brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Designar o dia 23 de abril de 2018, às 10 horas, para o início da inspeção e o dia 27 de abril de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 10 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJMT, em local de destaque, no dia 02 de abril de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 23 a 27 de abril de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJMT com capacidade para ao menos dezoito pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/MT, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/MT, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/MT, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; ao Desembargador Mário Devienne Ferras, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; ao Desembargador Otávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ao Juiz Nicolau Lupianhes Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; aos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva, Lizandro Garcia Gomes Filho e Márcio da Silva Alexandre, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ao Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; ao Juiz de Direito Flávio Albuquerque
Tribunal Regional Federal da 4ª Região; ao Juiz de Direito Flávio Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Wagner Augusto da Silva Costa, Hugo Antunes Rodrigues, Divailton Teixeira Machado, Daniel Martins Ferreira, Paulo Márcio Arevalo do Amaral e Patrícia Fernanda Pinheiro de Araujo, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas, Fábio Tellis Silva Neres e Bruno Kazuhiro Tanaka, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Flávia Andressa Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Solange Perez Cabral, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
. 3º O Comitê Gestor poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Conciliação para dar efetividade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, com vistas a organizar e implementar ações para a promoção da Política Pública de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Parágrafo único. O Comitê Gestor fica encarregado da organização e execução de medidas para a continuidade do Movimento pela Conciliação. Art
. 2º Compõem o Comitê Gestor da Conciliação: I - Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ, que presidirá o Comitê; II - Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III - César Felipe Cury, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IV - Kazuo Watanabe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (aposentado); V - Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VI - Daniele Maranhão Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Vice-Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região; VII - José Antônio Parente da Silva, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; VIII - Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora do
7ª Região; VIII - Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; IX - Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; X - Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI - Carlos Henrique Garcia de Oliveira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XII - Elio Braz Mendes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XIII - Gláucia Falsarella Pereira Foley, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; XIV - Guilherme Ribeiro Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XV - Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
Costa Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; XVI - Maurício Pinto Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XVII - Valéria Pachá Bichara, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XVIII - Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XIX - Cristiane Conde Chmatalik, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região XX - Bruno Takahashi, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXI - Mauro Spalding, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXII - José Antonio Savaris, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XXIII - Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª
Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XXIV - Eduardo Henrique Brennand Dornelas Câmara, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; XXV - Ricardo César Corrêa Pires Dornelles, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
. I – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; () II –CandiceLavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () III – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () V – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; () VI – Marco Aurélio GastaldiBuzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; () VII – Daniele Maranhão Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () VIII – Cesar Felipe Cury, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; () IX – José Carlos Ferreira Alves, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São
Carlos Ferreira Alves, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () X – Mariângela Meyer Pires Faleiro, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; () XI – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () XII – Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; () XIII – Cristiane Conde Chmatalik, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; () XIV – Ilan Presser, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () XV – José Antônio Savaris, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; () XVI – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; () XVII – Maria Rita Manzarra, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
() XVII – Maria Rita Manzarra, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; () XVIII – Eduardo Palma Pellegrinelli, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XIX – Gláucia Falsarella Pereira Foley, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XX – Guilherme Ribeiro Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; () XXI – Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; () XXII – Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; () XXIII – Samara de Almeida Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; () XXIV –Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça
() XXIV –Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; () XXV – Valéria FerioliLagrasta, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XXVI – Caroline Santos Lima, Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XXVII – Marina Corrêa Xavier, Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XXVIII – Humberto Dalla Bernardina de Pino, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; () XXIX –Kazuo Watanabe, advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XXX – Felipe Sarmento Cordeiro, advogado e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; () XXXI – Alexandre Reis Siqueira Freire,
da Ordem dos Advogados do Brasil; () XXXI – Alexandre Reis Siqueira Freire, Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal; () XXXII – Alessandra Pinheiro Fachada Bonilha, advogada e mediadora judicial; () XXXIII – Gisele ChigoPazzini, advogada e mediadora judicial; () XXXIV – Juliana Loss de Andrade, advogada e mediadora judicial; e () XXXV – Samantha Mendes Longo, advogada
. () I – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; () II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; () III – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; () IV – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; () V – Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; () VI – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; () VI – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Walter Godoy dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () VIII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de
Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () IX – Daniele Maranhão Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () X – Cesar Felipe Cury, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro () XI – José Carlos Ferreira Alves, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XII – Mariângela Meyer Pires Faleiro, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; () XIII – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () XIV – Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; () XV – Cristiane Conde Chmatalik, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; () XVI – Ilan Presser, Juiz do
Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; () XVI – Ilan Presser, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () XVII – José Antônio Savaris, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; () XVIII – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; () XIX – Maria Rita Manzarra, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; () XX – Eduardo Palma Pellegrinelli, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XXI – Guilherme Ribeiro Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; () XXII – Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; () XXIII – Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; () XXIV –
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; () XXIV – Samara de Almeida Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; () XXV – Valeria Ferioli Lagrasta, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XXVI – Caroline Santos Lima, Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XXVII – Marina Corrêa Xavier, Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; () XXVIII – Humberto Dalla Bernardina de Pino, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; () XXIX – Rita Maria Costa Dias Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional; () XXX – Felipe Sarmento Cordeiro, advogado e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; () XXXI – Kazuo Watanabe,
Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; () XXXI – Kazuo Watanabe, advogado; () XXXII – Gisele Chigo Pazzini, advogada e mediadora judicial; () XXXIII – Juliana Loss de Andrade, advogada e mediadora judicial; () XXXIV – Samantha Mendes Longo, advogada; () XXXV – Helio Paulo Ferraz, advogado; () XXXVI – Alessandra Pinheiro Fachada Bonilha, advogada e mediadora judicial; () XXXVII – Arnoldo de Paula Wald, advogado; e () XXXVIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal. () Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 7, de 15.02.2018, RESOLVE: Art. 1° Substituir, a pedido, no , o servidor Rodrigo Casimiro Reis, da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, pela servidora Débora Cristina Ruivo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo nº 000844-47.2018.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços ( do CNJ); CONSIDERANDO a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça de gerir e fiscalizar os cadastros relativos à infância e à juventude, cabendo-lhe regulamentar e disciplinar as guias de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, bem como de desligamento, fixando as regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar (, com as alterações dadas pela );
destituição ou suspensão do poder familiar (, com as alterações dadas pela ); CONSIDERANDO a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos para a troca de dados e consultas ao Cadastro Nacional de Adoção e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (, com as alterações dadas pela ); CONSIDERANDO o dever de recíproca cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive dos tribunais superiores, em qualquer ato processual, por meio de seus magistrados e servidores (); CONSIDERANDO a realização de workshops nas cinco regiões do país, com representatividade das esferas da Justiça comum, do trabalho e federal e do
com representatividade das esferas da Justiça comum, do trabalho e federal e do Ministério Público para discutir a viabilidade de aprimorar o cadastro e seu novo formato, tendo-se chegado a um modelo considerado ideal por juízes, promotores, técnicos e outros usuários do sistema com base na necessidade da realidade diferenciada de cada Estado, cujas conclusões foram organizadas criteriosamente pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n
nº 1/2014 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Determinação – Disponibilização – Gravações e Degravações -  Sessões de Prova Oral – Necessidade – Reserva – Vaga – Requerentes – Suspensão – Certame – Convocação – Nova Realização – Prova Oral
. 36 de 5 de outubro de 2016; CONSIDERANDO o novo modelo, que permitirá a inclusão de inovações tecnológicas para conferir maior celeridade e transparência ao sistema, otimizando o tempo para a obtenção de melhores resultados na consecução da finalidade de proteção integral ao melhor interesse da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a necessidade do aproveitamento racional dos recursos materiais e humanos, a valorização dos tribunais, a qualificação dos servidores, o uso da tecnologia em prol do acesso à Justiça, o desenvolvimento de políticas de segurança institucional, mormente diante da crise econômica por que passa o Brasil, e a necessidade, por indicação técnica, do desenvolvimento de outra plataforma dos sistemas existentes (CNA e CNCA), já que, estando o sistema operacional
dos sistemas existentes (CNA e CNCA), já que, estando o sistema operacional ultrapassado, não seria possível seu aproveitamento para a consecução dos objetivos estabelecidos; CONSIDERANDO a existência, nos tribunais do país, de qualidade técnica e humana e de tecnologia de ponta suficientes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos cadastros da infância e juventude sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a disposição voluntária de alguns tribunais para cooperar para a consecução do objetivo que a todos interessa e, inclusive, para testar as modificações; CONSIDERANDO a existência, nos Tribunais de Justiça de Santa Cataria e do Espírito Santo, de sistemas de informação gerenciadores dos cadastros estaduais da infância que atendem aos interesses e propostas do
dos cadastros estaduais da infância que atendem aos interesses e propostas do novo CNA, a exemplo do Sistema de Informação de Gerência da Adoção e Acolhimento (SIGA), do Espírito Santo, que, no momento, tem, em pleno funcionamento, grande parte das funcionalidades necessárias ao aperfeiçoamento do novo CNA, conforme apurado pelo grupo de trabalho da Corregedoria Nacional responsável pela área da infância; CONSIDERANDO a possibilidade de delegação prevista no  do CNJ, RESOLVE: Art
. 1º Criar grupo de trabalho multidisciplinar na área da infância e juventude para implementar as melhorias necessárias à modernização do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas. Art. 2º O grupo de trabalho terá a incumbência precípua de desenvolver os novos sistemas, acompanhar os testes e, ao final, apresentar a nova versão do CNA e do CNCA aptas à implementação em todo o país, com as melhorias e funcionalidades indicadas no relatório. Art
Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Irregularidade - Análise - Títulos Apresentados - Candidata - Comprovação - Atividades - Advocacia - Serviços Notariais Privativos de Bacharel em Direito - Providências - Posicionamento - Interpretação - Regras - Contagem - Títulos
. Art. 3º O grupo de trabalho será composto por conselheira do CNJ e por magistrados e técnicos do CNJ e de tribunais indicados no Anexo I desta portaria e terá a seguinte estrutura: I – Presidência: Conselheira Maria Tereza Uille Gomes; II – Coordenação técnica: Juíza da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres pelo CNJ; Desembargador Marcelo Dalla Dea pelos tribunais de justiça; III – Gerência de projetos: servidores Carlos Vinícius Arimatéia e Sidnei Roberto Feliciano da Silva, respectivamente, dos Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Rondônia. Art. 4º Integrarão o grupo de trabalho como membros consultivos aqueles indicados no Anexo II desta portaria
. § 1º Poderão integrar ainda como membros consultivos, a critério da Presidência do CNJ, um juiz auxiliar e um técnico do Departamento de Tecnologia e Informação. § 2º Eventuais alterações e substituições das indicações constantes deste artigo caberão ao Corregedor Nacional de Justiça. Art
. Art. 5º Compete aos integrantes do grupo de trabalho: I – apresentar cronograma de execução das atividades; II – apresentar propostas de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos; III – propor a unificação de procedimentos mediante sugestões à Corregedoria Nacional de Justiça de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário; IV – propor estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; V – apresentar propostas finais ao Corregedor Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º O grupo exercerá suas atividades preferencialmente a distância, por meios virtuais, podendo, sempre que necessário, ser designada reunião presencial, a ser convocada pela juíza presidente, hipótese em que as despesas serão suportadas pelo CNJ ou, quando possível, pelos respectivos tribunais em parceria. Art. 7º Para dotar o grupo de trabalho dos meios necessários ao desempenho de suas atribuições, a Corregedoria Nacional da Justiça poderá firmar termos de cooperação técnica ou convênios com tribunais superiores, tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e com entidades públicas e privadas cuja atuação esteja voltada aos objetivos fixados. Art
. Gabinetes Comissões Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA Juízes Auxiliares Gabinete da Presidência DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO Coordenadoria de Segurança Seção de Segurança Interna Secretaria de Controle Interno Coordenadoria de Auditoria 1.1. Seção de Auditoria Interna Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão 2.1
. Art. 8º O grupo de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar à Corregedoria Nacional a proposta dos novos cadastros para testes, indicando as varas em que será desenvolvido o piloto. Art. 9º No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o grupo deverá apresentar a conclusão dos trabalhos, com relatório final, inclusive sobre o piloto desenvolvido e modificações a serem realizadas, devendo, durante o desenvolvimento das atividades, ser informada a evolução das ações. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Corregedor Nacional de Justiça com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação