brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Se o relator não tiver feito, o ideal é que o relator faça, mas se ele não fizer, temos um programa de inteligência artificial para fazer. Tudo em matéria de Poder Judiciário que envolva inteligência artificial exige supervisão humana, mas é uma ferramenta que ajuda todos nós na atuação. Nós vamos começar agora, passado o segundo turno das eleições, uma campanha que já está pronta contra a violência doméstica. Uma campanha educativa para dissuadir as pessoas a persistirem numa cultura de violência contra as mulheres. E por fim, exaltar, também, que aprovamos um projeto grande de desjudicialização: a possibilidade dos inventários com menores tramitarem em cartório, sem necessidade de judicialização, com anuência do Ministério Público, como sugeriu Conselheiro João Paulo Schoucair
. Estamos avançando no programa Justiça 4.0 e estaremos lançando, no nosso Encontro Nacional, um portal de serviços que vai prestar uma contribuição extraordinária para o Poder Judiciário, permitindo o acompanhamento e peticionamento intercorrente em todos os processos em curso no país
. A esse propósito, eu gostaria aqui, uma vez mais, de conclamar todos os tribunais a seguirem os procedimentos do ofício-circular e da integração da PDPJ, enfim, todos os tribunais contribuírem adequadamente para a adaptação do sistema para que o portal de serviço possa atender não apenas ao PJ-e, como também a todos os outros sistemas em execução.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 00003048-54.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Atualização - Recomendação nº 40/CNJ - Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCRC-PJ - Resolução nº
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8 de outubro de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES PRISCILA DE CASTRO MURAD Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: adiado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu ao Plenário as seguintes indicações: Conselheiros Guilherme Feliciano para a presidência da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; Conselheiro Pablo Coutinho Barreto para a presidência da Comissão Permanente de Auditoria; Conselheira Renata Gil como Ouvidora Nacional de Justiça; Conselheira Daniela Madeira como integrante da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação. Não havendo divergência, declarou as indicações aprovadas. Às dezesseis horas e doze minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a capacidade civil dos indígenas passou a ser reconhecida sem nenhuma condicionante após a promulgação da Constituição Federal em 1988, sendo uma evidente conquista do direito à autodeterminação e à admissão do livre arbítrio; CONSIDERANDO o reconhecimento constitucional da organização social dos povos indígenas, seus costumes, línguas, crenças e tradições (), em especial quanto ao patronímico étnico; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras relativas ao assento de nascimento da pessoa indígena às modificações sofridas na  em decorrência da ; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ no procedimento
em decorrência da ; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0007754-80.2024.2.00.0000, na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024; RESOLVEM: Art
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º O registro civil de nascimento da pessoa indígena, garantida a facultatividade conforme a autodeterminação dos povos indígenas, será regulado pelas disposições desta Resolução. Art. 2º No registro civil de nascimento da pessoa indígena deve ser lançado, a pedido do declarante, o nome do registrando, de sua livre escolha, não se aplicando o disposto no . § 1º O povo indígena, também considerada a etnia, grupo, clã ou a família indígena a que pertença o registrando, pode ser lançado como sobrenome, a pedido do declarante e na ordem indicada por este
. § 2º A pedido do declarante, a aldeia ou o território de origem da pessoa indígena, bem como de seus ascendentes, poderão constar como informação a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o município de nascimento. § 3º A pedido do declarante, poderão figurar, como observações do registro civil de nascimento, a declaração de que o registrando é pessoa indígena e a indicação do seu povo e de seus ascendentes, também considerada a etnia, grupo, clã ou família indígena, sem prejuízo do previsto no § 1º deste artigo. § 4º Caso o declarante tenha interesse em adicionar os dados do caput e dos §§ 1°, 2° e 3º na língua indígena, o registrador civil deverá assim proceder
. E, em caso de dúvida acerca da grafia correta, deverá consultar pessoa com domínio do idioma indígena, a ser indicada pelo declarante. § 5º Revogado. § 6º Revogado. Art. 3º Caso o registro de nascimento da pessoa indígena esteja desacompanhado da respectiva Declaração de Nascido Vivo (DNV), o registrador civil deverá exigir declaração firmada por duas testemunhas, maiores e capazes, diferente dos genitores, que tenham presenciado o parto do recém-nascido. § 1º Na ausência das testemunhas referidas no caput, o registrador civil poderá exigir prova complementar, tal como acompanhamento pré-natal, carteira de vacinação, dentre outros
. § 2º Havendo dúvida quanto à autenticidade de qualquer dos documentos apresentados, o registrador civil submeterá o caso ao Juízo competente, fundamentando os motivos da dúvida. § 3º Revogado. Art. 4º Caso o declarante do registro não compreenda a língua portuguesa, poderá ser por ele indicado um tradutor ou pessoa de sua confiança, para auxiliá-lo no ato, cuja qualificação completa deverá constar no registro. I – Revogado. II – Revogado. III – Revogado. § 1º Revogado. § 2º Revogado. § 3º Revogado. Art
. III – Revogado. § 1º Revogado. § 2º Revogado. § 3º Revogado. Art. 5º A pessoa indígena maior e capaz, registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, poderá solicitar diretamente perante o ofício em que se lavrou o nascimento ou diverso, à sua escolha, na forma dos , a alteração do seu prenome, assim como a inclusão do povo indígena, também considerada a etnia, grupo, clã ou a família indígena a que pertença, como sobrenome. § 1º Caso a alteração decorra de equívocos que não dependam de maior indagação para imediata constatação, a retificação poderá ser procedida na forma prevista no , observada as regras de isenção de custas e emolumentos quando o erro for imputado ao registrador civil responsável pelo ato
. § 2º Nos casos de alteração do nome nos termos do caput, tal alteração deve ser averbada à margem do registro de nascimento, sendo obrigatório constar em todas as certidões emitidas o inteiro teor desta averbação, com indicação, inclusive, do nome anterior, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros. § 3º No caso de ser necessário procedimento judicial de retificação ou alteração de nome, devem ser observados os benefícios previstos na Lei nº 1.060/50, levando-se em conta a situação sociocultural da pessoa indígena interessada, garantido o ressarcimento dos atos gratuitos realizados pelo registrador. Art
. Art. 6º O registro tardio de nascimento da pessoa indígena será realizado na forma do , mediante requerimento do próprio registrando, ou de seu representante legal se incapaz, ao serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
8. O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser proposto ao juiz em casos de infração leve, mas isso ocorre antes do processo administrativo disciplinar. Inexiste norma no CNJ que permita a celebração de TAC após a instauração do PAD. Pena de disponibilidade de 60 dias aplicada à juíza por postagens políticas, homofobia e preconceito em rede social;
9. Juiz viola o dever de prudência ao permitir sucessivas cessões de crédito numa execução provisória e recebe pena de disponibilidade por 60 dias;
10. Ao conceder ponto facultativo para servidores e magistrados na data de aniversário, por meio de portaria, sem amparo legal, o tribunal afronta os princípios da legalidade e da impessoalidade. Invalidade da Portaria TJCE nº 2472/2023;
. § 1º Se o registrador civil tiver dúvida ou suspeitar da falsidade da declaração das testemunhas do requerimento do registro tardio, poderá exigir, entre outros, cumulada ou isoladamente: I – Declaração de pertencimento a comunidade indígena, assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia; II – Informação de instituições representativas ou órgãos públicos que atuem e tenham atribuição de atuação nos territórios onde o interessado nasceu ou residiu, onde seu povo, grupo, clã ou família indígena de origem esteja situada e onde esteja sendo atendido pelo serviço de saúde; § 2º Será obrigatória a exigência da certidão negativa de registro de nascimento da serventia competente do local de nascimento e a busca, pelo registrador civil, por registro de nascimento
de nascimento e a busca, pelo registrador civil, por registro de nascimento junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC)
. § 3º A dúvida ou a suspeita acerca do requerimento de registro tardio deverá ser fundamentada e, caso persista, o registrador submeterá o caso ao Juízo competente. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral Paulo Gustavo Gonet Branco
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 12 de 16/09/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Nova regra na distribuição de processos para cargos de conselheiros vagos. Inclusão do Art. 45-A no Regimento Interno do Conselho;
2. Resolução CNJ nº 395/2021 é alterada para incorporar o Plano Nacional de Inovação à Política Nacional de Gestão da Inovação do Poder Judiciário;
3. CNJ autoriza a partilha de bens em Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC;
4. A participação de magistrado em evento político-partidário, durante o exercício de função eleitoral, configura infração disciplinar, pois viola os deveres de cautela, prudência e serenidade. Pena de advertência;
5. Juiz recebe pena de disponibilidade por 1 ano em razão de descuido na transmissão de informações em pen drive e exposição de dados sensíveis. Aproveitamento imediato do juiz;
6. As tabelas de honorários elaboradas pelas OABs não são de uso obrigatório pelos magistrados. Servem apenas como referência no momento de fixar a remuneração de advogados dativos. Os tribunais têm autonomia para definir a tabela de honorários, não cabe ao CNJ interferir;
7. Cabe ao tribunal de justiça propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e divisão judiciária dos estados, inclusive para reestruturar seus serviços extrajudiciais;
8. Cartórios. O direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público;
9. Juntar as penas de remoção compulsória e disponibilidade em um único PAD caracteriza bis in idem. A pena mais grave deve absorver a menor. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 11 de 05/09/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Plenário altera a Resolução CNJ nº 81/2009 e cria o Exame Nacional dos Cartórios;
2. Semana Nacional da Saúde terá mutirões de audiências, conciliação e julgamento de processos judiciais na área da saúde;
3. Tribunais podem solicitar mais prazo para dar início à política antimanicomial;
4. Não é possível converter a aposentadoria compulsória em aposentadoria por invalidez se a incapacidade do magistrado foi atestada 6 anos depois da aplicação da pena;
5. Ausência de ilegalidade na decisão da corregedoria do TJRJ que sobrestou pedido de renúncia de cartorário que responde a 2 PADs, impedindo-o de assumir novo cargo em Goiás. Pedidos liminares indeferidos por ausência de probabilidade do direito invocado;
6. Suposta venda de bens apreendidos em ação penal com possível enriquecimento ilícito autorizam a instauração de PAD em desfavor de juiz e oficial de justiça. A prescrição na esfera judicial não afasta a competência do CNJ para apurar as infrações disciplinares;
7. Reforma da Resolução CNJ nº 35/2007 autoriza inventário, partilha e divórcios consensuais em cartório mesmo que envolva menores ou incapazes;
que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO os fatos trazidos ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Reclamação Disciplinar n
. 0007858- 09.2023.2.00.0000. RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada correição extraordinária no Gabinete do Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Art. 2º Designar os dias 19 e 20 de março de 2024 para o início e encerramento da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 14h às 19h no dia 19 de março de 2024 e das 9h às 16h no dia 20 de março de 2024 e que, durante esse período, esteja presente o Desembargador titular do Gabinete e que haja na unidade correicionada pelo menos três servidores capazes de prestar informações à equipe da correição. Art
. § 1.º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação. § 2.º Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida
observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – franqueie o acesso da equipe da Corregedoria Nacional às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em quaisquer de suas sedes e Fóruns, durante o período da correição, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam, caso necessário, documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional (); Art
. 5º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, convidando-o para a correição e solicitando-lhe as providências listadas no art. 4º, bem como que comunique ao Desembargador correicionado a realização da correição; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, cientificando-os da correição. Art
. Art. 6º  As atividades correcionais ficam delegadas, sob a presidência do primeiro, aos seguintes magistrados (): I – Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Art
. Art. 7º Designar, para assessoramento do Corregedor Nacional de Justiça e do magistrado nos trabalhos de correição os seguintes servidores: I - Fábio Conforto de Alencar Moreira, Analista Judiciário, Assessor-Chefe do Gabinete do Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos no Conselho Nacional de Justiça, Matrícula 2415; II – Jurema Costa de Oliveira Silva, Analista Judiciário, Assessora do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos no Tribunal Superior do Trabalho, Matrícula C042913. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Parágrafo único. Admitir-se-á a formulação de requerimento conjunto firmado pelos interessados. Art. 30. São requisitos mínimos do requerimento de realização de conciliação ou de mediação: I — qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço, telefone e e-mail de contato, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso; II — dados suficientes da outra parte para que seja possível sua identificação e convite; III — indicação de meio idôneo de notificação da outra parte; IV — narrativa sucinta do conflito e, se houver, proposta de acordo; e V — outras informações relevantes, a critério do requerente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a situação pública e notória de multiplicidade de focos de incêndio espalhados por boa parte do Brasil, que já afeta milhões de pessoas em centenas de municípios; CONSIDERANDO a expressiva degradação da qualidade do ar – classificada como a pior do mundo em São Paulo/SP entre os dias 9 e 12 de setembro de 2024 –, decorrente da fumaça que já cobre 60% (sessenta por cento) do território nacional e alguns países vizinhos; CONSIDERANDO que a atual redação do  somente autorizou o repasse de recursos à Defesa Civil para auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos Municípios do
eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO que o , incluído pela , autoriza o repasse de recursos à Defesa Civil para qualquer caso de calamidade pública formalmente decretada pelo Poder Executivo; RESOLVE: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Fica autorizado o repasse à Defesa Civil, independentemente de prévio cadastramento, de recursos decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil, para ações de combate aos efeitos de calamidade pública formalmente decretada por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 § 1º Fica admitida a transferência dos recursos de que trata o caput deste artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos da Defesa Civil dos Municípios diretamente afetados pela calamidade. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de setembro de 2024) Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Ministro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Presentes à posse do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell: Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, na pessoa de quem cumprimentou-se os Senadores; Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, na pessoa de quem cumprimentou-se os Deputados; Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do TSE; Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do STJ; Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do
da Justiça do Trabalho, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do TST; Procurador-Geral da República Paulo Gonet; Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Simonetti, na pessoa de quem cumprimentou-se os Presidentes de Seccionais; Ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes; Cardeal Paulo Cezar Costa, da Arquidiocese de Brasília; Cardeal Leonardo Ulrich Steiner, da Arquidiocese de Manaus; Ministro Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministro Márcio Costa Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministro José Mucio Monteiro Filho, do Ministério da Defesa; Ministro Paulo Teixeira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministro Jorge Messias, da
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União; Ministro Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União; Marcos Rogerio de Souza, Secretário Especial para Assuntos Jurídico da Casa Civil da Presidência da República; Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Governador Helder Barbalho, do Estado do Pará; Governador Mauro Mendes, do Estado de Mato Grosso; Governador Wilson Miranda Lima, do Estado do Amazonas; Ministra Ines Härtel, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, Comandante do Exército Brasileiro; Desembargador Carlos Alberto França, Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;