brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos . Art. 21. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da , distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. § 2º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública que funcionarem como unidades autônomas deverão adotar o processo eletrônico desde a sua instalação, salvo justificativa expressa em sentido diverso e que deverá ser instruída com projeto para a implementação do processo eletrônico. Art. 22
. Art. 22. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no artigo anterior. Parágrafo único. A partir da vigência da , o cumprimento da sentença ou acórdão proferido na justiça ordinária em processo distribuído antes de sua vigência, mas cujo rito seja compatível com aquele previsto no seu art. 13, adotará o procedimento nele estabelecido. DA REPRESENTAÇÃO DOS RÉUS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 23. Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente da federação. § 1º A representação judicial da Fazenda Pública, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, por seus procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe
da apresentação do instrumento de mandato. § 2º Os Estados, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão designar para a audiência cível de causa de até 60 salários mínimos, por escrito, representantes com poderes para conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, advogados ou não. Art. 24. O empresário individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ser representados por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício. Art. 25
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos naquela Corte, e osservidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho e Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, para assessorá-la; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos naquela Corte, e osservidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho, Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos e Túlio Roberto Dantas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para assessorá-la; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR Art. 26 São obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, as que tenham como limite o estabelecido na lei estadual e nas leis municipais. §1º As obrigações de pequeno valor pagas independentemente de precatório terão como limite mínimo o maior valor de benefício do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do
. § 2º Até que se dê a publicação das leis de que trata o caput, nos termos do , os valores máximos a serem pagos independentemente de precatório serão: a) 40 (quarenta) salários mínimos, quanto ao Estado (ou Distrito Federal, no caso de lei federal);
b) 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Na hipótese de disposição deste Provimento conflitar com norma de lei estadual que discipline o mesmo tema de forma diversa, prevalecerá, quanto à matéria em conflito, a lei estadual. A mesma regra será observada quanto a disposição disciplinada de forma diversa em lei federal que trate do Juizado do Distrito Federal. Parágrafo único: Caso seja verificada a situação disciplinada no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça deverá comunicar a ocorrência a esta Corregedoria Nacional, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 28. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de setembro de 2012. MINISTRA ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais,Considerando a necessidade de dar cumprimento à , e a iniciativa desta Corregedoria Nacional de reestruturar e uniformizar o setor de precatórios dos Tribunais de Justiça dos Estados; RESOLVE: 1. Indicar os períodos de 02 a 04 de julho - Primeira Fase -; 11 a 13 de julho - Segunda Fase -; 13 a 15 de agosto - Terceira Fase -,para as atividades de reestruturação e uniformização no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos naquela Corte, e osservidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho e Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, para assessorá-la; 3
. Determinar a autuação desta portaria como pedido de providências- Corregedoria, fazendo constar como requerente a CorregedoriaNacional de Justiça e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 4. Determinar seja expedido ofício ao(a) Exmo(a). Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao(a) Exmo(a). Sr(a).Corregedor (a)-Geral de Justiça do Estado, para ciência desta portaria; 5. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos naquela Corte, e osservidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho, Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos e Túlio Roberto Dantas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para assessorá-la; 3. Determinar a autuação desta portaria como pedido de providências- Corregedoria, fazendo constar como requerente a CorregedoriaNacional de Justiça e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 4. Determinar seja expedido ofício ao(a) Exmo(a). Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao(a) Exmo(a). Sr(a).Corregedor (a)-Geral de Justiça do Estado, para ciência desta portaria; 5
. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Disponibilizada no DJ-e nº 43/2012, em 15/03/2012, pág. 48-49 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos; RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho, constante do anexo, para compor a 1ª Expedição de Voluntários a realizar intercâmbio com os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Pará, e diagnóstico das condições materiais e técnicas de suas unidades – etapa da implementação do Programa Terra Legal MDA-CNJ, inerente ao Fórum de Assuntos Fundiários.Art. 2º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Junior para a coordenação dos trabalhos.Art
. 3º Definir período para a realização das atividades da equipe de trabalho – 26 a 30 de março de 2012.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diária de R$ 368,00, nos termos da , art. 10º; a verba de maior valor, dentre os integrantes da equipe de trabalho, será destinada àqueles que se encontram no exercício de delegação do serviço extrajudicial (Oficiais de Registro de Imóveis titulares ou designados), equivalente, no CNJ, ao Cargo em Comissão CJ-4.Art. 5º A verba indenizatória para a equipe de trabalho será custeada com recursos provenientes do INCRA, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado com o CNJ.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2012 Equipe de Trabalho – São Paulo/SP Nome Origem Função Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni São José dos Campos – SP Oficiala de Registro de Imóveis Alexandre Gomes de Pinho Catanduva – SP Oficial de Registro de Imóveis Ana Paula Perondi Lopes Almada São José dos Campos – SP Oficiala de Registro de Imóveis Substituta Antonio Ilson da Silva Mota Valinhos –SP Oficial de Registro de Imóveis Carlos Antonio Caran Bordini Ipaussu – SP Designado Carlos Roberto Buriti Americana – SP Oficial de Registro de Imóveis Daniel Lago Rodrigues Taboão da Serra -SP Oficial de Registro de Imóveis Diogo Lopes de Oliveira Taubaté - SP Escrevente Dirceu Duenhas Junior Presidente Venceslau - SP Oficial de Registro de Imóveis
Dirceu Duenhas Junior Presidente Venceslau - SP Oficial de Registro de Imóveis Donizete João Contessoto Mogi Guaçu - SP Substituto Elizabete Josina Vicentini Vale Gaetti Birigui - SP Oficiala de Registro de Imóveis Fábio Costa Pereira Pilar do Sul - SP Oficial de Registro de Imóveis Fernando Antonio dos Santos Lessa Laranjal Paulista - SP Oficial de Registro de Imóveis Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior São Bento do Sapucaí - SP Oficial de Registro de Imóveis Francisco Ventura de Toledo São Paulo - SP Oficial de Registro de Imóveis Henrique Rogério Dal Molin Mogi Guaçu - SP Oficial de Registro de Imóveis Joelcio Escobar São Paulo - SP Oficial de Registro de Imóveis José Leonardo Lacerda da Rocha Pirajuí - SP Oficial de Registro de Imóveis Júlio Cesar Moro Lucélia - SP
Rocha Pirajuí - SP Oficial de Registro de Imóveis Júlio Cesar Moro Lucélia - SP Oficial de Registro de Imóveis Katia Cristina Orsi Piracaia - SP Oficiala de Registro de Imóveis Léslier Waneldith Ribeiro Freitas São Paulo - SP Escrevente Marcelo Augusto Santana de Melo Araçatuba - SP Oficial de Registro de Imóveis Marcelo Paula de Almeida Mairinque - SP Oficial de Registro de Imóveis Marcelo Specian Zabotini Dracena - SP Oficial de Registro de Imóveis Márcio Guerra Serra Cajuru-SP Oficial de Registro de Imóveis Marcos da Costa Itaquaquecetuba - SP Oficial de Registro de Imóveis Mario Cesar Bueno Americana - SP Escrevente Naila de Rezende Khuri Votorantim - SP Oficiala de Registro de Imóveis Natal Cicote Angatuba - SP Oficial de Registro de Imóveis Otavio José de Oliveira Fairbanks Pontal -
- SP Oficial de Registro de Imóveis Otavio José de Oliveira Fairbanks Pontal - SP Oficial de Registro de Imóveis Paola de Castro Ribeiro Macedo Taubaté - SP Oficiala de Registro de Imóveis Ramiro Carlos Neres Paixão Lucélia - SP Escrevente Raquel Borges Alves Toscano Chavantes - SP Oficiala de Registro de Imóveis Renata de Castro Duarte Itaí - SP Oficiala de Registro de Imóveis Ricardo Mazzucchelli DIas São Paulo - SP Oficial de Registro de Imóveis Substituto Rodrigo José Maia Bolfarini Maracaí- SP Oficial de Registro de Imóveis Tarcisio Wensing Santa Isabel - SP Oficial de Registro de Imóveis Vanderlei Alves da Silva Várzea Paulista – SP Oficial de Registro de Imóveis Wagner Luiz Gonzaga Mota Lins - SP Oficial de Registro de Imóveis Willian Roberto Pinheiro Birigui - SP Oficial de
Oficial de Registro de Imóveis Willian Roberto Pinheiro Birigui - SP Oficial de Registro de Imóveis Substituto Yara Maria de Siqueira Itaquaquecetuba - SP Escrevente Equipe de Trabalho – Rio de Janeiro/RJ Nome Origem Função Juliana Arlé Ribeiro de Souza Teresópolis - RJ Escrevente Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Teresópolis - RJ Oficial de Registro de Imóveis
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que estimula a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências; CONSIDERANDO a , no sentido de que o Poder Judiciário é único e que assim os Tribunais podem compartilhar suas estruturas para a otimização dos serviços; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a troca de experiências e a participação de juízes em mutirões e atividades jurisdicionais e institucionais nas diversas unidades da federação; CONSIDERANDO que a multifacetada realidade brasileira evidencia que os Juízes necessitam conhecer as experiências vivenciadas em outras comarcas instaladas nas diversas regiões do país; CONSIDERANDO que
em outras comarcas instaladas nas diversas regiões do país; CONSIDERANDO que essa troca de experiência possibilita aos magistrados crescimento e aperfeiçoamento profissional contribuindo para o fortalecimento da Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a rápida evolução da sociedade, com adoção de nova forma de prestar a jurisdição, para alcançar a paz social; CONSIDERANDO que o magistrado poderá aproveitar a experiência adquirida nessas atividades em sua unidade judiciária e servir de multiplicador; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos atos praticados pelos juízes fora de sua jurisdição e competência para que tenham validade e eficácia; CONSIDERANDO que o "Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas ou metonímias ?Judiciários estaduais?
não existindo senão por metáforas ou metonímias ?Judiciários estaduais? ao lado de um ?Judiciário federal? (...) integrando um único poder" (ADI 3.367/DF)
. (relator: Ministro Cezar Peluso) RESOLVE: Art. 1º O magistrado que não tenha processos conclusos para sentenças, injustificadamente, há mais de dez (10) dias, poderá participar, na condição de voluntário, de mutirões, justiça itinerante e outras atividades jurisdicionais e institucionais nas demais unidades do Poder Judiciário. Parágrafo primeiro. A participação dar-se-á por iniciativa do Tribunal de destino e sempre será antecedida de autorização prévia pelo Tribunal de origem. Art. 2º Os atos a serem praticados pelo magistrado voluntário serão estabelecidos pelo Tribunal onde a atividade será desenvolvida. Art. 3º A participação do magistrado não autoriza o pagamento de diárias ou vantagens extraordinárias de qualquer natureza pelo Tribunal de origem ou de destino. Parágrafo único
. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal de destino e dependendo da conveniência da administração, as despesas com passagem, hospedagem, transporte e alimentação poderão ser suportadas pelo Tribunal junto ao qual o serviço será prestado. Art. 4º A permanência do magistrado será limitada ao período de 15 (quinze) dias, admitindo-se uma prorrogação, a critério do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal de origem, em cada exercício. Parágrafo único. Não poderá ser autorizado mais de um afastamento para o mesmo magistrado a cada período de 12 (doze) meses. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
PORTARIA Nº  21 , DE 5 DE  MAIO DE 2012 Institui equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência nas Varas de Execução Penal das Comarcas de Cariacica e Vila Velha no estado do Espírito Santo. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e com fulcro na Portaria nº 137 de 8 de julho de 2010; RESOLVE: Art
. 1º Instituir equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência nas Varas de Execução Penal das Comarcas de Cariacica/ES e Vila Velha/ES para execução dos seguintes procedimentos:I – organização cartorária;II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme; III – padronização de procedimentos operacionais;IV – avaliação dos resultados e produtividade.Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF.Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início no dia 7 de maio de 2012 e deverão ter suas atividades concluídas até 20 de maio de 2012.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa no 35, de 5 de fevereiro de 2010.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Alves JuniorSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 21, DE 5 DE MAIO DE 2012 Equipe de Trabalho – Projeto Eficiência – Cariacica/ES e Vila Velha/ES Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Silvia Knopf Fraga CNJ Assessora III Nair Maria de Godói Antunes Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Maurício Henriques Porciuncula Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Analista Judiciário Sidnei José Basei Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrevente Judiciário Anderson Luine Mares Almeida Tribunal de Justiça da Bahia Escrevente Judiciário
A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e implementar práticas e políticas na aplicação e fiscalização de medidas e penas alternativas; CONSIDERANDO o levantamento de dados estatísticos fornecidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal no processo nº 0005891.25.2009.2.00.0000, e as normas contidas na Resolução aprovada pelo CNJ no processo nº 0005096-40.2011.2.00.0000; CONSIDERANDO os princípios da moralidade administrativa e da transparência que norteiam os atos do Poder Público; RESOLVE: Art. 1º
. 1º. As prestações pecuniárias e as prestações sociais alternativas, objeto de transação penal e de sentença condenatória (), não revertidas às vítimas ou seus sucessores, devem ser destinadas pelo juiz às entidades públicas, privadas com destinação social e aos conselhos da comunidade, observada a resolução aprovada pelo CNJ no processo nº 0005096-40.2011.2.00.0000. § 1º. Consideram-se entidades públicas as definidas nos termos do , entidades privadas com destinação social as que atendam aos requisitos do , e conselhos da comunidade aqueles definidos nos termos da Lei de Execução Penal. § 2º. No Sistema dos Juizados Especiais, o Juiz deverá dar preferência às prestações sociais alternativas () as penas pecuniárias, em razão de seu caráter pedagógico. § 3º
. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação do Relatório Anual, que integrará mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o qual foi aprovado à unanimidade, com determinação de publicação no site.
. § 3º. O magistrado responsável deverá estimular a instalação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade para auxílio da execução das penas e medidas alternativas. Art. 3º. Para atendimento deste Provimento e da Resolução aprovada no processo n. 0005096-40.2011.2.00.0000, os Tribunais deverão adotar as seguintes medidas: I - criar cadastro de Conselhos da Comunidade e de entidades públicas e privadas com destinação social, conveniados; II - fiscalizar periodicamente as entidades públicas e privadas com destinação social e os Conselhos da Comunidade, para manutenção no cadastro; III - criar banco de dados para lançamento dos valores destinados às entidades ou ao Conselho da Comunidade; IV - publicar mensalmente na internet os valores, as entidades beneficiadas e os respectivos juízos. Art
. Art. 4º. Somente as entidades conveniadas e cadastradas serão beneficiadas, dando-se preferência àquelas situadas no limite da competência territorial do respectivo juízo e que derem suporte à execução de penas e medidas alternativas de prestação de serviços à comunidade. Art. 5º. Para comprovação do cumprimento das prestações sociais alternativas, o autor do fato ou o réu apresentará recibo de entrega e/ou nota fiscal, conforme o caso. Parágrafo único. O cumprimento das penas e medidas alternativas poderá ser comprovado no plantão judiciário, observadas as regras locais e o Provimento n. 08 da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 6º. Os Tribunais de Justiça deverão criar estrutura necessária ao cumprimento deste provimento no prazo de 120 dias. Art. 7º
. Art. 7º. Este provimento entrará em vigor no prazo de 120 dias da data de sua publicação. MINISTRA ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, RESOLVE: Art. 1º A estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça passa a ser a constante do Anexo I. Art. 2º A composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal fica alterada na forma do Anexo II. Art. 3º A lotação de Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas fica estabelecida na forma do Anexo III. Art. 4º Fica revogada a , e demais dispositivos em contrário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso Presidente
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de dar cumprimento à , e a iniciativa desta Corregedoria Nacional de reestruturar e uniformizar o setor de precatórios dos Tribunais de Justiça dos Estados; RESOLVE: 1. Indicar o período de 09 a 13 de abril - Primeira Fase -; 14 a 18 de maio - Segunda Fase -; 18 a 22 de junho - Terceira Fase -, para início das atividades de reestruturação e uniformização no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas e o Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para os trabalhos naquela Corte, e os servidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho e Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, para assessorá-la; 3. Determinar a autuação desta portaria como pedido de providências Corregedoria, fazendo constar como requerente a Corregedoria Nacional de Justiça e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; 4. Determinar seja expedido ofício ao(a) Exmo(a). Sr(a). Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao(a) Exmo(a). Sr(a).Corregedor (a)-Geral de Justiça do Estado, para ciência desta portaria; 5
. Determinar seja expedido ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para ciência da colaboraçãodo magistrado e do servidor acima citados; 6. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a Constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP, que celebraram entre si o Ministério da Justiça e os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Bruno Dantas como representante do Conselho Nacional de Justiça junto à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP e o Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha como suplente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente