brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO que o escrivão judicial auxilia na administração da justiça e as principais atividades por ele desenvolvidas requerem formação jurídica para serem executadas em grau de segurança, e que tal exigência já existe no âmbito federal; CONSIDERANDO o paradigma da Resolução nº 48 do CNJ e o que decidido no PP 200810000005702; RESOLVE: Art
Interessado: Gilberto Passos de Freitas Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, votou no sentido de editar resolução, a ser submetida ao Plenário oportunamente, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008"
. 1º Determinar aos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial ou equivalente, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às dez horas e dez minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - no plenário de sua sede, presentes os Conselheiros Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie (Presidente), a Conselheira Andréa Pachá, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior
. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão registrados nas certidões anexas a esta ata. A sessão foi suspensa em duas oportunidades, às doze horas e quatorze minutos, sendo retomada às quatorze horas e treze minutos, e às dezesseis horas e treze minutos, retomada às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. Julgados os processos pautados, foram aprovadas as Resoluções nº 50 e 51
. Julgados os processos pautados, foram aprovadas as Resoluções nº 50 e 51. A Resolução nº 50, altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por Atos de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução nº 51, dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes, nos termos a seguir transcritos: "RESOLUÇÃO Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, do § 4°, de seu artigo 103 -B; R E S O L V E: Art. 1º - Os artigos 2º, 4º, 5º e 7º da Resolução nº 44 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A supervisão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as informações fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único - A gestão do banco de dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com apoio da Diretoria de Projetos e Modernização do Judiciário (DPJ). Art
. Art. 4º - A inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema, decorrentes do artigo 3º desta Resolução, serão de responsabilidade do juízo de execução da sentença condenatória das ações de improbidade administrativa. Art. 5º - O acesso ao conteúdo dos dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa se restringirá aos órgãos públicos, mediante solicitação de informações ao Conselho Nacional de Justiça ou convênio a ser firmado para livre acesso a pesquisa no sistema. Art. 7º - O Conselho Nacional de Justiça fornecerá os meios necessários para o acesso de seus usuários ao sistema eletrônico em sitio próprio
. § 1º O Tribunal deverá efetuar a primeira remessa de dados no prazo de 90 (noventa) dias a contar da disponibilização do sistema, prazo esse prorrogável, mediante solicitação justificada, por 60 (sessenta) dias; e as subseqüentes, a cada 30 (trinta) dias. § 2º No prazo referido no parágrafo anterior, os Tribunais, se necessário, deverão adaptar seus sistemas para fornecer os dados constantes da planilha de dados referida no "caput" deste artigo, de forma a contemplar todas as condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado
. § 3º O Tribunal que não dispuser de sistema informatizado para controle dos processos de improbidade administrativa deverá comunicar essa situação, por escrito, à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que adotará providências para sua implantação. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente RESOLUÇÃO N° 51, DE 25 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art
. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644, RESOLVE: Art
. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior: I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida; II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial; III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor. Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem. Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis. Art
. Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" Logo após, o Ministro César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) confirmou a data e horário da sessão de posse do Ministro Gilmar Mendes e do Conselheiro Marcelo Nobre no dia 26 de março de 2008, às 11h30min
. O Conselheiro João Oreste Dalazen pediu a palavra para justificar sua ausência na sessão de posse em razão de correição que presidirá no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, e para prestar homenagem à Ministra Ellen Gracie (Presidente), nos seguintes termos: "É a última sessão de que eu participo sob a presidência da Ministra Ellen Gracie. Não posso me furtar de deixar registradas as minhas homenagens a Sua Excelência, não só pela maneira extremamente eficiente e cuidadosa com que se houve na presidência do Conselho Nacional de Justiça, mas pela afabilidade, pela lhaneza no trato, enfim, pela cortesia que me dispensou nesses poucos meses que aqui estou trabalhando ao lado de Vossas Excelências e sob a liderança da Ministra Ellen
. Quero registrar que constituiu para mim um imenso desvanecimento esta atuação ao lado da Ministra Ellen e quero augurar a Sua Excelência a continuidade do sucesso profissional em qualquer campo da vida profissional a que ela seja guindada mercê das suas qualificações pessoais e profissionais. Poder-se-ia lembrar Fernando Pessoa, de quem tanto gosto, para dizer que "outros haverão de ter o que nós houvemos de perder'. Quiçá novos vôos e vôos mais altos para novas conquistas. Eis o que eu auguro a Sua Excelência por tudo que Sua Excelência faz por merecer." Em seguida, todos os Conselheiros se manifestaram e aderiram à homenagem do Conselheiro João Oreste Dalazen, encerrando-se a sessão às dezoito horas e vinte minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 59ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/03/2008 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A. H. A. B. Reclamados: A.V.C. e O.A.C. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, considerou prejudicada a reclamação, em razão da ocorrência de fato novo, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Mairan Maia. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva - Procurador de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência justificada da Conselheira Andréa Pachá, mantida a vista regimental. Ante a ausência, também justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001488-7 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral - SP Interessado: Mario Luiz Bonsaglia - Procurador Regional Eleitoral Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Adonis, Felipe Locke e Paulo Lôbo; e os Conselheiros Joaquim Falcão e João Oreste Dalazen que não conheciam por fundamentos distintos aos do Relator
. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior Advogado: Marcelo Martins da Cunha - OAB/DF 18889 e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, que acompanha a divergência quanto à resposta negativa, não acolhendo a mesma fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá
. Pimentel - OAB/PE 18197; Jacinta de Fátima C. Moura - OAB/PE 12887; Laurecília de Sá Ferraz - OAP/PE 20766 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu-se por incompetente, remetendo o processo ao Conselho da Justiça Federal. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008"
. 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE Interessado: Márlon Jacinto Reis - Presidente ABRAMPPE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro João Oreste Dalazen, no que foi acompanhando pelo Conselheiro Mairan Maia que retificou o voto, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta quanto ao item j, entendendo que a quarentena no caso de membro de Tribunal Eleitoral em vaga destinada a advogado, atinge tão-somente o exercício da advocacia no próprio Tribunal Eleitoral do qual se afastou, nos termos do voto divergente do Conselheiro Rui Stoco
. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva (Relator), Joaquim Falcão, José Adônis, Felipe Locke Cavalcanti e Paulo Lobo. Vencido, ainda, o Conselheiro Jorge Maurique que votou pela inexistência de incompatibilidade em qualquer Tribunal. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 559 Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Requerente: R.D.P. Requerido: C.S.G.S. Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Paulo Lobo e Técio Lins e Silva. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 930 Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Requerente: J.A.M. Requerido: M.V.M.R.F
. Requerido: M.V.M.R.F. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 14) DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.0000506-3 Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA Requerente: J.C.G.C. Requerido: CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000891-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Edyanne Moura da Frota Cordeiro e outros Requerido: Corregedor-Geral de Justiça - RJ Decisão:"O Conselho, após o voto do Conselheiro Relator julgando parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mairan Maia e Altino Pedrozo, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000175-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: João Batista Perígolo Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 17) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000402-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Erick Costa de Oliveira Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008". 18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000300-6 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: V. R. A
. R. A. Advogados: José Alberto Weiss de Andrade - OAB/MG 3.229 e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"
. Plenário, 25 de março de 2008". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Pachá. Plenário, 25 de março de 2008"