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designada para órgãos governamentais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo as instituições de segurança pública; V – Poder Legislativo: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; VI – sociedade civil organizada: categoria designada para organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos; VII – empresa: categoria designada para organizações empresariais que desenvolvam atividades de responsabilidade social associadas à garantia dos direitos infantojuvenis; e VIII – universidades: instituições de ensino superior, pesquisa e extensão, públicas ou privadas
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); h) Thiago Ottoni, Agente de Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10); i) Renato Pereira, Agente de Polícia Judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2/SJRJ); j) Marcos Augusto de Oliveira Madeira, Agente de Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); k) Antônio Nestório Alves Urani, Agente de Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA Art. 6º O Prêmio Prioridade Absoluta compreenderá as seguintes etapas: I – divulgação pública do edital; II – inscrição dos proponentes; III – pré-seleção (verificação do cumprimento dos requisitos de inscrição); IV – avaliação pela Comissão Examinadora designada em Portaria do CNJ; V – solução de empate e validação final do resultado pela presidência do CNJ; VI – divulgação do resultado; VII – elaboração de material das práticas premiadas; VIII – solenidade de premiação; IX – inclusão de todas as práticas selecionadas no Portal do Prêmio Prioridade Absoluta, com destaque para as premiadas; e X – disseminação das iniciativas premiadas. Art
. Art. 7º As etapas do Prêmio Prioridade Absoluta seguirão o cronograma a seguir: PRINCIPAIS ETAPAS DATA Período de inscrições das práticas Até o dia 10 de novembro Fase eliminatória de 11 a 15 de novembro Fase classificatória de 18 a 27 de novembro Divulgação do resultado 29 de novembro Solenidade de premiação A definir PRINCIPAIS ETAPAS DATA Período de inscrições das práticas Até o dia 20 de novembro Fase eliminatória de 25 a 29 de novembro Fase classificatória de 02 a 06 de dezembro Divulgação do resultado 10 de dezembro Solenidade de premiação A definir CAPÍTULO V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRÁTICA Art
. 8º A prática deverá ser estruturada da seguinte forma: I – categoria; II – identificação da instituição: nome e CNPJ; III – identificação do responsável: nome e cargo; IV – título da prática; V – equipe de implementação: nome, formação acadêmica, cargo e instituição; VI – endereço eletrônico e telefone para contato; VII – temática: eixo protetivo ou eixo socioeducativo; VIII – área de abrangência: área de atuação da prática (distrital, municipal, estadual, nacional); IX – introdução: breve resumo com indicação expressa da data de início da prática; X – público-alvo: público direta e indiretamente beneficiado pela prática, quantitativo alcançado e faixa etária a que se destina; XI – objetivos e metas da prática; e XII – desenvolvimento da prática, na forma do art. 9º. Art
. Art. 9º O desenvolvimento da prática deverá conter, de forma objetiva e clara: I – identificação e análise do contexto que ensejou a prática, com indicação de dados e planos de melhorias e do resultado esperado; II – fundamentação legal, teórica, metodológica e técnica, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática; III – descrição das dificuldades encontradas durante a implementação; IV – apresentação dos resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática; V – demonstração dos custos e recursos utilizados na implementação da prática; VI – explanação das características inovadoras (diferenciais) da prática; VII – exposição das características que demonstram facilidade de replicação da prática; VIII – indicação de tempo de implementação, conforme consta do art
. 97. Parágrafo único. A partir da vigência da , o cumprimento da sentença ou acórdão proferido na justiça ordinária em processo distribuído antes de sua vigência, mas cujo rito seja compatível com aquele previsto no seu art. 13, adotará o procedimento nele estabelecido. Seção VIII Da Representação dos(as) Réus(Rés) e da Comunicação dos Atos Art. 99. Os representantes judiciais dos(as) réus(rés) presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação
. 14; e IX – conclusão. CAPÍTULO VI DAS INSCRIÇÕES Art. 10. Para se candidatar ao Prêmio Prioridade Absoluta, os participantes de todas as categorias deverão realizar a inscrição no período indicado no art. 7º. Parágrafo único. As iniciativas deverão ser cadastradas por meio do formulário disponível no link prioridadeabsoluta2024/. Art. 11. Ao submeterem as ações de boas práticas, os autores se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de publicação no portal deste Conselho. Art. 12
. Art. 12. O formulário eletrônico disponibilizado no site do CNJ deverá ser inteiro e adequadamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); II – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); e III – para as categorias de que trata os incisos VI e VII do art. 5º, será necessário apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. Art. 13
. Art. 13. É autorizada a inscrição de mais de uma prática por um mesmo autor ou órgão, desde que as inscrições sejam realizadas de forma separada, isto é, em formulários distintos. Art. 14. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do proponente e terem sido efetivamente implementadas há no mínimo 1 (um) ano, em referência à data de publicação desta Portaria. § 1º A prática apresentada deve ter nomenclatura própria e conter dados que comprovem sua aplicabilidade e efetividade. § 2º Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, dissertações, monografias ou estudos. Art. 15. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 16
. Art. 16. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo candidato. Art. 17. A confirmação de que a prática está concorrendo será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição. Art. 18. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da primeira, mantendo-se apenas a última. Art. 19. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria resultará no indeferimento da inscrição. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 20
da 1ª Região (TRF1/SJDF); h) André Caio de Matos Leão, Agente de Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10); i) Edivaneida Carmo do Nascimento, Agente de Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC); j) Alessandro Braga Conceição, Agente de Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2); k) Alexandre Garcia Bontempo, Agente de Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
. 20. A análise das práticas consideradas inovadoras e eficazes para a promoção, a valorização e o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens caberá às Comissões de Avaliação designadas pelo CNJ, conforme o art. 25. Art. 21. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de dados complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Art. 22. A análise das práticas terá uma fase eliminatória e outra classificatória, com resultados irrecorríveis. Art. 23. Na fase eliminatória, serão avaliados: I – documentos apresentados em conformidade com os arts. 8º, 9º e 12; II – prática efetivamente implementada há no mínimo 1 (um) ano, conforme o art
. 14; III – conformidade com a Constituição Federal e as legislações; e IV – concordânciacom os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo passarão para a fase classificatória. Art. 24. Na fase classificatória, serão avaliados os critérios constantes do quadro do Anexo III. Seção II Das Comissões de Avaliação Art. 25
. As Comissões Avaliadoras responsáveis pela análise dos projetos, das ações ou dos programas inscritos no Prêmio de Prioridade Absoluta 2024 são compostas pelos seguintes integrantes: I – Comissão Avaliadora do Eixo Temático I (medidas protetivas): a) um juiz indicado pelo presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) – Juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira (TRT15); b) o presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro do Foninj – Juíza Iracy Ribeiro Mangueira Marques (CIJ TJSE); c) o presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), membro do Foninj – Juiz Daniel Konder de Almeida (TJRJ); d) um juiz ou servidor da Corregedoria Nacional de Justiça – Juíza Carolina
d) um juiz ou servidor da Corregedoria Nacional de Justiça – Juíza Carolina RanzolinNerbass; e) um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – JuízaRebeca de Mendonça Lima; e f) um representante da Unicef – Benedito Rodrigues dos Santos, Consultor de Proteção de Crianças e Adolescentes do Unicef no Brasil
. Art. 34. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 35. Os responsáveis pelas práticas premiadas poderão atuar como tutores nas ações de disseminação, orientando sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a replicação das práticas a fim de alcançar o maior número de crianças, adolescentes e jovens beneficiados. Art. 36. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no que couber, e no Portal do Prêmio Prioridade Absoluta. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37
. II – Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (medidas socioeducativas): a) um juiz indicado pelo presidente do Foninj – Juíza Claudia Catafesta (TJPR); b) um representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), membro do Foninj – Juiz Edinaldo César Santos Junior; c) o presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), membro do Foninj – Juiz Rafael Souza Cardozo (TJPE); d) um juiz ou servidor da Corregedoria Nacional de Justiça – Juíza Liz Rezende de Andrade (TJBA); e) um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – Juiz Jonatas dos Santos Andrade (TRT8); e f) um representante da Unicef – Benedito Rodrigues dos Santos, Consultor de Proteção de Crianças e Adolescentes do
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com apoio da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP/CNJ). Art. 26. As reuniões das Comissões se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados. Art. 27. O integrante de Comissão de Avaliação fica impedido de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de criação e/ou implementação da prática; e IV – do seu órgão de origem ou do órgão em que está lotado. Parágrafo único
. Parágrafo único. As situações descritas nos incisos de I a IV não impedem o integrante de avaliar outras práticas. Seção III Do Critério de Desempate Art. 28. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios descritos no Anexo III: inovação, replicação e alcance social, nessa ordem. Seção IV Da Divulgação do Resultado Art. 29. O resultado com a classificação das práticas será divulgado no Portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 30. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II, conforme o art. 5º, totalizando-se 16 (dezesseis) premiações. Art. 31. Os vencedores receberão certificados e troféus. § 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento presencial a ser organizado pelo CNJ
. § 2º A critério das Comissões de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para práticas que tenham sido consideradas de destaque, mas não premiadas. CAPÍTULO IX DA DIVULGAÇÃO, DA DISSEMINAÇÃO E DO FOMENTO DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 32. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo de comunicação oficial do CNJ; II – na TV Justiça; e III – em redes sociais de instituições parceiras, especialmente das participantes da Comissão Avaliadora. Art. 33. As práticas premiadas serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ ou por instituições parceiras e divulgadas em materiais informativos. Art. 34
. § 1º A representação judicial da Fazenda Pública, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, por seus(suas) procuradores(as) ou advogados(as) ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. § 2º Os Estados, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão designar para a audiência cível de causa de até 60 salários mínimos, por escrito, representantes com poderes para conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, advogados(as) ou não. Art. 100
. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 38. Será facultativo aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa produzir vídeo com depoimento e/ou tutorial sobre a prática. Parágrafo único. O vídeo deverá ser gravado de acordo com as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ, no prazo de até 30 (trinta) dias da premiação Art. 39. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, de ações, de projetos, entre outras. Art. 40. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Art. 41. Fica revogada a . Art
. Art. 41. Fica revogada a . Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 372, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________ (nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de autor da prática___________________________________________________________ (título da prática), implementada na instituição __________________________________________  (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio Prioridade Absoluta, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição dessa boa prática em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, na íntegra ou partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital desse Conselho
. Declaro expressamente que a publicação e utilização dessa prática, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a prática foi elaborada com caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo. _____________(cidade), ___ (dia) de ______________ (mês) de 2023. ____________________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 372, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15015/2024, CONSIDERANDO o disposto na  que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios; RESOLVE: Art
. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente instrumento, eu, ______________________________ (nome), ________________ (RG) e _______________________(CPF), na qualidade de autor da prática ____________________________________ (título), implementada na instituição __________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim, no Edital do Prêmio Prioridade Absoluta, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração de materiais informativos relacionados a essa prática, além de atuar como tutor(a) nos fóruns de discussão que possam vir a ser realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática. ________________ (cidade), ___ (dia) de _____________ (mês) de 2023
. ________________ (cidade), ___ (dia) de _____________ (mês) de 2023. ____________________________ Assinatura ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 372, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. ITENS CONSIDERADOS PARA O PORTAL CNJ DE BOAS PRÁTICAS ITENS CONSIDERADOS PARA A AVALIAÇÃO GERAL DO PRÊMIO DESCRIÇÃO Eficiência 1. Eficiência Capacidade de produzir o máximo de resultados com a maior otimização de recursos (financeiros, humanos, patrimoniais). Forma de monitoramento utilizada. Qualidade 2. Aplicação da regra da prioridade absoluta (art. 227 da CF, ECA e Marco Legal da Primeira Infância) Criação/utilização de estratégia para priorização dos direitos infantojuvenis 3
. Qualificação dos profissionais necessários para implementação Descrição das ações necessárias para promoção de qualificação dos profissionais responsáveis pela intervenção/ação. 4. Intersetorialidade Articulação com outras ações e políticas. 5. Participação Ações realizadas para envolvimento das crianças, dos(as) adolescentes, dos(as) jovens e famílias na formulação, implementação e avaliação da prática desenvolvida. Criatividade 6. Inovação Originalidade da prática em termos de incorporação de métodos, modelos, técnicas e outras estratégias inventivas em relação a práticas anteriores. Exportabilidade 7. Replicação Capacidade de implementação da prática ou adaptação em outros órgãos, entidades ou empresas. Satisfação do usuário 8
. Satisfação do usuário 8. Eficácia Relação entre resultados pretendidos e resultados obtidos e modelo de avaliação utilizado, na perspectiva de atendimento dos usuários. Alcance social 9. Alcance social Número de crianças e adolescentes alcançados(as) pela prática. Desburocratização 10. Desburocratização Simplificação dos processos de trabalho em relação aos benefícios atingidos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13665/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Indicar os Juízes Auxiliares da Presidência Alexandre Libonati de Abreu e João Thiago de França Guerra e os Juízes de Direito José Faustino Macêdo de Souza Ferreira e Jeremias de Cassio Carneiro de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e da Paraíba, respectivamente, para comporem o Grupo de Trabalho instituído pelo . (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 1º Designar os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec): I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;, II – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos; XIV – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; I – Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos; III – Luiz Alberto Gurgel de Faria, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; () IV – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; V – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar
do Tribunal Superior do Trabalho; V – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – João Thiago De França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Valter Shuenquener de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Mauro Pereira Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XI – Ramon de Medeiros Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XII – Sadraque Oliveira Rios Tognin, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XIII – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª
Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XIV – Milena Casacio Ferreira Beraldo, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; XV – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; XVI – Michel François DrizulHavrenne, Procurador da República; XVII – José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, Advogado da União; XVIII – Rita Maria Costa Dias Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional; XIX – Fábio Murilo Nazar, Procurador do Estado de Minas Gerais; XX – Pedro de Alcântara Ribeiro Vilanova Júnior, Procurador do Estado de São Paulo; XXI – José Eduardo Melhen, Procurador-Geral do Município de Araraquara, São Paulo; XXII – Leonardo Pio da Silva Campos, Advogado, representante do
São Paulo; XXII – Leonardo Pio da Silva Campos, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXIII – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XXIV – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXXV – Pedro Freitas Teixeira, Advogado; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. XXV – Cristina Nascimento de Melo, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXVI – Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; XXVII – Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. § 1º Funcionarão como Coordenador-Geral o Desembargador Mauro Pereira Martins e como Coordenador-Geral substituto o Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin. § 1º Funcionarão como Secretário-Geral o Desembargador Mauro Pereira Martins e como Secretário-Geral Adjunto o Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin. § 2º O Comitê será secretariado pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Wilfredo Enrique Pires Pacheco, na qualidade de suplente