brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Joaquim Falcão e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 516
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: MARIA TEREZINHA FREIRE SILVA
ADVOGADO: AFFONSO LUIZ MIRANDA DE ARAÚJO BITTENCOURT (OAB/SP Nº 201.164-B)
ADVOGADO: AFFONSO LUIZ MIRANDA DE ARAÚJO BITTENCOURT (OAB/SP Nº 201.164-B)
REQUERIDOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO - DESEMBARGADORA ESTADUAL - SE; E COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS DE NOTARIAIS E DE REGISTRO - TJSE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Inclusão serventia 1º Ofício de Estância - Alegações - Ausência declaração vacância - Ato 822/2006 - Ilegalidades - Disponibilização cartório - Determinação inventário - Transmissão candidato aprovado - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registros - Edital n. 01/2006 - TJSE - Pedido suspensão transmissão Cartório 1º Ofício de Estância - Exclusão - Anulação concurso - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção da decisão liminar indeferitória e, no mérito, julgou improcedente o pedido, dando por prejudicado o recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 435
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Sessão de escolha da serventia - 2/2/2007 - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 1/2006 - TJSE - Inexistência listagem serventias vagas e não vagas -  Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (OAB/DF Nº 7.077) E ANA FRAZÃO (OAB/DF Nº 12.847)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 - TJGO - Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais - Não-provimento - Ajuizamento mínimo feito - Alegações - Inconstitucionalidade - Violação garantias Magistratura - Princípio da igualdade - Pedido declaração nulidade ato
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
REQUERENTE: EDUARDO FERNANDO APPIO - JUIZ FEDERAL
ADVOGADA: VANESSA FONSECA APPIO (OAB/PR Nº 37.146)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4ª R
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência, para determinar a intimação da Juíza requerida para ciência e manifestação sobre o objeto do presente procedimento, tudo nos termos do voto do Relator, que acolheu proposição apresentada pelo Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 319
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
INTERESSADO: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA - JUIZ ESTADUAL - PRESIDENTE DA AMMA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Permuta entre juízes - TJMA - Mesma entrância - Falsa remoção - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o pedido, para determinar ao Tribunal requerido que edite regras que visem a mitigar o problema das permutas simuladas entre juízes, nos termos do voto do Relator; bem como para aprovar a edição de Enunciado Administrativo sobre a matéria, cuja redação fica a cargo do Relator, que submeterá o texto para aprovação do Plenário na próxima sessão deste Conselho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 359
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
REQUERENTE: ALMAGIS - ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS
INTERESSADO: PAULO ZACARIAS DA SILVA - PRESIDENTE - ALMAGIS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção por merecimento - Resolução nº 04/2006 - Pedido liminar - Atividades administrativas e especiais - Critérios objetivos - Ofensa art. 93, II, "c", CF e Resolução nº 06/2005 do CNJ - Suspensão promoção Juízes entrância a entrância e ao TJAL
Decisão: "O Conselho decidiu com relação a Resolução nº 04/2006, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: - por unanimidade: I) julgar parcialmente procedente o pedido inicial, mantendo incólumes o § 4º, incisos I a III, bem como o § 5º, incisos I e II; - por maioria, em face de divergência levantada pelo Conselheiro Cláudio Godoy, decidiu: I) quanto ao critério "exercício de cargos ou funções de administração superior do Judiciário" (§ 1º, do art. 19), excluir a função administrativa como critério de promoção por merecimento, com ressalva de entendimento pessoal do Conselheiro Vantuil Abdala (Relator)
. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes; II) quanto ao critério "exercício de cargos ou funções de administração intermediária do Judiciário" (§ 2º, do art. 19), excluir a função de Coordenador de Curso como critério de promoção por merecimento, com ressalva de entendimento pessoal do Conselheiro Vantuil Abdala (Relator). Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni; III) quanto ao critério "exercício de coordenação de órgãos especiais criados pelo Tribunal de Justiça" (§ 3º, do art. 19, excluir a função de Professor da Magistratura como critério de promoção por merecimento, com ressalva de entendimento pessoal do Conselheiro Vantuil Abdala (Relator)
. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo. Ausentes os Excelentíssimos Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a decisão monocrática que anulou o julgamento anterior e, no mérito, decidiu indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais
Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1253
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: ATALIBA DA SILVA LEITE; ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA; JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS E CLÁUDIO COSTA ALMEIDA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 23/2006 - CNJ
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 23/2006 - CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a decisão de arquivamento liminar do feito e determinar a remessa de cópia do feito ao órgão competente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1399
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - DESEMBARGADOR TJ/AM;  ARNALDO CAMPELO CARPINTEIRO PERES - DESEMBARGADOR TJ/AM; MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - DESEMBARGADORA TJ/AM; AFFIMAR CABO VERDE - DESEMBARGADOR TJ/AM; GASPAR CATUNDA DE SOUZA - DESEMBARGADOR TJ/AM; RUI MENDES DE QUEIROZ - DESEMBARGADOR TJ/AM E DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - DESEMBARGADOR TJ/AM REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Escolha por meio de voto aberto de Desembargadores que integrarão TRE/AM
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 212
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros - Edital nº 15/2004 CPCIRSNR
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 351
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: CLÓVIS ALBERTO LIMBERGER HAHN
REQUERIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cláudio Godoy e Oscar Argollo. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 474
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: JOEL DE CARVALHO MOREIRA
REQUERIDO: DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS - PRESIDENTE - TRE - MS
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TRE-MS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - V Concurso Público do TRE-MS - Edital de abertura - Provas dia 25/03/2007 - Alegações - Critério desempate - Privilégio servidor, ex-servidor TRE-MS, servidor público federal, estadual ou municipal - Cargo Técnico Judiciário - Área administrativa - Conhecimentos específicos - Teor conteúdo nível universitário - Requer - Sobrestamento concurso - Alteração edital - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deliberou pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: PAULO ALVES DE LIMA - MAGISTRADO - PE
ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB/PE Nº 800-A E OAB/CE Nº 6031)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Disciplinar nº 036/2003-SEJU - Afastamento Magistrado funções judicantes - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TJCE
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TJCE
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TJMG
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRF 4ª R
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 290
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: LEIRE VILELA MENDES
ADVOGADO: ÉLCIO BERQUO CURADO BROM (OAB/GO Nº 12.000)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3ª REGIÃO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas Nos processos cujos números de ordem são de 25 a 28, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 303
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: DJALMA PIZARRO
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: DJALMA PIZARRO
ADVOGADA: SUZANA BIANCHINI PIZARRO (OAB/GO Nº 15.059)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso para serventias notariais e de registro - TJRS - Relação das serventias que serão escolhidas - Serventia notarial e de registro de Novo Hamburgo classificada como mista - Serventias condicionadas à decisão judicial - Desmembramento das serventias para escolha no concurso - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do pedido de esclarecimentos, esclarecendo os pontos referidos, negando, porém, os pretendidos efeitos infringentes, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 246
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
INTERESSADO: MARCOS COELHO DE SALLES - JUIZ DE DIREITO - PB
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba - Retorno às funções judicantes de Magistrado - Reeleição Presidência da AMB - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 461
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: JAIR TEIXEIRA DOS REIS
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: JAIR TEIXEIRA DOS REIS
REQUERIDO: ROBERTO PESSOA - PRESIDENTE TRT - 5ª REGIÃO
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho Substituto - TRT 5ª R - Edital nº 09/2007 - Erro somatório notas - Requer cancelamento prova P3 - Reabertura prazo cumprimento requisitos inscrição definitiva
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 444
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: TRINDADE DOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE TRE/SC
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - TRE - SC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Instauração comissão de sindicância - Alegações - Desinteresse e negligência Presidência TRE/SC - Nomeação servidores subordinação hierárquica Diretoria-geral
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 958
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: JOÃO CARLOS DE ARAÚJO - JUIZ DE DIREITO - SP
REQUERIDO: DORA VAZ TREVIÑO - JUÍZA DO TRABALHO - SP
Assunto: Indenização férias não gozadas por Magistrado - Uniformização de tratamento pelo CNJ - Alegação - Resolução 09/2005 CSTJ afronta à Resolução nº 13/2006 CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1111
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS CONDE HOLANDA E OUTROS (9)
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso Público - TJAM - Nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas em edital - Pedido liminar - Alegação - Contratação de funcionários temporários e terceirizados de forma irregular
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher em parte o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007". 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 274
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MARIANO DA SILVA
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MARIANO DA SILVA
REQUERIDO: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital n. 02/2004 - Alega ilegalidade itens 4, 5, 6 e 7 da prova de títulos - Requer concessão liminar - Suspensão audiência pública escolha serventias - 11/10/2006
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 281
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MARIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para ingresso e remoção aos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Pedido liminar - Anulação concurso