brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2º deste Regulamento contempla as seguintes categorias temáticas: I – Saúde; II – Soluções Fundiárias e de Moradia; III – Superendividamento; IV – Recuperação Empresarial; V – Educação; e VI – Mundo do Trabalho. § 1º O(a) participante deverá apresentar documento que comprove a ratificação da prática pelo NUPEMEC do tribunal a que esteja vinculado(a) até o dia 5 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento liminar (art. 4º, § 7º), exceto para iniciativas da advocacia. § 2º O(a) participante advogado(a), no ato da inscrição, deverá estar com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e, caso seja membro da advocacia pública, deverá indicar o número de matrícula no respectivo órgão ou instituição da Administração Pública. Seção I Da Categoria Saúde Art
. Seção I Da Categoria Saúde Art. 7º A categoria Saúde contempla, exclusivamente, contribuições que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva, passíveis de serem replicadas por interessados(as), na área da saúde pública e privada. Seção II Da Categoria Soluções Fundiárias e de Moradia Art
. Seção II Da Categoria Soluções Fundiárias e de Moradia Art. 8º A categoria Soluções Fundiárias e de Moradia contempla, exclusivamente, contribuições que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva, passíveis de replicação por interessados(as), que visem à regularização de assentamentos irregulares, à titulação de seus ocupantes, ao acesso à moradia, entre outras medidas com vistas a assegurar o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana ou rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Seção III Da Categoria Superendividamento Art
. Seção III Da Categoria Superendividamento Art. 9º A categoria Superendividamento contempla, exclusivamente, contribuições que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva, passíveis de serem replicadas por interessados(as), que visem solucionar a situação em que consumidores de boa-fé registram sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraíram, no prazo contratado, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (). Seção IV Da Categoria Recuperação Empresarial Art
. Seção IV Da Categoria Recuperação Empresarial Art. 10 A categoria Recuperação Empresarial contempla, exclusivamente, contribuições que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva, passíveis de replicação por interessados(as), na seara falimentar e recuperacional de empresas, em prestígio à segurança jurídica, à saúde do ambiente de negócios no Brasil e à preservação dos interesses de credores, trabalhadores, sócios do negócio em reestruturação, fazendas públicas e sociedade. Seção V Da Categoria Educação Art
. Seção V Da Categoria Educação Art. 11 A categoria Educação contempla, exclusivamente, contribuições que versem sobre a disseminação efetiva de conhecimento sobre a Política Nacional de Solução Adequada de Conflitos, passíveis de serem replicadas por interessados(as), com reflexos positivos diretos no ambiente escolar ou universitário. Seção VI Da Categoria Mundo do Trabalho Art. 12. A categoria Mundo do Trabalho contempla, exclusivamente, contribuições que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva, passíveis de serem replicadas por interessados(as), que promovam o reconhecimento ou a proteção da dignidade humana no âmbito das relações de trabalho. Seção VII Da Alteração de Categoria Art. 13
. Seção VII Da Alteração de Categoria Art. 13. A critério da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou do Comitê Gestor da Conciliação, por delegação daquela, as práticas apresentadas poderão sofrer alteração de categoria. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PRÁTICAS Art. 14. O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, com o auxílio do Comitê Gestor da Conciliação, atuando como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas. Parágrafo único. A Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos poderá delegar as funções executiva e julgadora ao Comitê Gestor da Conciliação. Art. 15
. Art. 15. É expressamente vedada a participação no Prêmio Conciliar é Legal de membro do Comitê Gestor da Conciliação ou que o tenham integrado no biênio imediatamente anterior à publicação do presente Regulamento. Art. 16. A avaliação e o julgamento das práticas inseridas na modalidade descrita no inciso I do art. 2º deste Regulamento deverão privilegiar os seguintes critérios: I – eficiência; II – restauração das relações sociais; III – criatividade; IV – replicabilidade; V – alcance social; VI – desburocratização; VII – efetividade; VIII – satisfação do usuário; IX – ausência ou baixo custo para implementação da prática; e X – inovação
. § 1º A Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos poderá designar relator(a) para cada categoria, que deverá apresentar voto escrito e fundamentado com indicação da prática vencedora. § 2º O(a) relator(a) poderá indeferir liminarmente as inscrições que não preencherem os requisitos deste Regulamento, bem como determinar a alteração de categoria das práticas apresentadas em decisão a ser ratificada, ou não, pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos. Art. 17 Os(as) vencedores(as) das categorias indicadas no art. 6º deste Regulamento serão premiados(as) com a entrega de certificados, placas ou troféus
. § 1º Recebido o documento, a SPR deverá registrar ciência no sistema e juntá-lo em processo de protocolo do respectivo destinatário - Secretaria-Geral (SG), Diretoria-Geral (DG), Secretaria de Auditoria (SAU) ou Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) - e em processo de protocolo específico do Conecta TCU da SAU. § 2º Caso o destinatário do documento seja unidade hierarquicamente inferior àquelas citadas no § 1º, o documento deve ser acostado ao processo de protocolo da SG, DG, SAU ou SEP, observada a vinculação hierárquica do destinatário. § 3º A SPR deverá juntar ao processo de protocolo específico do Conecta TCU, vinculado à SAU, lista com os números de processos de protocolo da SG, DG, SAU e SEP, e atualizá-la sempre que houver alteração. Art
. § 1º A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder menções honrosas aos(às) concorrentes que não se sagrarem vencedores(as) nas categorias enumeradas no art. 6º deste Regulamento. § 2º Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada, preferencialmente, na sessão de abertura do ano judiciário de 2024, com prévia informação aos(às) agraciados(as). § 3º As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis. Art. 18 Os(as) autores(as) das práticas que concorrerem ao Prêmio Conciliar é Legal concordam automaticamente em disponibilizá-las, na íntegra e de modo não oneroso, ao CNJ, para fins de divulgação e implantação pelo Sistema de Justiça. CAPÍTULO IV MODALIDADE PRODUTIVIDADE Art. 19
. CAPÍTULO IV MODALIDADE PRODUTIVIDADE Art. 19. Os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade produtividade (art
. 2º, II), independentemente de inscrições, sendo o índice calculado para o período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, com base nos seguintes critérios: I – total de audiências de conciliação e mediação realizadas na fase pré-processual e na fase de conhecimento, em relação à soma de procedimentos pré-processuais recebidos e de casos novos de conhecimento não criminais; II – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de audiências de conciliação e mediação, considerando os procedimentos pré-processuais e os processos de conhecimento não criminais; III – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas,
acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de primeiro grau e juizados especiais; IV – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de segundo grau e de turmas recursais; V – total de processos com transação penal ou composição civil dos danos na classe Termo Circunstanciado, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas de conhecimento criminais nos juizados especiais; VI – total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo, em relação ao
executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais; e VII – total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença homologatórias de acordo, em relação ao total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença
. § 1º O ICoC será calculado pelo CNJ, levando em consideração a média ponderada, por tribunal, nos indicadores dos incisos I a VII, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um), atribuindo-se peso igual a 1 (um) para os indicadores I e II e peso igual a 3 (três) para os indicadores III a VII. § 2º A metodologia e os resultados do ICoC serão divulgados em painel específico produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, a partir dos dados constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) instituída pela . § 3º Os tribunais que apresentarem inconsistência nos dados do DataJud poderão ser desclassificados da premiação
. § 4º Os dados utilizados para o cálculo do ICoC serão mensurados conforme fórmulas e glossários constantes no Anexo deste Regulamento, utilizando-se a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud). § 5º O CNJ disponibilizará, na página do programa Conciliação e Mediação ou equivalente, a parametrização com as regras de cálculo de cada uma das variáveis constantes no Anexo deste Regulamento, conforme as Tabelas Processuais Unificadas (TPU). § 6º A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a XVII Semana Nacional da Conciliação, bem como eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ até dia 30 de novembro de 2023. TÍTULO II DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Art. 20
. TÍTULO II DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Art. 20. A Semana Nacional da Conciliação consiste no esforço institucional coletivo anual, em prol da Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos, realizado ao longo de uma semana, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja adesão pelos tribunais brasileiros é voluntária. Art. 21. A XVIII Semana Nacional da Conciliação acontecerá nos dias 6 a 10 de novembro de 2023. Art. 22. Será conferida menção honrosa aos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça, calculados pela aplicação da metodologia do ICoC definida no § 1º do art
. 19 aos indicadores mensurados para o período-base dos dias que integram a XVIII Semana Nacional da Conciliação. Parágrafo único. No cálculo do indicador de audiências por caso novo a que se refere o inciso I do art. 19 será considerada a média semanal de casos novos, observado o mesmo período de referência constante no caput do art. 19. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou pelo Comitê Gestor da Conciliação, caso designado pela Comissão. Ministra ROSA WEBER ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 91 DE 03 DE ABRIL DE 2023
. Ministra ROSA WEBER ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 91 DE 03 DE ABRIL DE 2023. FÓRMULAS E GLOSSÁRIOS DO ARTIGO 19 I – Total de audiências de conciliação e mediação realizadas na fase pré-processual e na fase de conhecimento, em relação à soma de procedimentos pré-processuais recebidos e de casos novos de conhecimento não criminais
. Fórmula: (AudConcPRE + AudConc1º + AudConcJE + AudConc2º + AudConcTR ) / (CnPRE + CnCNCrim1º + CnCNCrimJE + CnCNCrim2º + CnCNCrimTR) Onde AudConcPRE são as audiências de conciliação realizadas nos processos da fase pré-processual, ou seja, que pertençam ao grupo de classes de “Procedimentos Pré-Processuais de Resolução Consensual de Conflitos” da TPU; AudConc1º são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de 1º grau; AudConcJE são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de Juizados Especiais; AudConc2º são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de 2º grau; AudConcTR são as audiências de conciliação e
fase de conhecimento de 2º grau; AudConcTR são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de Turmas Recursais; CnPRE são os processos/procedimentos da fase pré-processual recebidos e que pertençam ao grupo de classes de “Procedimentos Pré-Processuais de Resolução Consensual de Conflitos” da TPU; CnCNCrim1º são os Casos Novos de Conhecimento não criminais no 1º grau; CnCNCrimJE são os Casos Novos de Conhecimento não criminais nos Juizados Especiais; CnCNCrim2º são os Casos Novos de Conhecimento não criminais de 2º grau; CnCNCrimTR são os Casos Novos de Conhecimento não criminais nas Turmas Recursais
. II – Total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de audiências de conciliação e mediação, considerando os procedimentos pré-processuais e os processos de conhecimento não criminais. Fórmula: (SentPRE + SentCHNcrim1º + SentCHNcrimJE + DecHCNcrim2º + DecHCNcrimTR) / (AudConcPRE + AudConc1º + AudConcJE + AudConc2º + AudConcTR) Onde SentPRE são as sentenças nos processos da fase pré-processual, ou seja, que pertençam ao grupo de classes de “Procedimentos Pré-Processuais de Resolução Consensual de Conflitos” da TPU. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCHNcrim1º são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento não criminais de 1º grau
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCHNcrimJE são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento não criminais nos Juizados Especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada; DecHNcrim2º são as decisões homologatórias de acordo terminativas de processo de conhecimento não criminal no 2º grau. Apenas a primeira decisão deve ser contada; DecHNcrimTR são as decisões homologatórias de acordo terminativas de processo de conhecimento não criminal nas Turmas Recursais
. Art. 3º A SG, DG, SAU ou SEP, ao receberem ofício do Tribunal de Contas da União, deverão: § 1º Recebido o documento, a Secretaria Processual (SPR) deverá registrar ciência no sistema e juntá-lo em processo de protocolo do respectivo destinatário – Corregedoria Nacional de Justiça (CN), Secretaria-Geral (SG), Diretoria-Geral (DG), Secretaria de Auditoria (SAU) ou Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) – e em processo de protocolo específico do Conecta TCU da SAU. § 2º Caso o destinatário do documento seja unidade hierarquicamente inferior àquelas citadas no § 1º, o documento deverá ser acostado ao processo de protocolo da CN, SG, DG, SAU ou SEP, observada a vinculação hierárquica do destinatário
. Apenas a primeira decisão deve ser contada; AudConcPRE são as audiências de conciliação realizadas nos processos da fase pré-processual, ou seja, que pertençam ao grupo de classes de “Procedimentos Pré-Processuais de Resolução Consensual de Conflitos” da TPU; AudConc1º são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de 1º grau; AudConcJE são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de Juizados Especiais; AudConc2º são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de 2º grau; AudConcTR são as audiências de conciliação e mediação realizadas em processos não criminais da fase de conhecimento de Turmas Recursais; III
em processos não criminais da fase de conhecimento de Turmas Recursais; III – Total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de primeiro grau e de Juizados Especiais
. Fórmula: (SentCHNcrim1º + SentCHNcrimJE)/ (SentCNcrim1º + SentCNCrimJE) Onde SentCHNcrim1º são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento não criminais de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCHNcrimJE são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento não criminais nos Juizados Especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCNcrim1º são as sentenças de conhecimento não criminais de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCNcrimJE são as sentenças de conhecimento não criminais nos Juizados Especiais
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; IV – Total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas, considerando os processos de conhecimento não criminais de segundo grau e de turmas recursais. Fórmula: (DecHCNcrim2º + DecHCNcrimTR) / (DecCNcrim2º + DecCNcrimTR) Onde DecHCNcrim2º são as decisões homologatórias de acordo terminativas de processo de conhecimento não criminal no 2º grau. Apenas a primeira decisão deve ser contada; DecHCNcrimTR são as decisões homologatórias de acordo terminativas de processo de conhecimento não criminal nas Turmas Recursais
. Apenas a primeira decisão deve ser contada; DecCNcrim2º são as decisões terminativas de processo de conhecimento não criminal no 2º grau. Apenas a primeira decisão deve ser contada. · DecCNcrimTR são as decisões terminativas de processo de conhecimento não criminal nas Turmas Recursais. Apenas a primeira decisão deve ser contada. V – Total de processos com transação penal ou composição civil dos danos na classe Termo Circunstanciado, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas de conhecimento criminais nos juizados especiais. Fórmula: SentCHCrimTCO / SentCCrimJE Onde SentCHCrimTCO são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento criminais da classe “Termo Circunstanciado”. Apenas a primeira sentença deve ser contada
. Apenas a primeira sentença deve ser contada. SentCCrimJE são as sentenças de conhecimento criminais de juizados especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada. VI – Total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais. Fórmula: (SentExtNFiscH1º + SentExtHJE)/ (SentExtNFisc1º + SentExtJE) Onde SentExtNFiscH1º são as sentenças homologatórias de acordo em execução de título extrajudicial, exceto em execução fiscal, de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExtHJE são as sentenças homologatórias de acordo em execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExtNFisc1º são as sentenças em execução de título extrajudicial, exceto execuções fiscais, de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExtJE são as sentenças em execução de título extrajudicial, nos Juizados Especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada. VII – Total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença homologatórias de acordo em relação ao total de processos não criminais com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença
. Fórmula: (SentJudNcrimH1º + SentJudNcrimHJE) / (SentJudNcrim1º + SentJudNCrimJE) Onde SentJudNcrimH1º são as sentenças homologatórias de acordo em execução judicial ou em cumprimento de sentença no 1º grau, exceto sentenças em execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudNcrimHJE são as sentenças homologatórias de acordo em execução judicial ou em cumprimento de sentença nos juizados especiais, exceto sentenças em execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudNcrim1º são as sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença no 1º grau, exceto sentenças em execução penal
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudNCrimJE são os processos com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença nos juizados especiais, exceto sentenças em execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 00301/2022, CONSIDERANDO a instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema (); RESOLVE: Art
. 1º Designar os representantes dos organismos que compõem o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), conforme a seguir: I – Junior Divino Fideles, Procurador Federal, representante da Advocacia-Geral da União (AGU); II – Maurício Serpa França, Advogado, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); II – Maíra Pankararu de Oliveira Carneiro, Ricardo Terena Baraviera Sobrinho e Ingrid Gomes Martins, advogados, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); () III – Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, Secretário Executivo, e Rafael Modesto dos Santos, Assessor Jurídico, representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi); IV – Lorena Bittencourt de Toledo
do Conselho Indigenista Missionário (Cimi); IV – Lorena Bittencourt de Toledo Lessa, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, e Júlio José Araújo Júnior, Procurador da República, representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); IV – André Paulo dos Santos Pereira, Promotor de Justiça do Estado de Roraima  e Coordenador do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); V – Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara, Assessora Jurídica, representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); VI – Nicolas Bortolotti Bortolon, Defensor Público Federal, representante da Defensoria Pública da União (DPU); VI – Daniele
Federal, representante da Defensoria Pública da União (DPU); VI – Daniele de Souza Osório, Defensora Pública Federal, representante da Defensoria Pública da União (DPU); VII – Matheus Antunes Oliveira, Procurador-Chefe Nacional Substituto da Procuradoria Federal Especializada, como titular, e Carolina Augusta Mendonça Rodrigues dos Santos, Procuradora Federal, como suplente, representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); VIII – Juliana de Paula Batista, Advogada, representante do Instituto Socioambiental (ISA); VIII – Renata Carolina Corrêa Vieira, advogada, representante do Instituto Socioambiental (ISA); () IX – Luiz Henrique Eloy Terena, Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); X – Eliana Péres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da