brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.Plenário, 11 de dezembro de 2012." 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006944-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Gustavo Nogueira AlvesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto -Recebimento - Inscrição - Preliminar - Exigência - Edital - Subitem 5.1.8 - Entrega Pessoal - Procuração - Documentação - Ausência - Previsão- Resolução n.º 75/CNJ - Violação - Principio da Razoabilidade - Proporcionalidade - Amplo Acesso - Onerosidade - Determinação - Entrega -Documentação - Candidato - Via Postal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou
- Candidato - Via Postal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SPAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: CGJSP - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Veto - Remoção - Vaga - Juiz Substituto de Segundo Grau - Justificativa - Ausência - Cancelamento- Penalidade - Aplicação - Penalidade - Advertência - Três Anos - Ausência - Nova Infração Disciplinar - Impossibilidade - Consideração -Antecedente Funcional - Aplicação - Artigo 131 da Lei 8.112/1990 - Declaração - Nulidade - Decisão - Eliminação - Registro - Penalidade -Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/99.Decisão: "O Conselho, por
-Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/99.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005752-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: TJSP - Desconstituição - Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/1999 - Aplicação - Pena - Advertência - Magistrado - Nomeação- Sogro - Perito Judicial - Inaplicabilidade - Decisão - Ofensa - Princípio da Legalidade e Impessoalidade - Ilegitimidade - Conselho Superior daMagistratura - Aplicação - Pena - Magistrados Estaduais - Veto - Remoção - Vaga - Juiz Substituto em 2º Grau - Critério - Merecimento - Processon.º 77.298/2012 - Impedimento - Promoção Horizontal - Irregularidade - Trâmite
. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 64) ATO NORMATIVO 0003539-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - Aposentaria - Cinco Anos - Cargo - Tempo - Entrância.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria demagistrado, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu ojulgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu ojulgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 65) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Bernardino Lima LuzAdvogado:Willer Tomaz de Souza e Outros - DF032023Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para manter o afastamento do requerido de suas funções na formadeterminada pelo Plenário deste Conselho, corrigir erros materiais no acórdão e autorizar a realização de eleição para Presidência, nos termosdo voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro JoaquimBarbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro JoaquimBarbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Tiago BaptistelaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado doParaná - Inobservância - Resolução nº 81/CNJ - Aplicação - Questões - Português - Prova Objetiva - Metodologia - Prova Escrita - Suspensão- Edital n.º 01/2012 - Retificação - Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os ConselheirosFrancisco Falcão e Bruno Dantas
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Iorio Siqueira D? Alessandri FortiInteressados:Alfredo de Almeida LopesCleyde Muniz da Silva CarvalhoMarianna Carvalho BellottiMarcia Maria Ferreira da SilvaRequerido:Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoAssunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549- Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade- Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos
. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ -Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os ConselheirosFrancisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003498-17.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerentes:Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSPAssociação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJRequeridos:Conselho Nacional de JustiçaTribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Julio Bonafonte - SP123871Assunto: CNJ - Alteração - Artigo 10 Caput da Resolução nº 115/CNJ - Resolução nº 123/CNJ - Ordem de Serviço nº 3/2010/TJSP, Item 10.4 -Artigo 100, Parágrafo 2º da Constituição Federal - Aplicabilidade - Ordem Cronológica - Créditos Alimentares - Preferência - Precatórios - Idosos- Portadores Doenças Graves - Mesma Entidade Devedora - FONAPREC.Decisão: Adiado
. 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do ParanáInteressado:Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPTRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)Advogados:José Lucio Glomb - PR006838Luciana Moura Alvarenga Simioni e Outros - DF001878-AJordana Costa e Silva - DF37064Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo -Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da ConstituiçãoFederal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova
- Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.Decisão: Adiado
. 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007073-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:Associação dos Advogados de São Paulo - AASPOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de São PauloInstituto dos Advogados de São PauloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762Assunto: TJSP - Necessidade - Interferência - Forma - Processo Judicial Eletrônico - Fórum João Mendes Júnior - Pretensão - Implantação -Definitiva e Exclusiva - Novos Feitos - Risco - Colapso - Exiguidade - Prazo - Processo n.º 88.573/2012 - Certificação Digital - Numero Expressivo- Profissionais - Necessidade - Dilação - Prazo - Determinação - Suspensão - Cronograma - Implantação - Processo Eletrônico - Fixação - PrazoMínimo - 180 Dias.Decisão: "O
- Processo Eletrônico - Fixação - PrazoMínimo - 180 Dias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o presente pedido para estender o início da implementação do sistemaprocessual eletrônico único, para o dia 1º de fevereiro de 2013, tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital,ficando obrigado o Tribunal requerido a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,11 de dezembro de 2012." 71) PARECER DE MÉRITO 0007463-03.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho da Justiça FederalRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/06610 - Solicitação - Crédito Suplementar, Especial ou Extraordinário.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do RegimentoInterno;II - aprovar o parecer de mérito nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e BrunoDantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro BorgesRequerido:Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de AlagoasAdvogada:Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086BAssunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de AnalistaJudiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica -Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração -Forma - Requisitos - Avaliação -
- Justificativa - Parâmetro - Valoração -Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do RegimentoInterno;II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas.Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006685-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Estado da ParaíbaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogado:Lucio Landim Batista da Costa - BA021611Assunto: TJPB - Emenda Constitucional n.º 62 - Decreto n.º 31.131 - Opção - Regime Especial de Pagamento - Precatórios - Repasse - Verba- Conta Única Especial - Informação Diversa - Tribunal - CNJ - Necessidade - Detalhamento - Registro Contábil - Existência - Dúvida - Valores -Precatório - Emissão - Atestado - Regularidade - Repasses Financeiros - Pagamento - Precatórios - Apuração - Montante Devido.Decisão: Adiado
. 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007489-98.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY FREITASRequerente:Natalia Discacciati RezendeRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogada:Laysa Bastos Lima Paes Felix - DF031873Assunto: TJSP - Posse - Magistratura - Tribunal - São Paulo - Aprovação - Quarta Etapa - Prova Oral - Concurso para Ingresso na Carreira daMagistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital n.º 01/2011 - Próxima Etapa - Curso de Formação - 480 Horas Aulas- Duração - 04 Meses - Solicitação - Afastamento Temporário - Ausência Remuneração - Realização - Curso - Indeferimento - Justificativa -Incompatibilidade - Estágio Probatório - Autorização - AfastamentoDecisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente
"O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do RegimentoInterno;II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Jorge Hélio, Tourinho Netoe Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro JoaquimBarbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0006028-91.2012.2.00.0000, na 156ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2012; CONSIDERANDO o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que fixa a competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os arts
. 543-A, 543-B e 543-C do Código de Processo Civil – CPC, que regulamentam o processamento tanto dos recursos que discutam questão constitucional dotada de repercussão geral, quanto dos recursos repetitivos; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram sobrestados no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais devido à aplicação das regras particulares de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos; CONSIDERANDO a conveniência de especialização do corpo funcional do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais dedicado às atividades de admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial, assim como de gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos; RESOLVE: Art
. 1º Os Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais devem organizar, em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito de suas estruturas administrativas, como unidade permanente. § 1º O NURER será vinculado à Presidência ou ao órgão competente, conforme as regras do Tribunal relativas ao juízo de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais. § 2º O NURER será constituído, no mínimo, por 4 (quatro) servidores, dos quais pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) devem integrar, de forma efetiva, o quadro de pessoal do respectivo Tribunal e possuir graduação superior em Direito
. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado. CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente: Geilton Costa da SilvaRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. § 3º Para a organização do NURER, os Tribunais poderão aproveitar os servidores e a estrutura administrativa das unidades que subsidiam o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e recurso especial. § 4º Aos Tribunais com grande número de processos é facultada a designação de magistrados para compor o NURER. § 5º A Justiça do Trabalho, por ato de seu Conselho Superior, poderá instituir os núcleos de que trata este artigo nos Tribunais Regionais do Trabalho. Art
. 2º O NURER terá como principais atribuições: I – indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; II – uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; III – monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia; IV – manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a
atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; V – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado; VI – informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente, para as providências previstas no § 3º do art
. 543-B e nos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do ; VII – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal; VIII – elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. § 1º O relatório a que se refere o inciso VIII será encaminhado pelo Presidente do respectivo Tribunal ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que se proceda à adequação do texto da Resolução n. 99/2012/CSJT à Lei n. 11.416/2006, impondo que a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça ad hoc, nas hipóteses permitidas pelo respectivo ato normativo, recaia, tão-somente, sobre quem possua a graduação em Direito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22.256
. § 2º Para o exercício das atribuições estabelecidas neste artigo, o NURER poderá contar com a colaboração de outras unidades do Tribunal. Art. 3º Os eventos promovidos pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de discutir os institutos de que trata esta Resolução devem contar com a participação de pelo menos 1 (um) integrante do NURER de cada Tribunal. Art
. Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça manterá e divulgará banco de dados com informações referentes aos processos submetidos à técnica de julgamento dos recursos repetitivos, do qual conste no mínimo: I – os temas já decididos e os pendentes de decisão, informando-se os recursos paradigmas; II – o tempo de sobrestamento dos recursos, classificados por tema, por nome da parte comum e por Tribunal; II – o tempo de sobrestamento dos recursos, classificados por tema, por nome da parte comum e por Tribunal; III – o tempo decorrido entre a decisão do recurso paradigmático e a aplicação da tese pelos Tribunais. Parágrafo único. Será publicado anualmente relatório com a síntese estruturada das informações referidas neste artigo. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento nº 0005196-58.2012.2.00.0000, na sua 152ª Sessão, realizada em 21 de agosto de 2012; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de justiça e a responsabilidade social são temas a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 70, 18 de março de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ nº 39, de 08 de junho de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito do Poder Judiciário, o monitoramento dos pagamentos de créditos devidos pelas Fazendas Públicas; CONSIDERANDO a premente necessidade de acompanhamento de procedimentos na
CONSIDERANDO a premente necessidade de acompanhamento de procedimentos na formação de precatórios, para superação das dificuldades por meio da uniformização nacional da gestão da matéria no âmbito dos Tribunais; CONSIDERANDO as diretrizes veiculadas pela Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, para implementação da transparência no processo de pagamento dos créditos precatoriais; CONSIDERANDO que as substanciais modificações na sistemática de formação, acompanhamento e subsequente pagamento dos precatórios, introduzidos e disciplinados na Resolução CNJ 115/2010, reclamam uma política racional de efetivação de pagamento; CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de construção de mecanismos a serem definidos com legalidade, transparência, impessoalidade, publicidade, moralidade e
com legalidade, transparência, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência para pagamento de precatórios; CONSIDERANDO o levantamento de dados obtidos com o projeto de reestruturação de precatórios desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, que registra o preocupante panorama nacional; CONSIDERANDO que a inadimplência da Fazenda Pública enseja a ineficácia das decisões judiciais, gerando prejuízo imensurável à credibilidade da efetividade da prestação jurisdicional, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios. Art
. 2º Caberá ao FONAPREC: I – propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça; II – o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema; III – instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito; IV – congregar magistrados vinculados à matéria nos Estados e Distrito Federal; V – aperfeiçoar o sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo
sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências; VI – uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados; VII – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior