brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A própria Lei de Proteção de Dados, às vezes, não é muito bem interpretada ou entendida e, às vezes, dificulta vamos dizer assim ações nesse sentido, mas enfim, eu acho que o que vale e o esforço, o empenho, certamente, tão logo teremos resultados bastante efetivos em relação à troca de informação desse acordo. Então, agradeço a todos pelo empenho. Muito obrigado pela oportunidade. Parabenizo o CNJ por mais esse evento e estamos à disposição
. Parabenizo o CNJ por mais esse evento e estamos à disposição. Muito obrigado.” O Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Juan Pablo Correa Gossweiler, saudou a todos nos seguintes termos: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente deste Egrégio Conselho Nacional de Justiça; Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Excelentíssimo Senhor Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça. Ao tempo em cumprimento Vossas Excelências, cumprimento todas as demais autoridades aqui presentes
. Inicio agradecendo, por parte dos notários e registradores do Brasil, o honroso convite para estarmos aqui presentes assinando este acordo de cooperação técnica que visa, em última estância, facilitar e dinamizar a comunicação de dados informações úteis, atuação institucional do Ministério de Justiça e Segurança Pública e do Coaf, com o firme fim de incrementar e robustecer as investigações criminais e a produção de inteligência financeira, bem como a eficiência e a celeridade dos processos judiciais que envolvam atividades de polícia judiciária. Muito nos engrandece poder estar contribuindo com esse projeto de política pública que busca combater a lavagem dinheiro, o crime organizado, a sonegação fiscal e os negócios jurídicos espúrios
. Cumpre referir que já vínhamos atuando nesse sentido desde a publicação do Provimento 88/2019 do CNJ. Contudo, com a assinatura deste acordo e com a edição do Provimento 161, estamos dando um passo importante para refinarmos a qualidade das informações, bem como para avançarmos na interconexão das diversas instituições envolvidas. Peço vênia para aproveitar este momento singular e mencionar que as atividades notariais e registrais têm um compromisso com Brasil e tem atuado em diversas frentes afim de atender a população, ao setor produtivo financeiro e ao poder público, desburocratizando procedimentos, reduzindo custos e garantido efetiva segurança jurídica
. Art. 288. O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal manterá um registro nacional único dos Certificados Digitais Notarizados e de biometria. Art. 289. A competência para a prática dos atos regulados nesta Seção é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o tabelião recebeu sua delegação, nos termos do . Subseção II Do Sistema de Atos Notarias Eletrônicos e-Notariado Art. 290
. Tomemos alguns exemplos: apostilamento de documentos para que surtam efeitos no estrangeiro; protestos de CDAs; regularização fundiária via mecanismos de Reurb; viabilização do crédito imobiliário via constituição e execução extrajudiciais nos casos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis; mecanismos de desjudicialização como os inventários, partilhas, usucapião e adjudicação compulsória extrajudiciais; e, agora, com esse acordo de cooperação técnica. Neste contexto, agradeço e parabenizo o CNJ, na figura do Ministro Luis Felipe Salomão, por ter reconhecido a importância de nossas atividades e, através delas, ter avançado com diversos projetos de repercussão nacional
. Finalmente, encerro dizendo, Ministro Salomão, que vem o Serp, serviço eletrônico de registros públicos, que congregará uma porta única de acesso aos serviços registrais do Brasil. Finalmente, uma última referência ao meu amigo pessoal, representante da OAB nesse Conselho Nacional Justiça, Dr. Mansour Elias Karmouche. Muito obrigado a todos”. Após as assinaturas dos Termos de Cooperação, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância dos acordos firmados nesta data. Às quinze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura -
ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - Desqualificação - Advertência - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de instrução e julgamento - Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Vistor), que julgava improcedente o pedido revisional, com a manutenção da pena de censura, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 12 de março de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - OAB RJ135191 LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230 ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793 MARIANA NOGA APARICIO - OAB RJ232766 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ -
OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000
. Plenário, 12 de março de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90 Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000;
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Vistor), que julgava procedente o pedido revisional do autor, para deixar de aplicar as duas penalidades de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 12 de março de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE FARINA LOPES Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES Advogados: CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403 DELIO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0084802RS Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Vistor), o Conselho, decidiu: I -  por unanimidade, julgar procedente o pedido para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD; II -  por maioria, pelo afastamento cautelar de suas funções, nos termos do voto do então Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que deixavam de afastar o magistrado de suas funções. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de março de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002473-80.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: BIANCA GAVI ANTUNES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogada: LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO - OAB ES31929 Assunto: TJES - Desconstituição - Indeferimento - Nomeação - Ato nº 427/2023 - SEI n.º 7000310-74.2023.8.08.0035 - Cargo em comissão - Cônjuge - Enunciado Administrativo 17/2018 - Súmula Vinculante nº 13 - Resolução nº 7/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de nepotismo, fixar interpretação quanto à Resolução CNJ nº 07/2005 e ao Enunciado Administrativo CNJ nº 01/2005 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reveja seu ato administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão. Vencidos os Conselheiros Giovanni Olsson e Alexandre Teixeira, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de março de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007848-96.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: RODRIGO SILVA TRIGUEIRO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA Interessado: SANDRO DE MORAIS VIEIRA Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 SAMARA LÉDA SOCIEDADE DE ADVOCACIA – OAB DF3872/17 Assunto: TJPA - Desconstituição - Portaria n° 4780/2022-GP - Designação - Interino - 1º Ofício de Notas, protesto e RCPN de Marituba - PA - CNS 14.017-8 - Inobservância - Contiguidade e proximidade - Provimento nº 77/CN
. Prestaram esclarecimentos de fato, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867 e o Interessado Sandro de Morais Vieira. O Conselheiro José Rotondano entregou exemplares para a biblioteca do STF e CNJ e pediu para elaborar calendário anual das ações do CNJ Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que dava provimento ao recurso e julgava improcedentes os pedidos formulados no PCA. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 12 de março de 2024.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE Advogados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217 LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353 LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990 Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008007-39.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ANGELA DA CUNHA E SOUZA CAVALCANTI Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CGJPE Advogados: RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO - OAB PE29610 SERGIO LUDMER – OAB AL8910-A – OAB PE21485 RAFAEL OLIVEIRA SOARES – OAB AL10280 Assunto: TJPE - Desconstituição - Penalidade - Perda de delegação - Cartório do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Prazeres e Tabeliã de Notas de Jaboatão dos Guararapes - CNS 07.718-0 - PAD nº 0000663-78.2022.2.00.0817 - Aplicação - Pena mais branda- Repreensão -
. Decisão: adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001799-44.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: GLEISI HELENA HOFFMANN PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA AFONSO BANDEIRA FLORENCE JAQUES WAGNER ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR JEAN PAUL TERRA PRATES NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO PAULO RENATO PAIM PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA ROGERIO CARVALHO SANTOS ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR SANTANA BRAGA Requerida: GABRIELA HARDT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268 NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493 DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895 ADRIANA PONTE LOPES
LIMA - OAB DF32493 DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356 Assunto: TRF da 4ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Homologação do Acordo de Assunção de Compromisso - MPF - Petrobrás
. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: adiado Às dezoito horas e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO o disposto na  (Estatuto da Igualdade Racial); CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na , declarando constitucional ações afirmativas para promover a igualdade racial, bem como a , que reputou legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ ,  e , as duas últimas alteradas pela ; CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este CNJ e divulgada em 2021; CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar a uniformização dos procedimentos adotados pelos tribunais na composição de suas comissões de
dos procedimentos adotados pelos tribunais na composição de suas comissões de heteroidentificação; CONSIDERANDO o que foi decidido no PCA nº 0002371-92.2022.2.00.0000; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no procedimento Ato Normativo nº 0005090-13.2023.2.00.0000, na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
contra a mulher; e VI – manter relações institucionais e intercâmbio com órgãos e entidades de natureza pública ou privada, jurídica e social, do país e do exterior, cuja atuação tenha como objeto a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
. 1º Disciplinar o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), a ser previsto nos editais de abertura de concursos públicos para provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, e para a outorga das delegações de notas e de registro, para fins de preenchimento das vagas reservadas, previstas nas Resoluções CNJ ,  e , nos termos da . Parágrafo único
. O procedimento de heteroidentificação previsto nesta Resoluçãosubmete-se aos seguintes princípios e diretrizes: I – respeito à dignidade da pessoa humana; II – observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; III – garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre candidatos(as) submetidos(as) ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público; IV – garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas em lei; V – atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; VI – garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) nos concursos públicos de ingresso no serviço público do Poder
. Art. 2º Para concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) negros(as), o(a) postulante deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no concurso público, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º Os(as) candidatos(as) que se autodeclararem negros(as) indicarão em campo específico, no momento da inscrição, se pretendem concorrer pelo sistema de reserva de vagas reservadas. § 2º Os(as) candidatos(as) negros(as) que optarem pelas vagas reservadas na forma do §1º concorrerão concomitantemente àquelas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público. Art. 3º A autodeclaração do(a) candidato(a) goza da presunção relativa de veracidade. Parágrafo único
. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. Art. 4º Os editais de abertura de concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário explicitarão as providências a serem adotadas no procedimento de heteroidentificação, nos termos da , bem como o local provável de sua realização. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PARA FINS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO Art. 5º Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição racial autodeclarada. Art. 6º O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim
. 66. A designação de interino para assumir temporariamente serventias vagas observará o disposto neste Capítulo. () Parágrafo único. A critério da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, é possível a cumulação do exercício da interinidade pela mesma pessoa, desde que não haja prejuízo à eficiência da prestação do serviço público e desde que tenham sido observadas as regras deste Capítulo para seleção. () Art. 67. Declarada a vacância de serventia extrajudicial, a Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, ou, se assim dispuser os atos normativos locais, o juiz competente designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses
. § 1º A comissão de heteroidentificação será constituída por cidadãos(ãs) que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – reputação ilibada; II – residência no Brasil; III – participação de curso, com carga horária mínima de 20h, sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo, oferecidos por escolas de formação damagistratura, centros de educação judicial, instituições públicas ou privadas de ensino credenciadas pelo MEC, desde que, comprovadamente, adotem política de cotas e possuam comissões de heteroidentificação instituídas, devendo ser abordados os seguintes conteúdos mínimos: a) construção social e histórica de raça, racismo e suas implicações na condição da pessoa negra no estado brasileiro; b) estereótipo, preconceito e discriminação racial; c) dimensões do racismo:
b) estereótipo, preconceito e discriminação racial; c) dimensões do racismo: estrutural, institucional, intersubjetivo, recreativo; d) branquitude; e) ações afirmativas, política de cotas e heteroidentificação; f) políticas de igualdade racial no Brasil; e g) legislação convencional, constitucional e infraconstitucional antirracista
. § 2º A comissão de heteroidentificação será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros e seus suplentes, os quais atuarão nos casos de impedimento ou suspeição, nos termos dos . § 3º A comissão de heteroidentificação, majoritariamente negra, será composta preferencialmente por pessoas brasileiras e deverá atender ao critério da diversidade de gênero. Art. 7º O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em 2 (duas) etapas. § 1º A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas pela comissão de concurso no momento da inscrição no concurso público. § 2º Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa, serão convocados(as) para a segunda etapa, com averiguação presencial ou telepresencial
. § 2º Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa serão convocados(as) para a segunda etapa, com averiguação presencial ou telepresencial, devendo o edital de convocação observar antecedência mínima de 15 (quinze) dias. § 3º O edital definirá se o procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial ou, por decisão motivada, telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação. § 4º O procedimento de heteroidentificação ocorrerá na fase da inscrição preliminar ou definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal
. () § 1º A designação do substituto para o exercício da interinidade deverá recair apenas sobre o mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância (). § 2º Havendo coincidência, na data de nomeação de dois ou mais substitutos, para o exercício da interinidade, será dada preferência àquele que atua há mais tempo como escrevente e, se ainda houver empate, àquele de maior idade. () §3º A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local. () Art. 68
. § 5º Serão considerados(as) inaptos(as) a concorrerem nas vagas reservadas para pessoas negras o(a) candidato(a) cuja autodeclaração não seja confirmada pela maioria dos membros da banca nas oitivas presenciais/telepresenciais. § 6º O(a) candidato(a) que não comparecer à etapa presencial/telepresencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos cotistas, embora permaneça no concurso pela ampla concorrência, caso tenha obtido a nota mínima exigida. Art. 8º O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos