brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 8 de 16/06/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Ao adotar postura acusatória em vez do seu dever de julgar, usar o processo para se autopromover, além de atividade político-partidária, o juiz viola deveres da magistratura e justifica a pena de aposentadoria compulsória;
2. Os tribunais de justiça têm até o próximo dia 30 de junho para regulamentar a política pública de estímulo à lotação e à permanência de magistrados e magistradas em comarcas de difícil provimento. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de maio de 2025) Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
ATA DA 8ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (6 a 13 de junho de 2025) Às doze horas do dia seis de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Santos Schoucair. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e cumprimentou os representantes de associações: “Cumprimento os representantes de associações aqui presentes, Dra. Juliane Freire Marques, Vice-Presidente da AMB, representando o seu Presidente Frederico Mendes, que ontem fez aniversário - vai aqui, em nome do Conselho, parabéns afetuosos; Dra. Marcelle Ragazone Carvalho Ferreira, representando a AJUFE; Dra. Daina Lanes Andrade, Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da ANAMATRA, representando a Presidente Luciana Conforti; Dra
. Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; Dr. Mario José Esbalqueiro Junior, Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul; Dr. Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que foi Conselheiro neste Conselho por dois biênios, e alunos de Direito da Faculdade da União Pioneira de Integração Social – UPIS”. Após, submeteu a ata da 5ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Informou que o Processo Administrativo Disciplinar 0001614-64.2023.2.00.0000 (item 3 da pauta) foi adiado em razão a ausência do Conselheiro João Paulo Schoucair (Relator) e que o Pedido de Providências 0006852-30.2024.2.00.0000 (item 6 da pauta) foi retirado de pauta em razão de pedido de desistência formulado pela Requerente Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM -
Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o PAD para aplicar à magistrada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e pela Requerida, o Advogado Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM 11035-A
. Art. 183. Considera-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica: I — população em situação de rua, definida no ; II - povos e comunidades tradicionais, hipossuficientes, definidos no ; III — pessoa beneficiada por programas sociais do governo federal; IV — pessoa com deficiência ou idosa incapaz de prover sua manutenção, cuja renda familiar, per capta, seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo; e V — migrantes, imigrantes e refugiados sem qualquer identidade civil nacional. § 1.° A comprovação de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo será efetuada pelos órgãos públicos, inclusive de assistência social dos estados e dos municípios, no momento em que formularem a solicitação aos institutos de identificação
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003569-04.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLÁUDIO CARDOSO FRANÇA Advogado: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A Assunto: TJRJ - Revisão - Penas - Censura - Magistrado - 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0013859-20.2019.8.19.0000, 0016920-83.2019.8.9.0000 e 0016917-31.2019.8.19.0000. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para consolidar as 3 (três) penas de censura aplicadas ao magistrado em uma única pena de disponibilidade pelo prazo legal
. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, o então Conselheiro Bandeira de Mello, Conselheira Renata Gil e Daiane Lira, que aplicavam pena de disponibilidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e pelo Requerido, o Advogado Alexandre Martins Flexa – OAB/RJ 95.142-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441 MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073 Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade
. Decisão: “Após o voto do Relator, que não conhecia do pedido em razão da incompetência do CNJ e, caso conhecido, votava pela improcedência, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira – OAB/CE7.653
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003294-16.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Reconhecimento - Pagamento - Administrativo - Direitos e vantagens - Retroativos - Poder Judiciário - Provimento nº 165/CN. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900 KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803 POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426 GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000 Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF
. § 2.° Incorrerá em crime, o agente público que, falsamente, atestar a existência de estado de vulnerabilidade socioeconômica inexistente. Seção II Do envio de dados ao Tribunal Superior Eleitoral Art. 184
. Decisão: “Após o voto do Relatora, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Paulo Maurício Braz Siqueira –OAB/DF 18.114; e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Às treze horas e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta
. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte registro: “Eu estive ontem com o Conselheiro José Rotondano, que está atendendo ao Governado do Rio agora, visitando dois presídios no Espírito Santo, onde nós começamos a implementar o Plano da Pena Justa. Em um primeiro presídio de segurança máxima, nós inauguramos o Pena Justa Informa, que é um serviço de monitores em todas as celas dessa ala específica, monitores como se fossem televisão, blindados, com uma programação que vai ter a curadoria da Fundação Roberto Marinho, um pouco para enfrentar a ociosidade com uma educação não escolarizada
. Portanto, passando documentários e programas construtivos para a formação dessas pessoas e enfrentar, na medida do possível, o ócio, inclusive com o entretenimento. E no presídio agrícola do Espírito Santo, nós visitamos um projeto muito interessante em parceria com a Senar, que financiou, que é o Serviço Nacional da Agricultura, uma parceria que celebramos com a Confederação Nacional da Agricultura em que há um plantio em uma horta, de hortaliças e legumes, criação de peixes e aves, e a alimentação inteira do presídio é produzida no próprio presídio pelos internos, com uma capacitação dada pela Senar
. Portanto, dois projetos iniciais que procuram fazer com que os presídios sejam unidades produtivas e unidades onde se produz a própria alimentação.” Na sequência, a Conselheira Renata Gil informou: “A gente essa semana está na Semana de Combate à Violência Sexual Infantil e o Conselho tem feito um trabalho muito forte na Ilha do Marajó, Vossa Excelência tem conduzido. E aproveitar que o Plenário ainda está repleto para deixar um convite a todos. A gente vai comemorar essa semana com a exibição do filme Manas. O Conselho está fazendo essa exibição junto com o governo do GDF, quinta-feira, às 18h30. Nós temos 600 ingressos. As cineastas do filme estão ganhando todos os prêmios internacionais. A Nana, que é filha do Senador Heráclito e muito minha amiga, cedeu os direitos de imagens
. O filme está em cartaz agora no Brasil e foi a forma que nós achamos de alinhar a política pública que nós estamos realizando no Conselho, que foi muito fundamentada no trabalho que elas fizeram, um trabalho de pesquisa de 8 anos na Ilha do Marajó, enfrentando a violência sexual das meninas balseiras, de aliar essa política pública que estamos realizando com a cultura. Então, só para deixar esse convite para todos que estão presentes. A exibição é no Cine Brasília, às 18h30, na quinta-feira
. A exibição é no Cine Brasília, às 18h30, na quinta-feira. Quem quiser é só procurar a gente aqui no gabinete, ou na secretaria, ou na diretoria aqui do Conselho, que a gente fornece os ingressos.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou que o enfrentamento à violência sexual na Ilha de Marajó está na agenda do Conselho e está sendo conduzido pela Conselheira Renata Gil, que tem se deslocado diversas vezes à região. Registrou o agradecimento em nome do Conselho pelo belo trabalho que a Conselheira tem feito na Ilha do Marajó
. § 2.º Nos estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000 Relator: Conselheiro MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ALBERT DANAN Advogados: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242 CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390 DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ1370-B ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203 MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422-A ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – OAB DF39645 OAB RJ109359 Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial
– OAB DF39645 OAB RJ109359 Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial - Comunicação - Perda de delegação - Delegatário - Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios - Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 - Atualização - Sistema Justiça Aberta - Art
. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, reconhecendo que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente, com encaminhamento para Corregedoria para regulamentação da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro) e Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.” Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB DF67827
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 e OAB SP340931 RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP182602 Assunto: TJSP - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 - Violência doméstica
. (Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira) Decisão: “Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar a pena de disponibilidade por 2 anos ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 20 de maio de 2025.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE
. Parágrafo único. Em se tratando de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, aplicar-se-á para a abertura de matrícula o disposto no , com arquivamento da respectiva certidão atualizada daquele registro. Art. 199. É vedada a abertura pelo oficial de registro de imóveis, no Livro n. 2 — Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B etc.). É vedada a prática no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis, de ato que não lhe for atribuído por lei. Parágrafo único
. Plenário, 20 de maio de 2025.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003117-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA/CE Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF 51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315 RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733 Assunto: Acompanhamento - Programa - Assistência - Saúde suplementar - Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 20 de maio de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A PATRICIA CORRÊA SANCHES LAMOSA - OAB RJ112147-A CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A Assunto: TJRJ - Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 - Irregularidade - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção -
- Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição correicional - Visita - Ex-governador
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0006852-30.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: TASSO DUARTE DE MELO Advogada: ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - OAB SP286531 Assunto: TJSP - Nomeação - Desembargadora - Vaga - Câmara Reservada de Direito Empresarial - Merecimento equiparado - Carta Internacional dos Direitos da Mulher - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. O Conselheiro José Rotondano apresentou a obra Saúde Mental e Aprisionamento produzida na unidade prisional feminina de São Luís, dentro do Programa Mentes Literárias, sétimo volume da série que incentiva a leitura nos presídios e a produção literária pelos próprios internos. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001873-25.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUIZ FERNANDO LIMA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768 Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 9 de 5 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Concessão - Prisão domiciliar - Liderança - Facção criminosa - Plantão judiciário
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo de instrução do presente feito por 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 8/5/2025, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano em razão de suspeição declarada
. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008281-32.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WLADYMIR PERRI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: STALYN PANIAGO PEREIRA - OAB MT6115-A Assunto: TJMT - Portaria PAD nº 33 de 18 de dezembro de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Irregularidades - Condução e acautelamento de provas - Procedimentos criminais - Homicídio - Advogado - Desvio de função - Violação - Súmula Vinculante n. 14 - Decretação de sigilo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo para a conclusão da instrução por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 30/04/2025, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso