brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 09 de setembro de 2008." 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Moreira Chagas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 30 - CNJ Definição - Requisitos - Aposentadoria compulsória - Vencimentos proporcionais - Disponibilidade - Cálculo Proventos - Tempo de contribuição - Idade Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Umberto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental a pedido do Conselheiro Mairan Maia
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 09 de setembro de 2008" Remanescentes da última sessão 6) REVISÃO DE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2008.20.00.000732-5 Relator: Conselheiro Técio Lins e Silva Requerente: Conselheiro Técio Lins e Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Revisão do Enunciado Administrativo Nº 11 - PCA 2007.10.00.000393-2 - Vista Autos - CNJ - Advogados Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu a proposta de revogação do Enunciado Administrativo nº 11, nos termos do voto do Conselheiro Relator
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mairan Maia, Altino Pedrozo, Andréa Pachá, Antonio Umberto e José Adônis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001056-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG Advogados: Humberto Lucchesi de Carvalho - OAB/MG 58317; Bernardo Rocha Siqueira - OAB/MG 77304; Rodrigo Menezes de Carvalho - OAB/MG 72326; Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - OAB/MG 97884; Thiago Alves Figueiredo - OAB/DF 25381; Antonio Carlos Ferreira - OAB/MG 37356; Otávio Augusto Dayrell de Moura - OAB/MG 81814 Interessado: Sandra Margareth Silvestrini Souza Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de Caso - Crédito suplementar - Alegações - Irregularidades distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual
distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual 17448/08 - Valor divergente do Decreto de 09/05/08 - Violação princípios igualdade moralidade impessoalidade razoabilidade proporcionalidade - Nova distribuição razoável proporcional Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências, nos termos do voto da Relatora
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 09 de setembro de 2008." 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Soel Arpini - Promotor da Justiça Militar Requerido: Superior Tribunal Militar Assunto: Análise de Caso - OFÍCIO Nº. 129/08-PJM/SM - Plantão judiciário previsto art.93 XII/CF - Alegações - Ausência plantão judiciário - Justiça especializada - Militar - Pedido - CNJ recomende STM providências efetivação plantão judiciário - Medida liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa - OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa - OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa - OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes - OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro - OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo - OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano - OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros - OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias - OAB/RJ 126369 Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: Análise de Caso - Notas taquigráficas STJ - Alegações - Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas
- Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc
. 2006/0094975-0) - Ministra nega notas taquigráficas argumento prematuridade pleito - Determinação secretaria 2ª seção julgamento STJ forneça certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0). Decisão: "O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o julgamento do presente recurso, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul Interessado: João Barcelos de Souza Júnior - 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre Requeridos: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; Pedro Osório Rosa Lima e Elisane Vivan Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Nepotismo - TJM-RS - Alegações - Diretor geral comissionado - Relação união estável assessora - Subordinação hierárquica - omissão funcionário mais antigo - Desrespeita resolução n.07/2005 CNJ - Requer - Afastamento diretor geral
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de Caso - Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município - Alegações - Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG - art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município - TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 - Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG. Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do recurso e deu provimento para processar o pedido
. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto (Relator), José Adônis, Rui Stoco e Altino Pedrozo. Lavrará o acórdão do recurso o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001969-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Helen Lirio Rodrigues Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista Advogada: Taís de Oliveira Souza - OAB/BA 24751 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento administrativo n.24293/2007 - Alegações - Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca - Ausência concurso público - Pleito procedimento administrativo aceito - Acesso inconstitucional - Remoção requerente outro distrito - Extinção processo administrativo 24293/2007 - Requerente seja mantida titularidade
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000120-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Gilberto Duarte de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TJES - Ato especial 1259/2007 - Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça - Alegações - ato viola artigo 37 CF - Exclusão magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000478-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Vastí Maria de Jesus Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Nomeação juízes - TJES - Corregedores - alegações - Parentesco nomeados - Corregedor - Proibição - Qualificação correta - Juízes entrância especial - pedido - CNJ anule nomeações. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 16)  PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001213-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho - OAB/TO 4043 Requerido: Comarca de Goiânia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 - Declara nulidade investiduras oficiais de justiça - Ausência concurso público - alegações - Descumprimento portaria - Afronta art 37 CF - Lei 8745/93 - Aprovados concurso público aguardando nomeação - CNJ determine regularização do quadro - Exoneração servidores irregularidades (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001443-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Interessado: Fernando Aurvalle Krebs Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Integração - Servidores - Quadro provisório - Ausência concurso público - Resolução 036/1992 TJGO - Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 - Servidores sem concurso público - Ofensa princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência - Desconstituição - Atos ilegais - Investidura Cargos - Provimento ausência concurso público - Exoneração - Servidores
. (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000326-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício N. 009/GABPGC-2008 - TJGO - Ingresso servidor provimento derivado - Aposentadoria proporcional - Concessão Decreto Judiciário. 579/2003 - Alegações - Nulidade provimento derivado - Afronta art
. 579/2003 - Alegações - Nulidade provimento derivado - Afronta art. 37, §2º CF - CNJ - Declaração - Nulidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001129-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Alexandre Valadares Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato 661/2008 - Designação responsável Serventia Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES - Ato 660/2008 - Cessação - Efeitos Ato 1470/2006 - Alegações - Ofensa direito líquido e certo substituto legal - Cessação Ato 661/2008 - Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público - Liminar Decisão: "O Conselho, por
provimento definitivo por concurso público - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001168-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 - TJES - Ausência - Motivação - Cessação designação provisória requerente responsabilidade serventia extrajudicial - Alegação - Ofensa - Princípio da Segurança - Eficiência. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Marcelo Mohallem Chucre Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2006/CNJ - ADI 3460 - Alegações - Cargo público auditor fiscal - Incompatibilidade exercício - Advocacia - Possibilidade - Cômputo - Atividade Jurídica Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001411-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Milton Bispo - Juiz de Direito/ PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/CE 6031 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU - Magistrado sofre sanção administrativa - Disponibilidade - alegações - Inobservância Preceitos Processuais - Contraditório - Nulidade Absoluta Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes - OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes - OAB/MG 62246 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato administrativo - Nepotismo - TJMG - Alegações - Contratação Estagiário - Mãe - Magistrada titular - Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 24) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo Requerido: José Ribamar Oliveira - Desembargador do TJPI Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº. 02.001587-9 - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000700-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba Interessado: João Ramalho Alves da Silva - Presidente SINJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Interessado: Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Assunto: Análise de Caso - TJPB - Aprovação Projeto de Lei - Criação Cargos comissionados assessor de juiz - Livre nomeação - Exoneração - Alegações - Ilegalidade - Ofensa artigo, 37 CF - Pedido - CNJ - Suspensão Contratações - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000809-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ministério Publico do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Ações de Competência Originária Interessados: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; Suzana Guimarães Ribeiro; Eliezer Meira Araújo e Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Nepotismo - OF. Nº 058/2008-NACO/PGJ de 18/3/2008 - MP/MT - Resolução 7/2005/CNJ - Alegações - Agente de segurança Esposo Magistrada
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Interessado: José Artêmio Barreto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - OFÍCIO N
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001352-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessados: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA e Ailton Castro Aires Advogados: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues - OAB/DF 13725; Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior - OAB/DF 12233; Fabio de Oliveira Rodrigues - OAB/DF 12239; Janaína Cordeiro de Moura - OAB/DF 16381; Faberi Travassos Ribeiro - OAB/DF 26209 e Viviane da Silva Bernardes Rodrigues - OAB/DF 18123 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Permuta juízes TJMA - Alegações - Descumprimento Decisão CNJ PCA nº 319 - Argumento Nova alteração regimental -
- Descumprimento Decisão CNJ PCA nº 319 - Argumento Nova alteração regimental - Ausência - Vigência - Resolução nº22/2007/TJMA - Art.159 Regimento Interno - Suspensão Efeitos - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício nº 415/2008-GP - Processo Administrativo nº 00218-2003 -895-15-00-6 TRT 15ª Região - Proposta regulamentação - Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados - Aposentadoria por invalidez - Decreto nº 3644/2000
. Decisão: "Após o voto da Relatora conhecendo do pedido e deferindo parcialmente, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jorge Maurique, José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo, Marcelo Nobre e Antonio Umberto, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen. Aguardam os Conselheiros Rui Stoco e Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp