brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a grande quantidade de processos afetos às novas Metas ENASP/CNJ pendentes de julgamento pelo Tribunal do Júri e estabelecidas nas reuniões ocorridas durante os meses de outubro a dezembro de 2013; CONSIDERANDO o que dispõe o , quanto à possibilidade de realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri mesmo sem o comparecimento do réu; CONSIDERANDO a deliberação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no sentido da realização da Semana Nacional do Júri pelo CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça (Secretaria de Reforma do Judiciário); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de
do Judiciário); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 181ª Sessão Ordinária (Ato Normativo nº 0007547-67.2013.2.00.0000), realizada em 17 de dezembro de 2013; RESOLVE: Art
. 1º Fica recomendado aos Juízes de Direito e aos Tribunais de Justiça que: I – organizem anualmente a Semana Nacional do Júri, em data a ser definida pelo CNJ em todas as unidades das comarcas com competência para o Tribunal do Júri, ocasião em que será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia da semana, dando preferência aos processos que integram o acervo das Metas da ENASP e aos processos de réus presos; II – providenciem a criação de grupo de trabalho composto por juízes, que poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos que serão levados às sessões de julgamento; III – promovam ações integradas com as demais instituições, sobretudo com o Ministério Público,
integradas com as demais instituições, sobretudo com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Administração Penitenciária e Instituições de Ensino, a fim de viabilizar o cumprimento da presente Recomendação
. Art. 2º Nas unidades judiciárias em que não haja juiz titular, ou naquelas cujo juiz titular esteja de férias ou por algum outro motivo afastado, poderá ser designado magistrado integrante do grupo de trabalho (inciso II do art. 1º) para a realização das sessões do Tribunal do Júri. Art. 3º Os Tribunais de Justiça informarão à Corregedoria Nacional de Justiça os resultados da Semana Nacional do Júri. Art. 4º Os juízes comunicarão os óbices ao desencadeamento da Semana Nacional do Júri aos gestores das Metas da ENASP, e os Tribunais, à Corregedoria Nacional de Justiça, viabilizando a atuação conjunta para superar os obstáculos. Art
. Art. 5º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Presidentes e aos Corregedores dos Tribunais de Justiça, bem como aos gestores das Metas ENASP desses tribunais. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme Processo Administrativo nº 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local, a se realizar no Complexo Penitenciário Aníbal Bruno no Estado de Pernambuco, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 28 de abril de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 9 de maio de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art
. Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 45 DE 4 ABRIL DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local – Complexo Penitenciário Aníbal Bruno Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função José Braga Neto TJAL Juiz de Direito Juiz de Direito Cefora Patrícia Farias dos Santos Fidelis TJAL Assessora Assessora de Juiz Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Assistente V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo nº 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado da Bahia, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Art. 2º Esse Provimento entra em vigor na data de sua aplicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça observarão ao disposto neste Provimento. TÍTULO I DA ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ASSUNTO DOS ATOS NORMATIVOS Seção I Do Objeto dos Atos Normativos Art. 2º O primeiro artigo do texto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado. § 1º O ato normativo terá um único objeto. § 2º Os atos normativos não conterão matéria estranha ao seu objeto, ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. Seção II Do Assunto dos Atos Normativos Art
. Seção II Do Assunto dos Atos Normativos Art. 3º Idêntico assunto não será disciplinado por mais de um ato normativo da mesma espécie, podendo, por remissão expressa na ementa e em seu art. 1º, um ato de menor força regulamentar matéria já tratada em outro, considerado geral e superior. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DOS ATOS NORMATIVOS Art. 4º Os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça levarão, centralizados no alto da página, o Brasão da República; o nome do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça, no padrão utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º O texto dos atos normativos serão redigidos em Times New Roman, tamanho 12 (doze), salvo a epígrafe que será redigida em maiúsculo, no tamanho 14 (quatorze) e em negrito
. Parágrafo único. A referência à autoridade signatária no preâmbulo do ato, o comando legislativo e a grafia dos artigos, parágrafos, incisos, alínea e números, serão em negrito e na forma estabelecida neste Provimento. Art. 6º A referência à espécie do ato normativo, observado o disposto no art. 5º deste Provimento, deverá conter: I - o título designativo da espécie de ato acompanhado; II - a expressão "Nº", seguida do número sequencial em algarismo arábico; e III - a data de sua assinatura. Art. 7º A numeração dos atos normativos será sequencial e contínua para cada espécie. § 1º Os atos normativos editados a partir da data da entrada em vigor deste Provimento, que por qualquer motivo sejam revogados, manterão sua numeração original e esta não poderá ser reaproveitada
. § 2º A numeração dos atos normativos terá três dígitos. Art. 8º A ementa ficará recuada e no alinhamento da data do título designativo da espécie do ato normativo, será sucinta e redigida em linguagem técnica e objetiva, preferencialmente composta por frases curtas ou títulos, de maneira a representar a matéria tratada no ato normativo. Parágrafo único. A ementa será redigida em Times New Roman, em tamanho 12, em itálico e em negrito. Art. 9º O preâmbulo deverá ser grafado com um "TAB" da margem da folha, indicando a autoridade signatária e a base legal para sua edição, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º deste Provimento. Art. 10
. 5º deste Provimento. Art. 10. O comando legislativo deverá ser grafado no alinhamento do preâmbulo, em maiúsculo, em negrito e com as letras separadas entre si, por um espaço, exemplo "R E S O L V E:". Art. 11. O primeiro artigo do texto deverá retratar o objeto e o respectivo âmbito de aplicação do ato normativo, bem como, a perfeita sintonia com a ementa e, ainda, observar os seguintes princípios: I - cada ato normativo tratará de um único objeto, ou regulamentará um outro ato normativo único; e II - o ato não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. CAPÍTULO III DA ARTICULAÇÃO E DA REDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS Seção I Da Articulação dos Atos Normativos Art. 12
. 12. Os textos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça serão articulados com a observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; a) a expressão "ART" deverá iniciar o texto do artigo separada da margem da folha por um "TAB"; e b) o texto do artigo deverá sempre ser iniciado com letra maiúscula e terminar com ponto
. II - os artigos poderão se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens; a) aos parágrafos aplica-se o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso "I" deste artigo; b) o texto dos incisos, das alíneas e dos itens será iniciado sempre por letra minúscula, observado o disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo e termina com: 1) ponto e vírgula; 2) dois pontos, quando se desdobrar; ou 3) ponto, na hipótese de ser o último
. III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizandose, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único", seguido de ponto, tudo em negrito, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, seguidos de um espaço, um traço e outro espaço, as alíneas por letras minúsculas seguidas de parêntese e o item por algarismos arábicos seguidos por parêntese, todos em negrito; V - o agrupamento de artigos poderá constituir-se em uma Subseção; o de Subseções em Seção; o de Seções em Capítulo; o de Capítulos em Título; o de Títulos em Livro e o de Livros em Parte; VI - as Partes, os Livros, os Títulos e os Capítulos serão
de Livros em Parte; VI - as Partes, os Livros, os Títulos e os Capítulos serão grafados em letras maiúsculas, em negrito no centro da página e identificados por algarismos romanos, podendo estes últimos desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial; VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas no centro da página e postas em negrito; e VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos de Disposições Preliminares, Gerais, Finas ou Transitórias, conforme necessário
. Seção II Da Redação dos Atos Normativos Art. 13. Serão grafadas: I - as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva; II - as datas da seguinte forma: a) 7 de setembro de 1890 e não 07 de setembro de 1890; b) 1º de janeiro de 2015 e não 01 de janeiro de 2015; e c) a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena. III - as referências a atos normativos da seguinte forma: a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e b) Lei nº 8.112, de 1990, nas demais remissões. Art. 14
. Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as seguintes normas: I - para obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja normatizando; b) usar frases curtas e concisas, construindo orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro do presente simples; e d) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de estilo
. II - para obtenção de precisão: a) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente de estilo; b) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; c) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicação de seu significado: exemplo "Conselho Nacional de Justiça - CNJ"; d) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; e) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior",
o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte", ou "equivalente"; e f) as palavras e as expressões em latim ou em outros idiomas, quando absolutamente indispensáveis, deverão ser grafadas em itálico
. III - para obtenção de ordem lógica: a) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; b) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e c) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. CAPÍTULO IV DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA CONTAGEM DE PRAZO NOS ATOS NORMATIVOS Seção I Da Cláusula de Revogação dos Atos Normativos Art. 15. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto, não existindo, portanto, a figura da revogação tácita. Parágrafo único
. Parágrafo único. O artigo que trata da revogação, quando houver, será o penúltimo do texto normativo. Seção II Da Vigência dos Atos Normativos Art. 16. O texto indicará de forma expressa a vigência do ato normativo. § 1º A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" somente será utilizada nos atos normativos de menor repercussão, ou que disso dependa a sua eficiência e eficácia. § 2º Nos atos normativos de maior repercussão, ou que dependam de regulamentação ou outra providência, será: I - estabelecido período de vacância razoável para que deles se tenha amplo conhecimento; e II - utilizada a cláusula "este ....(espécie de ato)... entra em vigor após decorridos (nº de ) dias de sua publicação". Art. 17
. entra em vigor após decorridos (nº de ) dias de sua publicação". Art. 17. O artigo que trata da cláusula de vigência será o último do texto do ato normativo. Seção III Da Contagem dos Prazos dos Atos Normativos Art. 18. A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que estabeleçam período de vacância far-se-á incluindo o dia do começo e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. CAPÍTULO V DO ENCAMINHAMENTO DA PORPOSTA DE EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO Art. 19
. CAPÍTULO V DO ENCAMINHAMENTO DA PORPOSTA DE EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO Art. 19. As propostas de edição de ato normativo serão encaminhadas ao Corregedor Nacional de Justiça, mediante exposição de motivos, a qual deverá conter: I - as notas explicativas e justificativas da proposição, fundamentando a edição do ato normativo; II - explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento normativo para disciplinar a matéria; III - apontar, se for a hipótese, os atos existentes que serão afetados ou revogados pela proposição; e IV - discorrer sobre a questão orçamentária quando a proposta demandar despesas. § 1º As E.M. terão numeração única e sequencial de três dígitos
. § 1º As E.M. terão numeração única e sequencial de três dígitos. § 2º Ao critério do Corregedor Nacional de Justiça, a exposição de motivos a que se refere o caput deste artigo poderá ser dispensada. Art. 20. Os Juízes Auxiliares e os Assessores da Corregedoria Nacional de Justiça poderão propor, ao Corregedor Nacional de Justiça, a edição de ato normativo encaminhando minuta elaborada nos termos deste Provimento. TÍTULO II DA ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS Art. 21. A alteração dos atos normativos far-se-á mediante: I - reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável; II - revogação parcial; ou III - substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III deste artigo, serão observadas as seguintes regras: I - a numeração dos dispositivos alterados não pode ser modificada; II - é vedada toda renumeração de artigos, devendo os acréscimos serem feitos utilizando-se, separados por hífen, o número do artigo imediatamente anterior e as letras do alfabeto grafadas, em ordem alfabética, tantas vezes quantas forem necessárias para identificar esses acréscimos; e III - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo revogado, devendo nas publicações subsequentes do texto integral do ato normativo, este número ou letra vir acompanhado apenas da expressão "REVOGADO", grafada em letra maiúscula, constando do rodapé a mensagem com o ato normativo que revogou aquele dispositivo. Art. 22
. Art. 22. Os atos normativos com alterações muito significativas deverão conter, ao final, artigo que determinar a sua republicação com todas as modificações, de forma a facilitar o manuseio do ato normativo modificado. TÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS Art. 23. A consolidação consistirá na integração de todos os atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma, revogando-se formalmente os atos normativos incorporados à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Art. 24
. Art. 24. Preservado o conteúdo normativo original dos atos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações no texto: I - introdução de novas divisões do texto normativo; II - diferente colocação e numeração dos dispositivos consolidados; III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; IV - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; V - homogeneização terminológica do texto; e VI - revogação expressa de dispositivos. Parágrafo único. Os dispositivos com vigência temporária, ainda em vigor à época da consolidação, serão incluídos na parte das disposições transitórias, para que cumpram seu objetivo. Art. 25
132) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002309-33.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO ESTADO DO PARÁ Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogados:
CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO - PA016624
Assunto: Inspeção Pará – Providências - TJPA - Processo n.º 2012.001067510 - Recolhimento - Pagamento - Contribuição Sindical - Incidência - Remuneração - Servidores - Fora da Área - Circunscrição - Entidade.
. Art. 25. A consolidação poderá ser feita por meio de matriz de consolidação, que consiste no ato normativo básico, ao qual se integrarão os demais que disponham sobre matérias conexas ou afins àquela disciplinada na matriz. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 26. As Instruções Normativas existentes serão consolidadas e sua numeração reiniciada. Art. 27. No momento da consolidação, os atos normativos da mesma espécie, que tratarem do mesmo assunto e com numeração repetitiva, serão transformados num único diploma, mantendo-se o número do ato matriz da incorporação, com revogação expressa do ato incorporado. Art. 28
. Art. 28. Os atos normativos editados até a data de entrada em vigência deste Provimento receberão o terceiro digito em sua numeração, nos moldes do disposto no § 2º do art. 7º deste Provimento. Art. 29. Os atos normativos editados até a data de entrada em vigência deste Provimento quando consolidados ou por qualquer razão forem alterados, deverão ser reeditados observado o disposto neste Provimento. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Esse Provimento entra em vigor na data de sua aplicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência constitucional do CNJ para estabelecer diretrizes gerais administrativas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos para o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 70, de 18 de março de 2009; CONSIDERANDO as informações dos tribunais de que tem havido sensível aumento na incidência de doenças físicas e emocionais entre magistrados e servidores do Poder Judiciário, relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho; CONSIDERANDO que tais patologias levam a afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaborar estudos relativos às condições de saúde física e emocional de magistrados e servidores do Poder Judiciário, composto pelos seguintes membros: I – 1 (um) Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – 1 (um) magistrado da Justiça do Trabalho; V – 1 (um) magistrado da Justiça Estadual; VI – 1(um) magistrado da Justiça Federal; VII – 3 (três) servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Conselheiro e, na sua ausência, pelo Juiz Auxiliar da Presidência. Art. 3º A composição inicial do Grupo de Trabalho é a constante do anexo desta Portaria. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final ao Presidente do CNJ no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação