brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão Organizadora do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), que será composta pelos(as) seguintes integrantes: I – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos; III – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência; IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; V – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência; VI – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência; VII – Leila Correia Mascarenhas Barreto, Assessora-Chefe da Presidência; VIII – Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social; IX – Bruno Cesar de Oliveira Lopes, Secretário de Administração; X – Igor Tobias Mariano, Diretor do
Lopes, Secretário de Administração; X – Igor Tobias Mariano, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; XI – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica; XII – Gabriela Moreira de Azevedo, Diretora-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias; XIII – Carine de Lima Nascimento, Secretária de Cerimonial e Eventos; XIV – Thiago de Andrade Vieira, Diretor-Executivo do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; XV – Cinthya Rici Coelho Borges, Coordenadora de Cerimonial e Planejamento
. Muito obrigado. Excelentíssimos Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, que há quase 17 anos inaugurou, ousadamente, a representação da Amazônia brasileira no Tribunal da Cidadania, corrigindo uma falha da representação no Tribunal, que é o Superior Tribunal de Justiça. Eu tributo à Vossa Excelência, publicamente, o agradecimento em nome de todo povo do Amazonas, da Amazônia e dos povos da floresta
. 2º A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições: I – planejar e coordenar todas as atividades relacionadas à organização do 18º ENPJ, assegurando a integração e a colaboração entre os diversos órgãos envolvidos; II – acompanhar as providências relativas à programação do evento, com vistas a garantir o cumprimento dos cronogramas e a inclusão de tópicos relevantes e atuais para o Poder Judiciário; III – supervisionar as providências relativas à infraestrutura necessária para a realização do evento, incluindo a preparação do local e a alocação de equipamentos, serviços de suporte e logística; IV – coordenar e promover a divulgação do encontro, garantindo ampla visibilidade e adesão do público-alvo; V – coordenar a inscrição dos participantes, estabelecendo procedimentos eficientes
coordenar a inscrição dos participantes, estabelecendo procedimentos eficientes para registro, confirmação e credenciamento; VI – realizar a gestão financeira e orçamentária das despesas custeadas por este Conselho para a realização do evento, garantindo a adequada alocação de recursos e posterior prestação de contas; VII – monitorar e avaliar o andamento das atividades, implementando ajustes necessários para o êxito do evento e a consecução de seus objetivos; IX – executar outras atividades relacionadas à organização do evento, durante o planejamento e a realização do 18º ENPJ
. Art. 3º O 18º ENPJ será organizado pelo CNJ, com o apoio dos tribunais locais. § 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) será responsável pelas providências operacionais e administrativas necessárias à realização do encontro. § 2º O TJMS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24ª Região), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) e a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Mato Grosso do Sul poderão indicar, no prazo de 10 (dez) dias, os pontos focais responsáveis por colaborar com a organização do evento, os quais deverão coordenar as ações pertinentes às suas respectivas áreas de atuação com vistas a garantir a integração e eficiência na organização do 18º ENPJ. Art
. Art. 4º A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração. Parágrafo único. As despesas com diárias e passagens para realização do evento serão suportadas por este Conselho, desde que a pessoa esteja a serviço do CNJ, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos da Portaria da Secretaria-Geral do CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º XVI – Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Leonardo Moura Vilela, médico sanitarista e Assessor Parlamentar do Conass, como titular e suplente, respectivamente. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 087292024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º  IX – Márcio Barbosa Maia, Juíza Federal Titular da 26ª Vara/JEF; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos processos SEI nº 08726/2024, CONSIDERANDO a deliberação, por unanimidade, dos membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas (CPEOIGP), realizada na 16ª Reunião Ordinária do referido colegiado na data de 10 de junho de 2024; CONSIDERANDO a proposta registrada no acórdão do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007088-02.2012.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e modernizar a regulamentação das hipóteses de afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a realização de estudos e propostas para a atualização da , que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Narciso Leandro Xavier Baez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Fabiane Pieruccin, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Clayton de Albuquerque Maranhão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Caio Marinho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VI – André WasilewskiDuszczak, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Ronaldo da Silva Callado, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; VIII – Ana Luiza Fischer, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; IX – Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho do Tribunal
Trabalho da 3ª Região; IX – Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 90 (noventa) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades enquanto e durante a sua vigência. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
preventivas, adaptativas, corretivas e evolutivas das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, e de suas respectivas infraestruturas tecnológicas; § Estabelecer níveis de qualidade e de desempenho para os serviços de atendimento e infraestrutura tecnológica; § Contribuir para o aprimoramento e fortalecimento da gestão e dos processos de trabalho da área de Tecnologia da Informação e Comunicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 08624/2024, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade e a segurança jurídica no processo eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico para implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo; RESOLVE: Art. 1º Suspender, até a implementação da adequação no Sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luis Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 12246/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XIV: Art. 2º  XIV – Raphael Franco Castelo Branco Carvalho, Advogado. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 10ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, designada para 27 de agosto de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 13724/2023, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 1º O Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela , deverá conter representantes do sistema de justiça, de órgãos executivos, comunitários e acadêmicos, sociedade civil e outros que tenham objetivos relacionados com a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, contendo, no mínimo, os seguintes integrantes: I – 1 (um) membro indicado(a) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública ou equivalente; II – 1 (um) representante do Superior Tribunal de Justiça; III –1 (um) representante do Tribunal Superior do Trabalho; IV – magistrados(as) e servidores(as) indicados(as) pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho; V – 1 (um) membro indicado(a) pela Advocacia-Geral da União; VI – 1 (um)
V – 1 (um) membro indicado(a) pela Advocacia-Geral da União; VI – 1 (um) Conselheiro(a) do CNJ; VII – 1 (um) Defensor(a) Público(a) Estadual ou do Distrito Federal indicado (a) pelo Defensor Público-Geral; VIII – 1 (um) Defensor(a) Público(a) da União indicado pelo Defensor Público-Geral da União; IX – 1 (um) Procurador(a) do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado ou Distrito Federal; X – 1 (um) membro do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; XI – 1 (um) membro do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral da República; XII – 1 (um) membro do Ministério Público do Trabalho, indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho; XIII – 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho
. § 1º As indicações aludidas nos incisos do caput do art. 1º deverão recair, preferencialmente, em membros/representantes que exerçam jurisdição em matéria de ações coletivas ou que tenham destacado saber jurídico nos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. § 2º Os(as) indicados para compor o Fonacol terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, mediante recondução, a critério dos responsáveis pela indicação. § 3º Compete aos respectivos responsáveis pela indicação dos membros/representantes, a que se referem os incisos do caput do art. 1º, comunicar ao Comitê Executivo do Fórum Nacional de Ações Coletivas o(s) nome(s) indicados(as), cuja designação se dará por portaria. Art
. Art. 2º Integram o Comitê Executivo Nacional (CEN) do Fórum Nacional das Ações Coletivas: I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; III – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ
. IV – Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Priscilla Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Alberto Bastos Balazeiro, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; IX – Edilson Vitorelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; X – João Ricardo dos Santos Costa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Vânilla Cardoso André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; XII – Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIII – Geisa de Assis
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XIII – Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República da 3ª Região; XIV – Rafael Dias Marques, Procurador Regional do Trabalho da 2ª Região; XV – Daniela Marques de Moraes, Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; XVI – Carlos Portugal Gouvêa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; XVII – Maria Paula Bertran, Professora da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo; XVIII – Raquel de Mattos Pimenta, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; XIX – Marina Copola, Advogada e Professora do LL.M, Instituto de Ensino e Pesquisa Insper; XX – Antônio do Passo Cabral, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Art
. 3º A composição efetiva do Fórum e do Comitê Executivo Nacional deverá observar, obrigatoriamente, a paridade de gênero, raça e deficiência. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 04151/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. § 1º O cargo de Coordenador(a)-Geral será ocupado pelo Presidente do Fórum Nacional das Ações Coletivas; § 2º Os cargos de Coordenador(a) Científico(a) e Coordenadores(as)-Executivos(as) serão ocupados por integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional das Ações Coletivas. § 3º A Comissão de Trabalho será composta por um(a) presidente, um(a) relator(a), um(a) secretário(a) executivo(a), três juristas e cinco especialistas. § 4º A Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (Enamat) atuará como órgão auxiliar. Art. 3º A Jornada será dirigida pelo(a) Coordenador(a)-Geral, que designará os(as) ocupantes dos demais cargos. Art. 4º A Coordenação Executiva auxiliará o(a) Coordenador(a)-Geral, o(a) Coordenador(a) Científico e os demais membros das comissões de trabalho. Parágrafo único
. Parágrafo único. O(A) Coordenador(a)-Geral expedirá os atos de designação do(a) Coordenador(a) Científico(a), dos(as) coordenadores(as) executivos(as) e demais membros das comissões de trabalho. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA Art
. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA Art. 5º O(A) Coordenador(a) Científico(a) e os(as) presidentes das comissões de trabalho reunir-se-ão por convocação do(a) Coordenador(a)-Geral, com as seguintes atribuições: I – estabelecer a ordem de discussão das proposições de enunciados admitidos nas Comissões de Trabalho, assim como de apresentação de casos bem-sucedidos na prática de ações coletivas e de admitidas nas Comissões de Trabalho; II – alterar a quantidade e os temas das Comissões de Trabalho, conforme critérios de adequação e de maior eficiência das atividades de exame e aprovação dos enunciados, considerando o respectivo número de participantes; III – organizar os trabalhos técnicos e administrativos durante toda a jornada. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES DE TRABALHO Art
. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES DE TRABALHO Art. 6º A Comissão de Trabalho é órgão responsável pela direção dos trabalhos, nas datas aprazadas, para a votação dos enunciados previamente aprovados pelos componentes listados do art. 4º. § 1º Após consulta aos demais órgãos internos, o(a) Coordenador(a)-Geral e o(a) Coordenador(a) Científico(a) serão responsáveis pela indicação dos seguintes membros da Comissão de Trabalho, que deverá ser composto por, ao menos: a) 1 (um) representante dos tribunais superiores para ocupar o cargo de presidente; b) 1 (um) juiz federal, estadual ou do trabalho para ocupar o cargo de secretário(a) executivo(a); c) 2 (dois) juristas; e d) 3 (três) especialistas
. § 2º As Comissões de Trabalho serão divididas por temas e/ou áreas, a serem definidas pelo(a) Coordenador(a)-Geral e pelo(a) Coordenador(a) Científico. § 3º O(A) Coordenador(a)-Geral e o(a) Coordenador(a) Científico(a) escolherão, dentre os indicados nas alíneas do § 1º, aqueles que ocuparão os cargos de Presidente, Secretário Executivo e Relator de cada Comissão de Trabalho. Art. 7º Os(As) participantes da Jornada reunir-se-ão em Comissões de Trabalho, divididas por matérias, conforme conveniência da equipe, que serão dirigidas pelos Presidentes das comissões. Art
. 9º desta Resolução, no que couber. Art. 15. Fica autorizado o repasse à Defesa Civil, independentemente de prévio cadastramento, de recursos decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil para ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em que seja reconhecida a situação de calamidade pública por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. § 1º Fica admitida a transferência dos recursos de que trata o caput deste artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos da Defesa Civil dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul diretamente afetados pela calamidade. Art. 15
. 8º Incumbe ao(à) Presidente de cada Comissão de Trabalho: I – indicar os demais membros da Comissão de Trabalho, dentre os quais, ao menos: 1 (um) desembargador(a) federal, estadual ou do trabalho para o ocupar o cargo de relator(a), 1 (um) jurista e 2 (dois) especialistas; II – iniciar e encerrar os trabalhos da Comissão, nos termos definidos pela programação da Jornada, previamente divulgada aos(às) participantes; III – definir a ordem de discussão das proposições admitidas; IV – dirigir os debates; V – zelar pela regularidade e pela civilidade dos trabalhos; VI – submeter os enunciados à votação dos(as) participantes da Comissão; VII – selecionar previamente, com ou sem o auxílio dos demais membros, os casos bem-sucedidos quanto à adoção de medidas implementadas nas fases de
os casos bem-sucedidos quanto à adoção de medidas implementadas nas fases de conhecimento e cumprimento de decisões/sentenças em ações coletivas
. VIII – apresentar os casos omissos deste Regimento, ou suscitar dúvidas, para decisão da Coordenação Científica. Art. 9º Incumbe aos(às) juristas de cada Comissão de Trabalho: I – registrar questões relevantes surgidas durante a defesa das propostas de enunciados e os debates na respectiva Comissão; II – harmonizar, sempre que necessário, o texto da proposição aprovada, com a respectiva fundamentação, contando com a colaboração do(a) Relator(a) da Comissão; III – auxiliar o(a) Presidente da respectiva Comissão em suas atribuições, funcionando como seu substituto(a) eventual; IV – na falta do(a) Presidente da Comissão, apresentar, na sessão plenária da Jornada, as proposições de enunciados aprovadas na Comissão de Trabalho. Art. 10
. Incumbe ao(à) Relator(a) de cada Comissão de Trabalho: I – proceder ao exame de admissibilidade das propostas enviadas pelos(as) proponentes, conforme os termos do Capítulo V desta Portaria, em sistema próprio, a ser indicado pelo(a) Coordenador(a)-Geral; II – expor a proposição de enunciado e de casos bem-sucedidos perante os membros da respectiva Comissão de Trabalho; III – organizar e apresentar as proposições de enunciados e casos bem-sucedidos, aprovadas e rejeitadas, para leitura final na Comissão de Trabalho; IV – auxiliar o(a) Presidente da Comissão na harmonização, sempre que necessário, do texto da proposição aprovada e sua respectiva fundamentação; V – auxiliar, durante a sessão plenária da Jornada, na apresentação das proposições de enunciados aprovadas na Comissão de
Jornada, na apresentação das proposições de enunciados aprovadas na Comissão de Trabalho; e VI – encaminhar ao(à) Presidente e aos(às) juristas da Comissão a relação dos enunciados aprovados e dos casos bem-sucedidos selecionados, bem como suas justificativas
. Até 20 pontos da seguinte forma: a) comissões ou comitês: 10 pontos para os tribunais que tiverem representatividade de pessoas negras em pelo menos 20% dos comitês ou comissões; b) 10 pontos para participação em eventos institucionais, da seguinte forma: b.1) 5 pontos para os tribunais que tiverem de 10% a 19,99% de palestrantes negros(as) nos eventos institucionais cuja temática não seja a racial; b.2) 10 pontos para os tribunais que tiverem 20% ou mais de palestrantes negros(as) nos eventos institucionais cuja temática não seja a racial
. Art. 11. Incumbe ao(à) Secretário(a) Executivo(a) de cada Comissão de Trabalho auxiliar o(a) Relator(a), nas atribuições elencadas no art. 10 e, os especialistas, nas atribuições que lhes forem conferidas. CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES Art. 12. Participarão da Jornada: I – por convite do(a) Coordenador(a)-Geral e do(a) Coordenador(a) Cientifico(a), ouvidos os Presidentes das Comissões de Trabalho, entre outros (as): a) ministros(as) dos tribunais superiores; b) desembargadores(as) federais, estaduais e do trabalho; c) magistrados(as) federais, estaduais e do trabalho; d) membros do Ministério Público; e) advogados(as) públicos; f) defensores(as) públicos; g) advogados(a); h) professores(as) universitários(as) e especialistas convidados(as); e i) representantes da sociedade civil. Art. 13
. Art. 13. No ato da inscrição os(as) participantes deverão designar a Comissão de Trabalho a qual se vinculará, podendo os(as) Coordenadores-Gerais e/ou Científico(s) sugerir a vinculação a uma comissão específica. Parágrafo único. Todos(as) os(as) participantes terão direito a voz e a voto nas sessões das Comissões de Trabalho, nas quais estiverem inscritos(as) e, na votação final, em Plenário. CAPÍTULO V DA APRESENTAÇÃO E RECEPÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 14. As proposições de enunciados e de casos bem-sucedidos deverão ser apresentadas pelos participantes, no prazo estabelecido pela Coordenação Científica, e enviadas, unicamente para sistema eletrônico previamente indicado pelo(a) Coordenador(a)-Geral. Art. 15
. Art. 15. As proposições de enunciados, limitadas a 2 (duas) por participante, poderão versar sobre a interpretação de normas jurídicas ou discorrer sobre práticas no setor privado e público relativas ao campo das Ações Coletivas. Art. 16
. As proposições de enunciados e de casos bem-sucedidos deverão seguir os seguintes parâmetros formais: I – serem redigidas em orações diretas e objetivas, conforme espaço disponibilizado no Sistema indicado pelo(a) Coordenador(a)-Geral, com indicação do dispositivo da Constituição Federal ou da legislação com os quais guardam maior correlação; II – serem acompanhadas de justificativa, elaborada em conformidade com os padrões descritos no inciso I deste artigo, na qual o(a) proponente apresentará o fundamento da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto: a) no caso de enunciados jurídicos, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensadas a transcrição literal e notas de rodapé; b) no caso de enunciados que orientem práticas no setor privado e público, apresentar exemplos
que orientem práticas no setor privado e público, apresentar exemplos que demonstrem a eficácia da ação sugerida