brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008361-98.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerido: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Advogados: SERGIO MANDELBLATT - OAB RJ78509 DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT - OAB RJ096096 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo SEI nº 2021-0624129 - Delegatário - 10° Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso
. Manifestaram ressalva de entendimento pessoal os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 11 de abril de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005916-10.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerido: ALBERT DANAN Advogados: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO – OAB RJ 20200 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO – OAB RJ109242 DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO OAB RJ1370-B LEONARDO GRECO – OAB RJ 21557 ADIR PIMENTA ISSA – OAB RJ 153203 BRUNA DE LIMA MENDONÇA – OAB RJ 167314 CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA – OAB RJ153390 WESLEY BATISTA DE ABREU OAB DF23775 MATEUS WAKOFF GUEDES OAB RJ227540 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 JOSÉ RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088 REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087
REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087 ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359 BARBARA SOUZA LIMA NOVAES - OAB MG175735 CIRO COSTA CHAGAS - OAB MG124645 RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA - OAB MG148551 ANA BEATRIZ PEREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB MG211142 CAMILA LUCCHESI ABRANCHES DE CARVALHO - OAB MG136277 PEDRO HENRIQUE MOURÃO DE SOUZA - OAB MG192310 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020-0664143 - Ofício Único de Armação dos Búzios
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Manifestaram ressalva de entendimento pessoal os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007861-32.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requerida: MÔNICA MOREIRA DE BIVAR Advogados: CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - OAB DF25831 VICTOR FÉLFILI ARAGÃO - OAB DF35325 GABRIELA SILVA MELO - OAB DF49385 KATIA FONSECA KONDA - OAB DF53021 RAUL AMARO DE ARAÚJO - OAB DF61082 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2021-0618544 - Delegatária - Ofício Único do Município de São João da Barra - RJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Manifestaram ressalva de entendimento pessoal os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CRISTINE ALVARES RODRIGUES Requerido: PAULO NIMER FILHO JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO Advogados: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848 JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604 ELIARDO FRANCA TELES FILHO - OAB DF35437 THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para efeitos de verificação da regularidade dos trâmites processuais nos termos propostos que serão explicitados no acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” Às doze horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e nove minutos, a Sessão foi reiniciada. A Presidente Ministra Rosa Weber submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios
. No Eixo Povos e Comunidades Tradicionais: Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO); e Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO). No Eixo Transparência: Carimbo ODS da Agenda 2030 e Transparência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); e Acolhimento de Jurados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). No Eixo Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação: Residência em TI do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No Eixo Justiça Restaurativa: Programa Nós do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). No Eixo Acessibilidade: Implantação do Manual de Comunicação Acessível do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE)
. No Eixo Gestão Processual: Controle Prescricional Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). No Eixo Infância e Juventude: Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE); e Projeto Familiarizar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). No Eixo Acesso à Justiça: Expansão do Serviço Integrado Multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). No Eixo Cooperação Judiciária Nacional: Cooperação para Acesso à Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7). As práticas foram aprovadas à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0010252-91.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO Advogados: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - OAB TO5574 MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - OAB TO6453 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 Assunto: TJTO - Revisão - Processo nº 010321-09.2019.827.0000 - Absolvição - Pena - Censura. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0007368-55.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJPI - PAD nº 0756974-43.2020.8.18.0000 - Revisão - Pena - Disponibilidade - Magistrado
nº 0756974-43.2020.8.18.0000 - Revisão - Pena - Disponibilidade - Magistrado - Vara Única da Comarca de Guadalupe - PI
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623; e, pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros - OAB/MG 130.440. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004541-76.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerentes: VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requeridos: DIMIS DA COSTA BRAGA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessada: JUSSARA DE CARVALHO PEREA Advogados: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144 FERNANDO GASPAR NEISSER - OAB SP206341 PAULA REGINA BERNARDELLI - OAB SP380645 DANIEL CALIFE GUERRA COSTA - OAB SP471272 MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - OAB SP79730 MARCELLA HALAH MARTINS - OAB SP376779 JULIA DIAS JACINTHO - OAB SP418572 FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB SP436164 MARIANE DOS SANTOS
- OAB SP418572 FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB SP436164 MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA COSTA – OAB SP409382 BRUNO ESPINEIRA LEMOS & QUINTIERE ADVOGADOS – OAB DF 925/03 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que julgavam improcedente o PCA. Vencido, ainda, o Conselheiro Richard Pae Kim, que declarava a extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003280-37.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - OAB DF61929 CÁSSIO DE ALENCAR TELES BARRETO - OAB DF41582 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Manifestação - Redes sociais - Falta de urbanidade e cortesia - Violação - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 71/CN
. (Vista regimental ao Conselheiro Giovanni Olsson) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as nulidades e as demais questões prejudiciais suscitadas e, no mérito, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 11 de abril de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 Assunto: TJRS - Reversão - Decisão - Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo - Resolução nº 133/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de: (a)  reconhecer o direito de todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à percepção do auxílio pré-escolar, desde que preenchidos os requisitos regulamentares; (b)  determinar ao TJRS que adote as providências necessárias ao pagamento de eventuais valores retroativos devidos desde quando regulamentada a matéria em relação aos servidores daquele tribunal, observada a prescrição quinquenal e admitido o parcelamento dos passivos para enquadramento nos limites orçamentários da corte e (c) aprovar a edição de enunciado administrativo, com o seguinte teor: “o auxílio
aprovar a edição de enunciado administrativo, com o seguinte teor: “o auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados e magistradas brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal”; nos termos do voto da Relatora
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-61.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CDEDICA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA Advogado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS - OAB RJ165288 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Portaria 3/2015 da 3ª VIJI - Portaria 01/2019 DA 2ª VIJI - Oficio 131/2017 da 3ª VIJI - Ofícios nominais - Determinações - Maternidades - Retenção - Declaração de Nascido Vivo - DNV - Condicionamento - Liberação - Infantes - Decisão judicial
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Richard Pae Kim (Vistor), o Conselho, por maioria, conheceu em parte dos pedidos e, na parte conhecida, julgou-os procedentes, modulando, contudo, os efeitos da decisão para declarar a invalidade dos atos com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mário Goulart Maia e Marcello Terto, que julgavam improcedente o pedido. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Advogado: JOAO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291 Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Márcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello; e dos votos dos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando o Relator, pediu vista regimental a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 11 de abril de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL Advogados: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309 JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676 HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057 MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878 JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003 Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH -
aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido referente à devolução dos 50% dos valores dos emolumentos relativos à aquisição do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, recolhidos com fundamento no revogado Provimento CGJ/AL n. 04/2016, e determinar que se observe, nesse aspecto, o inteiro teor da decisão antes proferida pelo CNJ nos autos do PCA 0001402-19.2018.2.00.0000. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Relatora), Jane Granzoto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sidney Madruga. Votou a Presidente
. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sidney Madruga. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010632-17.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604 LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - OAB PE17265 VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS - OAB SP156038 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A CLAUDIA MARIA
- OAB SP156038 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - OAB SP126497-A AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990-A FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805-A ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 Assunto: TJSP - Recusa - Informações - Remoção - Advogado - Sala de Estado Maior - Cadeia Pública de Guarani Doeste - Ausência - Identificação - Autoridade - Processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005027-56.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: MURILO GODOY - OAB MS11828 GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012 Assunto: TJMA - Revisão - Processo nº 55.991/2018 - Desconstituição - Titularidade - 1º Ofício da Comarca de Balsas - MA - Ausência - Ingresso via concurso público - Meta 16 do CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000134-51.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VALMIR MAURICI JUNIOR Advogados: RAPHAEL GUIMARAES CARNEIRO - OAB SP340299-A VICTOR SANTIAGO - OAB SP425032-A Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Inquérito Policial nº 0000161-10.2023.8.26.0000 - violência doméstica
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com o afastamento imediato do exercício das funções jurisdicionais, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Raphael Guimarães Carneiro – OAB/SP 340.299-A
. Em seguida, o Ministro Luis Felipe Salomão proferiu breves palavras sobre o falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Um momento de grande tristeza já havia sido lembrado pelo Conselheiro Mário Maia, repetido por alguns Conselheiros colegas que conviveram com o Ministro Paulo Sanseverino. Nós estivemos lá no velório de Sua Excelência e ele já lutava contra um câncer e foi um guerreiro contra a doença ao longo de muitos anos. Não deixava transparecer em nenhum momento. Paulo Sanseverino foi um dos melhores juízes com quem eu convivi e não convivi com poucos. Foram trinta e cinco anos, até aqui, de carreira e convivi com muitos magistrados. Ele era, não só muito preparado, mas um juiz na acepção da palavra, simples, sereno, tranquilo, não se alterava, não discutia
. Defendia suas posições judiciais e jurisprudenciais com muito talento, mas nunca deixava uma impressão ruim tanto nos julgadores, quanto com os advogados, representantes do Ministério Público. Era uma característica de Sua Excelência. Várias vezes o encontrei no caixa do banco, ele mesmo fazendo seus pagamentos. Encontrei algumas vezes no supermercado. Era um juiz de hábitos simples, sempre muito carinhoso com os seus servidores, todos se recordam dele. A comoção no gabinete dele, no Superior Tribunal de Justiça, é assim como poucas vezes eu vi. O sentimento que se nutre de carinho por ele, de respeito, realmente, de reconhecimento pelo trabalho que ele desenvolveu
. Sem falar no dia que estive lá no velório a emoção que tomava conta de seus familiares, o que demonstrava, também, a unidade da sua família o que transparecia muita força, que é o que se requer nesse momento. São os designíos insondáveis do Criador, de modo que a passagem dele aqui certamente deixou frutos, certamente deixou ensinamentos e perpetuado nos seus julgados. Ele conduzia assim como poucos. Eu me lembro que presidi a 2ª Seção e pedi, primeiro ao Ministro Beneti e, depois, a ele que conduzisse toda essa inteligência a respeito dos recursos repetitivos que muito contribuiu para a segurança jurídica, para o direito dos precedentes