brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencidos integralmente os Conselheiros Cláudio Godoy (relator), Ruth Carvalho, Vantuil Abdala e Marcus Faver que não excluíam de imediato qualquer parcela, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos. O Conselheiro Douglas Rodrigues solicitou o registro em ata de que já há liminar deferida pela Ministra Cármen Lúcia, do STF, nos autos da Reclamação n. 4731, suspendendo o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) por fora do valor do subsídio para os magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
. Os Conselheiros Alexandre de Moraes e Cláudio Godoy pediram para registrar em ata o seu repúdio às afirmações de que estaria o Plenário do Conselho a conferir tratamento díspares entre os tribunais na análise das situações de irregularidades em relação ao cumprimento das Resoluções nº 13 e 14. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente a Excelentíssima Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art
. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni; II - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e que sejam decorrentes dos pagamentos das parcelas de (i) auxílio moradia para o magistrado ou servidor que tenha residência própria ou oficial na sede da comarca, (ii)"GRAT. ACUM. VARAS S/ INC.PREV.", (iii) "SUBS. DES. S/ INC.PREV.", (iv) "GRAT. TURMA RECUR. S/INC.PREV.", (v) "SUBST
. DES. S/ INC.PREV.", (iv) "GRAT. TURMA RECUR. S/INC.PREV.", (v) "SUBST. DIR.FORUM 2 S/INC.PREV", (vi) "GRAT.DIR.FORUM 3 S/INC.PREV.", (vii) "ADIC INATIVIDADE DESOR" e (viii) "ADIC INATIV JUIZ 3ª ENTRANC", nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Vencido integralmente o Conselheiro Cláudio Godoy, que não determinava de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos. Vencida, em parte, a Conselheira Ruth Carvalho, que determinava o corte da parcela de auxílio moradia apenas em relação aos magistrados e servidores inativos ou os que possuem residência oficial na comarca; e III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art
. 98 do regimento interno. Ausente a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de março de 2007". 26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487 RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art
. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Paulo Schmidt; II - em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 3854, não deferir qualquer medida liminar, porquanto todos os casos irregulares analisados já estão atualmente compreendidos no limite do teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme voto do Conselheiro Paulo Schmidt. Prosseguirá o procedimento de controle administrativo para definitivo julgamento do mérito; e III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno. Ausente a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente)
. Ausente a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de março de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art
. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Marcus Faver; II - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e decorrentes do pagamento da parcela de auxílio moradia para o magistrado ou servidor que tenha residência própria ou oficial na sede da comarca, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Marcus Faver, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos; e III - determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 98 do regimento interno. Ausente a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489 RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni; II - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n
. 3854, aplicar o limitador constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), admitindo, todavia, que possa ultrapassar esse limite, a título de parcela de irredutibilidade que deverá ficar congelada, a parcela intitulada de sexta-parte, nos termos do voto médio divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes. Vencida integralmente, nesse particular, a Conselheira Ruth Carvalho, que não admitia a suspensão liminar do pagamento dessa parcela de natureza alimentar antes de verificada em definitivo a legalidade de seu recebimento. Vencidos, parcialmente, nesse particular, os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Oscar Argollo e Paulo Lobo, que não admitiam, sob qualquer hipótese, o pagamento de valor de remuneração superior ao limite de R$ 24.500,00
. Vencido, ainda, e em maior extensão, nesse particular, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que determinava a exclusão integral do valor da parcela intitulada sexta-parte, por entendê-la indevida à luz do disposto no art. 65 da LOMAN; III - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores referentes às parcelas intituladas de "GRAT. REPRES. GABINETE INCORP" e "ADIC. S/ GRAT. REPR. INCORP", nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Lorenzoni (Relator). Vencidos integralmente, quanto a esse aspecto, os Conselheiros Ruth Carvalho e Jirair Aram Meguerian, que não admitiam a suspensão liminar dos pagamentos das aludidas parcelas de natureza alimentar antes de verificada em definitivo a questão da legalidade dos recebimentos
. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou declaração de voto convergente ao do Relator quanto a esse aspecto; IV - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato do valor referente à parcela intitulada de Adicional por Tempo de Serviço, naquilo em que superar a limitação do inciso VIII do art. 65 da LOMAN (recebimento de gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete), nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Lorenzoni (Relator). Vencida integralmente, nesse particular, a Conselheira Ruth Carvalho, que não admitia a suspensão liminar do pagamento dessa parcela de natureza alimentar antes de verificada em definitivo a legalidade do recebimento
. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou declaração de voto convergente ao do Relator quanto a esse aspecto; V - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato do valor referente à parcela intitulada de "Lei 8.553/64", sem maior esclarecimento e previsão no art. 65 da LOMAN, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Lorenzoni (Relator). Vencida integralmente, nesse particular, a Conselheira Ruth Carvalho, que não admitia a suspensão liminar do pagamento dessa parcela de natureza alimentar antes de verificada em definitivo a legalidade do recebimento
. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou declaração de voto convergente ao do Relator quanto a esse aspecto; VI - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato do valor referente à parcela intitulada de "Lei Guerra - Dif. Padrão-Dinâmico", nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Lorenzoni (Relator). Vencidos integralmente, nesse particular, os Conselheiros Alexandre de Moraes, Germana Moraes, Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian, que não admitiam a suspensão liminar do pagamento dessa parcela de natureza alimentar antes de verificada em definitivo a legalidade do recebimento
. Plenário, 06 de março de 2007". 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 490 RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUIDIO GODOY Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Cláudio Godoy, nos termos do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy, Marcus Faver, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes, que não determinavam a instauração do procedimento de controle; II - por unanimidade, determinar a instauração de um outro Procedimento de Controle Administrativo específico para apurar a legalidade do pagamento realizado a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy; III - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n
. 3854, aplicar o limitador constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), admitindo, todavia, que possam ultrapassar esse limite, a título de parcela de irredutibilidade que deverá ficar congelada, as parcelas abaixo: III.1 - "PASEP SISTEMA FOPAG", cujo pagamento, por unanimidade, foi considerado regular, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Cláudio Godoy; III.2 - "Gratificação de Permanência", cujo pagamento, por unanimidade, foi considerado regular, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Cláudio Godoy;III.3 - "Gratificação de Qüinqüênios, limitada ao total de 7 ou 35%", cujo pagamento, por unanimidade, foi considerado regular, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy; III,4 - "Gratificação não Cumulativa de 15% e 25%", cujo pagamento, por
Godoy; III,4 - "Gratificação não Cumulativa de 15% e 25%", cujo pagamento, por maioria, foi considerado regular, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy
. Vencido, nesse particular, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que determinava o corte imediato dessa parcela; III.5 - "AS INCORPORADO", cujo pagamento, por unanimidade, foi considerado regular, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy
. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Paulo Lobo, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues, que não admitiam o pagamento dessas vantagens pecuniárias superando o valor do teto remuneratório de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais); IV - por unanimidade, considerar prejudicada, para efeito de concessão de liminar, a análise quanto ao pagamento da parcela intitulada "Gratificação Representação Incorporada", nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Godoy; V - por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares e que superem o valor do teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), o corte imediato dos valores referentes à parcela intitulada de "Gratificação de Guerra", nos
dos valores referentes à parcela intitulada de "Gratificação de Guerra", nos termos do voto divergente do Conselheiro Eduardo Lorenzoni
. 97 do regimento interno, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Paulo Lôbo; II - por maioria, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3854, determinar, em caráter cautelar, e para os casos analisados como irregulares, o corte imediato apenas dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e referentes ao pagamento da parcela intitulada "ARTIGO 95, III da CF", nos termos do voto do Conselheiro Paulo Lôbo
. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Ruth Carvalho, que não determinavam qualquer corte em caráter liminar, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos; III - por unanimidade, considerar regulares os pagamentos realizados a título de "GRAT. HORA/AULA", bem como os de parcelas indenizatórias expressamente previstas na Resolução nº 13/CNJ, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Lobo; e IV - por unanimidade, determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 98 do regimento interno. O Conselheiro Marcus Faver declarou o seu impedimento para atuar no presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente)
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007". 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Arrabal Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicados os pedidos de desativação da Serventia Distrital de Irerê e de determinação da imediata abertura do concurso correspondente de remoção ou ingresso, também indeferindo o pedido de desconstituição do ato de designação do Sr. Mauro Fujiwara para responder pelo Serviço Distrital de Irerê, tudo nos termos do voto do Relator
. Pediu vista, em mesa, o Conselheiro Cláudio Godoy que após acompanhar o Relator, solicitou que fosse gravada a excepcionalidade do caso por conta do fundamento da tese, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 -
e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação
. 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para desembargador no TJ-TO 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do
Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 231 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Situação que acarreta morosidade no Poder Judiciário - Falta de médico-legista-psiquiatra 39) PEDDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro
médico-legista-psiquiatra 39) PEDDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em direito
. 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na magistratura - TJ-SC 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302 Relator: Conselheiro
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Roberto Antonio Busato Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - DF Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 22, 21/2/2006 - TRF 4ª R - Porte de remessa e retorno - Cobrança indevida - Agravo de instrumento - Apelação - Inexistência de previsão em lei 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 426 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: PP contra o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho de Justiça Federal - Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos 45)
de Justiça Federal - Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos 45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor não-concursado - Cônjuge de magistrada de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA - Inexistênica de relação de subordinação
. 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (oab/pe nº 800-a) Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do desembargador relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da corregedoria - Violação do princípio do juiz natural - Processo disciplinar 106/2004 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 333 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Milton Santana Lima Filho Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6.031) Interessado: Antônio Camarotti Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Determinar suspensão instrução PAD nº 093/2004-SEJU - Alega ausência descrição fatos desvios funcionais - Ausência descrição formal fatos acusatórios e tipificação legal - No mérito - Edição ato exposição
formal fatos acusatórios e tipificação legal - No mérito - Edição ato exposição fatos desvio funcional - Medida liminar 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Joel de Carvalho Moreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Adicional escolaridade - Lei Estadual nº 1102/90 - Pedido desconstituição indeferimento pedido processo nº 062.1441/2006 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do