brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 6º Determinar à Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando suas Excelências para a Correição e solicitando que: I – providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque , a partir do dia 18 de outubro de 2013 ; II – providenciem sala com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, na sede administrativa desse Tribunal, com oito computadores conectados à internet, impressora, copiadora e telefones, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a Correição. Art
. Art. 7º Determinar, ainda, à secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Rio Grande do Norte e ao Procurador de Justiça do Rio Grande do Norte, convidando para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 8º Informar que participará dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar Friedmann Anderson Wendpap, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 9º Designar os servidores Ana Paula Santana da Silva, Diocésio Sant'Anna da Silva, Brino Maia de Oliveira e Marilene de Souza Polastro, do Conselho Nacional de Justiça, e Natônio Cesar Marques de Matos e Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, para assessorarem o magistrado nos trabalhos. Art. 10. Designar a servidora Ana Paula Santana da Silva para atuar como secretária responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. Art. 11. Determinar a autuação deste expediente como correição, bem como sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 12
. Art. 12. Determinar que este processo de correição seja apensado aos autos da Inspeção do Rio Grande do Norte (Proc. 652-95.2010). Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA – USIFORT, CNPJ: 02.084.459/0002-27. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Conjunto n.º 1, de 30 de setembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º Designar o Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, como representante do Conselho Nacional de Justiça junto ao Comitê-Gestor da Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e aperfeiçoar os procedimentos de execução fiscal; CONSIDERANDO a conveniência de priorizar a conciliação processual e pré-processual em execução fiscal; CONSIDERANDO que o relatório Justiça em Números/2010 do Conselho Nacional de Justiça demonstra que os processos de execução fiscal correspondem a 32% dos 83,4 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira, totalizando cerca de 27 milhões de processos. RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para formular propostas de redução do volume de ações de execução fiscal e identificar boas práticas nesta área e replicá-las aos órgãos do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes integrantes: I – um conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – dois magistrados da Justiça Estadual; V – dois magistrados da Justiça Federal. § 1º Os integrantes do grupo de trabalho serão designados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que indicará os magistrados referidos nos incisos IV e VI do caput deste artigo. § 3º O juiz auxiliar referido no inciso III do caput deste artigo será indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º Revogam-se as Portarias , e . Art
. Art. 3º Revogam-se as Portarias , e . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 72, DE 30 DE ABRIL DE 2013
. Composição do Grupo de Trabalho instituído para formular propostas de aperfeiçoamento da execução fiscal: I – José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do CNJ; II – Rodrigo Rigamonte Fonseca, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Eliane Garcia Nogueira, Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; V – João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz de Direito Titular do XVIII Juizado Especial Cível da comarca de Campo Grande/RJ; VI – Carlos Eduardo Delgado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Márcio Flávio Mafra Leal, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro GUILHERME CALMON, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os resultados obtidos com a instituição do PROJETO APÓIE UM CARTÓRIO, pela , destinado ao aprimoramento dos serviços prestados nas unidades notariais e de registro, com implantação inicial no Estado do Piauí; CONSIDERANDO as constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, quanto à situação das serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia, em inspeção realizada no ano de 2012 e no procedimento de Correição realizado entre os dias 9 e 11 de abril de 2013; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos serviços notariais e de registro naquele Estado; CONSIDERANDO o interesse, manifestado pela Corregedoria Geral da
. 19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Edgard Antônio Lippmann JúniorAdvogado:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)Decisão: Adiado
. 9º, parágrafo único, da ; RESOLVE: Art. 1º Fica estendido o PROJETO APÓIE UM CARTÓRIO, estabelecido pela Portaria n.º 60/2009, ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Pirajá, ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e ao 2º Ofício de Tabelionato de Notas, todos da Comarca de Salvador. Art. 2º A execução do Projeto será baseada no trabalho voluntário e não remunerado de notários e registradores de todo o Brasil, bem como de seus prepostos, que se engajarem espontaneamente e forem credenciados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. Todos os custos de execução serão suportados pelos credenciados ou respectivas entidades de classe que assumirem tal compromisso. Art
. Art. 3º Para coordenação e execução inicial das atividades a serem desenvolvidas nas unidades do serviço extrajudicial previstas nesta Portaria, fica designada comissão composta pelos notários e registradores, de diversas especialidades, Drs. Flauzilino Araújo dos Santos, Luis Carlos Vendramin Junior e Ubiratan Pereira Guimarães. Parágrafo único. A composição da comissão poderá ser alterada, ampliada ou reduzida, a qualquer tempo, pela Corregedoria Nacional de Justiça, a seu exclusivo critério. Art
. Art. 4º A comissão, a seu critério, poderá eleger um de seus membros como gestor do Projeto Apóie um Cartório a ser implantado na Comarca de Salvador, Estado da Bahia, ao qual competirá a organização dos trabalhos, a centralização de dados e a apresentação de informações, sempre que solicitadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 5º Aplicam-se, no que forem compatíveis, as demais disposições contidas na , para a implantação e execução do Projeto Apóie um Cartório nas unidades do serviço extrajudicial da Comarca de Salvador indicadas no art. 1º desta Portaria. Art
. 1º desta Portaria. Art. 6º A comissão, em 03 de dezembro de 2013, encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, com cópia para a Corregedoria da Justiça da Comarca da Capital do Estado da Bahia, relatório geral, detalhado, a respeito da execução do Projeto, das dificuldades encontradas e dos resultados alcançados, enunciando sugestões e propostas consideradas pertinentes. § 1º Em face do relatório geral, a Corregedoria Nacional de Justiça deliberará sobre a necessidade, a oportunidade e a conveniência de se dar continuidade ao Projeto no Estado da Bahia
. § 2º Durante sua execução, ou após a apresentação de relatório, ficará a critério da Corregedoria Nacional a extensão do Projeto a outras unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro do Estado da Bahia, ou a prorrogação do prazo fixado. § 3º Não havendo prorrogação do prazo, a comissão se dissolverá na data apontada no caput deste artigo. Art. 7º Instaure-se procedimento eletrônico, iniciado com cópia desta Portaria, na esfera da Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento da execução do Projeto e para ciência aos seus partícipes. Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
. 3º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012.Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final no prazo de 90 (noventa) dias.Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
. 1º Ficam designados os integrantes da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, nos termos do : I – Sérgio Fernandes Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários (Coordenador); II – Luiz Tadeu Barbosa Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e integrante do Comitê Estadual do Fórum de Assuntos Fundiários; III – Ronaldo José da Silva, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul – Tribunal Regional Federal da 3ª Região e integrante do Comitê Regional do Fórum de Assuntos Fundiários; IV – Francisco das Chagas Lima Filho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e integrante do Comitê Regional
do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e integrante do Comitê Regional do Fórum de Assuntos Fundiários; V – Emerson Kalif Siqueira, Procurador da República no Estado do Mato Grosso do Sul; VI – Érika Swami Fernandes, Advogada da União; VII – Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues dos Santos, Procuradora Assistente da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio; VIII – Eugênio José Guilherme Aragão, Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos; IX – Anastácio Peralta, Líder da Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá; X – Lindomar Ferreira, Líder da Comunidade Indígena Terena; XI – Gustavo Passarelli da Silva, Advogado da Federação da Agricultura e Pecuária em Mato Grosso do Sul; XII – Cícero Alves da Costa,
da Agricultura e Pecuária em Mato Grosso do Sul; XII – Cícero Alves da Costa, Advogado da Federação da Agricultura e Pecuária em Mato Grosso do Sul; XIII – Maucir Pauletti, estudioso com reconhecida competência sobre a questão indigenista em Mato Grosso do Sul; XIV – Gilson Rodolfo Martins, estudioso com reconhecida competência sobre a questão indigenista em Mato Grosso do Sul
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DEUSMAR QUEIRÓS / FÁBRICA ESCOLA, CNPJ: 03.110.612/0001-25. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na tramitação do Pedido de Providências nº. 0001676-56.2013.2.00.0000; CONSIDERANDO decisão do Conselheiro Emmanoel Campelo, a quem se delegou o acompanhamento do presente procedimento; RESOLVE: Art. 1º Instituir grupo de trabalho com a atribuição de assessoramento nas análises das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Art
Art. 2º O atendimento ao público externo, no período de 3 a 31 de janeiro de 2014, será das 13h às 18h.
. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelo servidor desta Corregedoria Nacional de Justiça, Diocésio Sant'ana da Silva, bem como pelos servidores Marilene de Souza Polastro e Gustavo Adolfo Maia Junior, ambos lotados no Gabinete do Conselheiro Emmanoel Campelo, Mariana Castelo Branco Rabelo, servidora do Tribunal de Justiça de Goiás, Luigi Frusciante Filho, servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Felipe Ribeiro Carneiro, servidor do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Conselheiro Emmanoel Campelo. Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 24 a 28 de junho de 2013, impreterivelmente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da , que instituiu grupo de trabalho com a atribuição de assessoramento na análise de procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça e relacionados à , RESOLVE: Art. 1º Retificar o art. 2º da referida portaria, para que, em relação ao Magistrado Jefferson Zanini, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a requisição seja realizada sem prejuízo de jurisdição e outras atribuições. Art. 2º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CALMON Corregedor Nacional de Justiça em substituição
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, conforme Resolução no 107, de 6 de abril de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento para instalação do referido Fórum; CONSIDERANDO a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos do art. 3o da Resolução no 107, de 6 de abril de 2010; RESOLVE: Art
. 1º Criar o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, ao qual competirá: I - conduzir as atividades do Fórum, bem como organizar a instalação e o funcionamento dele; II - elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do Fórum; III - organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; IV - promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de
outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; V - coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse local, regional ou estadual; VI - realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII - participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum;
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Clenio Jair Schulze. § 2º A Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, através da Conselheira Deborah Ciocci, supervisionará os trabalhos do Comitê Organizador. ¹ Art. 3º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 4º Ficam revogadas as , e . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 9, de 8 de agosto de 2012, e o decidido pelo Presidente do CNJ no âmbito do Processo n° 340.327, estabelece: Art. 1° O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia devido aos Conselheiros e Juízes Auxiliares não poderá exceder a R$ 4.158,85 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 288, de 8 de agosto de 2012. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de justiça está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO as notícias em relação à "CPI das Falências" dando conta de várias irregularidades em Varas de Falência do Estado do Paraná,
dando conta de várias irregularidades em Varas de Falência do Estado do Paraná, inclusive com a participação de magistrados, CONSIDERANDO o Ofício nº
. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando suas Excelências para a Correição e solicitando que: I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque. II - providenciem sala com capacidade para ao menos seis pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a Correição. Art
. Art. 5º Informar que participará dos trabalhos da Correição, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, a Juíza Auxiliar Adriana Franco Melo Machado, sem prejuízo das atribuições a ela conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 6º Designar os Juízes de Direito Ricardo Cunha Chimenti, Renata Mota Maciel Madeira Dezem e Swari Cervore de Oliveira, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, para atuarem na Correição. Art. 7º Indicar o servidor Carlos Humberto Fauaze Filho, deste Conselho Nacional de Justiça, e os servidores Alessandra Almeida Santos Nunes e Regina Celi Coelho, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, para assessorarem os juízes nos trabalhos da Correição. Art
. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como Correição, acompanhado das notícias sobre o tema e da documentação relativa às Varas de Falência obtida quando da Correição determinada pela . Parágrafo único. Determinar seja publicada a presente Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº. 0005716-23.2009.2.00.0000, sob o complemento de assunto "Correição - TJPR - Falências". Art. 10. Tendo em vista o deslocamento do Inquérito para o Superior Tribunal de Justiça, oficiar à Procuradoria-Geral da República para, querendo, indicar representante para acompanhar os trabalhos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, na 166ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2013, que aprovou a criação de grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais.Art
. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:I – Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro do CNJ;II – Gilberto Valente Martins, Conselheiro do CNJ;III – Jefferson Luiz Kravchychyn, Conselheiro do CNJ;IV – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;V – Ivan Gomes Bonifácio, Diretor do Departamento de Gestão Estratégica;VI – Janaína Lima Penalva da Silva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciária;§ 1º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo dos Conselheiros, podendo ser substituídos, nos impedimentos, por seus assessores-chefe.§ 2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.Art
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
Secretário-Geral Adjunto
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da , referente à correição que será realizada no Poder Judiciário do Amazonas e no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; RESOLVE: Art. 1º Incluir no , o Juiz de Direito Levine Raja Gabaglia Artiaga, do Tribunal de Justiça de Goiás. Art. 2º Incluir no art. 10 os servidores Thiago Pinheiro Arantes, do Tribunal de Justiça de Goiás, e Camila Michels Corrêa, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 3º Determinar a juntada desta aos autos da Correição do Poder Judiciário do Amazonas e do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Processo nº 0002259-41.2013.2.00.0000). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO