brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Apoio Técnico colaborar com o Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, auxiliar o DPJ na formatação das pesquisas relacionadas ao Direito e Processo Tributário e apoiar a SEP na implementação da política judiciária nacional de redução de conflitos tributários. Art
. Art. 2º Integram o Comitê: I – Marcus Livio Gomes, Coordenador; II – Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; III – Talita Pimenta Félix, Colaboradora; IV – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora; V – Raquel de Andrade Vieira Alves, Colaboradora; VI – Manoel Tavares de Menezes Netto, Colaborador. Art. 3º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ. Art. 4º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art. 5º Ficam revogadas a , a , a  e a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O inciso I do  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.2º  I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso XI ao : “Art.2º  XI – um representante indicado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso XXXI ao , que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º  XXXI – Richard Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO a  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de convergir esforços para a adoção de soluções desenvolvidas e compartilhadas pelos próprios tribunais brasileiros, sem a dependência de
e compartilhadas pelos próprios tribunais brasileiros, sem a dependência de fornecedores privados, atentando-se para requisitos de segurança e de interoperabilidade e racionalização dos gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do judiciário; CONSIDERANDO a necessidade da implementação de um conceito comunitário, no qual todos os tribunais, independentemente da esfera, possam contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum e melhor gestão da jurisdição digital, respeitando-se a autonomia dos tribunais; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios e acompanhar o desenvolvimento e a implementação do aplicativo Vida Compartilhada nos tribunais. Art. 2º Integram o Comitê de Apoio Técnico, sob a coordenação da primeira: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, juíza auxiliar da presidência do CNJ; II – Fábio Ribeiro Porto, juiz auxiliar da presidência do CNJ; III – Daniela Bandeira de Freitas, juíza auxiliar da presidência do TJRJ; IV – Ana Cristina Nascif Dib Miguel, juíza de direito do TJRJ; V – Ivan Leoni Moreira, representante de tecnologia da Iftech; VI – Ivânia Ghesti, psicóloga e servidora do CNJ. Art
. Art. 3º São atribuições do Comitê de Apoio Técnico: I – Definir as regras de negócios; II – Participar, por meio de integrante designado como product owner, das reuniões de preparação e de entrega dos sistemas; III – Receber, testar e homologar os produtos, módulos e serviços com entregas previstas no plano de trabalho do projeto. Art. 4º As reuniões do Comitê de Apoio Técnico serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiar, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art
. Art. 5º As atividades desempenhadas pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) no âmbito do Comitê poderão constar em declaração emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, como incentivo e reconhecimento da atuação, para fins de avaliação funcional. Art. 6º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão em custos ao CNJ. Art. 7º O Comitê de Apoio Técnico terá a duração de seis meses, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação automática por igual período. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que nos termos do , compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência, RESOLVE: Art
. 1º Designar Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como Coordenador do Programa Justiça 4.0. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO o , que disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e dá outras providências; CONSIDERANDO o decidido em sessão conjunta da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Agente Regulador do ONR, realizada em 4 de fevereiro de 2022, na qual foi aprovada a minuta do Regimento Interno da função de agente regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR); RESOLVE: Art
. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, os quais exercem a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso XXV ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XXV – Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso XII ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XII – Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; II - Talita Pimenta Félix, Colaborada; III – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora; IV – Raquel de Andrade Vieira Alves, Colaboradora; V - Manoel Tavares de Menezes Netto, Colaborador (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria. . Art. 2º Ficam revogadas a , a  e a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – o Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas, que o coordenará; II – Revogado;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento na , RESOLVE: Art. 1º Ficam instituídas, na forma do Anexo, as Unidades Gestoras Responsáveis – UGR do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2° Revoga-se a  (1236913). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Getúlio Vaz Diretor-Geral Substituto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete aos tribunais informar à Corregedoria Nacional de Justiça decisões de arquivamento de procedimentos prévios de apuração, deliberações sobre a instauração e o julgamento de processos administrativos disciplinares, assim como encaminhar cópia das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares; CONSIDERANDO a edição da , que instituiu versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias – PJeCor, permitindo a padronização e a gestão centralizada das informações; RESOLVE: Art
. 1º Determinar aos tribunais e às suas corregedorias que remetam à Corregedoria Nacional de Justiça, exclusivamente pelo sistema PJeCor, no prazo de 15 (quinze) dias, os procedimentos prévios de apuração ou processos administrativos disciplinares em trâmite nesse sistema que tenham recebido algum dos seguintes andamentos processuais: I – decisão, monocrática ou colegiada, de arquivamento de procedimento prévio de apuração contra magistrado (); II – decisão de instauração de processo administrativo disciplinar (); III – autuação e distribuição de processo administrativo disciplinar, para acompanhamento da tramitação pela Corregedoria Nacional de Justiça; e IV – julgamento de processo administrativo disciplinar (). Art
. Art. 2º Quando ocorrer a não deliberação por falta de quórum ou o adiamento da proposta de abertura de processo administrativo disciplinar () ou do mérito de procedimento administrativo disciplinar pautado (), os tribunais e suas corregedorias deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder, no PJeCor, da seguinte forma: I – lançar o movimento pertinente de adiamento; II – informar o motivo do adiamento e a data prevista para nova deliberação; e III – realizar nova remessa do feito à Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. As ações a que se referem os incisos I a III devem ser realizadas independente do fluxo colegiado (comum ou alternativo) adotado para o respectivo procedimento. Art
. Art. 3º Os procedimentos prévios ou os processos administrativos disciplinares que ainda tramitem em sistema diverso do PJeCor ou por meio físico, que alcançarem as fases processuais descritas nos artigos 1º e 2º, deverão ser integralmente digitalizados, em formato PDF, com resolução mínima de 300 DPI, e juntados no PJeCor em procedimento autuado na classe Pedido de Providências, para remessa à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze dias)
. § 1º Da autuação do pedido de providências a que se refere o caput, deverá constar, necessariamente, os seguintes itens e documentos: I – polo ativo: autor ou reclamante do procedimento; II – polo passivo: magistrado reclamado, cadastrado com o tipo pessoa física e com a indicação do CPF; III – no campo “assunto”, o assunto disciplinar pertinente; IV – decisão da corregedoria local; V – parecer que embasou a decisão proferida, quando houver; VI – pedido inicial formulado junto à corregedoria local; e VII – resposta ou informações apresentadas pelo juiz ao pedido inicial. Art
. Art. 3º Os procedimentos prévios de qualquer classe processual e os processos administrativos disciplinares que ainda tramitem em sistema diverso do PJeCor ou por meio físico, que alcançarem as fases processuais descritas nos artigos 1º e 2º, deverão ser integralmente digitalizados, em formato PDF, com resolução mínima de 300 DPI, e autuados no PJeCor, para remessa à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias
. § 2º Não é permitido o cadastro de ente/autoridade ou pessoa jurídica no polo passivo. § 3º Os documentos mencionados nos incisos IV a VII devem ser juntados no PJeCor separadamente, recebendo identificadores distintos. Art. 4º Os tribunais e suas corregedorias devem comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça sobre eventual recurso, decisão ou outros fatos relevantes posteriores à última remessa dos autos ao CNJ por meio de nova remessa do processo em tramitação no PJeCor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que os documentos relevantes criados e/ou anexados após a última remessa sejam juntados ao processo em andamento no PJeCNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os documentos relevantes provenientes de sistema diverso do PJeCor ou de meio físico devem ser digitalizados conforme os parâmetros previstos no caput do art. 3º e anexados ao processo autuado no PJeCor antes de realizada a nova remessa. Art. 5º Ao realizar a remessa de procedimentos prévios de apuração ou processos administrativos disciplinares em curso no âmbito local à Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais e suas corregedorias, nas hipóteses a que se referem os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Portaria, deverão informar o CPF dos requeridos ou representados e, necessariamente, selecionar o assunto “Comunicação – Res. 135/CNJ”, código n. 20000360, como principal, removendo os assuntos originais do processo. Art
. 20000360, como principal, removendo os assuntos originais do processo. Art. 6º As determinações previstas nesta Portaria não se aplicam às classes Representação por Excesso de Prazo e Correição Parcial. Art. 7º Fica vedado o encaminhamento de procedimentos disciplinares ou documentos referidos nesta Portaria ou na  por meio físico ou por qualquer outro meio eletrônico diverso do sistema PJeCor. Art. 8º Os principais procedimentos estabelecidos nesta Portaria estão resumidos em seu Anexo. Art. 9º Fica revogada a . Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, instituída pela , que define as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para o próximo sexênio; CONSIDERANDO a , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; CONSIDERANDO que os repositórios das serventias extrajudiciais são considerados arquivos públicos, nos termos dos , combinado com os  e
. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial – CGDEX. Art
. 2º São atribuições da CGDEX: I – elaborar e submeter à Corregedoria Nacional de Justiça propostas de regulamentação de procedimentos de gestão e preservação documental do serviço extrajudicial; II – propor e apoiar a realização de treinamento de servidores e magistrados que atuam nas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como promover a capacitação de serventuários das diversas especialidades, em questões relacionadas à gestão documental, preservação digital e memória no Foro Extrajudicial; III – fomentar a preservação da memória, no que diz respeito a livros de registros públicos e notas dotados de relevante valor histórico e cultural para a sociedade brasileira; e IV – outros assuntos de interesse da atividade notarial e registral relacionados à gestão
assuntos de interesse da atividade notarial e registral relacionados à gestão documental e à preservação da memória
. Art. 3º Integram a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória: I – um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – um juiz auxiliar, representante do Proname, indicado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça; III – dois juízes, preferencialmente com conhecimento em gestão documental,escolhidos a partir de indicações feitas pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal; IV – um representante do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq); V – um representante dos notários; e VI – um representante dos registradores. § 1º Os integrantes a que se referem os incisos I, III, V e VI serão indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça
. § 2º Na indicação dos representantes dos tribunais de justiça, observar-se-á critério de representatividade nacional e experiência em gestão documental. § 3º A CGDEX poderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades. § 4º Os trabalhos serão secretariados por um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4° A CGDEX será coordenada pelo juiz auxiliar designado pelo Corregedor Nacional de Justiça. Parágrafo único. Cabe ao juiz coordenador da CGDEX estabelecer o plano de trabalho, assim como o voto de qualidade, no caso de empate nas deliberações da Comissão. Art. 5º Os encontros da CGDEX ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2° Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I - Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador; II- Talita Pimenta Félix, Colaborada; III – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora; IV – Raquel de Andrade Vieira Alves, Colaboradora. (NR)” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a , que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único da , fica a critério dos Gabinetes dos Conselheiros fixar regras próprias para o excepcional atendimento presencial do público externo convidado pelas referidas unidades; CONSIDERANDO o avanço da imunização no Brasil contra o contágio pelo Sars-Cov-2 (Covid-19) e a flexibilização das medidas sanitárias em diversas unidades da Federação e no Distrito Federal, RESOLVE: Art
. 1º Orientar o público-externo – partes, advogados e demais interessados – sobre os procedimentos de solicitação e agendamento de audiências com os juízes auxiliares e com a Corregedora Nacional de Justiça. Art
. 2º As audiências e os atendimentos deverão ser agendados previamente e poderão ser realizados presencialmente, por videoconferência ou por telefone, observados os seguintes procedimentos: I – a solicitação de audiência deve ser encaminhada para o e-mail , contendo o número do procedimento em tramitação no Conselho Nacional de Justiça ou o assunto a ser tratado, o nome, telefone e e-mail dos participantes da audiência; II – verificada a disponibilidade de agendas dos juízes auxiliares e do Corregedor, o Gabinete da Corregedoria responderá a solicitação com a indicação de possíveis datas e horários de atendimento; III – confirmada a data e o horário pelo solicitante, o Gabinete da Corregedoria, observada a opção indicada na solicitação, informará o local de atendimento, encaminhará o link
. § 1º A entrega de memoriais relacionados aos processos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça deverá ser realizada por intermédio do e-mail . § 2º Na hipótese de atendimento presencial, o acesso às dependências da Corregedoria ficará condicionado ao atendimento das medidas de segurança sanitária fixadas pela Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º As audiências e os atendimentos serão certificados nos autos dos procedimentos objeto do atendimento. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Compõem o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição os seguintes membros, sob a coordenação da primeira: I –  IV – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina. Art
. Art. 2º Designar o dia 7 de março de 2022 para o início da inspeção e o dia 11 de março de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art