brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. IV – comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada; V – fixação dos valores das diárias de maneira proporcional aos subsídios ou aos vencimentos. Parágrafo único. A publicação a que se refere o inciso III será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa. Art. 6º Nas viagens com ou sem percepção de diárias é obrigatória a devolução da última via do cartão de embarque ou equivalente, no prazo de cinco dias úteis contados do retorno à sede, de modo que seja possível verificar as datas, o número e os horários dos deslocamentos. Parágrafo único
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando a decisão exposta no evento 271 do Pedido de Providências nº 0006288-08.2011.2.00.0000; Considerando a decisão exposta no evento 271 do Pedido de Providências nº 003245- 34.2009.2.00.0000; Considerando que o bom resultado da inspeção depende do acesso às declarações de bens e valores apresentados na forma do artigo 13 da , bem como do acesso aos créditos inseridos em folha de pagamento ou de outra forma disponibilizados em favor dos Srs
. Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de voo emitida pela agência de viagens ou empresa aérea. Art. 6º Nas viagens nacionais e internacionais custeadas pelo CNJ, com ou sem percepção de diárias, é obrigatória a comprovação da realização da viagem, no prazo de cinco dias úteis contados da data do retorno do beneficiário à sede. § 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de declaração, a ser preenchida mediante formulário próprio do SEI, a qual deverá ser assinada pelo beneficiário ou, mediante justificativa, pelo proponente
. § 3º Não ocorrendo a comprovação no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, serão indeferidas novas concessões de diárias e passagens até que o beneficiário realize a comprovação ou promova o ressarcimento ao Erário do valor integral correspondente às diárias e às passagens por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação realizada pela Seção de Passagens e Diárias
. (Alterado pela ) § 7º Considera-se evento o desempenho de atividades com a mesma finalidade, em cada Estado da Federação ou as instituídas por ato administrativo. (Alterado pela ) § 6º O beneficiário que se deslocar para participar de evento com duração superior a dez dias perceberá diárias com aplicação dos percentuais de redução estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa. § 7° Considera-se um único evento as viagens consecutivas para a mesma localidade, destinadas à realização de novas etapas de uma atividade ou projeto já iniciado
. 4º Caso não ocorra o recolhimento dentro prazo previsto no parágrafo anterior, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto na folha de pagamento do beneficiário membro ou servidor lotado no Conselho Nacional de Justiça, no respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, e, não sendo o beneficiário membro ou servidor do CNJ será dada ciência ao órgão de origem com sugestão de desconto em folha de pagamento e repasse por meio de GRU, tendo como favorecido o Conselho Nacional de Justiça. § 5º A falta de comprovação da viagem por pessoa sem vínculo com a Administração ensejará encaminhamento para a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União, caso o recolhimento não seja realizado dentro do prazo previsto no §3º deste artigo
. § 6º A omissão ou o registro de informação falsa na declaração prevista no §1º deste artigo sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 7° O beneficiário ou proponente poderá anexar à declaração prevista no §1° cópia do comprovante do cartão de embarque ou equivalente, bem como outros documentos relacionados ao deslocamento realizado. § 8° A Seção de Passagens e Diárias poderá solicitar, para fins de complementação das informações, declaração de voo emitida pela agência de viagens ou empresa aérea. Art
. Art. 7º A comprovação da atividade desempenhada poderá ser feita por uma das seguintes formas: I – portarias, ofícios, memorandos ou atos que comprovem a participação em Grupos de Trabalho, e/ou ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; ou II – certificado, declaração emitida por unidade administrativa, programação, folder, convite, convocação ou lista de presença de seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente, palestrante ou coordenador. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na inexistência dos documentos indicados nos incisos I e II, a comprovação da atividade desempenhada ocorrerá mediante apresentação de declaração do Conselheiro, Juiz Auxiliar ou do servidor. Art. 8º O valor das diárias devidas aos Conselheiros será equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 11.365/2006, observando-se, quanto aos Juízes Auxiliares e servidores, os valores estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa. Art
. Art. 8º O valor das diárias, nacionais e internacionais, devidas aos Conselheiros será equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 11.365/2006, observando-se, quanto aos Juízes Auxiliares e servidores, os valores estabelecidos no Anexo I, que são resultantes da aplicação dos seguintes critérios: () Art. 8º O valor das diárias, nacionais e internacionais, devidas aos Conselheiros será equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 11.365/2006, observando-se, quanto aos Juízes Auxiliares e demais beneficiários, os valores estabelecidos no Anexo I.
III- a diária de Técnico Judiciário ou servidor ocupante de função comissionada corresponderá a 45% da diária devida a Conselheiro. () () § 1º Os valores referidos no caput poderão ser revistos, periodicamente, para reajuste da base de cálculo ou alteração dos percentuais de aplicação de cada categoria. § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro for para o Distrito Federal, sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de 6,5 (seis e meia) diárias. § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro ou do Juiz Auxiliar, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de 6,5 (seis e meia) diárias
.  e pela ) § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro ou Juiz Auxiliar, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de: () § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro ou do Juiz Auxiliar, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de dez diárias. I - 10 (dez) diárias no caso de Conselheiro; () II – 6,5 (seis e meia) diárias no caso de Juiz Auxiliar. () § 3º Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que têm direito os Conselheiros
. § 4º Para os servidores designados como substitutos, nas ausências e impedimentos legais do ocupante do cargo substituído, o valor da diária corresponderá ao do cargo em comissão ou da função comissionada em substituição. § 5º Os membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias perceberão diárias equivalentes ao valor devido aos Conselheiros. § 6º O beneficiário que se deslocar para participar de evento de duração superior a trinta dias perceberá, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor indicado no Anexo I ou aplicável na forma do artigo 14 desta Instrução Normativa
. § 7º Considera-se evento o desempenho de atividades com a mesma finalidade, em cada Estado da Federação, e/ou as instituídas por ato administrativo. § 8º Na hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento, em virtude de viagem de retorno intermediário à sede ou deslocamento para outra missão, os dias de interrupção serão excluídos do cômputo do prazo para aplicação do redutor previsto no § 7º deste artigo, retomando-se a contagem a partir da data de reinício da participação no evento, sem o descarte dos dias anteriormente acumulados. § 6º O beneficiário que se deslocar para participar de evento com duração superior a sete dias perceberá diárias com aplicação dos percentuais de redução estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa
. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Paraná (Insp nº 0005716-23.2009.2.00.0000). Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. § 8º Na hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento, em virtude de viagem de retorno intermediário à sede ou deslocamento para outra missão, os dias de interrupção serão excluídos do cômputo do prazo para aplicação do redutor previsto no § 6º deste artigo, retomando-se a contagem a partir da data de reinício da participação no evento, sem o descarte dos dias anteriormente acumulados.  (Alterado pela ) § 9º Caso a interrupção mencionada no parágrafo anterior ultrapasse quinze dias, considera-se nova viagem. Art. 9º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte a que fizer jus os Conselheiros, Magistrados e servidores, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados
. § 1° O processo de concessão das diárias será instruído com a informação referente ao valor diário do auxílio-transporte percebido pelo beneficiário, no CNJ ou no órgão de origem. § 2º O desconto correspondente ao auxílio-alimentação será efetuado pelo valor fixado para os servidores do CNJ, independentemente do valor percebido no órgão de origem. § 3º No caso de beneficiário vinculado à Administração Pública que não receba auxílio-alimentação no órgão de origem, o interessado deverá comprovar esta situação com os elementos formalmente adequados, a fim de que o CNJ não efetue o respectivo desconto. Art. 10
. Art. 10. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações: I – em casos de urgência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; e II – quando o afastamento abranger período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas de forma parcelada. Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Conselheiro ou Juiz Auxiliar na qualidade de assessor ou para prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da diária percebida por Conselheiro ou Juiz Auxiliar. Art. 11
. Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Conselheiro ou Juiz Auxiliar na qualidade de assessor ou para prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da diária percebida por Conselheiro ou Juiz Auxiliar. Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Conselheiro ou Juiz Auxiliar na qualidade de assessor ou para prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da diária percebida por Conselheiro ou Juiz Auxiliar. Parágrafo único. O processo de concessão das diárias será instruído com a solicitação formal do Conselheiro ou do Juiz Auxiliar, quanto à necessidade de assessoramento ou de assistência direta pelo servidor. Art
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e os servidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho, Roberto Elias Cavalcante e Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, para assessorá-la; 3. Determinar seja expedido ofício a Exma. Sra. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Exmo. Sr. Corregedor-Geralde Justiça do Estado para ciência desta portaria; 4. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0000382-37.2011.2.00.0000. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. § 2° No caso da assistência direta ou de ser exigido acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local da autoridade assistida, o processo de concessão das diárias será instruído com a solicitação formal do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do Chefe da Unidade, devendo ser expressamente informada a necessidade no campo "justificativa" da RPD. Art. 12. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe, excluídos Conselheiros ou Juízes Auxiliares. Parágrafo único. Considera-se equipe de trabalho a instituída por ato do Presidente, do Corregedor ou do Secretário-Geral, para missões institucionais específicas. Art. 13
. Art. 13. A pessoa que se deslocar para prestar serviços, não remunerados, a este Conselho, fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual. § 1º Para os fins deste artigo, considera-se colaborador eventual, a pessoa física, sem vínculo funcional com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, e, tão somente, colaborador, a pessoa física, sem vínculo funcional com o Conselho Nacional de Justiça, mas vinculada à Administração Pública. § 2º O valor da diária paga ao colaborador eventual será estabelecido pelo Diretor-Geral, segundo o nível de equivalência entre a atividade a ser cumprida e os valores constantes da tabela objeto do Anexo I desta Instrução Normativa
. § 3º O colaborador fará jus ao valor da diária segundo o nível de equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes da tabela objeto do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 14. Será concedido aos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, destinado ao custeio de despesas de deslocamento nas situações de embarque e desembarque. Art. 14
. Art. 14. Nas viagens em território nacional será concedido a todos os beneficiários adicional equivalente a 48% da diária devida a Conselheiro, destinado ao custeio de despesas de deslocamento nas situações de embarque e desembarque. § 1º Quando houver a utilização de veículo oficial para os deslocamentos referidos no caput, o adicional previsto neste artigo não será devido. § 2º Não será disponibilizado veículo oficial do CNJ no período entre as 22h e as 7h do dia seguinte, sendo assegurado o pagamento do adicional referido no caput nas viagens que exijam deslocamentos naquele período. § 3º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório e será concedido no próprio ato de concessão das diárias
Identificação Termo de Cooperação Nº 1 de 12/03/2012 Apelido --- Temas Ementa Dispõe sobre a execução de projeto de pesquisa denominado "Reincidência criminal no Brasil". Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 3, página 172, de 12/3/2012. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. § 4º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração e desde que formalmente requerido pelo interessado. Art. 15. Sempre que houver autorização para prorrogação de prazo de afastamento, o favorecido fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial. Art. 16. Quando se tratar de viagem em território nacional, o valor da diária será reduzido à metade: I – quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II – no dia do retorno à sede; III – quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem custeada por outro órgão ou entidade. Art. 17
. Art. 17. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive. § 1º Quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora da sede, será concedida diária integral, conforme valores constantes da tabela de diárias nacionais, ressalvada a hipótese do inciso III do artigo 16, quando o valor da diária será reduzido à metade. § 2º Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a concessão, pagamento e restituição das diárias pagas no território nacional. Art. 18
. Art. 18. Quando se tratar de diária internacional, o favorecido poderá optar pelo recebimento das diárias em moeda brasileira, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária. Parágrafo único. No caso de recebimento das diárias em moeda estrangeira, permitida a opção em dólares ou em euros, caberá ao Conselho proceder à aquisição junto ao estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração Pública. Art. 18. Quando se tratar de diária internacional, o favorecido receberá diárias em moeda brasileira, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária. Parágrafo único
. Parágrafo único. Extraordinariamente e, desde que justificado, poderá ser permitido o recebimento das diárias em moeda estrangeira, em dólares ou euros, e caberá ao Conselho proceder à aquisição junto ao estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração pública. Art. 19
. Art. 19. Não serão devidas diárias quando: I – o favorecido não estiver no exercício do respectivo cargo ou função; II – o deslocamento constituir exigência permanente do cargo; III – o deslocamento se der de uma cidade para outra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros se considera estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. Parágrafo único
. Parágrafo único. O pagamento de auxílio-moradia exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores nos deslocamentos por necessidade do serviço, para participar de sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas em Brasília-DF. Parágrafo único. O pagamento de ajuda de custo para moradia, pelo tribunal de origem, não exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores. () Art. 19-A É cabível o recebimento de diárias e passagens aéreas, independentemente do recebimento de ajuda de custo, nas seguintes situações: Art
. 19-A O Juíz Auxiliar requisitado pelo CNJ terá direito a passagens aéreas de ida e volta a sua cidade de origem, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária. () I - Para Conselheiros e juízes auxiliares que não optarem pela mudança de domicílio com sua família;  () II – Para juízes auxiliares que foram requisitados pelo CNJ sem prejuízo de sua jurisdição.  () § 1º Não configura mudança de domicílio com a família a manutenção, na localidade de origem, de dependente regularmente cadastrado nos assentamentos funcionais do CNJ
. § 1° O custo decorrente de remarcações e cancelamentos dos bilhetes será suportado pelo Conselheiro ou Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares. () § 2º O Juiz Auxiliar nas condições dos incisos I ou II do deste artigo terá direito a passagens aéreas de ida e volta a seu domicílio, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária. § 2° A cota de passagens prevista no caput poderá ser utilizada para aquisição de trecho para localidade diversa da cidade de origem, desde que o valor da passagem seja menor. () § 3° Não serão devidas diárias aos Conselheiros e Juízes Auxiliares nos deslocamentos para participação em eventos na cidade de origem na qual mantenham residência. Art. 20
. Art. 20. As diárias serão restituídas nas seguintes hipóteses: I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido; II – retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido; III – outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória. § 1° Quando houver percepção de diárias e o beneficiário não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de cinco dias, a contar da data prevista para o início do afastamento. § 2° Serão igualmente restituídas, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o Cadastro Nacional de Adoção - CNA implantado pela ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a necessidade de se evitar o assédio de qualquer tipo à família biológica pelos pretendentes a adotar; CONSIDERANDO os muitos problemas que tem se verificado pelo país com a apresentação perante o Poder Judiciário, de pessoas previamente "ajustadas" com a família biológica da criança e adolescente na busca da adoção intuito personae; CONSIDERANDO que, embora provisória, a guarda cria vínculo afetivo natural entre as partes, que muitas vezes leva a futuros pedidos de adoção; RESOLVE: Art
. § 3° A restituição será efetivada em conta-corrente da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, devendo o comprovante de depósito ser entregue à Seção de Passagens e Diárias. § 4° Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de cinco dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou no crédito correspondente a eventuais diárias imediatamente subsequentes. § 5º Quando se tratar de diárias internacionais, as restituições serão feitas no mesmo valor e na mesma moeda em que foram percebidas nos termos do artigo 18 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO II – Das Passagens Art. 21
. CAPÍTULO II – Das Passagens Art. 21. Receberão passagens, sem prejuízo das diárias, o Conselheiro, o Juiz Auxiliar e o servidor que, a serviço, se deslocarem da sua residência, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades: I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando: a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou na data desejada; e b) o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo. § 1° Aos Conselheiros será concedida passagem aérea na classe executiva nos trechos internacionais
. § 2º Aos Juízes Auxiliares e servidores poderá ser concedida, a critério do Diretor-Geral, passagem aérea na classe executiva nos trechos internacionais em que o tempo de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a 8 (oito) horas. § 2º Aos Juízes Auxiliares e servidores poderá ser concedida, a critério do Diretor-Geral, passagem aérea na classe executiva nos trechos internacionais em que o tempo de voo for superior a 8 (oito) horas, considerado trecho todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente da existência de conexões, escalas ou da utilização de mais de uma companhia aérea. () § 3º O CNJ somente arcará com os custos da passagem de retorno para cidade diversa da de embarque quando o deslocamento ainda se der a serviço