brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), no sentido de julgar improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sidney Madruga e Mauro Pereira Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcello Terto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 4 de outubro de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS - OAB SP 347057 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros -
- Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Às doze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. Presente o Conselheiro Marcello Terto e Silva
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002371-92.2022.2.00.0000 (item 13), cujo resultado foi registrado abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS - OAB SP 347057 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -
Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Madruga, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que julgavam improcedente o pedido. Decidiram, ainda, pela criação de Grupo de Trabalho. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002024-93.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2 Advogados: DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297 SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303 MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720 Assunto: TRF 2ª Região - Violação - Direito - Advogados - Percepção - Honorários -  Lei Federal nº 8.906/94. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que davam provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida
. Destacou que, no caso específico, não existia pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que houvesse mudança da decisão judicial, mas que as decisões que levaram à fixação de patamar de honorários aquém do que determina a legislação fossem levadas em consideração como paradigmas para criação de uma norma que oriente os magistrados brasileiros a não fixarem honorário em valor inferior ao estabelecido pelo Código de Processo Civil e para que não interfiram nas relações entre cliente e advogado porque a matéria é objeto de análise pela própria Ordem dos Advogados do Brasil
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010133-33.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA – BA Advogados: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - OAB BA12874-A EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - OAB BA22476-A RODRIGO MAGALHÃES FONSECA - OAB BA17519-A Assunto: TRF 1ª Região - CNJ - Regulamentação - Norma - Expedição - Alvarás - Ordens de Pagamento - Precatórios - RPVs - Honorários advocatícios - Obstáculos - Exigências -  Violação - Prerrogativas - Advogados
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Defendeu que a atualização das procurações deveria ser situação excepcional, em casos pontuais, em razão do princípio da presunção de boa-fé, norma hipotética fundamental, segundo Kelsen, e supra legem. Já a má-fé deveria ser provada
. Opinou pelo acolhimento do pedido. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707 Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas) Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou extinto o procedimento pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Marcello Terto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022.” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida manifestou concordância com o reconhecimento da perda superveniente de objeto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0000594-77.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: JÚLIO ALEXANDRE FELIX DE FARIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723 LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO - OAB SP207169 - Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 84.344/2017 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Luís Felipe Bretas Marzagão – OAB/SP 207.169. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente as imputações para aplicar ao desembargador a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho e Jane Granzoto, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido Agostino Silvério Junior, o Advogado Marlon Lima de Jesus Marciano – OAB/AP 3.307; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002238-50.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração - Resolução CNJ 81 - Vedação - Nota de Corte - Cláusula de Barreira - Candidatos Negros - Prova objetiva - Comissões de Heteroidentificação. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 4 de outubro de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642 Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008628-70.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: ANTÔNIO RIVANILDO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Advogados: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA - OAB RN4047 ERICK WILSON PEREIRA - OAB DF20519 LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - OAB RN6250 MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA - OAB DF23300 RAFFAEL GOMES CAMPELO - OAB RN9093 ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS - OAB RN9254 MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS - OAB RN7210 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - OAB DF56341 Assunto: TJRN - Desconstituição - Penalidade - Perda da delegação - Tabelião - Cartório do 1º Ofício de Notas do Município de Assú - RN - Ausência - Recolhimento - Fundo de Compensação de
do Município de Assú - RN - Ausência - Recolhimento - Fundo de Compensação de Registro Civil de Pessoas Naturais - FCRCPN - PJe Cor Nº
. 0001168-31.2020.2.00.0820 - Processo Administrativo Disciplinar SIGAJUS Nº 04131.005394/2020-71. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008735-17.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerentes: ANA PAULA BRAGA BORNIA DAIANE SCHWABE MINELLI ELISA DE FÁTIMA DUDECKE EVANDRO CARLOS GOMES FERNANDA BALISTIERI DA NATIVIDADE MARCIO MACHADO TEIXEIRA MARIA PAULA FRATTI MICHELLE CAROLINE STUTZ TOPOROSKI CORTES RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: MARIA RENATA SETTI DE PAULI JULIANA MEZZAROBA TOMAZONI DE ALMEIDA PINTO ESILO DE MELLO CLOVIS ANTONIO GONÇALVES GISSELAU ROGÉRIO FERNANDES Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 RODRIGO EDUARDO FERNANDES - OAB PR106390 FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS –
PR53402 RODRIGO EDUARDO FERNANDES - OAB PR106390 FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS – OAB PR634 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058 Assunto: TJPR - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018 - Desconstituição - Utilização - Norma suspensa - Art
. 17, § 1º, do Regulamento do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná - Irregularidade - Cancelamento - Inscrição - Candidatos - Modalidade - Remoção - Garantia - Participação - Certame - Observância - Interstício mínimo - Remoção - 1 ano - Art. 3º da Lei Estadual nº 14.594/2004 - Art. 18 da Lei nº 8.935/1994. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RUI FERREIRA DOS SANTOS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogado: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404 LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais -
- Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004045-76.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: MARIA DO CARMO CARNEIRO FERNANDES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG LUDIMILA EMILIA FERNANDES Interessado: FERNANDO OTÁVIO FAGUNDES Advogados: EDUARDO METZKER FERNANDES - OAB MG128771 JOSÉ GERALDO FAGUNDES - OAB MG22999 Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria da Direção do Foro nº 030/2019-TJMG 1ª/SDF-Comarca/SDF - Nomeação - Interina - Serventia Extrajudicial - 2º Ofício de Notas da Comarca de Senador Firmino - Violação - Provimento nº 77/CN - Nepotismo. Decisão: retirado. Às dezessete horas e dezessete minutos, a Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente
ATA DA 356ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de setembro de 2022) Às catorze horas e dois minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida
. Verificado o quórum regimental, a Presidente Ministra Rosa Weber declarou aberta a Sessão e proferiu as seguintes palavras: “Declaro aberta a trecentésima sexagésima sexta sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça neste 20 de setembro de 2022, dia em que, por feliz coincidência para uma gaúcha como eu, celebra-se a data magna do Estado do Rio Grande do Sul, a data de início da Revolução Farroupilha, em 1835, estampada em nosso hino, em que cantamos: ‘Como a aurora precursora no farol da divindade, foi o vinte de setembro o precursor da liberdade.’ E também por feliz coincidência estamos em setembro, mês em que nós, brasileiras e brasileiras, com muito orgulho comemoramos o bicentenário da Independência do Brasil, já objeto de especial homenagem na minha posse no último dia 12, com
. Permitam-me a todos nomear como forma de exprimir a imensa satisfação e honra que sinto por estar aqui com Vossas Excelências: Conselheiro Luis Felipe Salomão - Corregedor Nacional de Justiça, Ministro com quem já tive a honra de compartilhar a bancada no Tribunal Superior Eleitoral, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro com quem já tive a honra de compartilhar a bancada no Tribunal Superior do Trabalho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheiro Richard Pae Kim, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcello Terto, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues,
Conselheiro Marcello Terto, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Cumprimento também, rendendo as minhas homenagens, o Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins, que também já oficiou em sessões de que participei no Supremo Tribunal Federal, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Daniel Blume. Registro ainda a presença e saúdo, com a mesma alegria, Suas Excelências o Doutor Nelson Alves, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Doutor Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Doutor Fernando Cury, Secretário-Geral Adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros. Cumprimento, por fim, as senhoras e senhores advogados, as senhoras e senhores juízes auxiliares, as senhoras e senhores servidores, os profissionais da imprensa e todos os que nos assistem
. Senhoras e Senhores, é com enorme satisfação e responsabilidade, repito, que participo, na condição de Presidente, desta que para mim é a primeira Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessário me aprofundar na relevância do Conselho Nacional de Justiça para o Estado e para a sociedade brasileira. Competindo-lhe, por expresso comando constitucional, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes em nosso país, o papel deste Conselho na organização do panorama geral de qualidade dos serviços judiciários e na regulação das serventias extrajudiciais é notório
. O CNJ já fez história até aqui, mas há ainda muito a fazer, há longa estrada a percorrer! Neste caminho me engajo com Vossas Excelências, disposta a contribuir, com a minha experiência de quarenta e seis anos na magistratura nacional, para o aperfeiçoamento da instituição que a todos nós sobrepaira e para a consecução dos elevados fins consagrados no texto constitucional. A competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário confere ao CNJ, todos sabemos, o poder-dever de instituir políticas judiciárias de caráter nacional e, em alguma medida, prover recursos à sua implementação, em prol sempre, reitero, dos cidadãos brasileiros
. Sua posição, de principal instância de governança, oportuniza espaços para a participação democrática dos demais órgãos do Poder Judiciário na definição dos mecanismos de liderança, estratégia e controle. Tais mecanismos permitem avaliar, direcionar e monitorar a execução das políticas e, portanto, oportunizam espaços para o exercício colaborativo da governança. Afora o papel de governança do Poder Judiciário, o CNJ tem funcionado como instituição que oportuniza, na esfera técnica, diálogos institucionais da maior relevância com os Poderes e demais esferas de Governo, viabilizando a implantação e a agilização de políticas públicas. De igual forma tem sido com organismos da sociedade civil sempre que em jogo a atuação do Poder Judiciário
. E tanto a instituição de políticas judiciárias, quanto o exercício de governança, a provisão de recursos para essas políticas e a interlocução com diversos organismos de governo e sociedade hão de considerar a perspectiva da função precípua do Poder Judiciário, com vista à prestação jurisdicional de maneira efetiva e célere! A consecução de tal desiderato pressupõe órgãos judiciários voltados à essência de suas atribuições, vale dizer, à solução de conflitos com observância ao devido processo legal e com foco nas legítimas expectativas manifestadas pelos cidadãos usuários
. E não pode a gestão deste Conselho, atenta às justas e legítimas, reitero, expectativas dos cidadãos, descurar do tratamento prioritário à sua inserção no meio social e no ambiente físico, sem perder de vista, diante das marcantes desigualdades que assolam a sociedade brasileira – tantos Brasis dentro do Brasil -, as minorias, em especial as estigmatizadas pela condição de vulnerabilidade
. Nessa linha, e sem embargo dos inúmeros importantes projetos já em andamento contínuo neste Conselho, além da garantia da entrega efetiva e fundamental da prestação jurisdicional, quero destacar alguns temas que me são extremamente caros, a merecer especial cuidado da atual gestão: a ampliação dos mecanismos de erradicação do subregistro civil e de paternidade; a identificação civil; a localização de pessoas desaparecidas e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; a resposta célere aos litígios afetos à subsistência e à convivência familiar: ações de infância, família, violência doméstica, trabalhistas e previdenciárias; a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, especialmente as ações preventivas; a conclusão de processos de delitos contra
especialmente as ações preventivas; a conclusão de processos de delitos contra a vida; a dignidade da execução penal e as  oportunidades de ressocialização
. Tendo como norte principalmente o fortalecimento de programas e projetos voltados a tais temas, elenco algumas ações que buscaremos implementar: expansão das medidas de enfrentamento a violações dos direitos humanos e do meio ambiente; ampliação de medidas de inovação, inteligência, cooperação e conciliação, para prevenção e solução de litígios coletivos, repetitivos, de massa e de grande impacto social; otimização da governança e gestão do Judiciário e redução de encargos burocráticos impostos pelo CNJ aos tribunais - foco na atividade finalística; e atenção primordial aos sistemas eletrônicos fundamentais para a conclusão dos processos judiciais. Esta última ação, referente aos sistemas eletrônicos, remete ao atualíssimo tema da ‘transformação digital’
. Ela é inevitável e muito bem-vinda, já está presente, com ou sem nossa vontade. Mas ela, a ‘transformação digital’, deve ser conduzida como um barco que singra rumo a um porto seguro. Primeiro, jamais podemos olvidar dos excluídos, dos que estão à margem desse processo: os chamados ‘excluídos digitais’. Não haverá transformação digital efetiva se esse processo, por qualquer razão, inviabilizar o acesso de cidadãos à justiça. Eis aí o primeiro desafio do tema. Também não haverá transformação digital efetiva se os produtos – aplicações, sistemas ou modelos – decorrentes desse processo não desonerarem o juiz da execução de atividades não diretamente relacionadas à solução dos conflitos