes federais já estão fazendo esta advertência porque é claro que pode aumentar o volume de demandas, mas esta é uma outra estória que o Ministro Gilson Dipp já está a cuidar como sempre".
Encerrando esse pronunciamento, o Ministro Gilmar Mendes se retirou, passando a Presidência da Sessão ao Ministro Gilson Dipp.
Após a apresentação do Sistema de Protocolo Integrado Nacional pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Dr. Paulo Tamburini, o projeto foi aprovado, à unanimidade pelo Plenário.
Neste momento foram proferidas manifestações dos Conselheiros, transcritas a seguir por solicitação do Ministro Gilson Dipp:
Felipe Locke: "Eu gostaria de parabenizar o Dr. Paulo Tamburini, porque eu fiquei muito feliz porque a comarca de Machado vai ser pioneira nesse sistema."
Técio Lins e Silva: "Presidente, a vida não me fez formal, ao contrário, eu sou uma pessoa absolutamente informal, e não resisto, e aprendendo aqui essa educação com o Felipe, nosso modelo, eu não resisto em cumprimentar o Tamburini, não pelo projeto, mas pela indicação de membro do Conselho, vai nos substituir. Como eu não estava aqui, eu queria fazer o meu registro público de alegria e satisfação"
Marcelo Nobre: "Eu quero fazer o registro pessoal porque eu também cheguei atrasado e já tinha sido feita, e eu como já fiz pessoalmente, agora faço publicamente".
Às 14 horas e 43 minutos foi dada continuidade ao julgamento dos processos pautados.
Por ocasião do julgamento do item 10 da pauta, procedimento PP 200810000026407, relator o Conselheiro Técio Lins e Silva, com vistas para o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, se manifestou o representante do Conselho Federal da OAB.
Às 16 horas e 47 minutos o Ministro Gilson suspendeu a Sessão por 15 minutos.
Às 17 horas e 21 minutos foi reaberta a Sessão, quando o Ministro Gilson Dipp referiu-se à necessidade de aprovação da resolução versando sobre a regulamentação de plantões judiciais, nos seguintes termos: RESOLUÇÃO Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça pelo bom funcionamento do Poder Judiciário, prevista no § 4º do art. 103-B da Constituição;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de recomendar as providencias para tanto necessárias, conforme dispõe o art. 19, I do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a urgência na obtenção da prestação jurisdicional, relacionada a processos judiciais em regime de plantão, bem como objetivando evitar distorções no desempenho das competências dos diferentes órgãos judiciais
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de os plantões atuarem com objetividade e clareza para jurisdicionados e advogados que utilizam os serviços judiciários e a padronização das hipóteses de comprovada urgência, que se incluem na competência jurisdicional em regime de plantão; padronizar a disciplina correspondente, com objetividade e clareza para os jurisdicionados e advogados que utilizam os serviços judiciários;
RESOLVE
Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de
referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas.
Parágrafo 1º
. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.
Parágrafo 2°. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
Parágrafo 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
Art. 2º. O Plantão Judiciário realiza-se nas dependências do Tribunal ou fórum, em todas as sedes de comarca, circunscrição, seção ou subseção judiciária, conforme a organização judiciária local, e será mantido em todos os dias em que não houver expediente forense, e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, nos termos disciplinados pelo Tribunal.
Parágrafo único. A divulgação do nome dos juízes, endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável no site eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial no expediente forense.
Art. 3º. Nos dias em que não houver expediente normal o plantão realizar-se-á em horário acessível ao público compreendendo pelo menos três (3) horas contínuas de atendimento ou dois períodos de três (3) horas.
Art. 4º. Os desembargadores e juízes de plantão permanecem nessa condição mesmo fora dos períodos previstos no parágrafo anterior, podendo atender excepcionalmente em domicilio conforme dispuser regimento ou provimento local, em qualquer caso observada a necessidade ou comprovada urgência.
Art. 5º. O atendimento do serviço de plantão em primeiro e segundo grau será prestado mediante escala de desembargadores e juízes a ser elaborada com antecedência e divulgada publicamente pelos Tribunais.
Parágrafo único. Os tribunais e juízos poderão estabelecer escalas e períodos de plantão especial para períodos em que existam peculiaridades locais ou regionais ou para período de festas tradicionais, feriados, recesso ou prolongada ausência de expediente normal.
Art. 6º. Será responsável pelo plantão no segundo grau de jurisdição o juiz ou desembargador que o regimento interno ou provimento do respectivo tribunal designar, observada a necessidade de alternância. No primeiro grau, será juiz plantonista aquele designado ou indicado para período mínimo de três (3) dias de plantão, por escala pública definida previamente no primeiro dia do mês.
Parágrafo único. Durante todo o período de plantão ficarão à disposição do juiz ou desembargador encarregado pelo menos um servidor e um oficial de justiça indicados por escala pública ou escolhidos de comum acordo pelo plantonista.
Art. 7º. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas.
Parágrafo 1º. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para a formalização e conclusão ao juiz plantonista.
Parágrafo 2º. Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou ao juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão.
Art. 8º. Os tribunais, por meio de seu órgão competente, quando for o caso, ou a corregedoria geral e os juízos de primeiro grau competentes, poderão editar ato normativo complementar disciplinando as peculiaridades locais ou regionais, observados os direitos e garantias fundamentais, as regras de processo e os termos desta resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Gilmar Mendes
Presidente A Resolução foi aprovada à unanimidade.
Na mesma ocasião, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp propôs a aprovação de proposta de resolução sobre convocação de juízes de primeiro grau para tribunais:
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 31 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 5º, § 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, tem natureza e força de lei complementar,
CONSIDERANDO a conveniência de padronizar no âmbito nacional o regime de convocação de Juízes de primeiro grau para substituição e auxílio em segundo grau de jurisdição,
CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelos Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 17 do Conselho Nacional de Justiça e os dados constantes do Processo nº 200720000009044,
RESOLVE
Art. 1º. A convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais ou federais obedecerá às regras e disposições previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979), na lei federal especial e nas disposições constitucionais e legais estaduais específicas, bem assim o disposto nesta resolução.
Art. 2º. A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância poderá decorrer:
I - do exercício do cargo de juiz substituto em segundo grau, de acordo com previsão legal específica, cujo provimento respeite as exigências constitucionais correspondentes;
II - da convocação para fins de substituição, de acordo com o art. 118 da LOMAN;
III - da convocação para fins de auxílio
Art. 3º. Os juízes de primeiro grau substitutos de segundo grau, onde houver, deverão estar alocados em quadro ou classe especial da última entrância e nele providos por critérios objetivos previstos na lei local, e serão convocados para substituição ou auxilio em órgão julgador de segundo grau.
Art. 4º. A convocação de juízes de primeiro grau para substituição nos Tribunais poderá ocorrer nos casos de vaga ou afastamento por qualquer motivo de membro do Tribunal, em prazo superior a 30 dias, e somente para o exercício de atividade jurisdicional.
Parágrafo 1º. Aos juízes convocados serão destinados o gabinete e a assessoria do desembargador ou juiz de segundo grau substituído.
Parágrafo 2º. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.
Parágrafo 3º: Não se admitirá convocação para substituição em função jurisdicional de Desembargadores que exerçam cargos de direção nos Tribunais.