brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar os pedidos formulados no presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 297
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: EVERTON BERTOLINI
ADVOGADO: FÁBIO DAL BELLO DE MENEZES (OAB/RS Nº 61.268)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para notários e registradores do TJRS - Editais 01/2003, 02/2003 e 03/2003 - Pedido liminar Nos processos cujos números de ordem são 37 e 38, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente dos pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo acima epigrafados e, no mérito, julgou-os improcedentes, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007"
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: JULIANA MENDONÇA ALVARENGA
REQUERIDO: COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão não anulação questões não constantes Edital 001/2005 - Concurso público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Ato publicado  25/3/2006 da Comissão Examinadora do Concurso - Pedido suspensão posse candidata 1º lugar - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Apresenta denúncia - Irregularidades - TJBA - Admissão estagiários - Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - Requer apuração - Edição Resolução - Contratação estagiários
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 509
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BARRETO MACHADO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato homologação concurso público - Processo nº 1.0000.07.451719-4/000 - Concurso público para ingresso nos serviços de tabelionato e de registros do Estado de Minas Gerais - Edital n. 001/2005 - Alegação - Pendência recurso interposto - Descumprimento Lei Estadual nº 12.919, de 29/06/1998 - Requer suspensão publicação (dia 16/03/2007) - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 518
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADVOGADO: ANDERSON FONSECA MACHADO (OAB/DF Nº 15.731)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 149/06 DEG-TRT 3ªR - Nepotismo - Resolução 07/2005 do CNJ - Servidora pública - Requisitada - Função comissionada
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 445
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: EVERSON MARQUES FERREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: EVERSON MARQUES FERREIRA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo - PA nº 12.177/2003 - TJDFT - Ocupante cargo Oficial Gabinete - FC-05 - Exercício funções Assessor Desembargador - CJ-03 - Requer recebimento diferenças funções - Alegação - Enriquecimento Administração Pública
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 423
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA
ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR (OAB/PA Nº 2999)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Assunto: Desconstituição do ato administrativo - Resolução nº 23/2006 GP TJE/PA - Veda Tribunal de Justiça celebrar contrato moradia magistrados comarca interior e arcar ônus hospedagem
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 424
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: JOANA AUGUSTA FEU ROSA - MAGISTRADA
REQUERENTE: JOANA AUGUSTA FEU ROSA - MAGISTRADA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso Magistratura - Candidato envolvido com tráfico de drogas
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 317
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: PAULO ROBERTO TONDOLO CONTERATTO (OAB/RS Nº 54.961)
INTERESSADO: JÉFERSON LUCIANO CANOVA (OAB/RS Nº 59.582)
INTERESSADO: JÉFERSON LUCIANO CANOVA (OAB/RS Nº 59.582)
REQUERIDOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS E CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso para serviços notariais e de registros - Edital 002/2004 CPCIRSNR - Pedido liminar - Atas 116/117 - Requer suspensão andamento concurso - Pedido declaração nulidade audiência pública 24/10/2006 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 328
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ALAIR LUIZ GASSEN
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro - TJRS - Edital 02/2004 - CPCIRSNR - Serventia mista - Aprovados áreas notarial ou registral - Abstenção outorga delegação serventias - Requisição cópia ata audiência 24/10/2006 - Pedido liminar Nos processos cujos números de ordem são 47 e 48, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicados os pedidos de alteração da forma de provimento das serventias mistas, julgando improcedentes os demais pedidos formulados nos procedimentos acima epigrafados, tudo nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 401
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: RÓBERSON AZAMBUJA (OAB/RS Nº 21.588)
REQUERIDO: GIULIANO VIERO GIULIATO - JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ordem Serviço nº 3/2006 itens 2.1 e 2.5 - Comarca de Passo Fundo - Cartório da Direção do Foro
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a remessa de cópia do feito à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para exame e apreciação do presente procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUZA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS
Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 350
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros - Edital nº 02/2004 - CPCIRNSR do TJRS - Apreciação - Legalidade oferecimento serventias extrajudiciais - Alegação - Ofensa art. 26 Lei nº 8.935/94
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado no presente Procedimento de Controle Administrativo, julgando prejudicado o recurso interposto contra a decisão liminar anteriormente proferida, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA E AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO - JUÍZES DE DIREITO - PE
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Resolução nº 6/2005
Assunto: Consulta - Resolução nº 6/2005
Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à questão formulada no sentido de que não podem ser considerados válidos votos atribuídos a magistrado que, em processo de formação de lista tríplice para acesso, não integrava a quinta parte mais antiga no momento da abertura da vaga ou da criação do cargo a ser provido; pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1216
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
INTERESSADO: FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA - PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIONAL
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Alegação nomeação Magistrada sem requisito 3 anos atividade jurídica TRT 7ª Região
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente Pedido de Providências, determinando seu arquivamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1249
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO RAMOS CHAVES
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3ª R
Assunto: Processo nº 299/93 Alegação - Pagamento precatório preferência idoso
Assunto: Processo nº 299/93 Alegação - Pagamento precatório preferência idoso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1384
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: VLADIMIR SOUZA CARVALHO - JUIZ FEDERAL - SE
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Elaboração estudo - Regulamentação - Escolha juiz composição TRE - Critérios subjetivos e transitórios - TRE - PE - Ausência critérios
Decisão: "O Conselho, por maioria, indeferiu o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes. Vencido o Relator, que deferia o pedido. Designado redator do acórdão o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 403
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MALBA PINTO ANTUNES - TABELIÃ
ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI (OAB/RS Nº 58.747) E MATUSALÉM FELIPE MORALES (OAB/RS Nº 48.755)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nomeações - Boletim 20.461 - Dia 15/12/2006 - Alegação - Situação privilegiada classificação pontos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII, art. 16, Lei Estadual nº 11.183/98 - Pedido - Suspensão delegação registro de notas da Comarca de Jaguarão - Edital nº 02/2004 -  CPCIRSNR - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo interposto, em decorrência de sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão monocrática que recusou liminarmente o processamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 410
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Alegação ato administrativo ilegal e inconstitucional praticado pelo 1º Vice-Presidente TJRS - Pedido sobrestamento do prazo de posse do candidato requerente - Desconstituir ato outorga delegação serventia notarial Entre Ijuís/RS
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO 
REQUERENTE: GILBERTO FERREIRA DA CRUZ - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: RICARDO PONZETTO (OAB/SP Nº 126.245)
REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO 
REQUERENTE: GILBERTO FERREIRA DA CRUZ - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: RICARDO PONZETTO (OAB/SP Nº 126.245)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 58 e 59, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 342 e 409, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian
RELATOR: MINISTRO CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
PROPONENTES: ERNI MENEZES FLORES E GETÚLIO MENEZES FLORES
RECLAMADOS: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE/RS E KEILA LISIANE KLOECKNER
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007". 61) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: KYU SOON LEE - JUÍZA FEDERAL - SP
REQUERENTE: KYU SOON LEE - JUÍZA FEDERAL - SP
ADVOGADOS: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO (OAB/SP Nº 184.098) E OUTROS
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3ª REGIÃO
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: ANA CLAUDIA SILVA MESQUITA - JUÍZA DE DIREITO DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ - Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H - Medida liminar 63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: ANA CLAUDIA SILVA MESQUITA - JUÍZA DE DIREITO DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ofensa art. 93, inciso II, "c" e inciso IX CF/88 - Art. 1º Res. nº 6/CNJ - Art. 1º Res. nº 2 TJBA - Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 - Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 - Pedido liminar 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: LUCIANO SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO: GILDAIR INÁCIO DE OLIVEIRA (OAB/GO Nº 5.860)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição ato lotação - Alegações - Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado Nos processos cujos números de ordem são de 61 a 64, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007". 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ROSALDA DE FÁTIMA VIEIRA
ADVOGADO: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ (OAB/RS Nº 31.203)
REQUERIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Classificação - Área notarial - Edital nº 03/04-CPCIRSNR - Alegações - Ausência condições moralidade, probidade - Candidatos melhor classificados - Ação Improbidade Administrativa - Participação Comissão do concurso - Pedido - Afastamento participação do certame - Medida liminar
Decisão: "Após o voto da Relatora, que conhecia do recurso administrativo interposto, em decorrência da sua tempestividade, para lhe dar provimento tão-somente a fim de esclarecer os pontos omissos da decisão vergastada, mantendo-a, em conseqüência, em todos os seus termos; pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".