brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3º Integram o Comitê, sob a coordenação do primeiro: I – Walter Godoy dos Santos Junior,Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; Art. 3º Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: I – Livia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Marcelo Leonardo Tavares, Juiz Federal do TRF da 2ª Região; III – Caroline Somesom Tauk, Juíza Federal do TRF da 2ª Região; IV – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. IV – Thaís Martins Bosch, Servidora do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único
. Incorre em pena de advertência o servidor, terceirizado ou o serventuário extrajudicial que: I - conquanto possua atribuições relacionadas a possível eliminação e prevenção de quaisquer barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, não se empenhe, com a máxima celeridade possível, para a supressão e prevenção dessas barreiras; II - embora possua atribuições relacionadas à promoção de adaptações razoáveis ou ao oferecimento de tecnologias assistivas necessárias à acessibilidade de pessoa com deficiência – servidor, serventuário extrajudicial ou não –, não se empenhe, com a máxima celeridade possível, para estabelecer a condição de acessibilidade; III - no exercício das suas atribuições, tenha qualquer outra espécie
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeção a ser realizada nos Tribunais de Justiça, no segundo trimestre de 2021, na seguinte forma: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Presencial 05/04/2021 a 09/04/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) Presencial 13/04/2021 a 16/04/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) Presencial 03/05/2021 a 07/05/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) Presencial 24/05/2021 a 28/05/2021 Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) Presencial 21/06/2021 a 25/06/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) Presencial 28/06/2021 a 01/07/2021 Art
. 2º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça constantes da tabela a que se refere o art. 1º para ciência do presente calendário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a , da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre o mesmo tema da , RESOLVE: Art. 1º Revogar a , da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
. 1º  I – Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o presidirá; II – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF, que substituirá o presidente em suas ausências; III – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Fernando Braga Damasceno, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; V– Geraldo Leandro Santana Crispim, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; VI– João Felipe Menezes Lopes, Juiz Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (TRF 3ª); VII– Michele Soares Wouters, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e VIII –
. Não cabe ao CNJ interferir em decisão judicial. Respeito à instância jurisdicional. Risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial 8. Prazo para interposição de recurso contra as notas da etapa de títulos do concurso não se confunde com o lapso temporal para exercício da autotutela administrativa do Tribunal. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 15 de 21/05/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Ações ambientais. Utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite. 2. Regras de cooperação e comunicação com juízos estrangeiros no julgamento de insolvências transnacionais. 3. Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça. 4. Não há impedimentos para juiz de direito substituto em segundo grau compor o TRE na classe dos juízes de direito. Nulidade do § 2º do art. 1º do RITRE/PR. 5. PAD julgado improcedente por ausência de elemento subjetivo que caracterize infração funcional. Prevalência do princípio da presunção de inocência. 6. Seguro garantia e fiança bancária. Artigos 3º e 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Irregularidade inexistente
. Irregularidade inexistente. Garantia de efetividade à prestação jurisdicional. 7. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em Ato de Tribunal. Matéria de ordem pública. Atuação excepcional do CNJ em processos disciplinares de cartorários. 8. Impossibilidade de revisar julgamento se ausente vício, ilegalidade ou falsidade na decisão do tribunal de origem. Pretensão meramente recursal. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência; CONSIDERANDO a  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; CONSIDERANDO a edição da , que institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), sob a gestão do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), criado pela
. 1 de 6 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que institui o Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento; CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta, aplicável às políticas de atendimento à infância e juventude; CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto do acolhimento e da adoção que constam no , no Marco Legal pela Primeira Infância, em outros normativos nacionais sobre a matéria e em acordos ou pactos internacionais de que o Brasil seja signatário; CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e aprimorar os bancos de dados, os cadastros e os sistemas do Conselho Nacional de Justiça que versam sobre acolhimento e
e os sistemas do Conselho Nacional de Justiça que versam sobre acolhimento e adoção de crianças e adolescentes, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê de Apoio Técnico para acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções, módulos e serviços para aprimoramento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Art
. 2º Integram o Comitê de Apoio Técnico, sob a coordenação da primeira: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; II – Gabriel da Silveira Matos, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ; III – Pedro Marques Romano, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como product owner; IV – Alessio Roman Junior, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como product owner substituto; V – Vanderli de Mariz Gomes, servidora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, como mentora técnica do projeto; VI – Isabely Fontana da Mota, servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VII – Hugo Gomes Zaher, representante do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP); VIII – Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do
. Art. 3º São atribuições do Comitê de Apoio Técnico: I – Definir com o Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento as regras negociais e as novas implementações para aprimoramento do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção; II – Participar, por meio de integrante designado como product owner, das reuniões de preparação e de entrega das sprints; III – Participar, por meio de integrante designado como product owner, das dailys com a empresa responsável pelo desenvolvimento; IV – Receber, testar e homologar os produtos, módulos e serviços com entregas previstas no plano de trabalho do projeto; Art. 4º As reuniões do Comitê de Apoio Técnico serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único
. X – Juiz Adriano da Silva Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. () Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alexandre Sales de Oliveira, Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Celina Ribeiro Coelho da Silva, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Éricka Silva Gomide Castanheira, Eva Matos Pinho, Hícaro Augusto Bertoletti, Humberto Fontoura Pradera e Letícia Campos Guedes Ourives. Art
. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiar, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art. 5º As atividades desempenhadas pelos(as) servidores(as) no âmbito deste Comitê poderão constar em declaração emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, como incentivo e reconhecimento da atuação, para fins de avaliação funcional; Art. 6º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão em custos ao CNJ. Art. 7º O Comitê de Apoio Técnico terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação automática por igual período. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e nas serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. Art
. Art. 2º Designar o dia 8 de março de 2021, às 9 horas, para o início da inspeção, e o dia 12 de março de 2021 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 13 de setembro de 2021, para o início da inspeção, e o dia 17 de setembro de 2021, para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO as inspeções que já vêm sendo realizadas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, desde 2008, documentadas no Processo de Inspeção n
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJES, em local de destaque, a partir do dia 17 de fevereiro de 2021; e a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJES, em local de destaque, a partir do dia 30 de agosto de 2021; e b) providenciar sala na sede administrativa do TJES com capacidade para ao menos quinze pessoas sentadas, contendo quinze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam
quinze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Espírito Santo, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IV – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VI – Juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VII – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VII – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Juiz
Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Juiz Gabriel Pires de Campos Sormani, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e IX – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores André Luiz Nogueira dos Santos, Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Celina Ribeiro Coelho da Silva, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Éricka Silva Gomide Castanheira, Eva Matos Pinho, Hícaro Augusto Bertoletti, Letícia Campos Guedes Ourives e Ricardo Manabu Kimura Nakasima. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , e tendo em vista o que consta do Processo n. 11075/2019, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º V - Edgard Lima de Sousa, servidor do do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; e" (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XIII – Ordem dos Advogados do Brasil-MG - Presidente da Comissão de Direito de Energia, Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no Processo SEI nº 10115/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , para acrescentar, no aludido Calendário, o dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no ; RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º  VII – Camila Ribeiro Rocha Torres, representante do Tribunal Superior do Trabalho; VIII – Efinéias Stroppa dos Santos, representante do Superior Tribunal de Justiça;  XXIX – Daniel Vasconcelos Borges Netto, representante do Tribunal Superior Eleitoral.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. 1º O , aprovado pela , passa a vigorar acrescido do § 3º: “Art. 4º  § 3º O CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo”. (NR) Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 14 de 04/05/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Direito à remição de pena por práticas sociais educativas em unidades prisionais 2. Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever pena de advertência. Constatação de morosidade e grande número de processos retidos 3. Conversão de PCA em diligência para que Tribunal avalie reintegração de magistrado 4. Pedido de revisão de ato de Tribunal para assegurar remoção de magistrado por merecimento para outra comarca. Matéria individual. Ausência de repercussão geral Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no , RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os : “Art. 3º  XXVII - Karla Cecilia Delgado Nunes e Sousa, representante do TJPE;  XXVIII - Gênesis Pereira Lopes da Silva, representante do TJES. ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 13 de 23/04/2021 Apelido --- Temas Ementa 1. Transparência. Inclusão dos serviços auxiliares na Resolução CNJ nº 215/2015. 2. Pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a desembargador. Recebimento de vantagem indevida para concessão de HC e MS. Ofensa aos princípios da independência, imparcialidade, prudência, integridade profissional. 3. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à pena in abstrato. Circunstância quanto à idade, maior que 70 anos. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários
. 0002387-37.2008.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de análise do acervo de competência cível da Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, investigada e processada no âmbito da operação Faroeste, a qual foi sucedida nessa competência, por ocasião de sua assunção no cargo de 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária no Gabinete da Desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art. 2º Designar o dia 29 de janeiro de 2021 para o início e encerramento da correição. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja no gabinete pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a correição e solicitando-lhes providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, em 29 de janeiro de 2021. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Juiz Gabriel da Silveira Mattos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VI – Juiz Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VII – Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII – Juíza Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira, Débora Cristina Ruivo, Eva Matos Pinho, Kamilla Pereira, Layza Eliza Mendes Montenegro e Paulo Magnus Pereira Porto. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça