brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Às catorze horas e dezesseis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006185-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUCIANO AMERICO GALVAO FILHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS
DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828; e, pela Interessada Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12623-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003165-84.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DIVONCIR SCHREINER MARAN Interessados: RODRIGO PEDRINI MARCOS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANDRE LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA - OAB MS21478 LUDMILLA CAROLINE GOMES BARBOSA - OAB MS20505 MARTINHO LUTERO MENDES - OAB MS10718 THIAGO ANDRADE SIRAHATA - OAB MS16403 FREDERICO COUTINHO BATISTA - OAB MS18195 JONATHAN SPADA - OAB MS22508 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS -
DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Habeas Corpus nº 1404522-80.2020.8.12.0000 - Prisão domiciliar - Grupo de risco - Coronavírus - Covid-19 - Recomendação nº 62/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, determinando a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado requerido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Mauro Pereira Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado André Luiz Borges Netto – OAB/MS 5.788; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0002272-25.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CJF - Ofício 0323129/CJF - Teto Remuneratório - Cumulação - Pensão - Remuneração - Proventos - Resoluções nºs 13/CNJ e 14/CNJ - Repercussão Geral STF - Recuso Extraordinário 602-584/DF. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Plenário, 22 de agosto de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000605-38.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569 RAPHAEL CARVALHO DA SILVA - OAB DF68822 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES -
DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJAL - Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2021 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Decisão - Liminar - Plantão Judiciário - Agravo de Instrumento nº 0804775-72.2015.8.02.0000 - Resolução nº 71/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar as preliminares e julgar procedente a imputação; II - por maioria, pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (Relator), Richard Pae Kim e João Paulo Schoucair, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 22 de agosto de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007348-64.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MAURÍCIO CAMATTA RANGEL Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA - OAB ES20759-A ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 – CE27422 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA – OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087 Assunto: TJES - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000097-93.2021.2.00.0808
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, no sentido do arquivamento do pedido de providências, com expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Espírito Santo e Ministério Público do Estado do Espirito Santo para providências cabíveis, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023” Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006253-33.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DOUGLAS DE MELO MARTINS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA Advogados: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 IZABELLE RHAISSA FURTADO
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - Concessão - Entrevista - Televisão local - Imputação - Graves acusações - Ministro Presidente - STF - CNJ - Ofício Gabinete Conjunto nº 1/2020/GAB-ADV1/GAB-CID CD/GAB-CID SEN
. Plenário, 22 de agosto de 2023” REVISÃO DISCIPLINAR 0000574-47.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: NOÉ PACHECO DE CARVALHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessadas: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 CLARIANA FERNANDES ALMEIDA - OAB PI19395 RODRIGO LOBO MARIANO -
- OAB DF66215 CLARIANA FERNANDES ALMEIDA - OAB PI19395 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA – OAB PI3841 Assunto: TJPI - Revisão - PADMAG 0757171- 61.2021.8.18.0000 - Penalidade - Censura - Juiz - Concessão - Liberdade provisória, sem cobrança de fiança - Filho - Processo nº 0800910-97.2021.8.18.0028 - Impedimento
. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão: “Após o voto da Presidente, o Conselho decidiu, por maioria: I - julgar procedente a revisão disciplinar para rever a pena fixada na origem. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Mário Maia, que julgava improcedente a revisão disciplinar; II - aplicar a pena de remoção compulsória ao magistrado, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Resolução CNJ 135/2011. Vencidos os Conselheiros Salise Sanchotene (Relatora), Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho e a Presidente, que convertiam a pena de censura em pena de disponibilidade. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcello Terto.  Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Às dezessete horas e um minuto, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GILSON SOARES LEMES Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993
. 8.666/1993. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria, pela instauração de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, Vieira de Mello Filho, Giovanni Olsson, Mário Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello e João Paulo Schoucair, que julgavam improcedente o pedido. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023.” ATO NORMATIVO 0005298-94.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 81/CNJ - Concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital - Resolução nº 203/CNJ - Reserva - Cotas -  negros -  Concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Plenário, 22 de agosto de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004814-60.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerentes: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: UNIÃO FEDERAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 RUI MAGALHÃES PISCITELLI - OAB DF36056 FÁBIO MEDINA OSÓRIO – OAB RS64975 PAULO ROBERTO CHUERY – OAB DF20449 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Irregularidade - Resoluções PRESI nºs 20, 22, 23 e 25 - Impedimento -
- Irregularidade - Resoluções PRESI nºs 20, 22, 23 e 25 - Impedimento - Peticionamento Eletrônico - Sistema e-Proc - Tramitação - Processo Físico - Mitigação - Direito de Petição - Necessidade - Desconstituição - Invalidação - Normas
. (Vista regimental à Conselheira Jane Granzoto) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, deu provimento aos recursos interpostos pelo Conselho Federal da OAB e pela União e negou provimento ao recurso interposto pela AJUFER, para tornar sem efeito as Resoluções PRESI nº 20, 22, 23 e 25, todas de 2015, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004235-68.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ARTHUR LACHTER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: JOÃO VICTOR DE ARAÚJO TOCANTINS - OAB DF67219-A KAUÊ DE BARROS MACHADO - OAB DF30848-A Assunto: TJDFT - Autorização - Afastamento - Magistrado - Feriado - Dia do perdão - Yom Kipur - Religião -  Judaísmo - Necessidade -  Compensação - Violação - Liberdade - Crença - Processos nºs 0020664/2019 e 0010969/2020
. (Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 8 de agosto de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007438-38.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO VALLE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: GUILHERME AUGUSTO FACCENDA EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA ALI NASSER HUDA ALINNE CARDOSO DA SILVA CICERO OLIVEIRA LECZINIESKI FRANCIELE PETRY IURI FERREIRA BITTENCOURT LUIZA OLIVEIRA GUEDES PRICILA KRAHL RAFAEL CUNHA GARCIA ROGERIO FERNANDO PIRES DA SILVA FILHO TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO MARCOS COSTA SALOMÃO JÉVERSON LUÍS BOTTEGA Advogados: CLAUDIR FIDELIS FACCENDA - OAB RS80364 JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO - OAB RS80568 RAMÃNNA DAMÁZIO - OAB RS106694 VICENTE FIDELIS FACCENDA - OAB RS116674 EDUARDO
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de agosto de 2023) Às nove horas e trinta e sete minutos do dia oito de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
RAMÃNNA DAMÁZIO - OAB RS106694 VICENTE FIDELIS FACCENDA - OAB RS116674 EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS - OAB SE6387 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-R.S Assunto: TJRS - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Nulidade - Prova Oral - Registro - Audiovisual - Anulação - Parcial - Problemas Técnicos - Reaplicação
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 22 de agosto de 2023” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: MARCOS COSTA SALOMÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA RODRIGO PACHECO FERNANDES JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO JULIAN CRISTOPHER BELOTTO TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO JÉVERSON LUÍS BOTTEGA ANTÔNIO LUIS CARBONARI Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 MARCIO ANTONIO BUENO - OAB SP26953 ARIANE CRISTINA VILALTA - OAB SP274434 BRUNA CORRÊA BUENO FERNANDES - OAB SP353160 GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA - OAB SC39367 VANESSA
- OAB SP353160 GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA - OAB SC39367 VANESSA VITORINO ALVES MAITO - OAB PR70238 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 VINICIUS GUISOLFI - OAB RS70331 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-R.S Assunto: TJRS - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Nulidade - Prova oral - Grupo C - Falha Técnica - Gravação - Áudio - Reaplicação - Ilegalidade - Cassação - Atas nº 97/2022 e 98/2022
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche externou a solidariedade da Ordem dos Advogados do Brasil com relação ao assassinato da Mãe Bernadete e noticiou que o Conselho Federal emitiu nota de repúdio, cobrando das autoridades uma enérgica resposta ao crime
. Anunciou, ainda, antecipada saudade pelo fim da gestão da Ministra Rosa Weber e agradeceu a experiência de trabalhar junto com os Conselheiros e Sua Excelência. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins subscreveu as manifestações do Dr. Mansour Elias Karmouche e enalteceu o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A Ministra Rosa Weber relembrou que na última quarta-feira foi feita a aposição ao museu do Supremo Tribunal Federal do nome do Ministro Sepúlveda Pertence. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas passou a integrar os trabalhos, por videoconferência, às dez horas e trinta e seis minutos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. A Ministra Rosa Weber manifestou-se: “Bom dia a todas e todos, declaro aberta a 11ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, neste oito de agosto de dois mil e vinte e três, cumprimentando as senhoras e senhores Conselheiros, Ministro Luis Felipe Salomão, nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Martins, Conselheira Salise Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto, Conselheiro Richard Pae Kim, Conselheiro Marcio Freitas, Conselheiro Giovani Olsson, Conselheiro João Paulo Schoucair, Conselheiro Marcos Vinicius Jardim, Conselheiro Marcelo Terto, Conselheiro Mário Maia, Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Saúdo, também, o Representante da OAB, Doutor Mansour Elias Kamouche, os advogados e advogadas, os dirigentes de associações, o Doutor Gabriel Matos, Secretário-Geral do CNJ, os juízes e juízas auxiliares, os servidores e servidoras, profissionais de imprensa e todos os que nos assistem presencialmente ou de forma remota
. É uma alegria e uma honra para mim estar aqui com Vossas Excelências! Desejo tenhamos todos recobrado nossas forças para enfrentarmos os desafios desse segundo semestre, em que o Conselho Nacional de Justiça dá continuidade, de forma colegiada, à missão institucional precípua que lhe comete a Constituição Cidadã de 1988 no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além da implementação e execução de inúmeras políticas públicas vinculadas e sob a ótica da atuação da magistratura nacional. Cumprimento o querido Subprocurador Geral da República Alcides Martins, que está aqui conosco
. E continuo dizendo que, não me canso de repetir, as instituições sobrepairam os indivíduos que as compõem e que elas, instituições, é que importam! Registro importante que também tenho de fazer é de que neste dia 8 de agosto se completam sete meses do dia da infâmia, 8 de janeiro último, em que criminosamente invadidas as sedes dos Três Poderes da República, sob inspiração antidemocrática, e destruído patrimônio público, o que relembraremos sempre e não esqueceremos nunca, para que atos desta natureza não mais se repitam e sirvam de alerta para que cultivemos diariamente a nossa Democracia constitucional de modo a que continue inabalável