brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou declaração de voto divergente ao do Relator quanto a esse aspecto; e VII - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Deu-se por impedido para participar do julgamento o Conselheiro Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido de esclarecimentos para, reconhecendo a nulidade da decisão anterior por ausência de intimação do requerente, determinar a inclusão do feito em nova pauta para julgamento, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 06 de março de 2007". 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437 RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os 30 (trinta) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Oscar Argollo
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy, Marcus Faver e Ruth Carvalho, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos. II - determinar a expedição de novo edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436 RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, revogar a medida liminar deferida na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2007, porquanto todos os casos irregulares analisados já estão compreendidos no limite do teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme voto do Conselheiro Paulo Schmidt
. Prosseguirá o procedimento de controle administrativo para definitivo julgamento do mérito; e II - determinar a expedição de novo edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438 RELATOR: CONSELHEIRO DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os 36 (trinta e seis) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Douglas Rodrigues
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 439 RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os 29 (vinte e nove) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto da Conselheira Ruth Carvalho e da parcela de "Verba 247" (V.P.DJ) constante
da Conselheira Ruth Carvalho e da parcela de "Verba 247" (V.P.DJ) constante do voto do Conselheiro Paulo Schmidt
. Vencida, em parte, a Conselheira Ruth Carvalho, que não determinava o corte imediato da rubrica nº 247, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos. Vencidos, em maior extensão, os Conselheiros Cláudio Godoy e Marcus Faver, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que os eventuais beneficiários atingidos fossem previamente ouvidos; II - determinar a expedição de novo edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440 Relator: ConselheirO ALEXNDRE DE MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os 216 (duzentos e dezesseis) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Alexandre de Moraes
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Marcus Faver, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos. Vencida também a Conselheira Ruth Carvalho, em menor extensão, que não determinava o corte em relação à parcela de irredutibilidade, pois composta por verbas lícitas em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O Conselheiro Paulo Lôbo, embora tenha acompanhado o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, ressalvou quanto à fundamentação adotada em relação à parcela de adicional por tempo de serviço; II - determinar a expedição de novo edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno
. 95 do regimento interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441 RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os 28 (vinte e oito) casos analisados como irregulares, excetuados apenas os dois casos de desembargadores beneficiados por decisão judicial liminar, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), decorrentes do pagamento das
24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Joaquim Falcão
. Vencidos, em parte, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que só determinavam o corte imediato da parcela de gratificação de diretor de escola, assegurando para as demais parcelas o recebimento até que os beneficiários atingidos sejam previamente ouvidos. Vencido, em parte mas com maior extensão, o Conselheiro Oscar Argollo, que determinava o corte em relação a todos os 30 (trinta) casos considerados irregulares, incluindo aqueles beneficiários de decisão judicial liminar; II - determinar a expedição de novo edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 06 de março de 2007". 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 295 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Edílson Veras Matos Advogado: Renault Campos Lima (OAB/DF nº 4.303) Requerido: Superior Tribunal Militar - STM Interessado: Max Hoertel - Min. Gen. Ex. do STM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo nº 3.194/98 - Averbação tempo de serviço - Percepção dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade - Acréscimo previsto na certidão do INSS Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes, Marcus Faver, Alexandre de Moraes e Ruth Carvalho, que não determinavam o corte dessa parcela de imediato; e VI - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06 de março de 2007". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do ato do TJ-MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, julgar parcialmente procedente o Pedido de Providências, nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ruth Carvalho, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Cláudio Godoy e Paulo Schmidt, que julgavam o pedido procedente em maior extensão, para manter a autorização de residência em outra comarca anteriormente concedida. Vencidos, totalmente, os Conselheiros Marcus Faver, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido e determinavam o arquivamento do feito, por entenderem que a decisão da Corregedoria do Tribunal do Estado de Minas Gerais, que determinava a residência na comarca, deveria prevalecer; e II - por unanimidade, acolhendo proposta do Conselheiro Marcus Faver, editar recomendação a todos os Tribunais para que regulamentem, por meio de resoluções, no prazo de 30 a 60 dias, as autorizações para residência de juízes titulares fora da comarca
. Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, por estar ausente durante a leitura do relatório. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de março de 2007"
. 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 442 RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e que sejam decorrentes do pagamento da parcela de adicional por tempo de serviço incluída e considerada na parcela de irredutibilidade,
por tempo de serviço incluída e considerada na parcela de irredutibilidade, mencionada no voto do Conselheiro Jirair Aram Meguerian
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lobo e Joaquim Falcão, que determinavam o corte em maior extensão, atingindo as parcelas de adicional por tempo de serviço, parcela de equivalência e a de abono-família incluídas na rubrica de irredutibilidade e pagas além do valor do teto de R$ 24.500,00
. Vencidos, também, e em maior extensão, os Conselheiros Ruth Carvalho, Marcus Faver e Cláudio Godoy, que não determinavam de imediato qualquer corte na parcela de irredutibilidade paga, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal e pelos beneficiários atingidos; II - por maioria, estabelecer que o pagamento dos eventuais valores integrantes da parcela intitulada irredutibilidade, no que se refere aos valores preservados de parcela de equivalência e de abono-família naquela considerados, pagos além do subsídio, pode superar, se for o caso, o limite de R$ 24.500,00
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lobo e Joaquim Falcão, que não admitiam, sob qualquer hipótese, o pagamento de qualquer valor de remuneração superior ao limite de R$ 24.500,00; e III - por maioria, determinar a expedição de novo edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Vencidos, parcialmente, nesse aspecto, os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Alexandre de Moraes, Marcus Faver e Cláudio Godoy, que determinavam, além da expedição de edital, a intimação pessoal dos eventuais atingidos pelos cortes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento da eficiência. Decisão: "O Conselho, decidiu: I - por maioria, conhecer do presente Pedido de Providências, vencidos os Conselheiros Germana Moraes (Relatora), Alexandre de Moraes, Jirair Aram Meguerian, Douglas Rodrigues e Eduardo Lorenzoni, que dele não conheciam; II - no mérito, por maioria, indeferir o pedido. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo. Lavrará o acórdão a Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de março de 2007". 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura Decisão: "O Conselho decidiu: I) por unanimidade, rejeitar o pedido de revogação dos §§ 3º e 4º do art. 2º do Provimento 001/2006 do Tribunal de Justiça do Acre, e de nulidade do processo administrativo n
. 2006.000006-0; II) por unanimidade, determinar ao Tribunal de Justiça do Acre que edite norma administrativa definindo os critérios objetivos de avaliação da produtividade e presteza, bem como os mecanismos de aferição; III) por unanimidade, determinar a abertura de PCA contra o Tribunal de Justiça do Acre, em face da informação sobre as deficiências nas serventias extrajudiciais, quanto à conservação de livros públicos, muitos deles em estado adiantado de deterioração, bem como relativamente à tramitação dos processos "P" n. 98.000082-3 e Pedido de Providências n. 074, da Corregedoria-Geral, tudo nos termos do voto do relator, com incorporação da divergência levantada pelo Conselheiro Marcus Faver e sugestão apresentada pelo Conselheiro Douglas Rodrigues
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Exmo. Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de março de 2007". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1177 RelatorA: MINISTRA ELLEN GRACIE Requerente: Tribunal Superior do TrabaLho Requerido: Conselho nacional de Justiça Assunto: Tribunal Regional do Trabalho - RJ - Art. 88, IV da Lei 11.178 - Referente a Anteprojeto de Lei para Criação e Transformação de Cargos/Funções Comissionadas no quadro de pessoal do TRT da 1ªR. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, e referendar a decisão monocrática proferida pela Presidência, no sentido de emitir parecer de mérito favorável à aprovação do anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê a ratificação da criação e transformação de 694 funções comissionadas e 224 cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Determinou-se a expedição de ofícios aos Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal de Contas da União. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1135 RelatorA: MINISTRA ELLEN GRACIE Requerente: Tribunal Superior do TrabaLho Requerido: Conselho nacional de Justiça Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 517, 25/10/2006 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Cópia do processo TST-MA-166.181/2006-000-00-00.5 (CSJT-91.2005.000.90.00-5 e TST-3.691/2005-0) - Referente a Anteprojeto de Lei que ratifica, via legislativa, a criação de funções comissionadas por ato administrativo do TRT da 6ª R Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, e referendar a decisão monocrática proferida pela Presidência, no sentido de emitir parecer de mérito favorável à aprovação do anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê a ratificação dos atos de criação de 469 funções comissionadas e de transformação de 554 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Determinou-se a expedição de ofícios aos Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484 RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art
. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção à Conselheira Germana Moraes; II - por maioria, determinar à autoridade requerida, em caráter de urgência, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a revisão de cálculo das parcelas denominadas gratificações de representação pelo exercício de função e de substituição plena, com observância do teto constitucional de R$24.500,00, fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n
. 3854, com adoção da base de cálculo determinada no voto da Conselheira Germana Moraes; II - por maioria, determinar o corte imediato das parcelas de auxílio moradia aos magistrados inativos e pensionistas, de auxílio-moradia aos magistrados ativos que não preencham as condições legais e das verbas pelo exercício temporário de função aos inativos, todas tidas como irregulares, nos termos do voto da Conselheira Germana Moraes; III - por maioria, determinar o corte imediato, no que exceder ao teto nacional da magistratura de R$24.500,00, das verbas previstas no artigo 5º da Resolução 13/06 deste Conselho Nacional de Justiça e discriminadas no item "c" do voto da Conselheira Germana Moraes; IV - por maioria, determinar à autoridade requerida que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, mediante
à autoridade requerida que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, mediante documentação idônea, o efetivo e integral cumprimento das determinações acima indicadas
. Vencidos os Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy que não admitiam a suspensão liminar do pagamento de parcelas de natureza alimentar antes de verificada em definitivo a legalidade de seu recebimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 485 RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Cláudio Godoy; II - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n
. 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, apenas o corte imediato da parcela denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS), nos termos do voto médio do Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Vencidos, parcialmente, quanto a este aspecto, os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão que determinavam também o corte das parcelas intituladas "DIF. INDIVIDUAL MAG. - AT", "GRAT. DE TREIN. E APERF", "DIF. IND. ART. 184 II LEI", "DIF. INDVID. MAG - INAT" e "DIF. IND. ART. 192 II L", naquilo em que superavam o limite do teto remuneratório de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)