brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a lista de documentos a serem apresentados pelas empresas contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prestem serviços com alocação de mão de obra, para fins de pagamento e fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais, conforme anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A lista deverá ser observada por todos os gestores para padronizar, organizar e garantir a adequada apresentação dos documentos necessários, para que o CNJ analise e, sendo atendidos todos os requisitos legais e técnicos, realize o pagamento de empresas contratadas que prestem serviços com alocação de mão de obra. Art
. Art. 2º O gestor do contrato deve agir de forma preventiva, observando o cumprimento pela contratada das regras previstas no instrumento contratual e verificando a entrega dos documentos contidos na lista de que trata esta Portaria e outros eventualmente especificados em cada contrato. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
. § 1º Serão inspecionados, entre outros fatores: I – a lotação e a taxa de ocupação do estabelecimento de privação de liberdade; II –as condições de habitabilidade, salubridade, as atividades e serviços ofertados, o acesso e permanência nas assistências, bem como as condições para o exercício dos direitos previstos nos ; III – o procedimento de uso da força, o fluxo administrativo para a averiguação de denúncias e a garantia de acesso à unidade pelos demais órgãos com a função de inspecionar os estabelecimentos de privação de liberdade; IV – a existência e o cumprimento de fluxo para apuração de casos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, além de mortes; V – a existência e o cumprimento de fluxos administrativos quanto ao controle do tempo de cumprimento de
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   XVI – Flávio César de Oliveira, representante das administrações tributárias dos estados e distrital; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz Secretária-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Serão premiadas as práticas relacionadas à regularização fundiária urbana (eixo temático I) e regularização fundiária rural (eixo temático II), gestão informacional e governança fundiária responsável (eixo temático III), cada qual subdividida em nove categorias, quais sejam: (...) IX – Registradores de imóveis e Associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual.” (NR) “Art. 4º Etapa Período Ação Divulgação pública do edital 7 a 28 de fevereiro de 2025 e também durante o período das inscrições (3 de março a 31 de maio de 2025)
. Lançamento oficial e divulgação contínua do edital no Portal CNJ e canais de comunicação parceiros, incluindo redes sociais, eventos institucionais e associações relacionadas ao tema. Inscrições dos proponentes 3 de março a 31 de maio de 2025. Recebimento das inscrições por meio de plataforma digital do CNJ, com suporte técnico disponível para orientações aos participantes. Pré-seleção (verificação do cumprimento dos requisitos de inscrição) 2 junho a 15 de junho de 2025 Análise técnica para verificação da conformidade com os requisitos do edital, conduzida por equipe interna da Corregedoria Nacional
. Avaliação pela Comissão Examinadora 16 de junho a 21 de julho de 2025 Avaliação qualitativa das práticas inscritas a ser realizada pela Comissão Examinadora, considerando critérios como inovação, impacto social, eficiência, replicabilidade e sustentabilidade. Divulgação do resultado 23 de julho a 20 de agosto de 2025 Publicação da lista de práticas premiadas no Portal CNJ, envio de notificações aos vencedores e divulgação em eventos e redes sociais. Solenidade de premiação 21 de agosto de 2025 Realização do evento presencial ou híbrido, com entrega de certificados e troféus aos vencedores, além de apresentação das práticas premiadas
. Inclusão de todas as práticas selecionadas no Portal CNJ 22 de agosto a 1º de setembro de 2025 Publicação detalhada das práticas no Portal CNJ, com área de fácil acesso para consulta e download dos materiais. Disseminação das iniciativas premiadas 2 de setembro a 1º de dezembro de 2025 Realização de webinars, palestras e distribuição de materiais de divulgação das práticas premiadas. Articulação com órgãos públicos e privados para incentivar a replicação das iniciativas.  (NR) “Art. 5º As inscrições deverão ser cadastradas até o dia 31 de maio de 2025 no sítio eletrônico da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de formulário que conterá os seguintes campos: ” (NR) “Art. 6º Parágrafo único
de fluxos administrativos quanto ao controle do tempo de cumprimento de pena, progressão de regime, procedimentos disciplinares e demais incidentes da execução penal, considerados os marcos legais e a apresentação de queixas por parte das pessoas privadas de liberdade; VI –o tempo para a expedição da guia de recolhimento; VII – a presença de pessoas beneficiárias, em tese, das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e , nos termos da ; e VIII – o monitoramento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que tenham por objeto o estabelecimento fiscalizado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08013/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   IX – José Rodrigues Costa Neto, Ednete Rodrigues Bezerra e Gisele de Fátima Sérgio, para atuarem como titulares, e Anderson Ferreira da Silva, Cledo de Oliveira Vieira e Francisco de Oliveira Vaz, como seus respectivos suplentes, todos indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF); (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 00852/2025, CONSIDERANDO que o  declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do , para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal; CONSIDERANDO as premissas do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do risco de estigmatização do usuário, em que deve haver o deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública, com a implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário; CONSIDERANDO que o comando da decisão do STF faz um apelo ao legislador para a regulamentação da matéria, em total respeito às atribuições do
para a regulamentação da matéria, em total respeito às atribuições do Legislativo, cabendo aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal; CONSIDERANDO que, enquanto não houver pronunciamento do Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no , sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos ; CONSIDERANDO que, segundo decisão do STF, o CNJ regulamentará o procedimento para os casos de posse de cannabis sativa para consumo pessoal, nos quais a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas, com vistas à formulação de regulamento para adoção das medidas visando ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no  (), referente à posse de pequenas quantidades de cannabis sativa para uso pessoal. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – José Edivaldo Rocha Rontondano, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF; III – Marta Rodriguez de Assis Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP); IV – Mário Sarrubo, Secretário Nacional de Segurança Pública do MJSP; V – Adriano Massuda, Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (MS); VI – Sonia Barros, Diretora do Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do MS
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de uma minuta de regulamentação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da primeira reunião realizada após a publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta justificada, apresentada pela coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no , instituído pela , e RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à análise e proposição de estudos para o desenvolvimento de um banco de dados próprio e independente, voltado para a análise de dados estratégicos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que o presidirá; II - Ricardo Gomes da Silva, Técnico Judiciário, Apoio especializado - Tecnologia da Informação, do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Bruno Mortari, Analista Judiciário – Apoio Especializado – Estatística, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; IV – Juvenal Melo Cavalcante Neto, Técnico Judiciário – Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; V – Patrick Dayan Guimarães Pinto, Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; e VI – Rafael Costa Marinho, Assessor de Planejamento Estratégico e Gestão, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Art
. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração dos integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas na matéria para participar de suas reuniões. Art. 5º As atividades do Grupo devem ser finalizadas em 90 (noventa) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO a , que estabelece que os integrantes da Rede Nacional serão designados por ato da Secretaria-Geral do CNJ; RESOLVE: Art. 1º. O  passa a vigorar com o acréscimo do inciso XI-A, com a redação a seguir: “Art. 2º.   XI-A – Paulo Mendes de Oliveira, representante da Advocacia-Geral da União; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz Secretária-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 19 de maio de 2025 para o início da inspeção e o dia 23 de maio de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 09 de maio de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Paraná, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis,do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. §1º Nas inspeções deverão ser observadas as disposições específicas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade com vulnerabilidades acrescidas, sobretudo aquelas previstas nas , , , , e na , além daquelas contempladas na ; §2º Os juízes e juízas da execução da comarca ou subseção judicial são os responsáveis pelas inspeções mensais referidas no , ressalvados os casos em que houver, por ato do tribunal, designação específica de juiz corregedor ou juíza corregedora de presídios, que será responsável pelo referido encargo
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , e considerando o condito no processo SEI/CNJ nº 02496/2019, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VI-A – 2 de maio, ponto facultativo;  XV-A – 21 de novembro, ponto facultativo; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 05 de maio de 2025 para o início da inspeção e o dia 07 de maio de 2025 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 25 de abril de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB de Sergipe, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis,do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art
. (Questão de Ordem) Decisão: “Após o voto do Relator, pelo referendo do Termo de Ajustamento de Conduta, com o reconhecimento do seu cumprimento e arquivamento do feito, bem como a prorrogação do prazo de conclusão do PAD por 140 dias, a contar de 13/2/2025, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair e Marcello Terto
. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Vinícius Araújo da Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, em atuação neste Conselho Nacional de Justiça;  XLI – Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH) durante o biênio 2024-2025, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho, como titular e suplente, respectivamente. (NR) Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no primeiro semestre do ano de 2025: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Presencial 03/02/2025 a 06/02/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Presencial 17/02/2025 a 19/02/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Presencial 10/03/2025 a 13/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Presencial 24/03/2025 a 26/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Presencial 07/04/2025 a 10/04/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Presencial 05/05/2025 a 07/05/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presencial 19/05/2025 a 23/05/2025 Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná Presencial 19/05/2025 a 23/05/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Presencial 02/06/2025 a 04/06/2025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Presencial 24/06/2025 a 27/06/2025 ...” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07646/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  I – Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Revogado; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
tratando de dados pessoas cujo acesso é público (); CONSIDERANDO que gravações audiovisuais de audiências públicas levadas a efeito por operadores do sistema de Justiça e por terceiros alheios ao processo, realizadas sem a ciência prévia de todos os presentes, podem configurar violações aos princípios da finalidade, da boa-fé e da transparência ( e ), RESOLVEM: Art
. 1º Esta Resolução Conjunta regula a captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como o uso de imagens e vozes de seus participantes, em conformidade com o direito fundamental à proteção de dados pessoais () e com os princípios da . Art
. Art. 2º O tratamento de dados pessoais decorrente de gravações realizadas em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público deve respeitar os princípios da , limitando-se ao necessário para a finalidade específica de registro dos atos processuais e investigatórios, sendo proibida a divulgação para finalidades alheias ao processo, à investigação ou ao exercício de direitos. Art. 3º Deve ser disponibilizado pela autoridade que preside o ato sistema de captação e registro audiovisual. § 1º A gravação deve corresponder à integralidade do ato e ser prontamente disponibilizada às partes
. § 2º As gravações devem ser realizadas em sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público e armazenadas de forma segura, com emprego de medidas de prevenção contra incidentes de segurança relacionados à vulneração de dados pessoais. § 3º Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, independentemente de as gravações terem sido realizadas pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público, desde que respeitadas as disposições do art. 5º
. 5º. § 4º A gravação clandestina pelas partes, por seus advogados ou por terceiros configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções processuais, civis e penais legalmente cabíveis. Art. 4º Na hipótese do art