brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1,5 CAPACIDADE DE INICIATIVA 7 Soluções inovadoras Propõe novas formas de executar o trabalho com o objetivo de desburocratizar procedimentos e agilizar a realização das atividades. 1,5 8 Conhecimento e aprendizado Demonstra interesse em conhecer o planejamento estratégico, as unidades administrativas, suas respectivas atribuições, as iniciativas e os projetos do CNJ. 1,5 9 Participa de atividades agregadoras de conhecimento, tais como cursos, palestras e leituras, visando ao aprimoramento de suas atividades de trabalho. 1,5 10 Proatividade Age proativamente na execução de suas atividades habituais. 2 11 Autonomia Conduz as atividades que lhe foram delegadas conforme orientação inicial e após saneamento de eventuais dúvidas
. 2 RESPONSABILIDADE 12 Cuidado com as informações Tem cautela no tratamento de dados e informações, observando o interesse público, preservando os envolvidos e zelando pelas informações sigilosas, quando for o caso. 1,5 13 Cumprimento de Plano de Trabalho Cumpre o Plano de Trabalho, priorizando a execução das atividades de acordo com sua importância/urgência e cumprindo os prazos definidos. 3 14 Responsabilidade socioambiental Adota as práticas socioambientais recomendadas institucionalmente, incentivando os(as) colegas a fazerem o mesmo. 1,5 15 Conduta profissional Assume as eventuais incorreções e/ou omissões no trabalho, tomando providências para repará-las. 1,5 16 Representação institucional É leal à instituição, demonstrando orgulho e engajamento em representar os valores do CNJ
. 1,5 17 Aceitação de feedback Recebe críticas construtivas relacionadas ao trabalho e demonstra abertura para ajustá-las em suas atividades. 1,5 18 Comunicação profissional e ética Mantém uma comunicação profissional e ética, evitando a disseminação de informações irrelevantes, não confirmadas ou especulações que possam prejudicar as relações interpessoais. 1,5 19 Integridade Age com sinceridade, autenticidade e coerência nas interações interpessoais, promovendo a confiança e um ambiente de trabalho saudável. 1,5 PRODUTIVIDADE/CAPACIDADE TÉCNICA 20 Qualidade técnica Realiza o trabalho com qualidade e correção, evitando que seja refeito. 1,5 21 Capacidade técnica Dentro de sua área de atuação, emprega adequadamente os conhecimentos técnicos inerentes ao cargo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do , do , e considerando a eleição realizada na 1ª Sessão Ordinária, em 11 de fevereiro de 2025, resolve: DESIGNAR o Conselheiro Marcello Terto e Silva para o cargo de Ouvidor Nacional de Justiça, a partir de 11 de fevereiro de 2025. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 2º Faz jus à ajuda de custo, para atender às despesas de instalação, o(a) Conselheiro(a), Juiz(a) Auxiliar ou Servidor(a) que, no interesse da Administração, se deslocar da respectiva sede e passar a ter exercício no CNJ, com efetiva mudança de domicílio, por motivo de: I - nomeação para compor o CNJ; II - requisição de magistrado(a) ou servidor(a) para exercer atribuições no âmbito deste Conselho; III - cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; IV - cessão de servidor(a) de outros Poderes ou Entidades para exercício no CNJ, independentemente de ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; e V - redistribuição
. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, àquele que, não possuindo vínculo efetivo com a Administração Pública, for nomeado para cargo em comissão, com efetiva mudança de domicílio. § 2º À família do(a) magistrado(a) ou servidor(a) que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo para a localidade de origem, desde que comprovado o deslocamento e solicitada dentro do prazo de 1 (um) ano contado a partir do óbito. Art
. Art. 3º Não se concederá ajuda de custo ao requerente que: I - tiver recebido indenização dessa espécie nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores, contados a partir da data de ingresso ou desligamento; II - afastar-se do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e III - em virtude de serviço, deslocar-se transitoriamente da sede, ainda que por período superior a 30 (trinta) dias. § 1º Para fins do disposto no inciso I, o pagamento da ajuda de custo para deslocamento à sede do CNJ não impedirá o pagamento da ajuda de custo de retorno de ofício
. § 2º É vedado o duplo pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo, ao(à) cônjuge ou companheiro(a) que detenha a condição de servidor(a) e que venha a ter exercício na mesma sede, em órgão ou entidade da Administração Pública. CAPÍTULO II DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO Art. 4º A ajuda de custo é paga pelo órgão beneficiado com o deslocamento, no momento da mudança de domicílio, bem como no retorno de ofício à localidade de origem, desde que devidamente comprovado. Art
. Art. 5º A ajuda de custo para o magistrado(a) ou servidor(a), e respectivos dependentes, compreende: I - pagamento de retribuição financeira destinada a atender às despesas de mudança e instalação; II - ressarcimento dos valores despendidos com passagem aérea ou terrestre; e III - ressarcimento das despesas decorrentes do transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais, observados os limites constantes em Portaria expedida pelo(a) Diretor(a)-Geral. Art. 6º A ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 5º corresponderá a uma remuneração, caso o beneficiário(a) venha acompanhado(a) por até um dependente; a duas remunerações, caso venha acompanhado(a) de dois dependentes; ou a três remunerações, caso venha acompanhado(a) de três ou mais dependentes
e lotação do servidor cedido; V - órgão cessionário: órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; VI - órgão requisitante: órgão ou entidade que possui poder legal de requisição, no qual o agente público exercerá suas atividades; VII - órgão requisitado: órgão ou entidade de origem do agente público requisitado
. § 1º Para fins de pagamento da ajuda de custo, a remuneração dos(as) Conselheiros(as) e dos(as) Juízes(as) Auxiliares será equivalente ao subsídio de Ministro(a) de Tribunal Superior, nos termos da . § 2º Para fins de pagamento da ajuda de custo, a remuneração do servidor(a) será equivalente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das verbas permanentes estabelecidas em lei. § 3º É facultado ao(à) servidor(a) cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança optar, em substituição à remuneração calculada nos termos do parágrafo anterior, pelo valor equivalente ao do cargo ou função a ser ocupada no CNJ
. § 4º Aquele(a) que, não possuindo vínculo efetivo com a Administração Pública, nomeado(a) para cargo em comissão, terá sua remuneração fixada com base no valor do cargo para o qual foi nomeado(a). § 5º Em qualquer caso, o valor da remuneração será aquele verificado no mês de ingresso ou desligamento do beneficiário(a) titular, independente da data de requerimento
. § 6º O requerimento de ajuda de custo, inclusive a de retorno, deverá ser encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), contendo, além de outros exigidos nesta IN, os documentos indicados abaixo: I - comprovante de residência no domicílio de origem; II - declaração de residência no novo domicílio; III - caso o servidor(a) opte pela remuneração do órgão de origem nos termos do § 2º, deverá apresentar contracheque e declaração emitida pelo órgão de origem informando quais das verbas constantes no contracheque têm natureza remuneratória e permanente
. § 7º Quanto da solicitação de ajuda de custo pela mudança de domicílio dos dependentes, o(a) beneficiário(a) titular deverá comprovar que eles o acompanharam e efetivaram a mudança de domicílio em face do ingresso ou desligamento do requerente no CNJ. A referida comprovação poderá ser feita, dentre outras formas, por meio de: I - declaração de matrícula em creche, instituição de ensino, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento localizado no Distrito Federal ou entorno; II - bilhete de passagem aérea ou rodoviária, ou cartão de embarque em nome dos dependentes; e III - declaração do empregador do dependente, informando a transferência das atividades para o Distrito Federal ou o início das atividades em regime de teletrabalho, constando a data dos eventos. Art
. Art. 7º O ressarcimento dos valores gastos com o deslocamento do beneficiário e seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 5º, dar-se-á mediante a apresentação de: I - bilhete de passagem aérea e cartão de embarque à unidade de gestão de pessoas, ou documento equivalente indicando trecho, data, valor em moeda corrente e comprovação de voo; e/ou II - bilhete de passagem rodoviário. Parágrafo único. Caso o(a) beneficiário(a) titular declare que utilizou veículo automotor particular no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa em valor correspondente a 40% do menor valor pesquisado de passagem aérea do mesmo percurso, independentemente de quantos dependentes o acompanhem no veículo. Art
de políticas judiciárias; CONSIDERANDO a relevância de um corpo técnico qualificado para assessorar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, garantindo maior eficiência e efetividade em suas deliberações; RESOLVE: Art
. Art. 8º O ressarcimento das despesas com o transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais de que trata o inciso III do art. 5º, respeitados os limites máximos estabelecidos em Portaria da Diretoria-Geral, será efetuado no montante do valor gasto, incluso, se houver, o valor do seguro. § 1º Consideram-se como mobiliário, bagagem e bens pessoais os objetos que constituírem os móveis residenciais e os bens de uso particular, inclusive veículo, do requerente e de seus dependentes. § 2º O ressarcimento será condicionado à apresentação de nota fiscal, recibo ou outro documento hábil a comprovar o pagamento das despesas, o trecho percorrido, a data de prestação de serviço e o nome do contratante. Art
. Art. 9º São considerados dependentes do(a) magistrado(a) ou servidor(a), para fins desta Instrução Normativa, aqueles incluídos nos assentamentos funcionais, nos termos de normativo próprio do CNJ. CAPÍTULO III DA DEVOLUÇÃO DA AJUDA DE CUSTO Art. 10. A ajuda de custo paga pelo CNJ deverá ser restituída aos cofres públicos, integral ou parcialmente, quando: I - o(a) Conselheiro(a) renunciar ou perder o mandato antes de decorridos 3 (três) meses do seu ingresso no CNJ; e II - o(a) Juiz(a) Auxiliar ou Servidor(a) tiver sua requisição ou cessão encerrada a pedido, aposentar-se, abandonar o serviço ou pedir exoneração do cargo efetivo, antes de decorridos 3 (três) meses do ingresso no CNJ. Art. 11. Não haverá a restituição prevista no art
. Art. 11. Não haverá a restituição prevista no art. 10 quando o retorno à localidade de origem decorrer de invalidez ou de doença do(a) beneficiário(a), titular ou dependente, desde que comprovada mediante perícia médica oficial. Art. 12. As restituições previstas nesta Instrução Normativa serão efetivadas na forma estabelecida no . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. As despesas de que trata esta Instrução Normativa dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Diretor(a)-Geral. Art. 15. Revoga-se a . Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09358/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o : Art. 1º   VII – Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, como titular e suplente, respectivamente; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pela , RESOLVE: Art. 1° O(A) servidor(a) designado(a) para função de confiança ou nomeado(a) para cargo em comissão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá assinar a declaração prevista no , conforme formulário disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, e apresentar as certidões elencadas no § 1º do art. 5º da citada resolução, como condição para a posse no cargo ou exercício da função. Parágrafo único. Caso haja mudança do(a) servidor(a) de função de confiança ou cargo em comissão no âmbito do CNJ, será exigida nova declaração de que trata o , além das certidões e declarações listadas no § 1º do art. 5º, caso tenha transcorrido período superior a dois anos desde a última apresentação. Art
. Art. 2º O(A) servidor(a) designado(a) como substituto(a) de função de confiança ou de cargo em comissão deverá apresentar a declaração de que trata o , além das certidões e declarações listadas no § 1º do art. 5°, caso não tenha apresentado em momento anterior ou tenha transcorrido período superior a dois anos desde a última apresentação. Art. 3º A certidão prevista no  somente será exigida uma única vez para cada ente público ou órgão em que o(a) servidor(a) tenha trabalhado nos últimos dez anos. § 1º Caso haja mudança de função de confiança ou cargo em comissão, será exigida declaração específica do(a) servidor(a) atestando que as informações apresentadas anteriormente, constantes das certidões previstas no , permanecem inalteradas
. § 2º No caso de servidor(a) cedido(a) ou requisitado(a) para o exercício de atividade no CNJ, o envio de ofício do órgão cedente, contendo a autorização da cessão, ratificação da requisição ou envio dos dados cadastrais do(a) servidor(a) para exercício de direitos no CNJ, supre a exigência da certidão prevista no  com relação ao órgão que enviou o ofício. Art. 4º Os prazos e condições indicados nesta Instrução Normativa não eximem o(a) servidor(a) da responsabilidade de informar à Administração sempre que ocorrer alteração posterior à situação declarada na última apresentação dos documentos previstos no . § 1º A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá, a qualquer momento, exigir a apresentação ou atualização das certidões e declarações de que trata esta Instrução Normativa
. § 2º O(A) servidor(a) que não apresentar ou atualizar a documentação exigida, ou que prestar declarações falsas, ficará sujeito(a) às penalidades legais, na forma da lei. Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Diretor(a)-Geral. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no , com fundamento nos , e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04248/2020, RESOLVE: Art. 1º A cessão, a requisição e a concessão de período de trânsito no âmbito do Conselho Nacional de Justiça passam a ser regulamentadas por esta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o agente público passa a ter exercício em outro órgão ou entidade, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada ou para atender situações previstas em legislações específicas; II - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência de exercício do servidor, sem alteração do vínculo funcional com o órgão de origem e sem prejuízo da sua remuneração; III - período de trânsito: intervalo de tempo concedido ao servidor para se deslocar e reassumir suas funções em nova localidade; IV - órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido; V - órgão cessionário: órgão onde o servidor irá
. CAPÍTULO II DA CESSÃO Art. 3º O servidor efetivo do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou para atender situações previstas em lei específica. § 1º O total de servidores do CNJ cedidos a outros órgãos ou entidades não excederá a 10% (dez por cento) do total de servidores efetivos do quadro próprio de pessoal, ressalvadas situações especiais autorizadas pela Presidência do CNJ
. § 2º Somente será concedida a cessão de servidor do CNJ para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada equivalente ao nível FC-4 ou superior, salvo quando for para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Gabinete do Ministro Corregedor Nacional de Justiça no Superior Tribunal de Justiça (STJ). § 3º O servidor em estágio probatório apenas poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão equivalente ao nível CJ-1, ou superior. § 4º Somente será permitida a cessão de servidor do CNJ à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) para assumir funções de diretor. Art
. Art. 4º A instrução do processo de cessão do servidor do CNJ deverá conter a manifestação prévia do titular da unidade de lotação do servidor, da chefia imediata e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), quanto ao impacto da cessão para o quadro de pessoal na unidade e no órgão, respectivamente. Parágrafo único. A liberação do servidor pelo titular da unidade não gera o direito à reposição da vaga. Art. 5º A cessão de servidores do CNJ será autorizada por ato do Presidente e, a critério deste, concedida por prazo indeterminado. § 1º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por interesse do CNJ, do órgão cessionário ou a pedido do servidor
. § 2º O encerramento da cessão por interesse do CNJ será efetivado por meio de notificação ao órgão cessionário com antecedência mínima de trinta dias, contados do recebimento da notificação. § 3º Encerrada a cessão nos termos do parágrafo anterior, o servidor deverá se apresentar imediatamente no CNJ, sob pena de caracterização de falta injustificada, resguardados os casos de concessão de período de trânsito. § 4º Não sendo fixado prazo no ato de cessão, considera-se que esta será por prazo indeterminado. Art. 6º O CNJ poderá solicitar a cessão de servidor de outros órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas fará constar no processo: I - demonstração dos custos estimados com a cessão; II - informação acerca do cumprimento dos percentuais mínimos previstos no art. 5º da Lei nº 11.416/2006 e em regulamento interno para a designação de servidores para funções comissionadas ou cargos em comissão. Art. 7º O CNJ poderá receber agentes públicos cedidos pelos órgãos e entidades não pertencentes à estrutura do Poder Judiciário, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, para o desempenho de atribuições e projetos específicos, desde que o ônus da respectiva remuneração permaneça com o órgão ou entidade de origem. Art. 8º Nos casos dos arts
. Art. 8º Nos casos dos arts. 6º e 7º desta Instrução Normativa, a solicitação de cessão será feita, a critério do Presidente, por prazo indeterminado, respeitada em todo caso a autonomia do órgão cedente em estipular prazos distintos e condições próprias para o retorno do servidor. Art. 9º Na hipótese de o servidor ou agente público já cedido ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso do que ensejou o ato originário, mas ainda em exercício no mesmo órgão ou entidade, será dispensado um novo ato de cessão, desde que mantidas as condições exigidas para a cessão do agente público. Parágrafo único. A alteração do cargo ou da função exercida pelo agente público cedido será comunicada ao órgão cedente. Art. 10
. Art. 10. A cessão tem efeito a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial. Parágrafo único. Torna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação. Art. 11. Devem constar nos assentamentos funcionais do servidor as cópias dos seguintes documentos: I - ofício de solicitação da cessão do servidor; II - ofício de autorização da cessão do servidor; III - publicação do ato de cessão no Diário Oficial; IV - ato de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função comissionada e a sua publicação no Diário Oficial; V - documento que comprove a opção pela remuneração, se for o caso. Art. 12
. Art. 12. Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Conselho: I - solicitar ao órgão cedente ou cessionário que informe qualquer ocorrência na vida funcional do servidor; II - informar ao órgão cedente ou cessionário qualquer ocorrência na vida funcional do servidor cedido, para fins de controle cadastral. Art. 13. O ônus da remuneração do servidor cedido efetivar-se-á nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 com relação ao servidor efetivo do CNJ e, com relação aos demais casos, nos termos da legislação aplicável ao órgão de origem. Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que o órgão cedente optar expressamente por ceder o servidor sem ônus ao cessionário. CAPÍTULO III DA REQUISIÇÃO Art. 14
. CAPÍTULO III DA REQUISIÇÃO Art. 14. O CNJ poderá requisitar magistrados e servidores de Juízos ou Tribunais do Poder Judiciário para o exercício de atribuições neste Conselho. § 1º A requisição por ato do Presidente ocorrerá nos casos de: I – magistrados, para o auxílio direto à Presidência, podendo delegar-lhes atribuições; II – servidores, para o exercício de atribuições a eles designadas. § 2º A requisição por ato do Corregedor ocorrerá nos casos de: I – magistrados, para auxílio direto à Corregedoria Nacional de Justiça, podendo delegar-lhes atribuições; II – servidores, para o exercício de atribuições designadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. § 3º A requisição de magistrados será pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogada mediante fundamentação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08326/2024, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral a competência para regulamentar a organização de eventos institucionais promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º A competência para autorizar o apoio à realização de eventos institucionais permanecerá com a Secretaria-Geral. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 4º A requisição de servidores será, a critério da autoridade requisitante, por prazo indeterminado. § 5º Não sendo fixado prazo no ato de requisição de servidor, considera-se que esta será por prazo indeterminado. § 6º A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão requisitado. § 7º Os magistrados e servidores requisitados poderão usufruir os direitos e vantagens a que fizerem jus no órgão de origem. Art. 15. Aplica-se à requisição, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 6º, art. 9º, art. 11, art. 12 e art. 13 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE TRÂNSITO E DA MUDANÇA DE SEDE Art. 16
. CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE TRÂNSITO E DA MUDANÇA DE SEDE Art. 16. Ao servidor que passar a exercer suas funções na sede do CNJ em razão de cessão, requisição, redistribuição ou exercício provisório será concedido o benefício previsto no , com um total de dez dias corridos para o deslocamento e a retomada do efetivo desempenho das suas atribuições. § 1º O período de trânsito será concedido mediante solicitação do servidor nos casos de: I - cessão, quando o Conselho for o órgão cessionário; II - requisição, quando o Conselho for o órgão requisitante; III - redistribuição ou exercício provisório, com relação ao servidor recebido. § 2º O período de trânsito também será devido nos casos de retorno à cidade de origem, em decorrência dos atos listados nos incisos I e II do § 1º deste artigo