brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006515-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Interessado:
YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declararam-se suspeitos os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000657-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222
de Teixeira de Freitas para provimento por remoção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000475-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
FABIANO PEREIRA DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE AMONTADA - CE
FABIANO PEREIRA DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE AMONTADA - CE
Assunto: TJCE - Aprovação – Certame – Obediência – Resolução n.º 81/2009 – Solicitação – Certidões – Feitos Cíveis - Distribuídos - Trâmite - Secretaria - Vara - Residência - Dez Anos - Feitos Criminais - Desconformidade – Exigência – Edital – Determinação – Procedimento Administrativo – Integração – Certidão Cível – Determinação – Ausência – Período - Busca - Procedimento Admirativo – Certidão - Padronização - Tribunais - Expedição - Certidões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário - Lotação Precária - Obediência – Ordem de Classificação - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Necessidade - Determinação - Fornecimento - Tribunal - Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.
Decisão: Adiado. 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005575-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Antônio Jorge Freitas LopesYuri Reis BarbosaInteressado:Michael Isoppo CoelhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Edital nº
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Servidor - Oficial de Apoio Judicial - Providências - Concurso Público - Apuração - Contratações - Levantamento - Número de Vagas - Nomeação - Título Precário - Lotação Precária - Candidatos Aprovados.
Decisão: Adiado. 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Concurso Público - Nomeação - Aprovados - Título Precário - Lotação Precária - Fornecimento - Número de Vagas - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Número de Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção.
Decisão: Adiado. 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Concurso - Homologado - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Ausência - Convocação - Contratação - Título Precário - Lotação Precária.
Decisão: Adiado. 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Aprovação - Concurso de 2009 - Cargo de Oficial Judiciário-D - Lotação Precária - Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado. 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LUCIANO LARA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário - Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.
Decisão: Adiado. 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação - Comarca de Sete Lagoas/MG - Contratação - Título Precário - Lotação Precária - Existência - Convênios - Prefeituras - Cessão - Servidores - Necessidade - Devolução - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado. 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura Concurso - Vacâncias - Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.
Decisão: Adiado. 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária - Informação - Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais - Cargo Oficial de Apoio Judicial.
Decisão: Adiado. 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade - Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária - PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados - Nomeação - Candidatos - Aprovados - Concurso Público.
Decisão: Adiado. 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILBERTO MELO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça Avaliador - Continuidade - Conduta - Candidatos Aprovados - Concurso de 2010 - Apuração - Providências - Irregularidades.
Decisão: Adiado. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo - Nomeação – Candidato – Aprovado.
Decisão: Adiado. 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade - Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário - Lotação Precária - Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação - Utilização – Aplicação – Preceitos - Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.
Decisão: Adiado. 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA
NÍVEA CAMPOS CLEMENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.
Decisão: Adiado. 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: Adiado. 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000598-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
MATEUS MIRANDA DE MORAES
KONRAD SARAIVA MOTA
ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO
SUYANE BELCHIOR PARAIBA ARAGÃO
Interessados:
GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
LÚCIO FLÁVIO APOLIANO RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)
Advogados:
PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - DF025726
ROGÉRIO ROCHA - MG097893
ESTEVÃO FERREIRA DE MELO - MG096241
ELY TALYULI JÚNIOR – DF021236
VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR – DF003609
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias - Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação - Servidores - Determinação - Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por maioria, expediu determinações ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Gilberto Martins, José Lucio Munhoz, Bruno Dantas e Ney Freitas, que entendiam pelo encaminhamento de projeto de lei para aumento de número de cargos para o primeiro grau de jurisdição à Assembleia Legislativa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007751-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FERNANDO CURI
Interessados:
GIOVANA MARIA CARON BOSIO
Requerente:
FERNANDO CURI
Interessados:
GIOVANA MARIA CARON BOSIO
DANIEL LISBOA MENDONÇA
LILIANE YSHIBA
LIVIA BORGES ZWETSCH
MARCUS ALEXANDER DEXHEIMER
MONICA FRACARI
RAFAEL SALVAN FERNANDES
JOÃO BASTOS NAZARENO DOS ANJOS
RODRIGO DADALT
JOSÉ ANTONIO VARASCHIN CHEDID
JOSÉ ADILSON BITTENCOURT JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA - DF026292
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001775-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Relator designado: NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR
Requerido:
ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
II – julgar prejudicado o pedido com revogação da liminar e arquivamento do feito, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessados:
BERGSON CARDOSO GUIMARAES
LEONARDO CASTRO MAIA
BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO
MAURO DA FONSECA ELLOVITCH
CARLOS ALBERTO VALERA
FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
ANA ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA
FRANCISCO CHAVES GENEROSO
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002180-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 04 de julho de 2010, considerando o Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, o Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25, de 24 julho de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº 334.789, RESOLVE: Art. 1º A participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em ações de educação corporativa fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Seção I Das Disposições Gerais Art
. Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º As ações de educação corporativa de que trata esta Instrução Normativa compõem as Ações de Capacitação Continuada previstas pela Portaria Conjunta nº 3/2007 e pelo Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25/2009. Art. 3º São consideradas ações de educação corporativa as ações de treinamento e desenvolvimento de curta duração e de caráter contínuo realizadas para fortalecer ou instalar competências necessárias ao melhor desempenho dos cargos ou das funções, buscando a excelência dos serviços prestados pelo servidor. Art
. Art. 4º As ações de treinamento e desenvolvimento dividem-se em: I - eventos internos: promovidos pelo CNJ e planejados para atender às demandas de educação corporativa do Conselho; I - eventos externos: totalmente promovidos e organizados por outra instituição que não o CNJ, com inscrição, em geral, aberta ao público; III - eventos externos de cooperação: promovidos por instituições públicas a título de cooperação, mediante acordos e convênios; IV - eventos a distância: promovidos e organizados pelo CNJ, por órgãos do Poder Judiciário ou por outra instituição, mediados por recursos tecnológicos compatíveis com as possibilidades de uso deste Conselho; V - palestras: oferecidas pelo CNJ, com o objetivo de gerar reflexão, debate e/ou discussão a respeito de temas relevantes
. Art. 6º Designar os servidores Ana Paula Santana da Silva Carlos Humberto Fauaze Filho, Cláudio Ferreira de Lima, Diocésio Santana da Silva, Jader Borges Guimarães, deste Conselho Nacional de Justiça; e Fábio Alexandre Mendonça, Loir Fábio da Silva e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos. Art
. Parágrafo único. Poderão ser oferecidos eventos internos específicos voltados para atender demanda específica de determinadas unidades do Conselho. Art. 5º Podem participar das ações de educação corporativa o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado, o cedido ao CNJ ou em exercício provisório e o que ocupa exclusivamente cargo em comissão. Art. 6º A indicação de servidor para participar de ações de educação corporativa compete ao titular da unidade solicitante. Art
. Art. 7º A participação de servidor em ação de treinamento e desenvolvimento fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências: I - justificativa da necessidade do evento; II - vinculação do tema do evento às áreas de interesse, definidas no Programa Permanente de Educação Corporativa - PEC; III - correlação do evento com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão, e com as atividades desenvolvidas na sua unidade de lotação; IV - contribuição do evento para a melhoria do desempenho funcional e da qualidade dos serviços prestados; V - disponibilidade financeiro-orçamentária; VI - existência de vagas. Art
. Art. 8° Não será computada como horas trabalhadas a frequência em eventos de capacitação oferecidos pelo órgão fora do horário do expediente. § 1º Os períodos dos eventos realizados durante horário de expediente do servidor serão considerados como efetivo exercício. § 2º Em se tratando de educação a distância, será utilizado 50% do total da carga horária do curso para estudo durante o horário do expediente, mediante apresentação prévia de cronograma à chefia imediata. Art
. 9º É vedada a inscrição em ações de treinamento e desenvolvimento de servidor que, no período de realização do evento, estiver: I - em gozo de férias; II - inscrito em outro evento cujo período e turno sejam coincidentes em, pelo menos, um dia; III - usufruindo licença: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para o serviço militar; d) para atividade política; e) para capacitação; f) para tratar de interesses particulares; g) para desempenho de mandato classista; h) à gestante, à adotante ou paternidade; i) para tratamento da própria saúde; IV - usufruindo de afastamento: a) decorrente de cessão, para servir a outro órgão ou entidade; b) para exercício de mandato eletivo; c) para estudo ou missão no exterior; d) para
exercício de mandato eletivo; c) para estudo ou missão no exterior; d) para participação em programa de pós-graduação
. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Presente, a partir das dezesseis horas e quinze minutos, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e fez o seguinte registro: "Na abertura de seus trabalhos, o Conselho Nacional de Justiça presta sua solidariedade às famílias dos mortos e ao judiciário gaúcho nesse momento de particular tristeza para a população de Santa Maria
. V - enquadrado nos termos do artigo 30 desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Cabe ao servidor conciliar os períodos de gozo de férias, assim como as demais ausências, licenças ou afastamentos mencionados nos incisos I a IV deste artigo, com o período de realização do curso, para evitar a superposição de dias. Seção II Dos Eventos Internos Art. 10. Os eventos internos serão previamente autorizados pelo Diretor-Geral. Parágrafo único. A competência para autorizar a participação dos servidores em eventos internos é do titular da unidade. Art. 11. A área de gestão de pessoas é responsável pelo planejamento, pela organização e pelo acompanhamento dos eventos internos do CNJ, podendo fazê-los em parceria com a unidade diretamente interessada, com anuência do titular desta
. Parágrafo único. No caso de solicitação de realização de evento interno específico, a unidade interessada deve elaborar e encaminhar à área de gestão de pessoas projeto básico do curso, do qual devem constar: objetivos, conteúdo, indicação dos participantes, período e carga horária, e, no mínimo, uma proposta de entidade (pessoa física ou jurídica) apta a atender os requisitos do evento. Art. 12. Os eventos internos são planejados com base na definição das necessidades de treinamento e desenvolvimento e nas competências das unidades organizacionais do Conselho, ou a partir de demandas identificadas pela área de gestão de pessoas. Art. 13
. § 3º Podem ser oferecidas vagas em eventos internos para servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou para aqueles com os quais o CNJ tenha firmado acordo de cooperação, hipótese em que os servidores participantes deverão seguir os critérios de aproveitamento previstos nos artigos 17 e 18. Art. 15. A participação de servidor em evento interno fica sujeita às seguintes exigências, além das previstas no artigo7º: I - entrega à área de gestão de pessoas, pela unidade interessada, do formulário Pedido de Inscrição em Evento Interno e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, até a data divulgada pela área de gestão de pessoas; II - confirmação, por parte da área de gestão de pessoas, da participação do servidor no evento
. § 1º É dispensável a entrega dos documentos constantes no inciso I deste artigo, nos casos em que as inscrições forem realizadas via sistema eletrônico. § 2º Nos casos de inscrição via sistema eletrônico, o conhecimento e a aceitação do disposto no Termo de Compromisso a que se refere o inciso I dar-se-á no próprio sistema pelo servidor. Art. 16. O não cumprimento do prazo constante do inciso I do artigo 15 implica indeferimento prévio do pedido, pela área de gestão de pessoas. Art. 17