brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 6o A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a XVI Semana Nacional de Conciliação, bem como eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ em até 10 dias após o término da XVI Semana Nacional de Conciliação. Art. 15. Os participantes das categorias previstas nos incisos III, IV e V do art. 6o desta Portaria deverão comprovar seus títulos, anexando o comprovante ao formulário de inscrição. Parágrafo único. A ausência do título a que se refere o caput deste artigo acarretará o indeferimento da inscrição. Art. 16
. Art. 16. O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pelo Comitê Gestor da Conciliação, que atua como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas, podendo contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas que exerçam atividades correlatas. Art. 17. É expressamente vedada a participação de membro do Comitê Gestor da Conciliação ou de quaisquer colaboradores referidos no art. 16 desta Portaria, que tenham auxiliado o Comitê nos últimos 2 (dois) anos. Art. 18. A avaliação e o julgamento das práticas inseridas na modalidade descrita no inciso I do art
. 2o desta Portaria deverão privilegiar os seguintes critérios: I – eficiência; II – restauração das relações sociais; III – criatividade; IV – replicabilidade; V – alcance social; VI – desburocratização; VII – efetividade; VIII – satisfação do usuário; IX – ausência ou baixo custo para implementação da prática; e X – inovação. § 1o O Comitê Gestor poderá designar relator para cada categoria, o qual deverá apresentar voto escrito e fundamentado com indicação da prática vencedora. § 2o Não poderá atuar como relator das práticas nas categorias “Tribunal” e “Juiz individual”, nos incisos I e II do art. 6o desta Portaria, membro do Comitê Gestor pertencente ao mesmo órgão do inscrito
. § 3o Os relatores poderão indeferir liminarmente as inscrições que não preencherem os requisitos desta Portaria (art. 4o, §§ 6o e 7o), bem como determinar a alteração de categoria das práticas apresentadas (art. 13), em decisão que deverá ser ratificada pelo Comitê Gestor. Art. 19. Os vencedores das categorias indicadas no art. 6o desta Portaria serão premiados com a entrega de certificados, placas e/ou troféus. § 1o A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder “menções honrosas” aos concorrentes que não se sagrarem vencedores em quaisquer das categorias enumeradas no art. 6o desta Portaria
. 6o desta Portaria. § 2o Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada, preferencialmente, na sessão de abertura do ano judiciário de 2022, com prévia informação aos agraciados. § 3o As decisões do Comitê Gestor são irrecorríveis. Art. 20. Os autores das práticas que concorrerem ao Prêmio Conciliar é Legal concordam automaticamente em disponibilizá‐las, na íntegra e de modo não oneroso, ao CNJ, para fins de divulgação e implantação pelo Sistema de Justiça. Art. 21. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Comitê Gestor da Conciliação. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de julho de 2021, em razão de regulamento prévio publicado na referida data. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XII: “Art. 2º  XII – Luciano Nunes Maia Freire, Conselheiro e Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Designar como representantes do CNJ nos trabalhos a serem realizados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla): I – Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional; e III – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2o Fica revogada a . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1o Cancelar a 342ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 23 de novembro de 2021, em razão das vacâncias dos cargos dos conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que acarreta a ausência de quórum para reunião válida, nos termos do . Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso IX: “Art. 2o  IX – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos. “Art. 2º  XI –Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; e XII –Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho interinstitucional para revisão e aprimoramento da , bem como discussão de temas de segurança institucional comuns ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Art
. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; II – Ângelo Fabiano Farias da Costa, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como Coordenador-Executivo; IV – Fábio Bastos Stica, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima; V – Marcus Abreu de Magalhães, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; VI – Cláudio Amin Miguel, Juiz Federal da Justiça Militar da União; VII – Roberta
– Cláudio Amin Miguel, Juiz Federal da Justiça Militar da União; VII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; VIII – Rafael Camargo Namorato, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; IX – Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; X – Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, Procuradora da República do Ministério Público Federal; XI – Luiz Octávio de Carvalho Penna, Capitão-de-Mar e Guerra (FN) e Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; XI – Élzio Vicente da Silva; XII – Luciano Nunes Maia Freire, Conselheiro e Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público; XII – Daniel Carnio
do Conselho Nacional do Ministério Público; XII – Daniel Carnio Costa, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; XIII – Reginaldo Márcio Pereira, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XIV – Rogério Augusto Viana Galloro, Delegado da Polícia Federal, Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal; e XV – Marcelo Canizares Schettini Seabra, Secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal
. Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XXI – André Eduardo Dorster Araújo, Juiz do Trabalho do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Ministro LUIZ FUX Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do CNJ, coordenador; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Alexandre Karazawa Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; VII – Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VIII– Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do
VIII– Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XI – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e XII – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF 3ª).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 97ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 18 a 26 de novembro de 2021, em razão das vacâncias dos cargos dos Conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que acarreta a ausência de quórum para reunião válida, nos termos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 97ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 18 a 26 de novembro de 2021, em razão das vacâncias dos cargos dos Conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que acarreta a ausência de quórum para reunião válida, nos termos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2022, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 344ª Sessão Ordinária: dia 8 345ª Sessão Ordinária: dia 22 Março 346ª Sessão Ordinária: dia 8 347ª Sessão Ordinária: dia 22 Abril 348ª Sessão Ordinária: dia 5 349ª Sessão Ordinária: dia 19 Maio 350ª Sessão Ordinária: dia 10 351ª Sessão Ordinária: dia 24 Junho 352ª Sessão Ordinária: dia 7 353ª Sessão Ordinária: dia 21 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o primeiro semestre de 2022, conforme o que se segue: Mês Sessões Fevereiro 99ª Sessão virtual Início: 3/2/2022, às 12h Término: 11/2/2022, às 12h 100ª Sessão virtual Início: 17/2/2022, às 12h Término: 25/2/2022, às 12h Março 101ª Sessão virtual Início: 3/3/2022, às 12h Término: 11/3/2022, às 12h 102ª Sessão virtual Início: 17/3/2022, às 12h Término: 25/3/2022, às 12h 103ª Sessão virtual Início: 31/3/2022, às 12h Término: 8/4/2022, às 12h Abril 104ª Sessão virtual Início: 20/4/2022, às 12h Término: 29/4/2022, às 12h Maio 105ª Sessão virtual Início: 5/5/2022, às 12h Término: 13/5/2022, às 12h 106ª Sessão virtual Início: 19/5/2022, às 12h Término: 27/5/2022, às 12h Junho 107ª Sessão virtual Início: 2/6/2022, às 12h Término: 10/6/2022, às
12h Junho 107ª Sessão virtual Início: 2/6/2022, às 12h Término: 10/6/2022, às 12h 108ª Sessão virtual Início: 15/6/2022, às 12h Término: 24/6/2022, às 12h Art
e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico; CONSIDERANDO o Convênio no 001/2008, que dispõe sobre a permissão aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, para a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CONSIDERANDO o , visando ao desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras; CONSIDERANDO o , que atribui à Secretária Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (SEP) a função de Gestora Negocial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud); RESOLVE: Art
. 1o Instituir o Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, com a seguinte composição: I – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, ou Juiz Auxiliar do CNJ por ele indicado, na condição de Coordenador Executivo; II – o Chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro; III – o Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; IV – 1 (um) representante do Conselho da Justiça Federal; V – 1 (um) representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – 3 (três) representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados; contemplando a representação dos tribunais por porte,
de Justiça dos Estados; contemplando a representação dos tribunais por porte, preferencialmente de regiões distintas; e VII – 5 (cinco) representantes indicados pelas entidades de classe das instituições participantes do Sistema, a convite do Conselho Nacional de Justiça, do Banco Central do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. Art. 2o Os encontros do Comitê ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. § 1o Os encontros presenciais ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, na sede do CNJ. § 2o Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  V – pelo Ministério do Trabalho e Previdência: a. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Márcia Eliza de Souza, titular; e b. Coordenadora-Geral de Legislação e Normas da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social, Lucyana Rios Monteiro Barbosa Souza, suplente. ” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1o Cancelar a 341ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 9 de novembro de 2021, em razão das vacâncias dos cargos dos conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que acarreta a ausência de quórum para reunião válida, nos termos do . Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar acrescido dos §§ 1o e 2o: “Art. 8o § 1o É facultativa a constituição de comitês gestores no âmbito dos tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho em virtude do modelo de gestão adotado, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o Os tribunais que dispensarem a constituição de comitês gestores locais manterão interlocução com o CNJ por meio da Presidência ou pelos respectivos Juízes Auxiliares.” (NR) Art. 2o O  passa a vigorar acrescido do parágrafo único: “Parágrafo único
. 2o O  passa a vigorar acrescido do parágrafo único: “Parágrafo único. As atribuições dos tribunais regionais eleitorais e dos tribunais regionais do trabalho serão assumidas, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no caso de não constituição dos comitês gestores locais." (NR) Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as recomendações da Organização das Nações Unidas para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados membros, expressas nas Resoluções nº 1999/26, 2000/14 e 2002/12, que estabelecem os seus princípios básicos; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social; CONSIDERANDO que integra o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para 2021-2026, nos termos da , fomentar e fortalecer a atuação interinstitucional do CNJ para garantir os direitos dos cidadãos; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução da Rede Restaurativa, plataforma desenvolvida pelo Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ para integração dos núcleos de Justiça Restaurativa (JR) dos tribunais. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Tricia Navarro Xavier Cabral, Juíza Aauxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IV – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Paloma Machado Graf, Doutoranda da Universidade Estadual de Ponta Grossa; VI – Bárbara Passos Novaes, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII – Renata Zarantonelli Barbosa, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII – Larissa Garrido Benetti Segura, servidora do CNJ. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação automática por igual período. Art. 4º O Grupo será apoiado pelas unidades vinculadas à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no , RESOLVE: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça integrará a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos instituída pelo . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1o Cancelar a 96ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 4 a 12 de novembro de 2021, em razão das vacâncias dos cargos de conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que acarretou a ausência de quórum para reunião válida, nos termos do . Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2º  I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Roger Raupp Rios, Desembargador Federal (TRF4); V – Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); VI – Márcia Teixeira, Promotora de Justiça da Bahia; VII – Lívia Santana Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça da Bahia; VIII – Erica Verícia Canuto de Oliveira, Promotora de Justiça do Rio Grande do Norte; IX – Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, advogado; e X – Carlos Magno Silva Fonseca, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)”. (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Presidente do CNJ supervisionar as audiências de distribuição, nos termos do ; CONSIDERANDO que o , assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação; CONSIDERANDO as disposições constante da ; CONSIDERANDO as vacâncias dos cargos dos conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; CONSIDERANDO a iminência da vacância dos cargos dos conselheiros representantes do Tribunal de Justiça e da Justiça Estadual; RESOLVE: Art
. 1o Ao redistribuir os processos administrativos disciplinares, na forma do , caso seja sorteado como relator um cargo vago de conselheiro, deverá a Secretaria Processual promover sucessivas redistribuições até que seja sorteado cargo ocupado por conselheiro com mandato vigente. Art. 2o Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Sidney Pessoa Madruga da Silva e Luiz Fernando Tomasi Keppen. Art. 8o Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga da Silva, como presidente.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do ,  e eleição realizada na 340ª Sessão Ordinária, em 19 de outubro de 2021, RESOLVE: DESIGNAR a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel para o cargo de Ouvidora do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 22 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX