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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no , CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil adota como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (); CONSIDERANDO as regras e os princípios destinados à proteção e à promoção dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, bem como os decorrentes de tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento específico, no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas envolvendo a temática de Direitos Humanos, sobretudo no que se refere à democratização do acesso à justiça, ao combate da violência institucional, às
à democratização do acesso à justiça, ao combate da violência institucional, às garantias dos direitos dos jurisdicionados e à proteção de pessoas em situação de risco; CONSIDERANDO a necessidade de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, a fim de desenvolver boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes e das atividades destinadas à tutela dos direitos humanos e fundamentais; RESOLVE: Art
não apresentaram sintomas; CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, com o objetivo de subsidiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários. § 1º O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário é órgão de caráter consultivo vinculado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e os seus membros desempenharão atividades em caráter honorífico e não remunerado. § 2º O Conselho Nacional de Justiça poderá arcar com as despesas de deslocamento necessárias à consecução dos trabalhos do Observatório. Art
. Art. 2º O Observatório, que terá caráter multidisciplinar, será composto por membros indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, incumbindo a este a presidência dos trabalhos. § 1º Os membros do Observatório devem possuir experiência ou formação na área de Direitos Humanos, sendo preferencialmente escolhidos dentre profissionais do meio acadêmico, da sociedade civil ou de entidades representativas. § 2º O Observatório poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade. § 3º A composição do Observatório poderá ser revista a qualquer tempo, a critério do Presidente. § 4º Serão membros natos do Observatório o Secretário-Geral e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. §4º Serão membros natos do Observatório o Secretário-Geral, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. § 4o Serão membros natos do Observatório os Conselheiros do CNJ, o Secretário-Geral, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
. () § 2º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar pessoas com notória atuação na defesa dos direitos humanos, para atuar como embaixadoras e embaixadores do Observatório, com a finalidade de fomentar a participação social e ampliar a difusão e a capilaridade das suas ações do perante a sociedade. § 3º Compete às embaixadoras e aos embaixadores colaborar na divulgação do funcionamento e das ações do Observatório perante a sociedade, entre outras atribuições indicadas pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. § 4º O Observatório poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade. § 5º A composição do Observatório poderá ser revista a qualquer tempo, a critério do Presidente
. § 6º Serão membros(as) natos(as) do Observatório os(as) Conselheiros(as) do CNJ, o(a) Secretário(a)-Geral, o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos e o(a) Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Art
. 3º São objetivos do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário: I – promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências; II – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela dos direitos humanos; III – executar iniciativas e projetos relacionados à temática de direitos humanos; IV – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas de direitos humanos; V – propor a celebração de acordos de cooperação afetos ao seu escopo de atribuições; VI – organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário na defesa dos
– organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos, bem como promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática; e VII – propor ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça medidas que considere pertinentes e adequadas ao aprimoramento da tutela dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário
. Art. 4º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça presidirá as reuniões do Observatório, cabendo-lhe, dentre outras atribuições: I – convocar e presidir as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros do grupo, as prioridades, as metas e os objetivos do Observatório; e III – designar servidores do Conselho Nacional de Justiça para apoiar as reuniões do Observatório. Parágrafo único. O Presidente poderá convocar reuniões do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário fora do Distrito Federal, com o objetivo de ampliar o debate sobre direitos humanos em âmbito nacional e promover a aproximação com a sociedade. Art
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições e considerando o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o valor máximo de um salário mínimo para o limite a que se refere o , que trata do cadastro de dependentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Raquel Wanderley da Cunha Chaussê
. 5º Compete ao Secretário-Geral atuar como Secretário do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: I – substituir o Presidente no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento; II – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; III – solicitar a outras áreas do Conselho Nacional de Justiça apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Observatório; IV – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Observatório, os cronogramas e os planos de trabalho; V – representar o Observatório perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pelo Presidente; e VI – coordenar a realização de eventos e a elaboração de
pelo Presidente; e VI – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Observatório
. Parágrafo único. Na ausência do Secretário-Geral, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica exercerá as atribuições descritas neste artigo. Art. 5o Para a organização do Observatório, ato específico da Presidência designará um Comitê Executivo composto por magistrados, sob a coordenação de um deles, a quem caberá, dentre outras atribuições: () Art
. 5º O Presidente do Conselho Nacional de Justiça nomeará um Comitê Executivo para o auxiliar nas atribuições afetas ao funcionamento do Observatório, o qual será composto pela Assessora-Chefe do Gabinete da Presidência e, ao menos, dois(duas) magistrados(as) e dois(as) servidores(as), sob a coordenação da Secretaria-Geral: I – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; () II – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Observatório; () III – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Observatório, os cronogramas e os planos de trabalho; () IV – representar o Observatório perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pelo Presidente; () V – coordenar a realização de eventos e
. Art. 3º No eixo Agente Regulador, compete à CONR funcionar, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, como Secretaria Executiva do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 1° Compõem o Agente Regulador do ONR a Secretaria Executiva, a Câmara de Regulação e o Conselho Consultivo
assim determinado pelo Presidente; () V – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Observatório
. () Parágrafo único. Caberá ao Coordenador do Comitê Executivo de que trata o caput a atribuição de substituir o Presidente do CNJ no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento. () Parágrafo único. Caberá à Coordenação do Comitê Executivo de que trata o caput a atribuição de substituir o Presidente do CNJ no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento. Art. 6º As atividades do Observatório de Direitos Humanos serão documentadas em relatório circunstanciado, a ser publicado anualmente. Parágrafo único. A juízo do Presidente, poderão ser apresentados relatórios parciais dos trabalhos realizados, antes da consolidação do relatório anual. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o horário de término das sessões virtuais, inicialmente previsto para às 23h59, para às 12h, conforme o que se segue: Mês Sessões Setembro 74ª Sessão virtual Início: 24/9/2020, às 12h Término: 2/10/2020, às 12h Outubro 75ª Sessão virtual Início: 8/10/2020, às 12h Término: 16/10/2020, às 12h 76ª Sessão virtual Início: 22/10/2020, às 12h Término: 30/10/2020, às 12h Novembro 77ª Sessão virtual Início: 12/11/2020, às 12h Término: 20/11/2020, às 12h 78ª Sessão virtual Início: 26/11/2020, às 12h Término: 4/12/2020, às 12h Dezembro 79ª Sessão virtual Início: 10/12/2020, às 12h Término: 18/12/2020, às 12h Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 58ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 15 de setembro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 60ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 9 de setembro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 18 de setembro de 2020, ficando revogada, a partir desta data, a . Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA PORTARIA Nº 181 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. I – PLENÁRIO 1
. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Seção de Cerimonial 4.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Seção de Comunicação Institucional 5.2. Coordenadoria de Imprensa 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 7.1.1
. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1.   Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 8.2.3
1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 5 CJ-1 Coordenador 14 FC-6 Chefe de Seção 56 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 Subtotal 119 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-1 Assessor I 3 Subtotal 20 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 25 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Consultor de Políticas Judiciárias 1 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 FC-5 Assistente V 11 FC-4 Assistente IV 2 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 6 FC-2 Gerente de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente de Políticas
II 6 FC-2 Gerente de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente de Políticas Judiciárias 1 Subtotal 64 Total 203 ANEXO III DA PORTARIA Nº 181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
. Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 Gabinete da Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-3 Assistente III 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de
Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1
1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1
Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-1 Assessor I 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de
Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 2 Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Consultor de Políticas Judiciárias 1 FC-2 Gerentes de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente de Políticas Judiciárias 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5
Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe
Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro -- -- -- CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 FC-6 Assistente VI 2
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , o , e no que consta do Processo Administrativo nº 12120/2016, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Manual de Aquisições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de orientar o processo de trabalho e as práticas de gestão necessários para realizar as aquisições no CNJ, conforme anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O Manual deverá ser atualizado regularmente com as boas práticas de aquisições públicas e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Art. 2º O Manual será aplicado subsidiariamente às aquisições de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, reguladas pela . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK ANEXO – Manual de Aquisições do Conselho Nacional de Justiça (Clique  para acessar o normativo com o seu anexo)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos , RESOLVE: Art. 1º Tornar público o cronograma para correção e saneamento de dados constantes do DataJud e definir as informações que serão disponibilizadas por meio de API - Application Programming Interface. Art
. Art. 2º-A Para o cumprimento do art. 2º, os tribunais deverão enviar carga corretiva, de forma a adequar os registros processuais inconsistentes no DataJud,de acordo com os seguintes prazos: I – no mês de maio de 2021, deverão ser corrigidos: a) os dados das partes que porventura estejam incompletos ou inconsistentes, conforme cronograma do Anexo desta Portaria, e b) os movimentos utilizados, a fim deque o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes dos glossários do Justiça em Números e do Módulo de Produtividade, segundo os , esteja em conformidade com as TPUs do CNJ,conforme cronograma do Anexo desta Portaria
. 2º Os tribunais deverão envidar os esforços necessários para correção e saneamento dos dados constantes no DataJud, de acordo com o seguinte cronograma: I – até 18 de dezembro de 2020, para elaboração de “de-para” ou método similar, de forma que todos os movimentos inseridos no DataJud que são utilizados para o cálculo das variáveis e indicadores constantes dos glossários do Justiça em Números e do Módulo de Produtividade, segundo os Anexos I e II da , estejam em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) do CNJ, instituídas pela ; II – até 3 de fevereiro de 2021, para carga de teste do DataJud referente à correção de que trata o inciso I deste artigo; III – até 3 de fevereiro de 2021, para carga corretiva, em ambiente de produção, da numeração de processos, em consonância