brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário é órgão de caráter consultivo vinculado à Presidência do CNJ e os seus colaboradores desempenharão atividades em caráter honorífico e não remunerado.” (NR) Art. 4º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º São objetivos do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário:  Art. 5º Compete ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica atuar como Secretário do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, entre outras atribuições: Art
. 6º As atividades do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário serão documentadas em relatório circunstanciado, a ser publicado anualmente. Art. 7º O CNJ poderá estabelecer parcerias para a realização de cursos, capacitações, seminários, criação de grupos de estudo e linhas de pesquisa nas temáticas fixadas pelo Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.” (NR) Art
. 5º Inserir os : “Art 3º  VIII – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global; IX – executar iniciativas e projetos relacionados à temática das mudanças climáticas e do aquecimento global; X – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global.  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (NR) Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
ATA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de fevereiro de 2021) Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 324ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário o nome da Conselheira Tânia Reckziegel para presidir a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, o que foi aprovado à unanimidade. Submeteu ao Plenário, para referendo, a Portaria nº 269/2020, que designou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para integrar a Comissão Permanente de Auditoria e designou o Conselheiro Mário Guerreiro para a presidência da referida comissão, o que foi referendada à unanimidade
. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux informou que o Conselheiro Emmanoel Pereira, Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, apresentou pedido para a eleição de um novo integrante para a referida comissão. Sua Excelência indagou se havia interesse de algum Conselheiro. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello manifestou interesse e seu nome foi aprovado à unanimidade. Submeteu, ainda, ao Plenário, o referendo da Portaria nº 300/2020, que designou a Conselheira Tânia Reckziegel para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, o que foi referendada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000243-36.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Art. 45, §1º do Regimento Interno - RICNJ - Distribuição. Decisão: “Após o voto do Presidente, pela aprovação da Emenda Regimental, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” ATO NORMATIVO 0007553-30.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Flexão de gênero - Profissão - Demais designações - Comunicação social e institucional - Poder Judiciário nacional. Decisão: O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004729-35.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: DÉBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117 IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 / DF1309/07 Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 95.822/2016
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver o magistrado da pena de censura, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Tomasi Keppen, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente Roberto Luiz Corcioli Filho, a Advogada Luísa Weichert – OAB/SP 423.194; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezessete horas e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000239-96.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Equipe de Trabalho Remoto - Constituição - Grupos de trabalho - Forças-tarefas - Especializadas - Desenvolvimento - Teses jurídicas, soluções teóricas e estudos de casos complexos
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após as considerações do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” ATO NORMATIVO 0010578-51.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Suspensão - Cumprimento - Mandados coletivos - Desocupações - Imóveis - Urbanos - Rurais - Imunização social - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” Sustentou oralmente pelo Interessado Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Advogado Leandro Gaspar Scalabrin - OAB/RS 46.570. O Presidente Ministro Luiz Fux destacou a presença virtual do Padre Paulo Renato Campos, Assessor de Política da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu pedido de vista regimental antecipada à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
dos serviços prestados; VII – dar destaque e visibilidade a experiências exitosas; e VIII – reverenciar a memória da juíza Viviane Vieira do Amaral
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398 JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 Assunto: TJMS - Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 - RD nº 6134-77.2017
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor) e da reformulação de voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura para acompanhar o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria absoluta, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação da pena de aposentadoria compulsória à Desembargadora requerida. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes (Relatora), Henrique Ávila (então Conselheiro), Emmanoel Pereira, Candice L. Galvão Jobim e Flavia Pessoa, que julgavam parcialmente procedente o pedido e determinavam a aplicação de pena de censura, mas deixavam de aplicá-la por se tratar de desembargadora
. Vencido, parcialmente e em menor extensão, o Conselheiro Mário Guerreiro, que aplicava a pena de disponibilidade. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.” ATO NORMATIVO 0000244-21.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Vedação - Realização - Etapa - Entrevistas reservadas - Concurso público para a magistratura. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CIRIO MIOTTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491 PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004 CECILIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350 HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868 Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480 FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Ofício nº 3490/2016 - SR/PF/AL. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AMADO CILTON ROSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282 AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967 ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211 JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685 RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617 Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0010162-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Implementação - Cotas raciais - Concursos - Cartórios. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: adiado. Às dezenove horas e dez minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no , RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  I – Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa; II – Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello; III – Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel; IV – Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia;” (NR) Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Transferir a realização da 98ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, para os dias 14 a 17 de dezembro de 2021, com início às 15h e término previsto às 18h. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, o Conselheiro Richard Pae Kim, como presidente. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Art
. Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Richard Pae Kim.  Art. 6º Designar para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, os Conselheiros Sidney Pessoa Madruga e Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. Art. 7º Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mauro Pereira Martins e Sidney Pessoa Madruga da Silva.  Art
.  Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Art. 10º Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Art. 11º Designar para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Tânia Regina Silva Reckziegel e Richard Pae Kim.” (NR) Art
ATA DA 324ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de fevereiro de 2021) Às catorze horas e vinte e quatro minutos do dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena,  Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Eu encerro, senhor Presidente, agradecendo a Vossa Excelência, por me permitir falar em nome dos Advogados em uma sessão histórica como essa e abraço carinhosamente o meu querido amigo, o eminente Conselheiro Henrique Ávila, por este dia tão marcante na sua já tão vasta e enriquecedora trajetória profissional. Parabéns, sucesso, que Deus lhe abençoe, lhe guie e ilumine seu caminho todos os dias da sua vida
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen passou a integrar os trabalhos, por videoconferência, a partir das catorze horas e cinquenta e cinco minutos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto
. O Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e deu início à cerimônia de premiação da Décima Primeira Edição do Prêmio Conciliar é legal. Presentes o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça Marcus Livio Gomes. O Prêmio Conciliar é legal consiste em instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento de políticas públicas de fomento à conciliação e a eficiência do Poder Judiciário
. O Presidente Ministro Luiz Fux saudou a todas as autoridades presentes e aos Conselheiros e assim se manifestou: “Em primeiro lugar, gostaria de saudar todas as autoridades que já foram aqui mencionadas. É um prazer, mais uma vez, reencontrar os Conselheiros, meus parceiros nessa tarefa tão nobre como só em si é a tarefa do Conselho Nacional de Justiça e que, exatamente, caracteriza essa nossa atuação, principalmente, à luz deste prêmio de conciliação legal. Esse prêmio teve como gestor do Comitê o Conselheiro Henrique Ávila
. Esse prêmio teve como gestor do Comitê o Conselheiro Henrique Ávila. Eu só queria, hoje, chamar rapidamente a atenção para todos que, hoje, no mundo inteiro, o que se preconiza é que o Sistema Jurídico para ser considerado um sistema eficiente, um Sistema Jurídico que agrade a todos os critérios que o Banco Mundial estabelece como um país que merece, digamos assim, o acolhimento dos investidores, compõe um ranking de negócios, deve ter, necessariamente, meios alternativos de solução das questões judiciais se sobressaindo, evidentemente, a mediação e a conciliação. Então, é com muito prazer que vou dar início a essa cerimônia de premiação do Prêmio Conciliar é legal
. É legal no sentido de que está previsto no ordenamento jurídico e é legal no sentido que nós cariocas consideramos uma coisa muito bacana. Eu queria passar, então, a palavra ao estimado Conselheiro Henrique Ávila, que é o gestor desse programa de tamanha envergadura, e, depois, dizer a Vossa Excelência que nós hoje temos conhecimento de um fato, que digamos assim, em termos de memória vai deixar uma grande saudade, uma boa lembrança, mas ao mesmo tempo nós temos que nos despedir de Vossa Excelência depois de todo trabalho realizado aqui. Então, vamos começar pelo programa Conciliar é legal
. Então, vamos começar pelo programa Conciliar é legal. Vou passar a palavra a Vossa Excelência e depois vamos aproveitar que o Ministro Humberto Martins está presente - e faz questão de estar presente a esta cerimônia - e depois eu me dirijo a Vossa Excelência de forma litúrgica.” Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Henrique Ávila, para seu pronunciamento: “Boa tarde a todos
. Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Eminente Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Francisco Caputo, representante aqui da minha classe para a qual voltarei em pouco tempo; Eminente representante da Procuradoria-Geral da República, se estou enxergando bem, é o Doutor Alcides, que sempre nos brinda aqui com sua presença e suas primorosas manifestações, saúdo Vossa Excelência; Eminentes colegas
. Nesse período no Conselho Nacional de Justiça, o que mais me orgulho, talvez, é de ter tido a oportunidade de, indicado por Vossas Excelências, conduzir a Comissão de Solução Adequada de Conflitos, nova denominação da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, e sobre a qual está esta temática da mediação e da conciliação. Esses métodos autocompositivos de solução de conflitos que, como o eminente Presidente Ministro Luiz Fux destacou e também vale registrar que vem destacando o eminente Presidente desde que tomou posse, é claro para além de suas atividades acadêmicas, mas desde que tomou posse aqui na administração do Conselho Nacional de Justiça em seu discurso de posse sempre fez questão de estimular muito e eu, na qualidade de presidente, presencio todo esse estímulo